RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133790
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
VEREADOR. CORRUPÇÃO PASSIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. FRAUDE À
LICITAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDAS CAUTELARES DE SUSPENSÃO DA
FUNÇÃO PÚBLICA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO.
APLICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIAS DE
CONTEMPORANEIDADE E DE PRAZO FINAL DESIGNADO. CORRELAÇÃO ENTRE OS
FATOS DELITUOSOS E A FUNÇÃO PÚBLICA, À ÉPOCA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRAZO DEFINIDO. SUJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRÉVIA OITIVA DO
RÉU. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. URGÊNCIA NA APLICAÇÃO. EXCEÇÃO CONTIDA
NA LEI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. LESÃO AO
ERÁRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO.
1. As questões referentes às ausências de contemporaneidade das
medidas aplicadas e de prazo final a elas designado, não foram
enfrentadas pelo Tribunal de origem, inviabilizando as suas análises
nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância.
2. Entende este Tribunal que a imposição das medidas cautelares
previstas no art. 319, VI, do CPP, não está sujeita a prazo
definido, obedecendo a sua duração aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração o
momento em que foi estabelecido o afastamento das funções públicas e
a demonstração efetiva de sua necessidade para o alcance dos
objetivos almejados na ação penal (HC 392.096/MG, de minha
relatoria, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 27/4/2018).
3. A matéria referente à inexistência de correlação entre a infração
penal por fato ocorrido em 2019 e o exercício da função de vereador,
ou em razão dela, não foi debatida pelo Tribunal local,
destacando-se, ainda, que na presente via não se permite a produção
de provas, uma vez que o mandamus tem por objeto sanar ilegalidade
verificada de plano, não sendo possível aferir materialidade e
autoria delitiva.
4. Em casos de urgência ou de risco de ineficácia, torna-se viável
decretar as medidas cautelares diversas da prisão, sem a prévia
manifestação do paciente, conforme prevê o art. 282, § 3º do CPP.
Precedentes desta Corte.
5. Assentou o TJMG que revela-se urgente a aplicação das medidas,
considerando a conveniência de promover a interrupção das supostas
práticas delitivas, sendo temerário que o denunciado permaneça no
cargo ou contrate pelo poder público, em face do risco de
comprometer a efetivação do interesse público e violar a moralidade
administrativa, inexistindo ilegalidade no ponto, pois devidamente
demonstrada a urgência à sua aplicação, em respeito à exceção
contida no dispositivo legal.
6. Presente fundamentação idônea à aplicação das medidas cautelares
de suspensão da função pública e de proibição de contratar com o
poder público para garantir a ordem pública e cessar a atividade
criminosa, tendo em vista a participação do réu, ora recorrente, de
complexa organização criminosa, no Município de Barra Longa/MG,
voltada à prática sistêmica de atos de corrupção, desvio de recursos
públicos, fraude à licitação e lavagem de dinheiro, destacando-se,
ainda, a chance real de reiteração delitiva, tendo em vista as
supostas inúmeras vezes que os delitos teriam sido praticados.
7. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES - AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS - NÃO SUJEITA
A PRAZO DEFINIDO)
   STJ - <<HC 392096>>-MG
(DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO
PACIENTE - URGÊNCIA)
   STJ - <<HC 266749>>-DF,
         <<RHC 82055>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - COMPLEXIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 46094>>-MG,
         <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 46341>>-MS,
         <<RHC 48067>>-ES
   STF - [[HC-AgRg 121622]]-PE,
         [[RHC 122094]]-DF,
         [[HC 115462]]-RR
(PRISÃO PREVENTIVA - CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS)
   STJ - <<RHC 73323>>-RJ,
         <<HC 330283>>-PR,
         <<RHC 59048>>-CE,
         <<HC 334571>>-MT
Informações complementares:      É possível a decretação da prisão preventiva para garantir a
ordem pública quando os crimes são praticados contra a Administração
Pública, na hipótese em que há envolvimento de servidores públicos e
agentes políticos e existe o risco de comprometer a efetivação do
interesse público e violar a moralidade administrativa. Isso porque
quando a conduta criminosa é praticada contra a Administração
Pública de forma reiterada, por grupo expressivo de pessoas,
aparentemente estruturado e organizado, com a participação de
servidores públicos e agentes políticos, e para lesar
consideravelmente o Erário, justifica-se a custódia antecipada, a
fim de garantir a ordem pública e cessar a prática delitiva, por
demonstrar a periculosidade e o desprezo significativo pelo bem
jurídico tutelado.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00003 ART:00312 ART:00319 INC:00006
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00317 PAR:00001
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00003 PAR:00004 INC:00002