MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19886
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA.
OUTORGADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECONHECIDA NO MARCO DA
LEI
10.559/2002. PLEITO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE ALMIRANTE DE ESQUADRA.
COMPROVAÇÃO DE PARADIGMAS. INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE NA CONTAGEM DO TEMPO. EVIDENTE
ERRO MATERIAL. AUTOCONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO POSSIBILIDADE.
LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
DETERMINAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 10.559/2002. LEGALIDADE.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do
Ministro
de Estado da Justiça que editou a Portaria n. 334 de 5.2.2013, pela
qual se deu parcial provimento ao recurso administrativo do
impetrante para ampliar os termos da Portaria n. 227 de 29.1.2004,
cujo teor reconheceu a sua condição, em razão de atos anistiadores
praticados pelo Ministro de Estado da Marinha no marco anterior à
Constituição Federal de 1988 (Portaria n. 1.612, de 20.11.1980 e
Portaria n. 270, de 21.3.1986, por força da Emenda Constitucional
n.
26/1985).
2. É alegada ilegalidade no ato administrativo coator por não ter
sido acatado pleito de ampliação da anistia política para promoção
à
patente de Almirante de Esquadra; também se insurge contra a
correção de erro material na contagem de seu tempo de serviço.
3. Está devidamente consignado na jurisprudência do STF que o
reconhecimento do direito à promoção por preterição de anistiados
políticos não pode ser limitado pela impossibilidade de aferição de
critérios subjetivos no tocante ao merecimento: AOE 13, Relator
Min.
Celso de Mello, Rel/ para acórdão Min Marco Aurélio, Tribunal
Pleno,
julgado em 28.10.1992, publicado no DJ em 26.3.1993, p. 5000 e no
Ementário vol-01697-01, p. 1.
4. Não é possível acatar a alegação de ilegalidade no ato
administrativo que não outorgou a pedida promoção à patente de
Almirante de Esquadra, já que não foram juntados aos autos
documentos essenciais para cotejar os casos fáticos paradigmas -
contemporâneos do anistiado político que teriam alcançado a patente
pretendida; tal providência é essencial, de acordo com a
jurisprudência do STF: AOE 16, Relator Min. Eros Grau, Tribunal
Pleno, julgado em 6.10.2005, publicado no DJ em 16.12.2005, p. 57,
no Ementário vol. 2218-01, p. 1 e no LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p.
93-116. No mesmo sentido: REsp 701.919/DF, Rel. Ministra Laurita
Vaz, Quinta Turma, julgado em 8.5.2007, DJ 18.6.2007, p. 293.
5. Em relação à alegação de ilegalidade no tocante à correção do
erro de cálculo, está evidente que a Administração Pública possui a
obrigação de autocontrole. Está comprovado que, em 22.4.1952,
ocorreu o ingresso do impetrante nos quadros da Marinha, assim como
que a anistia reconhecida - e em debate - deriva do advento da
atual
Constituição Federal, com o marco de 5.10.1988, nos termos do art.
2º da Lei n. 10.559/2002. Não há como postular - na substância - o
direito à manutenção do erro de cálculo. Precedente: MS 12.224/DF,
Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Primeira Seção, julgado em
13.6.2007, DJ 29.6.2007, p. 472.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMENDA CONSTITUCIONAL 26/1985)
     STJ - <<RMS 25>>-DF
(PROMOÇÕES)
     STF - [[AOE 13]], [[AOE 16]]
(PARADIGMAS)
     STJ - <<REsp 701919>>-DF
(DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 19109>>-DF
(MERA RETIFICAÇÃO)
     STJ - <<MS 12224>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00002
LEG:FED PRT:000334 ANO:2013
(MINISTÉRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA)
LEG:FED PRT:000227 ANO:2004
(MINISTÉRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA)
LEG:FED PRT:001612 ANO:1980
LEG:FED PRT:000270 ANO:1986
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00009