MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21591
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO
CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR
OU  CONTRATAR  COM  A  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  AUSÊNCIA DE QUALQUER
ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ORDEM DENEGADA.
1.  Trata-se  de  mandado de segurança impetrado por ZCR INFORMÁTICA
LTDA com o propósito de suspender decisão proferida pelo Ministro da
Controladoria Geral da União - CGU, nos autos do PA nº 00190.
018887/2013-25/CGU,  instaurado  por  força  da  Portaria  nº 439 de
6/3/2014/CGU, com vista a apurar possível irregularidade no Processo
Licitatório  nº 2009/032646, conduzido pelo Município de João Pessoa
/PB.
2.  As  irregularidades  apuradas deram conta de que Impetrante, bem
como   as  empresas  IDÉIA  DIGITAL  (vencedora  do  certame),  ZCR,
SYSDESING,  ISN, REDISUL e servidores da Secretaria de Administração
do  Município  agiram  em  conluio  no  intuito de fraudar o caráter
competitivo  do Pregão Presencial nº 19/2009 e fazer da participante
IDÉIA DIGITAL a vencedora do certame.
3.   A   Nota   Técnica   n.  1255/2014/CGU/CGR/COREP  conclui  pela
participação da Impetrante. Para tanto, levou em consideração provas
periciais,   testemunhais  e  documentais  produzidas  em  Inquérito
Policial  e vez transportadas ao processo administrativo sob o crivo
do  contraditório,  bem  como em auditoria da Controladoria-Geral da
União.
4.   Preliminar   de  prescrição  da  pretensão  punitiva  afastada,
porquanto  houve  a  interrupção  da  prescrição da ação punitiva da
administração   com   as   conclusões   do   Inquérito  Policial  nº
095/2012-SR/DPF/PB. Incidência do inciso II, do artigo 2º, da Lei nº
9.873/99.
5.  O  exame  do  procedimento  administrativo  demonstra  não houve
desrespeito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  porquanto  foi
assegurado a defesa prévia da impetrante.
6.  No  caso  em  epígrafe  - fraude em procedimento licitatório - o
dispositivo normativo consentâneo com o objeto jurídico tutelado é o
§ 2, do art. 87, da Lei 8.666/93, esse, por sua vez, elenca que para
a  aplicação das sanções ali especificadas é facultado apenas defesa
prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis. Inaplicabilidade, pois, do art. 44 da Lei 9.
784/99  7.  Desproporcionalidade  da  pena  afastado,  sob  pena  de
incursão indevida no mérito do ato administrativo. Precedentes.
8.  Verifica-se que o ato impugnado tem embasamento e o exame do que
foi  relatado  pela impetrante não demonstra qualquer ilegalidade no
procedimento adotado.
9. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, denegou a
segurança,  revogou  a  liminar  anteriormente  concedida  e  julgou
prejudicados  os  embargos de declaração opostos, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin  e  Og  Fernandes  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Sustentaram,  oralmente,  os  Drs. Ricardo Xavier, pelo impetrante e
Layla Kaboudi, pelo impetrado.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - NULIDADES - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<MS 21149>>-DF, <<MS 16614>>-DF
(ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE)
     STJ - <<MS 13101>>-DF
Notas: Processo referente à Operação "Logoff".
Informações complementares:      "[...] em matéria de reconhecimento de nulidades processuais em
procedimentos  administrativos,  está Corte de Justiça tem empregado
uma   interpretação,   prevalecendo   o  entendimento  encartado  no
princípio  'pas  de  nullité  sans  grief',  cujo  reconhecimento de
possível  nulidade  enseja,  do possível prejudicado, a demonstração
efetiva de prejuízo que alega ter sofrido".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]   a   Administração  deve  abrir  oportunidade  para  as
alegações  finais  e  produzir  a prova pela qual a parte protestou,
para  dissipar  qualquer  dúvida  em  relação  à  tendenciosidade ou
prejuízo de defesa, ou qualquer outra alegação que se possa fazer 'a
posteriori'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00087   PAR:00002
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00044
LEG:FED LEI:009873 ANO:1999
        ART:00002   INC:00002