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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1404204
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO. IBAMA. ATPF
VÁLIDA.  NÃO PORTAR A LICENÇA NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO NÃO CARACTERIZA
PREJUÍZO  À  ADMINISTRAÇÃO,  SENDO  VÁLIDA A APRESENTAÇÃO POSTERIOR.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  ATESTA A VALIDADE DA LICENÇA DURANTE TODO O
PERÍODO. AGRAVO INTERNO DO IBAMA DESPROVIDO.
1.  Em  que  pese  a  verificação de que, no momento da autuação, os
recorridos  não  portavam  a  licença  para  transporte  de  produto
florestal,  o  vício  é  considerado sanável quando estes demonstram
possuir  a licença válida para todo o tempo de viagem e a apresentam
posteriormente,  ante  a  ausência  de  prejuízo à Administração, ao
IBAMA e ao Estado.
2.   Agravo Interno do IBAMA desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IBAMA - ATPF VÁLIDA - NÃO PORTAR A LICENÇA NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO -
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO - IRREGULARIDADE NÃO
CONFIGURADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 984569>>-PA
(IBAMA - ATPF VÁLIDA - ERRO NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO - IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1429031>>-MT
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1383680
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE
SERVIÇO  DE  TELEVISÃO  A  CABO.  INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL.
MEDIDA  NÃO  ADEQUADA  À  VIA  ELEITA.  AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.
1.  A  leitura  do  acórdão  recorrido  aponta que a Corte de origem
apreciou  o  tema  com  fundamento na Resolução ANATAEL 488/2007, de
natureza infralegal, cuja interpretação é vedada na via eleita, ante
à  definição  da  competência  deste  STJ  constante  do art. 105 da
CF/1988,  que  se  refere, especificamente, à análise de violação de
leis ordinárias infraconstitucionais.
2. Parecer do Órgão Ministerial pelo provimento do Recurso Especial.
3.   Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO - NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE
LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 850181>>-RS
           <<AgRg no AREsp 590743>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
LEG:FED RES:000488 ANO:2007
(AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 928707
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL.  PENHORA  DE  BENS  ÚTEIS/NECESSÁRIOS DE EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE  E  MICROEMPRESA. ART. 649, VI DO CPC/1973. EMPRESA DE PEQUENO
PORTE OU MICROEMPRESA. CONDIÇÃO QUE, TAL COMO EXPRESSAMENTE AFIRMADO
PELA  CORTE  DE  ORIGEM,  NÃO  FOI  DEVIDAMENTE  COMPROVADA.
IMPENHORABILIDADE  AFASTADA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  A jurisprudência desta Corte já orientou a aplicação excepcional
do  art.  649,  VI  do  CPC/1973,  nos  casos em que os bens alvo da
penhora  revelem-se  indispensáveis à continuidade das atividades de
microempresa  ou  de empresa de pequeno porte. Precedentes: AgInt no
AREsp.  1.334.561/SP,  Rel.  Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.2.2019;
REsp. 670.126/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.08.2008.
2.  O  Tribunal  Regional  analisou toda a documentação acostada aos
autos,  a  fim  de  analisar  a  classificação  da  recorrente  como
microempresa/empresa   de   pequeno   porte   e  assim  avaliar  seu
enquadramento   frente   ao  benefício  postulado.  Entretanto,  sua
condição de empresa de pequeno porte não foi devidamente demonstrada
perante  as  instâncias  de  origem,  o  que  atrai  a  incidência o
revolvimento   fático-probatório,   inviável   em  sede  de  Recurso
Especial.
3.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENHORA - MICROEMPRESA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU FIRMA
INDIVIDUAL - BENS INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1334561>>-SP, <<REsp 670126>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 883529
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO.  PRODUTOR  RURAL.  INEXIGIBILIDADE,  DESDE QUE NÃO
HAJA  REGISTRO  NO  CNPJ.  MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS  (RESP 1.162.307/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 3.12.2010).
AGRAVO INTERNO DOS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  pacífico  o  entendimento  nesta  Corte  Superior  de  que  a
contribuição  para  o  salário-educação  tem como sujeito passivo as
empresas, sendo assim entendidas as firmas individuais ou sociedades
que  assumam  o  risco  de atividade econômica, urbana ou rural, com
fins  lucrativos  ou  não,  em  consonância  com  o  art.  15 da Lei
9.424/1996,  regulamentado  pelo  Decreto  3.142/1999, sucedido pelo
Decreto  6.003/2006.  Tal  orientação se consolidou no julgamento do
REsp.  1.162.307/RJ,  de relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, DJe
3.12.210,  submetido  ao  rito dos recursos repetitivos, previsto no
art. 543-C do CPC.
2.  Esse entendimento se aplica apenas àqueles casos em que não haja
registro  do  produtor  rural  no  CNPJ,  tal  como entendeu a Corte
Regional.
