HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 678628
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. RECURSO EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E LIDERANÇA NA EMPREITADA
DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.
1. A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver
concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo
impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem
inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema,
previstos na legislação processual penal. Nessa linha, esta Corte
firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da
sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em
dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou
imposição de segregação cautelar.
2. No caso, a negativa de recurso em liberdade está justificada,
pois o periculum libertatis foi evidenciado com base na constatação,
alcançada apenas após a conclusão da instrução probatória, de que a
insurgente se dedicaria reiteradamente ao tráfico de drogas, bem
como de que seria, em tese, a articuladora da empreitada delitiva na
qual foram apreendidos, aproximadamente, 30kg (trinta quilos) de
maconha. Ademais, destacou-se que ela teria se utilizado de um dos
filhos menores de idade para tentar camuflar a prática criminosa.
Tal motivação é, portanto, contemporânea ao édito condenatório e
possui fulcro em elementos do caso concreto, sendo apta, portanto, a
justificar a imposição do cárcere para garantia da ordem pública,
principalmente ante a quantidade de substâncias entorpecentes
apreendidas em poder dos réus, a denotar a maior periculosidade dos
agentes, em especial da paciente, que teria exercido um papel de
liderança na empreitada criminosa, além de ter se utilizado de um
dos filhos para tal intento.
3. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, porquanto as peculiaridades mais
gravosas do caso concreto demonstram que tais providências seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública, ainda que se façam
presentes condições pessoais favoráveis.
4. Outrossim, "convém destacar que a alegada condição de mula não
foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu
enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância (AgRg no RHC 113.160/PI, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe
10/09/2019; RHC 116.635/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 09/10/2019)" (AgRg no HC
677.741/MS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado
em 21/9/2021, DJe 27/9/2021).
5. Por fim, não há como acolher a tese de desproporcionalidade da
segregação cautelar, uma vez que não cabe a esta Corte Superior
realizar juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual
pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de
fixação de regime diverso do fechado quando da apreciação pelo
Tribunal de origem do recurso de apelação.
6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nessa extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
- QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 524807>>-SC,
         <<HC 484827>>-SP,
         <<HC 629403>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 30 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312