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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1644052
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA
339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO DO
RECLAMO.
1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma
sucinta, não se exigindo a análise pormenorizada de cada prova ou
alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos
(Tema 339/STF).
2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema 181/STF).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp
1644052>> que foram acolhidos.
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg nos EAREsp  1570283  SP  2019/0252824-0
Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1793887  SP  2020/0311748-3
Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp  1359262  DF
2018/0231938-2  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2828
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. COBRANÇA DE PRECATÓRIOS. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DETERMINADA.
TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA PELO SEGUNDO GRAU. LESÃO À ORDEM
PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DA DECISÃO DETERMINADA.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à
demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem,
à saúde, à segurança ou à economia pública, não servindo o
instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do
desacerto da decisão impugnada.
2. O agravante não conseguiu demonstrar ausência de lesão aos bens
tutelados que ensejaram a decisão impugnada.
3. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser
sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da
controvérsia.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Sérgio Kukina e
Joel Ilan Paciornik.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro
Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na SS 2887>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL (QO no REsp)
Processo: 1908738
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIA
POR ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA. POSSIBILIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO TANTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (FATO DO
SERVIÇO) QUANTO DA LEI DAS CONCESSÕES (DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
ADEQUADO). EXISTÊNCIA DE JULGADOS DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA SEÇÃO
SOBRE A HIPÓTESE. NECESSIDADE DE SE PREVENIR DIVERGÊNCIA INTERNA DE
ENTENDIMENTOS. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL PARA AFETAÇÃO E
JULGAMENTO DO REPETITIVO.
QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA SE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA CORTE
ESPECIAL.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em questão de ordem, declarar
a competência da Corte Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Sérgio Kukina,
Joel Ilan Paciornik, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro
Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 954
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA EM AÇÃO PENAL
ORIGINÁRIA, COM SUBSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TRANSAÇÃO
PENAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INSURGÊNCIA
CONTRA OS TERMOS DA AÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM A TRANSAÇÃO,
ATO PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RENÚNCIA À
TRANSAÇÃO PACTUADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é
suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. O recurso
aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se
presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da
causa.
3. A insurgência contra o recebimento da denúncia é incompatível com
o sursis processual, direito subjetivo do denunciado de natureza
personalíssima  que exige seu comparecimento em audiência para a
aceitação das condições fixadas; dessa forma, não é possível a
retratação da aceitação, ainda que de forma indireta, por
manifestação incompatível com a demonstrada intenção de se submeter
às condições pactuadas pelas partes para a suspensão do processo.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Sérgio Kukina, Joel Ilan Paciornik, Francisco Falcão, Nancy Andrighi
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro
Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt na PET nos EAREsp)
Processo: 1269645
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR
MATÉRIAS JÁ RESOLVIDAS. MANIFESTA INVIABILIDADE.
1. O embargante insiste que a suspensão determinada na Questão de
Ordem  no REsp 1.820.963 deve ser aplicada a este processo, em que
Embargos de Divergência por ele opostos não mereceram conhecimento,
com fulcro na Súmula 315/STJ, porquanto "o acórdão embargado não
avançou sobre o mérito" (fl. 1.985, e-STJ).
2. Reitera que sua arguição de nulidade está "fulcrada em matéria
'de ordem pública'", bem como que o acórdão embargado "descura de
que a questão nuclear da demandada é, sim, a mesma tratada na
aludida na QO no Recurso Especial 1.820.963". Insiste que, havendo
afetação de tema repetitivo e "não havendo transito em julgado, o
decreto de suspensão apanha o processo 'em andamento'".
3. Todas essas questões já foram examinadas no acórdão embargado, no
qual se consignou que, "desde de 2018, nenhum dos recursos do
agravante ultrapassou o juízo de admissibilidade no STJ", ao passo
que "A suspensão por ele invocada foi determinada pela Corte
Especial em 7 de outubro de 2020".
4. Afirmou-se no acórdão embargado: "A ordem de suspensão,
decorrente da afetação de temas repetitivos, não se aplica a
recursos pendentes no STJ em que, em virtude de óbices processuais,
o mérito já não esteja em discussão".
5. "Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou
contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao
entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões
que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de
questão já resolvida" (EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Relator
Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 26.2.2020).
6. Trata-se de uso temerário e manifestamente infundado da via dos
Aclaratórios, expondo-se o embargante, no caso de reiteração, às
sanções processuais previstas no Código de Processo Civil.
7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sérgio
Kukina, Joel Ilan Paciornik, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro
Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik."
