MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20694
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO
DAS RELAÇÕES EXTERIORES. MANDAMUS TEMPESTIVO. AUXILIAR LOCAL.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE
ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE
INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112/90.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.
1. Analisa-se no presente feito a possibilidade de o impetrante,
contratado antes da vigência da Lei n. 8.112/90 (11 de dezembro de
1990), ter direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único.
2. A tese de prescrição há de ser rejeitada, porquanto, no caso
concreto, o mandado de segurança volta-se contra ato omissivo
acerca
de enquadramento, não se configurando prescrição do fundo de
direito
se este não foi formalmente negado pela Administração.
3. O Auxiliar Local, admitido antes de 11 de dezembro de 1990, que
presta serviços de forma ininterrupta ao Consulado Brasileiro no
exterior faz jus ao enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, consoante o disposto no art. 243 da Lei n.
8.112/90. Precedentes: MS 15.491/DF, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJe 07/06/2011; MS 14.382/DF, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 06/04/2010;  MS
12.279/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 25.02.2009;
MS 12.766/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves, Terceira Seção, DJe
27.06.2008; MS 12.401/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção,
DJe
25.10.2007, dentre outros.
4. Não há como se conceder os efeitos financeiros retroativos
decorrentes desse enquadramento, dada a impossibilidade, em sede de
mandado de segurança, da cobrança de valores, consoante dispõe a
súmula 269/STF: "o mandado de segurança não é substitutivo de ação
de cobrança".
5. Segurança concedida em parte, a fim de determinar o
enquadramento
do impetrante como servidor estatutário, nos termos do art. 243 da
Lei 8112/90.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO OMISSIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<MS 15491>>-DF, <<AgRg no REsp 1377283>>-RJ,
           <<EDcl no MS 14767>>-DF
(AUXILIARES LOCAIS -  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O BRASIL NO
EXTERIOR - ADMISSÃO ANTES DE 11/12/1990 - REGIME JURÍDICO ÚNICO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 544299>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1300515>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 92412>>-DF, <<MS 15491>>-DF
           <<MS 12279>>-DF, <<MS 12766>>-DF, <<MS 12401>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003917 ANO:1961
        ART:00044
(REVOGADA PELA LEI 7.501/1986)
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00065   ART:00066   ART:00067   ART:00093
(ARTIGO 67 COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 93.325/1986)
LEG:FED DEC:093325 ANO:1986
        ART:00087
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269