AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5033
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESCISÃO DA DECISÃO EXTRA
PETITA. JUÍZO RESCINDENDO: PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, A REVISÃO DE
BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR; TUTELA CONCEDIDA NO
ESPECIAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DA RESERVA MATEMÁTICA.
PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO: INVIABILIDADE DE
RETROAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS PARA REVISAR PRESTAÇÕES
RECEBIDAS NA CONFORMIDADE DO ANTERIOR ESTATUTO. AÇÃO RESCISÓRIA
PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão desta Corte deve ser rescindida: enquanto os autores da
ação originária pediram o reajuste do benefício de complementação
de aposentadoria que recebiam, pois o vínculo previdenciário não
fora rompido, obtiveram, em sede de recurso especial, o reajuste da
reserva matemática relativa a contribuições jamais resgatadas, com
equivocada aplicação do entendimento da Súmula 289/STJ.
2. Constatada a prolação de sentença extra petita, deve ser
rescindida a decisão proferida no julgamento do recurso especial
interposto pelos segurados, com o consequente rejulgamento do
recurso.
3. Conforme o princípio do tempus regit actum, normas editadas após
a concessão do benefício previdenciário complementar não podem
retroagir, sem expressa previsão normativa nesse sentido. O novo
regulamento somente incidirá sobre os benefícios adquiridos ou
referentes a prestações posteriores ao início de sua vigência.
Precedentes (REsp 1.404.908/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA).
4. Ação rescisória da entidade previdenciária complementar julgada
procedente, com o desprovimento do recurso especial dos segurados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, para, em juízo rescisório, negar
provimento ao recurso especial, nos termos dos votos dos Srs.
Ministros Relator e Revisor. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Nancy Andrighi e Marco Buzzi. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RETROATIVIDADE DO NOVO
REGULAMENTO)
   STJ - <<REsp 1404908>>-MG
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - REAJUSTE -
SÚMULA 289/STJ)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 886606>>-DF
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI)
   STJ - <<AR 4254>>-SP,
         <<AR 4086>>-RS,
         <<AR 4430>>-CE
Informações complementares:      "[...] esta Corte possui entendimento consolidado de que a
restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve
sofrer correção monetária plena, por índice que recomponha a
desvalorização da moeda, somente nos casos em que há o rompimento
do contrato firmado entre o participante e a entidade de
previdência privada, com o consequente desligamento e a restituição
da reserva matemática".
     (VOTO REVISOR) (PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...] nos termos do que dispunha o art. 485, inciso V, do
CPC/73, o ajuizamento da ação rescisória por violação a literal
disposição de lei somente ocorria quando teratológica a  decisão
rescindenda, violando a  literalidade da norma jurídica de forma
clara, direta e evidente".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000289
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00460 ART:00485 INC:00005