bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1394396
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE
ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. ACÓRDÃO A
QUO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
REVER AS SUAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA. NÃO
INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que
a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de
localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o
exaurimento dos meios para localização do réu. Acórdão em harmonia
com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ.
2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de
provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
3.O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS
DE LOCAÇÃO DO RÉU)
   STJ - <<REsp 1828219>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1346536>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1859371  MS  2021/0087746-5  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1282697
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS. MEAÇÃO DO
CÔNJUGE DO SÓCIO DA FALIDA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR MEIO DE
EMBARGOS DE TERCEIRO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na
Súmula 7/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se pacificada no
sentido de que o cônjuge do executado é parte legítima para defender
patrimônio do casal. Assim, regularmente intimado da penhora, o
cônjuge disporá ?da via dos embargos à execução, nos quais poderá
discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um
todo, na qualidade de litisconsorte passivo do(a) executado(a) e a
via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que
entende fazer jus? (REsp n. 252.854/RJ, Relator Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 11/9/2000, p. 258).
3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos
especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CÔNJUGE - MEAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - EMBARGOS DE TERCEIRO -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1611862>>-PR,
         <<EREsp 306465>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1820723>>-SP,
         <<REsp 1292537>>-MG,
         <<REsp 252854>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3538
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. 1.
RECEBIMENTO
COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. 2. CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA NÃO COMPROVADO. 3. AGRAVO DESPROVIDO.
1.Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da
fungibilidade e da economia processual, deve-se receber o presente
pedido de reconsideração como agravo interno, principalmente se
levado em consideração o teor da sua impugnação e em razão de terem
sido observados os prazos recursais dos arts. 219, 1.003, § 5º, e
1.070 do CPC/2015. Precedentes.
2.A concessão de efeito suspensivo aos recursos extraordinários é
medida excepcional que pressupõe a demonstração da existência
concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, devendo
tais pressupostos serem avaliados com os olhos voltados para o
recurso especial. Na espécie, não ficou demonstrado o perigo de
demora.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno para lhe
negar provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<RCD nos EDcl no REsp 1480838>>-RS,
         <<RCD no REsp 1821250>>-RJ,
         <<RCD no AREsp 539791>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01070
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943347
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO
SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA.
DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT EM FAVOR DOS ASSISTIDOS. NECESSIDADE DE
TRÊS EXERCÍCIOS POSITIVOS CONSECUTIVOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568
DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na vigência da Lei nº
6.435/77, também havia a necessidade de superávit por 3 (três)
exercícios consecutivos, para haver a revisão obrigatória do valor
dos benefícios, à luz do art. 34, parágrafo único, do Decreto nº
81.240/78. Precedentes.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT - TRÊS EXERCÍCIOS
POSITIVOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1738265>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1048504>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
        ART:00034 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926599
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO  NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS
POR RÁDIO DE CUNHO RELIGIOSO. DIREITOS AUTORAIS. DEVER DE PAGAMENTO
AO ECAD. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA, PARA FINS DE
COBRANÇA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DETA CORTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.  RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
DECISÃO MANTIDA.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão
de9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do NCPC.
2. Encontra-se  pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
 que, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.610/98, a ausência
do intuito de lucro é questão irrelevante quando se trata do
pagamento de direitos autorais. Assim, estando o acórdão recorrido
em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplicável, no ponto, a
Súmula n. 83 do STJ.
3. No caso, revela-se desimportante a discussão acerca do
enquadramento jurídico da radiotransmissora (se rádio comunitária,
universitária ou de cunho religioso).
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIREITOS AUTORAIS - ECAD - DEVER DE PAGAMENTO - ATIVIDADE NÃO
LUCRATIVA - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420223>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1619402>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1918632
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA
CORTE ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC,
atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais
permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento
posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando
interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
3. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº
1.813.684/SP, o entendimento de que é possível a comprovação da
tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do
feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais
feriados, confirmando o posicionamento antes adotado.
4. Recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias, a teor dos
arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do NCPC.
5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC
somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios
formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à
complementação da fundamentação ou de comprovação da
intempestividade.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1907533
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. ARTS. 1.003, §
5º E 219, CAPUT, DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO
TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR DOCUMENTO IDÔNEO,
QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC E
RESOLUÇÕES CNJ N.os  313/2020, 314/2020 E 318/2020. SUSPENSÃO DE
PRAZOS PROCESSUAIS. REGULAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o
prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c
art. 219, caput, do CPC/2015.
