bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 341
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14034
RSTJ       VOL.:00003           PG:00748
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ASSISTENCIA AD ADJUVANDUM.
- A ASSISTENCIA SIMPLES DO IAPAS NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSFERIR A
COMPETENCIA JUDICANTE PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
- CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, PARA CONSIDERAR COMPETENTE O JUIZO
CIVEL SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 30A VARA
CIVEL DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 317
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 28/08/1989   PG:13675
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
DOMICILIO DO DEVEDOR.
PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, A POSTERIOR MUDANÇA DE DOMICILIO DA
EXECUTADA NÃO DESLOCA A COMPETENCIA JA FIXADA (SUMULA 189 - TFR).
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLARAR PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA
2A. VARA, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000189 ANO:****
TFR
Acórdãos similares: CC         897  RS  1990/0000005-0  DECISAO:03/04/1990
DJ     DATA:23/04/1990 PG:03213
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 303
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: REPDJ, 12/02/1990      PG:00738
DJ, 04/09/1989      PG:14034
RSTJ       VOL.:00008           PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO
DEVEDOR.
I - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do
executado não desloca a competência já fixada. (Súm. n. 189/TFR).
Precedente.
II - Conflito que se conhece para dar como competente o MM. Juízo
suscitado.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECIDIR PELA COMPETENCIA
DO MM. JUIZ FEDERAL DA 9A. VARA DE SAO PAULO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087 ART:00115 INC:00001 ART:00578 PAR:UNICO
LEG:FED SUM:000189 ANO:****
(TFR)
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 PAR:00001 ART:00126
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 297
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14034
JTS        VOL.:00015           PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - ACIDENTE DO TRABALHO.
NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO SE INCLUI, POR EXCEÇÃO, AS
CAUSAS DE ACIDENTE DE TRABALHO. (CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I).
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS A COMPETENCIA DE PROCESSAR E JULGAR QUESTÕES DESTA
NATUREZA (LEI 6397/76).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E COMPETENTE O MM.
JUIZ DE DIREITO DA 3A. VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DO RIO DE
JANEIRO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00006 PAR:00007 ART:00010
LEG:FED LEI:006397 ANO:1976
Acórdãos similares: CC   1751  CE  1991/0002516-0  Decisão:16/04/1991
DJ         DATA:13/05/1991      PG:06067
CC   1126  MG  1990/0003091-9  Decisão:15/05/1990
DJ         DATA:18/06/1990      PG:05675
CC    949  RJ  1990/0000439-0  Decisão:03/04/1990
DJ         DATA:23/04/1990      PG:03213
CC    379  RJ  1989/0008795-9  Decisão:19/09/1989
DJ         DATA:06/11/1989      PG:16681
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 235
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14033
JTS        VOL.:00019           PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SUMULA 501 DO STF.
NÃO COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL JULGAR AÇÕES RELATIVAS A ACIDENTES DE
TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS,
EMPRESAS PUBLICAS OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E COMPETENTE O MM.
JUIZ  DE DIREITO DA 3A. VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DO RIO DE
JANEIRO, UM DOS SUSCITADOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142 PAR:00002 ART:00203
LEG:FED LCP:000037 ANO:1979
LEG:FED SUM:000501 ANO:****
STF
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00001
Acórdãos similares: CC     33  RJ  1989/0007113-0  Decisão:08/08/1989
JBCC       VOL.:00151           PG:00198
DJ         DATA:04/09/1989      PG:14030
JTS        VOL.:00019           PG:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 166
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14032
JTS        VOL.:00015           PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE
PRIVADA. MENSALIDADE. REAJUSTE.
POR SE TRATAR, IN CASU, DE MERO REAJUSTE DE MENSALIDADE, NÃO AGE A
AUTORIDADE COMO DELEGADA DO PODER PUBLICO. PRECEDENTES.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 6A.
VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 21
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 23/10/1989   PG:16186
RSTJ     VOL.:00005        PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CONSIGNATORIA. PRESTAÇÃO DA CASA PROPRIA.
COMPETENCIA.
