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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1797793
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.    AGRAVO    INTERNO    NO
AGRAVO EM RECURSO    ESPECIAL.   REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO
BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO    INTERNO    DO PARTICULAR  A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação
jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se
depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem
apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado
de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se,
ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não
implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2.   A Corte local se manifestou sobre o precedente indicado pela
parte RE 564.354/SE (Tema 930/STF), mas adotou fundamentação
contrária às suas pretensões, o que não se pode confundir com
negativa de prestação jurisdicional, não havendo  razões para
modificar a decisão recorrida.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, com vistas a examinar
suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, aferir a existência ou não
de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional,
sob pena de usurpação da competência do STF.
4.    Agravo    interno    do particular a que se nega provimento

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1885026  SP  2021/0125727-8  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1736117
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ISS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS QUANTIAS RECEBIDAS A
TÍTULO DE REEMBOLSO. TERMO DE CONFISSÃO. ASPECTOS FÁTICOS. VÍCIOS DE
CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.133.027/SP SOB
O RITO DOS RECURSO REPETITIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA
NÃO PROVIDO.
1. Afasta-se a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando
verificado o exaurimento da prestação jurisdicional, como na
hipótese.
2. O STJ possui entendimento firmado sob o rito dos recursos
repetitivos (REsp 1.133.027/SP) no sentido de que, uma vez
confessada a dívida tributária, torna-se inadmissível ulterior
questionamento judicial de aspectos fáticos da obrigação tributária.
3. Na hipótese, consignado pelo Tribunal de origem que a revisão da
base de cálculo do ISS contém viés fático, bem como não comprovada a
existência de vícios de consentimento na confissão da dívida, os
quais seriam capazes de macular sua validade, fica impossibilitada a
alteração de tais conclusões ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4.  Agravo Interno da empresa não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ASPECTOS FÁTICOS - REVISÃO DA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1133027>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 375)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1670413
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO   RECURSO
ESPECIAL.  FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO POR
ADVOGADO SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ÓBICE  DA  SÚMULA  83/STJ  AO
CONHECIMENTO  DO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA 182/STJ. AGRAVO  INTERNO
 DO  PARTICULAR  NÃO  CONHECIDO.
1.  A  decisão  ora  recorrida  negou  provimento  ao  recurso
especial  em  razão  da  incidência  da  Súmula  83/STJ,  uma  vez
que  a  conclusão  veiculada  no  acórdão  recorrido,  no  sentido
de  que: (a) o falecimento da parte extingue, de imediato, o mandato
outorgado ao advogado e (b) na hipótese de inércia injustificada do
exequente, após a tomada das medidas de que dispõe o Juízo para a
habilitação dos sucessores, o feito deve ser extinto, sem resolução
de mérito, está  em  consonância  com  a  orientação  desta  Corte
Superior  sobre  o  tema.
2.  Assim,  inadmitido  o  recurso  especial  em  razão  da
conformidade  entre  o  acórdão  impugnado  e  a  jurisprudência
desta  Corte  Superior  sobre  a  matéria,  incumbiria  à  parte
interessada  apontar  precedentes  contemporâneos  ou
supervenientes  aos  referidos  na  decisão  impugnada,  procedendo
ao  cotejo  analítico  entre  eles,  o  que  não  se  verificou  no
caso  dos  autos, uma vez que a parte recorrente insistiu  nas
teses  anteriormente  veiculadas  no  apelo  nobre.
3  .  É  inviável  o  agravo  interno  que  deixa  de  impugnar
especificamente  os  fundamentos  da  decisão  agravada  (art.
1.021,  §  1º,  do  CPC/2015). Súmula 182/STJ.
4.  Agravo  interno  do  particular  não  conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1112333>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1340927>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1459444  SP  2019/0057207-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1878573
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO
CABÍVEL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. FUNDAMENTO QUE
AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF.
1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido - esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF
-, o qual está em harmonia com a orientação jurisprudencial deste
Superior Tribunal, firme no sentido de que "a decisão que resolve
Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser
atacada apor meio de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo
incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de
Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as
hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal"
(AREsp 1567607/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 22/10/2019, DJe 5/11/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA
283/STF)
   STJ - <<AREsp 1567607>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 983766>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1380373>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1406353>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1868586
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENSÃO POR MORTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que "o pedido de concessão do benefício de pensão
por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que
atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a
pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, a
concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer
tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for
ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo
indeferimento administrativo, se houver". (AgInt no REsp 1749680/MG,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe
20/4/2021).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO
DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1749680>>-MG,
         <<EDcl nos EREsp 1269726>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1697937
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA
AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. ARGUMENTOS DISSOCIADOS
DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA 284/STF.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 519/STJ.
