AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1705989
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO
DE  SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA.
IMPOSSIBILIDADE   DE  ANÁLISE.  TESE  NÃO  VENTILADA  OPORTUNAMENTE.
IMPOSTO  DE RENDA. BENEFÍCIOS PAGOS ACUMULADAMENTE. MATÉRIA DECIDIDA
EM  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021,
§ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A tese relativa à ofensa à coisa julgada foi apresentada apenas
quando  da  interposição  do  agravo  regimental,  o  que  configura
inadmissível   inovação   recursal   e   impede  o  conhecimento  da
insurgência, em decorrência da preclusão consumativa.
III  -  Esta  Corte,  ao  julgar o Recurso Especial n. 1.118.429/SP,
submetido  ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual
o Imposto de Renda incide sobre os benefícios pagos acumuladamente e
deve  ser  calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à
época  em  que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a
renda  auferida  mês  a  mês pelo segurado, não sendo legítima a sua
cobrança com base no montante global pago extemporaneamente.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  -  Honorários  recursais. Não cabimento. VI - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1690962>>-GO, <<AgRg no REsp 1514184>>-MG
(IMPOSTO DE RENDA - BENEFÍCIOS PAGOS ACUMULADAMENTE - RENDA AUFERIDA
MÊS A MÊS)
     STJ - <<REsp 1118429>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA 351)
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