AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672602
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
DOMICILIAR. AGRAVADA MÃE DE DOIS FILHOS, DE 10 E 12 ANOS DE IDADE,
PRIMÁRIA, DE BONS ANTECEDENTES, EM POSIÇÃO SUBORDINADA NO GRUPO
CRIMINOSO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO AO
HIPOSSUFICIENTE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DESIDERATO
ALCANÇÁVEL MEDIANTE CONJUGAÇÃO DO BENEFÍCIO COM MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese na qual o Ministério Público Estadual sustenta que a
gravidade concreta da conduta, por configurar situação excepcional,
enseja o indeferimento da prisão domiciliar, a despeito de a
agravada ser mãe de crianças de 10 e 12 anos de idade.
2. Não obstante a expressiva relação de drogas, munições e objetos
apreendidos listados no decreto prisional - quase 40kg de cocaína,
507kg de maconha, 1 fuzil, munições, 10 aparelhos celulares, sacola
plástica, balança de precisão, caderno de anotações e mais de 80 mil
reais em dinheiro", tal catálogo se refere a todos os acusados, e
não apenas à agravada, existindo circunstâncias que abrandam sua
situação, uma vez que se percebe sua posição de subordinação dentro
do grupo criminoso.
3. Da descrição das apreensões, realizadas em quatro momentos e
locais distintos, é possível vislumbrar acusados ocupantes de
posição de liderança, não sendo o caso da agravada, primária, de
bons antecedentes, que estava em local onde a droga era armazenada,
procedendo ao carregamento. Com ela e outro indivíduo que conseguiu
evadir-se, não foram encontradas armas ou munições, ainda que a
quantidade de drogas seja, ainda, expressiva. É adequada,
entretanto, a prevalência das razões humanitárias, garantindo a
proteção dos interesses mais relevantes da criação dos menores.
4. Isso porque, a despeito da gravidade da conduta - a qual, de
fato, apresenta gravidade -, é possível assegurar a proteção dos
interesses vulneráveis envolvidos, com o deferimento da prisão
domiciliar, modulando a necessidade de preservação da ordem pública
com a imposição de medidas cautelares alternativas.
5. Ressalte-se ainda que, em relação à mãe de criança menor de 12
anos - ao contrário do que ocorre com o pai -, a legislação não
impõe requisito de que seja a única responsável pela criação. De
todo modo, não há nos autos qualquer informação que conduza a
conclusão diversa.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 39,915 kg de cocaína e 507,44 kg de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00004 INC:00005 PAR:ÚNICO ART:0318A
        ART:0318B
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018