AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1199951
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.   INDISPONIBILIDADE   DE   BENS.   ART.  7º  DA  LEI
8.429/1992. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS
BONI  IURIS  PRESENTE.   1.  Trata-se,  na  origem, de Ação Civil de
ressarcimento  de  danos  ao  Erário combinada com pedido liminar de
indisponibilidade de bens e exibição de documentos contra deputados,
servidores   e   gestores   da   Assembleia   Legislativa   estadual
alegadamente  responsáveis  por desvios do montante aproximado de R$
1,9  milhão (valor histórico). A petição inicial decorre da apuração
de  denúncia  de  desvio e apropriação indevida de recursos do Poder
Legislativo  do  Estado  de  Mato  Grosso  por  meio de pagamentos a
empresas  inexistentes ou irregulares - fatos esses relacionados com
a  chamada  Operação  Arca de Noé, deflagrada pela Polícia Federal e
Ministérios  Públicos,  referente  ao Grupo João Arcanjo Ribeiro e à
empresa  Confiança Factoring Fomento Mercantil. Há notícia de várias
Ações Civis Públicas propostas e danos da ordem de R$ 100 milhões.
2.  Requerida  a  indisponibilidade  de  bens, foi ela indeferida na
origem,  por  ausência  de  periculum  in  mora.  A  irresignação do
Ministério  Público,  acolhida em decisão monocrática, está amparada
na   tese   da  verossimilhança  demonstrada  documentalmente  e  do
periculum  in mora implícito. 3. O Tribunal de origem negou o pedido
de  liminar  para  a decretação de indisponibilidade de bens dos ora
agravantes, pois, apesar de "razoavelmente configurado o pressuposto
do fumus boni iuris" (fl. 2.148), o periculum in mora não teria sido
demonstrado,  porquanto,  para tal, seria necessário provar de forma
efetiva  que  os  réus  estariam dilapidando seu patrimônio. 4. Está
consolidado   o   entendimento   no  STJ  de  que  a  decretação  de
indisponibilidade  dos  bens  não  se  condiciona  à  comprovação de
dilapidação   efetiva  ou  iminente  de  patrimônio,  já  que  visa,
justamente,  a  evitar  o  esvaziamento patrimonial futuro, estando,
portanto,  o  periculum  in  mora  presumido  se  constatados fortes
indícios,  como  se  afigura no presente caso, da prática de atos de
improbidade   administrativa.   Nesse   sentido:   Recurso  Especial
1.366.721/BA,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Rel. p/
Acórdão   Ministro  Og  Fernandes,  Primeira  Seção,  DJe  19/9/2014
(julgado  sob  o  rito  do  art.  543-C  do  CPC/1973); AgRg no REsp
1.314.088/DF,   Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe
27/6/2014;  AgRg  no REsp 1.407.616/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,  Segunda  Turma,   DJe  2/5/2014; AgRg no AREsp 287.242/MG,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe 13/11/2013; AgRg
no  REsp 1.375.481/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,  DJe  2/5/2014;  AgRg  no  REsp  1.414.569/BA,  Rel. Ministro
Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJe 13/5/2014; REsp 1.417.942/PB,
Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; AgRg
no  AREsp  415.405/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,  DJe  11/12/2013;  AgRg nos EREsp 1.315.092/RJ, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques, Primeira Seção, DJe 7/6/2013; AgRg no AgRg
no  REsp  1.328.769/BA,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,
DJe  20/8/2013;  REsp  1.319.583/MT,  Rel.  Ministra  Eliana Calmon,
Segunda  Turma,  DJe  20/8/2013;  AgRg  no  AREsp  144.195/SP,  Rel.
Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 9/4/2013; AgRg no AREsp
133.243/MT,   Rel.   Ministro   Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe
24/5/2012;  AgRg no REsp 1.312.389/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima,  Primeira Turma, DJe 14/3/2013; AgRg no AREsp 197.901/DF, Rel.
Ministro  Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 6/9/2012; AgRg
no  AREsp  188.986/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Turma,  DJe  24/9/2012;  AgRg  nos  EDcl  no REsp 1.271.045/PR, Rel.
Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/9/2012;
REsp 1.373.705/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
25/9/2013;   e  REsp  1.319.484/SP,  Rel.  Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma,  DJe 20/6/2014. 5. Reconhecida pela origem, portanto,
a  presença  de fumus boni iuris, não há falar em violação da Súmula
7/STJ.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.""

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE DE BENS - COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO EFETIVA OU
IMINENTE DE PATRIMÔNIO)
     STJ - <<REsp 1366721>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA 701),
           <<AgRg no REsp 1314088>>-DF, <<AgRg no REsp 1407616>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 287242>>-MG, <<AgRg no REsp 1375481>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1414569>>-BA, <<REsp 1417942>>-PB,
           <<AgRg no AREsp 415405>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1315092>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1328769>>-BA, <<REsp 1319583>>-MT,
           <<AgRg no AREsp 144195>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Arca de Noé.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007