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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35978
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. PESCA COM
PETRECHO NÃO PERMITIDO. LESÃO A BEM DA UNIÃO. MAR TERRITORIAL.
INTERESSE DE ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL. IBAMA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
I - A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109, IV, da
Constituição Federal, restringe-se às hipóteses em que os crimes
ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou
interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas.
II - Ficando configurado, na espécie, a evidente possibilidade de
lesão a bem pertencente a União, qual seja, o mar territorial, bem
como o interesse de entidade autárquica federal no desfecho da
controvérsia, no caso o IBAMA, a competência para processar e julgar
o feito é da Justiça Federal.
Conflito conhecido, competente o juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 13ª Vara da Seção
Judiciária do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar,
Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33333>>-SC, <<CC 32414>>-SP
Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, APURAÇÃO, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, PESCA PREDATORIA, MAR
TERRITORIAL, DECORRENCIA, VIOLAÇÃO, BEM, UNIÃO FEDERAL, EXISTENCIA,
INTERESSE, IBAMA, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, MULTA, REU.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00225 PAR:00004 ART:00023
        INC:00006 INC:00007 ART:00020 INC:00004
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034 INC:00002
LEG:FED LEI:007679 ANO:1988
        ART:00002
LEG:FED PRT:001583 ANO:1989
(IBAMA)
LEG:FED DEL:000221 ANO:1967
        ART:00003
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 392
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/11/2002      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA.
DECISÃO DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
O  julgamento  das  ações  rescisórias  contra  decisões  do extinto
Tribunal  Federal  de  Recursos,  enquanto  órgão de segundo grau da
Justiça Federal, é de competência dos Tribunais Regionais Federais.
Precedentes:  QOAR 243/RS, Corte Especial; AR 383/RS, Segunda Seção;
EIAR 195/DF, 1ª Seção.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  julgar  procedente a ação
rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF)
     STJ - <<EAR 195>>-DF, <<AR 383>>-SP, <<QO na AR 243>>-RS
(COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES RESCISÓRIA DO ANTIGO TFR)
     STJ - <<AR 97>>-SP (RSTJ 19/83), <<AR 1302>>-PB,
           <<QO na AR 243>>-RS, <<AR 313>>-PR, <<EAR 317>>-SP,
           <<EAR 195>>-DF, <<AR 196>>-MG (LEXSTJ 83/22)
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00027   PAR:00010
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8127
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/11/2002      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO
DE SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE CURSO NO EXTERIOR. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO.  DECADÊNCIA.
Transcorridos mais de cento e vinte dias entre a data em que o
servidor tomou ciência do ato tido por abusivo e ilegal (pela
publicação no órgão oficial) e a data da impetração, opera-se a
decadência do direito de impetrar segurança, conforme previsão do
art. 18 da Lei 1.533/51.
Mandado de segurança extinto, com julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5847>>-RJ, <<MS 5041>>-DF, <<RESP 45460>>-SP,
           <<AgRg no MS 5432>>-DF, <<MS 1812>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004
Acórdãos similares: MS        8791  DF  2002/0164192-2  DECISÃO:09/04/2003
DJ         DATA:12/05/2003      PG:00210
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 165666
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO NÃO
CARACTERIZADO.
- É pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência que a
discussão se estabeleça em face das mesmas circunstâncias fáticas e
teses jurídicas que identifiquem o acórdão embargado e o paradigma.
- Se o acórdão embargado concluiu que a  pretensão do recurso
especial implicaria reexame do conjunto probatório, esbarrando no
óbice contido na Súmula 07/STJ, não se encontrando, outrossim,
caracterizado o dissenso pretoriano, ressente-se do pressuposto de
admissibilidade os embargos cujo paradigma debate à possibilidade de
alteração, em sede de execução de sentença, de erro de cálculo ou
inexatidão material.
- Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de
Alencar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 333149
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.
APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. VEDAÇÃO DO § 2º, DO ART.
86, DA LEI 8.213/91. REDAÇÃO DA LEI 9.258/97. IMPOSSIBILIDADE.
- Em tema de acumulação de benefícios previdenciários, o § 2º do
art. 86, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.258/97, impede
a cumulação de qualquer aposentadoria com auxílio-acidente.
