AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1163328
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRELIMINAR. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CALCADA EM PRECEDENTES DESTA
CORTE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SUBMISSÃO DA INSURGÊNCIA AO ÓRGÃO
COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE.   TRÁFICO DE DROGAS. 10,1 KG DE
MACONHA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE.
DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DESCABIMENTO.
VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO
CPP. INÉPCIA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVEU A ACUSAÇÃO COM
DETALHES SUFICIENTES PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. ADVENTO DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
VIOLAÇÃO DO ART. 254 DO CPP. PRECLUSÃO. QUESTÃO QUE NÃO FOI
SUSCITADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP.
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TEMA QUE FOI OBJETO DE JULGAMENTO NO STF
(HC n. 127.900/AM), COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. INSTRUÇÃO ENCERRADA
ANTES DO PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. NOVEL
ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA AO CASO SOB EXAME. NEGATIVA DE
VIGÊNCIA DO ART. 563, III E IV, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE
FIRMA A PARTICIPAÇÃO DA DEFESA NA AVENTADA NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE
DE DECLARAÇÃO (ART. 565 DO CPP). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 563 DO
CPP). VIOLAÇÃO DO ART. 564, III, DO CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
CORRELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA, QUE ENSEJOU A
CONDENAÇÃO, DESCRITA NA DENÚNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 33,
§ 4º, E 44, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA ILEGALIDADE NA
FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE DE
DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA -
ALEGAÇÕ DE INÉPCIA DA DENÚNICA - PREJUDICILAIDADE)
   STJ - <<RHC 57206>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1670062>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<RHC 57488>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - INTERROGATÓRIO - MOMENTO - NOVO ENTENDIMENTO -
MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STF - [[HC 127900]]-AM,
         [[HC 132078]]-DF
   STJ - <<REsp 1448466>>-SP
(PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
FRAÇÃO - PARÂMETROS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1708543>>-PA,
         <<HC 434921>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10,1 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido de
que o advento de sentença condenatória acaba por fulminar a tese de
inépcia, pois 'o provimento da pretensão punitiva estatal denota a
aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal,
implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a
instrução processual, que culmina na condenação lastreada no
arcabouço probatório dos autos'. Com efeito, 'não se pode falar em
ausência de aptidão da denúncia nos casos em que os elementos
carreados aos autos autorizam a prolação de condenação' [...]".
     "Com relação à suposta violação do art. 254 do CPP, verifico
que o tema foi fulminado pela preclusão, pois a defesa da agravante,
até as alegações finais, não deduziu arguição de suspeição em face
do juízo processante, tendo suscitado o tema apenas na apelação, ou
seja, após a condenação, circunstância que atrai a preclusão
consumativa, já que a suposta imparcialidade teria surgido no curso
da instrução".
     "O Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicabilidade do
disposto no art. 400 do Código de Processo Penal aos processos
penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os
procedimentos penais regidos por legislação especial, o que inclui a
Lei n. 11.343/2006.
     Sucede que, em 3/3/2016, o Plenário daquela Corte, no
julgamento do HC n. 127.900/AM, decidiu modular tal entendimento, de
modo a aplicar a nova compreensão somente aos processos cuja
instrução criminal ainda não tivesse encerrado até a publicação da
ata do julgamento do HC n. 127.900/AM, ou seja, em 11/3/2016".
     "[...] 'na ausência de indicação pelo legislador das balizas
para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim
como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas
na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da
incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente
ao tráfico de entorpecentes' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00254 ART:00400
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059