AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1909265
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
ANULAÇÃO DE  ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. SHOPPING. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
282 DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Melton Administradora
de Bens Ltda. contra o Município de Curitiba objetivando a nulidade
do ato administrativo que anulou o parecer do Conselho Deliberativo
em que foi autorizada a supressão de 374 vagas de estacionamento
inicialmente previstas no projeto de construção do Shopping Center
Palladium, mediante a realização de medidas compensatórias. Na
sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi parcialmente reformada apenas para fixar os honorários
de sucumbência em 6% sobre o valor da causa. Nesta Corte, não se
conheceu do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
III - Em relação à alegação de afronta aos arts. 350, 369, 373, I e
437, §1º, do CPC/2015, sob o argumento de inobservância à ampla
defesa, o acórdão recorrido assim se manifestou: "(...) Assim, sem
ordem expressa, não há se falar que houve descumprimento da decisão
proferida no Agravo de Instrumento. Na mesma linha não há também se
falar em pela ausência de cerceamento de defesa intimação da empresa
apelante para se manifestar sobre os documentos juntados pelo
MUNICÍPIO no mov. 58 dos autos principais. É que o MM. Juiz da causa
não se amparou neles para proferir a sentença de improcedência dos
pedidos formulados pela parte autora, inexistindo, pois, qualquer
prejuízo à..."
IV - Veja-se que, para interpretar a suposta violação dos
dispositivos processuais citados, na hipótese, seria necessário o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado pelos
termos da Súmula n. 7/STJ.
V - O acórdão recorrido analisou a controvérsia acerca do que teria
sido considerado pelo agravo de instrumento contra a decisão
interlocutória, com o que decidido no juízo de mérito da ação, de
forma acertada, estando preclusa a discussão relativa aos termos do
decido no agravo.
VI - No que diz respeito à suposta afronta aos arts. 422 e 840 do
Código Civil, de início, verifica-se que o acórdão recorrido deles
não cuidou, e não foram opostos embargos de declaração visando sanar
eventual omissão, pelo que carece o recurso do indispensável
requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação
normativa exigida.  Incide na hipótese o óbice constante da Súmula
n. 282 do STF.
VII - O fato é que qualquer análise a respeito também demandaria
revolvimento probatório e interpretação de cláusulas relativas aos
respectivos termos aditivos, esbarrando nos óbices sumulares n. 5 e
7/STJ, considerando o quanto decidido no juízo a quo: "(...) Assim,
uma análise mais atenta demonstra que há diferenças cruciais entre o
que ficou estabelecido no Termo Aditivo nº 03/2016 e o que se
decidiu na 22ª Reunião, circunstância que torna o ajuste
estabelecido nesta reunião mais específico e reforça terem sido as
obrigações ali definidas como aquelas que efetivamente deveriam ser
cumpridas pela empresa apelante (cuja legalidade será debatida
adiante neste voto)."
VIII - Em relação à suposta violação de dispositivos da LINDB, o
acórdão recorrido considerou, discorrendo demoradamente a respeito,
sobre afastar o alegado ato jurídico perfeito, bem como ausente o
direito adquirido à expedição do CVCO definitivo, de acordo com as
diversas ilegalidades apontadas e devidamente comprovadas, situação
cuja reversão, no âmbito do recurso especial, também esbarraria no
óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007