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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3465
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO
CPC/1973.  VIOLAÇÃO  A  LITERAL  DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA.
MILITAR  TEMPORÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO EM DOBRO DAS FÉRIAS
NÃO  GOZADAS  PARA  FINS  DE  ESTABILIDADE.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.  A  ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses  taxativas  de  rescindibilidade  previstas no art. 485 do
Código  de  Processo  Civil/1973  (vigente  na data da publicação do
provimento   jurisdicional   impugnado),   em   razão   da  proteção
constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.
2. In casu, a ação está fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973,
hipótese  em  que  a  violação  de  lei  deve  ser literal, direta e
evidente, o que, contudo, não se verifica nos autos.
3. O acórdão rescindendo encontra-se em consonância com a orientação
jurisprudencial  desta  Corte de que o período de férias não gozadas
não  pode  ser  computado como tempo de serviço efetivo para fins da
aquisição da estabilidade por militares temporários.
4. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik (revisor), Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior,  Reynaldo  Soares  da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix  Fischer,  Laurita  Vaz  e  Rogerio  Schietti Cruz. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - MILITAR TEMPORÁRIO - ESTABILIDADE - FÉRIAS NÃO
GOZADAS - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 899048>>-RJ, <<REsp 538203>>-RS,
           <<AgRg no REsp 365925>>-RS, <<EREsp 237713>>-RS
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. JOEL ILAN PACIORNIK)
     "[...]  a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo
de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei
é flagrante".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1276158
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  TRÁFICO  ILÍCITO  DE ENTORPECENTES. MINORANTE. APLICAÇÃO.
DIVERGÊNCIA   NÃO   DEMONSTRADA.   DECISÃO   QUE   NÃO   ULTRAPASSOU
ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO.
1.  São  incabíveis  os  embargos  de  divergência que, a par de não
demonstrarem  o  dissenso  com base em julgados paradigmas, impugnam
decisão  que  não  adentrou  o  mérito  do  recurso,  contrariando o
previsto nos arts. 1.043, I, do CPC/2015 e 266 do RISTJ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan Paciornik, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Reynaldo  Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros
Felix Fischer, Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS QUE NÃO EXAMINARAM O MÉRITO -
 DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 1062456>>-SP
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC
Informações complementares:      "[...] os embargos de divergência, caracterizados pela doutrina
como   recurso  de  fundamentação  vinculada,  objetivam  impedir  a
coexistência  de  teses  diversas para casos semelhantes, tendo como
função   precípua  a  uniformização  da  jurisprudência  interna  do
Tribunal,  de  modo  a  excluir  antinomias  entre julgamentos sobre
questões  ou teses submetidas à sua apreciação. [...] os embargos de
divergência   não  se  prestam,  em  princípio,  a  tutelar  direito
subjetivo das partes, ainda que o resultado da uniformização venha a
beneficiar uma delas.
     O   recurso  exige,  portanto,  fundamentação  específica,  que
demonstre  a  divergência  entre  os  julgados, nos termos dos arts.
1.043  e  1.044 do Código de Processo Civil e dos arts. 266 e 267 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001   ART:01044
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   ART:00267
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp  1782009  SP  2018/0313505-9
Decisão:27/11/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1103536
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ESTELIONATO.  PARADIGMA  EM  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.
IMPOSSIBILIDADE.   DENÚNCIA   ANÔNIMA.  VERACIDADE  CORROBORADA  POR
INVESTIGAÇÕES.   REVOLVIMENTO   FÁTICO.  HABEAS  CORPUS  DE  OFÍCIO.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Na  esteira  da  jurisprudência  desta Corte, acórdãos em habeas
corpus e em recurso em habeas corpus não servem como paradigmas para
fins de interposição de embargos de divergência. Precedente.
