RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1922058
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. PRONÚNCIA. JUSTA CAUSA. CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM ESTADO DE
EMBRIAGUEZ, EM ALTA VELOCIDADE, EM ZIQUE-ZAGUE E PELA CONTRAMÃO.
PRESENÇA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA
JURÍDICA DE CULPA CONSCIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
DOLO EVENTUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA OBJETIVA
DESCRITA NO ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. QUALIFICADORA
AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Havendo a indicação pelo Tribunal de origem de que o réu conduzia
o automóvel embriagado, em alta velocidade e em zigue-zague, pela
contramão, tem-se a presença de indícios de dolo eventual do
homicídio, com a demonstração de justa causa para a pronúncia, não
sendo juridicamente viável a desclassificação do delito, a qual
exigiria certeza jurídica sobre a ocorrência de culpa consciente,
nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal.
2. No dolo eventual, o agente não quer o resultado, mas assume o o
risco de produzi-lo (art. 128, I - CP).  Prevê o resultado, não o
deseja, mas também não recua na conduta, assumindo o risco do
resultado. Nos delitos de trânsito, precedentes têm admitido que o
binômio embriaguez e velocidade, produzindo  resultado danosos,
implica dolo eventual, conclusão que não pode ser adotada de forma
absoluta, mesmo porque não se garante que a previsão do resultado,
pelo agente, dê-lhe a certeza de que também não pereça ou de que não
seja lesionado.
3. Mas, de toda forma, a decisão pela ocorrência, dentro das
circunstâncias do caso, de culpa consciente - o agente prevê o
resultado mas espera que ele não ocorra -  ou dolo eventual deve
ficar para a definição do Tribunal do Júri, o juízo natural.
4. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a qualificadora
prevista no artigo 121, § 2º, III, do CP, que sugere a ideia de
premeditação, com a percepção clara e definida do resultado almejado
por parte do agente, não se compatibiliza com a figura do dolo
eventual, no qual o agente, embora assuma o risco, não atua de forma
direcionada à obtenção da ofensa ao bem jurídico tutelado.
5. Recurso especial parcialmente provido para afastar a
qualificadora referente ao perigo comum reconhecida na pronúncia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista antecipado do
Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz acompanhando o Sr. Ministro
Relator, sendo seguido pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior, a Sext,  por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
da Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - JUSTA CAUSA - DESCLASSIFICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1848841>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1588984>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1790603>>-SP,
         <<HC 503796>>-RS,
         <<HC 615534>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1013330>>-TO
(DOLO EVENTUAL - PREMEDITAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1848841>>-MG,
         <<REsp 1486745>>-SP,
         <<HC 472380>>-TO
(VOTO VISTA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DOLO EVENTUAL -
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1777793>>-RS,
         <<REsp 1689173>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] o  binômio embriaguez ao volante e  excesso de
velocidade não  implica a conclusão necessária acerca da existência
de dolo eventual. Assim, para submeter o réu a julgamento por
homicídio praticado no trânsito, é necessário demonstrar a
existência de outras particularidades  que desbordem a  violação do
dever objetivo de cuidado, caracterizadora do tipo culposo".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00003 ART:00128 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00419