AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703984
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO
ART. 35 DA LEI DE DROGAS. PRÁTICA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
ATESTADA PELA CORTE DE ORIGEM. DESTAQUE CONFERIDO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM: DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM
FLAGRANTE, QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E INSUMOS E PETRECHOS
UTILIZADOS PARA A FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTES, ALÉM DE VULTUOSA
QUANTIA ENCONTRA COM OS ACUSADOS. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA A
RECLAMAR REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PLEITO DE
APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA
CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de absolvição do da prática do crime descrito no art. 35
da Lei de Drogas. A Corte de origem atestou a prática da associação
para o tráfico, destacando os depoimentos dos policiais, as
circunstâncias da prisão em flagrante, a quantidade de droga
apreendida e os insumos e petrechos utilizados para a fabricação de
entorpecentes, além de vultuosa quantia encontra com os acusados.
Desta feita, afastar a condenação do delito de associação para o
tráfico, como pretende a defesa, demanda reexame de provas, medida
interditada na via estreita do habeas corpus. A propósito: AgRg no
REsp n. 1.804. 625/RO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de
05/06/2019; e HC n. 502.868/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, DJe de 20/05/2019.
III - Pleito de aplicação do tráfico privilegiado. Os condenados
pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena reduzida, de um
sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
delituosas ou integrarem organização criminosa. Na hipótese, mantida
a condenação do acusado pelo crime de associação para o tráfico de
entorpecentes, é incabível a aplicação do redutor por ausência de
preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 33, § 4º, da
Lei de Drogas, tendo em vista a exigência de demonstração da
estabilidade e permanência no narcotráfico para a configuração do
referido delito. Confira-se: AgRg no HC n. 370.617/RJ, Sexta Turma,
Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 28/11/2017; e HC n.
408.878/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de
27/9/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1804625>>-RO,
         <<HC 502868>>-MS
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE APLICAÇÃO DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO - INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 370617>>-RJ,
         <<HC 408878>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004