EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 624130
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL. NOVA REDAÇÃO DO
ART. 112 DA LEP. REINCIDÊNCIA SIMPLES. INTEGRAÇÃO DA NORMA PELA
ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%.
PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS.
1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo
Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão,
afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade
eventualmente existentes no julgado combatido.
2. O acórdão embargado foi claro em asseverara aplicação, com o uso
da analogia in bonam partem, do contido no inciso V do referido
artigo da Lei de Execução Penal à hipótese, exigindo-se o
cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime, caso não
cometida falta grave, pois se trata de reincidente não específico
3. Esta Corte Superior de Justiça consolidou jurisprudência de que a
contradição ou a obscuridade não implicam que o Tribunal deva
acolher a tese apresentada pelo recorrente: o fato de a solução
adotada pelo Tribunal não ser a que satisfaça o recorrente em nada
invalida a decisão atacada (EDcl no REsp n. 1.359.810/RJ, Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/12/2017).
4. [...] A existência de precedente favorável à alegação do
embargante não gera contradição no acórdão, constituindo dado
externo, e o vício se materializa com a análise das questões
internas consignados no corpo da decisão (EDcl no AgRg no HC n.
548.222/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/05/2020 -
grifo nosso).
5. Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a
parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a
existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os
embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para
impugnar o julgado ou rediscutir a causa. De fato, "os embargos de
declaração têm como objetivo sanar eventual existência de
obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art.
1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir
questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado,
já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide" (EDcl
nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319/MG, Rel. Ministro Lázaro
Guimarães, DJe 22/08/2018). 4. A motivação apresentada no acórdão
embargado se mostra suficiente para respaldar as conclusões ali
lançadas, não sendo necessária a incursão na seara constitucional.
Dessa forma, o pedido do embargante desborda da missão
constitucional do Superior Tribunal de Justiça, que tem competência
para análise de matéria infraconstitucional, não estando obrigado a
se manifestar sobre tema constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada
pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal (EDcl no AgRg no HC n.
618.406/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
DJe 17/12/2020).
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SOLUÇÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL - NÃO SATISFAÇÃO DO RECORRENTE - NÃO
INVALIDAÇÃO DA DECISÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1359810>>-RJ
(EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FAVORÁVEL À ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE - NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 548222>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOVO JULGAMENTO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 618406>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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