RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1583052
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535,
II, DO CPC. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DE
IMPOSTO DE RENDA. VERBAS ALIMENTARES. INDENIZAÇÃO POR DANOS
EMERGENTES.
1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo
Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente
a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.
Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado,
inexistindo omissão ou contradição.
2. Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito, proposta
por Osni Martins contra a União com escopo de se declarar que os
valores recebidos a título de juros de mora acrescidos às verbas
definidas em Reclamação Trabalhista não são passíveis de incidência
do imposto de renda.
3. O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de Repercussão
Geral, ilustre Relator Dias Toffoli, julgou o RE 855.091 RG/RS
firmou o entendimento de que "não incide imposto de renda sobre os
juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por
exercício de emprego, cargo ou função" (Tema 808/STF).
4. O STJ, através da Primeira Seção, apreciou, sob o rito dos
Recursos Repetitivos, Tema 878, o REsp 1.470.443/PR, de relatoria do
eminente Ministro Mauro Campbell Marques, oportunidade em que
assentou a tese de que "os juros de mora decorrentes do pagamento em
atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral
da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente,
configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE 855.091
- RS".
5. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser
comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da
similitude fática e jurídica entre eles. Ressalta-se ainda que o
óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial
interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105
da Constituição da República.
6. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários
advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a
critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é
ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem
a cognição e a consideração das situações de natureza fática.
7. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça atua na revisão da
verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou
exorbitante, o que não se configura. Assim, o reexame das razões de
fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria
usurpação da competência das instâncias ordinárias. Dessa forma,
aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado
implicaria, necessariamente, reexame da matéria fático-probatória, o
que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na
Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial."
8. Recurso Especial da Fazenda Nacional não provido, e Recurso
Especial do contribuinte não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
da ao recurso da Fazenda Nacional; não conheceu do recurso de
Vanderlei Freitas Mule, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO - ATRASO NO
PAGAMENTO - JUROS DE MORA - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STF - [[RE 855091]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 808)
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1505502>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 654531>>-RJ
(VERBAS ALIMENTARES - ATRASO NO PAGAMENTO - JUROS DE MORA - DANOS
EMERGENTES - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1470443>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 878)
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS
- REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 171013>>-DF,
         <<REsp 1446066>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1529284>>-PE
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA EM QUE RESTOU VENCIDA A FAZENDA
PÚBLICA - PARÂMETROS DE 10% A 20% - OBSERVÂNCIA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 268041>>-CE
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00535 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C