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PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1679536
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: REPDJE, 22/10/2018
DJE, 16/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL.  RITO  DO  ART.  1.036,  §  5º,  DO CPC/2015. CONCESSÃO DE
PARCELAMENTO   SIMPLIFICADO   (COM   DISPENSA   DE  APRESENTAÇÃO  DE
GARANTIA). ESTABELECIMENTO, POR ATOS INFRALEGAIS, DE LIMITE MÁXIMO.
1.  Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao
rito   dos  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  art.  1.036  do
CPC/2015:
"Legalidade  do  estabelecimento,  por  atos  infralegais, de limite
máximo  para  a  concessão  do parcelamento simplificado, instituído
pela Lei 10.522/2002 ".
2.  Recurso  Especial  afetado  ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
unanimidade,  suspendeu a tramitação de processos em todo território
nacional,  inclusive  que tramitem nos juizados especiais , conforme
proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator
os  Ministros  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Gurgel de Faria e Francisco Falcão e, nos termos do
art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciada, a Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."

Notas: Decisão de afetação.
Tema: Tema Repetitivo 997
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21050
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA
FEDERAL.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INICIAL. DATA DO
CONHECIMENTO  DO  FATO  E  NÃO  A  DATA  EM  QUE A AUTORIDADE VIER A
IDENTIFICAR  O CARÁTER ILÍCITO DO FATO APURADO. INTELIGÊNCIA DO ART.
142 DA LEI N. 8.112/1990. ORDEM CONCEDIDA.
1. - Em sede de processo administrativo disciplinar, o marco inicial
da  prescrição  da pretensão punitiva estatal coincide com a data do
conhecimento  do  fato pela autoridade com poderes para determinar a
abertura do PAD, e não com a posterior data em que a autoridade vier
a identificar o caráter ilícito do fato apurado. Precedentes.
2.   -   No  caso  dos  autos,  entre  a  data  da  prática  do  ato
posteriormente  tido por ilícito (24 de janeiro de 1997) e a data de
instauração  da  Comissão de Inquérito de cujos trabalhos resultou a
demissão  (27  de maio de 2011), transcorreram mais de catorze anos,
pelo  que  é inafastável a conclusão de que os trabalhos da Comissão
processante,  base  da  demissão  aplicada à autora, foram iniciados
após  o  limite  temporal  imposto  pelo  art.  142,  I,  da  Lei n.
8.112/1190.
3.  -  Ordem  concedida  para  anular  a  demissão  e  determinar  a
reintegração da servidora.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
concedar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques e Regina Helena Costa.
Compareceu  à  sessão  o  Dr.  CLÁUDIO  RENATO  DO CANTO FARAG, pela
impetrante.

Jurisprudência citada: (PAD - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO CONHECIMENTO DO FATO)
     STJ - <<AgInt no MS 23582>>-DF, <<MS 21822>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20214
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO
DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade,
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
2.   Nos presentes Declaratórios, a embargante afirma  a pendência
de julgamento de questão de ordem no egrégio STF, bem como a
necessidade de se prequestionar dispositivos constitucionais.
3.   Dos próprios argumentos dispendidos nos Aclaratórios,
verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do
julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali
aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. Ademais, a
pendência de julgamento de questão de ordem no egrégio STF não tem o
condão de sobrestar os recursos pendentes nesta Corte de jurisdição.
4.   Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO rejeitados.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Regina Helena Costa.


Acórdãos similares: EDcl no MS   21089  DF  2014/0153610-9  Decisão:13/02/2019
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EDcl no MS   19129  DF  2012/0187781-6  Decisão:26/09/2018
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EDcl no MS   19160  DF  2012/0195811-0  Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:03/10/2018
EDcl no MS   20149  DF  2013/0132640-8  Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:03/10/2018
EDcl no MS   20187  DF  2013/0158982-6  Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:03/10/2018
EDcl nos EDcl no MS   20283  DF  2013/0203628-4  Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:03/10/2018
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34403
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   PROCESSUAL  CIVIL.  ACÓRDÃO  PROFERIDO  POR  TURMA
RECURSAL  DO  JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A teor dos arts. 187 do RISTJ e 988, IV, § 5º, II, do CPC/2015, é
inadmissível  a  reclamação  proposta para garantir a observância de
acórdão  de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida
ou  de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou
especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
2.  No  âmbito  dos  Juizados  Especiais  Federais,  não  é  cabível
reclamação  diretamente  contra  acórdão  de  turma  recursal  ou de
decisão  monocrática  proferida  pela  Presidência  da  TNU, pois há
previsão  expressa  de  recurso  a ser examinado pela TNU, a teor do
art. 14 da Lei n. 10.259/2001. Com efeito, a reclamação não deve ser
utilizada como sucedâneo recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de Faria, Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA
RECURSAL OU DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 12302>>-SP, <<AgRg na Rcl 7764>>-SP
(RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 14115>>-RN, <<AgRg na Rcl 30485>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00004   PAR:00005   INC:00002
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014
Acórdãos similares: AgInt na Rcl  41157 SP 2020/0314434-2 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt na Rcl  40684 SP 2020/0220403-0 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AgInt na Rcl  35834 PR 2018/0097652-0 Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:01/08/2019
AgInt na Rcl  36553 PR 2018/0248388-5 Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:01/08/2019
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 154140
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  A  competência  em  razão  da matéria é definida pela análise da
natureza    jurídica    da    questão   controvertida,   em   juízo,
necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa.
