AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612780
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DE 17
ANOS, 2 MESES E 15 DIAS POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECUSO DE APELAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL.
1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a
demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada
da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser
examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as
peculiaridades do caso concreto.
2. Na espécie, a defesa do corréu teria manifestado interesse em
apresentar as suas razões perante o Tribunal. Porém, ao ser intimada
pelo Relator do recurso, não atendeu no prazo estabelecido, razão
pela qual os autos foram devolvidos ao Juízo de primeiro grau para
intimação do réu acerca da nomeação de um defensor público para
promover a sua defesa técnica. Embora essa demora não tenha sido
acarretada pela defesa do agravante, também não pode ser imputada ao
Poder Judiciário ou aos órgãos do Estado. Ademais, a ação apresenta
certa complexidade, pois conta com pluralidade de réus. Precedentes.
3. Importa recordar, também, que o paciente foi condenado a uma pena
total de 17 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial
fechado, e "a jurisprudência desta Corte Superior é firme em
assinalar que as elevadas penas impostas na sentença condenatória
devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de
prazo no julgamento da apelação" (Informações adicionais do HC n.
448.058/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 12/2/2019, DJe 8/3/2019).
4. Ademais, segundo as informações prestadas pelo Juízo de primeiro
grau, já foi expedida a guia de execução provisória, procedimento
que assegura ao paciente, preso cautelarmente, os benefícios
previstos na legislação aos presos que cumprem pena definitiva, nos
termos da Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomendação de
revisão da pena e celeridade na remessa dos autos do processo para o
Tribunal revisor.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - CONDENAÇÃO A UMA PENA ELEVADA)
   STJ - <<HC 448058>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO  - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 630004>>-PE,
         <<HC 302300>>-SP,
         <<HC 445031>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000716
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  622098  RJ  2020/0283731-3  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021