AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1915287
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS
CONCESSIONÁRIAS PARA OS  MUNICÍPIOS. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE
DE RESOLUÇÃO DA ANEEL.ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, ajuizada
pelo Município de Olímpia-SP em desfavor da Companhia Paulista de
Força e Luz - CPFL, com o objetivo de que seja declarada a
ilegalidade da Resolução da ANEEL 414/2010, no que diz respeito à
transferência, para o Município, das obrigações pela manutenção,
conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública,
bem como a nulidade da imposição, feita pela CPFL, obrigando o
Município a arcar com todas as despesas de manutenção, conservação,
melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública. O Tribunal de
origem manteve a sentença que julgou procedente a ação.
III. Esta Corte, em caso análogo, destacou que "o fundamento central
dos Recursos Especiais é o art. 218 da Resolução 414/2010 da ANEEL
(com redação dada pela Resolução 479/2012). No entanto, o apelo
nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de
ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando
analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a
dispositivos legais federais, por não estarem tais atos normativos
compreendidos na expressão 'lei federal' constante da alínea 'a' do
inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Desse modo,
impõe-se o não conhecimento dos Recursos Especiais quanto à alegação
de afronta ao art. 5º, caput e § 2º, ao Decreto 41.019/1957 e aos
arts. 2º e 3º da Lei 9.427/1996, porquanto seria meramente reflexa,
sendo imprescindível para verificá-lo analisar a Resolução 414/2010,
com redação dada pela Resolução 479/2012 da ANEEL" (STJ, REsp
1.809.607/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/11/2019).
IV. Com efeito, não obstante a apontada violação a dispositivos de
lei federal, a análise da controvérsia demanda a análise da
Resolução 414/2010, da ANEEL? diploma normativo que não se insere no
conceito de lei federal ?, fugindo, assim, da hipótese
constitucional de cabimento deste recurso. Em casos análogos,
confiram-se, ainda: STJ,  AgInt no AREsp 1.790.319/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021; AgInt no REsp
1.776.354/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
24/05/2021; AgInt no AREsp 1.247.923/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2020; AgInt no REsp 1.819.282/SP, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2019.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL - NORMA INFRALEGAL)
   STJ - <<REsp 1809607>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1247923>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1790319>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1819282>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1776354>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIOAL - ÓBICE
SUMULAR - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1590388>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a alegada divergência jurisprudencial remanesce
prejudicada, quando não conhecido o Recurso Especial interposto
também pela alínea a do permissivo constitucional.".
     "[...] 'para fins de arbitramento de honorários advocatícios
recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário
o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito
Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso,
da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o
ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação
da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ:
'Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir
de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC'; o
não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator,
monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba
honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em
que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no
julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos
pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não
provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos
§§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada
fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional
do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de
critério de quantificação da verba' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED RES:000414 ANO:2010
(AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
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