MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7071
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
DESÍDIA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RELATÓRIO DA COMISSÃO. AUSÊNCIA DE
VINCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DA
LEI 8.112/90. "WRIT" IMPETRADO COMO FORMA DERRADEIRA DE INSATISFAÇÃO
COM O ROBUSTO E CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
I- A dilação probatória é incompatível com a ação mandamental, que
reclama prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado.
Desta forma, inaceitável a adoção de tese cujo arcabouço probatório
não foi previamente produzido.
II- Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades
do processo administrativo disciplinar, principalmente quando o
"writ" é impetrado como forma derradeira de insatisfação com o
robusto e conclusivo desfecho do processo administrativo
disciplinar.
III- O artigo 168 da Lei 8.112/90 permite que a autoridade julgadora
discorde, motivadamente, do relatório apresentado, desde que a
conclusão lançada não guarde sintonia com as provas angariadas aos
autos. Na hipótese dos autos, foi o que ocorreu.
IV- E mais, "não existindo no inquérito administrativo, como se pode
verificar dentro dos estreitos limites do mandado de segurança,
qualquer nódoa, documentalmente provada, susceptível de afastar suas
conclusões, resumindo-se a impetração em simples alegações de ofensa
àqueles princípios, sem demonstração objetiva, resta esmaecida a
tese de liquidez e certeza." (Mandado de Segurança nº 4.147-DF).
V- Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Vicente Leal e do voto do Sr. Ministro Felix Fischer
denegando a segurança, a Seção, por unanimidade, denegou a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo Gallotti  e
Laurita Vaz (Art. 162. § 2º, RISTJ)

Jurisprudência citada: (DIVERGENCIA - PENALIDADE - RELATORIO DA COMISSÃO)
     STJ - <<MS 5229>>-DF, <<MS 7019>>-DF (RSTJ 152/441, JBCC
189/94), <<MS 5544>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, APLICAÇÃO,
PENALIDADE ADMINISTRATIVA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MOTIVO, DESIDIA,
DESCUMPRIMENTO, DEVER DE OFICIO, FISCALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA,
DECORRENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
     LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, PENALIDADE
ADMINISTRATIVA, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, INDEPENDENCIA, ATO
ADMINISTRATIVO, DIVERGENCIA, RELATORIO, COMISSÃO DE INQUERITO,
DECORRENCIA, REGIME JURIDICO UNICO, PREVISÃO LEGAL, POSSIBILIDADE,
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO, DIVERSIDADE, PENA DISCIPLINAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00168 ART:00169