AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642890
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES.  OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA.
PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA
(370 KG DE COCAÍNA). CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RISCO
DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA  CNJ. AGRAVANTE RECEBENDO TRATAMENTO MÉDICO NO
PRESÍDIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Impende consignar que os arts. 932 do Código de Processo Civil 
CPC c/c o 3º do Código de Processo Penal  CPP, 34, XI, XVIII, b e
XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça  RISTJ e
Súmula n. 568/STJ permitem ao relator negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais
Superiores, não importando em cerceamento de defesa, violação ao
princípio da colegialidade ou ao pedido de sustentação oral (RHC
59.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 1º/4/2016).
Precedentes.
2. Em razão do necessário revolvimento do conteúdo fático
probatório, é inadmissível a análise das teses de negativa de
autoria, bem como de seus indícios, e da existência de prova robusta
da materialidade delitiva, na estreita via do habeas corpus, bem
como do recurso ordinário em habeas corpus.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
4. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias
ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas
pela quantidade da droga apreendida  mais de 370 kg de cocaína ,
bem como pelas circunstâncias do crime considerando que os
entorpecentes estariam escondidos no interior de geradores e
compressores, que seriam enviados à Espanha em um contêiner. Segundo
noticiam os autos o ora paciente teria comprado os geradores e
compressores nos quais a droga foi escondida, bem como seria o
responsável pela movimentação financeira do grupo criminoso.
Observa-se que o delito foi praticado de maneira orquestrada o que
permite inferir que o agente integra, em tese, associação criminosa
envolvida com o narcotráfico internacional, demonstrando risco ao
meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão
processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem
pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente
flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
6. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
7. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta. No caso, não restou comprovada, a gravidade apontada pelo
impetrante, ficando consignado que o acusado vem recebendo
tratamento das suas comorbidades no presídio em que se encontra, não
estando inserido, portanto, nas hipóteses previstas pela
Recomendação do CNJ.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 617485>>-SP,
         <<AgRg no RHC 148438>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 370 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312