AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634188
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.  TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE
AUTORIA E PARTICIPAÇÃO NO DELITO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DA  ACUSADA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. PRISÃO
DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL  CPP.
INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO
EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO N.
143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  STF.  RISCO DE
CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA  CNJ. AGRAVANTE NÃO COMPROVOU ESTAR INSERIDA NO GRUPO DE
RISCO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não é a via adequada para discussão de acerca da
autoria do crime de tráfico de drogas, questão esta que demanda
exame fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ,
ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o
qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção
quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal  CPP. Convém, ainda, ressaltar que,
considerando os princípios da presunção da inocência e a
excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente
deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de
medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
In casu, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar
a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias,
soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstradas a gravidade
concreta do fato criminoso e a periculosidade da agravante,
evidenciadas pela quantidade da droga apreendida na residência da
acusada, acondicionada dentro de um urso de pelúcia  166,85 g de
cocaína , bem como pelo risco de reiteração delitiva, tendo em
vista que a agravante ostenta uma condenação, ainda não transitada
em julgado, à pena de 14 anos de reclusão, pelos crimes de tráfico
de drogas e associação para o tráfico majorados (arts. 33, caput, e
35, caput, c.c o art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/06), já tendo
sido, inclusive, beneficiada, em feito diverso, com prisão
domiciliar, tendo supostamente voltado a deliquir.
3. É certo que, consoante pacífico entendimento desta Corte, "a
quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes
apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão
preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Nesse contexto, forçoso concluir que a
prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da
ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de
evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
4. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e
residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva,
quando devidamente fundamentada.
5. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para manutenção da ordem pública.
6.  Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art.
318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior
manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a
prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando
constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a
inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos
termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP.
No caso dos autos, a substituição do cárcere pela prisão domiciliar
foi negada à agravante, em razão da Corte estadual ter destacado o
fato de que a acusada guardava 166,85g de cocaína dentro de um urso
de pelúcia, em sua casa. Destacou-se, ainda, que a agravante ostenta
uma condenação, confirmada em segunda instância, pelo crime de
tráfico de drogas e associação para o tráfico, majorados pelo
envolvimento com criança e/ou adolescente, à pena de 14 anos de
reclusão, em regime fechado, bem como, se considerou que a agravante
já fora beneficiada com a prisão domiciliar, exatamente por ter
filhos menores de 12 anos, e, em tese, voltou a incidir no mesmo
tipo penal.
Assim, é certo que da situação evidenciada nos autos verifica-se
excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar,
considerando as circunstâncias do caso concreto, que comprometem a
segurança de seus filhos menores, tendo em vista que os fatos
delituosos foram perpetrados na residência da agravante , o que
justifica o indeferimento da prisão domiciliar.
7. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta. No caso, considerando que a agravante não é idosa  possui
31 anos de idade , e, conforme destacado pelas instâncias
ordinárias, não comprovou a alegada comorbidade que a inserisse no
grupo de risco, não se encontra, portanto, nas hipóteses previstas
pela Recomendação do CNJ, não havendo falar em revogação da prisão
preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar em razão da
pandemia.
8.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<RHC 116841>>-BA,
         <<RHC 106269>>-GO
(QUANTIDADE, NATUREZA OU DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS -
PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>-RO
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 121720>>-AL,
         <<AgRg no HC 567732>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE)
   STJ - <<RHC 121016>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 574377>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE MENOR DE 12 ANOS - SUBSTITUIÇÃO POR
PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 113897>>-BA,
         <<HC 493436>>-SP,
         <<HC 550657>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 166,85 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A ART:00319
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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