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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 122927
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Os agravantes não trouxeram argumento capaz de modificar o
decisum impugnado, que deve ser mantido por seus próprios
fundamentos.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DECISÃO EM CONFLITO ANTERIOR COM TRÂNSITO
EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO)
     STJ - <<AgRg no CC 115983>>-BA, <<CC 112083>>-SC
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - {{CC 106120}}-GO, {{CC 103012}}-GO
Informações complementares:      Não  é  possível  o  conhecimento de Conflito de Competência na
hipótese  em  que  o  feito  envolve os mesmos juízos suscitados e a
mesma  causa de pedir de outro conflito com decisão já transitada em
julgado,  porque apenas em caso de alteração de texto constitucional
em relação à competência absoluta deve ser admitido novo conflito de
competência   referente   a   uma   mesma  demanda,  nos  termos  da
jurisprudência do STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 122168
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTRIÇÃO DETERMINADA
POR JUÍZO DO TRABALHO DE BEM DECLARADO PELO JUÍZO UNIVERSAL COMO NÃO
ABRANGIDO PELA FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
1. Não se mostra plausível considerar o Juízo universal competente
para decidir acerca de constrição de bem que ele próprio já
asseverou não estar abrangido pela falência.
2. Qualquer questionamento a respeito dos atos (penhora, leilão,
arrematação) e decisões (julgamento dos embargos à execução,
reconhecimento de fraude à execução) provenientes da Justiça
laboral, deve ser efetuado perante essa Justiça especializada, por
meio das ações e/ou recursos cabíveis, não sendo razoável a remessa
do feito ao Juízo falimentar, o qual, como dito, entendeu que o bem
sobre o qual recaíram as constrições não faz parte do acervo da
Massa.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO TRABALHISTA - FALÊNCIA - BENS DOS SÓCIOS)
     STJ - <<AgRg no CC 86096>>-MG
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 117213
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMINAR INDEFERIDA.
CONSTRIÇÃO DE BENS DE FIADORA NÃO ABRANGIDA PELA RECUPERAÇÃO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO O
AGRAVO REGIMENTAL.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito de competência, prejudicado o agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 115696>>-SP, <<CC 112620>>-DF,
           <<RCDESP no CC 120210>>-MG
Informações complementares:      Não  há  conflito  positivo  de  competência  entre  o Juízo da
Recuperação Judicial e o Juízo Cível onde tramita execução movida em
face  da  empresa  recuperanda e devedores solidários na hipótese em
que  penhorados  bens  de  fiadora  não  abarcada  pelos  efeitos da
recuperação  judicial,  pois o Juízo Cível não adentrou na esfera de
competência  do  Juízo da Falência, uma vez que se mantém em relação
aos  coobrigados  que  não  estiverem  sob  a  proteção  da  Lei  de
Recuperação  Judicial e Falência a orientação de que o processamento
da  recuperação  não  pode  afetar os direitos de crédito em face de
eventuais  coobrigados,  fiadores ou devedores solidários, podendo o
respectivo   titular   exercê-los   em   sua  plenitude,  inclusive,
efetuando-se quanto a eles atos expropriatórios.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   ART:00049   PAR:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6528
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESRESPEITO A
ACÓRDÃO DO STJ.
1. A reclamação prevista no art. 105, I, "f", da Constituição
Federal objetiva preservar a competência do Superior Tribunal de
Justiça ou garantir a autoridade de suas decisões.
2. O acórdão reclamado desrespeitou jugado desta Corte, ao atender à
pretensão de revigoramento de mandado de manutenção de posse, pleito
já negado pelo STJ, que, no julgamento do REsp nº 991.228/MT,
transitado em julgado, entendeu  definitivamente cumprida, em 1981,
a sentença possessória, estabelecendo que  ofensas posteriores à
posse deveriam ser objeto de outra ação possessória.
3. A circunstância de o recurso especial não ter sido conhecido não
descaracteriza o descumprimento do acórdão do STJ, quando foi
detidamente examinado o mérito da controvérsia e indeferida a
pretensão do recorrente.
4. Julga-se procedente o pedido para cassar o acórdão reclamado e
determinar o arquivamento definitivo dos autos da possessória e do
processo em que proferida a decisão reclamada.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, julgou procedente a reclamação para
cassar o acórdão reclamado do TJ/MT (AgRg nº 92.864/2010) e
determinar o arquivamento definitivo dos autos da possessória e do
processo em que proferida a decisão reclamada (Reclamação nº
10.857/2004), nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Sustentaram, oralmente, o Dr. DJALMA PEREIRA DE REZENDE, pelo
reclamante MILTON FRIES, e o Dr. PAULO TADEU HAENDCHEN, pelo
INTERESSADO LINCK S/A EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 118714
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 10/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1.- A Segunda Seção é competente para o julgamento do conflito uma
vez que não se discute nos autos a competência para processar e
julgar cobrança de crédito fiscal, mas sim para decidir sobre o
patrimônio de sociedade em recuperação judicial.
2.- Não há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário
(art. 97 da Constituição Federal) ou em desacatamento à Súmula
Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, porquanto não houve,
na decisão agravada, declaração de inconstitucionalidade dos
dispositivos legais suscitados.
