bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 668
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 01/07/1991   PG:09159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. VICIO NO PROCESSO FALIMENTAR.
INOCORRENCIA.
O LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO SINDICO DA MASSA FALIDA, NESSA
FUNÇÃO INVESTIDO REGULARMENTE, DETENTOR DE QUALIDADES TECNICAS E
PROFISSIONAIS ADEQUADAS, NÃO PODE ENSEJAR NULIDADE, DE SORTE A
PERMITIR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00029
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00186 INC:00006 INC:00007 ART:00188 INC:00003
        INC:00004 INC:00007 ART:00103 ART:00062
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00422
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2142
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 12/08/1991   PG:10552
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA E DE ATRIBUIÇÕES.
INEXISTE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, MAS SIM DE JURISDIÇÃO, QUANDO
JUIZES DIFERENTES SE DÃO POR INCOMPETENTES, ACOLHENDO PROMOÇÃO DO
MINISTERIO  PUBLICO. PRECEDENTES.
FATO CRIMINOSO QUE SE TEM POR CONSUMADO NA COMARCA DE ITUIUTABA-MG.
NÃO E O CONFLITO O PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA DISCUTIR-SE A
CLASSIFICAÇÃO DO CRIME.
CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA
AUTOMAÇÃO PARA CONFLITO DE COMPETENCIA, E NO MERITO, CONHECER DO
CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 4A.
VARA CRIMINAL DE ITUIUTABA-MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 ART:00180
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2103
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 05/08/1991   PG:09970
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. TRAFICO DE DROGAS. COMPETENCIA.
CONDENADOS OS REUS POR TRAFICO DOMESTICO, IMPOSSIVEL
DESCLASSIFICAR-SE O DELITO, EM APELAÇÃO DA DEFESA, PARA TRAFICO
INTERNACIONAL, COM O EFEITO DE DESLOCAR-SE A COMPETENCIA.
COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PARA JULGAR O RECURSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00012 ART:00014 ART:00018 INC:00001 ART:00027
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2091
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 12/08/1991   PG:10552
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VEICULO MILITAR -
COMPETENCIA.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL
INSTAURADA EM DECORRENCIA DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO
VEICULO CIVIL E VIATURA MILITAR, AINDA QUE EM SERVIÇO DE SUA
CORPORAÇÃO.
- INTELIGENCIA DA SUMULA N. 06 DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DO FORO
REGIONAL DE  ITAQUERA DE SAO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
LEG:FED SUM:000006 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000125 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1932
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 30/09/1991      PG:13462
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00281
RSTJ       VOL.:00144           PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE
FUNDOS.
APLICAÇÃO DA SUMULA 521 DO E. STF,   IN VERBIS:
   ''O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS CRIMES
   DE ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DOLOSA DE CHEQUE SEM PROVISÃO
   DE FUNDOS, E O DO LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO PAGAMENTO PELO
   SACADO.''
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O MM. JUIZ DE
DIREITO DA 19A. VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
MM. JUIZ DE DIREITO DA 19A. VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO, ORA
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, LUGAR, RECUSA, PAGAMENTO,
CHEQUE, JULGAMENTO, CRIME, ESTELIONATO, MODALIDADE, FRAUDE NO
PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE, UTILIZAÇÃO, CHEQUE SEM FUNDOS,
APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO,
ESTELIONATO, CONEXÃO, CRIME, FURTO, TALÃO DE CHEQUES, OCORRENCIA,
DIVERSIDADE, CIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00002 INC:00006
LEG:FED SUM:000521
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1818
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 01/07/1991      PG:09159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ACIDENTE DE TRANSITO. VEICULO DA
UNIÃO FEDERAL.
A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 109, IV), AO DEFINIR A
COMPETENCIA DOS JUIZES FEDERAIS, REGISTRA DOIS CRITERIOS:
NATUREZA DO DELITO E OBJETO JURIDICO DO CRIME. IRRELEVANTE A
PROPRIEDADE DO VEICULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRANSITO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 14A. VARA CRIMINAL DE BELO
HORIZONTE - MG.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000125 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1680
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/07/1991      PG:09159
RSTJ       VOL.:00023           PG:00067
RT         VOL.:00676           PG:00359
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. HOMICIDIO.
A PRONUNCIA, PORQUE DEFINE O CRIME IMPUTADO, FIXA A COMPETENCIA.
