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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1959230
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ?  STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE REVISTA ÍNTIMA
DE VISITANTE DE PRESÍDIO. NÃO OFENSA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE
PROCEDIMENTO INVASIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A alegação de incidência do óbice de admissibilidade do recurso
especial em razão da incidência da Súmula n. 126 consubstancia
inovação recursal, porquanto não levantada em momento oportuno por
ocasião das contrarrazões ao recurso especial" (EDcl no AgRg no
AREsp 1770430/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
DJe 5/4/2021).
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que caso haja
fundadas suspeitas de que o visitante do presídio esteja portando
material ilícito, é possível a realização de revista íntima, para
fins de segurança, a qual, por si só, não ofende a dignidade da
pessoa humana, notadamente quando realizada dentro dos parâmetros
legais e constitucionais, sem nenhum procedimento invasivo.
3. No caso dos autos, a recorrida foi surpreendida com entorpecentes
dentro de sua vagina, em procedimento de revista íntima ocorrida no
interior de estabelecimento prisional, não havendo falar em
ilegalidade, pois observados todos os parâmetros legais e
constitucionais, sem a ocorrência de nenhum procedimento invasivo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1770430>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1794123>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1554392>>-RJ
(VISITANTE DO PRESÍDIO - FUNDADAS SUSPEITAS DE ILÍCITO - REVISTA
ÍNTIMA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1913254>>-RS,
         <<AgRg no HC 609567>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1879850
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA DA
CAUSA DE AUMENTO. REPOUSO DA VÍTIMA. INDIFERENÇA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para
configuração da causa especial de aumento de pena do furto cometido
durante o repouso noturno, é indiferente que a vítima esteja
efetivamente em repouso.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - CONFIGURAÇÃO DA CAUSA
ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - VÍTIMA EFETIVAMENTE EM REPOUSO -
INDIFERENÇA)
   STJ - <<AgRg no HC 671453>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1818139
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AFETAÇÃO DO TEMA. ART. 1037, II, DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL ? NCPC. NÃO ATINGE PROCESSOS EM CURSO NESTA CORTE.
HIPÓTESE EM QUE NÃO APLICADO O DISPOSTO NA PARTE FINAL DO § 1º DO
ART. 1.036 DO NCPC. VIOLAÇÃO AO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL ? CPP, INCLUÍDO PELA LEI N. 13964/2019. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL ? ANPP DESCABIDO. PERSECUÇÃO PENAL QUE JÁ OCORREU
COM SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo entendimento desta Corte, a afetação de tema como
representativo da controvérsia, por aplicação do art. 1037, II, do
CPC/2015, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais
locais, não se aplicando aos processos em curso nesta Corte. A
proposta de afetação no REsp n.1890343/SC dispôs não ser aplicável à
hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1036 do Código de
Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
2. Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico
previsto no art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal),
inserido pela Lei n. 13.964/2019, quando a persecução penal já
ocorreu, estando o feito sentenciado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS - ART. 1.037, II, DO CPC - INCIDÊNCIA -
RECURSOS EM TRÂMITE PERANTE TRIBUNAIS LOCAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 937022>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 742374>>-MS
(PROPOSTA DE AFETAÇÃO - SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE PROCESSOS PENDENTES
- ART. 1.036, § 1º, DO CPC - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1890343>>-SC
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - LIMITAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp
1533884>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1874801>>-MS,
         <<AgRg no HC 648864>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00001 ART:01037 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1929453  RS  2021/0088715-8  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1815973
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
CRIME DE MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ? CP.
DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O RECRUDESCIMENTO DA
PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA.
SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ?  STJ. QUANTUM DE PENA PECUNIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE
E ADEQUADA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há razões para alterar o acórdão recorrido no tocante à
dosimetria, pois os antecedentes, a culpabilidade e as
circunstâncias do crime foram desvalorados com base nos seguintes
motivos: condição socioeconômica e de estudo, utilização de veículo
em nome de terceiro e uso de nome falso, excessiva quantidade de
cédulas e antecedentes criminais, inexistindo bis in idem neste
tocante. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta
Corte.
