AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1832192
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA.
RECONHECIMENTO EXPRESSO PELO AGRAVANTE. DISSENSO NÃO CONFIGURADO.
COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. JULGADOS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS.
UTILIZAÇÃO COMO PARADIGMAS. IMPRESTABILIDADE. JULGADOS DO MESMO
TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 13
DO STJ. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
NEGATIVAÇÃO. AUMENTO. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA.
DÉBITO QUE ESTARIA GARANTIDO PELA PENHORA NO JUÍZO CÍVEL. DECISÃO
AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. BIS IN
IDEM. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E CONTINUIDADE DELITIVA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Se o próprio Agravante, nas razões do agravo regimental,
reconhece expressamente que os acórdãos trazidos como paradigmas
cuidam de situação fática distinta, mostra-se inviável o
conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial.
Além disso, não houve a realização do cotejo analítico, foram
colacionados acórdãos proferidos em habeas corpus, os quais não se
prestam para a função de paradigma, bem assim julgados oriundos do
Tribunal prolator do acórdão recorrido, o que é obstado pela Súmula
n. 13 do Superior Tribunal de Justiça.
2.  O legislador não delimitou parâmetros para a sua fixação, de
forma que a majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do
Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento
motivado.
3. A negativação das consequências do crime decorreu do fato de que
o valor principal do tributo sonegado foi de R$ 1.772.640,45 (um
milhão, setecentos e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais
e quarenta e cinco centavos). Assim, considerado o intervalo entre
as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para o crime do
art. 337-A, do Código Penal (2 a 5 anos de reclusão), não há
desproporcionalidade na fixação da pena-base em 2 (dois) anos e 6
(seis) meses de reclusão, ou seja, 6 (seis) meses acima do mínimo
legal.
4. O conhecimento da tese de que o débito estaria garantido no juízo
cível, motivo pelo qual deveria ser reduzida a majoração da
pena-base, foi obstado, na decisão agravada, pela falta de
prequestionamento (Súmula n. 356 do STF), e em razão da necessidade
do reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ). O recurso interno,
entretanto, refutou o primeiro fundamento, mas silenciou acerca do
segundo. Assim, nesse aspecto, o conhecimento do agravo regimental é
impedido pela Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
5.  A alegação de ocorrência de bis in idem pela valoração do
montante total do tributo sonegado, na análise da pena-base e,
ainda, na aplicação da continuidade delitiva, não restou apreciada
pela Corte de origem, ainda que implicitamente, apesar dos embargos
de declaração. Assim,  carece de prequestionamento, na forma da
Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIO ARITMÉTICO -
 IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1590957>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1176777>>-GO
Informações complementares:      "Com o propósito de estabelecer uma distinção jurídica entre os
diferentes graus de gravidade concreta que um mesmo crime
abstratamente previsto pode implicar, a análise da proporcionalidade
da valoração da primeira etapa da dosimetria da pena deve guardar
correlação com o número total de circunstâncias judiciais do art. 59
do Código Penal reconhecidas como desfavoráveis ao réu, salvo em
hipóteses excepcionais, nas quais a gravidade do delito justifique
exasperação diferenciada numa ou noutra circunstância judicial
particular".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000013 SUM:000182 SUM:000211
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:0337A