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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1420957
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE
DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DEFINIDA PELO ART. 27,
§  10,  DA  ADCT.  PRECEDENTES.  RAZÕES  RECURSAIS  QUE  NÃO REFUTAM
ADEQUADAMENTE  OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOBRETUDO NO QUE
CONCERNE  ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA
283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação
deste feito está definida pelo art. 27, § 10, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT, tendo em vista que a reclamação
trabalhista  foi  ajuizada  no  ano  de  1986, anterior, portanto, à
promulgação  da  Constituição Federal, sendo, por isso, julgada pela
Justiça Federal.
2.   Não   havendo  impugnação  específica  quanto  aos  fundamentos
declinados  pelo  Tribunal  de  origem no acórdão recorrido, o qual,
diante  das  peculiaridades do caso concreto, entendeu que a decisão
interlocutória deveria ter sido impugnada imediatamente, sob pena de
preclusão,   não  se  revela  possível  o  conhecimento  do  recurso
especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 283 do STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 750224>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  ADCT-46     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00027   PAR:00010
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1311581
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  SEGURO  DE  VIDA.  1.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  AUSÊNCIA  DE
IMPUGNAÇÃO   ESPECÍFICA   DOS   FUNDAMENTOS   DA  DECISÃO  AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 2. PRESCRIÇÃO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO  DA  MATÉRIA OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
3.   INDENIZAÇÃO  SECURITÁRIA  DEVIDA.  INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS
CONTRATUAIS  E  REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Cabe  à  parte  agravante,  nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência
de  fundamentos  válidos para impugnar a decisão proferida no agravo
em  recurso especial sobre a correção monetária atrai a aplicação do
disposto  no  art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015,
mostrando-se inadmissível, assim, o inconformismo no ponto.
2.  Inadmissível  o recurso especial referente à questão que não foi
apreciada  pelo  Tribunal a quo, pela ausência de prequestionamento.
Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3.  A  partir da interpretação das disposições contratuais, bem como
da  análise  das  circunstâncias  fáticas  da causa, pontuou a Corte
estadual  ser  devida  a  indenização  securitária,  não podendo tal
conclusão  ser  revista nesta via excepcional, em face da incidência
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1562700  SE  2019/0231884-5  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
AgInt no AREsp  1500379  DF  2019/0132583-0  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AgInt no AREsp  1503805  BA  2019/0137708-5  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1433064
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
NECESSIDADE DE PRÉVIO CANCELAMENTO DE TÍTULO DE PROPRIEDADE
APRESENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 252 DA LEI 6.015/1973. TESE NÃO
PREQUESTIONADA. INVALIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE APRESENTADO.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os
embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade,
contradição ou erro material na decisão embargada, não se
caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2.  Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal,
consideram-se protelatórios os novos embargos de declaração opostos
com objetivo de reexaminar argumentos já afastados em julgamento de
anteriores aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1797904  GO  2020/0315824-1
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DJE        DATA:05/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1395756
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO
CPC/2015. NÃO ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo
de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material com relação a ponto
controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente
resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte,
na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição
dos embargos.
2. Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, não há
como acolher o pedido de aplicação da penalidade prevista no art.
1.026, § 2º, do CPC/2015.
3. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a majoração de
honorários de sucumbência por ocasião do julgamento de agravo
interno ou embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1786413  MT  2018/0330625-0
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EDcl no AgInt no REsp  1810396  AM  2019/0112463-8
Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
EDcl no AgInt no REsp  1820520  MG  2019/0169846-7
Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1253558
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FINANCIAMENTO
HABITACIONAL.  SEGURO.  INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO
INICIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FINANCIAMENTO HABITACIONAL - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 407710>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1560200>>-RJ
(FINANCIAMENTO HABITACIONAL - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE -
PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1507380>>-RS
Informações complementares:      "Quanto ao termo inicial, este Tribunal Superior já decidiu que
o  cômputo  do  prazo ânuo começa a correr da data em que o segurado
teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ),
permanecendo  suspenso  entre  a comunicação do sinistro e a data da
recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00178   PAR:00006   ART:00206   INC:00002   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000229   SUM:000278
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1264027
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.   AÇÃO   DE   COBRANÇA   DE  SEGURO.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA.
