RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788797
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
PROCEDIMENTO  LICITATÓRIO.  ILEGALIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
SIMULAÇÃO. NULIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.
PUBLICAÇÃO DE EDITAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. Caso
em  que  Recurso  Especial  foi  interposto contra acórdão que negou
provimento  ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão que recebeu a
Inicial da Ação Civil Pública de Improbidade.
2.  Os  recorrentes trouxerem síntese do caso: "Segundo o recorrido,
em  2008,  o  então  prefeito  da  cidade (...) desafetou os imóveis
objeto  das  matrículas n. 361, 362 e 363 do Cartório de Registro de
Imóveis  da Comarca de Batayporã, integrante dos próprios municipais
e,  depois  de  certo  tempo,  os  teria adquirido por intermédio de
"laranjas"[no  caso,  os  ora recorrentes]. Afirma que tais terrenos
foram  avaliados  por  valor  muito  abaixo do de mercado, apenas R$
100.000,00  (cem  mil  reais)  e,  mesmo com valor tão baixo, nenhum
interessado   surgiu,  sendo  então  declarado  deserto  o  processo
licitatório  que visava à alienação. (...) diz que apenas três meses
após   o   encerramento   do   certame,   'estranhamente'   surgiram
interessados  (...) ocasião na qual ofereceram os valores mínimos de
avaliação  para venda, indicados no processo licitatório, sendo-lhes
adjudicados os bens. Passado um ano da compra dos terrenos, os então
proprietários   os  alienaram  para  Maria  Geralda  Ribeiro  Souza,
identificada como ex-cunhada do então prefeito. (...) Maria Geralda,
ouvida na Promotoria de Justiça da comarca, asseverou que os imóveis
foram registrados em seu nome 'para ajudar Jercé em seus propósitos,
mas  não  sabe  o motivo pelo qual Jercé pediu tal favor' (fl. 4), e
que  'pediu para Jercé tirar os terrenos do nome da declarante, pois
tais  imóveis  não  lhe  pertenciam,  e  eram  incompatíveis com seu
Imposto  de  Renda;  que  Jercé,  então,  transferiu os imóveis para
outras pessoas (...). Tais pessoas, na visão do recorrido, seriam os
recorrentes  (...) que teriam adquirido os mesmos bens pelo valor de
R$ 100.100,00 (cem mil e cem reais)".
2.  De  acordo  com  os  arts.  167 e 169 do Código Civil, o negócio
jurídico   nulo,  a  exemplo  da  simulação,  não  é  suscetível  de
confirmação,  nem  convalesce pelo decurso do tempo, razão pela qual
se afasta a alegada decadência.
3.  Acrescente-se  que  o  Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte
tese   em  repercussão  geral:  "São  imprescritíveis  as  ações  de
ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado
na  Lei de Improbidade Administrativa". 4. No que tange à necessária
denunciação  à  lide  das  partes  citadas pelos insurgentes, melhor
sorte  não  lhes assiste. Isso porque, nos termos do art. 125, I, do
CPC/2015  (70,  I,  do CPC/1973), a denunciação à lide é possível em
relação  ao  alienante  quando  terceiro reivindica a coisa da parte
adquirente,  para  garantir  os  direitos  que  da evicção resultem.
Contudo, a hipótese não se encaixa no caso dos autos, tendo em vista
que  o  Ministério  Público  não  reivindica  a coisa transferida. A
propósito:  REsp  923.856/SP,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 4/10/2010.
5.  Em relação à apontada ofensa aos arts. 113 do Código de Processo
Civil  e  94  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  por  entender
desnecessária  a  publicação  de  edital  para ingresso de terceiros
interessados,  uma  vez  que  não  se trata de causa coletiva ou que
envolva   relações   consumeristas,   o  Tribunal  local  consignou:
"sustentam os recorrentes que a decisão de publicação de edital para
chamamento  de terceiros ao processo "merece ser reformada, tendo em
conta  que  os  interessados  na  lide  já  estão no polo passivo da
demanda,  com  exceção,  apenas,  das  pessoas  Marcelo  da Silveira
Castro,  Janaína  Belomo  Silvestrini  Castro  e  Gabriel  da  Silva
Silveira  Castro,  que, pelo que se acredita, passarão a integrá-la"
(f.  14). Depreende-se da exordial que o Ministério Público requereu
'a  publicação  de  edital  no  órgão  oficial,  a  fim  de  que  os
interessados,  querendo, possam intervir como litisconsortes (artigo
94  da  Lei  n. 8.078/90, aplicável por força do artigo 21 da Lei de
Ação  Civil  Pública)'.  (...) Para além de qualquer questionamento,
importa  salientar  os  amplos  poderes  do  Magistrado frente à uma
demanda  que  possui  repercussão  social, sendo plenamente válida a
postura  de  se  deferir diligência apta a atender e salvaguardar os
interesses  da  coletividade,  especialmente  se  a  própria  lei de
regência  da Ação Civil Pública dispõe sobre a aplicação subsidiária
da  norma  consumerista.  A  medida  requerida e deferida pelo juízo
atende  a  previsão  legal  de  ampla divulgação (art. 94, da Lei n°
8.078,  de 11/09/90), a qual, pelas razões supramencionadas, entendo
possível  de  ser  aplicada subsidiariamente à Ação Civil Pública de
Improbidade  Administrativa.  Ademais, como bem frisou a Procuradora
de  Justiça  Ariadne  de  Fátima  Cantú  da  Silva, em seu diligente
parecer,  'no  que concerne ao pedido de indeferimento da publicação
de edital para chamamento de terceiros, sem capacidade postulatória,
haure-se  que com o advento da Constituição Federal a regra em casos
de  relevante interesse público, como o presente, é a da publicidade
dos  atos, de modo que agiu com o costumeiro acerto o Juízo singular
ao  deferir  o  pedido  Ministerial'  (f.  53)".  Os recorrentes não
impugnam   adequadamente  os  fundamentos  utilizados  pelo  acórdão
recorrido  para  rejeitar  o  pedido.  Incide aqui o óbice da Súmula
284/STF, por analogia.
6.  Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça possui entendimento
segundo  o  qual,  por  força  do  princípio  da integração, as Leis
4.717/1965,  7.347/1985,  8.078/1990  e  8.429/1992,  dentre outras,
compõem  um  microssistema  processual  coletivo,  com o objetivo de
propiciar  uma adequada e efetiva tutela dos bens jurídicos por elas
protegidos,  não  havendo  óbice  à utilização de norma do Código de
Defesa do Consumidor à Ação Civil Pública, no caso.
7.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO À LIDE EM RELAÇÃO AO ALIENANTE QUANDO TERCEIRO
REIVINDICA A COISA DA PARTE ADQUIRENTE)
     STJ - <<REsp 923856>>-SP
(NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 374641>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO -
IMPRESCRITIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1654986>>-PB
(MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1521617>>-MG, <<REsp 1304939>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00167   ART:00169
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00113   ART:00125   INC:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00094
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00021
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA