AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1424211
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR ATO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL. O BLOQUEIO DE
ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO, POR MEIO DO SISTEMA
BACENJUD, NÃO DEVE DESCUIDAR DO DISPOSTO NO ART. 649, IV DO CÓDIGO
BUZAID, ATUAL ART. 833, IV DO CÓDIGO FUX, MOTIVO PELO QUAL SÃO
ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS,
REMUNERAÇÕES, SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES,
MONTEPIOS E PECÚLIOS. ILUSTRATIVOS: RESP. 1.797.598/SP, REL. MIN.
HERMAN BENJAMIN, DJE 12.09.2019; AGINT NO ARESP 1.310.475/SP, REL.
MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 11.04.2019. AGRAVO INTERNO DO PARQUET
FEDERAL DESPROVIDO.
1.   A controvérsia está cifrada em alegada penhorabilidade
(desconto em folha) de verbas salariais (proventos de aposentadoria)
dos devedores em cumprimento de sentença que condenou os demandados
por ato de improbidade administrativa, para fins de ressarcimento
ao Erário.
2.   O Parquet Federal sustenta que o julgado firmado pela Primeira
Seção desta Corte Superior, em apreciação do REsp. 1.184.765/PA,
Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03.12.2010, submetido ao rito dos recursos
repetitivos, não se aplicaria ao caso concreto (Ação de
Improbidade), uma vez que a citada diretriz foi estabelecida em
Execução Fiscal.
3.   Contudo, ainda que não se pretenda aplicar o referido julgado,
esta Corte Superior tem casos específicos em improbidade, nos quais
se proclamou a impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, tal
como é o caso da demanda vertente, que envolve proventos de
aposentadoria (REsp. 1.797.598/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
12.09.2019; AgInt no AREsp 1.310.475/SP, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 11.04.2019).
4.   Agravo Interno do Parquet Federal desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO - MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1521617>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VERBAS IMPENHORÁVEIS - APLICAÇÃO DE
RECURSO REPETITIVO SOBRE EXECUÇÃO FISCAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1704379>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1502003>>-RS,
         <<REsp 1164037>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS COM
CARÁTER SALARIAL)
   STJ - <<REsp 1797598>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1310475>>-SP
Informações complementares:      "[...] não há dúvida de que 'é pacífico o entendimento no
Superior Tribunal de Justiça segundo o qual por força do princípio
da integração, as Leis n. 4.717/65, 7.347/85, 8.078/90 e  8.429/92,
dentre outras, compõem um microssistema processual coletivo, com o
objetivo de propiciar uma adequada e  efetiva tutela dos bens
jurídicos por elas protegidos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA