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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 799829
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS CONSTANTES DE CONTRATOS DE PEX
E PCT. CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DA PARTE
RECORRIDA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANAR AS MÁCULAS SUSCITADAS.  APLICAÇÃO DA
MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA
HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte dispõe que a aceitação tácita da
sentença ou decisão, que caracterize ato incompatível com a vontade
de recorrer, deve se afigurar inequívoca, o que não se evidencia na
espécie. Precedente.
2. Verifica-se que o Tribunal local não analisou devidamente todas
as questões relevantes para a solução da lide, sendo impositivo o
reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, a demandar o
retorno dos autos à origem que a Corte estadual pronuncie-se sobre
as matérias tidas por omissas.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da
parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em
cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA OU DECISÃO - ATO IMCOMPATÍVEL COM A
VONTADE DE RECORRER)
   STJ - <<REsp 1655655>>-SP
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - QUESTÕES RELEVANTES)
   STJ - <<REsp 1424420>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00503 PAR:ÚNICO ART:00535 INC:00001 INC:00002
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01000 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1539922  MT  2015/0149433-0
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1761156
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.  RESPONSABILIDADE DO HSBC PELAS
DÍVIDAS DO BAMERINDUS. TEMA NÃO AFETADO AO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC RECONHECIDA POR DECISÃO PRECLUSA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão
de 9/3/2016.
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o órgão
julgador decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada,
ainda que contrariamente aos interesses da parte.
3. Na linha dos precedentes do STJ, a legitimidade da parte e
outras
questões de ordem pública não se sujeitam, em princípio, à
preclusão, sendo possível ao magistrado apreciá-las em qualquer
tempo. Todavia, uma vez decididas, não é mais possível ao mesmo
julgador decidi-las novamente.
4. Na hipótese concreta, o exame da preclusão depende da análise de
peças processuais cuja cópia não foi juntada aos autos, esbarrando,
assim, na Súmula nº 7 do STJ.
5. Quanto a legitimidade do HSBC (KIRTON BANK) pelas dívidas do
BAMERINDUS, o tema fica predicado diante do reconhecimento da
preclusão.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANTERIOR JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO PELA PARTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 489029>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1415942>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1098487>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1547708
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO INTERNO.
PRAZO DOS ARTS. 1.021 E 1.070 DO NCPC. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de
quinze dias previsto nos arts. 1.021, c/c o art. 1.070, do NCPC e
258 do RISTJ.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1515626>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1763754>>-MT
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1547708>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01070
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460041
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA
AO NCPC. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO
REJEITADA NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL MANEJADO COM O OBJETIVO DE
REVERTER ESSA DECISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DO
FEITO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. O recurso especial manejado com o objetivo de reverter a decisão
interlocutória que indefere impugnação ao cumprimento de sentença,
isto é, de extinguir a execução, fica prejudicado em razão de
sentença superveniente com esse mesmo conteúdo.
3. Se a parte entende que o Magistrado de primeiro grau não poderia
extinguir o cumprimento de sentença ou então que não poderia fazê-lo
antes de acertar determinadas questões práticas, deve discutir isso
em recurso próprio, e não insistir no exame do recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1440059
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE
ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESERÇÃO.
GRATUIDADE INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, indeferido o pedido de
gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar
o preparo na forma simples e, mantendo-se inerte, o recurso não será
conhecido em virtude da deserção .
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada,
mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração.
4. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO - FALTA DE JUNTADA
DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 930053>>-MG,
         <<REsp 1787491>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00007 ART:01007 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no AREsp)
Processo: 1418801
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE
SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.
INDEFERIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA EM DEFINITIVO PELA JUSTIÇA ESTADUAL
QUE CONCLUIU PELA EXIGÊNCIA DA  GARANTIA PELO MANIFESTO RISCO DA
IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL DIRIGIDO A ESTA
CORTE SUPERIOR QUE NÃO FOI DEFERIDO ANTE O PERIGO DE
IRREVERSIBILIDADE EM CASO DE NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. No cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso
desprovido de efeito suspensivo, o levantamento de depósito em
dinheiro que possa resultar grave dano ao executado, depende de
caução suficiente e idônea.
