AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1949054
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ E ART.
253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, B, DO RISTJ. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ
E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. A questão ora controvertida possui entendimento dominante nesta
Corte, fato esse que autoriza a apreciação monocrática do apelo, nos
termos da Súmula 568/STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior
Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema") e do art. 253,
parágrafo único, II, b, do RISTJ.
II. A decisão ora agravada conheceu, em parte, do Recurso Especial e
negou-lhe provimento, por estar o acórdão recorrido em consonância
com a jurisprudência do STJ e pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
III. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os
fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao
conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art.
1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no
AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp
1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp
830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe de 13/05/2016.
IV. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1077966>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1712233>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1473294>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1745481>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 830965>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 731339>>-DF
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS DE DECISÃO JUDICIAL -
REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1157501>>-SP
(CONFORMIDADE DA DECISÃO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1685430>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1182583>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 287296>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1693498>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a mera reiteração das razões recursais sem a impugnação
específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o
exame do recurso' [...]"~.
     "[...] 'não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a
alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância
com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente
demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do
STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos referidos na decisão agravada' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182 SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:B
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