CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 132365
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O
SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE FUNDADA MOTIVAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA
DO MOTIVO ENSEJADOR DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1. Persistindo as razões e os fundamentos que ensejaram a
transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima,
como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da
periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de
liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é
providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para
resguardar a ordem pública (CC n. 130.713/RJ, Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Seção, DJe 3/2/2014).
2. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitado,
Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e Execução Penal da Seção
Judiciária do Estado de Rondônia, devendo o preso permanecer
cumprindo pena no presídio federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente o suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e Execução
Penal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, nos termos do voto
do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão.
Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Relatora), que
conheceu do conflito e declarou competente o suscitante, Juízo de
Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ. Votaram
com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior (Relator p/ acórdão) os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz e Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE).
Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PENITENCIÁRIA FEDERAL -
PRORROGAÇÃO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTOS NOVOS)
     STJ - <<CC 110576>>-AM
(TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PENITENCIÁRIA FEDERAL - PRORROGAÇÃO -
PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A TRANSFERÊNCIA -
MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<CC 130713>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     Não  é  possível  a  prorrogação da transferência de preso para
presídio  federal  de segurança máxima na hipótese em que fundada no
fato  dele  ser  líder  de organização criminosa e na permanência do
interesse  da  segurança pública, motivo que ensejou a transferência
inicial,  sobretudo  quando  o  preso já está no estabelecimento por
mais de cinco anos. Isso porque tal prorrogação não se compatibiliza
a  Lei  11.671/2008.  Não  se  pode  manter  o  apenado  no  sistema
penitenciário federal por longo período pelos mesmos fundamentos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010   PAR:00001