AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652485
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 46,54G DE
COCAÍNA. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
2. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é
indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade
do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do
perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal, que assim dispõe:
3. Em que pese a menção sobre a materialidade e os indícios de
autoria, ante o relato acerca das circunstâncias do caso concreto, a
segregação cautelar do paciente foi decretada sem elementos
suficientes que justifiquem a imprescindibilidade da medida para a
garantia da ordem pública.
4. No caso, o agravado foi preso em flagrante pela suposta prática
de tráfico de 46,64g de cocaína e não há qualquer dado indicativo de
que esteja envolvido de forma profunda com a criminalidade,
constando dos autos que se trata de réu primário.
5. Ora, "se a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão
ausentes outros elementos que autorizem conclusão acerca do
envolvimento profundo ou relevante do agente com o tráfico de
drogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem
pública" (HC n. 112.766/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira
Turma, julgado em 6/11/2012, DJe 7/12/2012).
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - ART. 312 DO CPP)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE REDUZIDA DO
ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 632071>>-MG,
         <<HC 573144>>-SP,
         <<HC 538985>>-SP
   STF - [[HC 112766]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 46,64 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME