AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 748849
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N. 3/STJ. DIVERGÊNCIA
QUANTO  À  APLICABILIDADE  DA  SÚM.  N.  126/STJ.  RECURSO  ESPECIAL
INTERPOSTO DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973. PENHORA. BENS DE NATUREZA
ALIMENTAR.  AUSÊNCIA  DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. NÃO CABIMENTO
DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  regular  processamento  dos embargos de divergência pressupõe
exposição  adequada  da divergência. Simples transcrições de ementas
não justificam a admissibilidade desses embargos porque não permitem
a  verificação  de similitude das circunstâncias jurídicas e fáticas
apresentadas pelo recorrente.
2.  O recorrente suscita divergência quanto à aplicabilidade da Súm.
n.  126/STJ no caso dos autos tendo em vista o entendimento presente
no  EAREsp  n.  300.967  sobre  a norma do art. 1.032 do CPC/2015. O
acórdão  impugnado pelo recurso especial foi publicado ainda durante
a  vigência do Código de Processo Civil de 1973. Logo, nos termos do
Enunciado Administrativo n. 2/STJ, inconcebível a eventual intimação
do  recorrente para demonstrar repercussão geral em recurso especial
antes  de  remessa  dos  autos  para  o  STF  com base em disposição
normativa do Código de Processo Civil de 2015.
3.  Ademais,  o  art. 1.032 do CPC/2015 não importou em superação da
Súm.  n. 126/STJ. A Súm. n. 126/STJ se relacionada a uma hipótese em
que  uma  questão  do  acórdão  a  quo  possui,  pelo  menos,  duplo
fundamento:  um de natureza constitucional e outro de natureza legal
federal.   Enquanto   não   há  impugnação  do  fundamento  autônomo
constitucional  por  recurso  extraordinário,  apenas  o  fundamento
infraconstitucional  federal  foi devolvido para novo exame por meio
de  recurso  especial.  Por  sua  vez, a incidência do art. 1.032 do
CPC/2015  muito  se  aproxima  ao princípio da fungibilidade, pois a
interposição  do  recurso  especial mostra-se um equívoco por querer
novo    exame    jurisdicional    de   uma   questão   eminentemente
constitucional.  Nesse  sentido:  AgInt  no  REsp  1651768/PR,  Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe
24/05/2019.
4.  Quanto  à  divergência  decorrente ao mérito da penhora de valor
contido  em  fundo  de  previdência  complementar, não há similitude
fática  e  jurídica  entre  o  acórdão  embargado  e  os precedentes
paradigmas   mencionados.   Enquanto   os   paradigmas   declaram  a
necessidade  de  observação  do rol dos bens passíveis de penhora, o
acórdão  recorrido  declarou  a  possibilidade de verbas alimentares
serem  penhorados  em  hipóteses  excepcionais.  Como  o  objeto dos
paradigmas  não  se  assemelha  à  controvérsia  dos  autos,  não há
similitude  fático-jurídica capaz de sustentar a admissibilidade dos
embargos de divergência.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - REGRAS DE REGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1034775>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1650619>>-ES
(ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL -
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1651768>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1146583>>-SP
(PENHORA DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1570755>>-PR, <<AgRg no AREsp 565827>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032   ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
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