AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 47587
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
APOSENTADO. VALORES PERCEBIDOS POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA
EM  AÇÃO MANDAMENTAL. ORDEM AO FINAL DENEGADA. LIMINAR EXPRESSAMENTE
REVOGADA.  RESTITUIÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS.  TESE  DE DECADÊNCIA DA
PRETENSÃO   ESTATAL   E   DE  RECEBIMENTO  DE  BOA-FÉ.  AUSÊNCIA  DE
COMPROVAÇÃO.  1.  Os  então agravantes foram beneficiados por medida
liminar,  concedida  nos  autos  da ação mandamental, posteriormente
denegada a segurança, em que se discutia a possibilidade de perceber
vantagens  pessoais  sem observância ao teto vencimental previsto no
art.  37, XI, da CF. 2. Entre a publicação do acórdão, que julgou os
embargos  de declaração, e o ofício expedido pela autoridade coatora
anunciando  os descontos a título de reposição ao erário dos valores
percebidos  pelos  autores, não transcorreu o prazo previsto no art.
54,  caput,  da  Lei  n.  9.784/1994. Tendo a Administração Pública,
exercido  o  poder-dever  de  autotutela,  anulado  a  tempo seu ato
anterior  eivado  de  ilegalidade,  os  argumentos de decadência não
prosperam.
3.  Não  há  falar  em  boa-fé  quando  o servidor que participou da
demanda  judicial  foi  cientificado  acerca da ilegalidade do valor
recebido, pois ele se submete a todos os efeitos daquele ato, não se
cogitando,   in   casu,  do  desconhecimento  da  irregularidade  da
situação,  sendo  legítima  a intenção de ver devolvidas as quantias
recebidas  a  mais  pelos  impetrantes,  não  obstante  seu  caráter
alimentar.
4.  Acerca  da  necessidade  de  exclusão  dos valores descontados a
título   de  imposto  de  renda  e  contribuição  previdenciária,  a
irresignação  não  merece êxito, porquanto o inciso I do art. 122 do
Estatuto   dos   Servidores  Públicos  do  Estado  do  Ceará  dispõe
peremptoriamente   que   os   descontos   serão  efetuados  sobre  o
vencimento.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO - PRAZO
DECADENCIAL RESPEITADO - TEORIA DO FATO CONSUMADO)
     STJ - <<MS 11123>>-DF
(IMPOSIÇÃO DA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1100564>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00011
LEG:FED LEI:009784 ANO:1994
        ART:00054   PAR:00001
LEG:EST LEI:009826 ANO:1974 UF:CE
        ART:00122   INC:00001
(ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ)
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