bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1326
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 11/03/1991      PG:02372
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM 1987 CONTRA O GOVERNO DO
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA.  COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA
LOCAL, NO EXERCICIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL, A TEOR DO ARTIGO 110,
PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ARTIGO
27, PARAG. 10, DO ADCT.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA 1A. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE
RORAIMA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00110 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1280
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/02/1991      PG:00560
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONCORDATA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO.
COMPETENTE O JUIZO DA CONCORDATA PARA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO,
MOVIMENTADA PELO CONCORDATARIO, VISANDO A EFETUAR O PAGAMENTO DE
CREDITOS SUJEITOS A MORATORIA, AINDA QUE O CREDOR SEJA EMPRESA
PUBLICA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CIVEL DE PARNAIBA-PI.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1236
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 11/03/1991      PG:02370
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM 1980 CONTRA A CIBRAZEM, PERANTE
A JUSTIÇA DO ENTÃO TERRITORIO DE RORAIMA.  COMPETENCIA RESIDUAL
DA JUSTIÇA LOCAL, NO EXERCICIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL, A TEOR DO
ART. 27, PARAG. 10, DO ADCT, COMBINADO COM O ART. 110, PARAGRAFO
UNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE BOA VISTA-RR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00110 PAR:UNICO ART:00114
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1134
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/12/1990      PG:15338
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
LITIGIO RESTRITO A PARTICULARES, NÃO ENVOLVENDO INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 15A. VARA CIVEL DE SALVADOR-BA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 2326
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 29/04/1991   PG:05247
RSTJ     VOL.:00020        PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INEXISTENCIA DO
DISSENSO INTERPRETATIVO.
DESCABEM OS EMBARGOS, SE INOCORRE DISSIDIO QUANTO A INTERPRETAÇÃO
DO DIREITO EM TESE.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01280
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 278
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 04/02/1991   PG:00560
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETENCIA. O FORO DO DOMICILIO OU DA
RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO EM QUE SE
PEDEM ALIMENTOS, DAI DECORRENDO A COMPETENCIA PARA AS AÇÕES QUE LHE
SÃO CONEXAS. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE PICOS-PI, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00002 ART:00120
LEG:FED SUM:000001 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00032
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 3764
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 29/04/1991      PG:05247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FALENCIA. DEPOSITO ELISIVO. CORREÇÃO MONETARIA E HONORARIOS DE
ADVOGADO.
I  - O DEPOSITO ELISIVO DA FALENCIA E DE SER ACRESCIDO DA
CORREÇÃO MONETARIA, NOS TERMOS DA LEI N. 6.899/81. PRECEDENTES DO
STJ.
II - NÃO VULNERA O ART. 208, PARAGRAFOS 1. E 2., DA LEI FALIMENTAR,
NEM TAMPOUCO O ART. 20 DO CPC, A DECISÃO QUE IMPÕE, NESSE CASO, OS
ENCARGOS DA SUCUMBENCIA. DISSIDIO PRETORIANO, DE RESTO, NÃO
CONFIGURADO.
RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINS. SALVIO DE FIGUEIREDO E
ATHOS CARNEIRO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 ART:00026
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00208 PAR:00001 PAR:00002 ART:00023 PAR:UNICO
        INC:00002 ART:00020 ART:00011 PAR:00002 ART:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A     LET:C
LEG:FED LEI:006014 ANO:1973
        ART:00005
LEG:FED SUM:000291 ANO:****
STF
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00322
LEG:FED SUM:000512 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:004623 ANO:1965
LEG:FED SUM:000400 ANO:****
(STF)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:UNICO
LEG:FED SUM:000282 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000356 ANO:****
(STF)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 4369
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 04/02/1991   PG:00561
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO CUJO ALEGADO DISSIDIO NÃO ESTA
COMPROVADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279  SUM:000491
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1308
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 15/04/1991   PG:04291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
I - NÃO CARACTERIZADA A CONEXÃO ENTRE A CONSIGNATORIA
INTENTADA NO JUIZO ESTADUAL E O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
DO JUIZO FEDERAL, E DAQUELE A COMPETENCIA PARA A PRIMEIRA DAS
AÇÕES MENCIONADAS.
II - UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 4. VARA CIVEL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS-SP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00002
Acórdãos similares: CC        1377  SP  1990/0006941-6  DECISAO:14/11/1990
DJ     DATA:15/04/1991 PG:04291
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1339
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 17/12/1990      PG:15340
JBCC       VOL.:00174           PG:00097
RT         VOL.:00666           PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRATO DE SEGURO. FORO DE ELEIÇAO. E INEFICAZ A CLAUSULA
ESTIPULADORA DO FORO DE ELEIÇAO EM CONTRATO DE ADESAO, A
BENEFICIO DA SEGURADORA. O SEGURADO PODE VALER-SE DAS REGRAS
GERAIS DE COMPETENCIA. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE CAXIAS DO SUL, PARA
PROCESSAR E JULGAR AMBAS AS AÇOES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE CAXIAS DO SUL - RS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:O     ART:00105 INC:00001
        LET:D
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00118 INC:00001
LEG:FED SUM:000335 ANO:****
(STF).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1315
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/02/1991      PG:00560
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDAÇÃO. MENSALIDADES.
MAJORAÇÃO. CONSIGNATORIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- NÃO DEMONSTRADA A CONEXÃO COM A SEGURANÇA IMPETRADA, ASSIM COMO
INEXISTENTE O INTERESSE DA UNIÃO, COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL
PARA APRECIAR E DECIDIR CONSIGNATORIA NA QUAL SE DISCUTE O VALOR
DE MENSALIDADES ESCOLARES, MAJORADO POR ENTIDADE MANTENEDORA DE
ENSINO SUPERIOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO, AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, INEXISTENCIA, CONEXÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, PRETENSÃO, FREQUENCIA, COLAÇÃO DE GRAU, FALTA, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1279
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 17/12/1990   PG:15339
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - ATO ADMINISTRATIVO - EDITAL DE
CONCURSO PUBLICO.
I     - O SIMPLES FATO DE REGER-SE A RELAÇÃO FUTURA DOS CONCURSADOS,
APOS A NOMEAÇÃO , PELAS REGRAS DA CLT, NÃO TEM O CONDÃO DE
DETERMINAR, APRIORISTICAMENTE, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL,
PARA DIRIMIR A QUAESTIO JURIS DE QUE SE JULGA CREDOR O AUTOR,
TOCANTE A LEGALIDADE OU NÃO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO, DECORRENTE DE
EDITAL DE CONCURSO PUBLICO.
II    - A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU O
PRINCIPIO QUE A COMPETENCIA E FIRMADA PELA NATUREZA DA LIDE
DELINEADA NA INICIAL.
III   - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA - CE
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1255
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 15/04/1991   PG:04291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
PRETENSÃO DE REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, FORMULADA CONTRA O INCRA POR
FUNCIONARIOS PUBLICOS, SOB A FORMA DE 'PROCESSO TRABALHISTA'.
REMESSA, PELA J. C. J., DO FEITO A JUSTIÇA FEDERAL, CUJA COMPETENCIA
SE RECONHECE, FACE AO TEOR DO PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-PA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002302 ANO:1986
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1250
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/03/1991      PG:01962
RLTR       VOL.:00007 JULHO/1992 PG:00850
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA ABSOLUTA - CUMULAÇÃO DE LIDES.
REUNINDO A INICIAL DUAS LIDES, PARA CUJO JULGAMENTO SÃO
ABSOLUTAMENTE COMPETENTES DISTINTOS RAMOS DO JUDICIARIO, HA QUE
SE DECLARAR A IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO, NÃO SE PODENDO
DECIDI-LAS EM UM MESMO PROCESSO.
