AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 169736
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO
DE PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL DE
SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO
INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DE
LIDERANÇA DO DETENTO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "COMANDO VERMELHO".
MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008.
IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO CORREGEDOR DA
PENITENCIÁRIA FEDERAL. MERA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA MEDIDA.
1. A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio
federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos
do art. 10, § 5º, da Lei n. 11.671/2008.
2. Persistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para
o presídio federal de segurança máxima, a renovação da permanência
do apenado é providência indeclinável, como medida excepcional e
adequada para resguardar a ordem pública. Incidência do art. 3º do
Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei supramencionada.
3. "A Lei n. 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal
para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal
federal de segurança máxima" (RHC 44.915/PR, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, Quinta Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015).
4. Prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no
sentido de que, acaso devidamente motivado pelo Juízo estadual o
pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao
Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação
apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. Ressalva do
ponto de vista do Relator.
5. "A concessão do benefício da progressão de regime ao apenado em
presídio federal de segurança máxima fica condicionada à ausência
dos motivos que justificaram a transferência originária para esse
sistema ou, ainda, à superação de eventual conflito de competência
suscitado. Tal entendimento jurisprudencial deriva da interpretação
sistemática dos dispositivos legais que norteiam o ingresso no
Sistema Penitenciário Federal, os quais demonstram a absoluta
incompatibilidade entre os motivos que autorizam a inclusão do preso
e os benefícios liberatórios da execução (CC n. 125.871/RJ,
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 7/6/2013)"
(AgRg no CC 131.887/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis
Júnior, DJe de 3.4.2014).
6. Situação em que a manutenção da segregação provisória do detento
em presídio federal de segurança máxima é recomendável diante de
elementos concretos que evidenciam seu papel chave na organização
criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas conhecida como
"Comando Vermelho", assim como a necessidade de dificultar o fluxo
de informações entre os membros da organização criminosa.
De se reconhecer, assim, a competência do Juízo Federal da Seção de
Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR, ora suscitado, para manter o
réu detido no sistema prisional federal.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - RENOVAÇÃO
DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NO ESTABELECIMENTO - NECESSIDADE
DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<CC 161377>>-RJ,
         <<AgRg no CC 159016>>-RJ,
         <<CC 157008>>-RJ,
         <<AgRg no CC 156719>>-AM,
(PROCESSUAL PENAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO FUNDAMENTADO DO
JUÍZO ESTADUAL DE MANUTENÇÃO DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL -
IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO FEDERAL EXERCER JUÍZO DE VALOR SOBRE A
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<CC 127981>>-RJ,
(EXECUÇÃO PENAL - RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM
ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - LIMITE TEMPORAL -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<RHC 44915>>-PR,
(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL
DE SEGURANÇA MÁXIMA - INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no CC 131887>>-RJ
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...] No meu modesto entendimento, o Juiz Federal Corregedor
do Presídio Federal não pode ser um mero cumpridor de ordem. Mas
tal posição ficou vencida, até mesmo antes de minha chegada ao
Superior Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010 PAR:00005
LEG:FED DEC:006877 ANO:2009
        ART:00003