AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1545927
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA
ADMINISTRATIVA. PROTESTO DE CDA DECORRENTES DE MULTAS AMBIENTAIS.
TESE: A FAZENDA PÚBLICA POSSUI INTERESSE E PODE EFETIVAR O PROTESTO
DA CDA, DOCUMENTO DE DÍVIDA, NA FORMA DO ART. 1o., PARÁGRAFO ÚNICO,
DA LEI 9.492/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.767/2012. ACÓRDÃO
PARADIGMA: RESP. 1.686.659/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE
11.3.2019, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - ART. 1.036
E SEGUINTES DO CÓDIGO FUX - (TEMA 777). IMÓVEL COMO CAUÇÃO.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ANALITICAMENTE NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior, ao julgar o
REsp. 1.686.659/SP, da relatoria do eminente Ministro HERMAN
BENJAMIN, mediante o rito do art. 1.036 e seguintes do Código Fux
(Recursos Repetitivos), fixou o entendimento de que a Fazenda
Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA,
documento de dívida, na forma do art. 1o., parágrafo único, da Lei
9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.
3.   Verifica-se que o Apelo Nobre se encontra deficientemente
fundamentado, porquanto o recorrente não demonstrou de forma precisa
como teria ocorrido tal afronta, restringindo-se a apontar o
dispositivo legal. Aplica-se, na hipótese, por analogia, a Súmula
284 do STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia.
4.   O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente
demonstrado. A interposição de Recurso Especial para o Superior
Tribunal de Justiça requer o primoroso atendimento de requisitos
constitucionais de alta definição jurídica; assim, a demonstração da
chamada divergência pretoriana deve se dar de forma analítica e
documentada, por meio do cotejo analítico, para se comprovar que a
decisão recorrida está em desacordo com precedentes julgados de
outros Tribunais, inclusive e especialmente deste STJ (art. 105,
III, c da Carta Magna).
5.   Ocorre que, no caso, a análise da demonstração da divergência
não veio manifestada de forma escorreita e precisa, exata e
completa. Apresentou-se o paradigma apenas por sua ementa, sem que
fosse feito o indispensável cotejo, com a conclusão de discrepância,
fato que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do
permissivo constitucional (art. 541, parág. único do CPC/1973).
6.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - PROTESTO - ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LEI 9.492/1997)
   STJ - <<REsp 1686659>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 777)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009492 ANO:1997
        ART:00001 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12767/2012)
LEG:FED LEI:012767 ANO:2012
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