AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 112226
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO
RELATOR. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. SUPOSTA SOLICITAÇÃO PARA
RECEBIMENTO DE VALORES PARA ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE ADVOGADA DATIVA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE
LIAME ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE MATERIALIDADE E
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. O art. 932, III, do novel Código de Processo Civil, aplicável ao
processo penal por força do art. 3º do CPP, e os arts. 34, XVIII,
"b", e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
autorizam o julgamento monocrático pelo relator, quando o pedido for
incabível ou estiver em contradição com a jurisprudência dominante.
2. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é
medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de
plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das
provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção
da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas
sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu na espécie.
3. A angusta via do recurso ordinário em habeas corpus não permite
que as teses de maior indagação ou questionamentos jurídicos ou
probatórios, como, por exemplo, a apuração acerca da existência ou
não de liame entre o comportamento da agravante e as imputações
feitas; se os elementos de prova existentes no inquérito policial e
na ação penal são qualitativos e se houve ou não a solicitação de
pagamento indevido, sejam examinadas a contento, porquanto ação de
manejo rápido. Tais minudências são estabelecidas ao longo da marcha
processual, de acordo com as provas produzidas em contraditório
judicial.
4. Demonstrada a materialidade e havendo indícios suficientes da
autoria, há que ser reconhecida a justa causa para o oferecimento da
denúncia pelo Ministério Público e seu recebimento pela autoridade
Judiciária.
5. O Tribunal de origem reconheceu a higidez da acusação. O
princípio constitucional do devido processo legal substancial exige
que o processo tenha um desfecho qualitativo, desbordando na
condenação ou absolvição dos acusados, não podendo ser encerrado de
maneira imotivada e prematura. Precedentes.
6. A análise acerca da relevância da conduta da agravante e seus
consectários deve ser feita pelas instâncias ordinárias, em cognição
vertical e exauriente.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 435454>>-SP,
         <<AgRg no HC 388589>>-RS
(AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<RHC 126853>>-SP,
         <<AgRg no RHC 130300>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B ART:00210
Acórdãos similares: AgRg no RHC  154903  MG  2021/0318473-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022