RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1605726
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. APROVEITAMENTO DO VALOR DEPOSITADO VIA
BACENJUD PARA PAGAMENTO DA ANTECIPAÇÃO / PEDÁGIO, PREVISTO NA LEI
12.966/2014. RESTRIÇÃO TEMPORAL. ART. 10, §3º DA LEI 11.941/2009.
I - A hipótese dos autos gravita em torno da possibilidade de
aproveitamento dos valores depositados via BacenJud, em favor do
Tesouro Nacional, para amortização da antecipação/pedágio, previsto
no parcelamento tributário instituído pela Lei n. 12.996/2014.
II - A Lei 11.941/2009, com a redação da Lei 13.137/2015, previu no
seu art. 10, §3º, que os valores oriundos de constrição judicial
depositados na conta única do Tesouro Nacional pudessem ser
utilizados para pagamento da antecipação prevista no §2º do art. 2º
da Lei n. 12.996, de 18 de junho de 2014, objetivando dedução em
parcelamento tributário. Não obstante, no referido §3º restou
assentado que os valores depositados só poderiam ser aproveitados
para os referidos fins, até a edição da MP n. 651, de 9 de julho de
2014, depois convertida na Lei 13.043/2014.
III - No caso concreto, a despeito de a penhora via BacenJud só ter
sido realizada em agosto de 2014, ou seja, após o prazo fatal
previsto no art. 10, §3º da Lei 11.941/2009, o Tribunal a quo
autorizou o aproveitamento do valor constrito para pagamento da
antecipação/pedágio previsto no §2º do art. 2º da Lei 12.996/2014,
sob o fundamento de atenção aos princípios da menor onerosidade ao
devedor, da razoabilidade e da proporcionalidade.
IV - A aplicação do artigo 10, §3º, da Lei 11.941/2009, com a
redação da Lei 13.137/2015, após o prazo ali previsto, acabou por
ofender o próprio dispositivo que determina que o aproveitamento do
valor constrito somente se dá para aqueles valores depositados na
conta do tesouro nacional "até a edição da Medida Provisória n,.
651, de 9 de julho de 2014".
V - Não é possível afastar do preceito normativo a condicionante
referida, promovendo alteração indevida, porquanto como ensinava
Carlos Maximiliano, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar,
completar e compreender; porém não alterar, corrigir, substituir.
Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil;
porém não - negar a lei, decidir o contrário do que a mesma
estabelece.
VI - Além da afronta direta à referida legislação observe-se que o
referido proceder acabou também por ofender a previsão contida no
art. 155-A, do CTN, que remete a regência do instituto do
parcelamento à forma legal respectiva, in casu, a Lei 11.941/2014,
que no art. 10, §3º estabeleceu a entelada restrição temporal para a
utilização dos valores depositados em constrição.
VII - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Dr(a). CARLOS ALBERTO BECKER, pela parte RECORRIDA: ASUN COMERCIO DE
GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00010 PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.137/2015)
LEG:FED LEI:013137 ANO:2015
LEG:FED LEI:012996 ANO:2014
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED MPR:000651 ANO:2014
(MEDIDA PROVISÓRIA 651/2014 CONVERTIDA NA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0155A