HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609113
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.  RÉU
CONDENADO A 9 ANOS DE RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO
DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DA PRISÃO NOS MOLDES DO ART. 316 DO CPP.
MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO. REAVALIAÇÃO DA
CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER SOLICITADA NO JUÍZO EMISSOR DO DECRETO
PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO, COM
RECOMENDAÇÃO.
1. O excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não
pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento
do recurso, devendo ser apreciado, também, com base no princípio da
razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade
da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença
condenatória.
2. De acordo com o andamento processual, verifica-se que o recurso
defensivo foi interposto em 1º/7/2019, tendo a defesa apresentado
suas razões em 6/9/2019. Em 1º/10/2019, o Ministério Público
apresentou as contrarrazões ao apelo defensivo. O feito foi
distribuído automaticamente em 8/1/2020, mas, verificada a
prevenção, redistribuído ao relator em 28/1/2020. Encaminhados os
autos ao Ministério Público, o parecer foi emitido em 29/4/2020,
sendo o feito concluso ao relator para julgamento em 30/4/2020.
Nesse contexto, considerando os trâmites necessários, não se
visualiza desídia que possa ser atribuída ao Tribunal e que
justifique o relaxamento da prisão por excesso de prazo.
3. Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o
paciente - 9 anos de reclusão -, não verifico flagrante excesso de
prazo para o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em
razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o paciente
se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução
da pena, que já foi iniciada, tendo sido expedida a competente guia
de execução provisória.
4. Por outro lado, no que concerne à necessidade de reexame da
prisão nos moldes do art. 316 do CPP, nota-se que a questão não foi
objeto de análise por parte da Corte a quo, de modo que não pode ser
apreciada diretamente por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em
indevida supressão de instância.
5. Segundo o art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal,
decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão
revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias,
mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a
prisão ilegal.
6. No presente caso, a prisão preventiva foi decretada e mantida por
Juiz de primeiro grau, dessa forma, caberia tão somente a ele a
atribuição de reavaliar a necessidade da medida restritiva de
liberdade. Portanto, não há sequer que se cogitar em omissão da
Corte local, tendo em vista que o pedido deve ser formulado perante
o Juízo de primeiro grau. Precedente: AgRg no HC 569.701/SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe
17/06/2020.
7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado,
com recomendação ao Tribunal de origem, para que promova maior
celeridade ao julgamento do apelo defensivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e,
nessa parte, denegar  a ordem, com recomendação, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO DEFENSIVA PENDENTE DE JULGAMENTO -
AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<HC 222683>>-CE
(APELAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO - PENA IMPOSTA)
   STJ - <<HC 234713>>-CE
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ
   STF - [[HC 129142]]-SE,
         [[RHC 111935]]-DF,
         [[HC 97009]]-RJ,
         [[HC 117798]]-SP
(PRISÃO CAUTELAR - REVALIDAÇÃO - JUÍZO EMISSOR DA DECISÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 569701>>-SP
Informações complementares:      "O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que,
embora a lei processual não estabeleça prazo para o julgamento da
apelação, tratando-se de recurso defensivo, a demora injustificada
por circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu se
encontra preso, configura constrangimento ilegal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO