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AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2430
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO  DE  LIMINAR.  MERCOSUL. IMPLEMENTAÇÃO DE PADRÃO DE PLACAS
AUTOMOTIVAS  E  DE  SISTEMA  INTEGRADO  DE CONSULTAS SOBRE VEÍCULOS.
RESOLUÇÕES  DO  CONTRAN.  SUSPENSÃO.  ESGOTAMENTO  DA  INSTÂNCIA  DE
ORIGEM.   DESNECESSIDADE.  LESÃO  À  ORDEM  E  À  ECONOMIA  PÚBLICAS
CONFIGURADA. 1. Não é necessário o exaurimento das vias recursais na
origem para que se possa ter acesso à medida excepcional prevista na
Lei  n.  8.437/1992.  2.  É eminentemente político o juízo acerca de
eventual  lesividade  da  decisão  impugnada  na via da suspensão de
segurança, razão pela qual a concessão dessa medida, em princípio, é
alheia ao mérito da causa originária.
3.  Há  risco  à  ordem e à economia públicas quando demonstrado que
procedimentos  suspensos  pelo  Tribunal  de  origem  em  que  foram
investidas grandes somas do orçamento público já avançaram no tempo,
não sendo possível o retrocesso ao status quo ante.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SUSPENÇÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - MEDIDAS CAUTELARES CONTRA ATOS
DO PODER PÚBLICO - EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg na SLS 956>>-PR
     STF - [[STA-AGR 101]]-SP
(SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - GRAVE DANO - DEMONSTRAÇÃO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg na SLS 1100>>-PR, <<AgRg na SLS 845>>-PE
Informações complementares:      "A  suspensão  de  liminar  e  de  sentença é medida de caráter
excepcional   que   não   tem  natureza  jurídica  de  recurso,  não
propiciando,  por  isso, a devolução do conhecimento da matéria para
eventual  reforma.  Sua  análise deve restringir-se à verificação de
possível lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas,
nos termos da legislação de regência (Lei n. 12.016/2009, art. 15, e
Lei  n. 8.437/1992), sem adentrar o efetivo exame do mérito da causa
principal, de competência das instâncias ordinárias.
     Ressalte-se  que  a  lesão  ao  bem  jurídico  deve ser grave e
iminente,  devendo o requerente demonstrar, de modo cabal e preciso,
tal aspecto da medida impugnada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2355
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  PEDIDO  DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. NÃO
CONHECIMENTO.  EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER DEFINITIVO
DO PROCEDIMENTO. SÚMULA N. 317 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
DO INSTITUTO DA SUSPENSÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS   HÁBEIS   PARA  INFIRMAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO
IMPUGNADA.
1.  A  suspensão  de segurança é medida excepcional de contracautela
cuja  finalidade  é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança
ou à economia públicas (Leis n. 7.038/1990, 8.437/1992, 9.424/1997 e
12.016/2009),  razão pela qual não se presta ao reexame de mérito de
decisão liminar.
2.  É  inadequada  a  utilização  de  agravo  interno  para buscar a
suspensão  de  liminar proferida em agravo de instrumento interposto
nos autos de execução de título extrajudicial, que é definitiva.
Aplicação da Súmula n. 317 do STJ.
3.  Mantém-se  a  decisão  cujos fundamentos não são infirmados pela
parte recorrente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO)
     STF - [[SS-AGR 5112]]-SC
     STJ - <<AgInt na SLS 2181>>-BA, <<AgRg na SLS 2092>>-RN,
           <<AgRg na SLS 1881>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007038 ANO:1990
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:009424 ANO:1997
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000317
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no RMS)
Processo: 39554
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ICMS.  CESTA  BÁSICA.
ESTORNO   PROPORCIONAL  DO  CRÉDITO.  TEMA  299/STF.  EXISTÊNCIA  DE
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO JULGAMENTO DA SUPREMA CORTE. MODULAÇÃO DE
EFEITOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Quanto  ao  tema  de  fundo,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no
julgamento do RE 635.688/RS, sob a sistemática da repercussão geral,
firmou  a  tese  de  que "a redução da base de cálculo equipara-se à
isenção  parcial,  para os fins do art. 155, § 2º, II, da CF/1988, o
que viabiliza o estorno proporcional do crédido de ICMS."
(Tema 299/STF).
2.  Estando,  pois, a decisão proferida pelo órgão fracionário desta
Corte  em  consonância  com o mencionado entendimento, não há motivo
para  a  reforma  da decisão agravada, que deve ser mantida por seus
próprios  fundamentos. 3. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito
até  eventual  modulação  da  decisão proferida no RE 635.6888/RS, a
Suprema  Corte possui entendimento no sentido de que a existência de
decisão  de  mérito  julgada  sob a sistemática da repercussão geral
autoriza  o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo
tema,  independente do trânsito em julgado do paradigma (ARE 977.190
AgR,  Relator  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  Decisão
publicada em 23/11/2016.).
