AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 540492
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PACIENTE QUE
SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE INCURSÃO DO ACERVO-FÁTICO PROBATÓRIO.
INCOMPATIBILIDADE DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM O
REDUTOR PREVISTO NO § 4° DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de absolvição relativo ao paciente Luciano. Dos excertos
transcritos, verifica-se que a Corte de origem atestou a prática da
associação para o tráfico, destacando a confissão extraprocessual
da corré, os depoimentos dos policiais, as circunstâncias da prisão
em flagrante, a quantidade e a forma de acondicionamento da droga
apreendida. Desta feita, afastar a condenação do delito de
associação para o tráfico, como pretende a defesa, demanda reexame
de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus.
Precedentes.
III - Pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista
no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para o paciente Vanderlei.
Frise-se que, na ausência de indicação pelo legislador das balizas
para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como
as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na
definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência
da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico
de entorpecentes. In casu, houve fundamentação concreta para o
afastamento do tráfico privilegiado, tendo em vista que este
"mantinha em sua residência uma típica boca de fumo", circunstância
atestada pelos depoimentos dos policiais e de um usuário que se
encontrava na casa do paciente, por ocasião da prisão em flagrante,
e que atestou ter comprado drogas de Vanderlei em outras
oportunidades. Assim, a Corte originária se convenceu de que o
paciente se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque
não se tratava de traficante ocasional.  Ademais, rever o
entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa
especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo
revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda
evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
Precedentes.
IV - No que concerne ao paciente Luciano, mantida a condenação do
acusado pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes, é
incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos
requisitos legais, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,
tendo em vista a exigência de demonstração da estabilidade e
permanência no narcotráfico para a configuração do referido delito.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1630361  ES  2019/0362254-5  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020