CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 156747
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  EXECUÇÃO  DE  PENA.  PRISÃO EM
CUMPRIMENTO  DE  MANDADO EM COMARCA DIVERSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
EXECUÇÃO  DO  LOCAL  EM  QUE  FOI  PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA
DEFINITIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1.  O  simples fato de o condenado ter sido preso em Comarca diversa
em  cumprimento  de mandado de prisão expedido pelo Juiz prolator da
sentença   penal   condenatória   não   constitui   causa  legal  de
deslocamento  da  competência  originária  para  a execução da pena.
Ressalte-se que o enunciado n. 192 da Súmula do STJ se restringe aos
casos   nos   quais  o  sentenciado  já  estava  cumprindo  pena  em
estabelecimento prisional estadual.
Conflito  conhecido  para  declarar competente o Juízo de Direito da
Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora - MG, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado,  Juízo  de  Direito  da  Vara de
Execuções  Criminais de Juiz de Fora - MG, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DA PENA - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM COMARCA
DIVERSA - NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA)
     STJ - <<CC 148926>>-RS, <<CC 121538>>-MG
(EXECUÇÃO DA PENA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO APENAS EM
TRANSFERÊNCIAS LEGAIS DE SENTENCIADOS)
     STJ - <<CC 33355>>-SP
(EXECUÇÃO DA PENA - JUÍZO COMPETENTE INDICADO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA LOCAL PRÓXIMO AOS
FAMILIARES - NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS)
     STJ - <<AgRg no CC 143256>>-RO, <<AgRg no CC 137281>>-MT,
           {{CC 150563}}-CE
Informações complementares:      "[...]  nem  mesmo suposta existência de familiares no local da
prisão,  por  si  só,  autorizaria  o  deslocamento  da competência.
Incabível  beneficiar  o  apenado  pela  sua  fuga obrigando o Juízo
suscitante  a  se responsabilizar pela execução da pena imposta pelo
Juízo  suscitado.  Isto  porque  apenas as transferências legalmente
efetuadas têm o condão de alterar a competência do Juízo da execução
da pena".
     "[...]   conforme   jurisprudência   consolidada   desta  Corte
Superior,  firmada  com  esteio  no  art.  65  da  Lei  de Execuções
Criminais,  o  Juízo  competente para a execução da pena imposta é o
indicado  na lei local de organização judiciária e, na sua ausência,
o  Juízo  da condenação, facultando-se a transferência para local de
residência  do  sentenciado  ou  de  seus  familiares tão somente se
constatada a existência de vagas".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065