EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1775966
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO
INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015.
DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. MAJORAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que não
conheceu do Recurso Especial da parte embargada.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no
sentido de que é indiferente a data do ajuizamento da ação e a do
julgamento dos recursos correspondentes, pois a lei aplicável para a
fíxação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da
sentença/acórdão que a impõe. Precedentes: REsp 542.056/SP, Primeira
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22.3.2004; REsp 816.84S/RJ, Primeira
Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 13.3.2009; REsp
981.196/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de
2.12.2008; AgRg no REsp 910.710/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro
Meira, DJe 28.11.2008; Aglnt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Terceira
Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 19.4.2017; REsp
1.465.535/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe
9.8.2016.
3. A essa jurisprudência há que se adicionar o entendimento do STJ
em relação à vigência do novo Código de Processo Civil (CPC/2015),
que estabeleceu como novidade os honorários sucumbenciais recursais.
Sendo assim, para os recursos interpostos de decisões/acórdãos
publicados já na vigência do CPC/2015 (em 18.03.2016) é cabível a
fixação de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85.
§11, do CPC/2015: Enunciado Administrativo 7/STJ - "Somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016 será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC".
4. Sendo assim, são possíveis, em princípio, quatro situações: a) se
o processo tiver sentença, decisão em segundo grau e decisão em
instância especial todos na vigência do CPC/1973: aplica-se
integralmente o regime previsto no art. 20. do CPC/1973 para todo o
processo, não havendo que se falar em honorários sucumbenciais
recursais; b) se o processo tiver sentença e decisão em segundo grau
na vigência do CPC/1973 e decisão em instância especial na vigência
do CPC/2015; b.l) aplica-se o regime previsto no art. 20. do
CPC/1973 para a fixação dos honorários na sentença; b.2) não há
honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da
sentença (v.g. no julgamento da Apelação ou do Agravo); b.3) não há
honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da
decisão de segundo grau (v.g. no julgamento do Recurso Especial); c)
se o processo tiver sentença na vigência do CPC/1973 e acórdão em
segundo grau e acórdão em instância especial na vigência do
CPC/2015: c.l) aplica-se o regime previsto no art. 20 do CPC/1973
para a fixação dos honorários na sentença, c.2) não há honorários
sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da sentença (v.g.
no julgamento da Apelação ou do Agravo), c.3) há honorários
sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da decisão de
segundo grau (v.g. no julgamento do Recurso Especial); d) se o
processo tiver sentença, acórdão em segundo grau e acórdão em
instância especial na vigência do CPC/2015: d.l) aplica-se o regime
previsto no art. 85. do CPC/2015 para a fixação dos honorários na
sentença, d.2) há honorários sucumbenciais recursais no julgamento
do recurso da sentença (v.g. no julgamento da Apelação ou do
Agravo), d.3) há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do
recurso da decisão de segundo grau (v.g. no julgamento do Recurso
Especial). Dito de outra forma, ocorre a aplicação integral do
CPC/2015.
5. No caso concreto, a decisão que fixou a verba honorária foi
publicada na vigência do CPC/2015. O acórdão que julgou o Agravo
Interno na Apelação foi publicado na vigência do CPC/2015, o que
torna possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais no
julgamento do recurso da decisão de segundo grau (julgamento do
presente Recurso Especial).
6. Assim, os Aclaratórios merecem ser acolhidos, na medida em que
não houve manifestação na decisão acerca da fixação dos honorários
recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015.
7. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ,
condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios em 10%
(dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas
instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
8. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO INTERTEMPORAL - DATA DA SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 542056>>-SP,
         <<REsp 816848>>-RJ,
         <<REsp 981196>>-BA,
         <<AgRg no REsp 910710>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1357561>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00003 NUM:00007