AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125733
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DAS
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESNECESSIDADE. MATERIAL DISPONIBILIZADO
À DEFESA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REVOLVIMENTO DE ACERVO
PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão que autoriza a interceptação telefônica não precisa ser
exaustiva, mormente se considerado haver extenso acervo probatório
indicativo da prática de ilícitos penais, como no caso em tela, em
que os agentes foram reconhecidos por vítimas das concussões, além
de haver extenso histórico de averiguações por abuso de autoridade.
2. A transcrição na íntegra das interceptações telefônicas é
despicienda, mormente quando disponibilizado seu teor na
integralidade à defesa, como no caso em tela (Precedentes).
3. Não se acolhe alegação de quebra na cadeia de custódia quando
vier desprovida de qualquer outro elemento que indique adulteração
ou manipulação das provas em desfavor das teses da defesa, porquanto
demandaria extenso revolvimento de material probatório.
4. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "as decisões questionadas demonstram de forma clara as
razões que motivaram a interceptação das comunicações telefônicas e
a quebra do sigilo dos dados de todos os numerais constantes no
celular do denunciado Marcelo Augusto Afonso, nos termos dos artigos
4o da Lei n. 9.296 96 e 93, IX. da Constituição Federal, tendo o
magistrado demonstrado a existência de fortes indícios de
participação dos acusados em crimes apenados com reclusão, bem como
a imprescindibilidade da medida para se chegar aos envolvidos nos
delitos práticos pela organização criminosa. [...] Extrai-se dos
autos que ora recorrente foi investigado diversas vezes pela
Corregedoria da Polícia Civil por possuir personalidade dissonante
voltada a condutas ilegais e agressivas e, ao que tudo indica,
integra organização criminosa com divisão informal de tarefas que
visa obter direta e indiretamente, vantagem de natureza econômica,
mediante cometimento de crimes de corrupção passiva, concussão e
lavagem de dinheiro".
5. Agravo regimental desprovido, na linha do parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - LEGALIDADE)
   STJ - <<HC 562471>>-MA
(TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 541328>>-SP
(QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - REVOLVIMENTO DE ACERVO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 574131>>-RS