bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1056322
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA.
1. É válida a intimação dos recorrentes para providenciarem o
recolhimento da taxa de porte e remessa dos autos. Embora não
mencione a palavra "complementação", o ato cumpriu a finalidade,
alertando-os sobre o defeito no preparo, um dos requisitos de
admissibilidade, e quem deveria cumprir o comando.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno
de T D E, de P E e de S E, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518865
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022, II, DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO.
OMISSÃO. PECULIARIDADES DE CADA CASO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois
o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio,
apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação
do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro
da pretensão da parte agravante.
2. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, à
míngua do indispensável cotejo analítico.
3. Ademais, inviável a análise da divergência jurisprudencial
suscitada, uma vez que o cerne da controvérsia gira em torno da
constatação ou não de se apresentar o acórdão omisso, mesmo após a
oposição de embargos declaratórios, exercício que se faz com base
nas características de cada caso concreto. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam  Após o voto-vista do
Ministro Raul Araújo, acompanhando o relator,,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (voto-vista), Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1004354>>-RS,
         <<AgRg no Ag 657431>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1721054>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1395398>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1285012>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1608804>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1220599>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00020 PAR:00004 ART:00267 PAR:00006 ART:00269
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:00535 ART:00541
        PAR:ÚNICO ART:00546 PAR:ÚNICO ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846629
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO (DPVAT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR.
REVISÃO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. MULTA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de
que o § 8º do art. 85, transmite regra excepcional, de aplicação
subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários
sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não
condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for
inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.
Precedente: (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/
Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019,
DJe 29/03/2019).
2. O reexame dos critérios fáticos levados em consideração para
fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede
de recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ.
3. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REGRA SUBSIDIÁRIA -
APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1758933>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1757742>>-SP,
         <<REsp 1746072>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1133717>>-MG
(MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015 - AGRAVO INTERNO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1248015>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1187650>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - MULTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1612611>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1642478>>-MG
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 720037>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1888045  RJ  2020/0197481-3  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1603274  SP  2019/0310157-6  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842529
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DO
RECURSO DE APELAÇÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.010, IV, CPC. NÃO CONFIGURADA.
PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, "o formalismo na apreciação das
razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu
conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de
reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos
da sentença" (AgRg no REsp n. n. 1.107.956/PB, Relator Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2012, DJe
17/8/2012).
2. No presente caso, não se configura a violação do artigo 1.010,
pois é possível inferir da leitura da apelação do recorrente (fls.
2.481-2.505) a sua irresignação com o julgamento proferida pela
sentença, sendo que a recorrente, ao expor os argumentos do recurso
em contraposição aos constantes na sentença, demonstra suas razões o
inconformismo e o interesse na reforma do julgamento.
3. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno,
argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser
mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO -   PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA - DEMONSTRAÇÃO
MÍNIMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 280836>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1107956>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 148672>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01010 INC:00003 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829646
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 489 E 1.022, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA. CONCLUSÕES EMBASADAS
NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRIMEIRA FASE. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora
rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão do recorrente.
2. Em relação à fundamentação do acórdão, observa-se que, mediante
convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios
dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a
controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida
para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da
parte recorrente, o que está longe de significar violação ao art.
489 do CPC/15.
3. As matérias previstas nos arts. 10 e 550, § 5º, do Código de
Processo Civil, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem
nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário
prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao
dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial.
Incidência na espécie da Súmula 211/STJ.
4. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal quanto a
ilegitimidade ativa da parte e falta de interesse de agir,
demandaria a alteração das premissas fático-probatórias
estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
5. Cabível na primeira fase da ação de prestação a condenação em
honorários advocatícios. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1578998>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 816750>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1781270  RR  2018/0305145-8  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1701966
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. MÁ CONDUTA DA SUBCONTRATADA.
SOLIDARIEDADE ORIGINÁRIA DE CONTRATO QUE REMETE AO ART. 72 DA LEI Nº
8.666/93. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E
PROBATÓRIO DOS AUTOS E A REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
ÓBICE DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CONFIRMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 283 DO STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a interpretação
de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso
especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: ?É
inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles.?
