AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674586
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA
DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO
DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.   SÚMULA 691
DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
2. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas, tendo-se em conta que essa ação constitucional deve ter por
objeto sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo
possível aferir a materialidade e a autoria delitiva controvertidas.
As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser
conhecidas.
3. Em relação à ausência da audiência de custódia, o entendimento
majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que sua não realização
não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente
convertida, pois, observadas as outras garantias processuais e
constitucionais, resta superado o exame desse tema. Precedentes.
4.  O pretendido trancamento da ação penal, pela inobservância do
procedimento previsto no art. 226 do CPP, bem como o reconhecimento
de ilegalidade com base no disposto no art. 282, §3º, do CPP,  são
questões passíveis de indeferimento do pedido de liminar, em habeas
corpus, por demandarem mais aprofundada análise do caso, em exame
próprio do mérito da impetração.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 353887>>-SP,
         <<HC 313977>>-AL,
         <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 286854>>-RS,
         <<HC 486900>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Informações complementares:      "[...] a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração
delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia
cautelar, como garantia da ordem pública".
     "Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 ART:00282 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  708380  SP  2021/0376442-6  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no HC  705123  SC  2021/0357747-4  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no HC  691521  RS  2021/0285358-3  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:11/10/2021