RECONHECIMENTO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A
LIDE TRABALHISTA E DA JUSTIÇA COMUM PARA O PLEITO DE BENEFICIOS
ACIDENTARIOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 6. VARA CIVEL DE DOURADOS-MS,
PARA JULGAMENTO DA AÇÃO ACIDENTADA E A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE DOURADOS-MS, PARA JULGAR A DEMANDA DE NATUREZA
TRABALHISTA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1234
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 18/02/1991   PG:01020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIÇA FEDERAL - COMPETENCIA RESIDUAL - ADCT ARTIGO 27 PAR-10.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS TRABALHISTAS
QUANDO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, PARA O QUAL ERA COMPETENTE,
HOUVER SIDO INICIADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE BOA VISTA-RR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 859
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 11/03/1991      PG:02370
RSTJ       VOL.:00030           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO
MESMO ESTADO.
I  - RESSALVADA A INDICAÇÃO DO ORGÃO JUDICANTE COMPETENTE PARA A
CAUSA, HA, NO QUE INTERESSA A ESPECIE, PERFEITO PARALELISMO ENTRE A
ALINEA E DO INCISO I DO ART. 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 E A
ALINEA D DO INCISO I DO ART. 105 DA LEI ESTRUTURAL DE 1988.
II - EM VIRTUDE DA POSIÇÃO INSTITUCIONAL CONFERIDA PELA LEI MAIOR AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INEXISTE CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE  O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL DE ALÇADA DE UM MESMO ESTADO MEMBRO
DA FEDERAÇÃO.
III- PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
IV - CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NÃO CONHECER DO
CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1946
*****  CF-1946   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00101 INC:00001 LET:F
LEG:FED EMC:000007 ANO:1977
        ART:00119 INC:00001 LET:E
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:A     LET:O     INC:00002
        LET:A     LET:B     LET:E     PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001
Acórdãos similares: CC    710  SP  1989/0010882-4  Decisão:29/11/1989
DJ         DATA:05/02/1990      PG:00448
RT         VOL.:00657           PG:00185
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1086
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 17/12/1990      PG:15338
REPDJ, 03/06/1991      PG:07436
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - AÇÃO ORDINARIA DE REPETIÇÃO DE
INDEBITO - ARTIGOS 964 E 1.531, DO CODIGO CIVIL.
I - NA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO PRETENDE O AUTOR, COM BASE NOS
ARTIGOS 964 E 1.531, DO CODIGO CIVIL, REAVER O QUE, INDEVIDAMENTE,
PAGOU A TITULO DE EMPREITADA, EIS QUE RECONHECIDA A RELAÇÃO
EMPREGATICIA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, QUE NÃO TEM QUALQUER
RELAÇÃO COM AQUELA, E EXIGIDOS OS PAGAMENTOS CORRESPONDENTES.
CUMPRIA AO JUIZO CIVEL EXAMINAR SE, DE FATO, HOUVE PAGAMENTO
INDEVIDO E SE RESTITUIVEL, OU NÃO, CONFORME PRECONIZADO NA
LEGISLAÇÃO CIVIL.
II - A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO EXAMINAR O FEITO, POIS QUE, CONSOANTE
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDENCIA DESTE COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETENCIA E FIRMADA PELA NATUREZA DA LIDE
DELIMITADA NA INICIAL.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE
O SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00964 ART:01531
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00799 PAR:00002 ART:00897 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 677
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 17/12/1990      PG:15338
RSTJ       VOL.:00017           PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
1.   CONFLITO   POSITIVO   SUSCITADO  PELO  CONJUGE-MULHER,  ANTE  A
COLIDENCIA DE DECISÕES EMANADAS DE JUIZO CIVEL E DE MENORES.
