AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 180682
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RELATIVA À
COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE, OU NÃO, DE RENOVAÇÃO
DA PERMANÊNCIA DO APENADO NO PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA.
ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUÍZO ESTADUAL
LEGITIMADO. ANUÊNCIA EXPRESSA COM O INCIDENTE SUSCITADO PELO
PARQUET. CONFLITO POSITIVO INSTAURADO. ALTA PERICULOSIDADE DO
APENADO E RISCO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. GRAVIDADE DOS FATOS
APRESENTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM: JUÍZO DE VALOR QUE NÃO CABE AO
MAGISTRADO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO RETORNO DO DETENTO AO
SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O art. 198 do RISTJ estabelece que o conflito de competência será
levado a julgamento em mesa, não havendo necessidade de prévia
inclusão em pauta. Mas, o art. 34, inciso XXII, também do RISTJ,
prevê a possibilidade do julgamento monocrático dessa espécie de
incidente processual pelo Relator. Além disso, a previsão de
cabimento de agravo interno ou regimental, a depender da natureza da
matéria discutida, viabiliza o acesso ao Colegiado, o que esvazia a
alegação de nulidade do julgamento singular.
2. Nos termos do art. 10, § 5.º, da Lei n. 11.671/2008, a
legitimidade para suscitar conflito de competência, nos casos em que
o Juízo Federal rejeita a renovação da permanência no
estabelecimento prisional federal de segurança máxima é exclusiva do
Juízo de origem que solicitou a prorrogação. Não se pode estender
essa legitimação ao Ministério Público, seja por ausência de
previsão legal, seja porque constituiria em se permitir,
indevidamente, a utilização do conflito de competência como
sucedâneo recursal, o que não se coaduna com a sua natureza de
incidente processual.
3. Contudo, no caso concreto, o Juízo estadual que possuía
legitimidade para suscitar o presente conflito, em suas informações,
anuiu expressamente com o incidente ajuizado pelo Ministério Público
gaúcho, o que é suficiente para instaurar o conflito positivo e
autorizar o conhecimento do incidente processual.
4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no
sentido de não competir ao Juízo Federal com jurisdição sobre o
Presídio Federal, realizar juízo de valor acerca das razões de fato
emanadas pelo Juízo solicitante da prorrogação da permanência do
detento, sendo-lhe atribuído pelo art. 4.º da Lei n. 11.671/2008,
tão somente, o exame da regularidade formal da solicitação.
5. Na situação dos autos, o Juízo estadual apontou a necessidade de
permanência do detento em presídio de segurança máxima federal,
diante da sua posição como um dos principais líderes de organização
criminosa no Estado ("Conceição"), responsável pela prática de
tráfico e homicídios, estando evidenciada a sua alta periculosidade,
sendo necessário um maior tempo para que sejam rompidos seus
vínculos com os grupos criminosos, além da informação de que haveria
tentativa de resgatá-lo quando estivesse em transporte por escolta,
bem como o indiciamento por vários outros crimes graves, enquanto
estava no presídio federal.
6. A demonstração da permanência dos fundamentos que levaram à
inclusão do detento no Sistema Prisional Federal é suficiente para
justificar o deferimento do pedido de prorrogação, não sendo exigida
a indicação de fatos novos.
7. O Juízo federal, ao indeferir a prorrogação, não se limitou a
averiguar a regularidade formal do pedido, mas adentrou ao mérito e
considerou que não persistiriam mais motivos para a permanência do
Agravante no presídio federal. Nesse contexto, não podia subsistir
essa decisão, por ter usurpado a competência do Juízo estadual,
sendo devido o imediato retorno do detento ao Sistema Penitenciário
Federal, pelo tempo da prorrogação que havia sido deferida pelo
Juízo estadual de origem na decisão proferida em 22/02/2021,
mantendo-se hígida a decisão agravada.
8. Em conflito de competência, incidente processual de cognição
limitada, é inviável a análise da alegação de que os fundamentos
utilizados pelo Juízo estadual para justificar a permanência do
Agravante em estabelecimento prisional federal não estaria
comprovados. Para tal intento, devem ser utilizadas as vias
recursais ordinárias.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OFENSA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no CC 160281>>-MG
(INCIDENTE SUSCITADO PELO PARQUET - ANUÊNCIA EXPRESSA - CONFLITO
POSITIVO INSTAURADO)
   STJ - <<AgRg no CC 161975>>-DF
(PRESÍDIO FEDERAL - PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO DETENTO -
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 174981>>-PR,
         <<CC 168595>>-RJ
(PRESÍDIO FEDERAL - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO - PERMANÊNCIA DE
FUNDAMENTOS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no CC 158867>>-PE,
         <<AgRg no CC 145670>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 PAR:00022 ART:00198
LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010 PAR:00005
LEG:FED LEI:121671 ANO:2008
        ART:00004