AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 2976
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.
EDITAL. EXEQUIBILIDADE DE PROPOSTA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA
PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA.
FUNDAMENTOS  NÃO INFIRMADOS. 1. O deferimento do pedido de suspensão
está  condicionado  à  cabal  demonstração  de  que  a manutenção da
decisão  impugnada  causa  grave  lesão a um dos bens tutelados pela
legislação de regência.
2.  O  instituto  da  suspensão  de segurança, por não ser sucedâneo
recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia.
3.   Mantém-se  a  decisão  agravada  cujos  fundamentos  não  foram
infirmados.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - AMEAÇA À ORDEM E À
ECONOMIA PÚBLICAS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO
CONCRETO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1659>>-PB, <<AgInt no RCD na SS 2893>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - JUÍZO MÍNIMO DE
DELIBAÇÃO)
     STF - [[SS 5026 AgR]]
     STJ - <<AgRg na SS 2637>>-DF
Informações complementares:      "[...]  em  princípio,  a análise do mérito da causa originária
não   é   atribuição   jurisdicional   da  presidência  do  tribunal
competente,  salvo  se  relacionado com os requisitos da própria via
suspensiva  -  direcionada  à  tutela  dos  preceitos  previstos  na
legislação  de  regência.  Um  mínimo  de juízo de delibação sobre a
questão  de  fundo  é  possível  quando  se  confunde com o exame da
violação  da  ordem, da saúde, da segurança ou da economia públicas,
hipótese que não é a dos autos".
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