AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1813818
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA.
AÇÃO REVOCATÓRIA. PROVIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA POR AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO DO FALIDO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA.
FACULDADE DO CREDOR EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. RECURSO QUE
DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015
E DA SÚMULA 182 DO STJ.
1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Conforme a jurisprudência do STJ, "por expressa previsão legal, a
ação revocatória pode ser ajuizada contra todos os que figurarem no
ato impugnado, ou que, por efeito dele, foram pagos, garantidos ou
beneficiados (art. 55, parágrafo único, inciso I, do Decreto-Lei n.
7.661/1945). Há peculiaridades do caso concreto que conduzem à
constatação de solidariedade passiva dos responsáveis pelo dano - os
autores, coautores e partícipes de ato ilícito (art. 942, parágrafo
único, do CC/2002, e art. 1.518, parágrafo único, do CC/1916). Nessa
linha de raciocínio, por ter a massa falida a faculdade de deduzir
sua pretensão em face de qualquer um dos legitimados passivos e
exigir de um ou de alguns o cumprimento da totalidade da obrigação,
tornam-se incompossíveis a solidariedade passiva e o litisconsórcio
necessário. Como já se decidiu em precedente da Casa, 'a
possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a
figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória
antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser
obrigatório' (REsp 1145146/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Seção, julgado em 09/12/2009)" (REsp 1119969/RJ, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/08/2013, DJe 15/10/2013)
3. "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível a
intervenção do falido como assistente simples a fim de preservar os
interesses e o patrimônio da massa falida" (AgInt no REsp
1694810/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,
julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019).
4. Por se tratar de faculdade processual, caberia a massa falida
deduzir a sua pretensão contra qualquer um dos legitimados passivos,
exatamente como ocorreu na espécie, não havendo falar em nulidade da
ação revocatória por ausência de citação do falido.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer do agravo interno, nos termos do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REVOCATÓRIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA -
FACULDADE DO CREDOR EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1145146>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 315),
         <<REsp 1119969>>-RJ
(DEMANDAS ENVOLVENDO A MASSA FALIDA - FIGURA DO FALIDO - ASSISTENTE
SIMPLES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1694810>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1265548>>-SC
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