AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572051
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva imposta à agravante, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal, está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido
praticado mediante o uso de arma de fogo, com restrição da liberdade
das vítimas, que foram amarrados e trancados no banheiro da
residência, e em concurso de 5 (cinco) agentes. Tais circunstâncias
autorizam a segregação provisória, segundo entendimento consolidado
desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a
prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o
crime fora praticado, como ocorreu neste caso.
2. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e o
decreto de prisão da agravante, pois, pelo que se depreende, não
houve flagrante e a prisão preventiva foi decretada quando do
recebimento da denúncia, oferecida alguns meses após os fatos. Ao
que tudo indica, os indícios de autoria surgiram no curso das
investigações, o que levou à representação pela prisão preventiva,
circunstância dentro da legalidade, considerada a gravidade dos
fatos narrados.
3. Quando ao pedido de conversão da prisão em domiciliar,
verifica-se que a agravante, embora mãe de criança menor de 12
(doze) anos, foi presa em decorrência de investigação que demonstrou
seu envolvimento em crime de roubo majorado, delito praticado com
grave ameaça, no caso exercida mediante o uso de arma de fogo.
Assim, mesmo diante da necessidade de observância à doutrina da
proteção integral às crianças, tem-se que o caso concreto não
permite a concessão da prisão domiciliar, diante da expressa vedação
legal, contida no inciso I do art. 318-A do CPP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODUS OPERANDI
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 513295>>-SP,
         <<RHC 98086>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À
FUTURA PENA)
   STJ - <<RHC 87629>>-MG,
         <<HC 409594>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 526759>>-RS,
         <<RHC 110061>>-AL,
         <<RHC 99374>>-RS
(PRISÃO DOMICILIAR - HIPÓTESES)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 517730>>-SP,
         <<HC 521805>>-RS
Informações complementares:      "[...] é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas
da prisão, pois a  gravidade concreta da conduta delituosa indica
que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura da
agravante".
     "[...] o argumento de desproporcionalidade da custódia
cautelar à provável futura pena da agravante não comporta
acolhimento, pois apenas a  conclusão do processo será capaz de
revelar se ela será beneficiada com a fixação de regime prisional
diverso do fechado, sendo inviável tal discussão neste momento
preliminar".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00311 ART:00312 ART:00318 ART:0318A
        INC:00001 ART:0318B ART:00319
(ARTS. 318, 318-A E 318-B COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA