AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5567
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE
LEI.  ERRO DE FATO. ARTIGO 485, INCISOS V E IX, DO CPC/1973. ACÓRDÃO
RESCINDENDO  QUE  NÃO  EXAMINOU  O  MÉRITO  DA  DEMANDA  EM RAZÃO DA
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 7/STJ. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PROCESSO EXTINTO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.  Cuida-se  de  Ação  Rescisória proposta pela União, ajuizada com
fundamento  no  artigo 485, incisos V e IX, do CPC/1973, objetivando
desconstituir o acórdão proferido no REsp 1.312.504/PE, pela Egrégia
Primeira Turma desta Corte, às fls. 73-80.
2.  Adotado  como  razão  de  decidir  o  parecer do Parquet Federal
exarado  pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Flávio Giron, que
bem   analisou  a  questão:  "Ao  apreciar  o  recurso  especial  de
iniciativa  da União, a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  não  ultrapassou  a  fase de
admissibilidade  do recurso, negando seguimento ao apelo por incidir
na  espécie  o óbice da Súmula 7/STJ. (...) Assim, constata-se que o
acórdão  rescindendo  não  enfrentou  o mérito da controvérsia. Isso
afasta  a  competência  desse  sodalício  para  processar e julgar a
presente ação rescisória."
(fls. 181-189, grifo acrescentado).
3. Como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, o v.
acórdão  rescindendo,  julgando o Recurso Especial, aplicou a Súmula
7/STJ.  Vejamos:  "10. Neste contexto, rever o entendimento esposado
pelo  Tribunal  de  origem  demanda  imprescindível  revolvimento do
acervo  fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em
sede especial a teor da Súmula 07/STJ."
(fls. 77-78, grifei).
4. Assim, não houve julgamento de mérito pelo STJ, o qual, portanto,
é incompetente para processar e julgar a presente Ação Rescisória.
Nesse  sentido:  AR  4.515/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira  Seção,  DJe  19/3/2015, AgRg na AR 4.888/SP, Rel. Ministro
Rogerio  Schietti  Cruz, Terceira Seção, DJe 1º/7/2015, e AgRg na AR
5.114/MG,  Rel.  Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região), Primeira Seção, DJe 2/3/2016.
5.  Processo  extinto  sem resolução de mérito, nos termos do artigo
267, inciso IV, do CPC/1973.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
processo,  sem  resolução  do  mérito,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO DO STJ QUE NÃO
EXAMINOU O MÉRITO - INCOMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 4515>>-RN, <<AgRg na AR 4888>>-SP,
           <<AgRg na AR 5114>>-MG, <<AgRg na AR 5656>>-DF,
           <<AgRg na AR 5633>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl na AR 5567>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00004   ART:00485   INC:00005   INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249