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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1761043
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO APÓS INTIMAÇÃO.
INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Consoante asseverado na decisão agravada, a Presidência do STJ,
com base nos artigos 76 e 932, parágrafo único, do CPC/15,
determinou a intimação da parte para regularizar a representação
processual (fl. 431, e-STJ), no prazo improrrogável de cinco dias.
2. Ocorre que, apesar de regularmente intimado, o insurgente juntou
procuração assinada pela agravante, Trasacon Saneamentos e
Construções Ltda., sem ter como identificar o subscritor, e se este
realmente possui poderes de representar a pessoa jurídica em
questão. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente
regularizado.
3. Nesse contexto, ausente a regularização do apontado vício,
revela-se inafastável o teor da Súmula 115/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - VÍCIO NÃO SANADO APÓS
INTIMAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1361739>>-SP,
         <<AgRg na Pet 13280>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1102343>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1288561>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1181463>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1578683>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não é permitida a ulterior regularização da
representação processual, porquanto já operada a preclusão
consumativa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901007
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS.
COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Recurso Especial,
por intempestividade.
2. A parte não se desonerou do ônus de comprovar a tempestividade
recursal por meio de documento oficial.
3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a existência de feriado
local deve ser comprovada por documento idôneo (cópia do ato
normativo ou de certidão revestida de fé pública, emitida pelo órgão
responsável), não sendo assim considerada a impressão de tela
(print) de notícias na rede mundial de computadores.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1606347  SP  2019/0316165-7
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:16/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892578
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, ajuizada
nos autos da execução fiscal de dívida referente ao IRPF proposta
pela União, objetivando o reconhecimento da prescrição
intercorrente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido
extinguindo a execução fiscal e fixando os honorários advocatícios
no mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015. No Tribunal a
quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação
no pagamento de honorários advocatícios. Nesta Corte, negou-se
provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no
sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a
condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela
prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização
de bens do executado. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n.
1.532.496/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 18/2/2020, DJe 27/2/2020 e REsp n. 1.768.530/SP, relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe
29/6/2020).
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1768530>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1532496>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1892578>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1653480
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE
RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI N. 9.430/1996.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE.
I - Ambas as partes opuseram embargos de declaração pugnando pela
correção de omissão.
II - Em relação aos aclaratórios do contribuinte, verifica-se a
inexistência de omissão no acórdão embargado, isso porque, somente
com o exame do conjunto probatório, poder-se-ia aferir se o Tribunal
a quo examinou corretamente as provas aludidas pela parte. Sendo tal
possibilidade vedada no âmbito do recurso especial, remanescendo
apenas a intenção do embargante de obter uma nova análise sobre o
mérito que já fora apreciado.
III - Em relação aos embargos da Fazenda Nacional, existiu a omissão
pronunciada porquanto não foram majorados, na decisão ora embargada,
os honorários fixados pelo Tribunal a quo.
IV - Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de
2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados
anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em
grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a
6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de
honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os
respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de
conhecimento."
V - Embargos do contribuinte rejeitados, embargos da Fazenda
Nacional acolhidos para determinar a majoração prevista no art. 85,
§11º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00005
        PAR:00006 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 631504
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECRETO
ESTADUAL, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO PROVISÓRIA DE CIRCULAÇÃO EM
VIAS PÚBLICAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 23H E 5H, COMO
MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID-19. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA LEI
EM TESE. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
I - Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, apontado como
coator o Decreto n. 6.284, publicado em 1º/12/2020, do Governador do
Estado do Paraná, que dispõe sobre a proibição provisória de
circulação em vias públicas, no período compreendido entre as 23h e
5h, como medida de enfrentamento à COVID-19.
II - Inicialmente, nota-se que, conquanto a parte recorrente alegue
não se tratar de controle, em abstrato, de leis ou atos normativos
em geral e sim de salvo-conduto, esta suscitou em seu mandamus a
"suspensão do Decreto nº 6284, emanado do Governador do Estado do
Paraná, Sr. Carlos Massa Ratinho Junior, uma vez que desrespeita o
direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XV, da Constituição
Federal".
III - Não é possível, contudo, conhecer da alegação uma vez que o
habeas corpus não constitui via própria para o controle abstrato da
validade de leis e atos normativos em geral, nos termos da Súmula n.
266/STF. Nesse sentido: AgRg no HC n. 572.269/RJ, relator Ministro
Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 9/9/2020 e RHC
n. 104.626/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,
julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA LEI EM TESE -
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 572269>>-RJ,
         <<RHC 104626>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:EST DEC:006284 ANO:2020 UF:PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1743417
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97,
IV, CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉSIA DIRIMIDA SOB
ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja
garantido a parte autora o direito de continuar a recolher ICMS à
alíquota de 12%, tendo em vista o seu enquadramento como
distribuidora hospitalar. No Tribunal a quo, a sentença de
procedência foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial.
Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento do
dispositivo legal objeto de suposta violação, não é possível o
conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211
da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão
que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi
apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n.
282 e 356 da Súmula do STF.
III - Ademais, verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo
Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional,
competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão
recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102
da Constituição Federal. É o que se confere do seguinte trecho do
acórdão: "Com efeito, não há de se falar em ofensa ao princípio
constitucional da legalidade tributária ?do qual o disposto no art.
150, I, da CR, constitui expressão no tocante à vedação à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de exigência ou
aumento de tributo sem lei que o estabeleça?uma vez que não ensejou
o Decreto estadual nº 46.859/2015 qualquer majoração do ICMS
incidente sobre as operações a que se refere. Sequer há na referida
norma fixação de nova alíquota, mas, tão apenas, a revogação de
benefício fiscal antes concedido pelo Poder Executivo."
IV - Considerando que há recurso extraordinário interposto nos
autos, não é viável a providência prevista no art. 1.032 do
CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017,
DJe 6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1820979  SP  2021/0010131-0  Decisão:09/11/2021
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1782762
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR
MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. LEI MUNICIPAL. SUSPENSÃO POR DECRETO
EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. HIERARQUIA DAS NORMAS. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA
283/STF. VERIFICAÇÃO DA DATA DO ATO QUE ORIGINOU A DESPESA. REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão vergastado delimitou não ser possível a revogação da
Lei Municipal por meio de Decreto, informando, outrossim, que o ato
que originou a despesa ocorreu antes do início do prazo de 180 dias
anteriores ao final do mandato.
2. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum
combatido e não houve contraposição recursal a ela. Aplica-se na
espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
3. Outrossim, extrai-se do acórdão e das razões de Recurso Especial
que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto
fático-probatório, especialmente para verificar a data de ocorrência
do ato que originou a despesa, o que não se admite, ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
4. Por fim, nota-se que o entendimento do Tribunal estadual está
calcado no princípio constitucional da hierarquia das leis, razão
pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a quaestio iuris, sob
pena de invadir a competência do STF.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1786843  SP  2020/0293121-0  Decisão:28/06/2021
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AgInt no AREsp  1790343  SC  2020/0303498-1  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1792904  SC  2020/0307055-9  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1920203  RS  2021/0033475-0  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1773546
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECATÓRIO
EXPEDIDO EM NOME DOS ADVOGADOS AOS QUAIS SÃO OUTORGADOS PODERES NA
PROCURAÇÃO. PAGAMENTO A SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTOU NO
INSTRUMENTO DE MANDATO E NÃO EXISTIA AO TEMPO DA OUTORGA.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o entendimento do Tribunal
de origem está em conformidade com o orientação do STJ. Com efeito,
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido
de que há ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os
honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da
sociedade.
2. Ademais, extrai-se do decisum objurgado e das razões de Recurso
Especial que, ainda que fosse ultrapassado o óbice da Súmula 83/STJ,
o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do contexto
fático-probatório, especialmente dos instrumentos procuratórios
constantes dos autos e de cláusulas de contrato social, o que não se
admite ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - ÓBICE DAS SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1750771>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1710975>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1902287
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTAS DE
PIS/PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO EM CONTA CORRENTE E SAQUE
INDEVIDO. RESSARCIMENTO. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO.
LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL.
1. Não há como conhecer da irresignação quanto à alegada afronta aos
arts. 4º-A da Lei Complementar 26/1975, 7º e 10º do Decreto
4.751/2003, porquanto a controvérsia não foi decidida à luz dos
citados dispositivos, nem foram opostos Embargos de Declaração para
provocar manifestação sobre eles. Ausente, portanto, o
prequestionamento.
2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o
Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo
da ação cujo objeto seja a restituição de valores supostamente
subtraídos da conta PASEP, sob a justificativa de falhas na
prestação do serviço pelo banco. Precedente: AgInt no REsp
1.863.683/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
12/02/2021.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTAS DE PIS/PASEP - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E SAQUE INDEVIDO -
LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1863683>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779333
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ? FPM. MULTA
DO ART. 8º DA LEI 13.254/2016. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE
LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. CABIMENTO.
1. O acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, segundo a qual, nas ações ajuizadas por
municípios contra a União visando ao repasse ao Fundo de
Participação dos Municípios de valores referentes à multa do art. 8º
da Lei 13.254/2016, e extintas ante a superveniência da Medida
Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários,
levando-se em consideração o princípio da causalidade e da
sucumbência. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.721.497/PB, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no
REsp 1.781.362/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 13/5/2019; REsp 1.782.078/PR, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 15/4/2019 e REsp 1777160/PB, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/3/2019.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÕES AJUIZADAS POR MUNICÍPIOS CONTRA A UNIÃO - REPASSE AO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1777160>>-PB,
         <<REsp 1782078>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1721497>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1781362>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013254 ANO:2016
        ART:00008
LEG:FED MPR:000753 ANO:2016