2.  Ausente  na  petição  inicial  a  indicação  de  que o benefício
pleiteado  seja  oriundo  de  acidente  de  trabalho, firmada está a
competência da Justiça Federal para o exame do feito. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 144267>>-SP, <<AgRg no CC 141868>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no CC  170390  SP  2020/0010087-4  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 160644
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E TRABALHISTA.
AÇÃO   NA   QUAL  SE  POSTULAM  VERBAS  DECORRENTES  DE  CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA  FUNDADA  NO  ART.  37, IX, DA CF/1988. VÍNCULO EXISTENTE
ENTRE  CONTRATANTE  E  CONTRATADO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Compete à Justiça Comum estadual ou
federal,  conforme  o caso, processar e julgar demanda decorrente de
contrato   temporário  de  trabalho  fundado  no  art.  37,  IX,  da
Constituição Federal. Precedentes do STJ e do STF.
2.  Conflito  negativo conhecido, declarando-se, no caso concreto, a
competência  do  Juízo  de  Direito  da  Vara  da Fazenda Pública da
Comarca de Paranaguá/PR, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer  do  conflito  e  declarar competente o Juízo de Direito da
Vara  da  Fazenda  Pública da Comarca de Paranaguá/PR, o suscitante,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel
de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes  e  Assusete  Magalhães  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
JUSTIÇA COMUM - JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO - REGIME
CELETISTA)
     STJ - <<AgRg no CC 130453>>-PB,
           <<AgInt nos EDcl no CC 142692>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -
NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM)
     STF - [[RE-AGR 701491]], [[RCL-AGR 24844]], [[RCL-MC-AGR 4351]]
     STJ - <<CC 144883>>-SP, <<AgInt no REsp 1632650>>-MG,
           <<CC 145847>>-CE, <<AgRg no REsp 1513592>>-MG,
           <<AgRg no CC 142917>>-PR
Informações complementares:      "As  relações  entre  a  Administração  Pública  e seus agentes
administrativos  são  reguladas,  de  ordinário,  por  dois  regimes
distintos,   ambos   anotados  no  art.  37,  incisos  I  e  II,  da
Constituição  Federal,  a saber: o regime estatutário, disciplinador
dos  ocupantes  de  cargos  públicos,  e  o  regime  celetista,  que
normatiza os direitos e deveres dos empregados públicos.
     A  distinção  entre  tais regimes é essencial para a fixação da
competência da Justiça Comum, nos casos dos servidores estatutários,
e  da  Justiça Especializada, para os assuntos afetos aos empregados
celetistas".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35535
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM
PRIMEIRA   INSTÂNCIA.   DESCUMPRIMENTO.   SOBRESTAMENTO   DO  FEITO.
NECESSIDADE  DE  ESGOTAR  AS  INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECLAMAÇÃO. NÃO
CABIMENTO.
I  -  De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que, seja no
caso  em que o juízo de primeiro grau descumpriu a orientação do STJ
firmada  no  julgamento de recurso especial repetitivo, seja no caso
em  que  não  houve  a  observância  de  decisão  que  determinou  o
sobrestamento do feito, o ajuizamento da reclamação deve se sujeitar
aos   requisitos  previstos  no  §  5º  do  art.  988  do  CPC/2015.
Precedente:  AgInt  na  Rcl  33.676/PE,  Rel. Ministro Og Fernandes,
Primeira Seção, julgado em 23/8/2017, DJe 31/8/2017.
II  -  No  caso  dos  autos, é incabível a reclamação, visto que foi
formulada  como  sucedâneo  recursal  contra  decisão proferida pela
Segunda  Turma  Recursal  Federal dos Juizados Especiais Federais do
Paraná.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina e Gurgel de Faria votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Mauro Campbell Marques e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt na Rcl 33676>>-PE
(RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt na Rcl 32276>>-PA, <<AgInt na Rcl 33674>>-PE,
           <<AgInt nos EDcl na Rcl 32682>>-MG,
           <<AgRg na Rcl 14115>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34817
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO  CONTRA  DECISÃO  DE TURMA DE JUIZADO
ESPECIAL  FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIO À
TESE   FIRMADA   EM  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  NÃO
CABIMENTO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I - O acórdão alegadamente contrário à jurisprudência deste Tribunal
Superior  foi proferido por Turma de Juizado Especial Federal, o que
impede sua admissão, tendo em vista o disposto no artigo 14, §§ 1º e
2º,  da  Lei  n. 10.259/2001, o qual prevê recursos próprios a serem
dirimidos pela reunião das Turmas Regionais ou pela a Turma Nacional
de  Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,
quando se tratar de turmas de Regiões distintas. Precedente: AgRg na
Rcl  12.302/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,
julgado em 26/6/2013, DJe 16/9/2013.
