AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 13939
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DOS ATOS DE
CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA E RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DOS
RESPECTIVOS PROVENTOS. legitimidade passiva ad causam DA UNIÃO PARA
FIGURAR NA EXECUÇÃO. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.
INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 568, I, do CPC/1973 (aplicável à
época da propositura da execução). legitimidade ativa do espólio de
José Albino de Moraes em razão do FALECIMENTO OCORRIDO NO CURSO do
processo. ALEGAÇÃO DE INexigibilidade do título judicial afastada.
LIMITES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. acórdão proferido no julgamento
do writ com comando também para pagar os proventos que deixaram de
ser pagos aos agravados (OBRIGAÇÃO DE PAGAR).
1. O reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO
deu-se por acórdão já transitado em julgado, sendo forçoso
reconhecer que a questão levantada pelo ente público agravante
encontra-se acobertada pela coisa julgada. Assim, tem aplicação o
disposto no art. 568, I, do CPC/1973 (aplicável à época da
propositura do feito executivo), possuindo o ente público
legitimidade para figurar no polo passivo da execução.
2. A despeito de ter ocorrido o óbito de um dos impetrantes (JOSÉ
ALBINO DE MORAES) durante o trâmite do mandado de segurança, antes
do trânsito em julgado na ação mandamental, mostra-se possível a
habilitação dos seus herdeiros na fase de execução. Descabe,
portanto, cogitar-se de inexigibilidade do título judicial em
relação ao espólio agravado.
3. O acórdão proferido no julgamento do writ detém comando que
obriga o ente público agravante a pagar os proventos que deixaram de
ser pagos aos agravados, precisamente no período em que suas
aposentadorias encontravam-se cassadas. Trata-se a toda evidência de
obrigação de pagar, que permite a execução respectiva, coexistindo,
no título executivo judicial, com a obrigação de fazer, consistente
no restabelecimento do pagamento dos seus proventos (no período
subsequente ao termo final do período de cálculos).
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA PROCESSO DE CONHECIMENTO -
HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1812086>>-BA
(LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO - EXECUÇÃO - QUESTÃO
ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - ART. 568, I, DO CPC/1973)
   STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 6861>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00568 INC:00001
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