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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1241079
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos
morais.
2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1314103  SP  2018/0144478-8  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:10/10/2019
AgInt nos EDv nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1057316  SC
2017/0034394-9  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt nos EAREsp  1268456  SP  2018/0068303-0  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no REsp)
Processo: 1476095
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA
NO  PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A
DA  REQUISIÇÃO  OU DO PRECATÓRIO. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA
SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 96/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Consoante  a  jurisprudência  consolidada  do  Pretório Excelso,
reafirmada  no  julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE
579.431/RS,  incidem  juros  de mora no período compreendido entre a
data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor -
RPV ou do precatório (Tema 96/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Licenciado  o  Sr.  Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO -
JUROS MORATÓRIOS)
     STF - [[RE 579431]]-RS, [[RE-AgR 1058457]], [[ARE-ED-AgR-ED
1052129]]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1462606
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 64. SUBSIDIÁRIA DE
SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  EXPLORAÇÃO  DE ATIVIDADE ECONÔMICA.
CONTRIBUINTE DO PASEP. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.   Segundo  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  n.
577.494/PR,  quando firmado o Tema 64, as subsidiárias de sociedades
de economia mista que exploram atividade econômica são contribuintes
do PASEP.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e
Raul  Araújo  votaram  com  a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr.
Ministro   Benedito  Gonçalves.  Licenciado  o  Sr.  Ministro  Felix
Fischer.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXPLORAÇÃO DE
ATIVIDADE ECONÔMICA - CONTRIBUINTE DO PASEP)
     STF - [[RE 577494]] (REPERCUSSÃO GERAL)

Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no REsp  1586527  GO  2011/0060583-0
Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1391698
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO  OPOSTOS  CONTRA  DECISÃO  DE
INADMISSÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO
CONFORME  ENTENDIMENTO  JURISPRUDENCIAL ATUAL DESTE TRIBUNAL. SÚMULA
N. 168/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Incide, na espécie, o verberte n. 168/STJ, uma vez que o acórdão
embargado  decidiu  conforme  o entendimento atual e remansoso desta
Corte  quanto  ao  não  cabimento  de  embargos de declaração contra
decisão  que não admite o recurso especial, porquanto tal provimento
deve ser impugnado na via do agravo, a teor do contido no art. 1.042
do  Código de Processo Civil. Desse modo, os aclaratórios, porquanto
manifestamente   incabíveis,   não   interrompem   o  prazo  para  a
interposição do agravo.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Licenciado  o  Sr.  Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1370396>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1324267>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 1316195>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1287059  RS  2011/0249998-7  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1080007
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
APRECIAÇÃO  DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 315
DA   SÚMULA   DESTA   CORTE.   DISCUSSÃO   SOBRE  REGRA  TÉCNICA  DE
ADMISSIBILIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  MULTA  POR  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Não  têm  cabimento  os embargos de divergência quando o acórdão
embargado  não  julga  o  mérito  do recurso especial. Incidência da
Súmula  n.  315/STJ.  2.  É  firme  a  jurisprudência desta Corte no
sentido  de que os embargos de divergência não se prestam a discutir
o  erro  ou  o acerto do decisum quanto à incidência ou não de regra
técnica  de admissibilidade de recurso especial. 3. Não se verifica,
no  caso,  abuso  no  direito de recorrer a autorizar a imposição de
multa.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Licenciado  o  Sr.  Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL)
STJ - <<AGINT NOS EARESP 654551>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE - DESCABIMENTO)
STJ - <<AGINT NOS ERESP 1473968>>-RS,
<<AGRG NOS ERESP 1432932>>-RS
(MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AGINT NOS ERESP 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1401334  MG  2018/0303083-5  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt nos EAREsp  1350294  SP  2018/0213042-0  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgInt nos EDv nos EREsp  1801459  AL  2019/0070002-6
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgRg nos EAREsp  1328147  PR  2018/0171525-3  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
AgInt nos EDv nos EAREsp  1012788  BA  2016/0294326-1
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 14184
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: REPDJE, 23/10/2019
DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NA  CARTA  ROGATÓRIA.  NOTIFICAÇÃO.  CONCESSÃO  DE
EXEQUATUR.  QUESTÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. 1. A
notificação  da  parte  interessada  acerca  de decisão proferida na
Justiça  rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de
comunicação processual.
