AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1306718
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AÇÃO   RESCISÓRIA.   ANÁLISE  DE  DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.  COMPETÊNCIA  DO  STF. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA
DO  ENUNCIADO  N. 343 DA SÚMULA DO STF. I - O presente feito decorre
de  ação  rescisória  objetivando  a desconstituição da sentença que
julgou  extinto  o processo por inépcia da inicial, no qual pugnavam
os  autores  a incidência de seus quinquênios e sexta-parte sobre os
vencimentos  integrais.  No  Tribunal  de  Justiça  do Estado de São
Paulo, julgou-se improcedente o pedido rescisório.
II  -  Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos
constitucionais,   ainda   que  para  o  fim  de  prequestionamento,
porquanto  o  julgamento  de  matéria  de índole constitucional é de
competência  exclusiva  do STF, consoante disposto no art. 102, III,
da   Constituição   Federal.   Nesse   sentido:  AgInt  no  REsp  n.
1.604.506/SC,  Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,
julgado  em  16/2/2017,  DJe  de  8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n.
1.611.355/SC,  Rel.  Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. III - A ação rescisória, com base no
art.  966,  V,  do  CPC/15,  pressupõe  ofensa  direta  e  frontal a
dispositivo  legal,  por  isso que, tratando-se, como na espécie, de
decisão  que  adota uma dentre duas ou mais interpretações possíveis
para o mesmo regramento, não se poderá, em tal contexto, descortinar
hipótese de violação literal de lei, capaz de legitimar o emprego do
mecanismo corretivo rescisório.
IV  - Vale destacar que: "O cabimento da ação rescisória com base em
violação  a  disposição literal de lei somente se justifica quando a
ofensa  se mostre aberrante, cristalina, observada primo ictu oculi,
consubstanciada   no   desprezo   do   sistema  jurídico  (normas  e
princípios) pelo julgado rescindendo. Esta ofensa, por si só, não se
caracteriza  com  o fato de haver decisões favoráveis à tese que foi
rechaçada  pela  decisão  que se pretende rescindir; não há rescisão
por discrepância jurisprudencial, em especial quando se quer impor a
retroação de precedentes judiciais afluentes."
(REsp  n.  1.458.607/SC,  Primeira  Turma, Relator Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  julgado  em  23/10/2014,  DJe 3/11/2014). Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.710.870/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 9/5/2018; AgInt nos
EDcl  na  AR n. 5.951/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção,  Julgado  em  22/2/2018, DJe 1/3/2018 e REsp n. 1.664.643/RS,
Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017,
DJe 20/6/2017).
V  - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou que o tema em
discussão  não  está pacificado, adotando a interpretação no sentido
de  que  o  adicional  de  insalubridade já está incluído na base de
cálculo  da sexta-parte, não podendo ser incluído na base de cálculo
do quinquênio, sob pena de efeito repique, bem como entendendo que o
Adicional  de  Localidade  foi extinto e incorporado ao Adicional de
Local  de  Exercício  e  que  este deve compor a base de cálculo dos
adicionais temporais a partir de 1/1/09.
VI  -  Dessa  forma,  não  há  que se falar em cabimento da presente
rescisória,  uma  vez  que fundada em divergência jurisprudencial, a
incidir  o teor do Enunciado n. 343 da Súmula do STF: "não cabe ação
rescisória  por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão
rescindenda  se  tiver  baseado  em  texto  legal  de  interpretação
controvertida nos tribunais."
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ANÁLISE, AINDA QUE PARA O FIM DE
PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1604506>>-SC,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1611355>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1710870>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl na AR 5951>>-DF, <<REsp 1664643>>-RS,
           <<REsp 1458607>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
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