AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147645
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. NULIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE
TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.
EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I -O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II -No que concerne, à irresignação do Agravante, no ponto em que
aduz que lhe foi indeferida a oitiva de testemunha; na hipótese,
verifico que a negativa encontra-se devidamente fundamenta, restando
consignado, nesse sentido, que a testemunha pretendida seria, em
tese, vítima de crime contra a dignidade sexual, supostamente,
perpetrado pelo Agravante, anos atrás; ofendida, esta, que "não
guarda relação com os fatos", evidenciando tal prova, no entender do
magistrado primevo, como impertinente, ressaltando a eg. Corte de
origem, no ponto, que: "[...]por sua notória relevância, que o
suposto delito pelo qual a testemunha E.S.S. foi vítima possui
natureza sexual, necessitando, por motivos óbvios, de uma maior
cautelar, com o fito de evitar sua revitimização, ou seja, evitar
que a ofendida seja obrigada a reviver todos os fatos, narrando-os
de forma minuciosa, máxime quando exigido em processo que não tem
ligação com aquele em que constou como ofendida", não havendo
flagrante ilegalidade a ser sanada.
III - No caso, verifico que a negativa da prova pretendida,
apresenta-se devidamente justificada nos temos do art. 400, § 1º, do
Código de Processo Penal, que autoriza o Magistrado a indeferir as
provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
IV - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade
e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o
juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se
ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos
processuais.
V - Relativamente ao excesso de prazo aventado, não verifico, in
casu, o constrangimento ilegal suscitado, a ponto de autorizar a
soltura do ora Agravante, levando em consideração a prisão
preventiva decretada, em 25/8/2020, mormente, em virtude das
particularidades da causa, notadamente se considerada a gravidade
concreta da conduta imputada ao Agravante, consistente na prática de
feminicídio, no ponto, consignou o eg. Tribunal a quo que: "[...]o
julgador não se encontra em estado letárgico na condução do feito,
muito pelo contrário, além de examinar e indeferir diversas
diligências pleiteadas, sobretudo pela defesa, foram ouvidas
inúmeras testemunhas arroladas pelas partes, restando tão somente a
realização do interrogatório do paciente, que se encontra remarcado
para o dia 14/07/2021, em face da necessidade demonstrada por sua
defesa de que fosse realizado somente após o órgão acusador realizar
a juntada do elemento de prova referente à quebra do sigilo
bancário", havendo que se considerar outrossim a situação de
pandemia de COVID-19, que tem interferido nos trâmites processuais,
não havendo qualquer elemento que evidencie a desídia dos órgãos
estatais na condução feito, razão pela qual não se vislumbra, por
ora, o alegado constrangimento ilegal suscetível de provimento do
presente recurso.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - ART. 400, § 1º, DO CPP - INDEFERIMENTO
FUNDAMENTADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1317879>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1637189>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001