AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1453888
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.  NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA.  NOMEAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  À  PENHORA. RECUSA DA
FAZENDA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS  AUTOS.  REVISÃO  DO  JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Haverá  contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil
quando  a  omissão  disser  respeito  ao  pedido,  e  não  quando os
argumentos  invocados  não  restarem  estampados  no  julgado,  como
pretende  a  parte  Recorrente.  Depreende-se  da leitura do acórdão
integrativo  que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória,
mediante  apreciação  da  disciplina  normativa  e  cotejo  ao firme
posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.
III  -  O  tribunal  de  origem,  após minucioso exame dos elementos
fáticos  contidos  nos  autos,  consignou  ser  inviável a discussão
acerca  da  iliquidez  dos  créditos  em  cobrança,  via  exceção de
pré-executividade,   porquanto   seria   necessária   ampla  dilação
probatória,  bem  como concluiu que a recusa da exequente à nomeação
de prejuízos fiscais à penhora fora legítima.
IV  -  Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão
recursal,  para  reconhecer que a exceção de pré-executividade seria
instrumento apto ao caso dos autos, e que a recusa dos bens nomeados
à   penhora   pela  Fazenda  teria  sido  injustificada,  demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de  recurso  especial,  à  luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta
Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial".
V  -  A  parte  agravante  não apresenta argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
VI  - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo interno da Industrial de Boituva de Alimentos
S/A, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Gurgel  de  Faria,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e
Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -  IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA -
REVISÃO
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1695114>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1603264>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007