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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 622864
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00334
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. ACÓRDÃO DIVERGENTE DE TURMA NÃO-MAIS
COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA. SÚMULA Nº 158/STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de embargos de
divergência.
2. O julgamento da matéria discutida nos presentes autos (aquisição
de imóvel funcional) passou a ser da competência exclusiva da 1ª
Seção.
3. A Súmula nº 158/STJ estabelece que ?não se presta a justificar
embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que
não mais tenha competência para a matéria neles versada.?.
4. Agravo regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro
Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Carlos Alberto Menezes Direito e,  ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha,  Aldir Passarinho Junior
e  Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33595>>-DF, <<CC 32607>>-DF,
           <<CC 30352>>-DF (RSTJ 157/21), <<CC 29406>>-DF,
           <<CC 22416>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 293407
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00327
RDDP       VOL.:00043           PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSENSO ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES.
ABRANGÊNCIA RESTRITA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO
PROLATOR.
1. Não há falar em dissídio jurisprudencial quando os arestos em
confronto, na questão em foco, decidem na mesma linha de
entendimento.
2. Nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n.
9.494/97, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites
da competência territorial do órgão prolator.
3. Embargos de divergência não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Castro Filho, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Afirmou suspeição o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.
Esteve presente o Dr. Guilherme Henrique Magaldi Netto, pelo
embargado, tendo sido dispensada a sustentação oral.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 665947>>-SC, <<RESP 651037>>-PR,
           <<RESP 175288>>-SP (LEXSTJ 160/51)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016 PAR:00002
(ALTERADO PELA LEI 9.494/1997)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
(ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 602648
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RESP. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO
MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 168/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1.  Mantém-se na íntegra a decisão cujos fundamentos não foram
infirmados. Incidência da Súmula n. 168/STJ.
2. "Não há divergência de tese jurídica quando os arestos decidem
questões distintas" (ERESP n. 123.660/PR, relatora Ministra Eliana
Calmon).
3.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi  substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (TRANSAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<RESP 622651>>-MG, <<RESP 457218>>-SC,
           <<AGRG NO AG 462952>>-MG, <<AGRG NO RESP 775053>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00026 PAR:00002 ART:00546 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  899596  SP  2009/0045971-9  Decisão:16/09/2009
DJE        DATA:05/10/2009
EDcl nos EREsp  438093  DF  2003/0185058-5  Decisão:07/06/2006
DJ         DATA:01/08/2006      PG:00329
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 318242
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00328
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 535 do CPC estabelece como fundamento dos aclaratórios a
existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no
acórdão.
2. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria
de competência do STF, tampouco para prequestionar matéria
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Acórdãos similares: EDcl na SEC    611  EX  2005/0055688-0  DECISÃO:18/04/2007
DJ         DATA:07/05/2007      PG:00251
EDcl nos EREsp 264080  RS  2001/0145993-0  DECISÃO:07/06/2006
DJ         DATA:01/08/2006      PG:00327
EDcl nos EREsp 443792  PR  2003/0037951-3  DECISÃO:22/05/2006
DJ         DATA:01/08/2006      PG:00329
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 282603
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA
RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO.
1. O art. 535 do CPC estabelece como fundamento dos aclaratórios a
existência de omissão, obscuridade ou contradição interna  no
acórdão. Ausentes esses vícios, não há como prosperar a irresignação
que, na realidade, busca a obtenção de efeitos infringentes.
2. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca
da admissibilidade do recurso especial.
3. Os embargos de divergência não têm por mira realizar justiça
subjetiva, justiça às partes, a não ser indiretamente, por isso não
constituem mais um meio ordinário de impugnação. É certo que a
parte, ao se valer desse recurso, quer ver reformada a decisão
desfavorável, o que lhe empresta um caráter processual, mas o
Tribunal, quando o julga, tem por propósito específico promover a
harmonia de interpretação da lei federal com a conseqüente
uniformização da jurisprudência no âmbito interno da Corte.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OBJETIVO)
     STF - RTJ 115/730, RTJ 117/18, RTJ 117/1119 E RTJ 122/1073
     STJ - <<ERESP 180999>>-CE
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no MS  12484  CE  2006/0276761-8  DECISÃO:15/08/2007
DJ         DATA:11/09/2007      PG:00204
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 554402
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00331
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RESP. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.
1.  Divergência não demonstrada na forma preconizada pelo art. 266,
§ 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ. Ausência do cotejo analítico
dos arestos confrontados de forma a caracterizar o dissídio
jurisprudencial.
2. "Não há divergência de tese jurídica quando os arestos decidem
questões distintas" (ERESP n. 123.660/PR, relatora Ministra Eliana
Calmon).
