AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1120668
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIOR À  INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.
FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ART. 185 DO CTN. DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS (RESP 1.141.990/PR, JULGADO SOB O
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). CASO EM QUE A CORTE REGIONAL, COM
BASE NAS PROVAS DOS AUTOS, AFASTOU A BOA-FÉ DOS ENVOLVIDOS.
INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA SEARA RECURSAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA CORTE DE ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA
CAUSA (R$ 336.000,00). PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. As premissas fáticas analisadas pelas instâncias ordinárias
levaram à conclusão de que o caso dos autos se subsume à hipótese em
que está indene de dúvidas a caracterização da fraude à execução, em
conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada sob o
rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.141.990/SP) e tendo a Corte
Regional, com base nas provas constantes dos autos, afastado a
boa-fé dos envolvidos. Dessa forma, somente nova e acurada análise
do acervo fático-probatória da causa possibilitaria a reversão de
tais conclusões. Contudo, o revolvimento de provas é defeso em
Recurso Especial.
2. Quanto à pretensão de redução do valor da verba honorária
arbitrada, é de se esclarecer que a jurisprudência do STJ orienta
que somente em hipóteses excepcionais, quanto estiver manifestamente
evidenciado que a verba honorária foi fixada em montante irrisório
ou exorbitante, é possível a revisão do valor fixado pelas
instâncias ordinária por esta Corte. Na hipótese dos autos, contudo,
do cotejo entre o acórdão recorrido e as razões recursais, não se
verifica qualquer elemento que demonstre ser exorbitante a
condenação à verba honorária nos termos em que fixada (10% do valor
da causa, em soma cujo valor inicial era de R$ 336.000,00), quantia
esta condizente e adequada às circunstâncias da lide.  No ponto, é
relevante mencionar que, ao fundamentar sua conclusão, o Tribunal de
origem levou em consideração circunstâncias como a complexidade da
demanda, o trabalho desenvolvido e o tempo de duração do processo,
deixando evidente a adequação da fixação dos honorários advocatícios
em 10% sobre o valor da causa. Assim, não se tratando de hipótese em
que salta aos olhos a exorbitância alegada, à míngua da existência
de elementos capazes de tal demonstração na peça recursal, fica
mantida a verba honorária, tal como fixada na instância ordinária.
3. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - CONSILIUM FRAUDIS - DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290),
         <<REsp 772829>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185