AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1274838
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA
EXECUÇÃO.   DESCABIMENTO.   SÚMULAS  NºS  5  E  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE
IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. VERBA HONORÁRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
MANUTENÇÃO. REEXAME FÁTICO. INVIABILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.   Alterar   o  entendimento  do  julgado  atacado,  que  entendeu
prejudicado   o   pleito  de  nulidade  da  execução,  demandaria  a
interpretação  de  cláusulas  contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório  dos  autos,  procedimentos  obstados  em  recurso
especial  devido  à  incidência  das  Súmulas  nºs  5  e 7/STJ. 3. A
ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do
acórdão  recorrido  enseja  o  não conhecimento do recurso e atrai a
incidência do óbice da Súmula nº 283/STF.
4.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e
réu  decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca
ou  mínima,  por  implicar  reexame  de  matéria  fático-probatória,
procedimento  vedado pela Súmula nº 7/STJ. 5. O Superior Tribunal de
Justiça  tem afastado o óbice da Súmula nº 7/STJ, para rever a verba
honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, quando verifica que o
julgador  se  distanciou  dos  critérios  legais  e  dos  limites da
razoabilidade  para  fixá-la  em  valor  irrisório.  6. Na hipótese,
observadas  as  peculiaridades  da  lide,  a  Corte local manteve os
honorários  advocatícios  fixados na sentença, levando-se em conta o
trabalho  exercido  pelos  advogados,  a natureza e a importância da
causa  e  o  tempo de duração do processo, em obediência aos limites
impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<REsp 1702203>>-SP
(AFERIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÍNIMA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 437058>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1564680>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   ART:00086
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