EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 131618
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO AGRAVO
REGIMENTAL.  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  SERVIDOR  PÚBLICO
FEDERAL.  AÇÃO  COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR.
FORO DIVERSO DAQUELE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.
1.  A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do art. 543-C do CPC e
da  Resolução  STJ 8/2008, que "a liquidação e a execução individual
de  sentença  genérica  proferida  em  ação  civil coletiva pode ser
ajuizada  no  foro do domicílio do beneficiário" (REsp 1.243.887/PR,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011).
2.  A  execução  individual  de  sentença  condenatória proferida no
julgamento  de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A
e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto
a  justificar  a  prevenção  do  Juízo que examinou o mérito da ação
coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais
desse título judicial.
3.  Obrigar  os beneficiados pela sentença coletiva a liquidá-la e a
executá-la  no  foro  em  que  a  ação  coletiva foi julgada implica
inviabilização da tutela dos direitos individuais.
4.  No  mesmo  sentido: AgRg na Rcl 10.318/RS, Rel. Ministro Antonio
Carlos  Ferreira,  Segunda  Seção, DJe 29.4.2013; CC 96.682/RJ, Rel.
Ministro  Arnaldo  Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 23.3.2010; REsp
1.122.292/GO,   Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe
4.10.2010;  AgRg  no  REsp  1.316.504/SP, Rel. Ministra Maria Isabel
Gallotti,  Quarta  Turma,  DJe  20.8.2013;  REsp  1.098.242/GO, Rel.
Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira Turma, DJe 28.10.2010 5. Agravo
Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de  declaração  como  agravo  regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Ari  Pargendler  e  Arnaldo  Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - FORO DO DOMICÍLIO DO
CREDOR)
     STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - FORO COMPETENTE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 10318>>-RS, <<CC 96682>>-RJ,
           <<REsp 1122292>>-GO, <<AgRg no REsp 1316504>>-SP,
           <<REsp 1098242>>-GO
Informações complementares:      Não  há  litispendência  entre a execução coletiva ajuizada por
sindicato  e  a execução individual ajuizada por um dos substituídos
com base no mesmo título judicial proveniente de ação coletiva. Isso
porque  não  se  verifica identidade de partes, já que o substituído
não  figura  individualmente no polo ativo da execução coletiva, e o
pedido  não  é  o mesmo, porquanto na ação coletiva a satisfação dos
beneficiários dar-se-á por meio de precatório, e na individual, pela
sistemática muito mais célere da requisição de pequeno valor.
     É  possível  a  execução  individual  de  sentença  coletiva no
domicílio  do  autor,  ainda que diverso do juízo sentenciante. Isso
porque  não  há interesse apto a justificar a prevenção do juízo que
examinou  o mérito da ação. Ademais, o inciso I do art. 98 do Código
de  Defesa  do  Consumidor permitiu expressamente que a liquidação e
execução de sentença sejam feitas no domicilio do autor, em perfeita
sintonia  com  o  disposto  no  art.  101,  I, do CDC, que teve como
objetivo garantir o acesso à justiça.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475A   ART:00575   INC:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00098   PAR:00002   INC:00001   INC:00002   ART:00101
        INC:00001
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