CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 141822
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO
VEGETAL. FALSIFICAÇÃO DE DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL).
COMPETÊNCIA ESTADUAL.
1. Em regra, eventual delito perpetrado contra o meio ambiente é da
competência da Justiça estadual, haja vista que a sua proteção cabe
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A
hipótese que atrairia a competência da Justiça Federal restringe-se
àquelas situações em que os crimes ambientais são cometidos em
detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas
autarquias ou empresas públicas (ex vi do art. 109, IV, da
Constituição Federal).
2. Embora a emissão e o controle o DOF (Documento de Origem
Florestal) recaiam sobre o IBAMA, isso não pode significar, tout
court, que qualquer prática delitiva que envolva a inserção de dados
no sistema dessa autarquia (em qualquer de suas unidades) que
armazena os registros, contenha, em si, elemento suficiente para
caracterizar o interesse da União ou da própria autarquia. Isso
porque a proteção ao meio ambiente é de competência comum e, em
alguns casos, embora o registro seja feito no Ibama, o interesse
envolvido é nitidamente estadual. Vale dizer, irregularidades no
registro, oriundas de prática criminosa, por si, não têm o condão de
atrair a competência federal. Raciocínio diverso ensejaria a
competência federal para todo e qualquer caso, haja vista que a
proteção, a fiscalização e a conservação ambiental são propósitos
ínsitos à própria existência (criação) do Ibama.
3. A atividade lesiva ao meio ambiente é que deve nortear, portanto,
a existência de interesse direto da União ou de sua autarquia e, na
hipótese, não há nenhum elemento que aponte, com segurança, qual
seria o interesse específico do investigado que pudesse atrair a
competência federal. Em princípio, mostra-se salutar que a
competência se estabeleça no Juízo comum estadual, à mingua de
elementos seguros que apontem o interesse direto da União ou de sua
autarquia, ressalvando-se, evidentemente, a possibilidade de sua
modificação se verificados elementos novos que indiquem a
necessidade de remessa do feito à Justiça Federal.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Criminal de Guaíra - PR, ora suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara
Criminal de Guaíra - PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (IBAMA - INTERESSE GENÉRICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STF - [[RE 349184]]-TO, [[ACO 2495]]-MT, [[ACO 1736]]-PA
     STJ - <<RHC 26483>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D       ART:00109   INC:00004