RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1230532
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  DA  UNIÃO.
SERVIDOR  PÚBLICO  DO  PODER  EXECUTIVO  FEDERAL,  CEDIDO  AO  PODER
JUDICIÁRIO  FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS"/"DÉCIMOS", DECORRENTE
DO  EXERCÍCIO  DE  FUNÇÃO  COMISSIONADA,  NO  TRIBUNAL  SUPERIOR  DO
TRABALHO,  DESDE  1995,  PELO  VALOR  CORRESPONDENTE  AO  DA  FUNÇÃO
EFETIVAMENTE EXERCIDA, NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL
SUBMETIDO  A  JULGAMENTO  SOB  O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART.
543-C   DO   CPC/73).  DESPROVIMENTO  DO  APELO  DA  UNIÃO.  PERÍODO
COMPREENDIDO  ENTRE  A  EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA
2.225-45/2001    (08/04/98    A   04/09/2001).   REPERCUSSÃO   GERAL
RECONHECIDA,  PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 638.115/CE. RECURSO
ESPECIAL  DA  UNIÃO DEVOLVIDO À PRIMEIRA SEÇÃO, PARA OS FINS DO ART.
1.030,  II,  DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA JURÍDICA DOS AUTOS DIVERSA DA
DISCUTIDA  NO  RE 638.115/CE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA AO VALOR A SER
OBSERVADO  PARA  INCOPORAÇÃO DE "QUINTOS"/"DÉCIMOS", POR SERVIDOR DO
PODER  EXECUTIVO FEDERAL, REQUISITADO PELO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.
OBSERVÂNCIA  DO VALOR DA FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA, NO JUDICIÁRIO
FEDERAL.  INEXISTÊNCIA  DE  DISCUSSÃO,  NOS AUTOS, SOBRE O DIREITO À
INCORPORAÇÃO,  EM  SI,  DE "QUINTOS"/"DÉCIMOS". JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015  (ART.  543-B,  §  3º,  DO  CPC/73).
CONTROVÉRSIA  QUE  TRATA  DE  MATÉRIA  DIVERSA.  IMPOSSIBILIDADE  DE
RETRATAÇÃO,  PELO  COLEGIADO  JULGADOR.  MANUTENÇÃO  DO DECISUM, COM
FULCRO   NO   ART.   1.041   DO  CPC/2015.  DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  À
VICE-PRESIDÊNCIA  DO  STJ,  PARA  EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
UNIÃO.  I.  Recurso  Especial  da  União,  interposto contra decisum
publicado  na  vigência  do  CPC/73,  anteriormente  improvido, pela
Primeira  Seção  desta  Corte, em julgamento sob o rito dos recursos
repetitivos  (art.  543-C  do  CPC/73),  para, mantendo o acórdão do
Tribunal de origem, reconhecer, ao autor - servidor público do Poder
Executivo  federal, cedido ao Poder Judiciário federal desde 1995 -,
o direito ao pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
(VPNI),  decorrente  de  incorporação  de  "quintos"/"décimos", pelo
valor   das  funções  efetivamente  exercidas  no  Poder  Judiciário
federal,  vedada  a sua redução, com base na correlação de cargos no
Executivo  federal.  II.  Não  obstante  a  Vice-Presidência do STJ,
diante  do  julgamento  do  RE 638.115/CE, pelo STF, sob o regime da
repercussão  geral, tenha encaminhado os autos à Primeira Seção, nos
termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, não é caso de retratação, eis
que  o  tema,  objeto  do  julgamento, no aludido RE 638.115/CE, não
constitui  causa  a ser dirimida, no presente processo, que cuida de
questão diversa.
III.  Com  efeito,  o  Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
638.115/CE,   em  19/03/2015,  sob  o  rito  da  repercussão  geral,
consolidou   entendimento   segundo   o  qual  a  Medida  Provisória
2.225-45/2001  apenas  transformou, em Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada (VPNI), as parcelas referentes aos arts. 3º e 10 da Lei
8.911/94  e  3º  da  Lei 9.624/98, mas não repristinou as normas que
previam  a  incorporação das referidas parcelas, o que somente seria
possível  por  expressa  previsão  legal.  Concluiu-se,  assim, pela
ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  na hipótese em que a decisão
concede,  a  servidor  público federal, a incorporação de "quintos",
pelo exercício de função comissionada, no período compreendido entre
08/04/98  e  04/09/2001.  Modularam-se  os  efeitos da decisão, para
obstar  a  repetição  de  indébito  em  relação  aos  servidores que
receberam,  de  boa-fé,  os  "quintos"  pagos  até a data do aludido
julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações, em qualquer
hipótese  (STF, RE 638.115/CE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL
PLENO, DJe de 03/08/2015).
IV.  No  entanto,  a controvérsia trazida pela União, em seu Recurso
Extraordinário,  e  delineada na inicial, na sentença, no acórdão do
Tribunal  a  quo e no próprio Recurso Especial, mostra-se diversa da
tratada  no  julgamento  do  RE  638.115/CE,  pelo  Supremo Tribunal
Federal.
V.  No  caso,  não  obstante  a  questão  acerca  do  termo final da
incorporação de "quintos"/"décimos" tenha sido abordada, por ocasião
do  julgamento do presente Recurso Especial, sob o rito dos recursos
repetitivos, o cerne da discussão entre as partes, nestes autos, não
se  refere ao direito à incorporação de "quintos"/"décimos", mas diz
respeito  ao  valor  do  cargo  em  comissão a ser considerado nessa
incorporação,  se  o  valor  correspondente,  no  órgão de origem do
servidor,  pertencente  ao  Poder  Executivo federal, ou o da função
efetivamente exercida, no Poder Judiciário federal.
VI.  Não  havendo que se falar em juízo de retratação, no caso - por
não  se  questionar,  nos  autos,  no  Recurso Especial e no Recurso
Extraordinário  da  União,  o  direito,  em  si,  à  incorporação de
"quintos"/"décimos",  mas  o  valor  das  parcelas incorporadas, que
levou  em  conta a função efetivamente exercida, no Poder Judiciário
federal, pelo servidor do Executivo federal a ele cedido -, deve ser
mantido o acórdão que negou provimento ao Recurso Especial da União,
devolvendo-se  os autos à Vice-Presidência desta Corte, para o exame
do Recurso Extraordinário. Nesse sentido: STJ, REsp 942.868/DF, Rel.
Ministra   MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  SEXTA  TURMA,  DJe  de
12/12/2017.
VII.  Recurso Especial da União improvido. Acórdão da Primeira Seção
do STJ mantido, com fulcro no art. 1.041 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento,  acordam  os  Ministros da
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,
vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Francisco  Falcão,  negar
provimento  ao recurso especial, determinando o seu encaminhamento à
Vice-Presidência  para o exame do recurso extraordinário, nos termos
do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães, que lavrará o acordão.
Votaram  com a Sra. Ministra Assusete Magalhães os Srs. Ministros Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE RETRATAÇÃO - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO COMISSIONADA - HIPÓTESE DIVERSA)
     STJ - <<REsp 942868>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  em  juízo  de  retratação,  dá-se provimento ao Recurso
Especial  da União para reconhecer a impossibilidade de incorporação
de  quintos  por  Servidor  Público  no  período  compreendido entre
8.4.1998 a 4.9.2001".