AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 665271
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. RÉU QUE SE FEZ PASSAR POR PRESIDENTE DA
COMISSÃO DE LICITAÇÕES E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA
INSTAURADA PARA APURAR IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO. AMEAÇA
CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE OU
ILEGALIDADE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora se situe no rol dos crimes praticados por particular
contra a Administração, o crime ora apreciado pode ter como sujeito
ativo não apenas o particular como também o funcionário público que
exorbite suas funções de modo deliberado, desempenhando atividade
para a qual não tenha sido legalmente investido. Neste caso, embora
o agravante fosse contratado pelo município, agiu fora dos limites
de suas atribuições, o que é suficiente para definir o delito em
discussão.
2. A aferição de vantagem não é condição necessária para a tipificar
do crime previsto no caput do art. 328 do Código Penal. Essa
circunstância só é exigida para caracterizar a forma qualificada do
crime, razão pela qual não há que se falar em atipicidade da
conduta.
3. O crime de coação no curso do processo se configura com a
promessa de causar mal futuro, sério e verossímil a autoridade,
parte ou pessoa chamada a intervir no processo judicial, bem como na
investigação policial ou administrativa.
4. A doutrina registra que sendo apta a ameaça a intimidar os
ofendidos, é desnecessário que a vítima sinta-se ameaçada ou ainda
que o pretendido pelo réu se consume, pois tais circunstâncias
consistem no exaurimento do crime (DELMANTO, C.; DELMANTO, R.;
JUNIOR, R.D.D. Código Penal Comentado, 1ª edição. São Paulo:
Saraiva, 2016).
5. Na situação descrita, as instâncias deixaram consignado que a
vítima sentiu-se, de fato, ameaçada pelas palavras contidas nas
comunicações enviadas pelo agravante, não havendo que se falar em
atipicidade da conduta.
6. A pena pecuniária foi estabelecida a partir do exame das
condições pessoais do réu, de maneira que eventual desconstituição
das conclusões das instâncias antecedentes sobre o tema demanda nova
e verticalizada incursão na seara probatória, providência
incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - CRIME PREVISTO NO CAPÍTULO
REFERENTE AOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRÁTICA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO)
   STJ - <<RHC 20818>>-AC
(CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - NATUREZA FORMAL -
CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1193712>>-SP
(DOSIMETRIA - PENA DE MULTA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU -
DESPROPORCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - VÍCIO NÃO VERIFICADO - REVISÃO
DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA
ESTREITA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1349000>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00328 PAR:ÚNICO ART:00344