RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1414803
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO
ILÍCITO. ACIDENTE AÉREO. COLISÃO DE AERONAVES DURANTE VOO. DIVERSAS
MORTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR E DA ARRENDADORA.
SINISTRO OCORRIDO DURANTE AS COMEMORAÇÕES DO 55º ANIVERSÁRIO DO
AEROCLUBE DE LAGES. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade do
transportador aéreo é, em regra, objetiva.
2. Especificamente no que toca às colisões aéreas, previu o Código
Brasileiro de Aeronáutica que "a responsabilidade pela reparação dos
danos resultantes do abalroamento cabe ao explorador ou
proprietário da aeronave causadora, quer a utilize pessoalmente,
quer por preposto" (art. 274), tendo definido que "consideram-se
provenientes de abalroamento os danos produzidos pela colisão de 2
(duas) ou mais aeronaves, em vôo ou em manobra na superfície, e os
produzidos às pessoas ou coisas a bordo, por outra aeronave em vôo"
(art. 273).
3. Diante da perspectiva conceitual ampla de abalroamento aéreo,
poderão emergir, inclusive no mesmo evento danoso, diferentes
regimes de responsabilidade: a contratual e a extracontratual.
4. Na espécie, apesar de incidir a responsabilidade objetiva - danos
decorrentes de abalroamento com passageiros -, além de haver
previsão específica da responsabilidade do proprietário - a
responsabilidade pela reparação dos danos resultantes do
abalroamento cabe ao explorador ou proprietário da aeronave
causadora, quer a utilize pessoalmente, quer por preposto (CBA, art.
274), a chave para a definição da responsabilização está, em
verdade, na análise de seu liame causal.
5. "O ponto central da responsabilidade civil está situado no nexo
de causalidade. Não interessa se a responsabilidade civil é de
natureza contratual ou extracontratual, de ordem objetiva ou
subjetiva, sendo neste último caso despicienda a aferição de culpa
do agente se antes não for encontrado o nexo causal entre o dano e a
conduta do agente. Com efeito, para a caracterização da
responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar
comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta
comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas
excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou
de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, por exemplo" (REsp
1615971/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma,
julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016).
6. A Segunda Seção do STJ, no âmbito de recurso repetitivo (REsp
1596081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva), reconheceu que
a ausência de nexo causal é apta a romper a responsabilidade
objetiva, inclusive nos danos ambientais (calcada na teoria do risco
integral).
7. Ao contrário do que ocorre na teoria da equivalência das
condições (teoria da conditio sine qua non), em que qualquer
circunstância que haja concorrido para produzir o dano pode ser
considerada capaz de gerar o dano, na causalidade adequada, a ideia
fundamental é que só há uma relação de causalidade entre fato e dano
quando o ato praticado pelo agente é de molde a provocar o dano
sofrido pela vítima, segundo o curso normal das coisas e a
experiência comum da vida.
8. No caso, a recorrente, proprietária e arrendadora da aeronave,
não pode ser responsabilizada civilmente pelos danos causados, haja
vista o rompimento do nexo de causalidade, afastando-se o dever de
indenizar, já que a colisão da aeronave se deu única e
exclusivamente pela conduta do piloto da outra aeronave, que
realizou manobra intrinsecamente arriscada, sem guardar os cuidados
necessários, além de ter permitido o embarque de passageiros acima
do limite previsto para a aeronave.
9. Os fatos atribuídos à recorrente - ser proprietária da aeronave,
ter realizado contrato de arrendamento apenas no dia do evento
(oralmente e sem registro), ter auferido lucro, bem como ter
contratado piloto habilitado para voos comerciais, mas sem
habilitação específica para voos com salto de paraquedismo - não
podem ser considerados aptos a influenciar imediata e diretamente a
ocorrência do evento danoso, não sendo necessários nem adequados à
produção do resultado, notadamente porque o avião ainda estava em
mero procedimento de decolagem. Portanto, não há efetivamente uma
relação de causalidade entre fato e dano, tendo em conta que o ato
praticado pelo agente não é minimamente suficiente a provocar o dano
sofrido pela vítima, segundo o curso normal das coisas e a
experiência comum da vida, conforme a teoria da causalidade
adequada.
10. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ACORDOS INTERNACIONAIS - EXCLUSÃO
DO TRANSPORTE NACIONAL)
   STF - [[ARE 766618]],
         [[RE 636331]]
(TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1316179>>-RJ,
         <<REsp 797836>>-MG
(RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍTIMAS DE ACIDENTES AÉREOS LOCALIZADAS EM
SUPERFÍCIE - CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1281090>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO PILOTO -
IRREGULARIDADES NO PLANO DE VOO - AGRAVAMENTO DE RISCO)
   STJ - <<REsp 1466237>>-SP
(CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - TODO SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE
AERONAVE)
   STJ - <<REsp 1202013>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALROAMENTO - NEXO CAUSAL)
   STJ - <<REsp 1615971>>-DF
(RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA)
   STJ - <<REsp 1307032>>-PR,
         <<REsp 1067332>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS AMBIENTAIS - AUSÊNCIA DE
NEXO CAUSAL - ROMPIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL)
   STJ - <<REsp 1596081>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 957)
Informações complementares:      "[...] as disposições previstas nos aludidos acordos
internacionais incidem exclusivamente nos contratos de transporte
aéreo internacional de pessoas, bagagens ou carga. Assim, não
alcançam o transporte nacional de pessoas, que está excluído da
abrangência do art. 22 da Convenção de Varsóvia. Por fim,
esclareceu-se que a limitação indenizatória abarca apenas a
reparação por danos materiais, e não morais".
     "[...] ainda em relação à responsabilidade, reconhece o STJ que
'as vítimas de acidentes aéreos localizadas em superfície são
consumidores por equiparação ('bystanders'), devendo ser a elas
estendidas as normas do Código de Defesa do Consumidor relativas a
danos por fato do serviço (art. 17, CDC)' [...]".
     "[...] para fins securitários no tocante ao agravamento do
risco, a Quarta Turma entendeu que 'a ausência de habilitação
específica do piloto para conduzir aeronave por instrumentos e a
condução de copiloto com habilitação vencida, associadas a
irregularidades no plano de voo em razão de autorização concedida a
piloto diverso - fatores que se encontram na esfera de
responsabilidade do comandante e que se revelaram preponderantes ao
sinistro -, evidenciam situação de agravamento de risco. Isso
porque, sob o prisma da boa-fé, quando o segurado pratica conduta
desidiosa ou ilícita, por dolo ou culpa, e, em tal contexto, frustra
as justas expectativas da execução do contrato de seguro, contribui
para o agravamento, cuja consequência não é outra senão a exoneração
do dever de indenizar pela seguradora - ainda que, porventura,
referente a fato de terceiro, conforme a jurisprudência desta Corte'
[...]".
     "[...] 'o Código Brasileiro de Aeronáutica não se limita a
regulamentar apenas o transporte aéreo regular de passageiros,
realizado por quem detém a respectiva concessão, mas todo serviço de
exploração de aeronave, operado por pessoa física ou jurídica,
proprietária ou não, com ou sem fins lucrativos, de forma que seu
art. 317, II, não foi revogado e será plenamente aplicado, desde que
a relação jurídica não esteja regida pelo CDC, cuja força normativa
é extraída diretamente da CF (5º, XXXII)' [...]".
     "[...] apesar de os art. 274 e 275 do CBA tratarem da teoria da
culpa 'no abalroamento em que haja culpa concorrente, a
responsabilidade dos exploradores é solidária, mas proporcional à
gravidade da falta', e tal análise se dará na responsabilização
entre explorador e proprietário, haja vista que, em relação aos
passageiros, como visto, diante da incidência de diversos outros
normativos, a responsabilidade será objetiva".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00006 ART:00012 ART:00014 ART:00017
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01060
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00032 ART:00178
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00403 ART:00734 ART:00927 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:007565 ANO:1986
*****  CBA-86    CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
        ART:00215 ART:00273 ART:00274 ART:00275 ART:00317
        INC:00002
LEG:INT CVC:****** ANO:1929
*****  CVS    CONVENÇÃO DE VARSÓVIA
        ART:00022
(PROMULGADA PELO DECRETO 20.704/1931)