RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 54335
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.
ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF.
APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E
PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS
CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO
EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO
PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO
CONCRETO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO ANTERIOR.
COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria
cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal
Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do
Min. Edson Fachin).
2. Conforme amplamente admitido pela doutrina e pela jurisprudência,
aplica-se o Código de Processo Civil ao Estatuto processual
repressor, quando este for omisso sobre determinada matéria.
3. "A finalidade da multa é coagir (...) ao cumprimento do fazer ou
do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão
sobre a vontade", destinada a convencer o seu destinatário ao
cumprimento". (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e
MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed.
São Paulo: RT, 2017, pp. 684-685).
4. Aplica-se o poder geral de cautela ao processo penal, só hávendo
restrição  a ele, conforme reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal, na ADPF 444/DF, no que diz respeito às cautelares pessoais,
que de alguma forma restrinjam o direito de ir e vir da pessoa. O
princípio do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in
malam partem são garantias em favor da defesa (ao investigado, ao
indiciado, ao acusado, ao réu e ao condenado), não se estendendo a
quem não esteja submetido à persecução criminal. Até porque, apesar
de ocorrer incidentalmente em uma relação jurídico-processual-penal,
não existe risco de privação de liberdade de terceiros instados a
cumprir a ordem judicial, especialmente no caso dos autos, em que
são pessoas jurídicas. Trata-se, pois, de poder conferido ao juiz,
inerente à própria natureza cogente das decisões judiciais.
5. A teoria dos poderes implícitos também é fundamento autônomo que,
por si só, justifica a aplicação de astreintes pelos magistrados no
processo criminal.
6. Sobre a possibilidade do bloqueio de valores por meio do
Bacen-Jud ou aplicação de outra medida constritiva sobre o
patrimônio do agente, é relevante considerar dois momentos:
primeiramente, a determinação judicial de cumprimento, sob pena de
imposição de multa e, posteriormente, o bloqueio de bens e
constrições patrimoniais. No primeiro, o contraditório é
absolutamente descabido. Não se pode presumir que a pessoa jurídica
intimada, necessariamente, descumprirá a determinação judicial.
Quando do bloqueio de bens e realização de constrições patrimoniais,
o magistrado age em razão do atraso do terceiro que, devendo
contribuir com a Justiça, não o faz. Nesse segundo momento, é
possível o contraditório, pois, supondo-se que o particular se opõe
à ordem do juiz, passa a haver posições antagônicas que o
justificam.
7. No caso concreto, a insurgência da parte recorrente revela-se
contraditória com a sua anterior postura no processo criminal de
pedir que as comunicações se destinassem a específico setor da
companhia, elencando como um dos meios de comunicação determinado
número telefônico, acompanhado da expressão "Plantão". Logo, não
pode, contrariando seu ato inicial, requerer a nulidade da
comunicação enviada para onde solicitado.
8. A multa aplicada revela-se adequada e proporcional. Precedentes
desta Corte.
9. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Retomado o julgamento, após o voto-vista divergente do Sr. Ministro
Ribeiro Dantas, negando provimento ao recurso ordinário, tendo sido
acompanhado pelos Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz e
Jorge Mussi, e os votos dos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (em
maior extensão) e Rogerio Schietti Cruz (em menor extensão),
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, dando provimento ao
recurso ordinário, a Terceira Seção, por maioria, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro
Dantas, que lavrará o acórdão.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Sebastião Reis
Júnior (em maior extensão) e Rogerio Schietti Cruz (em menor
extensão).
