RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1297682
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÃO
INTERESTADUAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRADIÇÃO.
EXISTÊNCIA. PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. OFENSA AO ART. 535, I, DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO ANULADO.
I. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória, proposta por Tradener
Ltda., ora recorrente, sediada no Estado do Paraná, em face do
Estado do Rio Grande do Sul, em que pretende anular Auto de
Lançamento 0013036815, que, segundo defende, seria relativo à
incidência de ICMS sobre operação interestadual de fornecimento de
energia elétrica, a ser utilizada como insumo em processo de
industrialização pela adquirente, Ipiranga Petroquímica S/A, situada
no Estado Rio Grande do Sul. O Tribunal a quo manteve a sentença,
que julgara improcedente a ação. Opostos Embargos de Declaração, em
2º Grau, pela ora recorrente, sustentando a existência de
contradição no acórdão que julgara a Apelação por ela interposta,
foram eles rejeitados.
II. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
contradição passível de ser eliminada por meio de Embargos de
Declaração é aquela existente dentro do julgado, caracterizada por
proposições inconciliáveis entre si. A persistência desse vício de
natureza processual, apesar da oposição dos Aclaratórios, implica em
ofensa ao art. 535, I, do CPC/73, ou ao art. 1.022, I, do CPC/2015,
se for o caso. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.326.597/DF, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/04/2018;
EDcl no AgInt no AREsp 1.041.292/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2017; REsp 556.382/DF, Rel. p/acórdão
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2010.
III. Na hipótese, o acórdão ora recorrido afirma, de início, que o
objeto da autuação fiscal seria a venda interestadual de energia
elétrica feita, pela recorrente Tradener Ltda., situada no Estado do
Paraná, à empresa Ipiranga Petroquímica S/A, sediada no Estado do
Rio Grande do Sul, circunstância que assemelharia o feito ao
paradigma do Tema 689 da repercussão geral reconhecida, pelo STF, no
RE 748.543/RS. Entretanto, em outro momento, o acórdão recorrido
assenta que o tributo recairia na operação subsequente, de venda, no
âmbito do território do Estado do Rio Grande do Sul, ente
tributante, do produto, pela empresa Ipiranga Petroquímica S/A, ao
consumidor final. Embora suscitada a alegada contradição, em sede de
Embargos de Declaração, em 2º Grau, pela ora recorrente, o Tribunal
a quo não se manifestou a respeito. Observa-se, portanto, a
contradição, no aresto impugnado, acerca do objeto e dos limites da
autuação fiscal cuja anulação a recorrente postula. Esse vício de
natureza processual merece ser sanado, sobretudo considerando que o
Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sob a seguinte
matéria, objeto do Tema 689, in verbis: "Possibilidade de o estado
de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento
de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de
industrialização" (STF, RE 748.543/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO,
TRIBUNAL PLENO, DJe de 05/02/2015).
IV. Nesse contexto, há proposições inconciliáveis, no acórdão
recorrido, quanto ao real objeto da autuação fiscal e aos seus
limites, vício sobre  matéria fática absolutamente necessária de ser
aclarada, inclusive de modo a possibilitar o próprio enquadramento
do caso em julgamento à repercussão geral reconhecida, pelo STF, no
RE 748.543/RS, a configurar contradição relevante, que, não sanada,
obsta a solução da controvérsia.
V. Não tendo sido apreciadas, em 2º Grau, as alegações expostas pela
parte ora recorrente, em seus Embargos Declaratórios, quanto à
alegada contradição existente no acórdão recorrido, merece ser
reconhecida a ofensa ao art. 535, I, do CPC/73, sendo necessário o
retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova
decisão, com análise da contradição deduzida.
VI. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido, para anular o
acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos à Corte de
origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). WALDEMAR DECCACHE, pela parte RECORRENTE: TRADENER LTDA
Dr(a). LUÍS CARLOS KOTHE HAGEMANN, pela parte RECORRIDA: ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 535, I, DO CPC/73 - CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1326597>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1041292>>-SP,
         <<REsp 556382>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001