RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1270439
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E
RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
INCORPORAÇÃO  DE  QUINTOS.  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.º  2.225-45/2001.
PERÍODO   DE   08.04.1998  A  05.09.2001.  MATÉRIA  JÁ  DECIDIDA  NA
SISTEMÁTICA  DO  ART.  543-C  DO  CPC.  POSSIBILIDADE  EM  ABSTRATO.
AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  PROCESSUAL  NO  CASO  CONCRETO.
RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE
BUSCA  APENAS  O  PAGAMENTO  DAS  PARCELAS  DE RETROATIVOS AINDA NÃO
PAGAS.
1.   Esta   Corte   já   decidiu,   por  meio  de  recurso  especial
representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº
8/2008),  que os servidores públicos que exerceram cargo em comissão
ou  função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 fazem
jus  à  incorporação  de quintos (REsp 1.261.020/CE, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7.11.12).
2.  No  caso  concreto,  todavia,  a União é carecedora de interesse
recursal  no  que  toca  à  pretensão  de rediscutir a legalidade da
incorporação  dos  quintos,  pois  esse direito foi reconhecido pela
própria  Administração  por meio de processo que tramitou no CJF, já
tendo  sido  a  parcela,  inclusive,  incorporada aos vencimentos do
autor.
PRESCRIÇÃO.  RENÚNCIA. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO PELA METADE. ART. 9º DO
DECRETO   20.910/32.   SUSPENSÃO  DO  PRAZO  NO  CURSO  DO  PROCESSO
ADMINISTRATIVO.   ART.  4º  DO  DECRETO  20.910/32.  PRESCRIÇÃO  NÃO
VERIFICADA.
3.  Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as "dívidas passivas
da  União,  dos  Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer
direito  ou  ação  contra  a Fazenda federal, estadual ou municipal,
seja  qual  for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da
data do ato ou fato do qual se originarem".
4.  Pelo  princípio  da  actio  nata,  o direito de ação surge com a
efetiva  lesão  do  direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser
deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do
Novo Código Civil.
5.  O  ato  administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor
importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em
curso  (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já
se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002).
6.  Interrompido  o  prazo,  a prescrição volta a correr pela metade
(dois  anos  e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do
último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe
o  art.  9º do Decreto n.º 20.910/32. Assim, tendo sido a prescrição
interrompida  no  curso  de  um  processo  administrativo,  o  prazo
prescricional  não  volta a fluir de imediato, mas apenas "do último
ato  ou termo do processo", consoante dicção do art. 9º, in fine, do
Decreto 20.910/32.
7.  O  art.  4º do Decreto 20.910/32, secundando a regra do art. 9º,
fixa  que  a  prescrição não corre durante o tempo necessário para a
Administração  apurar  a  dívida  e  individualizá-la  a cada um dos
beneficiados pelo direito.
8.  O  prazo  prescricional  suspenso  somente  volta  a fluir, pela
metade,  quando a Administração pratica algum ato incompatível com o
interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora.
9. No caso, o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição
da  MP n. 2.225-45/2001. Portanto, em 04 de setembro de 2001, quando
publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do art.
1º do Decreto 20.910/32.
10.  A  prescrição  foi interrompida em 17 de dezembro de 2004 com a
decisão  do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo
Administrativo   n.º   2004.164940,   reconhecendo   o   direito  de
incorporação dos quintos aos servidores da Justiça Federal.
11. Ocorre que este processo administrativo ainda não foi concluído.
Assim,  como  ainda  não  encerrado  o  processo no bojo do qual foi
interrompida  a  prescrição  e  tendo  sido  pagas  duas parcelas de
retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006, está suspenso o
prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade, nos termos
dos art. 9º c/c art. 4º, ambos do Decreto 20.910/32.
Prescrição  não  configurada.
VERBAS  REMUNERATÓRIAS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS  DEVIDOS PELA
FAZENDA  PÚBLICA.  LEI  11.960/09,  QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI
9.494/97.    DECLARAÇÃO   DE   INCONSTITUCIONALIDADE   PARCIAL   POR
ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF).
12.  O  art.  1º-F  da  Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei
11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária
e  juros  devidos  pela  Fazenda  Pública,  deve  ser  aplicado,  de
imediato,  aos  processos  em  andamento,  sem, contudo, retroagir a
período anterior a sua vigência.
13.  "Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra
a  Fazenda  Pública  após  a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem
observar  os  critérios  de atualização (correção monetária e juros)
nela  disciplinados,  enquanto vigorarem. Por outro lado, no período
anterior,  tais  acessórios  deverão  seguir os parâmetros definidos
pela   legislação  então  vigente"  (REsp  1.205.946/SP,  Rel.  Min.
Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12).
14.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou a inconstitucionalidade
parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova
redação  ao  art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF,
Rel. Min. Ayres Britto.
15.  A  Suprema  Corte declarou inconstitucional a expressão "índice
oficial  de remuneração básica da caderneta de poupança"contida no §
12  do  art.  100  da  CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de
remuneração  da poupança não mede a inflação acumulada do período e,
portanto,  não  pode servir de parâmetro para a correção monetária a
ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.
