bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19072
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 13/04/1998      PG:00077
LEXSTJ     VOL.:00109           PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - SONEGAÇÃO FISCAL E FALSIDADE IDEOLOGICA -
ICMS - "CALÇAMENTO" DE NOTAS FISCAIS - VAGA NOTICIA DE QUE
SERIAM UTILIZADAS POR TERCEIROS, PARA FACILITAR CADASTRO JUNTO AO
BANCO DO BRASIL, VISANDO USUFRUIR, DE INCENTIVOS DO PROAGRO -
INEXISTENCIA ATE MESMO DE INDICIOS DESSA ULTIMA PRATICA.
1. SE OS AUTOS DÃO NOTICIA, CERTA, DA EXISTENCIA DE FATO QUE,
EM TESE, CONFIGURA CRIME DA JURISDIÇÃO ESTADUAL, E ESTE, SEM
DUVIDA, O JUIZO COMPETENTE PARA EXAMINA-LO E JULGA-LO, NÃO SE
TENDO ASSIM, O JUIZO FEDERAL, A VISTA DE VAGA NOTICIA DE OUTRO
FATO DELITUOSO, DESVINCULADO DO PRIMEIRO E QUE, ATE MESMO POR
FALTA DE INDICIOS, NÃO PERMITE SE DIGA DE UMA, OU OUTRA ORBITA
DE COMPETENCIA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE
URUANA/GO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE URUANA/GO, O SUSCITADO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3442
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 13/04/1998   PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - IMOVEL FUNCIONAL - SERVIDOR PUBLICO CIVIL - AQUISIÇÃO -
ADMISSIBILIDADE - LEI 8.025/90, DE 15.03.90.
- ADMITE-SE A AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS
FORÇAS ARMADAS, E OCUPADO POR SERVIDOR CIVIL EM 15.03.90, DESDE QUE
SATISFEITOS TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4002
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 27/04/1998   PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE 3,07%. LEI
8.880/94. PORTARIA MINISTERIAL 26/95. LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE.
REAJUSTE DE SERVIDORES. ISONOMIA. SUM. 266 E 339 DO STF.
- NÃO CABE O USO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATACAR LEI EM TESE,
ENQUADRANDO-SE NESSE CONCEITO AS PORTARIAS MINISTERIAIS (SUM.
266/STF).
- E VEDADO AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA,
CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PUBLICOS SOB O
FUNDAMENTO DA ISONOMIA (SUM. 339/STF).
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MERITO.

Acórdãos similares: MS        4067  DF  1995/0025731-9  DECISAO:11/03/1998
DJ     DATA:27/04/1998 PG:00065
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21453
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 27/04/1998   PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - SERVIDOR
PUBLICO MUNICIPAL - CARGO DE CONFIANÇA.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
SERVIDOR POSTULANDO VANTAGENS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO DE CARGO
COMISSIONADO.
- PRECEDENTES.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE
SÃO JOSE DO EGITO - PE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE SÃO JOSE DO EGITO - PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, VANTAGEM, OCUPAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO,
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VINCULO EMPREGATICIO.
Acórdãos similares: CC       21535  PI  1998/0003643-1  DECISAO:16/12/1998
DJ     DATA:19/04/1999 PG:00077
CC       21494  PE  1998/0002984-2  DECISAO:11/03/1998
DJ     DATA:27/04/1998 PG:00070
CC       21467  PE  1998/0000918-3  DECISAO:11/03/1998
DJ     DATA:27/04/1998 PG:00069
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4978
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 13/04/1998   PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PUBLICO - AUDITOR FISCAL DO
TESOURO NACIONAL - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
- A PORTARIA MINISTERIAL NUM. 268/96, QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO
DE DECISÃO JUDICIAL, ORDENANDO A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS AO
CONCURSO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL, NÃO CONSTITUI
VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL DE OUTROS CANDIDATOS NÃO BENEFICIADOS
PELA CONCESSÃO.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, CASSANDO A LIMINAR.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000268 ANO:1996
(MINISTERIO DA FAZENDA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5335
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 13/04/1998   PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. AUDITOR
FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CANDIDATOS CONVOCADOS PARA A SEGUNDA
FASE POR FORÇA DE LIMINAR. DENEGAÇÃO DO "WRIT". PERDA DO OBJETO.
