AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1909398
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO EM 1/2. NATUREZA E QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida de
um sexto a dois terços quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os tribunais superiores decidiram que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art.
59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe
1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017).
3. No caso, certificada a primariedade e a análise favorável das
demais circunstâncias judiciais, é adequada a aplicação do redutor
do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/2 (metade), tendo como
parâmetro a quantidade e natureza de droga apreendida (15,37 g de
crack). Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
FRAÇÃO DO REDUTOR - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE
APREENDIDO)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
APLICAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 623151>>-PR,
         <<AgRg no HC 522884>>-SP,
         <<AgRg no HC 579595>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FRAÇÃO -
ESCOLHA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STF - [[HC 115149]]-SP,
         [[RHC 133974]]-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO - VALORAÇÃO - FASES
DA DOSIMETRIA DA PENA)
   STF - [[HC-AgR 129555]]-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15,37 g de crack.
Informações complementares:      "[...] 'o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido
de que '[o] juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução
prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse
benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar, de forma
fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e
suficiente para reprovação e prevenção do crime, como ocorreu no
caso concreto' [...]'".
     "Especificamente, quanto ao sopesamento da quantidade e
variedade da droga para a escolha do patamar de redução, já concluiu
a Suprema Corte que 'não há impedimento a que essas circunstâncias
recaiam, alternadamente, na primeira ou na terceira fase da
dosimetria, a critério do magistrado, em observância ao princípio da
individualização da pena' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059