MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4128
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM FUNCIONAL
INCORPORADA. REAJUSTES INDISCRIMINADOS. SITUAÇÕES DIVERSIFICADAS.
DIREITO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O mandado de segurança deve ser exercitado para proteger direito
líquido e certo violado, ou ameaçado de violação, pela autoridade
impetrada.
2. Inadmissível o deferimento da ordem quando diversas as situações
dos associados do impetrante, inclusive se alguns deles ainda não
tiveram incorporada a vantagem cujo reajuste é pretendido,
tratando-se de presumível direito futuro.
3. Mandado de segurança não conhecido. Decisão por maioria.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
do mandado de segurança.  Impedidos os Srs. Ministros Américo Luz,
José Dantas, Bueno de Souza, Antônio de Pádua Ribeiro, Cid Flaquer
Scartezzini, Costa Leite, Nilson Naves e Fontes de Alencar. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Vicente Leal, Edson Vidigal, Luiz Vicente
Cernicchiaro, Waldemar Zveiter e Humberto Gomes de Barros. Votaram
com o Relator os Ministros Demócrito Reinaldo, Milton Luiz Pereira,
Anselmo Santiago, Garcia Vieira, Sálvio de Figueiredo, Barros
Monteiro e Hélio Mosimann. O Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros
retificou o seu voto. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson,
sendo substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE, STJ, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, MEDIDA
PROVISORIA, TRANSFORMAÇÃO, VANTAGEM PECUNIARIA, EXERCICIO, FUNÇÃO
GRATIFICADA, VANTAGEM PESSOAL, ALTERAÇÃO, CRITERIO, REAJUSTE,
QUINTOS, INDEPENDENCIA, PETIÇÃO INICIAL, FALTA, COMPROVAÇÃO,
AUTORIDADE COATORA, REALIZAÇÃO, ATO IMPUGNADO, SUFICIENCIA,
IMPETRADO, FALTA, IMPUGNAÇÃO, MATERIA, MOMENTO, OFERECIMENTO,
INFORMAÇÃO.
     LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO, HIPOTESE, PLURALIDADE, ASSOCIADO, SERVIDOR
PUBLICO, PODER JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, DF,
IRRELEVANCIA, DIVERSIDADE, CATEGORIA FUNCIONAL, DECORRENCIA,
IMPETRANTE, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, OBSERVANCIA, EXISTENCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, PEDIDO,
ATIVIDADE PROFISSIONAL, MEMBRO, SINDICATO.
     NÃO CONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRAÇÃO,
SINDICATO, HIPOTESE, PRIMEIRO PEDIDO, REAJUSTE, QUINTOS, IGUALDADE,
VALOR, REAJUSTE, FUNÇÃO GRATIFICADA, SERVIDOR PUBLICO, INCORPORAÇÃO
DE VANTAGEM PECUNIARIA, SEGUNDO PEDIDO, OBTENÇÃO, IGUALDADE,
REAJUSTE, SERVIDOR PUBLICO, FALTA, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM
PECUNIARIA, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO JURIDICA,
IMPOSSIBILIDADE, PRESERVAÇÃO, DIREITO, REFERENCIA, EVENTO FUTURO,
RESSALVA, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORDINARIA.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE, STJ, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, MEDIDA
PROVISORIA, TRANSFORMAÇÃO, VANTAGEM PECUNIARIA, EXERCICIO, FUNÇÃO
GRATIFICADA, VANTAGEM PESSOAL, ALTERAÇÃO, CRITERIO, REAJUSTE,
QUINTOS, DECORRENCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, OCORRENCIA, ATO IMPUGNADO,
INDEPENDENCIA, AUTORIDADE COATORA, FALTA, IMPUGNAÇÃO, MATERIA,
MOMENTO, OFERECIMENTO, INFORMAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ONUS, IMPETRANTE,
APRESENTAÇÃO, PROVA PRE-CONSTITUIDA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
     ILEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO, HIPOTESE, PLURALIDADE, ASSOCIADO, SERVIDOR
PUBLICO, PODER JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, DF,
CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, CATEGORIA FUNCIONAL.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE)
POSSIBILIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO, REFERENCIA, REAJUSTE, QUINTOS, IGUALDADE, REAJUSTE, FUNÇÃO
GRATIFICADA, HIPOTESE, SERVIDOR PUBLICO, EXISTENCIA, INCORPORAÇÃO DE
VANTAGEM PECUNIARIA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE,
SEGUNDO PEDIDO, REFERENCIA, SERVIDOR PUBLICO, FALTA, INCORPORAÇÃO DE
VANTAGEM PECUNIARIA, CARACTERIZAÇÃO, EXPECTATIVA DE DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00070 LET:B
LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
        ART:00002
LEG:FED MPR:001019 ANO:1995
LEG:FED MPR:001160 ANO:1995
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00012
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00462
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00062