AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1505521
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO
OCORRÊNCIA.  REDIRECIONAMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL. SÚMULA 435/STJ.
SÓCIO  GERENTE.  REVISÃO.  SÚMULAS  5  E  7/STJ.  ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTO  NÃO  ATACADO.  SÚMULA  283/STF.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTIVA.   APLICAÇÃO   DA   SÚMULA  106/STJ.  REEXAME  DE  MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO FIRMADO PELA
SISTEMÁTICA   DO   ART.  543-C  DO  CPC/73.  RECURSO  MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO.
1.  Afasta-se  a  tese  de  afronta  ao  art.  535 do CPC/73, pois o
Tribunal  de  origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
2.  "Presume-se  dissolvida  irregularmente  a empresa que deixar de
funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos órgãos
competentes,  legitimando o redirecionamento da execução fiscal para
o sócio-gerente" (Súmula 435/STJ).
3. A revisão do entendimento da Corte de origem de que "o embargante
exercia  função  de gerente na empresa executada" esbarra nos óbices
das Súmulas 5 e 7/STJ.
4.  O  recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão  recorrido ao concluir que a documentação apresentada não se
reveste  das  formalidades  legais, não podendo ser oposta ao Fisco,
esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.
5.   Em   recurso  especial  representativo  da  controvérsia  (REsp
1.120.295/SP), decidiu o Superior Tribunal de Justiça que iniciado o
prazo  prescricional  com  a  constituição  do crédito tributário, o
termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim,
a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original
do  art.  174,  I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a
modificação  introduzida  pela  Lei  Complementar 118/05, retroage à
data  do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do
CPC, quando a demora na citação não for atribuída ao Fisco.
6. Conforme assentado no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, processado
sob  o  rito  do  art.  543-C  do CPC/73, a alteração das conclusões
adotadas  pela  Corte  de  origem,  no tocante à aplicação da Súmula
106/STJ,   demandaria,   necessariamente,   novo   exame  do  acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial,  nos  termos da Súmula 7/STJ. 7. Tendo em vista que aviado
agravo interno contra decisão que se amparou em entendimento firmado
em  recursos  especiais  submetidos  à  sistemática do art. 543-C do
CPC/73,  é  de  se  reconhecer  a manifesta improcedência do agravo,
sendo,  pois,  aplicável  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015.
8. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  com imposição de multa, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA)
     STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383)
(INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DEMORA DA CITAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 167016>>-DF
(RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS)
     STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
(DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
FISCAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 464098>>-SC, <<REsp 1374744>>-BA
(MULTA PROCESSUAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1585060>>-SC, <<AgRg no REsp 1025220>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000106   SUM:000435
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