AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747154
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. AFERIÇÃO DEVE
SER FEITA NO CASO CONCRETO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E
RELEVÂNCIA. MATERIAIS ADQUIRIDOS PELO CONTRIBUINTE NÃO FORAM
CONSIDERADOS COMO INSUMOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DAS
PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, apontando como
autoridade coatora Delegado da Receita Federal do Brasil,
objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar
créditos, segundo o princípio da não cumulatividade, a título de
contribuição ao PIS e à COFINS sobre despesas com peças,
combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte da mercadoria
produzida, devidamente contabilizados e comprovados com nota fiscal
de serviços ou documento fiscal equivalente. Na sentença, a
segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi
reformada para denegar a ordem. Nesta Corte, não se conheceu do
recurso especial.
II - O Superior Tribunal de Justiça fixou, em regime de recursos
repetitivos (REsp 1.221.170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018), o entendimento segundo o
qual, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e à
COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido, no caso concreto, à
luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a
imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou
serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada
pelo contribuinte.
III - No presente caso, o Tribunal de origem afastou o alegado
direito líquido e certo ao creditamento a título de contribuição ao
PIS e à COFINS incidente sobre os materiais (peças, combustíveis e
lubrificantes) utilizados no transporte de produção da recorrente,
na apuração da contribuição.
IV - Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de
origem considerou que, muito embora as despesas com transporte das
mercadorias da contribuinte configurem custos operacionais,
referidos materiais (peças, combustíveis e lubrificantes) adquiridos
pela contribuinte com essa finalidade não podem ser considerados
como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime da
não-cumulatividade, sob o fundamento fático de que eles não são
utilizados diretamente na fabricação do produto indicado em seu
objeto social.
V - Confira-se trecho do acórdão recorrido: "[...] In casu, a
impetrante/apelada, pessoa jurídica que tem como objeto social
(Ident. 4058500.835733) a prestação de "serviços de montagem,
instalação e manutenção de perfis leves de metal, barras,
fios-máquina e vergalhões em aço-carbono e aços especiais/ligados
(aços- ferramenta, construção mecânica, inoxidáveis) obtidos na
laminação a quente e a frio, fabricação de produtos diversos de
metal". Diante disso, muito embora os valores por ela despendidos
com a manutenção da sua frota veicular utilizada para o transporte
de sua mercadoria possam ser qualificados como custos operacionais
de sua atividade, certamente repercutindo no preço dos produtos por
ela comercializados, os materiais (peças, combustíveis e
lubrificantes) adquiridos com essa finalidade não podem ser
considerados como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS no
regime da não-cumulatividade, pois eles não são utilizados
diretamente na fabricação do produto que representa o seu objeto
social."
VI - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os
dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o
reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n. 7/STJ.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS E CONFINS - CONCEITO DE INSUMO -
CRITÉRIOS)
   STJ - <<REsp 1221170>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 779, 780)
(CREDITAMENTO - REVISÃO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1763878>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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