2.  PRECEDENTE  ACOLHIMENTO  (ALIAS,  INDEVIDO) DE TARDIA EXCEÇÃO DE
INCOMPETENCIA  DO  FORO  DE  BELO  HORIZONTE,  NO  TOCANTE  A MEDIDA
CAUTELAR PROMOVIDA PELO MARIDO.
3.  INDEFERIMENTO,  NO  FORO  DE  VALENÇA-RJ,  DA  INICIAL  DA  AÇÃO
PRINCIPAL  AJUIZADA  PELO  VARÃO  E  CONSEQUENTE  EXTINÇÃO  DA  AÇÃO
CAUTELAR  QUE  LHE  ERA  DEPENDENTE,  A FALTA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO
DAQUELA SENTENÇA TERMINATIVA.
4. INEXISTENCIA DE LITISPENDENCIA, PORQUANTO DISTINTOS OS FEITOS DOS
QUAIS  SE  ORIGINAM  AS  DETERMINAÇÕES JUDICIAIS CONFLITANTES, SOB O
PRISMA DE SUA NATUREZA, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.
5. PRECEDENTES DESTA CORTE.
6.  A NATUREZA DA CAUSA MAIS RECENTE, EMINENTEMENTE MENORIL, CONVOCA
APLICAÇÃO  DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5., 15, 70 E 141 DA LEI 8.069, DE
13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
7.  COMPETENCIA  TERRITORIAL  DE  BELO HORIZONTE, ONDE OS MENORES SE
ACHAVAM MATRICULADOS E FREQUENTES AS AULAS DE COLEGIO.
8.  SITUAÇÃO  DOS  INFANTES  RECONHECIDA  COMO  IRREGULAR PELO JUIZO
ESPECIALIZADO,  DIANTE  DE  ASPECTOS  FATICOS  PARTICULARISSIMOS  DA
ESPECIE, CUJA REAPRECIAÇÃO EXTRAVASA A COMPETENCIA DESTA CORTE.
9.  CONFLITO  CONHECIDO  EM  RAZÃO  DO  CHOQUE  DE  DECISÕES, SEMPRE
AFASTADA A IDENTIDADE DE CAUSAS, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
DE MENORES DE BELO HORIZONTE, COM RECOMENDAÇÕES.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO E POR MAIORIA, VENCIDOS OS
SENHORES MINISTROS ATHOS CARNEIRO, CLAUDIO SANTOS E BARROS MONTEIRO,
DECLARAR  COMPETENTE  O  JUIZO DE DIREITO DA VARA DE MENORES DE BELO
HORIZONTE-MG.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00005   ART:00015   ART:00070   ART:00141   ART:00148
        PAR:UNICO
(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00106   ART:00115   INC:00001   ART:00117   ART:00120
        ART:00209   ART:00301   ART:00806
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00005 INC:00006 INC:00008
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00005
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00233   INC:00003   ART:00796   ART:00800   ART:00807
        ART:00808
LEG:FED LEI:006515 ANO:1977
*****  LDS-77    LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL
        ART:00010   PAR:00001
LEG:FED LEI:006697 ANO:1979
        ART:00005
(CODIGO DE MENORES)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 236
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 10/12/1990      PG:14790
JTS        VOL.:00022           PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RESCISORIA. ESTAGIO PROFISSIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO
DO VINCULO EMPREGATICIO. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A LEI.
IMPROCEDENCIA.
I  - SEGUNDO A DOUTRINA, VIOLA-SE A LEI NÃO APENAS QUANDO SE AFIRMA
QUE A MESMA NÃO ESTA EM VIGOR MAS TAMBEM QUANDO SE DECIDE EM SENTIDO
DIAMETRALMENTE OPOSTO AO QUE NELA ESTA POSTO, NÃO SO QUANDO HA
AFRONTA DIRETA AO PRECEITO MAS TAMBEM QUANDO OCORRE EXEGESE
INDUVIDOSAMENTE ERRONEA.
