AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 65155
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO
CPC/2015. PROMOTOR DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE.
REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR
152/2015. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Caso em que o recorrente se insurge contra o ato administrativo
que lhe concedeu a aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos
de idade.
3. A aposentadoria compulsória por idade é automática, com vigência
a partir do dia imediato àquele em que atingida a idade limite de
permanência no serviço ativo. O ato administrativo que dá forma a
este fato jurídico não tem natureza constitutiva, mas declaratória.
4. A concessão da aposentadoria rege-se pela legislação vigente
quando preenchidos seus requisitos legais, em homenagem ao princípio
tempus regit actum. Precedentes.
5. In casu, verifica-se que o recorrente completou 70 (setenta) anos
de idade em 28/10/2015, mesma data em que publicado o ato de
aposentadoria, antes, portanto, do advento da Lei Complementar
152/2015 (DOU de 04/12/2015). Logo, quando da vigência da novel
legislação, que alterou a idade para aposentadoria compulsória, o
recorrente já havia reunido os requisitos legais necessários à
obtenção do benefício, de modo que sua aposentadoria já era um ato
perfeito e acabado.
6. "A mudança de parâmetro etário trazida pela EC nº 88/2015 não
retira a condição de ato jurídico perfeito de aposentação
compulsória, levada a efeito em momento pretérito" (AgRg no MS
34.407/DF, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
18/9/2017).
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (APOSENTAÇÃO COMPULSÓRIA - ATO JURÍDICO PERFEITO - ALTERAÇÃO EMENDA
CONSTITUCIONAL 88/2015)
   STF - [[AGRG-MS 34407]]-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - INATIVIDADE
OBRIGATÓRIA E AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<RMS 11991>>-MG,
         {{Agrg no RMS 15947}}-PR
(APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - ATO JURÍDICA - NATUREZA DECLARATÓRIA)
   STJ - <<REsp 93809>>-CE
(SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - REVERSÃO -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[ADI 250]]-RJ
(APOSENTADORIA - CONCESSÃO - NORMA APLICÁVEL - LEGISLAÇÃO VIGENTE
QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT
ACTUM)
   STJ - <<AgInt no RMS 54242>>-PR,
         <<AgRg no REsp 961712>>-PE,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1310034>>-PR
   STF - [[AGRG-MS 34407]]-DF
Informações complementares:      "[...] o Tribunal Pleno do STF, quando do julgamento da ADI
250/RJ (Rel. Ministro ILMAR GALVÃO, DJU de 15/08/2002), ao declarar
a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT da Constituição Estadual
do Rio de Janeiro, que previa a reversão ao serviço ativo de
policiais civis, decidiu que 'o dispositivo sob enfoque apresenta
inconstitucionalidade material. Isso porque, ao prever que os
servidores compulsoriamente aposentados por força do regime
constitucional anterior poderiam pleitear sua reversão ao serviço
ativo, tendo em vista a disciplina da matéria constante da Carta da
República de 1988, criou ele hipótese de retroatividade da norma
constitucional federal não prevista em seu texto'".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 PAR:00001 INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 88/2015)
LEG:FED EMC:000088 ANO:2015
        ART:00002 ART:00040
LEG:FED LCP:000152 ANO:2015
        ART:00001 ART:00002 INC:00003 ART:00004
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  ADCT-RJ    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
DO RJ
        ART:00078