AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3991
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSFORMAÇÃO DE
TAXISTAS AUXILIARES EM PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS. LEI MUNICIPAL
3.123/00. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REEXAME DE PROVAS
APRECIADAS NA AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta
injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos,
reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. Precedentes do
STJ.
2. Hipótese em que o acórdão rescindendo, com base no conjunto
probatório dos autos da ação mandamental, considerou comprovados os
requisitos autorizadores para reconhecer o direito líquido e certo
dos então impetrantes (transformação de taxistas auxiliares em
permissionários autônomos).
3. A violação de literal disposição de lei que autoriza o
ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante
transgressão do "direito em tese", porquanto essa medida excepcional
não se presta simplesmente para corrigir eventual injustiça do
decisum rescindendo, sequer para abrir nova instância recursal,
visando o reexame das provas. Com efeito, "na interpretação do art.
485, V, do Código de Processo Civil, que prevê a rescisão de
sentença que 'violar literal disposição de lei', a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal consagrou
o entendimento segundo o qual não constitui violação literal da lei,
para esse efeito, a que decorre de sua interpretação razoável, de um
de seus sentidos possíveis, se mais de um for admitido. A ofensa,
portanto, tem de ser especialmente qualificada (...). Ora, se é
certo que 'não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição
de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal
de interpretação controvertida nos tribunais' (Súmula 343/STF), com
maior razão não é ela cabível quando há perfeita harmonia entre a
decisão rescindenda e a jurisprudência pacificada do Tribunal" (AR
4.071/CE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/5/09).
4. Portanto, considerando que o acórdão rescindendo decidiu a
demanda no mesmo sentido da jurisprudência pacificada no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a ação rescisória
ajuizada com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Desse
modo, é inviável a pretensão de desconstituição do julgado,
porquanto inexistente a suscitada violação de literal disposição de
lei.
5. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI -
CARACTERIZAÇÃO
     STJ - <<AR 1488>>-RS, <<AR 3029>>-SP, <<AR 4071>>-CE,
           <<AgRg na AR 4310>>-PR, <<REsp 9086>>-SP,
           <<AR 3601>>-MS, <<AR 2887>>-SP
(MOTORISTAS AUXILIARES DO RIO DE JANEIRO - TRANSFORMAÇÃO EM
PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TÁXI - REQUISITOS)
     STJ - <<RMS 22722>>-RJ, <<RMS 22671>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:MUN LEI:003123 ANO:2000 UF:RJ
        ART:00001
(RIO DE JANEIRO - RJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343