bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24356
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA
1.287/2017,   DO  MINISTÉRIO  DO  TRABALHO.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE.
PRETENSÃO  CONTRA  LEI  EM TESE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFEITOS
CONCRETOS.  SÚMULA  266/STF.  NÃO  CABIMENTO  DO  WRIT. 1. "Não cabe
mandado de segurança contra lei em tese."
(Súmula n. 266/STF).
2.  A  impetrante,  ora  agravante,  insurge-se  contra os termos da
Portaria n. 1.287/2017, expedida pelo senhor Ministro do Trabalho, a
qual veda a prática comercial de cobrança, pelas empresas operadoras
de  vales alimentação e refeição, de taxas de serviços negativas nos
contratos   firmados  com  empresas  beneficiárias  do  Programa  de
Alimentação  do  Trabalhor  - PAT . Diante disso, deve ser assentado
que  a  norma impugnada se dirige indistinta e genericamente a todas
as  empresas integrantes do PAT, não a atingindo de forma individual
e  concreta.  Logo,  ressoa  evidente que a pretensão mandamental se
volta  contra  lei  em  tese.  Precedentes:  AgInt  no MS 20.469/DF,
Relatora   Ministra   Regina   Helena  Costa,  Primeira  Seção,  DJe
20/3/2018;  MS 21.555/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira
Seção,  DJe  17/10/2017;  e MS 20.076/DF, Relator Ministro Gurgel de
Faria,  Primeira  Seção,  DJe  12/9/2016.  3. Confiram-se, ainda, as
seguintes decisões monocráticas nas quais também se aplicou a Súmula
n.  266/STF  no  bojo  de  mandados  de  segurança  em que também se
impugnava  a Portaria n. 1.287/2017: MS 24.195/DF, Relatora Ministra
Regina  Helena  Costa,  DJe 11/4/2018; MS 24.181/DF, Relatora Regina
Helena  Costa, DJe 9/4/2018; e MS 24.166/DF, Relator Ministro Sérgio
Kukina, DJe 23/4/2018. .
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE)
     STJ - <<AgInt no MS 24243>>-DF, <<AgInt no MS 24245>>-DF,
           <<AgInt no MS 20469>>-DF, <<MS 21555>>-DF,
           <<MS 20076>>-DF, {{MS 24195}}-DF, {{MS 24181}}-DF,
           {{MS 24166}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED PRT:001287 ANO:2017
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE)
Acórdãos similares: AgInt no MS   24394  DF  2018/0142804-2  Decisão:27/03/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22806
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. TERRA INDÍGENA. PORTARIA
DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE
DECISÃO DE CARÁTER EXPROPRIATÓRIO. ELEMENTOS NECESSÁRIOS À
CARACTERIZAÇÃO DA TERRA COMO INDÍGENA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA
PACIFICADA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado
pelo Ministro de Estado da Justiça, consistente na edição da
Portaria n. 480, de 19 de abril de 2016, a qual declarou de posse
permanente do grupo indígena Paresi a Terra Indígena Estação
Parecis, com superfície aproximada de 2.170 ha (dois mil cento e
setenta hectares).
2. O procedimento de demarcação das terras indígenas (Decreto
1.775/96, Lei 6.001/73, arts. 231 e 232 da Constituição da
República) é constituído de uma série de etapas, sendo apenas a
primeira delas a identificação pela FUNAI e homologação por meio de
Portaria do Ministro de Estado da Justiça (art. 2º, § 10, do Decreto
1.775/96).
3. As teses veiculadas na inicial, de que a área identificada como
indígena não pode ser considerada como tradicionalmente ocupada
pelos índios, pois não havia posse indígena, nem reivindicação pelos
índios, nem esbulho por parte de não índios ao tempo da promulgação
da Constituição Federal de 1988, demandam dilação probatória
incabível na via mandamental. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35432
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  JUIZADO  ESPECIAL  DA  FAZENDA
PÚBLICA.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  PRETENSÃO  DE  PAGAMENTO DAS
DIFERENÇAS  RETROATIVAS EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DE MOEDA EM URV.
RECLAMAÇÃO.  RESOLUÇÃO  STJ N. 12/2009. ACÓRDÃO ENVOLVENDO INTERESSE
DA  FAZENDA  PÚBLICA.  DESCABIMENTO. I - O presente feito decorre de
reclamação  apresentada  por  Alex  Estevam  de  Souza  Leite contra
decisão da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Sergipe.
II  -  O  acórdão  alegadamente  contrário  à  jurisprudência  deste
Tribunal  Superior  foi  proferido  por  Turma  de  Juizado Especial
Estadual  em  matéria de Fazenda Pública, o que impede sua admissão,
tendo  em vista o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei 12.153/2009, a
qual prevê recursos próprios.
