RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784262
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. SUPERFATURAMENTO EM LICITAÇÃO. NEXO
CAUSAL COMPROVADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICABILIDADE DA LEI
8.429/1992 A AGENTES POLÍTICOS. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO
GERAL. CARACTERIZAÇÃO DE PARTICULAR COMO SUJEITO ATIVO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INDUÇÃO OU
CONCORRÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO OU DE QUE HOUVE AUFERIÇÃO DE
BENEFÍCIO.
1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa
ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em
razão de procedimento licitatório promovido pelo Município de Rio
das Ostras que resultou na aquisição de combustível superfaturado.
2. No julgamento das Apelações interpostas contra a decisão de
primeiro grau, o Tribunal de origem consignou que "[a] sentença
combatida, após o relatório, indica com precisão os elementos
exigidos para a configuração dos atos de improbidade administrativa
causadores de lesão ao erário". Os fatos indicados na sentença, que
se consideraram provados no acórdão recorrido, foram estes: a
Comissão encarregada da licitação declarou "vencedora a Autoposto
Campomar Ltda., não obstante os valores por ela propostos
ultrapassarem o limite fixado no edital". Além disso, mesmo que "a
proposta tivesse se atido às regras lá estabelecidas, ainda assim
haveria prejuízo ao erário", porquanto, da forma como figurou no
edital, "o preço da gasolina e do diesel destoavam daqueles
praticados no mercado [...], inclusive dos praticados pela própria
vencedora do certame".
3. Em relação ao recorrente que à época era Secretário de
Administração, o Tribunal de origem assentou que por ele fora
realizada "a estimativa de preços superfaturados dos combustíveis",
assim como "a justificativa da necessidade de realização da
licitação em tais termos". Diante desse delineamento
fático-probatório, é inviável analisar a tese defendida no Recurso
Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos
autos para afastar as premissas estabelecidas pelo acórdão
recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. No tocante ao elemento
subjetivo, é consolidada a jurisprudência no sentido de ser
"indispensável para a caracterização de improbidade  que  a conduta
do agente seja dolosa para a tipificação das  condutas  descritas
nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de
culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki, Corte Especial, DJe 28.9.2011).
4. Quanto à conduta do recorrente que atuou, ao tempo dos fatos,
como Chefe do Poder Executivo, concluíram as instâncias ordinárias
que ele, após a adjudicação do contrato, liberou a verba em um
contexto, como assentou o Juízo de primeiro grau, de "patente
ilegalidade de todo o certame, que a todos seria facilmente
perceptível considerando o completo descompasso existente entre o
preço constante da proposta vencedora e o exigido no edital, e
inclusive aquele praticado no varejo". Diante desse quadro fático, o
Tribunal de origem, ao contrário do que sustenta o recorrente, não
presumiu o elemento subjetivo e tampouco o dano.
5. A tese da inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agentes políticos
não merece acolhimento porque o STF, no julgamento do RE 976.566,
Relator Min. Alexandre de Moraes, DJe 26.9.2019 (Tema 576 da
Repercussão Geral), fixou o seguinte entendimento: "O processo e
julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade
(Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de
improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude
da autonomia das instâncias".
6. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão
da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade
administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do
acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das
sanções, o que não é a hipótese dos autos" (AgInt no REsp
1.776.888/MG, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
19.11.2019). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min.
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10.8.2016; REsp 1.445.348/CE,
Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11.5.2016; AgInt no
REsp 1.569.247/RJ, Relator Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
5.11.2019.
7. Em seu Recurso Especial, o Ministério Público alega ofensa ao
art. 3º da Lei 8.429/1992, sob o argumento de que a sócia da empresa
ré, excluída pelas instâncias ordinárias da condenação, também
praticou ato de improbidade, uma vez que recebeu rendimentos em
razão do negócio ilegal praticado pelo Auto Posto Campomar. De
acordo com a norma, para que o particular seja responsabilizado, é
necessária a prova de que tenha induzido ou concorrido para a
prática do ato de improbidade ou dele se beneficiado. O Juízo a quo
chegou a fazer essa análise, afirmando que a ré "não tinha qualquer
ingerência no que se refere à administração da aludida empresa",
assim como "não recebia o respectivo `pro-labore´", concluindo não
ser possível "adentrar no patrimônio da ré [...] sem que haja
comprovação de sua participação ou benefício nos atos ímprobos". O
que se pode seguramente inferir dessas afirmações é que nas
instâncias ordinárias não se produziu prova de que a ré tenha
induzido a prática do ato ímprobo, para ele haja concorrido ou dele
se tenha beneficiado. Como consequência, fica afastado o art. 3º da
Lei de Improbidade.
8. Recursos Especiais interpostos pelos réus parcialmente conhecidos
e, nessa parte, não providos. Recurso Especial interposto pelo
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
dos recursos especiais de Alcebíades Sabino dos Santos e de Eloi
Dutra dos Reis e, nessa parte, negou-lhes provimento; negou
provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, pela parte
RECORRENTE: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS"

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO DOLO)
   STJ - <<AIA 30>>-AM
(AGENTES POLÍTICOS -  TESE DA INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/1992 -
NÃO CABIMENTO)
   STF - [[RE 976566]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 576)
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES
APLICADAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1776888>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1307843>>-PR,
         <<REsp 1445348>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1569247>>-RJ
Termos auxiliares: PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00003 ART:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007