RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 143523
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
DADOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO
PROVIDO.
1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Por sua vez, a Lei n. 13 964/2019 - o
denominado "pacote anticrime" - alterou o art. 315, caput, do CPP e
inseriu o §1°, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir
ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada,
devendo o Magistrado indicar concretamente a existência de fatos
novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida
adotada, vedando a exposição de motivos genéricos e abstratos.
Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da
presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada a
custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for
possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art.
319 do CPP. Além disso, não se pode ignorar a gravidade vivenciada
diante da Pandemia do vírus Covid-19, sendo necessário prevenir e
reduzir os fatores de propagação do vírus e as aglomerações no
âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativos, nos termos
estabelecidos pela Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de
Justiça.
No caso dos autos, não obstante as instâncias ordinárias terem feito
menção a elementos concretos do caso, notadamente a existência de
maus antecedentes, pois o recorrente possui condenação anterior por
tráfico de drogas sem trânsito em julgado, verifica-se que a
quantidade de droga apreendida  27g de cocaína  não se mostra
exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da
conduta imputada ao paciente não pode ser tida como das mais
elevadas.
Tais circunstâncias, somadas ao fato de não haver nos autos notícias
de envolvimento do recorrente com organização criminosa e ser o
crime em questão praticado sem violência ou grave ameaça, indicam a
prescindibilidade da prisão preventiva, sendo suficiente a aplicação
das medidas cautelares menos gravosas.
2. Recurso em habeas corpus provido, para revogar a prisão
preventiva do recorrente, mediante a aplicação das medidas
cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19 - PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE - OUTRAS MEDIDAS ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 597650>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<PExt no HC 573582>>-SP,
         <<AgRg no HC 622822>>-SP,
         <<HC 584947>>-RO,
         <<HC 549564>>-PR,
         <<HC 475730>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27 g de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315 PAR:00001 ART:00319
(ART. 315, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)