AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1783578
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE.  PREPARO RECURSAL.
INTIMAÇÃO  NA  ORIGEM.  AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. PRECLUSÃO DO ATO.
DESERÇÃO RECONHECIDA.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  agravo de instrumento objetivando a
liberação   de   penhora  online  realizada  na  conta  bancária  do
recorrente  em  2010.  No  Tribunal de origem, negou-a provimento ao
agravo  de  instrumento.  Nesta  Corte,  não  se conheceu do recurso
especial.
II  -  Inicialmente,  de acordo com os Enunciados Administrativos do
STJ  n.  2  e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados
são  os  previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão
impugnada  tiver  sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive;
ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no
Código de Processo Civil de 2015.
III  -  Mediante  análise  do recurso de Carlos Roberto Rodrigues, o
recurso  especial  não  foi  instruído  com  a  guia  de  custas e o
respectivo   comprovante   de  pagamento,  em  razão  do  pedido  de
gratuidade de justiça (fls. 714/716).
IV  -  Ocorre  que  o  Tribunal  de  origem, ao analisar o pedido, o
indeferiu,   abrindo   prazo  para  que  a  parte  providenciasse  o
recolhimento  das  custas  (fls.  770,  797/798).  A  parte,  embora
regularmente  intimada  para  sanar referido vício, não regularizou,
uma  vez  que  apresentou  apenas o recolhimento referente às custas
locais  (fls.  802/803), deixando, porém, de juntar aos autos a guia
de  custas  devidas  ao  STJ  e  o  seu  respectivo  comprovante  de
pagamento.  V  -  Sendo  assim,  o recurso especial não foi devida e
oportunamente  preparado,  ocorrendo a preclusão consumativa do ato,
não  havendo,  assim,  a  possibilidade  de  nova  intimação  para a
regularização  de  preparo. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ,
vejamos:  AgInt  nos  EDcl  no  AREsp n. 1.451.907/SP, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 19/9/2019, DJe
24/9/2019;  AgInt  no  AREsp n. 1.156.885/SP, Rel. Ministro Paulo de
Tarso   Sanseverino,  Terceira  Turma,  julgado  em  26/6/2018,  DJe
29/6/2018  e  AgInt  no  AREsp  n. 1.322.565/MG, Rel. Ministro Marco
Aurélio   Bellizze,  Terceira  Turma,  julgado  em  10/12/2018,  DJe
19/12/2018.
VI  -  Dessa  forma,  incide  na espécie o disposto na Súmula n. 187
deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - PRAZO NÃO ATENDIDO -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1451907>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1156885>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1322565>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1700680  SP  2020/0109642-5  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AgInt no RMS   62437  PE  2019/0358135-4  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1547009  PI  2019/0212624-8  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020