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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 855
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. DESMEMBRAMENTO EM RELAÇÃO AOS
DENUNCIADOS QUE NÃO POSSUEM PRERROGATIVA DE FORO. DETERMINAÇÃO DE
ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS INTEGRAIS DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
QUESTÃO A SER ANALISADA NO JUÍZO ESTADUAL DESIGNADO.
1. Determinou-se o desmembramento do exame da admissibilidade da
denúncia oferecida contra o Governador do Estado de Goiás, MARCONI
FERREIRA PERILLO JÚNIOR, único denunciado que detém foro especial
por prerrogativa de função nesta Corte, com o encaminhamento
integral de peças em relação a FERNANDO ANTONIO CAVENDISH SOARES,
CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS e CLAUDIO DIAS DE ABREU, demais
denunciados, a uma das varas criminais da Justiça comum estadual de
Goiânia/GO, competente para o processo em relação a eles.
2. Pretensão do agravante de que seja reconhecida no âmbito desta
Corte a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro em
relação aos denunciados sem prerrogativa de foro, por identidade de
objeto, conexão probatória e continência entre este processo e a
Ação Penal n. 057817.33.2012.4.02.5101.
3. Uma vez determinado o desmembramento da ação penal, não compete
ao Superior Tribunal de Justiça a análise de questões - ainda que de
ordem processual - deduzidas por quaisquer das partes sem
prerrogativa de foro.
4. O presente agravo regimental não constitui instrumento adequado
para apreciação da discussão da conexão e continência entre esta
ação e aquela em trâmite na 7a Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.
Tal debate deverá ser travado em caráter ordinário no Juízo de
primeiro grau.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Marco Buzzi, Sérgio Kukina, Felix
Fischer, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 846346
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE
ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Consoante o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, somente cabe agravo regimental contra decisum monocrático,
sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão
colegiada.
Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação de
trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo e
determinou a certificação do trânsito em julgado, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Marco Buzzi,
Sérgio Kukina, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 941690
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO ART. 5º,
INCISO  LV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
TEMÁTICAS SEM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF.
1.  "A  repercussão  geral  (...),  negada a sua existência em causa
anterior,  tornar-se-á  insuscetível  de conhecimento qualquer outro
recurso extraordinário que veicule igual controvérsia (...)."
(ARE  901.771  AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado
em  29/9/2015,  publicada  em  19/10/2015.)  2. No caso dos autos, a
recorrente insiste na alegação de que houve violação do inciso LV do
art.  5º da Constituição da República, por afronta aos princípios da
ampla  defesa  e  do  contraditório,  sendo  que o STF expressamente
consignou que tais questões não apresentam repercussão geral, quando
depender  de  prévia  análise  da  norma infraconstitucional. ARE-RG
748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes. Tema 660/STF.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Marco  Buzzi,  Sérgio Kukina, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE 748371]], [[ARE-AGR 901771]]
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt no AREsp  949254  AM  2016/0179032-9
Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:28/11/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 784126
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. AUSÊNCIA. REFORMA DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 619 do CPP,
constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar
vício - obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade -, não
podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante
pretende, essencialmente, reformar o decidido.
2. Não cabe a esta Corte analisar suposta violação a artigos
constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Marco Buzzi, Sérgio Kukina, Felix Fischer e
Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes. Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no MS   26292  DF  2020/0130255-2  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:05/02/2021
EDcl no AgRg nos EAREsp  1256890  PR  2018/0046536-8
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
EDcl no AgRg nos EAREsp  1092749  MA  2017/0105460-0
Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
EDcl na AR    5696  DF  2015/0234890-6  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
EDcl no AgRg no MS   24715  DF  2018/0284044-6  Decisão:15/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
EDcl na APn     629  RO  2010/0054273-4  Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:24/09/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 954045
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
NÃO  CABIMENTO  DE  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  SÚMULA  N.  315/STJ.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO.
SÚMULA  N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a  incidência  do  Enunciado  Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. A Corte Especial comunga de entendimento há muito pacificado: não
admitido  o recurso especial na origem e não providos os agravos (em
recurso  especial  e  o sucessivo regimental) nesta Corte, não cabem
embargos  de  divergência,  mesmo  que a fundamentação perpasse pelo
exame do mérito. Súmula n. 315/STJ.
