AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1374044
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. SANÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
DECRETO-LEI 20.910/1932. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRAZO QUINQUENAL. ART.
4º DO DECRETO-LEI 20.910/1932. INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL.
INTERRUPÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE
INFRAÇÃO. ATO INEQUÍVOCO DE APURAÇÃO DOS FATOS. PRESCRIÇÃO NÃO
CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
INCIDÊNCIA.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Acerca do prazo prescricional para a cobrança das multas
impostas pela Administração Pública em razão do seu poder de
polícia, há entendimento firmado nesta Corte de que às infrações
praticadas antes da Lei 9.873/1999, quando não existia prazo para o
exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública
Federal, deve-se aplicar por analogia a prescrição quinquenal do
Decreto 20.910/1932. Por tratar-se de multa de natureza
administrativa aplicada pelo Bacen, a prescrição rege-se pelo
disposto no Decreto n. 20.910/32, não sendo aplicável ao caso dos
autos o Código Civil.
III ? Quando a Administração inicia processo administrativo para
exercício do poder de polícia, a instauração do procedimento
administrativo é causa de interrupção do prazo prescricional que
corre contra ela, pois, como acima sustentado, é fato que inaugura
seu agir, consubstanciado num ato inequívoco de apuração dos fatos
e, segundo disposto no art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, combinado
com seu parágrafo único, a instauração de procedimento
administrativo pelo Banco Central do Brasil para o estudo e apuração
de eventual dívida não tributária é causa que interrompe a
prescrição. Inaplicabilidade da Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça diante da ausência de revolvimento fático-probatório.
IV ? O Superior Tribunal de Justiça atua na revisão da verba
honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou
exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das
razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões
significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias.
Incidência da Súmula 7/STJ.
V ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MULTA ADMINISTRATIVA - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1099647>>-RS,
         <<REsp 1740185>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1446066>>-SP,
         <<REsp 1666827>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001 ART:00004 PAR:ÚNICO ART:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007