AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1288565
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE DISSENSO.
PRECEDENTES.   1.  O  recurso  de  embargos  de  divergência  tem  a
finalidade  de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, com
vistas  a  afastar  eventual  conflito  em torno dela. É cabível nos
casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há
dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie
entre as Turmas que compõem a Seção ou entre as Seções que compõem o
Tribunal.
2. Como é possível verificar, trata-se de recurso limitado à análise
da  divergência  jurisprudencial,  não  se  prestando para revisar o
acórdão  embargado  a  fim  de  avaliar  a  justiça  do entendimento
exarado.  Precedentes.  3.  Inviável  o conhecimento dos embargos de
divergência  quando não se verifica a similitude fática. 4. A teoria
do  fato consumado é de aplicação excepcional e deve ser adotada com
cuidado  e  moderação  para  que não sirva de mecanismo para premiar
quem  não  tem  direito,  pelo  só  fato  da  demora  no  julgamento
definitivo  da  causa em que fora deferida uma liminar, cuja duração
deve  ser  provisória por natureza, observando-se as particularidade
de  cada  caso,  o  que  inviabiliza  a  configuração  da necessária
similitude fática. Precedentes.
5.  A  finalidade  dos  embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  tribunal,  não se apresentando como um recurso a
mais  nem  se  prestando  para  a  correção  de eventual equívoco ou
violação  que  possa  ter ocorrido no julgamento do recurso especial
(AgInt  nos  EAREsp 862.496/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte
Especial, julgado em 16/11/2016, DJe 30/11/2016).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (TEORIA DO FATO CONSUMADO - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1416320>>-SE
(AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRES OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS)
     STJ - <<EREsp 721463>>-RJ, <<EREsp 806027>>-PE,
           <<AgInt nos EREsp 1301989>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1108559>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRETENSÃO DE CORRIGIR SUPOSTO EQUÍVOCO NO
JULGADO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 726208>>-RR,
           <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1386508  MG  2013/0169602-8  Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:01/02/2018
AgInt nos EREsp  1658241  SP  2017/0020596-3  Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:01/02/2018