AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1928743
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. DE
OFÍCIO. DESCABIDO.  RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS
IDÔNEOS. GRAU DE INSTRUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MEIO ARDIL PARA A
PROTEÇÃO DA DROGA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE
DA SUBSTÂNCIA. CASO CONCRETO. 185 G DE MACONHA. QUANTIDADE QUE NÃO
REVELA APTA PARA A MAJORAÇÃO DA PENA. DECOTE PROPORCIONAL EFETIVADO.
REGIME FECHADO. MANTIDO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS
NEGATIVAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É descabido o uso do agravo regimental para acrescer à pretensão
defensiva fundamentos não suscitados oportunamente no recurso
especial, constituindo verdadeira inovação recursal. "O pleito de
concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a
inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos, é
descabido (AgRg no REsp 1706035/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)" (EDcl no AgRg
no AgRg no AREsp 1363476/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, DJe 8/3/2019).
2. No caso dos autos, há fundamentação idônea para o recrudescimento
da pena-base, tomados elementos extrínsecos ato tipo criminoso
(grau de instrução e utilização de meio ardil para a proteção da
droga). O réu não só mantinha a droga em domicílio, mas a protegia
se valendo de informações prévias da atuação de parte das Polícias
Civil e Militar, o que facilitava a prática delitiva.
3. Para o tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar
para o que disciplina o art. 42, da Lei n. 11.343/2006, segundo o
qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância
sobre o previsto no art. 59, do Código Penal, a natureza e a
quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta
social do agente. Todavia, para o caso em concreto, nos termos da
atual jurisprudência desta Corte, a quantidade de droga apreendida -
185 gramas de maconha - não justifica o acréscimo efetivado, caso
em que deve ser feito o decote proporcional.
4. A imposição de regime fechado se justifica na medida em que
permaneceram duas circunstâncias judiciais negativadas. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - BURLA A INADMISSÃO
DO APELO ESPECIAL OU SEUS POSTERIORES RECURSOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1363476>>-PR
(PENA-BASE - RECRUDESCIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1537863>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1888000>>-RS
(PENA - FIXAÇÃO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - NÃO JUSTIFICA O
ACRÉSCIMO EFETIVADO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 619771>>-AL,
         <<AgRg no HC 684082>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 185 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042