EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1698526
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS.
DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO OAB - DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO
PROVIDO.
1. Havendo convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos
Advogados do Brasil possibilitando a atuação dos causídicos quando
não houver defensor público para a causa, mediante remuneração
previamente estipulada em tabela, os honorários advocatícios podem
ser executados nos próprios autos.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça:  Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Raul Araújo acompanhando a divergência, os votos dos
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi, no mesmo sentido, e os votos dos Srs. Ministros Herman
Benjamin e Luis Felipe Salomão acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator,por maioria, conheceu dos embargos de divergência e deu-lhes
provimento.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho e Jorge Mussi. Vencidos os Srs. Ministros  Relator, Herman
Benjamin e Luis Felipe Salomão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
NATUREZA JURÍDICA - TÍTULO EXECUTIVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1438014>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1038066>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1537336>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1041532>>-ES,
         <<AgRg no Ag 924663>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (RAUL ARAÚJO)
     "[...] a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios
a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido,
certo e exigível, independentemente da participação do Estado no
processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação
do título".
     "[...] ao ser executada, poderá a Fazenda Pública oferecer sua
defesa, impugnando amplamente o cumprimento de sentença, podendo
arguir com maior amplitude todas as matérias admitidas no art. 535
do CPC/2015, inclusive quanto ao valor fixado e a eventual "excesso
de execução". É que, até então, ao contrário do que normalmente
ocorre, não há propriamente a formação de coisa julgada nessa parte
da decisão, que atinge (e prejudica) a Fazenda Pública sem que esta
tenha tido participação na fase de conhecimento, formando, assim,
excepcionalmente, título executivo líquido, certo e exigível, nos
termos do art. 515, I, do CPC/2015, porém sem força de coisa
julgada".
     (VOTO VENCIDO) (BENEDITO GONÇALVES)
     "[...] ainda que no processo penal seja possível a condenação
do Estado ao pagamento de honorários a defensor dativo, uma vez que
o Estado de alguma forma participou da relação jurídica processual
(na condição de Estado-acusação), não é autorizado pelo direito
positivo vigente no Brasil que o Estado seja condenado em processo
cível, no qual não participou em contraditório, ao pagamento de
honorários àquele que atuou como defensor dativo".
     (VOTO VENCIDO) (HERMAN BENJAMIN)
     "[...] por força do princípio do contraditório, não se pode
impor obrigação de pagar a quem não participou do processo. Ainda
que se possa atribuir responsabilidade ao Estado pelos honorários
devidos a defensor dativo, pela ausência de estruturação da
Defensoria Pública, o reconhecimento judicial do crédito dependerá
de prévia relação processual cognitiva da qual participe o Poder
Público".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00502 ART:00503 ART:00506 ART:00507 ART:00508
        ART:00515 ART:00535 ART:00784 INC:00012
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00472
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00001 ART:00024
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00134