QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA (QO no MS)
Processo: 11260
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00537
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE  SEGURANÇA  CONTRA  DECISÃO  LIMINAR  DO  RELATOR.  NÃO
CABIMENTO.
Nos  termos da jurisprudência firmada nesta Corte, incabível mandado
de segurança contra ato ou decisão de que caiba recurso próprio.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas   a   seguir,  preliminarmente,  por  maioria,  julgar
incabível  o  mandado  de segurança contra ato judicial. Vencidos os
Srs. Ministros Relator, Ari Pargendler e Gilson Dipp.
Lavrará  o  acórdão  o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha.  Os Srs.
Ministros  Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer,  Aldir  Passarinho  Junior,  Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco  Falcão, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Cesar  Asfor  Rocha.  Impedidos  os  Srs.  Ministros  Edson Vidigal,
Antônio de Pádua Ribeiro e José Delgado. Ausentes, justificadamente,
os  Srs.  Ministros  Nilson  Naves,  Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Hamilton  Carvalhido  e,  ocasionalmente,  os  Srs. Ministros Barros
Monteiro e João Otávio de Noronha.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA, ATO JUDICIAL /
HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, DIVULGAÇÃO, DOCUMENTO, POR, CORREIO
ELETRÔNICO, AUTORIA IGNORADA, COM, OFENSA À HONRA, MAGISTRADO;
POLÍCIA FEDERAL, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, PARA, IDENTIFICAÇÃO,
EMITENTE, CORREIO ELETRÔNICO; POLÍCIA FEDERAL, SOLICITAÇÃO, STJ,
AUTORIZAÇÃO, PARA, REALIZAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, COMPUTADOR,
SUSPEITO, EMISSÃO, CORREIO ELETRÔNICO, PROPRIEDADE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, DF, COM, INSTALAÇÃO, ÂMBITO, RESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR,
MEMBRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF; MINISTRO, STJ, CONCESSÃO, LIMINAR,
PARA, REALIZAÇÃO, DILIGÊNCIA; DESEMBARGADOR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, COM, OBJETIVO, SUSPENSÃO, INQUÉRITO, E, DEVOLUÇÃO,
COMPUTADOR, OBJETO, APREENSÃO / DECORRÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA,
NÃO, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO CABÍVEL, AGRAVO REGIMENTAL; DECISÃO
JUDICIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO TERATOLÓGICO.
     (VOTO VOGAL) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA, ATO JUDICIAL /
OBSERVÂNCIA, SÚMULA, TFR, PREVISÃO, DESCABIMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, CONTRA, DECISÃO JUDICIAL, PROLAÇÃO, POR, RELATOR, OU,
PRESIDENTE, ÓRGÃO FRACIONÁRIO; CABIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, OU,
AGRAVO REGIMENTAL.
     (VOTO VOGAL) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA, ATO JUDICIAL /
OBSERVÂNCIA, SÚMULA, TFR, E, ENTENDIMENTO, DOUTRINA; RESSALVA,
POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA, DECISÃO
IRRECORRÍVEL.
     (VOTO VOGAL) (MIN. ELIANA CALMON)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO JUDICIAL /
APLICABILIDADE, SÚMULA, TFR; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA,
ÂMBITO, STJ; IMPOSSIBILIDADE, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, EM,
SUBSTITUIÇÃO, RECURSO CABÍVEL, AGRAVO REGIMENTAL.
     (VOTO VOGAL) (MIN. LUIZ FUX)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA, ATO JUDICIAL /
DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, OU, EFEITO
SUSPENSIVO ATIVO, EM, AGRAVO REGIMENTAL, HIPÓTESE, NECESSIDADE,
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COM, URGÊNCIA; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, E,
JURISPRUDÊNCIA, STF.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, LIMINAR, MINISTRO,
STJ, CONCESSÃO, PARA, REALIZAÇÃO, DILIGÊNCIA / INDEPENDÊNCIA,
SUSCITAÇÃO, PRELIMINAR, ALEGAÇÃO, RECURSO CABÍVEL, AGRAVO REGIMENTAL
/ DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, PARA, AGRAVO;
NECESSIDADE, OCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COM, URGÊNCIA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. ARI PARGENDLER)
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA, ATO JUDICIAL /
DECORRÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, ATO TERATOLÓGICO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. GILSON DIPP)
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, LIMINAR, MINISTRO,
STJ, CONCESSÃO, PARA, REALIZAÇÃO, DILIGÊNCIA, APREENSÃO, COMPUTADOR,
SUSPEITO, EMISSÃO, CORREIO ELETRÔNICO / INDEPENDÊNCIA, SUSCITAÇÃO,
PRELIMINAR, ALEGAÇÃO, RECURSO CABÍVEL, AGRAVO REGIMENTAL /
DECORRÊNCIA, INAPLICABILIDADE, LEI FEDERAL, 1996; NECESSIDADE,
OCORRÊNCIA, DANO GRAVE, COM, RELEVÂNCIA, RESULTADO, CONDUTA, ÂMBITO,
SOCIEDADE, PARA, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1996, REFERÊNCIA,
POSSIBILIDADE, INTERCEPTAÇÃO, COMUNICAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     CONCESSÃO, PARTE, MANDADO DE SEGURANÇA, PARA, DETERMINAÇÃO,
DEVOLUÇÃO, COMPUTADOR, OBJETO, APREENSÃO / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA,
DIVULGAÇÃO, CORREIO ELETRÔNICO, AUTORIA IGNORADA, COM, OFENSA À
HONRA, MAGISTRADO; POLÍCIA FEDERAL, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, PARA,
IDENTIFICAÇÃO, EMITENTE, CORREIO ELETRÔNICO; POLÍCIA FEDERAL,
SOLICITAÇÃO, E, STJ, CONCESSÃO, LIMINAR, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO,
BUSCA E APREENSÃO, COMPUTADOR, SUSPEITO, EMISSÃO, CORREIO
ELETRÔNICO, PROPRIEDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF, COM, INSTALAÇÃO,
ÂMBITO, RESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR, MEMBRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF;
DESEMBARGADOR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, OBJETIVO,
SUSPENSÃO, INQUÉRITO, E, DEVOLUÇÃO, COMPUTADOR, OBJETO, APREENSÃO /
DECORRÊNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1996, PROIBIÇÃO, INTERCEPTAÇÃO,
COMUNICAÇÃO, HIPÓTESE, DELITO, COM, PREVISÃO, APLICAÇÃO, PENA DE
DETENÇÃO; CARACTERIZAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, COMO, PUNIÇÃO, PARA,
DIFAMAÇÃO; CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE, INTERCEPTAÇÃO, COMUNICAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
        ART:00002 INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000121
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267