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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119406
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS NÃO APRECIADOS PELO ACÓRDÃO
IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. ATRASO QUE NÃO É EXACERBADO, TAMPOUCO INJUSTIFICADO.
INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N.º 52/STJ. TESE SUPERADA.
RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. O Recorrente, Policial Militar, foi preso em 29/05/2019, por
prisão preventiva decretada quando do recebimento da denúncia, no
dia 17/12/2018, que lhe imputa a suposta prática do crime de
organização criminosa, previsto no art. 2º, § 2º e § caput, 4º,
inciso IV, da Lei n.º 12.850/2013.
2. A tese de falta de fundamentação no decreto da prisão preventiva
não foi tratada pelo acórdão ora impugnado, o que impede o seu
conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida
supressão de instância.
3. Os prazos indicados para o término da instrução criminal servem
apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades
de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm
mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. No caso não se
vislumbra desídia estatal pois se trata-se de ação penal com
diversos réus (dez), com patronos diversos. Além disso, foi
suscitado conflito de competência, o que justifica um maior
elastério na conclusão da fase instrutória.
4. Segundo as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, o
Ministério Público apresentou suas alegações finais em 25/10/2019 e
as Defesas dos acusados já foram intimadas para manifestação,
afastando o alegado excesso de prazo nos termos da Súmula n.º
52/STJ.
5. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119079
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ORDINÁRIO   EM  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  ROUBO
MAJORADO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  CONCLUSÃO  PELO  TRIBUNAL  A  QUO DE
REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A QUESTÃO
NESTE  RECURSO.  TESE  DE  EXCESSO  DE  PRAZO. DESÍDIA DA AUTORIDADE
JUDICIAL  NÃO  EVIDENCIADA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1.  A  irresignação concernente à suposta inidoneidade do decreto de
prisão  preventiva  não  foi  sequer conhecida no acórdão recorrido,
pois  o  Tribunal  a  quo  concluiu  pela  reiteração  de  pedido já
apreciado  naquela Corte, e o aresto anteriormente proferido não foi
juntado  aos  autos,  de  modo que não se mostra possível o exame da
questão neste recurso.
2.  Os  prazos  indicados  para  a  consecução da instrução criminal
servem   apenas  como  parâmetro  geral,  pois  variam  conforme  as
peculiaridades  de  cada  processo,  razão  pela  qual eles têm sido
mitigados  pela  jurisprudência  dos  Tribunais  Pátrios,  à  luz do
princípio  da  razoabilidade.  Desse  modo,  somente  se  cogita  da
existência  de  constrangimento  ilegal  por excesso de prazo quando
esse  for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o
que  não  se  verifica  na  hipótese. 3. No caso, eventual demora na
instrução  não pode ser imputada à autoridade apontada como coatora,
considerando-se  que  o  processo  prosseguiu de maneira razoável: a
denúncia  foi recebida em 08/10/2018, ocasião em que foi decretada a
custódia  preventiva.  Ademais,  ao  prestar  informações,  o  Juízo
singular  ressaltou  que  a  audiência  de  instrução  e  julgamento
designada  para  o  dia 27/09/2019 não foi realizada em razão do não
comparecimento  das  testemunhas,  tendo  sido  remarcada para o dia
03/02/2020,  o  que  demonstra que o processo vem recebendo a devida
tramitação, afastando, dessa forma, o alegado excesso de prazo.
4.  Recurso  ordinário  em  habeas  corpus parcialmente conhecido e,
nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  recurso  e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<HC 460650>>-SP, <<RHC 99816>>-BA, <<RHC 85927>>-PI
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 523944
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.  HABEAS  CORPUS.  LEI  N.  11.340/2006.  MEDIDAS
CAUTELARES  DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REITERAÇÃO
DELITIVA.  INDÍCIOS  DE  VIOLÊNCIA  PSICOLÓGICA.  FUNDAMENTO IDÔNEO.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1.  Matéria  não  apreciada  pelo Tribunal a quo também não pode ser
objeto  de  análise  nesta  Superior  Corte,  sob  pena  de indevida
supressão  de  instância.  (RHC  n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI
CORDEIRO,  SEXTA  TURMA,  julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.) 2. A
aplicação  de  medidas  cautelares diversas da prisão, nos termos do
art. 319 do Código de Processo Penal, exige fundamentação idônea.
Precedentes.
