AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1476209
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO
DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando o
reconhecimento do direito da parte autora a ser reintegrada na posse
de propriedade rural, a qual foi ocupada por trabalhadores sem
terra. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. Nesta
Corte, o recurso especial não foi conhecido.
II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a Defensoria
Pública foi intimada pessoalmente do acórdão recorrido em 1º/8/2017,
sendo o recurso especial somente interposto em 14/9/2017.
III - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto
fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos art. 186, do art. 994,
VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código
de Processo Civil.
IV - Aplica-se o enunciado administrativo n. 3 da Súmula do STJ,
segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC."
V - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
VI - Ressalte-se que os recursos interpostos na instância de origem,
mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário
de funcionamento do Tribunal local, não podendo se utilizar, para
todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria
e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas
vezes não coincidem com os da Justiça estadual (AgRg no AREsp n.
700.715/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira
Turma, j. 17/5/2016, DJe 23/5/2016). Por oportuno, dispõe: AgInt no
AREsp n. 1.428.494/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO DE CARNAVAL - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE, POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - REGRA NÃO
APLICADA)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(OUTROS FERIADOS, QUE NÃO O DE CARNAVAL - REGRA DA IMPOSSIBILIDADE
DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE, POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RECURSOS INTERPOSTOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, MESMO QUE ENDEREÇADOS
AO STJ - CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 700715>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1428494>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00186 ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003
        PAR:00005 ART:01029
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