AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665676
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE FUNDAMENTADA. QUANTUM PROPORCIONAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta,
apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.
Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em
consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as
condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime.
III - Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou concretamente a
intensidade da reprovabilidade da conduta, assentando "o apelante
dirigia uma alta velocidade, quando, sem adotar as cautelas
necessárias, não exibiu aos seus passageiros o uso do cinto de
segurança, efetuou ultrapassagem pela faixa exclusiva de ônibus em
manobra brusca e imprudente, trafegou em zigue-zague, vindo a perder
o controle da direção e colidir com o poste de iluminação pública
que culminou com a morte da vítima Paulo da Costa Vieira.", fatores
que apontam maior censura na conduta e justificam a exasperação da
pena-base.
IV - Sobre o desvalor das circunstâncias do crime, também houve
justificativa concreta, em razão do apelante ter chegado ?muito
próximo do veículo Gol, como que ?fazendo gracinha?; havia crianças
no veículo Gol; voltava de uma festa?, elementos que demandam
resposta penal superior, em atendimento aos princípios da
proporcionalidade e da individualização da pena.
V - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância
judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos
para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética
dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. " (AgRg no
REsp n. 1.433.071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis
Moura, DJe de 6/5/2015).
VI - In casu, não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez
que há motivação particularizada, ausente, portanto, notória
ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL -
NÃO ATRIBUIÇÃO DE PESOS ABSOLUTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1433071>>-AM
(AUMENTO DA PENA-BASE - MOTIVAÇÃO PARTICULARIZADA - AUSÊNCIA DE
NOTÓRIA ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 585375>>-SP,
         <<HC 364661>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059