AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566166
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS  CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO
DO INQUÉRITO POLICIAL E PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO FORAGIDO. NECESSIDADE DE
ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto ao alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito
policial e para o oferecimento da denúncia, observa-se que a questão
não foi debatida no acórdão impugnado, pois já teria sido apreciada
pelo Tribunal de origem em writ anteriormente impetrado. Esse fato
impede a análise da matéria por esta Corte Superior, sob pena de
indevida supressão de instância.
2. A  decretação  ou  a  manutenção  da  prisão  preventiva  depende
 da  demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art.
312 do Código de Processo Penal, devendo o Julgador consignar,
expressamente,  elementos  reais  e  concretos  indicadores  de  que
 o indiciado  ou  acusado,  solto,  colocará  em  risco  a  ordem
pública  ou  econômica,  a  instrução criminal ou a aplicação da lei
penal.
3. Na hipótese, a custódia processual está devidamente fundamentada
para assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal,
pois foi ressaltado pelas instâncias ordinárias que o Agravante se
encontra foragido desde a decretação da sua prisão preventiva,
situação que se perdura até o momento, o que justifica a necessidade
da custódia cautelar.
4. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior,
 "determinadas condutas, como a não localização, ausência do
distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o
intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir" (AgRg no
HC 588.600/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020).
5. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às
peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da
prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer
das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319
do Código de Processo Penal.
6. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ACUSADO FORAGIDO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A
INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 137216>>-RS,
         <<AgRg no HC 588600>>-MS,
         <<HC 605243>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312