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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37927
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Justiça do Trabalho. Justiça Estadual.
Fraude à execução. Adjudicação. Registro no Cartório de Imóveis.
1. O Juiz de Direito estadual resolveu suscitar o conflito de
competência para que houvesse definição acerca de qual Juízo é o
competente para o julgamento da ação ordinária de cancelamento de
registro de alienação de imóvel face o reconhecimento de fraude à
execução em curso na Justiça do Trabalho. Ocorre que as decisões
apontadas pelo Juízo suscitante como conflitantes, do Juízo da
execução trabalhista onde ocorreu a adjudicação e do Juiz Corregedor
do Registro de  Imóveis, foram proferidas anteriormente ao próprio
ajuizamento da ação ordinária e cuidam de como e de quem poderia
determinar o cancelamento do registro. Assim, não havendo
manifestação sobre a competência para processar e julgar a ação
ordinária proposta, não está caracterizado o conflito.
2. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ari Pargendler e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Barros Monteiro, Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi e Castro Filho.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 37371
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Conflito de competência. Justiça Federal. Justiça
Estadual. Interesse do ente federal. Súmulas nºs 150, 224 e 254/STJ.
1. O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que
compete ao Juízo Federal decidir acerca do interesse da União
Federal, suas autarquias ou empresas públicas. Afastada, pelo Juiz
Federal, a sua competência para apreciar o feito, ante a constatação
de não estar a hipótese inserida no artigo 109, I, da Constituição
Federal, deve prosseguir o julgamento no Juízo Estadual. Deveria o
Juiz Federal, portanto, devolver os autos ao Juízo Estadual e não
suscitar o conflito, razão por que não foi o mesmo conhecido, nos
termos das Súmulas nºs 150, 224 e 254/STJ.
2. Com o presente regimental a agravante limita-se a afirmar que
existe o interesse da Anatel na lide, deixando, contudo, de atacar o
único fundamento do despacho, relativo à competência do Juízo
Federal para decidir a respeito do referido interesse. O despacho
não tratou do tema relativo à existência, ou não, do interesse do
ente federal, restando, assim, impertinentes as alegações recursais.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Ari Pargendler e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Barros
Monteiro, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22001>>-RS, <<CC 25012>>-RJ, <<CC 20088>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 439956
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio ausente.
Indenização. Cheques devolvidos. Danos morais.
1. Ausência de similitude entre os casos confrontados. No Acórdão
embargado, a Corte interveio para reduzir o valor indenizatório,
fixado em patamar flagrantemente excessivo, fora do razoável. No
paradigma, todavia, a Corte não poderia alterar o quantum, porque já
arbitrado dentro de uma faixa razoável para a indenização, pena de
afrontar a Súmula nº 07/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Ari Pargendler e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Barros
Monteiro, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Castro Filho.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 776113  MT  2007/0092366-0  DECISÃO:13/06/2007
DJ         DATA:02/08/2007      PG:00326
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 252115
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Cédula de crédito comercial. Juros. Limite em 12% a.a. Precedentes.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência, mas rejeitá-los, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Antônio de Pádua Ribeiro e
Sálvio de Figueiredo Teixeira votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Barros Monteiro, Nancy
Andrighi e Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 151093>>-RS, <<AGRG NO RESP 174856>>-RS,
           {{AG 338038}}-RS
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, LIMITE, JUROS, 12%, ANO, CEDULA DE
CREDITO COMERCIAL, INDEPENDENCIA, MOMENTO, INADIMPLEMENTO, RESSALVA,
POSSIBILIDADE, AUMENTO, JUROS, 1%, ANO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO
EM MORA, DEVEDOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32892
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1 - Consoante entendimento pacificado da 2ª Seção desta Corte,
compete à Justiça Falimentar processar e julgar a execução de
créditos trabalhistas. Precedentes.
2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia/GO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 11ª Vara Cível de Goiânia. Os
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Antônio de Pádua Ribeiro,
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Ari Pargendler votaram com o
Ministro-Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Barros
Monteiro, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32923>>-GO (RJADCOAS 35/67),
           <<CC 27785>>-PA (JBT 52/47, JSTJ 22/241, JBCC 185/502,
           RSTJ 139/197, LEXSTJ 138/47), <<CC 22093>>-ES
           {{CC 38994}}-GO, {{CC 35789}}-GO, {{CC 36934}}-GO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31046
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO
IMOBILIÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, não existindo
lide, compete ao Juízo de Direito corregedor processar e julgar o
pedido de cancelamento de registros imobiliários, não importando se
este foi formulado por ente federal, porquanto a questão é de
natureza meramente  administrativa. Precedentes.
2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara
de Feitos Criminais, Júri, Menores, Fazenda Pública e Registros
Públicos de Bom Jesus da Lapa/BA, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a Vara dos Feitos Criminais, Júri,
Menores, Fazenda Pública e Registros Públicos de Bom Jesus da Lapa.
