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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 113756
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.
A  aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da
duração  razoável  do  processo,  prevista  no  art. 5º, LXXVIII, da
Constituição  Federal.  Tal  verificação, contudo, não se realiza de
forma  puramente  matemática.  Reclama,  ao  contrário,  um juízo de
razoabilidade,  no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória  mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem  como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso, o paciente está custodiado desde 9/3/2018, e o feito vem
tendo   regular  andamento,  com  data  marcada  para  audiência  de
instrução  e  julgamento em 20/2/2020, e o pequeno atraso para o seu
término  justifica-se  no fato de o recorrente ter sido capturado em
estado  da  federação diverso, com a necessidade de recambiamento do
réu.
3.  Ademais,  é  prudente  a  manutenção no cárcere do indivíduo que
praticou  delito grave de homicídio qualificado pouco após o término
de  sua  liberdade  condicional por condenação de tráfico de drogas,
tendo  sido  capturado apenas 8 meses após a decretação da prisão em
outro estado da federação.
4. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria Geral da República,
para  quem  "a  gravidade  em concreto do delito por ele cometido, a
fuga  do  distrito da culpa, a existência de condenação anterior por
delito de tráfico, tendo o homicídio sido praticado pouco tempo após
o  término  da  liberdade  condicional,  e  seu  envolvimento  com a
criminalidade" justificam a manutenção do cárcere.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<HC 369976>>-MG, <<RHC 82958>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 112999
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO
QUALIFICADO  (TRÊS  VEZES).  PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA ORDEM
PÚBLICA.   GRAVIDADE  CONCRETA.  MODUS  OPERANDI.  AGENTE  FORAGIDO.
EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a  impôs  delineou  o  modus  operandi  empregado  pelo  recorrente,
consistente nos crimes de triplo homicídio qualificado pelo concurso
de  agentes,  de  emprego  de  arma  de  fogo  e  motivo torpe. Tais
circunstâncias   denotam  sua  periculosidade  e  a  necessidade  da
segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3.  A  prisão  preventiva  encontra-se  justificada para assegurar a
aplicação da lei penal e garantir a instrução criminal em razão de o
recorrente  ter  permanecido  foragido durante grande período após a
conduta delituosa apurada.
4.  O  alegado  excesso  de  prazo  para  formação  da culpa não foi
examinado  pelo Tribunal de origem, de todo modo consta no andamento
eletrônico   da  ação  penal  que  a  instrução  processual  já  foi
encerrada.
5.  Recurso  ordinário  parcialmente  conhecido  e,  nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer parcialmente do recurso e,
nesta  extensão,  negar-lhe  provimento,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
     STJ - <<RHC 70507>>-BA, <<RHC 66609>>-RS, <<RHC 58952>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL)
     STJ - <<RHC 77351>>-SP, <<RHC 70456>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
Acórdãos similares: HC      541576  RS  2019/0318354-5  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544901
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  LEI  MARIA  DA  PENHA.  AMEAÇA.
DESCUMPRIMENTO   DE   MEDIDAS  PROTETIVAS  DE  URGÊNCIA.  PRISÃO  EM
FLAGRANTE  CONVERTIDA  EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
CONSTRANGIMENTO   ILEGAL   NÃO   CARACTERIZADO.  1.  A  validade  da
segregação  cautelar  está  condicionada  à  observância, em decisão
devidamente  fundamentada,  aos  requisitos  insertos no art. 312 do
Código  de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração
de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs destacou a real periculosidade do paciente, evidenciada pelo
imediato  descumprimento  das medidas protetivas deferidas contra si
em audiência de custódia, quando, logo após a realização dessa foi a
casa  da  vítima  e  passou  a proferir ameaças, em clara afronta às
restrições  estipuladas pela Magistrada prolatadora da decisão. Tais
circunstâncias  evidenciam  a  necessidade de manutenção da custódia
como  forma  de  acautelar  a  ordem  pública  e  para  resguardar a
integridade da vítima.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGÊNCIA - PERICULOSIDADE)
     STJ - <<RHC 117904>>-RS, <<HC 500537>>-BA, <<RHC 97315>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
Acórdãos similares: HC      544245  SP  2019/0333801-2  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 530258
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO
PACIENTE NO DECISUM. FUMUS COMISSI DELICTI DEMONSTRADO NO DECRETO
PREVENTIVO. NECESSIDADE DA PRISÃO, SOB O PRISMA DA CAUTELARIDADE,
NÃO FOI EXAMINADO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO POR SE TRATAR DE REITERAÇÃO
DO PLEITO. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A
ORDEM.
