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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798895
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO ANTECIPADO
DA  LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE MOTIVAÇÃO GENÉRICA E
NÃO OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  No  tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode
conhecer  da  irresignação.  O  art.  370  do  CPC/2015  consagra  o
princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se
do  seu  convencimento,  à  luz  das provas constantes dos autos que
entender  aplicáveis  ao  caso concreto. Não obstante, a aferição da
necessidade  de  produção  de  determinada  prova impõe o reexame do
conjunto  fático-probatório  encartado  nos autos, o que é defeso ao
STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ.
2.  No que concerne à suposta afronta ao art. 492 do CPC/2015, sob o
argumento   de   que   a  sentença  é  genérica  por  não  delimitar
concretamente  as  obrigação  impostas aos ora recorrentes, tampouco
não  há  como  conhecer  do  apelo pela aplicação da Súmula 7/STJ. O
aresto  vergastado  afirmou  o  contrário,  descrevendo, ademais, as
obrigações impostas pela sentença recorrida.
3.  Com  relação  à mencionada ofensa ao art. 7º da Lei 12.651/2012,
também  é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, de
que  no  momento  da  propositura da demanda a vegetação nativa fora
regenerada,  pois  inarredável  a revisão do conjunto probatório dos
autos  para  afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido em sentido contrário ao defendido pelo recorrente.
Aplica-se,  portanto,  o  óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial
não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1755011>>-PR, <<AgInt no REsp 1758984>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801533
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO.
DESAPOSENTAÇÃO.  ARTS.  11,  489,  § 1º, I, II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO
RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ARTS. 141, 502 e 927, IV, §§3º,
4º,  DO  CPC/2015.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART.
966, V, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
1.  No  tocante  à alegada violação dos arts. 11 e 489, § 1º, II, do
CPC/2015,  a  irresignação  não  prospera, pois o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira fundamentada, a
controvérsia.  Claramente  se  observa  que  o aresto vergastado não
aplicou  a  Súmula 343/STF ao caso por entender que existe discussão
de  norma  constitucional. A Corte regional esclareceu o motivo para
empregar   o   princípio   da  máxima  efetividade:  necessidade  de
interpretação da Constituição da forma mais adequada possível.
Portanto,  descabido  o  argumento  de  que  foi  aplicado  conceito
jurídico  indeterminado,  sem  explicação  da  razão  para  tanto. O
Superior  Tribunal  de  Justiça,  em consonância com a orientação do
Supremo  Tribunal  Federal,  entende que as decisões judiciais devem
ser motivadas, ainda que de forma sucinta.
2.  No que concerne à suposta vulneração do art. 141, 502 e 927, IV,
§§3º, 4º, do CPC/2015, verifico que a questão não foi apreciada pelo
acórdão  recorrido  sob o ângulo dos citados dispositivos, nem foram
opostos  Embargos  de  Declaração para suprir suposta omissão. Dessa
forma, não se observou o requisito do prequestionamento. 3.
Verifica-se  que a recorrente não aponta violação ao art. 966, V, do
CPC/2015,  o  qual  foi utilizado pelo acórdão recorrido para firmar
seu   convencimento,   o   que   caracteriza   deficiência   na  sua
fundamentação  a  impedir  seu conhecimento, em observância à Súmula
284 do STF.
4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  no  tocante à citada
ofensa dos arts. 11 e 489, § 1º, II, do CPC/2015 e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - NECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp
1248141>>-SC,
           <<AgRg no RE no AgRg nos EREsp 1278505>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1283969>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1593931
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL  DA  UNIÃO.
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  OMISSÃO.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.
MILITAR  TEMPORÁRIO.  INCAPACIDADE  TEMPORÁRIA.  LICENCIAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
1.  É  deficiente  a  alegação  genérica  de violação do art. 535 do
CPC/1973,    configurada   quando   o   jurisdicionado   não   expõe
objetivamente  os  pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local,
nem  comprova  ter  questionado as suscitadas falhas nos embargos de
declaração. Incidência da Súmula 284/STF.
2.  O  militar  temporário, acometido de debilidade física ou mental
não  definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração
ao  quadro  de  origem  para tratamento médico-hospitalar adequado à
incapacidade   temporária,   como   adido,  sendo-lhe  assegurada  a
percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do
indevido licenciamento até sua recuperação. Precedentes.
3.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL DO ADMINISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  MILITAR  TEMPORÁRIO.  REFORMA.
INCAPACIDADE  DEFINITIVA  NÃO  RECONHECIDA  PELA INSTÂNCIA INFERIOR.
SÚMULA 7/STJ.
1.  A falta de indicação do dispositivo legal contrariado compromete
a  fundamentação  do  recurso,  tornando-a deficiente, nos termos da
Súmula 284/STF.
