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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1517785
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE DE CARGA.
SEGURO 1. DECISÃO FUNDAMENTADA EM EXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. 2. ANÁLISE DO DISSÍDIO PREJUDICADA. 3. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. O Tribunal estadual concluiu que a apólice do seguro previa a
cobertura apenas quando ocorresse o desaparecimento total da carga,
concomitante com o do veículo transportador. A modificação das
premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação
recursal quanto à existência de abusividade de cláusulas
contratuais, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos
autos bem como a análise e interpretação de cláusulas contratuais,
procedimentos inviáveis no âmbito do recurso especial, nos termos
das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
2. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o conhecimento do
recurso lastreado pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1512223
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A BORDO DE UNIDADE FLUTUANTE DE PRODUÇÃO
(NAVIO-PLATAFORMA). APLICAÇÃO DE MULTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE
PETRÓLEO E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO EXTREMO
POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NATUREZA
PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Na linha dos precedentes desta Corte, o Tribunal de origem não
ultrapassa os limites de sua competência quando, ao realizar o juízo
prévio de admissibilidade, adentra o mérito do recurso especial.
2. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
3. A análise do recurso quanto à presença dos requisitos da
antecipação de tutela depende de reexame de matéria fática da lide,
o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Ademais, as alegações
recursais serão oportunamente analisadas pelas instâncias ordinárias
por ocasião do julgamento de mérito da ação, não cabendo a esta
Corte Superior antecipar tal análise neste momento processual,
conforme dispõe, por analogia, a Súmula 735/STF.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1653441  RJ  2020/0016856-9  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no REsp  1852181  PR  2019/0243807-4  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no AREsp)
Processo: 1508261
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA OU NÃO DA
DECADÊNCIA. REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O deferimento da tutela provisória para concessão de efeito
suspensivo a recurso especial pressupõe a observância do fumus boni
iuris e do periculum in mora, sempre a partir da ótica da
probabilidade de êxito do recurso.
2. Na hipótese, em análise perfunctória dos autos, revelam-se
presentes os referidos requisitos para a concessão do efeito
suspensivo pretendido, considerando a probabilidade do direito
invocado pela Caixa Econômica Federal, no que concerne ao
afastamento da decadência reconhecida na origem, bem como o perigo
na demora do provimento jurisdicional, em razão do iminente risco de
levantamento dos honorários sucumbenciais e do depósito prévio em
valores significativos (cerca de 7 milhões de reais).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no TP    3155  PB  2020/0315463-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AgInt na TutPrv no REsp  1820169  MG  2019/0173603-4
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1507465
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO NÃO
CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS
N. 5 E 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. INAPLICÁVEL.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que "não há que se
confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de
prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de
fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o
Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe
22/11/2016).
2.   A  modificação  da  conclusão delineada no acórdão recorrido -
a respeito  de ser da agravante a responsabilidade pela comprovação
do pagamento a terceiro - demandaria necessariamente a interpretação
de cláusulas  contratuais,  bem  como  o  revolvimento  dos fatos e
das provas dos autos, a atrair, assim, os óbices das Súmulas n. 5 e
7/STJ, não sendo o caso de sua revaloração.
3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ANÁLISE - ÓBICE DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1639632>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1464928  RS  2019/0067635-8  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1464702
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CORREÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO.
DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA, EVIDENCIANDO O NÃO
CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA PARA
TODA A TRAMITAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVO PLEITO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A parte insurgente limitou-se a defender genericamente a negativa
de prestação jurisdicional no acórdão estadual, sem especificar, nas
razões do apelo especial, sobre quais questões teria a Corte de
origem deixado de se manifestar. Incidência do enunciado sumular n.
284/STF.
2. Conforme entendimento deste Tribunal Superior, "o agravo interno
não é o meio adequado para correção de deficiência do recurso
especial" (AgInt no AREsp 1.384.311/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019).
3. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples
transcrição de ementas e fragmentos de votos, mas com o confronto
entre trechos, tanto do acórdão recorrido quanto da decisão apontada
como divergente, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem
ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie.
4. Se, no presente caso, conheceu-se do agravo para não conhecer do
apelo especial, mostra-se clara a ausência dos requisitos
necessários à concessão do efeito suspensivo, evidenciando o motivo
de se ter considerado prejudicado o referido pedido, sem exigência
de maiores digressões sobre o assunto.