2.  Cabe  ao  Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente de
delibação  acerca  da  concessão do exequatur nas cartas rogatórias,
sendo   competência  da  Justiça  rogante  a  análise  de  alegações
relacionadas ao mérito da causa.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO CITATÓRIO - SOBERANIA NACIONAL OU ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg na CR 535>>-US, <<AgRg na CR 5490>>-EX,
           <<AgRg na CR 8820>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2424
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
NÃO CONHECIMENTO. RECEBIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE COMO PETIÇÃO.
POSSIBILIDADE.  PRETENSÃO  DE  REVOGAÇÃO  DA  DECISÃO. DESCABIMENTO.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
1.  Não  se  conhece  de  recurso  que não impugna os fundamentos da
decisão recorrida (art. 932, III, do CPC), podendo a manifestação do
recorrente  ser recebida como simples petição, a fim de viabilizar a
análise  dos fatos supervenientes nela relatados. 2. Se, ao tempo do
deferimento da contracautela, ficou comprovada a existência de lesão
aos  bens  tutelados  e  se  a medida produziu os efeitos esperados,
sobretudo  assegurando  a  normalidade  de  pleito  eleitoral, não é
cabível a revogação da decisão.
3.   Agravo   interno   não  conhecido.  Alteração,  de  ofício,  do
dispositivo da decisão impugnada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado  o  Sr.  Ministro  Felix Fischer. Presidiu o julgamento a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1074493
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A
JURISPRUDÊNCIA  ATUAL  DO STJ. SÚMULA 168/STJ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. IMPRESCINDIBILIDADE.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  ação  de  cobrança  de  parcelas  de
complementação de aposentadoria.
2.  Não  cabem  embargos  de  divergência quando o acórdão embargado
encontra-se  no  mesmo  sentido  da jurisprudência consolidada deste
Tribunal. Súmula 168/STJ. 3. Segundo o entendimento consolidado pela
Corte  Especial,  a  decisão  que  não  admite  o recurso especial é
incindível,  devendo,  portanto,  ser impugnada em sua integralidade
nas   razões  do  agravo  em  recurso  especial,  sob  pena  de  não
conhecimento do agravo. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA -
FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS)
     STJ - <<EAREsp 701404>>-SC, <<EAREsp 746775>>-PR,
           <<EAREsp 831326>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1399542  SP  2018/0301753-5  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:28/11/2019
AgInt nos EAREsp  1129631  ES  2017/0161078-2  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:20/08/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 627416
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   PROCESSUAL   CIVIL.   DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL  NÃO
CONFIGURADA.  PARADIGMA  QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA NO MESMO SENTIDO
DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Não  é passível de configuração de divergência jurisprudencial a
mera  ressalva de entendimento pessoal feita pelo Relator no acórdão
paradigma, que, ao final, alinha seu posicionamento à jurisprudência
firmada  nesta  Corte  de  Justiça, conduzindo o julgamento ao mesmo
resultado do aresto embargado.
2.  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula
168/STJ).
3. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado 2 do Plenário do STJ) 4. Na égide do
CPC  de 1973, a regularidade da representação processual deveria ser
comprovada  no  ato  da  interposição  do  especial, sob pena de não
conhecimento  do  recurso,  nos  termos da Súmula 115/STJ, não sendo
possível sanar-se o vício posteriormente.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL -
INAPTIDÃO PARA COMPROVAR A DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 704272>>-SP
(IRREGULARIDADE  DA  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 737956>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1708527>>-RJ, <<AgRg nos EAg
1383384>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1300135>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115   SUM:000168
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   ART:01037   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 931889
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REFORMA DO
JULGADO.   IMPOSSIBILIDADE.   CARÁTER  MANIFESTAMENTE  PROTELATÓRIO.
MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15.
1.  Os  embargos  de  declaração,  a  teor  do  art.  1.022  do CPC,
constituem-se  em  recurso de natureza integrativa destinado a sanar
vício   -  obscuridade,  contradição  ou  omissão  -,  não  podendo,
portanto,  serem  acolhidos  quando  a  parte  embargante  pretende,
essencialmente, reformar o decidido.
2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
é  requisito  de  admissibilidade  dos embargos de declaração, razão
pela   qual   a  pretensão  de  mero  prequestionamento  de  matéria
constitucional  não  possibilita  a  sua oposição. 3. Considerando o
caráter  manifestamente  protelatório  dos  embargos  de declaração,
aplicável a multa inserta no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
4.  Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO -
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01026   PAR:00002
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