AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1721713
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO
CONSTATADA. ICMS. SUCO DE LARANJA CONCENTRADO. QUALIFICAÇÃO OU NÃO
COMO PRODUTO INDUSTRIALIZADO SEMIELABORADO. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO.
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535,
inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão,
porquanto o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente a quaestio
trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente
porque contrário aos interesses da parte.
2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o produto
deve preencher cumulativamente os três requisitos indicados nos
incisos do art. 1º da LC 65/1991 para qualificar-se como
semielaborado e, portanto, submeter-se à incidência do ICMS. Dito de
outra forma, caso o produto não tenha características que satisfaçam
as três exigências legais, será considerado industrializado e, por
esse motivo, imune ao tributo estadual.
3. A Corte de origem consignou que "no caso concreto, o suco de
laranja concentrado produzido pela autora Cargill Citrus Ltda.
preenche os três incisos do art. 1o, da LC n° 65/91" (fl. 7.822,
e-STJ). Desse modo, o acórdão a quo está em perfeita consonância com
a jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma.
Entender de maneira diversa implica revolvimento do conteúdo
fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial
por incidência da Súmula 7/STJ.
4.  O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos
autos, também consignou que "inexiste prova incontroversa de que a
autora não repassou ao adquirente do produto o custo tributário e
não havendo prova nesse sentido, não há como se reconhecer o direito
de repetir o indevido porque essa repetição lhe resultará um
enriquecimento ilícito (...). Como se extrai do v. acórdão
recorrido, era de rigor que a autora Cargill Agrícola S/A
comprovasse o efetivo recolhimento do tributo, pouco importando, sob
este prisma, as declarações das empresas adquirentes dos produtos no
Exterior, que, coligidas às fls.2.357/2.371, autorizariam a
repetição do indébito (...). Em assim sendo, no que refere aos
derivados da soja produzidos pela embargante Cargill Agrícola S/A
não se cogita do fenômeno da repercussão jurídica/econômica para a
finalidade de propiciar-lhe a devolução dos impostos eventual e
indevidamente recolhidos, à luz do que preceitua o art. 166 do CTN,
posto que as exportações equiparam-se, sob este prisma específico,
às operações internas. Mais precisamente, vige o princípio da 'não
exportação de impostos'. (...) Logo, incidindo sobre as exportações
dos produtos supramencionados a imunidade tributária prevista no
art. 155, X, "a", da Constituição Federal, competia à embargante
Cargill Agrícola S/A a eficaz desincumbência do ônus processual de
comprovar que, efetivamente, recolheu o tributo, alm do não
embutimento da carga tributária no preço (para não afetar a
competitividade de seus produtos no mercado internacional)" (fls.
7.826-7.829, e-STJ). É inviável, portanto, analisar a tese defendida
no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto
probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas
pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO OU NÃO COMO PRODUTO INDUSTRIALIZADO SEMI-ELABORADO)
   STJ - <<REsp 1046618>>-PA,
         <<REsp 866367>>-MG
(PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 970346>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 703312>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000042 ANO:2003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00155 PAR:00002 INC:00010 LET:A
LEG:FED LCP:000065 ANO:1991
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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