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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904517
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA.
PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Zurael
Rodrigues de Melo (em 3.7.2014) contra a União, objetivando a
retificação do ato administrativo que o declarou anistiado político,
para que lhe sejam asseguradas as promoções à graduação de
Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente da Aeronáutica,
acrescidos das vantagens legais da categoria e o pagamento
retroativo dessa reparação econômica, a partir de 18.9.1998.
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que,
nas ações em que o militar postula sua promoção, como na hipótese
dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o
transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o
ajuizamento da ação. Nesse caso tem-se a inaplicabilidade da teoria
do trato sucessivo.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROMOÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<REsp 1656916>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 255075>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1335447>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1618138>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1902058
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO
OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
1. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu
convencimento está em desacordo com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, segundo a qual não flui o prazo prescricional
contra os absolutamente incapazes, inclusive os interditados ainda
que sob curatela. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.164.869/MG, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 21/5/2018; REsp
1.684.125/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
13/3/2018; REsp 908.599/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe 17/12/2008.
2. "Portanto, no caso de pessoas absolutamente incapazes, o prazo
prescricional fica impedido de fluir, de tal maneira que, enquanto
perdurar a causa, inexiste prescrição a ser contada para efeito de
pretensão. A prescrição, na hipótese, só se iniciará se, e quando,
cessada a incapacidade." (REsp 1.469.825/RS, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 19/4/2018).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PERMANÊNCIA
DA INCAPACIDADE - IMPEDIMENTO DE FLUIR)
   STJ - <<REsp 1469825>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65181
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES.
PREVISÃO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ANALISAR
CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE PROVA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidata de
concurso público contra ato coator atribuído ao Secretário de
Administração do Estado de Goiás e à Coordenadora Pedagógica do
Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES), consubstanciado no
resultado preliminar do Concurso Público para provimento do cargo de
Agente de Segurança Prisional de 3ª classe para a Diretoria-Geral da
Administração Penitenciária do Estado de Goiás, regulamentado pelo
Edital ASP-DGAP, de 24 de julho de 2019.
2. O aresto vergastado deve ser mantido, porque decidiu de acordo
com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não cabe ao Poder
Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora
para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas
atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo
das questões com o previsto no edital do certame, o que não ocorre
no caso dos autos.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES - PREVISÃO NO EDITAL -
IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ANALISAR CRITÉRIO DE CORREÇÃO
DE PROVA)
   STJ - <<MS 24453>>-DF,
         <<AgInt no RMS 62319>>-DF,
         <<AgInt no RMS 62855>>-DF,
         <<AgInt no RMS 62987>>-DF,
         <<AgInt no RMS 63468>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:EST LEI:019587 ANO:2017 UF:GO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1716365
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO DE PARANAGUÁ. ALTERAÇÃO
UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PELO PODER CONCEDENTE.
ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO
CONTRATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DO
CONTRATO E DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS
5 E 7 DO STJ.
1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou: "Note-se que,
caso não houvesse a alteração unilateral, a intepretação mais lógica
seria aguardar a conclusão do reequilíbrio econômico-financeiro do
contrato. No entanto, tal estudo não se deu, porque a Apelante não
entregou os documentos necessários para tanto. (...) Desta forma, a
alteração unilateral foi devidamente motivada, pautada no interesse
público, nos termos do Ofício nº 261/2018 e Parecer Jurídico do
Processo Administrativo nº 9160/2018 (mov. 1.10). (...) Ademais, não
restou comprovado (i) que as melhorias estão vinculadas com o
reequilíbrio, até porque não há previsão contratual nesse sentido;
(ii) que ocorreram prejuízos dos investimentos, por conta do
desconto na tarifa".
