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AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na RCDESP na SS)
Processo: 2479
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 08/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
ORIGINÁRIOS DE MUNICÍPIOS VIZINHOS NO ATERRO SANITÁRIO DO  MUNICÍPIO
DE NOVA IGUAÇU. LESÃO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. O pedido de
suspensão dos efeitos de decisão judicial é prerrogativa do Poder
Público, e é sob o viés deste que deve ser examinado - na espécie, o
Município de Nova Iguaçu. O meio ambiente e a saúde da população dos
demais municípios também  devem ser protegidos, mas não às custas da
população de um município que, cumprindo seu papel, deu tratamento
adequado aos resíduos sólidos. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista da
Sr. Ministra Nancy Andrighi negando provimento ao agravo regimental,
no que foi acompanhada pelo Sr. Ministro Felix Fischer, e os votos
dos Srs. Ministros Gilson Dipp, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis
Moura acompanhando o Sr. Ministro Relator, por maioria, dar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Vencidos o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Não
participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes,
justificadamente, as Sras. Ministras Eliana Calmon e Laurita Vaz e
os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Massami Uyeda. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1231470
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. ENUNCIADO
N. 115 DA SÚMULA DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
- A ausência da completa cadeia de procurações e substabelecimentos
inviabiliza o conhecimento do presente agravo regimental, à
semelhança do que ocorreu com os embargos de divergência,
anotando-se que os dois recursos foram subscritos pelos mesmos
advogados.
- Encontra-se precluso o tema de nulidade do processo de embargos à
execução, vinculado à ausência de juntada pelo executado de peça
(instrumento de mandato dos advogados dos exequentes) eventualmente
obrigatória. A discussão, agora, cinge-se à presença de requisito
necessário ao conhecimento dos embargos de divergência.
- O parágrafo único do art. 736 do Código de Processo Civil não
impõe a juntada de todas as peças relacionadas no § 1º do art. 544
do Código de Processo Civil. Apenas determina a incidência da "parte
final" do § 1º, segundo o qual "as cópias das peças do processo
poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua
responsabilidade pessoal".
- Na linha da atual orientação da Corte Especial, descabe mitigar a
aplicação do enunciado n. 115 da Súmula deste Tribunal Superior
mesmo quando estiver comprovado, o que não ocorre no presente caso,
que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em
processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da
execução.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, retificando a proclamação feita na sessão de
05/12/2011, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (INSTÂNCIA ESPECIAL - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<EREsp 868800>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00001   ART:00736   PAR:ÚNICO
(ARTIGO 544, PARÁGRAFO 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3780
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 20/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - GARANTIA DA COMPETÊNCIA E AUTORIDADE DAS
DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA POR JUIZ FEDERAL CONTRA ATO DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
FEDERAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE -
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL - RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
I - A reclamação tem por finalidade preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105,
inciso I, alínea "f", da Constituição Federal.
II - Dessa forma,  "não usurpa a competência deste Tribunal a
decisão de Juiz de primeira instância que, ao antecipar os efeitos
da tutela jurisdicional em ação proposta por servidor da Justiça
Federal contra a União, acaba por suspender ato da Administração
Judiciária, ainda que praticado com respaldo em decisão do Conselho
da Justiça Federal." (Rcl 4190/AL, Relatora Ministra Eliana Calmon,
DJe 14/12/2011). "
III - Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Corte Especial, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - SUSPENSÃO
DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 4190>>-AL, <<Rcl 3890>>-RO, <<AgRg na Rcl 4299>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:L       ART:00105   INC:00001
        LET:F
LEG:FED LEI:010472 ANO:2002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 16007
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 27/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA OU PREJUÍZO
IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, em situações
teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, o
recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo,
admite-se que a parte se utilize do mandado de segurança contra ato
judicial.
2. O reconhecimento da intempestividade do agravo regimental pela
turma, por si só, observando-se as normas processuais de regência,
não configura a prática de nenhum ato com os vícios acima referidos.
3. O mandado de segurança não constitui o meio processual adequado
para provar um fato. Exige prova pré-constituída do seu direito
líquido e certo. No caso, busca o impetrante demonstrar que houve
uma falha técnica que o impediu de ter acesso aos autos em tempo
hábil, a fim de interpor o recurso de agravo regimental. Ocorre que
a simples cópia do e-mail mencionado em suas razões não se mostra,
por si só, hábil a amparar sua pretensão.
4. O fato de a parte ter percorrido todas as instâncias
jurisdicionais e, eventualmente, interposto todos os recursos
cabíveis, por si só, não autoriza a impetração do mandado de
segurança.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião
Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL - INEXISTÊNCIA
DE TERATOLOGIA OU PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 10252>>-DF, <<AgRg no MS 10029>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1227869
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 27/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO. SÚMULA 216/STJ. OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de
Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não
pela data da entrega na agência do correio" (Súmula 216/STJ).
