AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 763937
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELO INSS
RELATIVOS  A  BENEFÍCIO  ACIDENTÁRIO.  PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, O
PRAZO  PRESCRICIONAL  QUINQUENAL  DAS  AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONTRA A
FAZENDA  PÚBLICA,  PREVISTO  NO ART. 1o. DO DECRETO-LEI 20.910/1932,
DEVE  SER  APLICADO  AOS CASOS EM QUE O INSS MOVE AÇÃO RESSARCITÓRIA
CONTRA  O  EMPREGADOR.  AÇÃO  REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS EM FACE DE
EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA
DOS  ARTS.  22  DA  LEI  8.212/1991  E  120  DA  LEI  8.213/1991.  A
CONTRIBUIÇÃO  AO SAT NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte fixou a orientação de que o prazo para o ingresso da
ação  regressiva  pelo  ente  previdenciário  deve  observar  aquele
relativo  à  prescrição  nas ações indenizatórias ajuizadas contra a
Fazenda  Pública,  previsto  no art. 1o. do Decreto-Lei 20.910/1932,
pelo princípio da isonomia.
2. O recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede
a  cobrança,  pelo  INSS,  por  intermédio  de  ação regressiva, dos
benefícios  pagos  ao  segurado  nos  casos  de acidente do trabalho
decorrentes  de  culpa  da  empresa  por inobservância das normas de
segurança e higiene do trabalho.
3.  Concluindo  a Corte de origem, com base no acervo probatório dos
autos,  pela  responsabilidade da empresa, inviável o acolhimento da
tese  recursal, uma vez que a inversão de tais premissas demandaria,
necessariamente,   a   revisão   do  acervo  probatório  dos  autos,
esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REGRESSIVA PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1331747>>-PR, <<AgRg no REsp 1549332>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1451526>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 523412>>-RS,
           <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553)
(SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR  POR
CULPA EM ACIDENTE DE TRABALHO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1543883>>-SC, <<AgRg no REsp 1458315>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 294560>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973379>>-RS
(ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA)
     STJ - <<REsp 1526773>>-PE, <<REsp 1596202>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00120
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022
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