3.   Agravo Interno dos Contribuintes a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO - SUJEITO PASSIVO)
     STJ - <<REsp 1162307>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 362)
(CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO - SUJEITO PASSIVO - FALTA DE
REGISTRO DO PRODUTOR RURAL NO CNPJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1599926>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 854302>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 883572>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1546558>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009424 ANO:1996
        ART:00015
LEG:FED DEC:003142 ANO:1999
LEG:FED DEC:006003 ANO:2006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  890491  SP  2016/0100016-4  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 986880
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.
AUSÊNCIA  DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. PRAZO. DIES
A QUO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO
DE OFÍCIO PODERIA TER SIDO REALIZADO. RECURSO REPETITIVO RESP N.
973.733/SC. 1. No caso dos autos, a controvérsia gravita em torno da
decadência  ou  não  para  a  constituição  de  créditos relativos a
débitos  fiscais decorrentes da ausência de recolhimento da CSLL, de
fato  gerador  ocorrido  em  31/12/1997  e  em  31/12/1998. 2. O STJ
consolidou  sua  jurisprudência,  em  sede de recurso repetitivo, no
sentido   de   que,   na   hipótese   de   ausência   de   pagamento
antecipado/declaração  prévia  de  tributo  sujeito a lançamento por
homologação,  o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a
regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  com  início  no primeiro dia do
exercício  seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter
sido  realizado.  Confiram-se:  REsp  973.733/SC, Rel. Ministro Luiz
Fux, Primeira Seção, DJe 18/9/2009, art. 543-C do CPC/1973; AgInt no
REsp 1.649.019/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa Primeira Turma,
DJe 20/2/2018.
3.  No caso, firmada a ausência de recolhimento de tributo sujeito à
homologação  de  fato  gerador ocorrido no ano de 1997, o cômputo do
prazo  decadencial quinquenal se inicia no dia 1º de janeiro de 1999
-  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido
lançado. Quanto ao fato gerador ocorrido no ano de 1998, é no dia 1º
de  janeiro  de  2000.  Nesse  passo,  a  constituição dos referidos
créditos  em  4/4/2003  pela  autoridade  fazendária não se encontra
fulminada pela decadência.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA -
TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 973733>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 163),
           <<AgInt no REsp 1649019>>-MG
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1352765
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no
sentido  de  que  a  prescrição  da  pretensão  à  revisão do ato de
aposentadoria  alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar
em  relação  de trato sucessivo. 2. Inafastável, no caso concreto, o
reconhecimento  da  prescrição  do  fundo  de  direito, uma vez que,
conforme   consta   da   sentença,   o   indeferimento   do   pedido
administrativo  da  autora  ocorreu  em  3/12/2004,  enquanto  que o
ajuizamento  da presente ação ordinária deu-se somente em 4/11/2011,
quando  já ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do
Dec. 20.910/1932.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<REsp 1730407>>-PR, <<EDcl no REsp 1396909>>-PA,
           <<AgRg no AREsp 86525>>-RS, <<AgRg no REsp 1378383>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1560013  RS  2015/0252610-0
Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 874769
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
RECONHECIMENTO   DE  PARTE  DO  PERÍODO  TRABALHADO  COMO  ESPECIAL.
CONVERSÃO  DO  TEMPO  COMUM  EM ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO
RUÍDO NÃO COMPROVADA. A EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO NÃO DISPENSA PROVA
TÉCNICA.  ESPECIALIDADE  NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO
INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  atividade  de  Serralheiro  não  estava  elencada  no Decreto
83.080/1979, o que impede o reconhecimento da atividade especial por
enquadramento  funcional. Nesse caso, incumbiria ao Segurado carrear
aos  autos  provas suficientes a demonstrar suas exposição a agentes
nocivos para reconhecimento da especialidade da atividade.
2.  A  Corte de origem consigna que as provas anexadas aos autos não
comprovaram  a  exposição  do trabalhador ao agente ruído em valores
superiores aos permitidos pela legislação. Neste cenário, a inversão
do  julgamento,  na  forma  pretendida, implicaria o revolvimento do
acervo  probatório,  o que não é possível em sede de Apelo Especial,
nos termos da Súmula 7/STJ.
3.   Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 821470>>-SP, <<AgRg no AREsp 816859>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1566902>>-SP, <<AgRg no AREsp 604088>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79     REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 53925
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  CURSO  DE  FORMAÇÃO  DE  SOLDADOS  DA  POLÍCIA  MILITAR.
INGRESSO  NAS FILEIRAS MILITARES. LIMITAÇÃO DE IDADE. AGRAVO INTERNO
DO ESTADO DE MATO GROSSO DESPROVIDO.
1.  Cuida-se  de  Mandado  de Segurança contra ato que impediu o ora
agravado  de  participar do Curso de Formação por ter idade maior do
que  a  exigida pelo Edital, para provimento de vagas para os cargos
de Soldado da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso.
