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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1125618
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME
DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE.
PRECEDENTES
ESPECÍFICOS DA CORTE ESPECIAL.
1. É firme a orientação da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que "não se admite a interposição de embargos
de divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou
exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios,
porquanto arbitrados de acordo com as peculiaridades de cada
demanda" (EREsp 1.182.756/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de
14/12/11). Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp
1.270.937/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 16/08/2012;
EREsp 1.046.049/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 13/06/2012;
AgRg nos EREsp 1.162.717/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe
de
27/06/2011; EREsp 770.492/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
DJe de 24/06/2011.
2. Ademais, no caso dos autos, em se tratando de demanda
indenizatória julgada improcedente, a condenação em honorários
advocatícios no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) não
caracteriza, a toda evidência, montante irrisório a exigir
majoração.
3. Por fim, cumpre observar que a jurisprudência do STJ é pacífica
no sentido de que não são cabíveis embargos de divergência para
questionar acórdão fundado na aplicação de regra técnica pertinente
ao conhecimento do recurso especial, de que é exemplo a Súmula
7/STJ. No sentido: AgRg nos EAREsp 245.736/RS, Corte Especial, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 12/06/2013; AgRg nos EREsp
1.014.543/MA, Corte Especial, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJe
de 11/03/2010.
4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1182756>>-AL,
           <<AgRg nos EREsp 1270937>>-RS,
           <<EREsp 1046049>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1162717>>-RS,
           <<EREsp 770492>>-RS
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 245736>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1014543>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000420
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na PET na AR)
Processo: 3756
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PREVISTO NO ARTIGO
488, INCISO II, DO CPC. DESTINAÇÃO. DEVOLUÇÃO PARA O AUTOR
DEPOSITANTE. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO UNÂNIME PELO ÓRGÃO
COLEGIADO. ART. 494 DO CPC. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM FAVOR DA PARTE
RÉ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na ação rescisória, a perda do depósito inicial em favor do réu
depende de existência de julgamento colegiado unânime em seu
desfavor, ante os expressos termos da lei e a orientação firmada
pelo STF e o STJ, e não importando o fato de ter havido contestação.
(AgRg na AR 4082/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 23/06/2010, DJe 01/02/2011)
2. No caso, o autor interpôs agravo regimental em face da decisão
monocrática que negou seguimento à rescisória, tendo o órgão
colegiado negado provimento, de forma unânime, ao referido recurso.
Posteriormente, opôs embargos de declaração, rejeitados também por
unanimidade. Assim, tendo ocorrido julgamento colegiado unânime, o
depósito prévio, de fato, deve ser revertido à parte ré.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 4082>>-MG, <<AR 1579>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488   INC:00002   ART:00494
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 129780
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA.
EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. INCLUSÃO DE BEM DE SÓCIO NA EXECUÇÃO.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a
falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios,
não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o
Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo
universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de
constrição. Precedentes.
2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para
satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da
massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos
credores na falência. (AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010).
3. Qualquer questionamento a respeito de atos (penhora, leilão,
arrematação) e decisões provenientes da Justiça laboral deve ser
feito perante essa Justiça especializada, por meio das ações e/ou
recursos cabíveis.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (BENS DOS SÓCIOS - BENEFÍCIO DOS CREDORES)
     STJ - <<AgRg no CC 109256>>-SP
(CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 103437>>-SP, <<AgRg no CC 86096>>-MG, <<EDcl no AgRg
no CC 53215>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no CC 57649>>-SP, <<CC 94439>>-MT, <<CC
57523>>-PE, <<AgRg no CC 121636>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl na Rcl)
Processo: 8668
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚM. 115/STJ.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Cumpre ao recorrente o ônus de verificar o preenchimento dos
requisitos necessários à interposição do recurso, entre eles, a
adequada representação processual.
2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (súm. 115/STJ).
3. A despeito do esforço do causídico para tentar justificar o
referido equívoco, certo é que, mais uma vez, vem a se manifestar
nos autos sem a devida procuração.
4. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 87143>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 79704>>-PR, <<AgRg na Rcl 5293>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 6294>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4805
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO
RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
ARBITRADOS MEDIANTE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR
IRRISÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, celeridade e
economia processual.
2. Os honorários advocatícios em desfavor do embargado foram
arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC). Para
esse mister, o magistrado não está adstrito a nenhum critério
específico, e pode, para tanto, adotar como parâmetro o valor da
condenação, da causa, ou, ainda, quantia fixa.
3. "A fixação da verba honorária há de ser feita com base em
critérios que guardem a mínima correspondência com a
responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do
princípio da justa remuneração do trabalho profissional". (EDcl na
AR 1885/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 09/09/2009, DJe 18/09/2009)
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual
se dá provimento, a fim de majorar o valor dos honorários
advocatícios para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como agravo regimental e dar-lhe
provimento, a fim de majorar o valor dos honorários advocatícios
para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA)
     STJ - <<EDcl na AR 1885>>-SP, <<REsp 1042756>>-SP
(CAUSAS COM CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART.
20, § 4º, DO CPC/73)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 578549>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 128148
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO
LIMINAR INDEFERIDO. ATOS REALIZADOS PELO JUÍZO DEPRECADO NO
CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE
COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS SUSCITADOS PARA A PRÁTICA DOS MESMOS ATOS
PROCESSUAIS NA CAUSA EM CURSO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES
PRESENTES NO ART. 115 DO CPC.
1. Para a caracterização do conflito positivo de competência, é
indispensável que haja manifestação expressa dos dois juízos
considerando-se competentes para processar e julgar a mesma demanda.
2. No caso dos autos, as decisões dos juízos suscitados foram
proferidas dentro das respectivas competências, não havendo
manifestação por parte de ambos os julgadores no sentido de avocar
competência jurisdicional para a prática dos mesmos atos processuais
na causa em curso.
3. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo
de recurso próprio.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 122832>>-DF, <<AgRg no CC 105253>>-RS,
           <<AgRg no CC 101624>>-DF, <<AgRg no CC 121226>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 128267
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
PARA DECIDIR SOBRE EXPROPRIAÇÃO DE BENS. ARRESTO DE BENS DA EMPRESA
EM RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de
deferimento da recuperação judicial a competência de outros juízos
se limita à apuração dos respectivos créditos, sendo vedada a
prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em
recuperação.
2. A jurisprudência está sedimentada no sentido da impossibilidade
de o arresto e seus consequentes atos de execução incidirem sobre os
bens da empresa em recuperação judicial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA - COMPETÊNCIA DE OUTROS JUÍZOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no CC 61272>>-RJ, <<AgRg no CC
113001>>-DF,
           <<AgRg no CC 110287>>-SP, <<AgRg no CC 111079>>-DF
(EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARRESTO DE BENS)
     STJ - <<AgRg no CC 118424>>-SP, <<CC 98264>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1158149
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
REJEIÇÃO LIMINAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. INVIABILIDADE
DE COMPARAÇÃO ANALÍTICA DEVIDO À PARTICULARIDADE DE CADA CASO.
1. Em se tratando de indenização por danos morais, as
particularidades de cada caso inviabilizam a comparação analítica
entre os acórdãos paradigmas e o recorrido para justificar o
cabimento dos embargos de divergência.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 420 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1306964>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 108945>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 209841>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000420
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 12166
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ.
SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS NA JUSTIÇA DO
TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar
a
competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões,
nos
termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e
187 do RISTJ.
2. No caso, a decisão do juízo trabalhista que determina o
prosseguimento de execução descumpre acórdão da Segunda Seção do
STJ
proferido em sede de Conflito de Competência n. 91.276/RJ.
3. Reclamação provida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento à
reclamação,  para tornar sem efeito a constrição judicial
questionada nos autos, ao tempo que determinou que a autoridade
reclamada observe, doravante, para casos da espécie, o comando
expresso no Conflito de Competência n. 91.276, cujo teor reproduz-se
a seguir: "Assim, conclusivamente, julgo procedente o conflito
positivo de competência, para dispor que o r. Juízo de Direito da
14ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, é o competente para
analisar e julgar as questões decorrentes das condenações impostas à
TV Manchete, e, por força do art. 122 do Código de Processo Civil,
torno inválidas as constrições patrimoniais determinadas pela
Justiça do Trabalho.", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no CC 91276>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121072
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 16/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS À IMAGEM. ÁLBUM DE
FIGURINHAS. INCLUSÃO DA EFÍGIE DO AUTOR. EDITORA. PRETENDIDA
DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-EMPREGADOR, CLUBE DE FUTEBOL, AINDA NÃO
CONCRETIZADA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AUTOR E
RÉU. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DA SEÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. A ação indenização por danos à imagem, reclamada de quem não é ou
foi empregador, não se configura como ação oriunda da relação de
trabalho, tal como descrita na Constituição Federal, art. 114,
inciso I, conforme redação introduzida pela Emenda Constitucional
45/2004.
2. Precedentes da Segunda Seção.
3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da
Justiça comum estadual.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Belo
Horizonte-MG, o suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120556
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA.
ART. 486 DO CPC. ALEGADOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. PEDIDO DE
ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NO ÂMBITO DE JUIZADO
ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
QUE SE PRETENDE ANULAR. ART. 108 DO CPC. RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA DE JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO.
1. Na ação principal, o autor pretende a declaração de nulidade do
acordo celebrado no Juizado Especial Cível, tendo como causa de
pedir os alegados vícios de consentimento. Vê-se, portanto, que são
questões afetas exclusivamente à seara civilista, ainda que,
remotamente, as verbas acordadas digam respeito à relação laboral.
2. O reconhecimento da competência de Juízo estranho ao conflito
suscitado é perfeitamente possível ante a ausência de vedação legal,
sendo procedimento adotado por esta Corte Superior em muitas
oportunidades, garantindo-se, assim, a celeridade na tramitação do
processo. Precedentes.
3. Compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas
anulatórias de seus próprios julgados.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do
Juizado Especial da Comarca de Iguatu/CE, terceiro estranho ao
conflito, para processar e julgar a ação anulatória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito do Juizado
Especial da Comarca de Iguatu/CE, terceiro estranho ao conflito,
para processar e julgar a demanda anulatória, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA ESTRANHA AO CONTRATO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 43620>>-SP, {{CC 122302}}-RJ
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TERCEIRO JUÍZO)
     STJ - <<CC 111957>>-SP, <<CC 80266>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00108   ART:00486
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00059