AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 335
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 01/07/2005      PG:00351
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Denúncia. Governador e deputados estaduais. Peculato-desvio e abuso
de autoridade. Projeto de lei encaminhado por governador e aprovado
pela Assembléia Legislativa. Inconstitucionalidade. Importância
vinculada ao FUNRES ? Fundo Fiscal de Investimento Federal.
Liberação do dinheiro mediante lei estadual aprovada. Precedentes
da
Corte e do Supremo Tribunal Federal.
1. A denúncia diz respeito a projeto de lei encaminhado por
Governador de Estado e aprovado pela Assembléia Legislativa. Nesse
caso, o ato apontado como criminoso é complexo, decorrente do
processo legislativo, não havendo como separar o ato do governador,
encaminhando o projeto de lei, dos atos praticados pelos deputados
estaduais, que votaram favoravelmente à lei. Assim, a competência
desta Corte abrange, além de Governador de Estado (art. 105, inciso
I, alínea "a", da Constituição Federal), os deputados estaduais.
2. Por força do art. 327 do Código Penal, para efeitos penais, os
agentes políticos são considerados funcionários públicos.
3. Ausente posse, mesmo indireta ou jurídica, da importância objeto
do projeto de lei e efetuado o alegado desvio, segundo a denúncia,
em proveito da administração estadual, não há falar em
peculato-desvio.
4. Regular o processo legislativo, concretamente, no sentido de
aprovar lei estadual para utilizar importância vinculada ao FUNRES,
do qual o Estado do Espírito Santo participa, não há falar em crime
de peculato ou de abuso de autoridade.
5. A garantia constitucional de independência e harmonia entre os
poderes impede o prévio controle de constitucionalidade por parte
do
Ministério Público Federal em ação penal, que tem o escopo de
paralisar processo legislativo. A discussão preliminar a respeito
dos projetos de lei é flagrantemente salutar e faz parte do
processo
democrático. Ocorre que essa fase preliminar de discussão não pode
ser capaz de inibir a independência dos parlamentares, com ameaça
de
processo criminal, quando proferirem o voto, não acarretando efeito
jurídico a recomendação do Ministério Público para que os deputados
não aprovassem a referida Lei.
6. Prescreve em dois anos o crime de abuso de autoridade previsto
na
Lei nº 4.898, de 9/12/65, art. 4º, alínea "h", tendo em vista que o
art. 6º, § 3º, prevê como possíveis sanções: multa, detenção de 10
dias a 6 meses e perda do cargo e a inabilitação para o exercício
de
função pública por prazo de até três anos. Aplicação dos artigos
12,
109, inciso VI, e 114 do Código Penal.
7. Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar a denúncia, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e José
Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Fernando Gonçalves e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros. Licenciado o Sr. Ministro Franciulli
Netto, sendo substituído pelo Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AGENTES POLÍTICOS - EQUIPARAÇÃO - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS)
     STF - RHC 62496/AM, HC 72465/SP
(REJEIÇÃO DA DENÚNCIA)
     STJ - <<APN 336>>-ES, <<APN 334>>-ES, <<APN 338>>-ES
(ABUSO DE AUTORIDADE - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<RESP 153820>>-MG (RSTJ 106/417), <<HC 11598>>-SE,
           <<RESP 124151>>-SP, <<RESP 176647>>-DF,
           <<EDCL NO RESP 226308>>-SP, <<RESP 255646>>-MG,
           <<RESP 279429>>-SP
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, DEPUTADO ESTADUAL,
ACUSADO, CRIME, TENTATIVA, PECULATO-DESVIO, E, ABUSO DE AUTORIDADE,
CRIME CONEXO, EX-GOVERNADOR / HIPÓTESE, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI,
ENCAMINHAMENTO, EX-GOVERNADOR / DECORRÊNCIA, PROCESSO LEGISLATIVO,
CARACTERIZAÇÃO, ATO COMPLEXO; NECESSIDADE, UNIDADE DE PROCESSOS;
PREVALÊNCIA, JURISDIÇÃO, STJ.
     REJEIÇÃO, DENÚNCIA, ACUSADO, DEPUTADO ESTADUAL, ESPÍRITO SANTO,
CRIME, TENTATIVA, PECULATO-DESVIO, E, ABUSO DE AUTORIDADE, ALEGAÇÃO,
DESVIO, DINHEIRO, FUNRES / HIPÓTESE, EX-GOVERNADOR, ENCAMINHAMENTO,
PROJETO DE LEI, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, PODER
EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, DINHEIRO, FUNRES / DECORRÊNCIA, PODER
LEGISLATIVO, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, E, EDIÇÃO, LEI ESTADUAL,
2002; OBSERVÂNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, INDEPENDÊNCIA DOS
PODERES; NÃO OCORRÊNCIA, DESVIO, DINHEIRO; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
PECULATO, ABUSO DE AUTORIDADE; INDEPENDÊNCIA, DISCUSSÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL.
     OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CRIME, ABUSO DE
AUTORIDADE / HIPÓTESE, DECURSO DE PRAZO, SUPERIOR, DOIS ANOS, DATA,
PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, 2002 / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, PRAZO,
PRESCRIÇÃO, CÓDIGO PENAL; CARACTERIZAÇÃO, NORMA GERAL.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:007306 ANO:2002
(ES)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00012 ART:00109 INC:00006 PAR:ÚNICO  ART:00114
        INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00327
        ART:00014 INC:00002
LEG:FED LEI:009690 ANO:1998
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00002 ART:00053
LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
        ART:00004 LET:H      ART:00006 PAR:00003