EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 948395
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  AGRAVO  DE INSTRUMENTO. JUROS
MORATÓRIOS.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DE LEI SUPERVENIENTE. DECISÃO DO
TRIBUNAL  A  QUO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO.
I   -  O  presente  feito  decorre  da  interposição  de  agravo  de
instrumento  por  Móveis Pomzan S.A. contra decisão que rejeitou sua
exceção  de pré-executividade, em execução fiscal movida pelo Estado
do  Rio  Grande  do Sul, objetivando o pagamento de ICMS e multa. No
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  Grande do Sul, a decisão
agravada foi mantida.
II  -  Discute-se  nos autos a retroatividade de lei tributária mais
benéfica  ao  contribuinte,  conforme  prevê  o art. 106, inciso II,
alínea  c,  do  Código  Tributário  Nacional.  O  Tribunal de origem
afastou a aplicação retroativa da Lei Estadual n. 13.379/2010, ainda
que  mais  benéfica  ao  contribuinte,  por  entender que a previsão
contida  no  art.  106,  inciso  II, alínea c, do CTN restringe-se à
multa  tributária,  que  constitui  penalidade, decisão esta que foi
mantida, em reconsideração, por este Ministro Relator.
III  -  De  fato,  como alegado pelo Estado do Rio Grande do Sul, os
juros de mora e a multa moratória possuem natureza jurídica diversa.
Conforme  estabelece  o  art.  161 do CTN, o crédito tributário pago
após  o  vencimento será acrescido de juros de mora, sem prejuízo da
aplicação   das  penalidades  cabíveis,  como  é  o  caso  da  multa
moratória. Esse foi o entendimento da Primeira Turma STJ, firmado no
julgamento  do REsp n. 1.006.243/PR que, apesar de tratar de matéria
diversa  do  presente  recurso especial, debateu sobre os institutos
dos  juros de mora e da multa moratória, razão pela qual é aplicável
ao  caso dos autos, mutatis mutandis. Eis alguns trechos do julgado:
"[...] Outrossim, é cediça a possibilidade de cumulação dos juros de
mora  e  multa  moratória,  tendo  em  vista  que os dois institutos
possuem natureza diversa (artigo 161, do CTN): 'A multa de mora pune
o  descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do
tributo  no  vencimento.  Constitui,  pois, penalidade cominada para
desestimular  o  atraso  nos  recolhimentos. Já os juros moratórios,
diferentemente,  compensam  a  falta de disponibilidade dos recursos
pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso' [...]."
IV  -  Esclarecido  tal  ponto,  é possível concluir que a aplicação
retroativa  da  lei  mais benéfica, prevista no art. 106, inciso II,
alínea  c,  do  CTN,  restringe-se  às penalidades, não incluindo os
juros  de  mora  nem a correção monetária, razão pela qual o acórdão
regional recorrido não merece reforma.
V  -  Embargos  de declaração conhecidos como agravo interno. Agravo
interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  recebeu  os  embargos  de
declaração como agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1006243>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00106   INC:00002   LET:C   ART:00161