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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 908790
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DO  EMBARGADO  PARA  APRESENTAR  IMPUGNAÇÃO.  NULIDADE. 1. O STF, no
julgamento   do   RE   800.989/DF,   deu   provimento   ao   recurso
extraordinário  interposto  pelo Ministério Público do Estado do Rio
Grande  do  Norte determinando o rejulgamento dos presentes embargos
de declaração, que não haviam sido conhecidos pela Primeira Seção.
2.  Nos  termos  da juriprudência do STJ, a ausência de intimação do
embargado para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com
efeitos  infringentes, viola o contraditório, o que impõe a nulidade
do julgamento. Precedentes.
3.  No  caso  dos  autos,  os segundos embargos de declaração da ora
embargada foram acolhidos com efeitos infringentes, sem que a prévia
intimação do Parquet estadual para apresentar impugnação.
4.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
anular o acórdão dos segundos embargos de declaração.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  anular o acórdão dos
segundos  embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros
Sérgio  Kukina,  Francisco  Falcão,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido  o  Sr.  Ministro  Herman Benjamin. Afirmou suspeição o Sr.
Ministro Gurgel de Faria. .
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA
CONTRAPARTE)
     STJ - <<EAg 778452>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp 416352>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 949494>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1179308>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 197567>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 21694
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. A leitura da petição inicial demonstra que a impetrante (ora
embargante) pleiteou a concessão da Segurança exclusivamente "para
anular a decisão constante do processo administrativo
230000.010705/2014-44" (fl. 11, e-STJ).
In casu, a pretensão foi rejeitada por duplo fundamento: a)
necessidade de dilação probatória,  e b) ausência de demonstração,
por prova pré-constituída, da existência de direito líquido e certo.
3. Não houve, portanto, apresentação de pedido alternativo (isto é,
postulou-se a anulação pura e simples do ato administrativo;
inexistiu pedido para que, caso superada a tese de nulidade absoluta
no processo administrativo, ao menos se procedesse ao reexame da
penalidade imposta).
4. Não bastasse isso, os fundamentos acima descritos, por si sós,
são suficientes para a composição da lide e  são igualmente
aplicáveis à discussão quanto à graduação da pena aplicada, sendo
importante esclarecer que a ausência de indicação expressa desse
tema (proporcionalidade da sanção) não conduz à conclusão de que o
ato judicial contém vício passível de correção por meio dos
aclaratórios.
5. Em obiter dictum, deve ser dito que a petição inicial descreve
apenas genericamente o "princípio da gradação das sanções",
simplesmente trazendo-o "à baila" (fl. 7, e-STJ), isto é, sem
integrá-lo ao pedido e, portanto, fazendo-o parte integrante da
pretensão deduzida em juízo. Não bastasse isso, a menção genérica ao
tema veio desacompanhada de prova e de descrição específica dos
motivos que caracterizariam vulneração do aludido princípio.
6. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para rediscutir a matéria de mérito ou inovar na causa.
7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa."

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp  1302828  SP  2013/0204477-8
Decisão:22/11/2017
DJE        DATA:19/12/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl nos EDcl na Rcl)
Processo: 8856
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ART. 535, II, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROTELATÓRIOS.
1. A Procuradoria Geral da República foi intimada da interposição
deste recurso, como consta do termo de ciência (fl. 366, e-STJ),
portanto não vislumbro a necessidade de se repetir o procedimento de
intimação, conforme pedido na PET 00085609/2017 (fls. 368-371,
e-STJ).
2. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e
suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão embargado.
3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito
de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a
esse fim.
4. A reclamação não possui natureza jurídica de ação de
conhecimento, pois não representa direito subjetivo da parte de
obter do Estado-juiz pronunciamento a respeito de pretensão trazida
a juízo (decisão de mérito). Portanto, deve seguir rigorosamente
sua finalidade que está disposta no art. 988, I, II, III e IV, do
CPC.
5. O escopo dos aclaratórios é de reexaminar mais uma vez os
fundamentos de fato e de direito da demanda. Assim, não verifico na
espécie sub judice nenhuma omissão, obscuridade ou contradição,
senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, procrastinando
ainda mais a entrega da prestação jurisdicional.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."



Acórdãos similares: EDcl no AgInt no CC 171024 SP 2020/0047421-0 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AgInt nos EAREsp 458403 RJ 2014/0000973-5 Decisão:29/09/2020
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EDcl no AgInt nos EREsp 1550749 RS 2015/0206511-1 Decisão:24/04/2019
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EDcl nos EmbExeMS   1523 DF 2010/0016572-6 Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:01/08/2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (EmbExeAr)
Processo: 705
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  EM  AÇÃO  RESCISÓRIA. PRETENSÃO DA PRESCRIÇÃO
EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA.
