RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1825330
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AOS ARTS. 489
E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO
PROFERIDO NO RESP 1.141.990/PR. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A INSCRIÇÃO EM
DÍVIDA  ATIVA.  FRAUDE  À  EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA  375/STJ.  PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Não se
configura  a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, V e VI, e 1.022, II,
do  CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal a quo julgou integralmente a
lide   e   solucionou,   de   maneira   amplamente  fundamentada,  a
controvérsia,  em  conformidade  com o que lhe foi apresentado. 2. O
simples  descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de
tornar   cabíveis   os   Embargos   de  Declaração,  que  servem  ao
aprimoramento  da  decisão,  mas não à sua modificação, que só muito
excepcionalmente  é  admitida.  O  órgão  julgador  não é obrigado a
rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos trazidos pelas partes em
defesa  da  tese  que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
Nesse  sentido:  AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena
Costa,  Primeira  Turma,  DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.707.213/RJ,
Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma, DJe 14.6.2018; AREsp
389.964/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2018;
AgInt  no  AREsp  258.579/PE,  Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 6.10.2017.
3.  Na  origem,  trata-se de Embargos de Terceiro opostos pela parte
recorrida,  sob o fundamento de que adquiriu, de boa-fé, os veículos
que  são  objeto da demanda antes da decretação da indisponibilidade
dos bens em Execução Fiscal.
4.  A  Corte  de  origem desconsiderou que a alienação se deu após a
inscrição  em  Dívida  Ativa da União, afirmando que "(...) é também
entendimento    sedimentado    nesta   Corte   que   a   boa-fé   do
adquirente/embargante,  que  também é presumida pela inexistência de
registro  da penhora no registro administrativo do veículo quando da
sua aquisição, afasta a fraude à execução, já que seu reconhecimento
não é oponível ao terceiro de boa-fé".
5.  A  Primeira  Seção  do  STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR,
submetido  ao  rito  dos  feitos  repetitivos, firmou: a) a natureza
jurídica  tributária  do crédito conduz a que a simples alienação ou
oneração  de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por
quantia  inscrita  em  dívida  ativa,  sem  a  reserva de meios para
quitação  do  débito,  gera  presunção absoluta (jure et de jure) de
fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito
processual  civil); b) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que
tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a
fraude  de  execução; se o ato translativo foi praticado a partir de
9.6.2005,  data  de início da vigência da Lei Complementar 118/2005,
basta  a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração
da  figura  da  fraude;  c)  a  não  aplicação do artigo 185 do CTN,
dispositivo  que  não  condiciona  a ocorrência de fraude a qualquer
registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e
afronta à Súmula Vinculante 10/STF.
6. Fixada a premissa fática de que a alienação dos bens ocorreu após
a  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  no  ano de 2012, quando
plenamente vigente a atual redação do art. 185 do CTN (alterada pela
Lei  Complementar  118/2005), devem os autos retornar ao Tribunal de
origem  para  análise  da  existência  da  reserva de outros bens ou
rendas do devedor, suficientes ao total pagamento da dívida inscrita
(art. 185, parágrafo único, do CTN).
7.  Recurso  Especial parcialmente provido, determinando a devolução
dos   autos  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  para,
considerando  que  a  alienação  do  bem  se deu após a inscrição em
Dívida Ativa da União e quando plenamente vigente a atual redação do
art.  185 do CTN, análise da existência da reserva de outros bens ou
rendas   do  devedor,  suficientes  ao  total  pagamento  da  dívida
inscrita.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA
ATIVA)
     STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290),
           <<REsp 1801859>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1747123>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1171685>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185   PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
Acórdãos similares: REsp    1866920  RS  2020/0062269-9  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:31/08/2020