SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10154
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. LÍBANO. DIVÓRCIO. REQUERIDA
RESIDENTE NO BRASIL. CITAÇÃO POR EDITAL EM JORNAL LIBANÊS.
IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA
CITATÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. Há evidente irregularidade na citação da ora Requerida para a
ação alienígena que ensejou a decretação do seu divórcio com o
Requerente, na medida em que, a despeito de ter residência
conhecida
no Brasil, não houve a expedição de carta rogatória para chamá-la a
integrar o processo, mas mera publicação de edital em jornal
libanês. Resta desatendido, pois, requisito elementar para
homologação da sentença estrangeira, qual seja, a prova da regular
citação ou verificação da revelia. Precedentes: SEC 980/FR, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em
06/09/2006, DJ 16/10/2006, p. 273; SEC 2493/DE, Rel. Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/05/2009, DJe
25/06/2009; SEC 1483/LU, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE
ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 29/04/2010.
2. Se não bastasse, ofende a ordem pública a iniciativa do
Requerente de, mesmo tendo vivido quase a totalidade do tempo de
casado no Brasil, com sua esposa e filhos, e também aqui se
encontrar seu patrimônio, levar para a Justiça Libanesa o pedido de
divórcio, pretendendo, ao que tudo indica, esquivar-se da Justiça
Brasileira, subtraindo a prerrogativa de foro da mulher casada (a
teor do art. 100, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. o
art.
7.º da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro, quando
pendia contra si ação de separação de corpos; alimentos;
arrolamento
de bens; divórcio; interdito proibitório; e execução de alimentos.
3. Pedido de homologação indeferido. Custas ex lege. Condenação do
Requerente ao pagamento dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, indeferir
o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO - IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO -
AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA)
     STJ - <<SEC 980>>-FR, <<SEC 1483>>-LU, <<SEC 2493>>-DE
Termos auxiliares: LÍBANO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00100   INC:00001
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00007