AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1558779
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
ART. 121, § 2º, IV, DO CP. MENÇÃO PELO PARQUET ACERCA DO SILÊNCIO DO
RÉU.  ART. 487, II, DO CPP. VIOLAÇÃO DA LEI NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO
A  QUO  FIRMADA  EM  MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF E DA SÚMULA 7/STJ.
1.  A menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do
Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo art. 478, II, do Código
de  Processo  Penal.  No  entanto,  a mera referência ao silêncio do
acusado,  sem  a  exploração  do  tema,  não  enseja  a nulidade. Na
hipótese,  não é possível extrair dos elementos constantes dos autos
se houve ou não a exploração, pela acusação em plenário, do silêncio
do  réu em seu desfavor (HC n. 355.000/SP, Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, DJe 27/8/2019).
2.  Acórdão a quo firmado no conjunto probatório disposto nos autos,
logo,  sua  revisão, na via especial, demanda o exame aprofundado do
material  fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da
Súmula  7/STJ  (AgRg  no  AREsp  n.  1.476.923/RS, Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/10/2019).
3.   Desse   modo,  inexistindo  elementos  capazes  de  alterar  os
fundamentos  da  decisão  agravada, subsiste incólume o entendimento
nela firmado, não merecendo prosperar o presente agravo.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - MENÇÃO AO SILÊNCIO DO ACUSADO
- EXPLORAÇÃO DA TESE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 355000>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1641440>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STF - [[HC 82899]]-SP
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 721555>>-PI,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 297467>>-SC,
(PROCESSUAL PENAL - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - MANIFESTAÇÃO
MINISTERIAL - LEGALIDADE)
   STJ - <<RHC 31266>>-RJ,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1476923>>-RS,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO
- SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 431782>>-MA,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1019207>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 545856>>-SP
Informações complementares:      "[...]  os  princípios do contraditório e da ampla defesa foram
adequadamente  observados  durante o trâmite processual, 'logo, para
possível  declaração  de  nulidade,  indispensável a demonstração do
prejuízo sofrido pela parte - pas de nulitté sans grief' [...]".
     "Não  há violação dos preceitos processuais quando o magistrado
adota os termos da manifestação ministerial 'como razões de decidir'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00478   INC:00002   ART:00487   INC:00002   ART:00563
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00121   PAR:00002   INC:00004