EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 490852
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS E DECIDIDAS
NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE. MÉRITO RECURSAL NÃO ANALISADO
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVIDO AO NÃO PREENCHIMENTO DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 535, incisos I e II,
do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se
a
suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição
eventualmente existentes no julgado.
2. A questão de mérito ventilada em razões recursais não pode ser
analisada se, no juízo de admissibilidade, entender-se pelo não
cabimento do recurso. Precedente citado: STF, AI 454.357 AgR, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 02/08/2007.
3. A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a Parte
Embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que,
reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos
do
mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência
inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses
de
erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam
suficientes para a inversão do julgado. Precedentes.
4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e
decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO - INVIABILIDADE DA
ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO)
     STF - [[AI-AgR 454357]]
(OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no MS 21047>>-DF,
           <<EDcl no REsp 718760>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
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DJE        DATA:25/02/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  667653  PE
2015/0040699-2  Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:26/02/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  603793  RS  2014/0275809-3
Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:25/02/2016
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  135347  PE
2012/0011335-2  Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:24/02/2016
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  361596  PE
2013/0191489-2  Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:24/02/2016
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  521234  PA
2014/0123425-3  Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:24/02/2016
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1461489  MG
2014/0106389-7  Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:25/02/2016
EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  481693  PE
2014/0045457-1  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  389564  SP
2013/0291133-8  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  596387  MG
2014/0261266-9  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  606450  PE
2014/0277276-0  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  632398  PE
2014/0324637-2  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  652000  PB
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DJE        DATA:02/02/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  654131  MS
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DJE        DATA:02/02/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  660755  PE
2015/0027369-3  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  664225  PE
2015/0036895-9  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  670305  PE
2015/0041530-0  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  608326  RJ
2014/0293255-0  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  407667  RS  2013/0338454-4
Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp
609755  SP  2014/0283972-7  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  480217  SP
2014/0041193-4  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:15/12/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  484089  SP
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DJE        DATA:15/12/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  569883  SP
2014/0194807-0  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:15/12/2015
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2014/0224935-8  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:15/12/2015
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2014/0278030-6  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:16/12/2015
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2014/0293640-2  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:15/12/2015
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DJE        DATA:15/12/2015
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DJE        DATA:15/12/2015
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DJE        DATA:15/12/2015
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2014/0334950-2  Decisão:18/11/2015
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DJE        DATA:15/12/2015
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2014/0337419-6  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:15/12/2015
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DJE        DATA:15/12/2015
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2014/0337381-0  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:02/02/2016
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DJE        DATA:15/12/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  653281  PE
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DJE        DATA:15/12/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  653596  PE
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DJE        DATA:15/12/2015
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DJE        DATA:15/12/2015
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DJE        DATA:15/12/2015
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DJE        DATA:16/12/2015
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DJE        DATA:16/12/2015
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2011/0182586-9  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:16/12/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1298991  MG
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DJE        DATA:16/12/2015
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2014/0055807-6  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:16/12/2015
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2014/0258821-0  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:16/12/2015
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DJE        DATA:16/12/2015
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2014/0210378-2  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:16/12/2015
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DJE        DATA:16/12/2015
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2012/0017768-7  Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:10/11/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  345587  PE
2013/0146048-9  Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:10/11/2015
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DJE        DATA:10/11/2015
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2013/0380709-7  Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:10/11/2015
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2013/0408867-0  Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:10/11/2015
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2014/0232013-0  Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:15/12/2015
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2014/0312543-7  Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:10/11/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  646122  PE
2014/0337181-3  Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:10/11/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  649067  PE
2015/0004372-7  Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:10/11/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  649083  PE
2015/0004389-0  Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:10/11/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  652444  PI
2015/0004751-6  Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:10/11/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  609755  SP
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DJE        DATA:16/10/2015
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DJE        DATA:02/10/2015
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DJE        DATA:01/10/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1304528  SC
2012/0036864-3  Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:21/09/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   98437  RN
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DJE        DATA:11/09/2015
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2013/0193583-4  Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:14/09/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  597287  PE
2014/0263946-9  Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:14/09/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1482653  SP
2014/0208322-9  Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:14/09/2015
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DJE        DATA:14/09/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp  1356986  DF  2012/0108111-7
Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:14/09/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp   85543  AM
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DJE        DATA:11/09/2015
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DJE        DATA:08/09/2015
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DJE        DATA:08/09/2015
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Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:09/09/2015
