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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 56949
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 24/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESISTÊNCIA E
EXTINÇÃ DO PROCESSO, QUE ATRAÍA A COMPETÊNCIA, COM TRÂNSITO EM
JULGADO, APÓS O JULGAMENTO DO CONFLITO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE
A JULGAMENTO VÁLIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM
OBSERVAÇÃO.
I - Não se configura omissão, ensejadora de Embargos de Declaração,
no caso de, julgado Conflito de Competência, ocorrer a extinção,
transitada em julgado, do processo determinador da competência, mas,
sim, fato superveniente ao julgamento válido, tornando-se, contudo,
ineficaz o julgamento do conflito, por fato superveniente.
2.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil,
destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não constituindo via
própria ao rejulgamento da causa.
3.- Embargos de Declaração rejeitados, com observação de que
ineficaz o Conflito, por fato superveniente, de modo que resta
competente o Juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Cível do Fórum
Regional da Barra da Tijuca/RJ).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com observação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4735
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS
ESPECIAIS ESTADUAIS. RESOLUÇÃO Nº 12 DO STJ. QUESTÕES PROCESSUAIS
DOS JUIZADOS. NÃO CABIMENTO.
1. Não cabe reclamação para examinar questões processuais dirimidas
no âmbito dos Juizados Especiais.
2. O preparo do recurso no processo perante os Juizados Especiais
Estaduais é questão processual, disciplinada por norma especial (Lei
n.º 9.099/95), não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte
relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JUIZADOS ESPECIAIS - QUESTÕES PROCESSUAIS - CABIMENTO DE
RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<RCDESP NA RCL 4571>>-PE, <<AGRG NA RCL 4312>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 102979
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  AÇÕES ACERCA DO MESMO CONTRATO. TRAMITAÇÃO
EM JUÍZOS DISTINTOS. DECISÕES LIMINARES CONTRADITÓRIAS. CONFLITO
CONFIGURADO. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO
CONFIGURADA.
1. "Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de
idênticas questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se
suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos
juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso
perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem
implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do
conflito positivo de competência na forma prevista no art. 115,
inciso I, do CPC. Precedente: CC n. 39.063-SC, relator Ministro LUIZ
FUX, DJ de 10.3.2004." (AgRg no CC 58.229/RJ - STJ). Hipótese em que
os juízes em conflito profeririam decisões liminares conflitantes,
uma deferindo a busca e apreensão do equipamento em poder do
devedor, e outra ordenando a suspensão de qualquer ato de cobrança
relativo ao mesmo contrato de compra e venda com reserva de domínio.
2. É válida a cláusula de eleição de foro na hipótese em que o
equipamento objeto do contrato foi adquirido, não para consumo
próprio, mas para incremento das atividades industriais da
adquirente, a qual não se considera hipossuficiente pelo expressivo
valor do contrato.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
14ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.
4. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência e
declarou competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro
Central de São Paulo - SP, o primeiro suscitado, prejudicado o
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO CC 58229>>-RJ, {{CC 95519}}-SP,
           {{CC 101275}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115 INC:00001 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 1441
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES. PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS MANIFESTAMENTE
INFUNDADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1 - Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos
de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, a afastar
obscuridade, a eliminar contradição ou a sanar erro material
existente no julgado e, excepcionalmente, a atribuir-lhe efeitos
infringentes quando algum desses vícios for reconhecido, hipóteses
que não se verificam na espécie.
2 - Pretende a parte embargante, sob a alegação de que há omissão no
acórdão embargado, o rejulgamento da causa, o que não se afigura
possível.
3 - Intuito claramente protelatório dos embargos de declaração a
indiciar litigância de má-fé por parte da embargante.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO OMISSÃO)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 1247256>>-RS
(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES)
     STJ - <<AGRG NO AG 1265516>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00014 INC:00001 ART:00017 INC:00002 ART:00018
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  843774  SP  2011/0107141-9
Decisão:28/03/2012
DJE        DATA:20/04/2012
EDcl no AgRg nos EDcl na AR    4392  GO  2009/0250124-5
Decisão:25/05/2011
DJE        DATA:16/06/2011
EDcl no AgRg na Rcl    3869  MG  2009/0249397-2  Decisão:14/03/2011
DJE        DATA:23/03/2011
EDcl no AgRg nos EDcl na Rcl    4746  MT  2010/0166771-8
Decisão:23/02/2011
DJE        DATA:04/03/2011
EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl    1383  BA  2003/0064930-7
Decisão:13/12/2010
DJE        DATA:01/02/2011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 86065
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA EM
EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO
IMOBILIÁRIO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES.
