MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22521
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 08/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ECONÔMICO.  MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO N.º 10/2016, DA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO.
SOBRETAXA DE ESPELHOS NÃO EMOLDURADOS, ORIUNDOS DA REPÚBLICA POPULAR
DA  CHINA  E  DO  MÉXICO.  COBRANÇA.  MARCO  TEMPORAL.  REGISTRO  DA
DECLARAÇÃO   DE   IMPORTAÇÃO.  ART.  7º,  §  2º,  DA  LEI  9.019/95.
PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA.
I.  Mandado  de  Segurança  impetrado,  em 04/04/2016, contra ato do
Presidente  da  Câmara  de  Comércio Exterior - CAMEX, o Ministro de
Estado   do   Desenvolvimento,   Indústria   e   Comércio  Exterior,
consubstanciado  na edição da Resolução 10, de 18/02/2016, da CAMEX,
que  aplicou  o  direito antidumping definitivo, por um prazo de até
cinco  anos, às importações brasileiras de espelhos não emoldurados,
originárias da República Popular da China e do México.
II.  Na  hipótese  dos  autos,  pretende  a impetrante liberar-se do
pagamento  do direito antidumping devido pela importação de espelhos
não  emoldurados,  remanescentes  de  um  total  de vinte caixas, ao
fundamento  de  que  a  expedição  da  licença  de importação a elas
relativa,   bem  como  a  sua  colocação  em  regime  de  entreposto
aduaneiro,  ocorreram antes da vigência da referida Resolução 10, de
18/02/2016,  da  CAMEX,  embora  não  tenha  ocorrido  o registro da
Declaração  de  Importação  referente às treze caixas remanescentes,
que permanecem no regime de entreposto aduaneiro.
III.  Na forma da jurisprudência, "salvo os casos de retroatividade,
os   direitos  antidumping  são  devidos  na  data  do  registro  da
declaração  de importação, sendo irrelevante a data em que ocorreu o
embarque  da  mercadoria.  Inteligência dos arts. 219 da CF/88 e 7º,
caput  e  §  2º, e 8º, caput e § 1º, da Lei 9.019/95. Na espécie, as
mercadorias  importadas  ainda  não  foram  internalizadas,  sendo a
cobrança da medida antidumping por ocasião do registro da declaração
de  importação  (DI)  como  condição para seu ingresso no território
nacional"  (STJ,  MS  20.481/DF,  Rel.  Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  20/06/2014).  Em  igual  sentido: STJ, MS
21.168/DF,  Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
16/04/2015.
IV.  A  licença de importação - mera autorização administrativa para
importação  de  determinado  produto,  conforme  art. 550 do Decreto
6.759/2009,  e  que,  no caso, foi expedida antes da Resolução CAMEX
10,  de  18/02/2016  -  difere  da  declaração  de  importação, cujo
registro,   no   momento  do  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria
importada,  torna  exigível o pagamento de tributos e de outros ônus
incidentes  sobre  a  importação, inclusive o pagamento dos direitos
antidumping  e  dos  direitos  compensatórios, os quais, na forma do
art.  7º, § 2º, da Lei 9.019/95, "são devidos na data do registro da
declaração de importação".
V.  Nos  termos  do  art.  409,  I,  do Decreto 6.759, de 05/02/2009
(Regulamento  Aduaneiro), somente após o prazo de vigência do regime
de  entreposto  aduaneiro,  com o despacho para consumo - que ocorre
por  ocasião  do  despacho  aduaneiro,  iniciado  com  o registro da
declaração de importação -, considera-se internalizada a mercadoria.
VI.  Assim sendo, o direito antidumping é devido na data do registro
da  declaração  de  importação,  na  forma  do art. 7º, § 2º, da Lei
9.019/95,  sendo  irrelevante o fato de a mercadoria encontrar-se em
regime de entreposto aduaneiro antes da vigência da Resolução 10, de
18/02/2016,   da  CAMEX,  pois  não  foi  ela  ainda  internalizada,
porquanto, durante a vigência do regime de entreposto aduaneiro, não
há  despacho para consumo - como se colhe do art. 409, I, do Decreto
6.759/2009  -,  que  se  inicia  com  o  registro  da  declaração de
importação, conforme art. 545 do referido Decreto 6.759/2009.
VII. No caso, estando as mercadorias, importadas pela impetrante, em
regime  de entreposto aduaneiro, quando do início da vigência do ato
impugnado  -  Resolução  10,  de 18/02/2016, da CAMEX, que aplicou o
aludido  direito  antidumping  definitivo, por um prazo de até cinco
anos,  às  importações  brasileiras  de  espelhos  não  emoldurados,
originárias  da República Popular da China e do México -, legítima a
cobrança  da  medida  antidumping,  como  condição  de  ingresso das
mercadorias importadas no território nacional.
VIII. Igualmente o fato de a Licença de Importação ter sido expedida
e  a  Declaração  de  Importação  ter sido parcialmente registrada -
relativamente   a  apenas  seis  das  vinte  caixas  de  mercadorias
importadas  - é irrelevante para excluir a impetrante da cobrança da
medida  antidumping,  quanto  à  importação das caixas remanescentes
entrepostadas,   em  relação  às  quais  não  houve  o  registro  da
Declaração de Importação.
IX. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - FATO GERADOR - REGISTRO DA DECLARAÇÃO
DE IMPORTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 670658>>-RN
(MEDIDA ANTIDUMPING - COBRANÇA - MARCO TEMPORAL - REGISTRO DA
DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO)
     STJ - <<MS 20481>>-DF, <<MS 21168>>-DF
Informações complementares:      "[...]    os    diretos    antidumping   podem   ser   fixados,
provisoriamente, antes mesmo de concluído o processo de investigação
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000010 ANO:2016
(CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00219
LEG:FED LEI:009019 ANO:1995
        ART:00006   ART:00007   PAR:00002   ART:00008   PAR:00001
LEG:FED DEC:006759 ANO:2009
        ART:00073   ART:00404   ART:00408   ART:00409   INC:00001
        ART:00542   ART:00543   ART:00544   ART:00545   ART:00550
(REGULAMENTO ADUANEIRO)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00019
LEG:FED INT:000680 ANO:2006
        ART:00011