AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1435
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 10/05/2004      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO.
DISPENSABILIDADE. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS -
DNOCS. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 31 DA LEI Nº 4.229/63
APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 175/STJ. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO.
AJUIZAMENTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE PRECEDENTES.
I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme,
cristalizada no verbete sumular 175, no sentido de que, nas ações
rescisórias propostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, é incabível o recolhimento do depósito previsto no art. 488,
II do Código de Processo Civil, tendo em vista que a Lei nº 8.620/90
estendeu à autarquia os mesmos privilégios assegurados à Fazenda
Pública.
II - In casu,  por aplicação analógica da Súmula 175/STJ, o
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS deve ser
dispensado do depósito prévio em sede de ação rescisória, por força
do artigo 31 da Lei nº 4.229/63, que lhe assegurou os mesmos
privilégios da Fazenda Pública. Precedente.
III -  Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, o direito
de propor ação rescisória se extingue no prazo de  dois anos,
contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sendo certo
que a tempestividade da ação deve ser aferida com base na data da
apresentação da petição no Tribunal competente.
IV- Em se tratando de prazo decadencial, o ajuizamento da ação
rescisória em Tribunal incompetente não suspende ou interrompe o
lapso temporal em que deve ser exercido esse direito. Precedentes.
V - Ação rescisória julgada extinta, com julgamento do mérito, nos
termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, julgou extinta a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Gilson Dipp
(Revisor), que lavrará o acórdão.
Vencido o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca (Relator).Votaram com
o Sr. Ministro Gilson Dipp (Revisor) os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO PRÉVIO - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<RESP 208285>>-PE, <<RESP 424289>>-RJ
(INTEMPESTIVIDADE - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 377>>-DF, <<AR 1436>>-CE, <<AR 1395>>-MS,
           <<AGRG NA AR 1417>>-PR, <<AGRG NA AR 2131>>-DF
(VOTO VENCIDO)
     STF - RMS 22307-7
     STJ - <<RESP 167286>>-PR, <<RESP 511066>>-MG
Informações complementares:      INEXIGIBILIDADE, DEPOSITO PREVIO, DNOCS, AJUIZAMENTO, AÇÃO
RESCISORIA, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1963, EXTENSÃO, DNOCS,
PRIVILEGIO, FAZENDA PUBLICA, APLICAÇÃO, ANALOGIA, SUMULA, STJ,
DECORRENCIA, DNOCS, EQUIPARAÇÃO, INSS.
     OCORRENCIA, DECADENCIA, AÇÃO RESCISORIA, INDEPENDENCIA, AUTOR,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PRAZO LEGAL, TRIBUNAL A QUO,
DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, JUIZO INCOMPETENTE, INEXISTENCIA,
PROTOCOLO, AÇÃO RESCISORIA, PRAZO LEGAL, AMBITO, STJ, JUIZO
COMPETENTE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)
     CABIMENTO, VERIFICAÇÃO, AMBITO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
NECESSIDADE, COMPENSAÇÃO, VALOR, REAJUSTE, ANTERIORIDADE, CONCESSÃO,
SERVIDOR PUBLICO CIVIL, HIPOTESE, SUPERVENIENCIA, AÇÃO JUDICIAL,
EXTENSÃO, REAJUSTE, MILITAR, 28,86%, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,
NECESSIDADE, AFASTAMENTO, BIS IN IDEM, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00010
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
        ART:00002 ART:00003 ART:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488 INC:00002 ART:00495
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000175
LEG:FED LEI:004229 ANO:1963
        ART:00031