RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1877075
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO
EMPREGADOR SOBRE A RECEITA BRUTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO
A BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO.
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Alega a impetrante que possui direito
adquirido a manter-se no recolhimento da contribuição contributiva
até o final do ano de 2018, uma vez que sua opção seria irretratável
para todo o ano calendário, nos termos do art. 9º, § 13, da Lei nº
12/546/2011. Todavia, é de ver-se que a irretratabilidade se opera
caso mantido o mesmo contexto fático e jurídico. Havendo, por outro
lado, alteração legislativa que não mais admite determinada forma de
tributação escolhida pelo contribuinte, deixa a irretratabilidade de
surtir os efeitos pretendidos. (...) Havendo referir, ainda, que a
norma da irretratabilidade dirige-se ao contribuinte e não ao
legislador. Ademais, as regras constitucionais da anterioridade
nonagesimal (art. 195, §6º, da CF) e da irretroatividade (artigo 5º,
XXXVI da CF) para exigência da contribuição social foram observadas
pela alteração legislativa, conforme se vê do art. 11 da Lei nº
13.670/2018: (...) Outrossim, não há qualquer dispositivo na norma
revogada (Lei 12.546/11) a salvaguardar o alegado direito do
contribuinte a permanecer no regime de desoneração da folha durante
todo o ano-calendário, até porque pacificado o entendimento de que
não existe direito adquirido a regime tributário. (...)
Considerando, assim, que a Contribuição Previdenciária sobre a
Receita Bruta (CPRB) foi criada com a finalidade de ser um benefício
tributário (desoneração da folha), não há qualquer óbice à sua
revogação e na retomada da sistemática de apuração anterior, desde
que observadas a anterioridade nonagesimal e a irretroatividade,
como garantia da segurança jurídica do contribuinte."
2. Na leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal
analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional
(princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade, bem
como inexistência de direito adquirido a regime jurídico).
3. Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama o
exame de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de
cabimento do Recurso Especial, sendo sua apreciação de competência
do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da
Constituição Federal.
4. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

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