AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1872939
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO SÚMULA 284 DO STF. COMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS
PELA RECEITA FEDERAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS.
POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 990/STF (RE 1.055.941
RG/SP). CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 12, I, DA LEI 8.137/90.
TRIBUTO FEDERAL. VALOR SONEGADO. INCLUSÃO DE JUROS E MULTA. GRAVE
DANO À COLETIVIDADE. CAUSA DE AUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PENA
PECUNIÁRIA. CAPACIDADE FINANCEIRA.  REEXAME  DE  PROVA.
1. A Sexta Turma desta Corte, acolhendo voto do relator Ministro
Nefi Cordeiro, deu provimento ao recurso especial para declarar a
nulidade do acórdão condenatório, por negativa de prestação
jurisdicional, pois, ao afastar a ilicitude da prova e prosseguir no
julgamento do mérito pela aplicação da teoria da causa madura,
deixou de pronunciar-se sobre as demais postulações defensivas
deduzidas na fase de memoriais e ratificadas em contrarrazões, ante
a prolação do édito condenatório, constituindo cerceamento de defesa
2. Renovado o julgamento pelo Tribunal de origem, com a apreciação
dos pontos objeto de determinação por esta Corte, não há falar em
nova negativa de prestação jurisdicional, porquanto apreciadas,
fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da
controvérsia, a afastar a tese de violação do art. 619 do CPP, de
modo que não há "se confundir decisão contrária aos interesses da
parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação
sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp
1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial,
julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016).
3. Nos pontos em que o recorrente deixa de apontar, com precisão e
clareza, o modo como o aresto atacado teria violado os dispositivos
apontados, incide a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por
deficiência na fundamentação recursal, "na hipótese de alegação
genérica de ofensa à lei federal, sem demonstração da efetiva
ocorrência de violação dos dispositivos legais apontados como
malferidos" (AgRg no REsp 1466056/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 09/10/2014).
4. "O Supremo Tribunal Federal, em 04/12/2019, quando da análise do
RE n. 1.055.941 RG/SP, sob o rito de Repercussão Geral, concluiu que
é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência
financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da
Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com
os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a
obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser
resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente
instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional" (HC
500.470/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
23/03/2021, DJe 05/04/2021).
5. A causa de aumento de pena do grave dano à coletividade
"restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo,
analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já
administrativamente aceito na definição de créditos prioritários,
fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput,
da Portaria 320/PGFN" (REsp n. 1.849.120/SC, relator Ministro NEFI
CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 25/3/2020),
considerando-se, ainda, que "O dano tributário é valorado
considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos
legais de juros e multa" (AgRg no REsp 1849662/PR, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020).
6. Quanto à fixação da pena pecuniária, o acórdão considerou a
situação financeira do réu e o montante sonegado, de modo que a
desconstituição das premissas fáticas do acórdão para apurar a
situação econômica do réu implicaria revolvimento fático-probatório,
o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1213226>>-SC
(CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA - GRAVE DANO À COLETIVIDADE - CAUSA
DE AUMENTO)
   STJ - <<REsp 1849120>>-SC
(CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA - VALOR SONEGADO - INCLUSÃO DE JUROS
E MULTA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1849662>>-PR
(PENA PECUNIÁRI - CAPACIDADE FINANCEIRA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1504377>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1903886  GO  2021/0177883-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022