MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 25401
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
AUDITOR FISCAL AGROPECUÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
DEMISSÃO (CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA) - ARTS. 117, IX E XII, E 132,
IV, XI E XIII, DA LEI 8.112/1990; 9º, I, 11, I E II, DA LEI
8.429/1992. INFRAÇÕES DISCIPLINARES TAMBÉM CAPITULADAS COMO CRIME DE
CORRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INCIDÊNCIA
DA REGRA DO ART. 142, § 2°, DA LEI 8.112/1990. NULIDADE DA PORTARIA
INSTAURADORA DO PAD. INOCORRÊNCIA. PARCIALIDADE DA COMISSÃO NÃO
DEMONSTRADA. PROVAS CONTUNDENTES DA INFRAÇÃO FUNCIONAL. SEGURANÇA
DENEGADA.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por auditor fiscal
federal agropecuário contra ato da Ministra de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento consubstanciado na Portaria
84, de 3 de maio de 2019, a qual cassou a aposentadoria do
impetrante, por infringência às proibições contidas nos arts. 117,
IX e XII, e 132, IV, XI e XIII, da Lei 8.112/1990, c/c arts. 9º,
caput, I, e 11, caput, I e II, da Lei 8.429/1992, tendo em vista o
apurado no Processo Administrativo Disciplinar - PAD
21000.032496/2016-26.
OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR: CORRUPÇÃO PASSIVA E
ATIVA APURADA TAMBÉM EM AÇÃO PENAL
2. Segundo se extrai dos documentos carreados aos autos, o Processo
Administrativo que o impetrante pretende anular e que culminou na
cassação de sua aposentadoria abrangeu os mesmos fatos descritos na
Ação Penal 5000477-52.2016.4.04.7008/PR, em curso na 1ª Vara Federal
de Paranaguá/PR, que apura a prática dos crimes de corrupção
passiva e de corrupção ativa (Código Penal, arts. 317, § 1°, e 333),
conforme consta da Nota Técnica n° 065/2016/CORREG/SE, do
Corregedor da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (fls. 73-77), que determinou a abertura de
sindicância investigativa, posteriormente transformada no citado
processo administrativo (fls. 107-119).
3. Na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na citada
Ação Penal, o ora impetrante, "no período compreendido entre
28/01/2004 e 02/04/2008, valendo-se da condição de servidor
integrante dos quadros efetivos do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - MAPA, recebeu para si, 67 vezes, em razão
do cargo de fiscal federal agropecuário, dolosamente, ciente da
ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, vantagem indevida para
deixar de praticar ato de ofício com infringência de dever
funcional, sendo que, de fato, deixou de praticar atos de ofício em
face das empresas DDP FUMIGAÇÕES LTDA e UNINSPECT DO BRASIL LTDA"
(fl. 144).
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE QUANTO
AO RESULTADO DO PAD
4. O impetrante alega haver nulidade porque não foi intimado no
tocante ao resultado do processo administrativo, com o argumento de
que teria tomado conhecimento de tal fato por um colega, um dia após
a publicação da portaria de demissão no boletim interno.
5. Contudo, o resultado final do PAD foi veiculado na Portaria 84,
de 3 de maio de 2015, da Lavra da Ministra da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento.
PRAZO PRESCRICIONAL DE INFRAÇÃO CAPITULADA
COMO CRIME É O DA LEI PENAL EM ABSTRATO:
ART. 142, § 1º, DA LEI 8.112/1990
6. O impetrante sustenta que o ato de demissão, publicado em
5.9/2019, seria ilegal pela ocorrência de prescrição. Isso porque a
autoridade competente para apurar as infrações disciplinares que lhe
foram imputadas teria tido conhecimento das infrações disciplinares
pela autoridade impetrada, em 12.4.2008, mas instaurou o
procedimento administrativo disciplinar somente oito anos depois.
