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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39622
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO.  GARANTIA DA
AUTORIDADE DA DECISÃO NO ARESP 53.184/MT. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
DESTA CORTE NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O art. 105, I, "f", da Constituição da República dispõe que
compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
originariamente a reclamação para a "preservação de sua competência
e a garantia da autoridade de suas decisões", encontrando-se o
mesmo
mandamento legal no art. 988 do CPC.
2. No caso, a decisão agravada foi clara ao demonstrar a ausência
de
descumprimento de ordem exarada por esta Corte Superior no âmbito
do
AREsp 53.184 /MT - fundamento não refutado pelo agravante.
3. Agravo interno  não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1439945
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR PROFERIDA PELA
PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
DECISUM. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada, não há como conhecer do agravo interno, tendo em vista a
não observância ao princípio da dialeticidade recursal.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 691511
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO
DE
MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. EMBARGOS INDEFERIDOS
LIMINARMENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se
admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não
ter
sido analisado o mérito do recurso especial, tendo em vista o que
dispõe o enunciado n. 315 da Súmula desta Corte Superior: "Não
cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial".
2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do
agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada
caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória,
o
que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 697798>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1322449>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1446485 SP 2019/0034655-9 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AgInt nos EAREsp 1532546 SP 2019/0188548-1 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt nos EAREsp 1538420 RS 2019/0198733-4 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt nos EAREsp 1641031 MG 2019/0376124-0 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1495667 SC 2014/0298249-2 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 680522
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consagrou o
entendimento segundo o qual, "com a interposição de Embargos de
Divergência tem início novo grau recursal, sujeitando-se o
embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do
CPC/2015,
à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art.
85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado
deles não conhecer ou negar-lhes provimento. Precedente da Corte
Especial" (AgInt nos EAREsp n. 1.334.550/MS, Relator o Ministro
Luis
Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 12/5/2020, DJe
2/6/2020).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NOVO GRAU RECURSAL -
INDEFERIMENTO LIMINAR - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1334550>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1787795>>-PB,
         <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,
         <<AgInt nos EAREsp 1210025>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1156735>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 170346
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES DOS JUÍZOS SUSCITADOS.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO
CONHECEU DO CONFLITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inexistindo decisões conflitantes dos Juízos suscitados, não se
revela caracterizado o conflito de competência, conforme muito bem
decidido pela Presidência do STJ na decisão agravada.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39618
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS.
REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Com o advento da Emenda Regimental nº 22/STJ, de 16/3/2016,
ficou
revogada a Resolução/STJ nº 12/2009, que dispunha sobre o
processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações
destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma
Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.
2. É de se ver que a reclamação manejada no âmbito do procedimento
dos Juizados Especiais Cíveis tinha como suporte normativo a
referida Resolução/STJ nº 12/2009, ante a ausência de previsão na
Constituição Federal ou mesmo no Código de Processo Civil anterior,
sendo que o atual Código Processual disciplina outras espécies de
reclamação (art. 988 e seguintes).
3. Desse modo, o uso de reclamação para impugnação de decisões dos
Juizados Especiais Cíveis nesta Corte já não possui nenhum suporte,
seja legal, seja ao menos regimental.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL - RECLAMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 34605>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REVOGADA PELA EMENDA REGIMENTAL
22, DE 2016, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   41427  SP  2021/0043704-3  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1338881
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados
impõe a inadmissão dos embargos de divergência.
2. O juízo quanto à necessidade de redução do valor da multa
cominatória é normalmente realizado com base nas especificidades de
cada caso concretamente examinado, não constituindo os embargos de
divergência, que exigem perfeita identidade entre as teses
confrontadas, a via adequada para reexame das premissas nas quais se
baseou o acórdão embargado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (INVIABILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DAS  ASTREINTES EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - ESPECIFICIDADES DE CADA CASO - FALTA DE  SIMILITUDE
FÁTICA  ENTRE  OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 925874>>-AC,
         <<EREsp 1492947>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1290739  PE  2018/0108574-2  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt nos EREsp  1834051  SP  2019/0252971-7  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt nos EAREsp  1378399  SP  2018/0269395-0  Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt nos EAREsp  1370107  SP  2018/0249155-8  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1230673
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MORA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. SÚMULA Nº
168/STJ.
APLICAÇÃO.
1. O cabimento dos embargos de divergência restringe-se às
hipóteses
em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado
por
esta Corte Superior a situações idênticas, na apreciação e
julgamento de recursos especiais (arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ).
2. Na hipótese, no que diz respeito à necessidade de a notificação
extrajudicial ocorrer através de cartório, existe consonância entre
o acórdão embargado e a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça. Incidência da Súmula nº 168/STJ .
