AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616010
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO. RISCO
CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. EXTENSÃO BENEFÍCIO DA LIBERDADE
CONCEDIDA A CORRÉU. ART. 580 DO CPP. PRISÃO DOMICILIAR. RESPONSAVEL
POR FILHOS MENORES. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO)
DIAS CORRIDOS. DECISÃO PUBLICADA EM PERÍODO DE SUSPENSÃO. TERMO A
QUO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
I - Nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/90 e 258, do RISTJ, é
intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5
(cinco) dias. (Precedentes).
II - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar
o AgRg na Rcl n. 30.714/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 4/5/2016, firmou a tese de que a contagem dos prazos em
processo penal possui ordenação específica em dias corridos,
consoante disposto no art. 798 do Código de Processo Penal.
III - In casu, A decisão agravada foi publicada em 12/11/2020,
quinta-feira (fl. 174). O termo inicial do prazo para interposição
do recurso foi o dia 13/11/2020 (sexta-feira), expirando no dia
17/11/2020 (terça-feira), porém a petição de interposição do agravo
regimental só veio a ser recebida neste Tribunal em 18/11/2020
(quarta-feira), fora, portanto, do prazo legal (certidão de fl. 186)
e após o trânsito em julgado da decisão monocrática.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - CONTAGEM DOS PRAZOS - DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB
(AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA PENAL OU PROCESSUAL PENAL - CONTAGEM DE
PRAZOS - NÃO INCIDÊNCIA DO NOVO CPC)
   STJ - <<AgRg no RMS 47874>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 962681>>-DF
Informações complementares:      "[...] o agravo contra decisão monocrática, em controvérsias
que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais
superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem
dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao
estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos,
com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei
13.105/2015)."
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219
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