- TENDO SIDO CASSADA A LIMINAR QUE AUTORIZOU OS IMPETRANTES A
REALIZAREM CURSO DE FORMAÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE "AUDITOR
FISCAL" DO TESOURO NACIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR, A
AUSENCIA DO TITULO JUDICIAL QUE ASSEGURE O DIREITO A NOMEAÇÃO
ESVAZIA O OBJETO DO "MANDAMUS", IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO.
- MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE JULGA PREJUDICADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA, POR
PERDA DE OBJETO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
CONCESSÃO, DIREITO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, CONVOCAÇÃO, SEGUNDA FASE,
CONCURSO PUBLICO, AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL, EXISTENCIA,
CASSAÇÃO, LIMINAR, AUTORIZAÇÃO, IMPETRANTE, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO,
INEXISTENCIA, ALTERAÇÃO, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, PERDA, OBJETO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000344 ANO:1997
(MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
        ART:00056
LEG:FED PRT:000077 ANO:1993
(MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA)
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 713
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 13/04/1998   PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. RECURSO.
- INTERPOSIÇÃO VIA "FAX". JURISPRUDENCIA ASSENTADA SOBRE NÃO CABER
TAL FORMA DE PROPOSIÇÃO, SALVO SE PROTOCOLIZADO O ORIGINAL AINDA
NO PRAZO RECURSAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4282
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO DO QUADRO DA AERONAUTICA.
ANISTIA. CURSOS DE ALTOS ESTUDOS. CONCESSÃO DE VANTAGENS
CONDICIONADAS A CRITERIOS DE MERECIMENTO. ART. 8. DO ADCT.
INAPLICABILIDADE.
- O ART. 8. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS,
A DESPEITO DE ASSEGURAR AMPLA ANISTIA AOS SERVIDORES CIVIS OU
MILITARES PUNIDOS OU DEMITIDOS POR ATOS DE EXCEÇÃO, CONDICIONOU
A CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES AO PRAZO PREVISTO EM LEI DE PERMANENCIA
EM ATIVIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DA CARREIRA MILITAR
QUANDO SUBMETIDAS AO JUIZO DE CONVENCIMENTO DO MERECIMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO.
- O RECONHECIMENTO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE ALTOS ESTUDOS
MILITARES AO ATINGIDO POR ATOS DE EXCEÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO
DAS VANTAGENS A ELE INERENTES, COMO A DA GRATIFICAÇÃO DE
HABILITAÇÃO MILITAR, ESTA CONDICIONADO A ANALISE DISCRICIONARIA
DOS CRITERIOS DE MERECIMENTO, O QUE AFASTA A INCIDENCIA DO
ART. 8., DO ADCT.
- MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, PROMOÇÃO, MILITAR DA RESERVA, BENEFICIARIO,
ANISTIA, PREVISÃO EXPRESSA, ADCT, DECORRENCIA, CONDIÇÃO, CONCESSÃO,
PROMOÇÃO, HIPOTESE, PRAZO, PREVISÃO LEGAL, MILITAR, PERMANENCIA,
SERVIÇO ATIVO, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, REALIZAÇÃO,
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, SUJEIÇÃO, CRITERIO, MERECIMENTO,
CARACTERIZAÇÃO, EXPECTATIVA DE DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED MPR:001059 ANO:1995
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED AIT:000005 ANO:1968
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20927
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 06/04/1998      PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. CRITERIOS DE
FIXAÇÃO. ATO EMANADO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 21, VI, DA LOMAN.
- EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO E DEFINIDA SEGUNDO A HIERARQUIA FUNCIONAL DA AUTORIDADE
COATORA, NÃO ADQUIRINDO RELEVANCIA A MATERIA DEDUZIDA NA PEÇA
DE IMPETRAÇÃO.