II - A RESCISORIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485, CPC, DADA A
SUA NATUREZA EXCEPCIONAL, NÃO SE PRESTA AO REEXAME DO QUADRO
PROBATORIO, QUE TEVE POR NÃO CARACTERIZADA A RELAÇÃO EMPREGATICIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485
LEG:FED LEI:006494 ANO:1977
        ART:00004
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00097 PAR:00001
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1269
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 26/11/1990      PG:13763
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FUNAI.
CABE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE FOR PARTE
A FUNAI. PRECEDENTE DO CC N. 219.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-MS.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00011   ART:00231   PAR:00006
LEG:FED LEI:006649 ANO:1979
*****  LINQ-79     LEI DO INQUILINATO DE 1979
        ART:00004   PAR:00001   ART:00035
LEG:FED LEI:005371 ANO:1967
LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73      ESTATUTO DO ÍNDIO
        ART:00018   ART:00024   ART:00026
Acórdãos similares: CC 1615 MS 1990/0013762-4 Decisão:13/03/1991
DJ         DATA:01/04/1991      PG:03413
CC 1348 MS 1990/0006712-0 Decisão:27/02/1991
DJ         DATA:25/03/1991      PG:03205
CC 1275 MS 1990/0005216-5 Decisão:31/10/1990
DJ         DATA:26/11/1990      PG:13763
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1272
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/02/1991      PG:00560
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. RESERVA INDIGENA. LOCAÇÃO.
RETOMADA  AFORADA  PELA FUNAI. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.
COMPETENTE  E A JUSTIÇA FEDERAL EM SE TRATANDO DE RETOMADA DE TERRAS
CARACTERIZADAS  COMO  RESERVA INDIGENA, SOBRETUDO QUANDO O DESPEJO E
PROMOVIDO PELA FUNAI, ESPECIE DO GENERO AUTARQUIA FEDERAL.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-MS.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00011
LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73      ESTATUTO DO ÍNDIO
        ART:00007   PAR:00002   ART:00034   ART:00036
LEG:FED LEI:005371 ANO:1967
Acórdãos similares: CC 1304 MS 1990/0006149-0 Decisão:14/12/1990
DJ         DATA:11/03/1991      PG:02371
CC 1351 MS 1990/0006715-4 Decisão:14/12/1990
DJ         DATA:11/03/1991      PG:02372
CC 1507 MS 1990/0010483-1 Decisão:14/12/1990
DJ         DATA:04/03/1991      PG:01964
CC 1508 MS 1990/0010484-0 Decisão:14/12/1990
DJ         DATA:25/02/1991      PG:01450
JTS        VOL.:00022           PG:00091
CC 1302 MS 1990/0006147-4 Decisão:28/11/1990
DJ         DATA:11/03/1991      PG:02371
CC 1305 MS 1990/0006150-4 Decisão:28/11/1990
DJ         DATA:17/12/1990      PG:15339
CC 1347 MS 1990/0006711-1 Decisão:28/11/1990
DJ         DATA:11/03/1991      PG:02372
CC 1350 MS 1990/0006714-6 Decisão:28/11/1990
DJ         DATA:11/03/1991      PG:02372
CC 1301 MS 1990/0006146-6 Decisão:14/11/1990
DJ         DATA:17/12/1990      PG:15339
CC 1376 MS 1990/0006940-8 Decisão:14/11/1990
DJ         DATA:17/12/1990      PG:15340
CC 1486 MS 1990/0009721-5 Decisão:14/11/1990
DJ         DATA:17/12/1990      PG:15341
CC 1271 MS 1990/0005212-2 Decisão:31/10/1990
DJ         DATA:10/12/1990      PG:14791
JTS        VOL.:00022           PG:00098
CC 1276 MS 1990/0005217-3 Decisão:31/10/1990
DJ         DATA:18/02/1991      PG:01021
CC 1277 MS 1990/0005218-1 Decisão:31/10/1990
DJ         DATA:18/02/1991      PG:01021