RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 53189
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  EXECUÇÃO  FISCAL  DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTNs.
SENTENÇA  EXTINTIVA.  RECURSOS  CABÍVEIS.  EMBARGOS  INFRINGENTES  E
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. TESE FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO IAC NO
RMS 53.720/SP E IAC NO RMS 54.712/SP.
1.  Na  origem,  trata-se  de  Mandado  de  Segurança impetrado pelo
Município  de Arandu contra ato do juiz de direito do Setor do Anexo
Fiscal da Comarca de Avaré-SP, que rejeitou os Embargos Infringentes
previstos no art. 34 da Lei 6.830/1980.
2.  A  Primeira  Seção, na sessão do dia 10.4.2019, no julgamento do
IAC  no RMS 53.720/SP e do IAC no RMS 54.712/SP, fixou a tese de que
"não  é  cabível  mandado  de  segurança contra decisão proferida em
execução  fiscal no contexto do art. 34, da lei 6.830/80 (...)" (IAC
no  RMS  53.720/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, data de
julgamento 10.4.2019).
3.  A compreensão da Corte de origem está em consonância com a atual
entendimento  do  STJ,  de que, nas decisões proferidas no âmbito do
art.  34  da  Lei  6.830/1980,  apenas  são  oponíveis  Embargos  de
Declaração  e Embargos Infringentes, salvo se existentes fundamentos
constitucionais   aptos   a   ensejar   a  interposição  de  Recurso
Extraordinário.
4. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM
EXECUÇÃO FISCAL NO CONTEXTO DO ART. 34, DA LEI 6.830/80)
     STJ - <<IAC no RMS 53720>>-SP (IAC - TEMA 3),
           <<IAC no RMS 54712>>-SP (IAC - TEMA 3)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00034
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