RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 138090
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CUSTÓDIA
PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. QUATRO FILHOS
MENORES DE 12 ANOS. ARTS. 318-A E 318-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
PROVIDO.
1. É cabível a substituição da segregação preventiva pela
domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas
alternativas previstas no art. 319 do CPP, para toda mulher presa,
gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda,
enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes
praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus
descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais
deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o
benefício, conforme os arts. 318-A e 318-B, inseridos ao Código de
Processo Penal pela Lei n. 13.769/2018 - normas consentâneas com o
entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,
evidenciado no HC coletivo n. 143.641/SP.
2. Na espécie, a acusada foi surpreendida na posse de entorpecentes
(crack). Sem embargo, a paciente faz jus à concessão do cárcere
domiciliar, pois é mãe de 4 crianças, com 1, 2, 5 e 8 anos de idade,
e não foi acusada de cometer condutas criminosas que envolvam
violência ou grave ameaça contra pessoa nem contra seus filhos,
fatores que demonstram não ser necessária a manutenção da cautela
extrema.
3. Ainda que a prática delitiva se refira ao comércio ilícito de
drogas, tal fato não é empecilho para o deferimento da benesse,
notadamente para garantir o desenvolvimento infantil integral, com o
"fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e
educação de seus filhos na primeira infância" (art. 14, § 1º, Lei n.
13.257/2016).
4. Conquanto a ré responda a demanda diversa pelo suposto
cometimento da mesma infração penal - circunstância capaz de apontar
o risco de reiteração delituosa -, a quantidade de substância
ilícita que com a ré foi detectada nesse outro feito é ínfima (3g de
crack). Outrossim, na ação penal originária deste reclamo, o
adolescente encontrado em conjunto com a acusada, quando do
flagrante, assumiu ser proprietário das drogas apreendidas e
asseverou que ele próprio comercializava os entorpecentes.
5. Recurso provido, com a confirmação da liminar, para substituir a
prisão preventiva da recorrente pela domiciliar, sem prejuízo de
outras medidas, previstas no art. 319 do CPP, que o prudente
arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA
DOMICILIAR - MULHERES PRESAS, GESTANTES, PUÉRPERAS OU MÃES DE
CRIANÇAS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 574464>>-PB,
         <<HC 525278>>-SP,
         <<RHC 105096>>-MG,
         <<RHC 111566>>-SC
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA  - MOTIVAÇÃO GENÉRICA E
ABSTRATA)
   STJ - <<RHC 98363>>-RS
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - TRÁFICO DE DROGAS -
ENTORPECENTE APREENDIDO - PEQUENA QUANTIDADE)
   STJ - <<HC 536693>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 321 pedrinhas de crack (48 g) e
invólucro contendo 39 g de crack.
Informações complementares:      "[...] 'Afirmações genéricas e abstratas a respeito da
periculosidade do crime não são bastantes para justificar a custódia
preventiva' [...]".
     "Saliento, ainda, que nesses mesmos termos é a orientação
pacífica das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal
Superior - inclusive em hipóteses em que a ré é reincidente, ou se é
descoberta quantidade de substâncias ilegais superior à destes
autos, ou se as drogas são achadas no próprio domicílio da paciente,
ou se também são encontradas, no local, armas de fogo e munição".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00318 INC:00003 INC:00004 INC:00005
        ART:0318A ART:0318B ART:00319
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
        ART:00014 PAR:00001