AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1744766
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE.
EXTENSÃO. UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É ressabido que os embargos de divergência têm por objetivo
uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses
conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos
similares, sendo necessário que "o dissenso interpretativo seja
atual, isto é, contemporâneo ao momento da oposição dos embargos de
divergência" (EREsp 1.490.961/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Corte Especial, DJe 23/3/2018).
2. Os acórdão colacionados pelo embargante nos autos do AgRg no Resp
n. 1.294.359/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, e AgInt no AResp
981.728/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, são de 2012 e 2017,
respectivamente. Assim, referidos acórdãos paradigmas não são
contemporâneos ao momento da oposição dos embargos de divergência
(2020).
3. Além disso, o acórdão embargado da Segunda Turma negou provimento
ao agravo interno do particular, mantendo a decisão anterior que
dera provimento ao recurso especial do Instituto de Previdência
Municipal de Maceió com base na jurisprudência desta Corte no
sentido de que a condição de estudante universitário do beneficiário
do servidor não encontra respaldo na legislação de regência para
garantir o pagamento da pensão por morte até que ele complete 24
anos, motivo pelo qual é indevida no caso, e que "a Lei Federal n.
9.717/1998, que fixa normas gerais pra organização e funcionamento
dos regimes próprios dos servidores públicos, da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, ao vedar a concessão de benefícios
distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social,
deve prevalecer sobre as disposições de lei local em sentido
diverso".
4. Ocorre que os acórdãos paradigmas decidiram que o exame da
controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias,
exigiria a análise de lei local, pretensão insuscetível de ser
apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF: Por ofensa
a direito local não cabe recurso extraordinário.
5. Nesse contexto, de fato, não se constata a similitude fática
entre o acórdão embargado e os paradigmas. "A inexistência de
demonstração da similitude fática impede o conhecimento do recurso
de embargos de divergência" (AgInt nos EAREsp 1.359.977/PI, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 3/11/2021).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<EREsp 1490961>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1266342>>-MA,
         <<AgInt nos EREsp 1586158>>-SP
(PENSÃO POR MORTE - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS -
DEPENDENTE UNIVERSITÁRIO - PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no RMS 56188>>-BA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1359977>>-PI
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1682264  SP  2017/0152237-4  Decisão:03/03/2022
DJE        DATA:07/03/2022