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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1962564
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO
DE SENTENÇA. 1. GARANTIA DO JUÍZO COM ESCOPO DE OBTER EFEITO
SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DAS
PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.2.
MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE.
3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de
2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a
quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer
discussão do débito. Precedentes.
2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO -
IMPOSIÇÃO DE MULTA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1271636>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1822625>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1863214>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1863289>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1937853
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO
PARCIAL DA SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E RESSARCIMENTO. PRAZO
PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3°, VII, B, DO CC/2002. TERMO
INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.
83/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A aplicação do princípio da actio nata para fundamentar o termo
inicial do prazo prescricional no caso concreto baseou-se em
premissa fático-probatória acostada aos autos, sobretudo quanto à
vulnerabilidade da publicidade dos atos de administração que
obstaria a fixação de data certa para realização de assembleia.
2. A revisão do entendimento exposto no acórdão, a fim de modificar
o termo inicial do prazo prescricional, demandaria verdadeiro
reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
3. O entendimento alcançado pelo Tribunal de origem está alinhado à
jurisprudência desta Corte, de modo que a fixação do termo inicial
do prazo prescricional, com a adoção da teoria da actio nata, ocorre
a partir do conhecimento, pela vítima, da violação ou da lesão ao
direito subjetivo, aplicando-se ao caso a Súmula n. 83/STJ.
4. Não merece ser acolhido o pedido da parte agravada de aplicação
da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto esta
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime.  A condenação do
agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada
caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que não ocorre no presente caso.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL -PRAZO PRESCRICIONAL - TEORIA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<REsp 1494482>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1721970
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO
PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, § 2º, DO CPC/2015. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem a indicação
do inciso ou parágrafo, resulta na incidência da Súmula 284/STF.
2. A análise da alegada violação do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015
carece do necessário prequestionamento.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1702177
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONFIGURADA. PRAZO ESCOADO. SISTEMA DE ADMISSIBILIDADE FEITA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
1.1. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, a publicação
posterior da ata da sessão de julgamento não tem o condão de
modificar a contagem do prazo recursal, o qual possui como marco
inicial a data da publicação do acórdão no DJe.
2. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não
vincula esta Corte, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir
nova análise dos pressupostos pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1200985>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1315046>>-SP
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 857522>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00231 INC:00007 ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1982130
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE ALIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO
CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
PRESTADA A EX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA 568/STJ.
1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou
contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do
recurso especial.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "o dever de prestar
alimentos entre ex-cônjuges deve ser fixado com termo certo, salvo
em hipóteses específicas em que um dos cônjuges não possa por seus
próprios meios suprir sua subsistência, como acontece quando está
afastado do mercado de trabalho por longo período ou acometido de
doença que o impeça de trabalhar" (AgInt no REsp 1756542/MG,
TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 05/12/2018). Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRESTADA A EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE -
SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1589440>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 896324>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1756542>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1972442  RJ  2021/0262555-0  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1941919
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.
MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL.
PRECLUSÃO. MULTA. AGRAVO INTERNO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É inviável conhecer de alegação trazida em embargos de declaração
que não foi objeto das contrarrazões ao recurso especial manejado
pela parte adversa por se tratar de matéria preclusa..
3. A imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC não é
automática, não decorrendo necessariamente do não provimento do
agravo interno por unanimidade.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO DE TESES NÃO SUSCITADAS NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES AO
RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1746065>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1725452>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1846896>>-DF
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1386585>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1703791>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1930306
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO DE ALIMENTOS. BIONÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PAI PRESO.
VIABILIDADE DE PROVER ALIMENTOS. PRECEDENTE DO STJ. REFORMA DO
JULGADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O mero fato de estar o pai preso não o exonera da obrigação
alimentar, devendo ser sopesado o binômio possibilidade-necessidade.
3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ALIMENTANTE PRESO PELA PRÁTICA DE CRIME - INOCORRÊNCIA DE
EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - REQUISITOS DA POSSIBILIDADE E DA
NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1882798>>-DF
(VIABILIDADE DE PROVER ALIMENTOS - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1618149>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1939063  RN  2021/0218394-7  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1974710  RJ  2021/0267816-9  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:20/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1906986
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. COISA JULGADA. CORREÇÃO EM
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
PRECLUSÃO. TEMA NÃO TRAZIDO EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É inaplicável a Súmula nº 7 do STJ quando o julgamento do recurso
especial limita-se a reformar a tese jurídica adotada pelo Tribunal
estadual.
3. Eventual vício de sentença extra ou ultra petita não pode ser
sanado em cumprimento de sentença ante a formação de coisa julgada.
4. É inviável em agravo interno a invocação de argumento que não foi
suscitado nas contrarrazões ao recurso especial, o que importa na
preclusão do tema apontado.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REFORMA DA TESE JURÍDICA ADOTADA - MATÉRIA DE DIREITO - AFASTAMENTO
DA SÚMULA Nº 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1864001>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1374460>>-SP
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO ULTRA OU EXTRA PETITA - VÍCIO QUE
DEVERIA TER SIDO ALEGADO DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO -
IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE
OFENSA À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1528076>>-RS,
         <<REsp 976598>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1349477>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1468494>>-RS
(TEMA NÃO SUSCITADO NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1556722>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1759981
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. TRÂNSITO EM JULGADO.
REGULARIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. ABUSO DE DIREITO DE RECORRER.
MULTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexiste mácula no trânsito em julgado certificado, tendo em
vista a regular intimação da parte agravante do julgamento do
acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos.
3. A insistência de S., em tese já rechaçada, revela abuso de seu
direito de recorrer mediante a utilização de sucessivos recursos
inadmissíveis, ensejando a imposição de multa.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - APLICAÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1584906>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1941745
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO     INTERNO     NO     AGRAVO     EM     RECURSO
ESPECIAL.     PROCESSUAL     CIVIL.     ARTS.     219,     1.003,
 §     5º,     E     1.070     DO     CÓDIGO     DE     PROCESSO
CIVIL     DE     2015.     PRAZO     LEGAL.     INOBSERVÂNCIA.
INTEMPESTIVIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.     É     intempestivo     o     agravo     interno
interposto     fora     do     prazo     de     15     (quinze)
dias     úteis     previsto     nos     arts.        994,     1.003,
    §     5º,     e     1.042         do     Código     de
Processo     Civil     de     2015.
3.     Agravo     interno     não     provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3539
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL
CONVOLADA EM FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SEGUNDA ARGUIÇÃO DE
NULIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NA ORIGEM. MEDIDA EXCEPCIONAL. TUTELA DE
URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO INDEFERIDO.
1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação
de pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso
especial instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade a
cargo do tribunal de origem (art. 1.029, § 5º, I, II e III, do
CPC/2015).
2. A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a
recurso especial pendente de juízo de admissibilidade depende da
presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus
boni juris, aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da
decisão.
3. No caso dos autos, em um exame perfunctório, não se constata a
presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de
urgência.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.