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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 244525
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00254
RSSTJ      VOL.:00025           PG:00323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.
1. O recurso de embargos de divergência é cabível para impugnar
acórdão proferido por Turma em recurso especial que esteja em
divergência em relação a julgado proferido por outro órgão colegiado
do Superior Tribunal de Justiça.
2. Incide na espécie, como decidido por maioria pela Corte Especial,
a súmula 599 do Supremo Tribunal Federal pelo fato de a decisão
submetida aos embargos de divergência resultar de julgamento de
agravo interno, onde não debatido e decidido o mérito da causa, mas,
apenas, proclamada a intempestividade do especial.
3. A falta de similitude entre as hipóteses em confronto exclui o
dever da Corte de ministrar a inteligência de dispositivo legal
(direito em tese) porque não oferecido caso de jurisprudência
interna carecendo de uniformização.
4. Os declaratórios, em princípio, não guardam efeitos infringentes,
tocando-lhes, em essência, apenas integrar o julgado, afastando a
falta de clareza, suprindo omissões ou desfazendo contradição pela
inclusão de proposições entre si inconciliáveis, segundo melhor
doutrina.
5. Embargos de declaração rejeitados pela ausência no julgado de um
destes defeitos legais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Jorge Scartezzini, Franciulli Netto, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Ari Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Francisco
Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro e Edson Vidigal. Ausente,
justificadamente, o Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 647262  ES  2007/0007763-7
DECISÃO:24/10/2007
DJ         DATA:08/11/2007      PG:00158
EDcl no AgRg nos EREsp 604573  SP  2006/0199648-0
DECISÃO:24/10/2007
DJ         DATA:08/11/2007      PG:00158
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 407359
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS). HONORÁRIOS DE
ADVOGADO.
1. A eg. Corte Especial, no julgamento do AGREsp. 433.299/RS,
consagrou o entendimento segundo o qual são devidos honorários
advocatícios pela Fazenda Pública, nas execuções de título  judicial
embargadas ou não.
2. Recurso especial conhecido e provido, fixando a verba honorária
em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Decisão por maioria.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria,  conhecer do
recurso e lhe dar provimento nos termos do voto do Sr. Ministro
Francisco Peçanha Martins. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Relator e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Votaram com o Sr. Ministro
Francisco Peçanha Martins os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,  Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Francisco
Falcão,  Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal e Fontes de
Alencar. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler e Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr.
Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (CABE CONDENAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL)
     STJ - ERESP 158884-RS (REVJUR 283/79, RDR 20/166),
           ERESP 217883-RS, AGRG NOS ERESP 433299-RS
(MEDIDA PROVISÓRIA - ATO DISCRICIONÁRIO PRESIDENTE DA REPÚBLICA)
     STJ - RESP 205368-SP
     STF - ADI 2150-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, IPERGS, HONORARIOS, ADVOGADO, EXECUÇÃO
POR TITULO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, FALTA, AJUIZAMENTO, EMBARGOS A
EXECUÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, OBSERVANCIA,
JURISPRUDENCIA, CORTE ESPECIAL, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, IPERGS, HONORARIOS, ADVOGADO,
EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, HIPOTESE, FALTA, AJUIZAMENTO, EMBARGOS
A EXECUÇÃO, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, PAGAMENTO IMEDIATO,
DIVIDA, SUJEIÇÃO, EXPEDIÇÃO, PRECATORIO, EXISTENCIA, VIGENCIA,
MEDIDA PROVISORIA, 2001, PROIBIÇÃO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA,
AFASTAMENTO, DISCUSSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISORIA,
MOTIVO, ATO DISCRICIONARIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APRECIAÇÃO,
RELEVANCIA, URGENCIA, MATERIA, SUJEIÇÃO, CONTROLE JUDICIAL,
EXCLUSIVIDADE, HIPOTESE, EXCESSO DE PODER.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(ART. 1-D ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2180/2001)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG:FED EMC:000032 ANO:2001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 195819
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 03/11/2003      PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC DE 10,14% PARA O MÊS DE FEVEREIRO/89 -
REFLEXO DA REDUÇÃO DO ÍNDICE APLICADO EM JANEIRO/89 - CRITÉRIO 'PRO
RATA DIE' - INPC DE MARÇO A DEZEMBRO/91 - INCLUSÃO - LEI 8.177/91,
ART. 4º - RECURSO ADESIVO - NÃO CABIMENTO - CPC, ART. 500, II -
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (RESP. 43.055-0-SP).
