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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 575478
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. QUANTIDADE DE
DROGAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito  o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas , deve
ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. São idôneos os motivos invocados para embasar a ordem de prisão
do paciente, pois demonstram a gravidade concreta do delito de
tráfico em tese perpetrado, bem evidenciada pela expressiva
quantidade de droga apreendida (aproximadamente 5 quilos de
maconha).
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 540876>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 502239
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SÚMULA N. 691/STF. SUPERAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA. ORDEM CONCEDIDA.
RATIFICADA A LIMINAR. EXTENSÃO DE EFEITOS DE ORDEM CONCEDIDA A
CORRÉ. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CPP. PEDIDO
PARCIALMENTE DEFERIDO.
1. Embora a Súmula n. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus
impetrado ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o
Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos
excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do
entendimento firmado no referido enunciado sumular.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se
limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao
paciente.
4. Ademais, a quantidade de droga apreendida - 1g (um grama) de
cocaína - não é suficiente para demonstrar a periculosidade do
paciente ou a gravidade concreta da conduta.
5. Ordem concedida, ratificada a liminar, e deferido parcialmente o
pedido de extensão para substituir a prisão preventiva da corré
SANDRA APARECIDA DA SILVA por outras medidas cautelares diversas a
serem definidas pelo Juízo local.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder a ordem, com extensão dos
efeitos à corré SANDRA APARECIDA DA SILVA, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SUPERAÇÃO - SÚMULA
691/STF)
   STJ - <<HC 334809>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME)
   STJ - <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 338553>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570098
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DESOBEDIÊNCIA. CONDENADO PRESO DURANTE
TODO O PROCESSO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ENTENDIMENTO DA
SUPREMA CORTE SUPERADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA AO CASO. EXCESSO
DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. No dia 7/11/2019, o Pretório Excelso, por maioria, quando do
julgamento definitivo das ADCs n. 43, 44 e 54, julgou procedentes as
ações para assentar a constitucionalidade do art. 283 do Código de
Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de
2011. Em outras palavras, definiu o Supremo Tribunal Federal que,
ressalvadas as hipóteses em que estivessem presentes os requisitos
para a decretação da prisão preventiva ou temporária, era
constitucional a regra do Código de Processo Penal que previa o
esgotamento de todas as possibilidades de recurso para que então
fosse iniciado o cumprimento definitivo da pena (ADCs n. 43, 44 e
54, Tribunal Pleno, relator Ministro Marco Aurélio, julgado em
7/11/2019, ata de julgamento publicada em 11/11/2019).
2. Na hipótese, todavia, não há constrangimento ilegal a ser sanado,
porquanto se depreende dos autos que o agravante respondeu preso a
todo o processo, custódia essa que foi mantida na sentença
condenatória, demonstrando que a sua prisão não foi fundamentada,
exclusivamente, em entendimento do STF superado pelas ADCs n. 43, 44
e 54.
3. As alegações de excesso de prazo da prisão e de ausência de
reavaliação de sua necessidade não foram objeto de análise pelo
Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta
Corte sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  568461  SC  2020/0073807-2  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AgRg no HC  577058  SP  2020/0098619-0  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AgRg no HC  582854  SP  2020/0117760-3  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569957
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV,
DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR.
SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO
FUNDAMENTADA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou de constatação de falta de
razoabilidade.
3. "Nos termos do art. 117, caput e inciso II, da Lei de Execuções
Penais, a prisão domiciliar ao condenado acometido de doença grave
somente é admitida durante o regime aberto. Entretanto, a melhor
exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições
na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite
inferir a viabilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do
cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto,
desde que a realidade concreta assim o recomende" (AgRg nos EDcl no
RHC n. 112.552/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019), o que não é o caso dos
autos.
