AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 139562
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE
JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. VERBA FEDERAL NÃO INCORPORADA AO
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA UNIÃO.
RETIRADA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO ESTADO.
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 208 - STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ainda que se trate de verba federal repassada ao município, que
não se incorpore ao  patrimônio municipal, não se firma a
competência da Justiça Federal, na ação de improbidade (por falta de
prestação de contas), quando a União manifesta falta de interesse da
demanda, com a sua  retirada da relação processual. A competência
federal pressupõe a presença, na relação processual, de um dos entes
arrolados no art. 109, I, da Constituição (ratione personae).
2. Nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade
administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades
praticadas na utilização ou prestação de contas de valores
decorrentes de convênio federal, o simples fato das verbas estarem
sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da
União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal.
3. O STF já afirmou que o fato de os valores envolvidos transferidos
pela União para os demais entes federativos estarem eventualmente
sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União não é
suficiente para alterar a competência, pois a competência cível da
Justiça Federal exige o efetivo cumprimento da regra prevista no
art. 109, I, da Constituição Federal: (RE 589.840 AgR, Relatora Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe, 26/05/2011).
4. A mera transferência e incorporação ao patrimônio municipal de
verba desviada, no âmbito civil, não pode impor de maneira absoluta
a competência da Justiça Estadual. Se houver manifestação de
interesse jurídico por ente federal que justifique a presença no
processo (v.g. União ou Ministério Público Federal), regularmente
reconhecido pelo Juízo Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a
competência para processar e julgar a ação civil de improbidade
administrativa será da Justiça Federal.
5. É possível afirmar que a competência cível da Justiça Federal é
definida em razão da presença de uma (pelo menos) das pessoas
jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na
relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente, e
não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da
Corte de Contas da União. (Cf. AgRg no CC 109.103/CE, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe, 13/10/2011; CC
109.594/AM, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe, 22/09/2010;
CC 64.869/AL, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ,
12.2.2007; CC 48.336/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ
de 13.3.2006; AgRg no CC 41.308/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJ, 30.5.2005); e CC 142.354/BA, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe,
30/09/2015.)
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 142354>>-BA