bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2789
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 10/08/1992      PG:11937
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
DISSIDIO COLETIVO.
I   - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO O JULGAMENTO
DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLAUSULA ESTABELECIDA
EM DISSIDIO COLETIVO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO.
II  - PRECEDENTES DO S.T.F.
III - COMPETENCIA DO EG. T.R.T. DA 2A. REGIÃO/SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL  REGIONAL DO TRABALHO DA 2A. REGIÃO-SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   3163  SP  1992/0014974-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00416
CC   3047  SP  1992/0010670-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:10/08/1992      PG:11940
CC   2909  SP  1992/0006283-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:10/08/1992      PG:11938
CC   2839  SP  1992/0005427-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:10/08/1992      PG:11938
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2539
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 10/08/1992   PG:11936
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O JULGAMENTO
DE LITIGIOS QUE TEM ORIGEM EM CONVENÇÕES OU
ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO EXTRAJUDICIAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE
GUARULHOS - SP, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC        3504  RJ  1992/0022035-5  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:17/12/1992      PG:24200
CC        3503  RJ  1992/0022034-7  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00424
CC        3463  SC  1992/0020989-0  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:17/12/1992      PG:24199
CC        3434  RS  1992/0020132-6  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00422
CC        3214  SP  1992/0016213-4  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00417
CC        3053  SP  1992/0011596-9  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00414
RT         VOL.:00699           PG:00176
CC        3012  SP  1992/0009522-4  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:10/08/1992      PG:11939
CC        2998  SP  1992/0008637-3  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:10/08/1992      PG:11939
CC        2979  SP  1992/0008059-6  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:10/08/1992      PG:11939
CC        2822  DF  1992/0004671-1  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00414
CC        2540  PR  1991/0023532-6  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:10/08/1992      PG:11936
CC        2477  DF  1991/0021650-0  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00413
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2396
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 10/08/1992   PG:11936
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO DF. AÇÃO DECLARATORIA CORRETAMENTE PROPOSTA CONTRA
A UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA DO MM. DR. JUIZ FEDERAL
DA 1A. VARA DO DF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA 1A. VARA-DF, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC        2423  DF  1991/0021134-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:10/08/1992 PG:11936
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 605
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 10/08/1992   PG:11934
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INEXISTE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE
DECISÃO DO EXTINTO E SEMPRE LEMBRADO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AGRAVO REGIMENTAL E QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00266
HABEAS DATA (HD
)
Processo: 19
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 10/08/1992      PG:11933
RT         VOL.: 00700          PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS DATA.
NÃO E ATRIBUIÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO DO EXERCITO FORNECER SEGUNDA
VIA DE CERTIFICADO DE RESERVISTA, COPIA DE ASSENTAMENTOS DE MILITAR
E TAMPOUCO FICHA SANITARIA DE RESERVISTA.
HABEAS DATA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO HABEAS DATA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2986
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11238
RT         VOL.:00694           PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSENCIA. FINS PREVIDENCIARIOS.
I- E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
DECLARATORIA DE AUSENCIA, AINDA QUE O OBJETIVO DA AUTORA SEJA O
RECEBIMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS. PRECEDENTES.
II- CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 22A. VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE-MG, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000053 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2978
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 03/08/1992   PG:11238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - COBRANÇA - CONVENÇÃO NÃO HOMOLOGADA.
LITIGIO ENTRE SINDICATO E EMPRESA, VISANDO A COBRANÇA DE CREDITOS
RESULTANTES DE CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA DO
TRABALHO. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER DE TAIS LIDES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE E JUIZO
DE DIREITO DE SÃO PAULO-SP, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2974
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - LIDE ENTRE SERVIDOR E MUNICIPIO.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER DOS LITIGIOS ENTRE OS
MUNICIPIOS E SEUS SERVIDORES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE BOM JARDIM-PE, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00007 LET:C
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2958
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - LITIGIO ENTRE SINDICATO E EMPRESA PUBLICA.
LITIGIO ENTRE SINDICATO E EMPRESA PUBLICA ESTADUAL EM TORNO
DE MULTA CONTRATUAL POR ATRASO DE SALARIOS. COMPETE A JUSTIÇA
ESTADUAL O CONHECIMENTO DA TAL LIDE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE CAMPO GRANDE-MS, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2940
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA FUNDADA NA ILEGALIDADE DA COBRANÇA
DE "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA".
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 15A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00008 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2494
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS.
I - FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA DESTA SEÇÃO NO SENTIDO DE QUE COMPETE
A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS, FUNDADAS EM ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTO ANDRE-SP,
SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC   5507  SP  1993/0020231-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20486
CC   4244  SP  1993/0003598-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:10/05/1993      PG:08588
CC   4155  SP  1993/0002579-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:10/05/1993      PG:08587
CC   4090  SP  1993/0000115-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07155
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2093
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11236
RDC        VOL.:00058           PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES
DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO (STJ, SUMULA N. 15).
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE GRAVATAI-RS, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2011
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 03/08/1992   PG:11236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
A MUDANÇA DE DOMICILIO DO EXECUTADO, APOS O AJUIZAMENTO
DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO DESLOCA A COMPETENCIA JA FIXADA
(TFR, SUMULA 189).
CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000189 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC        4199  SP  1993/0003258-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/06/1993 PG:12830
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 3056
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SERVIDOR APOSENTADO - EMPRESA PUBLICA.
COMPETE  A  JUSTIÇA FEDERAL O CONHECIMENTO DE LITIGIO ENTRE SERVIDOR
APOSENTADO  E  EMPRESA PUBLICA, VISANDO RECLASSIFICAÇÃO E REVISÃO DE
APOSENTADORIA.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 6A. VARA-MG, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84     CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00084
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1368
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 03/08/1992   PG:11233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA.
CONTRADIÇÃO, DUVIDA E OMISSÃO NO DECISORIO. INEXISTENCIA.
- NÃO SE CONSTATANDO NO ACORDÃO EMBARGADO QUALQUER DAS HIPOTESES
PREVISTAS NO ARTIGO 535, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS
PRETENDENDO-SE, EM SINTESE, ALTERAR O RESULTADO, MODIFICANDO A
DECISÃO, PARA TAL FIM NÃO SE PRESTA O RECURSO MANIFESTADO.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3052
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 03/08/1992   PG:11239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - COMPETENCIA DELEGADA - RECURSO.
COMPETE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS CONHECER DOS RECURSOS
CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL NO EXERCICIO DE COMPETENCIA DELEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4. REGIÃO, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3032
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 03/08/1992   PG:11239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INCOMPETENCIA RELATIVA.
A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE
OFICIO (SUMULA N. 33 DO STJ).
COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO DE GURUPI/TO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE GURUPI/TO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ).
Acórdãos similares: CC       12932  RS  1995/0009724-9  DECISAO:25/04/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16610
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 3088
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 03/08/1992   PG:11240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SÃO INADMISSIVEIS QUANDO, INOCORRENDO QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS
DO ART. 535 DO CPC, VISAM ALTERAR O JULGADO, A PRETEXTO DE SUPRIR
OMISSÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
LEG:EST LEI:006485 ANO:1972
(RS)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 18
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 24/08/1992      PG:12968
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. ACORDÃO QUE JULGOU PRESCRITA
PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS ACESSORIAS DA INDENIZAÇÃO,
MANIFESTADA POR EXPROPRIADOS, EM AÇÃO DIRETA, PROPOSTA ANTES DO
RECEBIMENTO DA PARCELA PRINCIPAL, APURADA NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
PRAZO PRESCRITIVO QUE, NA HIPOTESE DESCRITA, TEM POR TERMO INICIAL
A AQUISIÇÃO DO DOMINIO DO IMOVEL, PELO PODER PUBLICO, O QUE
SOMENTE SE VERIFICA COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO APURADA NA
EXPROPRIATORIA, A PARTIR DE QUANDO SE PODERA TER POR INFRINGIDO
O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO, ENSEJANDO-SE,
CONSEQUENTEMENTE, O EXERCICIO DA AÇÃO DIRETA.
ART. 177 DO CODIGO CIVIL QUE SE TEM POR VIOLADO EM SUA PARTE FINAL,
CONSAGRADORA DO PRINCIPIO DA ACTIO NATA.
AÇÃO PROVIDA, PARA O FIM DE ANULAR-SE O ACORDÃO RESCINDENDO, E,
CONSEQUENTEMENTE, DAR-SE PROVIMENTO A APELAÇÃO DOS AA.,
DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINARIA AO MM.
JUIZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE O JULGAMENTO DA CAUSA POSSA PROSSEGUIR
COM APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00167 ART:00177 ART:00178 PAR:00010 INC:00003
        INC:00006
LEG:FED SUM:000443 ANO:****
(STF).
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00488
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00024
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00022
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2323
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/06/1992   PG:10259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. LEVANTAMENTO DO FGTS.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
OBJETIVANDO AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAR OS DEPÓSITOS DO FGTS, EM
VIRTUDE DA TRANSFORMAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO EM RELAÇÃO
ESTATUTÁRIA POR FORÇA DA LEI 8.112/90.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o juízo
da Junta de Conciliação e Julgamento de Santa Maria-RS, o suscitado.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1388
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/09/1992      PG:15646
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - FATOS E CIRCUNSTANCIAS NÃO COMPROVADOS.
PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA FINCADO EM CIRCUNSTANCIA E FATOS
NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS NÃO PODE SER CONHECIDO. RESERVA-SE AO
IMPETRANTE, O PROCEDIMENTO ORDINARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00174 PAR:00004 ART:00176 PAR:00003
LEG:FED LEI:007805 ANO:1989
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00043
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1244
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 21/09/1992   PG:15646
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO. VANTAGEM
FINANCEIRA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DE FORMA DIFERENCIADA PARA
CADA SERVIDOR, SEM COMPROVAÇÃO DE IMEDIATO DECESSO REMUNERARIO.
COMPLEXIDADE DA MATERIA DE FATO CUJA APRECIAÇÃO REFOGE A INDOLE DO
MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
EM SENDO DADA A INDOLE DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE, INEXISTINDO
DILAÇÃO PROBATORIA, O DIREITO LIQUIDO E CERTO DEVE SER PROVADO, DE
PLANO, ATRAVES DE DOCUMENTOS E OS FATOS QUE O JUSTIFICAM, CERTOS
E INCONTROVERSOS, E IMPRATICAVEL O EXAME PROFUNDO DE MATERIA DE FATO
COMPLEXA, PARA EFEITO DE SUA CONCESSÃO.
A SIMPLES INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS GANHOS DO FUNCIONARIO,
SEM A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO CONSEQUENTE DECESSO DA REMUNERAÇÃO,
NÃO OFENDE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO OU DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
A LEI N. 7.861/89, EM FACE DA INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIARIAS,
DETERMINOU O PAGAMENTO, AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, DE
"DIFERENÇA INDIVIDUAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA", NÃO RESTAUROU A
"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MINERAL -  GAM, ANTES DELA,
DEVIDA AO FUNCIONALISMO.
SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO INDISCREPANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007861 ANO:1989
        ART:00004 PAR:00001
(MPV - 109/89).
LEG:FED DEL:002385 ANO:1987
LEG:FED LEI:007923 ANO:1989
(MPV - 106/89)
LEG:FED LEI:007995 ANO:1989
(MPV - 121/89)
LEG:FED PRT:001202 ANO:1988
(MINFRA)
LEG:FED DEL:002880 ANO:1985
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1528
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 14/09/1992      PG:14930
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNCIONALISMO. DIREITO A
MANUTENÇÃO DE DETERMINADO PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO. INOCORRENCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA PRE-CONSTITUIDA DOS FATOS
ALEGADOS NA IMPETRAÇÃO.
O FUNCIONARIO PUBLICO NÃO ADQUIRE DIREITO A DETERMINADA SITUAÇÃO
JURIDICA NEM, COMO NA ESPECIE, A CERTO PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO,
POSTO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LHE ASSEGURE A IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS (ARTIGO 37, XV).
SE A GRATIFICAÇÃO RECEBIDA PELO FUNCIONARIO E INCORPORADA A SEUS
VENCIMENTOS, DIMINUINDO A EXPRESSÃO NUMERICA DE SEU PERCENTUAL
NÃO SE PODE FALAR EM DECESSO REMUNERATORIO.
TRATANDO-SE DE AÇÃO MANDAMENTAL, IMPENDIA AOS SUPLICANTES PRODUZIR,
DESDE SUA PROPOSITURA, PROVA DOCUMENTAL PRE-CONSTITUIDA DA POSSIVEL
LESÃO A SEU SUPOSTO DIREITO LIQUIDO E CERTO, O QUE NÃO SE DEU.
SEGURANÇA DENEGADA, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00015
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1245
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 14/09/1992   PG:14928
RSTJ     VOL.:00040        PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO, AOS VENCIMENTOS, DE
GRATIFICAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
A GRATIFICAÇÃO DENOMINADA GAM (POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE MINERAL)
INCORPOROU-SE AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DA UNIÃO
(VINCULADOS A SECRETARIA DE MINAS E ENERGIA DO MINISTERIO DA
INFRAESTRUTURA), A PARTIR DO ADVENTO DA LEI N. 7.923/89, SEM QUE,
DESSA INTEGRAÇÃO, TENHA HAVIDO DECESSO DE REMUNERAÇÃO.
A "DIFERENÇA INDIVIDUAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA", DE QUE CUIDA A
LEI N. 7.923/89, CITADA, NÃO SUBSTITUI A REFERIDA GAM, CARECENDO DE
SER VERIFICADA, EM CADA CASO, PARA SERVIR DE COMPENSAÇÃO AO
FUNCIONARIO QUE SOFREU DECESSO REMUNERATIVO.
SEGURANÇA INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007923 ANO:1989
LEG:FED LEI:007861 ANO:1989
        ART:00004 PAR:00001
LEG:FED DEL:002385 ANO:1987
LEG:FED PRT:001202 ANO:1988
(MME - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1011
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 31/08/1992      PG:13628
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ALEGADA REDUÇÃO DE
VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES INDIVIDUAIS DOS
IMPETRANTES, SEM COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA OFENSA A DIREITO LIQUIDO
E CERTO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
E RESSABIDO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO
PREVIA, JUNTAMENTE COM A INICIAL, DA ALEGADA AFRONTA A DIREITO
LIQUIDO E CERTO, SEM O QUE HA COMO PROSPERAR O PEDIDO.
SE, NO CASO, E NECESSARIA A ANALISE DA SITUAÇÃO FUNCIONAL E
REMUNERATORIA DE CADA IMPETRANTE, SEM QUE OS AUTORES HAJAM DESDE
LOGO COMPROVADO O DECESSO DE VENCIMENTOS, INDEFERE-SE A PRETENSÃO.
MANDADO NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, RESSALVANDO AO
IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS, VENCIDO O SR. MINISTRO PEÇANHA
(RELATOR) QUE O DEFERIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007662 ANO:1988
        ART:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:007923 ANO:1989
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00015
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
LEG:FED LEI:007231 ANO:1984
        ART:00009 PAR:00001
LEG:FED DEL:002363 ANO:1987
        ART:00012
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1523
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/08/1992   PG:12475
RSTJ     VOL.:00037        PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - A ANISTIA POLITICA X ANISTIA PENAL - PROMOÇÃO DE
BENEFICIARIO DE ANISTIA - ART. 8. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS PROVISORIAS - OS DOIS PRECEITOS CONTIDOS NO ART.
8. DO ADCT: ANISTIA E INDENIZAÇÃO.
I - NA EXECUÇÃO DA ANISTIA POLITICA OS TEXTOS LEGAIS DEVEM SER
INTERPRETADOS DE MODO AMPLO;
II - NO ART. 8. DO ADCT CONVIVEM DOIS PRECEITOS NITIDAMENTE
INDIVIDUADOS: O QUE CONCEDE ANISTIA E AQUELE QUE DETERMINA A
INDENIZAÇÃO DE QUEM SOFREU SANÇÃO POLITICA;
III - QUANDO ASSEGURA AOS ANISTIADOS AS PROMOÇÕES "A QUE TERIAM
DIREITO SE ESTIVESSEM NO SERVIÇO ATIVO", A CARTA POLITICA REMETE
O EXECUTOR AO PLANO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL, ONDE
DESENVOLVERA ATIVIDADE REPRISTINATORIA SEMELHANTE A QUE SE EXERCITA
NO DIREITO PRIVADO, NA LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR ATOS
ILICITOS E QUE CONDUZIU A EDIÇÃO DA SUMULA 490 DO STF;
IV - O METODO DE UTILIZAR COMO PARADIGMA COLEGAS DE SERVIÇO DO
ANISTIADO E JUSTO E RACIONAL.
SEGURANÇA QUE SE CONCEDE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, COM AS RESSALVAS
FEITAS NO VOTO DO SR. MINISTRO HELIO MOSIMANN.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008 PAR:00001
LEG:FED SUM:000490 ANO:****
(STF).
LEG:FED AIT:000001 ANO:1964
LEG:FED DLG:000018 ANO:1961
LEG:FED DEL:000864 ANO:1969
Acórdãos similares: MS        1678  DF  1992/0010274-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/09/1992 PG:16364