EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1252267
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO DE FATO.
JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA DAQUELA CONTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DETERMINAR NOVO
JULGAMENTO.
1. O objeto da causa é o conflito existente entre o art. 8º, §12, VI
e §13, II, da Lei n. 10.865/2004 (Redação dada pela Lei nº 10.925,
2004) e o art. 4º, do Decreto n.
5.171, de 6 de agosto de 2004. Esse o tema veiculado no recurso
especial fazendário trazido a esta Casa via agravo em recurso
especial.
2. Esta Segunda Turma laborou em erro ao julgar matéria diversa
daquela que foi objeto do recurso especial, posto que enfrentou tema
referente à majoração de alíquota de PIS/COFINS Importação pela Lei
n. 12.844/2013 e seu confronto com o GATT OMC, dando assim
provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
3. Há evidente erro de fato, o que implica a acolhida dos embargos
de declaração para que seja examinada a matéria correta.
4. Ante o exposto, com as vênias de praxe, DIVIRJO do relator e
ACOLHO os embargos de declaração da CONTRIBUINTE, COM EFEITOS
INFRINGENTES, para anular o acórdão de e-STJ fls. 731/738 e
determinar novo julgamento da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Mauro Campbell Marques, divergindo do Sr. Ministro-Relator e
acolhendo os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para
anular o acórdão de e-STJ fls. 731/738 e determinar novo julgamento
da causa, o voto do Sr. Ministro Herman Benjamin acompanhando o Sr.
Ministro Francisco Falcão para rejeitar os embargos de declaração,
os votos dos Srs. Ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães
acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Mauro
Campbell Marques, a Turma, por maioria, acolheu os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, para anular o acórdão de
e-STJ fls. 731/738 e determinar novo julgamento da causa, nos termos
do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o
acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman
Benjamin."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Og Fernandes e Assusete Magalhães.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO FALCÃO)
     "O acórdão é claro no sentido de que é devida a cobrança a
partir da vigência da Lei n. 10.865/2004, que foi publicada em 30 de
abril de 2004, e passou a produzir efeitos a partir do dia 1º de
maio de 2004 [...]".
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
        ART:00008 PAR:00012 INC:00006 PAR:00013 INC:00002
(ART. 8º, §12, VI, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.925/2004)
LEG:FED LEI:010925 ANO:2004
LEG:FED DEC:005171 ANO:2004
        ART:00004