RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1440099
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE  A  FUNDAMENTOS
AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÃO
GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE COMANDO
NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.
INOBSERVADO O PREQUESTIONAMENTO DO ART. 138 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMUNICAÇÃO AO
FISCO (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI). BASE DE
CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 1.510/1976.
VALOR DOS EMOLUMENTOS. TIPICIDADE TRIBUTÁRIA.  IRRETROATIVIDADE DA
LEI N. 10.426/2002.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 1973.
II - Este Tribunal Superior tem firme posicionamento segundo o qual
a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão
recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do
Colendo Supremo Tribunal Federal.
III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a
fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como
violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os
fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por
analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal Federal.
IV - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se
constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão
com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em
vista a necessidade de interpretação de matéria de competência
exclusiva da Suprema Corte.
V - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de
enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
VI - A base de cálculo da multa relativa ao envio, a destempo, da
DOI ao Fisco, cinge-se ao valor dos emolumentos cobrados pelos atos
praticados por serventias, consoante dispõe o § 2º do art. 15 do
Decreto-Lei n. 1.510/1976.
VII - Incompatível com os elementos insertos na apontada norma
sancionatória a exegese que amplia a base de cálculo da infração com
fulcro na imprecisão do vocábulo "ato", porquanto malversa a
tipicidade, expressão do princípio da legalidade e do sobreprincípio
da segurança jurídica, bem como a interpretação benéfica.
VIII - Irretroatividade da nova disciplina relativa à quantificação
da aludida multa prevista no art. 8º da Lei n. 10.426/2002,
porquanto mais gravosa.
IX - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido para restabelecer a sentença, especificamente, no que tange
à base de cálculo da multa. Agravo em Recurso Especial da Fazenda
Nacional não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa parte, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença,
especificamente, no que tange à base de cálculo da multa, e negar
provimento ao Agravo em Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS DE PASSAGEM - INSUFICIÊNCIA -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1615830>>-RS
(DIREITO SANCIONATÓRIO - PRINCÍPIO DA TIPICIDADE)
   STJ - <<REsp 760230>>-MG,
         <<REsp 1255987>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1216514>>-ES
(QUESTÃO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 467850>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED DEL:001510 ANO:1976
        ART:00015 PAR:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097 INC:00005 ART:00112 ART:00113 PAR:00002
LEG:FED LEI:010426 ANO:2002
        ART:00008 PAR:00001 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
        LET:A LET:B INC:00003 PAR:00003
(INCISO III DO § 2º DO ART. 8º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.865/2004)
LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
LEG:FED MPR:000016 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 16/2001 CONVERTIDA NA LEI 10.426.2002)