AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EREsp)
Processo: 1743945
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. NÃO
CABIMENTO.   DESATENDIMENTO   DOS  REQUISITOS  PARA  COMPROVAÇÃO  OU
CONFIGURAÇÃO   DO   DISSENSO   PRETORIANO.   DIÁRIO  OFICIAL  NÃO  É
REPOSITÓRIO  OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA. VEDAÇÃO DE ABERTURA DE PRAZO
PARA  REGULARIZAR  VÍCIO  SUBSTANCIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
NOVO CPC. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 6/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1.   Trata-se   de  Agravo  Interno  interposto  contra  decisum  da
Presidência  do  STJ que indeferiu os Embargos de Divergência, sob o
argumento  de  que  não  é  admissível  o  recurso  de  Embargos  de
Divergência  quando  o  recorrente  não  comprova  a divergência nos
termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no
art.  266,  §  4º,  do  Regimento  Interno  do  Superior Tribunal de
Justiça.
2. A parte embargante, ora agravante, insurge-se contra o acórdão da
Sexta  Turma  em  razão  da  divergência  com  o  REsp 1.622.386/MT,
proferido  pela  Terceira Turma, relativo ao indeferimento do pedido
de  gratuidade  de  justiça,  alegando  que  se  mostra deficiente a
fundamentação  do  acórdão  que  não  aprecia questões pertinentes e
relevantes  suscitadas pela parte recorrente, capazes de, por si sós
e em tese, de infirmar sua conclusão sobre os pedidos formulados.
3.  O  Agravo  Interno  não  merece  prosperar,  pois  a ausência de
argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora
agravada   torna   incólume   o  entendimento  nela  firmado.  4.  A
jurisprudência  do  STJ,  amparada  no art 1.043, § 4º, do Código de
Processo  Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  entende  que  o  recorrente,  para
comprovar  a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve
proceder  às  seguintes  providências:  a)  juntada de certidões; b)
apresentação  de  cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como
paradigmas;   c)   citação  do  repositório  oficial  autorizado  ou
credenciado  no  qual  eles  se achem publicados, inclusive em mídia
eletrônica;  e  (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial
de computadores com a indicação da respectiva fonte.
5.  Mediante  análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento
da  interposição  do recurso, limitou-se a citar o número do acórdão
paradigma  e  a  transcrever  a ementa e trechos do voto condutor do
aresto  paradigma, deixando de cumprir com regra técnica do presente
recurso, o que constitui vício substancial insanável.
6.  A mera indicação da publicação do acórdão paradigma não supre as
exigências do § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do
Regimento  Interno  do STJ, porque o Diário da Justiça, em sua forma
eletrônica  ou física, não é repositório oficial de jurisprudência -
previsto  no  §  3º  do  art.  255  do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça -, consubstanciando somente órgão de divulgação,
na  forma  do art. 128, I, do referido instrumento normativo. (AgInt
nos EAg 1.315.565/BA, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira
Seção, DJe 17/4/2018).
7.  Agregue-se que a ausência de demonstração da divergência alegada
no  recurso  uniformizador  constitui  claramente  vício substancial
resultante   da   não   observância  do  rigor  técnico  exigido  na
interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a
incidência   do  parágrafo  único  do  art.  932  do  CPC/2015  para
complementação  da fundamentação, possível apenas em relação a vício
estritamente formal, nos termos do Enunciado Administrativo 6/STJ. A
propósito:  AgInt  nos  EAREsp  419.397/DF,  relator  Ministro Jorge
Mussi,   Corte   Especial,   DJe   de  14/6/2019;  AgInt  nos  EREsp
1.490.726/SC,  relator  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de
2/4/2019.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Paulo  de  Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA
COMPROVAÇÃO OU CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO - DIÁRIO DA
JUSTIÇA NÃO É REPOSITÓRIO OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA - ÓRGÃO DE
DIVULGAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAg 1315565>>-BA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - VÍCIO
SUBSTANCIAL - VEDAÇÃO DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - ART.
932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CPC - ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 6/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1490726>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00128   INC:00001   ART:00266   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006
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