AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 159717
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL.
EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito
fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial.
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema
280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive
durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões,
devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que
indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante
delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe
8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS.
3. No caso, consta dos autos que os policiais da delegacia
especializada de narcóticos, após receberem a informação anônima,
fizeram campanas para monitorar a movimentação na casa por cerca de
5 dias e acompanharam um veículo específico entrando e saindo do
imóvel com frequência. Diante disso, entraram em contato com a
Polícia Rodoviária Federal, forneceram a placa do automóvel e
receberam a informação de que, menos de um mês antes, ele havia sido
abordado pela PRF, ocasião em que encontraram 70 mil reais dentro
de um fundo falso, de modo a gerar nos agentes de segurança a
concreta desconfiança de que, naquele lugar, haveria a presença de
drogas, tudo a demonstrar a presença de "fundadas razões", a
autorizar o ingresso no domicílio.
4. Uma vez que havia fundadas razões, ao menos nos limites de
cognição desta etapa processual em que se pede o trancamento do
processo, foi regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado,
sem autorização judicial e sem o consentimento do morador.
5. De acordo com reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o
trancamento do processo em habeas corpus (ou no recurso ordinário a
ele correlato), por ser medida excepcional, somente é cabível quando
ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar,
a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da
materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de
causa extintiva da punibilidade.
6. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial que decreta a custódia cautelar
deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a
fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo
que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios
ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
7. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que,
nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas
apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior
reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes
para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte,
justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública"
(AgRg no HC n. 652.004/MT, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T.,
DJe 22/4/2021).
8. Por idênticos argumentos, a adoção de medidas cautelares diversas
não é adequada na hipótese, diante da gravidade concreta da conduta
em tese perpetrada (art. 282, II, do Código de Processo Penal), uma
vez que foram apreendidos 28 kg de cocaína e 661 kg de maconha,
além de uma arma de fogo e munições.
9. A apuração da veracidade das imputações feitas ao agravante deve
ser realizada na instrução criminal. Por ora, são bastantes, para os
fins da prisão cautelar, os sinais de autoria delitiva, os quais
têm suporte indiciário, lastreado nas provas e nos elementos de
informação mencionados pelas instâncias ordinárias, porquanto foram
apreendidos os documentos do réu no imóvel e o indivíduo visto
fugindo do local tinhas as características físicas compatíveis com
as dele.
10. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário,
prejudicada a análise do pedido de reconsideração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
FUNDADAS RAZÕES - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E OU A NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS - MAIOR REPROVABILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 652004>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 566968>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUFICIÊNCIA -
VERACIDADE DAS IMPUTAÇÕES - INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 432468>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 28 kg de cocaína e 661 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001 ART:00312 ART:00315
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011