AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1696574
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES. ART. 11, DA LEI
8.429/92. DOLO GENÉRICO. ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO RECONHECIDA.
RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na
qual se apontam irregularidades em contrato, celebrado entre o
Município de Luziânia/GO e Olímpio Leite, com o objetivo de locação
de imóvel para instalação e funcionamento do Conselho Municipal de
Assistência Social. Segundo o Parquet, o então Secretário de
Promoção Social e Trabalho, Jauri Francisco de Souza, solicitou a
contratação de imóvel de Olímpio Leite, servidor municipal, ocupante
do cargo de Médico, favorecendo-o mediante descumprimento da Lei de
Licitações.
2. Reformando a sentença condenatória, o Tribunal de origem julgou
os pedidos improcedentes. No STJ, o Recurso Especial do Ministério
Público de Goiás foi parcialmente provido para reconhecer a ofensa
ao art. 1.022 do CPC/15, com o retorno dos autos ao tribunal de
origem.
3. Apesar de reconhecer ilegalidade na contratação, o Tribunal de
origem descaracterizou o ato como ímprobo, afirmando, em genérica
conclusão, que, "na hipótese dos autos, pelas provas que instruem o
feito, resta claro que os réus/apelantes não agiram com o dolo ou
culpa grave necessários à configuração da eventual improbidade
administrativa" (fl. 1.269, e-STJ). Porém, os fundamentos dessa
conclusão parecem indicar que, para o Juízo a quo, o elemento
subjetivo estaria ausente porque nas condutas não se notariam
finalidades especiais.
4. Contra esse entendimento, o STJ tem decidido que a configuração
de conduta descrita no art. 11 não depende de dolo específico e
tampouco de prova de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito do
agente (AgInt nos EDcl no AREsp 1.589.195/SP, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10.6.2021).
5. Embora esteja patente a dissonância com a jurisprudência do STJ,
não é possível na instância extraordinária reexaminar os fatos e
concluir se ao menos o dolo genérico esteve presente. Por isso,
torna-se relevante a alegação, expendida nos Embargos de Declaração,
que o Ministério Público opôs contra o acórdão que proveu a
Apelação, de que a instância ordinária deixou de examinar os
seguintes fatos (fls. 1.287-1.288, e-STJ): "2.3. Da omissão quanto
ao Memorando n.º 1900/10 ? SPST -De outro vértice, observa-se também
que o então Secretário de Promoção Social e Trabalho e ora recorrido
Jauri Francisco de Souza solicitou à Secretária Municipal de
Administração, por meio do Memorando 1900/10 ? SPST, antes mesmo da
declaração de dispensa de licitação, a locação específica do imóvel
pertencente ao recorrido e servidor público municipal Olimpio Leite.
Tal informação é aferível no mov. 03, doc. 03, p. 40 dos autos
eletrônicos e foi expressamente exarada pelo Parquet na exordial da
ação civil pública por ato de improbidade administrativa (...)."
6. Assim, deve a Corte a quo examinar a alegação, fundada no
Memorando 1900/10 ? SPST, de que tal documentação demonstra que os
agentes agiram com dolo genérico na realização da locação.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ART. 11, DA LEI 8.429/92 - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1589195>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011