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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1765803
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A
HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS
DO CÓDIGO PENAL ? CP.  OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18, 20 E 138, TODOS DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO.
AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Segundo entendimento desta Corte, "no caso de agravo em recurso
especial, é perfeitamente admissível o julgamento monocrático, na
forma do art. 932, III, IV e VIII, do CPC c/c o art. 253 do RISTJ,
quando incidentes a Súmula 7 ou 83 desta Corte, nos exatos termos da
Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio
do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos
autos, com a interposição do presente agravo regimental" (STJ, AgRg
no AREsp 1.131.067/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, DJe de 18/12/2017). Precedentes"(AgInt no AREsp
1458475/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 15/8/2019, DJe 23/8/2019).
2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça,
para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo,
erro de tipo  ou atipicidade da conduta, seria necessário o
revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE CALÚNIA - ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1421747>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1467272>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1300204>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no HC  617516  SP  2020/0261927-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgRg no AgRg no AREsp  1816889  SC  2021/0015502-9
Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp  1773687  RJ  2020/0266086-9
Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1739688
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A
HONRA. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECORRENTE
QUE FORMULA PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO
PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO INDEFERIDO E MESMO QUE DEFERIDO
NÃO SANARIA O VÍCIO DE DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE
EFEITO RETROATIVO.   AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Constatado que recurso especial foi interposto sem pedido de
concessão de gratuidade de justiça (não se aplica o art. 99, § 7º,
do Código de Processo Civil ? CPC) e sem preparo, devia a recorrente
recolher o preparo (art. 1007, § 4º, do CPC), sob pena de deserção.
1.1. A apresentação de pedido de gratuidade de justiça em detrimento
do recolhimento do preparo não sana a deserção do recurso especial,
pois, conforme precedentes, ainda que deferido, não possui efeito
retroativo.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO ULTERIOR DE GRATUIDADE DE
JUSTIÇA - NÃO RETROAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RMS 62303>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 909157>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1191581>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1501169>>-SP
(AÇÃO PENAL PRIVADA - AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO - RECOLHIMENTO - IRREGULARIDADE - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1064461>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00007 ART:01007 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601845
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LATROCÍNIO CONSUMADO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ESPECIALMENTE MAIS GRAVOSAS.
CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE REAÇÃO DA VÍTIMA. LESÕES
PRATICADAS AGRAVADAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E
JUDICIAIS DIVERSAS DO CORRÉU.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prática delitiva por meio de concurso de agentes pode ser
elemento apto a justificar a exasperação da pena-base do crime de
latrocínio. Além de não constituir elemento inerente ao tipo penal,
é modo de execução que foge ao comum para o delito em questão,
justificando o aumento da pena neste aspecto. Precedentes.
2. Afastada também no caso a alegação violação do princípio da
isonomia, porquanto, as circunstâncias fáticas e judiciais a serem
valoradas não são idênticas, a teor do art. 59 c/c 49 do Código
Penal, na medida em que o paciente não possui a mesma situação do
corréu, além de ter permanecido foragido por mais de 16 anos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE LATROCÍNIO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PRÁTICA DELITIVA
POR MEIO DE CONCURSO DE AGENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 561431>>-SP,
         <<HC 536480>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029 ART:00049 ART:00059 ART:00157 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598746
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO.
POSSIBILIDADE. SUPERIORIDADE NÚMERICA. GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE
ARMAS DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VITIMAS POR TEMPO
RAZOÁVEL. OUSADIA. PERICULOSIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser
?possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira
etapa do cálculo da reprimenda. O art. 68, parágrafo único, do
Código Penal não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de
aumento quando estiver diante de concurso de majorantes" (AgRg no HC
615.932/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 27/10/2020).
2. As circunstâncias do caso concreto evidenciam o grau mais elevado
de periculosidade e reprovabilidade das condutas dos agravantes, que
abordaram as vítimas em superioridade numérica de agentes, com o
emprego de grave ameaça e apontando armas de fogo, além de
restringirem as suas liberdades por tempo razoável, ensejando um
tratamento mais rigoroso na dosimetria, em observância ao princípio
da individualização da pena.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO - CAUSAS DE AUMENTO - APLICAÇÃO CUMULATIVA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 615932>>-SP,
         <<HC 616198>>-SP,
         <<AgRg no HC 550671>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1886978>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595647
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL
? CP. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RÉU COM 69 ANOS NA DATA DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não ocorre a redução do prazo prescricional previsto no art. 115
do Código Penal quando o réu completa 70 anos por ocasião do
julgamento da apelação que apenas confirma o decreto condenatório ou
reduz, não substancialmente, o quantum da pena. Precedente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS DEPOIS
DA PRIMEIRA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 574596>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1380645>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593994
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
QUALIFICADORA. FRAUDE. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A qualificadora relativa ao emprego de fraude é de natureza
subjetiva conforme entendimento desta Corte Especial, razão pela não
se torna possível a incidência do benefício previsto no § 2º do art.
155 em favor do réu.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FRAUDE - FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1771582>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1841048>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592521
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS.  EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. PANDEMIA COVID-19. NECESSÁRIA ANÁLISE PELO JULGADOR DE
PRIMEIRO GRAU DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. GRAVE RISCO À
SAÚDE  NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. PROVIDÊNCIA
INCABÍVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O colendo Supremo Tribunal Federal ? STF esclareceu a necessidade
de realização de análise pelo julgador de primeiro grau caso a caso,
não havendo a determinação para a soltura imediata e irrestrita dos
apenados em geral. O Conselho Nacional de Justiça ? CNJ, por sua
vez, na Recomendação n. 62/2020, não determina a soltura de presos
de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem
comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da
COVID-19, na medida em que referida medida não resolve nem mitiga o
problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não são apenas
inerentes àqueles que fazem parte do sistema penitenciário.
