MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20367
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA.
ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002.
EX-EMPREGADOS  DO  ARSENAL  DE  MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
NATUREZA   JURÍDICA   DE  ÓRGÃO  PÚBLICO  DA  ADMINISTRAÇÃO  DIRETA,
SUBORDINADO  AO  MINISTÉRIO  DA  MARINHA.  APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO
CONTIDA  NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO INCISO IX DO ART. 2° DA LEI
10.559/2002.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E CERTO. SEGURANÇA
DENEGADA.
1.  Pretendem os impetrantes, ex-empregados do Arsenal de Marinha do
Rio  de  Janeiro,  a  concessão  da  segurança  para  anular os atos
coatores  que  indeferiram  os  requerimentos  de  anistia  por eles
formulados, ao entendimento de que os impetrantes se enquadrariam na
exceção prevista no § 5° do art. 8° do ADCT e no art. 2°, IX, da Lei
10.559/2002, que veda o reconhecimento da anistia aos empregados nos
Ministérios  Militares,  como  seria o caso do Arsenal de Marinha do
Rio  de  Janeiro. Sustentam, para tanto, que o Arsenal de Marinha do
Rio  de  Janeiro  trata-se  de  empresa pública federal vinculada ao
então  Ministério  da  Marinha, sem subordinação, prestando serviços
para embarcações privadas e explorando atividade econômica.
2.  Preliminar  de  inadequação  da  via  eleita rejeitada. Inexiste
vedação  do Poder Judiciário de proceder ao controle do ato apontado
como  coator,  haja  vista  que  a  controvérsia  circunscreve-se ao
enquadramento  ou não dos impetrantes na exceção da regra contida no
§  5°  do  art.  8°  do  ADCT  e  no  inciso  IX  do  art. 2° da Lei
10.559/2002,  tratando-se de mero controle de legalidade do referido
ato,  o  que,  inclusive,  dispensa  dilação  probatória, ainda mais
frente  à  natureza  de  ato  administrativo  vinculado  da  anistia
política  (RMS  25988,  Rel.  Min.  EROS GRAU, Segunda Turma do STF,
julgado em 09/03/2010).
3.  Mérito.  A  controvérsia  posta  em  debate  circunscreve-se  ao
enquadramento  ou  não dos impetrantes na exceção contida no § 5° do
art.  8°  do  ADCT,  da  CF/88,  e  no  inciso  IX do art. 2° da Lei
10.559/2002,  segundo  os quais o direito à anistia aplica-se apenas
aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de
governo  ou  em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas
ou  sob  controle  estatal,  "EXCETO NOS MINISTÉRIOS MILITARES", que
tenham  sido  punidos  ou  demitidos  por  atividades  profissionais
interrompidas  em  virtude  de  decisão  de seus trabalhadores ou em
decorrência  do Decreto-Lei 1.632/1978 ou por motivos exclusivamente
políticos, estando assegurada a readmissão dos que foram atingidos a
partir  de  1979.  Assim,  o  desfecho  da  controvérsia pressupõe a
interpretação  da  norma  constitucional  no  trecho  em  que veda a
concessão da anistia àqueles empregados "nos Ministérios militares".
Para  tanto exige-se o exame da própria natureza jurídica do ARSENAL
DE  MARINHA  DO  RIO  DE  JANEIRO  -  AMRJ,  se  era  mero  órgão da
Administração  Direta  subordinado  ao  Ministério da Marinha (atual
Comando  da  Marinha)  ou  se tratava-se de empresa pública federal,
integrante   da   Administração  Pública  Indireta  e  vinculada  ao
Ministério da Marinha, sem subordinação.
4.  Do exame das normas aplicáveis à espécie, em especial do Decreto
58.678/1966,   vigente   ao   tempo  da  demissão  dos  impetrantes,
observa-se  que  o  Arsenal  de  Marinha  do  Rio  de Janeiro - AMRJ
trata-se  de  estabelecimento  industrial  destinado aos serviços de
construção  e  reparos  de navios e embarcações da Marinha do Brasil
(MB),  subordinado  militar, técnica e administrativamente à Marinha
do  Brasil,  sendo-lhe afetos outros serviços correlatos, a critério
do  Ministério  da  Marinha,  devendo  submeter  à  consideração  do
Ministro  da  Marinha  seu Regimento Interno e a proposta para o seu
orçamento anual e pedidos de suplementação de verbas necessárias aos
serviços  que  lhe  forem  programados, além de contar com quadro de
pessoal  próprio  e  Conselho  Administrativo  e  Econômico, além de
possuir  nítida  função estratégica, sendo tido como uma Organização
Militar subordinada ao Ministério da Marinha.
