RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1718564
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.. ALEGAÇÃO DA FALSIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO
DEMANDADO PERANTE A COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM). DANOS
MORAIS E MATERIAIS.
1. CONTROVÉRSIA:
1.1. Demanda indenizatória proposta pelas empresas do Grupo
Opportunity e por Daniel Dantas contra Luis Roberto Demarco Almeida,
alegando a prática pelo demandado de graves ofensas públicas contra
os demandantes e postulando o recebimento de indenização por danos
materiais e morais.
1.2. Demanda julgada parcialmente procedente pelo juízo de primeiro
grau para declarar a falsidade dos documentos apresentados pelo
requerido, nos autos de inquérito administrativo da Comissão de
Valores Mobiliários (CVM), mas rejeitando o pedido de indenização
por danos morais e materiais.
1.3. O acórdão recorrido negou provimento aos recursos interpostos
no tribunal de origem, ensejando a interposição de recursos
especiais pelas duas partes.
2. RECURSO ESPECIAL DE LUIS ROBERTO DEMARCO ALMEIDA. FALSIDADE
DOCUMENTAL. OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA
N.º 7/STJ.
2.1. Pretensão do demandado de afastar a declaração da ocorrência de
falsidade documental afirmada pelas instâncias de origem.
2.2. Reconhecimento pela sentença e pelo acórdão recorrido da
falsidade documental a partir do exame da farta prova produzida,
especialmente de minudente laudo pericial documentoscópico.
2.3. A revisão da conclusão do Tribunal de Justiça de origem esbarra
no óbice da Súmula n.º 7/STJ.
2.4. Consoante o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal
de Justiça, a incidência do enunciado sumular n.º 7/STJ impede o
conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo
constitucional, incluindo a alegação de dissídio jurisprudencial.
2.5. RECURSO ESPECIAL DO DEMANDADO DESPROVIDO.
3. RECURSO ESPECIAL DE OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS ADMINISTRADORA DE
RECURSOS LTDA. E OUTROS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE
REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ.
3.1. Inexistência de ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
3.2. Inocorrência de afronta ao disposto no art. 489, § 1º, inciso
IV, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e
suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3.3. Reconhecimento pelas instâncias de origem de culpa concorrente
das duas partes, na tumultuada e agressiva relação estabelecida no
período pós-negocial, com ênfase na violação de deveres impostos
pela boa-fé objetiva ("venire contra factum proprio").
3.4. Impossibilidade de revisão do entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias quanto ao não reconhecimento da ocorrência de
danos  materiais e morais sem nova análise de fatos e provas,
procedimento inviável em sede de recurso especial em virtude do
óbice da Súmula n.º 7/STJ.
3.5. RECURSO ESPECIAL DOS DEMANDANTES DESPROVIDO.
4. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após a vista
regimental do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, por
unanimidade, negar provimento aos recursos especiais, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FALSIDADE DOCUMENTAL - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1625029>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1118572>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1511900>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1816726>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1233390>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1059771>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1665837>>-MG
(RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO)
   STF - [[RE 130764]]-PR
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - REEXAME
DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1381483>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1427773>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - REVISÃO DA CONCLUSÃO -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1223641>>-MT,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1427773>>-SP
Informações complementares:      "Com efeito, o nexo causal, ou a relação de causa e efeito
entre fato imputado ao agente e  dano sofrido pela vítima, constitui
um dos pressupostos mais interessantes e intrincados da
responsabilidade civil.
     O conceito de relação de causalidade tem sido fixado,
tradicionalmente, com base em uma concepção naturalística, inspirada
nas leis naturais, o  que não se mostra o  mais adequado, pois,
embora o  sistema jurídico esteja aberto para receber subsídios das
ciências naturais, o conceito de causa e, conseqüentemente, a
própria definição de nexo causal são noções eminentemente
jurídico-normativas.
     Entre a multiplicidade de causas e condições que podem integrar
o processo causal, que culmina com o surgimento de determinado
evento danoso, deve-se estabelecer a  relevância jurídica de cada
uma delas, e  os critérios dessa escolha são essencialmente
normativos.
