HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 580939
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E
EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. As alegações de possibilidade de extensão de benefício de
liberdade provisória concedido à corré e de excesso de prazo para a
formação da culpa não foram objeto de análise no acórdão impugnado,
o que obsta o exame por este Tribunal Superior
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstradas, com base em
elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a maior
periculosidade do paciente. Em que pese a quantidade de droga
apreendida não se mostrar exagerada -  53,34 g de maconha -, as
investigações apontam que o paciente mantinha em depósito droga para
posterior venda a terceiros, sendo reincidente inclusive pelo crime
de tráfico de drogas, possuindo, ainda, outros registros criminais,
fatos esses que revelam a necessidade da custódia cautelar para a
garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ  que as
condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<HC 509818>>-SP,
         <<HC 547264>>-PR,
         <<HC 535244>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 53,34 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312