RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1331406
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AMBIENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE OFENSA A VERBETE SUMULAR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ÓBICE GIZADO NA SÚMULA 518/STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535
DO   CPC.   FUNDAMENTAÇÃO   RECURSAL   DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.
CONTRARIEDADE  AO  ART.  471  DO  CPC.  QUESTÃO  ABORDADA  APENAS EM
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  PREQUESTIONADA. ART. 113 DO
CPC/73.  DANO  AMBIENTAL  EM  TERRENO  DE  MARINHA.  AÇÃO MOVIDA POR
MUNICÍPIO  CONTRA  PROPRIETÁRIO  PARTICULAR.  PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO   QUE   AFASTAM   A   COMPETÊNCIA  DA  JURISDIÇÃO  FEDERAL.
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESTADUAL  QUE  ORA SE RATIFICA. PROVIMENTO
JURISDICIONAL  QUE  ESTÁ  ADSTRITO  AO  PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.
INEXISTÊNCIA  DE  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  ART.  397  DO  CPC/73.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
1.  No  que  se refere à alegada infringência à Súmula 150/STJ, esta
Corte  cristalizou  o  entendimento  de que, "para fins do art. 105,
III,  a,  da  Constituição  Federal,  não é cabível recurso especial
fundado em alegada violação de enunciado de súmula."
(Súmula 518/STJ).
2.  Afasta-se  a ventilada ofensa ao art. 535 do CPC/73, porquanto a
instância  ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
3.  Não  se  acolhe  o argumento de que a intimação da realização da
perícia com 72 horas de antecedência teria inviabilizado o exercício
da ampla defesa, porquanto o art. 431-A do CPC/73 não contém comando
capaz  de sustentar esse tópico da insurgência recursal e infirmar o
juízo formulado pelo acórdão recorrido, impondo-se, assim, o entrave
admissional descrito na Súmula 284/STF.
4.   A  tese  de  que  a  ordem  judicial  de  demolição  das  obras
reconhecidamente  lesivas  ao  meio  ambiente  afrontaria,  no  caso
concreto,  o  princípio  da  proporcionalidade, não está amparada na
violação  de qualquer preceito de lei federal, o que também revela a
deficiente fundamentação do recurso, atraindo a Súmula 284/STF.
5. "Na forma dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, não se
pode  ter  como prequestionado tema federal suscitado apenas em sede
de  embargos  de  declaração,  os  quais se mostram inadequados para
propiciar discussão de matéria nova."
(AgRg no REsp 1.133.269/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma,
DJe 3/8/11).
6.  No  caso concreto, embora devidamente cientificados, nem a União
nem o Ministério Público Federal manifestaram interesse em ingressar
na  presente  lide, originariamente proposta pelo Município de Angra
dos Reis/RJ contra proprietário particular apontado como agressor do
meio  ambiente em terreno de marinha, pelo que se mostra descabida a
pretensão  recursal do réu, calcada em alegada ofensa ao art. 113 do
CPC/73,  no  que  almeja a fixação da competência da Justiça Federal
para a causa, em detrimento da Jurisdição Estadual.
7.  Não  se  vislumbra  julgamento  extra petita quando o provimento
jurisdicional   atacado,   ao  determinar  a  demolição  de  toda  a
construção   objeto   da  presente  ação  civil  pública,  revela-se
circunscrito aos limites da postulação veiculada na petição inicial.
8.  A  teor  do  art. 397 do CPC/73, a desconsideração, pelo juiz da
causa,  da tardia impugnação do laudo pericial, mediante a recusa da
juntada  e  da  valoração  de  documento  técnico confeccionado pelo
assistente do réu, não enseja o sustentado cerceamento de defesa.
9.   Recurso   especial   conhecido  em  parte  e,  nessa  extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer   parcialmente  do  recurso  especial  e,  nessa  extensão,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia
Filho  e  Benedito  Gonçalves  votaram  com  o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Manifestou-se  pelo  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL a Exma. Sra. DARCY
SANTANA VITOBELLO, Subprocuradora-Geral da República.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 284/STF - FALTA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE SUSTENTAR A
TESE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 161567>>-RJ, <<REsp 1163939>>-RS
(SÚMULA 284/STF - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 157696>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1289685>>-RS
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - APRESENTAÇÃO TARDIA DA TESE -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<EDcl na Rcl 2096>>-RJ, <<AgRg no REsp 1133269>>-PR
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 131323>>-TO
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1107219>>-SP
(PARECER TÉCNICO FEITO POR ASSISTENTE DA PARTE - EXTEMPORANEIDADE -
FALTA DE IMPUGNAÇÃO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 431452>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284