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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1854744
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 315/STJ. HARMONIA ENTRE O
ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.
SÚMULA 168/STJ.
1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o
paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial,
interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie
recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ.
2. Ainda que fosse superada a incidência da Súmula 315/STJ, a
admissibilidade dos embargos de divergência esbarraria na Súmula
168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
3. Segundo a pacífica jurisprudência da 2ª Seção, a recusa de
cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é
ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à
contratação ou a demonstração de má-fé do segurado, nos termos da
Súmula 609/STJ.
4. Entendimento que foi expressamente adotado no acórdão embargado,
o qual, todavia, registrou a impossibilidade de reexame da conclusão
do Tribunal de origem quanto à má-fé do segurando, por força dos
óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Inexistência, pois, de dissídio
jurisprudencial a ser sanado na via dos embargos de divergência.
5.Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL -
INVIABILIDADE - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 398790>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
(RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA - DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ DO
SEGURADO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1641645>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1788274>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000168 SUM:000315 SUM:000609
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1319719  RJ  2018/0161778-3  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgInt nos EAREsp  1820099  GO  2021/0008602-2  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1863339
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. REQUISITOS DO ART.
1.043, § 4º DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. COTEJO ANALÍTICO E
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/15, cabe à parte
embargante comprovar a divergência jurisprudencial com certidão,
cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de
jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o
acórdão divergente, ou, ainda, com a reprodução de julgado
disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva
fonte, e mencionando as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados.
2. Descumprida as regras técnicas para a comprovação do alegado
dissídio pretoriano, os embargos de divergência não superam a
barreira da admissibilidade.
3. Não bastasse, a admissão dos embargos de divergência está
condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da
realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude
fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o
que também não foi observado na espécie.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - CONFRONTO ANALÍTICO
ENTRE OS ACÓRDÃOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1549592>>-MA,
         <<AgInt nos EAREsp 942020>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgInt na AR)
Processo: 5498
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
IMPROCEDENTE - OMISSÃO - MULTA E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA -
AUSÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do
CPC/73), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o
aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente
fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos
aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão
impugnada. Precedentes.
2. O mero improvimento do agravo interno não induz à aplicação
imediata da multa prevista no §4º, do art. 1.021 do CPC.
Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl   40504  SP  2020/0187709-9
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no CC  154809  RJ  2017/0258969-7
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE  COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no AgRg no CC)
Processo: 137870
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC
QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO
FORMAL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. SEGUNDOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele
prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo
Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2. Não podem ser conhecidos os embargos de declaração que se
limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer
referência a nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC,
descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma
legal.
3. Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa,
diante do seu caráter protelatório.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALTA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1381110>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 788886>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 181826>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no CC  147018  DF  2016/0150068-4
Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no CC  152308  DF  2017/0109981-4
Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no CC  152559  DF  2017/0127153-8
Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no CC  154377  DF  2017/0233602-5
Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no CC  157018  DF  2018/0047558-0
Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no CC  166115  DF  2019/0155510-3
Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no CC  153788  DF  2017/0199520-1
Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 177288
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SÚMULA 59/STJ -
INCIDÊNCIA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. A própria suscitante destaca e reitera que a demanda ajuizada na
Justiça Comum Estadual transitou em julgado de modo a ensejar e
atrair, na hipótese dos autos, o enunciado da Súmula 59/STJ, a qual
estabelece que "não há conflito de competência se já existe sentença
com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes."
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgRg no CC 136484>>-SC,
         <<AgRg no CC 134360>>-SC,
         <<AgRg no CC 131820>>-PR,
         {{CC 172605}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 173626
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR -
PRECEDENTES DO STJ - SÚMULA N.º 59/STJ  - INAPLICABILIDADE - AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos
apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da
VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que
se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital,
nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a
assunção de seu passivo.
