AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832430
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  SERVIÇO DE SAÚDE. ENTIDADES
PRIVADAS. TRATAMENTO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO SUS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela Unimed/RS Federação
das Cooperativas Médicas do Rio Grande do Sul Limitada e Unimed
Centro RS - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. contra a
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a
declaração de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei n. 9.656/1998,
com vistas a afastar a obrigatoriedade de ressarcir ao Sistema Único
de Saúde - SUS, valores relativos a serviços de atendimento
prestados aos seus associados e dependentes nas instituições
públicas.
II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal
a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao
recurso especial.
III - Não há violação dos arts. 493, 489, § 1°, IV, e 1.022, II,
todos do CPC/2015 quando o Tribunal  a  quo  se  manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis   para   o
desate  da  controvérsia relacionada  à correção monetária e juros
moratórios, apontando as  razões  de  seu  convencimento, ainda que
de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
IV - Isso, porque, ao manter a decisão monocrática, o Tribunal a quo
culminou por ratificar os seus fundamentos.
V - Ao contrário do que sustentam as recorrentes, a questão foi
enfrentada pela instância a quo, mas num sentido diferente do que
por elas pretendido. Nesse sentido,  confira-se a jurisprudência
desta Corte: (REsp n. 1.715.955/RS, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2018, DJe 2/8/2018).
VI - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento do
art. 32, § 4º, da Lei n. 9.656/1998, não é possível o conhecimento
do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
VII - Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao
art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a
incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses
invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas
pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da
controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse
sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe
3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<REsp 1715955>>-RS
(INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 E FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE ELAS - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173531>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1234093>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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