bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5144
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 09/03/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCURADORA AUTARQUICA DO EXTINTO INAMPS. REDISTRIBUIÇÃO.
PROCURADORIA DO INSS DO ESTADO DE TOCANTINS. COISA JULGADA.
OCORRENCIA.
- O MANDADO DE SEGURANÇA, EMBORA SEJA UMA AÇÃO DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL DESTINADO A PROTEÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO
CONTRA ATO ILEGAL OU ABUSIVO DE PODER EMANADO DE AUTORIDADE PUBLICA,
E REGULADA SUBSIDIARIAMENTE PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E,
PORTANTO, DEVE SUBMETER-SE AO COMANDO DO ARTIGO 267, V, QUE PREVE A
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO QUANDO VERIFICADO O
INSTITUTO DA COISA JULGADA.
- NOS TERMOS DA NOSSA LEI INSTRUMENTAL CIVIL, REPUTAM-SE IDENTICAS
DUAS AÇÕES QUANDO HOUVER IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, A CAUSA DE
PEDIR E O PEDIDO. (ARTS. 301, PAR. 2., CPC).
- EM CONSONANCIA COM TAIS CONCEITOS, OCORRE A COISA JULGADA
HIPOTESE EM QUE PROCURADORA AUTARQUICA DO EXTINTO INAMPS POSTULA
SUA REDISTRIBUIÇÃO PARA A PROCURADORIA DO ESTADO DE TOCANTINS,
REPRODUZINDO PLEITO FORMULADO EM AÇÃO MANDAMENTAL ANTERIORMENTE
AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL E INDEFERIDA PELO R. JUIZO DE
PRIMEIRO GRAU.
- MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MERITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00005 ART:00301 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4855
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/03/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMOVEL FUNCIONAL -
OCUPAÇÃO IRREGULAR - MULTA - INCIDENCIA.
- A MULTA, POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL, COBRADA PELO
VALOR DECUPLICADO DA TAXA DE USO, NÃO PODE ULTRAPASSAR O VALOR DO
SOLDO DO MILITAR.
- TRATANDO-SE, REFERIDA MULTA, DE DESCONTO OBRIGATORIO INCIDENTE
EXCLUSIVAMENTE SOBRE O SOLDO, RESSALVA-SE A UNIÃO FEDERAL DE LANÇAR
O QUE EXCEDER O VALOR DO SOLDO, EM DIVIDA ATIVA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00026
Acórdãos similares: EDcl no MS      4886  DF  1996/0079299-2  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:16/03/1998 PG:00011
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5148
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 02/03/1998      PG:00010
RDTJRJ     VOL.:00037           PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PUBLICO - PRATICA FORENSE - PRATICA E
ATIVIDADE,  DESENVOLVIMENTO  NA  ESPECIE,  DE  HABILITAÇÃO  TECNICA.
FORENSE  TRADUZ IDEIA DO SERVIÇO PROPRIO DO FORO (NÃO RESTRINGE - NO
FORO).  COMPREENDE  TANTO  O  TRABALHO  NA  1A.  INSTANCIA  COMO NOS
TRIBUNAIS. PODE, ADEMAIS, SER DESENVOLVIDA SEM A PRESENÇA FISICA NOS
FORUNS.   COMPREENDE  AINDA  ASSESSORIA,  PESQUISA  EM  BIBLIOTECAS,
REVISTAS  E COMPUTADOR. O ESTAGIO DAS FACULDADES ATINGE O MESMO FIM,
COLOCA  O  ESTUDANTE,  COMO  APRENDIZAGEM,  EM  CONTATO COM AS LIDES
FORENSES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00021   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4791
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 02/03/1998      PG:00009
LEXSTJ     VOL.:00107           PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB. DECL. (MS) - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO
DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO - O MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO SE CONFUNDE COM A AÇÃO DE COBRANÇA. TODA AÇÃO
REPOUSA NA CAUSA DE PEDIR. NÃO SE PODE, EM MANDADO DE SEGURANÇA,
DEDUZIR FATO GERADOR DE DIREITO DE CREDITO PARA RECLAMAR
PAGAMENTO. A LEI N. 5.021/66 VEDA, NO MANDAMUS, PEDIR "VENCIMENTOS
E VANTAGENS PECUNIARIAS". DIFERENTE, ENTRETANTO, SE A CAUSA DE
PEDIR FOR ILEGALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA. NO
CASO, CONCEDIDA A SEGURANÇA, REPÕE-SE A SITUAÇÃO JURIDICA
ANTERIOR, EM CONSEQUENCIA, TAMBEM O PAGAMENTO DO QUE FORA
ILEGALMENTE SUSPENSO. A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CUMPRE SER
EXAUSTIVA, NO SENTIDO DE REPOR, AS INTEIRAS, QUANTO POSSIVEL,
O DIREITO RECONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18963
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - INQUERITO POLICIAL - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO - CRIME
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - INOCORRENCIA.
