AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5362
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  ART. 485, INCISOS V E IX, DO CPC. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR  PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE PROFESSORA DA
REDE  PÚBLICA.  ATO DE POSSE NO CARGO GARANTIDA POR DECISÃO PRECÁRIA
DEFERIDA  EM MANDAMUS POSTERIORMENTE DENEGADO. DECRETO DE EXONERAÇÃO
APÓS  8  ANOS DE EXERCÍCIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 54
DA   LEI  N.  9.784/1999  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  AÇÃO  RESCISÓRIA
PROCEDENTE.
1.  Hipótese  em que a servidora ingressou nos quadros da Secretaria
de  Educação do Distrito Federal (12/11/1998), após devida aprovação
em  concurso  público  de  provas  e  títulos,  por força de liminar
requerida  em  mandado de segurança, uma vez que ainda não possuía o
diploma   de  licenciatura  na  data  da  referida  posse,  conforme
exigência  editalícia.  Passados  oito  anos de efetivo exercício, a
Administração editou ato de exoneração (19/1/2007).
2.  Quanto ao erro de fato, o acórdão rescindendo concluiu que o ato
de  exoneração  decorreu  do  cumprimento  de  decisão  judicial com
trânsito  em  julgado, o que afastaria a aplicação da teoria do fato
consumado.
3.  O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou
o  entendimento  de  ser  inaplicável a teoria do fato consumado aos
casos  em  que  o  provimento  no  cargo  público se dá por força de
decisão  judicial  precária  (RE  608.482/RN,  rel.  Ministro  TEORI
ZAVASCKI,  TRIBUNAL PLENO, DJe 30/10/2014). Contudo, na espécie, não
se  trata  de  provimento de cargo público sem aprovação em concurso
público, nem de aplicação da teoria do fato consumado, tese refutada
pelo  acórdão  rescindendo,  o que afasta o mencionado precedente da
Corte Suprema.
4.  In  casu,  a  parte  autora  permaneceu em exercício no cargo em
decorrência de omissão da própria Administração, que, por cerca de 8
anos,  exerceu atos administrativos que convalidaram sua pretensão à
manutenção  do cargo. Por conseguinte, a exoneração da servidora com
fundamento  na  nulidade  do  ato  de  sua nomeação foi concretizada
tardiamente, situação consolidada pela inércia da Administração e de
seus atos posteriores.
5.  É  certo  que, consoante estabelece a Súmula 473/STF, fundamento
utilizado  no  acórdão rescindendo, cabe à Administração anular seus
próprios  atos  quando eivados de irregularidades, não menos certo é
que  tal  prerrogativa  não é ilimitada, encontrando óbice em outros
princípios, principalmente no da segurança jurídica.
6.  No  tocante  à  alegada violação literal de disposição de lei, o
acórdão rescindendo afastou a aplicação do art. 54 da Lei n.
9.784/1999, ao fundamento de que o ato de exoneração não decorreu do
princípio  da  autotutela  administrativa,  mas,  sim,  por força de
decisão judicial transitada em julgado.
7. Mesmo considerando que a Administração possa anular seus próprios
atos quando eivados de vícios, não se pode olvidar o limite temporal
de 5 anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, salvo comprada a
má-fé.
8.  Na  espécie, somente após transcorrido o prazo decadencial, oito
anos  após  o  trânsito  em  julgado,  em  decorrência  da segurança
denegada   em   1999,   a   Administração   resolveu   reconhecer  a
irregularidade  da  posse  da  autora,  em  detrimento  da segurança
jurídica,  o  que  não  deve prosperar. Ademais, a irregularidade em
questão - ausência do diploma de licenciatura na data da posse - não
constitui  ilegalidade, mas apenas inobservância do edital, conforme
dicção do verbete sumular 266 desta Corte: "O diploma ou habilitação
legal  para o exercício do cargo dever ser exigido na posse e não na
inscrição para o concurso público".
9.  Ao  apreciar  demandas  judiciais objetivando a reintegração dos
demais  servidores  que foram aprovados no mesmo concurso público da
autora  e  empossados nas mesmas condições que ela (decisão precária
em mandado de segurança coletivo - MS 1998.01.1.029814-7 - e diploma
apresentado  na data da posse), tanto esta Corte como o col. Supremo
Tribunal Federal já enfrentaram esta questão, reconhecendo o direito
dos  professores  a  serem reintegrados no cargo público. Cito: STJ,
REsp  1.298.460/DF,  rel.  Ministro  SERGIO  KUKINA,  transitado  em
julgado  em 25/8/2014; REsp 1.117.630/DF, rel. Ministro JORGE MUSSI,
transitado  em julgado em 25/6/2014; AREsp 414.912/DF, rel. Ministro
MAURO  CAMPBELL  MARQUES, transitado em julgado em 6/3/2014; STF, RE
832.584/DF,  rel.  Ministro  GILMAR MENDES, transitado em julgado em
12/3/2015 e AI 861.739/DF, rel. Ministro DIAS TOFOLLI, transitado em
julgado em 16/4/2015.
10. Ação rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  julgar  procedente a ação
rescisória,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio Saldanha Palheiro (Revisor), Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio
Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O  Dr.  João  Marcos  Fonseca de Melo sustentou oralmente pela parte
autora: Carla Rodrigues Braga do Nascimento.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO - LIMITAÇÕES -
SEGURANÇA JURÍDICA)
     STF - [[AC-MC-AgRg 3172]]
(CONCURSO PÚBLICO - ATO DE NOMEAÇÃO ANULADO - APRESENTAÇÃO DE
DIPLOMA - PROFESSOR - REINTEGRAÇÃO)
     STJ - {{RESP 1298460}}-DF, {{RESP 1117630}}-DF,
           {{ARESP 414912}}-DF
     STF - [[RE 832584]]-DF, [[AI 861739]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000266
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054