AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645530
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.
MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO PACIENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS.
VALOR DA RES FURTIVAE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INEXPRESSIVO POIS
EQUIVALENTE A 17,56% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.
LESÃO JURÍDICA EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A
CONFIGURAÇÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
PENA-BASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES POR CONDENAÇÕES
JÁ ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO.
INVIABILIDADE. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. PRECEDENTES. AUMENTO DA
FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO FURTO TENTADO. INVIABILIDADE. EXTENSÃO DO
ITER CRIMINIS.  REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPATÍVEL COM A
VIA ELEITA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PELA DETRAÇÃO. REGIME
MAIS GRAVOSO FIXADO EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o
entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos
em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade,
devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações
jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido
econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social
que ocasionem.
- A orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido  de
que,  para  a  verificação  da  lesividade  mínima  da  conduta,
apta  a  torná-la atípica, deve-se levar em consideração os
seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b)
a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve
ocupar de condutas que, diante do desvalor do  resultado  produzido,
não  representem  prejuízo  relevante,  seja  ao  titular  do  bem
jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
Precedentes.
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente
os HC n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de Relatoria do
Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da
bagatela deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF).
- Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp
n. 221.999/RS, de minha Relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a
reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da
insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a
verificação da medida ser socialmente recomendável. Precedentes.
- O fato de o paciente haver tentado subtrair, durante o repouso
noturno, mediante o rompimento de um arame que vedava a janela da
cozinha da residência - diversos  materiais  elétricos  e  de
construção,  bem  como  algumas ferramentas, avaliados em R$ 183,49
(cento e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos (e-STJ, fl.
27) -, associado ao fato de ele haver cometido o delito em questão
quando usufruía de liberdade provisória referente a outro processo
por furto (e-STJ, fl. 30), além de ser multirreincidente em delitos
patrimoniais, denotam o elevado grau de reprovabilidade de sua
conduta, mormente considerando-se o valor dos bens subtraídos,
equivalente a 17,56% do salário mínimo vigente à época dos fatos
(6/4/2020).  O valor é, portanto, superior a 10%.
- Não preenchidos os requisitos relativos ao reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento do paciente e à inexpressividade da
lesão jurídica provocada, não sendo o caso, portanto, de
reconhecimento da incidência do princípio da bagatela para
absolvê-lo do furto perpetrado ante a atipicidade material da
conduta.
- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se
dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- A pena-base  do  paciente  foi exasperada  em  2/7,  devido  ao
desvalor  conferido  à  sua  culpabilidade - pelo fato de ele haver
cometido o delito em exame quando usufruía de liberdade provisória
referente a um outro processo por furto -, e  aos  seus antecedentes
criminais, em virtude de duas condenações definitivas: fls. 72,
c/c  84  (Processo  nº  1002/1999  TJ  em  22/05/2000)  e  fls.  73,
c/c  83/4  (Processo  nº 57667/2007 Pena julgada extinta aos
11/10/2012 (e-STJ, fl. 31).
- Inexiste ilegalidade a ser sanada neste porto, porquanto consoante
a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, embora as
condenações anteriores transitadas em julgado e já alcançadas pelo
período depurador quinquenal não possam ser utilizadas a título de
reincidência, nada impede sejam apreciadas, na primeira fase da
calibragem da pena, para negativar os antecedentes criminais, como
na espécie. Precedentes.
- É consabido que o  concurso  entre  circunstância  agravante  e
atenuante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou
seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase
da dosimetria. Nesse sentido, a Terceira Seção, em 10/4/2013, no
julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.
1.341.370/MT,  de  Relatoria  do  Ministro  SEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR,
firmou  o entendimento de que, observadas as especificidades do
caso concreto, deve-se compensar a atenuante da confissão espontânea
com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da
pena.
- Outrossim, recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no
julgamento do Habeas Corpus n. 365.963/SP, firmou a jurisprudência
no sentido que a especificidade da reincidência não obstaculiza sua
compensação com a atenuante da confissão espontânea. Todavia,
tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a
preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal,
sendo admissível a sua compensação proporcional  com  a  atenuante
da  confissão  espontânea,  em  estrito  atendimento  aos
princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
- Na espécie, foi reconhecida a incidência da atenuante da confissão
espontânea e a múltipla reincidência do paciente, conforme
certidões de fls. 62/3 e 65 - dois furtos e um roubo Processos nº
82.182/2015 e nº 3.011.078/2013 (ambos com penas julgadas extintas
aos 12/6/2018), bem como nº 786/2017 (TJ aos 06/04/2017) - (e-STJ,
fl. 33). Desse modo, não existe ilegalidade no acréscimo operado
(1/12), pelas instâncias de origem.
- A  redução  na  fração  de  1/2  foi  estabelecida porque  as
instâncias  de  origem  concluíram  que  houve  considerável
extensão no iter criminis percorrido, tendo em vista que o paciente
já havia ingressado no local, separado os objetos, mas, pelas
provas, não estava em vias de já dali se evadir para a consumação do
delito (e-STJ, fl. 33). Entendimento em sentido contrário,  com
reflexo  no  quantum  da  redução decorrente da tentativa,
demandaria o reexame da moldura fática e probatória delineada nos
autos, procedimento inviável na via estreita do remédio heroico.
Precedentes.
-  Apesar de a pena privativa de liberdade do paciente haver sido
fixada em 11 meses e 3 dias de reclusão, o regime inicial semiaberto
foi estabelecido em virtude da múltipla reincidência,  aliado  à
existência  de  circunstâncias  judiciais  desfavoráveis - maus
antecedentes e culpabilidade -, o que determinou a fixação do regime
mais gravoso, independente do período de prisão cautelar já
cumprido, cabendo agora, ao Juízo das Execuções Penais, avaliar se o
paciente preenche os requisitos para a progressão de seu regime
prisional.
- No mesmo sentido em relação à negativa de substituição da pena
privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ante o
não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, II e III, do
Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STF - [[HC 106510]]
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ANÁLISE CASO A CASO)
   STF - [[HC 123108]]-MG (INFORMATIVO 793),
         [[HC 123533]]-SP (INFORMATIVO 793),
         [[HC 123734]]-MG (INFORMATIVO 793)
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - CASO CONCRETO)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1739282>>-MG,
         <<AgRg no HC 439368>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1260173>>-DF,
         <<AgRg no HC 429890>>-MS
(DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS
EM JULGADO ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR - EXASPERAÇÃO DA PENA)
   STJ - <<HC 439547>>-SP,
         <<AgRg no HC 425954>>-SP
(DOSIMETRIA - CONCURSO ENTRE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E ATENUANTE -
COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585)
(DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MULTIREINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO
PROPORCIONAL)
   STJ - <<HC 365963>>-SP,
         <<HC 334889>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 585654>>-DF
(DOSIMETRIA - TRANSCURSO DO ITER CRIMINIS - REEXAME FÁTICO EM HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<HC 339562>>-DF
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de diversos
materiais elétricos e de construção avaliados em R$ 183,49,
equivalente a 17,56% do salário mínimo, e devido à reiteração
delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A ART:00044 INC:00002
        INC:00003 ART:00061 INC:00001 ART:00155 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  678103  SC  2021/0207719-8  Decisão:14/09/2021
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AgRg no HC  663859  SP  2021/0132904-1  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021