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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929681
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. REAFIRMAÇÃO DA DER. INCIDÊNCIA.
CRITÉRIOS.
1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando
as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao
postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. Descabe falar em afronta ao art. 927, III, do CPC/2015, visto que
o Tribunal de origem, em juízo de retratação previsto nos arts.
1.030, II e 1.040, II, do CPC/2015, modificou a fundamentação de
julgado anterior, acolhendo a tese da parte autora no sentido da
possibilidade de reafirmação da DER, na esteira do entendimento
proferido no Tema 995 pelo STJ.
3. Caso em que a Corte Regional seguiu a orientação da Primeira
Seção que, no julgamento dos embargos de declaração da autarquia,
integrou o julgado proferido no recurso repetitivo, definindo que os
juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária
deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o
qual houve reafirmação da DER, no prazo razoável de até quarenta e
cinco dias, cuja cobrança deverá ser incluída no cálculo do
requisitório de pequeno valor ou do precatório.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - REAFIRMAÇÃO DA DER)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1947378  PR  2021/0207031-8  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgInt no REsp  1944293  PR  2021/0180501-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no REsp  1938475  PR  2021/0148232-3  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1638303
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A conversão dos embargos de declaração em agravo interno, na
forma do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, pressupõe que o recurso
integrativo seja oposto dentro do quinquídio legal. Precedentes.
2. Hipótese em que os aclaratórios são manifestamente intempestivos,
impedindo o recebimento como agravo interno.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO -
TEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 909977>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1075187>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1270965>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1456820
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO
PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA
VANTAGEM EM DECORRÊNCIA DE LIMINAR. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS NO
PERÍODO DA SUSPENSÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. OBSERVÂNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a
sistemática da repercussão geral ? Tema 831, reafirmou a sua
jurisprudência no sentido de que o pagamento dos valores devidos
pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de
segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve
observar o disposto no art. 100 da Constituição Federal.
2. Também sob a sistemática da repercussão geral ? Tema 45,
estabeleceu o STF que a execução provisória de obrigação de fazer em
face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional de
precatórios.
3. Hipótese em que ? apesar de, em sede de cumprimento provisório de
sentença, ter sido implantado benefício em prol dos servidores
públicos ? o pagamento da vantagem foi suspenso por determinado
período, em razão de liminar deferida pelo STF nos autos de
Suspensão de Tutela Antecipada, posteriormente cassada.
4. Não obstante a reimplantação do benefício corresponda à
obrigação de fazer, os valores devidos e não pagos durante a
vigência da liminar deixaram de constituir obrigação de fazer,
passando a configurar obrigação de pagar, motivo pelo qual não podem
ser implementadas em folha suplementar, devendo ser observado o
sistema dos precatórios.
5. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível
ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão
fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada
entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021,
§ 4º, do CPC/2015).
6. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VALORES QUE NÃO FORAM IMPLEMENTADOS EM FOLHA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR -
REGIME DE PRECATÓRIO)
   STJ - <<EREsp 1182843>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E
A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA - SUBMISSÃO AO REGIME DE
PRECATÓRIOS)
   STF - [[RE 573872]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 831)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1591422
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PODER DE
AUTOTUTELA. TERMO INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA.
REPERCUSSÃO GERAL 636.553/RS. NÃO APLICAÇÃO.
1. O  termo  inicial  do  prazo  de  decadência para Administração
rever o ato de aposentadoria de servidor se dá com a  concessão do
próprio ato, estando ela sujeita ao prazo decadencial previsto no
art. 54 da Lei 9.784/1999, quando a revisão se dá sem determinação
do órgão fiscalizador de Contas (TCU).
2. Não há que acolher a tese firmada no julgamento da Repercussão
Geral n. 636.553/RS, porquanto se trata de prazo para que o TCU
proceda  ao registro do ato concessão de tal benefício, o que não é
a hipótese dos autos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - PODER DE AUTOTUTELA - TERMO
INICIAL - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1761407>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1473403>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 420555
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA.
1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 30
dias (trinta) (arts.
183, 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput, do
Código de Processo Civil).
