CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 154894
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/03/2019
RSTJ       VOL.:00254           PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE
DIREITO.  EXECUÇÃO  FISCAL AJUIZADA APÓS A LEI N. 13.043/2014. CARTA
PRECATÓRIA.  CITAÇÃO.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 3/STJ. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO DEPRECADO.
1.  Com  a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, houve a revogação
do  art.  15,  I,  da  Lei  n. 5.010/1966 que conferia a competência
delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas
pela União, pelas autarquias e fundações públicas federais. No caso,
a  execução  foi  ajuizada no ano de 2016, isto é, após a entrada em
vigor  do  mencionado  diploma  legislativo.  Além disso, o presente
conflito   não  diz  respeito  ao  juízo  competente  para  o  feito
executivo,  mas  apenas  para  o  cumprimento de carta precatória de
citação da parte executada.
2.  A  expedição  de  carta  precatória  para  o cumprimento de atos
processuais não se confunde com a delegação de competência conferida
aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal.
Precedentes:  CC  10.391/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Segunda
Seção,  DJ 27/3/1995; CC 54.682/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes
Direito, Segunda Seção, DJ 1º/2/2007.
3.  Em  se  tratando  do  cumprimento  de  carta  precatória, não há
delegação  da  competência jurisdicional para o julgamento da causa,
como  ocorre  nos  casos  previstos no art. 109, § 3º, da CF. Existe
simples  pedido  de  cooperação  realizado  por  determinado juízo a
outro,   o  qual  atua  nos  estreitos  limites  do  ato  processual
deprecado,  no  exercício  de  competência  própria  relacionada  ao
cumprimento   da   respectiva  carta.  Em  tais  hipóteses,  não  há
ascendência  jurisdicional  do  respectivo Tribunal Regional Federal
sobre  o juízo estadual deprecado, cumprindo ao Superior Tribunal de
Justiça dirimir o conflito de competência em questão.
4.  No  caso,  o  ato  processual  deprecado referente à citação das
partes  no  processo  de execução de título extrajudicial deverá ser
cumprido  no Município de Ibirama - SC. Contudo, essa localidade não
é sede de vara federal, devendo-se reconhecer a competência do Juízo
de  Direito para o cumprimento da carta precatória, consoante dispõe
o art. 237, parágrafo único, do CPC.
5.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama - SC, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama -
SC, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DELEGAÇÃO - CARTA PRECATÓRIA -
FUNÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<CC 10391>>-PR, <<CC 54682>>-SC
(CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL - CUMPRIMENTO
PELO JUÍZO DE DIREITO DEPRECADO - COMARCA QUE NÃO É SEDE DE
VARA FEDERAL)
     STJ - <<CC 133642>>-SP, <<CC 127561>>-PA
(VOTO VISTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
APÓS A LEI 13.043/2014 - CARTA PRECATÓRIA - INAPLICABILIDADE
DA SÚMULA 3 DO STJ)
     STJ - <<CC 158953>>-SC
(VOTO VISTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - CARTA
PRECATÓRIA - REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<REsp 1144687>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 396)
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...]  a  Primeira Seção do STJ [...] deixou assentado que, em
Execução   Fiscal  ajuizada  perante  a  Justiça  Federal,  os  atos
processuais  podem ser realizados mediante carta precatória dirigida
à  Justiça  Estadual.  Assentou,  ainda,  que  'o  artigo  42 da Lei
5.010/66  determina  que  os  atos  e diligências da Justiça Federal
podem  ser  praticados  em  qualquer Comarca do Estado ou Território
pelos  Juízes  locais  ou  seus  auxiliares,  mediante a exibição de
ofício  ou  mandado  em  forma  regular,  sendo  certo  que  a carta
precatória  somente  deve  ser  expedida quando for mais econômica e
expedita  a  realização  do  ato ou diligência. O parágrafo único do
artigo  15 da Lei 5.010/66, com a redação dada pela Lei 10.772/2003,
dispõe que: 'Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art.
1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da
Justiça   Federal   praticar   atos  e  diligências  processuais  no
território   de  qualquer  dos  Municípios  abrangidos  pela  seção,
subseção    ou    circunscrição   da   respectiva   Vara   Federal'.
Conseqüentemente, revela-se cabível a expedição de carta precatória,
pela  Justiça  Federal,  a ser cumprida pelo Juízo Estadual, uma vez
configurada   a   conveniência   do   ato   processual,  devidamente
fundamentada pelo juízo deprecante'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015   INC:00001   PAR:ÚNICO   ART:00042
(ART. 15, I, REVOGADO PELA LEI 13.043/2014
ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO,  INCLUÍDO PELA LEI 10.772/2003)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01213
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003
LEG:FED LEI:010772 ANO:2003
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00237   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003