AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no RO no AgRg no Ag)
Processo: 1411874
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO
ORDINÁRIO.  DECISÃO  QUE DEVE SER IMPUGNADA POR INTERMÉDIO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ART. 313, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL  FEDERAL.  REGRA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 COM
HIERARQUIA  DE  LEI  ORDINÁRIA.  MATÉRIA  NÃO  REGULADA  EXPRESSA OU
TACITAMENTE  NO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. ESGOTAMENTO DA
JURISDIÇÃO   DO   STJ.  INADEQUAÇÃO  DE  RECURSO  DIRIGIDO  A  ÓRGÃO
JURISDICIONAL  DESTA  CORTE.  CABIMENTO  TÃO  SOMENTE  DE RECURSO AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1.  Nos  termos  do  art.  313,  inciso  II, do Regimento Interno do
Supremo  Tribunal  Federal,  cabe  agravo  de  instrumento de ato de
Presidente  (ou Vice-Presidente) de Tribunal que não admitir recurso
de  competência do Supremo Tribunal Federal. Por isso, a decisão que
não  admite  ou  nega  seguimento  ao  recurso ordinário dirigido ao
Pretório Excelso deve ser impugnada por agravo de instrumento, e não
agravo interno.
2.  Tal  regra foi recepcionada pela ordem constitucional com status
de  lei ordinária por ter sido editada antes da promulgação da Carta
de  1988 (vide, mutatis mutandis, AP 470/MG AgR-vigésimo sexto, Rel.
Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Rel. p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, STF,
Tribunal  Pleno, julgado em 18/09/2013, DJe de 14/02/2014) e não foi
revogada  pelo  Código  de  Processo  Civil  de  2015, que deixou de
regular expressa ou tacitamente a matéria.
3.  Deve  ser reafirmado, sob a vigência do Código de Processo Civil
de  2015,  o  entendimento  de  que,  após  a realização do juízo de
admissibilidade   do   recurso  ordinário,  encerra-se  a  atividade
jurisdicional  do  Superior  Tribunal de Justiça. Dessa forma, não é
cabível  recurso  dirigido  a  Órgão  Colegiado desta Corte, mas tão
somente recurso ao Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO -)
     STJ - <<AgRg no RO no MS 15806>>-DF,
           <<AgRg no RO no AgRg no MS 14054>>-DF,
           <<AgRg no RE no HC 8370>>-SP
     STF - [[RCL-AGR 5153]], [[AI 27436]]
(RECURSO ORDINÁRIO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - STJ)
     STJ - <<AgRg no RO nos EDcl no AgRg no REsp 1424896>>-SP,
           {{PET NO RO NO MS 21554}}-DF,
           {{PET NO RO NO AGRG NO HC 295493}}-SP,
           {{AGRG NO RO NO MS 12511}}-DF
Informações complementares:      "[...]  a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso que
deveria  ter  sido  manejado  afasta  a  aplicação  do  princípio da
fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80    REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00313   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00540