AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697184
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
ATO APONTADO COMO COATOR: DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR QUE
NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA
INSTÂNCIA   ANTECEDENTE. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180,
CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA
NEGATIVAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O habeas corpus indeferido liminarmente em decisão monocrática
atacou diretamente decisão singular proferida por Desembargador que
negou seguimento ao writ na origem, não tendo havido a interposição
de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado.
Em casos como este, em regra, o mandamus não pode ser conhecido, sob
pena de se ultrapassar a competência constitucional do Superior
Tribunal de Justiça (art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição
Federal) e de se incorrer em indevida supressão de instância.
2. Ressalta-se que, na hipótese, a tese referente ao princípio da
insignificância não foi suscitada pela defesa nas razões de
apelação, de modo que, de fato, não poderia ser apreciada no bojo do
writ originário, e tampouco no mandamus impetrado perante esta
Corte Superior, pois a análise direta do tema pelo STJ revelaria
dupla supressão de instância.
3. Conquanto a reprimenda corporal definitiva tenha sido fixada em
quantum não superior a 4 anos (1 ano, 4 meses e 10 dias de
reclusão), as instâncias ordinárias verificaram a presença da
reincidência específica e da circunstância judicial negativa dos
maus antecedentes, o que justifica fixação de regime inicial
semiaberto para o cumprimento da pena.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (STJ - HABEAS CORPUS - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
DESEMBARGADOR RELATOR - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 613907>>-SC,
         <<AgRg no HC 646524>>-SP
(HABEAS CORPUS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - QUESTÃO NÃO
APRECIADA PELO TRIBUNAL "A QUO" - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 107802>>-RS
(FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1791991>>-SP
(REGIME PRISIONAL INICIAL - CONDENAÇÃO INFERIOR A 4 ANOS -
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - SEMIABERTO - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 639147>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059 ART:00180
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 PAR:00001 LET:C