AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1680189
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBA
PÚBLICA.   ATO  ÍMPROBO  CONFIGURADO.  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA
ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ELEMENTO SUBJETIVO. DISPENSA ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO  OU LESÃO AO ERÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
REVISÃO  DA  MULTA  CIVIL  APLICADA. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA OS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1.  "O  elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade
administrativa  censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é
o  dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios
da  Administração  Pública,  não  se  exigindo  a  presença  de dolo
específico"   (REsp   951.389/SC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Primeira Seção, DJe 4/5/2011).
2.  O  entendimento  consolidado  pela  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  assevera  que  a  configuração  dos  atos  de
improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei nº 8.429/1992
dispensam  a demonstração da ocorrência de dano para a Administração
Pública ou enriquecimento ilícito do agente.
3.  Rever  o entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que "O
apelante na qualidade de gestor do Município de Peixe Boi, no ano de
2007,  violou os princípios da legalidade, moralidade, incorrendo na
conduta   do  art.  11  da  Lei  8.429/92,  caracterizando  atos  de
improbidade   administrativa"  (fl.  597)  ensejaria  o  reexame  do
conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de
recurso especial ante a Súmula 7/STJ.
4.   Desatentidos   os   princípios   da   proporcionalidade   e  da
razoabilidade, é possível a revisão das sanções aplicadas em sede de
improbidade administrativa, na via do recurso especial.
5.  No  caso  dos  autos,  apresenta-se  excessiva  a multa civil no
importe  de  20  remunerações  percebidas  pelo  requerido  enquanto
prefeito municipal.
6.  Agravo  interno parcialmente provido para dar parcial provimento
ao  recurso  especial,  reduzindo-se a multa civil para o valor de 5
vezes  a  remuneração  percebida, na condição de prefeito municipal,
pelo ora agravante no ano 2007.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  dar  parcial  provimento ao agravo interno para
prover  parcialmente  o  recurso  especial, reduzindo a multa para 5
(cinco)  vezes  o  valor  da  remuneração, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO QUE ATENTE CONTRA OS
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<REsp 951389>>-SC
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
VIOLAÇÃO - DANO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DISPENSA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 262290>>-SP, <<AgRg no AREsp 135509>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- SANÇÃO APLICADA - MULTA - REVISÃO)
     STJ - <<AREsp 557084>>-RJ, <<PET no REsp 1265258>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "A  meu  sentir, e observando os fatos tal como recolhidos pela
Corte Paraense, não se conformou o tipo ímprobo do art. 11 da Lei de
Improbidade.  As  condutas  a  partir  das  quais  foram lançadas as
acusações  cingem-se  a irregularidades, que não podem ser rotuladas
como ímprobas.
     Efetivamente,  não  há  identificação  de  dano  ao Erário, nem
enriquecimento  ilícito  do então Gestor Público. Há irregularidades
formais,  que não evidenciam empiricamente qualquer conduta material
causadora de improbidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007