RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1730287
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU PROFESSOR. CAUSA DE
AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. VÍTIMA MENOR
DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PROVIDO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL DA DEFESA CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
1. Esta Corte Superior já decidiu pela incidência da causa de
aumento descrita no art. 226, II, do Código Penal, nas hipóteses em
que o réu, em virtude da condição de professor, assedia aluna para
com ela manter conjunção carnal.
2. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.759.135/SP, que manteve a
condenação de um professor por assédio sexual contra uma aluna,
concluiu-se ser "patente a aludida 'ascendência', em virtude da
'função' desempenhada pelo agente devido à atribuição que tem o
professor de interferir diretamente na avaliação e no desempenho
acadêmico do discente, contexto que lhe gera, inclusive, o receio da
reprovação; [...] a 'ascendência' constante do tipo penal objeto
deste recurso não deve se limitar à ideia de relação empregatícia
entre as partes".
3. Por força do julgamento do REsp repetitivo n. 1.480.881/PI, de
minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a
jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da
violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso
diverso com pessoa menor de 14 anos.
4. No caso, a ofendida, à época com 13 anos de idade, manteve
relações sexuais com o recorrente, que contava 30 anos. Aplicação da
Súmula n. 593 do STJ.
5. Deficiência de fundamentação do recurso especial da defesa, em
relação aos arts. 41 do Código Penal e 3º e 381, III, do Código de
Processo Penal e 489, § 1º, IV e 1021, § 3º, ambos do Código de
Processo Civil, pois muito embora haja citado os dispositivos, não
apontou quais os respectivos fundamentos que alicerçam as violações.
Incidência da Súmula n. 284 do STF.
6. Recurso especial do Ministério Público conhecido e provido.
Agravo em recurso especial da defesa conhecido para negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Santa
Catarina e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial de C B, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ASSÉDIO SEXUAL CONTRA UMA ALUNA - RELAÇÃO DE SUPERIORIDADE)
   STJ - <<REsp 1759135>>-SP,
(CAUSA DE AUMENTO DA PENA - CONDIÇÃO DE PROFESSOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1343750>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1011744>>-GO,
(PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA VIOLÊNCIA EM CASOS DA PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU ATO LIBIDINOSO DIVERSO COM PESSOA MENOR DE 14 ANOS)
   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918),
         <<AgRg no REsp 1302464>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00226 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000593