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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1615867
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM
DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO
EVIDENCIADA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. "Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé
enseja a repetição em dobro do indébito" (AgInt no AREsp
1.135.918/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020).
3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, o recurso especial encontra óbice na Súmula
83/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE
- MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1378786>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1270355>>-DF
(CIVIL - CONTRATOS - VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REPETIÇÃO EM
DOBRO - MÁ-FÉ DO CREDOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 167156>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1135918>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
        ART:00028 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1608754
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c
os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do Código de Processo
Civil de 2015.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1371312>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS -
COMPROVAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MERAS CÓPIAS DE INFORMAÇÕES DA PÁGINA
OFICIAL DO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 687394>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1077883>>-SP
Informações complementares:      "Quanto à alegação de suspensão dos prazos devido à
indisponibilidade de comunicação eletrônica, no presente caso,
verifica-se que a parte recorrente deixou de comprovar, por meio de
documentação idônea, o ato de suspensão do prazo recursal referente
à indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico nos
dias 10/07/2019, 11/07/2019 e 12/07/2019. Não servem a essa
finalidade os informativos de fls. [...], porquanto extraídas meras
cópias de informações da página oficial do sítio eletrônico do
Tribunal de origem, e não se mostram documentos hábeis a comprovar
a tempestividade do recurso, por ausência de fé pública [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1814697  SP  2020/0347601-1
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DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1595423
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS.
TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL A PARTIR DO ESBULHO OU TURBAÇÃO.
TERCEIRO QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DO PROCESSO. SÚMULA 83/STJ. FRAUDE À
EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.
REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER
DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. O termo inicial do prazo para opor embargos de terceiros
inicia-se a partir do esbulho ou turbação, na hipótese de o terceiro
não ter ciência da execução, como ocorre na presente hipótese.
Precedentes.
2. Conforme Tema Repetitivo n. 243: "O reconhecimento da fraude de
execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova
de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ)."
3. No caso em apreço, o eg. Tribunal de origem, com fundamento nas
provas documentais trazidas aos autos, concluiu que o terceiro
adquirente não agiu de má-fé.
4. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIRO - TERMO INICIAL - TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO
DE EXECUÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1380712>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 366483>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1103886>>-RS
(FRAUDE À EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO  DA MÁ-FÉ - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000375
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01048
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1695434  SP  2020/0097938-7  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AgInt no AREsp  1606796  MG  2019/0316946-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AgInt no AREsp  1611894  RJ  2019/0326548-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1233352
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO E
DEPÓSITO. CONTRATOS AGRÍCOLAS. TEORIA DA IMPREVISÃO.
INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos
contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que
eventos como seca, estiagem, pragas, ferrugem asiática, entre
outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou
extraordinários que autorizem a adoção da Teoria da Imprevisão.
Precedentes.
2. A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a
devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é
possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não é o caso
dos autos, conforme preceituou o Tribunal a quo.
3. Em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea c do
permissivo constitucional, a jurisprudência desta Corte é no sentido
de que a simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a
similitude das situações, não se presta como demonstração da
divergência jurisprudencial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS AGRÍCOLAS - TEORIA DA IMPREVISÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 834637>>-DF,
         <<REsp 945166>>-GO
(DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS - DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO
CREDOR - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1149897>>-RS,
         <<REsp 1032952>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no Ag 729936>>-RS,
         <<REsp 1177371>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1532202  SP  2019/0187932-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1225205
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
DESCONTO. TAXA DE ADESÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NORMAS
INFRALEGAIS. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal
supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos
termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por
analogia, neste Tribunal.
2. O STJ já consolidou o entendimento de que é incabível a análise
de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções,
instruções normativas, portarias, circulares ou regimentos internos
dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na
expressão "Lei Federal", constante da alínea "a" do inciso III do
art. 105 da Constituição Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÕES, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, PORTARIAS, CIRCULARES OU
REGIMENTOS INTERNOS DOS TRIBUNAIS - ATOS NORMATIVOS NÃO
COMPREENDIDOS NA EXPRESSÃO "LEI FEDERAL")
   STJ - <<AgInt no AREsp 1249205>>-RN
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1729101  DF  2020/0175011-7  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt no AREsp  1691984  SP  2020/0089970-4  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1679584  SC  2020/0061567-2  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1180127
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO CPC/1973 (ART.
