RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 145859
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO.
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA ANTECIPADA POR MEDIDAS
CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER MINISTERIAL
PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, o decreto de prisão está devidamente motivado, pois
destacou o Juízo singular o risco de reiteração delitiva, revelado
pelo fato de o recorrente possuir anotações infracionais anteriores.
Suficiente, todavia, para os fins acautelatórios pretendidos, a
imposição de medidas outras que não a prisão, notadamente
considerando a apreensão de quantidade não expressiva de
entorpecentes - 242,3g (duzentos e quarenta e dois gramas e três
decigramas) de maconha.
3. Recurso provido, confirmando a liminar, para substituir a
custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da
prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DA PRISÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 449277>>-SP,
         <<HC 379308>>-SP,
         <<HC 376877>>-SP,
         <<HC 361544>>-SP,
         <<HC 377398>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 242,3 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] a custódia cautelar é providência extrema, que, como
tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319)'".
     "[...] em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa e,
especialmente, este relator vêm olhando com menor rigor para casos
como o presente, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem
violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num
primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade
acentuada do agente, como é o caso dos autos, em que se está diante
da prática do crime de tráfico de entorpecentes em que foi
encontrada com o recorrente quantidade de drogas não expressiva".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033