AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1727123
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 18 DA LEI 7.347/85. ISENÇÃO
DE CUSTAS. BENEFÍCIO RESTRITO AO AUTOR DA AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO DE TELEFONIA. COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E,
NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
 II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo
Ministério Público do Estado do Maranhão, em desfavor da parte ora
agravante, com o objetivo de que a parte ré seja compelida a
restabelecer, de forma imediata, os serviços de telefonia móvel de
forma adequada, que seja determinada proibição de realizar vendas de
novas assinaturas, habilitação de novas linhas ou fazer
portabilidade em todo território da comarca e no Estado do Maranhão,
que seja fixada multa em caso de descumprimento da obrigação e,
ainda, seja a empresa condenada a ressarcir os danos materiais e
morais causados aos consumidores de Buriti Bravo/MA. O Juízo de 1º
Grau julgou parcialmente procedente a ação. Em sede de Apelação,
interposta pela ré, ora agravante, o Tribunal de origem reformou, em
parte, a sentença, tão somente para afastar a sua condenação ao
pagamento de danos morais coletivos.
 III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada  mormente à
incidência da Súmula 282/STF e à conformidade do acórdão recorrido
com a jurisprudência desta Corte , não prospera o inconformismo,
quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
 IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "(...) há
legitimidade do Ministério Público para 'promover ação civil pública
ou coletiva para tutelar, não apenas direitos difusos ou coletivos
de consumidores, mas também de seus direitos individuais homogêneos,
inclusive quando decorrentes da prestação de serviços públicos.
Trata-se de legitimação que decorre, genericamente, dos artigos 127
e 129, III da Constituição da República e, especificamente, do
artigo 82, I do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)' (REsp
984.005/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma,
julgado em 13.9.2011, DJe de 26.10.2011). Incidência da Súmula
83/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 255.845/SP, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2015). No mesmo sentido: STJ,
AgInt nos EDcl no REsp 1.469.295/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 17/12/2021; EDcl no AgInt no REsp 1.707.597/ES, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2021; AgInt no
AREsp 222.660/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 19/12/2017
 V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, concluiu que "não se verifica a ocorrência de violação ao
contraditório e à ampla defesa, nem a alegada inversão implícita do
ônus da prova, uma vez que o juízo a quo subsidiou seu
convencimento nas provas colhidas durante a instrução processual",
e, que, "ao contrário do que pretende convencer a não se fundou
apenas na reclamação de seis supostos consumidores, mas sim no fato
de que, à época, somente a empresa OI S/A fornecia os serviços de
telefonia móvel no Município de Buriti Bravo/MA e, desde a sua
implantação, os usuários vinham sofrendo com a má prestação do
serviço", acrescentando, ainda, que "a falha na prestação do serviço
alegada na inicial é fato público e notório". Tal entendimento,
firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de restar comprovada a falha
na prestação do serviço, não pode ser revisto, pelo Superior
Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. A propósito: STJ,
AgInt no AREsp 1.805.213/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, DJe de 28/10/2021; AgInt no REsp 1.278.972/MA, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/12/2019; AgInt no
AREsp 1.183.603/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 27/04/2018.
 VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.