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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE no RMS)
Processo: 45815
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO
DEVIDO  PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA
DE  REPERCUSSÃO  GERAL. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.     INEXISTÊNCIA    DE    REPERCUSSÃO    GERAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371/MT-RG
(Rel.  Ministro  Gilmar  Mendes,  DJe  de  1º/8/2013),  reconheceu a
inexistência  de  repercussão geral do tema referente à violação dos
princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa, do devido processo
legal  e  dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa
depender   de   prévia  análise  da  adequada  aplicação  de  normas
infraconstitucionais, como ocorre na espécie. Desse modo, em relação
à  apontada ofensa ao art. 5.º, inciso LV, da Carta Magna, mostra-se
correto  o  indeferimento  liminar  da insurgência, com base no art.
1.030,  inciso  I,  alínea  a,  primeira  parte,  do  novo Código de
Processo Civil.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo, termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt nos EDcl na SLS)
Processo: 2149
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  SUSPENSÃO  DE  LIMINAR  E  DE SENTENÇA. DECISÃO DE
PRIMEIRO  GRAU  QUE  PROIBIU  A  PRÁTICA  DE  QUALQUER  ATIVIDADE DE
CONSTRUÇÃO,  INSTALAÇÃO OU FUNCIONAMENTO HIDRELÉTRICO DOS RIOS BACIA
ALMAS  E  MARANHÃO.  PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO EM SEGUNDO GRAU.
SUSPENSÃO  INDEFERIDA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE LESÃO AOS BENS
TUTELADOS  PELO  INSTITUTO,  SOBRETUDO  À  ECONOMIA E ORDEM PÚBLICA.
TEMAS  LIGADOS  AO MÉRITO DA DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  legislação de regência do instituto da suspensão de liminar e
de  sentença  ou  segurança  (Leis n.os 8.437/92 e 12.016/09) prevê,
como  requisito  autorizador à concessão da medida de contracautela,
que  a  decisão  a  quo  importe  em grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança  ou  à  economia  públicas. Assim, o deferimento da medida
afigura-se  providência excepcional, cabendo ao Requerente a efetiva
demonstração da sustentada gravidade aos citados bens tutelados.
2.  As  alegações  acerca  de  lesão à ordem e economia públicas não
foram  comprovadas,  inexistindo  nos  autos  dado efetivo que possa
demonstrar  as  referidas lesões. Na verdade, a argumentação trazida
pelo Agravante possui caráter eminentemente jurídico, relacionada ao
próprio  mérito  da  ação  originária,  não  sendo  reconhecido pelo
instituto  da  suspensão  de  liminar  e de sentença. Precedentes da
Corte Especial.
3.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo, termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SLS 2098>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 31507
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  PROCESSUAL  CIVIL.  PRETENSÃO  DE  SUSPENDER JULGADO DO
TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, EM AUTOS DE SUSPENSÃO DE
LIMINAR.  NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO. INVIABILIDADE DE RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL.
1.  É inviável a utilização da reclamação como sucedâneo de eventual
recurso,  pois  essa  hipótese  não  se  enquadra  nos  casos de seu
cabimento, previstos no art. 13 da Lei n.º 8.038/90 e no art. 187 do
Regimento  Interno  deste  Tribunal,  especificamente de preservar a
competência  do  Tribunal  ou  de  garantir  a  autoridade  das suas
decisões. Precedentes.
2. É descabida utilização da reclamação para veicular a pretensão de
suspender  decisão  em  Suspensão  de  Liminar  do TJAM colacionando
decisões  da  Presidência  desta  Corte  que  nem  sequer  cuidam de
hipótese semelhante, sem similitude de partes e causa de pedir.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo, termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 2861>>-RS, <<AgRg nos EDcl na Rcl 8594>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE no AgRg no RMS)
Processo: 48862
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONCURSO  PÚBLICO.
APROVAÇÃO  FORA  DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ACÓRDÃO ATACADO PELO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. TEMA N.º 784, SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n.º 837.311/PI, Rel.
Min. LUIZ FUX, assentou a tese de que o surgimento de novas vagas ou
a  abertura  de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de
validade  do  certame anterior, não gera automaticamente o direito à
nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital
(Tema  n.º  784,  sistemática  da  repercussão  geral).  Incide,  na
espécie,  o  disposto  no  art.  1.030,  inciso I, alínea a, segunda
parte, do novo Código de Processo Civil .
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo, termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 11000
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/12/2016
RSTJ       VOL.:00245           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO.
DOCUMENTAÇÃO   SUFICIENTE   PARA   COMPREENSÃO  DA  CONTROVÉRSIA.  A
CONCESSÃO  DE EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA
GARANTIA  CONTRA  A  AUTOINCRIMINAÇÃO.  DIREITO  DE  O AGRAVANTE NÃO
PRODUZIR PROVA CONTRA SI PRESERVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar
acompanhada  de  todos os documentos existentes na petição inicial e
de  detalhes  do  processo em curso, mas de peças suficientes para a
compreensão da controvérsia.
