RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1760108
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS  E  MATERIAIS  PROPOSTA POR JUIZ FEDERAL CONTRA PROCURADOR DA
REPÚBLICA.   ENTREVISTA   A  JORNAL  LOCAL.  DIVULGAÇÃO  DE  ATUAÇÃO
FUNCIONAL.  INTERESSE  JURÍDICO  DO  MPF NA DEFESA DAS PRERROGATIVAS
INSTITUCIONAIS. INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA  1. A pretensão recursal possui conexão com o
Recurso  Especial  1.760.103/ES  em que o MPF requer sua inclusão na
lide como assistente simples, merecendo julgamento conjunto.
2.  Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Juiz Federal
contra  Procurador  da República para reparação de danos materiais e
morais causados em razão de entrevista concedida ao jornal A Gazeta,
no  Estado  do  Espírito  Santo,  no dia 8.6.2005, com o título "MPF
RECORRE CONTRA A SENTENÇA QUE DÁ R$ 1,89 BI A BELINE".
3. A 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo extinguiu
o  processo  sem  julgamento  do mérito por ilegitimidade passiva ad
causam do réu Bruno Freire de Carvalho Calabrich, ora recorrente.
4.   Foram   interpostas  Apelações  pela  parte  recorrida  e  pelo
recorrente  Bruno  Calabrich,  este  último  na  sua  forma adesiva,
ocasião  em  que  a  Relatora no Tribunal de origem negou seguimento
monocraticamente,   argumentando:   "Considerando   o  resultado  do
julgamento  do  agravo  de  instrumento  n°  2006.02.01.007788-0, em
apenso,  sessão de 11/11/2009, que reformou decisão de primeiro grau
para  inadmitir  a  intervenção  da  União no processo originário c.
conseqüentemente,  declarar  a  incompetência  absoluta  da  Justiça
Federal  para  seu  processamento  e  julgamento,  anulando  os atos
praticados  desde  então  pelo  magistrado  a  quo,  o  que inclui a
sentença ora apelada, os presentes recursos restam prejudicados, por
perda de objeto".
5.  Interpostos  Agravos  Internos  pelo  recorrente Bruno Calabrich
(fls.  1759-1776) e pela União ( 1779-1788) e Embargos de Declaração
pelo  MPF  (fls.  1850-1858),  estes  últimos  convertidos em Agravo
Interno, foram estes parcialmente providos para, em conformidade com
o   julgamento  do  AI  2006.02.01.007788-0,  anular  a  sentença  e
determinar   a  remessa  dos  autos  ao  juízo  de  origem  para  as
providências relativas ao encaminhamento à Justiça Federal, em razão
do  reconhecimento  da ausência de interesse jurídico da União ou de
qualquer órgão federal.
6.  A  decisão  monocrática do Min. Herman Benjamin, referendada por
acórdão  da  Segunda Turma, refere-se ao REsp 1.002.780/ES. Contudo,
esse  recurso  relacionava-se à Exceção de Suspeição interposta pelo
MPF.  Nesse caso, por ausência de prequestionamento, não se conheceu
do  referido  Recurso  Especial.  Assim,  não procede a afirmação do
recorrido de que ambos os recursos discutem a mesma questão, pois os
objetos  são distintos. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO 7. Não se pode
conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 122, § 2º, da Lei
8.112/1990;  267,  VI,  e  523,  §  2º,  do  CPC,  pois os referidos
dispositivos  legais  não foram analisados pela instância de origem.
Ausente,  portanto,  o  requisito do prequestionamento, o que atrai,
por  analogia,  o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a
questão federal suscitada".
AUSÊNCIA  DO COTEJO ANALÍTICO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 8. Além
disso, em relação aos demais paradigmas, não pode o Recurso Especial
ser conhecido. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a
quem   recorre  demonstrar  as  circunstâncias  que  identificam  ou
assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática
e  jurídica  entre  eles.  Indispensável a transcrição de trechos do
relatório   e   do   voto   dos   acórdãos  recorrido  e  paradigma,
realizando-se  o  cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem
caracterizar a interpretação legal divergente.
