AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1213878
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  NULIDADE  DO
JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL INADMITIDA NA ORIGEM. PARTICIPAÇÃO DE
DESEMBARGADOR  QUE  ATUOU  COMO  RELATOR NO EXAME DA APELAÇÃO E COMO
REVISOR   NA   APRECIAÇÃO   DA  REVISÃO  CRIMINAL.  ILEGALIDADE  NÃO
EVIDENCIADA.  TESE  DE  NULIDADE  POR  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.
AJUIZAMENTO  PELO  ART. 621, I, DO CPP. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CABIMENTO
DA  AÇÃO  REVISIONAL.  MERO  REEXAME DE FATOS E PROVAS. ABSOLVIÇÃO E
AFASTAMENTO DA TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME
PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.QUANTIDADE  DA  DROGA.
EXASPERAÇÃO  DA  PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Considerando  que  a Desembargadora Relatora da revisão criminal
não  participou  do  julgamento  da  apelação, não há ilegalidade no
julgamento  da  ação revisional perante o Tribunal de origem, motivo
pelo qual não há falar em ofensa ao art. 625 do CPP.
2.  A  participação de Desembargador tanto no julgamento da Apelação
quanto  no  da  Revisão Criminal não nulifica o feito, já que não há
qualquer   norma  proibitiva  nesse  sentido  (HC  319.280/SC,  Rel.
Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  SEXTA TURMA, julgado em
23/06/2015,  DJe  03/08/2015.)  3. O Superior Tribunal de Justiça já
pacificou  o  entendimento  no  sentido  do não cabimento da revisão
criminal quando utilizada como nova apelação, visando o mero reexame
de  fatos  e  provas,  sem  a  existência  de contrariedade ao texto
expresso  da  lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão
do art. 621, I, do CPP.
4. Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a
amparar  o  édito  condenatório,  a revisão do julgado, para fins de
absolvição   ou   afastamento   da   transnacionalidade  do  delito,
demandaria    o    revolvimento   do   conjunto   fático-probatório,
inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
5. De acordo com o art. 42 da Lei 11.343/06, a elevada quantidade de
drogas  apreendida constitui fundamento idôneo para a exasperação da
pena-base.
6.  Não  há falar em ofensa à proporcionalidade, na exasperação em 2
anos de reclusão da pena-base, tendo em vista, sobretudo, o mínimo e
o  máximo  das penas cominadas abstratamente ao delito de tráfico de
drogas  (de  5  a  15  anos  de  reclusão),  uma vez fundamentado em
elementos  concretos  e  dentro  do  critério  de discricionariedade
vinculada do magistrado.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MESMO DESEMBARGADOR - APELAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL - PARTICIPAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 319280>>-SC
(REVISÃO CRIMINAL - SEGUNDA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<HC 288746>>-PE
(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1466397>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9.578 kg de maconha; e 69 kg de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00625
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007