AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 160340
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ABUSO DO DIREITO
DE RECORRER. TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DOS AUTOS.
1.  O  recurso  extraordinário  foi  inadmitido,  nos termos do art.
1.030,  V,  do  Código  de  Processo Civil, por ter sido considerado
intempestivo,   visto  que  manejado  após  interposição  de  agravo
regimental  manifestamente  incabível,  visto  que impugnava decisão
colegiada.
2. A decisão que não admite o recurso extraordinário em razão de sua
intempestividade   é  impugnável  por  meio  de  agravo  em  recurso
extraordinário.
3. A interposição de agravo regimental é considerada erro grosseiro,
insuscetível  de  aplicação  da fungibilidade recursal, por não mais
subsistir  dúvida  quanto  ao  único recurso adequado (art. 1.042 do
CPC).
4. Observa-se que o agravante busca, por vias oblíquas e por meio da
interposição  sucessiva  de petições e recursos, forçar o provimento
de seu recurso especial, o qual já fora considerado inadequado desde
a origem, quando promoveu negativo juízo de admissibilidade do apelo
nobre,  decisão  essa  mantida quando negado provimento ao agravo em
recurso especial.
5.  A  interposição descabida de sucessivos recursos configura abuso
do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos.
Aliás,  a  determinação  de baixa dos autos há muito já foi exarada,
exatamente  pelo  excesso  de  recursos  interpostos  (nove  desde a
inadmissão  do  recurso  especial),  incluindo  o  incabível  agravo
regimental contra decisão colegiada.
Agravo  regimental não conhecido com determinação de certificação do
trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do agravo e
determinou  a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata
dos  autos,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman Benjamin, Jorge
Mussi,   Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo, Marco Buzzi, Sérgio Kukina, Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 943693>>-MG
(DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO INTERNO -
ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 115863>>-SP,
           <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 499299>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DESCABIDA DE SUCESSIVOS RECURSOS - ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER)
     STF - [[ARE-AGR-EDV-ED 753483]]-MG, [[HC 88500]]-RS,
           [[AI-AGR-ED-AGR-ED-AGR 608735]]-RR,
           [[EXT-ED-ED 928]], [[RE-ED-ED 301343]]-ES
Informações complementares:      "[...]  'não se admite sustentação oral no julgamento de agravo
regimental,  consoante  dispõe  o  art.  159 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00005   PAR:00001   ART:01042