AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1452490
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  COISA  JULGADA.  REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
TEMAS N. 515, 877 E 880 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. RITO DOS REPETITIVOS.
CPC, ART. 1.036. AFETAÇÃO. OFENSA NÃO CONFIGURADA.
I  - Afastada a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, V e 1.022 do
CPC/2015,  porque  não  demonstrada  existência de vícios capazes de
comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se
em  empecilho ao conhecimento do recurso especial. II - A revisão do
entendimento  da Corte de origem, no tocante à definição dos limites
objetivos  e  subjetivos da coisa julgada, advinda da ação coletiva,
notadamente  daqueles  que  determinaram a inversão do ônus da prova
quanto  à  titularidade  da  pretensão  deduzida,  encontra óbice na
Súmula n. 7/STJ. Precedentes: REsp n. 1.799.320/MS, Rel. Min. Herman
Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  13/08/2019, DJe 12/09/2019;
AgInt  no  AREsp  n.  1.345.157/MS,  Rel.  Ministro Gurgel de Faria,
Primeira  Turma,  julgado em 4/12/2018, DJe 5/2/2019; AgInt no AREsp
n#  1.133.837/RJ,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Segunda
Turma,  DJe 12/12/2017; AgInt no REsp n. 1.604.184/RN, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/12/2016.
III  - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência
de  ambas  as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal, no
sentido  de que a liquidação integra a fase de cognição do processo,
motivo  pelo qual a execução tem início quando o título se apresenta
também líquido, momento em que começa a correr o prazo prescricional
da   ação   de   execução.  Incidência  da  Súmula  n.  83  do  STJ.
Precedentes:
AgInt  no  AREsp  n.  1.411.512/MS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 16/4/2019; AgInt no
AREsp  n.  1.345.157/MS,  Rel.  Ministro  Gurgel  de Faria, Primeira
Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 5/2/2019.
IV - A orientações jurisprudenciais firmadas nos Temas n. 515, 877 e
880,  submetidos  ao regime dos recursos repetitivos, não se aplicam
ao  presente caso, em razão de não apresentarem similitude fática. V
-  Não  se  configura  ofensa ao art.1.036, do CPC/2015, visto que a
afetação  da  questão  de  direito  para  julgamento  sob o rito dos
recursos  repetitivos  desborda  da esfera do direito subjetivo para
constituir   interesse   geral,  atinente  a  questões  de  política
judiciária,  o  que coloca a seleção dos recursos representativos da
controvérsia   sob   a   prudente   avaliação   dos   requisitos  de
admissibilidade feita pelo presidente ou vice-presidente do Tribunal
de origem e pelo relator, no Superior Tribunal de Justiça.
VI  -  Agravo  conhecido  para  se  conhecer parcialmente do recurso
especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  agravo para
conhecer  em  parte  do  recurso  especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - DEFINIÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA
COISA JULGADA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1345157>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1133837>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1604184>>-RN
(PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1411512>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1345157>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036