AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 35887
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECLAMAÇÃO.  DESCABIMENTO  DE  RECLAMAÇÃO CONTRA ALEGADA VIOLAÇÃO DE
SÚMULA DESTA CORTE.
1.  A  Reclamação  dirigida  ao  STJ  não  se  presta  a  proteger o
jurisdicionado  de  decisões  judiciais  que  não  tenham  seguido o
posicionamento  majoritário  da  jurisprudência  desta Corte ou tese
posta em enunciado de súmula deste Tribunal.
Tal entendimento deflui do fato de que o único inciso do art. 988 do
CPC/2015  que  faz alusão ao cabimento de Reclamação para garantir a
observância  de  enunciado  de súmula é o inciso III que restringe a
proteção  da  Reclamação  à ofensa às súmulas vinculantes do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
2.  O  art.  976, I, do CPC não se aplica às Reclamações dirigidas a
Cortes Superiores, mas, sim, aos incidentes de demandas repetitivas,
instituto   concebido   para  ser  instaurado  no  segundo  grau  de
jurisdição,  replicando na segunda instância mecanismo de solução de
controvérsias    repetitivas    já    existente    nas    instâncias
extraordinárias,  por meio dos recursos repetitivos e da repercussão
geral.
Nesse  sentido,  a  reclamação  prevista  no  art. 988, IV, primeira
parte,  do  CPC/2015,  destinada a garantir a observância de acórdão
proferido  em  julgamento  de  incidente  de  resolução  de demandas
repetitivas, será dirigida ao segundo grau de jurisdição.
3. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, tanto
mais  quando  a  própria  Reclamante admite ter interposto o recurso
cabível  apto  a questionar a suposta afronta à Sumula do STJ no seu
caso concreto.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,   acorda   A   Terceira  Seção,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior  e  Nefi  Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Felix
Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (MANEJO DE RECLAMAÇÃO PARA ARGUIR DESCUMPRIMENTO DE SÚMULA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 34605>>-SP, <<AgInt na Rcl 33740>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00976   INC:00001   ART:00988   INC:00004
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