AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689621
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE.
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DO AGRAVANTE JUSTIFICADA. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVANTE SEM VÍNCULOS
COM O DISTRITO DA CULPA. MORADOR DE RUA. ESTRANGEIRO. ATRIBUIÇÃO DE
IDENTIDADE FALSA. RISCO REAL À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A nova redação do § 4º do art. 310 do Código de Processo Penal
ressalva a possibilidade de que, não realizada a audiência de
custódia no prazo legal, seja imediatamente decretada nova prisão.
3. Se a conversão da prisão em flagrante em preventiva torna
superada a alegação de constrangimento ilegal pela não realização da
audiência de custódia, tal conclusão também se aplica ao caso dos
autos, em que a solenidade foi, de fato, realizada, mas sem a
presença do acusado, diante da ocorrência de protesto de policiais
na mesma data.
4. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
5. No caso, foi devidamente demonstrada a necessidade da segregação
como forma de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a
ausência de quaisquer vínculos do agravante que possibilitem sua
localização - uma vez tratar-se de estrangeiro e morador de rua -,
além de que se atribuiu identidade falsa, havendo real dificuldade
de sua identificação. Com efeito, a prisão em flagrante, a denúncia,
a decisão de recebimento da denúncia, e o acórdão atacado, todos
nomeiam o acusado MARCOS SEBASTIAN RODRIGUES, pois somente em
ocasião posterior seu nome verdadeiro foi detectado e efetivado o
devido aditamento da denúncia.
6. Ademais, após o desvelamento de seu nome verdadeiro, constatou-se
que ele é reincidente específico, ostentando duas condenações
transitadas em julgado pelo crime de furto, além de que cumpria pena
em regime aberto quando voltou, em tese, a delinquir.
7. A perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos
registros de crimes graves anteriores - inclusive, entre eles,
condenação transitada em julgado -, enseja a decretação da prisão
cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a
reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o
resultado útil do processo.
8. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado.
9. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - FALTA DE AUDIÊNCIA
DE CUSTÓDIA - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 117991>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - SUSPENSÃO DA PREVISÃO
LEGAL)
   STF - [[ADI 6305]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 503046>>-RN,
         <<RHC 97893>>-RR
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[HC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA - PERICULOSIDADE -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 174532]]-PR
(MEDIDAS CAUTELARES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 PAR:00004 ART:00312 ART:00319 ART:00563
(ART. 310, § 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME