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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1390999
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PROVA.  SÚMULA N. 7/STJ. APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. FALTA
DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  N.  211/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2.  No  caso, o acórdão impugnado consignou não haver prova de que o
contrato  bancário  que instruiu a inicial da ação de cobrança fosse
fruto  de recomposição de obrigações sem caráter de novação. Alterar
esse entendimento é inviável em recurso especial.
3.  O  argumento  de  que seria necessário apresentação e análise do
contrato  primitivo  para  fundamentar  o  pedido  inicial  não  foi
enfrentado  na  origem,  circunstância  que impede o conhecimento da
insurgência por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).
4.   É   permitido   "ao  relator  julgar  monocraticamente  recurso
inadmissível  ou,  ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste
Tribunal  (...)"  (EDcl  no  REsp  1.269.844/RS,  Rel. Ministro LUIS
FELIPE   SALOMÃO,   QUARTA   TURMA,   julgado   em  16/10/2018,  DJe
23/10/2018).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PRESCRIÇÃO - COBRANÇA DE JUROS - PRAZO DA OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA SEGUE O DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1316580>>-PR, <<AgRg no AREsp
38930>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1328701>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - RECURSO INADMISSÍVEL -
APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TRIBUNAL - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1269844>>-RS
Informações complementares:      Não  incide prazo prescricional reduzido para cobrança de juros
referentes   a   dívida   de   contrato   bancário,  pois,  conforme
jurisprudência  desta  Corte  Superior,  o  prazo  prescricional  da
obrigação acessória segue o prazo da obrigação principal.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1279802
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE.
1.  Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a indenização
do  seguro  DPVAT deverá ser acrescida de correção monetária somente
quando não for paga em até 30 (trinta) dias, contados da entrega dos
documentos. Incidência da Súmula 83/STJ.
2.  Para se rever a conclusão das instâncias ordinárias - no sentido
de  que  a  indenização foi paga no prazo legal - seria necessário o
reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO -
DATA DO EVENTO DANOSO)
     STJ - <<REsp 1483620>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 898)
(SEGURO DPVAT - PAGAMENTO TEMPESTIVO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE -
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1338095>>-SP, {{ARESP 1405727}}-RS,
           {{ARESP 1347490}}-SE
(SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - REQUISITOS PARA O PAGAMENTO -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1647978>>-SP
Termos auxiliares: SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS
AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1833113  SP  2021/0031852-1  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no AREsp  1773398  SP  2020/0264728-0  Decisão:31/05/2021
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AgInt no AREsp  1804040  SE  2020/0327405-0  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1697733  SP  2020/0102548-7
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
AgInt no AREsp  1672896  MG  2020/0050095-7  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1651404  SP  2020/0013632-1
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1581281  SP  2019/0270759-1
Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1574638  SE  2019/0259086-4
Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1565892  SP  2019/0242976-0
Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AgInt no AREsp  1407184  SE  2018/0315712-5  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AgInt no AREsp  1455805  SP  2019/0051650-0  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1315614
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  -  AUTOS  DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA
ORIGEM  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PROVIMENTO AO AGRAVO PARA
RECONSIDERAR  DELIBERAÇÃO  ANTERIOR,  PARA  CONHECER DO AGRAVO E, DE
PRONTO,  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.  Nos  termos  da  orientação jurisprudencial consolidada por este
Superior  Tribunal  de Justiça, é incabível, via de regra, o recurso
especial em que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de
medida  acautelatória  ou  antecipatória, ante a natureza precária e
provisória  do  juízo  de  mérito  desenvolvido em liminar ou tutela
antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da
jurisdição ordinária. Incidência, por analogia, do enunciado contido
na Súmula 735/STF.
2.  Para superar as conclusões a que chegou a Corte de origem, a fim
de  se reconhecer estarem presentes os requisitos necessários para o
deferimento  do  pedido de tutela cautelar de urgência, previstos no
art.  300,  do CPC/15, seria necessário o revolvimento das premissas
fáticas  que embasaram o aresto recorrido. Incidência dos óbices das
Súmulas 7 e 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1194120>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1203900>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1253947>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1082329>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 447560>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1895423  SC  2021/0162415-2  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no AREsp  1842163  GO  2021/0049113-7  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp  1717486  SP  2020/0147527-5  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp  1734906  GO  2020/0186309-9  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp  1543427  MG  2019/0206835-0  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1365519
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
AUTOS  DE  AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU  PROVIMENTO  AO  APELO  EXTREMO.
