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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1070227
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMPLES MENÇÃO ÀS TESES
ADOTADAS NOS ACÓRDÃOS PARADIGMA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DISSÍDIO ENTRE TURMAS DE
MESMA SEÇÃO. COMPETÊNCIA.
1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme
preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546,
parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos,
indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em
sede de embargos de divergência, a apreciação de dissenso quanto ao
art. 535 do CPC requer que as questões tratadas nos arestos
confrontados sejam as mesmas, visto que as particularidades de cada
caso afastam a existência de dissídio.
3. Suscitada a divergência entre paradigmas de turmas da mesma seção
e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre
a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior
remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas.
4. Agravo regimental provido em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA - ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 347524>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001   ART:00535
        ART:00546   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 873222 RS 2010/0033248-0 Decisão:07/05/2012
DJE        DATA:22/05/2012
AgRg nos EREsp 1210855 RS 2011/0117480-1 Decisão:07/05/2012
DJE        DATA:18/05/2012
AgRg nos EREsp 1125169 SP 2011/0145539-6 Decisão:23/04/2012
DJE        DATA:09/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1029487
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 266, § 1º, E 255,
§ 2º, DO RISTJ, C/C O ART. 546, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO
CARACTERIZADO. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS
INDEFERIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. São inadmissíveis embargos de divergência quando não atendidos
plenamente os pressupostos prescritos nos arts. 266, § 1º, e 255, §
2º, do RISTJ, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC.
2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste
similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados.
3. O acórdão embargado reconheceu que não cabe o pagamento de verba
honorária em exceção de pré-executividade cujo acolhimento ampara-se
no simples e linear reconhecimento da iliquidez do título, sem
nenhuma repercussão na integridade da obrigação nele representada. O
paradigma, sem tratar da iliquidez do título, admitiu a condenação
ao pagamento de verba honorária em exceção de pré-executividade
julgada parcialmente procedente para declarar a prescrição de parte
dos débitos tributários.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESSEMELHANÇA FÁTICO-JURÍDICA DOS
JULGADOS - DISSENSO NÃO COMPROVADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 550954>>-SP, <<AgRg nos EAg 1249816>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1011948  RS  2011/0041680-8  Decisão:07/05/2012
DJE        DATA:22/05/2012
AgRg nos EREsp  1206712  MG  2011/0115256-9  Decisão:07/05/2012
DJE        DATA:18/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 947231
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA
AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N.
168/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na linha do
entendimento do Supremo Tribunal Federal, é firme quanto à
impropriedade de debate, em embargos de divergência, sobre a
aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso
especial.
2. Para a abertura da instância especial, é necessário o cumprimento
do requisito do prequestionamento das matérias de ordem pública.
3. Incidência da Súmula n. 168/STJ.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA DE CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL- APLICAÇÃO - ANÁLISE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 793725>>-SC, <<EREsp 650209>>-PR,
           <<EREsp 415671>>-SC, <<EREsp 743223>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 616719>>-GO,
           <<AgRg nos EREsp 724577>>-SC, <<AgRg nos EAg 668164>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 695177>>-SC,
           <<AgRg nos EAg 723222>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 508173>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  830577  RJ  2011/0065741-6  Decisão:07/05/2012
DJE        DATA:17/05/2012
RSTJ       VOL.:00226           PG:00047
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1276131
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVENTO DA
PRESCRIÇÃO   DA  PRETENSÃO  PUNITIVA  NA  MODALIDADE  INTERCORRENTE.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I  -  "O  acórdão confirmatório da condenação, ainda que modifique a
pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição."
(AgRg  no  REsp  710552/MT,  Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de
Assis  Moura,  DJe  de  01/02/2010).  Na mesma linha: HC 143.594/MT,
Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 02/08/2010.
II  -  In  casu,  após provimento ao recurso especial nesta Corte, a
pena  dos  agravados  foi  redimensionada  para  4  (quatro) anos de
reclusão pela prática do delito previsto no art. 312, § 1º, do CP.
Por  outro  lado,  apenas  um deles foi apenado, em primeiro grau de
jurisdição,  a  2  (dois)  anos  de  detenção pela prática do delito
previsto  no  art.  92,  parágrafo único, da Lei 8.666/93, sentença,
nesta  parte,  mantida tanto no julgamento da apelação, quanto no do
recurso especial.
II - A sentença condenatória foi tornada pública em 17/07/2003.
Ademais, verifica-se no Sistema Integrado da Atividade Judiciária do
STJ  que,  intimado  da  publicação do v. acórdão de fls. 573/580 em
08/09/2011,  o Ministério Público não recorreu. Sobreveio, portanto,
o trânsito em julgado para a acusação em 11/10/2011.
III  - Desse modo, ex vi dos artigos 107, inciso IV, 109, incisos IV
e  V,  e  110,  §  1º,  do  Código  Penal,  verifica-se o advento da
prescrição   da  pretensão  punitiva,  porquanto  entre  a  data  da
publicação da sentença e a decisão ora atacada transcorreram mais de
oito anos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha,  Teori  Albino
Zavascki,  Castro  Meira,  Massami  Uyeda,  Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson  Dipp,  Eliana  Calmon,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO - ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO
DA PENA)
     STJ - <<AgRg no REsp 710552>>-MT, <<HC 143594>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00107   INC:00004   ART:00109   INC:00004   INC:00005
        ART:00110   PAR:00001   ART:00117
(ARTIGO 117 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.596/2007)
LEG:FED LEI:011596 ANO:2007
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 422
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 03/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AFASTAMENTO DO ACUSADO DO EXERCÍCIO DO CARGO
DE DESEMBARGADOR POR PRAZO CERTO, JÁ ENCERRADO. RENOVAÇÃO DA MEDIDA.
DESNECESSIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL EM ESTÁGIO ADIANTADO. ALEGADA
CONTINUIDADE DELITIVA EM RAZÃO DO CARGO EXERCIDO. NÃO-DEMONSTRADA.
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, indeferir o pedido do Ministério Público Federal de
prorrogação do afastamento do denunciado Mauro José do Nascimento
Campello do exercício do cargo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e Arnaldo Esteves Lima.

Informações complementares:      Não  é cabível a prorrogação do afastamento de desembargador do
exercício do cargo na hipótese em que o magistrado ficou afastado de
suas  funções  por um ano em virtude do recebimento de denúncia pela
suposta prática do crime de concussão, e o Ministério Público requer
a  prorrogação  do  afastamento, alegando que o réu, no exercício da
função  judicante,  poderia  seguir praticando o delito, pois não há
elemento  concreto de que isso realmente venha a ocorrer, até porque
o  magistrado  não  exerce cargo de administração no tribunal, e, no
período  em  que  retornou  ao cargo, não houve indício de que tenha
exercido influência apta a trazer prejuízo à instrução penal.
     Não  é cabível a prorrogação do afastamento de desembargador do
exercício  do  cargo  na  hipótese  em  que  o magistrado permaneceu
afastado  de  suas  funções  pelo  período  de  um ano em virtude do
recebimento  de denúncia pela suposta prática do crime de concussão,
e o Ministério Público requer a prorrogação do prazo de afastamento,
sob  a  alegação  de  que  a  instrução  processual  ainda  não está
encerrada,  especialmente  porque  muitas  testemunhas  precisam ser
ouvidas  por  carta  precatória,  pois  não  procede  a  alegação do
Ministério  Público,  já  que  a  instrução  criminal se encontra em
estágio adiantado e as testemunhas de acusação já foram inquiridas.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 885
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. JUÍZO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE PROVA
QUANTO A  SUA ELEIÇÃO. ARTIGO 37, INCISO II, DA LEI N. 9.307/96.
I - Não trazida aos autos a prova da convenção de arbitragem, não é
possível homologar-se laudo arbitral.
II - Observância à norma contida no inciso II do artigo 37 da Lei n.
9.307/96.
III - Pedido homologatório indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após voto-vista do
Sr. Ministro Massami Uyeda deferindo o pedido de homologação, e os
votos dos Srs. Ministros Humberto Martins, Cesar Asfor Rocha e
Gilson Dipp acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Corte Especial,
por maioria, indeferiu o pedido de homologação, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Massami Uyeda. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Cesar Asfor Rocha e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro
Relator. Não participaram do julgamento o Sr. Ministro Ari
Pargendler e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes,
justificadamente, as Sras. Ministras Eliana Calmon e Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE NO JUÍZO ARBITRAL -
CONVALIDAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CITAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5198>>-RJ, <<SEC 4464>>-FR, <<SEC 4746>>-US
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00038
LEG:FED RES:000005 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00037   INC:00002   ART:00038   ART:00039   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00217   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1229612
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 13/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO ERRO DE JULGAMENTO
QUANTO AO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISCUSSÃO.
IMPROPRIEDADE. ART. 18 DO CPC. MÁ-FÉ PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA.
1. Não cabem embargos de declaração contra erro de julgamento
supostamente existente quanto ao conhecimento dos embargos de
divergência. Precedentes.
2. Deixa-se de aplicar as penalidades do art. 18 do CPC, por se
tratar dos primeiros aclaratórios, sendo prematuro afirmar que a
embargante age com má-fé processual.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha
e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e as Sras
Ministros Eliana Calmon e Nancy Andrighi. Convocado o Sr. Ministro
Herman Benjamin para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE JULGAMENTO - ADMISSIBILIDADE DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 823019>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1221953
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 13/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUPOSTO DESACERTO NA
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.
SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA.
1. A investigação acerca da ocorrência ou não de omissões e a
avaliação sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração a
ensejar a aplicação de multa prevista no art. 538, parágrafo único,
do CPC representam atividade que demanda a análise específica de
cada caso concreto, de acordo com suas particularidades, relevando
um casuísmo que não se coaduna com os estritos limites dos embargos
de divergência.
2. "A Corte Especial tem entendimento firmado de que é inviável a
configuração do dissídio jurisprudencial nos casos em que se
pretende, em sede de embargos de divergência, rever multa aplicada
com base no art. 538, parágrafo único, do CPC" (EREsp 261.776/PR,
Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 23.08.10);
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha
e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e as Sras.
Ministras Eliana Calmon e Nancy Andrighi. Convocado o Sr. Ministro
Herman Benjamin para compor quórum.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DE
MULTA)
     STJ - <<EREsp 261776>>-PR, <<AgRg nos EREsp 657543>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 463049>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE no RMS)
Processo: 33357
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja
repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal
Federal (acumulação por militar de dois cargos públicos na área de
saúde), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário
interposto.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi.
Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 592658]]-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no REsp)
Processo: 1271748
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja
repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal
Federal (possibilidade de intimação do contribuinte por meio da
imprensa oficial e da internet para sua exclusão do programa de
recuperação fiscal - REFIS), razão pela qual é inadmissível o
recurso extraordinário interposto.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi.
Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 611230]]-DF