HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540788
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
2. No caso, embora o decreto constritivo faça menção à quantidade de
entorpecentes encontrada em poder do Paciente - fundamentação que,
em princípio, justifica a decretação da prisão cautelar -, deve-se
atentar que a quantidade de drogas apreendida (3 porções e 1 tablete
de maconha, com peso de 37,72 gramas) não é capaz de demonstrar,
por si só, o periculum libertatis do Acusado.
3. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,
revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não
estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito
da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova
decretação de prisão provisória, por fato superveniente, a
demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de medidas
cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal),
desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<RHC 98582>>-MG,
         <<RHC 100760>>-GO,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 101015>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 porções e 1 tablete de maconha, com peso de 37,72 g.
Informações complementares:      "No que diz respeito especificamente ao tráfico de drogas, não
obstante seja legítima, em termos de política criminal, a
preocupação com o seu alastramento na sociedade, a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que
fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o
de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações
familiares ou o de que se trata de crime que causa temor,
insegurança e repúdio social, não são idôneos para justificar a
decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real
periculosidade do agente, que só pode ser decifrada à luz de
elementos concretos constantes dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00310 ART:00312
        ART:00316 ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011