AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg no AgRg na SL
)
Processo: 79
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 13/06/2005      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - ATO ADMINISTRATIVO - INCLUSÃO DE MUNICÍPIO NA
ZONA DE PRODUÇÃO PRINCIPAL DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DA BACIA DE
CAMPOS - ROYALTIES DE PETRÓLEO - SUSPENSÃO DE LIMINAR - LEGITIMIDADE
ATIVA - TEMPESTIVIDADE - LESÃO À ECONOMIA, À SAÚDE, À SEGURANÇA E A
ORDEM PÚBLICA NÃO COMPROVADAS -
1. Tanto o Ministério Público quanto a pessoa jurídica de direito
público podem formular pedido de suspensão de liminar.
2. Os Municípios, por força do Código de Processo Civil, artigo 188
possuem  a prerrogativa da contagem do prazo recursal em dobro,
sendo tempestivo o agravo interno protocolado no prazo de dez dias
após a publicação da decisão recorrida.
3. A receita originada de royalties pagos pela exploração de
petróleo, recomenda especial cautela dos gestores público na sua
destinação, diante a possibilidade de alteração da lei que a prevê,
bem como por estar sujeita às variações resultantes das oscilações
do preço de mercado e da produção mensal do petróleo e do gás
natural.
4. Para deferimento da suspensão deve o requerente comprovar, à
satisfação, a lesão a pelo menos um dos bens jurídicos tutelados
pela norma de regência e o nexo de causalidade entre estas e a
medida que pretende suspender.
5. Não estando preenchidos os requisitos legais, deve-se indeferir a
suspensão.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas após o voto-vista de desempate do
Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, acompanhando o voto do Sr.
Ministro Relator, a seguir, por maioria, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os
Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon e Luiz Fux.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Paulo Gallotti,  Franciulli Netto e
Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Cesar Asfor Rocha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - CONTAGEM DO PRAZO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC)
     STJ - <<AGRG NA PET 1363>>-RS (RSTJ 166/24)
Informações complementares:      TEMPESTIVIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
MONOCRÁTICA, SUSPENSÃO DE LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR / HIPÓTESE,
INTERPOSIÇÃO, DECURSO DE PRAZO, DEZ DIAS, INDEPENDÊNCIA, LEI
FEDERAL, 1992, E, LEI, REGULAMENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PREVISÃO,
PRAZO, CINCO DIAS / APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, ARTIGO, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, HIPÓTESE,
RECORRENTE, MUNICÍPIO.
     DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, MANUTENÇÃO, CUMPRIMENTO,
ATO ADMINISTRATIVO, ANP, INCLUSÃO, MAIS DE UM, MUNICÍPIO, ESTADO,
RJ, PARTICIPAÇÃO, RATEIO, ROYALTIES, ÁREA, PRODUÇÃO, PETRÓLEO, E,
GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO / DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, PREJUÍZO,
ECONOMIA PÚBLICA, MUNICÍPIO, EXCLUSÃO, RATEIO; NÃO OCORRÊNCIA,
PREJUÍZO, MUNICÍPIO, CONTINUIDADE, PARTICIPAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO,
ROYALTIES.
     (VOTO VENCIDO)
     CABIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, ATO
ADMINISTRATIVO, ANP, INCLUSÃO, MAIS DE UM, MUNICÍPIO, ESTADO, RJ,
PARTICIPAÇÃO, RATEIO, ROYALTIES, ÁREA, PRODUÇÃO, PETRÓLEO, E, GÁS
LIQUEFEITO DE PETRÓLEO / CARACTERIZAÇÃO, GRAVE LESÃO, ORDEM
ECONÔMICA, MUNICÍPIO, AGRAVANTE, DECORRÊNCIA, REDUÇÃO, ARRECADAÇÃO;
NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, SITUAÇÃO FÁTICA, ATÉ, DECISÃO, INSTÂNCIA
ORDINÁRIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00188
LEG:FED DEC:002705 ANO:1998
        ART:00011 ART:00020
LEG:FED LEI:009478 ANO:1997
        ART:00045
LEG:FED LEI:007990 ANO:1997
(COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.001/1990)
LEG:FED LEI:008001 ANO:1990
LEG:FED LEI:007453 ANO:1985