AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564656
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO
ORAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não
representa violação ao princípio da colegialidade, pois está
autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte
em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser
cabível a prévia intimação para sessão de julgamento de agravo
regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em
pauta (art. 258 do RISTJ e art. 557, § 1º, do CPC). Há, ainda,
disposição expressa no art. 159, inciso IV, do RISTJ não se
admitindo sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão
pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa
para a respectiva sessão.
3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime
e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime. Precedentes do STF e STJ.
4. A tese de ausência de indícios suficientes de autoria, não
encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por
demandar exame do contexto fático-probatório.
5. A segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante e
mantida pelo Tribunal estadual com esteio em circunstâncias
concretas do caso, ressaltando a periculosidade do ora agravante,
evidenciada pelo modus operandi, uma vez que, em tese, teria,
praticado o delito de estupro de vulnerável contra a própria filha
de apenas 14 dias de vida, provocando sua morte em razão da
violência sexual.
6. As condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC OU DO RECURSO
ORDINÁRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA)
   STF - [[HC 115116]]-RJ
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 503450>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1066380>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1088934>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 525148>>-PA,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 986083>>-BA
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA -
FALTA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA)
   STJ - <<RHC 117991>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
         <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STF - [[HC 126756]]-SP
   STJ - <<HC 296381>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STF - [[AGRG-HC 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE  MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'a conversão do flagrante em prisão preventiva torna
superada a alegação de nulidade relativamente à falta de audiência
de custódia' [...]".
     "[...] tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a
necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por
outras medidas cautelares mais brandas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00159 INC:00004 ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 ART:00312
(ART. 310 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
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