- PARA QUE SE CARACTERIZE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL,
NECESSARIO SE FAZ QUE A INFRAÇÃO ATENTE CONTRA BENS, SERVIÇOS
E INTERESSES DA UNIÃO OU DE SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS
PUBLICAS.
- TRATANDO-SE DE DEMANDA ONDE PARTICULARES DISCUTEM RELAÇÃO
CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE BEM POR MEIO DE CONSORCIO,
ENTENDENDO-SE, PORTANTO, LIDE DE NATUREZA PRIVADA, NÃO HA SE
FALAR EM COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- CONFLITO DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZO DE DIREITO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 8A. VARA CRIMINAL DE GOIANIA/GO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13109
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - COMPETENCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFICIO - IMPOSSIBILIDADE -
SUMULA 33/STJ.
- E DEFESO AO JUIZ DECLINAR DE OFICIO DE SUA COMPETENCIA,
QUANDO SE TRATAR DE COMPETENCIA RELATIVA.
- CONFLITO CONHECIDO PARA JULGAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
11A. VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 11A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 103659
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACORDÃO PARADIGMA
PROFERIDO PELA MESMA TURMA DO EMBARGADO. DIVERGENCIA NÃO
CONFIGURADA.
- NÃO SE PRESTA PARA DEMONSTRAR O DISSIDIO, PARA FINS DE EMBARGOS
DE DIVERGENCIA, ACORDÃO PARADIGMA PROFERIDO PELA MESMA TURMA DO
EMBARGADO (ART. 266 DO RISTJ).
- EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 106808
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMISSIBILIDADE.
TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL.
- NÃO HAVENDO DIVERGENCIA ENTRE AS TESES AGASALHADAS PELAS
DECISÕES POSTAS EM CONFRONTO, MAS TÃO-SOMENTE DIFERENÇA QUANTO
A AVALIAÇÃO DE EXISTENCIA DE PROVA MATERIAL NOS AUTOS, NÃO E O
CASO DE SE CONHECER DOS EMBARGOS.
- EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3673
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/02/1998      PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. INCOMPETENCIA DO STJ.
- RECONHECE-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SE A AUTORIDADE NÃO
PRATICOU O ATO TIDO POR ILEGAL.
- AUTORIDADE QUE PRATICOU O ATO, O ILMO. SR. CHEFE DO DEPARTAMENTO
DE ADMINISTRAÇÃO DO HFA, NÃO E MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETENCIA DO
STJ (ART. 105, I, "B", DA CF).