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1275762>>-PR
(NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1373421>>-MS
(SÚMULA 168/STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1531505>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 162450
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL.
COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe
à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição
praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em
recuperação judicial.
2. A despeito de as execuções fiscais não se suspenderem em
decorrência do processamento de recuperação judicial da empresa
devedora, eventuais atos de constrição contra o seu patrimônio devem
passar pelo crivo do juízo recuperacional.
3. O Supremo Tribunal Federal entende que a mera interpretação de
lei não viola a cláusula de reserva de plenário, nem afronta a
disposição da Súmula Vinculante nº 10/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O
DA EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO)
   STJ - <<AgRg no CC 120432>>-SP,
         <<CC 153998>>-DF
(EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA
SEGUNDA SEÇÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 152486>>-SP,
         <<AgInt no CC 150578>>-MG
(MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO
DA EMPRESA NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL)
   STJ - <<AgInt no CC 163700>>-PR,
         <<AgInt no CC 162786>>-GO
(SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL - VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE
RESERVA DE PLENÁRIO - INOCORRÊNCIA)
   STF - [[RCL-AgR 14185]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00007
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 155757
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO
RECUPERACIONAL.
1. Na hipótese, não há falar em sobrestamento do feito em virtude
da
afetação para julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.694.261/SP,
1.694.316/SP e 1.712.484/SP (Tema 987).
2. A matéria de mérito a ser apreciada sob o rito dos recursos
repetitivos refere-se à possibilidade da prática de atos
constritivos, contra empresa em recuperação judicial, em execução
fiscal. No caso, apenas se discute o juízo competente para dar
concretude a ato executivo expedido em desfavor de bens vinculados
ao processo recuperacional.
3. A despeito de não se suspenderem as execuções fiscais em
decorrência do processamento de recuperação judicial da empresa
devedora, eventuais atos de constrição contra o seu patrimônio
devem
passar pelo crivo do juízo recuperacional. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS -
CONSTRIÇÃO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
SUBMISSÃO À ANÁLISE DO JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<CC 116213>>-DF,
         <<AgInt no CC 167071>>-PR,
         <<AgInt no CC 162264>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00007
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 165741
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA
EMPRESA FALIDA PARA SUSCITAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
POSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A empresa falida possui legitimidade para ajuizar conflito de
competência com a finalidade de proteger o acervo patrimonial da
massa falida, ao passo que tal atribuição não é exclusiva do
administrador judicial.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o
falido - como o sócio da empresa objeto da quebra - possui
legitimidade para intervir no feito em que a massa seja parte ou
interessada, mas tal intervenção somente pode se dar em proveito
dela ou, ainda, em benefício próprio - e não para defender
interesses de terceiros, contrapostos ao da massa falencial (AgRg
no
REsp 216.589/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe
22/09/2010).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (FALIDO - LEGITIMIDADE PARA INTERVIR NO FEITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 216589>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1324837>>-SP,
         <<REsp 702835>>-PR
AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgInt na ExSusp)
Processo: 203
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, COM
FUNDAMENTO NO ART. 277, § 1º, DO RISTJ, REJEITA LIMINARMENTE O
INCIDENTE. RECURSO DESTINADO A RECONHECER A NULIDADE DA DECISÃO
AGRAVADA, A PRETEXTO DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RELATOR
DESIGNADO, POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO AOS MINISTROS INTEGRANTES DA
SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, PARA SE ATRIBUIR À PRESIDÊNCIA DO STJ, POR
PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPALDO REGIMENTAL DA PRETENSÃO.
RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO E PREJUDICADO O AGRAVO
INTERNO CONTRAPOSTO AO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA QUE DETERMINOU A
DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
1. Em relação ao procedimento de incidente de exceção de suspeição
ou de impedimento instaurado perante o STJ, a Presidência não atua
como órgão julgador, tendo a incumbência, apenas, de determinar a
distribuição do feito, que, no caso, deu-se, por livre distribuição
aos Ministros integrantes da Segunda Seção.
2. Além de a Presidência do STJ não atuar como órgão jurisdicional
no âmbito da exceção de suspeição, os fatos deduzidos na Exceção de
Suspeição n. 203/DF, que, no entender do excipiente, conduziriam à
suspeição da Relatora do AREsp 1.272.110/GO, não se comunicam com a
particular atuação de outro Ministro, em outro feito, como pretende
o ora recorrente.
3. Agravo interno improvido e julgado prejudicado o agravo interno
contraposto ao despacho da Presidência que determinou a distribuição
do feito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00276 PAR:00001 ART:00277 PAR:00001 ART:00278
        PAR:ÚNICO