AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897630
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GDASS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
TESE NÃO-ARGUIDA NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 85
e 141 DO CPC/2015; 11 E 16, I E II, "a" e "b", DA LEI 10.855/2004.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE MAJORAR
VERBA DE HONORÁRIOS CONSIDERADA IRRISÓRIA. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE
PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se pode conhecer do Recurso Especial, pois os dispositivos
legais invocados (arts. 85 e 141 do CPC/2015, 11 e 16, I e II, "a" e
"b", da Lei 10.855/2004) não foram analisados pela instância de
origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, o que
culmina na ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na
espécie, a Súmula 211/STJ.
2. Ademais, o insurgente, nas razões do Recurso Especial, não alegou
violação do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de viabilizar possível
anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional.
Precedentes: AgRg no Ag 984.770/RJ, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha, Quarta Turma, DJ 26.05.2008; AgRg no Ag 919.548/RS, Rel.
Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 5.5.2008.
3. Ressalto que, para que se tenha por atendido o requisito do
prequestionamento, não basta que a Corte de origem tenha dado por
prequestionado o dispositivo. É indispensável também a efetiva
emissão de juízo de valor sobre a matéria. Precedentes: AgRg no REsp
610.709/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
9/6/2009; AgRg no Ag 1.049.837/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima, Quinta Turma, DJe 25/5/2009.
4. Na forma da jurisprudência do STJ, vencida a Fazenda Pública,
para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, o magistrado
deve levar em consideração o caso concreto em face das
circunstâncias previstas no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973,
utilizando-se do juízo de equidade e podendo adotar como base de
cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou mesmo arbitrar
valor fixo, não ficando adstrito aos percentuais legalmente
previstos. Tal posicionamento já foi firmado, inclusive, sob o rito
do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1.155.125/MG, Rel. Ministro Castro
Meira, Primeira Seção, DJe 6/4/2010).
5. Na espécie, a verba sucumbencial foi fixada em R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais), a qual, sem a análise das circunstâncias que a
determinaram, não pode ser considerada irrisória. Dessa forma,
modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica o
reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este
Tribunal Superior, conforme a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial."
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
(MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ALEGAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA
IRRISÓRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 217470>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1821770  RJ  2021/0011207-4  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:04/11/2021