RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1890327
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVEL
ENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO
DA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.
PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.
PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.
1. Ação de restituição de valor pago por área excedente, em virtude
da entrega de imóvel em metragem menor do que a contratada.
2. Ação ajuizada em 02/07/2018. Recurso especial concluso ao
gabinete em 19/10/2020. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência
em relação ao pedido do recorrente de restituição de valor pago por
área excedente, decorrente da aquisição de imóvel entregue em
metragem menor do que a contratada.
4. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o confronto
entre acórdãos, motivo pelo qual é inadmissível o uso de decisão
unipessoal para essa finalidade.
5. A entrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada não
pode ser considerada vício oculto, mas sim aparente, dada a
possibilidade de ser verificada com a mera medição das dimensões do
imóvel - o que, por precaução, o adquirente, inclusive, deve
providenciar tão logo receba a unidade imobiliária.
6. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por
vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido,
contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do
CDC).
7. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao
período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das
alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20,
caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a
restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a
reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo
prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear
indenização decorrente da má-execução do contrato.
8. Para as situações em que as dimensões do imóvel adquirido não
correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi
estipulado por medida de extensão ou com determinação da respectiva
área (venda ad mensuram), aplica-se o disposto no art. 501 do CC/02,
que prevê o prazo decadencial de 1 (um) ano para a propositura das
ações previstas no antecedente artigo (exigir o complemento da área,
reclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do
preço).
9. Na espécie, o TJ/SP deixou expressamente consignada a natureza da
ação ajuizada pelo recorrido, isto é, de abatimento proporcional do
preço, afastando-se, por não se tratar de pretensão indenizatória,
o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do
CC/02.
10. Ao mesmo tempo em que reconhecida, pela instância de origem, que
a venda do imóvel deu-se na modalidade ad mensuram, não se descura
que a relação havida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, o
que torna prudente a aplicação da teoria do diálogo das fontes para
que se possa definir a legislação aplicável, com vistas a aplicar o
prazo mais favorável ao consumidor.
11. De qualquer forma, ainda que se adote o prazo decadencial de 1
(um) ano previsto no CC/02, contado da data de registro do título -
por ser ele maior que o de 90 (noventa) dias previsto no CDC -
impossível afastar o reconhecimento da implementação da decadência
na espécie, vez que o registro do título deu-se em 18/07/2016 e a
ação somente foi ajuizada em 02/07/2018.
12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro,
inaugurando a divergência,  por maioria, negar provimento ao recurso
especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos os
Srs. Ministros Moura Ribeiro e Marco Aurélio Bellizze. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - METRAGEM - DIFERENÇA -  VÍCIO APARENTE)
   STJ - <<REsp 1488239>>-PR
(VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - METRAGEM A MENOR - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<REsp 1534831>>-DF,
         <<REsp 1717160>>-DF
(VOTO VENCIDO - VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - METRAGEM A MENOR -
NATUREZA INDENIZATÓRIA - APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 52663>>-SP,
         <<REsp 62597>>-RS,
         <<REsp 32580>>-SP,
         <<REsp 53804>>-SP
(VOTO VENCIDO - VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - METRAGEM A MENOR -
RESSARCIMENTO DE DANO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)
   STJ - <<REsp 1819058>>-SP,
         <<REsp 1717160>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1788020>>-PB
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...] o prazo decadencial a que faz referência o art. 26, II,
do CDC [...] não diz respeito ao ajuizamento de demanda judicial
para obtenção das providências indicadas no art. 18, § 1º, e 20,
caput, do mesmo diploma legal (substituição do produto, restituição
da quantia paga, abatimento proporcional do preço ou reexecução do
serviço). Esse prazo, a meu sentir, está direcionado ao direito
potestativo (formativo) que o consumidor tem para exigir diretamente
do fornecedor uma solução para o vício do produto. Não solucionado o
problema em trinta dias, como determinado pelo art. 18, § 1º, do
CDC, poderá o consumidor, naturalmente, ingressar em juízo exigindo
uma reparação para os danos sofridos. Mas essa pretensão subsequente
terá natureza indenizatória, porque se exprime em um pedido
condenatório. Assim, estará sujeita a um prazo prescricional [...]".
     "Na hipótese dos autos, contudo, é o comprador que pretende
ressarcimento de um dano. Dano esse correspondente a diferença entre
o preço que pagou e aquele que poderia ter pago, caso houvesse
exigido o abatimento proporcional do preço. Ele pretende, em suma,
uma indenização pelos prejuízos verificados com o inadimplemento
contratual, sendo assim condenado o vendedor. Essa situação não está
expressamente prevista no art. 500 do CC/02 (tampouco no seu caput,
ou no seu § 2º) e por força de consequência, não pode ser alcançada
pelo art. 501 do CC/02 sem o uso de uma interpretação analógica ou
extensiva e cum grano salis. Com efeito, apenas a partir de uma
interpretação analógica seria possível concluir que o prazo para o
comprador pleitear restituição é o mesmo daquele assinalado ao
vendedor. Ocorre que referida analogia não apenas destoaria da
lógica jurídica que permeia o sistema (a qual reserva os prazos
prescricionais para as pretensões indenizatórias), como também seria
prejudicial ao consumidor, o que, [...] não se pode permitir, em
razão da sua vulnerabilidade. Em suma, a natureza prescricional do
prazo em análise e a impossibilidade de se interpretar
extensivamente os arts. 500 e 501 do CC/02, fazem incidir a regra
geral subsidiária do art. 205 do CC/02, que remete à incidência de
um prazo decenal. Esta Corte Superior, em vários julgados proferidos
já sob a égide do CC/02, reconheceu a natureza indenizatória da
pretensão ex empto e, portanto, a incidência de um prazo
prescricional correspondente (e não decadencial) [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018 PAR:00001 ART:00020 ART:00026 INC:00002
        PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00500 PAR:00002 ART:00501