RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133694
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RÉU PRONUNCIADO.
DESLOCAMENTO POSTERIOR DE COMPETÊNCIA. DEPUTADO FEDERAL. STF.
MUDANÇA DE RITO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ART. 10, DA LEI
8.038/1990. PREVISÃO EQUIVALENTE NO SUMÁRIO DA CULPA. INEXISTÊNCIA.
CORRESPONDÊNCIA AOS ARTS. 422, PARTE FINAL, E 423, I, DO CPP. 2ª
ETAPA DO PROCEDIMENTO DO JÚRI. NULIDADE DA PRONÚNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXAME APROFUNDADO DOS
FATOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A diplomação do réu, acusado da prática de cinco homicídios com
dolo eventual, com a subida dos autos ao Supremo Tribunal Federal,
conduz a uma alteração do rito processual, que passa a prever uma
fase de diligências anterior às alegações escritas, na forma do art.
10, da Lei n. 8.038/1990, sem que isso acarrete a nulidade dos atos
anteriormente praticados pelo juízo então competente.
2. A determinação pela Corte Suprema da reinquirição de testemunhas
de defesa, na fase de diligências da ação penal originária,
consoante o art. 10, da Lei n. 8.038/1990, não implica na implícita
declaração de nulidade da pronúncia, proferida quando não havia
prerrogativa de foro, apenas havendo uma diferença de rito, sem a
previsão legal da mesma etapa no chamado sumário da culpa, primeira
fase do rito dos crimes dolosos contra a vida.
3. No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a fase de
diligências está prevista na parte final do art. 422, do CPP, bem
como no seu art. 423, I, para sanar qualquer nulidade ou esclarecer
fato que interesse no julgamento da causa, o que acontece após a
preclusão da decisão de pronúncia, antes apenas da inclusão dos
autos em pauta de reunião do Tribunal do Júri.
4. Não é admissível o exame aprofundado de provas em sede de habeas
corpus ou do subsequente recurso ordinário, uma vez que esses meios
de impugnação da decisão judicial partem do pressuposto da
existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que só pode
ser visto a partir dos fatos registrados nas instâncias ordinárias.
5. As nulidades no processo penal observam o princípio pas de
nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, não devendo ser
declarada sem a efetiva comprovação do prejuízo concreto, o qual não
pode ser presumido pela parte, muito menos a partir da sua própria
afirmação sobre os fatos provados nos autos, sem que eles tenham
sido reconhecidos nas instâncias ordinárias.
6. O artigo 571, I, do CPP, estabelece que as nulidades ocorridas na
fase da instrução, nos processos de competência do Tribunal do
Júri, devem ser suscitadas até as alegações finais, antes do fim da
1ª etapa do procedimento, havendo preclusão quando a arguição
acontece apenas após a chamada preclusão pro judicato, ou seja,
depois da solução definitiva sobre a pronúncia.
7. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. MARCELO MARCANTE FLORES (P/RECTE)

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS E RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXAME
APROFUNDADO DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 471085>>-PR,
         <<RHC 141757>>-PE
(PROCESSO PENAL - NULIDADES - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 119377>>-SP,
         <<HC 620306>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1675069>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1525747>>-SP
(PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADES DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL - ARGUIÇÃO - FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no HC 589547>>-CE,
         <<HC 616483>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00010
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00406 ART:00422 ART:00423 INC:00001 ART:00563
        ART:00571 INC:00001 ART:00573 PAR:00001 PAR:00002
(ART. 406 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 11.689/2008)
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008