AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690801
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO
STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,
"c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por
desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de
segundo grau.
2. Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua
grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade
humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras
de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do
país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta
ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais
vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente.
Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do
STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do
STF (aplicável ao STJ).
3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
4. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença
dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal,
indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao
salientar a quantidade de droga apreendida ["02 (dois) tijolos de
cocaína, com peso líquido de 1.995 (um quilo novecentos e noventa e
cinco gramas), 2940 (dois mil novecentos e quarenta) microtubos
plásticos contendo cocaína, com peso líquido de 578,75 (quinhentos e
setenta e oito gramas e setenta e cinco centigramas), 01 (uma)
porção de cocaína com peso líquido de 59,89 (cinquenta e nove gramas
e oitenta e nove centigramas), 1200 (hum mil e duzentos) microtubos
plásticos contendo cocaína, com peso aproximado de 263,97 (duzentos
e sessenta e três gramas e noventa e sete centigramas) e 2049 (dois
mil e quarenta e nove) microtubos plásticos contendo cocaína com
peso líquido de 373,81 (trezentos e setenta e três gramas e oitenta
e um centigramas)"],  bem como a existência de registros criminais.
5. Assim, não se identifica ilegalidade manifesta no ato, fazendo-se
a ressalva de que não preclui o exame mais acurado da matéria, em
eventual impetração que venha a ser aforada já a partir da decisão
colegiada do tribunal competente.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 tijolos de cocaína, com peso
líquido de 1.995 g, 2.940 microtubos plásticos contendo cocaína, com
peso líquido de 578,75 g, 1 porção de cocaína com peso líquido de
59,89 g, 1200 microtubos plásticos contendo cocaína, com peso
aproximado de 263,97 g  e  2.049 microtubos  plásticos contendo
cocaína com peso líquido de 373,81 g
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312