AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1489024
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO PARA
FUNCIONAMENTO  DE CONSULTÓRIO. OPTOMETRISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART.  1.022  DO  CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTENTE. DECISÃO
RECORRIDA  EM  CONSONÂNCIA  COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INGRESSO DE
AMICUS CURIAE. INDEFERIDO.
I  -  Nos  termos  do  art.  138 do Código de Processo Civil/2015, a
admissibilidade  do amicus curiae é excepcional, sendo os requisitos
para  sua  admissibilidade: relevância da matéria; especificidade do
tema  controvertido ou a repercussão geral da controvérsia. No caso,
a pretensão da requerente está relacionada tão-somente ao sucesso da
demanda,  circunstância  que  não  dá amparo à aplicação do referido
instituto,  conforme  vem  entendendo  esta Corte de Justiça: RCL N.
4.982/SP,  Rel.  Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 04.05.2011; Pet
no  REsp  n.  1.681.264/MG,  Rel.  Ministro  GURGEL DE FARIA, DJe de
15.12.2017. Assim, indefiro o pedido de fls. 397-547.
II - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Chefe
da  Divisão  de Vigilância Sanitária de Mogi das Cruzes, objetivando
que   seja   expedido   alvará   sanitário   para  funcionamento  de
consultório,  mediante  apresentação  de diploma e/ou certificado de
conclusão  de curso e, consequentemente, se abstenha a autoridade ré
de  autuar  com  base  no  Decreto  n.  20.931/1932  e no Decreto n.
24.494/1934.  Na  sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de
origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para permitir a
expedição  de  alvará de funcionamento do consultório, que garanta o
exercício da profissão, nos limites da habilitação.
III - No que trata da alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC
de  2015, sem razão a recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a
quo  decidido  a  matéria de forma fundamentada, analisando todas as
questões  que  entendeu  necessárias  para  a  solução  da lide, não
obstante  tenha  decidido  contrariamente  à  sua  pretensão.  Nesse
panorama,  a  oposição  dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente,  a irresignação da embargante diante de decisão contrária a
seus   interesses,   o   que   não  viabiliza  o  referido  recurso.
Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da
suposta  violação  do  art.  1.022  do  CPC/2015,  conforme pacífica
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:
IV  -  No  que  trata  da  alegação de violação do art. 2º, § 2º, da
LINDB,  e  do art. 4º, da Lei n. 12.842/13, sem razão a recorrente a
esse  respeito,  tendo  em  vista  que a jurisprudência desta Corte,
contrariamente  à pretensão deduzida no apelo nobre, é no sentido de
reconhecer  estarem  em vigor os Decretos ns. 20.931/32 e 24.492/34,
que   não   permitem   aos  optometristas  manter  consultório  para
atendimento    de   clientes,   diagnosticar   doenças,   prescrever
medicamentos,  fazer  exame  de  vista ou praticar outras atividades
exclusivas  do profissional médico oftalmologista. Nesse sentido, os
seguintes  julgados: AgInt no REsp. 1.369.360/SC, Rel. Min. Benedito
Gonçalves,  DJe  24.8.2017,  REsp.  1.261.642/SC,  Rel.  Min. Herman
Benjamin, DJe 3.6.2013 e REsp 1354585/PE, rel. Min. Herman Benjamin,
Primeira Seção, DJe 19/05/2017.
V  -  A  respeito da alegação de violação do art. 97 da Constituição
Federal  e  vulneração  da Súmula Vinculante n. 10 do STF, é forçoso
consignar  que  na  hipótese  em  que o Tribunal de origem decide em
conformidade  com  a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
não   há   que   se   falar,   na   hipótese,   em   declaração   de
inconstitucionalidade   do   dispositivo  legal  tido  por  violado,
tampouco  afastamento  deste,  mas, tão somente, em interpretação do
direito   infraconstitucional   aplicável   ao  caso,  com  base  na
jurisprudência  desta  Corte. Precedentes: RCD na Rcl 8.733/SP, Min.
Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 24/2/2014.
VI  -  Nesse passo, estando o acórdão recorrido em consonância com a
jurisprudência  desta  Corte,  o  dissídio jurisprudencial suscitado
também não merece acolhimento.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AMICUS CURIAE - HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<Rcl 4982>>-SP, {{PET NO RESP 1681264}}-MG
(ATUAÇÃO DOS OPTOMETRISTAS - LIMITES)
     STJ - <<AgInt no REsp 1369360>>-SC, <<REsp 1261642>>-SC,
           <<REsp 1354585>>-PE
(CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - NÃO VIOLAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO
DIREITO INFRACONSTITUCIONAL)
     STJ - <<RCD na Rcl 8733>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002   PAR:00002
LEG:FED LEI:012842 ANO:2013
        ART:00004
LEG:FED DEC:020931 ANO:1932
LEG:FED DEC:024492 ANO:1934
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
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