MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22489
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO  FEDERAL.  PRETENSÃO  DE  INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA
ADVOCACIA-GERAL  DA  UNIÃO. ART. 1º DA LEI 10.480/2002. PRESENÇA DOS
REQUISITOS  AUTORIZADORES. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER
À  INTEGRAÇÃO.  EFEITOS FINANCEIROS DESDE A IMPETRAÇÃO. INTELIGÊNCIA
DO  ART.  14,  § 4º, DA LEI 12.016/2009 E DAS SÚMULAS 269 E 271/STF.
GRATIFICAÇÃO     DE     DESEMPENHO    DE    ATIVIDADE    DE    APOIO
TÉCNICO-ADMINISTRATIVO    -    GDAA.   COMPENSAÇÃO   COM   EVENTUAIS
GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE, RECEBIDAS PELOS IMPETRANTES, EM RAZÃO DO
VINCULO  ESTATUTÁRIO  ANTERIOR.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES DO STJ.
SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
I.  Trata-se  de  Mandado  de  Segurança,  com  pedido  de  liminar,
impetrado  contra suposto ato omissivo e ilegal do Advogado-Geral da
União,  consistente  na  não integração dos impetrantes ao Quadro de
Pessoal da Advocacia-Geral da União, na forma prevista no art. 1º da
Lei   10.480/2002,   porquanto  preencheriam  os  requisitos  legais
autorizadores.
II.  Na  forma  da  jurisprudência  desta  Corte, "a despeito de ser
vedado   ao   Poder   Judiciário   o   exame   do  mérito  dos  atos
discricionários   da   Administração,  não  se  deve  confundir  tal
proibição  com  a  possibilidade  do  Poder  Judiciário  de aferir a
legalidade   dos   atos  da  Administração,  em  especial  quando  a
Administração   Pública,   a   despeito   da   existência  de  norma
determinando  a  integração dos servidores aos quadros da AGU, deixa
de fazê-lo por lapso considerável de tempo" (STJ, MS 22.488/DF, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/08/2016).
III. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão nos sentido
de   que   "o   direito   à  integração  ao  Quadro  de  Pessoal  da
Advocacia-Geral da União foi assegurado àqueles servidores ocupantes
de  cargo de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou
auxiliar,  integrantes  do  Plano  de Classificação de Cargos - PCC,
instituído  pela Lei 5.645/1970, ou planos correlatos das autarquias
e  fundações  públicas,  não integrantes de carreiras estruturadas e
que  estavam  em  exercício  na  AGU  na  data  de publicação da Lei
10.480/2002,  o  que  se  deu  em  03  de  julho  de  2002" (STJ, MS
18.701/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 30/09/2015).
IV.  Caso concreto em que, consoante declarações exaradas pelo Chefe
do  Serviço  de  Registro  Funcional  do Ministério dos Transportes,
restou  demonstrado  que os impetrantes (a) ocupavam cargos públicos
de  Agente  Administrativo,  de  Agente  de  Portaria  e de Auxiliar
Operacional  de  Serviços  Diversos, de provimento efetivo, de nível
intermediário;  (b)  estavam submetidos ao Plano de Classificação de
Cargos  instituído  pela  Lei  5.645/70; (c) não integravam carreira
estruturada;  e  (d) estavam em exercício na Consultoria Jurídica do
Ministério   dos  Transportes  na  data  de  03/07/2002,  quando  da
publicação  da  Lei 10.480/2002, sendo certo que, conforme provam os
documentos  que  instruem os autos e dispõe o art. 2º, II, b, da Lei
Complementar  73/93,  as  Consultorias Jurídicas dos Ministérios são
órgãos  de  execução  da  Advocacia-Geral  da  União.  Assim,  resta
demonstrado  o  direito líquido e certo dos impetrantes à integração
ao  Quadro  de Pessoal da Advocacia-Geral da União, na forma do art.
1º da Lei 10.480, de 02/07/2002.
V. A Primeira Seção do STJ, em diversos precedentes, já reconheceu o
direito ora postulado pelos impetrantes: MS 18.701/DF, Rel. Ministro
MAURO  CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2015; AgInt no
MS  18.646/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
29/11/2016;  MS  17.656/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA
SEÇÃO,  DJe  de  05/03/2012;  MS  18.645/DF,  Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de 07/05/2013; MS 15.970/DF, Rel.
Ministro  OLINDO  MENEZES (Desembargador Federal Convocado do TRF/1ª
Região),  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  14/09/2015;  MS  8.777/DF, Rel.
Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 08/04/2010.
VI.  O  mandado  de  segurança  não  é meio adequado para pleitear a
produção  de efeitos patrimoniais anteriores à impetração, porquanto
não  constitui ação de cobrança, consoante dispõem o § 4º do art. 14
da Lei 12.016/2009 e as Súmulas 269 e 271/STF.
VII. Pode a Administração proceder à compensação dos valores devidos
aos impetrantes, a titulo de Gratificação de Desempenho de Atividade
de  Apoio  Técnico-Administrativo - GDAA, prevista no art. 2º da Lei
10.480/2002,  com  eventuais  gratificações  de  atividade, por eles
recebidas, em razão do vínculo estatutário anterior. Precedentes.
VIII. Segurança concedida. Agravo Regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, restando
prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Francisco  Falcão,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Compareceu  à sessão, o Dr. PEDRO BARROS NUNES STUDART CORRÊA, pelos
impetrantes.

Jurisprudência citada: (ATOS ADMINISTRATIVOS - CONTROLE JUDICIAL - LEGALIDADE)
     STJ - <<RMS 37088>>-DF, <<MS 22488>>-DF, <<MS 18701>>-DF,
           <<MS 15970>>-DF
(INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA AGU - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - LEI
10.480/2002)
     STJ - <<AgInt no MS 18646>>-DF, <<MS 17656>>-DF, <<MS 8777>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00002   INC:00002   LET:B
LEG:FED LEI:010480 ANO:2002
        ART:00001   ART:00002
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970