AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1536713
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E INSCRIÇÃO DO
NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 8º DO CPC/2015. RECURSO INAPTO AO CONHECIMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO
SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO CONHECIDO
PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL.
I -  Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto
contra
decisão proferida em via de ação civil pública por ato de
improbidade administrativa, em fase de cumprimento de sentença, que
deferiu a inscrição da dívida do réu nos cadastros de proteção de
crédito, bem como no envio de certidão para protesto. Sustenta-se,
em síntese, que a inscrição do seu nome no sistema de protesto e
nos
órgãos de restrição de crédito constituem medidas desarrazoadas,
uma
vez que o objetivo desses instrumentos processuais é o de compelir
o
devedor solvente ao pagamento, e não aquele que simplesmente não
possui bens para adimplir o débito.
II - A matéria contestada pelo recorrente não foi prequestionada, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Súmulas n.
282/STF e 211/STJ. Além disso, a falta  de  combate  a  fundamentos
suficientes para manutenção do acórdão recorrido justifica a
aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF.
III - Ainda que assim não fosse, não constitui pressuposto para o
protesto e a inscrição do réu nos cadastros de proteção ao crédito
a
comprovação, por parte do exequente, de que o executado possui
patrimônio e está se esquivando do processo executivo.
IV - No emprego de medidas executivas "típicas" - como as previstas
nos arts. 517 e 782, § 3º, do CPC/15, de natureza coercitiva -, há
uma ponderação anterior pelo legislador dos princípios da
efetividade da tutela executiva e da liberdade patrimonial do
devedor. Quando as aplica, parte o juiz de um crivo de
proporcionalidade realizado a priori pelo Parlamento, de modo que
não opera de forma desproporcional e desarrazoada. Não se pode,
como
pretendeu o recorrente, atribuir às medidas executivas "típicas" as
mesmas exigências valorativas comuns às medidas executivas
"atípicas".
V - Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00517 ART:00782 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211