AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1749040
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA NO QUAL AS
IMPETRANTES SUSTENTAM A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO
DECRETO 6.957/2009, NO QUE TANGE AO REENQUADRAMENTO DO GRAU DE RISCO
DE DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, PARA FINS DE EXIGÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. MATÉRIA ABRANGIDA PELA CONTROVÉRSIA COM
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO STF. RE 677.725/RS (TEMA 554).
DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA
AGUARDAR JULGAMENTO DA MATÉRIA, PELO STF. IRRECORRIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na
controvérsia estabelecida no RE 677.725/RS (Tema 554), em que se
discute "fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de
parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de
Previdência Social". Nesse contexto, o despacho ora agravado
determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o
processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso
Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a
Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação,
disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "não é cabível a
interposição de agravo interno contra decisão que determina o
sobrestamento de recurso especial, até que seja proferida decisão
pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de recurso extraordinário
com repercussão geral, com a determinação de retorno dos autos à
origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041
do Código de Processo Civil de 2015" (STJ, AgInt no AREsp
1.254.323/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
21/09/2018), salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco,
nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, o que,
entretanto, não é o caso dos autos. No mesmo sentido: STJ, AgInt nos
EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 20/09/2017; AgInt no REsp 1.213.520/PR, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2018; AgInt no REsp
1.704.831/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
08/08/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.566.408/PR, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/08/2018; AgInt no REsp
1.140.843/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 30/10/2018.
III. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SAT - SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - RAT - RISCOS AMBIENTAIS DO
TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO - ALÍQUOTA - PARÂMETROS - REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1803836>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1648620>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1844244>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1874989>>-RS
   STF - [[RE 677725]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 554)
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE SOBRESTAMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS -
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1254323>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1126385>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1213520>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1704831>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1566408>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1140843>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE EM CAPÍTULOS - IMPOSSIBIIDADE -
JULGAMENTO INTEGRAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1410769>>-SC
Informações complementares:      "Registre-se, por fim, a impossibilidade de fracionamento do
Recurso Especial, que deverá ser apreciado em sua integralidade, e
não em capítulos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037 PAR:00009 PAR:00010 ART:01039 ART:01040
        ART:01041
LEG:FED DEC:006957 ANO:2009