AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no RE no AgRg no Ag)
Processo: 1330409
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   EM   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSOS  DA  COMPETÊNCIA  DE OUTROS TRIBUNAIS.
AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1.  "A  repercussão  geral  (...),  negada a sua existência em causa
anterior,  tornar-se-á  insuscetível  de conhecimento qualquer outro
recurso  extraordinário  que  veicule igual controvérsia (...)" (ARE
901.771  AgR,  Rel.  Min.  Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em
29/9/2015, publicada em 19/10/2015).
2.  No  caso dos autos, o decisum objeto do extraordinário apresenta
fundamentação   suficiente   para   justificar  a  inviabilidade  de
conhecimento   do   agravo   de   instrumento   manejado   contra  a
inadmissibilidade  do  recurso  especial ante a incidência da Súmula
182/STJ.
3.  O  não conhecimento de recurso no STJ, em razão da aplicação dos
preceitos  da  Súmula  182/STJ,  subsume-se  ao  crivo  do paradigma
firmado  no  RE-RG 598365, o qual expressamente consigna que não tem
relevância  constitucional  os  pressupostos  de  admissibilidade de
recursos  de  outros tribunais, não possuindo, portanto, repercussão
geral  (Tema 181/STF). Precedente específico: ARE 873.641, Rel. Min.
Rosa Weber.
4. Sem amparo ainda a alegação de inaplicabilidade do AI-RG 791.292,
visto  que,  neste paradigma, o STF consignou que, à luz do disposto
no  art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal,  a  fundamentação das
decisões  judiciais  exigida  pelo  texto  constitucional  é  aquela
revestida  de  coerência,  explicitando suficientemente as razões de
convencimento   do  julgador,  ainda  que  incorreta  ou  mesmo  não
pormenorizada,  pois  decisão  contrária  ao  interesse da parte não
configura violação do indigitado normativo.
5.  Consoante  acima  destacado,  o  aresto objeto do extraordinário
apresenta  fundamentação  coerente  quanto  à  incidência  da Súmula
182/STJ,  inexistindo,  portanto,  a  alegada ausência de motivação,
revelando,  tão  somente,  a  tomada de decisão contrária à tese que
defende  a  parte recorrente, o que não se confunde com a afronta ao
art. 93, IX, da CF.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]], [[ARE-ED 848548]],
           [[ARE-ED 766359]], [[ARE 873641]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp  842247  PE  2016/0020922-9
Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017