AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1884691
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE. FALECIMENTO DO RÉU APÓS O JULGAMENTO
DA APELAÇÃO. TRANSMISSÃO DAS SANÇÕES AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE.
PERDA DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO, NA FORMA DO ART. 485,
VI, DO CPC/2015. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de
improbidade administrativa, julgada extinta pelo Tribunal de origem,
sob o fundamento de que, com o óbito do réu, "careceu de interesse
processual o Ministério Público, haja vista que a sanção aplicada
pela prática de ato de improbidade do art. 11, da Lei nº 8.429/92,
não se transmite aos herdeiros, sendo forçosa a extinção do processo
com base no art. 485, VI, do CPC/2015". No presente Recurso
Especial, o Parquet estadual defende a ocorrência de negativa de
prestação jurisdicional.
III. No acórdão objeto do Recurso Especial, restou decidido que,
"considerando que o réu/apelante/embargante foi condenado pela
prática de ato de improbidade administrativa por violação aos
princípios da moralidade e legalidade, então previstos no art. 11 da
Lei nº 8429/92 e que a sanção aplicada consistiu na proibição de
contratar com o Poder Público ou receber incentivos ou benefícios
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário e,
ainda, a perda de direitos políticos, ambas pelo prazo de 3 (três)
anos, e multa civil, é forçoso reconhecer a inadmissibilidade aos
herdeiros".Concluiu, assim, que "não houve qualquer erro ou omissão,
de maneira que a irregularidade apontada materializa-se na forma de
pretensa rediscussão da matéria relativa à tipificação da conduta do
demandado no art. 11, da Lei de Improbidade e, por decorrência do
falecimento do mesmo, o reconhecimento da perda do objeto da ação,
uma vez que inexistiu a sanção de ressarcimento ao erário, única
condenação em que se admite a transmissão aos herdeiros".
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, as questões necessárias à solução da
controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.