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - EQUIPARAÇÃO À ISENÇÃO PARCIAL -
ANULAÇÃO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ART. 155, § 2º, II,
DA CF/1988 - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 635688]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 299)
(SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO DE MÉRITO - JULGAMENTO
IMEDIATO INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE)
     STF - [[ARE 977190 AgR]], [[RE 1112500 AgR]], [[RE 989413
AgR-ED-ED]]
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1557381
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO
PARADIGMA.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO.  CPC/2015,  ART.  1043,
PARÁGRAFO  4º.  1.  Hipótese  em  que os Embargos de Divergência não
apontam  claramente  algum  acórdão  como  paradigma da divergência,
deixando-se,  portanto, de efetuar o cotejo analítico entre os casos
concretos   que  deveriam  ser  comparados.  CPC/2015,  art.  1.043,
parágrafo 4º.
2.  Ainda  que  se considerasse que o Embargante havia apontado como
paradigma  o acórdão que, no agravo interno, aduz sê-lo, não haveria
como  se  admitir  os Embargos, uma vez que não houve a alteração de
composição exigida pelo CPC/2015, art. 1.043, parágrafo 3º.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00003   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1787947  RJ  2018/0319833-6  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt nos EREsp  1653976  RJ  2017/0031243-2  Decisão:04/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt nos EAREsp  1120040  SP  2017/0143126-4  Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:29/03/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1154530
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS
DE  DIVERGÊNCIA.  MAJORAÇÃO  DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. ART. 85, §
11, DO CPC.
1.  É  dispensada  a  configuração do trabalho adicional do advogado
para  a  majoração  dos  honorários  na instância recursal, que será
considerado, no entanto, para a quantificação dessa verba.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi,   Laurita  Vaz,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi  e  Og  Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - LABOR EXTRA DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1622209>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1648724>>-RS,
           <<RCD no AREsp 1118950>>-RS
     STF - [[AO 2063 AgR]], [[ARE 971774 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 152154
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA:  PRIMEIRA E
SEGUNDA  SEÇÕES.  LIDE  ENTRE  PROPRIETÁRIOS  DO  SOLO  ONDE SE DÁ A
EXTRAÇÃO  MINERAL  E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA MINERADORA. PRETENSÃO DE
PARTICIPAÇÃO  PERCENTUAL  NOS  RESULTADOS DA LAVRA, COM FISCALIZAÇÃO
DIRETA DA ATIVIDADE MINERADORA E SEUS RESULTADOS PELOS PROPRIETÁRIOS
EM FACE DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DEDUZIDA EM RELAÇÃO
A ENTE PÚBLICO. MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO PRIVADO.
COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte  Especial, por unanimidade, conhecer do
conflito  e  declarar competente a Segunda Seção, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi,   Laurita  Vaz,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques  e  Benedito  Gonçalves  votaram  com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgInt nos EDcl no RCD na ExSusp)
Processo: 187
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  NA  EXCEÇÃO  DE SUSPEIÇÃO. DESERÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS.
DESNECESSIDADE  DE  RENOVAÇÃO  DO  PEDIDO NO INCIDENTE PROCESSUAL DE
SUSPEIÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça reconhece a
eficácia  do  benefício  da gratuidade da Justiça para todos os atos
processuais   posteriores  à  sua  concessão,  independentemente  de
renovação do pedido.
2.  No  caso,  já  havia  sido  concedida  a gratuidade da Justiça à
agravante. Sendo a exceção de suspeição mero incidente processual, e
não  ação  autônoma,  é  desnecessária a comprovação do pagamento de
custas ou renovação do pedido de Justiça gratuita.
3.  Agravo  interno provido, para reconhecer a validade do benefício
de  gratuidade já anteriormente concedido, possibilitando o exame do
mérito da exceção de suspeição.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a Corte Especial, por maioria, dar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.
Votaram  com  o  Sr. Ministro Raul Araújo os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Felix Fischer e Nancy
Andrighi.  Votaram  vencidas  as  Sras.  Ministras  Relatora e Maria
Thereza  de  Assis  Moura.  Impedido o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA NOS AUTOS -
DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1487283>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1655226>>-RS
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA -
EXTENSÃO DOS EFEITOS DO CONCEDIDOS NA DEMANDA PRINCIPAL -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 35495>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...]  a assistência judiciária gratuita limita-se aos atos de
um mesmo processo, não alcançando, entretanto, outras ações próprias
e autônomas porventura ajuizadas. Nesses casos, o benefício deve ser
requerido  na  petição  inicial de cada ação, nos termos do art. 99,
'caput', do CPC".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099
PETIÇÃO NA SINDICÂNCIA (PET na Sd)
Processo: 562
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 28/05/2019
DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  PENAL.  QUESTÃO DE ORDEM. SINDICÂNCIA. COMPETÊNCIA.
FORO  POR  PRERROGATIVA  DE  FUNÇÃO. PROCURADOR DE JUSTIÇA DO MPDFT.
