AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1491186
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA GARANTIDA
POR MEIO DE LIMINAR CONCEDIDA EM 2013. SITUAÇÃO SOBRE A QUAL O TEMPO
ESTENDEU  O  AMPLO  MANTO  DA  SUA  JUSTA  IMODIFICABILIDADE. AGRAVO
INTERNO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS DESPROVIDO.
1.  A demanda objetivou a matrícula em curso superior de Medicina da
FUNDAÇÃO   UNIVERSIDADE   FEDERAL  DE  PELOTAS,  após  ter-lhe  sido
garantido o direito à matrícula no por força de liminar concedida em
2013 e confirmada pela sentença.
2.  Trata-se,  portanto,  de  situação  já  estabilizada  no tempo e
impassível  de  modificação,  porquanto  passados  mais de 5 anos da
concessão  da  segurança, se a parte impetrante ainda não concluiu o
curso superior, encontra-se em etapa avançada dos estudos.
3.  Patente  que a reforma da decisão acarretaria enorme prejuízo ao
estudante,  e  que  não  se  vislumbra dano a ser experimentado pela
Instituição  de  Ensino, outra não deverá ser a solução que não a de
se  considerar consolidada a situação de fato, mantendo-se, assim, a
decisão   agravada,   sob   pena   de   causar  à  parte  impetrante
desnecessário  prejuízo.  É um caso excepcional em que a restauração
da  estrita legalidade ocasionaria mais danos do que a manutenção da
situação  consolidada.  Precedentes:  AREsp.  883.574/MS,  Rel. Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.10.2017; AgRg no AREsp.
445.860/MG,  Rel.  Min.  OG  FERNANDES,  DJe  28.3.2014 e AgRg no Ag
1.397.693/SP,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.3.2012. 4. Nas
palavras  do Jusfilósofo alemão, Professor KARL ENGISCH (1899-1990),
reportando lição do Professor HANS REICHEL (1892-1958) que, nos idos
de  1915, asseverou que o Juiz é obrigado, por força do seu cargo, a
afastar-se  conscientemente  de  uma  disposição  legal, quando essa
disposição  de tal modo contraria o sentimento ético da generalidade
das  pessoas que, pela sua observância, a autoridade do Direito e da
Lei   correria   um   perigo  mais  grave  do  que  através  da  sua
inobservância (Introdução do Pensamento Jurídico. Tradução de J.
BAPTISTA MACHADO. Lisboa: Gulbenkian, 1965, p. 272).
5.  Agravo  Interno  da  FUNDAÇÃO  UNIVERSIDADE  FEDERAL  DE PELOTAS
desprovido, em contrariedade ao parecer do MPF.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa    (que   ressalvou   seu   posicionamento   a   respeito   da
excepcionalidade da aplicação da teoria do fato consumado), e Gurgel
de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA - MATRÍCULA
GARANTIDA
POR MEIO DE LIMINAR CONCEDIDA EM 2013 - SITUAÇÃO DE FATO
CONSOLIDADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 854555>>-TO, <<AgRg no Ag 1021232>>-RJ
(SITUAÇÃO FÁTICA SOLIDIFICADA - EXCESSIVO DECURSO DE TEMPO -
REVERSÃO - DANOS SOCIAIS - EXCEPCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO
CONSOLIDADA)
     STJ - <<AREsp 883574>>-MS, <<AgRg no AREsp 445860>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1397693>>-SP, <<AgRg no REsp 854555>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013655 ANO:2018
        ART:00020