RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1263952
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC  NÃO  DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
UTILIZAÇÃO  DE  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. AUTO DE INFRAÇÃO.
MULTA.   OBRIGAÇÃO   PROPTER   REM.   ART.  72  DA  LEI  9.605/1998.
INEXISTÊNCIA  DE GRADAÇÃO DE PENALIDADES. MULTA. CABIMENTO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA
"C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1.  Hipótese  em  que  o  Tribunal local reconheceu que a prática da
infração  ambiental  é incontroversa. Porém, afastou a incidência da
multa basicamente por dois fundamentos: a) mesmo utilizando uma APP,
não  teria  sido  comprovado  que  o  recorrente  teria destruído ou
danificado o mencionado terreno ou se tal fato teria sido ocasionado
por  terceiros  que  ocuparam  as  terras  antes  do recorrido; e b)
deveria  ter sido aplicada a penalidade de advertência para, somente
nos  casos de reiteração da conduta infracional, haver incidência da
multa.
2.  Não  se  conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art.
535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que
teria  incorrido  o  acórdão  impugnado. Aplicação, por analogia, da
Súmula 284/STF.
3.  A  jurisprudência do STJ está firmada, pelo menos desde 2002, no
sentido  de que a recuperação da Área de Preservação Permanente e da
Reserva  Legal,  assim  como  outras incumbências incidentes sobre o
imóvel  e  decorrentes da função ecológica da propriedade, constitui
obrigação   propter  rem;  portanto,  parte  inseparável  do  título
imobiliário,   inexistindo,   no  ordenamento  jurídico  brasileiro,
direito adquirido a degradar ou poluir, ou a desmatamento realizado.
Sendo   assim,   a   obrigação   de  conservação  é  automaticamente
transferida  do  alienante  ao  adquirente,  independentemente deste
último  ter  o  causador direto do dano ambiental, sendo responsável
pelas  infrações  ocorridas  em  seus  domínios.  Precedentes:  REsp
1.251.697/PR,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 17.4.2012; EDcl nos EDcl no Ag 1.323.337/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell   Marques,  Segunda  Turma,  DJe  1º.12.2011;  EDcl  no  Ag
1.224.056/SP,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe  6.8.2010;  REsp  1.247.140/PR,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell
Marques,  Segunda  Turma,  DJe  1º.12.2011;  EREsp  218.781/PR, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção, DJe 23.2.2012; AgRg no
REsp  1.367.968/SP,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe  12.3.2014;  AgRg  no  AREsp  327.687/SP, Rel. Ministro Humberto
Martins,  Segunda  Turma,  DJe 26.8.2013; AgRg no REsp 1.137.478/SP,
Rel.  Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21.10.2011;
REsp 1.240.122/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
11.9.2012;  REsp 343.741/PR, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda
Turma,  DJ  7.10.2002;  REsp 843.036/PR, Rel. Ministro José Delgado,
Primeira  Turma, DJ 9.11.2006; REsp 926.750/MG, Rel. Ministro Castro
Meira, Segunda Turma, DJ 4.10.2007; REsp 1.179.316/SP, Rel. Ministro
Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29.6.2010; AgRg nos EDcl
no  REsp  1.203.101/SP,  Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira
Turma,  DJe  18.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.206.484/SP, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.3.2011.
4. Sem amparo legal ou lógico a alegação de que a imposição da multa
depende  de  advertência  prévia. A escolha do tipo de sanção para o
caso  concreto  é  verificada  de  acordo com o grau de gravidade da
conduta  infracional,  os  antecedentes  do  infrator  e  a situação
econômica,  conforme  previsto no artigo 6º da Lei 9.605/1998. Nesse
sentido:  REsp  1.426.132/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 18.11.2015.
5.  Não  se  pode  conhecer  da  irresignação  contra  a  ofensa aos
dispositivos legais invocados pelo particular, uma vez que não foram
analisados   pela   instância   de   origem.  Ausente,  portanto,  o
indispensável  requisito  do  prequestionamento,  o  que  atrai, por
analogia, o óbice da Súmula 282/STF. Ressalte-se ainda que a matéria
deveria  ter  sido  suscitada  em  Embargos de Declaração, o que não
ocorreu, inviabilizando-se o prequestionamento.
6.  Com  relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser
comprovada,  cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que
identificam  ou  assemelham  os casos confrontados, com indicação da
similitude fática e jurídica entre eles.
7. Recurso Especial do Ibama provido e do particular não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso  do  IBAMA; negou provimento ao recurso de Leonir Bueno, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Mauro  Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da 3a. Região) e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL - DEVER DE REPARAÇÃO - OBRIGAÇÃO PROPTER
REM)
     STJ - <<REsp 1251697>>-PR, <<EDcl nos EDcl no Ag 1323337>>-SP,
           <<EDcl no Ag 1224056>>-SP, <<REsp 1247140>>-PR,
           <<EREsp 218781>>-PR, <<AgRg no REsp 1367968>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 327687>>-SP, <<AgRg no REsp 1137478>>-SP,
           <<REsp 1240122>>-PR, <<REsp 343741>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no REsp 255170>>-SP, <<REsp 843036>>-PR,
           <<REsp 745363>>-PR, <<REsp 926750>>-MG,
           <<REsp 1179316>>-SP, <<AgRg nos EDcl no REsp
1203101>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1206484>>-SP
(AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DEPENDENTE DE
ADVERTÊNCIA PRÉVIA - INEXISTÊNCIA DE GRADAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE
PENALIDADES)
     STJ - <<REsp 1426132>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...]  quanto  à  multa,  a  Lei 9.605/1998 prevê: Art. 72. As
infrações  administrativas  são  punidas  com  as seguintes sanções,
observado  o  disposto  no  art.  6º:  I  -  advertência; II - multa
simples;  III - multa diária; (...) § 2º A advertência será aplicada
pela  inobservância  das  disposições  desta  Lei e da legislação em
vigor,  ou  de  preceitos  regulamentares,  sem  prejuízo das demais
sanções previstas neste artigo.
     §  3º  A  multa  simples será aplicada sempre que o agente, por
negligência  ou  dolo:  I - advertido por irregularidades que tenham
sido  praticadas,  deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão
competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da
Marinha;  II  - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA
ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
     O   supramencionado   dispositivo  legal  prevê  as  diferentes
modalidades   de   sanções   aplicáveis  como  resposta  à  infração
ambiental,   sem,   contudo,   estabelecer   a   obrigatoriedade  da
observância  de  qualquer sequência dessas modalidades no momento de
sua cominação.
     Ao contrário do que foi consignado pelo Tribunal de origem, não
constitui dever da Administração Pública primeiramente advertir para
somente depois aplicar a multa simples".
     "[...]  o  § 3º do art. 72 dessa Lei prevê as hipóteses fáticas
que  implicam  sempre  a aplicação de multa simples; porém, isso não
significa  que  tal  sanção  não  possa ser adotada também em outras
situações concretas.
     Por  outro lado, o § 2 do art. 72 expressa claramente o caráter
pedagógico  da  advertência,  referindo que essa sanção não obsta as
demais  punições  cominadas  à  infração. A rigor, se a aplicação de
advertência   fosse   pressuposto  bloqueador  das  demais  sanções,
multiplicar-se-iam infrações graves, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00006   ART:00072   PAR:00002   PAR:00003