AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1593194
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO.
ATOS DE INGRATIDÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
PRETENDIDO REEXAME DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SE CONFUNDE
COM NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATOS ASSENTADOS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atos
praticados, além de graves, revistam-se objetivamente dessa
característica. Atos tidos, no sentido pessoal comum da parte, como
caracterizadores de ingratidão, não se revelam aptos a qualificar-se
juridicamente como tais, seja por não serem unilaterais ante a funda
dissensão recíproca, seja por não serem dotados da característica de
especial gravidade injuriosa, exigida pelos termos expressos do
Código Civil, que pressupõem que a ingratidão seja exteriorizada por
atos marcadamente graves, como os enumerados nos incisos dos
arts.1183 do Código Civil de 1916 e 557 do Código Civil de 2002
(atentado contra a vida, crime de homicídio doloso, ofensa física,
injúria grave ou calúnia, recusa de alimentos - sempre contra o
doador - destacando-se, aliás, expressamente, quanto à exigência de
que a injúria, seja grave, o que também se estende, por implícito à
calúnia, inciso III dos dispositivos anotados)" (REsp 1.350.464/SP,
Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 11/3/2013).
2. No caso dos autos, as instâncias de origem entenderam, com
fundamento na prova dos autos, que a conduta das recorridas não
poderia ser classificada como "ato de ingratidão" a que se refere a
lei como requisito para a revogação da doação. A pretensão recursal
voltada à revisão dessa conclusão choca-se frontalmente com a Súmula
07/STJ.
3. A revaloração da prova, permitida no âmbito do recurso especial,
consubstancia-se em atribuir o devido valor jurídico a fato
incontroverso, reconhecido pelo acórdão recorrido, ou seja, é a
requalificação jurídica dos fatos, quando suficientes para a solução
da questão, tal qual assentados pelo acórdão do Tribunal de origem,
não se confundindo, portanto, com a necessidade de verificar a
existência ou não de determinado fato, como na presente hipótese.
4. Se para a verificação de violação à legislação federal apontada
for necessária, como no presente caso, a análise das provas
carreadas aos autos, e não a análise dos fatos assentados de maneira
incontroversa no acórdão recorrido, estar-se-á diante da hipótese
típica de incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REVOGATÓRIA DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no Ag no REsp 1635207>>-SP,
         <<REsp 1593857>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1205728>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 285058>>-SP
(REVALORAÇÃO DA PROVA - REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 38994>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1437144>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00557
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007