RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1818598
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.
DEFICIÊNCIA   NA   FUNDAMENTAÇÃO.   SÚMULA   284/STF.   AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO
IMÓVEL  PARA  FIGURAR  NA  RELAÇÃO  JURÍDICA PROCESSUAL. COBRANÇA DE
IPTU.  ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. Não se conhece do Recurso Especial
em  relação à ofensa aos arts. 485, 487 e 1.022 do CPC/2015 quando a
parte  não  aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o
acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2.  A  instância  de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts.
121, II, 130, 131, I, 174, 202 e 203 do Código Tributário Nacional e
os  arts.  2°,  §§  5°  e  6°, e 3° da Lei 6.830/1980. Assim, ante a
ausência  de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso
nesse ponto. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.
3.  O acórdão recorrido consignou: "Como se depreende da leitura dos
autos, os agravantes são terceiros estranhos à relação processual. O
feito  foi originalmente ajuizado contra Rede Integrada de Ensino do
ABC,  objetivando  a  cobrança dos débitos descritos acima. De fato,
posteriormente  ao  ajuizamento,  a  composição  do polo passivo foi
alterada,  mas  unicamente  para  incluir  Carlos  René  Carneiro de
Castro, sócio da empresa, entre os executados (pedido de inclusão às
fls.  64/65,  deferimento  parcial à fl. 66). Todavia, os agravantes
opuseram  exceção de pré- executividade (fls. 81/90), requerendo sua
inclusão  no polo passivo, sob o fundamento terem adquirido o imóvel
tributado  em  24/05/2001,  sendo,  portanto,  partes legítimas para
figurar  no polo passivo da demanda executiva. Nesse ponto, ressalto
que,  inobstante  a  correção,  em tese, dos argumentos expostos (de
fato,  o  possuidor a qualquer título do imóvel pode ser considerado
contribuinte  do  IPTU  e  dos  demais  tributos  incidentes sobre a
propriedade  imobiliária),  é  uma  faculdade  do  Município, nesses
casos,  escolher  o sujeito passivo da obrigação tributária, podendo
optar  por ajuizar a execução fiscal contra o proprietário do imóvel
(e,  ao  que  consta,  a  executada  originária  é a proprietária de
direito  do  bem,  tendo  em  vista  a ausência de colação do título
translativo  da propriedade imobiliária, nos termos do Código Civil,
aos autos), contra o detentor de seu domínio útil ou seu possuidor a
qualquer título. Nesse sentido, não cabe ao Poder Judiciário dizer à
Municipalidade  contra  quem deva cobrar seus débitos. Esta não pode
ser  compelida  a  executar  pessoa distinta daquela indicada em sua
peça  inicial,  bem  como  não  assiste  aos agravantes o direito de
integrar, a seu bel prazer, esta ou aquela relação processual" (fls.
192-193, e-STJ).
4. A orientação desta Corte Superior, firmada em recurso repetitivo,
é no sentido de que o art. 34 do CTN considera contribuintes do IPTU
o  proprietário  do  imóvel,  o titular do seu domínio útil ou o seu
possuidor  a  qualquer  título. Assim, "tanto o promitente comprador
(possuidor    a    qualquer    título)    do   imóvel   quanto   seu
proprietário/promitente  vendedor  (aquele  que  tem  a  propriedade
registrada  no  Registro  de Imóveis) são contribuintes responsáveis
pelo pagamento do IPTU."
(REsp  1.111.202/SP,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção,  julgado em 10/6/2009, DJe 18/6/2009). No mesmo sentido: REsp
979.970/SP,  Rel.  Min.  Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 18.6.2008;
AgRg  no  REsp  1.022.614/SP,  Rel.  Min.  Humberto Martins, Segunda
Turma,  DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda  Turma, DJe 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio
de  Noronha,  Segunda  Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel.
Min.  Castro  Meira,  Segunda  Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793.073/RS,
Rel.  Min.  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 5. De igual
forma,  o  STJ já definiu que "ao legislador municipal cabe eleger o
sujeito  passivo  do  tributo,  contemplando  qualquer das situações
previstas  no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário,
o  titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a
autoridade  administrativa  optar  por  um  ou  por  outro visando a
facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min.
Teori  Albino  Zavascki,  DJ  27.9.2004).  6.  Sendo assim o acórdão
recorrido  está  em  consonância  com a jurisprudência do STJ, razão
pela qual não merece prosperar a irresignação nesse ponto.
7.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial
pela alínea "a" do permissivo constitucional.
8. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ART. 34 DO CTN - IPTU - CONTRIBUINTE)
     STJ - <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122),
           <<REsp 979970>>-SP, <<AgRg no REsp 1022614>>-SP,
           <<REsp 712998>>-RJ, <<REsp 868826>>-RJ
(IPTU - SUJEITO PASSIVO - ESCOLHA - AUTORIDADE MUNICIPAL -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<REsp 475078>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000284
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00034