AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1911510
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.   PROCESSO   PENAL.   OPERAÇÃO   LAVA   JATO.   AGRAVO
REGIMENTAL   NO AGRAVO REGIMENTAL NO   RECURSO   ESPECIAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO   AO   ARTIGO   619   DO   CÓDIGO   DE   PROCESSO   PENAL.
 NÃO   OCORRÊNCIA.  MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. INDÍCIOS SUFICIENTES
PARA DECRETAR A MEDIDA CAUTELAR. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS. FUMUS
BONI IURIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES
DO DECRETO-LEI Nº 3.240/41. INOVAÇÃO DE TESE. AFASTAMENTO DA
CONSTRIÇÃO CAUTELAR. SEQUESTRO. ARRESTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA
PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO PELA ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PERICULUM IN MORA. DISPENSÁVEL.
PRESUNÇÃO EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO   MANTIDA.
I   -   O   Agravo   Regimental   deve   trazer   novos   argumentos
  capazes   de   alterar   o   entendimento   firmado
anteriormente,   sob   pena   de   ser   mantida   a   r.   decisão
 vergastada   por   seus   próprios   fundamentos.
II - Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos
de Declaração objetivam extirpar da decisão reprochada eventual
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Os aclaratórios
não constituem, segundo a iterativa jurisprudência dos Tribunais
Superiores, via adequada para a veiculação de mero inconformismo com
os fundamentos de decidir.
III - "Para se que seja afastada a existência de fundados motivos e,
outrossim, de indícios veementes para a decretação das medidas
assecuratórias de sequestro e arresto apontadas no acórdão recorrido
seria indispensável o revolvimento de material fático-probatório,
inviável em recurso especial" (AgRg no AREsp n. 591.543/SP, Sexta
Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 08/03/2018).
IV - É pacífico no âmbito deste e. Superior Tribunal de Justiça o
entendimento no sentido de que: "O julgado do Tribunal Estadual não
padece de qualquer omissão ou nulidade na sua fundamentação,
porquanto apreciou as teses relevantes para o deslinde da
controvérsia, não estando o magistrado obrigado a se manifestar de
acordo com os argumentos suscitados pelas partes quando já houver
encontrado fundamento suficiente para por termo à demanda" (AgRg no
AREsp n. 857.546/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
23/08/2019).
V - A jurisprudência desta e. Corte Superior de Justiça é assente no
sentido de que: "Teses omissas nas razões do recurso especial não
podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar
inovação recursal" (AgRg no AREsp n. 1.803.543/SP, Quinta Turma,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/05/2021).
VI - Com efeito: "Enquanto no sequestro são atingidos bens quaisquer
adquiridos com proventos do crime, assim de origem ilícita e final
perdimento, a hipoteca legal e o arresto afetam bens lícitos do réu
- servindo como mera garantia patrimonial para ressarcimento pelo
crime" (RMS n. 41.540/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe
de 27/06/2014).
VII   -   A interposição do Apelo Extremo, com fulcro na alínea c,
do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a
devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da
transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o
aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade
das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo
dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não
ocorreu na espécie.
VIII - Consoante a e. Corte Suprema: "O perigo na demora é ínsito às
medidas assecuratórias penais, sendo desnecessária a demonstração de
atos concretos de dissipação patrimonial pelos acusados" (Pet n.
7.069 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão
Roberto Barroso, DJe de 09/05/2019, destaquei).
Agravo   Regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEQUESTRO, HIPOTECA LEGAL E ARRESTO - DIFERENCIAÇÃO)
   STJ - <<RMS 41540>>-RJ
(MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PENAIS - PERIGO DA DEMORA - PRESUNÇÃO)
   STF - [[Pet AgR 7069]]
Notas: Processo referente à Operação Lava Jato.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00315 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1966068  SC  2021/0335840-2  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022