RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1805925
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/08/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS FISCAIS. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO DE
30%. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos
fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os
lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida
compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por
ano-calendário.
2. O STF considerou que a natureza jurídica da compensação de
prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL é de
benefício fiscal, decidindo pela constitucionalidade da lei que
impôs o limite de 30% (trinta por cento) para que (a compensação)
pudesse ser efetivada.
3. Inexiste permissão legal para que, em caso de extinção da empresa
por incorporação, os seus prejuízos fiscais sejam compensados sem
qualquer limitação.
4. No direito tributário, ramo do direito público, a relação
jurídica só pode decorrer de norma positiva, sendo certo que o
silêncio da lei não cria direitos nem para o contribuinte nem para o
Fisco e, sendo a compensação um benefício fiscal, a interpretação
deve ser restritiva, não se podendo ampliar o sentido da lei nem o
seu significado, nos termos do art. 111 do Código Tributário
Nacional.
5. Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos
fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta
por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a
compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação
acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o
Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação
extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um
benefício fiscal.
6. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Benedito Gonçalves,  por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho  (Relator) e Regina Helena
Costa, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr.
Minsitro Gurgel de Faria, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Gurgel de Faria (Presidente) os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 -- VÍCIO DE INTEGRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 109883>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1178065>>-MG
(TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -
COMPENSAÇÃO - BENEFÍCIO FISCAL - LIMITAÇÕES)
   STF - [[RE 344944]]-PR,
         [[RE 591340]]-SP
(TRIBUTÁRIO - BENEFÍCIO FISCAL - INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA -
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1616987>>-RS,
         <<REsp 1128018>>-RS
(VOTO VENCIDO - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -
SUCESSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS - INCORPORAÇÃO - FUSÃO)
   STJ - <<REsp 1107518>>-SC
(VOTO VENCIDO - TRIBUTÁRIO - IRPJ - CSLL - PREJUÍZOS FISCAIS -
COMPENSAÇÃO - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA)
   STF - [[RE 591340]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      "É cediço que o magistrado, desde que amparado em
fundamentação suficiente, não está obrigado a responder a todos os
argumentos suscitados pela parte.
      Todavia, na espécie, as
alegações apresentadas nos aludidos embargos de declaração, como
visto, mostram-se relevantes para a solução da controvérsia, razão
por que elas devem ser expressamente enfrentadas, até mesmo para
fins de efetivo prequestionamento, sob pena de inviabilizar o
acesso à instância especial, nos termos da Súmula 211 do STJ".
     "A ocorrência de vício de integração acerca de questão
relevante justifica a nulidade do julgado recorrido, por violação
do art. 1.022 do CPC/2015 [...]".
     "A interpretação teleológica pretendida pela contribuinte não
pode ser autorizada porque, no âmbito tributário, tratando-se de
benesse fiscal, deve o aplicador do direito utilizar a
interpretação literal da legislação de regência".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] ocorrendo a situação excepcional de extinção por
incorporação, fusão ou cisão da empresa contribuinte que suportou
prejuízos fiscais, antes da integral abatimento dos resultados
negativos nos exercícios futuros, a solução a ser adotada é
diversa, posto inviável a utilização dos referidos prejuízos com os
lucros subsequentes da empresa sucessora, diante da expressa
restrição do art. 33 do Decreto-Lei 2.341/1987, que, conforme já
decidiu esta Corte Superior, 'visa evitar a elisão tributária e
configura regular exercício da competência tributária quando
realizado por norma jurídica pertinente' [...]
      Logo, uma vez
interrompida a continuidade da empresa, seja pela extinção ou pela
sucessão por incorporação, fusão ou cisão, não se justifica a
aplicação da regra de limite da dedução dos prejuízos no percentual
máximo de 30%, na forma prevista nos arts. 42 e 58 da Lei
8.981/1995 e nos arts. 15 e 16 da Lei 9.065/1995, porque, diante da
expressa vedação contida no art. 33 do DL 2.341/1987 à utilização
nos exercícios seguintes pela empresa sucessora, não haverá outra
oportunidade para a realização do encontro de contas. Vale
destacar, ainda, que inexiste norma legal expressa que impeça a
empresa sucedida de aproveitamento da benesse fiscal 'in totum' na
hipótese de encerramento da pessoa jurídica por incorporação".
     "[...] o princípio da capacidade contributiva, contemplado no
§ 1o. do artigo 145 da Constituição Federal, impede que a
tributação recaia sobre o próprio patrimônio ou a sobre a fonte
produtora de riqueza, ficando limitado o fato imponível dos
tributos à riqueza nova e própria para as empresas, em razão do
desempenho de suas atividades fins.
      Desse modo, pode-se
concluir que, caso prevaleça a restritiva interpretação acerca do
aproveitamento integral dos prejuízos fiscais e da base negativa de
CSLL no momento da extinção da pessoa jurídica, tem-se por inegável
que a tributação não recairá apenas sobre o aumento de riqueza -
lucro, mas sim sobre o próprio patrimônio do contribuinte em
antinomia com a grandeza eleita para a incidência tributária. Logo,
deve ser considerada a situação especial de extinção da pessoa
jurídica, a fim de assegurar a integralidade do aproveitamento dos
prejuízos fiscais, sendo essa a melhor interpretação que se coaduna
com os princípios básicos constitucionais voltados ao garantismo do
Contribuinte, que tanto é massacrado com cargas tributárias
altíssimas e, atualmente, não possui nem mesmo a perspectiva
otimista de retorno das prestações de serviço público, as quais
deveriam ser providas pela atividade-fim do Estado Social".
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043 ART:00097 ART:00111
LEG:FED LEI:009065 ANO:1995
        ART:00015 ART:00016
LEG:FED DEL:002341 ANO:1987
        ART:00033
LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00042 ART:00058
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002 ART:00145 PAR:00001 ART:00150
        INC:00001 INC:00002