AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660261
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  TENTATIVA
DE HOMICÍDIO  QUALIFICADO,  TENTATIVA  DE  LESÃO  CORPORAL  EM
SITUAÇÃO  DE  VIOLÊNCIA  DOMÉSTICA.  PORTE  DE  DROGA  PARA CONSUMO
PRÓPRIO.  POSSE  OU  PORTE  DE  ARMA  DE  FOGO  DE  USO RESTRITO.
ESPECIAL  GRAVIDADE  DA  CONDUTA.  GARANTIA  DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO
DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art.  312  do  Código  de  Processo  Penal,  sobretudo  em
 razão  do  modus  operandi  do  delito, pois o  Agravante  teria
praticado  tentativa  de  feminicídio  contra  a  sua ex-cônjuge -
com  quem  manteve  relacionamento  amoroso  por  longo  período  de
 tempo  e  que resultou em dois filhos - na frente das crianças e
mediante diversos disparos de arma de fogo, outrossim, foi informado
que tal conduta não foi isolada, mas representou o ápice de
agressões frequentes à vítima, circunstâncias essas que denotam a
especial gravidade dos fatos, a justificar a segregação cautelar
para garantia da ordem pública.
2. Trata-se de tentativa de feminicídio praticada em um contexto de
escalada de violência contra a vítima (ex-cônjuge), pois a conduta
ora imputada representou o ápice de outras agressões frequentes,
elementos esses que flexibilizam a regra da contemporaneidade ao
indicarem elevada possibilidade de recidiva. E, entre a revogação da
prisão cautelar, realizada na decisão de pronúncia, e a nova
decretação da custódia provisória, feita no julgamento do recurso em
sentido estrito pelo Tribunal local, passaram-se poucos meses, de
modo que não há ausência de contemporaneidade.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - FEMINICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 114058>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 614172>>-RS,
         <<AgRg no HC 565400>>-RJ,
         <<HC 485603>>-RS,
         <<HC 516801>>-SP
Informações complementares:      "[...] demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa
menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão
preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das
medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação
do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.
12.403/2011".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(ART. 319 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
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