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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1654716
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO.  DIREITO  À SAÚDE. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO.  TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DOS  ENTES  FEDERATIVOS.  1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça, em
reiterados  precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema
Único  de  Saúde  -  SUS  é  de responsabilidade solidária dos entes
federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar
no  polo  passivo  de  demanda  que  objetive  o  acesso  a  meios e
medicamentos para tratamento de saúde.
2. A decisão agravada que determinou, alternativamente, que a União,
o  Estado  do  Rio Grande do Norte e o Município de Natal realizem o
depósito  da  quantia  necessária  para  a  aquisição do medicamento
pleiteado  pela  demandante,  merece  subsistir  à luz do mencionado
entendimento desta Corte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNCIONAMENTO DO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERADOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1114798>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1568298>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1618708
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. OMISSÃO DO
TRIBUNAL  DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA.
1.  O  Tribunal  de  origem,  mesmo  provocado  em  sede de embargos
declaratórios,  quedou  silente  sobre  argumentação  que  se mostra
relevante  para  o  deslinde  da controvérsia, em franca violação ao
art.  1.022 do CPC/2015. 2. Retorno dos autos à origem, a fim de que
seja realizado novo julgamento com expresso enfrentamento da questão
considerada omitida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no REsp 1663743>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1698734>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1070537  MG  2017/0061475-4
Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgInt no AREsp  1285339  RS  2018/0098695-6  Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:24/09/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1233877
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RÉU AUSENTE. DEFENSORIA PÚBLICA.
CURADORA ESPECIAL. PREPARO. DISPENSA.
1. "São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
(...) exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei" (art.
4º, XVI, da Lei Complementar n. 80, de 12/12/1994).
2.  Hipótese  em  que  a exigência do preparo para o conhecimento de
recurso  interposto pela Defensoria Pública, na condição de curadora
especial  de  réu  ausente,  representa  indevido obstáculo ao livre
exercício  do munus público atribuído à instituição. 3. Inteligência
do  princípio constitucional da ampla defesa, o qual também deve ser
assegurado na instância recursal.
4. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça, retificando decisão proferida na sessão do dia
16.08.2018, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Regina
Helena  Costa,  dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr. Ministro Gurgel de Faria, que lavrará o acordão. Votaram com
o Sr. Ministro Gurgel de Faria os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREPARO - DEFENSORIA PÚBLICA -
CURADORIA ESPECIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1537810>>-SC, <<AgRg no REsp 1345670>>-PR
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - PREPARO - DEFENSORIA PÚBLICA -
CURADORIA ESPECIAL - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1045263>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 797154>>-MS, <<AgRg no AREsp 800507>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  a  alegação de que a parte representada pela Defensoria
Pública  está  isenta do recolhimento de custas, diante da presunção
de fragilidade econômica, não prospera no âmbito deste Tribunal, uma
vez  que a Lei 1.060/50 estabelece as regras a serem observadas para
a litigância sob o pálio da justiça gratuita".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
LEG:FED LEI:000080 ANO:1994
        ART:00004   INC:00016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 55625
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela
interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio
julgado.
2. No presente caso, a fundamentação do aresto embargado é coerente
com sua parte dispositiva, pelo que não há contradição a solver. Os
argumentos do embargante, por sua vez, revelam tão somente o
inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, mas para esse
fim não se presta o recurso integrativo.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: EDcl no RMS   60360  SC  2019/0074770-5  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1414820
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MORAIS.  PUBLICAÇÃO  DE NOME NA LISTA DE DESAGRAVOS. ABUSO DE
DIREITO.  ACÓRDÃO LOCAL QUE ENTENDEU CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS. A
REVISÃO DESTA PREMISSA, UM DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL,
IMPLICA  NO  REVOLVIMENTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA
VEDADA, EM PRINCÍPIO, NESTA SEARA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA OAB/SP
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Corte de origem concluiu que a parte recorrente abusou de seu
direito  de  defender  as  prerrogativas  dos  advogados ao publicar
nominalmente  a lista dos desagravos públicos, causou danos morais à
parte recorrida.
2.  Em  sede  de Recurso Especial a análise acerca dos requisitos da
responsabilidade  civil  demanda,  necessariamente,  a  incursão  no
acervo  fático-probatório  dos  autos, o que é vedado, em princípio,
nesta  seara recursal. Precedentes: AgInt no AREsp. 874.819/SP, Rel.
Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  DJe  3.5.2017;  AgRg  no  REsp.
