CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 171039
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DE PRESIDENTE DE SINDICATO DE SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 114, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA OBJETO DA ADI
3.395/DF. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR
COMPETENTE O JUÍZO DO TRABALHO, SUSCITANTE.
I. Conflito Negativo de Competência, instaurado entre o Juízo da 1ª
Vara do Trabalho de Tangará da Serra/MT, suscitante, e o Juízo de
Direito da 5ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, suscitado.
II. Na ação objeto do Conflito de Competência, o autor questiona ato
que excluíra sua chapa da eleição para a escolha de presidente do
Sindicato dos Servidores Municipais de Tangará da Serra/MT,
submetidos ao regime estatutário. A ação foi ajuizada na Justiça
Estadual, que declinou da competência para a Justiça do Trabalho, ao
fundamento de que "a regulamentação quanto a organização e eleições
atinentes aos sindicatos se encontra inserida/consolidada na CLT,
inexistindo quaisquer regramentos nos estatutos do servidores
públicos atinentes a organização sindical, o que inclusive demonstra
a inviabilidade quanto a utilização dos fundamentos contidos na ADI
3395 para limitar a competência da Justiça Trabalhista no que tange
a conflitos sindicais". Remetidos os autos à Justiça do Trabalho,
foi suscitado o presente Conflito de Competência, ao fundamento de
que, "em que pese a EC 45/04 ter, efetivamente, ampliado a
competência desta Justiça Especializada, o STF, por meio da ADI
3395, excluiu qualquer interpretação que insira na competência
especializada as relações estatutárias".
III. No caso, discute-se, no feito, conflito entre Sindicato e
trabalhadores, relativo a eleição sindical, tema subjacente à
representação sindical, tal como previsto no art. 114, III, da
CF/88, e não o vínculo jurídico-estatutário entre servidores
públicos e o Poder Público, tampouco os direitos dele decorrentes,
afastando-se, pois, a aplicação do entendimento firmado pelo STF, na
ADI 3.395/DF, e a norma do art. 114, I, da CF/88.
IV. Com efeito, entende o STF que "o inciso III do artigo 114 da
Constituição Federal é firme ao dispor que a competência trabalhista
engloba todas 'as ações sobre representação sindical, ente
sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e
empregadores', o que significa que quaisquer demandas envolvendo
sindicatos devem ser interpretadas em sentido amplo, de modo a
englobar qualquer possível desdobramento que ocorra a partir de um
dado liame sindical" (STF, RE 503.637/DF, Rel. Ministro DIAS
TOFFOLI, DJe de 22/02/2011).
V. Na forma da atual jurisprudência da Primeira Seção do STJ, "a
Medida Cautelar concedida pelo STF na ADI 3395 MC / DF abrange
apenas o art. 114, I, da CF/88 e as causas instauradas entre o Poder
Público e seus servidores na discussão de sua relação
jurídico-administrativa ou estatutária, o que não é o caso dos autos
(...)" (STJ, CC 138.378/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/09/2015).
VI. Incidência, no caso, do disposto no art. 114, III, da CF/88,
segundo o qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as
ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre
sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores".
VII. O caso dos autos não se enquadra, pois, na hipótese tratada
pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.395/DF, na qual fora
deferida, liminarmente, a tutela requerida, para o fim de suspender
"toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF,
na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da
Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas
entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica
relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo".
Nesse sentido: STJ, CC 144.883/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/05/2018; CC 138.378/MA, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/09/2015;
CC 154.098/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
19/12/2017.
VIII. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 1ª
Vara do Trabalho de Tangará da Serra/MT, o suscitante, para o
processo e o julgamento da lide.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da
Serra/MT, o suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (DEMANDA ENVOLVENDO SINDICATO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
   STF - [[RE 503637]]-DF,
         [[AGRG-RCL 17815]]-SP,
         [[AGRG-RCL 9758]]-RJ
   STJ - <<AgRg no CC 135694>>-GO,
         <<AgInt no CC 157341>>-RS,
         <<AgInt no CC 160461>>-MG,
         <<CC 144883>>-SP
(CAUSAS ENVOLVENDO PODER PÚBLICO E SERVIDORES - AFASTAMENTO DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
   STF - [[ADI-MC 3395]]-DF
   STJ - <<CC 138378>>-MA,
         <<CC 144883>>-SP,
         <<CC 154098>>-MG
(SINDICATO - PROCESSO ELEITORAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO)
   STJ - <<CC 52055>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação
ao art. 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a
competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, no inciso
III  do citado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho
processar e  julgar 'as ações sobre representação sindical, entre
sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e
empregadores'. Assim, depreende-se que a competência para processar
e  julgar as ações em que se discutam questões referentes à
representação sindical, dentre as quais as relativas ao processo
eleitoral da categoria, passou para a Justiça do Trabalho' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001 INC:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004