RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1924078
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS
FACULTATIVAS. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA
FALHA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES
PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. MULTA. ART.
1.021, §*4º, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo
Município de Caxias do Sul, contra decisão do Juízo de 1º Grau que,
em Execução Fiscal ajuizada pelo ente público contra a parte
recorrida, indeferiu a inclusão do nome da executada nos órgãos de
proteção ao crédito, na forma do art. 782, § 3º, do CPC/2015. O
Tribunal de origem, ao apreciar o Agravo interno interposto contra a
decisão monocrática do Relator - que negara provimento ao Agravo de
Instrumento -, negou provimento ao recurso, ao fundamento de que, do
"que se extrai do cotejo de peças trasladadas, a parte devedora, ora
agravada, não foi citada para responder à presente execução,
tampouco lhe foi franqueado o prazo para pagamento voluntário,
revelando-se prematura a adoção da medida postulada", impondo, ao
recorrente, a multa prevista no § 4º do art. 1.021, do CPC/2015. No
Recurso Especial requer o Município de Caxias do Sul a anulação do
acórdão recorrido, "com a determinação de retorno dos autos ao
Tribunal de Justiça local para que oportunize ao recorrente a
juntada dos documentos considerados ausentes no instrumento de
formação do agravo de instrumento (...) ou utilize para o novo
julgamento aquelas peças colacionadas pelo recorrente por ocasião
dos embargos de declaração". Noutra hipótese, requer seja afastada a
multa que lhe fora imposta, ou, subsidiamente, que à multa seja dada
a destinação prevista no art. 1.021 do CPC/2015.
III. Não se olvida que a jurisprudência do STJ, firmada sob o rito
dos recursos repetitivos, ainda sob a égide do CPC/73, consolidou
posicionamento no sentido de que, "no agravo do artigo 522 do CPC,
entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão
da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o
recorrente complemente o instrumento" (STJ, REsp 1.102.467/RJ, Rel.
Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/08/2012). O voto
condutor do aludido acórdão afirma que "uma interpretação
lógico-sistemática do Código de Processo Civil e à luz dos
princípios formadores do Direito Processual, em especial ao da
instrumentalidade das formas, revela que, na formação do agravo de
instrumento do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peça
necessária para a compreensão da controvérsia, dever-se-á indica-las
e intimar o recorrente para juntá-las aos autos". Ressalta-se  que o
mencionado precedente qualificado apreciou Recurso Especial
interposto contra acórdão que consignou que, "no caso concreto, a
controvérsia recursal é sobre a adequada extinção do recurso
instrumental, que veio despido de peças necessárias à compreensão da
controvérsia". Assim, infere-se que, naquele julgado, o recurso não
foi conhecido, sem que fosse oportunizada, à parte agravante, a
complementação do instrumento, com peça considerada, pelo
Magistrado, essencial à compreensão da controvérsia.
IV. Cuida-se, assim, de hipótese distinta da ora em exame, na qual o
Tribunal de origem  decidiu com fundamento nos elementos dos autos,
que considerou, quando da prolação do decisum, suficientes à
compreensão e à solução da lide.
V. De fato, o caso em exame não se subsume à compreensão assentada
no REsp 1.102.467/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos,
uma vez que o Tribunal de origem não identificou a necessidade de o
agravante complementar a documentação, por ter entendido, com
fundamento nos elementos juntados pela parte recorrente, na formação
do instrumento, pela inexistência de citação da parte executada, bem
como pela ausência de abertura de prazo, ao executado, para
realização do pagamento voluntário, para fundamentar a negativa do
pedido de inscrição da executada em cadastro de inadimplentes.
VI. Assim, o Tribunal de origem não entendeu necessária, para a
compreensão e solução da controvérsia, diante dos documentos
trasladados, a juntada de outras peças, pelo que não lhe cabia
determinar, ao ora recorrente, a apresentação de novos documentos.
Cabia ao ora recorrente, ao contrário, a adequada instrução do
Agravo de Instrumento, de forma a permitir a ampla apreciação do
caso pelo Julgador, não sendo possível a correção da falha em sede
de Embargos de Declaração, por não se encontrar dentre as hipóteses
de cabimento do recurso integrativo, previstas no art. 1.022 do
CPC/2015.
VII. Nesse contexto, o acórdão recorrido não merece censura, no
ponto, uma vez que incabível a adequada instrução do Agravo de
Instrumento em sede de Embargos de Declaração, após o julgamento do
recurso.
VIII. No tocante à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,
o STJ entende que "agravo interposto contra decisão monocrática do
Tribunal de origem com o objetivo de exaurir a instância recursal
ordinária, a fim de permitir a interposição de Recurso Especial e do
Extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o
que torna inaplicável a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015
(antigo art. 557, § 2º, do CPC/1973). Precedentes: REsp
1.198.108/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe
21.11.2012; EDcl no AgInt no AREsp 1.151.486/DF, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2018; AgInt no AREsp
1.156.112/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
11.10.2018" (STJ, REsp 1.839.773/MG Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2020).
IX. Na esteira do aludido entendimento, verificada a necessidade de
interposição do recurso de Agravo interno, para exaurimento da
instância ordinária, é de rigor o afastamento da multa, prevista no
art. 1.024, § 4º, do CPC/2015.
X. Recurso Especial parcialmente provido, a fim de afastar a multa,
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.