AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932112
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI
13.670/2018. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE
DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA.
1. O Tribunal de origem consignou: "Anoto que a revogação levada a
cabo pela Lei nº 13.670/18 observou a anterioridade exigida na
Carta. Neste sentido, tratando-se o tributo em voga de contribuição
para custeio da seguridade social, está sujeito à anterioridade
prevista noart. 195, § 6º, da CF/88: as contribuições sociais de que
trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa
dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou
modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".A
citada lei observou o prazo da anterioridade nonagesimal ao dispor
que esta lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês
subsequente ao de sua publicação, quanto aos arts. 1º e 2º, e ao
inciso II do caput do art. 12, de maneira que não prospera a
insurgência da impetrante quanto à violação ao princípio da
confiança. Não há admitir que a segurança jurídica esteja violada
quando o prazo constitucionalmente previsto foi respeitado. (...)
Destarte, a sentença deve ser reformada para denegar-se a segurança.
Custas de Lei. Sem honorários em razão do rito processual. Ante o
exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa necessária"
(fls. 151-156, e-STJ, grifei).
2. Com efeito, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque
de interpretação constitucional. Dessarte, a análise da matéria em
Recurso Especial fica inviabilizada, sob pena de usurpação da
competência do STF. Na mesma linha; AgInt no REsp 1.848.920/PR, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12.11.2020; AgInt no
REsp 1.843.421/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 22.10.2020; REsp 1.881.258/SC, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 24.9.2020; e AgInt no REsp 1.871.180/PR,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.10.2020.
3. Além disso, a insurgente não atacou os fundamentos basilares que
amparam o acórdão recorrido, quais sejam: a) a norma da
irretratabilidade dirige-se ao contribuinte, e não ao legislador; e
b) não há direito adquirido a regime jurídico tributário. Dessa
maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o
decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da
Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles."
4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.