HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 635702
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA.
INCOMPATIBILIDADE. FIANÇA. VALOR ARBITRADO. CASSAÇÃO. PERDA DO
OBJETO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade
quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a
qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus
ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto
fático-probatório.
3. Em relação à alegação de que a fiança arbitrada, no valor de R$
5.000,00, seria excessiva diante das condições financeiras do
paciente, verifica-se que a questão encontra-se superada, uma vez
que o magistrado, ao converter a prisão em flagrante em preventiva,
entendendo presentes os requisitos autorizadores da custódia, cassou
a fiança arbitrada pela autoridade policial, nos termos do art. 338
do Código de Processo Penal.
4. A alegação de inépcia da denúncia não foi previamente submetida
ao crivo da Corte a quo, o que inviabiliza a análise da questão
diretamente por este Tribunal, sob pena de configurar-se indesejável
supressão de instância.
5. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
6. No caso, o paciente é acusado da suposta participação em
associação criminosa estabelecida com a finalidade de praticar
estelionatos mediante oferta de venda de imóveis, ocupando posição
de relevância no grupo, uma vez ser apontado como presidente da
financeira utilizada para a realização dos golpes. A prisão
fundamenta-se na necessidade de obstar a reiteração delitiva, tendo
em vista os indícios de contumácia, com comparecimento, após a
prisão em flagrante, de diversas pessoas à Delegacia de Polícia
noticiando também terem sido lesados pelos acusados. Ora, a
jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica
a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de
interromper suas atividades.
7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
8. "A jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da
análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação
de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no
âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a
impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta
ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento" (HC n.
507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).
9. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
(HABEAS CORPUS - INOCÊNCIA DO PACIENTE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
   STF - [[HC 115116]]-RJ
(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ
   STF - [[HC-AgRg 177820]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS LEGAIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137006]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - FATOS NOVOS OU
CONTEMPORÂNEOS)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FATOS CONCRETOS - DIMINUIR A ATUAÇÃO DE
INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 329806>>-MS
   STF - [[HC 115462]]-RR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
(PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE VISLUMBRAR A PENA
QUE SERÁ EVENTUALMENTE APLICADA AO RÉU)
   STJ - <<HC 507051>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00338
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009