RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1795215
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. UNIÃO
ESTÁVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA PELO ESPÓLIO EM FACE DA
EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. BEM
PARTICULAR. FRUTOS CIVIS. COMUNICABILIDADE EXCLUSIVAMENTE DURANTE A
CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE
LOCAÇÃO E PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. IRRELEVÂNCIA.
1. Ação ajuizada em 5/7/2013. Recurso especial interposto em
5/4/2018. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 15/2/2019.
2. O propósito recursal consiste em verificar: (i) se houve negativa
de prestação jurisdicional; (ii) se a recorrente faz jus à
restituição, pelo espólio, de valores despendidos para aquisição de
equipamentos utilizados por seu ex-companheiro falecido; (iii) se o
montante recebido a título de aluguéis de imóvel particular do "de
cujus" comunica-se à companheira supérstite após a data da abertura
da sucessão; (iv) se houve equívoco quanto à distribuição da
sucumbência; e (v) se o recorrido deve ser condenado à multa por
litigância de má-fé.
3. O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente à solução da
controvérsia, não se vislumbrando, nele, qualquer dos vícios
elencados nos arts. 489 ou 1.022 do CPC/15.
4. A existência de fundamento, no acórdão recorrido, suficiente para
a manutenção da conclusão alcançada impede a apreciação do recurso
especial.
5. Comunicam-se os frutos dos bens particulares de cada cônjuge ou
companheiro percebidos durante a constância da união ou pendentes ao
tempo de cessar a comunhão (inteligência do art. 1.660, V, do CC).
6. A comunicabilidade ou não dos frutos deve levar em conta a data
da ocorrência do fato que dá ensejo à sua percepção, isto é, o
momento em que o titular adquire o direito a seu recebimento.
Precedente da Segunda Seção.
7. A data da celebração do contrato de locação ou o termo final de
sua vigência em nada influenciam no desate da questão, pois os
aluguéis somente podem ser considerados pendentes se deveriam ter
sido recebidos na constância da união e não o foram.
8. A partir da data do falecimento do locador - momento em que houve
a transmissão dos direitos e deveres decorrentes do contrato aos
herdeiros, por força do art. 10 da Lei 8.245/91 -, todo e qualquer
vínculo apto a autorizar a recorrente a partilhar dos aluguéis foi
rompido.
9. No particular, portanto, a meação da recorrente, quanto aos
valores reclamados, cinge-se aos aluguéis relativos ao período
aquisitivo compreendido no curso da união estável, conforme decidido
pelo Tribunal de origem.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, com majoração de
honorários, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO CASAMENTO OU DA UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO À MEAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1399199>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01659 ART:01660 INC:00005 ART:01725
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00010