RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1822029
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.
SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. SÚMULA 518 DO STJ.
1. A indicada afronta ao art. 319 do CPC de 1973 não pode ser
analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre
esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser
inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos
por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ.
2. É firme a orientação, baseada na Súmula 518/STJ, de que não é
possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa
a súmula, decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções
normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos
no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da
Constituição Federal.
3. O julgador tem liberdade para fazer as classificações jurídicas
dos fatos que lhe são apresentados conforme o direito aplicável ao
caso concreto. Incidem na espécie os brocardos latinos iura novit
curia e da mihi factum, dado tibi ius, admitidos pela legislação
processual. Portanto, a referência errônea a dispositivo legal
revogado pelo novel Código de Processo Civil não macula a Ação
Rescisória.
4. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral
da questão constitucional nos autos do RE 638.115/CE, julgado em
19.3.2015, consolidou que a incorporação de quintos aos vencimentos
de Servidores Públicos Federais somente seria possível até 28.2.1995
(art. 3º, I da Lei 9.624/1998), enquanto, no interregno de 1º.3.1995
a 11.11.1997 (Medida Provisória 1.595-14/1997), a incorporação
devida seria de décimos (art. 3º, II e parágrago único, da Lei
9.624/1998), sendo descabida qualquer concessão a partir de
11.11.1997, data em que a norma autorizadora da incorporação de
parcelas remuneratórias foi expressamente revogada pela Medida
Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997 (art. 15). Assim,
o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF,
de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a
incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no
período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento
legal". Precedente recente: REsp 1.720.649/RS, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/10/2019.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."


Jurisprudência citada: (CONTRARIEDADE A SÚMULA - APRECIAÇÃO INVIÁVEL)
   STJ - <<REsp 1814823>>-RS,
(BROCARDOS - MIHI FACTUM - DABO TIBI IUS - IURIA NOVIT CURIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1352245>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 126415>>-RJ,
(SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS)
   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1648216>>-RN,
         <<REsp 1720649>>-RS,
         <<REsp 1236653>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1655835>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00003 INC:00001 INC:00002 PAR:único
LEG:FED MPR:001595 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA NA LEI 9.527/1997)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997