MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21773
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE  SEGURANÇA.  REITOR  DE  UNIVERSIDADE
FEDERAL.   PROCESSO   ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR  (PAD).  PENA  DE
DEMISSÃO.  PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  IMPARCIALIDADE DOS MEMBROS DA
COMISSÃO  DE  PAD  QUE  PARTICIPARAM  DE  OUTRAS COMISSÕES. CONTROLE
JURISDICIONAL  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  EXAME  DA
REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE
DE   INCURSÃO   DO  MÉRITO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  FUNDAMENTAÇÃO.
PROPORCIONALIDADE.
1.  Processo administrativo disciplinar (PAD) que aplicou penalidade
de  demissão  ao  impetrante,  professor e ex-Reitor de Universidade
Federal, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo que ocupava
junto  à  Universidade para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública, ao assinar contrato com o
Governo  do  Distrito Federal e subcontratos com Fundações ligadas à
Universidade,  utilizadas em desvio de finalidade, para que recursos
do   Distrito  Federal  fossem  destinados  a  particulares,  sem  a
realização de licitação. 2. O impetrante respondeu a quatro PADs por
irregularidades  constatadas  ao tempo em que foi Reitor, sendo cada
qual   decorrente  de  um  Relatório  de  Demandas  Especiais  (RDE)
elaborado  pela  CGU (Controladoria-Geral da União). Embora os fatos
sejam  conexos  e  pudessem  ser  apurados  em  um  único PAD, foram
agrupados  em  4  PADs  por uma questão de eficiência, operando-se a
interrupção  da  prescrição  relativa  a  cada  grupo de fatos com a
abertura do respectivo PAD. Art. 142, parágrafo 3º, da Lei 8.112/90.
3.  Não há parcialidade de membro da Comissão Processante apenas por
compor  outra  Comissão  Processante,  que  apura outros fatos pelos
quais é investigado o mesmo servidor público. Precedente: MS 21859.
4. O exame da prova produzida no PAD foi feito de forma fundamentada
pela  autoridade impetrada, que concluiu pela participação dolosa do
impetrante  nos atos a ele imputados a partir dos elementos de prova
indicados  e  sopesados  no Relatório Final da Comissão processante,
adotado pela autoridade impetrada.
5.   O  servidor  acusado  no  processo  administrativo  disciplinar
defende-se  dos  fatos  a  ele  imputados e não da tipificação legal
relacionada.  O  valimento  do cargo (art. 117, IX) ou a improbidade
administrativa  já  levariam  por si só à imposição da penalidade de
demissão  (art. 132, IV e XIII, da Lei 8.112/90), não havendo que se
falar   em  nulidade  se  não  houve  prejuízo  à  ampla  defesa  do
impetrante.
6. A avaliação da gravidade da infração efetuada em sede de Processo
Administrativo   Disciplinar,   se   não   ultrapassa  a  esfera  do
proporcional e do razoável, como nos presentes autos, não se sujeita
à revisão judicial.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,  Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MEMBRO DE
COMISSÃO PROCESSANTE - PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS COMISSÕES -
PARCIALIDADE)
     STJ - <<MS 21859>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MÉRITO
ADMINISTRATIVO - CONTROLE JURISDICIONAL - LIMITES)
     STJ - <<RMS 33678>>-DF, <<RMS 44394>>-PA, <<MS 20348>>-DF,
           <<MS 22289>>-DF, <<AgInt no MS 24045>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUTORIDADE
JULGADORA - TIPIFICAÇÃO DO ATO ILÍCITO - NÃO VINCULAÇÃO AO PARECER)
     STJ - <<REsp 706655>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ALEGAÇÃO
DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DEFESA DOS FATOS E NÃO DA TIPIFICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no MS 23837>>-DF
Informações complementares:      "[...]  eventual  correção  quanto a adequação típica dos fatos
imputados  ao servidor público pode ser efetuada posteriormente pela
autoridade  impetrada, bastando que o servidor, diante dos fatos que
lhe são imputados, tenha condições de exercer plenamente sua defesa,
o que de fato ocorreu no caso ora em exame".
     É possível, em sede de processo administrativo disciplinar, que
a  autoridade  administrativa  julgadora  faça  a  correção quanto à
tipificação  legal  manifestada  em parecer da consultoria jurídica.
Isso porque, conforme a jurisprudência do STJ, o art. 168, parágrafo
único,  da  Lei 8.112/1990 permite à autoridade dissentir do parecer
para  enquadrar  os  ilícitos  funcionais comprovadamente praticados
pelo servidor.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00004   INC:00013
        ART:00142   PAR:00003   ART:00165   PAR:00002   ART:00168
Acórdãos similares: MS       21863  DF  2015/0148379-0  Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
RT         VOL.:01032           PG:00385