AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 843975
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93,
INCISO  IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO
ART.  5º,  INCISOS LIV E LV, DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONTROVÉRSIA RESTRITA AO
EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.  1.  Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX,
da  Carta  Magna,  porquanto  o acórdão recorrido, não obstante seja
contrário  aos  interesses  da parte, está suficientemente motivado,
sem  ficar  configurada,  assim, a apontada ofensa à Constituição da
República,  aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos
autos  do  AI-RG-QO  791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão
geral  (Tema  339/STF).  2.  A  Corte  Suprema, ao examinar o ARE/RG
748.371/MT,  reconheceu  que  carece  de  repercussão  geral  o tema
relativo  à  violação  dos  princípios  do  contraditório,  da ampla
defesa,  dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da
inafastabilidade  da  jurisdição,  o  que  resulta,  quanto  a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO 791292]], [[ARE-AGR 888378]]
(OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - REPERCUSSÃO - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[ARE 748371]], [[ARE-AGR 954730]], [[ARE-AGR 963955]],
           [[ARE-AGR 943520]], [[ARE-AGR 911584]], [[ARE-AGR
742343]],
           [[ARE-AGR 915149]]
(MATÉRIA REFERENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS - REPERCUSSÃO - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[RE 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055   ART:00093   INC:00009
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2015/0143160-0  Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  716852  RS
2015/0110859-1  Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
AgRg no RE no AgInt no RHC   50272  ES  2014/0193597-6
Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
AgRg no RE no AgRg no AREsp  881378  SP  2016/0082797-0
Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
AgRg no RE no AgRg nos EAREsp  680850  RJ  2015/0060886-5
Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  180523  SP  2012/0102750-4
Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  501211  RJ  2014/0087045-4
Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  855514  PB
2016/0035561-0  Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  962681  DF
2016/0205342-6  Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
AgRg no RE no AgRg no AREsp  846346  SP  2016/0026989-0
Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
AgRg no RE no AgRg no AREsp  981169  SP  2016/0239366-3
Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  739945  RJ  2015/0159225-3
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  739832  SC
2015/0160052-5  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017
AgInt no RE nos EDcl no AREsp  919652  MG  2016/0136948-7
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  530899  SP
2014/0132685-4  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1593641  MG  2016/0103190-0
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017