AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1277389
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE ADMISSIONAL DA LIDE.
RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FORAM
UNÂNIMES EM CONSTATAR QUE A LIDE POSSUI OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS
PARA QUE SEJA AO MENOS PROCESSADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.
10 DA LEI 8.429/1992. AGRAVO INTERNO DOS IMPLICADOS DESPROVIDO.
1.  Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade acerca
da fase de admissão das ações de improbidade. Insurge-se a parte
agravante contra a decisão que confirmou o acórdão do TJ/RS, este
que chancelou a decisão de Primeiro Grau, à qual recebeu a petição
inicial e determinou o processamento da ação de improbidade.
2.   As Ações Civis Públicas de Improbidade Administrativa, por
possuírem o peculiar caráter sancionador estatal, assemelham-se às
ações penais e exigem, dessa maneira, um quarto elemento para o
preenchimento das condições da ação - e consequente viabilidade da
pretensão do autor: a justa causa, correspondente a um lastro mínimo
de provas que comprovem a prática da conduta ímproba (materialidade)
e indícios de autoria do imputado.
3.   Na espécie, o Tribunal de origem, com base no acervo
fático-probatório que se represou no caderno processual - gize-se,
impermeável a modificações em sede de recorribilidade extraordinária
-, atestou que o processamento da causa de origem deveria ser
mantido, uma vez que a absolvição penal frente aos acusados por
conduta ímproba se deu por falta de provas, o que não exclui a
averiguação da improbidade administrativa.
4.   Aduziu a Corte Gaúcha que, tratando-se de absolvição por falta
de provas na esfera penal, ela não vincula o juízo cível, havendo
necessidade de um aprofundamento da prova acerca desse fato, o que
pode conduzir a uma solução diversa. De todo modo, isso é exatamente
o mérito da demanda cível, o que deverá ser objeto de oportuno
pronunciamento do juízo de 1o. grau e deste colegiado (fls.
371/373).
5.   Ao que se dessume da fundamentação expendida pela Corte de
origem, não ocorreu violação alguma do art. 17, § 8o. da Lei
8.429/1992, pois, de acordo com a moldura fática adveniente do
aresto de origem, a espécie conta com elementos indiciários
suficientes para sua aferição pelo Poder Judiciário em processamento
da lide sancionadora.
6.   Agravo Interno dos Implicados desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - MOMENTO DE AFERIÇÃO -
PETIÇÃO INICIAL - TEORIA DA ASSERÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 512835>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1361785>>-AL
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PETIÇÃO INICIAL - RECEBIMENTO
- JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1454702>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1423599>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'as condições da ação, aí incluída a  legitimidade para
a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é,
à  luz das afirmações deduzidas na petição inicial' [...]".
     "Porém, em ação judicial destinada a perscrutar atos de
Improbidade Administrativa, a plena aplicação da Teoria da
Asserção, conquanto admitida por esta Corte Superior, deve ser
vista 'cum grano salis',  pois a  jurisdição sancionadora deve
sempre se pautar pelo garantismo judicial, aplicando às pretensões
punitivas o  controle de admissibilidade que resguarde eficazmente
os direitos subjetivos do imputado, ao invés de apenas viabilizar o
 exercício da persecução pelo órgão repressor".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017 PAR:00008 PAR:00011