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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122413
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM VERSUS JUSTIÇA
MILITAR ESTADUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR MILITAR
EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. MANDADO DE
SEGURANÇA QUE IMPUGNA ATO MILITAR TÍPICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
MILITAR.
1. Em se tratando das forças auxiliares e de seus integrantes,
ressalvada a competência do júri nas hipóteses em que a vítima seja
civil, todas as demais ações judiciais contra atos disciplinares
militares são da competência da Justiça Militar Estadual.
Inteligência do que dispõem os §§ 4º e 5º do art. 125 da
Constituição Federal.
2. A ausência de resposta a requerimento administrativo formulado
pela parte implicada, no curso de processo disciplinar militar,
equivale a ato administrativo militar típico, de cunho omissivo.
3. Logo, cabe à Justiça Militar Estadual processar e julgar as ações
que questionam a validade de atos administrativos processuais,
comissivos ou omissivos, ocorridos durante processo administrativo
disciplinar militar.
4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juíz Auditor da 3.ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas
Gerais, o suscitante, para o processamento e julgamento do feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Auditor da 3ª
Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, o
suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125   PAR:00004   PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1223220
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/06/2014
RSDCPC     VOL.:00090           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA.
ALTERAÇÃO POSTERIOR. SUBSTITUIÇÃO. ART. 512 DO CPC. INVIABILIDADE.
DEMONSTRAÇÃO. DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO. DEMAIS
PRECEDENTES. AUSÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO. EMENTAS.
1. Não se presta à demonstração da divergência jurisprudencial o
acórdão paradigma que, já ao tempo da oposição dos embargos de
divergência, não mais existia no mundo jurídico, por força da norma
prevista no art. 512 do CPC, tendo em vista o acolhimento de
supervenientes embargos de declaração, com efeitos modificativos.
2. A mera indicação de outros precedentes judiciais como elemento
argumentativo de reforço tampouco autoriza, no caso concreto, o
prosseguimento dos embargos de divergência, considerando-se que a
interessada limitou-se à transcrição das respectivas ementas, sem
cuidar dos necessários cotejo analítico e demonstração de
similitude
fático-jurídica.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1265825>>-AL,
           <<AgRg nos EAREsp 145819>>-CE,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 152130>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00512
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1360188
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
TRIBUTÁRIO. ISS. BENEFICIAMENTO E POLIMENTO DE PEÇAS DE METAL.
INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
1. A prestação de serviço de beneficiamento e polimento de peças de
metal, por encomenda ("industrialização por encomenda"), subsume-se
à previsão contida no item 14.05 da Lista Anexa à LC 116/2003,
razão
pela qual é legítima a incidência do ISS sobre a atividade.
Nesse sentido: REsp 888.852/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
01/12/2008; REsp 1.097.249/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda,
DJe de 26.11.2009; REsp 959.258/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Herman
Benjamin, DJe de 27.8.2009; AgRg no Ag 1.362.310/RS, 1ª Turma, Rel.
Min. Benedito Gonçalves, DJe de 6.9.2011.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ISS - BENEFICIAMENTO E POLIMENTO DE PEÇAS DE METAL)
     STJ - <<REsp 888852>>-ES, <<REsp 1097249>>-ES,
           <<REsp 959258>>-ES, <<AgRg no Ag 1362310>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21005
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO COATOR:  CONVERSÃO DA EXONERAÇÃO EM
DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. IMPETRAÇÃO FORA DO PRAZO DE 120
DIAS. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO
DIÁRIO OFICIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 18.218/DF, decidiu que "a
teor do disposto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, a data em que o
interessado tiver conhecimento do ato impugnado é o  termo inicial
do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança,
que,
na hipótese, deve ser contado da publicação do ato do Diário
Oficial".
2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a publicação na
imprensa oficial é suficiente para eficácia da pena de demissão
imposta a servidor público, sendo desnecessária a intimação pessoal
do acusado. Precedente: RMS 24.619/DF, Rel.  Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, Dje 22/11/2011.
3. In casu, considerando-se que o ato apontado como coator foi
publicado no Diário Oficial da União de 17/01/2014 e que a
impetração do mandado de segurança se deu somente em 21/05/2014,
quando já decorrido os 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009),
decaiu
o direito da parte de interpor o presente mandamus.
4. Precedente do STF e do STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DEMISSÃO - INTIMAÇÃO DOS SERVIDORES PELA IMPRENSA OFICIAL - TERMO
INICIAL - DECADÊNCIA)
     STF - [[RMS 24526]], [[MS-AGR 23528]], [[MS-AGR 24505]],
           [[RMS 24619]]-DF
     STJ - <<MS 11427>>-DF, <<AgRg no RMS 32199>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1215773
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Acórdão embargado que concedeu a segurança, a fim de declarar o
direito do ora embargante de crédito de PIS/COFINS incidente sobre
o
custo de frete, mas se mostrou omisso quanto à prescrição,
impondo-se que seja sanado esse vício de natureza processual.
2. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à
compensação, restituição ou creditamento de créditos ainda não
atingidos pela prescrição "não implica concessão de efeitos
patrimoniais pretéritos à impetração" (AgRg no REsp 1.365.189/SC,
Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 15/04/14)
3. Embargos de declaração acolhidos, a fim de declarar o direito ao
aproveitamento de crédito em discussão no período de 5 (cinco)
anos,
contados retroativamente a partir da impetração do mandamus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, receber os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1215148>>-MG
(DECLARAÇÃO DO DIREITO AO CREDITAMENTO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1365189>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 290849
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE
ALIENÍGENA DO TERRITÓRIO NACIONAL. MEDIDA JÁ EFETIVADA. PRETENSÃO
DE
REINGRESSO POR MEIO DE SALVO-CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO
DO MÉRITO DO ATO DE EXPULSÃO COMO CONDIÇÃO À TIPIFICAÇÃO DO DELITO
DE REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO.
