AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1856867
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
APONTADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO
OCORRÊNCIA. REALIZADA OITIVA JUDICIAL. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA
DATA-BASE. NÃO INDICADO ARTIGO DE LEI EVENTUALMENTE VIOLADO. SÚMULA
N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento acerca da
impossibilidade de dispensa do processo administrativo disciplinar
para fins do reconhecimento definitivo da infração disciplinar, a
teor da Súmula 533/STJ, mesmo em se tratando da prática de fato
definido como crime doloso, e ainda que o sentenciado esteja
cumprindo pena em regime aberto ou em prisão domiciliar" (HC n.
456.119/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 15/10/2018,
grifei).
2. Todavia, ao apreciar o tema em questão, sob a égide o instituto
da repercussão geral, o Pretório Excelso (REsp n. 972.598/RS, ATA Nº
12, de 04/05/2020. DJE nº 117, divulgado em 11/05/2020) firmou o
entendimento de que "[a] oitiva do condenado pelo Juízo da Execução
Penal, em audiência de justificação realizada na presença do
defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio
Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre
eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD
instaurado para apurar a prática de falta grave durante o
cumprimento da pena".
3. Na hipótese, no que tange aos fundamentos para o reconhecimento
da infração disciplinar, a Corte de origem asseverou que o agente
penitenciário, Renato Marques, dotado de fé pública, confirmou que o
Agravante assumiu a propriedade dos objetos encontrados no cubículo
em que estava, versão está também sustentada pelos detentos Anderson
Mondeck e Daniel Jesus Paixão, que dividiam a cela com ele".
4. Quanto ao pleito de afastamento da alteração da data-base para a
concessão de futuros benefícios executórios, a defesa não indicou o
artigo de lei eventualmente violado, incidindo, na hipótese, o óbice
imposto pelo enunciado da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - INFRAÇÃO
DISCIPLINAR)
   STJ - <<HC 456119>>-RS,
         <<AgRg no HC 428380>>-MG,
         <<AgRg no HC 423979>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1562651>>-SC,
         <<REsp 1378557>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 652)
(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - INFRAÇÃO
DISCIPLINAR - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO)
   STF - [[RE 972598]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 941)
(NÃO INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI EVENTUALMENTE VIOLADO - DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1211883>>-GO,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1614911>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1236334  ES  2018/0009195-5  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021