NA CAUSA EM QUE SE DISCUTE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE IMOVEL
FINANCIADO PELO SFH, IMPÕE-SE O CHAMAMENTO DE SEU GESTOR A LIDE,
COMO LITISCONSORTE NECESSARIO, CABENDO A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO
E JULGAMENTO DO FEITO.
CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E, POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA
COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 1A. VARA-ES, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC         899  ES  1990/0000036-0  DECISAO:03/04/1990
DJ     DATA:04/06/1990 PG:05047
CC         144  ES  1989/0007345-1  DECISAO:17/10/1989
DJ     DATA:06/11/1989 PG:16681
CC         324  ES  1989/0008208-6  DECISAO:10/10/1989
DJ     DATA:30/10/1989 PG:16499
CC         301  ES  1989/0008090-3  DECISAO:03/10/1989
DJ     DATA:30/10/1989 PG:16499
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 196
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14033
JBCC       VOL.:00152           PG:00177
JTS        VOL.:00020           PG:00061
RSTJ       VOL.:00003           PG:00691
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. DESPACHO SANEADOR QUE CONSIDEROU DESNECESSARIA A
REALIZAÇÃO DE PERICIA. AGRAVO REGIMENTAL.
AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA DE PREMIO DA LOTO, JULGADA PROCEDENTE EM
1A. INSTANCIA, CUJA SENTENÇA FOI CONFIRMADA POR ACORDÃO DO ANTIGO
TFR.
A PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE SE FAÇA PERICIA NO CURSO DA RESCISORIA,
JA QUE NÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU, IMPORTARIA, SE ACOLHIDA,   NO
REJULGAMENTO DA CAUSA OU NO PRE-JULGAMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA;
DAI O IMPROVIMENTO DO AGRAVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RITFR-80  REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        ART:00259
LEG:FED ATR:000001 ANO:1989
        ART:00024 PAR:UNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 130
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 04/09/1989   PG:14032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO INDEFERITORIO DE MEDIDA LIMINAR.
AGRAVO REGIMENTAL.
DESCABE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO QUE INDEFERE MEDIDA
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
        ART:00258 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RITFR-80  REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
LEG:FED ATR:000001 ANO:1989
        ART:00024 PAR:UNICO
HABEAS DATA (HD)
Processo: 2
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14030
JTS        VOL.:00015           PG:00025
RSTJ       VOL.:00003           PG:00901
RSTJ       VOL.:00016           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS DATA. AUSENCIA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA.
I- ANTE A AUSENCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO, SUFICIENTE A
CONFIGURAR RELUTANCIA DA ADMINISTRAÇÃO A ATENDER O PEDIDO, SOFRE
O HABEAS DATA DE  AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR.
II- PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO PEDIDO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, HABEAS DATA, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
REQUERIMENTO, INFORMAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, FALTA,
INTERESSE PROCESSUAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LESÃO A DIREITO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     CABIMENTO, HABEAS DATA, DESNECESSIDADE, REQUERIMENTO,
INFORMAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
PRESSUPOSTO, IMPETRAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00033 INC:00072 LET:A     LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 137
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14032
RSTJ       VOL.:00003           PG:00988
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE -
INEXISTENCIA DE LESÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO - ATUALIZAÇÃO DE
CALCULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
SE A PORTARIA N. 3313/88 APENAS ATUALIZOU OS VALORES CONSTANTES DAS
TABELAS ANEXAS A PORTARIA  3307/88, DESTINADAS APENAS AOS
TRABALHADORES AUTONOMOS, PROFISSIONAIS LIBERAIS E EMPREGADORES E
INAPLICAVEIS A CATEGORIA QUE O IMPETRANTE REPRESENTA, NÃO EXISTE A
POSSIBILIDADE CONCRETA DE LESÃO A DIREITO DOS TRABALHADORES NAS
INDUSTRIAS DE ENERGIA ELETRICA DE SÃO PAULO.
ADEMAIS, CONSTITUI O ATO IMPUGNADO UMA NORMA ABSTRATA INSUSCETIVEL
DE SER ATACADA ATRAVES DE MANDADO DE SEGURANÇA.