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 3301
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ANEEL. REGULAÇÃO DA
COMERCIALIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. INTERFERÊNCIA NO EXERCÍCIO
REGULAR DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS ATRIBUÍDAS À AGÊNCIA. COMPROVAÇÃO
INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO
DE REGÊNCIA.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva
lesão ao interesse público.
2. A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem
natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a
devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma.
3. As questões eminentemente jurídicas debatidas na instância
originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate
tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado.
4. Há infringência à legislação infraconstitucional que trata do
regime jurídico-legal da ANEEL acerca da regulação da
comercialização de energia elétrica, o que inclui o regramento do
rateio da inadimplência.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As
Sras. Ministras Nancy Andrighi e Laurita Vaz e os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sérgio
Kukina e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro
Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - LESÃO À ORDEM JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt na SS 2887>>-BA
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - NATUREZA JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt na SLS 2702>>-SP
Informações complementares:      "[...] a suspensão possui caráter eminentemente político ao
verificar a lesividade aos bens jurídicos tutelados pela lei de
regência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:009648 ANO:2004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
LEG:FED LEI:010848 ANO:2004
LEG:FED DEC:005163 ANO:2004
LEG:FED DEC:005177 ANO:2004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt na SS)
Processo: 3214
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LIMINAR
CONCEDIDA. EFICÁCIA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO
MANTIDA. NOVA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO ALTERANDO QUADRO FÁTICO
PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA SLS.
1. Tornada sem efeito pelo próprio juízo a decisão que ensejou o
ajuizamento da suspensão de liminar e de sentença, configura-se
a perda de objeto do pedido de suspensão de liminar e sentença.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os  Ministros  da  Corte Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sérgio Kukina e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro
Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO)
   STJ - <<AgRg na SLS 1268>>-SP,
         <<AgInt na SLS 2485>>-SP
   STF - [[RMS 28199]],
         [[STP 480]]
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 4273
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. BENS SITUADOS NO BRASIL.
JUÍZO DELIBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DE PROVIMENTO QUE NÃO
CONSTE DO TÍTULO JUDICIAL ESTRANGEIRO. CHANCELA CONSULAR. APOSTILA.
HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I - A homologação de título judicial estrangeiro limita-se a dar
eficácia àquele, nos exatos termos em que proferido, não sendo
possível aditá-lo para inserir provimento que dele não conste.
Assim, versando o título apenas sobre a liquidação da sociedade
conjugal, somente quanto a isso, a homologação produzirá efeitos.
Dessa forma, não é possível a homologação de acordo sobre a partilha
de bens situados no Brasil.
II - A Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de
Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada por intermédio do
Decreto n. 8.660/2016, prevê a substituição da chancela consular
brasileira pela apostila emitida pela autoridade competente do
Estado no qual o documento é originado.
III - Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sérgio
Kukina e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro
Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça tem competência para
emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença
estrangeira. Nesse contexto, é preciso verificar se a pretensão
homologatória atende aos requisitos do art. 963 do Código de
Processo Civil de 2015 e dos arts. 216-C e 216-D do Regimento
Interno deste Tribunal Superior".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:008660 ANO:2016
(CONVENÇÃO SOBRE ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE
DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00021 ART:00963
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C ART:0216D ART:0216K
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DO ACUSADO (AgRg nos EmbAc)
Processo: 35
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO
DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO
DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
II - Agravante sustenta que os valores bloqueados em conta bancária
são impenhoráveis por se tratar de recebimento de proventos em razão
do exercício de atividade de dentista e inferiores à quantia de
quarenta salários mínimos.
III - Ausência de demonstração, de forma inequívoca, que os valores
bloqueados são exclusivamente oriundos da atuação profissional, não
sendo possível identificar a origem dos valores depositados no fundo
de investimento.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 929
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. PENAL E PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO CORTE ESPECIAL.
ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 494, I, DO CPC,
APLICÁVEL AO PROCESSO PENAL PELA VIA DO ART. 3º DO CPP. AUSÊNCIA DE
TRÂNSITO EM JULGADO NA APN 327/RR. COMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR
E JULGAR NOS TERMOS DO ART. 105, I, A, CF/88. ANULAÇÃO DO
JULGAMENTO.
Questão de ordem suscitada a esta colenda Corte Especial, para a
anulação do julgamento da Ação Penal n. 929, ocorrido em 16/06/2021,
com acórdão publicado no DJe em 25/06/2021, que determinou o
declínio de competência a uma das varas criminais da Justiça
Estadual de Roraima.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu a
questão de ordem para anular o julgamento da Acão Penal n. 929,
ocorrido em 16/06/2021, com acórdão publicado no DJe em 25/06/2021,
que determinou o declínio de competência a uma das varas criminais
da Justiça Estadual de Roraima, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00494 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003