AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1921113
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO
APELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS
ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO PARA CONCESSÃO
DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO
MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. o art. 1.003,
§ 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do
Código de Processo Penal.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "[...] em
ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem
as novas  regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à
contagem dos prazos  em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015),
ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo
(art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma
suplementar ao processo penal" (AgRg no AREsp 981.030/PE, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
16/02/2017, DJe 22/02/2017).
3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no
sentido de que "a suspensão do curso dos prazos processuais prevista
no art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de
19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça
Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento
disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos
prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da
especialidade" (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de
22/05/2017.).
4. De acordo com o regramento do art. 798, caput e § 3.º, do Código
de Processo Penal, os prazos processuais penais são contínuos e
peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de
feriado, sendo certo que o "recesso judiciário e o período de férias
coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação
aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento
para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo
interrupção ou suspensão" (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe de
19/04/2017.).
5. No caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário de
Justiça Eletrônico em 05/10/2020 e considerado publicado no primeiro
dia útil seguinte, isto é, 06/010/2020, e o recurso especial foi
interposto em 26/10/2020, quando já havia escoado o prazo para a sua
interposição.
6. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO -
EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1040102>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1069765>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 981030>>-PE
(SUSPENSÃO DO CURSO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - MATÉRIA CRIMINAL - NÃO
INCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1070415>>-SP,
         <<AgRg no Inq 1105>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1261954>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1308383>>-GO
(HABEAS CORPUS  DE OFÍCIO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1569920>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 864672>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002 ART:00798 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1954815  SP  2021/0267643-0  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:11/10/2021