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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837211
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/03/2021
REVPRO     VOL.:00318           PG:00549
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA
PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESPACHO DE
MERO EXPEDIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele
prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo
Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2. As decisões proferidas em liquidação ou cumprimento de sentença,
execução e inventário, são impugnáveis por agravo de instrumento
(art. 1.015, parágrafo único, do NCPC).
3. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o início da fase
de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a
depender de provocação do credor. Assim, a intimação do devedor para
pagamento é consectário legal do requerimento, e, portanto,
irrecorrível, por se tratar de mero despacho de expediente, pois o
juiz simplesmente cumpre o procedimento determinado pelo Código de
Processo Civil (art. 523 do NCPC), impulsionando o processo.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO OU
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXECUÇÃO E INVENTÁRIO - IMPUGNÁVEL POR
AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<REsp 1736285>>-MT
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
- DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE)
   STJ - <<REsp 1725612>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 ART:01015 PAR:ÚNICO
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1877738
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO.
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS.
HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ART. 642, CAPUT, DO CPC/15.
INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA.
1. Ação ajuizada em 9/8/2011. Recurso especial interposto em
20/2/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/7/2020.
2. O propósito recursal consiste em verificar se é cabível, após a
decisão homologatória da partilha, a efetivação de penhora no rosto
dos autos do inventário para garantia de crédito objeto de execução
movida por terceiro em face de um dos herdeiros.
3. O art. 860 do CPC/15 prevê expressamente que a penhora é passível
de ser levada a efeito em processo distinto daquele em que o crédito
deveria, originariamente, ser satisfeito, podendo recair sobre os
bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.
4. Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se
manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos
quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser
atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado.
5. A norma do art. 642, caput, do CPC/15, que, segundo o acórdão
recorrido, apenas facultaria a constrição postulada pelo recorrente
até o momento da partilha, trata exclusivamente da habilitação de
credores do espólio, circunstância fática diversa da verificada na
espécie.
6. Nesse contexto, o fato de a presente hipótese não versar sobre
dívida contraída pelo autor da herança - mas sim sobre dívida
particular de um dos herdeiros - obsta que sejam aplicadas as mesmas
consequências jurídicas decorrentes da inobservância dos
pressupostos exigidos pelo dispositivo precitado.
7. Assim, ao contrário do que entendeu o acórdão impugnado, a
homologação da partilha, por si só, não constitui circunstância apta
a impedir que o juízo do inventário promova a constrição determinada
por outro juízo.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO)
   STJ - <<REsp 293609>>-RS
(INVENTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE
DE UM DOS HERDEIROS - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA)
   STJ - <<RMS 58653>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00642 ART:00860
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1893754
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR
FALTA/DIMINUIÇÃO DE CARGA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL EM
DETRIMENTO DO CÓDIGO CIVIL. ART. 8º DO DECRETO-LEI 116/67. PRAZO
PRESCRICIONAL ÂNUO.
1. Ação de reparação de danos materiais em virtude de
falta/diminuição de carga ocorrida durante o seu transporte
marítimo.
2. Ação ajuizada em 20/07/2017. Recurso especial concluso ao
gabinete em 18/09/2020. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir qual o prazo prescricional
aplicável à pretensão indenizatória da recorrente
(importadora/própria consignatária da carga) por falta/diminuição de
mercadoria ocorrida durante o seu transporte marítimo - se o ânuo,
previsto no art. 8º do Decreto-Lei 116/67, ou se o trienal previsto
no art. 206, § 3º, V, do CC/02.
4. Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da
descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem
como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou
danos à carga. Inteligência do art. 8º do Decreto-Lei 116/67,
aplicável à espécie por ser lei especial que rege a matéria.
5. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de
honorários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial, com
majoração de honorários, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Dra. ANA PAOLA GHIZONI DE MACEDO, pela parte RECORRENTE: RISA S/A

Informações complementares:      "[...] 'a orientação pretoriana é no sentido de a prescrição da
ação regressiva da seguradora ser a mesma que a da ação do segurado,
visto que a relação jurídica de direito material não se altera,
mudando apenas o sujeito ativo, ou credor, que passa a ser outro,
tratando-se o caso de sub-rogação pessoal, em que há substituição de
uma pessoa por outra, ressalvando-se a esta os mesmos direitos e
ações que àquela competiam'.11. Ora, se a seguradora possui o prazo
de 1 (um) ano - porque sub-rogada nos direitos e ações do segurado,
inclusive no que tange ao prazo prescricional  é de se concluir que
também o próprio consignatário da carga que não tenha contratado
seguro possui, igualmente, o mesmo prazo prescricional para exercer
a sua pretensão de indenização, sendo inviável concluir que seria à
sua pretensão aplicável o prazo prescricional de 3 (três) anos
previsto no Código Civil (art. 206, § 3º, V).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00005
LEG:DIS DEL:000116 ANO:1967 UF:DF
        ART:00008
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812459
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 11/03/2021
REVPRO     VOL.:00319           PG:00469
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HERANÇA JACENTE. LEGITIMIDADE
ATIVA DO PRÓPRIO MAGISTRADO. PODERES DE INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO DO
PROCEDIMENTO CONFERIDOS PELA LEI PROCESSUAL. PODER-DEVER DO JUIZ.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
1. O propósito recursal consiste em definir se a instauração do
procedimento especial de herança jacente por um ente municipal, mas
sem a devida instrução com os documentos indispensáveis, ainda que
desatendida a intimação para emendar a petição inicial, enseja o
indeferimento da exordial e, por conseguinte, a extinção do processo
sem resolução do mérito.