III  -  Portanto,  somente  é  cabível  reclamação  perante o STJ de
decisões  divergentes  proferidas  por Turmas de Juizado Especial da
Fazenda  Pública, de diferentes Estados, ou quando a decisão estiver
em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
IV  -  Também  não  cabe reclamação em face de decisão proferida por
Turma  Recursal  de Juizado Especial Estadual, pois a Corte Especial
deste  Sodalício  aprovou  a  Resolução  3, de 7.4.2016 (revogando a
anterior   Resolução  12/2009,  que  regulava  o  processamento  das
aludidas  reclamações no âmbito do STJ) dispondo sobre a competência
para processar e julgar as mencionadas ações constitucionais.
V  -  No  caso  dos  autos,  a  reclamante se insurge contra acórdão
proferido  por  Turma  de  Juizado  Especial  Estadual em matéria de
Fazenda  Pública,  que  não  revela  afronta a Súmula do STJ, nem há
demonstração  de  divergência entre decisões de Turmas de diferentes
Estados,  o  que revela a incompetência deste Superior Tribunal para
apreciar a presente ação constitucional.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   ART:00019
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 21427
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA
ÁREA DA SAÚDE. ART. 37 DA CARTA MAGNA E ART. 118 DA LEI 8.112/1990.
EXEGESE JUDICIAL DAS LEIS ESCRITAS. FINALIDADE E ADEQUAÇÃO DO
ESFORÇO INTERPRETATIVO. PREVALÊNCIA DOS ASPECTOS FACTUAIS RELATIVOS
À PROTEÇÃO E À SEGURANÇA DOS PROFISSIONAIS E PACIENTES. INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DA SERVIDORA
REJEITADOS.
1.   A teor do disposto no art. 1.022 do Código FUX, os Embargos de
Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no
caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as
questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2.   Na hipótese, inexiste a omissão apontada, afastada, desde já,
qualquer possibilidade de alteração do acórdão embargado, que
concluiu que a Lei 8.112/1990, em seu art. 19, fixou para o Servidor
Público a jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais, com
a possibilidade de duas horas de trabalho extras por jornada.
Tomando-se como base esse preceito legal, impõe-se reconhecer que o
acórdão TCU 2.133/2005 e o Parecer GQ 145/1998, ao fixarem o limite
de 60 horas semanais para que o Servidor se submeta a dois ou mais
regimes de trabalho,  devem ser prestigiados, uma vez que atendem
aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.
3.   Embargos de Declaração da Servidora rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Acórdãos similares: EDcl no MS  22584 DF 2016/0129650-4 Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
EDcl no MS  22586 DF 2016/0130016-3 Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
EDcl no MS  22587 DF 2016/0130021-5 Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
EDcl nos EDcl no MS  21402 DF 2014/0309977-4 Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:09/04/2019
EDcl nos EDcl no MS  20973 DF 2014/0105406-5 Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:20/03/2019
EDcl no MS  21138 DF 2014/0175974-3 Decisão:19/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1554245
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RUBRICA
PRÓ-LABORE  DE ÊXITO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO  ANTE  A  INCIDÊNCIA  DO ENUNCIADO N. 182/STJ. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
I  -  Conforme  prevê  o  art.  1.043  do  CPC/2015,  os embargos de
divergência são cabíveis visando sanar divergência entre acórdãos de
órgãos fracionários do mesmo Tribunal nos quais tenha sido analisada
a controvérsia dos autos.
II  -  No caso dos autos, não há similitude fático-jurídica entre os
julgados  na  medida  em  que  o  acórdão  da  Primeira  Turma,  ora
embargado,  não  tratou  do  mérito  do recurso especial em razão da
existência  de óbice ao conhecimento do agravo interno nos termos do
art. 932, III, do CPC/2015; enquanto o acórdão paradigma da Primeira
Seção  versa  acerca  da  incidência  do  reajuste de 28,86% sobre a
Retribuição  Adicional  Variável  - RAV. III - A leitura completa do
inciso  III  do  art.  1.043  do  CPC/2015  permite concluir que são
cabíveis  embargos  de divergência entre acórdão de mérito e acórdão
que, apesar de não ter conhecido o recurso, "[...] tenha apreciado a
controvérsia", o que não ocorreu no caso dos autos. Precedente: AgRg
nos EREsp n. 1.393.786/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 2/12/2016.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1393786>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22571
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA A PARTIR DE JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA
SEÇÃO ADEQUADA AO CASO EM EXAME. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Com efeito, o art. 932 do CPC/2015 elenca as atribuições dos
magistrados relatores de processos no âmbito dos Tribunais. Esse rol
não é taxativo, tendo em vista que os relatores devem cumprir outras
atribuições determinadas pelo Regimento Interno dos Tribunais por
força do art. 932, VIII, do CPC/2015.
2. O STJ, atento à dinâmica de seu papel constitucional e aos
princípios processuais, autoriza, com base no art. 34, XVIII, do
RISTJ, que seus Ministros  julguem monocraticamente os recursos e os
pedidos contrários ao entendimento dominante do STJ sobre a matéria
controvertida.
