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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1638334
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA
EM  GRUPO.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  CONTRATO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DECISÃO
MANTIDA.
1.  "Prescreve  em 1 (um) ano a pretensão de nulidade de cláusula de
seguro de vida em grupo que insere novos critérios para o cálculo do
prêmio  em  razão  do avanço da faixa etária do segurado. Relação de
trato  sucessivo  que,  no  entanto, impede a prescrição do fundo do
direito"  (AgInt  no  AREsp  872.518/RJ,  Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO
DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1713271>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1715854>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 872518>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1726872  SP  2018/0045418-4  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1727601
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
COBRANÇA.  TERMO  INICIAL  DOS  JUROS  DE MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA  COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  "Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de
mora  devem  incidir  a partir do vencimento da obrigação, mesmo nos
casos  de responsabilidade contratual" (AgInt no AREsp 1.079.466/RJ,
Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  julgado em
26/2/2019,  DJe 6/3/2019), 2. Inadmissível o recurso especial quando
o  entendimento  adotado  pelo  Tribunal  de  origem  coincide com a
jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1079466>>-RJ,
           <<AgInt no AgRg no REsp 1153050>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1839418  MG  2019/0282171-0  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1300794
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUTUAÇÃO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO.
DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
1. Verificado que os presentes autos foram registrados, autuados e
distribuídos em duplicidade, necessário tornar sem efeito as
decisões colegiadas e monocráticas proferidas neste processo,
cancelando-se a respectiva autuação, que foi realizada em segundo
lugar.
2. Embargos de declaração prejudicados, em razão do cancelamento da
autuação.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, julgou prejudicados os embargos de
declaração, em razão do cancelamento da autuação, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1228066
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.  MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE
FATOS  E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não
se  viabiliza  o recurso especial pela indicada violação dos artigos
535  e  458 do Código de Processo Civil de 1973. Isso porque, embora
rejeitados  os  embargos  de  declaração,  a  matéria  em  exame foi
devidamente   enfrentada   pelo   Tribunal  de  origem,  que  emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à  pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de  prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas,  decidindo  de  forma  clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a  decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2.  O  acolhimento  da pretensão recursal, a fim de não reconhecer o
dever  de  indenizar,  exigiria  a  alteração  das premissas fático-
probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento
das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEVER DE INDENIZAR - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 522315>>-RJ, <<AgInt no AREsp 974484>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1703516 DF 2020/0117695-7 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1412220
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AO  ART.  1.022  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  GENÉRICA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF.  DEMORA  PARA RETIRADA DE GRAVAME. VALOR FIXADO A TÍTULO DE
DANOS  MORAIS  EM  MONTANTE  RAZOÁVEL  E  PROPORCIONAL.  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na parte em que
apontada  violação  ao artigo 1.022 do CPC quando a petição recursal
não  indica  os  motivos  pelos  quais  se considera ofendido aquele
dispositivo   legal,   limitando-se  a  sustentar  que  a  falta  de
prequestionamento  da  matéria  arguida  pelas  partes acarretou sua
infringência,   o   que  se  pode  aferir  da  comparação  entre  os
aclaratórios  opostos e o acórdão embargado. 2. Somente é admissível
o  exame do valor fixado a título de indenização por danos morais em
hipóteses  excepcionais,  quando  for verificada a exorbitância ou a
irrisoriedade  da  importância  arbitrada,  em  flagrante ofensa aos
princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou
demonstrado  no caso em tela onde a Corte de origem fixou o montante
de  R$  5.000,00 (cinco mil reais) em razão da demora da agravada em
realizar a retirada de gravame.
3. A incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o
exame  de  dissídio  jurisprudencial,  uma  vez que falta identidade
entre  os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo
em  vista  a  situação  fática  do caso concreto, com base na qual o
Tribunal de origem deu solução à causa.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGADA VIOLAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1363434>>-PR, <<AgRg no Ag 1041751>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1147743>>-RJ
(DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1675095>>-SP, <<REsp 1650794>>-PE,
           <<REsp 1122280>>-MG, <<AgRg no AREsp 740709>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 879722>>-RJ, <<REsp 879460>>-AC
(SÚMULA 7/STJ - APLICABILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
INVIABILIZADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1145361>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 668429>>-GO, <<AgRg no AREsp 809876>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59470
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
JUDICIAL  PASSÍVEL  DE  IMPUGNAÇÃO  DIFERIDA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.
