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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no RE no AgInt no CC)
Processo: 160279
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR DO PODER PÚBLICO
REGIDO PELA CLT. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CF/1988. LEI LOCAL QUE IMPÕE
O  REGIME  ESTATUTÁRIO.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  TRABALHISTA  PARA
DISCUTIR  O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM
REPERCUSSÃO GERAL. ARE-RG 906.491. TEMA 853/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O  Excelso  Pretório, no julgamento do RE com Agravo 906.491/DF,
sob  o  regime  da  repercussão geral, firmou entendimento segundo o
qual compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas em que o
servidor  ingressa  no serviço público, antes da entrada em vigor da
CF/1988, pelo regime celetista e, não obstante a edição de lei local
alterando  o  regime  para o estatutário, não é submetido a concurso
público.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Licenciado  o  Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO 1988 - CONTRATO CELETISTA - NÃO APROVAÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO - JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STF - [[ARE-RG 906491]]-DF(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 853)
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na PET na PET no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 20443
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  CONTRA  DESPACHO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.001 DO CPC.
RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  1.  Nos  termos do art. 1.001 do Código de
Processo Civil, não cabe agravo interno contra despacho.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Licenciado  o  Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DESPACHO - AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1397489>>-SP,
           <<AgInt na PET no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp
1203602>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001
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AgInt nos EDcl no AgRg no MS   19454  DF  2012/0246378-8
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt nos EDcl no MS   19183  DF  2012/0200314-6  Decisão:12/05/2020
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AgInt na PET na PET no AgInt no RE nos EDcl no MS   15324  DF
2010/0094935-7  Decisão:07/04/2020
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AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1363520  SC  2018/0229387-8
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 425767
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO.
I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente
são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o
qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou,
ainda, para correção de erro material, sendo possível,
excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, o
que inexiste na hipótese.
II - Consoante consta do acórdão embargado, a súmula n. 158/STJ
encontra-se em plena aplicabilidade, inclusive sob a égide do atual
Código de Processo Civil, como já pronunciou a Corte Especial quando
do julgamento do AgInt no EAREsp n. 526.207/SC, de relatoria da em.
Ministra Laurita Vaz, e em inúmeros outros recentes julgados.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.


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DJE        DATA:26/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgInt no MS)
Processo: 25035
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO
NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA.
DESCABIMENTO.
I - Os embargos declaratórios não são recurso de revisão, sendo
inadmissíveis se o v. acórdão embargado não padecer dos vícios que
autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).
II - Na espécie, o embargante, à conta de omissão no decisum,
pretende o reexame de questão já superada, tornando o manejo do
recurso inadmissível.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.


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DJE        DATA:13/12/2019
EDcl no AgInt nos EAREsp  1382252  CE  2018/0270550-5
Decisão:10/12/2019
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EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp  1332676  SP  2018/0184373-6
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1327910
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO.  PARADIGMA  DA  QUINTA TURMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
158/STJ.  REDISTRIBUIÇÃO  NO  ÂMBITO  DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1.  Não  são  cabíveis  embargos  de  divergência cujo paradigma foi
proferido  por  órgão  fracionário  que não mais detém a competência
para  julgar  a  matéria  em  desate,  na  hipótese, a Quinta Turma.
Inteligência do enunciado n. 158/STJ.
2.  Havendo  superposição  de competências, tem primazia o colegiado
mais amplo, no caso, a Corte Especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Licenciado  o  Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SUPERPOSIÇÃO DE
COMPETÊNCIAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1505630>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - SÚMULA 158 DO STJ - VIGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 425767>>-RJ
Informações complementares:      "[...]   não   obstante  a  Corte  Especial  tenha  superado  a
incidência do referido enunciado no precedente mencionado nas razões
do  agravo  interno,  posteriormente,  em  inúmeros outros casos foi
ressaltado  que  o  verbete  continua  em  vigor,  inclusive  após a
vigência do novo Código de Processo Civil".
Referências legislativas: LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1163516
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DE  TODOS OS
FUNDAMENTOS  DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO
DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ
1.  A  Corte  Especial  do  Superior Tribunal de Justiça entende ser
necessária  a  impugnação  específica  de  todos  os fundamentos que
inadmitiram   o   Agravo  em  Recurso  Especial,  sob  pena  de  não
conhecimento do recurso pela aplicação da Súmula 182/STJ.
