AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590807
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO
DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE  Nº 11/STF. FUNDAMENTAÇÃO NA
ORIGEM SUFICIENTE PRISÃO. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO
PRAZO LEGAL. QUESTÃO SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL
QUANTIDADE DE COCAÍNA, CRACK E MACONHA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE
RISCO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado
receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia,
por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade
por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal
do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato
processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil
do Estado (Súmula Vinculante nº 11/STF).
3. Na espécie, o Juízo de origem foi enfático ao afirmar que o uso
de algemas tem como escopo, diante da realidade (sala de audiências
muito pequena, com redução da segurança dos trabalhos), resguardar a
integridade física de todas as pessoas que trabalham no ambiente,
mostrando-se suficiente a fundamentação para demonstrar a
necessidade de utilização do artefato.
4. Não se ignora que a alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 ao
art. 310 do Código de Processo Penal fixou o prazo máximo de 24
horas da prisão para a realização da formalidade, sob pena de tornar
a segregação ilegal. Entretanto, a nova redação do § 4º do referido
artigo ressalva a possibilidade de que, constatada a ilegalidade da
custódia, seja imediatamente decretada nova prisão.
5. Assim, mostra-se superada pela superveniência de conversão da
prisão em preventiva, uma vez tratar-se de novo título a amparar a
custódia.
66. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
7. No caso, a prisão preventiva foi decretada pelo Juízo de primeiro
grau e mantida pelo Tribunal a quo em razão da periculosidade
social do paciente, evidenciada pelas expressivas quantidades de
drogas apreendidas - 32kg de maconha, 2,30kg de cocaína e 700g de
crack. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.
8. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
9. Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da
declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no
dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que
requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar
a sua propagação.
10. Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de
permitir a revogação de todas as prisões cautelares. No presente
caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o
paciente se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62
do CNJ, para fins de revogação da prisão preventiva ou concessão da
prisão domiciliar, pois não demonstrou estar inserido no grupo de
risco.
11. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTENÇÃO POR MEIO DE ALGEMAS - REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIAS -
DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 525825>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1461818>>-RJ,
         <<HC 151357>>-RJ,
         <<RHC 35073>>-SP,
         <<HC 385671>>-SP
(FALTA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE - CONVERSÃO DO FLAGRANTE
EM PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO SUPERADA)
   STJ - <<RHC 117991>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP,
         <<HC 551105>>-SP,
         <<AgRg no RHC 126388>>-MS
   STF - [[HC 130708]]-SP
(REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - COVID-19 - RÉU NÃO INSERIDO NO
GRUPO DE RISCO)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 32 kg de maconha, 2,30 kg de cocaína
e 700 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 PAR:00004 ART:00312
(ART. 310, § 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)