AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702649
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que a
existência de "diversos termos circunstanciados em razão da prática
do crime de ameaça, inclusive em face da irmã de Maia [irmã da
vítima]". Assim, faz-se necessária a segregação provisória como
forma de acautelar a ordem pública.
4. A decisão que manteve a prisão preventiva destacou, ainda, que a
recorrente foi encontrada "enquanto tentava se desvincilhar dos
objetos utilizados para a prática da ação criminosa", além de
mencionar que "o modus operandi empregado pela ré [é] revelador de
sua periculosidade". Tais fundamentos, corroboram a necessidade da
segregação cautelar, especialmente se considerado que o delito foi
cometido "com emprego de meio cruel, [a recorrente] desferiu 19
(dezenove) golpes de arma branca na vítima, consistente em uma faca
de cabo marrom [...], provocando-lhe amputação do lóbulo da orelha
esquerda; ferimentos na região do pescoço; corte na orelha direita;
lesões na face; lesões no braço direito, cotovelo, antebraço
direito, antebraço esquerdo, ombro direito e mãos [...] ferimentos
estes que causaram-lhe hemorragia aguda, levando-o a óbito".
5. Condições subjetivas favoráveis da paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS
INFRACIONAIS OU OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 389098>>-SP,
         <<HC 364847>>-RS,
         <<HC 442874>>-SP,
         <<RHC 76801>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  156981  AM  2021/0365138-8  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022