AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663699
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE
CONSTATADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES.
FUNDAMENTO VÁLIDO.   AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o
tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de
forma estável e permanente com os corréus para prática reiterada do
comércio ilícito de entorpecentes, demanda, in casu, o revolvimento
do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em
sede de habeas corpus. Precedentes.
2. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
3. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 3 anos de reclusão
com fundamento na quantidade do entorpecente apreendido na
empreitada criminosa - 3 sacos incolores de cocaína (1.232,280g) e
outros 2 sacos e um pote plástico com a referida substância (303,
010g) -, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as
penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<HC 391325>>-SP,
         <<HC 354109>>-MG
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 420808>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 372028>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1005371>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1005975>>-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3  sacos incolores de cocaína
(1.232,280 g) e  outros 2  sacos e  um pote plástico com a  referida
substância (303,010 g).
Informações complementares:      "Para a caracterização do crime de associação criminosa, é
imprescindível ademonstração concreta do vínculo permanente e
estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem
os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou do art. 34, da Lei de
Drogas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00001 ART:00034 ART:00035 ART:00042