AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1957376
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.   PROCESSO   PENAL.   OPERAÇÃO   LAVA   JATO.   AGRAVO
REGIMENTAL   NO   RECURSO   ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADO
CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE
EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE REDISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
PREVISTA EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE
NAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DECISÃO   MANTIDA.
I   -   O   Agravo   Regimental   deve   trazer   novos   argumentos
  capazes   de   alterar   o   entendimento   firmado
anteriormente,   sob   pena   de   ser   mantida   a   r.   decisão
 vergastada   por   seus   próprios   fundamentos.
II   -      Com efeito: ""A Corte Especial deste Superior Tribunal
de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema." "A decisão monocrática proferida por Relator não
afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e
tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a
possibilidade de interposição de agravo regimental contra a
respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria
seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício" (AgRg no HC
470.992/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
7/12/2018)" (AgRg no REsp n. 1.817.586/RJ, Quinta Turma, Rel. Min.
Joel Ilan Paciornik, DJe de 20/09/2021).
III - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre
violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional,
ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência do Pretório STF. (Precedente).
IV - "A modificação do decisum prolatado pela Corte Regional, acerca
dos limites dos acordos firmados, da forma em que deduzidas nas
razões recursais, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório
carreado durante a instrução processual, providência vedada nas
instâncias extraordinárias, a teor dos óbices impostos pelas Súmulas
5 e 7/STJ" (EDcl no AgRg no REsp n. 1.168.897/RS, Sexta Turma, Rel.
Min. Nefi Cordeiro, DJe 25/03/2015).
Agravo   Regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR - NÃO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA)
   STJ - <<AgRg no HC 624133>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1817586>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 407885>>-SP
(ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1864096>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00007 ART:00255 PAR:00004