AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821656
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. DANO
AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO DA ASSOCIAÇÃO. ART.
1022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DANO MATERIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DE
ALGUNS DOS ASSOCIADOS. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
ART. 14, § 1º DA LEI Nº 6.938/91. ACÓRDÃO QUE DEU CORRETA APLICAÇÃO
À REFERIDA NORMA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DA
SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA
CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada
provimento judicial admite-se apenas um recurso, ocorrendo a
preclusão consumativa ao que foi deduzido por último, porque electa
una via non datur regressus ad alteram.
3. Havendo no acórdão manifestação clara e suficiente sobre os temas
postos em debate, não há falar em omissão, contradição,
obscuridade, erro material e/ou negativa de prestação jurisdicional.
4. Para rever as conclusões assentadas na Corte paranaensse quanto a
falta de comprovação dos prejuízos sofridos por alguns dos
associados, demandaria o reexame dos fatos da causa, o que encontra
óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ.
5. O acórdão recorrido reconheceu que o abalo moral não foi
comprovado, porque o nexo de causalidade entre a explosão dos navio
vicuña e os alegados prejuízos aventados pelos recorrentes não foram
demonstrados, tratando-se o acidente, embora lastimável do ponto de
vista ambiental e econômico, de mero dissabor. Incidência, no
ponto, da Súmula nº 568 do STJ.
6. A reforma do julgado quanto ao redimensionamento da sucumbência
demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento
vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº
7/STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1785094>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1274513>>-SC
(DANOS AMBIENTAIS - DANO MORAL - NEXO CAUSAL - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 663184>>-TO
(DISTRIBUIÇÃO DA VERBA DA SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473276>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 112315>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1418825>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00014 PAR:00001