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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630809
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. MARCO INICIAL. DATA EM QUE IMPLEMENTADOS TODOS OS REQUISITOS
(OBJETIVO E SUBJETIVO). DATA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao dar provimento ao
agravo do Ministério Público, determinou a retificação do cálculo a
fim de que fosse adotada como marco inicial a data em que o
sentenciado preenchera o requisito subjetivo (o dia do exame
criminológico).
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a data-base para
verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo,
previstos no art. 112, da Lei n. 7.210/84, deverá ser definida de
forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que
preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o
subjetivo" (HC n. 358.566/RS, relator o Ministro Felix Fischer,
Quinta Turma, DJe de 21/10/2016).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI
7.210/84 - DATA-BASE PARA VERIFICAÇÃO - DEFINIÇÃO DE FORMA
CASUÍSTICA)
   STJ - <<HC 358566>>-RS,
         <<HC 526825>>-SP,
         <<HC 414156>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626878
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO
PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS
PERCORRIDO. VÍTIMA ATINGIDA POR TRÊS VEZES EM REGIÃO IMPORTANTE DO
CORPO. RESULTADO MORTE NÃO ALCANÇADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À
VONTADE DO AGRAVANTE. VÍTIMA QUE CONSEGUIU FUGIR DO LOCAL, TENDO
SIDO SOCORRIDA POR SEU MARIDO E ENCAMINHADA DE IMEDIATO AO HOSPITAL.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. Na espécie, no que concerne à fração de diminuição de pena,
aplicada em razão do reconhecimento da tentativa, esclareceu o
Tribunal de Justiça que o crime se aproximou da consumação,
porquanto percorreu o réu todo o iter criminis, somente não
alcançando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade.
3. O Laudo de Exame de Corpo de Delito atestou que foram efetuados
três golpes de faca contra a vítima, tendo sido atingida em região
importante de seu corpo (seio esquerdo e tórax), causando-lhe lesão
corporal de natureza leve. Vítima que conseguiu fugir do local dos
fatos, tendo sido socorrida por seu marido e encaminhada ao
hospital.
4. Desse modo, suficientemente fundamentada a opção pela fração de
1/2 (metade). Precedentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO PELA TENTATIVA - ITER CRIMINIS -
REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE NA PRESENTE VIA DO WRIT)
   STJ - <<HC 339562>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1422493
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADE
DELITIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA EXECUÇÃO PENAL APENAS
EM RELAÇÃO A PROCESSOS DISTINTOS, QUE TRAMITARAM SEPARADAMENTE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É possível, na fase da execução, a unificação das penas aplicadas
em processos diferentes, que tramitaram em distintas competências,
pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Entretanto, se na
mesma sentença o réu foi condenado por dois ou mais crimes, em
concurso material ou formal, não cabe ao Juiz das Execuções
reexaminar e alterar o título definitivo para identificar a ficção
jurídica do delito único (art. 71 do CP), sob pena de ofensa à coisa
julgada.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO NA EXECUÇÃO PENAL -
PROCESSOS DISTINTOS QUE TRAMITARAM SEPARADAMENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1181721>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 138619
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N 24.
DELITOS CONEXOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. JUÍZO PROSPECTIVO. BURLA AO
ENUNCIADO DA SÚMULA RETRO.
1. A jurisprudência desta Casa não aceita, na via estreita do habeas
corpus e de seu recurso ordinário, em regra,   discussões fundadas
na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na
carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto
tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação
detalhada dos elementos de convicção constantes do processo,
providência manifestamente inconciliável com o rito célere e sumário
deste remédio constitucional.
2. "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária,
previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do
lançamento definitivo do tributo" (Súmula Vinculante n. 24, Supremo
Tribunal Federal).
3. Não se desconhece a remansosa jurisprudência desta Corte no
sentido de que a prática de outros delitos autônomos permite o
prosseguimento da investigação, ainda que não lançado
definitivamente o crédito tributário.
4. No entanto, na presente hipótese, o decisum que deferiu as
medidas de busca, apreensão e quebra de sigilos em momento algum
sequer cita a possibilidade de delitos conexos, argumento inaugurado
tão somente pelo Tribunal de origem em julgamento de habeas corpus.
5. Havendo indícios de ilícitos de origem tributária, o mero juízo
prospectivo acerca da possível prática de delitos conexos não é
suficiente para excepcionar a regra inscrita na Súmula Vinculante n.
24. Ao revés, demanda lastro probatório mínimo e prévio à
instauração de procedimento apurativo criminal, mormente se ensejar
medidas graves de mandados de busca, apreensão e quebra de sigilos,
como ocorreu no caso em tela.
6. Recurso ordinário provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 17513>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1416220>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634869
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS
NÃO É SUBSTANCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ABRANDAMENTO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  A jurisprudência desta Corte é no sentido de que
"especificamente no que diz respeito ao tráfico de drogas, a
natureza e a variedade da droga apreendida, desde que associadas a
uma quantidade não desprezível, constituem fundamento idôneo a
justificar tanto o aumento da pena-base, a imposição do regime mais
severo, quanto o indeferimento da substituição das penas" (AgRg no
REsp 1.855.025/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 19/05/2020, DJe 25/05/2020).
2. No caso, a quantidade de drogas apreendidas não extrapola a
normalidade do tipo, o que viabiliza o abrandamento do regime
prisional inicial para a modalidade intermediária. Precedentes.