2.  Uma vez que o acórdão recorrido estabelece a natureza temporária
da  incapacidade,  impossível  o reconhecimento do direito à reforma
sem  o  reexame dos fatos de provas constantes dos autos. Incidência
da Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR
-
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AREsp 480530>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1433219>>-RS
(MILITAR TEMPORÁRIO - DIREITO À REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA
CORPORAÇÃO - TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1195925>>-RS, <<REsp 1778685>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1709701>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1681542>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1628906>>-PE
(MILITAR TEMPORÁRIO - REINTEGRAÇÃO - DIREITO À PERCEPÇÃO DE SOLDO E
DAS DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 536232>>-RS, <<AgRg no AREsp 210558>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1072305>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1802996
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR
ENTIDADE  PRIVADA.  LEGITIMIDADE  PARA  AGIR DO SEGURADO RECONHECIDA
CONTRA A AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1.  O  STJ  entende que a circunstância de o segurado da Previdência
Social  receber complementação de sua aposentadoria pela Previdência
Privada  não  inibe seu direito de propor ação judicial com vistas à
revisão  da  parte  de seu benefício pago pelo INSS, ante a natureza
distinta e autônoma dos institutos.
2.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quanto  à  matéria  não
especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (arts. 876, 884 e
885  do Código Civil de 2002), dada a ausência de prequestionamento.
Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR ENTIDADE PRIVADA - INTERESSE DE
AGIR DO SEGURADO - REVISÃO DE PARTE DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 189387>>-RJ, <<AgRg no REsp 435669>>-RJ,
           <<EREsp 185474>>-RJ
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1667288
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO DE
USUCAPIÃO.   HABILITAÇÃO   DE   HERDEIROS  NECESSÁRIOS.  INVENTÁRIO.
DESNECESSIDADE.
1.  A  parte  agravante  insurge-se  contra decisão que determinou a
habilitação  do  cônjuge  e dos filhos do falecido (autor da ação de
usucapião) afirmando a necessidade da abertura de inventário.
2. O CPC/1973, em vigor quando do óbito do autor da ação, prescrevia
no  art.  1.060,  I: "Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa
principal e independentemente de sentença quando: I - promovida pelo
cônjuge  e  herdeiros  necessários, desde que provem por documento o
óbito do falecido e a sua qualidade".
3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que os herdeiros
são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido,
não  se  mostrando  imprescindível  a  abertura do inventário. Nesse
sentido:  AgInt  no AREsp 1.073.844/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Primeira   Turma,  DJe  1º/10/2018;  AgInt  no  REsp
1.600.735/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
5/9/2016;  AgRg  no  AREsp  669.686/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 1/6/2015.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DIREITOS TRANSMITIDOS PELO FALECIDO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS -
ABERTURA DO INVENTÁRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1073844>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1600735>>-PR, <<AgRg no AREsp 669686>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01060   INC:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804161
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   AÇÃO  ANULATÓRIA.  MULTAS
DECORRENTES  DE  AUTO DE CONSTATAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  CONTROVÉRSIA  SOLUCIONADA  COM
AMPARO  EM REGULAMENTO. NORMA INFRALEGAL. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO
EM  RECURSO  ESPECIAL. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou
(fls.  4.446-4.447,  e-STJ):  "Assim,  tem-se  que no caso, a melhor
interpretação  da  norma  é no sentido de que o discutido prazo de 5
dias  previsto  no  Regulamento  deve  ser  contado a partir do fato
gerador,  ou  seja,  da  data da infração, quando há conhecimento da
transgressão pela autoridade".
2.  Não  se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 25
do CTB, uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi analisado
pela   instância  de  origem.  Ausente,  portanto,  o  requisito  do
prequestionamento,  o  que  atrai,  por  analogia, o óbice da Súmula
282/STF.
3.  Além disso, destaco que, apesar de ter sido invocado dispositivo
legal, o fundamento central da controvérsia reside no Regulamento de
Operação  do  Serviço  Público  do Transporte Coletivo Urbano de São
Bernando  do  Campo.  No  entanto, o apelo nobre não constitui, como
regra,  via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias,
regulamentos    ou    instruções    normativas   quando   analisadas
isoladamente,  sem  vinculação  direta  ou  indireta  a dispositivos
legais  federais, por não estarem tais atos normativos compreendidos
na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do
artigo 105 da Constituição Federal.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONADO - SÚMULA 282/STF)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 920879>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 37232>>-BA
(VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE -
 MATÉRIA AFETA AO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 17343>>-RO, <<REsp 1359526>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803506
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  APELAÇÃO  PROVIDA.  PEDIDO  JULGADO  IMPROCEDENTE.
INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE.
