AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1682547
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INGRESSO DA
OAB COMO ASSISTENTE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  só poderá ingressar no feito como
assistente  simples  nos  casos em que demonstre interesse jurídico,
sendo insuficiente o simples interesse econômico ou corporativo.
3.  No  caso,  eventual  condenação  no  bojo da ação de improbidade
administrativa  não  será  capaz de interferir na esfera jurídica da
OAB, de modo a autorizar o seu ingresso como assistente simples.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - INGRESSO COMO
ASSISTENTE SIMPLES - NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO -
INSUFICIÊNCIA DO INTERESSE ECONÔMICO OU CORPORATIVO)
     STJ - <<AgInt no MS 15828>>-DF, <<AgRg no Ag 1253420>>-SP,
           {{RESP 1570000}}-RN, {{PET NO RESP 1573055}}-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Segundo   a   acusação,  teria  havido  indevida  dispensa  de
licitação,  o  que,  na  ótica  do  Órgão  Acusador, rendeu ensejo à
contratação  direta  com  sobrepreço,  e essa providência teria sido
adotada a partir de parecer jurídico do Causídico acionado.
     Ao  que  se  dessume dos autos, é de todo interesse da entidade
profissional  coadjuvar  na  defesa  do  Advogado  demandado por ter
lançado  parecer  favorável  à  dispensa  de  licitação. Penso que a
emissão  de  parecer  é  peça  opinativa que compõe os procedimentos
licitatórios,  e,  mesmo  em caso de vinculatividade, não indica que
tenha o Patrono praticado conduta ímproba.
     Sem  dúvida  alguma,  uma  sentença condenatória por emissão de
parecer  afeta  gravemente  a  esfera  de  atuação  da  OAB enquanto
entidade  associativa  que  fiscaliza a atividade dos Advogados, uma
vez  que  campeia  no importante tema das prerrogativas do exercício
profissional.  Tal  fato  credencia  a  OAB não apenas como amiga da
corte, mas como efetiva assistente simples, destinada a coadjuvar na
defesa do acionado quanto ao tema específico da emissão de parecer.
     Bem  por isso, a OAB tem inegável interesse jurídico em aportar
argumentos  ao  processo  quanto  ao  tópico  da  emissão de parecer
jurídico  sem  responsabilização do Profissional, salvo percepção de
vantagem ilícita para a manifestação".