AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2007575
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA
PENA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE
ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE INVERSÃO NA ORDEM DE UTILIZAÇÃO DAS
MAJORANTES APLICADAS NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES. TESE NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial, com fulcro nas Súmulas n. 282/STF e 356/STF,
porquanto ausente o prequestionamento da matéria (e-STJ fls.
1058/1064). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1070/1074),
todavia, os agravantes deixaram de infirmar especificamente os
fundamentos atinentes ao referido entrave, limitando-se a asseverar,
de forma genérica, que a matéria ventilada no recurso especial foi
devidamente prequestionada no acórdão recorrido, "bastando a simples
leitura do seu inteiro teor [...]" (e-STJ fl. 1072).
2. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos
utilizados na decisão agravada (decisão de conhecimento do agravo
para não conhecer do recurso especial) atrai a incidência da Súmula
n. 182 desta Corte Superior.
3. Ademais, ainda que superado o mencionado entrave, a pretensão
recursal não prosperaria, porquanto a tese de que, no concurso de
causas de aumento de pena, a majorante mais severa (emprego de arma
de fogo) deve ser utilizada na primeira fase da dosimetria, para
exasperar a pena-base, ficando o reconhecimento da majorante menos
gravosa (concurso de agentes) para a terceira etapa dosimétrica, e
não o inverso, não foi debatida pelo Tribunal de origem sob o
enfoque pretendido pela defesa (e-STJ fls. 921/948), tampouco foi
objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser
analisada por este Superior Tribunal, sob pena de frustrar a
exigência constitucional do prequestionamento. Incidência das
Súmulas n. 282/STF e 356/STF.
4. Outrossim, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no
sentido de que "é plenamente possível, diante do reconhecimento de
várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal,
deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para
fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja
exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da
pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela
incidência das majorantes" (AgRg no REsp 1551168/AL, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe
2/3/2016).
5. Na espécie, a Corte local manteve a valoração negativa da
vetorial circunstâncias do crime, com fundamento no deslocamento de
uma das causas de aumento de pena (concurso de agentes), da terceira
para a primeira etapa dosimétrica. A majorante do emprego de arma de
fogo, por sua vez, foi empregada na terceira fase da dosimetria
(e-STJ fls. 928/944), entendimento se coaduna com a jurisprudência
desta Corte Superior.
6. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1221514>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1167399>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1652964>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1078750>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1404679>>-SP
(DOSIMETRIA - INVERSÃO NA ORDEM DE UTILIZAÇÃO DAS MAJORANTES
APLICADAS NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 557261>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1846780>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1551168>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1251918>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1211369>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182