1.  Nos  termos  da  Súmula  150/STF, "Prescreve a execução no mesmo
prazo  de  prescrição  da ação". Assim, como se trata de Execução de
Ação  Rescisória,  o  prazo  prescricional aplicável é de dois anos,
pois  o art. 495 do CPC/1973 estabelecia que a Ação Rescisória havia
de ser ajuizada nesse prazo.
2.  No caso concreto, o acórdão proferido na Ação Rescisória (título
exequendo) transitou em julgado em 28-3-2003, enquanto a Execução só
foi  proposta  em  25-3-2008, quando o direito já havia sido extinto
pela prescrição.
3.  Embargos  à  Execução  julgados procedentes para, pronunciando a
prescrição, julgar extinta a Execução em Ação Rescisória.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou os embargos
à  execução  procedentes  para,  pronunciando  a  prescrição, julgar
extinta  a  execução  em  ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator."  Os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão, Napoleão
Nunes   Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  ocasionalmente, a Sra. Ministra Regina
Helena Costa."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1240899
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA.  ADMISSIBILIDADE  DA  PENA  DE  PERDIMENTO. ALEGATIVA DE
AUSÊNCIA  DE  PARTICIPAÇÃO  DO  ARRENDATÁRIO NO ILÍCITO. QUESTÃO NÃO
DEBATIDA  NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA
DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE.
1.  O  embargante  sustenta  que  o  acórdão  impugnado  divergiu do
entendimento   adotado   pela   Segunda  Turma  nos  autos  do  REsp
1.313.331/PR.  Afirma  que,  enquanto  o acórdão embargado permite a
aplicação  da  pena de perdimento sem qualquer análise da prática de
ilícito  por  parte  do arrendatário, o aresto paradigma só aplica a
aludida pena na hipótese de participação no ilícito.
2.  Registre-se,  de  pronto,  que,  se  a  intenção do recorrente é
discutir  a  existência  ou  não  de participação do arrendatário no
ilícito,   tem-se   que  os  embargos  de  divergência  não  merecem
conhecimento, na medida em que o acórdão embargado não enfrentou tal
questão,   já  que  se  resumiu  a  afirmar  pela  possibilidade  de
perdimento de bens objeto de alienação fiduciária.
3.  Ademais,  destaque-se  que  a  análise dos atuais precedentes da
Segunda  Turma  denotam  que  é  admitida  a  aplicação  da  pena de
perdimento   de   veículo  objeto  de  alienação  fiduciária  ou  de
arrendamento  mercantil, independentemente da participação do credor
fiduciário  ou arrendante no evento que deu causa à pena. É o que se
verifica  dos  seguintes  julgados:  AgRg no REsp 1.383.048/PR, Rel.
Ministra  Diva  Malerbi  -  Desembargadora  Convocada TRF 3ª Região,
Segunda Turma, DJe 31/3/2016; REsp 1.572.680/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  29/2/2016; AgRg no AgRg no
AREsp  178.271/PR,  Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 9/10/2015.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão  e  Napoleão  Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausente,  ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Compareceu
à sessão, a Dra. Herta Rani Teles Santos, pela Fazenda Nacional.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 39313>>-RS
(PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1383048>>-PR, <<REsp 1572680>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 178271>>-PR
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22862
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº
3/STJ.  MANDADO  DE  SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
ENFERMEIRA  DO  QUADRO  DE  PESSOAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE
CARGOS  PÚBLICOS  PRIVATIVOS  DE  PROFISSIONAIS  DE  SAÚDE.  JORNADA
SEMANAL   SUPERIOR  A  60  (SESSENTA  HORAS).  NÃO  COMPROVAÇÃO  DOS
REQUISITOS   AUTORIZADORES  À  CONCESSÃO  DA  LIMINAR.  AUSÊNCIA  DE
PROBABILIDADE  DE  ÊXITO  E  DE  RISCO DE DANO IMEDIATO E DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO.
1.  Este  Superior  Tribunal de Justiça assentou entendimento de que
não  há  compatibilidade  de  horários  quando  servidor público, em
acúmulo  de  cargos  públicos,  está submetido a jornada de trabalho
superior  ao  limite  de  60  horas  semanais  impostos  no  Parecer
GQ-145/98 da AGU e pelo Acórdão 2.242/2007 do TCU (cf. MS 19.336/DF,
Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 14/10/2014).
2. É firme o entendimento no âmbito do STJ de que meras alegações no
sentido  de  que  o  não-pagamento  dos proventos implicaria risco à
subsistência  própria  e  de  sua  família  não são suficientes para
comprovar  a  presença do referido pressuposto, impondo-se a efetiva
comprovação dos danos. Precedentes.
3. Não há direito subjetivo da servidora em exercer carga horária de
30  horas  semanais  em  regime  de  plantão  (art. 3º do Decreto nº
1.590/1995,  com  alterações  do  Decreto  nº  4.836/2003):  há mera
permissão, ao alvedrio da Administração Pública Federal. A servidora
está  submetida a uma jornada de trabalho de 40 horas semanais (art.
