AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1109340
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
APLICAÇÃO  DE  REGRA  TÉCNICA DE CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.043
do  CPC/2015,  tratando  do recurso de embargos de divergência prevê
que  é  embargável,  em sede de recurso especial, o acórdão de órgão
fracionário  que  divergir  do julgamento de qualquer outro órgão do
STJ,  quando  os  acórdãos,  embargado  e  paradigma forem de mérito
(inciso  I)  ou  quando, "sendo um acórdão de mérito e outro que não
tenha  conhecido  do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia"
(inciso III).
2.  Assim, não obstante a imprecisão redacional, o dispositivo legal
exige, exatamente como fez no inciso I, que os acórdãos, embargado e
paradigma,   sejam  de  mérito,  isto  é,  que  tenham  apreciado  a
controvérsia,  firmando  ou  reafirmando  determinada tese jurídica,
embora    possam    declarar   no   dispositivo,   por   preferência
terminológica, que não conhecem do recurso.
3.  Com efeito, não fosse assim, a redação do inciso I do art. 1.043
do CPC seria absolutamente desnecessária, pois, se, para o cabimento
dos  embargos  de  divergência,  basta  que  um dos acórdãos seja de
mérito  (inciso  III), é despiciendo exigir-se que ambos tenham essa
mesma natureza (inciso I).
4.  A previsão do inciso III do art. 1.043 do CPC é redundante, pois
simplesmente pretende afirmar que podem ser objeto de cotejo em sede
de   embargos   de  divergência  acórdãos  que  tenham  apreciado  a
controvérsia  (caso  de incidência da Súmula 83/STJ, p. ex.), apesar
de o dispositivo aparentemente indicar o contrário.
5. Perante o Superior Tribunal de Justiça, é embargável o acórdão de
órgão  fracionário  que, em recurso especial, divergir do julgamento
de  órgão  diverso,  sendo  os  acórdãos,  embargado e paradigma, de
mérito,  ainda  que,  tendo  apreciado  a  controvérsia,  não tenham
conhecido do recurso (art. 1.043, I e III, do CPC/2015).
6.  Quando  o  recurso especial tem seu seguimento negado em face da
aplicação  de  regra  técnica de conhecimento, limitando-se a emitir
juízo  negativo de conhecimento, sem exame do mérito recursal, torna
impossível  seu  confronto  com  outro acórdão que tenha analisado o
mérito  da  questão,  em  face  da  evidente  ausência de similitude
fático-jurídica.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DO RECURSO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 435288>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA
ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - JULGAMENTO FUNDADO EM
PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 777452>>-RJ, <<EREsp 1440780>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001   INC:00003