AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1273667
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIROS. ARTS.
444,  792,  II, E 828 DO NCPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
Nº  211  do  STJ.  PREQUESTIONAMENTO  FICTO  (ART.  1.025  DO NCPC).
NECESSIDADE  DE  APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NCPC.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.   É  inadmissível  o  recurso  especial  que  ataca  questão  não
prequestionada  pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 211
do STJ.
3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso  especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao  art.  1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo   de   lei"  (REsp  1.639.314/MG,  Rel.  Ministra  NANCY
ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/4/2017, DJe 10/4/2017).
4.  A  jurisprudência  desta  Corte é firme no sentido de que não se
presta  a  comprovação da divergência jurisprudencial a indicação de
Súmula  desta  Corte  como  paradigma,  impondo-se a demonstração do
dissenso  com  julgados  que  deram  origem ao verbete indicado como
divergente.
5.  A  não  observância  dos  requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível
o  conhecimento  do recurso com fundamento na alínea c do permissivo
constitucional.
6.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 7. Agravo interno
não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO DE SÚMULA COMO PARADIGMA -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 548640>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
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