AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1982603
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DIVISÃO. TUTELA
CAUTELAR INCIDENTAL. ESTREMAÇÃO. PROVIMENTO Nº 206/2013 DA CGJ/MG.
REQUISITOS AUSENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESLEALDADE PROCESSUAL.
SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DEFICIENTE.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. REFORMA DO
JULGADO. INVIÁVEL REEXAME DA PROVA. REQUISITOS DA TUTELA
ANTECIPATÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7
DO STJ. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE DECISÃO LIMINAR OU
DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA Nº 735 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo internointerposto contra decisão publicada na vigência do
novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Não há como se conhecer da apontada violação do art. 489, § 1º,
I, do NCPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta
ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos,
contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da
instância especial, nos termos da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal
Federal, aplicável, por analogia, no STJ.
3. O exame pormenorizado dos requisitos necessários à antecipação
dos efeitos da tutela envolve inevitável revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na
instância especial, com respaldo na Súmula nº 7 do STJ.
4. A teor do que dispõe a Súmula nº 735 do STF, não cabe recurso
extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Desse modo,
não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou
indefere liminar ou antecipação de tutela.
5. A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese,
da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no
óbice da Súmula nº 7 do STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1535471>>-MG
(LIMINAR - DECISÃO DE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO - SÚMULA 735 DO
STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1159745>>-DF
(CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS -
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1658695>>-SP
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1743442>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1680244>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1518503>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284 SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007