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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 1258599
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 26/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO
INATACADO. SÚMULA 182/STJ.
1. A decisão agravada rejeitou os embargos por não haver divergência
entre um acórdão que deixa de analisar o mérito, invocando-se a
Súmula 284/STF, e outros em que não houve essa deficiência. O
fundamento específico não foi impugnado, antes e agora.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." Súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Felix Fischer, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e
Nancy Andrighi. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para
compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00545
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  255287  PR  2013/0071044-9  Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:01/07/2013
AgRg nos EAREsp   36023  SC  2012/0244678-8  Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
AgRg nos EAREsp  121956  PR  2012/0262807-4  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:25/04/2013
AgRg nos EAREsp  233603  RS  2013/0005126-3  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:25/04/2013
AgRg nos EREsp  1270063  SC  2012/0176121-8  Decisão:21/11/2012
DJE        DATA:04/12/2012
AgRg nos EAg  1252694  SP  2012/0048075-1  Decisão:20/06/2012
DJE        DATA:01/08/2012
AgRg no MS   17862  DF  2011/0284847-1  Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:15/05/2012
AgRg nos EAREsp    8645  MG  2011/0313116-3  Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:15/05/2012
AgRg nos EREsp  693308  RJ  2008/0059143-6  Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:14/05/2012
AgRg nos EAg  1258338  SP  2011/0115565-2  Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:01/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1243573
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 26/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA.
1. Não se configura a divergência quando o aresto embargado não
conheceu do recurso por falta de prequestionamento, enquanto o
paradigma superou esse óbice.
2. O acórdão recorrido decidiu: "a ausência de pronunciamento em
torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal
invocada". Por seu turno, o acórdão paradigma reconheceu que "a
matéria abordada no recurso especial foi discutida no acórdão
recorrido, ainda que não tenha havido menção expressa a todos os
dispositivos de lei mencionados pelo recorrente".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Felix Fischer, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e
Nancy Andrighi. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para
compor quórum.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1047725>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1030519>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no Ag 889400>>-DF
Termos auxiliares: IDENTIDADE FÁTICA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000356
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl nos EDcl na APn)
Processo: 464
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE REJEITOU A
DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DE LICITUDE DE PROVA DE INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
MATÉRIA NÃO ALEGADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Os embargos declaratórios não constituem, assim, recurso de
revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos
vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição
e omissão).
III - Mostra-se evidente, em mais uma oportunidade, a busca indevida
de efeitos infringentes em virtude da irresignação decorrente do
resultado do julgamento que rejeitou a denúncia ofertada em desfavor
dos ora embargados.
IV - A alegação de eventual ocorrência de contradição na conclusão
do julgamento que rejeitou a proemial acusatória não foi arguida nos
primeiros embargos de declaração, razão pela qual não poderiam os
segundos embargos de declaração elencar vícios não apontados nos
primeiros, em virtude da preclusão (Precedentes).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas
Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no AgRg na APn 536>>-BA,
           <<EDcl no AgRg na APn 441>>-CE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1098421>>-PB,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS 25033>>-ES,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1131838>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00344
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1285990
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 21/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE
CONFIRMA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULAS 315
E 316/STJ.
I - "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula n. 315/STJ).
II - A Súmula n. 316/STJ, por sua vez, permite a interposição de
embargos de divergência contra acórdão proferido em sede de agravo
regimental, desde que, nessa hipótese, seja analisado o mérito do
recurso especial.
III - In casu, a inadmissão do recurso especial foi confirmada
mediante o desprovimento do agravo de instrumento respectivo, em
razão da falta de exaurimento das vias ordinárias (Súmula n.
281/STF).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO
ADMITE RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 315/STJ E 281/STF)
     STJ - <<AgRg nos EAg 679815>>-SP, <<AgRg na Pet 3934>>-MG,
           <<AgRg na Pet 1590>>-MG, <<AgRg nos EDcl na Pet 5130>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315  SUM:000316
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg nos EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg no Ag)
Processo: 1223227
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 21/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO DECISUM EMBARGADO. AUSÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO.
