AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1870254
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA NOVA LEI PROCESSUAL. SENTENÇA.
MARCO TEMPORAL. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. IMPERTINÊNCIA. RAZÕES
RECURSAIS. DEFICIÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA.
ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CPC/1973, ART. 20, § 4º. LIMITES
PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE. CRITÉRIOS. REVISÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. "A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência
originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o
nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve
ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas
pelo CPC/2015. (...) Assim, se o capítulo acessório da sentença,
referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância
com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em
julgado." (EAREsp 1255986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019).
1.1. No caso concreto, a sentença foi proferida enquanto vigente o
CPC/1973, e os honorários foram arbitrados por equidade, à míngua de
provimento condenatório, na forma prevista pelo art. 20, § 4º, da
lei processual revogada.
2. É firme a orientação do STJ de que a impertinência do dispositivo
legal que se afirma violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o
aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso
especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF (AgRg no AREsp n.
546.537/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
13/10/2015, DJe 4/11/2015).
2.1. Arbitrados os honorários advocatícios na vigência do CPC/1973,
com fundamento em seu art. 20, § 4º, a indicação de ofensa ao art.
85 do CPC/2015 traduz inaptidão das razões recursais para infirmar
as conclusões do aresto regional.
3. De acordo com a jurisprudência do STJ, firmada sob a égide do CPC
de 1973, nas causas em que não houver condenação, os honorários
advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando-se
o caso concreto e atentando-se às circunstâncias previstas no art.
20, § 3º, "a" , "b" e "c", do CPC/1973, podendo-se adotar, como base
de cálculo, o valor da causa ou um valor fixo arbitrado, não estando
o julgador, ademais, adstrito aos limites percentuais estabelecidos
no § 3º do referido artigo.
4. "O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e
levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os
honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso
especial (enunciado sumular n. 7 do STJ), salvo em situações em que
o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, encerre
flagrante irrisoriedade ou exorbitância, o que não se evidencia no
caso concreto" (AgInt no AREsp 1345247/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/05/2019)
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NORMA APLICÁVEL - SENTENÇA - MARCO
TEMPORAL)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
(DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - IMPERTINÊNCIA - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1674838>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 871981>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1343812>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1687015>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 546537>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC DE 1973 - CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA -
ARBITRAMENTO POR EQUIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1094880>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1799634>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1928509>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1922133>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1590483>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - CRITÉRIO - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1345247>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1581923>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 800680>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1801646>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004