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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19146
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
ANULAÇÃO DE ANISTIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA
SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ATO
ESPECÍFICO APTO A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL. REDISCUSSÃO DO
MÉRITO.
1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica
entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não
foi demonstrado nestes autos.
2. Não houve pronunciamento quanto à tese de que situações
inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica
a integração do julgado.
3. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu a orientação da Seção
de Direito Público do STJ a respeito das questões referentes à
polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico relacionado às
concessões de anistia, concluiu-se que o tema defendido pela União
somente é viável se houver afronta direta à norma constitucional, o
que não correu no caso concreto - o suposto equívoco da Comissão de
Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003 se resolve
no campo infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009.
4. A alegação de que o Parecer da AGU representa ato específico
apto a interromper o prazo decadencial revela nítido propósito de
rediscutir o mérito, inadequado nesta via recursal.
5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RESOLUÇÃO NO CAMPO INFRACONSTITUCIONAL -
APLICAÇÃO DA LEI 10.559/09)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010559 ANO:2009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18124
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ANISTIA.
INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA SITUAÇÕES
INCONSTITUCIONAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ATO
ESPECÍFICO
APTO A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações
inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica
a
integração do julgado.
2. No julgamento do MS 18.606/DF - que definiu o entendimento da
Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões
relacionadas
à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico relativo às
concessões de anistia -, concluiu-se que a tese defendida pela
União
somente é viável em caso de afronta direta à norma constitucional,
o
que não ocorreu no caso concreto. O suposto equívoco da Comissão de
Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003 se resolve
no
campo infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009.
3. Quanto à alegação de que o Parecer da AGU representa ato
específico apto a interromper o prazo decadencial, revela-se nítido
propósito de rediscutir o mérito, inadequado nesta via recursal.
4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração, sem efeito modificativo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE ANISTIA - REVISÃO - NECESSIDADE DE AFRONTA À
CONSTITUIÇÃO)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 449768
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  INEXISTE  DIREITO DO
CONTRIBUINTE  AO  CREDITAMENTO  DE  IPI  NA HIPÓTESE DE RECOLHIDO NA
OPERAÇÃO  ANTERIOR,  TENDO-SE A ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO NA OPERAÇÃO
FINAL,  POIS SOMENTE É POSSÍVEL FALAR DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
NÃO-CUMULATIVIDADE   QUANDO   HÁ   INCIDÊNCIA  NAS  DUAS  OPERAÇÕES.
LEGALIDADE   DA   ATUALIZAÇÃO   MONETÁRIA   DOS   CRÉDITOS  DE  IPI.
RECONHECIMENTO   DO   PRÓPRIO  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  É  QUESTÃO
PREJUDICIAL,  CUJA  ANÁLISE  SE  IMPÕE.  PRECEDENTES  DO  STJ E STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Inexiste  direito  do  contribuinte  ao  creditamento  de IPI na
hipótese  de  recolhido  na operação anterior, tendo-se a isenção ou
alíquota  zero  na  operação final, pois somente é possível falar do
princípio  constitucional  da  não-cumulatividade  quando  há  dupla
incidência  nas  duas  operações.  Precedente:  RE  460.785/RS  e RE
562.980/SC,  este  último julgado sob o regime de repercussão geral,
ambos relatados pelo ilustre Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 11.09.2009 e
03.09.2009,  e  REsp.  980.369/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado sob o
rito do art. 543-C do CPC e da Res. 8/STJ, DJ 18.12.2009.
2.  Não  obstante a questão controvertida verse acerca da legalidade
da  atualização  monetária dos créditos de IPI advindos da aplicação
do  princípio  da  não-cumulatividade,  o  reconhecimento do próprio
direito  ao  creditamento  é  questão  prejudicial,  cuja análise se
impõe.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina,  Ari  Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo
Esteves Lima e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CREDITAMENTO DE IPI - INSUMOS TRIBUTADOS E PRODUTO FINAL IMUNE -
INSUMOS ISENTOS - NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO)
     STF - [[RE 460785]]-RS, [[RE 562980]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1357540>>-SP, <<EDcl no REsp 1189846>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000008 ANO:2009
(DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20367
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL
DA MARINHA. ANISTIA POLÍTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA
PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO RISCO DA DEMORA. PEDIDO
LIMINAR INDEFERIDO.
