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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155270
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO COM ABUSO DE
CONFIANÇA E FRAUDE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. LASTRO
PROBATÓRIO MÍNIMO. DEMORA PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. EXAME
SUPERADO. DENÚNCIA OFERECIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. É cediço que somente se admite o trancamento prematuro de
persecução penal quando restar provada, de forma clara e precisa,
sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou
probatório, a hipótese de absoluta ausência de justa causa, de
atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade ou, ainda, de
inépcia formal da denúncia, o que não se verifica no caso.
2. A hipótese evidencia a existência de lastro probatório mínimo
quanto ao envolvimento da agravante no crime previsto nos arts. 155,
§ 4º, II (abuso de confiança) e 155, § 4º, II (fraude), considerando
as declarações da vítima; a identificação das folhas de cheque
furtadas das compensações nas contas e dados das contas correntes,
não havendo falar em ausência de justa causa para o prosseguimento
da ação penal ou em ilegalidade pela não desclassificação para
estelionato.
3. Eventual demora na condução do inquérito já está superada pelo
oferecimento da denúncia, ressaltando-se, ainda, que a ação penal
não pode ser maculada por irregularidades da fase extrajudicial.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO POLICIAL - IRREGULARIDADE - MÁCULA QUE NÃO TEM O CONDÃO
DE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 898264>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'eventuais máculas na fase extrajudicial não têm o
condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente
informativa do inquérito policial' [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155162
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. NEGATIVA DE AUTORIA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA GRAVIDADE
CONCRETA DA PRÁTICA CRIMINOSA. INDÍCIOS DE O ACUSADO INTEGRAR FACÇÃO
CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA.
NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta
Corte, porque o decreto prisional foi baseado na gravidade concreta
da prática criminosa, haja vista que os acusados "valendo-se de paus
e de pedras e inclusive após a vitima ter sido bastante agredida,
terminaram por executá-la com dois disparos de arma de fogo na
cabeça". Ademais, há fortes indícios de que o acusado integra a
facção criminosa "Comando Vermelho".
2. O fato de o recorrente ter de inicio empreendido fuga do distrito
da culpa, não sendo encontrado para fins de citação pessoal, vulnera
as garantias da ordem pública e de aplicação da lei penal.  Se o
recorrente veio a se apresentar voluntariamente, incumbe-lhe
argumentar com esse fato na origem, e não no Tribunal, à  distância
dos fatos da base.
3.  No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas, pois respectiva ação constitucional tem por objetivo sanar
ilegalidade verificada de plano, não sendo possível aferir
materialidade e autoria delitivas quando controversas.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154781
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO
POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Hipótese que retrata feito complexo, havendo a indicação de que
vários são integrantes da organização criminosa, sendo ressaltado
que os contratos do grupo com os diversos órgãos da Administração
Pública chegaram "ao valor total de R$ 86.860.367,03, dos cofres
públicos dos três níveis de governo", o que naturalmente enseja
maior delonga no curso processual. Os autos estiveram em constante
movimentação, seguindo a sua marcha regular, não se verificando
desídia por parte do Estado.
2. Além de não existir prazo legal peremptório para o término no
inquérito estando os investigados soltos, o fato é que os prazos
processuais não têm as características de fatalidade e de
improrrogabilidade, sendo imprescindível exame com razoabilidade
para definir o excesso,  não se tratando da  mera  soma  aritmética
dos prazos para os atos processuais, de modo que tal  análise
demanda acurada apreciação das circunstâncias fáticas do caso.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154534
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. NÃO
CABIMENTO.
1. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do
crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Na
sentença condenatória, foi negado ao acusado o direito de recorrer
em liberdade, e decretada a sua prisão preventiva, com fundamento na
garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal
(CPP, art. 312), sob o fundamento de "haver o risco concreto de vir
o acusado a afrontar novamente a ordem pública (visto que reincidiu
no crime) e a se furtar à aplicação da lei penal, já que detém agora
duas condenações".
2. "É da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção
deste Superior Tribunal a permissividade de se negar ao acusado o
direito de recorrer solto da sentença condenatória, se presentes os
motivos para a segregação preventiva, ainda que o réu tenha
permanecido solto durante a persecução penal. Precedentes". (AgRg no
RHC 143832 / PB, Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021).
3. "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em
26/2/2019, DJe 12/03/2019).
4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se mostra cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para
resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154065
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
LOCAL DA CONSUMAÇÃO. MOMENTO EM QUE O VALOR TORNA-SE INDISPONÍVEL
PARA A VÍTIMA.
1. Em se tratando de pagamento por meio de cheque, transferência
bancária ou cartão de crédito, a consumação do delito ocorre no
momento em que a vítima não tem mais a posse do bem, ou seja, no
momento em que o valor torna-se indisponível para a vítima.
2. É competente o juízo do lugar da consumação do delito de furto,
in casu, o local em que se situa a conta bancária subtraída (Comarca
de Campinas/SP).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO MEDIANTE FRAUDE - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA INTERNET SEM O
CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<CC 131043>>-MA,
         <<CC 145576>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149545
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
E TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO
NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. RISCO À ORDEM PÚBLICA.
