EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1647235
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO. NOVO JÚRI. AUSÊNCIA DE
LASTRO PROBATÓRIO PARA A ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE E, NO MÉRITO,
NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Retomado o curso dos prazos processuais em 04/05/2020, por força
da Resolução n. 10 de 28/04/2020, e considerando que o agravo
regimental foi protocolizado em 13/05/2020 (fl. 317), o
reconhecimento da sua tempestividade é impositiva porque a
Defensoria Pública dispõe de prazo em dobro para recorrer.
2. Tal como asseverado na decisão agravada, a Corte de origem cassou
a decisão de absolvição do Recorrente porque absolutamente despida
de embasamento probatório compatível. Aliás, ao contrário do
asseverado pela Defesa, o acórdão impugnado é enfático ao referir
que "[e]m plenário, a defesa técnica apenas suscitou a
desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais,
não trazendo nenhuma tese pela absolvição do réu." (fl. 216; sem
grifos no original).
3. Diante desse quadro, para o Superior Tribunal de Justiça acolher
como certa a tese de que o Conselho de Sentença dispunha sim de
lastro probatório razóavel para fundamentar a absolvição - não
obstante ter reconhecido a materialidade e a autoria delitiva -,
teria de, irremediavelmente, rever fatos e provas, providência
absolutamente proibida pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Ademais, "[...] esta Corte pacificou a compreensão de que a
anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença,
manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de
Justiça, não viola a soberania dos veredictos, ainda que haja o
reconhecimento da materialidade e da autoria delitiva pelos jurados
e que única tese defensiva seja a de negativa de autoria (absolvição
por clemência)" (AgRg no HC 362.674/RN, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020.)
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos para,
afastando a intempestividade consignada no aresto embargado,
conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para conhecer
do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ANULAÇÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
SOBERANIA DOS VEREDICTOS - NÃO VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 362674>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1303683>>-AL
(AFERIÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 531006>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007