3.  No  caso,  a  aplicação  da  medida  cautelar  de  monitoramento
eletrônico  se  encontra  justificada,  tendo  em  vista que tem por
finalidade  garantir  a  ordem  pública, traduzida na necessidade de
evitar  reiteração delitiva dada a existência de indícios no sentido
de  que  o  paciente  continua  a perpetrar violência psicológica em
detrimento de sua ex-companheira.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e,  nesta  extensão,  denegar  a  ordem  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MONITORAMENTO ELETRÔNICO - FUNDAMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<HC 464297>>-CE, <<RHC 108367>>-PR, <<HC 396513>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120123
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  RECURSO  EM HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO E LESÃO
CORPORAL.  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está
condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos
requisitos  insertos  no  art.  312  do  Código  de  Processo Penal,
revelando-se  indispensável  a  demonstração  de  em  que consiste o
periculum libertatis.
2.  A  prisão preventiva está corretamente fundamentada no art. 313,
inciso  III,  do  Código de Processo Penal, pois o recorrente teve a
custódia  cautelar decretada após agredir sua companheira e privá-la
de liberdade em contexto de violência doméstica.
3.  Conforme  pacífica  jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem  pública  justifica  a imposição da prisão preventiva quando o
agente  tiver  maus  antecedentes,  reincidência,  atos infracionais
pretéritos,  inquéritos  ou  mesmo  ações penais em curso, porquanto
tais  circunstâncias  denotam  sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
4.  No  caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o
recorrente  responde  a outras ações penais por violência doméstica,
evidenciando   sua   reiterada  atividade  delitiva.  Assim,  faz-se
necessária  a  segregação provisória como forma de acautelar a ordem
pública.
5.  Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do  delito,  indicando  que  as  providências  menos gravosas seriam
insuficientes  para  acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
6. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
     STJ - <<RHC 82684>>-DF, <<RHC 77561>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<RHC 76929>>-MG, <<HC 389098>>-SP, <<HC 364847>>-RS,
           <<HC 442874>>-SP, <<RHC 76801>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<RHC 68535>>-MG, <<HC 393464>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00313   INC:00003   ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
Acórdãos similares: HC      539196  SC  2019/0306834-3  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119389
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE DROGAS. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS
FINAIS  DE SEMANA. DESPROPORCIONALIDADE. PERTINÊNCIA COM OS FATOS OU
COM  AS  CONDIÇÕES  PESSOAIS  DO  AGENTE.  AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. EVIDÊNCIA.
1.  "Para  a  aplicação  das  medidas cautelares diversas da prisão,
exige-se  fundamentação  específica  que  demonstre  a necessidade e
adequação  da medida em relação ao caso concreto" (HC n. 399.099/SC,
relator  Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017,
DJe de 1º/12/2017).
2. No caso, o recorrente é acusado da prática de delito não violento
-  tráfico  de  drogas  -,  não tendo sido consignado pela instância
ordinárias  justificativa  concreta  para,  após  revogar  a  prisão
preventiva,  impor a determinação de recolhimento domiciliar noturno
e  nos finais de semana, em clara desatenção ao disposto no art. 282
do  Código de Processo Penal, que condiciona a adequação da medida à
gravidade  do  crime e às circunstâncias do fato. Dessa forma, tendo
em  vista  a  inadequação  da  medida  cautelar  imposta sem nenhuma
pertinência  com  as  circunstâncias  fáticas  do  crime  ou  com as
condições  pessoais  do  acusado,  faz-se presente o constrangimento
ilegal a ser sanado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
3.  Recurso  provido  para revogar a medida cautelar de recolhimento
domiciliar  no  período noturno e nos finais de semana, sem prejuízo
da  decretação/manutenção  de  outras  medidas cautelares, desde que
devidamente fundamentadas pela autoridade judicial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE
DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<HC 399099>>-SC
(MEDIDA DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA)
     STJ - <<RHC 87591>>-MG, <<RHC 101372>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119230
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ACRÉSCIMO DE
FUNDAMENTOS PELA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. "A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a
medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade
do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 1º da Lei n.
7.960/1980, que dispõe sobre a prisão temporária" (RHC n.
116.985/RJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019).
2. No caso, o decreto de prisão temporária se restringe a afirmar
que há necessidade de realização de diligências e que a medida é
necessária para o prosseguimento das investigações, sem nem sequer
citar o delito ou mesmo as suas circunstâncias. Ademais, ao
indeferir o pleito de revogação da decretação da custódia
temporária, o Juízo singular limitou-se a afirmar: "mantenho a
prisão temporária do acusado, acolhendo como razões de decidir a
cota ministerial de fls. 149/150".
3. A alegação de que o recorrente encontra-se em local incerto e não
sabido é acréscimo de fundamentação realizada pelo Tribunal local, o
que é vedado na via do habeas corpus, meio impugnativo exclusivo da
defesa concebido para proteger o direito ambulatorial dos
jurisdicionados (precedentes).
