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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 300
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 13/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PEDIDO PARA REVOGAÇÃO DA
MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DAS
PREMISSAS QUE A FUNDAMENTARAM. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Felix Fischer foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Arnaldo Esteves Lima.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, PEDIDO, AGRAVANTE, REFERÊNCIA,
NECESSIDADE, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, RÉU, PARA, INTERROGATÓRIO, CO-RÉU
/ HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, APENAS, PARTE, DECISÃO
RECORRIDA, REFERÊNCIA, NECESSIDADE, RECONDUÇÃO, RÉU, PARA, CARGO
PÚBLICO / DECORRÊNCIA, DECISÃO RECORRIDA, NÃO, IMPUGNAÇÃO, PARTE,
DECISÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, LEGALIDADE, FALTA, INTIMAÇÃO,
ADVOGADO, RÉU, DATA, INTERROGATÓRIO, CO-RÉU.
     LEGALIDADE, DECISÃO RECORRIDA, REFERÊNCIA, MANUTENÇÃO,
AFASTAMENTO, RÉU, CARGO PÚBLICO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS,
ES, ATÉ, ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL / HIPÓTESE, RÉU, ALEGAÇÃO,
FALTA, JUSTA CAUSA, DENÚNCIA, E, DESVIO DE FINALIDADE, PROCURADOR,
SUBSCRITOR, DENÚNCIA, E, ALEGAÇÃO, DEMORA, PARA, ENCERRAMENTO,
INSTRUÇÃO CRIMINAL / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, STJ,
REFERÊNCIA, LEGALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, DENÚNCIA,
CONSELHEIRO; EXISTÊNCIA, JUSTIFICATIVA, PARA, DEMORA, INSTRUÇÃO
CRIMINAL, MOTIVO, OCORRÊNCIA, INCIDENTE PROCESSUAL; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, AFASTAMENTO, CONSELHEIRO, COMO, DECISÃO DEFINITIVA;
CARACTERIZAÇÃO, APENAS, MEDIDA CAUTELAR, MOTIVO, OCORRÊNCIA,
AFASTAMENTO, RÉU, CARGO PÚBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO
DA MORALIDADE, E, INCOMPATIBILIDADE, ENTRE, EXERCÍCIO DE CARGO
PÚBLICO, E, GRAVIDADE, CRIME, APURAÇÃO, ÂMBITO, AÇÃO PENAL, CONTRA,
CONSELHEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00073 PAR:00003 ART:00075
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 833166
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 13/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁCTICA. NÃO-CONHECIMENTO.
1. Inexiste divergência jurisprudencial entre o acórdão que decide
serem incabíveis os embargos infringentes contra decisão majoritária
proferida em agravo de instrumento relativo ao pagamento de
honorários advocatícios pela Fazenda Pública em execução e o acórdão
que decide serem cabíveis os embargos infringentes contra decisão
majoritária proferida em agravo de instrumento que julgara extinta a
execução, declarando a invalidade do título executivo.
2. "À verba honorária decidida por maioria em agravo de instrumento
tirado de execução de diferenças de correção sobre FGTS não tem
aplicabilidade a Súmula n. 207-STJ, porquanto cuida-se de matéria
acessória." (AgRgEREsp nº 825.166/SC, Relator Ministro Aldir
Passarinho Junior, in DJ 11/12/2006).
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Aldir Passarinho Junior
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp e Paulo Gallotti. Os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 39317>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 828477>>-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 805316>>-SC
(VERBA HONORÁRIA - EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO SOBRE O FGTS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 825166>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000207
Acórdãos similares: EREsp 614254 RS 2005/0060862-3 Decisão:15/10/2008
DJE        DATA:13/11/2008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 967810
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - LEI 9.800/99, ART. 2.º, CAPUT - RECURSO ESPECIAL
- INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE - PRAZO - TERMO INICIAL CONTADO A
PARTIR DO ENCERRAMENTO DO PRAZO RECURSAL.
