AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1891607
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PRETENSÃO DE
ABRANDAMENTO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NÃO SUFICIENTEMENTE
ELEVADA PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME RECRUDESCIDO. POSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Recentemente, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento
do HC n. 596.603/SP, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
julgado em 8/9/2020, DJe 22/9/2020, firmou entendimento no sentido
de que "o condenado por crime de tráfico privilegiado, nos termos do
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a pena inferior a 4 anos de
reclusão, faz jus a cumprir a reprimenda em regime inicial aberto
ou, excepcionalmente, em semiaberto, desde que por motivação idônea,
não decorrente da mera natureza do crime, de sua gravidade abstrata
ou da opinião pessoal do julgador".
2. Extrai-se do referido precedente que as diretrizes nele
consignadas foram delimitadas pela Sexta Turma deste Superior
Tribunal de Justiça na apreciação de habeas corpus coletivo
impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor
de "mais de mil presos, que, a despeito da reconhecida prática de
crime de tráfico privilegiado, cumprem pena de um ano e oito meses,
em regime fechado, com respaldo exclusivo no ultrapassado
entendimento de que a conduta caracteriza crime assemelhado a
hediondo - permite solução coletiva, por reproduzirem a mesma
situação fático-jurídica" (HC 596.603/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 22/9/2020).
3. Nesse contexto, é cediço na jurisprudência desta Corte Superior
que a quantidade e a qualidade da droga apreendida podem ser
utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução
da pena com base no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação
do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes.
4. Na espécie, fixada a reprimenda final em 1 ano e 8 meses de
reclusão, em razão da incidência do benefício do tráfico
privilegiado no patamar de 2/3, aplica-se o entendimento do HC n.
596.603/SP, porquanto, em que pese a alta nocividade dos
entorpecentes (cocaína), a quantidade apreendida, na hipótese
vertente - 26,075g (vinte e seis gramas e setenta e cinco
miligramas) -, não se revela suficientemente elevada para amparar a
imposição de regime prisional mais gravoso, devendo ser fixado o
regime aberto para o início do cumprimento da pena.
5. Agravo regimental provido para fixar o regime aberto para início
do cumprimento da reprimenda.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - PENA
INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO)
   STJ - <<HC 596603>>-SP
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AUSÊNCIA DE NATUREZA HEDIONDA)
   STJ - <<HC 372297>>-MG,
         <<HC 370687>>-SP,
         <<HC 367301>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA APREENDIDA -
FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 867211>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 602153>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1485985>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1376345>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1551101>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 26,075 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
e desta Corte Superior no sentido de que o tráfico privilegiado
(art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não possui natureza
hedionda".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 ART:00059