AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 710599
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 10/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ADITAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUIMENTO NEGADO. ART. 557,
CAPUT, CPC. RISTJ, ART. 266, § 3º. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
I. É defeso à parte, praticado o ato, com a interposição do recurso,
ainda que lhe reste prazo, adicionar elementos ao inconformismo,
pelo princípio da preclusão consumativa.
II. Não basta à configuração da divergência a mera enunciação de
tese genérica, mas que haja rigorosa similitude fático-jurídica
entre as espécies.
III. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DE NOVO ARGUMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NA SS 1642>>-CE,
           <<AGRG NO RESP 734435>>-SP, <<RESP 659045>>-ES,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 608109>>-CE
Informações complementares:      INCOMPETÊNCIA, CORTE ESPECIAL, STJ, PARA, JULGAMENTO, EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, EMBARGANTE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA, CONTRA, ACÓRDÃO, PROLAÇÃO, PELA, PRIMEIRA TURMA, STJ,
E, INDICAÇÃO, COMO, PARADIGMA, ACÓRDÃO, PROLAÇÃO, PELA, SEGUNDA
TURMA, / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA, APENAS, SOBRE,
MATÉRIA, DIREITO PÚBLICO; NECESSIDADE, REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO,
PARA, SEGUNDA SEÇÃO, STJ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO,
STJ.
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, EMBARGANTE,
INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CONTRA, ACÓRDÃO, PROLAÇÃO,
PELA, PRIMEIRA TURMA, STJ, E, INDICAÇÃO, COMO, PARADIGMA, MAIS DE
UM, ACÓRDÃO, PROLAÇÃO, PELA, QUARTA TURMA, E, POR, OUTRO, TRIBUNAL /
DECORRÊNCIA, EMBARGANTE, NÃO, DEMONSTRAÇÃO, SEMELHANÇA, SITUAÇÃO
FÁTICA, ENTRE, ACÓRDÃO RECORRIDO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA, QUARTA
TURMA; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL;
INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, REGIMENTO INTERNO, STJ, CABIMENTO,
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, HIPÓTESE, ACÓRDÃO PARADIGMA, OUTRO,
TRIBUNAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
        PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 893477 PR 2010/0102703-8 Decisão:28/10/2010
DJE        DATA:06/12/2010
AgRg nos EREsp 647232 SE 2009/0222006-4 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:12/05/2010
AgRg nos EREsp 862638 RJ 2009/0181451-8 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:12/05/2010