1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da
liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,
reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em
elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
2. Hipótese em que a decisão de prisão apresenta fundamentação
válida, evidenciada nos indícios de participação da agravante na
Facção Criminosa Comando Vermelho, tendo participado de evento
criminoso no qual uma pessoa foi torturada em atividade típica do
chamado "Tribunal do Crime".
3. É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a
análise de questões relativas à "participação de menor importância",
por demandar aprofundada análise do acervo fático probatório dos
autos da ação penal.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem
pública não estaria acautelada com a soltura da agravante.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 142736>>-MT
(HABEAS CORPUS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 450314>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 103769
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO UNFAIR PLAY. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA
SUPERVENIENTE. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Verifica-se a perda superveniente do objeto (pedido de
trancamento da ação penal). Em consulta realizada no sítio
eletrônico do Tribunal de origem, extrai-se que, nos autos do
processo n. 0196181-09.2017.4.02.5101/RJ, foi proferida sentença em
25/11/2021, que condenou o agravante a  13 (treze) anos e 10 (dez)
meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa,
pela prática dos crimes previstos no art. 317, caput e § 1º c/c os
§§ 1º e 2° do art. 327; e no art. 2º, caput, c/c § 4º, II,  da Lei
12.850/2013.
2. Independentemente da causa de pedir ? se por inépcia da denúncia,
ausência de justa causa, ou atipicidade da conduta ?, o pedido do
presente writ é o trancamento da ação penal, que se encontra
superado, pois vigora novo título jurídico (sentença condenatória)
que deve ser impugnado pela via processual adequada, e na Corte de
origem.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SENTENÇA CONDENATÓRIA -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 634302>>-SP,
         <<RHC 102240>>-PA
Notas: Processo referente à operação unfair play.
Acórdãos similares: AgRg no RMS   67559  RJ  2021/0320105-8  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1540934
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM  RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTERPOSIÇÃO DE REGIMENTAIS EM
DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. PRAZO
RECURSAL NÃO OBSERVADO.
1. Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a
mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela
preclusão consumativa, o segundo deles não poderá ser conhecido.
2. É intempestivo o agravo regimental manejado após o prazo legal de
5 dias (arts. 28, § 5º, da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ).
3. Esta Corte Superior já definiu que, mesmo após a entrada em vigor
da Lei n. 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo
regimental continuou sendo regido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990
(AgRg no AREsp n. 987.477/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, DJe 2/2/2017).
4. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de
matéria penal ou processual penal não incidem as regras do art. 219
do novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em
dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu art. 798,
possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in
verbis: "Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e
peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia
feriado" (AgRg no AREsp n. 962.681/DF, Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/10/2016)
5. Agravos regimentais interpostos por meio das Petições n.
425.746/2020 e n. 1.040.928/2020 não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer dos agravos regimentais interpostos
por meio das petições nº 425.746/2020 e nº 1.040.928/2020, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1975053  GO  2021/0305953-8
Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710716
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPUGNANDO DECISÃO
MONOCRÁTICA DE RELATOR DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO
DE AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA.
1. Habeas corpus impugnando decisão monocrática de relator, contra a
qual seria cabível agravo regimental, que, como visto, não foi
interposto, impossibilitando, assim, o conhecimento do writ no
Superior Tribunal de Justiça.
2. A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio
exaurimento da instância antecedente. Se a defesa não interpôs
agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à
apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a
competência deste Tribunal Superior, à vista da previsão constante
do art. 105, II, a, da Constituição da República (Precedentes) -
(AgRg no HC n. 358.714/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, DJe 1º/8/2016)
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 358714>>-SP,
         <<AgRg no RHC 102858>>-PE,
         <<AgRg no HC 344975>>-SP
Informações complementares:      "[...] é descabido postular a concessão de habeas corpus de
ofício como forma de burlar a inadmissão do recurso, sendo certo que
a concessão é da iniciativa privativa do órgão julgador.".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710148
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE
PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REALIZAÇÃO DE EXAME
CRIMINOLÓGICO. CONSTATAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO
MONOCRÁTICA INDEFERITÓRIA DA INICIAL QUE DEVE SER MANTIDA.
1.  O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg
no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 110812>>-PR
(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO - DATA BASE - EXAME CRIMINOLÓGICO)
   STJ - <<AgRg no HC 620573>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO - DATA BASE - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 625371>>-SP,
         <<AgRg no HC 634186>>-SP,
         <<AgRg no HC 635901>>-SP
Informações complementares:      "[...] sendo determinada a realização de exame criminológico,
reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento da realização
do exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado
como data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito
objetivo preenchido em momento anterior".
     "[...] 'a data-base para verificação do implemento dos
requisitos objetivo e subjetivo, previstos no art. 112 da Lei n.
7.210/1984, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como
termo inicial o momento em que preenchido o último requisito
pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684115
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PORTE DE  ARMA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO
AUMENTO DA PENA. APONTA EXCESSO NA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VALORAÇÃO DAS VETORIAIS COM A DEVIDA
MOTIVAÇÃO.
1. A pena pode ser elevada em patamares diferentes por cada uma das
vetoriais. Não existe uma obrigatoriedade no quantum de aumento da
pena, o que irá depender da valoração dada pelo Magistrado, diante
das provas dos autos.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.