bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1322
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 14/06/1993      PG:11757
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. TITULO DA DIVIDA AGRARIA
(TDA). CORREÇÃO MONETARIA. IPC DE JANEIRO DE 1989 DE 70,28%.
PERDA DE 8,03% REFERENTE AO CHAMADO "PLANO BRESSER". ISENÇÃO DE
TRIBUTOS. PRECEDENTES DA CORTE. PROCEDENCIA. SUBSTITUIÇÃO DE AÇÃO
DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
I   - DESDE QUE, NA DESAPROPRIAÇÃO, A INDENIZAÇÃO DEVE SER JUSTA,
SEU VALOR DEVE SER ATUALIZADO SEMPRE QUE HOUVER INFLAÇÃO.
II  - AOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA DEVE SER APLICADO O PERCENTUAL
DE 70,28%, REFERENTE A CORREÇÃO MONETARIA DO MES DE JANEIRO DE
1989, BEM COMO A PERDA DE 8,03% REFERENTE AO CHAMADO "PLANO BRESSER"
III - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA.
IV   - OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO DOS
TITULOS.
V   - ISENÇÃO TRIBUTARIA QUE SE RECONHECE.
VI  - PRECEDENTES DA CORTE.
VII - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Notas: Veja a Ação Rescisória <<AR 475>>-DF, julgada procedente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010 INC:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1305
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 14/06/1993      PG:11756
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. TITULO DA DIVIDA AGRARIA.
CORREÇÃO MONETARIA. IPC DE JANEIRO DE 1989. JUROS DE MORA DE 6%
AO ANO. PRECEDENTES DA CORTE.
I - DESDE QUE, NA DESAPROPRIAÇÃO, A INDENIZAÇÃO DEVE SER JUSTA, SEU
VALOR DEVE SER ATUALIZADO SEMPRE QUE HOUVER INFLAÇÃO.
II  - AOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA DEVE SER APLICADO O PERCENTUAL
DE 70,28%, REFERENTE A CORREÇÃO MONETARIA DO MES DE JANEIRO DE
1989.
III - PRECEDENTES.
IV  - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1225
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 14/06/1993      PG:11756
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.  DESAPROPRIAÇÃO. TITULO DA DIVIDA AGRARIA.
CORREÇÃO MONETARIA. IPC DE JANEIRO DE 1989. PRECEDENTES DA CORTE.
PROCEDENCIA. SUBSTITUIÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA.
IMPOSSIBILIDADE.
I   - DESDE QUE, NA DESAPROPRIAÇÃO, A INDENIZAÇÃO DEVE SER JUSTA,
SEU VALOR DEVE SER ATUALIZADO SEMPRE QUE HOUVER INFLAÇÃO.
II  - AOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA DEVE SER APLICADO O PERCENTUAL
DE 70,28%, REFERENTE A CORREÇÃO MONETARIA DO MES DE JANEIRO DE
1989.
III - PRECEDENTES DA CORTE.
IV  - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA.
V  - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1009
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 14/06/1993      PG:11755
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INCRA. VANTAGEM FUNCIONAL SUPRIMIDA. LEI N. 7.662/88.
- NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA RESTABELECER VANTAGEM
INDIVIDUAL
TRATADA PELA LEI 7.662/81, EIS QUE SE CUIDA DE AFERIR SITUAÇÃO
FUNCIONAL COMPLEXA.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007662 ANO:1988
Acórdãos similares: MS   1262  DF  1991/0019585-5  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:14/06/1993      PG:11756
MS   1022  DF  1991/0012491-5  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:14/06/1993      PG:11756
MS   1010  DF  1991/0012323-4  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:14/06/1993      PG:11755
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 24929
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 07/06/1993      PG:11230
LEXSTJ     VOL.:00050           PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO PENDENTE DE DECISÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBJETIVANDO A SUBIDA DO
RECURSO EXTRAORDINARIO. PREJUDICIALIDADE. QUANDO OCORRE.
