AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1419372
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  CPC/1793  (ART.  1.022  DO  CPC/2015).
INEXISTÊNCIA.  PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA  DO  STJ.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
I  - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de
licenciamento do Curso de Formação de Oficiais Aviadores da Academia
da  Força  Aérea  -  AFA,  com  a declaração de nulidade do laudo de
Inspeção de Saúde, que o julgou impossibilitado para o trabalho.
Requereu-se  a  reintegração  ao  serviço  ativo com a declaração de
Aspirante  ao  Oficial Aviador, a partir de 10 de dezembro de 2004 e
matrícula  no  Curso  de  Oficiais  Aviadores. Na sentença julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida.
II - Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, por suposta
omissão  pelo  Tribunal de origem, verifica-se não assistir razão ao
recorrente.  III  -  Na  hipótese  dos autos, da análise do referido
questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita
da  ocorrência  de  omissão,  contradição, obscuridade ou mesmo erro
material,  mas  mera  tentativa  de  reiterar fundamento jurídico já
exposto  pelo  recorrente  e devidamente afastado pelo julgador, que
enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados.
IV  -  Nesse  panorama,  a  oposição  de embargos de declaração, com
fundamento  na  omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de
rediscutir  a  matéria  sob  a  ótica  do  recorrente,  sem  que tal
desiderato  objetive  o suprimento de quaisquer das baldas descritas
no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da
análise  da  controvérsia.  V  -  No  mais,  tem-se que é pacífica a
jurisprudência  do  STJ no sentido de que, em se tratando de militar
temporário ou de carreira, o ato de licenciamento será ilegal quando
a  debilidade  física  surgir  decorrente do exercício de atividades
castrenses,  fazendo  jus,  portanto,  à reintegração aos quadros da
corporação  para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar
da incapacidade temporária.
Nesse  sentido:  REsp  1732051/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 02/08/2018.
VI  -  Ocorre  que  o  Tribunal  de  origem,  soberano na análise do
conjunto fático-probatório, concluiu que não restou comprovado que a
lesão  sofrida  pelo  autor decorreu de acidente ocorrido em serviço
(salto  de  paraquedas), nem que as faltas às atividades didática do
Curso de Oficiais Aviadores foram decorrentes de ordem médica.
VII  -  Dessa  forma,  para  rever  tal  posição  e  interpretar  os
dispositivos  legais  indicados  como  violados,  seria necessário o
reexame  desses  mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no  âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n.  7/STJ.  VIII  -  Quanto  à  alegada divergência jurisprudencial,
verifico  que  a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame
do  dissídio,  na medida em que falta identidade entre os paradigmas
apresentados.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - LESÃO SURGIDA DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
CASTRENSE - REINTEGRAÇÃO - TRATAMENTO MÉDICO)
     STJ - <<REsp 1732051>>-RS
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1612647>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 638513>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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