AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1793377
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.   PROCESSO   PENAL.   OPERAÇÃO   LAVA   JATO.   LAVAGEM   DE
 ATIVOS.   AGRAVO   REGIMENTAL     NO   RECURSO   ESPECIAL   DA
DECISÃO   QUE   CONHECEU   EM   PARTE  DO RECURSO ESPECIAL  E,
NESSA   EXTENSÃO,   NEGOU   PROVIMENTO.   ALEGADA   VIOLAÇÃO   AO
ARTIGO   619   DO   CÓDIGO   DE   PROCESSO   PENAL.   NÃO
OCORRÊNCIA.   INTERCEPTAÇÃO   TELEMÁTICA.   ANULAÇÃO.   FALTA   DE
INDICAÇÃO   DO   DISPOSITIVO      DE      LEI      FEDERAL
VIOLADO.      SÚMULA   284/STF. NULIDADE   POR   DERIVAÇÃO.   OITIVA
  DAS   TESTEMUNHAS. NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA.
INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE   DE   CONDUTA.   DOLO. NECESSIDADE DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PERDA   DO
OBJETO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA.
ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.613/1998. PLEITO DE
APLICAÇÃO   DE   MINORANTE NA FRAÇÃO MÁXIMA. NATUREZA
ENDOPROCESSUAL. REEXAME DA PROVA. SUSTENTAÇÃO   ORAL.
IMPOSSIBILIDADE.   ART.   159,   IV,   DO   RISTJ.   DECISÃO
MANTIDA.
I   -   O   Agravo   Regimental   deve   trazer   novos   argumentos
  capazes   de   alterar   o   entendimento   firmado
anteriormente,   sob   pena   de   ser   mantida   a   r.   decisão
 vergastada   por   seus   próprios   fundamentos.
II   -   Nos   termos   do   art.   619   do   Código   de
Processo   Penal,   os   Embargos   de   Declaração   objetivam
extirpar   da   decisão   reprochada   eventual   ambiguidade,
obscuridade,   contradição   ou   omissão.   Os   aclaratórios   não
  constituem,   segundo   a   iterativa   jurisprudência   dos
Tribunais   Superiores,   via   adequada   para   a   veiculação
de   mero   inconformismo   com   os   fundamentos   de   decidir.
III   -   A      ausência      de   indicação   do   dispositivo
legal   que   teria   sido   supostamente   violado   inviabiliza
o   conhecimento   do   Recurso   Especial,   pois      incide
à      espécie      a      Súmula   284   do   Supremo   Tribunal
Federal.
IV   -    O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo
com o princípio pas de nullité sans grief e nos termos do art. 563
do Código de Processo Penal, exige a demonstração do prejuízo
sofrido - o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.
V   -   "Para que ocorra a aplicação da teoria da cegueira
deliberada, deve restar demonstrado no quadro fático apresentado na
lide que o agente finge não perceber determinada situação de
ilicitude para, a partir daí, alcançar a vantagem pretendida. Óbice
da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem baseou seu entendimento no
contexto fático-probatório da demanda para firmar seu posicionamento
no sentido de absolver o réu quanto à prática do delito previsto no
art. 313-A, do Código Penal - CP" (AgRg no REsp n. 1.565.832/RJ,
Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 17/12/2018).
VI - Ora,   a   par   de   o   acordo   de   colaboração   não
vincular   o   Poder   Judiciário,   na   medida   em   que   sequer
  foi   submetido   à   sua   homologação,   é   de   se   concluir,
  em   sintonia   com   o   acórdão   apelatório,   que   os
reduzidos   compromissos   assumidos   pelo  ora agravante  e   a
pequena   colaboração   que   prestou,   indicam   não   ocorrer
qualquer   ilegalidade   na   mitigação   de   sua   pena   na
fração   de   1/6   (um   sexto).
VII - Decerto que rever o entendimento firmado, de forma a
reconhecer o caráter inovador das informações prestadas pelo
insurgente, a fim de aplicar a redução da pena no patamar máximo,
exigiria a reanálise probatória, juízo que escapa os estritos
limites do Recurso Especial, cujo escopo constitucional é, nos
termos do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal,
conferir aplicação efetiva e interpretação homogênea à lei federal.
VIII - Quanto à alegada violação ao artigo 59 do CP, verifico que a
deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da
controvérsia, justamente porque os argumentos apontados não guardam
pertinência com o que foi estabelecido na decisão monocrática, o que
atrai a incidência, no caso, da Súmula 284 do STF, verbis: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
IX - Não   é   cabível   pedido   de   sustentação   oral   em
sede   de   Agravo   Regimental,   a   teor   do   disposto   no
art.   159   do   Regimento   Interno   do   Superior   Tribunal
de   Justiça.
Agravo   Regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Informações complementares: Aguardando análise.
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