RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1342323
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR
SUCROALCOOLEIRO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NO PROCESSO
DE CONHECIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO
OU QUANTO À POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO
JUNTADA DA CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 425 E 435 DO CPC/1973. FALTA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Na origem, trata-se de Embargos à Execução por título judicial
que condenou a União a indenizar a autora e 26 outras empresas por
danos patrimoniais decorrentes da incorreta fixação dos preços do
açúcar e do álcool. O valor pleiteado pelo conjunto de 27 empresas
montava, em 2004, a pouco mais de R$ 6.500.000.000,00 (seis bilhões
e quinhentos mil reais).  Essa cifra, apenas atualizada
monetariamente até o início do julgamento do recurso no STJ, sem
considerar outros acréscimos, correspondia a aproximadamente R$
13.200.000.000,00 (treze bilhões e duzentos milhões de reais).
2. Por razões de praticidade, a Execução e os Embargos únicos foram
desmembrados em 27 processos diferentes. No presente processo
discute-se apenas o valor devido a uma empresa.
3. A sentença da 6ª Vara/DF julgou procedentes os Embargos,
concluindo: "destarte, quer pela necessidade de prévia liquidação,
consoante determinado pelo título executivo, quer pela
imprestabilidade da prova pericial produzida na fase de
conhecimento, a presente execução não pode prosperar, à míngua de
liquidez do título".
4. O acórdão do TRF 1ª Região decidiu: "'1. De acordo com o
dispositivo do julgado, conclui-se, efetivamente, que a execução
reclama prévia liquidação do título judicial uma vez que se
determinou que o quantum debeatur seria apurado por ocasião da
liquidação, quando, inclusive, seriam verificados os documentos
contábeis não acostados aos autos. 2. A alegação da empresa
Embargada de que houve erro material na expressão quando serão
novamente verificados os documentos contábeis não acostados a estes
autos', em hipótese nenhuma se sustenta, tendo em vista que constou
do próprio voto do relator, expressamente, que o montante dos
prejuízos seria apurado na liquidação do julgado, reconhecendo,
inclusive, a importância das peças contábeis ausentes. 3. Portanto,
tendo decidido o acórdão pela liquidação do julgado e não tendo a
empresa se insurgido oportunamente quanto à questão, não resta
dúvida de que faltam elementos para a correta apuração do montante
devido à Embargada, razão por que há necessidade de se realizar a
liquidação do julgado, dada a iliquidez do título executivo".
5. Alega a recorrente: a) que o título executivo declarou o direito
à indenização com base na simples diferença entre os preços
praticados por fixação do IAA e os custos de produção apurados pela
Fundação Getúlio Vargas; b) que a determinação do acórdão exequendo
que ordenou a juntada de documentos contábeis na fase de liquidação
representa simples erro material e c) que há nos autos elementos
suficientes para que se efetive a execução, sem a liquidação
determinada pelo acórdão exequendo e confirmada pelo acórdão
recorrido.
6. Na origem, negou-se seguimento ao Recurso Especial, devido à
incidência da Súmula 7/STJ. O Relator originário, Ministro Castro
Meira, deu provimento ao Agravo interposto para melhor exame do
Recurso Especial.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973: ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 284/STF
7. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art.
535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício
em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia,
da Súmula 284/STF.
NÃO JUNTADA DA CÓPIA DO INTEIRO
TEOR DO ACÓRDÃO EXEQUENDO
8. Incorporam-se os argumentos trazidos pela eminente Ministra
Assusete Magalhães, em seu percuciente voto-vista, acerca dos
diversos impedimentos ao conhecimento do apelo nobre.
9. O primeiro óbice intransponível ao exame das alegações da
recorrente, como bem acentuado pela eminente Ministra, é a ausência
de cópia do inteiro teor do acórdão exequendo nos autos dos Embargos
à Execução. As duas partes apenas transcrevem trechos do processo
originário que seriam favoráveis às teses por elas defendidas. Os
excertos do acórdão exequendo citados são parciais e insuficientes,
sendo inaferível o panorama completo da discussão travada nos autos
de origem.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS ARTS. 425 E 435 DO CPC/1973
10. Não foi prequestionada a tese recursal vinculada à aplicação dos
arts. 425 e 435 do CPC/1973, que dispõem sobre a produção de
quesitos complementares na realização da prova pericial. Como bem
observado pela eminente Ministra Assusete Magalhães, "o acórdão
recorrido não expendeu qualquer juízo de valor sobre a matéria de
que tratam os referidos dispositivos legais". Incidência da Súmula
211/STJ.
FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS
11. Não é possível conhecer do Recurso Especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional, por não comprovação da similitude fática
entre os julgados confrontados.
CONCLUSÃO
12. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após os
esclarecimentos apresentados em questão de ordem pelo Sr. Ministro
Herman Benjamin, a Turma, por maioria, não conheceu do recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, que
lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques." Votaram com o Sr. Ministro Herman Benjamin a Sra.
Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
- SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no Ag 990431>>-SP,
         <<REsp 906058>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 915586>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 869998>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 353674>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESAPENSAMENTO - INSTRUÇÃO
DO FEITO - ÔNUS DA PARTE)
   STJ - <<REsp 728473>>-RJ,
         <<REsp 660222>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 636178>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1461155>>-PE,
         <<REsp 1033844>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 292373>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1388716>>-RN
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] 'apesar ser recomendável a autuação em apenso, não há
vedação da desapensação dos autos dos embargos do devedor dos autos
principais, cabendo às partes, em face da natureza autônoma dos
embargos, colacionar, desde a inicial, as peças que se fizerem
necessárias ao deslinde da causa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002