bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1715132
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  MONITÓRIA.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  CONDENAÇÃO  EM MONTANTE MUITO INFERIOR AO
PLEITEADO NA EXORDIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA.
1.  Ação  ajuizada  em  06/06/2001.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015.
2.  Ação  monitória,  por  meio  da  qual se objetiva o pagamento de
débito relativo a contrato de abertura de crédito rotativo.
3.  O propósito recursal é perscrutar se houve sucumbência recíproca
na  espécie  ou  se  a  recorrida deve ser condenada ao pagamento da
totalidade  da  verba  honorária  por  ter o recorrente supostamente
decaído de parte mínima do pedido, uma vez que sua condenação deu-se
em  valor  equivalente a 1/26 (um vinte e seis avos) do valor dado à
causa.
4.  Nos  termos  do  art.  21,  parágrafo  único,  do  CPC/73, se um
litigante  decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por
inteiro, pelas despesas e honorários.
5.  Na  hipótese  dos  autos,  cuja moldura fática foi expressamente
delimitada   pela   Corte   de   origem,   realizado   um  juízo  de
proporcionalidade  entre  a extensão do pedido formulado pela CEF em
sua inicial e a extensão do que lhe foi concedido por sentença - que
corresponde  a,  aproximadamente,  1/26  (um  vinte  e seis avos) do
pleito  originário - conclui-se pela inegável aplicabilidade do art.
21, parágrafo único, do CPC/73 à espécie.
6. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Ausente,  justificadamente, o Sr.
Ministro  Paulo  de  Tarso  Sanseverino.  Dr(a).  RAFAEL  DE ALENCAR
ARARIPE CARNEIRO, pela parte RECORRENTE: JAIR TENORIO CAVALCANTE.
Dr(a).   LEANDRO  DA  SILVA  SOARES,  pela  parte  RECORRIDA:  CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NASCEDOURO DO DIREITO À PERCEPÇÃO - MARCO
TEMPORAL - REGRAS PROCESSUAIS)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - SÚMULA 7 DO
STJ - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 278197>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE -
PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1673519>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021 PAR:único
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784792
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA.
ALTERAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO. ACERTO DE CONTAS.
DESCUMPRIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REAPRECIAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a analisar se houve falha na prestação
jurisdicional e, caso superada a preliminar, verificar se houve
alteração da sentença na fase de liquidação e definir o termo
inicial dos juros de mora.
3. Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando a
decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo
integralmente a controvérsia.
4. Não houve alteração da sentença na fase de liquidação, visto que
a decisão liquidanda já determinava a observação do acordo de sócios
para a apuração de suas participações.
5. Nas hipóteses de descumprimento contratual a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que o
termo inicial dos juros é a citação.
6. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de
dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres relativas a
fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, os juros de
mora incidem desde a citação. Precedentes.
7. No caso em apreço, as instâncias ordinárias fixaram o valor dos
honorários advocatícios com base na natureza, na importância da
causa, no trabalho realizado pelo advogado e no tempo exigido, não
sendo possível a esta Corte rever tal montante, haja vista o
disposto na Súmula nº 7/STJ.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer em
parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo
de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 943480>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1658983>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 776059>>-RJ,
         <<EREsp 564711>>-RS,
         <<REsp 1413237>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO VALOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1627865>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1232006>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1713291
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO.  ALEGAÇÃO  DE  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. SEGURO. COBERTURA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N.º 620/STJ.
1.  Polêmica  em  torno  da  verificação  do  dever da seguradora de
efetuar  o  pagamento  da indenização prevista em contrato de seguro
associado  a contrato de consórcio diante da embriaguez do motorista
do veículo sinistrado.
2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de  Processo  Civil,  quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
3.  "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da
indenização  prevista  em contrato de seguro de vida" (Enunciado n.º
620/STJ).
4.  Julgado específico desta Terceira Turma acerca do mesmo acidente
de  trânsito.
5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1233390>>-SC
(SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO -
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1375695>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1713291>>-SP que foram acolhidos.
