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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 92923
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA
IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em
virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que
desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão e
contradição no decisum, pretende o embargante a rediscussão de
matéria já apreciada (Precedentes).
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt na SEC   13741  EX  2015/0106548-1  Decisão:05/09/2018
DJE        DATA:13/09/2018
EDcl no AgInt nos EAREsp  921483  SP  2016/0139869-4
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
EDcl no AgRg nos EREsp  1017014  DF  2007/0301524-1
Decisão:01/07/2016
DJE        DATA:08/08/2016
EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp  1156159  RS  2014/0123036-3
Decisão:17/02/2016
DJE        DATA:18/03/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1217321  SC  2013/0131535-0
Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:14/12/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp   44688  SE  2014/0258658-9
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:14/12/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  503584  RJ  2014/0088188-9
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:14/12/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  675712  DF  2015/0052999-8
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:14/12/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1006740  SP  2014/0326583-6
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:14/12/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1173920  RS  2014/0210434-0
Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1375617  RS  2014/0270240-5
Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 2573
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 12/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL JULGADA POR ESTA CORTE. AGRAVO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO STF. OFENSA AO DUPLO EXERCÍCIO DA
JURISDIÇÃO. ART. 252, III, CPP. QUESTÃO PREJUDICIAL. NÃO
CONHECIMENTO DO PEDIDO.
1. A revisão criminal ajuizada nesta Corte tem cabimento para o fim
rever os julgados de mérito aqui proferidos, donde se conclui pela
impossibilidade de julgamento da apontada ofensa ao art. 252, inciso
III, do Código de Processo Penal, pelo Ministro Luiz Fux, Relator do
ARE 686.707/ES, que se consubstancia em questão prejudicial às
demais alegações.
2. Revisão criminal não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
da revisão criminal, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00252   INC:00003   ART:00621   INC:00001
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 12727
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 12/06/2015
RIOBDF     VOL.:00090           PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. FALTA DE
CITAÇÃO NO PROCESSO ALIENÍGENA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO.
1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da
sentença estrangeira, qual seja, a citação válida, indefere-se o
pedido.
2. No caso, ao que se tem, o requerido já residia no Brasil à época
em que tramitou o processo cuja sentença se pretende homologar.
Desse modo, era  imprescindível a citação do requerido no processo
alienígena mediante carta rogatória, o que não ocorreu.
3. Pedido de homologação indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 11596>>-EX, <<SEC 8639>>-EX, <<SEC 7193>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216D   INC:00002
Acórdãos similares: SEC      14207  EX  2015/0176253-3  Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017
PETIÇÃO NO INQUÉRITO (PET no Inq)
Processo: 1047
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL PARA REAPRECIAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA
DENÚNCIA. JUIZ DE DIREITO DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS
ARTIGOS 305, 296 E 350 DO CÓDIGO ELEITORAL, 147 E 331 DO CÓDIGO
PENAL, E ART. 3º, a, E ART. 4º, a, DA LEI Nº 4.898/65. DENÚNCIA
REJEITADA PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PROMOÇÃO AO CARGO DE
DESEMBARGADOR ANTES DA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO À
CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I - Validade dos atos praticados pelo Tribunal competente antes da
promoção do denunciado para desembargador. Tempus regit actum.
Precedentes.
II - Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato em
relação aos delitos previstos nos artigos 305 (Intervenção na mesa
receptora)  e 296 (Desordem) do Código Eleitoral, arts. 147 (Ameaça)
 e 331 (Desacato) do Código Penal e arts. 3º, a e 4º a  da Lei
4.898/95 (Abuso de autoridade). Inteligência dos artigos  109 VI;
111, I e 117, I, todos do Código Penal.
III - Os documentos apontados pelo Ministério Público não indicam
por parte dos acusados omissão em relação a documento público ou
particular, ou a inserção de qualquer falsidade (art. 350 do C.
Eleitoral). Comprovado pelas atas das mesas receptoras de votos.
IV - Recurso desprovido para manter a rejeição da denúncia por
ausência de justa causa em relação ao artigo 350 do Código Eleitoral
e pela decretação da prescrição em relação aos demais delitos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura.
Estiveram presentes o Dr. José Rollemberg Leite Neto e o Dr. Evânio
José de Moura Santos, tendo sido dispensadas as sustentações orais.

Jurisprudência citada: (CRIME ELEITORAL - JUIZ DE DIREITO PROMOVIDO A DESEMBARGADOR - FORO
COMPETENTE)
     STF - [[AP 527]]-PR, [[INQ-QO 571]]-DF
     STJ - <<APn 684>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00029   LET:D       ART:00127   INC:00002   INC:00003
        ART:00147   ART:00296   ART:00305   ART:00350
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00006   ART:00111   INC:00001   ART:00117
        INC:00001   ART:00147   ART:00331
LEG:FED LEI:004898 ANO:1995
        ART:00003   LET:A       ART:00004   LET:A
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1201491
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO PARTE NO ÂMBITO DO STJ. POSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF E PELA CORTE ESPECIAL DO
STJ. DEVOLUÇÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL À SEXTA TURMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. TESE SOBRE A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO.
APONTADA DIVERGÊNCIA ENTRE A QUINTA E SEXTA TURMAS. COMPETÊNCIA DA
TERCEIRA SEÇÃO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do EREsp 1.327.573/RJ, Rel. Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Min.
