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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 69016
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
CONTRA GERENTE EXECUTIVA DO INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVALÊNCIA DA
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA FEDERAL.
1. A controvérsia trazida no presente conflito é sobre a
prevalência, ou não, em sede de mandado de segurança, da competência
em razão da pessoa quando há outro juízo competente em razão da
matéria.
2. A regra de competência para julgamento de mandado de segurança é
definida em função do foro da autoridade coatora, conforme decisões
reiteradas desta Corte.
3. É forçoso o reconhecimento da competência da Justiça Federal para
o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato da Gerente
Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social de Curitiba, pois
esta é qualificada como autoridade federal nos termos do art. 2º da
Lei nº 1.533/51.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
Vara Previdenciária de Curitiba, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da Vara
Previdenciária de Curitiba - SJ/PR, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA -
NATUREZA DA AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<CC 47219>>-AM, <<CC 24555>>-DF (REVFOR 367/253),
           <<CC 32580>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069 ART:00109 INC:00008
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001 PAR:00001 ART:00002
Acórdãos similares: CC  62151  BA  2006/0086393-7  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00200
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 55130
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00198
RSTJ       VOL.:00212           PG:00447
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL PRATICADO EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADA ÀS MARGENS DE RIO CUJO CURSO
D'ÁGUA BANHA MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO
CARACTERIZADO DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 20, III DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Verificado que o crime ambiental foi praticado em detrimento de
área de preservação permanente, localizada às margens de rio que
banha mais de um Estado da Federação, caracteriza-se o interesse da
União, conforme preconiza do art. 20, III da Constituição Federal,
cabendo à Justiça Federal a instrução e julgamento do feito.
2. Conflito conhecido para declarar competente a 2ª Vara Federal da
Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara de
Ribeirão Preto - SJ/SP, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31178>>-MG, <<CC 35335>>-DF
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020 INC:00003
Acórdãos similares: CC  59714  SP  2006/0047539-0  Decisão:13/02/2008
DJ         DATA:22/02/2008      PG:00160
CC  53515  SP  2005/0134346-3  Decisão:28/02/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00198
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 66322
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.  CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR
IDADE. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL EM COMARCA VIZINHA. IMPOSSIBILIDADE
DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. CONFLITO NÃO-CONHECIDO.
1. A criação de Vara Federal em comarca vizinha não acaba com a
competência federal delegada à Justiça Estadual. Entendimento
firmado por esta Corte Superior.
2. Não se forma o conflito de competência apenas com a irresignação
do magistrado em cumprir decisão de Tribunal que reconhece a
competência do suscitante.
3. Conflito de competência não-conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, não conheceu do
conflito, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com
a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D      ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
Acórdãos similares: CC  67871  SP  2006/0172635-0  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00203
CC  67795  SP  2006/0172751-2  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00203
CC  67778  SP  2006/0172634-8  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00203
CC  67663  SP  2006/0172522-5  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00202
CC  67059  SP  2006/0165295-8  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00202
CC  66723  SP  2006/0165296-0  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00202
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 53068
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESVIO DE VERBAS
DO FUNDEF. CONTRABANDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. É de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento
de conduta supostamente destinada à promoção de desvio de verbas do
FUNDEF. Precedentes.
2. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento dos crimes
de contrabando e descaminho.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara de Ponta Porã, Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso do
Sul, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta
Porã - SJ/MS, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 37641>>-MG, <<CC 41163>>-RS (RSTJ 188/494),
           <<HC 38136>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000151 SUM:000208
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 54905
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL.
DESOBEDIÊNCIA. FUNCIONÁRIO DO IBAMA. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL O
PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS, NÃO SE APLICANDO
O ART. 78, II, ¨A¨ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  CABIMENTO DA SÚMULA
122 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. O crime do art. 330 do Código Penal, quando praticado contra
funcionário público federal (IBAMA) conduz à competência da Justiça
Federal.
2. Estando as provas dos delitos em apreço intimamente ligadas,
comunicando-se intrinsecamente entre si, não há como se negar a
ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental.
3. Conflito positivo de competência conhecido para declarar
competente o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de
Angra dos Reis/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara de Angra
dos Reis - SJ/RJ , nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA FEDERAL - CRIME PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO
FEDERAL)
     STJ - <<CC 28573>>-RS (LEXSTJ 138/249, JBC 39/174)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 62531
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E
JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE
ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF/88.
NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. Para verificação da competência no caso de ações previdenciárias,
deve-se considerar a natureza do benefício, se acidentário ou
previdenciário, bem como o procedimento adotado para a sua
concessão.
