AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1544082
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E ESTÉTICOS. INFECÇÃO HOSPITALAR. DEFORMIDADE PERMANENTE.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE
CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7
DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA. PRESCINDIBILIDADE. VALOR
INDENIZATÓRIO. REVISÃO. INVIABILIDADE. EXORBITÂNCIA OU
IRRISORIEDADE. NÃO EVIDENCIADAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados
nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a
pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente,
visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão
vergastado.
3. O acórdão recorrido afirmou a irrelevância do debate acerca do
momento da inversão do ônus da prova em favor da consumidora,
considerandos-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme
previsão legal do art. 14, caput, do CDC, competindo a ele a prova
do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Fundamento
não impugnado. Súmula nº 283 do STF.
4. O acórdão vergastado assentou que a infecção teria sido contraída
no hospital, cabendo à SANTA CASA evidenciar que o quadro
infeccioso teria se dado por outros fatores, diversos do alegado
pela autora e confirmado pela perícia. Alterar as conclusões do
acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à
Súmula nº 7 do STJ.
5. A responsabilidade do hospital é objetiva, não se perquirindo da
comprovação de culpa, notadamente em casos de infecção contraída no
ambiente hospitalar. Precedentes.
6. A quantia fixada para compensar os danos morais apenas pode ser
minorada nas hipóteses em que se afigure manifestamente exagerada.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, em que a paciente
perdeu a calota craniana em decorrência de infecção hospitalar, não
se mostra exorbitante o valor da indenização mantido pelo Tribunal
paulista em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE
DO JULGADOR REFUTAR, UM A UM, OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1639930>>-RJ
(INFECÇÃO HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL É OBJETIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1770371>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1653046>>-DF
(DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR FIXADO PELO STJ)
   STJ - <<REsp 1550966>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1325664>>-RJ
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO - INVIABILIDADE - EXORBITÂNCIA
NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 950030>>-SP,
         <<REsp 1596068>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1702556  SP  2020/0107569-7  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020