AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157357
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. PRISÃO DOMICILIAR. IRMÃO COM CAPACIDADE INTELECTUAL
REDUZIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA PELO RECORRENTE NÃO
DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas.
3. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades
relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão,
embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de
dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o
envolvimento habitual do agente com a narcotraficância.
4. Indefere-se o pleito de prisão domiciliar ao irmão de pessoa com
capacidade intelectual reduzida quando não há prova de que o irmão
depende exclusivamente dos cuidados dele, pois recebe atenção e
assistência de terceiros - inclusive seu genitor -, e quando as
instâncias ordinárias concluírem que o custodiado dedica-se ao
tráfico de entorpecentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 591246>>-SP,
         <<AgRg no HC 602616>>-SP
(ENVOLVIMENTO HABITUAL DO AGENTE COM A NARCOTRAFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 594158>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,
         <<RHC 127843>>-MG
(PRISÃO DOMICILIAR)
   STJ - <<RHC 130552>>-MG,
         <<RHC 144326>>-MT
Informações complementares:      "[...] tendo a necessidade de prisão cautelar sido exposta de
forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por
medidas cautelares mais brandas [...]".
     "[...] a existência de maus antecedentes e a reincidência
justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a
reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública [...]".
     "[...] eventuais condições subjetivas favoráveis do agravante,
como residência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão
preventiva quando preenchidos os requisitos legais para sua
decretação".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033