RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132473
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ELEVADA QUANTIDADE - MAIS DE MEIO QUILO DE MACONHA.
CRIME COMETIDO DURANTE GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA EM
AUTOS NOS QUAIS RESPONDE POR IDÊNTICA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA. OBSTAR REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.
ENFERMIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DEBILIDADE. POSSIBILIDADE DE
TRATAMENTO NO PRESÍDIO. IMPUTABILIDADE PENAL. MATÉRIA DE PROVA.
IMPROPRIEDADE DA VIA. COVID-19. RECORRENTE QUE NÃO INTEGRA GRUPO DE
RISCO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse
direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração
da existência da prova da materialidade do crime, da presença de
indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
2. No caso, a prisão foi idoneamente fundamentada na gravidade
concreta da conduta, decorrente tanto da elevada quantidade de
entorpecentes encontrados em poder do recorrente - mais de meio
quilo de maconha -, como pelo fato de que o delito teria sido
cometido durante o gozo de liberdade provisória concedida cerca de
dois meses antes, em autos nos quais responde por idêntico delito.
Evidencia-se, portanto, a necessidade da  prisão como forma de
manutenção da ordem pública, e como meio de obstar a reiteração
delitiva.
3. Em referência à enfermidade que acomete o recorrente - retardo
mental e psicose epilética - não foi comprovada debilidade
decorrente de sua condição, tampouco a impossibilidade de recepção
de tratamento no presídio.
4. Por outro lado, maiores incursões a respeito da sanidade ou
imputabilidade penal do recorrente dependem de incidente próprio,
não podendo ser efetivadas na presente via, por demandar exame
aprofundado de provas.
5. Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da
declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus -
Covid-19, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de
Saúde, que requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública
para evitar a propagação do vírus. Todavia, os documentos carreados
aos autos não evidenciam que o recorrente se encontra no grupo de
risco ou nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para
fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão
domiciliar. Esta análise deve ser feita pelo Juízo processante, que
está perto da realidade carcerária e tem maior conhecimento acerca
da situação de aglomeração do estabelecimento prisional.
6. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC 126756]]-SP
   STJ - <<HC 296381>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES - CONTUMÁCIA DELITIVA -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA
PARA LIBERDADE)
   STF - [[HC-AgRg 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
(PRISÃO DOMICILIAR - MOTIVO DE DOENÇA GRAVE - COMPROVAÇÃO)
   STF - [[HC 152265]]-SP
   STJ - <<RHC 58378>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DE CORONAVÍRUS)
   STJ - <<AgRg no HC 567408>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 500 g de maconha.
Informações complementares:      "Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é
indispensável a  demonstração da existência da prova da
materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da
autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem
como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código
de Processo Penal, que assim dispõe:
     [...]
     Embora a  nova redação do referido dispositivo legal tenha
acrescentado o novo pressuposto  demonstração do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já
adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de
existência de 'periculum libertatis'. Portanto, caso a liberdade do
acusado não represente perigo à  ordem pública, econômica, à
instrução criminal ou à  aplicação da lei penal, não se justifica a
prisão".
     "Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da
Lei n. 13.964/2019, que a  decisão esteja pautada em motivação
concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o
lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma
em abstrato e  revelem a  imprescindibilidade  da medida, vedadas
considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime".
     [...] 'Se as circunstâncias concretas da prática do crime
indicam, pelo modus operandi, a  periculosidade do agente ou o
risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a
manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde
que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria'
[...].
     "[...] 'conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a
preservação da ordem pública justifica a  imposição da prisão
preventiva quando o  agente ostentar maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo
ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua
contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade'
[...]".
     [...] 'é firme a  jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do
Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e  família
constituída, não obstam a  segregação cautelar' [...].
     "[...]  é 'indevida a  aplicação de medidas cautelares diversas
da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se
necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que
providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a
ordem pública' [...]".
     "[...] manifestou-se o  STF na direção de que, 'consoante
dicção do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, é
admitida a concessão de prisão domiciliar ao preso preventivo
extremamente debilitado por motivo de doença grave. 4. A
jurisprudência da Corte, à  luz do parágrafo único do art. 318 da
lei processual em questão, afirma ser indispensável a  demonstração
cabal de que o  tratamento médico, que necessita o custodiado, não
possa ser prestado no local da prisão ou em estabelecimento
hospitalar' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        PAR:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00002 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019