EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 639842
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM
APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS
BENS SUFICIENTES PARA GARANTIR A DÍVIDA TRIBUTÁRIA. HIPÓTESE DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185 DO CTN CONFIGURADA. FRAUDE À EXECUÇÃO
AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO EXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E COM FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NAS
RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF.
EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR ACOLHIDOS, COM EFEITOS
MODIFICATIVOS, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA
NACIONAL.
1.   A teor do art. 535 do CPC/1973, os Embargos de Declaração
constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão,
obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra
a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade
estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação
das partes.
2.   Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos
à fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos
infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a
deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete,
inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme
admitem a doutrina e a jurisprudência atuais.
3.   Na hipótese dos autos, verifica-se o caráter aclaratório ou
integrativo dos Embargos, porquanto há necessidade de alguns
esclarecimentos no acórdão de fls. 254/262, que adotou o
entendimento firmado no REsp. 1.141.990/PR, sob o regime do recurso
especial repetitivo, segundo o qual há presunção absoluta da fraude
à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito
tributário em dívida ativa, sendo desnecessária, portanto, a
discussão acerca da má-fé ou não do adquirente, sendo inaplicável a
Súmula 375/STJ.
4.   Todavia, embora fixada a premissa fática de que a alienação do
veículo ocorreu em 2011, após a inscrição em Dívida Ativa da União e
ajuizamento da Execução Fiscal, e quando plenamente vigente a atual
redação do art. 185 do CTN, alterada pela Lei Complementar
118/2005, não se considerou os fundamentos adotados pelo Tribunal de
origem para julgar procedentes os Embargos de Terceiros,
notadamente que o bem em discussão não é o único patrimônio do
devedor da Execução Fiscal, porquanto a União também indicou à
penhora os direitos que o executado possui sobre a moto Honda/CG,
pacla MCH6485 (fls. 106).  Com base nesse argumento, o Tribunal de
origem consignou que a fraude à execução não é oponível ao terceiro,
pois constata a boa-fé na hipótese.
5.   Logo, existindo comprovação de que o devedor possuía outros
bens suficientes a suportar a satisfação da dívida executada,
caberia à Fazenda credora o ônus de provar que a aquisição do bem
pelo terceiro seria capaz de levar o alienante/executado à
insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no
parágrafo único do art. 185 do CTN, com a redação conferida pela LC
118/2005.
6.   Oportuno registrar, ainda, que a fundamentação de que o devedor
fiscal detém outros bens reservados à penhora é apta, por si só,
para respaldar o resultado do julgamento do acórdão de origem, e não
houve impugnação sobre o ponto nas razões do Apelo Nobre de
iniciativa da FAZENDA NACIONAL, o que faz incidir, por analogia, o
óbice da Súmula 283/STF, a impedir a cognição da pretensão recursal.
 7.   Outrossim, torna-se inviável, em sede de Recurso Especial,
desconstituir a conclusão alcançada pela Corte de origem de que o
devedor dispõe de outros bens para garantir a dívida, porquanto
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
é vedado pela Súmula 7/STJ.
8.   Embargos de Declaração do Particular acolhidos, para,
atribuindo-lhes efeitos modificativos, não conhecer do Recurso
Especial da FAZENDA NACIONAL, restabelecendo, na íntegra, o acórdão
do TRF-4a. Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração para, atribuindo-lhes efeitos
modificativos, não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional,
restabelecendo, na íntegra, o ACÓRDÃO do TRF-4a. Região, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<EDcl na AR 2510>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1214723>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1316589>>-RS
(FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO EFETIVADA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO
TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005