AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt nos EDcl na CR)
Processo: 14886
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA
DOS DOCUMENTOS. COMISSÃO. TRÂMITE POR INTERMÉDIO DA AUTORIDADE
CENTRAL. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE
PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITO DO ART. 260 DO CPC.
APLICAÇÃO APENAS ÀS CARTAS ROGATÓRIAS ATIVAS. CITAÇÃO. CONCESSÃO DE
EXEQUATUR. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE
MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE.
1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando o presidente
do Superior Tribunal de Justiça concede exequatur a carta rogatória,
pois a determinação de distribuição dos autos para julgamento pela
Corte Especial, caso o pedido verse sobre ato decisório e haja
impugnação do interessado, é discricionária (arts. 216-O e 216-T do
RISTJ).
2. A tradução juramentada dos documentos que compõem a comissão é
desnecessária quando a tramitação ocorre via autoridade central.
3. Para a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa
estar acompanhada de todos os documentos indicados na petição
inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes
para a compreensão da controvérsia.
4. Os requisitos previstos no art. 260 do CPC somente são aplicáveis
às rogatórias ativas.
5. A prática de ato de comunicação processual é plenamente
admissível em carta rogatória. A simples citação, por si só, não
representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania
nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso
para permitir a defesa da parte interessada.
6. Não obsta o cumprimento de carta rogatória a existência de
convenção arbitral que elege a jurisdição brasileira para dirimir
controvérsias, caso em que a exceção de arbitragem deve ser
submetida ao juiz estrangeiro para apreciação.
7. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente de
delibação acerca da concessão de exequatur a carta rogatória, sendo
competência da Justiça rogante a análise de alegações relacionadas
ao mérito da causa.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt na CR 11000>>-EX
(CARTA ROGATÓRIA - EXEQUATUR - OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA
NACIONAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na CR 535>>,
         <<AgRg na CR 5490>>-EX,
         <<AgRg na CR 8820>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00260
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216O ART:0216Q ART:0216T
LEG:INT CVC:****** ANO:1975
*****  CICR    CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATÓRIAS
        ART:00006
(PROMULGADA PELO DECRETO 1.899/1996)