MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9867
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 24/08/2005      PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.
INEXISTÊNCIA. ANISTIA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO
APÓS   A   EDIÇÃO   DA   PORTARIA  Nº  1.104/GM3-64.  RECONHECIMENTO
ADMINISTRATIVO.  OMISSÃO  NA IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS. INSTAURAÇÃO
DE  PROCESSO  DE ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS
DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  SOBRESTAMENTO  DOS  EFEITOS. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.
I - Não há que se falar em ilegitimidade passiva, tendo em vista que
competia  à autoridade indicada como coatora - Ministro de Estado da
Defesa - dar cumprimento à decisão concessiva da anistia.
II  -  Esta  Eg.  Terceira Seção em alguns julgados se manifestou no
sentido  de  que  o militar que tenha sido beneficiado com a anistia
política,  nos  termos  da Lei nº 10.559/2002, tem direito líquido e
certo à reparação econômica mensal permanente e continuada, bem como
que  havendo  o  cumprimento  dos  trâmites legalmente previstos e a
disponibilidade  orçamentária não se justifica a omissão do Ministro
de Estado da Defesa.
III  -  Não  obstante  este  entendimento,  na  hipótese dos autos a
Portaria  concessiva  da anistia é objeto de processo administrativo
de  anulação,  não  havendo,  portanto,  como  se  garantir  os seus
efeitos.   Neste  sentido,  verifica-se  que  não  há  presunção  de
legitimidade   das   decisões   administrativas  que  concederam  as
anistias,  devendo  o  cumprimento dos seus efeitos ficar sobrestado
até  final  decisão da Administração, o que denota a inexistência de
qualquer direito líquido e certo a ser resguardado na presente via.
IV  -  Despicienda  a  tentativa  de se questionar se os impetrantes
fazem  jus  à  anistia. A eventual anulação do ato concessivo deverá
ser discutida em procedimento próprio, não cabendo, neste mandamus a
análise do mérito da decisão proferida pelo Ministro da Justiça.
V -  Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de Justiça. A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros  Paulo  Gallotti,  Laurita  Vaz, Paulo Medina, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Felix Fischer.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA
/ HIPÓTESE, MANDADO DE SEGURANÇA, AJUIZAMENTO, COM, OBJETIVO,
CUMPRIMENTO, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
REFERÊNCIA, CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO,
ARTIGO, LEI FEDERAL, 2002, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, ADCT, E,
PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE, IMPLEMENTAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, DECISÃO
ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO DA DEFESA, PRAZO MÁXIMO, SESSENTA DIAS, A
PARTIR, COMUNICAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA
DEFESA, REALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, COM, OBJETIVO,
IMPLEMENTAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, REFERÊNCIA, ANISTIA POLÍTICA,
MILITAR, AERONÁUTICA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, INSTAURAÇÃO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, COM,
OBJETIVO, ANULAÇÃO, PORTARIA, CONCESSÃO, ANISTIA, IMPETRANTE /
DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, DECISÃO JUDICIAL, GARANTIA, PRODUÇÃO,
EFEITO JURÍDICO, PORTARIA, E, INEXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE, PORTARIA, OBJETO, ANULAÇÃO, ÂMBITO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00014 ART:00018 PAR:ÚNICO
LEG:FED :****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
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