EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 2283
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00227
RSTJ       VOL.:00167           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. FGTS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. DECLARAÇÃO
ULTERIOR DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do
art. 535, I e II, do CPC.
2. A concessão de efeitos modificativos, em sede de embargos
declaratórios, é admissível apenas mediante o saneamento de algum
dos vícios previstos no art. 535 do CPC.
3. Um dos pilares da segurança jurídica é exatamente o respeito à
coisa julgada. Deveras, a eliminação da Lei inconstitucional, em
geral, deve obedecer os princípios que regulam a vigência das Leis,
impedindo-as de retroagir.
4. Desta sorte, salvo manifestação expressa nos acórdãos das ações
de declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado, as
decisões judicias anteriores não podem ficar à mercê de rescisórias,
sob o fundamento de terem sido proferidas com base em Lei
inconstitucional.
5. Posicionamento diverso implica em violar dois institutos
preservados pela Constituição; um instrumental e outro substancial:
a saber, a coisa julgada e a segurança jurídica.
6. Aliás, não é por outra razão que a Lei 9.868/99, que regula a
declaração de inconstitucionalidade, reclama termo a quo dos efeitos
da decisão, expressamente consignados no acórdão, consoante o
disposto no artigo 27 da referida Lei.
7. A ratio essendi da Súmula 343 aplica-se in casu, por isso que, se
à época do julgado, a Lei estava em vigor, sem qualquer eiva de
inconstitucionalidade, em prol do princípio da segurança jurídica
prometida pela Constituição Federal, não se pode entrever violação
àquela pelo acórdão que a prestitgiou.
8. Embargos de declaração improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon,
Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AG 289768>>-RJ, <<EDcl no RESP
385613>>-SP,
           <<EDcl no RESP 288023>>-RS, <<EDcl no AgRg no RESP
388592>>-DF
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITOS)
     STF - EDADI 483-PR, ADIMC 2424-CE, ADIMC 2380-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO INFRINGENTE,
HIPOTESE, ACORDÃO EMBARGADO, FALTA, APRECIAÇÃO, MATERIA, OBJETO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, CONTRADIÇÃO.
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, HIPOTESE,
SUPERVENIENCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, EXPURGO
INFLACIONARIO, DECORRENCIA, LEGALIDADE, APLICAÇÃO DA LEI, VIGENCIA,
EPOCA, JULGAMENTO, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1999, REGULAMENTAÇÃO,
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, APLICAÇÃO, PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL, COISA JULGADA, PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001
LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00027
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
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