RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1845701
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO
STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA Nº 1.336.026/PE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao arts. 489 e
1.022 do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados,
fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão
supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou
nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de
matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer
tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios
para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em
relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à
conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação
ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo,
suficiente para manter o acórdão. No presente caso, a decisão
recorrida afirma que não é o caso de extinção da execução contra a
servidora, pois é ônus da Administração apresentar as fichas
financeiras. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em
negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão
impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo
a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos
interesses da parte.
2. Em segundo lugar, o acórdão recorrido não merece reparos, na
medida em se encontra alinhado com a orientação jurisprudencial
desta Corte de que não há falar em decisão ultra ou extra petita
quando deferido pedido implícito a partir de interpretação
lógico-sistemática da petição inicial.
3. A alegação de ocorrência de preclusão lógica sustenta-se no
argumento de ter sido oportunizada à parte a manifestação sobre o
laudo e ter permanecido em silêncio. Todavia, no voto colacionado ao
acórdão, fica claro que houve, na verdade, praticamente uma
imposição à parte de fiscalizar o cumprimento da determinação
judicial. Assim, verifica-se que tal fundamentação não foi impugnada
de modo adequado no presente recurso e nenhum dos preceitos de lei
federal apontados como violados tem comando suficiente para
superá-la. Nesse contexto, mostra-se deficiente a fundamentação
recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 283 e 284
do STF.
4. Por fim, quanto ao argumento de que não é ônus do ente público
trazer provas para corroborar o cálculo, a Primeira Seção do STJ, no
julgamento do REsp n. 1.336.026/PE, submetido ao rito dos recursos
especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: I) o prazo
prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento nos
termos da Súm. n. 150/STF; II) o procedimento de liquidação integra
o processo de conhecimento; III) se o título executivo não
evidenciar o quantum debeatur, somente após a sua liquidação é que
se poderá falar em inércia para execução; IV) o prazo prescricional
de cinco anos para o início da execução contra a Fazenda Pública se
inicia a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002 (a qual foi
sucedida pelos arts. 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC/1973), tendo em vista
a desnecessidade de uma fase prévia à execução.
5. Contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, a Primeira
Seção esclareceu que os efeitos do julgado proferido no REsp n.
1.336.026/PE, que o julgamento proferido nesses autos tem como
objeto a eventual prescrição da pretensão executiva dos títulos
judiciais proferidos quando da vigência do CPC/1973, em razão da
demora no fornecimento de documentos (fichas financeiras) pelo ente
público devedor para formulação dos cálculos.
6. Nessa mesma oportunidade, a Primeira Seção, com fundamento no
art. 927, § 3º, do CPC/2015, modulou os efeitos das teses jurídicas
para definir o dia 30 de junho de 2017 como o termo inicial do prazo
prescricional das pretensões executivas fundadas em título
judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que
estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas
financeiras pelo executado.
7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1091420>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1152145>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1573984>>-AL
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TERMO INICIAL DO
PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880),
         <<EDcl no REsp 1336026>>-PE
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