DEBATE QUANTO A PROPRIEDADE (MILITAR) DA ARMA UTILIZADA NA
EXECUÇÃO, NÃO CONSIDERADA NA ACUSAÇÃO, SOMENTE SERA RELEVANTE PARA
EVENTUAL DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. ATE ENTÃO, COMPETENTE SERA O
TRIBUNAL DO JURI.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, JULGAR
COMPETENTE O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE
UBATUBA-SP, VENCIDO O SR. MIN. RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00014 ART:00121 PAR:00002 INC:00004
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:F
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00122 ART:00124 ART:00123
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1972
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 24/06/1991      PG:08615
RSSTJ      VOL.:00005           PG:00185
RSTJ       VOL.:00049           PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL. COMPETENCIA. MOEDA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA.
Firmou-se a jurisprudência no sentido de que, se a moeda é de
falsificação grosseira, o delito a apurar é o de estelionato,
sendo competente a Justiça Comum Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itatiba - sp.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1922
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 24/06/1991   PG:08615
RSTJ     VOL.:00038        PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CHEQUES ROUBADOS. ESTELIONATO.
- QUEM FAZ PAGAMENTO COM CHEQUE ROUBADO COMETE CRIME DE
ESTELIONATO. (CP, ART. 171, 'CAPUT').
- COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR E O JUIZO ONDE OCORREU O FATO.
(PRECEDENTES STJ, TERCEIRA SEÇÃO).
CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE GUARANIAÇU - PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, LUGAR DO CRIME, OBTENÇÃO, VANTAGEM
ILICITA, JULGAMENTO, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO, ASSINATURA, TITULAR,
CHEQUE.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00069 INC:00001
LEG:FED SUM:000521
STF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1878
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 24/06/1991   PG:08614
RSTJ     VOL.:00038        PG:00509
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO. INOCORRENCIA.
SE O JUIZ QUE SE CONSIDERA COMPETENTE REQUISITA AUTOS DE INQUERITO,
QUE TRAMITA EM OUTRO JUIZO SOBRE O MESMO FATO, QUANDO JA TRANSITADA
EM JULGADO DECISÃO DESSE ULTIMO, DESCABE FALAR EM CONFLITO, TAL
COMO DEFINIDO NO ART. 114, DO CPP.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, OCORRENCIA,
TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, CRIME, ROUBO,
VITIMA, CEF, IMPOSSIBILIDADE, JUSTIÇA FEDERAL, REEXAME, MATERIA,
OBSERVANCIA, COISA JULGADA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 713
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 16/09/1991   PG:12619
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS.
TRATANDO-SE DE ATO PRATICADO POR AUTORIDADE POLICIAL, JA CONHECIDO
E JULGADO POR JUIZ FEDERAL, O RECURSO DESSA DECISÃO DEVE SER
DIRIGIDO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
HABEAS CORPUS DE QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO PEDIDO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2054
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 24/06/1991   PG:08615
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM.
NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE ARMA MILITAR PARA A PRATICA DO
DELITO, NEM A OCORRENCIA DE QUALQUER OUTRA HIPOTESE DO ART. 9. DO
CODIGO PENAL MILITAR, NÃO HA RAZÃO PARA QUE A COMPETENCIA SEJA DA
JUSTIÇA ESPECIAL.
CONFLITO PROCEDENTE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA ESTADUAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00242 ART:00009 INC:00002 LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2044
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 24/06/1991   PG:08615
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO DE CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR E
DE CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO.
- NÃO HA CRIME MILITAR SE O DOCUMENTO FALSIFICADO NÃO ALCANÇA EM
QUALQUER PREJUIZO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR OU O PATRIMONIO MILITAR.
- EM SE TRATANDO DE CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO ENVOLVENDO
SERVIÇOS E INTERESSE DA UNIÃO E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.
(PRECEDENTES DO STJ).
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL
DE SÃO PAULO, CAPITAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2016
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/1991      PG:09160
RSTJ       VOL.:00025           PG:00048
RT         VOL.:00675           PG:00420
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO -
INOCORRENCIA.
- NÃO SE CONSTITUI CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO,
ONDE SÃO ATACADOS DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COMO UM
TODO, A SIMPLES PERTURBAÇÃO DIRIGIDA A EMPREGADOS DE LOJAS
COMERCIAIS E SEUS PATRÕES, NA TENTATIVA DE COMPELI-LOS A PARTICIPAR
DE MOVIMENTO GREVISTA.
