AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 315212
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE
CORRETAGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECRETAÇÃO DE
FRAUDE À EXECUÇÃO DA VENDA REALIZADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO
DO CORRETOR. COMISSÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, "o corretor, no
exercício de sua atividade, além de aproximar as partes, deve atuar
de forma diligente, desincumbindo-se, adequadamente, do dever de
informação que lhe é imposto de maneira a permitir que o comitente
tenha seus interesses resguardados" (AgInt no REsp 1.309.505/GO,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26.3.2019).
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a prova
testemunhal comprovou a contratação dos serviços do agravante pelos
agravados; que o recorrente, como corretor, foi negligente e
imprudente, tendo em vista que, sabendo que o vendedor era
proprietário de uma empresa, não poderia dispensar ou orientar a
dispensa das certidões necessárias; que foi comprovado que os
agravados não sabiam da necessidade de tais certidões e não tinham
ciência da existência de dívidas que recaíam sobre o bem antes da
assinatura do contrato de compra e venda.
3. Rever a conclusão lançada no v. acórdão recorrido demandaria,
necessariamente, reapreciação de matéria fática, inviável em recurso
especial (Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CORRETOR DE IMÓVEIS - DEVER DE INFORMAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1309505>>-GO,
         <<REsp 1810652>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1309646>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1810061>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1374516>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DE PROVA -
QUESTÃO DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 970049>>-RO
Informações complementares:      "[...] 'não é  passível de exame matéria invocada apenas no
agravo interno, mas não exposta no recurso especial, pois configura
indevida inovação recursa' [...]".
     "[...] 'inexiste direito subjetivo à aplicação da
jurisprudência vigente à época da interposição do recurso, estando
o  julgador vinculado apenas aos precedentes existentes no momento
da efetiva prestação jurisdicional' [...]".
     "[...] a errônea valoração da prova que enseja a incursão
desta na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má
aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que
se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do
processo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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