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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1169
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00192
RSTJ       VOL.:00176           PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de segurança (liminar). Concurso público para provimento
de cargos de professores municipais. Impedimento da realização da
prova às vésperas da data marcada e do início do ano letivo.
Configurada grave lesão à ordem. Pedido deferido. Preliminar de
não-cabimento rejeitada. Agravo regimental improvido.
1. "É  da competência do Presidente do Superior Tribunal de Justiça
apreciar eventual pedido de suspensão de segurança, mesmo pendente
na origem julgamento de agravo regimental" (AgRgSS-927, Ministro
Nilson Naves, DJ de 20.5.02).
2. Há de se preservar o interesse público no confronto, de um lado,
dos prejuízos iminentes para a administração municipal e para os
alunos matriculados e, do outro, da irresignação, passível de
correção ulterior, de interesse particular.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Franciulli Netto, Castro Filho,
Luiz Fux e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon e
Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - PRESIDENTE - STJ - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg na SS 927>>-RJ (RSTJ 162/25)
Informações complementares:      COMPETENCIA, PRESIDENTE, STJ, APRECIAÇÃO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA, INDEPENDENCIA, PENDENCIA, AMBITO, TRIBUNAL A QUO,
JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.
     IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, INSTANCIA INFERIOR, REFERENCIA, MERITO, ALEGAÇÃO,
INEXISTENCIA, GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA, REALIZAÇÃO, CONCURSO
PUBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no AgRg no Ag
)
Processo: 483100
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00199
RSTJ       VOL.:00175           PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Ao Supremo Tribunal Federal compete, exclusivamente, decidir os
Agravos de Instrumento interpostos contra decisões que não admitem
Recurso Extraordinário. Sequer interposto este, é de todo incabível
a pretensão.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Franciulli
Netto, Castro Filho, Luiz Fux, Castro Meira e Antônio de Pádua
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon e
Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
MEDIDA CAUTELAR (MC
)
Processo: 6966
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/05/2005      PG:00285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Medida cautelar. Ação penal originária.
Resta prejudicada a cautelar, tendo em vista o julgamento dos
EDclAPN nº 244/DF, com o mesmo objeto da presente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicada a medida
cautelar nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Afirmou
suspeição o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.Os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão e Barros Monteiro. Licenciados os
Srs. Ministros Franciulli Netto e Sálvio de Figueiredo Teixeira,
sendo este substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 249448
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 09/08/2004      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Contraposição de julgados não caracterizada.
- Embargos não conhecidos. Maioria.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro FONTES DE ALENCAR. Votaram vencidos, os Srs. Ministros
Relator,  FRANCIULLI NETTO e  ELIANA CALMON que conheciam dos
embargos, mas os rejeitavam.
Os Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, EDSON VIDIGAL, BARROS
MONTEIRO, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR
ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
FERNANDO GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO votaram com o Sr. Ministro FONTES
DE ALENCAR, que lavrará o acórdão.
Ausentes, justificadamente nesta assentada, os Srs. Ministros BARROS
MONTEIRO e  FRANCISCO FALCÃO.  Não participaram do julgamento, os
Srs. Ministros JORGE SCARTEZZINI (RISTJ, art. 162, § 2º) e LUIZ FUX,
que à época do início do julgamento não fazia parte da Corte
Especial. Licenciados, nesta assentada, os Srs. Ministros FRANCIULLI
NETTO e  SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO/VOTO VENCIDO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RESP 415671>>-SC, <<AgRg no AG
446185>>-PR (RDDT 87/217),
           <<RESP 270518>>-RS, <<AgRg no RESP 323514>>-RJ
(INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RAZOABILIDADE/VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 200378>>-DF,
           <<RESP 265133>>-RJ (RSTJ 137/485, JSTJ 21/294, LEXSTJ
138/233)
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
REDUÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DECORRENCIA, FALTA,
DEMONSTRAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO FALCÃO)
     LEGALIDADE, ACORDÃO RECORRIDO, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL,
VIOLAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, INDEPENDENCIA, ACORDÃO RECORRIDO,
FALTA, INDICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, OCORRENCIA, APRECIAÇÃO, QUESTÃO
FEDERAL, AMBITO, TRIBUNAL A QUO, CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO
IMPLICITO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.
