AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481158
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SINTRASEF-RJ.
EXECUÇÃO. ART. 1.022, II, E PARÁGRAFO ÚNICO. C/C ART. 489, § 1°, IV,
DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 21, C/C ART. 22, DA LEI N.
12.016/2009. ART. 475-G DO CPC/1973, ART. 509, § 4°, DO CPC/2015.
ARTS. 467, 468 E 469 DO CPC/1973. ARTS. 502, 506, 508 E 1.008 DO
CPC/2015. SÚMULA N. 629/STF. SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO
PROCESSUAL ATUA NA ESFERA JUDICIAL NA DEFESA DOS INTERESSES
COLETIVOS DE TODA A CATEGORIA. DISPENSÁVEL RELAÇÃO NOMINAL DOS
FILIADOS E AUTORIZAÇÕES. A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÃO
COLETIVA DEVE BENEFICIAR TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA.
RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DE SERVIDOR QUE INICIA A EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEMANDA COLETIVA. SINDICATO COMO
SUBSTITUTO PROCESSUAL. INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.
I - A demanda tem origem na execução da sentença (fls. 28-38)
proferida na Ação Coletiva (2001.5101014738-1) ajuizada pelo
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do
Rio de Janeiro (Sintrasef-RJ), que reconheceu aos substituídos
direito ao resíduo de 3,17%, além dos atrasados. Valor da execução:
R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), em 10/2010.
II - A União opôs embargos à execução, os quais foram julgados
improcedentes, entendimento mantido pelo Tribunal no julgamento da
apelação. Embargos de declaração rejeitados. Trânsito em julgado em
31/1/2013. A sentença, a propósito do pedido de execução de saldo
remanescente, extinguiu o feito por entender que falta legitimidade
ativa à exequente, uma vez que seu nome não constava da lista que o
sindicato juntara à inicial da ação coletiva. O Tribunal a quo negou
provimento à apelação em acórdão.
III - Interposto recurso especial, alegando-se ofensa ao art. 1.022,
II, e parágrafo único, c/c o art. 489, § 1°, IV, do CPC/2015.
Sustenta que houve omissão e contrariedade no julgamento dos
embargos de declaração não sanados pelo Juízo a quo.  Em seguida,
alegou-se  ofensa ao art. 21, caput, c/c o art. 22, caput, da Lei n.
12.016/2009, e também o disposto no art. 475-G do CPC/1973,
correspondente ao art. 509, § 4°, do CPC/2015, bem como aos arts.
467, 468 e 469 do CPC/1973, correspondentes aos arts. 502, 506 e 508
do CPC/2015, e vulneração "ao princípio da substitutividade dos
recursos", do art. 1.008 do CPC/2015. Argumenta, em síntese: (i) a
legitimidade da impetrante no mandado de segurança coletivo para
assegurar o título executivo em prol da categoria substituída; (ii)
contrariedade à coisa julgada; (iii)  falta de relação do julgado
com o objeto do recurso.
IV - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem
fundamento na Súmula n. 7/STJ. Interposto agravo em recurso
especial. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao
recurso especial e determinar que os autos retornem à origem e se
prossiga no julgamento da execução, como se entender de direito.
Interposto agravo interno.
V - Sem razão a parte agravante. Afasto a alegação de ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de
comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se
em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a
propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet
n. 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção,
julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n.
1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n.
955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado
em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG,
Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.
VI - Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual,
consoante disposição da Súmula n. 629/STF, o sindicato, na qualidade
de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos
interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo
dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas
autorizações.
VII - Com efeito, "o sindicato ou associação, como substitutos
processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses
coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo
dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de
autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos
de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e
não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição
de filiado do autor" (Ag n. 1.153.516/GO, Rel. Min. Maria Thereza de
Assis Moura, DJe 26/4/2010).
VIII - O servidor público integrante da categoria beneficiada, desde
que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução
individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado
da entidade autora da ação de conhecimento. Ademais, é firme a
jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que reconhece
legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título
executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que
sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais,
independentemente de autorização expressa ou relação nominal.
Confira-se: REsp n. 1.666.086/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgInt no REsp n.
1.625.650/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 4/4/2017, DJe 24/4/2017; AgInt no REsp n. 1.555.259/CE, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe
9/11/2016.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO - SUBSTITUTOS PROCESSUAIS - DEFESA DOS
INTERESSES COLETIVOS DE TODA A CATEGORIA - COISA JULGADA - EFEITOS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1153516>>-GO
(SERVIDOR QUE INICIA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
COLETIVO - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1666086>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1625650>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1555259>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000629