RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1378053
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO
ART.  543-C  DO  CPC.  DIREITO  PENAL.  PRINCÍPIO  DA  CONSUNÇÃO.
DESCAMINHO.  USO  DE  DOCUMENTO  FALSO.  CRIME-MEIO.  ABSORÇÃO.
POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1.  Recurso  especial  processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do
CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ.
2.  O delito de uso de documento falso, cuja pena em abstrato é mais
grave,  pode  ser  absorvido pelo crime-fim de descaminho, com menor
pena  comparativamente  cominada,  desde  que  etapa preparatória ou
executória deste, onde se exaure sua potencialidade lesiva.
Precedentes.
3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos
seguintes  termos:  Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais
potencialidade   lesiva,  é  por  este  absorvido,  como  crime-fim,
condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada 4.
Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  retomado  o julgamento, após o voto-vista
antecipado  do  Sr.  Ministro  Felix  Fischer,  acompanhando  o  Sr.
Ministro  Relator,  negando  provimento  ao  recurso especial, e dos
votos  dos Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura  e  Jorge Mussi (declarou-se apto a
votar)  no  mesmo  sentido,  por  unanimidade,  negar  provimento ao
recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator,
delimitando  a  seguinte  tese jurídica: Quando o falso se exaure no
descaminho,  sem  mais  potencialidade lesiva, é por este absorvido,
como  crime-fim,  condição  que não se altera por ser menor a pena a
este  cominada.  Os  Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro,  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
(declarar -se apto a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada:    (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO)
 STJ - <<REsp 1294411>>-SP, <<AgRg no REsp 1274707>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1425746>>-PA
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade
lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se
altera por ser menor a pena a este cominada".
Tema: Tema Repetitivo 933
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00002
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00293   PAR:00001   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000017