AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 640300
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,
86%.  ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
ACÓRDÃO  EMBARGADO  QUE  OBSTA  O EXAME DA CONTROVÉRSIA, COM BASE NA
SÚMULA  7/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
ACÓRDÃO  PARADIGMA  QUE  APRECIA O MÉRITO DA CAUSA. JUÍZO DE MÉRITO.
INADMISSIBILIDADE   DOS   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE
SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS ACÓRDÃOS. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA   PARA   EXAME   DO   ACERTO   OU   DESACERTO  QUANTO  À
APLICABILIDADE  DE  REGRA  DE  ADMISSIBILIDADE  DO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I.   Trata-se   de  Agravo  Regimental,  interposto  contra  decisão
monocrática  publicada  na  vigência do CPC/73, que negou seguimento
aos  Embargos  de  Divergência,  opostos de acórdão que, com base na
Súmula  7/STJ,  manteve  decisão  que  negara provimento a Agravo em
Recurso Especial.
II.  De  acordo  com  o  art.  546,  I,  do  CPC/73,  os Embargos de
Divergência  somente  são  admissíveis  quando os acórdãos cotejados
forem  proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo
de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso.
Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  "não  se conhece dos
embargos  de  divergência quando os casos cotejados foram proferidos
em  juízos de cognição distintos" (STJ, AgRg nos EREsp 1.504.868/SP,
Rel.  Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/08/2015). Em
igual  sentido:  STJ, AgRg nos EAREsp 632.449/RS, Rel. Ministra DIVA
MALERBI   (Desembargadora   Federal  Convocada  do  TRF/3ª  Região),
PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe de 17/12/2015; AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel.
Ministro  OG  FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; AgRg nos
EDv  nos  EAREsp  632.233/RS,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe de 16/09/2015; AgRg nos EAREsp 640.241/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015.
III. Do simples cotejo entre as ementas dos acórdãos, resta evidente
a   inexistência   de  similitude  fático-jurídica  entre  os  casos
confrontados,  pois  o  acórdão  embargado,  diante  da  alegação de
existência  de  coisa  julgada  do  título executivo, reconhecendo a
impossibilidade de aproveitamento do acordo administrativo, relativo
às  diferenças  do  reajuste  de  28,86%,  afirmou  que a revisão da
conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas
dos  autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial, nos termos
da  Súmula  7/STJ, limitando-se a emitir juízo de admissibilidade do
Recurso  Especial,  ao  passo  que o acórdão paradigma trata de tema
tributário  relacionado  à  decadência  do  direito  à impetração de
mandado de segurança.
IV.  "É  firme o entendimento no âmbito da Corte Especial do STJ, no
sentido  de que, diante da natureza uniformizadora da jurisprudência
interna,  não  cabe  a  oposição  de  Embargos  de Divergência com o
objetivo  de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra de
admissibilidade  do  recurso  especial, como naqueles casos em que o
acórdão  embargado  obsta o exame da controvérsia com base na Súmula
7/STJ"  (STJ,  AgRg  nos  EAREsp  640.241/RS,  Rel.  Ministro  MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  01/12/2015), tal como
pretende a agravante, in casu.
V. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Francisco  Falcão,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO)
     STJ - <<EAg 1186352>>-DF, <<EAg 1243662>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 556927>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1155859>>-MT
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃOS  PROFERIDOS
EM JUÍZOS DE COGNIÇÃO DISTINTOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1504868>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 632449>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 556927>>-RS,
           <<AgRg nos EDv nos EAREsp 632233>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 640241>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  Corte Especial do STJ [...] firmou o entendimento de
que,  nos  termos do art. 546, I e II, do CPC/73, vigente à época da
interposição  do  presente  recurso,  cabem  Embargos de Divergência
apenas  contra  acórdão  proferido  em Recurso Especial e em Recurso
Extraordinário.  São cabíveis Embargos de Divergência, ainda, diante
da  exceção criada pela jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em
que  se  conhece do Agravo, previsto no art. 544 do CPC/73, para dar
provimento  ao  Recurso Especial. Concluiu-se que, nessas hipóteses,
embora  dispensada a reautuação do feito, o próprio Recurso Especial
terá  sido  julgado.  Inadmitido  o  Recurso  Especial, na origem, e
improvidos  o  Agravo  em  Recurso  Especial  e  o respectivo Agravo
Regimental,  nesta  Corte, mesmo que adotada fundamentação que passe
pelo  exame  do  mérito  do  Recurso Especial, não cabem Embargos de
Divergência,  nos termos da orientação consubstanciada na Súmula 315
do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   ART:00546   INC:00001   INC:00002   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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