1.449.270/SP,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJe 23.5.2016; AgInt no
REsp.  1.471.821/SP,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  DJe
7.2.2017.
3.   Agravo Interno da OAB/SP a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 874819>>-SP, <<AgRg no REsp
1449270>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1471821>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1470324  CE  2014/0180502-0  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:10/12/2018
AgInt no AREsp  636066  ES  2014/0326606-2  Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:28/09/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 573949
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MORAIS  EM  RAZÃO  DE  ERRO  MÉDICO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$
20.000,00.  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE  DO MONTANTE FIXADO.
INVERSÃO  DO  JULGADO.  REVOLVIMENTO  DA  MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Verifica-se  que o valor arbitrado fora determinado em razão das
peculiaridades  do  caso concreto, levando em consideração o grau da
lesividade  da  conduta  ofensiva  e a capacidade econômica da parte
pagadora,  a fim de cumprir dupla finalidade: amenizar a dor sofrida
pela   vítima   e  punir  o  causador  do  dano,  evitando-se  novas
ocorrências.  2.  Desse  modo,  a  revisão do valor a ser indenizado
somente  é  possível  quando  exorbitante ou irrisória a importância
arbitrada,   em  violação  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da
proporcionalidade,  o  que  não se observa in casu diante da quantia
fixada  pelo  juiz  sentenciante e mantida pelo Tribunal a quo em R$
20.000,00.
3.   Agravo Interno do Ente Público a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALOR INDENIZATÓRIO - REVISÃO - INEXISTÊNCIA DE IRRISORIEDADE OU DE
EXORBITÂNCIA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1215280>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1342547
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO     E    PROCESSUAL    CIVIL.    RECURSO    ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO TRIPULANTE DE AERONAVE.
AUSÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  POR  OMISSÃO (CULPA IN VIGILANDO) DA
UNIÃO  PARA  A  ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL E A
REVISÃO DO AFASTAMENTO DA PENSÃO VITALÍCIA. NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DE
NOVO JUÍZO ACERCA DOS FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Não   há   como   acolher   a  alegada  negativa  de  prestação
jurisdicional,  pois  a  parte  embargante  sequer  aponta  qualquer
omissão,  contradição  ou  obscuridade,  mas  a  clara  pretensão de
reforma  do  julgado  com  base  em  seu inconformismo com a solução
jurídica ali aplicada.
2.  O acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência desta
Corte,   segundo  a  qual  a  União  não  é  responsável  por  danos
decorrentes  de  acidente  aéreo  ocasionado  pelo  uso  indevido de
aeronave de sua propriedade cedida gratuitamente a aeroclube privado
para fins de treinamento de pilotos. A propósito: (REsp. 449.407/PR,
Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 2.8.2006).
3.  No  que  se refere à pretensão de majoração do valor atribuído a
título  de  indenização  por danos morais e ao afastamento da pensão
vitalícia,  para  alterar  a  conclusão  a  que chegou o Tribunal de
origem, seria necessária a formação de novo juízo acerca dos fatos e
provas,   e   não   apenas   a  valoração  dos  critérios  jurídicos
concernentes à utilização da prova e à formação da convicção.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE AÉREO - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 449407>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1391256
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
TERRENO  DE  MARINHA.  TAXA DE OCUPAÇÃO. ACÓRDÃO LOCAL QUE DEIXOU DE
ENFRENTAR  AS  ALEGAÇÕES  DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DO PROCESSO DE
DEMARCAÇÃO,   MESMO   APÓS  A  OPOSIÇÃO  DE  ACLARATÓRIOS.  QUESTÕES
ESSENCIAIS  AO  RESULTADO  FINAL DA DEMANDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973  CARACTERIZADA.  RECURSO INTERNO QUE LIMITA-SE A RECLAMAR A
APLICAÇÃO  DE  ÓBICE  DE  CONHECIMENTO AO APELO RARO MEDIANTE RAZÕES
RECURSAIS GENÉRICAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE
E  DETERMINOU  O RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO
DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não merece reparo a decisão que reconhece violação do art. 535 do
CPC/1973 a acórdão que, mesmo após a oposição de Aclaratórios, deixa
de  se  manifestar sobre questões imprescindíveis ao resultado final
da  demanda,  como  ono caso em tela, sobre prescrição e nulidade do
processo administrativo.
2.  Apesar  da  discordância manifestada no recurso interno, a parte
agravante   deixou   de   apontar  que  tais  matérias  teriam  sido
enfrentadas,   que   sequer  foram  alegadas  ou  ainda  que  seriam
indiferentes  ao  resultado  da causa, limitando-se a pleitear o não
conhecimento do Apelo pelo óbice da Súmula 284/STF.