5.  Reforça  esse  entendimento  a  edição  da  Lei  9.724, de 1° de
dezembro  de  1998,  que,  com  base no art. 37, § 8°, da CF/88, com
redação  dada  pela  EC  19/1998,  autorizou  o  Poder  Executivo  a
qualificar  como  "Organizações  Militares Prestadoras de Serviços -
OMPS"   as   Organizações   Militares   da  Marinha  que  atendessem
determinados  requisitos  e cumprissem as metas estipuladas no Plano
em  contrato  de  autonomia de gestão celebrado com o Poder Público,
conferindo-lhes,  autonomia  gerencial,  orçamentária  e financeira,
sujeitas,  contudo, ao controle por tomada de contas pelos órgãos da
estrutura  de  controle  interno  da  Marinha,  como o foi o caso do
Arsenal  de  Marinha  do  Rio de Janeiro - AMRJ, por meio do Decreto
3.011, de 30 de março de 1999.
6.  Diante  deste  panorama e do exame atento das normas aplicáveis,
vigentes  ao tempo dos fatos e também das normas posteriores, não há
dúvidas de que CARECE, E SEMPRE CARECEU, O ARSENAL DE MARINHA DO RIO
DE  JANEIRO  -  AMRJ  DA  NATUREZA JURÍDICA DE EMPRESA PÚBLICA, haja
vista   que,  a  par  de  ter  sido  criado  por  lei,  não  possuía
personalidade   jurídica   de  direito  privado  (S/A,  Ltda,  etc),
tratando-se  de  mero estabelecimento industrial ou, melhor dizendo,
de  Organização  Militar;  não  possui patrimônio e receita própria,
tendo  que  submeter ao Ministério da Marinha o seu orçamento anual;
subordinava-se  ao  Ministério  Militar,  tanto  militarmente,  como
tecnicamente   e   administrativamente,  ou  seja,  não  era  apenas
vinculado  aos  Ministério  em  cuja  área  de  competência  estiver
enquadrada   sua   principal   atividade,  estando  ausente  aqueles
requisitos  previstos  no  art.  5°,  II,  do  Decreto 200/1967, com
redação  dada pelo Decreto-Lei 900/1969, para seu enquadramento como
Empresa Pública.
7.  Destaque-se, ainda, que o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro -
AMRJ  está  cadastrado  junto  à  Secretária da Receita Federal como
Órgão Público do Poder Executivo Federal (cód. 101-5), integrante do
Comando da Marinha (CNPJ 00.394.502/0014-69), o que só reforça a sua
natureza   jurídica   de  órgão  da  Administração  Pública  Direta,
integrante do Comando da Marinha.
8.  Assim,  tendo  o  constituinte  originário  concedido  a anistia
política  apenas  aos  servidores  públicos  civis  e aos empregados
públicos  em  todos  os  níveis  de  governo  ou  em suas fundações,
empresas  públicas  ou  empresas  mistas  sob  o  controle  estatal,
excluídos  aqueles  servidores públicos e empregados nos Ministérios
militares,  e  se  tratando o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro -
AMRJ  de  mero  órgão militar, subordinado ao Ministério da Marinha,
não  há  dúvidas  de  que  os  impetrantes  não  fazem jus à anistia
política pretendida.
9.  Não há espaço para uma interpretação ampliativa da norma do art.
8°  do  ADCT, porquanto a norma constitucional do § 5° do art. 8° do
ADCT  é clara e dispensa maiores interpretações, estando evidenciada
a clara vontade do constituinte originário de excepcionar do direito
da   anistia  àqueles  funcionários  e  servidores  dos  Ministérios
militares,  de  forma  que  decidir  em  sentido  contrário  ao  que
objetivou o legislador constituinte, afastando a referida exceção, é
decidir contra legem e incorreria em patente inconstitucionalidade.
