AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575711
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA
SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL
ADEQUADO AO PATAMAR DE PENA. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES
SUFICIENTES. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA
AVALIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A dosimetria da  pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
2. Na hipótese, o Tribunal a quo manteve os parâmetros utilizados
pelo Juízo de 1º grau, ressaltando o acerto na fração de 1/6,
utilizada para modular o redutor de pena previsto no art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a considerável quantidade de
droga apreendida.
3. No que toca ao regime prisional, já foi fixado o inicial
semiaberto, o qual está em consonância com o patamar da pena
aplicada, de 4 anos e 2 meses de reclusão, nos termos do previsto no
art. 33, § 2º, do Código Penal.
4. O art. 387, § 2°, do CPP se refere à possibilidade de se
estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena
aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado, dentre as balizas
previstas no § 2º do art. 33 do CP. Ocorre que, se estiverem
ausentes, nos autos, os elementos necessários à aplicação do
disposto no art. 387, § 2º, do CPP, é consolidado o entendimento
desta Corte Superior no sentido de que caberá ao Juízo das Execuções
examinar se o tempo de prisão cautelar do envolvido autoriza a
fixação de regime mais brando, como no presente caso.
5. Uma vez inalterado o quantum de pena privativa de liberdade,
inviável a sua substituição por restritiva de direitos, por ausência
de cumprimento do requisito objetivo, previsto no art. 44 do Código
Penal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1838014>>-SP
(TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1838031>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00044
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002