- É cabível, todavia, a percepção cumulada dos citados benefícios na
hipótese em que a lesão acidentária tenha ocorrido antes da vigência
da norma proibitiva.
- Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de
Alencar.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, AUXILIO-ACIDENTE, APOSENTADORIA
POR TEMPO DE SERVIÇO, HIPOTESE, NÃO OCORRENCIA, REALIZAÇÃO,
DIAGNOSTICO, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, TERMO INICIAL, INCAPACIDADE
PERMANENTE, AUTOR, DECORRENCIA, ACIDENTE DO TRABALHO, APLICAÇÃO, LEI
FEDERAL, 1997, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LEI,
VIGENCIA, EPOCA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00086 PAR:00002 ART:00023
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9528/97)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7913
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES
PÚBLICOS FEDERAIS. VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEI Nº 8.880/94. RESÍDUO
DE 3,17%. CONCESSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2225/2001.  INTERESSE
PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA.
- O mandado de segurança, embora seja uma ação de natureza
constitucional destinado a proteção de direito líquido e certo
contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública,
é regulada subsidiariamente pelo Código de Processo Civil e,
portanto, deve submeter-se ao comando do artigo 267, VI, que prevê a
extinção do processo sem julgamento de mérito quando verificada a
ausência de interesse processual.
- In casu, não há necessidade do provimento judicial, porquanto o
pagamento do resíduo de 3,17% restou assegurado aos servidores civis
do Poder Executivo Federal com a edição da Medida Provisória
2225-45/2001.
- Mandado de Segurança extinto, sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo sem
exame do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de
Alencar. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8067>>-DF
Notas: Veja os Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
<<EDMS 7913>>-DF
Informações complementares:      INEXISTENCIA, INTERESSE DE AGIR, SERVIDOR PUBLICO, OBJETIVO,
RECEBIMENTO, RESIDUO, PERCENTUAL, 3,17%, REAJUSTE, VENCIMENTOS,
PREVISÃO, LEI, 1994, URV, HIPOTESE, AJUIZAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, POSTERIORIDADE, VIGENCIA, MEDIDA PROVISORIA, 2001,
GARANTIA, EXTENSÃO, PAGAMENTO, RESIDUO, SERVIDOR PUBLICO, PODER
EXECUTIVO, CARACTERIZAÇÃO, CARENCIA DA AÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8266
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES
PÚBLICOS FEDERAIS. VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEI Nº 8.880/94. RESÍDUO
DE 3,17%. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA.
- O mandado de segurança, embora seja uma ação de natureza
constitucional destinado a proteção de direito líquido e certo
contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública,
é regulada subsidiariamente pelo Código de Processo Civil e,
portanto, deve submeter-se ao comando do artigo 267, V, que prevê a
extinção do processo sem julgamento de mérito quando verificado o
instituto da coisa julgada.
- Nos termos  da nossa lei instrumental  civil, reputam-se idênticas
duas ações quando houver  identidade entre as partes, a causa de
pedir e o pedido.(arts.  301, § 2º,  CPC).
- Em consonância com tais conceitos, ocorre a coisa julgada na
hipótese em que a entidade sindical reproduz pleito formulado em
ação mandamental anteriormente ajuizada perante esta Corte.
- Mandado de Segurança extinto, sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo sem
exame de mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de
Alencar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5966>>-DF (JSTJ 7/389), <<MS 5372>>-DF,
           <<MS 3507>>-DF
Notas: Veja os Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
<<EDMS 8266>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00301 PAR:00001 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35903
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. JUSTIÇA
ESTADUAL. CF, ART. 109, § 3º.
- Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de revisão de
benefício previdenciário na hipótese em que o domicílio do segurado
não for sede de vara do Juízo Federal (Constituição Federal, art.
109, § 3º).
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Bambuí - MG,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de Alencar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 12432>>-RJ, <<CC 19254>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36077
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME DE MOEDA FALSA.
FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA.
1- "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado
configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da
justiça estadual" (Súmula 73/STJ).
2- Conflito negativo conhecido. Competência da Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de São João Del Rei - MG, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Fontes de Alencar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 ART:00289
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000073
Acórdãos similares: CC       36148  SE  2002/0086316-0  DECISÃO:25/09/2002
DJ         DATA:28/10/2002      PG:00218
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29215
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. RELAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.
- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação
trabalhista proposta por empregado aposentado, na qual se objetiva
perceber complementação de aposentadoria resultante de contrato de
trabalho.
- Conflito conhecido para declarar a competência do juízo
trabalhista, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Junta de Conciliação e Julgamento
de Santos - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de
Alencar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 20685>>-BA, <<CC 22942>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  31286  SP  2000/0146973-8  Decisão:25/09/2002
DJ         DATA:21/10/2002      PG:00272
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1114
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS.
LIMITE DE IDADE. CF, ART. 7º, XXX.
I - Não se aplica a Súmula n° 343 do STF, pois a quaestio envolve
violação a artigos da Lex Maxima.
II ? A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos
por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na
admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou
estado civil. Hipótese em que o limite máximo de idade de 35 anos
fixado para o concurso público para Fiscal de Tributos Estaduais é
ilegal por falta de razoável amparo jurídico. Tal exigência não se
justifica por não ser indispensável para o bom cumprimento da função
a ser exercida. Precedentes.
Pedido rescisório procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 5793>>-RS, <<RESP 83045>>-SP, <<RMS 2099>>-RS,
           <<RMS 4260>>-RS, <<RMS 5793>>-RS
     STF - RE 217226-RS
Informações complementares:      ILEGALIDADE, EDITAL, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, CONCURSO
PUBLICO, OBJETIVO, PREENCHIMENTO, CARGO, AGENTE FISCAL, TRIBUTO,
APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DISCRIMINAÇÃO, IDADE, PREVALENCIA, ATIVIDADE, CAPACIDADE
MENTAL.
     (VOTO REVISOR)
     CABIMENTO, NOMEAÇÃO, POSSE, CANDIDATO, CARGO PUBLICO,
INDEPENDENCIA, FALTA, PREVISÃO, LIMITE DE IDADE, EDITAL, CONCURSO
PUBLICO, DECORRENCIA, POSTERIORIDADE, APROVAÇÃO, CANDIDATO, SUB
JUDICE, BANCA EXAMINADORA, RECONHECIMENTO, DESNECESSIDADE,
CAPACIDADE FISICA, SUFICIENCIA, CAPACIDADE MENTAL, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA ISONOMIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, ACESSO, CARGO
PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00007 INC:00030 ART:00037 INC:00001 ART:00039
        PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00294
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 761
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. 485, V, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO.
I - Recurso especial interposto por uma das partes que, admitido,
não foi apreciado nesta Corte, sendo, por equívoco, analisado o
apelo, não admitido, manejado pela outra parte.
II - Os errores in procedendo conforme assinalam a doutrina e a
jurisprudência, podem ser pressupostos para rescisão do julgado nos
termos do art. 485, V, do CPC.
III - Inexiste direito adquirido ao percentual de 26,05% relativo a
fevereiro de 1989.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (URP DE FEVEREIRO DE 1989)
     STF - RE 157395-DF
     STJ - <<ERESP 68858>>-SP, <<ERESP 52503>>-SP, <<AR 477>>-CE,
           <<EAR 465>>-PB, <<ERESP 138267>>-SP, <<ERESP 69296>>-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE, PRESIDENTE, TRIBUNAL A
QUO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, SERVIDOR PUBLICO,
ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, UNIÃO FEDERAL, DECORRENCIA, STJ,
JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, SERVIDOR PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO,
ERROR IN PROCEDENDO.
     DESCABIMENTO, REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL,
PERCENTUAL, 26,05%, REFERENCIA, URP, FEVEREIRO, 1989, OCORRENCIA,
REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI, ANTERIORIDADE, PERIODO AQUISITIVO, REAJUSTE,
INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00496 INC:00006 ART:00485 INC:00005
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 970
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. 485, V, DO CPC. DECISÃO ULTRA-PETITA. QUESTÃO NÃO
ABORDADA.
A questão pertinente ao julgamento ultra-petita não foi suscitada
quando da interposição do recurso especial pela autora, então única
recorrente, que se limitou a impugnar, com razões meritórias e não
processuais, a concessão do reajuste. Percebe-se, assim, que se
julgamento ultra-petita houve, tal aspecto não foi abordado quando
da interposição do especial. Não poderia, pois, este Tribunal
decidir acerca de matéria a ele não submetida.
Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00128