AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1412477
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADA
NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº
3/STJ. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL. ART. 1003, § 6º, DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. PRESCINDIBILIDADE DA
EXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DA PARTE RECORRENTE. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Em relação ao agravo em recurso especial, aplicam-se as
disposições e as orientações jurisprudenciais relativas ao CPC/2015,
uma vez que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi
publicada em 02/02/2018 (e-STJ fl. 538), ou seja, na vigência do
CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº
3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC".
2. "Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que
endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de
funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos
os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes
não coincidem com os da Justiça estadual" (AgRg no AREsp nº
700.715/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe
de 23/5/2016).
3. No presente caso, verifica-se que a decisão de inadmissibilidade
do recurso especial foi publicada em 02/02/2018 (e-STJ fl. 538),
sexta-feira, iniciando o prazo recursal em 05/02/18 (segunda-feira),
com término em 23/02/2018 (sexta-feira). O agravo em recurso
especial, contudo, foi interposto apenas em 28/02/2018 (e-STJ fl.
551), restando configurada sua intempestividade.
4. Os agravantes não comprovaram, no ato da interposição do agravo
em recurso especial, por meio de documento idôneo, a alegada
suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no dia
09/02/2018 (sexta-feira anterior ao feriado de carnaval), bem como
nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2018 (segunda-feira e terça-feira
de carnaval), bem como os dias 14/02/2018 (quarta-feira de cinzas) e
15/02/2018 (quinta-feira), sendo inviável a comprovação posterior.
5. Na vigência do novo Código de Processo Civil, não mais se admite
a comprovação de feriado local após a interposição do recurso.
Precedente: AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em
20/11/2017, DJe 19/12/2017.
6. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o EREsp nº
1.539.725/DF, estabeleceu como requisito para a fixação de
honorários recursais, dentre outros, o não conhecimento integral ou
o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo
órgão colegiado competente. Logo, a condenação em honorários
recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, é aplicável
quando inadmitido ou rejeitado o recurso interposto, ou seja, quando
mantido integralmente o acórdão proferido pelo Tribunal de origem,
sendo dispensável a existência de dolo ou má-fé da parte recorrente.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Assusete Magalhães.


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