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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56826
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO PERANTE
O TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE.
Conforme   estabelecido   pelo   Plenário   do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
É  intempestivo  o  recurso ordinário interposto fora do prazo de 15
(quinze)  dias  úteis  previsto  nos  arts.  219  e  1.003, § 5º, do
CPC/2015.
3. De acordo com o novo Estatuto Processual, a ocorrência de feriado
local   deve  ser  demonstrada  por  documento  idôneo,  no  ato  da
interposição do recurso.
4.  Nesse  ponto, descabe a aplicação da regra do parágrafo único do
art.  932  do  CPC/2015,  que  permitiria a correção do vício, com a
comprovação da tempestividade do recurso, posteriormente.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - VÍCIO NÃO SANÁVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 990221>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 975392>>-MT
Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006   ART:01021   PAR:00004   ART:01029   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no RMS   60464  MT  2019/0088698-9
Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no AREsp  1355235  RJ  2018/0224783-7  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:24/04/2019
AgInt no AREsp  1401323  SP  2018/0309892-3  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:24/04/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1741148  SP  2018/0113483-3
Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:19/02/2019
AgInt no AREsp  1269867  AC  2018/0071324-0  Decisão:25/10/2018
DJE        DATA:29/11/2018
AgInt no AREsp  1276768  SP  2018/0083960-6  Decisão:16/10/2018
DJE        DATA:21/11/2018
AgInt nos EDcl no AREsp  1193249  SP  2017/0275671-0
Decisão:16/10/2018
DJE        DATA:21/11/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1279003
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRARIEDADE  A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA
280  DO  STF.  APLICAÇÃO.  1.  O  recurso  especial  não  é  remédio
processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta
afronta a preceito constitucional.
2.  Não  há  violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
3.  Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de
lei   federal   apontado   no   recurso   especial,   há   falta  do
prequestionamento,  o  que  faz incidir na espécie o óbice da Súmula
282 do STF.
4.  A  revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, embasadas
exclusivamente  na  análise  da  legislação local, encontra óbice na
Súmula 280 do STF.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 163417>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00002   INC:00003   PAR:00001   INC:00004
        ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1445770 PR 2014/0070112-7 Decisão:12/04/2021
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DJE        DATA:16/04/2019
AgInt no AREsp 846273 RS 2016/0008537-1 Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgInt no AREsp 885403 MS 2016/0069858-5 Decisão:25/10/2018
DJE        DATA:04/12/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1227864
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO  ESPECIAL.  ART.  1.022  DO  CPC/2015.
VIOLAÇÃO.    NÃO    OCORRÊNCIA.    AÇÃO    RESCISÓRIA.    FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL.  EXAME.  INVIABILIDADE.  1.  Não há violação do art.
1.022  do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma
clara,  coerente  e fundamentada sobre as teses relevantes à solução
do litígio.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte orienta-se no sentido de que não
cabe  recurso  especial por suposta contrariedade ao art. 485, V, do
CPC/1973,  quando  a  ação  rescisória tiver por fundamento violação
literal  de  dispositivo  constitucional,  sob  pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 163417>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A NORMA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 771207>>-RJ, <<REsp 1304210>>-BA
Informações complementares:      "[...]  o  magistrado  não está obrigado a responder a todas as
alegações  das  partes  nem  tampouco  a  rebater um a um todos seus
argumentos,   desde   que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido
suficientes para embasar a decisão [...]".
     "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1217938
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  TARIFA  DE  ENERGIA.  DÉBITO
INEXISTENTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO
STJ. APLICAÇÃO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Somente  em  casos  excepcionais,  quando a quantia arbitrada se
mostrar  exorbitante  ou  insignificante,  em flagrante violação dos
princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade, admite-se rever
o  quantum indenizatório fixado pela instância de origem a título de
danos  morais,  ante  a impossibilidade de análise de fatos e provas
(Súmula 7 do STJ), de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça.
3.  In  casu,  dissentir  da  justificativa  apresentada  no  aresto
recorrido  para a fixação do montante indenizatório por danos morais
constitui   providência   vedada  no  âmbito  do  especial,  dada  a
necessidade de reexame dos elementos probatórios coligidos no feito,
o que esbarra no aludido óbice sumular.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 345130>>-PE, <<AgRg no AREsp 412849>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
REVISÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1182204>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1682253>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Informações complementares:      "[...] 'o STJ firmou entendimento de ser incabível o reexame do
valor  fixado  a  título  de  danos  morais  com base em divergência
jurisprudencial,   pois,   ainda  que  haja  semelhança  de  algumas
características   nos   acórdãos   confrontados,  cada  qual  possui
peculiaridades  subjetivas  e  contornos  fáticos  próprios,  o  que
justifica a fixação do quantum indenizatório distinto' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1738429
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SISCOMEX.  TAXA.  REAJUSTE.  ATO
INFRALEGAL.  TEMA  CONSTITUCIONAL.  MAJORAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. A conclusão firmada pelo Tribunal de origem de que a delegação da
lei  para  que  ato infralegal trate do reajuste do valor da taxa do
SICOMEX  não  viola  o art. 150, I, da Constituição Federal não pode
ser  revista  em  recurso  especial, nos termos do art. 105, III, da
CF/1988, pois o tema possui natureza constitucional.
