EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1675366
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 24/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.   APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMPRESA  EM  RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.  PRÁTICA  DE  ATOS  CONSTRITIVOS. TEMA AFETADO AO RITO DOS
RECURSOS  REPETITIVOS.  ART.  1.037  DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  À ORIGEM. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM
EFEITOS INFRINGENTES.
I - Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  possível a modificação do julgado por meio dos Embargos de
Declaração,  não  obstante  eles  produzam,  em  regra, tão somente,
efeito  integrativo.  Essa  possibilidade  de  atribuição de efeitos
infringentes  sobrevém  como  resultado  da  presença  de um ou mais
vícios  que  ensejam  sua  oposição  e,  por  conseguinte, provoquem
alteração substancial do pronunciamento.
III  -  O  tema  do  presente  recurso  refere-se à possibilidade da
prática  de  atos  constritivos,  em  face da empresa em recuperação
judicial,  em  sede  de  execução fiscal, o qual foi afetado ao rito
especial  do art. 1.037 do Código de Processo Civil de 2015, impondo
ao  tribunal  de  origem  a  suspensão  de  recursos interpostos por
idêntica   questão   de   direito   até   julgamento  definitivo  da
controvérsia.
IV - In casu, restou configurada a excepcionalidade capaz de ensejar
o  acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes,
para  determinar  o  cancelamento das decisões anteriores proferidas
por  esta Corte e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a
devida  baixa,  a  fim  de  que  o processo permaneça suspenso até a
publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se,
em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040, I e II, do Código
de Processo Civil.
V -  Embargos de declaração acolhidos, com excepcionais efeitos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos  de declaração, com excepcionais efeitos, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1320380>>-RO,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 211961>>-RJ,
           <<EDcl no REsp 1253998>>-RS
(EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS -
AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS)
     STJ - <<ProAfR no REsp 1694316>>-SP,
           <<ProAfR no REsp 1694261>>-SP,
           <<ProAfR no REsp 1712484>>-SP
(TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS - DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO
ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO,
COM EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1623318>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037   ART:01040