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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1952751
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição
Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo
Tribunal Federal.
2. Não se admite recurso especial por alegada violação a súmula,
pois esta não se equipara a dispositivo de lei federal para fins de
interposição do recurso.
3. Ao apontar ofensa ao art. 390 do CPC/15, a agravante não define
nem demonstra em que consiste a alegada violação. Incidência da
Súmula 284 do STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 945930>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1532334>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1893387  RJ  2021/0136514-9  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no REsp  1945971  PR  2021/0198009-9  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1950846
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento
no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à
preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se
já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "somente ao
órgão julgador prolator da decisão embargada compete o julgamento
dos embargos de declaração, por ser recurso integrativo e de exame
horizontal?. (EDcl no AgRg na APn 862/DF, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, Rel. p/Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL,
julgado em 20/03/2019, DJe 30/04/2019).
2.1. A reanálise pelo mesmo julgador, inclusive com efeito
modificativo, somente é possível quando, por força de recurso
integrativo, os efeitos infringentes decorram do saneamento de
vícios existentes no julgado, pois em regra, nova averiguação sobre
a temática se dá em sede de recurso a instâncias superiores.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO - ÓRGÃO
JULGADOR PROLATOR DA DECISÃO EMBARGADA)
   STJ - <<EDcl no AgRg na APn 862>>-DF
(PRECLUSÃO PRO JUDICATO - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA OBJETO DE
MANIFESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1467166>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1720808>>-GO
Informações complementares:      "[...] a parte ora agravante não impugnou o capítulo atinente à
aventada tempestividade recursal, ocorrendo a preclusão no tocante a
tal ponto. No entanto, tal não impede a análise do recurso manejado,
afastando-se a incidência do enunciado da súmula 182/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1948824
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE.
1. Consoante entendimento desta Corte, a existência de mera
irregularidade formal, que não compromete o pleno exercício do
contraditório, ocorrido na instrução dos documentos que acompanham a
inicial da execução, não impede que seja determinada a regularização
do pedido. Incidência da Súmula 83 do STJ.
1.1. A Corte local expressamente consignou que a irregularidade
observada em nada poderia alterar a matéria deduzida e discutida nos
autos, não tendo ocasionado quaisquer prejuízos à defesa do
executado. Para derruir tal afirmação, seria necessário o reexame do
contexto fático dos autos, o que é vedado em sede de recurso
especial. Incidência da  Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - NÃO EXIBIÇÃO DE PARTE DO TÍTULO - IRREGULARIDADE FORMAL
- REGULARIZAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 924989>>-RJ,
         <<REsp 971804>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1883459>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1883473  RJ  2021/0123131-4
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1970018  SC  2021/0299083-8
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1933554
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. ?A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42
do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que
realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida
cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva? (EAREsp
676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em
21/10/2020, DJe 30/3/2021).
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ
OBJETIVA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<EAREsp 676608>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1565599>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1803965  PR  2020/0327222-0  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  1808566  SP  2020/0335273-8  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  1825009  RJ  2021/0017159-8  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  1835682  PR  2021/0037126-2  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933149
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREPARO.
DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ILEGÍVEL.
1. Os recursos interpostos para o Superior Tribunal de Justiça devem
estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente
preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos
de forma visível e legível, sob pena de deserção, a teor da Súmula
187/STJ: É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de
Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância
das despesas de remessa e retorno dos autos.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1710524>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1931015
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015.
CONFIGURADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PRAZO E NÃO
DE INTERRUPÇÃO. INOVAÇÃO NÃO ADMITIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Ofende os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015
acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não
examina matéria essencial ao deslinde da controvérsia.
2. Não se admite a adição, em sede de embargos de declaração ou
agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por
importar em inadmissível inovação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1930899
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO ESPECIAL.
POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO
INTERESSE EM RECORRER. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO
SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O julgamento do recurso especial prejudica o pedido de tutela
provisória que buscava conferir-lhe efeito suspensivo, por perda de
objeto. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TUTELA DE URGÊNCIA - JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE
PRETENDIA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO - EXAURIMENTO DE SEUS EFEITOS -
PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<AgInt no TP 2359>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl na TutPrv no REsp 1839576>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1918121
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
INVIABILIDADE ECONÔMICA DO CONTRATO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE
COMPRADOR. POSSIBILIDADE. INCORPORADORA. RETENÇÃO DE 25% DAS
QUANTIAS PAGAS. ARRAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE SUA NATUREZA, SE
CONFIRMATÓRIA OU PENITENCIAL. PREVALÊNCIA DA NORMA DO ART. 418 DO
CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO
PROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência do STJ "'De acordo com o art. 418 do
CC/02, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a
reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão
como indenização prefixada em favor da parte 'inocente' pelo
inadimplemento, a qual poderá reter a quantia ou bem, se os tiver
recebido, ou, se for quem os deu, poderá exigir a respectiva
devolução, mais o equivalente.' (REsp 1669002/RJ, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe
02/10/2017)" (AgInt no REsp 1.648.602/DF, Rel. Ministro PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,  DJe 21/5/2020).
2. "A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que
a impõe ou a modifica, na qual ficarão estabelecidas a proporção de
derrota e vitória entre os pedidos das partes, bem ainda todos os
requisitos valorativos para a fixação da verba sucumbencial
(honorários advocatícios)" (REsp 1.449.289/RS, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
DJe 13/12/2017).
3. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - PERCENTUAL DE
RETENÇÃO)
   STJ - <<REsp 1224921>>-PR
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE
ARRAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1648602>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1070161>>-DF
(DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<REsp 1449289>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1434979>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00418
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1878883
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA.
EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE.
NÃO OCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE DA PARTE CREDORA.
1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia,
sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Rejeita-se a alegação de ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo Civil/2015.
2. A habilitação do crédito na recuperação judicial é providência
que cabe à parte credora, mas a esta não se impõe. Caso decida
aguardar o término da recuperação para prosseguir na execução
(cumprimento de sentença) individual de seu crédito, é direito que
lhe assegura a lei. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3597
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUMUS
BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS.
1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está
condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de
urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora,
caracterizados nos autos.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918879
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
2. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça
determina que, na interposição do recurso especial, seja pela alínea
"a" ou "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, é
preciso particularizar o dispositivo de lei federal violado para a
análise de eventual ofensa a lei federal ou divergência
jurisprudencial. A falta desse pressuposto configura deficiência de
fundamentação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Incidência
da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1518529  RS  2015/0026306-5  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 502075
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/73, uma vez que o acórdão
recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a
controvérsia.
2. O eg. Tribunal estadual, ao analisar os termos do contrato de
prestação de serviços portuários celebrado entre as partes, concluiu
ser descabida, no caso, a aplicação da exceção do contrato não
cumprido, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da
contratante, que se beneficiaria de investimentos em equipamentos
para importação e da construção de armazém em suas instalações
portuárias, ainda que inacabadas, totalmente custeados pela
contratada, razão pela qual determinou o pagamento proporcional das
obras realizadas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da
contratante e manter o equilíbrio contratual entre as partes.
3. A pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca
da aplicação da exceção do contrato não cumprido demandaria a
análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de
matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor das Súmulas   5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1063002
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ART. 25,
V, DA LEI 8.906/94 . TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO
EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83/STJ. PRETENSÃO DE DISCUTIR O MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULAS 5  E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de
o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um
dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. "Consoante cediço no STJ, nos casos de rescisão unilateral do
contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo
prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da
verba honorária pactuada inicia-se da data em que o mandante/cliente
é cientificado da renúncia ou revogação do mandato, à luz do artigo
25, inciso V, da Lei 8.906/94. Precedentes" (AgInt no AREsp
1.630.798/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
07/12/2020, DJe de 16/12/2020).
3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.