AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 140409
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISPENSA DE INFORMAÇÕES.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DO PAS DE NULLITÉ
SANS GRIEF E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE AFASTADA.
DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO
SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE
DO PROCESSO TRAMITADO NA JUSTIÇA MILITAR.
1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a solicitação de
informações aos Juízos em conflito podem ser dispensadas quando já
existentes nos autos os elementos necessários para o deslinde da
questão e a fixação da competência. Essa é a dicção do art. 197 do
RISTJ, ao dispor que, "sempre que necessário, o relator mandará
ouvir as autoridades em conflito no prazo de dez dias".
2. Não se verifica nenhum prejuízo decorrente da falta de
manifestação do Juízo suscitado, cujo entender, até mesmo a respeito
do dolo na conduta, que é o que se faz essencial ao deslinde da
questão em apreço, encontra-se amplamente esposado na cópia da
sentença acostada aos autos.
3. A demonstração do prejuízo sofrido é absolutamente necessária
para o reconhecimento da nulidade de ato processual, em atenção ao
princípio pas de nullité sans grief. É o que dispõe o art. 563 do
Código de Processo Penal: "Nenhum ato será declarado nulo, se da
nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa."
Precedentes.
4. Há que se ter em vista o princípio constitucional da razoável
duração do processo, de modo que não há como prestigiar formalidade
que se mostra prescindível.
5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a do Superior
Tribunal de Justiça, nada obstante as posições doutrinárias
divergentes, firmaram-se pela constitucionalidade do disposto no
parágrafo único do art. 9º do CPM, atribuindo ao Tribunal do Júri a
competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida
cometidos por militares contra civis.
6. O § 2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar determina
que, "nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a
Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à
justiça comum".
7. Hipótese em que a denúncia oferecida pelo Ministério Público
estadual imputa ao réu a prática de crime doloso contra a vida. Na
Justiça Militar, entretanto, ele respondia por crime culposo contra
a vida, do qual foi absolvido. Independentemente de ter sido
proferida sentença absolutória pela Justiça Castrense, o feito
deveria ter tramitado, inicialmente, apenas na Justiça Comum, por
força do princípio in dubio pro societate, com a posterior remessa
dos autos ao juízo militar,  em caso de afastamento do dolo.
8. Consoante entendimento desta Corte, para eliminar a fundada
dúvida quanto ao elemento subjetivo da conduta, de modo a se afirmar
se o agente agiu com dolo eventual ou culpa, é necessário o exame
acurado do conjunto probatório, a ser produzido durante a instrução
criminal.
9. Determinada a competência do Tribunal do Júri, deve ser
reconhecida a nulidade do feito processado no juízo militar, tendo
em vista se tratar de competência de ordem constitucional.
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, acompanhando o Sr.
Ministro Relator, negando provimento ao agravo regimental, e dos
votos dos Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Ericson Maranho (Desembargador convocado TJ/SP), Felix Fischer,
Jorge Mussi e Nefi Cordeiro no mesmo sentido, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Minstro
Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIO PARA A
SOLUÇÃO DA QUESTÃO - DISPENSA DAS INFORMAÇÕES DOS JUÍZOS
CONFLITANTES)
     STJ - <<CC 41444>>-AM
(NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<RHC 57729>>-MA, <<AgRg no AREsp 265678>>-SP
(PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - DISPENSA DE
FORMALIDADE)
     STJ - <<HC 153423>>-SP
     STF - [[RHC 114739]]
(CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA VÍTIMA
CIVIL - JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 131899>>-SP
(CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL - DÚVIDA QUANTO AO
ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA - PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 130779>>-RS, <<CC 129497>>-MG, <<CC 113020>>-RS,
           {{CC 138084}}-SP
(SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE - ANULAÇÃO)
     STJ - <<CC 106413>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "Não  poderia,  assim, emprestar validade e, mais ainda, efeito
preclusivo  ao  prosseguimento  de  ação  penal que tramita no juízo
constitucionalmente  competente, a existência de ação penal ou mesmo
decisão,  ainda  não  definitiva  -  ao  menos  quando  pendente  de
julgamento  este  Conflito  de  Competência  -, proferida em justiça
manifestamente  incompetente  para julgar crime doloso contra a vida
cometido  por  militar  contra  civil, no exercício de suas funções,
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00197
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944
        ART:00009   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69   CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00082   PAR:00002