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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 684
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 16/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.
AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CITAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA.
NECESSIDADE.
1. A sentença em exame é despida de qualquer rastro de fundamento,
apresentando uma nudez de motivação que chega a impressionar e
recomenda definitivamente a improcedência do pedido, sob pena de
frontal desrespeito à ordem pública nacional que significaria
chancelar uma decisão judicial teratológica. Precedente: SEC 880/IT,
Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 06.11.06.
2. Não consta qualquer elemento probatório apto a demonstrar a
competência da Corte de Nova Iorque para analisar a demanda. A
alegação deduzida no sentido de que o foro foi eleito por meio de
contrato não se encontra respaldada na referida avença, cujo
instrumento sequer foi carreado aos autos no intuito de evidenciar a
regularidade do processo originário.
3. A única modalidade de citação admitida para réu domiciliado no
Brasil é a realizada por  carta rogatória. Precedentes: SEC
1.483/LU, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 29.04.10; SEC 4.611/FR, Rel.
Min. João Otávio de Noronha, DJe 22.04.10; SEC 477/US, Rel. Min.
Hamilton Carvalhido, DJe 26.11.09; SEC 2.493/DE, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, DJe 25.06.09.
4. Homologação indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - HOMOLOGAÇÃO - MOTIVAÇÃO
SUFICIENTE - AUSÊNCIA)
     STJ - <<SEC 880>>-IT (RDR 38/152)
(SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - HOMOLOGAÇÃO - CITAÇÃO)
     STJ - <<SEC 1483>>-LU, <<SEC 4611>>-FR, <<SEC 477>>-US,
           <<SEC 2493>>-DE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1044784
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 09/05/2011
LEXSTJ     VOL.:00262           PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. PESSOA JURÍDICA FILANTRÓPICA. DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE IURIS
TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIA INSTAURADA NA PRÓPRIA
CORTE ESPECIAL.
1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido
às pessoas jurídicas de entidades filantrópicas ou de assistência
social, bastando o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à
comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex
adverso; (ii) as demais pessoas jurídicas, com ou sem fins
lucrativos, incumbe-lhes o onus probandi da impossibilidade de arcar
com os encargos financeiros do processo.
2. A concessão da gratuidade depende do fato objetivo inscrito na
lei, no sentido de que a parte não possui condições de arcar com as
despesas processuais próprias sem severo prejuízo para a sua
subsistência.
3. A inversão do ônus da prova da "miserabilidade jurídica"; vale
dizer: pessoas físicas e entidades filantrópicas ou de assistência
social gozam da presunção de miserabilidade iuris tantum, por isso
que admite-se a prova em contrário. Ao revés, as demais pessoas
jurídicas, com ou sem fins lucrativos, devem comprovar prima facie
que não têm condições de arcar com as despesas processuais para
usufruírem do benefício que é consectário do "acesso à Justiça". In
casu, a embargante entidade filantrópica e, portanto, goza de
presunção de miserabilidade iuris tantum.
4. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha
e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS
LUCRATIVOS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1055037>>-MG, <<AgRg no Ag 1126103>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1105821>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2333
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 30/09/2010
LEXSTJ     VOL.:00256           PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. A suspensão de que trata o art. 4º da Lei nº
8.437, de 1992, é um meio de proteção ao interesse público. O
respectivo deferimento, salvo o caso de flagrante ilegitimidade da
decisão impugnada, nada tem a ver com a juridicidade do ato
administrativo. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha
e Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Informações complementares:      É  cabível  a  suspensão  dos  efeitos  da decisão judicial que
autoriza  a expedição de alvará de construção para prosseguimento de
empreendimento   imobiliário   em   área   localizada   na  zona  de
amortecimento    de    parque    municipal,   pois   há   risco   de
irreversibilidade  da medida e potencial lesão ao interesse público,
devendo-se aguardar o fim do processo judicial para sua autorização,
em observância ao princípio da precaução.
