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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1734238
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 304 DO
CP. DOCUMENTO FALSO. PRODUÇÃO DA PROVA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AUTODEFESA NÃO CARACTERIZADA.
DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVO DA
CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e
probatórios dos autos, concluiu que a versão apresentada pelo réu
restou isolada nos autos, uma vez que os policiais que efetuaram o
flagrante afirmaram, tanto na fase inquisitiva quanto na etapa
judicial, que os documentos foram apresentados espontaneamente pelo
acusado, no momento em que foi abordado. Nesse contexto, além de não
se verificar a presença da apontada ilegalidade na produção da
prova, a alteração julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Conforme entendimento firmado nesta Corte Superior, não está
albergada pelo instituto da autodefesa a conduta do agente que
apresenta documento falso a agente de polícia, por ocasião de
abordagem policial, em atividade de rotina, em momento flagrancial
ou em cumprimento de mandado judicial.
3. Uma vez constatada a existência de 2 (duas) condenações distintas
transitadas em julgado e sendo utilizada uma delas para valorar
negativamente a circunstância judicial dos antecedentes e a outra
para agravar a pena a título de reincidência, não se verifica a
ocorrência de bis in idem.
4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de
suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito
de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
5. Por fim, cumpre registrar que todas as teses foram devidamente
examinadas e refutadas, de modo que não procede a alegação, no
sentido de que a decisão ora agravada desprezou por completo as
teses recursais da defesa.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTO FALSO - APRESENTAÇÃO EM ABORDAGEM POLICIAL - AUTODEFESA -
NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1398376>>-SP,
         <<HC 326868>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1462293  RS  2019/0068561-2  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1737493
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 2.°, II, DA LEI N. 9.296/96. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATUAÇÃO DOS MEMBROS DO
GAECO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As interceptações tiveram início a partir das declarações
prestadas por vítimas dos acusados, na Promotoria de Justiça de
Cantagalo/PR, informando acerca da suposta prática dos crimes
previstos nos artigos 316 (concussão) e 317 (corrupção passiva),
ambos do Código Penal, tendo a decisão que deferiu a medida
ressaltado "a impossibilidade de execução de quaisquer medidas
investigativas complementares para elucidação da suposta prática
delituosa", uma vez que qualquer diligência policial acabaria por
alarmar os investigados, ocasionando prejuízos irrevogáveis às
investigações, tendo, ainda, demonstrado a inequívoca presença do
fumus boni iuris e o periculum in mora.
2. Vê-se, portanto, que a medida encontra-se devidamente
fundamentada, de modo que a alegação dos recorrentes de que teriam
tido seu sigilo telefônico quebrado sem a devida motivação não
merece acolhimento.
3. "É consolidado nos Tribunais Superiores o entendimento de que a
atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados (GAECO)
não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa
hipótese, se amplia a capacidade de investigação, de modo a otimizar
os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do
Parquet" (AgRg no AREsp 1.425.424/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe 19/8/2019).
4.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DECISÃO FUNDAMENTADA)
   STJ - <<RHC 73460>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 988527>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1425424>>-SP,
         <<RHC 27780>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no RHC  144092  MA  2021/0077022-2  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592476
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. ALEGADA NULIDADE NA DECISÃO DE
PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE QUEBRA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA,
PRONÚNCIA E QUESITOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM ATA.
PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Esta Corte Superior possui entendimento de que a superveniência
de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação
de eventual nulidade na decisão de pronúncia.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que
eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal
do  Júri  devem  ser  arguídas  durante  a  sessão,  sob  pena  de
serem  fulminadas  pela preclusão, nos termos da previsão contida no
art. 571, VIII, do Código de Processo Penal.
4. Na  hipótese, verifica-se que a defesa não fez constar em ata
suas pretensas irresignações ocorridas no Plenário, consoante
observado no acórdão atacado, razão pela qual ocorreu a preclusão.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI - EVENTUAL NULIDADE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1094862>>-DF,
         <<HC 442758>>-SP,
         <<HC 358963>>-PR
(NULIDADES ABSOLUTAS - PRECLUSÃO TEMPORAL)
   STJ - <<HC 562391>>-GO
(TRIBUNAL DO JÚRI - EVENTUAIS NULIDADES OCORRIDAS EM PLENÁRIO -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 487748>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1779876>>-MG
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em
respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se
orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas
devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão
temporal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00571 INC:00008
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1624526  MT  2019/0348493-4  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581449
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE INTERROMPE O PRAZO
PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC
176.473/RR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES (julgado na Sessão
Virtual de 17/4/2020 a 24/4/2020), fixou a tese de que, "[n]os
termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão
condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando
confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou
aumentando a pena anteriormente imposta".
2. "O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da
pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença
condenatória para a acusação" (STJ, AgRg no AREsp 1.393.147/RJ, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2020,
DJe 17/3/2020).
3. Considerada a data do trânsito em julgado do acórdão do
julgamento da apelação - 16/2/2018 -, não fluiu o prazo
prescricional de 4 (três) anos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça  "Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1120780  RJ  2017/0152286-7
Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgRg no RHC   84987  SP  2017/0125100-3  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 627626
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já foi devidamente esclarecido, na
decisão agravada, o precedente invocado, RHC 117.076/PR, julgado
pelo col. Supremo Tribunal Federal, em 01/08/2019, não é dotado de
efeito vinculante e, assim sendo, a rediscussão de matéria
consignada em julgado transitado há mais de dois anos se mostra
inviável.
