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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1516520
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  ICMS.  OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA.
TREDESTINAÇÃO  DA MERCADORIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR. BOA-FÉ.
VERIFICAÇÃO.  NECESSIDADE.  RETORNO  DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM
PARA NÃO OCORRER SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1.  O  Tribunal  de  piso  manteve  a  sentença  que  concluiu que a
agravante não comprovou a saída da mercadoria do território paulista
e a sua efetiva entrega no Estado de Tocantins, motivo pelo qual lhe
imputou  a  responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota
do ICMS que deixou de recolher, bem como da multa daí resultante.
2.   A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou
posicionamento  segundo  o  qual  a empresa vendedora de boa-fé que,
mediante  a  apresentação  da  documentação  fiscal  pertinente  e a
demonstração  de  ter  adotado  as  cautelas  de  praxe, evidencie a
regularidade  da  operação interestadual realizada com o adquirente,
não  pode  ser  objetivamente  responsabilizada  pelo  pagamento  do
diferencial  de  alíquota  de  ICMS em razão de a mercadoria não ter
chegado  ao destino declarado na nota fiscal. Contudo, se a despeito
da  regularidade  da  documentação,  o fisco comprovar que a empresa
vendedora  intencionalmente  participou  de eventual ato infracional
(fraude)  para  burlar a fiscalização, poderá ela, naturalmente, ser
responsabilizada  pelo  pagamento  dos  tributos que deixaram de ser
oportunamente  recolhidos.  Precedente: EREsp 1.657.359/SP, Primeira
Seção, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 19/3/2018.
3.  Sob pena de supressão de instância, impõe-se o retorno dos autos
à  instância  ordinária  para  que,  levando-se  em  consideração as
circunstâncias do caso concreto, profira novo julgamento atendendo à
fundamentação supra.
4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial,
determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que
o recurso de Apelação seja novamente julgado, considerando, quanto à
questão   da   responsabilidade   tributária  para  o  pagamento  do
diferencial   de   alíquota  de  ICMS,  as  alegações  e  as  provas
relacionadas  com a existência ou não de boa-fé por parte da empresa
vendedora,  ficando,  por  conseguinte,  prejudicada  a  análise das
demais questões.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
e  deu  parcial  provimento  ao recurso especial, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (TREDESTINAÇÃO DA MERCADORIA - RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR -
BOA-FÉ - VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<EREsp 1657359>>-SP
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 59378
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT CONTRA
DECISÃO EM TURMA RECURSAL SOBRE COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL.
ADMISSIBILIDADE. CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE.
1. "A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de
segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da
competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a
análise do mérito do processo subjacente" (RMS 33.155/MA, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29.8.2011).
2. Inaplicável a regra da causa madura aos Recursos Ordinários em
Mandado de Segurança. Precedentes do STJ.
3. Recurso Ordinário parcialmente provido para determinar o
processamento do writ no Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1762503
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TREINADOR DE FUTEBOL. REGISTRO NO
CONSELHO  PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. NÃO OBRIGATORIEDADE. LEIS
8.650/1983 E 9.696/1998.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  extrai-se do acórdão vergastado que o
entendimento  do  Tribunal  de  origem  está  em  consonância  com a
orientação  do Superior Tribunal de Justiça de que os arts. 2º, III,
e 3º da Lei 9.696/1998 e 3º, I, da Lei 8.650/1993 não trazem comando
normativo  que  determine  a  inscrição  de  treinadores/técnicos de
futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física.
2.  A expressão "preferencialmente" constante do caput do art. 3º da
Lei  8.650/1993  somente prioriza diplomados em Educação Física, bem
como  os  profissionais que, até 22 de abril de 1993 (data de início
da  vigência  da lei), comprovem o exercício de cargos ou funções de
treinador   de  futebol,  por  no  mínimo  6  meses,  em  clubes  ou
associações  filiadas  às  Ligas ou Federações, em todo o território
nacional.  3.  Assim,  quanto ao exercício da profissão de treinador
profissional de futebol, a Lei 8.650/1993, em nenhum momento, coloca
restrição  aos não diplomados ou aos que não comprovarem o exercício
do cargo ou função por prazo não inferior a seis meses.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães  e  Francisco  Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (TREINADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL -  REGISTRO NO CONSELHO
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1426116>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1385154>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1210609>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008650 ANO:1993
        ART:00003   INC:00001
LEG:FED LEI:009696 ANO:1998
        ART:00002   INC:00003   ART:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1565926
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO DE
PERCENTUAL DE JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1.  Consoante  jurisprudência  do  STJ: i) não viola a coisa julgada
pedido  formulado  na  fase  executiva que não pôde ser suscitado no
processo  de  conhecimento,  porquanto  decorrente de fatos e normas
supervenientes  "à  última  oportunidade  de  alegação da objeção de
defesa  na  fase  cognitiva, marco temporal que pode coincidir com a
data  da  prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária
ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso" (REsp 1.235.513/AL,
Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 20.8.2012 - submetido
ao  regime  dos  recursos  repetitivos); ii) é possível a revisão do
capítulo dos consectários legais fixados no título judicial, em fase
de  liquidação  ou  cumprimento de sentença, em virtude da alteração
operada  pela  lei nova (REsp 1.111.117/PR e REsp 1.111.119/PR, Rel.
