MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11832
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  CASSAÇÃO  DE  APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO  PUNITIVA.  FUNDADAS  SUSPEITAS  SOBRE  A  IDONEIDADE  DOS
DOCUMENTOS   TRAZIDOS   NA   INICIAL.   IMPOSSIBILIDADE  DE  DILAÇÃO
PROBATÓRIA  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. ORDEM DENEGADA.
1.  O  mandado  de  segurança  é  o  meio processual adequado para a
proteção  de  direito  líquido  e  certo  quando  o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública (art. 5º, LXIX,
da  CF). A ausência de prova inequívoca dos fatos em que se baseia a
pretensão,  como  no  caso, afasta a liquidez e a certeza do direito
vindicado.  2.  In casu, há fundadas suspeitas sobre a veracidade do
documento  trazido  na  inicial  que  comprovaria  que  a autoridade
competente  teria  tomado  ciência  das  infrações  disciplinares e,
contudo,  teria  se  mantido  inerte.  Seria  necessária  a  dilação
probatória  para  afastar  a dúvida, o que, contudo, é incabível nos
estreitos limites da ação mandamental.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer,  Laurita  Vaz,  Jorge Mussi, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[AgR na STA 729]], [[AgR no ARE 866877]]
     STJ - <<AgInt no MS 23471>>-DF, <<RMS 54297>>-DF,
           <<MS 20470>>-DF, <<MS 20936>>-DF, <<MS 17537>>-DF,
           <<MS 13074>>-DF, <<MS 20647>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  Lei  n.  8.112/1990  (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos da União) fixa, em seu art. 142, § 2º, que os prazos da lei
penal  aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como
crime,  como  no  caso,  e são contados a partir do conhecimento dos
fatos  pela  administração.  [...]  não  obstante  a  autonomia  e a
independência  das  esferas penal e administrativa, caracterizando o
fato  simultaneamente  como ilícitos penal e administrativo, o prazo
para  extinção da punibilidade do delito deve ser aplicado no âmbito
funcional.
     'In  casu',  os  impetrantes  foram  condenados,  pelo crime de
concussão  (art.  316  do  CP),  à pena em concreto de 2 anos [...],
motivo  pelo  qual,  à luz dos arts. 109, IV, e 110, § 1º, do Código
Penal, o prazo prescricional é de 4 anos".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     "[...]   a   despeito   da  controvérsia  existente  acerca  da
constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria em razão da
natureza contributiva desse benefício, a Suprema Corte já declarou a
constitucionalidade dessa penalidade, no que foi seguido pelo STJ".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00004   ART:00110   PAR:00001   ART:00316