AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712772
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO FACULTATIVA (ART.
87, CP). DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. "O livramento condicional deve ser revogado caso o apenado venha
a praticar novo crime durante o período de prova (revogação
obrigatória), hipótese em que se exige o trânsito em julgado da
condenação (art. 86 do CP), ou caso descumpra injustificadamente as
condições impostas (revogação facultativa) (art. 87 do CP)" (HC
197.168/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em
05/03/2015, DJe 17/03/2015).
3. Configura descumprimento injustificado de condições impostas em
decisão concessiva de livramento condicional o deslocamento do
executado para residência de terceiro para consumir drogas durante o
período estabelecido para o exercício do trabalho.
4. Ainda que se pudesse argumentar que, no período entre 6 e 22
horas estabelecido pelo Juízo das execuções, seria admissível que o
executado exercesse alguma outra atividade que não o trabalho (como
por exemplo, ir ao hospital, farmácia, mercado, instituição
religiosa etc.), por certo no espectro de tais atividades não
constaria o exercício de atividade ilícita. E, no caso em exame, a
leitura do termo de interrogatório no flagrante ocorrido em
18/03/2021, ocasião em que estava acompanhado de sua advogada,
revela que o ora agravado admitiu que se encontrava na residência de
um amigo, consumindo drogas.
Irrelevante que a ação penal em que lhe foi imputado o novo delito
tenha sido anulada, ante o reconhecimento da ilegalidade das provas
colhidas em ilegal busca domiciliar sem mandado, se o próprio
executado confessa o descumprimento das condições impostas em
livramento condicional.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - REVOGAÇÃO
DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1244333>>-RS,
         <<HC 197168>>-SP,
         <<HC 233525>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00087