EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 1599
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 03/02/2003      PG:00254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - FGTS: CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Embargos declaratórios reafirmando os argumentos alinhados em
embargos precedentes.
2. Inexistência de omissão, mas inconformismo da parte com o
julgamento do recurso especial.
3. Embargos de declaração interpostos com propósito meramente
protelatório, buscando retardar o desfecho da demanda.
4. Aplicação de multa de 1% (um por cento) e indenização de 10% (dez
por cento), ambos sobre o valor atualizado da causa, a ser suportada
pelo advogado subscritor do recurso, nos termos do art. 14, II c/c
17, VII e 18, caput do CPC, pois é dever das partes e dos seus
procuradores proceder com lealdade e boa-fé.
5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, com imposição de multa. Votaram com a
Relatora os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina,
Luiz Fux e Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Francisco Peçanha Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00014 INC:00002 ART:00017 INC:00007 ART:00018
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