AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1459109
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  ATO  DE  IMPROBIDADE. FRAUDE EM
PROCESSO  LICITATÓRIO.  RECURSO  ESPECIAL  INTEMPESTIVO.  CÓDIGO  DE
PROCESSO   CIVIL   DE   1973.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  2/STJ.
POSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  TEMPESTIVIDADE POSTERIORMENTE NO
AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO.
I   -   Trata-se,   na  origem,  de  ação  de  improbidade.  Julgado
parcialmente  procedente  o  pedido  condenatório,  a  sentença  foi
modificada  pelo  Tribunal  a  quo  no  julgamento  da apelação, por
maioria.  Posteriormente,  no  julgamento dos embargos infringentes,
manteve-se  a  condenação  considerando-se  que não ocorreram apenas
irregularidades quanto à aplicação de verbas públicas. Segundo ficou
apurado,  e  consta  da  sentença,  o  embargado teria determinado a
realização de licitações (pregões), entretanto, adquiriu medicamento
de  outras  duas  drogarias,  que  não  participaram  dos  certames.
Adquiriu,  considerou  o  acórdão,  inclusive,  medicamentos que são
fornecidos   pelo  Programa  de  Medicamentos  Excepcionais  e  pelo
Programa  de  Medicamentos  Básicos  dos  Estados  e,  alguns desses
medicamentos eram de alto custo. Considerou-se que não foi provada a
alegada urgência para que fosse dispensada a necessária licitação.
II  - No acórdão embargado, que julgou a apelação, considerou-se que
houve  divergência  quanto  à  presença  de  má-fé.  O voto-vencedor
considerou  somente  o  desvio  na  aplicação  das  verbas públicas.
Entretanto,  julgou-se  pela manutenção do voto divergente que levou
em  consideração  todos  os atos praticados e a proporcionalidade da
sanção  aplicada. Assim, fundamentou-se que existiria má-fé no caso.
Nesta  Corte  não  se  conheceu  do  recurso  especial diante da sua
intempestividade.
III  -  O  recurso  especial foi interposto na vigência do Código de
Processo Civil de 1973 (enunciado administrativo n. 2/STJ).
IV  - Mediante análise do recurso da parte agravante houve intimação
do  acórdão  recorrido  em  11/12/2015,  sendo  o  recurso  especial
interposto somente em 18/1/2016.
V  -  O recurso especial é interposto na instância a quo. Nos termos
da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal,
decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados
locais,  entre  outros,  nos Tribunais de Justiça estaduais deve ser
comprovada  por  documento  idôneo.  No  caso  dos  autos,  a Lei n.
5.010/1966,  é inaplicável, porquanto incide no âmbito federal e não
no Estadual.
VI  -  Conforme  jurisprudência  dominante nesta Corte, o feriado de
"segunda-feira  de  carnaval" encontra-se previsto nas Leis Federais
n.  5.010/1966  e  n. 11.697/2008, as quais são aplicáveis apenas no
âmbito  da  justiça  federal  e do TJDFT, e não para a justiça comum
estadual.  Precedentes:  EDcl  no  AgInt  no  AREsp 1177109/SP, Rel.
Ministro   Lázaro  Guimarães  (desembargador  convocado  do  TRF  5ª
Região),  Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 8/8/2018 e AgInt no
AREsp  1232779/SP,  Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018.
VII  -  A  parte  agravante  não  trouxe,  na  sua petição de agravo
interno,  nenhum  documento  comprobatório  da  suspensão dos prazos
processuais,  razão  pela qual preclusa a possibilidade de superação
do  vício.  Nesse  sentido:  AgRg no AREsp 720.413/RS, Rel. Ministro
RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015,
DJe 03/02/2016.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (FERIADO DE "SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL" - APLICAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1177109>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1232779>>-SP
(SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 720413>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
LEG:FED LEI:011697 ANO:2008
*****  LOJDF-08    LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS
DE 2008