AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1706615
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO
INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/2015  SEM  A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA
OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE
EVIDENCIADA. 1. Conforme consta do Enunciado Administrativo n. 3, do
Plenário  do  STJ,  "aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC".
2.  Na  hipótese, mediante análise dos autos, verifica-se que o Ente
Público  foi  intimado  do v. acórdão recorrido em 09/06/2016, tendo
iniciado o prazo para o recurso especial no dia 10/06/2016, contudo,
o  referido  recurso  somente  fora  interposto em 01/08/2016. Dessa
forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora
do  prazo  de  30  (trinta) dias úteis, nos termos art. 183, do art.
994,  VI,  c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput, todos do
Código  de Processo Civil, não tendo sido comprovado a ocorrência de
possíveis  feriados no momento da interposição do recurso 3. A Corte
Especial  fixou,  no  julgamento  do  AgInt  no  AREsp 957.821/MS, o
entendimento  de  que,  na  vigência  do  novo diploma processual, a
comprovação  do feriado local deve-se dar no momento da interposição
do recurso, nos termos do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.
4. O Superior Tribunal de Justiça tem posição firmada há muito tempo
de  que  as  informações  constantes  das  páginas  eletrônicas  dos
Tribunais  constituem  elementos  meramente informativos, não tendo,
portanto,   caráter   oficial  para  fins  de  contagem  dos  prazos
processuais.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp  1365905/TO,  Rel. Min.
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Primeira Turma, Dje 3/4/2019; AgInt no
REsp.  1.714.001/TO,  Rel.  Min.  Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
6.12.2018.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS - INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS
PÁGINAS ELETRÔNICAS DOS TRIBUNAIS - ELEMENTOS MERAMENTE
INFORMATIVOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1365905>>-TO, <<EREsp 503761>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1714001>>-TO,
           <<AgInt no AREsp 1183336>>-SP
(COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1005100>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1082935>>-SP, <<RCD no AREsp 751455>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183   ART:00219   ART:00994   INC:00006   ART:01003
        PAR:00005   PAR:00006   ART:01029
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