AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1568920
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA
DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RETENÇÃO
DE 25% DOS VALORES PAGOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP, da
Relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no tocante à
cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de
promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do
comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de
até 25% do total da quantia paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE, Rel.
Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe de
04/10/2012.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO -
INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO -
PERCENTUAL - CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP,
         <<EAg 1138183>>-PE
Informações complementares:      "A Segunda Seção do STJ, [...], consolidou o entendimento de
que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por
desistência do comprador, anterior à Lei 13.786/2018, deve
prevalecer o percentual de 25% de retenção, [...], por ser montante
adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas
gerais e do rompimento unilateral do contrato".
     "Conforme essa posição, o referido percentual tem caráter
indenizatório e cominatório, servindo como modo de desestimular o
rompimento unilateral e imotivado do contrato, sendo irrelevante a
utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração
individualizada das despesas gerais suportadas com o
empreendimento. Além disso, em respeito ao pactuado pelos
contratantes, a estipulação contratual dentro do limite de 25% deve
ser observada, exceto na hipótese de efetiva demonstração de índole
abusiva, mediante indicação de circunstância específica
justificadora da redução".
     "[...] não implica reexame fático-probatório, vedado pela
Súmula 7/STJ, a adoção desse entendimento nesta instância,
notadamente em vista da fixação de percentuais pelas instâncias
ordinárias sem motivação em circunstâncias do caso concreto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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