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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 521849
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL. FURTO
SIMPLES. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
DIMINUIÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTOS NÃO
DESENVOLVIDOS NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO
DA APELAÇÃO CRIMINAL LIMITADO PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES
RECURSAIS OU NAS CONTRARRAZÕES. EXIGÊNCIA INCLUSIVE QUANTO ÀS
MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. PRECLUSÃO DA CONTROVÉRSIA NA
ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito
devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido
nas razões recursais ou nas contrarrazões. Dessa forma, em habeas
corpus impetrado nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não
ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de
indevida supressão de instância.
2. As questões de ordem pública, para estarem sujeitas à jurisdição
do Superior Tribunal de Justiça na via do remédio heroico, também
devem ultrapassar a formalidade processual acima. Precedentes.
3. Embora o Agravante alegue que a matéria fora ventilada em
embargos de declaração opostos contra o acórdão do julgamento da
apelação, a oportunidade para suscitá-la estava preclusa. Consiste
em inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida
somente nos embargos de declaração ou em agravo regimental.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL - LIMITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 351325>>-RS,
         <<AgRg no HC 470164>>-SC,
         <<AgRg no HC 529475>>-SP,
         <<AgRg no HC 581127>>-DF,
         <<AgRg no HC 537128>>-PR
Acórdãos similares: AgRg no HC  573199  SC  2020/0086890-6  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgRg no HC  669077  SC  2021/0159469-9  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgRg no HC  656907  SC  2021/0096770-6  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgRg no HC  602440  RJ  2020/0192864-3  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1630651
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (565G DE MACONHA). EXISTÊNCIA DE AÇÕES
PENAIS EM CURSO. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA
NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As ações penais em curso, embora não possam configurar
reincidência ou maus antecedentes, podem ser utilizados para que as
instâncias ordinárias avaliem a habitualidade do Acusado na prática
criminosa e afastem a aplicação da minorante prevista no art. 33, §
4.º, da Lei n. 11.343/2006.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS - INAPLICABILIDADE - AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS EM ANDAMENTO -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 557018>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1654635>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 565 g (quinhentos e sessenta e cinco gramas) de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:0004.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1674580
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS (1,260KG DE COCAÍNA). NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto pelo ora Agravante, calcada no fundamento segundo o qual
não foram infirmados os fundamentos do decisum que não admitiram o
apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas
apenas reiterados os argumentos veiculados nas razões do apelo nobre
acerca do mérito recursal, o que faz incidir, uma vez mais, o óbice
da Súmula n. 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1753522  SP  2020/0230527-3  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
AgRg no AREsp  1769515  MG  2020/0258074-2  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
AgRg no AREsp  1707827  SC  2020/0127358-0  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgRg no AREsp  1650918  CE  2020/0015633-8  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgRg no AREsp  1682906  AL  2020/0070074-6  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgRg no HC  595699  PE  2020/0167668-1  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1838593
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE
AREIA SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO. APONTADA OFENSA AO ART. 55,
CAPUT, DA LEI N.º 9.605/1998. PLEITO ACUSATÓRIO DE EXCLUSÃO DO
RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DENUNCIADA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIREITO PENAL MÍNIMO.
INAPLICABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE SIGNIFICANTE POTENCIAL LESIVO AO
ECOSSISTEMA DA REGIÃO. DEVER DE DEFESA E PRESERVAÇÃO DO PODER
PÚBLICO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO PARA AS
PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES. REQUISITOS OBJETIVOS - DA CONDUTA
MINIMAMENTE OFENSIVA; DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO
COMPORTAMENTO DENUNCIADO E DA LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA - NÃO
PREENCHIDOS. DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGADO ÓBICE
DA SÚMULA N. º 7/STJ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A superação da atipicidade material da conduta delitiva passou ao
largo do óbice da Súmula n.º 7/STJ, pois resultou da mera leitura e
análise do voto vencido, proferido pela Desembargadora Salise
Monteiro Sanchotene.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIME AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1558576>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1825860>>-SC,
         <<RHC 60419>>-GO
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime ambiental de
extração não autorizada de recursos minerais.
Informações complementares:      "[..] a aplicação do princípio da insignificância está
condicionada, objetiva e cumulativamente, à mínima ofensividade da
conduta; a nenhuma periculosidade social da ação; ao reduzido grau
de reprovabilidade do comportamento e à inexpressividade da lesão
jurídica provocada, balizas que não se harmonizam ao caso em tela,
pelo que vale conferir.
     Insta frisar que esta Corte Superior apenas admite [...] a
aplicação do referido postulado aos crimes ambientais, desde que a
lesão seja irrelevante, a ponto de não afetar de maneira expressiva
o equilíbrio ecológico [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1858101
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (2,2G DE CRACK). NÃO INFIRMADOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada conheceu e deu parcial provimento ao recurso
especial, sendo certo que a sucumbência do Agravante se deu com
esteio nos seguintes fundamentos: a) inexistência de afronta ao art.
619 do Código de Processo Penal; b) superação do argumento atinente
à inépcia da denúncia ante a superveniência da sentença
condenatória; c) presença de fundamentação adequada e concreta para
modular a fração pela incidência da minorante do tráfico
privilegiado ao patamar de 1/2 (metade); e d) não comprovação do
dissídio pretoriano.
