AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1760648
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE
ESTELIONATO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRAZO RECURSAL INICIADO
APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO DETERMINADA PELA RESOLUÇÃO CNJ N.
313/2020. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RESOLUÇÃO CNJ N. 318/2020.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NORMA COMPLEMENTAR. IMPOSIÇÃO DE
MEDIDAS SANITÁRIAS RESTRITIVAS POR PARTE DA AUTORIDADE ESTADUAL.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em
razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que
tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita
ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, nos termos do
art. 5º da Resolução CNJ n. 313/2020.
2. A prorrogação da vigência do referido ato normativo pelas
Resoluções n. 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria n.
79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos
processuais em processos eletrônicos, que tiveram a fluência
retomada em 4/5/2020, segundo previsão expressa do art. 3º da
Resolução CNJ n. 314/2020.
3. A suspensão automática dos prazos prevista no art. 2º da
Resolução CNJ n. 318/2020 depende de superveniente imposição de
medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas por
parte da autoridade estadual, cabendo à parte, no momento da
interposição do recurso, comprovar que, durante o prazo recursal,
foram impostas medidas dessa natureza pelo Poder Executivo estadual
ou que houve a suspensão dos prazos por ato do Tribunal estadual, o
que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes.
4. O deferimento de liminar em habeas corpus não assegura o
provimento final definitivo, por ser ela proferida com base em
cognição menos profunda, isto é, em juízo perfunctório e sumário.
Por se tratar de decisão provisória, não faz coisa julgada e está
sujeita a modificações posteriores, podendo ser confirmada ou
revogada a qualquer tempo.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - COVID-19 -
RESOLUÇÃO CNJ N. 318/2020 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1788939>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1781897>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1681191>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1801141>>-CE
(CARÁTER PRECÁRIO DA LIMINAR)
   STJ - <<AgRg no HC 256496>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000318 ANO:2020
        ART:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
        ART:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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