7. A alegação não prospera. Nos termos do art. 142, § 1°, da Lei
8.112/1990, os prazos da prescrição administrativa sujeitam-se aos
da lei penal quanto às infrações administrativas também capituladas
como crime.
8. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que, em virtude da
independência das esferas administrativa e criminal, a existência de
apuração criminal não é pré-requisito para o uso do prazo
prescricional penal, averiguado pela pena in abstrato. A propósito:
MS 20.857/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/
Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 12/6/2019; EDv
nos EREsp 1.656.383/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Seção, DJe 5/9/2018.
APLICAÇÃO DO ART. 142, § 1º, DA
LEI 8.112/1990 AO CASO CONCRETO
9. Na hipótese em tela, o impetrante responde na esfera penal pelo
crime de corrupção passiva e ativa (arts. 317, § 1º, e 333 do CP),
que tem como pena máxima em abstrato doze anos de reclusão. Esta é
aumentada de um terço nos casos em que o servidor, em consequência
de vantagem ou promessa, retarda ou deixa de praticar qualquer ato
de ofício ou o pratica infringindo dever funcional, o que totaliza
dezesseis anos.
10. No caso, não há informação atualizada sobre o resultado da Ação
Penal 5000477-52.2016.4.04.7008/PR, sendo impossível verificar o
andamento do processo no Tribunal Regional Federal da 4ª Região - em
segredo de justiça. Contudo, como ressaltado, tal é irrelevante
para o feito, pois a pena deve ser calculada em abstrato.
11. De acordo com o art. 109, II, do CP, o prazo prescricional é de
16 (dezesseis) anos, como acima descrito. No entanto, como o
impetrante conta com mais de 70 anos de idade (fl. 64), desde
27/11/2017, aplica-se o art. 115 do CP, reduzindo-o à metade, de
modo que a prescrição do PAD seria de oito anos.
DATA EM QUE A AUTORIDADE COATORA TEVE
CIÊNCIA DO ATO: 7.6.2016 - TERMO INICIAL APONTADO
PELO IMPETRANTE RELATIVO A OUTRAS IRREGULARIDADES
12. Consoante o art. 142, § 1°, da Lei 8.112/1990, o termo inicial
do prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar do Estado
inicia-se na data do conhecimento do fato pela autoridade competente
para a instauração do PAD.  Em outras palavras, o prazo
prescricional não começa com a mera ciência da irregularidade por
qualquer servidor público, mas sim pelo conhecimento inequívoco da
infração pela autoridade competente para a instauração do PAD.
13. Embora o impetrante afirme que a autoridade coatora teve ciência
dos fatos narrados em 12 de abril de 2008, em reunião com
representantes das empresas de fumigação, representantes do
Ministério da Agricultura e o superintendente da época, Daniel
Gonçalves Filho, não comprovaram tal alegação.
14. As cópias da ata da aludida reunião e do depoimento do Sr.
Orlando Scremin Filho e Cidinei Ribeiro na Polícia Federal,
colacionadas no corpo da petição inicial, mas nem sequer carreadas
aos autos, relativas à reunião citada, as quais estariam no
IPL55/2006, são insuficientes para comprovar a ciência inequívoca da
autoridade competente para averiguar os fatos no PAD que o
impetrante pretende anular.
15. Consta das citadas cópias reunião com a presença de pessoa de
nome Daniel, superintendente do Ministério da Agricultura, e
menciona-se nela ter-se relatado que existiam suspeitas de
determinadas empresas de que o impetrante beneficiaria a empresa DPP
Fumigações (fl. 13). Entretanto, a denúncia que originou o PAD cujo
impetrante quer tornar nulo refere-se aos fatos específicos da
citada Ação Penal 5000477-52.2016.4.04.7008/PR, esquadrinhados em
outro inquérito policial que não o IPL55/2006 .
