AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1814155
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE.
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO DO ART.
54 DA LEI 9.784/1999. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO
LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA. ARTIGOS 1.043, § 3º, DO CPC/2015, E 266, § 4º, DO
RISTJ. DESCUMPRIMENTO.
1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado
Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Na espécie, a agravante se insurge contra decisão da Presidência
do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, diante
da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial.
3. Com efeito, os embargos de divergência têm por objetivo
uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses
conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos
similares. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da
divergência atual mediante as circunstâncias que assemelhem ou
identifiquem os casos confrontados, com a realização do cotejo
analítico entre eles, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015
e do art. 266, caput, do RISTJ.
4. Além disso, esta Corte Superior, nos termos do § 4º do art. 1.043
do CPC/2015 e o artigo 266, § 4º, do RISTJ, entende que é
pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da
alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente,
na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes
providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de
certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos
apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou
credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia
eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial
de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet.
Precedentes: AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.121.421/RS, Corte
Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 2/9/2019; AgInt nos EDcl nos
EAREsp 1.448.596/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial,
DJe 14/9/2020.
5. No caso dos autos, de fato, a parte embargante, no momento da
interposição dos embargos de divergência, limitou-se a citar número
de diversos processos paradigmas e a transcrever as referidas
ementas, deixando de cumprir com regra técnica do presente recurso.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - ARTS. 1.043, § 4º DO
CPC/15 E 266, § 4º, DO RISTJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1448596>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1543286>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 1237366>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1121421>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
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