EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1352341
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A
CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. IMÓVEL COMERCIAL.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. INOVAÇÃO DE ARGUMENTO NO AGRAVO
INTERNO. DESCABIMENTO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de divergência "têm por finalidade uniformizar a
jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum"
(AgInt nos EREsp n. 1.322.449/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão,
Corte Especial, DJe de 28/8/2018).
2. No caso, da leitura dos fundamentos do acórdão embargado e dos
arestos paradigmas, constata-se a ausência de similitude fática
entre os casos confrontados. Isso porque, no acórdão impugnado foi
consignada a tese de que a Súmula 308/STJ (A hipoteca firmada entre
a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à
celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante
os adquirentes do imóvel) aplica-se apenas aos imóveis residenciais.
Já no primeiro precedente colacionado, a incidência do aludido
enunciado sumular nem chegou a ser debatida, ao passo que no
segundo, a par de também não ter havido manifestação expressa sob
esse enfoque, o contrato de promessa de compra e venda firmado entre
as partes tinha por objeto imóvel residencial, e não comercial ?
como retratado nos autos ?, o que também evidencia a inexistência de
identidade fática com o aresto embargado.
3. A invocação de novos precedentes no âmbito de agravo interno não
se presta à configuração do dissenso interpretativo, por representar
inovação de argumento, bem como pela ocorrência de preclusão
consumativa.
4. Consoante dispõe o art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015,
destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir
erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da
causa.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt na Rcl   40592  DF  2020/0203202-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:26/10/2021
EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl   41562  SP  2021/0075820-0
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:26/10/2021