AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1690424
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  ARESP  GRATUIDADE
DE  JUSTIÇA.  ALEGAÇÃO  DE  QUE  A  CORTE  REGIONAL  TERIA  SE
UTILIZADO  DE  CRITÉRIOS  OBJETIVOS  PARA  A  AFERIÇÃO  DO  DIREITO
AO  BENEFÍCIO.  CONTUDO,  OS  INFORMES  FACTUAIS  DO  ARESTO
INDICAM  QUE,  DIANTE  DA  RENDA  DO  AGRAVANTE,  EM  COTEJO  COM
SEUS  GASTOS  PESSOAIS,  É  POSSÍVEL  A  ELE  ARCAR  COM  AS
CUSTAS,  DESPESAS  E  ÔNUS  PROCESSUAIS,  SEM  PREJUÍZO  DE  SEU
SUSTENTO  PRÓPRIO.  NÃO  HOUVE  ADOÇÃO  NA  ESPÉCIE  DE  TESES
ABSTRATAS  PARA  A  ANÁLISE  DA  GRATUIDADE  JUDICIÁRIA.  AGRAVO
INTERNO  NÃO  PROVIDO.
1.  Esta  Corte  Superior  tem  diretriz  que  afasta  a  adoção  de
 critérios  exclusivamente  objetivos  para  a  aferição  do
direito  à  gratuidade  de  justiça  (REsp  1.846.232/RJ,  Rel.
Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe  19.12.2019).
2.  A  alegação  da  parte  radica  na  tese  de  que  os
documentos  apresentados  pelo  Agravante  demonstram  sua
inequívoca  impossibilidade  de  arcar  com  as  custas  e  as
despesas  processuais  ?  o  que  foi  injustificadamente  ignorado
pelo  Tribunal  de  origem,  que  se  baseou  em  c  ritério
objetivo  ilegal  para  aferição  do  direito  ao  benefício  (fl.
444).
3.  Contudo,  ao  que  se  dessume  do  aresto  de  origem,  o
Tribunal  Regional  Federal  da  4a.  Região  assinalou  que,
conforme  documentos  anexados  ao  Cumprimento  de  Sentença
5068828-24.2018.4.04.7100/RS  (ev.  1,  FINANC6),  o  agravante
percebe  rendimentos  líquidos  de  R$  4.703,56,  os  quais,
somados  a  empréstimo  bancário  oficial  (R$  2.240,40),
ultrapassam  o  teto  de  rendimentos  do  RGPS  (fls.  87/88).  Ao
responder  aclaratórios,  a  Corte  Regional  integrou  a  prestação
 jurisdicional,  para  esclarecer  que,  embora  tenha  a  parte
anexado  comprovantes  de  gastos  com  saúde,  vê-se  que  estes,
pelas  datas  das  notas  fiscais,  possuem  pequeno  valor,  sendo
os  de  maior  valor  apenas  esporádicos,  de  sorte  que  tais
gastos  não  têm  o  condão  de  infirmar,  no  caso  concreto,  o
entendimento  anteriormente  adotado  (fl.  167).
4.  Nota-se,  portanto,  que  o  Tribunal  Regional  -  ao
contrário  do  que  alegou  a  parte  agravante  -  não  se  valeu
de  critérios  meramente  objetivos,  como,  por  exemplo,  limite
de  isenção  para  o  imposto  de  renda  ou  teto  dos  benefícios
do  RGPS,  para  aferição  do  direito  à  gratuidade  judiciária.
A  Corte  assinalou  que,  diante  da  renda  do  agravante,  em
cotejo  com  seus  gastos  pessoais,  é  possível  a  ele  arcar
com  as  custas,  despesas  e  ônus  processuais,  sem  prejuízo  de
 seu  sustento  próprio.  Nesse  sentido,  a  conclusão  do
Tribunal  de  origem  não  resultou  em  violação  dos  arts.  98  e
 99  do  CPC/2015.
5.  Agravo  Interno  do  particular  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CRITÉRIOS)
   STJ - <<REsp 1846232>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 ART:00099