RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1112879
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/05/2010
LEXSTJ     VOL.:00250           PG:00149
RSSTJ      VOL.:00045           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO
BANCÁRIO.  INCIDENTE  DE  PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
CONTRATO  QUE  NÃO  PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER
OBSERVADO.
I   -   JULGAMENTO   DAS   QUESTÕES  IDÊNTICAS  QUE  CARACTERIZAM  A
MULTIPLICIDADE.
ORIENTAÇÃO  - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que
a  disponibilização  do  capital  é  imediata,  o montante dos juros
remuneratórios   praticados   deve   ser  consignado  no  respectivo
instrumento.  Ausente  a  fixação  da  taxa no contrato, o juiz deve
limitar  os  juros  à  média  de  mercado  nas operações da espécie,
divulgada  pelo  Bacen,  salvo  se a taxa cobrada for mais vantajosa
para o cliente.
2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se
for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.
II  -  JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão
recorrido,  a  abusividade  na cobrança da taxa de juros, impõe-se a
adoção  da  taxa  média  de  mercado,  nos  termos  do  entendimento
consolidado neste julgamento.
- Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº
1.963-17/00   (reeditada   sob   o   nº  2.170-36/01),  admite-se  a
capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Ônus sucumbenciais redistribuídos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  nesta  parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
Para   os   efeitos   do  artigo  543-C,  do  CPC,  consolidou-se  o
entendimento   de   que:   1)  Nos  contratos  de  mútuo  em  que  a
disponibilização  do  capital  é  imediata,  deve  ser consignado no
respectivo   instrumento   o   montante   dos  juros  remuneratórios
praticados.  Ausente  a  fixação  da  taxa  no contrato, deve o juiz
limitar  os  juros  à  média  de  mercado  nas operações da espécie,
divulgada  pelo  BACEN,  salvo  se a taxa cobrada for mais vantajosa
para  o cliente. 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para
a  taxa  média  se  verificada  abusividade nos juros remuneratórios
praticados.Os  Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti,
Luis  Felipe  Salomão,  Vasco Della Giustina, Paulo Furtado, Honildo
Amaral  de Mello Castro e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DO MERCADO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 1068221>>-PR, <<AGRG NO RESP 1003938>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 1071291>>-PR, <<RESP 1039878>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 1050605>>-RS, <<AGRG NO AG 761303>>-PR,
           <<AGRG NO RESP 1015238>>-RS, <<EDCL NO AG 841712>>-PR,
           <<AGRG NO RESP 1043101>>-RS, <<RESP 715894>>-PR
(CONTRATO DE MÚTUO - FINS ECONÔMICOS - JUROS REMUNERATÓRIOS)
     STJ - <<RESP 691738>>-SC
(JUROS REMUNERATÓRIOS - OPERAÇÕES FINANCEIRAS - LIMITES)
     STJ - <<RESP 1061530>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é
imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser
consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no
contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas
operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada
for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível
a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros
remuneratórios praticados".
Tema: Temas Repetitivos 233, 234
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00112 ART:00113 ART:00122 ART:00168 PAR:ÚNICO
        ART:00169 ART:00170 ART:00406 ART:00591 ART:02035
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 REEDITADA SOB O N° 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00010
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
        ART:00004   INC:00009   INC:00006
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00015
LEG:FED CIR:002957 ANO:1999
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
        ART:00004