RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1750283
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL  E  PROCESSUAL  CIVIL. TAC. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PELOS
RECORRENTES.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  de 1973. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO  DO JULGADO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPIMENTO DO
TAC.  ALEGÇÃO  DE VALOR EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E
PROVAS  DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Embargos
à  Execução opostos por Jânio Brandão Lemos e Rosa Maria de Oliveira
Macedo  em  Ação  Civil  Pública  movida  pelo Ministério Público do
Estado  de  Minas Gerais, em que foi firmado Termo de Ajustamento de
Conduta  (TAC)  -  obrigação  de  os réus averbarem reserva legal no
Registro  de Imóveis, sob pena de multa -, que foi descumprido pelos
embargantes.
2.  A sentença julgou extinta a ACP, sem resolução de mérito, ante a
superveniente  falta  de  interesse  de agir do Parquet, em razão do
advento  da  Lei  12.651/2012,  extinguindo também, sem resolução de
mérito, os embargos.
3.  O  MPMG interpôs apelação tanto na Ação Civil Pública quanto nos
Embargos.
4. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao
recurso do Ministério Público para, determinando o prosseguimento da
execução, declarar o interesse processual do ente ministérial, assim
como  a  possibilidade  jurídica  do  pedido,  na  execução de multa
decorrente  do descumprimento da obrigação de averbar reserva legal,
assumida  pelos executados em Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta.
5.  Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código
de  Processo  Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a controvérsia. Não é o órgão
julgador  obrigado  a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas  partes  em  defesa  da  tese  que  apresentaram.  Deve apenas
enfrentar   a   demanda,   observando   as   questões  relevantes  e
imprescindíveis  à  sua resolução. 6. Na hipótese dos autos, a parte
insurgente  busca  a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de
que  o Tribunal estadual não se pronunciou sobre o tema ventilado no
recurso  de  Embargos  de  Declaração.  Todavia,  constata-se  que o
acórdão  impugnado  está  bem  fundamentado,  inexistindo omissão ou
contradição.
7.  Registre-se,  portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte  de  origem  examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões  postas  ao  seu  crivo,  não  cabendo falar em negativa de
prestação jurisdicional. 8. Os recorrentes alegam que o TJMG ofendeu
o  artigo  461,  §  6º, do CPC/1973 ao manter o valor da multa em R$
43.000,00  pelos 820 dias de atraso para o cumprimento da obrigação,
o qual consideram excessivo.
9.  Esse  e.  STJ  entende que a revisão do valor fixado a título de
astreintes,  por  exigir  a  análise  das  circunstâncias fáticas da
causa,  é  vedada  nessa instância especial, exceto quando a quantia
for  irrisória  ou exorbitante. No caso, as astreintes foram fixadas
em  R$ 2.000,00 + R$ 50,00 por dia de atraso. Assim, não há falar em
exorbitância do valor da multa.
10. Assim, não há que se falar em exorbitância do valor da multa.
Ademais, na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor
fixado  pelas  instâncias  ordinárias  a  título de multa diária por
descumprimento  da  obrigação  de  fazer,  ante a impossibilidade de
análise  de  fatos  e  provas,  conforme  a Súmula 7/STJ. Contudo, a
jurisprudência  desta  Corte  admite,  em caráter excepcional, que o
quantum  arbitrado  a  título  de  astreintes  seja alterado caso se
mostre  irrisório  ou exorbitante em clara afronta aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
11. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE TAC - VALOR FIXADO
- REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1666266>>-PE, <<AgInt no AREsp 941486>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007