9.  O  desrespeito  a  esses  requisitos  legais e regimentais (art.
1.029,  §  1º,  do  CPC/2015  e  art.  255 do RI/STJ), como o que se
afigura  no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial
com  base  na  alínea  "c" do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AREsp 499.325/SP, Rel. Ministro
Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/2/2018; AgInt no AREsp 966.058/RJ,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2018.
EFEITOS PROCESSUAIS DA MEDIDA CAUTELAR 10. Não merece ser acolhido o
argumento  relacionado à divergência jurisprudencial quanto à Medida
Cautelar  11.998/ES  do  STJ,  pois foi extinta por perda do objeto,
devido  à  prolação  da  sentença  pelo juízo na origem, de modo que
nenhum  efeito  jurídico  processual poderá ser extraído da referida
ação no que toca aos demais processos conexos.
INTERVENÇÃO  DO  MPF  COMO ASSISTENTE SIMPLES 11. A parte recorrente
aduz  haver  interesse  jurídico  do  MPF  em  integrar  a lide como
assistente  simples, porque o fato jurídico ensejador do ajuizamento
da  ação indenizatória decorreu do exercício funcional do Procurador
da  República,  concernindo  ao  Parquet  atuar  para  resguardar  a
independência  funcional  do  órgão  ministerial  (arts.  10  da Lei
5.010/1966, 50 e 51 do CPC).
12. O acórdão recorrido (fls. 1815-1845) afasta o interesse jurídico
do  MPF  e  da  União  para  integrar  a lide, por considerar que "o
Procurador  da  República  (réu), ao dar declarações à imprensa, não
estava no exercício da função".
13. O texto constitucional, ao disciplinar o Ministério Público como
instituição  permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe  a  defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos  interesses  sociais  e  individuais  indisponíveis (art. 127 da
CF/1988),  definiu  como  princípios  institucionais  a  unidade,  a
indivisibilidade  e  a  independência  funcional  (§  1º),  além  da
autonomia funcional e administrativa (§ 2º).
14.  A competência da Justiça Federal está fixada no art. 109, I, da
Constituição  Federal em relação às "causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição
de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as
de  acidentes  de  trabalho  e  as  sujeitas à Justiça Eleitoral e à
Justiça do Trabalho".
15.  Quanto  à  definição  da  atribuição de cada ramo do Ministério
Público,  o  legislador  constituinte adotou o critério do interesse
jurídico  tutelado  merecedor da atuação da instituição ministerial.
Assim,   se   a  atuação  judicial  do  Ministério  Público  estiver
relacionada à tutela de um bem ou interesse jurídicos pertencentes à
União,  atrai a competência da Justiça Federal e, por sua vez, exige
a  atuação  do Ministério Público Federal. A contrario sensu, caso o
bem ou interesse jurídicos tutelados estejam relacionados aos demais
entes  federativos (Estados, Municípios e Distrito Federal), cabe, a
princípio,  ao respectivo Ministério Público Estadual ou do Distrito
Federal  a  atribuição  de  atuar  nas  ações processadas perante as
respectivas  Justiças  Estaduais e do Distrito Federal. A propósito:
REsp 1.716.095/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
22/11/2018;   REsp  1.513.925/BA,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Segunda Turma, DJe 13/9/2017.
16.  O  art. 50 do CPC/1973 e o art. 119 do CPC/2015 estabelecem que
"o  terceiro,  que  tiver  interesse jurídico em que a sentença seja
favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la".