3. Se é certo que a caução poderá ser dispensada, não menos correto
é que a sua exigência poderá ser mantida quando da dispensa resulte
manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.
4. Caso em que o contexto fático revelou tratar-se de condenação de
valor alto - mais de R$ 200.000,00 - e a própria parte requerente
afirmou não ter condições financeiras de prestar caução, revelando o
perigo da irreversibilidade em caso de levantamento de valores e
posterior necessidade de devolução.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1362971
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DEFEITO NO PRODUTO FORNECIDO. CONCRETO ENTREGUE FORA DAS
ESPECIFICAÇÕES CONTRATADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA DA PARTE
AUTORA. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA EFETIVAMENTE APURADA.
REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A Corte estadual afastou a mora da CATAMARÃ e concluiu pela
responsabilidade da ENGEMIX, reconhecendo, a partir das provas
produzidas, a extensão do inadimplemento contratual e a presença dos
elementos ensejadores do dever de indenizar.
3. Nesse contexto, a alteração das conclusões postas no acórdão
recorrido demanda novo exame dos elementos de convicção produzidos
nos autos, inclusive com a interpretação do contrato firmado entre
as partes, o que é sabidamente vedado em recurso especial, conforme
os rigores contidos nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO - DEVER DE INDENIZAR - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1041124>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1170939
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. BANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS. PRIMEIRA FASE. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Apontado pelo correntista o ponto da sua insurgência e delimitado
o período da prestação de contas, não há que se falar em pedido
genérico.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - TITULAR DE CONTA CORRENTE -
LANÇAMENTOS DUVIDOSOS - PERÍODO EXATO - DELIMITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1123866>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1137790>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000259
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1597288
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE,
DENTRO DO PRAZO, FOI EQUIVOCADAMENTE PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL
ESTADUAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE QUE SE FAZ PELA DATA DO
RECEBIMENTO DA PETIÇÃO ELETRÔNICA NO SISTEMA INFORMATIZADO DESTA
CORTE SUPERIOR. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA
INTEMPESTIVIDADE.
1. Na linha dos precedentes desta Corte, os recursos interpostos
contra decisões do Superior Tribunal de Justiça têm a sua
tempestividade verificada pela data em que recebida a petição
recursal eletrônica no sistema informatizado deste Tribunal,
afigurando-se irrelevante, na contagem do prazo, a circunstância de
ter o recurso, por equívoco, sido originariamente protocolizado em
outro tribunal.
2. Publicada a decisão da Presidência desta Corte em 28/10/2019, o
prazo para a interposição de agravo interno, de 15 (quinze) dias
úteis, teve início em 29/10/2019 e se encerrou no dia 20/11/2019.
Agravo interno originariamente apresentado no Tribunal de origem em
18/11/2019 e somente registrado nesta Corte Superior em 2/3/2020,
donde manifesta a sua intempestividade.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSOS DIRIGIDOS AO STJ - TEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1476613>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 447040>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1552139
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 83 DO STJ. DESATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO
COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de
sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando
houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual
seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao
princípio da causalidade. Na hipótese, a ré não foi condenada ao
pagamento das verbas de sucumbência, pois apresentou, no curso do
feito, a documentação requerida. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. In casu, o Tribunal local, por meio do exame do conjunto
fático-probatório dos autos, asseverou que a seguradora não opôs
resistência à produção antecipada de provas nem houve comprovação do
prévio requerimento administrativo. Nesse contexto, a revisão de
tais conclusões esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO
RESISTIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1403993>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1719870>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1409614>>-RS
(EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1719870>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1750437  SE  2018/0156023-2  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020