RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801468
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO
DE  ASTREINTES  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  POSSIBILIDADE.  VALOR.
REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem consignou que "No que
concerne  ao  cabimento  da imposição de multa cominatória, não pesa
dúvidas quanto à sua admissibilidade em desfavor de ente político.
Com  efeito, consoante dispõe o artigo 536, § 1º, do atual Código de
Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aqui aplicado subsidiariamente,
pode  o  magistrado,  nas  ações de imposição de obrigação de fazer,
fixar  astreintes  como  meio  coercitivo,  ainda  que contra pessoa
jurídica  de direito público. Além disso, o artigo 213, § 2º, da Lei
nº 8.069/90 também é taxativo ao prever a possibilidade de imposição
de  multa como mais um mecanismo a compelir o resguardo dos direitos
e interesses de crianças e adolescentes. (...) Logo, na hipótese dos
autos,  não há como eximir o Poder Público Municipal do pagamento de
astreintes,  tendo em vista o não atendimento, pelo ente fazendário,
da  decisão  liminar, no prazo ali fixado (trinta dias), na qual lhe
foi  ordenada  a  efetivação  da matrícula das crianças tuteladas no
feito  originário  em  escolas de educação infantil próximas de suas
residências. (...) Diante das circunstâncias apresentadas, devem ser
considerados,  no  cálculo da multa, os dias 13/12/2013, 09/12/2014,
14/06/2013,  19/12/2013  e  11/12/2014  como  datas de matrícula das
crianças  elencadas  na  exordial sob os números 4, 29, 31, 41 e 42,
respectivamente, como consignado na tabela de fl. 302, ofertada pelo
ente  fazendário  em  suas  razões  recursais, resultando no quantum
debeatur  de R$ 207.700,00 (duzentos e sete mil e setecentos reais)"
(fls. 336-341, e-STJ).
2.  O  entendimento  adotado  pela  Corte  de  origem  não destoa da
jurisprudência  do  STJ,  segundo  a  qual  é adequada a previsão de
incidência  de multa cominatória diária para eventual descumprimento
de  decisão  judicial, ainda que seja contra a Fazenda Pública. Além
disso,  a  apreciação  dos critérios para a fixação de seu valor e a
análise da adequação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação
ensejar  reexame  de matéria fático-probatória, o que encontra óbice
na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses em que o
valor  estabelecido  pela  instância  ordinária  para  as astreintes
revelar-se  irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de
razoabilidade, o que não se configura neste caso.
3.  "É  possível  a  fixação  de astreintes em mandado de segurança,
inexistindo  óbice  à  sua  imposição  sobre a autoridade coatora se
esta,  sem  justo  motivo,  causar  embaraço  ou deixar de cumprir a
obrigação  de  fazer"  (AgInt  no  REsp 1703807/SP, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018).
4.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  DENISE VINCI TULIO - SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, pela
parte RECORRIDA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO"

Jurisprudência citada: (ASTREINTES -  VALOR - RAZOABILIDADE - REVISÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1163837>>-DF, <<REsp 1661531>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1021240>>-RJ
(ASTREINTES - FIXAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1703807>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007