3. As Resoluções nºs 313, de 19/3/2020, e 314, de 20/4/2020, do
Conselho Nacional de Justiça determinaram a suspensão dos prazos
processuais entre 19/3/2020 e 30/4/2020 - período no qual as
publicações ocorreram normalmente, voltando a fluir a partir de
4/5/2020, ressalvados os processos judiciais que tramitam em meio
físico.
4. A Resolução nº 318, de 7/5/2020, do CNJ, prorrogou a vigência das
Resoluções nºs 313 e 314 até o dia 31 de maio de 2020, mantendo a
fluência dos prazos desde 4/5/2020 e permitindo a suspensão dos
prazos, caso autoridade estadual determinasse medidas restritivas,
ou a pedido do próprio Tribunal, suspensão que seria válida somente
para aquela unidade da federação.
5. Na hipótese, a recorrente não comprovou, no ato de interposição
do agravo em recurso especial, eventual suspensão de prazos
processuais no Tribunal estadual, nem que houve prorrogação além do
período determinado nas resoluções do CNJ.
6. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de
feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser
colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de
aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o art.
1.003, § 6º, do NCPC.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900452
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
RECONSIDERA DECISÃO ANTERIOR E ANUNCIA NOVO JULGAMENTO. EXAME DOS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SUPERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. CABIMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. APLICAC¸A~O
DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial.
2. A decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o
juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada, não
prejudica o exame dos respectivos requisitos de admissibilidade, no
momento processual oportuno.
3. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos
colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, estando o
princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de
submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da
interposição de agravo interno. Precedentes.
4. A existência de fundamento não impugnado do acórdão recorrido ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF).
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível
(Súmula 7/STJ).
6. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do agravo interno, e´ descabida a aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/15.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899428
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO
COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. REAJUSTES ANUAIS. APLICAÇÃO DE
ÍNDICE DE REAJUSTE ESTABELECIDO PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS
E FAMILIARES. DESCABIMENTO. MECANISMO DO AGRUPAMENTO DE CONTRATOS.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 309/2012 DA ANS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO
DA ABUSIVIDADE NA HIPÓTESE.
1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com
repetição de indébito, relativa a contrato de plano de saúde
empresarial com dois beneficiários, em que se discute a abusividade
nos reajustes anuais das mensalidades praticados pela operadora do
plano de saúde.
2. Consoante jurisprudência desta Corte "Diante da vulnerabilidade
dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) usuários,
cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação em relação à
operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as
condições oferecidas não sejam satisfatórias, e para dissipar de
forma mais equilibrada o risco, a ANS editou a RN nº 309/2012,
dispondo sobre o agrupamento desses contratos coletivos pela
operadora para fins de cálculo e aplicação de reajuste anual." (REsp
1553013/SP, 3ª Turma, DJe 20/03/2018). Dessa forma, descabe a
aplicação dos percentuais de reajuste anual para contratos
individuais/familiares aos contratos coletivos que possuem menos de
30 (trinta) beneficiários. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS -
REAJUSTES ANUAIS - ÍNDICE ESTABELECIDO PELA ANS)
   STJ - <<REsp 1553013>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1870988>>-SP,
         <<REsp 1776047>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1428427>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1963954  SP  2021/0294158-6  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1895566
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISIONAL. VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE.
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO INTERNO.
AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisional.
2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo
que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no
art. 105, III, "a" da CF/88.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. De acordo com o disposto no art. 1.030 do CPC, com a redação dada
pela Lei 13.256/2016, a decisão que inviabiliza a subida do recurso
especial, quando apresenta duplo fundamento para negar seguimento e
também inadmitir o apelo, comporta, quanto à parte inadmitida, a
interposição de agravo nos próprios autos (art. 1.030, V, § 1º, c/c
o art. 1.042 do CPC/15) e, quanto à parte a qual se negou
seguimento, agravo interno dirigido à Corte local (art. 1.030, I, b,
§ 2º, c/c o art. 1.021 do CPC/15).
5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - PRECEDENTE REPETITIVO -
APLICAÇÃO - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1015741>>-MS,
         <<AREsp 959991>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01030 INC:00001 LET:B INC:00005
        PAR:00001 ART:01042
(ART. 1.030 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1896073  SP  2021/0142647-2  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1901811  SP  2021/0150160-2
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021