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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1954290
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS
PARA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE PATENTE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. A teor do disposto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e
263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo
para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é
de 2 (dois) dias.
2. Na hipótese, os embargos de declaração são intempestivos, porque
o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça
Eletrônico em 14/02/2022 e considerado publicado no primeiro dia
útil seguinte, isto é, 15/02/2022, mas o recurso integrativo somente
foi recebido nesta Corte Superior de Justiça, por meio de petição
eletrônica, em 25/02/2022, quando já escoado o referido prazo legal.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1985230
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INDICADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
julgado.
2. A contradição que macula a decisão judicial é a interna, na qual
ocorre um descompasso lógico entre a fundamentação e a conclusão
adotada, circunstância não evidenciada no decisum embargado.
3. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível,
excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um
dos defeitos indicados no art. 619 do Código de Processo Penal, a
alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do
referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco
manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do
julgado - circunstâncias não reveladas na espécie.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1992650
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E
ESPECÍFICA, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.
182/STJ. VÍCIO INDICADO NO ART. 619 DO CPP. NÃO DEMONSTRADO.
EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi impugnado o
fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre, relativo à
aplicação da Súmula n. 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula n.
182/STJ.
2. Dessa forma, sequer alcançado o conhecimento do agravo em recurso
especial pelo óbice da Súmula n. 182/STJ, não há que se falar em
omissão do acórdão recorrido por ausência de apreciação da tese de
possibilidade de realização do acordo de não persecução penal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1993162
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PLEITO PELA POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). INOVAÇÃO RECURSAL. INVIÁVEL A
ANÁLISE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A questão relativa à possibilidade de proposição de Acordo de Não
Persecução Penal não foi especificamente analisada no acórdão
estadual, nem abordada nas razões do recurso especial ou do agravo
regimental anteriormente interpostos, constituindo-se inovação
recursal, inviável de ser examinada nesta seara processual.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 2007547
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matérias
constitucionais no recurso especial e em seu respectivo agravo,
ainda que para fins de prequestionamento, por ser temática reservada
à competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante
com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável o que,
contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666859
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO.
FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. FIXAÇÃO DO REGIME
ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS
DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A mais recente orientação de ambas as turmas do Supremo Tribunal
Federal é a de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em
andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a
não aplicação do redutor especial de pena relativo ao reconhecimento
da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. Além disso, a
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente
pronunciamento, apresentou entendimento alinhado à Suprema Corte.
2. No caso, o pretendido redutor foi afastado pelo fato de possuir
inúmeros REDS e denúncias, relacionados ao crime de tráfico, em seu
desfavor.
3. Concedida a minorante na fração máxima, considerando a quantidade
de pena final imposta - 1 ano e 8 meses de reclusão -, sendo as
circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, bem como diante do
montante de entorpecente apreendido - 20,24g (vinte gramas e vinte e
quatro centigramas) de maconha e 0,72g (setenta e dois centigramas)
de cocaína -, o regime prisional foi alterado para o aberto e a
pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de
direitos, nos moldes do art. 44 do CP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - AFASTAMENTO -
PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1936058>>-SP,
         <<AgRg no HC 694607>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1892962>>-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20,24 g de maconha e 0,72 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699588
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO  DE ENTORPECENTES.
CONDENAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. ART.
28 DA LEI N. 11.343/2006.
1. É possível examinar em habeas corpus a legitimidade da condenação
imposta, desde que não seja necessário que se proceda à dilação
probatória.
2. Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário
que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória,
na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da
comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do
art. 155 do Código de Processo Penal.
3. Insta salientar, ainda, que a avaliação do acervo probatório deve
ser realizada balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja,
remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado,
imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação
recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia.
4. A apreensão da droga em poder da acusada, por si só, não indica a
realização do tipo inserto no art. 33 da Lei de Drogas, notadamente
se considerada a quantidade encontrada. Além disso, não foram
localizados petrechos comuns a essa prática (balança de precisão,
calculadora, recipientes para embalar a droga, etc). Ademais, os
policiais, únicas testemunhas do fato, ao serem questionados, nada
acrescentaram sobre a apuração dos fatos. Em suma, não foram
encontradas evidências do comércio ilícito.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 500438>>-SP
   STF - [[RHC 83231]]
((HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE NA VIA ELEITA -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 430813>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1743145
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
TRANSNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE NO CASO.