3.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 286164>>-SP
     STF - RE-ED-ED-EDV-AGR 115024/SP
(ARESTOS DECIDEM QUESTÕES DISTINTAS - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 123660>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1102277 RS 2009/0078584-3 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:29/06/2009
AgRg nos EDcl nos EREsp 790644 SC 2008/0197967-7 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:29/06/2009
AgRg nos EREsp 732583 MG 2009/0055986-5 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:29/06/2009
AgRg nos EREsp 846099 RN 2007/0167597-4 Decisão:04/06/2008
DJE        DATA:26/06/2008
AgRg nos EREsp 433404 SC 2005/0058797-9 Decisão:14/03/2007
DJ         DATA:23/04/2007      PG:00228
AgRg nos EREsp 46532 MG 2006/0017723-6 Decisão:07/06/2006
DJ         DATA:01/08/2006      PG:00326
AgRg nos EREsp 472691 SP 2004/0167731-3 Decisão:07/06/2006
DJ         DATA:01/08/2006      PG:00330
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 138930
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. DIREITO ECONÔMICO. PLANO COLLOR. CRUZADOS BLOQUEADOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. SÚMULA 168/STJ. APLICAÇÃO.
1 - Malgrado a tese de divergência jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 255 e parágrafos
c/c o art. 266, ambos do RISTJ) de confronto entre o acórdão
recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Precedentes.
2 - Segundo entendimento pacificado na Corte Especial, os cruzados
novos bloqueados por ocasião do Plano Collor devem sofrer correção
monetária pelo BTNF e não pelo IPC, entendimento este adotado pelo
acórdão embargado, atraindo a incidência da súmula 168/STJ.
3 - Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente,
os Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho
Junior e Francisco Falcão. O Ministro Carlos Alberto Menezes Direito
foi substituído pelo Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO AG 325394>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 84080>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 209975>>-SP (JBCC 185/214)
(CORREÇÃO MONETÁRIA - CRUZADOS NOVOS RETIDOS - PLANO COLLOR)
     STJ - <<ERESP 169940>>-SC, <<ERESP 168599>>-PR (RSTJ 186/28)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 330113
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES DIVERSAS.
BASES FÁTICAS DIFERENTES.
1. O acórdão embargado se apóia na premissa de que decisão contrária
àquela tomada pela instância de origem no sentido de a compensação
aceita de depósitos bancários, afastar a má-fé impositiva de sanção
do art. 1531 do Código Civil de 1916, importa em revolvimento de
matéria de fato, nos autos de ação de despejo por falta de
pagamento, cumulada com cobrança.
2. Já o acórdão colacionado como paradigma enfatiza, em sede de
execução fiscal, não haver, no caso, reexame de provas no
afastamento da penalidade aplicada pela origem, pois não atuara a
Fazenda Pública - exeqüente - com má-fé, eis que induzida a erro
pelo contribuinte no preenchimento da guia de recolhimento do ICMS.
3. O último julgado versa sobre cobrança de honorários de advogado,
onde há ressalva do recebimento de parte do crédito apenas na fase
recursal.
4. Neste contexto, apresentam-se as situações diversas, com bases
fáticas diferentes, não oferecendo oportunidade aos embargos de
divergência.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente,
os Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho
Junior e Francisco Falcão. O Ministro Carlos Alberto Menezes Direito
foi substituído pelo Ministro Castro Filho.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 1164
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1 - Não ocorrentes as hipóteses do art. 535 do CPC, é de rigor a
rejeição dos embargos, ainda que tenham também o escopo de
prequestionar eventuais violações a dispositivos constitucionais,
aptas a viabilizar a interposição de recurso extraordinário, o que,
por si só, não tem força bastante para o acolhimento da súplica.
2 - Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente,
os Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho
Junior e Francisco Falcão. O Ministro Carlos Alberto Menezes Direito
foi substituído pelo Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NATUREZA CIVIL)
     STF - ADI 2797/DF, ADI 2860/DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDCL NOS ERESP 159275>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00084 PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 759753 SP 2009/0135487-9 Decisão:17/03/2010
DJE        DATA:29/03/2010
EDcl na IF 92 MT 2005/0020476-3 Decisão:17/03/2010
DJE        DATA:29/03/2010
EDcl nos EREsp 1079671 RS 2009/0066469-1 Decisão:19/08/2009
DJE        DATA:31/08/2009
EDcl no AgRg no Ag 756930 DF 2006/0060873-0 Decisão:25/09/2007
DJ         DATA:15/10/2007      PG:00280
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 204346 MG 1999/0015359-6
Decisão:20/09/2007
DJ         DATA:15/10/2007      PG:00270
EDcl no REsp 213799 SP 1999/0041248-6 Decisão:20/09/2007
DJ         DATA:15/10/2007      PG:00270
EDcl no AgRg nos EREsp 610886 CE 2005/0167124-2 Decisão:16/05/2007
DJ         DATA:04/06/2007      PG:00281
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg no AgRg nos EAg
)
Processo: 342917
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVASÃO DA
COMPETÊNCIA DO STF.
1. Não configura invasão da competência do Supremo Tribunal Federal
a circunstância de o julgado do Superior Tribunal de Justiça
amparar-se no entendimento daquela Corte, em homenagem e acatamento
à sua função uniformizadora para todo o Judiciário.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Castro
Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler e José Delgado votaram com o  Ministro Relator. Impedidos
os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Eliana Calmon. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos
Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Ministros Nilson
Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Francisco
Falcão. O Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído
pelo Ministro Castro Filho.