EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1656613
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AGRAVO INTERNO. SESSÃO DE
JULGAMENTO VIRTUAL. EMENDA 27/2016 DO RISTJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE
NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL POR ADVOGADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA ASSEGURADOS. CELERIDADE PROCESSUAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO
PROCESSO.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que, no
julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Divergência, negou
preliminarmente requerimento anterior de retirada do julgamento
recursal do Plenário virtual para realização na forma presencial.
2. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de
Processo Civil/2015, uma vez que esta Corte Especial julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em
defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra
Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma,
Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.
3. O argumento da inconstitucionalidade do julgamento eletrônico
pelo Plenário Virtual é inovação recursal apresentada pela parte
embargante quando da interposição dos Embargos de Declaração.
4. Inexiste qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade quanto à
técnica de julgamento virtual de algumas matérias submetidas às
Cortes Superiores, utilizada há algum tempo pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento dos recursos submetidos a sua jurisdição
(Resolução 587/2016) como forma de conferir maior celeridade
processual, em atenção ao princípio da duração razoável do processo
de status constitucional (art. 5º, LXXVIII da CF: "a todos, no
âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração
do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
tramitação.").
5. O CPC/2015 ao dispor sobre o processamento do Agravo Interno
permite que o Regimento Interno dos Tribunais estabeleça regras para
sua adoção (art. 1.021).
6. O acórdão embargado apreciou expressamente o pedido para retirada
do julgamento do Agravo Interno do Plenário virtual, afirmando que
não há previsão legal para sustentação oral em Agravo Interno nos
termos do art. 937 do CPC/2015, apenas em relação àquele interposto
contra processos de competência originária da Corte (§3º, art. 937),
mantendo a técnica de julgamento eletrônico nos termos dos
dispositivos regimentais. Não trouxe a parte embargante em seu
requerimento argumentos suficientes para o convencimento dos membros
da Corte Especial para a conversão do procedimento e apreciação da
matéria na sessão de julgamento presencial.
7. Deve-se observar que as normas regimentais do STJ garantem o
respeito ao contraditório e à ampla defesa nos julgamentos
eletrônicos quando asseguram a possibilidade de os advogados das
partes questionar a adoção do procedimento ou apresentar memoriais
que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que
emergem do caso concreto.
8. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

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