AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1521906
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EMBARGOS DO DEVEDOR.
REJEIÇÃO. VALOR EXCESSIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/2015.
NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL
APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME.
SÚMULA N. 7/STJ.
I - Trata-se de agravo instrumento contra decisão que julgou julgou
improcedentes os embargos à execução. O Tribunal a quo deu
provimento ao recurso.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, especialmente no que se refere à intempestividade e à
não ocorrência de suspensão de prazo processual.
III - No que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 512 e 515 do
CPC/1973, vinculados às teses de nulidade insanável e de devolução
da matéria à Corte a quo, observa-se, quanto à primeira, que os
referidos dispositivos não carregam em si comando normativo apto a
sustentar a tese levantada pelo recorrente. Aplica-se à hipótese a
Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.888.761/DF,
relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em
23/2/2021, DJe 1º/3/2021.
IV - Quanto à segunda tese, destaca-se que a questão foi devidamente
devolvida ao Tribunal de origem e apreciada no acórdão integrativo,
como acima destacado, motivo pelo qual falta interesse recursal ao
recorrente no ponto. Nesse sentido: REsp n. 1.335.172/CE, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe
27/11/2018.
V - Por fim, em relação aos arts. 17, II e III, e 18 do CPC/1973,
tem-se que a conclusão em sentido contrário a que chegou a Corte a
quo, no sentido de que não houve conduta da parte contrária a
ensejar a multa por litigância de má-fé, implicaria,
necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL)
   STJ - <<REsp 1335172>>-CE
(ANÁLISE ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1670177>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017 INC:00002 INC:00003 ART:00018
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1962937  RS  2021/0287264-3  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022