AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1584225
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO A TODOS ELES.
INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TESES NÃO DEVOLVIDAS NO AGRAVO
SUBSEQUENTE. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTA ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA. INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMAS DECIDIDOS EM SEDE DE
HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE. SUPERAÇÃO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo
regimental.
2. As teses apresentadas em sede de recurso especial que não são
devolvidas no agravo contra a decisão que o inadmite encontram-se
abraçadas pela preclusão, deduzindo-se da omissão da parte
recorrente que houve conformismo com o entendimento adotado no juízo
negativo de admissibilidade.
3. Não havendo abordagem, pelas instâncias ordinárias, das teses
apresentadas no recurso especial, deve ser aplicada a Súmula 282, do
STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada",
por analogia, bem como a Súmula 211, deste Tribunal, sendo
"inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo".
4. A ausência de prequestionamento não pode ser suprida pela
alegação da parte de fazer jus a habeas corpus de ofício, sobretudo
quando o conteúdo da sua argumentação é genérico, não se verificando
nenhuma ilegalidade manifesta na decisão impugnada.
5. Na forma do Enunciado da Súmula 284/STF, aplicável por analogia,
o Recurso Especial também é inadmissível quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
6. Fica prejudicada a parte do recurso especial que argui matérias
que já foram decididas em sede de habeas corpus, situação que ocorre
especialmente quando se verifica que a decisão colegiada enfrentou o
mérito e se encontra em consonância com a jurisprudência dominante.
7. Não é inepta a denúncia que descreve o fato delituoso, apontando
todas as circunstâncias que envolvem a prática do crime,
individualizando e tipificando a conduta do imputado de forma a
encaixá-la no tipo penal respectivo.
8. Nos termos da orientação desta Corte Superior, a superveniência
de sentença condenatória torna a pretensão de reconhecimento de
inépcia da denúncia superada.
9. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÓBICE RECONHECIDO NA ADMISSIBILIDADE - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1764856>>-PR,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1488618>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1835554>>-SP
(AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1929973>>-PR,
         <<AgRg no RMS 63654>>-SP,
         <<HC 595194>>-MG
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 577496>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1760203>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041