EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1779969
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  ATACADA. SÚMULA
182/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.
1.  Reitera-se  que  não  há,  seja  no  Recurso  Especial,  seja no
posterior  Agravo Interno, efetiva indicação de dispositivo de norma
federal   supostamente   violada.  2.  É  forçoso  ratificar  que  a
recorrente  limitou-se  a  tecer  considerações  sobre a Certidão de
Dívida Ativa, sobre o princípio da preservação da empresa contido na
Lei   de   Falências   e   até   mesmo  sobre  os  subprincípios  da
proporcionalidade   (fls.   166-173,   e-STJ).   Não   há,  contudo,
argumentação  nem  demonstração  de  qual  norma  teria sua vigência
negada, nem como.
3.  O  embargante,  no  Agravo  Interno,  chegou a aduzir que não há
reexame fático-probatório - o que não foi dito na decisão primeira -
,   e   sim   "questão   de  direito  com  afronta  direta  à  norma
Constitucional"  (fl.  282, e-STJ), quando é de notório conhecimento
que  normas  constitucionais  não são sequer apreciadas pelo STJ por
fugir  de  sua  competência,  firmada  na Carta Magna. Portanto, não
houve efetivamente combate à decisão vergastada, razão que impediu o
conhecimento  do  Agravo  Interno  por  ausência  de  impugnação dos
fundamentos decisórios, por aplicação da Súmula 182/STJ.
4.   Como   se   não   fosse  suficiente,  a  parte,  nos  presentes
Aclaratórios,  afirma,  em suma, que "a decisão proferida limitou-se
tão  somente,  a  repetir  os  dizeres  proferidos  na  decisão  que
inadmitiu  o recurso Especial, não analisando nada mais além disso",
defendendo  que  houve  omissão quanto às "questões subjetivas" e ao
"bom direito do embargante" (fl. 304, e-STJ).
5.  Revela-se,  portanto, evidente que inexiste omissão sanável pela
via  dos  Aclaratórios,  mas  se  trata, na verdade, de discordância
quanto  à  decisão  contrária  à  pretensão  do recorrente. 6. Multa
aplicada  de  2%  (dois  por  cento)  sobre  o  valor  da  causa por
interposição  de  Embargos manifestamente protelatórios, com base no
art. 1.026, § 2º e § 3º, do CPC/2015, apesar de advertência anterior
expressa.
7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  os
embargos   de   declaração,   nos   termos   do  voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

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