EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 977413
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA RECONHECER OMISSÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO, QUE NÃO APRECIOU A PRESCRIÇÃO ALEGADA SOMENTE EM SEDE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO DEMONSTRADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. "A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de admitir o
cabimento de embargos de divergência em agravo de instrumento na
excepcional hipótese de análise do mérito do recurso especial.
Precedentes." (AgRg nos EAg 969.988/RS, CORTE ESPECIAL, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 05/10/2009).
2. Restou demonstrada a divergência, na medida em que o acórdão
embargado decidiu que, "embora não tenha sido alegado antes, a
prescrição foi levantada nos embargos de declaração de fls. 122/124
e, como já decidiu esta Corte, a questão pode ser proposta em
qualquer grau de jurisdição, nas instâncias ordinárias"; sendo que
os paradigmas consignaram entendimento diverso, porque, "em se
tratando de direito patrimonial, [...], ela deve ser alegada pelo
recorrente na contestação, na apelação ou em contra-razões, sendo
incabível a sua alegação em sede de embargos de declaração." Assim,
ainda segundo os paradigmas, não seria possível reconhecer alegação
de negativa de vigência ao art. 535 do Código de Processo Civil,
como fez o acórdão embargado.
3. Em se tratando de direito patrimonial, a jurisprudência desta
Corte foi consolidada no sentido da impossibilidade de
reconhecimento da prescrição de ofício ou quando arguida a destempo,
entendimento que só veio a ser alterado com a vigência da Lei n.º
11.280/2006, que deu nova redação ao § 5.º do art. 219 do Código de
Processo Civil, prevendo que "O juiz pronunciará, de ofício, a
prescrição". Precedentes citados: REsp 933.322/RJ, PRIMEIRA TURMA,
Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe de 01/04/2009; REsp 378.740/RS,
SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 20/04/2009;
AgRg no REsp 836.603/RO, QUINTA TURMA, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
DJe de 07/04/2008; AgRg no REsp 900.570/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03/09/2007.
4. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão
embargado, determinar que a Eg. Quarta Turma prossiga no julgamento
do agravo de instrumento, decidindo como entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha
acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, e os votos dos Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Nancy Andrighi, no
mesmo sentido, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência
e dar-lhes provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e
Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 969988>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO - DIREITOS
PATRIMONIAIS)
     STJ - <<REsp 933322>>-RJ, <<REsp 378740>>-RS,
<<AgRg no REsp 836603>>-RO, <<AgRg no REsp 900570>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00005   ART:00535
(ARTIGO 219 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.280/2006)
LEG:FED LEI:011280 ANO:2006