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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1915868
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. PLEITO
PELA APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 5.º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL.
ALEGADA NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA COMO CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INSUBSISTENTE. DENÚNCIA APRESENTADA
ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. PRECEDENTES.
REPRESENTAÇÃO É ATO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. PRECEDENTES.
VONTADE DAS VÍTIMAS PRESENTE NOS AUTOS. OFENSA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nos termos da Jurisprudência da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, a necessidade de representação das Vítimas, no
crime de estelionato, trazida ao mundo jurídico com a entrada em
vigor da Lei n. 13.964/2019, não alcança os processos cuja denúncia
foi apresentada antes da vigência do citado Diploma legal, tal como
ocorre na hipótese dos autos.
2. A representação é ato que dispensa maiores formalidades, sendo
suficiente que a vítima ou quem a represente legalmente apresente
manifestação para que os fatos sejam devidamente apurados, tal como
ocorreu na hipótese dos autos.
3. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso
especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a
viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA -
RETROATIVIDADE - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 568237>>-SP,
         <<RHC 139715>>-SP,
         <<HC 610201>>-SP
(REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE RIGOR FORMAL)
   STJ - <<AgRg na PET no AREsp 1649986>>-SP,
         <<HC 572930>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
(PACOTE ANTICRIME)
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1989151  SP  2021/0322160-9
Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no RHC)
Processo: 128915
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. TRANSCURSO
DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. NÃO
OBRIGATORIEDADE DA CITAÇÃO PESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Decorrido o prazo prescricional estabelecido no art. 109 do
Código Penal, considerada a pena máxima fixada para o tipo penal
imputado, o processo criminal, suspenso com base art. 366 do CPP,
deve retomar o seu curso, independente da citação pessoal do
acusado, assegurado o contraditório e a ampla defesa técnica.
2. Na hipótese, o processo foi suspenso em 17/7/1997, depois de
efetuada a citação por edital do acusado. Em 18/3/2020, transcorrido
prazo prescricional de referência, o feito retomou o seu curso.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRAZO PRESCRICIONAL -
PENA MÁXIMA EM ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1789993>>-RS,
         <<RHC 112703>>-RS,
         <<RHC 69270>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00362 PAR:ÚNICO ART:00366
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 708127
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE
FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE
SUPRIDA PELA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.
941 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, A FIM DE CONHECER DO
AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. No julgamento do RE n. 972.598/RS, o Supremo Tribunal Federal,
sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "a
oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de
justificação realizada na presença do defensor e do Ministério
Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo
Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou
insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a
prática de falta grave durante o cumprimento da pena".
2. À vista do art. 1.030, II, do CPC, em juízo de retratação, deve
ser reformado o acórdão anteriormente proferido pela Sexta Turma,
uma vez que a orientação do Tribunal de Justiça estadual está em
conformidade com o que ficou decidido no Tema de Repercussão Geral
n. 941 e não se verifica violação federal que justifique o
provimento do recurso especial da defesa.
3. Agravo regimental do Ministério Público provido, em juízo de
retratação, para, consequentemente, negar provimento ao recurso
especial da defesa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, em juízo de
retratação, para negar provimento ao recurso especial da defesa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OITIVA DO CONDENADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PRÉVIO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESNECESSIDADE)
   STF - [[RE 972598]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 941)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1355879
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PATRIMÔNIOS
DISTINTOS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. VÍTIMAS PESSOA JURÍDICA E
PESSOA FÍSICA. REVISÃO  DE FATOS E PROVAS. PRODUÇÃO PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É inviável a produção probatória no âmbito do recurso especial.
2. O pleito de reconhecimento da vítima como empresário individual e
a especificidade do dolo do agente não se respaldam nas provas dos
autos e inviabilizam o conhecimento do especial, a teor da Súmula n.
7 do STJ.
3. Incide em concurso formal de crimes o agente que, mediante uma só
ação, pratica roubo contra vítimas diferentes, haja vista a
vulneração de patrimônios distintos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651355
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS
CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA
SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Súmula n. 691/STF.
2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a
mitigação da Súmula n. 691 da Suprema Corte, tendo em vista que o
habeas corpus coletivo concedido pelo Supremo Tribunal Federal (HC
143.641/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas,
gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de
idade ou portadoras de necessidades especiais, aparentemente, é
inaplicável à espécie, pois a Agravante encontra-se com mandado de
prisão expedido em razão de condenação definitiva.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 859533
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO NO TERCEIRO QUESITO.
DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento
proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão
foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se
permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da
existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados
integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente
desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo,
admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o
juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função
constitucional.
2. A anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença
(relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos
autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de
apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania
dos vereditos, porquanto, ainda que por clemência, não constitui
decisão absoluta e irrevogável.  Desse modo, pode o Tribunal cassar
tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da
conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário
(Precedentes).
