AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616746
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA À
ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A pretensão de absolvição pelo delito de tráfico de drogas não
cabe em habeas corpus, por demandar o reexame do conjunto
probatório, sobretudo, no caso, em que há testemunhos seguros,
somado ao conjunto probatório trazido como fundamento nos autos
(auto de exibição e apreensão da droga, laudo de constatação
preliminar e exame químico-toxicológico), de que foram apreendidos
com o paciente e corréus 2.159,4kg de maconha, sem autorização e em
desacordo com determinação legal ou regulamentar.
2. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
3. Hipótese em que as instâncias ordinárias mantiveram afastado o
redutor do tráfico privilegiado, diante do comprovado envolvimento
habitual do paciente e demais corréus no reiterado comércio de
drogas, uma vez que tinham armazenados em veículos, caminhões e
galpão, alugado exclusivamente para tal fim, gigantesca quantidade
droga (pouco mais de duas toneladas de maconha) e expressivo
numerário em dinheiro (quase quatorze mil reais), sem comprovação de
origem lícita.
4. Vale anotar que "mantida a condenação pelo delito de associação
para o tráfico de drogas, fica impossibilitada a aplicação da causa
de diminuição de pena inserta no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006" (AgRg no HC 648.801/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 5/4/2021).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 648801>>-SP,
         <<AgRg no HC 370617>>-RJ,
         <<HC 408878>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - ELEMENTO SUBJETIVO)
   STJ - <<REsp 1361484>>-MG
(MEIO DE PROVA - DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES,
         <<HC 393516>>-MG,
         <<HC 385941>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FRAÇÃO
DO REDUTOR - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.159,4 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo
descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a
existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de
realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que
podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente' [...]".
     "[...] os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em
flagrante, no caso, os agentes de segurança penitenciária, são meio
idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em
harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do
contraditório e da ampla defesa [...]".
     É possível utilizar a quantidade e a natureza da droga
apreendida, além das demais circunstâncias do art. 59 do Código
Penal, para fixar a fração de redução ou até mesmo para impedir a
aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art.
     33, §4º, da Lei de Drogas, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  646337  SP  2021/0048291-1  Decisão:27/04/2021
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