AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4516
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. UTILIZAÇÃO DE
CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 53 DO ADCT E NA LEI 8.059/90 BEM COMO
NAS LEIS 3.765/60 E 4.242/63 PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO
INICIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO
RESCINDENDO QUE NÃO TRATA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS
VENCIDAS NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM A PROPOSITURA DA AÇÃO.
VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA.
1. Na pensão especial de ex-combatente regida pelas Leis 3.765/60 e
4.242/63, se houve requerimento administrativo, a pensão é devida
desde os cinco anos que antecederam esse pedido. Porém, se não
houve
requerimento administrativo, são devidas parcelas desde os cinco
anos que antecederam o ajuizamento da ação. Precedentes.
2. No caso de a pensão de ex-combatente ser deferida com base no
art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/90, inexistindo requerimento
administrativo, o termo inicial para o pagamento das parcelas é a
citação, não sendo devidos valores retroativos. Precedentes.
3. Para se concluir pela literal violação de lei na espécie, em que
houve a utilização de critérios tanto do art. 53 do ADCT  e da Lei
8.059/90, como das Leis 3.765/60 e 4.242/63 para o deferimento do
benefício, seria necessário que o acórdão indicasse especificamente
qual lei regia a pensão conferida às autoras. Sem esse correto
enquadramento, não é possível verificar se o dispositivo apontado
como literalmente violado (art. 28 da Lei 3.765/60) seria de fato
aplicável à hipótese.
4. A violação a literal disposição de lei que autoriza o
ajuizamento
de ação rescisória é aquela direta, evidente, que ressai da análise
do aresto rescindendo.
5. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE).
Sustentou, oralmente, o Dr. MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO, pelos
autores.

Jurisprudência citada: (PENSÃO DE EX-COMBATENTE - TERMO INICIAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO OU
AJUIZAMENTO DA AÇÃO)
     STJ - <<REsp 909240>>-SC
(PENSÃO DE EX-COMBATENTE - TERMO INICIAL - CITAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1277391>>-PE,
           <<AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1018087>>-SC
(PENSÃO DE EX-COMBATENTE - LEI 5.315/1967 EM RELAÇÃO COM AS LEIS
3.765/1960 E 4.242/1963)
     STJ - <<REsp 1359515>>-PE
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AR 4313>>-SP, <<AR 4395>>-PR, <<AR 4248>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005