PRECEDENTES DO S.T.F. E DO T.F.R.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:003313 ANO:1988
MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHO
LEG:FED PRT:003307 ANO:1988
MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00389 ART:00180 INC:00001
LEG:FED PRT:003284 ANO:1988
MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHO
LEG:FED PRT:003001 ANO:1989
MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHO
LEG:FED PRT:003150 ANO:1986
        ART:00026
MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHO
LEG:FED PRT:000377 ANO:1986
MINISTRO DA FAZENDA
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
STF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 136
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICATO-BASE TERRITORIAL.
A EXCLUSÃO DE CONTAGEM DA BASE TERRITORIAL DO IMPETRANTE FOI
PROCEDIDA COM BASE NO ART.517, PARAGRAFO 1 DA CLT QUE ATRIBUIA AO
MINISTRO DO TRABALHO O PODER DE DELIMITAR A BASE TERRITORIAL DO
SINDICATO.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00516 ART:00517 PAR:00001 ART:00515
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00002 INC:00001 INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 134
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14032
JBCC       VOL.:00152           PG:00179
JTS        VOL.:00015           PG:00008
RSTJ       VOL.:00003           PG:00981
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MINERAÇÃO - ALVARA DE PESQUISA - SUCESSÃO COMERCIAL - DIREITO DE
PROPRIEDADE.
A INCORPORAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL POR UMA SOCIEDADE CONFIGURA O
FENOMENO JURIDICO DA SUCESSÃO COMERCIAL, QUE E MODO LEGITIMO DE SE
TRANSFERIR AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 DO CODIGO DE MINERAÇÃO A TRANSFERENCIA DO
DIREITO DE PRIORIDADE.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
        ART:00227
LEG:FED LEI:003708 ANO:1919
        ART:00018
LEG:FED DEL:000227 ANO:1967
        ART:00011 LET:A     ART:00022 INC:00001
CODIGO DE MINERAÇÃO
LEG:FED DEC:062934 ANO:1968
        ART:00016
REGULAMENTO DO CODIGO DE MINERAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 61
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 18/09/1989      PG:14656
JTS        VOL.:00015           PG:00045
RSTJ       VOL.:00003           PG:00957
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N.209/86 DO MINISTRO DAS
COMUNICAÇÕES. DIREITO ADQUIRIDO.
I - NESTA EGREGIA CORTE PREDOMINA O ENTENDIMENTO DE QUE A PORTARIA
N.209/86, DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, NÃO PODE SER APLICADA
RETROATIVAMENTE.
II - SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE, A FIM DE ASSEGURAR AS
IMPETRANTES O DIREITO DE COMERCIALIZAR OS TELEFONES QUE TENHAM SIDO
ADQUIRIDOS POR ELAS, OU POR TERCEIROS, ANTES DA VIGENCIA DA
MALSINADA PORTARIA.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. VICENTE CERNICCHIARO, CONCEDER  EM
EM PARTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      CONCESSÃO, PARTE, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO ADMINISTRATIVO,
MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, ILEGITIMIDADE,
PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, DIREITO, TRANSMISSÃO, ANTERIORIDADE,
PORTARIA, HIPOTESE, DIREITO ADQUIRIDO, COMERCIALIZAÇÃO, TELEFONE.
     (VOTO VENCIDO)
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000209 ANO:1986
MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 50
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO.
I - ANTE A AUSENCIA DE DIREITOS LIQUIDOS E CERTOS FERIDOS,
IMPERIOSA E A NEGATIVA DA SEGURANÇA.
II- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
A UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00511 PAR:00001 PAR:00002 ART:00571
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 40
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 18/09/1989      PG:14655
JTS        VOL.:00015           PG:00055
RSTJ       VOL.:00003           PG:00924
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE REVENDEDOR DE COMBUSTIVEIS
AUTOMOTIVOS. OUTORGA. MOTIVAÇÃO.
