SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10558
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
DIVÓRCIO
CONSENSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABANDONO.
REQUERIDO DESAPARECIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO.
1. No presente caso,  embora não conste da documentação juntada
certidão expressa, o trânsito em julgado da sentença de divórcio
homologanda pode ser inferido pelas característica do procedimento
de divórcio consensual, conforme tem reiteradamente decidido esta
Corte Especial. Precedentes: SEC 9.745/EX, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 05/02/2015; SEC
352/US, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJ de 19/03/2007; AgRg na SE
3731/FR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 01/03/2010; SEC
6.512/EX, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 25/03/2013; e SEC
7.746/EX, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 29/05/2013.
2. A citação editalícia foi deferida, nos termos do inciso III do
art. 232 do CPC, porque o Requerido encontra-se em lugar não
sabido,
não tendo sido encontrado pela Requerente, que não teve filhos nem
bens a partilhar com o ex-cônjuge. Afinal, passados mais de oito
anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de
homologação,
é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço
atual
do ex-cônjuge, até porque, conforme consta na sentença a ser
homologada, o divórcio se deu de maneira consensual. Não há, assim,
razão alguma que justifique venha a requerente a saber do paradeiro
de seu ex-cônjuge, sendo correta, portanto, a citação por edital.
3. Preenchidos os requisitos dos artigos 216-C e 216-D do Regimento
Interno deste Superior Tribunal de Justiça, bem como não ocorrendo
as hipóteses do art. 216-F do RISTJ, impõe-se a homologação da
sentença estrangeira.
4. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO CONSENSUAL -
TRÂNSITO EM JULGADO INFERIDO)
     STJ - <<SEC 9745>>-EX, <<SEC 352>>-US, <<AgRg na SE 3731>>-FR,
           <<SEC 6512>>-EX, <<SEC 7746>>-EX
(CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
     STJ - <<SEC 7536>>-EX, <<SEC 9853>>-EX, <<SEC 5557>>-EX,
           <<SEC 9940>>-EX, <<SEC 9618>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00232   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F