AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5338
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO
RESCISÓRIA.  PENSÃO  ESPECIAL DEVIDA À EX-COMBATENTE. TEMA MERITÓRIO
NÃO  ENFRENTADO  NESTA  CORTE  SUPERIOR  NO  JULGAMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A
ANÁLISE DA QUESTÃO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.  A  decisão  desta  Corte, que ora se pretende desconstituir, não
apreciou  o  mérito do Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO -
no qual se pretendeu o reconhecimento da violação do art. 1o. da Lei
5.315/1967,  uma  vez  que considera-se ex-Combatente somente aquele
que  participou  de  fato  de  operações  bélicas  na Segunda Guerra
Mundial  - sob o fundamento de que a pretensão recursal demandaria o
reexame  do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice
na  Súmula  7/STJ, bem como na incidência das Súmulas 282 e 356/STF,
ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos violados.
2.  Nesse  contexto,  como  não foram ultrapassados os requisitos de
admissibilidade  recursal, inexistindo pronunciamento sobre o mérito
do   Apelo   Nobre,   não  se  operou,  por  conseguinte,  o  efeito
substitutivo   que   atrairia  a  competência  desta  Corte  para  a
apreciação  da Ação Rescisória. 3. É de se concluir que, apesar de a
decisão  desta  Corte  ter  sido  apontada  como objeto do pedido de
rescisão,   pretende  a  parte  autora,  na  verdade,  desconstituir
entendimento  proferido  apenas  nas instâncias ordinárias, e não no
julgado  do  STJ. 4. Falece, portanto, competência a esta Corte para
pronunciar-se  sobre  questão  controvertida, incidindo, na espécie,
por  analogia,  o  enunciado  da Súmula 249 do STF, segundo o qual é
competente  o  Supremo  Tribunal  Federal  para  a  ação rescisória,
quando,  embora  não  tendo  conhecido do recurso extraordinário, ou
havendo  negado  provimento  ao  agravo,  tiver  apreciado a questão
federal controvertida.
5.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO NO
JULGADO RESCINDENDO)
     STJ - <<AgRg na AR 5656>>-DF, <<AgRg na AR 5633>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO
JULGADO RESCINDENDO)
     STJ - <<AR 4992>>-SC
Informações complementares:      "[...],  ao  tempo  da vigência do CPC/1973, vinha reconhecendo
que,  nos casos em que a parte autora equivoca-se quanto à indicação
do  julgado rescindendo, não compete ao STJ corrigir o referido erro
no ajuizamento em razão da matéria, ainda que seja para determinar a
remessa  dos autos ao juízo competente, de sorte que, tratando-se de
demanda  ajuizada  na  vigência  do CPC/1973, não há que se falar na
incidência  do  regramento  previsto  no § 5o. do art. 968 do Código
Fux, nos moldes do Enunciado Administrativo 2/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00968   PAR:00005
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002