2.  Não  há  manifesta  ilegalidade  no  processo penal iniciado por
denúncia  anônima  se a veracidade das alegações foi corroborada por
outros elementos de investigação. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, A Seção, por unanimidade, negar provimento ao
agravo  regimental  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Joel  Ilan  Paciornik,  Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior,  Reynaldo  Soares  da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita
Vaz e Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA ANÔNIMA - VERACIDADE CORROBORADA POR INVESTIGAÇÕES -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO)
     STJ - <<RHC 55238>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA EM RECURSO EM HABEAS CORPUS -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1575657>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EDv nos EAREsp  584088  SP  2014/0237828-2
Decisão:24/04/2019
DJE        DATA:06/05/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 886475
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CHAVE FALSA. APREENSÃO. VESTÍGIO. EXAME
PERICIAL. INDISPENSABILIDADE. SÚMULA N. 168/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
1.  O  atual  posicionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça é no
sentido  de  que  a  necessidade  de  realização do exame pericial à
constatação  da qualificadora de uso de chave falsa (art. 155, § 4º,
inciso III, do Código Penal) dependerá das circunstâncias fáticas de
cada caso. Se houver vestígios, a perícia é imprescindível, na forma
do  art.  158 do Código de Processo Penal. Naqueles em que não forem
eles  verificados ou se já desaparecidos, a prova oral poderá suprir
a  técnica,  conforme  disposto  no  art.  167 do Código de Processo
Penal.
2.  A  apreensão  do  objeto  utilizado  como  chave falsa constitui
vestígio  do  delito,  o  que  torna  imprescindível a realização da
perícia para a caracterização da qualificadora do crime de furto.
3.  No  caso,  apesar  da  apreensão, não houve a confecção da prova
técnica, o que obsta o reconhecimento da qualificadora.
4. Os Embargos de Divergência apresentados contra acórdão que adotou
entendimento  consolidado  neste  Superior Tribunal de Justiça podem
ser  indeferidos  por  decisão  monocrática, eis que incabíveis, nos
termos da Súmula n. 168 do STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita
Vaz e Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - EMPREGO DE CHAVE FALSA - VESTÍGIO MATERIAL DA
INFRAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA - PERÍCIA - NECESSIDADE)
     STJ - <<HC 404342>>-SC, <<AgRg no AREsp 886475>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00155   PAR:00004   INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158   ART:00167
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EREsp)
Processo: 1737258
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NOS  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA   EM   RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.
PARADIGMA  EM  HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
315 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inadmissível para comprovar
a  divergência  apontada acórdãos proferidos em julgamento de habeas
corpus,  de  recurso  ordinário  em  habeas  corpus,  de conflito de
competência,  de  mandado  de  segurança  ou de recurso ordinário em
mandado de segurança. Precedentes.
2.   No   acórdão  objeto  da  divergência,  o  julgador  considerou
prejudicada  a  análise  da  questão jurídica em razão dela ter sido
definida  quando  do  julgamento  do  habeas  corpus  n.  154.904/PE
impetrado pela parte. Tal situação impede, por si só, o conhecimento
dos  embargos  de divergência, a teor do que dispõe da Súmula n. 315
desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Jorge  Mussi,  Sebastião  Reis Júnior, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EDv nos EAREsp  830327  RJ  2015/0317439-9
Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgRg nos EDcl nos EDv nos EAREsp  1319788  CE  2018/0158587-0
Decisão:27/11/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgRg nos EREsp  1660765  MA  2017/0059040-1  Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:22/03/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR)
Processo: 5423
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, §
3º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NCPC. ACLARATÓRIOS
ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A verba honorária sucumbencial deve ser fixada em 8% sobre o
valor do proveito econômico obtido - valor da causa, nos termos do
art. 85, § 3º, II, do novo Código de Processo Civil.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de
declaração com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 152534
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. PESCA
PREDATÓRIA.  RIO  QUE BANHA MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA
DE  LESÃO  A  BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. PREJUÍZO LOCAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A competência para a preservação do meio ambiente é matéria comum
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art.