3. No caso, a decisão monocrática indicou precedentes da Primeira
Seção que se adequam ao exame da hipótese ora examinada. Dessa
forma, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c o art. 34,
XVIII, do RISTJ, observa-se a inexistência de nulidades no
julgamento monocrática do mandado de segurança.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Seção, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EREsp)
Processo: 1185404
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº 3/STJ. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA APRESENTADOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO
ORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. EXEGESE DO ART. 1043 DO
CPC/2015, C/C O ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte consolidou-se no sentido de que,
mesmo  sob  a vigência do CPC/2015, não se admite como paradigma, em
embargos  de  divergência,  acórdão  proferido  em ações que possuem
natureza  de  garantia  constitucional  como  habeas corpus, recurso
ordinário  em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário
em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs. Ministros Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÕES QUE POSSUEM NATUREZA DE GARANTIA
CONSTITUCIONAL PARA EMBASAR A DIVERGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24518
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADOS PÚBLICOS.
ANISTIA. LEI 8.878/94. DECRETO 3.363/2000. READMISSÃO. DEMORA
EXCESSIVA. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
AUTORIDADE ILEGÍTIMA. PEDIDO DE SUBMISSÃO DO REQUERIMENTO À
APRECIAÇÃO DE COMISSÃO INTERMINISTERIAL. REQUERIMENTO QUE SE
ENCONTRA NO MINISTÉRIO DA DEFESA (ANTIGO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO).
INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE APONTADA PARA ORDENAR A PRÁTICA DE ATO
DE ENCAMINHAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança contra suposto ato omissivo do
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão com a
finalidade de que a Comissão Especial Interministerial analise
requerimentos de anistia protocolados pelo impetrante sob o nº
03000.002375/2009-49, bem como os suplementares nº
03000.001443/2010-96 e nº 04569.001052/2012-71, apreciando seu
mérito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme estipulado
pelo art. 49 da Lei 9.784/99.
2. A pretensão veiculada na impetração esbarra em óbice impeditivo
do seu exame, qual seja, a ilegitimidade passiva da autoridade
apontada como coatora, como também a ausência de prova
pré-constituída do suposto direito líquido e certo que assistiria ao
impetrante.
3. Na hipótese dos autos, conforme informações prestadas pelo
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, subsidiadas
pelos esclarecimentos fornecidos pela Secretaria de Gestão de
Pessoas da Pasta, por meio da Nota Informativa 11608/2018-MP, a
análise do requerimento apresentado pelo impetrante não se insere
entre as competências daquele ministro.
4. Não há falar em omissão ministerial, pois ainda não existe
qualquer ato exigível do Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão. O requerimento do impetrante não foi submetido à
apreciação da Comissão Interministerial (que já foi concluiu seus
trabalhos), nem tampouco o citado ministro tem competência para
encaminhar tal requerimento, que se encontra em trâmite no
Ministério da Defesa, à então Comissão Interministerial.
5. Dessarte, necessário reconhecer a ilegitimidade passiva do
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, como também
a ausência de prova pré-constituída do suposto direito líquido e
certo, razão pela qual deve o processo ser julgado extinto sem
resolução do mérito.
6. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, denegou a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1412433
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO    INEXISTENTE.   REDISCUSSÃO.   RECURSO   REPRESENTATIVO   DE
CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C  DO  CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E
RESOLUÇÃO  STJ  8/2008.  SERVIÇOS  PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA.  FRAUDE  NO  MEDIDOR  DE  CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO
SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS.
1.  O  acórdão  embargado, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do
CPC/2015,  assim resolveu a controvérsia repetitiva: "Na hipótese de
débito  estrito  de  recuperação  de  consumo  efetivo por fraude no
aparelho  medidor  atribuída  ao  consumidor,  desde  que apurado em
observância  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, é
possível  o  corte  administrativo  do  fornecimento  do  serviço de
energia   elétrica,   mediante  prévio  aviso  ao  consumidor,  pelo
inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90
(noventa)  dias  anterior  à  constatação  da  fraude,  contanto que
executado  o  corte  em  até  90 (noventa) dias após o vencimento do
débito,  sem  prejuízo  do  direito  de a concessionária utilizar os
meios   judiciais   ordinários  de  cobrança  da  dívida,  inclusive
antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação".
2.  O  recurso  foi  desprovido  com  fundamento claro e suficiente,
inexistindo  omissão,  contradição,  obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
3.  Sob  pena  de  invasão  da  competência do STF, descabe analisar
questão   constitucional   em   Recurso  Especial,  mesmo  que  para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  rejeitou  os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009635>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1118983>>-SP
Informações complementares:      "[...]  os  Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão,
obscuridade  ou  contradição  no  acórdão  embargado, não constituem
instrumento  adequado ao prequestionamento com vistas à interposição
de Recurso Extraordinário".
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp  1079823  RS  2017/0074428-3
Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:03/08/2021
EDcl no AgInt nos EDcl na AR    6698  DF  2020/0020332-1
Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
EDcl na Rcl   38055  PR  2019/0152149-8  Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020