2. As ações que versem sobre benefícios previdenciários são de
competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, §
3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e
revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em
que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça
Federal.
3. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas,
envolvendo o trabalhador e a autarquia previdenciária, nas quais há
necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que
justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do
art. 109, inciso I, in fine, da Constituição Federal.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara de São Gonçalo para processar e julgar o feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara de São
Gonçalo - RJ, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO -
JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 22081>>-RS, <<CC 45321>>-SP,
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 66354
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CRIME
DE PECULATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADO EM DETRIMENTO DO
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. ENTIDADE
PARAESTATAL SUJEITA AO CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 208 DESTE SODALÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, por ser
entidade paraestatal com atuação em todo território nacional, está
sujeita ao controle e fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.
2. Aplicação do Verbete Sumular n.º 208 desta Corte, que enuncia ser
competência da Justiça Federal a instrução e julgamento de ilícitos
praticados por Prefeitos Municipais em detrimento de verbas sujeitas
prestação de contas perante órgão federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara
Federal Criminal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 3ª Vara
Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os
Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 36386>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:008621 ANO:1946
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48049
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA ESTADUAL CONSIDERADO INCOMPETENTE. CRIME DE FALSIDADE
IDEOLÓGICA PRATICADO NO BOJO DE AÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS
PELO JUÍZO INCOMPETENTE DEVEM, NECESSARIAMENTE, SER ANULADOS PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, ANTES DE SER DECLINADA A COMPETÊNCIA
PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
1. É do Tribunal de Justiça a competência para julgar recurso em
sentido estrito interposto contra decisão proferida por Juiz de
Direito, mesmo considerado incompetente, porém a ele subordinado.
2. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual pelo Tribunal de
Justiça, à este cabe declarar a anulação dos atos decisórios
praticado pelo Juízo incompetente, para posterior declinação de
competência à Justiça Federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso do Sul.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso do Sul, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO)
    STJ - <<CC 34637>>-SP, <<CC 19609>>-PR
(ANULAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS - COMPETÊNCIA)
    STJ - <<CC 34247>>-TO,<<CC 34269>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000055
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45783
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE
GUIAS DE ARRECADAÇÃO. PREJUÍZO À OAB. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Os recolhimentos promovidos pela guias supostamente falsificadas
não seriam destinados à OAB, mas ao Instituto de Previdência do
Estado de São Paulo - IPESP, inexistindo, pois, prejuízo à autarquia
federal. Precedentes.
2. Conflito conhecido para declara a competência do Juízo de Direito
da 1ª Vara de Ourinhos/SP, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara de
Ourinhos - SP, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 46835>>-SP, <<CC 45786>>-SP, <<CC 32172>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000107
Acórdãos similares: CC 101020 PR 2008/0257121-7 Decisão:12/08/2009
DJE        DATA:21/08/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 44304
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. ADVOGADO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL - OAB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Verificado que o ilícito, em tese, foi praticado com a utilização de
inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil, cancelada por
determinação do seu Conselho Federal, deve ser fixada a competência
da Justiça Federal para a instrução e julgamento do feito.
(Precedentes).
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara
Federal da Subsecção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara de São
Bernardo do Campo-SJ/SP, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 10998>>-MG (LEXSTJ 79/322, RT 729/506),
           <<CC 33198>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00044 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39620
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DELITO PREVISTO NO ART. 203 DO CÓDIGO PENAL
PRATICADO EM DETRIMENTO DE UM ÚNICO EMPREGADO. CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Não havendo lesão a direitos de trabalhadores coletivamente
considerados ou à organização geral do trabalho, não há que se falar
na competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, VI da
CF/88.
2. Verificado que o ilícito do art. 203 do Código Penal foi
praticado em detrimento de um único empregado, deve ser declarada
competente a Justiça Estadual para instrução e julgamento do feito.
Precedentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito de Dois Irmãos -
RS, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33505>>-SP, <<CC 34424>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00006
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00203
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39099
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUTORIDADE
COATORA JUÍZO SINGULAR ESTADUAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE.
INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATOS DECISÓRIOS
A SEREM ANULADOS ANTES DE SER DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA
FEDERAL.
1. É do Tribunal de Justiça a competência para julgar habeas corpus
impetrado contra decisão proferida por Juiz de Direito, mesmo
considerado incompetente, porém a ele subordinado.
2. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual pelo Tribunal de
Justiça, a este cabe, antes de encaminhar o feito à competência da
Justiça Federal, decretar a nulidade dos atos decisórios praticados
pelo Juízo incompetente.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com
a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 36381>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 INC:00001 LET:D
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000055