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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 991399
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 02/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE.
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULAS N. 282 E 356-STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CITAÇÃO EM
REPOSITÓRIO AUTORIZADO. RI-STJ, ART. 255, § 1º, ?B?. RECURSO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC.
I. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para julgar
matéria constitucional.
II. Inviável o inconformismo atinente à questão da irregularidade da
representação, matéria que não foi debatida pelo acórdão embargado,
razão pela qual incidem, no particular, as Súmulas n. 282 e 356-STF.
III. A comprovação da divergência interpretativa se faz mediante a
citação do acórdão paradigma em repositório jurisprudencial
autorizado ou credenciado pelo STJ, em consonância com o disposto no
Regimento Interno.
IV. Agravo improvido, com aplicação da multa prevista no art. 557, §
2º, do CPC, por manifestamente improcedente e procrastinatório o
recurso, em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa,
ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio
recolhimento da penalidade imposta.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, com aplicação de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF
1ª Região). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 LET:B
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1059749 MA 2010/0079049-5 Decisão:23/06/2010
DJE        DATA:03/08/2010
AgRg nos EAg 1015912 RS 2008/0193776-0 Decisão:26/11/2008
DJE        DATA:02/02/2009
AgRg nos EREsp 1010432 RS 2008/0214417-4 Decisão:26/11/2008
DJE        DATA:02/02/2009
AgRg nos EREsp 1029638 RS 2008/0193831-6 Decisão:26/11/2008
DJE        DATA:02/02/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1041086
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 19/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE.
- A capitalização dos juros é admissível nos contratos bancários
celebrados a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17
(31.3.00), desde que pactuada.
Agravo improvido.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Fernando Mathias
(Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 602068>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001963 ANO:2000
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 95274
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 11/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO
MOVIDOS PELA FALIDA CONTRA EXEQUENTE DE CRÉDITO TRABALHISTA E
EMBARGADA NÃO FALIDA CONTRA QUEM NÃO FOI ESTENDIDA A FALÊNCIA. NÃO
SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA QUEBRA, NÃO IMPORTANDO O FATO DE
ANTERIOR ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PROVISÓRIA, OU, MESMO,
DEFINITIVA, AO JUÍZO FALIMENTAR PARA O PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO
SUBMISSÃO DE AÇÕES MOVIDAS PELA FALIDA AO JUÍZO UNIVERSAL.
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR E COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA
RECONHECIDA PARA OS EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE
DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRABALHISTA TAMBÉM PARA O PROCESSO DE
EXECUÇÃO.
Embargos de terceiro ajuizados contra empresa não falida não podem
ser submetidos à "vis attractiva" do Juízo falimentar alheio,
relativo a outra empresa, quando não estendida a quebra à embargada.
Anterior determinação de competência ao Juízo falimentar para a
Execução trabalhista não leva à competência do mesmo Juízo
falimentar para Embargos de Terceiro, podendo, ao contrário,
retornar a execução ao Juízo Trabalhista, à inexistência de estado
falimentar da Embargada.
Conflito de competência procedente, declarada a competência do Juízo
Suscitado (5a Vara do Trabalho de Vitória - ES).

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de
Vitória/ES, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e
Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 87656
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E
TRABALHISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA COMPANHIA CONTRA
ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA.
- Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação
indenizatória proposta pela companhia, com base na Lei de Sociedades
Anônimas, em face de seu ex-administrador com o qual mantinha
vínculo estatutário.
Conflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a
competência Juízo de Direito da 12a Vara Cível de Santos, Estado de
São Paulo, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Santos/SP, o
suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão
e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e
Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Massami Uyeda.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2055
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 10/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - DECISÃO DESTA CORTE
EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO
FALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE
EXCLUIR A RECLAMANTE (PROFORTE) DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - USURPAÇÃO
DA COMPETÊNCIA DESTE SODALÍCIO - INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE -
RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE E CASSADA A LIMINAR.
