RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1786167
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS PÚBLICOS. ILUMINAÇÃO
PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA A MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO 414/2010 E 479/2012 DA
ANEEL. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU
LEI FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Município de
Taiacu/SP em desfavor da Agência Nacional de Energia Elétrica e da
Companhia Paulista de Força e Luz, postulando a declaração de
ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução Normativa 414/2010,
com redação dada pela Resolução Normativa 479/2012 - posteriormente
alterada pela Resolução Normativa 587/2013 -, expedidas pela Aneel,
para desobrigar o Município a proceder ao recebimento do sistema de
iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço.
2. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu a pretensão, com
o seguinte fundamento: "a Resolução ANEEL n° 414/2010, com redação
conferida pela Res. 479/2012, exorbitou das atribuições conferidas
pelo artigo 2° da Lei n° 9.472/96 ao disciplinar a transferência do
sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em
Serviço - AIS, à pessoa jurídica de direito público competente. A
ANEEL, ao expedir as referidas normas, transbordou do seu limite
regulamentar, criando e ampliando obrigações aos municípios,
invadindo matéria reservada à lei, sobretudo porque o prazo fixado
de modo uniforme não abrange as complexas e múltiplas providências
que precisariam ser tomadas concretamente pelo Poder Municipal para
possibilitar a transferência prevista, sem prejuízo da continuidade
do serviço público."
3. Correto o parecer exarado pelo Ministério Público Federal nos
autos, com o entendimento de que a irresignação não ultrapassa o
juízo de admissibilidade, pois "o conhecimento dos recursos
especiais, quanto às alegadas ofensas à legislação federal, seria
meramente reflexa, sendo imprescindível a análise das Resoluções
414/2010 e 479/2012 da ANEEL" (fl. 925, e-STJ, grifo acrescentado).
4. Como se tem decidido em casos análogos, "impõe-se o não
conhecimento dos Recursos Especiais quanto à alegação de afronta ao
art. 5º, caput e § 2º, ao Decreto 41.019/1957 e aos arts. 2º e 3º da
Lei 9.427/1996, porquanto seria meramente reflexa, sendo
imprescindível para verificá-lo analisar a Resolução 414/2010, com
redação dada pela Resolução 479/2012 da ANEEL." (AgInt no REsp
1.770.320/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 29.5.2019). No mesmo
sentido: REsp 1.618.889/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 5.11.2018; AgInt no REsp 1584984/PE, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 10.2.2017. Confiram-se, ainda, as
decisões monocráticas nos seguintes feitos: REsp 1521809, Rel. Min.
Assusete Magalhães, DJe 28.6.2019; AREsp 1.563.962, Rel. Min. Sérgio
Kukina, DJe 24.9.2019; REsp 1.849.239, Rel. Min. Regina Helena
Costa, DJe 28.4.2020; REsp 1550275, Rel. Min. Og Fernandes, DJe
7.11.2019.
5. Recursos Especiais não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista regimental do Sr. Ministro-Relator, a Turma, por
unanimidade, não conheceu dos recursos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Herman Benjamin." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO REFLEXA - RESOLUÇÃO
- ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI
FEDERAL - ILUMINAÇÃO PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1770320>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1618889>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1584984>>-PE,
         {{REsp 1521809}}-CE,
         {{AREsp 1563962}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED RSN:000414 ANO:2010
(COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 479/2012 - AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL)
LEG:FED RSN:000479 ANO:2012
(COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 587/2013 - AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL)
LEG:FED RSN:000587 ANO:2013
(AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL)
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00002 ART:00003
LEG:FED DEC:041019 ANO:1957
        ART:00005 PAR:00002