Os  Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Ari Pargendler votaram com
o Ministro-Relator. Ausentes, ocasionalmente, os  Ministros Barros
Monteiro, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22414>>-SC (JBCC 192/118), <<CC 16416>>-PE
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31751
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CONTRATO DE
EMPREITADA. JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de medida
cautelar de arresto para garantir futura ação de regresso com
fundamento em contrato de empreitada não cumprido.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 8ª Vara Cível de Uberlândia/MG, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 8ª Vara Cível de Uberlândia. Os
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Antônio de Pádua Ribeiro,
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Ari Pargendler votaram com o
Ministro-Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Barros
Monteiro, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 26003>>-MG
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19543
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA COMUM E
JUSTIÇA DO TRABALHO. AUTORIDADE COATORA.
1. Em sede de mandado de segurança a competência é fixada em função
da qualificação da autoridade coatora, sendo irrelevante tratar-se
de matéria trabalhista.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Brasília/DF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 5ª Vara da Fazenda Pública de
Brasília. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Ari Pargendler votaram com o  Ministro-Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministros Barros Monteiro, Nancy Andrighi e
Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 24555>>-DF, <<CC 30166>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 33572
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA
PROFISSIONAL.  ACIDENTE  DE  TRABALHO.  ENTE FEDERAL. PARTE FINAL DO
ART.  109,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA
ESTADUAL.
1  -  Consoante  entendimento  pacificado  pela  Segunda Seção desta
Corte,  compete  à  Justiça  Estadual processar e julgar os litígios
decorrentes  de acidente do trabalho (conceito no qual se compreende
a  doença profissional), ainda que uma das partes seja ente federal,
porquanto  assim  dispõe expressamente a parte final do art. 109, I,
da CF. Precedentes.
2  -  Conflito  conhecido  para  declarar  a competência do Juízo de
Direito de Guaporé/RS, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Guaporé. Os
Ministros  Carlos Alberto Menezes Direito, Antônio de Pádua Ribeiro,
Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira  e  Ari  Pargendler  votaram  com o
Ministro-Relator.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros  Barros
Monteiro, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32017>>-MG (RST 167/116), {{CC 32936}}-MG,
           {{CC 34085}}-SP, {{CC 37037}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
Acórdãos similares: CC       42110  MG  2004/0044462-3  Decisão:12/05/2004
DJ         DATA:24/05/2004      PG:00148
CC       42558  MG  2004/0046727-8  Decisão:12/05/2004
DJ         DATA:24/05/2004      PG:00148
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1393
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo na reclamação. Garantia da Autoridade de
Decisão do STJ. Liminar.
- Verificada a falta de plausibilidade da tese formulada em sede de
reclamação, indefere-se o pedido de liminar para suspender o ato
tido por violador da autoridade de decisão deste Tribunal.
- Agravo na reclamação desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra-Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Barros Monteiro.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 332832
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 23/02/2005      PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
NEGÓCIOS BANCÁRIOS. REVISÃO. Na ação revisional de negócios
bancários, pode-se discutir a respeito de contratos anteriores, que
tenham sido objeto de novação. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
não conhecer do recurso. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari
Pargendler. Foram votos vencedores os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Castro
Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Barros Monteiro. Não participou do julgamento o Sr. Ministro
Fernando Gonçalves. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (INAPLICABILIDADE - LIMITAÇÃO - JUROS - TAXA 12% AO ANO)
     STJ - <<RESP 464447>>-PR, <<RESP 229796>>-RS,
           <<RESP 407096>>-RS, <<RESP 388368>>-MS,
           <<RESP 324813>>-RS, <<RESP 264560>>-SE,
           <<RESP 271214>>-RS, <<RESP 420111>>-RS (RDR 27/278)
(REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES AO TERMO DE RENEGOCIAÇÃO)
     STJ - <<RESP 132565>>-RS (RSTJ 153/324),
           <<RESP 293778>>-RS (RDR 22/357), <<RESP 176459>>-RS,
           <<RESP 205990>>-RS,
           <<RESP 184237>>-RS (RDTJRJ 46/81, JBCC 186/178),
           <<RESP 234485>>-RS
(CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - DISCUSSÃO - CONTRATOS ANTERIORES)
     STJ - <<RESP 197289>>-PR, <<AGRG NO AG 368654>>-SP,
           <<RESP 247099>>-SP, <<RESP 264931>>-PR,
           <<RESP 198767>>-RJ, <<RESP 214003>>-SC,
           <<RESP 242527>>-PR (JBCC 189/335)
Informações complementares:      CABIMENTO, REVISÃO, CLAUSULA, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO,
INDEPENDENCIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONFISSÃO DE DIVIDA, OBJETIVO,
NOVAÇÃO, DIVIDA, HIPOTESE, ILEGALIDADE, ENCARGO, PREVISÃO, CLAUSULA,
CONTRATO, OCORRENCIA, CONTINUIDADE, NEGOCIO JURIDICO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     INAPLICABILIDADE, LIMITE, TAXA DE JUROS, 12%, ANO, INCIDENCIA,
OPERAÇÃO BANCARIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECORRENCIA, INTEGRAÇÃO,
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, LEI DE USURA,
OBSERVANCIA, SUMULA, STF.
