AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 657
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA DE USO
RESTRITO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS EQUIPARADO A
DESEMBARGADOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. DIREITO A PORTE DE ARMA
PARA DEFESA PESSOAL. NÃO DISCRIMINAÇÃO NA LOMAN ENTRE ARMA DE USO
PERMITIDO E DE USO RESTRITO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DE NORMAS
INFRALEGAIS EM MATÉRIA RELATIVA A DIREITOS E PRERROGATIVAS DA
MAGISTRATURA. ATIPICIDADE.
1. O art. 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é norma
penal em branco que delega à autoridade executiva definir o que é
arma de uso restrito. A norma infralegal não pode, contudo, revogar
direito previsto no art. 33, V, da Lei Complementar n. 35/1979 - Lei
Orgânica da Magistratura - e que implique ainda a criminalização da
conduta.
2. A prerrogativa constante na LOMAN não faz distinção do direito ao
porte de arma e munições de uso permitido ou restrito, desde que com
finalidade de defesa pessoal dos magistrados. Paralelismo entre
magistrado de segundo grau e conselheiro de tribunal de contas
estaduais reconhecido constitucionalmente.
3. Não se trata de hierarquia entre lei complementar e ordinária,
mas de invasão de competência reservada àquela por força do art. 93
da Constituição de 1988, que prevê lei complementar para o Estatuto
da Magistratura. Conflito de normas que se resolve em favor daquela
mais benéfica para abranger o direito também em relação à arma e
munição de uso restrito.
4. A Portaria do Comando do Exército n. 209/2014 autoriza membro do
Ministério Público da União ou da magistratura a adquirir até duas
armas de uso restrito (ponto 357 Magnum e ponto 40) sem mencionar
pistolas 9mm. É indiferente reconhecer a abolitio criminis por
analogia, diante de lei própria a conferir direito de porte aos
magistrados.
5. Denúncia julgada improcedente com fundamento no art. 386, III, do
CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a
denúncia para absolver o réu, com fundamento no art. 386, III, do
CPP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentou oralmente, pelo denunciado, o Dr. Paulo Emilio Catta Preta
de Godoy.

Jurisprudência citada: (DIREITO PENAL - PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO POR MAGISTRADO -
ATIPICIDADE)
     STF - [[HC 102422]]-SP
Informações complementares:      "[...]o  direito  ao  porte  consta  no  art.  33,  V,  da  Lei
Complementar  n.  35/1979 (LOMAN). Há uma restrição específica nesse
direito  de  que  a arma seja destinada à defesa pessoal. E a melhor
interpretação  aqui é de que defesa pessoal está no animus do porte,
e  não  no calibre da arma. Fora isso, as restrições infralegais são
indevidas ou no mínimo discutíveis no âmbito da magistratura".
     "Ainda   que   se   alegue  a  possibilidade  da  restrição  da
prerrogativa por lei que não a complementar, isso certamente afeta o
elemento  subjetivo  do  tipo  do  art. 16 neste caso, pois há séria
dúvida  sobre  a  validade  das  normas  infralegais dentro do atual
sistema   constitucional,   o   que   poderia   levar   a   erro  de
proibição[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033   INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093
LEG:FED PRT:000209 ANO:2014
(COMANDO DO EXÉRCITO - COMEX)