AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1318480
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE  DO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  I  - Na origem
trata-se  de  embargos  à execução de sentença relativa a benefícios
previdenciários. Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os
embargos.  No  Tribunal  a  sentença foi mantida. Não se conheceu do
agravo em recurso especial diante da intempestividade.
II  - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula
do  STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC."
III  -  A  parte  agravante,  por  outro  lado,  nem  sequer  trouxe
comprovante de suspensão dos prazos na petição de agravo interno.
Mediante  análise  dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi
intimada  da  decisão  agravada em 19/7/2017, sendo o agravo somente
interposto em 23/10/2017.
IV - Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto
interposto  fora  do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994,
VIII,  c/c  os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos
do Código de Processo Civil.
V  -  Segundo  a  orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a
interposição  de  recurso  manifestamente incabível não interrompe o
prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos contra
a  decisão  que  inadmitiu  o  recurso  especial  não  são o recurso
adequado   ou   cabível  à  espécie.  Nesse  sentido,  os  seguintes
precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 157.670/RJ, 2.ª Turma, Rel. Min.
Humberto  Martins,  DJe  de 19/10/2012; e AgRg no Ag 1335961/RS, 4.ª
Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 27/11/2012.
VI  -  A  Corte  especial,  no  julgamento  do  AREsp 957.821/MS, em
20/11/2017,  chegou  à  conclusão  de  que, na vigência do Código de
Processo   Civil   de   2015,   não  é  possível  a  comprovação  da
tempestividade após a interposição do recurso.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CPC/15 - COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 157670>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1335961>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00008   ART:01003   PAR:00005
        ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1739868  MS  2020/0197697-1  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1457194  SP  2019/0053866-3
Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1471633  SP  2019/0078993-8  Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019