AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 543146
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA
JULGADORA. ART. 266 DO RISTJ. COTEJO  ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RISTJ.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma
mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio
pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência.
II - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial
impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu na hipótese dos
autos.
III - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, sendo certo que in casu os acórdãos
colacionados foram baseados em circunstâncias diversas, não
possibilitando a configuração de dissídio.
IV - O v. aresto ora embargado, com base na jurisprudência desta
Corte, entendeu que não caberia a denunciação à lide da primitiva
incorporadora - ENCOL, com base no art. 70, III do Código de
Processo Civil, tendo em vista que haveria introdução de novo
fundamento na ação ordinária proposta por promissários compradores
contra a construtora que assumiu o negócio, o que afrontaria os
princípios  da economia processual e da presteza na entrega da
prestação jurisdicional. No indicado como divergente restou
consignada a possibilidade de denunciação à lide do servidor
causador do dano nas hipóteses em que o Estado for acionado, não
restando configurada a similitude entre os arestos.
V - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, José Arnaldo da
Fonseca e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (INEXISTENCIA DIVERGÊNCIA - JULGADOS DA MESMA SEÇÃO OU TURMA )
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 151868>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 435994>>-RJ, <<AGRG NOS EAG 460593>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 167529>>-SP, <<ERESP 196407>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 259806>>-BA, <<RESP 286390>>-SP,
           <<AGRG NO AG 476917>>-SP
(ARESTOS CONFRONTADOS - SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA)
     STJ - <<ERESP 147940>>-DF
(ARESTOS CONFRONTADOS- AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 73897>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 259806>>-BA,
           <<AGRG NOS ERESP 250482>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 185843>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ, <<ERESP 36078>>-SP,
           <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001