AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819036
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SINDICÂNCIA
INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PUNITIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 635/STJ. PENA DE DEMISSÃO.
NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
ART. 146 DA LEI N. 8.112/1990. CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE
APÓS CINCO ANOS DA CIÊNCIA DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA.
1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por Auditor
Fiscal da Receita Federal do Brasil em desfavor da União,
objetivando o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar n.
10768.003030/2007-34, instaurado para apurar denúncia proveniente de
sua ex-cônjuge, notadamente quanto a indícios de enriquecimento
ilícito.
2. Nos termos da Súmula 635/STJ, "os prazos prescricionais previstos
no artigo 142 a Lei 8.112/1990 iniciam-se na data em que a
autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo
toma conhecimento do fato, interrompem-se com primeiro ato de
instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo
disciplinar - e voltam a fluir por interior, após decorridos 140
dias desde a interrupção".
3. Malgrado o óbice a que alude a Súmula 7/STJ impeça nova incursão
desta Corte no conjunto probatório dos autos, extrai-se das
informações contidas no acórdão recorrido que a sindicância
instaurada contra o autor efetivamente possuía natureza
investigativa, conclusão esta corroborada pelo fato de que a ela
seguiu-se a obrigatória abertura do PAD 10768.003030/2007-34, nos
termos do art. 146 da Lei 8.112/1990.
4. O Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado em 2013,
mais de 5 (cinco) anos após a ciência dos fatos pela autoridade
competente, razão pela qual ocorreu a prescrição da pretensão
punitiva da Administração Pública.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA - NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<AgInt no RMS 65486>>-RO,
         <<MS 22699>>-DF
Informações complementares:      "[...] não há de se confundir a sindicância instaurada com
finalidade meramente investigativa daquela outra de natureza
punitiva, de modo que somente se fala em interrupção da prescrição
no caso de instauração desta última ou de processo administrativo
disciplinar".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000635
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142 PAR:00003 ART:00146