Veja os <<EDcl no REsp 1713291>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000620
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529967
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL  (CPC/2015).  AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA AFRONTA
AOS  ARTS.  1022,  INCISO  II,  E  489  §  1º, INCISO IV, DO CPC NÃO
DEMONSTRADA.   CESSÃO   DE  DIREITOS  HEREDITÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA
OCORRÊNCIA  DE  VÍCIO  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE
CONFIRMADA  PELA  CORTE  LOCAL. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  INADMISSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DO
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS.
PRERROGATIVA   DO   MAGISTRADO.   ADOÇÃO   DO   PRINCÍPIO  DO  LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1157866>>-SP
(EXISTÊNCIA DE VÍCIO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 917437>>-SP
(PROVA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<REsp 1660411>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1734514  RJ  2020/0185763-9  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1490706
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MASSA  FALIDA.  PREPARO.  AUSÊNCIA  DO  RECOLHIMENTO  EM  DOBRO. NÃO
CUMPRIMENTO  DO  QUE  DISPÕE  O  ART.  1.007,  §§  2º e 4º DO CP/15.
DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ.
1.  Ação  de indenização por danos materiais e compensação por danos
morais.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  pacifica no sentido de que o
benefício  da  gratuidade  judiciária  não tem efeito retroativo, de
modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem
o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo.
Precedentes.
2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REGULARIZAÇÃO RETROATIVA DO
PREPARO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1144627>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1660295  RJ  2020/0028474-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1491168
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.
FUNDAMENTAÇÃO.  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  REEXAME  DE  FATOS  E
PROVAS.    INADMISSIBILIDADE.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL.   COTEJO
ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1.  Ação  de indenização e compensação - respectivamente - por danos
materiais e morais.
2.  A  ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 278959>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494574
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  REPARAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de reparação por danos morais.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO -
VALOR - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 840135>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 866899>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: RS 60.000,00 (sessenta mil reais).
Informações complementares:      Não  é  possível,  em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula  7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
RS  60.000,00  (sessenta  mil  reais),  em  decorrência  de falha em
atendimento   médico.   Isso  porque  a  jurisprudência  do  STJ  se
consolidou  no  sentido  de que os valores fixados a título de danos
morais    porque    arbitrados    com    fundamento   no   arcabouço
fático-probatório  carreado  aos  autos,  só  podem ser alterados em
hipóteses   excepcionais,   quando   constatada  nítida  ofensa  aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495793
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  ANULATÓRIA  C/C  REPARAÇÃO  DE DANOS E OBRIGAÇÃO DE
FAZER.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE PRODUTOS
E  PRESTADORES  DE SERVIÇOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO. SÚMULA
568/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação anulatória c/c reparação de danos e obrigação de fazer.
2.   A  concessionária  (fornecedora),  o  fabricante  e  a  empresa
autorizada  por  este  a  fazer  a  manutenção  do automóvel possuem
responsabilidade  solidária  em  relação ao vício do produto, ante a
responsabilidade  solidária  entre  os  fornecedores  de  produtos e
prestadores  de  serviços  que  integram a cadeia de consumo. Súmula
568/STJ.
3.  A  alteração  do  valor fixado a título de compensação por danos
morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que
a  quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou
exagerada, circunstância que não restou demonstrada. Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 207708>>-SP
(DANOS MORAIS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ EXCEÇÃO -
QUANTIA IRRISÓRIA OU EXORBITANTE -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 840135>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 866899>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1516924
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF.
FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA 283/STF. REEXAME DE
FATOS  E  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3.  A  existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando  suficiente  para  a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1809658  SP  2020/0328543-5  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt no REsp  1848759  DF  2019/0342948-6  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  1586302  PR  2019/0279691-8  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no AREsp  1559679  MS  2019/0232250-3  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no AREsp  1336694  RS  2018/0189941-5  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551213
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS,  MORAIS  E ESTÉTICOS. RAZÕES
DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO.
1. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos.
2.  Quando  a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido
pelo  Tribunal  de  origem,  incide  a  Súmula  n. 284 do STF ante a
impossibilidade de compreensão da controvérsia.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1200796>>-PE, <<REsp 1682077>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 734966>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1477669>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 673955>>-BA
(DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1339575>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1763014>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1696707>>-MG, <<AgRg no REsp 1683470>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001