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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 581749
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. CONCORDATA
CONVOLADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA
PARCIAL. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRAZO
QUINQUENAL. . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REEXAME DE FATOS.
SÚMULAS 7 E 83/STJ.
1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. A prescrição da pretensão do credor de contrato de adiantamento
de câmbio estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais no
Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código
Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código atual,
observada a regra de transição. Precedentes.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
4. Os contratos de ACC não se inserem no âmbito da recuperação
judicial, assistindo ao credor o direito de pleitear de imediato a
restituição, de modo que o deferimento do favor legal à devedora não
tem o condão de suspender a contagem da prescrição.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 889400>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1169633>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
       SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1704096  SP  2020/0119159-4  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1325664
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE TRANSPORTE SEGURO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO.
MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As conclusões do acórdão recorrido sobre a inexistência de causas
excludentes da ilicitude na hipótese vertente, e existência do ato
ilícito apto a gerar o dever de indenizar; não podem ser revistas
por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame
de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da
Súmula 7 do STJ.
2. A revisão da indenização por danos morais só é possível em
recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for
exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses,
incide o óbice da Súmula 7 do STJ, a impedir o conhecimento do
recurso.
3. Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11,
do CPC de 2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1027834>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 964264>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 543565>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1211382>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1207053>>-PE
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR)
   STJ - <<REsp 879460>>-AC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 879722>>-RJ
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt na Pet 12768>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1805665>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1476965>>-ES
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1570242
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NO RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA 'C'. DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que
implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento
sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como
violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir
discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por
conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm.
211/STJ).
2.  O  não  atendimento  quanto  à  indicação  do  dispositivo legal
contrariado,  ou  que se lhe tenha sido negado vigência,
devidamente acompanhado   da   argumentação   jurídica  pertinente,
pela  parte recorrente,  a  fim  de  demonstrar  o acerto de sua
tese, configura fundamentação  deficiente  e  não  permite  a
compreensão  da exata controvérsia a ser dirimida. Incidência da
Súmula 284 do STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1588036
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. INFORMAÇÃO FALSA. AFRONTA À
BOA-FÉ. FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, NO ANO DE 2015, DE DUAS
VERSÕES DO VEÍCULO "IX 35" ANO-MODELO 2015/2016. PRIMEIRA VERSÃO NÃO
FOI FABRICADA NO ANO DE 2016. CONSUMIDORES LESADOS EM RAZÃO DA
FALSA PUBLICIDADE. INDUÇÃO A ERRO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA
ETICIDADE. SUBTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS DOS CONSUMIDORES.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO EM DOIS JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO
DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO EXARADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA DESVALORIZAÇÃO DO
VEÍCULO. AFIRMAÇÃO. DANO MORAL INDIVIDUAL E COLETIVO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DE OFERTA DE
AUTOMÓVEIS SOB A DENOMINAÇÃO DE MODELO DO PRÓXIMO ANO SEM QUE O
VEÍCULO SEJA FABRICADO E PRODUZIDO NO ANO MENCIONADO. MULTA
MONITATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO. PRETENSÃO QUE
EXIGE O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele
dirigidos quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem
estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos
Tribunais Superiores.
2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial,
nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial
prejudicado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1203573>>-RS,
         <<REsp 1342899>>-RS
Informações complementares:      "[...] O Ministério Público está legitimado a promover ação
civil pública ou coletiva, não apenas em defesa de direitos difusos
ou coletivos de consumidores, mas também de seus direitos
individuais homogêneos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1580342
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS  DECLARATÓRIOS
ACOLHIDOS  SEM  EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando o provimento
jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição ou obscuridade,
bem como quando há erro material a ser sanado.
2. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem
efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 922402
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. LEGITIMIDADE
ATIVA.  DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SUMULA N. 7
DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade
ativa da parte agravada e a configuração do dano moral. Alterar esse
entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos,
o que é vedado em recurso especial.
