MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17569
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA.
MILITAR. MARINHA DO BRASIL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO AO
PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO E DO BENEFÍCIO
ATUALIZADO COM OS VALORES DO NOVO POSTO. PRELIMINARES REJEITADAS.
EXISTÊNCIA DE CRÉDITO ESPECÍFICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
EVIDENCIADO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
1. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato omissivo
do Senhor Ministro de Estado da Defesa, consubstanciado no não
cumprimento da Portaria n. 1.252/2005, do Ministro Estado da
Justiça, que ratificou a condição de anistiado político post mortem
do ex-cônjuge da impetrante, e reconheceu o seu direito ao referido
benefício no valor do soldo do posto de Segundo-Tenente da Marinha
do Brasil, nos termos do artigo 1º, I e II, da Lei n. 10.559/2002,
bem como ao recebimento dos valores pretéritos.
2. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, de
decadência e de inadequabilidade da via eleita afastadas.
3. A Primeira Seção desta Corte adotou o entendimento de que havendo
a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento
dos retroativos devidos aos anistiados (rubrica prevista nas Leis
n.s 11.007/2004, 11.100/2005, 11.306/2006, 11.451/2007 e
11.647/2008) e transcorrido o prazo preconizado no § 4º do artigo 12
da Lei n. 10.559/2002, configura-se o direito líquido e certo de
perceber o valor integral da reparação econômica, ou seja, a
prestação mensal, permanente e continuada acrescida do efeito
financeiro retroativo. Precedentes: MS 15.257/DF, Rel. Min. Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 1º/3/2011; MS 15.252/DF, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17/11/2010; MS 15.295/DF,
Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/10/2010.
4. Havendo recursos orçamentários disponíveis, deve-se providenciar
o pronto pagamento dos valores retroativos ou, caso contrário,
mediante o regular processo de execução contra a Fazenda Pública,
com a expedição de precatório, nos termos do artigo 730 do CPC.
Precedentes: MS 15.623/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira
Seção, DJe 4/5/2011; MS 15.588/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Seção, DJe 8/11/2011. Já a nova prestação mensal,
permanente e continuada, reconhecida administrativamente, deve ser
paga de imediato com base no valor do novo posto, uma vez que a
impetrante ainda percebe proventos da graduação de
Terceiro-Sargento, o que confere direito líquido e certo à
pretensão.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA
DEFESA - ANISTIA POLÍTICA - VIA ADEQUADA)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA
DEFESA -  ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS -
DISPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STF - [[RMS 27357]]-DF, [[RMS 26947]]-DF
     STJ - <<MS 15257>>-DF, <<MS 15252>>-DF, <<MS 15295>>-DF
(ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA
DEFESA -  ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS -
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - IMEDIATO PAGAMENTO)
     STJ - <<MS 15623>>-DF, <<MS 15588>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00001   INC:00001   INC:00002   ART:00012   PAR:00004
        ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
Acórdãos similares: EDcl no MS   17569  DF  2011/0222510-9  Decisão:08/08/2012
DJE        DATA:14/08/2012