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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24806
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAD.
PORTARIA DEMISSÓRIA. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA.
INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSTERIOR RETIFICAÇÃO. ORDEM
DENEGADA.
1. Busca-se, com o presente writ, ver reconhecida a nulidade de
portaria demissória, sob o argumento de existência de erro material
decorrente de nítida omissão do dispositivo legal que embasaria a
penalidade aplicada.
2. O próprio impetrante afirma estar-se diante de erro material, de
natureza nitidamente formal, cometido por ocasião da edição da
Portaria referida.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no
sentido de que, em processo administrativo disciplinar, somente é
declarada a nulidade do procedimento em face da efetiva
demonstração
de prejuízo, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans
grief.
4. Em suas razões, o impetrante não demonstrou qualquer prejuízo em
decorrência do erro material constante da Portaria n. 2.962/2018. A
omissão da legislação não revela, por si só, vício capaz de ensejar
a anulação do ato demissório, porque não repercutiu no deslinde da
controvérsia.
5. Note-se que o impetrante sequer juntou aos autos cópia do
Processo Administrativo Disciplinar que culminou com sua demissão
do
cargo público, não havendo indicação, nas razões da presente
impetração, que demonstre o não atendimento das exigências
constitucionais e legais referentes ao exercício do direito ao
contraditório e à ampla defesa.
6. A própria administração entendeu por bem sanar o erro material
cometido e republicar a mencionada Portaria, o que ocorreu no DOU
de
28 de janeiro de 2019, procedendo-se às retificações devidas.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Seção, por unanimidade, denegar a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgInt na AR)
Processo: 6601
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS
QUESTÕES DECIDIDAS. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros
materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que
desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos
repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que
contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido
normativo.
2. No caso, não há vício de fundamentação no aresto combatido,
tendo
sido liminarmente indeferida a ação rescisória com base nos
precedentes desta Corte Superior, diante do manifesto descabimento
da demanda.
3. Não se admite o manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito
de rediscutir o mérito das questões já decididas pela acórdão
impugnado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:00966
Acórdãos similares: EDcl no AgInt na Rcl  40811 SP 2020/0243128-0 Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no CC 173354 SP 2020/0166682-5 Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:09/04/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no CC 171791 SP 2020/0094171-0 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:14/05/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no CC 171804 SP 2020/0094455-0 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:14/05/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no CC 171876 SP 2020/0095750-3 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:14/05/2021
EDcl no AgInt na Rcl  37830 MS 2019/0108576-0 Decisão:14/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no CC 171882 SP 2020/0095800-7 Decisão:14/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5729
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE APÓS A LEI N. 9.032/1995, QUE REVOGOU O §
3º DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA
REPETITIVO N. 546/STJ. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA APÓS O
JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO, EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO
ADOTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. AÇÃO RESCISÓRIA
PROVIDA.
I - A conversão do tempo comum em especial era possível até a
entrada em vigor da Lei n. 9.032/1995, que revogou o § 3º do art. 57
da Lei n. 8.213/1991.
II - Após a alteração legislativa, a regra passou a ser a
impossibilidade de conversão de tempo comum em especial,
independentemente do período em que houve o exercício de atividade
laborativa.
III - Entendimento que ficou sufragado no Tema Repetivivo n.
546/STJ, no seguinte sentido: "a lei vigente por ocasião da
aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de
serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à
época da prestação do serviço."
IV - Acórdão rescindendo que, após o julgamento do Tema Repetitivo
n. 546, adotou entendimento segundo o qual é possível a conversão de
tempo comum em especial, quando o período laborado ocorreu antes da
alteração legislativa, em confronto com a tese prevalente nesta
Corte.
V - Judicium rescidens: rescisão da decisão recorrida por violação
do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.
VI - Judicium recissorium: restabelecimento da sentença que havia
negado a conversão pretendida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  " A Seção, por unanimidade, julgou procedente
a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM
ESPECIAL - NORMAL APLICÁVEL - LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS
OS REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1310034>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 546),
         <<REsp 1151363>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 422, 423)
Informações complementares:      "Se, de um lado, não é razoável rescindir, por ofensa manifesta
à norma jurídica, sentença transitada em julgado que se tenha
lastreado em lei envolvida em clima de controvérsia interpretativa
nos Tribunais, de outro lado, uma vez pacificada a jurisprudência,
não há mais razão para se cogitar das controvérsias passadas para
negar a rescisória".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057 PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38844
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO PODER
JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal em 9/8/2011 e, a despeito
de serem exarados despachos determinando a citação, a carta de
citação somente foi expedida em 6/2/2017. Apresentada exceção de
pré-executividade, com alegação de prescrição, o pedido foi acolhido
extinguindo a execução fiscal.
II - Em sua apelação, observou que a demora na citação não poderia
ser atribuída à Fazenda Pública, entretanto, no julgamento ficou
assentado, em suma, que teria a Fazenda Pública incorrido em culpa
concorrente.
III - Na decisão reclamada, o Tribunal a quo negou seguimento ao
recurso especial, sob o entendimento de que a questão submetida a
exame, no âmbito do referido recurso, havia sido deslindada em
julgamento de recurso especial repetitivo, in casu, o REsp n.
1.340.553/RS, que teria definido as hipóteses de prescrição
intercorrente.
