MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20814
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE   SEGURANÇA.  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE
INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ATO
DA  CONTROLADORIA  GERAL DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO
CHEFE  DA  CONTROLADORIA-GERAL.  ALEGAÇÕES  DE NULIDADES NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO  QUE  CULMINOU  NA  APLICAÇÃO DA PENALIDADE AFASTADA.
PROCEDIMENTO  REGULAR. 1. Hipótese em que se pretende a concessão da
segurança  para  que  se  reconheça  a  ocorrência  de  nulidades no
processo  administrativo  disciplinar  que  culminou na aplicação da
pena  de  inidoneidade  para  contratar  com a Administração Pública
Federal.  2.  O  Ministro de Estado do Controle e da Transparência é
autoridade  responsável  para  determinar  a  instauração  do  feito
disciplinar em epígrafe, em razão do disposto no art. 84, inciso VI,
alínea  "a",  da  Constituição da República combinado com os artigos
18,  §  4º,  da  Lei  n.  10.683/2003 e 2º, inciso I, e 4º, § 3º, do
Decreto n. 5.480/2005.
3.  A  regularidade  do processo administrativo disciplinar deve ser
apreciada  pelo  Poder  Judiciário  sob  o enfoque dos princípios da
ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, sendo-lhe
vedado incursionar no chamado mérito administrativo.
4.  Nesse  contexto,  denota-se  que  o  procedimento administrativo
disciplinar  não  padece de vicissitude, pois, embora não exatamente
da forma como desejava a impetrante, foi-lhe assegurado o direito ao
exercício  da  ampla defesa e do contraditório, bem como observado o
devido  processo  legal,  sendo que a a aplicação da pena foi tomada
com  fundamento  em uma série de provas levadas aos autos, inclusive
nas  defesas  apresentadas  pelas  partes,  as quais, no entender da
autoridade   administrativa,   demonstraram  suficientemente  que  a
empresa  impetrante  utilizou-se  de artifícios ilícitos no curso do
Pregão  Eletrônico  n.  18,  de 2006, do Ministério dos Transportes,
tendo   mantido   tratativas   com   a   empresa  Brasília  Soluções
Inteligentes Ltda. com o objetivo de fraudar a licitude do certame.
5.  Pelo  confronto das provas trazidas aos autos, não se constata a
inobservância  dos  aspectos  relacionados  à regularidade formal do
processo  disciplinar,  que atendeu aos ditames legais. 6. Segurança
denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão e,
ocasionalmente,      o     Sr.     Ministro     Herman     Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE PELO PODER
JUDICIÁRIO - AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO)
     STJ - <<MS 9396>>-DF, <<MS 9660>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO
MOTIVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<RMS 13144>>-BA, <<MS 8877>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a exemplo do que ocorre no processo judicial, a decisão
administrativa que motivadamente indefere a produção de provas tidas
por  dispensáveis  em  face  de  que  o  objeto  da investigação não
configura cerceamento de defesa. Em outras palavras, o indeferimento
motivado   de   produção  de  provas,  mormente  quando  se  mostram
dispensáveis  diante  do conjunto probatório, não enseja cerceamento
de defesa".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055   ART:00084   INC:00006
        LET:A
LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00018   PAR:00004
LEG:FED DEC:005480 ANO:2005
        ART:00002   INC:00001   ART:00004   PAR:00003