RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1848498
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO DE
SOCIEDADES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALHA. OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. PRECLUSÃO PRO JUDICATO.
HIERARQUIA DAS DECISÕES. OFENSA.  NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE
RECUPERAÇÃO. ILEGALIDADES. PROCESSO. PRÁTICA DE ATO SIMULADO.
NULIDADE RECONHECIDA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se houve falha na prestação
jurisdicional e, caso reconhecida, se é possível a aplicação do
artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015; (ii) se está
preclusa a matéria relativa ao reconhecimento da existência de
fraude e conluio, com a utilização do processo de recuperação
judicial para fins diversos do previsto em lei, e (iii) se
identificada a utilização do processo para a prática de ato
simulado, deve o Juízo proferir decisão obstativa desse
procedimento.
3. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de origem deixou de
analisar diversas matérias suficientes para alterar a conclusão do
julgado, ficando caracterizada a falha na prestação jurisdicional.
Tais questões, cuja análise independe do reexame de provas, foram
oportunamente suscitadas pelo recorrente em contrarrazões de
apelação e renovadas em declaratórios, motivo pelo qual, nos termos
do artigo 1.025 do CPC/2015, serão consideradas como incluídas no
acórdão e, portanto, prequestionadas.
4. Cabe ao juiz proferir decisão que impeça o objetivo das partes de
utilizar o processo para prática de ato simulado, propósito que
ressai nítido das situações retratadas nos presentes autos.
5. A recuperação judicial tem como objetivo preservar a empresa,
permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos
trabalhadores e dos interesses do credores e não autorizar a falta
de pagamento de dívidas previamente escolhidas, com a utilização do
processo para fim não previsto em lei.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi
e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE - PRECLUSÃO
PRO JUDICATO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1260655>>-SP
(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIABILIDADE ECONÔMICA - LEGALIDADE
- VERIFICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO)
   STJ - <<REsp 1660195>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1654249>>-GO
Informações complementares:      "[...] não se está questionando o percentual de ágio, o prazo
de carência ou a forma como as sociedades irão gerar o fluxo de
caixa prometido, controle que não cabe ao Judiciário realizar, mas,
sim, de analisar a legalidade das cláusulas e a formação da
assembleia constituída para votar o plano".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025