AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1541348
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  POLICIAL
MILITAR  INATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INCREMENTO DO SOLDO. ATO
ÚNICO  E CONCRETO DE INATIVAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL.
INTERREGNO NÃO RESPEITADO. DECADÊNCIA OBSERVADA.
1.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça entende que a
contagem do prazo decadencial para impetração da ação mandamental se
inicia  com  a ciência, pelo interessado, do ato único e concreto de
efeitos permanentes. Ademais, assentou-se no STJ que a transferência
do  militar para a reserva remunerada - como é o caso em discussão -
configura ato concreto com o qual começa a fluir o prazo decadencial
previsto na Lei do Mandado de Segurança.
2.  "O  art.  23  da  Lei  12.016/2009  estabelece que 'o direito de
requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e
vinte)   dias,   contados  da  ciência,  pelo  interessado,  do  ato
impugnado'"  (RMS  49.413/MT, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda
Turma, DJe 25/5/2016).
3.  Vê-se  do  acórdão  que o Tribunal estadual concedeu a segurança
almejada  pelo  recorrido, subtenente inativo da policial militar, e
determinou  que a ele fossem pagos proventos referentes ao status de
capitão,  haja  vista  a  lei estadual ter reformulado a carreira em
tela e extinguido a patente que possuía (fls. 241-244, 270, e-STJ).
4.  Observa-se,  contudo, que a Corte baiana deferiu o pleito, mesmo
tendo  expressamente  consignado  que  o  recorrido foi reformado em
26.2.2014,   mas   ingressou  com  o  presente  mandamus  apenas  em
30.7.2015,  logo,  em interregno muito superior ao prazo decadencial
previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.
5.  Não obstante, o Tribunal a quo afastou a decadência alegada pelo
recorrente  com fulcro apenas no fato de que o pedido administrativo
protocolado  pelo  policial militar teria respeitado os 120 (cento e
vinte)  dias  aplicáveis. Todavia, olvidou o colegiado que, conforme
registrado  por  ele  mesmo  anteriormente,  o lapso temporal para o
pedido judicial já estava escoado.
6.  Recurso  Especial  provido  para  ser  declarada a decadência do
direito alegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso    especial,    nos    termos    do    voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães  e  Francisco  Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (POLICIAL MILITAR INATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCREMENTO DO
SOLDO - ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO - TERMO INICIAL DO PRAZO
DECADENCIAL - INTERREGNO NÃO RESPEITADO - DECADÊNCIA OBSERVADA)
     STJ - <<AgInt no RMS 52600>>-MA, <<RMS 53823>>-MA,
           <<AgInt no RMS 53585>>-MA, <<REsp 617012>>-ES,
           <<RMS 13791>>-SC, <<AgRg no RMS 27651>>-GO,
           <<RMS 49413>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023