AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530835
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º, 14,
§ 1º, E 22 DO CDC, E DO ART. 927 DO CC. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO
MORAL ALEGADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
COMPROVAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais
contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG,
objetivando tutela jurisdicional da pretensão de reparação
pecuniária em razão da prestação inadequada, pela companhia ré, do
serviço de fornecimento de água, na medida em que não observaram as
condições mínimas de higiene e segurança, especificamente com a
descoberta, feita por um preposto da COPASA, de um cadáver humano em
decomposição dentro do principal reservatório de água tratada do
Município de São Francisco. O Tribunal de Justiça Estadual negou
provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo inalterada a
decisão monocrática de improcedência da ação.
II - No que trata da alegada violação dos arts. 8º, 14, § 1º, e 22
do CDC, e do art. 927 do CC, o Tribunal a quo, na fundamentação do
decisum, assim firmou entendimento (fls. 193-196): '' [...] No
entanto, a meu ver, a despeito de a responsabilidade da ré/apelada
ser objetiva, salvo melhor juízo, o fato de um cadáver ter sido
encontrado no reservatório de água da cidade, por si só, não gera
dano moral indenizável. Competia aos autores/apelantes comprovarem
que o ocorrido os teria abalado psicologicamente ou violado seus
direitos da personalidade, o que não ocorreu na espécie. A
propósito, sobre o tema, vejamos o entendimento deste e. Tribunal:
[...] Destarte, diante da não comprovação do dano moral alegado,
deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido
indenizatório.''
III - Tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos
carreados aos autos, concluído que os recorrentes não lograram êxito
em comprovar o abalo psicológico que sofreram, tampouco a violação
de seus direitos de personalidade, pelo que afastou a pretensão
indenizatória por dano moral, para se deduzir de modo diverso, na
forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao
revolvimento do mesmo acervo documental já analisado, providência
vedada em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ, que assim
dispõem: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
IV - A incidência do óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ também
impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 960167>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 118934>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007