AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63110
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ANÁLISE
SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato
supostamente ilegal atribuído ao Estado de Goiás, pretendendo
compelir a autoridade coatora à manutenção da parte impetrante em
concurso para vigilante penitenciário temporário, do qual alega que
fora ilegitimamente excluído na etapa de avaliação da vida pregressa
e conduta social, com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil
reais) em 26 de abril de 2019. A segurança foi denegada pelo
Tribunal a quo, ficando consignado que: "não pode o Poder Judiciário
substituir o seu juízo de valor sobre aquele realizado pela Banca
Examinadora, que é, inclusive, em razão de sua experiência na
avaliação de candidatos ao cargo em questão, quem detém as melhores
condições de averiguar aqueles que possuem ou não o perfil exigido
para o exercício do mencionado cargo temporário."
II - O cerne da controvérsia repousa na possibilidade de candidato
respondendo pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido e disparo de arma de fogo, condutas previstas nos arts. 14
e 15 da Lei n. 10.826, de 2003, ocupar cargo público temporário de
vigilante de penitenciária.
III - Conforme se depreende da análise dos autos, a autoridade
coatora o eliminou do certame público por não ter observado o item 4
do Edital do concurso, que exige do candidato ter sido recomendado
pela Diretoria-Geral da Administração Penitenciária após
investigação da vida pregressa.
IV - O Tribunal a quo, na análise do conjunto fático-probatório da
demanda, considerou que (fls. 238): "(...) Deve-se frisar que a
investigação da vida pregressa pauta-se nos valores morais e éticos
ao exercício da profissão de vigilante penitenciário, cuja atividade
busca resguardar o bem comum, a hierarquia, a disciplina, a
constância, a honra, a dignidade, a honestidade e a coragem, tão
almejado pela sociedade e pela Administração Pública quando do
exercício desse labor dentro de uma penitenciária. Dessa forma, deve
ser acolhida a alegação do Estado de Goiás, descabendo falar em
violação do princípio da presunção de inocência, no caso presente,
pois a pesquisa sobre a existência, ou não, de boa conduta social do
candidato deve ter respaldo, como visto, no princípio da Moralidade
para o exercício da atividade em questão. (...)."
V - De fato, é pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça,
que não se pode restringir a análise na fase de investigação social
para admissão de candidato a cargos sensíveis, como o de agente
penitenciário, apenas à existência ou não de condenações penais
transitadas em julgado.
VI - A análise deve abranger a conduta moral e social do candidato,
a fim de verificar a sua adequação ao cargo almejado, que requer
retidão e probidade, aspectos que exigem dilação probatória inviável
na via escolhida. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.396.998/SP, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe
3/10/2019; RMS 24.287/RO, Relatora: Ministra Alderita Ramos de
Oliveira, Sexta Turma, julgado em 4/12/2012, publicado no DJe de
19/12/2012.
VII - Assim, conclui-se que não há, na hipótese, direito líquido e
certo que justifique a concessão da segurança.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGENTE PENITENCIÁRIO - ANÁLISE SOCIAL - ABRANGÊNCIA)
   STJ - <<RMS 24287>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1396998>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014 ART:00015