EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 51345
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO.  CANDIDATO  APROVADO  FORA  DO  NÚMERO  DE VAGAS PREVISTAS.
CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO
E POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS.
1.  A  teor  do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de
Declaração  destinam-se  a  suprir  omissão,  afastar obscuridade ou
eliminar  contradição existente no julgado, o que não se verifica no
caso  dos  autos,  porquanto  o  acórdão  embargado dirimiu todas as
questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2.  No caso dos autos, o acórdão embargado consignou que no concurso
foram  oferecidas  41 vagas para o Cargo de Analista Judicial - Área
Administrativa,  39  vagas  para  Escrivão  Judicial e 68 vagas para
Oficial  de  Justiça  e Avaliador, não tendo se configurado qualquer
das  hipóteses passíveis de convolação de sua expectativa de direito
em direito líquido e certo, porquanto as vagas surgentes no prazo de
validade  do  certame  não  alcançaram  a  sua  posição  na ordem de
classificação.
3.   Outrossim,   é  assente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  o
entendimento  de  que  candidatos  aprovados fora do número de vagas
previstas  no  edital  ou  em  concurso para cadastro de reserva não
possuem  direito líquido e certo à nomeação, mesmo que no período de
validade  do  concurso  surjam novas vagas por criação de lei ou por
força  de  vacância,  cujo  preenchimento  está  sujeito ao juízo de
conveniência  e  oportunidade  da Administração (RMS 47.861/MG, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015).
4.   Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justi??a,  por  unanimidade,  rejeitar  os embargos de
declara????o, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO
NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<RMS 47861>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR
ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO
STF)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 905139>>-SP
Informações complementares:      "[...]  é  vedado  a  este  Tribunal  apreciar  a  violação  de
dispositivos    constitucionais,    ainda    que    para   fins   de
prequestionamento,  uma  vez  que  o julgamento de matéria de índole
constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal".
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