AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1464492
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  À  SAÚDE.  FORNECIMENTO  DE  TRATAMENTO
MÉDICO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ALEGADA  OFENSA  AO ART. 1º DA LEI
12.016/2009.  DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE
EXIGE  A  ANÁLISE  DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
ASTREINTES.   REVISÃO   DO  VALOR.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.
RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DOS  ENTES  FEDERATIVOS.  CHAMAMENTO AO
PROCESSO  DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES  DO  STJ.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO. I. Agravo interno
aviado  contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum
publicado  na  vigência  do  CPC/2015.  II.  Trata-se, na origem, de
Mandado  de Segurança, impetrado pela parte ora agravada, apontando,
como  autoridade  coatora,  o  Secretário  de  Saúde  do  Estado  de
Pernambuco,  objetivando  "o  fornecimento da Assistência Domiciliar
com   06  horas  de  enfermagem  diárias,  bem  como  visita  médica
quinzenal,  fisioterapia  motora  (5x por semana) e respiratória (3x
por  semana),  fonoterapia  (3x  por  semana), nutricionista (1x por
mês),   cama   hospitalar   que   permita   decúbitos  de  FOWLER  E
TRENDELENBURG, assim como todos os medicamentos prescritos, passagem
de  SNE,  acompanhamento de cirurgião vascular, exames laboratoriais
de  rotina  e  materiais de forma continua", tratamentos necessários
para as doenças que a acometem.
III.  O  Tribunal  de origem, à luz das provas dos autos, concedeu a
segurança   pleiteada,   ressaltando   que,   "para   esse  tipo  de
enfermidade,  o médico assistente Dr. Helcias Nascimento Leonardo de
Lima,  CRM-PE  21273,  da  Unidade  de Saúde da Família do Bairro do
Nobre,  em Paulista(PE), que integra o sistema único de saúde - SUS,
prescreveu  o internamento domiciliar de baixa complexidade e demais
medicamentos,  conforme  consta  no laudo médico de fls.35/37. (...)
Desta   forma,  comprovada  a  imprescindibilidade  do  internamento
domiciliar  de baixa complexidade e demais procedimentos prescritos,
urge   se  defira  o  seu  fornecimento,  em  homenagem  ao  direito
constitucional  à vida, de máxima expressão e guarida no ordenamento
pátrio".  IV.  A  jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que  a  análise  da  alegação  de  contrariedade  ao  art. 1º da Lei
12.016/2009,  a  fim  de  aferir  a  existência de direito líquido e
certo,  necessário  à  concessão  da  segurança,  demanda exceder os
fundamentos  colacionados  no  acórdão  guerreado, com a incursão no
conteúdo    fático-probatório    dos    autos,    o   que   implica,
necessariamente,  o  reexame  de fatos e provas, insuscetível de ser
realizado,  em  sede  de  Recurso  Especial,  ante o óbice da Súmula
7/STJ. Precedentes do STJ.
V.  Esta  Corte,  por  ocasião  do julgamento do REsp 1.657.156/RJ -
integrado  mediante  Embargos  de  Declaração  -,  de  relatoria  do
Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, submetido à sistemática do art. 1.036
do  CPC/2015, firmou entendimento no sentido de que "a concessão dos
medicamentos  não  incorporados  em  atos  normativos do SUS exige a
presença  cumulativa  dos  seguintes requisitos: i) Comprovação, por
meio  de  laudo  médico  fundamentado e circunstanciado expedido por
médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade
do  medicamento,  assim  como  da  ineficácia,  para o tratamento da
moléstia,   dos  fármacos  fornecidos  pelo  SUS;  ii)  incapacidade
financeira  de  arcar  com  o  custo  do medicamento prescrito; iii)
existência  de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos
autorizados  pela  agência".  Modularam-se  os  efeitos  do  aludido
Recurso  Especial  repetitivo,  de forma que os requisitos elencados
sejam  exigidos,  de  forma cumulativa, somente quanto aos processos
distribuídos  a  partir  da  data  da  publicação  do  acórdão então
embargado,  em  04/05/2018.  Na  hipótese  em  exame,  distribuído o
presente feito, na instância ordinária, em 21/06/2017, descabida é a
exigência  da cumulatividade dos requisitos estabelecidos no aludido
Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia,  aplicando-se a
jurisprudência anteriormente consolidada sobre o tema, no sentido da
necessidade  de  demonstração  da  imprescindibilidade do fármaco ou
tratamento para a manutenção da saúde do paciente.
VI.  No  que  concerne  ao valor arbitrado a título de astreintes, a
jurisprudência   do   Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o
entendimento   no   sentido   de   que   somente  pode  ser  revisto
excepcionalmente,  quando  irrisório  ou  exorbitante,  sob  pena de
ofensa  ao  disposto  na  Súmula 7 desta Corte, o que não ocorre, na
espécie,  eis  que,  tendo em vista as especificidades da causa, foi
ela  fixada  em  R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento.
Precedentes do STJ.
VII.  Na forma da jurisprudência do STJ, "o funcionamento do Sistema
Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados
e  dos  Municípios,  de  modo  que  qualquer  um  desses  Entes  tem
legitimidade  ad  causam  para  figurar  no polo passivo de lide que
objetiva  a  garantia  do  acesso  a medicamentos para tratamento de
problema  de  saúde.  Assim,  se  qualquer destes entes pode figurar
sozinho no polo passivo da ação, não dispondo, inclusive, de direito
de regresso contra os demais, bem como da faculdade de se utilizar a
figura  do  chamamento ao processo, caracterizada está a situação de
que  qualquer  um  deles  pode ser o responsável pelo cumprimento da
obrigação,  competindo  à parte escolher contra quem deseja litigar"
(STJ,  REsp  1.805.886/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA,  DJe  de  17/06/2019).  Em  igual sentido: STJ, AgInt no REsp
1.584.811/PI,  Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
14/12/2017.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1º DA LEI 12.016/2009 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO -
VERIFICAÇÃO - CONTROVÉRSIA QUE EXIGE A ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1417814>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1121288>>-PI
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PREVISTO NA LISTA DO SUS)
     STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106)
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PREVISTO NA LISTA DO SUS -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REPETITIVO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
106)
(ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE
NÃO VERIFICADA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1721048>>-PE, <<AgInt no AREsp 1035868>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 728833>>-PE, <<AgRg no AREsp 844841>>-PE
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - CHAMAMENTO AO
PROCESSO DA UNIÃO - LITISCONSÓRCIO  PASSIVO  NECESSÁRIO -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1805886>>-SP, <<AgInt no REsp 1584811>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007