3.  Também  é  pacífica a posição de todos os órgãos fracionários do
STJ  não  ser possível, em sede de recurso especial, rever critérios
de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias
para fixação da sucumbência. Súmula Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Marco  Buzzi, Sérgio Kukina, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho e Og Fernandes. Convocados os
Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 271693>>-RJ,
           <<AgInt nos EAREsp 744886>>-RS,
           <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1007497>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 821798>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 141652>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1438432>>-GO,
           <<AgRg nos EREsp 1104244>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<EREsp 770492>>-RS, <<AgRg nos EAg 1152050>>-MG,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 677358>>-CE, <<EREsp
770492>>-RS,
           <<AgRg nos EAg 1152050>>-MG,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 677358>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000315
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 11225
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, VIA POSTAL,
FRUSTRADA.  DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. NOMEAÇÃO DE
CURADOR ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 216-R DO REGIMENTO
INTERNO  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APÓS O EXEQUATUR, ENVIO DA
COMISSÃO À JUSTIÇA FEDERAL PARA CITAÇÃO POR INTERMÉDIO DE OFICIAL DE
JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A intimação prévia constitui procedimento preliminar à concessão
da  ordem,  podendo  ser  realizada  via  postal,  pois  o  escopo é
oportunizar  o  contraditório ao Interessado. 2. Esta Corte Superior
de  Justiça  deu  uma  interpretação  extensiva  ao  art.  216-R  do
Regimento  Interno  para  garantir  o  direito  de  defesa prévia do
Interessado  não  localizado.  Assim, após o decurso do prazo para a
impugnação,  nomeia-se  curador  especial  (AgRg na CR n.º 9.556/EX,
Rel.   Ministro   FRANCISCO   FALCÃO,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em
2/12/2015, DJe 18/12/2015).
3. De qualquer forma, a comissão foi remetida à Justiça Federal para
o  devido  cumprimento,  e,  nos  termos  dos arts. 216-V e 216-W do
Regimento  Interno  desta  Corte,  notificar a parte Interessada por
intermédio de oficial de justiça.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Marco  Buzzi  e  Sérgio  Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO REALIZADA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - NÃO
LOCALIZAÇÃO - NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO PARA ATUAR
COMO CURADORA ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg na CR 9556>>-EX, <<AgRg na CR 9913>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q   ART:0216R
(ART. 256-R INCLUÍDO PELA EMENDA REGIMENTAL N.º 18 DE 2014)
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 11088
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO.
DOCUMENTAÇÃO    SUFICIENTE   PARA   COMPREENSÃO   DA   CONTROVÉRSIA.
PRECEDENTES.   COMPARECIMENTO   ESPONTÂNEO   DA  PARTE  INTERESSADA.
DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  À  JUSTIÇA  ROGANTE  ANTE  O  CUMPRIMENTO  DA
DILIGÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO DESPROVIDO. 1. A carta rogatória para a
concessão  do  exequatur  não  precisa estar acompanhada de todos os
documentos  existentes  na petição inicial e de detalhes do processo
em   curso,   mas   de  peças  suficientes  para  a  compreensão  da
controvérsia.  2.  Em regra, o prazo para contestação deve começar a
fluir da juntada do mandado citatório devidamente cumprido aos autos
em  curso  na  Justiça  rogante.  Precedentes.  3.  O comparecimento
espontâneo  da parte Interessada consuma o objeto da comissão, sendo
desnecessária a remessa à Justiça Federal.
Determinação   de   devolução  dos  autos  à  Justiça  rogante,  por
intermédio da autoridade central competente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Marco  Buzzi  e  Sérgio  Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgRg na CR 10771>>-EX, <<AgRg na CR 8553>>-EX
(PRAZO PARA CONTESTAR)
     STJ - <<AgInt na CR 10703>>-EX, <<AgRg na CR 9569>>-EX
(REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL DESNECESSÁRIA)
     STJ - <<AgInt na CR 11209>>-EX, <<AgInt na CR 10434>>-EX
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1622531
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PRECEDENTE   DO   MESMO   ÓRGÃO   JULGADOR.   COMPOSIÇÃO   ALTERADA.
