EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 732938
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ART.  1.022  DO  CPC/2015.  VÍCIO  DE  OMISSÃO CONFIGURADO. SERVIDOR
PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
NO TÍTULO EXECUTIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. FATO SUPERVENIENTE.
ALEGAÇÃO  EM  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  POSSIBILIDADE.  OFENSA À COISA
JULGADA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  EMBARGOS  DOS  SERVIDORES ACOLHIDOS, SEM
EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
Embargos   de  Declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o Juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.  A  Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial
1.235.513/AL,  Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 20.8.2012, representativo
da  controvérsia,  pacificou  o  entendimento  de  que a execução do
título  executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada
em  julgado,  não  sendo  cabível, em sede de Embargos à Execução, a
discussão  acerca  de  possíveis  compensações que poderiam ter sido
alegadas  no  processo  de  conhecimento,  sob  pena  de violação ao
princípio  da coisa julgada 3. No caso dos autos, conforme se extrai
do  acórdão do Tribunal de origem, a sentença exequenda é anterior à
reestruturação  da  carreira  dos  exequentes,  não  havendo óbice à
alegação de reestruturação como defesa na execução.
4.  Outrossim,  torna-se  inviável,  em  sede  de  Recurso Especial,
desconstituir  o  acórdão  da  Corte  de  origem,  uma vez que, para
acolher a pretensão da parte recorrente, a fim de demonstrar erro na
execução,  verificar o desacerto das contas apresentadas ou ofensa à
coisa  julgada, inevitavelmente seria necessário o reexame do acervo
fático-probatórios  dos  autos, o que encontra óbice no enunciado da
Súmula 7/STJ.
5.  Embargos  de  Declaração  dos  Servidores acolhidos, sem efeitos
infringente, para integrar o acórdão embargado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - DISCUSSÃO ACERCA DE POSSÍVEIS
COMPENSAÇÕES QUE PODERIAM TER SIDO ALEGADAS NO PROCESSO DE
CONHECIMENTO -  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476)
(SENTENÇA EXEQUENDA ANTERIOR À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS
EXEQUENTES - COMPENSAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1471520>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007