Termos auxiliares: PARQUE ECOLÓGICO DO RIO COCÓ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg no AgRg na SLS)
Processo: 1200
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 17/09/2010
RSTJ       VOL.:00220           PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. 1. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/09 DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. A Instrução
Normativa nº 09/09 tem o propósito de restringir o comércio, em
farmácias e drogarias, de produtos que, na percepção da Agência de
Vigilância Sanitária - Anvisa - não guardam qualquer relação com a
saúde, os assim chamados 'artigos de conveniência'. Sabido que
legislações estaduais permitem o comércio desses produtos em
farmácias, listando como tais mercadorias que não prejudicam a saúde
(v.g., filmes fotográficos, isqueiros, água mineral, etc..), tudo
recomenda que a execução da política pública de reconhecer as
farmácias e drogarias como 'unidades de saúde', exclusivamente,
aguarde o desfecho dos recursos judiciais já interpostos. 2.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/09 DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA - ANVISA. A Instrução Normativa nº 10/09 visa inibir a
automedicação. Não há remédio sem efeitos colaterais. Alguns desses
efeitos podem ser graves. A automedicação por isso é perigosa, sendo
condenada por organismos internacionais de saúde. O medicamento é o
remédio mais o uso adequado. Só o médico pode orientar a esse
respeito. O remédio certo na dose errada pode ser um veneno. A saúde
pública corre risco quando o consumidor é estimulado à
automedicação. Agravos regimentais desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, e os votos das Sras.. Ministras Eliana Calmon e Laurita Vaz
e dos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Castro Meira, por
unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Impedido o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp e Arnaldo Esteves Lima. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000009 ANO:2009
(AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA)
LEG:FED INT:000010 ANO:2009
(AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA)
LEG:FED LEI:005991 ANO:1973
        ART:00004 ART:00005 ART:00006 ART:00055
(ARTIGO 4º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.069/1995)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED LEI:009069 ANO:1995
LEG:FED LEI:009782 ANO:1999
        ART:00002 ART:00007
LEG:FED RES:000044 ANO:2009
(AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA)
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1104363
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 02/09/2010
RSTJ       VOL.:00220           PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE
DOMÍNIO ÚTIL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. OPERAÇÃO
ONEROSA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.398/87.
1. A classificação dos contratos em onerosos e gratuitos leva em
conta a existência ou não de ônus recíproco: onerosos são os
contratos em que ambas as partes suportam um ônus correspondente à
vantagem que obtêm; e gratuitos são os contratos em que a prestação
de uma parte se dá por mera liberalidade, sem que a ela corresponda
qualquer ônus para a outra parte.
2. A constituição de qualquer sociedade, inclusive da anônima, tem
natureza contratual (CC/16, art. 1.363; CC/2002, art. 981). A
prestação do sócio (ou acionista), consistente na entrega de
dinheiro ou bem, para a formação ou para o aumento de capital da
sociedade se dá, não por liberalidade, mas em contrapartida ao
recebimento de quotas ou ações do capital social, representando
assim um ato oneroso, que decorre de um negócio jurídico tipicamente
comutativo.
3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e
Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Informações complementares:      NECESSIDADE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, LAUDÊMIO / HIPÓTESE,
TRANSFERÊNCIA, DOMÍNIO ÚTIL, TERRENO DE MARINHA, COM, OBJETIVO,
FORMAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, SOCIEDADE ANÔNIMA / CARACTERIZAÇÃO, DAÇÃO
EM PAGAMENTO; OCORRÊNCIA, UTILIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, PELO, SÓCIO,
COMO, FORMA, CUMPRIMENTO, PRESTAÇÃO, ÂMBITO, CONTRATO BILATERAL;
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STF.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002398 ANO:1987
        ART:00003
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01363
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00962 PAR:ÚNICO ART:00981
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00002 PAR:00001 ART:00007 ART:00098 PAR:00002
        ART:00106 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 949740 PE 2009/0181805-3 Decisão:09/06/2011
DJE        DATA:01/07/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 364
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: REPDJE, 03/09/2010
DJE, 30/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AÇÃO PENAL. CONVICÇÃO DO JUIZ. POSSÍVEIS ACONTECIMENTOS.
FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O juiz firma sua convicção e atua com fundamento nos fatos que
envolvem o processo e não em possíveis acontecimentos que
independem
da vontade das partes.
Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Gilson Dipp e Arnaldo Esteves Lima.

