HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602222
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 121, § 2.º, INCISOS II, III E
IV, C.C. O ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE
MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA.
PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA,
NO CASO. PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
RÉU FORAGIDO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de materialidade
delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do
conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus.
2. A prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da
gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi
empregado: dois dos Corréus convidaram a Vítima para beber na loja
de conveniência do posto de gasolina do Paciente, sendo que,
posteriormente, o chamaram para usar entorpecentes em um depósito de
gás também de propriedade do Agente, ocasião em que a Vítima foi
surpreendida com agressões e facadas sendo que, ao tentar fugir,
caiu em um canil com cães ferozes. Posteriormente, o Paciente
efetuou disparos de arma de fogo conta a Vítima, que ainda estava
viva. Essa conjuntura justifica a prisão cautelar como garantia da
ordem pública.
3. Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, "[a]
decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que
tem como fundamento a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo
modus operandi da conduta, encontra amparo na jurisprudência desta
Corte [...]" (HC 176.559 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG
02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020).
4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
6. Não há violação do princípio da contemporaneidade na prisão
preventiva "quando o decreto não pode ser cumprido porque foragido o
paciente" (STJ, HC 574.885/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 05/08/2020).
7. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). MICHEL SALIBA OLIVEIRA, pela parte PACIENTE: ANIBAL DE BARROS
E SILVA

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA MATERIALIDADE DELITIVA - NECESSIDADE DO
EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA
DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 635509>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 528402>>-SC,
         <<HC 581811>>-MG,
         <<HC 576108>>-RS,
         <<HC 506014>>-SC
   STF - [[HC-AgR 176559]]
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - AFASTAMENTO -
RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<HC 574885>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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