Precedentes:   EAREsp  746.775/PR,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de
Noronha,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Corte
Especial,  DJe  30/11/2018,  e EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João
Otávio  de  Noronha,  Rel.  p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão,
Corte  Especial,  DJe  30/11/2018  2.  Os  julgados  apontados  pela
agravante  em  suas  razões foram concluídos em sentido contrário ao
por ela defendido, constando inclusive na decisão agravada.
Portanto,  são  manifestamente infundadas as razões recursais, o que
justifica  a  imposição  da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, no importe de 1% do valor da causa.
3. Agravo Interno não provido com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA)
     STJ - <<AgInt no RMS 53720>>-SP (IAC - TEMA 3),
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 399553>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25287
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA VICE PRESIDÊNCIA
DE   ARQUIVAMENTO   DOS   AUTOS   SEM  EXAMINAR  AGRAVO  EM  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO  INTERPOSTO  CONTRA  ACÓRDÃO  DE  AGRAVO  INTERNO QUE
MANTEVE  DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
FUNDAMENTO  NO  TEMA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL 181. INADMISSIBILIDADE.
AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  A  DIREITO  LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se, na
origem,  de  Mandado  de  Segurança impetrado contra decisão da Vice
Presidência  de  arquivamento  dos  autos,  sem  examinar  Agravo em
Recurso  Extraordinário  interposto contra acórdão de Agravo Interno
que   manteve   decisão   que,  aplicando  entendimento  firmado  em
repercussão  geral (tema 181/STF), indeferira Recurso Extraordinário
pela ausência dos pressupostos de admissibilidade.
2.  Não  há  violação  a  direito  líquido e certo, pois descabida a
interposição  de  Agravo  em  Recurso  Especial  na  situação  acima
narrada.  3.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já decidiu que o Agravo
Interno  do  art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, na redação dada pela Lei
13.256/2016,   constitui   o   único  instrumento  recursal  apto  a
questionar  a correção do ato judicial que nega seguimento a Recurso
Extraordinário  aplicando entendimento firmado em repercussão geral,
na   hipótese   disciplinada   pelo  art.  1.030,  I,  do  CPC/2015.
Precedentes:  ARE  1.003.037  AgR,  Relator(a): Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe-125 13/6/2017, e Rcl 28.723 AgR, Relator(a): Min.
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-036 26/2/2018.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEGUIMENTO NEGADO - RECURSO CABÍVEL -
AGRAVO DO ART. 1.030, § 2º, CO CPC)
     STF - [[ARE 1003037 AgR]], [[RCL 28723 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt nos EAREsp)
Processo: 951434
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO
ART. 1022 DO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. REMESSA
DOS AUTOS À 2ª SEÇÃO PARA ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA REMANESCENTE.
1. A decisão ora embargada fundamentadamente explicitou as razões
pela quais entendeu pelo não provimento dos embargos de divergência
no âmbito da Corte Especial do STJ, tendo em vista a ausência de
similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados indicados
como paradigmas.
2. Portanto, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do novo
Código de Processo Civil, a pretensão ora analisada revela o intuito
de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, o que é
inviável na via dos embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados. Remessa dos autos para 2ª
Seção deste Superior Tribunal de Justiça a fim de que a divergência
remanescente seja analisada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1270270
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RGPS.  CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL.  GANHOS  HABITUAIS. HORAS-EXTRAS. NATUREZA
JURÍDICA.  TEMA  20/STF.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO  DA  SUPREMA  CORTE  EM  REPERCUSSÃO  GERAL. SEGUIMENTO
NEGADO.
1.  Tendo  o acórdão recorrido concluído que a contribuição social a
cargo do empregador incide sobre horas extras por se tratar de ganho
habitual  do  empregado,  verifica-se  que  esta  Corte  Superior de
Justiça  decidiu  em  consonância  com  o  entendimento firmado pelo
Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento do RE n. 565.160/SC, sob a
sistemática da repercussão geral. (Tema 20/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Licenciado  o  Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - RGPS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - GANHOS HABITUAIS
 - HORAS-EXTRAS)
     STF - [[RE 565160]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 20),
           [[RE 1192220]]-CE
Informações complementares:      "[...]  ante  a conclusão de que a contribuição incide sobre os
ganhos  habituais  do  empregado, a qualquer título, e não cabendo o
debate  sob  o viés constitucional referente à natureza jurídica das
parcelas, prevalece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de
Justiça acerca do tema".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195   INC:00001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022   INC:00001