AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24304
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA. WRIT
IMPETRADO  EM  FACE  DE  ACÓRDÃO  DA  TERCEIRA  TURMA DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   INEXISTÊNCIA   DE   TERATOLOGIA  OU  FLAGRANTE
ILEGALIDADE.   INDEFERIMENTO  LIMINAR  DO  MANDAMUS.  POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES  DESTA  CORTE  SUPERIOR.  AGRAVO  INTERNO  A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC/2015.
1.  "A  orientação  desta  Corte  é pacífica sobre o descabimento de
Mandado   de   Segurança   contra   ato   jurisdicional  dos  órgãos
fracionários  ou  de Relator desta Corte Superior, a menos que neles
se  possa  divisar flagrante e evidente teratologia [...]". (AgRg no
MS  21.096/DF,  Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
julgado em 05/04/2017, DJe 19/04/2017).
2.  A  utilização  do  mandado  de  segurança  para impugnar decisão
judicial  só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se
tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte
demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni
iuris e do periculum in mora.
3.  Na  hipótese,  não  se verifica a ocorrência de decisão judicial
teratológica,  tampouco  a  existência  de  direito  líquido e certo
amparável  pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado
contra  decisão  fundamentada,  com  motivação  clara e consistente,
embora em dissonância com a pretensão da ora impetrante.
4.  Demais  disso,  a  via  mandamental não é adequada para veicular
típica  pretensão  recursal,  no  sentido  de que a parte recorrente
postula a correção de um suposto erro de julgamento, o qual, segundo
alega, teria ocorrido no julgamento turmário.
5.  Com efeito, somente em um sistema recursal como o brasileiro, em
que a sucessão indefinida de recursos e ações incidentais é a regra,
é  que  se  admite  esse  tipo  de reiteração de conduta, porque, em
verdade,  inexiste  qualquer  sancionamento  legal efetivo para esse
comportamento  processual,  salvo  eventuais condenações por recurso
protelatório  ou  litigância  de  má-fé,  as  quais são, no mais das
vezes,  da  mais  clara  ineficiência  prática,  diante  de  valores
irrisórios  atribuídos à causa, como ocorre no presente caso, em que
o valor da causa é de R$1.000,00 (mil reais).
6.  Agravo  interno  a  que  se  nega  provimento, em virtude da sua
manifesta   improcedência,  condenando-se  a  agravante  a  pagar  à
agravada  multa  fixada  em  cinco  por cento do valor atualizado da
causa, com espeque no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 21096>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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