AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1718183
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. VIOLÊNCIA
CONTRA MILITAR EM SERVIÇO, DESACATO A SUPERIOR E DESACATO A MILITAR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A distinção mais importante entre um delito comum e um delito
militar, a par da previsão de tipos penais formais específicos, é o
bem jurídico protegido pela norma. No crime militar tutela-se,
precipuamente, a administração militar e os princípios basilares da
hierarquia e da disciplina que lhes subjazem.
2. Conforme já decido por esta Corte Superior, "[d]e há muito está
superado o enunciado n. 297 da Súmula do STF, aprovado em sessão
plenária de 13/12/1.963, que rezava que "Oficiais e praças das
milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são
considerados militares para efeitos penais, sendo competente a
Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles".
Precedentes do STF. A aplicabilidade da Lei penal militar aos
policiais militares decorre de sua definição como militares pelo
art. 42 da Constituição Federal, que considera os membros das
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares como militares
dos Estados, do DF e dos Territórios" (AgRg no HC 555.931/MG, Rel.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 16/3/2020).
3. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário
o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos
autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do
recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POLICIAIS MILITARES - APLICABILIDADE DA LEI PENAL MILITAR)
   STJ - <<AgRg no HC 555931>>-MG
(JUSTIÇA MILITAR - COMPETÊNCIA - MILITAR REFORMADO)
   STJ - <<HC 286717>>-SP
(JUSTIÇA MILITAR - COMPETÊNCIA - CRIME DE DESACATO PRATICADO POR
CIVIL CONTRA MILITARES EM ATIVIDADE DE PATRULHAMENTO)
   STJ - <<CC 130996>>-PA
(RECURSO ESPECIAL - CRIME MILITAR - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1450696>>-SP
Informações complementares:      "[...] '[a] condição de militar reformado não é bastante para
afastar a competência da Justiça Castrense que, nos termos do artigo
9º, III, "a", do CPM, processa e julga militares reformados ou da
reserva, bem como civis, quando da prática, dentre outras hipóteses,
de crimes contra o patrimônio ou a ordem administrativa militar'
[...]".
     "[...] 'os militares alvo dos crimes praticados pelo paciente
(desacato, desacato a superior e violência contra militar de
serviço), embora fora de área militar, atuavam 'no desempenho de
serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública', já
que a atividade de regulação de trânsito é claramente destinada a
preservação da ordem pública e é exercida por desdobramento do poder
de polícia estatal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000297
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00002
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00003 LET:A LET:D