RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1881149
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA. CONTRATO
NÃO ASSINADO PELA FRANQUEADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO
COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Ação proposta em 15/09/2017, da qual foi extraído o presente
recurso especial interposto em 02/07/2019 e concluso ao gabinete em
11/03/2020.
2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da validade do
contrato de franquia não assinado pela franqueada.
3. A franquia qualifica-se como um contrato típico, consensual,
bilateral, oneroso, comutativo, de execução continuada e solene ou
formal. Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, como
regra geral, os contratos de franquia têm natureza de contato de
adesão. Nada obstante tal característica, a franquia não
consubstancia relação de consumo. Cuida-se, em verdade, de relação
de fomento econômico, porquanto visa ao estímulo da atividade
empresarial pelo franqueado.
4. A forma do negócio jurídico é o modo pelo qual a vontade é
exteriorizada. No ordenamento jurídico pátrio, vigora o princípio da
liberdade de forma (art. 107 do CC/02). Isto é, salvo quando a lei
requerer expressamente forma especial, a declaração de vontade pode
operar de forma expressa, tácita ou mesmo pelo silêncio (art. 111 do
CC/02).
5. A manifestação de vontade tácita configura-se pela presença do
denominado comportamento concludente . Ou seja, quando as
circunstâncias evidenciam a intenção da parte de anuir com o
negócio. A análise da sua existência dá-se por meio da aplicação da
boa-fé objetiva na vertente hermenêutica.
6. Na hipótese, a execução do contrato pela recorrente por tempo
considerável configura verdadeiro comportamento concludente, por
exprimir sua aceitação com as condições previamente acordadas com a
recorrida.
7. A exigência legal de forma especial é questão atinente ao plano
da validade do negócio (art. 166, IV, do CC/02). Todavia, a alegação
de nulidade pode se revelar abusiva por contrariar a boa-fé
objetiva na sua função limitadora do exercício de direito subjetivo
ou mesmo mitigadora do rigor legis. A proibição à contraditoriedade
desleal no exercício de direitos manifesta-se nas figuras da vedação
ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum
proprium) e de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza
(nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A conservação do
negócio jurídico, nessa hipótese, significa dar primazia à confiança
provocada na outra parte da relação contratual.
8. No particular, a franqueadora enviou à franqueada o instrumento
contratual de franquia. Esta, embora não tenha assinado e restituído
o documento àquela, colocou em prática os termos contratados, tendo
recebido treinamento da recorrida, utilizado a sua marca e
instalado as franquias. Inclusive, pagou à franqueadora as
contraprestações estabelecidas no contrato. Assim, a alegação de
nulidade por vício formal configura-se comportamento contraditório
com a conduta praticada anteriormente. Por essa razão, a boa-fé tem
força para impedir a invocação de nulidade do contrato de franquia
por inobservância da forma prevista no art. 6º da Lei 8.955/94.
9. Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE FRANQUIA - NATUREZA DE CONTRATO DE ADESÃO)
   STJ - <<REsp 1602076>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1029480>>-SP,
         <<CC 32877>>-SP
(CONTRATO DE FRANQUIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO)
   STJ - <<REsp 1803752>>-SP
(NULIDADE - PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM)
   STJ - <<REsp 681856>>-RS,
         <<REsp 1040606>>-ES,
         <<REsp 1192678>>-PR,
         <<REsp 1692763>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00107 ART:00111 ART:00166 INC:00004 ART:00422
LEG:FED LEI:013966 ANO:2019
        ART:00007 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008955 ANO:1994
        ART:00006
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006