2. Sobre a pena de multa, segundo a Corte originária, o valor
unitário do dia-multa foi determinado de maneira condizente à
situação socioeconômica do réu, tendo consignado que ele, embora não
aufira renda, mora sozinho e é sustentado pelos pais. Assim, não há
como alterar as premissas adotadas pela Corte Regional de que tem o
réu condições financeiras para suportar o ônus monetário imposto,
sob pena de incursão fático-probatória - Súmula n. 7/STJ.
3. No que toca à estipulação do quantum de pena pecuniária, foi
considerada a situação econômica familiar do réu, a gravidade do
crime e as circunstâncias em que o delito ocorreu, inexistindo falta
de fundamentação. Para se concluir de modo diverso, seria necessário
o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça ? STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - MAJORAÇÃO - MOTIVOS CONCRETOS)
   STJ - <<RHC 135298>>-PE,
         <<AgRg no HC 638282>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1864511>>-SC
(PENA DE MULTA - COMPATIBILIDADE COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU -
REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1703005>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1928294>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1813573
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RAZÕES DO
RECURSO DISSOCIADAS DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO. SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. FALTA DE INTERESSE.
ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE REVISÃO DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Se o artigo de lei federal apontado como violado está dissociado
das razões de recurso, dificulta a compreensão e impossibilita o
conhecimento do recurso especial, incidindo o enunciado da Súmula n.
284/STF.
2. "Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do
acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno
dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa,
na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de
direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da
legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015)" (AgRg no AREsp 1061456/RS,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
21/11/2017, DJe 28/11/2017).
3. Considerando que a pena aplicada em sede de apelação foi aquela
prevista antes da entrada em vigor da Lei n. 12.015/2009, o recurso
carece de interesse.
4. Pedido de redução da fração aplicada a título de continuidade
delitiva que dependem de reexame do conjunto fático probatório,
esbarrando no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal, pois
o Tribunal de Justiça constatou que houve a prática delitiva durante
2 anos.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGADA INEXISTÊNCIA  DE  CONTINUIDADE  DELITIVA -
IMPOSSIBILIDADE  DE  AFERIÇÃO - NÚMERO  DE VEZES DA CONDUTA
DELITUOSA - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1685724>>-MS
(ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE
AFERIÇÃO - NÚMERO DE VEZES DA CONDUTA DELITUOSA - ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1685724>>-MS
(ALEGADA INEXISTÊNCIA  DE  CONTINUIDADE  DELITIVA -
IMPOSSIBILIDADE  DE  AFERIÇÃO - NÚMERO  DE VEZES DA CONDUTA
DELITUOSA - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1685724>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680006
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. PACIENTE QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS
CORPUS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PROGREDIDO AO REFERIDO REGIME
ANTES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 é aplicável desde que o agente seja primário,
de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem
integre organização criminosa.
2. O fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar a
aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33
da Lei n. 11.343/06 foi o de dedicação da paciente às atividades
criminosas.
3. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
4. Por fim, conforme informações do site do Tribunal a quo (Exec. n.
0009537-26.2019.8.26.0496), o paciente teve deferida a progressão ao
regime semiaberto em 11/3/2021, data anterior à impetração deste
writ, restando demonstrada, portanto, a falta de interesse de agir.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PACIENTE
QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146758
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM  HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO.
PERÍODO EM QUE O APENADO PODERIA ESTAR TRABALHANDO PARA REMIR A
PENA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.
PEDIDO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO FICTA. INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA DO ART. 126, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP.
INEXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO OU DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Verifica-se a inexistência de previsão legal para a remição
ficta, em virtude da suspensão das atividades laborativas e
educacionais decorrentes da emergência causada pela pandemia do novo
Coronavírus, pois a remição não pode ser aplicada fora das hipóteses
elencadas no art. 126 da Lei de Execução Penal. Precedentes.
2. Incabível o reconhecimento da remição ficta em situação de
impedimento coletivo ao trabalho, haja vista que a benesse é
aplicada em hipótese específica e individual, prevista em lei, ou
seja, em caso de acidente que impossibilite o reeducando de exercer
suas atividades laborativas e educacionais.