- Pacificou-se o entendimento deste STJ quanto à aplicação do IPC de
fevereiro/89 (10,14%) na atualização monetária de débitos judiciais,
reflexo lógico necessário, em  consequência da redução do índice de
70,28% para 42,72%, relativo aos 31 dias do mês de janeiro/89, pela
eg. Corte Especial; e do INPC de março a dezembro/91, em
conformidade com o disposto no § 4º da Lei 8.177/91.
- É incabível recurso adesivo a embargos de divergência (art. 500,
II, do CPC).
- Embargos de divergência da empresa acolhidos parcialmente.
- Recurso adesivo da CPFL  não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos
embargos de divergência e, em parte, os  acolher, não conhecendo do
recurso adesivo nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido
o Sr. Ministro Barros Monteiro.  Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Edson Vidigal e Fontes de Alencar.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e
Franciulli Netto. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
César Asfor Rocha, José Arnaldo da Fonseca, Antônio de Pádua Ribeiro
e Sálvio de Figueiredo Teixeira (RISTJ, art. 162, § 2º). Dispensados
os votos dos Srs. Ministros Vicente Leal e Carlos Alberto Menezes
Direito (RISTJ, art. 162, § 4º). Não votaram os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini, que à época do início do
julgamento não faziam parte da Corte Especial. Presidiu o julgamento
o Exmo. Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 78984>>-RS, <<ERESP 88961>>-DF,
           <<RESP 119810>>-RS, <<RESP 202470>>-RJ,
           <<RESP 181177>>-SP, <<RESP 43055>>-SP (RSTJ 73/306,
RJTAMG 54/557, RJTAMG 55/557, LEXSTJ 84/126)
Informações complementares:      INCIDENCIA, IPC, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO JUDICIAL,
PERCENTUAL, 10,14%, FEVEREIRO, 1989, DECORRENCIA, DECISÃO, TRIBUNAL,
REDUÇÃO, INDICE, IPC, JANEIRO, 1989, 42,72%, NECESSIDADE,
UTILIZAÇÃO, CRITERIO, PRO RATA, OBJETIVO, AFASTAMENTO,
ENRIQUECIMENTO ILICITO, APLICAÇÃO, INPC, PERIODO, MARÇO, DEZEMBRO,
1991, OBSERVANCIA, PREVISÃO LEGAL, ENTENDIMENTO, CORTE ESPECIAL, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 225777
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 03/11/2003      PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECISÃO INDEFERITÓRIA
DOS EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
TEMPESTIVIDADE QUE SE RECONHECE - APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC -
ACÓRDÃO QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO CONFIGURADA - RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS - IMPROVIMENTO.
- Protocolizado o pedido de requerimento dentro do prazo
estabelecido no art. 258 do RISTJ deve ser recebido como agravo
regimental.
- Nos termos do art. 191 do CPC, diferentes os procuradores dos
litisconsortes, há que lhes ser contado em dobro o prazo para
recorrer.
- Não se caracteriza o conflito pretoriano ensejador dos embargos de
divergência quando díspares as matérias explicitamente enfrentadas
pelos julgados confrontados.
- Assentado o acórdão embargado em dois fundamentos, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, inadmissíveis os embargos de
divergência que atacam apenas um deles.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Edson Vidigal, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Francisco Falcão e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Franciulli
Netto. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00258
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00191
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP 389420  PR  2003/0210148-7  DECISÃO:01/12/2004
DJ         DATA:25/04/2005      PG:00222
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 440049
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00179
LEXSTJ     VOL.:00174           PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO
CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO LIMINAR.
Distintas as questões examinadas nos acórdãos confrontados, resta
não caracterizado dissídio autorizativo da admissibilidade dos
embargos de divergência.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Franciulli
Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 433299>>-RS, <<AGRG NO RESP 450632>>-RS,
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 442403>>-RS, <<RESP 432741>>-RS,
           <<ERESP 442646>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP 438597  MG  2003/0044952-0  DECISÃO:01/08/2003
DJ         DATA:28/10/2003      PG:00179
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 460452
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00180
LEXSTJ     VOL.:00176           PG:00124
RSTJ       VOL.:00186           PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.180-35.
