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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 957812
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS JUDICIAIS.
COMPLEMENTARES. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA 83.
1. Encontrando-se o entendimento do acórdão recorrido em consonância
com a orientação do STJ, no sentido de que é indispensável a
intimação pessoal do autor da ação, para o complemento das custas
processuais iniciais, tem aplicação a Súmula 83.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DA
AÇÃO)
   STJ - <<EREsp 264895>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1175872>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00257
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00290
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 735031
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA ALIMENTAÇÃO.
INCLUSÃO AOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. MARÇO
TEMPORAL.
1. A sentença constitui o marco para aplicação das normas relativas
a honorários advocatícios de sucumbência.
2. "Se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários
sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão
aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado,
nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas
do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é
que serão utilizadas" (EAREsp 1.255.986/PR, STJ-Corte Especial).
3. Hipótese em que a decisão examinou o cabimento da verba
advocatícia na fase de cumprimento de sentença foi proferida em
fevereiro de 2015 e, portanto, os honorários advocatícios foram
corretamente fixados com base nas regras do CPC/1973.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MARCO INICIAL PARA APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS A HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no Ag 1396273 DF 2011/0017284-7 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 707199
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA DE 10% (DEZ POR
CENTO). INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.
ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. JUROS
SOBRE JUROS. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE
CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. MERA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO.
AVERIGUAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA
7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou
negativa de prestação jurisdicional.
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO - SÚMULA
83)
   STJ - <<REsp 1262933>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 536),
         <<AgRg no REsp 1281456>>-SP,
         <<REsp 1634063>>-AC
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 707199>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1484789  SP  2019/0100819-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  855442  AL  2016/0001903-3  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1830273
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA DO AGRAVADO.
1. Nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, lavrada no EREsp 1.366.014/SP, em razão da
ausência de previsão normativa, não são cabíveis honorários
advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que
estes são capazes de extinguir o próprio processo principal.
Precedentes do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INCIDENTES PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<EREsp 1366014>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1834210>>-SP,
         <<EDcl na MC 25219>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1266368>>-SP,
         <<REsp 1611535>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1796847
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES.
1. Inexiste, na hipótese, negativa de prestação jurisdicional pela
instância ordinária, porquanto houve expressa manifestação judicial
quanto à natureza extraconcursal dos créditos que embasam, na
origem, o cumprimento de sentença.
2. O acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta,
demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas
constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial,
consoante óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, enquanto não
transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial,
subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para a
administração do patrimônio da empresa recuperanda.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO PREEXISTENTE - SUBMISSÃO AO JUÍZO
UNIVERSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1805727>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00001 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1754962 RS 2018/0180642-7 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1324730
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
AUTORA.
1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando a
Corte local se manifesta expressamente sobre os temas necessários à
solução da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente,
embora de forma contrária aos interesses da parte.
2. A revisão do julgado recorrido exigiria o revolvimento das
cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato
pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante
da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1545617>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1596790>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 796729>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 499947>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1301661
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo cumulação de
pretensões distintas, sendo um pedido antecedente, de reconhecimento
da natureza salarial da verba CTVA, em face da ex-empregadora (CEF),
deve a ação prosseguir primeiramente na Justiça do Trabalho.
2. A incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício em qualquer
tempo ou grau de jurisdição, e não está sujeita à preclusão pro
judicato. Precedentes.
3.  Não cabe ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em sede
de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de
prequestionamento. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÕES QUE VISAM A INCLUSÃO DA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS
CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS À FUNCEF - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO
TRABALHO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 155053>>-RS
(CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DISTINTAS - PEDIDO ANTECEDENTE -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
   STJ - <<AgInt no CC 152217>>-RS
(MATÉRIA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - PRECLUSÃO PRO
JUDICATO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1704500>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1410722>>-DF
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1592615  DF  2019/0291452-4
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1592615  DF  2019/0291452-4
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1837672  SP  2019/0272723-2
Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgInt no AREsp  1547767  SP  2019/0213544-9  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1793397  RS  2019/0025800-2
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1807556  DF  2019/0095340-0
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1241951
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Nos termos da Súmula 211 do STJ, revela-se inadmissível recurso
especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Precedentes.
2. A modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria a
interpretação das cláusulas contratuais e a incursão na seara
probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1649203  RJ  2020/0013704-0
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no AREsp  613541  GO  2014/0281705-5  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no AREsp  915717  SP  2016/0118710-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 668605
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA
PARTE AGRAVANTE.
1. É desnecessário  o preparo do recurso cujo mérito discute o
próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita,
conforme decidido pela Corte Especial no julgamento do AgRg nos
EREsp 1.222.355/MG, de Relatoria do Ministro Raul Araújo. Não
incidência da Súmula 187/STJ.
2. A desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para
fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça
exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do
requerente. Assim, é inviável utilizar critérios exclusivamente
objetivos, tais como, o recebimento de renda inferior a 6 salários
mínimos, como foi o caso dos autos.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
ACÓRDÃO

Jurisprudência citada: (PRESCINDIBILIDADE DO  PREPARO  NO RECURSO CUJO MÉRITO DISCUTE O
PRÓPRIO DIREITO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1222355>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1508107>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 820746>>-SP,
         <<REsp 1719005>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 680695>>-MG
(PRECISÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CRITÉRIOS EXCLUSIVAMENTE
OBJETIVOS)
   STJ - <<REsp 1797652>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1703327>>-RS,
         <<REsp 1706497>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1075640
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 458 e 535 DO CPC/1973. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. "O mero ajuizamento de demanda judicial discutindo o débito não é
suficiente para obstar a negativação do devedor ou o protesto de
títulos, sendo necessária a presença concomitante dos seguintes
requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência
integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a
pretensão funda-se na aparência do bom direito; e c) depósito ou
prestação de caução idônea do valor referente à parcela
incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do
débito" (AgRg no AREsp n. 598.657/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - PEDIDO DE CANCELAMENTO OU DE
ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO - REQUISITOS - CONCOMITÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 598657>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 979161
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
POSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. "É possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar
seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do art.
557, caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário
a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal
superior" (AgRg no AREsp 165.114/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015).
2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 165114>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 932335
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO
CPC/1973 NA INSTÂNCIA ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.
1. "Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC/1973, segundo a
qual é inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual
o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento
regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da
representação processual ser comprovada no ato da interposição do
recurso. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido
de que a hipótese prevista no art. 13 do Código de Processo Civil de
1973 não se aplica à instância especial, devendo a representação
processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do
recurso" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.031.896/SP, Relator Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe
25/8/2017).
2. Conforme a jurisprudência do STJ, "a regular formação do agravo
de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo
desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal,
sendo inviável a juntada extemporânea da peça faltante, em razão da
preclusão consumativa" (EDcl no Ag n. 1.422.699/BA, Relatora
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012,
DJe 21/11/2012), sendo essa a situação exata dos autos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1031896>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 907029>>-MG
(CAPACIDADE POSTULATÓRIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 979909>>-BA
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO - ÔNUS DA PARTE RECORRECONTE)
   STJ - <<EDcl no Ag 1422699>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 986753>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 914135>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 590093>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 774944>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
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