AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1598606
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. ATRASO NA
ENTREGA DE VEÍCULO. SOLIDARIEDADE (SÚMULA 83/STJ). MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
(SÚMULAS 282 E 356 DO STF). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não
tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham
sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual
omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por
analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Esta Corte Superior entende ser objetiva a responsabilidade do
fornecedor no caso de defeito na prestação do serviço, desde que
demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de
consumo ou o fato do serviço, ressalvadas as hipóteses de culpa
exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade
genérica, como força maior ou caso fortuito externo.
3. É solidária a responsabilidade objetiva entre os fornecedores
participantes e favorecidos na mesma cadeia de fornecimento de
produtos ou serviços. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Na espécie, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da
causa, concluiu pela responsabilidade de ambas as fornecedoras pela
má prestação do serviço. Nesses termos, a modificação desse
entendimento, a fim de reconhecer culpa exclusiva da corré,
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -
CADEIA DE FORNECEDORES)
   STJ - <<REsp 1358513>>-RS
(AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1199890>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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