AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1562086
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO RECONHECIMENTO
PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM JULGADOS EM
SENTIDO CONTRÁRIO. SOLUÇÃO CASUÍSTICA. INVIABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DA SIMILUTUDE FÁTICO-JURÍDICA. PARADIGMAS NÃO COLACIONADOS.
INDICAÇÃO DO DIA DA DIVULGAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.
INVIABILIDADE. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não há como reconhecer eventual divergência de teses quanto à
interpretação do art. 619 do CPP, tendo em vista a necessidade de
análise individualizada dos pleitos, o que torna a decisão única
para cada caso, ficando inviabilizada a demonstração de similitude
fático-jurídica, indispensável para o processamento dos embargos de
divergência.
2. A indicação de publicação do acórdão paradigma não supre as
exigências dos arts. 1.043 do CPC/2015, § 4º, e 266, § 4º, do RISTJ,
porque o Diário da Justiça, eletrônico ou físico, não figura entre
os repositórios oficiais de jurisprudência previstos no art. 255, §
3º, do RISTJ, sendo apenas órgão de divulgação, nos termos do art.
128, I, do referido normativo (AgInt nos EAREsp n. 419.397/DF).
3. A mera transcrição de ementas de julgados não é suficiente para a
comprovação do dissídio, que deve ser demonstrado conforme
preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC,
mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 954305>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JULGADOS QUE INTERPRETAM O ART. 619 DO
CPP - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1831775>>-RS,
         <<AgRg nos EAREsp 1260579>>-RJ,
         <<AgRg nos EAREsp 540925>>-PR,
         <<AgInt nos EAREsp 865770>>-MA,
         <<AgInt nos EAREsp 98905>>-SC
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1573592>>-GO,
         <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00128 INC:00001 ART:00255 PAR:00003 ART:00266
        PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619