AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2556
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENDA A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO
DE ATIVIDADE RURÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA
149/STJ. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE
COM O PERÍODO RECLAMADO.
1. Nos termos da Súmula n. 149 do STJ, "a prova exclusivamente
testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para
efeito da obtenção de benefício previdenciário". Orientação
confirmada no julgamento do REsp n. 1.133.863/RN, submetido ao rito
do art. 543-C do Código de Processo Civil.
2. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material
durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de
atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova
material contemporânea aos fatos alegados, admitida a
complementação
da prova mediante depoimentos de testemunhas.
3. Hipótese em que a prova testemunhal se fez acompanhar apenas de
declarações de supostos ex-empregadores, documentos inservíveis ao
propósito da demanda, por não serem contemporâneos ao tempo de
atividade reclamado.
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro (Revisor), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO - JUSTIÇA GRATUITA -
BENEFICIÁRIOS)
     STJ - <<AR 4513>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - DECISÃO
RESCINDENDA - JUÍZO SOBRE O DISPOSITIVO VIOLADO)
     STJ - <<AR 3234>>-MG, <<AR 4202>>-RS, <<REsp 797127>>-DF
(ATIVIDADE RURÍCOLA - COMPROVAÇÃO - PROVA EXCLUSIVAMENTE
TESTEMUNHAL)
     STJ - <<REsp 1133863>>-RN
(ATIVIDADE RURÍCOLA - COMPROVAÇÃO - ELEMENTOS DE PROVA -
CONTEMPORANEIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 436471>>-PR, <<AgRg no REsp 1312716>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1160069>>-SC, <<AgRg no REsp 857579>>-SP
Informações complementares:      "[...]   consoante   pacífica   jurisprudência   desta   Corte,
'os   beneficiários   da   justiça  gratuita  estão  dispensados  do
depósito  prévio  de que trata o art. 488, II, do Código de Processo
Civil".
     "[...]  a  ação rescisória por violação a literal disposição de
lei  deve  ser  admitida,  ainda que a decisão rescindenda não tenha
emitido juízo sobre o dispositivo supostamente contrariado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009   ART:00488   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
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