AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1940693
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS
CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA
DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL.
1. A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de
fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias  não
constituiu  reexame  de  provas, sendo perfeitamente admitida na via
do  Recurso  Especial, afastando-se a aplicação da Súmula 7 do STJ.
2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir
litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no
sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada
na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de
sua ação.
3. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação
individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não
há óbice para a propositura da ação individual, pois não se
configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação
coletiva não os alcança.
4. Não prospera a teoria de que a modulação dos efeitos não se
aplica àqueles casos em que a Ação de Execução já tenha sido
ajuizada antes do marco de 30.6.2017, mas somente às hipóteses em
que não houve ainda o ajuizamento.
5. A modulação visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores
que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de
elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a
jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações
como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria.
6. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos
proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é
irrelevante, para sua adoção, se a Execução foi ou não apresentada
antes de 30.6.2017.
7. No mesmo entendimento quanto à extensão da modulação de efeitos:
EDcl no REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin,
DJe 16.11.2018; e EDcl no REsp 1.726.493/SP, Segunda Turma, Rel.
Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018.
8. Logo, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o
trânsito em julgado ter ocorrido em 30.8.2006, o que faz ser o termo
inicial do prazo o dia 30.6.2017.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1708174>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1528455>>-RJ
(AÇÃO COLETIVA - AÇÃO INDIVIDUAL - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1722626>>-RS
(EXECUÇÃO DE   SENTENÇA   CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CÁLCULOS
APRESENTADOS PELO EXEQUENTE)
   STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SUFICIÊNCIA DE CÁLCULOS
FORNECIDOS PELO EXEQUENTE - DEPENDÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ELEMENTOS
DE CÁLCULO PELO EXECUTADO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1724957>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1726493>>-SP
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA PARA O
FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1364937>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu
o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n.
11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é
mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de
documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se
correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição
judicial de tais documentos deixar de ser atendida,
injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob
a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo
prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem
interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na
diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos
perante a administração ou junto a terceiros'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475B PAR:00001 PAR:00002 ART:00604 PAR:00001
(ART. 604, § 1º, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 10.444/2005)
(ART. 475-B, §§ 1º E 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/.005)
LEG:FED LEI:010444 ANO:2005
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
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