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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687147
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE
DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS E ARMAS APREENDIDAS E REITERAÇÃO
DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, tendo em vista que o decreto constritivo evidencia a
configuração do periculum libertatis, demonstrado, no caso, pelo
efetivo risco de reiteração delitiva e pela apreensão de
considerável quantidade de droga, juntamente com armas e munições.
Tal circunstância, por conseguinte, sinaliza a necessidade da prisão
cautelar como forma de assegurar a ordem pública.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  707926  SP  2021/0373621-7  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1946172
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. APREENSÃO DE
APROXIMADAMENTE 1G DE MACONHA. PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO.
PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉ PRIMÁRIA. FIXADO REGIME ABERTO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDEFERIMENTO NA
ORIGEM. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É devida a substituição da pena privativa de liberdade, nos
termos do art. 44 do Código Penal, à ré primária, condenada à pena
mínima de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, cuja
pena-base foi fixada no mínimo legal, ante as circunstâncias
judiciais favoráveis. Ademais, a despeito de a agente, em visita,
ter tentado adentrar no presídio com a droga, a quantidade do
entorpecente apreendido não se mostrou relevante, qual seja,
aproximadamente 1g (um grama) de maconha.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - RÉ PRIMÁRIA - PENA
RECLUSIVA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 387244>>-SP,
         <<HC 373561>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 679290
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM CONFISSÃO DA
ACUSADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO
NO HC N. 598.051/SP. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.
1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta
Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em
domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o
crime de tráfico de drogas - 9kg (nove quilogramas) de maconha e
skunk -, quando apoiado somente em flagrante em via pública da
agente em posse de drogas, não traz contexto fático que justifique a
dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a
entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade
da diligência policial, como no caso dos autos.
2. A anulação das provas obtidas a partir da invasão ilegal de
domicílio não macula o fato ocorrido anteriormente, qual seja, o da
flagrância da acusada em posse de relevante quantidade de drogas
ainda em via pública, circunstância apta a justificar a manutenção
da custódia preventiva e o devido prosseguimento da ação penal.
3. Ordem concedida parcialmente para anular as provas obtidas a
partir da invasão ilegal do domicílio.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO NO DOMICÍLIO - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - AUSÊNCIA DE
MANDADO - EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 512418>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9 kg de maconha e skunk.
Informações complementares:      "[...] 'as circunstâncias que antecederem a violação do
domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as
fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão
em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de
simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude
'suspeita', ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de
uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários
motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou
comercializando substância entorpecente', e de que até mesmo o
consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades
públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado".
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 679459
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE.
REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
No caso, a despeito de o agente ser reincidente, ele foi flagrado em
posse de pequena quantidade de maconha, somado ao fato de suas
anotações pretéritas não envolverem violência ou grave ameaça, a
saber, de furto, circunstâncias que justificam, tão somente, a
imposição de medidas cautelares alternativas, revelando-se a prisão,
in casu, medida desproporcional.
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA)
   STJ - <<HC 380308>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<RHC 83174>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 235 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 658414
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  HABEAS
CORPUS.
FEMINICÍDIO.  GRAVIDADE  CONCRETA.  PERICULOSIDADE  DO  RÉU.  PRISÃO
PREVENTIVA.  JUSTIFICATIVA  IDÔNEA.  INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DO
ART. 319 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  A  decisão  agravada não descurou do princípio da colegialidade,
visto  que visualizou situação abarcada pelo inciso XX do art. 34 do
Regimento  Interno deste Superior Tribunal, que autoriza o Relator a
decidir   o   habeas  corpus,  monocraticamente,  quando  a  decisão
impugnada  se  conformar  com  a  jurisprudência dominante acerca do
tema.
2.  A  prisão  preventiva  é  compatível  com  a  presunção  de  não
culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e
não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato
processual  praticado  (art.  313,  §  2º,  CPP).  Além  disso, deve
apoiar-se  em  motivos  e  fundamentos  concretos, relativos a fatos
novos  ou  contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a
liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os
fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3.  O Juiz apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos
no  art. 312 do Código de Processo Penal, e contextualizou, em dados
concretos  dos  autos,  o  risco que a liberdade do suposto autor de
feminicídio  representa  para  a  ordem  pública,  em  face  de  sua
periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do crime.
4.  Está  demonstrada  a  insuficiência de cautelares do art. 319 do
CPP, pois constou que o réu, em tese, teria desferido doze golpes de
faca  contra  sua  ex-companheira,  além  de  possuir  históricos de
violência  doméstica  e  de  descumprimento de medidas protetivas de
urgência,  tudo  a  sinalizar  a  violência  de suas ações e a baixa
tolerância  a frustrações que decorrem das inter-relações com outros
indivíduos.
5.  Não  há falar em falta de contemporaneidade da medida de coação,
determinada poucos dias depois do delito, por ocasião do recebimento
da denúncia, e mantida na decisão de pronúncia.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por  unanimidade,  negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.   Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Olindo  Menezes
(Desembargador  Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1931918
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM
AMBIENTE DOMÉSTICO SUPOSTAMENTE COMETIDO POR FILHO CONTRA MÃE.
APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA
MULHER. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para os efeitos de incidência da Lei Maria da Penha, o âmbito da
unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, com ou
sem vínculo familiar, ainda que esporadicamente agregadas. Ademais,
a família é considerada a união desses indivíduos, que são ou se
consideram aparentados, por laços naturais, afinidade ou vontade
expressa e o âmbito doméstico e familiar é caracterizado por
qualquer relação íntima de afeto, em que o agressor conviva ou tenha
convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
2. Esta Corte Superior entende ser presumida, pela Lei n.
11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em
contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária,
portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que
seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha. Isso porque
a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema
hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido
diploma legal busca coibir.
3. Na espécie, deve ser reconhecida a competência do Juizado de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, tendo em vista que o
suposto delito foi cometido dentro do âmbito da família, por filho
contra mãe.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...] não se aplica o óbice da Súmula n. 7 do STJ à espécie,
uma vez que a solução da controvérsia parte das premissas fáticas
estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Ou seja, não é necessário
o revolvimento fático-probatório dos autos para examinar a alegação
de infringência do art. 5º, I e II, da Lei n. 11.340/2006 [...]"
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00005 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1771675  DF  2020/0263449-1
Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:23/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583007
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE
ORDEM LEGAL DE PARADA. POLÍCIA MILITAR NA FUNÇÃO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO. NÃO CABIMENTO DA TESE DA AUTODEFESA. DOLO CARACTERIZADO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA NÃO
RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na
função de policiamento ostensivo caracteriza o crime do art. 330 do
Código Penal.
2. A tese da autodefesa, invocada pelo agravante, não é suficiente
para descaracterizar a conduta imputada, pois o direito de proteção
à liberdade não inclui a desobediência a ordem legal.
3. A substituição da reprimenda privativa de liberdade pela
prestação pecuniária foi justificada na circunstância de, no caso
concreto, não ser socialmente recomendável a substituição pela
multa, haja vista o fato desta estar prevista no preceito secundário
do tipo penal violado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA - NÃO
RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 398255>>-SC,
         <<HC 416530>>-SP
(DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL DE PARADA - POLÍCIA
MILITAR NA FUNÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1869375>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1860058>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1657226>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002 ART:00330
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1964160  SC  2021/0321631-1  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no HC  689222  SC  2021/0271852-8  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AgRg no HC  684029  SC  2021/0243557-8  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679587
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS
ADIMPLIDOS. DETERMINADA A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO
SEM ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A despeito de o Magistrado da execução penal não estar adstrito
aos termos do atestado de bom comportamento carcerário, não pode o
indeferimento da progressão de regime estar calcado em fundamentos
que não guardam correlação com o cumprimento das penas impostas ao
sentenciado ou não possuam contemporaneidade com a situação
prisional hodierna.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS)
   STJ - <<HC 443838>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  693579  SP  2021/0295456-4  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683432
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O disposto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 estabelece
apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele
prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a
fixação do quantum de diminuição de pena.
2. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal
firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não
estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração
de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da
minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas.
3. No caso, as instâncias ordinárias ? dentro do seu livre
convencimento motivado ? fundamentaram, com base em argumentos
idôneos e específicos dos autos, o porquê da redução mínima prevista
em lei, motivo pelo qual não há nenhum ajuste a ser feito na
reprimenda imposta ao réu.
4. O juiz, ao reconhecer a presença dos quatro requisitos
necessários ao reconhecimento da benesse em questão, não está
obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena, já que
possui plena discricionariedade para, à luz das peculiaridades do
caso concreto, efetivar a diminuição no quantum que entenda
suficiente e necessário para a prevenção e a repressão do delito
perpetrado, tal como ocorreu no caso.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - FRAÇÃO DE
INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1429866>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8,5 g de crack e 28,4 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692941
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO. BOM
COMPORTAMENTO. FALTA REABILITADA. REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO.
INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Atos de indisciplina muito antigos também não podem impedir,
permanentemente, a obtenção de benefícios do sistema progressivo,
pois a própria Constituição Federal veda a sanções de caráter
perpétuo.
2. É desproporcional e desarrazoado admitir que falhas ocorridas há
vários anos maculem o mérito do apenado até o final da execução, sem
nenhum tipo de depuração de seus efeitos. A reabilitação do preso
depende das peculiaridades de cada caso, mas, em regra, deve ser
entendida como o aperfeiçoamento do seu comportamento por prazo de
tempo relevante, depois das faltas praticadas.
3. No caso dos autos, o paciente cometeu falta há mais de um ano e a
gravidade dos crime e a longa pena a cumprir, por sua vez, não são
fatores relacionados ao seu histórico carcerário.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - FALTAS GRAVES ANTIGAS E JÁ REABILITADAS -
FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 508784>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - AFASTAMENTO - QUANTIDADE DA PENA - FATORES
RELACIONADOS AO CRIME PRATICADO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - FATOS
OCORRIDOS NO CURSO DA EXECUÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 588110>>-SP,
         <<AgRg no HC 567402>>-SP,
         <<AgRg no HC 457405>>-SP
Informações complementares:      "A menção, no art. 112 da LEP, a atestado de bom comportamento
carcerário não impede o indeferimento da progressão de regime,
desde que em decisão motivada, que indique dados concretos, mais ou
menos recentes, relacionados ao período de cumprimento da pena, que
sinalizem a falta de ajustamento do apenado ao retorno à
convivência social".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112