RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1953667
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. GARANTIA PARCIAL. INSCRIÇÃO DO
NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE.
1. Cumprimento de sentença proposto em 11/12/2019, do qual foi
extraído o presente recurso especial interposto em 04/05/2020 e
concluso ao gabinete em 20/07/2021.
2. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de o
juiz determinar, mediante requerimento do exequente, a inscrição do
nome do executado em cadastros de inadimplentes, na hipótese de
haver garantia parcial do débito.
3. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do
nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do
CPC/2015). Tal medida aplica-se tanto à execução de título
extrajudicial quanto ao cumprimento definitivo de sentença (art.
782, § 5º, do CPC/2015) e só pode ser determinada mediante prévio
pedido do exequente. Trata-se de instrumento de coerção indireta que
visa a imprimir efetividade à execução.
4. A inscrição deve ser cancelada se, entre outras hipóteses, for
garantida a execução (art. 782, § 4º, do CPC/2015). Considerando
que, na interpretação das normas que regem a execução, deve-se
extrair a maior efetividade possível ao procedimento executório, bem
como o fato de que a menor onerosidade ao executado não se sobrepõe
à efetividade da execução, se o débito for garantido apenas
parcialmente, não há óbice à determinação judicial de inclusão do
nome do executado em cadastros de inadimplentes, mediante prévio
requerimento do exequente.
5. Na espécie, conforme quadro-fático delineado na origem, a
quota-parte do bem imóvel é insuficiente ao pagamento integral do
débito, de modo que é viável a inclusão do nome do recorrente
(executado) nos cadastros de inadimplentes.
6. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES - FACULDADE DO JUIZ)
   STJ - <<REsp 1827340>>-RS
(INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -
PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO)
   STJ - <<REsp 1835778>>-PR
(PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA
EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1625873>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1456204>>-PR,
         <<AgRg no Ag 634045>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:00139 INC:00004 ART:00782 PAR:00003
        PAR:00004 PAR:00005 ART:00805