AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 647853
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. DEBATE ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL.
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO DIANTE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS TESES JURÍDICAS ESTABELECIDAS NO
JULGAMENTO DO RESP 1.336.026/PE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS PRECEDENTES CITADOS E O ACÓRDÃO OBJURGADO.
INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DIVERGENTES.
NÃO CONHECIMENTO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os
Aclaratórios interpostos contra decisão que não conheceu dos
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial.
2. Inicialmente, cumpre observar que a controvérsia travada nos
autos gira em torno da não ocorrência de prescrição de parcelas não
incluídas à conta da Execução, em razão de suposto erro material não
impugnado tempestivamente e da pendência de liquidação. As razões da
pretensão ora deduzida apenas repisam argumentações já examinadas
pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça desde o
julgamento dos Embargos de Declaração opostos no Agravo em Recurso
Especial, manejado para destrancar o Apelo nobre, uma vez que o
inconformismo dá ensejo ao reexame fático-probatório dos autos,
proceder vedado nesta via recursal.
3. Ademais, a Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento dos
Embargos de Declaração no REsp 1.336.026/PE, modulou os efeitos das
teses jurídicas estabelecidas no referido julgamento para definir o
termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas
fundadas em títulos judiciais, firmados ainda durante a vigência do
CPC/1973, que estivessem dependendo do fornecimento de documentos ou
fichas financeiras pelo executado. Nesse sentido: EDv nos EAREsp
816.427/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 11.3.2019.
4. Ocorre que, como ressaltado pela Primeira Turma deste Tribunal da
Cidadania, o caso dos autos possui peculiaridades próprias
devidamente pontuadas e não se enquadra nesse direcionamento, haja
vista que a Embargante não dependeu do fornecimento de documentos ou
fichas financeiras do ente público para ingressar com o pedido de
cumprimento de sentença, de sorte que a sua situação particular não
se adequa ao paradigma citado.
5. Relevante transcrever o seguinte trecho da decisão objurgada
(fls. 824/825, e-STJ): "Na hipótese dos autos não se constata a
presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, pois o
Tribunal a quo foi categórico ao consignar que a parte autora
concluiu, diante de sua análise pessoal acerca da sentença, pela
inexistência de valores a serem pagos, diante da errônea
interpretação de que avanços e triênios configurar-se-iam em
vantagens pessoais, tendo expressamente abdicado do ajuizamento da
demanda executiva em relação ao montante principal e propondo a
execução unicamente em relação aos honorários advocatícios.
Prosseguiu informando que em nova manifestação nos autos, datada de
julho de 2006, novamente concluiu pela inexistência de valores a
receber, postulando a baixa e arquivamento do feito. Assim, somente
em 30.11.2010, após cerca de 10 anos do trânsito em julgado da
sentença, ajuizou a demanda executiva. Assim sendo, o acolhimento
das alegações deduzidas no Apelo Nobre ensejaria a incursão no
acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7
do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não
enseja Recurso Especial".
6. Nesse cenário, impende notar a inexistência de similitude
fático-jurídica entre a decisão objurgada e o entendimento esposado
pela Segunda Turma, circunstância suficiente a concluir pela
ausência da suposta divergência apontada.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1244154>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1597443>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 64002>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004