EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 347226
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  DE  OBSCURIDADE E DE
CONTRADIÇÃO.  MERO  INCONFORMISMO  DA  PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO SERVIDOR REJEITADOS.
1.  A  teor  do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de
Declaração  destinam-se  a  suprir  omissão,  afastar obscuridade ou
eliminar  contradição existente no julgado, o que não se verifica no
caso  dos  autos,  porquanto  o  acórdão  embargado dirimiu todas as
questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2.  Os  Embargos  de  Declaração  não  se  prestam  à  finalidade de
sustentar  eventual  incorreção  do decisum hostilizado ou propiciar
novo  exame  da  própria  questão  de  direito  material,  de modo a
viabilizar,  em sede processual inadequada, a desconstituição de ato
judicial regularmente proferido.
3.  Dos próprios argumentos despendidos nos Aclaratórios verifica-se
não  se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser
sanada,  mas  de  mera  pretensão  de reforma do julgado com base no
inconformismo   da  parte  com  a  solução  jurídica  ali  aplicada;
pretensão incabível nesta via recursal.
4.  Com  efeito,  o  acórdão  embargado consignou, claramente, que a
parte  Agravante não rebateu todas as razões expostas na decisão que
visa a impugnar.
5.  Destaca-se,  ainda,  que,  tendo encontrado motivação suficiente
para  fundar  a  decisão,  não  fica  o  órgão  julgador  obrigado a
responder,  um  a  um,  a  todos os questionamentos suscitados pelas
partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado.
A   norma   extraída   do   art.  489  do  Código  Fux  ratificou  a
jurisprudência  há  muito  sedimentada neste Sodalício de que deve o
julgador   apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar  a
conclusão adotada na decisão recorrida.
6.   Embargos de Declaração do Servidor rejeitados.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justi??a,  por  unanimidade,  rejeitar  os embargos de
declara????o, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
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