EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1015995
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISSQN.  NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE
NÃO   IMPUGNA   OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.
INDICAÇÃO  DE  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO. I - Os embargos merecem parcial
acolhimento  para  sanar  erro  material. De fato há erro no acórdão
embargado  que  manteve  decisão  a  qual considerou não impugnado o
óbice da ausência de prequestionamento. A parte embargante impugnou,
ainda  que  superficialmente,  referido fundamento. Todavia, a parte
embargante  deixou  de  impugnar,  na  petição  de agravo em recurso
especial,  o  fundamento relacionado à incidência do Enunciado n. 83
da Súmula do STJ.
II - Alega a parte agravante que teria impugnado todos os óbices. Na
decisão  que  negou  seguimento  ao recurso especial foram indicados
diversos precedentes a respeito da matéria de mérito para justificar
a  incidência  do  Enunciado  n. 83 que tem o seguinte teor: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
III  -  No  caso  dos  autos,  em que se negou seguimento ao recurso
especial com fundamento no Enunciado n. 83 da Súmula do STJ, cabia à
parte  recorrente  trazer jurisprudência recente que amparasse a sua
tese,  não bastando: meras alegações nesse sentido; a transcrição de
ementas  de  julgados  anteriores  aos  citados na decisão que negou
seguimento  ao  recurso especial; ou ainda, a mera alegação de que a
matéria é diversa, sem fundamentação.
IV  -  Assim,  ficou  incólume o fundamento de inadmissão do recurso
especial, relativo à incidência do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ.
V  -  Não  existindo  impugnação  à  decisão que negou seguimento ao
recurso  especial,  correta  a  aplicação  do  art. 544, § 4º, I, do
Código  de Processo Civil de 1973 (atual art. 932, III, do Código de
Processo  Civil  de  2015), para não conhecer do agravo nos próprios
autos.
VI  -  A  pretensão  de  reformar  o  julgado  não se coaduna com as
hipóteses  de  omissão,  contradição,  obscuridade  ou erro material
contidas  no  art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
VII  - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro
material, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, acolheu em parte os embargos
de  declaração,  sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 542855>>-SC, {{ARESP 944910}}-GO,
           <<AgRg no AREsp 546084>>-MG
(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 630126>>-DF, <<AgInt no AREsp 916266>>-SE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE, <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01022