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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1410957
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO À
COISA  JULGADA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO ADEQUADA AO TÍTULO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que abrange os recursos
especiais  interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVISÃO DE INCIDÊNCIA NO TÍTULO
EXECUTIVO)
     STJ - <<REsp 1392245>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 887)
Informações complementares:      "[...]  o STJ consolidou o entendimento segundo o qual os juros
remuneratórios  somente  poderiam ser incluídos nas nos cumprimentos
de sentença se houvesse previsão expressa da sua incidência, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411615
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1.
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO. RAZÕES
RECURSAIS INSUFICIENTES. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. PEDIDO DE NOVA CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ
CONTEMPLADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É irrepreensível a decisão que não conhece do agravo em recurso
especial, porque não impugnou todos os fundamentos da respectiva
inadmissibilidade, o que viola o art. 932, III, do NCPC.
2. A aplicação da multa prevista nos arts. 259, § 4º, do Regimento
Interno do STJ  e 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, não se
tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo
interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento
da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no presente
caso.
3. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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DJE        DATA:25/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415756
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  1.  DECISÃO
MONOCRÁTICA.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA  568  DO  STJ.  2.  AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO
ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 3. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1.  A  Súmula  568/STJ autoriza o relator a julgar monocraticamente,
para  dar ou negar provimento ao recurso, quando houver entendimento
dominante  acerca da matéria. Portanto, a decisão está de acordo com
a mencionada Súmula do STJ, hipótese albergada na alínea a do inciso
IV do art. 932 do CPC/2015.
2.  Viola-se  o princípio da dialeticidade recursal quando as razões
do   agravo   interno   deixam   de  infirmar  especificadamente  os
fundamentos  da  decisão agravada. Inobservância do preceito contido
no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1177044>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1309670>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1727859>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00004   LET:A   ART:01021   PAR:00001
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AgInt nos EDcl no AREsp  1407002  SP  2018/0318261-9
Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1418641
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PERÍCIA.  IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE
RELATIVA.  PREJUÍZO  RECONHECIDO  PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVER TAIS
CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em entender que a
inexistência  de  intimação  para  produção da perícia gera nulidade
relativa,  devendo  a  parte  demonstrar  o prejuízo suportado com o
alegado  vício. Constatado pelo acórdão recorrido que houve prejuízo
à  parte  beneficiária  da declaração da nulidade, torna-se inviável
rever  tais  conclusões,  pois  imprescindível o reexame de provas e
incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PERÍCIA - NULIDADE
RELATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<REsp 1773141>>-CE, <<AgInt no AREsp 1274421>>-SC
(EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE PREJUÍZO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1476487>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1814665  RJ  2019/0139070-4  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1546284
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 460,
512 E 515, DO CPC/1973. OMISSÃO. AUSÊNCIA.  NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO NO PONTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÃO EXPRESSAMENTE
ENFRENTADA. INTUITO PROTELATÓRIO DOS DECLARATÓRIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


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EDcl no AgInt no AREsp 1736125 RJ 2020/0191825-4 Decisão:12/04/2021
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EDcl no AgInt no AREsp 1573641 AL 2019/0261900-8 Decisão:01/03/2021
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EDcl no AgInt no AREsp 1563402 SP 2019/0238495-6 Decisão:30/11/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1600383 PR 2019/0304630-5 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1644153 SC 2019/0383409-6 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1588331 MG 2019/0283662-0 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1600266 DF 2019/0302776-3 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1344544 MG 2018/0204175-8 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1576140 PI 2019/0261698-6 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1456405 RS 2019/0052737-7 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1222401 AM 2017/0324440-5 Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
EDcl no AgInt no RMS  54214 RJ 2017/0126566-0 Decisão:24/06/2019
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Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA PELO STF (RE 827.996/PR). SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO
CABIMENTO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO
RECLAMO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não tendo havido, no julgamento do agravo de instrumento, análise
das questões de que trata o RE n. 827.996/PR, relativas ao interesse
jurídico da Caixa Econômica Federal no feito e à consequente
competência da Justiça federal, não há motivo para sobrestar o
processo.
