SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4460
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONTESTADA. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS E SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE DO
ADVOGADO ESTRANGEIRO. EXPLICITAÇÃO NOMINAL NA CONDENAÇÃO. INTERESSE
NA FUTURA EXECUÇÃO. DEBATE SOBRE O CONTEÚDO DA CONDENAÇÃO. INVIÁVEL
NO MOMENTO. ALEGADA IRREGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. TRÂNSITO
EM JULGADO. COMPROVADO. DEBATE SOBRE O MÉRITO. VEDADO. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira no
qual são indicados quatro óbices pela parte requerida: ilegitimidade do
pedido, indeterminação do conteúdo condenatório na origem,
irregularidade formal em documento estrangeiro e, por fim, violação
à ordem pública brasileira, por alegação de ofensa de aos
princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal.
2. No caso concreto, a parte requerida ajuizou ação de indenização
na justiça estrangeira, contra o constituído do requerente -
advogado que atuou no feito alienígena - e acabou tendo sua
pretensão julgada improcedente; com a sucumbência, foram
determinados honorários devidos explicitamente ao advogado da parte
contrária, que requer a homologação em prol de futura execução dos
valores.
3. A sentença estrangeira é límpida ao indicar expressamente que os
valores são devidos ao requerente e, assim, é clara a sua
legitimada em perseguir tal verba por meio de futura execução. Os demais
argumentos ao conteúdo da condenação estrangeira poderão ser objeto
de futuro debate na fase executória, não sendo possível tal
discussão neste momento. Precedente: SEC .371/EX, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 7.6.2011.
4. Não há falar em irregularidade formal, pois a consularização do
documento de fls. 20-53 é clara; além disso, trata-se de documento
acessório ao pleito - inicial do processo estrangeiro - e está
anexado aos autos somente para clarificar a controvérsia, que não é
sequer requerido nos termos do art. 5º da Resolução STJ n. 9/2005.
5. A certidão de trânsito em julgado (tradução, fls. 124-125) é
bastante clara ao indicar que não houve a interposição de apelação;
o fundamento da improcedência da sentença estrangeira foi a
nulidade das procurações das empresas autoras na ação de indenização;
caberia a elas regularizar a sua representação para interpor a referida
apelação, não sendo razoável, agora, alegar cerceamento de defesa
por atos que não praticou no estrangeiro; ademais, é sabido que, em
juízo de delibação, não é cabível o debate acerca do mérito.
Precedentes.
6. Estando presentes os requisitos formais, previstos na Resolução
STJ n. 09/2005, é de ser homologada a sentença proferida no
estrangeiro.
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz
e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - QUESTÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO
- DEBATE ULTERIOR)
     STJ - <<SEC 371>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA -  DEBATE SOBRE O MÉRITO)
     STJ - <<SEC 7173>>-EX, <<SEC 7478>>-EX, <<SEC 5121>>-EX,
           <<SEC 7987>>-EX
Termos auxiliares: ITÁLIA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)