MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9425
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
ANULAÇÃO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. PRAZO.
TERMO A QUO. APLICAÇÃO IRRETROATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PERCEPÇÃO
ACUMULADA DE APOSENTADORIAS. PROIBIÇÃO. ART. 37, XVI E XVII, CF.
I  -  Consoante  o  entendimento  da  Corte Especial deste Tribunal,
prolatado  no  julgamento  dos  Mandados  de Segurança nºs 9.112/DF,
9.115/DF e 9.157/DF, da sessão de 16/02/2005, a aplicação da Lei n.º
9.784,  de  29  de janeiro de 1999, deverá ser irretroativa. Logo, o
termo  a  quo  do qüinqüênio decadencial, estabelecido no art. 54 da
mencionada  Lei,  contar-se-á da data de sua vigência, e não da data
em que foi praticado o ato que se pretende anular.
II  -  A  proibição  de  acumulação  de  cargos, empregos e funções,
consagrada no art. 37, XVI e XVII da Constituição Federal é expressa
antes mesmo da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98.
III  - No particular, o impetrante adquiriu e acumulou indevidamente
aposentadorias oriundas do reingresso no Ministério da Educação e no
Instituto  Nacional  de  Colonização e Reforma Agrária ? INCRA, haja
vista a acumulação ilegal de cargos, quando encontrava-se na ativa.
IV  -  A vedação de acumulação de cargos, empregos e funções decorre
de  imposição  constitucional  inserida  pelo  próprio  constituinte
originário  e,  por  conseguinte,  dotada de supremacia em relação a
normas infraconstitucionais.
V  - O caso em apreço não se refere à concessão, revisão ou anulação
de  anistia,  mas sim a processo administrativo disciplinar e, pois,
legítima  a  autoridade  apontada como coatora para adotar a decisão
constante do ato impugnado.
VI - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros  Hamilton  Carvalhido,  Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (IRRETROATIVIDADE - APLICAÇÃO - LEI 9784/99)
     STJ - <<MS 9112>>-DF, MS 9115-DF, <<MS 9157>>-DF,
           <<RESP 646107>>-RS
(REQUISITO - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS)
     STJ - <<RMS 17089>>-MA
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, IMPETRANTE / HIPÓTESE, ILEGALIDADE,
ACUMULAÇÃO REMUNERADA, MAIS DE UM, CARGO PÚBLICO, E, POSTERIOR,
ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DECURSO DE
PRAZO, CINCO ANOS, ENTRE, DATA, ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO,
APOSENTADORIA, E, DATA, PUBLICAÇÃO, PORTARIA, CASSAÇÃO; TERMO
INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, DECADÊNCIA, DATA, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI, 1999;
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00016 INC:00017