AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1413702
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO
RESTRITIVO  DE  CRÉDITO  EM SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL
PROFERIDA  EM  AÇÃO ANTERIOR. FATO NOVO NÃO EVIDENCIADO. ART. 1.022,
DO  CPC/2015.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÕES.  FUNDAMENTOS  NÃO ATACADOS DO
ACÓRDÃO  ESTADUAL  E  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS  283  E 284 DO STF. QUESTÕES QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Embora rejeitados os
embargos   de   declaração,  todas  as  matérias  foram  devidamente
enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem, que emitiu pronunciamento de
forma  fundamentada,  ainda  que em sentido contrário à pretensão da
parte  recorrente.  Assim,  não  há  falar,  no caso, em negativa de
prestação  jurisdicional.  2.  O  Tribunal de origem, ao analisar as
peculiaridades  da  causa  consignou  que  o  descumprimento  de uma
decisão  judicial  somente  poderia  dar  ensejo  a uma indenização,
quando  evidenciado  um  fato novo, o que na espécie não ocorreu. 3.
Tais  fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do v.acórdão
recorrido,  não  foram  impugnados  nas  razões do recurso especial,
convocando,  na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
Em  âmbito  de  especial,  é indispensável demonstrar o cabimento do
recurso e o desacerto do acórdão impugnado.
4.  Em razão das peculiaridades destacadas pelo acórdão recorrido, o
acolhimento  da  pretensão  do recorrido, demandaria a alteração das
premissas  fático-probatórias  dos  autos,  com  o  revolvimento  de
provas,  procedimento  vedado  nesta  via  recursal,  ante o teor do
enunciado  sumular  n.  7  deste Tribunal e impede o conhecimento do
recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1608804>>-MT,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1220599>>-AM
(PEDIDO INDENIZATÓRIO - NÃO CABIMENTO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO
- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 301792>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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