AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 462299
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. MANIFESTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA
PENA-BASE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme o reconhecido no decisum ora agravado (e-STJ, fls.
1131-1135), a individualização da pena é submetida aos elementos de
convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às
Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar
eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o
reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de
individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do
habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.
2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, tal vetorial deve ser compreendido como o juízo de
reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de
censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da
ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa
concluir pela prática ou não de delito. No caso, o simples fato de o
réu conhecer a natureza criminosa da conduta por ele perpetrada não
justifica a exasperação da reprimenda a título de culpabilidade,
devendo, portanto, ser afastado o aumento por tal circunstância
judicial.
3. Para os fins do art. 59 do CP, a personalidade do agente resulta
da  análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos
morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter
voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos
probatório dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de
acordo com o livre convencimento motivado,  independentemente  de
perícia. In casu, o fato do acusado supostamente possuir dois CPFs
distintos, sem que tenha sido comprovado que o segundo número seria
de sua titularidade, não justifica a valoração negativa do vetor
"personalidade".
4. Segundo a orientação trazida pelo enunciado na Súmula 444 desta
Corte: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações
penais em curso para agravar a pena-base." Nesse passo, a existência
de processos em curso não permite a valoração negativa da
personalidade do agente.
5. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal. Na espécie, considerando ter sido suprimido
o reconhecimento de ICMS no valor de R$ 20.000,00, o valor do
prejuízo ocasionado ao erário não se revela mais  expressivo do que
o próprio aos crimes contra a ordem tributária, restando
injustificada, portanto, a exasperação da pena-base.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444