QUESTÃO DE ORDEM NA NOTÍCIA-CRIME (QO na NC)
Processo: 280
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 05/09/2005      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência   do   Superior   Tribunal  (originária).  Notícia-Crime
(delação anônima). Anonimato (vedação). Relator (competência).
1. Compete ao Superior Tribunal processar e julgar, originariamente,
nos crimes comuns, entre outras pessoas, os membros dos Tribunais de
Contas dos Estados.
2.  O ordenamento jurídico brasileiro, inquestionavelmente, requer ?
e  é  bom  que  assim  requeira ? que também o processo preliminar ?
preparatório da ação penal ? inicie-se sem mácula.
3.  Se  as  investigações  preliminares  foram iniciadas a partir de
correspondência  anônima,  as  aqui  feitas  tiveram  início, então,
repletas  de nódoas, melhor dizendo, nasceram mortas ou, tendo vindo
à luz com sinais de vida, logo morreram.
4.  Cabe  ao  Ministério  Público, entre outras funções, a defesa da
ordem   jurídica,   ordem   que,   entre  nós,  repele  o  anonimato
(Constituição, art. 5º, IV).
5.  Questão  de  ordem  que, submetida pelo Relator à Corte Especial
(Regimento,  art.  34,  IV),  foi  pela  Corte  acolhida a fim de se
determinar o arquivamento dos autos. Votos vencidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Felix
Fischer,   Hamilton   Carvalhido,  Eliana  Calmon,  Paulo  Gallotti,
Franciulli   Netto,   Luiz   Fux   e  Pádua  Ribeiro,  determinar  o
arquivamento dos autos nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Peçanha Martins, Gomes de Barros,
Cesar  Rocha,  Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo e,
ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Menezes Direito, Gilson Dipp e
Francisco Falcão.
Sustentou   oralmente   o   Dr.   Jair   Brandão   de  Souza  Meira,
Subprocurador-Geral da República.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO - NOTÍCIA CRIME - DENÚNCIA ANÔNIMA)
     STJ - <<AGRG NO INQ 355>>-RJ (RJADCOAS 58/625),
           <<AGRG NA NC 317>>-PE
Informações complementares:      CABIMENTO, ARQUIVAMENTO, NOTÍCIA CRIME, APURAÇÃO, CRIME,
FALSIDADE IDEOLÓGICA, OU, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
CONTRA, CONSELHEIRO, TCE, TO / HIPÓTESE, FUNDAMENTAÇÃO, DENÚNCIA
ANÔNIMA / DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, PROIBIÇÃO,
ANONIMATO; NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO;
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, CORTE ESPECIAL, STJ.
     (VOTO VENCIDO)
     CABIMENTO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, CONTRA, MEMBRO, TCE, TO,
OBJETIVO, APURAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OU,
FALSIDADE IDEOLÓGICA, INDEPENDÊNCIA, DENÚNCIA ANÔNIMA / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA; OBSERVÂNCIA, DEVER DE
OFÍCIO, AUTORIDADE POLICIAL, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, E,
NORMA, LEI FEDERAL, PREVISÃO, PROTEÇÃO, TESTEMUNHA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00040
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00004
LEG:FED LEI:009807 ANO:1999
*****  LPT         LEI DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA