AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1719834
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO  DE
ADMISSIBILIDADE.  CONTROLE  BIFÁSICO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADVOGADOS DA
CAUSA ORIGINÁRIA. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. DISCUSSÃO
SOBRE O REGRAMENTO OBJETIVO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. Inicialmente, quanto à tese de não conhecimento do Recurso
Especial sob o fundamento da incidência da Súmula 182/STJ,  destaco
que a decisão de admissibilidade proferida pela Corte local ou ainda
a  certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula
o STJ,  na  medida  em que tal juízo está sujeito ao duplo
controle,  ou  seja,  aportados  os  autos neste Sodalício, é
imprescindível nova análise dos pressupostos recursais. Em exame,
constatam-se presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso
Especial.
2. Quanto à suscitada ilegitimidade passiva ad causam, a Segunda
Seção do STJ consolidou entendimento no sentido de que o advogado em
favor de quem foram fixados honorários sucumbenciais não tem
legitimidade para figurar no polo passivo de Ação Rescisória, porque
não possui interesse jurídico no objeto da ação que deu origem à
sentença rescindenda, ostentando apenas interesse reflexo na sua
manutenção.
3. Com efeito, o entendimento é pela "ilegitimidade dos advogados
que patrocinaram a causa originária para figurar no polo passivo da
ação rescisória, à míngua da indicação de que violado dispositivo
legal diretamente relacionado com a condenação nas verbas
sucumbenciais" (AR 5.160/RJ e 5.311/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo,
Rel. p/ Acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
DJe 18.4.2018).
4. Quanto à existência de pedido juridicamente impossível e da falta
de interesse de agir, não se pode conhecer da irresignação, pois as
teses apontadas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado.
5. Nos termos da jurisprudência do STJ, "mesmo se tratando de
nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o
prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao
conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode
reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento
de ofício nas instâncias ordinárias. Súmulas 282/STF e 356/STF"
(AgRg no AREsp 1.229.976/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Sexta Turma, DJe 29.6.2018).
6. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos (fl. 270, e-STJ): "Sobre o tema tenho que não
há na lide proposta uma das condições da ação, qual seja, a
possibilidade jurídica do pedido, que consiste na previsibilidade
pelo direito objetivo da pretensão exarada pelo autor; vale dizer, o
pedido formulado deve obter correspondência, in abstrato, na lei.
(...) In casu, o Estado do Pará restringe sua pretensão na ofensa ao
art. 20, § 4º do CPC, em razão dos Acórdãos da lavra da 1ª Câmara
Cível Isolada, reformou a decisão de 1ª instância, condenando em 20%
sobre o valor da causa, onerando o autor a pagar cerca de R$
720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), razão que a discussão
gravita sobre a exorbitância de verba honorária. Nesta senda, convém
destacar que o STJ tem o entendimento de que não cabe ação
rescisória para discutir a irrisoriedade ou a exorbitância de verba
honorária, como é o caso dos autos. (...) Desse modo, o pedido é
juridicamente impossível, sob pena de violação do art. 5°, inciso
XXXVI, da CF. DISPOSITIVO Por tais razoes, acolho a preliminar para
julgar extinta a AÇÃO RESCISÓRIA, sem resolução do mérito, ante a
impossibilidade jurídica do pedido, na forma do art. 267, VI, do
CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários
advocatícios, que ora arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na
forma do art. 20, §4°, do CPC."
7. Dessume-se que, nesse ponto, o acórdão do Tribunal a quo não está
em sintonia com o atual entendimento do STJ.
8. Nos termos da jurisprudência do STJ, "embora não caiba ação
rescisória para discutir exclusivamente a irrisoriedade ou a
exorbitância dos honorários advocatícios, tem ela cabimento para
discutir o regramento objetivo da fixação da verba honorária,
notadamente quando o acórdão rescindendo indevidamente aplica os
limites percentuais do art. 20, § 3º, do CPC, ao § 4º, do mesmo
artigo." (AgRg no AREsp 525.066/CE, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.9.2015).
9. Acolhe-se a irresignação da parte agravante quanto à remessa dos
autos ao Tribunal de origem para a apreciação de todo o conteúdo de
defesa, incluindo todas as questões preliminares, e não apenas para
a análise do regramento objetivo da fixação da verba honorária.
10. Agravo Interno parcialmente provido, mantida a anulação do
acórdão vergastado, para determinar o retorno dos autos à origem e o
prosseguimento da Ação Rescisória com apreciação de todo o conteúdo
alegado pela defesa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROLE BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1605431>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADVOGADOS QUE
PATROCINARAM A CAUSA ORIGINÁRIA)
   STJ - <<AR 5160>>-RJ,
         <<AR 5311>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1728728>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1743750>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1745942>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1411381>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - DISCUSSÃO SOBRE O REGRAMENTO OBJETIVO DA FIXAÇÃO
DA VERBA HONORÁRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 525066>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 64253>>-BA,
         <<AR 4143>>-DF