III - Na hipótese, sequer haveria possibilidade do manejo de revisão
criminal na origem, nos termos do entendimento jurisprudencial
consagrado nesta eg. Corte Superior e do que preleciona o art. 621
do Código de Processo Penal. Precedentes.
IV - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos dos
embargos de declaração e do habeas corpus, o que atrai a Súmula n.
182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1816088>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
Acórdãos similares: AgRg no HC  631856  SP  2020/0328134-3  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg no HC  604938  SC  2020/0202460-1  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgRg nos EDcl no HC  623600  SP  2020/0292232-3  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138825
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO.
INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO.
I - Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator
ou seu substituto legal, que defere ou indefere liminar de forma
fundamentada. (Precedentes do STF e do STJ).
II - Na hipótese, tenho que o r.  decisum que decretou a prisão
preventiva da ora agravante está suficientemente fundamentado na
necessidade de garantia da ordem pública, com a indicação da
existência nos autos de circunstâncias ensejadoras da custódia
cautelar, notadamente pela periculosidade da agente seja pelo
fundado receio de reiteração delitiva seja pelo pelo fato de que
estaria foragida.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  663598  SP  2021/0131861-6  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AgRg no HC  637297  AL  2020/0348683-0  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:09/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596262
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO
CORPORAL E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA,
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, PERIGO PARA VIDA OU SAÚDE DE
OUTREM E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, EM CONCURSO MATERIAL DE
CRIMES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O
DECISÓRIO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO
PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DOS NOVOS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA
CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA
CULPA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Diante da alteração do cenário fático-processual, consubstanciada
no advento de novo título judicial decorrente da sentença de
pronúncia proferida em desfavor do paciente, na qual a prisão
preventiva foi mantida com base em fundamentos diversos daqueles
utilizados na decretação da segregação antecipada, fica superada a
alegação trazida na presente impetração que ataca os fundamentos na
decretação da prisão preventiva.
Conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, os fundamentos acrescidos ao novo título adotado para
justificar a custódia cautelar, devem ser submetidos à análise do
Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, sob pena de se
incidir em indevida supressão de instância. Precedentes.
3. O alegado excesso de prazo da prisão preventiva não foi aventado
nas razões dohabeas corpus, configurando-se hipótese de inovação
recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533468
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O voto condutor no acórdão recorrido consignou que a
Penitenciária Industrial de Joinville para a qual foi autorizada a
transferência do reeducando, consiste em estabelecimento prisional
adequado, gozando dos benefícios inerentes ao regime intermediário.
2. "Se o apenado encontra-se alojado em pavilhão independente e
autônomo de estabelecimento destinado ao regime fechado, sem ligação
física com o restante do presídio, prestando trabalho externo e
usufruindo de saídas temporárias, segundo as regras do regime
semiaberto, não há constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que
o reeducando não se encontra cumprindo pena em regime mais rigoroso
do que o devido" (HC 397.368/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/6/2017).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - ESTABELECIMENTO PRISIONAL
ADEQUADO)
   STJ - <<HC 397368>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616438
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA
COVID-19. PREEXISTÊNCIA DE RISCO Á SAÚDE. NÃO DEMONSTRADA.
TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. AUSENTE DESCONTROLE DA DOENÇA NO
AMBIENTE CARCERÁRIO. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE URGENTE DE
ANTECIPAÇÃO DE REGIME. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese em debate, embora se reconheça ser o paciente
portador de bronquite, não se pode olvidar que ele cumpre pena no
regime fechado pela prática crimes de roubo e tráfico de drogas,
este último equiparado a hediondo, e que as instâncias ordinárias
afirmaram que o paciente não demanda tratamento extramuros. De mais
a mais, repita-se, não foi demonstrada a preexistência de grave
risco à saúde a partir a inexistência de tratamento médico adequado
no local, não estando, de forma evidente, portanto, o manifesto
constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício. Tampouco há
notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário em que se
encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se
antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar.
Nessa ordem de ideias, o acolhimento da tese trazida no presente
feito, a fim de demover o que concluído pela origem, implica no
afastamento das premissas delineadas, o que somente se daria a
partir de inevitável reexame de matéria fática, o que não é
admissível na via eleita.
2. Acresça-se, que é consolidado neste Superior Tribunal de Justiça
a orientação segundo a qual o habeas corpus, porquanto vinculado à
demonstração de plano de ilegalidade, não se presta à dilação
probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus
do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se
tratar de advogado constituído. Precedentes.
3. Destaque-se que o art. 5º-A, recentemente incluído na
Recomendação n. 62, de 17/3/2020, do Conselho Nacional de Justiça,
excluiu os condenados por crimes hediondos, como na hipótese dos
autos, dos benefícios da execução recomendados com vistas à redução
dos riscos epidemiológicos da Covid-19.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:0005A
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC 641697 SP 2021/0023456-4 Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615151
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇÃO NO
ENSINO MÉDIO. ENCCEJA. APENADO VINCULADO A ATIVIDADE REGULAR DE
ENSINO. REMIÇÃO POR ESTUDOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "A vinculação do apenado a atividades regulares de ensino no
interior do estabelecimento prisional impede a concessão da remição
por estudo nos termos da Recomendação n. 44/2013, porquanto,
consoante a leitura da norma, conjugada com a interpretação mais
ampla do art. 126 da Lei de Execução Penal, seria necessária a
obtenção, por esforço próprio, de aprovação em exame nacional que
certifique o ensino médio a jovens e adultos" (AgRg no HC
468.735/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe
12/12/2018).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA - ESTUDO - APROVAÇÃO ENCCEJA)
   STJ - <<AgRg no HC 522080>>-SC,
         <<AgRg no HC 468735>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)