HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 595960
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO.
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA
FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MANTIDA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA.
AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL. PACIENTE PERMANECEU PRESO DURANTE
TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REGIME SEMIABERTO. CUSTÓDIA PREVENTIVA
ADEQUADA AO REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. No particular, não é possível apreciar a eventual existência de
ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva do paciente,
apenas mantida na sentença condenatória, porque a defesa não carreou
os autos o decreto prisional. Impossibilidade de análise do pedido,
de ofício, por instrução deficitária.
3. O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente,
em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova
pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da
ordem.
4. De todo modo, A orientação pacificada nesta Corte Superior é no
sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de
recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução
criminal, se persistentes os motivos para a preventiva (HC
442.163/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em
21/6/2018, DJe 28/6/2018).
5. Adequação da prisão preventiva ao regime intermediário
(semiaberto) fixado na sentença condenatória. Legalidade.  "A
jurisprudência desta Corte já se manifestou pela compatibilidade da
manutenção da prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto na
sentença, alinhando-se ao entendimento consolidado pelo Supremo
Tribunal Federal, que tem admitido a adequação da segregação
provisória ao regime fixado na sentença condenatória" (AgRg no RHC
124.481/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado
em 28/4/2020, DJe 5/5/2020).
6. No caso, como a prisão cautelar do paciente já foi adequada ao
regime intermediário, inexiste constrangimento ilegal a ser
reparado, de ofício, por esta Corte Superior.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL
SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 124481>>-SC,
         <<HC 535069>>-RS
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE
DE ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 124481>>-SC,
         <<HC 535069>>-RS,
         <<HC 518186>>-SP,
         <<HC 545236>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000716