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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669577
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR
DEMONSTRADAS. RÉU CONFESSA AOS POLICIAIS O CULTIVO DE GRANDE
PLANTAÇÃO DE MACONHA EM SUA RESIDÊNCIA.  INEXISTÊNCIA DE PROVA EM
SENTIDO CONTRÁRIO. REVERSÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS
QUE INCIDE EM REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em
repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado
judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,
inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas
razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso
concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa,
situação de flagrante delito.
2. Em acréscimo, o E. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, no julgamento
do REsp n. 1.574.681/RS, destacou que "a ausência de justificativas
e de elementos seguros a  legitimar  a  ação  dos  agentes
públicos,  diante  da  discricionariedade  policial  na
identificação  de  situações  suspeitas  relativas  à  ocorrência
de  tráfico  de  drogas,  pode fragilizar  e  tornar  írrito  o
direito  à  intimidade  e  à  inviolabilidade  domiciliar"
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias foram categóricas no
sentido de que o ora agravante, abordado em via pública, confessou
aos policias que havia grande plantação de maconha (sete quilos e
duzentos gramas) em sua residência, levando-os ao local, o que
demonstra a justa causa (fundadas razões) para o ingresso dos
agentes estatais em seu domicílio. Ressalta-se que, conforme
consignado pelo Juízo sentenciante, não foi provada a alegação
defensiva de que teria havido violência psicológica pela polícia
para a obtenção do endereço do agente.
4. A modificação dessas premissas, como pretende a defesa, implica
no revolvimento da matéria probatória, o que, como consabido, é
vedado na via do habeas corpus.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,2 kg de maconha.
Acórdãos similares: AgRg no HC  657908  SP  2021/0102033-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1847603
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERESTADUAL DE DROGAS. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE UTILIZADA NA
PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E NA ESCOLHA DO REGIME PRISIONAL. BIS IN
IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A apreensão de grande quantidade de drogas, em contexto de
tráfico interestadual, justifica a fixação do regime inicial fechado
de cumprimento de pena, ex vi do disposto no art. 33, § 3º, do CP,
com observância também ao enunciado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
(ut, AgRg no HC 638.780/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
Sexta Turma, DJe 30/03/2021)
2. Inexiste bis in idem, quando a quantidade, a natureza ou a
diversidade de drogas apreendidas são utilizadas para recrudescer o
regime inicial e, ao mesmo tempo, agravar a situação do réu, seja na
primeira fase, seja na terceira fase.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - TRÁFICO
INTERESTADUAL - REGIME INICIAL FECHADO)
   STJ - <<AgRg no HC 638780>>-SP,
         <<HC 393918>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA E TERCEIRA FASES
- ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 560238>>-SP,
         <<AgRg no HC 571983>>-SP,
         <<AgRg no HC 524393>>-MG,
         <<HC 477867>>-SP,
         <<AgRg no HC 454628>>-SP,
         <<AgRg no HC 348208>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00005 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144659
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO CONHECIDO. REVOGAÇÃO DA
CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.
NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Tendo a necessidade da prisão cautelar sido exposta de forma
fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas
cautelares mais brandas.
3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE FUNDAMENTADA E CONCRETA -
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,
         <<RHC 127843>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1526095
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM
LICITAÇÃO.  DECLARAÇÃO  FALSA  QUANTO  À  CONDIÇÃO  DE  ME/EPP, PARA
PARTICIPAR  DE  CERTAME  LICITATÓRIO. POSTERIOR ELEVAÇÃO DOS LIMITES
MÁXIMOS  DE  RECEITA  BRUTA  PARA ENQUADRAMENTO COMO ME/EPP PELA LEI
COMPLEMENTAR 139/2011. APLICAÇÃO RETROATIVA, PARA TORNAR VERDADEIRAS
AS  DECLARAÇÕES.  DESCABIMENTO.  AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL
PROVIDO, A FIM DE AFASTAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
1.  A  denúncia  narra  que  os  recorridos apresentaram declarações
falsas  para  que  suas  empresas  pudessem  participar de licitação
restrita a MEs/EPPs, mesmo sem se enquadrarem nesta condição, porque
ultrapassavam  os  limites  máximos  de  receita bruta anual à época
previstos na Lei Complementar 123/2006.
2. Considerando a entrada em vigor da Lei Complementar 139/2011 (que
elevou  tais  limites),  a  Corte  local  vislumbrou a ocorrência de
abolitio   criminis,  uma  vez  que  as  sociedades  empresárias  se
enquadravam  a estes novos patamares, instituídos após a prática dos
fatos.
3.  Alterações  legais  posteriores  não  são capazes de modificar a
dinâmica  fática já ocorrida, porque a conduta delitiva imputada aos
réus  é  a  falsa  declaração  de uma situação fático-jurídica então
inexistente.  Uma  modificação legislativa que dê novo enquadramento
ao  atual  regime  das  empresas  não muda o fato de que, em 2011, a
informação prestada à Administração Pública foi, em tese, falsa.
4.   As   sucessivas  revisões  dos  quantitativos  máximos  da  Lei
Complementar   123/2006,   para   fazer   frente   à  inflação,  não
descaracterizam crimes cometidos anteriormente.
5.  Agravo  conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim
de  afastar  a  absolvição sumária e determinar que o processo tenha
seguimento no primeiro grau.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo e dar provimento ao
recursal  especial,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Joel  Ilan  Paciornik,  João  Otávio  de  Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Veja os  <<EDcl no AREsp 1526095>>.
