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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123461
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PRELIMINAR TOXICOLÓGICO. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. LEGALIDADE
JÁ ANALISADA NO RHC 115.823/RS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE
PRAZO. RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. As teses relativas à invalidade do mandado de busca e apreensão
domiciliar, à ausência de laudo químico preliminar e à aplicação do
princípio da insignificância não foram debatidas no acórdão
impugnado, o que impede o conhecimento delas diretamente por este
Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedentes.
2. O pedido de revogação da prisão cautelar por falta de motivação
idônea, trata-se de mera reiteração do trazido no RHC n. 115.823/RS,
e já analisado por esta Corte.
3. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a
demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada
da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser
examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as
peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, embora o acusado
tenha sido preso em 7/6/2019, o transcurso da ação penal não se
mostra desarrazoado, dadas as peculiaridades do caso, sobretudo a
pluralidade de agentes e de fatos graves a serem apurados.
4. Ademais, "encerrada a instrução criminal, fica superada a
alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula 52/STJ).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - ENCERRADA A INSTRUÇÃO)
   STJ - <<RHC 130451>>-CE,
         <<HC 588255>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00052
Acórdãos similares: AgRg no HC  623461  SC  2020/0291424-5  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134559
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois o recorrente, com o auxílio de
outro corréu na função de "batedor", foi flagrado transportando do
Uruguai para a cidade de São Paulo/SP expressiva quantidade de
entorpecentes - 8 tabletes de maconha (6,2 kg).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 531116>>-MS,
         <<HC 425704>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8 tabletes de maconha (6,2 kg).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601509
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. ALEGAÇÃO DE
INOCÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da
conduta delitiva, uma vez que o paciente estaria associado com
outros corréus para a prática de tráfico de drogas, sendo atribuído
ao grupo criminoso a propriedade de 1 porção de  maconha (32,42g), 3
tijolos de cocaína (1.673,41g), 3 tijolos de crack   (2.812,63g) e
1 porção de crack (45,09g). Das investigações que subsidiam a
acusação, constatou-se, ainda, que o paciente seria um dos líderes e
gerentes do grupo
3. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa
indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do
paciente.
4. Eventual análise acerca da alegada inocência do paciente exigiria
o  revolvimento  do  conteúdo  fático-probatório,  providência
inadmissível  na  via  do habeas  corpus.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE E
DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 porção  de  maconha  (32,42 g), 3
tijolos de cocaína (1.673,41 g), 3 tijolos de crack  (2.812,63 g) e
1 porção de crack (45,09 g).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604916
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
DE SITUAÇÃO FÁTICA ENTRE RÉUS. ADOÇÃO DE ÍNDICES DIFERENTES.
AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores têm decidido que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do
delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico.
3. Na hipótese, o agravante Leonardo e o réu Dalto dos Santos,
beneficiado com a concessão da ordem nesta Corte para aplicação da
minorante no grau máximo (2/3), não estão em idêntica situação
fática. A apreensão das drogas se deu em momentos distintos, e eles
não foram condenados por estarem associados no comércio de
entorpecentes. Na casa do agravante Leonardo, foram apreendidos 206g
de maconha, balança de precisão e 0,2g de crack. Além disso, ele
foi apontado como o fornecedor dos 8 torrões de maconha (24g),
encontrados no domicílio do réu Dalto dos Santos.
4. Assim, não há ilegalidade no acórdão impugnado que aplicou a
minorante em 1/6 para o agravante Leonardo, levando-se em conta a
apreensão de droga juntamente com petrechos para a traficância, como
no caso, balança de precisão e plásticos para embalar a droga. Já
em relação ao réu Dalto dos Santos, sendo ínfima a quantidade de
droga apreendida na casa dele (24g de maconha) e ausentes elementos
concretos que indiquem sua habitualidade delitiva, o tráfico
privilegiado deve ser aplicado em sua totalidade.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - MODULAÇÃO OU IMPEDIMENTO DA
APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - GRAU MÁXIMO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE
CRIMINOSA - NÃO COMPROVAÇÃO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1044533>>-ES,
         <<HC 395574>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 24 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608070
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.
REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. MODO
FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS
DE DIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA
DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida,
de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Concluído pela instância antecedente que o acusado é contumaz na
prática delitiva, tendo em vista a quantidade e a natureza da
substância apreendida  - 4 tijolos de maconha (3,4kg) - e o fato de
ter confessado que gerenciava o tráfico de entorpecentes na região,
a alteração desse entendimento - para fazer incidir a minorante da
Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o
que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.
3. Embora o paciente seja primário e pena tenha sido estabelecida em
5 anos de reclusão, o regime inicial fechado é o adequado para a
reprovação do delito, diante da quantia e da espécie da droga
apreendida, nos exatos termos dos arts. 42 da Lei de Drogas c/c o
art. 59 e 33 do Código Penal.