p/  Acórdão  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Corte Especial, DJe
2.9.2010 - submetido ao regime dos recursos repetitivos).
2. No caso dos autos, contudo, a modificação, na fase de liquidação,
do  índice  de juros de mora especificamente estabelecido em decisão
transitada  em julgado e proferida após o advento do Código Civil de
2002 e da Lei 11.960/2009 constitui inegável ofensa à coisa julgada.
Isso  porque  a decisão, objeto de execução, foi proferida quando já
em  vigor os preceitos do Código Civil de 2002 e da Lei 11.960/2009,
não  tendo  havido insurgência à época contra o percentual dos juros
de mora.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
aos   agravos   internos,   nos   termos   do   voto   do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (JUROS - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<REsp 1517270>>-RS, <<AgRg no REsp 1453571>>-CE
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814599
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E
LAUDÊMIO.  TERRENO  DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. INTIMAÇÃO
POR  EDITAL.  POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM
PARA ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS. 1. No RE 363.199/ES,
o  STF,  em regime de repercussão geral, assentou a tese de que, "ao
equiparar  o  regime jurídico-patrimonial das ilhas costeiras em que
sediados  Municípios  àquele incidente sobre a porção continental do
território  brasileiro,  a  Emenda  Constitucional  nº  46/2005  não
interferiu  na  propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da
Constituição  da  República,  sobre  os  terrenos  de marinha e seus
acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios, incólumes
as relações jurídicas daí decorrentes".
2.  A jurisprudência do STJ reputa válida a convocação editalícia no
procedimento administrativo de demarcação promovido entre 1º/6/2007,
data da vigência da Lei 11.481/2007, e 25/3/2011, data da publicação
do  acórdão  da  decisão  proferida  na ADI 4.264/PE. Nesse sentido,
verifiquem-se  os  seguintes  julgados, ilustrativos do entendimento
atual  das  duas  Turmas  de  Direito Público do STJ: AgInt no AREsp
1.074.225/RJ,  Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
18/4/2018, e AgInt no AREsp 1.220.760/MA, Relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 18/12/2018.
3.  Conclui-se,  pois,  que  o  entendimento  adotado pelo TRF da 1ª
Região  -  de obrigatoriedade de convite pessoal aos interessados no
procedimento  administrativo  -  de  demarcação,  como  regra geral,
aplicável   em   qualquer   época   e  situação,  diverge  da  atual
jurisprudência desta Corte.
4. Recurso Especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO - CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS APENAS
POR EDITAL - PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI 11.481/2007 E A
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA ADI 4.264/ PE - VALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1074225>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1220760>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00011
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.481/2007)
LEG:FED LEI:011481 ANO:2007
        ART:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1313680
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INTEMPESTIVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL.
NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS
AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração
opostos contra acórdão em Agravo Interno no Agravo em Recurso
Especial que não conheceu do Agravo Interno em Agravo em Recurso
Especial.
2. O embargante alega, em síntese, que o juízo de admissibilidade
feito pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi genérico, não
enfrentando o mérito da causa expressando uma profunda indignação
com o resultado desfavorável de seu recurso.
3 A controvérsia foi correta e integralmente solucionada, com
fundamento suficiente e em consonância com entendimento do STJ, pelo
que não se configura omissão, contradição ou obscuridade.
4. Constata-se a intempestividade dos anteriores Embargos de
Declaração, conforme registrado pela certidão de fls. 862,
evidenciando o trânsito em julgado das decisões proferidas por esta
Corte Superior.
5. Embargos de Declaração rejeitados, com determinação de baixa
imediata dos autos, tendo presente o trânsito em julgado do acórdão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1761178
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HIPÓTESE DE
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, E NÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO
PRESCRICIONAL.
