AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 8331
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (ART. 105, I, f DA CRFB). PROCESSUAL
CIVIL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-C, § 8o. DO CPC NÃO
DEMONSTRADA. IMPRESTABILIDADE DA RECLAMAÇÃO, ADEMAIS, PARA ASSEGURAR
OU IMPOR A PREVALÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO FIRMADOS
POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   É de curial sabença que a Reclamação constitui-se em ação
autônoma de impugnação instituída pelo art. 105, I, f da
Constituição da República, regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei
8.038/90 e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, regida pelos
arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado
para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de
suas decisões. Não se olvide, ademais, do quanto previsto na
Resolução 12/2009 desta Corte, que prevê o cabimento da Reclamação
para dirimir eventual divergência entre acórdão prolatado por Turma
Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, tendo em vista o
que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE
571.572/BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 27.11.09.
2.   Verificadas as hipóteses em que o manejo da Reclamação é
cabível, constata-se que o caso sub examen não se enquadra em
nenhuma delas, pois evidencia manobra direcionada a fazer prevalecer
entendimento assentado nesta Corte, ao arrepio dos meios processuais
colocados à disposição da reclamante. Com efeito, a Reclamação não
se destina à preservação da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça (3a. Seção, AgRg na Rcl 3.704/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER,
DJe 04.02.2010). Confira-se, ainda: 1a. Seção, AgRg na Rcl 6.627/PI,
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.11.2011.
3.   Por outro lado, os documentos carreados aos autos não
demonstram a alegada negativa de seguimento ao Recurso Especial
interposto, tampouco a manutenção do acórdão recorrido em sede de
juízo de retratação oportunizado pela Presidência do TRF da 1a.
Região. Ademais, consultado o andamento do processo no sítio
eletrônico daquele Tribunal, verifica-se que ele ainda não foi
encaminhado ao Órgão Julgador da Apelação por haver Embargos de
Declaração pendentes de julgamento na Corte Especial.
4.   Por fim, é imperioso destacar que, caso o acórdão recorrido
esteja realmente em descompasso com o entendimento fixado nos
recursos representativos mencionados, sua manutenção possibilitará a
realização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial
interposto, nos termos do art. 543-C, § 8o., segunda parte do CPC.
Admitindo-se, ainda, a possibilidade de inadmissão do Apelo Nobre
neste caso, cabível será o Agravo Regimental para o Colegiado do
Tribunal de origem, que poderá, então, reverter essa decisão.
5.   Agravo Regimental de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
ELETROBRÁS desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA - TURMA RECURSAL ESTADUAL - JURISPRUDÊNCIA
DO STJ)
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
(RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA - STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 3704>>-SP, <<AgRg na Rcl 6627>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013   ART:00014   ART:00015   ART:00016   ART:00017
        ART:00018
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187   ART:00188   ART:00189   ART:00190   ART:00191
        ART:00192
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00008