AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1636226
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. ALEGADA AUTORIZAÇÃO
PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS E
DIRETRIZES PRECONIZADOS NO JULGAMENTO DO HC N.º 598.051/SP. AUSÊNCIA
DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. Por ocasião do julgamento do HC n.º 598.051/SP, da relatoria do
Min. ROGERIO SCHIETTI, a 6.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
estabeleceu diretrizes e parâmetros, a fim de que seja reconhecida a
existência de fundada suspeita de flagrante delito e, portanto, se
tenha como devidamente justificado e aceitável juridicamente o
ingresso de forças policiais na residência de cidadãos, abarcando,
ainda, as hipóteses em que existe a alegação segundo a qual, para
tal desiderato, houve consentimento expresso e voluntário.
2. In casu, as condições em que se deu o ingresso dos policiais
militares na residência do Réu não se coadunam com a novo
entendimento da 6.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acerca da
matéria, pois, além do contido no depoimento dos agentes que
participaram da prisão em flagrante, não há qualquer outra
comprovação no sentido de que, de fato, houve a autorização da
namorada do Acusado para a entrada no domicílio.
3. Não sendo a ação policial precedida de autorização judicial, nem
existindo a devida prova quanto ao consentimento para a entrada na
residência onde foram encontrados os entorpecentes que figuram como
"prova de materialidade" do delito imputado ao Acusado, é medida de
rigor considerar ilícitos todos os elementos probantes carreadas aos
autos em decorrência da citada ação policial e, por conseguinte, a
absolvição do Réu é medida que se impõe.
4. Agravo regimental conhecido e provido, a fim de, reconsiderando a
decisão agravada, conhecer do agravo para conhecer e dar provimento
ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas a
partir do ingresso no domicílio do Réu acerca do qual não houve
justa causa ou consentimento válido, bem como dos elementos
probantes daí decorrentes e, por conseguinte, absolver o ora
Agravante quanto à prática do crime de tráfico de drogas (processo
n.º 006955-23.2017.8.19.0042).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  após o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz dando provimento ao agravo
regimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior e Antonio Saldanha Palheiro, e da retificação de voto da Sra.
Ministra Relatora, por  unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental a fim de, reconsiderando a decisão agravada (fls.
568-572), conhecer do agravo para conhecer e dar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
(voto-vista) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (BUSCA DOMICILIAR - FLAGRANTE - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         {{HC 566532}}-MG
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25 g de maconha e 17 pés da planta
Cannabis Sativa L.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser
classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza
a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a
droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência,
quando se concluir que, do atraso decorrente da obtenção de mandado
judicial, se possa inferir objetiva e concretamente que a prova do
crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada [...]".
     "Se, de um lado, se deve, como regra, presumir a veracidade das
declarações de qualquer servidor público, não se há de ignorar, por
outro lado, que o senso comum e as regras de experiência merecem ser
consideradas quando tudo indica não ser crível a versão oficial
apresentada, máxime quando interfere em direitos fundamentais do
indivíduo e quando se nota um indisfarçável desejo de se criar uma
narrativa amparadora de uma versão que confira plena legalidade à
ação estatal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001