AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680097
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PLEITO DE DECOTE DA QUALIFICADORA. INOCORRÊNCIA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA
TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS ELEMENTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A exclusão de qualificadora constante na denúncia somente pode
ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da
competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes
dolosos contra a vida.
III - In casu, considerando que os jurados reconheceram que o delito
foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, eis
que o paciente espancou um bebê que não poderia esboçar qualquer
reação, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela via do
writ.
IV - No tocante à pena-base, cumpre registrar que a via do writ
somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena,
quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto
probatório e houver flagrante ilegalidade.
V - A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta,
apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.
Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em
consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as
condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime.
VI - Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou concretamente a
intensidade da reprovabilidade da conduta, assentando que: "o meio
cruel foi intenso, ?já que a tortura fora praticada ao longo de
dias, de forma variada, como múltiplos golpes e lesões, segundo se
pode depreender dos autos e das oitivas nesta data, causando intenso
sofrimento à ofendida, que morria aos poucos?, fatores que apontam
maior censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base.
VII - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "no delito de
homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará
o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma
circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código
Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância
judicial" (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, Sexta Turma, Relª. Minª.
Maria Thereza de Assis Moura, Dje de 17/3/2017).
VIII - Quanto à fração da tentativa, observa-se que as instâncias
ordinárias destacaram a adequação da fração aplicada, levando em
conta o critério do iter criminis, que foi substancialmente
percorrido e chegou muito próximo da consumação, uma vez que, pois
"a vítima quase veio a óbito, tendo experimentado lesões de natureza
grave e gravíssima." Portanto, inexiste constrangimento ilegal a ser
sanado, pois o acórdão impugnado se encontra em consonância com a
jurisprudência desta Corte, que considera idôneo o critério do iter
criminis percorrido. Qualquer incursão que escape a moldura fática
ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório,
não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação
constitucional de rito célere e de cognição sumária.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - TIPO QUALIFICADO -
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1644423>>-MG,
         <<AgRg no HC 440945>>-MG
(HOMICÍDIO - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO
JÚRI)
   STJ - <<AgRg no HC 523021>>-PE
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA - FUNDAMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1142235>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1162158>>-TO
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO
MATEMÁTICO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1433071>>-AM
(HABEAS CORPUS - TENTATIVA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - MOMENTO CONSUMATIVO
- REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1392567>>-PR,
         <<HC 361054>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto
de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e
mínimas cominadas ao delito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061