I - A decisão do Ministro Barros Monteiro, no Conflito de
Competência nº 40.540/RJ, de 05.3.2004, apenas determinou que o
processo de execução tivesse seguimento perante o Juízo Falimentar
em virtude da decretação da falência da executada SEG - Serviços
Especiais de Segurança e Transporte de Valores S.A., ausente
qualquer determinação no sentido de que houvesse habilitação do
crédito do exeqüente ou que fossem a ora reclamante e os seus bens
excluídos do processo de execução, não havendo, por conseguinte,
falar-se em usurpação da competência desta Corte.
II - Reclamação julgada improcedente e cassada a liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a Reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Fernando Mathias
(Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada:      STJ - {{RCL 2103}}-PR
Acórdãos similares: Rcl   2097  MG  2006/0021469-9  Decisão:11/02/2009
DJE        DATA:13/03/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 97170
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 10/12/2008
RIOBTP     VOL.:00236           PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL ? CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO ? MORTE ? ACIDENTE DO TRABALHO - HERDEIROS DE EMPREGADO
CONTRA EX-EMPREGADOR ? VÍNCULO TRABALHISTA INEXISTENTE ? ART. 114,
VI, DA CF/88 ? EC 45/2004 ? NÃO-INCIDÊNCIA ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Aldir Passarinho
Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e
Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 55534>>-RS, <<CC 40618>>-MS (RSTJ 199/273)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00004
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: AgRg no CC   92821  BA  2007/0305533-0  Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:17/06/2009
REVFOR     VOL.:00406           PG:00433
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp
)
Processo: 1020327
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 10/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE
AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ?
BRASIL TELECOM - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - DIVERGÊNCIA SUPERADA - AGRAVO
IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Aldir Passarinho
Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Fernando Mathias
(Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<EDCL NO AG 903290>>-RS
(CÁLCULO DE VALOR PATRIMONIAL)
     STJ - <<EDCL NO RESP 975834>>-RS
(INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DE DIVERGÊNCIA - ATUALIDADE DA
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 592429>>-SC, <<AGRG NOS ERESP 817030>>-DF,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 236755>>-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, VALOR, PATRIMÔNIO, AÇÕES, EM,
OBSERVÂNCIA, BALANCETE, MÊS, OCORRÊNCIA, INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES,
PARA, CÁLCULO, INDENIZAÇÃO / OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA,
ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, STJ, COM, AFASTAMENTO, DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA,
SEGUNDA SEÇÃO, STJ, SOBRE, MATÉRIA, OBJETO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA;
NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, ÂMBITO, STJ,
MOMENTO, JULGAMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 ART:00044 ART:00060 PAR:00004
        INC:00003 ART:00061
Acórdãos similares: AgRg no AgRg nos EREsp 990162  RS  2008/0183587-0
Decisão:26/11/2008
DJE        DATA:10/12/2008
AgRg no AgRg nos EREsp 1044901  RS  2008/0214427-5
Decisão:26/11/2008
DJE        DATA:10/12/2008
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2957
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 12/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM RECLAMAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL - INVENTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - DECISÃO
PROFERIDA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO N. 000.03.135.280-0 - NÃO
OCORRÊNCIA DE OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA
CORTE NO RMS N. 20.871/SP - DIVERSIDADE DE MOTIVAÇÃO LEGAL E FÁTICA
- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -
NECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Aldir Passarinho
Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e
Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 1038>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187 ART:00188 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 95627
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RESERVA DE
VALORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 3º, DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA
POSTERIOR.
1. A competência para determinar a reserva de valores na recuperação
judicial é do juízo perante o qual tramita a reclamação trabalhista
não suspensa, a teor do que dispõe o art. 6º, § 3º, da Lei
11.101/05.
