AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149320
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA.  SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO
DOMICILIAR EM RAZÃO DE POSSUIR FILHO MENOR SOB SEUS CUIDADOS. NÃO
DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. NÃO
VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURA DO
AGRAVANTE.  NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, a segregação cautelar do paciente encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez
que devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos,
para a garantia da ordem pública, notadamente pela quantidade dos
entorpecentes apreendidos - (66.450 gramas de maconha), além da
vultosa quantia de R$21.000,00 - , conforme destacado pelas
instâncias ordinárias, circunstâncias indicativas de um maior
desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como pela periculosidade
concreta da agente e sua atuação com habitualidade no comércio
ilícito de drogas, a revelar a indispensabilidade da imposição da
medida extrema na hipótese. Precedentes.
III - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
IV - No que toca ao pleito de imposição de prisão domiciliar ao
Agravante, eis que é pai de criança menor de doze anos verifico que
não comprovou ser o único responsável pelos cuidados do filho menor,
não atendendo, portanto, à exigência legal.
V -  No que pertine à tese relacionada à situação de pandemia de
COVID-19, no ponto, verifica-se que, embora o crime não tenha sido
cometido com violência ou grave ameaça, as instâncias precedentes,
ao avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da pandemia da
COVID-19, entenderam preponderantes os fundamentos que justificam a
segregação cautelar do Agravante, ante o perigo à ordem pública
gerado por sua liberdade, razão pela qual deve ser mantida a medida
cautelar extrema imposta ao Agravante.
VI - Nesse sentido, tem-se que a recomendação 62/2020, do CNJ não
determina imediata soltura de presos, nem mesmo daqueles que
apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo
Covid-19, justamente porque tal medida, por si só, não resolve nem
mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não é
inerente àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. Ademais,
a soltura indiscriminada de presos não é hábil ao atingimento da
finalidade almejada, que é a de redução de riscos epidemiológicos.
VII - No caso em análise, restou consignado no v. acórdão objurgado
que "não há notícia de que o paciente se enquadra na situação de
pessoa de grupo de risco, sendo que as medidas de prevenção ao
contágio e disseminação do novo coronavírus no sistema penitenciário
já estão sendo adotadas pelas autoridades estaduais".
VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.