RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1860204
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA
ELÉTRICA. DIFERENÇAS RELATIVAS A CRÉDITOS NÃO CONVERTIDOS EM AÇÕES.
JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. TESE FIXADA NOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.003.955/RS E 1.028.592/RS.
HONORÁRIOS. REGIME DESTINADO À FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE ÀS
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPACTO DA SUPERVENIÊNCIA DO CPC/2015
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Em demanda relativa a Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica
(ECE) recolhido à Eletrobrás, a contribuinte interpôs Apelação em
que requereu determinação de que "os juros remuneratórios reflexos
sobre as parcelas não convertidas em ações sejam computados até a
data da efetiva restituição das parcelas devidas ou, na hipótese de
os valores devidos virem a ser convertidos em ações, que sejam os
juros remuneratórios computados até o dia 31 de dezembro do ano
anterior à conversão".
2. O Tribunal de origem deu provimento ao Recurso com fundamento na
tese firmada, sob a sistemática no art. 543-C do CPC/1973, nos
Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, DJe 27.11.2009.
Afirmou o Juízo a quo: "não há falar em limitação dos juros
remuneratórios à data da 143ª AGE, uma vez que as diferenças de
correção monetária executadas no cumprimento de sentença de origem
não foram convertidas em ações naquela ocasião, permanecendo
devidas, com incidência dos juros previstos na legislação de
regência até o seu efetivo pagamento".
JUROS COMPENSATÓRIOS
3. A Primeira Seção enfrentou a matéria recentemente nos EDv nos
EAREsp 790.288, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe
2.9.2019, tendo o Relator, sintetizando a posição que prevaleceu
naquela assentada, consignado em seu voto: "deve-se seguir o
entendimento firmado pela Primeira Seção, no julgado do repetitivo,
de tal sorte que, reconhecida a existência de saldo de correção
monetária, não convertido em ações, são devidos os juros
remuneratórios de 6% até o seu efetivo pagamento."
4. Ficou vencido na ocasião o entendimento restritivo, no sentido de
que "a orientação de que subsiste a incidência de juros
remuneratórios até o pagamento do débito se aplica, exclusivamente,
e nos termos da tese fixada no julgamento do REsp 1.003.955/RS, ao
saldo não convertido em número inteiro de ação (que necessariamente
teria de ser pago, na época própria, em dinheiro - art. 4º do
Decreto-Lei 1.512/1976), valor esse inconfundível com as diferenças
que a Eletrobras deixou de considerar, por ocasião da Assembleia que
homologou a conversão do crédito em ações (número inteiro de ações)"
HONORÁRIOS:
SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O CPC/1973
5. Embora a Ação tenha sido ajuizada, em litisconsórcio passivo,
contra a União e a Eletrobrás, esta última é constituída sob a forma
de sociedade de economia mista e, assim, não se lhe aplica o regime
dedicado no Código de Processo Civil de 2015 para a a Fazenda
Pública.
6. Em sentido oposto a esse entendimento, por diversas vezes já se
decidiu no Superior Tribunal de Justiça que, "na vigência do CPC/73,
havendo condenação da Fazenda Nacional e da Eletrobrás ao pagamento
dos honorários advocatícios de sucumbência, deve-se aplicar o § 4º
do art. 20 do CPC/73" (REsp 1.450.594/RS, Relatora Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 2.3.2020, e-STJ - destacado).
Entretanto, no caso dos autos incide o Código de Processo Civil de
2015, tendo o Tribunal de origem, por isso mesmo, aplicado à União e
à Eletrobrás o regime sucumbencial previsto no § 3º do art. 85, que
se dirige exclusivamente à Fazenda Pública.
7. A fixação por faixas, estabelecida no § 3º do art. 85 do novo
Código, diminuiu as possibilidades de adaptação que o critério da
"apreciação equitativa", previsto no § 4º do art. 20 do Código
antigo, franqueava ao julgador. Com a alteração legislativa,
torna-se mais adequado aplicar a cada litisconsorte o seu próprio
regime sucumbencial, até mesmo porque, como já decidiu o Superior
Tribunal de Justiça em tempo mais remoto, "[a] responsabilidade
solidária da União refere-se à restituição do empréstimo compulsório
e seus consectários legais, o que não se confunde com os honorários,
estabelecidos de forma individualizada, suportando cada um sua parte
(União e Eletrobrás), verba esta distinta das custas processuais"
(AgRg no AgRg no REsp 1.484.652/RJ, Relator Min. Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 9.11.2015). No mesmo sentido: REsp 463945/SC,
Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 16.8.2004, p. 188).
8. Uma vez que não foi possível fixar os valor dos honorários na
origem, aplica-se, em relação à Eletrobrás, a regra do art. 85, §
2º.
CONCLUSÃO
9. Recurso Especial parcialmente provido, para fixar, em relação à
Eletrobrás, a verba honorária em 10 % (dez por cento) sobre o valor
da causa, mantendo, em relação à União, o que definido pelo Tribunal
de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - CORREÇÃO MONETÁRIA
- JUROS REMUNERATÓRIOS)
   STJ - <<EDv nos EAREsp 790288>>
(HONORÁRIOS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1484652>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003