4. Recurso ordinário provido para revogar a prisão temporária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<RHC 117605>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115869
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL.  SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  PRISÃO  PREVENTIVA.  GRAVIDADE
ABSTRATA.  AUSÊNCIA  DE  CONTEMPORANEIDADE. 1. Segundo o disposto no
art.  387,  §  1º,  do  Código  de Processo Penal, "o juiz decidirá,
fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição
de  prisão  preventiva  ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do
conhecimento de apelação que vier a ser interposta".
2.  No caso, foi invocada tão somente a gravidade abstrata do delito
praticado,  aliada  ao  quantum  de  pena  aplicada,  o  que  não se
consubstancia  em fundamento idôneo a amparar a recusa do direito de
se  apelar  em  liberdade,  mormente se considerado que o recorrente
respondeu  solto  ao  processo por fato praticado dois anos antes da
prolação da sentença.
3.  "Em  hipóteses  nas  quais  o  acusado  responde  ao processo em
liberdade,  a Sexta Turma deste Superior Tribunal tem decidido que a
decretação  da prisão cautelar na sentença pressupõe a existência de
fatos   novos   capazes   de   comprovar  a  imprescindibilidade  do
recolhimento   ao  cárcere"  (RHC  n.  60.565/SP,  relator  Ministro
SEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR,  SEXTA  TURMA,  julgado  em  6/8/2015,  DJe
26/8/2015).
4. Recurso ordinário provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS)
     STJ - <<RHC 65320>>-CE, <<HC 347034>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387   PAR:00001
Acórdãos similares: RHC     120338  SP  2019/0337220-2  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 113142
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
PRISÃO  PREVENTIVA.  NEGATIVA  DE  RECURSO EM LIBERDADE. GARANTIA DA
ORDEM  PÚBLICA.  RÉU  FORAGIDO  E  PRÁTICA  DE  NOVO DELITO. RECURSO
IMPROVIDO.
1.  Segundo  o  disposto  no  art.  387, § 1º, do Código de Processo
Penal,  "o  juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se  for  o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar,  sem  prejuízo  do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
2.   "É   válida  a  utilização  da  técnica  da  fundamentação  per
relationem,  em  que  o  magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior  ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que
a  matéria  haja  sido  abordada pelo órgão julgador, com a menção a
argumentos  próprios,  como  na  espécie,  uma  vez  que a instância
antecedente,  além  de  fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo
natural  da  causa,  indicou  os  motivos  pelos  quais  considerava
necessária   a   manutenção   da   prisão  preventiva  do  réu  e  a
insuficiência  de  sua substituição por medidas cautelares diversas"
(RHC  n.  94.488/PA,  relator  Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
3.  No  presente  caso  a  prisão  foi  decretada  em decorrência da
ausência do ora recorrente nos atos processuais, levando inclusive à
decretação de sua revelia, bem como pela prática de "outro delito de
roubo em data posterior", circunstâncias que justificam a decretação
da  custódia  preventiva  e  a  consequente  negativa  do direito de
recorrer  em  liberdade.  É  de se notar, ainda, que, não obstante a
decretação  da  custódia  na  sentença,  o cumprimento do mandado de
prisão  somente  ocorreu  dois  meses  depois,  período em que o ora
recorrente permaneceu foragido.
4. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE)
     STJ - <<RHC 94488>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE -
RÉU FORAGIDO)
     STJ - <<RHC 91794>>-DF, <<RHC 76345>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387   PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540904
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.  HABEAS  CORPUS.  ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL.  PRISÃO
PREVENTIVA.  EXCESSO  DE  PRAZO. SÚMULA N. 52/STJ. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.  GRAVIDADE  CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Finda  a instrução, fica superada a alegação de excesso de prazo
para a formação da culpa. Súmula n. 52/STJ.
2.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a   impôs   delineou  o  modus  operandi  empregado  pelo  paciente,
consistente  na prática, em tese, de crime de estupro de vulnerável,
em  que  o agente praticava atos libidinosos com crianças menores de
14  anos,  como  esfregar suas partes íntimas e introduzir o dedo no
ânus  de uma delas. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e
a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
4.  Condições  subjetivas  favoráveis  do  paciente, por si sós, não
impedem   a   prisão  cautelar,  caso  se  verifiquem  presentes  os
requisitos   legais  para  a  decretação  da  segregação  provisória
(Precedentes).
5.  Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do  delito,  indicando  que  as  providências  menos gravosas seriam
insuficientes  para  acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e,  nesta  extensão,  denegar  a  ordem  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061