RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133279
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS
AO DECRETO PRISIONAL. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
APREENSÃO DE DINHEIRO, ARMA DE FOGO MUNICIADA E DUAS B ALANÇAS DE
PRECISÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO
RECORRENTE (353G DE CRACK). RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR.
FILHA MENOR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA  CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE
RISCO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença
condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado
o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando
não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional
primitivo.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo
e do acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do
recorrente e a gravidade do delito, consubstanciada pela apreensão
de cédulas de dinheiro, uma arma de fogo calibre .38 municiada, duas
balanças de precisão e pela grande quantidade de drogas na
residência do recorrente  12 envoltórios de cocaína em pedra
(crack), pesando 353g  , o que demonstra risco ao meio social,
justificando a segregação cautelar.
Ademais, o Tribunal de origem destacou o risco de reiteração
criminosa, pois o recorrente possui uma condenação criminal ainda
sem transito em julgado.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. O pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, com
fundamento no art. 318, inc. III, do CPP, não foi deduzido perante
o Tribunal a quo, que não teve oportunidade examinar a questão no
acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior,
sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
6. O risco trazido pela propagação da doença não é fundamento hábil
a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, ou sua
substituição por prisão domiciliar, sendo imprescindível, para
tanto, conforme ressaltado pelo ilustre Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, a comprovação dos seguintes requisitos: "a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID-19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida" (AgRg no HC
561.993/PE, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020).
Na hipótese dos autos, o paciente não comprovou que está inserido no
grupo de risco ou que necessite atualmente de assistência à saúde
não oferecida pela penitenciária, não se encontrando, portanto, nas
hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ. Outrossim, o Tribunal
de origem destacou que a Penitenciária Estadual de Dourados/MS
adotou medidas para evitar a propagação de contágio do vírus . Além
do mais, a prática dos crimes em questão  tráfico de drogas e posse
irregular de arma de fogo de uso permitido  envolvendo a gravidade
concreta acima destacada e existindo risco concreto de reiteração
delitiva, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, posto que insuficientes para resguardar a ordem
pública.
7.Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 115452>>-RS,
         <<RHC 109833>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 353 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312