CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 39590
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00229
RDDP       VOL.:00008           PG:00130
RDR        VOL.:00027           PG:00239
RSTJ       VOL.:00172           PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  CONCESSIONÁRIAS  DE  TELEFONIA.  ANATEL.
AUMENTO DE TARIFAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 7.437/85.
1.  Recomendável  a  reunião das mais de vinte ações que combatiam o
aumento de tarifas autorizado pela ANATEL às operadoras de telefonia
a  fim  de que fosse preservada a segurança jurídica nas relações de
consumo do setor, em face da conexão.
2. A competência para julgamento é da Justiça Federal, nos termos do
art.  109, I, da Carta Magna, por cuidar-se de causa em que entidade
autárquica,  como  é  o  caso,  integra  o  plo  passivo  da relação
processual.
3. Em seu art. 90, o Código de Defesa do Consumidor manda aplicar às
ações coletivas nele previstas as normas do Código de Processo Civil
e da Ação Civil Pública (Lei nº 7.437/85).
4.  A prevenção, em se tratando de ação civil pública, é determinada
pela  propositura  da ação, consoante o art. 2o, parágrafo único, da
Lei  7.437/85.  Deve-se  reconhecer  a precedência do juízo onde foi
proposta a primeira ação coletiva, ainda que tenha declarado extinto
o  feito,  sem  irresignação das partes interessadas, se tal decisão
foi submetida ao duplo grau de jurisdição.
5.  Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo da 2a Vara Federal do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "Prosseguindo  no  julgamento,  a Seção, por
maioria,  conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal
da  2ª  Vara  do  Distrito Federal , vencido o Sr. Ministro Humberto
Gomes  de  Barros,  e,  por  unanimidade,  declarou  nulos  os  atos
praticados  nas ações conexas, nos termos do voto reformulado do Sr.
Ministro  Relator.  Em  questão de ordem submetida pelo Sr. Ministro
Relator,  a Seção, por unanimidade, determinou o desentranhamento da
Petição  nº  81777/03 do Ministério Público do DF e o encaminhamento
da  mesma  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região". Os Srs.
Ministros  Francisco  Peçanha  Martins  (voto-vista),  José Delgado,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha
e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO - AÇÃO POPULAR - UNIVERSALIDADE)
     STJ - <<CC 28003>>-RJ (LEXSTJ 154/46),
           <<CC 19686>>-DF (RSTJ 106/15, RT 750/124),
           <<CC 2442>>-SP, <<CC 433>>-DF,
           <<CC 17533>>-DF (JBCC 185/588)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, AÇÃO POPULAR, IMPUGNAÇÃO, REAJUSTE, TARIFA, TELEFONE,
EXISTENCIA, INTERESSE DE AGIR, ANATEL, DECORRENCIA, ANATEL,
AUTORIZAÇÃO, CONCESSIONARIA, REAJUSTE, PREÇO PUBLICO.
     COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, VARA FEDERAL, DF, JULGAMENTO,
INTEGRALIDADE, AÇÃO CIVIL PUBLICA, AÇÃO POPULAR, OBJETIVO,
SUSPENSÃO, REAJUSTE, TARIFA, TELEFONE, HIPOTESE, EXISTENCIA,
CONEXÃO, AÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, JUIZ FEDERAL, DF,
INDEFERIMENTO, PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO CIVIL PUBLICA, OCORRENCIA,
SUJEIÇÃO, SENTENÇA TERMINATIVA, REMESSA EX OFFICIO, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA POR PREVENÇÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     INCOMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, VARA FEDERAL, DF, JULGAMENTO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, AÇÃO POPULAR, CARACTERIZAÇÃO, EXAURIMENTO,
COMPETENCIA JURISDICIONAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA POR
PREVENÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002   PAR:UNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2180-35/01)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00103 ART:00106 ART:00122 ART:00100 INC:00004
        LET:A
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00093 INC:00002
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00005 PAR:00003