AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479782
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROVA
PRÁTICO-PROFISSIONAL. VÍCIO FORMAL. IMPRECISÃO NO ENUNCIADO DE
QUESTÃO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À
LUZ DO EDITAL E DAS PROVAS DO CERTAME. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte
agravada em face do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do
Brasil de Roraima e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, objetivando a anulação dos quesitos 4 e 6.1 do exame
prático-profissional penal do X Exame da referida entidade
profissional. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que
julgara procedente o pedido.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos
autos, concluiu que, "na hipótese concreta dos autos, a tese
vencedora fundamentou-se na ocorrência de inconsistências claras no
enunciado, que facilmente induzem ao erro, e tornou inviável aos
participantes do certame alcançar o desfecho da questão, como
pretendido pela banca examinadora (nos termos do espelho de
correção), pois a resposta, tida como correta, estava fundada em
premissa equivocada". Nesse contexto, considerando a fundamentação
adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser
modificado mediante o reexame do edital e das provas do certame, o
que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7
desta Corte. Precedentes do STJ.
V. As razões que inviabilizaram o conhecimento do Recurso Especial,
pela alínea a, servem de justificativa para o seu não conhecimento
pela alínea c do permissivo constitucional.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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