AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 643357
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  NO  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
PRAZO  DE  15 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO. ART. 1.003, § 5º, DO CPC/2015.
TEMPESTIVIDADE.     DECISÃO     AGRAVADA.     TAXA     DE    ESGOTO.
REPETIÇÃO  DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA GERAL DOS CÓDIGOS
CIVIS.  INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002. ARESTO
RECORRIDO  QUE  SE  ENCONTRA  EM  CONFORMIDADE  COM A JURISPRUDÊNCIA
FIRMADA  PELO  STJ.  APLICAÇÃO  DO  ÓBICE  DA  SÚMULA  168/STJ.  NÃO
PROVIMENTO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  n.  2  aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de
9/3/2016:  "Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no CPC/1973
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC".
2. Nos termos do art. 219 do NCPC, a contagem dos prazos processuais
será realizada somente nos dias úteis e o art. 1.003, § 5º, do NCPC,
determina  que,  exceto os embargos de declaração, todos os recursos
devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias.
3.  O  agravo  interno  é tempestivo, uma vez que foi protocolado no
prazo  de  15 (quinze) dias previsto no art. 1.003 do NCPC, pelo que
se rejeita a preliminar de não conhecimento.
4.  A  Ação  de  Repetição  de  Indébito de tarifas de água e esgoto
sujeita-se  ao  prazo  prescricional  estabelecido  no Código Civil,
podendo  ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código
Civil  de  1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do
Código Civil de 2002.
5.  Estando  o aresto recorrido em conformidade com a jurisprudência
firmada por esta Corte Superior, há de se aplicar a Súmula 168/STJ.
6. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe
provimento,  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL - PRAZO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1377897>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168