RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1973783
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO S  ESPECIAIS.   PROCESSUAL   CIVIL.  EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL.  REDIRECIONAMENTO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR ORIGINÁRIO.
FALÊNCIA. VIS ATTRACTIVA. EFEITOS LIMITADOS. PATRIMÔNIO DA MASSA
FALIDA. CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA.
LEGITIMIDADE   PASSIVA.  SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. RECONHECIMENTO.
PRECLUSÃO. NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEMÓRIA DE
CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado
 na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015
(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3.     A previsão  de competência       absoluta     do   juízo
falimentar   resulta   da   necessidade   de     se preservar o
patrimônio   da     massa     falida   com   vistas   à
satisfação       dos       interesses       dos       credores,
observada   a   ordem   legalmente   prevista,   e   a     garantir
a       par       conditio       creditorum.
4. O   redirecionamento   da   execução   contra   os   sucessores
da   devedora  originária,   que   não   são   insolventes,   somado
  à   absoluta   inexistência   de   atos   que   possam
comprometer   o   patrimônio   da   massa   falida,   é  suficiente
para   afastar   a   competência   do   juízo   falimentar.
5. Hipótese em que a   inclusão   de   JBS   S.A.   no   polo
passivo   da   execução   foi   determinada   por   duplo
fundamento:   a)   sucessão   empresarial,   por   incorporação,   e
  b)   presença   dos   requisitos   para   a   desconsideração   da
  personalidade   jurídica   (desvio   de   finalidade   e
confusão   patrimonial),  sobre os quais já   se operou   a
preclusão  ,   seja   porque   a   empresa   não   se   insurgiu,
no   momento   apropriado,   contra   o   reconhecimento   da
incorporação   empresarial,   seja   porque   já   não cabe mais
recurso contra o  acórdão   que , ao  negar   provimento   a
agravo   de   instrumento, entendeu ser desnecessária a instauração
do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
6. Não  é  facultado   às   partes   rediscutir   questões
decididas   acerca d as   quais   já se  tenha   operado   a
preclusão,   nos   termos   dos   arts.   505   e   507   do
Código   de   Processo   Civil   de   2015.
7.   As   questões   de   ordem   pública,   a   exemplo   da
legitimidade   de   parte   para   figurar   em um dos polos da
relação processual,   não   estão   sujeitas   à   preclusão   e
podem   ser   apreciadas   a   qualquer   tempo,   inclusive   de
ofício,   desde   que   não   tenham   sido   decididas
anteriormente.
8. Nos     termos     do     art.     109,     §     3º,     do
Código     de     Processo     Civil   2015   (art.   41,    §
3º,     do     Código     de     Processo     Civil   1973),
estendem-se   os   efeitos   da   sentença   proferida   entre   as
 partes   originárias   ao   adquirente   ou   cessionário,  de modo
que,   ao     sucessor     são   estendidos   os     efeitos     da
   sentença     proferida     nos     embargos     à     execução
 opostos     pelo     sucedido. Precedente.
9. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
apresentação de memória atualizada de cálculo não exige nova
citação, tampouco autoriza a oposição de novos embargos à execução,
sendo admitida, contudo, a abertura de prazo para impugnação com
vistas à correção de eventuais erros materiais.
10. Recursos especiais de JBS S.A. e de ARNALDO         JOSÉ
FRIZZO         FILHO não providos. Recurso especial de BASF S.A.
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial
interposto por  BASF S/A e negar provimento aos recursos especiais
interpostos por JBS S/A e Arnaldo José Frizzo Filho, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.