AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1480908
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ADESÃO A
PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. PRAZO
CUJA CONTAGEM VOLTA A FLUIR LOGO APÓS A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DO
CONTRIBUINTE. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1.   É firme o entendimento desta Corte de que o pedido de
parcelamento fiscal interrompe o lapso da prescrição, ainda que
indeferido, visto que configura confissão extrajudicial do débito,
nos termos do art. 174, parág. único, IV do CTN.
2.   Logo após a formulação do pedido de parcelamento, o lapso
temporal prescricional interrompido volta a fluir normalmente,
podendo o Fisco cobrar o valor remanescente.  Precedente  da lavra
da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA no AgInt no REsp.
1.405.175/SE, DJe 12.5.2016, seguido pelo eminente Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES no AgInt no REsp. 1.587.677/PR, DJe 19.12.2016.
3.   Agravo Interno da Contribuinte a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, por
unanimidade, dar provimento ao Agravo Interno, a fim de negar
provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (voto-vista)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PARCELAMENTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL - REINÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1587677>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1405175>>-SE
(VOTO VISTA - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL -
PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - RETROATIVIDADE - DATA DA
PROPOSITURA DA AÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1125052>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no REsp 924584>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1561351>>-SP
(VOTO VISTA - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO -
EXIGIBILIDADE - SUSPENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 957509>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 365)
(VOTO VISTA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA
PARCELAMENTO - RECURSO ADMINISTRATIVO - EXIGIBILIDADE - SUSPENSÃO -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1008523>>-SP
(TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PARCELAMENTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1489548>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 954491>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1482236>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1458526>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (GURGEL DE FARIA)
     "A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que,
antes da vigência da LC n. 118/2005, apenas a citação do executado
interrompia a prescrição. Após, porém, a alteração do art. 174,
parágrafo único, I, do CTN, pela novel legislação, o marco
interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação do
devedor, desde que esse despacho tenha sido proferido após
09/06/2005".
     "[...] a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte
Superior [...] é no sentido de que a interrupção do prazo
prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva
quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder
Judiciário, conforme hipótese prevista na Súmula 106 do STJ [...]".
     "No tocante à suspensão da exigibilidade, o Superior Tribunal
de Justiça, em sede de recurso especial representativo de
controvérsia repetitiva, decidiu que o pedido de parcelamento, por
si só, não enseja suspensão da exigibilidade do crédito tributário,
exigindo-se a homologação tácita ou expressa da autoridade
administrativa".
     "[...] 'a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
(que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos)
encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo
que a apresentação de recurso administrativo contra decisão que não
homologa o pedido de parcelamento tributário, não ostenta o efeito
de suspender o desenvolvimento do atos processuais na demanda de
execução fiscal que visa outrossim satisfazer o respectivo crédito
tributário' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151 INC:00006 ART:00174 PAR:ÚNICO INC:00001
        INC:00004
(ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)