1. Não cabe ao magistrado avaliar se o decreto de expulsão do
paciente do território nacional foi justo ou não, para
caracterização de eventual tipificação do crime previsto no art.
338
do Código Penal. Precedente: HC 218.279/DF, Relator Ministro Teori
Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 16/11/2011
2. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 218279>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00338
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 953219
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO
ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTO INCONDICIONAL.
MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, na interpretação do preceito contido
no art. 150, § 7º, da Constituição Federal, decidiu que, na
sistemática de substituição tributária, se assegura a restituição
tão somente se o fato gerador presumido não se realizar (ADI
1.851/AL, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ 15/5/02).
2. Na linha desse entendimento, para a Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, sob o regime de substituição tributária,
integra a base de cálculo do ICMS os valores correspondentes às
mercadorias dadas em bonificação, assim como ocorre no tocante aos
descontos incondicionais (EREsp 715.255/MG, Rel. Min. ELIANA
CALMON,
Primeira Seção, DJe 23/2/11).
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO DE VALORES)
     STJ - <<RMS 9380>>-MS, <<RMS 10425>>-GO
(FATO GERADOR QUE NÃO REALIZA A RESTITUIÇÃO)
     STF - [[ADI 1851]]-AL
(SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS)
     STJ - <<EREsp 715255>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   PAR:00007
(ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 3/1993)
LEG:FED EMC:000003 ANO:1993
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96 LEI KANDIR
        ART:00008   INC:00002   LET:A       LET:B       LET:C
        PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1372214
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM
RAZÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os
embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ).
2. O dissídio jurisprudencial aventado não foi demonstrado nos
moldes preconizados pelo art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois, além
de não ter juntado as cópias integrais autenticadas do aresto
apontado como paradigma, a recorrente deixou de realizar o cotejo
analítico entre os julgados comparados, com a demonstração dos
trechos que eventualmente os identificassem, limitando-se à
transcrição da ementa do aresto paradigma, o que, no presente caso,
é insuficiente à verificação da similitude fática.
3. Isso porque o acórdão embargado, nas suas razões de decidir,
considerou circunstância não externada na colacionada ementa do
aresto paradigma, qual seja, de que no Estado do Rio Grande do Sul
não há lei que autorize a compensação de tributos com precatório e,
por isso, o pedido administrativo com esse objetivo não suspende a
exigibilidade do crédito tributário.
4. A par disso, a posição assentada pela Segunda Turma no
julgamento
do acórdão ora embargado foi adotada recentemente no âmbito da
Primeira Turma (AgRg no AREsp 174.679/RS, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, DJe 02/12/2013), o que também infirma a
existência
do dissídio suscitado.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1362616  AL  2014/0172773-3  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:18/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1354664
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA.
VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO
OCORRÊNCIA. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA.
1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a
jurisprudência do Tribunal ante à adoção de teses conflitantes
pelos
seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do
dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º,
combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. O embargante não demonstrou a presença de similitude fática e
jurídica entre os acórdãos confrontados, uma vez que o acórdão
embargado apreciou a tese jurídica referente à ocorrência ou não de
violação à coisa julgada no julgamento dos embargos à execução, a
partir do exame do conteúdo da sentença exequenda. Os acórdãos
paradigmas, por seu turno,  trataram do mérito das questões
discutidas no processo de conhecimento do qual se originou a
sentença exequenda (incidência do imposto de renda sobre verbas
indenizatórias e sobre valores recebidos de forma acumulada).
3. In casu, não há comprovação do dissídio pretoriano nos moldes
estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e
2º,
do RISTJ, considerando a inexistência de similitude fática e
jurídica entre ambos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1342990
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE VERBA HONORÁRIA.
POSSIBILIDADE. REGRAMENTO OBJETIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. ACÓRDÃOS QUE ADOTAM A MESMA TESE JURÍDICA. FALTA DE
SIMILITUDE FÁTICA.
1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a
jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes
pelos
seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do
dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º,
combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. No caso em apreço, a embargante não demonstrou a presença de
similitude fática nem confronto de teses jurídicas entre os
acórdãos
em comparação, pois a tese adotada pelo acórdão embargado é a mesma
defendida pelo acórdão paradigma, uma vez que ambos admitem a
possibilidade de manejo de ação rescisória para a discussão de
questões referentes a honorários advocatícios. Entretanto, houve
conclusões diversas em razão de o acórdão recorrido ter considerado
peculiaridade sequer examinada pelo aresto paradigma.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  841264  RS  2011/0149860-6  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:21/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 12046
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. NÃO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA.
1. Não se vislumbra tenha havido no caso dos autos descumprimento
de
decisão proferida por esta Corte Superior (art. 105, I, "f", da
CF),
eis que o recurso inominado, que versa sobre a matéria
controvertida, foi julgado pela Turma Recursal em 18.12.2012, ou
seja, anteriormente à comunicação da decisão deste STJ, que
determinou a suspensão dos processos idênticos ao REsp
1.339.313/RJ,
cuja publicação ocorreu em 04.04.2013
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1339313>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F