RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1643493
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO.
ARBITRAMENTO JUDICIAL DO PREÇO DOS SERVIÇOS DE PRATICAGEM.
CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVA
PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TABELA DE PREÇOS
APRESENTADA PELA AUTORIDADE MARÍTIMA. PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA.
1. Recurso especial interposto em 25/09/2015 e concluso ao Gabinete
em 15/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/1973.
2. Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento, pelo rito
ordinário, na qual se pretende arbitramento judicial para a fixação
de "justo preço" para os serviços de praticagem exercidos pela parte
ré, com exclusividade, na "Zona de Praticagem do trecho Rio
Negro/Itacoatiara".
3. O propósito recursal é dizer acerca da ocorrência de cerceamento
de defesa e da necessidade de dilação probatória na presente
demanda.
4. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em
sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC,
dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas
que considerar necessárias à formação do seu convencimento.
5. O exame acerca da necessidade e amplitude da instrução probatória
é de competência exclusiva das instâncias ordinárias, a quem
incumbe, soberanamente, a apreciação do conjunto fático-probatório
da lide.
6. Nessa linha, não cabe ao STJ exercer juízo acerca da suficiência
das provas produzidas no processo ou quanto à necessidade de
produção de perícia contábil, porquanto, para tanto, seria
necessário se debruçar sobre o arcabouço fático-probatório do
processo, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula
7/STJ.
7. A fixação do preço do serviço de praticagem se submete ao
princípio constitucional da livre iniciativa e concorrência, sendo
admitida a intervenção do Estado na relação entre o mercador e o
prático apenas excepcionalmente, quando for indispensável para
evitar a interrupção do serviço, nos termos do art. 14, parágrafo
único, II, da Lei 9.537/97. Precedentes das Turmas de Direito
Público do STJ.
8. Nesse diapasão, considerando que a hipótese dos autos não trata
da fixação do preço do serviço de praticagem em caráter de urgência,
eventual tabela de preços apresentada pela autoridade marítima não
vincula as partes, tampouco o julgador, que pode solucionar o
litígio e arbitrar o preço, consoante postulado na exordial, à luz
de todos os meios de prova que considerar pertinentes.
9. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro,
inaugurando a divergência,  por maioria, não conhecer do recurso
especial nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Vencidos os Srs.  Ministros Moura Rilbeiro e Paulo de Tarso
Sanseverino. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -
ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1847068>>-SP,
         <<REsp 1838279>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1569489>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1555958>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1492918>>-SC
(CONSIDERAÇÕES - ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO
ECONÔMICO - REGULAÇÃO DE PREÇOS - SERVIÇO DE PRATICAGEM - FIXAÇÃO DE
PREÇOS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL)
   STJ - <<REsp 1696081>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1408939>>-RJ,
         <<REsp 1662196>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...] a legislação pertinente determina que, quando as partes
dissentirem a respeito do preço da praticagem, caberá o seu
arbitramento pela autoridade marítima. E no caso concreto, esse
arbitramento já consta dos autos e embasou a sentença.
     A perícia contábil, nesse contexto, não é apenas inútil do
ponto de vista lógico, mas é também incabível, porque dissonante do
espírito da norma regulamentadora do serviço da praticagem.
     A sentença prolatada, assim, não está viciada por cerceamento
de defesa, devendo ser mantida.
     Essa conclusão não demanda nenhuma incursão no contexto fático
probatório dos autos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00170 ART:00173 ART:00174
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
LEG:FED LEI:009537 ANO:1997
        ART:00014 PAR:ÚNICO INC:00002
LEG:FED DEC:002596 ANO:1998
        ART:00006 INC:00002 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007