AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1651545
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPATIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
DESTINADA AO CUSTEIO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT.
REPERCUSSÃO GERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM
FUNDAMENTO EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE
DE JULGAMENTO.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, partes qualificadas na
exordial visando, em via de antecipação de tutela, à suspensão da
exigibilidade da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT).
Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida.
II - Verifica-se que a matéria apresentada pela recorrente nas
razões do recurso especial, em que se questiona a compatibilidade da
contribuição social destinada ao custeio do Seguro de Acidente do
Trabalho - SAT, com a Constituição Federal,  teve repercussão geral
reconhecida pelo Plenário do STF (RE n. 684.261 RG/PR).
III - Nos termos do § 2º do art. 1.031 do CPC/2015: "Se o relator do
recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em
decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao
Supremo Tribunal Federal."
IV - A disposição processual acima deve ser interpretada em conjunto
com o art. 1.036 do CPC/2015, que estabelece que, quando houver
multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em
idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será
processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, cabendo ao Tribunal de origem selecionar um ou mais
recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo
Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento
definitivo da Suprema Corte. Julgado o mérito do recurso
extraordinário, com repercussão geral reconhecida, os recursos
extraordinários sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas
de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los
prejudicados ou retratar-se.
V - Tendo em vista as disposições contidas nos arts. 1.036 a 1.041
do CPC/2015, impõe-se a adoção do entendimento firmado pela Segunda
Turma do STJ, no sentido de que não há óbice para que o Ministro
Relator, levando em consideração razões de economia processual,
aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência do
Tribunal de origem. Desse modo, se há, nos autos, recurso
extraordinário pendente de julgamento, em que tratada a questão com
repercussão geral reconhecida no âmbito do STF (caso dos autos), é
possível ao Ministro Relator, no STJ, determinar que o recurso
especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação
ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art.
1.039 do CPC/2015. A propósito, confira-se julgado proferido por
esta Corte na vigência do CPC/73: STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp
n. 1.057.922/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
de 18/12/2012.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM FUNDAMENTO EM
IDÊNTICA CONTROVÉRSIA - ANÁLISE DA REPERCUSSÃO GERAL - DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1057922>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:01031 PAR:00002 ART:01036 ART:01039