EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1614577
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANCIONADOR. INSIDER TRADING. APLICAÇÃO DE MULTA PELA COMISSÃO DE
VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO AO
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CVM. PRECEDENTES ANÁLOGOS. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO
CPC/2015. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO. OMISSÕES E OBSCURIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA.
I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária por particular, em
desfavor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, visando à
anulação da aplicação de multa, à decretação da prescrição da
sanção, ou, subsidiariamente, à redução do valor da multa, que foi
aplicada em razão da prática de insider trading. O Juízo de primeira
instância decretou a prescrição da multa, extinguindo o feito com
julgamento do mérito. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu
provimento ao recurso de apelação, para reconhecer a ilegitimidade
passiva da CVM, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Nesta
Corte, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte,
negado provimento.
II - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de
vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se
percebe nos seguintes trechos (fls. 4020 e 4022, e-STJ): "[...] Do
trecho transcrito, constata-se que o acórdão recorrido está em
consonância com o entendimento assentado neste Superior Tribunal de
Justiça, de que, quando a decisão administrativa sancionadora é
submetida a recurso administrativo e substituída por acórdão do
CRSFN, o órgão que aplicou originariamente a sanção não mais detém
legitimidade para figurar no polo passivo de ação judicial
anulatória. Em outras palavras, diante desse efeito substitutivo
ocorrido no processo administrativo no âmbito da União (órgão da
Administração Direta), a CVM (autarquia, órgão da Administração
Indireta) não possui, pois, legitimidade para figurar no polo
passivo da ação que visa questionar a sanção administrativa. Não
obstante haja precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, que,
aplicando o óbice contido no Enunciado Sumular n. 7/STJ (AgInt no
REsp 1677444/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
14/6/2018; AgRg no AREsp 668.439/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 5/8/2015), tenham mantido decisões fixadoras da
legitimidade passiva da CVM, deve-se atentar para a distinção nos
termos acima expostos: quando a decisão punitiva é substituída por
acórdão administrativo definitivo do CRSFN em recurso voluntário,
afasta-se a legitimidade do órgão sancionador originário. [...] Por
fim, sobre a alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, CPC/2015, incide o
óbice sumular n. 7/STJ, principalmente na hipótese, em que se
afastou a alegação de violação dos artigos do CPC/2015, não se
evidenciando mácula suficiente para sustentar os embargos de
declaração. [...]."
III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
IV - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
V - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VI -  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022