HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 686825
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. CRIMES
NÃO VIOLENTOS. NECESSIDADE DE REGIME INTERMEDIÁRIO. FALTA GRAVE
REABILITADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o
que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais,
onde seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado
preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal)
quanto os pressupostos de cunho subjetivo (em especial, "bom
comportamento durante a execução da pena", "bom desempenho no
trabalho que lhe foi atribuído" e "aptidão para prover à própria
subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83 do
Código Penal, com a atual redação, c/c o art. 131 da Lei de Execução
Penal.
III - A jurisprudência desta eg. Corte se firmou no sentido de que
"a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem
como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para
indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em
consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos
ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 19/2/2019).
IV - Igualmente, "O indeferimento do pedido de livramento
condicional, arrimado na necessidade do paciente ser submetido a
regime intermediário de cumprimento de pena antes de sua concessão,
configura constrangimento ilegal, tendo em vista que esta exigência
não se encontra prevista na legislação que rege aquele instituto.
Precedentes" (HC n. 296.206/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria
Thereza de Assis Moura, DJe de 4/11/2014).
V - No caso concreto, o v. acórdão considerou ausente o requisito
subjetivo, com base na necessidade de se experimentar regime
intermediário e em falta grave já reabilitada, cometida há mais de
um ano (em 18/2/2020 - fl. 24), configurando um constrangimento
ilegal, haja vista os crimes cometidos não terem se utilizado de
violência ou grave ameaça.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para o d.
Juízo da Execução reavaliar o pedido, de forma atualizada,
desconsiderando os parâmetros indicados como inadequados ao
indeferimento da benesse.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - TRATAMENTO
DIFERENCIADO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 519301>>-SP,
         <<HC 480233>>-SP
(BENEFÍCIO EXECUTÓRIO - INDEFERIMENTO - FALTAS GRAVES - HISTÓRICO DE
COMETIMENTO - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 448403>>-SP,
         <<AgRg no HC 387056>>-SP,
         <<HC 454603>>-SP
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - OBTENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE PASSAR PELO
REGIME INTERMEDIÁRIO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 341779>>-SP,
         <<HC 323767>>-SP,
         <<HC 296206>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003 LET:B PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA  PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00131
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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