RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 103873
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. USURA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.
PLURALIDADE DE VÍTIMAS. RECORRENTE FORAGIDO.
1. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição  de  prisão  preventiva ou de outra
medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a
ser interposta".
2. No caso, condenado o agente a 42 anos, 7 meses e 10 dias de
reclusão e 3 anos e 6 meses de detenção, a negativa do direito de
recorrer em liberdade está lastreada na gravidade concreta dos
delitos - organização criminosa, lavagem de dinheiro, extorsão e
usura - e no extenso número de vítimas. Além disso, foi destacado
que o recorrente estaria foragido até o presente momento e que teria
respondido ao feito nessa condição. Assim, está demonstrada a
necessidade da prisão provisória como forma de assegurar a aplicação
da lei penal.
3. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ANÁLISE DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E FALTA DE PROVA DE MATERIALIDADE - REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 98069>>-PE,
(PROCESSUAL PENAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO PELOS MESMOS MOTIVOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA,
         <<HC 318368>>-CE,
         <<HC 332136>>-PR,
(PROCESSUAL PENAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU FORAGIDO - INDEFERIMENTO)
   STJ - <<RHC 77351>>-SP,
         <<RHC 70456>>-BA
Informações complementares:      "[...] esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por
ocasião da prolação da sentença condenatória, que o  magistrado
fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a
necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar,
ainda que tal fundamentação se dê mediante emprego da técnica 'per
relationem', quando o Juízo sentenciante faz expressa remissão aos
motivos da decretação da prisão preventiva em razão da permanência
das razões que ensejaram a custódia".
     "[...]  'análise da tese relativa à negativa de autoria e à
ausência de prova de materialidade demanda o exame aprofundado de
todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões
das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos,
providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites
do habeas corpus, que não admite dilação probatória' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001