AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1037345
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  QUE  APRESENTA  COMO
PARADIGMA  DECISÃO QUE NÃO DIVERGE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. GRATUIDADE.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
I  - O art. 1.043, III, do CPC/2015 prevê o conhecimento de embargos
de  divergência quando o recurso especial "divergir do julgamento de
qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e
outro  que  não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a
controvérsia".
II - No acórdão embargado restou explicitado, in verbis: "Não há nos
autos,  seja  na  sentença  ou  no  acórdão  recorrido,  deferimento
expresso  de  justiça gratuita ao executado. Aliás, o insurgente, na
verdade, sequer chegou a requisitar o benefício da justiça gratuita,
restringindo-se  a  alegar,  desde a inicial até o recurso especial,
que  a  Defensoria Pública está dispensada de efetuar o recolhimento
dos preparos e custas processuais.
III - Por sua vez todos os acórdãos apresentados no presente recurso
apresentam  situação  em  que  se  cogita de "deferimento da justiça
gratuita"  para que seja dispensada a exigência do preparo recursal,
situação  diversa da presente nos autos, onde se busca o deferimento
implícito de tal benefício.
IV  -  Observa-se  então  que  em  todos os acórdãos a conclusão é a
mesma, ou seja, se faz necessário o deferimento da gratuidade. Nesse
panorama,  é  inviável o conhecimento de embargos de divergência que
apresenta   como  paradigma  decisão  que  não  diverge  do  acórdão
recorrido.  Nesse  mesmo  sentido:  EREsp  570.723/RJ, Rel. Ministro
CASTRO  MEIRA,  CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2008, DJe 6/11/2008;
EREsp   704.272/SP,   Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  CORTE
ESPECIAL, julgado em 7/8/2013, DJe 26/8/2013).
V  -  A  matéria do acórdão recorrido não foi apreciada nos acórdãos
paradigmas, apresentando-se evidente a ausência de similitude fática
entre  os  julgados  em  confronto, não tendo o recorrente, mais uma
vez,  atendido  aos  requisitos  constantes dos arts. 1.043, III, do
CPC/2015 e 266 do RI/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUE APRESENTA COMO PARADIGMA DECISÃO QUE
NÃO DIVERGE DO ACÓRDÃO RECORRIDO)
     STJ - <<EREsp 570723>>-RJ, <<EREsp 704272>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  605919  SP  2014/0262544-5  Decisão:21/08/2019
DJE        DATA:27/08/2019