I - A Corte Especial (AgRg no EREsp 640.803/RS, rel. Min. TEORI
ALBINO ZAVASCKI) firmou o entendimento de que o prazo de 5 (cinco)
dias, previsto no caput do art. 2.º da Lei 9.800/99, tem início no
dia seguinte ao termo final do prazo recursal, ainda que o
fac-símile tenha sido transmitido no curso deste prazo. Precedentes:
AgRg nos EREsp 804.019/PE, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 13.02.2008, DJ 25.02.2008; AgRg no Ag 872.553/RS,
Rel. Ministro  CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª
REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04.03.2008, DJ 26.03.2008.
II - Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deu
provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer foram substituídos, respectivamente, pelos Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves
Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 640803>>-RS, <<AGRG NOS ERESP
804019>>-PE,
           <<AGRG NO AG 872553>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 389408
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA NO
PERCENTUAL DE 1% EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS
PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DA MULTA FIXADA COMO
CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. ART.
538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
I - A multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da causa,
prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, condicionando o
recebimento de qualquer outro recurso ao depósito do valor
respectivo, não é aplicável na oposição dos primeiros embargos de
declaração, mesmo que considerados protelatórios.
II - Precedentes: AgRg nos EREsp nº 624.623/RS, Rel. Min. NILSON
NAVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 04.08.2008 e REsp 696.963/PE, Rel.
Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ de
06.11.2007.
III - Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deu
provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer foram substituídos, respectivamente, pelos Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves
Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 624623>>-RS, <<RESP 696963>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 827503
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 13/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PREPARO. LEI ESTADUAL Nº
4.952/85. DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou sua
jurisprudência no sentido de que "O recurso especial não é conhecido
quando a interpretação da lei federal depende de análise da
legislação local, no caso, a Lei Paulista 4.952/85, que dispõe sobre
a dispensa do preparo nos embargos à execução." (EREsp nº
577.756/SP, Relator Ministro José Delgado, in DJ 21/8/2006).
2. Precedentes reiterados da Corte Especial.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os acolher, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e
Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo Gallotti. Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix Fischer
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 733407>>-SP, <<AGRG NO RESP 956709>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 977050>>-SP, <<ERESP 577756>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 557450>>-SP, <<EAG 638157>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 642543>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 718039>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 527275>>-SP, <<ERESP 443630>>-SP,
           <<ERESP 250999>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:EST LEI:004952 ANO:1985
(SP)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 654837
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 13/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475,
PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA ESPECIALIDADE
DA REGRA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.533/51.
1. A regra especial do artigo 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51,
que submete ao reexame necessário as decisões concessivas de mandado
de segurança, afasta a incidência do disposto no artigo 475,
parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei
nº 10.352/01.
2. Precedente da Corte Especial.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Aldir Passarinho Junior
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp e Paulo Gallotti. Os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 598387>>-SP, <<AGRG NO RESP 619074>>-SP,
           <<RESP 684356>>-RS (LEXSTJ 190/168), <<RESP 655958>>-SP,
           <<ERESP 687216>>-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, ÂMBITO, DECISÃO JUDICIAL,
CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA / INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, 2001, E, PREVISÃO,
DESNECESSIDADE, REMESSA EX OFFICIO; NECESSIDADE, PREVALÊNCIA, LEI
ESPECIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, SOBRE, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475 PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 488495
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 13/11/2008
RSTJ       VOL.:00213           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. GOVERNADOR DO ESTADO E SECRETÁRIO DE ESTADO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
1. O Governo do Estado e seus órgãos centralizados não possuem
legitimidade para figurar no pólo passivo da ação ajuizada contra
ato de cobrança de contribuição previdenciária, de atribuição do
Instituto de Previdência do Estado, autarquia dotada de
personalidade jurídica própria, capacidade processual, autonomia
administrativa, econômica e financeira.
2. Precedente da Corte Especial.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Aldir Passarinho Junior
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp e Paulo Gallotti. Os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 745451>>-BA, <<ERESP 151938>>-SC (JC 97/517),
           <<ERESP 707811>>-SC
Referências legislativas: LEG:EST LEI:003138 ANO:1962
(SC)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 500066
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 13/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL
DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA DO
MANDADO AOS AUTOS. ARTIGO 241, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp nº
601.682/RJ, firmou entendimento em que, realizada a intimação
pessoal da Fazenda Pública, o dies a quo do prazo recursal é a data
da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido,
nos termos do artigo 241, inciso II, do Código de Processo Civil.
