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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 539162
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.
FAMÍLIA.  UNIÃO  ESTÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO.
AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  se  aplica-se  o  NCPC  a este julgamento ante os termos do
Enunciado  Administrativo  nº  3  aprovado  pelo  Plenário do STJ na
sessão  de  9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  A  divergência  jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º,
c/c  o  artigo  255,  §§  1º  e  2º,  do  RISTJ, exige comprovação e
demonstração   com  a  transcrição  dos  trechos  dos  julgados  que
configurem   o   dissídio,   mencionando-se  as  circunstâncias  que
identifiquem  ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo
como  bastante  a  simples  transcrição  de  ementas  sem realizar o
necessário  cotejo  analítico a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretações (AgRg nos EREsp
nº  1.213.614/RJ,  Rel.  Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda
Seção, j. 13/4/2016, DJe 18/4/2016).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1213614>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 613321>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  757760  GO  2013/0299763-8  Decisão:09/11/2016
DJE        DATA:11/11/2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1377897
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO   ESPECIAL.   RECURSO   MANEJADO   SOB   A  ÉGIDE  DO  NCPC.
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO.  INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  2  aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos do art. 219 do NCPC, a contagem dos prazos processuais
será realizada somente nos dias úteis e o art. 1.003, § 5º, do NCPC,
determina  que,  exceto os embargos de declaração, todos os recursos
devem ser interposto no prazo de 15 dias.
3.  Considerando  que  o  prazo recursal teve início no primeiro dia
útil  seguinte  à  publicação,  isto  é, 19/5/2016 (quinta-feira), é
forçoso reconhecer que o prazo para a interposição do agravo interno
findou-se aos 9/6/2016 (quinta-feira).
4. O agravo interno é intempestivo, uma vez que foi protocolado fora
do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003 do NCPC.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no CC  157545  SP  2018/0073138-6  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1243585
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  VIDA  EM GRUPO. NÃO
RENOVAÇÃO.   POSSIBILIDADE.  ABUSIVIDADE.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTE
ESPECÍFICO  DA  SEGUNDA  SEÇÃO: RESP N.º 880.605/RN, REL. P/ ACÓRDÃO
MIN.  MASSAMI  UYEDA, DJE DE 17/09/2012. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
SÚMULA  168/STJ.  VÍCIOS  DO  ART.  535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EFEITO
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Inexistência  dos  vícios  tipificados  no art. 535 do Código de
Processo Civil/73, a inquinar o acórdão embargado.
2.  A  atribuição  de efeito infringente em embargos declaratórios é
medida  excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a
parte  embargante  pretende  um  novo  julgamento  do  seu  recurso.
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no REsp 830577>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no REsp 242037>>-PR
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no CC  128789  SP  2013/0210681-1
Decisão:27/09/2017
DJE        DATA:02/10/2017
EDcl no AgRg nos EREsp  1476260  SC  2014/0211603-9
Decisão:24/08/2016
DJE        DATA:30/08/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 29234
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   (CPC/1973).  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL  (ART.  105,  I, F, DA CF/88). AJUIZAMENTO EM FACE DE
ACÓRDÃO   PROFERIDO  POR  TURMA  RECURSAL.  HIPÓTESES  RESTRITAS  DE
CABIMENTO: PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESRESPEITO À AUTORIDADE DE
DECISÃO ESPECÍFICA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DELAS.
