AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1931743
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA A DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.
1. Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo
Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram
atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto,
permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelo
recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da
Súmula 83 do STJ, porquanto apresentou precedentes do STJ
inadequados à hipótese sub judice.
2. A discussão consiste em saber se o dies a quo do prazo
decadencial para lançamento complementar se inicia já no momento do
trânsito em julgado da decisão em Agravo de Instrumento que, em
juízo de retratação, reconhece a constitucionalidade da
progressividade da alíquota ou se é aplicável a regra do art. 173,1
do CTN.
3. Observa-se que o Tribunal de origem, cm controle difuso, declarou
a inconstitucionalidade da legislação estadual que previa a
progressividade das alíquotas do 1TCMD, definindo-se, ali, a
alíquota de 1% para o cálculo do ITCMD.
4. Constata-se que não poderia o Estado do Rio Grande do Sul lançar
a diferença das alíquotas, visto que a lei que previa a
progressividade das alíquotas do ITCMD fora declarada
inconstitucional. Logo, não havia substrato normativo para o
lançamento complementar.
5. Em se tratando de decisão que decreta a inconstitucionalidade, o
que há é um comando subsequente de que não pode sequer ocorrer
lançamento, pois tal ato seria contaminado, naquele momento, pela
inconstitucionalidade.
6. Somente após encerrada a controvérsia sobre a alíquota aplicável,
com o trânsito em julgado da decisão proferida com o julgamento do
Agravo de Instrumento, no qual a Corte Estadual seguiu orientação
traçada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
562.045/RS, submetido ao rito da repercussão geral, nasceu para o
Fisco Estadual o direito de constituir o crédito tributário
complementar, visando à cobrança da diferença da alíquota devida,
cuja contagem do prazo decadencial se dá, a partir daí, na forma
prevista no art. 173,1 do CTN.
7. Note-se que o exercício em que poderia ter sido efetuado o
lançamento complementar da alíquota do ITCMD ocorreu com o trânsito
em julgado da decisão proferida com o julgamento do Agravo de
Instrumento, e não antes. Assim, aplicável a regra do art. 173, I do
CTN, inclusive por ausência de previsão legal que a afaste na
hipótese em questão.
8. Verifica-se que a parte agravante não trouxe precedentes
específicos do STJ que refutassem a fundamentação apresentada pelo
Tribunal de origem, o que é imprescindível quando se deseja atacar a
aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre
destacar que a referida orientação é aplicável também aos recursos
interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal de 1988.
9. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em
Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os
fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a
quo.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - APRESENTAÇÃO DE JULGADOS SUPERVENIENTES OU
CONTEMPORÂNEOS AOS PRECEDENTES -  NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1030666>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1478578>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 788563>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1980484  GO  2021/0282425-1  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022