AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 540853
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. REGIME MAIS
GRAVOSO FIXADO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MERA HEDIONDEZ DO CRIME DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA,
DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - "Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão
criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese,
impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada
a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a
justificar a concessão da ordem, de ofício" (HC n. 512.367/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 02/09/2019).
II - "A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do
conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale
dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a
'dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade' (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017)" (HC n.
542.516/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 10/12/2019).
III - No caso concreto, foi fixado o regime fechado, em pena de 4
(quatro) anos de reclusão e para agravado com a quase totalidade das
circunstâncias judiciais favoráveis.
IV - Não obstante, em tese, possível o que fora determinado pelo eg.
Tribunal a quo, a depender da situação concreta, tem-se que a
peculiaridade de ter havido a fundamentação da r. sentença com
razões insuficientes (mera hediondez do delito) configurou o
constrangimento ilegal (fls. 32-46): "O regime inicial de
cumprimento das penas privativas de liberdade será o fechado, pois é
o único compatível com a gravidade do delito de associação para
tráfico de drogas, equiparado a hediondo".
V - In casu, assim, a fundamentação utilizada para fixar regime
inicial mais gravoso do que já seria o semiaberto, foi
demasiadamente abstrata e frágil.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - CABIMENTO RESTRITO
- FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 512367>>-SP
(HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA - REVISÃO - CABIMENTO RESTRITO -
FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 542516>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FIXAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 526205>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002