AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 869174
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO
AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o
inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada
ilegitimidade passiva ad causam, seria imprescindível a
interpretação de cláusulas do contrato celebrado entre as partes e a
incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providências que
atraem os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Precedentes.
2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de
declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
Incidência da Súmula 211 do STJ.
2.1. In casu, deixou a recorrente de indicar, nas razões do apelo
extremo, a violação ao art. 1022 do CPC/15, a fim de que esta Corte
pudesse averiguar possível omissão no julgado quanto ao tema.
2.2. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15),
em recurso  especial, exige que no mesmo recurso seja indicada
violação ao  art.  1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão
julgador verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão,
que uma vez constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau
facultada pelo dispositivo   de  lei". (REsp 1639314/MG, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe
10/04/2017).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA - REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E  DAS
PROVAS  DOS AUTOS)


   STJ - <<AgInt no AREsp 1058549>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 396316>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 723278>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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