MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16031
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. IMPUTAÇÃO DE VALIMENTO DO CARGO PARA A CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA.
1. Questiona-se o ato demissional de servidor público federal
acusado de se valer do cargo para deferir e revisar, à margem da
lei, benefício previdenciário à sua companheira.
2. A mera alegação de suspeição ou impedimento da autoridade que
determina a instauração do procedimento administrativo disciplinar
não é suficiente para inquiná-lo de nulidade.
3. Constitui dever da autoridade pública instaurar, mediante
sindicância ou procedimento administrativo disciplinar, a apuração
de infração disciplinar quando tiver conhecimento da sua prática
(Lei nº 8.112/90, art. 143).
4. A opção pela realização da sindicância justifica-se quando há a
necessidade de elucidação de fatos que aparentemente constituem
infração punível pela Administração Pública. Entretanto, quando a
existência do fato é plenamente caracterizada e a respectiva
autoria
é conhecida, a Administração Pública pode optar pela instauração
direta do procedimento administrativo disciplinar.
5. O art. 168 da Lei n. 8.112/90 permite que a autoridade contrarie
as conclusões da comissão processante, desde que o faça com a
devida
motivação, para retificação do julgamento em atenção aos fatos e
provas. Precedente: MS 16.174/DF, Rel. Ministro Castro Meira,
Primeira Seção, DJe 17.2.2012.
6. Não há violação ao postulado da proporcionalidade se a
Administração Pública, fundada na Lei nº 8.112/90, aplica a sanção
correlata à falta cometida. Precedente: MS 18.081/DF, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.4.2013, DJe 13.5.2013.
7. A caracterização do dolo não depende da existência de dano ao
erário.
8. Caracterizado o valimento do cargo pelo servidor público, com
vista ao proveito pessoal de outrem, contrário à lei, mostra-se
adequada a aplicação da pena de demissão, cuja previsão expressa
está contemplada nos arts. 117, IX, e 132, XIII, da Lei n.
8.112/90,
do qual a autoridade não pode se afastar.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESIDENTE DA COMISSÃO
PROCESSANTE - MESMO NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO INDICIADO)
     STJ - <<MS 15119>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
CONCLUSÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 16192>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENALIDADE COMPATÍVEL COM A
INFRAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
     STJ - <<MS 18081>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DIVERGÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO
DA COMISSÃO PROCESSANTE E A AUTORIDADE JULGADORA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 16174>>-DF
Informações complementares:      Não  há nulidade no processo administrativo disciplinar que tem
como   indiciado   servidor  público  de  nível  superior  quando  a
presidência  da  comissão  processante  é  exercida por servidor que
também tem nível de escolaridade superior, apesar de ocupar cargo de
nível  médio.  Isso  porque  foi  observado  o  artigo  149  da  Lei
8.112/1990, segundo o qual o processo disciplinar será conduzido por
comissão  composta  de  três  servidores  designados pela autoridade
competente,  que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá
ser  ocupante  de  cargo  efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter
nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
     A  instauração  direta do processo administrativo disciplinar é
possível  quando a existência do fato é plenamente caracterizada e a
respectiva  autoria  é  conhecida  e,  também, quando ao indiciado é
franqueado  o  exercício  da  ampla  defesa e do contraditório. Isso
tendo em vista o disposto no artigo 143 da Lei 8.112/1990, segundo o
qual  a  autoridade  que  tiver ciência de irregularidade no serviço
público  é  obrigada  a  promover  a sua apuração imediata, mediante
sindicância  ou  processo  administrativo disciplinar, assegurada ao
acusado  ampla  defesa.  Além  disso,  no  caso,  não há prejuízo ao
acusado diante da instauração direta do procedimento disciplinar.
     Não  há  nulidade no processo administrativo disciplinar em que
há  sucessivas  prorrogações do prazo para a conclusão dos trabalhos
da  comissão processante. Isso porque, por vezes, a comissão deve se
cercar  de  todas  as  cautelas para colher os elementos de prova de
modo  a  balizar  a  conclusão  final.  Até  para  preservar o amplo
exercício  da  defesa,  garantia  constitucional  que  não  se  deve
olvidar,  é  preciso  que diversos atos sejam praticados, nem sempre
possíveis  dentro  do prazo assinalado pela autoridade instauradora.
Se  as  prorrogações de prazo foram efetuadas de forma motivada, não
há  razões  para inquiná-las de ilegais. Acrescente-se que o STF e o
STJ entendem que o excesso de prazo para a conclusão do procedimento
disciplinar,  por  si  só,  não acarreta sua nulidade, especialmente
quando  o  interessado  não  demonstra  de que forma tal fato causou
prejuízos à sua defesa.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00013   ART:00143
        ART:00149   ART:00168