AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1712101
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015.
NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL
SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por
negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão
impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a
controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido
contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício
apontado.
3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas
sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia
Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo
Civil/2015.
4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças
ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos
parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa
do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas
autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja
inferior a mil salários mínimos.
5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária
significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência
e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois,
além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o
legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a
referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da
Fazenda Pública (§ 3º).
6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de
otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as
pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes
públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa
exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da
interposição de recurso voluntário.
7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de
natureza previdenciária, a sentença que defere benefício
previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode
ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são
expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo
próprio INSS.
8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as
causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta
salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da
condenação atualizado monetariamente.
9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício
previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a
prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção
monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em
regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar
os mil salários mínimos.
10.  Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000490
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00496 PAR:00003 INC:00001 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475 PAR:00002