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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 734061
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
ALEGAÇÃO    GENÉRICA.    REEXAME   DE   MATÉRIA   FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao
art.  535  do  CPC/1973,  sem  a demonstração exata dos pontos pelos
quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação
da Súmula 284 do STF é de rigor.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui o entendimento de que
aferir  a  existência de prova pré-constituída em sede de mandado de
segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do
conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos
termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/1973 - ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284
DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 719983>>-PE, <<AgRg no AREsp 811706>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA -
ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 826971>>-MT, <<AgRg no AREsp 704731>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 264840>>-CE
Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1656864  GO  2020/0024892-7  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AgInt no AREsp  1619506  GO  2019/0339839-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1079833
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR  PÚBLICO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA.  TEMPO  DE
SERVIÇO.   PRESCRIÇÃO  DO  FUNDO  DE  DIREITO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.
Consoante  o  entendimento  desta Corte, nos casos em que o servidor
ainda  está  na  ativa  e  requer  somente a declaração do direito à
averbação  de  tempo  de  serviço  para futura aposentadoria, não há
falar  em prescrição, tendo em vista a imprescritibilidade das ações
declaratórias. Incidência da Súmula 83 do STJ.
2.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - TEMPO DE
SERVIÇO - AVERBAÇÃO -  AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPRESCRITIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no RCD no REsp 1115266>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 125379>>-GO,
           <<REsp 1250781>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1174119>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1727382>>-CE
Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1513630
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CITAÇÃO
EDITALÍCIA.  DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS
E  PROVAS.  INVIABILIDADE.  1.  O  Plenário  do STJ decidiu que "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ).
2.  O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que,
nos  termos  do  art.  8º  da Lei 6.830/80, a citação por edital, na
execução  fiscal,  somente  é  cabível  quando  esgotadas  as outras
modalidades  de  citação  ali  previstas:  a citação por correio e a
citação por Oficial de Justiça.
3.  Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do
STJ,  porquanto  o órgão julgador a quo, após análise das provas dos
autos, concluiu que não foram esgotadas as diligências necessárias à
localização  do  devedor,  que  autorizaria  a  citação  por meio de
edital.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO EDITALÍCIA - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À
LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR)
     STJ - <<REsp 1103050>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 102)
(ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1416022>>-MG, <<AgRg no AREsp 119369>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000414
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747380
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE
DO   CPC/2015.   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PREPARO.  AUSÊNCIA  DE
COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO (ARTIGO 1.007, § 4º,
DO  CPC/2015).  NÃO  ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. Na
origem,  trata-se  de apelação interposta contra sentença que julgou
extinta  a  execução,  nos  autos  da  ação  ordinária de revisão de
beneficio  previdenciário,  com  base  nos  artigos 794, I, e 795 do
CPC/73,  em  face  da  satisfação da obrigação. No Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida.
2.  A  jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual
deve  ser  reconhecida  a  deserção  do  recurso especial se, após a
intimação,  nos  termos  do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, a parte não
comprovar  o  pagamento  ou  não  o efetuar em dobro. In casu, mesmo
intimado  para  que  comprovasse  a  regularidade no recolhimento do
preparo  ou  o  deferimento  da  Gratuidade da Justiça pela Corte de
origem, não o fez, o que impõe a incidência da Súmula 187 do STJ. 3.
A  mera  alegação,  na  petição  recursal,  de que é beneficiária da
assistência  judiciária  não  é  suficiente  para  o  afastamento da
deserção,  ou  seja,  deve haver a comprovação dessa condição. Nesse
sentido,  o  AgInt  no  AREsp  n.  1.160.301/SP, Rel. Ministro Marco
Buzzi,  Quarta  Turma,  DJe  de  30/5/2018. Incidência na hipótese o
disposto na Súmula n. 187 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1142653>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 977819>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1032133>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MERA ALEGAÇÃO -
INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1160301>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1737036>>-RN,
           <<AgInt no REsp 1759835>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1337216>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1851289  SC  2021/0064841-0  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt no AREsp  1576577  RN  2019/0262451-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1478301  SP  2019/0090396-9  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1729855
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS EM RAZÃO DA SUPOSTA
OCORRÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE DA PRESCRIÇÃO
QUE  NÃO  FORA  ANALISADA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  NECESSIDADE  DE PREQUESTIONAMENTO, MESMO PARA AS
MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES.
