HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 683577
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA E LAPSO TEMPORAL DE DURAÇÃO DA
PRISÃO. TEMPO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL QUE AINDA NÃO TRANSBORDOU OS
LIMITES DA RAZOABILIDADE. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. NECESSIDADE.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso em exame, o paciente encontra-se segregado cautelarmente
desde 4/11/2017, tendo sido condenado, em 25/6/2019, à pena de 19
anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, negado o
direito de recorrer em liberdade, pela prática de latrocínio. Nesse
cenário, destaca-se que a idoneidade da fundamentação atinente à
referida negativa já foi objeto de apreciação por esta Corte quando
da análise do RHC n. 104.771/PA.
3. Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a
análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar
em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória.
Precedentes.
4. Encontra-se, dessa forma, ainda dentro dos limites da
razoabilidade o tempo de tramitação do apelo defensivo, não havendo
se falar, por ora, em ilegalidade a ser sanada na espécie, por não
se vislumbrar a ocorrência de desídia ou demora exacerbada imputável
aos órgãos estatais responsáveis pela condução da persecução penal
promovida contra o paciente, devendo-se destacar a informação
prestada pela Corte a quo de que "estão sendo envidados todos os
esforços para que o feito seja julgado ainda no ano corrente".
5. Contudo, considerando-se o período em que o recurso em questão
encontra-se em tramitação no Tribunal de origem, faz-se necessário
recomendar que a Corte estadual conceda prioridade ao apelo
defensivo, promovendo os atos necessários para o seu julgamento no
mais curto prazo possível. Com o mesmo entendimento, foi o parecer
exarado pelo Ministério Público Federal.
6. Ordem denegada, com expedição de recomendação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, com
recomendação,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE EXCESSO DE PRAZO - QUANTUM DE PENA APLICADA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA)
   STJ - <<HC 374706>>-MS,
         <<HC 389662>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO
JULGAMENTO)
   STJ - <<HC 499713>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
Acórdãos similares: HC      665364  RO  2021/0141297-7  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021