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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1781197
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SEGURO HABITACIONAL. PERÍCIA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANOS CAUSADOS POR REFORMAS
REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTE. RISCO NÃO COBERTO PELA APÓLICE DE
SEGURO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1563887>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1661266>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1661651
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NOVO EXAME DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO ABUSIVO DO PLANO DE
SAÚDE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO
DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VEDAÇÃO AO
COMPORTAMENTO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
SINTONIA COM A  JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão
recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. No mérito, quanto ao cancelamento abusivo da operadora da
prestação de serviços de saúde, o Tribunal a quo decidiu em sintonia
com a jurisprudência do STJ, ao repreender o comportamento
denominado venire contra factum proprio. Incidência da Súmula 83/STJ
ao recurso especial.
4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo con hecido
para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1617296>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1244046>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1472899>>-DF,
         <<REsp 1894715>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1904453  SP  2021/0158868-2  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AgInt no AREsp  1887005  ES  2021/0146793-7  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1578663  RJ  2019/0260825-3  Decisão:20/09/2021
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AgInt no AREsp  1702579  RJ  2020/0114730-9  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1760890
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA
DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME DE ECOGRAFIA DO APARELHO URINÁRIO.  DANOS
MORAIS  NÃO  CONFIGURADOS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. O descumprimento contratual, por parte da operadora de plano de
saúde, que implica negativa ilegítima de cobertura para procedimento
médico, somente enseja reparação a título de danos morais quando
trouxer agravamento da condição de dor, abalo psicológico e
prejuízos à saúde já debilitada do paciente. Precedentes.
2. No caso, o Tribunal de Justiça consignou não ter a negativa
injustificada de cobertura para a realização do exame de ecografia
do aparelho urinário gerado dano moral passível de reparação, mas
apenas meros aborrecimentos. A modificação desse entendimento
lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA ILEGÍTIMA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO DE SAÚDE -
REPARAÇÃO A  TÍTULO DE DANOS MORAIS - HIPÓTESES DE CABIMENTO -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1709952>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1865692>>-SP
(RECUSA INDEVIDA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - ANÁLISE -
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1656393>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1767245
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR BACENJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA
POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA  CORRENTE.  SALDO INFERIOR A 40
(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de
que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da
impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não
apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em
conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em
papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTA POUPANÇA COM SALDO DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -
IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1795956>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1291807>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1330567>>-SP,
         <<REsp 1340120>>-SP
Notas: Impenhorabilidade de conta poupança com saldo de até quarenta
salários mínimos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00010
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1774843
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
TERMO  INICIAL  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO
JULGAMENTO ACERCA DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS RELATIVAS À  MESMA LIDE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1790290
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VIOLAÇÃO AO ART 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEIS
DESTINADOS À SEDE DO ESTABELECIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA.
AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO
DA DÍVIDA SEM PREJUÍZO AO CREDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas.
2. O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado de que é
legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial, quando
inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não sirva
à residência da família  (Súmula 451/STJ).
3. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que não consta nos
autos prova de que há outros bens passíveis de constrição e
suficientes para a satisfação da dívida sem prejuízos ao exequente,
razão pela qual se justifica a penhora da sede do estabelecimento
comercial da agravante. A modificação do entendimento da Corte de
origem demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o
que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DE PENHORA DA SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 370531>>-PE
(PENHORA DA SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - EXISTÊNCIA DE OUTROS
BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1058439>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 144600>>-RJ
Notas: Penhorabilidade da sede do estabelecimento comercial.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000451
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1887262
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO VINCULADO AO FUNDO DE
COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL (FCVS). INTERESSE DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE FIRMADA EM
REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO
MANTIDA.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há necessidade de
se aguardar o trânsito em julgado do processo para aplicação do
paradigma firmado em repercussão geral. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ENTENDIMENTO PACIFICADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO -
APLICAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1753132>>-RJ,
         <<AgInt no PUIL 1494>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 674384>>-PR
(AÇÕES EM QUE HÁ INTERESSES DO FCVS - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA
FEDERAL - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA JUSTIÇA
ESTADUAL OU DO DISTRITO FEDERAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 196944>>-RS
   STF - [[RE 827996]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1011)
(PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE -
APROVEITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1758748>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1544800>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1768894>>-SP
Informações complementares:      "[...] o Supremo Tribunal Federal ressalvou a aplicação do § 4º
do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011, que versa sobre o
aproveitamento, na Justiça Federal, dos atos processuais realizados
na Justiça Estadual e do Distrito Federal, na forma da lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012409 ANO:2011
        ART:0001A PAR:00004
LEG:FED MPR:000513 ANO:2010
(CONVERTIDA NA LEI 12.409/2011)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1835134
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÕES.
TABELA DE REFERÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a
interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
(laudo pericial), bem como o contrato celebrado entre as partes,
para concluir que o pagamento das comissões ocorreu de forma
indevida. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1824994
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. TESE DO ESPECIAL. CARGA NORMATIVA.
AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
REEXAME. SÚMULA N. 5 DO STJ. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO.
SÚMULA N. 518 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A alegação de omissão do Tribunal de origem não está vinculada ao
comando legal do dispositivo apontado. Aplicação da Súmula n. 284 do
STF.
2. O especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõe a Súmula
n. 5 do STJ. O Tribunal de origem asseverou que os recorrentes não
são signatários da cláusula de eleição de foro e, por isso, não
podem reinvidicá-la. Alterar esse entendimento demandaria o reexame
do contrato, o que é vedado nesse recurso.
3. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula" (Súmula n. 518 do STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000518
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1811304
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE. EARESP N.
1.663.952/RJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TESE DO
ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, sob o
enfoque dado pela parte, obsta o conhecimento do recurso especial,
por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do
STF.
2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRAZO - TERMO INICIAL - PROCESSO JUDICIAL
ELETRÔNICO - DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES - DIÁRIO DA JUSTIÇA
ELETRÔNICO E PORTAL ELETRÔNICO)
   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ
Informações complementares:      "[...] ocorrendo publicação no Diário da Justiça e intimação
eletrônica, o prazo processual é contado a partir da intimação
eletrônica [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1796651
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA.
HONORÁRIOS. RECOLHIMENTO TARDIO. FUNDAMENTO DIVERSO. DECISÃO
MANTIDA.
1. "Esta Corte possui entendimento jurisprudencial de não ser
razoável declarar a preclusão do direito à produção de prova
pericial pelo simples fato de a parte depositado os mesmos a
destempo, por se tratar de excessivo rigor formal que não atende à
função social do processo" (AgRg no AREsp 520.640/SC, Rel. Ministro
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe
26/05/2015).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS PERICIAIS - DEPÓSITO A DESTEMPO - PRODUÇÃO DE PROVA -
PRECLUSÃO AFASTADA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - {{AREsp 1337859}}-PR,
         <<REsp 1109357>>-RJ,
         {{REsp 1595501}}-SP,
         <<AgRg no AREsp 520640>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083