AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1512906
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO MONITÓRIA. ART. 3º, X, DA
LEI 9.427/96. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MULTA
RESCISÓRIA. COBRANÇA. PREVISÃO EM RESOLUÇÃO DA ANEEL, POSTERIOR À
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CONTROVÉRSIA
QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO
CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de ação monitória, ajuizada pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS em face de Nova Araras Eólica
S.A, com o objetivo de obter o pagamento de débito constituído pelas
parcelas referentes aos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão
(EUST) e por penalidade decorrente da rescisão do Contrato de Uso do
Sistema de Transmissão (CUST).
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos
autos e do contrato, concluiu que "não é possível impor à ré, por
ausência de previsão contratual, multa rescisória prevista em
resolução posterior à existência do contrato".
VI. Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na origem,
o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o
reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre
as partes, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas
Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
VII. No caso, não obstante a apontada violação a dispositivo de lei
federal, a controvérsia também foi dirimida a partir da análise da
Resolução 666/2015 da ANEEL - diploma normativo que não se insere no
conceito de lei federal -, fugindo, assim, da hipótese
constitucional de cabimento deste recurso.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL - RESOLUÇÃO ANEEL)
   STJ - <<REsp 1676484>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1119088>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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