HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 685080
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo agente,
consistente, em tese, em homicídio qualificado mediante 5 disparos
de arma de fogo nas costas da vítima em meio a outras pessoas em via
pública, tudo motivado pelo ciúmes que o ora paciente sentia da
ex-companheira. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
4. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o
paciente possui condenação pretérita por tráfico de drogas,
evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se
necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem
pública.
5. A prisão preventiva encontra-se também justificada para assegurar
a futura aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução
criminal em razão de o paciente ter permanecido foragido por pelo
menos 4 meses até a sua captura.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
7. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "o Tribunal de origem manteve adequadamente a segregação
cautelar como forma de garantir a ordem pública, diante da gravidade
concreta do delito, pois 'supostamente praticado com emprego de arma
de fogo e com uso de recurso que impediu a reação da vítima, pois o
acusado teria desferido disparo contra a vítima enquanto estava de
costas' (e-STJ Fl. 807), e do evidente risco reiteração delitiva,
considerando que "o acusado possui uma condenação com trânsito em
julgado para o Ministério Público, pelo crime de tráfico de drogas,
em 2016'".
8. Ordem denegada, acolhido o parecer.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 77723>>-RJ,
         <<RHC 91056>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 389098>>-SP,
         <<HC 364847>>-RS,
         <<HC 442874>>-SP,
         <<RHC 76801>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 77351>>-SP,
         <<RHC 70456>>-BA
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 68535>>-MG,
         <<HC 393464>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
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