RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1911618
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT.
REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CLÍNICA DE FISIOTERAPIA
NÃO CONVENIADA AO SUS. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação de cobrança, por meio da qual clínica de fisioterapia não
conveniada ao SUS objetiva a condenação da seguradora ao pagamento
de valores relativos ao reembolso a título de despesas
médico-hospitalares a que teriam direito as vítimas de acidente
automobilístico.
2. Ação ajuizada em 21/06/2012. Recurso especial concluso ao
gabinete em 03/11/2020. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se é possível a cessão de direitos
ao reembolso das despesas médico-hospitalares, realizada por
vítimas de acidente automobilístico em favor de clínica particular -
não conveniada ao SUS - que prestou atendimento aos segurados.
4. A lei de regência veda expressamente a cessão de direitos no que
tange às despesas de assistência médica e suplementares, efetuadas
pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em
caráter privado (art. 3º, § 2º, da Lei 6.194/64).
5. A inviabilidade da cessão na espécie não se dá propriamente com
base na restrição feita pelo art. 3º, § 2º, da Lei 6.194/64. Isto é,
não é a ausência da vinculação da clínica fisioterápica ao SUS a
base da conclusão adotada, mas sim o fato de que não houve
diminuição patrimonial dos segurados. Em não havendo o dispêndio de
valores por parte das vítimas, não há que se falar em reembolso pela
seguradora e, via de consequência, inviável mostra-se qualquer
cessão de tais direitos.
6. A indenização securitária é para reembolso de despesas efetuadas
pela vítima, e não para cobertura imediata de custos e lucros
operacionais de entidade hospitalar.
7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de
honorários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro,  por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, com majoração de
honorários, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SEGURO DPVAT - REEMBOLSO DE DESPESAS EFETUADAS)
   STJ - <<REsp 1325874>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...] a indenização do seguro DPVAT se destina ao reembolso de
despesas médico-hospitalares efetuadas pela vítima, vedada a cessão
de crédito de titularidade do paciente para hospitais e clínicas
conveniados ou não ao SUS".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006194 ANO:1964
        ART:00003 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/2009)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00286
LEG:FED MPR:000451 ANO:2008
(MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009)
LEG:FED LEI:011945 ANO:2009