AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1646083
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DIREITOS DOS CONSUMIDORES. COMISSÃO DE MANUTENÇÃO DE
CRÉDITO - CMC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE
FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
1. Omissões descaracterizadas, tendo em vista que o Tribunal de
origem decidiu, fundamentadamente, as questões pertinentes à
competência da Justiça Federal e à legitimidade ativa do Ministério
Público Federal para propor a presente ação civil pública contra a
instituição financeira recorrente.
2. Competência da Justiça Federal definida com fundamento
exclusivamente na interpretação dos arts. 109 e 128, I, da CF, o que
impede o conhecimento do recurso especial nessa parte.
3. A suposta violação do art. 37, I, da Lei Complementar n. 75/1993,
vinculada no recurso especial às teses de ilegitimidade ativa do
Ministério Público Federal e de ausência de interesse federal, para
ser acolhida, depende do prévio reconhecimento da incompetência da
Justiça Federal, o que não é possível nesta instância especial,
diante da motivação de natureza constitucional adotada no acórdão da
apelação.
4. Divergência jurisprudencial rejeitada igualmente em decorrência
da fundamentação de natureza constitucional adotada na Corte local.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Após o voto-vista do  Ministro Raul Araújo dando provimento ao
agravo interno, para conhecer e negar provimento ao recurso
especial, divergindo do relator e os votos dos Ministros Marco Buzzi
e Luis Felipe Salomão acompanhando o relator, e o voto da Ministra
Maria Isabel Gallotti dando provimento ao agravo interno,  para dar
provimento ao recurso especial, em segunda divergência do relator, a
Quarta Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do relator. Vencidos o Ministro Raul Araújo e a
Ministra Maria Isabel Gallotti. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Raul Araújo (voto-vista) e Maria Isabel Gallotti.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1785635>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1528630>>-SP,
         <<REsp 1283737>>-DF,
         <<CC 112137>>-SP,
         <<REsp 1804943>>-PB
   STF - [[RE-AGR-ED 669952]]
(VOTO VENCIDO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS
DIFUSOS E COLETIVOS - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - DISTINÇÕES -
LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1599142>>-SP,
         <<REsp 1303646>>-RJ,
         <<REsp 1573723>>-RS
   STF - [[RE 631111]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "No concernente à competência jurisdicional da Justiça Federal,
a despeito de o tema ter assento constitucional, mais precisamente
no art. 109 da Carta Magna, entendo que, por se tratar de regra de
competência fixada em razão da pessoa (ratione personae), esta se
encontra, no caso em contemplação, intimamente relacionada à
legitimação do MPF para a ação civil pública de defesa dos
consumidores, cujas atribuições também são definidas por legislação
infraconstitucional.
     Logo, a controvérsia, no ponto, comporta apreciação pelo
Superior Tribunal de Justiça - STJ, quanto aos aspectos
infraconstitucionais, claro".
     [...] tem-se, na hipótese, ação civil pública que, embora
ajuizada em defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis,
busca resguardar interesse social relevante, tendo em vista o
diminuto valor individual da tarifa CMC, a inviabilizar o manejo de
ação individual por cada cliente do banco, e o elevado número de
consumidores tutelados na ação coletiva de consumo, possuidores de
conta bancária sujeitos a eventuais práticas abusivas pela
instituição financeira, motivo pelo qual reconheço a legitimação do
Ministério Público Federal para atuar no polo ativo da presente lide
e a consequente competência da Justiça Federal para processar e
julgar a demanda.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 ART:00128 INC:00001
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93    ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00037 INC:00001