EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1902027
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. NÃO MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 211 DO STJ. MERO DESCONTENTAMENTO
COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO
REJEITADO.
 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os
Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
 2. Em relação à alegação de que o art. 927 do CPC/15 estaria
prequestionado, a despeito da emissão de carga jurídica pela Corte
local, a insurgência não prospera. O acórdão recorrido assim
consignou (fls. 667/669, e-STJ, grifamos): "(...) Contudo,
analisando o acórdão recorrido, verifica-se que, a despeito da
oposição de Embargos de Declaração, a Corte local não emitiu carga
decisória sobre o dispositivo mencionado, estando ausente o
requisito do prequestionamento. Incide, no caso, a Súmula 211 do
STJ: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo.' (...) O mesmo raciocínio se aplica à alegação de
violação do art. 927, III e IV, do CPC, relacionado à observância do
Recurso Especial Repetitivo 1.137.738/SP, já que a aplicabilidade
do dispositivo ao caso concreto não foi alvo das discussões travadas
na origem, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 211/STJ".
 3. Ademais, verifica-se que o STJ entende que "não há violação do
art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de
fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha
feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados
pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe de 22/09/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp
1243767/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
11/12/2020.
 4. Como se observa, não houve omissão. A insurgência da recorrente
consiste em simples descontentamento da parte com o resultado do
julgado e busca provocar a rediscussão da matéria, o que não tem o
condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito
excepcionalmente é admitida. Precedentes: AgInt no AREsp 323.892/PR,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018;
AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020 e EDcl no AgInt na AR
6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020.
 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.