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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1904091
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IDADE DA VÍTIMA (15 ANOS AO
TEMPO DO FATO). MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Deve prevalecer a orientação da Quinta Turma, no sentido da
idoneidade da fundamentação, pois a tenra idade da vítima (menor de
18 anos) é elemento concreto e transborda aqueles ínsitos ao crime
de homicídio, sendo apto, pois, a justificar o agravamento da
pena-base, mediante valoração negativa das consequências do crime,
ressalvada, para evitar bis in idem, a hipótese em que aplicada a
majorante prevista no art. 121, § 4º (parte final), do Código Penal
(AgRg no REsp 1851435/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe 21/09/2020).
2. O fato de a vítima, na hipótese, possuir, à época, apenas 15 anos
de idade constitui, por si só, fundamento idôneo a exasperação da
pena-base. Majoração da pena para 21 anos de reclusão, mantidas as
demais cominações da condenação.
3. Agravo regimental provido.
,

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - HOMICÍDIO
QUALIFICADO - IDADE DA VÍTIMA - MENOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1851435>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00121 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655303
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. REQUISITO SUBJETIVO IMPLEMENTADO EM MOMENTO
ULTERIOR À VERIFICAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. PREVALÊNCIA DO MOMENTO
DE PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA
IMPETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT.
1.  O  agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg
no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).
2. No caso, o Tribunal de origem decidiu de acordo com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de que embora preenchido
anteriormente o requisito objetivo pelo agravante, a data-base a ser
considerada para fins de nova promoção carcerária é o momento em que
foi implementado o último requisito legal, qual seja, o requisito
subjetivo, atestado por meio do relatório conjunto de avaliação do
exame criminológico. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 110812>>-PR
(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE - PREENCHIMENTO
DO ÚLTIMO REQUISITO ATINGIDO)
   STJ - <<HC 624167>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  686276  SP  2021/0255368-5  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  670331  SP  2021/0166738-3  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgRg no HC  683628  SP  2021/0240765-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgRg no HC  680908  SP  2021/0223425-0  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgRg no HC  681858  SP  2021/0229166-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgRg no HC  598738  SP  2020/0179107-4  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AgRg no HC  427444  ES  2017/0314624-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:15/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652610
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA
ETAPA. MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CÁLCULO CUMULATIVO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA APENAS DA
MAJORANTE QUE MAIS AUMENTA A PENA. AUMENTO DE 2/3. NOVO CÁLCULO DA
REPRIMENDA.
1.  Deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a
decisão monocrática que concedeu a ordem.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, optando o magistrado
sentenciante pela incidência cumulativa de causas de aumento da
parte especial, a escolha deverá ser devidamente fundamentada,
lastreada em elementos concretos dos autos, a evidenciar o maior
grau de reprovação da conduta e, portanto, a necessidade de sanção
mais rigorosa (HC n. 501.063/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,
DJe 4/9/2020).
3. Na hipótese, o Magistrado de primeiro grau, corroborado pelo
Tribunal a quo, não fundamentou idoneamente a aplicação cumulada das
duas majorantes, pois não foram apresentados elementos concretos
extraídos dos autos que evidenciassem a maior reprovabilidade da
conduta, havendo apenas menção genérica de que a presença da cada
uma das majorantes implica necessariamente em situação mais gravosa,
o que caracteriza ilegalidade flagrante.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  DE  CAUSAS  DE  AUMENTO  DA  PARTE ESPECIAL
- FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 501063>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO ART:00157 PAR:00002 INC:00002
        PAR:0002A
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 623459
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES
DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão provisória é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. As instâncias ordinárias foram claras ao reconhecer a suficiência
dos indícios de que a suposta prática delitiva decorreu da
necessidade de "calar" o ofendido, que pretendia relatar aos seus
superiores fatos que descobriu sobre o réu. A alteração desse
posicionamento demandaria dilação probatória, incompatível com a via
estreita do habeas corpus.
3. São idôneos os motivos elencados para decretar a prisão cautelar,
por evidenciarem a gravidade concreta do delito imputado ao
paciente, nos termos já descritos, sua elevada periculosidade - por
se tratar de policial militar supostamente envolvido com o PCC e que
teria ordenado o crime para ocultar essa informação de seus
superiores - e o risco à instrução processual, diante das
declarações de testemunhas protegidas sobre o temor que o acusado
inspira.
4. A menção à gravidade concreta da conduta em tese perpetrada e à
maior periculosidade do agente é circunstância bastante a demonstrar
a insuficiência e inadequação da aplicação de cautelares menos
gravosas.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ, pela parte PACIENTE:
FARANI SALVADOR FREITAS ROCHA JUNIOR

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES - GRAVIDADE EFETIVA DO DELITO - INSUFICIÊNCIA E
INADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 626128>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - TEMOR DAS TESTEMUNHAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 604883>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 540946>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 624155
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MOTIVOS
IDÔNEOS PARA A MANUTENÇÃO DA CAUTELA EXTREMA. INSUFICIÊNCIA E
INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM
PARTE. ORDEM DENEGADA.
1. Tanto a suscitada ausência de contemporaneidade quanto o pretenso
excesso de prazo, ocasionado pela anulação do julgamento proferido
pelo Tribunal do Júri, não foram previamente submetidos à Corte de
origem, o que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por
configurar supressão de instância.
2. A prisão provisória é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. São idôneos os motivos elencados para a manutenção da prisão
cautelar, por evidenciarem a gravidade concreta do delito imputado
ao paciente - agressões contra um adolescente com um pedaço de pau,
que levaram ao óbito da vítima - e sua elevada periculosidade, por
se tratar de policial militar, cuja função institucional é a de
proteger a população.
4. A menção à gravidade concreta da conduta em tese perpetrada e à
maior periculosidade do agente é circunstância bastante a demonstrar
a insuficiência e inadequação da aplicação de cautelares menos
gravosas.
5. Impetração conhecida em parte. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Dr(a). RENAN DE LIMA CLARO, pela parte PACIENTE: JEFFERSON ALVES DE
SOUZA

