AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1358688
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 217, DA LEI N° 8.112/90.
PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
TEMA 810/STF. IPCA-E. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N.
11.960/2009. REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1996. RE
870.947/SE E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.495.146/MG.
I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n° 3/STJ: "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
II - Na origem, Cristina Maria Landahl Cabral ajuizou ação
ordinária, com valor da causa atribuído em R$ 220.253,04 (duzentos e
vinte mil, duzentos e cinquenta e três reais e quatro centavos), em
25/08/2015, visando obter pensão por morte intituída por seu
genitor, ex-servidor público federal do Ministério da Saúde.
III - Após sentença que julgou procedente a demanda, o TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO negou provimento ao reexame necessário
e à apelação da União, ficando consignado que restou devidamente
comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à percepção de
pensão, quais sejam, a dependência econômica e a incapacidade
permanente. Os embargos de declaração opostos pela parte Autora
foram acolhidos, sem efeitos modificativos, para determinar a
aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.
IV - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810/STF),
assentou a compreensão de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a
redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a
atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se
inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de
propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como
medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo
inidônea a promover os fins a que se destina", estabelecendo, ainda,
que a correção monetária deve observar o IPCA-E.
V - Na esteira desse entendimento, a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça restou consolidada no julgamento do Recurso
Especial Repetitivo 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO.
VI - Dessarte, não merece reparos o acórdão ora recorrido, porquanto
encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
VI - Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA - IPCA-E)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<EDcl no AgRg no REsp 1221069>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 205230>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009194 ANO:1996
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009