AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1921089
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO. APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. OBEDIÊNCIA
AO REGIME ESCOLHIDO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO
NÃO IMPUGNADO. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.
1. Não há falar em erro de premissa fática adotada pelo decisum
impugnado. A parte recorrente sustenta que "o direito objeto desta
lide em nada se relaciona à mudança de regime de tributação" (fl.
750, e-STJ). Por outro lado, o item "2" do acórdão recorrido,
devidamente corrigido pelo TRF-2ª Região (fl. 593, e-STJ), é claro
ao afirmar que, "tendo a contribuinte optado pela forma de pagamento
do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro com base
no lucro real por estimativa, escolhendo a opção que lhe era mais
favorável, lhe é vedado posteriormente, durante o mesmo ano
calendário, fazer nova opção, visando um regime que lhe é mais
favorável" (fl. 569, e-STJ).
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a
controvérsia, concluiu inexistir ilegalidade na cobrança dos
tributos. Asseverou que, tendo a contribuinte optado pela forma de
pagamento do IRPJ e da CSLL com base no lucro real por estimativa,
escolhendo a opção que lhe era mais favorável, não lhe é permitido
posteriormente, durante o mesmo ano-calendário, fazer nova opção.
3. Nas razões do Recurso Especial, a insurgente não impugnou o
fundamento do acórdão recorrido no sentido de que inexiste
ilegalidade na cobrança, porquanto, "havendo saldo de imposto pago a
maior, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com o imposto devido,
correspondente aos períodos de apuração subsequentes, facultado o
pedido de restituição, conforme previsão expressa do art. 7°, § 3°,
da Lei n° 9.430/96" (fl. 564, e-STJ, grifos acrescentados).
4. Ao proceder dessa forma, não observou a recorrente as diretrizes
fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a
indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os
fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de
reforma ou de nulidade do julgado.
5. Assim, não sendo o argumento atacado pela parte recorrente e,
como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite
aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do
STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de
fundamento autônomo.
6. Mesmo que o impedimento acima mencionado pudesse eventualmente
ser superado, melhor sorte não assistiria à recorrente. Isso porque
a jurisprudência do STJ firma-se no sentido de repelir a alteração
de regimes tributários perpetrada ao livre anseio do contribuinte,
em descompasso com a legislação de regência, pois não se pode
conceber que somente o contribuinte seja beneficiado na relação
jurídico-tributária sem que também se preservem os interesse do
Fisco, especialmente quando já considerada a livre manifestação de
vontade do optante. Nesse sentido: REsp 1.266.367/PE, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.12.2013; REsp 1.218.822/PR,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.6.2013;
REsp 1.002.855/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe
15.4.2008; REsp 710.856/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira
Turma, DJ 14.11.2005, p. 213)
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REGIMES TRIBUTÁRIOS - ALTERAÇÕES - LIVRE ANSEIO DO CONTRIBUINTE -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1266367>>-PE,
         <<REsp 1218822>>-PR,
         <<REsp 1002855>>-SC,
         <<REsp 710856>>-PR
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