AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573086
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO COM BASE NOS MAUS ANTECEDENTES E
NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. ILEGALIDADE NÃO
CONFIGURADA. ACRÉSCIMO DECORRENTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TESE
RECURSAL QUE REVELA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante
disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta
Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do
recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade
jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de
submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo
regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão
competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator.
2. A  revisão  da  dosimetria  da  pena  somente  é  possível  em
situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder,
cujo reconhecimento ocorra  de  plano,  sem  maiores  incursões  em
aspectos  circunstanciais  ou  fáticos  e probatórios  (HC  n.
304.083/PR,  Relator Min.  FELIX  FISCHER,  Quinta  Turma,  DJe
12/3/2015).
3. O art. 42 da Lei 11.343/2006 prescreve que o juiz, na fixação das
penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59
do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente.
4. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código
Penal, não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de
ensejar uma  operação  aritmética  dentro  das  penas  máximas  e
mínimas  cominadas  ao  delito, sendo possível que o magistrado fixe
a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente
uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e
bastante  para  tanto  (AgRg  no  REsp  n.  143.071/AM,  Relatora
MinistraMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015).
5. No caso, a fixação da pena-base em 10 anos de reclusão  teve  por
motivação os  maus  antecedentes  do  paciente,  além  da
expressiva quantidade das drogas apreendidas - 296,876kg de maconha
e 4,651kg de cocaína -, revelando-se adequado e proporcional o
incremento realizado. Precedentes em hipóteses análogas.
6. Revela deficiência de fundamentação a insistência do agravante na
tese de que a reincidência foi afastada pelo Tribunal a quo, mas o
respectivo acréscimo de pena foi mantido, porquanto em nenhuma
passagem do acórdão impugnado a sua reincidência foi afastada.
7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO  DA  DOSIMETRIA  DA  PENA  - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<REsp 143071>>-AM,
         <<HC 304083>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE MAJORADA - ELEVADA QUANTIDADE DE
DROGA E MAUS ANTECEDENTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 526085>>-SP,
         <<HC 310771>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 296,876 kg de maconha e 4,651 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042