AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1715817
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  MATÉRIAS  JORNALÍSTICAS. DANOS MORAIS. NÃO
OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
ARTS.  6º,  INCISO  VIII,  17,  20,  22  e 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete
ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  exame de suposta violação de
dispositivos  constitucionais,  sob  pena  de invasão da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
3.  Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em
fundamentação   deficiente,   se   o   tribunal   de  origem  motiva
adequadamente   sua  decisão,  solucionando  a  controvérsia  com  a
aplicação  do  direito que entende cabível à hipótese, apenas não no
sentido pretendido pela parte.
4.  A  ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial,   a  despeito  da  oposição  de  declaratórios,  impede  o
conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ).
5.  As  conclusões  da Corte de origem e do juízo de primeiro grau -
acerca  da  inexistência,  no  caso,  de  danos  morais indenizáveis
alegadamente  suportados  pelo  autor  da  demanda, ora recorrente -
resultaram  do  aprofundado exame de todo o acervo fático-probatório
carreado  aos  autos e, por isso, não podem ser objeto de revisão em
recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA JORNALÍSTICA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 721920>>-SP, <<AgRg no AREsp 608379>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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