AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698652
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NEGATIVA DE AUTORIA.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS
CONCRETAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A tese de insuficiência de indícios da participação do paciente
na conduta delitiva consiste em alegação de inocência, a qual não
encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do
recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
3. De mais a mais, vale lembrar que a jurisprudência pátria é
assente no sentido de que, nos delitos de natureza sexual, por
frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor
probante diferenciado (REsp. 1.571.008/PE, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS,
Quinta Turma, DJe 23/2/2016).
4. Além disso, a palavra da vítima não é o único elemento de prova,
pois conforme destacou o acórdão impugnado, "a documentação
disponível, ao contrário do que sustentou a peça defensiva,
demonstrou a presença de prova da existência do crime, especialmente
no Laudo Pericial n. 167092/2021 - Verificação de Violência Sexual,
que destacou ter sido 'colhido material anal para pesquisa de
espermatozoides, cujo resultado foi positivo'".
5. Embora a defesa busque desacreditar o depoimento da mãe da
vítima, como já mencionado acima, a situação ora em análise não está
amparada apenas na palavra da mãe, mas também no depoimento da
vítima e no Laudo pericial.
6. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
7. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para
garantia da ordem pública em razão da periculosidade social da
agravante, evidenciada pelas circunstâncias concretas - porquanto o
réu, valendo-se da confiança e da relação de vizinhança, atraiu a
vítima de 14 anos até a sua casa, sob o pretexto de ver uma
bicicleta nova, trancou a porta e abusou sexualmente do menor. Além
disso, o decreto prisional destacou que "Maria [mãe do menor] ainda
relatou que o vizinho já havia assediado sua filha quando ela tinha
13 anos". Importante destacar que a apontada prática de assédio do
paciente em relação à irmão da vítima, em oportunidade anterior, não
se confunde com o inquérito trazido aos autos pela defesa em seu
memorial. Naquele caso, o namorado da irmã da vítima foi indiciado
por abuso. No caso, o suposto assédio do réu à irmã da vítima não
chegou a gerar uma investigação, mas apenas foi citado pelo Juízo
processante em reforço à necessidade da custódia cautelar.
8. Em que pense a insistência da defesa na tese de não haver risco
de reiteração delitiva, trazendo aos autos cópia da certidão
negativa de cumprimento do mandado de intimação da mãe da vítima, a
fim de comprovar que a vítima não é mais vizinha do acusado, tal
circunstância não esvazia o decreto prisional que está embasado, na
verdade, na periculosidade do réu evidenciada pela gravidade
concreta da conduta. Da mesma forma, o trancamento do inquérito
policial que corria contra o namorado da irmã da vítima não guarda
qualquer relação com o presente feito e, portanto, não retira a
validade da decisão impugnada.
9. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
10. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
11. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITOS DE NATUREZA SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE)
   STJ - <<REsp 1571008>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1374843>>-ES,
         <<HC 468130>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
- MODUS OPERANDI - PERICULOSIDE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 296381>>-SP,
         <<AgRg no RHC 121919>>-MA,
         <<RHC 107807>>-ES,
         <<HC 451446>>-RJ,
         <<RHC 82841>>-MG
   STF - [[HC 126756]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312