AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 788810
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, IX, DA CF/88.
SUFICIÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM
O  ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF.
ART.  5º,  LIV E LV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA,  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA.
ANÁLISE   DA  ADEQUADA  APLICAÇÃO  DE  NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS.
INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA 660/STF. ART. 5º, XLVI E
XLVII,  DA CF/88. PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. VALORAÇÃO
DAS  CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E
MODULAÇÃO  DE  MAJORANTES.  MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  182/STF.  ART. 5º, II E
XXXIX,   DA  CF/88.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  RECURSO  DA
COMPETÊNCIA  DESTA  CORTE.  MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2.  É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a
questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa,  do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se
dependente   de  prévia  violação  de  normas  infraconstitucionais,
configura  ofensa  meramente  reflexa  ao  texto constitucional, não
tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF).
3.  Nos autos do AI 742.460 RG/RJ, firmou-se na Corte Suprema a tese
de  que não tem repercussão geral o recurso extraordinário que verse
sobre  dosimetria  da  pena,  por  se  tratar  de  matéria de índole
infraconstitucional (Tema 182/STF).
4.  Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento  da  Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, "a questão do
preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a
ela  são  atribuídos  os  efeitos  da ausência de repercussão geral"
(Tema 181/STF).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA
JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-RG 742460]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS
TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]], [[ARE-ED 768691]], [[ARE-AgR 1015880]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00002   INC:00039   INC:00046   INC:00047
        INC:00054   INC:00055   ART:00093   INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059
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Decisão:12/11/2019
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1301782  SP  2018/0129655-0
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1328182  SP  2018/0172098-1
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1345409  ES  2018/0206013-5
Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1736732  RJ
2018/0091965-7  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp  1330215  RS  2012/0128073-0
 Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1735969  PR
 2018/0087914-8  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1185141  SP  2017/0258786-7
Decisão:16/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1185141  SP  2017/0258786-7
Decisão:16/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no REsp  1791719  SP  2019/0012031-3
Decisão:21/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1415251  PE  2018/0330039-9
Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp  1712330  MG  2017/0305779-3
Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1219746  AM  2017/0318374-0
Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1306488  RS  2018/0137411-5
Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  925917  SP
2016/0124059-5  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1088820  RJ  2017/0089512-2
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1197956  SP  2017/0279536-6
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1201388  PE  2017/0290172-7
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1281233  SP  2018/0091441-7
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1285461  SP  2018/0075572-6
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1304303  SP  2018/0133391-5
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1307497  SE  2018/0139605-2
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   49927  RS  2015/0312451-0
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   57360  MS  2018/0101554-0
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1685574  SP  2017/0157579-2
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS   49796  MS
2015/0291031-3  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgRg no RE no AgInt no AREsp  1403003  ES  2018/0310220-5
Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1399209  SP  2018/0300205-6
Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgRg no RE no AgRg no REsp  1585907  SC  2016/0065542-0
Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgRg no RE no AgRg no REsp  1776053  BA  2018/0284160-9
Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  736226  PE  2015/0158760-1
Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1161785  RS  2017/0230862-5
Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1355733  DF  2018/0225073-6
Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1782101  SP  2018/0313829-2
Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1210066  SC
2017/0304200-2  Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1237682  SC
2018/0011933-0  Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1667485  SC
2017/0089791-4  Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019