RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1388642
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E NOMEAÇÃO À PENHORA DE COTA DE
FUNDO  DE  INVESTIMENTO  PELA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA EXECUTADA. 1.
PRETENSÃO  DE  EQUIPARAÇÃO  A  DINHEIRO  REPRESENTADO  EM  APLICAÇÃO
FINANCEIRA.  IMPOSSIBILIDADE.  VALOR MOBILIÁRIO, SEGUNDO A DICÇÃO DO
ART.  2º,  V,  DA  LEI N. 6.385/76 E EM CONSONÂNCIA COM SUA NATUREZA
JURÍDICA.   2.  RECUSA  DO  EXECUTADO,  CONSIDERADA  LEGÍTIMA  PELAS
INSTÂNCIAS   ORDINÁRIAS   A  PARTIR  DAS  PARTICULARIDADES  DO  CASO
CONCRETO.  POSSIBILIDADE.  ONEROSIDADE  EXCESSIVA  AO  DEVEDOR.  NÃO
OCORRÊNCIA.    CONCLUSÃO    QUE   NÃO   IMPLICA   INOBSERVÂNCIA   DA
INTANGIBILIDADE DOS DEPÓSITOS MANTIDOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL OU
DA  IMPENHORABILIDADE  DAS  RESERVAS  BANCÁRIAS.  3. CONFORMAÇÃO DAS
TESES PARA EFEITO DO ART. 543-C DO CPC (ART. 1.036 NCPC). 4. RECURSO
ESPECIAL IMPROVIDO.
1. A partir da própria literalidade do art. 2º, V, da Lei n.
6.385/76, as cotas de fundo de investimento são valores mobiliários,
e,  como  tal,  não  constam,  em  primeiro lugar, na ordem legal de
preferência da penhora. Diversamente do que ocorre com o dinheiro em
espécie,  com  o dinheiro depositado em conta bancária ou com aquele
representado  por  aplicações financeiras, em que a constrição recai
sobre  um  valor certo e líquido, as cotas de fundo de investimentos
encontram-se  vinculadas  às  variações  e aos riscos de mercado, de
crédito  e  de liquidez atinentes aos ativos financeiros componentes
da  carteira,  em maior ou menor grau, o que, por si só, justifica a
diversidade  de  gradação,  para efeito de penhora, imposta pela lei
adjetiva civil.
2.  A gradação legal estabelecida no art. 655 do CPC/73, estruturado
de  acordo  com  o  grau  de  aptidão satisfativa do bem penhorável,
embora   seja  a  regra,  não  tem  caráter  absoluto,  podendo  ser
flexibilizada,  em  atenção  às  particularidades  do caso concreto,
sopesando-se,  necessariamente,  a  potencialidade  de satisfação do
crédito,  na  medida  em  que  a  execução  se  processa  segundo os
interesses  do  credor (art. 612), bem como a forma menos gravosa ao
devedor (art. 620).
2.1 Em se reconhecendo a legitimidade da recusa da nomeação do valor
mobiliário  sob  comento  (com  esteio  nas particularidades do caso
concreto),   cabe   à   instituição  financeira,  de  reconhecida  e
incontroversa  capacidade  financeira, proceder à garantia do juízo,
que  poderá  recair  sobre  numerário  constante de suas agências ou
sobre  o  produto do capital investido em suas noticiadas aplicações
financeiras,  ainda  que  para  isso  tenha que efetivar o correlato
resgate ou deixar de lucrar a rentabilidade esperada, circunstâncias
que  não  dizem  respeito  ao exequente, cujos interesses norteiam o
desenvolvimento  do processo executivo, tampouco evidenciam, por si,
onerosidade excessiva ao devedor. Providência, é certo, que não toca
a  intangibilidade dos depósitos mantidos no Banco Central, tampouco
a impenhorabilidade das reservas bancárias.
3.  Para  fins  do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do NCPC): 3.1. A
cota  de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência
legal  disposta no inciso I do art. 655 do CPC/73 (ou no inciso I do
art. 835 do NCPC).
3.2.   A  recusa  da  nomeação  à  penhora  de  cotas  de  fundo  de
investimento,  reputada  legítima  a  partir das particularidades de
cada  caso  concreto,  não  encerra, em si, excessiva onerosidade ao
devedor,  violação  do  recolhimento  dos  depósitos  compulsórios e
voluntários    do   Banco   Central   do   Brasil   ou   afronta   à
impenhorabilidade das reservas obrigatórias.
4. Recurso Especial improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  recurso  especial  e negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell Marques e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão e a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PENHORA - COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO - DINHEIRO - EQUIPARAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1346362>>-RS, <<AgRg no AREsp 543966>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 679676>>-DF, <<AgRg no AREsp 577992>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 276767>>-SP
(PENHORA - ORDEM DE NOMEAÇÃO DE BENS - INOBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA
MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 633357>>-RS, <<AgRg no REsp 817188>>-RN,
           <<REsp 939294>>-SP, <<REsp 299439>>-MT,
           <<REsp 262158>>-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      Não   é   possível,  em  sede  de  recurso  especial,  rever  o
entendimento   do   Tribunal   de   origem   de   que,   segundo  as
particularidades  do caso, o bem dado em garantia não guarda em si a
esperada   liquidez   para   satisfazer   prontamente   a  obrigação
inadimplida.  Isso  porque analisar o pleito do recorrente demanda o
reexame  do  conjunto  fático-probatório  dos  autos, o que é vedado
nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 7 do STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]  'A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem
de preferência legal disposta no inciso I do art. 655 do CPC/73, mas
pode  se subsumir ao inciso X (ou ao inciso III do art. 835 do NCPC;
ou  ao  inciso  VIII  do  art.  11  da  Lei  n. 6.830/80), desde que
comprovada  pelo  proprietário  da cota, mediante certidão fornecida
pela  bolsa  de  valores, que o respectivo fundo de investimento tem
cotação em bolsa'".
Tese jurídica: "I - A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de
preferência legal disposta no inciso I do art. 655 do CPC/73 (ou no
inciso I do art. 835 do NCPC).
II - A recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de
investimento, reputada legítima a partir das particularidades de
cada caso concreto, não encerra, em si, excessiva onerosidade ao
devedor, violação do recolhimento dos depósitos compulsórios e
voluntários do Banco Central do Brasil ou afronta à
impenhorabilidade das reservas obrigatórias".
Tema: Temas Repetitivos 913, 913, 913
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   ART:00612   ART:00620   ART:00655   INC:00001
        INC:00010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00835   INC:00001   INC:00003   PAR:00001   ART:01036
LEG:FED LEI:006385 ANO:1976
        ART:00002   INC:00005
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011   INC:00008
LEG:FED INT:000555 ANO:2014
        ART:00003   ART:00004
(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM)
LEG:FED INT:000505 ANO:2011
(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM)
LEG:FED INT:000168 ANO:1991
        ART:00010
(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM)
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000328   SUM:000407
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN        LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00010   INC:00004
LEG:FED LEI:009069 ANO:1995
        ART:00068