AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1825695
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. JULGADO QUE NÃO REVOLVEU
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 70 DO CP; 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI N.
10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, DE MUNIÇÃO DE USO
PERMITIDO E DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS.
CONCURSO FORMAL. APLICABILIDADE.
1. A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de
conteúdo desta natureza, mas, sim, a possibilidade de aplicação, no
caso concreto, da regra do concurso formal entre os delitos dos
arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei n. 10.826/2003, em
harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Dessa forma,
não
se configura a hipótese de aplicação do óbice constante da Súmula
7/STJ, haja vista a análise eminentemente jurídica do caso.
2. Há precedentes desta Corte no sentido de que a apreensão de mais
de uma arma, de munição, de acessório ou de explosivo, com o mesmo
agente, não caracteriza concurso de crimes, mas delito único, pois
há apenas uma lesão ao bem jurídico tutelado.
3. Na presente hipótese, não pode ser aplicado tal raciocínio,
pois,
no caso, a conduta praticada pelo agravante se amolda a tipos
penais
diversos, atingindo distintos bens jurídicos, o que inviabiliza o
reconhecimento de crime único e o afastamento do concurso.
4. Tem-se reconhecido a existência de crime único quando são
apreendidos, no mesmo contexto fático, mais de uma arma ou munição,
tendo em vista a ocorrência de uma única lesão ao bem jurídico
protegido. Sucede que referido entendimento não pode ser aplicado
no
caso dos autos, porquanto a conduta praticada pelo réu se amolda a
tipos penais diversos, sendo que um deles, o do artigo 16, além da
paz e segurança públicas também protege a seriedade dos cadastros
do
Sistema Nacional de Armas, razão pela qual é inviável o
reconhecimento de crime único e o afastamento do concurso material
(HC n. 211.834/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe
18/9/2013).
5. As condutas de possuir arma de fogo e munições de uso permitido
e
de uso restrito, apreendidas em um mesmo contexto fático,
configuram
concurso formal de delitos. [...] O art. 16, do Estatuto do
Desarmamento, além da paz e segurança públicas, também protege a
seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, sendo
inviável
o reconhecimento de crime único, pois há lesão a bens jurídicos
diversos. Também não é adequada a aplicação da regra do concurso
material ou do concurso formal impróprio, não havendo a
demonstração
da existência de desígnios autônomos. (HC n. 467.756/RJ, Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 6/5/2019).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO)
   STJ - <<HC 211834>>-SP,
         <<AgRg no HC 288476>>-SP,
         <<HC 467756>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014 ART:00016 PAR:único INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1932710  SC  2021/0109914-4  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021