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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1428572
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR  PÚBLICO.  EVOLUÇÃO
FUNCIONAL.   CONTAGEM   DE  PONTOS  PARA  PROMOÇÃO.  CUMPRIMENTO  DA
SENTENÇA.  DECISÃO  QUE  JULGA IMPROCEDENTE E EXTINGUE A IMPUGNAÇÃO.
RECURSO  CABÍVEL.  AGRAVO  DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO.
I  -  Execução  individual  da  sentença  proferida na ação coletiva
ajuizada  pelo  Sindicato  dos  Servidores  Públicos  Municipais  de
Sorocaba  (SP)  contra  o  município.  Impugnação  apresentada  pelo
município,  que  foi julgada improcedente e extinta com base no art.
487, I, do CPC/2015, por decisão contra a qual o impugnante interpôs
apelação,  quando era cabível agravo de instrumento. Acórdão que deu
provimento   à   apelação   do  município,  superando,  em  nome  da
fungibilidade  recursal,  o  erro  na  escolha  do recurso, para, no
mérito,  declarar a ilegitimidade passiva do apelante no cumprimento
da  sentença.  II - A decisão que julga improcedente a impugnação ao
cumprimento  de  sentença,  sem extinguir a fase executiva em curso,
desafia  agravo  de  instrumento.  Na  presente hipótese, interposta
apelação,  não  se  aplica  o  princípio  da fungibilidade recursal.
Precedentes:  REsp  n.  1.767.663/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  julgado  em  13/11/2018,  DJe  17/12/2018;  REsp n.
1.698.344/MG,  Rel.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Quarta Turma,
julgado  em  22/5/2018,  DJe  1º/8/2018;  REsp n. 1.804.906/SP, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe
30/5/2019  e REsp n. 1.803.176/SP, Relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 21/5/2019.
III - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA PARA EXTINGUI-LO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<REsp 1767663>>-SP, <<REsp 1698344>>-MG,
           <<REsp 1804906>>-SP, <<REsp 1803176>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810696
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO  FISCAL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DO
DEVEDOR  NO  SERASAJUD.  POSSIBILIDADE.  JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO
RELATOR. CABIMENTO.
1.  "O  pedido  de  inclusão  do  nome  do executado em cadastros de
inadimplentes,  tal  como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º,
do  CPC/2015,  não  pode  ser  recusado  pelo Poder Judiciário sob o
argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal."
(REsp  1.799.572/SC,  Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
14/5/2019).
2.  Irretocável  a  decisão  agravada,  fundada  no  art. 932, V, do
CPC/2015,  c/c  o  art.  255,  §  4º,  III, do RISTJ, que autoriza o
Relator  a  dar provimento ao recurso especial para reformar acórdão
contrário  à  jurisprudência  consolidada  do  Superior  Tribunal de
Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1629619>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1315164>>-DF
(INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASAJUD - POSSIBILIDADE
EM EXECUÇÃO FISCAL)
     STJ - <<REsp 1809328>>-RS, <<REsp 1799572>>-SC,
           <<AREsp 1339480>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00782   PAR:00003   ART:00932   INC:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 53591
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE
VERBAS VENCIDAS. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO, NÃO
IMPUGNADOS NO RECURSO ORDINÁRIO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar, impetrado em desfavor de ato do Desembargador Relator da
12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo,
com o objetivo de assegurar que o pagamento das verbas de pensão
vencidas, durante o curso do processo judicial. Na Corte de origem,
denegou-se a segurança.
II - Primeiramente, cumpre destacar que o Tribunal de origem, no
momento da apreciação do mandado de segurança ora impetrado,
consignou que (i) "o mandamus foi impetrado como verdadeiro
sucedâneo recursal, em patente malferição à sistemática processual,
a qual contempla recursos apropriados para desafiar decisões
colegiadas dos Tribunais de Justiça.", acrescentando, ainda, que
admitir a impetração de mandado de segurança em face da impugnada
decisão colegiada acarretaria em (ii) "situação verdadeiramente
esdrúxula, em que acórdão de órgão fracionário desta E. Corte
poderia ser revisto por órgão jurisdicional de mesma hierarquia
(...)", concluindo com o argumento de que (iii) "tendo em vista que
a impetrante não desafiou o acórdão por recurso próprio, este
transitou em julgado, adquirindo imutabilidade, de tal sorte que
passível de desfazimento exclusivamente por ação rescisória (...)".
