AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585744
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
CIRCUNSTÂNCIAS  DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO.
PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006 está condicionada ao preenchimento cumulativo dos
seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não
dedicação a atividades criminosas ou integração a organização
criminosa.
2. No caso, o redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 foi afastado pelas instâncias ordinárias não apenas em
razão da grande quantidade de drogas apreendidas, mas especialmente
pelas circunstâncias do caso concreto, o qual envolveu a existência
de denúncia prévia dando conta do regular exercício do tráfico pelo
paciente, em conhecido ponto de drogas. Para se desconstituir tal
assertiva, como pretendido, seria necessário o revolvimento da
moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via
estreita do habeas corpus. Precedentes.
3. No que toca ao regime prisional, a gravidade concreta da conduta,
evidenciada pela expressiva quantidade e natureza da droga
apreendida, o que foi enfatizado pelo acórdão impugnado, é
fundamento idôneo para recrudescer o regime prisional. Com efeito, a
jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a
existência de circunstância judicial desfavorável ou outra situação
que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in
casu, é fundamento apto a recrudescer o regime prisional, em
detrimento apenas do quantum de pena imposta.
4. Uma vez inalterado o quantum de pena privativa de liberdade,
inviável a sua substituição por restritiva de direitos, por ausência
de cumprimento do requisito objetivo, previsto no art. 44 do Código
Penal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - AFASTAMENTO -
GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA
ESTREITA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 406667>>-RS
(REGIME PRISIONAL - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECRUDESCIMENTO)
   STJ - <<HC 403508>>-SP,
         <<AgRg no HC 525708>>-SP,
         <<AgRg no HC 521875>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 49,7 g de crack e  2  tijolos de maconha, com peso de 817 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
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