HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542663
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. OPERAÇÃO "SICÁRIO" NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO DENOMINADA PRIMEIRO COMANDO DA
CAPITAL - PCC. OUTROS REGISTROS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA O
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.
FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2. A alegação ausência de contemporaneidade da medida não foi objeto
de análise no acórdão impugnado, o que obsta o exame por este
Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância
3. Anoto que o habeas corpus não constitui via apropriada para
afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da
suficiência dos indícios suficientes de autoria delitiva e de provas
de materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise
aprofundada do contexto fático-probatório.
4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
5. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a periculosidade do paciente,  evidenciada pela
gravidade das condutas, uma vez que existem fortes indícios de que o
paciente integrava a organização criminosa denominada Primeiro
Comando da Capital - PCC, dedicada à prática de tráfico de drogas na
região e outros crimes, possuindo, ainda, outras condenações e
registros criminais, circunstâncias que demonstram risco ao meio
social, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da
ordem pública.
6. O reconhecimento do excesso de prazo para o oferecimento da
denúncia e para o encerramento da instrução processual não deve
resultar de um critério aritmético, com base em prazos
processualmente estabelecidos, que não possuem caráter de fatalidade
e improrrogabilidade. Tais prazos devem, por sua vez, ser aferidos
com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando-se, ainda, em conta as particularidades do caso concreto, de
modo a evitar a delonga injustificada na prestação jurisdicional.
7. In casu, conforme se verifica das informações obtidas na página
eletrônica do Tribunal de origem, o processo tem até o momento
seguido tramitação regular, já tendo se iniciado a fase de
instrução, não se observando prazos excessivamente prolongados para
a realização dos atos processuais. Noto que eventual prazo maior
para a conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às
peculiaridades do caso, considerando que a denúncia foi recebida em
25/10/2019, há pluralidade de réus (10) com advogados distintos,
necessidade de expedição de várias cartas precatórias para oitivas
de testemunhas, análises de pedidos de revogação de prisão
preventiva, de diligências e expedição de edital para citação.
8. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ  que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
9. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
10. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

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