AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1538112
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  DANO  AMBIENTAL.  DISPOSITIVOS  APONTADOS  COMO VIOLADOS.
PREQUESTIONAMENTO.  INDISPENSABILIDADE. SÚMULA 282/STF. OBRIGAÇÃO DE
REPARAR  O DANO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
PRESTAÇÃO  PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO
NO  SUBSTRATO  FÁTICO  DOS  AUTOS.  REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.  RECURSO  INTERPOSTO  TAMBÉM  PELA  ALÍNEA  C  DO  PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1.  As  matérias  pertinentes aos dispositivos de lei apontados como
violados  não  foram  apreciadas pela instância judicante de origem,
tampouco  foram  opostos embargos declaratórios para suprir eventual
omissão.  Portanto,  ante  a  falta do necessário prequestionamento,
incide o óbice da Súmula 282/STF.
2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade,
na  cumulação  de  condenações  em  reparação do dano ambiental e em
indenização   pecuniária,   a  instância  de  origem  alinhou-se  ao
entendimento  firmado  no  âmbito deste Superior Tribunal de Justiça
sobre  o  tema,  segundo  o  qual  "Embora se admita, a princípio, a
cumulação   da   obrigação  reparatória  do  dano  ambiental  com  a
indenizatória,  nos  casos  em  que é possível a reparação completa,
esta  Corte  Superior  de Justiça tem o entendimento de que deve ser
afastada  a  obrigação  de  natureza  pecuniária"  (AgInt  no  AREsp
640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe 20/3/2019).
3.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como  colocada a questão nas razões recursais, no sentido de afirmar
a  necessidade  do  pagamento  de  prestação pecuniária para fins de
reparação  integral  do dano ambiental, demandaria, necessariamente,
novo   exame   do  acervo  fático-probatório  constante  dos  autos,
providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na
Súmula 7/STJ.
4.  Pelos mesmos motivos, fica obstado o recurso especial interposto
pela  alínea  c  do  permissivo  constitucional, sendo certo que não
foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC
e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO TOTAL - OBRIGAÇÃO DE
NATUREZA PECUNIÁRIA AFASTADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 640586>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1581257>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1610174>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 584736>>-RS
(ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA
FINS DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1581257>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1726176>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1577376>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000077
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1867934  SC  2020/0066859-6  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt no REsp  1867934  SC  2020/0066859-6  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt no REsp  1931823  TO  2021/0104035-8  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgInt no REsp  1837512  PE  2019/0271988-6  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020