AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1713774
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO COM BASE NAS NORMAS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM
SEDE DE AGRAVO INTERNO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. NOVO
REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR,
APLICÁVEL SOMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO
CPC/1973. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL
N. 1.813.684/SP. MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL APENAS AO FERIADO
REFERENTE À SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.  AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA
DE PROCURAÇÕES CONFERINDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL.
DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CPC/2015.  MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1411243>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1562091>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1313589>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - CALENDÁRIO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1514470>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1308675>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1336242>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL - PRÉVIA INTIMAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1504387>>-RJ
Informações complementares:      "[...] é necessária a comprovação nos autos de feriado local
por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso".
     "[...] a modulação dos efeitos desse julgado, de modo que seja
aplicado apenas aos recursos interpostos após a publicação do
acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015, é
restrita aos casos que dizem respeito à comprovação do feriado
ocorrido na segunda-feira de carnaval".
     "[...] por não estar previsto em lei federal como feriado
nacional, o "Dia do Servidor Público" é considerado feriado local,
impondo-se a sua comprovação no ato da interposição do recurso".
     "[...] não é suficiente [...] a simples alegação de que o
feriado está previsto em portaria deste Superior Tribunal de
Justiça, uma vez que os recursos interpostos na instância de origem,
mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário
de funcionamento do tribunal local".
     "[...] incumbe à parte recorrente zelar pela demonstração da
correta representação processual no ato de interposição do recurso,
sobretudo após lhe ser concedida nova oportunidade para a
regularização do vício".
     "[...] a dispensa de juntada da procuração no âmbito do
processo eletrônico, estabelecida no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015,
é aplicável somente ao agravo de instrumento, destinado ao segundo
grau de jurisdição, não se amoldado aos casos do recurso especial e
dos demais recursos destinados a órgãos distintos do Tribunal de
origem, que não possuem acesso aos autos eletrônicos originários".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003 ART:01017 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1957821  MT  2021/0279056-8  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AgInt no REsp  1962093  SP  2021/0306996-4  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AgInt no AREsp  1939197  RJ  2021/0219047-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1878459  DF  2021/0114957-3
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1875512  SP  2021/0110154-3  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no AREsp  1666802  BA  2020/0039630-4  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no AREsp  1615622  SP  2019/0333684-9  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt no AREsp  1755048  RJ  2020/0229833-0  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1726761  MS  2020/0169446-4
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1740600  SC  2020/0202041-9
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1745238  RJ  2020/0212785-3
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1725166  SP  2020/0165966-8
Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1729189  SP  2020/0174568-8  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AREsp  1756858  SP  2020/0233435-4  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AREsp  1699318  SP  2020/0107037-0  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgInt no AREsp  1736773  RJ  2020/0190355-9  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021