HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 573453
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO
QUALIFICADO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO
CONFIGURADO. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que
a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a
argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância
antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo
natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava
necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a
insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas"
(RHC n. n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
4. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada, pois
a sentença condenatória que a manteve fez menção à periculosidade do
paciente, que integra organização criminosa fortemente estruturada e
voltada para a prática de furtos mediante fraude bancária consumados
através de "mensagens [que] continham um Iink no qual eram
capturadas as credenciais de acesso dos correntistas junto ao
Internet Banking", além da lavagem do dinheiro proveniente desses
crimes, fundamento que justificou a imposição da segregação cautelar
durante o feito. Assim, demonstrada a necessidade da prisão
provisória como forma de assegurar a aplicação da lei penal.
5. Não há se falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos
(julho/2017) e o decreto preventivo (23/4/2019), porquanto não houve
situação de flagrância, os indícios de autoria surgiram no decorrer
da investigação policial, inclusive, com suporte em busca e
apreensão no domicílio do acusado, tendo sido formulada a
representação pela custódia provisória tão logo concluída a
investigação policial, ocasião em que os fatos foram levados ao
conhecimento do Poder Judiciário para análise da necessidade da
imposição da medida extrema. Precedentes.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
FUNDAMENTOS CONCRETOS - TÉCNICA PER RELATIONEM)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MODUS OPERANDI)
   STF - [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<HC 353594>>-RS,
         <<RHC 65669>>-MG,
         <<RHC 83321>>-RS
(AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A PRISÃO PREVENTIVA
- NÃO CONFIGURADO)
   STJ - <<AgRg no HC 545110>>-MG,
         <<HC 521438>>-SC,
         <<HC 524807>>-SC,
         <<HC 464118>>-MG,
         <<RHC 79041>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001