AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 98590
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 09/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 5º, XXXV DA CF.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
ARTIGO  5º,  LIV  E LV DA CF. OFENSA REFLEXA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o
regime  da  repercussão  geral,  reafirmou  a  sua jurisprudência no
sentido  de  que  os arts. 5º, XXXV e 93, IX da Constituição Federal
exigem  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam fundamentados, ainda que
sucintamente,  sem  determinarem,  contudo, o exame pormenorizado de
cada  uma  das  alegações  ou  provas,  nem  que  sejam  corretos os
fundamentos  da decisão". Nesse ponto o apelo extremo, nos termos do
art. 543-B, § 3º, do CPC, está prejudicado.
II  -  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inexistência de
repercussão  geral  do  tema  referente à violação aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites  da  coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.
III  -  Nos  termos do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil,
negada  a  existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,por  unanimidade,  negar  provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Eliana  Calmon,  Nancy Andrighi, Humberto Martins, Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Raul  Araújo,  Sebastião Reis Júnior e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Laurita  Vaz,  João  Otávio  de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL), [[AI
819102]]-RS
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055   ART:00035
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