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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1179924
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/1973).   ACIDENTE.  DANO.  EXAME  DE  VIOLAÇÃO  DE  DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL.   INVIABILIDADE.  RESPONSABILIDADE.  COMPROVAÇÃO  DO
DIREITO  VINDICADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA
Nº  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ÔNUS  DA  SUCUMBÊNCIA  E DE
COMPROVAÇÃO  DO  DANO MATERIAL. TESE NÃO PREQUESTIONADA. AUSÊNCIA DE
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS N°S 282 E 356/STF. AINDA QUE SUPERADO ESSES ÓBICES A ANÁLISE
IMPLICARIA  NO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº
7/STJ.   DANO.  VALOR.  REVISÃO.  REVOLVIMENTO  DO  CONTEXTO  FÁTICO
PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO..

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1196519>>-MS, <<AgRg no AREsp 281230>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 385646>>-SP, <<EDcl no REsp 1537718>>-MG
(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - REVOLVIMENTO DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 678652>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 518041>>-PR
(DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 211917>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1343297
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM
PARTE, COM BASE EM ENTENDIMENTO FIXADO POR ESTA CORTE SOB O RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO
(CPC/2015, ART. 1.042). DEMAIS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
PRINCIPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1282362
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.   RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  INVENTÁRIO.
PRESTAÇÃO  DE  CONTAS  DO  INVENTARIANTE.  IMPUGNAÇÃO DOS HERDEIROS.
ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTE.  DECISÃO  MANTIDA.  MULTA  DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência desta Corte entende que a melhor exegese do § 1º
do  art.  20  do  CPC/73  não permite, por ausência de previsão nele
contida,  a  incidência  de  honorários  advocatícios  em  incidente
processual  (EREsp  1.366.014/SP,  Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO,   Corte   Especial,  DJe  5/4/2017)  3.  Não  sendo  a  linha
argumentativa  apresentada  capaz  de  evidenciar  a inadequação dos
fundamentos  invocados  pela decisão agravada, o presente agravo não
se  revela  apto  a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo
ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTES PROCESSUAIS - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
     STJ - <<EREsp 1366014>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1281894  SP  2018/0092402-2  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790829
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.   CPC/15.   RESPONSABILIDADE  CIVIL.  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROTELATÓRIOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AFASTAMENTO  DA  CONDENAÇÃO  AO
PAGAMENTO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS
DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO. ANÁLISE EM SEDE DE EVENTUAL
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA  CONTRA  A  DENUNCIADA.  DECISÃO  AGRAVADA
MANTIDA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUROS MORATÓRIOS -
SUSPENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1731369>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1655361>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1709805>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1733634>>-SP, <<AgRg no AREsp 2338>>-GO
Informações complementares:      "[...]  o  mero  julgamento  da  causa em sentido contrário aos
interesses  da ora agravante não caracteriza a ausência de prestação
jurisdicional".
     "[...]  os  argumentos suscitados pela ora agravante não diziam
respeito  aos  vícios  de omissão, obscuridade ou contradição, mas a
supostos erros de julgamento ou apreciação na causa, o que evidencia
nítido intento de rediscussão do mérito, o que não se admite".
     "No  processo  de  conhecimento,  quando  da formação do título
executivo   judicial,   a   condenação   deverá   abarcar  todos  os
consectários  legais.  Eventual  benefício  em  razão  da liquidação
extrajudicial  da  agravante  deve  ser  arguido  por ela no momento
processual  oportuno, qual seja, em eventual cumprimento de sentença
proposta contra si".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00081   PAR:00003   ART:00489   PAR:00001   ART:01022
        ART:01026   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (AgInt no RHC)
Processo: 107727
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALIMENTOS.
ORDEM  DE  PRISÃO.  AVERIGUAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR.
NÃO CABIMENTO EM SEDE DE "HABEAS CORPUS".
1.  A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a real
capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em "habeas
corpus"  que,  por  possuir  cognição  sumária, não comporta dilação
probatória,  não  admitindo  a análise aprofundada de provas e fatos
controvertidos.
2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ALIMENTOS - ORDEM DE PRISÃO - AVERIGUAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA
DO DEVEDOR - NÃO CABIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS)
     STJ - <<HC 483679>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1758827
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA
DE   PREVISÃO   EM   CONVENÇÃO  CONDOMINIAL.  MATÉRIA  EXCLUSIVA  DE
CONVENÇÃO.
1.  Conforme  assentado na jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, se os juros não foram estipulados em convenção condominial,
seara  própria  para  a  estipulação  da  sua  cobrança,  devem  ser
considerados  não  convencionados e limitados à taxa legal de 1% (um
por cento) ao mês.
