AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846347
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE
SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE
SAÚDE EM FAVOR DO DEPENDENTE QUE ASSUME A TOTALIDADE DO PAGAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 13 DA LEI Nº
9.656/98. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. RATIO DECIDENDI NÃO INFIRMADA. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 283 E 284, AMBAS DO STF.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência dominante do STJ orienta que, ante o falecimento
do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no
plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas,
desde que assumam as obrigações dele decorrentes.
3. A subsistência de fundamentos inatacados impede a admissão da
pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283 do STF,
e a dissociação das razões recursais daquilo que ficou decidido pelo
eg. Tribunal de origem obstaculiza a análise do objeto recursal, a
teor da Súmula nº 284 do STF.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DO
PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DO DEPENDENTE QUE ASSUME A TOTALIDADE DO
PAGAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1470925>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1428473>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1688811>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
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