AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1403200
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  POR  ATO  DE  IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  RECEBIMENTO  DA  PETIÇÃO  INICIAL.  NECESSIDADE  DE
INSTRUÇÃO  PROCESSUAL.  PRESENÇA  DE  INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA  EXPRESSAMENTE  RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte se firmou no sentido de que "nos
termos  do  art.  17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a ação de improbidade
administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se
convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da
ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de
indícios  da  prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e
processamento  da  ação".  (AgInt no AREsp 910.840/RN, Rel. Ministro
HUMBERTO   MARTINS,   SEGUNDA   TURMA,  julgado  em  23/8/2016,  DJe
30/8/2016)  2. Rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o
reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada
em sede de recurso especial, ante a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 910840>>-RN, <<REsp 1192758>>-MG
(ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FASE INICIAL -
NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS EM
INSTRUÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 925670>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 400779>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A PRESENÇA DE
INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SÚMULA 7
DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 706071>>-SP, <<AgRg no REsp 1281089>>-MG
Informações complementares:      "[...]  no  caso  concreto,  deve  ser  considerada prematura a
extinção  do  processo  com julgamento de mérito, tendo em vista não
existirem  elementos fáticos ou probatório suficientes para um juízo
conclusivo  acerca da demanda, tampouco quanto a efetiva presença do
elemento  subjetivo  do suposto ato de improbidade administrativa, o
qual exige, em regra, a regular instrução processual".
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] A mera anulação de contratação emergencial pelo Tribunal
de  Contas  Bandeirante  não  revela indícios de que a empresa tenha
tomado parte em supostos atos ímprobos.
     Nessa  fase  inicial  do  processo sancionador, é preciso que a
Corte  de  origem  apresente  fundamentação  que possa se ancorar em
possíveis  -  se  existentes  -  condutas  ímprobas  praticadas pela
empresa,  como conluio, favorecimento, acerto prévio, fatos com essa
natureza".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017   PAR:00007   PAR:00008   PAR:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007