AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888035
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.
ERRO INESCUSÁVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF
e 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por
violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão
recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.
2. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, inclusive na
vigência do CPC/2015, é apelável, e não agravável, a decisão que
julga a liquidação sentença sem, contudo, extinguir a fase de seu
cumprimento. Além disso, em regra, não há falar em incidência do
princípio da fungibilidade recursal, uma vez que a interposição da
apelação, no lugar do agravo de instrumento, constitui erro
inescusável.
3 Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo
Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n.
83/STJ).
4. Sobre o dissídio jurisprudencial, "a iterativa jurisprudência
desta Corte é no sentido de que o conhecimento do recurso especial ?
pela alínea 'c' do permissivo constitucional ? também exige o
prequestionamento dos temas vinculados aos artigos objeto da suposta
divergência jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.425.676/MS,
Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019,
DJe 24/5/2019). Ademais, "encontrando-se o aresto de origem em
sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do
STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela
alínea 'a' como pela alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo
dissídio jurisprudencial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP,
Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020,
DJe 1º/4/2020).
5.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ART. 105, III, C, DA
CF - EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1425676>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ART. 105, III, A, DA
CF - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 741863>>-SP
(CPC-73 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO - APELAÇÃO - ERRO
GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1639523>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1623408>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1044447>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1651057>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1776299>>-AM
(CPC-15 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÕES - IMPUGNAÇÃO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO)
   STJ - <<REsp 1837211>>-MG,
         <<REsp 1736285>>-MT
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1385697>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1772010>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1798197>>-CE
Informações complementares:      "[...] 'o prequestionamento ficto somente pode ser reconhecido
se a parte alegar expressamente sua incidência nos embargos
declaratórios e justificar o vício de omissão nas razões do apelo
especial' [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475H
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1849018  DF  2019/0344495-9
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021