AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823226
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO
ESPECIAL/RECURSO   ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.
APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 21, I, DA LEI
N.  8.884/1994.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA N. 282/STF.
AUSÊNCIA  DE  COMBATE  A  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS  DO ACÓRDÃO. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA,   DAS   SÚMULAS  N.  283  E  284/STF.  ICMS.  SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO. REAJUSTE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS  E  REVOLVIMENTO  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS  N. 05 E 07/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A  DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  entendimento  pacífico  desta  Corte  que  a  ausência  de
enfrentamento  da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo
impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não preenchido o
requisito  constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n.  282  do  Supremo  Tribunal  Federal III - A jurisprudência desta
Corte  considera  deficiente a fundamentação quando a parte deixa de
impugnar  fundamento  suficiente  para  manter  o acórdão recorrido,
apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados
pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e
284/STF.
IV  -  In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem de que os
elementos   contidos   nos   autos  não  permitem  concluir  que  se
consubstanciou  efetivamente a hipótese prevista na norma, de modo a
autorizar  a  autuação  pelo  fisco  estadual, demandaria necessária
interpretação  de  cláusula  contratual  e  revolvimento  de matéria
fática,  o  que  é  inviável  em sede de recurso especial, à luz dos
óbices  contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ. V - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1327122>>-PE, <<AgRg no REsp 1374369>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1098992>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1698609>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS, <<REsp 1639314>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1629094>>-RS, <<REsp 1666580>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - MERO IMPROVIMENTO DO
RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  apenas  poderá  considerar  prequestionada
determinada  matéria  caso  alegada e reconhecida a violação ao art.
1.022 do Código de Processo Civil de 2015 [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA (ICMS - ST).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01025
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