CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 28/09/1998      PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA INTERNA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES
REGULAMENTADAS. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES NO
INTERESSE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. Se a
execução tem por objeto a cobrança de contribuições no interesse da
categoria profissional (CF, art. 149, "caput"), compete à Egrégia 1ª
Seção decidir sobre eventual conflito de competência; se, todavia, a
execução visa à cobrança de anuidades, isto é, de receitas privadas
previstas pelo artigo 58, § 4, da Lei nº 9.649, de 1998, competente
para decidir o incidente será a Egrégia 2ª Seção. 2. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. A execução cujo objeto é a cobrança de
contribuições no interesse da categoria profissional (CF, art. 149,
"caput") deve ser processada e julgada pela Justiça Federal.
Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz Federal da
Vara de Uberlândia, MG.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da Vara de Uberlândia - SJ/MG, suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL, REFERENCIA, EXECUÇÃO
FISCAL, PRETENSÃO, COBRANÇA, ANUIDADE, CREA, CARACTERIZAÇÃO,
CONTRIBUIÇÃO, INTERESSE, CATEGORIA PROFISSIONAL, MATERIA, DIREITO
PUBLICO.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, PRETENSÃO, COBRANÇA, ANUIDADE, CREA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
        PAR:00005 PAR:00006 PAR:00007 PAR:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00149
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