AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154482
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ARMA.
MUNIÇÕES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade das
drogas apreendidas - 1.240 gramas de maconha - além de arma,
munição, e da confissão informal do paciente de que comprou a droga
em estado diverso da federação e da transcrição de "uma conversa
tida entre o réu Wendel e interlocutor chamado Dani, no qual Wendel
afirma que vendeu entorpecente e que logo buscaria mais",
circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese
perpetrada, bem como da periculosidade concreta da agente, a revelar
a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.
Precedentes.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
V - Na hipótese, a despeito da pequena delonga na remessa do recurso
de apelação ao segundo grau de jurisdição, o eg. Tribunal de
Justiça, nos autos do habeas corpus originário, em 02/09/2021,
recomendou "ao Juízo a quo que providencie a remessa dos autos para
esta Corte de Justiça". O recurso de apelação foi então remetido ao
Tribunal em 08/09/2021, e recebido na mesma data, avizinhando-se,
portanto a sua conclusão, não havendo que se falar, ao menos por
ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser
sanado pela presente via, especialmente se considerado o quantum da
pena imposta ao paciente na r. sentença condenatória, de mais de
onze anos de reclusão, em regime inicial fechado. Precedentes.
VI - Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o
paciente, mais de onze anos de reclusão, a ser cumprida em regime
inicial fechado, também não verifico flagrante excesso de prazo para
o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de
eventual demora para a apreciação da apelação, o paciente se
encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da
pena. Precedentes.
VII - A decisão monocrática que não conhece de  recurso
inadmissível, como na hipótese, não viola o princípio da
colegialidade. Conforme previsão do Código de Processo Civil e do
Regimento Interno desta Corte, é permitido ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão
recorrida, e ainda, negar provimento nas hipóteses em que houver
entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.240 g de maconha.