4. Na espécie, destacou o Magistrado singular, ao indeferir o pedido
de prisão domiciliar formulado no âmbito da execução da pena, que
"nenhuma outra notícia há de concreto que a condição de saúde do
executado esteja comprometida ou que o ambiente carcerário esteja em
piores condições que o externo. Observa-se, ainda, que o sentenciado
não possui lapso para obtenção do benefício, baseando-se o
requerimento apenas no risco abstrato à sua saúde".
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 340867>>-PR,
         <<AgRg no HC 322460>>-SP
   STF - [[HC 127621]]
(PRISÃO DOMICILIAR - QUALQUER MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 112552>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  607296  SP  2020/0211867-6  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgRg no HC  597848  SP  2020/0175982-9  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgRg no HC  569546  ES  2020/0076735-5  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 515612
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO,
IV, DA LEI N. 10.826/2003. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DO MESMO DIPLOMA.
SUBSUNÇÃO. NUMERAÇÃO RASPADA. TIPICIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253,
parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao
relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal
esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência
dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio
da colegialidade" (AgRg no AREsp n. 1249385/ES, relator Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).
2. "'Aquele que está na posse de arma de fogo com numeração raspada
tem sua conduta tipificada no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei
n. 10.826/2003 [...] mesmo que o calibre do armamento corresponda a
uma arma de uso permitido' - nesse caso, um revólver calibre 32
(Informativo de jurisprudência n. 0364, REsp. 1.036.597/RJ, Relator
Ministro FELIX FISCHER, julgado em 21/08/2008)" (HC n. 322.182/RS,
relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 1º/9/2016,
DJe 20/9/2016).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 99489>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1249385>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1290627>>-SP
(POSSE DE ARMA DE FOGO - NUMERAÇÃO RASPADA - TIPICIDADE)
   STJ - <<REsp 1036597>>-RJ (INFORMATIVO 364),
         <<HC 179502>>-SP,
         <<HC 322182>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:B
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014 ART:00016 PAR:ÚNICO INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574339
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. CRIME COMETIDO EM
24/01/2019. EMPREGO DE ARMA BRANCA. FUNDAMENTO UTILIZADO PARA FIXAR
A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
CABÍVEL O REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Embora o emprego de arma branca tenha deixado de configurar
causa de aumento de pena entre a vigência da Lei n. 13.654/2018 e o
advento da Lei n. 13.964/2019, a jurisprudência desta Corte é firme
no sentido de ser possível a utilização dessa circunstância para
efeito de exasperar a pena-base." (AgRg no HC 563.219/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
10/03/2020, DJe 18/03/2020).
2. Tendo em vista a pena fixada - 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses
de reclusão - e a existência de circunstância judicial desfavorável,
é cabível a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art.
33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA PARA EFEITO DE EXASPERAR A  PENA-BASE -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 563219>>-SP,
         <<AgRg no HC 524590>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1351373>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00157 PAR:00002
        INC:00001
(ART. 157, § 2º, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1526124
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO ABSOLUTÓRIO GERAL. ABSOLVIÇÃO POR
RAZÕES DE FORO ÍNTIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que o art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal traduz uma
liberalidade em favor dos jurados, os quais podem absolver o acusado
por razões de íntima convicção, mesmo após terem reconhecido a
materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única
tese sustentada pela defesa ser a de negativa de autoria. 
2. No caso em apreço, a Juíza Presidente do Tribunal do Júri
apresentou aos Jurados os quesitos previstos na legislação
processual por duas vezes, sendo que, tanto na quesitação originária
quanto na sua repetição, o Conselho de Sentença reconheceu a autoria
e a materialidade do delito, porém decidiu pela absolvição do
Agravado no quesito absolutório geral.
