AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6555
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. ACÓRDÃO
PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA. PARADIGMAS COLACIONADOS APENAS POR SUAS EMENTAS. A
CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA DEVE PRESCINDIR DO REEXAME DE
PROVAS.
1. A admissibilidade da Reclamação, ajuizada com fundamento na
Resolução n. 12/2009 do STJ, está condicionada à efetiva
demonstração do dissídio entre o entendimento exarado no acórdão da
Turma Recursal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Para a verificação da ocorrência da divergência, toma-se como
parâmetro de aferição, nesta Corte, o mesmo adotado para o
conhecimento dos recursos especiais pela alínea c do permissivo
constitucional, que exige, para a comprovação do dissídio, a
juntada, por ocasião da interposição do recurso especial, de
certidões, cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes ou
citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, inclusive
em mídia eletrônica, em que se achem publicados, ou ainda pela
reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da
respectiva fonte. Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever
os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
3. Não se pode conferir ao cabimento da Reclamação um elastério
maior e mais facilitador, quanto à questão do preenchimento de seus
pressupostos, do que aquele exigido para o Recurso Especial,
constitucionalmente previsto.
4. A reclamação somente tem cabimento nas hipóteses em que a ofensa
à jurisprudência do STJ é patente, não dependendo do reexame de
fatos e provas. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4169>>-SP
(RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS
JUIZADOS ESPECIAIS E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<Rcl 3752>>-GO
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
(RECLAMAÇÃO - OFENSA PATENTE À JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - {{RCL 4260}}-SC
(DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1253696>>-SP, <<REsp 1002801>>-DF,
           <<REsp 955716>>-RJ
(RECLAMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DOS FATOS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4691>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C