RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1879137
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA PESSOAL E PROFISSIONAL. REPRESENTAÇÕES
ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL. EVENTO DANOSO. ATOS DESABONADORES. ART. 200 DO CÓDIGO
CIVIL. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SIMILITUDE
FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais,
proposta em virtude de ofensas à honra pessoal e profissional de
Auditor-Fiscal da Receita Federal, extinta com resolução de mérito
pela prescrição.
3. Cinge-se a controvérsia a definir se a instauração de inquérito
policial contra o autor da presente ação de indenização por suposto
crime de excesso de exação ensejou a suspensão do prazo
prescricional.
4. A regra geral, de que o prazo prescricional é contado a partir do
momento em que configurada lesão ao direito subjetivo, cede nas
hipóteses em que a própria legislação vigente estabeleça que o
cômputo do lapso prescricional se dê a partir de termo inicial
distinto, como ocorre, por exemplo, nas ações que se originam de
fato que deva ser apurado no juízo criminal, conforme disposto no
artigo 200 do Código Civil.
5. No caso dos autos, não se aplica o artigo 200 do Código Civil
porque (i) a causa de pedir da ação de indenização está fundada em
uma série de atos, apontados como desabonadores à conduta do autor,
perfeitamente delimitados no tempo; (ii) os réus eram, desde os
primeiros atos narrados na petição inicial, perfeitamente
identificáveis e (iii) o pedido indenizatório cível, calcado na
ofensa à honra pessoal e profissional do autor, não dependia da
verificação de nenhum fato no juízo criminal.
6. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência
de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas.
7. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra.
Ministra Nancy Andrighi, acompanhando o Relator com fundamentação
diversa, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi
e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - AÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - FATO APURADO NO JUÍZO
CRIMINAL - NECESSIDADE DE PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<REsp 1135988>>-SP,
         <<REsp 1180237>>-MT
(VOTO VISTA - AÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - FATO APURADO NO JUÍZO
CRIMINAL - NECESSIDADE AÇÃO OU INQUÉRITO EM ANDAMENTO)
   STJ - <<REsp 1135988>>-SP,
         <<REsp 1354350>>-MS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] as instâncias cível e criminal são independentes, mas
não de forma absoluta, porquanto não é possível indagar a existência
do fato e sua autoria no cível quando estas questões se acharem
decididas na esfera penal (art. 935 do CC/02), assim como também
quando nesta for reconhecida causa excludente de ilicitude, dentre
os quais o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito
cumprimento de dever legal e o exercício regular de um direito (art.
65 do CPP)".
     "[...] 'a aplicação do art. 200 do CC/02 tem valia quando
houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal 
isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no
juízo criminal , sendo fundamental a existência de ação penal em
curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00200 ART:00206 PAR:00003 INC:00005 ART:00935
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00065