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Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:09/09/2015
EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  588328  PE  2014/0246502-4
Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:10/09/2015
EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  613288  DF  2014/0275311-9
Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:10/09/2015
EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  627310  RJ  2014/0333026-0
Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:10/09/2015
EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp  336615  SP  2014/0128917-3
Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:08/09/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1432139  SC
2013/0091570-8  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:10/09/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  577656  RJ
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DJE        DATA:10/09/2015
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DJE        DATA:08/09/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  241364  PE
2012/0213576-0  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:08/09/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  305349  SP
2013/0055313-5  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:08/09/2015
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2013/0094919-3  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:08/09/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  311636  SP
2013/0068660-7  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:08/09/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  316113  SP
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EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  356758  PE
2013/0178057-1  Decisão:05/08/2015
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EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  376358  PE
2013/0239955-9  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:09/09/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  393171  PE
2013/0311762-2  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:09/09/2015
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2013/0355886-4  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:09/09/2015
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2014/0007301-7  Decisão:05/08/2015
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DJE        DATA:09/09/2015
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DJE        DATA:09/09/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  511531  PE
2014/0103613-2  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:09/09/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  512865  PE
2014/0106399-8  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:09/09/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  524292  PE
2014/0130119-0  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:09/09/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  524477  PE
2014/0128366-7  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:09/09/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  531440  SC
2014/0143552-1  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:09/09/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  533085  PE
2014/0144641-4  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:09/09/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  534628  SP
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DJE        DATA:09/09/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  540745  SP
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Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:09/09/2015
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Decisão:05/08/2015
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Decisão:05/08/2015
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DJE        DATA:10/09/2015
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Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:10/09/2015
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DJE        DATA:06/08/2015
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DJE        DATA:06/08/2015
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DJE        DATA:06/08/2015
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DJE        DATA:06/08/2015
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DJE        DATA:06/08/2015
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2014/0221468-3  Decisão:01/07/2015
DJE        DATA:06/08/2015
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2014/0307160-0  Decisão:01/07/2015
DJE        DATA:06/08/2015
EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no
AREsp  427540  DF  2013/0373250-0  Decisão:01/07/2015
DJE        DATA:06/08/2015
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DJE        DATA:30/06/2015
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DJE        DATA:01/07/2015
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DJE        DATA:01/07/2015
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DJE        DATA:01/07/2015
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EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  386867  PI
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DJE        DATA:16/06/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  446945  SP
2013/0403208-0  Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:16/06/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  505078  SP
2014/0092148-8  Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:16/06/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  508626  PE
2014/0098842-8  Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:16/06/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  532877  PE
2014/0143657-9  Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:15/06/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  568856  PE
2014/0200447-0  Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:15/06/2015
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2014/0230764-0  Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:15/06/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  585144  PE
2014/0241339-7  Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:15/06/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1471566  PE
2014/0187564-0  Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:15/06/2015
EDcl no AgRg nos EAg  1350377  PR  2011/0228974-8
Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:15/06/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  440544  PE
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DJE        DATA:16/06/2015
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DJE        DATA:16/06/2015
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DJE        DATA:16/06/2015
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DJE        DATA:16/06/2015
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DJE        DATA:16/06/2015
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DJE        DATA:28/05/2015
EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  521862  PE
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DJE        DATA:27/05/2015
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Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:28/05/2015
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DJE        DATA:25/05/2015
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DJE        DATA:25/05/2015
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DJE        DATA:25/05/2015
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DJE        DATA:25/05/2015
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DJE        DATA:27/05/2015
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DJE        DATA:27/05/2015
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DJE        DATA:27/05/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  508131  PE
2014/0097900-1  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
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DJE        DATA:27/05/2015
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DJE        DATA:27/05/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  528767  SP
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DJE        DATA:27/05/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  529281  PE
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DJE        DATA:27/05/2015
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DJE        DATA:27/05/2015
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EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1458390  SP
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EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1471997  RO
2014/0103392-3  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:28/05/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp   51672  SP
2013/0076446-1  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp   55588  SP
2012/0091573-0  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS   29278
 RS  2009/0065534-0  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp  980716  RS  2007/0210565-0
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:17/06/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  431164  RJ
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EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp  539990  RJ
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2014/0135893-0  Decisão:04/03/2015
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EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  528425  PE
2014/0127691-8  Decisão:04/03/2015
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EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  501898  SP
2014/0078379-0  Decisão:26/02/2015
DJE        DATA:12/03/2015