AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 112638
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE DIREITO DE VARA EMPRESARIAL. JUÍZO FEDERAL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALÇADA DA SEGUNDA SEÇÃO. ART. 9º, § 2º,
IX, DO RISTJ. NULIDADE DE DECISÃO DO RELATOR. ARGUIÇÃO IMPRÓPRIA E
DESCABIDA. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA, VIA LEILÃO JUDICIAL, NO
PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DO ARREMATANTE. ARTS.
60 E 141 DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO
STF (ADI N. 3.934-2/DF). CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE
DIREITO DA VARA EMPRESARIAL.
1.  Estabelecido com base no art. 115, I, do CPC conflito de
competência entre Juízo de vara empresarial e Juízo federal, fundado
em pronunciamentos conflitantes sobre a sucessão de arrematante, em
alienação judicial, nas obrigações de empresas em procedimento de
recuperação judicial, é nítida a alçada da Segunda Seção para
apreciar o incidente processual, conforme a regra contida no art.
9º, § 2º, IX, do RISTJ.
2. É imprópria e descabida a arguição de nulidade de decisão do
relator fundada nas mesmas razões de anteriores decisões em casos
semelhantes, várias delas amparadas em parecer do Ministério Público
Federal e objeto de julgamento e confirmação pela Segunda Seção na
via recursal de embargos de declaração e de agravo regimental.
3. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência
para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou
indiretamente, com tal procedimento, inclusive aquelas que digam
respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da
empresa recuperanda, diante do que prescrevem os arts. 6º, caput e §
2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005.
4. Como consectário lógico e direto dos pressupostos e alcance da
Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo Tribunal
Federal, no julgamento da ADI n. 3.934-2/DF, proclamou a
constitucionalidade dos arts. 60 e 141 da referida lei.
5. Decidido anteriormente pelo Juízo de Direito, nos autos da
recuperação judicial, que o adquirente de unidade produtiva via
alienação naquele processo não responderia pelas obrigações do
devedor (art. 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005), tal
deliberação sobrepõe-se a qualquer decisão sobre a matéria advinda
de juízos diversos, sob pena de inibição do propósito tutelar e da
operacionalidade do mencionado diploma legal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - COMPETÊNCIA - MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO E
VENDA DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA)
     STJ - <<EDcl no CC 98463>>-RJ, <<AgRg no CC 81454>>-RJ,
           <<AgRg no CC 90029>>-RJ, <<AgRg no CC 96563>>-RJ,
           <<AgRg no CC 97732>>-RJ, <<AgRg no CC 97303>>-RJ,
           <<AgRg no CC 87214>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00002   INC:00009
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00002   ART:00047   ART:00059   ART:00060
        PAR:ÚNICO   ART:00141   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no CC 95385 RJ 2008/0094791-5 Decisão:10/08/2011
DJE        DATA:19/08/2011
AgRg no CC 106743 RJ 2009/0145449-5 Decisão:10/08/2011
DJE        DATA:19/08/2011