AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1625877
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITCD. SÚMULAS N. 7/STJ E 283/STF.
INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DISCUSSÃO JUDICIAL DO
PERCENTUAL DA ALÍQUOTA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A argumentação do especial rebateu a contento o fundamento do
acórdão recorrido ao consignar que, a despeito da existência de
decisão determinando a cobrança no percentual de 1%, não haveria
óbice ao lançamento da diferença de alíquotas, mas apenas à sua
cobrança. Inaplicabilidade da Súmula n. 283/STF.
2. O reconhecimento do correto termo inicial do prazo decadencial,
qual seja o primeiro dia do exercício seguinte à sentença que
homologou a partilha, é matéria de direito que independe do
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Inaplicabilidade
da Súmula n. 7/STJ.
3. A existência de discussão judicial acerca do percentual de
alíquota aplicável não impossibilita o Fisco de proceder ao
lançamento com a intenção de evitar a decadência, cuja contagem não
se sujeita a causas suspensivas ou interruptivas, mas apenas de
praticar atos visando à cobrança do crédito.
4. Necessária a fixação do correto marco inicial na linha da
jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, segundo a qual o
lançamento é instituto diretamente vinculado à decadência, de forma
que, à luz do que dispõe o art. 173, I, do CTN, o prazo para
lançamento de ofício se inicia no primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que poderia ocorrer a constituição do crédito tributário.
No caso do tributo em questão (ITCD), a constituição pode ocorrer a
partir do trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DO PERCENTUAL DE ALÍQUOTA
APLICÁVEL - LANÇAMENTO COM A INTENÇÃO DE EVITAR A DECADÊNCIA)
   STJ - <<AREsp 1596915>>-RS,
         <<REsp 1475188>>-RJ
(PRAZO PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INÍCIO - PRIMEIRO DIA DO
EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE PODERIA OCORRER A CONSTITUIÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITCD - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE
HOMOLOGOU A PARTILHA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473610>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1376603>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1625877>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173 INC:00001
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