ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AI no AREsp)
Processo: 641185
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO NOS AUTOS DO ARE N. 1.195.532/RS
PELO STF. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO STJ PARA QUE OBSERVE A CLÁUSULA
DE RESERVA DE PLENÁRIO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA
(IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 148, § 3º, DA LEI N. 9.503/1997, À
LUZ DO ART. 97 DA CF E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. INTERPRETAÇÃO
TELEOLÓGICA DO DISPOSITIVO LEGAL. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA
DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO §
3º DO ARTIGO 148 DA LEI N. 9.503/1997.
1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, interpretando
teleologicamente o art. 148, § 3º, do CTB (verbis: § 3º A Carteira
Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um
ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de
natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média),
 firmou-se no sentido da possibilidade de concessão da Carteira
Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometeu infração
de natureza grave não na qualidade de condutor, mas de proprietário
do veículo, ou seja, de caráter meramente administrativo, durante o
prazo de um ano da sua permissão provisória.
2. Nos termos da firme orientação trilhada no STJ, a infração
administrativa de trânsito, ou seja, aquela que não está relacionada
à condução do veículo e à segurança no trânsito, mas sim à
propriedade do veículo, ainda que seja de natureza grave, não obsta
a concessão da habilitação definitiva. Precedentes.
3. Também uníssono o pensamento deste Superior Tribunal no sentido
de que tal diretriz não se confundia com eventual declaração de
inconstitucionalidade do art. 148, § 3º, do CTB, mas apenas conferia
a melhor interpretação de norma infraconstitucional.
4. Em diversas ocasiões, no âmbito do STJ, em casos como o ora
analisado, afastou-se a alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10 do
STF e à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da
Constituição Federal. Precedentes.
5. Também o Pretório Excelso, ao se manifestar sobre o tema, em
algumas situações idênticas a dos autos, refutou a existência de
violação à cláusula de reserva de plenário. Vide ARE 772.314 AgR/RS,
Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 10/4/2014  e ARE
767.313 AgR/DF, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe
25/3/2015.
6. Ocorre que, no julgamento do ARE n. 1.195.532/RS, tirado do
acórdão proferido no presente agravo em recurso especial, o Supremo
Tribunal Federal reconheceu expressamente que o órgão fracionário
deste Superior Tribunal de Justiça, ao conferir interpretação
teleológica ao disposto no art. 148, § 3º, do CTB, apesar de não ter
declarado expressamente a inconstitucionalidade do mencionado
dispositivo legal, promoveu a denominada declaração de
inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o
intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações
possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente,
ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la
inconstitucional.
7. Arguição de inconstitucionalidade acolhida a fim de reconhecer a
inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 3º do
artigo 148 da Lei n. 9.503/97, para excluir sua aplicação à hipótese
de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja,
não cometida na condução de veículo automotor.
8. No caso, a infração prevista pelo art. 233 do CTB - deixar de
efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias - não é
cometida na condução de veículo automotor, configurando infração
meramente administrativa, razão pela qual não tem o condão de
impedir a edição da CNH definitiva.
9. Ante o exposto, observada a cláusula de reserva de plenário, fica
mantido o desprovimento do recurso especial de que aqui se cuida,
nos termos do decidido pela 2ª Turma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, acolheu a
arguição a fim de reconhecer a inconstitucionalidade parcial, sem
redução de texto, do § 3º do artigo 148 da Lei n. 9.503/97, mantido
o desprovimento do recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Presidente do STJ, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita
Vaz e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL - DISTINÇÃO - DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE EFETUADA MEDIANTE CONTROLE DIFUSO DE
CONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 524849>>-RS
(CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA - NÃO APLICAÇÃO DO ART.
97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 503233>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1708767>>-RS,
         {{Resp 1682095}}-SP,
         <<AgRg no AREsp 550842>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1484380>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 527227>>-RS
   STF - [[ARE - AgR 772314]]-RS,
         [[ARE - AgR 767313]]-DF
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO)
   STF - [[ARE 1195532]]-RS
Notas: Veja os  <<EDcl na AI no AREsp 641185>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00148 PAR:00003 ART:00233
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010