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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 702374
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 29/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TESES JURÍDICAS
DIVERGENTES. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO Nº 168/STJ. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Acórdão embargado em consonância com o entendimento firmado por
este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo
da controvérsia, no sentido da necessidade de suspensão das ações
individuais quando ajuizada ação coletiva relativa a macro-lide
geradora de processos multitudinários a fim de se evitar decisões
judiciais conflitantes. Incidência do enunciado nº 168/STJ.
2. Inexistência de dissídio jurisprudencial, porquanto os
precedentes trazidos a confronto dispõem sobre situação diversa da
analisada no aresto recorrido, qual seja, a possibilidade de haver
demanda tanto coletiva quanto individual para defesa dos mesmos
interesses sem que se configure litispendência.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS)
     STJ - <<REsp 1110549>>-RS (RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 1353801>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 585756>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1139513  MS  2017/0178522-5  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:27/06/2018
AgInt nos EAREsp  833902  MT  2015/0320923-3  Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
AgRg nos EAREsp  631158  PR  2014/0320730-9  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1493068
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 29/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS NÃO VERIFICADA. REJULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a
jurisprudência do Tribunal quando verificada a ocorrência de
entendimentos diversos quanto ao direito federal em tela, não se
prestando ao rejulgamento do apelo especial.
2. No caso, não há discordância sobre a correta interpretação do
art. 535 do Código de Processo Civil, pois o acórdão embargado não
firma tese oposta ao paradigma, isto é, de que é possível a
alteração do julgado para a correção de error in judicando.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Raul Araújo acompanhando o voto da Sra. Ministra
Relatora, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Benedito Gonçalves, Felix Fischer e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros João Otávio, Luis
Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - FINALIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1235184>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1264000>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 815787
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA JULGADO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. "O art. 546, I, do CPC, c/c o art. 266 do RISTJ, estabelece como
requisito para a interposição de embargos de divergência que os
acórdãos trazidos a confronto tenham sido proferidos em sede de
recurso especial, não se prestando para tanto julgados exarados em
recurso em mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de
competência, ação rescisória, ação penal e em agravo regimental em
agravo, no último caso, quando desprovido, pois, nessa hipótese, não
se adentra o mérito do recurso especial" (AgRg nos EREsp 1168353/RS,
Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em
20/05/2015, DJe 27/05/2015).
2. Hipótese em que o acórdão paradigma foi proferido por ocasião do
julgamento de ação penal originária.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1168353>>-RS, <<EREsp 1094785>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 12255
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.
DIVÓRCIO CONSENSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS
ARTS. 216-A A 216-N DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. REGULARIDADE
DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRESUNÇÃO DE  OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM
JULGADO DECORRIDO GRANDE LAPSO TEMPORAL DA SENTENÇA, NO CASO 25
ANOS. PRECEDENTES: SEC 6.345/EX, REL. MIN. ARI PARGENDLER, CE, DJE
28.2.2013 E AGRG NA SE 3.731/FR, CE, Rel. MIN. CESAR ASFOR ROCHA,
DJE  DE 1o.3.2010. SENTENÇA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADA.
1.   O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do
RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida
por autoridade competente, as partes eram, naquela época,
domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento
espontâneo aos atos processuais.
2.   Decorrido grande lapso temporal da cessação da convivência
matrimonial, no caso 25 anos, é de se reconhecer a alegada ausência
de conhecimento do paradeiro do ex-cônjuge, razão pela qual é
regular a citação editalícia. Precedentes.
3.   A dúvida sobre a ocorrência do trânsito em julgado, a
ocorrência desse fenômeno pode ser presumida dada a natureza
consensual da separação. Precedentes. Nesse caso, ainda, é de ser
somado o grande lapso temporal decorrido.
4.   Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, Especial, por unanimidade,
deferiu o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Felix Fischer, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO EDITALÍCIA - GRANDE LAPSO TEMPORAL
DE DIVÓRCIO CONSENSUAL)
     STJ - <<SEC 6345>>-EX, <<SEC 4686>>-EX, <<AgRg na SE 3731>>-FR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 226704
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO
ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO DE NORMA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o
conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a
existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 535 do CPC.
2. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão,
obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem
instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição
de Recurso Extraordinário.
3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  355207  SP  2013/0179287-8
Decisão:06/12/2017
DJE        DATA:01/02/2018
EDcl no AgInt nos EAREsp  613647  SP  2014/0254986-3
Decisão:03/08/2016
DJE        DATA:19/09/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 733
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CONCUSSÃO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE
INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA INSERÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI, QUANDO
AUSENTES VÍCIOS QUE AUTORIZEM O MANEJO DO MEIO IMPUGNATIVO ELEITO.
