AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 555931
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONCUSSÃO. 2º SARGENTO DA POLÍCIA
MILITAR DA ATIVA, ATUANDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO, QUE COAGIA EMPRESÁRIO
ORGANIZADOR DE EVENTOS A CONTRATAR A EMPRESA DE SEGURANÇA DO MARIDO,
ALÉM DE EXIGIR PAGAMENTO DE VALORES PARA NÃO CRIAR EMPECILHOS À
REALIZAÇÃO DE EVENTOS. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 1.001/1969
AOS POLICIAIS MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS E DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO
CÓDIGO PENAL MILITAR, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOMENTE POSTAS NO AGRAVO REGIMENTAL: INOVAÇÃO
RECURSAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DO FLAGRANTE E NOS
EQUIPAMENTOS DE GRAVAÇÃO DE IMAGEM E DE SOM: NULIDADE DE ALGIBEIRA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. De há muito está superado o enunciado n. 297 da Súmula do STF,
aprovado em sessão plenária de 13/12/1.963, que rezava que "Oficiais
e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial
civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo
competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou
contra eles". Precedentes do STF.
A aplicabilidade da Lei penal militar aos policiais militares
decorre de sua definição como militares pelo art. 42 da Constituição
Federal, que considera os membros das Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares como militares dos Estados, do DF e dos
Territórios.
2. A competência da Justiça Militar para julgamento de delitos
praticados por policiais militares contra civis tem por fundamento
tanto o art. 125, § 4º, da CF quanto o art. 9º, II, "b", "c" e "d",
do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969). Essa situação
não se alterou substancialmente com o advento da Lei 13.491, de
13/10/2017, que deu nova redação ao inciso II do artigo 9º do Código
Penal Militar.
A Lei 13.491/2017 ampliou a competência da Justiça militar, passando
a deslocar para a Justiça Castrense qualquer crime previsto na
Legislação Penal Comum (Código Penal e Leis Esparsas) desde que
praticado por militar em serviço, ou no exercício da função.
3. Situação em que o depoimento de testemunhas e provas colhidas em
áudios e vídeos periciados demonstram que a Paciente e o corréu
flagrado recolhendo a propina (outro soldado da PM) se aproximaram
da vítima (empresário local dedicado à organização de eventos)
identificando-se como policiais militares da ativa, inclusive
solicitando o seu comparecimento ao destacamento da Polícia Militar
para uma conversa e, no local, a Paciente fez a primeira sugestão de
que a vítima deveria contratar a empresa não legalizada de seu
marido para fornecer serviços de segurança dos eventos promovidos
pela vítima, insinuando que, se contratasse pessoas de fora ou não
indicadas por ela, "iria ter problemas". Valores eram cobrados
também pelos réus para realizar o policiamento no local.
Diante desse quadro, vê-se que o delito pelo qual a Paciente foi
condenada se enquadra perfeitamente no conceito de crime militar
previsto no art. 9º, I, alíneas "b" e "c", do Código Penal Militar.
4. Constitui indevida inovação recursal a formulação, somente em
sede de agravo regimental, de alegações de nulidade de prova e de
violações à Lei Penal Militar e à Constituição não alegadas na
inicial do habeas corpus.
5. Se a defesa não pleiteou, nas instâncias ordinárias, antes de
transitar em julgado a condenação, a realização de perícia no local
do flagrante e nos equipamentos de gravação de imagem e de som,
constitui demonstração de deslealdade processual conhecida na
doutrina como "nulidade de bolso ou de algibeira" a sua alegação em
momento tardio do processo. (HC n. 504.819/CE, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, Quinta turma, julgado em 28/5/2019, DJe 3/6/2019)
6. De mais a mais, e tendo em conta que a prova tem por destinatário
o julgador que tem o poder de indeferir sua produção (art. 400, §
1º, CPP), cabe à parte interessada não só demandar a produção da
prova no momento oportuno, como também justificar a sua necessidade
e utilidade para a formação da convicção do magistrado, o que não
foi feito no caso concreto, nem mesmo na inicial do presente habeas
corpus.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (NULIDADE DE ALGIBEIRA - INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA
BOA-FÉ)
   STJ - <<HC 504819>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00042 ART:00125 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00002 LET:B LET:C LET:D
(ART. 9º, II COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.491/2017)
LEG:FED LEI:013491 ANO:2017