AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 299748
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO.
HIGIDEZ DO DECISUM QUE NÃO É AFETADA. DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE.
SÚMULA 315/STJ. FALTA DE ANÁLISE DO MÉRITO. DISSENSO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO.
DESACERTO OU INJUSTIÇA. VERIFICAÇÃO. VIA INADEQUADA. SÚMULA
316/STJ.
INAPLICABILIDADE.
1. Deve ser desconsiderada a expressão agravo regimental
intempestivo, constante da ementa da decisão agravada, por
constituir erro material. Contudo, tal equívoco em nada altera a
higidez da decisão agravada, que se mantém pelos seus próprios
fundamentos.
2. Somente são cabíveis embargos de divergência em agravo em
recurso
especial quando este é conhecido para dar provimento ao próprio
recurso especial (Súmula 315/STJ). No caso, o agravo em recurso
especial não foi conhecido por falta de impugnação aos fundamentos
da decisão agravada (Súmula 182/STJ), sendo desprovido o agravo
regimental manifestado contra essa decisão e rejeitados os embargos
declaratórios a ela opostos.
3. O acórdão recorrido não chegou sequer a analisar o recurso
especial, por entender que o agravo não teria ultrapassado o juízo
de admissibilidade, enquanto aqueles indicados como paradigma
analisaram o mérito da questão trazida no apelo nobre. Sendo assim,
não se configura o dissenso.
4. Não realizou o embargante o cotejo analítico, com a demonstração
de trechos dos acórdãos embargado e paradigma que demonstrem a
similitude fática entre as situações em confronto e a diferente
interpretação da lei federal atribuída por órgãos fracionários
deste
Tribunal Superior, como determina o art. 266, § 1º, do RISTJ.
5. Os embargos de divergência não se prestam para verificar
eventual
incorreção ou injustiça ocorrida no julgamento do recurso especial,
muito menos para se refazer o juízo de admissibilidade do agravo
interposto contra a decisão que o inadmitiu.
6. Incabível a invocação da Súmula 316/STJ, pois ela diz respeito
ao
cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em
decisão manifestada contra decisão que, em recurso especial ou
agravo, decide o mérito do recurso especial.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182  SUM:000315  SUM:000316
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
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