I - NO CASO, O FUNDAMENTO DO ACORDÃO DO TRF - 3. REGIÃO, NO SENTIDO
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6. DO DECRETO-LEI N. 2.434/88, POR
OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA, E SUFICIENTE POR SI SO, PARA
MANTE-LO. SEM SER AFASTADO ATRAVES DE PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINARIO INTERPOSTO, CUJA SUBIDA AO SUPREMO ESTA PENDENTE DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO, HÃO HA COMO SER PROFERIDA DECISÃO EFICAZ NO
RECURSO ESPECIAL. DAI QUE, EM TAL CASO, IMPÕE-SE O SOBRESTAMENTO
DO JULGAMENTO DESTE, ATE QUE O EXCELSO PRETORIO DECIDA O AGRAVO DE
INSTRUMENTO, ANTES MENCIONADO.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE RECEBIDOS, NO
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER, EM PARTE, OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00111 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 605
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10597
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTINDO NO ACORDÃO EMBARGADO OMISSÃO A SER SUPRIDA, REJEITAM-SE
OS EMBARGOS DECLARATORIOS,  POIS O QUE PRETENDE A EMBARGANTE É
REJULGAR A QUESTÃO POR VIA OBLIQUA, POIS NA REALIDADE  A OMISSÃO
NÃO SE VERIFICOU.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 174
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 31/05/1993      PG:10597
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  LIMINARES  CONCEDIDAS  EM  AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PELO
JUIZ  DA  2A. VARA ESTADUAL DE ARIQUEMES, EXTRAVASANDO OS LIMITES DA
COMPETENCIA  QUE  LHE  FORAM  FIXADOS  NO CONFLITO DE COMPETENCIA N.
2230-RO. PROCEDENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00105
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00017
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4084
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/05/1994      PG:12530
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.  CONFLITO ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A DO TRABALHO.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA. QUESTÃO ALHEIA
AS HIPOTESES DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM APRECIAR E JULGAR AÇÃO DE ASSOCIADO
CONTRA SINDICADO EM QUE SE DISCUTEM A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E A
REPRESENTAÇÃO DO ORGÃO CLASSISTA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
8A. VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 8A. VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00025 PAR:00001 ART:00114 ART:00125
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 17246
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 08/11/1993   PG:23496
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DIVERGENCIA   -   DISSIDIO   PRETORIANO   -  MATERIA
CONSTITUCIONAL -.
1. GENERICA ALEGAÇÃO DE QUE FOI ENFRENTADA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DA
ISONOMIA,  DA  COMPETENCIA  DO  STF, POR SI, NÃO COMPROVADA DISSIDIO
PRETORIANO,  CONSOANTE  AS EXIGENCIAS DO ART. 255 E SEUS PARAGRAFOS,
RI/STJ.
2. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR  MAIORIA,  NÃO  CONHECER  DOS  EMBARGOS, VENCIDOS O SR. MINISTRO
GOMES DE BARROS (RELATOR).

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:007689 ANO:1988
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 312
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/11/1993      PG:23494
RT         VOL.:00704           PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - AÇÃO RESCISORIA - ACORDÃO DO EXTINTO TFR.
NÃO COMPETE A ESTA EGREGIA CORTE JULGAR AÇÃO RESCISORIA DE
ACORDÃO PROFERIDO PELO EXTINTO TFR, COMO ORGÃO DE SEGUNDA
INSTANCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, RESPECTIVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLARAR-SE INCOMPETENTE PARA APRECIAR A AÇÃO
E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DA
4A. REGIÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4434
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/10/1993      PG:21274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA  - ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO -
PRECEDENTES.
1. A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR
AÇÕES RELATIVAS A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ESTABELECIDA
EM LEI OU EM ACORDOS COLETIVOS NÃO HOMOLOGADOS NA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA COMARCA DE LENÇOIS PAULISTA-SP, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE LENÇOIS PAULISTA-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   6518  SP  1993/0029714-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:18/04/1994      PG:08427
CC  10316  MG  1994/0025231-5  Decisão:30/08/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27058
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4201
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/10/1993      PG:21273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - MEDIDA CAUTELAR - ART. 114 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR MEDIDA CAUTELAR INOMINADA EM QUE SE DISCUTE MATERIA
ESTRANHA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, FIXADA NO ART.
114/CF.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 37A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 37A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   4212  SP  1993/0003556-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:11/10/1993      PG:21274
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3410
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/10/1993      PG:21273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - MEDIDA CAUTELAR - ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
1. A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA EM QUE SE DISCUTE MATERIA ESTRANHA A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, FIXADA NO ART. 114/CF.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 39A. VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 39A. VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO-SP,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 1611
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PECANHA MARTINS
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12823
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSENCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - RISTJ, ART. 258 E SEGUINTES.
