RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1554598
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535,
II,  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL RURAL. AVERBAÇÃO DE
RESERVA  LEGAL.  REGENERAÇÃO  DA  ÁREA  ADQUIRIDA.  1.  Não  se pode
conhecer  da  alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto as razões
do  recurso  são  genéricas e não indicam objetivamente de que forma
teria  havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido,
para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da
Súmula 284/STF.
2.  A  alegação  da  empresa  sobre a afronta dos arts. 265, 1.404 e
1.410 do CC e dos arts. 130, 267, VI, 330, 333, I, 515 e 535, II, do
CPC,  a  despeito  da  oposição  de  Embargos Declaratórios, não foi
apreciada  pelo  acórdão  recorrido.  Dessa  forma,  inobservou-se o
requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
3.  A  averbação da Reserva Legal configura dever do proprietário ou
adquirente  do  imóvel  rural,  independentemente  da  existência de
florestas  ou outras formas de vegetação nativa na gleba, devendo-se
tomar as providências necessárias à restauração ou à recuperação das
formas  de  vegetação nativa para se adequar aos limites percentuais
previstos  no  Código Florestal. Precedentes: EREsp 218.781/PR, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção, DJe 23/2/2012, AgRg no
REsp  1.375.265/MG,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe  24/9/2015,  AgRg  no  AREsp  231.561/MG,  Rel.  Ministro Herman
Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 3/2/2015 e AgRg no REsp 1.367.968/SP,
Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/3/2014, AgRg
no  REsp  1206484/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe  29/3/2011,  AgRg  nos  EDcl  no  REsp 1203101/SP, Rel. Ministro
Hamilton   Carvalhido,   Primeira   Turma,   DJe  18/2/2011  e  REsp
1179316/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe
29/6/2010.
4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do
recurso  e,  nessa  parte,  negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães
(Presidente),  Diva  Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AMBIENTAL - RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - DEVER DO PROPRIETÁRIO OU
ADQUIRENTE DO IMÓVEL RURAL)
     STJ - <<EREsp 218781>>-PR, <<AgRg no REsp 1367968>>-SP,
           <<EDcl no Ag 1224056>>-SP, <<REsp 1058222>>-SP,
           <<REsp 821083>>-MG, <<AgRg no REsp 1375265>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 231561>>-MG, <<AgRg no REsp 1206484>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1203101>>-SP, <<REsp 1179316>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL NO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1439869>>-RR, <<AgRg no REsp 1292578>>-DF
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      Não  é  possível o conhecimento do recurso especial na hipótese
em  que  o  Tribunal  a  quo,  após  apreciação minuciosa dos fatos,
concluiu  que a União não ingressou nos autos manifestando interesse
em compor o litígio. Isso porque o acolhimento da pretensão recursal
pressupõe  revolvimento  fático-probatório, o que é atrai o óbice da
Súmula 7 do STJ.
     "O  Ajuizamento  de  ADIN questionando a constitucionalidade de
determinada  lei  ordinária  não  suspende  a  tramitação do Recurso
Especial no Superior Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007