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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 154241
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
NATUREZA  DO  CONFLITO.  INCIDENTE  PROCESSUAL.  NÃO INTERVENÇÃO DOS
INTERESSADOS.  DEFINIÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  ART.  70  DO  CÓDIGO  DE
PROCESSO  PENAL.  LUGAR DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Trata-se  o conflito de competência de incidente processual, sem
natureza  recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão
competente para o exercício da atividade jurisdicional, não havendo,
portanto,   litígio   nem  direito  subjetivo  a  ser  tutelado  que
justifique  a  intervenção  de  eventuais  interessados. Ausência de
previsão legal.
2.  A  competência  será, de regra, determinada pelo lugar em que se
consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for
praticado o último ato de execução.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 107283>>-SP, <<HC 132484>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 547712
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  CONFRONTO  ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 315 DO STJ.
INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de
que  a  divergência jurisprudencial que autoriza o processamento dos
embargos  de  divergência  deve ser precedida do confronto analítico
entre  os  casos  apontados  como  dissidentes.  Não  basta  a  mera
transcrição de ementas.
2.  A inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7
e  284  do  STJ  impede  a oposição dos embargos de divergência, nos
termos da Súmula n. 315 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer,  Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis
Júnior  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 625128
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  COTEJO  ANALÍTICO.
INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. JURI. AUTORIA. REEXAME
DE PROVAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO
DE  DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1.  Os  embargos  de  divergência,  nos  mesmos  moldes  do  recurso
especial,  são  dotados de duplo juízo de admissibilidade, isto é, a
realização do exame de admissibilidade recursal é feita pelo relator
e   pelo   colegiado.   O  indeferimento  liminar  dos  embargos  de
divergência  pelo  relator  se restringe a os casos em que o recurso
não  ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, conforme dispõe
a primeira parte do art. 266-C do RISTJ.
2.  Somente  com  a  admissão  dos  embargos é que o recurso, após a
abertura  de  vista  ao  embargado  para  impugnação, é submetido ao
colegiado,  mediante  publicação  de pauta. Assim, somente há que se
falar em sustentação oral quando o recurso é admitido e submetido ao
colegiado.
3.  A  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  que  autoriza  o
processamento dos embargos de divergência, pressupõe a realização do
cotejo  analítico  entre  os  arestos apontados como divergentes, de
modo  a  evidenciar  a  adoção  de teses distintas para situações de
evidente similitude fática. Logo, é insuficiente a simples indicação
de  trecho do aresto paradigma que discorre sobre a possibilidade de
valoração de provas no recurso especial sem que haja a descrição das
circunstâncias   fáticas   que   assemelham  os  casos  confrontados
(extraídas de mesmas bases fáticas).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer,  Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis
Júnior  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0266C
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1609922  RS  2019/0322896-6  Decisão:27/05/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AgRg nos EAREsp  440087  SC  2013/0394841-0  Decisão:24/10/2018
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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 26637
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA
POR ESTA CORTE. OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. ACRÉSCIMO DE
CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONTIDAS NA PRIMEIRA PEÇA ACUSATÓRIA.
DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Inexiste descumprimento de decisão desta Corte quando, após o
reconhecimento de inépcia da denúncia em habeas corpus ou em recurso
em habeas corpus - nas hipóteses de crime de autoria coletiva, nas
quais a imputação é feita de modo genérico -, é oferecida nova peça
acusatória na qual é acrescida a descrição pormenorizada da conduta
dos acusados.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg na PET nos EDcl no CC)
Processo: 152889
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  EXECUÇÃO  PENAL.
PRESÍDIO  FEDERAL.  INCLUSÃO  OU  RENOVAÇÃO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA.
COMPETÊNCIA  DO JUÍZO FEDERAL DE UNICAMENTE EXAMINAR A LEGALIDADE DA
DECISÃO  JUDICIAL  DE TRANSFERÊNCIA OU RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
EXERCER  JUÍZO  REVISIONAL  SOBRE  O  MÉRITO  DO ATO DE OUTRO JUÍZO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I   -   'Persistindo   as  razões  e  fundamentos  que  ensejaram  a
transferência  do preso para o presídio federal de segurança máxima,
como  afirmado  pelo  Juízo  suscitante,  notadamente  em  razão  da
periculosidade   concreta  do  apenado,  que  desempenha  função  de
liderança   em  facção  criminosa,  a  renovação  da  permanência  é
providência  indeclinável,  como  medida excepcional e adequada para
resguardar a ordem pública (CC n. 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio
Bellizze,  Terceira  Seção,  DJe  16/8/2012).' II - Ao Juízo Federal
cabe  exclusivamente  a  competência  para  avaliar a legalidade e a
existência  dos  requisitos para a implantação ou renovação de preso
no  sistema  penitenciário  federal,  não  lhe competindo revisar as
razões  do  Juízo  de origem, ou valorar os fundamentos concretos da
decisão.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO E PERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA FEDERAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 150051>>-AM, <<CC 143634>>-RJ,
           <<CC 130808>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 155448
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  ROUBO  MAJORADO  PRATICADO  EM
AGÊNCIAS  DOS  CORREIOS.  BANCO  POSTAL.  INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À
EMPRESA  BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.  COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Firmou-se o entendimento
nesta Corte Superior de Justiça que, nos casos de delitos praticados
em  detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos-EBCT,
a  competência  será  estadual  quando o crime for perpetrado contra
agência franqueada e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a
bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá o art. 109, IV, da
Constituição  Federal,  nos casos em que a ofensa for direta à EBCT,
ou seja, ao serviço-fim dos correios, os serviços postais, atraindo,
pois, a competência federal.