A interposição de embargos de declaração antes do julgamento do
decisum embargado exige posterior ratificação ou reiteração, o que
não ocorreu in casu (Precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (OPOSIÇÃO PREMATURA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTES DA PUBLICAÇÃO -
RETIFICAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 913194>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1016327>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no Ag 898919>>-RS
     STF - [[AI-AGR 653882]]-SP, [[AI-AGR 666984]]-PE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1069875
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 21/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
ENVIADO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO APRESENTADO. INTEMPESTIVIDADE.
ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99.
O art. 2º da Lei nº 9.800/99 estabelece que os originais devem ser
entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu
término. No caso, não obstante o recurso tenha sido interposto
dentro do prazo legal via fac-símile, os originais não foram
enviados a esta Corte, o que impede o seu conhecimento.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1211062>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg no REsp  1069875  BA
2008/0136694-4  Decisão:23/04/2012
DJE        DATA:09/05/2012
EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no RMS   30651  PA
2009/0197500-0  Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:01/02/2012
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no Ag  1197360  RJ  2009/0108773-8
Decisão:16/11/2011
DJE        DATA:06/12/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 873008
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 21/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios
que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e
omissão).
II - In casu, o embargante alega nulidade do julgamento do seu
agravo regimental, realizado na Sessão do dia 28.4.2011, por
cerceamento de defesa, ao argumento de que, apesar de ter formulado
pedido de preferência, não pode acompanhar a leitura do voto e o
julgamento do feito, bem como deduzir eventual matéria de fato,
porque o seu recurso foi julgado em lista, sem destaque e sem que se
fizesse constar o seu pedido de preferência.
III - Nada obstante, o embargante não apontou, nas razões dos
presentes embargos de declaração, quais seriam as questões de fato
que poderiam ter sido aduzidas na sessão de julgamento, aptas a
modificar o deslinde da controvérsia. Ademais, segundo o disposto no
art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo
regimental.
IV - Por fim, é de se observar que o pedido de preferência de
julgamento dos processos levados em mesa tem lugar após o
atendimento das preferências legais e regimentais (conf. arts. 155,
156, 157, 158, 166 e 173, todos do RISTJ) e objetiva apenas
antecipar, por cortesia, a apreciação dos feitos cujos advogados
estejam presentes.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00155   ART:00156   ART:00157   ART:00158   ART:00159
        ART:00166   ART:00173
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 30537
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 21/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja
repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal
Federal (direito dos servidores públicos do Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Norte à Gratificação Especial de Técnico de
Nível Superior - GTNS, instituída pela Lei Estadual nº 6.371/93),
razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI 746996]]-RN
Referências legislativas: LEG:EST LEI:006371 ANO:1993
(RN)
Acórdãos similares: AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no RMS   32613  RN
2010/0133300-6  Decisão:16/11/2011
DJE        DATA:19/12/2011
AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no RMS   30740  RN
2009/0211998-6  Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:21/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1215028
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 21/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ).
2. Hipótese em que o agravo regimental foi interposto por advogado
sem procuração dos autos.
3. "No momento da interposição do recurso a representação processual
deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra
do art. 13 do CPC na via extraordinária" (AgRg no AgRg nos EREsp
1.081.098/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Sebastião Reis Júnior,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Villas Bôas Cueva.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA INSTÂNCIA ESPECIAL - ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1068838>>-PR
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EREsp 1081098>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
Acórdãos similares: AgRg no MS   18766  DF  2012/0130041-2  Decisão:07/08/2013
DJE        DATA:13/08/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 923459
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 22/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA
JÁ APRECIADA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. CONDUTA REPROVÁVEL. CARÁTER
PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. A parte embargante repisa as alegações já examinadas por este
Tribunal concernentes à caracterização do dissídio jurisprudencial e
à ofensa ao texto constitucional, o que traduz conduta reprovável e
demonstra o caráter exclusivamente protelatório do presente recurso.
2. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa no
percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com
fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os  Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro
Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
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