RESP  N°  1704520/MT  E  ART. 1.009, § 1°, DO CPC/15. SÚMULA 267, DO
STF.  INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO TERATOLÓGICA. 1. "Não cabe mandado de
segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição", nos
termos da Súmula n° 267, do STF.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte, sendo passível de
recurso/correição,   por   ocasião  da  apelação  ou  contrarrazões,
conforme  disposição contida no artigo 1.009, § 1°, do CPC/15, e não
havendo teratologia, não pode ser a decisão impugnada via mandado de
segurança,   sob   pena   de   ineficácia   do   comando   legal  e,
consequentemente,  inversão  da finalidade do novo Código Processual
Civil.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - IMPUGNAÇÃO
NA APELAÇÃO OU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES)
     STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL
RECORRÍVEL - CABIMENTO - SUCEDÂNEO DE RECURSO)
     STJ - <<AgInt no RMS 55544>>-RS, <<RMS 54969>>-SP,
           <<AgInt no RMS 55798>>-GO
Informações complementares:      "[...]  como o agravo de instrumento não foi conhecido, destaco
novamente  que  a oitiva de testemunhas apresentadas tardiamente não
se  encontra preclusa, podendo o ora recorrente impugná-la quando da
apelação ou em sede de contrarrazões [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01009   PAR:00001   ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgInt no RMS  66449 RJ 2021/0140669-3 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 642124
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA.  TELEFONIA.  RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. CÁLCULOS. PRETENSÃO.
APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  371/STJ.  ADOÇÃO.  FALTA  DE  INTERESSE.  NÃO
PROVIMENTO.
1.  Não  há interesse da parte em recorrer (art. 330, III, Código de
Processo  Civil/2015),  tendo  em  vista  a  conclusão no sentido do
requerido.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00330   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 674019
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA.  TELEFONIA.  VALOR  PATRIMONIAL  DA  AÇÃO.  VERIFICAÇÃO.
INVIABILIDADE.   COISA   JULGADA.   OCORRÊNCIA.  RESPEITO.  REVISÃO.
INADMISSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  FÁTICO.  SÚMULA 7/STJ.
ENTENDIMENTO  ADOTADO  NESTA  CORTE.  VERBETE  83  DA SÚMULA DO STJ.
FUNDAMENTO  NÃO  IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF.
NÃO PROVIMENTO.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no Ag  1259795  SP  2009/0239155-2  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:05/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1243304
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.
ORIENTAÇÃO  FIRMADA  NO  IAC  no  REsp  1.604.412/SC. PARALISAÇÃO DO
PROCESSO   POR   MAIS  DE  14  (QUATORZE)  ANOS.  CONFIGURAÇÃO.  NÃO
PROVIMENTO.
1.  A  Segunda  Seção  desta  Corte,  em  incidente  de  assunção de
competência  no  julgamento  do  REsp 1.604.412/SC, decidiu que, nos
processos  submetidos  ao CPC de 1973, a inércia do credor por prazo
superior  ao  de  prescrição  do direito material vindicado enseja o
reconhecimento  da  prescrição  intercorrente,  devendo  apenas  ser
atendido  o  princípio do contraditório mediante a simples intimação
do autor.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSOS SUBMETIDOS AO CPC DE 1973 -
INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO
MATERIAL VINDICADO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INTIMAÇÃO DO
AUTOR)
     STJ - <<REsp 1604412>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1758716  SP  2018/0198450-2  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1259101
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. ARTIGOS 489
E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO
DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
NÃO PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código
de Processo Civil.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1266851
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
CONTRATO  DE  TRANSPORTE  NACIONAL.  AÇÃO  REGRESSIVA.  SEGURADOR.
