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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 145994
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 66
DO CPC/2015 (ART. 115 do CPC/73). NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE
DECISÕES  CONFLITANTES.  INSTAURAÇÃO  PREMATURA  DO CONFLITO. CAUSAS
DIVERSAS.  SÚMULA  N.  150/STJ.  JUSTIÇA  FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL.
CONEXÃO. INVIABILIDADE.
1.  Para  a  caracterização de conflito de competência, é necessário
que   haja  a  manifestação  de  dois  juízes,  ambos  declarando-se
competentes   ou   incompetentes,  e  ainda  que  entre  eles  surja
controvérsia  acerca  da reunião ou separação de processos. Ausentes
as  hipóteses previstas no art. 66 do CPC/2015 (art. 115 do CPC/73),
o conflito não merece conhecimento.
2.  É  prematura  a  instauração  do  conflito  quando houver a mera
potencialidade  de  que  sejam proferidas decisões contraditórias em
demandas assemelhadas.
3.  "Compete  a  Justiça  Federal  decidir  sobre  a  existência  de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,
suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula n. 150/STJ).
4.  A  reunião  de  ações  reputadas  conexas  que tramitam em juízo
estadual  e em juízo federal, pois a competência absoluta da Justiça
Federal  para o julgamento de uma das causas não permite modificação
por conexão (CC n. 124.046/GO).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel  Gallotti,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MERA POSSIBILIDADE DE DECISÕES
CONFLITANTES)
     STJ - <<CC 129550>>-MT
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS QUE
ENVOLVAM PROGRAMA GOVERNAMENTAL GERIDO PELA CEF)
     STJ - <<AgRg no CC 143121>>-RS, <<AgRg no CC 131550>>-SP,
           <<AgRg no CC 122649>>-SP, <<CC 124046>>-GO
(REUNIÃO DE AÇÕES - CONEXÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA)
     STJ - <<AgRg no CC 92346>>-RS, <<AgRg no CC 107206>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 144476
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. CONFLITO NEGATIVO
DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  CIVIL.  JUSTIÇA  LABORAL,  JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL  E  JUSTIÇA FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E FUNDAÇÃO DOS
ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ALTERAÇÕES
UNILATERAIS  PROMOVIDAS  PELO EMPREGADOR. REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES
PARA  O  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE
NATUREZAS  DISTINTAS.  SÚMULA  N.  170/STJ.  COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA NOS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
1.  A  competência para o julgamento da demanda define-se em face de
sua natureza jurídica, que é delineada com base no pedido e causa de
pedir.
2.  Havendo  cumulação  de pedidos envolvendo matérias de diferentes
competências,  aplica-se  o disposto na Súmula n. 170/STJ, devendo a
ação prosseguir no juízo onde primeiro foi intentada, nos limites de
sua   competência,   sem   prejuízo  de  nova  demanda,  com  pedido
remanescente, no juízo próprio.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel  Gallotti,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS DE DIFERENTES COMPETÊNCIAS - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS)
     STF - [[RE 586453]], [[RE 583050]]
     STJ - <<EDcl no CC 139590>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no CC 142645>>-RJ, <<CC 31049>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 140021
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO
FISCAL   E  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  COMPATIBILIZAÇÃO  DAS  REGRAS  E
PRINCÍPIOS.  CONTINUIDADE  DA  EXECUÇÃO  FISCAL.  ATOS DE CONSTRIÇÃO
JUDICIAL.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EDIÇÃO DA
LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO.
1.   A  execução  fiscal  não  se  suspende  com  o  deferimento  da
recuperação  judicial; todavia, fica definida a competência do Juízo
universal para dar seguimento aos atos constritivos ou de alienação.
2.  "No  que  diz  respeito à Lei n.º 13.043/2014, que acrescentou o
art.  10-A  à  Lei n.º 10.522/2002, possibilitando o parcelamento de
crédito  de  empresas  em recuperação, a Segunda Seção decidiu que a
edição  da referida legislação não repercute na jurisprudência desta
Corte  Superior  a  respeito da competência do juízo da recuperação,
sob pena de afrontar o princípio da preservação da empresa.
Precedentes  da  Segunda  Seção"  (EDcl no AgRg no CC n. 137.520/SP,
relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 1º/3/2016).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO UNIVERSAL - COMPETÊNCIA PARA ANALISAR
ATOS DE EXECUÇÃO FISCAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg no CC 81922>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no CC 137520>>-SP,
           <<AgRg no CC 141807>>-AM,
           <<AgRg no CC 107065>>-RJ,
           <<AgRg no CC 129622>>-ES,
           <<AgRg no CC 140146>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS)
     STJ - <<AgRg no CC 136844>>-RS, <<AgRg no CC 138942>>-RS
Informações complementares:      "[...]  não  se suspendem as execuções de natureza fiscal com o
deferimento  da  recuperação  judicial,  compatibilizando-a  com  os
demais  dispositivos  previstos  na  Lei  de  Recuperação  Judicial,
inclusive com o princípio da preservação da empresa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:0010A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 141146
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  DO  TRABALHO. JUSTIÇA
COMUM.  AÇÃO  PROPOSTA  SOMENTE  CONTRA  A  EX-EMPREGADORA.  DEMANDA
FUNDADA   EM   NORMAS   INTERNAS  DA  RÉ,  DE  ÍNDOLE  EMINENTEMENTE
TRABALHISTA  E  PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE
TRABALHO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE APOSENTADORIA. NENHUM PLEITO FORMULADO
CONTRA  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.
