AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 705403
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
SERVIDOR   PÚBLICO.  REMOÇÃO.  PARTICULARIDADES  DO  CASO  CONCRETO.
PRESERVAÇÃO  DA  UNIDADE  FAMILIAR.  SITUAÇÃO  SOBRE  A QUAL O TEMPO
ESTENDEU  O  AMPLO  MANTO  DA  SUA  JUSTA  IMODIFICABILIDADE. AGRAVO
INTERNO DA UFPR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  No  caso,  Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas
dos  autos,  concluiu pela manutenção da licença para acompanhamento
de  cônjuge  concedida  à  autora  pelos  últimos 9 anos (14 anos na
presente  data), e considerando ainda que os motivos que ensejaram o
seu  deferimento  permaneceram  inalterados com o passar dos anos, é
inviável  o  acolhimento  das  alegações  deduzidas  no Apelo Nobre,
porquanto  demandaria  a  incursão  no  acervo  fático-probatório da
causa,  medida vedada em sede de Recurso Especial, por incidência da
Súmula 7/STJ.
2.  Ademais,  há  a solidificação de situações fáticas ocasionada em
razão do excessivo decurso de tempo entre o deferimento da remoção e
os  dias  atuais,  de maneira que a reversão desse quadro implicaria
inexoravelmente  em  danos  desnecessários  e  irreparáveis  à parte
agravada;  é  o  que ocorre no caso dos autos, onde a autora está na
nova lotação há 14 anos. Aplica-se, no caso, a Lei Anastasia, que em
seu  art.  20 dispõe que, nas esferas administrativa, controladora e
judicial,  não  se  decidirá com base em valores jurídicos abstratos
sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
3.  Sendo  assim,  é  um  caso  excepcional, em que a restauração da
estrita   legalidade   ocasionaria  mais  danos  sociais  do  que  a
manutenção  da situação consolidada. Precedentes: AREsp. 883.574/MS,
Rel.  Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.10.2017; AgRg no AREsp.
445.860/MG,  Rel.  Min.  OG  FERNANDES,  DJe  28.3.2014 e AgRg no Ag
1.397.693/SP,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.3.2012. 4. Nas
palavras  do Jusfilósofo alemão, Professor KARL ENGISCH (1899-1990),
reportando lição do Professor HANS REICHEL (1892-1958) que, nos idos
de  1915, asseverou que o Juiz é obrigado, por força do seu cargo, a
afastar-se  conscientemente  de  uma  disposição  legal, quando essa
disposição  de tal modo contraria o sentimento ético da generalidade
das  pessoas que, pela sua observância, a autoridade do Direito e da
Lei   correria   um   perigo  mais  grave  do  que  através  da  sua
inobservância  (Introdução  do  Pensamento  Jurídico. Tradução de J.
Baptista Machado. Lisboa: Gulbenkian, 1965, p.272).
5.  Ademais,  em  atenção  ao  princípio  insculpido  no art. 226 da
Constituição Federal, insta reconhecer que tem o Estado interesse na
preservação  da  família, considerada base sobre a qual se assenta a
sociedade.  Outrossim,  não se olvida que aludido princípio não pode
ser  aplicado  de forma indiscriminada, merecendo cada caso concreto
uma análise acurada de suas particularidades.
6.   Agravo Interno da UFPR a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a
Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA - TEORIA DO FATO CONSUMADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 854555>>-TO, <<AgRg no Ag 1021232>>-RJ
(RESTAURAÇÃO DA ESTRITA LEGALIDADE -  OCASIONARIA MAIS DANOS SOCIAIS
DO QUE A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA)
     STJ - <<AREsp 883574>>-MS, <<AgRg no AREsp 445860>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1397693>>-SP, <<AgRg no REsp 854555>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013655 ANO:2018
        ART:00020
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226
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