PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1894741
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.
DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO COM BASE NO ART. 17
DA LEI 11.033/2004.
1. Delimitação das questões de direito controvertidas como sendo:
"a) se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004,
somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime
específico de tributação denominado REPORTO; b) se o art. 17, da Lei
11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da
incidência monofásica do PIS e da COFINS; e c) se a incidência
monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do
creditamento".
2. Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica
questão de direito demonstrada pelo despacho do Ministro Presidente
da Comissão Gestora de Precedentes e demais informações constantes
dos autos dos processos repetitivos.
3. Determinação ad cautelam para a suspensão do julgamento de todos
os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria,
inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do
CPC/2015).
4. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos
repetitivos, estando em afetação conjunta os REsp's. nn. 1.894.741 -
RS e 1.895.255 - RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar as seguintes
questões de direito controvertidas: "a) se o benefício instituído
no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se
encontram inseridas no regime específico de tributação denominado
REPORTO; b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de
créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da
COFINS; e c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se
compatibiliza com a técnica do creditamento." e, igualmente por
unanimidade, suspendeu a tramitação de processos em todo território
nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme
proposta do Sr. Ministro Relator."
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin
e Og Fernandes e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1093
Tema: Tema Repetitivo 1093
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005 ART:01037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E ART:0257A PAR:00001