AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602460
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERAÇÃO DO
ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.
PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal
a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo do enunciado sumular n. 691
do Supremo Tribunal Federal, que só é ultrapassado se a ilegalidade
é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador.
2. Conforme entendimento consolidado por esta Corte Superior, a não
realização da audiência de custódia somente acarreta a nulidade da
conversão do flagrante em prisão preventiva quando evidenciado o
desrespeito às garantias processuais e constitucionais.
3. A defesa não logrou demonstrar nenhum prejuízo suportado pelo réu
em decorrência dessa situação. Logo, sem a caracterização de
desrespeito a garantias processuais e constitucionais na espécie,
inexiste coação ilegal.
4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
5. Há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de prisão do
paciente (ora agravante), porquanto o Juiz de primeiro grau
salientou a quantidade de drogas apreendidas (mais de 33 kg de
maconha).
6. Nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas
apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior
reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes
para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte,
justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 126558>>-BA,
         <<HC 344989>>-RJ
(PRISÃO CAUTELAR - QUANTIDADE E/OU A  NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 573792>>-PB
Notas: Quantidade de droga apreendida: 33,350 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
Acórdãos similares: AgRg no HC  622204  RJ  2020/0285441-4  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020