AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1630390
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO
AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE NEGA
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE NO
TRIBUNAL A QUO EM RAZÃO DE FERIADO LOCAL DIVERSO DA SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL. COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não se aplica o prazo em
dobro (art. 229 do CPC/15) ao agravo interposto contra decisão que
nega seguimento a recurso especial, porquanto apenas o autor dessa
irresignação possui interesse e legitimidade para recorrer.
2. Ainda de acordo com o entendimento perfilhado por esta Corte, o
feriado de Corpus Christi, por não ser considerado feriado nacional,
exige a comprovação de suspensão do expediente forense no Tribunal
de origem.
3. Em 2/10/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o
qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no
ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do
art. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o
Colegiado modulou os efeitos da decisão, "de modo que seja aplicada,
tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo"  (que ocorreu em 18/11/2019).
4. Posteriormente, em 3/2/2020, no julgamento de questão de ordem
suscitada no âmbito do mencionado REsp 1.813.684/SP, a Corte
Especial estabeleceu que a modulação de efeitos e a possibilidade de
comprovação posterior da existência de feriado local não se
aplicariam a todos os feriados, mas apenas à segunda-feira de
carnaval.
5. Assim, como o caso concreto não é de comprovação do mencionado
feriado, escorreita a decisão agravada ao consignar a
intempestividade do recurso.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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