AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1918918
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FLAGRANTE DE CRIME DE TRÁFICO
DE DROGAS NA MODALIDADE "TER EM DEPÓSITO" E "GUARDAR". JUSTA CAUSA
EVIDENCIADA. APREENSÃO DE DROGAS. ENVOLVIDOS ALERTADOS DA PRESENÇA
DA POLÍCIA E FUGA PARA OUTRAS RESIDÊNCIAS DENTRO DO MESMO IMÓVEL.
TRÊS INDIVÍDUOS DETIDOS. AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA PELO PROPRIETÁRIO DO
IMÓVEL/TERRENO. GUARDA DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. CRIME
PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO
DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE -
RÉU REINCIDENTE - SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME INICIAL
FECHADO. GRAVIDADE DA CONDUTA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA DO RÉU (ART. 33, § 3º, E
59, III, DO CÓDIGO PENAL ? CP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes, nas
modalidades "ter em depósito" ou "guardar", de crime permanente,
mostra-se prescindível o mandado judicial em caso de flagrante
delito (precedentes). (HC 378.323/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, DJe 25/4/2017).
2. Verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios
da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não
havendo falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do
domicílio do agente, por ausência de mandado judicial.
A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal local, no sentido de
que não houve autorização do réu para entrada dos policiais em sua
residência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório,
tarefa inviável em sede de recurso especial.
3. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 foi negada pelo acórdão em razão das
circunstâncias apuradas na instrução processual ? quantidade e
variedade das drogas, além do registro de condenação anterior ? réu
reincidente, restando evidenciado que o paciente se dedicava à
atividade criminosa.
A reforma desse entendimento constitui matéria que demanda
necessariamente o reexame de fatos e provas, tarefa inviável ante o
óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena. No caso, anoto que o acórdão considerou a
gravidade concreta da conduta e as circunstâncias do caso,
ressaltando a prevenção e reprovação da conduta criminosa do réu
(art. 33, § 3º, e 59, III, do CP).
5.Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE NO INTERIOR DO DOMICÍLIO - FALTA DE MANDADO
JUDICIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1304905>>-AM,
         <<RHC 94162>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1726758>>-SC
(AUTORIZAÇÃO DO RÉU PARA ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA -
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1740263>>-PR
(DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 612803>>-SP,
         <<HC 591139>>-RJ
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 548638>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059 INC:00003
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