AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 551124
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO.
INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO.
SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,
"c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador,
antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
2. Em verdade, o remédio heroico, em que pese sua altivez e grandeza
como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não
deve servir de instrumento para que se afastem as regras de
competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do
país, em poucos dias, decisões de primeiro grau às quais se atribui
suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame
mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do
paciente. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ
quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula
n. 691 do STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos:
"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar."
3. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
4. Do andamento processual disponibilizado na página de internet da
Corte local, é possível observar que, apesar de a sentença
condenatória, de 10/11/2017, ter sido publicada em 23/3/2018, vários
embargos de declaração foram opostos pelas defesas dos corréus,
sendo que a última foi publicada em 6/6/2018. Houve, ainda,
intercorrência como a necessidade de intimação da sentença via
edital de corréu que não foi encontrado em seu endereço ou, ainda, a
necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecer
contrarrazões contra as apelações de todos os 13 réus. Remetidos os
autos para a Corte local, as defesas começaram a juntar as razões
das apelações, fase concluída somente em 8/11/2019.
5. Assim, não há como identificar-se, por ora, desídia do Juízo
natural da causa na condução do processo, a ensejar a intervenção
desta Corte Superior, pois a instrução processual  vem
desenvolvendo-se em ritmo compatível com a duração razoável do
processo. Portanto, nos limites da cognição sumaríssima que
caracteriza o pedido de superação da Súmula n. 691 do STF - única
hipótese a legitimar a antecipação da competência do Superior
Tribunal de Justiça - não identifico ilegalidade manifesta que
justifique a intervenção imediata e prematura desta Corte Superior
de Justiça.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078 ART:00105 INC:00001 LET:C