AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1658178
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE
A INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TEMA DE FUNDO COM
QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA À CORTE ESPECIAL. DESINFLUÊNCIA.
SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge
contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2.   Em nova análise do Agravo interposto tem-se que efetivamente a
parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu
o Recurso Especial, pois deixou de impugnar, como lhe competia, a
incidência da Súmula 7/STJ.
3.   A submissão do tema de fundo à Corte Especial, por meio de
Questão de Ordem no REsp. 1.644.077/PR, não implica sobrestamento ou
suspensão do feito, seja porque o presente Agravo sequer ultrapassa
o juízo de admissibilidade, seja porque inexiste qualquer previsão
no Código Fux ou no RI/STJ nesse sentido.
4.   Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - IMPUGNAÇÃO
GENÉRICA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1067725>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1223898>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 600416>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIA NÃO PREJUDICIAL À TRAMITAÇÃO REGULAR DO
PROCESSO - SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1664165>>-TO
Informações complementares:      "Registre-se que o Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no
art. 544 do CPC/73 (atual art. 1.042 do Código Fux) como o dito
Regimental ou Interno previsto no art. 545 do CPC/73 (atual art.
1.021, § 1o. do Código Fux), objetiva desconstituir os fundamentos
que impediram o processamento do Recurso Especial; sem essa
providência, não comporta seguimento".
     "[...] as razões demonstrativas do desacerto da decisão de
admissibilidade do Recurso Especial devem ser veiculadas
imediatamente naquela oportunidade, pois convém frisar não ser
admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa
para ascensão do Recurso Excepcional, diante da preclusão
consumativa".
     "Para impugnar a incidência da Súmula 7/STJ, deixou a parte de
demonstrar que, a partir de premissas fáticas do aresto recorrido,
o referido verbete sumular não seria aplicável. Limitou-se, na
verdade, a afirmar genericamente que a matéria seria de direito.
    Inadmitido o Recurso Especial com base no sobredito óbice
sumular, 'não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a
análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese
sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a
argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o
afastamento do citado óbice processual' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01042
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 ART:00545
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