AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1778231
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ
DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela
parte ora agravante contra decisão mediante a qual o Juízo da
Execução Fiscal, acolhendo parcialmente a Exceção de
Pré-Executividade, deixou de condenar a exequente, ora agravada, ao
pagamento de honorários advocatícios. O Tribunal de origem manteve a
decisão.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Embora, no Recurso Especial repetitivo 1.185.036/PE, a Primeira
Seção tenha assentado a ótica no sentido de ser "possível a
condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários
advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo
acolhimento de Exceção de Pré-Executividade", naquela ocasião ficou
registrada a necessidade de observar, "em cada caso, o princípio da
causalidade" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/10/2010).
V.  O Tribunal de origem, com base no princípio da causalidade,
manteve a decisão que afastara a condenação em honorários,
consignando que "apenas em 2017 o administrador referiu ser inviável
o pagamento dos juros posteriores à quebra em razão do grande número
de ações contra a massa, sendo que a União prontamente concordou com
a exclusão dos juros e também da multa de mora, apresentando memória
de cálculo e requerendo a retificação da penhora no rosto dos autos,
não sendo caso de condenação ao pagamento de verba honorária". Tal
entendimento, firmado pelo Tribunal a quo não pode ser revisto, pelo
Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO
DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1185036>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 421)