AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550929
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA (784,92g).
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso
próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia
constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é
flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso em exame, a prisão preventiva encontra-se devidamente
justificada para a garantia da ordem pública, considerando,
sobretudo, a gravidade da conduta imputada, a qual envolveu a
apreensão de elevada quantidade de drogas de natureza altamente
nociva - 784,92g de cocaína -, o que aponta para a periculosidade
social do agente e um provável e significativo envolvimento deste
com a traficância organizada, justificando-se, nesse contexto, a
segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DO PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STF - [[RHC 116709]]
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS -
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 107184>>-MG,
         <<RHC 102041>>-MG,
         <<HC 479049>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE À
EVENTUAL FUTURA PENA DO ACUSADO)
   STJ - <<HC 187669>>-BA
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 784,92 g de cocaína.
Informações complementares:      "Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha
acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado
pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou
entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a
necessidade de existência de 'periculum libertatis'. Portanto, caso
a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública,
econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se
justifica a prisão".
     "Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da
Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o
lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma
em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas
considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime".
     "[...] eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente,
tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e
trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar,
quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão
preventiva".
     "[...] não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é
desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da
instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada
e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa
discussão nesta ação de Habeas Corpus [...]".
     "[...] estando presentes os requisitos para a decretação da
prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código
de Processo Penal, incabível é a aplicação de medidas cautelares
alternativas à prisão, sendo certo também que, à luz das
circunstâncias fáticas anteriormente relatadas, providências menos
gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
(ART. 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)