EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 29397
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DA CF/1988.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. É firme nesta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido
de que não existe divergência entre julgados que apreciam o mérito
do recurso e outros que não o fazem, por falta de preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade. Precedentes.
2. Na hipótese, não ficou caracterizado o dissenso interpretativo
entre os arestos confrontados. Apesar de apresentarem resultados
diversos e de tratarem da incidência ou não da Súmula 7 do STJ, suas
conclusões levam em conta, necessariamente, a situação particular de
cada caso concretamente, o que afasta a similitude fática entre os
julgados.
3. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos
declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo
com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos
aclaratórios sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia.
4. "Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos
declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão
admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que
ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição)." EDcl
no AgRg nos EDcl nos EREsp 1003429/DF, Rel. Min. Felix Fischer,
Corte Especial, julgado em 20.6.2012, DJe 17.8.2012.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki.
Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - REGRA TÉCNICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1119273>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1066182>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1246608>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF, <<AgRg nos EAg 1152551>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1003429>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAg  1332330  DF  2014/0270100-3
Decisão:26/02/2015
DJE        DATA:04/03/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  319442  RS  2014/0172851-6
Decisão:26/02/2015
DJE        DATA:04/03/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  734162  PR  2014/0024086-0
Decisão:26/02/2015
DJE        DATA:04/03/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  978991  RS  2014/0124610-7
Decisão:26/02/2015
DJE        DATA:04/03/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  369540  RJ  2014/0129037-9
Decisão:19/11/2014
DJE        DATA:11/12/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1253389  SP  2012/0226855-9
Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:01/07/2013
EDcl no AgRg no MS   17563  DF  2011/0220986-4  Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg  1263550  MT  2011/0241507-6
Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
EDcl no AgRg nos EAREsp  131738  PR  2012/0178394-0
Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:22/11/2012
EDcl no AgRg nos EAg  1243655  MG  2011/0248447-2
Decisão:19/09/2012
DJE        DATA:04/10/2012
EDcl no AgRg nos EREsp  1157579  PR  2012/0107123-4
Decisão:19/09/2012
DJE        DATA:04/10/2012