MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22822
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO,
POR MERECIMENTO, NA CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
PROCURADORA FEDERAL DE PRIMEIRA CATEGORIA. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DAS
PONTUAÇÕES REFERENTES À CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO
SENSU E AO EXERCÍCIO DO MESMO CARGO EM COMISSÃO, POR UM ANO.
PRELIMINARES ARGUIDAS PELO IMPETRADO. PRAZO DECADENCIAL PARA
IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF
AFASTADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS
NECESSÁRIOS. LISTAGEM DOS PROCURADORES FEDERAIS PROMOVIDOS, POR
MERECIMENTO, DA PRIMEIRA CATEGORIA PARA A CATEGORIA ESPECIAL, EM
DECORRÊNCIA DO EDITAL 01/PGF, DE 2016. ART. 114 DO CPC/2015.
PRELIMINAR ACOLHIDA, PARA QUE OS AUTOS RETORNEM AO RELATOR, A FIM DE
QUE A IMPETRANTE SEJA INTIMADA PARA QUE PROMOVA A CITAÇÃO DOS
LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS.
I. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Procuradora
Federal, contra suposto ato ilegal do Ministro Advogado-Geral da
União - que negou provimento a recurso administrativo interposto
pela impetrante, em face de resultado atinente à pontuação computada
a título de merecimento, para fins de promoção na carreira,
consoante critérios estabelecidos pelo Edital 01/PGF, de 2016 -,
objetivando a concessão da segurança, para reconhecer a ilegalidade
e a abusividade do improvimento do recurso administrativo por ela
interposto, de modo a computar 1,75 pontos (1 ponto referente ao
curso de pós-graduação e 0,75 pelo exercício anual de cargo em
comissão), retificando a lista de promoção, reclassificando-a e
promovendo-a à categoria subsequente, caso, com a pontuação
conferida, obtenha êxito para tanto.
II. Conforme o art. 20, caput e parágrafo único, do Edital 01/PGF,
de 2016, somente com o julgamento do recurso hierárquico, pelo
Advogado-Geral da União, é que seriam divulgadas as listas
definitivas dos candidatos promovidos. Evidencia-se, assim, que o
recurso administrativo efetivamente tinha efeito suspensivo, pois a
fase seguinte do concurso (a divulgação das listas definitivas)
ficaria sobrestada, enquanto não apreciada a irresignação do
interessado. No caso, considerando que o recurso administrativo foi
improvido pela autoridade impetrada, em 29/04/2016 (sexta-feira), o
prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23
da Lei 12.016/2009, começou a fluir no primeiro dia útil seguinte,
02/05/2016 (segunda-feira), não estando finalizado quando da
impetração do mandamus, em 29/08/2016. Precedente do STJ (EDcl no MS
12.665/DF, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de
31/07/2007). Inaplicabilidade da Súmula 430/STF. Não ocorrência da
alegada decadência para a impetração do mandado de segurança.
III. Rejeita-se a preliminar de incidência da Súmula 266/STF,
arguida nas informações, eis que a impetração ataca ato concreto do
Ministro Advogado-Geral da União, que negara provimento ao recurso
administrativo da impetrante.
IV. Na inicial do mandamus, a impetrante objetiva a concessão da
almejada pontuação e a retificação da lista de promoção da primeira
categoria para a categoria especial, com a sua reclassificação e
promoção à categoria subsequente, o que, à evidência, atinge a
esfera jurídica dos Procuradores Federais já promovidos em
decorrência do Edital 01/PGF, de 2016, eis que, conforme consta das
informações, prestadas pela autoridade coatora, "a eventual
concessão da ordem, necessariamente, afetará a esfera jurídica
individual dos 31 (trinta e um) Procuradores Federais promovidos por
merecimento, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2016".
V. A jurisprudência do STJ entende que, "em regra, é prescindível a
formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de
concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de
direito à nomeação" (STJ, MS 24.596/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/09/2019). Contudo, a
presente hipótese não trata de concurso público de provas e títulos
para provimento de cargo público, em que há tão somente expectativa
de direito à nomeação. O caso em julgamento cuida de promoção de
Procuradores Federais em exercício, em que a quantidade de vagas, em
cada categoria, é legalmente definida.
VI. Segundo entendimento desta Corte, "é imperativa a necessidade de
citação dos candidatos aprovados no certame em melhor classificação
que a da impetrante, na condição de litisconsortes passivos
necessários, uma vez que a alteração do resultado pode repercutir na
esfera jurídica individual" (STJ, RMS 50.635/DF, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2017), ou, ainda, em
caso de promoção de policiais militares, "a eventual concessão da
segurança importaria, inexoravelmente, na remoção dos militares que
atualmente ocupam o cargo no nível da carreira pleiteado pelos
impetrantes. Claramente, aqueles seriam juridicamente afetados pelo
ato impugnado, o que implicaria a necessidade de integrarem a
relação processual instaurada pelo mandamus, a título de
litisconsortes necessários", sob pena de nulidade (STJ, RMS
44.122/TO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 19/08/2015). Incidência, no caso, do art.114 do CPC/2015.
VII. Acolhida a preliminar de necessidade de citação dos
litisconsortes passivos necessários, retornando os autos ao Relator,
a fim de intimar a impetrante para que promova a citação dos
Procuradores Federais constantes da lista de promoção objeto do
presente mandamus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, acolher a preliminar suscitada
pela autoridade impetrada, para que a impetrante promova a citação
dos litisconsortes passivos necessários, ou seja, os Procuradores
Federais constantes da lista de promoção objeto do presente mandado
de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
Magalhães.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a
Sra. Ministra Assusete Magalhães, que lavrará o acórdão desta
preliminar.
Em questão de ordem, a Seção decidiu, por maioria, que o relator
originário, vencido na preliminar, permanece na relatoria do feito
para o julgamento do mérito. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Fiho e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO - PROGRESSÃO - MANDADO
DE SEGURANÇA - PRAZO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO
- SÚMULA 430 DO STF - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no MS 12665>>-DF
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS - LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<MS 24596>>-DF
(ADMINISTRATIVO - CANDIDATOS APROVADOS EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO -
CITAÇÃO)
   STJ - <<RMS 50635>>-DF,
         <<RMS 44122>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000266 SUM:000430