RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823077
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE
EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - REFORMA EM SEDE DE APELAÇÃO - PLANO
DE  SAÚDE  -  INFERTILIDADE - TRATAMENTO POR MEIO DE FERTILIZAÇÃO IN
VITRO  -  NEGATIVA  DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL -
RECUSA JUSTIFICADA.
Cinge-se  a  controvérsia  em  definir  se  a  negativa de cobertura
médica,  pelo plano de saúde, de tratamento de fertilização in vitro
configura-se abusiva.
1.  As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada  a  alegada  violação  ao  artigo 1022 do CPC/15. Consoante
entendimento   desta   Corte,  não  importa  negativa  de  prestação
jurisdicional  o  acórdão  que  adota,  para  a  resolução da causa,
fundamentação   suficiente,   porém   diversa   da  pretendida  pela
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes:  AgInt  no  REsp  1716263/RS,  Rel.  Min. MARCO AURÉLIO
BELLIZZE,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em 07/08/2018, DJe 14/08/2018;
AgInt  no  AREsp  1241784/SP,  Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018.
2.  A interpretação de controvérsias deste jaez deve ter como norte,
além  da  estrita  observância aos dispositivos legais aplicáveis, o
objetivo  de  contemplar,  da melhor forma possível, tanto o efetivo
atendimento  às  necessidades  clínicas  dos pacientes/contratantes,
quanto  o  respeito  ao equilíbrio atuarial dos custos financeiros a
serem realizados pelas instituições de saúde suplementar.
3.  A  inseminação artificial e a fertilização in vitro são técnicas
distintas  de  fecundação. A primeira, consiste no depósito do sêmen
masculino  diretamente  na cavidade uterina. A segunda, realizada em
laboratório, momento em que, após o desenvolvimento do embrião, este
é transferido ao útero. Contudo, apesar de tais distinções técnicas,
a  rigor,  ambas  são tratamentos médicos que objetivam a reprodução
humana.
4.  A  Resolução  Normativa  nº  192  da  ANS  no  sentido de que "a
inseminação  artificial  e  o  fornecimento  de  medicamentos de uso
domiciliar,  definidos  nos incisos III e VI do art. 13 da Resolução
Normativa - RN nº 167, de 9 de janeiro de 2008, não são de cobertura
obrigatória"  está  de acordo com o disposto nos incisos III e VI do
art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998.
5.   A   interpretação   deve   ocorrer  de  maneira  sistemática  e
teleológica,  de  modo  a  conferir exegese que garanta o equilíbrio
atuarial do sistema de suplementação privada de assistência à saúde,
não  podendo  as  operadoras  de  plano  de saúde serem obrigadas ao
custeio  de  procedimento  que  são,  segundo  a lei de regência e a
própria   regulamentação  da  ANS,  de  natureza  facultativa  salvo
expressa previsão contratual.
6.  A fertilização in vitro não possui cobertura obrigatória de modo
que,  na  hipótese  de  ausência  de previsão contratual expressa, é
impositivo   o   afastamento  do  dever  de  custeio  do  mencionado
tratamento pela operadora do plano de saúde. Precedentes.
7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer parcialmente do recurso e,
nesta  parte,  dar-lhe  provimento  a  fim  de julgar improcedente o
pedido  inicial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA, pela parte RECORRENTE: AMIL
ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - CIVIL - RECURSO ESPECIAL  - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP,
(CIVIL - CONSUMIDOR - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - INSEMINAÇÃO
ARTIFICIAL - FERTILIZAÇÃO IN VITRO - EXCLUSÃO DE COBERTURA -
LEGISLAÇÃO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1803712>>-DF,
         <<REsp 1590221>>-DF,
         <<REsp 1692179>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1788114>>-SP,
         <<REsp 1794629>>-SP
Informações complementares:      "Registra-se que o exame das razões recursais apresenta ampla
argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida,
concebendo-se a inaplicabilidade dos óbices sumulares n.º 5 e
7/STJ, porquanto a averiguação da tese afeta à legalidade ou
abusividade de estipulação contratual limitativa de cobertura
afigura-se eminentemente de direito, valendo destacar, por
oportuno, que a eg. Terceira Turma já teve a oportunidade de
enfrentar o mérito da controvérsia em sua integralidade,
afastando-se, por conseguinte, a incidência dos referidos óbices de
Súmulas [...]".
     "[...] consoante indica a jurisprudência desta Corte Superior,
o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais
suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para
dirimir o litígio".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED RSN:000167 ANO:2008
        ART:00013 INC:00003 INC:00006 ART:00013 INC:00003
        INC:00006
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RSN:000192 ANO:2009
        ART:00001 PAR:00002 ART:00001 PAR:00002
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED RSN:000387 ANO:2015
        ART:00020 PAR:00001 INC:00003 INC:00006
LEG:FED LEI:011935 ANO:2009
LEG:FED LEI:009656 ANO:1988
        ART:00010   INC:00003   INC:00006   ART:0035C   INC:00003
        PAR:único
(ART. 35-C, III, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.935/2009)