- IN CASU, CONFIGURA-SE MERA LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL DE NATUREZA
PATRIMONIAL, NÃO HAVENDO, POR ISSO, FALAR-SE EM CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
- COMPETENCIA, PARA JURISDICIONAR O FEITO, DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU -
PR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1999
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 12/08/1991      PG:10551
RT         VOL.:00675           PG:00419
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMONIO
DA RFF-S/A.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS
CONTRA O PATRIMONIO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL - S/A, POR SE
TRATAR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, QUE NÃO SE INCLUI ENTRE AS
PESSOAS JURIDICAS RELACIONADAS NO INCISO IV DO ART. 109 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE SÃO BENTO DO
SUL-SC.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:000556 ANO:****
(STF).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1993
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/1991      PG:09160
RT         VOL.:00678           PG:00378
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CRIME MILITAR
- E COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR MILITAR
QUE, EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADO, COMETE CRIME CONTRA
OUTRO MILITAR, NAS MESMAS CONDIÇÕES, POR CONFIGURAR A HIPOTESE DO
ART. 9., II, A, DO CODIGO PENAL MILITAR.
- CONFLITO PROCEDENTE COM A DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA
CASTRENSE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA SEGUNDA AUDITORIA DA MARINHA DA 1A.
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00004
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:A     ART:00205 PAR:00002
        INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1933
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 05/08/1991      PG:09970
RSTJ       VOL.:00022           PG:00062
RT         VOL.:00689           PG:00404
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. COMPETENCIA. QUADRILHA. FURTO.
QUADRILHA COM CENTRO DE ATUAÇÃO EM GOIANIA/GO, ONDE FOI
DESBARATADA, ENCONTRANDO-SE EM PODER DE UM DOS SEUS INTEGRANTES
VEICULOS FURTADO EM SÃO PAULO. HIPOTESE EM QUE, SEJA PELA
PREVENÇÃO (ART. 71 E 83, DO CPP), ADMITIDA A ATUAÇÃO DO BANDO EM
AMBAS AS LOCALIDADES, SEJA PELA INCIDENCIA DA REGRA DO ART. 78, II,
A, DO CPP, POIS, TRATANDO-SE DE QUADRILHA ARMADA, A PENA E MAIS
GRAVE DO QUE A COMINADA AO CRIME DE FURTO, A COMPETENCIA E DO JUIZO
CRIMINAL DA PRIMEIRA LOCALIDADE. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO,
DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO DA 11A. VARA CRIMINAL DE
GOIANIA/GO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZ DE DIREITO DA 11A. VARA CRIMINAL DE GOIANIA-GO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071 ART:00078 INC:00002 LET:A     ART:00083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00288 PAR:UNICO ART:00155
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1919
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 24/06/1991      PG:08615
RSSTJ      VOL.:00005           PG:00227
RSTJ       VOL.:00028           PG:00037
RSTJ       VOL.:00049           PG:00097
RT         VOL.:00675           PG:00418
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. FACILITAÇÃO DE
FUGA DE PRESOS.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR POLICIAL MILITAR
ACUSADO DE FACILITAR A FUGA DE PRESO DE CADEIA PUBLICA SUJEITA A
ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARAGUARI-MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
POLICIAL MILITAR, FACILITAÇÃO, FUGA, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 PAR:00004
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
LEG:FED SUM:000233
(TFR)
Acórdãos similares: CC   3519  SP  1992/0022051-7  Decisão:01/10/1992
DJ         DATA:19/10/1992      PG:18214
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1863
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/1991      PG:09159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR - ARMA
DA CORPORAÇÃO.
- INSERE-SE NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR O JULGAMENTO DOS
DELITOS PRATICADOS POR MILITARES CONTRA CIVIL COM EMPREGO DE ARMA DA
CORPORAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE NÃO ESTAR O AGRESSOR, DE SERVIÇO
(ART. 8., II, F DO C.P.M.).
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO MM. JUIZO
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, E POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 4A. AUDITORIA DA JUSTIÇA
MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:F
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00124 ART:00144 PAR:00005 PAR:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1856
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 01/07/1991      PG:09159
LEXSTJ     VOL.:00029           PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. DELITO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR FORA DO SERVIÇO.
USO DE ARMA DA CORPORAÇÃO OU DELE PROPRIO.
