AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1969965
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO
QUALIFICADO TENTADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DO
DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM
DE EXASPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA D.E CRITÉRIO MATEMÁTICO PURO.
TENTATIVA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO. ANÁLISE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO
E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITOS QUE DEMANDAM
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA
7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do
inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a
devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da
transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o
aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade
das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo
dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não
ocorreu na espécie.
II - Não se há falar em desproporcionalidade no quantum de
exasperação da pena-base, pois, conforme jurisprudência pacífica
desta eg. Corte Superior, "A aplicação da pena, na primeira fase,
não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do
princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes" (AgRg
no REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe
de 28/06/2019).
III - Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte a quo, no
sentido de que os agravantes não percorreram todo o iter criminis do
delito pelo qual foram condenados, demandaria, inevitavelmente, o
reexame do quadro fático-probatório delineado nos autos, sendo,
todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas
instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula
07/STJ).
IV - O v. acórdão vergastado examinou a tese de desistência
voluntária de forma fundamentada, não sendo possível afastar tal
conclusão, pois, também quanto ao ponto, seria necessário o
revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, o que atrai o
óbice da Súmula 7 desta Corte Superior.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PRINCÍPIO DA
DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1785739>>-PA,
         <<AgRg no HC 355362>>-MG,
         <<HC 332155>>-SP,
         <<HC 251417>>-MG,
         <<HC 234428>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO
ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1335090>>-RJ
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
NEGATIVAS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1479262>>-RS,
         <<AgRg no HC 509172>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1840416>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1852272>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1534589>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - CRIME TENTADO - ITER CRIMINIS - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1277781>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1012044>>-BA
(RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1246220>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1476284>>-PE,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 745816>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a exasperação da pena-base, pela existência de
circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer aos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009 ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01028 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059