DENUNCIAÇÃO  CALUNIOSA.  FATOS SEM RELAÇÃO COM O CARGO. ENTENDIMENTO
FIRMADO   PELO   STF.   QUESTÃO  DE  ORDEM  NA  AÇÃO  PENAL  937/RJ.
POSICIONAMENTO  SEGUIDO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM
NA AÇÃO PENAL N. 857/DF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
QUESTÃO DE ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. Trata-se de Questão de Ordem submetida por E J O de A, Procurador
de  Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
vinculada  à  Sindicância  562/DF,  na  qual  a Corte Especial deste
Superior   Tribunal   de  Justiça,  por  unanimidade,  determinou  o
arquivamento  em  relação  às  pessoas  com foro por prerrogativa de
função,  com  a baixa dos autos à Vara de origem para a continuidade
das  investigações,  sem  prejuízo de retorno dos autos a esta Corte
para  as  devidas  averiguações  e providências, na eventualidade de
serem  apurados  indícios  de  participação dos agentes com foro por
prerrogativa de função.
2.  Os fatos objeto da presente Questão de Ordem não guardam relação
com  o  exercício  do cargo de Procurador de Justiça do MPDFT, o que
leva  a  reconhecer  a incompetência do STJ para conhecer e julgar a
Questão  de  Ordem  suscitada,  sob pena de usurpar a competência do
Juízo  de  Direito no qual produzida a prova questionada, nos exatos
termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
3.5.2018,  ao julgar QO na AP 937, da relatoria do eminente Ministro
ROBERTO  BARROSO,  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, quando do
julgamento  pela  Corte  Especial  de  Questão  de  Ordem na APn 857
(Relator para o Acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA).
3.   Questão de Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  da  questão  de  ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Jorge Mussi e Benedito Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
     STJ - <<QO na APn 857>>-DF
     STF - [[QO na AP 937]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00339   PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 150965
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO E DIREITO PENAL.
HABEAS  CORPUS  COLETIVO  IMPETRADO  PELA  DEFENSORIA  PÚBLICA  PARA
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA EM DELEGACIAS COM ESTABELECIMENTOS
INTERDITADOS,  POR  ATO  DA  VARA  DE  EXECUÇÕES PENAIS, POR MEDIDAS
PROCESSUAIS   PENAIS   ALTERNATIVAS   OU   RELAXAMENTO  DAS  PRISÕES
DECRETADAS.  MATÉRIA  PREDOMINANTE  DE DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA DA
TERCEIRA SEÇÃO.
1.  Embora  a  suposta  ilegalidade das prisões combatidas no habeas
corpus  coletivo  surja de problemas estruturais das delegacias e do
sistema   prisional  do  Estado,  o  pleito  da  Defensoria  Pública
impetrante  é  de concessão de medidas processuais penais que afetam
diretamente  o  direito  do Estado de manter sob custódia as pessoas
investigadas  e  acusadas  do  cometimento  de  crimes  diversos e o
direito  de  liberdade de tais pessoas em conflito com os interesses
da sociedade.
2.  Nesse  contexto,  somente  de  forma  mediata,  isto é, em plano
secundário, emergem questões de ordem administrativa, prevalecendo a
matéria de natureza penal.
3.  Conflito dirimido para firmar a competência da Terceira Seção e,
consequentemente, do Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte  Especial, por unanimidade, conhecer do
conflito  para  declarar  competente a Terceira Seção, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00012   PAR:00002   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 844095
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
APLICAÇÃO   DA   SÚMULA  315  DO  STJ  NÃO  COMBATIDA.  AUSÊNCIA  DE
DEMONSTRAÇÃO  ESPECÍFICA  DA  DIVERGÊNCIA.  SÚMULA  284 DO STF. 1. A
aplicação  da  Súmula  315  não  foi  afastada  no  Agravo  Interno,
sobretudo  quando  se  sabe  que veio ao mundo sob a égide do CPC de
1973.  Dessa  maneira, a fundamentação supra é apta, por si só, para
manter  o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre
o ponto.
2.  Os  Embargos de Divergência mostram-se deficientes em relação ao
objetivo  de  apontar  de forma clara com quais precedentes do STJ o
acórdão  embargado  tem  posicionamento  divergente,  o  que atrai a
incidência ao caso da Súmula 284/STF.
3.  Com efeito, embora cite diferentes julgados do Superior Tribunal
de  Justiça,  o  embargante  não demonstrou, no caso concreto, quais
seriam  os  arestos  paradigmas. Não há comprovação de que o acórdão
embargado  tenha  adotado  solução  diversa  da empregada por aresto
proferido  por  órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça em
caso  com  similitude  fática e jurídica. Na hipótese dos autos, não
foi realizado o cotejo analítico.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,
Laurita  Vaz  e  Maria  Thereza  de  Assis  Moura  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMISSÍVEIS - SÚMULA 315/STJ)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 155081>>-SC,
           <<AgRg nos EAg 1312278>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO - DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1312355>>-MS,
           <<AgInt nos EREsp 1580754>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284