RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1193474
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM ACP QUE SUSPENDERA AS
OBRAS DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PRÉ-LICENCIADO. INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E PROVAS
DOS AUTOS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.
1.   O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia,
não padecendo, portanto, o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em
violação ao art. 535 do CPC.
2.   Ao caso dos autos não se aplica o enunciado da Súmula 7/STJ,
porquanto não se trata de elaborar ex novo uma convicção inédita
sobre os fatos da causa, já que o seu acervo é admitido tal como
delineado pelas instâncias precedentes, mas tão-somente de realizar
oportuna valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da prova.
3.   A Corte a quo produziu, neste caso, valoração jurídica que não
se mostra em perfeita sintonia com os fatos e provas carreados aos
autos, ao ter entendido que foram devidamente preenchidos os
requisitos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam,
periculum in mora e fumus boni iuris, como consagrado na doutrina
especializada; na hipótese, verifica-se que o empreendimento
suspenso estava guarnecido das prévias licenças expedidas pelas
autoridades públicas competentes, por isso que se impunha apreciar
em profundidade os aspectos relativos à suficiência dessas licenças,
por se tratar de atos administrativos revestidos da aparência de
legitimidade e de validade próprias da sua espécie.
4.   Tendo o empreendimento objurgado na ACP obtido previamente as
licenças administrativas exigíveis, devidamente outorgadas pelo
Poder Público competente, o que foi ressaltado no acórdão recorrido,
criou-se situação jurídica definida em ato administrativo, cuja
eficácia, para ser suspensa, revogada ou anulada, deve ser submetida
a ponderações verticalizadas, isso porque a subitaneidade de tal
medida caracteriza surpresa aos empreendedores, após realizarem
investimentos vultosos, ao abrigo daqueles atos.
5.   Esta Corte Superior de Justiça já decidiu, seguindo diretriz
judicante capitaneada pelo eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES,
que, aprovado e licenciado pelo Poder Público competente, o projeto
para construção de empreendimento, em obediência à legislação
correspondente e às normas técnicas aplicáveis - conforme se deu no
presente caso - a licença então concedida trará a presunção de
legitimidade e definitividade (REsp. 1.227.328/SP, DJe 20.05.2011).
6.   Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido, a
fim de, reformando o acórdão recorrido, cassar a liminar concedida
pelo Juízo de Primeiro Grau, sem prejuízo do regular trâmite da ação
na instância primária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, Prosseguindo o julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, a Turma, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina (voto-vista) e Ari
Pargendler (voto-vista), conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista)
e Arnaldo Esteves Lima (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VALORAÇÃO DA PROVA)
     STJ - <<REsp 1263187>>-SP
(CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E
DEFINITIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1227328>>-SP, <<REsp 1011581>>-RS
(PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA)
     STJ - <<REsp 1307317>>-SC
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVISÃO
DOS PRESSUPOSTOS - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 765375>>-MA, <<AgRg no AREsp 261912>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 233015>>-RS, <<AgRg no AREsp 103274>>-RS,
           <<REsp 1275680>>-RS, <<AgRg no Ag 1320906>>-MG
(VOTO VENCIDO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE OBRA -  PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE - PRINCÍPIO DA
PRECAUÇÃO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1323>>-CE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     Não  é possível conhecer de recurso especial em que se pretende
discutir,  além  do  mérito  da  causa, se foram ou não atendidos os
requisitos para a concessão de medida liminar em ação civil pública,
tendo  a Corte local se limitado, quanto à plausibilidade do direito
invocado  e  ao  próprio  mérito,  a um exame precário das alegações
apresentadas  pela  parte.  Isso  porque, para se chegar a conclusão
diversa  da  adotada pelo órgão julgador de origem quanto à presença
do  perigo na demora na prestação jurisdicional, seria indispensável
o  reexame  do  conjunto  fático-probatório  dos  autos, providência
vedada  pela  Súmula 7 do STJ. Além disso, em relação ao "fumus boni
juris"  e  ao  mérito  da demanda, não se está, ainda, diante de uma
causa  decidida  em  única  ou  última  instância,  apta a ensejar a
abertura da via especial, nos moldes do artigo 105, III, da CF.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     Não  é  possível conhecer de recurso especial em que se discute
a  suspensão de obra de empreendimento imobiliário pré-licenciado na
hipótese em que o tribunal a quo decidiu a questão controvertida com
base  em  legislação local. Isso tendo em vista o disposto na Súmula
280 do STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   PAR:00002   ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280