1. Tendo em vista que contra o acórdão recorrido não foram opostos
embargos de declaração, a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e
1.022 do CPC apresenta-se dissociada da situação existente nos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2. "Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a
Fazenda Pública, 'na hipótese de rejeição da impugnação ao
cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários
advocatícios'."(AgInt no REsp 1928472/RS, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/8/2021).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - SÚMULA 519/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1928472>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1864374>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1668737>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000519
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1137015
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO.
1. A atual jurisprudência do STJ é clara no sentido de que, "quando
a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre após o
ajuizamento da execução fiscal, é incabível a extinção da execução
por inexigibilidade do título executivo enquanto perdurar a
prefalada suspensão da exigibilidade" (AgInt na Rcl 33.981/SP, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em
27/2/2019, DJe 13/3/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POSTERIOR
AO AJUIZAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 33981>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1827433>>-RS
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt na PET no TP)
Processo: 3362
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES/CONTRATOS. AGRAVO
INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. PENDÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Conforme dispõe o art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo
Civil de 2015, a competência desta Corte Superior para apreciar
pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se
inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal
de origem.
III ? No caso, não se verifica, de plano, manifesta ilegalidade no
acórdão, constantando-se, ainda, a baixa probabilidade de
conhecimento e provimento do recurso especial interposto.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "[...] embora o pedido de tutela provisória não possa ser
alterado após a sua formulação inaugural, sob pena de desvirtuamento
do instituto, tal não impede, eventualmente, a apresentação de novo
requerimento, o qual deverá preencher os requisitos legais, além de
refletir a contemporaneidade do feito ao qual vinculado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 ART:01021 PAR:00004 ART:01029 PAR:00005
        INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65927
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO APÓS
RENÚNCIA DO TITULAR. DESIGNAÇÃO DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO COMO
INTERINO. LEGALIDADE.
1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b,
do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso
contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a
possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado
afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse
sentido: AgInt no MS 22.585/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/4/2019.
2. "O art. 39, § 2.º, da Lei 8.935/1994 determina que na hipótese de
a delegação vagar, o substituto mais antigo deve ser designado para
responder pelo expediente até a abertura de concurso e novo
provimento da vacância"(AgRg no RMS 47.542/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/3/2016).
3. Segundo inteligência dos arts. 20 e 39 da Lei 8.935/1994, o
critério para a definição do interino pela serventia vaga não leva
em consideração a antiguidade do escrevente como tal, mas sim a
antiguidade deste na condição de substituto designado pelo então
titular.
4. Caso concreto em que os documentos colacionados aos autos
comprovam que o ora agravante exercia a função de escrevente
substituto desde 2/8/2019, sendo, portanto, mais moderno que a
coagravada Camila Antunes da Luz, nomeada como escrevente substituta
a partir de 1º/3/2019.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no MS 22585>>-DF
(SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL - PERDA DA DELEGAÇÃO AO TITULAR
- SUBSTITUIÇÃO - OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE)
   STJ - <<AgRg no RMS 47542>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004 LET:A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00002 LET:B
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00020 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00005 ART:00039
        PAR:00002
LEG:EST LCP:000183 ANO:1999 UF:SC
        ART:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1462196
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC/2015.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CÁLCULOS DA
CONTADORIA JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS
ADEQUADOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. A alegação de violação dos art. 505 e 507 do CPC/2015 não é
suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada,
instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a
discussão e apreciação judicial pelo tribunal de origem. Com efeito,
a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de
enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria impugnada, objeto
do recurso excepcional, não obstante oposição de embargos de
declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula 211/STJ.
2. O Tribunal de origem reconheceu que foi desacolhida a impugnação
ofertada pelo credor e homologado a conta de liquidação elaborada
pelo órgão auxiliar do juízo, estando certos os parâmetros dos juros
moratórios e da atualização dos valores atrasados.
3. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame
do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que
redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do
recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a
qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial.
4.   Agravo   interno   do particular que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1446300  SP  2019/0034294-8  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021