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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929909
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO
SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 410 DO STJ.
PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2.  Nos termos da Súmula nº 410 do STJ, A prévia intimação pessoal
do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa
pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
3. As questões afetas a fixação e exigibilidade da multa cominatória
constituem matéria de ordem pública e, por isso, não se sujeitam à
pr eclusão.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1029346>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 706334>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1737829>>-SP
(FIXAÇÃO E EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA - MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1753080>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 511348>>
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1851404
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB
A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.
DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OCORRÊNCIA. ART. 1.022
DO NCPC. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. CORREÇÃO DO VÍCIO QUE SE MOSTRA DE
RIGOR. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada
provimento judicial admite-se apenas um recurso, ocorrendo a
preclusão consumativa ao que foi deduzido por último, porque electa
una via non datur regressus ad alteram.
3. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites
processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade,
eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido,
bem como corrigir erro material.
4. Hipótese em que se observa a contradição apontada em relação a
conclusão da ementa e o dispositivo do voto.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA
DOS RECURSOS DEDUZIDOS POR ÚLTIMO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1523161>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1901545
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  CONSUMIDOR.  RECURSOS  ESPECIAIS.
IRRESIGNAÇÕES MANEJADAS SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ERRO  MÉDICO.  DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS
DA  OPERADORA E DO HOSPITAL E OUTRO. NOSOCÔMIO E MÉDICO CREDENCIADOS
AO    PLANO    DE   SAÚDE.   RESPONSABILIDADE   SOLIDÁRIA.   QUANTUM
INDENIZATÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
FIXAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A  jurisprudência desta Corte Superior reconhece que a operadora
de   plano   de  saúde  é  solidariamente  responsável  pelos  danos
decorrentes   de   falha   ou  erro  na  prestação  de  serviços  do
estabelecimento ou médico conveniados.
3. Este Sodalício Superior apenas pode alterar o valor indenizatório
do  dano  moral  apenas  nos  casos  em que a quantia arbitrada pelo
acórdão  recorrido  for irrisória ou exorbitante, como verificado na
hipótese.
4. Recursos especiais parcialmente providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  aos  recursos
especiais, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso  Sanseverino
(Presidente),  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1561095>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1616998>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1416077>>-RJ,
         <<REsp 866371>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 518051>>-SP
(DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - REVISÃO PELO STJ - EXCEPCIONALIDADE -
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1011846>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1811552>>-DF
(DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR FIXADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1687206>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1735786>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para
cada autor, totalizando R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1901545  SP  2020/0172583-6  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1793021
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE
OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA RECHAÇADO PELA CORTE DE
ORIGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE - REVISÃO DO QUANTUM -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1512069>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) de
indenização para cada um dos agravados.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1843369
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 1022, II, DO
CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA 284/STF. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO  DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. PARADIGMAS ORIUNDOS DO PRÓPRIO TRIBUNAL
DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 13/STJ. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA À DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1752642>>-SP,
         <<REsp 1713150>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
LEGAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1562491>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1730689>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1776477>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000013
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1776425
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/06/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00686
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE
ADVOGADO. CPC DE 2015. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E
DO ADVOGADO.
1. A regra do art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidade
recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito
do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte
que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a
discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado
acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade.
2. Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele
relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio
titular da verba de discutir os honorários de advogado.
3. A própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após
o reconhecimento do direito autônomo dos advogados sobre a verba
honorária, ou mesmo na vigência do CPC de 2015, pode interpor,
concorrentemente com o titular da verba honorária, recurso acerca
dos honorários de advogado.
4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00004 PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1898785
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DE DANOS CAUSADOS POR
VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA
SEGURADORA POR VÍCIO INTERNO. ABUSIVIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS
PREQUESTIONADOS. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.
NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior assentou que "a
interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela
função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro
habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a
restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser
compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com
relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio
segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como
baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a
atuação de forças normais sobre o prédio" (REsp 1.804.965/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe
1º/6/2020).
2. Desse modo, mostra-se indevida a exclusão da cobertura
securitária pelos vícios construtivos do imóvel.
3. Inexiste direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente
à época da interposição do recurso, estando o julgador vinculado
apenas aos precedentes existentes no momento da efetiva prestação
jurisdicional. Precedente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS DE
CONSTRUÇÃO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1804965>>-SP
(ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1508000>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1574752  SC  2019/0259340-4
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AgInt no REsp  1790949  SP  2019/0004201-5  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1805586
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição de
qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da
multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao
beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO - DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1613280>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1543969>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1741701>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1679225  SP  2020/0061005-2  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1745016
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, não é
cabível recurso especial contra acórdão denegatório de habeas
corpus, uma vez que há recurso próprio destinado para tal
finalidade, qual seja, o recurso ordinário constitucional, nos
termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal de 1988. Não se
aplica, ainda, o princípio da fungibilidade, haja vista se tratar de
erro grosseiro.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS - RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL -
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1415312>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1351801>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 973872>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1719223
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL
DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. SUSPENSÃO DO
PROCESSO. DESCABIMENTO. 2. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS. DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA-POUPANÇA. SÚMULA
83/STJ. 3. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. INVERSÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Não cabe a requerida suspensão do presente feito, pois, embora a
questão controvertida tenha sido indicada à afetação para julgamento
conforme o rito próprio atribuído aos recursos especiais
repetitivos, até a presente data, o eminente Relator ainda não
apreciou a proposta de afetação, na forma do art. 256-E do RISTJ,
razão pela qual não há impedimento ao julgamento do recurso especial
interposto.
2. A jurisprudência pacífica das Turmas integrantes da Segunda Seção
desta Casa dispõe no sentido de que os juros remuneratórios
incidentes sobre os expurgos inflacionários são devidos até a data
do encerramento da conta-poupança.
3. A alteração da conclusão do Tribunal de origem (a respeito da
ausência de previsão expressa no título exequendo quanto ao termo
final dos juros remuneratórios), demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório do feito, o que não se admite nesta
instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROPOSTA DE AFETAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO - NÃO SUSPENSÃO DO
FEITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1508123>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1539329>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1522830>>-SC
(JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
TERMO FINAL - DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA-POUPANÇA - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1045968>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1574460>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1543386>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1689507>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1749783>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 696333>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1672028
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME.
SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CARÁTER IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a
revisão, em recurso especial, do valor indenizatório arbitrado pela
instância originária, por esbarrar no óbice imposto pela Súmula
7/STJ, só se justifica quando constatado ser ele exorbitante ou
irrisório.
2. No caso em exame, ficou assentado pelo Tribunal de origem que a
concessionária de energia elétrica deveria indenizar a vítima no
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a fim de reparar os danos
sofridos pela má prestação de serviços.
3. A revisão do percentual aplicado pela instância originária
esbarraria na Súmula 7/STJ, uma vez que seria necessário o
revolvimento de fatos e provas existentes nos autos.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1725662>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1687155>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007