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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1509157
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  POLICIAL FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
LEI  9.266/1996 E DECRETO 2.565/1998. TERMO INICIAL. 1o. DE MARÇO DO
ANO  SUBSEQUENTE.  PRECEDENTES  DAS  1a. E 2a. TURMAS DO STJ. AGRAVO
INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  firme no STJ a compreensão de que a progressão dos servidores
da  carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a
partir  de  março  do  ano  subsequente  ao  das  últimas avaliações
funcionais,  nos  termos  do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto
2.565/1998. Precedentes: REsp. 1.690.116/SP, Rel. Min. OG FERNANDES,
DJe  13.12.2017;  REsp. 1.649.269/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA,
DJe 22.5.2017; AgInt no REsp. 1.613.907/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES,  DJe  23.11.2016;  REsp.  1.706.557/RJ,  Rel.  Min.  SÉRGIO
KUKINA,  DJe  5.6.2018; REsp. 1.730.148/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES,  DJe  23.3.2018;  e REsp. 1.703.728/RJ, Rel. Min. FRANCISCO
FALCÃO, DJe 20.3.2018.
2.   Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1690116>>-SP, <<REsp 1649269>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1613907>>-RJ, {{RESP 1706557}}-RJ,
           {{RESP 1730148}}-SP, {{RESP 1703728}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009266 ANO:1996, LEG:FED DEC:002565 ANO:1998
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1567898
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE
JUROS  MORATÓRIOS  SOBRE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  EM  EXECUÇÃO  DE
SENTENÇA  CONTRA  A  FAZENDA PÚBLICA. NÃO ADMITIDO. JUROS DE MORA JÁ
HAVIA  INCINDIDO  SOBRE  O  VALOR DA EXECUÇÃO, SENDO ESSE MONTANTE A
BASE  DE  CÁLCULO  PARA  OS HONORÁRIOS. SITUAÇÃO CONFIGURARIA BIS IN
IDEM,  OU  SEJA,  ANATOCISMO. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE
NEGA  PROVIMENTO.  1.  O  entendimento  adotado no acórdão impugnado
encontra  amparo  na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
de  que  não  se  admite a incidência de juros de mora em honorários
advocatícios  se  estes  forem  arbitrados em percentual do valor do
débito  executado  que  já está atualizado, sob pena de bis in idem.
Precedentes: AgRg no REsp.
1.490.859/PR,  Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22.6.2016; AgRg no
REsp.  1.571.884/RS,  Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016; AgRg
no  AREsp.  99.413/MG,  Rel.  Min.  GURGEL DE FARIA, DJe 25.11.2016;
AgInt  no  REsp. 1.517.038/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
30.11.2016.
2.   Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1510462>>-RS, {{RESP 1542439}}-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1232577
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   DECISÃO  AGRAVADA.  FUNDAMENTOS.  AUSÊNCIA  DE
IMPUGNAÇÃO    ESPECÍFICA.    HONORÁRIOS   SUCUMBENCIAIS   RECURSAIS.
SUPRESSÃO.
1.  A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula
182  do  STJ,  a  parte deve infirmar, nas razões do agravo interno,
todos  os  fundamentos  da  decisão  atacada,  sob  pena  de não ser
conhecido o seu recurso.
2.  Hipótese  em  que  o  recorrente  não  se desincumbiu do ônus de
impugnar,  de  forma  clara  e  objetiva,  os motivos da decisão ora
agravada.
3. É inviável a aplicação dos honorários recursais, na forma do art.
85,   §   11,  do  CPC/2015,  em  face  da  Súmula  421  do  STJ  e,
principalmente,  pelo  fato  de  as  instâncias ordinárias não terem
arbitrado os honorários sucumbenciais.
4.  Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
para afastar a incidência de honorários recursais.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade, conhecer parcialmente do
agravo  interno  e,  nessa  parte, dar-lhe provimento para afastar a
incidência  de  honorários  recursais,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 770897>>-SP, <<AgRg no AREsp 496732>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 884901>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 866675>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00932   INC:00003   ART:01021
        PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182   SUM:000421
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1253205  SP  2018/0041907-3  Decisão:23/10/2018
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AgInt no AREsp  1250414  DF  2018/0036939-0  Decisão:16/10/2018
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AgInt no AREsp  1276297  DF  2018/0083098-0  Decisão:16/10/2018
DJE        DATA:21/11/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1249510
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. MORA.
CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO  A  QUO.  PREQUESTIONAMENTO  DE  MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
1.  A  correção monetária de créditos escriturais só é devida quando
há   oposição   ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência
ilegítima  do  Fisco,  hipótese  em que é contada a partir do fim do
prazo   de  que  dispõe  a  administração  para  apreciar  o  pedido
administrativo  do  contribuinte  (trezentos e sessenta - dias), nos
termos do que dispõe o art. 24 da Lei n. 11.457/2007.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a competência do STJ
restringe-se    à   interpretação   e   uniformização   do   direito
infraconstitucional  não  sendo  possível  o  exame  de  violação  a
dispositivos    constitucionais,    ainda    que    para   fins   de
prequestionamento,  sob  pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal  Federal"  (EDcl no AgRg no AREsp 229.156/RJ, Rel. Ministro
NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016,
DJe 10/11/2016).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS)
     STJ - <<EREsp 1461607>>-SC, <<AgInt no REsp 1585275>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1465567>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1490081>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1466810  SC  2014/0167128-9  Decisão:28/08/2018
DJE        DATA:20/09/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1124015
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA
DOCÊNCIA NOTURNA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 128, 264 E 460 DO
CPC/1973. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE
CAMAÇARI A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O acórdão impugnado não analisou a tese relativa aos arts. 128,
264 e 460 do CPC/1973 e não foi suscitada nas razões do Recurso
Especial a ofensa ao art. 1.022, II do CPC/2015, a fim de
possibilitar a análise de eventual omissão no julgado, motivo pelo
qual ausente o prequestionamento da matéria. Incide, no caso, a
Súmula 211/STJ.
2.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI a que se nega
provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1571518
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO COM APOIO
EM  FUNDAMENTAÇÃO  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  RECURSO ESPECIAL.
INVIABILIDADE.  1.  Por  força  do  art.  105,  III, da Constituição
Federal,  não  compete  ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do
recurso  especial,  a  revisão  de  acórdão cuja conclusão deriva de
fundamentação constitucional.
2.  Hipótese  em  que o recurso especial não pode ser conhecido, uma
vez  que  o  Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao decidir pela
constitucionalidade  do  §  21  do  art. 8º da Lei n. 10.865/2004 e,
consequentemente,  pela inexistência do direito a créditos de COFINS
com  relação  à alíquota majorada com 1%, apoiou-se em fundamentação
eminentemente constitucional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
        ART:00008   PAR:00021
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1848442  MS  2019/0337162-1  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no REsp  1450401  SC  2014/0094128-0  Decisão:28/08/2018
DJE        DATA:10/10/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1668006
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AÇÃO   CIVIL  PÚBLICA.  ENFOQUE  EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL.   RECURSO   ESPECIAL.   INVIABILIDADE.  1.  Conforme
estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ, "aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Tendo  o  Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em
fundamentação    eminentemente    constitucional,   evidencia-se   a
inviabilidade  do  manejo do recurso especial, sob pena de usurpação
da competência da Suprema Corte.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL LOCAL - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1323250>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00074
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1327487
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.  REFORMATIO  IN  PEJUS  E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO
OCORRÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Inexiste  violação  do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem  enfrenta  os  vícios  alegados  nos embargos de declaração e
emite  pronunciamento  fundamentado, ainda que contrário à pretensão
da parte recorrente.
3.  Não  há  nulidade  no  julgamento  quando  acolhido  o pleito em
perfeita  harmonia  com  o  princípio  da congruência, pois o pedido
inicial  "deve  ser  interpretado  em  consonância  com  a pretensão
deduzida  na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da
pretensão  extraído  da  interpretação  lógico-sistemática  da  peça
inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp n.
322.510/BA,   Rel.   Min.   HERMAN   BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe
25/06/2013).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322510>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1129828
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  MATÉRIA  SUBMETIDA  À
SISTEMÁTICA  DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
CASO  CONCRETO. DESNECESSIDADE, 1. Os embargos de declaração têm por
escopo  sanar  decisão  judicial eivada de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material.
