AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1472122
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AO ART.
5.º,  INCISO  XXXV,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  TESE DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO  DA  INAFASTABILIDADE  DA  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO   SUFICIENTE.   PREJUDICIALIDADE,  NO  PONTO.  SUPOSTA
AFRONTA  AO  ART.  5.º,  INCISOS  LIV  E LV, DA CARTA MAGNA. ALEGADA
VIOLAÇÃO  AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E
DO  CONTRADITÓRIO.  IMPRESCINDÍVEL  O EXAME ANTERIOR DE DISPOSITIVOS
INFRACONSTITUCIONAIS.  INDEFERIMENTO  LIMINAR.  PRECEDENTES.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do AI 791.292/PE-
QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de
prestação  jurisdicional (arts. 5.º, inciso XXXV, da Constituição da
República)  e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame
pormenorizado  de  todas as provas e alegações das partes. No ponto,
verifica-se  a  prejudicialidade  do  recurso extraordinário, pois o
decisum  impugnado  solucionou  a  quaestio juris de maneira clara e
coerente,  apresentando todas as razões que firmaram o convencimento
do julgador.
2.  A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  aos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do devido processo legal (art. 5.º, incisos LIV e LV, da
Carta  Magna), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da
adequada  aplicação  das normas infraconstitucionais. o que resulta,
quanto  a  esses  assuntos, no indeferimento liminar da insurgência,
com base no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO -
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL), [[AI-AGR
819102]]-RS,
           [[ARE-AGR 664930]]
(MATÉRIA RELATIVA À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
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