EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1108659
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA.
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA
RESPECTIVA  ORDEM  DE  PAGAMENTO.  REPERCUSSÃO  GERAL  JULGADA.
SOBRESTAMENTO  DO  FEITO.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  OMISSÃO.
EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  RECURSAL.
SÚMULA 284/STF.
1.  De  acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,
contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
2.  No caso, em juízo de retratação a que alude o art. 1.040, II, do
CPC/2015,  esta  Primeira Turma negou provimento ao recurso especial
da  Fazenda  Nacional, para aplicar o entendimento firmado pelo STF,
no  julgamento  do  RE  n.  579.431-RG/RS, no sentido de que incidem
juros  moratórios  no  período  compreendido  entre a homologação da
conta  de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de
pequeno valor (RPV).
3.  "A  jurisprudência  deste  STJ  e  do  STF é no sentido de que a
pendência  de embargos declaratórios não impede a aplicação imediata
da  tese  firmada  no precedente paradigma, o que vem ao encontro da
redação do art. 1.040 do CPC/2015" (AgInt nos EREsp 536.148/RS, Rel.
Ministro  Og  Fernandes, Corte Especial, DJe 14/12/2017). 4. Omissão
quanto ao pleito de inclusão dos expurgos inflacionários.
Recurso   especial   que  não  merece  conhecimento  no  ponto,  por
deficiência  de  fundamentação  recursal, a atrair o óbice da Súmula
284/STF.
5.   Embargos   de   declaração   acolhidos  em  parte,  com  efeito
modificativo, para alterar o dispositivo do acórdão embargado: "Ante
o  exposto,  em juízo de retratação a que alude o art. 1.040, II, do
CPC/2015,  conheço  em  parte  do  recurso especial de Ulrich Alfred
Schellenberger  e  Outros e, na parte conhecida, dou-lhe provimento,
nos termos da fundamentação".

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração para, com efeito
modificativo,  alterar  o  dispositivo do acórdão embargado: "Ante o
exposto,  em  juízo  de  retratação a que alude o art. 1.040, II, do
CPC/2015,  conheço  em  parte  do  recurso especial de Ulrich Alfred
Schellenberger  e  Outros e, na parte conhecida, dou-lhe provimento,
nos  termos  da  fundamentação",  consoante  o  voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel
de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TESE PACIFICADA EM REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO INDEPENDENTE DE
TRÂNSITO EM JULGADO)
     STF - [[AgRg no ARE 673256]]-RS
     STJ - <<AgInt nos EREsp 536148>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 706557>>-RN
(DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 157696>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1289685>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 123219>>-SP, <<AgRg no AREsp 83349>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  já  decidiu que 'A oposição de embargos de
declaração  contra  acórdão fundado na aplicação ao caso concreto de
precedente  firmado  pelo  Supremo  Tribunal Federal sob o regime de
repercussão geral, sem a devida demonstração da sua inaplicabilidade
à  controvérsia, evidencia propósito de protelação recursal a exigir
a devida reprimenda pecuniária' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01040   INC:00002