AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1895572
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL ? CP.
CARANDIRU.  1) INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. EVENTUAL VÍCIO SANADO COM O JULGAMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL.  1.1) ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL E JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO.  2) VIOLAÇÃO
AO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. TRIBUNAL
DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO
CONSTATADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. NÃO
INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?
STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 29 DO CP. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONCLUIU
POR AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE OS CONDENADOS. QUESTÃO QUE FOI
DIRIMIDA PELOS JURADOS. 4) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 167 DO CPP. TRIBUNAL
DE JUSTIÇA QUE CONCLUIU POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXAME DE
CONFRONTO BALÍSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. 5) AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a
Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." "A
decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da
colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura
cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,
afastando eventual vício" (AgRg no HC 470.992/SP, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018).
1.1. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em
recurso especial,  passa-se à análise do recurso especial, nos
termos do art. 253, parágrafo único, I e II, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ.
2. "Admite-se a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, com
fundamento no art. 593, III, d, do CPP, apenas quando a decisão dos
jurados for absolutamente divorciada das provas dos autos. Optando
os jurados por uma das versões apresentadas, que imputa ao apelante
a autoria do crime de homicídio qualificado, a qual encontra lastro
no conjunto probatório, deve ser preservado o julgamento realizado
pelo Tribunal Popular" (AgRg no AREsp 1478300/ES, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 10/9/2019).
2.1. "Consoante a doutrina e a jurisprudência sedimentada nesta
Corte Superior, "o recurso de apelação interposto pelo art. 593,
inciso III, alínea "d", do CPP, não autoriza a Corte de Justiça a
promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri,
simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da
interpretação das provas, como ocorrera na espécie" (AgRg no HC
506.975/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 06/06/2019, DJe 27/06/2019). Precedentes" (AgRg no REsp
1814315/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/9/2019).
2.2. No caso concreto, o Tribunal de Justiça, no julgamento do
recurso de apelação, ao apreciar a prova dos autos, concluiu por
existência de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova
dos autos, em cotejo de provas que corroboram tanto a tese defensiva
quanto a tese acusatória, sem apontar prova cabal a respeito do
acontecido. Assim, mediante leitura dos atos decisórios,
constatou-se violação ao art. 593, III, "d", do CPP, sem esbarrar no
óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7
desta Corte.
3. "O Código Penal em vigor consagra em seu art. 29 a teoria
unitária ou monista, inspirada no Código Italiano, segundo a qual
"Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a
este cominadas, na medida de sua culpabilidade.'" (APn 558/PR, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 14/6/2011).
3.1. "Conforme a jurisprudência desta Corte e do Excelso Pretório,
nas hipóteses de homicídio cometido em concurso de pessoas, a teor
do art. 29 do Código Penal, a formulação de quesito genérico pelo
Juízo é permitida quando a participação do réu no crime não está
precisamente delineada na denúncia e na pronúncia" (REsp 511.736/RS,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 14/6/2010).
3.2. No caso dos autos, a tese acusatória é de que os policiais,
fora das razões pelas quais adentraram no pavilhão e com ânimo
homicida, efetuaram disparos de arma de fogo contra os presos, uns
aderindo aos outros. Por seu turno, a condenação dos policiais
decorreu da constatação do liame subjetivo, pois os jurados
responderam afirmativamente ao quesito da autoria que contemplava
indagação sobre a unidade de desígnios.
4. "O exame de corpo de delito, em regra, é indispensável quando a
infração deixar vestígios. Apenas quando inviável a sua realização
ou no caso de desaparecimento dos vestígios poderá a prova
testemunhal suprir-lhe a falta (arts. 158 c/c 167, CPP)" (REsp
894.313/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 20/8/2007,
p. 305).
4.1. No caso concreto, inicialmente foi constatada uma
impossibilidade de realização da perícia de confronto balístico, em
razão do número de armas utilizadas pelos policiais e da quantidade
de projéteis extraídos dos corpos das vítimas. Com a superação do
obstáculo pelo avanço tecnológico, os vestígios (projéteis extraídos
dos corpos da vítimas) desapareceram, estando justificada a não
realização do confronto balístico.
4.2. Ressalta-se que, estando a imputação delitiva amparada em
concurso de agentes (liame subjetivo), embora o confronto balístico
pudesse melhor esclarecer os fatos a respeito da autoria dos
disparos que acertaram as vítimas, tal elemento de prova, por si só,
não afastaria a autoria dos demais policiais que concorreram de
outra forma para o delito.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI - ANULAÇÃO - DECISÃO DOS JURADOS
ABSOLUTAMENTE DIVORCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1478300>>-ES,
         <<REsp 785122>>-SP,
         <<HC 332025>>-PE
(JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI - ANULAÇÃO - JUÍZO DE VALOR  -
INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1814315>>-PR,
         <<AgRg no HC 506975>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1752181>>-RS,
         <<HC 470517>>-SP
(CONCURSO DE PESSOAS - TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA)
   STJ - <<APn 558>>-PR,
         <<HC 406842>>-SP
(CONCURSO DE PESSOAS - HOMICÍDIO - FORMULAÇÃO DE QUESITO GENÉRICO
PELO JUÍZO)
   STJ - <<HC 15063>>-MG,
         <<REsp 511736>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1332521>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1046744>>-AM
(EXAME DE CORPO DE DELITO - SUBSTITUIÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL)
   STJ - <<REsp 894313>>-RS,
         <<REsp 894313>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1861493>>-SP,
         <<HC 308825>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 263303>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00167 ART:00593 INC:00003 LET:D