EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 600179
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE
AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. RAZÕES
DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS.  MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E
SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM
EMBARGOS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE, NATUREZA
E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE
INCREMENTO PUNITIVO READEQUADA PARA 1/2 SOBRE O MÍNIMO LEGAL PELO
JUÍZO MONOCRÁTICO. PATAMAR PROPORCIONAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA
DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. VETOR DA QUANTIDADE E
NATUREZA DO MATERIAL ENTORPECENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE PARA
AFASTAR A REDUTORA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE
ATESTASSEM A DEDICAÇÃO AO CRIME DO EMBARGADO. REGIME PRISIONAL
INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. PENA
DEFINITIVA FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME
PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
- Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619, do Código de Processo Penal.
A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão da
Quinta Turma não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
- Nesses termos, não verifico nenhum dos vícios constantes do art.
619, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em
acolhimento dos embargos.
- Ademais, na hipótese, a quantidade das drogas apreendidas é
considerável - 3,706 kg de maconha e 0,570 kg de cocaína (fl. 45) -,
autorizando algum quantum de incremento punitivo e, até mesmo, a
exasperação da pena em patamar acima da fração prudencialmente
recomendada. Porém, a despeito das ponderações do ora embargante,
não autoriza a elevação da sanção básica no dobro do mínimo legal. O
patamar aplicado na origem foi corretamente redimensionado para a
fração mais adequada de 1/2 sobre o mínimo legal.
- A Corte de origem afastou a aplicação da redutora do art. 33, § 4.
º, da Lei n. 11.343/2006, em razão também da quantidade e variedade
dos entorpecentes apreendidos. Contudo, tal entendimento, ao
contrário do que argumentou o embargante, não devia ser mantido.
Isso se dá porque este Tribunal Superior vem decidindo que a
quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, isoladamente,
não legitima o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, se dissociada de outros elementos de prova
aptos a atestar que o agente efetivamente se dedica a atividades
criminosas ou integra organização criminosa.
- No caso, a Corte de origem não apontou nenhuma circunstância
fática adicional, para além da quantidade e diversidade das drogas
apreendidas, para que se pudesse legitimamente presumir a dedicação
do embargado ao tráfico. Em consequência, na espécie, o embargado de
fato fazia jus à incidência da minorante, que foi fixada na fração
de 2/3, pois embora a quantidade das drogas apreendidas fosse
expressiva (3,706kg de maconha e 0,57kg de cocaína - fl. 45) e a
natureza de uma delas bastante deletéria, essa circunstância já fora
utilizada para exasperar a pena-base, não podendo ser empregada,
simultaneamente, para modular a redutora.
- Quanto ao regime prisional, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria,
declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º,
da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.
11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime
inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e
equiparados.
- Além disso, a Terceira Seção desta Corte, em 23/11/2016, ao julgar
a Petição n. 11.796/DF, cancelou o enunciado n. 512 da Súmula deste
Superior Tribunal de Justiça, firmando tese no sentido de que o
tráfico ilícito de drogas, na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006), não é crime equiparado a hediondo.
- No caso, considerando a pena fixada em patamar inferior a 4 anos,
a primariedade do acusado (embargado), a análise favorável das
circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, mas, por outro
lado, a quantidade considerável da droga apreendida e a sua
diversidade, que, inclusive, levaram à exasperação da pena-base, a
revelar a gravidade em concreto do delito, era mesmo caso de ser
fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § § 2º e
3º, do Código Penal.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.