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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 98221
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO
FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. MÚTUO. SFH. CONSIGNAÇÃO. VALOR DA CAUSA.
COMPATIBILIDADE. RITO.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito
de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial
Federal da mesma Seção Judiciária.
2. O valor da causa, nas ações de consignação em pagamento,
corresponde ao total das prestações vencidas, acrescido do montante
de doze prestações vincendas que, se dentro do limite previsto no
art. 3º da Lei 10.259/01, é de competência do Juizado Especial
Federal Cível.
3. Não há incompatibilidade entre o rito do juizado especial e a
ação de consignação em pagamento.
4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
JUÍZO FEDERAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
DE GOIÁS, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo Federal do
Primeiro Juizado Especial  da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o
suscitante. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de
Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram
com o Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos
Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (JUIZ FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E DE JUIZADO COMUM - COMPETÊNCIA
DO STJ)
     STJ - <<CC 58796>>-BA, <<CC 51173>>-PA
(AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 803734>>-MG, <<RESP 94631>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 998617
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
 OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO, NO PONTO. INVIABILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA NA
ESPÉCIE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Incabível o pedido de inclusão em pauta do agravo interno, ante
as normas regimentais que tratam de matéria.
II - É pacífico o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de
que não são cabíveis embargos de divergência quando o aresto
embargado se cinge ao juízo de admissibilidade, sem ultrapassar a
fase de cognição, como na hipótese dos autos, em que se concluiu que
a discussão gira em torno da aplicação da Súmula 7/STJ. (AgRg na Pet
5.447/RJ, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em
04/06/2008, DJe 04/08/2008).
Agravo improvido.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Fernando Mathias
(Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INCLUSÃO EM PAUTA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 453700>>-MG,
           <<EDCL NO AGRG NO RMS 10205>>-BA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE REGRA DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NA PET 5447>>-RJ, <<AGRG NOS EAG 448006>>-MS,
           <<AGRG NOS ERESP 885702>>-RS, <<AGRG NA PET 4226>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 964333  MG  2008/0270451-6  Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:07/04/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 95914
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/12/2008
RIOBTP     VOL.:00237           PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA
DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
MORAIS - FURTO DE BENS - ACUSAÇÃO DIRIGIDA A EX-EMPREGADA DOMÉSTICA
- FATO ENSEJADOR DE EVENTUAL DANO OCORRIDO POSTERIORMENTE À EXTINÇÃO
DO CONTRATO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
I - A atração da competência da Justiça Trabalhista, nos termos do
artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal, para julgamento das
ações de indenização por danos morais decorrentes da relação de
trabalho, exige conexão imediata do dano eventualmente sofrido com a
prestação do serviço.  Verificando-se que o fato ensejador de
eventual dano moral ocorreu quando já extinto o contrato de
trabalho, fica afastada a competência da Justiça Trabalhista.
Conflito de Competência conhecido para declarar a competência da
Justiça Estadual Comum, anulando-se, em conseqüência, o v. Acórdão
para que outro seja proferido.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e
Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 38304>>-MG (RLTR VOL.:00011 NOVEMBRO/2004/1362, RT
832/178)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 6365
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AUTUADOS COMO PETIÇÃO. INDEFERIMENTO
LIMINAR. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE IMPROVIMENTO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ.
I - "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula 315/STJ).
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Fernando Mathias
(Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 3281>>-MG, <<EAG 255393>>-SP,
           <<PET 2703>>-RS, <<AGRG NA PET 2627>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00546 INC:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 523012 RJ 2008/0252574-3 Decisão:11/02/2009
DJE        DATA:26/02/2009
AgRg nos EAg 902844 SP 2008/0240491-0 Decisão:26/11/2008
DJE        DATA:05/12/2008
AgRg nos EAg 1028398 RJ 2008/0219209-7 Decisão:26/11/2008
DJE        DATA:05/12/2008
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 3000
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM LEVANTAMENTO DE QUANTIA. ATO QUE
NÃO DESRESPEITA A DETERMINAÇÃO DESTA CORTE DE PROCESSAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL.
