AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4831
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 27/11/2006      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DESCUMPRIMENTO DOS
ARTS. 255 E §§ DO RISTJ E 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. SÚMULA
168/STJ. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR.
POSSIBILIDADE. ABRIL/90. IPC DE MARÇO NO PERCENTUAL DE 84,32%.
PRECEDENTE.
1. Agravo regimental em face de decisão que negou seguimento a
embargos de divergência, a uma, pela falta de demonstração do
dissídio pretoriano nos moldes exigidos pela Lei e pelo RISTJ, a
duas, porque os arestos confrontados apresentam entendimento já
ultrapassado, atraindo a Súmula 168/STJ. Nas razões recursais,
postula-se pela reconsideração da decisão atacada, argumentando-se
que: a) todos os requisitos pertinentes à demonstração da
divergência jurisprudencial restaram atendidos; b) impossibilidade
de se utilizar a TR no reajuste do saldo devedor; c) o índice de
correção, nos contratos vinculados ao SFH, no mês de abril de 1990,
deve ser o BTNF em detrimento do IPC.
2. Inobservância às regras de demonstração do dissenso
jurisprudencial, aplicáveis também aos embargos de divergência,
constantes dos arts. 255 e §§ do RISTJ e 541, parágrafo único, do
CPC. Além disso, os julgados paradigmas ostentam posicionamentos já
superados, não servindo à demonstração da discordância alegada, o
que atrai a incidência da Súmula 168/STJ.
3. Não há óbice à adoção da TR no reajuste do saldo devedor dos
contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH, desde que
expressamente prevista a correção pelos índices vigentes para a
poupança.
4. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp n°
218.426/SP, uniformizou, por maioria, o entendimento de que o saldo
devedor dos contratos firmados sob a égide do SFH deve ser
reajustado, em abril de 1990, pelo IPC de março do mesmo ano, no
percentual de 84,32%.
5. Decisão agravada mantida.
6. Agravo regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Luiz Fux
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Jorge Scartezzini e Eliana Calmon.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (TR - CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - SFH)
     STJ - <<RESP 209176>>-BA, <<RESP 541520>>-PR,
           <<RESP 587639>>-SC
(SALDO DEVEDOR - SFH - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE)
     STJ - <<ERESP 218426>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg na Pet   5895  DF  2007/0219791-8  Decisão:05/12/2007
DJ         DATA:11/02/2008      PG:00001