HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 659188
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO
RECURSO  PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. PRISÃO EM FLAGRANTE.
GUARDAS  MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FLAGRANTE FACULTATIVO.
ART.  301  DO  CPP.  3. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. IRRELEVÂNCIA.
NORMA  IMPONDO  A  PRODUÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  4.  ALEGAÇÕES FINAIS DA
DEFESA.  REITERAÇÃO  DOS MEMORIAS DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO.
AUSÊNCIA  DE  ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. PEÇA ESSENCIAL. VÍCIO INSANÁVEL.
5.  AUSÊNCIA  DE  DEFESA.  SÚMULA  523/STF. NULIDADE DO PROCESSO. 6.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1.  Diante  da  utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
STJ  passou  a  acompanhar  a  orientação  do STF, no sentido de ser
inadmissível  o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão
criminal,  a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia
constitucional,  sem  olvidar a possibilidade de concessão da ordem,
de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta Corte, não há se falar em
constrangimento  ilegal  na  prisão  em  flagrante  realizada  pelos
guardas municipais, haja vista se tratar de flagrante facultativo, o
qual pode ser realizado por qualquer do povo, nos termos da primeira
parte do art. 301 do CPP.
3.  O ordenamento jurídico não impõe a produção de prova testemunhal
no  processo  penal,  motivo  pelo  qual  sua  não  produção não tem
repercussão  sobre a legalidade da ação penal. Assim, "a ausência de
prova testemunha presencial não é causa de nulidade" (RHC 13.771/SP,
Rel.  Ministro  Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 16/10/2003, DJ
24/11/2003).
4.  Ao se limitar a reiterar os memoriais da acusação, com pedido de
condenação, a defesa não apresentou alegações finais em benefício do
paciente,  o  que,  como  é  de conhecimento, é causa de nulidade no
processo  penal.  Com efeito, "as alegações finais consubstanciam-se
em  termo  essencial  do  processo  penal,  razão  pela  qual, a sua
ausência  implica  em vício insanável que requer a sua declaração de
nulidade,  por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa
e  do  contraditório"  (HC  107.317/ES,  Rel.  Ministra  Jane  Silva
(Desembargadora   Convocada  do  TJ/MG),  Sexta  Turma,  julgado  em
01/07/2008, DJe 25/08/2008).
5.  A  ausência de alegações finais não revela mera deficiência, mas
verdadeira ausência de defesa, ensejando a nulidade do processo, nos
termos do enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. De
fato,  "a ausência de alegações finais defensivas leva à nulidade do
processo  desde  a  fase  em que deveriam ter sido oferecidas" (REsp
1512879/MA,  Rel.  Ministro  SEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR,  SEXTA  TURMA,
julgado em 20/09/2016, DJe 06/10/2016).
6.  Habeas  corpus  não  conhecido.  Ordem  concedida de ofício para
anular a ação penal desde a fase das alegações finais.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do pedido e conceder
"Habeas  Corpus"  de  ofício,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 13771>>-SP
(ALEGAÇÕES FINAIS - TERMO ESSENCIAL DO PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA -
VÍCIO INSANÁVEL)
   STJ - <<HC 107317>>-ES,
         <<REsp 1512879>>-MA,
         <<HC 40961>>-RS,
         <<HC 54814>>-MG,
         <<HC 120231>>-RJ
(GUARDA MUNICIPAL - SITUAÇÕES DE FLAGRANTE DELITO - ART. 301 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 597923>>-SP,
         <<AgRg no HC 603686>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no HC 659188>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301