AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64871
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EM
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO.  DIREITO DE PETIÇÃO E DE
CERTIDÃO.  PODER  VINCULADO.  INCONGRUÊNCIA ENTRE O REQUERIMENTO E O
CERTIFICADO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.
1.  Trata-se  de  agravo  interno  contra decisão de minha lavra que
negou  provimento  ao  recurso  em  mandado de segurança, mantendo o
acórdão  do  Tribunal  de  origem,  o  qual  denegou  a segurança ao
fundamento  de  que  "a Administração, ao fornecer certidões, exerce
poder  vinculado,  porque não pode informar dados que não existam ou
que  não  sejam  condizentes  com a realidade dos arquivos, tampouco
pode  exercer juízo de valor sobre o que certifica", pois "a suposta
supressão  de informação levaria o destinatário à falsa percepção da
realidade funcional da servidora".
2.  Acerca  da argumentação segundo o qual o recurso não poderia ser
julgado monocraticamente e sim pelo Órgão Colegiado, cabe esclarecer
que,  consoante jurisprudência desta Corte, a confirmação de decisão
monocrática do Relator pelo Órgão Colegiado supera eventual violação
ao art. 932 do CPC/2015. Precedentes.
3.  A Constituição Federal garante o direito à obtenção de certidões
em repartições públicas para a "defesa de direitos e esclarecimentos
de  situações  de interesse pessoal" (art. 5º, XXXIII) e o direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
ou  de  interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei,  sob  pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja  imprescindível  à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º,
XXXIV).
Por sua vez, a Lei 9.051/1995, regulamentando o direito a certidões,
prevê  que  o interessado, na petição, faça constar "esclarecimentos
relativos aos fins e razões do pedido" (artigo 2º).
4.  No caso concreto, adoto como fundamento o bem lançado parecer do
Ministério  Público  Federal  no sentido de que "se a ora impetrante
não informou em seu requerimento objetivo específico, mas limitou-se
a informar tão somente que a certidão tinha por fim instruir mandado
de  segurança,  dado que não permite conhecer os fins e as razões do
pedido,  conforme  exige o art. 2º da Lei 9.051/1995, a certidão, na
forma  como  expedida,  atendeu  ao requerimento, ainda que de forma
extensiva,   mas   em  consonância  com  a  realidade  dos  arquivos
administrativos e congruente com o pleito".
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  e  Manoel  Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1348261>>-SP
(DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DIREITO DE PETIÇÃO E DE CERTIDÃO - PEDIDO
GENÉRICO E IMOTIVADO)
   STJ - <<RMS 20412>>-PR
Informações complementares:      "[...]  'inexiste direito líquido e certo à obtenção de
informações quando formulado à Administração Pública pedido genérico
e imotivado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED LEI:009051 ANO:1995
        ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00033 INC:00034
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no RMS   64871  BA  2020/0276275-9
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021