AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1729
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 24/04/2013
RSTJ       VOL.:00230           PG:00290
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO
À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO
INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de
Justiça e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de
suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder
Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou
à economia públicas.
II - In casu, não ficou cabalmente demonstrada a grave lesão aos
bens tutelados pelo sistema integrado de contracautela, porquanto o
dano evidenciado não se revelou grave o suficiente para o
deferimento do pedido.
III - A discussão a respeito do termo final do contrato de concessão
possui caráter eminentemente jurídico, revelando-se a utilização do
presente pedido de suspensão como sucedâneo recursal, o que é vedado
na via eleita. Precedentes do eg. STJ e do col. STF.
IV - A teor da jurisprudência desta eg. Corte, para se evidenciar a
grave lesão à economia pública é imprescindível, além da sua efetiva
comprovação, que a decisão objeto do pedido de suspensão possa
causar transtornos de elevada monta, capaz de comprometer, de
maneira irreversível e inexorável, as finanças do ente público, o
que não ocorreu na espécie.
V - A caracterização do efeito multiplicador exige a comprovação
cabal de que seja iminente a ocorrência de proliferação de decisões
de mesma natureza, o que não ficou evidenciado, especialmente em
razão das peculiaridades do caso. Precedente da col. Corte Especial.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 1648>>-SP, <<AgRg na SS 1873>>-PI
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - DANO À ECONOMIA PÚBLICA - COM
PROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na SS 2367>>-RN
<<AgRg na SLS 59>>-SC
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - EFEITO MULTIPLICADOR)
     STJ - <<AgRg na SLS 747>>-PE, <<AgRg na SLS 22>>-PE
(EFEITO MULTIPLICADOR - PECULIARIDADES DO CASO)
     STJ - <<AgRg no AgRg na SLS 1373>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00009
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