EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1281594
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/05/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO
ESPECIAL.  DISSENSO  CARACTERIZADO.  PRAZO  PRESCRICIONAL  INCIDENTE
SOBRE  A  PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.
INAPLICABILIDADE  DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À
REGRA  GERAL  DO  ART.  205,  DO  CÓDIGO  CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE
PREVISÃO  EXPRESSA  DE  PRAZO  DIFERENCIADO.  CASO  CONCRETO  QUE SE
SUJEITA  AO  DISPOSTO  NO  ART.  205  DO  DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
I  - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os
embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização
de  teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir
o  prazo  prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade
civil contratual.
II  -  A  prescrição,  enquanto  corolário  da  segurança  jurídica,
constitui,  de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo
assim  comportar  interpretação  ampliativa das balizas fixadas pelo
legislador.
III  -  A  unidade  lógica  do  Código  Civil  permite extrair que a
expressão  "reparação  civil"  empregada pelo seu art. 206, § 3º, V,
refere-se  unicamente  à responsabilidade civil aquiliana, de modo a
não  atingir  o  presente  caso,  fundado  na responsabilidade civil
contratual.
IV  -  Corrobora  com  tal  conclusão a bipartição existente entre a
responsabilidade  civil  contratual  e  extracontratual,  advinda da
distinção  ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta
o tratamento isonômico.
V  -  O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do
inadimplemento   contratual,  impõe  seguir  a  sorte  do  principal
(obrigação   anteriormente  assumida).  Dessa  forma,  enquanto  não
prescrita  a  pretensão  central  alusiva  à  execução  da obrigação
contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de
prazo  diferenciado),  não  pode  estar  fulminado pela prescrição o
provimento  acessório  relativo à responsabilidade civil atrelada ao
descumprimento do pactuado.
VI   -   Versando  o  presente  caso  sobre  responsabilidade  civil
decorrente  de possível descumprimento de contrato de compra e venda
e  prestação  de  serviço  entre empresas, está sujeito à prescrição
decenal (art. 205, do Código Civil).
Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  Felix  Fischer  conhecendo e dando provimento aos
embargos de divergência, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes  e Mauro Campbell Marques, e os votos dos Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi  e  Luis  Felipe  Salomão
acompanhando  o  relator, por maioria, conhecer e dar provimento aos
embargos  de  divergência,  nos termos do voto do Sr. Ministro Felix
Fischer.
Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Felix Fischer.
Acompanharam   o  Sr.  Ministro  Felix  Fischer  os  Srs.  Ministros
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes  e Mauro Campbell Marques. Votaram vencidos os
Srs.  Ministros relator, Raul Araújo, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Luis Felipe Salomão.
Não  participaram  do julgamento as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 206, § 3º, V, DO CC/02
- ILÍCITO NÃO CONTRATUAL - DISTINÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL)
     STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     O   prazo  prescricional  para  o  exercício  da  pretensão  de
reparação  civil,  seja  ela  decorrente  de  relação  contratual ou
extracontratual, é trienal. Isso porque o Código Civil de 2002, para
além  da  tendência  em  reduzir  os  prazos  prescricionais, trouxe
preceitos   tendentes   à   operabilidade   do   direito   civil,  à
simplificação  da  disciplina  de  forma  a  torná-la  mais efetiva,
procurando afastar-se de tecnicismos. A prescrição revela-se como um
instituto  que  atende ao interesse coletivo, para além do interesse
individual, pois com ela chega-se à pacificação social em virtude do
decurso  do tempo, atendendo-se ao princípio da socialidade. Por sua
vez,  os  princípios  da  eticidade  e  da  operabilidade orientam o
intérprete  a ler os preceitos do Código Civil sob a consideração de
que  o  legislador  procurou redigi-lo de forma simples e de forma a
evitar  dúvidas  e,  especialmente,  de  forma a acentuar o preceito
segundo  o  qual  nas  situações em que a norma não distingue, não é
lícito ao intérprete distinguir. Nesta linha, é de se observar que o
preceito  constante  do  art. 206, § 3º, V, do CC/02, ao estabelecer
que  prescreve  em  três  anos "a pretensão de reparação civil", não
distinguiu  entre a reparação de dano de origem contratual e dano de
origem  extracontratual.  Ademais, o prazo subsidiário máximo para a
ocorrência  de  prescrição  é o de dez anos, previsto no art. 205 do
CC/02.  Contudo,  outros prazos subsidiários foram também previstos.
Além   disso,   se  o  legislador  estabelece  em  3  anos  o  prazo
prescricional  para  o  exercício  da  "pretensão  para haver juros,
dividendos  ou  quaisquer  prestações  acessórias"  (art. 206, § 3º,
III),  tal  preceito  normativo  deve  ser  respeitado,  de  forma a
chegar-se  à conclusão de que o exercício da pretensão principal e o
exercício   da   pretensão  acessória  podem  sujeitar-se  a  prazos
prescricionais  diversos.  Conclusão  em sentido diverso seria fazer
letra  morta  a  previsão legal que se vem de mencionar. Veja-se que
múltiplas  pretensões  podem  ter  como  fundamento a celebração, no
passado,  de  um  contrato entre as partes: a de que o contrato seja
cumprido,  a  de  que  os  juros  previstos  em determinada cláusula
contratual sejam pagos, a de que o contrato seja resolvido, a de que
eventual   dano   decorrente  de  descumprimento  do  contrato  seja
indenizado.  E  não  há  vedação a que o Legislador estabeleça, como
estabeleceu,  diferentes  prazos  prescricionais para o exercício de
cada   qual   destas   pretensões.   Nesse  contexto,  o  legislador
estabeleceu   em  3  anos  o  prazo  prescricional  para  que  sejam
formuladas  em juízo as pretensões de "reparação civil" (art. 206, §
3º,  V),  não  distinguindo  entre a reparação fundada em contrato e
aquela  fundada  em  fatos  independentes  da  existência de relação
contratual. Não há qualquer motivo que autorize concluir que a opção
adotada  pelo legislador fira a Constituição. O prazo de 3 anos, nas
duas  hipóteses  (contratual  ou extracontratual) é indubitavelmente
razoável.  Não  fere a dignidade da pessoa humana. Não fere o Estado
Democrático de Direito. Não impede o pleno exercício de direitos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205   ART:00206   PAR:00003   INC:00003   INC:00005
        PAR:00005   INC:00001   ART:00932   ART:00942   ART:00943