AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 686404
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DA  SUPREMA  CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. "Decisão da Vice-Presidência desta Corte que aplica a sistemática
da  repercussão  geral  não usurpa a competência do Supremo Tribunal
Federal  para  apreciar  recurso extraordinário, conforme o disposto
nos  arts. 543-A e 543-B, ambos do Código de Processo Civil de 1973,
e  a jurisprudência da Suprema Corte" (EDcl no AgRg no RE no AgRg no
AREsp  11.972/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado
em 1º/6/2016, DJe 28/6/2016.).
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STF - [[AI-QO 760358]]
     STJ - <<EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 11972>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1003371>>-MS
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
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