AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678830
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta,
apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.
Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em
consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as
condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime.
IV - Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou concretamente as
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, em razão do
modus operandi empregado na execução do delito, vale dizer, mediante
faca, utilizada para intimidar a vítima, fatores que apontam maior
censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base. Nesse
diapasão, insta salientar que "embora o emprego de arma branca não
se subsuma mais a qualquer uma das majorantes do crime de roubo,
pode eventualmente ser valorado como circunstância judicial
desabonadora pelas instâncias ordinárias" (AgRg no AREsp n.
1.351.373/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 19/2/2019),
V - A prática do crime, durante a execução da pena, enquanto em gozo
de regime semiaberto, extrapola o tipo penal, de modo que, mutatis
mutandis, segundo entendimento desta Corte, o cometimento de novo
delito quando em gozo do livramento condicional é fundamento idôneo
a justificar a exasperação da pena-base (HC n. 462.424/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 06/11/2018).
VI - Sobre o desvalor das circunstâncias e consequências do crime,
também houve justificativa concreta, uma vez que, o paciente
proferiu ameaças de morte contra a filha da vítima, assim como, o
objeto do roubo, de valor monetário significativo (veículo tipo pick
up, SAVEIRO), não foi restituído à vítima, o que exige resposta
penal superior, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e
da individualização da pena.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMPREGO DE ARMA BRANCA - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESABONADORA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1351373>>-MG
(NOVO DELITO QUANDO EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXASPERAÇÃO
DA PENA-BASE)
   STJ - <<HC 462424>>-SP
(DESVALOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - RESPOSTA PENAL SUPERIOR)
   STJ - <<HC 297534>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059