AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1758467
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DIREITO DE
IMAGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. CADA PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA. DANOS MORAIS.
CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO
OCORRÊNCIA. SÚMULA 326/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o
Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O
julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio.
2. O termo inicial do prazo prescricional relativo ao dano provocado
à imagem do indivíduo dá-se em cada publicação não autorizada,
renovando-se, assim, o referido prazo na hipótese de um novo ato
ilícito. Precedentes.
3. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a
publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou
comerciais gera o dever de indenização por danos morais, embora não
haja conotação ofensiva ou vexatória.
4. No caso, o acolhimento da pretensão recursal e a alteração do
entendimento proferido no aresto recorrido, de que houve a
utilização de imagem de propriedade do autor, pela empresa
agravante, sem a indicação dos créditos autorais ou com autorização,
demandaria, de fato, nova análise do acervo fático-probatório dos
autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
5. O valor da indenização por danos morais baseia-se nas
peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula
7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória
ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o
valor foi arbitrado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
6. O termo a quo dos juros de mora, em se tratando de
responsabilidade extracontratual, incide desde a data do evento
danoso, ressalvado o entendimento pessoal do relator.
7. Em relação ao ônus sucumbencial, "na ação de indenização por dano
moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial
não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ).
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO À IMAGEM - VIOLAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1177785>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1346273>>-PR,
(DANO À IMAGEM - PRAZO PRESCRICIONAL - VIOLAÇÃO CONTINUADA - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 661692>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1177785>>-PR,
(DANO MORAL - VALOR - FATOS E PROVAS - REEXAME)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1245173>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1289696>>-RJ,
(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL
- DATA DO EVENTO DANOSO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1526457>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1360338>>-MG,
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONDENAÇÃO EM MONTANTE
INFERIOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1788373>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054 SUM:000083 SUM:000326