AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1518133
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA  POR  SUPOSTO  ATO  DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO
PELO  ART.  11, VI (OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS POR DEIXAR O
AGENTE  PÚBLICO  DE PRESTAR CONTAS QUANDO ESTEJA OBRIGADO A FAZÊ-LO)
DA  LEI 8.429/92. CONVÊNIO 816.101/2007, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO
DE  BARRA  DE SANTA ROSA/PB E O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO.  ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME
AO  ART.  11,  VI  DA LIA, QUE DISCIPLINA O ATO ÍMPROBO ENSEJADOR DE
OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  NUCLEARES  ADMINISTRATIVOS  POR AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO  DE  CONTAS, QUANDO SE ESTÁ OBRIGADO A FAZÊ-LO. ACÓRDÃO DO
TRF  DA  5a. REGIÃO MANTIDO, POIS, DE FATO, NÃO HÁ TIPICIDADE FORMAL
NA LIA QUANTO A EVENTUAL PRAZO DE DEMORA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO
EX-PREFEITO  QUE  PUDESSE  SIGNIFICAR  A  LINHA  DE  CRUZAMENTO PARA
INGRESSO  EM  ATO  ÍMPROBO.  ADEMAIS, AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FORAM
UNÂNIMES  EM  RECONHECER QUE O ENTÃO ALCAIDE APRESENTOU AS CONTAS DO
CONVÊNIO,  AINDA QUE A DESTEMPO, SINALIZANDO A FUNDAMENTAL DISTINÇÃO
ENTRE   IRREGULARIDADES   FORMAIS   E   IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
REGISTRE-SE,  TAMBÉM, QUE A IDENTIFICAÇÃO DO DOLO É FUNDAMENTAL PARA
A  CONDENAÇÃO  POR  ATO  MALEFICENTE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE.
AGRAVO INTERNO DO MPF A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cinge-se a controvérsia em saber se à conduta imputada ao Alcaide
demandado  -  atraso  em  prestação de contas - pode ser atribuído o
rótulo de improbidade administrativa.
2.  A ilegalidade e a improbidade não são, em absoluto, situações ou
conceitos   intercambiáveis,   não   sendo  juridicamente  aceitável
tomar-se  uma pela outra (ou vice-versa), uma vez que cada uma delas
tem  a  sua peculiar conformação estrita: a improbidade é, destarte,
uma  ilegalidade  qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando
sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave.
3.  Verifica-se,  in  casu, que houve a apresentação das contas, não
obstante  a  destempo, bem como a inexistência de efeitos deletérios
ao ente público decorrentes da conduta imputada ao acusado.
4.  O  mero  atraso  no  cumprimento da obrigação de prestar contas,
desassociado  a  outros  elementos  que  evidenciem de forma clara a
existência  de  dolo  ou  má-fé,  não  configura  ato de improbidade
previsto no art. 11, VI da Lei 8.429/92.
5.   Agravo Interno do MPF a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ILEGALIDADE E IMPROBIDADE - DIFERENÇAS)
     STJ - <<AIA 30>>-AM, <<REsp 1103633>>-MG,
           <<EDcl no REsp 1322353>>-PR, <<REsp 1075882>>-MG,
           <<REsp 414697>>-RO, <<REsp 1036229>>-PR
(MERO ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATO DE IMPROBIDADE NÃO
CONFIGURADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1223106>>-RN, <<REsp 1306756>>-DF,
           <<REsp 1307925>>-TO, <<REsp 1293330>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   INC:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  967842  PI  2016/0215163-0  Decisão:03/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020