AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1226
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CUMPRIMENTO À DECISÃO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ
1. Cuida-se de Agravo Interno contra acórdão da Segunda Turma que
julgou improcedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de
Lei, haja vista incidência da Súmula 83/STJ.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3. Na origem, trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão
da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que negou o
reajuste pretendido pelo ora agravante.
4. Sobre o tema de fundo tratado nos autos (direito ao índice de 13,
23% em razão da aplicação da Lei 10.698/2003), as Turmas do STF têm
entendido pela inconstitucionalidade da concessão do referido
reajuste remuneratório. Nesse sentido: Rcl 25927, AgR/SE. Agravo
Regimental na Reclamação. Relator: Ministro Marco Aurélio. Relator
para o Acórdão: Ministro Alexandre de Moraes. Julgamento:
31/10/2017. Órgão julgador: Primeira Turma; Rcl 23443. AgR/DF.
Agravo Regimental na Reclamação. Relator: Ministro Luix Fux.
Julgamento: 5/5/2017. Órgão Julgador: Primeira Turma; Rcl 24272.
AgR/DF. Agravo Regimental na Reclamação. Relator: Ministro Celso de
Mello. Julgamento: 17/3/2017. Órgão Julgador: Segunda Turma; Rcl
24343. AgR/SE. Agravo Regimental na Reclamação. Relator: Ministro
Gilmar Mendes. Julgamento: 2/12/2016. Órgão Julgador: Segunda Turma.
5. Em virtude das premissas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, o
Superior Tribunal de Justiça modificou sua jurisprudência para
declarar, agora, que não é devido o reajuste geral de 13,23% aos
servidores públicos federais com fundamento na Lei 10.698/2003.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1.148.503/SP,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe
3/4/2018; EDcl no AgRg no REsp 1.311.427/PR, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 22/3/2018; AgRg
no AREsp 771.955/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 5/4/2018, DJe 25/5/2018; EDcl no AgRg no REsp
1.293.208/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 28/6/2017.
6. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" .
7. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da
Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
8. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - ÍNDICE DE 13,23%)
   STJ - <<AgRg no AREsp 771955>>-PE,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1293208>>-RS
   STF - [[Rcl-AgR 25927]]-SE,
         [[Rcl-AgR 23443]]-DF,
         [[Rcl-AgR 24343]]-SE,
         [[Rcl-AgR 24272]]-DF
(SÚMULA 83/STJ - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010698 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083