AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 814841
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SÃO INCABÍVEIS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA DISCUTIR
ACERTO NA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do
dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos
dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que
identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude
fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento
jurídico diverso.
2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a análise acerca
da existência de omissão e contradição, trazida a pretexto de
divergência interpretativa acerca do art. 619 do Código de Processo
Penal, passa, necessariamente, pela verificação de todo o processo,
incluindo as razões recursais e a natureza das alegações ali
formuladas. Assim, mostra-se inviável a configuração da existência
de similitude fática entre as situações que deram suporte à prolação
dos acórdãos embargado e paradigma.
3. Em relação à alegação de inépcia da denúncia, as soluções
adotadas pelo acórdão embargado e pelo paradigma são diversas em
virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um,
motivo pelo qual são incabíveis os embargos de divergência.
4. Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis
embargos de divergência amparados em eventual inobservância de
regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como
pretende o embargante ao apresentar a controvérsia relativa à
necessidade ou não de revolvimento de provas para o julgamento do
recurso especial quanto à alegação de ausência de efetiva
configuração do dolo específico de lesionar ao erário, o que levaria
ou não à aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Com efeito, é
inviável a verificação de similitude fática entre os arestos
confrontados caso ao menos um deles verse acerca da aplicação de
regra técnica concernente ao conhecimento de recurso especial.
5. A insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o
resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento dos
embargos de divergência, que não se prestam a corrigir eventual erro
ou injustiça do acórdão embargado.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.



Jurisprudência citada: (SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS SITUAÇÕES QUE DERAM SUPORTE À PROLAÇÃO
DOS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART.
619)
   STJ - <<EREsp 1183134>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 979486>>-MG,
         <<AgRg nos EAREsp 540925>>-PR,
         <<AgRg nos EAREsp 608646>>-ES,
         <<AgRg nos EREsp 1304403>>-RJ,
(VERIFICAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA - APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA
CONCERNENTE AO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1150452>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1483855>>-PE,
         <<AgRg nos EREsp 1181080>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1464842>>-SP,
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1344505>>-PR,
         <<AgRg nos EAREsp 744127>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 INC:00001 INC:00002 PAR:00001 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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