1. Caso em que a sentença de procedência foi reformada pelo Tribunal
de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de Janeiro que, contudo, deixou de
inverter  os ônus sucumbenciais, ao argumento de que "a pretensão de
receber  resistida  pelo  Estado  do  Rio  de  Janeiro  deu  causa à
instauração  da  lide,  devendo,  portanto, ele ser responsável pelo
pagamento das custas e honorários sucumbenciais".
2.  O  art.  85  do  Código  de  Processo  Civil de 2015, contudo, é
expresso  em  afirmar  que os honorários são devidos ao vencedor ("A
sentença  condenará  o  vencido  a  pagar  honorários ao advogado do
vencedor).   Assim,   provida   a   Apelação,   com   o  consequente
desprovimento  do pedido do autor, é de rigor a inversão dos ônus de
sucumbência.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
"A  Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
Acórdãos similares: REsp    1839718  RJ  2019/0281710-5  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:12/05/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803040
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, II,
DA  LEI  8.112/1990.  BASE  DE  CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO PADRÃO
OCUPADO.   INCLUSÃO  DA  GTMS,  GEMAS  E  RT  NA  BASE  DE  CÁLCULO.
INVIABILIDADE.
1.  O  STJ  entende  que  a  vantagem  pecuniária devida ao servidor
público  no  momento  da  inatividade  deve  ser  calculada  sobre a
diferença existente entre o vencimento básico do padrão do cargo que
ocupava  e  o imediatamente superior, excluídos do cálculo os demais
acréscimos legais e vantagens pessoais (RT e GEMAS).
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - INATIVIDADE - VANTAGEM
PECUNIÁRIA - CÁLCULO)
     STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1488966>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1254902>>-ES,
           <<EDcl no AgRg no REsp 713572>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO -
INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS
VENCIMENTOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1473435>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO -
INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS
VENCIMENTOS - APLICAÇÃO PARA CASOS COM TRÂNSITO EM JULGADO)
     STF - [[MS-ED 30537]]
     STJ - {{RESP 1743016}}-SC, <<AgInt no REsp 1745479>>-SC
Informações complementares:      "[...]  o  servidor  público não tem direito adquirido a regime
jurídico,   sendo-lhe  assegurada  pelo  ordenamento  constitucional
pátrio   apenas  a  irredutibilidade  de  vencimentos,  não  havendo
impedimento  de que a Administração promova alterações na composição
dos   seus   vencimentos,   retirando   vantagens,  gratificações  e
reajustes,  absorvendo-as em outras parcelas, ou, ainda, modificando
a  forma  de  cálculo de determinada rubrica, desde que não acarrete
decesso do valor remuneratório nominal".
     "[...]  o  STF  firmou  o  entendimento  de  que não há direito
adquirido  a  regime jurídico em se tratando de servidores públicos,
devendo  as  alterações  legais  posteriores  na forma de cálculo de
remuneração  se  aplicarem,  inclusive,  em  casos  em  que  a forma
anterior de recebimento tenha origem em decisão judicial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00192   INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782130
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ART.  492  DO NCPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO
CONFIGURADO.   CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PAGAMENTO  DE
ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 7/STJ.
1.  Não  configurada  a  ofensa  apontada  ao  artigo  492  do NCPC,
porquanto  o vício de julgamento extra petita não ocorre na hipótese
do  Juízo  a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir
remota)  e  ao  pedido  constante  nos  autos,  proceder à subsunção
normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados
pelo  autor e refutados pelo réu. 2. O julgador não viola os limites
da  causa  quando  reconhece  os  pedidos  implícitos  formulados na
inicial,  não  estando  restrito  apenas  ao  que  está  expresso no
capítulo  referente  aos  pedidos,  sendo-lhe  permitido  extrair da
interpretação  lógico-sistemática  da  peça  inicial  aquilo  que se
pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. 3.
Ademais,  no presente caso, o Tribunal de origem, após a análise dos
elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que "a RT PITAGORAS
EMPRESA  DE  OBRAS  LTDA  ME  protocolou  o  pedido  de pagamento de
encargos moratórios fora do prazo previsto no contrato firmado entre
as  partes, sendo os demais valores contratuais plenamente quitados,
de  forma  regular,  nenhuma  quantia é devida pela Fundação Oswaldo
Cruz".  Alterar  o entendimento do acórdão recorrido demanda reexame
de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - ENQUADRAMENTO JURÍDICO PELO TRIBUNAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1179037>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1052388>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o art. 515 do CPC/73 consigna que o recurso de apelação
é dotado de efeito devolutivo, permitindo ao tribunal o conhecimento
da  matéria impugnada, podendo empregar o enquadramento jurídico que
entender  de  direito à solução da lide, não se encontrando limitado
nem  pelos  fundamentos  jurídicos  adotados  na  sentença nem pelos
suscitados pelas partes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00492   ART:00515
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007