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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 527182
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO
TRANSITADO   EM   JULGADO.   SUBSTITUTIVO   DE   REVISÃO   CRIMINAL.
INEXISTÊNCIA  DE  JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE (RECURSO ESPECIAL
INADMITIDO).   NÃO  INAUGURADA  A  COMPETÊNCIA  DO  STJ.  FUNDAMENTO
SUBSIDIÁRIO.   CONTINUIDADE   DELITIVA.   AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS.
REITERAÇÃO   CRIMINOSA   RECONHECIDA  PELAS  INSTÂNCIAS  DE  ORIGEM.
REVISÃO. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO PASSÍVEL DE REVISÃO -  NÃO
INAUGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<HC 288978>>-SP
(HABEAS CORPUS - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no HC 483776>>-SP, <<AgRg no HC 423057>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 525109
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA.
POSSIBILIDADE  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DIVERSA  DESDE QUE MANTIDA A PENA.
REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1.  Deve  ser  mantida  a  decisão  agravada, na qual foi aplicada a
jurisprudência  desta  Corte, no sentido de que o Tribunal de origem
não atua em reformatio in pejus quando ratifica a pena-base acima do
mínimo  legal  com  fundamentos  não elencados na sentença, pois não
houve   agravamento   da  reprimenda  cominada  (AgRg  no  AREsp  n.
1.079.010/ES,  Ministro  Joel  Ilan  Paciornik,  Quinta  Turma,  DJe
27/9/2017).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RATIFICAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTOS NÃO
ELENCADOS NA SENTENÇA - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1079010>>-ES, <<HC 470062>>-SC,
           <<HC 458097>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 520930
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ART.
16 DA LEI 10.826/2003. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA MESMA LEI.
INOVAÇÃO RECURSAL.
1.  Em  sede  de agravo regimental, não se admite que a parte amplie
objetivamente  as causas de pedir e os pedidos formulados na petição
inicial da ação ou do recurso, pois tal procedimento traduz indevida
inovação  recursal.  (AgRg  no  RHC n. 116.871/SP, Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/10/2019).
2.   A   decisão  impugnada  deve  ser  mantida  por  seus  próprios
fundamentos,  visto  que  o  presente  agravo  não trouxe argumentos
capazes de ensejar alteração.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no RHC 116871>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003     ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012   ART:00016
Acórdãos similares: AgRg no HC  520796  SP  2019/0202202-3  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgRg no HC  542559  BA  2019/0323754-8  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 475585
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
PERÍCIA.   POTENCIALIDADE   LESIVA   DO  OBJETO.  PRESCINDIBILIDADE.
PRECEDENTES  DESTA CORTE. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta
Corte,  para  o  reconhecimento  da falta grave prevista no art. 50,
III, da Lei de Execução Penal, é dispensável a realização perícia no
objeto apreendido, a fim de perquirir sua potencialidade lesiva, por
falta  de  previsão legal (HC n. 476.948/DF, Ministro Felix Fischer,
Quinta Turma, DJe 19/2/2019).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - PERÍCIA NO OBJETO APREENDIDO)
     STJ - <<HC 476948>>-DF, <<AgRg no HC 420419>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1392796>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1526249
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MINORANTE  DO  §  4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. MAUS ANTECEDENTES.
AÇÃO PENAL EM CURSO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. POSSIBILIDADE,
EM  PRINCÍPIO.  EXISTÊNCIA  APENAS  DE UMA AÇÃO PENAL POR HOMICÍDIO.
FUNDAMENTO  INSUFICIENTE  PARA  CARACTERIZAR  DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Anotações  penais  não transitadas em julgado e registro de atos
infracionais  podem  justificar  a  negativa  da  causa  especial de
diminuição  de  pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006,
por indicar a dedicação do réu à pratica delituosa.
2.  A  existência, contudo, de fato isolado não constitui fundamento
suficientemente  apto  a demonstrar a dedicação do réu às atividades
criminosas e, por conseguinte, afastar a aplicação da minorante.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,78 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1527797
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
EMPREGO  DE  ARMA  E  CONCURSO  DE AGENTES. HORÁRIO DO CRIME E MODUS
OPERANDI.  DOSIMETRIA.  TERCEIRA  FASE.  APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE 3/8.
FUNDAMENTAÇÃO   CONCRETA.   SÚMULA   443/STJ.   OBSERVÂNCIA.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  É  legítima  a  incidência  de fração acima da mínima legal pelo
reconhecimento  de majorantes no crime de roubo, na terceira fase da
dosimetria  da  pena,  com  base  na  gravidade do meio empregado na
prática  delitiva  e do concurso de pessoas (quatro), máxime, ainda,
em  razão  do  horário  do  crime  (no meio da madrugada) e do modus
operandi  (atividade pré ordenada, invasão de domicílio e ameaças de
morte).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1537998
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  HOMICÍDIO
QUALIFICADO.  TRIBUNAL  DO  JÚRI. NULIDADE NO JULGAMENTO. PRECLUSÃO.
ART. 571, VIII, DO CPP. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1.  A  Lei  Processual  Penal  em  vigor adota o princípio da pas de
nullité  sans  grief,  segundo  o  qual  somente há de se declarar a
nulidade  se,  alegada  em  tempo  oportuno,  houver demonstração ou
comprovação de efetivo prejuízo à parte.
2.  As  nulidades  ocorridas por ocasião do julgamento do júri devem
ser  arguidas  ainda durante a sessão, nos termos do art. 571, VIII,
do CPP, sob pena de preclusão.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS -
APLICAÇÃO DO ART. 571, VIII, DO CPP - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<HC 390664>>-SP, <<HC 337177>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00474   PAR:00002   ART:00571   INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119248
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  CONTRA  O  NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EM HABEAS
CORPUS.  INCOMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA
PELAS   INSTÂNCIAS  A  QUO.  INVIABILIDADE  DE  DUPLA  SUPRESSÃO  DE
INSTÂNCIA.