ESTREITA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO.
1.  Compete  à  Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta
contra ex-empregadora, na hipótese em que as autoras, ex-empregadas,
postulam  o recebimento de complementação de aposentadoria, fulcrada
apenas  em  normas  internas  da  promovida, de índole eminentemente
trabalhista e previdenciária.
2.  O  que demandam as promoventes na presente lide é a percepção de
complementação   de   aposentadoria  a  ser  paga  diretamente  pela
ex-empregadora,  não havendo nenhum pleito formulado contra entidade
de previdência privada.
3.  Assim,  a hipótese do presente conflito de competência é diversa
da  contemplada  no  precedente  do  eg. Supremo Tribunal Federal no
julgamento  do  RE  586.453/SE,  que  concluiu  pela  competência da
Justiça   Comum   para  processar  e  julgar  demandas  de  natureza
previdenciária    promovidas   contra   entidades   de   previdência
complementar.
4.   Conflito  conhecido  para  declarar  competente  a  Justiça  do
Trabalho.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, conhecer do
conflito  e  declarar  competente o Juízo da 19ª Vara do Trabalho do
Rio  de  Janeiro/RJ, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura  Ribeiro,  João  Otávio  de  Noronha  e Luis Felipe
Salomão  votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - AÇÃO PROPOSTA CONTRA EX-EMPREGADORA -
CUMPRIMENTO DE REGRAS ESTABELECIDAS NA RELAÇÃO DE TRABALHO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 71848>>-RJ, <<CC 127715>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 558591>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
MEDIDA CAUTELAR (MC)
Processo: 24443
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
AÇÃO   RESCISÓRIA.   NULIDADE   DA  DECISÃO  LIMINAR  POR  FALTA  DE
DISTRIBUIÇÃO  REGULAR  DO FEITO. PREVENÇÃO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA.
ARTS. 78 E 79 DO RISTJ. COMPETÊNCIA DO STJ PARA EXAME DA RESCISÓRIA.
RECONHECIMENTO. TUTELA CAUTELAR. DEFERIMENTO.
1.  Considerando  que,  à  luz  do  art.  800  do CPC/1973, a medida
cautelar  preparatória  deve  ser  dirigida  ao juiz competente para
conhecer   da  ação  principal,  a  cautelar  preparatória  de  ação
rescisória de acórdão prolatado pela Quarta Turma do STJ deveria ser
distribuída  a  um  dos Ministros integrantes da Terceira Turma, por
força  dos  arts.  78  e  79  do  RISTJ.  Nulidade  superada  com  a
redistribuição.
2.  Reconhece-se  a  competência  do  STJ  para o julgamento de ação
rescisória  desde  que tenha proferido decisão meritória e que, pelo
menos,  alguma das matérias suscitadas na ação rescisória tenha sido
objeto  de  sua  decisão.  Assim  ocorrendo,  a  competência  do STJ
prorroga-se para o exame das demais matérias deduzidas na ação.
3.  Evidenciados  os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum
in mora, impõe-se o deferimento da tutela cautelar pleiteada.
4.  Ação  cautelar  julgada  procedente para suspender os efeitos do
acórdão rescindendo até o julgamento final da ação rescisória.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, julgar procedente o pedido
cautelar  para  determinar a suspensão do cumprimento de sentença em
curso  nos  autos  do  processo nº 0182813-79.2006.8.26.0100, na 18ª
Vara  Cível  do  Fórum  Central da comarca de São Paulo, até decisão
final  da  Ação  Rescisória  nº  5.649/SP  pelo Superior Tribunal de
Justiça,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Sustentaram  oralmente  o  Dr.  Fábio  Lima Quintas, pelo requerente
Banco  Santander (Brasil) S.A., e a Dra. Mariana Rodrigues Moutella,
pela requerida Coinbra-Frutesp S.A.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO STJ PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 386>>-SP, <<AR 2895>>-SP, <<AgRg na AR 4320>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00800
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00078   ART:00079
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl nos EDcl na Rcl)
Processo: 18565
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NA  RECLAMAÇÃO.  OBSCURIDADES  DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA.
