AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1930493
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA
INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 182/STJ. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES
DE CONSUMO. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990. ABATE
CLANDESTINO DE GADO. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO
PERICIAL.  VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS JÁ DELINEADOS PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AFASTAMENTO DA SÚM. N. 7/STJ. ABSOLVIÇÃO QUE
SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está
autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de
2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio
do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos
autos, com a interposição do presente agravo regimental.
2. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do
óbice previsto na Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que,
"da leitura do artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990, percebe-se
que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte,
que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a
realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo
158 do Código de Processo Penal" (RHC 49.221/SC, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, Quinta Turma, DJe 28/4/2015).
4. Na hipótese, não foi realizada perícia direta na carne apreendida
para comprovar que era imprópria para o consumo, havendo apenas auto
de constatação e responsabilidade, informando que os produtos foram
inutilizados por se encontrarem em condições sanitárias impróprias
para o consumo, em face da absoluta inobservância das exigências
legais e reguladoras para a manutenção deste tipo de produto.
5. Tais elementos não se mostram suficientes para autorizar a
condenação, pois, diante da falta de elementos mais sólidos que
sustentem a materialidade delitiva, não está comprovada a real
nocividade da carne.
6. A análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no
acórdão recorrido não constitui reexame do contexto
fático-probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados
pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não é o caso de
aplicação da Súm. n. 7/STJ.
7. Agravo regimental não conhecido. Concessão  de habeas corpus de
ofício, para absolver os agravantes da prática de crime previsto no
art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90, com fundamento no art. 386, VII, do
Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,
contudo conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 361518>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1869921>>-RS
(CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - MATÉRIA-PRIMA OU MERCADORIA
EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 49221>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1903043>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1902045>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1926439>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1818942>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00386 INC:00007
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00007 INC:00009