RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122064
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ATOS PRATICADOS CONTRA PRÓPRIA
FILHA, DOS 12 AOS 15 ANOS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. FRIEZA DO ACUSADO.
CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS EVIDENTES. AUTOMUTILAÇÃO E TENTATIVA DE
SUICÍDIO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2.  No caso, as instâncias ordinárias destacaram as circunstâncias
concretas do caso que revestem a conduta de gravidade e reprovação
que extrapola o tipo penal abstratamente previsto, indicando a
periculosidade do recorrente e a necessidade da prisão como forma de
manutenção da ordem pública.
3. Segundo relatam os autos, o paciente teria praticado atos
libidinosos, inclusive conjunção carnal, contra sua própria filha,
durante um período de três anos, ou seja, enquanto ela contava com
12 a 15 anos de idade. Os atos seriam praticados mediante ameaças, o
que a teriam levado a ocultar os fatos, não sem graves consequências
psicológicas, uma vez que teria tentado se suicidar, fugir de casa,
bem como se mutilado em decorrência dos acontecimentos. Não obstante
a ciência do sofrimento da criança, o recorrente teria novamente a
estuprado na data de atendimento em tratamento psicológico prestado
pelo CREAS local, onde finalmente ela relatou os supostos abusos
sofridos. Exsurge a frieza do acusado, o qual inclusive confessou os
atos perante a autoridade policial, sustentando, porém, que as
relações eram consensuais.
4. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a
decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como
no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada
pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma
atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem
pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
5. Ressalte-se, ademais, que a vítima se submetia aos abusos e
hesitou em relatá-los a alguém por três anos, uma vez que tinha
muito medo do pai. Evidente, portanto, que a prisão também é
necessária para garantir a devida realização da instrução criminal.
Do mesmo modo, os sofrimentos psicológicos a que foi submetida,
exprimido por atos de violência contra o próprio corpo e tentativa
de suicídio, indicam que a prisão é necessária, mesmo, como forma de
preservar sua integridade física.
6. Em hipótese na qual as circunstâncias narradas nos autos
demonstram que a custódia é imprescindível para garantir a
preservação da integridade física da vítima ou de testemunhas,
admite-se a decretação da prisão preventiva.
7. Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis do
recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência
fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação
cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da
prisão preventiva.
8. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
9. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE REITERAÇÃO)
   STF - [[HC 126756]]-SP
   STJ - <<HC 296381>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA OU DE TESTEMUNHAS - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STF - [[RHC-AgRg 172301]]-SP,
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 354860>>-PR,
(CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STF - [[HC-AgRg 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS,
(PRISÃO PREVENTIVA - JUSTIFICADA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(ART. 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: HC      550181  SP  2019/0364958-4  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020