RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 57943
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA.
CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. STATUS DE SECRETÁRIO DE
ESTADO CONFERIDO POR DECRETO DISTRITAL. EFEITOS LIMITADOS À ESFERA
ADMINISTRATIVA. SECRETARIA DA TRANSPARÊNCIA ABSORVIDA PELA
CONTROLADORIA. COEXISTÊNCIA DOS DOIS ÓRGÃOS ANTERIORMENTE. ALTERAÇÃO
DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  LEI FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança, com pedido de
liminar, contra ato do Controlador-Geral do Distrito Federal,
sustentando a nulidade da aplicação da penalidade de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, por
ausência de descrição objetiva dos fatos e da conduta irregular
praticada pela impetrante, bem como pelo fato de que não foi
obedecido o rito procedimental regular, dado que foi suprimida da
requerente a oportunidade para apresentar alegações finais.
II -  Contra a decisão que deferiu a tutela provisória, o Distrito
Federal interpôs agravo interno, suscitando a incompetência absoluta
da 2ª Câmara Cível para processar e julgar o mandado de segurança.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu
provimento ao recurso, reconhecendo a competência absoluta da Vara
da Fazenda Pública do Distrito Federal para processar e julgar o
mandamus.
III - O cerne da questão está em definir se o Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios tem ou  não  competência para
processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do
Controlador-Geral do Distrito Federal.
IV - O art. 8º, I, c, da Lei Federal n. 11.697/2008, Lei de
Organização Judiciária do Distrito Federal - LOJDF, prevê a
competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios  para julgar mandado de segurança contra atos de
Secretários de Governo do DF. Por sua vez, o art. 26 da mesma Lei
Federal (LOJDF) dispõe que compete ao Juiz da Vara da Fazenda
Pública processar e julgar: "III - os   mandados   de   segurança
contra   atos   de autoridade do Governo do Distrito Federal e de
sua administração descentralizada."
V - No tocante à legislação distrital invocada e suas disposições
relativas à Controladoria, tem-se que  até a edição do  Decreto
Distrital n. 36.236/2015, coexistiam os órgãos da Secretaria de
Estado de Transparência e Controle - STC e da Controladoria-Geral do
Distrito Federal - CGDF, ambos como  integrantes do sistema de
Correição do Distrito Federal - SICOR/DF, com a finalidade de
prevenir e apurar irregularidades no Poder Executivo - Lei n. 4.938,
de 19/9/2012.
VI - Quando da edição do referido ato, a Secretaria de Estado da
Transparência foi renomeada para  Controladoria-Geral do Distrito
Federal (art. 8º, §1º). Ocorre que este órgão já existia, situação
que leva ao entendimento de que teria havido, na verdade, uma
absorção de um órgão por outro.
VII - Não procede, pois, o argumento recursal de que a
Controladoria-Geral se trata, em verdade, de uma Secretaria para o
fim de alteração da competência jurisdicional.
VIII - O entendimento do acórdão recorrido de que os efeitos desse
Decreto estão limitados  ao âmbito do funcionamento da Administração
Pública   Distrital está correto, porque  confere  àquele Órgão a
autonomia necessária ao desempenho das suas atribuições; mas não,
por óbvio, a possibilidade alterar a competência jurisdicional do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
IX - Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães.
Dr(a). RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA, pela parte RECORRENTE: CALL
TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011697 ANO:2008
*****  LOJDF-08    LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS
DE 2008
        ART:00008 INC:00001 LET:C ART:00026 INC:00003
LEG:DIS LEI:004938 ANO:2012 UF:DF
LEG:DIS DEC:036236 ANO:2015 UF:DF
        ART:00008 PAR:00001