AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 683
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 18/02/2008      PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESCISÓRIA - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - PENSÃO ESPECIAL -
PROFESSOR CONTRATADO PELO REGIME DA CLT - FALECIMENTO - EXTENSÃO DO
BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO À ESPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇÃO ENTRE
FUNCIONÁRIO E EMPREGADO PÚBLICOS - INADEQUAÇÃO DA AÇÃO COMO FORMA
DERRADEIRA DE RECURSO ? RECURSO ESPECIAL - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES
NORMATIVOS ? MATÉRIA CONSTITUCIONAL ? IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I - Conforme consignado na decisão rescindenda, "pelo fato de a lei
usar termo mais compreensivo ('servidor') em determinado artigo de
lei específica (estatuto), não quer dizer que esteja tratando
igualmente 'servidores' regidos por regimes diferentes. A exegese se
faz sistemática e teleologicamente".
II- Uma coisa  era o empregado público, regido pela CLT. Outra, bem
distinta, era o funcionário público, regido pela Lei 1.711/52, norma
 vigente à época do fato. As regências eram totalmente díspares,
pois a primeira vinculava o Ente/empregador com o empregado, via
contrato de trabalho. A segunda, jungia a Administração ao
funcionário, por intermédio de estatuto. Daí, por decorrência
lógica, o regramento a ser aplicado a uns não significava imediata
extensão a outros. A tese de que a pensão especial é extensível a
todos, independentemente do vínculo jurídico que os unia à
Administração, é inaceitável.
III- Em se tratando de ação rescisória objetivando a rescisão de
recurso especial, inviável a apreciação do princípio constitucional
da isonomia, pois a ação deve, também, circunscrever-se aos
estreitos limites normativos do apelo extremo, sob pena deste Órgão
apreciar, reflexamente, matéria constitucional em sede de recurso
especial.
IV- A ação rescisória não se confunde com recurso. Seus pressupostos
estão insculpidos no art. 485 e incisos do Código de Processo Civil.
Inadequada, pois, a propositura de ação como forma derradeira da via
recursal.
V ? Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Ministro Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Nilson Naves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR - REGIME ESTATUTÁRIO - REGIME CELETISTA)
     STF - RMS 21052/DF
     STJ - <<RESP 67325>>-CE
(RESCISÓRIA CONTRA RESCISÓRIA)
     STJ - <<RESP 122413>>-GO, <<AR 337>>-RJ,
           <<AR 192>>-SP (RSTJ 8/22), <<AR 36>>-RS (JTS 15/78),
     STF - AR 1168/GO
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI)
     STJ - <<AR 624>>-SP (RSTJ 119/515), <<AGRG NA AR 3442>>-SC,
           <<AR 2522>>-SP, <<AR 464>>-RJ (RDR 30/180, RSTJ 193/297),
           <<AR 208>>-RJ (RSTJ 40/17)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE,
IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO, RECURSO ESPECIAL / DECORRÊNCIA, DESCABIMENTO,
AÇÃO RESCISÓRIA, APENAS, EM, HIPÓTESE, REITERAÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA,
COM, MESMO, PEDIDO, E, MESMA, CAUSA DE PEDIR, OBJETO, JULGAMENTO,
PELO, PRÓPRIO, STJ; IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, ANTERIOR, AÇÃO
RESCISÓRIA, COM, MESMA, FUNDAMENTAÇÃO, JULGAMENTO, POR, OUTRO,
TRIBUNAL, TRF.
     (VOTO REVISOR) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, REFERÊNCIA, ANTERIOR, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE,
REITERAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO MATERIAL, OBJETO, JULGAMENTO, EM,
DECISÃO RESCINDENDA / DECORRÊNCIA, CABIMENTO, NOVA, AÇÃO RESCISÓRIA,
APENAS, HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO PROCESSUAL,
JULGAMENTO, EM, DECISÃO RESCINDENDA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00242
LEG:FED LEI:006782 ANO:1980
        ART:00001