HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607535
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO
RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
ALEGADA INTEMPESTIVIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. MERAS ILAÇÕES. 3. NULIDADE DO JULGAMENTO.
SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. CONCORDÂNCIA DA DEFESA. ART. 565 DO CPP.
COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 4. COMPORTAMENTO ADOTADO PELA DEFESA
ANTERIOR. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA NOVA DEFESA. SITUAÇÃO QUE NÃO
CARACTERIZA NULIDADE. 5. INSERÇÃO EM PRESÍDIO FEDERAL. PEDIDO
INDEFERIDO. RECURSO PROVIDO. MENÇÃO À MERA RENOVAÇÃO. EQUÍVOCO NA
FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA ANULAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO.
1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser
inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão
criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia
constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem,
de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. No que diz respeito à alegada intempestividade do agravo em
execução, verifico que, além de o impetrante não ter submetido o
tema previamente ao crivo do Tribunal de origem, não apresenta prova
pré-constituída da suposta intempestividade, limitando-se a fazer
ilações. Nesse contexto, não é possível conhecer da alegação de
intempestividade.
3. No que concerne à nulidade do julgamento realizado pela Corte
local, conforme destacado no parecer do Ministério Público Federal,
consta que a antiga defesa indicou "a existência arquivo de áudio
contendo a sustentação oral em favor do Paciente, deixando claro sua
concordância com o procedimento adotado pela Corte de origem".
Nesse contexto, nos termos do art. 565 do CPC, a parte não pode
arguir nulidade para a qual tenha concorrido. Ademais, a impugnação
à forma do julgamento com a qual concordou anteriormente, revela
comportamento contraditório, o qual é vedado pelo ordenamento
jurídico.
4. Relevante destacar, por oportuno, que o fato de a nova defesa não
concordar com a linha defensiva adotada pela defesa anterior também
não revela nulidade. De fato, "a simples discordância do atual
Defensor com a pretensão deduzida ou não pelo defensor anterior em
suas manifestações não caracteriza deficiência/ausência de defesa
capaz de gerar nulidade processual". (AgRg no HC 463.316/GO, Rel.
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/03/2020, DJe
24/03/2020).
5. Segundo a jurisprudência desta Corte, para a prorrogação do prazo
de permanência no sistema federal de segurança máxima, não é
imprescindível a ocorrência de fato novo. Contudo, essa não é a
hipótese dos autos, uma vez que o paciente não se encontrava em
presídio federal. Dessa forma, não é possível resgatar fundamentação
anterior, que já não persistia mais, para inserir o paciente
novamente em presídio federal. Com efeito, para a inserção, mister
se faz a indicação de motivação adequada que demonstre, com base em
elementos concretos, o risco à segurança pública, o que não foi
indicado na presente hipótese.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem de ofício para anular o
acórdão impugnado, determinando à Corte local que realize novo
julgamento, como entender de direito. Mantida, todavia, a
antecipação de tutela anteriormente deferida pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade,
não conhecer do pedido e, por maioria, condeceu a ordem de ofício,
nos termos do voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que
lavrará o acórdão.  Votaram com o Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Ribeiro Dantas.
Votou vencido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik e Sr. Ministro
Felix Fischer, que votou em sessão anterior.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TROCA DE DEFESOR - SIMPLES DISCORDÂNCIA COM
LINHA DEFENSIVA ANTERIOR - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 463316>>-GO
(EXECUÇÃO PENAL - PERMANÊNCIA NO SISTEMA FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA
- PRORROGAÇÃO DO PRAZO - OCORRÊNCIA DE FATO NOVO -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no CC 158867>>-PE
(PROCESSUAL PENAL - ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
NOVO JULGAMENTO)
   STJ - <<HC 366043>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00565