HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 498437
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  DE  ALIMENTOS. PRISÃO
CIVIL.   WRIT   UTILIZADO   COMO  SUCEDÂNEO  DE  RECURSO  ORDINÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE
OFÍCIO.  EXCESSO  DE  EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO DO DEBITO ALIMENTAR COM
PAGAMENTO IN NATURA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. O DEVEDOR NÃO PODE
MODIFICAR  UNILATERALMENTE  A  FORMA  DE  CUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR FIXADA JUDICIALMENTE. CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA
DO   ALIMENTANTE.   IMPOSSIBILIDADE   NA   VIA   ESTREITA  DO  WRIT.
PRECEDENTES.   NASCIMENTO   DE   OUTRO   FILHO   NÃO   JUSTIFICA   O
INADIMPLEMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ALIMENTAR.  PRECEDENTES.  EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS NÃO SERVE DE MEIO PARA EXONERAÇÃO OU REVISÃO DE ALIMENTOS.
INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA  DE  DEPÓSITO DE VALORES NA
CONTA BANCÁRIA DA GENITORA DO ALIMENTANDO. CONVERSÃO DA PRISÃO CIVIL
EM  DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR.
TEMA  NÃO  DEBATIDO  NA  ORIGEM.  IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ.
SUPRESSÃO  DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não é admissível
a  utilização  de  habeas  corpus  como sucedâneo ou substitutivo de
recurso ordinário cabível. Precedentes.
2.  Não  há  ilegalidade  ou  teratologia na conclusão da autoridade
coatora,  de  que  os  pagamentos feitos in natura pelo paciente não
devem  ser  abatidos  porque  não constam do título executivo que, a
propósito, não pode ser alterado pelo devedor.
2.1.  A  forma  de  cumprimento  da  obrigação alimentar reconhecida
judicialmente  não  pode  ser alterada unilateralmente pelo devedor.
Precedentes.  Pagamento  que leva à liberação do devedor tem que ser
feito no tempo, lugar e forma que a lei ou o contrato estabelecer.
2.3.  A jurisprudência do STJ, apesar da vedação legal à compensação
de   crédito   alimentar   (art.   1.707  do  CC/02),  em  situações
excepcionais,  admite que seja deduzida da pensão alimentícia fixada
exclusivamente  em  pecúnia,  eventuais despesas pagas in natura, de
modo  a  evitar  o  flagrante  enriquecimento  sem  causa  da  parte
beneficiária.  2.4.  A  mitigação do princípio da incompensabilidade
dos  alimentos  deve  ser  realizada  examinando-se  caso a caso, em
especial  as  hipóteses  de  custeio  direto de despesas de natureza
eminentemente  alimentar,  comprovadamente  feitas  em  benefício do
alimentando,  como saúde, habitação e educação, devendo, de qualquer
forma,  se  perquirir  e  sopesar  as circunstâncias da alteração da
forma  de  pagamento  da  pensão  alimentícia, verificando se houve,
inclusive, o consentimento, ainda que tácito, do credor. Precedente.
2.5.  Contudo, a via estreita do writ não é campo para se indagar se
é  a hipótese ou não de mitigação do princípio da incompensabilidade
dos   alimentos,   pois   exigiria   o  reexame  das  circunstâncias
fático-probatórias  dos autos, de modo a verificar se houve eventual
enriquecimento  ilícito  do  alimentado.  Com  mais  razão,  no caso
concreto,  não  pode ser feita porque a autoridade coatora sinalizou
que  não há prova pré-constituída da anuência expressa do alimentado
quanto  a  substituição do pagamento em dinheiro por bens in natura.
3.  A  teor  da  jurisprudência  desta  eg.  Corte  Superior, a real
capacidade  financeira do paciente não pode ser verificada em habeas
corpus  que,  por  possuir  cognição  sumária,  não comporta dilação
probatória  e  não  admite  a  análise aprofundada de provas e fatos
controvertidos. Precedentes. 3.1. O STJ já consolidou o entendimento
de  que  a ocorrência de desemprego do alimentante e o nascimento de
outro  filho não são suficientes para justificar o inadimplemento da
obrigação  alimentar,  devendo tais circunstâncias ser examinadas em
ação revisional ou exoneratória, justamente em razão da estreita via
do  habeas  corpus.  3.2  Em execução de alimentos o devedor só pode
alegar  em  sua  defesa o pagamento ou a impossibilidade de fazê-lo,
não  existindo  campo  para discussão de eventual causa exoneratória
porque  a  revisão  da  obrigação  tem a via cognitiva própria. 4. A
inexistência  de  prova  pré-constituída  impossibilita  esta  Corte
Superior afastar a afirmativa da autoridade coatora de que inexistiu
comprovação  de depósito de valores na conta bancária da genitora do
credor.  5.  A jurisprudência desta Casa, em hipóteses excepcionais,
permite  o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave
quando  demonstrada  a  necessidade  de assistência médica contínua,
impossível de ser prestada no estabelecimento prisional comum, o que
não ficou comprovado de plano. Precedentes.
5.1.   A   pretensão  de  cumprimento  da  prisão  civil  em  regime
domiciliar,  em  regra,  não encontra abrigo na jurisprudência desta
egrégia  Corte  Superior,  pois desvirtua a finalidade de compelir o
devedor a adimplir a obrigação alimentar e viola direito fundamental
que  tem  o  alimentado a uma sobrevivência digna. Precedentes. 6. A
ausência de debate pelo Tribunal de origem da alegação do impetrante
de  que  a  dívida alimentar perdeu o seu caráter de atualidade e de
urgência,  pois  estaria cumprindo devidamente a obrigação, impede o
exame  da  matéria  pelo  STJ,  sob  pena  de  indevida supressão de
instância.  Precedentes.  7.  O  decreto  de  prisão  proveniente da
execução  de alimentos na qual se visa o recebimento integral de até
três  parcelas  anteriores  ao  ajuizamento  da  ação  e  das que se
vencerem no seu curso não é ilegal.
Inteligência da Súmula nº 309 do STJ e precedentes.
8. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM PAGAMENTO DE ALIMENTOS IN NATURA)
     STJ - <<HC 297951>>-SP, <<HC 311737>>-SP, <<RHC 67645>>-MG
(COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1501992>>-RJ, <<REsp 1287950>>-RJ,
           <<REsp 982857>>-RJ, <<AgInt no REsp 1560205>>-RJ
(CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ANÁLISE - REEXAME DAS PROVAS
E FATOS)
     STJ - <<RHC 77614>>-SP, <<HC 170688>>-SP
(INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - CONSTITUIÇÃO DE NOVA
FAMÍLIA)
     STJ - <<RHC 92211>>-SP, <<HC 462458>>-SP
(CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL EM REGIME DOMICILIAR)
     STJ - <<HC 55421>>-SC, <<HC 178652>>-SP, <<RHC 38824>>-SP,
           <<HC 296694>>-MG, <<AgRg no HC 272034>>-SC,
           <<HC 104454>>-RJ, <<HC 312800>>-SP, <<HC 320216>>-RS
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no HC 332452>>-TO,
           <<AgRg no HC 291875>>-RJ, <<RHC 33835>>-SP,
           <<RHC 79070>>-DF
(PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - CABIMENTO)
     STJ - <<HC 374764>>-SP, <<AgRg no HC 295091>>-SP,
           <<HC 304072>>-SP, <<AgRg no HC 302217>>-SE,
           <<HC 293356>>-SP, <<RHC 32088>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01707
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309
Acórdãos similares: RHC     137999  GO  2020/0309474-6  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:05/03/2021