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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1878010
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU
ADMISSIBILIDADE AO RECURSO ESPECIAL, INCLUSIVE DA INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ NA ESPÉCIE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA
MANTER O ACÓRDÃO  COMBATIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO
DO AGRAVO INTERNO E PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
 1. Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que
não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de
impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ.
 2. No entanto, verifica-se que, em seu Agravo, o ente federado
recorrente, de fato, combateu o fundamento supra, tendo, inclusive,
lançado mão de precedentes do STJ que, supostamente, albergariam a
tese defendida em seu Recurso Especial. Assim sendo, o Agravo
Interno merece ser provido, com o consequente conhecimento do Agravo
em Recurso Especial. Contudo, melhor sorte não socorre o Estado de
Alagoas no que toca ao mérito de seu Recurso Especial.
 3. É que, conquanto o Tribunal de origem tenha reconhecido que o
prazo prescricional aplicável à pretensão em exame é de 5 (cinco)
anos, entendeu que teriam ocorrido, na hipótese dos autos, causas de
suspensão da fluência do referido prazo. Assim, concluiu que a
pretensão indenizatória não teria sido alcançada pela prescrição no
ano de 2006, como quer fazer crer o recorrente. Daí que, tendo o
ente federado se limitado, em seu Especial, a defender a tese de
que, nas ações contra a Fazenda Pública, qualquer que seja a sua
natureza, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, entende-se que
não foi atacado o fundamento supracitado do acórdão recorrido, capaz
de, por si só, manter aquele decisum.
 4. Com efeito, esse fundamento, autônomo frente à impugnação
apresentada no Recurso, torna o acórdão recorrido subsistente,
atraindo à hipótese o enunciado da Súmula 283/STF: "é inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
 5. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo para não conhecer
do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1749706
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA
DE MÁ-FE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 283/STF.
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7
DO STJ.
 1.        A solução integral da controvérsia, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 2. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se
configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo
Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide
e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais,
verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado,
inexistindo omissão ou contradição; b) o acórdão recorrido assentou
que "já foi reconhecida a inexistência de contrato vigente na r.
sentença de procedência do pedido de reintegração de posse. O
contrato anterior possuía validade ate 02/2014, sendo necessário
novo aval ou nova subscrição da garantia, o que não ocorreu".
Entretanto, a parte recorrente não impugnou o fundamento do acórdão
recorrido, utilizado para indeferir o pleito. Assim sendo, a falta
de manifestação sobre a questão atrai a incidência da Súmula
283/STF; c) reformar a conclusão do que foi decidido pela Corte a
quo pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório produzido
nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
 3.        Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento
adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
 4.        Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1815736
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEM COMPROVAÇÃO DE
ATIVIDADE RURAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE
NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE E INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 115/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra Instituto Nacional
do Seguro Social ? INSS, postulando a concessão de benefício
previdenciário de aposentadoria por idade rural. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - Mediante análise do recurso de Mariana Mascarenhas Ferreira
Gomes Malvaccini e outros, a parte recorrente não procedeu à juntada
da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo
poderes ao(à) subscritor(a) do agravo e do recurso especial, Dr(a).
Grazielly Santos.
III - É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia
completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso
(Súmula n. 115/STJ).
IV - Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na
representação processual do recurso. A parte, embora regularmente
intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o
recurso não foi devida e oportunamente regularizado. À propósito:
AgInt no AREsp 1.757.875/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 28/5/2021.
V - Importante ressaltar que, ao fazer uso do sistema de
peticionamento eletrônico, a parte se responsabiliza pela correta
transmissão dos documentos. Nesse sentido: AgRg no AREsp
1.659.792/AP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado
em 16/6/2020, DJe 24/6/2020.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA
SANEAMENTO DO VÍCIO - INÉRCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1757875>>-SP
(USO DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - PARTE -
RESPONSABILIDADE PELA CORRETA TRANSMISSÃO DOS DOCUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1659792>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1850868
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO - DOENÇA. HONORÁRIOS. APRESENTAÇÃO DA
PETIÇÃO ELETRÔNICA FORA DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART.
1.003, § 5º, C/C O ART. 219 DO CPC/2015. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO. EXPEDIENTE AVULSO. INTEMPESTIVIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a
concessão à parte autora do benefício previdenciário de
auxílio-doença. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no que toca aos
termos inicial e final do benefício e para adequar os consectários
legais e os honorários advocatícios.
II - No caso, a decisão, objeto deste recurso, foi disponibilizada
em 26/5/2021 (quarta-feira), no Diário de Justiça eletrônico/STJ,
considerando-se publicada em 27/5/2021 (quinta-feira).
III - A Coordenadoria da Segunda Turma certificou o trânsito em
julgado da referida decisão, com o registro do envio dos autos ao
Tribunal Regional da 3ª Região, em 21/6/2021. No dia 21/6/2021,
houve interposição de agravo interno, cujo expediente avulso foi
formado.
IV - Considerando que a tempestividade de recurso, interposto em
face de decisão do STJ, é aferida na data do protocolo da petição na
Secretaria deste Tribunal, forçoso o reconhecimento da
intempestividade do presente agravo interno, protocolado, nesta
Corte, em 21/6/2021, apresentada após o prazo recursal de 15 dias,
previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219 do Código de Processo
Civil de 2015 e após o trânsito em julgado da decisão agravada. A
propósito: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.770.930/RS, relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe
19/5/2021, AgInt no AREsp n. 1.772.040/GO, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021
e AgInt no REsp n. 1.832.127/SE, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 17/3/2020.
V - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1770930>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1772040>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO
PROCESSO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1832127>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1752506
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
COLEGIADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ACÓRDÃO. DESCABIMENTO.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO
GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO
CONHECIDO.
I. Pedido de Reconsideração formulado em face de acórdão prolatado
pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de
Agravo interno, publicado na vigência do CPC/2015.
II. No que tange ao Pedido de Reconsideração contra decisão
monocrática, apesar de não possuir previsão normativa ? seja à luz
do CPC/73 ou do CPC vigente ?, tem sido admitida, pelo Superior
Tribunal de Justiça, a sua conversão em Agravo Regimental ou
interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra
de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal.
III. Entretanto, no caso dos autos, deve ser afastada tal
possibilidade, porquanto "não é cabível pedido de reconsideração
contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental" (STJ,
RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp 372.057/RN, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/02/2015), caracterizando erro
grosseiro. Em igual sentido: STJ, RCD no AgInt no AREsp
1.033.514/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
01/06/2018; AgInt no AgInt no AREsp 918.299/MG, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; RCD nos EDcl nos EDcl
no AgRg no REsp 1.534.294/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 29/02/2016; RCD no AgRg no AREsp 793.019/SC,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de
05/04/2016; RCD no AgRg no AREsp 824.774/SC, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/03/2016; RCDESP no AgRg no REsp
1.297.627/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
24/08/2012.
IV. Pedido de Reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp 372057>>-RN,
         <<RCD no AgInt no AREsp 1033514>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 918299>>-MG,
         <<RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1534294>>-PR,
         <<RCD no AgRg no AREsp 793019>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1751020
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO
INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a
decisão que, em fase de cumprimento de sentença proferida em ação
previdenciária, rejeitou os embargos de declaração opostos pela
parte exequente, em que pleiteava a condenação do INSS em honorários
na etapa executiva. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta
Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso
especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que cabem honorários advocatícios no cumprimento de
sentença proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva,
independentemente de ter sido ou não apresentada impugnação. A
propósito: (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria,
Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe 27/6/2018).
III - No cumprimento de sentenças proferidas em ações plúrimas ou
individuais, a apresentação da impugnação é relevante para hipótese
da aplicação da norma contida no art. 85, § 7º, do CPC/2015.
IV - O presente caso tem origem em ação individual. Logo, não se
aplica a jurisprudência que se firmou para as ações coletivas. Ver,
nesse sentido: (REsp n. 1.886.755/PR, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 12/4/2021).
V  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO
COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1648238>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO INDIVIDUAL - NÃO APLICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA QUE SE FIRMOU PARA AS AÇÕES COLETIVAS)
   STJ - <<REsp 1886755>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1940884  RJ  2021/0163120-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1834711
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Quanto à alegação de violação do artigo 99, § 2º, do CPC,
destaque-se que a declaração de hipossuficiência importa em
presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado em
face de fundadas razões que o permitam concluir que o requerente não
se encontra no estado de miserabilidade anunciado.
2. Portanto, a reversão do entendimento exposto no acórdão, com o
reconhecimento, como pretende a parte ora agravante, de que existem
nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a
concessão da gratuidade de justiça, exige o reexame de matéria
fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1544387>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1457715>>-SP,
         <<AREsp 1542058>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1968887  PB  2021/0295011-9  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no AREsp  1875555  RJ  2021/0123493-8  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no AREsp  1842751  SP  2021/0064035-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:11/11/2021
AgInt no AREsp  1856812  SP  2021/0075454-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1829795
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TETO REMUNERATÓRIO. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Inteligência da súmula 284/STF.
2. Quanto ao mérito, observa-se que a controvérsia foi dirimida pelo
Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional,
competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão
recorrido quanto ao ponto, sob pena de usurpação de competência
inserta no art. 102 da Constituição Federal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1958891  MA  2021/0275914-5  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1926033  PR  2021/0196132-2  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1824095  PI  2021/0015278-1
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1812076  SP  2020/0342164-5  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1823043  GO  2021/0013434-2  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no REsp  1918501  SE  2021/0024739-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1824369
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. DECLARAÇÃO DE
INIDONEIDADE NAS OPERAÇÕES MERCANTIS QUE REDUNDARAM NO CREDITAMENTO
DE ICMS POR PARTE DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE
BOA-FÉ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Com efeito, o comerciante que adquire mercadoria cuja nota fiscal
(emitida pela empresa vendedora) tenha sido posteriormente declarada
inidônea é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o
aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não
cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda
efetuada (em observância ao disposto no artigo 136, do CTN), sendo
certo que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos
a partir de sua publicação, conforme os inúmeros precedentes
existentes neste Superior Tribunal de Justiça.
2. Contudo, em que pese as razões sobreditas, o recurso não merece
prosperar, uma vez que o Tribunal de origem ao analisar as teses
defendidas pela contribuinte, perscrutou não ter havido a
comprovação da efetiva circulação de todas as mercadorias negociadas
pela recorrente, bem como se constatou inexistir qualquer prova a
respeito do destino das mercadorias comercializadas, de modo que a
partir destes elementos, não foi visualizada a boa-fé da
contribuinte nos atos mercantis analisados.
3. Portanto, os elementos probatórios colhidos na instância de
origem indicam não ter havido a presunção de certeza quanto à
realização dos atos mercantis alegados pela contribuinte, de modo a
infirmar qualquer alegação de boa-fé. Neste sentido, adotar
entendimento diverso ao que perscrutou o Tribunal de origem, requer
o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO  DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1355768>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1581861>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00136