AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1792498
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO
ADMINISTRATIVO REALIZADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. CONSONÂNCIA ENTRE
O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº 568 DO STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME DA DATA DE PAGAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A Súmula nº 580 do STJ dispõe que "a correção monetária nas
indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no §
7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº
11.482/2007, incide desde a data do evento danoso".
3. O entendimento sumulado não se aplica quando o pagamento
administrativo for efetuado dentro do prazo legal de 30 (trinta)
dias, quando não será devida a correção monetária, recomposição
restrita às hipóteses de pagamento administrativo a menor ou de
descumprimento do prazo legal, o que não é o caso dos autos.
4. No caso, como as instâncias ordinárias informaram que o pagamento
ocorreu dentro do prazo legal de 30 dias, trata-se de matéria fática
inviável de ser apreciada nesta via excepcional, consoante dispõe a
Súmula nº 7 do STJ.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - PAGAMENTO
ADMINISTRATIVO - PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS - OBSERVÂNCIA - SÚMULA
568 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1833103>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1765275>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1937713>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1899728>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000580
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00005 PAR:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/2007)
LEG:FED LEI:011482 ANO:2007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1830669  DF  2021/0027342-7  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021