AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706265
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBIIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO NA HIPÓTESE. ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECISÃO EM SINTONIA COM A
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE
NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
CABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os artigos 932 do Código de Processo Civil c/c o 3º do Código de
Processo Penal ? CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça ? RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça ? STJ, permitem ao relator negar
seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência
dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de
defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante
da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a
respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria
seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício.
2. No caso, o Tribunal de origem, após percuciente e minuciosa
análise do desenrolar dos fatos processuais, não entendeu ser o caso
de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, haja vista que
os embargos de declaração, conforme disposição do art. 619 do código
de Processo Civil ? CPC, são utilizados quando houver omissão,
obscuridade ou contradição no julgado, o que não seria a hipótese em
questão, pois a pretensão era a modificação do decisum impugnado.
3. Quanto à tempestividade do agravo em execução, a Corte de origem
também está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste
Sodalício no sentido de que o pedido de reconsideração "não tem
natureza recursal e, por isso, não interrompe nem suspende o prazo
para a interposição do recurso cabível" (AgRg no HC 648.168/AC, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe
29/4/2021).
4. Assim, conforme consignado no aresto impugnado, o agravo em
execução deveria ter sido interposto, dentro do quinquídio legal,
contra a decisão do Juízo da execução que determinou a regressão do
regime prisional da apenada, não em face da decisão denegatória do
pedido de reconsideração, o qual, conforme dito, não tem natureza
recursal. Cabia, portanto, à parte, interpor tempestivamente o
recurso cabível.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NATUREZA RECURSAL - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO
OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 648168>>-AC,
         <<AgRg no RCD nos EDcl na PET no REsp 1621801>>-SP
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1765832>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1850458>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619