16. Conforme se constata dos documentos acostados aos autos, o PAD
refere-se à acusação de que o ora impetrante recebeu para si, 67
vezes, no período de 28.1.2004 a 2.4.2008, em razão do cargo de
fiscal federal agropecuário, vantagem indevida para deixar de
praticar atos de ofício em face das empresas DDP Fumigações Ltda. e
Uninspect do Brasil Ltda. Tais documentos também aduzem que Sergio
Nivaldo Correa Sampaio e Carla Moreira Lima Sampaio, agindo em
conjunto, ofereceram as citadas vantagens ao impetrante, no
mencionado período. Esses fatos foram aferidos no Inquérito Policial
1/2012DPF/PNG/PR.
17. Portanto, apesar de, naquela data de 2008, já poder ter sido
aberta sindicância contra o impetrante por aqueles fatos, não se
pode dizer que a autoridade coatora teve ciência das acusações
veiculadas no presente PAD em 2008. Isso porque esse procedimento
diz respeito a outros fatos específicos, apurados em outro inquérito
policial. Corrobora essa conclusão a existência de diferentes Ações
Penais e procedimentos administrativos disciplinares contra o
impetrante.
18. Não tendo o impetrante demonstrado sua tese por prova cabal, que
lhe é exigida em Mandado de Segurança, não há como acolher sua
alegação, devendo prevalecer a data de 4.7.2016 como marco temporal
em que a autoridade coatora teve ciência do fato.
19. In casu, o ilícito funcional apenas se tornou conhecido em
4.7.2016, quando do recebimento pela Corregedoria Seccional do
Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento do Ofício
24/ANFA/SINDICAL/DSPR, noticiando a existência da aludida Ação
Penal, conforme consta do documento de fl. 66, sendo este o termo
inicial do prazo prescricional.
20. Iniciada a contagem do prazo prescricional, a partir da ciência
da autoridade competente para a instauração do PAD, há interrupção
do prazo com a publicação do primeiro ato instauratório válido, que,
no caso, foi a abertura de sindicância pela Portaria 320, de
18.7.2016 (fl. 81). Verifica-se que, entre os citados marcos
temporais, não transcorreram os oito anos.
21. Interrompido o prazo prescricional, ele recomeça a correr por
inteiro, consoante dispõe o art. 142, § 4º, da Lei 8.112/1990.
22. No caso, a pena de demissão foi aplicada em 3.5.2019, de modo
que não se consumou a prescrição, porque não houve transcurso dos já
citados oito anos.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA PORTARIA INSTAURADORA DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E AUSÊNCIA DE VÍCIO DECORRENTE DE SUPOSTA
FALTA DE PRORROGAÇÃO DE RECONDUÇÃO DA COMISSÃO
23. Tampouco prospera a alegação de nulidade da Portaria
instauradora do PAD sob o argumento de que seria genérico, sem
conter elementos indispensáveis como os integrantes da comissão,
indicação do procedimento, prazo para conclusão, indicação do
alcance do trabalho etc.
24. Consoante se verifica à fl. 265, a Portaria 193, de 3.10.2016,
que instaurou o PAD, contém o nome dos integrantes da comissão,
respectivos números de matrículas, o prazo de duração e a indicação
das irregularidades a serem investigadas, as quais estão insertas
nos autos do Processo SEI 21000.032496/2016-26.
25. Não há razão em afirmar que a Portaria instauradora seria
genérica, ainda mais quando a instauração do PAD foi motivada por
ofício que noticiou existência de Ação Penal, após prévia
sindicância com precisa discriminação das condutas do impetrante e
os delitos penais supostamente praticados por ele.
26. Tanto é assim, que o impetrante exerceu plenamente o
contraditório e a ampla defesa: foi interrogado (fls. 515-520), bem
como ouvidas suas testemunhas (fls. 426-430; 447-450; 453-455;
457-461; 719-752). Ele apresentou defesa escrita (fls. 576-624) etc.
