AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1911568
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.
OFENSA AOS ARTS. 1.039 E 1.040, II, CPC. RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO ANTES DO JUÍZO
DE RETRATAÇÃO. 2. SUPERVENIÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 990
RG/STF. ADEQUAÇÃO DO RHC 77.238/PR. 3. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NA
ANULAÇÃO. ATO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. PREJUÍZO CONCRETO NÃO
DEMONSTRADO. 4. AFRONTA AO ART. 198 DO CTN. NÃO ENQUADRAMENTO NO
TEMA 990 RG/STF. SITUAÇÃO ANALISADA NO RHC 77.238/PR. RECURSO
PREJUDICADO NO PONTO. 5. OFENSA AOS ARTS. 157 E 186 DO CPP. DIREITO
AO SILÊNCIO. MATÉRIA ANALISADA NO RHC 77.238/PR. RECURSO PREJUDICADO
NO PONTO. 6. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 156 E 386, V, DO CPP. AUTORIA
BASEADA EM PRESUNÇÕES. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
DESSEMELHANÇA FÁTICA. 8. AFRONTA AO ART. 12 DA LEI 8.137/1990. NÃO
VERIFICAÇÃO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. 9.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O recorrente aponta, em um primeiro momento, ofensa aos arts.
1.039 e 1.040, II, CPC, c/c o art. 3º do CPP, em virtude de o
Tribunal Regional ter julgado a apelação antes de eventual juízo de
retratação no RHC 77.238/PR, da minha relatoria, que anulou o
processo do recorrente. O TRF da 4ª Região  realmente não observou a
disciplina do CPC, tendo procedido ao exame de recurso de apelação
interposto contra sentença proferida em ação penal anulada pelo STJ,
antes de eventual juízo de retratação.
2. Nada obstante, eventual reconhecimento da violação aos referidos
dispositivos legais em nada repercute na situação processual do
recorrente, uma vez que, embora superveniente, foi realizado juízo
de retratação no RHC 77.238/PR, em 11/5/2021, com adequação ao que
foi decidido pelo STF no Tema 990 da Repercussão Geral,
restabelecendo-se, dessa forma, a higidez da Ação Penal n.
5022738-37.2013.4.04.7001.
3. Eventual anulação do acórdão recorrido apenas teria o condão de
atrasar a prestação jurisdicional, sem nenhuma alteração relevante
na situação processual do recorrente. Diante do moderno processo
penal, o qual preza pela manutenção dos atos que, embora praticados
sem observância ao regramento legal, tenham efetivamente atingido
seu objetivo, tem-se que não há se falar em nulidade na presente
hipótese. Ademais, não se proclama uma nulidade sem que se tenha
verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a
essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a
teor do que dispõe o art. 563 do CPP.
4. No que concerne à alegada ofensa ao art. 198 do CTN, ao argumento
de que a hipótese dos autos não se enquadra no Tema 990 da
Repercussão Geral, a matéria já foi examinada no julgamento do RHC
77.238/PR, explicitando-se que a situação dos autos se insere sim na
hipótese da Repercussão Geral, razão pela qual se aplica a exceção
trazida no inciso I do § 3º do art. 198 do CTN.
5. No que diz respeito à alegada divergência jurisprudencial e
afronta aos arts. 157 e 186, do CPP, em virtude de não ter sido
advertido quanto ao direito de permanecer em silêncio perante a
autoridade policial, constato que, de igual forma, referida matéria
também foi analisada pela Quinta Turma, no julgamento do RHC
77.238/PR.
6. Quanto à alegada divergência jurisprudencial e ofensa aos arts.
155, 156 e 386, inciso V, todos do Código de Processo Penal, é
possível constatar que a condenação do recorrente não se baseou em
prova exclusivamente extrajudicial, haja vista a existência de
outros elementos de convicção produzidos na fase judicial. Ademais,
com relação à autoria, ficou consignado que "há farto conjunto
probatório, atestando, à exaustão, a sua efetiva participação no
delito". Nesse contexto, para desconstituir a conclusão das
instâncias ordinárias seria necessária a indevida incursão nos
elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não se admite na
via eleita, nos termos do enunciado 7/STJ.
7. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que o
acórdão paradigma indicado pelo recorrente não possui similitude com
a situação fática dos autos. Assim, nos termos da jurisprudência do
STJ, tem-se que "a dessemelhança fática entre os julgados
confrontados impede a caracterização da divergência
jurisprudencial". (AgRg no AREsp 731.363/SP, Rel. Ministro Ericson
Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em
08/09/2015, DJe 28/09/2015).
8. "Prevalece nesta Corte o entendimento de que a descrição, na
denúncia, do valor do crédito tributário é suficiente para que o
aplicador do direito delibere sobre o grave dano à coletividade e
sobre a incidência do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990". (AgInt no
HC n. 430.487/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 8/5/2018, DJe 21/5/2018).
9. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OITIVA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA - DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na CR 10900>>-EX
(AGRAVANTE DO ART. 12, I, DA LEI 8.137/1990 - VALOR DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no HC 430487>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1836170>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00012 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  648880  AL  2021/0061198-8  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021