HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 710068
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. AÇÃO PENAL COMPLEXA QUE ENVOLVE MAIS DE 20 (VINTE) RÉUS.
PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013,
DENTRE OUTROS CRIMES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. NULIDADE SANADA.
ART. 570 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ
SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de
20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de
3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019
e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ, HC
563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção,
julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX
FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC
381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira
Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no
sentido de que eventual nulidade decorrente da ausência de citação
pessoal é sanada quando do comparecimento do acusado nos autos,
conforme dispõe o art. 570 do CPP.
3. No caso, a citação pessoal, não concretizada, no primeiro
momento, em razão da suspensão gerada pela pandemia do   novo
coronavírus, restou aperfeiçoada pelo comparecimento espontâneo do
paciente nos autos, por meio de sua defesa constituída, oportunidade
na qual requereu o acesso digital aos autos, o que afasta a alegação
de nulidade no feito.
4. Ademais, a jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se
firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a
comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de
nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP, o que não ocorreu
na hipótese, tendo em vista que, além do comparecimento espontâneo
do acusado nos autos, o paciente será intimado para que possa
complementar a resposta à acusação apresentada.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<HC 381248>>-MG,
         <<HC 323409>>-RJ,
         {{HC 563063}}-SP,
         <<HC 482549>>-SP
   STF - [[HC-AGR 147210]],
         [[HC-AGR 170180]],
         [[HC-AGR 169174]],
         [[HC-AGR 172308]],
         [[HC-AGRG 174184]]
(AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NULIDADE
- NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 460152>>-MG,
         <<HC 265839>>-BA,
         <<HC 202571>>-RJ,
         <<RHC 24126>>-SC
(NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<RHC 86357>>-BA,
         <<AgRg no HC 565856>>-MG
Informações complementares:      É possível superar o vício da falta de citação do acusado nos
estritos termos do art. 351 do Código de Processo Penal pela ciência
inequívoca do acusado acerca da ação penal. Isso porque, conforme o
art. 572, II, do CPP, considerar-se-á sanado o ato quando, praticado
de outra forma, tiver atingido o seu fim.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00351 ART:00563 ART:00570 ART:00572 INC:00002