RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1269570
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/06/2012
RT         VOL.:00924           PG:00802
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA
CONTROVÉRSIA  (ART.  543-C,  DO  CPC).  LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE
PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A
LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO
DO  STF.  ALTERAÇÃO  DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO
FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA.
1.  O  acórdão  proveniente  da  Corte  Especial  na AI nos Eresp nº
644.736/PE,   Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de
27.08.2007,  e  o  recurso  representativo  da controvérsia REsp. n.
1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em
25.11.2009,  firmaram  o entendimento no sentido de que o art. 3º da
LC  118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas
sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.
Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste STJ passou a considerar que,
relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo
para  a  repetição  do  indébito é de cinco anos a contar da data do
pagamento;  e  relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição
obedece ao regime previsto no sistema anterior.
2.  No  entanto,  o  mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n.
566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011,
onde  foi  fixado  marco  para  a  aplicação do regime novo de prazo
prescricional  levando-se  em  consideração a data do ajuizamento da
ação  (e  não  mais  a data do pagamento) em confronto com a data da
vigência da lei nova (9.6.2005).
3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação
de   princípios  constitucionais,  urge  inclinar-se  esta  Casa  ao
decidido  pela  Corte Suprema competente para dar a palavra final em
temas  de  tal  jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em
repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as
ações  ajuizadas  a  partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei
Complementar  n.  118/2005,  contando-se  o  prazo prescricional dos
tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em cinco anos a
partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.
4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp. n.
1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em
25.11.2009.
5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Cesar  Asfor Rocha, Teori
Albino  Zavascki,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto Martins, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
     STF - [[RE 566621]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1269570>>-MG.
Tese jurídica: "Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º,
da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional
dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a
partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do
CTN".
Tema: Temas Repetitivos 137, 138
Situação dos temas: Revisado / Revisado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003   ART:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150   PAR:00001   ART:00168   INC:00001