1. O Tribunal de origem assentou: "A hipótese não é de
desapropriação indireta ou apossamento administrativo, mas de
menosvalia por decorrência do imóvel das autoras haver-se tornado
área de proteção permanente, com o lago da barragem, sem que o
empreendedor tenha cuidado de desapropriar, segundo a imposição
legal invocada. Não se aplica, portanto, a prescrição vintenária,
que a jurisprudência mandava observar nos casos de apossamento
administrativo, segundo a prescrição aquisitiva da usucapião
extraordinária do Código Civil de 1916. No caso, como considerou a
sentença, com respaldo nos precedentes que citou do Superior
Tribunal de Justiça, a hipótese se submete ao regramento específico
do artigo 10, parágrafo único, do Decreto-lei 3365/1941: Extingue-se
em 5 (cinco) anos o direito de propor ação que vise a indenização
por restrições decorrentes de atos do Poder Público. Proposta a ação
mais de cinco anos depois da alegada violação a direito, cumpre
manter o reconhecimento da prescrição, por estes e pelos seus
próprios fundamentos."
2. A hipótese é de limitação administrativa ambiental, e não de
desapropriação indireta ambiental. Tampouco se pode, em tais casos,
querer aproveitar-se da regra da imprescritibilidade do dano
ambiental, pois não é disso que cuida a demanda. O aresto recorrido
coaduna-se com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo
a qual: a) as restrições ao direito de propriedade, impostas por
normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não
configuram desapropriação indireta, a qual só ocorre quando existe
efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público; b) o prazo
prescricional para exercer a pretensão de ser indenizado por
limitações administrativas é quinquenal, nos termos do art. 10 do
Decreto-Lei 3.365/1941, disposição de regência específica da
matéria. A propósito: REsp 1.345.908/MG, Rel. Min. Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 26/2/2018; e AgRg no REsp 1.511.917/SC, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/8/2017.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1345908>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1511917>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1809747
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO. CONTRADIÇÃO.
DESCARACTERIZAÇÃO.  VÍCIO  EXTRÍNSECO. OMISSÃO RELACIONADA A TESE DE
MÉRITO.  JULGAMENTO  PELA  INADMISSIBILIDADE  RECURSAL. PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO  DA  CAUSA.  INADEQUAÇÃO DA VIA IMPUGNATIVA. GRATUIDADE
JUDICIÁRIA.  SUSPENSÃO  DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
RECURSAIS.
1.  Os  embargos  de declaração representam recurso de fundamentação
vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2.  A  contradição que autoriza a oposição dos embargos é intrínseca
ao   julgado   impugnado,   ou  seja,  entre  as  suas  proposições,
fundamentação  e conclusão, e não entre ele e fatores externos a si,
como, por exemplo, as provas dos autos ou as alegações das partes.
3.  O deferimento da gratuidade de justiça não obsta a condenação em
honorários   recursais,   que  no  entanto  se  submete  a  condição
suspensiva  de exigibilidade. Inteligência do art. 98, §§ 2.º e 3.º,
do CPC/2015.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,   acolheu   os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos
modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes
votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098   PAR:00002   PAR:00003   ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1438849
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. QUEIMA DE
CANA-DE-AÇÚCAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N. 282 E
356 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração
ambiental decorrente de conduta de queima de palha de cana-de-açúcar
em período proibido. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para
anular o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para julgar improcedente o pedido. Não se conheceu do
recurso especial interposto nesta Corte.
II - Sobre a alegada violação do art. 72, II e § 3º, da Lei n.
9.605/98, verifica-se que o acórdão recorrido não analisou seu
conteúdo, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim,
pelo que carece o recurso do indispensável requisito do
prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356
do STF.
III - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria
referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava
ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração,
a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o
prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
IV - Ademais, eventualmente superado tal óbice, tem-se que a análise
da controvérsia no âmbito do recurso especial, tal qual formulado
pela recorrente, sob a alegação de que não teria qualquer
responsabilidade pelo incêndio, dele não se beneficiando, vai de
encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no
conjunto probatório constante dos autos, decidiu em sentido oposto.
V - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar o citado
dispositivo legal, seria necessário o reexame desses mesmos
elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial, ensejando a incidência, na hipótese, da Súmula n.
7/STJ, inclusive no tocante à apontada divergência jurisprudencial.
VI - Há que se considerar, ainda, que a demanda também foi dirimida
com base em legislação local, situação que obsta sua análise no bojo
do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 280/STF.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1475979  SP  2019/0086429-3  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
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DJE        DATA:26/09/2019
AgInt no AREsp  1453523  SP  2019/0047739-0  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AgInt no AREsp  1393415  RS  2018/0291608-3  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:09/09/2019