EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 994912
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  DE  OBSCURIDADE E DE
CONTRADIÇÃO.  MERO  INCONFORMISMO  DA  PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DA EMPRESA REJEITADOS.
1.  A  teor  do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de
Declaração  destinam-se  a  suprir  omissão,  afastar obscuridade ou
eliminar  contradição existente no julgado, o que não se verifica no
caso  dos  autos,  porquanto  o  acórdão  embargado dirimiu todas as
questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2.  Os  Embargos  de  Declaração  não  se  prestam  à  finalidade de
sustentar  eventual  incorreção  do decisum hostilizado ou propiciar
novo  exame  da  própria  questão  de  direito  material,  de modo a
viabilizar,  em sede processual inadequada, a desconstituição de ato
judicial regularmente proferido.
3.  Dos próprios argumentos despendidos nos Aclaratórios verifica-se
não  se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser
sanada,  mas  de  mera  pretensão  de reforma do julgado com base no
inconformismo   da  parte  com  a  solução  jurídica  ali  aplicada;
pretensão incabível nesta via recursal.
4.  Com  efeito,  o  acórdão  embargado  consignou, claramente, que,
ressalvado o ponto de vista do Relator, nos termos da jurisprudência
atual  deste Sodalício, a comprovação da existência de feriado local
deve  ocorrer  no  ato  de  interposição  do respectivo recurso, nos
termos  do  art.  1.003,  §  6o  do  CPC/2015,  não  se  admitindo a
comprovação posterior.
5.  A  contradição  que  autoriza o manejo dos Aclaratórios é aquela
interna  da  decisão, como, por exemplo, quando a fundamentação está
em oposição à parte dispositiva, o que não ocorre no caso dos autos,
onde tanto a fundamentação quanto o dispositivo do acórdão embargado
apontam para o desprovimento do Agravo Interno. Por certo, a decisão
que  aplica precedentes, com a ressalva de entendimento do julgador,
não   é   contraditória   (Enunciado  172  do  Fórum  Permanente  de
Processualistas Civis).
6.  Por  fim,  a manifestação acerca de dispositivos da Constituição
Federal  é  vedada  a  este  Tribunal nesta seara recursal especial,
mesmo  que  somente  para  fins  de prequestionamento, uma vez que o
julgamento  de  matéria  de  índole  constitucional  é  reservado ao
Supremo  Tribunal  Federal  (AgInt  no  AREsp. 964.097/GO, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.5.2017; EDcl no AgRg no AREsp. 854.187/SP,
Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.4.2017).
7.   Embargos de Declaração da Empresa rejeitados.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justi??a,  por  unanimidade,  rejeitar  os embargos de
declara????o, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
(DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANIFESTAÇÃO - RECURSO
ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 964097>>-GO,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 854187>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006   ART:01022
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENFPPC      ENUNCIADO DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS
CIVIS
        NUM:00172
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