RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1825320
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ESPECIAL  EFICÁCIA VINCULATIVA DO
ACÓRDÃO  PROFERIDO  NO  RESP  1.141.990/PR.  ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A
CITAÇÃO   DO  DEVEDOR.  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  CONFIGURADA.  PRESUNÇÃO
ABSOLUTA.
1.  A  Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da
relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  submetido  ao  rito  dos feitos
repetitivos,  firmou:  a)  a natureza jurídica tributária do crédito
conduz  a  que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou
seu  começo,  pelo  sujeito  passivo  por quantia inscrita em dívida
ativa,  sem  a  reserva  de  meios  para  quitação  do  débito, gera
presunção  absoluta  (jure  et  de  jure)  de fraude à execução (lei
especial  que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); b)
a  alienação  engendrada  até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia
citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução;
se  o  ato  translativo  foi praticado a partir de 9.6.2005, data de
início  da  vigência  da Lei Complementar 118/2005, basta efetivar a
inscrição  em  dívida  ativa para a configuração da fraude; c) a não
aplicação  do  artigo  185  do CTN, dispositivo que não condiciona a
ocorrência  de  fraude a qualquer registro público, importa violação
da  Cláusula  Reserva  de  Plenário  e  afronta  à Súmula Vinculante
10/STF. 2. Assentou-se ainda que a lei especial, o Código Tributário
Nacional,  se sobrepõe ao regime do direito processual civil, não se
adotando  nas  execuções  fiscais  o  tratamento dispensado à fraude
civil,   diante  da  supremacia  do  interesse  público,  já  que  o
recolhimento  dos  tributos  serve  à  satisfação  das  necessidades
coletivas.
3.  Registre-se,  por  oportuno,  que  se  consolidou o entendimento
segundo  o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O
reconhecimento  da  fraude à execução depende do registro da penhora
do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".
4.  O  acórdão  recorrido  consignou:  "Em que pese a sentença tenha
aplicado  o  art.  185  do  CTN  ao  fundamentar  a improcedência da
demanda,  porquanto  o débito executado já estava inscrito em dívida
ativa,  a prova da boa-fé é possível, como acima referido" (fl. 379,
e-STJ).
5.  O acórdão a quo asseverou que a alienação do imóvel ocorreu após
a  inscrição  em  dívida ativa. 6. A discussão a respeito da boa-fé,
convém  esclarecer, foi decidida pela Corte regional, em dissonância
do   entendimento   do   STJ   adotado  no  REsp  1.141.990/PR,  que
expressamente afirma que se trata de presunção absoluta (e não juris
tantum,  isto é, não sujeita à produção de prova em contrário. Cito,
para   tanto,  o  seguinte  excerto  do  voto  condutor  no  recurso
repetitivo:  "(...) a natureza jurídica tributária do crédito conduz
a  que  a  simples  alienação  ou oneração de bens ou rendas, ou seu
começo,  pelo  sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa,
sem  a  reserva  de  meios  para  quitação do débito, gera presunção
absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se
sobrepõe ao regime do direito processual civil)".
7.  O acórdão impugnado inobservou a exegese da legislação federal e
não  aplicou  corretamente  a  orientação do STJ a respeito do tema,
consolidada em julgamento de recurso repetitivo, merecendo reforma.
8.  Com  efeito,  tratando-se de alienação de imóvel efetuada após a
entrada  em  vigor  da  LC  118/2005, a presunção jure et de jure da
Fraude à Execução fica configurada porque o negócio jurídico ocorreu
após a inscrição em dívida ativa.
9.  Recurso  Especial  provido,  com inversão dos ônus sucumbenciais
fixados na origem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO DO BEM - APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR - FRAUDE À EXECUÇÃO -
PRESUNÇÃO ABSOLUTA)
     STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
(INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - FRAUDE À EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1602109>>-SP, <<AgRg no REsp
1519994>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 750038>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005