AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 60963
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA
339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA
895/STF.  OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA .
TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO
NÚMERO DE VAGAS. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA O TEMA 784/STF. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma
sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou
alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos
(Tema 339/STF).
2. A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de
jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise
de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui
repercussão geral (Tema 895/STF).
3. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito,
ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente
da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa
ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
4. No julgamento do RE n. 837.311 RG/PI, sob o regime da repercussão
geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o direito
subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público
existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas
previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por
inobservância da ordem de classificação; ou 5. quando surgirem novas
vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame
anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e
imotivada por parte da administração (Tema 784/STF).
6. Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em
consonância com a jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso,
razão pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário deve ser mantida.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DECISÕES JUDICIAIS - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339)
(PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - ÓBICES PROCESSUAIS
INTRANSPONÍVEIS - QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL - MATÉRIA FÁTICA -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 956302]]-GO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 895),
         [[ARE-AgR 105321]],
         [[RE-AgR 626642]]
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA - DEPENDÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE
DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - OFENSA REFLEXA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL)
   STF - [[ARE-RG 748371]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 660),
         [[RE-AgR 1276856]]
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA O MESMO
CARGO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - MERA EXPECTATIVA À
NOMEAÇÃO)
   STF - [[RE-RG 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 784)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 ART:00037 INC:00002 ART:00093
        INC:00009
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Decisão:10/08/2021
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AgInt no RE no AgInt no RMS   64704  MG  2020/0253473-7
Decisão:10/08/2021
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Decisão:10/08/2021
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AgInt no RE no AgInt no RMS   62991  RN  2020/0041645-2
Decisão:22/06/2021
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AgInt no RE no AgInt no RMS   62911  CE  2020/0033372-3
Decisão:08/06/2021
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AgInt no RE no AgInt no RMS   62737  MG  2020/0010008-9
Decisão:25/05/2021
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Decisão:25/05/2021
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AgInt no RE no AgInt no RMS   63983  MG  2020/0173413-9
Decisão:25/05/2021
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AgInt no RE no AgInt no RtPaut no RMS   50988  MG  2016/0118780-1
Decisão:25/05/2021
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   62751  CE  2020/0011259-9
Decisão:25/05/2021
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1541789  GO  2019/0203613-6
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no RE no AgInt no RMS   62560  MG  2019/0376760-5
Decisão:28/04/2021
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AgInt no RE no AgInt no RMS   62634  MG  2020/0000973-3
Decisão:28/04/2021
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AgInt no RE no AgInt no RMS   62841  MG  2020/0023234-9
Decisão:28/04/2021
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AgInt no RE no AgInt no RMS   63133  MG  2020/0058679-0
Decisão:28/04/2021
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AgInt no RE no AgInt no RMS   63423  MG  2020/0099525-2
Decisão:28/04/2021
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AgInt no RE no AgInt no RMS   63557  MG  2020/0116741-6
Decisão:28/04/2021
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Decisão:28/04/2021
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AgInt no RE no AgInt no RMS   62422  MG  2019/0356864-8
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no RMS   60814  MG  2019/0136245-5
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE no AgInt no RMS   62537  MG  2019/0373416-5
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS   60139  MG
2019/0049624-7  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no RMS   61968  MG  2019/0297592-0
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no RE no AgInt no RMS   62238  MG  2019/0335018-5
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no RE no RMS   62121  MG  2019/0314952-1  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no RE no RMS   62483  MG  2019/0364888-9  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no RMS   61187  RS  2019/0182343-2
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020