I - A decisão do magistrado da execução provisória que autoriza o
levantamento do depósito não desrespeita decisão deste Tribunal que
determina o processamento do Recurso Especial, porquanto a lei não
lhe empresta efeito suspensivo.
II - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Fernando Mathias
(Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475O PAR:00002 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 86596
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 115,
INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA.
I - As decisão dos magistrados foram preferidas dentro das
respectivas competências ratione materiae, não havendo qualquer
manifestação por parte dos julgadores no sentido de negar ou avocar
competência jurisdicional em relação as questões que lhes foram
submetidas. Inexiste conflito de competência.
II - Não ha conflito de competência se já existe sentença com
transito em julgado, proferida por um dos Juízos conflitantes.
Súmula 59/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Fernando Mathias
(Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região).

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115 INC:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 971458
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE MENSAL. SÚMULA 168/STJ.
IMPROVIMENTO.
Conforme previsto no voto condutor do REsp  975.834/RS, da relatoria
do Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 26.11.2007, os balancetes
serão "submetidos ao controle de órgãos fiscalizadores, dentre a CVM
- Comissão de Valores Mobiliários, o TCE - Tribunal de Contas do Rio
Grande do Sul, com participação do Ministério Público ali oficiante,
a CAGE - Controladoria e Auditoria Geral do Estado, a auditoria
externa e o seu próprio conselho fiscal."
Agravo regimental improvido.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Fernando Mathias
(Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 975834>>-RS (REVFOR 396/340)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 13706
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POR ESTA CORTE, DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os Embargos de
Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio
de Noronha, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Fernando
Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região).

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, COMO,
RECLAMAÇÃO / HIPÓTESE, STJ, NÃO, CONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPETRAÇÃO, CONTRA, DECISÃO JUDICIAL, PROLAÇÃO, PELO, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, SP, FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA,
STJ, PARA, APRECIAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA, ATO COATOR,
OUTRO, TRIBUNAL; IMPETRANTE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
COM, PRETENSÃO, RECEBIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, COMO, RECLAMAÇÃO
/ DECORRÊNCIA, RECORRENTE, PRETENSÃO, APENAS, REFORMA, DECISÃO, STJ,
NÃO CONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA; INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, DÚVIDA RELEVANTE, SOBRE,
RECURSO CABÍVEL, E, CARACTERIZAÇÃO, ERRO GROSSEIRO.
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 1022103 RN 2008/0197706-3 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:01/07/2009
EDcl no CC 100345 RJ 2008/0248384-5 Decisão:22/04/2009
DJE        DATA:30/04/2009
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2699
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. LEI Nº 11.101/05.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO DO JUÍZO
MONOCRÁTICO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS.
DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA
MEDIDA CAUTELAR Nº 12.327/SP. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A
DECISÃO DO JUÍZO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DAS EXECUÇÕES
INDIVIDUAIS, APÓS O MERO DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 180 DIAS PREVISTO
NA LEI Nº 11.101/05. DESCUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
- AFRONTA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDA NO
EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, AQUELA QUE, EM SEDE DE
EXECUÇÃO TRABALHISTA SUSPENSA POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM
MEDIDA CAUTELAR, DETERMINA O BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a Reclamação
para cassar a decisão do MM. Juízo da Vara do Trabalho de Matão/SP
que determinou prosseguimento da execução contra a ora reclamante,
tornando, por conseguinte, sem efeito, o bloqueio "on line" de
valores, ali determinado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª
Região).

Jurisprudência citada:      STJ - {{MC 12327}}-SP, <<CC 68173>>-SP, {{CC 73880}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 68173
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/12/2008
DECTRAB    VOL.:00174           PG:00058
DECTRAB    VOL.:00175           PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMERCIAL. LEI 11.101/05.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO.
1. A DECISÃO LIMINAR DA JUSTIÇA TRABALHISTA QUE DETERMINOU A
INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ASSIM
TAMBÉM DOS SEUS SÓCIOS, NÃO PODE PREVALECER, SOB PENA DE SE QUEBRAR
O PRINCÍPIO NUCLEAR DA RECUPERAÇÃO, QUE É A POSSIBILIDADE DE
SOERGUIMENTO DA EMPRESA, FERINDO TAMBÉM O PRINCÍPIO DA "PAR CONDITIO
CREDITORUM".
