MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8670
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00320
LEXSTJ     VOL.:00210           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EX-TERRITÓRIO. RONDÔNIA.
QUADRO DE PESSOAL. EXTINÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
TRANSFORMAÇÃO. ART. 89 DO ADCT. LEI ESTADUAL Nº 1.063/2002.
I- No caso em apreço, não há litispendência em relação a ação civil
pública na qual um dos objetos da demanda é a incorporação da
Gratificação de Representação de Secretário de Estado, porquanto não
há a mesma identidade de partes. Verifica-se, tão-somente, a conexão
parcial, sendo inviável, na espécie, a reunião de processos.
Extinção do writ neste ponto.
II- Policial Militar do ex-Território de Rondônia, servidor público
federal integrante de quadro de pessoal em extinção (art. 89, ADCT),
tem direito líquido e certo à remuneração prevista na Lei Estadual
nº 1.063/2002, porquanto não há como se extrair do art. 65 da Lei
Federal nº 10.486/2002 que a sua estrutura remuneratória ficaria
sujeita, exclusivamente, à legislação federal.
Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REGIME JURÍDICO FUNCIONAL - DIREITO ADQUIRIDO)
     STF - RE 22462-5/SC, MS 24875-1
(SERVIDOR MILITAR - EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA)
     STJ - <<MS 8714>>-DF, <<MS 9007>>-DF, <<MS 10438>>-DF
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, LITISPENDÊNCIA, ENTRE, MANDADO
DE SEGURANÇA, E, AÇÃO CIVIL PÚBLICA / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA,
IDENTIDADE, PARTE PROCESSUAL / NÃO OCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO,
TOTALIDADE, REQUISITO, PREVISÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
     CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, APENAS, REFERÊNCIA, INCORPORAÇÃO,
GRATIFICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO / HIPÓTESE,
EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM, JULGAMENTO, SOBRE, MATÉRIA, E,
PENDÊNCIA, APENAS, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELO, STF /
OCORRÊNCIA, CONEXÃO, ENTRE, PARTE, MANDADO DE SEGURANÇA, E, AÇÃO
CIVIL PÚBLICA; IMPOSSIBILIDADE, UNIDADE DE PROCESSOS, MOTIVO,
DIVERSIDADE, PROCEDIMENTO; NECESSIDADE, IMPEDIMENTO, RISCO, MAIS DE
UMA, DECISÃO JUDICIAL, SOBRE, MESMA, MATÉRIA, COM, CONTRARIEDADE,
ENTENDIMENTO.
     EXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IMPETRANTE, POLICIAL
MILITAR REFORMADO, EX-TERRITÓRIO, RO, MANUTENÇÃO, PROVENTOS,
PREVISÃO, LEI ESTADUAL, 2002 / HIPÓTESE, ADCT, PREVISÃO, QUADRO DE
PESSOAL, POLÍCIA MILITAR, EM, EXTINÇÃO, MOMENTO, OCORRÊNCIA,
TRANSFORMAÇÃO, TERRITÓRIO FEDERAL, RO, EM, ESTADO /
INAPLICABILIDADE, LEI FEDERAL, 2002, MOTIVO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO,
MILITAR, EM, VALOR INFERIOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, 2002;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00103 ART:00301 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00089 PAR:ÚNICO
(ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 38/2002)
LEG:FED EMC:000038 ANO:2002
LEG:FED LEI:010486 ANO:2002
        ART:00065
LEG:EST LEI:001063 ANO:2002
(RO)
Acórdãos similares: MS   8671  DF  2002/0126288-0  DECISÃO:08/11/2006
DJ         DATA:11/12/2006      PG:00321