EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1474473
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. MERA
IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO.
REITERAÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ELEVAÇÃO DA MULTA
ANTERIORMENTE APLICADA. INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO
SUPERVENIENTE FICARÁ CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA
MULTA. ART. 1.026, § 3º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. De toda a argumentação deduzida pela parte embargante, apenas se
verifica irresignação com o disposto no aresto que negou provimento
ao agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso
especial, não sendo o caso de opor embargos de declaração.
2. O acórdão embargado analisou de forma bastante clara a questão,
ao julgar que: "1. Na situação em exame, quanto ao invocado
julgamento do REsp 1.813.684/SP pela Corte Especial, ressalto que,
em Questão de Ordem dirimida na sessão de 3 de fevereiro de 2020, o
Colegiado, por maioria, acolheu a proposta apresentada pela em.
Ministra Nancy Andrighi "para reconhecer que a tese firmada por
ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de
segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados,
inclusive aos feriados locais". 2. Nessa esteira, referido julgado
não ampara a pretensão da ora agravante, porquanto aqui se trata do
feriado de Corpus Christi, e não da segunda-feira de Carnaval. 3.
Logo, fica prejudicado o exame do presente recurso, uma vez que em
confronto direto com o posicionamento fixado pela Corte Especial
deste Tribunal.".
3. Não merece acolhida a alegação de que a modulação dos efeitos
permitiria que todos os recursos julgados em datas anteriores à QO
no REsp 1.813.684/SP poderiam ter a comprovação do feriado local
comprovada posteriormente à interposição do recurso. O que a dita
questão de ordem decidiu foi reconhecer que "a tese firmada por
ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de
segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados,
inclusive aos feriados locais". Precedentes do STJ.
4. Os precedentes indicados pela parte recorrente (AgRg no AREsp
137.141/SE e EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.288.038/SP)
são anteriores ao julgamento da QO no REsp 1.813.684/SP, realizado
na sessão de 3 de fevereiro de 2020, e portanto não poderiam prever
a solução ali adotada, de que o entendimento firmado no recurso,
inclusive a modulação, se restringe à segunda-feira de carnaval.
5. As supostas omissões apontadas pela parte embargante, portanto,
já foram examinadas e rejeitadas na decisão monocrática e no acórdão
embargado, sendo absolutamente descabido que a parte recorrente
tente alterar o resultado do julgamento por meio de embargos de
declaração.
6. Configurada a reiteração de embargos de declaração manifestamente
protelatórios, eleva-se a multa a 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer
recurso ao depósito prévio do valor da multa, conforme previsto no
art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita
Vaz e João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EREsp  1169126  RS  2009/0236102-0
Decisão:04/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021