AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653338
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 14 DA LEI N.
6.368/1976. DOSIMETRIA A PENA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE. ART. 59
DO CÓDIGO PENAL. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA APREENDIDA. POSIÇÃO DE
LIDERANÇA E COORDENAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES.
IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. No caso, a exasperação das penas-base está devidamente
fundamentada na gravidade concreta da conduta, especialmente em
razão da quantidade de drogas apreendidas, a qual se apresenta
exorbitante (243 kg de maconha e 22g de cocaína). Tal elemento é
suficiente para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria, de
forma que foram observados os parâmetros previstos no art. 59 do
Código Penal na fixação da pena.
3. Ademais, foi ressaltada a especial posição de liderança e
coordenação do paciente na estrutura do tráfico de drogas, a
habitualidade delitiva e a atitude ousada de zombar da polícia por
nunca ter sido preso, elementos que, na mesma esteira, claramente
demonstram a gravidade concreta da conduta, a justificar a aplicação
de sanção mais severa. Precedentes.
4. Em relação ao quantum de aumento de pena na primeira fase da
dosimetria, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que
os parâmetros para a exasperação da reprimenda devem observar o
critério da discricionariedade juridicamente vinculada, a qual, por
sua vez, está submetida os princípios da proporcionalidade, da
razoabilidade, da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime.
Por tais razões, não se admite a adoção de critério meramente
matemático, atrelado apenas ao número de circunstâncias judiciais
desfavoráveis. Deve-se, na verdade, analisar os elementos que
indiquem eventual gravidade concreta do delito, além das condições
pessoais de cada agente, de forma que uma circunstância judicial
desfavorável poderá receber mais desvalor que outra, exatamente em
obediência aos princípios da individualização da pena e da própria
proporcionalidade.
5. Na espécie, tendo em vista a gravidade concreta da conduta
praticada pelo paciente, não se verifica qualquer constrangimento
ilegal em razão do aumento operado, porquanto o aumento das
penas-base está em consonância com os parâmetros de
proporcionalidade usualmente julgados por esta Corte.
6. Quanto ao pleito de aplicação do intervalo existente entre as
penas mínima e máxima previstas na Lei n.º 11.343/2006, o qual seria
mais benéfico ao paciente, deve-se ressaltar que a jurisprudência
desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de combinação de
leis, por resultar em um terceiro diploma, não previsto no
ordenamento jurídico. Precedentes.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - EXASPERAÇÃO - QUANTIDADE
EXACERBADA DE DROGAS - LIDERANÇA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no HC 587691>>-PB,
         <<AgRg no HC 647470>>-MG
(DOSIMETRIA DA PENA - CONDUTA SOCIAL)
   STJ - <<HC 544080>>-PE,
         <<RvCr 5583>>-DF
(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS - ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - QUANTIDADE DE DROGAS -
PERTINÊNCIA A AMBOS OS DELITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 436159>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1575631>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE PESOS
ABSOLUTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1433071>>-AM
(DIREITO PENAL - LEI 6.368/76 E LEI 11.343/06 - COMBINAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 195063>>-SP
(CASOS JULGADOS - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - JUIZ DA EXECUÇÃO -
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 506459>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 243 kg de maconha e 22 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a Lei n.º 11.343/2006 entrou em vigor após a decisão do
recurso de apelação do paciente, de forma que não seria possível o
Tribunal de origem analisar a sanção penal, sob eventual argumento
de 'novatio legis in mellius'.
     Considerados tais pontos, ante o longo decurso do tempo, resta
aplicável ao caso o disposto no artigo 66, I, da Lei de Execução
Penal, segundo o qual compete ao Juiz da execução aplicar aos casos
julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000611
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00012 ART:00014
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00001