2. O fato de ter sido posteriormente decretada a falência da empresa
não altera a conclusão anterior.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo
trabalhista.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo da 7ª Vara
do Trabalho de Guarulhos/SP, o suscitante. Os Ministros Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei
Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz
Federal convocado do TRF 1ª Região).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 93477
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE TENDO COMO OBJETO O MESMO CONTRATO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS
PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. UM DELES JÁ JULGADO. SÚMULA 235/STJ.
1. Julgadas as ações de reintegração de posse que poderiam ensejar
eventual conexão com a ação revisional proposta perante o Juízo
suscitado, não se determina a reunião dos processos. Aplicação da
súmula 235/STJ.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Teresina/PI, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo de Direito
da 3ª Vara Cível de Teresina/PI, o suscitado. Os Ministros Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei
Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz
Federal convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 47605>>-SP (LEXSTJ 196/17), <<CC 47611>>-SP,
           <<AGRG NO CC 66507>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 95176
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2008
RSTJ       VOL.:00213           PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECLAMANTE. MORTE. MONTANTE. REPARTIÇÃO
ENTRE OS HERDEIROS. LEI Nº 6.858/1980. NÃO APLICAÇÃO.
1 - O montante encontrado na reclamação trabalhista é patrimônio do
de cujus e, portanto, direito de todos os herdeiros, sejam eles
definidos ou não como dependentes. A existência de dependentes, no
caso concreto, a viúva de segundas núpcias e seu rebento, não é
excludente daqueles não dependentes, mas herdeiros legais para todos
os efeitos, vale dizer, os ora suscitantes, filhos do primeiro
casamento.
2 - Não incidência do art. 1º da Lei nº 6.858/1980.
3 - Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o primeiro suscitado. Os
Ministros Aldir Passarinho Junior, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e
Luis Felipe Salomão votaram com o Ministro Relator. Impedido o
Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 603926>>-BA (RSTJ 194/387)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 97457
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ALTERAÇÃO
POSTERIOR DO DOMICÍLIO. REMESSA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
1 - A competência, nos termos do art. 87 do Código de Processo
Civil, define-se no momento da propositura da ação, somente podendo
ser alterada se houver supressão do órgão jurisdicional ou alteração
da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Ausentes essas
duas hipóteses, o caso é de perpetuatio jurisdictionis, sendo
descabida a remessa dos autos para a cidade onde fixaram domicílio
os autores depois de iniciado o processo.
2 - Incidência ainda da súmula 33/STJ.
3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
de Águas Lindas - GO, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo de Direito
de Águas Lindas/GO, o suscitado. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Luis
Felipe Salomão votaram com o Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal
convocado do TRF 1ª Região).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 98065
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
EMPREGADOR. JUSTIÇA DO TRABALHO.
1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação ajuizada
por sindicato patronal contra empresa por ele representada para
cobrar contribuição assistencial instituída em acordo coletivo de
trabalho. Precedentes.
2 - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região, o suscitado. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Luis
Felipe Salomão votaram com o Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal
convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada:      STJ -  <<CC 62036>>-SP, <<CC 46301>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00009
Acórdãos similares: CC 107555 SP 2009/0156107-7 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:09/11/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 98219
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. ALTERAÇÃO DO
DOMICÍLIO. REMESSA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
1 - A competência, nos termos do art. 87 do CPC, se define no
momento da propositura da ação, somente podendo ser alterada se
houver supressão do órgão jurisdicional ou alteração da competência
em razão da matéria ou da hierarquia. Ausentes essa duas hipóteses,
o caso é de perpetuatio jurisdictionis, sendo descabida a remessa
dos autos para a comarca onde fixou domicílio a ré, depois de
iniciado o processo.
2 - Incidência ainda da súmula 33/STJ.
3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 4ª Vara de Família de Campo Grande - MS, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo de Direito
da 4ª Vara de Família de Campo Grande/MS, o suscitado. Os Ministros
Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda,
Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz
Federal convocado do TRF 1ª Região).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033