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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 120418
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO
POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MANDADO DE SEGURANÇA.
EXPLORAÇÃO DE BINGO. COEXISTÊNCIA DE PROVIMENTOS JURISDICIONAIS DE
TEOR DIVERSO. NÃO EXISTÊNCIA DE CONFLITO JURISDICIONAL NOS MOLDES DO
ART. 115 DO CPC.
1. Consoante o disposto no artigo 115 do CPC, configura-se conflito
de competência: i) quando dois ou mais juízes se declaram
competentes; ii) quando dois ou mais juízes se consideram
incompetentes; e iii) quando entre dois ou mais juízes surge
controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
2. Não há propriamente conflito positivo de competência no caso dos
autos, tendo em vista que: i) o objeto do conflito que se alega não
diz respeito a uma mesma causa, uma vez que as demandas em trâmite
no Juízo Estadual e nos Juízo Federal têm partes e pedido distintos;
ii) nenhum dos Juízos, Federais ou Estadual, declarou-se competente
para julgar a causa em curso perante o outro; iii) não houve
discussão entre os juízos acerca da reunião ou separação dos
processos; e iv) "A conexão não determina a reunião dos processos,
se um deles já foi julgado" (Súmula 235 do STJ).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIAS - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<CC 39063>>-PE
(CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIAS - PRESSUPOSTOS - SÚMULA 265 DO
STJ)
     STJ - <<AgRg no CC 57684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1162604
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 30/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
LEGITIMIDADE RECURSAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRECEDENTES DO
STJ.
- Na linha da jurisprudência do STJ, o Ministério Público estadual
não tem legitimidade para interpor embargos de divergência contra
acórdão de turma deste Tribunal Superior. As funções do Ministério
Público, no Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente,
são exercidas pelo Procurador-Geral da República e pelos
Subprocuradores-Gerais da República, estes quando receberem a
indispensável delegação do primeiro.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROPOSITURA RECLAMAÇÃO - STF)
     STF - [[RCL 7358]]-SP, [[RCL 7245]]-SP
Informações complementares:      Não   têm  legitimidade  o  Ministério  Público  Estadual  e  o
Ministério   Público  Federal  de  primeiro  e  segundo  graus  para
interposição de embargos de divergência contra acórdão proferido por
Turma  do  STJ,  pois,  com  base  nos  princípios  da  unidade e da
indivisibilidade  do  Ministério Público, nas normas contidas na Lei
Complementar 75/1993 e no artigo 61 do RISTJ, o STJ vem decidindo no
sentido  de  impedir  que atuem nas instâncias superiores mediante a
ampla  e geral interposição de recursos internos, ressaltando-se que
o  Procurador-Geral  da  República, diretamente ou substituído pelos
Subprocuradores-Gerais  da  República,  já  acompanha  os  feitos em
trâmite no STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00061
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1117375
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO
SUBSCRITOR DOS ACLARATÓRIOS. SÚMULA 115/STJ. RECURSO INEXISTENTE.
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a regularidade da
representação processual deve ser comprovada no ato da interposição
do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada
por advogado sem procuração nos autos, a teor do disposto na Súmula
115/STJ.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RMS 34102>>-PA, <<AgRg no Ag 1325722>>-ES,
           <<AgRg no Ag 1321821>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: EDcl na Pet    8345  SC  2011/0039700-0  Decisão:08/04/2015
DJE        DATA:15/04/2015
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 604673
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. OTN/BTNF. ÍNDICE
OFICIAL. SÚMULA 168/STJ.
1. Não cabem embargos de divergência para a discussão de regra
técnica de conhecimento de recurso especial, entendimento que se
estende aos embargos de declaração em recurso especial.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  firmou
entendimento de que inexiste o direito do contribuinte a
determinado
índice de correção monetária nas demonstrações financeiras do
ano-base de 1989, devendo prevalecer os índices legais, de modo que
a OTN/BTNF é o índice oficial. Precedentes: EREsp. n. 953.012/RJ,
Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 11.4.2012;
EREsp. n. 108.771/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, julgado em 29.2.2012; AgRg nos EREsp 962670/SP, Min.
Herman Benjamin, DJe 06/09/2011.
3. Incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de
divergência,
quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, não conheceu dos embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - OTN/BTNF - ÍNDICE OFICIAL)
     STJ - <<EREsp 953012>>-RJ, <<EREsp 108771>>-PR,
           {{ARESP 96270}}-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EREsp 979255>>-SC, <<EREsp 260691>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 120783
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA
ANATEL NA LIDE. SÚMULA 150/STJ.
