AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1798690
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.
INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Quanto à alegada violação ao disposto no art. 41 do CPP,
mostra-se ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada, o que faz incidir o óbice previsto na Súmula n. 182 deste
Tribunal Superior.
2. É defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio
veiculada nas razões do recurso especial. Precedentes.
3. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses
excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade,
constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no
acervo fático-probatório.
4. As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea
para exasperar a pena-base pelas circunstâncias e consequências do
crime de fraude à licitação.
5. Primeiro, enfatizaram o modus operandi dos delitos, tendo em
vista a complexidade do esquema engendrado pelos acusados, com
meticulosa organização e especialização quanto às funções de seus
integrantes, que se utilizavam de empresas de fachada constituídas
por sócios laranjas. Consideraram, ainda, que a atuação do grupo
ocorreu em pequeno município, onde é facilitado o ajuste com os
gestores públicos, e são escassos os recursos financeiros.
6. As consequências apontadas pela Corte regional são suficientes
para motivar a maior intensidade da lesão jurídica causada pelo
crime, uma vez que foram negativadas com espeque nos danos à saúde
pública, bem de elevada proteção constitucional, notadamente porque
atingiram aqueles mais fragilizados no contexto social. Esclareceu
que as licitações fraudulentas em detrimento do Sistema Único de
Saúde estavam voltadas ao fornecimento de materiais médicos.
7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1610491>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 896481>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090