AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1728895
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA AMBIENTAL
ADMINISTRATIVA. ARTS. 3º E 14 DA LEI 6.938/81 E LEI COMPLEMENTAR
140/2011. AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO DO
ENTE FEDERADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA, MAS DE
EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ALINHADO À
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O  Distrito Federal, ora recorrente, sustenta, no Recurso
Especial, ser parte ilegítima para responder pelo dano ambiental
verificado no caso concreto, argumentando que não foi demonstrado
nexo de causalidade entre omissão específica e o dano, de modo que o
Acórdão na origem estaria a violar dispositivos processuais e da
legislação ambiental.
2. Contudo, a tese apresentada vai de encontro à jurisprudência
desde muito consolidada do STJ, no sentido  de  que União, Estados,
Distrito Federal e Municípios têm, por igual, o dever-poder de
polícia ambiental na salvaguarda do meio ambiente, podendo sua
omissão quanto a tal mister ser considerada causa direta ou indireta
do  dano, ensejando, assim, sua  responsabilidade  objetiva,
ilimitada, solidária e de execução subsidiária. Precedentes, entre
muitos outros: "A Administração é solidária, objetiva  e
ilimitadamente responsável, nos termos da Lei 6.938/1981, por danos
urbanístico-ambientais  decorrentes da omissão  do seu dever  de
controlar e fiscalizar, na medida em que contribua, direta ou
indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como
para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação" (AgRg no
REsp 1.497.096/RJ, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 18.12.2015); "A responsabilidade do Estado por dano ao
meio ambiente decorrente de  sua omissão no dever de fiscalização é
de caráter solidário, mas de execução   subsidiária, na condição de
devedor-reserva" (AgInt no REsp 1.326.903/DF, Relator Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 30.4.2018, grifei); REsp 604.725/PR,
Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 22.8.2005, p. 202;
AgInt no REsp 1205174/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 1.10.2020.
3. Agravo conhecido para negar  provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
E OBJETIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1497096>>-RJ
(DANO AMBIENTAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
- EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1326903>>-DF,
         <<REsp 604725>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1205174>>-PR,
         <<REsp 1787952>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00003 ART:00014