4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor indenizatório, a jurisprudência desta Corte
permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar
a revisão. No caso, o montante fixado pela Justiça de origem não se
mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 995286>>-BA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Informações complementares:      "[...] incabível a alegação de dissídio jurisprudencial com
base no montante atribuído aos danos morais".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1757541  SP  2020/0234644-7  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp  1100116  RS  2017/0109354-8  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt no AREsp  1585648  SP  2019/0278085-8  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no AREsp  1604982  SC  2019/0312308-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1309924
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO
AUTORAL. ILUSTRAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA INFANTIL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos de prova e dos fatos que envolvem a relação negocial
estabelecida entre as partes, assentou a ausência de conduta
fraudulenta da editora e de dano material indenizável, bem como
delineou situação que não ultrapassa os limites do mero
aborrecimento, afastando o dano moral. Entender de modo contrário
implicaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso
especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1474540>>-MA
(DIREITO AUTORAL - OBRA CRIADA NO CURSO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
PROPRIEDADE - CONTRATANTE - CONTRATADO)
   STJ - <<REsp 1165407>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'quando a situação experimentada não tem o condão de
expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante
terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de
circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor' [...]".
     "[...] 'nos termos do caput art. 36 da Lei 5.988/73, em vigor
à época dos fatos, tendo a obra autoral sido criada no curso de
relação de trabalho, de prestação de serviços ou em cumprimento a
dever funcional, os direitos de autor pertencem tanto ao contratado
quanto ao contratante, circunstância que afasta a pretensão de
reparação por danos patrimoniais fundamentada no uso não autorizado
da obra por um dos sujeitos da relação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1810274
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
SEGURO DE VIDA COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE.
ADEQUAÇÃO À LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO
PROVIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal
de Justiça, por ocasião dos julgamentos dos REsps n° 880.605/RN e
1.569.627/RS, perante a Segunda Seção, não é abusiva a cláusula
contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do
seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que
haja prévia notificação da outra parte.
2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsps 880605>>-RN,
         <<RESP 1569627>>-RS,
         <<REsp 1073595>>-MG
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE IDADE -
LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 632992>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'essa orientação foi ratificada e estendida pela
Segunda Seção para as demais modalidades de contratos de seguro de
vida, individuais ou em grupo geridos sob o  regime financeiro de
repartição simples, de modo que os prêmios arrecadados do grupo de
segurados, ao longo do período de vigência do contrato, destinam-se
ao pagamento dos sinistros ocorridos naquele período (hipótese dos
autos). Ficaram excluídos, apenas, os contratos de seguro de vida
individuais, contratados em caráter vitalício ou plurianual, nos
quais há a formação de reserva matemática de benefícios a conceder'
[...]".
     Não é abusiva a previsão de reajuste por implemento de idade,
mediante prévia comunicação, quando da formalização da estipulação
da nova apólice de seguro de vida coletivo. Isso porque esse
procedimento decorrente da própria natureza do contrato.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1602709  PR  2019/0310493-7  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 838626
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART.
535 DO CPC/1973. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.
7/STJ. SÚMULA N. 283/STF.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde   da   controvérsia,   não   se  configurando  ausência  de
fundamentação  na  prestação  jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF).
4. A multa imposta com base no art. 461 do CPC/1973 pode ser
modificada pelo juiz a qualquer tempo, quando considerada
exorbitante ou insuficiente, pois não faz coisa julgada material.
Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO A QUALQUER TEMPO -  POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 485780>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1434469>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1167276>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1579307  RS  2019/0267170-2  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1207435
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. TRANSPORTE
MARÍTIMO INTERNACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRECEDENTES. AVARIAS
NA CARGA. PROTESTO. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PRAZO DECADENCIAL.
INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
termo  inicial  do  prazo  prescricional  do direito de a seguradora
pleitear a indenização do dano causado por terceiro ao segurado é a
data  em  que  foi  efetuado o pagamento da indenização securitária.
Precedentes.
2. Prazo decadencial de dez dias para o protesto acerca da
existência de avarias que não tem eficácia contra a seguradora
sub-rogada, que está sujeita a prazo prescricional ânuo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO - AÇÃO  REGRESSIVA - PRAZO PRESCRICIOAL - TERMO INICIAL -
PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA)
   STJ - <<REsp 1297362>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1714969>>-PA
Informações complementares:      "[...] os atos do segurado não prejudicam o  direito
perseguido pela via da sub-rogação (art. 756, § 2º, do Código
Civil), sejam eles anteriores ou posteriores à indenização.
Como frisado pelo julgado estadual e  mantido pela decisão
recorrida, as disposições do art. 745 do Código Civil somente dizem
respeito ao transportador e  ao destinatário da carga. O seguro não
é  elemento indispensável ao transporte marítimo de carga".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00745 ART:00756 PAR:00002