RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1932492
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA.
INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO TERÇO DE FÉRIAS.
IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO SINDICATO AUTOR IMPROVIDA. INCIDÊNCIA
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA ANVISA PROVIDA. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO
NO ART. 105, III, C, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE,
TERIA SIDO VIOLADO OU RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF,
APLICADA POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação Coletiva, proposta pelo Sindicato
dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do
Estado de Pernambuco em desfavor da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA, objetivando a condenação da ré "a incluir o
valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo do
adicional de férias, pagando as diferenças daí decorrentes em
parcelas vencidas (observado o prazo prescricional de cinco anos) e
vincendas, acrescidas de juros e correção monetária". O Juízo de 1º
Grau julgou improcedente o pedido, sem condenação em honorários
advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, por não restar
configurada má-fé processual. Ambas as partes apelaram, tendo o
Tribunal de origem mantido a sentença de improcedência da ação, pelo
que negou provimento à Apelação do autor e deu provimento ao apelo
da ANVISA, para fixar, em seu favor, honorários de advogado de 10%
(dez por cento) sobre o valor da causa, ensejando o presente Recurso
Especial, interposto pelo Sindicato autor.
III. A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto,
no caso, com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88 -, dos
dispositivos de lei federal que teriam sido objeto de interpretação
divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência
bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo,
na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal
("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.664.525/RS,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020;
AgInt no AREsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 20/10/2020; AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020; AgInt no
AREsp 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, DJe de 30/09/2019.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "sem a expressa indicação do
dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a
admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional
importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária
mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo
tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em
primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o
dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve
divergência jurisprudencial. A mitigação do mencionado pressuposto
de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos
princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a
parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na
medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara,
precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso
especial" (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014).
V. Ademais, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §
1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na
alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e
demonstração, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos
acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a
similitude fática entre os casos apontados e a divergência de
interpretações, providência não realizada, na hipótese.
VI. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.