AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1701726
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INVIABILIDADE. 2. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO
ÓRGÃO COLEGIADO. 3. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. 4. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS
CORPUS, PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL NATUREZA E
QUANTIDADE DA DROGA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE NÃO
SUFICIENTEMENTE ELEVADA. 5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM
DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição
Federal (art. 102, inciso III), trata-se de competência reservada
ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos
colegiados, no âmbito desta Corte Superior, na hipótese de decisão
monocrática que não conhece do agravo em recurso especial que deixa
de impugnar os fundamentos da decisão agravada, como no caso
vertente, por força da exegese do art. 932, inciso III, do CPC/2015
e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. Ademais, a
possibilidade de interposição de agravo regimental, com a
reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada
eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao
princípio da colegialidade. Precedentes.
3. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar
especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo.
Nas razões do regimental, por sua vez, o agravante deixou de
infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves,
limitando-se a reiterar os argumentos relativos ao mérito da
controvérsia.
4. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do
agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182
desta Corte Superior.
5. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade, na primeira
fase da dosimetria das penas, quanto à valoração negativa da
vetorial alusiva à natureza e quantidade das drogas apreendidas,
revela-se necessária a concessão de habeas corpus, no ponto.
6. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
7. Na espécie, as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento
da pena-base do seu mínimo legal na valoração negativa da vetorial
natureza e quantidade da droga. Ocorre que, in casu, não obstante a
natureza de uma das drogas (cocaína), a quantidade de entorpecentes
apreendidos - 0,92g de cocaína e 367,19g de maconha - não se revela
suficientemente elevada a ponto de justificar o afastamento da
pena-base do seu mínimo legal, devendo ser decotado o acréscimo
aplicado em decorrência da mensuração negativa da referida
moduladora.
8. Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem
de habeas corpus, para afastar a desfavorabilidade da vetorial
natureza e quantidade da droga, na primeira fase da dosimetria da
pena, redimensionando as penas do agravante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,
contudo, conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1665140>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE
-  POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1794297>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1039377>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 1271282>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1075965>>-MG
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1404679>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1167399>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1221514>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1078750>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1652964>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS,
         <<HC 272126>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,92 g de cocaína e  367,19 g de
maconha.
Informações complementares:      "[...] a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal
com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001