RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1848648
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE
REGISTRO DE MARCA. DORFLEX / DORALFLEX / NEODORALFLEX.
IMPOSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA. CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES.
ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1. Ação ajuizada em 8/7/2013. Recurso especial interposto em
3/12/2018. Autos conclusos à Relatora em 4/10/2019.
2. O propósito recursal é verificar a higidez dos atos
administrativos que concederam as marcas DORALFLEX e NEODORALFLEX à
recorrente.
3. Para que fique configurada a violação de marca, é necessário que
o uso dos sinais distintivos impugnados possa causar confusão no
público consumidor ou associação errônea, em prejuízo ao titular da
marca supostamente infringida. Precedentes.
4. De acordo com as disposições técnicas consolidadas no Manual de
Marcas do INPI, "termos que, isoladamente, não possuem
distintividade para assinalar os produtos ou serviços reivindicados
podem ser combinados de modo a formar conjuntos passíveis de
registro em vista do caráter distintivo da combinação resultante".
5. Diante do contexto dos autos, e a partir da interpretação
conferida à legislação de regência pela jurisprudência consolidada
desta Corte, impõe-se concluir que as circunstâncias fáticas da
hipótese - grau de semelhança entre as expressões confrontadas,
possibilidade de confusão ou associação errônea pelos consumidores,
tempo de existência da marca violada, utilização das expressões para
designação de produtos afins - impõem o decreto de nulidade dos
registros da recorrente.
6. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. Súmula
7/STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Renovando o
julgamento, após o voto-desempate do Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino,  por maioria, negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram vencidos os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). DANIEL VALUANO BARROS MOORE, pela parte RECORRENTE:
PHARMASCIENCE INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
Dr(a). JOÃO VIEIRA DA CUNHA, pela parte RECORRIDA: AVENTISUB II INC

Jurisprudência citada: (PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CONFUSÃO DE MARCAS - AFERIÇÃO - CONSUMIDOR
COMUM)
   STJ - <<REsp 1688243>>-RJ
(PROPRIEDADE INDUSTRIAL - VIOLAÇÃO DE MARCA - SINAIS DISTINTIVOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346089>>-RJ
(PROPRIEDADE INDUSTRIAL - REGISTRO DE MARCA - BAIXA DISTINTIVIDADE -
POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1107558>>-RJ
Informações complementares:      "Para aferição da existência de confusão ou de associação
entre marcas, em primeiro lugar, deve-se ter como parâmetro a
perspectiva do consumidor comum, razoavelmente atento e informado
[...], considerado o contexto em que usualmente adquire e utiliza
os produtos assinalados".
     "[...]  caso constatado que se trata de marca fraca, dotada de
baixa distintividade, seu titular pode ter de suportar o ônus da
coexistência, uma vez que optou por desfrutar da vantagem advinda
da incorporação à marca de elemento relacionado ao próprio produto
ou serviço".
     (VOTO VENCIDO) (MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...] essa proximidade dos nomes de medicamentos demonstram o
quanto o mercado farmacêutico se utiliza da facilidade natural de
marcas evocativas para viabilizar a pronta identificação pelo seu
consumidor da utilidade de seu produto. Por consequência, devem
também tolerar a proximidade de seus concorrentes que, por certo,
também buscam os benefícios das marcas evocativas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00124 INC:00019 ART:00129 ART:00132
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00029
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004 INC:00006
LEG:INT CVC:****** ANO:1967
*****  CVP    CONVENÇÃO DE PARIS, REVISÃO DE ESTOCOLMO
        ART:00006 ITEM:000C1
(PROMULGADA PELO DECRETO 75.572/1975)
LEG:FED DEC:075572 ANO:1975