17.  O  STJ  possui  precedentes  que  asseguram  a instituições com
personalidade  judiciária,  como  é  o  caso  do Ministério Público,
figurar  como assistente simples para a defesa de suas prerrogativas
institucionais.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AREsp  321.705/RS,  Rel.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/3/2018;
AgRg  na PET no REsp 1.389.967/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira  Turma,  DJe  12/5/2016;  REsp  1.164.017/PI, Rel. Ministro
Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/4/2010; AgRg no AREsp 69.764/AP,
Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/6/2012; AgRg
na  PET  no REsp 1.394.036/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda  Turma,  DJe  17/3/2016;  MS  8.349/DF,  Rel. Ministro Teori
Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 9/8/2004, p. 162.
18. No caso dos autos, há o interesse jurídico do Ministério Público
Federal  apto  à  sua  inclusão  como  assistente  simples  na lide,
porquanto   possui   nítido   contorno  de  defesa  da  prerrogativa
institucional  do  integrante  da  instituição  para emitir opiniões
quanto  a  fatos relacionados ao exercício profissional, de modo que
transcende os interesses particulares das pessoas físicas envolvidas
no litígio.
19.  Encontra-se  evidenciado  nos  autos,  sendo fato incontroverso
reproduzido no próprio acórdão recorrido, que o pleito indenizatório
do  Juiz  Federal  (autor) contra o Procurador da República (réu) na
ação  principal  teve  como causa de pedir entrevista realizada pelo
segundo  a jornal local, em que descrevia a interposição de Embargos
de  Declaração  contra  decisão  proferida pelo magistrado que fixou
honorários  advocatícios em valores que entendia exorbitantes para o
caso  concreto.  O  membro  do Ministério Público externalizou o ato
praticado  por  meio de entrevista a jornal, tendo o MPF reproduzido
seu teor no site oficial da instituição.
20.  Reforça  a  tese  do  interesse  jurídico  da União o fato de a
Procuradoria  da União ter representado o Procurador da República na
defesa  judicial  da  ação  indenizatória,  o  que  evidencia  que a
entrevista  e  a  atuação  judicial  do  membro  decorreram  do  seu
exercício funcional.
21.  Com  efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Conflito
de  Competência  35.972/SP,  decidiu  que  o  critério  definidor da
competência  da  Justiça  Federal  é  ratione  personae, vale dizer,
considera-se   a   natureza   das   pessoas  envolvidas  na  relação
processual.  Desse  modo,  ressalvadas  as exceções estabelecidas no
texto constitucional, é irrelevante a natureza da controvérsia sob o
enfoque  do  direito  material  ou do pedido formulado na demanda. A
propósito: REsp 1.718.892/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 2/8/2018.
CONCLUSÃO  22.  Recursos  Especiais  conhecidos  em  parte  e, nessa
extensão,  providos  para  incluir o Ministério Público Federal como
assistente  simples  da  lide  principal,  deslocando  o  feito para
processamento e julgamento perante a Justiça Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
dos recursos e, nessa parte, deu-lhes provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  BRUNO DALL'ORTO MARQUES, pela parte RECORRENTE: BRUNO FREIRE
DE CARVALHO CALABRICH"

Jurisprudência citada: (ATRIBUIÇÃO DE CADA RAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - BEM OU INTERESSE
JURÍDICO DE CADA ENTE FEDERADO)
     STJ - <<REsp 1716095>>-RJ, <<REsp 1513925>>-BA
(MINISTÉRIO PÚBLICO - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA -  ATUAÇÃO COMO
ASSISTENTE SIMPLES PARA A DEFESA DE SUAS PRERROGATIVAS
INSTITUCIONAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 321705>>-RS,
           <<AgRg na PET no REsp 1389967>>-RN,
           <<REsp 1164017>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 348),
           <<AgRg no AREsp 69764>>-AP,
           <<AgRg na PET no REsp 1394036>>-RN, <<MS 8349>>-DF
(CRITÉRIO DEFINIDOR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 35972>>-SP, <<REsp 1718892>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   ART:00127   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00119
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050   ART:00051
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00010