4. É inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direito, pela falta do atendimento do requisito
objetivo, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO
59 DO CP - HABITUALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REEXAME DE CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1052340>>-SC,
         <<HC 385941>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - REGIME INICIAL FECHADO - QUANTIDADE E NATUREZA
DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 386827>>-SP,
         <<HC 383435>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,4 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044 INC:00001 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608624
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO
PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. FUGA NO MOMENTO DA
ABORDAGEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Reputa-se devidamente fundamentado o decreto preventivo baseado
na expressiva quantidade de droga encontrada - "20 tabletes
prensados de maconha, pesando 19,445g; 1 tablete de cocaína com 1,
635g; 2 sacos plásticos contendo 1,665g de cocaína; e 2 sacos
plásticos com 48,55g de cocaína e 1  embalagem de cocaína pesando
180,544g" -, bem como na tentativa de fuga do flagranteado no
momento da abordagem policial, correndo e pulando o muro da divisa
da Polícia Rodoviária Federal, mirando o matagal, sendo necessária
sua perseguição pelos agentes públicos. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<RHC 94788>>-BA,
         <<AgRg no RHC 126248>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20 tabletes prensados de maconha,
pesando 19,445 g; 1 tablete de cocaína com 1,635 g; 2 sacos
plásticos contendo 1,665 g de cocaína; e 2 sacos plásticos com 48,55
g de cocaína e 1 embalagem de cocaína pesando 180,544 g.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1855205
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POLUIÇÃO. CONTROVÉRSIA DE FATO SOBRE O
TERMO FINAL DA CONDUTA. ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE. ART. 56 DA LEI
9.605/98. GENERALIDADE DA DENÚNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE
REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E,
NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. No caso, é incerto o marco final do último ato de poluição, uma
vez que o recorrente aponta que a poluição teria cessado
simultaneamente com o  encerramento de suas atividades, em 2002,
enquanto as instâncias ordinárias preconizam a reiteração da prática
criminosa, comprovada pela existência de grandes quantidades de
resíduos tóxicos, depositados em sua grande maioria a céu aberto,
pelo menos até 2012.
2. A divergência sobre a data em que praticado a última conduta
obsta o exame da prescrição referente ao crime do art. 54 da Lei n.
9.605/1998 sob o prisma de ser instantâneo ou permanente o tipo
aludido, porquanto ausente o marco de consumação ou cessação da
prática delitiva (art. 111, I e III, do CP). Incidência da Súmula
7/STJ.
3. A tese referente à generalidade da denúncia, para o fim de
excluir a imputação pela prática do crime do art. 56 da Lei n.
9.605/1998, foi deduzida originariamente em sede de agravo
regimental, o que impede seu exame, por se tratar de inovação
recursal. Precedentes.
4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1587199>>-SP,
         <<AgRg no HC 548785>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00054
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00111 INC:00001 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 92246
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
VALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OMISSÃO NO JULGADO. FEITO
SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. MEDIDA CAUTELAR EFETIVADA EM PERÍODO
DETERMINADO E AUTORIZADO PELO JUIZ À ÉPOCA COMPETENTE. RATIFICAÇÃO
POSTERIOR. LEGALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado.
2. De fato, assiste razão à defesa quando busca o exame da
legalidade das interceptações telefônicas realizadas entre os dias
3/8/2016 e 12/8/2016, supostamente efetivadas sem autorização
judicial, porque devidamente instruído o processo.
3. Hipótese em que as escutas telefônicas foram efetivadas dentro do
período previamente autorizado pelo Juiz estadual à época
competente, e foram posteriormente ratificadas pelo Magistrado
Federal que acolheu a declinação de competência para o processamento
do feito. Assim, não há se falar em nulidade da referida medida
cautelar.
4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - AUTORIZAÇÃO PELO JUIZ À ÉPOCA
COMPETENTE - RATIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 114734>>-RJ,
         <<HC 349583>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 488883
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.
PERDIMENTO DE BENS. DESTINAÇÃO ILÍCITA DOS IMÓVEIS. SENTENÇA
CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REVOLVIMENTO FÁTICO INVIÁVEL.
SÚMULA 7/STJ. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, "são cabíveis embargos de
declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no art. 619
do Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a
correção de eventual erro material, consoante entendimento
preconizado pela doutrina e jurisprudência." (EDcl no REsp
1.524.525/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
8/2/2018, DJe 21/2/2018).
2. Assentaram as instâncias ordinárias que as provas da ação penal
transitada em julgado demonstram a destinação das propriedades
rurais para a prática do tráfico internacional de drogas, servindo
como base para a operação da associação criminosa, onde foram
apreendidos mais de 179 quilos de cocaína, além de armas, munições,
equipamentos de comunicação, dentre outros materiais para execução
das atividades ilícitas. Pontuaram, ainda, que não se tratava de
utilização ocasional, segundo circunstâncias apuradas após extensa
investigação da Polícia Federal, e certificadas na sentença e no
acórdão confirmatório da condenação. Com efeito, contrariar tais
premissas, exige-se a rediscussão do acervo fático-probatório,
providência inviável nesta sede especial (Súmula 7/STJ).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1524525>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 179 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1789822  SP  2020/0302918-8
Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617446
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE 9 MUNIÇÕES
DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconheceu ser possível
aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de
pequena quantidade de munição (em regra, de  uso  permitido)
desacompanhada  de  arma  de  fogo,  tendo  concluído  pela  total
inexistência  de  perigo  à  incolumidade  pública.
2. Na hipótese foram apreendidas com o paciente, 9 munições (7
calibre .36 e 2 calibre. 22) e 11g de cocaína (condenação mantida
nesse ponto). Embora, ainda tenha sido apontado que o paciente fora
condenado em outro processo por homicídio praticado contra um agente
que o ajudava no tráfico de drogas, tal fato, estranho à conduta
examinada na presente ação penal, não pode, por si só, afastar a
incidência do princípio  da  insignificância.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES - PEQUENA QUANTIDADE - DESACOMPANHADAS DE
ARMA DE FOGO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg  no  HC 434453>>-AL,
         <<REsp 1710320>>-RJ,
         <<REsp 1704234>>-RS,
         <<HC 428181>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de porte ilegal
de 9 munições (7 calibre .36 e 2 calibre .22) desacompanhadas de
arma de fogo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012