AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 613090
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. ANTERIOR ADMISSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. POSTERIOR
INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS
PARADIGMA E EMBARGADO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO NOTÓRIO. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DA NOTORIEDADE.
- Os embargos pela divergência não podem ser conhecidos se o
embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do
disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ.
- Pode o Relator indeferir monocraticamente os embargos de
divergência, ainda que tenham sido anteriormente admitidos.
- A alegação de que se trata de dissídio notório não prescinde da
demonstração da referida notoriedade.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva
e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO
ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 942463>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 716381>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 594218>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO NOTÓRIO - DEMONSTRAÇÃO DA
NOTORIEDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 690545>>-ES
Informações complementares:      Não são cabíveis embargos de divergência no recurso especial na
hipótese   em  que  o  recorrente  sustenta  a  existência  de  fato
superveniente,   referente   a  outra  decisão  em  outro  processo,
envolvendo  as  mesmas  partes,  cujo  teor  diverge do decidido nos
presentes  autos,  pois, nos termos do art. 266 do Regimento Interno
do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os embargos de divergência são
cabíveis  apenas para corrigir divergência entre órgãos desta Corte,
não se prestando para a análise de fato superveniente.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
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