AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676173
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS.
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUBSTITUIÇÃO DE MAGISTRADO DE ACORDO COM
A RESOLUÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. MUTIRÃO JUDICIAL.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA NO
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. USO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATOS
POSTERIORES À AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há nulidade no processo pelo fato de outro magistrado ter
proferido a sentença, haja vista que estava designado para atuar
como cooperador na respectiva Vara, designado pelo Programa CGJ
Apoia (Portaria GP n. 1870, de 21 de setembro de 2020, com data
retroativa de 1º de agosto de 2020).
2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o princípio da identidade
física do juiz não é absoluto, podendo ser excepcionado em
hipóteses como a dos autos, em que o magistrado que presidiu a
instrução foi auxiliado por outro em esquema de colaboração na
condução dos processos sob sua responsabilidade na Vara, não havendo
falar-se em nulidade.
3. Esta Corte Superior, seguindo orientação recente do Supremo
Tribunal Federal - STF, passou a entender que os registros criminais
utilizados pela Corte local como fundamento para evidenciar a
dedicação do agravante a atividades criminosas, na hipótese, não são
idôneos, pois correspondem a fatos praticados em datas posteriores
à do fato em causa, o que impede o uso dessas anotações para negar
reconhecimento ao "tráfico privilegiado".
4. Foram apontados outros fundamentos para afastar a causa de
diminuição da pena do crime de tráfico, porém vislumbra-se que as
circunstâncias fáticas apontadas pelo Tribunal de origem são meras
elementares do tipo penal imputado, e não extrapolam a gravidade da
conduta, haja vista que apenas se apontou "a apreensão de
substâncias entorpecentes variadas - cocaína (0,31g) e maconha
(180g) -, embaladas para a venda, além de uma balança de precisão e
dinheiro em espécie (R$ 40,05)" (fl. 58), fatos que não demonstram
uma gravidade concreta que indique vivência delitiva, senão a
prática de um único crime de tráfico de drogas.
5. Agravo regimental parcialmente provido. Reconhecimento da causa
especial de diminuição da pena do crime de tráfico (art. 33, §4º -
Lei n. 11.343/2006). Pena final, pelo concurso material, totalizada
em  2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 176
dias-multa. Substituição, por penas alternativas, a cargo do juíizo
da execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - CARÁTER ABSOLUTO -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 650203>>-GO,
         <<HC 449361>>-PR
(TRÁFICO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - FATOS POSTERIORES AO
ILÍCITO SOB JULGAMENTO - VALORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 568410>>-AL,
         <<HC 534671>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,31 g de cocaína e 180 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00399 PAR:00002
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004