AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1177044
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que não há falar
em usurpação de competência pela Corte a quo, sob o argumento de que
houve  o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião
do  juízo  de  admissibilidade,  porquanto  constitui  atribuição do
Tribunal  local,  nessa  fase  processual,  examinar os pressupostos
específicos    e   constitucionais   relacionados   ao   mérito   da
controvérsia, a teor da Súmula 123 do STJ. Precedentes.
2.  Em razão do princípio da dialeticidade, na hipótese do agravo do
artigo  1.042  do  CPC/15,  deve  o  agravante  demonstrar,  de modo
fundamentado,  o  desacerto  da  decisão  que  não  admitiu  o apelo
extremo.
3.   Razões   do   agravo  que  não  impugnaram  especificamente  os
fundamentos  invocados na decisão de inadmissão do recurso especial,
impedindo o conhecimento do reclamo. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TRIBUNAL A QUO - INGRESSO NO MÉRITO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 330494>>-SP, <<AgRg no AREsp 90054>>-SP,
           <<AgRg no Ag 866777>>-PR
(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FALTA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 727579>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 623863>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 770897>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000123   SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
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