HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607290
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO
EM REGIME FECHADO. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA O ENCARCERAMENTO. NÃO
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PRECEDENTES DA SEXTA
TURMA. CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DE HABEAS
CORPUS CONCEDIDA.
1. O Paciente foi preso em flagrante, no dia 03/06/2020, e condenado
como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6
(seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e
pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, vedado o apelo
em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para
justificar a prisão preventiva.
2. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
3. Constatada a reincidência específica do acusado no crime de
tráfico de drogas, a prisão preventiva encontra eco na
jurisprudência da Suprema Corte, no sentido de que "a periculosidade
do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa
constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia
preventiva" (HC 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 25/04/2018).
4. Ocorre que, apesar da fundamentação com base em elemento concreto
dos autos, a quantidade de entorpecentes encontrada em poder do
Paciente não é expressiva, a evidenciar a suficiência, no caso, da
fixação de medidas cautelares diversas da prisão, notadamente
considerando-se a situação atual de pandemia decorrente do novo
Coronavírus, a qual torna a segregação ainda mais excepcional.
5. Registre-se que, em casos similares, quando se trata de apreensão
de não expressiva quantidade de entorpecentes, a Sexta Turma desta
Corte Superior tem entendido pela possibilidade de substituição da
prisão preventiva por medidas diversas do encarceramento, mesmo
diante da presença de fundamentação concreta para a prisão cautelar.
6. Ordem de habeas corpus concedida, para substituir a prisão
preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas da prisão,
ficando a cargo do Juízo primevo especificar as condições, além de
fiscalizar o cumprimento.  Alerte-se ao Paciente que a prisão
preventiva poderá novamente ser decretada em caso de descumprimento
das referidas medidas (art. 282, § 4.º, c.c. o art. 316 do Código de
Processo Penal) ou da superveniência de fatos novos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGA INEXPRESSIVA - SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR
MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO)
   STJ - <<HC 617682>>-SP,
         <<HC 568648>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 78,47 g de maconha.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312