AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1092158
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
VERIFICAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DOS  VÍCIOS  DESCRITOS  NO  ART. 535 DO
CPC/1973,  CORRESPONDENTE  AO  ATUAL ART. 1.022 DO NCPC. MATÉRIA NÃO
IMPUGNÁVEL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE  OS  ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS.  AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO
RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA  Nº  315  DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
UTILIZADOS   COMO   SUCEDÂNEO   RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO
MANIFESTAMENTE  IMPROCEDENTE.  IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,
DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Aplicabilidade  do  novo  Código  de Processo Civil, devendo ser
exigidos  os  requisitos  de  admissibilidade recursal na forma nele
prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo
Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  no sentido de que o exame de
violação  do  art. 535 do CPC/1973, atual art. 1.022 do NCPC, via de
regra,  depende de uma verificação casuística que não pode ser feita
em embargos de divergência. Precedentes.
3.  A  ausência  de similitude fática entre os julgados confrontados
impede a constatação de divergência jurisprudencial.
4. É inadmissível o rejulgamento dos pressupostos de admissibilidade
do  recurso  especial  em  embargos  de divergência. Inteligência da
Súmula nº 315 do STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial.
5.  É  manifesto  o caráter infringente e protelatório da pretensão,
uma  vez  que o recurso foi utilizado como sucedâneo recursal, e não
com  o  intuito  de  sanar divergência jurisprudencial, com evidente
espírito  de  emulação.  6.  Em  razão do não provimento do presente
recurso,  e  da  anterior advertência em relação a aplicabilidade do
NCPC,  incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC,
no  percentual  de  3%  sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição  de  qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
7.  Agravo  interno não provido, com imposição de multa, em razão do
caráter protelatório da pretensão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXAME DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 -  MATÉRIA NÃO IMPUGNÁVEL
EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 815728>>-SP,
           <<AgRg nos EDv nos EREsp 1227137>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE SIMILITUDE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DO DIREITO APLICADO NOS ACÓRDÃOS RECORRIDO
E PARADIGMA)
     STJ - <<EREsp 1440780>>-RJ, <<AgRg nos EREsp 1125739>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1302621>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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