EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 508268
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 14/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA
PÚBLICA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. MP 2.180-35/2001.
1. Assentando o aresto recorrido que "1. "A Medida Provisória
2.180-35, que isenta a Fazenda Pública da verba honorária nas
execuções não embargadas, não se aplica aos processos em curso antes
de sua entrada em vigor, em 24/08/2001, em atenção ao princípio
tempus regit actum. Precedentes da Corte Especial: EREsp 643690/RS,
Relator Ministro José Delgado, DJ de 05.09.2005; EREsp 380470/RS,
Relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 15.08.2005; EREsp 617807/RS,
Relator Ministro José Delgado, DJ de 08.08.2005; EREsp 463812/RS,
Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 06.06.2005 e EREsp
572562/RS, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de
28.03.2005." (EREsp 421.725/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial,
DJ 12.06.2006)
2. A Emenda Constitucional nº 32, que se incorpora ao texto da
Constituição Federal, e tem força de norma constitucional, à luz do
Princípio da Segurança Jurídica, manteve hígidas as Medidas
Provisórias anteriores; de maneira que, a partir da data da sua
vigência, 11 de setembro, não se pode mais editar Medida Provisória
de natureza processual.3. Deveras, a Medida Provisória nº 2.180-35
foi editada em 24 de agosto de 2001, e a execução se iniciou
posteriormente; portanto, aplica-se a referida Medida. 4. Outrossim,
é cediço na Corte que: "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL. INÍCIO
APÓS VIGÊNCIA DA MP Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 168 DO
STJ. QUESTÃO NOVA.  I - A Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de
agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-D ao texto da Lei nº
9.494, de 10 de setembro de 1997, por ter natureza de norma
instrumental material, com reflexos na esfera jurídico-material das
partes, é aplicada aos processos em curso, quando o aforamento da
execução sub examen foi feito após o início da sua vigência.
Aplicação da Súmula nº 168 do STJ."  (AgRg nos EDcl nos EREsp
497765/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJ 01.08.2006)
5. Embargos de Divergência acolhidos. " revela-se inadmissível, em
sede de embargos, pretender obstaculizar trânsito ao inconformismo
sob o argumento de ser o acórdão omisso, no que pertine à matéria
não decidida em sede de recurso especial, in casu, a alegação de que
se trata de requisição de pequeno valor.
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o
decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do
CPC, tanto mais que a alegação de que se trata de requisição de
pequeno valor não foi decidida no julgamento do recurso especial e
somente foi suscitada quando da impugnação dos embargos de
divergência.
3.  Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que, à guisa de
omissão, têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de
recurso extraordinário a ser interposto. (Precedente da Corte
Especial: EDcl nos EREsp 172864 / SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,
DJ 10.06.2002)
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AGRG NO AGRG NO RESP 494849>>-RN,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 529567>>-DF,
           <<EDCL NOS EDCL NO RESP 512788>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDCL NOS ERESP 172864>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002 ART:00536
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 954943 AL 2009/0000682-5 Decisão:02/09/2009
DJE        DATA:08/10/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 584474 BA 2006/0168762-2 Decisão:30/06/2009
DJE        DATA:03/09/2009
EDcl na APn 555 DF 2008/0249905-6 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:06/08/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 929620 AL 2008/0265521-1 Decisão:03/06/2009
DJE        DATA:04/08/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 419405 ES 2007/0308479-8 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:04/08/2009
EDcl na APn 514 PR 2006/0188653-8 Decisão:18/02/2009
DJE        DATA:30/03/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 253589 SP 2003/0013855-0 Decisão:01/10/2008
DJE        DATA:20/10/2008
EDcl no AgRg nos EREsp 826853 DF 2006/0267061-1 Decisão:04/06/2008
DJE        DATA:23/06/2008