AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1592928
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATUAÇÃO
POLICIAL CONJUNTA COM SEGURANÇA PRIVADA. MORTE. DEVER DO ESTADO E DO
PARTICULAR, RECONHECIDO PELA CORTE A QUO COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO, DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA
54 DESTA CORTE. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, DO CPC DE 1973.
VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. ALÍNEA "C".
NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. Na origem, o Estado de Pernambuco e a Companhia Agro Industrial
de Goiana - CAIG foram condenados ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), a título de indenização por danos morais em decorrência
da morte de Luís Carlos da Silva, pai e cônjuge dos recorridos, no
ato de repressão, protagonizado pela polícia militar em conjunto com
segurança privada, a movimento grevista dos trabalhadores
canavieiros ocorrido nas dependências da Usina Santa Teresa.
2. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
3. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do
aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se
pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de
Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
4. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de
prestação jurisdicional.
5. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as
questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento
do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram
apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos
de Declaração, haja vista a ausência do requisito do
prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
6. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto
fático-probatório dos autos, assentou configurada a responsabilidade
dos recorrentes morte de Luís Carlos da Silva e o dever
indenizatório. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do
acórdão: "no contexto dos autos, afigura-se sobejamente comprovada a
ocorrência do fato que consubstancia a causa de pedir
indenizatória; que tal fato inegavelmente acarretou danos aos
autores; e que a sua autoria, elucidada no âmbito de processo penal,
foi atribuída conjuntamente a policiais militares e a funcionários
'vigilantes' da Usina Santa Teresa" (fl. 749, e-STJ). Rever tal
entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é
vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
7. O entendimento firmado pelo STJ é o de que os juros deverão
incidir desde a data do evento danoso. Esse posicionamento,
inclusive, já foi sumulado quando da edição do enunciado n° 54, cujo
teor é o seguinte: "Os juros moratórios fluem a partir do evento
danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"
8. A jurisprudência do STJ reconhece que os honorários advocatícios
são passíveis de modificação na instância especial, tão somente
quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não está
configurado no caso dos autos.
9. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e
do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255
do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na
alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
10. Agravos conhecidos para conhecer parcialmente dos Recursos
Especiais, apenas quanto à violação ao art. 1.022 e negar-lhes
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu dos
agravos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa
parte, negar-lhes provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1544177>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 828944>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 767250>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DOS
DISPOSITIVOS VIOLADOS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1159497>>-RS,
         <<REsp 929737>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA
VENCIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 20294>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 499325>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 966058>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Informações complementares:      "[...] não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a
dispositivos legais que não foram analisados pela instância de
origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a
prescrição".
     "[...] vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários
advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%,
podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à
condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor
fixo, segundo o critério de equidade".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] mesmo nos casos em que a instância ordinária acolhe os
Embargos de Declaração "para efeito de prequestionamento", não é
satisfeita a exigência de prequestionamento. Isso porque, para que
se tenha por atendido esse requisito, não basta que a Corte a quo dê
por prequestionado o dispositivo, é indispensável também a emissão
de juízo de valor sobre a matéria".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00541 PAR:único ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054 SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
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