AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1724186
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. FILHA
CAPAZ E MAIOR DE 21 ANOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83 DO
STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, quando o óbito do
instituidor da pensão tiver ocorrido antes da Constituição da
República de 1988, devem ser observadas as disposições das Leis
4.242/1963 e 3.765/1960, as quais estabelecem, em linhas gerais, que
a pensão será equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma
vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluídas as filhas
maiores de 21 anos e capazes, desde que comprovem o não recebimento
de nenhuma importância dos cofres públicos, bem como a condição de
incapacidade e impossibilidade de sustento próprio, nos termos do
art. 30 da Lei 4.242/1963 (EREsp 1.350.052/PE, Relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/08/2014).
3. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou este
fundamento: "A controvérsia consiste em perquirir se autora fez
prova da incapacidade de prover os próprios meios de subsistência,
para fins de concessão da pensão especial de ex-combatente, nos
termos do art. 30 da Lei 4.242/63. Com efeito, apresenta-se como
requisito, para a concessão da pensão especial prevista no art. 30,
da Lei 4.242/63, a prova da incapacidade, sem poder prover os
próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância
dos cofres públicos. (...) No caso, para além de não haver prova da
incapacidade de prover o próprio sustento, a autora juntou
(documento nº 4058300.2466813 do processo principal) seu
contracheque de agosto de 2016, o qual comprova renda bruta de R$
2.944,79 (líquida de R$ 1.988,74), recebida da Prefeitura Municipal
de Queimadas, na condição de servidora efetiva no cargo de
enfermeira, cuja data de admissão remete à 11/02/2008, não
atendendo, portanto, os requisitos do art. 30 da Lei 4.242/63."
4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ. Incide, in casu, o princípio estabelecido na
Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência,
quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida."
5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da
Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
6. Ademais, alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem,
como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso
Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
7. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA DE 1988 - OBSERVÂNCIA - DISPOSIÇÕES LEGAIS)
   STJ - <<EREsp 1350052>>-PE
(SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE - RECURSOS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA
A)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(PENSÃO ESPECIAL - FILHA CAPAZ E MAIOR DE 21 ANOS - REQUISITOS -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1606016>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1203984>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 725148>>-ES
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - EXAME PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
        ART:00030
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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