AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1698547
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.
1. Não se conhece do recurso especial por suposta ofensa a texto
sumular, por não se estar diante de lei em sentido formal, conforme
a Súmula 518/STJ.
2. A Corte de origem rejeitou a pretensão ao pagamento de pensão sob
o fundamento de ausência de prova da relação de dependência entre o
autor e a falecida, bem como negou o pagamento de auxílio funeral
ao constatar que o ressarcimento de tais despesas já foi concedido
em outra ação movida por outros entes da autora. Assim, para acolher
o inconformismo recursal, seria imprescindível reexaminar o acervo
fático probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ.
3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do
entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
Precedentes.
4. A falta de indicação de dispositivo de lei tido por violado
configura fundamentação deficiente, o que atrai, por analogia, a
incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.
5. Não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo
STJ do valor arbitrado a título de danos morais, o conhecimento do
apelo extremo implicaria reexame de questões fático-probatórias
presentes nos autos, providência inviável a teor do que dispõe o
enunciado da Súmula 7 desta Corte. 5.1. Esta Corte de Justiça tem
entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede
o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta
identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base
na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE SÚMULA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1398627>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1829871>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1784052>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1475007>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1583954>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1506528>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI)
   STJ - <<AgInt no REsp 1452930>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 505689>>-RS
(DANOS MORAIS - ATROPELAMENTO - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 338335>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 560643>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 734076>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 463390>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 662068>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Informações complementares:      "Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma
vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação
do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado
no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o
bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não
podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido.
     Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se
que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o
quantum fosse irrisório ou excessivo, diante do quadro fático
delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição"
     Não é possível, em sede de recurso especial, afastar a
incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano
moral fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em decorrência
de atropelamento com morte da esposa do autor por composição
ferroviária. Isso porque a jurisprudência do STJ se consolidou no
sentido de que os valores fixados a título de danos morais porque
arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado
aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando
constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
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