AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1219296
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Submeto  aos nobres integrantes deste Colegiado Questão de Ordem com
o  intuito  de anular o acórdão proferido por esta Segunda Turma, na
sessão  do  dia  21.6.2018,  que  negou provimento ao Agravo Interno
contra  decisão  da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em
Recurso  Especial,  bem  como  as  decisões  monocráticas proferidas
anteriormente nos presentes autos.
Isso  porque  houve  erro por parte da Coordenadoria de Recebimento,
Controle  e  Indexação  de  Processos  Recursais, que não detectou a
duplicidade  de  recursos  em  tramitação  neste Tribunal, consoante
Informações prestadas à fl. 980, e-STJ.
Explico melhor: os autos do AREsp 846.875/SP (2016/00063384-8) foram
recebidos   eletronicamente   em   8.1.2016,  foram  definitivamente
julgados  por  esta  Segunda  Turma  em  24.10.2017, com trânsito em
julgado em 26.2.2018.
Todavia,  os  mesmos  autos  foram  novamente  recebidos,  desta vez
fisicamente,  em  20.11.2017,  obtendo-se,  portanto,  o  número  de
registro  2017/0303933-0 (AREsp 1.219.296/SP) gerando duplicidade de
recursos em tramitação neste Tribunal.
Diante  disso,  o  AREsp 1.219.296/SP foi julgado definitivamente em
21.6.2018,  com  trânsito em julgado 14.12.2018 (certidão à fl. 979,
e-STJ),  quando  então,  por  meio de Informação à fl. 980, e-STJ, a
Coordenadoria  de  Recebimento,  Controle  e  Indexação de Processos
Recursais comunicou a situação de duplicidade.
Desta  forma,  o  aresto  que  julgou  de  novo  o Agravo em Recurso
Especial  em  21.6.2018  é  nulo,  pois,  nos  termos do art. 505 do
CPC/2015,  é  vedado  ao  juiz  apreciar  novamente  as  questões já
decididas,  relativas  à  mesma lide: Art. 505. Nenhum juiz decidirá
novamente  as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I
- se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio
modificação  no  estado  de fato ou de direito, caso em que poderá a
parte  pedir  a  revisão  do que foi estatuído na sentença; II - nos
demais casos prescritos em lei.
Caso  acolhida  a  presente  Questão de Ordem, devem ser anuladas as
decisões  proferidas  no  AREsp 1.219.296/SP, prevalecendo o que foi
decidido  no  AREsp  846.875/SP. Devem os presentes autos retornar à
origem.
Dessa  forma,  proponho  a  presente Questão de Ordem para que sejam
anuladas  as  decisões  proferidas  no  presente  Agravo  em Recurso
Especial, conforme exposto acima.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, em questão de ordem
suscitada  pelo  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin,  decidiu anular as
decisões   proferidas   no  presente  Agravo  em  Recurso  Especial,
prevalecendo-se  o  que foi decidido no AREsp 846.875/SP, devendo os
presentes autos retornar à origem."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães  votaram  com  o  Sr.
Ministro   Relator.   Ausente,   justificadamente,  o  Sr.  Ministro
Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00505