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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 673773
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. CIRCUNSTÂNCIAS MENOS GRAVOSAS
DO DELITO.  SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. Não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção a
elementos concretos do caso, aptos a demonstrar a necessidade de
resguardar a ordem pública, verifica-se que a quantidade de droga
apreendida - 5,2 g de cocaína - não se mostra exacerbada, o que
permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao
paciente não pode ser tida como das mais elevadas. Tais
circunstâncias, somadas ao fato de o réu ser, a princípio, primário
e com bons antecedentes, indicam a prescindibilidade da prisão
preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para,
confirmando a liminar anteriormente deferida, revogar a prisão
preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares
alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a
serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conce der Habeas
Corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - QUANTIDADE
NÃO EXACERBADA - CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 641656>>-RJ,
         <<HC 651015>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,2 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662921
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ATOS INFRACIONAIS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as
penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização
criminosa.  Na ausência de indicação pelo legislador das balizas
para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como
as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na
definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência
da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico
de entorpecentes.
III - In casu, houve fundamentação concreta e idônea para o
afastamento do tráfico privilegiado, pois o agravante "se envolveu,
anteriormente, em infração da mesma natureza e por três vezes, ainda
na adolescência (fls. 195/6 tráfico de drogas), além de atos
infracionais outros (fls. 195/6 equivalente a delito de trânsito e
desacato)", elementos aptos a justificar o afastamento da redutora
do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o
paciente se dedicava às atividades criminosas. A Terceira Seção
desta Corte de Justiça tem manifestado o entendimento de que é
possível a utilização de atos infracionais para formação da
convicção de que o réu se dedicava às atividades criminosas, de modo
a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATOS INFRACIONAIS  - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<HC 662856>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679278
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTUM
PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as
penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para
o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como
as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na
definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência
da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico
de entorpecentes.
IV -  Quanto ao punctum saliens, na espécie, houve fundamentação
concreta e idônea a ensejar a fração do tráfico privilegiado,
lastreada na alta nocividade da droga apreendida (16,6 gramas de
cocaína), elementos aptos a justificar o patamar elegido, nos termos
do atual entendimento do col. Pretório Excelso, bem como desta
Corte Superior de Justiça. Rever essa constatação, para fazer
incidir fração diversa, demandaria, necessariamente, amplo
revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda
evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 16,6 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 671048
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 3/8. FUNDAMENTAÇÃO
GENÉRICA. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. WRIT
NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal ? STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos,
ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de
ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na
liberdade de locomoção do paciente.
2. Na terceira fase da dosimetria, a pena foi aumentada em 3/8,
exclusivamente com fundamento no número de majorantes (art. 157, §
2º, I e II, do Código Penal ? CP), em desrespeito ao disposto no
enunciado n. 443 da Súmula do STJ.
3. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício,
para reduzir a fração de aumento da pena na terceira fase da
dosimetria, com extensão ao corréu, nos termos do art. 580 do Código
de Processo Penal ? CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder Habeas
Corpus, de ofício, com extensão ao corréu, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: HC      706839  SP  2021/0367379-4  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130374
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL.  RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO
PASSIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INOCORRÊNCIA.
IMPUTAÇÃO DE CRIME COMUM AOS PACIENTES. DESCONSTITUIÇÃO DAS
CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS. INVIABILIDADE DE PROFUNDO EXAME DE
PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. As investigações foram deflagradas para apuração da ocorrência,
em tese, de crime comum até o presente momento, tendo sido imputada
aos recorrentes a prática do crime de corrupção passiva na denúncia,
com base em fatos delituosos que foram precedidos de ampla
investigação decorrente da denominada "Operação Xeque-mate", e cuja
finalidade era a "composição de um grupo de sustentação política no
parlamento, em prol do ex-prefeito Leto Viana e/ou de seus aliados".
2. Destacou-se, ainda, que "não há na exordial acusatória nenhuma
imputação de autoria e materialidade dos crimes eleitorais, alegados
pela defesa", tratando-se, pelo que consta dos autos até o presente
momento, de caso de corrupção ativa para compra do apoio dos
vereadores na Câmara de Vereadores de Cabedelo/PB pelo prefeito
municipal, o que não caracteriza conduta típica prevista na
legislação eleitoral e sim a figura típica do art. 317 do Código
Penal.
3. A desconstituição das conclusões existentes até o presente
momento dos autos sobre a inexistência de crime eleitoral, implica
em extensa e detalhada incursão na matéria fático-probatória,
providência que se mostra inviável dentro dos estreitos limites da
via eleita, que é caracterizada pelo seu rito célere e cognição
sumária.
4. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME ELEITORAL - VERIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1764778>>-MG
Notas: Processo referente à Operação Xeque-mate.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 610521
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
JULGAMENTO POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. PANDEMIA COVID-19. OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E
A AMPLA DEFESA. DIREITO A SUSTENTAÇÃO ORAL ASSEGURADO POR MEIO DE
ENVIO DE ARQUIVO AUDIO VISUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
CELERIDADE PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio a
impetração sequer deveria ser conhecida, segundo atual orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Análise dos autos realizada tão
somente a fim de verificar a existência de eventual constrangimento
ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
2. A decisão atacada tem respaldo no Regimento Interno do Tribunal a
quo e no art. 185, § 2º, do Código de Processo Penal, aplicável por
analogia, que admite a realização do julgamento na modalidade
virtual por meio recurso tecnológico de transmissão de sons e
imagens. Vale destacar, ainda, que em função da pandemia de Covid-19
estavam suspensos por prazo indeterminado os julgamentos presenciais
e sem previsão de quando iriam voltar a acontecer.
3. Além da devida previsão legal para o julgamento virtual, a
decisão que indeferiu o pedido da defesa atendeu aos princípios
constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do
processo, mantendo por outro lado as garantias do devido processo
legal e da ampla defesa, uma vez que foi possibilitada a sustentação
oral requerida por meio do envio de arquivo de áudio e vídeo pela
defesa do acusado. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO VIRTUAL - SUSTENTAÇÃO ORAL ASSEGURADA - DEVIDO PROCESSO
LEGAL - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 135254>>-RS,
         <<HC 628317>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00185 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 541106
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO
TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À
ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A apelação é o recurso disponível para defesa e acusação que leva
ao Tribunal de Justiça toda a matéria fática e jurídica decidida na
sentença recorrida.
2. A fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem para afastar
a incidência do tráfico privilegiado se mostra em consonância com a
jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido destacados os
elementos de prova que levaram a conclusão de que o paciente se
dedicava à atividade criminosa. Rever tais conclusões, ainda que
para fazer prevalecer a decisão de primeiro grau, demandaria
aprofundado revolvimento fático-probatório.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 539787
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PARA EVENTUAL CONCESSÃO
DA ORDEM DE OFÍCIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.
VERIFICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO
FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. ?[...] a Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a
anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (ainda que
por clemência), manifestamente contrária à prova dos autos, segundo
o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação
interposto pelo Ministério Público (art. 593, inciso III, alínea
"d", do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos
veredictos? (HC 634.610/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/3/2021).
2. Afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da
manifesta contrariedade do veredito popular com a prova dos autos
demanda revolvimento fático-probatório, incompatível com o habeas
corpus.
3. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À
PROVA DOS AUTOS)
   STJ - <<HC 634610>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147390
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
RECONHECIMENTO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. RELAXAMENTO.
INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POSTERIORMENTE MEDIANTE
REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ N.
62/2020. REDUÇÃO DE RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS. PANDEMIA DE COVID-19.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há se falar em ilegalidade da prisão em flagrante quando já
foi reconhecida pelo próprio Juízo de primeiro grau que, no presente
caso, relaxou a prisão em flagrante do ora agravante, decretando a
prisão preventiva, após requerimento do Ministério Público.
2. A Recomendação n. 62/2020 do CNJ, em seu art. 8º estabelece:
"Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional
e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como
forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao
contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de
Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310,
parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Penal, para a não
realização de audiências de custódia".
No caso dos autos, não se verifica a nulidade do feito em razão da
ausência de audiência de custódia, porquanto em razão da pandemia do
vírus Covid-19, o Juízo de primeiro grau atendeu ao disposto na
Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - SUPERAÇÃO -
DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 590807>>-RJ,
         <<AgRg no HC 594217>>-CE
(AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PANDEMIA
DO VÍRUS COVID-19 - ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA)
   STJ - <<AgRg no HC 625235>>-MG,
         <<HC 610591>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656466
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO
DIFERENCIADA (UM DIA DA PENA PARA CADA DIA TRABALHADO).
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "In casu, a contagem de remição de um dia de pena para cada
trabalhado não encontra respaldo legal ou jurisprudencial" (HC
659.822/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
31/5/2021).
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DIFERENCIADA - UM DIA DA PENA PARA CADA
DIA TRABALHADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 390755>>-MG,
         <<AgRg no HC 437846>>-SP,
         <<HC 659822>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126