AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1708537
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N. 282 E 356/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO
VERIFICADO. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DO
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AGRAVANTE. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. DANOS MORAIS. QUANTUM.
REDUÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 5. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 6. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como
violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem,
evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico
do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n.
282 e 356/STF.
2. A desconstituição da convicção estadual, no tocante à comprovação
do descumprimento contratual por parte da agravante, é providência
que demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame
de fatos e provas, medidas defesas na via eleita, ante a incidência
dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ.
3. Esta Corte tem entendimento de que somente é permitida a
modificação dos valores fixados a título de indenização por danos
morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não
ocorre no caso dos autos, haja vista que os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade foram observados. Incidência da
Súmula n. 7/STJ.
4. A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que autor e
réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da
existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ.
5. A jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça,
seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255,
§ 1º, do RISTJ, entende que, para demonstração da divergência, não
basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma,
fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e
o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas
e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de
legislação infraconstitucional.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - VALOR - REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1822977>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 886877>>-RJ
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 969868>>-MT
((DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO))
   STJ - <<AgInt no AREsp 1023675>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada
autor.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
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