27. Além disso, não existe o suposto vício porque "o então acusado
fora notificado em 14.02.2017 pela comissão que sequer havia sido
reconduzida aos trabalhos ou tivesse portaria para tanto, sendo nulo
o ato e por consequência os atos subsequentes". A comissão foi
reconduzida pela Portaria 17, de 27.01.2017, pelo Corregedor/MAPA
(fl. 674).
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
PARCIALIDADE DA COMISSÃO
28. A tese do impetrante de que a comissão processante seria parcial
é desprovida de provas: funda-se em meras conjecturas e
interpretação subjetivas que ele faz das perguntas elaboradas por
tal órgão às suas testemunhas. Deve, portanto, ser rechaçada. Não se
vislumbra, assim, nenhuma das hipóteses legais de impedimento ou de
suspeição - descritas nos arts. 149, § 2º, da Lei 8.112/1990; 18,
19 e 20 da Lei 9.784/1999 - dos membros da comissão no caso dos
autos.
INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO
DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO
ART. 149 PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE
29. As alegações do impetrante de que a presidente da comissão não
atenderia aos requisitos do art. 149, caput, da Lei 8.112/1990, por
ser titular de cargo efetivo de Auxiliar Operacional na
Superintendência Administrativa do Ministério da Fazenda, igualmente
são descabidas, porquanto sem amparo em elemento probatório.
30. O impetrante, a quem incumbe a demonstração do direito líquido e
certo,  no presente feito, por não ter como comprovar suas
afirmações, chega a pleitear que "a Administração apresente aos
autos a comprovação de que a referida servidora preenche os
requisitos do art.149, caput da Lei nº . 8.112/90, bem como, promova
a verificação da validade da documentação apresentada com pela
servidora junto ao MEC" porque, "caso a Servidora não se enquadre
nos requisitos do artigo 149 da Lei supracitada, exsurgirá uma
nulidade adicional a militar pela anulação do PAD em questão", o que
configura dilação probatória, que, a toda evidência, não se admite
em Mandado de Segurança.
31. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
de que o art. 149 da Lei 8.112/1990 somente exige que o Presidente
da Comissão  Processante ocupe cargo efetivo superior ou de mesmo
nível, ou tenha nível de escolaridade igual ou superior ao do
indiciado, sem vedação aos que possuírem lotação em outro órgão,
diverso daquele onde o indiciado seja lotado. Nesse sentido: MS
17.053/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
18/9/2013, e MS 17.796/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Rel. p/ Acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe
19/11/2019.
EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES E
CAPAZES DE COMPROVAR A PRÁTICA DAS
INFRAÇÕES  DISCIPLINARES PERPETRADAS
32. Ao contrário do que sustenta o impetrante, encontra-se
devidamente comprovada a autoria e a materialidade delitiva diante
do farto conjunto probatório, como bem ressaltado no Parecer
00181/2019/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (fls. 665-686): "Conforme se
verifica, nenhum dos precedentes acima transcritos se identifica com
o caso apurado nestes autos, cujos elementos de prova tanto
material quanto subjetivas (testemunhos) são fartos, conforme
certifica-se os comprovantes de depósitos efetivados pelas empresas
envolvidas na conta corrente do indiciado Gil Bueno de Magalhães
(citados no item 28, desta manifestação jurídica), a saber: Apêndice
A - CNPJ 08.321.401/0001-55 - DDP Fabricação de Pallets Ltda.
