AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1632415
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO
DA SENTENÇA. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2 E 3 DO STJ. ART. 20, §§
3º E 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a
respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data
da prolação da sentença.
2. Publicada a sentença antes do início da vigência do CPC/2015, o
qual se deu na data de 18/3/2016, conforme o teor dos Enunciados
Administrativos n. 2 e 3 desta Corte Superior, a pretensão da parte
recorrente direcionada ao arbitramento dos honorários advocatícios
sucumbenciais nas regras do art. 85 do CPC/2015 não merece
prosperar.
3. A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na
apreciação subjetiva, pode se utilizar de percentuais sobre o valor
da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se
restringindo aos percentuais previstos no § 3º do art. 20 do
CPC/1973.
4. O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na
instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de
reexame na via especial nos termos da Súmula 7/STJ, que assim
orienta: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
5. Excepcionalmente, entretanto, entende-se cabível a readequação
dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou
exorbitante (v.g. REsp 1.387.248/SC, Corte Especial, Rel. Min. Paulo
de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014, DJe 19/5/2014 ?
repetitivo).
6. Vale frisar que, por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp
532.550/RJ, realizado pela Segunda Turma, na assentada de 2/10/2014,
convencionou-se que a desproporção entre o valor da causa e o valor
arbitrado a título de honorários advocatícios não denota,
necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária,
que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do
trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de
seu cliente. No caso, não se mostram irrisórios os honorários
fixados pelo aresto recorrido.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGIME JURÍDICO APLICÁVEL - MARCO
TEMPORAL - DATA DA SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1636124>>-AL,
         <<REsp 1465535>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - READEQUAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - VALOR
IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<REsp 1387248>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 673),
         <<AgInt no REsp 1535484>>-BA
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA CAUSA E O
VALOR ARBITRADO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICÁVEIS
COMO DAÍ DECORRENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 532550>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003
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