1.  Inexiste  violação  do princípio da colegialidade, nos termos do
art.  34,  XX,  do RISTJ, quando a decisão monocrática for proferida
com  base  na  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de
Justiça.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu do prévio writ,
em  razão  de não haver decisão do Juízo a quo acerca da questão ali
suscitada,  sendo  inviável  a  análise da matéria diretamente nesta
Corte, sob pena de inadmissível dupla instância.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00020
Acórdãos similares: AgRg no HC  539687  SE  2019/0309392-6  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgRg no HC  537997  SP  2019/0300683-6  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1514852
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FORO  POR
PRERROGATIVA  DE  FUNÇÃO.  PREFEITO.  ALEGADA  VIOLAÇÃO DO REGIMENTO
INTERNO  DE  TRIBUNAL E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  É descabida, em recurso especial, a análise de violação da norma
de  regimento  interno  de  Tribunal,  aplicando-se, por analogia, a
Súmula 399/STF.
2.  É  defeso ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a aplicação
da legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000399
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 509648
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA QUE
NEGA  O  DIREITO  DE  RECORRER  EM LIBERDADE PROFERIDA EM 2019. FATO
DELITUOSO   SUPOSTAMENTE   PRATICADO   EM   2003.   INEXISTÊNCIA  DE
DEMONSTRAÇÃO  DA CONTEMPORANEIDADE DOS RISCOS QUE SE PRETENDE EVITAR
COM  A IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA. PACIENTE QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL EM
LIBERDADE.  EXISTÊNCIA  DE  MEDIDAS ALTERNATIVAS CAPAZES DE EVITAR A
REITERAÇÃO DELITIVA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
1.  Diz  a  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça que toda
prisão  imposta  ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença
penal  condenatória,  por ser medida de índole excepcional, deve vir
sempre  baseada  em  fundamentação  concreta,  isto  é, em elementos
vinculados à realidade. 2. Caso em que a sentença condenatória apura
fato  datado  de 2003 e impõe a negativa de recorrer em liberdade em
2019,  sem  apontar  a  necessidade atual de imposição da segregação
provisória.  3.  O fato de o paciente ter contato com crianças não é
suficiente,  por  si  só,  para  justificar  a  decretação da prisão
preventiva,  existindo  medidas  alternativas  à  prisão  capazes de
evitar a reiteração delitiva.
4.  Ordem  concedida,  confirmando-se a medida liminar anteriormente
deferida,  para  substituir  a  prisão  preventiva  do  paciente por
medidas  alternativas  à  prisão, consistentes em: a) comparecimento
mensal em juízo, para informar e justificar atividades; b) proibição
de  o  paciente desenvolver o seu trabalho com crianças e menores de
18 anos; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de
folga.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
CONTEMPORANEIDADE DOS RISCOS QUE SE PRETENDE EVITAR)
     STJ - <<HC 503916>>-MG
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 524953
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PECULATO  TENTADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.  MEDIDA  DESPROPORCIONAL.  ADEQUAÇÃO  E
SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  A  seu  turno, a custódia preventiva somente se sustenta quando,
presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo
Penal,   se   revelarem  inadequadas  ou  insuficientes  as  medidas
cautelares diversas da prisão.
3.  As circunstâncias mencionadas no decisum combatido - notadamente
"a  intenção  de desviar valor de considerável monta, superior a cem
mil   reais"   -,   conquanto  evidenciem  a  necessidade  de  algum
acautelamento da ordem pública, não se mostram suficientes, em juízo
de proporcionalidade, para embasar a cautela pessoal mais extremada,
sobretudo porque o delito atribuído ao réu não envolveu violência ou
grave  ameaça  contra  pessoa  e  porque,  ao  que  tudo indica, era
tecnicamente primário ao tempo do delito.
4.  Ordem concedida para substituir a custódia provisória do acusado
por  medidas  cautelares  alternativas,  sem  prejuízo de fixação de
outras  que  o  prudente  arbítrio do Juízo natural da causa indicar
cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da prisão cautelar
se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1783334
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.  SONEGAÇÃO  DE
CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.  VALOR  DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA ALTAMENTE
REPROVÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Ambas  as Turmas que compõem o Supremo Tribunal Federal entendem
ser  inaplicável  o  princípio  da  insignificância  aos  crimes  de
sonegação  de  contribuição  previdenciária  e  apropriação indébita
previdenciária,  tendo  em  vista  a  elevada reprovabilidade dessas
condutas, que atentam contra bem jurídico de caráter supraindividual
e  contribuem  para  agravar  o  quadro  deficitário  da Previdência
Social.
2. A Terceira Seção desta Corte Superior concluiu que não é possível
a   aplicação   do   princípio  da  insignificância  aos  crimes  de
apropriação  indébita  previdenciária e de sonegação de contribuição
previdenciária,  independentemente  do  valor do ilícito, pois esses
tipos  penais protegem a própria subsistência da Previdência Social,
de modo que é elevado o grau de reprovabilidade da conduta do agente
que atenta contra este bem jurídico supraindividual.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
     STF - [[HC 98021]], [[RHC-AgR 132706]]
(SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE -
VALOR DO DÉBITO - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AgRg na RvCr 4881>>-RJ
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à sonegação de
contribuição previdenciária e à apropriação indébita previdenciária.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00071   ART:0337A   INC:00001
LEG:FED PRT:000075 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED PRT:000130 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)