2. É oportuno registrar que não se discutiu nos autos a utilização
de protocolo integrado, tendo o vista o cancelamento da Súmula
256/STJ. O acórdão embargado assentou, com fundamento em precedente
jurisprudencial, que não se pode considerar a data da postagem do
recurso na Agência dos Correios para a aferição da tempestividade.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO PERANTE O STJ)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl na Pet 6144>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000216  SUM:000256
(SÚMULA 256 CANCELADA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6674
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO PRESIDENTE DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. Suspensos pelo
Presidente do Superior Tribunal de Justiça os efeitos de decisão
proferida no tribunal local, a determinação de que esta seja
cumprida dá ensejo à reclamação: os efeitos da decisão prolatada no
âmbito do instituto da suspensão vigoram até o trânsito em julgado
da sentença na ação principal. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão
e João Otávio de Noronha. Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6724
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. Inexistência de invasão da competência do Superior
Tribunal de Justiça ou afronta à autoridade da decisão proferida na
SS nº 2.322, GO. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão
e João Otávio de Noronha. Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Informações complementares:      Não  é  cabível  o  ajuizamento de reclamação sob a alegação de
invasão  de competência do STJ e de violação à autoridade de decisão
proferida por este Tribunal na hipótese em que o Tribunal de Justiça
de  Goiás determina o arquivamento de mandado de segurança em que se
assegurou  a  validade  de  termo  aditivo a contrato administrativo
após  informação da Administração Pública de que não poderia cumprir
o  julgado por ter ocorrido a rescisão unilateral do contrato, sendo
que  decisão  anterior  do  STJ  indeferiu  o  pedido formulado pela
Administração   Pública   para  suspensão  dos  efeitos  do  acórdão
proferido  em  tal  mandado de segurança, pois, uma vez indeferido o
pedido de suspensão de segurança, não há decisão do STJ garantindo a
continuidade  da  relação contratual entre a Administração Pública e
a  empresa reclamante, cabendo ao Tribunal de origem decidir sobre a
execução do julgado proferido no mandado de segurança.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1427
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/02/2012
RSTJ       VOL.:00226           PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO
NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE E LESÃO À ORDEM
PÚBLICA. Ao Judiciário cabe o controle da legalidade dos atos da
Administração. O ativismo judicial pode legitimar-se para integrar a
legislação onde não exista norma escrita, recorrendo-se, então, à
analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito (CPC, art.
126). Mas a atividade administrativa, propriamente tal, não pode ser
pautada pelo Judiciário. Na espécie, em última análise, o MM. Juiz
Federal fez mais do que a Administração poderia fazer, porque impôs
o que esta só pode autorizar, isto é, que alguém assuma a
responsabilidade pela prestação de serviço público. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão
e João Otávio de Noronha. Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1429
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. SAÚDE PÚBLICA E MEIO AMBIENTE.
PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. Em matéria de saúde pública e de meio
ambiente, vigora o princípio da precaução que, em situações como a
dos autos, recomenda a ampliação da rede de esgotos  antes de que se
iniciem novos empreendimentos imobiliários. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão
e João Otávio de Noronha. Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Termos auxiliares: CALDAS NOVAS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1448
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/02/2012
RSTJ       VOL.:00226           PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE INCENTIVOS E
BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO PODER PÚBLICO. A lesão de que
trata a Lei nº 8.437, de 1992 é aquela que resulta diretamente da
decisão judicial. Na espécie, quem, de fato, sofre imediatamente os
efeitos da decisão sub judice é empresa que não tem legitimidade
para pedir a respectiva suspensão. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão
e João Otávio de Noronha. Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Informações complementares:      Não  é cabível a suspensão de decisão judicial que determinou a
suspensão  de  incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder
Público  a  empresa  privada  que  descumpriu  continuamente  normas
ambientais  na hipótese em que tal pedido é feito pelo Estado, sob a
alegação  de que tal decisão acarreta lesão à ordem administrativa e
econômica  estadual,  consubstanciada na perda de empregos diretos e
de arrecadação tributária propiciados pela empresa, pois a suspensão
dos  incentivos  fiscais pode repercutir na economia estadual apenas
de  modo indireto, não podendo o Estado defender interesse econômico
de  empresa  privada,  sendo  que o interesse público primário a ser
protegido  é  justamente  o tutelado pela decisão judicial impugnada
que  é  a  proteção ao meio ambiente e a promoção do desenvolvimento
econômico sustentável.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00007
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2494
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. LESÃO À SAÚDE PÚBLICA. O
reconhecimento de grave lesão à saúde pública supõe a indicação
precisa de como isso ocorre, o que na espécie deixou de ser feito.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão
e João Otávio de Noronha. Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015