AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776913
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA OU NÃO CONVERTIDA EM
DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA
SIMETRIA. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.
83 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando pagamento
em pecúnia dos valores referentes às licenças-prêmio não gozadas ou
não computadas, em dobro, para fins de aposentadoria, para os
substituídos aposentados, respeitado o prazo de prescrição
quinquenal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal
a quo, a sentença foi parcialmente reformada para, com relação à
correção monetária, diferir a definição do índice aplicável para a
fase de execução.
II - Entende o STJ, à luz do princípio da simetria, que o disposto
no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 também se aplica ao réu em sede de
ação civil pública, não podendo ser condenado ao pagamento de
honorários advocatícios a título de sucumbência, salvo se houver
comprovação de má-fé, o que não se verifica no caso em comento.  A
propósito: AgInt no AREsp 506.723/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 16/5/2019; AgInt nos EDcl no
AgInt nos EDcl no AREsp 317.587/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 1°/4/2019.
III - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional.
IV - Extrai-se, do acórdão objurgado, que o entendimento do Tribunal
de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal
de Justiça de que é possível a conversão em pecúnia da
licença-prêmio não gozada ou não utilizada para contagem do tempo de
serviço, na ocasião da aposentadoria do servidor, a fim de evitar o
enriquecimento ilícito da Administração. REsp 1.800.310/MS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe
29/5/2019; AgRg no AREsp 120.294/RS, Relator Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, julgamento em 3/5/2012, DJe 11/5/2012; REsp
1.662.749/SE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgamento em 16/5/2017, DJe 16/6/2017.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO - APOSENTADORIA -
CONVERSÃO EM PECÚNIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 120294>>-RS,
         <<REsp 1662749>>-SE,
         <<REsp 1800310>>-MS
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 506723>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 317587>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018