AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1447939
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO
RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE  PREJUÍZO  PELA  FALTA DE
JUNTADA DO COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAS
DES NULLITÉS SANS GRIEF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual
integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional
foi prestada de forma clara e fundamentada.
2. A falta de argumentação ou sua deficiência implica não
conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não
permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula
284/STF.
3. O  STJ  já  assentou  entendimento  no sentido de que "o sistema
processual  é  informado  pelo  princípio  da  instrumentalidade das
formas,  de  modo  que  somente  a nulidade que sacrifica os fins de
justiça  do  processo  deve  ser  declarada  (pas  des nullités sans
grief)"  (REsp 1.051.728/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
julgado em 17/11/2009, DJe 2/12/2009).
4. O Tribunal de origem concluiu que a ausência de juntada do
comprovante de interposição do agravo de instrumento não impede seu
conhecimento, na medida em que não se verificou qualquer prejuízo à
parte. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o
Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e
provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso
especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (NULIDADE - OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<REsp 1051728>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1141156>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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