CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 148162
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL.  QUEIXA  CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA SUPOSTAMENTE PERPETRADAS
POR  MÉDICO  PERITO  DO  INSS CONTRA MÉDICO QUE JÁ NÃO MAIS PRESTAVA
SERVIÇOS   À   AUTARQUIA.   DELITOS  QUE  SÓ  ATINGEM  INTERESSE  DE
PARTICULAR. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 254, DO EXTINTO TFR, E 147,
DO  STJ.  AUSÊNCIA  DE  OFENSA  A  BENS,  SERVIÇOS  OU INTERESSES DA
AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Nos termos do enunciado 254 da Súmula do extinto Tribunal Federal
de  Recursos,  "Compete  à  Justiça  Federal  processar  e julgar os
delitos  praticados  por funcionário público federal no exercício de
suas funções e com estas relacionados".
O que norteia a fixação da competência da Justiça Federal é sempre a
proteção  aos  interesses,  serviços  e bens da União e, no caso, de
suas autarquias federais.
Por  óbvio,  um  delito  praticado  por  servidor público federal no
exercício  de suas funções e com elas relacionado mancha a imagem do
serviço  público,  gerando  desconfiança na honestidade e higidez da
máquina estatal, o que culmina em sério prejuízo ao Estado.
2.  Revela-se,  no  entanto,  meramente  circunstancial o fato de as
ofensas  dirigidas  pelo  querelado (médico perito do INSS) contra o
querelante  (ex-médico  do INSS) terem ocorrido durante a realização
de  perícias em testemunhas que são, também, clientes do querelante,
não   se   podendo   concluir  que  críticas  à  conduta  pessoal  e
profissional  de  outro médico façam parte das funções desempenhadas
pelo querelado na autarquia federal.
3. Eventual calúnia ou injúria lançada por servidor do INSS contra a
imagem  de  particular  não  tem o condão de atingir a imagem de seu
órgão empregador, mas apenas a honra do querelante.
4.  Da  mesma  forma,  se, no momento em que os supostos comentários
desairosos  à  imagem  do  querelante foram pronunciados, ele já não
prestava  mais  serviços  ao  INSS  há cerca de três anos, revela-se
inaplicável  o  enunciado  n.  147  da  Súmula/STJ, pois ele somente
atribui  competência  à  Justiça  Federal  para  o  processamento  e
julgamento de crimes praticados contra servidores públicos federais.
5.  Não existindo conexão entre a elaboração de atestados falsos e a
venda  de  relatórios médicos de que foi acusado o querelante, de um
lado,  e  sua atuação como médico do INSS até 2011, de outro, não há
como  afirmar  que  a  suposta  calúnia  tenha pretendido imputar ao
querelante  cometimento de crime enquanto ainda era servidor público
da autarquia.
6.  De  se  concluir,  portanto,  que  nem  a  conduta  atribuída ao
querelado,  nem tampouco as ofensas dirigidas ao querelante chegaram
a  causar  qualquer  prejuízo  a  bens,  serviços  ou  interesses da
autarquia  previdenciária,  não  havendo  nada que justifique, até o
momento, o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
7.  Conflito  conhecido,  para  reconhecer a competência do Juízo de
Direito  da  2ª  Vara  criminal  de  Taubaté/SP, o suscitado, para o
processamento e julgamento da queixa crime.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  de  Direito  da  2ª Vara
Criminal de Taubaté/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi  Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CALÚNIA OU INJÚRIA CONTRA A IMAGEM DE PARTICULAR - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 122433>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00138   ART:00140
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000254
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000147