RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1711769
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
DEVOLUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PROVA
PERICIAL. NECESSIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. RESCISÃO. SENTENÇA.
SÚMULA Nº 284/STF. VERBA ALIMENTAR. BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a verificar se (i) houve utilidade no
ajuizamento de ação revocatória que justificasse o pagamento de
honorários contratuais, (ii) era necessária a realização de prova
pericial, (iii) era possível a determinação de devolução dos valores
relativos aos honorários contratuais sem rescisão da sentença
proferida na ação revocatória, (iv) é permitida a devolução de
verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé, (v) há prova da
nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios, e (vi)
está prescrita a pretensão de que escritório de advocacia devolva
valores relativos a honorários contratuais, recebidos nos autos de
processo falimentar.
3. Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o
dispositivo legal indicado como malferido não possui comando
normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão
recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela parte
recorrente. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula nº 284/STF.
4. Rever a conclusão da Corte de origem no sentido de que as provas
existentes nos autos são suficientes para subsidiar a decisão de
primeiro grau demandaria revisão do conjunto fático-probatório dos
autos e interpretação de cláusula contratual, providências que
encontram os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. A determinação de devolução dos valores relativos a honorários
contratuais não interfere no fato de a sentença proferida na ação
revocatória ter transitado em julgado. Incide, no ponto, a Súmula nº
284/STF.
6. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede seu conhecimento.
7. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do
recurso especial, nos termos do voto do Sr Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e
Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO PRO JUDICATO - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1304398>>-PR,
         <<REsp 1654062>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1639865>>-MS
Informações complementares:      "[...] diante da ocorrência de nulidade, matéria de ordem
pública, não incide a preclusão 'pro judicato'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007