AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1838050
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 121, § 1º E § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL ?
CP. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. 1.1)
CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA
VÍTIMA. 1.2) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DOR DE FAMILIARES QUE
PRESENCIARAM A MORTE DE JOVEM DE 18 ANOS QUE BUSCAVA MUDANÇA DE
VIDA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 121, § 1º, DO CP. MONTANTE DE DIMINUIÇÃO.
1/6. MENOR RELEVÂNCIA DO VALOR MORAL. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA
NA MORTE DE TERCEIRO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO,
CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 3)
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta
exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos,
não inerentes ao tipo penal, sendo devida alteração da dosimetria da
pena em caso de flagrante equívoco, pois deve ser respeitada a
discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos.
1.1. Não há falar em bis in idem, pois o fato de o crime ter sido
premeditado não se confunde com a qualificadora prevista no art.
121, § 2.°, IV, do Código Penal (recurso que dificulte ou torne
impossível a defesa da vítima), sendo devido o acréscimo da
pena-base pela premeditação, bem como pela incidência da referida
qualificadora (HC 276.357/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/6/2014). No caso concreto, não consta do
acórdão recorrido uma análise específica da premeditação como
elemento que justificou a qualificadora do recurso que
impossibilitou a defesa da vítima.
1.2. A valoração negativa das consequências do delito foi
justificada na dor dos familiares que presenciaram o delito contra
vítima de 18 anos que buscava uma mudança de vida, abandonando o
vício e más companhias.
2. A fração de diminuição de pena em 1/6 foi mantida pelo Tribunal
de origem com base na menor relevância do valor moral, eis que a
suposta participação da vítima em outro delito não justifica o seu
assassinato. O afastamento da justificativa demanda o reexame
fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula
do Superior Tribunal de Justiça ? STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e  Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 864464>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1538351>>-SE
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<REsp 1383921>>-RN
(VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - RECONHECIMENTO DA
QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITA OU DIFICULTA A
DEFESA - POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA PELA PREMEDITAÇÃO)
   STJ - <<HC 276357>>-SP,
         <<AgRg no HC 499458>>-MS
(FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DO PRIVILÉGIO - REVISÃO - MATÉRIA
DE CUNHO FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1558481>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00121 INC:00004 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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