2.   Verifica-se   que   o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Recurso
Extraordinário submetido ao rito da Repercussão Geral, concluiu pela
constitucionalidade  da  exigência  de  limite  máximo de idade para
ingresso  no serviço público, desde que seja justificável em virtude
das atribuições inerentes ao cargo, bem como que haja previsão legal
e no edital do certame.
3.  No  caso,  o  ora  agravado  demonstrou  que  a  legislação  que
regulamentava  a  limitação  de  idade  para  ingresso nas carreiras
Policiais,   Lei   Complementar   Estadual  555/2014,  foi  alterada
ampliando-se de 25 para 35 anos.
4.  Com  efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, o fato de já
ter  havido  a  homologação  do  certame  ou o curso de formação não
convalida  a  ilegalidade  ocorrida  em  uma  das  fases do concurso
público,  persistindo  o  interesse jurídico da parte prejudicada em
buscar  o  direito  líquido  e  certo vindicado na Ação Mandamental.
Precedentes:  AgRg no REsp 1.436.274/PI, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe  7.4.2014;  AgRg no RMS 29.747/AC, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, DJe
26.8.2013; RMS 34.723/GO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.12.2011.
5. Agravo Interno do Estado do Mato Grosso a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - LIMITE MÁXIMO DE IDADE -
CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ARE 678112]](REPERCUSSÃO GERAL)
(ENCERRAMENTO DE UMA DAS FASES DO CONCURSO PÚBLICO - PERDA DE OBJETO
- INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1436274>>-PI
           <<AgRg no RMS 29747>>-AC
           <<RMS 34723>>-GO
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000555 ANO:2014 UF:MT
        ART:00011   INC:00002   PAR:00003   ART:0204A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57465
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO.  INDICAÇÃO DO SECRETÁRIA DE ESTADO DA
MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS
HUMANOS  E  DO  TRABALHO  COMO  AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO GOIÁS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1.  Cuida-se  de  Mandado  de  Segurança  impetrado  contra  ato  da
Secretária  de  Estado  da  Mulher,  do  Desenvolvimento  Social, da
Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, relacionado ao
concurso  público  para provimento de cargo de Analista de Políticas
de Assistência Social - Assistente Social.
2.  Observa-se  que a Autoridade Coatora, para fins de impetração de
Mandado  de  Segurança,  é  aquela  que  pratica ou ordena, de forma
concreta  e  específica,  o  ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém
competência  para  corrigir  a  suposta ilegalidade, conforme o art.
6o., § 3o. da Lei 12.016/2009.
3.  Na  hipótese  em exame, uma vez aprovado o candidato no certame,
compete  privativamente  ao  Governador  do Estado do Goiás e não ao
Secretária  de  Estado  da  Mulher,  do  Desenvolvimento  Social, da
Igualdade  Racial,  dos  Direitos  Humanos  e  do Trabalho prover os
cargos públicos estaduais.
4.  A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça é firme em que,
mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de
mérito  AgRg  no  RMS  45.727/GO,  Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe
15.9.2015).  No  mesmo sentido: AgRg nos EDcl no RMS 45.074/PE, Rel.
Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe 12.8.2014 e RMS 39.106/MG, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2014.
5.   Agravo Interno do Estado do Goiás a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INDICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA -
ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 45074>>-PE, <<RMS 39106>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 132866
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL.  IMÓVEL  ARREMATADO  EM  HASTA PÚBLICA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
SUB-ROGAÇÃO  SOBRE O PREÇO. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. AGRAVO
INTERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A jurisprudência do STJ admite o afastamento do art. 130, parág.
único do CTN, se o respectivo edital de leilão expressamente indicar
a  existência  de  débitos  de  IPTU  e  atribuir  ao  arrematante a
responsabilidade  pelo  seu pagamento (REsp. 1.685.627/SP, Rel. Min.
HERMAN   BENJAMIN,   DJe   10.10.2017).   No  mesmo  sentido:  REsp.
1.316.970/RJ,  Rel.  Min.  NANCY  ANDRIGHI,  DJe  7.6.2013  e  REsp.
716.438/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 17.12.2008.
2.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem, com base no conjunto
fático-probatório dos autos, assentou que o edital do leilão (fls.
20)  não informa a existência de débitos tributários pendentes sobre
o  bem arrecadado (fls. 141). Rever tal entendimento implica reexame
da  matéria  fático-probatória,  o  que é vedado em Recurso Especial
(Súmula 7/STJ).
3.  Agravo  Interno  do  MUNICÍPIO  DO  RIO DE JANEIRO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIZAÇÃO DO ARREMATANTE POR DÉBITOS DE IPTU)
     STJ - <<REsp 1685627>>-SP, <<REsp 716438>>-PR,
           <<REsp 1316970>>-RJ
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00130   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007