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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1390610
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS. VÍCIOS EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO.
INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE
TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FALHA NO FUNCIONAMENTO DO
SISTEMA DE EMBREAGEM. REDUZIDA QUILOMETRAGEM RODADA COM O AUTOMÓVEL.
INADMISSÍVEL  QUE  EM  APENAS CINCO MESES DE UTILIZAÇÃO O SISTEMA DE
EMBREAGEM  TENHA  UM  DESGASTE TAMANHO QUE INVIABILIZE O USO DO BEM.
AUTOMÓVEL.   DANOS   EMERGENTES.   VALORES   DESEMBOLSADOS   PARA  A
SUBSTITUIÇÃO  DO  SISTEMA DE EMBREAGEM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELA
DOCUMENTAÇÃO  JUNTADA.  LUCROS  CESSANTES.  ELEMENTOS  PRESENTES NOS
AUTOS  NÃO ATESTAM A QUANTIA QUE O AUTOR DEIXOU DE AUFERIR DURANTE O
PERÍODO  DE  CONSERTO.  INDENIZAÇÃO  AFASTADA.  SÚMULAS  5  E 7/STJ.
INCIDÊNCIA.
1.  O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
-  de  que não existiu dano material atribuível à montadora, mas mal
uso do veículo - exigiria o revolvimento e a alteração das premissas
fático-probatórias  estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é
vedado  em  sede  de  recurso especial, nos termos dos enunciados de
Súmula 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406065
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO
IMÓVEL.  DANO  MORAL,  NO  CASO  CONCRETO, CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Em  relação  aos  danos  morais,  a  jurisprudência  desta Corte
firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por
si  só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência
de  uma  consequência  fática  capaz  de  acarretar dor e sofrimento
indenizável por sua gravidade.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático
-  probatório  dos  autos, concluiu pela existência de danos morais.
Assim,  alterar  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  demandaria
necessariamente,  reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão
do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CIVIL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PECULIARIDADE - DANO MORAL -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1642314>>-SE
(CIVIL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PECULIARIDADE - DANO MORAL -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1738475>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1728578>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1713354>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ -
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<REsp 1086048>>-RS, <<EDcl no Ag 984901>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1030586>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Informações complementares:      "[...]  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  prejudica  o exame do
recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186   ART:00927
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1451918  SP  2019/0044762-9  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1432454
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INDEVIDA
INSCRIÇÃO  EM  CADASTRO  DE  INADIMPLENTES.  VALOR  INDENIZATÓRIO.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
1.  A  conclusão  do Tribunal de origem no sentido de ser indevida a
inscrição negativa não pode ser revista em sede de recurso especial,
porquanto  demandaria reexame de provas, vedado nos termos da Súmula
7/STJ.
2.  É  pacífico  nesta  Corte  que,  em  sede de recurso especial, a
revisão  da  indenização  por  dano moral apenas é possível quando o
quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou
exorbitante. 3. Os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em
caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO
DE INADIMPLENTES - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 217520>>-RS, <<AgRg no AREsp 5583>>-RO
(RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO -
VALOR EXORBITANTE OU IRRISÓRIO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 686050>>-RJ, <<AgRg no Ag 605927>>-BA,
           <<REsp 734741>>-MG
(CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO -
QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR RAZOÁVEL)
     STJ - <<EDcl no Ag 811523>>-PR, <<AgInt no AREsp 1212299>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 987274>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 862549>>-PR
(CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO)
     STJ - <<REsp 1132866>>-SP, <<AgInt no AREsp 1023507>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1022746>>-RN
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Informações complementares:      "[...]  a  inscrição  indevida já é bastante para a comprovação
dos  danos morais que dela decorrem, pois presumido o abalo sofrido,
sendo desnecessária, portanto, a prova do prejuízo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1637120
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  COMPRA E
VENDA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  IMÓVEL  EM  CONSTRUÇÃO. DANO MORAL.
INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA  N.  7/STJ.  1.  O  simples  descumprimento
contratual,  por  si  só,  não  é capaz de gerar danos morais, que é
necessária   a  existência  de  uma  consequência  fática  capaz  de
acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade.