2. O perigo de prolação de decisões conflitantes, viabilizador do
conflito de competência, se verificou entre o procedimento
falimentar já mencionado e a execução trabalhista, na qual os
exequentes, ora agravantes, pretendem efetivar a percepção dos
valores relativos aos consectários tidos como devidos na
reclamatória, razão pela qual, nesse contexto, não há que se falar
na incidência da Súmula n.º 59/STJ, à hipótese.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL)
   STJ - <<AgRg no CC 112638>>-RJ,
         {{CC 82445}}-RJ,
         <<AgInt no CC 121276>>-RJ,
         <<AgRg no CC 116036>>-SP
(COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 165415>>-SP,
         <<AgRg no CC 116417>>-RJ,
         <<AgInt no CC 150597>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO
TRABALHISTA - DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO - SÚMULA 59/STJ -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no CC 112637>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no CC 173626>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00060 PAR:ÚNICO ART:00076 ART:00141
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1699338
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUXÍLIO "CESTA
ALIMENTAÇÃO". AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO QUANDO
HAVIA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À MATÉRIA. SÚMULA 343/STF.
DESCABIMENTO. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM SENTIDO
CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 168/STJ. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO - AÇÃO
RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO - MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO
JULGAMENTO)
   STJ - <<EAREsp 397326>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 1420133>>-RS,
         {{AgInt nos EAREsp 1388952}}-RS,
         <<AR 5160>>-RJ,
         <<REsp 1742236>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1883660  RS  2020/0170097-9  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 6997
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO
INICIAL INDEFERIDA COM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. AÇÃO EXTINTA, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 76,
§ 1º, I, E 321 DO CPC. ALEGADA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO
PRAZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AO
DISPOSTO NO ART. 104 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE JUSTA CAUSA.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00001 INC:00001 ART:00104 ART:00223
        ART:00321
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 40071
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O manejo da reclamação constitucional deu causa à integração à
lide da parte ré, o que, juntamente com a sucumbência da parte
autora,  justifica a fixação de honorários advocatícios, por
equidade, em favor daquela.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 6223
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. CPC 2015, ART. 966, VII. PEDIDO
IMPROCEDENTE.
1. Seguro. Indenização. Carta da seguradora datada de 11 de agosto
de 2008 informando o indeferimento da indenização. Ação proposta em
26 de novembro de 2010. "Prova nova" obtida pelo autor que é
inidônea para "lhe assegurar pronunciamento favorável" a fim de
afastar a ocorrência da prescrição de um ano prevista no art. 206, §
1º, II, b, do CC 2002. CPC 2015, art. 966, VII; STJ Súmula 229.
2. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação
rescisória, nos termos dos votos da Sra. Ministra Relatora e do Sr.
Ministro Revisor. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira
(Revisor), Marco Buzzi, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (SEGURO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA
RECUSA)
   STJ - {{REsp 1789021}}-RS,
         <<AgInt no REsp 1884248>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1482595>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002 LET:B
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000229
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 6377
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL DO RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL
SOBRE O FATO. AÇÃO RESCISÓRIA CUJO PEDIDO SE JULGA IMPROCEDENTE.
1. Nos termos do § 1º do art. 966 do CPC 2015, "há erro de fato
quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando
considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo
indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto
controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado."
2. Hipótese em que houve pronunciamento judicial sobre o fato,
concluindo a decisão rescindenda que os autos não estavam instruídos
com a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo
poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. A alegada
falha de digitalização deveria ter sido suscitada à época  pelo
recorrente, constituindo fato a propósito do qual deveria ter se
manifestado o juiz, caso provocado pela parte interessada, a qual,
igualmente, não regularizou a representação processual, a despeito
de para tanto intimada.
3. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação
rescisória, nos termos dos votos da Sra. Ministra Relatora e do Sr.
Ministro Revisor. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira
(Revisor), Marco Buzzi, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
   STJ - <<AR 6155>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1156844>>-SP,
         <<AR 6243>>-SP
   STF - [[RE 99386]]-BA,
         [[AR 1444]]
(AÇÃO RESCISÓRIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1048841>>-SP,
         <<AgRg na AR 5159>>-RS,
         <<AR 4313>>-SP,
         <<AgRg na AR 4754>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS)
   STJ - <<AR 5890>>-RS
Informações complementares:      "'É manifestamente incabível a propositura de ação rescisória
com o único intuito de obter a reinterpretação à luz do contexto dos
autos e a reforma do julgamento proferido, por mero inconformismo da
parte com a justiça da decisão, quando desvinculada a causa de pedir
de quaisquer dos vícios a que se referem os incisos do art. 485 do
CPC'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00007 PAR:00001 PAR:00002 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00003 PAR:00001 PAR:00002