3. Quanto à alegação de não identificação da dívida com as hipóteses
de responsabilidade solidária do art. 71 da Lei 8.666/93, a ausência
de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão
recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico
entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284 do STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS - VEDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 336741>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1622605
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INSTRUMENTO
PROCURATÓRIO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE
REGULARIZAÇÃO. RECURSO INEFICAZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 104, § 2º,
76 § 2º, I E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015.
1. Diante da não regularização do vício da representação processual
no prazo legal, após a parte ser intimada, os recursos subscritos
por advogado sem procuração nos autos são considerados ineficazes,
por força da norma do art. 104, § 2º, do CPC/2015, não merecendo ser
conhecidos (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015).
2. "A juntada de cópia do andamento processual ou demais informações
disponibilizadas pela internet não supre a irregularidade da cadeia
processual. 5. A mera indicação dos nomes dos advogados no andamento
processual não se confunde com a aferição da regularidade da cadeia
de substabelecimentos, análise feita pelo juízo em momento distinto
do simples cadastro da peça recursal no sistema." (AgRg no AREsp
633.252/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019).
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CADEIA PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - CÓPIA DO ANDAMENTO PROCESSUAL
OU DEMAIS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA INTERNET)
   STJ - <<AgRg no AREsp 633252>>-SP
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INÉRCIA DA PARTE QUANTO À REGULARIZAÇÃO
- RECURSO INEFICAZ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1060443>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 878370>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00104 PAR:00002
        ART:00932 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557837
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: REPDJE, 25/02/2021
DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO. PROVA DA TEMPESTIVIDADE
DO RECURSO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO.
1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A
decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida
na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos
pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete
a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo
definitivo de admissibilidade.
2. Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da
suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte
interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída
da internet não serve para tal finalidade. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADOS - SUSPENSÕES -
CALENDÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1319643>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1141216>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1738347>>-MA
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1525211>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1512584>>-RJ
Informações complementares:      "[...] os recursos interpostos na origem, ainda que dirigidos a
esta Corte, observam o calendário de funcionamento do tribunal
local, não sendo possível utilizar, para todos os casos, dos
feriados e suspensões previstos em portaria ou no Regimento Interno
do STJ".
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1556615  SP  2019/0232817-1
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1598401
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE
SEGURO AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO.
COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO. CULPA PRESUMIDA. QUESTÕES QUE
IMPLIQUEM REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL.
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 373, I, II, e parágrafos 1° e 2°, 357, III, § 1°, 10 do CPC,
1.015, XI, todos do CPC, sob a alegação de que não foi observado o
devido ônus legal da prova no julgamento em questão, tendo sido
cerceado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Isso
porque, tais alegações foram rechaçadas pelo Tribunal local, que ao
analisar as circunstâncias fáticas e as provas carreadas aos autos,
concluiu pela responsabilidade dos réus pelos danos causados em
virtude de acidente que envolveu a colisão de veículo de sua
propriedade com outros carros que estavam parados na via pública.
2. Para entender de modo contrário, seria necessário o reexame dos
elementos fáticos, incabível no especial. Assim, não é possível
modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido do
afastamento da responsabilidade do fabricante por danos materiais e
morais, sem violar-se o óbice enunciado pela Súmula nº 7 do STJ.
3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante
não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus
fundamentos não foram infirmados.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE -
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1162733>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 517346>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1825065  RN  2019/0198593-3  Decisão:10/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1384297
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL CONFIGURADA. MACROSSOMIA
FETAL. PARTO REALIZADO POR MÉDICOS RESIDENTES LIGADOS AO NOSOCÔMIO,
SEM APOIO DE MÉDICO EXPERIENTE. DANOS FUNCIONAIS E ESTÉTICOS
PERMANENTES SOFRIDOS PELA CRIANÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.
7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - ANÁLISE DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 592202>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: 300 salários mínimos.
Informações complementares:      "O magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a análise
sobre a necessidade de sua produção".
     Não é possível, em sede de recurso especial, afastar a
incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano
moral fixada no valor de 300 salários mínimos para a criança, 150
para a mãe, 100 para o pai, em decorrência de danos funcionais e
estéticos permanentes sofridos pela criança em razão de erro médico.
Isso porque a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que
os valores fixados a título de danos morais porque arbitrados com
fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só
podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada
nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007