10.  Não  há  que  se  falar  em violação ao Princípio da Vedação ao
Retrocesso,  posto  que  o  referido  princípio  impede  apenas  que
determinados  direitos  fundamentais  conquistados ao longo do tempo
sejam  objetos  de retrocesso, como seria o caso do restabelecimento
por  uma nova ordem jurídica da pena de morte, o que não é o caso da
presente,  isto  porque  a  concessão  de anistia política é decisão
estritamente  política,  além de que a Emenda Constitucional 26/1985
concedeu   anistia   a   todos   os  servidores  públicos  civis  da
Administração  direta e indireta e aos militares punidos por atos de
exceção,  institucionais ou complementares, no período de 02/09/1961
a  15/08/1979, enquanto que a Nova Ordem Constitucional reconheceu o
direito  a  anistia  em  relação aos atos praticados em período mais
abrangente,  in  casu de 18/09/1946 até 05/10/1988, nada impedindo o
constituinte  originário  de  limitar  tal  benesse  a  determinadas
pessoas,   excluindo   outras,   frente  à  sua  natureza  ilimitada
juridicamente,  incondicional  e  soberana, que rompe, por completo,
com  a ordem jurídica precedente, ainda mais por que os fatos objeto
do  presente  mandamus  se  deram  nos  idos de 1985, sequer estando
abarcados  pela  norma  constitucional  pretérita, inexistindo assim
qualquer  violação  ao  princípio  da  vedação ao retrocesso, pois o
Constituinte   de   1988   não   limitou  direitos  fundamentais  já
assegurados por norma constitucional anterior.
11.   O  Supremo  Tribunal  Federal  inadmite  a  tese  das  "normas
constitucionais    inconstitucionais",    ou    seja,    de   normas
contraditórias  advindas  do  Poder Constituinte Originário. De modo
que,  se  o  intérprete  da Constituição se deparar com duas ou mais
normas  aparentemente contraditórias, caber-lhe-á compatibilizá-las,
de  forma  que  ambas  continuem  vigentes.  Não  há que se falar em
controle  de  constitucionalidade de normas constitucionais, produto
do  trabalho  do  Poder  Constituinte Originário. O Supremo Tribunal
Federal    apenas    admite   a   possibilidade   de   Controle   de
Constitucionalidade  em  relação  ao  Poder  Constituinte  Derivado,
apreendendo-se,  portanto,  que as revisões e as emendas devem estar
balizadas pelos parâmetros estabelecidos na Carta Magna.
Precedentes:  ADI  815/RS,  Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal
Pleno, julgado em 28/03/1996, DJ 10-05-1996; ADI 466 MC, Relator(a):
Min.  CELSO  DE  MELLO,  Tribunal  Pleno,  julgado em 03/04/1991, DJ
10-05-1991.
12.   Assim,   por  força  do  Princípio  da  Unicidade  das  normas
constitucionais,  não  há  que  se  falar  em  contradição  entre as
disposições  contidas  no § 5° do art. 8° do ADCT e os princípios da
dignidade  da  pessoa humana e da isonomia, devendo tais disposições
ser  interpretadas em conjunto, de modo a concluir-se que a opção do
constituinte  originário  de  excepcionar  o  direito  à anistia aos
funcionários  e  servidores  nos  Ministérios  Militares  não vai de
encontro aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia,
porquanto  tratou-se  de opção do próprio constituinte originário de
não conceder a anistia a estas pessoas.
13.  Consoante  bem  decidiu o Tribunal Pleno do Pretório Excelso no
julgamento da ADPF 153, rel. Min. Eros Grau, julg. em 29/4/2010, Dje
05/08/2010,  não  cabe  ao  Poder Judiciário rever o acordo político
que,  na  transição do regime militar para a democracia, resultou na
concessão  de anistia a todos aqueles que cometeram crimes políticos
e conexos.
14. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,    a    Seção,    por    maioria,    vencido    o    Sr.
Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, denegou a segurança, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
Os   Srs.   Ministros   Benedito  Gonçalves  (voto-vista),  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu            o           julgamento           o           Sr.
Ministro                       Herman                      Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ATO VINCULADO)
     STF - [[RMS 25988]]-DF
(NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA)
     STF - [[ADI 815]]-RS, [[ADI 466]]
(LEI DE ANISTIA - INTERVENÇÃO JUDICIAL NA DECISÃO POLÍTICA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[ADPF 153]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00008
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998)
LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  ADCT-46   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008   PAR:00005
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00002   INC:00009
LEG:FED LEI:009724 ANO:1998
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED DEC:058678 ANO:1966
LEG:FED DEC:001632 ANO:1978
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
*****  LOAF-1967    LEI DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
        ART:00005
(ARTIGO 5º COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 900/1969)
LEG:FED DEL:000900 ANO:1969
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