I- CONQUANTO A PERMISSÃO SE INCLUA ENTRE OS ATOS PRATICADOS NO
EXERCICIO DO PODER DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO, ESTA SE
AUTOLIMITA QUANDO ESTABELECE REGRAS E CONDIÇÕES PARA O PROCESSAMENTO
DOS PEDIDOS E RESPECTIVA OUTORGA. IN CASU, AS RESOLUÇÕES CNP
NS. 7/85 E 16/87, AO ERIGIREM TAIS REGRAS IMPÕE QUE A AUTORIDADE
MINISTERIAL, SOMENTE ATRAVES DE DECISÃO MOTIVADA, VENHA A MODIFICAR,
EM GRAU DE RECURSO HIERARQUICO, DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DO
PETROLEO.
II- SE O REQUERIMENTO DE REGISTRO DE REVENDEDOR FOI INDEFERIDO PELO
CNP EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DE POSTOS, UM DOS ELEMENTOS PREVISTOS
NA RESOLUÇÃO N. 7/85, NÃO PODERIA O SR. MINISTRO DE ESTADO COM
FULCRO EM PARECER DESTITUIDO DE FUNDAMENTO, CONCEDER A OUTORGA POIS,
NÃO EXPONDO, DE FORMA OBJETIVA, AS RAZÕES PELAS QUAIS DIVERGIA DA
DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO, DEIXOU IMOTIVADO O ATO.
III- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:095729 ANO:1988
        ART:00017 INC:00002
LEG:FED RES:000007 ANO:1985
CNP
LEG:FED RES:000016 ANO:1987
CNP
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 49
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 18/09/1989      PG:14655
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - SÚMULA 430 DO STF.
- Ocorrência de caducidade do direito de requerer mandado de
segurança, pelo decurso de prazo assinado no art. 18 da Lei
1.533/51.
- Impetração não conhecida.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do mandado de segurança.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 320
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 21/08/1989   PG:13323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL. CONFLITO
ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE COMARCA DO INTERIOR.
INCIDENTE CUJO JULGAMENTO CABE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
2A. REGIÃO, AO QUAL SE ACHAM VINCULADOS, NO CASO CONCRETO, OS
MAGISTRADOS EM DISSIDIO.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 316
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 21/08/1989      PG:13323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. FORO PARA CAUSAS ENTRE PREVIDENCIA
SOCIAL E SEGURADO (C.F. ART.109, PARAGRAFO 3).
I- AS CAUSAS EM QUE FOREM  PARTE  INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA
SOCIAL E SEGURADO, EM CUJA COMARCA SEJA SEDE DE VARA DO JUIZO
FEDERAL, A ESTE COMPETE PROCESSA-LAS E JULGA-LAS, ''EX VI'' DO ART.
109, PARAGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
II-CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA CIDADE DE
SANTOS-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECIDIR PELA COMPETENCIA DO
MM. JUIZ FEDERAL DE SANTOS-SP.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00119 INC:00001 LET:E
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00109 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 305
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 28/08/1989   PG:13675
RSTJ     VOL.:00002        PG:00347
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA DOMICILIADA NO RIO DE
JANEIRO. COMPETENCIA.
EM AÇÃO MANDAMENTAL CONFIGURA-SE A COMPETENCIA JUDICANTE PELO FORO
DA AUTORIDADE QUE PRATICA O ATO ATACADO NA IMPETRAÇÃO. IN CASU, O
JUIZO FEDERAL DA 17A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO E O COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECIDIR PELA COMPETENCIA
DO MM. JUIZ FEDERAL DA 17A. VARA-RJ, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 302
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 14/08/1989   PG:13060
RSTJ     VOL.:00004        PG:01283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE
PASSIVA - NO MANDADO DE SEGURANÇA, A AUTORIDADE APONTADA COMO
COATORA INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. INDICAÇÃO ERRONEA REPERCUTE EM
CONDIÇÃO DA AÇÃO-ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O IMPETRANTE, POR
ISSO, E CARECEDOR DO DIREITO DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECIDIR PELA COMPETENCIA DO
MM. JUIZ  DE DIREITO DE DOIS IRMÃOS - RS, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 239
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/08/1989      PG:13675
JBCC       VOL.:00151           PG:00196
JTS        VOL.:00015           PG:00258
RSTJ       VOL.:00002           PG:00336
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DESCONTADA INDEVIDAMENTE.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM APRECIAR E JULGAR AÇÃO MOVIDA
POR EMPREGADO CONTRA SINDICATO OU FEDERAÇÃO REPRESENTATIVA DE SUA
CATEGORIA, PARA RECEBER CONTRIBUIÇÕES DELE DESCONTADAS
INDEVIDAMENTE.
