AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1740936
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA PELA
REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A questão relativa ao aumento exacerbado da pena na segunda fase
dosimétrica, em razão da reincidência, não foi enfrentada pela Corte
de origem. Dessa forma, a matéria que não foi ventilada no acórdão
recorrido e não foi objeto de embargos de declaração carece do
necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282 do
STF, a qual transcrevo: "é inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada."
2. Ademais, o recurso especial apresenta fundamentação que não
permite a compreensão de como o dispositivo da legislação federal
teria sido violado ou mesmo de que modo o Tribunal de origem
ter-lhe-ia negado vigência, de forma a atrair a tutela da instância
especial. Portanto, incide à espécie a Súmula 284/STF, in verbis "é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para
adequar o quantum de aumento da pena na segunda fase dosimétrica, no
que tange à agravante da reincidência, conforme pleiteia a defesa.
4. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo
de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das
agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência
reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento
e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de
aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração
superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. No caso, de fato,
a exasperação da reprimenda em 1 ano e 6 meses não mereceu qualquer
fundamentação, tendo sido sopesado apenas um título condenatório
transitado em julgado como reincidência.
5. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de
ofício, a fim de reduzir a reprimenda para 5 anos e 10 meses de
reclusão, mais o pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais
termos da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
contudo, conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE - QUANTUMDE AUMENTO - NÃO ESPECIFICAÇÃO NO
CÓDIGO PENAL - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ)
   STJ - <<HC 336635>>-SP,
         <<HC 322902>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1712781  SC  2020/0138880-3  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021