AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124104
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B" DO RISTJ. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. MÃE DE FILHA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE.
IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO
DO HC N. 143.641/SP PELO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
I -  O RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode
decidir monocraticamente para  "negar provimento ao recurso ou
pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso
repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em
incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a
jurisprudência dominante sobre o tema" (grifei).
II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta
absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
III - Quanto à alegação de violação ao princípio acusatório, destaco
que a manifestação do Ministério Público Estadual, realizada nos
autos do habeas corpus originário, é peça de cunho eminentemente
opinativo, sem carga ou caráter vinculante, não sendo obrigatória a
sua abordagem ou descrição pelo órgão julgador e, tampouco, esvazia
a pretensão acusatória porquanto atuando nessa situação como custus
legis.
IV - Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de
intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento,
por ofensa à ampla defesa. Contudo, a nulidade suscitada deve ser
arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do
julgamento, levando-se ao conhecimento da Corte local, por meio do
recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob
pena de preclusão.
V - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
VI - Na hipótese, a segregação cautelar da ora recorrente está
devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para
garantia da ordem pública, notadamente em razão de a ora recorrente
supostamente integrar estruturada associação criminosa, voltada à
prática de tráfico de drogas no município de Lagoa Vermelha/RS e
região, cujas atividades são desenvolvidas dentro e fora de unidades
prisionais, tendo sido atribuída à ora recorrente posição
hierárquica relevante, "estando abaixo, na organização, apenas" do
líder e de outra investigada, sendo responsável pela coordenação das
atividades fora do sistema prisional, atuando especialmente na
comercialização das drogas e no gerenciamento de pessoas. Tais
circunstâncias revelam a atualidade da medida extrema, bem como
reforçam a probabilidade de repetição de condutas tidas por
delituosas, tudo a justificar a necessidade da imposição da
segregação cautelar ante a necessidade de se interromper ou diminuir
a atuação de integrantes de organização criminosa, em virtude do
fundado receio de reiteração delitiva.
VII - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus
coletivo n. 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva
pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas
alternativas previstas no art. 319 do CPP de todas as mulheres
presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes,
excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência
ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas.
VIII - Na presente hipótese, verifica-se situação excepcionalíssima
que impede a concessão do benefício, porquanto a ora recorrente
ocupa posição hierárquica relevante na associação criminosa da qual
supostamente faz parte, "estando abaixo, na organização, apenas" do
líder e de outra investigada, bem como utiliza os locais em que
reside para realizar o tráfico de drogas, tudo a revelar a
indispensabilidade da segregação cautelar, em virtude do fundado
receio de reiteração delitiva. Ademais, conforme consignou o eg.
Tribunal de origem, "deve ser salientado o teor de uma das conversas
entre Maríndia e o líder da organização, em que esta referiu,
segundo a autoridade policial, ter entregado seu filho para sua mãe,
pois fica mais fácil de 'trabalhar' (traficar) sozinha",
circunstância que reforça a imperiosidade da medida extrema
Precedentes.
IX - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
31/5/2017).
X - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 445378>>-RN,
         <<AgRg no HC 374660>>-SP,
         <<AgRg no HC 436084>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 209069>>-SP,
         <<AgRg no HC 388589>>-RS
(MINISTÉRIO PÚBLICO - MANIFESTAÇÃO COMO FISCAL DA LEI - NATUREZA
VINCULANTE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<RHC 110547>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1453063>>-MT,
         <<EDcl no HC 229958>>-RS
(PEDIDO EXPRESSO PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - FALTA DE
INTIMAÇÃO - NULIDADE - ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 90849>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTEGRANTE -
INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC AgRg 155579]]-MS,
         [[RHC AgRg 154794]]-DF
   STJ - <<RHC 105602>>-MS,
         <<RHC 102478>>-BA,
         <<HC 434108>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - MULHERES
PRESAS, GESTANTES, PUÉRPERAS OU MÃES DE CRIANÇAS E DEFICIENTES)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
PELA DOMICILIAR - NÃO CABIMENTO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA)
   STJ - <<HC 528643>>-PE,
         <<HC 511409>>-SC,
         <<HC 521438>>-SC,
         <<HC 493436>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1486971>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1181808>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B ART:00159 INC:00004
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 PAR:ÚNICO ART:0318A PAR:ÚNICO
        ART:0318B ART:00319
(ARTS. 318, 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
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