AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724821
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691
DO STF. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
QUANTIDADE INEXPRESSIVA. ACUSADA PRIMÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU
GRAVE AMEAÇA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal
prescreve: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas
corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." Todavia,
nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é
possível a superação do mencionado enunciado sumular.
2. No caso em exame, a flagrante ilegalidade está demonstrada, haja
vista a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da
prisão na hipótese, situação que autoriza a excepcional superação
do referido entendimento sumular.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
4. No caso, a quantidade de drogas apreendidas é fundamento
insuficiente para, isoladamente, justificar a medida extrema,
porquanto ausente excepcionalidades adicionais e, no caso, não há se
falar em grande quantidade de drogas -  1,48 g de cocaína, 1,51 g
de crack e 7,24 g de maconha. Ainda, o suposto crime não foi
praticado com violência ou grave ameaça, a acusada é primária,  não
ostenta maus antecedentes e tem 3 filhos menores.
5. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE LIMINAR - HABEAS CORPUS - SÚMULA 691 DO STF)
   STJ - <<AgRg no HC 296884>>-MG
(INDEFERIMENTO DE LIMINAR - HABEAS CORPUS - SÚMULA 691 DO STF -
SUPERAÇÃO - FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA)
   STJ - <<HC 695866>>-SP,
         <<HC 318415>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE
INEXPRESSIVA DA DROGA APREENDIDA - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE
JUSTIFICADORA DA MEDIDA EXTREMA)
   STJ - <<RHC 108432>>-MG,
         <<HC 444859>>-RJ,
         <<HC 472956>>-SP
   STF - [[HC 112766]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,48 g de cocaína, 1,51 g  de crack
e 7,24 g  de maconha
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319