AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1522409
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  INTERPOSTO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  RECURSO INTEMPESTIVO.
SUSPENSÃO  DOS  PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO  DO  FERIADO  LOCAL,  POR  DOCUMENTO  IDÔNEO,  QUANDO DA
INTERPOSIÇÃO  DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA
CORTE  ESPECIAL.  ART.  932,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE
PRAZO.  DESCABIMENTO.  SANEAMENTO  DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, a atrair
a  aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite
a  comprovação  da ocorrência de feriado local em momento posterior,
já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o
recurso. Entendimento da Corte Especial.
3.  Esta  Corte  adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi
não  é  feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos
autos,  por  documento  idôneo, a suspensão do expediente forense no
Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese.
4.  Não obstante o princípio da primazia do mérito, o próprio Código
de  Processo  Civil  de 2015 estabeleceu expressa obrigatoriedade de
comprovação  de  feriado  local  ou  suspensão  do expediente, regra
específica  que prevalece sobre a regra geral (ex specialis derrogat
lex generalis).
5.  O  prazo  conferido  pelo  parágrafo  único  do art. 932 do NCPC
somente  é  aplicável  aos  casos  em que seja possível sanar vícios
formais,  como  ausência  de  procuração  ou  de assinatura, e não à
complementação    da    fundamentação    ou    de   comprovação   da
intempestividade.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL -
CORPUS CHRISTI - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1182211>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1166131>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 1082935>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL -
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 991944>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - CPC/2015 - VÍCIOS FORMAIS - INTEMPESTIVIDADE -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 982077>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006