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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411478
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
INDENIZAÇÃO  POR  DANO  MORAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Trata-se na origem ação de responsabilização civil com pedido de
indenização  por  danos  morais que objetiva indenização a título de
danos  morais, alegando não haver sinalização em ponte estreita e em
decorrência    deste   fato   resultou   em   morte   por   acidente
automobilístico.  Na  sentença  julgou-se  improcedente o pedido. No
Tribunal  a  quo  a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do
agravo  em  recurso  especial.  II  - Negou-se seguimento ao recurso
especial  com  base  nos  óbices  de: não cabimento de REsp alegando
violação  a  norma constitucional (arts. 5º, inciso X e 37, caput, §
6º  da CF) e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna
os fundamentos da decisão recorrida.
III   -  São  insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos  da  decisão  que nega seguimento ao recurso especial na
origem:  meras  alegações  genéricas  sobre  as razões que levaram à
negativa  de  seguimento,  o  combate  genérico e não específico e a
simples  menção  a  normas  infraconstitucionais,  feita  de maneira
esparsa  e  assistemática  no  corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV  -  Incumbe  à  parte,  no  agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não  o  fazendo,  é  correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 546084>>-MG, <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1761967  PE  2020/0243080-3  Decisão:08/03/2021
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AgInt no AREsp  1426725  MS  2019/0004836-6  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1464329
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ERRO QUANTO À INVERSÃO DOS HONORÁRIOS.
I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que, em juízo
de retratação, deu provimento ao recurso especial do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS diante da recente decisão do
Supremo Tribunal Federal. Deixa-se de aplicar o entendimento do
Recurso Repetitivo n. 1.334.488/SC, para, alinhado ao STF, decidir
que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias,
não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação.
II - Alega a parte embargante erro quanto à inversão dos honorários
da sucumbência.
III - De fato a decisão embargada contém erro quanto à inversão da
sucumbência, que passa a ser sanado:
IV - Onde se lê: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dou
provimento ao agravo regimental do INSS para dar provimento ao
recurso especial interposto pela autarquia, de forma a reconhecer a
inviabilidade do pedido inicial, e negar provimento ao recurso
especial do segurado. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o
valor da causa, os quais ficam com a exigibilidade suspensa em razão
da justiça gratuita deferida ao agravado". Leia se: "Ante o exposto,
em juízo de retratação, dou provimento ao agravo regimental do INSS
para dar provimento ao recurso especial interposto pela autarquia,
de forma a reconhecer a inviabilidade do pedido inicial, e negar
provimento ao recurso especial do segurado. Invertendo-se os
honorários fixados na sentença".
V - Embargos de declaração acolhidos para fixar os honorários no
mesmo valor fixado na sentença em R$ 200,00 (duzentos reais).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1390570
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 253, PARÁGRAFO
ÚNICO, INCISO I, DO RISTJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. O Recurso Especial deixou de ser admitido considerando a ausência
de obscuridade/contradição/omissão/erro e a incidência das Súmulas 7
e 83 do STJ.
2. A decisão ora atacada não conheceu do Agravo em Recurso Especial
em razão da falta de impugnação acerca de não cabimento de Recurso
Especial por ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro.
3. Como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido
ascender ao STJ, precisa primeiro desconstituir todos os fundamentos
utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena
de vê-los mantidos.
4. Havendo omissão de impugnação específica e consistente acerca de
todos os fundamentos da decisão questionada, fica inviabilizado o
Agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
5. Registre-se que o momento adequado para impugnação dos
fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial é quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão
caso feita em momento posterior.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


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Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803405
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISCOMEX. TAXA. REAJUSTE. PORTARIA MF
257/2011. MAJORAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
TEMA  CONSTITUCIONAL.  PRECEDENTES DO STF. 1. Discute-se nos autos a
legalidade  da  atualização  dos  valores  da  Taxa de Utilização do
Siscomex por ato infralegal (Portaria MF 257/2011).
