EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 264613
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. NÃO-OBSERVÂNCIA. ACÓRDÃOS ORIUNDOS DO MESMO ÓRGÃO
JULGADOR E DE OUTROS TRIBUNAIS. PROVA DO DISSÍDIO. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o
seu caráter manifestamente infringente, em observância aos
princípios da fungibilidade recursal. Precedentes.
2. Dispõe o art. 546 do Código de Processo Civil que cabem embargos
de divergência, em recurso especial, quando a decisão da turma
divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão
especial. Prevê, ainda, que o procedimento será o estabelecido pelo
Regimento Interno.
3. São inadmissíveis os embargos de divergência nos quais a parte
embargante, além de não provar a divergência por meio de certidão,
cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência,
aponta como paradigmas acórdãos oriundos de outros tribunais e da
mesma turma em que proferido o acórdão embargado, conforme art. 266
do RISTJ.
4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer dos embargos de
declaração como agravo regimental, negando-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves, que não conhecia dos embargos
de declaração como agravo regimental. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Felix
Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<EDCL NO AG 798315>>-SP, <<AGRG NO AG 769531>>-SP,
           <<EDCL NO RESP 801439>>-RS
Informações complementares:      RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMO, AGRAVO REGIMENTAL /
HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, RELATOR, INDEFERIMENTO
LIMINAR, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / DECORRÊNCIA, OBJETIVO,
EMBARGANTE, OBTENÇÃO, EFEITO INFRINGENTE; NECESSIDADE, APLICAÇÃO,
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
EMBARGADO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA, COM, ORIGEM, MESMA, TURMA;
EMBARGANTE, INDICAÇÃO, MAIS DE UM, ACÓRDÃO PARADIGMA, OBJETO,
PROLAÇÃO, POR, OUTRO, TRIBUNAL; EMBARGANTE, APENAS, TRANSCRIÇÃO,
EMENTA, SEM, JUNTADA, CERTIDÃO, CÓPIA AUTENTICADA, OU, CITAÇÃO,
ACÓRDÃO PARADIGMA, EM, REPOSITÓRIO OFICIAL; INEXISTÊNCIA,
DEMONSTRAÇÃO, SIMILARIDADE, SITUAÇÃO FÁTICA, ENTRE, ACÓRDÃO
EMBARGADO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA / APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, E, REGIMENTO INTERNO, STJ; IMPOSSIBILIDADE,
APRECIAÇÃO, MÉRITO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, POR, FALTA,
PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMO,
AGRAVO REGIMENTAL / HIPÓTESE, EMBARGANTE, PRETENSÃO, SUPRIMENTO,
OMISSÃO, ÂMBITO, ACÓRDÃO EMBARGADO / POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA,
PREJUÍZO, PARA, PARTE PROCESSUAL, PELA, NÃO, CORREÇÃO,
EVENTUALIDADE, OMISSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001