AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774756
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE
RESSARCIMENTO  DE  SUPOSTO  DANO AO ERÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA
PRESCRIÇÃO.  ALEGAÇÃO  DO  AUTOR  DA  AÇÃO  DE  QUE  A  PRETENSÃO  É
IMPRESCRITÍVEL. CONTUDO, O JULGADO RECORRIDO, PARA CONDENAR OS RÉUS,
NÃO  SE  ALICERÇOU  EM  QUALQUER  ITEM CATALOGADO NA LEI 8.429/1992,
DEVENDO  SER  APLICADA A DIRETRIZ DA CORTE SUPREMA DO RE 669.069/MG,
REL.   MIN.   TEORI   ALBINO  ZAVASCKI,  DJE  30.6.2016,  EM  QUE  É
PRESCRITÍVEL  A  AÇÃO  DE  REPARAÇÃO  DE  DANOS  À  FAZENDA  PÚBLICA
DECORRENTE  DE  ILÍCITO  CIVIL.  DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM,  A  FIM  DE  QUE  SEJA  ANALISADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA
PRESCRIÇÃO,  UMA VEZ QUE A PRETENSÃO É REPUTADA PRESCRITÍVEL. AGRAVO
INTERNO DO AUTOR DA AÇÃO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem afastou a alegação de prescrição suscitada pela
parte  acionada,  sob  a  perspectiva  de que são imprescritíveis as
ações  que visam ressarcimento de dano ao erário (art. 37, paragrafo
único, CF/88) (fls. 772).
2.  Sobre  o  tema, a Suprema Corte dispõe de dois temas julgados em
Repercussão  Geral: (a) prescritibilidade das ações de ressarcimento
por  danos  causados  ao Erário, ainda que o prejuízo não decorra de
ato  de  improbidade administrativa; (b) prescritibilidade das ações
de ressarcimento por ato de improbidade administrativa.
3.  Acerca  do primeiro tópico, o excelso Supremo Tribunal entendeu,
no  RE  669.069/MG,  Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 30.6.2016,
que  é  prescritível  a ação de reparação de danos à Fazenda Pública
decorrente de ilícito civil.
4. Por sua vez, quanto ao segundo tópico, a Corte Suprema declarou a
imprescritibilidade das pretensões de ressarcimento, quando fundadas
em  ato  de  improbidade  administrativa.  Isso ficou definido no RE
852.475/SP,  Rel.  Min.  EDSON  FACHIN,  DJe  22.3.2019,  em que são
imprescritíveis  as  ações  de  ressarcimento  ao erário fundadas na
prática   de   ato   doloso   tipificado   na   Lei  de  Improbidade
Administrativa.
5.  Na  presente demanda, observa-se que o autor da ação, o MPF, até
embasa  a  sua  pretensão  na possível prática de condutas ímprobas,
caracterizadas  por  possíveis  empréstimos  irregulares  praticados
pelos  réus  junto  ao  antigo Banco do Estado do Ceará, por meio de
convênio com o Banco do Nordeste.
6.  Contudo,  observa-se  que  o acórdão recorrido, para condenar os
réus  à  devolução  de valores aos cofres públicos frente a práticas
irregulares,  não  faz qualquer menção à prática de conduta ímproba,
limitando-se a manter a compreensão de que os sobreditos empréstimos
teriam sido lesivos aos cofres públicos.
7.  Repita-se:  não  há  no  acórdão cearense qualquer fundamento de
condenação  em  atos  supostamente ímprobos. Não se vê que a prática
descrita  na  petição inicial tenha ensejado dos tipos previstos nos
arts. 9o., 10 e 11 da Lei 8.429/1992.
8.  Portanto,  há um erro de avaliação quanto ao prazo prescricional
no  acórdão  de  origem.  Se foi praticado alegado ilícito civil, há
prescritibilidade  da  pretensão de ressarcimento, e o prazo precisa
ser  avaliado. Se foi supostamente praticada conduta ímproba, não há
prazo prescricional a ser considerado.
9.  Assim,  na  presente  demanda,  por  não  haver,  de modo algum,
fundamento  de  improbidade  administrativa adotado pelos Julgadores
para   promover   a   condenação  dos  réus,  devem  ser  avaliados,
previamente, os prazos apropriados de prescrição previstos em lei.
10.   Agravo Interno do Autor da ação desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE ILÍCITO
CIVIL -  PRESCRITIBILIDADE)
     STF - [[RE 669069]]-MG
(AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADAS EM  ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA -  IMPRESCRITIBILIDADE)
     STF - [[RE 852475]]-SP