RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1691844
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. GRUPO
PRÉ-67. CRIAÇÃO DO SISTEMA CONTRIBUTIVO DE CUSTEIO - PREVI. BANCO
RÉU. EX-EMPREGADOR. DESVINCULAÇÃO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA N.
294/TST. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. RECURSO PROVIDO.
1. No caso dos autos, os autores são funcionários aposentados do
BANCO DO BRASIL S/A, admitidos antes de 1967, razão pela qual faziam
parte do "Grupo Pré-67" e se sujeitavam à Portaria n. 966 de
6/5/1947, a qual previa ser o banco réu responsável pelo pagamento
da complementação de aposentadoria. Em 15/4/1967, o banco
transformou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do
Brasil - CAPRE - em Fundo de Pensão - PREVI, com a criação do
sistema contributivo de custeio dos benefícios e com plano de
suplementação de aposentadoria inferior àquele a que os autores
tinham direito.
2. Havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo
prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a
pretensão de complementação de aposentadoria.
3. No mais, consoante o disposto na Súmula n. 294 do TST, a
prescrição da ação que envolva pedido de prestações sucessivas,
decorrente da alteração de acordo trabalhista, atinge o próprio
fundo de direito em que se baseia a pretensão dos autores.
4. Recurso especial provido para reconhecer a prescrição da ação.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo dando provimento ao
recurso especial, divergindo, em parte, da fundamentação do Relator,
a Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do relator, com ressalvas de
fundamentação do Ministro Raul Araújo e da Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESVINCULAÇÃO DO PLANO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO
DE DIREITO - PRAZO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1360016>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1541429>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] o caso dos autos em nada se assemelha à desvinculação do
plano previdenciário, porque aqui não houve propriamente o
desligamento do plano previdenciário, por iniciativa dos
participantes, pelo resgate ou portabilidade. O caso é bem diverso.
     O que ocorreu foi a mudança do regime de aposentadoria dos
empregados do Banco e a transformação da antiga Caixa de Previdência
- CAPRE em Fundo de Pensão - PREVI, com a substituição da
responsabilidade pelo pagamento do benefício, que era do empregador
e passou a cargo da PREVI".
     "[...] a jurisprudência citada a respeito da desvinculação do
plano previdenciário não se ajusta aos fatos e a eles não pode ser
aplicada, sobretudo quanto ao lapso temporal de cinco anos, o qual
decorreria precipuamente da incidência do art. 75 da Lei
Complementar nº 109/2001, muito posterior à época dos fatos
(15/abr/1967), lembrando que a lei nova não retroagirá, ou seja, não
será aplicada às situações constituídas sob a vigência da lei
revogada ou modificada (princípio da irretroatividade)".
     "[...] diante da inexistência de lei específica à época dos
fatos (15/abr/1967), deve-se aplicar a regra geral da prescrição
vintenária, estampada no art. 177 do então vigente Código Civil de
1916 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00075
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TST)    SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000294
LEG:FED PRT:000966 ANO:1947
(BANCO DO BRASIL S/A)
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1691844  RS  2013/0022221-3
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022