HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 591754
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARTS. 312 E
315 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVOS IDÔNEOS. SUBSTITUIÇÃO POR
PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS. HC COLETIVO N. 143.641/SP
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 318-A E 318-B DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. Embora a quantidade de entorpecentes apreendidos não seja tão
elevada a ponto de, isoladamente, demonstrar a acentuada
reprovabilidade da suposta conduta ilícita, o Juízo singular
evidenciou o risco de reiteração delitiva, uma vez que a paciente,
além de registrar passagens pretéritas por crimes de mesma natureza,
cumpria pena em regime aberto, decorrente de condenação por tráfico
de drogas, no momento da prisão em flagrante objeto desta
impetração, circunstâncias suficientes, nos termos da jurisprudência
desta Corte Superior, para justificar a custódia cautelar.
3. É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar,
com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319
do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante,
puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto
perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por
elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes
ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício,
conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no
diploma processual penal, normas consentâneas com o referido
entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP).
4. Faz jus à concessão de prisão domiciliar a paciente que se amolda
às condições acima citadas e foi presa preventivamente, ainda que
por suposta prática de crime de tráfico de entorpecentes, porquanto
tal delito por si só não é empecilho para o deferimento da benesse,
notadamente para garantir o desenvolvimento infantil integral, com o
"fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e
educação de seus filhos na primeira infância" (art. 14, § 1º).
5. A substituição de prisão preventiva por recolhimento domiciliar
deve ser deferida, na espécie, ante a ausência de menção a elementos
concretos dos autos que evidenciem não ser recomendável o convívio
da acusada com a criança, bem como o fato de o delito imputado à
paciente - tráfico de drogas - não haver sido cometido com violência
ou grave ameaça, tampouco contra seu filho.
6. Ordem concedida para confirmar a liminar deferida e substituir a
prisão preventiva da acusada pela modalidade domiciliar, mediante
monitoramento eletrônico, bem como pelas medidas cautelares
apontadas no voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE
REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG
(SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA POR CAUTELARES DIVERSAS -
INSUFICIÊNCIA E  A INADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 73 (setenta e três) porções de
cocaína, pesando 60 g; 50 (cinquenta) porções de crack, pesando 16,2
g, e 34 (trinta e quatro) porções de maconha, pesando 94 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00318 INC:00004 INC:00005 INC:00006 ART:0318A
        ART:0318B ART:00319
(ART. 318, IV, V E VI, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016 E
ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
        ART:00001 ART:00014 PAR:00001
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
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