AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1885789
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL. VALOR DO DANO
MORAL. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais,
proposta em face do ESTADO DO PIAUÍ, em virtude de morte do filho da
autora em incêndio em complexo de custódia. Em primeira instância,
os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e, interposta
apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático
probatório dos autos, concluiu, quanto o nexo de causalidade na
espécie, que resta "demonstrado nos autos que o incêndio foi
ocasionado por ausência de preservação da integridade física dos
internos". Assim, o acolhimento da pretensão recursal, com o
reconhecimento de que foi a própria vítima, junto com os demais
internos do Complexo de Custódia, que deu causa ao incêndio que
resultou em seu óbito, demandaria o inegável revolvimento do
conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Tampouco é possível acolher a pretensão recursal no sentido de
que o valor arbitrado a título de danos morais se revela
desproporcional e desarrazoado. Isso porque, diante da ausência de
flagrante exorbitância do quantum indenizatório fixado em R$70.000,
00, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos
autos para acolher a pretensão do recorrente, o que não é possível
em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.
4. No que diz respeito à violação do artigo 1-F da Lei 9.494/97 e às
teses quanto ao termo inicial da correção monetária e quanto aos
índices de juros de mora, nota-se, pela leitura dos autos, que não
houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre tais questões, mesmo
após a oposição de embargos de declaração. Assim sendo, fica
impossibilitado o julgamento do recurso nesses aspectos, por
ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e
211/STJ.
5. Como é cediço o cabimento do especial com fulcro na alínea "a" do
permissivo constitucional pressupõe que o acórdão a quo tenha
efetivamente decidido a questão federal que lhe foi submetida, o que
pressupõe, por óbvio, o enfrentamento da questão no voto condutor
recorrido, ainda que seja matéria de ordem pública. Tal medida se
justifica pelo simples fato de que não poderia o Tribunal de origem
ter contrariado lei quanto a matéria que sequer tratou. Precedentes:
AgInt no AREsp 1454088/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019; AgInt no AREsp
536.317/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019; AgInt no REsp 1521487/MG,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019,
DJe 06/09/2019; AgInt no REsp 1727327/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019)
6. Quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o
Tribunal a quo não se pronuncia sobre questão essencial ao deslinde
da controvérsia, imprescindível que, nas razões do recurso especial,
a parte alegue violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que não
foi observado pela parte que recorre. Precedentes: AgInt no REsp
1870468/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 30/11/2020, DJe 03/12/2020; AgInt no AREsp 1677739/SP, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020,
DJe 02/12/2020.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1791576>>-AP,
         <<AgInt no AREsp 1468892>>-PE
(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1513649>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1551535>>-PE
(NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO AINDA QUE SEJA MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1454088>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1521487>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1727327>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 536317>>-SC
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1400161>>-PR
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1677739>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1870468>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211