AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1320641
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
CUMPRIMENTO   DE   SENTENÇA.   IMPUGNAÇÃO.   EXCESSO   DE  EXECUÇÃO.
PRESCRIÇÃO.   RENÚNCIA   TÁCITA.  SITUAÇÃO  INCONTESTÁVEL.  REVISÃO.
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Nos termos da jurisprudência vigente neste Tribunal Superior, os
embargos  de  declaração possuem fundamentação vinculada, só podendo
ser   manejados   quando  a  decisão  recorrida  estiver  eivada  de
obscuridade,  contradição,  omissão  ou erro material (art. 1.022 do
CPC/2015),  sendo  vedada a interposição do recurso para conferir ao
julgado natureza infringente.
2.  Inexiste  omissão  no  julgado  quando a instância ordinária, ao
dirimir  a  lide  exposta  nos autos, aplica o direito que considera
cabível ao deslinde da controvérsia.
3.  Na hipótese dos autos, ficou constatado que o Tribunal estadual,
ao   julgar   a   demanda,  se  manifestou  sobre  todos  os  pontos
considerados   necessários   para   o   deslinde   da  controvérsia,
reconhecendo   que   apenas   parte  dos  valores  pleiteados  pelos
recorridos  foi  fulminado  pela  prescrição.  Isso  porque  a outra
parcela   havia   sido   reconhecida   pelos  agravantes  quando  da
interposição da impugnação de sentença, na qual apresentaram cálculo
do  valor  considerado  por eles como devido, entendendo a instância
ordinária que, em relação a esta quantia, renunciaram os recorrentes
à incidência da prescrição.
4.  Segundo  orientação  jurisprudencial deste Tribunal Superior, há
renúncia  tácita à prescrição quando constatado comportamento do réu
que aponte para o reconhecimento inequívoco do direito pleiteado.
5.  In  casu,  nos  termos  da  decisão agravada, os recorrentes, ao
apresentarem impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso
na  execução dos valores pleiteados e apresentando demonstrativo com
a  quantia considerada por eles como devida, R$ 907,57 (novecentos e
sete  reais  e  cinquenta  e  sete  centavos),  aceitaram,  de forma
incontestável,  parte  do  débito  pleiteado,  sendo,  dessa  forma,
devidamente   possível   o   reconhecimento  da  renúncia  tácita  à
prescrição da quantia em destaque.
6.  A alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual exigiria
profundo  exame dos elementos fático-probatórios, devidamente vedado
pela Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 238678>>-MA, <<REsp 1250583>>-SP,
           <<REsp 1462624>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1433052  SP  2013/0407135-9  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:12/09/2019