CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 147746
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
REVPRO     VOL.:00309           PG:00461
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO
DOS ATOS SEJA PRATICADA NO FORO EM QUE SITUADO O BEM. RECUSA
JUSTIFICADA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO
PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4a. VARA DE FEITOS
TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ORA SUSCITADO.
1.   Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos
autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos
processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem
realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado.
2.   Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio
eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1o. do  Código Fux
(CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos
licitantes, reduzir custos e agilizar processos de execução,
primando pelo atendimento dos princípios da publicidade, da
celeridade e da segurança.
3.   Tal modelo de leilão revela maior eficácia diante da
inexistência de fronteiras no ambiente virtual, permitindo que o
leilão judicial alcance um número incontável de participantes em
qualquer lugar do País, além de propiciar maior divulgação, baratear
o processo liciatório e ser infinitamente mais célere em relação ao
leilão presencial, rompendo trâmites burocráticos e agilizando o
processo de venda do bem objeto de execução.
4.   Logo, cabe ao Magistrado atentar para essa relevante alteração
trazida pelo Novel Estatuto Processual, utilizando-se desse poderoso
instrumento de alienação judicial do bem penhorado em processo
executivo, que tornou inútil e obsoleto deprecar os atos de
alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação
pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no
local da hasta pública.
5.   Portanto, considerando que a alienação eletrônica  permite ao
interessado participar do procedimento mediante um acesso simples à
internet, sem necessidade de sua presença ao local da hasta,  tem-se
por justificada a recusa do cumprimento da Carta Precatória pelo
Juízo deprecado, ora suscitante, visto que não há motivos para que
a realização do ato de alienação judicial eletrônica seja praticada
em Comarca diversa do Juízo da Execução.
6.   Conflito de Competência conhecido para declarar competente o
JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO
HORIZONTE/MG, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito
da 4ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG, ora
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00882 PAR:00001 ART:00887 PAR:00002
LEG:FED RES:000236 ANO:2016
        ART:00016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)