AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1841516
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART.
489 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESTINADA A SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA DO A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ESSENCIALIDADE  DO  SERVIÇO  PRESTADO.
ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela
Ampla Energia e Serviço S.A. contra decisão proferida nos autos da
Ação Declaratória de inexistência de débito, proposta pelo Município
agravado, que deferiu tutela de urgência para que a ré se abstenha
de interromper o fornecimento de energia elétrica.
2. Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, visto que a
Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira
clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com
o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado
nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
3. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se
pronunciou: "compulsando os autos, verifica-se que a suspensão do
fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras
relacionadas na planilha constante no anexo I (index 000041)
afetaria escola e posto de saúde municipais, dentre outros bens
imóveis públicos, além da própria iluminação de logradouros, o que
acarretaria dano ao interesse público municipal." (fl. 41, e-STJ)
4. As Turmas de Direito Público do STJ têm entendido que, quando o
devedor for ente público, não poderá ser realizado o corte de
energia indiscriminadamente em nome da preservação do próprio
interesse coletivo, sob pena de atingir a prestação de serviços
públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, creches,
escolas e iluminação pública.
5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o
entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, razão pela
qual não merece reforma.
6. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem, de modo a analisar a razoabilidade da medida adotada, bem
como a essencialidade do serviço prestado, demandaria,
necessariamente, novo   exame do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVEDOR - ENTE PÚBLICO -
SERVIÇOS ESSENCIAIS - INTERRUPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE
PÚBLICO PREVALENTE)
   STJ - <<REsp 1755345>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1814096>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1883824>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007