EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1265639
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO. PROTESTO PARA
JUNTADA  POSTERIOR. PRAZO DE QUINZE DIAS. ADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1973, ARTS. 37 E 525, INCISO I. PRECEDENTES.
1.  O  art.  37  do  CPC/73, na mesma linha do art. 104 do CPC/2015,
autorizava  o  advogado a "em nome da parte, intentar ação, a fim de
evitar  decadência  ou  prescrição,  bem como intervir, no processo,
para praticar atos reputados urgentes", hipótese em que "advogado se
obrigará,  independentemente  de  caução,  a exibir o instrumento de
mandato  no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por até outros 15
(quinze) dias, por despacho do juiz."
2.  A  interposição  de  agravo  de instrumento visando à reforma de
decisão  que  indeferiu o pedido liminar é ato praticado no curso do
processo  no qual corre o prazo para a juntada de procuração, embora
dirigido   à  instância  superior.  3.  A  ausência  de  juntada  do
instrumento  de mandato no momento do protocolo do agravo, quando em
curso  o prazo do art. 37 do CPC/73 (art. 104, §1º do CPC/2015), não
representa   defeito   do   traslado   (no  qual  inserida  certidão
comprobatória   do   protesto   por   prazo   para  apresentação  da
procuração),  pois não seria possível trasladar peça inexistente nos
autos  de  origem.  A  regularização  da representação processual do
autor/agravante  se  dará com o posterior traslado do instrumento de
procuração a ser juntado na origem no prazo assinado em lei.
Precedentes.
4. Embargos de divergência acolhidos para conhecer em parte e, nessa
extensão,  prover  o  recurso especial, determinando a apreciação do
agravo de instrumento na origem.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de divergência
para  o  efeito  de  conhecer  em  parte e, nessa extensão, prover o
recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJ/SC para que
seja  apreciado  o  agravo  de  instrumento,  superado  o  vício  de
representação  processual  da parte agravante, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - JUNTADA POSTERIOR)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 828970>>-GO, <<AgRg na MC 9553>>-GO,
           <<EREsp 720277>>-PE, <<REsp 704204>>-GO,
           <<AgRg no AgRg no REsp 790401>>-CE
Notas: Veja os <<EDcl nos EREsp 1265639>>-SC que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00037   ART:00525   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00104   PAR:00001   ART:01017   INC:00001   PAR:00003