UTILIZAÇÃO  COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.  DESCABIMENTO.  MANUTENÇÃO DA
DECISÃO  QUE  NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO  - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - {{RCL 10224}}-SE, <<AgRg na Rcl 5564>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   38200  RS  2019/0174642-3  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt na Rcl   38885  SP  2019/0271910-5  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AgInt na Rcl   37666  SP  2019/0081753-3  Decisão:11/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt nos EDcl na Rcl   36915  SP  2018/0313205-4  Decisão:11/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt na Rcl   37133  RS  2018/0338256-0  Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 30944
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  (CPC/73). AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES
RESTRITAS  DE CABIMENTO (PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESRESPEITO À
AUTORIDADE  DE  DECISÃO  ESPECÍFICA  DESTA CORTE). NÃO OCORRÊNCIA DE
QUAISQUER  DELAS  NO  CASO.  DECISÃO  QUE,  NO  TRIBUNAL  DE ORIGEM,
DETERMINOU  O  SOBRESTAMENTO  DE  RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO
ART.  543-C  DO  CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL FOI
NEGADO  PROVIMENTO.  PRETENSÃO DE QUE ESSA DECISÃO SEJA REVISTA PELO
STJ.  EXAME DA ADEQUAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E
A  MATÉRIA  SUBMETIDA  A  JULGAMENTO  PELO RITO DOS REPETITIVOS. NÃO
CABIMENTO  DE RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO
CONHECEU DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - HIPÓTESES)
     STJ - {{RCL 10224}}-SE, <<AgRg na Rcl 5564>>-SP
(RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO - ARTIGO 543-C DO CPC - IMPUGNAÇÃO -
AGRAVO INTERNO - TRIBUNAL A QUO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 11561>>-RS, <<AgRg na Rcl 28483>>-PE,
           <<AgRg na Rcl 27951>>-PE, <<AgRg na Rcl 25215>>-PE
Informações complementares:      "[...]  'na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal
e  desta  Corte, para impugnar decisum que sobresta, supostamente de
maneira  equivocada,  recurso  especial  com base no 543-C do CPC, é
cabível  agravo  interno  a  ser  examinado pelo Tribunal de origem'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgInt na Rcl 30879 SP 2016/0088789-7 Decisão:24/08/2016
DJE        DATA:30/08/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 26327
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
CPC/1973. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO . DECISÃO MANTIDA.
1.  Para  ser  cabível a reclamação constitucional (CF, art. 105, I,
"f",  RISTJ,  art.  187),  a  decisão  tida por descumprida deve ser
proferida  no  curso  da  relação  processual  formada  no  processo
originário,  do  qual adveio o julgamento reclamado, o que não se dá
no presente caso.
2.  A  pretensão  da  parte  é  usar  a reclamação como sucedâneo do
recurso  cabível,  o  que  não  é aceito, conforme precedentes desta
Corte Superior.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino  e  Maria  Isabel  Gallotti  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 9165>>-SP, <<Rcl 2837>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 8375>>-RJ, <<AgRg na Rcl 12088>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 29238
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECLAMAÇÃO   CONSTITUCIONAL  PROTOCOLIZADA  NA
VIGÊNCIA   DO   CPC/1973.   AGRAVO   REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.
SEGUIMENTO  SUSPENSO  COM  BASE  NO  §  1º  DO ART. 543 DO CPC/1973.
DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Para ser cabível a reclamação constitucional (arts. 105, I, "f",
da  CF e 187 do RISTJ), a decisão tida por descumprida deve ter sido
proferida  no  curso  da  relação  processual  formada  no  processo
originário,  do  qual adveio o julgamento reclamado, o que não se dá
no presente caso.
2.  Na  linha da jurisprudência desta Corte Superior, em hipótese de
suspensão  da tramitação do recurso especial, com fundamento no art.
543-C,  §  1º, do CPC/1973, não se admite reclamação constitucional,
descabendo  falar  em usurpação da competência do STJ, pois o ato da
Presidência do Tribunal a quo não possui natureza decisória.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino  e  Maria  Isabel  Gallotti  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - SEGUIMENTO SUSPENSO COM BASE EM RECURSO
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECLAMAÇÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 29267>>-SP, <<AgInt na Rcl 29257>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1412667
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  (CPC/73).  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  não  conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1185339 RS 2010/0048166-3 Decisão:24/08/2016
DJE        DATA:30/08/2016
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 30300
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECLAMAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.  INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.  É  intempestivo  o  agravo  interno  interposto fora do prazo de
quinze  dias  previsto  nos  artigos  1021  c/c 1070 do CPC e 258 do
RISTJ.
