AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1535592
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES.
ADITAMENTO. EXPRESSA ANUÊNCIA DO FIADOR. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL .
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
EXAME PREJUDICADO.
1. In casu, os agravantes, nas razões do Recurso Especial,
asseveram: "Como se vê pelo acórdão recorrido, o douto juízo a quo
entendeu que houve anuência expressa do fiador, pois há um
aditamento assinado por este, já com indicação do novo curso
frequentado pelo estudante e com aumento do limite global
financiado, como destacado no item 1 do acórdão recorrido.
Analisando o voto do Ilustre Relator percebe-se que se trata do
aditamento de fls. 52/53. Assim, o acórdão recorrido toma como
anuência expressa o aditamento de fls. 52/53, por ter este sido
assinado pelo Recorrente e celebrado com a FOPLAC - Faculdade de
Odontologia do Planalto Central. Assim, a estudante lá cursava
Odontologia. Todavia, tal documento NÃO menciona expressamente
nenhuma das alterações substanciais do contrato, nem quanto a
mudança de valores, nem quanto a mudança de curso de graduação. Para
não se dizer que altera o valor global do contrato, em sua cláusula
terceira, altera o limite global em R$186,81 (cento e oitenta e seis
reais e oitenta e um centavos). O que não se pode chamar de
alteração substancial. Pelo simples fato de se ter a FOPLAC -
Faculdade de Odontologia do Planalto Central figurando no contrato
não se pode dizer que se trata de um aditamento, substancial em que
o Recorrente EXPRESSAMENTE anuiu com a mudança de curso de
graduação, e por consequência, com o aumento de sua fiança. Ademais,
não podemos esquecer que o Recorrente é uma pessoa idosa, e que a
alteração do nome da faculdade não lhe chamaria atenção, razão pela
qual a lei impõe a anuência expressa do fiador. Diante de todo o
narrado, Ilustres Ministros, data vênia, ao contrário do exposto no
V. acórdão, não há anuência expressa do fiador, quanto as alterações
substanciais do contrato. (...) Desse modo, a fiança deve escrita e
não admite interpretação extensiva, devendo ser expressa, não
podendo o Recorrente se ver responsável por uma dívida com a qual
não consentiu."
2. Sob esse aspecto, a análise da pretensão veiculada no Recurso
Especial demanda exame de cláusulas contratuais e do contexto
fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice
erigido pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."


Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - EXAME PREJUDICADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 289699>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 344860>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007