AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1994198
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚM. 283/STF.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO
CPP. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUBSTITUTIVA. TIPO PENAL QUE CUMULA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE COM PECUNIÁRIA. SÚM. 171/STJ.
1. O recorrente no recurso especial limitou-se a afirmar a questão
da retroatividade do art, 28-A do CPP, não se manifestando acerca do
fundamento que tal ponto só fora levantado na apelação, atraindo a
incidência da Súmula 283/STF: "E inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a
retroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n.
13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto,
quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação
jurisdicional nas instâncias ordinárias.
3. In casu, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei n.
13.964/2019, em 23/1/2020, tendo o Juízo de primeiro grau já
proferido sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal, não há
que se falar na aplicação do art. 28-A do CPP.
4. Não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se prefere a
duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e
uma multa (AgRg no HC 456.224/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
Quinta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 174/2019).
5. O delito de embriaguez ao volante prevê no seu preceito
secundário, a pena autônoma e cumulativa de multa. A orientação
jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, se ao tipo penal é
cominada pena de multa autônoma e cumulativa com a privativa de
liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a
aplicação da multa substitutiva, prevista no art. 44, § 2o, do
Código Penal. Inteligência da Súm. n. 171/STJ.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - ESCOLHA DAS MODALIDADES - DIREITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 456224>>-SC
(TIPO PENAL - COMINAÇÃO DE PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA
- SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MULTA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 649818>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171