Termos auxiliares: MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000123 ANO:2006
        ART:00003
LEG:FED LCP:000139 ANO:2011
        ART:00002 ART:00003 ART:00007
Acórdãos similares: EDcl no AREsp  1526095  RJ  2019/0180589-9  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647296
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA
AGENTE. VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, a paciente representava
risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da
gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela variedade, natureza
deletéria e quantidade das drogas localizadas 16 g de cocaína e
225 g de maconha  circunstâncias que, somadas à apreensão de
produtos objetos de receptação, tais como celulares, televisões,
secadores de cabelo, furadeira, cortadeira e de elevada quantia em
dinheiro  R$ 3.344,35 (três mil trezentos e quarenta e quatro reais
e trinta e cinco centavos) , bem como à notícia de que a agente se
dedica  ao narcotráfico, demonstram seu maior envolvimento com a
criminalidade e o risco ao meio social.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 438508>>-SP,
         <<RHC 136992>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16 g de cocaína e 225 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1833877
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REEXAME DE
MATÉRIA DE PROVA. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA. ARESTOS CONFRONTADOS
ORIGINÁRIOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre os pedidos
de absolvição do paciente do crime de tráfico de drogas em
decorrência de dúvida acerca da autoria delitiva e de
desclassificação para o crime de uso de entorpecentes demanda o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento
inviável no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7
do STJ.
2. "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja
recurso especial" (Súmula n. 13 do STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1710129>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1742185>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1736334>>-PB
(DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1638992>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1740201>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000013
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1885865  PR  2021/0144150-4  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgRg no AREsp  1874104  MS  2021/0109487-5  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no AREsp  1809540  DF  2020/0349297-2  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg no AREsp  1810949  GO  2021/0002890-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgRg no AREsp  1770055  CE  2020/0260061-4  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605343
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
REVISÃO DE OFÍCIO. ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 316,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. RECOMENDAÇÃO CNJ N.
62/2020. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
2. O STJ não pode analisar questão não enfrentada pela instância de
origem, sob pena de indevida supressão de instância.
3. A revisão de ofício da necessidade de manutenção da prisão
cautelar a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, do CPP) cabe tão
somente ao órgão prolator da decisão, ou seja, ao juiz ou tribunal
que decretou a custódia preventiva.
4. O prazo estabelecido na redação do art. 316, parágrafo único, do
CPP,  para revisão da custódia cautelar a cada 90 dias, não é
peremptório, de modo que eventual atraso na execução do ato não
implica reconhecimento automático da ilegalidade da prisão, tampouco
a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade.
5. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prescreve a flexibilização da
medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a
demonstração do inequívoco enquadramento do preso no grupo de
vulneráveis à covid-19, da impossibilidade de receber tratamento
médico na unidade carcerária em que se encontra e da exposição a
maior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no
ambiente social.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO - ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP -
PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 580323>>-RS
(PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 574236>>-SP,
         <<HC 575241>>-SP,
         <<AgRg no HC 561993>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  671643  RJ  2021/0173235-1  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546604
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO
CONHECIDO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO
ART. 319 DO CPP. NÃO CABIMENTO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO SUPRIMENTO DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO
RPEVENTIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Tendo a necessidade da prisão cautelar sido exposta de forma
fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas
cautelares mais brandas.
3. A simples menção do tribunal de origem a inquérito em andamento
que investiga conduta de acusado não caracteriza suprimento
convalidante da motivação de decisão que, ao decretar a prisão
preventiva, demonstra concretamente o preenchimento dos requisitos
legais para a imposição da medida.
4. A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser
aferida após a sentença, não cabendo, na via estreita do habeas
corpus, a antecipação da análise da possibilidade de cumprimento de
pena em regime menos gravoso que o fechado.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECRETO PRISIONAL DO JUIZ SINGULAR SEM MOTIVAÇÃO -
SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<RCD no HC 555929>>-SP
(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRgRD no HC 623526>>-PE
Informações complementares:      "Não se ignora entendimento do Superior Tribunal de Justiça de
que 'o Tribunal de origem não pode suprir a ausência de motivação do
decreto prisional proferido pelo juiz singular, sob pena de o habeas
 corpus  servir  de  vetor  convalidante  do  encarceramento
ilegal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659896
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA
DECLINADA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP.
VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO NOS AUTOS. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para fins do art. 59 do Código  Penal, as circunstâncias  do
crime devem ser entendidas como  os  aspectos  objetivos  e
subjetivos  de  natureza  acidental  que  envolvem  o delituoso. In
casu,  não  se  infere  ilegalidade  na  primeira  fase  da
dosimetria,  pois  o  decreto condenatório demonstrou que o modus
operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos
crimes de importunação sexual, pois a vítima era apenas uma
adolescente ao sofrer o abuso sexual.
2. Considerando que a idade da vítima não é elementar do crime de
importunação sexual, ao contrário do que ocorre em outros delitos
sexuais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no
próprio Código Penal, deve ser mantida o incremento da básica pelo
fato da ofendida ser uma menor de 16 anos de idade.
3. Em relação às consequências do crime, que devem ser  entendidas
como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância  judicial mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal. Decerto, o trauma perene causado à ofendida
não pode ser confundido com mero abalo psicológico passageiro,
restando justificado, a toda evidência, o incremento da pena-base a
título de consequências do crime.
4. Quanto à incidência do art. 226, II, do CP, os autos noticiam que
o paciente contratou  a  vítima  para  trabalhar  em  sua  casa,
como  babá  de  sua  filha,  havendo  relação empregatícia entre
eles, o que justifica o aumento, sendo certo que para afastar tal
conclusão seria necessário revolver o contexto fático-comprobatório
dos autos, providência que não se coaduna com a via do writ. O fato
do vínculo empregatício ser informal, de per si, não justifica o
afastamento da causa de aumento.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PARTICULARIDADES DO CASO
CONCRETO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<REsp 1766429>>-PR
(INCREMENTO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DANOS
PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1623787>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00226 INC:00002