AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454001
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
RECOLHIMENTO DO IMPOSTOS DE IMPOSTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). SÚMULA
284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 100 e 112 DO CTN. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA
AFASTAR ATO DE ÓRGÃO NÃO SUBORDINADO HIERARQUICAMENTE. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA
DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com
valor da causa de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais),
em outubro de 2002, em face da Fazenda Nacional, visando à
declaração de nulidade do auto de infração, em que se apurou a
redução do recolhimento de imposto de importação. O Juízo de
primeira instância julgou improcedente o pedido. No Tribunal
Regional Federal da 1ª Região a sentença foi mantida.
II - Em relação à alegada violação dos arts. 131, 458 e 535, todos
do CPC/1973, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em
linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar
de se pronunciar acerca das provas documentais que acompanharam a
inicial, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos
para demonstrar especificamente a suposta mácula. Nesse panorama, a
apresentação genérica de ofensa relativa à negativa de provimento
jurisdicional atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF,
inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.
III - Sobre a apontada ofensa aos arts. 100 e 112, ambos do CTN, o
recurso não comporta seguimento. Com efeito, verifica-se que, no
acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos citados
dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para
que eles fossem abordados sob a ótica do cancelamento da cobrança da
multa e dos juros aplicados sobre o crédito tributário, pelo que
carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento.
Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF.
IV - Sobre a alegada ofensa aos arts. 125, I, 130, 330, 332, 420, e
1.107, todos do CPC/1973, o recurso não comporta seguimento. Quanto
à matéria constante nos citados dispositivos, verifica-se que o
Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões neles
referidas, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando
a suposta omissão. Nesse contexto, incide o Enunciado Sumular n.
211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à
questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não
foi apreciada pelo Tribunal a quo." Gize-se, por oportuno, que a
falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo
recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só,
omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo
Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o
recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica
e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o
deslinde final da causa.
V - Ainda que fosse superado esse óbice do Enunciado Sumular n.
211/STJ, ad argumentandum tantum, verifica-se que a questão abordada
- relativa à efetiva análise das provas existentes nos autos - está
intrinsecamente relacionada à ofensa aos arts. 7° do Decreto-Lei n.
288/1967; e 111, II, 179, 194 e 196, todos do CTN, atinente ao
mérito da nulidade do auto de infração.
VI - Acerca da apontada violação aos arts. 7° do Decreto-Lei n.
288/1967; e 111, II, 179, 194 e 196, todos do CTN, o recurso não
comporta seguimento. No particular, tem-se que a irresignação da
recorrente - acerca da incompetência da Receita Federal para afastar
ato de órgão não subordinado hierarquicamente, bem como as
nulidades no auto de infração e direito da recorrente ao benefício
fiscal regularmente concedido - vai de encontro às convicções do
julgador a quo, que, realizando ampla análise da documentação
acostada aos autos, afirmou a legalidade do auto de infração.
VII - Com efeito, o Tribunal de origem manteve a sentença que
decidiu no sentido de que não restou verificada qualquer nulidade do
auto de infração, em que se constatou o não atendimento da
totalidade das fases do processo produtivo básico (PPB), exigidas na
montagem de videocassetes e telefones sem-fio, no ano de 1994,
ensejando benefício indevido consistente em redução de imposto de
importação entre 05/01/1994 e 28/12/1994. Confira-se o seguinte
trecho do acórdão recorrido: "[...] Do que se vê dos autos, conforme
restou apurado pela fiscalização, a autora importou placas de
circuito impresso 'totalmente montadas e interligadas entre si, com
componentes eletro-mecânicos a estas agregados (microfone).' Quanto
ao vídeo cassete, o PPB exige, dentre outros, montagem e soldagem
das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas, em nível
básico de componentes, e, conforme prova juntada aos autos pela
própria autora, houve a importação de todas as placas de circuito
impresso. Entretanto, a legislação autoriza, no caso, a importação
de apenas 18% do total utilizado, além de tê-las importado
totalmente montadas, como se viu acima. A autora, entretanto, não
logrou êxito em comprovar o atendimento do nível de industrialização
local compatível com o processo produtivo básico para os produtos
apontados, não apresentando nenhum elemento que desconstitua o AI
00934/98. (fl. 504)". Dessa forma, para rever tal posição e
interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria
necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o
que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na
hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VIII - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum,
verifica-se que a alegação de incompetência do Auditor da Receita
Federal do Brasil para realizar a verificação do cumprimento do
processo produtivo básico da empresa foi devidamente afastada pelo
julgador a quo. O fundamento jurídico utilizado consistiu no fato de
que o poder de fiscalização decorre da própria competência federal
para os impostos afetos à União e a delegação deste poder somente
seria viável mediante de expressa previsão legal, o que não ocorreu
na hipótese. Tal fundamento, contudo, não foi suficientemente
impugnado pela recorrente (Enunciados Sumulares n. 283 e 284, ambas
do STF).
IX - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  "Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, divergindo do Sr.
Ministro Francisco Falcão, dando provimento ao agravo interno, o
voto-vogal do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr.
Ministro-Relator, negando provimento ao agravo interno, o
realinhamento de voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques nos
termos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques (voto-vista) e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO VOGAL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE)


   STJ - <<AgInt no REsp 1135804>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1542942>>-PR,
         <<REsp 1605245>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (HERMAN BENJAMIN)
     Em sede de recurso especial, é ônus da parte que alega
violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973
individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão
ocorridos no acórdão proferido pela Corte de origem, bem como sua
relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos,
conforme a jurisprudência do STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "À toda evidência, não houve o exame da documentação
proveniente da SUFRAMA (Ofício n. 7672-2/SRP- DEAPI/COPIN, de 05 de
novembro de 2002) e invocada pela recorrente em sede de embargos de
declaração (e-STJ 543/555) que, em tese, poderia infirmar a
conclusão adotada pelo órgão julgador (art. 489, §1º, IV, do
CPC/2015) já que dizia respeito justamente à forma de aferição
difundida pela SUFRAMA do cumprimento dos limites estabelecidos nas
ditas Resoluções SUFRAMA de n. s 396/93 e 74/93 [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00458 INC:00002 ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000007
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