RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131910
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA
DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. RÉU INDISPENSÁVEL AO CUIDADO DE
FILHOS MENORES. TEMA NÃO ANALISADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, uma vez que foi possível constatar
intensa movimentação típica da traficância na residência do
recorrente, com o envolvimento de pessoas ligadas à facção criminosa
denominada "Comando Vermelho". No imóvel do recorrente, foram
apreendidos duas porções grandes e duas menores de maconha; duas
porções de cocaína; duas cartelas de LSD; balança de precisão;
sementes de Cannabis Sativa; dinheiro em espécie (R$ 1.350,00) e
comprovantes de depósitos tendo ele como favorecido (R$ 3.000,00  e
R$ 1.700,00) e terceira pessoa, indicada como membro da  referida
facção.
3. Não obstante as alegações da defesa no sentido de que não há
provas do envolvimento do recorrente com associação criminosa,
ressalta-se que é incabível, na estreita via do habeas corpus, a
análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por
demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
4. A possibilidade de concessão de prisão domiciliar, por ser o
recorrente indispensável ao cuidado de seus filhos menores, não foi
objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, é inviável seu
enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância.
5. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTEGRANTES DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 95938>>-MG,
         <<HC 389003>>-SP
   STF - [[RHC 122182]]
(MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - ANÁLISE - INVIÁVEL -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 116635>>-SC,
         <<AgRg no RHC 113160>>-PI
Notas: Quantidade de droga apreendida: duas porções grandes e duas menores
de maconha; duas porções de cocaína; duas cartelas de LSD.
Informações complementares:      "[...] 'a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública
legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou
diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312