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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1654615
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA
203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de
segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula 203 do Superior
Tribunal de Justiça).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 203/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1029966>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 868326>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 769310>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000203
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1838159  RJ  2021/0041447-3  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1587329
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. ART. 220 DO
CPC/2015. SUSPENSÃO DE PRAZO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, 994, VI, c/c 219 e
1.003, § 5º, do CPC/2015.
2. Nos termos dos precedentes desta Corte, ocorrendo a intimação da
decisão judicial durante o recesso forense compreendido entre os
dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, o prazo recursal tem início no
primeiro dia útil após 20 de janeiro.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CPC/2015 - PRAZO RECURSAL - INTIMAÇÃO DURANTE O RECESSO FORENSE -
TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS 20 DE JANEIRO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1544693>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1535246>>-SE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1806309>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1814598>>-PE,
         <<AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1814553>>-RN
Informações complementares:      Não é possível comprovar a ocorrência de justa causa para a
prorrogação de prazo recursal com "print" da tela de sistema
informatizado do Tribunal de origem. Isso porque, não se trata de
documento oficial.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00220 ART:00994 INC:00006 ART:01003
        PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1135831
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE TERCEIROS. PROTEÇÃO DA MEAÇÃO. OMISSÃO NÃO
CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA.
RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, na medida
em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões
que lhe foram submetidas.
2. No tocante à alegada ofensa ao art. 832, § 2º, do Código de
Processo Civil de 2015, tem-se que os conteúdos normativos desses
dispositivos legais não foram examinados pelo eg. Tribunal a quo,
ficando inviabilizado o conhecimento de tema ante a ausência de
prequestionamento (Súmula 211 do STJ).
3. Na hipótese, o Tribunal a quo, com arrimo no acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela ausência de
demonstração da condição de bem de família. Pretensão de alterar
esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto,
demandaria revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/15)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1651738>>-MS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1135831>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1805238  PA  2020/0337687-3  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no REsp  1900020  PR  2020/0264336-4  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1390465
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO RECONHECIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ART. 930 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM
LEGISLAÇÃO LOCAL (SÚMULA 280/STF). EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art.
1.022).
2. No caso, constata-se omissão quanto à apreciação da suscitada
ofensa ao art. 930 do CPC/2015. Porém, o exame da alegada ofensa a
tal artigo demandaria a análise de normas de regimento interno da
Corte Estadual, além de lei estadual invocada no acórdão recorrido.
3. A remansosa jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não ser
possível, em sede de recurso especial, o exame de violação a
regimento interno de Tribunal de Justiça, bem como à legislação
local, pois não se enquadram no conceito de "lei federal", incidindo
o óbice da Súmula 280/STF.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar
omissão, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, para sanar omissão, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL - NÃO ENQUADRAMENTO NO
CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 971938>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1043674>>-RS
(ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL - INVIABILIDADE
DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1269765>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1721823>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS EXÍGUAS HIPÓTESES
LEGAIS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1411072>>-PR,
         <<EDcl no AgInt na TutPrv no REsp 1797876>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1627969
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CESSÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 42 E 472 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O eg. Tribunal de Justiça expressamente assentou não debater
sobre a ação que rescindiu o "instrumento particular de venda e
compra", mas, sim, sobre a validade do "Instrumento Particular de
Cessão de Compromisso de Venda e Compra", levando à rejeição da
alegada ofensa aos arts. 42 e 472 do CPC/73.
2. No caso, a realidade e o princípio da boa-fé se impõem aos
negócios jurídicos confrontados, pois não há como se julgar o feito,
ignorando o transcurso de 30 anos de inércia do adquirente
inadimplente, supondo estivesse a parte ora agravada - eventual
credora na serôdia ação de consignação - a esperar, por
impressionantes três décadas, o voluntário adimplemento da
obrigação, máxime quando, chegado finalmente o momento escolhido
pelo consignante para o demorado pagamento, manifesta lídima recusa.
3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, em face da ausência de
similitude fático-jurídica entre os acórdãos em comparação, não
sendo  atendidas as regras do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015,
combinado com o art. 255, § 1º, do RISTJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPRESSIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 952300>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1675038>>-SC
Informações complementares:      "[...] aplica-se à  lide também o  instituto da supressio,
ante o  decurso de mais de 30 anos, para a propositura da ação de
consignação em pagamento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1757944
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
ARBITRAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE
IMPENHORABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ.
 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as
alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015.
 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL DE USO
EVENTUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1745395>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] a jurisprudência desta Corte admite a extensão da
proteção legal para o caso em que o único bem imóvel familiar serve
como fonte de renda para custeio da própria família ou quando é
locado a terceiros para custear a locação de imóvel em outro local".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1758268
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.
JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente fundamentada, deve ser
afastada a alegada violação ao art. 489, do Código de Processo
Civil/2015.
 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
 3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
 4. Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes
de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento
danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.
 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1348021>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1672112>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1755245  SP  2020/0230172-6  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1762254
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MÉDICO. PERÍCIA FAVORÁVEL À
PACIENTE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.
 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1777443
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA
DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO.
INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTO
CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. DANO MORAL. VALOR.
REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
 1. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é
interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre
essas e a conclusão do julgado.
 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
 3. Não se admite a inovação de teses não expostas anteriormente nas
razões ou contrarrazões ao recurso especial.
 4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta
violação a dispositivo da Constituição Federal.
 5. É inviável o recurso especial quando, a despeito da oposição de
embargos de declaração, o Tribunal de origem não emite juízo de
valor acerca da matéria nele abordada.
 6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INTERNO AO JULGADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 187905>>-SP
(SÚMULA 7/STJ - VALORAÇÃO DA PROVA - ERRO ACERCA DE REGRA OU
PRINCÍPIO PERTINENTE AO DIREITO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1745079>>-MG
(PREQUESTIONAMENTO - EXAME DA QUESTÃO DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1051854>>-GO
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1816704
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DANOS
MORAIS. REDUÇÃO. EXORBITÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
 1. O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu
conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva
argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de
decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a
parte deve demonstrar como foi contrariada a lei federal à qual foi
atribuída interpretação divergente, bem como comprovar o dissídio
mediante cotejo analítico entre o aresto impugnado e os paradigmas.
Não serve para tal propósito a citação inespecífica de normas, a
mera transcrição de julgados ou a simples referência a razões
apresentadas em recursos antecedentes. Aplicação da Súmula n. 284 do
STF.
 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos
(Súmula n. 7 do STJ). Esta Corte admite o afastamento da Súmula n. 7
do STJ para possibilitar a revisão dos danos morais somente quando
o valor não observar os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. O "quantum" estabelecido pelo acórdão recorrido
não se mostra exorbitante, a justificar sua reavaliação em recurso
especial.
 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869653
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. DANO
MORAL.  REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que  impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência
de dano moral indenizável. Alterar esse entendimento demandaria o
reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso
especial.
3. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja
necessariamente a imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021
do Código de Processo Civil de 2015, quando não configurada
manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão
unânime do colegiado.
4. Sem honorários sucumbenciais, nos termos do enunciado 16 da
ENFAM: "Não é possível majorar os honorários na hipótese de
interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11,
do CPC/2015)" (STJ, AgInt no AgRg no REsp 1.200.271/RS, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 17/05/2016).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO
MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1200271>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016