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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601548
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. DECRETAÇÃO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. ART. 315, § 1º, DO
CPP. PACIENTE SOLTO DESDE MAIO/2018. NOVA PRISÃO DECRETADA EM
FEVEREIRO/2020. SOLICITAÇÃO DO PASSAPORTE. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO.
FUNDAMENTO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DECISÃO MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00315 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646776
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO.
MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE
MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA.
INADMISSIBILIDADE. REGIME FECHADO. LEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES
DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de
Justiça paulista transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de
revisão criminal.
2. A fixação do regime fechado foi fundamentada na presença de
circunstâncias judiciais negativas e pela agravante da reincidência.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647901
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. WRIT
DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À
ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. SALVO-CONDUTO DEFERIDO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA. PONTO NÃO REBATIDO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647757
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA
DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO PASSÍVEL DE REVISÃO
(RESP NÃO CONHECIDO). FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE NO REGIME FIXADO (SEMIABERTO). PACIENTE QUE OSTENTA A
CONDIÇÃO DE REINCIDENTE. SÚMULA 269/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<HC 288978>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
Acórdãos similares: AgRg no HC  669496  SC  2021/0161813-4  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1571358
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 59 DO CP E
42 DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO
LANÇADA PARA AGRAVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE (NOCIVIDADE DA DROGA
APRENDIDA). PASTA-BASE DE COCAÍNA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA PENA - NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1735935>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1793804>>-MT,
         <<AgRg no HC 544274>>-MS,
         <<HC 177312>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida:  807 porções de cocaína (375 g) e 66
porções de maconha (413 g).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646258
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE SIGILO TELEFÔNICO.
PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO AFASTOU
PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPETRAÇÃO
ORIGINÁRIA COM FEIÇÕES DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. INDEVIDO
REVOLVIMENTO NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO
EM JULGADO.
1. A impetração não prospera, visto que a insurgência apresentada
pela defesa no writ tem nítidas feições de revisão criminal, haja
vista que já transitada em julgado a condenação (2018), o que denota
flagrante impropriedade do meio processual ora utilizado.
2. O voto condutor do acórdão impugnado, ao manter a condenação do
agravante, afastou todas as provas produzidas a partir da violação
de sigilo telefônico verificado nos autos e utilizou o arcabouço
probatório restante para ratificar a sentença, logo, incabível a
pretensão disposta no writ em análise.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 420097>>-ES
(SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS - AFASTAMENTO - NECESSIDADE DE
ORDEM JUDICIAL)
   STJ - <<RHC 38617>>-BA
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a pretensão relativa à declaração de nulidade da
condenação do paciente em decorrência da produção de provas ilícitas
(violação de sigilo telefônico)não se compatibiliza com os
requisitos do 'fumus boni iuris' ou 'periculum in mora',
indispensáveis à concessão da medida de urgência requerida".
     "[...] o sigilo das 'comunicações telefônicas'é garantido no
inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o
seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação
constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, inciso IX, da
Carta Magna)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00012 ART:00093 INC:00009
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 628359
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. PERICULOSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA.
SÚMULA N. 52/STJ. DEMORA DA DEFESA NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES
FINAIS. ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada na gravidade
concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado na
conduta delitiva; o paciente juntamente com outro indivíduo não
identificado e com a colaboração do corréu, mediante o emprego de
duas armas de fogo, subtraíram expressiva quantidade em dinheiro da
vítima, dono de uma serralheria, que havia sacado o valor para
efetuar pagamentos dos salários dos funcionários. Destacou também o
decreto prisional a periculosidade do paciente, uma vez que as
investigações apontam que a motocicleta utilizada no crime em
comento também foi identificada por câmeras de segurança na prática
de outros roubos na Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT. Tais
circunstâncias, por conseguinte, sinalizam a necessidade da prisão
cautelar como forma de assegurar a ordem pública e para interromper
a reiteração criminosa.
3. A alegação de tempo excessivo para a formação da culpa
encontra-se superada, uma vez que a instrução processual já foi
encerrada, incidindo, pois, o enunciado 52 da Súmula deste Superior
Tribunal.
4. Ademais, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do
Tribunal de origem, apesar de regularmente intimado para apresentar
as alegações finais, o patrono do paciente, até a presente data,
manteve-se inerte, pelo que o Magistrado de piso determinou a nova
intimação da defesa para apresentação das alegações finais. Desse
modo, não há como reconhecer o direito de relaxamento da prisão,
pois não se verifica nenhuma desídia do magistrado na condução do
processo em questão, especialmente porque está envidando todos os
esforços para que seja proferida a sentença.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 630367
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. NÃO
COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, "o indiciado Marcelo ostenta MÚLTIPLA
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA POR CRIME DE FURTO E PÉSSIMOS ANTECEDENTES
CRIMINAIS PELO MESMO DELITO; o indiciado Wellington, por sua vez,
ostenta REINCIDÊNCIA POR RECEPTAÇÃO E MAUS ANTECEDENTES POR ROUBO".
