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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 89300
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/10/2007      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AGÊNCIAS
BANCÁRIAS. LIVRE FUNCIONAMENTO. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES.
NATUREZA POSSESSÓRIA. QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO E NÃO DE NATUREZA
TRABALHISTA.
1. A natureza da demanda determina a competência em razão da
matéria, vale dizer, há que se verificar o pedido e a causa de pedir
para saber qual o juízo competente.
2. O caso em análise é de ação de interdito proibitório, intentada
por um banco, porque poderá ter a posse de suas agências turbada por
um movimento grevista. Matéria eminentemente de cunho civil.
3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu - RJ, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 2ª Vara Cível de
Nova Iguaçu/RJ, a suscitada. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Ari Pargendler votaram com o
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Humberto Gomes
de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 34050>>-SP, <<AGRG NO AG 190435>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 82432
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 08/11/2007      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE SOFRIDO POR PRESTADOR
(TERCEIRIZADO) DE SERVIÇOS. A expressão ?as ações de indenização por
dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho?,
inscrita no art. 114, VI, da Constituição Federal, não restringe a
competência da Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado
contra o empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito
de uma relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se
o tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador
terceirizado. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior. Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 793725
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 11/10/2007      PG:00286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO.
NECESSIDADE. ART. 266 C/C ART. 255 DO RISTJ. DISSENSO. OBJETO. REGRA
TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE.
1 - Não impugnado pelos recorrentes um dos fundamentos da decisão
agravada, capaz, por si só, para mantê-la, incide, mutatis mutandis,
a súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.), cujo
uso é amplo e reiteradamente aceito pela Corte.
2 - Malgrado a tese de divergência jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 266 c/c o art.
255, ambos do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a
simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos
das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Precedentes.
3 - Não cabem embargos de divergência quando o dissenso tem como
objeto regra técnica de conhecimento do recurso especial.
4 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de
Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 182/STJ)
     STJ - <<AGRG NA PET 5314>>-CE, <<AGRG NOS ERESP 747318>>-AL
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 435994>>-RJ, <<AGRG NOS ERESP 327679>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 169025>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 192049>>-DF (JSTJ 12/47),
           <<ERESP 53761>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 616719>>-GO,
           <<ERESP 803563>>-RS
(ARREMATAÇÃO - VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO)
     STJ - <<RESP 555809>>-MG, <<RESP 448575>>-MA (RNDJ 48/104)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620 ART:00692
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 981406 PR 2009/0039146-2 Decisão:22/04/2009
DJE        DATA:29/04/2009
AgRg nos EREsp 511002 DF 2008/0057129-0 Decisão:25/06/2008
DJE        DATA:01/07/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 88104
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 11/10/2007      PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA.
MONTANTE PRETENDIDO.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito
de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial
Federal da mesma Seção Judiciária.
2. O valor da causa, nas hipóteses de indenização por dano moral
decorrente da indevida inclusão do nome do pretenso devedor nos
órgãos de proteção ao crédito, corresponde ao montante reclamado a
título de reparação.
3. O valor da indenização pretendida está dentro do previsto no art.
3º da Lei 10.259/01.
4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo Federal do 1º Juizado Especial de Niterói - RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo Federal do
1º Juizado Especial de Niterói - SJ/RJ, o suscitado. Os Ministros
Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda,
Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL)
     STJ - <<CC 58796>>-BA, <<CC 67816>>-BA, <<CC 51173>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00259 INC:00005
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 87506
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 11/10/2007      PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
CONTA BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÃO. DÚVIDA. REPRESENTANTE. SINDICATO.
JUSTIÇA COMUM.
1 - É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e
julgar consignação em pagamento, ajuizada pelo banco onde depositado
o dinheiro do Sindicato de Trabalhadores Rurais, contra duas pessoas
que se dizem presidentes e que teriam poderes para movimentar o
numerário. Hipótese de natureza civil, notadamente porque não se
subsume no disposto do inciso III do art. 114 da CF/88. A demanda é
entre o banco e duas pessoas físicas.
