AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540264
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO POR ENTIDADE PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO
CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA.  INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de ação civil pública que foi julgada procedente, a fim
de determinar a manutenção de todos os atendimentos e procedimentos
de pessoas idosas, crianças e adolescentes vinculadas ao SUS e
ordenar ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Município de Lajeado que
observassem os prazos e as formas de pagamento aos nosocômios de
referência conforme estabelecido nos contratos e na legislação
vigente, sob pena de bloqueio do montante necessário das contas
públicas. Interpostas apelações pelo Estado do Rio Grande do Sul e
pela Sociedade Beneficência e Caridade Lajeado, ora agravante, o
Tribunal a quo deu provimento ao apelo do Estado para reconhecer sua
ilegitimidade passiva e negou provimento ao apelo da ora agravante.
2. Acerca da alegação de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC,
verifica-se que o Tribunal a quo apreciou todos os argumentos
levantados nos embargos de declaração, acerca da legitimidade
passiva da ora agravante, sob o fundamento principal de que sua
manutenção no polo passivo da ação civil pública era necessária para
que ela prestasse o atendimento necessário de crianças, adolescentes
e idosos, mediante posterior ressarcimento pelo ente federado e que
a determinação judicial não extrapola as obrigações contratualmente
assumidas pelo próprio nosocômio. Ora, a solução integral da
controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao
artigo 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir decisão
contrária aos interesses da parte com negativa de prestação
jurisdicional.
3. No tocante à alegação de violação dos artigos 2° e 4°, §22 da Lei
8.080/90, pois seria parte ilegítima já que, mesmo sendo filiada ao
SUS, não seria obrigada a prestar todo e qualquer tipo de
atendimento médico, destaque-se que o Tribunal local, soberano na
análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que sua
manutenção no polo passivo da ação civil pública era necessária para
que ela prestasse o atendimento necessário de crianças, adolescentes
e idosos, mediante posterior ressarcimento pelo ente federado e que
a determinação judicial não extrapola as obrigações contratualmente
assumidas pelo próprio nosocômio. Ademais, foi expressamente
consignado que "o que se exige é que seja prestado o atendimento as
crianças, adolescentes e idosos vinculados ao SUS, sendo óbvio que à
aplicação da decisão agravada não se pode dar a conotação de que
todo e qualquer atendimento signifique abarrotar os corredores do
hospital de pacientes do SUS. Isto é, deve ser cumprido o contrato
que o agravante se obrigou, mediante contraprestação, a posteriori,
dos entes públicos, porém, nos limites do razoável, haja vista que
existem outras entidades hospitalares igualmente obrigadas pelo
decisum". Portanto, o acolhimento da pretensão recursal, com o
reconhecimento, como pretende o recorrente, de que é parte ilegítima
no polo passivo da ação, demanda inegavelmente o revolvimento do
conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula
7/STJ, bem como a interpretação das cláusulas contratuais, o que é
vedado pela Súmula 5/STJ, para conferir se a determinação judicial
extrapola ou não as obrigações contratualmente assumidas pelo
próprio nosocômio.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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