RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1551968
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS.  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.
ADMISSIBILIDADE  PELO  CPC/1973.  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ.
PROCESSAMENTO  PELO  CPC/2015. CORRETAGEM. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.
RITO  DOS  ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015.
I  -  RECURSO  ESPECIAL  DA  INCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD
CAUSAM'.  TEORIA  DA  ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO E CASO FORTUITO. ALEGAÇÃO
GENÉRICA.  ÓBICE  DA  SÚMULA  284/STF.
II - RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS CONSUMIDORES. INOCORRÊNCIA DE DANO
MORAL.  ATRASO  DA  OBRA.  CURTO  PERÍODO.  MERO  INADIMPLEMENTO.
INDENIZAÇÃO  POR  LUCROS CESSANTES. ÓBICE DA SÚMULA 7/STF. REPETIÇÃO
EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
III - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 3.1. Legitimidade
passiva    'ad    causam'   da   incorporadora,   na   condição   de
promitente-vendedora,  para  responder  a demanda em que é pleiteada
pelo  promitente-comprador  a restituição dos valores pagos a título
de    comissão    de    corretagem   e   de   taxa   de   assessoria
técnico-imobiliária,  alegando-se  prática  abusiva na transferência
desses encargos ao consumidor.
IV.  RECURSO  ESPECIAL  DA  INCORPORADORA: 4.1. Aplicação da tese ao
caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva.
4.2. Incidência do óbice da Súmula 284/STF no que tange às alegações
de  prescrição e de caso fortuito, tendo em vista o caráter genérico
das razões recursais.
V.  RECURSO  ESPECIAL ADESIVO DOS CONSUMIDORES: 5.1. Inocorrência de
abalo  moral indenizável pelo atraso de alguns meses na conclusão da
obra, em razão das circunstâncias do caso concreto.
5.2.  Incidência  do óbice da Súmula 7/STJ, no que tange à pretensão
de  condenação  da  incorporadora  ao  pagamento  de indenização por
lucros  cessantes  durante  o  curto período do atraso na entrega da
obra.
5.3.  Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo
Tribunal 'a quo' (Súmula 211/STJ).
5.4.  Ausência de prequestionamento da questão referente à repetição
em  dobro  dos  valores  da  comissão  de corretagem e do serviço de
assessoria  imobiliária.
VI - RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a  Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, No
caso  concreto,  por  unanimidade,  negar  provimento  aos  recursos
especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os efeitos do artigo 1.040 do NCPC foi fixada a seguinte tese:
"Legitimidade  passiva  "ad causam" da incorporadora, na condição de
promitente-vendedora,  para  responder  a demanda em que é pleiteada
pelo  promitente-comprador  a restituição dos valores pagos a título
de    comissão    de    corretagem   e   de   taxa   de   assessoria
técnico-imobiliária,  alegando-se  prática  abusiva na transferência
desses  encargos  ao  consumidor".  Os  Srs.  Ministros Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencido, apenas quanto à tese repetitiva, o Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão.
Sustentou  oralmente  o  Dr.  José  Roberto  de  Castro  Neves, pela
Recorrente PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' - TEORIA DA ASSERÇÃO)
     STJ - <<REsp 818603>>-RS, <<REsp 1395875>>-PE
(DANO MORAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MERO INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1408540>>-MA, <<AgRg no AREsp 570086>>-PE
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de
promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor
dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de
assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática
abusiva na transferência desses encargos ao consumidor".
Tema: Tema Repetitivo 939
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: TAXA SATI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   ART:01040
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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