AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2002317
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO
COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. REVISÃO CRIMINAL.
LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO
STJ. REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar,
especificamente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de
origem para negar o processamento do apelo especial (art. 253,
parágrafo único, I, do RISTJ).
2. Na espécie, o agravante deixou de combater o fundamento da
decisão agravada, daí a aplicação do enunciado sumular n. 182 desta
Corte Superior.
3. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido e decidir pela
absolvição do réu ou pela desclassificação da imputação, seria
necessário o reexame do material probatório, a fim de averiguar, por
exemplo, se o recorrente não agiu com animus necandi, quis
participar de crime menos grave ou, mesmo, se assumiu o risco de
produzir o resultado morte. Óbice da Súmula n. 7 do STJ.
4. A exasperação da pena-base do réu está devidamente fundamentada.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
5.Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1296185>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 559423>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1550472>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1163320>>-MG
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<RvCr 5583>>-DF
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONCURSO DE AGENTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1728124>>-RO
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAJORANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1551168>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 771527>>-ES
Informações complementares:      "[...] 'a legislação brasileira não prevê um percentual fixo
para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das
circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de
circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do
seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso
concreto e quantificar a pena, observados os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade' [...]".
     "[...] a justificativa apresentada para a elevação da pena-base
do réu, diante das circunstâncias e das consequências, pelo fato de
o crime haver sido cometido mediante o concurso de agentes e diante
do elevado prejuízo patrimonial destacado no acórdão da revisão
criminal, está em harmonia com o posicionamento adotado neste
Superior Tribunal.".
     "[...] importante ressaltar o entendimento consolidado nesta
Corte Superior, no sentido de não configurar ilegalidade a
utilização de uma qualificadora para majorar a pena-base, desde que
ela não seja empregada, também, a fim de aumentar a reprimenda na
segunda fase da dosimetria".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001