AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1191581
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART.
1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N.
187/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. TRABALHO
ADICIONAL. DESNECESSIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a
intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não
comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro.
2. Mesmo após a intimação da parte recorrente para que regularizasse
o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do
preparo, o que atrai a aplicação da Súmula n. 187 do STJ.
3. A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pelo
acórdão recorrido não significa deferimento tácito. Precedentes.
4. "A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que o
benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de
modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem
o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo"
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.490.706/SP, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019).
Desse modo, eventual deferimento da benesse nesta fase processual
não descaracterizaria a deserção do recurso especial, tampouco
isentaria o agravante do pagamento dos honorários recursais
arbitrados anteriormente.
5. De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "[...] a
lei não exige comprovação do efetivo trabalho adicional realizado
pelo advogado da parte recorrida para a majoração dos honorários
[...]" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator Ministro FELIX
FISCHER, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE
ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019).
6. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a
Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera
decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação
unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada"
(AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
7. Segundo a jurisprudência do STJ, "[...] não cabe a condenação ao
pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo
interno [...]" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
1º/7/2019, DJe 6/8/2019).
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREPARO - INTIMAÇÃO - NÃO
RECOLHIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1190251>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1501169>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1475548>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1399586>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1517705>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA - SUPOSTA OMISSÃO - AGRAVO
INTERNO - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1685572>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 397336>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1656690>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1512688>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1495204>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO -
EFETIVO TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO - COMPROVAÇÃO - NÃO
EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PAGAMENTO - CONDENAÇÃO - AGRAVO
INTERNO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772480>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1791366>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AGRAVO INTERNO - PEDIDO
NESTA FASE RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 898288>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1830011>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1223353>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO -
DEFERIMENTO TÁCITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 997745>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1538559>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 499310>>-PR
(CONSIDERAÇÕES-  GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MERA ALEGAÇÃO - DESERÇÃO -
COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1160301>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE EFEITO
RETROATIVO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1490706>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1750241>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1563316>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1215154>>-RJ
Informações complementares:      "Sobre a suposta omissão do julgado monocrático no exame do
pedido de gratuidade de justiça, impõe-se ressaltar que 'o agravo
interno não é o recurso cabível para apontar a existência de
omissões em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração
a via adequada para tanto, nos termos do art. 1.022 do Código Fux'
[...]".
     "[...] 'Não é possível aplicar ao caso o princípio da
fungibilidade, para receber o agravo interno como embargos de
declaração. Primeiramente, em razão do erro grosseiro, pois são os
aclaratórios o recurso cabível para sanar omissões, conforme o
sobredito art. 1.022 do Código Fux, de modo que inexiste dúvida
objetiva no ponto. E, em segundo lugar, porque o agravo interno foi
apresentado fora do prazo de 5 dias úteis dos embargos de
declaração (art. 1.023 do Código Fux)' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...] 'pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase
recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o
recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas'
[...]".
     "Conforme a jurisprudência do STJ, 'a não apreciação do pedido
de assistência judiciária gratuita não significa deferimento
tácito' [...]".
     "[...] 'a jurisprudência do STJ é no sentido de que a mera
alegação, na petição recursal, de que a parte é beneficiária da
assistência judiciária gratuita não é suficiente para o afastamento
da deserção, sendo ônus do recorrente a comprovação do efetivo
deferimento do benefício, o que não ocorreu na hipótese' [...]".
     "[...] ausente a comprovação de que a parte é beneficiária da
gratuidade da justiça e não atendida a intimação para que
recolhesse o preparo recursal, correto o reconhecimento da deserção
do especial e a aplicação da Súmula n. 187 do STJ".
     "[...] 'a jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de
que o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo,
de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não
tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo
preparo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01007 PAR:00004 ART:01021
        PAR:00004 ART:01022 ART:01023