HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550999
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO
MAJORADO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. MODUS
OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO
DE PROBLEMAS DE SAÚDE. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e da
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. A prisão preventiva do paciente foi mantida como forma de
garantir a ordem pública, em razão da periculosidade do paciente,
evidenciada pelo modus operandi empregado na ação criminosa - os
agentes, entre eles o ora paciente, com emprego de arma de fogo e
simulacro de arma, teriam subtraído um veículo, com os objetos
pessoais da vítima, e, ao serem surpreendidos pelos policiais,
efetuaram disparos contra a guarnição e tentaram fugir no carro.
Além disso, segundo as decisões anteriores, os meliantes ostentam
inúmeras passagens criminais, dado indicativo de efetivo risco de
reiteração em ações ilícita. Adequação aos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Precedentes.
4. "O deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão
domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo
Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja
extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra" (RHC n. 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
Quinta Turma, DJe 25/8/2015). No caso em exame, não há como ser
realizado o exame direto por essa Corte, por configurar indevida
supressão de instância.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - DEMONSTRAÇÃO)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
MODUS OPERANDI)
   STF - [[HC 126756]]-SP,
         [[HC 296381]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO,
         <<HC 541600>>-RJ,
         <<HC 525644>>-SP,
         <<HC 519947>>-SE
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR -
COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO)
   STJ - <<RHC 58378>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO)
   STJ - <<RHC 56302>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009 INC:00015
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00318 INC:00002