AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131184
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE
DISCUSSÃO. FUNDAMENTOS. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES IMPUTADOS. RISCO SIGNIFICATIVO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. VALORES OCULTOS NO EXTERIOR. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.
REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Conforme o art. 312 do CPP, a decretação da prisão preventiva
condiciona-se à demonstração da prova da existência do crime e de
indícios suficientes de autoria, i. e., do fumus comissi delicti. Na
espécie, como, por um lado, existe sentença condenatória e acórdão
confirmatório da e. Corte de origem, e, por outro, na análise do
recurso especial em curso nesta Corte Superior, não se admite o
reexame de matéria de natureza fático-probatória, já não cabe
discussão com relação aos pressupostos da prisão preventiva.
III - Ainda com base no art. 312 do CPP, a decisão que decreta a
prisão preventiva deve demonstrar o perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, i. e., o periculum libertatis, que se
evidencia quando a prisão ante tempus revelar-se concretamente
necessária para assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a
instrução criminal ou a efetividade da lei penal.
IV - Os elementos de cognição reunidos no curso da Operação Lava
Jato evidenciam, em síntese, que o recorrente, na condição de
Governador do Estado do Rio de Janeiro, haveria recebido, de modo
sistemático e reiterado, elevados valores ilícitos decorrentes de
crimes relacionados à celebração e à execução de contratos públicos,
valores esses que, posteriormente, teriam sido submetidos a
complexas e sofisticadas operações de lavagem de capitais que
possibilitavam sua reinserção na economia formal. No caso dos autos,
especificamente, em suma, a construtora Andrade Gutierrez, por meio
de intermediários, teria pago ao recorrente valores espúrios com o
fim de assegurar, mediante direcionamento do procedimento
licitatório, a celebração de contrato para terraplanagem do Complexo
Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ).
V - O fato de o recorrente haver exercido dois mandatos de
Governador e Senador e de haver sido personagem de notável
relevância no cenário político nacional e fluminense por muitos anos
permite entrever, com relevante grau de probabilidade, que a sua
capacidade de exercer influência em negócios e articulações no
âmbito federal e de estadual, em que pese o tempo considerável em
que está cautelarmente segregado e destituído do poder formal, ainda
não se tenha exaurido por inteiro.
VI - Nos limites objetivos da cognição sumária, conclui-se que os
autos demonstram suficientemente a gravidade concreta - e não
meramente abstrata - dos crimes de corrupção passiva e lavagem de
capitais atribuídos ao recorrente, tendo em vista não só a
sofisticação, a complexidade e a amplitude das operações ilícitas
deflagradas por numerosos agentes, presididos por ele próprio, mas
tendo em vista também os elevados valores envolvidos, os
significativos prejuízos sofridos pela Petrobras e o tempo
considerável por que, com sistematicidade, os crimes teriam sido
perpetrados.
VII - Conjugadas essas circunstâncias, têm-se por satisfatoriamente
demonstradas a gravidade concreta dos crimes e a possibilidade
significativa de reiteração criminosa, as quais, em conjunto,
permitem afirmar a necessidade de manter a prisão preventiva com o
objetivo de resguardar a ordem pública.
VIII - A mera celebração de acordo de colaboração premiada, sem
notícia de que os valores ilicitamente auferidos pelo recorrente
tenham sido inteiramente restituídos e de que a obrigação de reparar
o dano fixada na sentença condenatória tenha sido efetivamente
adimplida, não afasta a necessidade de impor a segregação cautelar,
considerando os riscos à ordem pública, devidamente provados nas
instâncias precedentes, que a restituição do seu status libertatis
pode acarretar.
IX - Afasta-se eventual ausência de contemporaneidade da medida,
visto que os valores ilicitamente percebidos pelo recorrente ainda
não foram inteiramente recuperados, de modo que, tendo em vista a
amplitude e o grau de sofisticação das operações criminosas
desveladas, pode-se presumir, com grau razoável de probabilidade,
que esses valores ainda podem ser submetidos a novas condutas de
lavagem de capitais.
X - Esta Corte Superior, em exame de prisões preventivas decretadas
no curso da Operação Lava Jato, tem entendido que a ampla
disponibilidade de recursos no Brasil e no exterior, como no caso
concreto, permite concluir haver fundado risco de fuga na liberdade
do acusado, a impor, portanto, a segregação cautelar com o fim de
assegurar a efetividade da aplicação da lei penal.
XI - No presente caso, a incapacidade de medidas cautelares
alternativas resguardarem a ordem pública e a aplicação da lei penal
decorre, à primeira vista, da própria fundamentação expendida para
justificar a necessidade da prisão preventiva, a qual foi
demonstrada com esteio em elementos concretos dos autos. Em outros
termos, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão
preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas
cautelares, na medida em que estas últimas não se revelam aptas a
tutelar os fins visados pela segregação cautelar.
XII - Não procede o pedido de concessão de prisão domiciliar
humanitária, visto que as informações prestadas pela direção do
estabelecimento penitenciário em que o recorrente está recolhido
consignam não haver registro de superlotação carcerária na unidade
prisional, a qual efetivamente conta com setor de enfermagem que tem
prestado atendimentos aos internos. Ao mesmo tempo, as instâncias
precedentes reconheceram que a Vara de Execuções Penais do Rio de
Janeiro e a Administração do Sistema Penitenciário do Estado do Rio
de Janeiro têm atuado com diligência e presteza na gestão dos
desafios gerados pela Pandemia de Covid-19. Finalmente, reconhece-se
que o recorrente não integra o grupo de risco da doença, quer pela
questão etária, quer por doenças pré-existentes.
XIII - A despeito de todos os argumentos expostos no acórdão
impugnado, o recorrente todavia não instruiu os autos com nenhuma
prova das aventadas condições precárias da unidade prisional ou do
seu suposto estado debilitado de saúde, de modo que a revisão das
conclusões assentadas pela e. Corte Federal demandaria inevitável
dilação probatória e o consequente revolvimento de questões fáticas,
o que é inviável no âmbito do habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ADVENTO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - FUMUS
COMISSI DELICTI)
   STJ - <<AgRg no HC 358913>>-SP,
         <<HC 492848>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES - POSSIBILIDADE
SIGNIFICATIVA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 502311>>-PR,
         <<HC 601482>>-SP,
         <<RHC 119541>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - VALORES OCULTOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 108327>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE FUGA - ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 110812>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Lava Jato.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312