AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1729566
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO.
ACÓRDÃO PARADIGMA DEBATIDO NOS TERMOS DA LEI N. 8.080/90. ACÓRDÃO
EMBARGADO. ANÁLISE FEITA NOS TERMOS DE LEGISLAÇÃO DISTINTA.
INCABÍVEL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando
que a parte requerida seja compelida a custear de modo integral o
tratamento médico de doença que acomete a parte autora. Na sentença,
julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem,  a sentença
foi mantida.
II - Nesta Corte, a parte requerida interpôs embargos de divergência
sob o fundamento de que as seguradoras não podem ser compelidas ao
pagamento de despesas oriundas de tratamento indicado, única e
exclusivamente por médico particular, sem respaldo da ANVISA, a
embargante, invoca o REsp Repetitivo n. 1.657.156/RJ, por meio do
qual a Primeira Seção deliberou no sentido de que a concessão de
medicamentos não incorporados ao SUS exige a presença de comprovação
da imprescindibilidade do medicamento, bem como de seu registro na
ANVISA.
III - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a
jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou
corrigir regra técnica de conhecimento.
IV - Na hipótese, o acórdão embargado analisou controvérsia relativa
à possibilidade de um plano de saúde privado cobrir tratamento
clínico ou cirúrgico experimental e medicamento registado na ANVISA,
mas sem indicação para a enfermidade da autora, o fazendo à luz da
Lei n. 9.656/98 c/c a Lei n. 12.842/2013. Assim concluiu o decisum
atacado: [...]  No caso, a ré, ora recorrente, não requereu
oportunamente a solicitação, pelo Juízo, de nota técnica ou a
produção de prova pericial, visto que, em havendo prescrição médica
para a incontroversa enfermidade que acomete a recorrida, em linha
de princípio, incumbe à ré demonstrar os fatos impeditivos,
modificativos ou extintivos do direito da autora. Ademais, o uso de
medicamento off label não é incomum, e nem mesmo a recorrente
afirma, objetivamente, que a utilização do fármaco traz algum risco
de dano à saúde da autora ou que seja ineficaz para o tratamento da
enfermidade que a comete. Portanto, e pela ausência de eventual
prequestionamento ou mesmo pedido de produção de provas para
demonstração da inexistência de evidência científica (clínica) a
respaldar a prescrição do medicamento para uso off label, é de rigor
a confirmação da decisão de procedência do pedido formulado na
inicial, tal como feito pelas instâncias ordinárias, ainda que aqui
por fundamento diverso.
V - Veja-se que a pretensão recursal especial da seguradora não foi
acolhida, e ainda que se tenha utilizado de fundamentação diversa do
acórdão a quo, o decisum sustentou que a ré deveria ter demonstrado
os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da autora, o que
não foi feito, uma vez que não houve a oportuna solicitação de prova
pericial, diante da efetiva prescrição médica.
VI - A seu turno, o acórdão trazido como paradigma, a tanto não se
presta. A questão nele debatida ateve-se aos termos da Lei n.
8.080/90, em ação ajuizada com o objetivo de obter medicamento não
incorporado em atos normativos do SUS, esclarecendo tratar-se "[...]
exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I
do art. 19-M", da referida lei.
VII - Fora fixada a tese de que constitui obrigação do Poder Público
o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos
do SUS, desde que presentes, de forma cumulativa, os requisitos de:
comprovação, por laudo médico, da imprescindibilidade do
medicamento; da incapacidade financeira da parte e da existência de
registro na ANVISA.
VIII - Nesse panorama, apesar do fato de as hipóteses em confronto
cuidarem, de forma geral, de fornecimento de medicamento, não estão
regidas pelas mesmas legislações, mas por regramentos próprios,
situação que não abarca a possibilidade de cabimento de embargos de
divergência.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.