RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1555203
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE
LEI  FEDERAL  SUPOSTAMENTE  VIOLADO.  SÚMULA  284/STF.  AUSÊNCIA  DE
INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  DE  LEI  FEDERAL  SOBRE  O QUAL SE ALEGA
INTERPRETAÇÃO  DIVERGENTE.  SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA VÊNIA
AO EM. RELATOR.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  não conhecer do recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Benedito Gonçalves os Srs. Ministros
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI - DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1624206>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1622220>>-SP, <<AgRg no AREsp
682625>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 842727>>-RN
Informações complementares:      "[...]  revelam-se  deficientes  as  razões do recurso especial
quando  o  recorrente  limita-se  a  expor alegações genéricas e não
indica  qual  dispositivo  de lei federal ou tratado foi contrariado
pelo acórdão recorrido, situação que se evidencia nos autos e impede
o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF".
     "No  tocante  ao alegado dissídio jurisprudencial, tem-se que a
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de
indicação  do  dispositivo legal objeto de interpretação divergente,
configura  deficiência  na  fundamentação  recursal,  o que impede o
conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no artigo 105,
III,  'c',  da  Constituição  Federal.  Incidência da Súmula 284/STF
[...]".
     "[...]  o  alegado  dissídio jurisprudencial não foi comprovado
nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255,
§  1º,  do  RISTJ,  haja vista que não foi realizado o devido cotejo
analítico,  com  a  demonstração  clara  do  dissídio entre os casos
confrontados,  identificando  os  trechos  que os assemelhem, não se
oferecendo,  como  bastante,  a  simples  transcrição  de ementas ou
votos".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]   por   meios   diversos   a   recorrente  demonstrou  a
regularidade  fiscal, trabalhista e previdenciária aptas a cumprir o
objetivo  da  norma  inscrita  no  art. 29 da Lei 8.666/1993, não se
justificando a exigência referente ao CADIN, notadamente em razão do
leilão não ser uma das hipóteses de consulta obrigatória contidas no
art. 6o. da Lei 10.522/2002".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00029
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284