3.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - REGIME MAIS GRAVOSO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTO - QUANTIDADE NÃO DESPREZÍVEL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1855025>>-TO,
         <<HC 612054>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1746640>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 189,3 g de maconha e 7,9 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659833
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL
REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA
(MUTIRREINCIDÊNCIA). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo
o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo,
somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os
casos que implicam lesões de significativa gravidade. É certo,
porém, que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se
traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela.
2. No caso, a Recorrente possui maus antecedentes e é reincidente
específica. Contra ela há o registro de 16 (dezesseis) condenações
definitivas, em sua maioria pela prática do crime de furto, das
quais 13 (treze) permitem a constatação de que a Agravante é
multirreincidente. Desse modo, a despeito do pequeno valor do bem
subtraído - frascos de xampus, avaliados em menos de R$ 55,00 -,
revela-se incabível a aplicação do princípio da insignificância no
caso concreto, ante a evidente reprovabilidade da conduta,
evidenciada pela habitualidade delitiva em crimes patrimoniais.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 588860>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no HC 505030>>-SP,
         <<AgRg no HC 546020>>-SP,
         <<AgRg no HC 466521>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1587598>>-MG
   STF - [[HC 102088]]-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bens
avaliados em R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) devido à reiteração
delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1752081
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS. PARÂMETRO UTILIZADO TANTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE
QUANTO PARA MODULAR A FRAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
BIS IN IDEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte de local concluiu que a quantidade de drogas apreendidas
foi o único fundamento utilizado pelo juiz sentenciante para fixar a
pena-base acima do mínimo legal e para afastar a causa especial de
diminuição da pena, o que caracteriza o indevido bis in idem. Assim,
reconheceu a redutora da pena no patamar de 2/3 (dois terços).
2. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento deste
Tribunal, no sentido de que "valorada a quantidade e natureza da
droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na
terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da
pena pelo privilégio do tráfico de drogas, evitando indevido bis in
idem" (AgRg no HC n. 445.769/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018).
3. O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela
causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o
quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do
magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento
motivado.
4. Considerando-se que, na hipótese dos autos, a quantidade de droga
foi utilizada para majorar a pena-base do Agravado, aplica-se a
minorante em seu patamar máximo.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - DUPLA VALORAÇÃO - BIS IN
IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 445769>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no HC 582914>>-SP,
         <<AgRg no HC 547568>>-MG
   STF - [[ARE 666334]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1819110
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS, A FIM DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo, ao apreciar as circunstâncias do caso concreto,
inclusive a quantidade de drogas apreendidas, entendeu que não
seria o caso de deixar de aplicar a causa de diminuição do art. 33,
§ 4.º, da Lei n. 11.343/2006 ou reduzi-la a patamar aquém do máximo.
Assim, para rever a conclusão, no sentido de aferir se o ora
Agravado se dedicaria a atividades criminosas, como sustenta o
Agravante, seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido
em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - REEXAME - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1532159>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1554118>>-RN
Notas: Quantidade de droga apreendida: 29,163 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:0033  PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1840855
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRETENSA
AFRONTA AOS ARTS. 13, CAPUT, 100, § 2.º, E 167, DO ESTATUTO
REPRESSOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
IMPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVERSÃO DO JULGADO.
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. As teses segundo as quais a apuração do prejuízo causado em razão
da quebra da câmara de vigilância depende de prévia apuração a ser
levada a efeito por meio do ajuizamento de ação penal privada, bem
como não poder o citado montante ser utilizado a fim de, somado ao
da res furtiva, servir de esteio para afastar o princípio da
insignificância, porquanto, a despeito de terem sido cometidos no
mesmo contexto fático, não há nexo de causalidade entre os crimes,
que são autônomos - pretensa afronta aos arts. 13, caput, 100, § 2.
º, e 167, do Código Penal -, não foram analisadas pelo Tribunal a
quo, nem objeto de embargos de declaração. Portanto, ausente o
prequestionamento, inafastável a incidência das Súmulas n. 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal.
2. No tocante à pretensa aplicação do princípio da bagatela, nas
razões do apelo nobre, não foi infirmado o fundamento do acórdão
recorrido, segundo o qual, na espécie, não incide o mencionado
preceito porque o delito foi praticado mediante concurso de agentes
e escalada, atraindo a incidência da Súmula n. 283 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
3. O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do conjunto
fático-probatório acostado aos autos, concluiu que estão devidamente
comprovadas a materialidade e a autoria do delito imputado ao ora
Agravante. Portanto, a inversão do julgado demandaria,
necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o
caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145762
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO
CABÍVEL. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NA ORIGEM. COGNIÇÃO MAIS
AMPLA E PROFUNDA DA APELAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A insurgência da defesa quanto à dosimetria da pena imposta na
sentença condenatória deveria ter sido analisada em recurso de
apelação, que seria o recurso cabível, de cognição mais ampla e
profunda.
2. Estando pendente análise do recurso de apelação na origem, não
cabe a esta Corte manifestar-se sobre o assunto antes do seu
julgamento.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO - EXAME DIRETAMENTE PELO STJ - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 482549>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1812533
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PRAZO EM
DOBRO PARA RECORRER. PRERROGATIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. NÚCLEO DE
PRÁTICA JURÍDICA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro,
deve o advogado integrar quadro de assistência judiciária organizado
e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos núcleos de
prática jurídica pertencentes às universidades particulares.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFESA - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - PRAZO EM DOBRO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1780543>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1792310 DF 2020/0307776-0 Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021