AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1437444
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DANO  MORAL E MATERIAL. MORTE DE PASSAGEIRA ARREMESSADA PARA FORA DO
VAGÃO   DO   METRÔ.   INSURGÊNCIA   DA   SUPERVIA  QUANTO  AO  VALOR
INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. PLEITO DE REDUÇÃO.
DESNECESSIDADE.   ARBITRAMENTO  EM  OBSERVÂNCIA  AOS  PRINCÍPIOS  DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC.  2.  A  orientação  firmada  no âmbito do STJ é de que os
valores  fixados  a  título  de  danos morais, porque arbitrados com
fundamento  no  arcabouço  fático-probatório constante dos autos, só
podem  ser  alterados  em  hipóteses excepcionais, quando constatada
nítida    ofensa    aos    princípios    da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante.
3.  No  caso  dos  autos,  a reparação moral foi fixada na origem em
valores  muito  aquém  dos  que  são  praticados  por esta Corte, em
situação  semelhante,  sendo  cabível  a  intervenção  do  STJ  para
majorá-la. Precedentes.
4.  Em  razão  da  improcedência  do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - DANO MORAL - MORTE DE FAMILIAR - INDENIZAÇÃO - VALOR -
RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1370919>>-RJ, <<AgRg no REsp 1362073>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
distribuídos em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos três
familiares da vítima.
Informações complementares:      "[...]  é  certo que a lei não fixa valores ou critérios para a
quantificação  do  dano  moral, que, entretanto, deve ter assento na
regra do art. 944 do CC/02.
     Por  isso,  esta  Corte  tem  se  pronunciado reiteradamente no
sentido  de  que  o  valor  de  reparação  do  abalo  moral deve ser
arbitrado  em  montante que desestimule o ofensor a repetir a falta,
sem  constituir,  de  outro  lado,  enriquecimento  indevido  para a
vítima".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005