2.  Inviabilidade  de  alterar  a conclusão do tribunal de origem de
ocorrência   de   dano   moral,  se  indicada  situação  específica,
desvinculada  dos normais aborrecimentos, discorrendo sobre episódio
que  extrapola o mero descumprimento do contrato, capaz de gerar dor
e  sofrimento indenizável, pois imprescindível o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1679314
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL
NA   PLANTA.   INDENIZAÇÃO   POR  DANOS  MORAIS.  NÃO  INDICAÇÃO  DO
DISPOSITIVO   LEGAL  QUE  TENHA  SOFRIDO  INTERPRETAÇÃO  DIVERGENTE.
DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284  DO  STF.  RECURSO  NÃO
PROVIDO.
1.  A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto
de  divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a
inviabilizar  a abertura da instância especial. Incidência da Súmula
n. 284/STF.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TENHA SOFRIDO INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1806344  SC  2019/0089227-5  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:20/08/2019
AgInt no REsp  1809500  SP  2019/0118235-6  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:20/08/2019
AgInt no REsp  1804708  SP  2019/0078773-0  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:13/08/2019
AgInt no AREsp  1036121  SC  2016/0334386-4  Decisão:28/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
AgInt no AREsp  1419536  MG  2018/0333250-2  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019
AgInt no REsp  1655114  SP  2017/0035342-8  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 590205
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO.  MARCA  SOFISTICADA. CONTRAFAÇÃO.
PERÍCIA   INCONCLUSIVA.  PEDIDO  DE  COMPLEMENTAÇÃO.  INDEFERIMENTO.
JULGAMENTO  IMPROCEDENTE  POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA
CARACTERIZADO. AGRAVO PROVIDO.
1.  Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de
defesa  quando a parte, embora pugnando pela produção de determinada
prova, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu
interesse com fundamento na ausência de prova de suas alegações.
2.  Na  hipótese, é de se reconhecer a violação aos arts. 130 e 333,
I,  do  CPC/73,  a  fim de que seja oportunizada a complementação de
perícia,  com  o  auxílio  do  Instituto de Criminalística, conforme
sugerido pela expert do juízo e postulado pela autora.
3.  Agravo  interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Maria   Isabel   Gallotti,   Antonio   Carlos   Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PERÍCIA INCONCLUSIVA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO - INDEFERIMENTO -
JULGAMENTO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA
CARACTERIZADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1013734>>-SP, <<REsp 1640578>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 653157>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00333   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1421159  SC  2018/0342439-2
Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt no AREsp  1285756  DF  2018/0099420-1  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:05/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1340589
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REVISÃO DAS PARCELAS.
REDUÇÃO DA RENDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ação de revisão de contrato
de   financiamento   imobiliário   firmado   pelo   SFH,  visando  a
renegociação  do  valor  das  prestações  mensais e o alongamento do
prazo   de  liquidação,  com  fundamento  no  Código  de  Defesa  do
Consumidor.  2.  O  Tribunal  de  origem,  examinando  as  condições
contratuais,  concluiu  que  o  recálculo  da  parcela  estabelecida
contratualmente  não  está  vinculado ao comprometimento de renda do
mutuário, mas sim à readequação da parcela ao valor do saldo devedor
atualizado.  Nesse contexto, entendeu que, para justificar a revisão
contratual,  seria  necessário  fato imprevisível ou extraordinário,
que  tornasse excessivamente oneroso o contrato, não se configurando
como tal eventual desemprego ou redução da renda do contratante.
3. Efetivamente, a caracterização da onerosidade excessiva pressupõe
a  existência  de  vantagem  extrema  da outra parte e acontecimento
extraordinário  e  imprevisível.  Esta  Corte já decidiu que tanto a
teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão "demandam fato
novo  superveniente  que  seja  extraordinário e afete diretamente a
base  objetiva  do  contrato"  (AgInt  no  REsp  1.514.093/CE,  Rel.
