AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800379
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.
1.  No  sistema  da  persuasão  racional,  adotado  pela  legislação
processual  civil  (artigos  130  e  131, CPC/1973 e 371, CPC/15), o
magistrado  é  livre  para  examinar  o  conjunto  fático-probatório
produzido  nos autos para formar sua convicção, desde que indique de
forma  fundamentada os elementos de seu convencimento. Incidência da
Súmula 83/STJ.
1.1.  A  alteração  do  acórdão  impugnado com relação às provas dos
autos  demandaria  o  reexame do conjunto fático-probatório, o que é
inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
1.2.  Na hipótese, não se vislumbra equívoco na apreciação da prova,
mas  sim  o  inconformismo  da  parte  com relação ao juízo de valor
aferido   pelas  instâncias  ordinárias,  cuja  revisão  esbarra  no
referido óbice sumular.
2.  O  Tribunal  local concluiu, após a análise do acervo probatório
dos   autos,   estar  caracterizada  a  responsabilidade  civil  dos
recorrente  no  presente  caso,  uma  vez  que  houve  negligência e
restaram demonstrados o nexo causal e o dano. Alterar o entendimento
do  acórdão recorrido, neste ponto, demandaria o reexame do conjunto
fático  probatório  dos autos, o que é vedado em razão da incidência
da Súmula 7 do STJ.
3.  A  ausência  de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não preenchido o
requisito   constitucional   do  prequestionamento.  Incidência  das
Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.
3.1.  In  casu,  deixaram  os  recorrentes de apontar, nas razões do
apelo  extremo, a violação do artigo 535 CPC/73 - vigente à época, a
fim  de  que  esta  Corte pudesse averiguar a existência de possível
omissão no julgado quanto ao tema.
3.2.   Esta   Corte   admite   o   prequestionamento  implícito  dos
dispositivos  tidos  por  violados,  desde que as teses debatidas no
apelo  nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o
que não ocorreu na hipótese.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 949561>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1129568>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 574885>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - PROVAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO -
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1044614>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 483170>>-SP, <<AgRg no AREsp 307427>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 847057>>-SP, <<REsp 1411740>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 513918>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 662068>>-RJ, <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC/73 - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 959964>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 425712>>-MS, <<AgRg no AREsp 438006>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - CONCEITO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 631332>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 740572>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 332087>>-SP, <<AgRg no AREsp
748582>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 317566>>-SP
Informações complementares:      "[...]  à  luz dos princípios da livre apreciação da prova e do
livre  convencimento  motivado,  tendo  como  base  o  acervo fático
probatório  dos  autos, pode o magistrado conferir maior prestígio a
determinada prova em detrimento de outra,[...]".
     Não é possível o conhecimento do recurso especial com fulcro na
alínea 'c' do permissivo constitucional na hipótese de incidência da
Súmula  7/STJ.  Isso  porque  falta  identidade  entre os paradigmas
apresentados  e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática  do  caso  concreto,  com  base na qual deu solução à causa a
Corte de origem.
     "Para  que  se configure o prequestionamento da matéria, há que
se  extrair  do  acórdão  recorrido  pronunciamento  sobre  as teses
jurídicas  em  torno  dos dispositivos legais tidos como violados, a
fim  de  que  se possa, na instância especial, abrir discussão sobre
determinada questão de direito, definindo-se a correta interpretação
da legislação federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00131   ART:00535   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
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