1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto
de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda
após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil
reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito.
2. Na hipótese dos autos, não se mostra evidente o direito ao
reconhecimento da condição de anistiado político, tendo em vista que
o Parecer da AGU que serviu de fundamento dos atos impugnados no
presente mandado de segurança é no sentido de que o Arsenal da
Marinha está compreendido na exceção prevista no art. 8º, § 5º do
ADCT, por ser órgão da administração direta. Por seu turno, a
interpretação de dispositivos legais efetivada pelos impetrantes
(Decreto-lei 654/38, Decreto 3.584/39, Lei 215/48, Decreto
58.678/66), a princípio, não infirma o entendimento manifestado no
aludido parecer.
3. Ademais, ainda que acolhida a tese dos impetrantes de que o
Arsenal da Marinha tinha natureza de empresa pública à época dos
fatos, remanesceria a necessidade de prosseguimento na análise dos
requerimentos de anistia, a fim de averiguar caso a caso o nexo de
causalidade entre o término de contrato de trabalho e o movimento
paredista, para que se configure a motivação política.
4. Por outro lado, não há falar em periculum in mora, eis que
inexiste risco de dano irreparável ou de difícil reparação,
especialmente porque, ao final da cognição exauriente, acaso se
reconheça o direito vindicado (reconhecimento da condição de
anistiados políticos), os impetrantes receberão os valores que
entendem devidos, inclusive o pagamento de prestação mensal,
permanente e continuada proposto pela Comissão de Anistia.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008   PAR:00005
LEG:FED DEL:000654 ANO:1938
LEG:FED DEC:003584 ANO:1939
LEG:FED LEI:000215 ANO:1948
LEG:FED DEC:058678 ANO:1966
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4741
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO
DE
LEI. PRETENSÃO DE DISCUTIR QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO PROCESSO
ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE (A DESPEITO DA DESNECESSIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA).
1. Ainda que não se exija que a lei tenha sido invocada no processo
originário, tendo em vista que o requisito do prequestionamento não
se aplica em sede de ação rescisória, mostra-se inviável o pedido
de
rescisão, com base no art. 485, V, do CPC, fundado em suposta
violação a disposição de lei, quando a questão aduzida na ação
rescisória não foi tratada em nenhum momento em tal processo.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 4357>>-RJ, <<AR 2194>>-SP, <<REsp 1128929>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00185   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 152130
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. JULGADO PROVENIENTE DA MESMA TURMA JULGADORA DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE COMO PARADIGMA.
1. A embargante não realizou o indispensável cotejo analítico para
demonstrar eventual divergência entre os acórdãos confrontados, o
que afasta, por si só, o cabimento dos embargos de divergência. A
propósito, a interposição dos presentes embargos anteriormente à
publicação do acórdão apontado como paradigma não é situação que dá
ensejo à dispensa do cumprimento do requisito em questão.
2. Por outro lado, "Acórdão proveniente da mesma Turma julgadora do
acórdão embargado não se presta para demonstrar o dissenso
jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência"
(AgRg nos EREsp 1.204.112/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
Corte Especial, DJe 26/9/11).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - PARADIGMA - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 918687>>-RJ, <<AgRg nos EREsp 1187845>>-ES
(PARADIGMA ORIUNDO DA MESMA TURMA JULGADORA - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1204112>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1010073>>-PR
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 13207
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL.
CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NO ROL DE VAGAS PREVISTAS. DIREITO À
NOMEAÇÃO. EFETIVADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL. PAGAMENTO
DE VERBAS SALARIAIS DESDE A DATA DA IMPETRAÇÃO. TEMA NÃO EXAMINADO.
