AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1762627
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NECESSÁRIA. PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO.
SÚMULA 85/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL INVIÁVEL. SÚMULA 280/STF.
REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1. Conforme dito anteriormente, quando do julgamento do REsp
1.101.726/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ decidiu
que é obrigatória a observância, pelos estados e municípios, dos
critérios previstos na Lei Federal 8.880/1994 para a conversão em
URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando
que, nos termos do art. 22, VI, da Constituição Federal, é
competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário
(REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Terceira Seção, DJe 14/8/2009).
2. "No entanto, por se tratar de relação jurídica de trato
sucessivo, só estarão prescritas as prestações vencidas antes dos
cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85
do STJ. Não se aplica, portanto, a prescrição do fundo de direito
nas alterações salariais oriundas da conversão de Cruzeiro Real para
Unidade Real de Valor - URV.(REsp 1.688.234/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma,  DJe 10/10/2017)".
3. Não se olvida que o STJ, igualmente, registra julgados consoante
os quais "a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco
inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos
possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos
em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco
anos" (AgInt no AgInt no REsp 1.662.353/RJ, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma. DJe de 28/08/2017).
4. Revela-se evidente, todavia, que o acolhimento da tese recursal
implica reexame probatório dos autos e análise da legislação local,
pois somente com a liquidação do quantum debeatur em cada caso
particular é que se faz possível verificar a real existência de
recomposição salarial advinda da reestruturação da carreira, o que é
inviável ante os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Precedentes do
STJ.
5. Vê-se, portanto, que o acórdão impugnado está em consonância com
a jurisprudência do STJ, pois asseverou que, "no caso de
reestruturação financeira da carreira (...) o percentual de
defasagem porventura obtido deverá ser absorvido (...), razão pela
qual, somente com a liquidação da sentença é que será esclarecida se
a conversão da URV ? Unidade Real de Valor, foi devidamente aplicada
à remuneração do servidor" (fl. 340, e-STJ, grifou-se).
6. "O STJ entende que a efetiva defasagem salarial, o percentual
devido e a ocorrência da reestruturação remuneratória de carreira
devem ser aferidos em liquidação de sentença. Nesses termos,
confira-se: AgInt no AREsp 1.302.531/MT, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018; AgInt no
AREsp n. 1.058.595/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/4/2018; AgRg no REsp n.
1.526.659/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 23/8/2018, DJe 03/9/2018)." (REsp 1.837.952/SE, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019).
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO EM URV DOS VENCIMENTOS E DOS PROVENTOS PELOS ESTADOS E
MUNICÍPIOS - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI
FEDERAL 8.880/1994)
   STJ - <<REsp 1101726>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 15)
(RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM URV
- PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<REsp 1688234>>-SP
(REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES - MARCO INICIAL DA
CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1662353>>-RJ
(PERCENTUAL DEVIDO E OCORRÊNCIA DA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DE
CARREIRA - AFERIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686040>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1245652>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1446312>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1316151>>-MT,
         <<REsp 1837952>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1468851>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1308444>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1323485>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000085
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00022 INC:00006
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
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