AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1412381
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS - INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA
SÚMULA 168 DO STJ - APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE.
INCONFORMISMO DA RÉ.
1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos
confrontados impossibilita o processamento dos embargos de
divergência, mormente se a jurisprudência desta Corte Superior se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, atraindo, ainda, na
hipótese, a incidência da Súmula 168 do STJ.
2. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o
acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo
relator do julgado embargado. Precedentes da Corte Especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 23139>>-MA
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA -
CITAÇÃO DO DEVEDOR)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 243104>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1416952>>-RS, <<AgRg no AREsp 387593>>-PR,
           <<REsp 1395285>>-SP, <<AgRg no Ag 1390524>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 268346>>-MS, <<AgRg no AREsp 184614>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE REGRA DE CONHECIMENTO DE
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 694285>>-PE, <<AgRg nos EREsp
1014543>>-MA,
           <<EREsp 1046049>>-SC
Informações complementares:      Não são cabíveis embargos de divergência em recurso especial na
hipótese  em  que  o  acórdão  embargado  está  em consonância com a
jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de
responsabilidade  contratual,  o  termo  inicial  para o cômputo dos
juros  de  mora  é a citação do devedor. Isso porque incide a Súmula
168 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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