2 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Inês - MA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 1ª Vara Cível de
Santa Inês/MA, a suscitada. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00003
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 79398
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 11/10/2007      PG:00284
RT         VOL.:00869           PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA
TRABALHISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDO
QUANDO O AUTOR FAZIA ORÇAMENTO RELATIVO A SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE
PISCINA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU MESMO CONTRATUAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos
decorrentes de acidente ? explosão na casa de máquinas da piscina
dos réus ? ocorrido quando o autor, em visita à residência daqueles,
elaborava orçamento relativo a serviço de manutenção de piscina.
2. A Segunda Seção desta Corte tem entendimento pacificado no
sentido de que o pedido e a causa de pedir definem a natureza da
lide, não se verificando, na espécie, discussão sobre vínculo
empregatício ou recebimento de verbas trabalhistas, do que decorre a
competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda.
Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
7ª Vara Cível de Campinas, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 7ª Vara Cível de
Campinas/SP, a suscitada. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)
     STJ - <<CC 67330>>-MG, <<CC 51937>>-SP,
           <<CC 40564>>-SE (LEXSTJ 189/9)
Acórdãos similares: CC       95325  SP  2008/0081916-5  Decisão:13/08/2008
DJE        DATA:21/08/2008
CC       91052  SP  2007/0248197-1  Decisão:27/02/2008
DJE        DATA:05/03/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 70456
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 11/10/2007      PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO.
OGMO. JUSTIÇA TRABALHISTA.
1. Segundo entendimento pacífico da Segunda Seção, é competente para
processar e julgar ação que envolva trabalhador portuário avulso e
OGMO (Órgão Gestor de Mão-de-Obra) a Justiça do Trabalho. Aplicação
dos arts. 643 e 652 da CLT, notadamente porque versa a demanda sobre
acesso ao trabalho, ou seja, ingresso do trabalhador nas
dependências do Porto de Santos.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o TRT
da 2ª Região, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região, o suscitante. Os Ministros Aldir
Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31460>>-SP (DECTRAB 85/158), <<CC 30515>>-SP,
           <<CC 48039>>-PA,
           <<CC 34825>>-SP (RADCOAST 39/59, RSTJ 162/227)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00643 ART:00652
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 66754
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 11/10/2007      PG:00283
RNDJ       VOL.:00097           PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO. PARCERIA AGRÍCOLA. RESOLUÇÃO.
DESPEJO E INDENIZAÇÃO. DEMANDA. NATUREZA. DIREITO CIVIL. JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
1. Se o fundamento da demanda é o descumprimento de contrato de
parceria agrícola, a natureza da causa é eminentemente de direito
civil e, portanto, a competência para processá-la e julgá-la é da
Justiça Comum Estadual, notadamente se, como na espécie, a defesa do
réu baseia-se na alegação de posse. Precedentes do STJ.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito de Mimoso do Sul - ES.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo de Direito
de Mimoso do Sul/ES, o suscitado. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de
Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 48562>>-DF, <<CC 16094>>-PR, <<CC 8829>>-PE
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 57640
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 11/10/2007      PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. USUCAPIÃO. CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. RÉ. INTERESSE. UNIÃO. REGRA GERAL. JUSTIÇA FEDERAL.
1. Se a ação não é de falência propriamente dita, mas de usucapião
de imóvel que fora objeto de financiamento hipotecário pela Caixa
Econômica Federal ? CEF, há interesse da União, por uma de suas
empresas públicas, aplicando-se a regra geral do art. 109 da
Constituição Federal.
2. No caso, a CEF, juntamente com a massa falida de uma determinada
empresa, figura como ré, em ação de usucapião de um imóvel
arrecadado na falência. A questão central, pois, não é a própria
falência, mas o domínio do imóvel.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo Federal da 8ª Vara de Campinas - SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo Federal da
8ª Vara de Campinas - SJ/SP, o suscitado. Os Ministros Aldir
Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 16115>>-RS, <<CC 22383>>-RS, <<CC 1440>>-MS,
           <<CC 30917>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 75617
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 11/10/2007      PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA
TRABALHISTA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR CLIENTE EM
FACE DE SEU ANTIGO ADVOGADO. NATUREZA CONTRATUAL DO VÍNCULO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Ação de prestação de contas ajuizada por cliente em face de seu
antigo patrono, decorrente de alegada ausência de repasse de verbas
relativas a condenação e acordo firmados em ações judiciais
pretéritas.
