RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1880950
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO CADE.
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO.
OBTENÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE TRIANGULAÇÃO
PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
7/STJ E 282/STF.
I - A recorrida Irmandade da Santa Casa de Londrina - Iscal ajuizou
ação cautelar buscando suspender os efeitos de multa aplicada em
processo administrativo, pelo Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - CADE, que implicou a inscrição da recorrida em dívida
ativa da União e sua inclusão em cadastro de inadimplentes. Para
tanto ofereceu, como caução da dívida, imóvel de sua propriedade,
objetivando garantir futura execução.
II - O pedido foi julgado procedente, sendo mantida a decisão pelo
Tribunal a quo. O recorrente argumentou que a pré-existência da
execução fiscal, em relação à ação cautelar, a despeito da falta de
citação no executivo fiscal, determinaria a apresentação de defesa
por essa única via, invalidando a ação cautelar pela falta de
interesse de agir.
III - As teses relacionadas a matérias não abordadas no acórdão
recorrido se encontram inviabilizadas, diante da falta de
prequestionamento, incidindo o óbice contido na Súmula n. 282/STF.
IV - A alegação de inidoneidade do imóvel oferecido à caução vai de
encontro à convicção revelada no acórdão recorrido, que, com base no
conjunto probatório, entendeu que o bem é idôneo para garantir o
débito inscrito em dívida ativa. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
V - Seguindo as lições de "Enrico Tullio Liebman", o interesse de
agir, tem natureza processual, instrumental e diz respeito à
necessidade da tutela jurisdicional e à utilidade desta tutela para
o fim de obter uma posição de vantagem na demanda. Parte da nossa
doutrina acrescenta um terceiro elemento na composição do interesse
de agir, a "adequação". Para existir interesse de agir, seria
preciso a presença, na hipótese em análise, da necessidade da
tutela, utilidade e, que a atuação jurisdicional seja adequada para
a finalidade perseguida.
VI - Examinando os elementos do interesse de agir, no caso entelado,
verifica-se a necessidade da tutela, representada pela garantia da
dívida para suspender os efeitos da multa imposta, a fim de discutir
sua validade em ação própria, in casu, na execução fiscal e, também,
utilidade da tutela pretendida, observado que do processo poderia
resultar, como resultou, proveito ao demandante. Essa interpretação,
vinculada à questão dos autos, está em plena conformidade com o teor
do art. 17 do CPC/2015. Acrescentando aos elementos dessa condição
da ação, a adequação, ou seja, o acerto no procedimento escolhido
pelo autor para o fim colimado, verifica-se que a ação cautelar de
caução se mostra ajustada para a obtenção da tutela e, a despeito da
existência de execução fiscal ainda não perfectibilizada com a
triangulação processual, a obtenção da prestação jurisdicional, na
hipótese concreta, não macula o procedimento principal, ao
contrário, vai ao encontro dos princípios da celeridade e da
efetividade processual, uma vez que a dívida já se encontra
garantida, ou seja, a cautelar tem natureza incidental a influir
diretamente na execução fiscal.
VII - Aqui importa frisar que a triangulação processual é
obrigatória para a validade e efetividade do processo, a teor dos
arts. 239 e 240 do CPC/2015 e, que não tendo sido citada a entidade
recorrida para integrar o pólo passivo da execução fiscal, permanece
hígida, para o fim pretendido, a ação cautelar e seu objeto, atuando
de forma incidental na execução a ser validada.
VIII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00017 ART:00239 ART:00240
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007