EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1827473
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO
VERIFICADA.  JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. MULTA PROCESSUAL
DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. SEGUNDOS EMBARGOS ACOLHIDOS
PARA SE CONHECER DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NO MÉRITO
SÃO, AGORA, REJEITADOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO
ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO INTERNO.
 1. Segundo o art. 1.022, caput e incisos, do CPC, são cabíveis os
embargos de declaração quando a decisão judicial se revelar omissa,
obscura ou contraditória, assim como para correção de erro material.
 2. Efetivamente, verifica-se a ocorrência de omissão quanto à
questão da parte embargante ser beneficiária da gratuidade de
justiça e a possibilidade de recolhimento da multa processual ao
final do processo. Acolhimento dos segundos embargos de declaração
para, sanando a omissão, dar-lhe efeitos modificativos e conhecer
dos primeiros embargos de declaração.
 3. No caso dos autos, observa-se que no julgamento do agravo
interno não se incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no artigo
1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão apreciou de
maneira clara e fundamentada as teses relevantes para o deslinde do
caso e suas razões não contradizem a conclusão a que chegou, não
havendo falar-se, portanto, em obscuridade ou contradição.
 4. Embargos de declaração de fls. 575-577 acolhidos com efeitos
modificativos para se conhecer dos primeiros embargos de declaração
de fls. 554-560 que, em novo julgamento, são rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1524060>>-ES,
         {{EDcl no AgInt nos EDcl no AREs 1737424}}-DF
(BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MULTA PROCESSUAL - RECOLHIMENTO
- FINAL DO PROCESSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 818332>>-SP
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OBSCURIDADE)
   STJ - {{EDcl no AgRg no AG 178699}}-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1028884>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1096401>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1119514>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1546132>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1584644>>-MG
Informações complementares:      "[...] obscuridade consiste na falta de clareza da decisão
impugnada, sendo que, diante da função precípua do pronunciamento
judicial de emprestar certeza às relações litigiosas que calham às
suas portas, não se admitem decisões judiciais não-unívocas, já
tendo esta Corte Superior assentado que 'A obscuridade é fenômeno
representativo de acórdão ininteligível, confuso, embaraçoso em suas
razões e enigmático em sua parte dispositiva' [...]".
     "[...] Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de
incidência do óbice da Súmula 7/STJ não basta apenas deduzir
alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade, ou
de inaplicabilidade do referido óbice ou, ainda, que a tese
defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto o recorrente
deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível
modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem
nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os
fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado [...]".
     "[...] os presentes embargos declaratórios revelam, na
realidade, o nítido propósito da parte embargante em rediscutir
temas que foram devidamente apreciados, o que é defeso por meio da
via processual escolhida [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005 ART:01022