EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1162117
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
OBJETIVA NO MERCADO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO.
1. Não há qualquer divergência jurisprudencial entre os arestos
trazidos à confronto quanto à necessidade de observância do
princípio da boa-fé objetiva com relação ao mercado de ações. Em
cada qual houve análise da aplicação do mencionado princípio de
acordo com a situação fática posta.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  Prosseguindo no julgamento, a Corte Especial,
por maioria, em questão de ordem, indeferiu o pedido de retirada do
processo da pauta. No mérito, após o voto-vista do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves acompanhando a divergência inaugurada pela Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os votos dos Srs. Ministros
Raul Araújo, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Herman Benjamin, no mesmo
sentido, e o voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
acompanhando o voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, a Corte
Especial, por maioria, não conheceu dos embargos de divergência.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Quanto à questão de ordem, votaram com o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul
Araújo. Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que votava
pela não continuidade do julgamento.
Quanto ao mérito, votaram com a Sra. Ministra Maria Theresa de Assis
Moura os Srs. Ministros Humberto Martins, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e Herman Benjamin. Vencidos o Sr. Ministro Jorge Mussi
que conhecia parcialmente dos embargos de divergência e, nesta
parte, negava-lhes provimento, e os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão e Napoleão Nunes Maia Filho que conheciam dos embargos de
divergência e davam-lhes provimento.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DISSENSO DE TESE
JURÍDICA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1264000>>-SC,
         <<EREsp 443095>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1703788>>-SE
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (RAUL ARAÚJO)
     "[...] 'são cabíveis os Embargos de Divergência quando os
arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os
mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado.
Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando,
considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas
soluções diferentes para as hipóteses confrontadas' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (JORGE MUSSI)
     "[...] o que interessa para a análise da tese jurídica a ser
enfrentada pela Corte Especial é a real divergência da questão de
direito entre os órgãos fracionários, de modo que, se a ausência de
identidade entre os fatos não influenciar diretamente sobre a
interpretação ou a solução a ser apreciada, é possível o
conhecimento do recurso uniformizador".
     "A divergência que ora se reconhece afigura-se suficiente ao
preenchimento do pressuposto necessário ao conhecimento do mérito
do recurso, sobretudo em se considerando a necessidade de
uniformização do entendimento desta Corte acerca do tema, aliada ao
princípio da primazia do julgamento do mérito, que orienta a nova
ordem processual".
     (VOTO VENCIDO) (LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] o contexto fático dos julgados em cotejo, no que
importa à ratio decidendi, é suficientemente semelhante,
justificando portanto a admissibilidade dos embargos de
divergência, uma vez que em ambos se nota a existência de uma
relação de lealdade e confiança, na qual os acionistas minoritários
acreditaram na informação tal qual divulgada pela sociedade
anônima, havendo, contudo, soluções jurídicas diversas quanto à
possibilidade de flexibilização do full disclosure e da boa-fé".