AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3386
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 20/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL). CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.213/91. ACÓRDÃO
RESCINDENDO COM ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À LITERALIDADE DO ARTIGO 55,
§ 2º, DA LEI N.º 8.213/91. INCIDÊNCIA DESSE ARTIGO COM REDAÇÃO DA
MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/96. REDAÇÃO NÃO CHANCELADA QUANDO DA
CONVERSÃO DA MEDIDA NA LEI N.º 9.528/97. INAPLICABILIDADE. REGRAS DA
CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. AUTOR SEMPRE VINCULADO AO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A violação a dispositivo de lei (art. 485, inc. V, do CPC) que
permite a rescisão de julgado é aquela que afronta a sua
literalidade. Se o texto legal, porém, permitir mais de uma
interpretação plausível, o julgado que opta por uma delas deve ser
mantido a salvo de qualquer tentativa de rescisão.
2.  O art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, em confronto com o v.
acórdão rescindendo, não condiciona o cômputo do tempo de serviço
rural anterior à sua vigência ao  recolhimento das respectivas
contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência.
3.  O referido artigo, na redação da Medida Provisória n.º 1.523/96,
que exigia a comprovação do recolhimento das contribuições para
efeito de contagem do referido tempo rural, não foi mantido quando
da conversão da medida provisória na Lei n.º 9.528/97.
4. As regras da contagem recíproca de tempo de serviço, em que há a
contagem de tempo laborado sob o Regime Geral de Previdência Social
- RGPS, neste incluídas as atividades privadas urbanas e rurais,
para fins de concessão de benefício no serviço público, ou
vice-versa, não se aplicam ao caso em tela, uma vez que o
autor/segurado sempre laborou sob o RGPS. Precedentes da Terceira
Seção.
5. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) (Revisor), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A Dra. Noélle Regina de Oliveira Guerino sustentou oralmente pelo
autor.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE RURAL - ANTERIOR À LEI 8.213/91 - RECOLHIMENTO -
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS)
     STJ - <<AR 3242>>-SC, <<EREsp 624911>>-RS, <<AR 3629>>-RS
(CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APOSENTADORIA RURAL POR TEMPO DE
SERVIÇO - CONTAGEM RECÍPROCA)
     STJ - <<AR 3629>>-RS, <<AR 3451>>-SC
(QUESTÃO CONTROVERTIDA - JULGAMENTO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
SÚMULA 343/STF)
     STF - [[ADI 1664]]
Termos auxiliares: APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00495
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00002
(COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1996)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
(CONVERTIDA NA LEI 9528/97)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343