AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1915382
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PENA-BASE. CULPABILIDADE.
EXASPERAÇÃO EM 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 387, IV, DO CPP.
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DA
AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para
cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em
observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Assim, a exasperação superior à referida fração, para cada
circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica,
a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente
extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
Precedentes.
2. No caso concreto,  as instâncias de origem consignaram que a
culpabilidade é exacerbada porque a acusada, em conluio com a corré,
utilizando-se do cargo que ocupava dentro da CDL, elaborou um
esquema criminoso que perdurou por anos e ocasionou prejuízos a
inúmeras pessoas, justamente a quem devia tratar com o máximo de
profissionalismo, já que filiados a uma instituição que visa
justamente à proteção dos comerciantes. Ora, tais fundamentos
utilizados pelas instâncias de origem foram baseados em dados
concretos e que desbordam dos elementos próprios do tipo penal,
justificando, assim, a desvaloração do referido vetor, sendo a
fração usual de 1/6 suficiente para aumentar a reprimenda inicial.
3. Verifica-se que, apesar de ter havido pedido expresso do
Ministério Público na denúncia para a fixação de reparação dos danos
às vítimas, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, não houve
instrução específica acerca da questão, o que afasta do acusado a
possibilidade de se defender e de produzir contraprova. Nessas
condições, a condenação das envolvidas ao pagamento de indenização,
sem instrução processual específica, implica cerceamento de sua
defesa, devendo ser afastada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - FRAÇÃO DE
1/6 - EXASPERAÇÃO SUPERIOR - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 515631>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 515753>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1814988>>-PR
(PROCESSO PENAL - REPARAÇÃO DE DANOS - INSTRUÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1502962>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1659300>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1724625>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1778338>>-AL
(PROCESSO PENAL - REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1361693>>-GO
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS NEGATIVAS - OPERAÇÃO
ARITMÉTICA - DISCRICIONARIEDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
Informações complementares:      "[...] 'a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos
absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático
levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito
cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade
vinculada que impõe ao Magistrado apontar os fundamentos da
consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias
judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a
reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do
fato-crime'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1915382  SC  2021/0006605-3  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021