3. Esta Corte Superior somente admite a remição decorrente do labor
ou atividade educacional efetivamente realizados, como é possível
constatar de reiterados julgados nesse sentido. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO FICTA - RESTRIÇÃO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 126 DA
LEP)
   STJ - <<AgRg no RHC 146760>>-MA
(REMIÇÃO - RECONHECIMENTO - TRABALHO EFETIVO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1697170>>-SP,
         <<AgRg no RHC 118912>>-RO,
         <<AgRg no HC 576748>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 14413
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO
RECURSO ESPECIAL NEGADO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO
DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5
(cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990,
258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ?
RISTJ e 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal ? CPP.
2. O agravante interpõe este apelo contra a decisão que determinou o
arquivamento do feito, porém, o inconformismo refere-se à decisão da
Presidência desta Corte que indeferiu a concessão de efeito
suspensivo ao Recurso Especial n. 1.942.647/PR. Esse decisum foi
publicado em 20/7/2021 e o presente recurso só foi interposto em
25/10/2021, sendo, portanto, intempestivo.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg na Pet 11307>>-RN,
         <<AgRg no RCD nos EDcl na PET no REsp 1621801>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DENEGATÓRIA - MANUTENÇÃO - EFEITO
SUSPENSIVO - PEDIDO PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1104192>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'Com  a  manutenção  da  decisão agravada em que foi
negado  provimento  ao  recurso  especial,  tem-se  que  o pedido de
atribuir- lhe  efeito  suspensivo  encontra-se  prejudicado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1972332  SP  2021/0295627-0
Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no AREsp  1940625  ES  2021/0243831-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no HC  702184  SP  2021/0342508-3  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no AREsp  1945824  MG  2021/0252947-9  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no AREsp  1966239  MA  2021/0287488-9  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no AREsp  1965930  RJ  2021/0292095-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no AREsp  1970331  GO  2021/0299599-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no AREsp  1985814  SP  2021/0316357-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no AREsp  1890568  SP  2021/0152896-8  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1932274
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIREITO DO ADVOGADO ACESSAR OS ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS
EM INQUÉRITO. SÚMULA VINCULANTE 14. NEGATIVA DA AUTORIDADE POLICIAL
EM INFORMAR SE, AO MENOS, EXISTE INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO,
IMPOSSIBILITANDO O CONHECIMENTO DA DEFESA SOBRE QUALQUER ELEMENTO JÁ
DOCUMENTADO. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Consoante a Súmula Vinculante 14, "é direito do defensor, no
interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova
que, já documentados em procedimento investigatório realizado por
órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao
exercício do direito de defesa".
2. A autoridade policial indeferiu o pedido de acesso ao inquérito e
se recusou a informar à defesa se ao menos existe alguma
investigação em andamento contra o recorrido, limitando-se a
afirmar, de maneira contraditória, que não foi comprovada pelo
interessado a existência da investigação, com a indicação do número
processual respectivo.
3. Se não existe investigação contra o agravado, tal informação
poderia ter sido simplesmente fornecida sem entraves pela polícia.
Por outro lado, se há investigação e a intenção da autoridade
policial é apenas resguardar elementos sigilosos, basta que não
autorize o acesso da defesa a diligências em andamento e àquelas
ainda não documentadas. Por outro lado, impedir que o agravado ao
menos saiba se existe investigação contra si ofende gravemente o
direito de seu defensor a ter vistas dos elementos já produzidos em
eventual inquérito, até porque não há como o advogado conhecer a
existência ou número do procedimento administrativo.
4. Veja-se a contradição verdadeiramente kafkiana que a polícia
impôs ao agravado, e que o MPF pretende ver restaurada com este
recurso: para saber se há investigação contra si (e acessar os
documentos permitidos pela Súmula Vinculante 14), o particular
precisaria indicar o número do inquérito, que não sabe se existe -
já que a polícia se recusou a informá-lo -, e comprovar sua
existência. Evidente violação à Súmula Vinculante 14 configurada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO DO INVESTIGADO - ACESSO AO
INQUÉRITO)
   STJ - <<AgRg no HC 622247>>-SP,
         <<REsp 1776061>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000014