AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4374
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE DECADÊNCIA (ART. 495 DO CPC).
INOBSERVÂNCIA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA
DEMONSTRADA EM CERTIDÃO EMITIDA POR FUNCIONÁRIO DO PODER
JUDICIÁRIO.
INADMISSIBILIDADE.
1. A decadência do direito de desconstituir, em ação rescisória, a
coisa julgada material implementa-se no prazo de dois anos iniciado
no dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso
em tese cabível contra o último pronunciamento judicial.
2. Inobservância, quando do ajuizamento da ação rescisória, do
prazo
bienal de decadência.
3. A certidão emitida por funcionário do Poder Judiciário informa
apenas a ocorrência, e não a data exata, do trânsito em julgado.
4. Precedentes específicos das Colendas Primeira e Terceira Seções
deste Superior Tribunal de Justiça.
5. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA EM RAZÃO DA DECADÊNCIA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  maioria, julgar  extinta a ação
rescisória, em face da decadência, e prejudicado o agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que foi
acompanhado pelos Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Revisora),
Antônio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo.
Vencido o Sr. Ministro Massami Uyeda, que afastava a decadência.
Quanto aos honorários advocatícios, por  maioria, os fixou em 1% do
valor da causa, vencidos, no ponto dos honorários, os Srs. Ministros
Maria Isabel Gallotti (Revisora), Massami Uyeda e Raul Araújo.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Sustentaram, oralmente, os Drs. JORGE ELIAS NEHME, pelo AUTOR BANCO
DO BRASIL S/A e ANDRÉ PAULO PUPO ALAYON, pela RÉ COOPERATIVA MISTA
INDUSTRIAL E AGRICOLA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - COOPERGRAÇAS.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - CERTIDÃO DO JUDICIÁRIO - DATA DO TRÂNSITO EM
JULGADO)
     STJ - <<AR 3277>>-DF, <<AR 3738>>-SP, <<AR 1337>>-GO
Notas: Veja os <<EDcl na AR 4374>>-MA, que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Informações complementares:      Ocorre  a  decadência  para a propositura de ação rescisória na
hipótese  em que já transcorrido o prazo bienal previsto no art. 495
do  CPC,  iniciado  no  dia  seguinte  ao  término  do  prazo para a
interposição  do  recurso  cabível  contra  o  último pronunciamento
judicial,  não  sendo relevante o fato de haver certidão de servidor
do  Poder Judiciário informando data diversa do trânsito em julgado,
porque  a data da publicação do acórdão foi corretamente certificada
e  consignada  na  certidão,  constituindo  ônus exclusivo da parte,
representada pelo seu advogado, a contagem do prazo decadencial.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     É  devida  a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$
100.000,00  na  hipótese  de  ação  rescisória  julgada extinta pela
decadência,  cujo valor da causa fixado na petição inicial foi de R$
134.214.797,22,  pois considera-se, no caso, o trabalho desenvolvido
desde  o  ajuizamento da rescisória em novembro de 2009 e o seu alto
valor,  mas,  de  outro  lado,  a  circunstância  de  não  ter  sido
necessária instrução, resolvendo-se a causa em face da decadência.
     (VOTO VISTA) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     Não  é  possível  a fixação de honorários advocatícios em valor
inferior  a  1%  do  valor  da  causa,  sob  pena de configuração de
irrisoriedade, conforme precedente da Terceira Turma.
Termos auxiliares: ERRO MATERIAL DE CONTAGEM, CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, ERRO DO
JUDICIÁRIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004   ART:00485   ART:00495
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401