AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662057
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCESSÃO LIMINAR DE HABEAS
CORPUS. PREVISÃO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM
CRIME HEDIONDO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. TEMA 1084. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "as
disposições  estabelecidas  nos  arts. 64, III, e 202 do RISTJ e 1º
do Decreto-Lei 522/1969 não afastam do relator o poder de decidir
monocraticamente  a  impetração nos casos em que a decisão impugnada
confrontar súmula do Superior Tribunal de Justiça ou a
jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ)"
(AgRg no HC 551.042/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021).
2. A Terceira Seção, no REsp 1.910.240, representativo da
controvérsia, julgado em 26/5/2021 (DJe 31/05/2021), de relatoria do
Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou a tese de que "É reconhecida
a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n.
13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime
hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes
em delito de natureza semelhante" (Tema 1084).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO IMPUGNADA - CONFRONTO À SÚMULA DO STJ OU À JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE ACERCA DO TEMA - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 551042>>-SP
(ART. 112, V, DA LEI 7.210/84 - LEI 13.964/19 - CRIME HEDIONDO OU
EQUIPARADO SEM RESULTADO MORTE - NÃO REINCIDÊNCIA EM DELITO DE
NATUREZA SEMELHANTE - RETROATIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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