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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395824
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte
recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso, o desacerto
da decisão recorrida.
3. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do
art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a
demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação
do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples
transcrição de ementas.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 997038
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
1.   Acórdão   estadual   motivado  por  fundamento  constitucional,
consubstanciado  nos princípios da liberdade de imprensa e liberdade
de  expressão,  não  impugnado por meio de recurso extraordinário, o
que atrai o óbice da Súmula 126 desta Corte Superior. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NECESSÁRIA POR
MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1680437>>-SP, <<AgRg no AREsp
517345>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 902620>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 769846>>-SP,
           {{AGINT NO ARESP 1004969}}-SP, {{ARESP 486033}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1348960
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA  N.  83  DO  STJ.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SÚMULA  N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
2.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
3.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem   enfrentamento   do   tema  pelo  acórdão  recorrido,  obsta  o
conhecimento  do  recurso  especial,  por falta de prequestionamento
(Súmula n. 211/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE OFENSA A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1542764>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - PRECLUSÃO PRO JUDICATO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1260655>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1620945>>-MT
Informações complementares:      "Inviável  a  análise de ofensa a dispositivos constitucionais,
porquanto   a   competência  desta  Corte  Superior  restringe-se  à
interpretação   e   uniformização   do  direito  infraconstitucional
federal,  sob  pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo
Tribunal Federal [...]".
     "A  decisão da Corte local, assentando inexistir preclusão 'pro
judicato'  por  falta  de decisão anterior relativa ao mesmo objeto,
está  em  sintonia  com  o entendimento das Turmas da Segunda Seção,
firmada no sentido de que 'ausente identidade entre a tese analisada
em recurso anterior e a questão objeto de exame no presente recurso,
não há falar em preclusão 'pro judicato'' [...]
     Aplica-se a Súmula n. 83/STJ como óbice ao recurso".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1314630
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  É  intempestivo  o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo  legal  de  quinze dias, contados em dias úteis, nos termos do
art.  1.003,  §  5º,  do  Código  de  Processo  Civil de 2015. 2. Na
vigência  do  CPC/2015,  a  mera  alegação  de  indisponibilidade do
sistema  eletrônico  do Tribunal de origem, sem a devida comprovação
no  ato  de  interposição do recurso, mediante documentação oficial,
não  tem  o condão de afastar a inadmissibilidade deste, em razão da
impossibilidade de aferição da sua tempestividade. Precedentes.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira  e  Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE
INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1179830>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1152159>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1095914>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUMENTO DA VERBA
SUCUMBENCIAL - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Informações complementares:      "A Segunda Seção [...] concluiu ser devida a majoração da verba
honorária  sucumbencial,  nos  termos  art.  85,  § 11, do CPC/2015,
quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:
'a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou
em  vigor  o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido
integralmente   ou   desprovido,   monocraticamente  ou  pelo  órgão
colegiado  competente;  e  c)  condenação em honorários advocatícios
desde a origem no feito em que interposto o recurso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01003   PAR:00005   PAR:00006
        ART:01029   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790619
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
PENHORA  SOBRE  VERBA  REMUNERATÓRIA.  IMPENHORABILIDADE,  REGRA.
EXCEÇÕES  DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA
NÃO ALIMENTAR. GANHOS ELEVADOS DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA.
1.  A  jurisprudência  do  STJ  vem entendendo que "a regra geral da
impenhorabilidade  dos  vencimentos,  dos subsídios, dos soldos, dos
salários,  das  remunerações,  dos  proventos  de aposentadoria, das
pensões,  dos  pecúlios  e  dos  montepios,  bem  como  das quantias
recebidas  por  liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do
devedor  e  de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos
honorários  de  profissional  liberal  poderá  ser excepcionada, nos
termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I)
para  o  pagamento  de  prestação  alimentícia,  de qualquer origem,
independentemente  do  valor  da verba remuneratória recebida; e II)
para  o  pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os
valores  recebidos  pelo  executado  forem  superiores a 50 salários
mínimos  mensais,  ressalvadas  eventuais  particularidades  do caso
concreto.   Em   qualquer   circunstância,   deverá  ser  preservado
percentual  capaz  de  dar  guarida  à dignidade do devedor e de sua
família"  (Resp  1.407.062/MG.  Rel.  Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019).
