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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778336
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
1.  PROPRIEDADE. ESBULHO. REQUISITOS. FUNÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE
EXAME. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 2. DEMAIS QUESTÕES NÃO SUSCITADAS
NAS CONTRARRAZÕES DO APELO ESPECIAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 3.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, "o cumprimento da função
social da posse deve ser cotejado junto a outros critérios e
elementos legais, a teor dos artigos 927, do Código de Processo
Civil e 1.201, parágrafo único, do Código Civil" (REsp 1.148.631/DF,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/08/2013, DJe 04/04/2014).
1.1. Não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a
conclusão delineada no aresto impugnado, em relação à função social
do contrato, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e
provas dos autos.
2. No mais, não há como conhecer das questões residuais trazidas no
agravo interno, uma vez que não foram alegadas nas contrarrazões do
apelo especial, constituindo indevida inovação recursal.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - NECESSIDADE DE EXAME JUNTO COM OS
DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO POSSESSÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1636012>>-MG,
         <<REsp 1302736>>-MG,
         <<REsp 1148631>>-DF
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1758141>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00927
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1722021
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS EXECUTADOS. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria,
necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências
vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos
nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior.
2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a
Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com
amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.
Precedentes.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO LÍQUIDA - TERMO CERTO - MORA EX RE - DESNECESSIDADE DE
INTERPELAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1190092>>-SC
Informações complementares:      "[...] havendo termo certo para o pagamento da obrigação
líquida, trata-se de mora 'ex re' e incide o art. 397 do Código
Civil".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00397
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1714589
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE POR QUANTIA CERTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto
fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma
e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso
reclama consideração sobre a situação fático-probatória de cada
julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional,
por força da Súmula n. 7 desta Corte. Ademais, os paradigmas
colacionados não guardam exata similitude fática com o presente
feito, trazendo particularidades que os afastam do acórdão
recorrido.
2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
3. Não é cabível a fixação de honorários recursais, in casu,
porquanto, além de não ter sido fixada tal verba nas instâncias
ordinárias, a ação que originou este recurso especial é agravo de
instrumento, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, diante
da disposição prevista no art. 25 da Lei 12.016/2009. Precedente.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1300570>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1843898  PR  2021/0050785-7  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1707018
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA PELA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE MORA.
NÃO CABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES PAGOS A MENOR.
ENTENDIMENTO DA SEGUNDA INSTÂNCIA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante entendimento do STJ, "é incabível a incidência de juros
moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação
de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não haver, no
caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de
benefício" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 166.4475/SC, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe
28/5/2020).
2. As ponderações do aresto no sentido de que não cabe a incidência
de juros de mora a partir dos pagamentos mensais efetivados, por
terem sido feitos com respaldo em decisão judicial de natureza
antecipatória, estão em harmonia com o entendimento deste Tribunal
Superior ? Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA PELA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE MORA
- NÃO CABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1664475>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1266841>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1098349>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1702175
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO
DE DANOS. DESCARGA ELÉTRICA. REDE DE TRANSMISSÃO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANO MATERIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STF.
REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.Embasando-se o acórdão estadual também em fundamentos
constitucionais, e não tendo o recorrente interposto recurso
extraordinário, aplica-se o disposto na Súmula 126/STJ.
2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7 deste Tribunal Superior.
3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que
não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno
que teve seu recurso não conhecido integralmente ou improvido.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 126/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1288579>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 821329>>-PB,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1445887>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1316610>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 800057>>-RN
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1668442>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1822755  RS  2021/0012754-1
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt no AgInt no AREsp  1841555  RJ  2021/0047888-5
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1798285  PE  2020/0316369-0  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1700097
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DISCUSSÃO A RESPEITO DA CONCESSSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCLUSÃO
NO SENTIDO DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO VINDICADO E DO DANO. SÚMULA
7/STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 735/STF. ALEGAÇÃO DE
OFENSA A DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONCEITO DE
LEI. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas
carreadas aos autos, concluiu estarem presentes os requisitos
autorizadores da antecipação de tutela. Alterar essa conclusão,
proferida em juízo provisório, demandaria o reexame de fatos e
provas, providência vedada em recurso especial. Incidência das
Súmulas 735/STF e 7/STJ.
2. Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que é
incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento
violação de resolução. Precedente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MEDIDA ACAUTELATÓRIA OU ANTECIPATÓRIA - REEXAME)
   STJ - <<AgInt no REsp 1816672>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1671135
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.
HONORÁRIOS REFERENTES ÀS COBRANÇAS PENDENTES. CONCLUSÃO FUNDADA NA
APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E
7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo
Tribunal estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático dos
autos, a qual, como já decidido, encontra-se inviabilizada, nesta
instância superior, pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Informações complementares:      "Não se desconhece a jurisprudência do STJ no sentido de que,
revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado
pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o
ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de
forma proporcional aos serviços até então prestados".
     "Embora tenha conhecimento da jurisprudência supracitada a
interpretação das cláusulas do contrato de prestação de serviços
entabulado entre as partes é necessária, pois prevê uma diversidade
de situações com critérios distintos para remunerar a atuação dos
profissionais".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1687371  SC  2020/0079318-8  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1314850
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
1.PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA SUSPENSIVA, TERMO
INICIAL E CONSUMAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. ART.
240 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E
356/STF. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De fato, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte, a qual
se firmou no sentido de que "prevalecerá o prazo prescricional
definido na lei anterior, quando reduzidos pelo Código Civil de
2002, se na data de sua entrada em vigor já houver transcorrido mais
da metade do tempo estabelecido na lei revogada" (AgInt no AREsp
623.110/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
26/9/2017, DJe 2/10/2017).
1.1. Assentada, pelas instâncias ordinárias, a inexistência de causa
de suspensão ou de interrupção da prescrição, do seu termo inicial,
bem como da sua consumação com base nas provas dos autos, chegar a
conclusão diversa, na via do recurso especial, encontra óbice nos
enunciados das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento,
nos termos das Súmulas n. 282 e 356/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1710577  SP  2020/0133605-2  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp  1724310  MT  2020/0163997-8  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no REsp  1890653  SP  2020/0211952-4  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1662172
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
ORDINÁRIA DE DESONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE
CLÁUSULA PREVENDO A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONCLUSÃO PELA ACEITAÇÃO EXPRESSA DO
FIADOR. NOVO EXAME DA QUESTÃO. ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 05 E
07/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de
ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da
fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao
almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação
contratual, a notificação prevista no art. 835 do Código Civil.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FIANÇA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE  NULIDADE)
   STJ - <<REsp 1253411>>-CE,
         <<REsp 1673383>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1698392>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00835
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1558311
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CONTRATO PARTICULAR.
AUSÊNCIA DE COBERTURA RECONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL. REEXAME.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A
ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1657575  PR  2020/0024177-7  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp  1683448  SP  2020/0068572-5  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp  1625868  DF  2019/0350482-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1554573
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. (CPC/2015). AÇÃO
RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DE AÇÃO
RESCISÓRIA COMO AÇÃO ANULATÓRIA. OBJETOS E FUNDAMENTOS DISTINTOS.
INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REVISÃO.
SÚMULA Nº 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554454
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO PROTOCOLADA
ELETRONICAMENTE. CONSIDERA-SE COMO SIGNATÁRIO DESTE DOCUMENTO O
TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL UTILIZADO. PARTE QUE, APESAR DE
REGULARMENTE INTIMADA A FAZÊ-LO, DEIXOU DE REGULARIZAR SUA
REPRESENTAÇÃO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO PROTOCOLADA ELETRONICAMENTE - SIGNATÁRIO DIGITAL -
COMPROVAÇÃO DE PODERES - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1347278>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1257110>>-SC,
         <<EREsp 1314603>>-PR,
         <<EREsp 1326823>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00001 PAR:00002 INC:00003