RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799427
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM
DECLARAÇÃO  EMITIDA  COM  ERRO  DE  FATO  NOTICIADO  AO  FISCO E NÃO
CORRIGIDO.  VÍCIO  QUE  MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA
EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL.
1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício
o  lançamento  quando  se  comprove  erro  de fato quanto a qualquer
elemento  definido  na  legislação  tributária  como  de  declaração
obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN).
2.  A  este  poder/dever  corresponde  o  direito do contribuinte de
retificar  e  ver  retificada  pelo Fisco a informação fornecida com
erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo
devido.
3.  Caso  em  que  a  Administração  Tributária Municipal, em vez de
corrigir  de ofício, ou a pedido do administrado o erro , como era o
seu  dever,  optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados
de  nulidade,  o  que  forçou  o contribuinte a confessar o débito e
pedir  parcelamento  diante  da  necessidade premente de obtenção de
certidão negativa.
4.  Situação  em  que o vício contido nos autos de infração (erro de
fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião
do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão.
5.  A  confissão  da  dívida  não inibe o questionamento judicial da
obrigação  tributária  no que se refere aos seus aspectos jurídicos.
Quanto   aos   aspectos  fáticos  sobre  os  quais  incide  a  norma
tributária,  a  regra  é  que  não  se  pode  rever  judicialmente a
confissão  de  dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de
débitos  tributários.  No  entanto,  a  matéria de fato constante de
confissão  de  dívida  pode  ser  invalidada  quando  ocorre defeito
causador  de  nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e
fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min.
Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel.
Min.  Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007;
REsp  947.233/RJ,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, Primeira Turma, julgado em
23/06/2009;  REsp  1.074.186/RS,  Rel.  Min. Denise Arruda, Primeira
Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco
Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008.
6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre  demonstrar  as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, realizando-se o cotejo
analítico   entre  ambos,  com  o  intuito  de  bem  caracterizar  a
interpretação  legal  divergente.  O  desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RI/STJ)
impede  o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do
inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
7. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 499325>>-SP, <<AgInt no AREsp 966058>>-RJ
(DÉBITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE PARCELAMENTO - REVISÃO JUDICIAL -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1133027>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 375)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C