MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13357
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
DEMISSÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS COM O CARGO E
COM O HORÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS IRREGULARES AO
ÓRGÃO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EM
INSTITUIÇÕES PRIVADAS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA.
EXERCÍCIO
DE GERÊNCIA DE EMPRESA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS AOS DISPOSITIVOS QUE
CONFIGURAM INFRAÇÕES PASSÍVEIS DE DEMISSÃO.
1. A penalidade de demissão decorreu da configuração das infrações
indicadas, comprovadas nos autos do processo administrativo
disciplinar, diante de todo o lastro probatório produzido pela
comissão processante.
2. Tendo a penalidade decorrido da comprovação, nos autos do
processo administrativo disciplinar, da infração administrativa
perpetrada pelo servidor e constando do relatório da comissão
processante que embasou a portaria demissória os motivos (fatos,
provas e fundamentos) que justificaram a penalidade aplicada pela
autoridade julgadora, não há falar em falta de motivação ou
nulidade
do processo administrativo.
3. Diante da comprovação da conduta prevista no art. 132, IV e XII,
c/c o art. 117, X, da Lei n. 8.112/1990 (participar de gerência ou
administração de sociedade privada ou exercer comércio, exceto como
acionista, cotista ou comanditário), outra não poderia ser a
penalidade aplicada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade,
motivo pelo qual não há falar em pena administrativa
desproporcional.
4. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que
a
infração disciplinar que configura ato de improbidade acarreta
demissão, independentemente de ação judicial prévia, consequência
direta da independência das esferas administrativa, civil e penal.
5. O julgamento da autoridade julgadora, fundado no lastro
probatório constante dos autos do processo administrativo
disciplinar, mostra-se em consonância com os princípios legais e
constitucionais, inexistindo qualquer nulidade.
6. A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo
disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5/STF).
7. A extrapolação do prazo em processos administrativos
disciplinares não enseja a nulidade do feito quando não demonstrado
prejuízo à defesa.
8. A Terceira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que
o
excesso de prazo para conclusão do processo administrativo
disciplinar não é causa de sua nulidade quando não demonstrado
prejuízo à defesa do servidor (MS n. 8928/DF, Ministra Maria
Thereza
de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 7/10/2008).
9. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa,
Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE)
     STJ - <<MS 14504>>-DF, <<MS 15826>>-DF, <<MS 17873>>-DF,
           <<MS 15054>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO -
NULIDADE)
     STJ - <<MS 10291>>-DF, <<MS 16192>>-DF, <<MS 16815>>-DF,
           <<MS 15810>>-DF, <<MS 8928>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00010   ART:00132   INC:00004   INC:00012
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000005