AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 916314
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO
DE VIDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO. SÚMULA
284/STF. NORMAS INFRALEGAIS. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO
ESPECIAL. ANUÊNCIA DA PARTE COM RELAÇÃO À CLÁUSULA CONTRATUAL.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ÍNDOLE ABUSIVA.
INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA CLARA. CDC. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ao apontar ofensa aos arts. 6º e 17 do Decreto-Lei 4.657/42 e
125, I, do CPC/1973, a agravante não define nem demonstra em que
consiste a alegada violação. Incidência da Súmula 284 do STF.
2. O STJ já consolidou o entendimento de que é incabível a análise
de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções,
instruções normativas, portarias, circulares ou regimentos internos
dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na
expressão "Lei Federal", constante da alínea "a" do inciso III do
art. 105 da Constituição Federal.
3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
4. "Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de
que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as
cláusulas pactuadas. A incidência da legislação consumerista não
altera o desfecho conferido ao caso" (AgInt no REsp 1.502.471/RS,
Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em
29/10/2019, DJe de 05/11/2019).
5. "Ao assinalar a existência de informação clara, expressa e sem
margem para dúvidas acerca da cláusula limitativa do direito do
segurado, afastando a alegação de abusividade, a Corte estadual o
fez mediante análise de todo o acervo probatório e após apreciação
da apólice de seguro, de modo que, para infirmar tais conclusões,
esbarrar-se-ia nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ" (AgInt no
AREsp 1.534.676/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE LEI FEDERAL - NÃO ENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE PELA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 325019>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 495367>>-RJ
(LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - CLÁUSULA PACTUADA -
CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1502471>>-RS
(CLÁUSULA LIMITATIVA - CLAREZA - NÃO ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1395301>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1534676>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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