III - Nesse contexto, o reexame do acórdão recorrido, em confronto
com as razões do recurso ordinário em apreço, revela que os
fundamentos apresentados naquele julgado, os quais foram elencados
acima, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão
proferida no Tribunal a quo e não foram rebatidos na presente
insurgência recursal, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e
284, ambas do STF
IV - De fato, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que é possível a aplicação da Súmula n. 283 do
Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso ordinário em
mandado de segurança, quando o recorrente não for capaz de rebater
os argumentos utilizados pelo Tribunal de origem.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807588
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ART. 475-H DO CPC/73. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. O acórdão do Tribunal de origem não conheceu da Apelação,
interposta contra decisão interlocutória que homologara os cálculos
de liquidação de sentença, uma vez que tal decisum desafia o recurso
de agravo de instrumento, nos termos do art. 475-H do CPC/73.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal
não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente
para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles").
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgInt no REsp 1888918 MS 2020/0203389-9 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 58393
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. ORDEM DE SERVIÇO 3/2008 DA SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  Inexistentes  as  hipóteses  do  art. 1.022 do NCPC, não merecem
acolhida   os   embargos   de  declaração  que  têm  nítido  caráter
infringente.
2.  Conforme  exposto  no  acórdão  ora embargado, "essa 2ª Turma já
negou  provimento  a  recurso  ordinário  em  mandado  de  segurança
semelhante  ao  sub  examine  ao considerar a legalidade da Ordem de
Serviço  3/2008,  da  Secretaria  de  Estado da Educação, que dispõe
sobre  afastamento  de  membros do magistério e servidores ligados à
pasta  da  Educação  estadual  para  participarem  de  atividades de
capacitação  profissional  e  de  eventos  de  cunho  educacional ou
sindical". Precedente: RMS 29.183/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 31/08/2009.
3.  Ainda  conforme  exposto  nas razões do acórdão ora embargado, o
referido  precedente é aplicável no caso em concreto, tendo em vista
que  teve  como  objeto  o  mesmo ato administrativo que é objeto do
mandado  de segurança impetrado na origem, qual seja a OS 3/2008, da
Secretaria  de  Estado  da  Educação. Além disso, os fundamentos ali
elencados  são aplicáveis ao caso em concreto tendo em vista que ali
também   houve   a   discussão   sob   a   perspectiva  da  garantia
constitucional da liberdade sindical.
4.  Por  fim  não  há falar em omissão quanto à incidência da Súmula
283/STF  (por analogia) no caso em concreto, que foi foi devidamente
fundamentada nos termos em que exposto no acórdão embargado.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1782561  SP  2020/0284671-6
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
EDcl no AgInt no REsp  1863957  MA  2020/0048488-6
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AgInt no REsp  1458964  PR  2014/0128123-1
Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
EDcl no AgInt no REsp  1458964  PR  2014/0128123-1
Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1674189
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.  ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  ITCMD.  DECADÊNCIA.  REGISTRO DO NEGÓCIO
JURÍDICO.  SÚMULA  N. 7/STJ. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO PREVISÃO EM NORMA
ESTADUAL.   ACÓRDÃO  AMPARADO  NA  LEGISLAÇÃO  ESTADUAL.  SÚMULA  N.
280/STF.   AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1.  Uma  vez  que  restou
expressamente  consignado  no  acórdão  recorrido que houve o devido
registro   das  escrituras  públicas,  o  acolhimento  da  pretensão
recursal  a fim de reconhecer que o prazo decadencial não se iniciou
dada   a   inexistência   desse   registro  demanda  necessariamente
revolvimento  de  matéria  fático-probatória.  Súmula  n.
7/STJ.
2. Quanto ao momento do fato gerador, a Corte a quo decidiu com base
no  que dispõe o art. 1º da Lei Estadual n. 13.974/09. A despeito da
legislação federal apontada como violada, a análise do tema à luz da
legislação  estadual pela Instância de Piso impede o conhecimento do
especial pelo óbice da Súmula n. 280/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGISTRO - IMÓVEL - EXISTÊNCIA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1716142>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU
DIREITOS (ITCD).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1527508  RJ  2019/0178373-2  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AgInt no AREsp  1495250  SP  2019/0120911-2  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no AREsp  1555560  SP  2019/0225537-4  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1478819  SP  2019/0091013-9
Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1449305
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE LEI LOCAL.
INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   280   DO   STF.  ANÁLISE  DE  DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.
1.  A análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação
local,  tendo  em  vista  que  o  Tribunal  de  origem  adotou  como
fundamento do decisum a Lei estadual n. 66/93/PA.
2.  Tal  circunstância  torna  inviável  o  acolhimento  do  recurso
especial,  de  acordo  com a aplicação analógica do Enunciado n. 280
constante  da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário."
3.  A  Corte  de  local  fundamentou  a  concessão  do  adicional de
insalubridade com base em matéria constitucional (art. 7º, XXIII, da
CF).   Em   recurso  especial  não  se  analisa  suposta  afronta  a
dispositivo  constitucional,  sob  pena  de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 386203>>-MG
(DIREITO LOCAL - ÓBICE À ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL POR AMBAS AS
ALÍNEAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1286388>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1854899  AP  2019/0383021-0  Decisão:26/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AgInt no REsp  1841871  AP  2019/0299080-9  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgInt no REsp  1852263  AP  2019/0366195-1  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AgInt no AREsp  1450194  AP  2019/0041803-1  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812839
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADMINISTRATIVO.
EXECUÇÃO  FISCAL. SERASAJUD. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO
DE  INADIMPLENTES POR MEIO DO ALUDIDO SISTEMA. VIABILIDADE. 1. Assim
como  ocorre  nas  pesquisas pleiteadas no âmbito de sistemas como o
BACENJUD,  RENAJUD  e  INFOJUD,  a  inclusão  da  parte executada em
cadastro  de  inadimplentes,  através  do  SERASAJUD, configura meio
colocado  à  disposição  dos credores para agilizar a satisfação dos
créditos  executados.  Logo,  consoante  sinalizam precedentes desta
Corte  Superior,  não  há  motivo  razoável  que  justifique  a  não
utilização  do  aludido  sistema em relação a devedores inscritos em
dívida  ativa  que,  apesar de demandados em juízo, não promoveram a
quitação dos créditos executados.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR
EM CADASTRO DE INADIMPLENTES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1293757>>-ES, <<REsp 1679562>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00782   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811991
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.    AGRAVO    INTERNO.    RECURSO   ESPECIAL.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO   Nº   3  DO  STJ.  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO.  CRÉDITO
TRIBUTÁRIO    COM    EXIGIBILIDADE    SUSPENSA   POR   PARCELAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  REEXAME  DE  MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Os créditos objeto da compensação pleiteada pela recorrente estão
com  exigibilidade  suspensa  em  razão  da  adesão  ao parcelamento
fiscal.  Dessa  forma, consoante o entendimento firmado no paradigma
tomado  na  sistemática  dos  recurso  especial repetitivos (REsp nº
1.213.082), não é possível a compensação de ofício.
2.  Não cabe a esta Corte infirmar o fundamento do acórdão recorrido
relativo  à  inconstitucionalidade  do parágrafo único do art. 73 da
Lei  nº  9.430/96,  incluído pela Lei nº 12.844/13, que autorizava a
compensação  de  ofício  com  débitos  objeto  de  parcelamento  sem
garantia,  pois  tal  análise compete ao Supremo Tribunal Federal no
âmbito do recurso extraordinário já admitido na origem.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR PARCELAMENTO -
COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1213082>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 484),
           <<AgInt no REsp 1584899>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEC:002138 ANO:1997
        ART:00006
LEG:FED INT:000021 ANO:1997
        ART:00006   ART:00008   ART:00012
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED INT:000210 ANO:2002
        ART:00024
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED INT:000460 ANO:2004
        ART:00034
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED INT:000600 ANO:2005
        ART:00034
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED INT:000900 ANO:2008
        ART:00049
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED DEL:002287 ANO:1986
        ART:00007
(ART. 7 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.196/2005)
LEG:FED LEI:011196 ANO:2005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00073
(ART. 73 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013