AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1135
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00169
LEXSTJ     VOL.:00181           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA.
CERTIDÃO DE NASCIMENTO E ALISTAMENTO ELEITORAL. DOCUMENTO NOVO.
SOLUÇÃO PRO MISERO. PEDIDO PROCEDENTE.
1. A cópia do alistamento eleitoral do segurado e a certidão de
nascimento de seu filho, onde constam a sua profissão de lavrador,
constituem-se em início razoável de prova documental, para fins de
comprovação de tempo de serviço. Precedentes.
2. Embora preexistentes à época do ajuizamento da ação, a
jurisprudência da 3ª Seção deste Tribunal fixou-se no sentido de que
tais documentos autorizam a rescisão do julgado com base no artigo
485, inciso VII, do Código de Processo Civil, dadas as condições
desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando-se a solução
pro misero.
3. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, José Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO PRÉVIO - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA)
     STJ - <<AR 941>>-SP, <<AR 948>>-SP
(INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL - EXIGÊNCIA)
     STJ - <<RESP 228000>>-RN
(INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DOCUMENTOS)
     STJ - <<AR 903>>-SP, <<RESP 252055>>-SP,
           <<AR 904>>-SP (RADCOASP 50/29)
(INÍCIO DE PROVA MATERIAL - PERÍODO DE CARÊNCIA DO BENEFÍCIO)
     STJ - <<EDcl no RESP 321703>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - SOLUÇÃO "PRO MISERO")
     STJ - <<AR 718>>-SP (JSTJ 14/187)
Informações complementares:      INEXIGIBILIDADE, DEPOSITO PREVIO, OBJETIVO, AJUIZAMENTO, AÇÃO
RESCISORIA, HIPOTESE, AUTOR, BENEFICIARIO, ASSISTENCIA JUDICIARIA.
     VALIDADE, COPIA, APRESENTAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, INDEPENDENCIA,
FALTA, AUTENTICAÇÃO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, INCIDENTE DE
FALSIDADE, AJUIZAMENTO, PARTE CONTRARIA, CARACTERIZAÇÃO, PRESUNÇÃO
DA VERDADE, DOCUMENTO.
     PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
INDEFERIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, HIPOTESE,
APRESENTAÇÃO, COPIA, ALISTAMENTO ELEITORAL, CERTIDÃO DE NASCIMENTO,
FILHO, PROVA, TRABALHADOR RURAL, CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO NOVO,
INICIO, PROVA MATERIAL, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, IRRELEVANCIA,
EXISTENCIA, DOCUMENTO, EPOCA, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORIGINARIA,
OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, IN DUBIO PRO
MISERO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00011 INC:00001 LET:A     INC:00004 INC:00007
        ART:00039 INC:00001 ART:00055 ART:00143
(ALTERADA PELA LEI 9063/1995)
LEG:FED LEI:009063 ANO:1995
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00062 PAR:00002 PAR:00004 ART:00063
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007