AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903180
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
EXISTÊNCIA   DE  PRECEDENTES  DO  STJ.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO
PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DO  DÉBITO  FISCAL.
DECLARAÇÃO   DA   FAZENDA   PÚBLICA  DE  QUE  NÃO  SERÁ  APRESENTADA
CONTESTAÇÃO AO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PELA METADE.
ART. 90, § 4º, DO CPC.
1.  A  decisão  monocrática,  quando muito, apenas deixou de citar a
existência  de  precedentes  jurisprudenciais, mas eles existem, são
anteriores  à  data do julgamento monocrático e referem-se à matéria
controvertida  (exegese  do  art.  90, § 4º, do CPC). Nesse sentido:
AgInt  no  REsp  1.877.102/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe
27.11.2020  e  AgInt  no  REsp  1.679.739/SP, Rel. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, DJe 5.9.2019.
2. Ademais, o entendimento jurisprudencial adotado no STJ é o de que
a  submissão  da  matéria  controvertida a Turma, por meio do Agravo
Interno,   afasta   a   possibilidade  de  ofensa  ao  princípio  da
colegialidade, razão por que não há nulidade a ser decretada.
3.  No  que  diz respeito à aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, como
bem  observado no Tribunal a quo, embora não tenha havido "expressa"
manifestação  de  concordância  com  o  pedido  deduzido  na ação, a
Fazenda do Estado do Paraná ingressou nos autos apenas para informar
que   deixaria   de   apresentar   contestação   porque   havia  ato
administrativo  do  Poder  Executivo  local dispensando a prática do
referido  ato  processual,  prontificando-se  a  extinguir o crédito
tributário  tão  logo  intimada da sentença favorável à parte autora
(ora  agravante).  Na  sequência,  a  Corte estadual confirmou que a
demanda  tramitou  por  apenas  três  meses,  tendo  o  ente público
providenciado  a  baixa  do crédito tributário logo após intimado da
sentença do juízo do primeiro grau.
4.  Nas circunstâncias peculiares do caso, acima relatadas, agiu com
acerto   o  Tribunal  a  quo,  pois  atitude  em  sentido  contrário
implicaria  comprometimento da finalidade perseguida pela norma, que
é  a  redução  da  litigiosidade,  conduta a que inquestionavelmente
aderiu a Fazenda Pública no caso em apreço.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1877102>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1679739>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00090 PAR:00004
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1903180  PR  2020/0283964-8
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:13/10/2021