RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1881806
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/05/2021
REVJUR     VOL.:00524           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. INCORPORAÇÃO
IMOBILIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA
DE FORNECIMENTO. DESTITUIÇÃO. INCORPORADOR. EXTINÇÃO ANÔMALA.
CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. LACUNA LEGAL. RISCO. LIMITES CONTRATUAIS.
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. VALOR PROPORCIONAL. INTERVENÇÃO.
ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, em
se tratando de uma relação de consumo, são responsáveis
solidariamente perante o consumidor, em caso de defeito ou vício,
todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço.
Precedentes.
3. Ausente circunstância excludente da responsabilidade, o atraso na
entrega do imóvel objeto do contrato de incorporação enseja o dever
de indenizar, solidariamente, tanto da incorporadora quanto da
construtora. Precedentes.
4. A Lei nº 4.591/1964 confere aos adquirentes o poder de
destituição do incorporador. A destituição, além de significar uma
penalidade ao incorporador, que paralisa as obras, ou lhes retarda
excessivamente o andamento, é também uma causa extintiva do contrato
de incorporação. Doutrina.
5. O dia da destituição da incorporadora, com a consequente assunção
da obra pelos adquirentes, é o marco final das obrigações
constituídas entre as partes.
6. Os riscos do empreendimento estão limitados às cláusulas e à
extensão do contrato. Assume o incorporador os riscos contratados e
apenas enquanto durar o ajuste.
7. Eventuais aportes financeiros adicionais assumidos pelos
adquirentes a partir da destituição não podem ser cobrados do
incorporador destituído, sob pena de agravar-se, de forma
unilateral, o risco de um negócio originário.
8. Destituído o incorporador, são cabíveis lucros cessantes durante
o período compreendido entre a data prometida para a entrega da
obra, ou após o esgotamento do prazo de tolerância, quando houver,
até a data efetiva da destituição do incorporador, marco da extinção
(anômala) da incorporação.
9. O dano moral, em tais circunstâncias, exsurge in re ipsa. A
circunstância que conduz o adquirente à assunção de uma obra que,
por força contratual, deveria ter sido entregue no prazo estipulado,
e não foi, detém a gravidade suficiente para ensejar a hipótese
extraordinária necessária para a composição do dano
extrapatrimonial.
10. Recurso especial interposto pelos autores parcialmente provido.
Recurso especial interposto pela construtora ré não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar  parcial
provimento ao recurso especial interposto por FELICE BALZANO e
ROGÉRIO AUAD PALERMO e negar provimento ao recurso especial da
CONSTRUTORA LSK, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE
INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE INCORPORAÇÃO -
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1006765>>-ES
(RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1540126>>-BA
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1689543>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO -
PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1837195>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Informações complementares:      "[...] a admissão de prequestionamento ficto em recurso
especial, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige que no mesmo
recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do
CPC/2015 [...]".
     "[...] 'em que pese o contrato de incorporação ser regido pela
Lei nº 4.591/64, admite-se a incidência do Código de Defesa do
Consumidor, devendo ser observados os princípios gerais do direito
que buscam a justiça contratual, a equivalência das prestações e a
boa-fé objetiva, vedando-se o locupletamento ilícito' [...]".
     "[...] optando os adquirentes pela assunção da obra, com a
contratação de outra construtora, é lícito deduzir que eles abrem
mão de receber a integralidade de todos os valores pagos, além da
multa estabelecida, para prosseguirem, por conta própria, na
construção do empreendimento, assumindo, com isso, as consequências
dessa deliberação".
     "[...] 'em âmbito de recurso especial, os valores fixados a
título de indenização por danos morais, porque arbitrados com
fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só
podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada
nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:0043A INC:00006 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00007 ART:00014 ART:00025