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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1160116
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL.
IMPRESCINDÍVEL O EXAME ANTERIOR DE DISPOSITIVOS
INFRACONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS.
1.155/1.162 DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 1.163/1.170
NÃO
CONHECIDO.
1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade
recursal, não
merece conhecimento o agravo regimental de fls. 1.163/1.170,
pois
foi alcançado pela preclusão consumativa.
2. A repercussão geral não está caracterizada quando a vexata
quaestio for atinente aos pressupostos de admissibilidade
recursal,
tendo em vista que, nessas hipóteses, a solução da demanda
implica
análise da legislação infraconstitucional, e, portanto,
eventual
afronta à Lei Maior, ainda que existente, possui natureza
indireta
ou reflexa.
3. Agravo regimental de fls. 1.155/1.162 desprovido. Agravo
regimental de fls. 1.163/1.170 não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental de fls. 1.155/1.162 e não conhecer
do agravo regimental de fls. 1.163/1.170, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1256563>>-MG
(REPERCUSSÃO GERAL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
AUSÊNCIA)
     STF - [[RE-RG 598365]]
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  332484  SC  2013/0146023-8
Decisão:17/12/2014
DJE        DATA:05/02/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  474233  PE  2014/0029118-1
Decisão:17/12/2014
DJE        DATA:05/02/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  508333  SC
2014/0092792-0  Decisão:17/12/2014
DJE        DATA:05/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 474864
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART.
543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA O
EXAME DE RECURSOS COM REPERCUSSÃO GERAL ANALISADA PELA SUPREMA
CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Realizada a análise da repercussão geral pelo Supremo Tribunal
Federal, caberá aos Tribunais o exame da adequação de suas decisões
à orientação da Suprema Corte, bem como o indeferimento liminar de
questões sem repercussão, em conformidade com o disposto no art.
543-B do Código de Processo Civil e com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI-QO 760358]]
     STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1003371>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 278817
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO.
DESCABIMENTO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. As questões apontadas como omitidas - tese de negativa de
prestação jurisdicional e ofensa ao devido processo legal -
foram
examinadas no acórdão embargado, que as apreciou de acordo
com a
sistemática da repercussão geral estabelecida pelo Supremo
Tribunal
Federal.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL  - COISA JULGADA)
     STF - [[ARE-RG 748371]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 361924
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO.
SUCESSIVA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O APELO
EXTREMO. EMBARGOS REJEITADOS. ELEVAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART.
538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. A parte Embargante insiste na oposição de embargos
protelatórios, retardando o fim do processo, em conduta que atenta contra a
administração da justiça.
2. O inconformismo com o resultado da decisão não pode servir de
argumento à interposição continuada de recursos, como vem ocorrendo
na hipótese dos autos, especialmente diante da ausência de vícios
no julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados, com elevação da multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para 10%
(dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando condicionada
a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor
respectivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração com elevação da multa prevista no art.
538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para 10% (dez por
cento) do valor atualizado da causa, ficando condicionada a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor
respectivo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Termos auxiliares: MULTA, 10%.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp  1446379  SP
2013/0211313-1  Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:14/04/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO REC. EXTRAORDINÁRIO NOS EMB. DE DEC. NOS EMB. DE DEC. NOS EMB. DE DEC. NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1370615
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO
EXISTENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO. SUCESSIVA IMPUGNAÇÃO A DECISÃO DE
NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRAZO
RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ELEVAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, §
1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. A interposição de um recurso de agravo e sucessiva oposição de
três embargos de declaração contra decisão que negou seguimento a
agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível evidencia
o intuito protelatório do Embargante.
2. Encontra-se encerrada a jurisdição do Superior Tribunal de
Justiça, pois a interposição de recurso inadequado não interrompeu
a fluência do prazo recursal, de forma que sobreveio o trânsito em
julgado da decisão que indeferiu liminarmente e julgou prejudicado
recurso extraordinário, mediante a aplicação da sistemática da
repercussão geral.
3. Embargos de declaração não conhecidos, com elevação da multa
prevista no art. 538, § 1º, do CPC, para 10% (dez por cento) do
valor atualizado da causa, e determinação de que seja certificado o
trânsito em julgado na data indicada no voto, com imediata baixa
dos autos, independentemente da publicação deste acórdão ou de
interposição de eventual recurso, que fica condicionada ao depósito
do valor respectivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, com elevação da multa prevista
no art. 538, § 1º, do CPC, para 10% (dez por cento) do valor
atualizado da causa, e determinou a certificação do trânsito em
julgado na data indicada no voto, com imediata baixa dos autos,
independentemente da publicação do acórdão ou de interposição de
eventual recurso, que fica condicionada ao depósito do valor
respectivo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Termos auxiliares: MULTA, 10%.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 459850
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO  PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO E INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração
efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma,
no qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido
pronunciamentos judiciais diametralmente opostos.