1.  A  tese  ocorrência  da  prescrição do crédito tributário apta a
gerar  o efeito suspensivo aos Embargos à Execução não foi apreciado
pela  Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos
de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial
pela   falta  de  cumprimento  ao  requisito  do  prequestionamento.
Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ.
2.  A  jurisprudência desta Corte é no sentido de que o requisito do
prequestionamento  é  exigido  inclusive  em  relação às matérias de
ordem  pública.  Precedentes: AgInt no AREsp 1.060.355/MG, Rel. Min.
Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira Turma, Dje 10/5/2019; AgInt no
REsp  1.758.141/PR,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje
29/5/2019.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/15)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no REsp 1682293>>-PB
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1758141>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1887430  CE  2020/0194976-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no REsp  1930692  RS  2020/0328556-1  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1702583
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   SERVIDOR   PÚBLICO  FEDERAL.  PAGAMENTO  DAS  DIFERENÇAS
DECORRENTES  DE  CONCESSÃO  A  MENOR  DO  REAJUSTE DE 28,86%, ANTE O
DESCUMPRIMENTO  DO ACORDO ADMINISTRATIVO CELEBRADO. RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO.  SÚMULA  85/STJ.  1.  Cuida-se,  na  origem,  de ação que
pretende  o  recebimento  da  diferença  entre  os 28,86% e o índice
efetivamente implantado na folha de pagamento da servidora, em razão
de  acordo  celebrado  administrativamente, que foi descumprido pela
Administração.
2.  Esta  Corte  orienta-se  no sentido de que a causa de pedir, nos
casos em que se discute a implantação a menor do reajuste de 28,86%,
decorrente  de acordo administrativo, está relacionada à violação de
direito  que  se  renova  mês  a mês, em relação de trato sucessivo,
justificando-se  a aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgInt no
AREsp  491.683/PB,  Relator  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,
Primeira  Turma, DJe 4/2/2019 e AgInt no REsp 1.405.218/PB, Relatora
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/9/2018.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DE CONCESSÃO A MENOR DO
REAJUSTE DE 28,86% - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 491683>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1405218>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1483403>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58076
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO  PÚBLICO.  SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS. IRREGULARIDADE
NA  DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA.  DESCUMPRIMENTO  DE REGRA EDITALÍCIA.
INDEFERIMENTO  DE  INSCRIÇÃO DEFINITIVA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.
1.  O  mandamus  ataca  ato  que indeferiu a inscrição definitiva do
recorrente  no  Concurso de Notários e Tabeliães do Poder Judiciário
do  Estado  do  Rio Grande do Sul, em virtude da não apresentação de
Certidão  Negativa Criminal da localidade em que residiu nos últimos
dez anos, qual seja, o Município de Pouso Alegre, jurisdição na qual
se  encontra  a  localidade  de  Conceição das Pedras, descumprindo,
portanto, o disposto no edital n. 001/2015 e 05/2017.
2.  Não  se  vislumbra  o apontado direito líquido e certo, tendo em
vista  que  a Administração Pública nada mais fez do que observar as
disposições  do  edital,  que  previu  de  forma  clara e razoável a
necessidade   de   apresentação   de   certidões  dos  cartórios  de
distribuição  da  Justiça Federal das localidades em que o candidato
residiu  nos  últimos  dez anos, inexistindo a suscitada dubiedade a
respeito da documentação exigida, mormente no caso dos autos em que,
consoante admitido inclusive pelo próprio recorrente (e-STJ fl.
