AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604548
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AGREGA
FUNDAMENTO AO DECRETO PRISIONAL PRIMITIVO. PREJUDICIALIDADE.
DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA. QUESTÃO SUPERADA. RISCO
DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. No tocante aos motivos para a manutenção da prisão preventiva,
esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória
superveniente, não possui o condão de tornar prejudicado o writ em
que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos
fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes.
2. In casu, da leitura da sentença condenatória, verifica-se que
foram agregados novos fundamentos ao decreto prisional primitivo,
tendo em vista que mantida a segregação cautelar também em
observação ao reconhecimento da responsabilidade criminal e devido
ao fato do agravante ter permanecido preso durante toda a instrução
processual. Os novos fundamentos devem ser submetidos perante ao
Tribunal a quo antes de serem aqui analisados, sob pena de se
incidir em indevida supressão de instância.
3. Considerando a superveniência de condenação à pena de 5 anos de
reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto
no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fica superada a alegação
de desproporcionalidade da prisão preventiva.
4. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta.
5. No caso, evidenciada a persistência dos requisitos autorizadores
da prisão preventiva, principalmente a necessidade de garantia da
ordem pública, não há falar em substituição da custódia por medidas
cautelares em razão da pandemia da COVID-19, especialmente porque,
conforme destacado pela instância ordinária, não restou comprovada a
deficiência estrutural do estabelecimento em que se encontra,
ressaltando que as autoridades sanitárias e de segurança pública têm
agido para minimizar os riscos de contaminação pela doença.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE -
SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA DE
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<RHC 53194>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - NOVOS
FUNDAMENTOS - PREJUDICIALIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 461932>>-SP,
         <<AgRg na PET no RHC 106567>>-MG
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19
- RISCO DE CONTAMINAÇÃO - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRADOS)
   STJ - <<RHC 128081>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)