AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707562
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA
DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM OS CORRÉUS E NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NOS
DELITOS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA AGRAVANTE.
INOCORRÊNCIA. DELITO DE AUTORIA COLETIVA. CONTEMPORANEIDADE ENTRE A
DATA DOS FATOS E A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDUTA REITERADA E
ININTERRUPTA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRUPO CRIMINOSO NUMEROSO E ARTICULADO.
FALSA OFERTA DE ELEVADO RENDIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. LESÃO AO
PATRIMÔNIO DE DIVERSAS VÍTIMAS E AUFERIÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA DA
ORGANIZAÇÃO SUPERIOR A R$ 2.000.000,00 (2 MILHÕES DE REAIS).
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VERIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. A alegação concernente à ausência de vínculo associativo da
agravante com os demais corréus, não participando da suposta
organização criminosa, não foi objeto de exame no acórdão impugnado,
o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se
incorrer em indevida supressão de instância.
Ademais, cumpre registrar que é certa a inadmissibilidade, na via
estreita do habeas corpus, do enfrentamento da tese de negativa de
autoria ou participação nos delitos, tendo em vista a necessária
incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente
para a instrução e julgamento da causa.
3. As instâncias ordinárias descreveram, ainda que de forma mínima,
as condutas imputadas à agravante, delimitando a sua função dentro
da organização criminosa, constando do acórdão guerreado que a
agente era responsável por captar vítimas em razão de ter trabalhado
no mercado bancário, de seguros e participações.
Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Superior
Corte de Justiça firmou o entendimento de que, em delito de autoria
coletiva, a necessidade de minuciosa individualização da conduta de
cada acusado é mitigada diante da complexidade do caso, bastando que
haja descrição fática suficiente a demonstrar a existência do crime
e o vínculo entre o acusado e a empreitada criminosa, o que ocorreu
no caso concreto (RHC 42.294/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,  DJe 5/5/2014).
4. O desbaratamento da organização criminosa que vinha atuando de
maneira constante, havendo, inclusive, um alegado departamento
jurídico que buscava acobertar as atividades criminosas, mantendo as
vítimas em erro, só foi possível após investigação preliminar
promovida pelas próprias vítimas que levaram os fatos ao
conhecimento do órgão ministerial. Assim, não há falar em
extemporaneidade entre o delito e o decreto prisional preventivo.
Ademais, à contemporaneidade não está restrita à época da prática do
delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua
decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período
passado.
5. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, conforme se tem da leitura do acórdão impugnado,
verifica-se que a custódia cautelar foi adequadamente motivada pelas
instâncias ordinárias, tendo sido demonstrada com base em elementos
concretos, a periculosidade da agravante, evidenciada pela gravidade
da conduta, pois supostamente integra numeroso grupo criminoso
altamente articulado, voltado à prática de crimes de estelionato,
lesando o patrimônio de diversas vítimas e auferindo vantagem
ilícita superior a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), através de empresa utilizada para consecução de fraudes
concernentes em falsa oferta de elevado rendimento em criptomoedas,
sendo destacado que a agravante era uma das encarregadas de contatar
e captar vítimas, utilizando-se, inclusive, de dados que possuía dos
ofendidos, em razão do fato de ter trabalhado no mercado bancário,
de seguros e participações por muito tempo, circunstâncias que
demonstram risco ao meio social, recomendando-se a sua custódia
cautelar.
O Supremo Tribunal Federal ? STF entende que "a necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a
prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009).
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para
interromper a atuação de organização criminosa, não havendo falar,
portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de
justificar a sua revogação.
6. A prisão preventiva a agravante foi decretada especialmente para
garantia da ordem pública e para interromper as atividades de
organização criminosa, o que restou preservado pelo colegiado,
tendo, portanto, a custódia sido mantida pelos mesmos motivos
apresentados pelo Magistrado de primeiro grau, não havendo falar em
novos fundamentos. Além do mais, somente se verifica a existência de
reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o
Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o que não se
verificou na hipótese dos autos.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE
DELITIVA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 536222>>-SC,
         <<HC 580237>>-MG
(DELITO DE AUTORIA COLETIVA - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA -
MITIGAÇÃO - COMPLEXIDADE DO CASO)
   STJ - <<RHC 42294>>-MG,
         <<HC 518293>>-RS,
         <<RHC 106153>>-PA
(CONTEMPORANEIDADE ENTRE A DATA DOS FATOS E A CUSTÓDIA CAUTELAR)
   STJ - <<AgRg no RHC 154553>>-SC,
         <<HC 528139>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312