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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34221
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 17/05/2004      PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
A competência das Turmas no Superior Tribunal de Justiça se define
pela matéria de fundo, por isso que, discutindo-se embora sobre o
cabimento da ação monitória, incumbe à Primeira Turma decidir a
respeito, porque o objeto da demanda é a cobrança de contribuição
sindical, que tem  natureza tributária. Conflito conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito para
declarar competente a egrégia Primeira Turma. Os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua
Ribeiro, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar e Vicente Leal votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Francisco Falcão, Paulo Costa Leite (Presidente) e Edson
Vidigal.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, PRIMEIRA TURMA, STJ, JULGAMENTO,
RECURSO ESPECIAL, AÇÃO MONITORIA, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL,
DECORRENCIA, NATUREZA TRIBUTARIA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 299246
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 20/05/2002      PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
APELAÇÃO. Prescrição. Mérito da causa. Âmbito do julgamento do
segundo grau.
Afastada a prescrição aceita no primeiro grau, o Tribunal deve
julgar o mérito da causa, se em condições de ser apreciado. Art. 515
do CPC.
Embargos acolhidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, "prosseguindo no
julgamento, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e
os receber, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Retificou o
seu voto o Sr. Ministro José Arnaldo de Fonseca. Os Srs. Ministros
Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Antônio
de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Garcia Vieira, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Edson
Vidigal e Ari Pargendler não participaram do julgamento (RISTJ, art.
162 § 2º).

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 141595>>-PR (RSTJ 133/365), <<RESP 89240>>-RJ,
           <<RESP 5575>>-SP (RSTJ 67/290, REVPRO 78/237),
           <<RESP 133529>>-MG (REVPRO 94/265)
(SENTIDO CONTRÁRIO)
     STJ - <<RESP 6643>>-SP (RSTJ 26/445, RSTJ 33/627, REVPRO
69/214, LEXSTJ 30/185)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, TRIBUNAL, JULGAMENTO, MERITO, AÇÃO JUDICIAL,
HIPOTESE, REFORMA, SENTENÇA JUDICIAL, REJEIÇÃO, PRESCRIÇÃO, AMBITO,
APELAÇÃO CIVEL, DESNECESSIDADE, PRODUÇÃO DE PROVA, POSSIBILIDADE,
APRECIAÇÃO, LIDE, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00515 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
(PARÁGRAFO 3º INCLUÍDO PELA LEI 10352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1489
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS ALEGADAS OBSCURIDADES E
OMISSÕES. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1 -  Os embargos de declaração se prestam para sanar omissão,
aclarar obscuridade e resolver eventual contradição do julgado.
2 - Não há falar em obscuridade quando, na verdade, o que se
pretende é a rediscussão da matéria, imprópria na via eleita.
3 - Inexiste omissão no acórdão à míngua de pronunciamento sobre
todos os argumentos apresentados pela parte, desde que a matéria
tenha sido enfrentada no decisum, devidamente fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e José
Delgado.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 252741
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO-CONHECIMENTO.
1.  Não  se  conhece  de  embargos  de  divergência quando o acórdão
embargado  não  conheceu  do especial por encerrar a querela questão
constitucional,  enquanto  o  acórdão paradigma conheceu da matéria,
analisando o mérito.
2.  O  acórdão  paradigma,  em  nenhum  passo,  abordou a questão do
conhecimento do recurso, tendo conteúdo meritório unicamente.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
do  recurso.  Vencidos  os  Srs.  Ministros  Nilson Naves, Sálvio de
Figueiredo  Teixeira, Vicente Leal e José Delgado. Os Srs. Ministros
Francisco  Falcão,  Antônio  de  Pádua  Ribeiro,  Fontes de Alencar,
Barros  Monteiro,  Francisco  Peçanha  Martins,  Humberto  Gomes  de
Barros,  Milton  Luiz  Pereira,  Cesar  Asfor  Rocha,  Ruy Rosado de
Aguiar,  José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Edson Vidigal e Ari
Pargendler.

