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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518388
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATO  DE  COMPRA E VENDA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
NÃO  EVIDENCIADA.  2.  FALÊNCIA.  ART. 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE  JURÍDICA. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 3. FALTA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. PRECLUSÃO.
AUSÊNCIA   DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado
de   origem,   que   sobre   ela   emitiu  pronunciamento  de  forma
fundamentada,  com  enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do
recurso  especial,  não havendo que se falar em ofensa ao art. 1.022
do CPC/2015.
2. Esta Corte tem entendimento que, "de acordo com a Teoria Menor, a
incidência  da  desconsideração se justifica: a) pela comprovação da
insolvência  da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações,
somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b)
pelo  mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo
ao  ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos
do  §  5º  do  art. 28 do CDC" (REsp 1735004/SP, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018).
3.  Considerando  que  nem todos os fundamentos do acórdão recorrido
foram   objeto  de  impugnação  específica  nas  razões  do  recurso
especial,  é  imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula
n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR)
     STJ - <<REsp 1735004>>-SP, <<AgInt no AREsp 1439557>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1006254>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1774742  SP  2020/0267473-2
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no REsp  1850651  AM  2019/0355288-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no REsp  1830060  SP  2019/0230121-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1374882
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE
ASTREINTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUE ELAS
POSSAM   SER   COBRADAS.   ENTENDIMENTO   EM   DESCOMPASSO   COM   A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   A  prévia  intimação  pessoal  do  devedor  constitui  condição
necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação
de fazer ou não fazer.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - MULTA - PRÉVIA
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1366925>>-SE,
           <<AgInt no REsp 1653624>>-SP, <<REsp 1492933>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 742085>>-RS, <<AgRg no AREsp 574655>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1685339
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL. MANEJO NA
VIGÊNCIA  DO  CPC  DE  1973.  AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO QUE
CONFECCIONA O RECURSO ESPECIAL. RECURSO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE
DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior é mais do que pacífica
acerca  da  inexistência  de  recurso  especial  apócrifo, não sendo
possível  a  regularização  posterior.  Precedentes.
2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO - RECURSO INEXISTENTE -
REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1548052>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 3865>>-MS, <<AgRg no Ag 1140985>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1015787>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1676876
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  AÇÃO  DE REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO.
RECURSO INTERPOSTO PELO RECORRIDO.
1.  Manifesta  a  improcedência  do  agravo interno que, além de não
impugnar  devidamente  as razões da decisão agravada, formula razões
pouco  compreensíveis,  sugerindo  interpretação  de  todo  írrita à
legislação disciplinante.
2.  Questão  de  fundo ligada ao prazo prescricional incidente sobre
pretensão  ligada  à  responsabilidade  contratual já pacificada por
esta Corte Superior.
3.  "Nas  controvérsias  relacionadas à responsabilidade contratual,
aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo
prescricional    e,    quando    se   tratar   de   responsabilidade
extracontratual,  aplica-se  o  disposto  no  art.  206, § 3º, V, do
CC/02, com prazo de três anos."
(EREsp  1280825/RJ,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018) 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO,
COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy  Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205   ART:00206   PAR:00003   INC:00005   ART:02028
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1673711
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA
SECURITÁRIA.  VÍCIOS  NA  CONSTRUÇÃO.  SEGURO HABITACIONAL. FALTA DE
COMUNICAÇÃO  DA OCORRÊNCIA DE SINISTRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INFLUI
NO  RECONHECIMENTO  DA  CONDIÇÃO  DA  AÇÃO.  EXISTÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL.
1.  Mesmo  sem  prévia  comunicação  da  ocorrência  de  sinistro  à
seguradora,  a  recusa  ao  pagamento da indenização securitária faz
nascer  o  interesse  de  agir  do  segurado.  Precedentes.
2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO HABITACIONAL - FALTA DE COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE
SINISTRO - RECUSA AO PAGAMENTO - INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1650097>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 802606>>-MS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1673705
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA.
VERBA ALIMENTAR. ART. 833, INCISO IV, DO CPC.
1.  A  excepcional  penhorabilidade  de  verba considerada alimentar
passa  pela  necessária  ponderação  do mínimo existencial. completa
ausência  de elementos para a análise da afronta ao art. 833, IV, do
CPC.  Atração  dos  enunciados  7  e  568/STJ.
2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PENHORABILIDADE - VERBA ALIMENTAR - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<EREsp 1582475>>-MG
Notas: Penhorabilidade de verba alimentar.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1672080
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE DA
CAIXA  ECONÔMICA FEDERAL QUANDO ATUA SOMENTE COMO AGENTE FINANCEIRO.
SÚMULA  83/STJ.  LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ.  SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO NÃO
COMPROVADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO -
ILEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1155866>>-SC, <<REsp 1534952>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:011977 ANO:2009
        ART:00009
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00007   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1517036
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO MONITÓRIA.
