RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793268
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL  -  OAB. ASSISTÊNCIA. INTERVENÇÃO NEGADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA A SER AFETADA PELO RESULTADO DA DEMANDA.
1. Em Ação de Improbidade Administrativa cujo objeto é a contratação
ilegal  de  serviços advocatícios, o Tribunal de origem determinou a
indisponibilidade dos bens do réu e indeferiu o ingresso da OAB como
assistente   por   entender:   a)   não  versando  a  demanda  sobre
prerrogativas  de  advogado, inexiste repercussão na esfera jurídica
da  entidade;  b)  o  alegado  interesse  em  defender  o  direito à
contratação  de  serviços  advocatícios  sem  licitação  não  guarda
pertinência com a hipótese dos autos, que se funda na desnecessidade
da  contratação  realizada;  c)  não há interesse jurídico da OAB no
caso, pois nenhuma relação jurídica entre esta e o assistido sofrerá
abalo  com o resultado da demanda. 2. A OAB, em suas razões, aponta,
entre  outros,  ofensa  ao  art.  49  da  Lei 8.906/1994 com base no
argumento  de  haver  interesse jurídico em intervir como assistente
dos  réus para demonstrar a licitude da inexigibilidade de licitação
para contratação de seus inscritos, pois o caso supostamente fere as
prerrogativas da advocacia.
3.  A  jurisprudência  do  STJ  exige  a  demonstração  do interesse
jurídico  na  intervenção  de  terceiro, e "as condutas de Advogados
que,  em  razão  do exercício de seu múnus venham a ser incluídos em
pólo  passivo  de ações cíveis, não estão a significar, diretamente,
que a OAB seja afetada, porque, admitida tal possibilidade, qualquer
advogado que cause dano material ou moral a outrem, poderia suscitar
intervenção sob argumento de defesa de prerrogativa, o que contraria
a  razoabilidade".  Precedentes:  EREsp  1.351.256/PR, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  Corte  Especial, DJe 19/12/2014; AgRg nos
EREsp 1.019.178/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe
20/5/2013;   RCD   nos  EREsp  448.442/MS,  Rel.  Ministro  Benedito
Gonçalves,  Primeira  Seção,  julgado  em 13/06/2018, DJe 22/6/2018;
EDcl nos EREsp 650.246/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira
Seção,  DJe  6/8/2012;  AgInt  no  MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/12/2016.
4.  Se  a demanda não trata das prerrogativas dos advogados, nem das
"disposições  ou  fins" do Estatuto da Advocacia (art, 49, caput, da
Lei 8.906/1994), descabe a intervenção da OAB em Ação de Improbidade
Administrativa, como em qualquer outra.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO)
     STJ - <<EREsp 1351256>>-PR, <<AgRg nos EREsp 1019178>>-DF,
           <<RCD nos EREsp 448442>>-MS, <<EDcl nos EREsp
650246>>-PR,
           <<AgInt no MS 15828>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00049