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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR)
Processo: 4380
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIOS
INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara,
adequada e suficiente ao concluir que não há que se falar em
violação literal à dispositivo de lei, nem na incidência do
enunciado do inciso V do art. 485 do CPC, uma vez que tal ofensa
permissiva do provimento de pretensão rescisória é aquela que enseja
afronta direta ao texto legal, devendo o entendimento firmado na
decisão rescindenda desprezar o sistema das normas aplicáveis, o que
não se dá na espécie em apreço, em que a matéria está consolidada
neste Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido do decisum
rescindendo, qual seja, que a Lei Complementar Estadual nº 53/90, ao
estabelecer condições mais favoráveis do que as previstas para o
pessoal das Forças Armadas, possibilitando aos militares estaduais,
quando da passagem para a reserva remunerada, promoção para que
recebam seus proventos referentes ao grau imediatamente superior,
afrontou legislação federal (Decreto-Lei n.º 667/69 e Lei n.º
6.880/80).
2. A parte embargante requer o prequestionamento de matéria
constitucional; entretanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem a
missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior,
cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não
se pode conhecer da dita ofensa dos artigos 5º, incisos I e XXXVI,
40, §9º, 42, §1º, e 142, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior.

Acórdãos similares: EDcl na AR    4979  DF  2012/0105891-0  Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:04/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 473501
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PET. 1. PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARESP INTEMPESTIVO. 2.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Conforme recentemente assentado pela Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no
Agravo em Recurso Especial n. 386.266/SP, a interposição de recurso
especial que não preenche os requisitos legais e constitucionais,
sendo, portanto, negado seu seguimento, não tem o condão de obstar o
trânsito em julgado, o qual, dessarte, já se implementou. Destaco,
outrossim, que o próprio agravo em recurso especial nem ao menos foi
conhecido, porquanto intempestivo. Portanto, não há se falar em
prescrição.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EAREsp 386266>>-SP
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3479
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS N. 47707/MS. TESE
DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA
PARCIALMENTE PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E ACÓRDÃO NA
PARTE RELATIVA À IMPOSIÇÃO DE PERDA DE CARGO PÚBLICO POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA. PROCEDIMENTO PRÓPRIO INSTAURADO
PARA IMPOSIÇÃO DA PERDA DO CARGO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CUMPRIDA.
RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para
preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas
decisões, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, e
do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não há desobediência a decisão proferida pelo Superior Tribunal
de Justiça se em momento algum restou impossibilitada a instauração
de procedimento próprio para a aplicação da sanção de perda do
cargo, apenas sendo imposta a exigência de devida fundamentação para
tanto, por não se tratar tal perda acessória de efeito automático da
condenação.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4297
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA.
ART. 485, INCISO IV, DO CPC.  OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA.
PEDIDO PROCEDENTE.
1. Na ação em que se busca rescindir o julgado  (REsp. 944.666/CE) ,
a ré postulou a concessão do benefício de aposentadoria por idade
como trabalhadora rural, enquanto, no processo nº 97.0022203-9, que
tramitou na 8ª Vara Federal/Seção Judiciária do Ceará, com decisão
devidamente cumprida, pleiteou-se o mesmo pedido, conforme
constata-se pela análise  dos documentos de e-STJ fls. 71/107.
Assim, de fato, foi concedido judicialmente à ré benefício idêntico
ao questionado no REsp. 944.666/CE, qual seja, aposentadoria por
idade rural, com data de início em 23/10/1998. Há, portanto, quanto
à concessão da aposentadoria, duas decisões em testilha.
2. Diante da inequívoca identidade entre as partes, bem como da
mesma postulação e causa de pedir, configurada está a violação da
coisa julgada material, no que toca à matéria posteriormente
examinada no REsp. 944.666/CE, razão pela qual o aresto exarado
neste recurso especial deve ser rescindido.
3. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC)
(Revisor), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 332959>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl na AR 4297>>-CE que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00004
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4321
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
OCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA E
MOLÉSTIA INCAPACITANTE ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/1997.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento
do Recurso Especial Repetitivo nº 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman
Benjamin, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou
entendimento no sentido de que "a acumulação do auxílio-acidente com
proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão
incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início
da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e
3º, da Lei 8.213/1991 (...), promovida em 11.11.1997 pela Medida
Provisória 1.596- 14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei
9.528/1997". Incidência da Súmula 507/STJ.
2. No caso em apreço, embora o laudo pericial (e-STJ fls. 33/40),
que diagnosticou a moléstia tenha sido produzido quando já vigorava
a Lei n.º 9.528/97, o fato gerador do benefício, ou seja, o
surgimento da doença incapacitante (perda auditiva), teve origem
antes da referida norma.
3. Como o julgado rescindendo considerou como inexistente  um fato
existente - a eclosão da moléstia em data anterior à edição da Lei
n.º 9.528/97 -, torna-se evidente o erro de fato.
4. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC)
(Revisor), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE -  CUMULAÇÃO - APOSENTADORIA - MARCO TEMPORAL)
  STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
(AUXÍLIO-ACIDENTE -  CUMULAÇÃO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO)
     STJ - <<AR 4693>>-SP, <<AR 3440>>-SP, <<AR 3276>>-SP,
           <<AR 3460>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00002   PAR:00003
Acórdãos similares: AR        3907  SP  2008/0006900-9  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:06/11/2015
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4870
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 485, INCISO
V, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DA PERCEPÇÃO DO
AUXÍLIO-DOENÇA. AFASTAMENTO ININTERRUPTO. INAPLICABILIDADE DO ART.
29, § 5º, DA LEI N. 8.213/91.