2. Para alterar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é
necessário interpretar as cláusulas do contrato administrativo em
questão e exceder as razões naquele acórdão colacionadas, o que
demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos. Tais
providências são vedadas em Recurso Especial, nos termos das Súmulas
5 e 7 do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - VERIFICAÇÃO DO
RECONHECIMENTO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO
CNTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1823551>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1553065>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1524200>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1880910  RJ  2021/0118808-1  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:14/12/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829436
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO NO PROGRAMA
HABITACIONAL MORAR BEM. CONTEMPLAÇÃO EM OUTRO PROGRAMA. NECESSIDADE
DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. CONFUSÃO
AFASTADA. EMPRESA PÚBLICA. CABIMENTO. PRECEDENTES.
I - Na origem, particular ajuizou ação de obrigação de fazer contra
a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal -
CODHAB objetivando fosse assegurada a inclusão de seu nome no rol de
contemplados com o direito a um imóvel nos moldes do Sistema
Habitacional do Distrito Federal, alegando preencher todos os
requisitos para tal benesse.
II - A ação foi julgada improcedente, decisão reformada pelo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, à
consideração de que o óbice utilizado pela ré para tanto não poderia
subsistir, na medida em que o autor não foi contemplado em outro
Programa semelhante.
III - Diante da conclusão do acórdão recorrido, inviável a pretensão
de análise acerca da contemplação do autor, por demandar
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, ensejando a
incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
IV - A pretensão de afastar a condenação na verba honorária, em
razão da Súmula n. 421/STJ, é descabida, tendo em vista que a CODHAB
é empresa pública, integrante da Administração Indireta do Distrito
Federal, com orçamento próprio, não se lhe aplicando o instituto da
confusão. Precedentes: REsp 1.717.645/DF, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, DJ 11/4/2018 e  REsp 1.737.183/DF, Rel. Ministro
Herman Benjamin, DJe 18/12/2018.
V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA - CODHAB - EMPRESA PÚBLICA -
ORÇAMENTO PRÓPRIO - NÃO APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO)
   STJ - {{REsp 1717645}}-DF,
         {{REsp 1737183}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000421
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1417519
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. TELEFONIA. "ASSINATURA BÁSICA".
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANATEL. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela
Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - Andicom
contra Brasil Telecom S.A. e Agência Nacional de Telecomunicações -
Anatel, objetivando que seja determinado à Brasil Telecom S.A. a
suspensão da cobrança da tarifa básica mensal, na solicitação da
suspensão temporária do serviço, a pedido do assinante, no período
previsto no art. 77 da Resolução nº  85 da Anatel, bem como fosse
determinado à Brasil Telecom S.A. a suspensão da cobrança da taxa de
serviço na hipótese de religamento da linha telefônica antes dos
primeiros trinta dias; ainda, a suspensão da cobrança da taxa de
serviço cumulada com a tarifa básica mensal, no decurso de cento e
vinte dias da suspensão temporária a pedido do cliente. Requereu,
por fim, que a Anatel fiscalize o cumprimento da decisão requerida.
II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo,
a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Opostos
embargos infringentes, foram rejeitados. Em juízo de retratação
posterior (fls. 872-878), os embargos foram acolhidos para afastar a
legitimidade da Anatel.
III - Posteriormente, em julgamento de embargos de declaração, o
acórdão foi reformado para afastar a fundamentação anterior,
reconhecendo a legitimidade da Anatel para integrar a lide (fls.
938-944).
IV - Conforme entendimento desta Corte, não existe litisconsórcio
necessário entre as concessionárias de serviços de telefonia com a
Anatel, quando a relação jurídica controvertida é alheia àquela
mantida entre as concessionárias e o ente regulador. (REsp n.
1.488.284/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018).
V - Também é entendimento desta Corte de que não existe
litisconsórcio passivo em demandas em que se discute revisão de
tarifas de assinatura básica de telefonia. Nesse sentido: REsp  n.
1.666.677/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 6/6/2017, DJe 19/6/2017.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA ALHEIA ÀQUELA MANTIDA ENTRE AS
CONCESSIONÁRIAS E O ENTE REGULADOR - CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE
TELEFONIA E ANATEL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1488284>>-PE
(REVISÃO DE TARIFAS DE ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA -
LITISCONSÓRCIO PASSIVO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1666677>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1473090
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
ESCLARECIMENTOS.
