AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1048208
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS  CUMULADA  COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS
AMBIENTAIS.   COMPETÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO
VIOLADO.  SÚMULA  284/STF.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  FUNDAMENTO
AUTÔNOMO   DO   ACÓRDÃO  ESTADUAL.  SÚMULA  283/STF.  LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO.  SÚMULA  83/STJ.  REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Revelam-se  deficientes  as  razões do recurso especial quando a
parte   recorrente  limita-se  a  tecer  alegações  genéricas,  sem,
contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi
contrariado  pelo  Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284/STF.
Precedentes.
2.  A  ausência  de  impugnação,  nas razões do recurso especial, de
fundamento  autônomo  e  suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
3.  Quanto à alegada ofensa ao art. 47 do CPC/73 e ao art. 3º da Lei
6.938/81,  tem-se  que  o entendimento do eg. Tribunal a quo está em
consonância   com   a  jurisprudência  desta  Corte,  no  tocante  à
ocorrência de litisconsórcio facultativo.
4.  Estando  o  acórdão estadual em congruência com a jurisprudência
desta  Corte,  o  apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 5. No
caso, o Tribunal de Justiça concluiu pela desnecessidade de formação
de litisconsórcio passivo necessário na "ação de reparação por danos
morais  e  materiais  c/c  obrigação  de  fazer"  proposta  pelo ora
agravado  contra  a agravante. A alteração de tal entendimento, ante
as  circunstâncias  do  caso concreto e em face das razões recursais
trazidas   no   apelo   nobre,   demandaria  o  reexame  de  matéria
fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -
LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO)
     STJ - <<REsp 1799449>>-SP, <<REsp 1676477>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 846381>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ
- ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1049383>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1365737>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - SÚMULA 7
DO STJ)
     STJ - <<REsp 1676477>>-RJ, <<AgRg no AREsp 13188>>-ES
Informações complementares:      "[...]  a iterativa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido
de  que  a Súmula 83 aplica-se ao recurso especial tanto pela alínea
'a' como pela alínea 'c'.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1969605  RS  2021/0275428-2  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no AREsp  1868392  MS  2021/0099103-8  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgInt no AREsp  1087795  SP  2017/0087814-6  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AgInt no REsp  1702643  SP  2017/0260705-6  Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019