AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3231
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 28/06/2007      PG:00870
LEXSTJ     VOL.:00216           PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Ação rescisória proposta para desconstituição de
decisão proferida em conflito de competência que determinou a
remessa de ação de execução que tramitava perante o juízo
trabalhista, para o juízo falimentar. Hipótese em que a sociedade
falida havia sido sucedida por outra sociedade, ainda em operação.
Inadmissibilidade da ação rescisória. Hipótese em que a decisão a
ser rescindida não consubstancia sentença de mérito, seja do ponto
de vista formal, seja do ponto de vista substancial. Questão que se
soluciona mediante a remessa do processo ao juízo falimentar, ainda
que para a expropriação dos bens da empresa solvente, sucessora da
falida.
- Em que pese a existência de precedentes desta Corte admitindo a
propositura de ação rescisória para a desconstituição de decisão
interlocutória que, do ponto de vista substancial, decida uma
questão de mérito, não é admissível o manejo dessa ação para
desconstituição de decisão proferida em conflito de competência. A
decisão proferida em tal incidente processual não pode ser
considerada sentença de mérito, seja do ponto de vista formal, seja
do ponto de vista substancial.
- Na hipótese dos autos, o juízo trabalhista havia decretado a
sucessão de empresas, transferindo a dívida que, originariamente,
era da sociedade cuja falência veio a ser decretada, a uma nova
sociedade, solvente e em operação. Diante desse panorama, e
considerando que não é possível a modificação da decisão proferida
no julgamento do conflito de competência, os autos devem ser
remetidos ao juízo falimentar, mas a execução permanecerá dirigida
contra a empresa solvente, cujos bens permanecem vinculados à
execução e poderão ser expropriados para pagamento da dívida
reclamada.
Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Jorge Scartezzini
acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, por maioria, julgar
inadmissível a Ação Rescisória. Vencidos os Srs. Ministros Castro
Filho e Massami Uyeda, que a admitiam. Os Srs. Ministros Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hélio Quaglia
Barbosa.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AR 923>>-PE, {{AR 3228}}-PR, {{AR 2792}}-CE,
           {{AR 1336}}-PB
(REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR - EXECUÇÃO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA)
     STJ - <<AGRG NO CC 37175>>-RJ (LEXSTJ 176/9)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO
DE JULGADO, STJ, ÂMBITO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
RESCINDENDO, AFASTAMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO
TRABALHO, PARA, JULGAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, E, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, PARA, JUÍZO
DA FALÊNCIA / DECORRÊNCIA, APLICABILIDADE, PRECEDENTE, STJ, SOBRE,
INEXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, MÉRITO, EM, CONFLITO DE COMPETÊNCIA,
MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL; OBSERVÂNCIA, ARTIGO,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA,
APENAS, REFERÊNCIA, SENTENÇA JUDICIAL, MÉRITO, COM, TRÂNSITO EM
JULGADO; IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, ENTENDIMENTO, STJ, SOBRE,
POSSIBILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA, HIPÓTESE, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA,
COM, DISCUSSÃO, MÉRITO.
     NÃO OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, COM, MANUTENÇÃO, COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL, JUÍZO DA FALÊNCIA, PARA, SEGUIMENTO, EXECUÇÃO
JUDICIAL, CONTRA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, RESULTADO, CISÃO DE
SOCIEDADE / HIPÓTESE, EXECUÇÃO JUDICIAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONTRA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA;
SUPERVENIÊNCIA, CISÃO DE SOCIEDADE, REFERÊNCIA, SOCIEDADE
EMPRESÁRIA, OBJETO, EXECUÇÃO JUDICIAL; JUSTIÇA DO TRABALHO,
DETERMINAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PÓLO PASSIVO, PARA, INTEGRAÇÃO, NOVA,
SOCIEDADE, OBJETO, CISÃO DE SOCIEDADE; OCORRÊNCIA, DECRETAÇÃO,
FALÊNCIA, REFERÊNCIA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, ANTES, OCORRÊNCIA, CISÃO
DE SOCIEDADE / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO,
RESPONSABILIDADE, EXECUTADO, REFERÊNCIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
APESAR, REMESSA, EXECUÇÃO JUDICIAL, PARA, JUÍZO DA FALÊNCIA.
     (VOTO VENCIDO)
     CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, STJ, ÂMBITO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
RESCINDENDO, RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUÍZO DA
FALÊNCIA, PARA, SEGUIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL,
COM, EQUIVALÊNCIA, DECISÃO DEFINITIVA, APESAR, PROLAÇÃO, EM,
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00004