RECURSO ORDINÁRIO (RO)
Processo: 213
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2019
RIP        VOL.:00120           PG:00335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ORDINÁRIO.  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
3/STJ.  "PROJETO  MAIS  MÉDICOS  DO BRASIL". MÉDICO DE NACIONALIDADE
ESTRANGEIRA  COOPERADO. DIREITO SUBJETIVO DE PERMANÊNCIA NO PROGRAMA
SOCIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1.  Não há disposições constitucionais determinando a contratação de
estrangeiros pelo Poder Público no âmbito da saúde pública. Ademais,
tem-se   que   o   termo  cooperação  em  atos  do  Poder  Executivo
regulamentando  a Lei n. 12.871/2013 deve ser interpretado à luz dos
princípios   que   o   Brasil   deve   observar   em  suas  relações
internacionais.  Assim,  o termo "cooperação" não pode se restringir
às   especificidades  do  trabalho  de  um  cidadão  estrangeiro.  A
finalidade  desse  termo comporta significado muito maior, trata-se,
na  verdade,  de  uma  cooperação  mútua entre os povos com o fim de
promover o progresso da humanidade, tal como dispõe a norma expressa
do art. 4º, IX, da CF/1988.
2.  Não se observa desrespeito aos princípios da dignidade da pessoa
humana  e  do  valor  social  do trabalho. Não há indícios de que os
médicos  cooperados suportaram tratamentos autoritários contra a sua
concepção de pessoa. Não se verifica, ademais, que o valor social do
trabalho  realizado  no  programa lhes foi negligenciado. Ademais, o
valor da remuneração líquida do médico cooperado não denota violação
do  princípio  do valor do trabalho porque supera o salário mínimo e
porque  o  recorrente  aderiu  espontaneamente  aos termos previstos
junto à OPAS.
3.  O Brasil é um Estado Democrático soberano nos termos do art. 1º,
I,  da  CF/1988.  Logo,  possui  capacidade  de editar suas próprias
normas,  sua  própria ordem jurídica, de tal modo que qualquer regra
heterônoma  só  possa  valer  nos  casos e nos termos admitidos pela
própria  Constituição.  Nesses  termos,  as deliberações políticas e
legislativas do Estado Brasileiro devem ser observadas na formulação
e  manutenção  de  políticas  públicas  inclusive no âmbito da saúde
pública.
4.  No  caso  dos autos, a Lei n. 12.871/2013 criou o "Programa Mais
Médicos"  com a finalidade de formar recursos humanos na área médica
para  o Sistema Único de Saúde. Sem ignorar os desafios presentes na
saúde  pública  brasileira, cabe ressaltar que o art. 13 e seguintes
da  Lei  n.  12.871/2013  instituiram o "Projeto Mais Médicos para o
Brasil",   no  qual  foi  possibilitada  a  contratação  de  médicos
estrangeiros.
5.  Entre as disposições pertinentes ao "Projeto Mais Médicos para o
Brasil",  a  inexistência  de  direito  adquirido  para  os  médicos
estrangeiros  de permanecer nos quadros de agentes públicos da saúde
pública foi expressamente prevista. A propósito, os arts. 17 e 18, §
3º,  ambos da Lei n. 12.871/2013. Assim, o recorrente não pode visar
a  sua  permanência no "Projeto Mais Médicos para o Brasil" a partir
da  condição  de  ser  (ou de já ter sido) vinculado a esse programa
social.
6.  O  princípio da isonomia não foi maculado em face de novo Edital
impedindo a admissão do ora recorrente, pois cabe ao Poder Executivo
suprir  as  vagas na ordem de preferência estabelecida no art. 13, §
1º, da Lei n. 12.871/2013. O recorrente não se encontra em igualdade
com  outros  médicos  estrangeiros cuja contratação pode se realizar
pessoalmente, sem a intervenção de uma organização internacional.
7.   O   art.   13,   §   3º,  da  Lei  n.  12.871/2013  confirma  a
discricionariedade  da  coordenação  do  Projeto Mais Médicos para o
Brasil  (exercida  pelos  Ministérios da Educação e da Saúde) para o
funcionamento desse programa social.
8.  Não  cabe ao Judiciário intervir no juízo de discricionariedade,
salvo para afastar ilegalidades. Precedentes.
9.   Não  demonstradas  violações  de  preceitos  constitucionais  e
infraconstitucionais,  não  é  possível  garantir  a  permanência do
recorrente no "Projeto Mais Médicos para o Brasil".
10. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou  provimento  ao recurso ordinário, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Dr(a). ANDRE DE SANTANA CORREA, pela parte RECORRENTE: YUREX ALBERTO
DIAZ MORALES

Jurisprudência citada: (INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NOS ATOS ADMINISTRATIVOS - JUÍZO DE
DISCRICIONARIEDADE)
     STJ - <<RMS 60378>>-RS, <<REsp 1612931>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012871 ANO:2013
        ART:00013   PAR:00001   PAR:00003   ART:00017   ART:00018
        PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   INC:00001   INC:00003   INC:00004   ART:00004
        INC:00009