Jurisprudência citada:      (CABIMENTO - EMBARGOS DE DIVERGENCIA INDEPENDENTE DO TIPO DE
RECURSO)
     STJ - <<ERESP 51920>>-SP
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, ENTENDIMENTO, MATERIA
CONSTITUCIONAL, ACORDÃO PARADIGMA, RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, MERITO, DISCUSSÃO, ARTIGO, LOMAN,
DETERMINAÇÃO, PROCEDIMENTO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
REFERENCIA, PERDA, CARGO PUBLICO, JUIZ, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
IDENTIDADE, SITUAÇÃO FATICA, INEXISTENCIA, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECORRENCIA,
POSSIBILIDADE, CONFRONTAÇÃO, ACORDÃO EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA,
EXISTENCIA, SEMELHANÇA, SITUAÇÃO FATICA, IRRELEVANCIA, DIVERSIDADE,
MODALIDADE, AÇÃO JUDICIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA
CONSTITUCIONAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, EXISTENCIA,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, AMBITO, PRELIMINAR, CONHECIMENTO,
RECURSO JUDICIAL, NECESSIDADE, STJ, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00027 PAR:00002
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 93965
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência. CPC. artigo 546, I.
RISTJ, artigo 266. Súmula 158/STJ.
1. Precedentes que examinaram situações jurídica e processual
diferentes daquelas debatidas no julgado embargado, não servem como
paradigmas.
2. Arestos correspondendo a Ações Rescisórias sem identidade
essencial com a causa de pedir e pedido do Acórdão embargado, não se
prestam para a demonstração de divergência. E, na espécie, caso
admitida a convergência dos assuntos, demonstrada a incompetência do
STJ, para o processo e julgamento de Ação Rescisória dos julgados do
extinto TFR, cujo elemento casual filiou-se às atribuições
jurisdicionais dos Tribunais Regionais Federais e não  à competência
do Superior Tribunal de Justiça, restrita aos seus próprios julgados
(art. 105, I, e, C.F.), fica obstaculizada a admissão. Aplica-se,
pois, a Súmula 158/STJ.
3. Acórdão constituído em embargos declaratórios, nos quais foram
examinadas situações jurídica e processual diferentes daquelas
debatidas no julgado embargado, não serve como paradigma.
4. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento, a Corte Especial,
por unanimidade, não conheceu dos embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Felix Fischer, Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar,
Paulo Costa Leite (Presidente) e Garcia Vieira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Edson
Vidigal.
O Sr. Ministro Francisco Falcão não participou do julgamento (RISTJ
art. 162, § 2º).

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 129>>-SP, <<AR 86>>-MG, <<RESP 24738>>-DF,
           <<RESP 24738>>-DF, <<AR 86>>-MG, <<ERESP 123053>>-RJ,
           <<ERESP 174793>>-SP, <<ERESP 196407>>-SP,
           <<ERESP 200719>>-GO, <<ERESP 51920>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001 ART:00496 INC:00008
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158 SUM:000266
LEG:FED LEI:007689 ANO:1988
        ART:00008
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED CFB:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967
        ART:00153   PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA NOTICIA-CRIME (AgRg na NC
)
Processo: 195
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Penal. Argüição de Inconstitucionalidade. Remessa ao
Ministério Público Federal. RISTJ, Artigos 64, I, 119 e parágrafos.
1. Formalizada a Argüição de Inconstitucionalidade, antes de
apreciação quanto à admissibilidade e merecimento, impõe-se a prévia
manifestação do Ministério Público Federal (arts. 64, I, e 199 e
parágrafos, RISTJ).
2. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Garcia
Vieira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Edson
Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00001 ART:00199
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 15625
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PENA DE PERDIMENTO  - DECISÃO
ADMINISTRATIVA ? CONFRONTO COM DECISÃO EM MATÉRIA PENAL ?
IMPOSSIBILIDADE.
- As decisões tomadas na esfera administrativa são independentes.
Isto acontece, porque cada uma delas obedece princípios  autônomos e
específicos. Assim, as decisões do Superior Tribunal de Justiça,
formadas no trato de matéria penal, nem sempre podem ser
confrontadas com aquelas tomadas em matéria tributária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ruy Rosado de
Aguiar, Francisco Falcão, Paulo Costa Leite (Presidente) e Francisco
Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler e Edson Vidigal.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 265844
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/04/2002      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? EMBARGOS DECLARATÓRIOS ? LEGITIMIDADE ? PRECLUSÃO ?
