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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1839492
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EXECUÇÃO   FISCAL.  OCORRÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE.  PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NÃO SUSPENDE O FEITO.
AUSÊNCIA  DE  LOCALIZAÇÃO  DE  BENS  DO  EXECUTADO. 1. O Tribunal de
origem consignou: "Não tendo havido bloqueio de valores e entendendo
o  Julgador, fl. 82, que o pedido infrutífero não possui o condão de
interromper  ou  suspender o prazo prescricional, o Magistrado abriu
vistas  ao  exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência da
prescrição intercorrente, o que se deu às fls. 86/88."
2.  Depreende-se  pela  análise  do trecho supratranscrito que houve
prescrição intercorrente na hipótese sob exame, visto que o processo
ficou  parado  por  mais de cinco anos, desde a intimação da Fazenda
Nacional,  sem  a  prática  de  nenhuma  diligência útil e efetiva à
localização   da  parte  executada,  de  bens  ou  de  valores  para
satisfação do débito.
3.  Conforme  assentado  no  REsp  1.340.553/RS, rel. Ministro Mauro
Campbell  Marques,  julgado  sob  o  rito  dos Recursos Repetitivos,
somente "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda
que  por  edital)  são  aptas  a  interromper  o curso da prescrição
intercorrente".  Portanto,  o  mero  pedido  de  intimação não tem o
condão de suspender o feito.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)
     STJ - <<REsp 1340553>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566,
567, 568, 569, 570, 571),
           <<AREsp 1340522>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1594388
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA PREVISTA NOS ARTS. 7º E 8º
DA LEI N. 12.546/2011. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO NO RE N.
574.706/PR (TEMA N. 69/STF). QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA DA ANALISADA
NOS PRESENTES AUTOS. JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO NEGATIVO.
I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado com o objetivo
de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária
prevista na Lei n. 12.546/2011.
II - Após o julgamento do recurso especial, do agravo interno e de
embargos de declaração, foi interposto recurso extraordinário, sendo
o feito, posteriormente, encaminhado a este colegiado para o
exercício de juízo de retratação, em face do julgamento do RE n.
574.706/PR, em repercussão geral (Tema n. 69/STF). No referido
julgamento, o Pretório Excelso decidiu que "O ICMS não compõe a base
de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".
III - A questão tratada neste feito pela colenda Segunda Turma diz
respeito a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição
previdenciária substitutiva prevista na Lei n. 12.546/2011.
IV - Como as matérias tratadas são diversas, a impedir o confronto
interpretativo para a uniformização da jurisprudência sobre o tema
decidido pelo Pretório Excelso, afirma-se juízo de reconsideração
negativo, devendo ser mantida a decisão anteriormente proferida, com
desprovimento do agravo interno.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1594388>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 491842
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E
282/STF.  REAJUSTE  DE  3,17%.  PRESCRIÇÃO.  MP 2.225/2001. RENÚNCIA
TÁCITA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS NA
ESFERA ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO.
1. O art. 743 CPC/1973 não serviu de embasamento a qualquer juízo de
valor    emitido    pela    origem,    carecendo    do    necessário
prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.
2. Segundo o entendimento pacífico desta Corte Superior, a edição da
Medida  Provisória  n.  2.225/2001  implicou a renúncia tácita, pela
administração,   da  prescrição  relativa  à  cobrança  de  parcelas
provenientes do reajuste de 3,17%. Precedentes.
3.  Os  valores pagos administrativamente pela Fazenda Pública devem
integrar a base de cálculo da verba honorária. Precedente.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225/2001 - RENÚNCIA TÁCITA)
     STJ - <<REsp 1508179>>-PB, <<AgRg no AREsp 770681>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1348242>>-RS, <<REsp 1220603>>-PB
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA
FAZENDA PÚBLICA - COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1501557>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1709928  SC  2017/0292239-9
Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1506337  MA  2019/0142380-5  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AgInt no AREsp  976410  SP  2016/0231074-8  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1548723
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação por meio da qual os demandantes,
agricultores residentes na localidade de Serra da Abelha, Município
de Vitor Meireles/SC, pleiteiam, em face da União "indenização de
danos materiais, compreendidos tanto os emergentes, quanto os lucros
cessantes, representados pela redução da produtividade das terras na
agricultura, pecuária e reflorestamentos, causados com a limitação
do uso das terras com a criação da ARIE [ARIE Serra da Abelha,
criada pela Resolução n. 005 de 17.10.1990 do Conselho Nacional do
Meio Ambiente, referendada por Decreto Presidencial de 28 de maio de
1996] bem como do pagamento da depreciação sofrida pelos imóveis em
decorrência da citada restrição de uso. Na sentença julgou-se
improcedente o pedido diante da ocorrência de prescrição. No
Tribunal a quo a sentença foi mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de:
ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ e ausência/deficiência
de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os
fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à
parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na
decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não
conhece do agravo nos próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525647
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
DÍVIDA. DANO MATERIAL E MORAL. EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE
URGÊNCIA ANTECIPADOS. DETERMINAÇÃO EM FORNECER O TERMO DE QUITAÇÃO
DE SALDO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO EM FORNECER OFÍCIO AUTORIZANDO O
CANCELAMENTO DA HIPOTECA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado
pleiteia a declaração de inexistência de dívida combinada com
obrigação de fazer e indenização por dano material e moral. Na
sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, antecipando os
efeitos da tutela provisória de urgência, condenado a ora agravante
a fornecer o Termo de Quitação do Saldo Devedor do contrato de
financiamento e ofício autorizando o cancelamento da hipoteca. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices referentes
à incidência da Súmula n. 7/STJ, da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n.
