EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 439421
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 16/11/2006      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL -
ACÓRDÃOS PARADIGMAS E EMBARGADO FATICAMENTE DIVERSOS - DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Nos paradigmas colacionados, verifica-se que esta Corte apenas
conferiu à "prestação de serviços domésticos", expressamente
reconhecida pelas instâncias ordinárias, correta classificação como
"contribuição indireta" concubinária, admitindo-a, ainda, como
idônea à configuração do esforço comum na formação do patrimônio em
nome do concubino e, por conseguinte, à sua repartição.
In casu, ao revés, ao acórdão embargado, embora não divirja de tal
orientação, também estendendo o direito à divisão patrimonial às
mulheres dedicadas à "vida do lar", descabe conferir nova
"qualificação jurídica" aos fatos, mostrando-se concordes o contexto
suasório, concludente da ausência de qualquer atuação da embargante
no âmbito doméstico, e o tratamento jurídico conferido, qual seja,
inexistência de colaboração indireta a caracterizar esforço comum e
direito à divisão patrimonial; destarte, o afastamento de tal
conclusão demandaria, sim, reexame do conjunto fático-probatório,
vedado pela Súmula 07/STJ.
2. Ausente a imprescindível similitude fática entre o acórdão
embargado e os paradigmas colacionados, não se há falar em
caracterização do dissídio interpretativo, impondo-se o não
conhecimento recursal. Precedentes.
3. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro CESAR
ASFOR ROCHA, por maioria, em não conhecer dos Embargos de
Divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem
votaram os Srs. Ministros CASTRO FILHO, MASSAMI UYEDA, HUMBERTO
GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA e ARI PARGENDLER, restando
vencido o Sr. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, que conheceu
dos Embargos, dando-lhes provimento.
Impedido o Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO e a Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro ARI PARGENDLER.
Presidiu o julgamento do Sr. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 326153>>-PI, <<ERESP 511411>>-SP,
           <<RESP 317255>>-MA (RSTJ 157/329, RDR 24/278)
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
EMBARGADO, RECONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, NOVA,
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO, REFERÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO INDIRETA,
CONCUBINA, FORMAÇÃO, PATRIMÔNIO COMUM, SOCIEDADE DE FATO, E, ACÓRDÃO
PARADIGMA, CLASSIFICAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DOMÉSTICO,
COMPANHEIRA, COMO, ESFORÇO COMUM, E, CONTRIBUIÇÃO INDIRETA,
FORMAÇÃO, PATRIMÔNIO COMUM, CASAL / DECORRÊNCIA, FALTA, SEMELHANÇA,
SITUAÇÃO FÁTICA, ACÓRDÃO PARADIGMA, E, ACÓRDÃO RECORRIDO.
     DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, DISCUSSÃO,
CONTRIBUIÇÃO INDIRETA, CONCUBINA, FORMAÇÃO, PATRIMÔNIO COMUM,
SOCIEDADE DE FATO / HIPÓTESE, DECISÃO EMBARGADA, PELA, INEXISTÊNCIA,
COLABORAÇÃO, EMBARGANTE, SERVIÇO DOMÉSTICO / DECORRÊNCIA,
IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, NOVA, QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO;
NECESSIDADE, REEXAME, CONTEXTO PROBATÓRIO; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     EXISTÊNCIA, DIREITO, COMPANHEIRA, PARTILHA, PATRIMÔNIO,
AQUISIÇÃO, PERÍODO, CONVIVÊNCIA MORE UXORIO, INDEPENDÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, NATUREZA PECUNIÁRIA, FORMAÇÃO,
PATRIMÔNIO COMUM / HIPÓTESE, SENTENÇA JUDICIAL, RECONHECIMENTO,
EXISTÊNCIA, UNIÃO ESTÁVEL / CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE FAMILIAR;
OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009278 ANO:1996
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 PAR:00003