AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10274
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.
ACORDO. GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. ÂMBITO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO.
PARALISAÇÃO
DO SERVIÇO. PARTICIPAÇÃO NA GREVE. LIMITES COGNITIVOS DO PROCESSO
DE
EXECUÇÃO.
Síntese da controvérsia
1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que, em
Execução de título extrajudicial constituído por ocasião do
desfecho
de greve de âmbito nacional de servidor público, estabeleceu prazo
de 60 (sessenta) dias para que a União extinga todos "os processos
administrativos disciplinares instaurados contra servidores
públicos
da Polícia Federal, em razão da participação no movimento grevista
ocorrido entre os dias 7.8.2012 e 15.10.2012, sob pena de multa
diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." (fl. 355,
destaquei).
2. A cláusula décima primeira do Termo de Acordo 029/2012 firmado
no
âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão entre a
Fenapef e a União contempla a seguinte previsão: "O servidor, em
decorrência de sua participação em greve, não sofrerá prejuízo
funcional ou profissional" (destaquei).
3. Conforme definido pelo STF no Mandado de Injunção 708/DF -
precedente no qual se reconheceu o direito de greve dos servidores
públicos mediante a aplicação, por analogia, da Lei 7.783/1989 -,
"se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma
região da justiça federal, ou ainda, compreender mais de uma
unidade
da federação, a competência para o dissídio de greve será do
Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do art. 2o,
I,
'a', da Lei no 7.701/1988)".
4. É competente para a Execução de título extrajudicial o juízo que
teria competência para o processo de conhecimento relativo à
matéria
(arts. 576 do CPC e 877-A da CLT), razão pela qual compete ao STJ o
conhecimento do presente litígio.
Preliminarmente: cabimento de Agravo Regimental
5. Contra decisões interlocutórias proferidas em Execução, é
cabível, em tese, a interposição de Agravo de Instrumento, sem
prejuízo do ajuizamento dos Embargos como meio de defesa do
executado (REsp 1.175.554/ES, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda
Turma,  DJe 21/6/2013; AgRg no AREsp 5.997/RS, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.3.2012; REsp
1.208.865/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
14.2.2011).
6. Com muito mais razão, há de se admitir a utilização de Agravo
Regimental contra decisão gravosa de Relator do STJ - que exerce o
ofício judicante por delegação do colegiado - em Execução
processada
originariamente neste Tribunal, sob pena de violação do art. 258 do
RISTJ, in verbis: "A parte que se considerar agravada por decisão
do
Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator,
poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em
mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a".
A Certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação descumprida e
os limites cognitivos do processo de Execução
7. São requisitos da Execução forçada o inadimplemento do devedor e
a existência de título que contemple obrigação certa líquida e
exigível, conforme preceitua o art. 580 do CPC: "A execução pode
ser
instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida
e
exigível, consubstanciada em título executivo".
8. O Termo de Acordo 029/2012 firmado no âmbito do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão entre a Fenapef e a União
constitui
título executivo extrajudicial, por se tratar de documento público
subscrito por representante do Governo Federal e por contemplar
obrigação certa, líquida e exigível (art. 585, II, do CPC).
9. Como observado na decisão agravada, a Fenapef juntou aos autos,
exemplificativamente, documentação que atesta terem sido
instaurados
processos administrativos disciplinares contra servidores da
Polícia
Federal, tendo como motivo a paralisação do serviço, "em razão de
movimento grevista" (fl. 106).
10. O descumprimento do acordo, ainda que tivesse ocorrido
exclusivamente nesse caso isolado, daria margem ao ajuizamento da
Execução da obrigação de não fazer, pois é incontestável que a
União
instaurou processo administrativo disciplinar contra servidores,
"em
virtude de terem cessado por completo os trabalhos de investigação
ligados à operação sensível e de grande complexidade, em razão de
movimento grevista", embora a cláusula décima primeira do Termo de
Acordo 029/2012 afirme que "O servidor, em decorrência de sua
participação em greve, não sofrerá prejuízo funcional ou
profissional".
11. A comprovação da prática de ato, a cuja abstenção a União se
obrigou voluntariamente, autoriza que o credor requeira ao juiz a
imposição de prazo para desfazê-lo, com imposição de multa por dia
de atraso no cumprimento da obrigação (arts. 642 e 645 do CPC).
