AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1761637
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO
CONJUNTO PROBATÓRIO, DECIDIU PELA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA
DE OFÍCIO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.
1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do
aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal a quo não se
pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de
Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de
prestação jurisdicional.
4. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto
fático-probatório dos autos, assentou que estão presentes os
requisitos para aplicação da multa de ofício, afastando a norma do
art. 63, § 2º, da Lei 9.430/1996.
5. Merece transcrição o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls.
1.548-1.549, e-STJ): "De acordo com a impetrante, o referido
mandamus foi impetrado em 30.11.2005, com vista a suspender a partir
do período base de novembro de 2005, a exigibilidade da contribuição
para o PIS sobre as demais receitas impostas pela Lei ° 9.718/98,
que não decorrentes da receita bruta da prestação de serviços (doc.
03 do CD, à fl. 74). Indeferida a liminar, foi interposto, em
22.12.2005, o Agravo de Instrumento n.° 2005.03.00.101361-7, (doc.
04), provido em 08.03.2006, com o reconhecimento da ilegalidade da
ampliação da base de cálculo do PIS pelo artigo 3º, § 1°, da Lei n.°
9.718/98, mantido, contudo, o recolhimento nos termos da legislação
instituidora da contribuição - a Lei Complementar n.° 7/70 e suas
alterações posteriores (doc. 05). Em 30.06.2008, o julgador a quo
concedeu parcialmente a segurança para assegurar o direito do
contribuinte ao recolhimento do PIS com base na LC n.° 7/70 até a
publicação da Medida Provisória n.° 66/2002, convertida na Lei n.°
10.637/02 (doc. 06, 07 e 08). Interpostas apelações pela União (doc.
10) e pelo impetrante (doc. 11), em 08.10.2015, foram providos a
remessa oficial e o recurso do ente federal para reformar a sentença
e denegar a segurança (doc. 13). (....) Diferentemente do alegado
pela apelante, da análise dos documentos juntados aos autos
verifica-se que o julgamento proferído nos autos do Agravo de
Instrumento n.° 2005.03.00.101361-7 tão somente determinou o
afastamento da aplicação do § 1° do artigo 3° da Lei n.° 9.718/98,
situação que impunha o recolhimento da contribuição, na forma da Lei
Complementar n.° 7/70, sobre a sua atividade típica, entendimento
que foi, inclusive, mantido pela sentença do Mandado de Segurança
n.° 2005.61.00.027661-2".
6. Como se vê, a premissa estabelecida no acórdão hostilizado,
lastreada no acervo probatório (e não na interpretação da legislação
federal), é de que a decisão proferida no Agravo de Instrumento
definiu a necessidade de recolhimento do PIS sobre as receitas
financeiras (incluídas no conceito de receitas operacionais), diante
da incidência do regime previsto na LC 7/1970 e alterações
posteriores (in casu, Lei 9.718/1998). O único dispositivo da Lei
9.718/1998 que ficou afastado durante a vigência da decisão liminar,
concedida na fase recursal acima referida, foi o art. 3º, § 1º, que
ampliara a base de cálculo para permitir a inclusão das receitas não
operacionais na base de cálculo do PIS.
7. A partir do raciocínio acima, o Tribunal de origem concluiu ser
devido o lançamento da multa de ofício, pois, mesmo durante a
vigência da medida liminar, a agravante deixou de recolher o PIS
sobre as receitas financeiras, a partir de sua interpretação
subjetiva e equivocada de que estas (as receitas financeiras) se
encontrariam albergadas pela decisão que, no Agravo de Instrumento,
fixou em caráter provisório o regime jurídico de recolhimento do
PIS.
8. Sucede que o acórdão hostilizado afirmou que a decisão liminar
somente afastou a exigibilidade do PIS sobre as receitas não
operacionais, motivo pelo qual as receitas financeiras deveriam ter
sido incluídas no cálculo do PIS, o que significa dizer que não
havia decisão liminar na extensão compreendida pela agravante e, por
consequência, hipótese a justificar o entendimento de que o depósito
judicial realizado posteriormente ao acórdão que denegou a Segurança
poderia ser realizado nos termos do art. 63, § 2º, a Lei 9.430/1996,
ou seja, sem a inclusão de multa.
9. Como se vê, a modificação do entendimento acima não depende
exclusiva e diretamente da exegese da legislação federal, mas da
análise do conteúdo da decisão proferida no Agravo de Instrumento, o
que atrai a incidência da Súmula 7/TJ.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007