AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1546579
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANISTIA.
DEMORA NA READMISSÃO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, o ora agravante, ex-empregado da extinta DATAMEC S/A,
ajuizou ação, postulando a condenação da União ao pagamento de
indenização pelos danos decorrentes da demora do reconhecimento do
seu direito à anistia, nos termos da Lei 8.878/94. A sentença,
declarando, de ofício, a prescrição, indeferiu a petição inicial,
com base nos arts. 269, IV, e 295, IV, do CPC/73. Interposta
Apelação, foi ela improvida, pelo Tribunal de origem, em acórdão
publicado na vigência do CPC/73.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "se
considera como termo inicial do prazo prescricional para o
ajuizamento de ação indenizatória por suposto dano em razão da
demora da Administração Pública Federal proceder a reintegração ao
cargo ou readmissão ao emprego de anistiados pela Lei n. 8.878/94, a
data de publicação dos Decretos n. 1.498/95 e 1.499/95, que
suspenderam os procedimentos de anistia" (STJ, AgInt no REsp
1.611.035/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 25/11/2016). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.308.790/SE,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/02/2019;
REsp 1.684.079/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe de 19/12/2017; AgRg no AREsp 478.039/SC, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2014.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1611035>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1308790>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1587352>>-RS,
         <<REsp 1684079>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 478039>>-SC