1º do Decreto nº 1.590/1995).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Francisco  Falcão,  Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS
DE SAÚDE)
     STJ - <<MS 19336>>-DF, <<MS 21844>>-DF,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 163967>>-RJ, <<REsp 1642727>>-RJ
(AUSÊNCIA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS DANOS)
     STJ - <<AgRg no MS 19488>>-DF, <<AgRg no MS 18304>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PAR:000145 ANO:1998
(ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED DEC:001590 ANO:1995
        ART:00001   ART:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 4.836/2003)
LEG:FED DEC:004836 ANO:2003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1237400
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ICMS/ST. BASE DE CÁLCULO.
SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.   Nos  embargos  de  divergência  é  indispensável  que  a  parte
embargante  mencione as circunstâncias que identificam ou assemelham
os  casos  confrontados  (art.  1.043,  §  4.º,  do CPC/2015), o que
inexiste no caso concreto.
2. Ademais, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que não
se aplica os valores constantes da Revista ABCFarma quando se tratar
de   medicamentos   destinados,   exclusivamente,   à  administração
hospitalar. Incidência da Súmula 168/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Napoleão  Nunes  Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido  o  Sr.  Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o
Sr.              Ministro              Herman              Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1193762>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1488618>>-RS,
           <<EDcl nos EREsp 1405959>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 585756>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1314981>>-SC
(ICMS - BASE DE CÁLCULO - VENDA DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES)
     STJ - <<REsp 1579741>>-MG, <<EDcl nos EDcl no REsp 1237400>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 150269
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
ATO  DE  PRESIDENTE  DE  AUTARQUIA FEDERAL. EXAME NACIONAL DO ENSINO
MÉDIO  (ENEM).  INSCRIÇÃO. ANTINOMIA ENTRE A COMPETÊNCIA DEFINIDA EM
RAZÃO  DA  SEDE  FUNCIONAL  DA  AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E A
OPÇÃO  PREVISTA PELO CONSTITUINTE EM RELAÇÃO AO FORO DO DOMICÍLIO DO
AUTOR.  ART. 109, § 2º, DA CF. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. PRECEDENTES
DO  STJ  EM DECISÕES MONOCRÁTICAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO
PARA  DECLARAR  A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO DOMICÍLIO DA PARTE
IMPETRANTE.  I  -  Conflito  de  competência conhecido para declarar
competente o juízo federal do domicílio da parte impetrante.
II  - A competência para conhecer do mandado de segurança é absoluta
e, de forma geral, define-se de acordo com a categoria da autoridade
coatora e pela sua sede funcional.
III  -  Todavia,  considerando  a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal  no  sentido  de  que,  nas  causas aforadas contra a União,
pode-se  eleger  a  seção  judiciária  do  domicílio  do  autor  (RE
627.709/DF),   esta  Corte  de  Justiça,  em  uma  evolução  de  seu
entendimento jurisprudencial, vem se manifestando sobre a matéria no
mesmo  sentido. Precedentes em decisões monocráticas: CC 137.408/DF,
Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJE 13.3.2015; CC 145.758/DF, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, DJE 30.3.2016; CC 137.249/DF, Rel. Min.
Sérgio  Kukina,  DJE  17.3.2016;  CC  143.836/DF, Rel. Min. Humberto
Martins,  DJE  9.12.2015;  e,  CC  n. 150.371/DF, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, DJe 7/2/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE)
     STF - [[RE 627709]]
     STJ - {{CC 150371}}-DF, {{CC 137408}}-DF, {{CC 145758}}-DF,
           {{CC 137249}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no CC  153847  DF  2017/0203045-6  Decisão:11/04/2018
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DJE        DATA:10/11/2017
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 153
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  JUIZADO  ESPECIAL  DA  FAZENDA
PÚBLICA.  ART.  18,  §  3º,  DA LEI N. 12.153/2009. RAZOABILIDADE NA
FIXAÇÃO  DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA, ENTRE
AS   TURMAS   RECURSAIS,  QUANTO  À  QUESTÃO  DE  DIREITO  MATERIAL.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I - O cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei é
possível apenas quando houver controvérsia sobre questões de direito
material,  bem  como  situações  em que Turmas de diferentes Estados
derem   à  lei  federal  interpretações  divergentes  ou  a  decisão
proferida afrontar súmula deste Tribunal.
II - Decisão de Turma Recursal proferida sob a perspectiva de que os
honorários advocatícios foram fixados de maneira desproporcional.
Logo,  é  forçoso  reconhecer a inadmissibilidade do pedido de cunho
eminentemente   processual,   qual   seja,   fixação  de  honorários
advocatícios.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e
Gurgel  de  Faria  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no PUIL 127>>-RO, <<AgInt no PUIL 35>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009