5. A gratuidade de justiça foi deferida para toda a tramitação
processual ocorrida nesta instância, não sendo necessário um novo
requerimento a cada recurso interposto perante o Superior Tribunal
de Justiça.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO  - MEIO INADEQUADO PARA CORREÇÃO DE DEFICIÊNCIA DO
RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1384311>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1440871
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15
(QUINZE DIAS) ÚTEIS. FERIADO NACIONAL DE 12/10/2018 (DIA DE NOSSA
SENHORA APARECIDA). IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos
arts.  219, caput, 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042,
caput, todos do novo Código de Processo Civil.
2. Consoante entendimento desta Corte, realmente o dia 12 de outubro
é feriado nacional (Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do
Brasil), o que dispensa sua comprovação no momento da interposição
do recurso (AgInt no AREsp 1.268.276/SP, Rel. Ministro Lázaro
Guimarães, Desembargador Convocado TRF 5ª Região), Quarta Turma,
julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018).
3. No caso concreto, esse fato é irrelevante para afastar a
intempestividade, porquanto o prazo final para o manejo do agravo se
esgotou em 11/10/2018, e não em 15/10/2018 (dia da interposição),
como defende a insurgente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA - FERIADO NACIONAL - COMPROVAÇÃO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1268276>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        ART:01042
LEG:FED LEI:006802 ANO:1980
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1532024  SP  2019/0187480-5
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1420817
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DO PRAZO. INÍCIO.
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO.
IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código
de Processo Civil de 2015.
1.1. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, a publicação
posterior da ata da sessão de julgamento não tem o condão de
modificar a contagem do prazo recursal, o qual possui como marco
inicial a data da publicação do acórdão no DJe.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DO PRAZO - INÍCIO - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - POSTERIOR
PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1705474>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1266351>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1200985>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00231 INC:00007 ART:01003 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1642916  DF  2019/0380341-5
Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1402111
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA
REGRESSIVA PROMOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA. 1.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 3.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE
NULUTÉ SANS GRIEF. 4. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 260 E SEGUINTES DA LEI N.
7.565/1986. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 5. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 264,
283 E 884 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
211/STJ. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que "é
possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o
princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo
regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao
referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo
Órgão Julgador" (AgRg no REsp n. 1.113.982/PB, Relatora a Ministra
Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014).
2. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa
a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento,
sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal
Federal. Precedentes.
3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas
de  nullité  san  grief,  a  nulidade dos atos processuais só ocorre
quando comprovados os prejuízos para as partes da  relação
processual.
4. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, o uso da
fórmula aberta "e seguintes" para a indicação dos artigos tidos por
violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula
n. 284/STF.
5. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito
da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo
Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).
5.1. Cumpre ressaltar que o prequestionamento ficto, previsto no
art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de
embargos declaratórios na origem, a parte recorrente suscitar a
violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa
forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1653815  SP  2020/0017394-5  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no REsp  1845133  DF  2019/0319370-7  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1364410
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. TESE DE DESCONFORMIDADE COM A
PREVISÃO CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CÁLCULO EM
DESACORDO COM A PREVISÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para verificar se os cálculos elaborados por contador judicial
estão em desacordo com os ditames do título judicial exequendo,
seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência
vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado sumular n.
7/STJ.
2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais
erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de
sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao
magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício,
para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em
execução. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO - TESE DE DESCONFORMIDADE COM A
PREVISÃO CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ANÁLISE -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1622534>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 632368>>-RS
(ENVIO DOS AUTOS PELO JUÍZO À CONTADORIA JUDICIAL PARA VERIFICAÇÃO
DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1433607>>-SP,
         <<REsp 1730890>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1220771
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO PACTO. CONTRATO DE FIANÇA
ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.112/2009. NECESSIDADE DE EXPRESSO
CONSENTIMENTO. SITUAÇÃO VERIFICADA NO CASO. LEGITIMIDADE POR PARTE
DA FIADORA. REVISÃO DO JULGADO QUE ENSEJA ANÁLISE DE CLÁUSULA
CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA
CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificada no âmbito do
STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios
prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente
prevista no contrato.
2. A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas
e na análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em âmbito de
recurso especial, ante o óbice dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula
deste Tribunal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA
ATÉ EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1484187>>-DF,
         <<EREsp 566633>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 358331>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1232891>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00039
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.112/2009)
LEG:FED LEI:012112 ANO:2009
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1565222  RJ  2019/0241680-8  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020