ALEGAÇÃO  DE  PRÁTICA  DE  USURA  E  AUSÊNCIA  DE DOCUMENTOS APTOS A
DEMONSTRAR  A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO LÍCITO ENTRE AS PARTES.
PRETENSÃO  DE REVISÃO DAS PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO
STJ. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
ART.  85, § 11, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS E DOS
PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
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AgInt no AREsp  1608547  DF  2019/0320364-4  Decisão:28/09/2020
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AgInt no AREsp  1296316  SP  2018/0118629-1  Decisão:09/03/2020
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AgInt no AREsp  1277721  MS  2018/0085465-9  Decisão:02/12/2019
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AgInt no AREsp  1281517  DF  2018/0091087-9  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no AREsp  1301955  SP  2018/0129211-7  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no AREsp  1319100  SP  2018/0160328-9  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no AREsp  1347868  RJ  2018/0210833-5  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no AREsp  1352010  MG  2018/0214782-9  Decisão:02/12/2019
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AgInt no AREsp  1353797  DF  2018/0220730-8  Decisão:02/12/2019
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AgInt no AREsp  1356568  PR  2018/0226938-2  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no AREsp  1363745  PI  2018/0238287-9  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no AREsp  1365445  AL  2018/0241514-7  Decisão:02/12/2019
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AgInt no AREsp  1367748  SP  2018/0244530-3  Decisão:02/12/2019
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DJE        DATA:06/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534625
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO.   PRESCRIÇÃO  TRIENAL  CONTADO  DO  VENCIMENTO  DA  ÚLTIMA
PARCELA.  ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   O   acórdão  combatido  guarda  consonância  com  a  orientação
jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o
transcurso  do  prazo  prescricional, em hipóteses como a dos autos,
inicia-se  a  partir  do  vencimento  da  última prestação, e não do
vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO BANCÁRIO - INADIMPLEMENTO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -
ÚLTIMA PRESTAÇÃO - DATA DE VENCIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1408664>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1033260>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1083752>>-MS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1531532>>-RS,
           <<REsp 619114>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1358782
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   EMBARGOS   À  EXECUÇÃO
INTEMPESTIVOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE CONHECER DE MATÉRIA AFETA AO
MÉRITO, CONQUANTO SE TRATE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES.
DECISÃO  DO  STJ  QUE  RECONHECE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO,
DETERMINANDO   QUE  O  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  ENFRENTASSE  A  QUESTÃO
RELACIONADA À LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. RECONHECIMENTO, COM
ESTEIO  NOS  ELEMENTOS  FÁTICO-PROBATÓRIOS, DE QUE A EXECUTADA TERIA
INCORPORADO,  AINDA  QUE  DE FORMA IRREGULAR, AS DEVEDORAS ORIGINAIS
CONSTANTES  DO TÍTULO EXEQUENDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO
N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Nos  termos  da  uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,   o  reconhecimento  da  intempestividade  dos  embargos  à
execução, a denotar a própria inexistência da via processual eleita,
tem  o  condão  de obstar o magistrado de conhecer de qualquer outra
questão,  ainda  que  de  ordem  pública, como o é a questão afeta à
legitimidade.
2. De todo modo, é de se constatar que o acolhimento da argumentação
expendida  pela  recorrente,  em suas razões recursais, em confronto
com a compreensão adotada na origem, de que a embargante incorporou,
de  fato, as devedoras originárias da dívida, demanda o revolvimento
da  matéria  fático-probatória,  proceder  absolutamente  vedado  na
presente  via  especial,  nos  termos do enunciado n. 7 da Súmula do
STJ. 3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXAME DE OFÍCIO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 454033>>-MG, <<AgRg no REsp
1206562>>-SC,
           <<REsp 875618>>-SP, <<REsp 723210>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1720771  GO  2020/0158167-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1531579  RS  2019/0186610-8  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt no AREsp  1531589  RS  2019/0186669-9  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1508620
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: REPDJE, 18/12/2019
DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO  DE
RESPONSABILIDADE   SECURITÁRIA.  SISTEMA  FINANCEIRO  DA  HABITAÇÃO.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  Nº  211/STJ. ILEGITIMIDADE
PASSIVA  DA  SEGURADORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento
pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula nº 211/STJ).
Persistindo  a  omissão,  é necessário interpor recurso especial por
afronta  ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena
de  perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. No caso,
o  tribunal  local  concluiu  acerca  da  ilegitimidade  passiva  da
seguradora  com  fundamento  na análise do contrato firmado entre as
partes  e  no  acervo  fático-probatório  dos  autos, o que enseja a
aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
     STJ - <<REsp 1655057>>-RS
(ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1482977>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 472010>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1486677  MS  2019/0117579-4  Decisão:09/03/2020
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