12. Assim, não procede a alegação de não cabimento de ordem
genérica
para o trancamento de processos disciplinares, sobretudo porque a
decisão agravada é restrita às hipóteses equivalentes à situação
configurada na aludida Portaria 157/2012-SR/DPF/MG, em que o motivo
da instauração do PAD tenha sido a paralisação do serviço, por
força
da participação no movimento grevista (fls. 354-355).
13. No presente processo, a discussão deve ficar adstrita ao que
prescreve o título executivo extrajudicial. Se a União, nesse
momento, discorda dos termos do acordo ou mesmo pretende questionar
a legalidade da cláusula décima primeira, deve providenciar sua
anulação pelas vias adequadas. Enquanto o ato tiver a eficácia
preservada, tem o credor o direito de exigir seu cumprimento.
14. Ademais, a análise individualizada de cada um dos processos
administrativos disciplinares - tal como proposta pela agravante -
é
incompatível com os limites cognitivos do processo de Execução.
O controle da legalidade do ato administrativo, em confronto com o
Termo de Acordo 029/2012, especialmente no tocante ao motivo
apresentado pela Administração
15. Ao contrário do que aduz a agravante, a decisão agravada não
impede que a Administração instaure processos administrativos
disciplinares e aplique sanções em razão de ilícitos
administrativos
praticados no contexto da greve. Entretanto, é fundamental
compreender que, para isso, o movimento grevista deve aparecer como
circunstância meramente acidental no contexto da falta
administrativa.
16. Em outras palavras, o motivo do ato de instauração dos PADs não
pode ser a paralisação do serviço, por ocasião da greve, uma vez
que, vale repisar, a cláusula décima primeira do Termo de Acordo
029/2012 nele consignada apresenta o seguinte teor: "O servidor, em
decorrência de sua participação em greve, não sofrerá prejuízo
funcional ou profissional" (destaquei).
17. Diante do que ficou consignado no aludido Termo de Acordo,
configura constrangimento ilegal e violação do princípio da boa-fé
objetiva, sob o prisma que proíbe o venire contra factum proprium,
submeter o servidor público da Polícia Federal a processo
administrativo disciplinar pela simples participação na greve para,
apenas em momento posterior, "esclarecer e precisar a verdade dos
fatos narrados, consideradas as peculiaridades", como alegado às
fls. 367.
18. É certo que, no processo administrativo disciplinar, "não se
impõe, na fase inaugural, a minuciosa descrição do suposto ilícito
praticado por cada servidor e o enquadramento legal da condutas".
Contudo, não se prescinde da "indicação genérica das
irregularidades
pela portaria instauradora" (MS 17.053/DF, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.9.2013).
19. Em suma: a decisão agravada alcança processos administrativos
disciplinares cujo motivo de sua instauração tenha sido a
paralisação do serviço público pela participação no movimento
grevista ocorrido entre os dias 7.8.2012 e 15.10.2012, e não se
admite, no processo de Execução, a análise individualizada de cada
um dos casos, providência cabível apenas no processo de
conhecimento
(art. 745, V, do CPC).
Prazo para cumprimento da ordem
20. O art. 645 do CPC é bastante claro ao consignar que, na
Execução
de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título
extrajudicial,
o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no
cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
21. O Agravo Regimental não possui efeito suspensivo, tampouco a
agravante procurou adotar providência processual adequada para
suspender os efeitos do decisum agravado.
22. O prazo estipulado de 60 (sessenta) dias foi bastante razoável,
de modo que não se coaduna com a efetividade da jurisdição admitir
sua prorrogação.
Conclusão
23. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS)
     STF - [[MI 708]]-DF
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CABIMENTO DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<REsp 1175554>>-ES, <<AgRg no AREsp 5997>>-RS
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESCRIÇÃO DO SUPOSTO ILÍCITO)
     STJ - <<MS 17053>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007783 ANO:1989
LEG:FED LEI:007701 ANO:1988
        ART:00002   INC:00001   LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00576   ART:00580   ART:00585   INC:00002   ART:00642
        ART:00645   ART:00745   INC:00005
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:0877A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:EST PRT:000157 ANO:2012 UF:MG
(SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO
ESTADO DE MINAS GERAIS)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00143