Ministro  MARCO  BUZZI,  QUARTA  TURMA, DJe de 7/11/2016), não sendo
este o caso dos autos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti  e Marco Buzzi (Presidente)
votaram  com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio
Carlos  Ferreira.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECÁLCULO DA PARCELA - READEQUAÇÃO DA PARCELA AO VALOR DO SALDO
DEVEDOR ATUALIZADO - FATO IMPREVISÍVEL OU EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1514093>>-CE, {{RESP 1514093}}-CE,
           <<REsp 1034702>>-ES, {{ARESP 1148138}}-SE,
           {{RESP 1743843}}-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 246731
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA.  RETENÇÃO  DAS  ARRAS.  POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO
ADEQUAR  A QUANTIA A SER RETIDA. ENUNCIADO 165 DA JORNADA DE DIREITO
CIVIL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA 7/STJ. DISSENSO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme Enunciado n. 165 da Jornada de Direito Civil, é possível
aplicar   o   art.   413  do  CC/2002  às  arras  confirmatórias  ou
penitenciais,  a  fim  de  permitir que o magistrado avalie, no caso
concreto, o percentual a ser retido pela parte inocente. 2. In casu,
o  eg.  Tribunal  a  quo,  com  arrimo  no  acervo fático-probatório
carreado  aos  autos,  fixou  a  quantia sujeita à retenção a fim de
evitar  o  enriquecimento sem causa pela parte inocente. A pretensão
de  revisar  tal  entendimento  demandaria  revolvimento  do  acervo
fático-probatório,  inviável  em  sede de recurso especial, conforme
Súmula 7/STJ.
3.  A  incidência  da  Súmula 7/STJ é óbice também para a análise do
dissídio  jurisprudencial,  o  que  impede o conhecimento do recurso
pela alínea c do permissivo constitucional.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00413
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 492534
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  DECISÃO  QUE  INDEFERIU LIMINAR EM HABEAS CORPUS NO
TRIBUNAL   DE   JUSTIÇA.   CABIMENTO  RESTRITO  DO  WRIT.  FLAGRANTE
ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1.  Nos  termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a
prisão  civil  do  alimentante é o que compreende as três prestações
anteriores  ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso
do processo.
2.  No  caso  em  exame,  a execução de alimentos refere-se a débito
atual,  não  estando  demonstrada  pelas  provas  pré-constituídas a
efetiva  ausência  de  rendimentos, tampouco a absoluta incapacidade
econômica  do  alimentante.  Não  se trata, assim, de inadimplemento
escusável ou involuntário, capaz de elidir o decreto prisional.
3. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a Quarta Turma, por unanimidade, denegar a ordem
de  "habeas  corpus", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - CAPACIDADE FINANCEIRA DO
ALIMENTANTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 170688>>-SP, <<RHC 27290>>-MG, <<HC 157475>>-SP
Informações complementares:      "A   via   estreita  do  habeas  corpus  não  comporta  dilação
probatória.  Destarte,  fica  inviabilizada  no  writ  a  análise da
alegada  impossibilidade  de  o  paciente  arcar com o pagamento dos
valores executados a título de pensão alimentícia, em decorrência da
alteração  superveniente  de  sua  capacidade econômica, bem como da
suposta mudança da equação possibilidade/necessidade, temas próprios
para  discussão  em  ação revisional, da qual não se tem notícia nos
autos".
     [...], esta eg. Corte de Justiça tem entendimento pacificado de
que  se faz necessária a quitação integral das três últimas parcelas
anteriores  ao  ajuizamento  da  execução, acrescidas das vincendas,
para que seja afastada a aplicação do disposto no art. 528, § 3º, do
CPC de 2015 (art. 733, § 1º, do CPC de 1973)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00733   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772036
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
CUMULADA  COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA
DE   VERACIDADE.   AUSÊNCIA   DE   VEROSSIMILHANÇA.  AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1.   Consoante   a  jurisprudência  desta  Corte,  "a  presunção  de
veracidade  dos  fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da
revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o
juiz  deve  analisar  as  alegações do autor e as provas produzidas"
(AgRg  no  AREsp  537.630/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, DJe de 4/8/2015).
2.  A  falta  de verossimilhança das alegações feitas na inicial, na
hipótese  de  revelia,  afasta  a  presunção de veracidade dos fatos
alegados  pelo  autor, que não é absoluta, sobretudo quando voltados
para  a aferição da ocorrência do dano material, o qual não pode ser
deduzido   sem   o   mínimo  de  substrato  probatório  que  lhe  dê
sustentação.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - REVELIA
-RELATIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 537630>>-SP
(ANÁLISE AS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELAS PARTES EM CONFRONTO COM AS
PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - MAGISTRADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1342255>>-SP