AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1338638
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
1.  A ausência de enfrentamento da questão atinente ao termo inicial
dos  juros  de  mora  pelo  Tribunal  de  origem  impede  o acesso à
instância   especial,   porquanto   não   preenchido   o   requisito
constitucional do prequestionamento em relação ao art. 405 do Código
Civil, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF.
2.  Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o julgamento
de mérito, em cognição exauriente, implica perda de objeto do pedido
de  concessão  de  tutela  provisória,  bem  como  dos recursos dele
derivados. Precedentes.
3.  A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado com
os  princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua
modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame
de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de
manifesta  excessividade  ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que
não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ.
4.  Na  hipótese,  considerando  que  o  valor da condenação não foi
irrisório  e o teor do art. 85, § 2º, do CPC/15, que impõe a fixação
dos  honorários  entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, não há
como falar em ausência de razoabilidade no arbitramento dessa verba,
porquanto  o  Tribunal  respeitou os limites previstos na legislação
processual. Incidência da Súmula 83/STJ.
5.  A  revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito
de  aferir  eventual  decaimento  mínimo de algum litigante, envolve
análise  de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades
de cada caso concreto, o que é vedado no âmbito do recurso especial,
nos termos da Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1488349>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1406353>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - JULGAMENTO DO MÉRITO EM
COGNIÇÃO EXAURIENTE - PERDA DE OBJETO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1275929>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DO VALOR DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 788489>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1132651>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ENTRE 10% E
20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1249196>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1364771>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS
ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1746210>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1095635>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Informações complementares:      "[...]  o  exame dos autos revela que a matéria contida no art.
405  do  Código  Civil, apontado como violado, é estranho ao acórdão
recorrido,  faltando-lhe  o indispensável prequestionamento, do qual
não  estão isentas nem mesmo as questões de ordem pública, por força
do  próprio comando constitucional que prevê o recurso especial. Com
efeito,  não  houve  discussão acerca de qual seria termo inicial da
incidência dos juros moratórios.
     Cabe   destacar  que  o  prequestionamento,  entendido  como  a
necessidade  de  o  tema objeto do recurso haver sido examinado pela
decisão  atacada, constitui exigência inafastável contida na própria
previsão  constitucional,  ao tratar do recurso especial, impondo-se
como  um  dos  principais  pressupostos  ao  seu conhecimento. Dessa
forma,  não  basta  à  parte discorrer sobre o dispositivo legal que
entende  afrontado. Não examinada pela instância ordinária a matéria
objeto  do  especial,  inafastável  a  compreensão  de que não houve
prequestionamento  a respeito de referidas teses jurídicas, atraindo
a aplicação da Súmula 282/STF".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   ART:00086