AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1745042
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA
DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO ESSENCIAL DO TRIBUNAL DE
ORIGEM NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.  LEI LOCAL.
INVIÁVEL ANÁLISE NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. A análise do recurso especial quanto à alegação de violação dos
arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 denota que os insurgentes não
lograram êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo
acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a
contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua
relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos.
Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF:
"Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
2. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão
recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF,
inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.
3. O Tribunal a quo resolveu a controvérsia dos autos com amparo em
lei local, na medida em que entendeu, com base na lei de organização
do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, que o juiz de primeiro
grau não tinha competência para determinar o sequestro de valores da
parte impetrante, conforme se depreende de trecho do acórdão de
origem alhures colacionado. Portanto, incide, na espécie, o óbice da
Súmula 280/STF, que obsta o exame de legislação local no âmbito do
recurso especial.
4. Por fim, a divergência jurisprudencial apontada não foi
comprovada nos moldes exigidos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e
255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte
recorrente apenas transcreveu trecho do julgado que entendeu
favorável à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico
entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como
paradigmas e no aresto impugnado.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

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