RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1466237
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO.  ACIDENTE  AÉREO.  AGRAVAMENTO DO RISCO.
EXCLUSÃO  DE COBERTURA SECURITÁRIA POR ATO DO SEGURADO. VIOLAÇÃO DAS
NORMAS  PRIMÁRIAS  DE  SEGURANÇA DO SISTEMA AERONÁUTICO. AUSÊNCIA DE
HABILITAÇÃO  ESPECÍFICA DO PILOTO E HABILITAÇÃO VENCIDA DO COPILOTO.
SOLICITAÇÃO  DE PLANO DE VOO POR PILOTO DIVERSO. RESPONSABILIDADE DO
COMANDANTE. CÓDIGO AERONÁUTICO.
1.  "Enquanto  vigorar  o  contrato,  o segurado abster-se-á de tudo
quanto  possa  aumentar  os  riscos  ou seja contrário aos termos do
contrato,  sob  pena  de  perder o direito ao seguro", nos termos do
art.  1.454  do CC/16 - cuja exegese é mantida pela atual redação do
artigo  768  do CC/2002 ("O segurado perderá o direito à garantia se
agravar  intencionalmente  o risco objeto do contrato"). 2. Sobre as
hipóteses  de  agravamento  do risco, o Superior Tribunal de Justiça
perfilha entendimento de que "a ausência de habilitação para dirigir
não  configura,  por  si  só, o agravamento intencional do risco por
parte  do  segurado,  apto  a  afastar  a  obrigação de indenizar da
seguradora",  fazendo-se  necessário  que  à  referida circunstância
sejam  acrescidos  outros  fatores  que caracterizem o incremento do
risco. Precedentes.
3.  Na  mesma  linha,  a  jurisprudência  desta  Corte  aponta  para
situações   de   "presunção   judicial  de  agravamento  do  risco",
evidenciadas  pelo  dolo  ou  culpa do segurado, "que tem o dever de
vigilância  (culpa  in  vigilando)  e  o  dever  de escolha adequada
daquele  a quem confia a prática do ato (culpa in eligendo), dotadas
de  gravidade  suficiente  (REsp  1485717/SP,  Rel. Ministro Ricardo
Vilas  Bôas  Cueva,  Terceira  Turma,  julgado em 22/11/2016, DJe de
14/12/2016).
4.  Nesse passo, a ausência de habilitação específica do piloto para
conduzir  aeronave  por  instrumentos  e  a condução de copiloto com
habilitação vencida, associadas a irregularidades no plano de voo em
razão  de  autorização  concedida  a piloto diverso - fatores que se
encontram  na  esfera  de  responsabilidade  do  comandante e que se
revelaram  preponderantes  ao  sinistro  -  evidenciam  situação  de
agravamento de risco.
5.  Isso  porque,  sob o prisma da boa-fé, quando o segurado pratica
conduta desidiosa ou ilícita, por dolo ou culpa, e, em tal contexto,
frustra  as  justas  expectativas da execução do contrato de seguro,
contribui  para o agravamento, cuja consequência não é outra senão a
exoneração  do  dever  de  indenizar  pela  seguradora  - ainda que,
porventura,  referente a fato de terceiro, conforme a jurisprudência
desta Corte.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou   oralmente   o(a)   Dr(a).  THAYRANE  DA  SILVA  APOSTOLO
EVANGELISTA, pela parte RECORRENTE: UDÉLIO SCODRO e pela parte REPR.
POR: THEREZA MARLENE PALOMO SCODRO.

Jurisprudência citada: (SEGURO AUTOMOBILÍSTICO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR
- AGRAVAMENTO DO RISCO POR SI SÓ - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1420275>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1193207>>-RS
(SEGURO AUTOMOBILÍSTICO - EMBRIAGUEZ - PRESUNÇÃO JUDICIAL DE
AGRAVAMENTO DE RISCO)
     STJ - <<REsp 1485717>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1602690>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1664910>>-PR
(SEGURO AUTOMOBILÍSTICO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - CULPA IN
VIGILANDO - EXCLUSÃO DA COBERTURA)
     STJ - <<REsp 1412816>>-SC
Informações complementares:      "[...]  ambas as Turmas de direito privado desta Corte passaram
a  adotar  o  posicionamento  de  que  a  embriaguez, em sendo causa
determinante   do   sinistro,   agrava   intencionalmente   o  risco
contratado,  não  se restringindo, ainda, aos casos em que o próprio
segurado   se  encontra  alcoolizado,  devendo  abranger  também  os
condutores  principais  (familiares,  empregados  e  prepostos)  que
estejam  na  direção  do  veículo, haja vista a violação do dever de
vigilância  e  de  escolha  adequada a quem confia a prática do ato,
seja por dolo ou culpa grave do segurado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00768
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01454   ART:01456
LEG:FED REG:000091 ANO:2003
(REGULAMENTO BRASILEIRO DE HOMOLOGAÇÃO AERONÁUTICA)
LEG:FED LEI:007565 ANO:1986
*****  CBA-86      CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
        ART:00162   ART:00163   ART:00164   ART:00165   ART:00166
        ART:00167   ART:00168   ART:00169   ART:00170   ART:00171
        ART:00172   PAR:ÚNICO
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.970/2014)
LEG:FED LEI:012970 ANO:2014