EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1314163
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA
NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO.
INDEPENDENTE DE PAUTA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O agravo interno independe de inclusão em pauta para intimação
das partes da sessão de julgamento, as quais nem sequer podem
realizar sustentação oral. Tal como ocorre com os embargos
declaratórios, o agravo regimental é levado em mesa para julgamento
pelo Órgão Julgador competente, nos termos dos arts. 545 e 557, §
1º, do Código de Processo Civil e dos arts. 91, I, e 258 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535),
sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas
e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são
cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
3. Somente são "cabíveis os embargos de divergência quando os
arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os
mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado.
Ao
contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando
as
peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções
diferentes para as hipóteses confrontadas (EREsp 443.095/SC,
Segunda
Seção, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 2/2/2004).
4. No tocante à alegada ofensa ao art. 5º, V e X, da Constituição
Federal, decorrente do julgamento dos próprios embargos de
divergência em recurso especial, trata-se de matéria (error in
procedendo ou error in judicando) a ser apreciada na Suprema
Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a
dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria
usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg.
Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). Precedentes.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL -  INCLUSÃO EM PAUTA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 355816>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1073663>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1091410>>-RS
(DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no REsp 254236>>-SP, <<AgRg na AR 3204>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1023956>>-BA,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1112965>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00545   ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00091   INC:00001   ART:00258
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