AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1232468
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NOS QUAIS OS EMBARGANTES, PESSOA
JURÍDICA CONTRIBUINTE E RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE, IMPUGNAM AUTO DE
LANÇAMENTO LAVRADO, CONTRA AMBOS, POR SUPOSTAS INFRAÇÕES DE
SUPERFATURAMENTO, INEXISTÊNCIA DE PRIMEIRA VIA DE NOTAS FISCAIS DE
ENTRADA DE MERCADORIAS, APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DE ICMS
DESTACADO EM NOTAS FISCAIS DESTINADAS A OUTROS CONTRIBUINTES OU QUE
NÃO SE REFEREM A EFETIVAS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, E,
AINDA, FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS, NOS LIVROS, E
DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE ESSAS OPERAÇÕES. OMISSÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE QUESTÕES RELEVANTES, EM TESE, PARA O
JULGAMENTO DA CAUSA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, POR AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC/53. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao art.
535, II, do CPC/73, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar,
expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa,
suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido:
STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014.
III. Nos presentes autos de Embargos à Execução Fiscal, a despeito
da oposição dos Embargos de Declaração, o Tribunal de origem deixou
de se pronunciar sobre as seguintes questões suscitadas,
oportunamente, na petição inicial e nas razões de Apelação: a)
alegação de retirada do sócio embargante da sociedade e de
configuração da responsabilidade tributária, segundo esse
embargante, como subsidiária, argumentos que fundamentam a arguição
de ilegitimidade ad causam do referido sócio para figurar, como
responsável tributário, no polo passivo da Execução Fiscal. Tal
omissão persiste, na medida em que o Tribunal de origem, sem se
pronunciar sobre os pressupostos fáticos para imputação de
responsabilidade tributária, previstos no art. 135, III, do CTN,
limitou-se a consignar que "afasto, também, a alegada ilegitimidade
passiva do sócio, considerando que este era sócio e administrador da
empresa, no período apurado pelo auto de lançamento n° 001733486,
conforme cópia da alteração contratual da empresa, em 15-12-03,
mesmo que esta alteração não tenha constado no registro perante a
Junta Comercial"; b) arguição de nulidade do título executivo, por
ausência dos requisitos essenciais à lavratura do Auto de
Lançamento, omissão que persiste, ainda que a ementa do acórdão
contenha os vocábulos "CDA. VALIDADE" e o item 2 da mencionada
ementa também enuncie o entendimento de que "a Certidão de Dívida
Ativa, por força do art. 3º da Lei 6.830/80, goza de presunção de
certeza e liquidez. De tal modo, é documento bastante em si mesmo
para o fim de instruir a inicial da demanda executória"; c) alegação
de insubsistência do Item II do Auto de Lançamento, referente à
glosa de créditos de notas, motivada pela suposição fazendária de
"ausência de efetiva operação de circulação de mercadorias"; d)
suposta impossibilidade de apresentação da primeira via das notas
fiscais solicitadas, em função de sinistro (incêndio) alegadamente
registrado e noticiado no processo administrativo; e) alegação de
impossibilidade da glosa de créditos, sob pena de afronta ao
princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, § 1º, da
Constituição Federal, e ao disposto no art. 155, II, § 2º, I, desta
Constituição; f) alegada impossibilidade da glosa de créditos, sob
pena de ofensa ao parágrafo único do art. 116 do CTN, incluído pela
Lei Complementar 104/2001, cuja disposição estaria sendo aplicada,
na espécie, de forma retroativa.
IV. Assim, deve ser mantida a decisão ora impugnada, que reconheceu
a afronta ao art. 535, II, do CPC/73, especialmente porque, além de
ser vedada, ao STJ, a incursão nos elementos fático-probatórios dos
autos, quando do exame do Recurso Especial, a matéria suscitada pela
parte recorrente, no particular, necessita ter sido devidamente
prequestionada, para que se viabilize o conhecimento do Recurso
Especial.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 - OMISSÃO CONFIGURADA - RETORNO DOS
AUTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1355898>>-CE,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 372836>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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DJE        DATA:08/03/2021