2. Precedentes.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Aldir Passarinho Junior
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp e Paulo Gallotti. Os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 601682>>-RJ, <<ERESP 652996>>-RJ,
           <<ERESP 638554>>-RJ, <<AGRG NOS ERESP 791860>>-RJ,
           <<ERESP 604755>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00241 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 883
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 06/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CORTE NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. EFEITO
MULTIPLICADOR. PRECEDENTES.
Presentes os pressupostos autorizadores, como na hipótese, é de ser
deferida a excepcional medida de suspensão de tutela antecipada,
para evitar que seja posta em risco a ordem e a economia públicas.
Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha,  Teori Albino Zavascki, Castro Meira e
Arnaldo Esteves Lima votaram com  o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix Fischer
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLÊNCIA - EFEITO MULTIPLICADOR)
     STJ - <<AGRG NA SL 22>>-CE, <<AGRG NA SLS 216>>-RN
(INADIMPLÊNCIA - EFEITO MULTIPLICADOR - SITUAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AGRG NA SLS 36>>-CE
Informações complementares:      CABIMENTO, STJ, SUSPENSÃO DE LIMINAR, ÂMBITO, AÇÃO ORDINÁRIA /
HIPÓTESE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEFERIMENTO, TUTELA ANTECIPADA,
PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA,
INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, RESIDÊNCIA, USUÁRIO, INADIMPLENTE,
SERVIÇO PÚBLICO / CARACTERIZAÇÃO, APENAS, INADIMPLEMENTO;
IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, FORMA, INDEPENDÊNCIA, VINCULAÇÃO,
ENTRE, CONSUMIDOR, INADIMPLENTE, E, ESTADO, OU, CONCESSIONÁRIA,
SERVIÇO PÚBLICO; SUFICIÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, INCENTIVO,
MULTIPLICAÇÃO, CONCESSÃO, OUTRA, LIMINAR, OU, TUTELA ANTECIPADA,
PARA, CONSUMIDOR, INADIMPLENTE, COM, MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA; CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, E, POSSIBILIDADE,
OCORRÊNCIA, GRAVE LESÃO, ECONOMIA PÚBLICA.
Acórdãos similares: AgRg na SLS 1080 MG 2009/0142469-5 Decisão:18/11/2009
DJE        DATA:17/12/2009
AgRg na SLS 906 CE 2008/0139915-5 Decisão:15/10/2008
DJE        DATA:06/11/2008
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1843
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 06/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO E POSSE DE
CANDIDATA APROVADA DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. GRAVE LESÃO
À ORDEM ECONÔMICA E EFEITO MULTIPLICADOR NÃO DEMONSTRADOS.
A nomeação de candidata aprovada para a única vaga prevista em
instrumento convocatório de concurso público não implica grave lesão
à ordem pública e econômica a justificar a concessão do pedido de
suspensão.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos  votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha,  Teori Albino Zavascki, Castro Meira e
Arnaldo Esteves Lima votaram com  o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix Fischer
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EFEITO MULTIPLICADOR - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA SEGURANÇA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1758>>-SE
Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE,
TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, LIMINAR, DETERMINAÇÃO, NOMEAÇÃO, E,
POSSE, CANDIDATO, CARGO PÚBLICO, APROVAÇÃO, PARA, ÚNICA, VAGA,
FISIOTERAPIA, EM, HOSPITAL PÚBLICO, ESTADO, PIAUÍ / INEXISTÊNCIA,
RISCO, GRAVE LESÃO, ORDEM ECONÔMICA, PELO, AUMENTO, DESPESA PÚBLICA,
ESTADO, PIAUÍ; APLICABILIDADE, JURISPRUDÊNCIA, STJ, SOBRE,
DESCABIMENTO, DEFERIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, APENAS, PELA,
POSSIBILIDADE, FORMAÇÃO, PRECEDENTE; INEXISTÊNCIA, RISCO, EFEITO
MULTIPLICADOR, AÇÃO JUDICIAL, COM, MESMO, PEDIDO, MOTIVO, EDITAL,
CONCURSO PÚBLICO, OBJETO, DISCUSSÃO, PREVISÃO, APENAS UMA, VAGA,
PARA, CARGO PÚBLICO, FISIOTERAPIA.