AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1698089
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.
 EMPRÉSTIMO   COMPULSÓRIO   SOBRE   O   CONSUMO   DE   ENERGIA
ELÉTRICA.   TERMO   FINAL   DA   INCIDÊNCIA   DE      JUROS
REMUNERATÓRIOS   DE   QUE   TRATA   O   ART.   2º   DO   DECRETO-LEI
  1.512/1976.   DATA   DA   RESPECTIVA   ASSEMBLEIA   GERAL
EXTRAORDINÁRIA.   ENTENDIMENTO   FIRMADO   NO   ÂMBITO   DA
PRIMEIRA   SEÇÃO.   AGRAVO   INTERNO   DE   CENTRAIS     ELÉTRICAS
  BRASILEIRAS     S.A.    PROVIDO,   PARA   NEGAR   PROVIMENTO   AOS
  EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA   DA SOCIEDADE EMPRESARIAL.   EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DE FLS. 2.087/2.092 PREJUDICADOS.
1.   A   controvérsia   trazida   nos   presentes   embargos   de
divergência   cinge-se   ao   termo   final   da   incidência   dos
 juros   remuneratórios   (art.   2º   do   DL   1.512/1976),
devidos   pela   Eletrobrás   na   restituição   do   empréstimo
compulsório   sobre   o   consumo   de   energia   elétrica.
2.   A   Primeira   Seção   do   Superior   Tribunal   de   Justiça
 enfrentou   a   matéria   recentemente,   por   ocasião   do
julgamento   dos   EDcl   nos   EAREsp   790.288/RS,   Relator
para   acórdão   eminente   Ministro   SÉRGIO   KUKINA   (DJe
14/12/2021),   prevalecendo   naquela   assentada   a   orientação
de   que,   na   devolução   do   empréstimo   compulsório   sobre
o   consumo   de   energia   elétrica   instituído   em   favor   da
  Eletrobrás,   é   inviável   a   incidência   de   juros
remuneratórios   previstos   no   art.   2º      do   Decreto-Lei
1.512/1976   após   a   data   da   respectiva   Assembleia   Geral
 Extraordinária   autorizadora   da   conversão   dos   créditos
dos   consumidores   de   energia   em   ações   do   capital
social   da   Eletrobrás.   Precedente:   AgInt   no   AREsp
601.160/PR,   Rel.   Ministro   SÉRGIO   KUKINA,   PRIMEIRA   TURMA,
  julgado   em   06/12/2021,   DJe   09/12/2021.
3.   Logo,   considerando   que   a   Primeira   Seção   firmou
posição   no   sentido   de   que   não   há   continuidade   da
incidência   de   juros   remuneratórios   sobre   o   valor
relativo   aos   empréstimos   compulsórios   após   a   efetiva
conversão   do   crédito   em   ações,   na   data   da   Assembleia
  Geral   143ª   AGE,   ocorrida   em   30/06/2005,   impõe-se   a
reforma   da   decisão   agravada,   a   fim   de   restabelecer,
na   íntegra,   o   acórdão   proferido   pela   egrégia   Segunda
Turma.
4.   Agravo   interno   de   Centrais   Elétricas   Brasileiras
S.A.   provido,   para   negar   provimento   aos   embargos   de
divergência   da sociedade empresarial.   Embargos de declaração de
fls. 2.087/2.092 prejudicados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.