CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 182495
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO. DELITO
TRANSNACIONAL. MODUS OPERANDI. UTILIZAÇÃO. DOCUMENTOS FALSIFICADOS
RELATIVOS A SERVIÇO DE ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO. DIVERSAS FRAUDES DA
MESMA NATUREZA. RECONHECIMENTO POR ÓRGÃO DIPLOMÁTICO BRASILEIRO.
EMISSÃO DE ALERTA PELA AUTORIDADE BRASILEIRA AOS EXPORTADORES
ESTRANGEIROS. COMÉRCIO EXTERIOR. LESÃO. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA
FEDERAL. ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
1. A prática do suposto estelionato envolveu a utilização de
documentos federais brasileiros falsificados (Certificado Oficial
para Produtos Cárneos Comestíveis e Declaração Sanitária do
Ministério da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento), que são
expedidos a partir de serviço de atribuição da União. Assim, houve
lesão a esse serviço, o que atrai a competência da Justiça Federal,
nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição da República.
2. No caso, a Vítima direta do estelionato foi pessoa jurídica
sediada na República Popular da China e a obtenção da vantagem
ilícita se deu nos Estados Unidos da América. Para a prática do
delito, os criminosos se fizeram passar por agentes de empresa
brasileira com significativa atuação no ramo da exportação de
carnes. Não há notícia sobre a autoria delitiva ou mesmo a
nacionalidade dos eventuais autores, tampouco onde teriam sido
praticados os atos executórios, todos realizados por meios
eletrônicos.
3. O estelionato investigado nos presentes autos não foi fato
isolado, mas é um dentre diversos outros delitos similares que foram
praticados envolvendo o nome de empresas brasileiras, a ponto de ser
necessário que a Embaixada do Brasil na Federação da Malásia
emitisse alerta aos importadores dos produtos brasileiros. E, em
todas as consultas feitas pelos empresários estrangeiros à referida
Embaixada, constatou-se que se cuidava de tentativa de fraude,
algumas que chegaram a se consumar. Nesse contexto, é evidente,
também, a lesão ao comércio exterior brasileiro, cuja fiscalização e
controle constituem interesse da União, segundo se extrai do art.
237 da Constituição da República, o que também fixa a competência da
Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, do Texto
Constitucional.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
1.ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1.ª
Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - DOCUMENTOS - SERVIÇO DE COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO FEDERAL
- COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 121717>>-MG
(ESTELIONATO - LESÃO A COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO - FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE - INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 170426>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004 ART:00237