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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1351
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO. PRESIDENTE DA SEÇÃO.
DESCUMPRIMENTO. ORDEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO.
ATRASADOS. SUBMISSÃO. REGIME. PRECATÓRIO.
I - Não obstante afirme a agravante que não houve sua reintegração
no cargo de assistente de chancelaria, não impugnou os documentos
apresentados pela ora agravada que demonstram o cumprimento da
ordem.
II - Se inexistente a reintegração, não teria havido a edição de ato
determinando a transferência da agravante para o Brasil, ato este
cujos efeitos, inclusive, pretende ver sustados.
III - O art. 1º, § 3º, da Lei nº 5.021/66, ao disciplinar a
concessão das vantagens pecuniárias em mandado de segurança, no que
tange às parcelas atrasadas, posteriores à impetração, estabelece
que deverá haver a liquidação da sentença, com submissão posterior
ao sistema do precatório. Precedente da e. Terceira Seção.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Felix Fischer,
Relator do Agravo Regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
     STJ - <<RCL 899>>-SE (RSTJ 171/406)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 8753
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO  LEGAL.  LEI  Nº  1.533/51.  SUMARIEDADE DO RITO. SÚMULA Nº
622/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.  A  Lei  nº  1.533/51 não prevê a hipótese de cabimento de agravo
contra decisão que aprecia pedido de liminar.
2.  A  sumariedade  do rito do mandado de segurança não condiz com a
possibilidade    de    interposição   de   recurso   conta   decisão
interlocutória.
3. "Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede
ou indefere liminar em mandado de segurança" (Súmula nº 622/STF).
4. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas   a  seguir,  por  maioria,  não  conhecer  do  agravo
regimental,   vencidos  os  Srs.  Ministros  NILSON  NAVES  e  PAULO
GALLOTTI.  Votaram  com  o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA,  GILSON  DIPP,  HAMILTON  CARVALHIDO,  LAURITA  VAZ e PAULO
MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 9355>>-DF, <<AGRG NO MS 8975>>-DF,
           <<AGRG NO MS 8830>>-DF, <<AGRG NO MS 8620>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000622
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no MS 9337 DF 2003/0183338-3 Decisão:23/06/2004
DJ         DATA:20/09/2004      PG:00182
RSTJ       VOL.:00184           PG:00397
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38647
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. DIVULGAÇÃO DE LOTERIA
NÃO AUTORIZADA NO BRASIL. DELITO PREVISTO NO ART. 17, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI Nº 5.250/67. SERVIÇO PÚBLICO DA UNIÃO EXECUTADO PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
CONFLITO PREJUDICADO.
1. Em tese, quem divulga loteria estrangeira em território nacional
comete o crime previsto no artigo 17, parágrafo único, da Lei nº
5.250, de 1967.
2. Sendo a exploração de loterias serviço público federal executado
pela Caixa Econômica Federal, na letra dos artigos 1º e 2º do
Decreto-lei nº 204/67, é da competência da Justiça Federal, a teor
do contido no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal,
processar e julgar o crime de divulgação de loteria não autorizada.
3. Nos termos do artigo 41 da Lei de Imprensa, a prescrição da ação
penal dos crimes por ela definidos ocorre em dois anos após a data
da publicação.
4. No caso, sendo a publicação que contém o anúncio de loteria
estrangeira datada de dezembro de 2001, e inexistindo qualquer causa
interruptiva, pois em trâmite ainda o inquérito policial, é de se
declarar a extinção da punibilidade pela prescrição.