1. Não há falar em litisconsórcio passivo necessário da Anatel, pois
esta pleiteia a intervenção no feito apenas como  amicus curiae;
além disso, a ação proposta pelo Parquet estadual cinge-se à
irregularidade imputada somente à concessionária do serviço de
telefonia (deficiência no serviço), sem alcançar a esfera do poder
regulador daquela Entidade reguladora.
2. A competência cível da Justiça Federal encontra-se definida, como
regra geral, com base na natureza das partes envolvidas no processo
(ratione personae), independentemente da índole da controvérsia
exposta em juízo, por força das disposições do art. 109, I, da
Constituição Federal
3. Desse modo, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STJ, "compete à
Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que
justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou
empresas públicas".
4. Competência para o julgamento da demanda do Juízo Direito da 1ª
Vara de Ouricuri - PE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
- AMICUS CURIAE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1150965>>-PR, <<AgRg no Ag 1018901>>-GO
(COMPETÊNCIA - PARTES ENVOLVIDAS)
     STJ - <<AgRg no CC 96634>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7074
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CC 105.415/RN (REL. MIN. NILSON NAVES).
DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA FIXADA NA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de
aplicação restrita. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição
da República, presta-se, unicamente, para preservar a competência e
garantir a autoridade das decisões dos Tribunais.
2. Na hipótese, o STJ, em sede de conflito negativo de competência
instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Pendências - RN e o
Juízo da Vara do Trabalho de Macau - RN, declarou a competência da
Justiça Especializada para o julgamento da reclamação trabalhista
proposta por Sônia da Silva Santos.
3. No entanto, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª
Região, de ofício, com fundamento na medida liminar deferida nos
autos da ADI n. 3.395-MC/DF pelo STF, declarou a incompetência da
Justiça do Laboral, por entender que a relação jurídica existente
entre a autora da ação trabalhista e o Município de Alto do
Rodrigues - RN - seria de ordem estatutária ou de caráter
jurídico-administrativo.
4. Restou evidenciado o desrespeito à decisão proferida no âmbito do
CC 105.415/RN, de relatoria Min. Nilson Naves, uma vez que o acórdão
do TRT da 21ª Região procedeu verdadeira reforma da decisão
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou a competência
para o julgamento da demanda principal no Juízo da Vara do Trabalho
de Macau - RN.
Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão,
Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DO
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
     STJ - <<Rcl 3592>>-SC, <<Rcl 1608>>-GO, <<AgRg na Rcl 3647>>-PB
(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA)
     STJ - {{CC 105516}}-RN
(RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO -
CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO)
     STF - [[ADI-MC 3395]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7541
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. TARIFA DE
ÁGUA. ÚNICO HIDRÔMETRO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF, nos EDcl
no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, admite o uso da
reclamação para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por
turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência..." (art. 1º da
Resolução 12/2009 do STJ).
2. A ausência de similitude fática entre o acórdão reclamado e os
paradigmas apresentados impede o exame da reclamação manejada, nos
termos da Resolução 12/2009 do STJ.
3. No acórdão paradigma discute-se a ilegalidade da cobrança de
tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número
de economias existentes no imóvel quando houver único hidrômetro,
enquanto que no acórdão reclamado a concessionária está a cobrar
serviço básico de água, que é o custo mínimo necessário para a
disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas.
Reclamação extinta, sem resolução do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou extinta a
reclamação, sem resolução do mérito,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STF - [[RE-EDcl 571572]]-BA
     STJ - <<Rcl 3752>>-GO
(FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ESGOTO - TARIFA - VALOR PROPORCIONAL  AO
SERVIÇO PRESTADO - CONSUMO MÍNIMO)
     STJ - <<EDcl no REsp 280115>>-RJ, <<REsp 1166561>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
Acórdãos similares: Rcl       8186  RS  2012/0052376-0  Decisão:13/06/2012
DJE        DATA:18/06/2012
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7752
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. LEI N.
12.153/2009. PROVIMENTO 07/2010 DO CNJ. TURMA PREVISTA NA RESOLUÇÃO
N. 533/2011 DO TJ-SP. INSTALAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONCLUÍDA.
EFETIVA PREVALÊNCIA DO RE 571.572/BA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PARA O
CABIMENTO.
1. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada contra ato do
Presidente do Colégio Recursal de São Paulo que negou seguimento ao
incidente de uniformização, já que a Turma de Uniformização dos
juizados da Fazenda Pública ainda não foi instalada pelo Tribunal de
Justiça daquela unidade da federação.
2. A Lei n. 12.153/2009, em seu art. 18, fixou que deve haver a
instalação de tais turmas de uniformização, assim como o Provimento
7/2010 do Conselho Nacional de Justiça, por seus artigos 11 e 12,
que também determinou fossem elas organizadas. No Estado de São
Paulo, o Tribunal de Justiça expediu regulamentação específica sobre
tal instalação - Resolução 553/2011 - que ainda não foi posta em
prática.
3. Até o momento da efetiva implantação das turmas de uniformização
de que trata a Lei n. 12.153/2009, a divergência entre julgados das
turmas recursais e jurisprudência deve ser dirimida por meio de
reclamação ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução
STJ 12/2009, em conformidade com o deliberado pelo Excelso Pretório
nos ED no RE 571.572/BA.
4. O STJ não possui competência para fiscalizar o cumprimento de
provimento do Conselho Nacional de Justiça, que determina
providências administrativas que deveriam ser cumpridas pelos
Tribunais de Justiça; assim, no caso concreto, não há usurpação de
competência nem afronta à autoridade de decisão desta Corte Superior
de Justiça.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão,
Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA - TURMAS DE UNIFORMIZAÇÃO - DIVERGÊNCIA DE JULGADOS
ENTRE TURMAS RECURSAIS E JURISPRUDÊNCIA - CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO
AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA -
FISCALIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE PROVIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA)
     STJ - <<Rcl 2837>>-RJ
Termos auxiliares: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
LEG:FED PRV:000007 ANO:2010
        ART:00011   ART:00012
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)
LEG:EST RES:000553 ANO:2011 UF:SP
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na PET na AR)
Processo: 3865
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PLANO
REAL. FATOR DE CONVERSÃO. CORREÇÃO DOS SERVIÇOS TABELADOS. PRETENSÃO
DE RESCISÃO PARCIAL DO JULGADO RESCINDENDO. VALOR DA CAUSA.
APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. VALOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA CORRIGIDO
MONETARIAMENTE. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA
IMPROCEDENTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROVEITO
ECONÔMICO)
   STJ - <<AgRg no AgRg na AR 3735>>-PB, <<EDcl na Pet 5541>>-SP,
           <<AgRg na AR 4277>>-DF, <<AR 1885>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA)
     STJ - <<EREsp 448579>>-MA, <<AR 568>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROVEITO
ECONÔMICO)
     STJ - {{IMPVC NA AR 4218}}-SP, <<Pet 1524>>-AL, <<Pet 5329>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ÔNUS DA PROVA)
     STJ - <<AgRg na Pet 4430>>-CE, <<AgRg na Pet 4174>>-PR,
           <<Pet 1555>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 962934
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 30/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL.
ALEGADA OMISSÃO. PRISMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSÍVEL.
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCABÍVEL.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra alegada omissão
em apreciar dispositivos constitucionais (a saber, o art. 5º,
incisos III, V, e VLIX, bem como o art. 37, § 6º), com o fito de
postular seu prequestionamento.
2. O acórdão apreciou o tema do dano moral e da responsabilidade
civil do Estado, com enfoque infraconstitucional; porém, o resultado
do julgamento foi contrário à tese esposada pelo embargante. É
cediço que o mero inconformismo não abre a excepcional via dos
embargos de declaração. Precedentes: EDcl nos EREsp 740.530/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 27.10.2011; e EDcl nos
EREsp 141.356/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe
13.8.2010.
3. Não é cabível o acolhimento dos embargos de declaração opostos
com o objetivo de prequestionar matéria constitucional, já que esse
recurso só é cabível para suprir os vícios listados no art. 535 do
Código de Processo Civil. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp
1.106.553/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe
19.8.2010; e EDcl no AgRg nos EREsp 542.154/DF, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido, Corte Especial, DJe 20.10.2008.
4. Inexistindo omissão no julgado e, portanto, vícios sanáveis,
devem ser rejeitados os embargos.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão,
Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 740530>>-RJ,
           <<EDcl nos EREsp 141356>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1106553>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 542154>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl na Rcl   10895  RR  2012/0262406-0  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:23/09/2013