AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA (AgInt no HD)
Processo: 323
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA.
LEI 9.507/97. ALEGADA INÉRCIA EM FORNECER OS ORIGINAIS DE DOCUMENTOS
ACOSTADOS AOS AUTOS DE PROCESSO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA
RECUSA, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES, OU DE
DECURSO DE MAIS DE DEZ DIAS SEM DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, I,
DA LEI 9.507/97. SÚMULA 2/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara habeas data
impetrado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se de habeas data, sem pedido de liminar, impetrado por
Wilson Simões Luz, contra ato omissivo do Comandante da Aeronáutica,
em razão de suposta inércia em fornecer os originais de 2 (dois)
documentos secretos, que estariam acostados às fls. 1.042B, 1.043 e
1.044 do processo da Comissão de Anistia 2006.01.53334, e que teriam
sido enviados, pelo Centro de Inteligência da Aeronáutica - CIAer, à
Presidência da República (Secretaria de Direitos Humanos), ou, caso
a autoridade continue a negar o acesso aos originais, que se
encontrem meios para legitimar a cópia do documento à fl. 1.042B
pela assinatura, na forma do art. 434, parágrafo único, do CPC/73, e
as cópias dos documentos às fls. 1.043 e 1.044 pelo conjunto
probatório.
III. A Lei 9.507/97, ao regulamentar o art. 5º, LXXII, da
Constituição Federal, adotou procedimento semelhante ao do Mandado
de Segurança, exigindo, para o cabimento do habeas data, prova
pré-constituída do direito do impetrante, devendo, a petição inicial
ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do
decurso de mais de 10 (dez) dias sem decisão. Assim, a prova do
anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou
da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que
se concretize o interesse de agir no habeas data, de sorte que, sem
que se configure situação prévia de pretensão resistida, há carência
da ação constitucional do habeas data. Precedentes do STF e do STJ.
IV. No caso dos autos, do exame dos documentos acostados à inicial
verifica-se que não há prova de recusa de acesso aos mencionados
documentos ou de omissão em decidir pedido nesse sentido, no prazo
de dez dias. Em verdade, consoante se observa das informações
prestadas pela autoridade apontada como coatora, "o impetrante
requereu ao ClAer, em 02 de fevereiro de 2014, os documentos já
delineados nestas Informações, fins de atender os Dados do Recurso
de 1ª Instância, do Pedido SIC/FAB - Protocolo n. 60502000222201415.
Em resposta, o CIAer, após pesquisa em seu acervo, informou que não
encontrou os documentos requeridos pelo solicitante e destacou,
ainda, que também não foi possível confirmar a autenticidade dos
documentos". Assim, resta claro que o impetrante já recorreu à via
administrativa e que houve resposta, pela Administração Pública,
sobre a documentação solicitada, carecendo, desse modo, de interesse
de agir.
V. Ademais, carece esta Corte de competência para processar e
julgar, originariamente, ex vi do art. 105, I, da Constituição
Federal, pedido de realização de perícia ou de outras provas, para
legitimar as cópias dos aludidos documentos como prova, no processo
da Comissão de Anistia 2006.01.53334, fugindo tal pleito da via
estreita do habeas data.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HABEAS DATA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR)
   STJ - <<EDcl no HD 347>>-DF,
         <<HD 232>>-DF,
         <<HD 209>>-DF,
         <<HD 84>>-DF,
         <<HD 102>>-DF
   STF - [[HD-AgR 108]],
         [[HD-AgR  87]],
         [[RHD 22]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009507 ANO:1997
        ART:00008 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00072 LET:A
(REGULAMENTADO PELA LEI 9.507/1997)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000002