MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15810
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRELIMINARES
DESACOLHIDAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRIDO
PROCESSAMENTO REGULAR. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA SANÇÃO.
OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA PORTARIA DEMISSIONAL.
1. Cuida-se de writ impetrado com o fito de anular processo
administrativo disciplinar, bem como portaria de demissão; a
penalidade derivou de um complexo processo administrativo,
instaurado após operação da Polícia Federal, que visava punir
servidores por irregularidades na emissão de certidões
previdenciárias.
2. A via mandamental mostra-se adequada para perseguir a anulação de
ato demissional quando se alega e comprova que este mostrou-se
excessivo, e não amparado nas provas dos autos. Rejeito a preliminar
de inadequação. Precedente: MS 14.993/DF, Rel. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 16.6.2011.
3. Não merecem acolhimento as postulações de incompetência das
autoridades processante e julgadora; tanto o Escritório da
Corregedoria da criada Receita Federal do Brasil - que incorporou
obrigações e servidores da extinta Secretaria de Receita
Previdenciária -, quanto o Ministro de Estado da Previdência Social
mostram-se competentes para, respectivamente, apurar irregularidades
e julgar o impetrante, no caso concreto. Rejeito a preliminar de
incompetência. Precedente específico: MS 15.825/DF, Rel. Min. Herman
Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14.3.2011, DJe 19.5.2011.
4. O excesso de prazo na conclusão de processo administrativo
disciplinar, por si só, não enseja a sua nulidade; para tanto, há de
ser comprovado o efetivo prejuízo à defesa, não demonstrado no caso
concreto. Ademais, o prazo para contagem inicia-se quando da ciência
dos fatos pela administração, e não pela sua ocorrência. Rejeito a
preliminar de prescrição. Precedentes: MS 16.567/DF, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.11.2011; e MS 15.462/DF,
Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 22.3.2011.
5. Quanto ao mérito, cabe frisar que a alegação de cerceamento da
defesa está baseada no fato de que a autoridade julgadora o puniu
com demissão, acatando o parecer da consultoria jurídica, que
reinterpretou as provas dos autos; a comissão processante havia -
também fundamentadamente - recomendado a punição com advertência ou
suspensão. No entanto, não procede a pretensão de que a alteração da
capitulação legal obrigue a abertura de nova defesa, já que o
indiciado se defende dos fatos, e não dos enquadramentos legais.
Precedente: MS 14.045/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
Terceira Seção, DJe 29.4.2010.
6. Ainda no mérito, é de ser acolhida a alegação de que a punição
mostrou-se excessiva, já que, no caso concreto, o servidor havia
sido indiciado por pretensas irregularidade nas emissões de
certidões negativas, porém, a comissão processante não comprovou que
teria havido o uso do cargo em benefício próprio e, tão somente
desatenção aos procedimentos necessários de exigência da GFIP para
comprovar a ausência de movimento nas empresas.
7. É possível anular judicialmente o ato demissional que ocorre em
desatenção ao acervo probatório dos autos e com desatenção à
proporcionalidade na sanção, sem prejudicar eventual aplicação de
diversa penalidade administrativa. Precedente: MS 13.791/DF, Rel.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 25.4.2011.
8. Prejudicado o agravo regimental.
Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu
parcialmente a segurança, e julgou prejudicado o agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - DEMISSÃO)
     STJ - <<MS 14993>>-DF
(MPS - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PROCESSANTE - PAD - DEMISSÃO)
     STJ - <<MS 15825>>-DF
(PAD - EXCESSO DE PRAZO - CIÊNCIA DOS FATOS - TERMO INICIAL)
     STJ - <<MS 16567>>-DF, <<MS 15462>>-DF
(PAD - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL)
     STJ - <<MS 14045>>-DF
(PAD - DEMISSÃO - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
     STJ - <<MS 13791>>-DF
Acórdãos similares: MS 15811 DF 2010/0187404-2 Decisão:28/03/2012
DJE        DATA:03/04/2012