EXCEÇÃO  DE IMPEDIMENTO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO
DO  RECURSO SOB PENA DE PRECLUSÃO. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS
POR  UMA  DAS  PARTES NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A PARTE CONTRÁRIA
APRESENTAR  RECURSO  INTEGRATIVO  EM  FACE  DO  MESMO  DECISUM.  NÃO
CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1.   Os   embargos  de  declaração  são  recurso  com  fundamentação
vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de
que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa,
ou  ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art.
1.022,  I,  II  e  III, do NCPC. Portanto, a mera irresignação com o
entendimento  apresentado no decisum, objetivando, assim, a reversão
do   julgado,  não  tem  o  condão  de  viabilizar  a  oposição  dos
aclaratórios.
2.  É  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte no sentido de que a
exceção  de  impedimento  deve  ser  oposta  antes  do julgamento do
recurso   pelo  órgão  colegiado,  sob  pena  de  preclusão,  sendo,
portanto,  inadmissível  que  essa  discussão  venha a ser suscitada
somente em embargos de declaração.
3.  Consoante entendimento deste Tribunal, os embargos de declaração
opostos  por  uma  das  partes  não  interrompem o prazo que a outra
dispõe para apresentar os seus aclaratórios contra o mesmo acórdão.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração com a observação de que deixa de aplicar a
multa  considerando que, na condição de terceiro interessado, este é
o  primeiro  recurso apresentado pelo embargante, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO  DE IMPEDIMENTO - OPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO
PELO COLEGIADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1315444>>-MA, <<AgRg no REsp 1106451>>-SC,
           <<REsp 520026>>-CE, <<REsp 151768>>-RN
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DE PRAZO)
     STJ - <<EREsp 722524>>-SC, <<AgRg no Ag 923502>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00001   INC:00002   INC:00003
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp  476680  SP  2014/0042962-2
Decisão:09/11/2016
DJE        DATA:18/11/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 28794
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO
PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL QUE INADMITIU A RECLAMAÇÃO ANTE A
AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO.
1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do
acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente
infringente.
2. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as
decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir
divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a
jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio
de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt na Rcl   31315  SC  2016/0106372-0  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:08/11/2016
EDcl no AgInt na Rcl   32197  RJ  2016/0201614-2  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:08/11/2016
EDcl no AgInt no CC  144283  RJ  2015/0300559-1  Decisão:24/08/2016
DJE        DATA:29/08/2016
EDcl no AgRg no CC  133575  SP  2014/0096385-1  Decisão:24/08/2016
DJE        DATA:29/08/2016
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 131240
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  -  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE DE ACIDENTE DE
TRABALHO  - DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFLITO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM
JULGADO  - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE POR FORÇA
DO COMANDO CONTIDO NA SUMULA VINCULANTE 22 DO STF.
1.  A  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou o
entendimento  no  sentido  de  que  a  interpretação  do art. 114 da
Constituição Federal incide a partir da data da redação dada pela EC
n.º  45/2004,  não  havendo  como subsistir preclusão processual que
contrarie o texto da Súmula Vinculante n.º 22 do STF.
2.  A  justiça especializada é competente para processar e julgar as
ações  de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de
acidente  de  trabalho  propostas  por  empregado contra empregador,
inclusive  aquelas  que  ainda  não  possuíam  sentença de mérito em
primeiro  grau  quando  da  promulgação da Emenda Constitucional n.º
45/04.
3.  Conflito  conhecido  e  declarada  a  competência  da Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito de
competência  para  declarar  competente  a  Justiça  do  Trabalho  e
determinar  a  remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da
15ª  Região,  o  suscitante,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio
de  Noronha,  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira  e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SÚMULA VINCULANTE - PREPONDERÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1392187>>-SC, <<AgRg no REsp 1450238>>-PR,
           <<AgRg na Rcl 11189>>-MG, <<CC 115983>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000022
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 31835
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  PROPOSITURA  CONTRA ATO DO PRÓPRIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO.
1. Reclamação ajuizada contra decisão proferida nos autos do REsp nº
1.438.263/SP,  que  determinou  a suspensão de todos os processos em
trâmite no País versando sobre a legitimidade ativa de não associado
para a liquidação/execução da sentença coletiva.
2.  De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, é incabível
a  reclamação  que  objetiva  impugnar  decisão  do próprio Superior
Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João  Otávio  de  Noronha,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo  de  Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 29987>>-MS, <<AgRg na Rcl 10593>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 5874>>-DF, <<AgRg na Rcl 2540>>-DF
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   36418  SP  2018/0219086-5  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:07/11/2019
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 24824
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NA   MEDIDA  CAUTELAR.  ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITO
SUSPENSIVO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊCNIA. PERDA DE OBJETO.
PRECEDENTES.
1.  Realizado  o julgamento do recurso ao qual se pretendia atribuir
efeito  suspensivo,  verifica-se  a perda superveniente do objeto da
medida cautelar, o que prejudica o seu exame.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João  Otávio  de  Noronha,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo  de  Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCDESP na MC 17238>>-MA, <<MC 14688>>-PE,
           <<MC 12071>>-SP