AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686158
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME
PERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO.
TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS.
FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.  PANDEMIA DE COVID-19. NÃO
VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURA DO
AGRAVANTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA OU DE
DETERMINAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional,
justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de
análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a
presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de
indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade.
III - No que concerne à alegação acerca da ocorrência de violação de
domicílio, cumpre consignar que em se tratando de crimes de
natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes,
mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os
policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo que se falar
em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. Vale
dizer, em outras palavras, que o estado flagrancial do delito de
tráfico de droga consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de
domicílio prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não
havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade no fato de os
policiais terem adentrado na residência do Paciente, pois o mandado
de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses.
IV - In casu, não verifico de plano a ocorrência de irregularidade
face a ausência de mandado judicial, tendo em vista a existência de
crime permanente, do qual resultaram a apreensão de grande
quantidade de droga e a prisão do ora Agravante, eis que, no caso
concreto, a atuação dos agentes policiais no sentido de ingressarem
em domicílio alheio teve como elementos precursores as informações
acerca de armazenamento de substância entorpecente, no local, para o
qual se dirigiram os agentes a fim de corroborar a suspeita, ocorre
que, chegando lá, teriam tentado manter contato com possíveis
ocupantes do imóvel, entretanto não obtiveram êxito; nesse sentido,
consignou o eg. Tribunal de origem que "[...]A ausência de respostas
teria, a princípio, reforçado o quadro de suspeita de prática
delituosa, razão pela qual os policiais ingressaram no imóvel".
Todavia, tal qual ressaltado pela eg. Corte de origem, ainda,
mostra-se prematuro, a aferição pela presente via acerca da
ilicitude das provas obtidas, vez que: "Os elementos assim obtidos 
e que ainda não foram submetidos ao indispensável contraditório 
não permitem qualquer afirmação categórica sobre a ilicitude
probatória fundada no desrespeito da garantia constitucional da
inviolabilidade domiciliar. Com efeito, a questão demanda maior
aprofundamento probatório, o que somente poderá ser realizado com a
oitiva dos policiais quando da audiência de instrução". Nesse
sentido, não há que se cogitar, a priori, pela ausência de justa
causa, não se configurando, no ponto, flagrante ilegalidade a ser
sanada. Ademais, a ocorrência do crime permanente foi confirmada no
momento da atuação policial, mediante a apreensão da droga, não
havendo que se falar em ausência de situação de flagrante.
V - Assim não verifico, na hipótese, a ocorrência de constrangimento
ilegal; porquanto analisando, in concreto, a questão aventada pelo
ora Agravante, em contraste com a composição do eg. Tribunal a quo,
não se observa, in casu, a existência de teratologia, sendo que,
ainda que se cogitasse pela ocorrência de irregularidade, qualquer
inobservância relativamente à prisão em flagrante restou superada
com a sua convolação em preventiva, que passou a ser novo título em
que se assenta a prisão..
VI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
VII - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, seja
em razão da quantidade de substância entorpecente apreendida, 9.105
(nove mil, cento e cinco) porções de cocaína, a indicar um maior
desvalor da conduta perpetrada; seja em virtude da contumácia
delitiva do ora Agravante, vez que, consoante se dessume dos autos,
a conduta, em exame, não é fato isolado na sua vida, nesse sentido,
consignou o magistrado primevo que ele seria reincidente especifico,
circunstâncias que indicam a periculosidade concreta do agente,
além da probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas
e revelam a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar,
em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
VIII - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IX - No que pertine à tese relacionada à situação de pandemia de
COVID-19, no ponto, verifica-se que, embora o crime não tenha sido
cometido com violência ou grave ameaça, as instâncias precedentes,
ao avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da pandemia da
COVID-19, entenderam preponderantes os fundamentos que justificam a
segregação cautelar do Agravante, ante o perigo à ordem pública
gerado por sua liberdade, razão pela qual deve ser mantida a medida
cautelar extrema imposta ao Agravante.
X - Nesse sentido, tem-se que a recomendação 62/2020, do CNJ não
determina imediata soltura de presos, nem mesmo daqueles que
apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo
Covid-19, justamente porque tal medida, por si só, não resolve nem
mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não é
inerente àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. Ademais,
a soltura indiscriminada de presos não é hábil ao atingimento da
finalidade almejada, que é a de redução de riscos epidemiológicos.
XI - No caso em análise, restou consignado no v. acórdão objurgado
que "[...]No caso específico de Vercídio, que segundo alegado, seria
portador de bronquite, não há nos autos documentos que comprovem a
afirmação feita pela impetrante".
XII - Cabe consignar, ainda, que não se presta a via do habeas
corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de
eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser
realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de
fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena
e o regime a serem aplicados .
XIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DO HABEAS CORPUS -
EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE DE EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS)
   STJ - <<RHC 87376>>-RN,
         <<HC 412093>>-SP
   STF - [[HC 115116]]-RJ,
         [[HC 108168]]-PE,
         [[HC 115730]]-ES
(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DISPENSÁVEL - FLAGRANTE DE TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NATUREZA PERMANENTE)
   STJ - <<HC 126556>>-SP,
         <<HC 109592>>-SP,
         <<HC 286546>>-SP,
         <<HC 421954>>-SP,
         <<HC 371494>>-SP,
         <<HC 357725>>-SP,
         <<HC 365283>>-SP
(ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - TESE SUPERADA -
SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 368221>>-RJ,
         <<HC 467965>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 127273>>-MS,
         <<AgRg no HC 602105>>-PI,
         <<HC 568283>>-SP,
         <<AgRg no HC 563128>>-MG,
         <<AgRg no RHC 124300>>-MG,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP,
         <<AgRg no HC 575370>>-SP
   STF - [[RHC 121750]]-DF,
         [[HC 118345]]-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE
REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<RHC 106326>>-MG,
         <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 372748>>-CE,
         <<HC 374517>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE 
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<RHC 71563>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9.105 porções de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313
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