2. É COMPETENTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DECIDIR ACERCA
DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA, TAMBÉM DA EVENTUAL EXTENSÃO
DOS EFEITOS E RESPONSABILIDADES AOS SÓCIOS, ESPECIALMENTE APÓS
APROVADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO.
3. OS CRÉDITOS APURADOS DEVERÃO SER SATISFEITOS NA FORMA
ESTABELECIDA PELO PLANO, APROVADO DE CONFORMIDADE COM O ART. 45 DA
LEI 11.101/2005.
4. NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL A RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS APÓS
O MERO DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 180 DIAS.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA
DE MATÃO/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de
Matão/SP, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos
Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO)
     STJ - <<CC 73380>>-SP, <<CC 61272>>-RJ, <<CC 88661>>-SP,
           <<CC 92005>>-SP, <<CC 79170>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00005 PAR:00004 ART:00006 PAR:00002 ART:00045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 982133
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 03/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL. SOCIETÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEI DE RECURSOS
REPETITIVOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO
INEXISTENTE. MANIFESTAÇÃO SOBRE NORMAS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
I. Não dispõe o STJ de competência para manifestação sobre normas
constitucionais, notadamente porque o julgamento procedido pela
Corte subsumiu-se exclusivamente à interpretação do direito federal
ordinário.
II. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª
Região) e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente,
a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 ART:00105
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90338
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/11/2008
RSTJ       VOL.:00213           PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUNTA COMERCIAL. ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO
CONTRATUAL. ATO FRAUDULENTO. TERCEIROS. INDEVIDO REGISTRO DE
EMPRESA.
1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação ordinária
pleiteando anulação de registro de alteração contratual efetivado
perante a Junta Comercial, ao fundamento de que, por suposto uso
indevido do nome do autor e de seu CPF, foi constituída, de forma
irregular, sociedade empresária, na qual o mesmo figura como sócio.
Nesse contexto, não se questiona a lisura da atividade federal
exercida pela Junta Comercial, mas atos antecedentes que lhe
renderam ensejo.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça
do Estado de Rondônia, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Tribunal de
Justiça do Estado de Rondônia, o suscitado. Os Ministros João Otávio
de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Carlos Fernando
Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região) votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy
Andrighi e, ocasionalmente, o Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 51812>>-ES, CC 73335-SP, <<RESP 678405>>-RJ
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, RO, PARA,
JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, ANULAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONTRATO,
EMPRESA COMERCIAL, E, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE,
AJUIZAMENTO, AÇÃO ANULATÓRIA, ACUMULAÇÃO, COM, PEDIDO, DANO MORAL,
PELA, IRREGULARIDADE, INCLUSÃO, NOME, AUTOR, COMO, SÓCIO, EM,
REGISTRO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, ÂMBITO, JUNTA COMERCIAL /
DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, NUMERUS CLAUSUS, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL; CARACTERIZAÇÃO,
JUNTA COMERCIAL, COMO, AUTARQUIA ESTADUAL; RESSALVA, POSSIBILIDADE,
DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, APENAS, HIPÓTESE,
IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA, AUTORIDADE COATORA,
RESPONSÁVEL, REALIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, POR, DELEGAÇÃO, ÓRGÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
Acórdãos similares: CC  96872  PR  2008/0142317-5  Decisão:26/11/2008
DJE        DATA:09/12/2008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 927379
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO).
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE.
1 - O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de limitação da
taxa de administração de consórcio de bens móveis, prevista no
Decreto nº 70.951/72. Consoante recente entendimento consignado pela
Eg. Quarta Turma, as administradoras de consórcio possuem total
liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos
do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do BACEN,
não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas
em percentual superior a 10% (dez por cento).
2 - Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os Embargos de Divergência. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Carlos
Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LIMITE SUPERIOR A 10%)
     STJ - <<RESP 918627>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:070951 ANO:1972
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00033
LEG:FED CIR:002766 ANO:1997
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)