AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 705078
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO  DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  131,  165,  458,  515  E  535  DO  CPC/73. NÃO
OCORRÊNCIA.   QUESTÕES   DE   ORDEM  PÚBLICA  DECIDIDAS.  PRECLUSÃO.
FUNDAMENTAÇÃO.  AUSENTE.  DEFICIENTE.  SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO  NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA  283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
COTEJO  ANALÍTICO  E  SIMILITUDE  FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO  LEGAL  COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1.
Ação  declaratória de inexistência de débito e compensação por danos
morais.
2.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
fundamentado  corretamente  o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação  jurisdicional,  não há que se falar em violação dos arts.
131, 165, 458, 515 e 535 do CPC/73.
3.  O  TJ/MG  alinhou-se  à jurisprudência do STJ no sentido de que,
embora as questões de ordem pública possam ser conhecidas a qualquer
tempo  e até mesmo de ofício, se decididas não poderão ser novamente
julgadas,  sem  a  devida  interposição  do  recurso cabível, ante a
ocorrência de preclusão. Precedentes.
4.  A  ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
5.  A  existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando  suficiente  para  a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
6.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
7.  Não  se  conhece  do recurso especial quando ausente a indicação
expressa  do  dispositivo  legal  a  que se teria dado interpretação
divergente.
8. Agravo regimental no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1569132>>-PR, <<EDcl no AREsp
805694>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1124197>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 308096>>-SP
(FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - ANÁLISE DE DISSÍDIO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1579618>>-PR, <<AgRg no REsp 1283930>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00008   LET:A   ART:00255   PAR:00001
        ART:00541   PAR:ÚNICO
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