AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882502
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO JUDICIAL, POR CONSIDERÁ-LA ABUSIVA. ALTERAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que a decisão que
comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é
possível a modificação do cabimento dessa sanção ou do seu valor,
até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de
execução, quando irrisório ou exorbitante. Precedentes.
3.  A reforma das conclusões a que chegou o Tribunal estadual quanto
a necessidade de redução da multa aplicada pelo descumprimento
judicial, porque se mostra exorbitante, encontra óbice no enunciado
da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes.
4. É assente nesta Corte que não é possível o conhecimento do
recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na
hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na
interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se
aplica a recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo
constitucional. Precedente. AgRg no Ag nº 1.276.510/SP, Rel.
Ministro PAULO FURTADO, Desembargador Convocado do TJ/BA, DJe
30/6/2010.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - PRECLUSÃO - COISA JULGADA MATERIAL - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1625951>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1500279>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1846190>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ASTREINTES
- REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 960567>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1493932>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO INTERPOSTO
PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 7/STJ -
APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1276510>>-SP
(MULTA COMINATÓRIA - MULTA VENCIDA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - {{REsp 1849005}}-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1866906  PE  2021/0095289-5  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021