AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124642
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B"
DO RISTJ. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, seja em razão da quantidade da droga apreendida - vinte e
cinco quilos, setecentos e noventa e cinco gramas de maconha -  a
indicar um maior desvalor da conduta perpetrada, seja pelo fato de a
recorrente ostentar reincidência, tendo contra si condenação pela
prática do crime de homicídio, e estar utilizando tornozeleira
eletrônica no momento da prisão, em liberdade provisória concedida
em ação penal diversa na qual também responde pelo crime de tráfico
de drogas, voltando a incorrer, em tese, no mesmo delito. A
recorrente responde, ainda, pela prática de outras infrações penais,
conforme consignado pelas instâncias originárias, circunstâncias
que revelam a probabilidade de repetição de condutas tidas por
delituosas, e justificam também a imposição da medida extrema, em
virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.
III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas
à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
IV - Embora as condutas em tese perpetradas não tenham sido
cometidas mediante grave ameaça ou violência, tampouco contra seus
descendentes, enquadra-se o caso dos autos em situação
excepcionalíssima que impede a concessão do benefício da prisão
domiciliar, consoante a ressalva feita quando do julgamento do
habeas corpus coletivo, pelo col. Pretório Excelso. In casu, a
paciente foi flagrada com grande quantidade de droga - mais de 25
quilos de maconha, além de ostentar condenação pelo crime de
homicídio, e estava em liberdade provisória, cumprindo medidas
cautelares diversas, quando voltou a delinquir e foi novamente presa
em flagrante, tudo a revelar a indispensabilidade da segregação
cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
V -  O RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode
decidir monocraticamente para   "negar provimento ao recurso ou
pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso
repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em
incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a
jurisprudência dominante sobre o tema" (grifei).
VI - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta
absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<RHC 94112>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MÃE - FILHO MENOR - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO
DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA)
   STF - [[HC 143641]]-SP
   STJ - <<HC 467402>>-RS,
         <<HC 524942>>-RN
(PROCESSUAL PENAL - RECURSOS - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA -
POSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 445378>>-RN,
         <<AgRg no HC 374660>>-SP,
         <<AgRg no HC 436084>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 209069>>-SP,
         <<AgRg no HC 388589>>-RS
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS - DECISÃO
MANTIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25,795 kg de maconha.
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (FELIX FISCHER)
     "Efetivamente, a novel legislação estabelece um poder-dever
para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de
gestante, mãe de criança menor de 12 anos de idade e mulher
responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada
prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318,
parágrafo único), ressalvadas as exceções legais.
      Todavia, a
normatização de apenas duas das exceções não afasta a efetividade
do que foi decidido pelo Supremo no 'Habeas Corpus' n. 143.641/SP,
nos pontos não alcançados pela nova lei. O fato de o legislador não
ter inserido outras exceções na lei não significa que o magistrado
esteja proibido de negar o benefício quando se deparar com casos
excepcionais. Dessarte, deve prevalecer a interpretação teleológica
da lei, assim como a proteção aos valores e bens jurídicos mais
vulneráveis. Com efeito, naquilo que a lei não regulou, o
precedente da Suprema Corte deve continuar sendo aplicado, pois uma
interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados
casos, efetivo risco direto e indireto à criança ou ao deficiente,
cuja proteção deve ser integral e prioritária.
      Assim, a
situação excepcionalíssima da manutenção da mãe em prisão
preventiva somente pode ocorrer quando não violar direitos da
criança, tendo em vista a força normativa da legislação que regula
o tema - Lei n. 13.769/2018, que inseriu os arts. 318-A e 318-B no
Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00318 INC:00005
        PAR:ÚNICO ART:0318A ART:0318B
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
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