AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1786510
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO
DE  SALÁRIO. DECISÃO LIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO.
NÃO  OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. SÚMULAS 269
E  271/STF.  ART.  14,  §  4°,  DA  LEI  12.016/2009. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO.  SÚMULA  283/STF.  1.  O STJ entende que o cumprimento de
liminar  concedida  em  Mandado de Segurança, ainda que satisfativa,
não  retira  o  interesse dos impetrantes no julgamento de mérito do
writ, momento em que, após a análise pormenorizada dos autos, poderá
ser confirmada ou revogada a medida.
2.  Em  relação  à  alegada violação dos arts. 1° e 14, § 4°, da Lei
12.016/2009,  verifica-se  que,  conforme elucidado pelo Tribunal de
origem,  "a lide não apresenta contornos de ação de cobrança, não se
aplicando,  portanto, às vedações constantes dos Enunciados n° 269 e
2716 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, uma vez que se postula o
reconhecimento de um direito, qual seja, o direito ao recebimento de
vencimentos  e  proventos  em  parcela  única  até o quinto dia útil
subsequente  ao mês trabalhado, mostrando-se a via eleita adequada à
pretensão  apresentada".  Assim,  a  concessão  da  segurança não se
encaixa   nas   proibições   legais,   sendo   certo  que,  conforme
entendimento  do  STJ,  a  concessão da segurança não se encaixa nas
proibições  legais  quando  os efeitos financeiros consistem em mera
consequência  da  anulação  do  ato impugnado (art. 14, § 4°, da Lei
12.016/2009).
3.  Os  fundamentos  utilizados  pelo  Tribunal de origem capazes de
manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente.
Incidência,  por  analogia,  da  Súmula  283/STF. 4. Ademais, no que
tange  à  alegada  violação  dos  arts.  20,  II,  e  21 a 23 da Lei
Complementar  101/2000, a irresignação não merece prosperar, uma vez
que  o  Tribunal  de  origem  não  emitiu  juízo  de  valor sobre os
dispositivos  legais  cuja  ofensa  se  aduz.  Acrescente-se  que  o
recorrente não apontou violação ao art. 1.022 do CPC.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DECISÃO LIMINAR - JULGAMENTO DO MÉRITO - PERDA DO OBJETO - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 41737>>-GO,
           <<AgRg no RMS 28333>>-PA
(EFEITOS FINANCEIROS - MERA CONSEQUÊNCIA DA ANULAÇÃO DO ATO
IMPUGNADO - AJUIZAMENTO DO MANDAMUS)
     STJ - <<EREsp 1087232>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001   ART:00014   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271