2.  Por  força  da  Súmula  282 do STF, o recurso não pode conhecido
quanto  à  ilegalidade  da  Portaria/MF  n. 257/2011, pois ausente o
prequestionamento da tese segundo a qual a constatação judicial pela
desproporcionalidade   do   reajuste,  por  contaminar  todo  o  ato
infralegal,  não  permitiria a readequação dos critérios de correção
pelo órgão julgador.
3.  Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu
pela   constitucionalidade   e   legalidade  da  taxa  do  SISCOMEX,
procedendo  à  readequação  dos  critérios para a sua majoração, por
entender desproporcional o reajuste implementado pela Portaria/MF n.
257/2011.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ART. 97 DO CTN - REPRODUÇÃO DO ART. 150 DA CF -
NATUREZA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1727314>>-SP, <<AgInt no REsp 1663617>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1396108>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 830059>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - ENVIO DO RECURSO AO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMITIDO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1659462>>-RS
Informações complementares:      "Em  razão  de  o  recurso  ter  sido interposto na vigência do
CPC/2015,  possível  seria  seu  envio ao STF, após a readequação da
petição  recursal,  nos  termos  do  art.  1.032 do CPC/2015; porém,
considerada  a  existência,  no  caso,  de  recurso  extraordinário,
inclusive já admitido, essa providência não é necessária [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   ART:00150   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1469627
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS.
IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  APROVEITAMENTO  OBSTACULIZADO PELO
FISCO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TERMO INICIAL APÓS O PRAZO PARA ANÁLISE
DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.
1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp n.
1.461.607/SC  (Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, Rel. p/ Acórdão
Ministro  Sérgio  Kukina,  julgado em 22/2/2018, acórdão pendente de
publicação),  corroborou  a  orientação no sentido de que a correção
monetária  dos  créditos  escriturais  de IPI, PIS e COFINS terá seu
termo  inicial  somente a partir do escoamento do prazo de 360 dias,
nos  termos  da  exegese  do  art.  24  da  Lei  n.  11.457/07 (REsp
1.729.517/RS,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe de
24/5/2018;  AgInt  no  Resp  1.549.257/RS,  Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira  Turma,  DJe de 26/4/2018; AgInt no REsp 1.632.096/RS, Rel.
Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 5/4/2018).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO
PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007)
     STJ - <<REsp 1729517>>-RS, <<AgInt no REsp 1549257>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1632096>>-RS, <<EREsp 1461607>>-SC
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1408714
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  REQUISITOS.  OMISSÃO.
OCORRÊNCIA.
1.  Os  embargos  de  declaração  têm  ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto
no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Hipótese em que o aresto embargado foi omisso no enfrentamento da
alegada inaplicabilidade da Súmula 211 do STJ.
3.  Os  demais  vícios  invocados  pela  embargante  manifestam,  em
verdade, seu inconformismo com o desfecho do recurso anterior, sendo
certo  que  eventual  reforma  do  julgado não condiz com a natureza
integrativa dos aclaratórios.
4.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos
infringentes, para sanar a omissão apontada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os
embargos  de  declaração  para,  sem  efeitos  infringentes, sanar a
omissão  apontada,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa (Presidente)
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Impedidos os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 540453>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1041024
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM   RECURSO   ESPECIAL.   CÓDIGO   DE   PROCESSO   CIVIL  DE  2015.
APLICABILIDADE. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a  conclusão  alcançada,  pelo  que  ausente pressuposto a ensejar a
oposição  de  embargos  de  declaração,  nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
por  maioria,  vencido  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho
(voto-vista), rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria,
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  é  possível  a  aplicação  da  Súmula 182 do STJ ao agravo
interno  na  hipótese  em  que  a  parte, em embargos de declaração,
aponta  obscuridade  no  acórdão  no  qual  se  busca a concessão de
efeitos  infringentes  do  julgado.  Isso  porque, nessa situação, a
parte terá impugnado especificamente a decisão agravada.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1382363
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. OAB.
INDEFERIMENTO    DE    INSCRIÇÃO.   SERVIDOR   OCUPANTE   DE   CARGO
ADMINISTRATIVO.  HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE.
RESTRIÇÃO  IMPOSTA  PELO  ART.  30, I, LEI N° 8.906/1994. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Verifico  que  o  acórdão  recorrido  está  em  confronto com
orientação  desta  Corte,  segundo  a  qual  deve  ser  assegurada a
inscrição  na  OAB de servidor ocupante de cargo administrativo, por
enquadrar-se  na  hipótese  descrita no art. 30, inciso I, da Lei n.
8.906/1994  (impedimento  do exercício da advocacia contra a Fazenda
Pública  que  o  remunera  ou  à  qual  seja  vinculada  a  entidade
empregadora), não configurando o caso de incompatibilidade.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO
NA OAB)
     STJ - <<REsp 813251>>-SC, <<REsp 1184726>>-PA,
           {{RESP 1373861}}-RJ, {{ARESP 540301}}-RS,
           {{RESP 1635058}}-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00030   INC:00001