CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 162510
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDES EM LICITAÇÕES. "OPERAÇÃO FRATELLI".
AUSÊNCIA DE MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. COMPLEXIDADE DO FEITO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
STJ. EVENTUAL CONEXÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO SUSCITADO.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da
Constituição Federal - CF.
2. Em consulta ao sistema informatizado do Superior Tribunal de
Justiça verifica-se a existência de vários feitos correlatos à
"Operação Fratelli". Em alguns se reconhece a competência da Justiça
Federal e em outros a competência da Justiça Estadual. Para a
compreensão das diferentes soluções acerca do reconhecimento de
competências envolvendo a aludida operação é imprescindível o
conhecimento de sua origem. A Operação Fratelli surgiu da fusão de
três operações distintas: da Operação Asfalto Limpo, que fora
conduzida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, da
Operação Ouro Negro, que fora conduzida pelo Ministério Público
Federal e da Operação Betume, de responsabilidade da Polícia
Federal. Referida fusão ocorreu na fase das investigações para a
colheita de provas de interesse comum, contudo os processos penais
passaram a ser tratados separadamente, a depender das
especificidades de cada caso, considerando-se, principalmente, a
existência de verbas federais oriundas do Ministério do Turismo e
Ministério das Cidades
3. Esta Corte Superior de Justiça entendeu em outros conflitos
envolvendo a "Operação Fratelli" que, para a fixação da competência
perante a Justiça Federal, deve ser comprovado, considerando-se a
singularidade do caso concreto, o interesse da União ou de suas
autarquias, de tal sorte que não se cogita da competência da Justiça
Federal quando não demonstrada nos autos a necessidade da prestação
de contas do recurso obtido perante os órgãos de controle da União.
Precedentes.
4. No caso dos autos é incontroversa a inexistência de verbas
federais. O núcleo da controvérsia consiste na identificação de
conexão e de conveniência de julgamento do feito pela Justiça
Federal.
O compartilhamento de provas, durante o procedimento investigatório,
entre as esferas Estadual e Federal, bem como a similitude do modus
operandi das fraudes licitatórias, por si só não têm o condão de
evidenciar a conexão instrumental, portanto não incide a Súmula n.
122/STJ, na espécie. Precedente.
5. Ainda que se reconheça eventual conexão probatória com ações
penais em trâmite na Justiça Federal, diante da complexidade do
esquema delituoso e dos inúmeros réus envolvidos, seria
contraproducente o julgamento do feito na Justiça Federal. O artigo
80 do Código de Processo Penal faculta a separação de ações conexas
para se prestigiar o princípio da eficiência e celeridade
processual. Precedente.
6. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara Única de Nhandeara - SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da Vara Única de
Nhandeara - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.


Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - IMPRESCINDÍVEL A
IDENTIFICAÇÃO DE VERBA FEDERAL E INTERESSE DA UNIÃO)
   STJ - <<RHC 40611>>-SP,
         {{CC 168328}}-SP,
(RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ESTADUAL - NÃO UTILIZAÇÃO DE VERBAS
FEDERAIS)
   STJ - <<HC 306984>>-SP,
(JULGAMENTO CONJUNTO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no CC 156709>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Fratelli.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122