AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 13121
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE TARIFA
BÁSICA MENSAL. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. ACÓRDÃO RECORRIDO DE
ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RESOLUÇÃO 12/STJ,
DE 14.12.09. INTERPOSIÇÃO BEM APÓS O PRAZO RECURSAL (15 DIAS)
PREVISTO NA RESOLUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   A 2a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
do DF reconheceu ser legítima a cobrança da assinatura básica,
verifica-se, portanto, a falta de interesse em recorrer da
reclamante, porquanto as razões da Reclamação encontram-se no mesmo
sentido dos fundamentos da Turma Recursal e da jurisprudência do
STJ.
2.   Nos termos do art. 1o. da Resolução 12/2009, as Reclamações
destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma
Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte, serão oferecidas
no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da
decisão
impugnada.
3.   No caso em apreço, o julgamento pela 2a. Turma Recursal dos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, do Recurso Inominado
da
parte ora agravada, foi publicado em 13.12.2008, e dos Embargos de
Declaração opostos pela ora agravante em 14.03.2009.
4.   A presente Reclamação foi ajuizada somente em 14.06.2013, ou
seja, bem depois do prazo recursal (15 dias) previsto na Resolução
12/2009, sendo, portanto, intempestiva.
5.   O fato de a Resolução STJ 12/09 ter sido editada
posteriormente
ao julgamento proferido pela Turma Recursal não é capaz de reabrir
o
prazo previsto no seu art. 1o. ou de tornar a Reclamação um
substituto de recurso contra decisão que nega seguimento a Recurso
Extraordinário (AgRg na Rcl 12.194/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES
LIMA, DJe 02.08.2013).
6.   Agravo regimental da OI/SA desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 11736>>-PE, <<AgRg na Rcl 8854>>-PB
(RECLAMAÇÃO - PRAZO - REABERTURA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 12350>>-MS, <<AgRg na Rcl 14815>>-MS,
           <<AgRg na Rcl 12194>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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