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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1547176
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem consignou que a alegação do recorrente relativa
à limitação da quantidade de dias de estadia a serem pagos foi
manifestada e rejeitada na fase de conhecimento do processo.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, com o trânsito
em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo
título executivo judicial e não podem rediscutir, na fase de
cumprimento de sentença, o que não está assegurado na condenação,
sob pena de ofensa à coisa julgada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO
À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 983773>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1079103>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<AgRg no REsp 995539>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência
lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A
condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser
analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que o  agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória'".
     "[...] 'o simples fato de haver o litigante feito uso de
recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé' [...].
Isso, porque a  má-fé, como se sabe, não pode ser presumida, sendo
necessária a  comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de
obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do
Código de Processo Civil de 2015, [...]".
     "[...] a Segunda Seção desta Corte de Justiça concluiu não ser
cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em
razão da interposição de agravo interno [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 ART:00081 ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542033
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO
DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA
PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a
responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios
deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual
a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as
despesas dele decorrentes. Precedentes.
2. No caso, não se pode dizer que o réu deu causa ao ajuizamento da
ação, ante o débito alegado, pois o direito de cobrança nem sequer
foi examinado. Por isso, é correto imputar à autora a
responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, pois deu causa à
instauração do processo e ocasionou sua extinção por abandono.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1290510>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1388453>>-SP
(EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SUCUMBÊNCIA
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ANÁLISE PROCESSUAL)
   STJ - <<REsp 1641160>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1507011
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO
IMÓVEL. REPACTUAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO PRAZO
DE ENTREGA DA OBRA À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. RECURSO REPETITIVO.
TEMA 996. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
consolidada em sede de julgamento de recurso repetitivo
representativo de controvérsia (Tema 996), "na aquisição de unidades
autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma
clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do
imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do
financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o
acréscimo do prazo de tolerância" (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe de
27/09/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRAZO -
VINCULAÇÃO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1846944  PA  2021/0057166-9  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:17/11/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1596739  RS  2019/0298806-0
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1489441
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
TERCEIROS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
MATÉRIAS DE MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DEVIDO À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VIOLAÇÃO
DO ART. 85 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica
dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Reconsideração.
2. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a
questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir
julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação
jurisdicional ou ausência de fundamentação.
3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração
da demanda deve arcar com as verbas sucumbenciais, de modo que,
extintos os embargos de terceiros sem resolução do mérito, os
honorários de sucumbência ficam a cargo do embargante, conforme
previsto no art. 85 do CPC/2015.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada,
conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1261937>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1255148>>-RS
(HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1831754>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1616363
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE
NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. "O prazo em dobro previsto no art. 229 do NCPC, correspondente ao
art. 191 do CPC/73, não se aplica para o agravo interposto contra a
decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja
litisconsortes com procuradores diversos de escritórios de advocacia
distintos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá
interesse e legitimidade para recorrer." (AgInt no AREsp 1294240/MG,
Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 26/06/2019).
2. O  recurso  especial  é  inadmissível  quando  couber, perante o
Tribunal  de  origem,  recurso contra a decisão impugnada. Aplicação
analógica da Súmula 281 do STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL - LITISCONSORTES COM
PROCURADORES DIFERENTES - PRAZO EM DOBRE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1294240>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1299406>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1154899>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1229660>>-RS
(INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1388007>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1267031>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1662412  GO  2020/0032169-1  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1793241
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA.
APLICABILIDADE DO CDC. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é aplicável o
Código de Defesa do Consumidor às ações que têm como objeto o
cumprimento de contratos de participação financeira vinculados ao
serviço de telefonia.
2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia
com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que
atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua
fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do
decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE TELEFONIA -
CÓDIGO DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1608700>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1319518>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 63724>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 980050>>-RS,
         <<REsp 600784>>-RS,
         <<REsp 470443>>-RS
(RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS  DO ACÓRDÃO RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1463911>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1708718>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00094 PAR:00001 ART:00100 INC:00004 ART:00544
        PAR:00003 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002 ART:0002O
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559589
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. A indicação de violação à dispositivo de lei de forma genérica,
desacompanhada de razões suficientes para compreensão da
controvérsia, caracteriza deficiência da fundamentação recursal.
Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que a falta de indicação expressa do dispositivo de lei objeto de
divergência jurisprudencial configura fundamentação recursal
deficiente, atraindo a incidência, por analogia, do Enunciado 284
do
STF. Precedentes.
2.1. Ademais, a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida
da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a
similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se
insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial
ensejadora
da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo
constitucional. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1559589>> que foram acolhidos.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 563444
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. PRISÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR
DE EX-CÔNJUGE. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ATUAL (SÚMULA 390/STJ).
SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. INCURSÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL EM SEDE
DE RITO SUMÁRIO. PACIENTE IDOSO E CONVALESCENTE DE DOENÇA GRAVE.
SITUAÇÃO OBJETIVA. PANDEMIA DO COVID-19. RISCO DE CONTÁGIO.
CABIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. No caso em exame, a execução de alimentos refere-se a débito
atual,  não estando demonstrada pelas provas pré-constituídas a
efetiva  ausência de rendimentos. A verificação da redução da
capacidade econômica do alimentante e a revisão das justificativas
apresentadas para o inadimplemento da obrigação demandam dilação
probatória, inviável em sede de Habeas Corpus.
2. Diante do iminente risco de contágio pelo Covid-19, bem como em
razão dos esforços expendidos pelas autoridades públicas em reduzir
o avanço da pandemia, é recomendável o cumprimento da prisão civil
por dívida alimentar em regime diverso do fechado em estabelecimento
estatal.
3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para que o
paciente, devedor de alimentos, possa cumprir a prisão civil em
regime domiciliar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conceder a ordem
parcialmente, para que o paciente, devedor de alimentos, cumpra a
prisão civil em regime domiciliar, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - CAPACIDADE ECONÔMICA -
DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT)
   STJ - <<HC 333214>>-SP,
         <<AgRg no HC 340232>>-MG
(DÍVIDA ALIMENTÍCIA - PANDEMIA DO COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR)
   STJ - {{HC 568021}}-CE
(REGIME PRISIONAL - § 4º DO ART. 528 DO CPC/2015 - RELATIVIZAÇÃO -
PANDEMIA DO COVID-19)
   STJ - {{RHC 106403}}-SP,
         {{RHC 125728}}-SP,
         {{HC 561813}}-MG,
         {{RHC 125395}}-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 561257
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FAMÍLIA. ALIMENTOS.
FILHOS MENORES. ADMISSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PRISÃO
CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR ATUAL (SÚMULA 309/STJ). PANDEMIA DE COVID-19. RISCO DE
CONTÁGIO. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo do
recurso ordinário cabível, o que somente é admitido excepcionalmente
pela jurisprudência desta Corte de Justiça e do egrégio Supremo
Tribunal Federal quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado, podendo-se, em tais
hipóteses, conceder-se a ordem de ofício.
2. O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão
civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como
débito atual, que compreende as três prestações anteriores à citação
e as que vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula
309/STJ.
3. Diante do iminente risco de contágio pelo Covid-19, bem como em
razão dos esforços expendidos pelas autoridades públicas em reduzir
o avanço da pandemia, é recomendável o cumprimento da prisão civil
por dívida alimentar em regime diverso do fechado.
4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para que o
paciente, devedor de alimentos, cumpra a prisão civil em regime
domiciliar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conceder a ordem
parcialmente, para que o paciente, devedor de alimentos, cumpra a
prisão civil em regime domiciliar, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR ATUAL)
   STJ - <<RHC 94459>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - PENSÃO
ALIMENTÍCIA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 312800>>-SP,
         <<HC 333214>>-SP,
         <<AgRg no HC 340232>>-MG
(REGIME PRISIONAL - RELATIVIZAÇÃO - PANDEMIA DE COVID-19)
   STJ - {{RHC 106403}}-SP,
         {{RHC 125728}}-SP,
         {{HC 561813}}-MG,
         {{RHC 125395}}-SE
Informações complementares:      "[...] a incapacidade financeira, como cediço, deve ser
demonstrada de plano, pois, na via estreita do habeas corpus, a
prova deve ser pré-constituída, não comportando dilação
probatória".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 871832
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. NEXO CAUSAL. CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1580304  RJ  2019/0269003-8  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020