RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 48922
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
IDOSOS. DEFENSORIA PÚBLICA. ACESSO A INFORMAÇÕES PROCESSUAIS.
RELATÓRIOS DE MEDIDAS DE SEGURANÇA E PROCESSOS PRIORITÁRIOS. LEI DE
ACESSO À INFORMAÇÃO. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE. RESOLUÇÃO CONJUNTA
CNJ/CNMP 1/2009. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A Convenção de Nova Iorque sobre Pessoas com Deficiência (Decreto
n. 6.949/2009) e a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 1/2009 dispõem
sobre o tratamento de dados processuais de feitos, envolvendo,
respectivamente, pessoas com deficiência e medidas de segurança. Os
relatórios são de elaboração necessária pela serventia judicial,
nos termos da norma administrativa do CNJ.
2. Configura-se direito líquido e certo da Defensoria Pública obter
acesso a tais dados para a tutela de direitos fundamentais de seus
assistidos, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI, art. 21).
3. A resolução do CNJ vige há mais de dez anos, sendo imperioso
dar-lhe efetividade, ao menos no âmbito do juízo impetrado. A
limitação de recursos não pode autorizar a perenização da violação
de direitos fundamentais.
4. As limitações de recursos atingem todos os órgãos do Estado. Por
isso, as agentes públicos devem atuar de forma conjunta, integrada e
harmoniosa, inclusive com forças-tarefa, mutirões e atividades de
capacitação comuns, para, de forma sinérgica, superarem as
dificuldades  em prol dos direitos do cidadão, este o único sentido,
fim último e maior afetado pelas dificuldades das instituições.
5. No caso, impõe-se que a autoridade impetrada cumpra as seguintes
determinações : i) a elaboração de rol de todos os processos com
aplicação de medidas de segurança em trâmite na unidade, com os
respectivos dados cadastrais, inclusive assuntos conforme Tabela
Unificada do CNJ e locais de cumprimento das medidas, com remessa à
Defensoria dentro de um ano; i.a) a atualização no mínimo anual de
dito relatório; i.b) a elaboração, de forma prioritária, em 180
dias, rol nos mesmos termos, dos processos que envolvam pessoas
idosas e estejam abrangidos pelo prazo de priorização da Meta 2/CNJ,
isto é, com medidas de segurança impostas há mais de cinco anos;
ii) em 60 dias, edite norma regulamentando o cadastro de novos
feitos, para que sejam classificados e identificados, inclusive de
modo acessível pela Defensoria, os que envolvam idosos, e/ou pessoas
com deficiência e/ou medidas de segurança; ii.a) a adoção, em dita
norma, de medidas de fiscalização de seu cumprimento pela serventia;
ii.b) a garantia na norma de meio de acesso pronto e imediato da
Defensoria aos dados cadastrais de tais feitos, ou remeta o
respectivo rol, no máximo a cada 15 dias, à Defensoria; ii.c) que
faça viger a norma em prazo não superior a 90 dias; ii.d) a busca,
na confecção da norma, de acordo tripartite entre o juízo, o
Ministério Público e a Defensoria, acerca de seus termos
específicos; iii) no prazo de 180 dias, disponha sobre a realocação
dos autos, de modo a reunir os com atendimento prioritário por
idade, deficiência ou medida de segurança, em uma mesma repartição;
iii.a) na hipótese de se demandar múltiplas unidades para o
acautelamento e atendimento desses casos, deve-se envidar esforços
para que se concentrem ou proximamente os feitos de mesma categoria;
iii.b) a operacionalização da mudança poderá ser feita de forma
progressiva, em prazo final não superior 24 meses; iv) que mantenha
assegurado o acesso da Defensoria aos autos da serventia; v) que
busque fomentar a atenção ao tratamento de casos prioritários,
inclusive com a eventual criação de mutirões ou forças-tarefa
conjuntas com a Defensoria e o Ministério Público, para tratamento
administrativo e operacional desse acervo, bem como o
desenvolvimento de esforços de capacitação funcional e integração
institucional para o alcance de objetivos comuns em favor do
jurisdicionado.
6. Registre-se que não merece acolhida o pleito de se impor ao juízo
a remessa dos autos à Defensoria. As listagens e relatórios são
suficientes para que a instituição, por seus próprios esforços,
identifique, priorize e reclame sua participação nos feitos,
requerendo, conforme entender necessário, a carga ou cópia dos
autos, bem como as medidas judiciais que considerar devidas.
7. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS DE SEGURANÇA - INAPLICABILIDADE AOS CASOS DO ECA)
   STJ - <<HC 55280>>-GO,
         <<HC 113371>>-PI,
         <<RHC 15453>>-SP
Informações complementares:      "Não se cogite que as medidas de segurança dizem respeito a
outro público que não pessoas com deficiência, nos termos do Código
Penal (arts. 96 a 99). Esta Corte já asseverou que descabe falar-se
em medida de segurança para casos afeitos ao ECA, não se confundindo
tal instituto com as medidas socioeducativas de internação dispostas
na norma de tutela dos seres humanos em formação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00012 INC:00007 ART:00153 PAR:00002 INC:00002
        ART:00936 ART:00937 PAR:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00096 ART:00097 ART:00098 ART:00099
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
LEG:FED LEI:012527 ANO:2011
*****  LAI-11    LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
        ART:00005 ART:00006 ART:00008 ART:00011 ART:00021
LEG:INT CVC:****** ANO:2007
*****  CDPD    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA
        ART:00014 ART:031.1
(PROMULGADA PELO DECRETO 6.949/2009)
LEG:FED DEC:006949 ANO:2009
LEG:DIS LEI:010048 ANO:2000 UF:DF
        ART:00001 ART:00071