AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1382509
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE MATO GROSSO
DO SUL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE UMA ANUIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
SIMPLES, FORMULADO PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB. ART. 119 DO
CPC/2015. INTERESSE ECONÔMICO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO.
INDEFERIMENTO. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE INDEFERIDO.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INDEFERITÓRIA. NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Originariamente, trata-se de Recurso Especial, interposto pela
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso do Sul, contra
acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concluira que
a OAB/MS, por se tratar de um conselho de classe, apesar de possuir
natureza jurídica especialíssima, deve submeter-se ao disposto no
art. 8º da Lei 12.514/2011, que inviabiliza a execução judicial de
dívida referente a anuidades de valor inferior a quatro vezes àquele
cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. O
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requereu sua
intervenção no feito, na condição de assistente simples, ou,
subsidiariamente, na qualidade de amicus curiae, ambos pedidos
indeferidos, pela decisão ora agravada.
II. Na forma da jurisprudência do STJ, para o ingresso de terceiro
nos autos, como assistente simples, é necessária a presença de
interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação
jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida
pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse
econômico, moral ou corporativo. Precedentes do STJ: AgInt na PET no
AREsp 1.382.501/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 15/03/2019; RCD nos EREsp 448.442/MS, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/06/2018.
III. Na hipótese dos autos, a pretensão do agravante tem, como
primordial objetivo, atuar na defesa da OAB/MS, que objetiva a
promoção de execução judicial de dívidas referentes a anuidades, em
quantum inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente, o
que caracteriza nítido interesse institucional e econômico na lide,
não se demonstrando o interesse jurídico, nos termos preconizados
pela legislação processual civil.
IV. A Corte Especial do STJ, em 1º/08/2018, no julgamento da Questão
de Ordem no REsp 1.696.396/MT, afetado sob o rito dos recursos
repetitivos, decidiu que "a leitura do art. 138 do CPC/15 não deixa
dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade
do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o
caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja
porque o §1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a
interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de
declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar
o IRDR" (STJ, Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2018). Precedentes da
Primeira Seção do STJ: AgInt na PET no MS 24.195/DF, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, DJe de 03/04/2019; AgInt no MS 24.246/DF, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 13/05/2019. Não conhecimento do
Agravo interno, no particular.
V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO JUDICIAL - ANUIDADE DA OAB - ASSISTÊNCIA SIMPLES -
INTERESSE JURÍDICO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt na PET no AREsp 1382501>>-MS,
         <<RCD nos EREsp 448442>>-MS
(AMICUS CURIE - DECISÃO DE INDEFERIMENTO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na PET no MS 24195>>-DF,
         <<AgInt no MS 24246>>-DF,
         <<Questão de Ordem no REsp 1696396>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1617086>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00119 ART:00138 PAR:00001
LEG:FED LEI:012514 ANO:2011
        ART:00008
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