AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558745
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO
DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PERÍODO
DEPURADOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO
DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. NÃO
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO ANTERIOR. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
DESCABIMENTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. As condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do
art. 64, inciso I, do CP, embora afastem os efeitos da reincidência,
não impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa
da dosimetria da pena. Precedentes.
2. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organização criminosa.
3. No caso em análise, ostentando o réu maus antecedentes, é
incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos
requisitos legais, sendo certo que a utilização de tal vetor
concomitantemente na primeira e terceira fase da dosimetria não
enseja bis in idem. (AgRg no HC 557.615/SP, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 16/04/2020).
4. Apesar de o montante da pena (5 anos, de reclusão) comportar, em
princípio, o regime inicial semiaberto, verifico que a pena-base não
foi fixada no mínimo legal, circunstância esta que justifica o
recrudescimento do regime, inexistindo, portanto, coação ilegal a
ser sanada por esta Corte.
5. Mantida a reprimenda fixada na origem em patamar superior a 4
anos, descabida a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MAUS
ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR)
   STJ - <<HC 479583>>-SP
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006
- REÚ QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 557615>>-SP
(MAUS ANTECEDENTES - PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - BIS IN
IDEM - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 557615>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1845195>>-SP
(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REGIME MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1413465>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  607891  MG  2020/0214140-6  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020