RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1391198
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/09/2014
REVPRO     VOL.:00237           PG:00354
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART.  543-C  DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL
DA  CIRCUNSCRIÇÃO  ESPECIAL  JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL
COLETIVA  N.  1998.01.1.016798-9  (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS  OCORRIDOS  EM  JANEIRO  DE  1989  (PLANO  VERÃO).
EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E
SUBJETIVO  DOS  EFEITOS  DA  SENTENÇA  COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA
JULGADA.
1.  Para  fins  do  art.  543-C  do  Código  de Processo Civil: a) a
sentença  proferida  pelo  Juízo  da 12ª Vara Cível da Circunscrição
Especial  Judiciária  de  Brasília/DF,  na  ação  civil  coletiva n.
1998.01.1.016798-9,  que  condenou o Banco do Brasil ao pagamento de
diferenças  decorrentes  de expurgos inflacionários sobre cadernetas
de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável,
por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de
caderneta  de  poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua
residência  ou  domicílio  no  Distrito  Federal, reconhecendo-se ao
beneficiário  o  direito  de  ajuizar  o  cumprimento  individual da
sentença  coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal;
b)  os  poupadores  ou  seus  sucessores  detêm legitimidade ativa -
também  por  força  da coisa julgada -, independentemente de fazerem
parte  ou  não  dos  quadros  associativos  do  Idec, de ajuizarem o
cumprimento  individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil
Pública  n.  1998.01.1.016798-9,  pelo  Juízo  da  12ª Vara Cível da
Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.
2. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  Prosseguindo o julgamento, após afirmação de
impedimento  pelo  Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que cancelou
seu  pedido  de vista nos autos, a Seção retomou o julgamento e, por
unanimidade, no caso concreto, negar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foram
definidas  as seguintes teses: a) a sentença proferida pelo Juízo da
12ª  Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF,
na  ação  civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco
do  Brasil  ao  pagamento  de  diferenças  decorrentes  de  expurgos
inflacionários  sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de
1989  (Plano  Verão),  é  aplicável,  por  força  da  coisa julgada,
indistintamente  a  todos  os detentores de caderneta de poupança do
Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no
Distrito  Federal,  reconhecendo-se  ao  beneficiário  o  direito de
ajuizar  o  cumprimento  individual da sentença coletiva no Juízo de
seu  domicílio  ou  no  Distrito  Federal.  b) os poupadores ou seus
sucessores  detêm  legitimidade  ativa  -  também por força da coisa
julgada  -,  independentemente  de  fazerem parte ou não dos quadros
associativos  do  IDEC,  de  ajuizarem  o  cumprimento individual da
sentença    coletiva    proferida   na   ação   civil   pública   nº
1998.01.1.016798-9  pelo  Juízo  da  12ª Vara Cível da Circunscrição
Especial Judiciária de Brasília/DF. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino,  Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos  os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio
de Noronha.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - INTERVENÇÃO COMO "AMICUS
CURIAE")
     STJ - <<REsp 1333977>>-MT
(CADERNETA DE POUPANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO
VINTENÁRIA)
     STJ - <<REsp 1107201>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 298,
           299, 300, 301, 302)
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA - COISA
JULGADA)
     STJ - <<REsp 1348425>>-DF, <<EDcl no REsp 1338484>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1322002>>-DF, {{RESP
1303849}}-RS, {{ARESP 485774}}-RS, {{ARESP 501116}}-RS,
{{RESP 1344053}}-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      Não  é  cabível a intervenção de entidade como amicus curiae em
recurso   representativo   da  controvérsia  quando  sua  finalidade
estatutária  não  tem  pertinência  temática  com  as  teses a serem
enfrentadas   no  recurso.  Isso  porque  a  representatividade  das
pessoas,  órgãos  ou  entidades  deve  relacionar-se  diretamente  à
identidade  funcional,  natureza ou finalidade estatutária da pessoa
física  ou jurídica que a qualifique, de modo a atender ao interesse
público  de  contribuir para o aprimoramento do julgamento da causa,
não  sendo  suficiente  o interesse em defender a solução da lide em
favor de uma das partes. A intervenção formal no processo repetitivo
deve dar-se por entidade cujas atribuições sejam pertinentes ao tema
em  debate, sob pena de prejuízo ao regular e célere andamento desse
importante instrumento processual.
     A   sentença  proferida  em  ação  civil  pública,  em  que  se
condenou    banco   ao   pagamento   de   diferenças   de   expurgos
inflacionários,   tem   eficácia   para   todos   os  detentores  de
cadernetas     de     poupança     nessa    instituição    bancária,
independentemente   de   sua   residência   ou  domicílio  no  juízo
prolator  da  decisão, e mesmo que a abrangência nacional e o efeito
erga  omnes  da  sentença  tenham  sido  afirmados na fundamentação,
sem    terem   sido   formalmente   reproduzidos   no   dispositivo.
Isso porque o dispositivo da sentença deve ser interpretado de forma
coerente com a sua fundamentação.
Tese jurídica: "A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição
Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº
1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de
diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas
de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável,
por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de
caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua
residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao
beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da
sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.

Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também
por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou
não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento
individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº
1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição
Especial Judiciária de Brasília/DF".
Tema: Temas Repetitivos 723, 724
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467   ART:00468   ART:00473   ART:00474   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA