AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700055
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. COMPLEXIDADE (31 RÉUS). CONDENAÇÃO ELEVADA.
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA REVISÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ART. 316
CPP. PROCESSO NA FASE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. No caso, é possível verificar que se trata de processo muito
complexo, pois conta com 32 réus, apenas a sentença tem mais de 600
páginas, e muitas razões para serem examinadas pelo Relator, o que
efetivamente demanda tempo para a análise de todas as teses
levantadas pelos diferentes defensores, sendo que o processo se
encontra no Tribunal há cerca de 1 ano e 10 meses.
3. Ademais, o paciente foi condenado a uma pena 24 (vinte e quatro)
anos, 2 (dois) meses e 14 (catorze) dias de reclusão e "a
jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que as
elevadas penas impostas na sentença condenatória devem ser
consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no
julgamento da apelação" (Informações adicionais do HC n.º
448.058/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 12/2/2019, DJe 8/3/2019).
4. Ainda, importa destacar que já foi emitida a guia de execução
provisória, procedimento que assegura ao paciente, mesmo preso
cautelarmente, direitos inerentes àqueles que se encontram cumprindo
penal.
5. Acerca da regra prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP,
"Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de
ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90
dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao
julgador que a decretou inicialmente)." (HC 584.354/SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, Dje
19/03/2021). Regra que não se aplica aos Tribunais em se de recurso,
ressalvado o ponto de vista do Relator. Precedentes do STJ.
Precedentes do STJ.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - JULGAMENTO DE APELAÇÃO - PENAS IMPOSTAS NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - CONSIDERAÇÃO)
   STJ - <<HC 448058>>-SP,
         <<HC 511102>>-AP,
         <<HC 518104>>-MT,
         <<HC 552561>>-SP
(PRISÃO CAUTELAR - REVISÃO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA - ÓRGÃO EMISSOR
DA DECISÃO)
   STJ - <<HC 584354>>-SP,
         <<AgRg no RHC 135869>>-RJ,
         <<AgRg no HC 569701>>-SP,
         <<AgRg no HC 647300>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 605590>>-MT,
         <<HC 600284>>-GO,
         <<HC 641923>>-SP,
         <<HC 589544>>-SC
(PRISÃO CAUTELAR - REVISÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - JUÍZO
DE CERTEZA DA CULPABILIDADE - CESSAÇÃO)
   STJ - <<HC 670887>>-MS
Notas: Processo referente à operação BRABO.
Informações complementares:      "[...] buscando manter a harmonia entre as duas regras do CPP
- parágrafo único do art. 316 e §1º do art. 387 - o dever de
reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a necessidade da prisão
preventiva cessa com a formação de um juízo de certeza da
culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso do processo
na fase recursal. A partir de então, eventuais inconformismos com a
manutenção da prisão preventiva deverão ser arguidos pela defesa
nos autos do recurso ou por outra via processual adequada prevista
no ordenamento jurídico".
     "[...] 'cabe ao Tribunal no qual se encontra tramitando o
feito em grau de recurso a reavaliação periódica da situação
prisional do acusado, em atenção ao parágrafo único do art. 316 do
CPP, mesmo que a ordem de prisão tenha sido decretada pelo
magistrado de primeiro grau'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000716
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00387 PAR:00001
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENPP1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO E
PROCESSO PENAL
        NUM:00021
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)