AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688056
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. PORTE
ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO.
POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. AGRAVADA QUE, A
PEDIDO DO CORRÉU, SEU COMPANHEIRO, ESCONDEU AS MUNIÇÕES EM SUAS
VESTES NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os
crimes previstos no art. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n.
10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir
sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico
tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a
paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que
desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é
inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de
porte de arma de fogo ou munição .
2. Não obstante, esta Corte acompanhou a nova diretriz
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que passou a admitir a
incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse de
pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a
deflagrá-la.
3. Para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do
princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto,
afastando-se o critério meramente matemático. Isso porque é evidente
que a aplicação ou não do princípio da bagatela está diretamente
relacionada às circunstâncias do flagrante, sendo imperioso o
vislumbre imediato da ausência de lesividade da conduta.
4. No caso em apreço, a incidência do princípio da insignificância
foi afastada sob o fundamento de que o corréu (companheiro da
agravada) foi apreendido, no mesmo contexto, com a arma de calibre
9mm. Todavia, tal fato não obsta o reconhecimento da bagatela em
relação à ré, máxime em razão das munições terem sido guardadas em
suas vestes íntimas a pedido do corréu, seu companheiro, quando
ambos foram abordados por policial militar.
5. Como destacado na sentença absolutória, parece verossímil a
alegação da agravada no sentido de que a propriedade das munições
eram do corréu, o qual teria lhe pedido para escondê-las no momento
da abordagem policial. Desse modo, é possível se vislumbrar a
irrelevância penal da conduta imputada. Diante de tais
circunstâncias, mostra-se proporcional ao caso a aplicação do
princípio da insignificância.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1699710>>-MS,
         <<AgRg no HC 434453>>-AL,
         <<HC 428181>>-RS,
         <<REsp 1710320>>-RJ,
         <<REsp 1654386>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado à posse de 11 munições
calibre 9 mm.