AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778230
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1. Ausência de violação ao artigo 932 do CPC. Segundo o entendimento
sumulado  no enunciado 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no
Superior  Tribunal  de  Justiça,  poderá  dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como é
o  caso  dos  autos.  Ademais,  a  possibilidade  de interposição de
insurgência para apreciação do órgão colegiado (artigo 1.021 do CPC)
afasta  qualquer  alegação  de ofensa ao princípio da colegialidade.
Precedentes.
2.  No  tocante  ao  malferimento  do  artigo  835,  §  3º,  do  CPC
(correspondente  ao  artigo  655, § 1º, do CPC/73), a jurisprudência
desta  Corte  Superior  firmou-se  no sentido de que a preferência é
relativa,  devendo ser afastada tal regra quando constatada situação
excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta
impróprio  ou  insuficiente  para  a  satisfação do crédito da parte
exequente. Precedentes.
3.  No  caso  concreto,  o  Tribunal  de  origem consignou que o bem
hipotecado  está registrado em nome de terceiro, situa-se em comarca
diversa  da execução e que o feito executivo tramita há vários anos,
evidenciando  ser  o  caso  de relativização da norma. Incidência da
Súmula  83 do STJ. 3.1 O reexame dos critérios fáticos é inviável em
sede de recurso especial, a teor da Súmula 07 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1348261>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1415756>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE -
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
INTERNO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1690681>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1368750>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1172964>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PREFERÊNCIA - RELATIVIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 578750>>-RJ, <<AgRg no AREsp 372154>>-RJ,
           <<REsp 1485790>>-SP, <<AgRg no Ag 703601>>-SP,
           <<REsp 491193>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1813880>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 1437144>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - ORDEM DE PENHORA - RELATIVIZAÇÃO -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1315623>>-RJ, <<AgRg no AREsp 716801>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o  acórdão  recorrido  trilhou  em  consonância  com  a
orientação  firmada  nesta  Corte  Superior  acerca  da matéria, não
merecendo  prosperar  o recurso especial ante a incidência da Súmula
n.  83  do  STJ, repisando que o teor sumular tem aplicação tanto na
alínea 'c' quanto na alínea 'a' do permissivo constitucional".
     "[...]  para  derruir  a  conclusão da Corte local, soberana na
análise  do acervo fático-probatório dos autos, segundo a qual o bem
garantidor  da  cédula  é  de difícil expropriação, imprescindível a
desconstituição de suas premissas fáticas, impondo necessariamente o
reexame   do   conjunto  fático-probatório  dos  autos,  atraindo  a
incidência da Súmula 07 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00835   PAR:00003   ART:00932   INC:00003   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00655   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C