AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636408
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXECUÇÃO
PENAL. PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. PEDIDO DE PRISÃO
DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE ENQUADRA NAS
HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI N. 7.210/1984 E
NA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Para a concessão da prisão domiciliar humanitária disposta no
art. 117 da Lei de Execuções Penais, concedida aos apenados
acometidos de moléstias graves, exige-se a comprovação da debilidade
do condenado e a constatação de que o tratamento adequado ao
restabelecimento de sua saúde encontra-se comprometido, diante da
inexistência de assistência necessária no interior do
estabelecimento prisional, o que não é o caso dos autos.
2. De outra parte, a jurisprudência desta Corte sedimentou o
entendimento de que a Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de
Justiça não implica automática concessão de liberdade, de prisão
domiciliar ou de benefícios executórios, devendo ser analisada a
situação dos reclusos no sistema carcerário caso a caso. Assim, para
o reconhecimento de algum desses direitos, é necessário que o
requerente demonstre a presença dos seguintes requisitos
cumulativos: "a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida" (AgRg no HC 648.907/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe
19/03/2021), os quais não foram demonstrados na hipótese.
3. Com efeito, as instâncias ordinárias destacaram que não foi
demonstrado pela Defesa que o Agravante, a despeito de possuir
problema de saúde, está inserido em situação de risco concreto e que
o estabelecimento prisional não vem adotando as medidas necessárias
para a prevenção da doença. Ao contrário, foi ressaltado pelo Juiz
das Execuções Criminais que "o sentenciado vem recebendo, na unidade
prisional onde se encontra, atendimento médico e/ou cuidados
necessários (da mesma forma que receberia se estivesse no meio livre
ou até mesmo com maior eficiência)".
4. Além disso, o Agravante cumpre pena pela prática de roubo
circunstanciado (art. 157, § 2.º, inciso II, e § 2.º-A, inciso I, do
Código Penal), que envolve grave ameaça ou violência à pessoa, o que
também impede a aplicação da referida Recomendação à espécie.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR -
REQUISITOS CUMULATIVOS)
   STJ - <<AgRg no HC 580959>>-SC,
         <<AgRg no HC 648907>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA COVID-19 - RECOMENDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 607337>>-SC,
         <<AgRg no HC 628172>>-PE
(PRISÃO DOMICILIAR - PRÁTICA DE CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA
CONTRA PESOA - INAPLICABILIDADE DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ)
   STJ - <<AgRg no HC 626052>>-SP,
         <<AgRg no HC 598093>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00002 PAR:0002A INC:00001
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  617966  PR  2020/0264521-0  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021