5. Conflito de competência prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicado o conflito de competência e declarar extinta a
punibilidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Informações complementares:      (ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR)
PREJUDICIALIDADE, JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
HIPOTESE, RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA, CRIME, LEI DE IMPRENSA, DECORRENCIA, DECURSO DE
PRAZO, SUPERIORIDADE, DOIS ANOS, DATA, PUBLICAÇÃO, REVISTA,
DIVULGAÇÃO DE ANUNCIO DE LOTERIA NÃO-AUTORIZADA, INEXISTENCIA, CAUSA
INTERRUPTIVA, PENDENCIA, INQUERITO POLICIAL.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. PAULO GALLOTTI)
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
DIVULGAÇÃO DE ANUNCIO DE LOTERIA NÃO-AUTORIZADA, PREVISÃO, LEI DE
IMPRENSA, DECORRENCIA, LOTERIA, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO,
COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LOTERIA ESTRANGEIRA (CONTRAVENÇÃO), NÃO
OCORRENCIA, VENDA, ENTRADA, BILHETE DE LOTERIA, TERRITORIO NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00017 PAR:UNICO ART:00041
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:006259 ANO:1944
        ART:00046
LEG:FED DEL:000204 ANO:1967
        ART:00001 ART:00002 PAR:UNICO
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2903
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 30/08/2004      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE.
PENSÃO  ESPECIAL.  ESPOSAS DOS MILITARES. SERVIÇO EM ZONA DE GUERRA.
SÚMULA 343/STF AFASTADA.
Afasta-se  a aplicação do enunciado da Súmula 343/STF na espécie dos
autos.
Jurisprudência  desta  Corte  firmada  no  sentido de se conferir ao
militar   a   pensão   especial  de  ex-combatente,  ainda  que  sua
participação  tenha-  se  limitado  ao patrulhamento e vigilância do
litoral.  Interpretação  do art. 1º da Lei 5.315/67, conjugada com o
art. 53 do ADCT.
Comprovação por certidão.
Precedentes.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  julgou  procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator   os  Ministros  Gilson  Dipp,  Hamilton  Carvalhido,  Paulo
Gallotti,  Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343/STF)
     STJ - <<RESP 131444>>-RS, <<RESP 251765>>-RN
(PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE - PATRULHAMENTO DA COSTA)
     STJ - <<AgRg no RESP 605680>>-RJ, <<AgRg no RESP 523590>>-RJ,
           <<ERESP 574348>>-RN, <<AR 1390>>-PB, <<ERESP 252882>>-RS
Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, CONCESSÃO, PENSÃO
ESPECIAL, VIUVA, EX-COMBATENTE, FUNDAMENTAÇÃO, CERTIDÃO,
FORNECIMENTO, MINISTERIO DO EXERCITO, COMPROVAÇÃO, MILITAR,
PARTICIPAÇÃO, SEGURANÇA, VIGILANCIA, LITORAL BRASILEIRO, EPOCA,
SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, STJ, AMPLIAÇÃO,
DEFINIÇÃO, EX-COMBATENTE, OBSERVANCIA, INTERPRETAÇÃO, LEI FEDERAL,
1967, ADCT, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, INAPLICABILIDADE, SUMULA,
STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 837
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 30/08/2004      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE.
PENSÃO ESPECIAL. SERVIÇO EM ZONA DE GUERRA. SÚMULA 343/STF AFASTADA.
Afasta-se  a aplicação do enunciado da Súmula 343/STF na espécie dos
autos.
Jurisprudência  desta  Corte  firmada  no  sentido de se conferir ao
militar   a   pensão   especial  de  ex-combatente,  ainda  que  sua
participação  no Teatro de Guerra tenha-se limitado ao patrulhamento
e  vigilância  do litoral. Interpretação do art. 1º da Lei 5.315/67,
conjugada com o art. 53 do ADCT.
Comprovação por certidão.
Precedentes.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  julgou  procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator   os  Ministros  Gilson  Dipp,  Hamilton  Carvalhido,  Paulo
Gallotti,  Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (INAPLICABILIDADE - SÚMULA 343 DO STF)
     STJ - <<RESP 131444>>-RS, <<RESP 251765>>-RN
(EX-COMBATENTE - PATRULHAMENTO - LITORAL BRASILEIRO)
     STJ - <<AgRg no RESP 605680>>-RJ, <<AR 1390>>-PB, <<ERESP
574348>>-RN
           <<ERESP 255376>>-SC (RSTJ 174/434)
Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
TURMA, STJ, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, ACORDÃO, TRF, CONCESSÃO, PENSÃO
ESPECIAL, EX-COMBATENTE, MARINHA MERCANTE, HIPOTESE, CERTIFICADO,
MINISTERIO DO EXERCITO, COMPROVAÇÃO, TRABALHO, AREA, RISCO,
VIGILANCIA, LITORAL BRASILEIRO, PERIODO, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL,
OBSERVANCIA, REQUISITO, LEI FEDERAL, 1967, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO
BELICA, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41637
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 30/08/2004      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. FURTO E
RECEPTAÇÃO. IGNORADA A AUTORIDADE DO PRIMEIRO. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE
PRIMEIRO CONHECEU DOS FATOS: UM TERCEIRO JUÍZO. PRECEDENTES
ANÁLOGOS.
