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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 72629
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 23/08/2007      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS MOVIDA POR EX-EMPREGADO EM FACE DE REFERÊNCIAS DESABONADORAS
FORNECIDAS DELIBERADAMENTE POR EX-EMPREGADOR - EMENDA CONSTITUCIONAL
45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar
ação de indenização por dano moral decorrente de afirmações
relativas a trabalhador feitas por ex-empregador ao novo patrão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 1ª Vara Cível da Infância e
Juventude de Luziânia/GO, a suscitada, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Antônio de
Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior
e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34691>>-SP, <<CC 43275>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 73517
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 23/08/2007      PG:00206
REVFOR     VOL.:00395           PG:00371
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE OBTER INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
INCLUSÃO DE EX-EMPREGADOR, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, CONTRA QUEM SE
FAZ PEDIDO SUBSIDIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.
1. Se a pretensão do autor é cobrar, de ambos os réus, indenização
securitária, em razão de acidente de trabalho ou doença profissional
cobertos em contrato de seguro, a competência é da Justiça Comum,
ainda que um dos réus seja ex-empregador do autor.
2. Nesta situação, a relação jurídica que une as partes é
exclusivamente contratual, de natureza civil.
3. A presença de empresa pública federal no pólo passivo da lide
determina a competência da Justiça Comum Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível
da Seção Judiciária de São Paulo/SP, a suscitada, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Nancy Andrighi, Hélio Quaglia Barbosa, Massami
Uyeda e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 797063
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 20/08/2007      PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. REGRAS TÉCNICAS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 168.
Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula
168).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Antônio de Pádua Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 662045  SP  2005/0179755-7  Decisão:07/11/2007
DJ         DATA:22/11/2007      PG:00182
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2520
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 20/08/2007      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARIEDADE.
1. Demonstrado, inequivocamente, que julgado do Tribunal local
contrariou decisão do Superior Tribunal de Justiça, declara-se
procedente a reclamação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a
Reclamação, para desconstituir o ato impugnado e reconduzir as
partes ao status quo ante, prevalecendo integralmente a decisão
proferida na MC 10.923/AM, até o julgamento definitivo do Recurso
Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Hélio Quaglia Barbosa, Massami
Uyeda e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187 ART:00191
Acórdãos similares: Rcl   2439  RS  2007/0046953-0  DECISÃO:26/09/2007
DJ         DATA:04/10/2007      PG:00164
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 86094
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 20/08/2007      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO DE DECISÕES
JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA
EXECUTADA. BENS DOS SÓCIOS.
1. O conflito de competência não é instrumento processual adequado
para corrigir erro de decisão judicial. As decisões proferidas por
juiz incompetente são atingidas indiretamente, na exata medida em
que se declara tal incompetência (Art. 122 do CPC).
2. O juízo da execução trabalhista deve observar a competência
exclusiva e absoluta do juízo falimentar quando o exeqüente
perseguir patrimônio da massa falida (arrecadado ou a arrecadar).
Esse fato não o impede, porém, de autorizar, nas hipóteses legais,
constrições sobre bens estranhos à massa como são, de ordinário, os
bens dos sócios de responsabilidade limitada.
3. Se a execução trabalhista promovida contra sociedade falida foi
redirecionada para atingir bens dos sócios, não  há conflito de
competência entre a Justiça especializada e o juízo falimentar - eis
que o patrimônio da falida quedou-se livre de constrição.
Precedentes.
