AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 854501
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ANTERIOR LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE
INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS DEIXADOS PELA AUTORA DA HERANÇA.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DA
ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na
medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os
pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
2. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente
violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede
a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF.
3. Consoante o art. 1.029 do CPC/73 (art. 657 do CPC/2015), a
partilha amigável lavrada em instrumento público somente pode ser
anulada por meio de ação própria (art. 486 do CPC/73).
4. No caso dos autos, o acórdão estadual consignou expressamente que
a falecida não deixou descendentes ou ascendentes vivos, ou
testamento, tendo sua herança sido adjudicada ao seu cônjuge e único
herdeiro legítimo por meio de escritura pública de inventário
extrajudicial, razão pela qual a pretensão da autora, sobrinha da
falecida, de desconstituir a escritura pública para fazer valer
instrumento de doação de imóvel adjudicado deve ser veiculada em
ação própria, anulatória, não sendo a abertura de inventário
judicial a via adequada para tanto.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/1973 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 362110>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 988556>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1636632>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1471795>>-DF
(SUCESSÕES - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1808767>>-RJ
(JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REDISCUSSÃO - AÇÃO PRÓPRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1262499>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1714591>>-SP,
         <<AgRg na Pet 9274>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1152702>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1440037>>-RN
Informações complementares:      "[...] é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido
de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os
argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide
em sua inteireza, com suficiente fundamentação [...]".
     "Nos termos do art. 982 do CPC/73, caso todos os interessados
forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser
feitos extrajudicialmente, por meio de escritura pública lavrada em
cartório, equiparando-se a escritura, para todos os efeitos, a uma
sentença judicial quanto à sua eficácia executiva [...]".
     "[...] a jurisprudência assente desta Corte Superior já
reconheceu que a pretensão de rediscutir acordo firmado em
jurisdição voluntária, como é o caso dos autos, em que o inventário
extrajudicial equipara-se a uma sentença judicial quanto à sua
eficácia executiva, somente pode ser feita em ação própria, nos
moldes do art. 486 do CPC/73 (art. 966, § 4º, do CPC/2015) [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00610 ART:00657 ART:00966 PAR:00004 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00486 ART:00535 ART:00982 ART:01029