AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1217859
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022
DO   CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DOLO.  AFERIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade
administrativa  proposta  pelo Ministério Público do Estado de Minas
Gerais  em  face do ora agravante, uma vez que este, na qualidade de
vereador  do  Município  de  Belo Horizonte, no período compreendido
entre  janeiro  de  2009  e  janeiro de 2011, utilizou-se da chamada
"verba  indenizatória"  instituída no âmbito do Poder Legislativo de
maneira  distorcida e abusiva, realizando gastos incompatíveis com a
sua natureza jurídica.
2.  O  Tribunal  de  origem  reformou a sentença de improcedência do
pedido  a  fim de condenar o réu, ora agravante, pela prática de ato
de  improbidade  administrativa, com fundamento nos arts. 9º e 11 da
LIA,  sob  o fundamento de que o dolo estaria consubstanciado no uso
abusivo  das  verbas  indenizatórias  e  nas  falhas na prestação de
contas  tendentes  a  dificultar  a  fiscalização.  3. Nos termos da
orientação   jurisprudencial   deste   Superior  Tribunal,  tendo  a
instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as
questões  postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes
para  embasar  a  decisão,  como  no  caso concreto, não há falar em
omissão  no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação
sucinta   com  ausência  de  fundamentação  (REsp  763.983/RJ,  Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005).
4.  Rever  as  conclusões  firmadas  no  acórdão  recorrido quanto à
demonstração  do  dolo  demandaria  o  reexame  de  matéria  fática,
especialmente  no  que  se  refere à questão da existência de falhas
deliberadas  na  prestação  de contas com o objetivo de dificultar a
fiscalização  dos  referidos  gastos,  o  que  esbarra na vedação da
Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.570.402/SE, Rel. Ministro
BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, DJe 23/04/2018; AgInt no AgInt
no  AREsp  663.518/PR,  Rel.  Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJe 07/03/2018.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -
NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 763983>>-RJ
(ACÓRDÃO RECORRIDO - DEMONSTRAÇÃO DO DOLO - REVISÃO - SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1570402>>-SE,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 663518>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] é da diretriz desta Corte Superior que apenas no art. 11
da Lei 8.429/1992 se permite a adoção do dolo genérico como elemento
integrativo  do  tipo  (sempre com a ressalva de meu entendimento de
que  não  existe  dolo  genérico: ele há de ser sempre específico no
âmbito das improbidades).
     Identifica-se,  portanto,  falha  técnica  na  fundamentação do
acórdão, por entender que o proveito pessoal ilícito se conforma com
o dolo genérico, circunstância que, por si só, impõe a sua reforma".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007