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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126857
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
VILIPÊNDIO À CADÁVER. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. RECURSO ESPECIAL
INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. TRÂNSITO
EM JULGADO QUE RETROAGE AO FIM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO
NO EARESP N. 386.266/SP.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A Terceira Seção desta Corte, alinhando-se ao entendimento do
Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que a decisão do Tribunal de
origem que inadmite o recurso especial possui natureza meramente
declaratória e, uma vez mantida a inadmissibilidade do recurso
especial por essa Corte, a data do trânsito em julgado retroagirá ao
último dia do prazo do recurso cabível na origem.
III - In casu, considerando que dentre os marcos interruptivos da
prescrição, descritos no art. 117 do Código Penal, não decorreu
lapso superior à 10 (dez) anos, aliados à inadmissão do agravo em
recurso especial por esta Corte, não se vislumbra a incidência da
prescrição da pretensão punitiva.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 19380>>-PI,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1603381>>-RJ
Informações complementares:      "A  extinção  da  punibilidade,  em  razão  da  prescrição,
constitui  matéria  de ordem pública, que pode ser conhecida de
ofício, em qualquer grau de jurisdição,nos termos do artigo 61 do
Código de Processo Penal".
     "[...] 'recursos   flagrantemente   incabíveis   não   podem
ser computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva, sob
pena de se  premiar o réu com a impunidade, pois a procrastinação
indefinida de  recursos  contribui  para  a  prescrição' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1806645
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. AUTORIA E CRIME
ÚNICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior,
seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c o art.
255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas
a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o
recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto
recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das
situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo
dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não se
verificou no caso em apreço.
2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é
possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência,
na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na
interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se
aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do
permissivo constitucional.
3. Não se conhece de recurso especial calcado na alínea "c" quando a
parte não aponta sequer o julgado paradigma que colidiria com o
aresto recorrido.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1591565>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<REsp 544154>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1792360
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. BENS APREENDIDOS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU.
BENS QUE INTERESSAM AO PROCESSO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que é
possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em
julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os
bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas
quanto ao direito sobre eles reivindicado (arts. 118 e 120 do CPP).
2. No caso em tela, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios concluiu que há fortes elementos de que a Administração
Pública tenha sido lesada pela conduta do recorrente, sendo
necessária a apreensão, porquanto no caso de eventual condenação,
poderão ter suas perdas decretadas em favor da União.
3. Tendo o Tribunal de origem concluído que os bens interessam ao
processo, a alteração dessa conclusão encontra óbice no enunciado n.
7/STJ. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<HC 507051>>-PE
(RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO -
FALTA DE INTERESSE AO PROCESSO)
   STJ - <<REsp 1741784>>-PR
(RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 736813>>-SP
Informações complementares:      "[...] o crime de financiar e/ou integrar organização criminosa
- que tem por objeto jurídico a paz pública - é formal e de perigo
abstrato, não exigindo a lei que se evidencie o perigo,
presumindo-o. Na hipótese de crime de natureza formal, a mera
possibilidade de causar dano ao objeto jurídico tutelado dispensa
resultado naturalístico e a potencialidade de dano da atividade
descrita na denúncia é suficiente para caracterizar o crime em
questão".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00118 ART:00120
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00091 INC:00002 LET:B
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1791668  DF  2020/0307324-9  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630975
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO
TENTADO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DO   ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 392 DO  CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA
 DEVIDAMENTE REALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a
intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, incisos I e
II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas em  relação à
sentença condenatória proferida em primeira instância, ao passo em
que, nas decisões proferidas pelos Tribunais, a intimação do acusado
deve ser feita através da publicação em órgão oficial de imprensa
(AgRg no HC 613.170/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma,
julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020)
2. Na hipótese, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul,
que assistia o acusado em segundo grau, foi intimada pessoalmente
acerca do acórdão que confirmou a sentença penal condenatória,
inexistindo a obrigatoriedade de intimação pessoal, também, do réu,
uma vez que, consoante o art. 392, inciso I, do Código de Processo
Penal, a intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena
o réu preso, não se aplicando aos demais julgados.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1348971>>-MA,
         <<AgRg no HC 613170>>-SC,
         <<HC 617116>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651158
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DOIS DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA DA
PENA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU DE CONCURSO FORMAL
PERFEITO. INVIABILIDADE.  DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REVOLVIMENTO DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS
CORPUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se
dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- Nucci leciona que "no concurso formal imperfeito: as penas devem
ser  aplicadas  cumulativamente  se  a  conduta  única  é  dolosa e
os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. A intenção
do legislador, nessa hipótese, é retirar o benefício daquele que,
tendo por fim deliberado e direto atingir dois ou mais bens
jurídicos,  cometer  os  crimes  com  uma  só  ação  ou  omissão"
(in Código  Penal Comentado, 6ª ed., São Paulo, RT, p. 398).
