AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1752560
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  SERVIDOR  PÚBLICO.
EXECUÇÃO   CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  INEXIGIBILIDADE  DO  TÍTULO
EXECUTADO  POR  SUPOSTA  NULIDADE  DO  PROCESSO ORIGINÁRIO. NULIDADE
AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO.  FUNDAMENTO  NÃO  IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULAS  Nº 284 E 283 DO STF. TENTATIVA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES
DO  RECURSO  ESPECIAL  POR  MEIO DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Segundo  já consignado na decisão agravada, independentemente da
tese  utilizada  pelo  Município  para  fundamentar  a  nulidade  do
processo de mandado de segurança do qual decorreu o título executado
-   se  por  ausência  de  suspensão  do  feito  e  habilitação  dos
sucessores,  suscitada em embargos à execução, ou se por ausência de
extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito com o óbito
do  servidor  impetrante,  tese  alegada  nas  razões de apelação -,
tem-se   que   o  principal  fundamento  invocado  pelas  instâncias
ordinárias  para  afastar  a  nulidade  alegada  foi  a  ausência de
demonstração de prejuízo.
2.  Nas razões do recurso especial, contudo, o recorrente limitou-se
a afirmar que o óbito do servidor impetrante no curso do mandando de
segurança  levaria  à extinção do mandamus sem julgamento de mérito,
por  se  tratar de ação personalíssima, cujo direito pleiteado seria
insuscetível  de  transmissão,  nos  termos  do  art.  485,  IX,  do
CPC/2015,  nada  dispondo  sobre  a  necessidade  de  comprovação do
prejuízo   para  anular  os  atos  processuais.  De  igual  modo,  o
recorrente  nada  menciona quanto a eventual prejuízo decorrente dos
atos  processuais  praticados após o falecimento do servidor, quando
pendente  de  julgamento  recurso  extraordinário  perante o Supremo
Tribunal  Federal, o que atrai a incidência das Súmulas nº 284 e 283
do STF.
3.   Eventual   "confusão",   omissão  ou  obscuridade  ocorrida  no
julgamento  dos  embargos  de  declaração  pelo  Tribunal  de origem
deveria  ter  sido suscitada pelo recorrente por meio da oposição de
novos  embargos aclaratórios, ou então no presente recurso especial,
alegando-se ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 para nova apreciação dos
embargos, providências não adotadas pelo recorrente.
4.  Ressalte-se  que  não  é  admitido,  por meio do agravo interno,
complementar   as  razões  do  recurso  especial,  acrescendo  novos
fundamentos  para  tentar  suprir falha recursal apontada na decisão
agravada,   procedimento   sabidamente  inviável  ante  a  preclusão
consumativa. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL
-INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1227994>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1320651>>-PB
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