RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1473550
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO DA ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC/1973. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO. ICMS-COMUNICAÇÃO. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE CAPACIDADE DE
SATÉLITE. NÃO INCIDÊNCIA. FATO QUE ESCAPA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
TRIBUTÁRIA. SERVIÇO SUPLEMENTAR À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
COMUNICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE
READEQUAÇÃO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ.
2. Recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça por
ambas as partes. Claro S/A, Incorporadora de Star One S/A (fls.
1.170/1.181) indica como violado o art. 20, §3º, do CPC/1973.
Recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro (fls.
1.154/1.169) também indica como violado o art. 20 do CPC/1973, além
dos arts. 2º, III, e 11, III, c-1, da LC 87/96; 565, 1.196 e 1.197
do CC; 458, II, e 535 do CPC/73.
3. O Estado do Rio de Janeiro sustenta ter ocorrido negativa de
prestação jurisdicional e, no mérito, pugna pela incidência de
ICMS-Comunicação sobre o serviço de prestação de capacidade de
satélite e, subsidiariamente, pela redução dos honorários
advocatícios fixa dos na origem. Star One S/A recorre tão somente
para pleitear majoração de honorários advocatícios.
Recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.
4. Quanto à alegação de violação aos artigos 458 e 535 do CPC/1973,
no que diz respeito à suposta negativa ou insuficiência de prestação
jurisdicional, observa-se que a Corte regional empregou
fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia,
dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora
por ela decidido.
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a incidência
do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação,
deve ser extraída da Constituição Federal e da LC 87/96, incidindo o
tributo sobre os serviços de comunicação prestados de forma
onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a
recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação
de comunicação de qualquer natureza (art. 2º, III, da LC 87/96)"
(REsp 1176753/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/
Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
28/11/2012, DJe 19/12/2012).
6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 816.512/PI,
julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que o ICMS
somente incide sobre o serviço de telecomunicação propriamente
dito, e não sobre as atividades-meio e serviços suplementares.
7. O caso dos autos, em que se discute a incidência do
ICMS-Comunicação sobre os serviços de provimento de capacidade de
satélite, também segue a linha dos demais precedentes do Superior
Tribunal de Justiça, no sentido da não tributação de serviços
suplementares ou atividades-meio. Os satélites disponibilizados se
constituem em meios para que seja prestado o serviço de comunicação,
escapando à hipótese de incidência do imposto.
Recurso especial de Claro S/A, Incorporadora de STAR ONE S/A e do
Estado do Rio de Janeiro. Honorários advocatícios.
8. No tocante aos honorários advocatícios, anota-se que, segundo o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vencida a Fazenda
Pública, caso dos autos, a fixação dos honorários não está adstrita
aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base
de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art.
20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de
equidade (Recurso Especial 1.155.125/MG, Rel. Ministro Castro
Meira, DJ 6/4/2010, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973).
9. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra,
não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado
a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria
novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que
é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode
ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado
excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando
evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. Precedentes.
10. Especificamente no caso dos autos, o valor fixado a título de
honorários deve ser revisto para retornar ao patamar estabelecido
pelo juízo de primeiro grau  -com 1% (um por cento) do valor da
causa - pois compatível com a complexidade da demanda, com o local
da prestação do serviço e com o trabalho desenvolvido pelo causídico
no patrocínio da ação.
11. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro conhecido e provido
em parte, apenas para fixar honorários advocatícios, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Relator e Regina Helena Costa, em R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos do voto do Sr.
Ministro Sérgio Kukina.
12. Recurso especial da CLARO S/A, incorporadora de Star One S/A não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso especial do Estado do Rio de Janeiro para reduzir a verba
honorária e negar provimento ao recurso especial da Star One S/A,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Honorários advocatícios
fixados, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Regina
Helena Costa, em R$ 500.000, 00(quinhentos mil reais), nos termos do
voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria(com ressalvas na fundamentação) e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ICMS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - ATIVIDADES MEIO E SERVIÇOS
SUPLEMENTARES - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1229292>>-MT,
         <<REsp 816512>>-PI,
         <<AgRg nos EDcl no RMS 31147>>-RR,
         <<AgRg no Ag 1301934>>-SE,
         <<REsp 1176753>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 427),
         <<AgRg no REsp 1429581>>-GO
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA -
ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS)
   STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
(ICMS - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - LOCAÇÃO DE APARELHO CELULAR -
ATIVIDADE ACESSÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1067836>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE - EXCESSO OU
INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1412653>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1412783>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 455452>>-DF
(ICMS - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET
-
ATIVIDADE ACESSÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EREsp 456650>>-PR,
         <<REsp 674188>>-PR,
         <<REsp 719635>>-RS,
         <<REsp 778333>>-RS
Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça também considerou como
atividade preparatória, suplementar ou acessória à prestação do
serviço de comunicação a locação de aparelho celular [...]".
     (VOTO VOGAL) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...] com relação à controvérsia em torno dos honorários de
sucumbência, a a espécie envolve a aplicação do art. 20, § 4º, do
CPC. No caso, penso que a razão está com o Estado do Rio de Janeiro,
fazendo-se de rigor a redução da verba honorária em ambas as
demandas, pelo que, nesse ponto, divirjo do encaminhamento
apresentado pelo eminente Relator. Nesse viés, e atendendo aos
parâmetros demarcados no § 4º do art. 20 do CPC/73, encaminho voto
no sentido de prover parcialmente os recursos especiais do Estado do
Rio de Janeiro, unicamente para arbitrar, em cada uma das lides, a
verba advocatícia em quantia certa, no montante de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), corrigido monetariamente a contar do
presente julgamento".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000220 ANO:2000
        ART:00009 INC:00011 ART:00049
(AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL)
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00060 PAR:00001 ART:00062
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
        ART:00002 INC:00002 INC:00003 ART:00004 ART:00012
        INC:00007 ART:00013 INC:00003
(ART. 11, III, C1)
LEG:FED RES:000073 ANO:1998
        ART:00003 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:ÚNICO
(AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00458 ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000334
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002