MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16075
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.  DEMISSÃO. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA
COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado
da Justiça que demitiu o impetrante do cargo de Agente de Polícia
Federal, por meio da Portaria n. 4.031, de 14 de dezembro de 2010,
em face do enquadramento em infrações previstas no inciso IX do art.
43 da Lei 4.878 e inciso IV do art. 132 da Lei 8.112/90.
2. A Lei n. 8.112/90, em seu art. 142, § 2º, dispositivo que regula
os prazos de prescrição, remete à lei penal as situações em que as
infrações disciplinares constituam também condutas tipificadas como
crime - o que ocorre na hipótese, haja vista que as infrações
administrativas imputadas ao impetrante, em especial o recebimento
de vantagem financeira em troca do fornecimento de informações
privilegiadas a pessoa investigada (art. IX do art. 43 da Lei
4.878/65) também se configura como crime de corrupção passiva (art.
317 do CP). Precedentes: MS 16567/DF, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 18/11/11; MS 15462/DF, Rel. Min.
Humberto Martins, Primeira Seção,  DJe 22/3/11; MS 14040/ DF, Rel.
Min. Maria Thereza de Assis, Terceira Seção, DJe 23/8/11.
3. Assim, fazendo o cotejo do art. 317 do CP com o art. 109 do CP,
segundo o qual a prescrição, antes de proferida a sentença
condenatória, é regulado pela pena máxima cominada para o delito, o
prazo prescricional em abstrato atinge 16 anos. Nesse contexto,
ainda que considerado o conhecimento dos fatos imputados ao
impetrante em 2000, não se pode afirmar a ocorrência da prescrição
da pretensão punitiva disciplinar, uma vez que a mesma somente se
esgotaria em 2016.
4. O indiciado se defende dos fatos contra ele imputados, não
importando a classificação legal inicial, mas sim a garantia da
ampla defesa e do contraditório. Por isso, a modificação na
tipificação das condutas pela Autoridade Administrativa não importa
nem em nulidade do PAD, nem no cerceamento de defesa. Precedentes:
REsp 1216473/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe
9/5/11; MS 14.045/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira
Seção, DJe 29/4/10.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, denegar a segurança nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino
Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -  CONDUTA TIPIFICADA COMO
CRIME - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<MS 16567>>-DF, <<MS 15462>>-DF, <<MS 14040>>-DF
(INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS)
     STJ - <<RMS 32641>>-DF, <<REsp 1226694>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 7110>>-SP, <<REsp 1028436>>-SP
(PAD - DEFESA DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1216473>>-PR, <<MS 14045>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Ocorre  a  prescrição  da  pretensão  punitiva  disciplinar  na
hipótese  em  que  o  julgamento  do processo administrativo somente
ocorreu  após o decurso do prazo de 5 anos desde a ciência dos fatos
pela  Administração,  pois, ainda que a conduta possa ser enquadrada
como  crime,  tendo sido arquivado o inquérito policial por falta de
provas não é possível a aplicação do prazo de prescrição penal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132   INC:00004   ART:00142   PAR:00002
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043   INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   ART:00317
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129