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - INSUFICIÊNCIA
E INADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 626128>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - POLICIAL MILITAR
- PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 540946>>-SC,
         <<AgRg no HC 605702>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
Acórdãos similares: HC      697151  PA  2021/0313898-4  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126272
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DO PROCESSO.
INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ÍNFIMO. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME.
PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO.
GRAU DE OFENSA. VALOR ÍNFIMO DA SUBTRAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROVIDO.
1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não
basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o
desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da
lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se
há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da
fragmentariedade e da subsidiariedade.
2. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se
revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta -
possibilidade jurídica de incidência de uma pena -, que atribui
conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito
como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com
estrutura tripartite (formal).
3. Por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e
a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem
jurídico tutelado compreendido a partir da apreciação dos contornos
fáticos e dos condicionamentos sociais em que se inserem o agente e
a vítima.
4. O diálogo entre a política criminal e a dogmática na
jurisprudência
sobre a bagatela é também informado pelos elementos subjacentes ao
crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e do
comportamento social do acusado nos últimos anos.
5. Na espécie, o réu primário subtraiu de estabelecimento comercial
dois steaks de frango, avaliados em R$ 4,00, valor ínfimo que não
evidencia lesão ao bem jurídico tutelado e não autoriza a atividade
punitiva estatal.
6. Recurso em habeas corpus provido, para determinar o trancamento
da ação penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pela parte
RECORRENTE: CARLOS RENÉ FRANCISCO HIPÓLITO

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DIRETRIZES)
   STF - [[HC 115246]]-MG,
         [[HC 109134]]-RS
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de 2 steaks de
frango, avaliados em R$ 4,00 (quatro reais), valor correspondente a
0,42% do salário-mínimo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645343
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DROGAS.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO UTILIZADO PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM PARA AUMENTAR A PENA-BASE E PARA AFASTAR A CAUSA DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE TÓXICOS. QUANTIDADE
DE ENTORPECENTE. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA
DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. PENA-BASE REDUZIDA. MANTIDO O AFASTAMENTO
DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Sob pena de bis in idem, a quantidade da droga apreendida não
pode ser considerada de forma concomitante para justificar o aumento
da pena-base e para afastar a causa de diminuição da pena
preconizada no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.
2. A ordem de habeas corpus foi concedida ex officio, no caso, para
reduzir a pena fixada pela Corte de origem, que incidiu em bis in
idem ao valorar a quantidade de droga apreendida nas primeira e
terceira fases da dosimetria.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES
DA DOSIMETRIA - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 494728>>-SP,
         <<AgRg no HC 479992>>-RJ,
         <<HC 511593>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  835,2 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666927
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  TRÁFICO
DE  DROGAS. PRISÃO  PREVENTIVA.  QUANTIDADE  DE  DROGA  APREENDIDA.
GRAVIDADE   CONCRETA.   GARANTIA   DA   ORDEM   PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.   DESPROPORÇÃO  ENTRE  A  PRISÃO CAUTELAR  E
A  PENA  DECORRENTE  DE  EVENTUAL  CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
AFERIÇÃO.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública,   considerando-se,   sobretudo,   a
quantidade, a   variedade   de   drogas, os apetrechos e anotações
apreendidos no local.
2. A jurisprudência desta Corte entende pela idoneidade da
fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na gravidade
concreta da conduta em razão da substancial quantidade da droga
apreendida.
3. Nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o ora
Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 632699>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 90306>>-RS
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 550688>>-SP,
         <<HC 558099>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  1.5 kg de maconha e 144 comprimidos
de ecstasy.
Informações complementares:      "[...] mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, pois diante da gravidade concreta do delito
demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem pública
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1849839
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO
CONCRETA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONSTATADA. CORREÇÃO POR
ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA (ART. 654, § 2.º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FURTO SIMPLES TENTADO. MULTIRREINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE
OFÍCIO.
1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do
agravo em recurso especial.
2. A multirreincidência específica, via de regra, afasta a aplicação
do princípio da insignificância no crime de furto. Entretanto, em
casos excepcionais, nas quais é reduzidíssimo o grau de
reprovabilidade da conduta, tem esta Corte Superior, mesmo
existentes outras condenações, admitido a incidência do referido
princípio.
3. A tentativa de furto simples, em um supermercado, de 1 (um)
pacote de fraldas, avaliado em R$ 17,00 (dezessete reais), valor
equivalente a 2,35% (dois inteiros e trinta e cinco décimos) do
salário-mínimo vigente na época do fato, ocorrido em 30/12/2014,
traz excepcionalidade que autoriza o reconhecimento da atipicidade
material da conduta.
4. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício,
a fim de absolver o Agravante, nos termos do art. 386, inciso III,
do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE DO
CASO CONCRETO - VALOR DA RES FURTIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1328883>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1712879>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado à tentativa de furto simples
de 1
(um) pacote de fraldas, avaliado em R$ 17,00
(dezessete reais), valor equivalente a 2,35% do salário mínimo,
apesar da reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155