RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1728372
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE
POSSE    E   INDENIZAÇÃO   POR   PERDAS   E   DANOS.   AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚM.  282/STF.  FUNDAMENTO  NÃO  IMPUGNADO. SÚM.
283/STF. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INADIMPLEMENTO. AÇÃO
MONITÓRIA  JULGADA  PROCEDENTE.  TRÂNSITO  EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO  EXECUTÓRIA.  AUSÊNCIA DO ELEMENTO OBJETIVO QUE SUSTENTA O
PEDIDO   DE   RESOLUÇÃO   DO   CONTRATO.  IMPROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO.
JULGAMENTO: CPC/73.
1.   Ação  de  rescisão  contratual  c/c  reintegração  de  posse  e
indenização  por  perdas e danos ajuizada em 16/05/2014, da qual foi
extraído  o  presente  recurso  especial, interposto em 19/06/2015 e
atribuído ao gabinete em 02/09/2016.
2.  O  propósito  recursal  é  dizer sobre a prescrição da pretensão
deduzida  pelo  recorrido, bem como sobre a aquisição da propriedade
pela  usucapião  dos  bens  imóveis objeto desta ação resolutória de
contrato.
3.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial (súm.
282/STF).
4.  A  existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando  suficiente  para  a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial (súm. 283/STF).
5. Diferentemente do que constava no art. 1.092 do CC/16, o art. 475
do CC/02, expressamente, faculta ao credor, diante do inadimplemento
do  devedor,  escolher  entre  exigir  o cumprimento da prestação ou
exigir  a resolução do contrato, cabendo, em qualquer das hipóteses,
a  respectiva  indenização.  6.  Em regra, admite-se a cumulação dos
pedidos  de  cumprimento  da prestação e resolução do contrato, mas,
escolhida a via do cumprimento, não se dá recurso à via da resolução
depois de transitada em julgado a sentença de procedência exarada na
primeira ação (electa uma via non datur recursos ad alterum).
7.  Embora  não  haja  regra  legal  que estabeleça prazo para o seu
exercício,  o  direito  à  resolução do contrato não é absolutamente
ilimitado  no  tempo, na medida em que o contrato, enquanto fonte de
obrigações   que   vincula  as  partes,  é  instrumento  de  caráter
transitório,   pois   nasce   com  a  finalidade  de  se  extinguir,
preferencialmente com o adimplemento das prestações que encerra.
8.   Se  o  pedido  de  resolução  se  funda  no  inadimplemento  de
determinada   parcela,   a  prescrição  da  pretensão  de  exigir  o
respectivo pagamento prejudica, em consequência, o direito de exigir
a  extinção  do contrato com base na mesma causa, ante a ausência do
elemento  objetivo  que  dá suporte fático ao pleito. 9. Hipótese em
que,   ao   ajuizar   a  ação  monitória,  o  recorrido  demonstrou,
claramente, seu interesse na preservação da avença, de tal modo que,
uma  vez  transitada em julgado a sentença de procedência, cabia-lhe
apenas   executar  o  título  judicial  para  resolver  a  crise  de
inadimplemento.  Ao  deixar  transcorrer  o  prazo  prescricional da
pretensão  executória voltada ao adimplemento do contrato e, depois,
propor esta ação resolutória, o recorrido demonstra um comportamento
contraditório, justificado, na hipótese, pela nítida tentativa de se
esquivar  dos  efeitos  de  sua  inércia  e, assim, se beneficiar da
própria  torpeza, o que configura o exercício abusivo de sua posição
jurídica em relação ao recorrente.
10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Dr(a).  JOÃO AGRIPINO DE VASCONCELOS MAIA, pela
parte RECORRENTE: ODACIR SOARES RODRIGUES.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - AUSÊNCIA DO ELEMENTO OBJETIVO
QUE SUSTENTA O PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO)
     STJ - <<REsp 208492>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01092
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00475