HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 688749
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE
PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19.
AUSÊNCIA DE ESPECIAL VULNERABILIDADE. MÃE DE UMA CRIANÇA. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. Na espécie, o periculum libertatis exsurge em decorrência do
modus operandi empregado na empreitada delitiva, revelador da
periculosidade da paciente, pois ela, em tese, ceifou a vida da
vítima de forma premeditada e dissimulada, mediante asfixia, bem
como teria atuado para alterar a cena do crime. Tais circunstâncias
evidenciam a gravidade concreta da conduta imputada e a
periculosidade social da acusada, porquanto extrapolam a mera
descrição dos elementos próprios do tipo penal em questão. Assim,
por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma
de acautelar a ordem pública.
3. As peculiaridades mais gravosas que envolvem os fatos demonstram
que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública,
ainda que se façam presentes condições pessoais favoráveis.
4. Diante do quadro de maior gravidade delineado e ausente a
demonstração de uma especial vulnerabilidade da insurgente em razão
da pandemia da covid-19, não há constrangimento ilegal em virtude do
indeferimento do pleito de substituição da prisão preventiva por
domiciliar com base no risco sanitário decorrente da referida
doença. Precedentes.
5. Por fim, a tese de que a ré teria atuado motivada por relevante
valor social ou moral bem como o pleito para substituição da prisão
preventiva por domiciliar, em virtude de ser a insurgente mãe de uma
criança, não foram apreciados no acórdão impugnado. Nessa toada,
considerando que a irresignação da defesa, nesses pontos, nem sequer
foi apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal estadual, fica
obstada a análise das alegações por esta Corte, sob pena de indevida
supressão de instância.
6. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nessa extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no HC 560447>>-PE,
         <<RHC 87814>>-AL,
         <<HC 464996>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER COGENTE)
   STJ - <<HC 576333>>-RS,
         <<RHC 129896>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA - VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgRg no HC 569971>>-SP,
         <<AgRg no HC 573792>>-PB
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 534944>>-MG,
         <<HC 592291>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'a Recomendação n. 62/2020 não é norma de caráter
cogente e não criou espécie de direito subjetivo à prisão
domiciliar, de observância obrigatória. É uma orientação aos juízes
e aos Tribunais e deve ser interpretada com razoabilidade,
ponderados o cenário de surto da doença e as condições de cada
ambiente carcerário, conforme indica o próprio Conselho Nacional de
Justiça' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)