AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1966306
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS
PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL ANTECEDENTES. AÇÕES
PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 444/STJ. EXTENSÃO
DOS EFEITOS AO CORRÉU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE
HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com
fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada
especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo
como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e-STJ
fls. 857/858). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 861/870), por
sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o referido
fundamento, limitando-se a alegar, de forma genérica, que foram
infirmados todos os fundamentos da decisão agravada.
2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso
especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
3. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade relativa à
valoração negativa da vetorial antecedentes, na primeira fase da
dosimetria das penas, revela-se necessária a concessão de habeas
corpus quanto a esse aspecto.
4. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
5. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação. Precedentes.
6. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que, em observância ao princípio da presunção da
inocência, a existência de inquéritos policiais e/ou ações penais em
andamento não constitui fundamentação idônea para afastar a
pena-base do mínimo legal, seja a título de maus antecedentes,
conduta social negativa ou personalidade. Incidência da Súmula n.
444/STJ.
7. Na espécie, as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base do
recorrente com fundamento na desfavorabilidade da vetorial
antecedentes, mediante utilização de ações penais em andamento
(e-STJ fls. 177/178 e 771), fundamentação que se revela inidônea,
impondo o decote da referida circunstância judicial.
8. Verificada a existência do corréu Cícero Francisco Eugenio, em
situação idêntica à do recorrente (e-STJ fls. 171/172 e 774), a
concessão do direito reconhecido no presente decisum, relativo ao
decote da vetorial antecedentes, deve ser estendida a esse de
ofício, nos termos do art. 580, c/c o art. 654, § 2º, ambos do CPP.
9. Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem
de habeas corpus, para afastar a mensuração negativa da
circunstância judicial atinente aos antecedentes, com extensão de
efeitos ao corréu, redimensionando as penas.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e
conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus, com extensão de
efeitos ao corréu, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.