AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1929127
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STJ.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
SÚMULA 284/STF.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo
para não conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmulas
7/STJ e 284/STF, ausência de interesse recursal, divergência
recursal não comprovada e viés constitucional dado à matéria.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que os
artigos 77, 78 e 79 do CTN reproduzem as regras previstas no artigo
145 da Constituição Federal, razão pela qual não é possível examinar
aqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. O acórdão recorrido julgou a controvérsia sob a ótica da
legislação local e Súmula vinculante do STF, razão pela qual a
análise da questão nesta seara recursal esbarra no óbice da Súmula
280/STF.
4. Evidente a falta de interesse recursal. Muito embora possa o STJ
atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo
em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda enseja o
revolvimento de matéria eminentemente fática. Nesse sentido: "A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de
não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu
decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou
mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória,
procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ". (AgInt no AREsp
969.868/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de
25.6.2020).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVOS DO CTN - REPRODUÇÃO DE REGRAS PREVISTAS NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1284980>>-SP
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 969868>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000280
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
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