AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668879
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO
EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.  LEI 13.964/2019
(PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CUMPRINDO PENA
POR ROUBO MAJORADO E CONDENADO ANTERIORMENTE POR FURTO E TRÁFICO DE
DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA
NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA.
ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg
no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
13/04/2021, DJe 29/04/2021).
2.  Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime -,
foi revogado expressamente o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art.
19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de
Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84.
3. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal
modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e
percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender
especialmente da natureza do delito.
4. No caso, o paciente cumpre pena por crime de roubo majorado,
cometido antes da entrada vigor da da Lei n. 13.969/19, mas foi
condenado anteriormente  pelos  crimes  de  furto  simples,  furto
qualificado e por um crime hediondo, o tráfico de drogas. Para tal
hipótese, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a
progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e
70% foram destinados aos reincidentes específicos em crimes
hediondos ou equiparados.
5. Em direito penal não é permitido o uso de interpretação
extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se
operar mediante a analogia in bonam partem.
Princípios aplicáveis: Legalidade das penas, Retroatividade benéfica
e in dubio pro reo - A lei penal deve ser interpretada
restritivamente quando prejudicial ao réu, e extensivamente no caso
contrário (favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda) - in
NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v. I, t. I, p. 86.
Doutrina: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI e GIANPAOLO POGGIO SMANIO,
Comentário ao Pacote Anticrime, Ed. Atlas, 2020; RENATO BRASILEIRO
DE LIMA. Pacote Anticrime: Comentários à Lei 13.964/19, Ed.
JusPodivm, 2020; PAULO QUEIROZ, A nova progressão de regime - Lei
13.964/2019, https://www.pauloqueiroz.net; ROGÉRIO SANCHES CUNHA,
Pacote Anticrime: Lei n. 13.964/2019 - Comentários às alterações no
CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodvim, 2020; e PEDRO TENÓRIO
SOARES VIEIRA TAVARES e ESTÁCIO LUIZ GAMA LIMA NETTO; NETTO LIMA,
Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal
brasileiro. e-book, 2020. Precedentes: HC n 581.315/PR, Rel. Min.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR e HC n. 607.190/SP, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, ambos julgados em 06/10/2020.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg no HC  697450  SP  2021/0315627-4  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021