RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1832217
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR.
TELEFONIA CELULAR. TIM. PLANO INFINITY. LIGAÇÕES DERRUBADAS.
OCORRÊNCIA. ANATEL. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO.
ATUAÇÃO. DANO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO GENÉRICA. MÁ-FÉ. DOLO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COLETIVO. EXISTÊNCIA.
CONDENAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO.
1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada
quando o acórdão recorrido dirime todas as questões submetidas a
julgamento, proferindo decisão suficientemente motivada e coerente
acerca de todos os temas invocados nos embargos declaratórios
opostos pela recorrente.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não
haver litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL, nos termos do
art. 47 do CPC/2015, nas hipóteses em que o objeto da ação civil é a
proteção da relação de consumo existente entre os usuários e a
empresa de telefonia e não as normas editadas pela autarquia federal
em demanda cujo resultado vai interferir na sua esfera jurídica.
4. A alegação de ser indevida a atuação do Poder Judiciário na
hipótese, tendo em vista que somente seria possível a intervenção
judicial na atuação da órgão regulador quando observada a sua
inércia no tocante ao dever de fiscalização, foi trazida ao processo
apenas no presente apelo nobre, não tendo sido submetida ao crivo
das instâncias ordinárias, o que caracteriza evidente inovação
recursal, bem como a ausência do prequestionamento.
5. No caso, conforme reconhecido pela recorrente, o TJDFT concluiu
que não houve a inversão do ônus da prova no momento da sentença,
como técnica de julgamento, tal como alegado, a atrair os óbices
contidos nas Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ.
6. A responsabilidade do fornecedor de serviço nas relações de
consumo é objetiva e, por isso, prescinde da apuração do aspecto
volitivo do fornecedor do serviço, sendo fundamental apenas a
apuração da conduta e da existência do nexo de causalidade entre
esta e o dano imposto ao consumidor. Na hipótese, é incontestável a
presença de tais elementos.
7. A impossibilidade de se aferir, individualmente, a extensão do
prejuízo material causado a cada consumidor lesado pela prática
abusiva comprovada nos autos não significa a impossibilidade de se
estabelecer, mediante parâmetros técnicos e proporcionais, uma
adequada indenização, o que, no caso, deverá ocorrer na fase de
liquidação, nos termos dos arts. 95 e 97 do Código de Defesa do
Consumidor.
8. A adequada publicidade dos atos processuais é imprescindível nas
ações civis públicas, a fim de possibilitar aos substituídos
processuais o exercício do direito genérico contido na sentença de
procedência da ação coletiva de consumo.
9. O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão
à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, ocorre quando
a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o
ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade
em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência
coletiva. No presente caso, essa agressão se mostra evidente,
atingindo  um grau de reprovabilidade que transborda os limites
individuais, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo
primordial de valores sociais.
10. A conduta da recorrente provocou prejuízo direto a todos aqueles
que aderiram ao Plano Infinity ofertado e indireto a todos os
concorrentes.
11. Ponderados os critérios invocados pela Corte local, não se
vislumbra uma flagrante desproporção entre o montante indenizatório
fixado e a gravidade do dano imposto à coletividade de consumidores
no caso concreto a justificar a necessidade da excepcional
intervenção por parte do Superior Tribunal de Justiça.
12. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA ANATEL -
DESNECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1105080>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1287400>>-MG,
         <<REsp 1488284>>-PE,
         <<REsp 1087783>>-RJ
(DANO IMPOSTO AO CONSUMIDOR - NEXO DE CAUSALIDADE - FORNECEDOR DE
SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULAS 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1598606>>-RJ,
         <<REsp 1875164>>-MG
(AÇÃO CIVIL COLETIVA - SENTENÇA GENÉRICA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO
DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1596773>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1113520>>-SP
(AÇÃO COLETIVA - DIVULGAÇÃO DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
DOS ATOS PROCESSUAIS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1285437>>-MS,
         <<REsp 1821688>>-RS
(DANO MORAL COLETIVO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1664186>>-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 966427>>-SP
Notas: Indenização por dano moral coletivo: R$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de reais).
Veja os  <<EDcl no REsp 1832217>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00008 ART:00019 INC:00010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00047 ART:00114 ART:00119 ART:00373 INC:00001
        INC:00002 PAR:00001 ART:00374 INC:00001 ART:00485
        INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 ART:00020 ART:00022 ART:00037 ART:00095
        ART:00097
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00884 ART:00944