SUCEDÂNEO RECURSAL. INCABÍVEL. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de reclamação ajuizada sob a alegação de descumprimento
parcial de decisão monocrática havida no RESP 1.281.352/SP que
determinou a nomeação da reclamante em cargo público municipal por
ter sido aprovada no rol de vagas previstas no Edital; argumenta
que
seriam devidas as verbas salariais desde a data da impetração até a
nomeação.
2. Examinando a decisão que se alega violada, é evidente que não se
tratou do tema que se reputa descumprido. Se havia insurgência da
parte com os termos da decisão do RESP - sob a forma de omissão,
contradição ou outro vício previsto no art. 535 do CPC - deveria
ter
a parte ter interposto embargos de declaração; após, não é cabível
o
uso da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg na Rcl
12.716/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
DJe 4.9.2013; AgRg na Rcl 12.088/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel
Gallotti, Segunda Seção, DJe 21.8.2013; e AgRg na Rcl 6.378/RS,
Rel.
Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 11.6.2013.
3. Ademais, cabe anotar que o tema que se indica como substrato
para
a presente reclamação está sendo debatido em meio a embargos à
execução na origem (fls. 37-45), o que reforça a evidência de que
essa via está sendo indevidamente utilizada como sucedâneo
recursal.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana
Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 12716>>-MS, <<AgRg na Rcl 12088>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 6378>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1085727
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FATOS ANTERIORES À EDIÇÃO
DA LC 105/2001. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO
SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são
procedimentais os dispositivos que autorizam a utilização de dados
da CPMF pelo fisco para apuração de eventuais créditos tributários,
aplicando-se de imediato, mesmo que relativos a fatos geradores
ocorridos em data anterior a vigência da LC nº 105/2001, não se
submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade das leis.
Entendimento consolidado pela Primeira Seção, sob o regime do art.
543-C do Código de Processo Civil, no REsp 1.134.665/SP, Rel. Min.
Luiz Fux, DJe 18.12.09.
2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não
enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que
tramitam no Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - FATOS ANTERIORES A
LC 105/2001 - UTILIZAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<REsp 1134665>>-SP
(QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - FATOS ANTERIORES A LC 105/2001)
     STJ - <<AgRg no REsp 1123659>>-PR
(REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS
ESPECIAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 341827>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18679
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO.
PORTARIA DEFINITIVA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO EXPLICITAMENTE TRATADAS NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A CAUSA.
PRECEDENTE.
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que
concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a
publicação de Portaria de anulação de anistia política concedida com
base na Portaria n. 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; a
Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana
Calmon, Rel. p/Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe
28.6.2013).
2. São alegadas omissões em considerar precedente do STF, que
postula aplicável ao caso, bem como sobre o tema da interrupção da
decadência tendo por base dois atos consultivos da Advocacia-Geral
da União (Parecer 106/2010/DECOR e Nota JD-1/2006).
3. Não há as omissões suscitadas, pois os dois temas foram
explicitamente tratados no acórdão que apreciou o mérito da
controvérsia e, assim, "sob o pretexto de haver 'omissão', os
Embargantes indisfarçavelmente buscam impugnar o acórdão que lhes
foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco
intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via
eleita" (EDcl no AgRg nos EREsp  1.126.445/RS, Rel. Ministra Laurita
Vaz, Corte Especial, DJe 1º.2.2012).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana
Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1126445>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no MS   18909  DF  2012/0157755-1  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:25/11/2013
EDcl no MS   18983  DF  2012/0163843-2  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:25/11/2013
EDcl no MS   18994  DF  2012/0165591-3  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:25/11/2013
EDcl no MS   19078  DF  2012/0178061-8  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:25/11/2013
EDcl no MS   19094  DF  2012/0181704-0  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:25/11/2013
EDcl no MS   18600  DF  2012/0110850-4  Decisão:23/10/2013
DJE        DATA:06/11/2013
EDcl no MS   18703  DF  2012/0121267-2  Decisão:23/10/2013
DJE        DATA:06/11/2013