RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1766149
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE.  LITISCONSÓRCIO
PASSIVO.  DESNECESSIDADE.  VIOLAÇÃO  DE  DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
EXAME.  VIA  IMPRÓPRIA.  ATO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA   7   DO  STJ.  INCIDÊNCIA.  PERDA  DO  CARGO.  INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. Consoante jurisprudência pacificada no STJ, não há litisconsórcio
passivo   necessário   entre   o   agente  público  e  os  terceiros
beneficiados com o ato ímprobo.
3. A via do recurso especial é imprópria para a alegação de violação
de dispositivo constitucional.
4.   Conforme  pacífico  entendimento  jurisprudencial  desta  Corte
Superior,  improbidade  é  ilegalidade tipificada e qualificada pelo
elemento  subjetivo,  sendo  "indispensável para a caracterização de
improbidade  que  a conduta do agente seja dolosa para a tipificação
das  condutas  descritas  nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou,
pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011).
5.  Hipótese  em  que,  em  face das premissas fáticas assentadas no
acórdão  objurgado, que reconheceu o enquadramento do recorrente nos
atos de improbidade administrativa (arts. 10, XII, e 11 da Lei n. 8.
429/1992),  com a indicação expressa do elemento subjetivo (dolo), a
modificação  do  entendimento  firmado  pelas  instâncias ordinárias
demandaria  induvidosamente  o  reexame de todo o material cognitivo
produzido  nos  autos, desiderato incompatível com a via especial, a
teor da Súmula 7 do STJ.
6.  A  teor  do entendimento majoritário da Primeira Turma do STJ, a
sanção  da perda do cargo público, prevista entre aquelas do art. 12
da  Lei  n.  8.429/1992,  não está relacionada ao cargo ocupado pelo
agente   ímprobo  ao  tempo  do  trânsito  em  julgado  da  sentença
condenatória,  mas sim àquele (cargo) que serviu de instrumento para
a prática da conduta ilícita.
7.  A  obrigação de reparar o dano causado ao erário, correspondente
ao  total  das remunerações percebidas pelos parentes dos vereadores
que  foram  nomeados  indevidamente  para ocupar cargos em comissão,
constitui   enriquecimento   ilícito  por  parte  da  Administração,
considerando que o serviço público foi desenvolvido.
8.  Fixação  da multa civil em 3 (três) vezes o valor da remuneração
percebida pelo recorrente à época dos fatos.
9. Recurso especial parcialmente provido, na parte conhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do
recurso especial e, por maioria, vencida parcialmente a Sra.
Ministra  Relatora, dar-lhe parcial provimento, para estabelecer que
a  perda  de função pública do recorrente fique limitada ao cargo de
vereador  ou suplência, bem como para substituir a reparação do dano
que  lhe  foi  imposta  por  multa de 3 vezes o valor da remuneração
percebida  à  época  dos  fatos,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Gurgel  de  Faria, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro
Gurgel  de  Faria  os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho,
Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina (que ressalvou o seu ponto de
vista quanto à questão da perda da função pública).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SÚMULA 83 DO STJ - ENUNCIADO SUMULAR OU RECURSO
REPETITIVO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1318139>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 83 DO
STJ)
     STJ - <<REsp 1397865>>-SP, <<AgInt no REsp 1518301>>-SP,
           <<REsp 1420710>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL
- USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1054064>>-PA
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO DE ELEMENTO
SUBJETIVO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AIA 30>>-AM, <<REsp 1529530>>-SP, <<REsp 1305943>>-MA
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO
DOLOSO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1326581>>-RN, <<AgRg no AREsp 746800>>-RJ
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO DA PERDA DO CARGO
PÚBLICO
 - CARGO PÚBLICO QUE SERVIU DE INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DA CONDUTA
ILÍCITA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1423452>>-SP
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REPARAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO -
REMUNERAÇÕES RECEBIDAS COM A NOMEAÇÃO INDEVIDA - ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1427906>>-SP, <<REsp 1659553>>-RJ
(VOTO VENCIDO EM PARTE - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO
DA PERDA DO CARGO PÚBLICO - CARGO PÚBLICO OCUPADO QUANDO DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA AÇÃO)
     STJ - <<REsp 1297021>>-PR
Informações complementares:      "[...]  para  a  aplicação  do  entendimento previsto na Súmula
83/STJ,  basta  que  o  acórdão  recorrido  esteja  de  acordo com a
orientação   jurisprudencial   firmada   por   esta   Corte,   sendo
prescindível  a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou
a  sujeição  da  matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos
termos  do  art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em
julgado [...]".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...]  a reprimenda de perda do cargo atinge a função exercida
pelo agente quando do trânsito em julgado da sentença:[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   INC:00012   ART:00011   ART:00012
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   ART:00105   INC:00003   LET:A
        LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C