AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgInt nos EDv nos EAg)
Processo: 1409814
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  MATÉRIA  SUBMETIDA  À
REPERCUSSÃO  GERAL  OU  AFETADA  PARA JULGAMENTO REPETITIVO. RECURSO
ESPECIAL   AFETADO   PARA   JULGAMENTO  REPETITIVO.  NECESSIDADE  DE
SOBRESTAMENTO. RACIONALIDADE DO SISTEMA PROCESSUAL.
I  -  Na  origem  trata-se de ação em que se pretende o pagamento de
auxílio   cesta-alimentação.   Na  sentença  julgou-se  parcialmente
procedente  o  pedido  afastando  da condenação as parcelas vencidas
diante  da prescrição quinquenal. A sentença foi mantida no Tribunal
a  quo.  Interposto recurso especial, negou-se seguimento ao recurso
na  origem.  Interposto  agravo  de  instrumento  para  a  subida do
recurso,  não se conheceu do recurso diante da ausência do pagamento
das  custas.  Posteriormente, determinou-se a devolução dos autos ao
juízo  de  origem  para  o fim de se aguarde o julgamento de matéria
repetitiva e, após, haja novo juízo de admissibilidade do recurso.
II  -  No  caso  dos  autos a pena de deserção foi relevada de forma
implícita  na  decisão  que determinou a devolução dos autos para se
aguardar  o  julgamento  da  matéria  afetada  (fls. 1.639-1.640). A
decisão  foi  mantida  no  julgamento  do  agravo  interno.  Opostos
embargos  de divergência, foram liminarmente indeferidos, em decisão
da Presidência. Interposto, então, agravo interno.
III  -  A  racionalidade  de  julgamento  promovida  pela legislação
processual civil visa à uniformidade na prestação jurisdicional.
Preza  o  Código  de  Processo  Civil  de 2015 pela oportunização de
adequação das decisões proferidas nas Cortes Estaduais e Regionais.
Assim,  cabe  às  Cortes  Estaduais  e Regionais a concretização dos
entendimentos firmados nos precedentes jurisprudenciais (art. 927 do
CPC/2015).
IV  -  Relativamente  aos  recursos excepcionais (recurso especial e
recurso  extraordinário), em primeiro juízo de admissibilidade (art.
1.030  do CPC/2015), cabe à Corte de origem verificar a adequação do
acórdão  recorrido à jurisprudência do STJ e do STF, seja para negar
seguimento  ao  recurso  (art.  1.040,  I,  do  CPC/2015), seja para
determinar  a  realização  do juízo de retratação pelo órgão interno
prolator do decisum (art. 1.040, II, do CPC/2015).
V  -  Ultrapassados  os  óbices processuais objetivos sanáveis (art.
932,  parágrafo  único,  do  CPC/2015), e verificado que há afetação
para  julgamento  repetitivo (recurso especial) ou repercussão geral
reconhecida   (recurso   extraordinário),   os  demais  pressupostos
relacionados  aos  óbice  à  admissibilidade,  que  dizem respeito à
matéria  de fundo, tal como a incidência dos enunciados n. 7 e 83 da
Súmula do STJ, devem ser superados em respeito à primazia da decisão
de mérito (arts. 6º, 317 e 932, parágrafo único, todos do CPC/2015).
VI  -  A jurisprudência desta Corte no sentido de que "não se cogita
do  sobrestamento  do  feito  para  aguardar a solução da questão de
mérito  submetida  ao  rito dos recursos repetitivos, quando o apelo
não  ultrapassa  os  requisitos de admissibilidade". (AgRg nos EREsp
1.275.762/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em
3/10/2012,   DJe   10/10/2012);  relaciona-se  ao  conhecimento  dos
embargos  de divergência, uma vez que, no caso específico, o recurso
especial foi conhecido e provido.
VII  -  Portanto,  antes  da  verificação  da  presença  de óbices à
admissibilidade   do   recurso   especial,   deve  ser  realizada  a
verificação  da  existência  ou  não  de  pendência:  afetação  para
julgamento   repetitivo;   repercussão  geral  reconhecida  sobre  a
matéria,  incidente  de  resolução  de demandas repetitivas ou outro
incidente de uniformização de jurisprudência.
