AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1781619
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS  E  MORAIS.
DANOS  EM  IMÓVEL  CAUSADOS  POR ESCAVAÇÕES NO TERRENO VIZINHO.
NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA.  PRETENSÃO  DE  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE
DANO MORAL.  DEFICIÊNCIA  RECURSAL.  FALTA  EM  APONTAR  O
DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra TNL PCS S.A.
objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão dos
danos causados no imóvel do autor, em consequência das escavações em
terreno próximo  ao  seu.  Na  sentença,  julgaram-se  parcialmente
procedentes  os pedidos para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais). No Tribunala quo, a sentença foi parcialmente reformada
para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$
15.000,00 (quinze mil reais). Nesta Corte, conheceu-se do agravo
para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos
levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão  de  simples  reexame  de
provas  não  enseja  recurso  especial". Ressalte-se ainda que a
incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a,
impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da
patente  impossibilidade  de  similitude  fática  entre  acórdãos.
Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra
Maria Isabel  Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe
27/10/2017.
III  -  A  irresignação  do  recorrente,  a  respeito  da  ausência
de demonstração dos elementos ensejadores de sua responsabilidade
civil, vai de encontro às convicções do Tribunala quo, que assim
decidiu com lastro no  conjunto  probatório  constante  dos  autos:
"(...)  Assim,  entendo  que  a parte  apelante  não  demonstrou  a
existência  de  fato  impeditivo, modificativo, ou extintivo do
direito do autor, como exige o art. 373, II, do novel  Código  de
Processo  Civil,  in  verbis:  [...]  Analisando  o  conjunto
probatório,  entendo  que  os  elementos  trazidos  demonstram,  de
forma indubitável,  o  dano  moral  sofrido  pela  recorrida,  que
se  viu  obrigada  a abandonar sua residência, diante dos riscos
causados na área, por conduta da empresa apelante."
IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados  como  violados,  seria  necessário  o  reexame  desses
mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito
estreito do recurso especial.
V - Na pretensão de revisão da indenização por danos morais, nota-se
que o recorrente não apontou qual o dispositivo infraconstitucional
foi supostamente violado.
VI - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do
recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal.
VII - Impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos
legais federais supostamente contrariados pelo Tribunala quo, mas
também a delimitação da violação da matéria insculpida nos
regramentos indicados, para  que  seja  viabilizado  o  necessário
confronto  interpretativo  e, consequentemente, o cumprimento da
incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito
infraconstitucional sob exame.
VIII  -  O  recorrente  deixou  de  indicar  com  precisão  quais
os dispositivos  legais  que  teriam  sido  violados.  Apresenta-se
evidente  a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da
Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes
precedentes:(AgInt no AREsp n. 1.584.832/SP,  relatora Ministra
Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma, julgado  em  29/4/2020,  DJe
5/5/2020  e  REsp  n.  1.751.504/RS, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019)
IX - Caso conhecido o recurso nesse ponto, sob os enfoques dos
citados  arts.  186  e  927 do  Código  Civil  (fl.  389),  diga-se
que  a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é
admissível o reexame do valor, fixado a título de danos morais,
apenas em hipóteses excepcionais, quando for verificada a
exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em
flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e
da  proporcionalidade.A  propósito,  confira-se  (g.n):  (AgInt  no
REsp  n. 1.287.225/SC,  relator Ministro  Marco  Buzzi,  Quarta
Turma,  julgado  em 16/3/2017,  DJe  22/3/2017  e  AgInt  no  AREsp
n.  873.844/TO, relatora Ministra  Assusete  Magalhães,  Segunda
Turma,  julgado  em 16/3/2017, DJe 27/3/2017).
X - A partir de tal entendimento, seria preciso determinar se o
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixado nos presentes
autos, e diga-se  ademais,  já  reduzido  em  relação  ao  fixado
monocraticamente,  seria exorbitante, conforme sustentado pela parte
recorrente.
XI  -  Para  que  se  considere  a  verba  irrisória  ou  excessiva,
é necessário  efetuar  um  parâmetro  com  precedentes  em  casos,
senão idênticos,  ao  menos  análogos,  em  que  se  possa
verificar  eventual disparidade.
XII - Da jurisprudência deste Tribunal, colhem-se os seguintes
precedentes:(AgInt  no  AREsp  n.  1.140.260/SC,  relator Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe
19/12/2017) (Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) e (AgRg no AREsp  n.  750.562/MS,  relatora Ministra
Assusete  Magalhães,  Segunda Turma,  julgado  em  17/9/2015,  DJe
28/9/2015) .Indenização  por  dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
XIII - Com base nos precedentes citados, verifica-se que a verba
fixada  não  se  mostra  exorbitante,  diante  das  peculiaridades
do  caso concreto, bem delineado na instância ordinária, para que
pudesse ser revista nesta Corte, no que a pretensão, de fato,
esbarraria no Óbice Sumular n. 7/STJ, caso superado o óbice da
Súmula n. 284, acima mencionado.
XIV - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - PARÂMETRO COM
PRECEDENTES EM CASOS SIMILARES - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1140260>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 750562>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00002