AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1717130
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. ATO DE
REFORMA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ATO ÚNICO DE
EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
MATÉRIA PACÍFICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que, em se tratando de ato administrativo de efeitos
concretos - como no caso de transferência do militar para a reserva
-, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para sua revisão previsto
no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser contado a partir da
publicação do referido ato administrativo, a teor do que dispõe a
Súmula 85/STJ. Precedentes.
2. Acrescente-se que tal orientação jurisprudencial já vigia há
muito ao tempo do julgamento da ação ordinária pelo Tribunal a quo,
em 10/4/2007, sendo inaplicável a Súmula 343/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO - ACÓRDÃO RESCINDENDO - ESCOLHA
ENTRE INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS)
   STJ - <<AR 5274>>-SC,
(ADMINISTRATIVO - ATO DE EFEITO CONCRETO - PRESCRIÇÃO - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<REsp 1741036>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 512734>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 149978>>-PA,
         <<REsp 25732>>-MG,
         <<AgRg no Ag 724973>>-RJ
Informações complementares:      "[...] reitera-se que o entendimento desta Corte de que, 'na
Ação Rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, a
violação de lei deve ser literal, direta, evidente, de sorte que,
não se configura a aludida violação se o acórdão rescindendo elege
uma dentre as interpretações possíveis, sob pena de se tornar um
mero recurso com prazo de interposição de dois anos' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "No pleito em análise, não houve uma recusa da Administração à
pretensão do Servidor, até porque ela nem foi postulada. O que
houve foi simplesmente o ato de reforma de transferência do Militar
da ativa para a reserva. Sendo assim, entendo que a prescrição deve
ser afastada porquanto nem se iniciou a contagem do prazo.
Minha divergência, pois, é no sentido de entender que não ocorreu a
prescrição de prazo. Meu voto é para que essa demanda retorne ao
Juízo de origem para que se decida como for de justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001