HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 572652
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM
PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E
PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA PANDEMIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ORDEM CONCEDIDA AOS CORRÉUS NA
ORIGEM. SITUAÇÕES PROCESSUAIS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE
CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O Paciente está preso, desde 11/07/2018, em ação penal a que
responde como incurso no art. 2.°, §§ 2.° e 4.°, inciso I, da Lei
n.° 12.850/2013, c.c. o art. 29, caput, do Código Penal. A decisão
que decretou a prisão preventiva narra que o Acusado estava foragido
do sistema prisional e não foi localizado. Consoante elementos da
investigação, ele faz parte de grupo criminoso armado que
desencadeou uma série de atentados, inclusive com participação de
adolescentes, em razão de disputa por ponto de venda de drogas.
2. Esta Corte Superior não pode se manifestar originariamente sobre
o pleito de prisão domiciliar, sob pena de supressão de instância. O
Juízo competente para análise da possibilidade de substituir a
prisão preventiva visando a preservar a saúde do preso (diante do
alastramento do novo coronavírus) é o responsável pela expedição do
mandado de prisão, sobretudo no caso, em que tal pleito não foi
apreciado pelas instâncias ordinárias, nem sequer foi comprovada a
situação de risco à saúde do Paciente, tampouco demonstradas as
condições do estabelecimento prisional.
3. Do mesmo modo, esta Corte Superior não pode se manifestar
originariamente sobre os fundamentos da custódia cautelar, os quais
não foram submetidos ao crivo do Tribunal de Justiça a quo, uma vez
que o writ originário sustentou apenas excesso de prazo na formação
da culpa e pugnou pela extensão da ordem de habeas corpus concedida
a alguns dos corréus.
4. A extensão da ordem de habeas corpus concedida a alguns dos
corréus na origem, por fragilidade dos indícios de autoria,
formulada neste writ, mostra-se descabida, pois o acórdão impugnado
rejeitou o pleito consoante o entendimento desta Corte de que "[n]ão
havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus,
não cabe, nos termos do art. 580 do CPP, deferir pedido de extensão
de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão
preventiva" (PExt no RHC 94.553/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019.)
5. A fuga constitui o fundamento de cautelaridade, em juízo
prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de
contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação
provisória.
6. Contudo, o Paciente está preso cautelarmente há 2 (dois) anos, o
que corresponde a mais de 1/3 (um terço) da pena mínima aplicada ao
crime de organização criminosa armada, com participação de
adolescente, sem previsão para o encerramento da instrução, o que
lhe impede de gozar os benefícios da execução em sua anterior
condenação em regime inicial semiaberto.
7. Resta evidenciado, assim, constrangimento ilegal à vista do
excesso de prazo no julgamento do Paciente, ferindo, pois, o
princípio da razoabilidade, bem como o direito inerente à dignidade
humana.
8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão,
parcialmente concedida a ordem para, em razão das peculiaridades do
caso, substituir a prisão preventiva do Paciente, se por al não
estiver preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I
(atendimento aos chamamentos judiciais); III (proibição de se
aproximar e de manter contato pessoal, telefônico ou por meio
virtual com os Corréus, com a Vítima e seus familiares); IV
(proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização
judicial); V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos
períodos de folga) do art. 319 do Código de Processo Penal, sem
prejuízo de que outras sejam impostas pelo Juízo processante,
podendo, ainda, a custódia ser novamente decretada em caso de
descumprimento das referidas medidas (art. 282, § 4.º, c.c. o art.
316 do Código de Processo Penal) ou de superveniência de fatos
novos. Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar
julgado prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente o pedido e, nessa extensão, conceder parcialmente a
ordem e julgar prejudicado o pedido de reconsideração, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS)
   STJ - <<PExt no RHC 94553>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<HABEAS CORPUS 514467>>-SP,
         <<HABEAS CORPUS 553207>>-SP,
         <<HABEAS CORPUS 506009>>-GO,
         <<HABEAS CORPUS 3819>>-RN
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004