CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 37819
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  ENTORPECENTES.  USO.  LEI DOS
JUIZADOS  ESPECIAIS  FEDERAIS.  INCIDÊNCIA  RESTRITA  AOS FEITOS QUE
APURAM  A  PRÁTICA DE DELITOS AFETOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA
ISONOMIA.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  PENA  MÁXIMA.  MODIFICAÇÃO  DA
INTERPRETAÇÃO  DADA  AO  ART.  61 DA LEI 9.099/95 E, NÃO, DA JUSTIÇA
COMPETENTE. EVENTUAL TRÁFICO INTERNACIONAL NÃO EVIDENCIADO. EQUÍVOCO
DO MAGISTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
A  simples  criação dos Juizados Especiais Federais não tem o condão
de  atrair  toda a gama de delitos de menor potencial ofensivo, mas,
tão-somente, os ilícitos da competência da Justiça Federal.
Em  função  do  Princípio  Constitucional  da Isonomia, com a Lei nº
10.259/01  ?  que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais
no âmbito da Justiça Federal, o limite de pena máxima, previsto para
a  incidência  do instituto da transação penal, foi alterado para 02
anos.
Tal  constatação não altera a competência da Justiça Estadual para o
julgamento  do  delito  em  tela, pois o que restou modificada foi a
interpretação que deve ser dada ao art. 61 da Lei nº 9.099/95.
Tratando-se  de  possível  ilícito de uso de ?cannabis sativa? e não
havendo  qualquer  notícia  sobre a configuração de eventual tráfico
internacional de entorpecentes, ou de qualquer fato capaz de atingir
bem,  serviço ou interesse da União, hábil a atrair a competência da
Justiça Federal, sobressai a competência da Justiça Estadual.
Ocorrência  de  equívoco  na interpretação da lei por parte do Juízo
Estadual.
VI.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito  da 2ª Vara Criminal de Uberlândia ? MG, o Suscitado, para o
processo e julgamento do feito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de Justiça, A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e  declarou  competente  o  Suscitado,  Juízo  de Direito da 2ª Vara
Criminal  de  Uberlândia  -  MG,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge  Scartezzini,  Paulo  Gallotti,  Laurita  Vaz,  Paulo Medina e
Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO CRIMINAL, JUSTIÇA ESTADUAL,
JULGAMENTO, CRIME, USO PROPRIO, MACONHA, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
TRAFICO INTERNACIONAL, ENTORPECENTE, IRRELEVANCIA, PREVISÃO LEGAL,
PENA MAXIMA, DOIS ANOS, INCOMPETENCIA, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
CRIMINAL, MOTIVO, FALTA, VIOLAÇÃO, BEM, SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL.
     CABIMENTO, TRANSAÇÃO PENAL, CRIME, PENA MAXIMA, PENA DE
DETENÇÃO, DOIS ANOS, IRRELEVANCIA, DELITO, COMPETENCIA, JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APLICAÇÃO, LEI, CRIAÇÃO,
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ISONOMIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00002
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00061