HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 386333
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO. NULIDADE DO PROCESSO POR
INCOMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. DEPUTADO
ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.
DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE ACENTUADA. PERSONALIDADE
DO AGENTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444, DO STJ. PROIBIÇÃO.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS.
VALORAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA.
INCIDÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. A despeito da subjetividade, a valoração negativa da
culpabilidade, baseada no uso de mandato eletivo para a prática de
crimes, não corresponde a flagrante ilegalidade, por não se tratar
de elemento inerente aos tipos penais de dispensa ilegal de
licitação e peculato, os quais exigem no máximo a condição de
servidor público genérica, além de poderem ser cometidos por
particulares na situação dos arts. 29 e 30, do CP.
4. Ações penais em curso não podem ser consideradas prejudiciais aos
agentes nem mesmo sob o ponto de vista da personalidade, diante da
vedação estabelecida pela Súmula 444, do STJ.
5. A atuação em contrariedade ao ordenamento jurídico não pode ser
considerada para valorar negativamente as circunstâncias do crime,
por se tratar de condição inerente a todas as condutas criminosas,
sem a qual a infração penal não teria existido.
6. Embora seja igualmente subjetivo e aberto, a valoração negativa
das consequências do crime, em face do montante do prejuízo causado
ao erário público, não implica manifesta ilegalidade, não devendo
ser afastada por meio do remédio heróico.
7. Não é manifestamente ilegal a decisão judicial que se fundamenta
na condição de mentor do crime para agravar a pena, na 2ª fase de
sua aplicação, com base no disposto no art. 62, I, do CP.
8. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de reduzir
as penas do paciente, fixando-as em 3 anos e 11 meses de detenção e
multa equivalente a 3,75% do valor do contrato, bem como em 5 anos e
3 meses de reclusão e multa de 117 dias-multa, fixado cada um à
razão ½ salário mínimo vigente na data do fato.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRERROGATIVA DE FORO - DESMEMBRAMENTO DE PROCESSOS - FACULDADE DO
JUÍZO)
   STJ - <<HC 317299>>-AM
(HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA
DELITIVA - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 501737>>-SP
(HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA
DELITIVA - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 501737>>-SP
(HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA
DELITIVA - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 501737>>-SP
(HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA
DELITIVA - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 501737>>-SP
(HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA
DELITIVA - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 501737>>-SP
(HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA
DELITIVA - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIA)
(HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA
DELITIVA - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 501737>>-SP
(HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA
DELITIVA - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 501737>>-SP
Informações complementares:      "[...] mesmo no momento da decisão um dos corréus ainda era
Deputado Estadual, de maneira que a decisão sobre eventual separação
de processos caberia, de qualquer modo, ao próprio Tribunal de
origem".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029 ART:00030 ART:00062 INC:00001
Acórdãos similares: HC      467301  AP  2018/0225829-8  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020