AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703036
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART.
33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ILICITUDE DAS PROVAS. ATUAÇÃO
INVESTIGATIVA DA GUARDA MUNICIPAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE DROGAS.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA
MINORANTE NA FRAÇÃO MÁXIMA. ATOS INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1."A primeira parte do art. 301 do Código de Processo Penal autoriza
a qualquer do povo prender quem quer que seja encontrado em
flagrante delito. Desse modo, inexiste ilegalidade na prisão em
flagrante realizada por guardas municipais. Conforme compreensão da
Sexta Turma desta Corte Superior, havendo fundada suspeita a
configurar situação de flagrante delito, mostra-se lícita a
abordagem pessoal feita pela Guarda Civil Municipal, que não atua,
nessa hipótese, como polícia investigativa" (AgRg no HC 667.413/SP,
relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2021,
DJe 16/6/2021).
2. Na espécie, os guardas municipais, em patrulhamento de rotina,
avistaram o exato momento em que o agravante realizava a venda de
entorpecentes, razão pela qual o prenderam em flagrante.
3. O pleito de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso
de entorpecente demandaria inevitável revolvimento de matéria
fático-probatória, o que se não mostra viável na via estreita do
habeas corpus. Precedentes.
4. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá
ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)
da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não
se dedique a atividades criminosas nem integre organização
criminosa.
5. A Terceira Seção desta Corte de Justiça tem manifestado o
entendimento de que é possível a utilização de atos infracionais
para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades
criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33,
§ 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
6. No caso em tela, não foi reconhecida a incidência da minorante
com base na dedicação do paciente à atividade criminosa, tendo em
vista a anterior prática de atos infracionais, com observância aos
pormenores da situação concreta e respeitando os critérios
estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo
excluída a possibilidade de aplicação do pretendido redutor.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE - ABORDAGEM PESSOAL - GUARDA MUNICIPAL)
   STJ - <<AgRg no HC 667413>>-SP,
         <<AgRg no HC 597923>>-SP,
         <<HC 698947>>-SP
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA -
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 570236>>-SP,
         <<AgRg no HC 668177>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ATOS INFRACIONAIS)
   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP,
         <<AgRg no HC 691281>>-SP
(TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REGIME FECHADO - FALTA DE
FUNDAMENTOS)
   STJ - <<HC 612054>>-SP
Informações complementares:      "[...] a prática de fato típico e antijurídico por adolescentes
pode evidenciar a dedicação a atividades criminosas e, desse modo,
obstar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que demonstrada a
gravidade concreta dos atos pretéritos, assim como a
contemporaneidade dos episódios infracionais com o delito em
apuração".
     "[...] considerando o quantum da condenação do paciente (5 anos
de reclusão), tendo sido a pena-base fixada no mínimo, por lhe serem
favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal, entendi que caberia a alteração do regime prisional para o
semiaberto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719