HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609031
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO.
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE
APREENDIDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ANÁLISE DEMANDA
DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM
RECOMENDAÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. No particular, a prisão preventiva do paciente está fundamentada
na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da
ordem pública, destacando-se a quantidade de substância entorpecente
apreendida (7 porções de cocaína, pesando 3 gramas e 2 porções de
maconha, pesando 1.008kg). Adequação aos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal.
3. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a
quantidade de substância entorpecente apreendida é considerada
motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão
preventiva.
4. Não é possível inferir, neste momento processual e na estreita
via do habeas corpus, acerca de eventual regime prisional a ser
fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da
homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do
agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória,
com observância e respeito aos princípios do contraditório e da
ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação
constitucional. Inadequação da via eleita.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade
concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
6. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO)
   STJ - <<HC 320818>>-SP,
         <<HC 276809>>-RS
   STF - [[HC 113890]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 323444>>-SP,
         <<HC 463476>>-SP,
         <<RHC 103572>>-MG,
         <<RHC 63580>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)
   STJ - <<HC 63237>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 329574>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 porções de cocaína, pesando 3 g e
2 porções de maconha, pesando 1.008 kg).
Informações complementares:      "Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais
como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si  sós,
não obstariam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos
legais para a decretação da prisão preventiva".
     "[...] os documentos carreados aos autos não comprovam que o
paciente se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na
Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão
preventiva ou concessão da prisão domiciliar. Essa aferição deverá
ser feita pelo Juízo processante".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00044
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009 ART:00105 INC:00002 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)