AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1169563
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que, em
observância à coisa julgada, a prescrição somente pode ser alegada,
na fase de cumprimento de sentença, se tiver se consumado após a
sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, inc. VII, do CPC/15
(artigo 475-L, inc. VI, do CPC/73). Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL  - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS,
         <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO APENAS EM CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1711344>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1143944>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 872160>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA -
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1503422>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 965783>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 691342>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 647276>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1327956>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Informações complementares:      "[...] o prazo prescricional aplicável as demandas relativas a
expurgos sobre depósitos judiciais é o vintenário (na vigência do
CC/16)".
     "[...] a multa recursal prevista no art. 1.021, §  4º, do
CPC/15 não decorre automaticamente do desprovimento do agravo
interno, devendo ser verificado, em cada caso, o intuito
protelatório".
     "[...] incabível a  majoração de honorários, na forma do
artigo 85, § 11, do CPC/15, porquanto inexistiu condenação na
origem deste feito recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00525 PAR:00001 INC:00007
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475L INC:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1666116  SP  2020/0038597-7  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020