AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1397161
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO.  SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
REDISCUSSÃO   DE   MATÉRIA   FÁTICA.   NECESSIDADE.   SÚMULA  7/STJ.
INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
1.  A  matéria  pertinente  ao art. 86 do CPC/2015 não foi apreciada
pela  instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos
declaratórios  para  suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta
do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
2.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como  proposta  nas  razões do recurso, demandaria, necessariamente,
novo  exame  do  acervo  probatório constante dos autos, providência
vedada  em  recurso  especial,  conforme  o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
3.  Correta,  ainda, a fixação de honorários recursais nos termos do
art.  85,  §  11,  do novo CPC/2015, no percentual de 20% (vinte por
cento) do valor a esse título já fixado no processo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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