2. O regimento interno condominial não constitui a sede própria para
a previsão da cobrança de juros moratórios.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS - FIXAÇÃO DE JUROS DE
MORA - PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1041312>>-SP
(INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS - FIXAÇÃO DE JUROS DE
MORA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL - JUROS
LIMITADOS À TAXA LEGAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 491182>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01336   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1719362
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO
REVISIONAL  DE CONTRATO, PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS,
LUCROS   CESSANTES   E  DANOS  EMERGENTES.  APELAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DO
EXPEDIENTE   FORENSE.   PRORROGAÇÃO  DO  PRAZO  PROCESSUAL.  RECURSO
TEMPESTIVO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  DIVERGÊNCIA  COM O ENTENDIMENTO
DESTA  CORTE  SUPERIOR.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A
ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRAZO RECURSAL - ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE
FORENSE ANTES DO HORÁRIO NORMAL - PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL PARA O
PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1054786>>-RJ,
           <<EDcl na RCDESP nos EAg 1193220>>-SP, <<REsp
802561>>-DF,
           {{AGRG NO AG 857343}}-SC, {{EDCL NO AG 809091}}-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - NÃO
CARACTERIZAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1488773>>-MG, <<AgRg no REsp
1537636>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 564102>>-PR
Informações complementares:      "[...]  havendo  encerramento de expediente forense no Tribunal
de  origem,  antes  do  horário  normal previsto, prorroga-se para o
primeiro dia útil seguinte o termo final do prazo recursal, [...]".
     [...]o  Tribunal de Justiça, ao declarar intempestivo o recurso
de   apelação  interposto,  divergiu  do  entendimento  desta  Corte
Superior  firmado  no  sentido de que, nos termos do art. 184, § 1º,
II,  do CPC, prorroga-se o prazo até o primeiro dia útil subsequente
quando  o  expediente  forense  for  encerrado antes da hora normal,
ainda  que por força de Portaria do Tribunal, previamente publicada,
informando  da  alteração  eventual  do  horário de funcionamento do
protocolo".
     "[...]  no  que  diz respeito à alegação de que 'o caso em tela
não  se  enquadra  nas  situações  em  que  se autoriza o julgamento
monocrático',   convém  ressaltar  que  a  irresignação  não  merece
prosperar,  mormente  pelo  fato  de  que  a  decisão monocrática do
relator não configura cerceamento do direito à ampla defesa da parte
recorrente,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224   PAR:00001   ART:00932   INC:00004   INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00184   PAR:00001   INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl na PET no REsp)
Processo: 1749874
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EDCL NA PET NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015).   PLANO   DE   SAÚDE   COLETIVO.  CONTRIBUIÇÃO  CUSTEADA
INTEGRALMENTE   PELO  EMPREGADOR/ESTIPULANTE.  PREMISSA  FIRMADA  NA
INSTÂNCIA  ORDINÁRIA.  AUSÊNCIA DO DIREITO DE PERMANECER NO PLANO DO
EX-EMPREGADO.  TESE  ASSENTADA EM RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE
DE  RETORNO  DOS  AUTOS  À CORTE DE ORIGEM, HAJA VISTA A PRESENÇA DE
ELEMENTOS  SUFICIENTES,  NA  SENTENÇA E NO ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA A
SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CONTRIBUIÇÃO CUSTEADA INTEGRALMENTE PELO
EMPREGADOR - AUSÊNCIA DO DIREITO DE PERMANECER NO PLANO DO
EX-EMPREGADO)
     STJ - <<REsp 1680318>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 989),
           <<REsp 1708104>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 989)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1652226
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
LUCROS   CESSANTES.   PREJUÍZO  PRESUMIDO.  PRECEDENTES.  APRECIAÇÃO
MONOCRÁTICA  DO  RECURSO.  CONHECIMENTO  DO  AGRAVO  INTERNO,  COM A
SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO COLEGIADO, QUE SUPRE EVENTUAL VÍCIO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - PREJUÍZO
PRESUMIDO)
     STJ - <<EREsp 1341138>>-SP, <<AgInt no AREsp 1189236>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1698513>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1290934
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ABANDONO DA
CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE
COISA  JULGADA MATERIAL. PROPOSITURA DE NOVA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE
(ART. 486, § 3º, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não  há  nenhuma  omissão  ou  mesmo contradição a ser sanada no
julgamento  monocrático,  portanto  inexistentes  os requisitos para
reconhecimento  de  ofensa  ao art. 1.022 do novo CPC. 2. O Superior
Tribunal  de Justiça firmou orientação de que a extinção do processo
anterior  sem  julgamento  de  mérito,  em  face  da impossibilidade
jurídica  do  pedido,  não  tem  o  condão de formar a coisa julgada
material,  mas  apenas  formal,  sendo,  por conseguinte, possível a
propositura  de  nova  demanda, desde que sanada a irregularidade da
ação anterior. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTERIOR SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DA
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - COISA JULGADA FORMAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 263987>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1635672>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00486   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083