AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1774214
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA.
SUPRESSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS.
DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. OCORRÊNCIA. SÚMULA 284/STF.
APLICAÇÃO. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 505, I,
DO CPC/2015. ANALISE PREJUDICADA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para conhecer
parcialmente do Recurso Especial considerando a ausência de ofensa
ao art. 1022 do CPC; a incidência da Súmula 284/STF; e a
prejudicialidade da análise da violação do art. 471, I, do CPC/73
(art. 505, I, do CPC/2015).
2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma da
decisão impugnada, sob o argumento de que o Tribunal local não se
pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de
Declaração. Todavia, constou da decisão presidencial que o acórdão
impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição,
citando os trechos do acórdão que infirmam a tese da parte.
3. Quanto à incidência da Súmula 284/STJ é cediço que "a
admissibilidade do Recurso Especial exige a clara indicação dos
dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o
acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles
dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal" (REsp
1.114.407/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
18.12.2009).
4. Ainda em relação à ilegitimidade passiva, litisconsórcio
necessário, prescrição do fundo de direito e aplicação do art. 54 da
lei 9.784/99, o acórdão se pronunciou no sentido da jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça. Deveria a parte agravante
demonstrar, no caso concreto, que a decisão recorrida mereceria
resultado diverso, por existir Acórdão de órgão fracionário do STJ
com similitude fática e jurídica, cujo teor decisório se realizou de
forma divergente daquela solução apresentada para o Recurso
Especial, realizando o cotejo analítico dos Acórdãos e exigindo a
reapreciação da matéria pelo órgão colegiado.
5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida."
6. A prejudicialidade da análise do art. 505, I, do CPC/2015,
considerado prequestionado pela parte, não foi devidamente
combatida, pois "sua análise dependeria do acolhimento da tese que
lhe é anterior, relativa à ausência de decadência do direito de a
administração pública rever seus próprios ato, que deixou de ser
conhecida em razão da aplicação do óbice da Súmula 284/STF".
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI
VIOLADO)
   STJ - <<REsp 1114407>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 184)
(SERVIDOR PÚBLICO - HORAS EXTRAS INCORPORADAS - DECADÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1554505>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1544316>>-RN,
         <<REsp 1762208>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1549854>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1552624>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1761400  RS  2020/0242060-4  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021