AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143133
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO
DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO PRÓXIMO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA COM A PRISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
JUÍZO EXAURIENTE REALIZADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O término da instrução processual não possui características de
fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma
aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta
Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de
razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao
direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em
consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem
como a quantidade de advogados e defensores envolvidos.
II - No caso, apesar do atraso na instrução criminal, ele se
justifica, notadamente em razão da crise sanitária estabelecida pela
pandemia do coronavírus Sars-CoV-2 que afetou largamente o
andamento processual de todos os feitos, sendo que o juízo tem
empenhado esforços para o processamento do feito no menor tempo
possível, tanto que iniciada a audiência de instrução e julgamento,
com continuação prevista para o próximo dia 28/6/2021 para oitiva de
uma testemunha remanescente, já intimadas as partes para
apresentação das alegações finais na sequência, não estando
configurada a desídia do aparelho judiciário na condução do feito,
evidenciando-se, ainda, o respeito à ampla defesa do ora paciente, o
que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de
constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
III - Não se presta a v ia do habeas corpus para análise de
desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação dos
réus, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de
primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do
processo, a fim de definir, se for o caso, as penas e os regimes a
serem aplicados.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE RAZOABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<AgRg no RHC 118556>>-MT,
         <<HC 545854>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO)
   STJ - <<AgRg no HC 502077>>-SP,
         <<RHC 99399>>-AL,
         <<HC 467341>>-SP,
         <<HC 513362>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE -
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<RHC 71563>>-MG
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  144325  RS  2021/0081018-5  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021