AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1942146
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. PRETENSÃO DEPENDENTE DO
REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.148.444/MG, repetitivo,
definiu tese segundo a qual ?o comerciante de boa-fé que adquire
mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora)
posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o
aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da
não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e
venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente
produz efeitos a partir de sua publicação?. Portanto, via de regra,
a sociedade empresária que atua com boa-fé não pode ser
responsabilizada, de forma objetiva. Por isso, ?é lícito ao
comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de
nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a
veracidade da compra e venda" (Súmula 509 do STJ).
3. No caso dos autos, a situação fática descrita no acórdão
recorrido não permite o acolhimento da tese da empresa, pois a
pretensão está vinculada ao reexame de provas, o que não é adequado
na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ.
4. Com relação à decadência, nas hipóteses em que não ocorre o
recolhimento do tributo pelo contribuinte ou responsável, de fraude
ou de dolo, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte
àquele em poderia ter ocorrido o lançamento. Observância da regra do
art. 173, I, do CTN. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA - APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO ICMS - PRINCÍPIO
DA NÃO-CUMULATIVIDADE - COMERCIANTE DE BOA-FÉ)
   STJ - <<REsp 1148444>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 272)
(APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS - VEDAÇÃO AO REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1893449>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1500062>>-SP
(DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - CREDITAMENTO INDEVIDO - DOLO OU
FRAUDE - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1071400>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1179947>>-SP,
         <<AREsp 1471958>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1852060>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000509
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173 INC:00001