RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1313784
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO -
COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO
ANUIU - IMPOSSIBILIDADE.
1. A causa de pedir não pode ser modificada após a estabilização da
lide (art. 264 do CPC), sob pena de violar o princípio da demanda
(art. 128 do CPC).
2. Nos termos do REsp n.º 1.280.871/SP, julgado sob o rito do art.
543-C do CPC, as taxas de manutenção criadas por associações de
moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
3. Recurso especial parcialmente provido para julgar improcedente a
ação de cobrança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, após o voto do Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão, Relator, negando provimento ao Recurso Especial, e a
divergência aberta pelo Sr. Ministro Marco Buzzi, dando parcial
provimento ao Recurso Especial, no que foi acompanhado pelos demais
Ministros, por maioria, dar parcial provimento ao Recurso Especial
para julgar improcedente a ação de cobrança, nos termos do voto do
Sr. Ministro Marco Buzzi.
Vencido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.Votaram com o Sr.
Ministro Marco Buzzi os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e João Otávio de Noronha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 07 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 131338>>-SP, <<AgRg no AREsp 199954>>-MS
(PROCESSO CIVIL - CAUSA DE PEDIR - MODIFICAÇÃO APÓS A ESTABILIZAÇÃO
DA LIDE - PRINCÍPIO DA DEMANDA)
     STJ - <<REsp 878216>>-SP
(DIREITO CIVIL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO -
OBRIGATORIEDADE AOS NÃO ASSOCIADOS E AOS QUE NÃO ANUÍRAM)
     STJ - <<REsp 1280871>>-SP(RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 1439163>>-SP(RECURSO REPETITIVO)
(VOTO VENCIDO - DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO DE FATO - ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - RESSARCIMENTO DO
PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 490419>>-SP, <<REsp 261892>>-SP
Informações complementares:      "A  jurisprudência  do  STJ  manifesta-se  no  sentido de que o
julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do
CPC)  não  configura  cerceamento  de  defesa,  quando  constatada a
existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado.
Nesse  contexto, a revisão do entendimento acerca da suficiência dos
elementos   probatórios   constantes  dos  autos  esbarra  no  óbice
estabelecido na Súmula 07 do STJ".
     "[...]não  há  como  olvidar  que as obrigações de ordem civil,
sejam  de natureza real ou contratual, pressupõem, como fato gerador
ou pressuposto, a existência de uma lei que as exija ou de um acordo
firmado   com   a   manifestação  expressa  de  vontade  das  partes
pactuantes,  pois,  em  nosso  ordenamento jurídico positivado, vale
rememorar,  há  somente  duas  fontes  de  obrigações:  a  lei  ou o
contrato; e, no caso, novamente, não atuam quaisquer dessas fontes".
     "[...]o    princípio    infraconstitucional   da   vedação   ao
enriquecimento sem causa não pode, na hipótese dos autos, na qual se
apresenta  nitidamente  o  confronto  de  cânones  de  hierarquia  e
graduações  diferentes,  prevalecer sobre o princípio constitucional
da  liberdade de associação de modo a afastá-lo ou esvaziá-lo como é
proposto  no  voto  do  ilustre  relator,  sob  pena  de  inegável e
manifesta  inversão  dos  valores  protegidos  pela  ordem  jurídica
vigente após o advento da Carta Republicana de 1988, até porque, tal
análise, tecnicamente, refoge à competência desta Casa de Justiça".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]nos  casos  em  que  se  puder  verificar  a existência e
comprovação  de  associação  como  condomínio  de  fato,  em  que se
constata  que  os  serviços  essenciais - que deveriam ser prestados
pelo  poder  público  -  foram  mesmo  efetivados  pela  associação,
beneficiando,   portanto,  todos  os  proprietários  de  imóveis  do
loteamento,  não cabe afastar o direito ao ressarcimento tão somente
porque o proprietário não é associado".
     "[...]a  liberdade  de associação é independente das obrigações
que  decorrem  do direito de propriedade, cujo uso está condicionado
ao  interesse  coletivo  e  também à proibição de enriquecimento sem
causa.  Ou  seja,  no tema em comento, o princípio constitucional da
liberdade  de associação não se sobrepõe ao princípio constitucional
da  solidariedade  e  ambos  devem  conviver,  de  forma  harmônica,
conforme o caso concreto a ser analisado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128   ART:00264   ART:00330   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00884   PAR:ÚNICO