RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1807178
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DOS
ARTS.  489  E 927 DO CPC/2015. TEMA 877. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
TEMA 880/STJ. MODULAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.
1.  Cuidaram  os  autos,  na origem, de Agravo de Instrumento contra
decisão  que rejeitou a Impugnação à Execução de Sentença em Mandado
de  Segurança  Coletivo,  afastando  a  aplicação do Tema 877/STJ. O
acórdão negou provimento ao Agravo.
2.  Afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 927
do  CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira
clara  e  fundamentada  a  respeito  das  questões relevantes para a
solução  da  controvérsia,  inclusive acerca da inaplicabilidade, ao
caso, de tese firmada de recurso repetitivo. 3. A distinção efetuada
pelo  Tribunal  a quo para afastar a aplicação do Tema 877/STJ foi o
cunho  meramente  declaratório  da  Ação Mandamental a necessitar da
liquidação  para  sua  execução.  4.  A  Primeira  Seção do Superior
Tribunal  de  Justiça,  sob  o  regime  dos recursos repetitivos, no
julgamento  do  REsp  1.336.026/PE,  da  relatoria  do  Ministro  Og
Fernandes,  recentemente  modulou  os  efeitos  desse  julgado  para
estabelecer  que,  no  caso  de "decisões transitadas em julgado até
17.3.2016   (quando  ainda  em  vigor  o  CPC/1973)  e  que  estejam
dependendo,  para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença,
do  fornecimento  pelo executado de documentos ou fichas financeiras
(tenha  tal  providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja,
ou  não,  completa  a documentação), o prazo prescricional de 5 anos
para  propositura  da execução ou cumprimento de sentença conta-se a
partir de 30.6.2017".
5.  No  que  se  refere  à avaliação da sistemática de cálculos e do
atraso  na  obtenção  de  documentos,  o  acolhimento  da  pretensão
recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se
admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
6.  Recurso  Especial parcialmente conhecido quanto aos arts. 489, §
1º, IV e VI, e 927 do CPC/2015 e, nessa extensão, negado provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - AÇÃO DECLARATÓRIA
PURA - IMPRESCRITIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 616348>>-MG, <<AgRg no Ag 623560>>-RJ,
           <<REsp 1250781>>-PR
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PELO EXECUTADO
- TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
880)
Informações complementares:      "As  ações  que  visam  à  obtenção  da  declaração de tempo de
serviço,  ou  seja, que buscam o reconhecimento da existência de uma
relação  jurídica, constituem-se em ações declaratórias puras, sendo
imprescritíveis, salvo se houver pretensão condenatória,[...]".
Acórdãos similares: REsp    1810284  SP  2019/0111364-4  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:05/09/2019