EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 701186
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
POSSIBILIDADE.
1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver
reexaminada a controvérsia.
2. "É assente nesta Corte que a aferição da ocorrência ou não dos
vícios apontados no art. 619 do Código de Processo Penal depende da
apreciação das premissas fáticas do caso concreto, o que impede a
sua comparação com outros julgados. Não há como concluir que
determinado pronunciamento judicial tenha incorrido em omissão,
contradição, obscuridade ou ambiguidade sem examinar-se as
circunstâncias fáticas da hipótese, haja vista que a conclusão a
respeito do tema emerge, em cada julgamento, à luz das
peculiaridades de cada caso concreto, não sendo possível vislumbrar
similitude fática suficiente entre os julgados confrontados de modo
a poder-se cogitar de divergência jurisprudencial" (EREsp
1.183.134/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Terceira Seção, julgado
em 9/4/2014, DJe 14/4/2014.).
3. A parte embargante, inconformado, busca, com a oposição destes
embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de
acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos
infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício
ou teratologia.
4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, passou a
adotar o entendimento de que não viola a presunção constitucional de
não culpabilidade a execução provisória da pena quando pendente
recurso sem efeito suspensivo, como são os recursos extraordinários
e especial, nos quais não há mais possibilidade de discussão acerca
da matéria de fato.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.



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