RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820682
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.
DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO  RELATIVO  A  EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É
SEDE   DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  COMARCA  CONTÍGUA.  CARTA  PRECATÓRIA.
POSSIBILIDADE.
1.  O  art.  255  do  CPC instituiu a possibilidade de prática, pelo
Oficial  de  Justiça,  de determinados atos processuais nas comarcas
contíguas:  "Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e
nas  que  se  situem  na  mesma  região  metropolitana, o oficial de
justiça  poderá  efetuar,  em  qualquer delas, citações, intimações,
notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos".
2.  A  norma  acima  prevê  uma faculdade, sem entretanto revogar ou
instituir  proibição para que o juízo federal depreque ao estadual a
realização   de   atos   processuais.   Nesse   sentido,   aliás,  a
interpretação  sistemática  demonstra  que  a  expedição  de  cartas
precatórias  dirigidas  à  Justiça Estadual, para realização de atos
processuais  em  demandas  que tramitam na Justiça Federal, encontra
expressa  previsão  no art. 237, parágrafo único, do CPC: "Art. 237.
(...)  Parágrafo  único.  Se  o  ato relativo a processo em curso na
justiça  federal  ou em tribunal superior houver de ser praticado em
local  onde  não  haja  vara federal, a carta poderá ser dirigida ao
juízo estadual da respectiva comarca".
3.  Atualmente,  portanto, a prática de atos processuais em Execução
Fiscal   que  tramita  na  Justiça  Federal,  promovida  contra  réu
domiciliado  em  comarca  da  Justiça  Estadual:  a)  regra geral, é
promovida  mediante  expedição  de  Carta Precatória; b) na hipótese
específica  de  o  domicílio  estar  localizado em comarca contígua,
poderá  ser  realizada  pelo  próprio  Oficial  de  Justiça do juízo
federal.  4. Reitere-se que o caráter facultativo, e não impositivo,
do  art.  255  do  CPC  decorre  da  utilização da expressão "poderá
efetuar",  e  não  "efetuará",  relacionada  ao  ato  do  Oficial de
Justiça.
5.  Para  a  solução  da  lide,  o acórdão hostilizado se reportou à
legislação  interna,  relativa à norma de procedimento, que dispensa
os  oficiais  de  justiça  de  cumprirem  mandados  fora  da sede da
subseção   judiciária   (art.  228,  da  Consolidação  Normativa  da
Corregedoria   Regional   da  4ª  Região,  constante  do  Provimento
17/2013).
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ART. 255 DO CPC -  CARÁTER FACULTATIVO DO TEXTO LEGAL)
     STJ - <<REsp 1669878>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00237   PAR:ÚNICO   ART:00255