2.  A  intimação  de  qualquer  pessoa  para prestar depoimento como
testemunha,   por   si,   não   traduz   violação   da  garantia  de
autoincriminação.  A  simples tramitação da presente carta rogatória
não  acarreta  prejuízo  aos direitos do Agravante. Ao contrário, ao
prestar  seu  depoimento  e  responder  em  audiência  aos  quesitos
elencados, por óbvio, o agravante não será obrigado a produzir prova
contra  si  mesmo,  nos  termos  do  princípio  do  nemo  tenetur se
deterege.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo, termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgRg na CR 8553>>-EX
(GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO - ABRANGÊNCIA - TESTEMUNHAS)
     STF - [[HC 80949]]-RJ, [[INQ 3983]]
     STJ - <<AgRg na CR 10078>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00379
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 770127
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ACÓRDÃO  FUNDADO  NA
AUSÊNCIA   DE  PREENCHIMENTO  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE
RECURSAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL DA MATÉRIA. TEMA N.º
181/STF.   APELO  EXTREMO  LIMINARMENTE  INDEFERIDO.  MANUTENÇÃO  DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido firmou-se apenas na ausência de preenchimento
dos  requisitos  de  admissibilidade necessários à análise do mérito
recursal,  por  entender  que  "o  sobrestamento  do  feito,  ante o
reconhecimento  da  repercussão  geral do tema judicandum, configura
questão  a  ser  apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de
admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso" (fl. 553).
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao julgar o RE n.º 598.365/MG-RG
(Tema  n.º  181/STF),  declarou  inexistente  a repercussão geral da
questão  alusiva  aos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros tribunais, pois a controvérsia se restringe ao
exame   de  legislação  infraconstitucional,  de  modo  que  poderia
configurar,  quando  muito,  ofensa  indireta  ou  reflexa  ao texto
constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo, termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 598365]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp  1435023  RS  2013/0362632-0
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:25/04/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1447098  CE  2014/0078089-6
Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:06/12/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg na SS)
Processo: 2846
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO SUSPENSIVO.
OMISSÃO INEXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE
ANALISAR O MÉRITO DO REGIMENTAL. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE INFIRMAR
FUNDAMENTO RELEVANTE DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos
de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado - o que não se verifica na hipótese.
2. O acórdão que deixa de analisar o mérito do regimental, quando o
Recorrente não se desincumbiu do seu ônus de impugnar adequadamente
motivo relevante da decisão agravada, não é omisso.
3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via eleita.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt na CR   12027  EX  2017/0113844-0  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:24/08/2018
EDcl no AgInt nos EDcl na CR   10900  EX  2016/0152613-4
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:24/08/2018
EDcl no AgInt na CR   10990  EX  2016/0185087-0  Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp
166481  RJ  2014/0053336-1  Decisão:02/08/2017
DJE        DATA:15/08/2017
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  890212  BA
2016/0077312-1  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:30/05/2017
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  670508  CE
2015/0045667-2  Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:09/05/2017
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  768209  RJ
2015/0213539-2  Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:25/04/2017
EDcl no AgInt na SLS    2170  RO  2016/0192728-8  Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:25/04/2017
EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp  166481  RJ
 2014/0053336-1  Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:25/04/2017
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp  1536847  PB
2015/0135472-7  Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:04/04/2017
EDcl no AgRg na SLS       2123  BA  2016/0051329-9
Decisão:01/02/2017
DJE        DATA:10/02/2017
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 12363
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA  ORIGINÁRIO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA   AJUIZADO   PERANTE   O  TRIBUNAL  A  QUO.  USURPAÇÃO  DA
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.  Nos termos do art. 25 da Lei n.º 8.038/90, o pedido de suspensão
dos  efeitos  de  medida  liminar  concedida em mandado de segurança
originário  de  Tribunal  de  Justiça,  cuja  causa  de  pedir tenha
fundamento   infraconstitucional,  deve  ser  dirigido  ao  Superior
Tribunal de Justiça.
2. À vista dos interesses tutelados no pleito suspensivo, que supõem
situação  de  urgência,  é  prescindível  o exaurimento da instância
ordinária para inaugurar a competência deste Tribunal.
3. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente  a  reclamação,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho
e Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 4407>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (EDcl no AgRg na SLS)
Processo: 2147
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, POIS NÃO
INFIRMOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
182/STJ. SUSPENSÃO DE LIMINAR INDEFERIDA. PEDIDO SUSPENSIVO
ARTICULADO CONTRA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, DETERMINOU O BLOQUEIO DE
VALORES DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO ESTADO DO PIAUÍ. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou
obscuridade no julgado. Ausente qualquer dos defeitos no caso dos
autos.
2. Espécie em que busca o Embargante, a pretexto de omissão, de
obscuridade e de contradição no acórdão embargado, a reforma do
julgado para que se conheça do recurso e, após, se defira o pedido
de suspensão da liminar impugnada, propósito manifestamente inviável
em embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt na SS    2876  MT  2017/0003697-2  Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
EDcl na SLS    2079  DF  2015/0281795-7  Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
EDcl no AgRg na SLS       2113  RO  2016/0025475-4
Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:06/12/2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 862496
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Os Embargos de Divergência devem indicar, com clareza e precisão,
as   circunstâncias   que   identificam   ou   assemelham  os  casos
confrontados,  a  teor  do  disposto  no  art. 1.043, § 4.º, do Novo
Código  de Processo Civil e no art. 266, § 4.º, do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Ressalta-se ainda que a finalidade dos Embargos de Divergência é
a  uniformização  da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando
como  um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual
equívoco  ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do Agravo
em Recurso Especial.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento  ao  agravo,  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins  e  Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1481225>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004