AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1945865
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA
568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. ART. 330 DO CP. DESCUMPRIMENTO DE
ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS MILITARES NO DESEMPENHO DE
ATIVIDADE OSTENSIVA. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DE AMBAS AS
TURMAS.
1. O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade
não merece prosperar, porquanto conforme expressa previsão
regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência
desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não
conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao
referido postulado.
2. Nos termos da Súmula n. 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é
possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso
especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado
ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a
interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a
matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de
ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AgRg no AREsp n.
1.374.756/BA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/3/2019).
3. Consta da denúncia que o denunciado desobedeceu a ordem legal de
funcionário público e dirigiu veículo automotor, em via pública, em
velocidade incompatível com a segurança, gerando perigo de dano,
onde havia grande movimentação. [...] os policiais iniciaram um
acompanhamento tático, com giroflex e sirene ligados, no entanto, o
denunciado não obedeceu a ordem de parada emanada através dos sinais
sonoros e luminosos, e continuou empreendendo fuga, em alta
velocidade, colocando em risco a vida dos demais condutores que
transitavam na rodovia.
4. Conforme exposto no combatido aresto, segundo o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, o crime de desobediência configura-se
quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente
público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de
segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas (AgRg no
REsp n. 1.753.751/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta
Turma, DJe 30/8/2018).
5. O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na
função de policiamento ostensivo caracteriza o crime do art. 330 do
Código Penal. Precedentes. [...] A tese da autodefesa, invocada pela
Corte antecedente, não é suficiente para descaracterizar a conduta
imputada, pois o direito de proteção à liberdade não inclui a
desobediência de ordem legal (AgRg no REsp n. 1.860.058/MS, Ministro
Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/8/2020).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1860058>>-MS
(DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL DE PARADA - TESE DA
AUTODEFESA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1753751>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00330