1. Compete com exclusividade à Justiça do Trabalho o julgamento de
ação anulatória de registro de imóvel decorrente de arrematação
levada a efeito no juízo trabalhista, pois o apontado vício, se
reconhecido, terá ocorrido perante a justiça especializada.
2. Eventual desconstituição da decisão que homologou a arrematação e
determinou o registro da carta só pode ser obtida mediante processo
próprio, perante aquela Justiça Especializada. Precedentes.
3. Conflito conhecido, para declarar competente a Justiça
Especializada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarou competente o Juízo da Vara do Trabalho de
Ituiutaba - MG, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ATOS JUDICIAIS EXARADOS PELA JUSTIÇA DO
TRABALHO - ANULAÇÃO)
     STJ - <<CC 45308>>-MA, <<CC 38344>>-GO, <<CC 32637>>-PA,
           <<CC 32697>>-SP, <<CC 17477>>-PR, <<CC 1044>>-SP,
           <<REsp 194306>>-MG, <<REsp 300086>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4107
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSENSO NÃO DEMONSTRADO.
- A via excepcional da reclamação, ainda que ajuizada sob o pretexto
de uniformizar a jurisprudência nacional na interpretação da
legislação federal pelos Juizados Especiais Estaduais, é reservada
somente para a análise de hipóteses extremas, em que se verifique
frontal ofensa a julgado deste Tribunal, cuja solução decorra da
aplicação da lei federal e não da melhor ou pior interpretação que
se possa fazer dos fatos da causa.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE-EDCL 5715728]]
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 5709 RS 2011/0077217-4 Decisão:24/08/2011
DJE        DATA:31/08/2011
AgRg nos EDcl na Rcl 5610 DF 2011/0066408-8 Decisão:22/06/2011
DJE        DATA:30/06/2011
AgRg na Rcl 5689 MG 2011/0074994-1 Decisão:22/06/2011
DJE        DATA:30/06/2011
AgRg na Rcl 5330 RJ 2011/0030162-5 Decisão:08/06/2011
DJE        DATA:14/06/2011
AgRg na Rcl 5545 PB 2011/0055816-4 Decisão:25/05/2011
DJE        DATA:01/06/2011
AgRg na Rcl 5546 PB 2011/0055818-8 Decisão:25/05/2011
DJE        DATA:01/06/2011
AgRg na Rcl 4159 DF 2010/0075886-0 Decisão:13/12/2010
DJE        DATA:16/12/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 865803
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO SUMULAR N.
07/STJ. APLICABILIDADE DE REGRA TÉCNICA RELATIVA A ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Embargos de divergência opostos contra acórdão que não conheceu
do recurso especial por entender não ser possível a análise da
legalidade da representação da sociedade embargante em razão do
óbice de que trata o enunciado sumular n. 7 do STJ.
2. Não se admite, em embargos de divergência, a rediscussão de regra
técnica relativa a admissibilidade de recurso especial, como a
contida na súmula referida. Precedente.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 810200>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1067121  RJ  2011/0034260-9  Decisão:13/06/2012
DJE        DATA:26/06/2012
AgRg nos EAg  977520  CE  2009/0119437-0  Decisão:14/09/2011
DJE        DATA:23/09/2011
AgRg nos EAg  1271425  CE  2011/0061341-4  Decisão:14/09/2011
DJE        DATA:26/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 112341
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
1 - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE
DESCONSIDEROU SUA PERSONALIDADE JURÍDICA, DETERMINANDO O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS COOBRIGADOS. APLICAÇÃO DO ART.
6º C/C 49 DA LEI FALIMENTAR.
2 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONSTITUI VIA RECURSAL DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. INSURGÊNCIA QUE DESAFIAVA RECURSO AO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO, E NÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 196303>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   ART:00049
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 4312
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO.
COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA.
