RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 57836
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 09/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
PROCESSO   ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA
PROPORCIONALIDADE  E  VÍCIO DE INTIMAÇÃO. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA
INICIAL.   INOVAÇÃO  RECURSAL.  ATIPICIDADE  DA  PENA  DE  PERDA  DA
DELEGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  FORMAÇÃO  DE  COMISSÃO  PROCESSANTE  PARA
APURAR  AS FALTAS FUNCIONAIS ATRIBUÍDAS AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES
DO   ESTADO  DE  SÃO  PAULO.  DESNECESSIDADE.  COMPETÊNCIA  DO  JUIZ
CORREGEDOR  PERMANENTE.  AFASTAMENTO PREVENTIVO DO CARGO E POSTERIOR
PUNIÇÃO  COM  A PERDA DA DELEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II   -   As   questões   relativas   à   afronta   ao  princípio  da
proporcionalidade  na  aplicação da pena e ao vício de intimação por
descumprimento do art. 26, § 2º, da Lei n. 9.784/1999 não constituem
objeto  da  impetração,  porquanto  não  foram suscitadas na petição
inicial,  o que configura indevida inovação recursal, inviabilizando
o conhecimento do recurso relativamente a esses pontos.
III  - O art. 32 da Lei n. 8.935/1994 estabelece as penas aplicáveis
aos  oficiais  de  registro, por grau de gravidade, havendo previsão
expressa  da  perda  da  delegação, razão pela qual a comprovação de
falta  gravíssima,  como  no  caso  em  exame, atrai a incidência da
penalidade mais severa.
IV  -  O  fato  de a penalidade de perda da delegação não constar no
art. 33 da Lei 8.935/1994 não impossibilita sua aplicação. Tal norma
traz  rol  apenas  exemplificativo e bastante genérico da gradação a
ser  observada  na fixação das penalidades, razão pela qual não pode
ser   tido   como  parâmetro  absoluto  para  eventual  exclusão  da
tipicidade da conduta.
V  - Esse lapso técnico cometido pelo legislador jamais poderá levar
à  conclusão  de  que  a  sanção de perda da delegação não possa ser
aplicada   em   nenhuma   hipótese   no   âmbito   de   um  processo
administrativo.  Compreensão  diversa  tornariam  inócuas  as normas
contidas  nos  arts.  32, VI, e 35 do apontado diploma, o que não se
permite numa interpretação sistemática da matéria, além de desprezar
os  princípios  que  regem a Administração Pública, notadamente o da
moralidade.
VII  -  Os  oficiais  de registro não são funcionários públicos, mas
agentes   públicos  exercentes  de  serviço  público  delegado,  não
estando,  portanto,  diretamente sujeitos ao Estatuto dos Servidores
do   respectivo  estado.  A  pretendida  aplicação  subsidiária  dos
regramentos  previstos  na  Lei  Estadual  n.  10.261/1988, quanto à
necessidade de formação de comissão processante, apenas ocorreria no
caso  de omissão da norma especial, na espécie, as Normas de Serviço
dos  Cartórios Extrajudiciais, elaboradas pela Corregedoria-Geral da
Justiça do Estado de São Paulo, lacuna que não se verificou.
VIII   -   Assim,   não  há  necessidade  de  formação  de  comissão
processante,  cabendo  ao  Juiz Corregedor Permanente a condução das
sindicâncias  e  dos  processos  administrativos  disciplinares  que
envolvam  os  oficiais  de  registro a ele vinculados, nos termos da
legislação de regência.
IX   -   O   afastamento   em  caráter  preventivo  possui  natureza
acautelatória,  não  se  confundindo  com a aplicação da penalidade,
porquanto  visa  apenas  impedir  a  interferência  do  indiciado na
condução  do  processo  disciplinar.  Inexiste,  portanto,  a  dupla
condenação.
X - Recurso ordinário parcialmente conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conhecer parcialmente do recurso
ordinário   em  mandado  de  segurança  e,  nessa  parte,  negar-lhe
provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel de Faria (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr.  ANDRÉ  MACEDO  DE  OLIVEIRA, pela parte RECORRENTE: ARY JOSE DE
LIMA

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<RMS 28275>>-SP
(SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - PROCESSO DISCIPLINAR - PENA DE PERDA DA
DELEGAÇÃO - LEGALIDADE)
     STJ - <<RMS 28171>>-SP, <<RMS 9713>>-SP
(OFICIAIS DE REGISTRO - SINDICÂNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO -
COMPETÊNCIA DO JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE)
     STJ - <<RMS 28171>>-SP
(OFICIAIS DE REGISTRO - SUSPENSÃO PREVENTIVA - CAUTELAR)
     STJ - <<RMS 33824>>-MS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Esse  lapso  técnico,  cometido pelo legislador, jamais poderá
levar  à  conclusão  de que a sanção de perda de delegação não possa
ser   aplicada   em   nenhuma   hipótese  do  óbice  administrativo,
compreensão  diversa,  etc.  Penso  que  isso deve ser mitigado. Não
estando  no  rol,  não  será aplicada. Não penso que não possa haver
pena exemplificativa. Em minha opinião ou esse rol é taxativo ou não
vale em direito sancionador".
     "A  última  observação  que  faço  é com relação à desproporção
brutal entre a infração e a sanção. O que se deve fazer é executar o
devedor  e  cobrar  dele  a  dívida e oportunizar as alegações a seu
favor.  Depois,  conforme apurado, cobrar na via executiva ou na via
judicial  esse  débito  contabilizado, [...]. Parece-me que a sansão
aqui  aplicada  é exagerada, independentemente dos detalhes técnicos
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00030   ART:00031   ART:00032   INC:00004   ART:00033
        ART:00034   ART:00035   ART:00036   ART:00039
LEG:EST LEI:010261 ANO:1988 UF:SP
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00236
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-SP      CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO
        ART:00077