No caso em apreço, o dano causado à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos fora estimado em R$ 1,15 e R$ 32,04, sendo que o prejuízo
sofrido  pelo  Banco  do  Brasil fora estimado em R$ 9.000,00. Dessa
forma,  diante  do prejuízo ínfimo à empresa pública federal (EBCT),
com  dano  quase que exclusivo ao Banco do Brasil, bem como em razão
desta   instituição  financeira  se  obrigar,  por  contrato  (Banco
Postal),  a  ressarcir  os valores subtraídos da agência do correio,
que  se  enquadra  como  agência  franqueada,  é  de se reconhecer a
competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito.
2.  Conflito  de  competência  conhecido  para declarar competente o
Juízo  de  Direito  da  1ª  Vara  de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, o
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado, o Juízo de Direito da 1ª Vara de
Tóxicos  de  Belo  Horizonte/MG,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 145800>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 145721
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.   CONFLITO  POSITIVO  DE  COMPETÊNCIA.  FURTO  PRATICADO  NAS
DEPENDÊNCIAS  DO  PARQUE  DE  MATERIAL AERONÁUTICO CONTRA MILITAR EM
SERVIÇO.   RES  FURTIVAE  (PISTOLA  TAURUS  9mm)  SOB  ADMINISTRAÇÃO
MILITAR.  CONFLITO  CONHECIDO.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO CASTRENSE, PARA
PROCESSAR  E  JULGAR  O CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA. 1. Nos termos do
art.  9º,  inciso  III,  alínea  I,  "a",  do  Código Penal Militar,
configura  crime  militar  o furto praticado por civil, ocorrido nas
dependências  do  Parque  de  Material  Aeronáutico,  envolvendo res
furtiva  na  posse  de  soldado  da  Aeronáutica  em  serviço  e sob
administração das Forças Armadas.
2.  Conflito  de  competência  conhecido  para declarar competente o
Juízo Auditor da 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar
da União - São Paulo/SP.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar   competente   o  Juízo  Auditor  da  2ª  Auditoria  da  2ª
Circunscrição  Judiciária  Militar da União - São Paulo/SP, primeiro
Suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (FURTO PRATICADO POR CIVIL - LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR)
     STJ - <<CC 115311>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44      CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944
        ART:00009   INC:00003   LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1583228
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO   ESPECIAL.   SÚMULA   315/STJ.   ESTUPRO   DE   VULNERÁVEL.
DESCLASSIFICAÇÃO.     ART.    65    DO    DECRETO-LEI    3.688/1941.
IMPOSSIBILIDADE.  INTUITO  DE  PERTURBAR  A PAZ DA VÍTIMA. AUSÊNCIA.
PROPÓSITO  LASCIVO.  OCORRÊNCIA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 217-A
DO CP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  Não  cabem  embargos  de  divergência  no  âmbito  do  agravo de
instrumento  que  não  admite  recurso  especial  (Súmula  315/STJ),
porquanto a via recursal não se presta a discutir erro de técnica de
conhecimento de recurso especial.
2.  Nos  termos  da  orientação  jurisprudencial  desta Corte, o ato
libidinoso   diverso  da  conjunção  carnal,  que,  ao  lado  desta,
caracteriza  o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra
o  pudor  praticada  com  o  propósito  lascivo,  seja  sucedâneo da
conjunção  carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre
o  agente  e  a  vítima durante o apontado ato voluptuoso (AgRg REsp
1.154.806/RS,  Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe
21/3/2012).  3.  Nos termos da Súmula 168/STJ, não cabem embargos de
divergência,  quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 585779>>-MS
(ESTUPRO - ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1154806>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 971606
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  REGIME  MAIS  GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL  DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ. INDEFERIMENTO
LIMINAR. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  As  Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça  firmaram  o  entendimento  de  que,  embora cominada sanção
definitiva  inferior  a  8  e superior a 4 anos de reclusão, havendo
circunstância  desfavorável,  tanto  que fixada a pena-base acima do
mínimo, mostra-se possível a fixação de regime inicial fechado.
2.  Incidência  da  Súmula  168  do  STJ,  segundo  a qual Não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO)
     STJ - <<HC 376213>>-RJ, <<AgRg no REsp 1457193>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 34958
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO
PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO
N.   3/2016.   COMPETÊNCIA   DAS   CÂMARAS   REUNIDAS  OU  DA  SEÇÃO
ESPECIALIZADA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  Nos  termos  da Resolução n. 3, de 7 de abril de 2016, Caberá às
Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a
competência  para  processar  e  julgar  as Reclamações destinadas a
dirimir  divergência  entre  acórdão  prolatado  por  Turma Recursal
Estadual  e  do  Distrito  Federal  e  a  jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça,  consolidada  em  incidente  de  assunção  de
competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de
recurso  especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem
como para garantir a observância de precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 34605>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 901950
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO  PROFERIDO  EM  HABEAS  CORPUS. INSERVÍVEL PARA CARACTERIZAR
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  INTERPRETAÇÃO  DO  ARTIGO  266, § 1º, DO
RISTJ,  ALTERADO  PELA EMENDA REGIMENTAL N. 22/2016. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1.  Nos  termos  dos  artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal,
cabem  embargos  de  declaração  quando  houver  na decisão judicial
ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão.
2.  Inexiste  a  alegada  omissão  sobre  o  §  1º  do artigo 266 do
Regimento  Interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  porque  os
precedentes colacionados no voto embargado refletem a jurisprudência
pacífica   deste  Sodalício    antes  ou  mesmo  depois  da  Emenda
Regimental  n.  22/2016  , seja na Corte Especial, seja na Terceira
Seção,  quanto  ao não cabimento da utilização de habeas corpus como
paradigma na caracterização de dissídio jurisprudencial.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, rejeitar os embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sebastião  Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik,  Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 540925>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 682654>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 950833>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619   ART:00620