AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655122
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME
FECHADO. ADEQUADO. QUANTIDADE DE DROGAS UTILIZADA COMO FUNDAMENTO
PARA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - In casu, v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do
tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o paciente
se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não
somente da expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas
(2 porções de haxixe, com peso líquido de 94,690 gramas; 2 porções
de maconha, com peso líquido total de 2,090 gramas; 2 porções de
anfetamina, com peso bruto de 18,110 gramas; 270 pontos de LSD,
pesando 12,550 gramas; 1 fraco de substância alucinógena conhecida
como "Gota"; e 769 comprimidos de ecstasy, pesando 253,34 gramas),
mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão, bem como
constatarem que não se tratava de traficante ocasional. Tudo isso,
são elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Rever o entendimento das instâncias
ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição, como
reclama a impetrante, demandaria, necessariamente, amplo
revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda
evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
III - Quanto ao regime prisional, a quantidade e diversidade dos
entorpecentes apreendidos, foi utilizada como fundamento a ensejar a
aplicação do regime mais danoso, o que está em consonância com o
entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do
Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/06. Precedentes.
I V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgInt no HC 402261>>-MS,
         <<HC 379203>>-SC,
         <<HC 372973>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS
ENTORPECENTES APREENDIDOS)
   STJ - <<HC 385934>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 porções de haxixe, com peso
líquido de 94,690 g; 2 porções de maconha, com peso líquido total de
2,090 g; 2 porções de anfetamina, com peso bruto de 18,110 g; 270
pontos de LSD, pesando 12,550 g; 1 fraco de substância alucinógena
conhecida como Gota; e 769 comprimidos de ecstasy, pesando 253,34 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042