AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 35877
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO
EXCELSO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA
AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA
JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF.
RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 747/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da
sistemática da repercussão geral, com base no artigo 1.030, I, "a",
do Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência
do Pretório Excelso. Precedentes.
2. É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a
questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se
dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais,
configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não
tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT  ? Tema 660/STF).
3. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da Repercussão Geral no RE 655.466 RG/DF, não tem
repercussão geral a questão do cabimento de reclamação para o
Superior Tribunal de Justiça por alegada usurpação de sua
competência por Tribunal de Justiça estadual, dada a sua natureza
infraconstitucional (Tema 747/STF).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- REPERCUSSÃO GERAL - COMPETÊNCIA)
   STF - [[Rcl-AgR 30867]],
         [[ARE-AgR-ED 1175663]]-RS,
         [[Rcl-AgR 28984]]
(PROCESSUAL CIVIL - OFENSA  AOS PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA
AMPLA  DEFESA,  DO  DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA
JULGADA - REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[ARE-RG 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 660)
(PROCESSUAL CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL - CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO -
STJ - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE-RG 655466]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 747)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:A ART:01036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A ART:0543B