AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3992
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. DECADÊNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A MUNICIPALIDADE DE SALVADOR,
SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS CONSTRUTORAS E OUTRAS ENTIDADES, COM
ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS PELA PRIMEIRA. CONTRATOS CONSIDERADOS VICIADOS E
LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. NULIDADE. LEGITIMIDADE DO
MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI.
1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, "o direito de
propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do
trânsito em julgado da decisão". A decadência da ação rescisória se
comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no
processo de conhecimento, no caso, a decisão proferida no agravo de
instrumento para o STF, que ocorreu em 26.6.2006. Assim, como a
presente ação foi proposta em 17.6.2008, dentro do prazo de 2 anos,
não se pode falar em decadência. Ressalta-se que, conforme afirmado
pelo MPF (fls. 885), "no caso, a demora na citação do réu não pode
ser imputada à autora, que corretamente apontou o endereço do réu (o
mesmo constante em sua petição de contestação) e requereu sua
citação. O que contribuiu para o atraso na citação foi, em verdade,
a petição e a procuração juntadas por um procurador do réu (fls.
700/701e)".
2. Somente se justifica a rescisão baseada no artigo 485, V, do
Código de Processo Civil quando a lei é violada em sua literalidade.
Desse modo, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via
transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de
forma definitiva, por esta Corte Superior, fazendo com que
prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito
à coisa julgada. Não se caracteriza, por si só, ofensa a preceito
normativo o simples fato de a sentença rescindenda eleger uma dentre
as interpretações possíveis acerca do dispositivo legal, nem
tampouco  a existência de decisões favoráveis à tese que foi
rechaçada pelo acórdão que se pretende rescindir.
3. Esta Corte Superior de Justiça, ao julgar o REsp 590.104/BA, da
relatoria do Min. José Delgado, concluiu, de forma fundamentada, ser
evidente a legitimidade do município para propor a ação para anular
os contratos questionados no curso da lide, em face das obrigações
que, indevidamente, assumiu e ser flagrante o fato de que o negócio
jurídico celebrado pelo município, assumindo dívidas da sua
administração indireta, sem autorização legal, viola princípios da
legalidade e da moralidade, pelo que devem ser considerados nulos.
Destarte, não havendo manifesta ocorrência de afronta aos
dispositivos legais apontados como violados em sua literalidade, com
desprezo pelo sistema de normas pertinentes ao julgado rescindendo,
há a ausência de flagrante violação a dispositivo de lei, o que
afasta o cabimento da presente ação rescisória fundada no  inciso V
do art. 485.
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI -
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<AR 3991>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - FLAGRANTE
TRANSGRESSÃO AO DIREITO EM TESE)
     STJ - <<AR 3029>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00495