AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 996
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DO
ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. LEI N. 10.826/03. MAGISTRADO. PRESENÇA DE LASTRO
PROBATÓRIO  MÍNIMO À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.  DENÚNCIA RECEBIDA.
1. A denuncia oferecida contra desembargador pela prática do crime
de posse de arma de fogo e munições de uso permitido, capitulado no
art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
2. Os magistrados, por força de lei, têm o direito de portar arma de
fogo e, por consequência, de possuí-la, mas não estão dispensados do
registro da arma nos órgãos competentes. Precedente do Plenário do
Supremo Tribunal Federal (AO 2.280-DF, relator Ministro Edson
Fachin, DJe de  25.3.2019).
3. Havendo lastro probatório mínimo suficiente à instauração da ação
penal - artefatos encontrados no interior da residência do
denunciado, sem evidência alguma de que exista o necessário
registro, e laudo de perícia criminal demonstrando as perfeitas
condições de uso e eficiência das armas e munições - não se
configura hipótese de absolvição sumária. Na fase de recebimento da
denúncia, prepondera o princípio do in dubio pro societate, de modo
que à defesa cumpriria demonstrar, de forma inequívoca, "que o fato
evidentemente não constitui crime", conforme previsto no inciso III
do artigo 397 do Código de Processo Penal.
4. Recebida a denúncia, o instituto da suspensão condicional do
processo (Lei n. 9.099/1995,  art. 89) permite a proposta formulada
pelo Ministério Público de sobrestamento do feito pelo prazo de 2 a
4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado e inexista
condenação por outro crime, presentes os demais requisitos que
autorizam a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP).
5. Denúncia recebida.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou as preliminares e
recebeu a denúncia, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Sustentaram oralmente a Dra. Lindôra Maria Araújo,
Subprocuradora-Geral da República, e o Dr. Danilo Mendes Sady, pelo
réu.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - PORTE DE ARMA DE FOGO PARA DEFESA PESSOAL - ESTATUTO
DO DESARMAMENTO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E
APTIDÃO PSICOLÓGICA)
   STF - [[AO 2280]]-DF
(JUÍZO PRELIBATÓRIO DA ACUSAÇÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO
SOCIETATE)
   STJ - <<AgRg no RHC 128824>>-PR,
         <<RHC 76832>>-AM
(ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA)
   STF - [[APn 895]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00077
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00395 INC:00003 ART:00397
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033 INC:00005