4. Não há conflito de competência quando o sócio de responsabilidade
limitada da falida pretende apenas livrar seu patrimônio pessoal de
medidas constritivas determinadas pelo juízo trabalhista, ainda que
sob o pretexto de preservar a igualdade entre os credores
habilitados na falência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Antônio de Pádua Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PATRIMÔNIO LIVRE DE
CONSTRIÇÃO)
     STJ - <<CC 61274>>-SP, <<AGRG NO CC 58092>>-ES,
           <<CC 59940>>-SP, <<AGRG NO CC 61903>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 81285
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 20/08/2007      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇAS DO TRABALHO E ESTADUAL -
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO
DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE SEGURO DE VIDA E
ACIDENTES PESSOAIS - ART. 114, VI, DA CF - EMENDA CONSTITUCIONAL
45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de
cobrança de indenização securitária cumulada com reparação moral
decorrente de descumprimento contratual de seguro de vida em grupo e
acidentes pessoais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 34ª Vara Cível de São Paulo/SP,
a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Nancy Andrighi, Hélio Quaglia Barbosa, Massami
Uyeda e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 50708>>-SP
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA ESTADUAL,
PARA, JULGAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, CONTRA, SEGURADORA / HIPÓTESE,
AUTOR, PRETENSÃO, COBRANÇA, INDENIZAÇÃO, SEGURO, ACUMULAÇÃO, COM,
REPARAÇÃO DE DANOS, DANO MORAL, MOTIVO, SEGURADORA, INADIMPLEMENTO,
CONTRATO DE SEGURO, SEGURO DE VIDA EM GRUPO, E, SEGURO DE ACIDENTES
PESSOAIS / DECORRÊNCIA, NATUREZA CIVIL, ATO ILÍCITO; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, LIDE, ENTRE, EMPREGADOR, E, EMPREGADO; INEXISTÊNCIA,
RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA, ENTRE, DANO, E, RELAÇÃO DE TRABALHO;
NÃO-INCIDÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA,
JUSTIÇA DO TRABALHO; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, PROTEÇÃO, TRABALHADOR,
E, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(ARTIGO COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 82493
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 16/08/2007      PG:00285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO
JUÍZO DEPRECADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU. LIMITAÇÕES A
ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE SE INVESTIGAR QUAL O
VERDADEIRO E ATUAL DOMICÍLIO DO RÉU PARA SE INFIRMAR OS FATOS
INDICADOS NA INICIAL.
- A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta,
devendo ser declarada de ofício pelo juízo.
- Entre as faculdades concedidas ao juiz, em sua atuação de ofício,
não se inclui a de infirmar as afirmações de fato feitas pelo autor
em sua inicial. Assim, se o autor indica aquele que acredita ser o
domicílio do réu, este local deve ser levado em consideração para
fins de fixação da competência. Resguardam-se, assim, os princípios
de imparcialidade e inércia processual.
- Se, em momento posterior, for demonstrado que o réu reside em
outra comarca, aí surge novo problema de competência a ser
solucionado pelos meios processuais adequados.
Conflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a
competência do Juízo de Direito da 5a Vara Cível da Comarca de
Bauru, Estado de São Paulo, ora suscitado, para o julgamento da
causa, devendo o Juízo de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Foz
de Iguaçu, Estado do Paraná, determinar as providências necessárias
para o cumprimento da carta precatória em questão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 5ª Vara Cível de Bauru/SP, a suscitada, devendo o Juízo
de Direito da 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR cumprir a carta
precatória em questão, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda,
Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho
Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Ari
Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA)
     STJ - <<AGRG NO AG 644513>>-RS, <<RESP 609237>>-PB
(JUÍZO DEPRECADO - CUMPRIMENTO - CARTA PRECATÓRIA - RECUSA)
     STJ - <<CC 48647>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 81516
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 16/08/2007      PG:00285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E COMUM. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. EC N.º 45/2004.
- Segundo entendimento da Segunda Seção deste Tribunal, compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por dano
material e moral decorrentes de acidente de trabalho, desde que não
prolatada sentença na Justiça Comum. Ressalva pessoal.
- Na hipótese de já ter sido proferida sentença pelo Juízo
posteriormente reconhecido como competente, sentença essa anulada
pelo respectivo Tribunal por ocasião do julgamento do respectivo
recurso, não é possível reformar o acórdão no que diz respeito a
essa anulação, represtinando os efeitos da sentença, porquanto se
trata de ato praticado pelo Tribunal no estrito exercício de sua
atribuição constitucional. Assim, deve-se manter a anulação e
devolver os autos ao juízo de primeiro grau para que sentencie
novamente o feito, aproveitando-se os atos instrutórios.
