AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632467
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO
CRIMINAL. FALTA PRESSUPOSTOS. IMPOSSÍVEL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO
CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O RISTJ, no seu art. 34, "b", dispõe que o Relator pode decidir
monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à
jurisprudência dominante acerca do tema.
II - A Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça editou
a Súmula n. 568, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,
afastando eventual vício.
IV - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte,
cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos
estabelecidos na decisão agravada.
V - C onforme já esclarecido na decisão agravada, o habeas corpus
não é sucedâneo de revisão criminal - seja pela necessidade de
reexame fático- probatório, pela incompetência desta eg. Corte, em
razão da supressão de instância, ou pela falta dos pressupostos do
art. 621 do CPP.
VI - Explica-se ainda que, acerca da supressão de instância, mesmo
em matéria de ordem pública, "em habeas corpus impetrado nesta
Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente
nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de
instância [...] As questões de ordem pública, para estarem sujeitas
à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça na via do remédio
heroico, também devem ultrapassar a formalidade processual acima.
Precedentes" (AgRg no HC n. 521.849/SC, Sexta Turma, Relª. Minª.
Laurita Vaz, DJe 19/08/2020).
VII - No caso concreto, a eg. Corte de origem afastou a flagrante
ilegalidade aqui aventada, expressamente, em v. acórdão, que
explicou que a reprovabilidade da conduta fora sopesada a partir dos
seguintes elementos (fl. 182): "A prova revelou uma constância
impressionante no mercado ilegal de drogas, exercendo a acusada
papel de destaque no grupo criminoso. Isabela atuava em parceria com
seu companheiro (Bruno), morto em confronto com a polícia militar.
Na época exercia a gerência da 'contabilidade e finança' criminosa
do casal. Após este episódio, intensificou seu envolvimento, atuando
diretamente na venda/compra/armazenamento de drogas (cocaína, crack
e maconha). Acabou sendo favorecida, porquanto a ela se imputou
unicamente o delito de associação, quando evidente seu envolvimento
no tráfico de drogas. Mantinha intenso contato com os demais
integrantes da quadrilha (Elvis, Hélder, Jane), negociando e
cobrando a venda de entorpecentes, a denotar nenhum freio moral.
Também se mostram desfavoráveis as circunstâncias do artigo 42 da
Lei nº 11.343/06. A grande quantidade e natureza dos entorpecentes
comercializados (maconha e cocaína/crack) indicam maior desvalor da
conduta (fls. 3.798)".
VIII - Assente nesta eg. Corte Superior que "Não se presta o recurso
especial, via de regra, à revisão da dosimetria das penas
estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em caráter
excepcional, o reexame nas hipóteses de manifesta violação dos
critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da
ilegalidade, da falta ou evidente deficiência de fundamentação ou
ainda do erro de técnica" (AgRg no AREsp n. 1.737.266/MT, Sexta
Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 07/12/2020).
IX - De qualquer forma, das razões ora expostas, o que se verifica é
que sequer se enquadram nos requisitos da própria revisão criminal,
por ausência de seus pressupostos, quais sejam, os requisitos do
art. 621, incisos, do Código de Processo Penal.
X - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<HC 483065>>-SP
(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 521849>>-SC
(REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1737266>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 ART:00108 INC:00001 LET:B
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
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