1. A decretação da prisão preventiva do Paciente não se mostra
desarrazoada ou ilegal, pois indicada no decisum a presença do fumus
comissi delicti e, especialmente em relação aos indícios de autoria,
consignou-se que foram citados "alguns trechos das oitivas das
testemunhas e informantes, com expressas referências ao codinome do
Paciente" (fl. 34), o qual, segundo as investigações, agiu em "comum
acordo e de modo premeditado" (ibidem).
2. Verificar se as afirmações lançadas na decisão para justificar a
prisão, sob o viés dos indícios suficientes de autoria, correspondem
à verdade dos fatos, acarretaria, inevitavelmente, aprofundado
reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas
corpus.
3. A insurgência referente ao periculum in libertatis não foi
apreciada pelo acórdão ora impugnado, nem sequer a possibilidade de
substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas,
porquanto foi objeto de "julgamento de anterior impetração" (fl.
34), qual seja, o HC n.º 0001328-80.2019.8.16.0000, que tramitou no
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Dessa forma, está impedido
o exame dessa questão no presente feito.
4. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem de
habeas corpus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119470
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. CUSTÓDIA PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO HC N. 538.119/MS. INDÍCIOS
DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDO REEXAME DE FATOS E PROVAS.
FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. ELEMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
PARECER ACOLHIDO.
1. Caracterizada a reiteração de pedido já decidido, não há como
conhecer da questão relativa ao excesso de prazo para a conclusão
das investigações e oferecimento da denúncia.
2. Infirmar a conclusão das instâncias a quo referente à existência
de indícios suficientes de autoria demandaria profundo reexame de
fatos e provas, providência incompatível com a via eleita.
3. Inexiste constrangimento ilegal quando a custódia preventiva está
devidamente amparada na necessidade de garantir a ordem pública,
haja vista a gravidade concreta do crime e o real risco de
reiteração delitiva, evidenciados pelas circunstâncias que
envolveram a prática criminosa (subtração de veículo com destinação
ao exterior, com o emprego de arma de fogo e restrição da liberdade
das vítimas) e pelo histórico criminal dos agentes.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTOS CONCRETOS - INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG
Informações complementares:      "[...] nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, a
existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela
prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o
risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação
idônea a justificar a segregação cautelar [...]"
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538628
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.  HABEAS  CORPUS.  ESTELIONATO.  GOLPE  DO  BILHETE
PREMIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.  PERICULOSIDADE  DOS  PACIENTES,  QUE  REGISTRAM DEZENAS DE
PASSAGENS  CRIMINAIS  POR  CRIMES  DA MESMA NATUREZA. NECESSIDADE DE
CESSAR  A  REITERAÇÃO  DELITIVA.  MEDIDAS  CAUTELARES  ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão foi decretada em razão da gravidade concreta do
delito,  revelada pela aplicação do golpe do bilhete premiado, tendo
como  principais  vítimas  pessoas  idosas,  e da periculosidade dos
pacientes,  evidenciada  pelas  dezenas  de  registros policiais por
fatos  idênticos  em  diversas  cidades  dos estados de Goiás e Mato
Grosso   e   do   Distrito   Federal,   perfazendo  um  prejuízo  de
aproximadamente  R$  677.130,00  (seiscentos  e setenta e sete mil e
cento  e trinta reais) para as vítimas. Destacou também o Magistrado
de piso que os pacientes não possuem residência no Distrito Federal.
Assim,  faz-se  necessária  a  segregação  provisória  como forma de
acautelar   a  ordem  pública,  para  a  conveniência  da  instrução
criminal,  a  fim  de  assegurar a aplicação da lei penal e, também,
para cessar a reiteração delitiva por parte dos pacientes.
3.  As  circunstâncias que envolvem o fato, a natureza dos delitos e
as  condições  pessoais  dos  acusados demonstram que outras medidas
previstas  no  art.  319 do Código de Processo Penal não surtiriam o
efeito  almejado  para a proteção da ordem pública, tendo em vista o
histórico delitivo do paciente. Precedentes.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<RHC 90619>>-DF, <<HC 402268>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<RHC 68535>>-MG, <<HC 393464>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
Acórdãos similares: RHC     119351  GO  2019/0310644-0  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 503530
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.   HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  PRISÃO
PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI.    PERICULOSIDADE   DO   AGENTE.   CONDIÇÕES   FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA  IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a   impôs   delineou  o  modus  operandi  empregado  pelo  paciente,
consistente  na prática homicídio qualificado pela traição, na forma
tentatada,  pois  o  paciente, durante carona, desferiu, de inopino,
disparos  de  arma de fogo contra vítima, no intuito de matá-la, sem
que  houvesse  motivação  aparente  para tal ato. Ademais, consta da
decisão que o paciente é um policial militar, o que torna ainda mais
grave  sua  conduta  e  acentua a periculosidade demonstrada na ação
delituosa.