3.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  509277  SP  2014/0096455-7  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AgInt no AREsp  513312  AP  2014/0106929-0  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AgInt no REsp  1596491  RS  2016/0108191-9  Decisão:25/10/2018
DJE        DATA:19/11/2018
AgInt no AREsp  1189357  SP  2017/0268481-0  Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:27/09/2018
AgInt nos EDcl no REsp  1416737  PR  2013/0364988-5
Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:27/09/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1431129
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA INDEVIDAMENTE PELO INSS. DANO
MORAL  NÃO  CONFIGURADO.  MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL.
AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  mero  ajuizamento  de execução fiscal em face do agravante de
crédito não executável, como concluiu o Tribunal de origem, não pode
ser considerado capaz, por si só, de causar danos morais.
2.  Além  disso,  no  caso presente inexistem provas de que o evento
apontado  foi suficiente a provocar angústia ou mácula à sua pessoal
e  profissional da parte, até porque não foi praticado nenhum ato de
constrição em desfavor de seu patrimônio.
3.  É  firme  o entendimento desta Corte de que não cabe indenização
por  dano  moral em caso de mero aborrecimento. Precedentes: AgRg no
AREsp.   631.478/SP,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  DJe
1.4.2016;  e  AgRg  no  Ag  1.422.960/SC,  Rel.  Min.  MARIA  ISABEL
GALLOTTI, DJe 9.4.2012.
4.   Agravo Regimental do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MERO ABORRECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 631478>>-SP, <<AgRg no Ag 1422960>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1437650
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE
CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA
COBRANÇA DE TARIFA DE ENERGIA. REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. 10 ANOS
NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 OU 20 ANOS NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO APENAS PARA AFASTAR O PRAZO DE 5 ANOS APLICADO PELA
CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVANÇAR NA ANALISE EFETIVA DA
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELA PRAZO APLICADO NA DECISÃO AGRAVADA. O
QUE SERÁ IMPLEMENTADO POR OCASIÃO DO RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE
ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. AGRAVO
REGIMENTAL  DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A decisão agravada apenas afastou o prazo prescricional que
havia sido aplicado pela Corte local, determinando ainda, o retorno
dos autos para o prosseguimento do julgamento das Apelações, ocasião
em que, deverá ser verificada a ocorrência do lapso extintivo à
vista do novo prazo.
2.   Uma vez afastado o prazo prescricional aplicado na origem, as
demais matérias carecem do necessário prequestionamento e, portanto
não podem ser objeto de apreciação por esta Corte Superior, sem que
antes se implemente a continuação do julgado perante a Instância
anterior.
3.   Agravo Regimental da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 77975
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. MARINHA MERCANTE.
CRITÉRIO.  INSUFICIÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, a
pensão  especial  de  ex-combatente apenas pode ser deferida àqueles
que  apresentarem  um dos requisitos previstos na Lei n. 5.315/1967,
sendo  certo  que  a mera realização de viagens em zona sob risco de
ataques   submarinos  no  período  da  Segunda  Guerra,  sem  que  a
embarcação  tenha  integrado  comboio  de  transporte  de  tropas ou
abastecimento   ou,   ainda,  tenha  efetivamente  sofrido  agressão
inimiga,   não   é   suficiente   à   caracterização  da  figura  de
ex-combatente  para  o  fim de concessão do benefício de que trata o
art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - REQUISITOS
PREVISTOS NA LEI 5.315/1967)
     STJ - <<AgRg no REsp 1405303>>-RN, <<AgRg no REsp 1437974>>-RN,
           <<REsp 1420658>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO ENTRE
A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E SEU JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA VIGENTE NO MOMENTO DO JULGAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 960360>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o  fato  da  Marinha  do  Brasil  emitir  a carteira de
identidade  de  ex-combatente  do  agravante  não  tem  o  condão de
configurar  tacitamente  a  aceitação  da  União  quanto  ao direito
pleiteado   pelo  agravado,  porquanto  não  é  prática  de  um  ato
incompatível com a vontade de recorrer".
     "[...]  'cabe  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  examinar  a
insurgência à luz do ordenamento jurídico, impondo-se a aplicação de
sua  jurisprudência,  ainda  quando  advém alteração de entendimento
entre  o  período  que  intermedeia  a interposição do reclamo e seu
definitivo julgamento'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  ADCT-46     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00002
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001   PAR:00002   LET:C