RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1853361
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO CONTRA PASSAGEIRA NO INTERIOR DE
VEÍCULO DE TRANSPORTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA
CONCESSIONÁRIA - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E ESTRANHO AO CONTRATO
DE TRANSPORTE.
INCONFORMISMO DA RÉ.
Hipótese: Cinge-se a deliberação acerca da possibilidade ou não de
responsabilização civil das concessionárias de transportes coletivos
em razão da ocorrência de assédio sexual levado a cabo no interior
de seus veículos ou instalações.
1. O fato em evidência merece absoluta reprovação, todavia, a
escolha democrática realizada no campo político institucional do
Poder Legislativo foi no sentido da criminalização da conduta de seu
autor direto (art. 215-A do Código Penal), não tendo sido adotada,
após os intensos debates havidos no Congresso Nacional, a
possibilidade de se punir também, ainda que no âmbito civil, as
concessionárias dos serviços de transporte.
2.  A legislação vigente (art. 14, § 3º, do CDC e o art. 393 do
CC/2002), no concernente aos transportes coletivos, ao sopesar os
fatos da vida social, afasta a responsabilidade do prestador de
serviços quando o não cumprimento almejado da obrigação ocorrer em
razão de situações alheias à sua vontade, desconexas à finalidade do
ajuste, cuja prática não era possível prevenir ou impedir, admitido
que, em regra, o fato de terceiro interrompe o nexo de causalidade.
3. Assim, segundo a orientação firmada no âmbito da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, não há responsabilidade da empresa de
transporte coletivo na hipótese de ocorrência de prática de ilícito
alheio à atividade fim, pois o ato doloso de terceiro afasta a
responsabilidade civil da concessionária por estar situado fora do
desenvolvimento normal do contrato de transporte (fortuito externo),
não tendo com ele conexão.
4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de
improcedência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Marco Buzzi abrindo divergência e dando
provimento ao recurso especial, por maioria, conhecer do recurso
especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Marco Buzzi, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Marco
Buzzi os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze.
Vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi (Relatora), Luis Felipe
Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO -
FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO)
   STJ - <<EREsp 1318095>>-MG,
         <<REsp 1728068>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1551484>>-SP,
         <<REsp 974138>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1185074>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIO DE TRANSPORTE PÚBLICO - ATO
LIBIDINOSO - FATO DE TERCEIRO)
   STJ - <<REsp 1748295>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1333394>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1738398>>-SP,
         {{AgInt no REsp 1676441}}-SP,
         {{AREsp 1626288}}-SP
(VOTO VISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO -
INEVITABILIDADE)
   STJ - <<REsp 264589>>-RJ
(VOTO VENCIDO - SERVIÇO PÚBLICO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
- RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA)
   STF - [[RE 591874]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL)
(VOTO VENCIDO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - FATO PROVOCADO POR
TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1632269>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1042632>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1318095>>-MG,
         <<REsp 469867>>-SP,
         <<REsp 427582>>-MS
(VOTO VENCIDO - TRANSPORTE COLETIVO - ATO LIBIDINOSO - FATO DE
TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL)
   STJ - <<REsp 1662551>>-SP
Informações complementares:      "O fato de terceiro, portanto, é causa de excludente da
responsabilidade civil do transportador, independentemente de sua
motivação ou causa quanto ao ilícito".
     (VOTO VISTA) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...] 'a força maior é 'o fato de terceiro, que criou, para a
inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor
não pode vencer', com a observação de que o traço que os caracteriza
não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] o Código Civil de 2002  que inovou o ordenamento
jurídico pátrio ao trazer normas gerais sobre o contrato de
transporte de pessoas  estabelece, no art. 734, a responsabilidade
objetiva do transportador pelos danos causados às pessoas
transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior. Ainda,
preceitua o Código que essa responsabilidade não é elidida por culpa
de terceiro, contra o qual o transportador tem ação regressiva,
consoante o disposto no art. 735".
     "[...] a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de
serviço público, ostenta responsabilidade objetiva em relação a
terceiros usuários ou não usuários do serviço público, nos termos do
artigo 37, § 6º, da Constituição da República de 1988 [...]".
     "[...] constatado que, apesar de ter sido causado por terceiro,
o dano enquadra-se dentro dos lindes dos riscos inerentes ao
transporte, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de não
afastar a responsabilidade do transportador [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014 PAR:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00393 ART:00734 ART:00735
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000187