- Na hipótese dos autos, o paciente, mediante uma só conduta,
terminou por atingir o patrimônio de duas vítimas distintas, o que
denota a ocorrência  de  concurso  formal.  Porém,  para  que  seja
reconhecido o cúmulo formal impróprio, mister se faz a comprovação
dos desígnios distintos, ou seja, que o agente tivesse consciência
de que estava subtraindo bens de ofendidos diversos, exatamente como
ocorrido na espécie e confirmado pelo próprio impetrante ao relatar
que o acusado foi condenado por ser autor de um suposto roubo, tendo
subtraído, para si, mediante violência e grave ameaça, bens
pertencentes às vítimas Leonardo e Luana (que estavam sentados em um
banco), subtraindo seus celulares (e-STJ, fls. 5 e 7), e
expressamente reconhecido pela Corte paulista. Desse modo, houve a
ocorrência de desígnios autônomos aptos a justificar a
caracterização do concurso formal imperfeito.
- Entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a
imersão  vertical  na  moldura  fática  e  probatória  delineada
nos  autos,  procedimento incompatível com a via mandamental eleita.
Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651245
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO.
DOSIMETRIA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES E
DA REINCIDÊNCIA POR CONDENAÇÕES JÁ ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR
QUINQUENAL. IRRELEVÂNCIA PARA CONFIGURAR OS MAUS ANTECEDENTES.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PARA A REINCIDÊNCIA.
NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA VIA PROCESSUAL ELEITA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Consoante  a  pacífica  jurisprudência  desta Corte Superior,
embora as condenações anteriores transitadas em julgado e já
alcançadas pelo período depurador quinquenal não possam ser
utilizadas a título de reincidência, nada impede sejam apreciadas,
na primeira fase da calibragem da pena, para negativar os
antecedentes criminais. Precedentes.
- Em relação ao decote da agravante da reincidência, a pretensão não
encontra lastro na prova documental acostada aos autos, que não
identifica a data da extinção da pena anteriormente imposta
(Processo n. 00018960-56.2012.8.26.0269), seja pelo efetivo
cumprimento ou por qualquer outra causa constante do rol do art. 107
do Código Penal.
-  O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do
direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira  inequívoca,
por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal
imposto ao paciente. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO ANTERIORES - TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR - MAUS
ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 439547>>-SP,
         <<AgRg no HC 425954>>-SP
(HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<HC 521587>>-RS,
         <<AgRg no HC 456701>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143244
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
FURTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL GRAVIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
DE MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. No caso, embora haja um aparente risco de reiteração, o fato
criminoso não apresente excepcionalidades que justifiquem a medida
extrema - teria subtraído do interior da casa da vítima um botijão
de gás, uma caixa de ferramentas e uma sacola contendo a importância
de R$49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). Além disso, o
delito não foi cometido com violência ou grave ameaça e a prisão
cautelar já se prolonga por mais de 7 meses. Constrangimento ilegal
evidenciado. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL GRAVIDADE)
   STJ - <<HC 489795>>-SP,
         <<RHC 121433>>-MG,
         <<HC 527531>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315 ART:00319
(ART. 315 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1854478
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE
PRÓXIMO A HOSPITAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI
11.343/2006. NATUREZA OBJETIVA DA CAUSA DE AUMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não
ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. A majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, quando se refere
ao tráfico nas proximidades de hospitais e escolas, é de natureza
objetiva, bastando que o agente tenha consciência desta situação
geográfica - como efetivamente tinha, no presente caso, ao que se
colhe do acórdão (e-STJ, fl. 1.157). Não se exige, portanto, que o
sujeito ativo do delito almeje especificamente vender a droga aos
frequentadores da instituição.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OFENSA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1751924>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1598147>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI N.
11.343/2006 - NATUREZA OBJETIVA DA CAUSA DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1879672>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 730717>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639001
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA
FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MAJORANTES. MATÉRIA NÃO
LEVANTADA NA RAZÕES DO APELO, POR CONSEGUINTE, NÃO ENFRENTADA PELA
CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O presente writ investe contra r. decisum proferido em sede de
apelação criminal interposta contra sentença condenatória e,
verificando o v. acórdão combatido que a matéria ora suscitada não
foi levantada nas razões da defesa, por conseguinte, não foi
enfrentada pela eg. Corte de origem.
III - Considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o
tema exposto na presente impetração, este Tribunal Superior fica
impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647029
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS  CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO
REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO.
I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental
contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere
liminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso.
Precedentes do STF e do STJ.
II- Na hipótese, o d. juízo de primeiro grau, em 19/02/2021,
consignou que "A ré ostenta várias passagens criminais por idêntico
delito (estelionato), cujas vítimas são pessoas idosas, o que
demonstra sua periculosidade concreta. Soma-se a isto o fato da ré
não ter sido encontrada em diversos outros processos, suspensos no
art. 366 do CPP, e até a presente data não houve cumprimento do
mandado de prisão em seu desfavor, ficando clara a necessidade da
prisão para garantia da instrução criminal e aplicação da lei
penal".
Agravo Regimental não conhecido, com determinação de vista ao
Ministério Público Federal, após a chegada das informações
solicitadas na decisão liminar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, com
determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.