3. A Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação, não
vislumbrou que o julgamento tenha sido manifestamente contrário à
prova dos autos, mantendo integralmente o veredicto absolutório.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - QUESITO ABSOLUTÓRIO GERAL - ABSOLVIÇÃO POR
RAZÕES DE FORO ÍNTIMO - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RHC 117076]]-PR
   STJ - <<HC 350895>>-RJ,
         <<HC 190264>>-PB,
         <<HC 371492>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1490467>>-DF
Informações complementares:      "[...] a viabilidade da absolvição por clemência ou qualquer
outro motivo de foro íntimo dos jurados é decorrência lógica da
própria previsão legal de formulação de quesito absolutório
genérico, ou seja, não está vinculado a qualquer tese defensiva
específica, sendo votado obrigatoriamente mesmo quando o Júri já
reconheceu a materialidade e a autoria [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1444360
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. REVISÃO CRIMINAL.  USO DE DOCUMENTO FALSO. PERDA DO CARGO
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL.
PREMISSA FÁTICA.  REVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO.
SÚMULA N.º 7/STJ. REGIME JURÍDICO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 92, inciso I, alínea a, do Código Penal, autoriza a
decretação da perda do cargo público, quando aplicada pena privativa
de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes
praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a
Administração Pública.
2. A Corte de origem, ao afastar a perda do cargo público,
 expressamente consignou que o crime "não foi praticado com abuso de
poder e tampouco perpetrado com violação de dever para com a
Administração Pública" e que "o réu agiu na condição de particular e
não no exercício da função de policial militar".
3. Para rever a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem e aferir
concretamente a existência de abuso de poder ou violação de dever
funcional, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório
do autos, o que encontra óbice na Súmula n.º 7/STJ. Ademais, a
análise específica dos deveres funcionais previstos no regime
jurídico-administrativo do cargo de policial militar estadual
ocupado pelo Agravado encontra óbice na Súmula n.º 280/STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PERDA DO CARGO -
FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg nos EAg 1255260>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1277816>>-SP
Informações complementares:      "[...] em que pese a perda da função pública não ser
decorrência automática da condenação, há a possibilidade de
aplicação da referida penalidade pelo juiz sentenciante como efeito
da reprimenda fixada, devendo o magistrado apenas fundamentar suas
conclusões em critérios objetivos e subjetivos inseridos nos autos,
que demonstrem a incompatibilidade do ato criminoso com o cargo
ocupado pelo acusado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557539
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA.
VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO COLETIVA. CONDUTA
INDIVIDUALIZADA. PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que
o "habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões das
instâncias ordinárias a respeito da materialidade da falta grave
imputada ao ora agravante e, consequentemente, desclassificar a
falta imputada como grave por média, diante da impossibilidade de
exame aprofundado de provas" (AgRg no HC 550.514/SP, Rel. Ministro
JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe
05/03/2020).
2. No caso, não houve sanção coletiva. Com efeito, o Juízo de origem
- referendado pelo Tribunal - individualizou a conduta, pois afirmou
que o Paciente participou de movimento de subversão da ordem
"gritando e batendo nas portas da cela". Ademais, "não se pode
confundir 'sanção coletiva' com 'autoria coletiva'. A primeira de
fato é vedada pelo ordenamento jurídico. A segunda, entretanto, se
configura quando é devidamente apurada a falta e reconhecida a
responsabilização de vários apenados na autoria de conduta que
configura falta grave e, diante das circunstâncias da infração,
acarreta a punição individualizada de todos os envolvidos (AgRg no
HC 444.930/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28
/6/2018)" (AgRg no HC 550.514/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020, sem grifos no
original).
3. De acordo com o entendimento desta Corte, a perda de até 1/3 (um
terço) dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige
fundamentação concreta, consoante determina a LEP, nos arts. 57 e
127, o que se verifica na hipótese.
4. Agravo regimental desprovido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 550514>>-SP,
         <<AgRg no HC 519319>>-SP,
         <<AgRg no HC 534689>>-SP
(EXECUÇÃO DA PENA - INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO COLETIVA - CONDUTA
INDIVIDUALIZADA)
   STJ - <<AgRg no HC 550514>>-SP
(PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS - NATUREZA DA FALTA DISCIPLINAR
PRATICADA - GRAVIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no HC 537620>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 ART:00057 ART:00127