2. Nas razões do regimental, não foram infirmados esses fundamentos,
mas apenas afirmado que não incide, na hipótese, a Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça, o que faz incidir o óbice da Súmula n.
182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 586264
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E
RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a
decretação do encarceramento preventivo, porquanto foi ressaltada a
expressiva quantidade da droga apreendida - 263,70kg de maconha, em
veículo, com alerta de furto e placas adulteradas, conduzido pela
Paciente -, circunstância concreta que justifica a segregação como
garantia da ordem pública.
2. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
3. Espécie em que não se mostram suficientes as medidas cautelares
alternativas à prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 484827>>-SP,
         <<HC 511372>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 263,70 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 586334
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº.
11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA.
QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXACERBADA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO
DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR.
1. As instâncias ordinárias ressaltaram apenas a existência de
indícios de autoria e materialidade, bem como a gravidade abstrata
do crime de tráfico de drogas, deixando, assim, de justificar
concreta e adequadamente em que medida a liberdade do Paciente
poderia comprometer a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a
aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido de que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro
processo, não são idôneos para justificar a decretação de prisão
preventiva, que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos
constantes dos autos.
3. Cabe também ressaltar que a quantidade de droga apreendida- 5
(cinco) pinos vazios e outros 4 (quatro) pinos cheios de droga, tipo
cocaína -, apesar de indicativa da traficância, não é capaz de
demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente, que
possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em
liberdade.
4. Ao contrário dos corréus, que reiteram na atividade criminosa e
foram encontrados em poder de uma moto roubada, armas e maconha, o
Paciente é primário e de bons antecedentes, afirma ser usuário de
drogas e a quantidade de entorpecente apreendida em sua residência
não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis.
5. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,
revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não
estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito
da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da
fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de
Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 541617>>-SP,
         <<HC 556633>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 (quatro) pinos cheios de droga, tipo cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 587227
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
RMDPPP     VOL.:00097           PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO
EXACERBADA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR.
1. As instâncias ordinárias ressaltaram apenas a existência de
indícios de autoria e materialidade, bem como a gravidade abstrata
do crime de tráfico de drogas, deixando, assim, de justificar
concreta e adequadamente em que medida a liberdade do Paciente
poderia comprometer a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a
aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido de que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro
processo, não são idôneos para justificar a decretação de prisão
preventiva, que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos
constantes dos autos.
3. Cabe também ressaltar que a quantidade de droga apreendida - 665g
de maconha -, apesar de indicativa da traficância, não é capaz de
demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente, que
possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em
liberdade, pois é primário e portador de bons antecedentes.
4. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,
revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não
estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito
da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da
fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de
Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Notas: Quantidade de droga apreendida:  665 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 114974
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR
EM LIBERDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE
A INSTRUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (4.400G DE MACONHA). RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Recorrente, preso em flagrante em 10/08/2017, foi condenado à
pena de 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de
reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 660
(seiscentos e sessenta) dias-multa, pela prática dos crimes
previstos nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 14 da Lei n.
10.826/2003. Isso porque trazia em um veículo automotor 4.400g de
maconha e uma balança, além de uma pistola PT 938, calibre 380, com
carregador. Na oportunidade, foi negado ao Recorrente o recurso em
liberdade.
2. A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença
condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante
toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo
suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos
que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento,
desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art.
312 do Código de Processo Penal. Precedentes.
3. A a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na
garantia da ordem pública, porquanto pautada na gravidade concreta
da conduta, demonstrada pela quantidade de droga apreendida - 4.400g
de maconha -, que retrata a periculosidade do Agente, além da
reiteração delitiva.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - FUNDAMENTAÇÃO
EXAUSTIVA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 119052>>-SP,
         <<RHC 78042>>-CE
(GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 472571>>-MG,
         <<RHC 106544>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4.400 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127785
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS (MAIS DE 30KG DE MACONHA E 20G DE COCAÍNA) PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE
DA PANDEMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O Recorrente foi preso em flagrante, em 29/02/2020, pela suposta
prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o
tráfico, inscritos, respectivamente, nos arts. 33 e 35 da Lei de
Tóxicos, após ser encontrado, junto com corréus, na posse de mais de
30kg (trinta quilos) de maconha e 20g (vinte gramas) de cocaína.
2. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela considerável
quantidade de droga apreendida, justifica, em tese, a segregação
cautelar para garantia da ordem pública, nos termos da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Esta Corte Superior não pode se manifestar originariamente sobre
o pleito de prisão domiciliar, sob pena de supressão de instância. O
Juízo competente para análise da possibilidade de substituir a
prisão preventiva visando a preservar a saúde do preso (diante do
alastramento do novo coronavírus) é o responsável pela expedição do
mandado de prisão, sobretudo no caso, em que tal pleito não foi
apreciado pelas instâncias ordinárias, nem sequer foi comprovada a
situação de risco à saúde do Recorrente, tampouco demonstradas as
condições do estabelecimento prisional.
4. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa
extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONSIDERÁVEL
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 478203>>-SP,
         <<HC 519780>>-PE,
         <<HC 513802>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 30 kg (trinta quilos) de maconha e  20 g (vinte gramas) de cocaína.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312