AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937630
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO
DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. REGRAMENTO EXPRESSO. ART.
1.003, § 6º, DO CPC/2015. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local,
recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser
demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento
oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a
mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a
apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes.
2. Conforme Questão de Ordem dirimida na sessão de 3 de fevereiro de
2020, a Corte Especial, por maioria, acolheu a proposta apresentada
pela Ministra Nancy Andrighi "para reconhecer que a tese firmada por
ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de
segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados,
inclusive aos feriados locais". Versando o caso concreto sobre a
suspensão do prazo em razão do feriado de Corpus Christi, a
pretensão do agravante não encontra amparo na modulação levada a
efeito no julgamento do REsp n. 1.813.684/SP, porquanto restrita à
segunda-feira de carnaval.
3. Apesar da ampla divulgação na mídia a respeito da greve dos
caminhoneiros, ocorrida em 2018, "não é possível conferir a mesma
notoriedade à decisão acerca dos prazos processuais no Tribunal
estadual, especialmente porque a alegada suspensão não decorreu de
determinação normativa com âmbito nacional, mas de deliberação em
cada Corte" (AgInt no AREsp n. 1.590.511/SP, Relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020).
4. No caso, a parte recorrente não logrou comprovar, no ato de
interposição do recurso especial, a existência do feriado local,
tampouco a suspensão do expediente forense, de modo que deve ser
reconhecida a intempestividade do apelo.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA -
MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1498768>>-RJ,
         <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1859401>>-RJ
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - GREVE DOS CAMINHONEIROS DE 2018 -
SUSPENSÃO DE PRAZOS - DELIBERAÇÃO DE CADA TRIBUNAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1590511>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1498768>>-RJ
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1795411>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00001 PAR:00003