AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1962768
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER
AJUIZADA POR PESCADORES ARTESANAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.
DENUNICAÇÃO DA LIDE FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA. INDEFERIMENTO.
PRETENSÃO DE TRANSFERIR A OUTREM A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO
DANOSO. NÃO CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 125, I, DO
NOVO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO
CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação,
por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15)
conhecido em juízo de retratação.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o
Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da
denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário,
assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando
indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art 125, caput, e §
1º).
3. Consoante orientação do STJ, "não se admite a denunciação da lide
com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva
eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com
exclusividade a terceiro" (AgInt no AREsp 1.483.427/SP, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24//2019, DJe
30/9/2019).
4. O Tribunal estadual entendeu pelo não cabimento da denunciação da
lide aos fundamentos de que não é obrigatória no presente caso e de
que o objetivo do denunciante é eximir-se da obrigação, atribuindo a
responsabilidade, com exclusividade, a terceiro. O acórdão recorrido
encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado no STJ, não
merecendo reforma. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão da
Presidência desta Corte, nos termos do voto Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REGRESSIVA - PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - OBJETIVO
-TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CULPA A TERCEIRO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1483427>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1542216>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1850758>>-RJ,
         <<REsp 573260>>-RS,
         <<REsp 684238>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1289063>>-SP
(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS FORÇADA)
   STJ - <<REsp 891998>>-RS
(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1713150>>-SP,
         <<REsp 1834003>>-SP,
         <<REsp 1107613>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00125 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083