AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881152
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  POLICIAIS MILITARES. AÇÃO DE
COBRANÇA. QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE. PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO
DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECURSO
ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAM JULGADAS
SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por policiais militares
contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência (SPPrev)
objetivando o recebimento de valores vencidos no quinquênio que
antecedeu a impetração de mandado de segurança coletivo pela
associação, no qual os réus foram condenados a pagar quinquênio e
sexta parte aos substituídos. Na sentença, julgou-se improcedente o
pedido, pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença
foi reformada para extinguir o processo, por ilegitimidade passiva,
em relação a São Paulo Previdência, afastar a prescrição e julgar
procedente o pedido em relação ao Estado de São Paulo. Nesta Corte,
não se conheceu do agravo em recurso especial.
II - A decisão recorrida foi publicada em data posterior a 17 de
março de 2016, sendo plenamente aplicável, segundo o Enunciado
Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, o art. 1.042 do Código de
Processo Civil de 2015, que estabelece não ser cabível a
interposição de agravo contra a decisão que não admite o recurso
especial, quando a matéria, nele discutida, tiver sido decidida pelo
Tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta
Corte sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973).
III - Não se afigura possível a apresentação de qualquer outro
recurso a esta Corte Superior contra tal decisão, porque incumbe ao
Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo,
proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado
em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito
racionalizador da sistemática dos recursos representativos de
controvérsia, instituído pela Lei n. 11.672/2008. Nesse sentido:
(AREsp n. 959.991/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016).
IV - Não se deve conhecer do presente recurso no que concerne à
matéria objeto do Tema n. 905 do STJ.
V - Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial
também com base na incidência da Súmula n. 7/STJ e na consonância do
acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade
ativa das associações.
VI - A parte agravante, entretanto, deixou de impugnar
especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido
com a jurisprudência do STJ no tocante à legitimidade das
associações.
VII - Forçosa é a incidência do art. 253, I, do Regimento Interno do
STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.  A propósito, confira-se o
precedente da Corte Especial do STJ no EAResp n. 746.775/PR, julgado
em 19 de setembro de 2018.
VIII - Em casos análogos, pela incidência da Súmula n. 182/STJ,
destacam-se as seguintes decisões monocráticas: REsp n.
1.869.485/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 3/4/2020,
REsp n. 1.815.659/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de
2/4/2020, REsp n. 1.849.606/SP, relatora Ministra Regina Helena
Costa, DJe de 20/3/2020, Resp n. 1.811.370/SP, relator Ministro Og
Fernandes, DJe de 12/3/2020.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - TODOS OS FUNDAMENTOS - DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ)
   STJ - {{REsp 1869485}}-SP,
         {{REsp 1815659}}-SP,
         {{REsp 1849606}}-SP,
         {{REsp 1811370}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00003
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