1. A matéria em questão foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal
Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 583.834/SC, de
relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto, que, em repercussão geral
do tema, consignou a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91
apenas às hipóteses em que a aposentadoria por invalidez for
precedida da percepção do auxílio-doença durante período de
afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há
recolhimento de contribuição previdenciária.
2. Nessa linha, a Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no
julgamento do Recurso Especial n.º 1410433/MG, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJe 18/12/2013 , processado nos moldes do art. 543-C
do CPC, firmou entendimento no sentido de que "nos termos do
disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o
cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição
somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC,
houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há
recolhimento da contribuição previdenciária".
3. No caso em apreço, a aposentadoria por invalidez foi deferida em
agosto de 1998 e implementada por meio da conversão do
auxílio-doença concedido em novembro de 1997, sem qualquer menção a
eventual interrupção.
4.  Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC)
(Revisor), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 583834]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1410433>>-MG (RECURSO REPETITIVO), <<AR 4705>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029   PAR:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126237
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL EM FASE
INICIAL. QUADRILHA. FURTOS MEDIANTE FRAUDE, VIA INTERNET BANKING,
CONTRA CONTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CLONAGEM DE CARTÕES, ROUBO
DE SENHAS. SUPOSTA CONEXÃO PROBATÓRIA COM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA EM
OUTRO JUÍZO FEDERAL QUE JÁ SE ENCONTRA EM MARCHA MAIS ADIANTADA:
DENÚNCIA JÁ OFERECIDA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO INQUÉRITO:
IMPOSSIBILIDADE.
1. O simples fato de que duas organizações criminosas se dedicam à
prática do mesmo tipo de delito (furto mediante fraude via internet,
clonagem de cartões e roubo de senhas), valendo-se de modus operandi
similar, por si só, não se presta a demonstrar a existência de
conexão entre os processos que investigam suas condutas, máxime se
ditas quadrilhas são integradas por pessoas diferentes e atuam
majoritariamente em Estados da Federação diferentes.
2. Ainda que assim não fosse, o fato de que uma das investigações
ainda se encontra na fase inicial do inquérito policial (com pedido
de quebra de sigilo bancário e de dados) e a outra, em marcha mais
adiantada, já teve denúncia oferecida e tramita como ação penal
desaconselha a união dos feitos pela conexão. Isso porque tal
deslocamento de competência não traria nenhum benefício em termos de
celeridade e de economia processual, segurança jurídica e
conveniência da instrução criminal, critérios que orientam o
instituto da conexão.
3. De mais a mais, se o local onde atua a quadrilha é o Estado de
São Paulo, onde se encontram as contas correntes de origem e de
destino, nos golpes efetuados junto à Caixa Econômica Federal, é
mais vantajoso que as investigações sejam ali conduzidas,
solicitando-se, eventualmente, provas emprestadas relacionadas à
investigação similar levada a efeito na Justiça Federal do Distrito
Federal.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 7ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 7ª Vara da Seção
Judiciária de São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - INVESTIGAÇÕES EM DIFERENTES ESTÁGIOS - DESLOCAMENTO DA
COMPETÊNCIA  - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<CC 111031>>-MG, <<CC 48933>>-RJ, <<HC 46745>>-PR,
           <<CC 26575>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 136611
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (ART. 358 DA CLT). PREJUÍZO APENAS
A INTERESSES PARTICULARES. REPASSE OBRIGATÓRIO DE PARTE DA RENDA AO
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE
DA SÚMULA N. 222 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Esta Corte tem entendido que, mesmo tendo natureza jurídica
tributária de contribuição parafiscal, nem o não pagamento nem
tampouco o desvio da contribuição sindical compulsória atraem a
competência da Justiça Federal, consoante já pacificado no enunciado
da Súmula n. 222 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça
Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical
prevista no art. 578 da CLT."
2. Nem o fato de que cabe ao Tribunal de Contas da União a
atribuição de fiscalizar o repasse de tais verbas, nem tampouco o
fato de que parte da contribuição sindical compulsória (art. 578 da
CLT) se destina ao Fundo de Amparo ao Trabalhador são suficientes
para configurar a prática de crime em detrimento de bens, serviços
ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas.
3. Precedentes: AgRg no CC 132.766/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
Terceira Seção, julgado em 13/8/2014, DJe 25/8/2014; CC 30.308/MG,
Rel. Ministro VICENTE LEAL, Terceira Seção, julgado em 18/2/2002, DJ
18/3/2002, p. 170; e CC 140.826/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe
19/8/2015.
4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de São José dos Campos/SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS  NATUREZA TRIBUTÁRIA)
     STF - [[MS 128465]]
(CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS  DESVIO -  COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 132766>>-SP, <<CC 30308>>-MG,
           {{CC 140826}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000222
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 140927
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CORRELACIONEM
PARTE DOS RECURSOS MALVERSADOS COM O FUNDEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. A mera afirmativa de uma das rés, em sede de alegações finais, de
que parte da verba municipal desviada corresponderia a recursos
destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE não
constitui evidência suficiente para relacionar o cheque por ela
recebido à verba repassada ao Município pelo FUNDEF.
2. Nem toda quantia despendida pelo Município para a manutenção e
desenvolvimento da educação provém de recursos do FUNDEF, hoje
FUNDEB. O art. 212 da CF/1988 determina que os Municípios apliquem
anualmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita
de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo que o FUNDEF constitui
apenas uma parcela de alguns impostos transferidos pela União aos
Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos Estados aos
Municípios.
3. Conflito conhecido, para declarar a competência do Tribunal de
Justiça do Espírito Santo, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÕES PENAIS - MALVERSAÇÃO OU DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS ORIUNDAS DO
FUNDEF - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 132972>>-MG, <<AgRg no CC 125291>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00212