AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1729581
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Não se conhece da alegada violação do art. 1022 do CPC/15, quando
a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação
precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou
que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula
284 do STF. Precedentes.
2. O Tribunal a quo, ao solucionar a lide, quanto à adequação do
protesto e da notificação, o fez com base em normas de caráter
local, sendo inviável sua análise na via do recurso especial, em
virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual
"por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
3. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias,
demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas e a
interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta
instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -
ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1225263>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - EXAME DA NORMA LOCAL - NÃO CABIMENTO - SÚMULA
280 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 841347>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1656886>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1848379>>-AM
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - APLICAÇÃO - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1715896>>-DF
Informações complementares:      "[...] não se acolhe a alegada negativa de prestação
jurisdicional face a ausência de explicitação, pelo Tribunal 'a
quo', dos artigos de lei sobre os quais assentados os fundamentos de
decidir, uma vez que basta a análise das teses jurídicas para fins
de prequestionamento".
     "[...] esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que
a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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