2.   A  Fazenda  Nacional  defende  que  merecem  ser  afastadas  as
conclusões  do Tribunal de origem de que não houve reajuste, mas sim
majoração  indevida  da Taxa de Utilização do Siscomex. Afirma que a
revisão do valor da exação teria ocorrido sob o amparo da lei e teve
como justificativa o aumento real dos custos de manutenção, melhoria
e expansão do sistema.
3.  O  STF  firmou  o  entendimento de que o reajuste promovido pela
Portaria  MF  257/2011  é inconstitucional, pois o art. 3º, § 2º, da
Lei  9.716/1998  violou a legalidade tributária ao, não prescrevendo
nenhum  teto,  permitir  que  ato normativo infralegal reajustasse o
valor  da taxa de acordo com a variação dos custos de operação e dos
investimentos no Siscomex. Nesse sentido: RE 1.095.001/SC, Rel. Min.
Dias  Toffoli,  Segunda Turma, DJe 25.5.2018; AgRg no RE 959.274/SC,
Rel.  Min. Rosa Weber, Rel. p/acórdão Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma,  DJe  13.10.2017;  ARE  1.115.340/SP, Rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 17.10.2018.
4.  A  matéria  se  reveste  de  nítido caráter constitucional, como
reconhecido em recentes julgados do STJ: AgInt no REsp 1.737.311/SC,
Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, Segunda Turma, DJe 14.12.2018;
AgInt  no  REsp  1.738.429/RS,  Rel.  Min. Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 23.11.2018.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PORTARIA MF 257/2011 - REAJUSTE - INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE 1095001]]-SC, [[RE-AgR 959274]]-SC,
           [[ARE 1115340]]-SP
(PORTARIA MF 257/2011 - REAJUSTE - CARÁTER CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1737311>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1738429>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000257 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED LEI:009716 ANO:1998
        ART:00003   PAR:00002
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DJE        DATA:01/07/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814286
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CONSTITUCIONAL.  JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA
EXPEDIÇÃO  DO PRECATÓRIO E A DATA DO DEPÓSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM
FUNDAMENTO  EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1.  Em  relação  à  incidência de juros de mora entre a expedição do
precatório  e  o seu efetivo pagamento, verifica-se que o fundamento
adotado  pelo Corte a quo é eminentemente constitucional, com amparo
na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no art. 100 da Carta
Magna e na Súmula Vinculante 17.
2.  Não  cabe  ao  Superior  Tribunal de Justiça examinar a questão,
porquanto  reverter  o julgado significaria usurpar competência que,
por expressa determinação do art. 102, III, da Constituição Federal,
pertence ao Supremo Tribunal Federal.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ)
     STJ - <<AREsp 729156>>-SP, <<AgInt no REsp 1459159>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812087
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC
NÃO  CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
IPTU.  CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO  AO  RECURSO
ESPECIAL  COM  BASE  NO  ART.  1.030, I, "B", DO NOVO CPC. CABIMENTO
APENAS DE AGRAVO INTERNO. 1. Diante da regra expressa no art. 1.030,
§  2º,  do CPC, constitui erro grosseiro a interposição de Agravo em
Recurso  Especial  contra decisão da Corte local que nega seguimento
ao Recurso Especial com base no art. 1.030, I, "b", na medida em que
o único recurso cabível, no ponto, é o Agravo Interno.
2.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não  caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. Hipótese em
que  o  órgão colegiado expressamente mencionou a decisão transitada
em  julgado  na  demanda promovida contra os promitentes-compradores
(fl.  183,  e-STJ),  concluindo  pela  irrelevância  do tema, pois a
responsabilidade  tributária pelo pagamento da exação, nos termos do
art.  34  do  CTN  e  consoante  orientação  do  STJ  ratificada  em
julgamento  de  recurso  repetitivo, é igualmente partilhada entre o
proprietário e os possuidores do imóvel, a qualquer título.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à tese
de  violação  dos  arts.  489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO
REPETITIVO - AGRAVO INTERNO - RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1326398>>-MS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 975503>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022   ART:01030   PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812086
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA PROCESSO DE CONHECIMENTO.
