EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 475019
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO LIMINARMENTE INDEFERIDO, COM AMPARO NO
TEMA  N.º  181/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO. VIA INADEQUADA.
RECURSO  JULGADO  PREJUDICADO  EM  RAZÃO  DA  AUSÊNCIA  DE AFRONTA À
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A parte Embargante interpôs recurso extraordinário contra acórdão
que,  suficientemente  fundamentado, apenas se firmou na ausência de
pressupostos  de  admissibilidade  de  recurso. Assim, a decisão que
julgou  prejudicado  e  indeferiu  liminarmente o apelo extremo, com
amparo no Tema n.º 181/STF, está a salvo de censura.
2.   O   acórdão  embargado,  ao  confirmar  os  termos  da  decisão
supramencionada,  não  incorreu  em qualquer omissão. Em verdade, os
embargos  de  declaração  foram  opostos com o inequívoco intento de
viabilizar  novos  debates  a  respeito  de  assuntos já decididos -
lançados desde a interposição de recurso especial, o que sabidamente
não se coaduna com a sua finalidade processual.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro                       Herman                      Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
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