AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615927
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. NÃO INCIDÊNCIA.
RÉUS QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. BIS IN IDEM.
INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DISTINTA DA JULGADA NO ARE 666.334/AM.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Concluído pela instância antecedente, com fulcro na quantia e na
variedade das substâncias apreendidas (2.006g de maconha e 49g de
crack), assim como nos demais elementos constantes dos autos, que os
pacientes se dedicam ao tráfico de drogas, a alteração desse
entendimento - para fazer incidir a minorante da Lei de Drogas -
enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.
3. Esta Corte tem entendimento firme de que é possível a aferição da
quantidade e da natureza da substância entorpecente,
concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria, para exasperar a
pena-base e, na terceira, para justificar o afastamento da causa
especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 -
quando evidenciado o envolvimento habitual do agente no comércio
ilícito de entorpecentes - sendo tal hipótese distinta da julgada,
em repercussão geral, pela Suprema Corte no ARE 666.334/AM.
4. Embora os pacientes sejam primários e as penas tenham sido
fixadas em patamar inferior a 8 anos, o regime fechado mostra-se
adequado para o início do cumprimento das sanções impostas, diante
da aferição desfavorável de circunstâncias judiciais (quantidade e
natureza dos entorpecentes), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art.
42 da Lei n. 11.343/2006.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - AFERIÇÃO DA QUANTIDADE E DA
NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPAS DA
DOSIMETRIA - HABITUALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 413337>>-SP,
         <<HC 401277>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - HABEAS CORPUS -
HABITUALIDADE DELITIVA - AFASTAMENTO - MINORANTE DA LEI DE DROGAS -
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1052340>>-SC,
         <<HC 385941>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO -
FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA - ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME
PRISIONAL INICIAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 390987>>-SP,
         <<HC 385942>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2006 g de maconha e 49 g de crack.
Informações complementares:      "[...] mantido o quantum  da sanção corporal em patamar
superior a  4 anos, é inadmissível a substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos, pela falta do preenchimento
do requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044 INC:00001 ART:00059