RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1382751
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/02/2015
RSSTJ      VOL.:00045           PG:00571
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C  DO  CPC  E  RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.
DROGARIAS   E  FARMÁCIAS.  EXIGÊNCIA  DA  PRESENÇA  DE  PROFISSIONAL
LEGALMENTE HABILITADO DURANTE O PERÍODO INTEGRAL DE FUNCIONAMENTO DO
RESPECTIVO   ESTABELECIMENTO.  FISCALIZAÇÃO  E  AUTUAÇÃO.  CONSELHOS
REGIONAIS DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA.
1.  Para  efeitos  de  aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e
levando em consideração o entendimento há muito consolidado por esta
Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que os
Conselhos   Regionais   de   Farmácia   possuem   competência   para
fiscalização  e  autuação  das  farmácias  e  drogarias,  quanto  ao
cumprimento   da   exigência  de  manterem  profissional  legalmente
habilitado  (farmacêutico)  durante  todo o período de funcionamento
dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração
passível de multa. Inteligência do art. 24 da Lei n. 3.820/60, c/c o
art. 15 da Lei n. 5.991/73.
2.  No  caso  dos  autos, o Tribunal de origem deixou de apreciar as
razões  levadas  à  sua  consideração  pelo  apelante,  atinentes  à
validade  das  CDAs  acostadas  aos  autos,  cabendo àquele Tribunal
enfrentar tais questões.
3.  Recurso especial a que se dá provimento, para reformar o acórdão
e, nessa extensão, reconhecer e declarar a competência dos Conselhos
Regionais   de   Farmácia  para  fiscalizar  e  autuar  farmácias  e
drogarias,  no  que  tange  à  presença de farmacêutico responsável,
durante   todo   o   período  de  funcionamento  do  estabelecimento
comercial, determinando, na hipótese, o retorno dos autos à Corte de
origem  para  que  prossiga no julgamento da causa, sobretudo no que
diz respeito à regularidade das CDAs acostadas aos autos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal  convocada  do  TRF  4ª  Região) e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS - PRESENÇA DE PROFISSIONAL
HABILITADO - FISCALIZAÇÃO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 380254>>-PR, <<REsp 1085436>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1008960>>-MG,
           <<AgRg no REsp 975172>>-SP, <<AgRg no REsp 952006>>-SP,
           <<AgRg no Ag 821490>>-SP, <<AgRg no Ag 808966>>-SP,
           <<REsp 860724>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para
fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao
cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente
habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento
dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração
passível de multa. Inteligência do art. 24 da Lei n. 3.820/60, c/c o
art. 15 da Lei n. 5.991/73".
Tema: Tema Repetitivo 715
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:003820 ANO:1960
        ART:00010   LET:C       ART:00024
LEG:FED LEI:005991 ANO:1973
        ART:00015   ART:00021