QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 970
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. INQUÉRITO. AFASTAMENTO.
DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
SUSPEITA DE CONLUIO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA COMETIMENTO DE
CRIMES. DENÚNCIA OFERECIDA. AFASTAMENTO CAUTELAR DA FUNÇÃO PÚBLICA.
PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO PELO PRAZO DE 1 ANO. EXCEPCIONALIDADE.
FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE.
1. O artigo 319, VI, do Código de Processo Penal possibilita o
afastamento de função pública, quando, pela natureza ou gravidade da
infração penal, possa a autoridade se valer das prerrogativas
inerentes ao respectivo cargo para praticar atos delituosos.
2. A jurisprudência desta Corte Especial admite o deferimento do
pedido de afastamento cautelar de magistrado por decisão singular do
relator, ainda no curso da fase investigativa, com posterior
submissão da decisão ao referendo do órgão colegiado. Precedentes:
Inq 558/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 11/11/2010; Inq 1.088/DF,
Rel. Min. Raul Araújo, DJe 03/08/2016; CauInomCrim 7/DF, Rel. Min.
Felix Fischer, DJe 04/05/2017 e QO no PBAC 10/DF, Rel. Min. Og
Fernandes, DJe 06/12/2019.
3. Denúncia que, com base em relevantes elementos colhidos no curso
do inquérito,  imputa ao acusado gravíssimos crimes de corrupção
passiva, lavagem de capitais e evasão de dividas, supostamente
cometidos no exercício do cargo de Desembargador, o que recomenda a
manutenção do afastamento, não apenas para evitar o surgimento de
oportunidades para a reiteração dos delitos, mas sobretudo em
proteção ao relevante serviço público prestado pelo Poder
Judiciário, cuja imagem, seriedade e credibilidade devem pairar
acima de qualquer suspeita, em prol da segurança dos
jurisdicionados.
4. Afastamento cuja prorrogação se impõe, como forma de garantia da
ordem pública e da lisura da instrução processual.
5. Pedido acolhido para prorrogar o afastamento do cargo e das
restrições de proibição de ingresso no Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, contato com funcionários e de utilização dos
serviços prestados pela Corte a seus magistrados, com base no artigo
319, II e III do Código de Processo Penal.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, referendou a decisão e julgou
prejudicado o agravo regimental de fls. 2370/2386, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO CAUTELAR DA FUNÇÃO PÚBLICA)
   STJ - <<QO no Inq 1258>>-DF,
         <<QO na APn 896>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00005 INC:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00002 INC:00003 INC:00006
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029