AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 3235
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. RETORNO AO CARGO
DE VICE-PREFEITO.  CASSAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO
DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. VIA INADEQUADA PARA
ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme consta da decisão agravada, o recorrente não demonstrou
cabalmente a ocorrência das graves lesões à ordem e à economia
públicas.
2. A Corte Especial entende que "é imprescindível a cabal
demonstração de que manter o decisum atacado obstaculiza o exercício
da atividade pública ou mesmo causa prejuízos financeiros que
impossibilitem a prestação dos serviços públicos" (AgInt na SLS n.
2.338/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de
12/6/2018).
3. Não foi apresentada prova de que a execução do decisum que
pretende suspender ensejaria o colapso ou o desequilíbrio das contas
públicas ou efetivamente afetaria a prestação de serviços públicos
pela Câmara Municipal.
4. Consoante a decisão agravada, a regra que inibe a Câmara
Municipal de processar chefe do Poder Executivo municipal por vícios
no procedimento não causa grave lesão à ordem pública, tampouco é
capaz, por si só, de afetar o interesse público. Precedentes.
5. A suspensão de segurança é meio inadequado para a apreciação do
mérito da controvérsia, sendo, de igual modo, inviável o exame do
acerto ou do desacerto da decisão cujos efeitos a parte busca
sustar, sob pena de transformação do pedido de suspensão em
sucedâneo recursal e de indevida análise de argumentos jurídicos que
atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Precedente.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ÓBICE A ATIVIDADE
PÚBLICA OU DE PREJUÍZO FINANCEIRO A IMPOSSIBILIDADE A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO)
   STJ - <<AgInt na SLS 2338>>-MA
(CÂMARA MUNICIPAL - PROCESSO CONTRA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO -
VÍCIO NO PROCEDIMENTO - GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA OU DANO AO
INTERESSE PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg na SS 2511>>-MA,
         <<AgRg na SS 2503>>-MG
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA -
MEIO INADEQUADO)
   STF - [[SS-Extn-AgR 5305]]-GO
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