AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 915149
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  ATO  DE IMPROBIDADE. EXCEÇÃO DE
SUSPEIÇÃO.  ACÓRDÃO  EM  CONFORMIDADE  COM  A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na  origem  trata-se de exceção de suspeição de magistrado. No
Tribunal a quo rejeitou-se o pedido de suspeição.
II  -  O Excipiente aponta na petição inicial, como atos indicativos
da  suspeição  do  magistrado:  a)  a determinação de intimação, por
telefone,  do patrono do Excepto para vista dos autos, por apenas 48
(quarenta  e  oito)  horas;  e  b)  o  impulsionamento  do Feito com
determinação imediata de retorno dos autos que foram entregues pelos
patronos  do Excipiente do Fórum de Santa Maria por meio de servidor
do Tribunal especialmente designado para esse ato.
III  - Quanto à determinação de intimação por telefone, considerou a
Corte   de   origem   que  o  ato  foi  devidamente  fundamentado  e
justificado.  Além  disso, diante da recusa do patrono do réu, houve
determinação  de  expedição  de  mandado,  conforme  se  confere  do
seguinte trecho do acórdão: "A determinação de intimação por meio de
telefone,  ainda  que  sujeita  a recurso, foi devidamente motivada,
levando  em consideração "a proximidade da solenidade de instrução e
julgamento"  (fl.  14).  Ademais,  diante  da  recusa  do patrono do
Excipiente em aceitar que a intimação fosse realizada por outra via,
a  solução  dada  pelo  Juiz Excepto, visando ainda a necessidade de
resguardar a realização de audiência de instrução e julgamento, foi,
atendendo  à petição protocolizada às 17h27 de 25/03/2015 (fl. 183),
dar  vista  dos  autos  aos  patronos do Excipiente pelo prazo de 05
(cinco)  dias,  tal  qual  foi  requerido.  Esta  última decisão foi
sucedida  de  intimação  por  meio  de mandado, que foi cumprida por
Oficial  de  Justiça  (fl.  187/188)  em  26/03/2015, dando-se plena
ciência  aos  advogados do Excipiente acerca do pedido de vistas por
eles  formulado,  no  prazo  requerido.  Não há, na hipótese, nenhum
elemento  que  leve  ao reconhecimento de que a referida condução do
Feito  destinou-se  a  justificar  interesse, direto ou indireto, do
Excepto  no  julgamento da causa em favor ou em desfavor de qualquer
das  partes  que  comprometa a imparcialidade do Juiz Excepto para o
processamento  e julgamento do Feito. Há, todavia, mera manifestação
e  emprego  de  medidas  que  o  Magistrado  reputou como urgentes e
necessárias   para  assegurar  que  a  condução  do  Feito,  que  se
encaminhava   para   a   realização  de  audiência  de  instrução  e
julgamento,  fosse  efetivada  a  contento para uma célere prestação
jurisdicional".
IV   -   Assim,  o  acórdão  objeto  do  recurso  especial  está  em
conformidade  com  a  atual jurisprudência desta Corte no sentido de
que  a  verificação da suspeição de magistrado deve se dar de acordo
com  a  "conformação  de aparência exterior objetiva, isto é, aquela
que  toma  por  base  a  "confiança do público" ou de um "observador
sensato". Em outras palavras, a aferição de impedimento e suspeição,
a  partir  do  texto  da  lei,  haveria  de  levar em conta, além do
realmente  ser, o parecer ser aos olhos e impressões da coletividade
de  jurisdicionados.  Em suma, não se cuidaria de juízo de realidade
interna  (ótica individual do juiz), mas, sim, de juízo de aparência
externa  de  realidade  (ótica  da coletividade de jurisdicionados)"
(REsp  1720390/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 07/06/2018, DJe 12/03/2019).
V  -  No  Tribunal  a quo, assim foram firmadas as premissas fáticas
(fl.  118): "Assim como ressaltado anteriormente, o referido ato não
é  hábil  a  comprovar  o  comprometimento  da  parcialidade do Juiz
Excepto contra o Excipiente, pois não há legítimo interesse deste na
não-realização  da  audiência  que  havia  sido designada para o dia
09/04/2015  nem,  na  contrapartida,  fundado  interesse  direto  ou
indireto  do Juiz a quo em realizá-la contrária e desfavorável mente
aos  interesses  do Excipiente. Percebe-se, sim, a intenção, de fato
deliberada,  em  realizar  na  data que foi estipulada (09/04/2015),
obedecendo-se   rigorosamente  os  prazos  que  foram  deferidos  ao
Excipiente  para  vista dos autos e, por sua vez, a data previamente
fixada,  a  audiência  de  instrução  e  julgamento,  de  que  foram
intimadas  ambas  as  partes  acerca  de sua realização, conforme se
extrai  do  despacho  ordinário  colacionado aos presentes autos por
cópia  à  fl. 24. Dessa maneira, não havendo provas robustas capazes
de  ilidir a imparcialidade do Excepto para a condução da Ação Civil
Pública  de  Improbidade  Administrativa  n°  2011.01.1.188322-4,  a
presente  Exceção  de  Suspeição  manejada com fulcro no inciso V do
art.  135  do  CPC  CPC  deve  ser  rejeitada,  em razão de os fatos
alegados não se subsumirem à previsão legal".
VI  - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração  o contexto fático-probatório dos autos. Assim, para se
chegar    à   conclusão   diversa   seria   necessário   o   reexame
fático-probatório  dos  autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AFERIÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO - JUÍZO DE APARÊNCIA EXTERNA DE
REALIDADE)
     STJ - <<REsp 1720390>>-RS
(SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1372756>>-PR, <<REsp 1657391>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007