AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840088
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE
DINHEIRO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS. EXCEÇÃO
AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SÚMULAS 354 E 355 DO STF.
REVOGAÇÃO DO ART. 498 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRAZOS
PROCESSUAIS PENAIS CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS. CONTINUIDADE DELITIVA.
NÚMERO DE REITERAÇÕES. REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS E DETERMINADOS. AGRAVO
PARCIALMENTE PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM MAIOR
EXTENSÃO.
I - Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido
de que a redação dada pela Lei 10.352/2001 a seu artigo 498 não
tinha aplicação no âmbito do processo penal, motivo pelo qual sempre
imperou os ditames da Súmula 355 da Excelsa Corte: "Em caso de
embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário
interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão
embargada que não fora por eles abrangida." Tal conclusão quedou-se
reforçada pela edição do vigente Codex Processual Civil, o qual,
diferentemente do revogado estatuto e do Código de Processo Penal,
sequer prevê expressamente os Embargos Infringentes como modalidade
recursal.
II - No atinente ao número de reiterações do crime de lavagem de
dinheiro, o Tribunal a quo, para determinar o número de reiterações
do crime de lavagem de dinheiro, teve como parâmetro a quantidade de
depósitos realizados pelo agente corruptor, no total de 06 (seis),
em conta corrente titularizada pelo agravante junto a instituição
financeira sediada no Principado de Mônaco, o que foi levado a cabo
mediante a interposição de diferentes offshores.
III - Não há como se considerar, a priori, desproporcional o
reconhecimento do número de reiterações do crime de lavagem de
ativos com espeque na quantidade de transações financeiras
realizadas, máxime quando as instâncias inferiores reconheceram
circunstâncias fáticas, tais como os prazos que mediaram as
operações e a participação de múltiplos agentes, que revelaram a
autonomia de cada uma das violações à norma prevista no tipo do
artigo 1º da Lei 9.613/1998.
IV - No mais, é de se aplicar a reiterada jurisprudência deste col.
Tribunal de Sobreposição, segundo a qual a análise das
circunstâncias fáticas relativas à aplicação da regra insculpida no
art. 71 do CP encontra óbice na súmula 7/STJ.
V - Não obstante a jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da
Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça tenha evoluído
no sentido de dispensar a realização de laudo técnico para a
valoração da personalidade do agente, é necessário que sejam
apresentados fatos concretos e individualizados que indiquem o
desvio de caráter do acusado, não se prestando a esse desiderato
meras referências genéricas.
VI - O apelo interposto pelo Ministério Público Federal, com o
propósito de majoração das penas-bases, sequer foi admitido pelo
Tribunal de origem. Assim, ao menos em parte assiste razão ao
agravante, na medida em que se faz mister a concessão de ofício, em
maior extensão, da ordem de habeas corpus, isso para a manutenção da
proporcionalidade na exacerbação para cada uma das elementares do
art. 59 do CP, conforme dosagem implementada na sentença. Penas
privativa de liberdade e de multa redimensionadas.
VII - Para além de consistir valioso método de reparação civil dos
danos decorrentes de delitos, seu adimplemento é, segundo o art. 33,
§ 4º, do Código Penal, condição para progressão de regime nos crimes
praticados contra a administração pública, o que não se coaduna com
imprecisões. É certo que o valor a ser ressarcido aos cofres
públicos, em decorrência dos danos ex delicto, equivale ao total dos
prejuízos causados pelas diversas infrações penais reconhecidas
nestes autos, e não apenas às quantias ilicitamente pagas a título
de propina, o que, decerto, será objeto de instrução probatória no
juízo cível.
VIII - No presente caso, a decisão agravada afastou a aplicação da
reparação dos danos com atinência aos fatos ocorridos anteriormente
ao início de sua vigência, no entanto, resta inexistente impugnação
do órgão ministerial quanto ao tema, razão pela qual deve prevalecer
o afastamento do valor mínimo indenizatório, sob pena de violação à
regra da non reformatio in pejus.
IX - Ante a inexistência de norma específica, a taxa de câmbio a ser
aplicada para a conversão de valores à moeda corrente nacional é
aquela em vigor na data da realização de cada um dos depósitos
efetivados no exterior, ante a aplicação analógica do artigo 49, §
1º, do Código Penal.
