AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 428613
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA.
1.  A  pretensão  executiva se encontra fulminada pela incidência da
prescrição intercorrente.
2.  "O  não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor
não   resultam  interrupção  do  prazo  prescricional  da  pretensão
executória"  (AgRg  no AgRg no AREsp 72.565/PE, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, DJe de 24/08/2012).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes
votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO
EXECUTIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 325162>>-RN, <<AgRg no AREsp 220639>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - NECESSIDADE APENAS DE CÁLCULOS
ARITMÉTICOS - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 229132>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - NÃO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS DE
CÁLCULO PELO DEVEDOR - NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 72565>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 378427>>-MA,
           <<AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 90223>>-RS,
           <<REsp 1231805>>-PE
Informações complementares:      "[...] é cediço no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a
cópia  da  procuração  constitui  peça obrigatória, prevista no art.
544,  §  1º, do CPC, para a formação do instrumento do agravo, sendo
que  a  sua  falta  ou  incompletude  acarreta o não conhecimento do
recurso.
     Sustenta a parte agravante que o agravo em recurso especial não
merece  ser  conhecido, porquanto as cópias das procurações [...] se
encontram ilegíveis ou rasuradas.
     No   entanto,   o  fato  da  qualificação  dos  outorgantes  se
encontrarem  ilegíveis nos cabeçalhos das procurações não implica em
defeito na formação do instrumento.
     Verifica-se  que as cópias das referidas procurações apresentam
do  forma  legível  o  nome  dos  outorgantes,  com  os  números dos
respectivos  CPFs,  e  os  nomes  dos  advogados  outorgados,  sendo
possível    verificar   de   forma   clara,   a   regularidade   das
representações".
     "[...] a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que
a  liquidação  é ainda fase do processo de cognição, desse modo só é
possível  iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em
julgado  da  sentença  de  conhecimento, apresenta-se também líquido
[...]  A  'contrario  sensu',  não  sendo necessária a liquidação da
sentença,  mas  apenas a realização de cálculos aritméticos, cabe ao
credor propor, desde logo, a execução [...]".
     "O  pedido  de  fornecimento  de  fichas financeiras, e o lapso
temporal  necessário  ao  atendimento  de  tal pedido, não ensejam a
modificação do termo inicial da prescrição, nem se caracterizam como
hipótese  de  suspensão/interrupção  do prazo prescricional. É certo
que  'a  parte  exequente não pode aguardar 'ad eternum' que a parte
executada  encaminhe  as  planilhas  para  a confecção da memória de
cálculo,  pois  as  fichas  financeiras  requisitadas pelo Juízo não
consubstanciam  incidente de liquidação, sendo seu dever utilizar-se
dos  meios  judiciais cabíveis para a constrição judicial e obtenção
dos respectivos dados, 'ex vi' do art. 475-B, § 1º, do CPC'[...].
     Nesse  sentido,  'o  art. 604, do CPC, na redação dada pela Lei
8.898/1994,   e   seu   §   1º,  posteriormente  inserido  pela  Lei
10.444/2002,  prescrevem  meios  legais  para  dar  prosseguimento à
execução  em caso de recusa de fornecimento de elementos de cálculo,
razão   por   que  sobre  a  inércia  do  exequente  corre  o  prazo
prescricional da Súmula 150/STF'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475B   PAR:00001   ART:00544   PAR:00001   ART:00604
        PAR:00001
(ART. 604 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.898/1994; ARTIGO 604, § 1º,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444/2002)
LEG:FED LEI:008898 ANO:1994
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
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