RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1400287
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/11/2015
RSSTJ      VOL.:00046           PG:00533
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    TRIBUTÁRIO.    RECURSO   REPRESENTATIVO   DA
CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C, DO CPC. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE
SEGURO  E SOCIEDADES CORRETORAS, DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, §1º, DA LEI 8.212/91 APLICADO
À  COFINS  POR FORÇA DO ART. 3º, §6º DA LEI N. 9.718/98 E ART. 18 DA
LEI  10.684/2003.  MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA (4%) PREVISTA NO ART. 18 DA
LEI 10.684/2003.
1.  Não  cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as
"sociedades   corretoras   de  valores  mobiliários"  (regidas  pela
Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os "agentes autônomos de seguros
privados" (representantes das seguradoras por contrato de agência).
As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades
constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91.
2.  Precedentes  no  sentido da impossibilidade de enquadramento das
empresas  corretoras  de  seguro  como  sociedades  corretoras: 2.1)
Primeira  Turma:  AgRg  no  AgRg no REsp 1132346 / PR, Rel. Min. Ari
Pargendler,  julgado  em 17/09/2013; AgRg no AREsp 307943 / RS, Rel.
Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/09.2013; AgRg no REsp 1251506
/  PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves, julgado em 01/09/2011; 2.2)
Segunda  Turma:  REsp  396320  /  PR,  Rel.  Min.  Francisco Peçanha
Martins, julgado em 16.12.2004.
3.  Precedentes  no  sentido  da  impossibilidade de equiparação das
empresas  corretoras de seguro aos agentes de seguros privados: 3.1)
Primeira  Turma: AgRg no AREsp 441705 / RS, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia  Filho,  julgado em 03/06/2014; AgRg no AREsp 341247 / RS, Rel.
Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  julgado  em 22/10/2013; AgRg no AREsp
355485 / RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/10/2013; AgRg no
REsp  1230570  / PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 05/09/2013;
AgRg  no AREsp 307943 / RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em
03/09/2013; AgRg no REsp 1251506 / PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
julgado  em  01/09/2011;  REsp 989735 / PR, Rel. Min. Denise Arruda,
julgado  em  01/12/2009;  3.2) Segunda Turma: AgRg no AREsp 334240 /
RS,  Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/08/2013; AgRg no AREsp
426242  / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/02/2014; EDcl
no  AgRg  no  AREsp  350654 / RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em
10/12/2013;  AgRg  no  AREsp 414371 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin,
julgado  em  05/12/2013; AgRg no AREsp 399638 / SC, Rel. Min. Eliana
Calmon,  julgado em 26/11/2013; AgRg no AREsp 370921 / RS, Rel. Min.
Humberto  Martins,  julgado  em  01/10/2013; REsp 1039784 / RS, Rel.
Min. Herman Benjamin, julgado em 07/05/2009.
4.   Precedentes   superados   no   sentido   da   possibilidade  de
enquadramento  das  empresas  corretoras  de  seguro como sociedades
corretoras:  4.1)  Segunda Turma: AgRg no AgRg no AREsp 333496 / SC,
Rel.  Min.  Herman Benjamin, julgado em 10.09.2013; AgRg nos EDcl no
AgRg  no  AREsp  342463/SC,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, julgado em
26.11.2013;  REsp  699905  /  RJ,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
julgado  em  05.11.2009; AgRg no REsp 1015383 / RS, Rel. Min. Herman
Benjamin, julgado em 19/05/2009; REsp 1104659 / RS, Rel. Min. Eliana
Calmon, julgado em 05/05/2009; REsp 555315/RJ, Rel. Min. João Otávio
de   Noronha,   Rel.  p/  acórdão  Min.  Castro  Meira,  julgado  em
21/06/2007.
5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
maioria,  vencido  o  Sr.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negou
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os   Srs.   Ministros   Benedito  Gonçalves  (voto-vista),  Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - COFINS - SOCIEDADES CORRETORAS - AUMENTO DA ALÍQUOTA -
LEI 8.212/1991 - CORRETORAS DE SEGURO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1132346>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 307943>>-RS, <<AgRg no REsp 1251506>>-PR,
           <<REsp 396320>>-PR
(TRIBUTÁRIO - COFINS - SOCIEDADES CORRETORAS - AUMENTO DA ALÍQUOTA -
LEI 8.212/1991 - AGENTES DE SEGUROS PRIVADOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 441705>>-RS, <<AgRg no AREsp 341247>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 355485>>-RS, <<AgRg no REsp 1230570>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 307943>>-RS, <<AgRg no REsp 1251506>>-PR,
           <<REsp 989735>>-PR, <<AgRg no AREsp 334240>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 426242>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 350654>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 414371>>-RS, <<AgRg no AREsp 399638>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 370921>>-RS, <<REsp 1039784>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  faço  dois  apelos  à douta Seção: primeiro, que não se
estabeleça  este  paradigma,  porque esta é uma matéria extremamente
móvel,  extremamente fluída. É o primeiro apelo que faço ao Relator,
não  se  estabelecer isso como um repetitivo, em primeiro lugar, por
tudo  o  que  falei:  por  engessar o pensamento criativo, enrijecer
nossa  percepção  e, ao final das contas, estagnar a ciência que vem
pela jurisprudência".
     "Em  segundo  lugar,  se se for estabelecer este paradigma, que
seja  para dizer que onde não há especificação, vale a generalidade;
isso  é uma lição secular, o que não está excluído, está dentro. Por
isso,  penso, Senhor Presidente, que não se deve estabelecer, mas se
assim  for,  deve-se  registrar que na locução sociedades corretoras
estão abrangidas todas as corretoras, inclusive as de seguros. A não
ser  que  houvesse  uma  ressalva às corretoras de seguros. Aí, sim,
estariam excluídas.
     Da forma como está, seria, a meu ver, dar provimento ao recurso
da  Fazenda para dizer que na locução sociedades corretoras, no art.
22, § 1º, da Lei 8.212, estão abrangidas as sociedades corretoras de
seguro e quaisquer outras que corretem o que for".
Tese jurídica: "As 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol de
entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91".
Tema: Tema Repetitivo 728
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010684 ANO:2003
        ART:00018
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00003   PAR:00006
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022   PAR:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00108   PAR:00001
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00122
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00722
LEG:FED PNT:000001 ANO:1993
(COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO - COSIT
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)