AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1364503
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E EMPRESARIAL. CONVERSÃO DO PEDIDO EM INDENIZAÇÃO.
ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  128,  264,  460  E  461, §1°, DO
CPC/1973.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO  DO
PEDIDO.  CONVERSÃO  DO  PEDIDO  EM  INDENIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
PEDIDO EXTRA PETITA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
I  -  Sobre  o  tema  proposto  no  presente  recurso,  qual seja, a
conversão do pedido em indenização, realizado em primeira instância,
e mantido pelo acórdão recorrido especialmente, foi assim dirimida a
controvérsia  (fls.  250-251): "Inicialmente, há que se ter em mente
que  a  modificação  do  pedido  realizada  de  ofício pelo juízo de
primeiro  grau, e mantida pelo Tribunal de origem deve ser tida como
meio  viabilizador  da  eficácia  do julgamento. [...] Da leitura do
trecho acima transcrito, verifica-se que o entendimento adotado pelo
Tribunal  de origem não merece reforma uma vez que o art. 461, § 1º,
do  CPC  é  claro ao dispor que a obrigação de fazer ou não fazer se
converterá  em  perdas  e  danos  quando  for  impossível  a  tutela
específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Há que
se  ressaltar que essa possibilidade se coaduna com a preocupação do
legislador  de  propiciar  ao  julgador  os poderes necessários para
determinar  as  providências  que  assegurem a máxima efetividade da
tutela jurisdicional.
II  -  Entende  a  embargante  que a conversão do pedido, de ofício,
evidenciaria  violação  dos  arts.  128,  264,  460  e 461, § 1º, do
CPC/73,  alegando  que os arestos paradigmas somente assim permitem,
em caso de conversão de preexistente obrigação.
III  -  Ainda  que  os  arestos  trazidos  pela embargante cuidem da
possibilidade  de  conversão  da  obrigação,  sem que tal importe em
julgamento  extra  petita,  o  fato  é  que  eles  não  se amoldam à
caracterização  da divergência apontada. IV - O fato de algum aresto
trazido   pela   embargante   ter   consignado  a  questão  sobre  a
possibilidade  da  conversão  da  obrigação não induz, por si só, ao
entendimento de que não possa se dar a conversão do pedido.
V  - No segundo aresto por ela invocado, a relatora ainda consignou:
"Quanto  ao  mais,  a  alegação  de julgamento ultra/extra petita, o
argumento vem em torno da premissa de que o pedido era de entrega de
imóveis  que  a  recorrente prometera entregar ao recorrido, de modo
que  "não  há  pedido  de  pagamento  do  [valor] correspondente aos
imóveis"  (e-STJ, fl. 698). Já decidiu esta Corte Superior, todavia,
que  pedido  é  aquilo que se pretende com a instauração da demanda,
interpretando-se  a  inicial  por  todo  seu corpo e não apenas pelo
capítulo próprio que lhe é destinado. [...] Ademais, consabido que a
obrigação  de  fazer  converte-se  em  perdas e danos quando não for
possível  seu  cumprimento,  como  ensinava  o  artigo 461, § 1º, do
revogado  Código  de  Processo  Civil,  e,  no  caso dos autos, como
consignado  pela  sentença,  "impossível à Ré outorgar as escrituras
dos imóveis ao Autor, de sorte que pertencentes a terceiros" (e-STJ,
fl. 602)."
VI  -  In  casu,  seria  necessário  que  as  decisões trazidas pela
embargante  para comprovação da divergência fossem claras no sentido
real da impossibilidade de conversão do pedido, o que não ocorreu.
VII  - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente no
sentido  de  que  a  conversão  do "pedido" de obrigação de fazer em
indenização  não  configura  julgamento extra petita. Neste sentido:
AgRg  no  REsp 1540897/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015; AgRg nos EDcl
no  REsp  1179490/PE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - NÃO
CONFIGURAÇÃO DE PEDIDO EXTRA PETITA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1540897>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1179490>>-PE
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1364503>>-PE que foram
acolhidos com efeitos modificativos.