CONFLITO PRECEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECIDIR PELA COMPETENCIA DO
MM. JUIZ DE DIREITO DA 6A. VARA DE CURITIBA-PR, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000224 ANO:****
TST
LEG:FED SUM:000114 ANO:****
TFR
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00142
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
TFR
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 236
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 21/08/1989   PG:13322
JBCC     VOL.:00151        PG:01947
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA
ENTIDADE UNIVERSITARIA PARTICULAR, ENVOLVENDO O VALOR DAS
MENSALIDADES ESCOLARES.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO PARA O FEITO, SENDO DESINFLUENTE
PARA ALTERA-LA O FATO DE TRATAR-SE DE PESSOA JURIDICA COM FUNÇÃO
DELEGADA DO PODER PUBLICO FEDERAL, JA QUE NÃO SE TRATA DE MANDADO
DE SEGURANÇA, AÇÃO QUE DIRIGIDA CONTRA AUTORIDADE PUBLICA, CONCEITO
EM QUE SE INSEREM OS DIRIGENTES DE PESSOAS JURIDICAS DELEGATARIAS
DE TAIS FUNÇÕES. ACRESCE QUE A QUESTÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES
ESCOLARES ENVOLVE APENAS O ESTABELECIMENTO DE ENSINO E OS ALUNOS,
NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFETAR A UNIÃO EVENTUAL CONTROLE DE PREÇO
POR ESTA EXERCIDO.
PROCEDENCIA DO CONFLITO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E, POR UNANIMIDADE, DECIDIR
PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE
RECIFE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001511 ANO:1952
        ART:00001 PAR:00001
Acórdãos similares: CC        1008  SP  1990/0001032-2  DECISAO:28/08/1990
DJ     DATA:24/09/1990 PG:09962
RSTJ   VOL.:00013      PG:00086
CC         242  RS  1989/0007848-8  DECISAO:27/06/1989
DJ     DATA:21/08/1989 PG:13323
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 198
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 21/08/1989   PG:13322
RSTJ     VOL.:00003        PG:00732
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR PROMOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE
MARINGA E DUAS EMPRESAS LOCAIS, PERANTE VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
DESPACHO DECLINATORIO DO TITULAR DESTA, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL,
AO FUNDAMENTO DA OCORRENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO E DA REDE
FERROVIARIA FEDERAL S/A.
INTERESSE DA UNIÃO CORRETAMENTE NEGADO POR ESTA NOS AUTOS, JA QUE
ESTARIA LIGADO A PRETENSA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS, RECUPERAVEIS PELOS
MEIOS REGULARES, NÃO SE VISLUMBRANDO, POR OUTRO LADO, A
POSSIBILIDADE DE A R.F.F.S.A. VIR A CONTABILIZAR QUALQUER PREJUIZO
EM DECORRENCIA DO CONTRATO IMPUGNADO.
PROCEDENCIA DO CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECIDIR PELA COMPETENCIA DO
MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE MARINGA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 132
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 28/08/1989      PG:13675
RSTJ       VOL.:00002           PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
I - A TEOR DO DISPOSTO NO ART.108, INCISO I, ALINEA ''E'', DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A COMPETENCIA PARA O DESLINDE DE
CONFLITO DE COMPETENCIA A ENVOLVER JUIZ FEDERAL E ESTADUAL E DE
TRIBUNAL REGIONAL.
II- CONFLITO NÃO CONHECIDO PARA SE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO
COL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIÃO-SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DA 3A.REGIÃO-SP, COMPETENTE PARA
APRECIA-LO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 INC:00001 LET:E