HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609684
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 24/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE
EXCEPCIONAL NA HIPÓTESE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL
FÁTICO-PROBATÓRIO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o habeas
corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição,
tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas
instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos
fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos
estreitos limites do remédio heroico" (HC n. 441.434/SP, relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
24/4/2018, DJe 7/5/2018).
2. Na hipótese, no entanto, não é necessário revolver o material
fático-probatório para restabelecer a sentença absolutória, uma vez
que, no caso, não foram apreendidos em poder do paciente drogas ou
objetos comumente utilizados no tráfico, tendo a condenação se
baseado tão somente em presunções, havendo fundadas dúvidas acerca
da efetiva prática delitiva pelo paciente.
3. O parecer do Ministério Público Federal é no mesmo sentido da
concessão da ordem: "Reunir a entrega de 'algo' pelo paciente a
pessoas em motocicleta, um local conhecido por ser ponto de venda de
drogas, a localização de entorpecentes em um poste de energia há
alguns metros de onde estava o paciente e a apreensão de apenas 30g
de ácido bórico em sua residência, quando nada mais foi encontrado
nem em seu poder, nem em sua casa, não pode sustentar uma condenação
por tráfico de drogas".
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  prosseguindo no julgamento, após o voto vista do Sr.
Ministro Antonio Saldanha Palheiro concedendo o habeas corpus, sendo
acompanhado pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz, e do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz denegando a
ordem, por maioria, conceder o habeas corpus nos termos do voto do
Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, que lavrará o acórdão.
Vencidos a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 441434>>-SP,
         <<AgRg no HC 453019>>-SP,
         <<AgRg no HC 530794>>-SP
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - MEIO DE PROVA - DEPOIMENTO DE
POLICIAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 391080>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "[...] verifica-se estar devidamente fundamentada a condenação
do paciente, pois o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias fáticas da causa, decidiu, com base nas provas dos
autos, que o paciente foi visto entregando algo ao passageiro de uma
motocicleta, com a apreensão de drogas escondidas em local próximo
de onde se encontrava, além de possuir porções preparadas para a
comercialização e substância para a preparação de cocaína em sua
residência".
     "[...] 'o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui
meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o
ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu
na hipótese'".