AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1704820
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE
SAÚDE. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA. PRECEDENTES.
SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA N. 83/STJ. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISPOSITIVOS
TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior é no
sentido de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que
terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por
profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser
abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou
procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a
vida do beneficiário" (AgInt no REsp 1.453.763/ES, Rel. Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 15/6/2020)
2. De fato, "é pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido
de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa
injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar
tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por
configurar comportamento abusivo" (AgInt no REsp n. 1.841.742/SP,
Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
1º/6/2020, DJe 4/6/2020).
3. Não há como afastar a premissa alcançada pelo acórdão quanto à
configuração da falha na prestação do serviço hospitalar e o
consequente dever de reparação moral na hipótese, sem proceder ao
revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado
no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
4. Segundo a orientação deste Tribunal, o quantum estabelecido pelas
instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em
que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante,
distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia
no presente caso, de modo que a sua revisão também encontra óbice
na Súmula n. 7/STJ
5. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Dessa forma, há a
necessidade de ser a causa decidida à luz da legislação federal
indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos
dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso
concreto.
5. 1. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015,
só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração
na origem, o recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo
diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá
verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO
NECESSÁRIO - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1453763>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1813476>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1536948>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1849149>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NA LISTA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1442296>>-SP,
         <<REsp 1679190>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829583>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1841742>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1606167>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1869858>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1558074>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECUAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE
COBERTURA - DANO MORAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1450491>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1777588>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1653046>>-DF
(FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO
- VALOR - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1536238>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1570272>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1817645>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte é de que, embora o
procedimento indicado não conste no rol da Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS), não significa que não possa ser exigido pelo
usuário, não servindo de fundamento para a negativa de cobertura de
procedimento cujo tratamento da doença está previsto
contratualmente".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
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