AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1736726
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR ÚLTIMO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental interposto às e-STJ fls. 891/970 não merece
ser conhecido, uma vez que, "quando da interposição simultânea de
dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo
agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do
princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgInt
no AREsp n. 1.227.973/RJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018).
2. É inadmissível o agravo regimental que não impugna
especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do
disposto na Súmula n. 182/STJ.
3. "O agravo regimental é inadmissível quando suas razões são
genéricas. À falta de refutação pormenorizada, permanecem incólumes
os motivos para manter a inadmissibilidade do recurso especial"
(AgRg no AREsp n. 1.450.671/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 14/5/2021).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - VIOLAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO POR ÚLTIMO NÃO CONHECIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1227973>>-RJ
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1458476>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1444179>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1450671>>-MG
(AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES GENÉRICAS - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1450671>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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