ACUSADO QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ARGUIDO BIS IN IDEM.
NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO NAS RAZÕES
REGIMENTAIS.
1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá
ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)
da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não
se dedique a atividades criminosas nem integre organização
criminosa.
2. Acerca do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não há de se cogitar
violação ao princípio do ne bis in idem na primeira e na terceira
fases da dosimetria, porquanto a causa de diminuição foi indeferida
com base em outros dados concretos que evidenciavam a dedicação às
atividades criminosas. A Corte regional fez mera menção à elevada
quantidade de estupefaciente na terceira fase - mais de 12kg (doze
quilos) de cocaína -, ressaltando, outrossim, as circunstâncias que
permearam a empreitada delitiva, notadamente a forma de
acondicionamento e de transporte da droga, a considerável
organização e capacidade financeira dos envolvidos e a confiança
então depositada no agente para o transporte de carga de elevado
valor. Na terceira etapa da dosimetria, o Magistrado sentenciante
pontuou que "as circunstâncias objetivas da prática do delito
revelam certo grau de sofisticação do meio utilizado para frustrar a
atividade fiscalizatória".
3. A revisão desse entendimento demandaria imprescindível reexame
dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é
defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n.
7 desta Corte. Inclusive, mostra-se ausente a impugnação desse
fundamento nas razões regimentais, motivo pelo qual permanece
incólume.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RÉU QUE SE DEDICA À  ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE
ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS.)
   STJ - <<AgRg no HC 565930>>-SP,
         <<AgRg no HC 631854>>-MS,
         <<AgRg no HC 681264>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1850353>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1774111>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl nos EDcl no HC)
Processo: 588703
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Novos embargos de declaração por meio dos quais o embargante
insiste na tese de inexistência de supressão de instância, alegando
que a controvérsia acerca da continuidade delitiva teria sido
delimitada no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, de maneira que
não haveria nenhum óbice à análise da dosimetria, no ponto, no bojo
do presente habeas corpus.
2. Ocorre que a singela constatação da Corte a quo quanto à
impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva,
reiterando a existência do concurso formal já reconhecido
anteriormente no bojo da apelação, não tem o condão de inaugurar a
jurisdição desta Corte no que tange ao pleito específico de
aplicação da continuidade delitiva. Isso, porque a apreciação
meritória da questão controvertida pela instância antecedente era
imprescindível para que, posteriormente, esta Corte pudesse examinar
a quaestio trazida no bojo do habeas corpus, o que, a toda
evidência, não ocorreu in casu.
3. Omissão não configurada, revelando-se o presente recurso, mais
uma vez, como mera insatisfação da parte com o resultado do
julgamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 669869
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO DE
JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO EM MESA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DO JULGADO.
INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. "É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão
do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de
agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159,
inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa" (AgRg no RHC n. 151.366/GO, rel. Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 2/9/2021).
2. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com
fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição
e/ou omissão no decisum embargado, por isso não constituem
instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte
com o resultado do julgado e/ou para pretensão de modificações do
entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os
efeitos infringentes.
3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 703202
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS.
2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013, 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.
10.826/2003 E 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de
Processo Penal, são cabíveis quando presente algum defeito no
julgado embargado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou
obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes
no caso em análise.
2. Na hipótese, o writ fora indeferido liminarmente uma vez que a
tese acerca da ilegalidade da custódia cautelar nem sequer havia
sido debatida na instância ordinária. Posteriormente, a defesa
agravou, reiterando os termos da inicial e olvidando-se de atacar os
fundamentos da decisão agravada, fazendo incidir à espécie o teor
da Súmula n. 182 desta Corte. Nessa oportunidade, porém, aduz o
embargante que a razão principal da impetração, em verdade, seria a
demora na apreciação do agravo em recurso especial que se encontra
concluso para julgamento, mas que houve omissão quanto a este ponto.
3. A tese recursal da defesa constitui verdadeira inovação recursal
vedada pela jurisprudência. Além disso, acaso de fato fosse a demora
no julgamento do agravo em recurso especial a principal razão da
impetração, estaria ainda mais evidente a impossibilidade de
processamento do writ, em razão da incompetência do Superior
Tribunal de Justiça para a apreciação do habeas corpus, nos termos
do art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal.
Inexistente, portanto, a omissão apontada pela defesa.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.