- A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA NÃO E COMPETENTE PARA
PROCESSAR E JULGAR AÇÃO ORDINARIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
EM QUE SE PUGNA PELA DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EMANADO
DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, "EX VI" DO ART. 21, VI, DA LOMAN
C/C O ART. 109, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE,
TRT, DIRETOR, INSS, OBJETIVO, SUSPENSÃO, DESCONTO,
FOLHA DE PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, OBSERVANCIA,
HIERARQUIA, CATEGORIA FUNCIONAL, AUTORIDADE COATORA.      (OLIVEIRA)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        INC:00005 INC:00006 INC:00007 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20188
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 06/04/1998      PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA
DE DIREITOS ESTATUTARIOS. ENQUADRAMENTO. SERVIDOR APOSENTADO
DO BACEN. REGIME JURIDICO ESTATUTARIO.
- O ARTIGO 89, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E EXPRESSO AO
ESTABELECER A FIXAÇÃO DA COMPETENCIA NO MOMENTO DA PROPOSITURA
DA LIDE, SENDO IRRELEVANTE AS POSTERIORES MODIFICAÇÕES DE FATO
OU DE DIREITO, EXCETUANDO, TODAVIA, AS ALTERAÇÕES DE COMPETENCIA
EM RAZÃO DA MATERIA  E DA HIERARQUIA.
- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECONHECENDO A NATUREZA JURIDICA
DE AUTARQUIA DE DIREITO PUBLICO DO BACEN, DECLAROU A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 251 DA LEI 8112/90, ESTENDENDO
AO SEU PESSOAL O REGIME JURIDICO UNICO ESTATUTARIO INSTITUIDO
PELO ARTIGO 39, DA CF/88.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PROPOSTA POR SERVIDOR APOSENTADO DO
BACEN, DE VEZ QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO TEM NATUREZA
NITIDAMENTE ESTATUTARIA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO CEARA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO ORDINARIA, PROPOSTA, APOSENTADO, BACEN, OBJETIVO,
ENQUADRAMENTO, PLANO DE CARGOS E SALARIOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00251
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 ART:00192
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 132515
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 06/04/1998      PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIARIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DISACUSIA. GRAU MINIMO.
ASSIMETRIA. NEXO ETIOLOGICO. REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA O LABOR.
REEXAME DE PROVA. SUMULA 44/STJ.
- SUMULA 44/STJ. A EXPRESSÃO "POR SI SO" E CRISTALINA E EXPRESSA
A NECESSIDADE DE SE REFORMULAR A DECISÃO RECORRIDA, QUANDO A
MESMA, AO NEGAR A CONCESSÃO DO BENEFICIO, OBSERVAR UNICA E
EXCLUSIVAMENTE A PERDA MINIMA AUDITIVA, RECONHECENDO, POR
CONSEGUINTE, O NEXO ETIOLOGICO E A EXIGENCIA DE MAIOR ESFORÇO
PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO.
- E IMPERATIVO EXAMINAR, DENTRE OUTROS ASPECTOS, A PERDA AUDITIVA,
A SIMETRIA NOS GRAUS DE DEFICIENCIA E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE
DE TRABALHO.
- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  207256  SP  1999/0110956-6  DECISÃO:09/05/2001
DJ         DATA:25/06/2001      PG:00102
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5580
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO.
1. NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO QUE INDEFERE MEDIDA
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
2. ENTENDIMENTO PREVALENTE NA JURISPRUDENCIA DO STF E DO STJ.
3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg no MS     6341  DF  1999/0039665-0  DECISAO:23/06/1999
DJ     DATA:02/08/1999 PG:00130
AgRg no MS     6111  DF  1998/0099251-0  DECISAO:09/06/1999
DJ     DATA:01/07/1999 PG:00113
AgRg no MS     6181  DF  1999/0011087-0  DECISAO:26/05/1999
DJ     DATA:21/06/1999 PG:00073
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 20171
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/04/1998      PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. SERVIDORES DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS/DF. LEI 1.711/52.