Ignorada a autoria do furto, o conflito deve ser solucionado, na
espécie, pela prevenção, tendo em conta o local onde primeiro se
conheceu dos fatos relacionados à receptação.
Precedentes análogos.
Conflito conhecido declarando-se a competência do Juízo de Direito
de Foz do Iguaçu/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito de Foz de Iguaçu
- PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 23716>>-SP (RT 773/550, JSTJ 9/302)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 498366
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 30/08/2004      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. POSTULAÇÃO DE RECEBIMENTO, PELO HERDEIRO E EM NOME
PRÓPRIO, DE VALORES DEVIDOS E NÃO PAGOS AO SEGURADO MORTO,
INDEPENDENTEMENTE DE HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO.
?Direito subjetivo conferido pelo art. 112 da Lei 8.213/91.
Legitimidade ativa do herdeiro para propor ação judicial específica
em nome próprio.?
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa e Nilson Naves.

Jurisprudência citada:           STJ - <<RESP 546497>>-CE, <<RESP 466985>>-RS
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, FILHO, SEGURADO, INSS, AJUIZAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, NOME PROPRIO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, DE CUJUS, FALTA, RECEBIMENTO,
INDEPENDENCIA, ABERTURA, INVENTARIO, ARROLAMENTO DE BENS,
SUFICIENCIA, COMPROVAÇÃO, QUALIDADE, HERDEIRO NECESSARIO,
OBSERVANCIA, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00112
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9240
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 30/08/2004      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA.
MILITAR ANISTIADO. COMISSÃO DE ANISTIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA.
ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. CONCESSÃO. PRECEDENTES.
Constatada a existência de todos os atos administrativos concessivos
da referida anistia, cumpre à autoridade coatora proceder à
reparação econômica mensal e garantir ao impetrante a assistência
médica respectiva.
Precedentes da Seção.
Ordem parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu parcialmente
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia e Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 9387>>-DF
Informações complementares:      ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO DA DEFESA, ABSTENÇÃO, OUTORGA, ATO DECLARATORIO, ANISTIA
POLITICA, IMPETRANTE, PRETENSÃO, RECEBIMENTO, PAGAMENTO MENSAL,
VENCIMENTOS, PRETENSÃO, RECEBIMENTO, ASSISTENCIA MEDICA,
DECORRENCIA, EXISTENCIA, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, MOTIVAÇÃO POLITICA,
ATO ADMINISTRATIVO, DISPENSA, MILITAR, IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO,
IMPETRADO, INDISPONIBILIDADE, ORÇAMENTO, DECORRENCIA, EXISTENCIA,
PREVISÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA, AMBITO, LEI FEDERAL, 2003.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001680 ANO:2002
(MINISTERIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED AVS:001447 ANO:2002
(MINISTERIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:010726 ANO:2003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9545
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 30/08/2004      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES
APOSENTADOS DO EXTINTO ?IAPI?. GRATIFICAÇÃO BIENAL. SUPRESSÃO POR
ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
Opera-se  a decadência (art. 18 da Lei Mandamental) se o mandado de
segurança é impetrado depois de decorridos os 120 dias da ciência do
ato impugnado, considerando-se que estamos diante de um ato de
efeito concreto que, efetivamente, suprimiu o benefício da
?gratificação bienal?. Inviabilidade de se alegar renovação mensal
do prazo decadencial. Precedentes.