HABILITAÇÃO  DOS  SUCESSORES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1.  Não  se configurou a ofensa aos arts. 489, II, e 1.022 do Código
de  Processo  Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi
apresentada.  Não  é  o  órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2.  No  julgamento do AgRg na ExeMS 115/DF, da relatoria do Ministro
Luiz  Fux,  a  Primeira  Seção assentou que a morte do autor da ação
mandamental,   em   data   anterior   ao   término  do  processo  de
conhecimento,  conduz  à  habilitação  dos seus herdeiros na fase de
execução, e não à extinção do processo satisfativo.
3.  No caso dos autos, não se trata de sucessão de partes no Mandado
de  Segurança,  mas  de  mera  habilitação  dos herdeiros na fase de
execução mandamental, como consignou o Tribunal de origem.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - MORTE DO AUTOR - ANTES DO
TÉRMINO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg na ExeMS 115>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1415781>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no AREsp 750482>>-SE,
           <<AgRg no AREsp 15297>>-SE
Informações complementares:      Não  é  possível o conhecimento do recurso especial na hipótese
em  que o tribunal a quo concluiu que o falecimento do autor da ação
mandamental  em data anterior ao término do processo de conhecimento
conduz  à  habilitação  dos  herdeiros  na fase de execução, e não à
extinção  do processo satisfativo. Isso porque referido entendimento
está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai o óbice
da Súmula 83/STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1811495
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.
CONTAGEM  RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E MULTA. PERÍODO
ANTERIOR  À  MP  1.523/1996.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022 DO CPC/2015.
DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA
DA FAZENDA NACIONAL. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022
do  CPC/2015  foi  violado,  mas  deixa de apontar, de forma clara e
precisa,  o  vício  em  que  teria  incorrido o acórdão impugnado. É
inviável  o  conhecimento  do  Recurso  Especial nesse ponto, ante o
óbice  da  Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não permitir a exata
compreensão da controvérsia."
Precedentes:  REsp  1.728.921/SC,  Rel.  Min.  Regina  Helena Costa,
Primeira  Turma,  DJe  24.10.2018;  AgInt no REsp 1.738.778/PE, Rel.
Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.9.2018; AgInt no
AREsp  1.018.851/SP,  Rel.  Min.  Marco  Buzzi,  Quarta  Turma,  DJe
27.9.2018;  REsp 1.626.971/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 4.5.2018.
2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de
que a Fazenda Nacional detém legitimidade passiva para a atuação nos
processos  em  que se pleiteia a inexigibilidade de multa e de juros
de  mora  incidentes  sobre  o montante relativo ao recolhimento, em
atraso,  das contribuições previdenciárias mencionadas no art. 2º da
Lei  11.457/07.  Precedentes: REsp 1.607.075/SC, Rel. Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 5.4.2019; REsp 1.607.544/RS, Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 29.9.2017; AgInt no REsp 1.666.949/RS,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10.9.2018.
3.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FAZENDA NACIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<REsp 1607075>>-SC, <<REsp 1607544>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1666949>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00002
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810268
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  EDITAL.  CLÁSULA  GENÉRICA.
DESPROPORCIONALIDADE  NA  ELIMINAÇÃO  DE CANDIDATO. REVISÃO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  CLÁUSULAS  DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E
7/STJ.
1.  Caso  em  que  a  Corte  a  quo concluiu que a questão acerca da
interpretação   da  expressão  domicílio  contida  em  edital  -  se
referente  somente  ao  local  de residência ou se deveria abranger,
também,  os  locais de exercício profissional - não constou de forma
clara  no edital, não sendo razoável a interpretação da Comissão que
entendeu pela eliminação do candidato com fundamento na ausência das
certidões expedidas no local em que trabalhou nos últimos anos.
2.  Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova
dos  autos,  que  "O  lugar onde é exercida a profissão é só mais um
lugar  que pode ser considerado como domicílio e, se a pretensão era
de  que  as  certidões  também  fossem  expedidas  pelo local onde o
candidato  exerceu  profissão,  o  edital deveria ter sido explícito
quanto  a  isso".  A  revisão  desse entendimento implica reexame de
fatos  e  provas  e  de  cláusulas  do edital, obstado pelo teor das
Súmulas 5 e 7/STJ.
3.  Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO - AMBIGUIDADE - QUESTÃO QUE ENVOLVE
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1659115>>-AL

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007