REVISÃO  DO  JULGADO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 05 E 07 DO
STJ.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e  Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra  Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE ADESÃO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 539402>>-SP, <<AgRg no REsp 1331935>>-SP
Informações complementares:      "[...]   o   acórdão   recorrido  está  em  consonância  com  a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na
dúvida,  a  interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve
ser feita da forma mais favorável ao consumidor".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1574924  RJ  2019/0264014-4  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379351
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
ORDINÁRIA   DE   LUCROS  CESSANTES.  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO.  LUCROS
CESSANTES.   AUSÊNCIA   DE   PROVAS.  REINTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS  05  E  07/STJ.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A
ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Marco  Aurélio  Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1499129
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  PENHORA  SOBRE  CRÉDITO QUE O RÉU POSSUI
JUNTO A TERCEIRO. EMPRÉSTIMO REALIZADO NO ANO DE 2011 ENTRE O CORRÉU
E SEU FILHO, CUJAS CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO SÃO DESCONHECIDAS.
PROVIDÊNCIA   DE   POUCA   OU   NENHUMA   UTILIDADE.  REVISÃO  DESTE
ENTENDIMENTO.   IMPOSSIBILIDADE.   APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N°  7/STJ.
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1514886
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA    DECISÃO   AGRAVADA.   AGRAVO   NÃO   CONHECIDO.   DECISÃO   DE
ADMISSIBILIDADE  DO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MÉRITO DO APELO NOBRE
PELA  CORTE  DE  ORIGEM.  POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA
CORTE DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CORTE DE ORIGEM - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1473639>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1393500>>-MG
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1510090  RJ  2019/0148268-3
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518494
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15). PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENTE. SÚMULA 356/STF. VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 1.022, DO CPC/15. OMISSÃO. AUSENTE. FUNDAMENTOS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE COM A AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1500417  SP  2019/0129522-8  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no AREsp  1503057  DF  2019/0133949-8  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 12870
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE
ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ.
1.  Consoante  a  jurisprudência  desta  Corte Superior, para que se
inaugure  esta via extraordinária, é imprescindível o exaurimento da
jurisdição  ordinária e a existência de meio processual hábil a essa
finalidade, sobretudo o recurso especial.
2. Consoante estabelece o art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  a  competência  do  Superior Tribunal de
Justiça  para  apreciar  pedido  de concessão de efeito suspensivo a
recurso   especial   se   inicia  após  a  realização  de  juízo  de
admissibilidade  pelo  Tribunal  de  Justiça.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE TUTELA PROVISÓRIA PELO STJ - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no TP 2030>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00005   INC:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1457477
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ADESÃO. NOVO
PLANO.  PARCELA CTVA. INCLUSÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS
DO  JULGADO  ESTADUAL.  REVISÃO.  SÚMULAS  NºS  5  E 7/STJ. INOVAÇÃO
RECURSAL. INVIABILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese,  apenas  não  no  sentido  pretendido  pela  parte  3.  Na
hipótese,  rever o entendimento exarado na origem quanto às parcelas
incluídas  no  salário  de  participação utilizado para o cálculo do
benefício    saldado   demandaria   o   revolvimento   do   contexto
fático-probatório  dos autos, procedimento obstado pelas Súmulas nºs
5 e 7/STJ.
4.  É inviável a análise de tese não suscitada nas razões do recurso
especial por se tratar de evidente inovação recursal.
5. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de
ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito
do recurso especial, do requisito do prequestionamento.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1225018>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 288363>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1763078  PR  2020/0245044-1  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021