2. A Segunda Seção desta Corte tem entendimento pacificado no
sentido de que o pedido e a causa de pedir definem a natureza da
lide, não se verificando, na espécie, discussão sobre vínculo
empregatício ou recebimento de verbas trabalhistas, do que decorre a
competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda.
Precedentes.
3. "O fato de se tratar, na presente hipótese, de ação de prestação
de contas movida em desfavor das advogadas que prestaram serviços
profissionais à autora em nada altera essa conclusão." (CC
76.353/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 24.05.2007)
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
6a Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 6ª Vara Cível do
Foro Regional de Santo Amaro - São Paulo/SP, a suscitada. Os
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami
Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA
POR CLIENTE CONTRA ADVOGADO)
     STJ - {{CC 76353}}-SP, <<CC 67330>>-MG, <<CC 51937>>-SP,
           <<CC 40564>>-SE (LEXSTJ 189/9)
Acórdãos similares: CC  87256  MG  2007/0149709-8  DECISÃO:26/09/2007
DJ         DATA:11/10/2007      PG:00284
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 914
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 11/10/2007      PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JULGADO. STJ. AFRONTA. NÃO EXISTÊNCIA.
1 - Não merece reparo decisão de negativa de seguimento à
reclamação, se, como na espécie, constatada a ausência de afronta à
autoridade dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, notadamente
se, além disso, há incidência da súmula 734/STF, ante a constatação
do trânsito em julgado da decisão que alicerça o pedido de
reclamação.
2 - Agravo regimental  desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental. Os Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com
o Ministro Relator. Impedido o Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1453
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 11/10/2007      PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM
OBSTANDO O PROCESSAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA
DESPACHO DENEGATÓRIO DE SUBIDA DO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DESTE STJ.
1. Nos termos do art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil,
compete ao Relator, no Superior Tribunal de Justiça, decidir o
agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite o
recurso especial.
2. É defeso ao Tribunal de origem obstar o seguimento do agravo de
instrumento dirigido a esta Corte, ainda que esteja totalmente
convencido de sua fragilidade. Precedentes.
3. Procedência da reclamação para determinar ao Tribunal local a
remessa dos autos do agravo de instrumento a este Superior Tribunal
de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  julgar
procedente a Reclamação para determinar ao Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco a remessa dos autos do Agravo de Instrumento a
esta Corte. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia
Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler
votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 957>>-RJ (RSTJ 188/502), <<RCL 1036>>-SP,
           <<RCL 1002>>-RJ, <<RCL 1236>>-RS (LEXSTJ 186/79)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00002 PAR:00003
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1712
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 11/10/2007      PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VIA INADEQUADA. COBRANÇA.
1. Não é a reclamação via adequada para cobrança de honorários de
advogado resultantes de arbitramento judicial, prosseguindo o feito
quanto ao mérito, dada a previsão legal do meio próprio à consecução
daquele  desideratum.
2. Apenas terá lugar a reclamação para preservar a competência do
Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões.
3. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a Reclamação. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS)
     STJ - <<RESP 766105>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023 ART:00024 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000306
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 537145
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 11/10/2007      PG:00285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL.
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
PENHORA DE VENCIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPRESSÃO UNILATERAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A Segunda Seção desta Corte tem posição consolidada no sentido de
que a cláusula que prevê, em contratos de empréstimo, o desconto em
folha de pagamento, não configura a penhora vedada pelo art. 649,
IV, do CPC, nem encerra qualquer abusividade, não podendo, em
princípio, ser alterada unilateralmente, porque é circunstância
especial para facilitar o crédito.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e lhes dar provimento. Os Ministros
Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda,
Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 728563>>-RS (RDDP 35/210)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004