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 420555>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1923974
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA
A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DO ART. 3º, §2º, DA LEI N. 9.718/1998. INCIDÊNCIA,
POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando a
arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem
demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o
entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de
enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
IV - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se
constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão
com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em
vista a necessidade de interpretação de matéria de competência
exclusiva da Suprema Corte.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1923974>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1797049
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASES DE
CÁLCULO. ICMS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSIDADE DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO PELO
ÓRGÃO JULGADOR A QUO. EFEITO MODIFICATIVO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.
1. Nos casos de matérias submetidas à sistemática da repercussão
geral, ou nela julgadas, este Tribunal Superior tem acolhido o
recurso integrativo, com efeito modificativo, para anulação do
acórdão do agravo interno e com a determinação de devolução dos
autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de
conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Precedentes.
2. O  Supremo Tribunal Federal, após fixar a tese no RE 574.706
(tema 69), decidiu modular os efeitos de sua decisão, o que enseja o
retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para exercício do
juízo de conformação.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para
tornar sem efeito o acórdão que julgou o agravo interno e determinar
a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1850026>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1615756>>-RS,
         <<EDcl nos EREsp 1393102>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1829718
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS
MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIÊNCIA.
 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a parcial procedência da
demanda indenizatória, pois o agravado sofreu acidente com seu
veículo, em via pública sem sinalização.
3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a
falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal
alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso
especial (Súmula 284 do STF).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DEVER DE INDENIZAR - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 150872>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1661801>>-MA
Informações complementares:      Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de acidente com veículo em
via pública sem sinalização. Isso porque a jurisprudência do STJ se
consolidou no sentido de que os valores fixados a título de danos
morais porque arbitrados com fundamento no arcabouço
fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em
hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883797
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM
AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.
CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO APELO NOBRE.
MANUTENÇÃO.
1. Consoante expressamente consignado no voto condutor do acórdão
recorrido, é incontroverso que o caso concreto cuida de execução
relativa a título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva
ajuizada pelo SINDSPREV/PE, em substituição aos servidores ora
exequentes. Não há falar, pois, em revolvimento do acervo
fático-probatório constante dos autos, por isso inaplicável, à
espécie, a Súmula 7/STJ.
2. In casu, não se está diante de hipótese de uma ação plúrima, uma
vez que esta se caracteriza pela existência de um litisconsórcio
ativo facultativo em que cada litisconsorte discute seu interesse
próprio, tanto assim que o processo poderá ter soluções diversas
para cada um deles.
3. Nesse diapasão, conclui-se que o distinguishing proposto pelo
Tribunal de origem esbarra na jurisprudência pacífica desta Corte
Superior, não podendo ser afastada a aplicação do entendimento
firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.648.238/RS, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/06/2018.
4. Manutenção da decisão de provimento do recurso especial para
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que
proceda à fixação da verba honorária como entender de direito.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE DE
CLASSE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1648238>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973),
         <<AgInt no REsp 1885559>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 204067>>-RS,
         {{REsp 1916962}}-PE,
         {{REsp 1915605}}-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1898581
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM
AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.
CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO APELO NOBRE.
MANUTENÇÃO.
1. Consoante expressamente consignado no voto condutor do acórdão
recorrido, é incontroverso que o caso concreto cuida de execução
relativa a título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva
ajuizada pelo SINDSPREV/PE, em substituição aos servidores ora
exequentes. Não há falar, pois, em revolvimento do acervo
fático-probatório constante dos autos, por isso inaplicável, à
espécie, a Súmula 7/STJ.
2. In casu, não se está diante de hipótese de uma ação plúrima, uma
vez que esta se caracteriza pela existência de um litisconsórcio
ativo facultativo em que cada litisconsorte discute seu interesse
próprio, tanto assim que o processo poderá ter soluções diversas
para cada um deles.
3. Nesse diapasão, conclui-se que o distinguishing proposto pelo
Tribunal de origem esbarra na jurisprudência pacífica desta Corte
Superior, não podendo ser afastada a aplicação do entendimento
firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.648.238/RS, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018.
4. Manutenção da decisão de provimento do recurso especial para
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que
proceda à fixação da verba honorária como entender de direito.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE DE
CLASSE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1648238>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973),
         <<AgInt no REsp 1885559>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 204067>>-RS,
         {{REsp 1916962}}-PE,
         {{REsp 1915605}}-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007