AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1597304
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2020
RET        VOL.:00023           PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RUBRICAS
CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2. A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do
REsp 1.111.234/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos,
firmou o entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços
anexa ao Decreto-Lei n. 406/1968, para efeito de incidência de ISS,
admite-se o emprego da interpretação extensiva para serviços
congêneres, independentemente da nomenclatura adotada.
3. Nos termos da Súmula 424 do STJ, "é legítima a incidência de ISS
sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968
e à LC 56/1987".
4. Hipótese em que o acórdão recorrido, adotando essa mesma diretriz
jurisprudencial, com base em prova pericial, decidiu que as rubricas
consideradas pelo auto de infração representam receitas de prestação
de serviços bancários sujeitos ao ISS, de modo que a revisão dessa
conclusão pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é
inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do
STJ.
5. Mostra-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em
divergência jurisprudencial (alínea "c" do permissivo
constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado
dissídio, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos
julgados em comparação.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - DECRETO-LEI N. 406/1968 - LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA -
INCIDÊNCIA DE ISS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA SERVIÇOS
CONGÊNERES)
   STJ - <<REsp 1111234>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 132)
(DECRETO-LEI N. 406/1968 - LISTA DE SERVIÇOS - INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA - ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS - INCIDÊNCIA
DE ISS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 883708>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 527624>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1566309>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 678239>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000424
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C