AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1752386
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CEDAE. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. ENQUADRAMENTO NA
CATEGORIA DOMICILIAR COMUM. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ENQUADRAMENTO DA ASSOCIAÇÃO NA
CATEGORIA COMERCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA  N. 7 DO STJ. AÇÃO INDIVIDUAL DA ASSOCIAÇÃO.
POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação dos
Servidores Públicos ?  Club Municipal contra a Companhia Estadual de
Águas e Esgotos do Rio de Janeiro ? Cedae/RJ objetivando afastar a
cobrança de suas contas de água e esgoto com a tarifa enquadrada na
categoria ?domiciliar? ?  subcategoria: ?comum?, bem assim a
restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Na
sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar
provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022
do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.
489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo
Superior Tribunal de Justiça, ?sendo dever do julgador apenas
enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na
decisão recorrida?. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva
Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção,
julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).
IV - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a
seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 1022, II, do CPC/2015,
conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
(AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017 e AgInt
no REsp n. 1.625.513/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017).
VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos
levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
VII - O Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos,
dentre eles os autos das ações Cautelar e Principal n.
1999.001.020962-2 e n. 1999.001.012850-6, respectivamente, e o
Estatuto Social da recorrida, bem assim na análise e interpretação
de legislação local ?  Decreto n. 553/1976, Decreto n. 24.791/1998 e
Lei n. 3.383/2000, concluiu pela possibilidade de retorno da
associação recorrida ao status de entidade sem fins lucrativos,
tendo em vista inexistir uma categoria de consumo própria para seu
enquadramento, seja comercial, seja residencial, ainda porque, de
acordo com seu Estatuto Social, já estaria enquadrada naquela
categoria.
VIII - Para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido,
entendendo que a recorrida não se enquadra na condição de entidade
sem fins lucrativos, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria
o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado,
providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante
os óbices da Súmula n. 280/STF e da Súmula n. 7/STJ, segundo as
quais, respectivamente: ?por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário? e ?a pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial?. Nesse sentido, os seguintes julgados:
(AREsp n. 789.228/RJ, relator Ministro Humberto Martins, julgamento
em 22/10/2015, Dje 26/10/2015, AREsp n. 725.400/RJ, relator Ministro
Sérgio Kukina, julgamento em 18/9/2017, Dje 20/9/2017 e AgInt no
AREsp n. 1.085.972/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 31/8/2017).
IX - Em relação especificamente sobre a existência de ação coletiva,
no que o acórdão recorrido considerou que tal fato não obstaria a
apreciação particular de cada entidade, além dos óbices acima,
tem-se que tal entendimento não destoa da jurisprudência desta Corte
de que: "A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de
ação individual, por aquela não induzir litispendência, mas
interrompe ela o prazo prescricional para a propositura da demanda
individual" (REsp n. 1.751.667/RS, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Primeira Seção, DJe 1º/7/2021).
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO RECREATIVA SEM FINS LUCRATIVOS - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - {{AREsp 789228}}-RJ,
         {{AREsp 725400}}-RJ
(ANÁLISE DE DIREITO LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1085972>>-PR
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXISTÊNCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1751667>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1005)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007