AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1953733
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ .
1. O Tribunal de origem, analisando o contexto probatório dos autos,
concluiu que o atraso na entrega do imóvel provocou mais que mero
dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o
entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto
fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso
especial, ante a Súmula 7 do STJ.
2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a
possibilidade de interposição do recurso especial, dada a
necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua
revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade
do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no
sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e
venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data
acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes,
sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Precedentes.
4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
desta Corte, a qua l entende ser ilícita a cobrança de juros de obra
ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato
para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de
tolerância. Incidência da Súmula 83 do STJ.
5. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos
recursos repetitivos (Tema 996), decidiu que "o descumprimento do
prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz
cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com
base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil,
o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último
for mais gravoso ao consumidor". Precedentes.
6. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que o
promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das
despesas condominiais e do IPTU a partir da entrega das chaves,
tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel.
Precedentes.
7. Na forma do entendimento jurisprudencial do STJ, a incidência da
Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso
concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1701482>>-RJ
(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1915681>>-SP
(DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 544966>>-RJ
(NADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL -
INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - PREJUÍZO PRESUMIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1813470>>-SP
(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS
CHAVES - COBRANÇA DE JUROS DE OBRA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1915980>>-RO
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - CORREÇÃO
MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
(DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ
A ENTREGA DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1697414>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 693206>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083