1. ENCERRANDO A ESPECIE PRETENSÃO DE CUNHO ESTATUTARIO, COMPETENTE
A JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO.
2. AGRAVO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DF E TERRITORIOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, PARA CONHECER
DO CONFLITO E DECLARAR A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, SERVIDOR PUBLICO, DNER, HIPOTESE, LEI, DETERMINAÇÃO,
OBSERVANCIA, REGIME ESTATUTARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:000068 ANO:1989
(DF)
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20288
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 06/04/1998      PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. MERA LESÃO A DIREITO TRABALHISTA
INDIVIDUAL. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- AÇÕES LESIVAS A DIREITOS TRABALHISTAS, TAL COMO A ATITUDE ISOLADA
DE UMA MULHER EMBRIAGADA CAUSANDO EMBARAÇO A UM TAXISTA, PROVOCANDO
TUMULTO, NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO,
SUSCEPTIVEL DE FIXAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA NO
ART. 109, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE UBA - MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
LESÃO A DIREITO, DIREITO INDIVIDUAL, TRABALHADOR,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20340
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 06/04/1998      PG:00014
LEXSTJ     VOL.:00108 AGOSTO/1998 PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. IMPORTAÇÃO DE LANÇA-PERFUME. CONTRABANDO.
COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
- A IMPORTAÇÃO DE LANÇA-PERFUME, PRODUTO DE COMERCIALIZAÇÃO E USO
PROIBIDO NO BRASIL, NÃO CONFIGURA CRIME PREVISTO NA LEI DE TOXICOS,
ENQUADRANDO-SE NO TIPO PREVISTO NO ART. 334, DO CP.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE MATO GROSSO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, IMPORTAÇÃO,
LANÇA-PERFUME, CARACTERIZAÇÃO, CONTRABANDO, MERCADORIA PROIBIDA,
DESCABIMENTO, ENQUADRAMENTO, LEI DE ENTORPECENTE, AUSENCIA, CERTEZA,
PRODUTO TOXICO, NÃO OCORRENCIA, TRAFICO.      (ANA CRISTINA)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00012
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 528
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- AÇÃO RESCISORIA. DOCUMENTO NOVO. ART. 485, VII, DO CPC.
TRABALHADOR RURAL. DECLARAÇÃO FIRMADA PELO SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS, A QUE SE ACRESCEM DECLARAÇÃO DO
EX-EMPREGADOR DA AUTORA E RECIBOS, CONFIRMANDO O SERVIÇO
PRESTADO NA LAVOURA DO CAFE.
- NÃO UTILIZAÇÃO ANTERIORMENTE A DECISÃO RESCINDENDA, POR FATO NÃO
ATRIBUIVEL A RURICOLA.
- AÇÃO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20344
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/04/1998   PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO
GROSSEIRA DE PAPEL MOEDA (SUM. 73/STJ). CRIME CONTRA O
PATRIMONIO.
A FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE CEDULA PODE SER INSTRUMENTO DE
ESTELIONATO MAS NÃO CONFIGURA O DELITO DE MOEDA FALSA.
CONFLITO CONHECIDO, COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE JARDIM DE PIRANHAS - RN.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00289
LEG:FED SUM:000073 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20548
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/04/1998   PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. HOMICIDIO PRATICADO
CONTRA INDIGENA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR CRIME EM QUE INDIGENA
FIGURA COMO VITIMA (SUM. 140/STJ).
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE NOVA ANDRADINA - MS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000140 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5248
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDOR MILITAR. EMFA. IMPOSSIBILIDADE.
AQUISIÇÃO. OCUPANTE IRREGULAR. LEI 8.025/90.
1. O TERMO DE OCUPAÇÃO, FIRMADO EM 28.03.90, AFASTA A LIQUIDEZ E
CERTEZA DO DIREITO A AQUISIÇÃO AO IMOVEL FUNCIONAL, POIS NÃO
OSTENTAVA, EM 15.03.90, O IMPETRANTE, A CONDIÇÃO DE LEGITIMO
OCUPANTE - LEI 8.025, DE 1990.
2. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, MILITAR, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
HIPOTESE, ILEGALIDADE, OCUPAÇÃO, DATA, PREVISÃO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008068 ANO:1990
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4206
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO.
REVISÃO DE BENEFICIO.
1. NÃO SE INSERE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTRO DE ESTADO DA
PREVIDENCIA SOCIAL A CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFICIOS,
ATIVIDADE INERENTE A AGENTES ESPECIFICOS DO INSS, CONFIGURANDO
SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" PARA O PRESENTE "WRIT".
2. PROCESSO EXTINTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4193
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA
"AD CAUSAM". DECRETO N. 881/93.
1. VISANDO O MILITAR ATINGIR POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AQUELE
QUE SE ENCONTRA NA INATIVIDADE, NÃO HA FALAR EM LEGITIMIDADE
PASSIVA "AD CAUSAM" DO MINISTRO DA AERONAUTICA, NOS EXATOS TERMOS
DO ART. 23 DO DECRETO N. 881/93, PORQUANTO E ATRIBUIÇÃO DO
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL A PRATICA DO ATO DE PROMOÇÃO
A PRIMEIRO SARGENTO.
2. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, JULGANDO
EXTINTO O PROCESSO.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, AERONAUTICA,
MANDADO DE SEGURANÇA, REALIZAÇÃO, PROMOÇÃO, GRADUAÇÃO MILITAR,
PREVISÃO EXPRESSA, DECRETO, COMPETENCIA, DIRETOR, ADMINISTRAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000881 ANO:1993
        ART:00023 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4622
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 06/04/1998      PG:00012
LEXSTJ     VOL.:00108 AGOSTO/1998 PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INVESTIDURA EM CARGO
PUBLICO PERMANENTE DO MAGISTERIO CIVIL. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA
REMUNERADA. AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. LEI 6.880/80.
-  O ESTATUTO DOS MILITARES - LEI 6.880/80 - PREVE, EXPRESSAMENTE, A
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA RESPECTIVA FORÇA
PARA  QUE  O  MILITAR  SEJA NOMEADO PARA CARGO OU EMPREGO PUBLICO DO
MAGISTERIO CIVIL. SEM TAL AUTORIZAÇÃO, FICAM AFASTADAS A INVESTIDURA
NO  CARGO DE DOCENTE E A CONSEQUENTE TRANSFERENCIA "EX OFFICIO" PARA
A RESERVA REMUNERADA.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGALIDADE, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO,
TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, MILITAR, OBJETIVO, INVESTIDURA,
CARGO PUBLICO, MAGISTERIO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO,
EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00098   INC:00014   PAR:00003   LET:B
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 122454
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 13/04/1998   PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO - TRABALHADOR RURAL - BENEFICIO - CONCESSÃO.
- A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE LAVRADOR OU AGRICULTOR DO
MARIDO CONSTANTE DOS ASSENTAMENTOS DE REGISTRO CIVIL, E EXTENSIVEL
A ESPOSA, E CONSTITUI INDICIO ACEITAVEL DE PROVA MATERIAL DO
EXERCICIO DA ATIVIDADE RURAL.
- PRECEDENTE DA EG. SEÇÃO (ERESP 111.815/SP).
- EMBARGOS NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 123094 SP 1997/0069880-7 Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:13/04/1998      PG:00079
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 88592
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 13/04/1998   PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO - BENEFICIO - CORREÇÃO MONETARIA - LEI 6.899/1981 -
SUM. 148/STJ - EMBARGOS.
- AS PARCELAS DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS NÃO PRESCRITAS E
VENCIDAS APOS A VIGENCIA DA LEI 6.899/1981, DEVEM SER ATUALIZADOS
MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESTE DIPLOMA LEGAL, DESDE QUANDO
ORIGINADA A OBRIGAÇÃO, AINDA QUE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Acórdãos similares: EREsp 96035 RN 1997/0029635-0 Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:13/04/1998      PG:00078
EREsp 102023 SC 1997/0012611-0 Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:13/04/1998      PG:00079