HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 644690
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CRIMES DE AMEAÇA E ESTELIONATO. INVERSÃO DA ORDEM DO
INTERROGATÓRIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.  OFENSA AO ART. 400 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. VÍCIO NÃO ARGUIDO NO  MOMENTO OPORTUNO.
PRECLUSÃO. PRECEDENTES. DEFESA QUE SE MANTEVE INERTE NA AUDIÊNCIA E
NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT
NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de
20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CÁRMEM LÚCIA, DJe de
3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019
e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC
563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção,
julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX
FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC
381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira
Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no
sentido de que, para se reconhecer nulidade pela inversão da ordem
de interrogatório, nos moldes do art. 400 do CPP, é necessário que o
inconformismo da defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou
seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de
preclusão. Além disso, necessária a comprovação do prejuízo que o
réu teria sofrido com a citada inversão.
3. Na hipótese, embora o interrogatório do paciente tenha ocorrido
no início da instrução, não houve irresignação tempestiva da defesa
constituída, ou seja, na própria audiência, tampouco em sede de
alegações finais, limitando-se, naquela ocasião, a pleitear o
reconhecimento da inépcia da denúncia e a absolvição do réu.
4. O atendimento ao pleito defensivo resultaria em implícita
aceitação da chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo
ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do
vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor
conveniência futura. Ressalta-se, a propósito, que tal atitude não
encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no
princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os
agentes processuais.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO RÉU - VÍCIO NÃO ARGUIDO NO
MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1788579>>-MT,
         <<AgRg no HC 626721>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1617950>>-MG,
         <<HC 446528>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400