AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2005431
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182
desta Corte Superior.
2.  Da análise das razões do regimental, verifico que a pretensão
recursal esbarra, mais uma vez, no óbice da Súmula n. 182 desta
Corte Superior, porquanto não foi devidamente impugnada sua
incidência na decisão agravada.
3. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem
impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da
decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não
são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que
levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a
insistência no mérito da controvérsia.
4. Ainda que assim não fosse, no que tange à alegada violação do
art. 5º, LXVII, da CF, como é cediço, verifica-se a impossibilidade
de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial,
porquanto a competência para tanto, conforme expressa disposição da
própria Constituição Federal, é do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
5. Lado outro, não se pode olvidar que, concluindo as instâncias
ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da
causa, que haveria provas suficientes para a condenação do réu,
chegar a entendimento diverso, implicaria revolvimento do contexto
fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do
enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
6. No caso, não há falar em insuficiência de provas, uma vez que,
conforme fundamentado pelo magistrado sentenciante, confirmados pelo
Tribunal a quo, não há dúvidas acerca da autoria e materialidade
da conduta praticada pelo réu.
7. Importante gizar, outrossim, que as demais provas produzidas em
Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroboram
tais relatos da vítima e que [a] jurisprudência desta Corte é
assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no
âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante
diferenciado, desde que corroborada por outros elementos
probatórios, tal como ocorrido na espécie. (AgRg no AREsp
1495616/AM, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em
20/08/2019, DJe 23/08/2019).
8. Assim, rever tais fundamentos, para concluir pela ausência de
prova concreta da autoria e materialidade da conduta, como requer a
parte recorrente, importa necessário revolvimento de matéria
fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da
Súmula 7/STJ.
9. Por fim, colhe-se dos presentes autos que o Tribunal de origem,
para negar provimento ao apelo defensivo, rejeitou a preliminar de
nulidade por afronta ao art. 212 do Código de Processo Penal e a
ocorrência da prescrição pois: (i) "é aplicável o prazo
prescricional de 03 (três) anos, conforme o disposto no artigo 109,
inciso VI, do Código Penal" e (ii) "não ocorreu o transcurso do
aludido lapso temporal entre as datas do recebimento da denúncia
(10.12.2018) e da publicação da sentença condenatória (23.01.2020),
ou entre esta última e a data do presente julgamento", fundamentos
não rebatido pelo recorrente nas razões do recurso especial.
10. Com efeito, não tendo o recorrente se insurgido contra todos os
fundamentos apontados pelo acórdão recorrido para embasar a
inviabilidade das teses defensivas à hipótese vertente, o recurso
especial não pode ser conhecido por esta Corte Superior de Justiça,
ante a incidência do óbice do enunciado n. 283 da Súmula do STF,
segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles".
11. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME EM ÂMBITO DOMÉSTICO - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL
RELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1495616>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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