HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 537558
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. "OPERAÇÃO RUBI".
PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO.
FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, o decreto de prisão está devidamente motivado, pois
demonstrou o Juízo de piso a necessidade da atuação cautelar do
Estado para garantir a ordem pública, ante a gravidade da conduta e
o risco de reiteração delitiva, bem como em razão da mencionada
fuga. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem
pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas
desenvolvidas.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319)".
4. Assim, na hipótese, mesmo levando em conta a motivação declinada
no decreto prisional, as particularidades do caso demonstram a
suficiência, a adequação e a proporcionalidade da imposição das
medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal. Isso porque se trata de delito cometido sem violência ou
grave ameaça e de paciente primário, mostrando-se desarrazoada a
segregação preventiva; é suficiente e adequada a imposição de
medidas cautelares alternativas.
5. Ordem concedida em menor extensão, a fim de substituir a custódia
preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão,
as quais deverão ser fixadas pelo Tribunal de Justiça, devendo,
obrigatoriamente, estar incluída, entre outras, a medida de
afastamento do paciente dos negócios do município, bem como a
proibição de contato com outros agentes envolvidos nas
investigações.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por maioria, conceder a ordem em menor extensão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra
Laurita Vaz. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL, pela
parte PACIENTE: JOSE CARLOS MARCONDES SOARES

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PROPORCIONALIDADE -
ADEQUAÇÃO - SUFICIÊNCIA)


   STJ - <<HC 496220>>-DF,
         <<HC 412987>>-RJ,
         <<HC 421870>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Rubi.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (LAURITA VAZ)
     "[...] entendo que a situação do ora Paciente é diferenciada
daquela dos demais Acusados que foram soltos.
      Sempre votei
contra a concessão de qualquer medida - tanto revogação de prisão
provisória quanto aplicação de medidas cautelares alternativas -
para a pessoa foragida. Primeiro, que o réu se apresente à Justiça
e, depois, exponha suas razões para ser beneficiado com alguma
medida menos gravosa".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009