AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 156994
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AGRAVO INTERNO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO
DO  ART.  952  DO  CPC.  1. A arguição de incompetência relativa por
ambas  as  partes  na instância ordinária afasta o óbice previsto no
art.  952  do  CPC,  máxime  tendo em vista que os juízos suscitados
exararam   provimentos  incompatíveis  entre  si  e  que  denotam  a
necessidade  de  este  Tribunal Superior dirimir a controvérsia, nos
exatos  termos  do  art.  66  do  CPC,  uma  vez  que  a situação de
indefinição  atenta contra a segurança jurídica, podendo gerar ainda
inúmeras outras decisões conflitantes.
Precedentes.
2. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é
válida,  desde  que  não  obste  o  acesso ao Poder Judiciário nem a
necessária  liberdade  para  contratar,  razão  pela  qual, para sua
anulação,  é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e
a comprovação da hipossuficiência do aderente. Precedentes.
3.  Ostentando a hipossuficiência caráter excepcional, faz-se mister
sua  demonstração  cabal  pela  parte  que a alega, não sendo a mera
condição  de consumidor nem a constatação de contrato de adesão, por
si sós, capazes de configurá-la per se.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, após o voto-vista do Sr. Ministro
Luis  Felipe  Salomão  abrindo  divergência  e negando provimento ao
agravo  interno,  por  maioria,  negar provimento ao agravo interno,
mantendo  a  decisão  de fls. 514/519, que declarou a competência do
foro  de  eleição,  o  Juízo  de  Direito  da 33ª Vara Cível do Foro
Central de São Paulo/SP.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Vencido  o Sr. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do
TRF  5ª  Região).  Votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura  Ribeiro.  Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignado   pedido   de   preferência   pela   agravante   Imperial
incorporadora Ltda., representada pelo Dr. Alberto Pavie Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA - OPOSIÇÃO MÚTUA - RESOLUÇÃO PARA GARANTIA DA
SEGURANÇA JURÍDICA)
     STJ - <<EDcl no CC 139782>>-GO, <<CC 94897>>-DF,
           <<AgRg no CC 96553>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - CONTRATO DE ADESÃO -
FORO DE ELEIÇÃO - VALIDADE)
     STJ - <<REsp 46544>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - RELAÇÃO CONSUMERISTA
- FORO DE ELEIÇÃO - NÃO PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1073962>>-PR, <<REsp 804413>>-SC,
           <<AgRg no Ag 349888>>-SP, <<REsp 1675012>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - FORO DE ELEIÇÃO -
PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DIREITO DE
DEFESA NÃO VIOLADO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1659958>>-TO,
           <<REsp 1299422>>-MA, <<CC 64524>>-MT, <<CC 33256>>-SP,
           <<REsp 279687>>-RN
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL -
EXCEÇÃO DE DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO
DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<RHC 87449>>-RS, <<AgRg nos EDcl no CC 106934>>-PR,
           <<CC 45891>>-SP
Informações complementares:      "A  alegada dificuldade de negociação com a entidade financeira
  fundamento  central  utilizado  pelo Juízo paraense para elidir o
foro   convencionado   ,  não  é  suficiente  para  caracterizar  a
hipossuficiência  das  agravantes e, por contrariar a jurisprudência
deste Tribunal Superior, merece ser afastada.
     Ademais,  a  jurisprudência  da  Casa alberga o entendimento de
que,  nas  relações entre empresas de porte, capazes financeiramente
de sustentar uma causa em qualquer foro, prevalece o de eleição".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "O  atual  Código  de  Processo Civil (art. 952) também prevê o
instituto  da  exceção  de incompetência, igualmente punindo sua não
apresentação   com   a  prorrogação  da  competência.  Diversamente,
contudo,  estabelece  que  a arguição deve ser apresentada como mero
item  da contestação (exceção interna) e, também contrariamente, sem
provocar a suspensão processual".
     "[...]  além  de  se  evitar  a  prorrogação  da competência, o
principal  efeito  da  alegação de incompetência é vedar que a parte
que  a  tenha alegado também suscite, no mesmo processo, conflito de
competência.  Proíbe-se,  com  isso,  que a parte suscitante tenha a
dupla  chance  de,  no  mesmo  processo,  oferecer  a  mesma  defesa
processual.
     Extrai-se  a  conclusão  óbvia de que a competência relativa do
Juízo,  por  iniciativa  das  partes,  no  mesmo, processo, pode ser
discutida   por   meio  de  exceção  ou  por  meio  de  conflito  de
competência, alternativamente".
     "[...]  o  conflito  de  competência  começa a se revelar [...]
quando  o  d.  Juízo paraense defere medida antecipatória da tutela,
para  determinar 'a suspensão dos contratos questionados' e completa
sua   formação   [...]  quando  o  d.  Juízo  paulista  declara  sua
competência para julgar tanto a execução como a revisional; ou seja,
somente  nesse  momento passaram a coexistir duas decisões de Juízos
diferentes,  que  não se submetem hierarquicamente, com sobreposição
de  competência: uma executando o título vinculado aos contratos e a
outra  sustando  os  efeitos  desses  mesmos contratos, com ambos os
Juízos se declarando competentes para decidir as respectivas causas.
     Todavia,  já  nesse  momento,  nos termos do art. 952 do CPC, a
instituição  financeira  estaria  impedida  de  suscitar conflito de
competência,  pelo  simples  fato  de  ter  arguido  anteriormente a
incompetência  do  Juízo, mesma vedação, aliás, que também impediria
as   agravantes  de  suscitarem  conflito  negativo  da  competência
relativa".
     "[...]  defende-se  que o art. 952 do CPC é bastante incisivo a
esse  respeito,  não  comportando  expressa  exceção  ao seu comando
normativo.  Confira-se:  'Não pode suscitar conflito a parte que, no
processo, arguiu incompetência relativa'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066   ART:00952
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00117