AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1377080
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. COMPROVAÇÃO.
IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.  REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
D SÚMULAS N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
INOVAÇÃO RECURSAL. MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DO ART. 1.021, §
4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico é impertinente para amparar a tese defendida
no recurso especial.
2. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulan. 7
do STJ).
4. No caso, a Corte de origem assentou que os documentos juntados
pelo recorrido aos autos faz prova da falta de pagamento das
despesas condominiais exigidas do agravante. A revisão desse
entendimento é inviável na instância excepcional por demandar
incursão sobre elementos fático- probatórios dos autos.
5. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência,
mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos
paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que
assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º,
do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos,
incide a Súmula n. 284/STF.
6. "Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em
momento posterior à interposição do recurso especial não são
passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida
em virtude da preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 1.800.525/SP,
Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019,
DJe 3/6/2019).
7. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a
Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera
decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação
unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada"
(AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
8. "Em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte
Superior, a simples interposição de recursos cabíveis não implica
litigância de má-fé" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.324.402/DF,
Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
18/6/2019, DJe 25/6/2019), o que ocorreu no caso.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - ARGUMENTO POSTERIOR À
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1800525>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1327163>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RETROATIVIDADE LEGAL - FATOS PRETÉRITOS E
PENDENTES - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1283908>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1362534>>-DF,
         <<REsp 903849>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796925>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1146382>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1375829>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1302730>>-PA
(PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECUSO CABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE
MÁ-FÉ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1324402>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'nos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro e  2.035 do Código Civil de 2002
(retroatividade mínima), é  vedada a  aplicação retroativa da lei
em prejuízo de fatos pretéritos e  pendentes' [...]".
     "[...] 'o art. 493 do CPC/2015, correspondente ao art. 462 do
Código de Processo Civil de 1973, admite o  exame de fato
superveniente apenas nas hipóteses em que, ultrapassada a  barreira
do conhecimento do recurso especial, este Tribunal for julgar a
causa' [...]".
     "[...] não é possível a alegação de fato novo exclusivamente
em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito
indispensável de prequestionamento e importar, em última análise,
em supressão de instância [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02035
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493 ART:01021 PAR:00004 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462
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