AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1375555
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE
SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O entendimento da Corte local de
ser  inviável o arbitramento de honorários advocatícios recursais no
presente  caso está em conformidade com a jurisprudência desta Corte
Superior no sentido de que "a possibilidade de fixação de honorários
recursais  está  condicionada  à  existência  de  imposição de verba
honorária  pelas  instâncias  ordinárias, revelando-se vedada aquela
quando esta não houver sido imposta" (AgInt no REsp 1666948/RS, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/08/2018,
DJe 20/08/2018).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407,
408, 409, 410),
           <<EDcl no AgInt no REsp 1657458>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - NECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1666948>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1681405>>-RS,
           <<EDcl no REsp 1698089>>-PR, <<AgInt no REsp
1679725>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1098460>>-AC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1295690>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o  entendimento  da Corte local de não fixar honorários
advocatícios  ante o provimento do agravo de instrumento a ensejar a
rejeição  da  impugnação  ofertada  pela  parte ora agravada está em
conformidade  com  a  Súmula 519 do STJ e com o entendimento firmado
nesta  Corte  Superior em sede de recurso especial repetitivo de que
'Não   são   cabíveis   honorários  advocatícios  pela  rejeição  da
impugnação ao cumprimento de sentença' [...]".
     "[...] 'Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência  desta  Casa,  incide,  na  hipótese,  a Súmula 83 do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  abrange os recursos especiais
interpostos   com   amparo  nas  alíneas  a  e/ou  c  do  permissivo
constitucional [...]' [...]"..
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00001   PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000519
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C