EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1417380
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. CRIME PRATICADO POR
POLICIAL MILITAR. CONCUSSÃO. AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 70,
II,  "L",  DO  CPM.  COMPATIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE BIS IN IDEM.
EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
1.  O  crime  de concussão configura-se mediante a conduta do agente
(militar  ou  assemelhado,  nos termos do art. 21 do CPM) que exige,
direta  ou  indiretamente,  na  função ou antes de assumi-la, mas em
razão dela, vantagem indevida. Ao descrever a conduta típica, cuidou
o  legislador  de  explicitar que o crime se caracteriza ainda que o
agente esteja fora da função ou até de a assumir. Tal cuidado traduz
a  ideia  de que o crime pode se afigurar mesmo que a exigência seja
feita  por agente que ainda não tenha, por questões circunstanciais,
a atribuição de praticar o ato que ensejou a intimidação da vítima.
2. O termo "função", descrito no art. 305 do CPM, encerra o conjunto
de  atribuições  exercidas  ou  a serem exercidas pelo agente e, tal
como  acontece com o delito previsto no art. 316 do CP, o militar ou
assemelhado  impõe  a outrem a prestação da vantagem indevida e essa
pessoa cede à exigência em virtude do medo que a autoridade inerente
ao cargo lhe causa.
3.  A  agravante  genérica  prevista  no  art.  70,  II, "l", do CPM
("estando  de  serviço")  diz  respeito  ao  efetivo  desempenho das
atividades  relacionadas  com  a função policial militar, assim como
daquelas  atividades  ligadas  ao  cumprimento de ordens emanadas de
autoridade    competente    ou    de    disposições   regulamentares
características   da  rotina  militar.  Há,  na  ideia  referente  à
expressão  contida no art. 70, II, "l", do CPM, um caráter dinâmico,
específico   e   prático,   que   é   percebido  pelo  comportamento
exteriorizado  do  agente  por  meio da realização de atos concretos
inerentes às suas atribuições em um dado momento.
4.  A expressão "em serviço", que também não deve ser confundida com
situação  de  expediente  regulamentar,  insere-se  na  hipótese  de
militar  submetido  à designação de tarefas não compreendidas dentro
do expediente normal, mas prestadas em escala especial.
5.  Inexiste  óbice  para  que,  nos  crimes  de  concussão,  quando
praticados  em  serviço, seja aplicada a agravante genérica prevista
no  art.  70, II, "l", do CPM ("estando de serviço"), isto é, não há
ocorrência  de  bis  in  idem,  porquanto a ideia de exigir vantagem
indevida  em  virtude  da  função não tem correlação com o fato de o
militar estar em serviço (em escala especial). Precedentes do STF.
6. Embargos não providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os Ministros da Terceira Seção, retomado o julgamento, após
o  voto-vista  antecipado  da  Sra.  Ministra Maria Thereza de Assis
Moura,   acompanhando  o  voto  do  Sr.  Ministro  Relator,  negando
provimento  aos  embargos  de  divergência,  e  os  votos  dos  Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Sebastião Reis
Júnior  no  mesmo  sentido,  por  unanimidade,  negar provimento aos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Felix
Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PENAL MILITAR - CONCUSSÃO E AGRAVANTE DE "ESTAR EM SERVIÇO" - BIS
IN IDEM - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1509360>>-SP
     STF - [[RHC-AGR 128143]]-RJ
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "[...]  entendo  que a expressão 'em serviço' equivale ao termo
'de  serviço' e não se limita à atividade do policial militar quando
prestada em escala especial, mas sim a todo o período em que estiver
designado para cumprir determinada escala de serviço, prática ínsita
à  esfera  militar,  em  que o trabalho dos policiais é submetido ao
regime de escalas".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00316
LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44      CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944
        ART:00009   INC:00002   LET:C   ART:00021   ART:00070
        INC:00002   LET:L   ART:00305