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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1918454
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO POR TRÁFICO
PRIVILEGIADO E REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, a quantidade e a variedade
das drogas apreendidas são fundamentos idôneos para escolha da
fração de redução da pena com base no art. 33, § 4º, da Lei Federal
n. 11.343/06, assim como para o estabelecimento de regime prisional
mais gravoso.
2. No que tange ao julgamento do HC 498.685/SP, de minha relatoria,
não há similitude fática, posto que se trata de apreensão de apenas
um tipo de droga (maconha), diferente do que ocorre no caso dos
autos em que se discute a apreensão de crack e maconha e da suspeita
quantia de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) em poder
do agravante.
3. "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que
acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo
objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso
especial, não serve para fins de comprovação de divergência
jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório" (AgRg no
AREsp 1141562/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 4/9/2018, DJe 11/9/2018).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL- ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS - NÃO
COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1141562>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1843257>>-RS
(FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA - QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1769653>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 145075
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
VARIEDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
RECURSO DESPROVIDO.
1.  Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos,
a gravidade da conduta e a maior periculosidade do recorrente,
evidenciadas pela variedade, natureza e quantidade dos entorpecentes
apreendidos  3.985g de maconha e 122g de cocaína. Tais
circunstâncias, somadas à localização de elevada quantia em dinheiro
e de petrechos utilizados na disseminação das drogas, como  de
balança de precisão, bem como ao fato de o réu recentemente ter
realizado acordo de não persecução penal, demonstra seu maior
envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social, sendo
recomendável a manutenção da custódia para garantia da ordem
pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do réu, por si sós, não impedem a manutenção da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
4.  Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5.  Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - GRAVIDADE
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124300>>-MG,
         <<HC 496075>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.985 g  de  maconha  e  122 g  de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655238
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. PROCESSOS EM CURSO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE
CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES.
REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTO VÁLIDO. PENA
SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência dessa Corte Superior pacificou o entendimento no
sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou
ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se
dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal
previsto no artigo  33, § 4º, da Lei 11.343/06 (EREsp n.
1.431.091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 1º/2/2017).
2. No caso, o Tribunal a quo, baseando-se não apenas nas
circunstâncias nas quais houve a apreensão das drogas, mas inclusive
em virtude da existência de anotações de processos em curso,
entendeu que o paciente se dedica a atividades criminosas, de forma
que não foram atendidas as diretrizes exigidas para o reconhecimento
do privilégio.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 39 pedras de crack e 1 torrão de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657581
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. AGRAVADO PRIMÁRIO. REDUZIDA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES. 23G DE COCAÍNA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme exposto na decisão agravada, o habeas corpus não pode
ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não
se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a
exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em
que se concede a ordem de ofício.
2. Hipótese na qual o agravado foi flagrado com reduzida quantidade
de entorpecentes - 23g de cocaína -, sendo insuficientes as menções
a respeito de existência de imagens em seu celular de drogas e
armas, uma vez que sequer há comprovação de que tais objetos lhe
pertenciam. Ressalte-se que a jurisprudência pátria posiciona-se no
sentido da impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se
inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema,
previstos na legislação processual penal.
3. "Se a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão ausentes
outros elementos que autorizem conclusão acerca do envolvimento
profundo ou relevante do agente com o tráfico de drogas, não se
justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem pública". (HC
n. 112.766/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado
em 06/11/2012, DJe 07/12/2012).
4. Tendo em vista a existência de indícios de reiteração delitiva,
consubstanciada nos elementos de provas obtidos a partir das perícia
realizada em seu aparelho celular, cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas, de modo a assegurar minimamente a
preservação da ordem pública.
5. Agravo ministerial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - REDUZIDA
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES)
   STF - [[HC 112766]]-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 288589>>-SP,
         <<HC 459536>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1811417
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO.
INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO
PATAMAR MÍNIMO. REGIME MAIS GRAVE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n.º 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do
delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico.
3. No presente caso, a incidência da causa de diminuição da pena
descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas deve ser aplicada no
patamar de 1/6, em razão da elevada quantidade e da natureza
deletéria do entorpecente apreendido (4 porções de cocaína pesando
3.982,01g), o que se mostra proporcional e adequado.
4. Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "c", do CP, c/c o art. 42 da
Lei n.º 11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva do
acusado em 4 anos e 2 meses  de reclusão, a quantidade e a natureza
do entorpecente apreendido (4 porções de cocaína pesando 3.982,01g)
justificam a manutenção do regime prisional mais gravoso, no caso, o
fechado.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTUM DE REDUÇÃO - NATUREZA E
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 529329>>-SP,
         <<AgRg no HC 518533>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1808590>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1281254>>-TO,
         <<AgRg no HC 490027>>-SC
(REGIME MAIS GRAVOSO - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 867211>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 602153>>-MS,
         <<HC 312978>>-SP,
         <<HC 368485>>-SP,
         <<HC 361521>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.982,01 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 584339
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
1. A pena imposta ao embargante foi redimensionada neste habeas
corpus, fixando-a em cinco anos de reclusão para cada um dos
delitos, considerando-se o acréscimo de 2/3 relativo à continuidade
delitiva.
2. Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o prazo
prescricional é calculado sem levar em conta o acréscimo relativo à
continuidade delitiva. Desse modo, a pena a ser considerada é de
três anos de reclusão. Desse modo, constato ter se implementado o
prazo prescricional de oito anos entre a data do recebimento da
denúncia (18/7/2008) e da prolação da sentença condenatória
(16/3/2017).
3. Embargos acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos para reconhecer a
prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061 ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000497
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00119
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1920043
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA. 200 KG DE COCAÍNA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.  VÍCIOS.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma
clara, adequada e suficiente ao concluir pela legalidade da elevação
da pena-base, em razão da quantidade e natureza especialmente
deletéria do entorpecente apreendido (200kg de cocaína), e da
incidência da Súmula 7/STJ na análise da possibilidade da incidência
do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
3. É possível a aferição da quantidade e da natureza da substância
entorpecente, concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria,
para exasperar a pena-base e, na terceira, para justificar o
afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006 - quando evidenciado o envolvimento habitual do
agente no comércio ilícito de entorpecentes - sendo tal hipótese
distinta da julgada, em repercussão geral, pela Suprema Corte no ARE
666.334/AM (AgRg no HC 594.119/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021).
4. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - AFERIÇÃO
CONCOMITANTE - DOSIMETRIA - PRIMEIRA E TERCEIRA FASE)
   STJ - <<AgRg no HC 594119>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 200 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
Acórdãos similares: EDcl no RHC  134676  RJ  2020/0242780-3  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626528
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS
E LAVAGEM DE CAPITAIS.  OPERAÇÃO CARDUME. PRISÃO PREVENTIVA.
NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO:
AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. FACULDADE
CONFERIDA AO JUÍZO PROCESSANTE. ART. 80 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O excesso de prazo em caso de demora no julgamento de apelação
não se afere com base na soma aritmética dos prazos processuais,
devendo ser examinadas as peculiaridades da causa, em especial o
quantum da pena aplicada na sentença e a complexidade do feito.
2. A circunstância de o réu estar foragido afasta a alegação de
constrangimento ilegal por excesso de prazo.
3. Nos termos do art. 80 do CPP, a determinação de desmembramento do
feito é facultativa, sendo incabível o STJ substituir o juízo de
conveniência a ser realizado na origem para determinação de tal
providência.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DESMEMBRAMENTO DO FEITO - FACULDADE CONFERIDA AO JUÍZO PROCESSANTE)
   STJ - <<HC 258815>>-MG,
         <<HC 344659>>-SP,
         <<RHC 55413>>-PR
(EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ,
         <<AgRg no HC 561374>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 454486>>-CE,
         <<HC 534606>>-MT,
         <<HC 566239>>-SC,
         <<RHC 103377>>-RS
   STF - [[HC 197621]]-SP
(EXCESSO DE PRAZO - CONDIÇÃO DE FORAGIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
AFASTADO)
   STJ - <<RHC 95844>>-RS,
         <<RHC 102328>>-CE
Notas: Processo referente Operação Cardume.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
Acórdãos similares: AgRg no RHC  127570  MS  2020/0123200-4  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgRg no HC  614530  SP  2020/0246205-3  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620167
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. QUESTÃO NÃO
ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. OMISSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 316, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPP.  REVISÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 90 DIAS. PRAZO NÃO
PEREMPTÓRIO. DESCUMPRIMENTO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. NÃO
RECONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE.
RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO
1. Não cabe habeas corpus para tratar de questão que não foi objeto
de análise pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de
instância.
2.  O prazo estabelecido no art. 316, parágrafo único, do CPP para
revisão da custódia cautelar ? a cada 90 dias ? não é peremptório e
eventual atraso na execução desse ato não implica reconhecimento
automático da ilegalidade da prisão.
3. Os prazos processuais previstos na legislação brasileira devem
ser analisados como um todo, pautados pela razoável duração do
processo, de modo que o reconhecimento do excesso deve estar
atrelado aos critérios da razoabilidade e  proporcionalidade.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO - ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP -
PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 588513>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - JUÍZO DE
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 588513>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
Acórdãos similares: AgRg no HC  645401  PB  2021/0043763-7  Decisão:08/06/2021
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