AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1948451
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL E
POR MAIS DE 60 (SESSENTA) MINUTOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O
PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  AGRAVO
REGIMENTAL DE FLS. 431-435 RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS
QUAIS SÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA AFASTAR A
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 370-382. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO
NOBRE INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ATO DE TRIBUNAL LOCAL.
COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE. ART.
1.003, § 6.º, DO CPC, C.C. O ART. 3.º DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL, DE
FLS. 370-382, DESPROVIDO.
1. Atendidos todos os requisitos para tanto, aplico à espécie os
Princípios da Fungibilidade e da Economia Processual e conheço do
agravo regimental de fls. 431-435 como embargos de declaração.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, nas
 hipóteses em que o sistema de peticionamento eletrônico fica
indisponível por mais de 60 (sessenta) minutos no primeiro ou último
dia do prazo recursal, o vencimento desse interstício é prorrogado
para o primeiro dia útil seguinte.
3. In casu, conforme informações constantes do endereço eletrônico
do Superior Tribunal de Justiça, em 17/09/2021 (último dia do prazo
recursal), houve indisponibilidade do sistema de peticionamento
eletrônico no período transcorrido entre as 20:30 da citada data e
as 11:00h do dia 18/09/2021, o que conduz ao acolhimento do recurso
integrativo, com efeitos modificativos, para afastar a
intempestividade do agravo regimental de fls. 370-382.
4. No que diz respeito ao agravo regimental de fls. 370-382, o art.
1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil determina que "o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso", não havendo previsão de cumprimento
posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos
feitos criminais, por força do disposto no art. 3.º do Código de
Processo Penal, uma vez que este último não possui disposição
específica sobre a questão.
5. Na espécie, o acórdão recorrido foi publicado em 20/05/2021.
Entretanto, o recurso especial foi interposto em 07/06/2021, quando
já havia escoado o prazo de 15 (quinze) dias para a sua
interposição, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. o art. 1.003,
§ 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do
Código de Processo Penal.
6. Agravo regimental de fls. 431-435 conhecido com embargos de
declaração, os quais são acolhidos, com efeitos modificativos, para
afastar a intempestividade do agravo regimental anteriormente
interposto. Agravo regimental de fls. 370-382 desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
o agravo regimental de fls. 431-435 como embargos de declaração, os
quais foram acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a
intempestividade do agravo regimental anteriormente interposto, fls.
370-382, e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO INDISPONÍVEL -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 760779>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 430872>>-GO
(FERIADO - ATO DE TRIBUNAL LOCAL - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - ATO
DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1734306>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1330710>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00798