HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 682244
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E DE SUA
FAMÍLIA. PRESENÇA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.
COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis. Nessa linha, "a alegação de ausência de indícios de
autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na
presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas,
providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe
faz as vezes" (HC n. 475.581/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA,
julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018).
2. No caso, o periculum libertatis é evidenciado na maior gravidade
em concreto atinente à conduta imputada ao agente, pois,
supostamente, teria tentado ceifar a vida da vítima, mediante
disparos de arma de fogo deflagrados contra a parte traseira do
veículo em que ela se encontrava, motivado por uma discussão prévia,
enquanto ela já se encontrava em seu próprio carro. Foi destacado,
ainda, que "o investigado já fez ameaça de morte à vítima e a sua
família e, em outra ocasião, efetuou disparos de arma de fogo contra
a casa de sua família e foi preso por esse fato". Dessa forma, o
cenário fático em questão demonstra a gravidade concreta dos fatos
imputados ao agente, bem como a existência de um risco concreto à
integridade física da vítima sobrevivente e de sua família caso o
insurgente venha a ser posto em liberdade neste momento, a
evidenciar, portanto, a necessidade de manutenção da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, proteção do ofendido e
conveniência da instrução criminal.
3. As circunstâncias mais gravosas que envolvem o caso demonstram
que outras medidas diversas do cárcere não surtiriam o efeito
almejado para a proteção da ordem pública e da vítima sobrevivente e
de sua família, ainda que haja a presença de condições pessoais
favoráveis. Afinal, tais condições "não têm, em princípio, o condão
de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos
elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade, como na
espécie, não se revelando suficientes as medidas previstas no art.
319 do Código de Processo Penal" (HC n. 527.711/CE, relator Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe de
21/2/2020).
4. No que tange aos efeitos da pandemia da covid-19 sobre o status
libertatis do insurgente, ressalta-se que, embora ele integre o
grupo de risco da covid-19 (portador de doença respiratória
crônica), não há elementos que demonstrem não estar recebendo a
devida assistência médica dentro do estabelecimento prisional em que
se encontra, bem como não existem notícias nos autos que apontem
estar extremamente debilitado em virtude do seu estado de saúde.
Assim, ausente a demonstração de uma carência de condições para
promover o tratamento de saúde necessário ao paciente dentro do
estabelecimento prisional em que se encontra, principalmente ante a
pandemia da covid-19, não há se falar em constrangimento ilegal a
ser sanado na espécie.
5. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nessa extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado
do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA -
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<HC 475581>>-SP,
         <<HC 380198>>-DF,
         <<HC 315877>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 527711>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - SUFICIÊNCIA)
   STF - [[RHC 123812]]
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DOS DELITOS - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE
FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 512820>>-SP,
         <<HC 509311>>-MA
(COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO -
ANÁLISE CASO A CASO)
   STJ - <<HC 576333>>-RS
(COVID-19 - PACIENTE QUE SE ENCONTRA NO GRUPO DE RISCO - GRAVIDADE
CONCRETA DOS FATOS IMPUTADOS - ATO COMETIDO COM VIOLÊNCIA - PRISÃO
DOMICILIAR - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 576704>>-SP,
         <<AgRg no HC 573137>>-SP
Informações complementares:      "[...] é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das
alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença
condenatória [...]".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009