AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1282234
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL     E     PREVIDENCIÁRIO.     AGRAVO
INTERNO     NO     AGRAVO     EM     RECURSO     ESPECIAL.
READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO TETO INSTITUÍDO PELA EC
41/2003. INVERSÃO  DO  JULGADO.  INVIABILIDADE.  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE IDENTIDADE JURÍDICA.
AGRAVO     INTERNO     DO   PARTICULAR    NÃO     PROVIDO.
1.    No caso em exame, o Tribunal  de  origem  concluiu, a partir
da análise dos elementos fático-probatórios dos autos, que o
reajuste administrativo promovido pelo INSS, com a aplicação do
índice de reposição ao teto, readequou integralmente o salário de
benefício do auxílio-doença pago ao autor, consignando, no mais, que
o salário de benefício atualizado até a edição da EC 45/2003,
acrescido do deságio verificado quando de sua concessão, não
alcançou o teto limitador máximo previsto de R$ 2.400,00, razão pela
qual nenhuma diferença deveria ser paga ao demandante.
2.  Efetivamente, a aplicação do índice de reposição ao teto, por si
só, não afasta a possibilidade de haver necessidade de readequação
do benefício previdenciário, como, por exemplo, na hipótese em que,
no primeiro reajustamento seguinte, o teto seja novamente atingido ?
situação esta não atestada pela Corte local. Com efeito, a
inexistência da readequação integral do benefício deve ser
demonstrada, o que não ocorreu no presente caso.
3.    Nesse cenário,   a adoção de entendimento diverso,
relativamente à existência, ou não, de diferenças devidas ao
recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos
autos, o que não se admite em sede de recurso especial. Sendo assim,
incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial.
4.     No mais, quanto ao apontado dissídio jurisprudencial, o
agravante alegou, nas razões do seu recurso especial, que, no
paradigma indicado, foi reconhecido que a análise da existência de
recomposição integral do valor da renda mensal da aposentadoria
objeto daquele feito, quando do primeiro reajuste do beneficio, com
aplicação do índice-teto, deveria ser aferida em sede de execução de
sentença, o que difere da solução adotada no acórdão ora recorrido.
5. Contudo, além de não ter sido indicado, nas razões do recurso
especial, qual seria o dispositivo de lei federal objeto de
interpretação controvertida nos tribunais, o que atrai a incidência
da Súmula 284/STF, não se verifica a presença de similitude fática e
de identidade jurídica entre os julgados confrontados, uma vez que,
no acórdão ora impugnado, sequer foi examinada a apontada
necessidade de se postergar a análise da matéria para a fase de
execução, o que impede o conhecimento do recurso especial.
6.     Agravo     interno     do   particular      não     provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO TETO CONSTITUCIONAL -
ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1046286>>-SP
(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE
LEI FEDERAL VIOLADOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<REsp 1779680>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1848965>>-AL
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO - FALTA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1486100>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1943103>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED EMC:000045 ANO:2003
LEG:FED PRT:006211 ANO:2000
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA  E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS)
LEG:FED PRT:001987 ANO:2001
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA  E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS)
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003