AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1008667
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PROGRESSÃO   POR   ESCOLARIDADE.   CERTIFICADO
APRESENTADO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE
PÓS-GRADUAÇAO.   AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL   NÃO  COMPROVADO.  NÃO  CABIMENTO  DE  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  PARA  DISCUTIR  ACERTO OU DESACERTO DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  que  objetiva,  em síntese, a
manutenção  da  parcela  remuneratória  decorrente da progressão por
escolaridade da autora. Na sentença, julgou-se procedente o pedido.
No  Tribunal  de  Justiça  do Estado de Minas Gerais, a sentença foi
reformada  para  julgar  improcedente  o  pedido  inicial.  II - Nos
embargos  de  divergência, para apreciação e comprovação do dissídio
pretoriano,  não  basta  a  transcrição  de  ementas  e excertos dos
julgados,   deve-se,   no   entanto,  expor  as  circunstâncias  que
identificam  os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude
fática  entre  o  acórdão  embargado  e os paradigmas com tratamento
jurídico diverso.
III  -  Nos  termos  da  orientação  jurisprudencial  do STJ, não se
admitem  embargos  de  divergência  interpostos  com  o  objetivo de
discutir  o  acerto  ou  desacerto  na aplicação de regra técnica de
conhecimento  de recurso especial, como na presente demanda em que o
colegiado  não  analisou  o  mérito  do  apelo  especial em razão da
incidência  do  enunciado  da Súmula 182 desta Corte. Nesse sentido:
AgInt  nos  EAREsp 664.681/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira  Seção,  julgado  em 14/09/2016, DJe 21/09/2016 e AgInt nos
EAREsp 673.336/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial,
julgado em 17/08/2016, DJe 30/08/2016.
IV  - O CPC de 2015, em seu art. 1.043, II previa a possibilidade de
interposição  de  embargos  de divergência em se tratando de arestos
relativos a juízo de admissibilidade. Ocorre que tal dispositivo foi
revogado  quando  da  edição  da  Lei  n. 13.256/2016, ratificando o
entendimento   já   prestigiado   por   esta   Corte  Superior,  que
recentemente já se manifestou a respeito do assunto: AgInt nos EREsp
1473968/RS,  Rel.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Corte Especial,
julgado em 17/08/2016, DJe 30/08/2016.
V - Tal entendimento é notório porque os embargos de divergência tem
por  finalidade  uniformizar  a  jurisprudência  do próprio Superior
Tribunal  de  Justiça,  quando  se  verificarem  idênticas situações
fáticas  nos  julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na
legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível
justiça  ou  injustiça  do  decisum  ou  corrigir  regra  técnica de
conhecimento.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 822087>>-GO,
           <<AgRg nos EREsp 1344514>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1538845>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA À
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 664681>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 673336>>-SP
           <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   ART:00266   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00002   PAR:00004
(ART. 1043, II, REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016