AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1685414
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.  CONCURSO  PÚBLICO. ANDECC. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA
NA   ORIGEM.   MINISTÉRIO   PÚBLICO   ESTADUAL.   LEGITIMIDADE  PARA
CONTINUIDADE   DA  AÇÃO  COLETIVA.  POSSIBILIDADE.  PREVALÊNCIA  DOS
PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE E DA OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO
STJ.  PRECLUSÃO  E  AUSÊNCIA  DE  INTERESSES  COLETIVOS  E  DIFUSOS.
MATÉRIAS  NÃO  PREQUESTIONADAS  NA  CORTE  DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1.  O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada
de  que  "a norma inserta no art. 13 do CPC deve ser interpretada em
consonância  com  o § 3º do art. 5º da Lei 7.347/85, que determina a
continuidade   da   ação   coletiva.  Prevalecem,  na  hipótese,  os
princípios   da   indisponibilidade   da   demanda   coletiva  e  da
obrigatoriedade,   em  detrimento  da  necessidade  de  manifestação
expressa  do Parquet para a assunção do polo ativo da demanda" (REsp
855.181/SC,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado em
1º/9/2009, DJe 18/9/2009).
No  mesmo  sentido:  REsp  1.651.472/MG,  Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda   Turma,   julgado   em   18/5/2017,  DJe  21/6/2017.  2.  É
entendimento  pacífico deste Colendo Tribunal que "somente a efetiva
e fundamentada demonstração pelo Parquet de que a Ação Civil Pública
é   manifestamente   improcedente  ou  temerária  pode  ensejar  seu
arquivamento, que deverá ainda ser ratificada pelo Conselho Superior
do  Ministério  Público,  nos  termos do art. 9º da Lei n. 7.347/85"
(REsp  1.372.593/SP,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma,
julgado em 7/5/2013, DJe 17/5/2013).
3.  As  teses  de  preclusão  do  Ministério  Público  em requerer a
assunção  do  polo  ativo  desta ação civil pública e de ausência de
interesses  difusos e coletivos a serem tutelados na ação originária
não  foram  objeto  de  debate  e  apreciação no Tribunal de Justiça
local,  circunstância que impede o exame destas questões pela via do
recurso  especial, ante a falta de prequestionamento. Incidência das
Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AJUIZAMENTO POR ASSOCIAÇÃO - ILEGITIMIDADE
ATIVA - CONTINUIDADE DA AÇÃO COLETIVA - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO)
     STJ - <<REsp 855181>>-SC, <<REsp 1651472>>-MG,
           <<REsp 1372593>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 952348>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 968202>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  análise  da matéria não esbarra em óbices sumulares,
pois a controvérsia é essencialmente de direito e a questão jurídica
encontra-se   pacificada   no  âmbito  deste  Superior  Tribunal  de
Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000282   SUM:000356
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00013
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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