RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1887705
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE
SAÚDE. CANCELAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECEBIMENTO DE
MENSALIDADE APÓS A INADIMPLÊNCIA E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DO INSTITUTO DA SURRETCIO.
RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº
9.656/98, inadimplido o pagamento da mensalidade, o plano de saúde
deverá notificar o segurado para regularizar o débito.
3. A notificação, além de apontar o inadimplemento, deverá informar
os meios hábeis para a realização do pagamento, tal como o envio do
boleto ou a inserção da mensalidade em atraso na próxima cobrança
4. Vencida a notificação e o encaminhamento adequado de forma a
possibilitar a emenda da mora, só então poderá ser considerado
rompido o contrato.
5. É exigir demais do consumidor que acesse o sítio eletrônico da
empresa e, dentre os vários links, faça o login, que possivelmente
necessita de cadastro prévio, encontre o ícone referente a pagamento
ou emissão de segunda via do boleto, selecione a competência
desejada, imprima e realize o pagamento, entre outros tantos
obstáculos. O procedimento é desnecessário e cria dificuldade
abusiva para o consumidor.
5. O recebimento das mensalidades posteriores ao inadimplemento,
inclusive a do mês subsequente ao cancelamento unilateral do plano
de saúde, implica violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao
instituto da surretcio.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista desempate do Sr.
Ministro Marco Aurélio Bellizze e o realinhamento do voto do Sr.
Ministro Relator, a Terceira Turma, por maioria, deu provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro,
que lavrará o acórdão.
Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Votaram com o Sr. Ministro Moura Ribeiro os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FATO INCONTROVERSO - REVALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 595386>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1257994>>-CE,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 844414>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1499805>>-MT,
         <<REsp 1708170>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1439230>>-MG
Informações complementares:      "[...] a intelecção das circunstâncias com os documentos
juntados aos autos não implicou o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, por se tratar de fatos
incontroversos".
     (VOTO VISTA) (MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     " [...] a recorrida, ao notificar a recorrente deveria ter
facilitado o exercício do seu direito de purgar a mora
adequadamente (anexando à notificação o boleto da mensalidade
inadimplida), sobretudo por ser idosa  e, por isso, vulnerável ,
situação que atrai especial proteção do ordenamento jurídico pátrio
(Estatuto do Idoso)".
     (VOTO VENCIDO) (NANCY ANDRIGHI)
     "[...] a despeito de terem sido ultrapassados os 50 dias para
a comunicação do inadimplemento, infere-se que, na espécie, a
operadora concedeu tempo razoável para a regularização pela
beneficiária, de tal modo que, superado tal prazo após a
notificação, sem o efetivo pagamento, mostra-se legítima a
resilição unilateral do contrato".
     "[...] o fato de a operadora ter recebido as mensalidades de
novembro e dezembro de 2018, porque dentro do período em que a
recorrente poderia purgar a mora, não revela comportamento
contrário à boa-fé objetiva; ao contrário, se havia a possibilidade
de manutenção do contrato, não poderia a operadora ter se recusado
a receber os referidos pagamentos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013 PAR:ÚNICO INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00197
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00004 ART:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00008
LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003    ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00002 ART:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:2002
*****  ENCV1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00024 NUM:00026
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00422