AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782587
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO
MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA 182/STJ.
1. Antes de impugnar o conteúdo da decisão monocrática, a agravante
afirma que não foi apreciada a tese de violação do art. 1.022 do
CPC.
2. Verificada a procedência da assertiva, aplica-se o princípio da
instrumentalidade para se enfrentar de imediato o tema (passível, na
realidade, de provocação mediante oposição de Embargos de
Declaração), cujo deslinde não altera o resultado do julgamento.
3. O acórdão do Tribunal de origem não contém omissão, uma vez que
expressamente consignou que a procuração apenas vedava poderes para
os outorgados receberem citação em nome da empresa, o que não se
confunde com o ato de intimação. Transcreve-se o seguinte excerto do
voto condutor (fl. 1627, e-STJ, grifos no original): "(...) é dado
observar que, na procuração apresentada nos autos dos processos
administrativos inexiste cláusula a excluir dos outorgados poderes
para receber intimação. Eis os termos da procuração (cf. docs. de f.
298-299 e 304-305): (...) Com efeito, consoante se pode depreender
claramente do trecho destacado da procuração acima transcrita, os
mandatários foram constituídos no poder de atuar em todos os
processos administrativos junto à Receita Federal do Brasil e ao
Ministério da Fazenda Nacional, podendo solicitar cópias e
declarações, como também confessar, transigir, desistir, renunciar,
firmar compromisso e acordo e dar quitação; ficando vedados tão
somente a representação judicial ou administrativa e o recebimento
de citação. Com efeito, mostra-se válido interpretar - como o fez a
Administração fiscal - que aos mandatários foram outorgados poderes
que ultrapassam os limites jungidos a meros "atos de administração
em geral" (pois foram outorgados os poderes de confessar, transigir
e renunciar), e que a vedação fora destinada tão somente ao
recebimento de citação. O ato administrativo de comunicação ora
questionado diz respeito a ato de intimação da decisão que julgou o
recurso apresentado pelo sujeito passivo. Nessa medida, os termos da
procuração apresentada pela Autora não pode servir de fundamento
para respaldar a alegada nulidade nos processos administrativos
fiscais, tendo em vista principalmente a regularidade da intimação
do sujeito passivo, mediante a ciência e disponibilidade dos
processos administrativos digitalizados na pessoa do mandatário que
ostentava plenos poderes para tanto".
4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
5. No mérito, não é possível conhecer do presente recurso, pois a
tese de violação do art. 662 do CC/2002 e dos arts. 2º, 26 e 28 da
Lei 9.784/1999 encontra-se amparada na premissa, adotada pela
agravante e defendida de forma genérica, de que "citação" e
"intimação" são a mesma coisa. Nesse aspecto, a decisão monocrática
expressamente consignou que tais atos processuais "possuem conceitos
técnicos inconfundíveis", fundamento esse não atacado neste Agravo
Interno, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
6. Reitera-se que a relevância da questão acima indicada (diferença
conceitual e técnica entre "citação" e "intimação") decorre do fato
de que o Tribunal de origem, mediante análise da prova documental
dos autos, concluiu pela regularidade da  intimação no processo
administrativo de lançamento fiscal. Registrou o órgão colegiado,
após análise do instrumento de mandato, que a procuração somente
excluiu poderes para os representantes judiciais receberem citações,
motivo pelo qual seria válida e intimação feita mediante assinatura
de Termo de Vista e entrega, em arquivo digital, do inteiro teor do
processo administrativo de constituição do crédito tributário.
7. Agravo Interno parcialmente conhecido, apenas para, nos termos
acima, corrigir a ausência de apreciação da tese de violação do art.
1.022 do CPC e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do agravo interno e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1625707  PR  2019/0350146-9  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp  1628023  RJ  2019/0354472-8  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp  1676592  RS  2020/0056178-2  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no REsp  1782579  SP  2018/0281536-8  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020