AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879416
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
RSDCPC     VOL.:00134           PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. PÊLO
IMPREGNADO EM OVO DE PÁSCOA. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL
EXISTENTE. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO.
 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do Recurso Especial n. 1.899.304/SP, em 25/8/2021, consolidou o
entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de
caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor,
do produto alimentício com corpo estranho, haja vista que,
invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente
da aquisição do produto contaminado.
 2. No referido julgado, assentou-se, também, que o dano
extrapatrimonial exsurge em razão da exposição do consumidor a risco
concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e
psíquica, em violação do seu direito fundamental à alimentação
adequada.
 3. No presente caso, o acórdão recorrido afastou a indenização por
dano moral em virtude de não ter havido a ingestão do produto,
entendimento que se encontra em desconformidade com o posicionamento
firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, merecendo ser
reformado.
 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para
dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO - INGESTÃO
- PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1899304>>-SP,
         <<REsp 1644405>>-RS
(DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO)
   STJ - <<REsp 1445240>>-SP
(DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO - NÃO
INGESTÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1830103>>-SP,
         <<REsp 1818900>>-SP,
         <<REsp 1828026>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      "A fixação do valor devido à título de indenização por danos
morais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende
às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por
danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual
arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do
julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
      [...]
em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a
indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em
grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos
semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as
circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da
indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento
equitativo pelo juiz [...]".
     "[...] para se aferir a configuração dos danos morais em razão
da presença de corpo estranho em produto alimentício, é necessário
comprovar a ocorrência da sua ingestão pelo consumidor [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00012 PAR:00001