HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 608405
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO
EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES
CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. COMPROVAÇÃO DA
VOLUNTARIEDADE. ÔNUS ESTATAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA
DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ANULAÇÃO DA DEMANDA PENAL. ORDEM
CONCEDIDA.
1. O art. 5º, XI, da Constituição da República, consagrou o direito
fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que "a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial".
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema
280), a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado
judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em
fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (RE n.
603.616/RO, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe
8/10/2010).
3. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro
Rogério Schietti, DJe 2/3/2021), a Sexta Turma desta Corte Superior
de Justiça, à unanimidade, propôs nova e criteriosa abordagem sobre
o controle do alegado consentimento do morador para o ingresso em
seu domicílio por agentes estatais. Na ocasião, foram apresentadas
as seguintes conclusões: a) Na hipótese de suspeita de crime em
flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso
no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de
fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e
devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa
ocorre situação de flagrante delito; b) O tráfico ilícito de
entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza
permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio
onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o
ingresso em situações de urgência, quando se concluir que, do atraso
decorrente da obtenção de mandado judicial, se possa, objetiva e
concretamente, inferir que a prova do crime (ou a própria droga)
será destruída ou ocultada; c) O consentimento do morador, para
validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e
apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e
livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação; d) A prova da
legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na
residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve
ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o
ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas
do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo
e preservada tal prova enquanto durar o processo; e) A violação a
essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no
domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em
decorrência da medida, bem como das demais provas que dela
decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual
responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m)
realizado a diligência.
4. O contexto fático delineado nos autos não serviu de suporte para
justificar a ocorrência de uma situação de flagrante que autorizasse
a violação de domicílio. Em outros termos, as circunstâncias que
antecederam o ingresso dos policiais na residência do réu não
evidenciaram, quantum satis e de modo objetivo, as fundadas razões
que justificassem a entrada na sua morada, de maneira que a simples
avaliação subjetiva dos agentes estatais era insuficiente para
conduzir a diligência de ingresso no domicílio.
5. As regras de experiência e o senso comum, somadas às
peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à
afirmação dos servidores castrenses de que o paciente ou os
pedreiros, que trabalhavam no local, ou o locatário do sítio (este,
inclusive, declarou a propriedade de todo o material lá encontrado)
teriam autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso no domicílio
do acusado, franqueando àqueles a apreensão de drogas e,
consequentemente, a formação de prova incriminatória em desfavor do
réu.
6. Como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação
(art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova
derivada de conduta ilícita - no caso, a captura de crack, após
invasão desautorizada da residência do paciente -, pois evidente o
nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre o ingresso no
domicílio (permeado de ilicitude) e a apreensão das substâncias
entorpecentes.
7. Justifica-se a anulação da demanda judicial, se são ilegais os
elementos de convicção colhidos por meio da entrada ilícita no
domicílio do réu, se eles deram suporte à peça acusatória ofertada e
contaminaram todas as evidências daí decorrentes. A falta de
plausibilidade jurídica para a diligência afeta a própria
instauração da persecução criminal, assim como todas as provas que
dela se sucederam.
8. Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas
pelo ingresso no domicílio do paciente, sem o seu consentimento
válido, e as que dela decorreram e, em consequência, anular, ab
initio, a ação penal, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia,
desde que apoiada em dados supervenientes, obtidos com atenção aos
limites definidos no art. 5º, XI, da Constituição da República, e
com estrita observância aos ditames previstos no art. 41 do Código
de Processo Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. PLÍNIO LEITE NUNES, pela parte PACIENTE: MARCOS ROBERTO MARQUES
LISBOA

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 585150>>-SC,
         <<HC 609955>>-SP,
         <<HC 598051>>-SP,
         <<REsp 1558004>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
Notas: Quantidade de droga apreendida: 117 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011 INC:00054
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001
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