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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1317057
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/2015.
INTEMPESTIVIDADE.   FERIADO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  NO  ATO  DE
INTERPOSIÇÃO.   ERRO   INSANÁVEL.   INAPLICABILIDADE  DO  ART.  932,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.
1.  Consoante  art.  1.003, § 6º, do CPC em vigor, aplicável ao caso
concreto,  "O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no
ato de interposição do recurso".
2.  A  Corte  Especial  do  STJ,  no  julgamento  do  AgInt no AREsp
957.821/MS,  concluiu  que  "A  intempestividade  é tida pelo Código
atual  como  vício  grave  e, portanto, insanável. Daí porque não se
aplica  à  espécie  o  disposto  no  parágrafo  único do art. 932 do
CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis".
3.  Não  há,  pois, divergência jurisprudencial atual, nos termos do
art. 266-C do RISTJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - VÍCIO GRAVE INSANÁVEL - ART. 932 DO CPC - NÃO
APLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1626179>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1638816>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1017097>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   ART:01003   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1432666
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  PRESCRIÇÃO.
EXECUÇÃO.  ACÓRDÃO  PARADIGMA  QUE  NÃO  GUARDA SIMILITUDE FÁTICA OU
JURÍDICA  COM O JULGADO IMPUGNADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FEZ INCIDIR
O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ELEMENTOS CONCRETOS QUE AFASTARAM A INÉRCIA
DOS EXECUTADOS, POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO QUE
SE  DIFERENCIA  DO ARESTO APONTADO COMO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO UNIFICADOR. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DESPROVIDO.
1.  Dessume-se dos autos que o acórdão embargado negou seguimento ao
Recurso  Especial  interposto  com  o  fundamento  de  que  o aresto
impugnado fixou a premissa de que a sentença não gozava de liquidez.
Assim,  a  revisão  desse  entendimento demanda incursão no contexto
fático-probatório,  o  que é inadmissível na via estreita do Recurso
Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2.  Consoante  o  entendimento  firmado  nesta Corte Superior, não é
servil  à  demonstração  da divergência que enseja a interposição do
Recurso  Unificador a indicação de paradigma ou nas hipóteses em que
o  acórdão  embargado  tenha  sido julgado pela Súmula 7/STJ (EREsp.
1.381.152/RJ,  Rel.  Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.8.2018).
Precedentes:  AgRg nos EAREsp. 523.431/PR, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS,
DJe  19.6.2018;  EREsp.  1.522.127/PE,  Rel.  p/  Acórdão Min. NANCY
ANDRIGHI, DJe 27.5.2016.
3.   Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Licenciado  o  Sr.  Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS)
     STJ - <<EREsp 1381152>>-RJ, <<AgRg nos EAREsp 523431>>-PR,
           <<EREsp 1522127>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 730042>>-SP
Informações complementares:      "[...]   a   finalidade   dos   Embargos  de  Divergência  é  a
uniformização  da  jurisprudência  do  Tribunal, não se apresentando
como  um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual
equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1329109
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERPOSTO DEPOIS DE
ESCOADO  O  PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece de agravo interno interposto depois de decorrido o
prazo  de  15  (quinze) dias úteis da intimação da decisão agravada,
nos termos dos arts. 219 e 1.070 do CPC/2015.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01070
LEG:FED LEI:011419 ANO:2019
        ART:00004   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp  1374294  RJ  2018/0256297-8
Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 663933
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS    CONFRONTADOS.    NÃO    CONFIGURAÇÃO    DA   DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar
o   cabimento  dos  embargos  de  divergência,  quando  os  acórdãos
embargado e paradigmas tratarem de questões jurídicas diversas.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 300967>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1703788>>-SE,
           <<AgRg nos EAREsp 242938>>-RS
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 2578
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO  DE  DECISÃO ESTRANGEIRA. LAUDO ARBITRAL. INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL.  IRREGULARIDADE  NA  DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA.
INEXISTÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO.
1. No caso, ficam refutados todos os óbices apontados pela requerida
à  homologação, porquanto devidamente preenchidos os requisitos para
a internalização da sentença arbitral em território nacional, a teor
do contido no RISTJ.
2. Pedido deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de   Justiça:   por  unanimidade,  deferiu  o  pedido  de
homologação  de  sentença,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques,  Raul  Araújo,  Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy
Andrighi e Laurita Vaz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Luis Felipe
Salomão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Informações complementares:      "Quanto  ao  trânsito  em  julgado do provimento estrangeiro, é
cediço que não se impõe à parte a sua demonstração por meio de termo
equivalente  ao  previsto na processualística pátria, mas que mostre
com  clareza,  por  qualquer  meio,  ter  havido a definitividade da
decisão  homologanda,  vale  dizer,  que  reste  configurada a coisa
julgada [...]".
     "[...]  nos  termos  do disposto nos arts. 2º e 3º da Resolução
CNJ  n.  228/2016,  que  regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder
Judiciário,   da  Convenção  sobre  a  Eliminação  da  Exigência  de
Legalização  de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia,
em  5  de outubro de 1961 (Convenção da Apostila), exige-se chancela
consular   brasileira   ou  apostilamento  nos  documentos  públicos
estrangeiros, exceto se houver tratado, acordo ou convenção entre os
países  que  afaste  ou dispense o ato de legalização diplomática ou
consular".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000228 ANO:2016
        ART:00002   ART:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:INT CVC:****** ANO:1961
*****  CLDPE       CONVENÇÃO SOBRE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS
PÚBLICOS ESTRANGEIROS
(PROMULGADA PELO DECRETO 8.660/2016)
LEG:FED DEC:008660 ANO:2016
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 818
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   INQUÉRITO.   COMPETÊNCIA   ORIGINÁRIA.   FATOS
CONCRETOS,  ESPECÍFICOS  E  INDIVIDUALIZADOS. AUSÊNCIA. ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO. INSUFICIÊNCIA. OPINIÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VINCULAÇÃO.
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. DEFERIMENTO. RESSALVA. ART. 18 DO CPP.
1.  O  propósito  da presente fase procedimental é averiguar se pode
ser  acolhido  o  pedido  de  arquivamento  de inquérito, no qual se
apuram  indícios  da suposta prática do crime de lavagem de dinheiro
(art.  1º  da  Lei  9.613/1998),  em  razão  do esgotamento da linha
investigativa  sem a obtenção de suficientes elementos de convicção.
2.  A  opinião do MPF, titular privativo da ação penal pública, é de
que   não  há,  no  momento,  elementos  de  convicção  concretos  o
suficiente  para o exercício da ação penal relativa a supostos fatos
criminosos  atribuíveis  a  pessoa  com  prerrogativa  de foro nesta
Corte.
3.  No  que  se  refere à insuficiência de elementos de convicção, o
pedido  de  arquivamento  de  inquérito, de peça de informação ou de
qualquer  expediente  revelador  de  notitia criminis formulado pelo
Procurador-Geral  da República ou mesmo por Vice-Procurador-Geral da
República, oficiando por delegação do Procurador-Geral da República,
vincula  esta  Corte,  não  sendo aplicável o disposto no art. 28 do
CPP.
4.  Pedido  de  arquivamento  deferido, com a ressalva do art. 18 do
CPP.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, deferir o pedido de arquivamento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros Laurita Vaz, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros   Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Herman  Benjamin  e  Luis Felipe Salomão. Licenciado o Sr.
Ministro  Felix  Fischer.  Convocado  o  Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INQUÉRITO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO -
CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STJ - <<Sd 65>>-PA, <<Inq 473>>-GO, <<Inq 967>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00017
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003   INC:00001
Acórdãos similares: Inq       1188  DF  2017/0180297-4  Decisão:19/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 958279
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS PRIVADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE TRATA
EXPLICITAMENTE SOBRE A MATÉRIA TIDA COMO OMISSA. PRETENSÃO
PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA.
I - A alegação de omissão foi explicitamente tratada no acórdão
embargado, conforme se percebe do seguinte trecho: "Ao contrário do
que alega a parte agravante, os honorários advocatícios foram
fixados em seu desfavor, conforme se verifica no seguinte enxerto da
sentença, às fls. 484:  Sucumbência repartida à razão de 50% para o
autor e 50% para a ré Crepúsculo, sendo os honorários globais
fixados em 20% do valor final da condenação, 50% para o patrono de
Athaualpa a serem pagos pelo autor e 50% para o patrono do autor a
serem pagos pela ré Crepúsculo, não compensáveis, eis que não se
trata de sucumbência recíproca".
II - Assim, há manifesto intento protelatório da parte embargante.
Nos termos do art. 1.026, §2 do CPC/2015 considero manifestamente
protelatórios os embargos de declaração e condeno a parte embargante
a pagar ao embargado multa de dois por cento sobre o valor
atualizado da causa.
III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Humberto Martins e Luis Felipe Salomão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1667283
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.021, § 3º, DO CPC. DISSÍDIO
INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.
1. Não há provimento integrativo a ser proferido. A Corte Especial,
de maneira devidamente fundamentada, manteve o indeferimento liminar
dos embargos de divergência porque não verificado o alegado dissídio
jurisprudencial.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Humberto Martins e Luis Felipe Salomão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.



Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  1447907  RS  2019/0037432-7
Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:19/10/2020
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1343596  PR
 2018/0202490-0  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp  879734  MG  2016/0061942-3
Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1371907
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA
DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Para  o  cabimento  dos  embargos  de  divergência,  há  de  ser
demonstrado  dissídio jurisprudencial, consistente na diversidade de
interpretação da norma, diante de idêntica situação de fato.
2.  Se  a  aplicação da norma conduz a resultados diversos, em razão
das  especificidades  dos fatos sob julgamento, não há divergência a
dar ensejo aos embargos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Corte  Especial,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito  Gonçalves  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins  e  Luis  Felipe  Salomão.  Licenciado  o Sr. Ministro Felix
Fischer. Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1326372>>-AM,
           <<AgRg nos EREsp 1571008>>-PE
Informações complementares:      "[...]   a   finalidade   dos   embargos  de  divergência  é  a
uniformização  da  jurisprudência,  e  não  a  correção de 'eventual
equívoco da decisão recorrida'".
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1686368  PR  2017/0179006-7  Decisão:04/09/2019
DJE        DATA:23/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1290354
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RGPS.
CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL.  INCIDÊNCIA  SOBRE OS QUINZE
DIAS  QUE  ANTECEDEM  O  AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 482/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  De  acordo  com o Supremo Tribunal Federal, a matéria relativa à
incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre os valores pagos
pelo   empregador   ao   empregado  nos  primeiros  quinze  dias  de
auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não possuindo
repercussão geral (RE 611.505 RG/SC - Tema 482/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Licenciado  o  Sr.  Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE
DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 611505]], [[RE-ED-AgR 962143]], [[RE 643519]]
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no REsp  1098102  SC  2008/0215330-2
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  957719  SC  2007/0127244-4
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019