AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1059901
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. PREMISSAS
FÁTICAS. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça" (Enunciado Administrativo 2 do STJ).
2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
3. De acordo com a jurisprudência de ambas as Turmas que integram a
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o enquadramento da
conduta do réu como ato ímprobo a que se refere a Lei n. 8.429/1992
exige a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo
para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, na culpa
grave, nas hipóteses descritas no art. 10.
4. Hipótese em que, segundo o Tribunal de origem, o suporte
probatório constante dos autos mostrou-se insuficiente para
comprovar a desonestidade da parte agravada.
5. A desconstituição de premissas fáticas estabelecidas pela
instância a quo, à luz do material cognitivo produzido nos autos,
esbarra no óbice estampado na Súmula 7 desta Corte, visto que
demanda reexame de provas, desiderato incompatível com a via
especial. Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 - INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO
DIVERSA DA PRETENDIDA PELA PARTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1340652>>-SC
(VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1388789>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1545862>>-RJ
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AIA 30>>-AM
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1655359>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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