CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 115285
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/09/2014
RSSTJ      VOL.:00045           PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA
ESTADUAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO
- APRESENTAÇÃO À AGENTE DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL - LESÃO A BEM
JURÍDICO TUTELADO PELA UNIÃO - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1.- O uso de Carteira Nacional de Habilitação falsa perante
autoridade da Polícia Rodoviária Federal lesa serviço da União.
Precedentes.
2.- É irrelevante para determinar a competência do Juízo no crime
de
uso de documento falso a qualificação do órgão expedidor do
documento público pois o critério a ser utilizado se define em
razão
da entidade ou do órgão ao qual ele foi apresentado, porquanto são
estes que efetivamente sofrem os prejuízos em seus bens e serviços.
3.- Competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da
Constituição Federal.
4.- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
2ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim SJ/ES, o suscitante.

Decisão:
Retomado o julgamento, após o voto-vista divergente do Sr. MINISTRO
MOURA RIBEIRO, conhecendo do conflito e declarando competente
Suscitante, o Juízo Federal da 2ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim -
SJ/ES, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Regina Helena Costa
e pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis
Moura e Sebastião Reis Júnior, vistos, relatados e discutidos os
autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, em conhecer do conflito e declarou competente o Suscitante,
o Juízo Federal da 2ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim - SJ/ES, nos
termos do voto do Sr. MINISTRO MOURA RIBEIRO, que lavrará o acórdão.
Vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze (Relator), que
conhecia do conflito e declarava competente o Suscitado, Juízo de
Direito de Atílio Vivacqua - ES.
Votaram com o Sr. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator para acórdão) a
Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis
Júnior.
A Sra. Ministra Regina Helena Costa declarou-se apta a votar.
Vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze (Relator).
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - CRIME DE USO DOCUMENTO FALSO - LESÃO AO
ÓRGÃO OU ENTIDADE A QUE FOI APRESENTADO)
     STJ - <<CC 131113>>-MG, <<CC 108024>>-SC, <<CC 127411>>-SP,
           <<RHC 31039>>-RJ, <<CC 123745>>-PR
(VOTO VENCIDO - USO DE DOCUMENTO FALSO - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL -
ÓRGÃO EXPEDIDOR DO DOCUMENTO)
     STF - [[RE 411690]]-PR (INFORMATIVO 541)
     STJ - <<CC 1274>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     Tem  competência a Justiça Estadual para julgar crime de uso de
documento falso quando o autor do delito apresenta Carteira Nacional
de  Habilitação  falsa  a policial rodoviário federal. Isso porque a
CNH  é  emitida  pelo  DETRAN  dos estados, sendo esta a instituição
lesada,  e não a Polícia Rodoviária Federal. O bem jurídico tutelado
é  a  fé  pública,  que  emana do órgão expedidor do documento e não
da  pessoa  a  quem  o documento é apresentado. Constatando-se que a
CNH  foi utilizada com o fim de burlar as leis de trânsito, ou seja,
teve  sua  utilidade  exaurida  no  próprio  uso,  independentemente
do  órgão  fiscalizador  que  fez  a  abordagem  e  a constatação da
falsidade,  não  há interesse da União a justificar a competência da
Justiça Federal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00297   ART:00304
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000017
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004