AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1580017
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO
INTERNO PARA RECONSIDERAR DECISÃO ANTERIOR E, DE PLANO, CONHECEU DO
AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A alegação de afronta ao artigo 1022 do CPC/15, de forma
genérica, sem a efetiva demonstração, de maneira direta, clara e
particularizada, de como o acórdão recorrido violou o dispositivo de
lei federal, impede o conhecimento do recurso especial, ante a
deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por
analogia.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do
entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
2.1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, em se
tratando de falha na prestação do serviço, aplica-se o prazo
quinquenal do artigo 27 do CDC. Incidência da Súmula 83/STJ, a
impedir o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo
constitucional.
3. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a
ocorrência de causa excludente de responsabilidade ou se a parte
autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, seria
imprescindível derruir as conclusões a que chegou o órgão julgador,
o que, forçosamente, enseja em revolvimento de matéria
fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
3.1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu
solução à causa. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1629505>>-SE,
         <<REsp 1789647>>-RS
(CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NECESSIDADE - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1337558>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1290488>>-RS
(DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1290488>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 655900>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 999188>>-MT
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - EXAME PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 662068>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
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