X - Se a prisão do recorrente decorre de carcer ad custodiam, e não
do esgotamento das vias recursais de caráter ordinário, a revogação
da medida dependeria de prévio debate, perante o Tribunal a quo,
sobre a manutenção da cautelaridade da medida constritiva. Por esse
motivo, a revogação da prisão preventiva do recorrente, por meio do
acolhimento de pedido interlocutório formulado durante o
processamento desta via excepcional, encontra evidente óbice na
supressão de instância. Precedentes.
Agravo parcialmente provido para, não conhecido o Recurso Especial e
indeferido o pedido de expedição de alvará de soltura, conceder, em
maior extensão, ordem de habeas corpus de ofício em favor do
agravante, para readequar as penas privativas de liberdade e de
multa impostas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - COMPLEMENTAÇÃO DE JULGAMENTO PREVISTA NO
ARTIGO 942 DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE - PROCEDIMENTO MAIS
GRAVOSO QUE O ADOTADO NO PROCESSO CRIMINAL)
   STJ - <<REsp 1694248>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - PRAZOS CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1822332>>-PR
(COISA JULGADA PROGRESSIVA)
   STF - [[RE 666589]]
(RECURSO ESPECIAL - CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110443>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1419242>>-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PERSONALIDADE DO
AGENTE - LAUDO TÉCNICO - FATOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 452391>>-PR,
         <<HC 429419>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1406058>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1638488>>-PE
(PROCESSUAL PENAL - INDENIZAÇÃO  - ART.  387,  IV,  DO  CPP -  LEI
N.  11.719/2008 - NORMA EMINENTEMENTE PROCESSUAL - APLICAÇÃO
IMEDIATA A PROCESSOS SENTENCIADOS)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1712846>>-PR,
         <<REsp 1266877>>-PR,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1243890>>-RS,
         <<AgRg no HC 319241>>-SP
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 539143>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 106746>>-SP
Informações complementares:      "[...] os Embargos Infringentes, nos termos em que disciplinado
pelo parágrafo único do art. 609 do CPP, é espécie de recurso cuja
legitimidade se atribui exclusivamente à defesa. Dessa forma, a
aplicação analógica das inovações trazidas pelo CPC de 2015, no
'punctum saliens', ensejariam agravamento da situação da defesa, já
que a aludida técnica de julgamento é implementada 'ex officio'
todas as vezes em que o acórdão apelatório for majoritário,
independentemente do sentido do julgamento".
     "[...] enquanto ,de 'lege ferenda', não sobrevenha norma
específica que excepcione os ditames do artigo 798 do CPP, não se
pode olvidar que no âmbito do processo penal os prazos "[...] serão
contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo
ou dia feriado".
     "[...] ao menos sob o enfoque estritamente jurídico, o objetivo
dos recursos excepcionais não é tutelar em primeiro plano os
direitos subjetivos das partes processuais, o que somente é feito de
forma obliqua, pela reafirmação do império da ordem jurídica
constitucional ou da legislação federal, pedra de toque de nosso
federalismo centrífugo".
     "[...] já advertiu o col. Supremo Tribunal Federal que sua
jurisprudência '[...] admite, há muitos anos, a coisa julgada
progressiva ante a recorribilidade parcial também no processo civil.
É o que consta do Verbete 354 da Súmula, segundo o qual, 'em caso de
embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão
embargada em que não houve divergência na votação'. Assim, conforme
a jurisprudência do Tribunal, a coisa julgada, reconhecida na Carta
como cláusula pétrea no inciso XXXVI do artigo 5º, constitui aquela,
material, que pode ocorrer de forma progressiva quando fragmentada a
sentença em partes autônomas' [...]".
     "[...] a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça
se firmou no sentido de reconhecer o caráter processual da Lei n.º
11.719/2008 e, portanto, possibilitar a sua aplicação com atinência
aos fatos anteriores".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00498
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000354 SUM:000355
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00004 ART:00049 PAR:00001 ART:00059
        ART:00071
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004 ART:00798
(INCISO IV DO ART. 387 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008