AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1237162
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 384 DO CPP. VIOLAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A matéria constante do dispositivo tido como malferido não foi
objeto de análise pelo acórdão recorrido, ficando impossibilitada
sua apreciação no recurso nobre, por ausência de prequestionamento,
tendo em vista os óbices das Súmulas 282 e 356, ambas do STF.
2. Uma vez que o voto condutor do acórdão recorrido limitou-se a dar
aos fatos já descritos na denúncia nova capitulação jurídica, não há
falar em mutatio libelli, mas em emendatio libelli. Desse modo, de
rigor a aplicação do instituto da emendatio libeli, prevista no art.
383 do Código de Processo Penal - CPP, não havendo falar em
aditamento da denúncia ou abertura de vista à defesa para integração
do contraditório (HC 482.106/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019).
3. Havendo fundamentação concreta para o aumento da pena-base, a
revelar maior reprovabilidade da conduta, não há falar em violação
das regras atinentes ao cálculo da pena-base.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMENDATIO LIBELLI - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<HC 482106>>-ES
(PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE
DO JULGADOR - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1756022>>-MS
(PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 637578>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1466397>>-SP,
         <<AgRg no HC 490703>>-MS
(CONSIDERAÇÕES - PENAL - DESACATO - CRIME)
   STJ - <<AgRg no HC 462482>>-SC
Informações complementares:      "Como é consabido, via de regra, não se presta o recurso
especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas
instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte
admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas,
nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68
do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de
falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de
técnica".
     "Esta Corte firmou o entendimento, ainda, no sentido de que a
exasperação da pena-base, assim como o recrudescimento de qualquer
tratamento direcionado ao réu acima do mínimo previsto em lei, deve
ser fundamentado em elementos extraídos dos dados concretos
constantes dos autos".
     "[...] 'A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em
garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de
critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na
primeira etapa da dosimetria da pena. Assim, o magistrado, dentro
do seu livre convencimento motivado e de acordo com as
peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação
da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (NEFI CORDEIRO)
     "[...] o acórdão recorrido está em consonância com o
entendimento da Corte de origem, segundo o qual, desacato é crime
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383 ART:00384
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00331 ART:00059 ART:00068
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