2. A ausência de demonstração, nas razões recursais, da forma pela
qual se deu a violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 pelo
Tribunal de origem implica deficiência na fundamentação, a
impossibilitar o conhecimento da insurgência no ponto, dada a
incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. A herança jacente, prevista nos arts. 738 a 743 do CPC/2015, é um
procedimento especial de jurisdição voluntária que consiste, grosso
modo, na arrecadação judicial de bens da pessoa falecida, com
declaração, ao final, da herança vacante, ocasião em que se
transfere o acervo hereditário para o domínio público, salvo se
comparecer em juízo quem legitimamente os reclame.
4. Tal procedimento não se sujeita ao princípio da demanda (inércia
da jurisdição), tendo em vista que o CPC/2015 confere legitimidade
ao juiz para atuar ativamente, independente de provocação, seja para
a instauração do processo, seja para a sua instrução. Por essa
razão, ainda que a parte autora/requerente não junte todas as provas
necessárias à comprovação dos fatos que legitimem o regular
processamento da demanda, deve o juiz, antes de extinguir o feito,
diligenciar minimamente, adotando as providências necessárias e
cabíveis, visto que a atuação inaugural e instrutória da herança
jacente, por iniciativa do magistrado, constitui um poder-dever.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e,
nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00002 ART:00006 ART:00321 PAR:ÚNICO ART:00330
        INC:00004 ART:00380 ART:00438 ART:00485 INC:00001
        ART:00720 ART:00722 ART:00738 ART:00739 ART:00740
        ART:00741 ART:00742 ART:00743
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01819 ART:01820 ART:01821 ART:01822 ART:01823
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1735931
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/03/2021
RSTJ       VOL.:00261           PG:00615
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. SONORIZAÇÃO EM VEÍCULOS
DE TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS). TRANSMISSÃO DE OBRAS AUTORAIS. USO
DE OBRAS AUTORAIS EM ATIVIDADE EMPRESÁRIA. FINALIDADE LUCRATIVA.
LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA.
1. A execução via rádio de obras intelectuais com a sonorização de
transportes coletivos pressupõe intuito de lucro, fomentando a
atividade empresarial, mesmo que indiretamente, não estando
albergada por qualquer das exceções contidas no art. 46 da Lei n.
9.610/98.
2. Os ônibus de transporte de passageiros são considerados locais de
frequência coletiva para fins de proteção de direitos autorais
conforme redação expressa do art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610/98.
3. Insindicabilidade dos fatos apreendidos pela instância de origem
no sentido de que se trata de sonorização ambiental no interior dos
transportes coletivos. Atração do enunciado 7/STJ.
4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e,
nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ECAD - DIREITOS AUTORAIS)
   STJ - <<REsp 1849320>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1700610>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000063
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00029 INC:00007 INC:00008 LET:E LET:F
        ART:00046 ART:00068 PAR:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1584447
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/03/2021
RB         VOL.:00670           PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL.
USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.
TERCEIRO. CITAÇÃO. FRUSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A falta de registro de compromisso de compra e venda não é
suficiente para descaracterizar o justo título como requisito
necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária.
3. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente é
possível na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo
consegue reaver a posse para si. Precedentes.
4. A mera lavratura de boletim de ocorrência, por iniciativa de quem
se declara proprietário de imóvel litigioso, não é capaz de, por si
só, interromper a prescrição aquisitiva.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi
e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - JUSTO TÍTULO -
USUCAPIÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 202871>>-MS,
         <<REsp 941464>>-SC,
         <<REsp 652449>>-SP
(CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA)
   STJ - <<AR 440>>-SP,
         <<AgRg no REsp 944661>>-MG,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1627282>>-RO
   STF - [[RE 77298]]
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1584447>> que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 ART:01242 ART:01260 ART:02028
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00550 ART:00551
LEG:FED ENU:****** ANO:2002
*****  ENCV1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00086
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1707724
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 568/STJ E
284/STF. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos
morais.
2. A insurgência da agravante quanto à incidência das Súmulas 7/STJ,
568/STJ e 284/STF, sem a devida demonstração de não aplicação ao
caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado.
3. A ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC leva a rejeição dos
embargos de declaração.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1589874>>-SE,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1498018>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1811525>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1579612>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1729775
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de execução de título extrajudicial.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. A gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015,
estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem
penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo
ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto,
sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do
crédito, na medida em que a execução se processa segundo os
interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos gravosa ao
devedor (art. 805). Precedentes. Ante o entendimento do tema nas
Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula
568/STJ.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (BEM PENHORÁVEL - ORDEM DE GRADAÇÃO LEGAL - CARÁTER NÃO ABSOLUTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1281694>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1401034>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1456204>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00797 ART:00805 ART:00835
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1736889
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INÉPCIA.
1. Ação anulatória de débito, cumulada com compensação por danos
morais.
2. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão
denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna,
especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser
conhecido.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1781153  GO  2020/0282215-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
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Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
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Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
PLANO DE SAÚDE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos
morais, e tutela provisória de urgência, relativa a contrato de
plano de saúde.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.