AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 575375
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. DETERMINADA A
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
definitiva a decisão prolatada por Tribunal que nega seguimento a
recurso extraordinário com fundamento na nova sistemática da
repercussão geral, a qual não desafia o agravo previsto no art. 544
do Código de Processo Civil (cf. Questão de Ordem em Agravo de
Instrumento n.º 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR
MENDES, DJe de 19/2/2010).
2. Agravo regimental desprovido, com determinação de certificação do
trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com determinação de certificação do
trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: STF - [[AI-QO 760358]]-SE, [[RCL 7547]]-SP, [[RCL 7569]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.418/06)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
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