AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1591075
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO INDEFERIDO
PORQUE NÃO EXAMINADO O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS NºS 315 E
316/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. PROVIMENTO NEGADO.
1. No caso, não incidem os enunciados nº 315 e nº 316 deste Superior
Tribunal de Justiça, que preconizam, ambos, o não cabimento dos
embargos de divergência quando não examinado o mérito do recurso
especial, pois o objeto da divergência não é a questão de fundo do
apelo especial, mas, sim, a regra processual relativa ao requisito
de admissibilidade recursal.
2. Assim, o fato de o mérito do recurso especial não ter sido
apreciado não impede o manejo dos embargos de divergência que visam
discutir justamente a norma referente ao conhecimento do apelo, qual
seja, a incidência da súmula 115/STJ.
3. O acórdão embargado, ao contrário do paradigma, não afirma que o
extravio do instrumento procuratório operou-se por falha do Poder
Judiciário. Desse modo, não há similitude fática entre os julgados
confrontados.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Og Fernandes, a Corte Especial, por unanimidade,
negou provimento ao agravo, com os fundamentos do voto da Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Lavrará o acordão a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Nancy Andrighi.
Divergiram quanto ao fundamneto a Sra. Ministra Relatora e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE REGRA PROCESSUAL -
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 1214327>>-SP,
         <<EREsp 1447624>>-SP
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO
MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1020888>>-MT,
         <<AgInt nos EAREsp 838562>>-SP
Informações complementares:      "[...] é possível a discussão, em sede de embargos de
divergência, de interpretação de lei federal relativa a regra
processual, inclusive sobre requisitos de admissibilidade recursal
[...]."
     "[...] impõe-se destacar que a via da divergência diz respeito
à interpretação da norma abstratamente considerada, não ao
rejulgamento do apelo especial, ainda que para correção de eventual
equívoco."
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...] se não houve a apreciação do mérito do recurso especial,
não cabem os embargos de divergência em agravo regimental ou
interno."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115 SUM:000315 SUM:000316