RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1863668
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLURALIDADE DE
BENEFICIÁRIOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA
DIVISÍVEL. DESMEMBRAMENTO EM PARTES. PAGAMENTO. COTA-PARTE.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SEGURADORA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. As questões controvertidas nestes autos são: (i) definir se
existe solidariedade entre os beneficiários da indenização
securitária oriunda do seguro obrigatório (DPVAT), sobretudo na
hipótese de ocorrência do sinistro morte da vítima, e (ii) definir
se a obrigação daí originada possui natureza divisível ou
indivisível.
3. As obrigações solidárias e as indivisíveis, apesar de serem
diferentes, ostentam consequências práticas semelhantes, sendo
impossível serem adimplidas em partes.
4. Não há falar em solidariedade entre os beneficiários do seguro
obrigatório (DPVAT), visto inexistir norma ou contrato
instituindo-a. O art. 265 do CC dispõe que a solidariedade não se
presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
5. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma
coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, seja por sua natureza,
por motivo de ordem econômica ou dada a razão determinante do
negócio jurídico (art. 258 do CC).
6. A indenização decorrente do seguro DPVAT, de natureza
eminentemente pecuniária, classifica-se como obrigação divisível,
visto que pode ser fracionada sem haver a desnaturação de sua
natureza física ou econômica.
7. A indivisibilidade pela razão determinante do negócio decorre da
oportunidade e da conveniência das partes interessadas, não sendo o
caso do seguro obrigatório.
8. O eventual caráter social, por si só, não é apto a transmudar a
obrigação, tornando-a indivisível.
9. A seguradora atua como gestora do fundo mutual, não havendo
enriquecimento sem causa a partir da parcela que ficará pendente de
pagamento ao beneficiário inerte, visto que tal numerário não pode
ser apropriado pelo ente segurador, mas permanece integrando o
próprio fundo, o qual possui destinação social específica.
10. Afastadas tanto a solidariedade entre os beneficiários do seguro
obrigatório (DPVAT) quanto a indivisibilidade da obrigação, é
admissível a cisão do valor para fins de pagamento da indenização.
11. Havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização
do seguro DPVAT deverá ser feito a cada um que o postular, conforme
sua cota-parte.
12. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista desempate
do Sr Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, decide a Terceira Turma,
por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Ricardo  Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão.
Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Moura
Ribeiro. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Marco Aurélio
Bellizze.

Jurisprudência citada: (SEGURO - DPVAT - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL)
   STJ - <<REsp 1358961>>-GO,
         <<REsp 1091756>>-MG
(SEGURO DPVAT - DIREITO PATRIMONIAL - DIREITO PRÓPRIO DOS
BENEFICIÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1419814>>-SC
(SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE DO SEGURADO - BENEFICIÁRIOS -
INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - INDENIZAÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO
DE QUOTA PARTE)
   STJ - <<REsp 1366592>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1803210>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 957156>>-GO
Informações complementares:      (VOTO DE DESEMPATE) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...] o enunciado normativo do art. 263 do CC deixa claro que
a obrigação que se resolver em perdas e danos perde a qualidade de
indivisível. Portanto, também nessa parte, o Código Civil denota que
a obrigação de indenizar, de natureza pecuniária, é essencialmente
divisível".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] considerando os motivos de ordem social e econômica que
animam a própria criação do seguro obrigatório DPVAT  de proteção
às vítimas, de divisão social dos riscos e de garantia de um mínimo
indenizatório , deve-se reconhecer o caráter indivisível da citada
indenização decorrente do sinistro morte, nos termos da previsão do
art. 258 do CC/02, o que importa a impossibilidade de seu pagamento
se dar parceladamente, ou mediante divisão, entre os terceiros,
beneficiários da estipulação legal da Lei 6.194/74.
     Realmente, há de se considerar que as indenizações tabeladas na
citada lei somente cumprem sua função social na hipótese de serem
pagas em sua integralidade, sem fracionamento.
     Cuida-se, pois, de indivisibilidade jurídica, decorrente da
expressão econômica da prestação envolvida ou da razão determinante
da previsão do referido seguro obrigatório.
     "Com efeito, por ser indivisível, na hipótese de a ação de
cobrança ser ajuizada por apenas um ou alguns dos cocredores da
indenização, a seguradora continua tendo o dever de pagar a
integralidade da indenização, pois cada um deles pode exigi-la por
inteiro, na forma do art. 260, caput, do CC/02.
     Não pode a seguradora, portanto, se eximir do cumprimento
integral de referida obrigação indivisível por ter verificado
existirem outros cocredores não habilitados nos autos.
     O que lhe é autorizado fazer, com o intuito de se ver liberada
de sua obrigação é: a) exigir do cocredor constante no polo ativo da
ação a apresentação da caução de ratificação dos demais cocredores;
e b) na hipótese de não ser apresentada a referida caução,
constituir os demais cocredores em mora, depositando em juízo o
valor integral da indenização".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000257
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00258 ART:00259 ART:00260 ART:00263 ART:00265
        ART:00792 ART:00794
LEG:FED LEI:011482 ANO:2007
LEG:FED LEI:006197 ANO:1964
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00004 ART:00012 PAR:00003
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/2007)