AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601081
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO.
PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE
DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES.
GRAVIDADE EM CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. REGIME
SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. COVID-19. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Considerando o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por
ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado
fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a
necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar.
2. Na espécie, o periculum libertatis foi evidenciado na maior
gravidade em concreto da conduta imputada ao agravante, qual seja, a
suposta prática do delito de tráfico de drogas configurado, entre
outras circunstâncias, pela apreensão de 23 porções de maconha, com
massa bruta de 101,3g (cento e um gramas e três decigramas), 3
torrões de maconha, com massa bruta de 247,2g (duzentos e quarenta e
sete gramas e dois decigramas), e 177 porções de crack, com massa
bruta de 40,5g (quarenta gramas e cinco decigramas), o qual
envolveu, ainda, a participação de adolescentes na empreitada
delitiva. Tal motivação é capaz de justificar a imposição do cárcere
para garantia da ordem pública, ante a quantidade de substâncias
entorpecentes apreendidas em poder do custodiado e o envolvimento de
menores de idade na atividade criminosa, a denotar a sua
periculosidade.
3. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para
resguardar a ordem pública. Precedente.
4. Ademais, não há se falar em incompatibilidade da manutenção da
segregação provisória ante a fixação do regime semiaberto, cabendo
apenas a sua adequação às peculiaridades do regime prisional em
questão, providência já tomada pelas instâncias ordinárias, conforme
consignado no acórdão impugnado.
5. "O pedido de revogação da prisão diante do risco de contágio pelo
coronavírus, além de não ter sido trazido na exordial deste [writ],
não foi apreciado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse
ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de
indevida supressão de instância" (AgRg no RHC n. 124.000/MG, relator
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/8/2020, DJe
17/8/2020).
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesse ponto,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE
SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 509616>>-SP,
         <<HC 557430>>-SP
(REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<HC 484687>>-SP,
         <<HC 481862>>-SC
(COVID-19 - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 124000>>-MG,
         <<AgRg no RHC 126526>>-MG,
         <<HC 562726>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23 porções de maconha, com massa
bruta de 101,3 g, 3 torrões de maconha, com massa bruta de 247,2 g
e 177 porções de crack,  com massa bruta de 40,5 g
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no HC  595890  AL  2020/0168216-8  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020