RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1926012
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. REPORTAGEM EM PROGRAMA TELEVISIVO.
"BRASIL-URGENTE". IMPUTAÇÃO INFUNDADA DA PRÁTICA DE CRIMES DE
ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO. VEICULAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR. EMISSÃO DE
JUÍZO DE VALOR CONDENATÓRIO. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA. POSTERIOR
ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto na vigência do Código de Processo
Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, os
direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar
de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem
caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias
constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade
da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à
privacidade e à imagem.
3. No desempenho da nobre função jornalística, o veículo de
comunicação não pode descuidar de seu compromisso ético com a
veracidade dos fatos narrados e, menos ainda, assumir postura
injuriosa ou difamatória com o simples propósito de macular a honra
de terceiros.
4. Deixa de constituir exercício regular do dever/direito de
informar, passando a configurar típico ato ilícito indenizável, todo
o excesso de linguagem praticado por jornalista que, no afã de
criar verdadeiro espetáculo sensacionalista, transmita ao
público-alvo da suposta reportagem um juízo de prévia e açodada
condenação e o estímulo, ainda que de forma indireta, à prática de
atos hostis contra aquele que, protegido pela garantia
constitucional do princípio da inocência, ainda deve ser tratado
como mero investigado.
4. A desconstituição das conclusões a que chegaram tanto o Juízo de
primeiro grau quanto o Tribunal local - no tocante ao conteúdo
ofensivo e antecipatório de injusto juízo de valor, de reportagem
televisiva veiculada em programa policial de alcance nacional,
contra a honra e a imagem do autor da demanda e à responsabilidade
da emissora ré pelo dever de indenizar os danos morais daquela
resultantes - ensejaria incursão no acervo fático-probatório da
causa, o que, como consabido, não se coaduna com a via do recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7/STJ.
5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias
ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou
abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO - FUNÇÃO JORNALÍSTICA QUE NÃO PODE
DESCUIDAR DE SEU COMPROMISSO ÉTICO COM A VERACIDADE DOS FATOS
NARRADOS)
   STJ - <<REsp 783139>>-ES,
         <<REsp 1414887>>-DF,
         <<REsp 1331098>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 156537>>-RJ
(CONTEÚDO OFENSIVO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA - DANO MORAL -
CONFIGURAÇÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 608379>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 721920>>-SP
Notas: Indenização por dano moral:  80 (oitenta) salários mínimos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00188 INC:00001 ART:00944
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007