período 19.03.2007 a 02.04.2008, crédito na conta de Gil Bueno de
Magalhães no valor de R$ 22.990,54 (vinte e dois mil, novecentos e
noventa reais e cinquenta e três centavos); Apêndice B - CNPJ
07.082.243/0001-65 - DDP Fumigação Ltda. período de 27.09.2005 a a
03.03.2008, crédito na conta de Gil Bueno de Magalhães no valor de
R$73.089,54. Apêndice C - CPF 139.185.089-00 - Gil Bueno de
Magalhães, crédito através de cheques compensados e transferências
da empresa DDP Fumigação Ltda. de 14.11.2005 a 03.03.2008, no valor
de R$ 31.237,54. Apêndice E - CNPJ 03.674.566/0001-97 - Uninspect do
Brasil Ltda. crédito na conta de Gil Bueno de Magalhães de
28.01.2004 a 05.08.2005, no valor de R$20.013,00. Total dos
depósitos na Conta Corrente do indiciado Gil Bueno de Magalhães, de
28.01.2004 a 02.04.2008 no valor de R$147.330,61. A título de prova
testemunhal, cuja coleta centralizou-se por cerca de noventa por
cento em testemunhos ofertados pela Defesa, que pouco contribuíram
para a elucidação dos fatos, mas há testemunhos robustos na
transmissão de valiosas circunstâncias que induzem ao esclarecimento
da verdade real dos fatos incriminatórios, tais como os colhidos
das seguintes pessoas: Sérgio Nivaldo Correa de Sampaio, empresário,
Eduardo Valentim e Rita de Cássia Barroso Alves, Auditora Fiscal
Federal Agropecuária, cujos destaques de seus testemunhos constam em
transcrição no item 30 (trinta) deste Parecer, sendo que em relação
ao testemunho da Sra. Rita de Cássia Barroso Alves, é por demais
revelador das circunstâncias embrionárias e finais que deram causa à
instauração do Inquérito Policial pela Polícia Federal e do
subsequente ajuizamento da Ação Penal nº 5000477-
52.2016.4.04.7008/PR".
33. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça entende que descabe
"examinar em Mandado de Segurança a suficiência do conjunto
fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar -
PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os atos que
foram a ele imputados e que serviram de base para a imposição de
penalidade administrativa, pois se exige prova pré-constituída e
inequívoca do direito líquido e certo invocado".
PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO APLICADA
34. A aplicação da demissão ao impetrante atendeu aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, pois a sanção foi fixada após
regular processo administrativos disciplinar, motivadamente, sendo
adequada e necessária, diante da gravidade da conduta por ele
praticada.
CONCLUSÃO
35. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por maioria, denegou a segurança,
nos termos do voto de Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). LOUISE HAGE CERKUNVIS, pela parte IMPETRANTE: GIL BUENO DE
MAGALHÃES"

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPITULADA COMO CRIME - PRAZO PRESCRICIONAL PENAL - DESNECESSIDADE
DE APURAÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<MS 20857>>-DF,
         <<EDv nos EREsp 1656383>>-SC
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO PROCESSANTE -
PRESIDENTE - REQUISITOS)
   STJ - <<MS 17796>>-DF,
         <<MS 17053>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A
INSTAURAÇÃO DO PAD)
   STJ - <<MS 17536>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SUSPEIÇÃO DA COMISSÃO
PROCESSANTE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<MS 16611>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<MS 17807>>-DF,
         <<AgInt no RMS 61462>>-GO
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO -
RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<MS 21773>>-DF,
         <<MS 17054>>-DF,
         <<MS 16611>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] quando o  ato infracional administrativo constitui, ao
mesmo tempo, como neste caso, ilícito penal, a  regência da matéria
cai sobre a  disciplina das normas penais, inclusive, quanto ao
início da prescrição, pois seria absolutamente irrazoável, ou até
mesmo irracional, imaginar uma mescla de incidências normativas, ora
administrativas, ora penais, com o  exclusivo intuito de tornar mais
gravosa a situação do imputado".
     "A  prescrição, portanto, deve se iniciar com a  ocorrência do
fato, como é usual no direito sancionador clássico do Direito
Penal".
     "Acredito que seja o caso de se afastar a sanção de cassação de
aposentadoria, inclusive porque não é  prevista na Lei de
Improbidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142 PAR:00001 PAR:00004 ART:00149 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00002 ART:00317 PAR:00001 ART:00333
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018 ART:00019 ART:00020