RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131011
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM
LIBERDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO ACUSADO.
CICLO CRIMINOSO QUE PERDUROU POR VÁRIOS ANOS. RISCO CONCRETO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE.
CONTEMPORANEIDADE. PRESENÇA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO
CONSTATADA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal. Nessa linha, esta Corte firmou orientação de
ser  indispensável, por ocasião da prolação da sentença
condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados
concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou
imposição de segregação cautelar.
2. In casu, a necessidade de manutenção da custódia cautelar do
recorrente é evidenciada a partir do modus operandi empregado na
conduta delitiva, revelador da periculosidade do agente, pois, em
tese, em diversas oportunidades, ao longo de pelo menos quatro anos,
teria abusado sexualmente de sua sobrinha das mais variadas formas,
sendo registrado, inclusive, que o "acusado passava o pênis e os
dedos na vagina e ânus dela", o que foi, em algumas vezes,
presenciado por sua própria filha. Ademais, foi consignado na
sentença condenatória que o réu empregava graves ameaças contra a
vítima e seus familiares para acobertar os seus atos criminosos, o
que permitiu, aliás, que perdurassem por vários anos, e, mesmo após
a ofendida deixar de frequentar a sua residência, continuou a
procurar manter contato com ela, chegando a pular o muro da casa
dela, a indicar, também, haver um efetivo risco de reiteração
criminosa.
3. Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta,
porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios dos
tipos penais em questão, além de demonstrarem haver a necessidade de
se impedir a perpetuação do ciclo criminoso infligido à vitima por
aquele que deveria lhe representar uma figura fraterna. Assim, por
conseguinte, a segregação provisória faz-se necessária como forma de
acautelar a ordem pública.
4. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para
resguardar a ordem pública, ainda que se façam presentes condições
pessoais favoráveis.
5. Não há se falar em ausência de contemporaneidade como argumento
hábil a infirmar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do
recorrente. Isso, porque, além de não ser relevante o lapso temporal
transcorrido desde a data apontada como a da última conduta
delituosa até a expedição do decreto prisional, o longo período de
tempo pelo qual perdurou a prática das condutas criminosas, somado à
extrema gravidade concreta da empreitada delitiva, impede o
esvaziamento do periculum libertatis pelo mero decurso do tempo.
6. A verificação de erro de fato quanto à definição da data em que
teria ocorrido a última prática criminosa, nos termos do que alegado
pela defesa, além de não se apresentar como relevante para o
deslinde da presente controvérsia, demandaria ampla incursão no
acervo fático-probatório dos autos, o que se afigura incabível de
ser realizado nos estreitos lindes do remédio heroico.
7. A tese de que o Juízo sentenciante não poderia manter a prisão
preventiva anteriormente decretada, nos termos do art. 387, § 1º, do
CPP, sem pedido expresso formulado nesse sentido, não foi apreciada
no acórdão impugnado. Nessa toada, considerando-se que a
irresignação da defesa nem sequer foi apreciada pelo órgão colegiado
do Tribunal estadual, fica obstada a análise das alegações por esta
Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
8. Por fim, é importante ressaltar que "a Recomendação n. 62/2020
não é norma de caráter cogente e não criou espécie de direito
subjetivo à prisão domiciliar, de observância obrigatória. É uma
orientação aos juízes e aos Tribunais e deve ser interpretada com
razoabilidade, ponderados o cenário de surto da doença e as
condições de cada ambiente carcerário, conforme indica o próprio
Conselho Nacional de Justiça" (HC n. 576.333/RS, relator Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe
27/5/2020).
9. No caso em questão, verifica-se que as instâncias ordinárias
registraram a falta de comprovação inequívoca de uma maior
vulnerabilidade do recorrente em razão da pandemia da Covid-19 que
atinge o País, destacando-se o fato de que o agente não integraria o
grupo de risco da referida doença. A propósito, ressalta-se que, em
razão da atual pandemia pela Covid-19 e ante os reiterados esforços
do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus,
inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem olhando com menor
rigor para os variados casos que aqui chegam, flexibilizando,
pontualmente, sua jurisprudência na hipótese de crimes praticados
sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num
primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada
do agente, o que não ocorre in casu.
10. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Dr. MARCO AURÉLIO DORIGON DOS SANTOS, pela parte RECORRENTE: R G DA
S
Exmo. Sr. Sustentou oralmente o Adv.  JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO
SA, Subprocurador-Geral da República, pelo MPF

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