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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665162
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU
ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA  ANULADA PELA CORTE
REGIONAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONTRADIÇÃO NAS
RESPOSTAS DOS JURADOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EM
WRIT  ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há como conhecer da impetração quando demonstrado que a tese
suscitada pelo impetrante, concernente às implicações jurídicas de
possível contradição nas respostas dos jurados aos quesitos do art.
483 do CPP, fora objeto de exaustivo e criterioso exame pelo STJ e
pelo STF em habeas corpus anterior e respectivo RHC.
2. O art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal traduz uma
liberalidade em favor dos jurados, que podem, de forma soberana,
absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e
autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada
pela defesa ser a de negativa de autoria. Precedentes.
3. Não é dado ao Presidente do Tribunal do Júri, em casos de decisão
absolutória supostamente contrária à prova dos autos, interferir na
decisão soberana do Conselho Popular, a pretexto de sanar suposta
contradição. Precedentes.
4. "O Poder Judiciário não pode compactuar com a chamada nulidade
guardada, em que falha processual sirva como uma 'carta na manga',
para utilização eventual e oportuna pela parte, apenas caso seja do
seu interesse" (Pet n. 9.971/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi,
DJe 3/2/2014).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO NO QUESITO GENÉRICO - ALEGADA
CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS -  CONVICÇÃO E SOBERANIA DOS
VEREDICTOS)
   STJ - <<HC 371492>>-PE
(NULIDADE ABSOLUTA - MOMENTO DA ARGUIÇÃO)
   STJ - <<Pet 9971>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 INC:00003 ART:00593 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1979761
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.                   AGRAVO                   REGIMENTAL
          NO          RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO
PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA.
MARCO INICIAL DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
MANUTENÇÃO                   DA                   DECISÃO
       AGRAVA      DA.             AGRAVO             REGIMENTAL
        DESPROVIDO.
I - Com base na literalidade do art. 112, inc. I, do CP, o marco
inicial para o prazo de reconhecimento da prescrição se inicia com o
trânsito em julgado da condenação para a acusação e não para ambas
as partes.
II - "Enquanto não modificada a interpretação do art. 112, I, do CP
à luz do art. 5°, II e LVII, da CF, prevalece neste Superior
Tribunal o entendimento de que o termo inicial para a contagem do
prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado
da sentença condenatória para a acusação" (EDcl no AgRg no AgRg no
AREsp n. 736.623/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,
DJe de 18/05/2021), adotando-se a interpretação literal mais
benéfica ao condenado.
III - Cumpre destacar que "a existência de precedente recente do
Supremo Tribunal Federal em sentido contrário não tem o condão de
alterar o posicionamento pacífico deste Sodalício, a quem compete a
uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional,
uma vez que se trata de decisão proferida pela maioria dos
integrantes de apenas um dos órgãos fracionários do Pretório
Excelso, que, embora tenha reconhecido a repercussão geral do tema
no ARE 848.107 RG/DF, ainda não fixou seu entendimento sobre a
questão" (AgRg no HC n. 545.372/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge
Mussi, DJe de 13/12/2019).
Agravo                   regimental                   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 736623>>-RJ,
         <<AgRg no HC 647071>>-ES,
         <<AgRg no HC 666599>>-SP,
         <<AgRg no RCD na PET no REsp 1856858>>-RS,
         <<HC 620935>>-SP
(PRECEDENTE DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CONTRARIEDADE AO POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTE SODALÍCIO - ALTERAÇÃO
DO POSICIONAMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 545372>>-SP,
         <<AgRg no HC 706549>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002 PAR:00057
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 720143
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - É sabido que, em razão da vedação ao excesso de linguagem, a
fundamentação da sentença de pronúncia deve ser limitada, sendo
vedado ao Magistrado discorrer de forma detalhada acerca do crime.
III - In casu, o v. aresto prolatado pelo eg. Tribunal a quo, o qual
manteve incólume a decisão de pronúncia, não possui, como alegou a
Defesa, o vício de excesso de linguagem na fundamentação adotada.
Apontou o v. acórdão reprochado uma mínima fundamentação quanto à
existência de elementos probatórios que justificam a pronúncia do
acusado, deixando o juízo de valor acerca da efetiva ocorrência de
crime doloso contra a vida para ser apreciado por quem
constitucionalmente competente, o Conselho de Sentença do Tribunal
do Júri
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - DECISÃO DE PRONÚNCIA)
   STJ - <<REsp 1185400>>-MT,
         <<HC 283718>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 147045
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar
omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido,
admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros
materiais constantes do pronunciamento jurisdicional.
