RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1584134
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  MENORISTA.  RECURSO  ESPECIAL.  PROTEÇÃO  DA  CRIANÇA  E DO
ADOLESCENTE.  APELO  NOBRE  INTERPOSTO  PELA  TRANSPORTADORA  CONTRA
ACÓRDÃO  DO  TJ/RJ  QUE  CONFIRMOU SENTENÇA CONDENATÓRIA A MULTA POR
INFRAÇÃO  ÀS  NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 78
DO  ECA),  QUE  EXIGEM  A  APLICAÇÃO  DE  CAPA  OPACA, LACRADA E COM
ADVERTÊNCIA   DE   CONTEÚDO  NAS  REVISTAS  QUE  APRESENTEM  MATÉRIA
PORNOGRÁFICA.  ALEGAÇÃO,  NESTA VIA ESPECIAL, DE QUE O COMANDO LEGAL
NÃO SE ESTENDE AOS TRANSPORTADORES/DISTRIBUIDORES. INTERPRETAÇÃO QUE
DEVE  LEVAR  EM  CONSIDERAÇÃO  A  FINALIDADE  DA  NORMA, OS DIREITOS
ENVOLVIDOS,   BEM   COMO   A  CONDIÇÃO  PECULIAR  DA  CRIANÇA  E  DO
ADOLESCENTE,   DE  CLASSE  DE  PESSOAS  EM  DESENVOLVIMENTO.  MÁXIMA
EFICÁCIA  DA  NORMA  PROTETIVA. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Cinge-se  a  controvérsia  em saber se as exigências insertas no
art. 78 do ECA se estendem - ou não - às transportadoras de revistas
para  efeito  de responsabilização por inobservância da exigência de
que  as  edições  ostentem  capa lacrada, opaca e com advertência de
conteúdo.
2.   Embora   a   parte   recorrente  pretenda  fazer  prevalecer  a
interpretação  literal  do  disposto  no  art. 78 do ECA, de forma a
afastar   sua   responsabilidade,  é  certo  que  o  Estatuto  prevê
princípios  e regras próprias, orientando o Magistrado na sua tarefa
de  aplicar  o  direito  ao  caso  concreto,  de forma a assegurar à
criança  e ao adolescente múltiplos direitos fundamentais, dentre os
quais  se  inclui  o  direito  à  dignidade e ao respeito. O próprio
Estatuto,  frise-se, traz dispositivo, aduzindo que na interpretação
desta  Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige,
as  exigências  do  bem  comum,  os direitos e deveres individuais e
coletivos,  e  a  condição peculiar da criança e do adolescente como
pessoas em desenvolvimento (art. 6o.).
3.  Nesse  passo,  atendendo  à  finalidade  da  norma,  que busca a
proteção psíquica e moral da criança e do adolescente, preservando o
direito  ao respeito, à dignidade, considerando, ainda, sua condição
peculiar   de   pessoa   em   desenvolvimento,  não  se  pode  impor
interpretação literal, muito menos restritiva, da norma em análise.
Aliás,  nenhuma  regra  pode  ser entendida com a sua simples e mera
leitura,  porque  o  significado  dos  seus  termos  somente adquire
efetividade   e   eficácia   no   contexto  de  cada  caso  concreto
controverso.  Quando  se  aplica qualquer regra simplesmente fazendo
incidir  o  seu  enunciado,  se  está  negligenciando  a importância
insubstituível  dos  fatos  aos  quais  se  destinam e a dos valores
éticos que pretendem realizar.
4.  Dito de outra forma, o dever imposto pelo art. 78 do ECA que, em
caso  de descumprimento, resulta na infração do seu art. 257, não se
destina  apenas às editoras e ao comerciante direto, ou seja, àquele
que expõe o produto ao público, abrangendo também os transportadores
e  distribuidores de revistas, de forma a garantir a máxima eficácia
das  normas protetivas. É equivocado o entendimento de que normas de
proteção  possam ser flexibilizadas para atender pretensões que lhes
sejam  opostas,  pois isso seria o mesmo que deixar a proteção sob o
controle  de  quem  ofende  as  situações  ou as pessoas protegidas.
Assim,  correto  o  entendimento  da  Corte de origem, que manteve a
aplicação da multa à parte recorrente.
5. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento
do Apelo Nobre.
6.   Recurso Especial da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após   o   voto-vista   do  Sr.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  por
unanimidade,  negar  provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do
voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves
(voto-vista),  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00017   ART:00078   ART:00257