3.- As ações de natureza fiscal não se suspendem ante o deferimento
de recuperação judicial, conforme o art. 6º, § 7º, da Lei
11.101/2005, mas cabe ao Juízo Universal o prosseguimento dos atos
de alienação dos bens da empresa recuperanda. Precedentes.
4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
5.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e
Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL)
     STJ - <<CC 114987>>-SP, <<CC 116213>>-DF,
           <<AgRg no CC 112402>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no CC  130363  SP  2013/0329217-0  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014
AgRg no CC  131193  SP  2013/0377943-0  Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:11/04/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EAg)
Processo: 1317257
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face
do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos
princípios da fungibilidade e da economia processual.
2. Alteradas as bases fáticas do caso, como pretende o agravante,
não são cabíveis os embargos de divergência, pois a hipótese dos
autos não guardaria similitude fática com os acórdãos apontados como
paradigmas.
3. Por outro lado, mantidas as premissas adotadas no acórdão
embargado, extraídas do aresto do Tribunal de Justiça, em sede de
apelação, o julgado está em consonância com a jurisprudência desta
egrégia Corte, incidindo, na espécie, a Súmula 168/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy
Andrighi, Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AREsp 56842>>-AM, <<AgRg nos EREsp 919737>>-RJ
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1111973>>-SP
Informações complementares:      Não  são  cabíveis embargos de divergência na hipótese em que o
acórdão   embargado   reconheceu   a   prescrição  da  pretensão  de
recebimento  de  diferenças de correção monetária incidentes sobre a
restituição  de  reserva  de  poupança  decorrente  da  extinção  do
contrato  de trabalho, por ter transcorrido mais de cinco anos entre
a  data  da  devolução  a menor dos valores e o ajuizamento da ação,
tendo  em  vista que a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão embargada, incidindo a Súmula 168 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (RCDESP na Rcl)
Processo: 8766
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO RECLAMADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DESTA
CORTE. DECISÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL QUE SE LIMITOU A DETERMINAR A
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo regimental e negar -lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy
Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 119248
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 03/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL E JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS - JUÍZOS VINCULADOS AO MESMO
TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 105,
I, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 97445>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 121487
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM
RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIO E DE
OUTRA SOCIEDADE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PESSOAS NÃO ENVOLVIDAS NO
JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA NA ESPÉCIE.
1. Não configura conflito positivo de competência a apreensão, pela
Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da
personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da
sociedade em recuperação ou de outra sociedade do mesmo grupo
econômico, porquanto essas medidas não implicam a constrição de bens
vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade
empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da
recuperação. Precedentes.
2. Os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo
econômico da devedora não estão sob a tutela da recuperação
judicial, a menos que haja decisão do Juízo da recuperação em
sentido contrário.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi,
Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - JUSTIÇA DO TRABALHO -
INTERFERÊNCIA NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - MEDIDA TOMADA
EM AMBOS OS JUÍZOS)
     STJ - <<AgRg no CC 103437>>-SP, <<CC 61274>>-SP, <<CC
30813>>-PR, <<AgRg no CC 98498>>-RJ, <<AgRg no CC 107829>>-MT
(JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA
SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<CC 108721>>-DF, <<AgRg no CC 114808>>-DF, <<EDcl no CC
108265>>-RJ
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROTEÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL -
ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO - MODIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS
ADMINISTRATIVOS DA SOCIEDADE)
     STJ - <<CC 90477>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   ART:00122
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006
Acórdãos similares: AgRg no CC  123630  SP  2012/0151176-2  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:17/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl nos EDcl no CC)
Processo: 115652
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Não comporta conhecimento o agravo regimental interposto depois
de escoado o prazo de cinco dias a que alude o art. 557, § 1º, do
Código de Processo Civil e o art. 258 do RISTJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg no CC 120332>>-SP, <<AgRg no CC 103649>>-RJ,
<<AgRg no CC 48609>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   17235  SP  2014/0062916-8  Decisão:14/05/2014
DJE        DATA:05/06/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 121636
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS
SÓCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos
sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na
Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica.
Precedentes.
II. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
 Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO EM CURSO NO JUÍZO ESTADUAL - JUÍZO
TRABALHISTA)
     STJ - <<AgRg no CC 114808>>-DF, <<AgRg no CC 107829>>-MT,
           <<AgRg nos EDcl no CC 55644>>-ES, <<CC 103437>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS)
     STJ - <<AgRg no CC 99583>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no CC  134968  RS  2014/0176012-8  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:28/04/2015
AgRg no CC  122135  SP  2012/0078755-6  Decisão:27/06/2012
DJE        DATA:01/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4762
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS.
1. A concessão da tutela antecipada em sede de ação rescisória está
condicionada à presença concomitante dos requisitos autorizadores da
medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris e no periculum
in mora, o que não ocorre, na espécie.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 4741>>-SC
Informações complementares:      Não  é  possível  a antecipação da tutela em ação rescisória em
que se pretende a suspensão liminar do prosseguimento da execução na
hipótese  em  que,  para  comprovar  o receio de dano irreparável, a
autora   limitou-se   a   afirmar   a   iminência   de  sofrer  atos
expropriatórios  decorrentes do cumprimento da sentença e, com isso,
seriam penhorados bens e ativos pertencentes ao seu patrimônio, pois
para   sua  concessão  é  necessária  a  presença  concomitante  dos
requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, e esse último
não se mostra presente para o fim de suspender a execução.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00489