AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 738593
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   ACÓRDÃO   EMBARGADO.   JUÍZO  DE
ADMISSIBILIDADE.    ACÓRDÃOS    PARADIGMAS.    JUÍZO    DE   MÉRITO.
INADMISSIBILIDADE   DOS   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão monocrática publicada em
29/11/2017,  que,  por  sua  vez,  julgara recurso interposto contra
acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  No caso, os acórdãos confrontados não foram proferidos no mesmo
grau  de  cognição,  eis que o acórdão embargado não emitiu juízo de
valor  sobre  o  prazo prescricional para o ajuizamento da execução,
entendendo inadmissível o Recurso Especial, por incidência da Súmula
7/STJ,  enquanto  os  acórdãos  paradigmas  examinaram  o  mérito do
Recurso Especial, no que respeita à prescrição. Incidência da Súmula
315/STJ.
III.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  "se  o acórdão
embargado  decidiu  com  base  na  Súmula  7 do Superior Tribunal de
Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para
a  sua  admissibilidade,  é  dizer,  discrepância  entre  julgados a
respeito  da  mesma  questão  jurídica. Se o acórdão embargado andou
mal,  qualificando  como  questão  de fato uma questão de direito, o
equívoco   só  poderia  ser  corrigido  no  âmbito  de  embargos  de
declaração  pelo  próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ,
AgRg   nos   EREsp   1.439.639/RS,   Rel.  Ministro  OLINDO  MENEZES
(Desembargador  Federal Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe   de  01/12/2015).  Em  igual  sentido:  STJ,  AgRg  nos  EAREsp
556.927/RS,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe de
18/11/2015;  AgRg  nos  EREsp  1.430.103/RS,  Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015.
IV.  Por  outro lado, "não é certo entender pelo cancelamento tácito
das  Súmulas  315 e 316 desta Colenda Corte, em razão da previsão do
art.  1.043,  III,  do  novo  CPC.  Não há incompatibilidade entre a
prescrição  legal  e  o entendimento sumular. Isso porque somente se
deve  conhecer  da divergência entre acórdão que apreciou o mérito e
outro  que  não  conheceu do recurso, quando ambos, ao menos, tenham
apreciado  a  questão  objeto  da  divergência.  No  presente  caso,
aplicou-se  o óbice da Súmula 7 do STJ para toda a matéria objeto do
recurso,  não  tendo  sido  apreciado,  como  afirma o embargante, o
mérito  da  questão  objeto  da  divergência" (STJ, AgInt nos EAREsp
641.762/RS,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  CORTE  ESPECIAL, DJe de
21/10/2016).
V.  Diante  da  impossibilidade  de  conhecimento  dos  Embargos  de
Divergência,   não   há   que   se  invocar  o  julgamento  do  REsp
1.336.026/PE,  submetido  à  sistemática  prevista  no art. 543-C do
CPC/73,  a  recurso  que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.
Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  nos  EAREsp  449.710/RS,  Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/03/2016.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho e Benedito Gonçalves
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 632449>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1430103>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1439639>>-RS,
           <<EDcl no AgInt nos EAREsp 712743>>-CE,
           <<AgInt nos EAREsp 641762>>-RS
(MULTA RECURSAL - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 949074>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENTA REGIMENTAL 22/2016)
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AgInt nos EREsp  1461950  AC  2014/0149069-8  Decisão:12/09/2018
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AgInt nos EAREsp  862898  RS  2016/0036947-0  Decisão:22/08/2018
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