bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2314
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17512
RSSTJ      VOL.:00012           PG:00233
RSTJ       VOL.:00036           PG:00071
RSTJ       VOL.:00091           PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRAVENÇÃO PRATICADA POR POLICIAL
MILITAR.
1. COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR POLICIAIS E
BOMBEIROS MILITARES NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI.
2. COMPETE A JUSTIÇA COMUM CRIMINAL PROCESSAR E JULGAR POLICIAL
MILITAR ACUSADO DA PRATICA DE VIAS DE FATO E DE CRIME DE ABUSO
DE AUTORIDADE, EIS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREVISTOS NO CODIGO
PENAL MILITAR.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE NHANDEARA-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO,
POLICIAL MILITAR, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, IRRELEVANCIA,
MOMENTO DA AÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, EXERCICIO DE FUNÇÃO,
POLICIA MILITAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR, AUSENCIA,
CAPITULAÇÃO LEGAL, CODIGO PENAL MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
        ART:00003 LET:I     ART:00004 LET:A     LET:B
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00021
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144 PAR:00001 LET:D     ART:00125 PAR:00004
LEG:FED LEI:005249 ANO:1967
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2289
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17512
RSTJ       VOL.:00028           PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA PENAL. CONTRAVENÇÃO CONTRA A FAUNA
SILVESTRE. FATO OCORRIDO EM 31.10.87, ANTES DA VIGENCIA DA LEI
N. 7653/88.
- NÃO TENDO SIDO A AÇÃO PENAL PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL ANTES
DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1988
E TENDO O FATO TIDO COMO DELITUOSO OCORRIDO ANTES DA VIGENCIA DA
LEI N. 7653/88, NÃO HA CRIME A PROCESSAR E JULGAR E SIM
CONTRAVENÇÃO, SENDO COMPETENTE, NO CASO, A JUSTIÇA COMUM.
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DE MEDINA, MINAS GERAIS, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE MEDINA, MINAS GERAIS.

Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007653 ANO:1988
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:005197 ANO:1967
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2241
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 16/12/1991   PG:18496
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. INEXISTENCIA DE CONFLITO NEGATIVO.
CRIME DE CAÇA.
I- INEXISTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA SE O CRIME DE CAÇA NÃO
SE CONFIGUROU, TENDO OS AUTOS SIDO REMETIDOS A JUSTIÇA ESTADUAL,
PARA VERIFICAÇÃO DE POSSIVEL OCORRENCIA DE CONTRAVENÇÃO PENAL.
II- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZ DE DIREITO DE SERRA NEGRA DO NORTE-RN.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005197 ANO:1967
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2216
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 02/12/1991   PG:17512
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. DELITO CONTRA A RFFSA.
TRANQUILA A JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE COMPETIR A JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO CONTRA BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE JACUTINGA-MG.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000517 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000556 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2213
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 16/12/1991   PG:18496
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIME DE ROUBO. INEXISTENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ARMAMENTO MILITAR
ENTRE OS PERTENCES DA VITIMA. COMPETENCIA.
- NÃO EXISTINDO AUTO DE APREENSÃO DE ARMAMENTO DITO MILITAR,
ORIUNDO DE CRIME DE ROUBO, NEM PROVA CABAL DE SUBTRAÇÃO DE TAL
ARMAMENTO AO EXERCITO BRASILEIRO, DESCABE FIXAR-SE A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA CASTRENSE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL QUE SE DECLARA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA-DF.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2206
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 02/12/1991   PG:17512
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO -
ESTELIONATO.
- O FATO CONSISTENTE NA FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SE NÃO CAUSOU DANOS AO PATRIMONIO
DA ENTIDADE PUBLICA, MAS, SOMENTE A PARTICULARES, E CONSIDERADO
ESTELIONATO, QUE NÃO SE SUBMETE A JULGAMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL.
- CONFLITO PROCEDENTE COM A COMPETENCIA DECLARADA DA JUSTIÇA
COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 8. VARA CRIMINAL DE
BELO HORIZONTE-MG,
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2184
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 02/12/1991   PG:17512
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INOCORRENCIA.
REU PROCESSADO PELO MESMO FATO DELITUOSO NA JUSTIÇA MILITAR E NA
JUSTIÇA COMUM, MAS COM DECISÃO ABSOLUTORIA TRANSITADA EM JULGADO
NA JUSTIÇA CASTRENSE.
INEXISTINDO CONFLITO, DEIXA-SE DE CONHECER DA SUSCITAÇÃO FORMULADA
PELO JUIZO DE DIREITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00144
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2170
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 16/12/1991   PG:18496
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIME MILITAR. DELITO DE TRANSITO.
SE AUTOR E VITIMA SÃO MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE,
CONFIGURA-SE O CRIME MILITAR, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART.
9., II, ''A'', DO CODIGO PENAL MILITAR. CONFLITO CONHECIDO,
DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 5. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR
FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:A
LEG:FED SUM:000006 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2155
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 16/12/1991   PG:18496
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. COMPETENCIA.
SE OS JUIZOS CONTROVERTEM SOBRE A ADEQUAÇÃO TIPICA DO FATO, SEM
REFLEXO, POREM, NO PLANO COMPETENCIAL, NÃO SE CONHECE DO CONFLITO DE
COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE SÃO PAULO, PARA
PROVIDENCIAS CABIVEIS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2143
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17511
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE PAPEL-MOEDA.
TRATANDO-SE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, NÃO HA FALAR EM CRIME DE
MOEDA FALSA, MAS DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO AO TIPO DO ART. 171, DO
CODIGO PENAL. DECLARADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE ANAPOLIS-GO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 ART:00289
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00116 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2141
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17511
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
'PROCESSO - COMPETENCIA - REDE FERROVIARIA S/A.
- NÃO SENDO A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, UMA AUTARQUIA E, SIM,
UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NÃO DESFRUTA DA PRERROGATIVA  DE
FORO ESPECIAL.
- PRECEDENTES DO STF E DO TFR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2118
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 02/12/1991   PG:17511
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. COMPETENCIA. MILITAR AGRESSOR. VITIMA CIVIL.
INQUERITOS.
- CONCLUINDO O INQUERITO POLICIAL, MILITAR OU CIVIL, QUE O ACUSADO
NÃO ESTAVA EM SERVIÇO NEM UTILIZOU ARMA DA CORPORAÇÃO, A
COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO E DA JUSTIÇA COMUM.
- INEXISTENCIA DE CRIME (CPM, ART. 9.).
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 1. VARA CRIMINAL, REGIONAL LAPA, DE SÃO PAULO, CAPITAL, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E POR UNANIMIDADE, DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA
CRIMINAL-REGIONAL LAPA DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2111
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17511
RSTJ       VOL.:00037           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM-FINANCEIRA. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR PESSOA
ACUSADA DE PRATICA DE CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICO-FINANCEIRA,
DE ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO VI DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO,
NO SILENCIO DA LEI.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CRIMINAL DE MOSSORO-RN.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008176 ANO:1991
        ART:00001 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00006
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2096
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 16/12/1991   PG:18495
RSTJ     VOL.:00027        PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA. LEI 8176/91.
COMPETENCIA.
I. COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES
CONTRA A ORDEM ECONOMICA, PREVISTOS NA LEI 8176/91.
II. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
CRIMINAL DE MOSSORO-RN.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CRIMINAL DE MOSSORO-RN.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2067
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17511
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - USO DE G.L.P. EM MOTORES AUTOMOTIVOS -
CRIME DE ORDEM ECONOMICA.
- O USO DE G.L.P. (GAS LIQUEFEITO EM PETROLEO) EM MOTORES
AUTOMOTIVOS, CONSTITUI CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, CUJA
DEFINIÇÃO LEGAL - LEI 8.176/91, ART. 1., II - NÃO ESTIPULA A
COMPETENCIA DE JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO
INFRATOR, PARA CUJA FIXAÇÃO HA DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO ART.
