RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1806086
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS.
CONTRATAÇÃO  SEM  CONCURSO  PÚBLICO.  LEI  COMPLEMENTAR  ESTADUAL N.
100/2007.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX
TUNC. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO.
1.  No  julgamento  do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática da
repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade do art. 19-A
da  Lei  n. 8.036/1990, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos
empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo.
2.  Também  sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte,
(RE  705.140/RS),  firmou  a  seguinte tese: "A Constituição de 1988
comina  de  nulidade  as  contratações de pessoal pela Administração
Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade
da  prévia  aprovação  em  concurso público (CF, art. 37, § 2º), não
gerando,  essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em
relação  aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção
dos  salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art.
19-A  da  Lei  8.036/90,  ao levantamento dos depósitos efetuados no
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS".
3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  da ADI 4.876/DF,
declarou  a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V, do art.
7º, da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais n. 100/2007, sob o
fundamento de que o referido diploma legal tornou titulares de cargo
efetivo  servidores  que  ingressaram na administração pública sem a
observância do preceito do art. 37, II, da CF/1988.
4.  O efeito prospectivo de parte da decisão proferida no julgamento
da  referida  Ação Direta de Inconstitucionalidade - definindo que a
sua  eficácia  só começaria a surtir efeitos a partir de doze meses,
contados  da  data  da  publicação  da  ata daquele julgamento - não
retirou  o  caráter  retroativo  do  julgado (ex tunc), tendo apenas
postergado  a  incidência  desse  efeito  em razão da necessidade de
continuidade  do  serviço  público  e do grande volume de servidores
envolvidos. Precedentes do STJ.
5. A nulidade da efetivação dos servidores em cargo público alcançou
todo    o    período    regido    pelos    dispositivos   declarados
inconstitucionais,  pois tal declaração de inconstitucionalidade, ao
tornar  nulo  o  provimento  indevido  em  cargo  efetivo, ensejou a
nulidade da relação contratual jurídica-administrativa.
6.  O fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor com
o  Estado  de  Minas  Gerais  por  determinado  período não exclui o
direito  ao  depósito  do FGTS, já que, uma vez declarado nulo o ato
incompatível  com  a  ordem  constitucional,  nulo  está  o contrato
firmado com o ente federativo.
7.  Para  o  fim  preconizado  no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a
seguinte tese: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais
submetidos  ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n.
100/2007,  declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI
4.876/DF,  têm  direito  aos depósitos no FGTS referentes ao período
irregular de serviço prestado."
8.  Hipótese  em  que o acórdão impugnado se encontra em dissonância
com  o  entendimento  ora estabelecido, merecendo amparo a pretensão
formulada,  com  o reconhecimento do direito ao depósito dos valores
relativos ao FGTS na conta vinculada da parte recorrente.
9. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE -
DIREITO AOS DEPÓSITOS NO FGTS)
   STF - [[RE 596478]]-RR (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[RE 705140]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 308),
         [[RE-ED 596478]]
(ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM
CONCURSO PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 -
INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS)
   STF - [[ADI 4876]]-DF,
         [[ADI-ED 4876]]-DF,
         [[RE-AgRg 1207789]]-MG,
         [[RE-AgRg-ED 1191287]]-MG,
         [[ARE-AgRg-segundo 1143252]]-MG
   STJ - <<AgInt no REsp 1712939>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1712329>>-MG,
         <<REsp 1729648>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1691560>>-MG
(ADI 4876/DF - RETROATIVIDADE)
   STF - [[RE-AgRg-ED 1191287]]-MG
   STJ - <<REsp 1729648>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1781940>>-MG
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RETROATIVIDADE)
   STF - [[AI-AgR 859766]]-AP,
         [[ADI-ED 3601]]-DF
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1806086>>-MG que foram acolhidos em parte.
Informações complementares:      "[...] é  de conhecimento que toda norma declarada
inconstitucional é natimorta, em outras palavras, é nula desde o
seu nascimento, sendo certo que é desnecessária sua expressa
anotação no decisum, por ser latente seu mister."
     "[...] a  jurisprudência da Suprema Corte é  no sentido de ser
devido o  depósito do FGTS ao empregado que teve reconhecida a
nulidade de sua contratação pelo poder público sem a  realização de
certame, desde que devidos os salários pelos serviços prestados."
     Na hipótese em que se discute a aplicação do art. 19-A da Lei
8.036/1990 no caso dos servidores efetivados em cargo público pelo
estado de Minas Gerais sem aprovação em concurso público, por meio
de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, declarado
posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, não têm
direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
as pessoas ressalvadas pela modulação de efeitos estabelecida
naquela Ação Direta de Inconstitucionalidade, quais sejam, aqueles
que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de
publicação do julgamento da referida ação, tenham preenchido os
requisitos para a aposentadoria; os que foram nomeados em virtude
de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo
para o qual foram aprovados; a estabilidade adquirida pelos
servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do ADCT
da Constituição Federal. Isso porque o direito ao depósito do FGTS
pressupõe o desligamento do serviço público do Estado de Minas
Gerais.
Tese jurídica: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao
regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007,
declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF,
têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de
serviço prestado".
Tema: Tema Repetitivo 1020
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0019A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002 PAR:00002
LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG
        ART:00007 INC:00001 INC:00002 INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01039