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1.  Na  hipótese,  a  instância  ordinária consignou que o edital do
leilão  foi  expresso quanto à responsabilidade do arrematante sobre
os  débitos  que  recaíssem sobre o imóvel, incluindo os relativos a
impostos.  Tais premissas não podem ser alteradas em sede de recurso
especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
2.  O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça, no sentido de que, havendo previsão
expressa  no  edital do leilão, a responsabilidade pela quitação dos
débitos  existentes sobre o imóvel, inclusive quanto aos tributos, é
do arrematante. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (HASTA PÚBLICA - ARREMATAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DOS
DÉBITOS EXISTENTES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 745772>>-SP, <<AgRg no REsp 1168950>>-DF,
           <<REsp 1316970>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1661237
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL  - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL  PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1.  O  entendimento  desta  Corte  Superior,  firmado por ocasião do
julgamento do REsp 1.439.163/SP, desta relatoria, Segunda Seção, DJe
22/05/2015,  submetido  ao  rito  do  artigo  543-C  do CPC/73, é no
sentido  de  que  as  taxas de manutenção criadas por associações de
moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
1.1.  "É  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  a  respeito  da
impossibilidade  de  "aceitação  tácita" sobre a cobrança do encargo
cobrado  por  associação  de  moradores,  sendo  indispensável que o
adquirente  do  terreno  manifeste  adesão  inequívoca  ao  ato  que
instituiu tal encargo (REsp's 1.280.871/SP e 1.439.163/SP)."
(AgInt  no  AREsp  1192304/DF,  Rel.  Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE
MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),
           <<AgInt no REsp 1619870>>-SP, <<AgRg no REsp 1229492>>-SP
(COBRANÇA DO ENCARGO COBRADO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -
IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO TÁCITA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1192304>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1182621>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1894266  DF  2020/0231473-0  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406988
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
LITISCONSÓRCIO.  REEXAME  DO  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E
INTERPRETAÇÃO    DE    CLÁUSULAS   CONTRATUAIS.   INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos de prova, afastou a alegação de litisconsórcio obrigatório
porque  a  instituição  financeira  não  teria anuído ao contrato de
promessa  de  compra  e  venda  objeto  da  lide.  Concluir  de modo
contrário  implicaria  reexame  de matéria fática e interpretação do
ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1059215
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126 DO STJ. REEXAME DO CONTRATO
E  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  "É  inadmissível  recurso  especial,  quando o acórdão recorrido
assenta   em   fundamentos   constitucional  e  infraconstitucional,
qualquer  deles  suficiente,  por  si  só,  para mantê-lo, e a parte
vencida  não  manifesta  recurso  extraordinário"  (Súmula n. 126 do
STJ).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3.  No  caso  concreto,  o  Tribunal de origem analisou os elementos
fáticos  para  concluir  pela  abusividade  do  reajuste no valor da
mensalidade  do  plano de saúde. Alterar tal conclusão é inviável em
recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE POR IDADE - ABUSIVIDADE -
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1294197>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1048396
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  MANUTENÇÃO  DE  POSSE.  CONEXÃO. JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS.
REUNIÃO DESNECESSÁRIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA
LIDE  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO
CPC/1973.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já
foi julgado" ( Súmula n. 235/STJ).
2.  Inexiste  afronta  ao  art.  535  do  CPC/1973  quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4.  No  caso  concreto,  o exame da pretensão recursal no sentido de
verificar  que a posse dos agravados é injusta demandaria análise da
matéria fática, inviável em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (POSSE JUSTA OU INJUSTA - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1401307>>-DF, <<AgRg no AREsp
340107>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 634521>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000235
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1271650
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INDEVIDA
INOVAÇÃO   RECURSAL.   ACÓRDÃO   RECORRIDO   EM  CONSONÂNCIA  COM  A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento  do  recurso  especial,  por falta de prequestionamento
(Súmulas n. 282 e 356 do STF).
2.  Incabível  o  exame  de  tese  não exposta no recurso especial e
invocada  apenas  em  recurso  posterior,  pois  configura  indevida
inovação recursal.
3.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Informações complementares:      "[...]  a  alegação  do  recorrente de que a renda do executado
seria  muito  superior  a  tal  quantia  não  pode  ser analisada na
execução,  devendo  ser  objeto de ação revisional. Tal entendimento
está  em  conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual
correta a aplicação da Súmula n. 83 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1779355  RJ  2018/0297567-2
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgRg no AREsp   24985  GO  2011/0161638-6  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgRg no AREsp  747249  PR  2015/0175926-6  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 253468
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REPUBLICAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO
- CÓPIA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA - CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 881315>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 906171>>-SP, <<AgRg no REsp 1537263>>-PR
Informações complementares:      "[...]  a  publicação  em  diário oficial não é suficiente para
comprovar a republicação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083