1. Houve erro material no dispositivo da decisão, pois entendeu por
afastar a decadência em relação ao crédito tributário constituído,
mencionando, equivocadamente, a Notificação Fiscal de Lançamento de
Débito-NFLD n. 35.007.354-6, a qual já havia sido anulada pelo
Conselho de Recursos da Previdência Social.
2. Como dito, na medida em que ficou consignado que a decisão
administrativa que anulou o lançamento anterior tornou-se definitiva
em abr./2005, este é o termo inicial do prazo previsto no art. 173
do CTN. Logo, as NFLDs lavradas em dez./2006 observaram o prazo
decadencial.
3.  Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1830518
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRAZO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. É deficiente a assertiva genérica de violação dos arts. 489 e
1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe
objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e
não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de
declaração. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores
na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de
previsão legal quanto ao prazo para a realização  do ato.
Precedentes.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido para reconhecer que a suspensão do processo em razão do
óbito do exequente impede o decurso da prescrição da pretensão
executiva, já que a legislação não estabelece prazo para a
habilitação dos herdeiros.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284
DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 745172>>-SP
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ÓBITO DO EXEQUENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - HABILITAÇÃO DE
HERDEIROS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 983278>>-PR,
         <<REsp 1827745>>-AL,
         <<REsp 1869009>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1888728
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUNTADA
POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Em regra, na petição da impugnação ao cumprimento de sentença ou
dos embargos do devedor fundados em excesso de execução, deve o
executado, mediante memória de cálculo, indicar o valor que entende
correto.
2. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.726.382/MT,
entendeu que, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da
execução proposta contra a Fazenda Pública, deve ser admitida a sua
intimação para oferecimento da memória de cálculo.
3. "O interesse na proteção do patrimônio público justificaria a
realização do discrimen quanto ao rigor da apresentação da
impugnação dos cálculos de liquidação exclusivamente no momento da
petição de impugnação ou dos Embargos à Execução" (REsp
1.732.079/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
24/5/2018).
4. Hipótese idêntica a do REsp n. 1.887.589/GO julgado pela Segunda
Turma, na assentada de 6.4.2021.
5. Recurso especial que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - DEVER DO EXECUTADO DE
INDICAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 755019>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 604930>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 550462>>-PR
(EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
CONCESSÃO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO)
   STJ - <<REsp 1726382>>-MT,
         <<REsp 1732079>>-PE,
         <<REsp 1887589>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535 PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1919800
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS OMITIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA
EM EXECUÇÃO. SÚMULA 453/STJ. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO
AUTÔNOMA. ART. 85, § 18, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível que os honorários
advocatícios sucumbenciais, omitidos na decisão exequenda, sejam
objeto de cobrança na fase de cumprimento de sentença.
2. No caso em questão, o Tribunal de origem, apesar de ter
reconhecido que não foram fixados honorários na fase de
conhecimento, julgou válida a sua cobrança em cumprimento de
sentença, ante a natureza de ordem pública da matéria e a natureza
alimentar dessa verba, bem como por entender que ela é devida
independentemente de previsão expressa no título judicial.
3. Esta Corte possui entendimento sumulado no sentido de que "os
honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em
julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria."
(Súmula 453/STJ).
4. Com o advento do atual Código de Processo Civil, no entanto, a
parte final do enunciado sumular ("ou em ação própria") ficou
superada, pois o art. 85, §18, do CPC prevê a possibilidade de ser
ajuizada ação autônoma para a definição e cobrança dos honorários
sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado. Precedente.
5. Recurso especial provido para reconhecer a inexigibilidade da
cobrança dos honorários omitidos na fase de conhecimento, ressalvada
a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para definição e
cobrança dessa verba sucumbencial..

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OMITIDOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO
- IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM EXECUÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1485422>>-AL,
         <<REsp 1328398>>-RN
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OMITIDOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO
- CPC/15 - AÇÃO AUTÔNOMA PARA A DEFINIÇÃO E COBRANÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1468726>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000453
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00018