MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7993
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 23/11/2005      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE   SEGURANÇA.
IRREGULARIDADE  DA  REPRESENTAÇÃO  JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. SINDICATO
LEGALMENTE  CONSTITUÍDO  E  EM  FUNCIONAMENTO  HÁ  MAIS  DE  UM ANO.
SUBSTITUTO  PROCESSUAL.  DESNECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO  OU RELAÇÃO
NOMINAL DOS SUBSTITUÍDOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ILEGITIMIDADE
PASSIVA  E  INCOMPETÊNCIA  DO  STJ  PARA  A  APRECIAÇÃO DO MANDAMUS.
IMPROCEDÊNCIA.  ANISTIA.  REINTEGRAÇÃO. ART. 54 DA LEI N.º 9.784/91.
DECADÊNCIA     ADMINISTRATIVA    NÃO    CONFIGURADA.    PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO-OBSERVÂNCIA.
OFENSA A DIREITO SUBJETIVO.
1.  A  irregularidade  na  representação  judicial  do Sindicato foi
devidamente  sanada  pelo Impetrante, tendo sido, inclusive, juntado
novo instrumento particular de mandato com outorga de poderes para o
foro em geral.
2.  Segundo  entendimento desta Corte e do Pretório Excelso, seja em
mandado  de segurança coletivo, seja por via de outra ação qualquer,
age  o  sindicato  como  substituto  processual  e,  como  tal,  não
necessita  de  autorização  ou  de relação nominal dos substituídos,
bastando, para tanto, a circunstância de a entidade estar legalmente
constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano.
3.  Cabendo  às  autoridades ora coatoras, por força de Decreto (n.º
3.363/00),  o ônus de decidir sobre os atos de revisão originados de
órgão  colegiado,  descabe  falar  em  ilegitimidade  passiva para o
mandamus.
4. A Administração Pública, consoante o art. 54 da Lei n.º 9.784/99,
tem o prazo de 5 (cinco) anos para anular ato administrativo gerador
de  efeitos  favoráveis  para  os destinatários, salvo se comprovada
má-fé.
5.  O  art.  54  da  Lei  n.º 9.784/99 tem aplicação a partir de sua
vigência,   não   alcançando   os  atos  administrativos  praticados
anteriormente. Precedentes.
6.  Por  força  do  comando  inserto no art. 5º, inciso LV, da Carta
Magna,  o  procedimento  administrativo tendente à anulação dos atos
praticados  pela  Administração  deve  pautar-se pela observância do
devido  processo  legal,  assegurando-se  aos  interessados  a plena
realização do contraditório e da ampla defesa.
7. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  segurança,  nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com  a  Relatora  os  Srs.  Ministros  Paulo  Medina,  Hélio Quaglia
Barbosa,  Arnaldo  Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer e Paulo
Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE - AUTORIZAÇÃO)
     STJ - <<RMS 16137>>-RJ, <<MS 7867>>-DF
     STF - MS 22132
(LEI 9784/1999 - APLICAÇÃO - A PARTIR - INÍCIO - VIGÊNCIA)
     STJ - <<RESP 603135>>-PE, <<RESP 646107>>-RS
(ANULAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL)
     STJ - <<MS 7221>>-DF, <<MS 7219>>-DF, <<MS 5283>>-DF,
           <<MS 6482>>-DF (RSTJ 142/55),
           <<MS 6481>>-DF (RSTJ 134/42)
     STF - RE 158543/RS
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   ART:00026   PAR:00003   ART:00054
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
        ART:00002 INC:00005 ART:00008
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00002
LEG:FED PRT:001558 ANO:1994
(IBGE)
LEG:FED PRT:000606 ANO:1994
(IBGE)
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