3. No caso, a Corte estadual demonstrou, com base, especialmente,
nos depoimentos dos autos, que a absolvição do réu não encontra
respaldo nas provas colacionadas ao feito, o que permite o
reconhecimento da nulidade do julgado e demonstra estar o acórdão em
harmonia com o posicionamento deste Superior Tribunal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - ANULAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA - DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA
DOS VEREDICTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 578390>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1415980>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 973150
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE
DISSÍDIO PRETORIANO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO DO APONTADO ERRO
NA QUESITAÇÃO. INVERSÃO DOS QUESTIONAMENTOS E FALTA DE QUESITO
OBRIGATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO SUPERADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade
diante da existência de previsão legal e regimental para que o
relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em
óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte,
hipótese ocorrida nos autos.
2. O STJ é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258,
ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de
pauta e não comporta pedido de sustentação oral.
3. Constitui inovação processual, inadmissível em agravo, o
apontamento de tese não aduzida nas razões do recurso especial.
4. Embora as nulidades do julgamento em plenário, audiência, ou
sessão do Tribunal devam ser atacadas logo após sua ocorrência, sob
pena de preclusão, essa compreensão não se aplica às nulidades
absolutas. Precedentes.
5. No presente caso, inafastável o reconhecimento de nulidade
absoluta, a ensejar a superação da preclusão, haja vista que, depois
de elaborar quesito acerca da materialidade do crime, ao questionar
os jurados se o réu "estrangulou a vítima", o Juízo primevo não só
inverteu a ordem das indagações - pois perguntou, em segundo lugar,
acerca da circunstância qualificadora descrita na denúncia - como
deixou de formular quesito obrigatório, a saber, o relativo à
autoria, circunstância que atrai a Súmula n. 156 do STF.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - EVENTUAIS VÍCIOS - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 131502>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000156
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139963
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REITERAÇÃO
DELITIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO
SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  A segregação preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Na hipótese, a decisão constritiva logrou demonstrar a existência
do risco de reiteração delitiva do acusado que, além de ter maus
antecedentes, é reincidente específico e estava  cumprindo  pena  em
 regime  domiciliar,  com  uso  de tornezeleira eletrônica, quando
cometeu o crime em apreço.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 128993>>-PI
Informações complementares:      "Em razão também do risco de reiteração delitiva e do
descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, as medidas
cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e
suficientes para evitar a prática de novas infrações penais".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 627508
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS
PELA CORTE LOCAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO  REGIMENTAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Não foi indicado nenhum dos vícios do art. 619 do Código de
Processo Penal na petição ora analisada. Logo, como se trata de
irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos
declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental.
2. O acórdão impugnado, embora tenha denegado a ordem, na verdade,
não analisou as teses suscitadas pela defesa, salvo a alegada
prescrição, o que inviabiliza o conhecimento dos temas, sob pena de
vedada supressão de instância.
3. No que tange ao pedido de trancamento do processo, o Superior
Tribunal de Justiça é firme em assinalar que, "proferida sentença
condenatória, fica prejudicado o exame de habeas corpus que pugna
pelo trancamento da ação penal sob o fundamento de ausência de justa
causa para a persecução criminal".
4. Quanto ao pedido de absolvição, "constatada a regularidade das
decisões proferidas pelas instâncias de origem, não é cabível a
apreciação do pedido de absolvição, pois a alteração da convicção
motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do
quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da
ação constitucional".
5. Em relação à alegação de prescrição, a Corte local, corretamente,
assinalou que "não se pode admitir qualquer ocorrência da prescrição
penal na espécie, diante dos lapsos temporais encontrados, em
especial o fato de que o crime atribuído e reconhecido em relação ao
paciente se deu em 08 de fevereiro 2017, o recebimento da denúncia
em 28 de fevereiro daquele ano (cf. fl. 58 dos autos principais) e o
feito devidamente sentenciado, quando publicada a r. sentença em 13
de janeiro de 2020".
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo
não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA - HABEAS CORPUS QUE PUGNA PELO TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL - EXAME PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no RHC 101886>>-SP
(ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 293252>>-SP
Acórdãos similares: EDcl no HC  400200  PE  2017/0115777-5  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
EDcl no HC  712015  RJ  2021/0395703-4  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659376
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA
CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Súmula n. 691/STF.
2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a
mitigação do referido óbice processual, tendo em vista que não foram
comprovadas as condições do estabelecimento prisional, bem como a
real incapacidade de assistência médica ou tratamento no interior da
Unidade Prisional, o que deve ser melhor analisado pelas instâncias
ordinárias, com a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem.
3. Ademais, "[n]os termos do art. 580 do Código de Processo Penal, o
pedido de extensão deve ser formulado no Juízo ou no Tribunal
prolator da decisão cujos efeitos se pretendam estender; logo, por
raciocínio lógico, exclusivamente a esse órgão jurisdicional recai a
competência legal para decidir sobre o seu deferimento ou não" (AgRg
no HC 511.679/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR - HABEAS CORPUS - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<HC 541515>>-MG,
         <<AgRg no HC 558161>>-PR,
         <<HC 543255>>-MG,
         <<AgRg no HC 506812>>-MG
(PEDIDO DE EXTENSÃO - FORMULAÇÃO NO JUÍZO OU NO TRIBUNAL PROLATOR DA
DECISÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 511679>>-MG,
         <<HC 396546>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691