RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 63600
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. OUTORGA  DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAL E REGISTRAL.
FASE DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS.
ITEM 9.3, E, DO EDITAL DO CERTAME. ART. 14, IV, DA LEI 8.935/1994.
EXEGESE. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL.
INSUFICIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ELEITORAL E DE COMPROVANTE
DE VOTAÇÃO NA ÚLTIMA ELEIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR E TARDIA DA CERTIDÃO
ELEITORAL. PRECLUSÃO.
1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra
inquinado ato ilegal da 2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, como Presidente do Conselho de Recursos
Administrativos - CORAD, e da Corregedora-Geral de Justiça, na
qualidade de Presidente da Comissão Examinadora de Concursos de
Ingresso por Provimento e Remoção nos Serviços Notariais e
Registrais do mesmo ente federado, consistente no desprovimento do
recurso administrativo interposto pelo impetrante contra decisão da
Comissão do Concurso, que indeferiu seu pedido de inscrição
definitiva no certame regido pelo Edital 001/2015 - CECPODNR, na
modalidade ingresso por provimento, ante a apresentação de
documentação inidônea para fins de comprovação de quitação
eleitoral.
2. A questão a ser dirimida se refere ao atendimento ou não, no caso
concreto, da determinação prevista no item 9.3, e, do Edital do
Concurso, em que se exigiu do candidato a apresentação de "prova de
estar em dia com as obrigações militar e eleitoral [...]", em
harmonia, aliás, com a previsão constante do art. 14, V, da Lei
8.935/1994 (Lei Federal dos Cartórios), que impõe como requisito ao
interessado na atividade notarial e de registro a "quitação com as
obrigações eleitorais e militares".
3. Como se pode verificar, nem a respectiva cláusula editalícia nem
o dispositivo legal mencionado sinalizam quanto ao  efetivo modo por
meio do qual a comprovação da regularidade eleitoral do candidato
deve de ser feita, ensejando razoável dúvida quanto a esse
particular e essencial aspecto para o desate da pretensão
mandamental erguida neste writ.
4.  Em situações assim - de silêncio normativo -, emerge prestadia a
advertência de TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO, no sentido de que "o
deslocamento da existência de lacunas do sistema ao reduto
hermenêutico do intérprete deve ser levado a cabo com cuidado para
não descambar para a teoria da indeterminação do direito, tal como
apregoada pelos realistas mais radicais" (Lacunas jurídicas e
direito - a função estabilizadora da decisão jurídica.
Florianópolis: Empório do Direito, 2017, p. 178).
5. Tem razão em parte o impetrante quando, nas petições inicial e
recursal, assinala que o edital do certame não faz menção à
"necessidade de certidão de cartório eleitoral" ou "certidão de
quitação eleitoral", mas sim se refere à "prova de estar quite com
as obrigações eleitorais", daí sustentando que a tão só apresentação
de seu título de eleitor e dos comprovantes de votação no 1º e 2º
turnos da última eleição seria suficiente para atender ao comando
editalício, visto que "a quitação eleitoral existe para atestar o
cumprimento do dever cívico de votação".
6. A conclusão desse raciocínio, entretanto, não merece prosperar,
pois o candidato, com tal proceder, acabou fazendo prova, única e
tão somente, de que votou na eleição imediatamente pretérita e de
que possuía título de eleitor - nada mais que isso.
7. Nesse sentido, como bem descortinado no alentado parecer do
Procurador de Justiça ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE, também adotado como
razão de decidir pelo acórdão recorrido, "mesmo o eleitor com
débitos eleitorais ou com faltas outras pendentes poderá votar e
receber os comprovantes de votação, desde que sua ausência às urnas
não alcance três eleições consecutivas. Em suma, a comprovação de
votação nos dois turnos das eleições de 2016 (tecnicamente uma
eleição apenas) não tem a eficácia pretendida pelo impetrante".
8.  É certo que posteriormente, por ocasião de recurso
administrativo que manejou, e só então, o candidato cuidou de
apresentar "certidão de quitação eleitoral como prova de estar quite
com as obrigações eleitorais". Entretanto, como bem pontuado no
acórdão estadual, "a apresentação extemporânea da certidão
correspondente afasta a alegada ilicitude do ato administrativo
hostilizado".
9. Em suma, o acolhimento da tese flexibilizadora defendida pelo
recorrente implicaria menoscabo ao tratamento isonômico devido a
todos os demais candidatos que participaram do concurso em questão,
na medida em que, como explica LUIZ ALBERTO BLANCHET, por força do
princípio da isonomia, "todos têm direito a tratamento isonômico por
parte da Administração" (Curso de direito administrativo. 5. ed.
Curitiba: Juruá, 2007, p. 32).
10. Recurso ordinário não provido, restando revogada a tutela
provisória deferida na TP 1.485/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança,
restando revogada a tutela provisória deferida na TP 1.485/RS, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00014 INC:00004