RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1894170
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS LOCATÍCIOS. MEDIDAS
EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO.
DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A SUA APLICAÇÃO.
1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em
vista o inadimplemento de débitos locatícios.
2. Ação ajuizada em 12/05/1999. Recurso especial concluso ao
gabinete em 04/09/2020. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira
nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de
obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas
pelo juiz condutor do processo executivo.
4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior
celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual
incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas,
mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o
cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por
objeto prestação pecuniária (art. 139, IV).
5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela,
todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada
de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios
de controle efetivos.
6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de
processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional,
em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames
constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos
não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma
razoável. Precedente específico.
7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que,
verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua
patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo
subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada
às especificidades da hipótese concreta, com observância do
contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.
8. Situação concreta em que o Tribunal a quo demonstra que há sinais
de que o devedor esteja ocultando patrimônio.
9. Dada as peculiaridades do caso concreto, e tendo em vista que i)
há a existência de indícios de que o recorrente possua patrimônio
apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; ii) a decisão foi
devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas;
iii) a medida atípica está sendo utilizada de forma subsidiária,
dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a
satisfação do crédito; e iv) observou-se o contraditório e o
postulado da proporcionalidade; o acórdão recorrido não merece
reforma.
10. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - PRINCÍPIO DA
PATRIMONIALIDADE DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<RHC 99606>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - RAZOABILIDADE -
OBSERVÂNCIA DOS DITAMES CONSTITUCIONAIS)
   STJ - <<RHC 97876>>-SP
Informações complementares:      "[...] não se pode confundir a natureza jurídica das medidas de
coerção psicológica, que são apenas medidas executivas indiretas,
com sanções civis de natureza material, essas sim capazes de ofender
a garantia da patrimonialidade, por configurarem punições em face do
não pagamento da dívida.
     A diferença mais notável entre os dois institutos acima
enunciados é a de que, na execução de caráter pessoal e punitivo, as
medidas executivas sobre o corpo ou a liberdade do executado tem
como característica substituírem a dívida patrimonial inadimplida,
nela sub-rogando-se, circunstância que não se verifica quando se
trata da adoção de meios de execução indiretos.
     É o que se observa, por exemplo, na prisão civil decorrente de
dívida alimentar  medida coercitiva indireta , na qual a privação
temporária da liberdade do devedor de alimentos não o exime do
pagamento das prestações vencidas ou vincendas (art. 528, § 5º, do
CPC/15), inexistindo, destarte, sub-rogação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00008 ART:00009 ART:00139 INC:00004 ART:00489
        PAR:00001 INC:00001 INC:00002 ART:00528 PAR:00005
        PAR:00006 ART:00537 PAR:00001 INC:00001 INC:00002