     CABIMENTO, STJ, CARATER EXCEPCIONAL, AMBITO, RECURSO ESPECIAL,
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, AÇÃO RESCISORIA, CONTROLE, REVISÃO, FIXAÇÃO,
VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, OBJETIVO, AFASTAMENTO,
ENRIQUECIMENTO ILICITO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
RAZOABILIDADE, IRRELEVANCIA, FALTA, REQUISITO, AÇÃO RESCISORIA,
DECORRENCIA, RELEVANCIA, MATERIA DE DIREITO, REFERENCIA, VALOR, DANO
MORAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916
        ART:01553
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00009 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 303396
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/03/2004      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONFRONTO DE TESES E NÃO
RELEITURA DO PROCESSO. Em sede de embargos de divergência, o
dissenso jurisprudencial deve ou não ser reconhecido à base do que
foi decidido nos acórdãos comparados; neles não se corrigem os erros
alegadamente cometidos no julgamento do acórdão embargado. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Luiz Fux, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Francisco Peçanha Martins e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Cesar
Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Barros Monteiro. Licenciados os Srs. Ministros Franciulli
Netto e Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo este substituído pelo
Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 998844 RS 2008/0115674-2 Decisão:05/11/2008
DJE        DATA:24/11/2008
AgRg nos EREsp 666667 RS 2006/0189387-0 Decisão:13/12/2006
DJ         DATA:05/03/2007      PG:00263
AgRg nos EREsp 615803 SP 2005/0137133-2 Decisão:07/06/2006
DJ         DATA:01/08/2006      PG:00333
AgRg nos EREsp 380488 RS 2002/0141302-6 Decisão:17/11/2004
DJ         DATA:06/12/2004      PG:00183
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 331047
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 09/02/2004      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
RECURSO ESPECIAL - REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA
INDEFERIDA PELO TRIBUNAL "A QUO" - IMPOSSIBILIDADE - DISSÍDIO
SUPERADO - SÚMULA 168 STJ - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL (ERESPS.
20.542/RJ e 28.565/RJ).
- Consoante jurisprudência pacífica desta eg. Corte, os fundamentos
a serem atacados em recurso especial são os constantes do acórdão
recorrido proferido na ação rescisória, e não os do acórdão
rescindendo.
- Incidência da Súmula 168 STJ.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Luiz Fux, Edson Vidigal e Fontes de
Alencar. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros César Asfor
Rocha e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão e Barros Monteiro. Licenciados os
Srs. Ministros Franciulli Netto e Sálvio de Figueiredo Teixeira,
sendo este substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 20542>>-RJ (RDR 9/181),
           <<ERESP 28565>>-RJ (REVFOR 347/283, JSTJ 4/53, RDR
13/250),
           <<RESP 116309>>-DF, <<RESP 254896>>-SP,
           <<RESP 68222>>-PR, <<AGRG NO RESP 502876>>-CE,
           <<RESP 438559>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 441113
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00304
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Embargos de divergência. Execução. Honorários
advocatícios. Medida Provisória nº 2180-35, de 24/8/01.
I. - São cabíveis honorários advocatícios em execução promovida
contra a Fazenda Pública, ainda que não embargada (precedente da
Corte Especial). O disposto na Medida Provisória nº 2180-35/2001 não
se aplica às execuções ajuizadas antes de sua vigência (Eresp nº
426.486-RS).
II. - "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
III. -Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e
Francisco Falcão.
Licenciados os Srs. Ministros Franciulli Netto e Sálvio de
Figueiredo Teixeira, sendo este substituído pelo Sr. Ministro Carlos
Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL)
     STJ - <<ERESP 212138>>-RS
(MEDIDA PROVISÓRIA 2180/2001 - APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES EM CURSO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 433299>>-RS (REVJUR 313/103),
           <<ERESP 426486>>-RS
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, IDENTIDADE, ENTENDIMENTO, JURISPRUDENCIA, STJ,
REFERENCIA, POSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS,
ADVOGADO, AMBITO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, INDEPENDENCIA, FALTA,
OFERECIMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, INAPLICABILIDADE, MEDIDA
PROVISORIA, PROIBIÇÃO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS,
DECORRENCIA, APLICAÇÃO, LEI PROCESSUAL CIVIL, VIGENCIA, EPOCA,
INICIO, EXECUÇÃO JUDICIAL, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 290141
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00302
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
I. - Tendo a Corte discutido a matéria, ainda que para rejeitá-la,
não se apresenta a omissão apontada.
II. - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e
Francisco Falcão.
Licenciados os Srs. Ministros Franciulli Netto e Sálvio de
Figueiredo Teixeira, sendo este substituído pelo Sr. Ministro Carlos
Alberto Menezes Direito.

Acórdãos similares: EDcl no REsp 504242  BA  2002/0176299-4  DECISÃO:17/02/2004
DJ         DATA:05/04/2004      PG:00255
EDcl no REsp 203099  SP  1999/0009260-0  DECISÃO:17/02/2004
DJ         DATA:05/04/2004      PG:00254
EXCEÇÃO DA VERDADE (ExVerd
)
Processo: 37
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00299
LEXSTJ     VOL.:00176           PG:00234
RJADCOAS   VOL.:00054           PG:00568
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E
INJÚRIA.
1. Não há possibilidade de se apresentar exceção da verdade com
referência ao delito de injúria.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em 05.05.99, na Exceção da
Verdade nº 20/GO, proclamou a sua incompetência para julgá-la, por
sua vinculação ao delito de difamação.
3. Ocorre que, no mesmo ano, em 01.09.99, 20.10.99 e 17.11.99, nos
Agravos Regimentais nºs 23/SP, 22/ES e 21/CE, respectivamente,
entendeu, por maioria, ser admissível exceção da verdade referente
ao delito de difamação quando envolvendo autoridade com foro
privilegiado, considerando-se, portanto, competente para julgá-la.
4. Competência e admissibilidade da exceção da verdade reconhecidas.
5. Improcedência da exceção. Ausência de prova suficiente para a sua
consagração. Prosseguimento da ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da exceção da
verdade em relação ao crime de injúria; dela conhecer em relação aos
crimes de difamação e calúnia, julgando-a improcedente nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de
Alencar, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Barros Monteiro.
Licenciados os Srs. Ministros Franciulli Netto e Sálvio de
Figueiredo Teixeira, sendo este substituído pelo Sr. Ministro Carlos
Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na EXVERD 21>>-CE (JSTJ 22/89),
           <<AgRg na EXVERD 22>>-ES (RSTJ 130/17, JSTJ 14/55),
           <<AgRg na EXVERD 23>>-SP (JSTJ 13/54, LEXSTJ 127/223)
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EXCEÇÃO DA VERDADE, REFERENCIA, CRIME,
INJURIA, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STJ.
     COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, EXCEÇÃO DA VERDADE, CRIME,
DIFAMAÇÃO, HIPOTESE, EXCEPTO, DESEMBARGADOR, TRT, EXISTENCIA, FORO
PRIVILEGIADO, OCORRENCIA, OFENSA A HONRA, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA.
     IMPROCEDENCIA, EXCEÇÃO DA VERDADE, CRIME, DIFAMAÇÃO, CALUNIA,
EXCEPTO, DESEMBARGADOR, TRT, DECORRENCIA, INSUFICIENCIA, PROVA,
AUTOS.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00138 ART:00139 ART:00140
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 280619
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00301
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. "ALEGAÇÃO DE
INVIABILIDADE DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART.
255 DO RISTJ E AO ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU SOB
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
Tratando-se de matéria reiteradamente examinada por esta Corte e
sendo notória a divergência entre a orientação adotada pelo acórdão
recorrido e a jurisprudência aqui predominante, é de se dispensar o
rigor formal na demonstração do dissídio. Precedentes.
Admissível o recurso especial, se o Tribunal a quo, apesar de se
fundar no direito constitucional, resolve a questão também à luz do
direito infraconstitucional."
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Luiz Fux, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e José
Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Barros Monteiro. Licenciados os Srs. Ministros Franciulli Netto e
Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo este substituído pelo Sr.
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 70192>>-MG,
           <<RESP 94709>>-MG (RSTJ 114/336, LEXSTJ 115/329)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39285
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00301
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de Competência. 1ª e 3ª Turmas do STJ. Matéria diversa
tratada em uma e outra Turmas. Inexistência de deliberação em
dissenso. Conflito não configurado. Não conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do conflito de
competência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Luiz
Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Barros Monteiro. Licenciados os Srs. Ministros Franciulli Netto e
Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo este substituído pelo Sr.
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115