AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850373
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO EM AUTOS ELETRÔNICOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PEÇAS
OBRIGATÓRIAS. REGIME INSTITUÍDO PELO CPC/2015.
1. Em Ação de Improbidade Administrativa, o Ministério Público,
postulando a extensão do decreto de indisponibilidade de bens a
outros réus, interpôs Agravo de Instrumento, não conhecido sob o
fundamento de que "com ele não vieram as peças mencionadas no art.
1.017, I do CPC" e de que "Ao agravante foi concedida a oportunidade
de instruir corretamente o recurso, e a desprezou" (fl. 56, e-STJ).
2. É verdade que existem no Superior Tribunal de Justiça julgados
não conhecendo de Recursos Especiais em situações análogas (AREsp
1.008.131/RS, REsp 1.809.738/RS, AREsp 1.298.541/RS). Entretanto,
são casos originados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,
decididos com fulcro no Ato 017/2012-P, norma infralegal que regula
o processo eletrônico no âmbito daquela jurisdição. No caso dos
autos, não obstante a alusão a julgado da Corte gaúcha, o acórdão
sob exame foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, que, na matéria, encontra-se jungido apenas pelas
disposições do Código de Processo Civil.
3. Na origem, o Relator do Agravo de Instrumento interposto pelo
Parquet determinou a apresentação da petição inicial e da decisão
agravada no prazo de cinco dias, com advertência de que "O
descumprimento, no prazo, ensejará a aplicação da Súmula 104 do
TJ-RJ", cujo teor é o seguinte: "O agravo de instrumento, sob pena
de não conhecimento, deve ser instruído, no ato de sua interposição,
não só com os documentos obrigatórios, mas também com os necessários
à compreensão da controvérsia, salvo justo impedimento."
4. Esse verbete, baixado no ano de 2005, contraria a sistemática do
Código de Processo Civil de 2015, que, conforme o seu art. 1.017, §
5º, dispensa no caso de autos eletrônicos a apresentação das peças
referidas nos incisos I e II do mesmo dispositivo, entre as quais se
incluem cópia da petição inicial e da decisão agravada.
5. In casu, é incontroverso que tanto os autos originários como os
do Agravo de Instrumento tramitam em meio eletrônico, razão pela
qual não há como deixar de observar - ao menos sem qualquer
fundamentação - o art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil.
6. Agravo Interno provido, para prover o Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno  para prover o Recurso Especial, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01017 INC:00001 INC:00002 PAR:00005
LEG:EST SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TJRJ)    SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
        SUM:000104