2. No caso, a embargante limitou-se a transcrever as ementas dos
acórdãos paradigmas, deixando de evidenciar que foram dadas
interpretações judiciais diferentes à mesma circunstância fática.
2. Os embargos de divergência não se prestam à discussão sobre
normas de conhecimento de recurso especial
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 77104>>-SC, <<AgRg nos EAg 1180539>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INVIÁVEL - DISCUSSÃO DE NORMAS DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 196515>>-MS,
           <<AgRg nos EAREsp 147484>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp  1158650  SC  2012/0232764-7
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AgRg nos EAREsp  333488  SC  2014/0128900-0  Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:25/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1172121
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
HONORÁRIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 598
DO STF.
"Não se presta a via dos embargos de divergência a reexame
desse
pretenso dissídio, conforme é a essência do verbete sumular
n.º 598
do Supremo Tribunal Federal, litteris: "Nos embargos de
divergência
não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas
invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissentes
no
julgamento do recurso extraordinário." No mesmo sentido,
dentre
outros, os seguintes precedentes desta Corte: AgRg nos EREsp
1142908/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL,
julgado em
15/06/2011, DJe 21/11/2011; AgRg nos EREsp 1001432/SP, Rel.
Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011,
DJe
10/05/2011; EREsp 261.587/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min.
DENISE
ARRUDA, DJ de 01/02/2005; EREsp 287.679-SP, TERCEIRA SEÇÃO,
Rel.
Ministra LAURITA VAZ, DJ de 11/10/2004; EDcl no AgRg nos
EREsp
421.746/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FONTES DE ALENCAR, DJ
de
15/09/2003." (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.065.936/SP, Rel.
Ministra
Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/2/2014, DJe
27/2/2014.)
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME - DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1142908>>-MA,
           <<AgRg nos EREsp 1001432>>-SP, <<EREsp 261587>>-SP,
           <<EREsp 287679>>-SP, <<AgRg nos EREsp 421746>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1065936>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000598
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 723
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL.
QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. VÍCIOS
DE
INTEGRAÇÃO NÃO EVIDENCIADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento
jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição
ou
omissão, nos ditames do art. 619 do Código de Processo Penal,
vícios
inexistentes na espécie, tendo em vista que o voto condutor
do
acórdão embargado foi claro ao expor as razões pelas quais
rejeitou
a queixa-crime em relação aos dois querelados, relativas à
falta de
demonstração do dolo específico de ofender a honra dos
querelantes.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Pet   10368  DF  2014/0028799-2  Decisão:04/02/2015
DJE        DATA:07/05/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1207230
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. JUROS DE
MORA. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A INSCRIÇÃO DO
DÉBITO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 168/STJ. VIOLAÇÃO
DO
ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os aclaratórios não merecem acolhimento, porquanto o acórdão
embargado decidiu integralmente a controvérsia, de forma clara e
fundamentada, assentando que esta Corte Superior já firmou
compreensão no sentido de que não são devidos juros de mora no
período entre a elaboração dos cálculos e sua inscrição em
precatório, incidindo, na espécie, o verbete Sumula 168/STJ. Dentre
outros precedentes: AgRg nos EREsp 1150460/RS, Rel. Ministro João
Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 10/10/2013.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS -
INSCRIÇÃO EM PRECATÓRIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1150460>>-RS
(ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - LITIGÂNCIA MALICIOSA - IMPOSIÇÃO DE
MULTA)
     STF - [[AI-AGR-segundo-ED-ED 776337]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AgRg na AIA      35  DF  2011/0158947-4
Decisão:19/11/2014
DJE        DATA:27/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10368
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE BEM PARA FINS DE
REGISTRO
DE TRANSFERÊNCIA. BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO EM DATA ANTERIOR
À
DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO INVESTIGADO.
DEMONSTRADA
A REGULARIDADE E A EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS A
INFIRMAR A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público
contra
decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de bem de
investigado e
que fora objeto de decretação judicial de indisponibilidade.
2. Não há nos autos elemento capaz de infirmar a regularidade
do
negócio informado, realizado por meio de leilão, e a boa-fé
do
comprador requerente, o qual juntou documentos suficientes à
comprovação de que o animal de raça em questão fora
efetivamente
adquirido em data anterior à decisão que decretou a
indisponibilidade dos bens do investigado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00320   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg na Pet   10371  DF  2014/0028807-9  Decisão:03/12/2014
DJE        DATA:11/12/2014