MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20470
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA. ART. 117, IX C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI
8.112/1990. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM RECÍPROCA DO
TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 9°, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do
Brasil, a concessão da segurança para anular o ato coator que cassou
a sua aposentadoria por invalidez, em razão da prática de infração
disciplinar tipificada no art. 132, inc. IV ("improbidade
administrativa") da Lei 8.112/1990, ao fundamento da
inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria.
2. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e
desse Superior Tribunal de Justiça no sentido da constitucionalidade
da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134
da Lei 8.112/1990, inobstante o caráter contributivo de que se
reveste o benefício previdenciário.
3. Precedentes: MS 23.299/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal
Pleno do STF, julgado em 06/03/2002, DJ 12/04/2002; AgR no MS
23.219/RS, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno do STF, julgado em
30/06/2005, DJ 19/08/2005; (AgR na STA 729/SC, Rel.  Min. Ricardo
Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno do STF, julgado em
28/05/2015, DJe 22/06/2015; AgR no ARE 866.877/RJ, Rel.  Min. Rosa
Weber, Primeira Turma do STF, julgado em 25/08/2015, DJe 09/09/2015;
MS 20.936/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção
do STJ, julgado em 12/08/2015, DJe 14/09/2015; MS 17.537/DF, Rel.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, julgado em 11/03/2015, DJe
09/06/2015; MS 13.074/DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz,
Terceira Seção do STJ, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015.
4. Nos termos do art. 201, § 9°, da Constituição Federal, "para
efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo
de contribuição na administração pública e na atividade privada,
rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência
social se compensarão financeiramente, segundo critérios
estabelecidos em lei".
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA NA LEI
8.112/1990 - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[MS 23299]]-SP, [[MS-AGR 23219]]-RS, [[STA-AGR 729]]-SC
     STJ - <<MS 20936>>-DF, <<MS 13074>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201   PAR:00009
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00127   INC:00004   ART:00132
        INC:00004   INC:00013   ART:00134