RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121536
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTUPRO TENTADO. AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA.
IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.
PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA.
PACIENTE FORAGIDO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade
quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a
qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus
ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto
fático-probatório.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. Na hipótese, verifica-se que a prisão encontra-se suficientemente
fundamentada na extrema gravidade da conduta, uma vez que o
paciente, em razão de ciúmes de sua ex-namorada, menor, de 16 anos
de idade, após sair com ela para uma chopperia, teria passado a
conduzir veículo em alta velocidade, fazendo manobras perigosas,
xingando-a de termos de baixo calão e mordendo-a na boca, nas mãos e
no pescoço. Posteriormente, parando o veículo, tentou despí-la e
praticar conjunção carnal contra sua vontade, conseguindo tirar a
sua blusa e passando a mão em suas partes íntimas. Diante da recusa
dela, passou novamente a dirigir em alta velocidade, levando-a para
local ermo, onde a agrediu com socos nas costelas, chutes na
barriga, na perna, esganadura, sufocamento enfiando-lhe a mão na
boca, e golpes na cabeça com aparelho celular que a deixaram
desacordada, tudo sob ameaças de matá-la com um disparo de arma de
fogo que supostamente estaria escondida no veículo. Relevante a
informação de que as agressões teriam durado de 22h até 8h do dia
seguinte, sendo que a vítima teria implorado para ligar para a mãe e
se despedir antes de morrer. Evidente, portanto, a frieza e
crueldade do paciente, bem como a necessidade da prisão tanto para
assegurar a ordem pública, quanto a integridade da vítima.
4. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a
decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como
no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada
pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma
atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem
pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão
preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos,
ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem
pública gerado pela permanência da liberdade.
5. Ademais, a necessidade da prisão, decretada em 21/5/2019, é
reforçada pelo fato de que o paciente evadiu-se para local incerto e
não sabido - o que inclusive motivou sua citação por edital - não
havendo notícias de sua captura, visto que nas informações
prestadas, o magistrado relatou que "a presente medida protetiva
encontra-se aguardando cumprimento do mandado de prisão expedido".
Tal circunstância reforça a necessidade da prisão, agora também para
assegurar a aplicação da lei penal.
6. Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis do
paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa
e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar,
quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão
preventiva.
7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
8. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STF - [[HC 115116]]-RJ
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO
PERIGO ATUAL OU FUTURO)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
MODUS OPERANDI)
   STF - [[HC 126756]]-SP
   STJ - <<HC 296381>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - FUGA DO PACIENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STF - [[AgRg no HC 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELAR ALTERNATIVA -
INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
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