2. Na hipótese, verifica-se que o paciente, atualmente com 54 anos
de idade, cumpre pena em regime fechado e, embora seja portador de
síndrome da imunodeficiência, as instâncias ordinárias ressaltaram
que ele ostenta bom estado clínico e não foi comprovada a ausência
de equipe médica para eventual tratamento, não restando demonstrado,
portanto, grave risco à saúde.
3. É inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a
que chegaram as instâncias ordinárias, na medida em que tal
providência implicaria no reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, incompatível com os estreitos limites da via eleita.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - NECESSIDADEDE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 577027>>-RO,
         <<AgRg no HC 577923>>-SP
(PANDEMIA COVID-19 - NECESSÁRIA ANÁLISE PELO JULGADOR DE PRIMEIRO
GRAU DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO)
   STF - [[ADPF-TPI-Ref 347]]-DF (INFORMATIVO 970)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no RHC  156887  SP  2021/0362649-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgRg no HC  629667  PE  2020/0316682-4  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588314
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.
OUSADIA. PERICULOSIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA. CRIME
ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DISTINTOS.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As circunstâncias do caso concreto evidenciam o grau mais elevado
de periculosidade e reprovabilidade da condutas do agravante, que
praticou a empreitada criminosa com mais outros dois agentes, em
superioridade numérica, com o emprego de grave ameaça, utilização de
armas de fogo e realização de disparos durante a fuga, ensejando um
tratamento mais rigoroso na dosimetria, em observância ao princípio
da individualização da pena.
2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há falar
em crime único quando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos
bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que da mesma família"
(AgRg no AREsp 1.651.955/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, DJe 29/6/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO - REGIME MAIS GRAVOSO - MODUS OPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 396430>>-SP,
         <<HC 394780>>-SP
(ROUBO - AÇÃO ÚNICA - PATRIMÔNIO DE VÍTIMAS DIFERENTES - CONCURSO DE
CRIMES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1651955>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1853865>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  703181  SP  2021/0348358-5  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgRg no HC  595071  SP  2020/0165111-9  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585520
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO PELO USO DE ARMA BRANCA. TERCEIRA FASE.
APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE.
SUPERIORIDADE NÚMERICA. GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
OUSADIA. PERICULOSIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A exasperação da pena-base deu-se pela valoração negativa
referente à circunstância de ter o adolescente, que estava agindo
com os outros agentes, ter sido instruído pelo ora agravante a pegar
a faca e ameaçar cortar os dedos da vítima, estando devidamente
justificado o aumento da pena base.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser
?possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira
etapa do cálculo da reprimenda. O art. 68, parágrafo único, do
Código Penal não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de
aumento quando estiver diante de concurso de majorantes" (AgRg no HC
615.932/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 27/10/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - TERCEIRA FASE - APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS
CAUSAS DE AUMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 615932>>-SP,
         <<AgRg no HC 550671>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1886978>>-PR,
         <<HC 616198>>-SP
(ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - MAJORAÇÃO PELO USO
DE ARMA BRANCA)
   STJ - <<AgRg no HC 525844>>-DF
Informações complementares:      "[...] a elevação acima deve estar devidamente fundamentada In
casu, verifica-se que ora paciente praticou o delito valendo-se do
uso de arma de fogo e em concurso de agentes, certamente reduzindo
sobremaneira qualquer possibilidade de resistência ou reação por
parte das vítimas a demonstrar uma maior reprovabilidade na
conduta".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO ART:00157 PAR:00002 INC:00002
        PAR:0002A INC:00001
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B
Acórdãos similares: AgRg no HC  633227  SE  2020/0334037-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgRg no HC  594875  SP  2020/0164482-4  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137600
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE.  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Inviável a análise das teses trazidas no recurso ordinário em
habeas corpus quenão foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que
impede este Superior Tribunal de Justiça de analisá-las, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância.
3. Ex vi do princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é
possível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a
interposição de agravo em execução. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS - CONCOMITÂNCIA - AGRAVO EM EXECUÇÃO -
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 126456>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1914970
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA
PENA PELOS ESTUDOS. CONVERSÃO DE CARGA HORÁRIA DE ESTUDOS QUE
RESULTA EM NÚMERO NÃO INTEIRO. DÍZIMA PERIÓDICA. PRETENSÃO DE
AFASTAMENTO DO ARREDONDAMENTO DA FRAÇÃO REMANESCENTE PARA O PRIMEIRO
NÚMERO INTEIRO SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO APENADO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A remição da pena pelos estudos, nos termos do art. 126, § 1º,
inciso I, da Lei de Execução Penal, é realizada à razão de 1 (um)
dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar - atividade de
ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou
superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no
mínimo, em 3 dias.
2. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os
cálculos aplicados na execução da pena também devem ser
interpretados de forma mais benéfica ao apenado. Precedentes.
3. Nesse contexto, não resultando em número inteiro o cálculo dos
dias a serem remidos, opera-se o arredondamento matemático dos
algarismos decimais para o número inteiro imediatamente superior,
entendimento que se mostra mais razoável.
4. Na espécie, as instâncias ordinárias, no cálculo da remição,
dividiram por 12 as 224 horas de estudos cumpridas pela reeducanda,
resultando em 18,666 dias a serem remidos, tendo a Corte a quo
mantido o arredondamento da fração excedente (0,666) para declarar
remidos 19 dias de pena (e-STJ fls. 93/94), o que não merece
reparos.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO APENADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1798837>>-MS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 586084>>-RJ,
         <<REsp 1407255>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00001 INC:00001