AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1571523
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 284 DO STF. RECUSA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE.
OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. FRAUDE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME.
SÚMULA 7 DO STJ.
1. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em
que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma
genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que
se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa
de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado
sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de
carência.
3. "Não se limita a cobertura de urgência e de emergência ao que foi
despendido apenas nas primeiras doze horas de tratamento, tendo em
vista o disposto na súmula 302 do STJ: É abusiva a cláusula
contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação
hospitalar do segurado. Precedentes." (AgInt no AgInt no AREsp
1458340/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
28/10/2019, DJe 30/10/2019)
4. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório,
concluiu que o quadro de saúde  da beneficiária era de conhecimento
da operadora do plano de saúde, não havendo omissão quanto à doença
preexistente. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por
esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA
284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1658602>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1609609>>-RS
(CIVIL - CONSUMIDOR - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - PERÍODO DE
CARÊNCIA - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1458340>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1122995>>-SP
Informações complementares:      "Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula
n. 597 do STJ, 'A cláusula contratual de plano de saúde que prevê
carência para utilização dos serviços de assistência médica nas
situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se
ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da
contratação'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000302 SUM:000597
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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