AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1841104
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO RESP 1.813.684/SP. NÃO CABE
ABERTURA DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a
segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, o dia de Corpus
Christi e, também, os dias que precedem à sexta-feira da Paixão não
são feriados forenses, previstos em lei federal, para os Tribunais
de Justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, o
respectivo ato normativo que os estabelece deve ser juntado, por
meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.
Precedentes: AgInt no AREsp 1.447.974/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.9.2019; AgInt no REsp
1.706.870/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
22.11.2018; AgInt no AREsp 1.174.371/GO, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 10.4.2018.
2. Ocorre que a Corte Especial concluiu, em 3.2.2020, o julgamento
de Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP, definindo o efetivo
alcance do seu resultado. Ficou explicitado que a modulação vale
apenas para a segunda-feira de carnaval (para os recursos
interpostos no período entre a vigência do novo CPC e a data da
publicação do acórdão no REsp 1.813.684, se o feriado que tornar
controvertido o juízo de intempestividade for a segunda-feira de
carnaval, compete ao Relator, primeiramente, conceder prazo para que
a parte recorrente comprove que a referida segunda-feira de carnaval
foi considerada feriado local).
3. "A Corte Especial, no julgamento do AREsp 1.481.810/SP, afetado
pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso
comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto,
para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do
referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior
da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local.
Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no
REsp 1.813.684/SP, a possibilidade de comprovação da ocorrência de
feriado local restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de
carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do
acórdão mencionado, o que não é o caso dos autos". (AgInt no AREsp
1.850.890/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 1.7.2021)
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1174371>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1447974>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1706870>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
EXCEÇÃO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1850890>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - VÍCIO INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Informações complementares:      "[...] Nos casos de Recursos Especiais interpostos na vigência
do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), o feriado local deve
ser comprovado no ato da interposição do recurso, não sendo possível
a comprovação posterior, uma vez que a  intempestividade configura
vício grave, insanável [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
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