AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1552671
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE
DIPLOMA.   ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI
9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DO
AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Ricardo Anunciato de
Souza em face da Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI,
Estado do Paraná e União, objetivando a entrega do diploma de
graduação devidamente registrado, além do recebimento de indenização
por danos morais. O Tribunal de origem, em atenção ao decidido por
esta Corte, no julgamento do REsp 1.498.719/PR, submetido ao rito
dos recursos repetitivos, afastou a condenação do Estado do Paraná
ao pagamento de indenização por danos morais, por tratar-se, no
caso, de estagiário, recaindo a condenação tão somente em relação à
instituição de ensino.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente
quanto à aplicação da Súmula 211/STJ -, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Em relação à irresignação relativa ao dever de indenizar, o
acórdão de origem encontra-se em conformidade com o entendimento da
Primeira Seção, firmado no julgamento do REsp 1.498.719/PR,
submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, no sentido de que,
"inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de
Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a
regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes
executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu
relativamente a alunos estagiários, descabe falar em condenação dos
aludidos entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a
indenização em face, tão somente, da instituição de ensino" (STJ,
REsp 1.498.719/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 21/11/2017).
V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que a
parte autora se enquadraria no conceito de estagiário, não pode ser
revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta
Corte. No mesmo sentido, em caso análogo: STJ, AREsp 1.539.706/PR,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REGULARIDADE DO PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO DE DOCENTES -
INEXISTÊNCIA DE ATO REGULAMENTAR  - ALUNOS ESTAGIÁRIOS -
RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1498719>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 928)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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