AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1305372
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA
INICIAL.  INDÍCIOS  DA  PRÁTICA.  IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO EM
CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO.
I   -   Cinge-se   a   insurgência  recursal  à  tese  de  juízo  de
admissibilidade  com  relação  à ação de improbidade administrativa,
nos  termos do art. 17 da Lei n. 8.429/1992. Na origem, prevaleceu o
entendimento quanto ao recebimento da inicial.
II  -  Entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do
Sul,  sob o fundamento, em síntese, de ausência de substrato fático,
sequer indiciário, da prática de atos de improbidade administrativa,
determinou a rejeição da inicial, como se destaca (fls. 364-368).
III  -  Convém  destacar  que, na exordial, os fatos imputados foram
descritos  com clareza, bem como constaram os dispositivos da Lei de
Improbidade  Administrativa  reputados  violados,  e,  ainda,  foram
formulados  pedidos  congruentes  com  as  causas de pedir próxima e
remota.  IV  -  Por  consequência,  está-se  diante de inicial apta,
estando  devidamente  assegurados  os direitos fundamentais da ampla
defesa  e do contraditório para o esclarecimento dos fatos durante a
instrução.
V  -  A  propósito, veja-se o seguinte precedente: " 3. Se a petição
contiver   a   narrativa  dos  fatos  configuradores,  em  tese,  da
improbidade administrativa, não se configura inépcia da inicial. Sob
pena  de  esvaziar  a  utilidade  da  instrução  e  impossibilitar a
apuração   judicial   dos   ilícitos   nas   ações   de  improbidade
administrativa,  sobretudo quando a descrição dos fatos é suficiente
para  bem  delimitar  o  perímetro  da  demanda  e propiciar o pleno
exercício do contraditório e do direito de defesa."
(Nesse  sentido:  REsp  n.  964.920/SP,  Rel.  Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 28.10.2008, DJe 13.3.2009.) [...] (AgRg no
REsp n. 1.204.965/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 2/12/2010, DJe 14/12/2010).
VI  -  Não  se  pode  olvidar,  ainda,  que  nessa fase inaugural do
processamento  de  ação civil pública por improbidade administrativa
vige  o  princípio  do  in dubio pro societate. Significa dizer que,
caso   haja  apenas  indícios  da  prática  de  ato  de  improbidade
administrativa, ainda assim se impõe a apreciação de fatos apontados
como ímprobos. A propósito do tema, veja-se o seguinte julgado desta
Corte:  AgInt  no REsp n. 1.614.538/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,  Segunda  Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017. VII -
Nesse  mesmo  sentido,  o  parecer  do  Parquet federal exarado pela
Subprocuradora-Geral  da República consignou às fls. 665-671: "[...]
Os  fatos  narrados  e  admitidos  pela  Corte por si só de fato não
demonstram cabalmente a prática de improbidade administrativa, porém
representam  indícios suficientes de tal prática, de modo que a ação
merece  ser  recebida  e processada, possibilitando-se ao Ministério
Público  a  produção de outras provas, no curso do processo, aptas a
demonstrar  a  efetiva prática do ato de improbidade administrativa.
Não  se  exige  a  prova  cabal  do ato de improbidade no momento da
propositura  da  ação,  mas  de  indícios suficientes a demonstrar a
necessidade  de  seu  processamento  para  permitir a sua apuração e
prova  efetiva  e  completa.  Ademais,  a jurisprudência consolidada
desse e. Superior Tribunal de Justiça entende que vigora, nessa fase
processual,  o  princípio  do in dubio pro societate, porquanto é de
interesse público o processamento da ação".
VIII  -  Destarte,  impõe-se a reforma do acórdão, com o consequente
recebimento da exordial. Por fim, sobre o pedido relativo ao decreto
de  indisponibilidade dos bens dos recorridos, determina-se que este
seja novamente apreciado pela instância de origem.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NARRATIVA DOS FATOS CONFIGURADORES -
INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1204965>>-MT
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FASE INAUGURAL -
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1614538>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017