AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1396651
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INVIABILIDADE DE REEXAME DE REGRA
TÉCNICA DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA
158/STJ. INVIABILIDADE DE PARADIGMAS DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência,
acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do
recurso especial.
2. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar
o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos
embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude
fático-jurídica.
3. Os paradigmas das Quinta e Sexta Turmas apresentados pelo
embargante, na petição de embargos de divergência, não servem para
comprovar a divergência jurisprudencial. Tais órgãos não mais
possuem competência para julgamento de matéria relativa a servidores
públicos civis e militares, como a tratada no caso dos autos.
Portanto, incide, no caso em apreço, a Súmula 158/STJ: "Não se
presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão
de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria
neles versada."
4. Não são admissíveis os embargos de divergência relativamente aos
paradigmas do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REDISCUSSÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 734787>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 717860>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<EREsp 443095>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS - TURMA QUE NÃO MAIS DETÉM
COMPETÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EREsp 1394902>>-MA,
         <<AgInt nos EREsp 1625116>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS DO STF - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAg 1431719>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EREsp 936436>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a finalidade dos embargos de divergência é a
uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando
como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de
eventual equívoco ou violação que tenha ocorrido no julgamento do
recurso especial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EREsp  1716236  RS  2017/0328559-0
Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022