II  -  Além  disso,  é incabível o manejo da reclamação com o fim de
aferir   suposto   desrespeito   às   teses   firmadas   em  recurso
representativo  da  controvérsia. Precedentes: AgInt nos EDcl na Rcl
32.682/MG,  Rel.  Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em
27/9/2017,  DJe  29/9/2017;  AgInt  nos  EDcl na Rcl 32.709/MG, Rel.
Ministro  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Segunda  Seção,  julgado em
26/4/2017,  DJe  2/5/2017;  e  Rcl 9.401/RS, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Terceira Seção, julgado em 11/3/2015, DJe 25/3/2015.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros
Mauro  Campbell  Marques  e  Regina  Helena  Costa  e, ocasionalment
e,  o  Sr.  Ministro  Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE TURMA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 12302>>-SP
(DESRESPEITO À TESE FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA -  RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 32682>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl na Rcl 32709>>-MG, <<Rcl 9401>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00001   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23344
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PRETENSÃO DE
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM FACE DA AFETAÇÃO DO TEMA 839 NO SUPREMO
TRIBUNAL  FEDERAL  (RE  817.338/DF).  FALTA  DE  DETERMINAÇÃO  NESSE
SENTIDO  E  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  PREJUDICIALIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 817.338/DF, sob o
regime de repercussão geral - Tema n. 839 - discute, à luz dos arts.
2º,  5º, II, XXXVI e LXIX, e 37, caput, da Constituição Federal e do
art.  8º do ADCT, (a) a possibilidade de um ato administrativo, caso
evidenciada  a  violação direta do texto constitucional, ser anulado
pela  Administração  Pública  quando  decorrido  o prazo decadencial
previsto  na Lei n. 9.784/1999; e (b) se uma portaria que disciplina
tempo  máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º
do ADCT.
II  -  Do  acórdão  proferido  no  RE n. 817.338/DF, de relatoria do
Ministro   Dias  Toffoli,  não  constou  nenhuma  determinação  para
suspender processos que tenham como objeto a anistia política" (EDcl
no  AgRg  no  MS  20.255/DF,  Rel.  Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017).
III  -  No  caso  dos  autos,  a  parte  agravante  intenta promover
discussão  que  extrapola  a  esfera  dos  autos,  sem  provar que o
impetrante teve sua portaria de anistia anulada.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina e Gurgel de Faria votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Mauro Campbell Marques e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (TEMA DA ANISTIA POLÍTICA - SOBRESTAMENTO NÃO DETERMINADO)
     STF - [[RE 817338]]-DF
     STJ - <<AgInt na ExeMS 23200>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no MS 21417>>-DF
(ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA - ORDEM MANDAMENTAL INEXIGÍVEL -
APRECIAÇÃO NA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER)
     STJ - {{EDCL NO RE NOS EDCL NO MS 21083}}-DF
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23157
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA.  PORTARIA.  PAGAMENTO  DE  REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA.
CABIMENTO.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  AO  INTEGRAL  CUMPRIMENTO DA
PORTARIA  ANISTIADORA, ENQUANTO NÃO CASSADA OU REVOGADA. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS
DE   MORA   E   CORREÇÃO   MONETÁRIA.   IMPOSSIBILIDADE.   SEGURANÇA
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I  -  A  Primeira  Seção  do  STJ  tem  determinado que a autoridade
apontada  como  coatora  proceda  ao pagamento do valor relativo aos
efeitos  financeiros  retroativos da reparação econômica, unicamente
pelo valor nominal apontado na Portaria anistiadora, com os recursos
orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade,
com a expedição do competente precatório, incluindo-se os valores em
orçamento,  sem  prejuízo  de  que  eventual  incidência  de juros e
correção  monetária  seja  veiculada  em  ação  própria, sob pena de
assumir  contorno  de  ação  de cobrança (STJ, AgRg no MS 22.012/DF,
Rel.  Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 2/2/2017; AgInt
no  MS 21.398/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe
de  4/4/2017).  Nesse  sentido  também:  MS 23.468/DF, Rel. Ministra
ASSUSETE  MAGALHÃES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/6/2017,  DJe
1°/8/2017  e  MS  22.434/DF,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).
II - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina e Gurgel de Faria votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Mauro Campbell Marques e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 22012>>-DF, <<AgInt no MS 21398>>-DF,
           <<MS 23468>>-DF, <<MS 22434>>-DF, <<MS 22215>>-DF,
           <<MS 20770>>-DF, <<MS 22509>>-DF, <<MS 20604>>-DF