311),  no site do TJRS havia a opção de emissão de certidão tanto da
Seção Judiciária de Minas Gerais, como, logo abaixo, de cada uma das
Subseções,  deixando  claro que se tratavam de documentos distintos,
ou  seja, que estas não estavam incluídas naquela. 3. Agravo interno
não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTAÇÃO - OFENSA A
DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no RMS 52538>>-MG, <<AgInt no RMS 51431>>-RS,
           <<AgRg na MC 25183>>-PR, <<RMS 40616>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1542426
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   ENTE  ESTADUAL.  REEXAME
NECESSÁRIO.   VALOR   DE  ALÇADA.  PROVEITO  ECONÔMICO  DA  DEMANDA.
PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).
2.  De  acordo  com  o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a
sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse
o  valor  correspondente  a 60 (sessenta) salários mínimos, não está
sujeita ao reexame necessário.
3.  O  entendimento  consolidado  na  Súmula  490  do  STJ  pode ser
relativizado  nas  hipóteses  em que o proveito econômico buscado na
demanda  servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez
da sentença.
4.  Hipótese  em  que  o  Tribunal de origem ratificou que o direito
controvertido  na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o
patamar  de 60 (sessenta) salários mínimos, quantia tida como alçada
pela   legislação  processual  para  tornar  obrigatória  a  remessa
necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475   INC:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000490
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 41809
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  INDIVIDUAL.  PEDIDO DE SUSPENSÃO. FEITO JÁ
SENTENCIADO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  104  DO  CDC.  CASO  CONCRETO.
INAPLICABILIDADE.  1. O direito potestativo referente à suspensão do
feito  individual, com os efeitos preconizados pelo art. 104 do CDC,
é  assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito;
depois  disso,  a  tramitação  do  processo  individual independe do
desate da ação coletiva.
2.  Prestada  a  jurisdição  em uma ou ambas as demandas, não é mais
possível  ao  interessado  buscar  que  o provimento judicial de uma
prevaleça  sobre  o  da  outra,  porquanto  isso representaria clara
afronta ao princípio do juízo natural.
3.   In  casu,  já  tendo  sido  decidido  o  mandado  de  segurança
individual,  encontrando-se  o processo na fase de recurso ordinário
acerca  de  questão  jurídica  que  diz respeito ao mérito da causa,
inviável a aplicação do art. 104 do CDC.
4.  Consoante  o entendimento desta Corte, o disposto no art. 104 do
CDC  não se aplica ao mandado de segurança e, por desdobramento, não
gera  a  suspensão  da  apreciação  do  recurso ordinário interposto
contra o acórdão que o denega.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na DESIS no REsp 1436949>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1150146>>-MG
(ART. 104 DO CDC - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA APRECIAÇÃO DO
RECURSO ORDINÁRIO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 43337>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1229602  RJ  2018/0002275-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1565827
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO IMPEDIR
QUE OS VEÍCULOS DA EMPRESA RECORRIDA TRAFEGUEM COM EXCESSO DE PESO
NAS RODOVIAS FEDERAIS, E, AINDA, SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ANTE A
AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO QUE APONTA NULIDADE DA DECRETAÇÃO
DA REVELIA DA EMPRESA EMBARGANTE POR ENTENDER QUE APRESENTOU SUA
DEFESA CORRETAMENTE. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A OPOSIÇÃO DE
ACLARATÓRIOS. TODAVIA, DA PRÓPRIA PETIÇÃO SE VERIFICA QUE A
CONTESTAÇÃO NÃO FOI APRESENTADA PERANTE OS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL,
MAS NA CARTA PRECATÓRIA E, AINDA, APÓS A SUA DEVOLUÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DA EMPRESA REJEITADOS.
1.   Muito embora a matéria alegada não esteja entre aquelas que
foram devolvidas ao STJ pela veiculação do Apelo Raro, ela não se
sustenta, porquanto a alegada contestação foi apresentada perante os
autos da Carta Precatória após a sua devolução, quando deveria ser
encaminhada aos autos principais, conforme a documentação juntada
pela parte embargante.
2.   Logo, verifica-se que não há qualquer nulidade a ser declarada
no tocante à decretação da revelia da Empresa embargante.
3.   Embargos de Declaração da Empresa rejeitados.

Decisão:
AC?RD?O

Vistos e relatados estes autos em que s?o partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justi??a, por unanimidade, rejeitar os embargos de declara????o, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.