RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1563854
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL   E   PROCESSUAL   CIVIL.   LICENÇA   AMBIENTAL  E  ALVARÁ
URBANÍSTICO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA.
EMBARGO  ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS.   SÚMULA   284/STF.   SENTENÇA  ULTRA  PETITA.  FALTA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  EDIFICAÇÃO  EM LOCAL PROIBIDO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO
IN  INTEGRUM.  POSSIBILIDADE  DE  CUMULAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE FAZER
(REPARAÇÃO   DA   ÁREA   DEGRADADA)   E   DE   PAGAR  QUANTIA  CERTA
(INDENIZAÇÃO).
1.  O  Tribunal  a  quo confirmou sentença de parcial procedência de
Ação Civil Pública, cuja causa de pedir é a existência de obras, sem
licenciamento  ambiental  válido,  em  costão  rochoso,  na Praia da
Tainha,    no   Município   de   Bombinhas/SC.   O   terreno   seria
simultaneamente de marinha e Área de Preservação Permanente (declive
acima de 45º).
2.  Licença  ambiental  e  Alvará  urbanístico  devem ser rigorosa e
integralmente  respeitados,  sob  pena de demolição de construções e
desfazimento  de  atividades  que  violem  os  seus  exatos termos e
condicionantes,  mostrando-se, ademais, imprópria qualquer discussão
sobre  eventual  boa-fé,  pois  o dano ambiental/urbanístico rege-se
pela  responsabilidade  civil  objetiva.  Por outro, desobediência a
ordem  de  embargo administrativo ou judicial demonstra inadmissível
descaso  com  a  autoridade estatal, arrogância típica do faroeste e
incompatível  com  o  Estado de Direito Social, merecendo, por isso,
dura e exemplar resposta do Poder Judiciário.
3.  Não há razão para rever a sentença e o acórdão que analisaram as
provas  juntadas  aos  autos,  asseverando  que  as  irregularidades
constatadas,  além de degradarem o meio ambiente, ofenderam direta e
concretamente  o  poder  de polícia administrativo, destacando (a) a
existência  do  Alvará  n.  110/2009  para  Construção Civil, o qual
licenciava  a  edificação  de  dois  pavimentos de 'alvenaria de uso
multifamiliar  com  área  413,95  m²',  datado de junho de 2009; (b)
documento   elencando   diversas   irregularidades   decorrentes  da
construção em debate, inclusive com embargo administrativo municipal
em 08/10/2009, cujo descumprimento ensejou a aplicação de multa; (c)
descumprimento  da  licença  para  construir no tocante ao número de
pavimentos, que previa 2 (dois), sendo que das imagens retratadas no
laudo  pericial  se  identifica  a existência de pelo menos 3 (três)
pavimentos;  (d)  ofensa  quanto à totalidade de área que se poderia
edificar.  O  alvará  municipal autorizava um total de 413,95 m², ao
passo  que  o  perito  identificou, ao menos 527,70 m²; (e) quanto à
degradação  ambiental,  a  supressão  da  vegetação  nativa  para  a
instalação   da  obra,  corroborada,  inclusive  pelo  'Levantamento
Florístico'  carreado  aos  autos  pelo  próprio réu; (f) que a obra
ocupa  322,00  m²  de  Terrenos de Marinha, bem da União (artigo 20,
VII, da CF).
4.  Uma  vez que o réu edificou imóvel em local proibido, entendeu o
Juízo  necessário  o  desfazimento  da obra, mediante a demolição do
edifício  ilegal  e  a  recuperação  da área degradada. Comprovada a
construção   irregular   e   o   desrespeito  do  réu  aos  comandos
administrativos,  especialmente  o  de embargo da obra, destacou que
tais fatos são graves e merecem reprimenda pecuniária.
5.  Inviável  apreciar a assertiva de que a sentença é ultra petita,
porquanto  o  tema  não  fora  debatido no acórdão recorrido (Súmula
211/STJ).  6. No mais, seria necessário revolver fatos e provas para
constatar  que  parte das obras encontra-se situada fora de terrenos
de  marinha  e  em  área  permitida  (Súmula  7/STJ).  A  propósito,
confira-se  a  conclusão  do  acórdão recorrido, o qual se baseia em
prova  pericial:  "Diante deste quadro, tenho que efetivamente o réu
edificou  imóvel  em local proibido, sendo necessário o desfazimento
da obra, mediante a demolição da residência construída e recuperação
da área degradada. Comprovada a construção irregular e o desrespeito
do  réu  aos comandos administrativos, especialmente o de embargo da
obra,   tenho  que  tais  fatos  são  graves  e  merecem  reprimenda
pecuniária" (fl. 747).
7.  A  jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade,
no  âmbito  da  Lei  7.347/85  e  da  Lei  6.938/81, de cumulação de
obrigações  de  fazer,  de  não  fazer  e de indenizar (AgRg no REsp
1.486.195/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe
11/3/2016;   AgRg  no  REsp  1.254.935/SC,  Rel.  Ministro  Benedito
Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  28/3/2014;  REsp 605.323/MG, Rel.
Ministro  José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Teori  Albino
Zavascki,  Primeira Turma, DJ 17.10.2005, p. 179; REsp 1.248.214/MG,
Rel.  Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.4.2012, entre
outros).
8.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do
recurso  e,  nessa  parte,  negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães
(Presidente),  Diva  Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO INTEGRAL DA LESÃO CAUSADA AO MEIO AMBIENTE - CUMULAÇÃO DE
OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1486195>>-SC, <<AgRg no REsp 1254935>>-SC,
           <<REsp 605323>>-MG, <<REsp 1248214>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1365694  RS  2011/0100816-1  Decisão:03/03/2016
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