AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1727995
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO
AO  ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO
DA  GRATUIDADE  DE  JUSTIÇA.  MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM
RAZÃO  DO  RECEBIMENTO  DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. ABRANGÊNCIA DO
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO
SEM  INTIMAÇÃO  DO  INTERESSADO  E PAUTADO EM FATO JÁ CONHECIDO PELO
JUIZ.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III   -  O  aferimento  da  insuficiência  econômica  para  fins  da
assistência   judiciária   gratuita  é  de  ser  realizado  ante  as
circunstâncias  concretas  em  que  se encontra a pessoa (natural ou
jurídica)  no momento em que formulado o correspondente pedido. IV -
É  insuficiente  para o afastamento da suspensão da exigibilidade da
prestação  honorária  prevista  no  art.  12,  da  Lei  n.  1.060/50
(atualmente prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015), a circunstância
de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado).
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE -
RECEBIMENTO DE CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA - REVOGAÇÃO DO
BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1701204>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00012
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098   PAR:00003