AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1773482
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA
N. 182 DO STJ. RECURSO INTERNO. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL.  INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANÁLISE.
OFENSA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III,
do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do
Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o
desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela
lançados para obstar sua pretensão.
2. As razões do agravo regimental mencionam o fundamento pelo qual
não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior,
qual seja, a falta de impugnação a todos os fundamentos utilizados
pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre e dizem,
genericamente, que o impugnaram. Contudo, não trazem nenhum
argumento concreto a fim de afastá-lo, demonstrando de que maneira
teriam buscado afastar, no bojo do agravo em recurso especial, os
fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial.
3. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável
buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na
fundamentação das razões do agravo em recurso especial.
4. Na via do recurso especial é descabida a análise de alegação de
ofensa a dispositivos da Constituição da República, ainda que para
fins de prequestionamento.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO TARDIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1246708>>-AM,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1253070>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
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