EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 619853
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS SERVIDORES REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
existente no julgado.
2.   Verifica-se que o Advogado vinha atuando no processo nas
instâncias de origem, o que configura, assim, hipótese de aplicação
excepcional da teoria apud acta.
3.   Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de
vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal.
4.   No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva
a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa,
afirmou que é inexistente, na instância especial, o recurso
interposto por Advogado sem procuração nos autos.
5.   Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados
no art. 1.022 do CPC/2015; a discordância da parte quanto ao
conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem
pressupostos específicos, e não podem ser ampliados.
6.   Embargos de Declaração dos Servidores rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


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