MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21859
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  EX-REITOR  DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA.
PROCESSO    ADMINISTRATIVO    DISCIPLINAR.    PENA    DE   DEMISSÃO.
IMPARCIALIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE. ATUAÇÃO EM OUTRO
PAD.  APURAÇÃO  DE  FATOS  DISTINTOS.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO.  ALEGADA
AUSÊNCIA   DE   PROVA   DA   RESPONSABILIDADE  DO  IMPETRANTE  PELAS
IRREGULARIDADES  APONTADAS.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA. RELATÓRIO
FINAL  FUNDADO EM CONSISTENTE ACERVO PROBATÓRIO. CORRELAÇÃO ENTRE OS
FATOS  INVESTIGADOS  E  A  NORMA  VIOLADA. PROCEDIMENTO OBSERVADO NA
ESPÉCIE.  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE,  DA  RAZOABILIDADE E DA
INDIVIDUALIZAÇÃO    DA   PENA.   AUSÊNCIA   DE   DISCRICIONARIEDADE.
PROPORCIONALIDADE   VERIFICADA   DIANTE  DA  GRAVIDADE  DA  INFRAÇÃO
PRATICADA. ORDEM DENEGADA.
I.  Mandado  de  segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de
Estado  da  Educação, que demitiu o Impetrante do cargo de Professor
da Universidade de Brasília, em observância ao art. 132, incisos IV,
X  e  XIII, da Lei n. 8.112/90, por violação do art. 117, IX, da Lei
n.  8.112/90,  bem  como  art. 10, caput, e incisos I, VIII e XII, e
art.  11,  caput, e inciso I, todos da Lei n. 8.429/92, em razão dos
fatos   apurados   no   Processo   Administrativo   Disciplinar   n.
00190.042641/2009-98.
II.  Afasta-se a alegação de Imparcialidade da Comissão Processante,
porquanto os demais processos disciplinares contra o Impetrante, nos
quais  participaram  membros do processo disciplinar ora em análise,
apuraram irregularidades diversas, embora atribuídas ao investigado,
não  havendo  prévio juízo de valor quanto aos fatos apurados no PAD
n. 00190.042641/2009-98.
III.  Esta  Corte  orienta-se  no  sentido  de que a participação do
membro   da   comissão   em   mais  de  um  processo  administrativo
disciplinar,  envolvendo o mesmo investigado, não configura ausência
de imparcialidade quando tratar-se de apuração de fatos distintos.
IV.  O  fato  de  não ter sido indiciado o sucessor do Impetrante na
Reitoria  não é suficiente para indicar a ausência de imparcialidade
e  isenção  dos  membros  da  Comissão  do  PAD, restando incólume a
observância da norma prevista no art. 150 da Lei n. 8.112/90.
V.  Restou  provado  no  âmbito do PAD n. 00190.042641/2009-98 que o
Impetrante  assinou  contrato com a FEPAD, mesmo ciente das diversas
irregularidades,  tendo  infringido,  assim, o disposto no art. 117,
IX, da Lei n. 8.112/90 e arts. 10, caput, e incisos I, VIII e XII, e
11,  caput,  e  inciso  I,  da  Lei  n. 8.429/92, ficando sujeito às
penalidades do art. 132, IV, X e XIII, da Lei n. 8.112/90.
VI.  A  responsabilidade do Impetrante restou demonstrada, porquanto
constatou-se  que  o  contrato entre a FUB e a FEPAD, proveniente do
Processo  de  Contratação  FUB  n. 23106.01735/2007-51, assinado com
irregular   dispensa  de  licitação,  deixou  de  observar  diversos
procedimentos  (necessidade  da  contratação, capacidade de execução
por  parte da FEPAD, ausência de pesquisa de preço), contrariando os
princípios   da  isonomia,  da  supremacia  e  indisponibilidade  do
interesse  público,  e  da economicidade, além de causar prejuízo ao
erário, tendo o Impetrante se valido do cargo para, em detrimento da
dignidade da função pública, permitir que a FEPAD obtivesse proveito
indevido.
VII.  É  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  segundo a qual o
mandado  de  segurança  não constitui a via adequada para o exame da
suficiência  do  conjunto  fático-probatório  constante  do Processo
Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o Impetrante
praticou  ou não os atos que foram a ele imputados e que serviram de
base  para  a  imposição  de  penalidade  administrativa. O controle
jurisdicional  do  PAD  restringe-se  ao  exame  da  regularidade do
procedimento  e  à  legalidade  do  ato,  à  luz  dos  princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe
defesa  qualquer  incursão  no  mérito  administrativo,  a impedir a
análise  e  valoração  das provas constantes no processo disciplinar
(MS  16.121/DF,  1ª  S.,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe
06.04.2016).
VIII. A Comissão Processante indicou de forma clara que o Impetrante
transgrediu  o  art. 117, inciso IX da Lei 8.112/90, quando se valeu
do  cargo  no  qual  esteve  investido para beneficiar a Fundação de
Estudos  e  Pesquisas em Administração - FEPAD e que praticou ato de
improbidade   administrativa   quando   afrontou  os  princípios  da
legalidade,  da  honestidade,  da  imparcialidade  e  da lealdade às
instituições.
IX.  Compreendida  a conduta do Impetrante nas disposições dos arts.
117,  IX,  e 132, IV, X e XIII, da Lei n. 8.112/90, combinado com os
arts.  10,  caput, e incisos I, VIII e XII, e 11, caput, e inciso I,
da  Lei n. 8.429/92 - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal
ou  de  outrem,  em detrimento da dignidade da função pública, lesão
aos  cofres  públicos e prática de ato de improbidade administrativa
que  atenta  contra  os  princípios da Administração Pública e causa
prejuízo   ao   erário   -,   não   existe   para   o  administrador
discricionariedade para a aplicação de pena diversa da demissão.
X.  A  aplicação da demissão ao Impetrante atendeu aos princípios da
razoabilidade  e  da  proporcionalidade, não havendo que se falar em
violação  do  art.  128  da  Lei  n.  8.112/90, porquanto a medida é
adequada  e necessária diante da gravidade da conduta praticada pelo
Impetrante.
XI. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos   e   das  notas  taquigráficas  a  seguir,  "prosseguindo  no
julgamento,   por  maioria,  vencido  parcialmente  o  Sr.  Ministro
Napoleão  Nunes  Maia Filho, denegar a segurança, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Herman
Benjamin,  Og  Fernandes  (voto-vista),  Assusete Magalhães e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO EM MAIS DE UM
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PARCIALIDADE - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<MS 21002>>-DF, <<MS 18887>>-DF, <<MS 20629>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PAD - EXAME DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<MS 16121>>-DF, <<MS 15828>>-DF, <<MS 17856>>-DF,
           <<MS 15690>>-DF, <<RMS 38446>>-SP
(ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO - ATO VINCULADO)
     STJ - <<MS 21197>>-RJ, <<MS 20276>>-DF, <<MS 15690>>-DF,
           <<MS 14023>>-DF
(VOTO VENCIDO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
- CONTEMPORANEIDADE À PRATICA DO ATO)
     STJ - <<REsp 1424550>>-SP, <<REsp 1564682>>-RO
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a sanção de perda do cargo ou função pública, por motivo
de   infração   administrativa   (improbidade),   deve   alcançar  a
investidura  no  cargo  em  que  o  servidor  se  acha,  no tempo do
cometimento do ilícito [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00128   ART:00132   INC:00004
        INC:00010   INC:00013   ART:00150
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00001   INC:00008   INC:00012   ART:00011
        INC:00001