Conflito conhecido, declarada a competência da Justiça do Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, o
suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de
Barros, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes
Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88)
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 79961
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 16/08/2007      PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Reclamatória trabalhista proposta por
ex-empregado rural em desfavor de seu ex-empregador. Existência de
comodato de imóvel como pacto acessório ao contrato de trabalho.
Decisão do juízo trabalhista a respeito da posse do imóvel.
Posterior decisão do juízo cível, em ação de reintegração de posse,
visando a disciplinar a mesma questão jurídica. Impossibilidade.
- De acordo com os elementos de convicção presentes aos autos,
realmente havia uma vinculação entre a posse do imóvel pelo
trabalhador e o contrato de trabalho desfeito.
- Nessa situação, recentemente a 2ª Seção reconheceu a influência da
EC nº 45/04 sobre a questão e alterou a jurisprudência anterior,
passando a reconhecer que compete ao juízo trabalhista decidir sobre
o pedido de reintegração de posse.
- O juízo cível não pode pretender interpretar a decisão do juízo
trabalhista para, relativizando-a, disciplinar também a matéria,
porque só o juiz trabalhista tem competência para analisar a
questão. Precedente. A decisão do juízo trabalhista deveria ter sido
alvo de recurso próprio por parte do interessado, inclusive para que
se aclarasse completamente seu alcance, na hipótese de haver dúvida
a respeito.
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO
TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ? RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 1ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves/RS, a primeira
suscitada, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de
Barros, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes
Direito.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 61570>>-SP,
(EMANDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
     STJ - <<CC 57524>>-PR (RLTR VOL.:00011 NOVEMBRO/2006/1364),
(JUSTIÇA COMUM - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 52943>>-SP
(JUIZ INCOMPETENTE - ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS)
     STJ - <<CC 80288>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 76597
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 16/08/2007      PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E
LABORAL. VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR FOI SÓCIO DA
EMPRESA E POR SERVIÇOS PRESTADOS APÓS A SUA RETIRADA DO QUADRO
SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- O pedido e a causa de pedir definem a natureza jurídica da lide e,
por corolário, a competência ratione materiae para dirimi-la.
- Nada impede que dada pessoa seja, ao mesmo tempo, sócio e
empregado de uma determinada empresa, mas esta, evidentemente, não
constitui uma circunstância obrigatória.
- Compulsando os autos, verifica-se que tanto o pedido quanto a
causa de pedir são de natureza eminentemente civil: o autor deseja
receber a divisão de lucros proporcional às suas cotas, diferença de
pagamento dessas cotas por conta de sua retirada da sociedade e
pró-labore, tudo em relação ao período em que figurou como sócio da
empresa.
- Quanto aos serviços prestados à empresa pelo autor quando este não
mais figurava como sócio, a leitura da petição inicial mais uma vez
evidencia um pedido e uma causa de pedir de índole civil, qual seja,
a cobrança pela prestação de serviços na qualidade de profissional
liberal, circunstância em relação à qual o STJ já pacificou
entendimento no sentido de reconhecer a competência da justiça
comum.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível
de São Gonçalo ? RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 3ª Vara Cível de São Gonçalo/RJ, a suscitada, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Fernando
Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (SÓCIO E EMPREGADO - PESSOA JURÍDICA)
     STJ - <<AGRG NO CC 45578>>-MG, <<AGRG NO CC 27871>>-RS
(COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 67330>>-MG, <<CC 46562>>-SC (RNDJ 72/62)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 73681
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 16/08/2007      PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE
ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS.
3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.
- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o
julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo
Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.
- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal  no
pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior
a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos
Juizados Federais.
- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao
condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais
Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o
critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas
que figuram no pólo ativo.
Conflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a
competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção
Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária
do Estado do Paraná, a suscitante, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami
Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - STJ)
     STJ - <<CC 51173>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00003 ART:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00275 INC:00002
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00001 ART:00003 PAR:00003 ART:00006