NÃO INDICADOS OS DISPOSITIVOS AUTORIZADORES DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO E AUSENTE ARGUMENTAÇÃO CONSISTENTE E SUFICIENTE PARA REFORMA
DA DECISÃO, NÃO MERECE PROVIMENTO O REGIMENTAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 9209
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/10/1993      PG:20488
RT         VOL.:00703           PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERVENÇÃO DO
MINISTÉRIO PUBLICO - IMPRESCINDIBILIDADE - LEI 1.533/51, ART.
10 - PRECEDENTES.
1. É IMPRESCINDIVEL A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO NO
MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE EXERCE FUNÇÃO COMO ORGÃO PUBLICO
INDEPENDENTE E IMPARCIAL FISCALIZANDO A APLICAÇÃO DA LEI.
2. A FALTA DO SEU PRONUNCIAMENTO ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO,
A TEOR DO ART. 10 DA LEI 1.533/51.
3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS E PROVIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00082 INC:00003 ART:00084 ART:00081 ART:00246
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
1980
        ART:00052 INC:00009
Acórdãos similares: EREsp 9159 AM 1992/0031216-0 Decisão:
DJ         DATA:18/10/1993      PG:21827
EREsp 9263 AM 1992/0030250-5 Decisão:
DJ         DATA:18/10/1993      PG:21827
EREsp 9737 AM 1991/0017137-9 Decisão:
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20488
EREsp 15002 AM 1992/0009838-0 Decisão:
DJ         DATA:18/10/1993      PG:21828
RSTJ       VOL.:00052           PG:00339
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1053
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20480
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TDA - CORREÇÃO - IPC DE JANEIRO/89 -
PORTARIA MARA N. 163 - INEXISTENCIA DE DUVIDA OU OMISSÃO.
1. A PORTARIA MINISTERIAL N. 163 RECONHECEU QUE, NA CORREÇÃO DOS
TDAS. ANTERIORES A JANEIRO/89, DEVE SER CONSIDERADO O INDICE DE
70,28%.
2. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATORIOS QUANDO INEXISTENTES DUVIDA,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACORDÃO EMBARGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 24943
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 30/08/1993      PG:17260
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00242
RSTJ       VOL.:00061           PG:00424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS E JUROS
MORATORIOS: CUMULAÇÃO. INOCORRENCIA DE ANATOCISMO.
I  - OS JUROS COMPENSATORIOS INTEGRAM A INDENIZAÇÃO, INCIDINDO
SOBRE O SEU VALOR OS JUROS MORATORIOS. ESSA FORMA DE CUMULAÇÃO
DOS JUROS NÃO CONSTITUI ANATOCISMO.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, APOS O VOTO DESEMPATE DO SR. MINISTRO AMERICO
LUZ (PRESIDENTE), REJEITAR OS EMBARGOS; VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS GOMES DE BARROS (RELATOR), MILTON PEREIRA, CESAR
ROCHA E DEMOCRITO REINALDO.

Jurisprudência citada:      STJ -  <<RESP 18588>>-SP
     STF - RE 102631-SP
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, JUROS DE MORA, JUROS COMPENSATÓRIOS,
HIPÓTESE,    CÁLCULO,    PAGAMENTO,   INDENIZAÇÃO,   DESAPROPRIAÇÃO,
INEXISTÊNCIA,     COBRANÇA,     DUPLICIDADE,     JUROS    COMPOSTOS,
CARACTERIZAÇÃO, JUSTA INDENIZAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPOSSIBILIDADE,    ACUMULAÇÃO,    JUROS    DE    MORA,   JUROS
COMPENSATÓRIOS,    INDENIZAÇÃO,    DESAPROPRIAÇÃO,   CARACTERIZAÇÃO,
DUPLICIDADE, COBRANÇA, JUROS COMPOSTOS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000012 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  CF-1946   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946
        ART:00141   PAR:00016
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 13749
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - AGRAVOS DE INSTRUMENTO
E REGIMENTAL - FALTA DE OBJETO - PREJUDICIALIDADE - EXTINÇÃO DO
PROCESSO - ART. 267, IV, CPC.
