EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 457016
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AFRETAMENTO DE NAVIOS. DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL.  INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ANULOU
OS  CONTRATOS  OBJETOS  DA  DEMANDA  COM  BASE  NOS FATOS E NO LAUDO
PERICIAL.  APELO  RARO  NÃO  RECEBIDO  PELA CORTE DE ORIGEM. DECISÃO
MANTIDA  NESTE  STJ.  REVISÃO  DE  FATOS  E  PROVAS  E  DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS   VEDADAS   NESTA   SEARA   RECURSAL  ESPECIAL.  RECURSO
INTEGRADOR  QUE  ALEGA  VIOLAÇÕES  LEGAIS  REFERENTES  AO  MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DADA A NÃO ABERTURA DA
VIA  RECURSAL  ESPECIAL  ANTE  A  MANUTENÇÃO  DA DECISÃO DENEGATÓRIA
PROFERIDA  PELA CORTE LOCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA NÃO APRECIAÇÃO
DO  SEGUNDO  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.
APLICAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO TIDO
POR  INEXISTENTE.  NÍTIDA PRETENSÃO DE REFORMA DO MÉRITO DO JULGADO.
RECURSO  INTEGRADOR  QUE NÃO SE PRESTA A TAL FINALIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DA EMPRESA REJEITADOS.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2.
Excepcionalmente  o  Recurso  Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado  à  superveniente  orientação  jurisprudencial  do  Pretório
Excelso,   quando   dotada   de  efeito  vinculante,  em  atenção  à
instrumentalidade  das  formas,  de  modo a garantir a celeridade, a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 3.
Não  tendo  sido  aberta a via recursal especial, ante a manutenção,
perante  este  STJ,  da  decisão  denegatória da Corte local, não há
falar-se  em  omissão  pela  não  apreciação das matérias de mérito,
veiculadas no Apelo Raro.
4.  Também  não  constitui  omissão  a  ausência de apreciação de um
segundo  Recurso Especial interposto pela mesma parte contra o mesmo
acórdão,  por  violar  o  princípio  da  irrecorribilidade  e restar
configurada  a  ocorrência  da  preclusão consumativa. Segundo Apelo
tido por inexistente.
5.   Embargos de Declaração da Empresa rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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