RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1828026
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/09/2019
REVJUR     VOL.:00504           PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  DO  CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR
DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE POTE DE IOGURTE COM CORPO ESTRANHO (INSETO)
EM  SEU  INTERIOR. INGESTÃO PARCIAL. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO
CONCRETO  DE  LESÃO  À  SUA  SAÚDE  E  SEGURANÇA.  FATO  DO PRODUTO.
EXISTÊNCIA  DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS
AO CONSUMIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE. INVESTIGAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1.  Ação  ajuizada  em  14/09/2016.  Recurso  especial interposto em
30/01/2019 e concluso ao Gabinete em 29/07/2019.
2.  A  aquisição  de  produto  de gênero alimentício contendo em seu
interior  corpo  estranho,  expondo o consumidor à risco concreto de
lesão  à  sua  saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de
seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa
ao   direito   fundamental  à  alimentação  adequada,  corolário  do
princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes.
3. O valor da indenização por dano moral está sujeito ao controle do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  recomendando-se que, na fixação da
indenização  a esse título, o arbitramento seja feito com moderação,
razoabilidade  e  bom  senso,  atento  à  realidade  da  vida  e  às
peculiaridades de cada caso. Na hipótese dos autos, o valor fixado a
título  de  danos  morais  não  ultrapassa  os  limites do razoável,
impondo-se sua redução.
4. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC),
o  qual  expõe  o  consumidor à risco concreto de dano à sua saúde e
segurança,   em  clara  infringência  ao  dever  legal  dirigido  ao
fornecedor, previsto no art. 8º do CDC.
5.  Na  hipótese  dos  autos,  a  simples comercialização de produto
contendo  corpo  estranho possui as mesmas consequências negativas à
saúde  e  à  integridade  física  do  consumidor  que  sua  ingestão
propriamente  dita. Além disso, pode-se se verificar a ocorrência de
ingestão   parcial   do   produto,   possivelmente  ocasionando  uma
contaminação   alimentar  à  criança.  6.  Não  se  faz  necessária,
portanto,  a  investigação  do  nexo  causal  entre  a  ingestão e a
ocorrência  de  contaminação  alimentar  para caracterizar o dano ao
consumidor.
7. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - GÊNERO ALIMENTÍCIO - CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO
- DANO MORAL)
     STJ - <<REsp 1424304>>-SP, <<REsp 1252307>>-PR,
           <<REsp 1239060>>-MG
(DANO MORAL - DEFINIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1426710>>-RS, <<REsp 202564>>-RJ

Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      "[...]  um  produto ou serviço apresentará defeito de segurança
quando,  além  de  não corresponder à expectativa do consumidor, sua
utilização  ou  fruição for capaz de criar riscos à sua incolumidade
ou de terceiros.
     A  insegurança, portanto, é um vício de qualidade que se agrega
ao  produto  ou  serviço  como  um  novo  elemento de desvalia e que
transcende  a  simples frustração de expectativas. Daí a denominação
de  'fato  do produto e do serviço' trazida pelo CDC, pois se tem um
vício qualificado pela insegurança que emana do produto/serviço".
     "Segundo  a  jurisprudência  desta  Corte, pode-se definir dano
moral  como  lesões  a  atributos  da  pessoa, enquanto ente ético e
social  que  participa  da vida em sociedade, estabelecendo relações
intersubjetivas  em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras,
são  atentados  à  parte  afetiva  e à parte social da personalidade
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00008   ART:00012   ART:00018