SEM OBJETO O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEU CAUSA AOS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, INADMITIDOS, PROPICIANDO O AGRAVO REGIMENTAL,
PREJUDICADO ESTE RECURSO, OCORRE A EXTINÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO
(ART. 267, IV, CPC), DE AVANTE, PASSANDO EM JULGADO O ORIGINARIO
PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADOR DO RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO RELATIVO AO AGRAVO
REGIMENTAL, DECLARANDO-O EXTINTO, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
GOMES DE BARROS (RELATOR), GARCIA VIEIRA E DEMOCRITO REINALDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4530
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/08/1993   PG:16553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ACORDO COLETIVO NÃO
HOMOLOGADO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - PRECEDENTES.
1. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES
CONCERNENTES A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ESTABELECIDA EM ACORDO
COLETIVO NÃO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 1A. VARA CIVEL DE ANGRA DOS REIS-RJ, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE ANGRA DOS REIS-RJ, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4523
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/08/1993   PG:16553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - FGTS - COMPUTO DE PERCENTUAL NA CORREÇÃO - LEI
N. 8030/90 - PRECEDENTES.
1. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES CONCERNENTES
AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO TRATAM,
ESPECIFICAMENTE, DE DISSIDIO TRABALHISTA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 15A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 15A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008030 ANO:1990, LEG:FED MPR:000154 ANO:****
Acórdãos similares: CC        7505  RJ  1994/0003246-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:09/05/1994 PG:10790
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3685
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/08/1993   PG:16552
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - EXECUTIVO FISCAL - DOMICILIO DO
DEVEDOR - COMPETENCIA RELATIVA - SUMULA STJ 33 - PRECEDENTES.
1. EM SE TRATANDO DE COMPETENCIA RELATIVA, NÃO PODE O JUIZ
DECLARA-LA DE OFICIO, CONSOANTE ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA
CORTE.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 10A. VARA-RJ, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 10A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3646
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/08/1993   PG:16552
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - EXECUTIVO FISCAL - COMPETENCIA RELATIVA -
SUMULA STJ - 33.
1. EM SE TRATANDO DE COMPETENCIA RELATIVA, NÃO PODE O JUIZ
DECLARA-LA DE OFICIO, CONSOANTE ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA
CORTE.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE BARRA DO GARÇAS-MT, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE BARRA DO GARÇAS-MT,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       13377  MG  1995/0018391-9  DECISAO:06/06/1995
DJ     DATA:28/08/1995 PG:26547
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3486
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/08/1993      PG:16551
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. ATUALIZAÇÃO. INTERESSE DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTE.
- A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES
RELATIVAS A CORREÇÃO DOS DEPOSITOS DO FGTS EM QUE A CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, COMO CENTRALIZADORA E GESTORA DO REFERIDO FUNDO, TEM
INEQUIVOCO INTERESSE.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 4A.
VARA-DF, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA-DF, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
Acórdãos similares: CC   3487  DF  1992/0021800-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:23/08/1993      PG:16552
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 1631
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/08/1993   PG:16550
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
INEXISTINDO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A EMBASAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
DO DESPACHO CONCESSIVO DA LIMINAR, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg no MS 1653 DF 1992/0009104-0 Decisão:
DJ         DATA:23/08/1993      PG:16550
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 5650
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 16/08/1993   PG:15944
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - REAJUSTE
DAS PRESTAÇÕES - DIVERGENCIA INAPROVEITAVEL.
1. EMBORA ADENTRASSE O MERITO DA QUESTÃO PRINCIPAL, EM MEDIDA
CAUTELAR, SEM IMPUGNAÇÃO DA EMBARGANTE, O ACORDÃO EMBARGADO APENAS
CONFIRMOU A SENTENÇA CIRCUNSCRITA AOS LIMITES DA LIDE E CONCORDE COM
JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTA CORTE.
2. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 9160
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 02/08/1993      PG:14162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTERIO PUBLICO. LEI N. 1533, DE
31.12.51, ART. 10. APLICAÇÃO.
I- EM MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO BASTA A INTIMAÇÃO DO MINISTERIO
PUBLICO; E NECESSARIO O SEU EFETIVO PRONUNCIAMENTO.
II- EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
RELATOR, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS GARCIA VIEIRA, DEMOCRITO
REINALDO  E GOMES DE BARROS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00084
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00133 ART:00127
Acórdãos similares: EREsp 9196 AM 1992/0031221-7 Decisão:
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14162
EREsp 10160 AM 1992/0033177-7 Decisão:
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14163
REVJUR     VOL.:00194           PG:00041
EREsp 11446 AM 1992/0030252-1 Decisão:
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14163
EREsp 15226 AM 1992/0030251-3 Decisão:
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14163