AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1337121
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.
7.492/86. 1) INDEVIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. NÃO VERIFICAÇÃO. JULGAMENTO DE AGRAVO
REGIMENTAL QUE SANA EVENTUAL VÍCIO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 69, I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. INOCORRÊNCIA. 2.1) PRORROGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO
CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 3)
VIOLAÇÃO AO ART. 22 DA LEI N. 7.492/86. VALORES REMETIDOS AO
EXTERIOR E NÃO DECLARADOS OPORTUNAMENTE. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ.
4) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ? CP. PENA-BASE.
CULPABILIDADE. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO
CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a
interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual
violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se
devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no
AREsp 1519834/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe
12/12/2019).
2. No caso concreto, a competência para julgar o feito observou o
disposto no art. 69, I, do CPP, porque a remessa financeira para
exterior decorreu de conta bancária mantida pelo recorrente em seu
domicílio, bem como os valores remetidos não foram declarados pelo
recorrente em seu domicílio.
2.1. A competência territorial prorroga-se pela inércia da defesa
que permite o prosseguimento do feito sem oposição da exceção de
incompetência.
2.2. Para se concluir que o delito foi cometido em local diverso e
que não houve prorrogação de competência, seria necessário o
revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.
3. Para se acolher o pleito absolutório, seria necessário o
revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ,
pois as instâncias ordinárias, com base na prova dos autos,
concluíram que o numerário remetido ao exterior pelo recorrente lá
foi mantido sem declaração à repartição competente.
4. A valoração negativa da circunstância judicial culpabilidade para
exasperar a pena-base foi justificada no fato do recorrente não ter
comprovado a origem dos recursos remetidos e mantidos no exterior,
denotando maior reprovabilidade da conduta.
4.1. Para se afastar a conclusão de que a origem dos referidos
recursos não foi comprovada, seria necessário o revolvimento
fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1519834>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1295973>>-SP
(COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRORROGAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA
RELATIVA)
   STJ - <<HC 164717>>-PR
(EVASÃO DE DIVISA - MANUTENÇÃO DE DEPÓSITOS EM CONTA NO EXTERIOR -
AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO À AUTORIDADE FEDERAL COMPETENTE -
CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO PENAL)
   STJ - <<REsp 1460561>>-PR
(PLEITO ABSOLUTÓRIO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA /STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1218025>>-PR
(DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 372278>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1359052>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00069 INC:00001
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00022 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00006 ART:00059
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