AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1535259
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO  CONFIGURADA.  EXECUÇÃO  FISCAL.  MEDIDA  CAUTELAR  FISCAL.
COMPETÊNCIA.  RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE
LIMINAR. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
DESCABIMENTO.  SÚMULAS  7/STJ  E  735/STF. 1. Na origem, trata-se de
Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra a parte
recorrente,  visando  acautelar  a  princípio  crédito tributário no
montante  de  R$  67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e
oito mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).
2.  Não se configura ofensa ao art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015,
porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou,
de  maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade
com  o que lhe foi apresentado. 3. O órgão julgador não é obrigado a
rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos trazidos pelas partes em
defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis  à  sua  resolução.  Precedentes:  AgInt nos EDcl no
AREsp  1.290.119/RS,  Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda  Turma,  DJe  23.8.2019;  REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro
Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  20.8.2019;  AgInt no AREsp
1.227.864/RJ,  Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe
20.11.2018.
4.  A  parte  recorrente  alega  que  a  Medida  Cautelar Fiscal foi
ajuizada  perante o Juízo Estadual após a revogação, pelo art. 75 da
Lei  13.043/2014,  do  art.  15,  I, da Lei 5.010/1966, que previa a
delegação  de  competência  para  processar  e  julgar  as Execuções
Fiscais  da  União  e suas autarquias, nas comarcas do interior onde
não  funcionar  vara  da  Justiça  Federal.  5.  A  Corte  de origem
consignou  que  a  propositura  da  Medida  Cautelar Fiscal no Juízo
Estadual  se  deu  em  virtude  de  Execuções  Fiscais  ajuizadas na
Comarca,  antes  da  extinção da competência delegada: "Na hipótese,
encontra-se  em tramitação ações de execução fiscal para cobrança de
débitos  da UNIÃO em face da requerida, ora agravante, de sorte que,
não  obstante  os  argumentos  de  que  estariam com a exigibilidade
suspensa,   é   fato   que  esses  executivos  fiscais,  previamente
distribuídos ao Juízo do Anexo Fiscal (SAF) da Comarca dc Suzano/SP,
fixaram a competência inclusive para a ação cautelar fiscal".
6.  No  que tange à competência, o STJ possui a compreensão de que a
delegação  de  competência, prevista no art. 15, I, da Lei 5.010/66,
abrange, também, as ações acessórias às Execuções Fiscais promovidas
pela  Fazenda  Pública  Federal e de que as Ações Cautelares Fiscais
são   sempre   acessórias  dos  feitos  executivos.  Precedente:  CC
133.993/SP,  Rel.  Min.  Assusete  Magalhães,  Primeira  Seção,  DJe
29.4.2015.
7. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ
acerca  da  abrangência  da  competência  delegada  também  às ações
vinculadas  às  Execuções  Fiscais  promovidas  pela Fazenda Pública
Federal,  notadamente  às Ações Cautelares Fiscais. 8. O acolhimento
da  tese  da  recorrente  de  que  "a Ação Cautelar de origem não se
vincula  às execuções fiscais já ajuizadas pela Recorrida em face da
Recorrente  e  que  tramitam  na  Comarca  de  Suzano - SP", demanda
reexame  do  acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em
Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: "A pretensão
de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
9.  O  Tribunal a quo, soberano na apreciação dos fatos e provas dos
autos,  concluiu:  "(...) reputo a gravidade dos fatos narrados, que
consistem,  mormente,  em  diversas  condutas praticadas pelos réus,
inclusive  dilapidação  de  patrimônio, que buscam o afastamento das
responsabilidades  tributárias,  em absoluto prejuízo ao erário. Há,
ainda,  vasta  documentação  trazida (fls. 32/2055), que compreende,
principalmente,  cadastros na Junta Comercial do Estado de São Paulo
-  JUCESP,  extratos dos débitos fiscais, parcelamentos efetivados e
acompanhamento  processual  das  execuções fiscais. Ademais, constam
nos  autos  a certidão de fls. 2052 e extrato de fls. 2053/2055, que
apontam   a   existência   de  54  (cinqüenta  e  quatro)  processos
distribuídos  ao  Serviço  Anexo  das  Fazendas em nome da demandada
'Scarlat  Industrial  Ltda.' Por estes motivos, entendo presentes os
requisitos  para  a concessão da medida liminar buscada pela Fazenda
Nacional,  trazidos  pelos  artigos 2º (incisos destacados) e 3º, da
Lei 8.397/92".
10.  É  sabido  que  as  medidas  liminares  de natureza cautelar ou
antecipatória  são  conferidas mediante cognição sumária e avaliação
de  verossimilhança.  Logo,  por  não  representarem  pronunciamento
definitivo  a  respeito do direito reclamado na demanda, são medidas
suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas
ou  revogadas  pela sentença final. Em razão da natureza instável de
decisão  desse  jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não
cabe   recurso  extraordinário  contra  acórdão  que  defere  medida
liminar" (Súmula 735/STF). 11. O juízo de valor precário, emitido na
concessão  de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação
da  legislação  federal,  o  que  implica o não cabimento do Recurso
Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF.
12.  É  assente no STJ que, para análise dos critérios adotados pela
instância  ordinária  que ensejaram a concessão ou não da liminar ou
da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível o reexame dos
elementos  probatórios  a  fim  de  aferir  a  "prova inequívoca que
convença  da  verossimilhança  da alegação", o que não é possível em
Recurso  Especial,  dado o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt
no AREsp 1.034.741/PI, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma,
DJe  25.9.2018; AgInt no AREsp 1.186.207/MG, Rel. Min. Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 11.6.2018; AgInt no AREsp 1.425.752/SP, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.8.2019.
13.  Agravo  conhecido  para  se  conhecer  parcialmente  do Recurso
Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022
do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - ABRANGÊNCIA - AÇÕES ACESSÓRIAS ÀS
EXECUÇÕES FISCAIS)
     STJ - <<CC 133993>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AREsp 1535259>>-SP que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735