AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644927
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 43
DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 17, 18, 330, II, DO CPC/2015, 81, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CDC. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ.
ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. DEFERIMENTO  DE
MEDIDA LIMINAR, EM TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/2015. QUESTÃO
DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA PRESENÇA
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Recurso Especial interposto contra
acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto
pelo Município de Niterói, contra decisão que, nos autos da ação de
obrigação de fazer ajuizada por Katia de Jesus Molezon, deferiu a
tutela antecipada para determinar que o réu promovesse obras
emergenciais e necessárias no imóvel da autora, em razão do
comprometimento da estrutura, após chuvas torrenciais ocorridas em
abril de 2010.
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
o art. 43 do Código Civil, a pretensão recursal esbarra em vício
formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento
- requisito viabilizador da abertura desta instância especial -,
atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que os arts. 17, 18, 330, II, do
CPC/2015, e 81, parágrafo único, do CDC, não foram apreciados, no
voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada
pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
VI. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, não é cabível
Recurso Especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei
relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou
antecipação dos efeitos da tutela, é tratada, pelo Tribunal de
origem, apenas sob juízo precário de mera verossimilhança,
porquanto, em relação a "tal matéria, somente haverá causa decidida
em única ou última instância com o julgamento definitivo, atraindo,
analogicamente, o enunciado da súmula 735 do STF: 'Não cabe recurso
extraordinário contra acórdão que defere medida liminar'" (STJ, REsp
765.375/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU
de 08/05/2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.783.815/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2019; AgInt
nos EDcl no REsp 1.607.469/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017.
VII. Por outro lado, "para superar as conclusões a que chegou a
Corte de origem, a fim de se reconhecer estarem presentes os
requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela
cautelar de urgência, previstos no art. 300, do CPC/15, seria
necessário o revolvimento das premissas fáticas que embasaram o
aresto recorrido" (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp
1.315.614/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de
17/05/2019).
VIII. No caso, o Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos
autos, que, "no caso, o perigo de dano é evidente, uma vez que seu
imóvel encontra-se com a estrutura comprometida"; que, "como bem
ressaltou o magistrado, impor a autora que aguarde a solução do
processo é o mesmo que exigir que abandone o seu imóvel ou que viva
sob o risco de vida"; e que, "por sua vez, a probabilidade do
direito existe, uma vez que o imóvel da autora foi alvo de auto de
interdição em decorrência das fortes chuvas ocorridas em abril de
2010". Para a Corte a quo, "a decisão foi proferida em sede de
cognição sumária, mas restou demonstrado, prima facie, a falência da
rede de drenagem, manutenção e limpeza do sistema de captação das
águas". No seu entendimento,  "também restou primacialmente
demonstrado a ocorrência das fortes chuvas e suas consequências
danosas, assim como a inércia do Município ao longo dos anos". Desse
modo, não há como afastar a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ,
porquanto rever a conclusão da instância ordinária - firmada diante
das provas dos autos - é pretensão inviável, em sede de Recurso
Especial.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR - QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO
JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - SÚMULA 735/STF)
   STJ - <<REsp 765375>>-MA,
         <<REsp 1783815>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1607469>>-SC
(PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1315614>>-GO,
         <<REsp 1777947>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 865405>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 987784>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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