AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1557070
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL
DA DÍVIDA. PLEITO DE SUB-ROGAÇÃO NA INTEGRALIDADE DA PROPRIEDADE
FIDUCIÁRIA DO BEM DADO EM GARANTIA. NÃO EXTINÇÃO DO VINCULO
OBRIGACIONAL COM O CREDOR ORIGINÁRIO. SUMULA 83/STJ. ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA DA RECORRENTE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 286/STF.
FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO
NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. O Tribunal de origem assentou que a ora agravante efetuou o
pagamento parcial no valor de R$35.161,00, correspondente a apenas
duas parcelas em atraso da totalidade da dívida no valor de
R$500.000,00. Sendo parcial o pagamento, entendeu a Corte de origem
que não cabe a sub-rogação na integralidade da garantia (veleiro),
este avaliado em R$900.000,00, porquê não extinto o vinculo
obrigacional com o credor e porquê caracterizaria enriquecimento sem
causa da ora recorrente.
2. O pagamento parcial de pequeno valor frente ao total da dívida
junto à instituição financeira, realizado pela ora recorrente, não
tem o condão de transferir a integralidade da propriedade fiduciária
do bem dado em garantia, uma vez que o pagamento parcial da dívida
não extingue o vínculo obrigacional com o banco credor. Precedentes.
3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, qual seja, de que a transferência de
propriedade da embarcação com o pagamento de valor irrisório do
saldo devedor e do valor do bem caracterizaria enriquecimento sem
causa da ora recorrente, impõe o não-conhecimento da pretensão
recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF
4. A decisão ora agravada assentou não ter havido prequestionamento
dos arts. 10, 926 e 927 do CPC, e que incidiria o disposto no Súmula
283/STF. Todavia, não houve impugnação, nas razões do presente
agravo interno, desses fundamentos como seria de rigor,
circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à
falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos
pela decisão recorrida.
5. Segundo a dicção dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do NCPC e
art. 259 do RISTJ, na petição de agravo interno, o recorrente
impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o
que, como visto, não foi observado no presente caso e atrai a
incidência da Súmula n° 182 desta Corte.
6. No presente caso, o recorrente não demonstrou existir similitude
fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, porquanto não
demonstrado que tratavam de hipótese em que o pagamento parcial da
dívida autorizaria a transmissão da integralidade da propriedade do
bem dado em alienação fiduciária em garantia. Essa circunstância
obsta o conhecimento do recurso.
7. Ao deixar de combater fundamentos específicos da decisão ora
agravada, apenas reiterar os argumentos apresentados no recurso
especial e tentar distorcer a realidade dos fatos, o agravo interno
mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da
multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
8. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 608044>>-RS
(AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PAGAMENTO PARCIAL - PERMANÊNCIA
DO VÍNCULO OBRIGACIONAL)
   STJ - <<REsp 1108058>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 967),
         <<AgInt no AREsp 1251155>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1677973>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1155560>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1672573>>-SP
Informações complementares:      "[...] não basta a alegação de prequestionamento implícito,
pois para que se configure o prequestionamento da matéria, deve-se
extrair do acórdão recorrido manifestação direta sobre as questões
jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados,
única forma de se abstrair a tese jurídica a ser examinada e
decidida".
     "[...] para fins de prequestionamento, é indispensável que o
Tribunal de origem ao analisar o recurso interporto, exprima um
juízo de valor, apreciando a matéria e o mérito da insurgência à luz
da disposição traçada no artigo de lei federal tido por violado, não
bastando alegar que considera prequestionados os referidos artigos.
     A simples oposição de embargos de declaração, sem que a Corte
Estadual emita qualquer pronunciamento sobre os temas neles
insertos, não é o suficiente para esgotar a instância de origem e
prequestionar os dispositivos legais sobre os quais não se
pronunciou. Nesse caso, afigura-se indispensável que a parte oponha
os competentes aclaratórios e, se acaso permanecer omisso o
pronunciamento, o recurso especial deve trazer alegação, também, de
ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001 PAR:00004
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182 SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1829274  SP  2021/0024068-3
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021