AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1131069
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR
CONFIRMADA PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. DECISÃO QUE
ADMITE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXAME DOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO EXAURIENTE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 266,
§1º, DO RISTJ. ALEGADO EQUÍVOCO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE. NOME DO
SÓCIO EXPRESSO NA CDA. ÔNUS DA PROVA. ART. 135 DO CTN. ACÓRDÃO
EMBARGADO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORTE. SÚMULA N. 168/STJ.
ENUNCIADOS SUMULARES COMO PARADIGMAS EM SEDE DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE OFENSA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO
CONCRETO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II - A confirmação de decisum monocrático do Relator pelo Órgão
Colegiado supera eventual violação ao art. 932 do CPC/2015.
III - A decisão que admite o processamento dos embargos de
divergência não examina, de forma exauriente, os requisitos de
admissibilidade recursal, podendo o Relator ou o Órgão Colegiado
competente, em nova apreciação, deles não conhecer. Precedente.
IV - A divergência entre os julgados deve ser demonstrada na forma
preconizada pelo art. 266, § 1º, do RISTJ, impondo-se ao Embargante
mencionar as circunstâncias dos casos confrontados e a adoção de
entendimento diverso em situações semelhantes, o que não ocorreu,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
V - Para a comprovação de divergência jurisprudencial, impõe-se que
os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica, à luz da
mesma legislação federal, dando-lhes, contudo, soluções
discrepantes. Precedentes.
VI - Os embargos de divergência têm como escopo único uniformizar a
jurisprudência do Tribunal, motivo pelo qual não servem como veículo
para que a parte, por via oblíqua, possa obter o rejulgamento do
recurso especial. Precedente.
VII - O acórdão impugnado seguiu orientação jurisprudencial desta
Corte, consolidada sob a sistemática repetitiva, segundo a qual, se
a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome
do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não
ficou caracterizada as circunstâncias previstas no art. 135 do CTN,
é dizer, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou
infração de lei, contrato social ou estatutos".
VIII - Nos termos do enunciado sumular n. 168/STJ, "não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
IX - Verbetes sumulares de tribunais não servem como paradigma em
embargos de divergência.
X - Revela-se inviável o exame de ofensa a dispositivos e preceitos
constitucionais, em recurso especial, tarefa reservada pela
Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal.
XI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
XII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO -
EVENTUAL NULIDADE - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 7423>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA
NÃO EXAURIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1401039>>-MT
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1008667>>-MG,
         <<EREsp 720860>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1430325>>-PE
(NOME DO SÓCIO EXPRESSO NA CDA - ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103, 104)
(EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS - ENUNCIADOS SUMULARES)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS
(EXAME DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - NÃO CABIMENTO -
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB
(APLICAÇÃO DE MULTA - INADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1775676  DF  2018/0280023-3  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt nos EDcl na AR    7106  DF  2021/0351223-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022