AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1039260
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  COBRANÇA  AJUIZADA  PELO  INSS.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA  211/STJ.  OFENSA  AOS  ARTS.  1.022  E 1.025 DO CPC/2015 NÃO
SUSCITADA.  PREQUESTIONAMENTO  FICTO. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL.
ART.  1º  DO  DECRETO  N.  20.910/1932. APLICABILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1.  Cotejando-se  as  razões do recurso especial e os fundamentos do
acórdão  recorrido, observa-se que os conteúdos normativos dos arts.
189 e 206, §3º, V, do Código Civil/2002, assim como a tese de defesa
aventada  pelo  recorrente  não foram objeto de exame pela instância
ordinária,  mesmo  após  a oposição de embargos de declaração, razão
pela  qual  incide  na  espécie a Súmula 211/STJ, ante a ausência do
necessário   prequestionamento  viabilizador  do  recurso  especial,
requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais.
3.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  "a  admissão  de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige  que  no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão  julgador verificar a
existência  do  vício  inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei"  (REsp  1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma,
DJe 10/4/2017). 3. O art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 dispõe acerca
da  prescrição  quinquenal  de  qualquer  direito  ou  ação contra a
Fazenda  Pública,  seja  qual for a sua natureza, a partir do ato ou
fato do qual se originou.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 850760>>-RS, <<EDcl no REsp 1349481>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1015571>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento
consolidado  no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional
para  a  propositura da ação contra a Fazenda Pública, nos termos do
art.  1º do Decreto 20.910/32, e pelo princípio da isonomia, o mesmo
prazo  deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
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