1. Os Embargos Declaratórios têm o objetivo específico de provocar
novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou
interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou
obscuridade,  conforme o art. 619 do CPP, ou então, por construção
pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado.
Os Embargos Declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já
enfrentada na decisão recorrida.
2. O magistrado não está obrigado a fundamentar sua decisão nos
exatos termos em que solicitado pelas partes, sendo suficiente o
explicitamento acerca de suas razões de convencimento. Admite-se a
rejeição implícita de tese jurídica quando o decisum for
evidentemente conflitante com a pretensão da parte.
3. O juízo de admissibilidade da denúncia é satisfeito com indícios,
ficando reservado o exame aprofundado das provas para a Ação Penal,
em que é exercida a cognição ampla e exauriente e admitido o
exercício pleno do contraditório.
4. Ausentes os requisitos autorizadores da via integrativa (omissão,
contradição, ambiguidade ou obscuridade), a simples pretensão de
reexame de provas não tem o condão de viabilizar os Embargos
Declaratórios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Humberto Martins, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 543671
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, INCS. I E II,
DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incs. I e
II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na
hipótese em apreço.
2. Ao contrário do que argumenta, não houve mera repetição dos
fundamentos trazidos no Parecer ministerial (o que, diga-se de
passagem, não macularia o aresto), mas também houve remissão aos
fundamentos utilizados, em decisão monocrática, para negar
seguimento aos embargos de divergência.
3. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques acompanhando o voto do Sr.
Ministro Relator, por maioria, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Humberto Martins e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - HIPÓTESE
EXCEPCIONAL)
     STJ - <<REsp 1523256>>-BA, <<EDcl no AgRg nos EREsp 747702>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl na Pet)
Processo: 10326
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 23/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA PENAL. PRAZO DO ART. 619 E DO ART.
263 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE.
Segundo reiterada orientação desta Corte, o prazo para oposição de
embargos de declaração, em se tratando de matéria de natureza penal,
é o constante do art. 263 do RISTJ, isto é, de dois dias.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 24754
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO LIMINAR DO
PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO.
ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO SE FUNDA NA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É cabível o ajuizamento de medida cautelar destinada a atribuir
efeito suspensivo ou a antecipar tutela em recurso especial,
extraordinário ou ordinário, quando presentes, cumulativamente, os
requisitos do fumus boni juris, correspondente à probabilidade de
êxito do recurso, e do periculum in mora, relativo ao risco de dano
grave e de difícil reparação ao direito.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE-RG n.º 748.371/MT,
declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva à
suposta violação aos princípios constitucionais do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal, quando o julgamento da causa depender da análise preliminar
da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.
3. Ausente a probabilidade de êxito do recurso extraordinário, é
medida que se impõe o indeferimento liminar da medida cautelar.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STF - [[AC-AGR 359]]
(PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO
LEGAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Pet   10902  RJ  2008/0164741-7
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:15/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 710363
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  DEMANDAS  INDIVIDUAL  E  COLETIVA.
SOBRESTAMENTO  DAQUELA  COM  RELAÇÃO DE PREFERÊNCIA A ESTA. CRITÉRIO
JUDICIAL.   DESCABIMENTO.   PACIFICAÇÃO   JURISPRUDENCIAL.  RECURSOS
ESPECIAIS JULGADOS PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 168/STJ.
1.  A  teor  da  Súmula  168/STJ,  não cabem embargos de divergência
quando  a  jurisprudência  do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial,  por  unanimidade,  negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS)
     STJ - <<REsp 1110549>>-RS (RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 1353801>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...]  o julgamento dos recursos especiais pelo regime do art.
543-C  do  CPC tem o condão de considerar pacificada a interpretação
de determinado normativo legal federal, firmando-se a jurisprudência
dominante  num  dado sentido, de modo que o acórdão que se manifesta
noutra  via  é que se apresenta, em princípio, divergente da exegese
majoritária".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18636
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPUGNAÇÃO DE DECISUM DESTA CORTE. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, IN CASU, DE
TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E EM SÚMULA DO
STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a Súmula n. 267 do STF, "não cabe mandado de
segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."
Essa é a regra, excepcionada somente nas hipóteses em que a decisão
judicial é manifestamente ilegal ou teratológica. Jurisprudência
pacífica do STJ e do STF.
2. A decisão judicial impugnada não é manifestamente ilegal,
tampouco teratológica, razão porque não cabe, in casu, mandado de
segurança. Com arrimo nos arts. 10 da Lei n.º 12.016/2009, e 212 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a solução correta
é o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de
segurança.
3. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em súmulas e
jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<MS 12481>>-DF, <<AgRg no MS 14655>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no MS 13286>>-DF, <<AgRg no MS 14107>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
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