EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 888195
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA.
TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. ERRO MATERIAL OCORRÊNCIA.
OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto
no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Hipótese em que o acórdão embargado incindiu em erro material ao
declarar a incompetência do Juízo da Vara Agrária da Comarca de Bom
Jesus, ao invés do  Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom
Jesus, para dirimir os conflitos pertinentes ao registros dos
imóveis situados em municípios fora de sua jurisdição.
3. Não há dúvida de que o  Instituto  de  Terras do Piau - INTERPI
ajuizou a presente ação discriminatória perante o Juízo de Direito
da Vara Única da Comarca de Bom Jesus/PI contra os proprietários,
posseiros e ocupantes instalados ou com interesse nas terras Serra
do Quilombo, localizadas dentro dos Municípios de Bom Jesus, de
Monte Alegre do Piauí, de Redenção de Gurguéia e de Currais,
objetivando não só separar as terras particulares daquelas de
natureza pública, mas, também, cancelar as matrículas e registros de
imóveis se constatada a existência de fraudes e irregularidades na
cadeia dominial, o que se constata pela simples leitura da exordial.
4. Não tendo a autarquia estadual se insurgido contra o acórdão do
Tribunal Estadual que reconheceu a desnecessidade de ajuizamento de
ação própria para discutir a legalidade dos títulos, nos termos do
arts. 249 e 250 da Lei 6.015/73 e, sendo o julgado mantido, no
ponto, por se encontrar em conformidade com a jurisprudência desta
Corte de Justiça, o direito da embargante de questionar a
inadequação da via discriminatória para tal desiderato precluiu.
5. Quanto à extensão dos efeitos do acórdão embargado, também não há
nada a ser esclarecido, mostrando-se evidente que o julgado não
atinge somente os recorrentes  que indicaram  ofensa  aos  arts.
95,  107  e  219  do  CPC/1973, mas todos os litisconsortes  até
porque se trata de regra de competência absoluta, não podendo o
magistrado ou qualquer das partes direcionar tratamento diferenciado
para os integrantes da lide, sejam eles posseiros/ocupantes ou
proprietários.
6. A omissão e obscuridade invocadas pelo embargante, na realidade,
manifesta seu inconformismo com o provimento do recurso especial,
desiderato inadmissível em sede de declaratórios.
7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos
infringentes, somente para reconhecer a existência de erro material
no acórdão ao declarar a incompetência do Juízo da Vara Agrária da
Comarca de Bom Jesus, ao invés do  Juízo de Direito da Vara Única da
Comarca de Bom Jesus.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.