AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1652549
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUPOSTO USO INDEVIDO DE
UNIFORME PELOS SERVIDORES. MOVIMENTO PAREDISTA DA POLÍCIA FEDERAL.
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a
declaração de nulidade de PAD, o qual foi instaurado para apurar
suposto uso indevido de vestimenta com características da Polícia
Federal em atividades sindicais.
2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela
ausência de justa causa para a instauração do PAD e punição dos
servidores, tendo em vista a seguinte fundamentação: "(...) no caso
concreto, há que se considerar a existência de situação que afasta a
possibilidade de punição da conduta imputada aos impetrantes.
Conforme comprovado pelos impetrantes (evento 1 - OUT10), foi
firmado em 19/10/2012, pelo Diretor-Geral do Departamento da Polícia
Federal, pelo Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público
e pelo representante da Federação Nacional dos Policiais Federais -
FENAPEF, o Termo de Acordo nº 029/2012, resultante das negociações
entre o Governo Federal, a FENAPEF e a Polícia Federal, que prevê,
especificamente, na sua cláusula décima primeira que: 'o servidor
não sofrerá nenhum prejuízo funcional ou profissional em decorrência
de sua participação em greve.' Assim, não obstante o período de
greve não tornar o servidor imune à apuração de eventual
transgressão disciplinar, no caso concreto, há que se considerar
que, além do regular exercício do direito de greve, restou assentado
pela própria Administração, que a participação na greve de 2012 não
acarretaria qualquer prejuízo funcional ou profissional aos
servidores da Polícia Federal. Dessa forma, a única interpretação
cabível é a de que os atos vinculados ao movimento de greve ocorrido
em 2012, estão em situação especial e sui generis (...)" (fls.
397-400, e-STJ).
3. A recorrente, por outro lado, aponta ofensa ao art. 1º da Lei
12.016/2009, sob o argumento de que a ordem mandamental deveria ter
sido denegada, porquanto ausente a fumaça do bom direito.
4. Na hipótese dos autos, rever o entendimento consignado pelo
acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório,
sobretudo do Termo de Acordo juntado aos autos pelos impetrantes.
Aplicação da Súmula 7/STJ.
5. Não há falar em aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015,
porquanto não é admitida a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios em Mandado de Segurança, conforme fixado na Súmula
105/STJ.
6. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AREsp 1562579>>-MG,
         <<AgInt no TP 1960>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1077576>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000105
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
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