AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 120625
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
II - Na hipótese, verifica-se que o ora agravante foi preso em
flagrante em 18/05/2019, tendo sua prisão sido convertida em
preventiva em 19/5/2019, com oferecimento da denúncia em 31/07/2019.
A defesa prévia foi apresentada em 06/09/2019, e, em 19/11/2019, a
denúncia foi recebida, com designação da audiência de instrução e
julgamento para 25/03/2020, que somente não foi realizada em razão
da suspensão das atividades presenciais do poder judiciário, ante o
risco de contágio pelo novo coronavírus em locais com aglomeração de
pessoas, não havendo que se falar, ao menos por ora, na configuração
de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
III - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
31/5/2017).
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA -  NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 118556>>-MT,
         <<HC 545854>>-SP,
         <<RHC 123022>>-GO,
         <<HC 522176>>-TO
(SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE
PREVISÃO NORMATIVA)
   STJ - <<AgRg nos REsp 1486971>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1181808>>-MG,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR
(FALTA DE NOVOS FUNDAMENTOS EM AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no RHC  124193  BA  2020/0040714-9  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020