AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66238
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO
NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL
NÃO COMPROVADA, NOS TERMOS DO RE 598.099/MS. PRECEDENTES.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Hipótese em que a recorrente foi aprovada em segundo lugar no
concurso público para o cargo de Assistente Social da 33ª
Circunscrição Judiciária de Jaú, do TJSP, ou seja, dentro do número
de vagas previsto no edital do concurso, cuja validade era
05.03.2020, sendo que a recusa da Administração Pública em nomeá-la
se deu mediante a alegação de crise econômica enfrentada pelo Poder
Executivo do Estado de São Paulo, agravada pela atual situação de
calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
3. A jurisprudência desta Corte, seguindo o entendimento firmado
pelo STF no RE 598.099/MS (Tema 161), sob o regime da repercussão
geral, consolidou-se no sentido de que o candidato aprovado dentro
do número de vagas previstas no edital do concurso público tem
direto subjetivo à nomeação, a qual somente pode ser recusada pela
Administração em situações específicas e excepcionais, devidamente
justificadas, que se caracterizam pela superveniência,
imprevisibilidade, gravidade e necessidade.
4. O STJ também já firmou entendimento de que os limites
orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se
refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de
fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do
servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão
judicial. Precedentes.
5. No caso dos autos, contata-se que as justificativas apresentadas
pela Administração para não nomear a impetrante não se mostram
suficientes a caracterizar as situações excepcionalíssimas
constantes do julgado do STF, consoante precedentes proferidos em
casos análogos: AgInt no RMS 66.320/SP, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 31/08/2021; AgInt no RMS 64.359/SP, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/07/2021; AgInt no RMS
65.774/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2021;
AgInt no RMS 60.779/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 21/08/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1859214/MS, Rel. Min.
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/09/2020.
6. Registra-se, por fim, que "a pandemia ocasionada pela Covid-19
não é suficiente para justificar a não nomeação da impetrante,
porquanto a validade do concurso em questão se encerrou em 5 de
março de 2020, anteriormente à decretação de calamidade pública no
país (Decreto Legistivo 6, de 20 de março de 2020)" (AgInt no RMS
65.774/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
01/07/2021).
7.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO
CONCURSO PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
   STF - [[RE 598099]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 161)
(CONCURSO  PÚBLICO -  DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - CANDIDATO
APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL - ALEGAÇÃO
DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1859236>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1859214>>-MS,
         <<AgInt no RMS 57880>>-SP,
         <<AgInt no RMS 59264>>-SP,
         <<AgInt no RMS 58078>>-SP,
         <<AgInt no RMS 58381>>-SP,
         <<AgInt no RMS 60779>>-SP,
         <<AgInt no RMS 64359>>-SP,
         <<AgInt no RMS 66320>>-SP
(CONCURSO PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - CANDIDATO
APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL - ALEGAÇÃO
DE RESTRIÇÕES RELATIVAS À PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19)
   STJ - <<AgInt no RMS 65774>>-SP,
         {{AgInt no RMS 66311}}-SP,
         {{RMS 65389}}-SP,
         {{RMS 66693}}-SP,
         {{RMS 65105}}-SP,
         {{RMS 66898}}-SP,
         {{RMS 66777}}-SP
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