AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1243409
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA E
DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C PARTILHA DE
BENS. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. TRANSMISSSÃO
FRAUDULENTA DE QUOTAS SOCIAIS POR EX-COMPANHEIRO. TENTATIVA DE
SONEGAR BENS DA MEAÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA
PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO
DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE
POR FRAUDE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão do Tribunal de origem, analisando os elementos
fático-probatórios dos autos, assentou que a causa de pedir seria a
transferência, pelo réu, de quotas sociais a terceiros, mantendo-se,
todavia, no comando das referidas empresas, com intuito de esvaziar
patrimônio, não se sujeitar ao regime de bens da união estável e
burlar eventual partilha. Daí decorreu, segundo a Corte Estadual o
pedido da necessária desconsideração inversa da personalidade
jurídica das empresas para se declarar a ineficácia da transferência
em relação à autora.
2. O posicionamento do Tribunal de origem está em harmonia com o
entendimento consolidado em julgados desta Corte Superior que,
acerca da temática, entenderam, em situações análogas à deste
processo (união estável), ser "possível a desconsideração inversa da
personalidade jurídica sempre que o cônjuge ou companheiro
empresário valer-se de pessoa jurídica por ele controlada, ou de
interposta pessoa física, a fim de subtrair do outro cônjuge ou
companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva".
3. "A jurisprudência desta Corte admite a aplicação da
desconsideração inversa da personalidade jurídica toda vez que um
dos cônjuges ou companheiros utilizar-se da sociedade empresária que
detém controle, ou de interposta pessoa física, com a intenção de
retirar do outro consorte ou companheiro direitos provenientes da
relação conjugal." (REsp 1522142/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)
4. A petição inicial não é inepta quando da narração dos fatos
decorre logicamente o pedido.
5. O acórdão recorrido assentou que a pretensão da autora foi de
desconsideração inversa da personalidade jurídica, não constando dos
autos "pedido declaratório de nulidade de negócio jurídico por
fraude, caso em que caberia a ação pauliana ou revocatória e se
aplicaria, então, o prazo decadencial de 4 (quatro) anos"
6. "Correspondendo a direito potestativo, sujeito a prazo
decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial,
prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade,
segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à
míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da
personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida,
poderá ser realizado a qualquer tempo." (REsp 1312591/RS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013,
DJe 01/07/2013)
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 986726>>-RS
(PARTILHA DE BENS - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE
JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1522142>>-PR,
         <<REsp 1236916>>-RS
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO
PRESCRICIOAL)
   STJ - <<REsp 1312591>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - DESCRIÇÃO LÓGICA DOS FATOS E
PEDIDO - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1021033>>-ES,
         <<REsp 434294>>-BA
Informações complementares:      "[...] estando o acórdão recorrido em harmonia com o
entendimento desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula 83/STJ
a impedir o conhecimento do recurso especial, salientando-se que o
óbice previsto no aludido verbete sumular é aplicável aos recursos
especiais interpostos tanto com fundamento na alínea 'a' quanto na
alínea 'c' do permissivo constitucional [...]".
     "O prequestionamento é  exigência inafastável contida na
própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial.   Por isso que,
não decidida a  questão pela instância ordinária e  não opostos
embargos de declaração, a  fim de ver suprida eventual omissão,
incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00178 ART:00206
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356