AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 727324
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATIVOS. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE VALORES. EXCESSO DE
EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. PENALIDADE DO ART. 940 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE MÁ-FÉ DOS AGRAVADOS. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art.  535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, "não há que falar em julgamento
extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites
objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência
jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da
congruência" (REsp n. 1.550.255/RJ, Relator para o Acórdão Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015,
DJe 13/11/2015). Além disso, "a melhor interpretação do título
executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e
alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em
conformidade com o pedido formulado no processo" (AgInt no REsp n.
1.432.268/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
19/3/2019, DJe 29/3/2019), exatamente a situação evidenciada nos
autos.
3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
5. No caso concreto, para reconhecer a inexigibilidade de valores e
o excesso de execução alegado pela parte, assim como caracterizar a
litigância de má-fé imputada aos recorridos, seria necessária
análise de material fático-probatório, inviável em recurso especial.
6. Segundo a jurisprudência desta Corte, "quando comprovada a má-fé
da parte que realizou a cobrança indevida, ficará obrigada a
devolver em dobro o que cobrou em excesso" (AgInt no AREsp
911.309/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
4/5/2017, DJe 10/5/2017), o que não ocorreu no caso.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA -
PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<REsp 1550255>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1387544>>-AL,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 854158>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1415130>>-SC,
         <<REsp 874430>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - MELHOR INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1432268>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1593962>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1554328>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1009164>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1231432>>-GO
(CIVIL - COBRANÇA INDEVIDA - MÁ-FÉ COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 911309>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1231497>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 745691>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL - LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1324402>>-DF
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR)
   STJ - <<REsp 1698249>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1206682>>-SP
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
     "[...] 'a simples interposição de recursos cabíveis não
implica litigância de má-fé' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...] quanto à prescrição intercorrente, a Justiça local
decidiu a questão de acordo com a jurisprudência do STJ de que
'somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição
intercorrente na execução' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00940
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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