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO
MINISTRO DE ESTADO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA
FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
PERMANENCIA, IMOVEL FUNCIONAL, HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS,
PENDENCIA, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
DECORRENCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, ESTADO-MAIOR
DAS FORÇAS ARMADAS, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B     ART:00109 INC:00008
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00265 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 105682
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PREVIDENCIARIO - TEMPO DE SERVIÇO - PROVA - A
JURISPRUDENCIA DA 3A. SEÇÃO DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE NÃO
SER BASTANTE A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR
ATIVIDADE LABORATIVA DE RURICOLA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO
CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4324
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - COMPETENCIA - STJ - REGIMENTO INTERNO - SERVIDOR ANISTIADO -
A E. CORTE ESPECIAL FIRMOU JURISPRUDENCIA DE A 1A. SEÇÃO SER
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO RELATIVA A READMISSÃO
DE EX-SERVIDORES ANISTIADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO
A REMESSA DOS AUTOS A EG. PRIMEIRA SEÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4171
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PUBLICO - VENCIMENTOS -
CANCELAMENTO - IRREPREENSIVEL O CANCELAMENTO DE VENCIMENTOS,
EVIDENCIADA IRREGULARIDADE DA DESIGNAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 608
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AR (AR 608) - PROCESSUAL CIVIL - STJ - SUMULA - AÇÃO RESCISORIA -
O ART. 38, DA LEI 8.038/1990 AUTORIZA O INDEFERIMENTO LIMINAR DA
AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO, O PEDIDO CONTRASTA COM ENUNCIADO
DE SUMULA DO TRIBUNAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg na AR      657  SP  1997/0066417-1  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:16/02/1998 PG:00020
AgRg na AR      645  SP  1997/0066405-8  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:16/02/1998 PG:00020
AgRg na AR      635  SP  1997/0066395-7  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:16/02/1998 PG:00019
AgRg na AR      620  SP  1997/0059399-1  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:16/02/1998 PG:00019
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 43678
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/02/1998      PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA. SERVIDORES. MARÇO/1990 A JANEIRO/1991. IPC.
DIVIDA ALIMENTAR.
- PARA ATUALIZAR DIVIDA DE CARATER ALIMENTAR NO PERIODO DE MARÇO/
1990 E JANEIRO/1991 DEVE-SE APLICAR O INDICE DO IPC, QUE MELHOR
RETRATA A INFLAÇÃO DO PERIODO.
- PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, IPC, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, DIVIDA, NATUREZA
ALIMENTAR, PERIODO, MARÇO, 1990, JANEIRO, 1991, REFERENCIA, VALOR
REAL, FALTA, ACRESCIMO, DIVIDA.
Acórdãos similares: EREsp 55182 SP 1994/0039725-9 Decisão:26/11/1997
DJ         DATA:16/02/1998      PG:00026
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20380
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - SUM. 97/STJ.
- "COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS
ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO RJU".
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DA 20A. JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A SUSCITADA, VIGESIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO
DE JANEIRO/RJ.

Acórdãos similares: CC       21685  RJ  1998/0009017-7  DECISAO:16/12/1998
DJ     DATA:22/03/1999 PG:00048
CC       20462  RJ  1997/0059375-4  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:16/02/1998 PG:00024
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20712
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/02/1998      PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
- CONFLITO JA DIRIMIDO PELO EG. TRF/3A. REGIÃO COM DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABE AO JUIZ ESTADUAL SUSCITAR
NOVAMENTE O CONFLITO, SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA.
- PRECEDENTES.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL, RENOVAÇÃO, DECLARAÇÃO,
CONFLITO DE COMPETENCIA, EXISTENCIA, DECISÃO, TRANSITO EM JULGADO,
TRF, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA.
Acórdãos similares: CC       21577  SP  1998/0003820-5  DECISÃO:10/06/1998
DJ         DATA:03/08/1998      PG:00077
CC       21106  SP  1997/0080625-1  DECISÃO:10/12/1997
DJ         DATA:25/02/1998      PG:00023
CC       20975  SP  1997/0075820-6  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:16/02/1998      PG:00025
CC       20940  SP  1997/0075391-3  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:16/02/1998      PG:00025
CC       20860  SP  1997/0073925-2  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:16/02/1998      PG:00025
CC       20845  SP  1997/0073897-3  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:16/02/1998      PG:00025
CC       20726  SP  1997/0072324-0  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:16/02/1998      PG:00024
CC       20715  SP  1997/0072313-5  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:16/02/1998      PG:00024
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 134119
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMISSIBILIDADE.
DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 266, PAR. 1., E 255, PAR. 2.,
DO RISTJ.
- PARA CARACTERIZAÇÃO DO DISSIDIO, INDISPENSAVEL QUE SE FAÇA O
COTEJO ANALITICO ENTRE A DECISÃO REPROCHADA E OS PARADIGMAS
INVOCADOS.
