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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1305923
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO.
SUB-ROGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO
PAGAMENTO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O
DECISUM PARADIGMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a
demonstração efetiva do dissídio entre o acórdão embargado e o
paradigma, mediante a indicação das circunstâncias que identifiquem
ou assemelhem os casos confrontados. Na hipótese, o recorrente não
providenciou o devido cotejo analítico entre o acórdão embargado e
aqueles apontados como paradigmas, a fim de demonstrar a similitude
fática com soluções jurídicas distintas entre os arestos, conforme
muito bem consignado na decisão agravada proferida pela Presidência
desta Corte.
2. Ademais, não se verifica a apontada divergência entre as Turmas
que compõem a Segunda Seção desta Corte, pois ambas entendem que o
termo inicial do prazo prescricional para a seguradora sub-rogada
pleitear o ressarcimento dos valores despendidos contra o causador
do dano é a data do pagamento da indenização securitária.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1130958  SP  2017/0163782-4  Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
AgInt nos EDv nos EAREsp  1235933  RS  2018/0015232-0
Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1786530
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   CONTRATOS.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO ATUAL.
PEDIDO RECURSAL EXTRAÍDO DE INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DE TODA
A  PETIÇÃO.  ACÓRDÃO  EM  CONFORMIDADE  COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  "Segundo  a jurisprudência do STJ, para o cabimento dos Embargos
de  Divergência,  é  necessário  que a parte interessada demonstre a
atualidade  do  dissídio"  (AgInt  nos  EREsp  1.537.922/DF, Relator
Ministro  HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/6/2018, DJe
12/3/2019).
2.  "[...]  o  pedido do recorrente deve ser interpretado levando em
consideração  todo  o  recurso  e não apenas o capítulo dos pedidos,
utilizando-se  o  método  lógico-sistemático.  Portanto,  devem  ser
levados  em  consideração, todos os requerimentos feitos ao longo da
peça  recursal,  ainda  que  implícitos"  (AgRg  nos  EDcl  no AREsp
490.095/MS,  Relator  Ministro  RICARDO  VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO
ATUAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1537922>>-DF
(PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 490095>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 346457>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1420133
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA. CABIMENTO. MUDANÇA
JURISPRUDENCIAL.        AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO.       PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA
SEÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Os  embargos  de divergência "[têm] por finalidade uniformizar a
jurisprudência  do  próprio  Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem  idênticas  situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando  para  avaliar  possível  justiça ou injustiça do decisum"
(AgInt  nos  EREsp  1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO,
CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018).
2.  "Não é cabível ação rescisória fundada no art. 485, incisos V, e
IX,  ambos  do CPC/1973, em decorrência de alteração jurisprudencial
posterior,   quanto   à   inviabilidade   de   inclusão  do  auxílio
cesta-alimentação  nos  proventos de complementação de aposentadoria
pagos  por  entidade  previdência  privada"  (AgInt nos EDcl no REsp
1.745.942/RS,  Relator  Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 4/6/2019, DJe 11/6/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1322449>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - ALTERAÇÃO  JURISPRUDENCIAL POSTERIOR)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1745942>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1704273>>-RS,
           <<AgInt no RE nos EDcl na AR 4564>>-DF,
           <<REsp 736650>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1284831  RS  2018/0097721-3  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt nos EAREsp  1529118  RS  2019/0179910-8  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38012
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE
REPETITIVO. AFRONTA A DECISÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O Tribunal reclamado observou a orientação desta Corte Superior,
proferida no julgamento dos REsps repetitivos n. 937.827/RS,
1.112.879/RS e 1.112.880/PR, considerando lícita a cobrança dos
juros remuneratórios, ante a existência de pactuação e a ausência de
abusividade nos valores exigidos.
2. "[...] a reclamação não se presta ao rejulgamento da causa, a
partir do reexame das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de
origem" (AgInt na Rcl 36.519/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/4/2019, DJe 9/4/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO E A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LICITUDE)
   STJ - <<Recursos Especiais 973827>>-RS,
         <<Recursos Especiais 1112879>>-PR,
         <<Recursos Especiais 1112880>>-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1210915
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PELO  NÃO  PROVIMENTO  DO  AGRAVO  INTERNO.  § 11 DO ART. 85 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO.
1.   Não   é  possível  a  majoração  dos  honorários  recursais  em
decorrência  mera  e  simplesmente  do  não  provimento  ou  do  não
conhecimento  do  agravo interno, em virtude da sucumbência recursal
(art. 85, § 11, do CPC/15). Precedentes.
2.  Excepcionalmente,  por  se tratar de matéria de ordem pública, a
majoração dos honorários no agravo interno somente é admitida quando
o  relator,  por omissão, deixou de aplicá-la na decisão monocrática
que não conheceu ou negou provimento ao recurso principal, o que não
ocorreu na hipótese.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1295141
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DO
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS
NºS 315 E 316/STJ. INADMISSIBILIDADE.
1. Conforme a jurisprudência da Segunda Seção, considera-se precluso
o pedido de retirada de agravo interno do plenário virtual formulado
pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de
julgamento. O requerimento deve ser realizado nas razões do recurso,
de forma a garantir a preservação do trâmite regular dos feitos no
Superior Tribunal de Justiça.
2. A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D,
parágrafo único, II, do RISTJ deve ser manifestada de forma
fundamentada pela parte, circunstância não configurada no caso dos
autos.
3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de
ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito
do recurso especial, do requisito do prequestionamento.
4. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou
eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via
inadequada.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: EDcl na AR    6344  DF  2018/0275886-0  Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
EDcl na AR    5649  SP  2015/0168036-9  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AgInt na AR    5943  CE  2016/0322792-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37970
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO  -  DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA PELO
PRÓPRIO  STJ - NÃO CABIMENTO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
1.  Segundo a jurisprudência desta eg. Corte Superior, a competência
originária  do  STJ para processar e julgar reclamação, prevista nos
arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ, limita-se
à preservação de sua competência ou à garantia da autoridade de suas
decisões,  não  sendo  admissível  o  seu manejo quando a autoridade
reclamada  for  órgão julgador do próprio STJ, como é a hipótese dos
autos.  Precedentes:  AgInt  na Rcl 36414/AM, Rel. Min. Raul Araújo,
DJe  de  05/06/2019;  AgRg na Rcl 29.987/MS, Rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze,  DJe  19/04/2016;  AgInt na Rcl 35.739/SP, Rel. Min. Maria
Isabel Gallotti, DJe 29/06/2018.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros   Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Luis  Felipe
Salomão,  Raul  Araújo,  Paulo  de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PRESSUPOSTO)
     STJ - <<Rcl 2784>>-SP
(RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 36414>>-AM, <<AgInt na Rcl 31835>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 29987>>-MS, <<AgRg na Rcl 2540>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 2917>>-PR, <<AgInt na Rcl 35739>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt na Rcl  38474 DF 2019/0209472-7 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt na Rcl  39501 SP 2019/0375160-9 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt nos EDcl na Rcl  38767 SP 2019/0254941-9 Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25345
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR
DOS  TRIBUNAIS  DE  JUSTIÇA  ESTADUAIS.  INCOMPETÊNCIA DESTA EGRÉGIA
CORTE.  SÚMULA  Nº  41/STJ.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1.  Nos  termos  do enunciado sumular nº 41 da súmula desta Corte, o
Superior  Tribunal  de  Justiça não tem competência para processar e
julgar,  originariamente,  mandado de segurança contra ato de outros
tribunais ou dos respectivos órgãos. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros   Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Luis  Felipe
Salomão,  Raul  Araújo,  Paulo  de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 41/STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no MS 22885>>-PR, <<AgInt no MS 22609>>-SP,
           {{MS 23933}}-SP, {{MS 23798}}-ES, {{MS 23716}}-SP
(INCOMPETÊNCIA)
     STJ - <<MS 21744>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1482089
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM RECURSO
ESPECIAL.  CONTRATO  DE  FACTORING.  DUPLICATAS PREVIAMENTE ACEITAS.
ENDOSSO  À FATURIZADORA. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO
APÓS  O  ACEITE.  OPOSIÇÃO  DE  EXCEÇÕES  PESSOAIS.  NÃO  CABIMENTO.
PRECEDENTE  ESPECÍFICO  DA SEGUNDA SEÇÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.
1.  Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença  ou  no  acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material,  consoante  dispõe  o  artigo  1.022  do NCPC (art. 535 do
CPC/73),  o  que  não  se configura na hipótese em tela, porquanto o
aresto  deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente
fundamentado.   Inexistindo  quaisquer  das  máculas  previstas  nos
aludidos  dispositivos,  não  há  razão  para  modificar  a  decisão
impugnada. Precedentes.
2.  Consoante  asseverado  no  acórdão  ora embargado, a eg. Segunda
Seção,  em  recente  posicionamento  (EREsp  1.439.749/RS, Rel. Min.
Maria Isabel Gallotti, DJe de 06/12/2018), trilhou o entendimento no
sentido  de que se a transmissão dos títulos de créditos em favor da
empresa  de  factoring  operou-se  por endosso, sem questionamento a
respeito  da boa-fé da endossatária (factoring), ou quanto ao aceite
voluntariamente  aposto  no título, aplicam-se as normas próprias do
direito cambiário, sendo incabível a oposição de exceções pessoais à
endossatária.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Luis  Felipe
Salomão,  Raul  Araújo,  Paulo  de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EREsp  1482089  PA  2014/0234884-9
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 6369
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ACÓRDÃO RESCINDENDO. AÇÃO DE
RESOLUÇÃO  DE  COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE
PARTICULARES.  SOBREPOSIÇÃO  COM  TERRAS  INDÍGENAS.  CAUSA DE PEDIR
REMOTA  DA  PRETENSÃO  DE  RESOLUÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE INTERESSE DA
UNIÃO.   COMPETÊNCIA   DA  JUSTIÇA  ESTADUAL.  DOCUMENTO  NOVO.  NÃO
CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  No  exame  das  peças  que  compõem  a  ação  rescisória, não se
depreende   que   qualquer   dos  litigantes  particulares  pretenda
apropriar-se  de  terras indígenas ou sobre elas exercer a posse, de
maneira  a  atrair  a competência da Justiça Federal para conhecer e
julgar  a  indigitada ação de resolução de compromisso particular de
compra e venda de imóvel rural.
2.  Conforme  o  entendimento  desta  Corte,  "o  documento novo que
propicia  o  manejo da ação rescisória, fundada no art. 485, VII, do
Código  de  Processo  Civil,  é  aquele que, já existente à época da
decisão  rescindenda,  era  ignorado  pelo autor ou do qual não pôde
fazer  uso,  capaz  de  assegurar,  por  si  só,  a  procedência  do
pronunciamento  jurisdicional" (AgRg no REsp 1.407.540/SE, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro  e  Luis  Felipe  Salomão  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTO NOVO QUE PROPICIA O MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1407540>>-SE, <<AR 5238>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl na AR 6369>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00007