AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1176672
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL NA FORMA DE SOCIEDADE
LIMITADA. PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOCIEDADE SEM
CARÁTER EMPRESARIAL. REGIME ESPECIAL. APLICAÇÃO.
1. A fruição do direito à tributação privilegiada do ISSQN depende,
basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela
sociedade para saber se ela se enquadra entre aquelas elencadas no §
3º do art. 9º do Decreto-lei n. 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88,
89, 90, 92 da lista anexa à LC n. 56/1987) e se se restringe à
prestação pessoal de serviços profissionais aos seus clientes, sem
configurar  um elemento de empresa com objeto social mais
abrangente, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a
pessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade
limitada. Precedentes.
2. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou o caráter
uniprofissional da sociedade exclusivamente em razão da sua forma de
constituição (como sociedade de responsabilidade limitada),
impondo-se a cassação do acórdão para novo julgamento.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS -
SOCIEDADE LIMITADA - PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 519194>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 792878>>-SP
Informações complementares:      "Destaco, no que se refere à responsabilidade civil, que a
limitação da responsabilidade social preconizada no art. 1.052 do
Código Civil, restrita à participação do sócio no capital social,
diz respeito às relações da pessoa jurídica com terceiros e, por
isso, não infirma a responsabilidade pessoal que é atribuída ao
profissional pela legislação de regência (arts. 186, 187 e 927 do
Código Civil), em relação aos prejuízos que, no exercício de seu
mister, causar aos clientes/consumidores, merecendo destaque o art.
14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a
responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
mediante verificação de culpa.
     Há necessidade de diferenciar a responsabilidade do
profissional, como sócio da pessoa jurídica, daquela que lhe é
pessoalmente atribuída em razão do exercício da profissão.
     Não há lógica, pois, em vincular o gozo de benefício destinado
ao exercício típico de atividade de profissional liberal, exercício
ao qual são atrelados atributos de pessoalidade e de
responsabilidade pessoal, com a modalidade de responsabilidade
social escolhida pela pessoa jurídica".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000406 ANO:1968
        ART:00009 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00187 ART:00927 ART:01052
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014 PAR:00004