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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650894
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO.
AGRAVO MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da existência de outras anotações criminais.
3. Não obstante a indicação de elementos concretos que justificasse
a segregação cautelar, observa-se que a prisão preventiva é
desproporcional ao caso concreto, especialmente em razão de o delito
de estelionato não ser praticado com violência ou grave ameaça.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das
cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA -
POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 380308>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<RHC 83174>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650716
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE
PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE
EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105 DA LEP.
1. A expedição de carta de execução de sentença está atrelada ao
cumprimento do mandado de prisão, razão pela qual o juízo executivo
só examinará o pleito de concessão de prisão domiciliar, bem como de
demais incidentes executivos, após a prisão do apenado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DO MANDADO
DE PRISÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 616339>>-SP,
         <<AgRg no HC 565719>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00105
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  667545  SP  2021/0152710-1  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649609
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. DUAS VÍTIMAS. RELAÇÃO DE CONFIANÇA COM A
FAMÍLIA. PANDEMIA DE COVID-19. RISCO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo ora agravante,
consistente na prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável
de duas crianças valendo-se de relação de confiança com a família
das vítimas. Consta na decisão que, com sua afilhada de batismo, os
abusos ocorreram dos 8 aos 12 anos, tendo havido conjunção carnal;
e, com a irmã caçula, ora agravante, nas oportunidades que podia,
passava as mãos pelo corpo da menor. Tais circunstâncias denotam sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
3. Com relação ao risco de contágio pelo covid-19, o Tribunal de
origem consignou que "não há informações de que o paciente esteja
inserido em grupo de risco, vez que sua disfunção na coluna e
clavícula não o coloca em tal posição. Ademais, não consta que a
unidade não disponha de condições para, caso necessário, o paciente
seja isolado seguindo as orientações necessárias para se evitar a
disseminação do vírus, bem como receba tratamento médico imediato no
caso de aparecimento de sintomas."
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - GRAVIDADE CONCRETA -
DESCRIÇÃO QUE EXTRAPOLA OS ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO - CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 106098>>-BA,
         <<RHC 103642>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646444
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.
SANÇÃO COLETIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO PRATICADA EM
COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. REVOLVIMENTO DO MATERIAL
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, deve ser afastada a alegação de aplicação de sanção
coletiva, uma vez que os agentes de segurança identificaram o
agravante como um dos integrantes do grupo responsável pela
subversão da ordem que articulou a entrada de armas e aparelhos de
telefonia celular no estabelecimento prisional por meio de drones,
demonstrando que a conduta foi praticada em coautoria ou
participação.
2. Revisar os elementos de prova para absolver o agravante da
conduta imputada exigiria o revolvimento do contexto
fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do
habeas corpus, na qual não se admite dilação probatória.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SANÇÃO COLETIVA - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 408879>>-SP
(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 497509>>-SP,
         <<AgRg no HC 591564>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00002 INC:00005 ART:00050 INC:00001
        INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542598
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE EM TEMA DE REVISÃO CRIMINAL.
1. No caso, para que fosse possível a análise da pretensão
defensiva, segundo a qual não haveria nos autos provas suficientes
da incapacidade de resistência da vítima à prática do ato
libidinoso, seria imprescindível o reexame dos elementos
fático-probatórios dos autos, o que é defeso em tema de revisão
criminal. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1872051
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. ANALISTA
TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. PRÁTICA DO DELITO.
UTILIZAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO CARGO. CONCLUSÃO. INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. REVISÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A decretação da perda do cargo público está fundamentada no fato
de que o Agravante, Analista Tributário da Receita Federal do
Brasil, dele se utilizou para a prática de crime contra a
Administração Pública, no caso, o delito de descaminho, com violação
de dever e abuso de poder. Tal fundamentação é idônea e justifica a
perda do cargo, nos termos do art. 92, inciso I, alínea a, do Código
Penal, pois a pena privativa de liberdade aplicada é superior a 1
(um) ano de reclusão, inexistindo desproporcionalidade.
2. A análise da alegação de que o Agravante não teria se utilizado
das prerrogativas do cargo público para a prática do crime,
demandaria o reexame de matéria fático-probatória, descabido em
recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DO DELITO. UTILIZAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO CARGO - PERDA DO
CARGO PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1610254>>-RJ,
         <<REsp 1621899>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1870381
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO.
DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. NEGATIVAÇÃO. REGIME INICIAL
SEMIABERTO. FIXAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO. TESE. RECURSO
INTERNO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A existência de uma circunstância judicial negativa autoriza ao
Julgador fixar regime inicial mais gravoso do que o permitido pelo
quantum final da pena, ainda que seja o condenado primário. Sendo
assim, inexiste ilegalidade ou desproporcionalidade a ser corrigida,
no tocante ao regime inicial semiaberto.
