AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899590
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
SÚMULA 182/STJ.
1. A decisão agravada assentou que o STF, no julgamento do RE
611.503/SP, reconheceu a repercussão geral da matéria relacionada à
aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 em face da
garantia constitucional da coisa julgada (Tema 360), e fixou a
seguinte tese: "São constitucionais as disposições normativas do
parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do
CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art.
525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que,
buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da
Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um
mecanismo com eficácia rescisória de sentença revestidas de vício de
inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses
em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma
reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma
inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um
sentido inconstitucional; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado
de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que,
em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou
a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF
realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença
exequenda." Ficou consignado que a decisão do STF proferida no RE
638.115 ocorreu em 2015, após o trânsito em julgado da ação de
conhecimento que reconheceu o direito, o que impossibilita a
desconstituição do título executivo transitado em julgado.
2. No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a
determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugna o
fundamento do mérito da decisão recorrida. Limita-se a repetir os
argumentos do Recurso Especial segundo os quais, "ao manter a
determinação e a decisão que determina o pagamento e cobrança de
valores oriundo de decisões judiciais transitadas em julgado
proferidas ao arrepio das normas constitucionais, viola-se o artigo
535 do atual CPC que determina, assim como o antigo artigo 741 do
CPC anterior, que se considera 'também inexigível a obrigação
reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato
normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato
normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a
Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado
ou difuso'."
3. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
consolidou a compreensão de que não se conhece de Agravo contra
decisão monocrática o qual nãoataque especificamente os fundamentos
dessa decisão, de forma a demonstrar que o entendimento nela
esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas
em sentido contrário ao das afirmações da decisão agravada.
4. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na
espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada."), que está em consonância com a redação do § 1º do art.
1.021 do atual CPC.
5. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 840007>>-SP,
         <<AgRg no REsp 753564>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no Ag 752308>>-SP,
         <<AgRg no REsp 849848>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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