2. No caso em análise, o acórdão impugnado negou provimento ao
Agravo Regimental no Recurso em habeas corpus ante a
prescindibilidade de formalidades no que diz respeito à
representação da vítima no crime de estelionato.
3. Na hipótese em apreço, está evidenciado o intuito dos embargantes
em rediscutir a matéria já integralmente decidida pelo aresto
embargado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 151183
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. APONTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À
IMPOSSIBILIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E ACUSADOS PELO TRIBUNAL DO
JÚRI. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO
ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal - CPP, pressupostos não caracterizados na
hipótese dos autos.
2. Não há falar em omissão no julgado, uma vez que foram
explicitadas de forma clara as razões de decidir. A questão foi
enfrentada na medida em que o acórdão asseverou a "possibilidade de
utilização de carta precatória para oitiva de testemunha residente
fora da Comarca de Guarapari/ES, conforme previsão legal contida no
art. 222 do CPP", fundamento que encontra-se descrito, inclusive, na
ementa do acórdão embargado. Com efeito, quando os agravantes
alegam que "a expedição de carta precatória não resolve o imbroglio"
demonstram que a tese defensiva foi enfrentada e por eles
compreendida, razão pela qual não há omissão a ser sanada, mas mero
inconformismo.
3. Assim, o que se verifica é a nítida intenção de os embargantes,
inconformados com o resultado do julgamento, rediscutirem a matéria
apreciada e já decidida por esta egrégia Quinta Turma.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 663191
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se
também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais
constantes do pronunciamento jurisdicional.
2. No caso em análise, o acórdão impugnado manteve in totum a
decisão monocrática que não conheceu da impetração e deixou de
conceder a ordem de habeas corpus de ofício por entender estar
devidamente fundamentada a determinação da interceptação telefônica
bem como na inexistência de nulidade de obtenção, no curso da
diligência, de prova relacionada a crime não conexo ao investigado,
por aplicação do princípio da serendipidade.
3. Na hipótese em apreço, está evidenciado o intuito dos embargantes
em rediscutir a matéria já integralmente decidida pelo aresto
embargado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 698283
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SURSIS PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1.  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos
termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP.
No caso dos autos, a pretexto da necessidade de encaminhar os autos
ao Parquet, para fins de proposta de suspensão condicional do
processo, o embargante busca discutir matéria não apreciada na
origem, o que é vedado nesta Corte, sob pena de indevida supressão
de instância.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 703166
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal - CPP, pressupostos não caracterizados na
hipótese dos autos.
2. Não há falar em contradição no julgado, uma vez que foram
explicitadas de forma clara as razões de decidir. Assim, o que se
verifica é a nítida intenção do embargante, inconformado com o
resultado do julgamento, em rediscutir a matéria apreciada e já
decidida pela Quinta Turma.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1945824
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO
REGIMENTAL. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III,
do Código de Processo Civil - CPC.
2. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos
embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o
embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para
modificar o provimento anterior.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1965605
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO
ESPECIAL E DE AGRAVO REGIMENTAL. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III,
do Código de Processo Civil - CPC.
2. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos
embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o
embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para
modificar o provimento anterior.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658952
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DOS BENS NÃO CONSIDERADO
ÍNFIMO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em
substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional
próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo
Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante
constrangimento ilegal.
2. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação
do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade
mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a
mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de
periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade
do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica
provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que,
diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo
relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a
integridade da própria ordem social.
3. Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor dos
bens furtados não é considerado ínfimo por superar o parâmetro de
10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado
pelo STJ para aferir a relevância da lesão patrimonial.
4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 01 serrote
dobrável, 01 apito, 01 jogo uno, 01 hashi de sushi e 01 faca,
avaliados em, aproximadamente, R$ 135,00 (cento e trinta e cinco
reais), pouco mais de 14% do valor do salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720358
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA
QUANTIDADE  DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preve ntiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 327 kg  de substância análoga à
maconha e 17,25 kg de substância análoga a skank.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
Acórdãos similares: AgRg no RHC  157132  BA  2021/0368056-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022