AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1447779
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA.
MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE
DISPOSITIVOS DE LEI LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária
acerca do não cumprimento dos requisitos para aplicação da Margem de
Valor Agregado - MVA na apuração da base de cálculo do ICMS
demandaria o reexame de matéria de fato, bem como de dispositivo de
lei local, procedimentos que, em sede especial, encontram óbice nas
Súmulas 7/STJ e 280/STF.
2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido ao concluir pela impropriedade de a sociedade
empresária atuar em defesa de interesse alheio (sócios), esbarrando,
assim, na Súmula 283/STF.
3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra,
não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado
a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria
novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que
é vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em
situações excepcionais, quando forem verificados o excesso ou a
insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses
não configuradas nos autos.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO - REQUISITOS LEGAIS -
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1067982>>-RS
(HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS -  FIXAÇÃO  RAZOÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1855040>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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