AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5327
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO
RESCISÓRIA.  VIOLAÇÃO  LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA.
UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA
MOEDA. LEI 8.880/1994. APLICABILIDADE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS,   DISTRITAIS,   ESTADUAIS   OU   MUNICIPAIS.  ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NO STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO AMAZONAS DESPROVIDO.
1.  O  cabimento  da  Ação Rescisória com base em violação literal à
disposição  de  lei  somente  se justifica quando a ofensa se mostre
aberrante,  cristalina,  observada  primo  oculi, consubstanciada no
desprezo  do  sistema  jurídico  (normas  e princípios) pelo julgado
rescindendo.  Assim, impede-se a utilização da ação rescisória para,
por  via  transversa,  perpetuar  a  discussão sobre matéria que foi
decidida,  de  forma definitiva, por este Superior Tribunal, fazendo
com  que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo
respeito  à  coisa  julgada  (AgRg  no  AR 4.310/PR, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL,  DJe  1o.10.2009).  2. Esse entendimento tem por suporte a
constatação  de  que  a  segurança  jurídica,  ou a estabilidade das
relações sociais, não se compraz somente com a aplicação dos ditados
das normas (leis) escritas, pois são (até) mais relevantes para esse
propósito  a compreensão que se emita sobre o sentido, o significado
e o alcance daquelas dicções positivadas; essa é a razão pela qual a
coisa  julgada  e  os  precedentes judiciais devem ser enaltecidos e
observados,    sob    pena    de   se   estabelecer   uma   completa
imprevisibilidade das soluções das pendências.
3. Na hipótese, a alegação do ESTADO DO AMAZONAS não evidencia que o
acórdão  rescindendo  haja  ofendido a literalidade dos dispositivos
legais  invocados.  Na  verdade,  pretende  rediscutir  a matéria já
decidida,  traduzindo-se  em  mero  inconformismo  com o deslinde da
questão,  o que, entretanto, não autoriza a desconstituição da coisa
julgada.
4.  Ademais,  o  acórdão  rescindendo,  ao  reconhecer o direito dos
Servidores  à diferença decorrente entre a conversão levada a efeito
pelo  ESTADO DO AMAZONAS e a que deveria ter sido realizada, na data
do efetivo pagamento, nos termos da Lei 8.880/1994, o fez alinhado à
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal.
5.   Agravo Interno do ESTADO DO AMAZONAS desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - SEGURANÇA JURÍDICA - COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg na AR 4310>>-PR
(SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV - URV DA DATA DO
EFETIVO PAGAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1292028>>-BA, <<AgRg no REsp 1273351>>-AM
Informações complementares:      "A  ofensa  a preceito normativo, por si só, não se caracteriza
com  o  fato  de  haver decisões favoráveis à tese que foi rechaçada
pela  decisão  que  se  pretende  rescindir, na medida em que a Ação
Rescisória não se equipara à via recursal com prazo de 2 anos. Desse
modo,  ainda  que a força da jurisprudência seja servil ao cabimento
de  recursos  para  os  Tribunais Superiores, bem como para obstar a
admissibilidade desses recursos pelo ato isolado do Relator, não tem
o  condão de criar nova hipótese de rescindibilidade do julgado, não
previsto no art. 485 do CPC, qual seja, a violação da jurisprudência
predominante.  Nesse  sentido,  aliás,  é  o  que  expressa a Súmula
343/STF,  segundo  a  qual  não  cabe  Ação  Rescisória por ofensa a
literal  disposição  de  lei,  quando a decisão rescindenda se tiver
baseado   em   texto   legal   de  interpretação  controvertida  nos
Tribunais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343