EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1856845
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam,
porquanto a matéria foi integralmente analisada por este egrégio
Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota do seguinte excerto
do acórdão embargado (fls. 937-938, e-STJ): "Portanto, no que
concerne à arguida tese de afronta aos arts. 489 e 1.022, II, do
CPC/2015, o recurso não comporta acolhimento, visto que o Tribunal
de origem julgou todas as questões relevantes ao deslinde da
controvérsia de modo integral e adequado, ainda que sob ótica
diversa daquela almejada pelos ora agravantes, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou
erro material. (...) Percebe-se que a parte não se pronunciou sobre
o fundamento do acórdão regional de que "estando suspensa a execução
pela morte do credor, por prazo indefinido, ou seja, até a
habilitação dos sucessores, e ainda não expedido o precatório ou a
RPV, não há como destacar a verba honorária contratual e efetuar
pagamento ao procurador da parte. Não há ainda, sequer a certeza do
valor do crédito" (fl. 553, e-STJ). Os ora agravantes se resumiram a
alegar que "é assegurado ao profissional o direito ao recebimento
dos honorários contratados, se o advogado juntar aos autos o
contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento
do valor principal ou precatório" (fl. 665, e-STJ). Assim, forçoso
reconhecer que as razões recursais se distanciam da fundamentação
adotada pelo Tribunal de origem, incidindo, na espécie, as Súmulas
283 e 284 do STF".
 2. Os argumentos dos embargantes não dizem respeito aos vícios de
omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de
julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da
parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos
de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da
matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp
1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe
23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no
REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.