AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1557336
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO.
ZONA FRANCA.  VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA.
1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte
recorrida, pugnando pela suspensão da obrigação de "(...)
RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE
PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO e da COFINS-IMPORTAÇÃO das mercadorias, a serem
adquiridas e importadas para consumo ou reposição de componentes e
comercialização dentro da ZFM, bem como, de bens que adquirir para
compor o seu ativo fixo imobilizado". O juízo de primeiro concedeu
parcialmente a segurança.
2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à
Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, considerando que
as contribuições para o PIS e a Cofins não devem incidir sobre
operações de venda entre empresas localizadas na Zona Franca de
Manaus.
3. A recorrente opôs Embargos de Declaração sustentando que o aresto
embargado foi omisso, pois as contribuições ao PIS e à Cofins
cobradas internamente constituem tributos diferentes do
PIS-Importação e Cofins-Importação: "(...) vale ressaltar que as
contribuições do PIS e da COFINS cobradas internamente são tributos
diferentes do PIS-IMPORTAÇÃO e da COFINS- IMPORTAÇÃO, possuindo
fatos geradores distintos. Os primeiros tributados pela obtenção de
receitas, e os segundos, pela entrada de bens estrangeiros no
território nacional. Assim, não há como tratá-los de forma igual,
pois se referem a operações distintas".
4. Os Aclaratórios foram rejeitados, considerando a Corte de origem
que "não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a
serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos
necessários à resolução da lide, de forma completa e clara".
5. Mesmo provocado de forma expressa pela recorrente, o Tribunal de
origem não se manifestou sobre as diferenças existentes entre o
PIS/COFINS incidentes sobre operações internas e o PIS-Importação e
a COFINS-Importação.
6. A Apelação fazendária tratou de maneira clara do verdadeiro
objeto da lide: incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação
nas aquisições de mercadorias destinadas para o consumo e
industrialização dentro da Zona Franca de Manaus.
7. A diferença entre os tributos apontada pela parte recorrente é
questão, em tese, capaz de infirmar a conclusão adotada. Somente
após manifestação do Tribunal de origem acerca do real objeto da
demanda, será possível apreciar o seu acerto ou desacerto.
8. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial,
reconhecendo a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e
determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da
1ª Região, para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração,
se manifeste, de forma expressa e conclusiva, acerca da incidência
do PIS-Importação e da COFINS-Importação nas aquisições de
mercadorias destinadas para o consumo e industrialização dentro da
Zona Franca de Manaus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). GABRIEL MATOS BAHIA, pela parte AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL"



Acórdãos similares: AREsp   1574234  ES  2019/0258040-2  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:25/05/2020
AREsp   1583274  SP  2019/0274203-4  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:25/05/2020