1. TRANQUILA A JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE, SE O POLICIAL
MILITAR NÃO SE ENCONTRANDO EM SERVIÇO, COMETE ALGUM DELITO
UTILIZANDO ARMA DELE PROPRIO, COMPETENTE PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO E A JUSTIÇA CRIMINAL COMUM.
2. ENTENDIMENTO DO RELATOR, VENCIDO, SUSTENTANDO QUE, SE O POLICIAL
MILITAR, EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADO, EMBORA NÃO
ESTANDO EM SERVIÇO, UTILIZA ARMA (REVOLVER) DA CORPORAÇÃO PARA
PRATICAR ALGUM DELITO, O FATO NÃO ENVOLVE A VIOLAÇÃO DA GUARDA,
FISCALIZAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PORTANTO, COMPETENTE A
JUSTIÇA CRIMINAL COMUM.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA VARA DISTRITAL DE VINHEDO EM JUNDIAI-SP, POIS OS LAUDOS
CONFIRMARAM QUE A ARMA EMPREGADA PELO POLICIAL MILITAR PARA COMETER
O DELITO ERA A DE PROPRIEDADE DO AGENTE E NÃO A DA UNIDADE MILITAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE VINHEDO EM
JUNDIAI-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:F
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144 PAR:00005 PAR:00007 ART:00124
LEG:FED SUM:000199 ANO:****
(TFR).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1931
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 03/06/1991      PG:07405
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA.
PARTINDO A COAÇÃO DE JUIZ FEDERAL A COMPETENCIA PARA O HABEAS
CORPUS E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 108, I, ''D'', DA
CONSTITUIÇÃO).
NO CASO, O TRIBUNAL COMPETENTE JA APRECIOU PEDIDO IDENTICO AO
AJUIZADO PERANTE A JUSTIÇA INCOMPETENTE.
INVESTIGAÇÕES PARALELAS PELA POLICIA MILITAR E PELA POLICIA
FEDERAL. SE, A PARTIR DA CONCLUSÃO DOS INQUERITOS, DEFINIR-SE
DE MANEIRA CONFLITANTE A COMPETENCIA DE ORGÃOS JUDICIARIOS
DISTINTOS, DEVER-SE-A SUSCITAR O CONFLITO NA FORMA DOS ARTS.
115 E 116 DO CPP.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00115 ART:00116
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1893
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 03/06/1991   PG:07405
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. FRAUDE EM EXAME VESTIBULAR.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE
FRAUDES EM EXAME VESTIBULAR EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO
SUPERIOR PARTICULAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE
PRUDENTE-SP, E DETERMINAR A REMESSA A ESSE MESMO JUIZO DOS
AUTOS DA AÇÃO QUE CORRE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00325 ART:00029
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1889
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 03/06/1991      PG:07405
RSTJ       VOL.:00033           PG:00585
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETENCIA  -  CONTRAVENÇÃO PENAL - LEI 4.771/65 (26,
LETRAS 'A' E 'E') - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
-  DESTRUIR  OU  DANIFICAR  FLORESTAS,  COM  USO  DE FOGO, CONSTITUI
CONTRAVENÇÃO  PENAL  DE  QUE  TRATA  O  ART.  26,  'A' E 'E', DA LEI
4771/65,   (CODIGO   FLORESTAL)  FIRMANDO-SE,  POR  CONSEQUENCIA,  A
COMPETENCIA  DA  JUSTIÇA  ESTADUAL, INOBSTANTE SER A NORMA LEGAL, DE
AMBITO FEDERAL.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE OURINHOS-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CONTRAVENÇÃO PENAL, PREVISÃO, CODIGO FLORESTAL, DESTRUIÇÃO, DANO,
RESERVA FLORESTAL, OBJETO, BEM, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, AÇÃO
PENAL, INSTAURAÇÃO, POSTERIORIDADE, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
1988.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00026   LET:A   LET:E
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1871
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 24/06/1991   PG:08614
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA.
LESÕES CORPORAIS RECIPROCAS ENTRE MILITARES DA ATIVA E DA RESERVA.
I. COMPETE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E O JULGAMENTO DO DELITO DE
LESÕES CORPORAIS RECIPROCAS ENTRE MILITARES DA ATIVA E DA RESERVA,
OCORRIDO EM SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES PREVISTAS NO
INCISO II, DO ART. 9., DO CODIGO PENAL MILITAR.
II. DECLARADA A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO ESTADUAL.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE BANGU - RIO DE
JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:A