RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1805909
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.   CORRÉUS.   PRESCRIÇÃO.   CONTAGEM  INDIVIDUAL.  1.
Cuida-se,   na   origem,  de  Ação  Civil  Pública  por  Improbidade
Administrativa  ajuizada  pelo  Ministério  Público  Federal  contra
Veneziano Vital do Rêgo Segundo Neto, Anna Thereza Chaves Loureiro e
Washington  José  de  Queiroz,  pela  prática de atos irregulares na
utilização  de  verbas  transferidas ao Município de Campina Grande,
entre  2004  e  2005,  através do Convênio 3701/2004 (SIAFI 510426),
para  a  aquisição  de  equipamentos  e  material  permanente para o
Programa de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência.
2.  O Magistrado de primeiro grau declarou a prescrição da pretensão
autoral referente à aplicação das sanções por ato de improbidade aos
réus  Anna  Thereza  Chaves  Loureiro e Washington José de Queiroz e
também  rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça Federal
e a prejudicial de prescrição suscitadas por Veneziano Vital do Rêgo
Segundo  Neto,  recebendo  a inicial quanto ao último réu. Asseverou
que,  na  hipótese  em  apreço,  a  recorrente  Anna  Thereza Chaves
Loureiro  deixou  o  cargo comissionado em 1º.4.2009, e o Ministério
Público  Federal  ajuizou  a  Ação  Civil Pública apenas em abril de
2015,  logo, após transcorrido o prazo quinquenal a que alude o art.
23  da Lei 8.429/1992. Por fim, determinou ainda o desmembramento do
feito  em relação aos réus Anna Thereza Chaves Loureiro e Washington
José  de Queiroz, a fim de que passa a figurar em processo autônomo,
conduzido  sob  o  rito  comum,  versando  unicamente a pretensão de
ressarcimento  dos  danos  causados ao Erário (fls. 35-37 e 142-143,
e-STJ). 3. Por sua vez, o Tribunal Regional deu provimento ao Agravo
de  Instrumento  do  Ministério  Público  Federal ora recorrido para
considerar  recebida  a inicial da ação de improbidade também quanto
aos  agravados Anna Thereza Chaves e Washington José de Queiroz, sob
o  argumento  de  que  "o marco inicial a ser levado em conta para o
cômputo do prazo prescricional é o mesmo para os três réus, de forma
que  não  há  falar  em  prescrição,  porquanto  o  início  do prazo
prescricional  remonta  a  dezembro  de  2012  para  todos  os  réus
envolvidos no ato ímprobo em análise e a propositura da ação se dera
antes do decurso de um lustro, em abril de 2015" (fl. 148, e-STJ).
4.   Todavia,   tal  compreensão  não  está  em  consonância  com  a
jurisprudência   do   STJ   firmada   no  sentido  de  que  o  prazo
prescricional  deve  ser  contado  individualmente, de acordo com as
condições  de  cada  réu, haja vista o disposto no comando legal e a
própria natureza subjetiva da pretensão sancionatória e do instituto
em tela. Precedentes: REsp 1.230.550/PR, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda  Turma,  DJe  26.2.2018;  e AgInt no REsp 1.536.133/CE, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CORRÉUS - PRESCRIÇÃO - AFERIÇÃO
INDIVIDUAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1536133>>-CE, <<REsp 1230550>>-PR,
           <<REsp 1088247>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023