AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 414786
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULAR DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO.
FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DISPOSITIVO DE LEI QUE
NÃO INFIRMA. CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. SÚMULA 7/STJ.
PENALIDADES APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.
1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta
nos autos, não se podendo falar em afronta ao art. 535 do CPC/1973.
2. No tocante à forma como realizado o chamamento dos litisconsortes
ao processo (citação por edital), não é possível conhecer do recurso
especial que apresenta suposta violação ao art. 17, §§ 7º e 8º, da
Lei 8.429/1992, uma vez que tal dispositivo legal não dispõe acerca
do tema, matéria esta tratada no Código de Processo Civil. Assim,
incide na espécie a Súmula 284/STF.
3. O entendimento deste Tribunal é firme no sentido de que, em
observância ao princípio do pas de nullité sans grief, eventual
nulidade por ausência de notificação prévia, prevista no art. 17, §
7º, da Lei 8.429/1992, somente será declarada se houver a
comprovação do efetivo prejuízo, o que não se demonstrou no caso
vertente.
4. A jurisprudência desta Corte considera indispensável, para a
caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa,
para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei
8.429/1992, ou pelo menos eivada de culpa, para as condutas
elencadas no artigo 10 (EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/9/2010).
5. A condenação pela prática de ato administrativo que causa lesão
ao erário depende, além da comprovação de prejuízo efetivo ao
patrimônio público, da existência de ação ou omissão do agente
público capaz de causar, ainda que involuntariamente, resultado
danoso ao patrimônio público, o qual poderia ter sido evitado caso
tivesse empregado a diligência devida pelo seu dever de ofício.
6. Nos casos em que se discute a regularidade de procedimento
licitatório, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a
contratação direta de empresa prestadora de serviço, quando não
caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, gera lesão
ao erário, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a
melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente
da própria ilegalidade do ato praticado, descabendo-se exigir do
autor da ação civil pública prova a respeito do tema.
7. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restaram
claramente demonstrados o prejuízo ao erário e o elemento subjetivo
doloso na irregular dispensa do procedimento licitatório,
notadamente porque foram contratados serviços cujos valores
ultrapassaram o montante que autoriza a dispensa de licitação, os
quais, ademais, tiveram o intuito de beneficiar o filho do Prefeito
Municipal. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela
Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
8.  A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão
das penalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa
implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais,
da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade
entre o ato praticado e as sanções impostas.
9. Diante da inexistência de hipótese excepcional na qual se
vislumbre desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções
impostas, não há se falar na revisão das penalidades aplicadas na
presente ação de improbidade administrativa.
10. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA
APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1127400>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1336055>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1679187>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO OU CULPA)
   STJ - <<EREsp 479812>>-SP
(ANÁLISE ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1708417>>-MA
(SANÇÕES IMPOSTAS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
- REVISÃO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 706656>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1539850>>-RJ,
         <<REsp 1286774>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 ART:00011 ART:00012 PAR:ÚNICO ART:00017
        PAR:00007 ART:00009
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