EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1076126
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO  EMBARGADO  ASSENTADO EM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE
SE  CONFRONTAR  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  SUFICIENTES  À MANUTENÇÃO DA
DECISÃO  EMBARGADA. INOCORRÊNCIA, NO CASO. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO
POR ANALOGIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1. "São inadmissíveis os embargos de divergência que não enfrentarem
todos  os  fundamentos do acórdão recorrido suficientes à manutenção
do julgado, ante a aplicação analógica da Súmula n. 283 do STF (AgRg
nos  EREsp 1.121.199/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte
Especial, julgado em 3/6/2015, DJe 15/6/2015)".
2.  No  caso  em  exame, o fundamento suficiente para a resolução da
lide  não se ateve, tão somente, na consideração de que a decadência
se  operaria,  por  força do art. 54 da Lei n. 9.784/99, mesmo em se
tratando  de  ato  complexo,  que  exige  a manifestação da Corte de
Contas.  Em verdade, o aresto recorrido externou um outro fundamento
suficiente - e autônomo -, quando invocou a limitação decorrente dos
princípios  da  segurança  jurídica  e  da razoabilidade, reputando,
assim, inviável a revisão do ato pretendida pelo ora embargante.
3.  Entretanto, no bojo da peça recursal alusiva a estes embargos de
divergência,  toda a argumentação deduzida se fez no tocante ao fato
de  a  aposentadoria  ser  ato  complexo  e  não  se  poder falar em
decadência,  antes  da  manifestação  da  Corte de Contas. Em nenhum
momento,  contudo,  o  embargante sequer rebateu o outro fundamento,
autônomo  e  suficiente,  por  si  só,  para  resolver a lide, e nem
apresentou   qualquer  aresto  que  servisse  como  paradigma  nesse
particular.
4.  Assim,  apresentando  o  aresto  embargado mais de um fundamento
suficiente,  os  embargos  de  divergência  deverão confrontar todos
eles,  sob  pena  de remanescer motivo autônomo para a manutenção do
acórdão  impugnado.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp 789.589/SC, Rel.
Ministro   Carlos   Alberto   Menezes  Direito,  Segunda  Seção,  DJ
9/11/2006,  p. 250 e EDcl nos EREsp 203.724/RN, Rel. Ministro Gilson
Dipp, Terceira Seção, DJ 4/10/2004, p. 210.
5. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi  e  Jorge  Mussi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNDAMENTO INATACADO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 612110>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1121199>>-SP,
           <<AgRg nos EDv nos EAREsp 611046>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 128465>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283