VIII   -   Não   há   a   necessidade  de  interposição  de  recurso
extraordinário para sobrestamento do recurso especial. Isto porque a
interposição  de  recurso  extraordinário  depende  da existência de
fundamento  constitucional no acórdão proferido pela Corte de origem
(e.  n.  126/STJ)  ou  de discussão essencialmente constitucional no
recurso  especial, caso este em que deve ser determinada a conversão
do  recurso  especial  em  recurso  extraordinário,  se  já  não foi
interposto  recurso  extraordinário (art. 1.032 do CPC/2015). Assim,
nos casos em que não há fundamento constitucional no acórdão, ou não
se  trata  de  discussão essencialmente constitucional, é inviável a
interposição de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/88).
IX  -  Por  outro  lado,  o  reconhecimento,  pelo  Supremo Tribunal
Federal,  de  repercussão  geral sobre determinada matéria vincula a
discussão   relacionada  à  mesma  matéria,  desde  que  presente  a
prejudicialidade  no  julgamento  do recurso. Nesse sentido: EDcl no
AgInt  no  AREsp 1.364.531/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda  Turma,  julgado  em  25/6/2019, DJe 28/6/2019; AgRg no REsp
1.295.652/PR,  Rel.  Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,
julgado em 30/5/2019, DJe 10/6/2019. Isso porque o Superior Tribunal
de  Justiça,  os  Tribunais  de  Justiça  e  os  Tribunais Regionais
Federais  não  poderão  deixar de aplicar o entendimento vinculante,
firmado  no  Supremo  Tribunal  Federal, sobre a matéria submetida à
repercussão geral (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).
X  -  Assim, havendo discussão, no recurso especial, sobre a matéria
cuja  repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal,  é  necessário  o  sobrestamento  do  julgamento do recurso
especial,  ainda  que  não haja recurso extraordinário interposto na
Corte  de  origem.  Nesse  mesmo sentido: PET no Recurso Especial n.
1.671.247  -  CE  (2017/0109744-0  Relator:  Ministro  Og Fernandes,
Publicado  em  16/11/2018.  A  determinação  de devolução do recurso
especial,  para que se aguarde novo juízo de admissibilidade, após o
julgamento    da   repercussão   geral,   funda-se,   portanto,   na
racionalidade  do sistema processual, que preza pela uniformidade de
julgamento, sobre a mesma matéria, nas Cortes de Justiça (art. 1.039
do CPC/2015).
XI  -  Também,  a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para se
aguardar  o  julgamento  de  matéria  submetida à repercussão geral,
independe  de determinação de sobrestamento pelo relator do processo
no STF.
XII  - Conforme a jurisprudência do STJ, havendo o reconhecimento de
repercussão  geral,  ou  afetação para julgamento como repetitivo de
recurso  especial,  é  de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de
origem  para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Nesse
sentido:  AgInt  nos  EDcl  no  AREsp  1.131.306/SP,  Rel.  Ministro
Francisco   Falcão,   Segunda   Turma,  julgado  em  12/2/2019,  DJe
15/2/2019;  AgInt no REsp 1.615.887/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira  Turma,  julgado em 7/2/2019, DJe 12/2/2019. Esta decisão é
irrecorrível,  por  não gerar nenhum prejuízo para a parte. Eventual
argumentação  de  distinguish  também  pode ser formulada no juízo a
quo.
XIII  -  No  julgamento dos REsp 1.202.071/SP e 1.292.976/SP v.g, na
Corte  Especial  do  STJ,  decidiu-se  pela não devolução dos autos,
especificamente  nestes  casos,  diante  da falta dessa determinação
pelo relator do acórdão paradigma.
XIV - Assim, vigora a jurisprudência desta Casa de que, se o relator
não  determinou  o  sobrestamento  dos  processos nos termos do art.
1.035, § 5º, do CPC/2015, a determinação de sobrestamento, diante do
reconhecimento  de  prejudicialidade  do  processo  paradigma, é uma
faculdade  do  Relator.  Nesse  sentido:  EDcl  no  AgInt  no  AREsp
1.252.924/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em 1º/4/2019, DJe 4/4/2019.
XV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo  e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - PREEJUDICIALIDADE NO
JULGAMENTO DO RECURSO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1364531>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1295652>>-PR
(SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, AINDA QUE NÃO HAJA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA CORTE DE ORIGEM)
     STJ - {{PET NO RESP 1671247}}-CE
(RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1131306>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1615887>>-PR
(DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE
PREJUDICIALIDADE DO PROCESSO PARADIGMA - HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE
DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS - FACULDADE DO RELATOR)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1252924>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   ART:01035   PAR:00002   ART:01039   ART:01040
        INC:00001   INC:00002