Mandado de segurança extinto nos termos do art. 269, IV do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os  Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (PRAZO - DECADÊNCIA - NORMA DE EFEITO CONCRETO)
     STJ - <<RESP 416318>>-PA, {{AGRMS 9400}}-DF
(GRATIFICAÇÃO BIENAL)
     STJ - <<RESP 283732>>-RJ, <<MS 7290>>-DF, <<MS 5309>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED PRT:000978 ANO:1996
(PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 184140
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 30/08/2004      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
ACIDENTÁRIA - DISACUSIA - SÚMULA 44/STJ - DEFINIÇÃO - REEXAME DE
PROVAS - SÚMULA 07/STJ - INCIDÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS.
1 - Para concessão do benefício acidentário, não basta apenas a
constatação da disacusia, sendo indispensável que a deficiência
auditiva tenha relação com o exercício da atividade laboral e cause
incapacidade, parcial ou total, para o trabalho. In casu, tendo o v.
acórdão de origem, com base nas provas dos autos, concluído pela
inexistência de correlação entre a doença e o labor, porquanto
ausentes os pressupostos para concessão do benefício, quais sejam, a
falta de correlação entre a doença e o labor, bem como não
demonstrada a incapacidade, parcial ou total, para o trabalho, não
há como conceder o auxílio-acidente cuja natureza é precipuamente
indenizatória.
2 - Ademais, a análise da motivação da decisão recorrida enseja o
reexame das provas produzidas, o que é inadmissível nesta Instância,
a teor da Súmula 07/STJ.
3 - Precedentes da Terceira Seção (EREsp nºs 327.681/SP, 153.754/SP,
79.351/SP, 123.078/SP e 168.316/SP).
4 - Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para, reformando
in totum o v. acórdão embargado, negar provimento ao Recurso
Especial, restabelecendo-se a r. sentença monocrática, em todos os
seus termos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, retomado
o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro NILSON NAVES,
acompanhando o Sr. Ministro Relator, por unanimidade, em acolher os
embargos de divergência. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs.
Ministros NILSON NAVES, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros PAULO MEDINA e HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
(Art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 327681>>-SP, <<ERESP 153754>>-SP,
           <<ERESP 79351>>-SP, <<ERESP 123078>>-SP,
           <<ERESP 168316>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000044
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS
)
Processo: 7728
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 23/08/2004      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
JULGADO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 317/STF.
Os segundos embargos de declaração se prestam para sanar eventual
vício existente no julgamento do primeiro incidente declaratório,
não para suscitar questão relativa a julgado anterior e que não foi
argüida nos primeiros embargos declaratórios. Aplicação da Súmula nº
317 do STF.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NOS ERESP 186992>>-SP, <<RESP 121361>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000317
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 343540
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/08/2004      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. ERESP. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRAZO RECURSAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIES A QUO. INGRESSO DOS AUTOS
NA PROCURADORIA. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Há clara divergência jurisprudencial acerca do termo a quo para
contagem do prazo de que dispõe o Ministério Público para recorrer.
II - O Supremo Tribunal Federal, com o intuito de pacificar a
jurisprudência acerca do tema, decidiu, em recente julgado, que o
prazo recursal inicia-se para o Ministério Público, na data do
ingresso dos autos na Procuradoria.
III -  Esta Corte, inclusive, já conta com precedente exarado
posteriormente à orientação consolidada pelo Supremo Tribunal
Federal.
IV - Entendimento no sentido de que o prazo recursal para o
Ministério Público não pode correr de acordo com a conveniência do
integrante do Parquet, sob pena de malferimento ao princípio da
igualdade das partes.
V - Se o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a mais
recente jurisprudência do Pretório Excelso, deve ser mantido por
seus próprios fundamentos. Precedente.
VI - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves e
José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RMS 13194>>-PR
     STF - HC 83255-SP
Informações complementares:      INTEMPESTIVIDADE, RECURSO ESPECIAL, INTERPOSIÇÃO, MINISTERIO
PUBLICO, POSTERIORIDADE, PRAZO LEGAL, DECORRENCIA, TERMO INICIAL,
CONTAGEM, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, DATA, ENTREGA,
AUTOS, REPARTIÇÃO PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO, INTIMAÇÃO PESSOAL,
INDEPENDENCIA, DATA, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, NOTA DE
CIENTE, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA ISONOMIA, PARTE PROCESSUAL,
OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STF.