     DESCABIMENTO, REVISÃO, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, HIPOTESE,
CELEBRAÇÃO, POSTERIORIDADE, CONTRATO, CONFISSÃO DE DIVIDA,
OCORRENCIA, NOVAÇÃO, DIVIDA, IMPOSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, CONTRATO,
OBJETO, RENEGOCIAÇÃO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35998
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Arrendamento mercantil. Equipamentos
médicos. Cláusula de eleição de foro.
1. A exceção de incompetência, nos autos da ação revisional, foi
apresentada por outra empresa e não pela suscitante, não se
aplicando assim o artigo 117 do Código de Processo Civil.
2. Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil de sofisticados
equipamentos médicos, celebrado por empresas de grande porte,
prevalece o foro de eleição previsto no contrato por não estar a
arrendatária em situação de hipossuficiência.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
11ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho,
não conhecendo do conflito, e dos votos dos Srs. Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e
Ari Pargendler, acompanhando o voto do Sr. Ministro-Relator, por
maioria, vencido o Sr. Ministro Castro Filho, conhecer do conflito e
declarar competente a 11ª Vara Cível de São Paulo, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro-Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro
Fernando Gonçalves (art. 162, § 2º, do RISTJ). Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA - PREVALENCIA DO FORO DE ELEIÇÃO - EQUIPAMENTO MEDICO)
     STJ - <<CC 32270>>-SP (LEXSTJ 152/24, RDR 23/241),
           <<CC 32273>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ, LUGAR, FORO DE ELEIÇÃO,
CONTRATO, JULGAMENTO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONEXÃO, AÇÃO
REVISIONAL, ARRENDAMENTO MERCANTIL, EQUIPAMENTO MEDICO,
INEXISTENCIA, PROVA, PREJUIZO, ARRENDATARIO, DEVEDOR, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CONDIÇÃO, HIPOSSUFICIENCIA, PREVALENCIA, PRINCIPIO
DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO FILHO)
     NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, PARTE
CONTRARIA, OFERECIMENTO, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, PRIMEIRA
INSTANCIA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, MANIFESTAÇÃO, JUIZ,
REFERENCIA, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, OCORRENCIA, PREJUDICIALIDADE,
OBSERVANCIA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 ART:00114 ART:00117 ART:00120 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37501
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 21/02/2005      PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO. A só notícia de
que foi ajuizada ação ordinária para anular o processo de execução
não autoriza o juízo deprecado a recusar o cumprimento de carta
precatória. Hipótese, ademais, em que a petição inicial da ação
ordinária foi liminarmente indeferida. Conflito conhecido para
declarar a competência do MM. Juiz de Direito da Comarca de Pires do
Rio, GO, para cumprir a carta precatória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 1ª Vara Cível de Pires do Rio para cumprimento
da precatória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, JUIZO DEPRECADO, RECUSA, CUMPRIMENTO, CARTA
PRECATORIA, EXECUÇÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, AVALIAÇÃO, REALIZAÇÃO,
PRAÇA, BEM PENHORADO, INDEPENDENCIA, DEVEDOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO
ANULATORIA, PROCESSO DE EXECUÇÃO, JUIZO DEPRECANTE, DECORRENCIA,
INDEFERIMENTO LIMINAR, AÇÃO ANULATORIA, NECESSIDADE, SEGUIMENTO,
CARTA PRECATORIA, JUIZO DEPRECADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 337940
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Sindicato estipulante.  Incapacidade.
Doença preexistente. Substituição da seguradora.
Não se pode considerar doença preexistente a que surgiu depois de
celebrado o contrato de seguro em grupo com a primeira companhia
seguradora, uma vez que a substituta aceitou os integrantes da
apólice anterior. Ademais, na contratação do seguro, não houve
oportunidade para o segurado manifestar-se sobre suas condições
pessoais.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Barros Monteiro, conhecer dos embargos de divergência, e,
também por maioria, vencido o Sr. Ministro Ari Pargendler, os
acolher, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Na preliminar,
os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira votaram com o Sr.
Ministro-Relator. No mérito, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro
votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, EXISTENCIA,
IDENTIDADE, SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA,
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO DE MERITO)
     CABIMENTO, BENEFICIARIO, SEGURO DE VIDA EM GRUPO, RECEBIMENTO,
INDENIZAÇÃO, INDEPENDENCIA, SEGURADORA, ALEGAÇÃO, OMISSÃO, DOENÇA
PREEXISTENTE, DECORRENCIA, ACEITAÇÃO, APOLICE, SEGURADO, CELEBRAÇÃO,
ANTERIORIDADE, SEGURADORA, MOMENTO, SUBSTITUIÇÃO, SEGURADORA,
INEXISTENCIA, OPORTUNIDADE, ASSOCIADO, DECLARAÇÃO, DOENÇA, EPOCA,
SUBSTITUIÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MA-FE.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, FUNDAMENTAÇÃO, MA-FE, SEGURADO, MOMENTO, CONTRATAÇÃO,
SEGURO DE VIDA EM GRUPO, ACORDÃO PARADIGMA, DISCUSSÃO, DIVERSIDADE,
MATERIA, OBJETO, ACORDÃO RECORRIDO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO) (MIN. ARI PARGENDLER)