RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 56173
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. NOTÓRIA CRISE FINANCEIRA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE LEI
LOCAL ESTABELECENDO A DATA E A FORMA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS
SERVIDORES. PAGAMENTO PARCELADO MEDIANTE REDEFINIÇÃO DAS DATAS DE
PAGAMENTO DENTRO DO MÊS VINCENDO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO SERVIDOR.
DISCRICIONARIEDADE.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por
servidor público estadual contra ato do governador do Estado de
Minas Gerais, o qual implementou, em decorrência das dificuldades
financeiras por que passa o referido Estado, o parcelamento dos
salários dos funcionários públicos estaduais desde fevereiro de
2016.
2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a
segurança sob os fundamentos de que "o parcelamento de salários de
funcionários públicos é ato discricionário da Administração Pública.
Ausente a prova de excesso ou abuso de poder, tem-se que o ato foi
praticado dentro dos limites legais, respeitados os princípios da
motivação, da razoabilidade e da segurança jurídica".
3. Não se nega que os salários e vencimentos do servidor público,
independentemente do cargo ocupado e da esfera de Poder em que é
exercido, é verba de natureza alimentar, indispensável para a sua
manutenção e de sua família.
4. Contudo, no caso dos autos, não existe lei disciplinando a data
em que o pagamento dos salários do servidor deve ser feita, tampouco
há norma que vede parcelamento em circunstâncias excepcionalissímas.
O pagamento até o quinto dia útil de cada mês, na hipótese em tela,
é praxe administrativa.
5. Na hipótese em tela, o Estado de Minas Gerais comunicou
previamente os servidores quanto à aludida redefinição das datas de
pagamentos, de modo que não se pode falar em ofensa aos princípios
da segurança jurídica ou da boa-fé. 6. Além disso, consoante as
informações prestadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão e pela Secretaria de Estado da Fazenda, a Administração
Pública mineira quita integralmente os salários até o último dia
útil do mês vincendo, sem ultrapassar o exercício mensal em que os
salários devem ser pagos.
7. Portanto, não há negativa de pagamento, nem parcelamento futuro
de salários, razão pela qual não há violação a direitos
fundamentais. Não existe procrastinação do pagamento para meses
subsequentes, mas redefinição das datas de pagamentos dentro do mês
vincendo.
8. Por ter norma legal quanto à data e à forma do pagamento dos
salários dos servidores, bem como em virtude de a Administração
Pública mineira quitar integralmente os salários até o último dia
útil do mês vincendo, sem existir parcelamento de salário futuros e,
ainda, de ter havido prévia comunicação, deve-se reconhecer a
inexistência de ilegalidade no caso concreto, por tal pagamento
escalonado inserir-se no âmbito dos atos discricionários, tendo sido
praticado com observância do princípio da razoabilidade, não por
arbitrariedade, mas sim em razão da impossibilidade material de o
Estado arcar com todas as suas despesas.
9. Devem ser rechaçadas as alegações do recorrente de que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é exemplo o RE
605.705/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, ampararia
sua pretensão. Isso porque o referido precedente é específico para o
Estado do Rio Grande do Sul, onde há disposição expressa na
Constituição Estadual quanto à impossibilidade de pagamento
parcelado de remuneração. De igual forma, não se aplicam os
fundamentos do STF na ADI. 657/RS, Min. Neri da Silveira, específico
para o Estado gaúcho.
10. O STF reconheceu a situação de agravamento da crise econômica
que atravessam diversos entes da Federação. Com efeito, em decisão
envolvendo o Estado de Minas Gerais, o Min. Dias Toffoli, na Medida
Cautelar na Suspensão de Tutela Provisória 78/MG, suspendeu decisão
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinou o pagamento
dos servidores da educação estadual até o quinto dia útil de cada
mês.
11. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à
inexistência de ilegalidade em caso absolutamente análogo. O
Ministro Mauro Campbell Marques, reportando-se ao julgado acima
mencionado do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgInt no
Recurso em Mandado de Segurança 54.226/MG, DJe 12.9.2018, reconheceu
"a regularidade do pagamento parcelado de remunerações de servidores
públicos em razão da crise financeira de entes federativos, dentre
os quais se encontra o Estado de Minas Gerais. (...) É incontroverso
que o Estado de Minas Gerais vive atualmente uma grave crise
financeira, sobretudo pela forte redução da arrecadação de ICMS
desde 2015, de forma que se encontra impossibilitado materialmente
de cumprir o pagamento dos seus servidores até o quinto dia útil de
cada mês. Não obstante o direito do impetrante, em situações de
normalidade das finanças, ao recebimento da remuneração até o quinto
dia útil, a realidade fática no momento não pode ser desconsiderada,
o que afasta a arbitrariedade do ato de postergar seu pagamento".
12. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - NOTÓRIA CRISE FINANCEIRA DO ESTADO - PAGAMENTO
PARCELADO)
   STJ - <<AgInt no RMS 54226>>-MG