EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1737656
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR
OMISSÃO NO TOCANTE AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de
obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado
(CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir
questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado,
mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1234057>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 545285>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1035101>>-MS
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 187905>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1046644>>-MS,
         <<REsp 1649296>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 37045>>-GO
(PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP,
         <<REsp 685168>>-RS,
         <<REsp 209345>>-SC
(AGRAVO INTERNO - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1804254>>-PI
Informações complementares:      "[...] a obscuridade consiste na falta de clareza da decisão
impugnada, sendo que, diante da função precípua do pronunciamento
judicial de emprestar certeza às relações litigiosas que calham às
suas portas, não se admitem decisões judiciais não unívocas".
     "[...] verifica-se a contradição quando no acórdão se incluem
proposições entre si inconciliáveis".
     "[...] 'o erro material é aquele evidente, decorrente de
simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro
relativo a critérios ou elementos de julgamento' [...]".
     "[...] 'se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram
suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que
eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com
fundamentação contrária aos interesses da parte' [...]".
     "[...] à exceção da previsão contida no art. 937, § 3º, do
CPC/2015, não cabe, no âmbito do STJ, sustentação oral no agravo
interno, nos termos dos arts. 159 do RISTJ; e 937 e 1.021, caput, do
CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937 PAR:00003 ART:01021 ART:01022
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159