AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1898953
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. CREDITAMENTO POR
MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DE:
TABATINGA - AM, GUAJARÁ-MIRIM - RO, BOA VISTA - RR, BONFIM - RR,
BRASILEIA - AC, EPITACIOLÂNDIA - AC, CRUZEIRO DO SUL - AC, MACAPÁ -
AP, SANTANA - AP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
NÃO VERIFICADA. UTILIZADO FUNDAMENTO PELO ACÓRDÃO E NÃO REBATIDO NO
APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a
inclusão, na base de cálculo do REINTEGRA (tanto na vigência da Lei
n. 12.546/2011 como na Lei n. 13.043/2014), da receita oriunda das
vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e outras Áreas de Livre
Comércio. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo,
a sentença foi parcialmente reformada.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente
acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia,
apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do
CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de
forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
III - Quanto ao mérito, o recurso especial interposto pela
contribuinte não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão
recorrido, qual seja, de que não pode ser estendido o tratamento
dado à Zona Franca de Manaus para as demais Áreas de Livre Comércio
sem que haja lei que lhe atribua a mesma condição.
IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de
um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo.
Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso
especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt
no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp
1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado
em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe
26/8/2020.
V - Ainda que se ingressasse no fundo da matéria em discussão,
tem-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou que a venda de
mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM
equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro
para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-Lei n.
288/1967.
VI - Neste particular, foi editado Enunciado Sumular n. 640/STJ,
segundo o qual: "O benefício fiscal que trata do Regime Especial de
Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras
(REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem
nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo,
industrialização ou reexportação para o estrangeiro."
VII - Lado outro, afastando a tese defendida pela contribuinte, o
Superior Tribunal de Justiça entende que o REINTEGRA não pode ser
estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e
qualquer Área de Livre Comércio ? ALC, porque cada área possui
legislação própria, devendo ser analisada tal possibilidade e
compatibilidade caso a caso.
VIII - No caso, não há falar em fruição do REINTEGRA em razão das
mercadorias destinadas às ALC de Tabatinga - AM, Guajará-Mirim - RO,
Brasileia - AC, Epitaciolândia - AC, Cruzeiro do Sul - AC, Macapá -
AP, Santana ? AP, conforme o entendimento fixado pelo Superior
Tribunal de Justiça, de que não diverge o acórdão recorrido, segundo
se pode verificar do seguinte acórdão: REsp 1.861.806/SC, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2020.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VENDA DE MERCADORIAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE
MANAUS - FRUIÇÃO DO REINTEGRA - ANÁLISE CASO A CASO)
   STJ - <<REsp 1861806>>-SC
Termos auxiliares: REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS
EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
LEG:FED DEL:000288 ANO:1967
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000640
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1844765  RS  2019/0317572-2  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022