AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1432268
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE
EXECUÇÃO.  EMBARGOS  OPOSTOS  PELA  SEGURADORA  DENUNCIADA.  PARCIAL
PROCEDÊNCIA.  ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DO VALOR EXECUTADO CONTRA
A  SEGURADORA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da
fundamentação  que  dá  sentido e alcance ao dispositivo do julgado,
observados  os  limites  da  lide,  em  conformidade  com  o  pedido
formulado  no  processo.  Não  viola a coisa julgada a interpretação
razoável e possível de ser extraída do título judicial.
2.  Na  hipótese,  o  título  judicial  condenou  a  ré denunciada a
ressarcir ao réu denunciante "os valores que despender, até o limite
da  apólice do seguro". Inexistindo, no corpo da sentença, definição
do   alcance  da  expressão,  não  se  pode  concluir  que  os  ônus
sucumbenciais  devem  ser  abrangidos  no  ressarcimento,  sobretudo
porque,   no   contrato   de  seguro  firmado  entre  denunciante  e
denunciada, não há previsão de reembolso de honorários advocatícios.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TÍTULO  EXECUTIVO -
INTERPRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 256444>>-RJ, <<REsp 1413991>>-RJ,
           <<REsp 818614>>-MA
Informações complementares:      Não  é  possível  o conhecimento do recurso especial interposto
com  fundamento  na divergência jurisprudencial na hipótese em que a
parte  não  logrou  demonstrar  a  similitude fática entre o acórdão
recorrido   e  o  acórdão  paradigma.  Isso  porque,  em  relação  à
admissibilidade  do  recurso  especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional,  o  STJ  tem  decidido,  reiteradamente, que, para a
correta  demonstração  da  divergência jurisprudencial, deve haver o
cotejo  analítico,  expondo-se  as circunstâncias que identificam ou
assemelham  os  casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude
fática   entre  os  acórdãos  impugnado  e  paradigma,  bem  como  a
existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541,
parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 2º, do RISTJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467   ART:00473   ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
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