MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9697
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  ENGENHEIRO  DA FUNASA. PROCESSO
DISCIPLINAR.  DEMISSÃO  EM  RAZÃO  DA  APURAÇÃO  DE  IRREGULARIDADES
OCORRIDAS  NA  COORDENAÇÃO  REGIONAL  DA  FUNASA  NO  ESTADO DO PARÁ
(CORPA).  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  PAD.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.
RAZOABILIDADE  DA  PENA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DILAÇÃO PROBATÓRIA EM
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.  O  impetrante  foi  demitido do cargo de engenheiro do quadro de
servidores  da  Fundação  Nacional  da  Saúde  (Funasa), em razão da
conclusão  do Processo Administrativo Disciplinar n. 25100.000422/00
de  que praticou as condutas descritas nos arts. 117, XV, e 132, IV,
X e XIII, da Lei n. 8.112/1990.
2.  A alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar em
razão  de  irregularidades  que  teriam inviabilizado o exercício do
direito   líquido  e  certo  da  ampla  defesa  e  do  contraditório
demandaria uma criteriosa análise desse PAD que, no entanto, não foi
carreado  ao  presente mandamus. Cabe ao impetrante juntar aos autos
toda a documentação necessária para a comprovação do direito líquido
e  certo  invocado,  uma vez que não se admite dilação probatória em
âmbito de mandado de segurança.
3.   "O  indeferimento  do  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para
apresentação  da defesa escrita, à míngua de justificativa plausível
ou  de  comprovação  de  flagrante  prejuízo  para  o  acusado,  não
configura  cerceamento  de  defesa. Pelo contrário, o deferimento de
tal pedido, sem a presença dessas circunstâncias, contraria o devido
processo  legal,  conferindo  ao  servidor  acusado um favorecimento
desprovido  de  amparo  na lei" (MS 13.193/DF, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES   LIMA,   TERCEIRA   SEÇÃO,   julgado   em  25/03/2009,  DJe
07/04/2009). 4. A Lei n. 8.112/1990 não traz nenhuma determinação de
intimação  do  acusado  após  a apresentação do relatório final pela
comissão,  nem a possibilidade de impugnação de seus termos, devendo
o  processo  ser imediatamente remetido à autoridade competente para
julgamento.
5.  Pela  documentação  carreada pela autoridade coatora constata-se
que   o   material   probatório  colhido  no  decorrer  do  processo
administrativo   disciplinar  (prova  documental,  77  audiências  e
depoimento  de  63  testemunhas) e a motivação das razões da punição
autorizam  a  aplicação  da  sanção  de  demissão, sendo certo que o
procedimento  punitivo  aparenta  regularidade  procedimental.  Além
disso,  não se evidencia desproporcional ou despida de razoabilidade
a  punição  aplicada,  já  que  a conduta praticada (irregularidades
ocorridas  na Coordenação Regional da Funasa no Pará, na condição de
diretor  dos  SAEEs  de  São João de Pirabas, Curuça e Primavera) se
enquadra  nas  hipóteses  dos arts. 117, XV, e 132, IV, X e XIII, da
Lei n. 8.112/1990, puníveis com demissão.
6.  Segundo  o  princípio  pas  de nullité sans grief, a nulidade do
processo  administrativo  disciplinar  somente  pode  ser  declarada
quando  houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa do servidor
acusado, o que, contudo, não se configura na hipótese dos autos.
7. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio
Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<AgRg no RMS 48367>>-AC, <<RMS 18861>>-MG,
           <<RMS 19251>>-ES, <<MS 9559>>-DF
(NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<RMS 30856>>-SP, <<MS 14838>>-DF
(INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
DA DEFESA ESCRITA - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<MS 13193>>-DF
(INTIMAÇÃO PARA RAZÕES FINAIS)
     STJ - <<MS 14450>>-DF, <<MS 20549>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO