AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664794
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS  CORPUS. DIREITO  PENAL. CRIME PREVISTO
NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO
DO WRIT. DUPLO ÓBICE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA  CONTRA  ACÓRDÃO  DE
APELAÇÃO TRANSITADO  EM  JULGADO.  MANEJO  DO WRIT COMO  REVISÃO
CRIMINAL.  DESCABIMENTO.  ART.  105,  INCISO  I,  ALÍNEA E,  DA
CONSTITUIÇÃO   FEDERAL. PACIENTE  CONDENADO EXCLUSIVAMENTE  À  PENA
DE DEZ DIAS-MULTA. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIA
INADEQUADA. SÚMULA N. 693/STF. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da
República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente,
"as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
Assim, não se conhece de habeas corpus impetrado, perante esta Corte
Superior, contra acórdão de apelação proferido pelo Tribunal de
origem já transitado em julgado. Precedentes.
2. Além disso, no caso, o Agravante foi condenado à pena de 10 (dez)
dias-multa, inexistindo, portanto, risco à sua liberdade de
locomoção. Aplica-se, na hipótese, o entendimento consolidado no
enunciado da Súmula n. 693/STF, que continua em vigor, in verbis:
"Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa,
ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena
pecuniária seja a única cominada".
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no
sentido de que a ameaça de constrangimento ao jus libertatis a que
se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (art.
5.º, inciso LXVIII, da Constituição da República) há de se
constituir objetivamente, de forma iminente e plausível, e não
hipoteticamente, como no caso dos autos. De fato, a alegação
defensiva de que a liberdade de locomoção do Agravante poderá ser
atingida se hipotética e eventualmente ele vier a ser condenado pela
prática de um futuro delito não é fundamento idôneo para ensejar o
conhecimento da ação constitucional.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO
STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<AgRg no HC 486185>>-SP,
         <<HC 288978>>-SP,
         {{HC 482877}}-SP,
         {{HC 512674}}-CE
(HABEAS CORPUS - PENA EXCLUSIVA DE MULTA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA
693/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 595701>>-SP,
         <<AgRg no HC 655130>>-SP
   STF - [[HC-AgR 194952]]-SP,
         [[HC 201793]]-DF,
         [[HC 204259]]
(HABEAS CORPUS - RECEIO INCERTO E PRESUMIDO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 149264>>-MA,
         <<AgRg no HC 674143>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000693
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068 ART:00105 INC:00001 LET:E