5/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da
decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à
parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na
decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não
conhece do agravo nos próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1299618
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE.  DANOS  AMBIENTAIS.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO
ART.  1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZADA. ÁREA URBANA CONSOLIDADA.
DEMOLIÇÃO  DE  EDIFICAÇÃO.  RECUPERAÇÃO  DA  ÁREA  DEGRADADA. MEDIDA
DESPROPORCIONAL.  DIREITO DE PROPRIEDADE. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES A
QUO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se de ação pública ajuizada pelo Ministério
Público  Federal com o objetivo de apurar responsabilidade por danos
causados ao meio ambiente, com pedido de cautelar.
II  -  O acórdão recorrido reformou a sentença monocrática, julgando
improcedentes  os  pedidos  constantes  da  inicial,  valendo-se  de
critérios   relativos   à   caracterização   de   área  como  urbana
consolidada,   em   área  densamente  povoada,  pelo  que  a  medida
demolitória seria desproporcional.
III  -  Omissões não verificadas. Violação do art. 1.022 do CPC/2015
não caracterizada.
IV   -  Necessidade  de  revolvimento  probatório  para  infirmar  a
fundamentação do decisum. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.
V  - Agravo da União conhecido para conhecer parcialmente do recurso
especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo da União
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803042
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. O acórdão recorrido manteve a sentença quanto ao reconhecimento
da litispendência parcial dos embargos à execução com a ação
declaratória de nulidade de auto de infração, por isso o processo
foi extinto nessa parte. Assim, foram examinados apenas os seguintes
temas: (a) nulidade da CDA por falta de intimação regular da decisão
final do processo administrativo; e (b) exorbitância do débito
cobrado.
2. Nessas circunstâncias, não há falar em prequestionamento do tema
tratado no art. 31, § 1º, da Lei 9.985/2000 e nem da tese da
possibilidade de lavratura de auto de infração na pendência de
análise do pedido de reconsideração da decisão de suspensão da
licença de operação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1490432
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  SUBMETIDO  AO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO
3/STJ.  AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO
DE ESGOTO. SENTENÇA ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
1.  O  Tribunal  de Justiça do Estado do Paraná anulou a sentença de
improcedência  do  pedido  de  indenização por danos morais ajuizado
contra  a  SANEPAR  pelo  entendimento  de  que houve cerceamento de
defesa no julgamento antecipado da lide.
2.  Não  há  falar  em  violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não
remanesceu sem apreciação vício relevante apresentado em embargos de
declaração.  A  Corte  de origem consignou que a inversão do ônus da
prova  já  fora  deferida  no  acórdão  embargado, e que os temas da
fixação  da  verba honorária e da teoria do risco integral não foram
examinados em razão de a apelação ter sido julgada prejudicada.
3. Quanto ao mais, em relação aos temas acima mencionados, o recurso
especial  não pode ser conhecido, pois a parte recorrente apresentou
razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido de
que  tais temas restaram prejudicados, suficientes por si sós para a
sua manutenção. Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF.
4.  Agravo  conhecido  para conhecer em parte do recurso especial e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  conheceu  do  agravo para conhecer em parte do recurso
especial  e,  nessa  parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1827034  MG  2019/0207466-9  Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1831003
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
CDA.  DÍVIDA  NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. OFENSA
AO  ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. 1. Cuida-se de inconformismo
do Instituto Estadual de Florestas com acórdão do Tribunal de origem
que  reconheceu  a  prescrição  na  aplicação  da multa ambiental ao
recorrido e julgou extinta a Execução Fiscal.
2.   Consta   do   recurso  de  Embargos  de  Declaração  pedido  de
manifestação  sobre  o argumento de que a prescrição se inicia com o
fim do processo administrativo, o qual, diga-se, é acatado pelo STJ.
Não  obstante  as  provocações,  não houve enfretamento direto desse
ponto pelo Tribunal de origem.
3.  O  STJ  fixou  o  entendimento  de  que o termo inicial do lapso
prescricional  para execução de multa ambiental se dá após o término
do  processo  administrativo (AgRg no AgRg no AREsp 596.376/PB, Rel.
Ministro   Sérgio   Kukina,   Primeira  Turma,  DJe  5.2.2016;  REsp
1.669.907/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
30.6.2017;  REsp  1.193.998/SP,  Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 1º.7.2015).
4.  Cabe,  portanto,  ao  Tribunal  de  origem manifestar-se sobre o
argumento de que o prazo prescricional se inicia após a conclusão do
processo  administrativo, e não na data do vencimento para pagamento
da multa aplicada.
5.  Recurso  Especial  parcialmente provido para se determinar que o
Tribunal  a  quo  efetue novo julgamento dos Embargos de Declaração,
com exame explícito do ponto indicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO DE MULTA
AMBIENTAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 596376>>-PB, <<REsp 1669907>>-SP,
           <<REsp 1193998>>-SP, <<REsp 1757692>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000467
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1787843
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.
1. Com razão a embargante: no julgamento do Recurso Especial não
houve condenação aos honorários recursais, pelo que merecem
acolhimento os presentes  Embargos de Declaração.
2. Embargos declaratórios acolhidos para majorar a verba honorária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1784611
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. A Telemar Norte Leste S/A embarga alegando que o decisum incorreu
em omissão, pois os primeiros Embargos de Declaração, em sua
indexação, fez menção à aplicação de multa, enquanto o dispositivo
nada referiu a respeito disso.
2. A advertência de que a reiteração dos Embargos seria considerada
expediente protelatório não constou do dispositivo. A duvida da
embargante é procedente.
3. Necessária a complementação do dispositivo dos primeiros Embargos
de Declaração para constar: "Diante do exposto, rejeito os Embargos
de Declaração, com a advertência de que a reiteração será
considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no
artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.'
4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes,
somente para sanar o vício apontado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."