20, § 4º). DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. "A legislação aplicável para a fixação dos honorários
advocatícios será definida pela data da sentença, devendo ser
observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação"
(EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte
Especial, DJe de 1º/02/2019).
2. Em observância ao estabelecido no § 4º do art. 20 do CPC de 1973,
aplicável à hipótese em exame, a Corte a quo, ao dar provimento ao
agravo de instrumento, acolhendo a exceção de pré-executividade,
pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, arbitrou os
honorários advocatícios, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil
reais).
3. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de
extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição
intercorrente, é o princípio da causalidade que deve nortear o
julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento
de honorários advocatícios e custas judiciais.
4. Na hipótese em exame, com a extinção do processo pela prescrição
intercorrente, nem sequer caberia a fixação de honorários
advocatícios, de maneira que, embora não se possam afastar, no
julgamento do presente recurso, os honorários advocatícios
arbitrados pela Corte a quo, tendo em vista a vedação da non
reformatio in pejus, também não se mostra adequada a discussão do
valor da verba honorária fixada na origem.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEI VIGENTE NA DATA DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1734126>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI VIGENTE - VERIFICAÇÃO)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1661316>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1678580>>-PE,
         <<REsp 1760154>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 957460>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1749342>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1630885>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1355818>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1783853>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1650280  SC  2020/0011736-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 904196
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
DECISÃO RESCINDENDA QUE EXTINGUE LIQUIDAÇÃO POR PERDA DO OBJETO.
AUSÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO. DEMANDA RESCISÓRIA INCABÍVEL. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A ação rescisória é medida judicial adequada para desconstituir
decisões de mérito, situação não ocorrente na espécie, em que a
sentença atacada extinguiu o procedimento de liquidação de título
judicial por perda de objeto.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÕES DE MÉRITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1305427>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 257221>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1637205
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso
especial, a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, bem como à Súmula
282/STF, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ.
2. Descabe a esta Corte apreciar a alegada transgressão a
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
3. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
arts. 489 e 1.022 do CPC quando a matéria em exame foi devidamente
enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à
pretensão da parte recorrente.
4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls.
342-343. Agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1679862 MS 2020/0062194-4 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgInt no AREsp 1713342 DF 2020/0138673-1 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgInt no REsp 1823857 RN 2019/0189451-9 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgInt no AREsp 1605380 SP 2019/0314431-7 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp 1663421 MT 2020/0034158-3 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601198
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
RMDCPC     VOL.:00097           PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do
veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de
terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que
o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte
seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo
perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados
a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário
do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano,
como criador do risco para os seus semelhantes". (REsp 577902/DF,
Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ
28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO CONDUTOR -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO)
   STJ - <<REsp 1072577>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 416833>>-MS,
         <<REsp 1044527>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 287935>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 234868>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1599071
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489
E 490 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
1.  Na presente hipótese, a Corte local foi bem clara aos expor as
razões pelas quais o pleito da parte recorrente não poderia ser
acolhido, não havendo, pois, falar em violação dos arts. 489, I, II,
IV, V, VI, e 490 do CPC/2015, considerando que as questões
pertinentes ao litígio foram dirimidas mediante pronunciamento claro
e fundamentado.
2. Com efeito, a tutela jurisdicional foi efetivamente prestada,
apenas em desconformidade com os interesses da parte recorrente,
circunstância que não revela nenhuma irregularidade no julgamento a
quo.
3. Ademais, impende destacar que os embargos de declaração não
constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes
sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato,
omissão, obscuridade ou contradição.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ERROR IN JUDICANDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 963313>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1641373>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00001 INC:00002 PAR:00001 INC:00004
        INC:00005 INC:00006 ART:00490
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