MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7005
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS PÚBLICAS - INSS -
DEMISSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA - REJEIÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - ILEGALIDADE - CONCESSÃO.
1 - São de autoria do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência e
Assistência Social os atos praticados objetos deste writ, quais
sejam, as Portarias nºs 5.752 e 5.753, ambas de 05.05.2000, que
determinaram a demissão das impetrantes do quadro de servidores do
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Ilegitimidade passiva ad
causam rejeitada.
2 - Falece de juridicidade a assertiva da inadequação da via
processual eleita, posto que os autos estão com provas fartamente
produzidas, sendo estas pré-constituídas. Logo, desnecessária a
dilação probatória. Preliminar desacolhida.
3 - No mérito, deve a autoridade competente, na aplicação da
penalidade, em respeito ao princípio da proporcionalidade (devida
correlação na qualidade e quantidade da sanção, com a grandeza da
falta e o grau de responsabilidade do servidor), observar as normas
contidas no ordenamento jurídico próprio, verificando a natureza da
infração, os danos para o serviço público, as circunstâncias
atenuantes ou agravantes e os antecedentes funcionais do servidor.
Inteligência do art. 128, da Lei nº 8.112/90.
4 - Ademais registro que, por se tratar de demissão, pena capital
aplicada a um servidor público, a afronta ao princípio supracitado
constitui desvio de finalidade por parte da Administração, tornando
a sanção aplicada ilegal, sujeita a revisão pelo Poder Judiciário.
Deve a dosagem da pena, também, atender ao princípio da
individualização inserto na Constituição Federal de 1988 (art. 5º,
XLVI), traduzindo-se na adequação da punição disciplinar à falta
cometida.
5 - Precedente da 3a. Seção (MS 6.663/DF).
6 - Preliminares rejeitadas e ordem concedida para determinar que
sejam anulados os atos que impuseram a pena de demissão às
impetrantes, com a conseqüente reintegração das mesmas nos cargos
que ocupavam, sem prejuízo de que, em nova e regular decisão, a
administração pública aplique a penalidade adequada à infração
administrativa que ficar efetivamente comprovada.
7 - Quanto aos efeitos financeiros, estes devem ser pleiteados na
via própria, a teor da Súmula 271/STF. Custas ex lege. Sem
honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI, EDSON
VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA PENALIDADE ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 6663>>-DF (JBCC 185/202)
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, PREVIDENCIA SOCIAL,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, INSS,
DECORRENCIA, RESPONSABILIDADE, PORTARIA, APLICAÇÃO, PENALIDADE
ADMINISTRATIVA, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, DEMISSÃO, SERVIDOR
PUBLICO, PEDIDO, REINTEGRAÇÃO, CARGO PUBLICO, EXISTENCIA,
PLURALIDADE, PROVA PRE-CONSTITUIDA, DESNECESSIDADE, DILAÇÃO
PROBATORIA.
     CABIMENTO, REINTEGRAÇÃO, IMPETRANTE, CARGO PUBLICO, HIPOTESE,
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, EXTENSÃO, PENA DE DEMISSÃO, PLURALIDADE,
SERVIDOR PUBLICO, OCORRENCIA, CONTRARIEDADE, PARECER, COMISSÃO DE
INQUERITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INDICAÇÃO, PENA DE
ADVERTENCIA, PENA DE SUSPENSÃO, INOBSERVANCIA, CIRCUNSTANCIA
ATENUANTE, PRIMARIEDADE, CARACTERIZAÇÃO, DESVIO DE FINALIDADE,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00128 ART:00116 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        ART:00117