RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814669
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  ARTS.  1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 E 90 DA
LEI  N. 8.666/1993. DECRETAÇÃO DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO.
ART.  2º,  II,  DO DECRETO-LEI N. 201/1967. IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES.
PRESENÇA   DOS   REQUISITOS.   FUMUS  COMISSI  DELICTI  E  PERICULUM
LIBERTATIS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTE.
1.  A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos
termos  do  art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a
demonstração  da  presença  do  fumus comissi delicti e do periculum
libertatis.  Tais  pressupostos alcançam não só as medidas previstas
no  art.  319  do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei
n.12.403/2011, como também o disposto no art. 2º, II, do Decreto-Lei
n.  201/1967,  tendo  em vista o caráter de norma geral do Código de
Processo Penal, especificamente delineado no seu art. 1º.
2.  Possível  imposição  da  cautelar  de  afastamento do cargo, nos
termos do art. 2º, II, do Decreto-Lei n. 201/1967, com fundamento na
apresentação  de  outras  denúncias relativas a fatos perpetrados no
exercício  do  cargo.  A restrição se encontra devidamente motivada,
por  ser  adequada  ao  caso concreto, visto que a periculosidade do
agente e o risco de reiteração se encontram delimitados no exercício
do cargo de prefeito.
3.  Na  esteira de precedentes desta Corte Superior, a existência de
maus   antecedentes,  reincidência,  atos  infracionais  pretéritos,
inquéritos  ou  mesmo  ações  penais  em  curso  denotam  o risco de
reiteração  delitiva  e  constituem  também  fundamentação  idônea a
justificar a imposição de cautelares (precedente).
4.  A  natureza  civil  das  ações de improbidade administrativa não
poderiam ser invocadas como fundamento para imposição das cautelares
processuais  penais, visto que a sanção máxima prevista para os atos
de  improbidade não repercutem no status libertatis do agente. Isso,
no entanto, não reverbera no desfecho do presente caso, haja vista a
existência  de outras ações penais, fundamento suficiente para impor
a cautelar.
5. A alegação referente à falta de contemporaneidade, em razão de os
fatos  datarem  de 2013, ainda na primeira gestão municipal, não foi
tema  objeto  de  deliberação  na  instância local, faltando, assim,
indispensável requisito do prequestionamento.
6.  Em  relação ao dissídio jurisprudencial, o acórdão recorrido vai
ao   encontro   do  acórdão  paradigma,  no  sentido  de  se  exigir
fundamentação  concreta para imposição do afastamento do prefeito do
cargo.  Conforme  destacado, o Tribunal local manteve a cautelar, em
razão  do  oferecimento  de cinco denúncias contra o ora recorrente,
cumprindo, assim, o requisito legal.
7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente  do  recurso
especial  e, nessa extensão, negar-lhe provimento nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Sustentou   oralmente   o   Dr.  Luiz  Augusto  Rutis  Barreto  pelo
recorrente, Rodrigo Araújo de Oliveira.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES PREVISTAS EM DIPLOMAS ESPECÍFICOS -
OBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO)
     STJ - <<HC 509030>>-RJ
(EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO - PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO
DE REITERAÇÃO)
     STJ - <<RHC 116531>>-RJ, <<RHC 78427>>-SP
(EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS INFRACIONAIS
PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<HC 473991>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00001   ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG: DEL:000201 ANO:1967
        ART:00002   INC:00002
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011