DIVERGÊNCIA NÃO EXISTENTE ? EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
- Acórdão proclamando que o juiz a quo vincula-se a acórdão
irrecorrido, em que o tribunal ad quem decidiu questão relativa à
legitimidade de parte. Tal aresto não destoa de outro, onde se
afirma que as decisões relativas à legitimidade, tomadas "em fase de
saneamento" não operando preclusão não vinculam o juiz, na lavratura
da sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 142991
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00162
LEXSTJ     VOL.:00155           PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (RISTJ, Art. 265) CONFRONTO ENTRE VOTO
VENCIDO E ACÓRDÃOS PARADIGMAS ? IMPOSSIBILIDADE.
- A divergência que autoriza o manejo dos embargos previstos nos
Art. 265 é aquela que se trava entre os dispositivos dos acórdãos em
confronto. Vale dizer: entre as resultantes dos respectivos votos
vitoriosos. Não é lícito aproveitar, para tanto, a conclusão de voto
vencido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Declarou
suspeição o Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Os Srs. Ministros
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Paulo Costa Leite (Presidente). Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Edson Vidigal e Ari Pargendler.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 238156
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se conhece de embargos de divergência quando a matéria
jurídica debatida está recebendo tratamento uniforme nas Turmas que
compõem a Seção competente para apreciá-la e julgá-la.
2. Homenagem à Súmula nº 136, deste STJ: "O pagamento de
licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está
sujeito ao imposto de renda."
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer dos embargos de
divergência, vencidos os Srs. Ministros Relator, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves e Edson Vidigal.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro José Delgado. Os Srs. Ministros
Eliana Calmon, Garcia Vieira, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
José Delgado.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Felix Fischer e Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite
(Presidente), Fontes de Alencar, Vicente Leal e Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 33805>>-SP
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, APRECIAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, TURMA, STJ, DISCUSSÃO, NÃO-INCIDENCIA,
IMPOSTO DE RENDA, LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA, INEXISTENCIA,
COMPETENCIA, ORGÃO FRACIONARIO, TERCEIRA SEÇÃO, JULGAMENTO, MATERIA
TRIBUTARIA, COMPETENCIA, PRIMEIRA SEÇÃO.
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, APRECIAÇÃO,
NÃO-INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA,
DECORRENCIA, ACORDÃO EMBARGADO, ENTENDIMENTO, IGUALDADE, MATERIA
SUMULADA, STJ.
     (VOTO VENCIDO)
     NÃO-INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA,
HIPOTESE, NECESSIDADE, SERVIÇO PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, ACRESCIMO PATRIMONIAL, SERVIDOR PUBLICO,
OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000136 SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 199958
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00152
REVFOR     VOL.:00366           PG:00208
RSTJ       VOL.:00160           PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Sentença (liquidação). Coisa julgada (ofensa). Correção monetária
(índice substitutivo). Impossibilidade.
  1. De acordo com a orientação da Corte Especial, (I) "Ocorrendo a
homologação dos cálculos, elaborados e atualizados por determinado
índice, tendo a sentença transitado em julgado, não pode haver a
substituição deste pelo IPC ou por qualquer outro índice porque isso
importaria em violação à coisa julgada" (DJ 19.04.99) e (II)
"Homologados os cálculos e tendo a sentença transitado em julgado,
com a inclusão de determinado índice para correção monetária dos
mesmos, não pode haver a substituição do índice considerado, por
isso que importaria em violação à coisa julgada" (DJ de 17.12.99).
  2. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os receber, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Felix Fischer e Francisco Falcão. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite (Presidente),
Fontes de Alencar, Vicente Leal e Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 163681>>-RS (JSTJ 5/108), <<ERESP 89061>>-DF
Acórdãos similares: EREsp 200680 RS 1999/0079318-8 Decisão:06/02/2002
DJ         DATA:26/08/2002      PG:00152
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 195969
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 27/05/2002      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. INCLUSÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO
DOS CÁLCULOS. INADMISSIBILIDADE.
Homologado o cálculo de modo irrecorrido, no qual se adotou
determinado critério de atualização monetária, inadmissível é a
inclusão de novos índices decorrentes de expurgos inflacionários, em
virtude da coisa julgada. Precedentes da Corte Especial.
Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e
notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Edson Vidigal, Garcia Vieira e
Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Felix Fischer e Francisco
Falcão. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Costa
Leite (Presidente), Fontes de Alencar, Vicente Leal e Ari
Pargendler..

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 151695>>-SP, <<ERESP 163681>>-RS (JSTJ 5/108),
           <<ERESP 98528>>-DF