AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1510816
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
CONCESSÃO  DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA
DE  QUE  O TEMA EM DEBATE NÃO EXIJA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E TENHA
SIDO  PREVIAMENTE  EXAMINADO  NA  INSTÂNCIA  ORDINÁRIA,  SOB PENA DE
SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS
COMPARADOS.  SÚMULA  168/STJ. NULIDADE APONTADA: SUPOSTA AUSÊNCIA DE
ANÁLISE  DAS PROVAS FAVORÁVEIS À DEFESA PELO TRIBUNAL LOCAL. OMISSÃO
INEXISTENTE. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1.  Situação  em  que  o  acórdão  embargado manteve a condenação do
recorrente  como  incurso nas sanções do art. 89 da Lei n. 8.666/93,
por  ter contratado com seu falecido irmão (então prefeito da cidade
de  Santa  Helena/PR)  a  prestação  de serviços de fotocópia para a
municipalidade,   através  de  sua  empresa,  sem  a  realização  de
procedimento licitatório. 2. Não existe similitude entre os acórdãos
comparados  se  um deles afirma que "a alegação de que o Tribunal de
origem  teria  deixado de debater as provas favoráveis ao embargante
não  estava  prequestionada  e  sua apreciação demandaria reexame de
provas,  vedado  nos termos da Súmula 7/STJ", enquanto os paradigmas
tratam  ou  de  ilegalidade  flagrante  (erro na dosimetria da pena)
devidamente  prequestionada, ou de omissão no acórdão do Tribunal de
segundo grau que afrontou o art. 619 do CPP.
3.  Inviável,  também,  comparar  julgado  que,  examinando situação
fática   específica  e  distinta  do  caso  concreto,  reconheceu  a
existência  de ilegalidade passível de concessão de habeas corpus de
ofício com hipótese em que nenhuma ilegalidade foi reconhecida.
4.  Encontra  óbice no enunciado n. 168 da Súmula/STJ, o recurso que
se  volta  contra acórdão que adotou a mesma orientação seguida pela
jurisprudência  da  Terceira  Seção  desta Corte no sentido de que é
inviável  a  concessão  de  habeas  corpus  quando  a ilegalidade ou
nulidade  apontada  demanda  o  revolvimento  dos fatos e/ou não foi
previamente  examinada na instância ordinária, sob pena de supressão
de instância.
5.  Ainda  que  assim  não  fosse,  não existiu a suposta omissão do
Tribunal  de  Justiça  no  exame  de  provas  favoráveis à defesa. O
Tribunal  local  refutou expressamente suas alegações de que (a) não
haveria  prova  de que o recorrente teria concorrido para o delito e
de  (b)  inexigibilidade  de  conduta  diversa, porque não havia, na
cidade,   outras  máquinas  fotocopiadoras  para  suprir  o  defeito
apresentado pela fotocopiadora fornecida pela empresa contratada por
seu falecido irmão.
6.  A  concessão  de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência,  encontra  óbice tanto no fato de que nem o Relator tem
autoridade  para,  em  decisão  monocrática,  conceder ordem que, na
prática,  desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra
Turma   julgadora,   como   tampouco   a   Seção  detém  competência
constitucional  para  conceder habeas corpus contra acórdão de Turma
do próprio Tribunal. Precedentes.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Jorge Mussi e Nefi Cordeiro votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Antonio  Saldanha  Palheiro.  Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS DE OFÍCIO  -  ATOS DOS PRÓPRIOS MEMBROS DESTA CORTE)
     STJ - <<EREsp 1183134>>-SP, <<AgRg nos EAREsp 423584>>-SP,
           <<EREsp 1183134>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000168
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619