EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1019243
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO: SÚMULA 182/STJ. DIVERGÊNCIA SOBRE A
POSSIBILIDADE DE SE CONHECER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ALEGADA EM
RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS
DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. DISSENSO NÃO PROVADO: AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. INEXISTÊNCIA DE
AMBIGUIDADE OU DE OMISSÃO.
1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in
procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu
cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada
se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme
disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, ou mesmo para
correção de erro material.
Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento,
visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de
viabilizar a oposição dos aclaratórios.
2. Na lição de Guilherme de Souza Nucci, ambiguidade "é o estado
daquilo que possui duplo sentido, gerando equivocidade e incerteza,
capaz de comprometer a segurança do afirmado. Assim, no julgado,
significa a utilização, pelo magistrado, de termos com duplo
sentido, que ora apresentam uma determinada orientação, ora seguem
em caminho oposto, fazendo com que o leitor, seja ele leigo ou não,
termine não entendendo qual o seu real conteúdo". (in Código de
Processo Penal comentado. 18ª Ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019,
comentário ao art. 619, p. 1.431).
Se a parte compreendeu a interpretação dada ao tema pelo julgado
embargado e afirmou ter sido uma interpretação equivocada, aponta,
na realidade, erro de julgamento, e não ambiguidade, que, de resto
não existe.
3. Se o acórdão encontra óbice para o conhecimento dos embargos de
divergência (in casu, ausência de similitude fática entre os
julgados comparados), não se lhe pode imputar omissão por não
discutir o mérito da divergência.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.


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