109, VI DA CF.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM, QUE SE DECLARA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA DE MOSSORO-RN.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008176 ANO:1991
        ART:00001 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00006
Acórdãos similares: CC  18545  RS  1996/0067954-1  Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:14/04/1997      PG:12685
CC  13675  MG  1995/0022837-8  Decisão:12/03/1997
RTJE       VOL.:00161           PG:00178
DJ         DATA:14/04/1997      PG:12682
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1971
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 10/02/1992   PG:00854
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA.
INEXISTENCIA DE CONFLITO DE COMPETENCIA PORQUE, NA JUSTIÇA
ESTADUAL, SUSCITADA, JA HAVIA SENTENÇA DEFINITIVA, TRANSITADA EM
JULGADO.
CONFLITO DE QUE SE NÃO CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 844
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 09/12/1991      PG:18000
LEXSTJ     VOL.:00033           PG:00321
RT         VOL.:00690           PG:00368
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO PELO MINISTERIO PUBLICO.
- ILEGITIMIDADE. NÃO SE CONHECE DO PEDIDO, SE A IMPETRAÇÃO,
EMBORA ARROGANDO FAVORECIMENTO DOS PACIENTES, SOB A APARENCIA DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, EXPLICITAMENTE PERSEGUE INTERESSES DA
ACUSAÇÃO CONTRARIADOS PELA DECISÃO ATACADA.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO HABEAS CORPUS.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTERIO PUBLICO, IMPETRAÇÃO, HABEAS
CORPUS, NOME PROPRIO, DEFESA, INTERESSE, ACUSAÇÃO, IRRELEVANCIA,
ALEGAÇÃO, PRESERVAÇÃO, PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, HABEAS CORPUS, MINISTERIO PUBLICO,
     IMPUGNAÇÃO, AUSENCIA, PUBLICAÇÃO, DESPACHO, JUIZ, DECLINAÇÃO DE
COMPETENCIA, FALTA, INTIMAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2145
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 28/10/1991      PG:15219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. MILITAR DA RESERVA.
- POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. CABE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E
JULGAR O MILITAR DA RESERVA, SE PRATICADO O CRIME EM QUALQUER DAS
SITUAÇÕES ESTABELECIDAS PELO ART. 9., INC. III, ALINEA 'D', DO
CODIGO PENAL MILITAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR SUBSTITUTO DA 3A. AUDITORIA DA 2A.
CIRCUNSCRIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL EM SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00003 LET:D     ART:00009 INC:00002
        LET:A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00329 ART:00331 ART:00069
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00042
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 70
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 28/10/1991   PG:15219
RSTJ     VOL.:00034        PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINARIO RETARDADO EM SUA
SUBIDA AO TRIBUNAL.
- RECLAMAÇÃO. AO FITO DE PRESERVAR A COMPETENCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA (LEI 8.038/90, ART. 13), CABE DEFERIR-SE A
RECLAMAÇÃO PARA DETERMINAR A SUBIDA IMEDIATA DO RECURSO, NO
ESTADO EM QUE SE ENCONTRE O RESPECTIVO PROCESSO (RISTJ, ART. 12,
III, E ART. 191, IN FINE).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DA RECLAMAÇÃO E A DEFERIR PARA
DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO ORDINARIO DO RECLAMANTE, NO
ESTADO EM QUE SE ENCONTRE O PROCESSO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2022
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/06/1992   PG:09217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. HOMICIDIO. MILITAR VERSUS MILITAR.
COMPETENCIA.
1. COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL
MILITAR DA ATIVA QUE COMETE CRIME CONTRA OUTRO POLICIAL DA
ATIVA. (CPM, ART. 9., II, "A").
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 2A. AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2112
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 16/10/1991   PG:14460
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. COMPETENCIA.
- ESTADOS DIVERSOS. TRANSFERIDO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO O
CUMPRIMENTO DA PENA (ARTS. 65 E 86, DA LEI 7.210/84), ALI, E NÃO
NO JUIZO DA SENTENÇA, DEVEM TER SOLUÇÃO OS RESPECTIVOS
INCIDENTES.
PRECEDENTES DO S. T. J.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ABADIANIA-GO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
        ART:00065 ART:00086
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2246
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. COMPETENCIA.
