HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 453181
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO.  NÃO  CABIMENTO.
TENTATIVA  DE  FURTO  QUALIFICADO.  RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO.
FUNDAMENTAÇÃO   CONCRETA.   PERICULOSIDADE   DO  AGENTE.  REITERAÇÃO
DELITIVA.  COMETIMENTO  DE  DELITO  ENQUANTO  USUFRUÍA  DE LIBERDADE
PROVISÓRIA.  RISCO  AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.  RÉU  QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
EXTENSÃO  DO  DIREITO  DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO A CORRÉUS.
IMPOSSIBILIDADE.   AUSÊNCIA   DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  ADEQUAÇÃO  DA
CUSTÓDIA   AO  REGIME  FIXADO  NA  SENTENÇA.  FLAGRANTE  ILEGALIDADE
EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a
impetração  não  deve  ser  conhecida,  segundo  a  atual orientação
jurisprudencial  do  Supremo  Tribunal  Federal  -  STF e do próprio
Superior  Tribunal  de  Justiça  -  STJ.  Contudo,  considerando  as
alegações  expostas  na  inicial,  razoável  a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se  verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma  fundamentada  e  com base em dados concretos, o preenchimento
dos  pressupostos  e  requisitos  previstos  no art.312 do Código de
Processo  Penal  - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas  quando  não  for  possível  a  aplicação  de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3.  A  prisão  preventiva  foi adequadamente mantida pelo Magistrado
sentenciante e pela Corte estadual, ante a demonstração, com base em
elementos  concretos  extraídos dos autos, a maior periculosidade do
paciente,  evidenciada pela possibilidade de reiteração delitiva, na
medida  em  que  cometeu  novo  delito  enquanto  estava  em gozo de
liberdade   provisória  deferida  nesta  esta  ação  penal.  Forçoso
concluir  que  a  negativa  de recurso em liberdade está devidamente
fundamentada  na  garantia  da  ordem  pública,  não  havendo falar,
portanto,  em  existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de
justificar a sua revogação.
4.  Tendo  o  paciente  permanecido  preso  durante toda a instrução
processual   não   deve   ser   permitido   recorrer  em  liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a  custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação
em Juízo de primeiro grau.
5.  In  casu, não se verifica hipótese de aplicação de extensão, nos
termos  do  art.  580  do  CPP,  por  ausência de similitude fática,
restando afastada a ocorrência de constrangimento ilegal por afronta
ao  princípio  da isonomia. Paciente que respondeu ao processo preso
enquanto os corréus permaneceram soltos.
6.  Tendo  a  sentença  condenatória  fixado  ao  paciente  o regime
prisional  semiaberto  para  o início do cumprimento da pena, deve a
prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de
tornar  mais  gravosa  a  situação  daquele que opta por recorrer do
decisum.
7.  Habeas  corpus  não  conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
adequar a prisão preventiva ao regime prisional semiaberto fixado na
sentença.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do  TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
     STJ - <<HC 445167>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CUSTÓDIA DURANTE A INSTRUÇÃO - PERMANÊNCIA DOS
MOTIVOS)
     STJ - <<RHC 77943>>-SP, <<RHC 81071>>-RS
(EXTENSÃO DE EFEITOS - ART. 580 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE -
IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL - AUSÊNCIA)
     STJ - <<PExt no HC 484002>>-GO, <<HC 427724>>-AC
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME SEMIABERTO -
COMPATIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O REGIME FIXADO)
     STJ - <<RHC 68516>>-PA, <<HC 295141>>-SP, <<RHC 63341>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319   ART:00580