AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 6812
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DEMOLIÇAO DE
CONSTRUÇÃO ERGUIDA ÀS MARGENS DO RIO INVINHEMA. ARESTO RESCINDENDO
LASTREADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ERRO DE FATO E PROVA NOVA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A questão referente às construções irregulares que foram erguidas
às margens do Rio Ivinhema, área de preservação permanente, já é
conhecida por esta Corte Superior, havendo vários precedentes nos
quais se afasta a teoria do fato consumado para se determinar o
restabelecimento do dano ambiental, com a demolição das casas de
veraneio que ali foram construídas.
2. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão
tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente
um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é
indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento
judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC/2015). Isso porque, se
houve controvérsia na demanda primitiva, a hipótese é de erro de
julgamento e não de erro de fato (AgInt na AR 5.849/RS, Relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em
23/8/2017, DJe 19/10/2017). No caso, a parte autora busca, na
realidade, rediscutir as teses jurídicas que foram acolhidas pelo
acórdão rescindendo, não estando caracterizada a hipótese de
rescisão contida no inciso VIII do art. 966 do CPC.
3. Nos termos do art. 966, VII, do CPC, apenas se considera prova
nova aquela em que o autor não tenha tido condições de produzir no
processo originário por motivos alheios à sua vontade e à sua
disponibilidade, seja porque a desconhecia, seja por não lhe ser
acessível durante o processo originário. Além disso, faz-se
necessário que a prova nova seja, por si só, suficiente para
desconstituir a fundamentação jurídica contida no acórdão
rescindendo. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que a parte
autora não logrou demonstrar a hipótese descrita no referido
normativo, o que também desautoriza o deferimento da liminar nesse
particular.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na AR 5849>>-RS
(PROTEÇÃO AMBIENTAL - CONSTRUÇÕES EM MARGEM DE RIO - REPARAÇÃO DE
DANOS - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1495757>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1381858>>-MS
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1465396>>-GO,
         <<AR 6549>>-DF
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...] a ação rescisória não se destina a apreciar a boa ou má
interpretação do conjunto fático-probatório dos autos, tampouco a
necessidade de sua complementação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00007 INC:00008 PAR:00001