HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607902
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AGRAVADA, FRAUDE À LICITAÇÃO,
DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS, FALSIDADE
IDEOLÓGICA MAJORADA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, LAVAGEM DE DINHEIRO
E FRAUDE PROCESSUAL MAJORADA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE
CARGO PÚBLICO. EXAME DA LEGALIDADE NESTA VIA. POSSIBILIDADE.
PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO EXERCÍDO DO CARGO.  FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS. RESGUARDAR A
ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA, EVITAR O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.  CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS
INVESTIGADOS. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO.
1. Conquanto o afastamento do cargo público não afete diretamente a
liberdade de locomoção do indivíduo, o certo é que com o advento da
Lei n. 12.403/2011 tal medida pode ser imposta como alternativa à
prisão preventiva do acusado, e que o seu descumprimento pode
ensejar a decretação da custódia cautelar, o que revela a
possibilidade de exame da sua legalidade na via do habeas corpus (HC
n. 262.103/AP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de
15/9/2014).
2.  Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os mesmos
requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem se fazer
presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que
buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos
traumático, o que se verificou na hipótese dos autos.
3.  Estão presentes os requisitos autorizadores da restrição da
liberdade do paciente, conforme demonstrado pelo Tribunal a quo. A
denúncia ofertada em desfavor do paciente imputou-lhe a prática de
um grande número de delitos, de maneira a revelar o desrespeito pelo
ordenamento jurídico pátrio e até mesmo com a importante função que
exercia, além de ostentar a qualidade de líder de organização
criminosa voltada ao desvio de verbas públicas municipais e
federais, estava se valendo de sua função de prefeito do município
para alterar os fatos investigados, tentando cooptar possíveis
testemunhas e amealhar apoio político, mostrando-se, assim,
necessário seu afastamento para desarticular o referido grupo
criminoso, de maneira a resguardar a ordem pública e econômica,
sendo asseverado, ainda, que sua permanência no cargo possibilitaria
a reiteração das condutas e a indevida interferência na instrução
criminal.
4. Quanto à alegada falta de contemporaneidade entre os fatos
supostamente perpetrados pelo paciente e a decisão de aplicação de
medida cautelar de afastamento do cargo de prefeito, que foi
ratificada pelo Tribunal de origem, é certo que  "as dinâmicas de
perpetração e investigação de crimes de responsabilidade e de crimes
contra a Lei de Licitações, de caráter mais burocrático, possuem
dinâmica temporal diversa de outros crimes, como roubo, tráfico,
homicídio. As investigações geralmente partem de conclusões
extraídas por órgãos de controle, como tribunais de contas e
controladorias, no bojo de procedimentos posteriores, que nunca
ocorrem em paralelo aos fatos em apuração, o que gera uma aparente
solução de continuidade entre a perpetração de crimes e a imposição
de medidas acautelatórias. Esses crimes ocorrem no aparelho
burocrático, no bojo de procedimentos administrativos, e só vêm a
público após a instauração de outros procedimentos administrativos
instaurados para fins de correição e de controle. Ao mesmo tempo, os
administradores seguem suas atividades e, se dedicados à malversação
de recursos públicos, seguirão constrangendo as práticas da boa
administração, que só serão de conhecimento público muito tempo
depois"  (HC 567.154/PB, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, DJe 30/6/2020). Assim não há falar em ausência de
contemporaneidade no presente caso.
5. A matéria referente ao excesso de prazo não foi debatida pelo
Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte Superior
de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Importante
destacar que na decisão que ratificou os atos praticados pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Acre e indeferiu o pedido de
revogação da medida de afastamento do paciente do cargo de prefeito,
proferida em 17/8/2020, o Tribunal a quo ressaltou que a questão
poderá ser reanalisada após a manifestação do Ministério Público
Federal sobre o oferecimento da denúncia.
6. Ordem denegada. Recomendação para que seja reavaliada a medida
cautelar de afastamento do cargo de prefeito, após os 90 dias da
data da última avaliação, conforme o disposto no art. 316, parágrafo
único, do Código de Processo Penal ? CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, com recomendação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 262103>>-AP,
         <<HC 312016>>-SC,
         <<HC 590462>>-RS,
         <<RHC 85859>>-PR,
         <<RHC 56495>>-RJ
(ONTEMPORANEIDADE DOS FATOS INVESTIGADOS)
   STJ - <<HC 567154>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011