AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1973152
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO
DO MORADOR. DECISÃO MANTIDA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOS
DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO
EXCELSO.
I - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, nos
termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
"[...] a entrada de policiais em domicílio alheio foi legitimada
pelas circunstâncias do caso, uma vez que o paciente, ao avistar a
viatura, correu para o interior de sua casa, despertando a suspeita
dos policiais, motivando o seu ingresso na residência, quando foram
localizadas drogas e dinheiro oriundo do comércio de substâncias
entorpecentes" (HC n. 480.346/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 29/3/2019).
II - Também da jurisprudência deste Superior Tribunal, colhe-se o
entendimento segundo o qual "Não há que se reconhecer nulidade das
provas pelo alegado ingresso não autorizado em domicílio em hipótese
na qual inexiste divergência quanto ao fato de que as drogas foram
encontradas com a agravante em via pública e, somente em momento
posterior, realizada a busca alegadamente não franqueada na
residência, onde nada foi encontrado" (AgRg no HC n. 669.316/PR,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
14/06/2021).
III - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre
violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional,
ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência do Pretório STF. (Precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<HC 480346>>-SP,
         <<AgRg no HC 690320>>-SP,
         <<HC 470734>>-MG
   STF - [[RE 603610]]-RO
(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - DROGAS APREENDIDAS EM VIA
PÚBLICA - INGRESSO NÃO AUTORIZADO EM DOMICÍLIO - NULIDADE DA PROVA -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 669316>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 407885>>-SP
Informações complementares:      "[...] a mera constatação da situação de flagrância, posterior
ao ingresso no domicílio, não é fundamento apto a autorizar a
medida, que deve ser precedida de fundadas razões, com lastro em
circunstâncias objetivas, de que no local onde a diligência será
cumprida há crime em andamento, ou na iminência de ocorrer".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011