?A nova redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil deixa
induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo
não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre
execução fundada em título judicial e execução fundada em título
extrajudicial.? (Precedente da Corte Especial)
Embargos conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e, por maioria, os rejeitar nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro. Os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e José
Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Francisco Falcão e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Neto e Ari
Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 140403>>-RS (RSTJ 119/22, JSTJ 5/77, LEXSTJ
122/160)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004
Acórdãos similares: EREsp 449831 RS 2003/0039778-6 Decisão:01/08/2003
DJ         DATA:28/10/2003      PG:00180
EREsp 462393 RS 2003/0037950-1 Decisão:01/08/2003
DJ         DATA:28/10/2003      PG:00180
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 440326
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA -
FAZENDA PÚBLICA - MP 2180.
A MP 2.180-35/01 que livra a Fazenda Pública de condenação por
sucumbência, nas execuções, não incide nos processos já instaurados
antes de sua vigência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e, por maioria, os rejeitar nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro. Os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Antônio de Pádua
Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Franciulli
Netto.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PUBLICA - EXECUÇÃO - HONORARIOS - ADVOGADO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RESP 140403>>-RS (RSTJ 119/22, JSTJ 5/77, LEXSTJ
122/160),
           <<AGRG NO RESP 434480>>-RS (RSTJ 163/77),
           <<RESP 433858>>-RS, <<RESP 435547>>-RS (LEXSTJ 162/176),
           <<AGRG NO RESP 451196>>-RS
(FAZENDA PUBLICA - EXECUÇÃO - HONORARIOS ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NO RESP 380470>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(REDAÇÃO DA MP 2180/01)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 421776
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00179
LEXSTJ     VOL.:00174           PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Súmula 168 do Superior Tribunal de Justiça.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e, por maioria, os rejeitar. Votaram
vencidos os Srs. Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e BARROS
MONTEIRO. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE
AGUIAR, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES,
FÉLIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
ELIANA CALMON, FRANCISCO FALCÃO, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO e ÉDSON
VIDIGAL. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros ARI
PARGENDLER e FRANCIULLI  NETTO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 449879>>-SC,
           <<EDCL NO RESP 440910>>-RS
Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, CONDENAÇÃO,
AUTARQUIA, HONORARIOS, ADVOGADO, AMBITO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
HIPOTESE, INEXISTENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, EXISTENCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA,
STJ, ENTENDIMENTO, DESCABIMENTO, HONORARIOS, EXCLUSIVIDADE,
HIPOTESE, EXECUÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, POSTERIORIDADE, VIGENCIA,
MEDIDA PROVISORIA, 2001, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(NOVA REDAÇÃO DADA PELA MPR Nº 2.180 DE 2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 220876
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ.
OBJEÇÕES DIRECIONADAS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE.
 1. Para fins do enunciado da súmula 168 do Superior Tribunal de
Justiça, não se exige tenha sido publicado o acórdão indicativo de
haver a jurisprudência do Tribunal se firmado na direção por ele
apontada. Basta a proclamação do resultado e, eventuais objeções,
quanto à composição do órgão fracionário e de sua competência ou não
para se pronunciar acerca de pedido de desistência, matéria decidida
em questão de ordem, devem ser direcionadas e articuladas nos autos
onde proferido o julgado que, enquanto não for anulado, em sendo o
caso, pelos meios processuais disponíveis, subsiste.
2. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental.  Vencido o Ministro Edson Vidigal.
Os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Francisco Falcão, Antônio de Pádua
Ribeiro e Humberto Gomes de Barros. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Franciulli Netto e Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 268701
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO COM ENUNCIADO
SUMULAR. CONFRONTO ANALÍTICO. NECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE
ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
- Para fins de admissibilidade dos embargos de divergência,
indispensável o confronto analítico entre os julgados embargado e
paradigma, com a transcrição dos trechos que os identifiquem ou
assemelhem, não se mostrando suficiente a simples citação (ou mesmo
transcrição) de enunciado sumular, principalmente quando se trata
daqueles que possuam conteúdo genérico, sem qualquer especificidade,
como é o caso dos verbetes 5 e 7 da súmula/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Antônio de
Pádua Ribeiro, Edson Vidigal e Fontes de Alencar. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Jorge Scartezzini e, justificadamente, os
Ministros Ari Pargendler e Franciulli Netto.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 148403
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
? Inexistência dos vícios apontados.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e  Sálvio de
Figueiredo Teixeira.  Ausente, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e Antônio
de Pádua Ribeiro.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler e Franciulli Netto.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 589837  SC  2004/0105918-8
DECISÃO:16/03/2005
DJ         DATA:09/05/2005      PG:00286