AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1646412
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS PARA TERCEIROS.
OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS
RELATIVOS ÀS MERCADORIAS EM ESTOQUE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
129/STJ.
1. O acórdão vergastado consignou: "Contudo, mostra-se inviável a
dedução dos créditos acumulados de ICMS relativos às mercadorias em
estoque. Isso porque, os créditos não podem sofrer transferência, na
medida em que não verificada ainda a exportação de mercadoria, que
ensejaria o direito de transferir os créditos acumulados, nos termos
do que determina a Súmula nº 129 do STJ: (...) Assim, os créditos
acumulados de ICMS relativos às mercadorias em estoque não podem
sofrer transferência uma vez que não verificada a operação de
exportação."
2. No julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo
reafirmou: "Adianto que nada há a suprir ou integrar no acórdão
impugnado a respeito das questões apontadas, haja vista que a
matéria foi claramente exposta no voto condutor que desproveu o
recurso e confirmou a sentença em remessa necessária, quando
declarou a impossibilidade de 'retransferência' de créditos de ICMS
recebidos de terceiros, ainda que originário de exportação na
operação de origem. O acórdão embargado é claro e objetivo quanto
aos argumentos que desproveram o recurso de apelação. Resta
evidenciado que os créditos acumulados de ICMS relativos às
mercadorias em estoque não podem sofrer transferência, tendo em
vista a não configuração da operação de exportação."
3. Nos termos da jurisprudência consolidada pela Súmula 129/STJ, o
crédito do ICMS só pode ser efetivado quando a empresa realiza a
exportação do produto, não sendo possível o creditamento da
matéria-prima de produtos estocados.
4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a
irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida."
5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CRÉDITO DO ICMS - EXPORTAÇÃO DO PRODUTO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 49559>>-RS,
         <<REsp 56267>>-RS,
         <<REsp 92732>>-RS,
         <<REsp 83881>>-RS,
         <<REsp 58832>>-RS
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL POR AMBAS AS
ALÍNEAS)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000129