EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 9698
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL.  "FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO" (FUNDAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH). PRESCRIÇÃO. CASO
CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA
VIA ELEITA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). REGIME
PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI REFERIDA).
CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PARA EFEITO DE CABIMENTO DA
RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. SÚMULAS OU RECURSO REPETITIVOS (ART. 543-C
DO CPC). REQUISITO NÃO OBSERVADO  NA HIPÓTESE EXAMINADA. PRECEDENTES
DO STJ. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A questão de fundo envolve a discussão do prazo prescricional
aplicável às ações ajuizadas contra a Fundação para o
Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH. A decisão embargada não
conheceu da reclamação fundada na Resolução 12/2009 do STJ, em razão
da ausência dos requisitos necessários ao cabimento da reclamação.
2. A Primeira Seção, no julgamento da Rcl 7.117/RS (Rel. p/ acórdão
Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.11.2012), analisou
especificamente a controvérsia dos autos e firmou a orientação no
sentido de que: a) a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados
Especiais da Fazenda Pública, estabelece em seu art. 18 sistema
próprio para solucionar divergência sobre questões de direito
material, o que afasta o cabimento da reclamação ajuizada
diretamente no STJ; b) a reclamação fundada na Resolução 12/2009 do
STJ deve demonstrar incompatibilidade entre o entendimento adotado
no acórdão reclamado e aquele sumulado ou pacificado no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial julgado
pelo rito do art. 543-C ou de Súmulas, o que não foi observado no
caso examinado.
3. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: RCDESP na Rcl
8.633/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 6.3.2013; EDcl
na Rcl 9.087/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe
6.3.2013 AgRg na Rcl 8.471/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe
12.3.2013; EDcl na Rcl 10.006/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman
Benjamin, DJe 1º.2.2013.
4. A Corte Especial proclamou que o "cabimento da reclamação
constitucional, fulcrada na Resolução 12/2009 do STJ, pressupõe o
devido cotejo analítico entre julgado da turma recursal e o
entendimento sumulado ou firmado em recurso especial repetitivo
(art. 543-C do Código de Processo Civil) para que seja comprovado o
desrespeito à autoridade desta Corte Superior, nos termos do art.
105, I, "f", da Constituição Federal" (excerto da ementa do AgRg no
MS 18.515/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de
18.9.2012). Sobre o tema: Rcl 4.858/RS, 2ª Seção, Rel. p/ acórdão
Min. Nancy Andrighi, DJe de 30.11.2011; Edcl na Rcl 7.837/RS, 1ª
Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 15.8.2012.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como
agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO)
     STF - [[ED-RE 571572]]-BA
     STJ - <<AgRg no MS 18515>>-RJ, <<Rcl 4858>>-RS,
           <<EDcl na Rcl 7837>>-RS, <<Rcl 7117>>-RS,
           <<RCDESP na Rcl 8633>>-RS, <<EDcl na Rcl 9087>>-RS,
           <<AgRg na Rcl 8471>>-RS, <<EDcl na Rcl 10006>>-RS
(RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<RCDESP na Rcl 8718>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
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