Dessarte, evidenciada a periculosidade dos agentes e a necessidade
da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Tais circunstâncias também demonstram que outras medidas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o
efeito almejado para a proteção da ordem pública.
4. No que tange ao risco de contágio pela covid-19, o colegiado de
origem destacou que "não há elementos a indicarem que os pacientes
preencham quaisquer d[os] parâmetros [do grupo de risco]", o que
afasta a concessão excepcional da liberdade em razão da pandemia.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 389098>>-SP,
         <<HC 364847>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137062
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E
TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO, EM CONCURSO MATERIAL. RÉU QUE RESPONDEU
PRESO DURANTE A AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE RECORRER EM
LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E DE CESSAR A
REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a sentença
condenatória destacou que, além de o recorrente ter permanecido
preso durante praticamente toda a tramitação do processo, o
sentenciado também responde a procedimento criminal por tráfico de
drogas, bem como voltou a delinquir no curso de processos criminais
anteriores, o que demonstra a sua periculosidade. Tais
circunstâncias, a toda evidência, revelam a necessidade e a
adequação da custódia cautelar mais gravosa para garantir a ordem
pública e a fim de cessar a reiteração criminosa do recorrente.
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CESSAÇÃO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 292013>>-SP,
         <<RHC 114159>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 604009
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO     DE     EXTENSÃO     NO     HABEAS     CORPUS.
OPERAÇÃO     FAVORITO.     SUBSTITUIÇÃO     DA     PRISÃO
PREVENTIVA.     IMPOSSIBILIDADE     DE     SUCITAR     A
APLICAÇÃO     DO     ART.     580     DO     CPP.     AUSÊNCIA
DE     SIMILITUDE     FÁTICA     E     JURÍDICA.     PEDIDO     DE
  EXTENSÃO   DENEGADO.
1.     No     decreto     de     prisão     preventiva     apreciado
    pela     Sexta     Turma,     substituído     por     cautelas
  do     art.     319     do     CPP,     não     há     similitude
   fática     e     jurídica     que     autorize     o
aproveitamento     do     acórdão     do     habeas     corpus
ao     requerente,     uma     vez     que     sua     segregação
 cautelar     decorre     de     outro     título     judicial.
2.     Desponta,     disfarçada     de     pedido     de
aplicação     do     art.     580     do     CPP,     verdadeira
pretensão     de     promover,     pela     transcendência     dos
  motivos     da     concessão     da     ordem,     o     controle
   de     legalidade     de     decisão     judicial
estranha     ao     objeto     do     presente     writ,     o
que     não     é     cabível.
3.     Pedido     de     extensão     denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, indeferir o pedido de extensão, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA)
   STJ - <<AgRg no PExt no HC 390533>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Favorito.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: PExt no RHC  102313  RJ  2018/0220805-2  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 460958
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES
QUE AVERIGUARAM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS DE FORMA ANÔNIMA. INFIRMAR
TAL CONCLUSÃO DEMANDA REEXAME. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que a notícia
anônima de crime pode servir de base válida à investigação e à
persecução criminal, desde que haja prévia verificação de sua
credibilidade em apurações preliminares, o que, na espécie, pela
conclusão das instâncias ordinárias, ocorreu.
2. Segundo o disposto no art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996, será
admitida a interceptação de comunicações telefônicas se a prova não
puder ser feita por outros meios disponíveis, conforme se verificou
no presente caso.
3. Não há ausência de fundamentação no julgamento da apelação
quando, após a apresentação dos fatos e do voto do relator, os
desembargadores apenas concordam ou discordam, já que não haveria
lógica em apresentar razões idênticas ou semelhantes àquelas já
apresentadas pelo relator, com o qual concordam os demais
desembargadores.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. CARLOS HENRIQUE NÓRA SOTOMAYOR TEIXEIRA, pela parte PACIENTE:
JOAO BATISTA DA SILVA

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DENÚNCIA ANÔNIMA - DILIGÊNCIAS
PRELIMINARES - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1647217>>-PR,
         {{REsp 1861383}}
(PROCESSUAL PENAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1315449>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no RHC 41394>>-RN
Informações complementares:      "Omissão somente ocorrerá se o acórdão deixar de se manifestar
sobre ponto essencial para o julgamento da lide [...], mesmo para
fins de prequestionamento [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00002
Acórdãos similares: RHC     122895  MT  2020/0011633-9  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD na PET nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1705333
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE
INSANIDADE MENTAL NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo
regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de
reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos
termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça.
2. Em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade
das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o
presente pedido de reconsideração como agravo regimental.
3. "Realizada toda a instrução processual sem que houvesse dúvida
sobre a integridade mental do acusado, mostra-se inviável a
instauração de incidente de insanidade mental em recurso especial,
no âmbito do qual não se admite dilação probatória" (AgRg na Pet n.
10.139/MG, relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
19/11/2013, DJe 2/12/2013).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL- ÂMBITO DO
RECURSO ESPECIAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg na Pet 10139>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259