RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61471
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO INICIAL DE VAGAS. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES
EXCEPCIONALÍSSIMAS QUE PODERIAM JUSTIFICAR O FATO DE A ADMINISTRAÇÃO
NÃO CUMPRIR AS NORMAS QUE REGEM O CERTAME. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA
SUFICIENTE E CLARA PARA QUE FOSSEM CARACTERIZADAS AS SITUAÇÕES
EXCEPCIONALÍSSIMAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA PRÓPRIA IMPETRANTE AO
CARGO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO. PRETERIÇÃO EVIDENCIADA. DIREITO
À NOMEAÇÃO.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por
candidato aprovado na primeira colocação para o cargo de Professor
Adjunto de Ensino Superior, na área/subárea de Medicina Veterinária
Preventiva/Patologia Animal-Anatomia Patológica Veterinária, da
Universidade Estadual de Londrina, em certame que ofertava uma vaga.
2. Destaca-se que o recorrente, posteriormente, foi aprovado e
convocado através de Processo Seletivo Simplificado - Edital
022/2017 - PRORH UEL, para o mesmo cargo de professor universitário
na área/subárea de Medicina Veterinária Preventiva/Patologia
Animal-Anatomia Patológica Veterinária, com os mesmos requisitos,
igual carga horária, na condição de professor temporário.
3. A Corte local, por maioria, denegou a pretensão, sob a tese de
que, nessa hipótese, a Administração possui juízo de conveniência e
oportunidade para preencher a vaga.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de  que o candidato aprovado dentro do número de vagas
ofertadas em edital de concurso público tem o direito público
subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor
desse direito.
5. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheça
que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em
edital de concurso público possui direito subjetivo à nomeação, sem
que a administração possa dispor deste direito, admite-se a
possibilidade de não nomeação em situações específicas, plenamente
justificadas.
6. Este é o entendimento firmado em regime de repercussão geral pelo
STF ao julgar o RE 598.099/MS, da relatoria do Ministro Gilmar
Mendes. Nesta oportunidade, ficaram definidas as possíveis situações
excepcionalíssimas que poderiam justificar o fato de a administração
não cumprir as normas que regem o certame. São elas: a)
superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação
excepcional devem ser posteriores à publicação do edital do certame
público; b) imprevisibilidade: a situação precisa ser determinada
por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da
publicação do edital; c) gravidade: os acontecimentos
extraordinários e imprevisíveis têm de ser extremamente graves,
implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo
impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d)
necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do
dever de nomeação deve ser imprescindível, de forma que a
administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente
não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação
excepcional e imprevisível. Neste sentido: RE 598.099/MS, Rel.
Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 3/10/2011, STF; RMS
54.159/AM, Rel, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/3/2018,
STJ).
7. Merece especial ressalva o fato de que a referida vaga foi
preenchida na condição de temporário pelo próprio recorrente.
8. Quanto ao ponto, o STJ possui entendimento sedimentado de que a
contratação de servidor em caráter temporário, em detrimento de
candidato aprovado em concurso público para provimento definitivo,
convola expectativa em direito líquido e certo à nomeação deste.
Nesse sentido: MS 20.658/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira
Seção, DJe 30.9.2015; MS 17.413/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
18.12.2015; MS 18.881/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Seção, DJe 5.12.2012; e MS 19.227/DF. Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 30.04.2013.
9. Assim sendo, se a Administração contratou o próprio candidato
concursado, de forma temporária para exercer o cargo que disputou,
fica claro que o Poder Público necessita do servidor aprovado - e
que a vaga existe, mas ele não foi nomeado, conforme as regras do
concurso público, de forma imotivada e arbitrária.
10. Desta feita, conforme os dizeres do STF no RE 837.311, a
discricionariedade da Administração quanto à convocação dos
aprovados em concurso público, nessa condição, fica reduzida ao
"patamar zero".
11. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido, para
reconhecer o direito à nomeação do impetrante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO
EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
   STF - [[RE-AgR 1072878]],
         [[RE-AgR 859937]]
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 615148>>-PB,
         <<AgInt no RMS 57616>>-MG,
         <<AgInt no RMS 58228>>-AC
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO
EDITAL - DIREITO À NOMEAÇÃO - AFASTAMENTO - EXCEPCIONALIDADE -
CARACTERÍSTICAS CUMULATIVAS E CONCOMITANTES)
   STF - [[RE 598099]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<RMS 57565>>-SP,
         <<AgInt no RE no RMS 53341>>-AM,
         <<RMS 54159>>-AM
(CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO - DETRIMENTO DE
CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À
NOMEAÇÃO)
   STJ - <<MS 20658>>-DF,
         <<MS 17413>>-DF,
         <<MS 18881>>-DF,
         <<MS 19227>>-DF
(CONCURSO PÚBLICO - APROVADOS - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO)
   STF - [[RE 837311]]