- A SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS, SEM QUE SE EVIDENCIE A
SIMILITUDE DAS SITUAÇÕES, NÃO SE PRESTA PARA DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  159569  SP  1998/0026857-0  DECISAO:09/09/1998
DJ     DATA:19/10/1998 PG:00021
AgRg nos ERESP  152484  SP  1998/0029174-1  DECISAO:09/09/1998
DJ     DATA:19/10/1998 PG:00020
AgRg nos ERESP  140679  MG  1997/0080344-9  DECISAO:11/03/1998
DJ     DATA:27/04/1998 PG:00071
AgRg nos ERESP  135768  MG  1997/0076499-0  DECISAO:11/03/1998
DJ     DATA:27/04/1998 PG:00071
AgRg nos ERESP  114431  MG  1997/0085938-0  DECISAO:11/03/1998
DJ     DATA:27/04/1998 PG:00071
AgRg nos ERESP  144322  MG  1997/0076487-7  DECISAO:11/02/1998
DJ     DATA:16/03/1998 PG:00018
AgRg nos ERESP  140685  MG  1997/0071713-5  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:16/02/1998 PG:00027
AgRg nos ERESP  134128  MG  1997/0071740-2  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:16/02/1998 PG:00027
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 79484
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/02/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - CONFISCO - LEGALIDADE DA
MEDIDA.
- O PORTE ILEGAL DE ARMA JUSTIFICA O SEU CONFISCO, COMO EFEITO DA
CONDENAÇÃO PRONUNCIADA.
- APLICAÇÃO DO ART. 91, II, "A", CP C/C O ART. 1. DA LEI DAS
CONTRAVENÇÕES PENAIS.
- EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E RECEBE-LOS.

Informações complementares:      LEGALIDADE, CONFISCO, ARMA DE FOGO, CONTRAVENÇÃO PENAL,
PORTE DE ARMA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 82935
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/02/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MILITAR - EX-COMBATENTE - CONCEITO - PENSÃO
ESPECIAL.
- CONSIDERA-SE EX-COMBATENTE, NOS TERMOS DO ART. 1. DA LEI
5.315/1967, TODO AQUELE QUE EFETIVAMENTE TENHA PARTICIPADO DE
OPERAÇÕES BELICAS DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.
- ATIVIDADES DE PATRULHAMENTO NA COSTA BRASILEIRA, NÃO CONCEITUA O
MILITAR COMO EX-COMBATENTE.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, EX-COMBATENTE,
HIPOTESE, PARTICIPAÇÃO, VIGILANCIA, SEGURANÇA NACIONAL,
LITORAL BRASILEIRO, NECESSIDADE, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO BELICA,
SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 91168
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/02/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - PRAZO - INTERPOSIÇÃO -
INTEMPESTIVIDADE.
- NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA INTERPOSTOS APOS A
QUINZENA LEGAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 96628
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/02/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO.
- NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO INDEMONSTRADO
O ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
- EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17747
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/02/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - MOEDA FALSA - IMITAÇÃO GROSSEIRA - ESTELIONATO - SUM. 73/STJ.
- " UTILIZAÇÃO DE PAPEL-MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO
CONFIGURA, EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL."
- SUM. 13/STJ.
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE PONTES E LACERDA/MT.

Acórdãos similares: CC       17820  SP  1996/0043105-1  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:09/02/1998 PG:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4172
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 02/02/1998      PG:00049
LEXSTJ     VOL.:00106           PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR OCUPANTE DE
CARGO DE MEDICO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE
HABILITAÇÃO ESPECIFICA EXIGIDA. EXCLUSÃO. FOLHA DE PAGAMENTO
DA UNIÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. INEXISTENCIA.
- A GARANTIA DA LIVRE ACESSIBILIDADE AOS CARGOS, EMPREGOS E
FUNÇÕES PUBLICAS ENCONTRA-SE ENTRONIZADA NO TEXTO CONSTITUCIONAL,
COM RESSALVA APENAS PARA A SATISFAÇÃO DE REQUISITOS PREVISTOS EM
LEI.
