AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 300
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00443
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXAME. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE.
1. Não há ilegitimidade na colheita de material probatório promovida
pelo Ministério Público para formar ou complementar as bases de sua
convicção para exercício da ação penal. Precedentes.
2. A jurisprudência do STJ e do STF é unânime em repudiar a
notícia-crime veiculada por meio de denúncia anônima, considerando
que ela não é meio hábil para sustentar, por si só, a instauração de
inquérito policial ou de procedimentos investigatórios no âmbito dos
tribunais. No entanto, a denúncia anônima não inibe e nem prejudica
a coleta de provas dos fatos delituosos noticiados (STF, Inquérito
1.957-PR), ainda mais quando já objeto de investigação em curso.
3. "O confronto dos documentos apresentados pelo Ministério Público
e pelos denunciados deverá ocorrer ao longo do processo" (STJ, APn
401, Corte Especial, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de
21/08/2006) e não na fase de recebimento da denúncia.
4.  Na fase investigatória, não se pode considerar ilegítimo o
depoimento colhido pela autoridade policial, do qual decorreu a
instauração de inquérito policial incluindo, entre os investigados,
detentor de cargo com prerrogativa de foro (Conselheiro de Corte de
Contas Estadual), já que, diante da primeira diligência
investigatória, os autos vieram remetidos a esta Corte.
5. Sendo o inquérito policial procedimento preparatório,
prescindível à apuração de infrações penais, a inexistência de
interrogatório dos acusados nessa fase não macula a validade da
denúncia.
6. "As vias administrativa e judicial são independentes, não havendo
fundamento legal para que o Ministério Público aguarde o desfecho
daquela para iniciar a ação penal" (STJ, APN 401). Do mesmo modo, o
oferecimento da denúncia não é condicionado à conclusão de relatório
de Comissão Parlamentar de Inquérito (precedentes STF: HC 71.039/RJ
e MS 23.639/DF).
7. "O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal
pública, podendo o Ministério Público, como 'dominus litis', aditar
a denúncia, até a sentença final, para inclusão de novos réus, ou
ainda oferecer nova denúncia, a qualquer tempo" (STF, HC 71.538/SP,
1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 15/03/1996).
8. O erro na identificação do acusado não gera inépcia da denúncia
se, do defeito, não advém prejuízo à sua defesa ou à sua
identificação.
9. O noticiário jornalístico, quando deturpado ou espalhafatoso,
pode até causar lesão a direitos individuais, mas não compromete,
por si só, o devido processo legal, que constitui exercício de
atividade estatal, com a participação dos acusados, mediante defesa
técnica e pessoal.
10. Estando suficientemente demonstrados os pressupostos processuais
e as condições para o exercício da ação penal, inclusive a justa
causa (prova da materialidade e indícios suficientes da autoria),
viável o recebimento da denúncia. De outro lado, ausente a
suficiente descrição do fato criminoso relativamente à conduta de
alguns acusados, ou inexistindo tipicidade em tese de condutas
descritas, ou não havendo elementos indiciários de autoria,
impositiva se torna a rejeição da denúncia.
11. Denúncia recebida em parte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber a denúncia em relação aos denunciados V. J. F.
de S., G. D'A. C., S. G. C.,  E. E. dos A., A. S., H. T. J. F., J.
C. G., F. C. P., L. C. M. e J. de S. N. e rejeitou a denúncia quanto
a R. M. N., E. E. dos A., M. M. M., U. M. de S., M. A. M., F. A.C.,
J. C. Z., J. A. F. de S. e A. L. C. N. nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Em relação ao denunciado V. J. F. de S., a Corte Especial, por
maioria, determinou seu afastamento do cargo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Neste ponto, vencidos os Srs. Ministros Nilson
Naves e José Delgado.
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator, quanto ao recebimento parcial da denúncia.
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro
Relator, quanto ao afastamento do cargo do conselheiro V. J. F. de
S..
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz e
Luiz Fux.
O Sr. Ministro Hamilton Carvalhido foi substituído pelo Sr. Ministro
Arnaldo Esteves Lima.
Sustentaram, oralmente, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto
Pereira, Subprocuradora-Geral da República, o Dr. Anderson Sant'ana
Pedra, pelos réus V. J. F. de S. e J. A. F. de S.; o Dr. José
Gerardo Grossi, pelo réu E. E. dos A.; o Dr. João  Batista Cerutti,
pelo réu U. M.de S.; o Dr. Antônio Nabor Areias Bulhões, pelo réu M.
M. M.; o Dr. Robson Mendes Neves, em causa própria;  o Dr. Rodrigo
Loureiro Martins, pelo réu F. A. C. , e o Dr. Carlos Alberto
Baptista da Cunha, pelo réu M. A. M..

Jurisprudência citada: (COLHEITA DE PROVAS PELO MP)
     STJ - <<APN 345>>-AP, <<HC 55100>>-RJ (LEXSTJ 202/367),
           <<HC 40827>>-MG
(NOTÍCIA-CRIME VEICULADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA)
     STF - INQ 1957/PR
     STJ - <<AGRG NO INQ 355>>-RJ (RJADCOAS 58/625),
           <<QO NA NC     280>>-TO
(CONFRONTO DE PROVAS - DURANTE O PROCESSO)
     STJ - <<APN 401>>-RO
     STF - INQ 731/DF
(PROVA PRODUZIDA EM INQUÉRITO CONDUZIDO POR AUTORIDADE DIVERSA DA
PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO)
     STF - HC 81260/ES, HC 84301/SP
(INTERROGATÓRIO - VALIDADE DA DENÚNCIA)
     STF - INQ 1957/PR
     STJ - <<RHC 16644>>-RS, <<RHC 16047>>-MG
(VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INDEPENDÊNCIA)
     STF - INQ 1070/TO, RHC 71670/PE, HC 71039/RJ, MS 23639/DF
     STJ - <<APN 401>>-RO
(AMPLIAÇÃO DO ROL DOS ACUSADOS - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE)
     STF - HC 71538/SP, HC 77723/RS, HC 71538/SP
     STJ - <<RESP 440106>>-RJ, <<HC 35084>>-DF
Notas: Processo em que se discute o recebimento de denúncia em caso no qual
se apura a reiterada subtração de recursos públicos provenientes de
convênios celebrados entre o estado do Espírito Santo e municípios
para construção de ginásios poliesportivos, e, ainda, do caso do
seguro da Assembléia Legislativa e do esquema relacionado à lavagem
do dinheiro ilícito obtido nestes casos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00058 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00042