AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1790481
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DOAÇÃO SIMULADA PARA
ASSESSOR DE PREFEITO. VEICULAÇÃO DE TEMAS NÃO SUSCITADOS EM
APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE ENFRENTAMENTO PELA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PELA ALÍNEA C. IMPOSSIBILIDADE.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Na origem, Ação por Improbidade Administrativa na qual se narrou
que o então Prefeito de Quirinópolis/GO simulou a doação de um lote
de 237,20 m2 existente na cidade.
2. Mantendo a sentença condenatória, concluiu o Tribunal de origem:
"evidenciado que houve simulação de doação do imóvel, que pertencia
ao Município, pelo prefeito Gilmar Alves a Denilson Barbosa, para
dissimular a alienação do lote realizada pelo segundo a João
Orlando" (fl. 395, e-STJ).
3. Consignou-se, ainda, no acórdão recorrido, quanto à alegação de
que o donatário seria pessoa de baixa renda: "a despeito da
comprovação do salário auferido por Denilson (R$ 1.150,00 - ev. 03,
doc. 20, fl. 96) não poder-se-ia considerar um assessor, Presidente
da Federação Goiana dos Municípios, como se de baixa renda fosse,
uma vez que à época o salário-mínimo era de 465,00 (quatrocentos e
sessenta e cinco reais), além de que não há comprovação nem mesmo de
que houve requerimento junto à Secretaria de Habitação do Município,
tampouco, do preenchimento dos demais requisitos previstos na lei
municipal de regência, saltado aos olhos a ilegalidade e imoralidade
dos atos" (fl. 397, e-STJ).
AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC
4. Preliminarmente, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado.
INOVAÇÃO RECURSAL: TEMAS NÃO SUSCITADOS
 EM APELAÇÃO
5. Por outro lado, não de pode conhecer das alegações de que era no
caso obrigatória a formação de "litisconsórcio passivo necessário
com todos os responsáveis para suposta prática ilícita" (fl. 867,
e-STJ) e de que o índice de correção monetária aplicável é a taxa
SELIC (fl. 886, e-STJ). Tais afirmações não foram prequestionadas.
6. Não se pode reputar como omisso o Tribunal de origem quanto ao
exame de tais matérias, que não foram suscitadas em Apelação. Nesse
sentido: "A pretensão de discussão de matéria não veiculada na
apelação caracteriza indevida inovação recursal, inviabilizando seu
debate em sede de embargos de declaração. Não há que se cogitar de
omissão sobre tese que não foi suscitada em momento oportuno" (AgInt
no AREsp 1.720.743/SP, Relator Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
7.4.2021).
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO IMPROBIDADE: AUSÊNCIA DE PREVISÃO
7. Da mesma forma, consistiu em inovação recursal a alegação de
incompetência absoluta do juízo.
8. Mesmo que isso pudesse ser superado, "o Superior Tribunal de
Justiça  tem  jurisprudência consolidada no sentido de que a ação de
improbidade   administrativa  deve  ser  processada  e  julgada  nas
instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que
tenha   foro   privilegiado   no   âmbito  penal  e  nos  crimes  de
responsabilidade.  Nesse  sentido:  REsp  n.  1.528.118/MG, Rel.
Ministro  Sérgio  Kukina, Primeira Turma, julgado 20/10/2015, Dje em
8/3/2016" (AgInt no AREsp 1.361.486/BA, Relator Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 11.12.2019).
ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
9. A Súmula 7/STJ impede o exame da alegação de que "não houve
infração a qualquer dos princípios da administração pública, pois
inocorrente conduta comissiva ou omissiva dolosa por parte do
agente/agravante [...]" (fl. 873, e-STJ).
10. O Tribunal de origem categoricamente asseverou: "Houve uma
doação feita pelo prefeito para um de seus assessores à época, sem o
preenchimento de critérios objetivos para tanto e, posteriormente,
emitido novo título, agora em favor do adquirente do lote a título
oneroso, demonstrando a utilização de meio ardil para encobrir o
dolo nas condutas dos apelantes (prefeito e assessor)" (fl. 395,
e-STJ).
11. Não há como rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal de
origem sobre o elemento subjetivo. No caso, seu exame implica
revolvimento de fatos e provas, o que não é possível na via do
Recurso Especial. Nesse sentido: AREsp 1.538.080/PR, Relator Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.3.2020; REsp 1.464.287/DF,
Relator Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 10.3.2020; AgInt no
AREsp 1.464.763/GO , Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
18.9.2020; AgRg no AREsp 612.400/MG , Relatora Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 21.6.2016.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ALÍNEA C
12. "A incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela
alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial,
diante da patente impossibilidade de similitude fática entre
acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017,
DJe 27/10/2017" (AgInt no AREsp 1.728.679/DF, Rel. Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 6.4.2021).
CONCLUSÃO
13. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VEICULAÇÃO DE TEMAS NÃO SUSCITADOS EM APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1720743>>-SP
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE POLÍTICO - FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO
NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1361486>>-BA
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO  - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1464763>>-GO,
         <<AREsp 1538080>>-PR,
         <<REsp 1464287>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 612400>>-MG
Termos auxiliares: PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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