AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617222
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE EXASPERADA EM 2/5 SOBRE O
MÍNIMO LEGAL. QUANTUM PROPORCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE
E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. TERCEIRA FASE. PLEITO DE
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.
11.343/2006. WRIT NÃO CONHECIDO, NO PONTO. MERA REITERAÇÃO DO PEDIDO
FORMULADO NO HABEAS CORPUS N. 605.976/MS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
- A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente
é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou
abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores
incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC
n. 304.083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de
12/3/2015).
- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o
aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias
judiciais desfavoráveis, cabendo ao julgador, dentro do seu livre
convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e
quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade.
- Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz, ao fixar a
pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo
59, do estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da substância
entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente,
consoante o disposto no artigo 42, da Lei n. 11.343/2006.
- Na hipótese, a pena-base foi exasperada em 2/5 sobre o mínimo
legal, devido ao desvalor conferido ao vetor da natureza e
expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos - 326kg de
maconha e 50kg de skank - fundamentação idônea e que se encontra em
consonância ao art. 42, da Lei n. 11.343/2006, e à jurisprudência
pacificada desta Corte Superior. Precedentes.
- O pleito de que o agravante fosse beneficiado pela causa de
diminuição da pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006,
consistia em mera reiteração do pedido apresentado no Habeas Corpus
n. 605.976/MS, já julgado por esta Corte Superior, ocasião na qual
se decidiu que, quanto ao ponto, não havia ilegalidade a coartar no
decisum da origem.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - VIA ESTREITA DO HC -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 304083>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE EXASPERADA -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 400214>>-MS,
         <<AgRg no HC 536504>>-RS,
         <<RCD no HC 558343>>-SP,
         <<HC 351239>>-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida: 326 kg de maconha e 50kg de skank.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042