AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1651310
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. RESTRIÇÃO ÀS FALHAS DE
PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECONHECIMENTO DA FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. OBSERVÂNCIA
DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. A responsabilidade objetiva dos hospitais como prestador do
serviço, prevista no art. 14 do CDC, não é absoluta, respondendo
objetivamente somente pelos danos causados aos pacientes em
decorrência de defeito no seu serviço, como aqueles relativos à
estadia do paciente, instalações, equipamentos e serviços
auxiliares. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta
Corte. Súmula 83/STJ.
3. Ao analisar as peculiaridades do caso, as instâncias ordinárias,
a fim de reconhecer o nexo de causalidade, f oram claras ao
asseverar que houve falha na prestação do serviço imputado ao
hospital, o que contribuiu para o evento danoso, haja vista o atraso
na ministração da medicação prescrita e a falta de uso de outro
remédio que teria ação mais efetiva. Ademais, houve falha no
procedimento adotado durante a crise de broncoespasmo, o que levou o
paciente a óbito, consoante afirmado pelo laudo pericial.
4. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de
indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas
hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante,
distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o
que não se evidencia no presente caso, de modo que a sua revisão
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES
IMPORTANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1638961>>-RS
(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HOSPITAIS - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA - RESTRIÇÃO - SERVIÇOS RELACIONADOS AO ESTABELECIMENTO
EMPRESARIAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1511072>>-SP,
         <<REsp 1526467>>-RJ,
         <<REsp 1556973>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - VALORES ÍNFIMOS OU
EXORBITANTES)
   STJ - <<AgRg na Rcl 4847>>-SE
(DANO MORAL - ARBITRAMENTO - MÉTODO  BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1809457>>-SP,
         <<REsp 1332366>>-MS
(DANO MORAL - MORTE DE PARENTE PRÓXIMO - "QUANTUM" ARBITRADO A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1127913>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1918758>>-SP,
         <<REsp 1842852>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1610097>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais).
Informações complementares:      "[...] nos termos do art. 944 do CC, o direito à indenização
deve ser medido pela extensão do dano, ressaltando-se, ainda, que,
não obstante o alto grau de subjetividade que envolve a matéria, a
fixação do quantum indenizatório deve atender a um juízo de
razoabilidade e de proporcionalidade, compatível com a
reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do
sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do
causador do dano e as condições sociais do ofendido.
      Assim,
tem-se adotado o método bifásico de fixação, já que, 'como
parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende
às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de
minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios
unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano.
Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável
correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico
lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda
às peculiaridades do caso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014