AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1663340
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO.
MANUTENÇÃO  DA  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  ART.  31 DA LEI Nº 9.656/1998.
REQUISITOS  NÃO  PREENCHIDOS.  VIGÊNCIA  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO.
CONTRIBUIÇÃO  EXCLUSIVA  DO  EMPREGADOR.  COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO.
IRRELEVÂNCIA.  FATOR  DE  MODERAÇÃO.  SALÁRIO  INDIRETO.
DESCARACTERIZAÇÃO.
1.  É  assegurado  ao  trabalhador  demitido  sem  justa causa ou ao
aposentado  que  contribuiu  para o plano de saúde em decorrência do
vínculo  empregatício  o direito de manutenção como beneficiário nas
mesmas  condições  de cobertura assistencial de que gozava quando da
vigência  do  contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento
integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998).
2.  Nos  planos  de  saúde  coletivos  custeados exclusivamente pelo
empregador  não há direito de permanência do ex-empregado aposentado
ou  demitido  sem  justa  causa  como beneficiário, salvo disposição
contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de
trabalho,  sendo  irrelevante a tão só existência de coparticipação,
pois   esta  não  se  confunde  com  contribuição.  3.  O  plano  de
assistência   médica,   hospitalar  e  odontológica  concedido  pelo
empregador  não  pode ser enquadrado como salário indireto, sejam os
serviços  prestados  diretamente  pela  empresa  ou  por determinada
operadora (art. 458, § 2º, IV, da CLT). Com efeito, o plano de saúde
fornecido  pela  empresa  empregadora,  mesmo a título gratuito, não
possui  natureza  retributiva,  não  constituindo  salário-utilidade
(salário  in  natura),  sobretudo  por  não  ser  contraprestação ao
trabalho.  Ao  contrário,  referida  vantagem apenas possui natureza
preventiva   e   assistencial,   sendo  uma  alternativa  às  graves
deficiências do Sistema Único de Saúde (SUS), obrigação do Estado.
4.  É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de
divergência  quando  a  jurisprudência  da  Corte  estiver  no mesmo
sentido do acórdão embargado.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado do TRF 5ª Região), Luis
Felipe  Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti  e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - NATUREZA PREVENTIVA E
ASSISTENCIAL)
     STJ - <<REsp 1594346>>-SP, <<REsp 1608346>>-SP,
           <<REsp 1661252>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO
DO ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1620750>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1649709>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REGIDOS PELO CPC
DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Informações complementares:      "[...]  uma  das  condições  exigidas  para  a  aquisição desse
direito  é  o  empregado contribuir, na atividade, para o custeio do
plano   de  saúde,  não  podendo  ser  considerados  para  tanto  os
pagamentos a título exclusivo de coparticipação.
     De fato, nos termos do art. 30, § 6º, da Lei nº 9.656/1998, não
é  considerada  contribuição a coparticipação do consumidor, única e
exclusivamente,  em  procedimentos,  como  fator  de  moderação,  na
utilização  dos  serviços  de assistência médica ou hospitalar, como
ocorre nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa.
     Desse  modo,  contribuir  para  o plano de saúde significa, nos
termos  da lei, pagar uma mensalidade, independentemente de se estar
usufruindo dos serviços de assistência médica.
     A  coparticipação,  por  sua  vez,  é  um  fator  de moderação,
previsto  em  alguns  contratos,  que  consiste  no valor cobrado do
consumidor  apenas  quando utilizar o plano de saúde, possuindo, por
isso mesmo, valor variável, a depender do evento sucedido".
     "Conforme  decidido pela Segunda Seção deste Tribunal Superior,
devem  ser  majorados  os  honorários  advocatícios  nos embargos de
divergência  regidos  pelo  CPC/2015, visto que tem início novo grau
recursal,  procedendo-se à fixação de ofício quando do julgamento do
agravo  interno  no  caso  de a decisão monocrática de indeferimento
liminar for omissa no ponto [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   PAR:00006   ART:00031
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00458   PAR:00002   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1629133  SP  2016/0255662-4  Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:21/11/2018
AgInt nos EREsp  1526488  SP  2015/0079238-7  Decisão:28/02/2018
DJE        DATA:06/03/2018
AgInt nos EREsp  1663656  SP  2017/0072933-1  Decisão:28/02/2018
DJE        DATA:06/03/2018