AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832794
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL   DE  2015.  APLICABILIDADE.  ART.  1.022  DO  CPC.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS. NÃO
CABIMENTO.  USURPAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ISENÇÃO  DA  TAXA  DE  INSCRIÇÃO  NO  EXAME DE ORDEM. COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA,  DO  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS E DE EVENTUAIS
IMPROPRIEDADES  DO  EDITAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E
7/STJ. INCIDÊNCIA. DECRETO N. 6.592/2008. NÃO ENQUADRAMENTO COMO LEI
FEDERAL.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE COTEJO ANALÍTICO.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535 do Código
de  Processo  Civil,  porquanto  o  recurso  se  cinge  a  alegações
genéricas  e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão,
qual  seria  o  ponto  omisso,  contraditório  ou obscuro do acórdão
recorrido,   bem   como   a  sua  importância  para  o  deslinde  da
controvérsia,  o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal
Federal.
III   -   O   recurso   especial   possui  fundamentação  vinculada,
destinando-se  a  garantir  a  autoridade  da  lei  federal  e a sua
aplicação   uniforme,   não   constituindo,   portanto,  instrumento
processual   destinado   a   examinar   possível   ofensa   a  norma
constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena
de  usurpação  da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal,
nos termos do art. 102, III, da Constituição da República.
IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido
de alterar as conclusões sobre a comprovação da hipossuficiência, do
preenchimento  dos  requisitos  e  de  eventuais  impropriedades  do
edital,  demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que
é  inviável  em  sede de recurso especial, à luz do óbice contido na
Súmulas ns. 5 e 7/STJ.
V  -  Não  é  possível,  pela  via do Recurso Especial, a análise de
eventual  ofensa  a  decreto  regulamentar, resoluções, portarias ou
instruções  normativas,  por  não  estarem tais atos administrativos
compreendidos  no  conceito  de lei federal, nos termos do art. 105,
III, da Constituição Federal.
VI  -  É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder
ao  cotejo  analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos  dos  acórdãos  que  configurem  o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VII -
Não  apresentação  de  argumentos  suficientes  para desconstituir a
decisão recorrida.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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