EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (EDcl no AgRg na AIA)
Processo: 39
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL.  AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE SUPRESSÃO
DO NOME DO EMBARGANTE DA EMENTA DO ACÓRDÃO. PARECER DO MPF FAVORÁVEL
À   PRETENDIDA  RETIFICAÇÃO.  PRETENSÃO  DE  MANIFESTAÇÃO  DO  ÓRGÃO
JULGADOR  SOBRE  A  TESE  DO  STF  DE  QUE  HÁ COMPETÊNCIA IMPLÍCITA
COMPLEMENTAR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE MODO A PERMITIR A CONCLUSÃO
DE  FORO  POR  PRERROGATIVA  DE  FUNÇÃO  NAS  AÇÕES  DE  IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  PRETENSÃO  DE  REJULGAMENTO  DA  LIDE.  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS  EM  PARTE,  SEM EFEITO MODIFICATIVO, A FIM DE
DETERMINAR  A REPUBLICAÇÃO DO ARESTO EMBARGADO PARA CORREÇÃO DE ERRO
MATERIAL, SEM REABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO.
1.  Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza
peculiar,  cujo  objetivo  é  esclarecer  o  real sentido de decisão
eivada  de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos
EDcl  no  Ag  975.503/MS,  Rel.  Min.  SIDNEI  BENETI,  DJe  11.9.
08.
2.  Na  espécie,  não  há omissão quanto ao ponto da suposta tese de
competência  implícita na CF/88 ao STJ às ações de improbidade, pois
constou expressamente do acórdão embargado que não se aplica a esses
feitos  o foro especial por prerrogativa de função nos crimes comuns
ou  de  responsabilidade. Simetricamente, não se admite seja adotada
orientação diversa em relação ao disposto no art. 105, I, a da Carta
da  República,  que  trata  da competência desta Corte Superior para
julgamento de Desembargadores na esfera penal.
3.  Parecer do MPF pelo acolhimento parcial dos aclaratórios, quanto
ao pedido de retificação da ementa. Embargos de Declaração acolhidos
em  parte,  a  fim  de  que  se  proceda à republicação da ementa do
julgado  embargado,  apenas  para suprimir o nome do Embargante e do
Tribunal   a   que   pertence,   nos  termos  do  voto,  sem  efeito
modificativo,  mantendo-se, quanto ao mais, o aresto Embargado, dada
a ausência de omissão.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,  após  o  voto-vista  do  Sr.  Ministro  Herman Benjamin
rejeitando  os  embargos  de declaração, no que foi acompanhado pela
Sra.  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis Moura, e os votos dos Srs.
Ministros  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
João  Otávio de Noronha acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator,
por  maioria,  acolher  parcialmente  os Embargos de Declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Votaram  vencidos  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o
Sr.  Ministro  Herman Benjamin. Declarou-se habilitado a votar o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.
Não  participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Jorge Mussi e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Informações complementares:      "[...] afigura-se plausível a alegação de que se evite a menção
expressa  do  nome do imputado e do órgão a que pertence no corpo da
ementa.  Não se trata de qualquer ofensa aos ditames constitucionais
referentes  ao  julgamento  público,  constando o segredo de justiça
como exceção (art. 93, IX da CF/88).
     [...]  registre-se  que  a  ementa em si deve exprimir apenas a
tese  jurídica  adotada,  que  servirá  como  precedente  aos  casos
futuros,   sobretudo   na   presente   questão   de  fundo,  em  que
definitivamente  se  firmou  o  entendimento  de  total  ausência do
chamado foro privilegiado nas ações de improbidade".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "Os  atos  processuais  como  regra  são  públicos,  somente se
admitindo  o  sigilo  quando  decretado  o  segredo  de justiça, nas
situações  arroladas  no art. 189 do CPC/2015, nas hipóteses: I - em
que  o  exija  o  interesse público ou social; II - que versem sobre
casamento,  separação de corpos, divórcio, separação, união estável,
filiação,  alimentos  e  guarda de crianças e adolescentes; III - em
que   constem   dados   protegidos  pelo  direito  constitucional  à
intimidade;  IV  -  que  versem  sobre  arbitragem,  inclusive sobre
cumprimento   de  carta  arbitral,  desde  que  a  confidencialidade
estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
     [...]  Não  se  subsumindo o caso dos autos a uma das situações
previstas no art. 189 do CPC/2015 em que o processo deve tramitar em
segredo  de justiça, não é exigível a exclusão da referência do nome
do embargante e do seu cargo público da Ementa do julgado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00189   ART:00943   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009   ART:00105   INC:00001   LET:A