Nancy Andrighi, DJe 27/2/2015, firmou entendimento no sentido de que
o Ministério Público estadual possui legitimidade para atuar no
Superior Tribunal de Justiça nos processos em que figure como parte,
reservando-se ao Ministério Público Federal, por meio da
Procuradoria-Geral da República, a atuação como fiscal da lei.
2. Embargos de divergência do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro providos para que a Sexta Turma prossiga na análise do seu
recurso especial; findo o qual os embargos de divergência
interpostos pelo Ministério Público Federal devem ser remetidos à
Terceira Seção, por envolver suposta divergência entre a Quinta e
Sexta Turmas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos
embargos de divergência do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro para que a Sexta Turma prossiga na análise do seu agravo
regimental; findo o qual os embargos de divergência interpostos pelo
Ministério Público Federal devem ser remetidos à Terceira Seção, por
envolver suposta divergência entre a Quinta e Sexta Turmas, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Humberto Martins e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1327573>>-RJ
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6344
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17
DA LEI DE INTRODUÇÃO À NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C,
216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM
PÚBLICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente,
disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira,
constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação,
os seguintes: (i) a petição inicial deve estar instruída com o
original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros
documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor
oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade
consular brasileira; (ii) haver sido proferida por autoridade
competente;  (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou
haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter transitado em
julgado; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana
e/ou ordem pública".
2. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do
pedido, além de o conteúdo do título não ofender "a soberania, a
dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública" nem tampouco os bons
costumes.
3. Esta Corte entende ser válida a disposição de partilha de bens
imóveis situados no Brasil na sentença estrangeira quando realizada
de maneira equitativa e por consenso entre as partes. Precedentes:
SEC 1.320/EX, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de
16.10.2014; SEC 7.201/EX, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de
21.11.2014; SEC 5.822/EX, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de
28.02.2013, SEC 8.810/EX, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de
16.10.2013, SEC 5.528/EX, Rel. Min. Sidney Beneti, DJe de
04.06.2013.
4. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Humberto Martins e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PARTILHA DE BENS - SENTENÇA ESTRANGEIRA)
     STJ - <<SEC 1320>>-EX, <<SEC 7201>>-EX, <<SEC 5822>>-EX,
           <<SEC 8810>>-EX, <<SEC 5528>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1322610
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: REPDJE, 18/12/2015
DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO.
DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO. SITUAÇÃO DISTINTA
DA MERA INSUFICIÊNCIA.
1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso,
sob pena de deserção (art. 511, caput, do CPC). Apenas em caso de
insuficiência é que a lei processual confere à parte a oportunidade
para complementá-lo (art. 511, § 2°, do CPC) (AgRg nos EAREsp
465.771/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe
2.2.2015).
2. In casu, o agravante, que não é beneficiário de assistência
judiciária gratuita, não trouxe prova alguma da alegada falha no
sistema de peticionamento eletrônico  para gerar a guia de
recolhimento, motivo pelo qual não se pode afastar a deserção.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins
e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 465771>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 363564>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 407945>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 509917
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
JUNTADA POSTERIOR DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO POR OCASIÃO
DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Nos termos do art. 511, do Código de Processo Civil, deve o
recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, o
respectivo preparo, sob pena de deserção. Assim, a juntada posterior
da GRU não tem o condão de afastar a deserção dos embargos de
divergência anteriormente opostos (precedente).
II - A Corte Especial pacificou o entendimento segundo o qual "na
hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve
haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que
o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as
interposições posteriores" (EDcl no AgRg nos EAREsp 221.303/RS,
Corte Especial, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 27/3/2014).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 449711>>-MG
(BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RENOVAÇÃO DO PEDIDO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 221303>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na PET na SLS)
Processo: 1979
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - Na decisão objeto do pedido de suspensão, foi  sobrestado o
despacho da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que
determinou a inclusão de componente financeiro negativo consistente
na inexistência de cabos de transmissão considerados no reajuste
tarifário.
II - Ao se indeferir o pedido de suspensão, ficou explicitado, em
síntese, que a questão jurídica discutida no processo principal não
comportaria solução no âmbito da suspensão de segurança; que não
estaria demonstrada a ocorrência de lesão à ordem pública e à ordem
econômica, cogitando-se, inclusive, de lesão reversa com potencial
de atingir os próprios usuários da concessionária.
III - Ao interpor o agravo regimental, o recorrente repisou os
argumentos apresentados na petição inicial, sem infirmar
especificamente os fundamentos contidos na decisão agravada,
atraindo o óbice contido na súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros
Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Acórdãos similares: AgRg na SLS    2010  DF  2015/0085367-3  Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:09/02/2017
AgRg na SLS    2036  GO  2015/0144175-7  Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:05/10/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  402996  CE  2013/0331428-8
Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:16/10/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  197555  SP  2012/0135230-2
Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:14/08/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  195005  ES  2014/0169126-0
Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:14/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 823964
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
EX-COMBATENTE. DEFINIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o AI n.º 738.444 RG / PE,
reconheceu que a matéria relativa ao reconhecimento da condição de
ex-combatente para fins de recebimento do benefício de pensão
especial carece de repercussão geral.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI 738444]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1019539  SC
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DJE        DATA:06/08/2015