3.  Assim,  por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária
como forma de acautelar a ordem pública. Tais circunstâncias denotam
sua  periculosidade  e  a  necessidade  da  segregação como forma de
acautelar a ordem pública.
4.  Condições  subjetivas  favoráveis  do  paciente, por si sós, não
impedem   a   prisão  cautelar,  caso  se  verifiquem  presentes  os
requisitos   legais  para  a  decretação  da  segregação  provisória
(Precedentes).
5.  Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do  delito,  indicando  que  as  providências  menos gravosas seriam
insuficientes  para  acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
     STJ - <<RHC 77723>>-RJ, <<RHC 91056>>-SP
(CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<RHC 64879>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<RHC 68535>>-MG, <<HC 393464>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
Acórdãos similares: RHC     120705  MG  2019/0346136-5  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1571041
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART.
28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N.º 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO
ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A tese de que houve afronta ao inciso II do art. 28 do Código
Penal - afastamento da tipicidade da conduta imputada ao Agravante,
ante a embriaguez voluntária da Vítima - não foi apreciada pelo
Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos
declaratórios. Assim, carece o tema do indispensável
prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula n.º 211 do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Nas razões do recurso especial, não foi alegada ofensa ao art.
619 do Código de Processo Penal quanto a esse ponto específico (art.
28, inciso II, do CP), a fim de que se verificasse a existência de
omissão por parte do Tribunal a quo, de maneira a determinar-se
eventual retorno dos autos àquela Corte para saneamento do vício ou
se considerasse fictamente prequestionada a matéria, na forma do
art. 1.025 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de
Processo Penal.
3. No que diz respeito à contrariedade ao art. 619 do Código de
Processo Penal - pretensa omissão do Tribunal de origem quanto à
análise dos autos sob o prisma do art. 5.º, incisos LIV e LV, da
Carta Magna -, verifica-se que o Tribunal de origem apresentou
fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração
opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão
recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio
juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que
firmaram o seu convencimento.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1196696>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 532247
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. 50 PORÇÕES DE COCAÍNA, NA FORMA DE CRACK, PESANDO
7,3 G, E 4 PORÇÕES DE CRACK, NA FORMA DE PEDRAS, PESANDO 78,6 G.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS E DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA E
PERMISSÃO PARA ENTRAR NA RESIDÊNCIA. DECISÃO CORRETA. ILEGALIDADE
VERIFICADA.
1. Conforme assente na jurisprudência desta Corte, não se admite que
a autoridade policial, apenas com base em delação anônima e sem a
produção de elementos capazes de evidenciar fundadas suspeitas da
prática delitiva, afronte o direito constitucional à inviolabilidade
do domicílio, conduzindo, assim, à ilicitude da prova colhida.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 541867
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO
DE   USO   PERMITIDO.   CRIME   DE  PERIGO  ABSTRATO.  PRINCÍPIO  DA
INSIGNIFICÂNCIA.  POSSIBILIDADE.  PEQUENA  QUANTIDADE  DE MUNIÇÃO (1
CARTUCHO).  AUSÊNCIA  DE  ARTEFATO.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA
QUE SE IMPÕE.
1.  A  Sexta  Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao
Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela incidência do princípio
da  insignificância  aos  crimes  previstos  na  Lei n. 10.826/2003,
afastando  a  tipicidade  material  da  conduta,  quando evidenciada
flagrante   desproporcionalidade   da   resposta  penal.  Ainda  que
formalmente  típica,  a  apreensão  de  1  cartucho  não  é capaz de
lesionar  ou  mesmo ameaçar o bem jurídico tutelado, mormente porque
ausente  armamento capaz de deflagrar o projétil encontrado em poder
do  agente  (AgRg  no  REsp n. 1.721.334/PR, Ministro Nefi Cordeiro,
Sexta Turma, DJe 4/10/2018).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1721334>>-PR, <<HC 526635>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de porte ilegal
de pequena quantidade de munição (1 cartucho).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003     ESTATUTO DO DESARMAMENTO