RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1579678
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   ADMINISTRATIVO.   RECURSO  ESPECIAL.  ATO  DE  IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA  FUNDAMENTADO  NO  ART. 10, I, DA LEI DE IMPROBIDADE.
DANO  AO ERÁRIO. DANO CONSUMADO NO INSTANTE EM QUE INVERTIDA A POSSE
DO  BEM  SUBTRAÍDO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  PELO AGENTE. RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO MINISTRO RELATOR.
1.  Na  origem,  o  Ministério  Público  Federal  ajuizou ação civil
pública  por  improbidade administrativa em razão da subtração de 40
(quarenta) caixas de papel offset, tamanho A-4, do acervo da Empresa
Brasileira  de Correios e Telégrafos - ECT. O material subtraído foi
restituído  à  Administração  Pública,  após  apreensão pela Polícia
Federal   em  estabelecimento  comercial,  tendo  sido  o  réu,  ora
recorrente, condenado com fundamento no art. 10, I, da Lei n. 8.
429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
2.  É  inquestionável que o recorrente e os demais réus, cada um com
determinado comportamento, concorreram para a subtração de 40 caixas
de  papel  offset pertencentes à ECT, o que, inequivocamente, causou
prejuízo  ao patrimônio público a partir do momento em que o bem foi
retirado  da  empresa e esteve sob a posse dos réus. A subtração das
caixas  de papel gerou efetiva e ilícita diminuição de patrimônio da
Administração  Pública  e  a recuperação dos bens não apaga do mundo
dos  fatos  seu  antecedente  lógico,  o dano ao erário, que de fato
ocorreu.
3.  O  ressarcimento ou restituição dos bens à Administração Pública
por  ato  daquele  que  praticou  a  conduta  ímproba  ou por ato de
terceiro,  como  no caso, pode devolver o estado anterior das coisas
para fins de aferição da responsabilidade pela reparação integral do
prejuízo, todavia não faz desaparecer o ato de improbidade que gerou
inicialmente o dano ao erário.
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros
Napoleão  Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa (Presidente), negou
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves,  que  lavrará  o  acórdão.  Votaram  com  o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel
de Faria.

Jurisprudência citada: (PENAL - PECULATO-FURTO - CONSUMAÇÃO - POSSE SOBRE A COISA)
     STJ - <<HC 145275>>-MS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "  [...]  trata-se  de  conduta  ilícita  que  não  chegou a se
consumar  por  pronta  intervenção  da  Polícia Federal. A figura da
tentativa  não  tem  previsão  na Lei de Improbidade Administrativa,
razão pela qual não pode ser aplicada nessa esfera sancionadora".
     "[...]  a  apropriação  do bem público em direção ao patrimônio
particular.  Frise-se:  a  apropriação  do  bem público não pode ser
comparada  ao furto, pois o tipo ímprobo tem como essência a prática
de  enriquecimento  ilícito  e  de lesão aos cofres da coletividade,
demandando-se  a  transferência  duradoura e contínua do bem público
para patrimônio particular".
     "[...]  sendo impossível a tentativa no âmbito da improbidade e
tendo-se   como   incontroverso  que  o  próprio  acórdão  afasta  a
ocorrência  de  dano,  dada a pronta recuperação das resmas de papel
pela  Polícia  Federal  (inocorrência  de apropriação do bem público
pelos  demandados), a sentença absolutória deve ser restaurada, pois
não há fato típico ímprobo lesivo ao Erário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00001   ART:00012