AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1716156
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS   NO   RECURSO   ESPECIAL.   AGRAVO   DE  INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015.   INEXISTÊNCIA.   RAZÕES   DO  AGRAVO  QUE  NÃO  IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE,  A  DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ILEGITIMIDADE
PASSIVA  DA ANVISA E DA UNIÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL
DE  ORIGEM,  À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO,
NA   VIA   ESPECIAL.   SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  PARCIALMENTE
CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto  contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem,  trata-se  de  Agravo  de  Instrumento interposto em face de
decisão  que  - em ação na qual se busca a reparação civil por danos
morais  e  estéticos sofridos pela agravante, no trágico incêndio da
Boate  Kiss  -  reconhecera,  a  ilegitimidade passiva da União e da
ANVISA e declinara da competência em favor da Justiça Estadual. III.
Interposto   Agravo   interno   com   razões   que   não   impugnam,
especificamente,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  - quanto à
inexistência  de  ofensa,  pelo Tribunal de origem, ao art. 1.022 do
CPC/2015  -,  não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face
da Súmula 182 desta Corte.
IV.  O  Tribunal  de  origem,  à  luz  das  provas  dos autos, negou
provimento ao Agravo de Instrumento, concluindo que "não há qualquer
nexo  de  causalidade  entre  a  omissão  da UNIÃO (CONMETRO), ou da
ANVISA,  que  tenha  dado  azo ao evento ilícito". Segundo o acórdão
recorrido,  não há "enlace direto e imediato entre a omissão alegada
e  o  episódio  narrado. Com efeito, não haveria risco do produto se
utilizado  em  sua  correta destinação. A espuma, como bem delineado
pela  ré  CANTEGRILL,  não  é  autoinflamável, dependendo de fatores
externos  para  entrar  em  combustão,  de  sorte que, em que pese a
celeuma  envolvendo  a  temática,  o  produto,  por  si só, não é de
tamanha  periculosidade  à  saúde  humana".  Em  relação  à  ANVISA,
registrou  que  "é  autarquia  especial com nítido poder de polícia,
traduzido  pelo  controle  e  fiscalização  dos  produtos  que podem
culminar  danos à saúde pública. Não obstante, o poder em referência
não  é,  de  per si, suficiente justificar a legitimidade passiva da
ANVISA  pelos  prejuízos  decorrentes  da má utilização da espuma em
testilha.  As  atribuições  da  ANVISA, insculpidas na legislação de
regência,  não  podem  sofrer  o  tamanho  elastério que lhe confira
legitimidade para figurar no pólo passivo desta demanda, uma vez que
se  cuida,  essencialmente, de fato imputado ao fabricante (eventual
vício  de  produto),  ou  fato  de  terceiro,  mediante a utilização
inadequada  do  produto". Assim, o afastamento da conclusão da Corte
de  origem,  firmado à luz dos fatos e provas, a fim de reconhecer a
legitimidade passiva dos agravados - como pretende a parte agravante
-, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos,
o que é vedado, pela Súmula 7 desta Corte.
V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin,  Og  Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANVISA E DA UNIÃO - CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS -
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1701917>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1144410  DF  2017/0201684-2
Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019