AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1604668
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
284/STF.  JUROS  MORATÓRIOS  NO  CÔMPUTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa  ao  dispositivo  de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III  -  É  pacífico  o  entendimento no Superior Tribunal de Justiça
segundo   o  qual  a  verba  honorária,  fixada  sobre  o  valor  da
condenação,  deve  incidir  sobre  o  valor  principal,  devidamente
atualizado, acrescido de juros de mora. Precedentes.
IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso
III  do  art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar
quando   o   acórdão   recorrido  se  encontra  em  sintonia  com  a
jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO
AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ, <<AgRg no REsp 1452950>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ
- DESNECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO EM SÚMULA OU EM
RECURSO REPETITIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1318139>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO
COMO BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO
E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1598144>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1514004>>-RS, <<REsp 1001792>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1182162>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 -
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO NÃO
CONFIGURADAS - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  firmou-se  nesta  Corte o entendimento segundo o qual o
recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e/ou c, do
inciso  III,  do  art. 105, da Constituição da República, não merece
prosperar  quando o acórdão recorrido encontrar-se em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 83 [...].
     Cumpre sublinhar que o alcance de tal entendimento aos recursos
interpostos    com   fundamento   na   alínea   a,   do   permissivo
constitucional,  decorre  do  fato  de que a aludida divergência diz
respeito à interpretação da própria lei federal [...].
     Anote-se  que,  para  a  aplicação  do entendimento previsto na
Súmula  83/STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a
orientação   jurisprudencial   firmada   por   esta   Corte,   sendo
prescindível  a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou
a  sujeição  da  matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos
termos  do  art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em
julgado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004