AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 933194
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
RECURSO   SUBSCRITO   POR   ADVOGADO   SEM   PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS.
INADMISSIBILIDADE  DE  REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
115/STJ.  AGRAVO  INTERNO  DA  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  A  QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Verifica-se  que  o  Advogado  vinha  atuando  no  processo  nas
instâncias  de origem, o que configura, assim, hipótese de aplicação
excepcional  da  teoria apud acta. Entretanto, considerando a função
constitucional   desta  Corte  de  uniformização  da  jurisprudência
pátria,   ressalvo   o   meu  ponto  de  vista,  para  acompanhar  o
entendimento firmado por este Tribunal.
3.  É  inexistente,  na instância especial, o recurso interposto por
Advogado  sem  procuração  nos  autos.  Aplicação da Súmula 115/STJ.
Julgados:  AgRg  no AREsp. 650.632/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, DJe 2.8.2018; AgInt no AREsp. 417.532/RJ, Rel. Min. GURGEL DE
FARIA,  DJe  4.5.2017;  AgRg  no  AREsp.  763.425/MG, Rel. Min. DIVA
MALERBI, DJe 15.4.2016.
4.  A  representação  processual  deve estar formalmente perfeita no
momento   da   interposição   do   recurso,   tendo   em   vista   a
inaplicabilidade do art. 13 do CPC/1973 na instância extraordinária.
Julgados:  AgRg  no  AREsp. 450.373/SP, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe
7.4.2015;  AgRg  no  AREsp.  547.612/TO, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
11.11.2014.
5.  A  eventual  existência de procuração em apenso não digitalizado
não  supre,  nos  termos  da jurisprudência majoritária deste STJ, o
referido   vício,   porquanto   é   dever   da  parte  fiscalizar  a
digitalização  dos autos. Julgados: AgInt no AREsp. 485.197/RJ, Rel.
Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  DJe 23.8.2018; AgRg nos EDcl no
AREsp.  766.617/RS,  Rel.  Min.  MARCO BUZZI, DJe 4.5.2016; AgRg nos
EDcl no AREsp. 712.074/SE, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 26.11.2015.
6. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCURAÇÃO - FISCALIZAÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO - ÔNUS DA PARTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 485197>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 766617>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 712074>>-SE