AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542354
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DUAS VEZES, ADULTERAÇÃO DE
SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE
DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME
DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. HABITUALIDADE DELITIVA.
PRECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA SIDO DEBATIDA
EM PLENÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder ao amplo
reexame dos fatos e das provas para reconhecer a continuidade
delitiva, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na
análise da matéria fática dos autos, ressaltaram a não comprovação
do liame subjetivo entre as condutas delituosas praticadas pelo
Acusado.
2. No âmbito do Júri, o Juiz presidente somente poderá considerar,
no momento da dosimetria da pena, as circunstâncias agravantes e
atenuantes alegadas nos debates, conforme regra expressa constante
do art. 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal.
3. Na hipótese, as condenações anteriores foram mencionadas pelo
próprio Acusado em seu interrogatório, após optar por não exercer
seu direito ao silêncio, o que autorizou, por conseguinte, a
aplicação da agravante da reincidência pelo Juízo de primeiro grau.
Nesse sentido: HC 161.602/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA
TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENAL - CRIME CONTINUADO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 443277>>-ES,
         <<AgRg no HC 561684>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<HC 535812>>-DF,
         <<AgRg no HC 460551>>-MS
(TRIBUNAL DO JÚRI - QUESTÕES ALEGADAS EM DEBATE - RECONHECIMENTO DE
ATENUANTES E AGRAVANTES)
   STJ - <<HC 161602>>-PB,
         <<HC 527258>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - HABITUALIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO DE CRIME
CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 470124>>-SC
Informações complementares:      "[...] conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no
tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem
subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares,
isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos
requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de
desígnios".
     "[...] esta Corte Superior já decidiu que '[o] juiz presidente
deve considerar como 'alegada nos debates' ou 'debatidas em
Plenário' tanto a defesa técnica quanto a autodefesa realizada pelo
acusado no momento do interrogatório, de forma que ambas são
legítimas para ensejar o reconhecimento de atenuantes e agravantes'
[...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (LAURITA VAZ)
     "[...] '[e]sta Corte tem posicionamento consolidado no sentido
de não admitir a aplicação do art. 71 do Código Penal ao criminoso
habitual' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00492 INC:00001 LET:B
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
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