RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1849974
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA ARRENDATÁRIA EM ÁREA
PORTUÁRIA. PROPRIEDADE DA UNIÃO.  IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
INCIDÊNCIA DE IPTU. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF, EM REPERCUSSÃO
GERAL - RE 594.015 E RE 601.720.
1. Não configurada a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão,
contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material,
mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi
contrário aos interesses da recorrente. Considere-se, ainda, que nas
razões recursais apresentadas (fls. 570-572, e-STJ) a recorrente
não indica especificamente qual seria a omissão, contradição ou
obscuridade - objeto dos prévios aclaratórios - comprometedora da
intelecção do julgado, que não teria seria apreciada pela Corte de
origem. O que prejudica, sobremaneira, a tese de violação do
dispositivo citado.
2. O Tribunal de origem, ao solucionar a lide, consignou: "Tal
decisão, por maioria de votos, afastou a imunidade tributária
recíproca (art. 150, VI, a, da Constituição Federal), possibilitando
a cobrança do imposto municipal incidente sobre imóvel público
cedido a empresa privada ou de economia mista, sob o fundamento de
que a imunidade recíproca, que impede entes federativos de cobrarem
impostos uns dos ouros, não alcança imóveis públicos ocupados por
empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos". (fl.
506, e-STJ)
3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que "é
indevida a cobrança de IPTU das sociedades empresárias arrendadoras
de áreas no Porto de Santos, haja vista tratar-se de posse fundada
em direito pessoal, exercida, portanto, sem animus domini" (AgRg no
AREsp 190.959/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 25.9.2019). Isto é, o entendimento do Superior Tribunal
de Justiça é de que a posse tributável é somente aquela qualificada
pelo animus domini, não se podendo falar na sujeição passiva do
arrendatário. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 159.691/SP, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2.6.2016; AgRg no AREsp
349.019/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.9.2013.
4. Hugo de Brito Machado, em sua obra intitulada Curso de Direito
Tributário, ed. Malheiros, conceitua que "a posse tributável, apta a
ensejar a exação do IPTU, é somente aquela exercida com ânimo de se
assenhorar do bem, com animus domini. Logo, exclui-se desse
conceito a posse a qualquer título, precária ou clandestina, direta
do comodatário, do locatário, do arrendatário, do detentor, do
usuário ou do usufrutuário."
5. Na apreciação pelo STF do RE 601.720/RJ, julgado sob o Regime de
Repercussão Geral, o Relator, Ministro Edson Fachin, cujo voto ficou
vencido, tendo sido acompanhado somente pelo Ministro Celso de
Mello, concluiu que, "em síntese, negativamente a ambos os quesitos
formuladas no início do presente voto, isto é, o particular
concessionário de uso de bem público não pode ser eleito, por força
de lei municipal, para figurar como sujeito passivo de obrigação
tributária referente ao IPTU, porquanto sua posse é precária e
desdobrada; ao passo que o imóvel qualificado como bem público
federal, ainda que destinado à exploração comercial, remanesce imune
aos tributos fundiários municipais, por força do art. 150, VI, 'a',
da Constituição Federal de 1988."
6. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sua maioria,
ao julgar o citado RE 601.720/RJ, sob o regime de Repercussão Geral,
firmou a tese de que "Incide o imposto Predial e Territorial Urbano
considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito
privado, sendo esta a devedora".
7. O Ministro Marco Aurélio, que foi designado para redator do
acórdão, consignou que "A hipótese de incidência do Imposto Predial
Territorial Urbano - IPTU não está limitada à propriedade do imóvel,
incluindo o domínio útil e a posse do bem. O mesmo entendimento
vale para o contribuinte do tributo, que não se restringe ao
proprietário do imóvel, alcançando tanto o titular do domínio útil
quanto o possuidor a qualquer título. Não há falar em ausência de
legitimidade do ora recorrido para figurar em polo passivo da
relação jurídica tributária".
8. Assim, o STF, em Repercussão Geral, fixou as seguintes teses: "A
imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, 'b', da Constituição
Federal não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel
público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins
lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo
município. RE 594.015 (Tema 385)" e "Incide o IPTU considerado
imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa
jurídica de direito privado, devedora do tributo. RE 601.720 (Tema
437)".
9. O Ministro Alexandre de Moraes, ao julgar a ADPF 560/SP,
publicada no DJe 11/3/2019, afirmou que "a proteção imunizante do
art. 150, IV, da CF não se aplica quando seja inconteste que bem
imóvel do patrimônio de ente federativo já não mais esteja afetado a
qualquer destinação social, funcionando apenas como elemento para
alavancar o desempenho de atividade particular de propósitos
exclusivamente econômicos".
10. In casu, trata-se de contrato de arrendamento firmado entre a
Companhia Bandeirantes de Armazéns Gerais e a Companhia Docas do
Estado de São Paulo (Codesp), sociedade de economia mista, que
adquiriu por concessão da União o direito de explorar economicamente
a área portuária de Santos. Assim, trata-se de imóvel que, ainda
que não integre o patrimônio do particular, pois pertencente à
União, passa a ser empregado pela ora recorrente em sua atividade
comercial com a finalidade de extrair desse bem todo um proveito
econômico. A regra da imunidade da alínea "a" do inciso VI do art.
150 da Constituição Federal está restrita à instituição de imposto
sobre patrimônio ou renda ou serviços das pessoas jurídicas de
direito público.
11. Nesses termos, a matéria referente à exigibilidade do IPTU sobre
áreas arrendadas pela União aos terminais portuários está
pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, nos
RE 594.015 e RE 601.720, razão pela qual deve ser mantido o acórdão
recorrido, inexistindo distinguishing a ser feito no caso.
12. Verifica-se, portanto, que a controvérsia foi decidida na origem
com base em interpretação de normas constitucionais. Não cabe ao
Superior Tribunal de Justiça emitir juízo a respeito dos limites do
que foi julgado no precedente em Repercussão Geral do Supremo
Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem
constitucional (AREsp 1.539.885/RS, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, DJe 19.8.2019).
13. Dessa forma, é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar
eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a seguinte decisão
monocrática em caso semelhante: AREsp 1.873.839/SP, Rel. Min.
Assusete Magalhães, DJe 21.9.2021.
14. Recurso Especial conhecido apenas em relação à alegação de
violação ao art. 1.022 do CPC/15 e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dr(a). GUILHERME HENRIQUE MAGALDI NETTO, pela parte RECORRENTE:
COMPANHIA BANDEIRANTES DE ARMAZENS GERAIS"

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1544177>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 828944>>-SP
(EXIGIBILIDADE DO IPTU - ÁREAS ARRENDADAS PELA UNIÃO AOS TERMINAIS
PORTUÁRIOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 190959>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 159691>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 349019>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 152656>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1163544>>-SP
   STF - [[RE 594015]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 385),
         [[RE 601720]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 437),
         [[ADPF 560]]-SP
(INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA
DO STJ)
   STJ - {{AREsp 1873839}}-SP,
         <<AgInt no AREsp 1506713>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 INC:00006 LET:A