AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518808
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE
SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. INOCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. 489 AUSÊNCIA. DO CPC. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO
DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. Ação de liquidação por arbitramento vinculada à ação de
indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em
fase de cumprimento de sentença.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
Informações complementares:      "[...] o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a
matéria posta a desate, tratou da questão referente à suspensão do
processo até o julgamento do agravo de instrumento anteriormente
interposto em razão de decisão preclusa do magistrado de piso; e à
ausência do trânsito em julgado do referido agravo, sob viés
diverso daquele pretendido pela instituição financeira agravante,
fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração
[...].
      Por essa razão, não se verifica, na hipótese, a
pretensa ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, sendo mantida a aplicação
da Súmula 568/STJ".
     "[...] a falta de prequestionamento é condição suficiente para
obstar o processamento do recurso especial e exigência
indispensável para o seu cabimento. Insatisfeito, este não supera o
âmbito de sua admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 211
do STJ".
     "No que concerne à alegação de contradição no acórdão
impugnado, cabe salientar que a ausência de prequestionamento do
dispositivo legal indicado pela agravante não leva ao imediato
provimento do recurso especial por ofensa do art. 1.022 do CPC/15,
quando o Tribunal de origem fundamenta a decisão suficientemente
para decidir de forma integral a controvérsia, como ocorreu na
hipótese dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1962090  PR  2021/0306951-1  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022