AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928740
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO.
RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE
MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.
1. O recurso especial interposto com fundamento na alínea c do
permissivo constitucional exige a indicação de forma clara e
individualizadado dispositivo da legislação infraconstitucional
federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração, por
analogia, da Súmula 284/STF.
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
3. "Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente
de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da
execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da
lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime
jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a
apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a
automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134,
§3º, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). No mesmo sentido: AgInt no
REsp 1833413/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 10/05/2021, DJe 18/05/2021; AgInt no AREsp 1725077/RJ, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe
29/04/2021; AgInt no AREsp 1427619/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no REsp
1866901/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1674132>>-PE,
         <<AREsp 1455240>>-RJ
(EXECUÇÃO FISCAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1725077>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1833413>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1759512>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00133
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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