IV - No caso dos autos, a situação vertida não está de acordo com
quaisquer das situações ali previstas, em se tratando de prescrição
direta, tendo em vista que não houve interrupção do lapso
prescricional, estando o debate circunscrito à ocorrência ou não de
desídia por parte da Fazenda Pública, a incidir o Verbete Sumular n.
106/STJ.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1375609
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES.
CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA
SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A posição atual e dominante que vigora nesta Corte é no sentido
de que é possível ao julgador conhecer de matéria de ordem pública
no julgamento dos embargos infringentes. Precedentes: EDcl no AgRg
no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1258627/PE, Rel. Ministra MARILZA
MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, DJe
2/9/2014; e AgInt no AREsp 569.059/PE, Rel. Ministro LÁZARO
GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA,
julgado em 14/8/2018, DJe 23/8/2018.
2. Incidência do óbice previsto na Súmula 168/STJ: "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 168/STJ)
   STJ - <<REsp 59351>>-PR
(EMBARGOS INFRINGENTES - CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1375609>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1258627>>-PE,
         <<REsp 304629>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 569059>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 196928>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1289600>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1549
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3°, DA LEI 12.153/2009. JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO MANTIDA.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte Superior, "'a ausência de
demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador
constitui claramente vício substancial resultante da não observância
do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso,
apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do
art. 932 do CPC/2015 para complementação da fundamentação, possível
apenas em relação a vício estritamente formal, nos termos do
Enunciado Administrativo 6/STJ' (STJ, AgRg nos EREsp 1.743.945/PR,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/11/2019).
Em igual sentido: STJ, AgInt nos EAREsp 419.394/DF, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/6/2019; AgInt nos EREsp
1.455.459/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de
9/12/2019" (AgInt no PUIL 992/RO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/2/2020).
2. Caso concreto em que a inicial do pedido de uniformização de
interpretação de lei não foi instruída com a cópia do acórdão
recorrido, o que inviabiliza a demonstração da alegada divergência
jurisprudencial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - INSTRUÇÃO -
AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgInt no PUIL 992>>-RO
Referências legislativas: LEG:EST RES:000639 ANO:2010 UF:MG
        ART:00010 ART:00011
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 170533
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO
NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
AUTORIDADE FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CF/1988. AÇÃO IMPETRADA NO
FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Nos termos do art. 109, § 2º, da CF/1988: "As causas intentadas
contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for
domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que
deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no
Distrito Federal."
2. O enunciado constitucional não limita a escolha dada aos
requerentes advindas da natureza do mandado de segurança. Precedente
em hipótese semelhante ao caso dos autos: AgRg no CC 167.534/DF,
Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
03/12/2019, DJe 06/12/2019
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CAUSAS CONTRA A UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CF/88 - FORO DO
DOMICÍLIO DO AUTOR)
   STF - [[RE-AgR 509442]]
   STJ - <<AgRg no CC 167534>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1379772
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO E EMBARGOS À
EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão embargado, afirmando o caráter provisório dos
honorários advocatícios fixados na execução, acabou por admitir sua
compensação com a verba fixada no mesmo título nos embargos do
devedor.
2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.520.710/SC,
submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a
impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados
na execução e nos respectivos embargos, em vista da autonomia dessas
ações e da inexistência dos pressupostos do art. 368 do Código
Civil.
3. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587),
         <<EREsp 1574257>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00368
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6199
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FINALIDADE DE ADAPTAR O ACÓRDÃO
PROFERIDO EM 2014 À ALTERAÇÃO POSTERIOR (2015) DA JURISPRUDÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF.
1. Conforme mencionado na decisão agravada, a exegese que o STJ
atribuiu à Súmula 343/STF - após a análise de eventuais reflexos
produzidos pelo julgamento, no STF, do RE 590.809/RS e da AR
2.370/CE - foi objeto de amplo debate na Seção de Direito Público do
STJ por ocasião do julgamento da AR 4.443/RS, quando se concluiu que
o afastamento do enunciado da aludida súmula é justificável apenas
quando a matéria constitucional apreciada divergir de orientação
firmada pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, não
servindo, entretanto, quando a parte propõe demanda rescisória com a
finalidade de aplicar simples alteração de orientação
jurisprudencial, com característica de sucedâneo recursal.
2. O argumento de que o ente público não se conforma com a aplicação
que o STJ e o STF dão ao tema e de que essa irresignação vem sendo
reiterada em recursos ou demandas que tramitam na Corte Suprema não
possui aptidão jurídica para, por si só, ensejar a reforma do
julgado.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 343 DO STF - ANÁLISE DA APLICAÇÃO)
   STF - [[AR 4443]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgInt na AR   6197 SC 2018/0015129-3 Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1544786
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. MORA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. COMPETÊNCIA.
1. A questão jurídica em debate foi julgada pela sistemática dos
recursos repetitivos, tendo sido escolhidos o REsp n. 1767945/RS, o
REsp 1768060/RS e o REsp 1768415/SC como representativos da
controvérsia (Tema n. 1003), cuja tese definida pela Primeira Seção
do STJ foi a de que o termo inicial da correção monetária de
ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao
regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360
dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da
Lei n. 11.457/2007).
2. Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO -
MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO)
   STJ - <<REsp 1767945>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1003),
         <<REsp 1768060>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1003),
         <<REsp 1768415>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1003)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp  1585275  PR  2016/0044646-5
Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020