AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 181087
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE
PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL DE
SEGURANÇA MÁXIMA. CONFLITO CONHECIDO. MATÉRIA DISCIPLINADA NO ART.
10 DA LEI N. 11.671/2008. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA NO SISTEMA
PRISIONAL FEDERAL JUSTIFICADA PELO JUÍZO DE DIREITO SUSCITANTE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se declarou
que compete ao Juízo de Direito suscitante decidir sobre a
necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio
federal de segurança máxima e que cabe ao Juízo Federal da 7ª Vara
Criminal de Porto Velho - SJ/RO, o suscitado, dar prosseguimento à
execução penal, devendo o apenado permanecer no Sistema
Penitenciário Federal.
2. O presente agravo regimental não merece provimento devendo a
decisão ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o
presente recurso não traz argumentos novos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado.
3. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça tem firme
entendimento de que "não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do
Juízo Estadual, quando solicita a transferência de preso para
estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a
renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único
habilitado a declarar a excepcionalidade da medida" (AgRg no CC n.
153.692/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
1º/3/2018).
4. Na hipótese em debate, na esteira da fundamentação do Juízo de
Direito suscitante, persiste a necessidade de manutenção do apenado
no presídio federal por motivo de interesse da segurança pública.
Observe-se que o Juízo de Direito suscitante, com esteio nas
motivações apresentadas pela Secretária de Polícia Civil do Estado
do Rio de Janeiro, fundamentou que a permanência do apenado,
conhecido como "Chuca", no sistema prisional daquele Estado da
Federação "poderia gerar uma facilidade de acordos com outras
organizações, responsáveis pelo tráfico de drogas e armas,
acarretando na aceleração do abastecimento desses produtos ilícitos
em Comunidades dominadas pela sigla criminosa, o que poderia
acarretar em um aumento de confrontos, tanto com organizações
rivais, como contra membros das forças de segurança, e domínio
bélico por parte de membros pertencentes a organizações criminosas,
aumentando exponencialmente o risco de moradores de localidades
dominadas por Orcrim?s?.
5.  Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA OU PERMANÊNCIA  DE  PRESO  EM ESTABELECIMENTO
PRISIONAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no CC 153692>>-RJ,
         <<CC 174981>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no CC 179508>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a  Súmula 59/STJ,  a  qual afasta  a  existência  de
conflito  de competência na hipótese de já existir sentença por um
dos juízos conflitantes, visa garantir a imutabilidade das decisões
judiciais, após o devido processo legal, bem como a  manutenção  e
aproveitamento  da  instrução  probatória.  Destarte,  a lógica  do
mencionado verbete sumular não se aplica ao conflito que discute a
renovação de permanência  no  sistema  penitenciário  federal
justamente  porque  a  existência  do incidente pressupõe que o
Juízo Federal profira uma decisão nos termos do art. 10º, § 3º, da
Lei n. 11.671/2008".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00113 ART:00114 ART:00115 ART:00116 ART:00117
LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010 PAR:00003 PAR:00005
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00193 ART:00194 ART:00195 ART:00196 ART:00197
        ART:00198