RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1609701
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS
FIRMADO NO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
(CEJUSC) DA COMARCA LOCAL. AÇÃO NOVA DE ALIMENTOS EXTINTA POR
CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
SENTENÇA MANTIDA PELO TJ/MG. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PELA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NOS TERMOS DO DEDUZIDO NA INICIAL, HÁ INTERESSE
DE CRIANÇA EM RECEBER ALIMENTOS PROPORCIONAIS ÀS SUAS NECESSIDADES.
RETRATAÇÃO MANIFESTADA TEMPESTIVA E FORMALMENTE AO AJUSTE FEITO NO
CEJUSC, FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE SER PREJUDICIAL AOS INTERESSES DA
CRIANÇA. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE
MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO INDISPONÍVEL.
POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DO ACORDO. PRECEDENTE DO STJ. NECESSÁRIA
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE.
PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Inaplicabilidade do NCPC, neste julgamento ante os termos do
Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/1971 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 1016),
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça.
2. As condições da ação, dentre elas, o interesse processual,
definem-se da narrativa formulada na inicial, e não da análise do
mérito da demanda (teoria da asserção), motivo pelo qual não se
recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame
de tais preliminares.
3. O arrependimento e a insatisfação com os termos da avença
realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania -
CEJUSC, porque não atenderia interesse indisponível e teria sido
prejudicial, em tese, para a criança, caracteriza, sim, potencial
interesse processual e o alegado prejuízo se confunde com o próprio
mérito da ação, mostrando-se adequada a pretensão buscada.
4. O STJ já decidiu que o acordo estabelecido e subscrito pelos
cônjuges no tocante ao regime de bens, de visita e de alimentos em
relação ao filho menor do casal assume o viés de mera proposição
submetida ao Poder Judiciário, que haverá de sopesar outros
interesses, em especial, o preponderante direito da criança,
podendo, ao final, homologar ou não os seus termos e que, em se
tratando, pois, de mera proposição ao Poder Judiciário, qualquer das
partes, caso anteveja alguma razão para se afastar das disposições
incialmente postas, pode, unilateralmente, se retratar (REsp nº
1.756.100/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma,
DJe 11/10/2018).
5. Acordo de alimentos firmado em sede extrajudicial, cujo direito a
eles é de caráter indisponível, demanda a necessária intervenção do
órgão do Ministério Público para resguardar os direitos da criança,
ainda que a alimentada estivesse representada por sua genitora.
6. No mister de tutelar e de proteger os interesses indisponíveis da
criança e do adolescente, cabe ao Ministério Público alertar o Juiz
na causa que diz respeito a alimentos, que antes de homologar
eventual acordo, deve verificar se o valor acordado entre os
genitores prejudica a subsistência do menor envolvido, considerando
sempre o binômio necessidade/possibilidade, de modo a impedir e
velar para que o processo não acarrete perdas desvantajosas ao
menor.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - TEORIA DA ASSERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1710937>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 776762>>-RO,
         <<REsp 1561498>>-RJ
(ALIMENTOS  RELATIVOS  AO  FILHO  MENOR - RETRATAÇÃO   UNILATERAL.)
   STJ - <<REsp 1756100>>-DF
(PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS -  DIREITO INDISPONÍVEL E IRRENUNCIÁVEL DOS
FILHOS - AVALIAÇÃO REGULARIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO JUIZ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1391790>>-TO,
         <<REsp 1183315>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01694
LEG:DIS RES:000125 ANO:2010 UF:DF
        ART:00011
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00082 INC:00001