HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 564485
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PODEROSO CHEFÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
SUPERFATURAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. TRIBUNAL A QUO
QUE REVOGOU A PRISÃO E APLICOU PRISÃO DOMICILIAR E MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI
E PERICULUM LIBERTATIS. JUSTIFICADA A NECESSIDADE DAS CAUTELARES.
PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO SUBSTITUTIVA E NÃO
ALTERNATIVA À PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 311 E 312 DO CPP. NECESSIDADE DE
AFASTAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR.
1. A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos
termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a
demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum
libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se
necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos
moldes preconizados no Código de Processo Penal.
2. In casu, as medidas cautelares foram devidamente justificadas na
gravidade concreta do delito praticado, tendo em vista que o
paciente, supostamente, seria o líder de organização criminosa,
utilizando-se de "laranjas" e pessoas que agem sob o seu comando
para se beneficiar, direta e indiretamente, dos contratos de
prestação de serviços de transporte escolar em Uberlândia/MG por
mais de uma década, tendo sido responsável - juntamente com os
demais corréus - pelo desvio de mais de R$ 7.000.000,00 (sete
milhões de reais).
3. Também justificam as cautelares, a gravidade em concreto do
delito decorrente da reiteração de condutas criminosas, haja vista
que os fatos descritos na denúncia se repetiram por mais de uma
década.
4. Em consulta ao sistema interno desta Corte, verifica-se que houve
determinação de prisão em desfavor do réu também nos autos que
investigam irregularidades na emissão de notas fiscais, em serviços
gráficos, com a empresa Ideal Assessoria e Serviços Ltda (Autos n.
702.19.065.936-8) e nos autos que investigam fraude nos contratos
com a empresa de vigilância Empresa Precisão Segurança e Proteção
Eireli (Autos n. 702.19.065938-4). E, como se sabe, na esteira de
precedentes desta Corte Superior, a existência de maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo
ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e
constituem também fundamentação idônea a justificar a imposição de
cautelares (HC n. 473.991/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe
4/2/2019).
5. Não se observa ausência de contemporaneidade entre os fatos
narrados na denúncia e o decreto preventivo, em caso que trata de
causa complexa, com multiplicidade de fatos e réus - constam 16 réus
na decisão que decretou a prisão preventiva, com imputação de
diversos crimes, dentre eles, organização criminosa, lavagem de
dinheiro, peculato-desvio e estelionato oriundos de contratos
públicos que perduraram no mínimo entre os anos de 2014 e 2018 -,
sendo o lapso extremamente razoável, já que os últimos atos apurados
datam de dezembro de 2018 e o decreto de prisão cautelar se deu em
outubro de 2019.
6. Como se sabe, a prisão domiciliar, no âmbito da persecução penal,
consiste em medida substitutiva à prisão preventiva e não em medida
alternativa à prisão. Dessa forma, para que seja possível a prisão
cautelar, o julgador deve analisar os pressupostos autorizadores da
prisão preventiva dispostos nos arts. 311 e 312 do Código de
Processo Penal e, caso presentes, poderá determinar seu cumprimento
em domicílio, desde que configurada uma das hipóteses previstas no
art. 318 do Código de Processo Penal.
7. In casu, o Tribunal mineiro considerou que os requisitos da
preventiva não estavam preenchidos, porém, mesmo assim, determinou a
prisão cautelar, o que não encontra guarida legal, já que, como se
disse, a prisão domiciliar é medida substitutiva à prisão.
8. Ordem concedida parcialmente, apenas para afastar a prisão
cautelar, ficando mantidas as demais cautelares fixadas pela
instância ordinária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas
corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Dr. Rodrigo Ribeiro Pereira sustentou oralmente pela parte
paciente, Alexandre Nogueira da Costa.
A Exma. Sra. Dra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen,
Subprocuradora-Geral da República, sustentou oralmente pelo
Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 473991>>-SC
(MEDIDAS CAUTELARES - GRAVIDADE EM CONCRETO)
   STJ - <<HC 512595>>-PR
(TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS NARRADOS NA
DENÚNCIA E O DECRETO PREVENTIVO - CAUSA COMPLEXA)
   STJ - <<HC 510942>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00311 ART:00312
        ART:00318 ART:00319