AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391438
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
AÇÃO   REVISIONAL.   CAPITALIZAÇÃO  MENSAL  EXPRESSAMENTE  PACTUADA.
POSSIBILIDADE.    INCIDÊNCIA    DA    SÚMULA   541/STJ.   HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  GRAU  DE  SUCUMBÊNCIA.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção
do  STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da
controvérsia,  firmou  tese  no  sentido  de que: (a) "É permitida a
capitalização  de  juros  com  periodicidade  inferior  a  um ano em
contratos  celebrados  após  31.3.2000, data da publicação da Medida
Provisória  n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde
que  expressamente  pactuada";  e  (b) "A capitalização dos juros em
periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e
clara.  A  previsão  no  contrato  bancário  de  taxa de juros anual
superior  ao  duodécuplo  da  mensal  é  suficiente  para permitir a
cobrança  da  taxa  efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel.
Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012).
2.  Na  hipótese,  o  acórdão  recorrido  consignou  expressamente a
pactuação  da  taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal,
razão pela qual não está a merecer reforma.
3.  A rediscussão acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais, com
o objetivo de perquirir eventual sucumbência mínima ou recíproca, no
caso,  demandaria  o reexame de matéria fática, o que encontra óbice
na Súmula 7 do STJ. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO
EXPRESSA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1068984>>-MS, <<AgRg no Ag 1266124>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1018798>>-MS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 733548>>-RS
(TAXA DE JUROS ANUAL ULTRAPASSA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL -
PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS)
     STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246,
247)
(DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1039441>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1399745>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 989008>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
(REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000541
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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