AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1601029
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
ILEGALIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM PODER LAVRAR BOLETINS E
TERMOS CIRCUNSTANCIADOS DE OCORRÊNCIA. COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 15/2011
ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
RIO GRANDE DO NORTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART.
144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Caso em que o ora agravante ajuizou ação ordinária contra a União
e o Estado do Rio Grande do Norte objetivando a imediata suspensão
dos efeitos do Termo de Cooperação Técnica n. 15/2011-PGJ, firmado
entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e a 15ª
Superintendência Regional da PRF/RN, com a consequente vedação à
lavratura, pelo policial rodoviário federal, dos termos
circunstanciados disciplinados no art. 69 da Lei n. 9.099/1995
(Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e do boletim de ocorrência
circunstanciado previsto no art. 173, parágrafo único, da Lei n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
2. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do
pedido, entendendo que "o fato de a Carta Magna reservar à polícia
rodoviária federal o patrulhamento ostensivo das rodovias federais,
não significa que o policial rodoviário, dentro de suas atividades,
não possa, ante uma ocorrência, lavrar um boletim devido, atividade
derivada do patrulhamento ostensivo".
3. A recorrente, por sua vez, defende que o Termo Circunstanciado
lavrado pela Polícia Rodoviária Federal é "inexistente
juridicamente, pois produzido em flagrante inconstitucionalidade";
que o referido Termo de Cooperação Técnica viola "questões afetadas
à competência de ordem Constitucional, eis que confere ao arrepio da
Carta Política poderes para a Polícia Rodoviária Federal fazer
aquilo que é vedado constitucionalmente".
4. Observa-se que a recorrente, não obstante alegue violados os
artigos 69, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995 e 173, parágrafo
único, da Lei n. 8.069/1990, a tese está apoiada em argumentação
constitucional (usurpação de função pública), não se mostrando
possível sua análise na via do recurso especial, sob pena de
usurpação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
5. A simples menção a dispositivo legal, desacompanhada do
necessário argumento que sustente a tese de ofensa à lei federal,
não é suficiente para o conhecimento do apelo nobre. Na espécie, a
argumentação recursal inclusive corrobora tal assertiva.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TESE APOIADA EM ARGUMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE PELO STJ - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1429026>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1818426>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1815313>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 190959>>-SP