RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1729402
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/02/2022
RMDCPC     VOL.:00106           PG:00185
RSDCPC     VOL.:00136           PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - REGISTROS PÚBLICOS - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME
- DUPLICAÇÃO DE CONSOANTE INSERTA NO APELIDO DE FAMÍLIA - PRETENDIDA
CONCILIAÇÃO ENTRE ASSINATURA ARTÍSTICA E NOME REGISTRAL -
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE RELATIVA - CARÁTER EXCEPCIONAL E
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM JUSTO MOTIVO - AUSÊNCIA - PREJUÍZO A
APELIDO DE FAMÍLIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Hipótese: trata-se de pedido de alteração de patronímico de família,
com a duplicação de uma consoante, a fim de adequar o nome
registral àquele utilizado como assinatura artística.
1. Atualmente, ante o feixe de proteção que irradia do texto
constitucional, inferido a partir da tutela à dignidade da pessoa
humana (art. 1º, inc. III, da CRFB/88), o direito ao nome traduz-se
como uma de suas hipóteses de materialização/exteriorização e
abrange a garantia ao livre desenvolvimento da personalidade,
devendo refletir o modo como o indivíduo se apresenta e é visto no
âmbito social. Todavia, embora calcado essencialmente na tutela do
indivíduo, há uma inegável dimensão pública a indicar que, associado
ao direito ao nome, encontra-se o interesse social na determinação
da referida identidade e procedência familiar, especificamente sob a
perspectiva daqueles que possam vir a ter relações jurídicas com o
seu titular.
2. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema
jurídico brasileiro, de modo que o nome civil, conforme as regras
insertas nos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, pode ser
alterado: a) no primeiro ano após o alcance da maioridade, desde que
não prejudique os apelidos de família; ou b) ultrapassado esse
prazo, excepcionalmente, por justo motivo, mediante oitiva do
representante do Ministério Público e apreciação judicial.
2.1   O sobrenome, apelido de família ou patronímico, enquanto
elemento do nome, transcende o indivíduo, dirigindo-se,
precipuamente, ao grupo familiar, de modo que a admissão de
alterações/modificações deve estar pautada pelas hipóteses legais,
via de regra, decorrente da alteração de estado (adoção, casamento,
divórcio), ou, excepcionalmente, em havendo justo motivo,
preceituado no artigo 57 da Lei nº 6.015/73. Tratando-se, portanto,
de característica exterior de qualificação familiar, afasta-se a
possibilidade de livre disposição, por um de seus integrantes, a fim
de satisfazer interesse exclusivamente estético e pessoal de
modificação do patronímico.
2.2 Nada obstante os contornos subjetivos do nome como atributo da
personalidade e elemento fundamental de identificação do sujeito -
seja no âmbito de sua autopercepção ou no meio social em que se
encontra inserido -, o apelido de família, ao desempenhar a precípua
função de identificação de estirpe, não é passível de alteração
pela vontade individual de um dos integrantes do grupo familiar.
2.3 Na hipótese dos autos, a modificação pretendida altera a própria
grafia do apelido de família e, assim, consubstancia violação à
regra registral concernente à preservação do sobrenome, calcada em
sua função indicativa da estirpe familiar, questão que alcança os
lindes do interesse público. Ademais, tão-somente a discrepância
entre a assinatura artística e o nome registral não consubstancia
situação excepcional e motivo justificado à alteração pretendida.
3. O nome do autor de obra de arte, lançado por ele nos trabalhos
que executa (telas, painéis, etc), pode ser neles grafado nos moldes
que bem desejar, sem que tal prática importe em consequência alguma
ao autor ou a terceiros, pois se trata de uma opção de cunho
absolutamente subjetivo, sem impedimento de qualquer ordem. Todavia,
a utilização de nome de família, de modo geral, que extrapole o
objeto criado pelo artista, com acréscimo de letras que não constam
do registro original, não para sanar equívoco, mas para atender a
desejo pessoal, não está elencado pela lei a render ensejo à
modificação do assento de nascimento.
4. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Raul
Araújo. Votou vencido o Sr. Ministro Raul Araújo.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NOME - PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE RELATIVA)
   STJ - <<REsp 1217166>>-MA
(APELIDOS DE FAMÍLIA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1256074>>-MG,
         <<REsp 1673048>>-RJ,
         <<REsp 1393195>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "Não acho que possamos, numa época em que se tem mitigado tanto
esses princípios relacionados aos cuidados com os registros públicos
nos nomes civis das pessoas, erguer uma barreira, uma dificuldade ou
algo intransponível ao atendimento dessa singela pretensão deduzida
perante o Judiciário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00056 ART:00057
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003