POSSIBILIDADE. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA NO JUÍZO CÍVEL.
FALTA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  FUNDAMENTO  SUFICIENTE PARA MANTER O
ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO IMPUGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Possível  a  utilização  como paradigma de aresto proferido pelo
mesmo  órgão  julgador  do  acórdão embargado, qual seja, a Terceira
Turma  deste  Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que houve
alteração  de  mais  da  metade  dos  membros do referido colegiado.
Dissenso que deve ser examinado pela Segunda Seção.
2.  Quanto  ao  dissídio  relativo  aos  efeitos  da  sentença penal
absolutória  na  esfera  cível,  não  há  similitude fática entre os
julgados  confrontados.  A  controvérsia  foi  examinada, no acórdão
embargado,  à  luz  da  redação original do inciso IV do art. 386 do
Código  de  Processo  Penal,  que  previa a absolvição do denunciado
quando reconhecida a não existência de prova de ter o réu concorrido
para  a  infração penal, enquanto o aresto paradigma foi julgado nos
termos  da redação atual do aludido dispositivo, no sentido de que o
réu  será  absolvido se estiver provado que ele não concorreu para a
infração penal.
3. Ademais, há fundamento suficiente para manter o acórdão embargado
não  infirmado  nas  razões  recursais,  o que atrai a incidência do
enunciado nº 283/STF.
4.  Agravo  interno  parcialmente  provimento  para  reconsiderar  o
decisum  quanto  à  possibilidade  de  conhecimento  dos embargos de
divergência com relação ao paradigma proferido no REsp 1.131.125/RJ,
pela  Terceira Turma, determinando-se a redistribuição do feito a um
dos Ministros integrantes da Segunda Seção.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deu parcial
provimento  ao  agravo  para  determinar a redistribuição do feito à
Segunda Seção, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Marco Buzzi,
Sérgio  Kukina,  Felix  Fischer,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA DE TURMA INTEGRANTE DA MESMA
SEÇÃO - COMPETE À SEÇÃO RESPECTIVA)
     STJ - <<EREsp 973879>>-BA
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1659914  MS  2017/0049168-0  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AgInt nos EAREsp  1072007  MA  2017/0061281-1  Decisão:05/09/2018
DJE        DATA:13/09/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1025541
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS
PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL.  ANÁLISE  DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. AFRONTA AO ART. 5º, INCISO XLVI,
DA  CF/88.  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  PENA.  INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.  TEMA  182/STF.  1.  A  Corte  Suprema,  ao examinar o ARE/RG
748.371/MT,  reconheceu  que  carece  de  repercussão  geral  o tema
relativo  à  violação  dos  princípios  do  contraditório,  da ampla
defesa,  dos  limites da coisa julgada e do devido processo legal, o
que  resulta,  quanto  a esses assuntos, no indeferimento liminar da
insurgência (Tema 660/STF).
2. A Suprema Corte, ao julgar o AI n. 742.460, reconheceu que não há
repercussão   geral   na   controvérsia  relativa  ao  princípio  da
individualização  da  pena, quando o julgamento da causa depender da
análise    preliminar    da    adequada    aplicação    das   normas
infraconstitucionais (Tema 182/STF) .
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Marco  Buzzi,  Sérgio Kukina, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660),
           [[ARE-AGR 838156]]
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[AI 742460]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 182)
     STF - [[ARE-AGR 992478]], [[ARE-AGR 955299]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00046   INC:00054   ART:00059
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00068
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1628786
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO
FISCAL.  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ART. 174, PARÁGRAFO
ÚNICO,  I,  DO  CTN.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 288/STF.
O  STF  já  se  pronunciou  no sentido de que não existe repercussão
geral   quando  a  matéria  versar  sobre  a  interrupção  do  prazo
prescricional  na  execução  fiscal  decorrente da aplicação do art.
174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. (Tema
288/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Marco  Buzzi,  Sérgio Kukina, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 602883]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174   INC:00001   PAR:ÚNICO