AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 529514
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO.
SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCOMPETÊNCIA. RECURSO. PRAZO PEREMPTÓRIO. EXAME APROFUNDADO DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA.
IMPORTÂNCIA EXTREMA. DOSIMETRIA. CRITÉRIO ARITMÉTICO. INEXISTÊNCIA.
AÇÕES DIVERSAS AO LONGO DE ANOS. DELITO ÚNICO. DESCABIMENTO.
CONTINUIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo
regimental.
2. Na forma do art. 105, I, "e", da Constituição da República, ao
Superior Tribunal de Justiça cabe o julgamento das revisões
criminais "de seus julgados", não podendo a defesa questionar
decisão de Tribunal inferior transitada em julgado, por meio de
habeas corpus originário, diretamente nesta Corte Superior, sob pena
de indevida supressão de instância.
3. Os recursos devem ser interpostos nos prazos previstos em lei,
sob pena de preclusão temporal, mesmo no âmbito do processo penal,
não havendo que se falar em dilação, ainda mais quando o pleito
decorre da simples liberalidade do acusado em mudar o representante
da sua defesa técnica.
4. Não é possível alterar, em sede de habeas corpus, a avaliação da
prova dos autos efetuada pelas instâncias anteriores, porque para
tanto haveria necessidade de aprofundado exame de todos os elementos
instrutórios produzidos, o que indevidamente transformaria o
Tribunal Superior em órgão jurisdicional ordinário.
5. A palavra da vítima, nos crimes contra a dignidade sexual, é de
extrema importância, diante das peculiaridades das respectivas
condutas, o que se confirma ainda mais quando tal elemento de prova
se coaduna com outros depoimentos prestados nos autos, inclusive com
a menção de psicólogo, com base em seu conhecimento técnico, ao fato
de ela ter falado a verdade.
6. Não existe um critério puramente aritmético para a dosimetria da
pena, sendo atribuição discricionária do julgador, dentro do seu
livre convencimento motivado, sopesar cada circunstância judicial,
observando alguns parâmetros traçados pela legislação vigente, pelos
precedentes vinculantes e pela jurisprudência dominante, não havendo
manifesta ilegalidade na fixação da pena-base para o crime de
estupro de vulnerável em apenas um ano acima do mínimo legalmente
cominado, quando a culpabilidade é devidamente valorada de forma
negativa, considerada mais grave que a de outros crimes da mesma
espécie.
7. Não há que se falar em crime único de estupro de vulnerável
quando os fatos registrados pelas instâncias ordinárias indicam que
a vítima foi constrangida à prática de atos libidinosos, por
diversas vezes, em dias diferentes ao longo de anos, situação que
configura mais de uma ação e, consequentemente, mais de um crime da
mesma espécie, em continuidade delitiva de acordo com as condições
reconhecidas como verdadeiras.
8. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1828213>>-MA
(NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 659216>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1911568>>-PR
(HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<RHC 124653>>-RJ
(HABEAS CORPUS - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 663844>>-SE,
         <<AgRg no RHC 138490>>-RS
(CRIME SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1625636>>-DF,
         <<HC 531431>>-MS
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1694215>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1541089>>-MS,
         <<HC 587193>>-DF
Informações complementares:      "[...] está clara a inexistência de prejuízo, o que impede a
desejada declaração de nulidade, conforme prevê claramente o art.
563, do CPP: nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não
resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".
     "[...] não há ilegalidade na determinação da prisão do paciente
efetuada pelo TJRJ. Naquele momento prevalecia o tema 925/STF, que
permitia a execução provisão de acórdão penal condenatório, ainda
que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Embora
posteriormente o entendimento tenha sido modificado no julgamento
final das ADCs 43, 44 e 54/STF, no caso já houve o trânsito em
julgado da ação penal, não se falando mais em provisoriedade".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00071 ART:0217A
Acórdãos similares: AgRg no HC  614335  RJ  2020/0245148-7  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021