AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1505514
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO
AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES.
1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das
Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Precedentes.
2. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido
de que as dívidas fundadas em instrumento público ou particular
prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código
Civil. Incidência da Súmula 83/STJ.
2.1. Para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o
inconformismo recursal no sentido de verificar qual foi a causa
interruptiva da prescrição ou aferir a ocorrência da apontada
prescrição da pretensão executória, segundo as alegações vertidas
nas razões do apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento da
matéria fático-probatória dos autos, providência que encontra óbice
na Súmula 7/STJ. Precedentes.
2.2. Nos termos do entendimento do STJ, a citação válida é causa
interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem
resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do
demandante (art. 485, II e III, do CPC/15). Aplicação da Súmula 83
desta Corte.
3. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai,
por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA -  OCORRÊNCIA - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 257426>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 126492>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1573501>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 410404>>-RS,
(CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 316215>>-SP,
         <<REsp 1679199>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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