Informações complementares:      NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, AÇÃO PENAL, PARA, JUSTIÇA
ESTADUAL, PARA, JULGAMENTO, DENÚNCIA, CRIME, PREVARICAÇÃO, E, CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ESTADO, SANTA CATARINA / HIPÓTESE,
ACUSADO, RENÚNCIA, CARGO, GOVERNADOR / DECORRÊNCIA, RENÚNCIA,
AFASTAMENTO, FORO PRIVILEGIADO; IRRELEVÂNCIA, EX-GOVERNADOR,
CANDIDATO, CARGO, SENADOR; IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, ANDAMENTO DO
PROCESSO, ATÉ, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, ELEIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 679242
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. NÃO-CABIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES.
REJEIÇÃO.
I - Rejeitam-se embargos de declaração que não demonstram a
ocorrência de   qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC.
II - A divergência embargável é aquela que se estabelece entre teses
jurídicas firmadas a partir da consideração das mesmas
circunstâncias de fato. Daí se conclui que, se um dos arestos
confrontados desconsidera ou omite o exame de alguma particularidade
relevante, comum aos dois casos, não há, em rigor, configuração de
dissídio interpretativo.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Ari Pargendler,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo Esteves
Lima.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  810667  RJ  2010/0024846-7
Decisão:18/04/2012
DJE        DATA:16/05/2012
EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp  696177  PB  2006/0231466-0
Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:07/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1126021
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 23/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ACÓRDÃO EMBARGADO.
CONFORMIDADE COM O ATUAL ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA
168/STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A função primordial dos embargos de divergência é uniformizar a
interpretação da legislação federal no âmbito do STJ. A existência
de recente precedente proferido pela Corte Especial traduz o
entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior. Logo, é
cabível o indeferimento liminar do recurso, quando o aresto
embargado não destoa desse posicionamento.
2. Após o julgamento do EREsp 488.674/MA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
04.08.09, a Corte Especial definiu que, a teor do art. 511, do CPC,
a comprovação do preparo recursal deve ser realizado no momento da
interposição do recurso, afastando-se a interpretação que admitia a
juntada posterior desse documento. Incidência da Súmula 168/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo Esteves
Lima.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1100732 RS 2010/0134559-0 Decisão:03/11/2010
DJE        DATA:23/11/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 463049
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 23/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA
APLICADA EM QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO.
SÚMULA N. 7 DO STJ. PARADIGMAS. NÃO-CONHECIMENTO. DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO.
I. Não basta à configuração da divergência a mera enunciação de tese
genérica, mas que haja rigorosa similitude fático-jurídica entre as
espécies confrontadas.
II. Em sede de embargos de divergência é incabível a análise dos
elementos fáticos analisados no acórdão embargado, como a existência
de propósito protelatório na oposição de embargos de declaração,
penalizada com a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, pois se
sujeita ao veto da Súmula n. 7-STJ.
III. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Ari Pargendler e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo Esteves
Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DOS ELEMENTOS DA CAUSA)
     STJ - <<ERESP 584247>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 936635
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 19/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. SUBSTRATO
FÁTICO DIVERSO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 168-STJ.
I. A fixação da verba honorária em valores razoáveis, ainda que
possam corresponder a percentual pequeno frente ao valor da causa,
em atenção ao art. 20, § 4º, do CPC, não enseja o cabimento dos
embargos de divergência, porquanto arbitrada com fulcro na eqüidade,
com utilização de parâmetro próprio para cada caso.
II. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" - Súmula
n. 168-STJ.
III. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Ari Pargendler e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo Esteves
Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS)
     STJ - <<EDCL NOS ERESP 93491>>-PE, <<AGRG NOS ERESP
156704>>-DF,
           AGRG NOS ERESP 185900-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ALTERAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - ERESP 743113-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 769693
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 19/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS ORIUNDOS DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO MAIS
DETÉM COMPETÊNCIA REGIMENTAL. SÚMULA N. 158-STJ. DESCABIMENTO.
I. "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada" (Súmula n. 158-STJ).
II. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Ari Pargendler e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo Esteves
Lima.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00002
(INCISO II COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 2/1992)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001