AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835089
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO NPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE
PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIEDADE. ARTS. 1.022 E 489 DO NCPC.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL LOCAL
QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CONFORMIDADE
COM A ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. DESCONSTUIÇÃO DAS PREMISSAS
ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA FIXAR A VERBA SUCUMBENCIAL.
IMPOSSIBILDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECENTES. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que o NCPC
instituiu, no art. 85, § 2º, do NCPC, regra geral obrigatória no
sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o
valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível
identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando
excepcional do § 8º do art. 85, do mesmo diploma legal, de fixação
por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o
proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. Regra
subsidiária que se aplica aos autos.
3. Na hipótese, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça rever os
critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias
ordinárias para fixação dos honorários advocatícios arbitrados pelo
critério da equidade, considerando-se tal providência depender da
reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REGRAS DE FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<REsp 1898122>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REVISÃO DO QUANTUM -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1774669>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1892500>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1227170>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1620403  SP  2019/0341121-9  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt no REsp  1835089  RS  2019/0258175-2  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021