16.  Igualmente  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  expressão
"independentemente  de  sua  natureza" quando os débitos fazendários
ostentarem  natureza  tributária.  Isso  porque,  quando  credora  a
Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa
SELIC  como  compensação  pela  mora, devendo esse mesmo índice, por
força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora
nas repetições de indébito tributário.
17.  Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09,
praticamente  reproduz  a  norma  do  §  12  do art. 100 da CF/88, o
Supremo  declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento,
desse dispositivo legal.
18.  Em  virtude  da  declaração de inconstitucionalidade parcial do
art.  5º  da  Lei  11.960/09:  (a)  a correção monetária das dívidas
fazendárias  deve observar índices que reflitam a inflação acumulada
do  período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica
da   caderneta   de  poupança;  e  (b)  os  juros  moratórios  serão
equivalentes  aos  índices  oficiais  de  remuneração básica e juros
aplicáveis  à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar
natureza   tributária,   para   as   quais  prevalecerão  as  regras
específicas.
19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou
qual deveria ser o índice de correção monetária adotado.
Todavia,  há  importante  referência no voto vista do Min. Luiz Fux,
quando  Sua  Excelência  aponta  para  o  IPCA  (Índice de Preços ao
Consumidor   Amplo),   do   Instituto   Brasileiro  de  Geografia  e
Estatística, que ora se adota.
20.  No  caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de
natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação
de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998
e  setembro  de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com
base  no  índice  oficial  de remuneração básica e juros aplicados à
caderneta  de  poupança,  nos  termos  da  regra do art. 1º-F da Lei
9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por
força  da  declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da
Lei  11.960/09,  deverá  ser  calculada com base no IPCA, índice que
melhor reflete a inflação acumulada do período.
21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática
do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
recurso  especial,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Sérgio
Kukina,  Ari  Pargendler  e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Sustentaram,   oralmente,   os  Drs.  Rodrigo  Frantz  Becker,  pela
recorrente e Alex de Siqueira Butzke, pelo recorrido.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - FUNÇÃO COMISSIONADA - DIREITO À INCORPORAÇÃO DE
QUINTOS E DÉCIMOS)
     STJ - <<REsp 1261020>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 503)
(SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - PROCESSO COM MESMA QUESTÃO
CONTROVERTIDA NO STF)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1142490>>-RS
(PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA E INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1220157>>-RS, <<AgRg no Ag 1367572>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1364716>>-PR, <<AgRg no Ag 1337141>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1232154>>-RJ, <<AgRg no Ag 1396191>>-PR
(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - ÚLTIMO ATO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO QUE CAUSOU A INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<REsp 1112114>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 23)
(PRESCRIÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO ATÉ
DELIBERAÇÃO DEFINITIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1308900>>-SP, <<AgRg no REsp 1283169>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 188172>>-RS, <<AgRg no REsp
1260306>>-CE, <<AgRg no REsp 1212348>>-AL, <<REsp 1194939>>-RS
(ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 - REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009 -
APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491,
           492)
(ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE POR
ARRASTAMENTO)
     STF - [[ADI 4357]]-DF
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1270439>>-PR .
Informações complementares:      Não  cabe  sobrestar  o julgamento de recurso representativo da
controvérsia mesmo que tramite no STF mandado de segurança em que se
discute  a mesma questão controvertida. Isso porque, o fato de haver
processo  no  Supremo  Tribunal  Federal  com  a  mesma  matéria não
implica  em prejudicialidade externa, nem impõe a suspensão do apelo
especial,  sobretudo quando processado sob a sistemática prevista no
artigo 543-C do CPC e Resolução nº 8/2008 do STJ. E, também, a Corte
Especial  do  STJ  já decidiu que nem mesmo o recurso extraordinário
admitido com repercussão geral impõe a esta Corte o sobrestamento do
recurso  especial,  mas apenas de eventual recurso extraordinário já
interposto ou que venha a ser interposto contra acórdão do STJ.
Tese jurídica: "No caso, o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição
da MP n. 2.225-45/2001. Portanto, em 04 de setembro de 2001, quando
publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do art.
1º do Decreto 20.910/32. A prescrição foi interrompida em 17 de
dezembro de 2004 com a decisão do Ministro Presidente do CJF exarada
nos autos do Processo Administrativo n.º 2004.164940, reconhecendo o
direito de incorporação dos quintos aos servidores da Justiça
Federal. Ocorre que este processo administrativo ainda não foi
concluído. Assim, como ainda não encerrado o processo no bojo do
qual foi interrompida a prescrição e tendo sido pagas duas parcelas
de retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006, está
suspenso o prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade,
nos termos dos art. 9º c/c art. 4º, ambos do Decreto 20.910/32.
Prescrição não configurada".
Tema: Tema Repetitivo 529
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001   ART:00004   ART:00009
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189   ART:00191   ART:00202   INC:00006   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00062   PAR:00002   ART:0062A
(ARTIGO 62-A INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001)
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
        ART:00003
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00161
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00012