2.  Pela preclusão, é inviável a inovação de argumentos por ocasião
do recurso interno.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONDENADO PRIMÁRIO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - REGIME
INICIAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 557623>>-MS,
         <<AgRg no HC 501806>>-SP
(PRECLUSÃO - INOVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1616398>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1806096>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1647947>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1847745
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.
IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. SITUAÇÃO FÁTICA
DISTINTA. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do
agravo em recurso especial.
2. A demonstração de que os precedentes mencionados pelo Tribunal de
origem adviriam de situação fática distinta é ônus da parte
recorrente, pois lhe cabe demonstrar o eventual desacerto da decisão
recorrida.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1972558  MS  2021/0302091-2  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgRg no AREsp  1966766  TO  2021/0295381-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg no AREsp  1881441  MS  2021/0134736-6  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:11/10/2021
AgRg no AREsp  1905051  PR  2021/0180335-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1889703  SE  2021/0133088-0
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no AREsp  1885099  MS  2021/0142902-4  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgRg no AREsp  1821529  SP  2021/0021769-0  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no AREsp  1860966  SP  2021/0087099-8  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgRg no AREsp  1869647  GO  2021/0099078-5  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgRg no AREsp  1874567  TO  2021/0113216-3  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672068
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO
INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA
EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI
JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA.
IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA
N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória
de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas
hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e
desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento
adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior,
em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há
situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que
se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. "A questão referente à ilegalidade da invasão domiciliar pelos
policiais deve ser julgada pelo colegiado do Tribunal de origem,
juiz natural da causa, garantindo-se assim a necessária segurança
jurídica, sem que esta Corte Superior dê à matéria tratamento
inaugural per saltum" (STJ, AgRg no HC 658.143/BA, Rel. Ministro
OLINDO MENEZES - Desembargador convocado do TRF/1.ª Região -,
julgado em 18/05/2021, DJe 21/05/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgInt no HC 495842>>-PR,
         <<AgInt no HC 486524>>-SP,
         <<AgRg no HC 568995>>-SP,
         <<AgRg no HC 550844>>-SP,
         <<AgRg no HC 643807>>-ES
   STF - [[HC-AgRg 197231]]
(INVASÃO DE DOMICÍLIO - ANÁLISE ANTES DA CORTE DE ORIGEM -
NECESSIDADE POR SEGURANÇA JURÍDICA)
   STJ - <<AgRg no HC 658143>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668544
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TESE DE
NULIDADE DA DECISÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR INCOMPETÊNCIA DO
JUÍZO  ESTADUAL.  VALIDADE  DA  DECISÃO.  TEORIA  DO  JUÍZO
APARENTE. POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO ATO PELO JUÍZO FEDERAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. No caso, a internacionalidade/transnacionalidade dos fatos -
circunstância que altera a competência para o julgamento do feito da
Justiça Estadual para a Justiça Federal - foi evidenciada após a
decisão de  interceptação  telefônica,  com  o  desenvolvimento  das
investigações, de modo que o Juízo Estadual de Porto Murtinho/MS era
o competente para tal decisão. Outrossim, efetuada a remessa dos
autos ao Juízo Federal, foram ratificados todos os atos decisórios
praticados pelo Juízo inicialmente competente.
2. Considerada essa conjuntura, não há como reconhecer a ilegalidade
apontada pela Defesa. Isso tanto em razão da teoria do juízo
aparente, consagrada na jurisprudência, quanto pela possibilidade de
posterior ratificação do ato na eventual hipótese de reconhecimento
da incompetência do Juízo.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO - VALIDADE - TEORIA
DO JUÍZO APARENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1404771>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1630845>>-SP
   STF - [[RHC-AGR 153869]],
         [[HC 120027]]
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644863
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUPOSTA OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POLICIAL MILITAR ENVOLVIDO EM CONTRABANDO DE
CIGARROS. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM
O REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM
DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. A legalidade da custódia cautelar do Agravante e dos corréus,
antes e depois da sentença condenatória, já foi reconhecida inúmeras
vezes em habeas corpus e recursos ordinários em habeas corpus, sendo
mantida tanto por este Superior Tribunal de Justiça quanto pelo
Supremo Tribunal Federal.
3. No mais, "a jurisprudência do STJ é pacífica no raciocínio de que
não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e o
regime semiaberto" (AgRg no HC 610.802/SC, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020),
devendo, no entanto, ser adequada a prisão cautelar do Apenado com
as regras próprias desse regime.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR E REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE
INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 632699>>-SC,
         <<AgRg no HC 610802>>-SC