- O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE MEDICO PRESSUPÕE O REGULAR REGISTRO
DO DIPLOMA NO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, BEM COMO A
INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, NOS TERMOS DO ART. 17,
DA LEI 3.268/1957.
- NA HIPOTESE, INEXISTINDO O SUPORTE FATICO DA HABILITAÇÃO
ESPECIFICA DE MEDICO, NÃO HA DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER
PROTEGIDO CONTRA ATO QUE, CONSTATANDO A IRREGULARIDADE DA
CONTRATAÇÃO, EXCLUIU O SERVIDOR DA FOLHA DE PAGAMENTO DA UNIÃO.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, EXCLUSÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR
PUBLICO, FOLHA DE PAGAMENTO, DECORRENCIA, IRREGULARIDADE,
CONTRATAÇÃO, CARGO, MEDICO, INEXISTENCIA, HABILITAÇÃO, EXERCICIO,
PROFISSÃO, DATA, INVESTIDURA, SERVIÇO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003268 ANO:1957
        ART:00017
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20721
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/02/1998   PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO. INSS. VARA DISTRITAL COM COMPETENCIA DELEGADA
FEDERAL. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NA COMARCA. DECISÃO DE MERITO
EM RELAÇÃO A AÇÃO REVISIONAL JA DECIDIDA POR SEGUNDA INSTANCIA
(TRF DA 3A. REGIÃO). CONFLITO SUSCITADO E JA DECIDIDO PELO TRF
DA 3A. REGIÃO. OFENSA A COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE OUTRA
DECISÃO SEM QUE SE ANULE A DECISÃO DO TRF.
- O PRIMEIRO CONFLITO (JUNTO AO TRF DA 3A. REGIÃO) NEM MESMO
PODERIA TER SIDO INSTAURADO, SEM QUE FOSSE ANULADA A DECISÃO JA
PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL, CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTANCIA
PELO MESMO TRF.
- OFENSA A COISA JULGADA.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 89500
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/02/1998      PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
VIUVA DE PARLAMENTAR. PENSÃO ESPECIAL. TETO MAXIMO. OBSERVADO
O CARGO DE SECRETARIO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. LC 43/1992.
ESTADO DE SANTA CATARINA.
- CONFORME ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTA CORTE, "... A PENSÃO
ESPECIAL SUBMETE-SE A INCIDENCIA DA LEGISLAÇÃO QUE DETERMINA
NOVOS CRITERIOS DE FIXAÇÃO DE SEU PERCENTUAL, NÃO SE ENCONTRANDO
IMUNE A INCIDENCIA DO REDUTOR QUE DEVE SER CALCULADO TOMANDO-SE
COMO VALOR LIMITE A REMUNERAÇÃO REFERENCIA DO PODER A QUE ESTA
VINCULADO O BENEFICIO..."
- EMBARGOS RECEBIDOS, PARA AJUSTAR A SEGURANÇA CONCEDIDA AO
LIMITE MAXIMO DO VALOR PERCEBIDO POR SECRETARIO DE ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, E, POR MAIORIA, OS
RECEBER. VOTOU VENCIDO O SR. MIN. WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      LEGALIDADE, REDUÇÃO, PENSÃO, CONJUGE SOBREVIVENTE, DEPUTADO,
CUMPRIMENTO, LIMITE CONSTITUCIONAL, REMUNERAÇÃO,
SECRETARIO DE ESTADO, APLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTADO.
     (OLIVEIRA)
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000043 ANO:1992
(SC)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00011
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00017
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19851
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/02/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - SERVIDOR PUBLICO - DIREITOS CELETISTAS
GERADOS ANTES DO RJU - SUM. 97/STJ.
- TRATANDO-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PUBLICO OBJETIVANDO
VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME
JURIDICO UNICO, COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO E A
JUSTIÇA DO TRABALHO.
- APLICAÇÃO DA SUM. 97/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PRESIDENTE
PRUDENTE/SP.

Acórdãos similares: CC       20509  ES  1997/0063018-8  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:09/02/1998 PG:00008
CC       20325  SP  1997/0058489-5  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:09/02/1998 PG:00008