O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais
Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão
processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a
jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º,
do CPC.
O entendimento jurisprudencial das turmas recursais acerca de
questão processual, pois, não se submete à uniformização na via da
reclamação.
O ordenamento jurídico é uno e deve ser sistematicamente
interpretado, não se podendo aplicar a institutos com objetivos
idênticos, qual seja, a uniformização da jurisprudência junto aos
juizados especiais (estaduais e federais), procedimentos
essencialmente diversos.
Inocorrência de contradição no acórdão embargado. Manifesta
improcedência dos embargos. Intuito meramente procrastinatório
reconhecido.
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4635
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 17/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE EM
ANTERIOR RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM
CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE NÃO PODE SUBSISTIR NEM MESMO NA HIPÓTESE
DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE
FUNDAMENTOU A DECISÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.- Impõe-se a declaração da nulidade do Acórdão proferido pelo
Tribunal Estadual, declinando da sua competência para o julgamento
da causa, na hipótese em que a sua competência para o prosseguimento
no feito já foi declarada em duas decisões proferidas por esta
Corte, a primeira em sede de Conflito de Competência e a segunda em
sede de Reclamação.
II.- O descumprimento de decisão desta Corte não pode subsistir, nem
mesmo na hipótese de haver alteração posterior do entendimento
jurisprudencial que fundamentou a decisão. Precedentes.
III.- Pedido da Reclamação julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação
para anular o acórdão (fls. 489/506) proferido pelo Tribunal
Estadual e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina para que prossiga no julgamento da apelação
como de direito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) e Aldir Passarinho Junior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ)
     STJ - <<Rcl 2923>>-SP, <<Rcl 1888>>-MG, <<Rcl 2435>>-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 91276
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇAS COMUM E
TRABALHISTA - EFEITOS MODIFICATIVOS - EXCEPCIONALIDADE -
POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - MANIFESTAÇÃO DOS JUÍZOS SUSCITADOS -
QUESTÃO ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - OMISSÃO - NÃO
OCORRÊNCIA, NO PONTO - EXISTÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO
ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO CONHECENDO DO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N.
967/01 (15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO) -  NÃO-ABRANGÊNCIA DA
REFERIDA RECLAMAÇÃO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRESERVAÇÃO DA COISA
JULGADA - NECESSIDADE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes,
para suprir a omissão apontada, prejudicada a análise das demais
questões, nos termos do voto do Sr. Ministro Massami Uyeda.Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no REsp 796729>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 696412>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no Ag 436808>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 91276
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇAS COMUM E
TRABALHISTA - EFEITOS MODIFICATIVOS - EXCEPCIONALIDADE -
POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - ESCLARECIMENTOS ACERCA DE SITUAÇÕES
ESPECÍFICAS NÃO TRATADAS NO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
NECESSIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, para prestar esclarecimentos e suprir
omissões apontadas, atribuindo efeitos infringentes e integrativos
ao acórdão embargado, dentro dos limites estabelecidos no voto.
Desta forma, compete ao Juízo trabalhista onde tramita a ação
trabalhista verificar se os processos enquadram-se ou não em uma das
hipóteses mencionadas no voto do Sr. Ministro Massami Uyeda, tendo
em vista que não dispõe o Superior Tribunal de Justiça de cópia do
inteiro teor de todas as ações trabalhistas e dos elementos
esclarecedores da situação individual de cada reclamante.Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - VÍCIO QUE INFIRMA
AS PREMISSAS DO JULGADO)
     STJ - <<EDcl no REsp 796729>>-SP
Informações complementares:      São  cabíveis  embargos  de declaração com efeitos infringentes
para  sanar  omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais
na  hipótese  em que os vícios existentes na decisão embargada sejam
de  tal  monta que sua correção necessariamente infirme as premissas
do julgado, conforme precedente da Terceira Turma do STJ.
     Tem  competência  o  STF  para apreciar conflito de competência
entre  a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho para analisar questão
referente à existência de sucessão entre empresas na hipótese em que
o  TST  apreciou,  seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de
sentença,  reclamações  trabalhistas em que se discute essa questão,
tendo  em  vista  o disposto no artigo 102, inciso I, alínea "o", da
Constituição Federal.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:O