HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549620
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE
AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE.
REINCIDÊNCIA. OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDADO RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA.
DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. VIA INADEQUADA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.  COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT DO
QUAL NÃO SE CONHECE.
1.  O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do
habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário
cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de
flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de
ofício.
2. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está
devidamente justificada, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública, em
razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo seu histórico
criminal.
3. No caso, a medida extrema faz-se necessária para evitar a
reiteração delitiva, uma vez que o paciente é reincidente, já tendo
sido condenado pela prática de outros crimes, bem como responde a
outras ações penais, concretizando a conclusão pela sua efetiva
perniciosidade social, inviabilizando a pretendida liberdade, já que
patente a real possibilidade de que, solto, continue a delinquir.
4. Não se pode dizer que a custódia é desproporcional em relação a
eventual condenação que poderá o paciente sofrer ao final do
processo que a prisão visa acautelar, pois não há como, em sede de
habeas corpus, concluir que ao réu será imposto regime menos gravoso
que o fechado ou deferida a substituição de penas, especialmente em
se considerando as particularidades do delito denunciado.
5. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só,
desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos
hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema.
6. Incabível a aplicação de cautelares diversas quando a segregação
encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da
gravidade efetiva do delito.
7. Habeas corpus do qual não se conhece. Recomenda-se, todavia, ao
Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação
cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.
13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido, com recomendação.  Os Srs. Ministros Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 118432>>-MG,
         <<HC 541261>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019