AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580557
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGRAVANTE E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, está-se diante de paciente que respondeu preso a todo
o processo e que foi pronunciado pela suposta prática de homicídio
qualificado, e a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o magistrado a periculosidade social do
paciente e a gravidade concreta da conduta, extraídas do modus
operandi do delito, o qual "foi praticado com extrema violência
contra a vítima, que recebeu diversos tiros, inclusive vários
deflagrados na cabeça, e em local freqüentado por diversas pessoas
no momento da execução". Portanto a custódia preventiva está
justificada na necessidade de garantia da ordem pública.
3. A aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância
ao preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal,
que assim dispõe: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação". Não obstante, a constatação da
violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de
forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
4. No caso, após examinar os elementos existentes nos autos, tem-se
que o constrangimento ilegal não está configurado, pois o paciente
foi preso em abril/2018, a decisão de pronúncia foi proferida em
5/12/2018 e o recurso em sentido estrito e os respectivos
aclaratórios já foram examinados, estando os autos, segundo afirmado
pela própria defesa, no Tribunal a quo para encaminhamento a esta
Corte do recurso especial manejado. Assim, tem-se que a ação penal
vem sendo impulsionada devidamente pelo Juízo, de modo que, ao menos
por ora, não há falar em desídia ou morosidade estatal, o que conduz
à conclusão de que inexiste a alegada ilegalidade por excesso de
prazo, sobretudo porque se está diante de ação penal que apura o
cometimento do delito de homicídio qualificado. Decisão que denegou
a ordem de habeas corpus, com recomendação de que o Juízo de
primeiro grau empregue celeridade no julgamento do feito, mantida.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 487591>>-PR,
         <<AgRg no HC 505651>>-SP,
         <<HC 422393>>-PR
(EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 473022>>-BA,
         <<AgRg no RHC 123274>>-RJ,
         <<HC 543681>>-BA,
         <<HC 464113>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
Acórdãos similares: AgRg no HC  603935  SP  2020/0198953-2  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AgRg no RHC  135278  BA  2020/0254027-4  Decisão:07/12/2020
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