AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578524
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO
LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA.
COVID-19. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser
cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar
na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada
flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691
do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar". O enunciado da
Súmula 691/STF aplica-se também à hipótese em que se impugna decisão
singular do relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo
interno, que devolveria a questão ao colegiado competente, nos
termos do art. 105, inciso I, alíneas a e c, da Constituição
Federal. Precedentes.
2. Conforme salientado na decisão singular, o paciente é acometido
das referidas enfermidades há muito tempo, não havendo nenhuma
evidência de piora no seu estado de saúde durante o período que se
encontra preso. Além disso, ainda que o apenado se encontre com
alguma vulnerabilidade relacionada a sua saúde, por motivo de doença
ou idade, fato é que dentro da unidade, apesar de todas as
limitações, ele ainda tem acesso a alguma assistência médica, o que
sequer pode se assegurar que terá extramuros nesse exato momento.
Questionável, pois, a própria efetividade de proteção à saúde do
apenado com o cumprimento da pena em sua residência. Dessarte, não
há comprovação de que o ambiente carcerário específico esteja em
condições mais vulneráveis que o externo ou não forneça o tratamento
de saúde adequado à condição pré-existente de saúde do paciente.
3. Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada
capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela
mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do
Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão
de instância.
4.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

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