23, VI e VII, da Constituição Federal.
2.  Para atrair a competência da Justiça Federal é necessário que os
danos  ambientais produzidos pela prática de pesca predatória em rio
interestadual   tenham   repercutido  para  além  do  local  em  que
supostamente praticada.
3.  No  caso,  apesar  da  pesca  predatória  ter ocorrido em rio de
natureza  interestadual,  não  ficou  demonstrado que o delito tenha
causado  prejuízo  à  União,  suas  autarquias ou empresas públicas,
razão  pela  qual  deve  ser  reconhecida  a  competência da Justiça
Estadual para o processamento do feito.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer  e  Laurita  Vaz  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DANOS - REPERCUSSÃO EM MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO - COMPETÊNCIA
- JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no CC 157304>>-MG, <<CC 154859>>-SP,
           <<AgRg no CC 154855>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020   INC:00003   ART:00023   INC:00006   INC:00007
        ART:00109   INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo
limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou
à existência de erro material no julgado.
2. No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da
litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como
aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser
julgada extinta a demanda.
3. Hipótese em que se verifica a ocorrência de omissão, uma vez que,
em pesquisa realizada ao sítio eletrônico desta Corte, não se
observa efetivamente a participação da associada Wilze das Graças
Araújo nas execuções da Pet 1617 e dos ExeMS 4000, razão pela qual,
afastada a litispendência, deve a execução prosseguir também em
relação à ela.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA, EM PARTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo
limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou
à existência de erro material no julgado.
2. No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da
litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como
aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser
julgada extinta a demanda.
3. Hipótese em que se verifica a ocorrência de omissão, uma vez que,
em pesquisa realizada ao sítio eletrônico desta Corte, não se
observa efetivamente a participação do associado Paulo Tadeu de
Oliveira nas execuções da Pet 1617 e dos ExeMS 4000, razão pela
qual, afastada a litispendência, deve a execução prosseguir também
em relação a ele.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 161054
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CARTA
PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL DE CUIABÁ/MT PARA OITIVA DE
POLICIAL  LOTADO  EM  POSTO  RODOVIÁRIO  FEDERAL NA COMARCA DE SANTO
ANTÔNIO  DE  LEVENGER/MT.  ART.  255.  DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PREVISÃO  DE  QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA CUMPRA DILIGÊNCIAS EM CIDADES
ABRANGIDAS  PELA  MESMA  REGIÃO  METROPOLITANA.  REGRA  QUE IMPEDE O
RECONHECIMENTO   DA   INCOMPETÊNCIA   PELO   JUÍZO  DEPRECANTE,  ORA
SUSCITADO.   CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  CONHECIDO  PARA  DECLARAR  A
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  COMUM  FEDERAL. 1. O art. 255 do Código de
Processo  Civil  preconiza  que,  "nas  comarcas  contíguas de fácil
comunicação  e  nas  que  se situem na mesma região metropolitana, o
oficial  de  justiça  poderá  efetuar,  em qualquer delas, citações,
intimações,   notificações,   penhoras   e   quaisquer  outros  atos
executivos".  2.  A referida regra legal permite que juiz federal de
Cuiabá/MT  estipule a oficial de justiça o cumprimento de mandado na
Comarca  de  Santo  Antônio  de  Leverger/MT,  pois ambas as cidades
compõem  a Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, nos termos da
Lei  Complementar  estadual  n.º 359/2009. Essa circunstância impede
que o Juiz Federal da 5.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato
Grosso  conclua pela sua incompetência para determinar diligência no
município contíguo.
3. Conflito de competência conhecido para declarar como competente o
Juiz  Federal  da  5.ª  Vara  da  Seção Judiciária do Estado de Mato
Grosso, o Suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito e declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 5.ª
Vara  da  Seção  Judiciária  do Estado de Mato Grosso, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs. Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Joel  Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00255
LEG:EST LCP:000359 ANO:2009 UF:MT