RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1831683
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE CONFERIDO À CATEGORIA DO
MAGISTÉRIO   E  PESSOAL  DE  APOIO  DA  SECRETARIA  DE  EDUCAÇÃO  DO
MUNICÍPIO.   ACÓRDÃO   PROLATADO   COM  BASE  EM  LEGISLAÇÃO  LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF.
MULTA  DO  ART.  1.026, § 2º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  OPOSTOS  NA  ORIGEM  COM  INTUITO  DE PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.  1.  Cinge-se o inconformismo recursal à
aplicação da multa no julgamento dos Embargos julgados protelatórios
e  ao  reajuste  concedido  à autora por ocupar cargo de auxiliar de
serviços  gerais  na  Secretaria  de Educação do Município de Iguaba
Grande.  2.  Descabe  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça, na via do
Recurso Especial, examinar suposta violação a enunciado de Súmula ou
a dispositivos constitucionais, conforme comandos exarados dos arts.
102,  III,  e 105, III, da CF/1988. 3. Hipótese em que o Tribunal de
origem  consignou:  "O  artigo  1º  da  Lei Municipal nº 953 de 2010
concedeu  reajuste salarial aos integrantes dos cargos de magistério
e  pessoal de apoio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do
Município  de  Iguaba  Grande(...).  Tal como mencionado, a apelante
integra  o  pessoal  de  apoio da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura  de  Iguaba Grande - SEMEC, por força do artigo 30, alínea b
do Regimento Escolar (arq.
10  -  fls. 19), razão pela qual faz jus a recorrente ao recebimento
do reajuste pretendido" (fls. 238-239, e-STJ - grifou-se).
3.  A  modificação do acórdão, com o objetivo de acolher a pretensão
recursal,  a fim de desconstituir as conclusões a que chegou a Corte
de   origem,  para  verificar  a  necessidade  ou  não  de  produção
probatória  e  também  para  reconhecer  que  o  cargo  ocupado pela
recorrida  não  pertence  ao pessoal de apoio do magistério, exige o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em
virtude  do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, a controvérsia
em exame remete à análise de Direito local (Lei Municipal 953/2010),
revelando-se  imprópria  a via recursal especial para rediscussão da
matéria,  ante a incidência da Súmula 280 do STF. 5. Merece acolhida
o pleito pelo afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015,
uma  vez  que os Embargos de Declaração opostos na origem visavam ao
prequestionamento  para  fins  de  acesso  às instâncias superiores.
Assim,  aplica-se  o  disposto  na  Súmula  98/STJ:
"Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de
prequestionamento não têm caráter protelatório".
6.  Recurso  Especial  parcialmente  provido  para  excluir  a multa
imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEI LOCAL - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1245652>>-MG, <<REsp 1667636>>-SP
(MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1400926>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002