2. Na hipótese, trata-se de ação de despejo por falta de pagamento -
dívida  não  alimentar - na qual o recorrido almeja o recebimento de
crédito  referente  à  dívida de aluguéis, não se tendo demonstrado,
por  outro  lado,  a  existência  de ganhos elevados do devedor, nos
moldes definidos pelo CPC/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE - VERBAS ALIMENTARES - REGRA - HIPÓTESES DE
EXCEÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1407062>>-MG, <<REsp 1747645>>-DF
Notas: Impenhorabilidade aplicada à verba remuneratória.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833   INC:00004   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1760943
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO SEM EFEITOS
INFRINGENTES.  1. Os embargos de declaração, na dicção do art. 1.022
do  CPC/2015,  somente são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade
ou  eliminar  contradição;  II  - suprir omissão de ponto ou questão
sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
2.  Na  hipótese,  o  colegiado  acabou  deixando de apreciar a tese
atinente à multa imposta pelo Tribunal a quo em relação aos embargos
de  declaração opostos em face do acórdão recorrido. Merece acolhida
a  irresignação  recursal,  uma  vez que os aclaratórios opostos não
podem  ser  tidos  como protelatórios, ainda mais quando se tem como
viés o prequestionamento (Súmula 98 do STJ).
3. Embargos de declaração providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
acolher  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00001   INC:00002   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1486502
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. NEGATIVA PARCIAL DE
COBERTURA. SUPOSTA ALEGADA PRECLUSÃO. AFRONTA AO ARTIGO 278 DO CPC
DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025  DO
CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A matéria referente ao art. 278 do CPC de 2015 não foi objeto de
discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de
declaração, não se configurando o prequestionamento, o que
impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF).
2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples
interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é
necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art.
1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de
1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de
prequestionamento.
3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.



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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1466824
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  DANOS MORAIS. MORTE DE PACIENTE EM RAZÃO DE FRATURA NO FÊMUR
DECORRENTE  DE  METÁSTASE ÓSSEA. MÉDICO ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE NECROPSIA. DILIGÊNCIA TIDA COMO NÃO EXCESSIVA. MATÉRIA
QUE  DEMANDA  REEXAME  DE  FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas
para  concluir  pela  ausência  de  danos  morais.  Assim, alterar o
entendimento  da Corte local demandaria, necessariamente, reexame do
conjunto  fático  - probatório dos autos, o que é vedado em razão do
óbice  da  Súmula  n. 7 do STJ, que impede o conhecimento do recurso
por ambas as alíneas do dispositivo constitucional.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 633065>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 878371>>-SP,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 813296>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1459913
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CADASTRO  DE
INADIMPLENTES.  INSCRIÇÃO  INDEVIDA. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA
CONDENAÇÃO. IRRISORIEDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a jurisprudência desta Corte Superior permite o afastamento
do  óbice  da  Súmula  7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o
montante   estabelecido  pelo  Tribunal  de  origem  não  se  mostra
desproporcional,  a  ponto  de justificar sua reavaliação em recurso
especial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - IRRISORIEDADE NÃO
VERIFICADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1352402>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1378010>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1312886>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457651
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.  MATÉRIA  QUE DEMANDA
REEXAME  DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM
O  ENTENDIMENTO  FIRMADO  NO  STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O
Tribunal  de  origem,  amparado  no  acervo  fático - probatório dos
autos,  concluiu que " não houve exclusão expressa e individualizada
de  cobertura  por  danos  morais  na  referida  apólice.". Assim, a
revisão  do  acórdão estadual, a fim de acolher a tese do recorrente
de ser afastada sua condenação ao pagamento de indenização por danos
morais,  demandaria  reexame  de  todo  âmbito da relação contratual
estabelecida  e incontornável incursão no conjunto fático-probatório
dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2.  A  decisão  da  Corte  estadual  encontra-se  em  harmonia com o
enunciado  da  Súmula  402  do  STJ,  segundo a qual: "o contrato de
seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula
expressa   de  exclusão",  o  que,  conforme  consignado  no  aresto
guerreado, não ocorreu.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DOS DANOS MORAIS
- SÚMULA 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 488922>>-SP, <<AgRg no AREsp 299323>>-MG
(CONTRATO DE SEGURO - DANOS PESSOAIS - ABRANGÊNCIA DANOS MORAIS -
SALVO PREVISÃO DE EXCLUSÃO EXPRESSA - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1153529>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1104409>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083   SUM:000402