AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1866666
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OPERAÇÃO CURIÓ. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LEGALIDADE.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PREJUDICIALIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DO
ARTIGO 41 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA
DA PENA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO
INFERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se pode falar em cerceamento de defesa, uma vez que houve a
intimação dos patronos acerca do julgamento realizado e, além disso,
para garantir a defesa dos acusados, foram nomeados dois defensores
dativos para a sessão, que nem precisaram atuar em razão dos
advogados constituídos.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que é ônus da defesa, quando alega violação do disposto no artigo
2º, inciso II, da Lei n. 9.296/1996, demonstrar que existiam, de
fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a
elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi
requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se
tornar absolutamente inviável (AgRg no HC n. 533.348/CE, Relator
Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe
10/10/2019).
3. No presente caso, a parte recorrente simplesmente alegou violação
do artigo 2º, inciso II, da Lei n. 9.296/1996, sem demonstrar que
existiam, de fato, outros meios investigativos alternativos às
autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida
invasiva foi requerida, sendo, assim, insuficiente para o
reconhecimento da nulidade ventilada os argumentos genéricos
elencados.
4. Ficando demonstrado, claramente, pelas instâncias de origem que a
investigação originou-se a partir da realização de diligências
investigativas para apurar elementos em relação aos indivíduos
mencionados no interrogatório de Joana Steffani de Souza, presa em
flagrante, ao desembarcar do voo TP0087, proveniente de Lisboa,
transportando 50.000 (cinquenta mil) comprimidos de ecstasy,
preexistentes às quebras telefônicas, não há qualquer ilegalidade a
ser declarada.
5. Na hipótese em apreço, além de terem sido adotados outros meios
de investigação, que não se revelaram suficientes para o deslinde da
questão, o órgão responsável pelas apurações apresentou
justificativas plausíveis para a excepcional utilização da
interceptação telefônica, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade
no deferimento da quebra do sigilo telefônico, até mesmo porque
olvidou-se a defesa em trazer aos autos elementos de informação que
indiquem o açodamento da medida.
6. Quanto à violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no
sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna
esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da
denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa
foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg
no AREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente
caso.
7. Ademais, conforme se observa na denúncia, houve a narrativa da
conduta criminosa imputada aos acusados acerca da prática dos crimes
em questão, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira
suficiente ao exercício do direito de defesa. Assim, nos termos da
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como
reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta
delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de
defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes,
permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação,
com base no artigo 41 do Código de Processo Penal (RHC n. 46.570/SP,
Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma,
julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014).
8. A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, com base na
análise do vasto conjunto de provas dos autos, entendeu que ficaram
comprovadas, de forma indene de dúvidas, as práticas delitivas pelos
acusados, mantendo as suas condenações pelos delitos dos artigos 33
e 35 da Lei nº 11.343/06. Assim, concluir pela absolvição dos
acusados, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do
conteúdo fático-probatório da demanda, providência vedada em recurso
especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
9. O nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de
diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias
atenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o
patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais,
com a devida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência deste
Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a redução da pena em
fração inferior a 1/6, em relação a atenuante, ou o incremento da
pena em fração superior a 1/6, pela aplicação da majorante, deve ser
fundamentado. No presente caso, o Tribunal a quo reduziu a pena em
patamar inferior a 1/6 pela atenuante da confissão de forma
fundamentada, o que está em consonância com o entendimento desta
Corte.
10. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL -  ALEGAÇÃO DE
NULIDADE - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 96964>>-RN,
         <<AgRg no HC 533348>>-CE,
         <<AgRg no HC 399309>>-PR
(ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA - DISCUSSÃO PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 537770>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1348814>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1612200>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1771698>>-SP
(ALEGAÇÃO DE INÉPCIA - DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 46570>>-SP,
         <<RHC 80481>>-PR,
         <<HC 387465>>-PR
(DOSIMETRIA - QUANTUM DE 1/6 - MAJORANTE E ATENUANTE -
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 395749>>-SP,
         <<AgRg no HC 398613>>-RJ,
         <<AgRg no HC 398362>>-SP
(CONFISSÃO PARCIAL - ATENUANTE - QUANTUM - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1520256>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1621981>>-SP,
         <<AgRg no HC 502885>>-MS,
         <<AgRg no HC 517017>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 50.000 (cinquenta mil) comprimidos
de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1929657  RS  2021/0089957-9  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021