TENTATIVA DE HOMICIDIO PRATICADO, EM CO-AUTORIA, POR POLICIAL
MILITAR REFORMADO, COM ARMA DA CORPORAÇÃO, E POR SUA MULHER,
UMA CIVIL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O
CABO PM, E DA JUSTIÇA CRIMINAL COMUM PARA FAZE-LO EM RELAÇÃO A
MULHER.
(PRECEDENTE DO STJ - CC N. 870/SP).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ARVOREZINHA-RS, VOTANDO DE FORMA
MAIS AMPLA O SR. MIN. ASSIS TOLEDO NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO
MIN. EDSON VIDIGAL, PARA CONCEDER DE OFICIO ORDEM DE HABEAS
CORPUS A FIM DE DECLARAR INCOMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR PARA
PROCESSO COM REFERENCIA AO REU ALFREDO JOSE DE SOUZA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
LEG:FED SUM:000030 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2233
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 16/10/1991   PG:14461
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE - NÃO
COMPROVAÇÃO DA INTERNACIONALIDADE - COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- O SIMPLES FATO DA PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS NA PRATICA
DELITUOSA DE TRAFICO DE ENTORPECENTES, NÃO PERMITE A PRESUNÇÃO DA
INTERNACIONALIDADE DO DELITO, MORMENTE QUANDO OS ELEMENTOS
ENVOLVIDOS FORAM PRESOS EM TERRITORIO NACIONAL E A DROGA PROVEIO DE
LOCALIDADE BRASILEIRA.
- CONFLITO PROCEDENTE.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE MANAUS-AM.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2197
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 16/10/1991      PG:14460
RSTJ       VOL.:00038           PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. COMPETENCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
- JUSTIÇA ESTADUAL. SUA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME
EM DETRIMENTO DE BENS DA REFESA. PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CRIMINAL DE SANTOS-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO PENAL, PREJUIZO, INTERESSE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA
JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000556 ANO:****
(STF).
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 2196
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 21/10/1991      PG:14730
RSSTJ      VOL.:00008           PG:00388
RSTJ       VOL.:00072           PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. ESTELIONATO. FALSIDADE. CRUZADOS NOVOS. LIBERAÇÃO. BANCO
CENTRAL. COMPETENCIA.
- O ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O BANCO CENTRAL DO BRASIL,
GUARDIÃO DOS CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS, INSERE-SE NA COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
- O OUTRO CRIME, CONEXO, PRATICADO NA MESMA AÇÃO E PARA O QUAL
SERIA COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, E ARRASTADO NO MESMO
PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL EM LONDRINA - PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
CRIME CONEXO, FALSIDADE IDEOLOGICA, ESTELIONATO, LIBERAÇÃO, BACEN,
BLOQUEIO, DINHEIRO, IRRELEVANCIA, COMPETENCIA JURISDICIONAL,
JUSTIÇA ESTADUAL, EXISTENCIA, OFENSA, SERVIÇO, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 ART:00299
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00009
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000052
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2181
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 11/11/1991   PG:16131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOB REGIME DE
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO POSSESSORIO - USO DE ARMA NÃO
MILITAR - JUSTIÇA COMUM.
- FALECE COMPETENCIA A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS
CAUSAS EM QUE SÃO PARTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM REGIME DE
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SALVO INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL.
- DA MESMA FORMA, NÃO SENDO DE USO PRIVATIVO MILITAR A ARMA
APREENDIDA, REFOGE, A MATERIA, AO AMBITO DA JUSTIÇA CASTRENSE.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA COMUM DE SANTA RITA DE CASSIA-BA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-67     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
LEG:FED SUM:000049 ANO:****
(TFR).
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00180
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2154
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 16/10/1991   PG:14460
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO FALSIFICADA - USO.
- NÃO CONSTITUEM CRIMES DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A
FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS EMITIDOS POR ORGÃO ESTADUAL DE
TRANSITO.
- CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE SANTA BARBARA - MG.

Acórdãos similares: CC       19007  SP  1997/0001795-8  DECISAO:10/09/1997
DJ     DATA:27/10/1997 PG:54709