CONTRATO  DE SEGURO. AVARIA EM MERCADORIA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR
DO DANO. REEXAME DE PROVAS. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Ocorrido o extravio de mercadoria durante o transporte aéreo, não
se  aplica  a  indenização tarifada prevista em legislação especial,
sendo devida a reparação integral do dano causado. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE CIVIL EM TRANSPORTE AÉREO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 618848>>-SP
(CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE MERCADORIA -
INAPLICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO TARIFADA - REPARAÇÃO INTEGRAL DO
DANO)
     STJ - <<REsp 552553>>-RJ, <<AgRg no AREsp 782548>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 13370>>-RJ, <<REsp 147294>>-SP,
           <<AgRg no REsp 254561>>-SP, <<REsp 1289629>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 527050>>-SP
Informações complementares:      "O  Tribunal de origem constatou a responsabilidade integral da
parte agravante, enquanto transportadora [...], pelo dano causado ao
material  transportado  (por  aeronave),  dano  esse  cujo valor foi
coberto pela seguradora [...], autora da presente ação regressiva de
indenização.  O  colegiado  local  também verificou a existência nos
autos  de  documentação  suficiente, hábil e idônea para comprovar o
valor a ser indenizado (expressão monetária das avarias), tendo sido
listados na sentença e no acórdão recorrido, por exemplo, o contrato
e  a  apólice de seguro, a nota fiscal, o conhecimento de transporte
aéreo, o termo de vistoria, o laudo técnico.
     Quanto   a   esses   aspectos,  não  tenho  dúvidas  de  que  o
conhecimento  do  recurso especial esbarra na incidência da Súmula 7
do Superior Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1511241
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   RECURSO   ESPECIAL.   CONTRATO  DE  PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA.   TELEFONIA.   RETRIBUIÇÃO  ACIONÁRIA.  CÁLCULO.  TÍTULO
EXEQUENDO.   RESPEITO  À  COISA  JULGADA.  JUROS  SOBRE  JUROS.  NÃO
OCORRÊNCIA.  REVISÃO.  INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO.
SÚMULA  7/STJ.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DIVIDENDOS. DECORRÊNCIA
LÓGICA. NÃO PROVIMENTO.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 532610
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO.    AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   TELEFONIA.
CONCESSIONÁRIA.  CONTRATO  DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO . NÃO
OCORRÊNCIA. FORO COMPETENTE. SEDE DA EMPRESA DEMANDADA.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia,  não  se  configurando omissão alguma ou
negativa de prestação jurisdicional. 2. Sendo o autor cessionário de
contratos  de participação financeira, a competência é definida pelo
foro da sede da pessoa jurídica ré (arts. 94 100, IV, "a", do Código
de Processo Civil/1973). Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00094   ART:00100   PAR:00004   LET:A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 581138
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
CLÁUSULA  CONTRATUAL CONDICIONANDO A COMISSÃO À EFETIVAÇÃO DA COMPRA
E  VENDA  DO  IMÓVEL. ANUÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A RESCISÃO
FOI  EFETUADA  EM  DESACORDO COM O PACTO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA E QUE
DEMANDA REEXAME DE PROVAS. NULIDADE DA CLÁUSULA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
5/STJ.
1.  Não  cabe  a  esta  Corte imiscuir-se nos motivos que levaram ao
desfazimento  do  negócio  entre  comprador e vendedor, mormente por
tratar-se  de  tema  não  prequestionado  nos autos e por mostrar-se
puramente  factual,  encontrando,  assim,  o óbice da Súmula 7 desta
Corte.
2.  A  pretensão  do recurso, na forma propugnada, remete a uma nova
interpretação  da  cláusula  do contrato celebrado, o que não enseja
recurso especial, ante o teor da Súmula 5 desta Corte.
3.  Não se aplica ao caso o entendimento jurisprudencial desta Corte
a  respeito  de  ser devida a comissão de corretagem, ainda que haja
posterior  arrependimento  das  partes,  nos termos do artigo 725 do
Código  Civil,  em razão da expressa anuência da agravante em dispor
de seu direito.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007