2.   Por   força  do  art.  6º  da  Resolução  n.  12/2009-STJ,  são
irrecorríveis  as  decisões  proferidas pelo relator nas reclamações
destinadas  a  dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma
Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por unanimidade, não conheceu do agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis
Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01021   ART:01070
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt no RCD nos EAREsp  700593  MG  2015/0098936-6
Decisão:27/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgInt na Rcl   27967  PI  2015/0264237-3  Decisão:09/11/2016
DJE        DATA:16/11/2016
AgInt nos EDcl na Rcl   17107  MG  2014/0055085-4
Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:04/11/2016
AgInt na Rcl   16004  MS  2014/0004503-5  Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:19/09/2016
AgInt na Rcl   30497  ES  2016/0073588-6  Decisão:24/08/2016
DJE        DATA:29/08/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 467865
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART.
1.022 DO NOVO CPC.
1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses
de  omissão,  contradição,  obscuridade ou erro material contidas no
art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede
de embargos de declaração.
2.  No  caso  em  tela,  a  embargante  visa  ao reexame de questões
suficientemente  analisadas  no  acórdão,  que, de forma escorreita,
concluiu  pelo  descabimento  dos  embargos  de divergência quando a
parte  indica como julgado paradigma decisão monocrática, haja vista
que a decisão embargada foi publicada na vigência do CPC/1973, sendo
aplicadas, portanto, as regras previstas neste diploma.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  ,  por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro  e  João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   PAR:ÚNICO
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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 28688
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO DO ART. 105, I, f,
DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INTENTO  DE APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM
RECURSO  REPETITIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  DECISÃO  SOB  O RITO DO ART.
543-C DO CPC/73 NÃO PROFERIDA EM RELAÇÃO ÀS PARTES DA DEMANDA OBJETO
DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.
1. É cediço que a reclamação constitucional é um remédio destinado a
preservar  a  competência  do  Superior  Tribunal de Justiça ou para
garantir  a  autoridade de suas decisões, sempre que houver indevida
usurpação   por   parte   de   outros   órgãos  de  sua  competência
constitucional,  nos  termos  do  art.  105,  I,  f, da Constituição
Federal.  Sendo  assim,  não se presta para compelir os Tribunais de
Apelação   a  aplicarem,  na  apreciação  de  questões  semelhantes,
eventual  tese  firmada  por  esta  Corte  -  mesmo  que  em recurso
repetitivo -, salvo na hipótese de a decisão proferida se referir às
mesmas  partes  envolvidas  na  lide objeto de reclamação e ter sido
desrespeitada  na  origem,  o  que não corresponde, nem de longe, ao
caso   destes  autos.  Portanto,  incabível  o  pedido  de  natureza
flagrantemente  recursal aqui intentado, ainda que sob a roupagem de
reclamação.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 2942>>-SP, <<AgRg na Rcl 24962>>-MG,
           <<AgRg na Rcl 22505>>-SP, <<AgRg na Rcl 10864>>-RS,
           <<AgRg na Rcl 14531>>-MG, <<AgRg na Rcl 5065>>-PB
Informações complementares:      "[...] 'à míngua de disposição constitucional em outro sentido,
as  ações  originárias,  recursos  e  incidentes propostos perante o
Superior  Tribunal  de  Justiça, produzirão em regra, efeitos 'inter
partes',  vinculando tão somente os órgãos julgadores que atuarem no
caso em concreto, pois a esta Corte não é outorgada competência para
processar  e  julgar  processos  de  natureza objetiva. A reclamação
neste  Tribunal  somente poderá ser proposta pelas partes litigantes
afetadas  por decisão gravosa e que afronte a autoridade de decisões
proferidas  no  curso  do próprio processo decidido, e não em outro'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F