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do
agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da
decisão de inadmissibilidade do apelo extremo, proferida pelo
Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta
Corte Superior.
3. No caso, deixou a insurgente, nas razões do agravo em recurso
especial, de impugnar especificamente o fundamento relativo à
incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1387836  CE  2018/0281832-5  Decisão:14/10/2019
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
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Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE
RESTITUIÇÃO  DE VALORES. 1. ART. 215, § 1º, II, DO CC/2002. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 2. ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO  NÃO  CONFIGURADO.  ALTERAÇÃO.  SÚMULAS  N. 5 E 7 DO STJ. 3.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  O  conteúdo  normativo do art. 215, § 1º, II, do CC/2002 não foi
objeto   de   apreciação   pelo   Tribunal  a  quo.  Com  efeito,  o
prequestionamento,  entendido como a necessidade de o tema objeto do
recurso   haver  sido  examinado  pela  decisão  atacada,  constitui
exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, ao
tratar  do  recurso  especial,  impondo-se  como  um  dos principais
pressupostos ao seu conhecimento. 2. O Tribunal estadual, ao dirimir
a  controvérsia,  concluiu  pela  restituição dos valores adiantados
pela recorrida em razão do cancelamento do contrato firmado entre as
partes.  Reverter  a  conclusão  do  Tribunal  local, para acolher a
pretensão    recursal,   demandaria   o   revolvimento   do   acervo
fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas
contratuais,  o  que  é  vedado  ante  a natureza excepcional da via
eleita,  consoante  enunciado  das  Súmulas  n.  5  e  7 do Superior
Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1408349
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  1.  NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO OCORRÊNCIA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
NÃO  DEMONSTRADA  A  IRRISORIEDADE  DO  VALOR  FIXADO NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.   SÚMULA   7/STJ.   3.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  VERBA
SUCUMBENCIAL.  MAJORAÇÃO.  INVIABILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  4. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo  que  se  falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente se permitir
a  modificação dos valores fixados a título de indenização por danos
morais  se  estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não
se  verifica  na  presente  hipótese. Incidência do óbice contido na
Súmula 7/STJ.
3. A revisão do valor estabelecido para os honorários advocatícios é
viável  apenas  quando  este se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que
não se verifica no caso em exame, diante da sua fixação em 10% sobre
o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015,
incidindo, à hipótese, o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 546585>>-SC, <<REsp 1322013>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Informações complementares:      Não  é  possível,  em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula  7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$  8.000,00  (oito  mil  reais)  em  razão de inscrição indevida em
cadastro  de  inadimplentes.  Isso porque a jurisprudência do STJ se
consolidou  no  sentido  de que os valores fixados a título de danos
morais    porque    arbitrados    com    fundamento   no   arcabouço
fático-probatório  carreado  aos  autos,  só  podem ser alterados em
hipóteses   excepcionais,   quando   constatada  nítida  ofensa  aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1808284  RJ  2019/0109431-6  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1419460
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA
CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR.
INVERSÃO  DE  ENTENDIMENTO. ÓBICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1.  No  que  tange  à suposta negativa de prestação jurisdicional, é
preciso    deixar   claro   que   o   acórdão   recorrido   resolveu
satisfatoriamente  as  questões  deduzidas no processo, sem incorrer
nos  vícios  de  obscuridade,  contradição  ou omissão com relação a
ponto  controvertido  relevante,  cujo  exame  pudesse  levar  a  um
diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.
2.  Para  o  acolhimento  da  tese  recursal da inexistência de dano
indenizável,   seria   imprescindível  para  derruir  as  conclusões
contidas   no   decisum   atacado,   nova   incursão   no   conjunto
fático-probatório  dos  autos  e  análise das cláusulas contratuais,
incidindo,  na  espécie,  os óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal
Superior a impedir o conhecimento do recurso especial.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1294663>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1334481>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1817613  SP  2021/0003407-9  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no REsp  1934646  CE  2021/0121825-3  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1574706  PR  2019/0259218-8
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1363814  MG  2018/0238487-5  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:13/06/2019