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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1586359
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBERTURA
SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE COBERTURA CONTRATUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, nos
contratos de seguro obrigatório, firmados no âmbito do Sistema
Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis por vícios
decorrentes da construção apenas se houver expressa previsão dessa
responsabilidade na apólice. Precedentes.
3. A Corte estadual, interpretando o contrato firmado entre as
partes e cotejando-o com o conjunto fático-probatório dos autos,
sobretudo com o laudo técnico pericial produzido, afastou
concretamente o pedido de indenização securitária, bem como a
abusividade das cláusulas contratuais, concluindo pela inexistência
de cobertura dos vícios de construção. Assim, tendo o Tribunal
paranaense concluído pela ausência de previsão contratual para a
cobertura securitária reclamada no caso concreto, é evidente que a
alteração desse entendimento esbarraria nos óbices contidos nas
Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE SEGURO OBRIGATÓRIO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO -
RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR VÍCIOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO
- EXPRESSA PREVISÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1792022>>-SP
(AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA SECURITÁRIA -
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1365704>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1674676  PE  2017/0123844-7  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1567337
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. ACORDO DE ALIMENTOS COM
PRAZO FINAL DE PAGAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência desta Corte entende que a execução desamparada
de título executivo judicial ou extrajudicial é inexistente.
3. Para afastar as conclusões do TJSP quanto a impossibilidade de
execução dos alimentos em virtude das condições indicadas no acordo
de alimentos, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta esfera recursal.
Súmula nº 7 do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada,
mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DESAMPARADA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL
- INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1789667>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1541594
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO
ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 511 DO CPC/73. DESERÇÃO. CONFIGURADA.
JULGAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA À ÉPOCA DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 511
DO CPC/73. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência à época da interposição do recurso
de apelação a comprovação do preparo deveria ser feita no ato de
interposição do recurso, conforme determinava o art. 511 do CPC/73,
sob pena de preclusão, não se afigurando possível comprovação ou
regularização posterior, ainda que o pagamento das custas tenha
ocorrido dentro do prazo recursal.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada,
mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - PRAZO PARA
RETIFICAÇÃO - INAPLICABILIDADE - RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1554379>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847338
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. EMBARGOS DE TERCEIRO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. ART. 85, § 2º,
DO CPC. REGRA GERAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA
SEGUNDA SEÇÃO NO RESP 1.746.072/PR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ENTRE 10 E 20
% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - REGRA GERAL E OBRIGATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA POR RECURSO
PROTELATÓRIO - INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a  aplicação da multa prevista no §  4º do art. 1.021
do CPC/2015 não é  automática, não se tratando de mera decorrência
lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A
condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a  ser
analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que o  agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua improcedência seja de tal forma evidente que a  simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória' [...]."
     "A 2ª Seção do STJ, nos autos do REsp 1.746.072/PR, pacificou
a  questão, firmando entendimento de que a  regra geral e
obrigatória é a de que os honorários sucumbenciais devem ser
fixados no patamar de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito
econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor
atualizado da causa.Esclareceu-se, ainda, que o Código de Processo
Civil relegou ao § 8º do art. 85 a  instituição de regra
excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que,
havendo ou não condenação: for inestimável ou irrisório o  proveito
econômico obtido; ou for muito baixo o valor da causa."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00006 ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1781579  RJ  2018/0307896-6  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1758607  SP  2018/0198197-4
Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl na TutPrv no REsp)
Processo: 1831401
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ART. 995, § ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA. PEDIDO INDEFERIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00995 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no TP    3544  PR  2021/0249569-6  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt na PET no AREsp  1648451  RJ  2020/0008330-3
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820426
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A SUSPENSÃO DO
PROCESSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO
DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. MATÉRIA JULGADA SOB
O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.
APLICAÇÃO DA TESE APENAS PARA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS
APÓS A PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS REPETITIVOS. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820403
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO EMPRESARIAL PARA INATIVOS. PARIDADE COM OS PREÇOS E
CONDIÇÕES DE REAJUSTE PRATICADOS NO PLANO PARA OS EMPREGADOS ATIVOS.
NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SOLIDARIEDADE ENTRE GERAÇÕES. JULGADO
ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. CÁLCULO DA CONTRAPARTIDA
DA EX-EMPREGADORA. MATÉRIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2. Polêmica acerca da paridade entre os preços e condições de
reajuste dos planos de saúde para empregados e ex-empregados.
3. Nos termos do art. 31, caput, da Lei 9.656/1998, "ao aposentado
que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do
art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo
prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como
beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que
gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma
o seu pagamento integral".
4. Necessidade de se assegurar paridade entre os preços e critérios
de reajuste dos planos para ativos e inativos, tendo em vista o
elevado índice de sinistralidade da classe dos inativos.
5. Preservação da solidariedade entre gerações que emana Lei
9.656/1998, segundo a qual mais jovens contribuem com um valor
maior, proporcionamente à sinistralidade, a fim de custear parte da
elevada constribuição devida pelos assistidos idosos. Doutrina sobre
o tema.
5. Julgado específico da TERCEIRA TURMA nesse sentido.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANOS DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE EMPREGADO APOSENTADO - MESMAS
CONDIÇÕES DE COBERTURA)
   STJ - <<REsp 1716027>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
        ART:00031
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804404
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
PROMITENTE VENDEDORA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RETOMADA DO
IMÓVEL. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONDOMÍNIO - DESPESAS COMUNS - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE
VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1229639>>-PR,
         <<REsp 1345331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 886),
         <<REsp 1440780>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1375325>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1712716
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE
DELIMITAR O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE EQUIVALERIA A
ADMITIR O ADITAMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO
SE TRATA DE RESTRINGIR O PEDIDO FORMULADO, MAS DE ALTERÁ-LO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856790
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SINISTRO
NÃO COBERTO PELA APÓLICE CONTRATADA. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, analisando as provas colacionadas aos
autos, sobretudo o resultado do laudo pericial acerca das avarias
constantes no imóvel, entenderam que o sinistro ocorrido não estava
coberto pela apólice de seguro contratada. Assim, para modificar
esse entendimento, seria necessário amplo reexame do conjunto
fático-probatório dos autos e do contrato de seguro firmado entre as
partes, procedimento incompatível com a via do recurso especial, a
teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SÚMULAS 5 E 7
DO STJ-)
   STJ - <<AgInt no REsp 1609868>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1792022>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1599123  PR  2019/0303298-5  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807787
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
REVJUR     VOL.:00512           PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE PARTILHAR QUOTAS
SOCIAIS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENTÃO PERTENCENTES AO VARÃO.
POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PARTICIPAÇÃO
SOCIETÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. As sociedades de advogados, que naturalmente possuem por objeto a
exploração da atividade profissional de advocacia exercida por seus
sócios, são concebidas como sociedade simples por expressa
determinação legal,  independente da forma de organização.
2. A natureza da sociedade, se empresarial ou simples, é irrelevante
para se aferir a possibilidade de partilha de quotas sociais,
notadamente porque são elas dotadas de expressão econômica, não se
confundem com o objeto social, tampouco podem ser equiparadas a
proventos, salários ou honorários.  Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - PARTILHA
DE QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE)
   STJ - <<REsp 1531288>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1765105
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
REVJUR     VOL.:00512           PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ORIUNDO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO
GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO À ÉPOCA DO
PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI
11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO
PRIVADO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a
Segunda Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que a cessão
fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de
crédito, justamente por possuir natureza jurídica de propriedade
fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos
termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CESSÃO FIDUCIÁRIA - IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO BEM AO CREDOR
FIDUCIÁRIO - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1559457>>-MT
(CIVIL - CESSÃO FIDUCIÁRIA - CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1263500>>-ES,
         <<REsp 1202918>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1181533>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1326851>>-MT,
         <<AgRg no CC 124489>>-MG
Informações complementares:      "[...]  a  partir da contratação da cessão fiduciária, e não
de seu registro, nos termos da lei de regência, há a  imediata
transferência (sob condição resolutiva) da titularidade do bem dado
em garantia (direitos creditícios) ao credor fiduciário, tornando o
 referido bem automaticamente alheio aos efeitos da recuperação
judicial e, como tal, sem nenhuma repercussão na esfera de direitos
dos demais credores da recuperanda."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00003