AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1762162
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO ART.
1.035,  §5º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 10, 11 E 17,
§8º,  E  23,  I,  TODOS DA LEI N. 8.429/92. PREJUDICADA A ANÁLISE DA
VIOLAÇÃO  DO  §5º  DO  ARTIGO  1.035  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL.
CONTAGEM  DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL SE DÁ NA EXTINÇÃO DO
VÍNCULO  COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO
CONVÊNIO FIRMADO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES
ATINENTES   À   CARACTERIZAÇÃO   OU   NÃO  DE  ATOS  DE  IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA DEMANDAM INCONTESTE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA  DO STJ. I - Na origem,
trata-se   de   ação   civil   pública   por   ato   de  improbidade
administrativa.  Na  sentença,  foi  julgado  extinto o processo sem
resolução de mérito em razão do indeferimento da petição inicial. No
Tribunal  a  quo,  a  sentença  foi  parcialmente reformada cassar a
sentença  e,  recebendo  a  petição  inicial,  determinar  o regular
prosseguimento do feito.
II  - Alega o recorrente a violação do art. 1.035, §5º, do Código de
Processo  Civil  e dos arts. 10, 11 e 17, §8º, e 23, I, todos da Lei
n. 8.429/92.
III  -  Reputo  prejudicada  a  análise da violação do §5º do artigo
1.035  do  Código  de  Processo  Civil, porquanto o Supremo Tribunal
Federal  decidiu  o  mérito  do RE 852.475/SP, julgado sob o rito da
repercussão  geral  (Tema  n.  897) e publicado no Diário da Justiça
eletrônico em 25 de março de 2019.
IV  - No que tange à contagem do prazo prescricional estabelecido no
inciso I do art. 23 da Lei n. 8.429/92, a jurisprudência desta Corte
Superior  firmou entendimento de que o termo inicial, em se tratando
de   cargo   comissionado,   é  o  da  extinção  do  vínculo  com  a
Administração Pública. Nesse sentido: AgInt no REsp 1633525/DF, Rel.
Ministro   MAURO   CAMPBELL   MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em
08/06/2017, DJe 14/06/2017.
V  -  Uma  vez  que  o recorrente permaneceu vinculado ao Governo do
Distrito  Federal,  sendo  realocado  para outro cargo em comissão 
fato  não  negado  em  seu  recurso especial , agiu acertadamente o
Tribunal  de  Justiça de origem ao considerar como dies a quo a data
da  exoneração  do  recorrente  do segundo cargo comissionado para o
qual nomeado. VI - Averiguando o Tribunal a quo a presença de fartos
indícios  de  irregularidades  na  execução do convênio firmado pela
autarquia   federal,  o  enfrentamento  das  alegações  atinentes  à
caracterização   ou   não  de  atos  de  improbidade  administrativa
descritos   nos  arts.  10  e  11  da  Lei  n.  8.429/1992,  sob  as
perspectivas objetiva - de existência ou não de prejuízo ao erário e
de  violação  ou  não  de  princípios  da  administração pública - e
subjetiva  -  consubstanciada  pela  existência  ou  não de elemento
anímico -, demandam inconteste revolvimento fático-probatório.
VII  -  Em  consequência, o conhecimento das referidas argumentações
não  supera  o óbice do verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça,   impossibilitando  a  apreciação  do  recurso  sobre  essa
questão.  VIII  -  Na  fase inaugural do processamento de ação civil
pública por improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio
pro  societate.  Significa  dizer  que, caso haja apenas indícios da
prática de ato de improbidade administrativa, ainda assim se impõe a
apreciação  de  fatos  apontados  como ímprobos, razão pela qual não
procede  a  reclamação  do recorrente de ofensa ao art. 17 da Lei n.
8.429/92.  A  propósito  do  tema,  veja-se o seguinte julgado desta
Corte:  AgInt  no  AREsp 1305372/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - AGENTE QUE PERMANECE EM
CARGOS COMISSIONADOS POR PERÍODOS SUCESSIVOS - TERMO A QUO -
CESSAÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1633525>>-DF
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 625949>>-MG, <<REsp 1352535>>-RJ
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRINCÍPIO
IN DUBIO PRO SOCIETATE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1305372>>-MS
Termos auxiliares: DIRETOR-GERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017   ART:00023   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007