bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1452679
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO. PROVA PERICIAL.
INDEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO VINCULADA AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador,
de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e
suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. O recurso especial não é via recursal adequada para rediscussão
sobre a necessidade de produção de provas, pois, via de regra, a
solução da controvérsia depende do reexame do acervo probatório
(Súmula 7 do STJ).
3. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal
Superior, na hipótese em que necessária a substituição da Certidão
de Dívida Ativa, não é obrigatória a extinção da execução fiscal.
4. Consignada redução de percentual da multa para 20%, em
decorrência de superveniente alteração legislativa, não há espaço
para se revisar a conclusão pela ocorrência de sucumbência mínima do
art. 21 do CPC/1973, mormente quando a execução continua a tramitar
pelo saldo. Observância da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CDA - SUBSTITUIÇÃO)
   STJ - <<REsp 895615>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1406364>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1577421>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1471062>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1287421>>-SC
(EXECUÇÃO FISCAL - CDA - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1606063>>-SP,
         <<REsp 1529395>>-RS,
         <<REsp 1887677>>-PE
Informações complementares:      "Na hipótese de substituição da Certidão de Dívida Ativa, a
execução também pode prosseguir, de forma regular. Eventual
reabertura do prazo para oposição dos embargos à execução, todavia,
fica condicionada à situação em que o título substituto contenha
trecho estranho ao primeiro (substituído), não englobado, portanto,
nos primeiros embargos opostos pelo devedor".
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1873658  RJ  2021/0107769-7  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:06/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883027
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. NEGAÇÃO DE REGISTRO PELO
TCU. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. ATO COMPLEXO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E
DO STF.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o ato
concessivo de aposentadoria tem natureza jurídica de ato
administrativo complexo, ou seja, somente se aperfeiçoa após o
registro no Tribunal de Contas, momento a partir do qual começa a
fluir o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei
9.784/1999.
2. Ao julgar o Tema de Repercussão Geral 445/STF, o Supremo Tribunal
Federal fixou a tese: "Em atenção aos princípios da segurança
jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão
sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar
da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." (STF.
Plenário. RE 636.553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em
19/2/2020).
3. Conforme consta dos autos, a concessão da aposentadoria do autor
ocorreu em 18.03.2014, e após a manifestação do TCU, negando o
registro da referida aposentadoria, o processo administrativo para
excluir a verba concedida foi instaurado em 2016, portanto, dentro
do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - DECADÊNCIA -
TERMO INICIAL - CHEGADO DO PROCESSO NA CORTE DE CONTAS)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1658592>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1545268>>-RS,
         <<REsp 1773739>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1535212>>-SC
   STF - [[RE 636553]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893586
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO
APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO
SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE.
1. A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação
que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus
da parte diligenciar por sua correta observância.
2.O prazo sugerido pelo sistema do PJE não exime a parte interessada
de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o
termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente
da confirmação. Precedentes.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE - IRRELEVÂNCIA - ÔNUS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1814598>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1315679>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1481494>>-RN
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893155
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA
IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, nos termos do art.
382, § 4º, do CPC/2015, nos procedimentos de produção antecipada de
prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão
proferida denegar o pleito formulado. Nesse sentido: AgInt no AgInt
no AREsp 1.572.393/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, DJe 1/9/2020; REsp 1.783.687/SE, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, Terceira Turma, DJe 26/9/2019.
2. No caso dos autos, verifica-se que foi deferido liminarmente o
pedido de produção antecipada de provas, situação que, na dicção do
sobredito art. 382, § 4º, do CPC/2015, configura nítida ausência de
interesse de agir para interposição de impugnação, em razão da
ausência de caráter contencioso, motivo pelo qual está correta a
inadmissão do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem.
3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea
"c" do permissivo constitucional quando a divergência não é
demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de
regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do
RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista
que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração
clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os
trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a
simples transcrição de ementas ou votos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DENEGAÇÃO - CABIMENTO DE RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1572393>>-PR,
         <<REsp 1783687>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00382 PAR:00004 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891426
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI QUE ESTARIA SENDO VIOLADO OU A RESPEITO
DO QUAL OCORRERIA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE.
1. "A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação
dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria
o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles
dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal" (REsp
1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe 18/12/2009).
2. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque não
houve indicação do artigo de lei que estaria sendo violado ou sobre
o qual ocorreria divergência interpretativa, limitando-se à parte a
indicar desobediência ao enunciado da Súmula 153 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI
VIOLADO)
   STJ - <<REsp 1114407>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 184),
         <<AgRg nos EAREsp 75689>>-RJ
(EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO DEVEDOR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1835174>>-MS,
         <<REsp 1768530>>-SP
Informações complementares:      "[...] ao contrário da prescrição do crédito tributário
ocorrida antes da instauração da relação processual, o
reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite
a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em
vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável
pelo ajuizamento da ação (mas a devedora) nem pela não localização
do devedor ou de seus bens.
     É que o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu
causa ao ajuizamento da ação".
