AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149542
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEVADA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES - 1.517,38G DE MACONHA - E DE DINHEIRO EM ESPÉCIE - R$
2.795,00. MAUS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ACORDO
DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. No caso, as instâncias ordinárias demonstraram de forma adequada
a necessidade da prisão, destacando a elevada quantidade de
entorpecentes apreendidos - 51 porções de maconha pesando 1.364,90g,
mais 66 porções da mesma substância, com peso de 152,48g -, além de
elevada quantia em dinheiro R$ 2.795,00 -, elementos aptos a
indicar a dedicação às práticas delitivas.
3. Além disso, foi destacado que o agravante ostenta em sua folha de
antecedentes criminais registros de mais dois processos por
idêntico delito, o que reforça a conclusão de que a custódia é
necessária para a preservação da ordem pública.
4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
5. Quanto à tese de que a prisão seria desproporcional, diante do
preenchimento dos requisitos para a celebração de acordo de não
persecução penal, verifica-se que foi oferecida denúncia pelo
Ministério Público Estadual, instaurando-se, assim, a persecução, o
que demonstra que o acordo mostrou-se inviável. De fato, a
capitulação da conduta dada pelo órgão acusador foi a dos art. 33 e
35 da Lei n.º 11.343/06, em concurso material, o que resulta em pena
mínima superior a 4 (quatro) anos, afastando a aplicação do
instituto.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
TRÁFICO DE DROGAS - ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 51 porções de maconha pesando
1.364,90 g, mais 66 porções da mesma substância, com peso de
152,48 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011