EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 65016
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DE RECURSO
INTEGRADOR CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL
FORTE NO ARGUMENTO JURISPRUDENCIALMENTE CONSAGRADO PELO QUAL, UM
MERO PRINT DA INTERNET NÃO PODE SER CONSIDERADO DOCUMENTO IDÔNEO
PARA TAL FINALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS
ENSEJADORES DA PRETENSÃO ACLARATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REJEITADOS.
1. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do
CPC/2015 não há espaço para o manejo dos embargos de declaração,
existindo a nítida pretensão de reforma do julgado.
2. No presente caso, o acórdão embargado aplicou entendimento
consagrado na jurisprudência deste STJ, pelo qual a mera juntada de
print da internet não é considerado como documento idôneo para
comprovar a tempestividade recursal.
3. Embargos de declaração do escritório de advocacia rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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