RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1117073
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO    ESPECIAL    REPETITIVO.   ESTUPRO.   PENAL.   DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.  VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT,
E  213  DO  CÓDIGO  PENAL.  CIRCUNSTÂNCIAS  ATENUANTES. MENORIDADE E
CONFISSÃO  ESPONTÂNEA.  DIMINUIÇÃO  DA  PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.  É  firme  o  entendimento  que  a  incidência  de  circunstância
atenuante  não  pode  conduzir  à  redução  da pena abaixo do mínimo
estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte
Superior.
2.  O  critério  trifásico de individualização da pena, trazido pelo
art.  68  do  Código  Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os
marcos  mínimo  e máximo abstratamente cominados para a aplicação da
sanção penal.
3.  Cabe  ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitrium iudices dentro
dos  limites estabelecidos, observado o preceito contido no art. 93,
inciso   IX,   da  Constituição  Federal,  sob  pena  do  seu  poder
discricionário  se  tornar  arbitrário,  tendo em vista que o Código
Penal  não  estabelece  valores  determinados  para  a  aplicação de
atenuantes  e  agravantes,  o que permitiria a fixação da reprimenda
corporal em qualquer patamar.
4.  Recurso  especial  conhecido e provido para afastar a fixação da
pena  abaixo  do  mínimo legal. Acórdão sujeito ao que dispõe o art.
543-C  do  Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07
de agosto de 2008.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião
Reis   Júnior,   Marco   Aurélio   Bellizze,  Vasco  Della  Giustina
(Desembargador   convocado   do   TJ/RS)  e  Adilson  Vieira  Macabu
(Desembargador  convocado  do  TJ/RJ)  votaram  com  a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ABSTRATOS MÍNIMO E
MÁXIMO DA PENA)
     STJ - <<REsp 146056>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art.
68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos
mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção
penal".
Tema: Tema Repetitivo 190
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: ATENUANTE GENÉRICA, SEGUNDA FASE, INTERPRETAÇÃO LITERAL, SISTEMA
BIFÁSICO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00059   INC:00002   ART:00065   ART:00068   ART:00213
        ART:00224   LET:A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:007209 ANO:1984