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp 1889038 SP 2020/0202911-0 Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no REsp 1905005 MG 2020/0294871-9 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890280
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO
PARA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.
IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE REJEITA TAL PLEITO. PRECEDENTES DO
STF E DO STJ.
1. Em 17/10/2018, o Plenário do STF, no julgamento do RE 602.584,
assentou o entendimento de ser irrecorrível a decisão que rejeita o
requerimento para ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.
Nesse sentido: AgInt no REsp 1.734.471/SP, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/9/2020; AgInt na PET no AREsp
1.382.509/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
10/3/2020; AgInt na PET no REsp 1.358.837/SP, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Primeira Seção, DJe 19/12/2019; AgInt na PET no MS
24.246/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
13/5/2019; AgInt na PET no AREsp 1.295.324/RJ, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 13/2/2019; AgInt na PET no REsp
1.367.212/RR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
DJe 14/2/2018. Cita-se, ainda, a seguinte decisão monocrática: REsp
n. 1.834.423/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 30/10/2020.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INDEFERE INGRESSO DE AMICUS CURIAE - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na PET no REsp 1367212>>-RR,
         <<AgInt na PET no REsp 1358837>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1734471>>-SP,
         <<AgInt na PET no AREsp 1382509>>-MS,
         <<AgInt na PET no AREsp 1295324>>-RJ
   STF - [[RE 602584]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138
Acórdãos similares: AgInt na PET no REsp  1864345  SP  2020/0050438-0
Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890134
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA
INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO, PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO
EXECUTIVO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA.
1. A decisão agravada não resolveu no sentido da possibilidade ou
não de redirecionamento da execução fiscal, no caso concreto, à
empresa integrante do mesmo grupo econômico da executada original,
mas no sentido de que, não constando tal empresa do título executivo
nem havendo qualquer informação nos autos acerca da existência
sequer de indícios de que possa ser legalmente responsabilizada,
impõe-se a instauração do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica para aferição da sua responsabilidade e
eventual redirecionamento.
2. O posicionamento do STJ se firmou no sentido de que ?O incidente
de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015)
não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a
Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela
contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome
consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento
administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o
fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em
consonância com os artigos 134 e 135 do CTN.?, sendo que ?Às
exceções da prévia previsão em lei sobre a responsabilidade de
terceiros e do abuso de personalidade jurídica, o só fato de
integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável
pelos tributos inadimplidos pelas outras.? (REsp 1775269/PR, Rel.
Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1/3/2019)
3. No caso dos autos, nem a empresa Lud Transportes Eireli ME consta
da CDA nem há qualquer menção no acórdão do TJES no sentido de que
haja sequer indícios de que ela pode ser legalmente
responsabilizada, na qualidade de terceiro, pelos créditos
executados.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA INTEGRANTE DE
GRUPO ECONÔMICO DE FATO, PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO EXECUTIVO -
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1775269>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1889778
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a autotutela
administrativa dos atos que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal,
previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, sejam eles anuláveis ou
nulos.
2. O Tribunal de origem reconheceu a decadência do direito de a
Administração reduzir os proventos da recorrida devido ao decurso de
mais de 5 (cinco) anos, desde a concessão da aposentadoria, que
ocorreu em 1983, até a constatação de inconsistência detectada pela
Controladoria Geral da União em 06/01/2017.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - ATOS DE EFEITOS FAVORÁVEIS PARA OS
DESTINATÁRIOS - PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1708108>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 63830>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 676880>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
        ART:00054
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1889200
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022
DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER
REVISÃO SEM REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE.
1. Não há violação dos 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado. E o acréscimo de
fundamentação realizado no julgamento dos embargos declaratórios
revela ter havido manifestação suficiente ao embasamento da
conclusão do acórdão.
2. No REsp n. 1.153.119/MG, a Primeira Seção firmou entendimento
pela impossibilidade de a inclusão do sócio na Certidão de Dívida
Ativa ser realizada com apoio no art. 13 da Lei n. 8.620/1993, tendo
em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal
Federal, no RE 562.276. Contudo, sem exame de prova, não há como se
aferir se o único fundamento utilizado pela autoridade para a
inclusão o nome do recorrente na Certidão de Dívida Ativa fora o
art. 13 da Lei n. 6.830/1980.
3. Para fins da responsabilização tributária do sócio-gerente (art.
135, III, do CTN), configura infração à lei o não repasse, ao INSS,
das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados da
sociedade empresária. Precedentes.
4. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice nas
Súmulas 7 e 83 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO
SÓCIO)
   STJ - <<REsp 1153119>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 334)
   STF - [[RE 562276]]
(EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA)
   STJ - {{AgInt no AgInt nos EDcl no REs 1689223}}-RJ,
         <<AgInt no REsp 1436264>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1555204>>-RN
(DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AUSÊNCIA DE REPASSE AO
INSS - INFRAÇÃO À LEI - POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1775967>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1379776>>-PR,
         <<REsp 1683046>>-RJ,
         <<REsp 1732057>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 938101>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135 INC:00003
LEG:FED LEI:008620 ANO:1993
        ART:00013