     A relação de causalidade, além de pressuposto da
responsabilidade civil, atua também como limite para fixação dos
danos indenizáveis".
     "Diante das divergências doutrinárias acerca da interrupção do
nexo causal por causas naturais, foi-se forjando um conjunto de
subteorias, que ganhou a denominação genérica de teoria do dano
direto e imediato.
     [...]
     O dano deve ser, assim, efeito direto e  imediato do ato
ilícito, sendo a formulação estatuída no enunciado normativo do art.
403 do CC/2002".
     "O ponto nuclear da teoria reside na fixação da noção de
'causalidade necessária' ou de 'necessariedade da causa', o que é
particularmente relevante nos processos causais complexos em que
concorram mais de uma série de causas. O curso normal do nexo causal
é desviado pelo surgimento de um novo fator, que acaba conduzindo
para o  resultado lesivo, sendo essa circunstância qualificada como
'causa estranha', rompendo o 'liame de necessariedade entre a causa
e o efeito'. O importante é  que a  causa direta e  imediata não é
necessariamente a mais próxima, não sendo a distância temporal, mas
lógica.
     Na jurisprudência brasileira, a  teoria do dano direto e
imediato ganhou consagração em acórdão do STF, da relatoria do Min.
Moreira Alves, reconhecendo-a como a teoria adotada, em nosso
sistema jurídico, para explicar o nexo causal, afastando os
inconvenientes das outras teorias (equivalência das condições e
causalidade adequada): [...]
     Apesar de a  teoria do dano direto e  imediato ter grande
prestígio no Direito brasileiro, tem sido considerada apenas uma
variante da teoria da causalidade adequada, sendo ainda reconhecida
como a que melhor resolve os problemas suscitados pelo nexo causal
na responsabilidade civil".
     "Considero pessoalmente que a  teoria que melhor explica o
nexo causal, no plano da responsabilidade civil, é  a  da
causalidade adequada, o  que não afasta a  utilidade prática das
demais teorias, pois a  verificação dos fatos que podem ser
considerados causas de um determinado evento danoso antes de ser um
problema teórico é uma questão de ordem prática, onde se situam
todas as suas dificuldades.
     As teorias nada mais são do que ferramentas postas à
disposição dos operadores do Direito, podendo-se comparar a
atividade do juiz com a  do médico, que, para enfrentar uma
determinada doença apresentada por seu paciente, pode contar com
mais de uma alternativa de tratamento sem que nenhuma das técnicas
possíveis se mostre equivocada.
     Basta que se observe a  possibilidade, até mesmo, de conjugação
das teorias no plano da prática jurídica, consoante já aludido, que
se volta para a solução de problemas concretos, que consistem,
fundamentalmente, em estabelecer se um determinado fato pode ser
considerado causa de um determinado evento danoso".
     "A boa-fé exerce diferentes funções na relação obrigacional,
desde a  fase anterior à formação do vínculo (fase pré-contratual),
passando pela sua execução, até a fase posterior ao adimplemento da
obrigação (fase pós-contratual), podendo ser vislumbradas em três
grandes perspectivas, que foram devidamente positivadas pelo Código
Civil de 2002: (a) diretriz para interpretação dos negócios
jurídicos (função interpretativa  art. 113); (b) criação de novos
deveres na relação obrigacional (função integrativa  art. 422); (b)
limitação dos direitos subjetivos (função de controle contra o
abuso de direito  art. 187).
     Interessa, neste momento, a  boa-fé objetiva, na sua função de
controle, limitando o  exercício dos direitos subjetivos e
estabelecendo para o  credor, ao exercer o  seu direito, o  dever de
se ater aos limites por ela traçados, sob pena de uma atuação
antijurídica.
     Evita-se, assim, o  abuso de direito em todas as fases da
relação jurídica obrigacional, orientando a sua exigibilidade
(pretensão) ou o seu exercício coativo (ação)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00001
        INC:00002
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01060
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00113 ART:00187 ART:00403 ART:00422 ART:00944
        ART:00945