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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1708901
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.
Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022
do CPC/15.
2. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento
desta Corte no sentido de que são solidariamente responsáveis a
montadora de veículos e a concessionária credenciada pela não
entrega de veículo, por isso ambas devem responder pelo
inadimplemento.
2.1. No ponto, rever o entendimento lançado no v. acórdão recorrido,
acerca da responsabilidade solidária da ora recorrente, demandaria o
revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra
óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1708156 PR 2020/0127400-0 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1707108
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. A correção de erro material sem prévia manifestação da parte
contrária não viola o princípio do contraditório. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA
MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1369460>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1131975>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1155911>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1311197>>-DF
Informações complementares:      Não há se falar em concessão de efeitos infringentes aos
embargos declaratórios na hipótese em que estes tão somente buscaram
corrigir erro material na prolação do acórdão, conforme a
jurisprudência do STJ.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 777397
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E
DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA -  INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.
1. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior, deve
o processo executivo se desenvolver nos estritos limites do decisum
exequendo. A verificação do período de abrangência da obrigação
estabelecido pelo título judicial não demanda o reexame do acervo
fático e probatório dos autos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO EXECUTIVO - DESENVOLVIMENTO NOS ESTRITOS LIMITES DO
JULGADO EXEQUENDO - VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA NO
TÍTULO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 59196>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 708584>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1319574>>-RS,
         <<REsp 1410891>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1549811
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CPC DE 1973. REJEIÇÃO
DE EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. AUSÊNCIA
DE INÉRCIA DO CREDOR. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO SEM EFEITO
SUSPENSIVO.
1. Pendente recurso destituído de efeito suspensivo de sentença que
julgou os embargos do devedor improcedentes, o exequente poderá
optar entre promover a execução, sujeitando-se à responsabilização
por perdas e danos caso provido o apelo do executado, ou aguardar o
resultado do julgamento. Trata-se de faculdade do credor, de modo
que não se pode impor à parte, sob pena de prescrição intercorrente,
que arque com os riscos e promova a execução sem aguardar o
pronunciamento definitivo do Tribunal.
2. Recurso especial provido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Sustentaram oralmente o Dr. GUSTAV LÍVIO TONIATTI, pela parte
RECORRENTE: JOAO CORDEIRO NEVES, e a Dra. NOELI ANDRADE MOREIRA,
pelas partes RECORRIDAS: CONSTRUTORA LIMOEIRO S/A e ANTONIO ADARICO
LIMOEIRO.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - INÉRCIA
INJUSTIFICADA DO CREDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1556710>>-MG
(PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO - EXECUÇÃO
- RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS)
   STJ - <<REsp 543171>>-RJ,
         <<REsp 453370>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00776 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00520 INC:00005 ART:00574
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1560925
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CONCORRÊNCIA DESLEAL CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
COMPENSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A data da prolação da sentença é o marco temporal para a
aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou do CPC/2015. No
caso, a sentença foi prolatada na vigência do CPC/1973. Desse modo,
apesar do Tribunal de origem ter reformado a decisão sob a égide do
CPC/2015, incidem, quanto à fixação dos honorários advocatícios, as
regras do diploma processual anterior. Portanto, é permitida a
compensação da verba honorária. Precedentes.
2. "A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo
Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise
e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do
óbice contido na Súmula 7 do STJ" (EDcl no AgRg no AREsp
151.072/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam  Após o voto-vista do
Ministro Raul Araújo acompanhando o relator,,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno de MEDIDATA INFORMÁTICA S/A e
OUTRO , nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo
(voto-vista), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - GRAU DE SUCUMBÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 151072>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1650576>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1848602>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA -
VIGÊNCIA DO CPC/1973)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1340900>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1220453>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1464211>>-RS
(VOTO VISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA - MARÇO TEMPORAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 764939>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1552109>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 735031>>-RJ,
         <<EAREsp 1255986>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] a data da sentença é o marco temporal a ser considerado
para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de
honorários de sucumbência".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1560925
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL COMPROVADA. MATÉRIA
QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à existência da
prática de concorrência desleal, e prática de ato ilícito apto a
gerar o dever de indenizar; não podem ser revistas por esta Corte
Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático
- probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula
7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam  Após o voto-vista do
Ministro Raul Araújo acompanhando o relator,,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno de TELEMONT ENGENHARIA DE
TELECOMUNICAÇÕES S/A (TELEMONT) E DAN HEBERT PARTICIPAÇÕES S/A, nos
termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo
(voto-vista), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 921719>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1336947>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1545922>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746273
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE
MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC de 2015, os honorários
advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de
vinte por cento sobre: (i) o valor da condenação; (ii) o valor do
proveito econômico obtido; ou (iii) o valor atualizado da causa,
quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido.
2. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de origem, com amparo nos
§§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC de 2015, arbitrou a verba honorária
em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, por
considerar impossível mensurar o proveito econômico obtido pelos
autores com a demanda, notadamente em virtude da iliquidez da
cláusula penal contratada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam  Após o voto-vista do
Ministro Raul Araújo acompanhando o relator,,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno de JECAP TRANSPORTES E LOGÍSTICA
LTDA, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo
(voto-vista), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1248237>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1347873>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1321196>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÍNFIMO OU ABUSIVO - REVISÃO - VALOR DA
CAUSA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1738673>>-SE,
         <<REsp 1417906>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o valor da causa, por si só, não é elemento hábil a
propiciar a qualificação do 'quantum' como ínfimo ou abusivo, para
fins de revisão da verba honorária fixada na origem, conforme
orientação adotada pela Segunda Turma desta Corte' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746273
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA
CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA INSERTA EM
PROPOSTA DE ANÁLISE DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS.
1. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as questões
atinentes à controvérsia sobre a violação de cláusula contratual de
"não competitividade" foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de
origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que
em sentido contrário à pretensão da recorrente. Desse modo, não há
falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. No tocante às alegações de observância da cláusula de "não
competitividade" e do caráter abusivo da multa contratual
estipulada, revelar-se-ia necessária a incursão no acervo fático
probatório dos autos, além da interpretação de cláusula contratual,
para suplantar a cognição da Corte estadual, providências inviáveis
no âmbito do julgamento do recurso especial, ante os óbices das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam  Após o voto-vista do
Ministro Raul Araújo acompanhando o relator,,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno de CEVA LOGISTICS LTDA, nos
termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo
(voto-vista), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1164277>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1223499>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1751755
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE
CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. VALOR. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É indevido o protesto de título prescrito. Isto porque "a perda
das características cambiárias do título de crédito, como autonomia,
abstração e executividade, quando ocorre a prescrição, compromete a
pronta exigibilidade do crédito nele representado, o que desnatura
a função exercida pelo ato cambiário do protesto de um título
prescrito". (AgRg no AREsp 593.208/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014).
2. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por
danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor
estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão
somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou
exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso. Incidência do óbice da Súmula 7 do
STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TÍTULO DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO - INDEVIDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 593208>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1869358>>-SE,
         <<EDcl no REsp 1346296>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1483004>>-AM,
         <<REsp 1256566>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      "[...] conforme ressaltado no acórdão, o próprio exercício da
pretensão de cobrança por parte do credor se encontrava prescrito,
estando caracterizado, portanto, abalo de crédito apto a ensejar a
caracterização do dano moral.
     Incide, na espécie, o óbice da Súmula 83 do STJ."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1857253  PA  2021/0083555-9  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1847677
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO
NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. NÃO CABIMENTO.
1. "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a
construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas
para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada
para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As
obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão
convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial" (REsp
1614721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019).
2. Alinhamento do aresto estadual com o entendimento desta Corte,
visto que não houve cumulação de verbas indenizatórias do período de
inadimplência da parte agravada quanto à entrega do imóvel com a
inversão de cláusula penal.
3. A jurisprudência desta Corte, por sua vez, firmou-se no sentido
de que o simples descumprimento contratual, por si só, em regra, não
é capaz de gerar danos morais.
4. Inviabilidade de verificar se no caso concreto houve
descumprimento contratual que ultrapassou o mero dissabor, pois
demanda incursão pelo contexto fático-probatório dos autos,
atividade não realizável nesta via recursal. Incidência da súmula
7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE ADESÃO - COMPRADOR E CONSTRUTORA/INCORPORADORA -
PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL APENAS PARA O INADIMPLEMENTO DO
ADQUIRENTE - CONSIDERAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO
INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR - OBRIGAÇÕES HETEROGÊNEAS - CONVERSÃO EM
DINHEIRO)
   STJ - <<REsp 1614721>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971)
(NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 362136>>-SP
(MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 570086>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1877253
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as
conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência
da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes.
1.1.   No ponto, rever o entendimento lançado no v. acórdão
recorrido, considerando as circunstâncias do caso concreto, para
concluir que não houve mora da ora agravante, demandaria
revolvimento de matéria fático-probatória, bem como análise de
cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial,
conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
2.  Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o atraso
na entrega do imóvel enseja pagamento de lucros cessantes durante o
período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo
experimentado pelo promitente comprador. Incidência da Súmula
83/STJ.
3. Relativamente ao dissídio jurisprudencial quanto à cumulação de
lucros cessantes e a cláusula penal, a ausência de indicação dos
dispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria
divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na
fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF.
3.1.  A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF,
aplicável por analogia.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LUCROS CESSANTES)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1868333>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1840686>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1777775>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1877253>> que foram parcialmente
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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