Votaram com o Sr. Ministro Ribeiro Dantas os Srs. Ministros Joel
Ilan Paciornik, Laurita Vaz e Jorge Mussi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL)
   STJ - <<RHC 116585>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1573192>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 401965>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1366977>>-PE
(PROCESSUAL PENAL - PODER GERAL DE CAUTELA)
   STF - [[Pet-MC 8312]]-PR,
         [[HC 93157]]-SP
   STJ - <<HC 533286>>-SP,
         <<AgRg no HC 527078>>-RS,
         <<HC 469453>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PODER GERAL DE CAUTELA - RESTRIÇÃO)
   STF - [[ADPF 444]]-DF
(PROCESSUAL PENAL - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - TERCEIRO -
MULTA DIÁRIA - ASTREINTES - TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS)
   STJ - <<AgRg no RMS 55050>>-SP,
         <<RMS 53757>>-RS,
         <<Inq 784>>-DF,
         <<RMS 44892>>-SP,
         <<REsp 1455000>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - ASTREINTES - VALOR - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RMS 53213>>-RS,
         <<Inq 784>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - MULTA SANCIONATÓRIA - BLOQUEIO VIA BACEN-JUD)
   STJ - <<RMS 55109>>-PR,
         <<AgRg no RMS 53414>>-RS
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
ANALOGIA IN MALAM PARTEM)
   STJ - <<AgRg no RMS 44129>>-PE,
         <<EInf nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 408256>>-MG
Informações complementares:      "[...] no caso das astreintes, os valores deverão ser
revertidos ao Estado. [...]
       Logo, se aplicada a multa pela
Justiça federal, eventuais valores bloqueados serão revertidos em
favor da União; se, porém, a medida foi adotada pela Justiça
estadual, os valores deverão ficar com o Estado respectivo".
     "[...] verificada a aplicabilidade do Código de Processo Civil
ao Processo Penal, quando não houver norma específica, bem como a
finalidade da multa cominatória, que é conferir efetitivade à
decisão judicial, imperioso concluir pela possibilidade de
aplicação da medida em demandas penais.
      Note-se que essa
multa não se confunde com a multa por litigância de má-fé, esta sim
refutada pela jurisprudência pacífica desta Corte".
     (VOTO VENCIDO) (NEFI CORDEIRO)
     "[...] não é possível, a pretexto de cumprimento de ordem
judicial, aplicar punição por analogia, sob pena de infligir em um
procedimento criminal astreintes do Código de Processo Civil.
 Desse modo, a imposição de sanção processual por descumprimento de
decisão judicial, pelo acórdão recorrido, constitui flagrante
ilegalidade, haja vista a ausência de previsão expressa no Código
de Processo Penal.
      É de se aplicar à hipótese, portanto, o
mesmo entendimento desta Corte a respeito da multa por litigância
de má-fé, que igualmente configura sanção processual, ou seja,
possui natureza de pena, somente podendo ser imposta na seara penal
mediante prévia cominação legal, pois vedado em nosso ordenamento o
uso da analogia 'in malam partem' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] a fixação de astreintes não se refere a medida cautelar
típica do processo penal e não constitui instrumento ou produto do
crime. Possui natureza processual civil, pois objetiva assegurar o
acatamento da deliberação judicial. Isso acaba por repercutir no
procedimento em que haja o propósito de executá-las
provisoriamente, o qual deve se orientar pelo CPC. Portanto, penso
que a competência para requerer o levantamento desse valor refoge à
competência do Juízo criminal".
     "[...] as astreintes, não podem ser objeto de execução pelo
próprio juízo criminal, de tal sorte que a ele não é permitido
determinar o bloqueio, via Bancenjud, de ativos do recorrente.
Deveras, tratando-se de medida que pode ser executada
provisoriamente, deve haver a observância dos procedimentos
relativos à execução judicial, em conformidade com o devido
processo legal.
      O mesmo raciocínio se aplica ao caso em que
há a determinação de imediato pagamento, sob pena de inscrição na
dívida ativa da União (hipótese dos autos). Por se tratar de multa
imposta em procedimento criminal, não haja possibilidade de
conversão do valor em benefício de uma das partes, como ocorre no
processo civil, essa reversão em favor da União deve ser precedida
do devido processo legal, a fim de constituir, em definitivo, o
crédito não tributário (liquidez e certeza)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
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        ART:00010 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
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*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
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        ART:00003 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
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        ART:00204 PAR:ÚNICO