AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1962
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS
CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ
PACIFICADO NO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao
FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi
decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp n.
1.111.201 - PE e no REsp n. 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo.
Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do
CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos
representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010.
2. No REsp n. 1.111.201 - PE, decidiu-se a questão desta forma:
2. No tocante à correção monetária incidente no mês de fevereiro de
1989, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que deve
ser calculada com base na variação do IPC, ou seja, no percentual de
10,14%, como decorrência lógica da redução do índice de 72,28% para
42,72% do IPC do mês anterior (janeiro/89), interpretação essa
conferida à Lei n. 7.730/89 pela Corte Especial, por ocasião do
julgamento do Resp n. 43.055-0/SP, de relatoria do Min. Sálvio de
Figueiredo. Precedentes: EDcl nos EREsp 352.411/PR, Rel. Min. José
Delgado, Primeira Seção, DJ 12/06/2006; REsp 883.241/SP, Rel. Min.
Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/06/2008; REsp 1.110.683/ES,
Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 23/04/2009.
3. Em relação aos demais índices postulados, firmou-se a
jurisprudência desta Corte no  sentido de que a correção dos saldos
deve ser de 9,61% em junho/90 (BTN), 10,79% em julho/90 (BTN), 13,
69% em janeiro/91 (IPC) e 8,5% em março/91 (TR), de que são exemplos
os seguintes julgados: AgRg no REsp 1097077/RJ, Rel. Min. Denise
Arruda, Primeira Turma, DJe 1/7/2009; REsp 876.452/RJ, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/3/2009.
4. Com efeito, no caso dos autos, com relação às perdas de junho/90,
julho/90 e março/91, a pretensão recursal não merece acolhida, tendo
em vista que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser
corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5%
(TR), e não pelos índices do IPC requeridos pelo titular da conta
vinculada, quais sejam, 9,55%, 12,92% e 13,09. Nesse sentido: AgRg
no REsp 1.076.850/RJ, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, Segunda
Turma, DJe 25/3/2009; AgRg no REsp 848.752/SP, Rel. Min. Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJ 29/8/2007; REsp 903.362/SP, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 17/4/2007. Por outro lado, há
que prosperar o pleito atinente ao índice de janeiro de 1991 (IPC -
13,69%), já que, como visto, o Superior Tribunal de Justiça entende
ser cabível este percentual.
5. Recurso parcialmente provido, para condenar a CEF a aplicar, no
saldo da conta vinculada do FGTS do recorrente, os índices
referentes aos meses de fevereiro/89 (10,14%) e janeiro/91 (13,69%),
compensando-se as parcelas já creditadas.
6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,
submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
3. No REsp n. 1.112.520 - PE, por seu turno, firmou-se o seguinte
entendimento:
1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC quando a
parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação,
sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram
abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o
enunciado 284 da Súmula do STF.
2. No que diz respeito às preliminares atinentes ao indeferimento da
inicial, denunciação da lide ao banco depositário, impossibilidade
jurídica do pedido e carência da ação em relação à taxa progressiva
de juros, ressente-se o recurso especial do devido
prequestionamento, já que sobre essas matérias não houve emissão de
juízo pelo acórdão recorrido, tampouco foram elas agitadas nos
embargos de declaração opostos pela recorrente, incidindo a
orientação inserta nas Súmulas 211/STJ e 282/STF.
3. Quanto às demais preliminares alegadas, devidamente
prequestionadas, esta Corte tem o entendimento no sentido de que,
nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das
contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é
exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com
a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ).
4. Outrossim, não deve prevalecer a interpretação da recorrente
quanto à ocorrência de prescrição quinquenal, pois este Tribunal já
decidiu que é trintenária a prescrição para cobrança de correção
monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula
210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve
em (30) trinta anos".
5. Em relação à matéria de fundo, a presente irresignação está
centrada no posicionamento adotado pelo Tribunal de origem de que o
IPC há de incidir como índice de correção monetária sobre os
depósitos das contas vinculadas ao FGTS, mediante os seguintes
percentuais: a) 26,06% (junho/87); b) 42,72% (janeiro/89); c) 44,80%
(abril/90); d) 7,87% (maio/90); e) 1,92% (jul/90), e f) 21,05%
(fevereiro/91).
6. A questão não enseja maiores indagações diante do emblemático
julgamento do RE 226.855/RS pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 13.10.2000), e do Resp
265.556/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, pela Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, DJU de 18.12.2000, em que se
consolidou o entendimento sobre a matéria, o qual foi inserido na
Súmula n. 252, verbis:
"Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional,
são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e
44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os
índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%
(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de
acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)".
7. Assim, os acréscimos monetários nas contas vinculadas ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço, nos meses de junho/87, janeiro/89,
abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC),
42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Enunciado da Súmula
252/STJ.
8. Quanto ao índice atinente ao mês de julho de 1990, firmou-se a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção dos saldos
deve ser de 10,79% (BTN). Precedentes: EAg 527.695/AL, Min. Humberto
Martins, DJ 12.02.2007; EDREsp 801.052/RN, Min. Herman Benjamin, DJ
15.02.2007.
9. Dessarte, a pretensão deduzida pela Caixa Econômica Federal
quanto a exclusão do IPC merece acolhida no que concerne aos meses
de julho de 1990, bem como em relação à junho de 1987, maio de 1990,
fevereiro de 1991, sendo estes últimos, respectivamente, Planos
Bresser, Collor I e Collor II. Nos demais, ou seja, janeiro de 1989
("Plano Verão") e abril de 1990 ("Plano Collor I"), é devida a
aplicação do IPC no percentual fixado pelo acórdão recorrido.
10. Recurso parcialmente provido, no que se refere à não incidência
do IPC referente aos meses de junho de 1987, maio de 1990, julho de
1990 e fevereiro de 1991, mantendo-se a utilização dos índices
oficiais de correção monetária.
11. Custas processuais e os honorários advocatícios, estes no
percentual já estipulado, deverão ser recíproca e proporcionalmente
distribuídos e compensados, na forma apurada no juízo da execução
(art. 21, caput, do CPC), ressalvada a hipótese de beneficiários da
assistência judiciária gratuita.
12. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,
submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
4. A Caixa Econômica Federal pretende desconstituir julgado que
fixou a correção do saldo de conta vinculada ao FGTS de acordo com o
seguinte índice: junho de 1987 - 26,06% (IPC).
5. Portanto, em simples cotejo entre a pretensão rescisória e a
jurisprudência do STJ, entende-se que a correção do FGTS em junho de
1987 (Plano Bresser) deve se dar com base no LBC (e não no IPC) e no
índice de 18,02% (e não de 26,06%).
6. Ação rescisória julgada procedente, para determinar que a
correção do saldo existente na conta vinculada ao FGTS, em junho de
1987 (Plano Bresser), deve se dar com base no LBC (e não no IPC) e
no índice de 18,02% (e não 26,06%).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Francisco Falcão e Teori Albino
Zavascki.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (CONTAS VINCULADAS AO FGTS - DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS)
     STJ - <<REsp 1111201>>-PE, <<REsp 1112520>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343