AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1887721
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÚTUO
BANCÁRIO. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
VIOLAÇÃO INEXISTENTE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESCONTO. LIMITES
FIXADOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ.  RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do NCPC, porquanto a tese
referente à licitude dos descontos de empréstimos na conta corrente
do consumidor foi devidamente apreciada no acórdão recorrido, sendo
que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão
contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.
3. Não há falar em violação do princípio da segurança jurídica
quando o Tribunal estadual, ao examinar a controvérsia discutida nos
autos, opta por uma das teses possíveis ao julgamento da causa,
fundamentando suas razões adequadamente, não ensejando, assim,
qualquer nulidade, por carência de fundamentação, tal como determina
o art. 371 do NCPC (art. 131, do CPC/73).
4. O acórdão recorrido consignou que os três descontos no
contracheque do recorrente não supera o limite consignável (30% da
remuneração ou subsídio do servidor), conforme previsto na
legislação de regência.
5. O entendimento adotado na Corte distrital está em harmonia com a
orientação firmada na Segunda Seção do STJ, segundo a qual,  ante a
natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os
empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar- se a
30% da remuneração. Precedentes.
6.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA - LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO OU
SUBSÍDIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 647042>>-SC,
         <<REsp 1584501>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 513270>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371 ART:00489 ART:01022
LEG:DIS LCP:000840 ANO:2011 UF:DF
        ART:00116
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568