2. Na espécie, o acórdão embargado deixou de se manifestar acerca do
rito  procedimental a ser aplicado, tendo em vista a alegação de que
o   tema   discutido  no  recurso  especial  teria  sido  afetado  à
sistemática dos recursos repetitivos.
3.  Submetido o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta
Corte  Superior  orienta  que os recursos sobre a mesma controvérsia
devem  retornar  ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de
conformação,  nos termos do que dispõem os arts. 1.040 do CPC/2015 e
34, XXIV, do RISTJ.
4.  Entretanto,  excepcionalmente  no presente caso, a devolução dos
autos  revela-se  inócua, porquanto o recurso especial já perdeu seu
objeto,  visto  que  ataca acórdão que deferiu a concessão de medida
liminar,  a  qual  já  fora  tornada  sem  efeito  pela  sentença de
improcedência da demanda.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
anular o acórdão embargado e a decisão monocrática anterior e julgar
prejudicado o agravo em recurso especial fazendário.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração   para,  com  efeitos  modificativos,  anular  o  acórdão
embargado  e  a  decisão monocrática anterior e julgar prejudicado o
agravo  em  recurso  especial  fazendário, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DO FEITO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1241350>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1442885>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1314999>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1522229>>-PR
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1738289
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  1973.  PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO.
APROVEITAMENTO   DE   CRÉDITOS.   POSSIBILIDADE.   BENEFÍCIO  FISCAL
CONCEDIDO   PELA  LEI  N.  11.033/04,  QUE  INSTITUIU  O  REGIME  DO
"REPORTO".  EXTENSÃO  ÀS  EMPRESAS  NÃO  VINCULADAS  A  ESSE REGIME.
CABIMENTO. PRECEDENTES.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II  -  O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da
tributação,  com  alíquota  mais  gravosa,  desonerando-se as demais
fases  da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o
tributo  recolhido,  ainda  que  as  operações  subsequentes  não se
consumem, não será devolvido.
III  -  O  benefício  fiscal consistente em permitir a manutenção de
créditos  de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas
pela  empresa  não  tenham  sido  oneradas  pela  incidência  dessas
contribuições   no  sistema  monofásico,  é  extensível  às  pessoas
jurídicas  não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado
para  incentivar  a  modernização e ampliação da estrutura portuária
nacional,  por  expressa  determinação  legal  (art.  17  da  Lei n.
11.033/04).
IV  -  O  fato  de  os  demais  elos  da  cadeia  produtiva  estarem
desobrigados  do  recolhimento,  à exceção do produtor ou importador
responsáveis  pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não
é  óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as
aquisições por eles efetuadas.
V - Recurso especial parcialmente provido para conceder a segurança,
com  determinação  de  retorno  dos  autos  à  origem, nos termos da
fundamentação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro   Gurgel  de  Faria,  dar  parcial  provimento  ao  recurso
especial, para conceder a segurança, com determinação de retorno dos
autos  à  origem,  nos  termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves e
Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr.  CLÓVIS  MONTEIRO  FERREIRA DA SILVA NETO, pela parte RECORRIDA:
FAZENDA NACIONAL.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - SISTEMA MONOFÁSICO - CREDITAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1051634>>-CE,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 569688>>-CE
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1222467
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022 do CPC/2015).
2. Hipótese em que o acórdão embargado, ao apreciar o recurso
especial à luz dos dispositivos de lei federal aplicáveis à espécie
e de recente precedente da Primeira Seção acerca da matéria, foi
claro ao afirmar que o julgado estadual contrariou a jurisprudência
desta Corte Superior, segundo a qual a empresa vendedora de boa-fé
não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do
diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter
chegado ao destino declarado na nota fiscal.
3. A apontada violação de cláusula de reserva de plenário, nos
termos da Súmula Vinculante n. 10 do STF, pressupõe que o julgado
tenha afastado a incidência de lei ou de ato normativo do poder
público, o que não ocorreu na espécie.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça  , por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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