EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 383190
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 09/08/2004      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RSTJ.
EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, o que não se verifica in casu. O acórdão
embargado entendeu que a competência para julgamento do recurso
especial seria da Eg. Segunda Seção, tendo em vista que a matéria
debatida estava relacionada à legitimidade do BNDES para requerer,
em seu nome, a imissão de posse do imóvel, particular, a ele
adjudicado no transcurso de execução, mesmo após a sua venda a
terceiro, hipótese em que restava configurada a discussão sobre
matéria de Direito Privado.
II - Nos acórdãos indicados como divergentes restou consignado que,
por serem as hipóteses tratadas relativas à matéria de ordem
pública, competia à Eg. Primeira Seção o julgamento. Nos referidos
arestos restou consignado que as ações relativas ao Sistema
Financeiro da Habitação eram de matéria de ordem pública, bem como
que o contrato estabelecido entre uma empresa pública federal e
outra particular teria natureza administrativa, por cuidar de uso de
bem público, estando submetido aos preceitos do Direito Público.
Assim, verifica-se que são díspares as questões, não havendo
similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.
III - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial
impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255 do RISTJ.
IV - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Edson Vidigal.

Jurisprudência citada: (AÇÕES RELATIVAS AO SFH - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<CC 2443>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<ERESP 282603>>-CE, <<ERESP 56517>>-DF,
           <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21), <<ERESP 147940>>-DF
           <<ERESP 167852>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 167529>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001