AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1099815
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO DECIDIU A CONTROVÉRSIA
POSTA  NO  ESPECIAL.  CPC/2015,  ART.  1043.  FIXAÇÃO  DE HONORÁRIOS
RECURSAIS. CABIMENTO.
1.  Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou
ao mérito do Recurso Especial.
2.  O  art.  1043  do CPC/2015, em seus incisos, estabelece os casos
restritos de cabimento dos Embargos de Divergência: aqueles em que a
controvérsia  veiculada  no  Especial  tenha  sido decidida de forma
divergente por órgãos fracionários do tribunal.
3.  "Nos  termos  do  art.  266, caput, do RISTJ c/c o art. 1.043 do
CPC/2015,   os   embargos  de  divergência  têm  como  requisito  de
admissibilidade   a  existência  de  dissenso  interpretativo  entre
diferentes  órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que
tenha  sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja
de  natureza  processual  seja  material  -, tendo em vista que este
recurso   é   incabível   para   o   reexame  de  regra  técnica  de
admissibilidade recursal"(AgInt nos EAREsp 599.145/RS, Rel. Ministro
LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  CORTE  ESPECIAL,  julgado em 17/05/2017, DJe
30/05/2017).
4. Esta Corte, recentemente, passou a considerar devida a fixação de
honorários   advocatícios  recursais  no  caso  de  interposição  de
embargos  de  divergência,  por  inaugurar  nova  via  recursal,  de
competência  de  órgão  julgador diverso. Precedentes: AgInt nos EDv
nos  EAREsp  425.767/RJ, Rel. Min. Felix Fisher, Corte Especial, DJe
02/08/2019;  AgInt  nos  EDv  nos  EAREsp 873.208/SP, Rel. Min. Raul
Araújo, Corte Especial, DJe 14/06/2019; AgInt nos EAREsp 724.082/RS,
Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 23/05/2019.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 599145>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 1223441>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 425767>>-RJ,
           <<AgInt nos EDv nos EAREsp 873208>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 724082>>-RS
Informações complementares:      "Ainda  que preceitos constantes do Código de Processo Civil de
2015  estabeleçam  a primazia do julgamento do mérito e determinem a
cooperação  processual  para  o  fim  de  se  permitir a correção de
irregularidades,   com   o   fim  de  se  promover  o  princípio  da
instrumentalidade   das  formas,  tal  contexto  interpretativo  não
permite  alargar  os  casos  de  cabimento do recurso de Embargos de
Divergência.
     Isto  porque  os  Embargos  de Divergência consistem em recurso
'não ordinário', de 'cabimento restrito' com o fim de que o Tribunal
'fixe  teses'  em hipóteses em que o 'mérito' dos Recursos Especiais
examinados  tenha  sido  decidido  de forma diferente por diferentes
órgãos  do  tribunal  (ou  até  mesmo  pelo  mesmo  órgão  caso haja
substancial alteração de composição)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
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