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AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 480
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 29/06/2007      PG:00461
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA.
1 - Denúncia que descreve, minuciosamente, fatos que, caso
comprovados, durante a instrução, configuram violação do art. 89 da
Lei nº 8.666, de 1993.
2 - Efeito danoso da contratação sem licitação pública que será
averiguado com base nas provas apuradas no curso da relação jurídica
processual.
3 - Existe justa causa em denúncia que preenche, com base em
procedimento administrativo, os requisitos para o seu recebimento,
por descrever fatos que, em tese, aconteceram e são considerados
ilícitos.
4 - Conselheira do Tribunal de Contas que está sendo apontada como
tendo violado o art. 89 da Lei das Licitações, por ter fatiado
contrato, sem autorização legal, quando Prefeita de município, tudo
para fugir da exigência do direito do certame licitatório.
5 - Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Fernando Gonçalves recebendo a denúncia e os votos
dos Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e Ari Pargendler, no mesmo sentido, por unanimidade, receber a
denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Declarou-se apta a votar a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves e
Castro Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00024 INC:00002 ART:00089
LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
        ART:00062 ART:00063
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 759337
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 29/06/2007      PG:00469
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Discussão sobre
honorários advocatícios.
1. A jurisprudência desta Corte não admite a interposição de
embargos de divergência para pleitear redução ou acréscimo dos
valores referentes aos honorários advocatícios.
2. O exame do mérito dos embargos de divergência é cabível, apenas,
quando preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal,
hipótese ausente nesta caso, já que não caracterizada a divergência
jurisprudencial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Castro Filho, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Nancy Andrighi e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp. A
Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro
Castro Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<PET 2512>>-MG, <<ERESP 494377>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 845910  RS  2007/0046703-0  DECISÃO:06/06/2007
DJ         DATA:29/06/2007      PG:00470
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 690257
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 11/06/2007      PG:00254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA, POR SINDICATO,
APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 2.180-35/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
NÃO-CABIMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. QUESTÃO NOVA CUJA
DISCUSSÃO NÃO FOI ADMITIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE
FORÇAR SEU EXAME EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO
LIMINAR. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Não obstante a relevância da matéria de fundo ? argüida
inaplicabilidade do artigo 1.º-D da Lei n.º 9.494/97, acrescido pelo
artigo 4.º da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 2001, quando se
tratar de créditos definidos em lei como de pequeno valor ?, a
questão não foi examinada na decisão monocrática que julgou o
recurso especial, nem no agravo regimental subseqüente em face da
reconhecida ausência de prequestionamento. Por esse motivo, não pode
o Embargante/Agravante ressuscitar a discussão da questão em sede de
embargos infringentes. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Nancy
Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 711191>>-SC,
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 497765>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 527275>>-SP
Notas: Veja os Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de
 Divergência no Recurso Especial <<EDcl no AgRg nos EREsp
 690257>>-SC, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 421
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 03/09/2007      PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. PARTILHA
DE BENS. IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL.
INEXISTÊNCIA. SEPARAÇÃO DE FATO. NOME. ALTERAÇÃO. QUESTÃO NÃO
DECIDIDA NA DECISÃO HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos
todos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a
ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons
costumes.
II - Não contraria a ordem pública a sentença estrangeira que
ratifica acordo das partes acerca de imóvel localizado em território
brasileiro. Precedentes.
III - A sentença homologanda informa que as partes estavam separadas
de fato há mais de dois anos, sem terem retornado à vida comum, o
que atende ao disposto no art. 226, § 6º, da Constituição Federal de
1988.
IV - Impossibilidade de se apreciar a questão referente à eventual
conservação do nome de casada da requerente, uma vez que a
homologação da sentença estrangeira não pode abranger e nem
estender-se a tópicos, acordos ou cláusulas que não se achem
formalmente incorporados ao texto da decisão homologanda.
Precedentes do c. Supremo Tribunal Federal.
Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, condenar o requerido ao pagamento de honorários de
advogado da requerente e dos emolumentos do curador especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki,
Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto
Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (ACORDO SOBRE BENS IMÓVEIS - VALIDADE DA SENTENÇA)
     STJ - <<SEC 979>>-EX, <<SEC 878>>-EX
(LIMITES DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA)
     STF - SE 5590/AO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 PAR:00006
Acórdãos similares: SEC    485  EX  2005/0134671-1  Decisão:05/09/2007
DJ         DATA:08/11/2007      PG:00155
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 839
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 13/08/2007      PG:00310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM.  LEI N.
9.307/96. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS ATENDIDOS.
O reconhecimento da arbitragem vem regulado pela Lei n. 9.307, de 23
de setembro de 1996, em plena vigência.
Uma vez atendidos os requisitos exigidos pela Lei de Arbitragem e
pelos artigos 5º e 6º da Resolução n. 09 do STJ, há que se deferir o
pedido de homologação da sentença estrangeira.
Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, José
Delgado, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (LEI DE ARBITRAGEM - APLICAÇÃO IMEDIATA - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - SE-AGR 5206/REINO DA ESPANHA, SEC 507/EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - REQUISITOS)
     STJ - <<SEC 760>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00003 ART:00038
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 ART:00006
(RESOLUÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: SEC    918  EX  2006/0028461-5  Decisão:26/06/2007
DJ         DATA:13/08/2007      PG:00310
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 475
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00444
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL ? DENÚNCIA GENÉRICA ? PECULATO: TIPICIDADE ?
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: PROVIDÊNCIAS.
1. A jurisprudência repudia denúncia genérica, mas restringe a
qualificação quando a imputação penal não é imprecisa, impedindo a
exata compreensão da acusação.
2. O crime de peculato exige, para sua configuração em qualquer das
modalidades ( peculato furto, peculato apropriação ou peculato
desvio), a apropriação, desvio ou furto de valor, dinheiro ou outro
bem móvel.
3. Servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos
e não presta os serviços, não comete peculato.
4. Configuração, em tese, de falta disciplinar ou ato.
5. Denúncia rejeitada.
6. Encaminhamento de peças ao Conselho Nacional de Justiça e ao
Ministério Público Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a
denúncia, e, pela mesma votação, determinou a expedião de ofícios
um ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o outro ao
Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Sustentaram oralmente o Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão,
Subprocurador-Geral da República, e o Dr. Paulo Tadeu Haendchen,
pelos réus.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA GENÉRICA)
     STJ - <<RHC 18771>>-PB, <<HC 34364>>-MG, <<RESP 562692>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00312 PAR:00001
LEG:EST PRT:000141 ANO:1999
(PORTARIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00043 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 314
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00381
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS. REPASSE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS FIXADOS PELO IBGE.
MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INSUSCETÍVEL O EXAME.  LESÃO À ORDEM
ECONÔMICA E EFEITO MULTIPLICADOR NÃO DEMONSTRADOS.
? As questões referentes ao mérito são insuscetíveis de apreciação
em sede de suspensão de liminar.
? O potencial lesivo à economia pública, bem como o alegado efeito
multiplicador, não foram demonstrados de forma cabal.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto
Gomes de Barros e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MÉRITO - APRECIAÇÃO EM SEDE DE SUSPENSÃO LIMINAR)
     STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 289
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00381
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. CONSELHO FEDERAL
DA OAB. LISTA SÊXTUPLA. QUINTO CONSTITUCIONAL. TRT-RN. ADVOGADO.
EX-CONSELHEIRO (RENÚNCIA). LESÃO À ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATIVA.
NÃO-CONFIGURADA. EFEITO MULTIPLICADOR. NÃO-DEMONSTRADO.
? Ausência de violação à ordem pública administrativa.
? Discussão sobre a legalidade de Provimento do Conselho Federal da
OAB inviável em sede de suspensão de segurança.
? Para a caracterização do efeito multiplicador de ações idênticas,
deve-se demonstrar alguma lesão aos bens tutelados pela norma de
regência, o que não ocorreu na hipótese.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental  nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 363
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00382
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. ILEGITIMIDADE
DO MPDFT PARA ATUAR NO STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA PELO MPF. SÚMULA 182-STJ.
INCIDÊNCIA.
? De acordo com os arts. 37, I, e 66, § 1º, da LC n. 75/1993 e com o
art. 61 do RISTJ, somente o Ministério Público Federal, por meio dos
Subprocuradores-Gerais da República, possui atribuição para atuar
nas causas de competência do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
? Mantém-se a decisão agravada, cujos fundamentos deixaram de ser
impugnados pelo agravante (Súmula n. 182-STJ).
Agravo regimental do MPDFT não-conhecido e agravo do MPF improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros,
Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ATUAÇÃO DO MP EM CORTES SUPERIORES - SUBPROCURADORES-GERAIS DA
REPÚBLICA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1700>>-CE, <<EDCL NO HC 47965>>-MT,
           <<ERESP 252127>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00037 INC:00001 ART:00066 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg na SLS    773  RJ  2007/0254922-9  Decisão:05/12/2007
DJ         DATA:11/02/2008      PG:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 364
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00382
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. APRECIAÇÃO DE MEDIDAS
URGENTES. INCOMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO STJ.
? Não é a Presidência da Corte órgão revisor de decisões emanadas
dos órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça.
? As medidas urgentes a que se refere a alínea ?c? do inciso XIII do
art. 21 do RISTJ são aquelas que, em observância à organicidade do
direito, couberem à apreciação da Presidência da Casa.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00021 INC:00013 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 250
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00381
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA
RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA. LESÃO À ECONOMIA
PÚBLICA.
? O impedimento, em juízo de cognição sumária, da cobrança da tarifa
de assinatura básica residencial é suscetível de ocasionar o
desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre o
usuário e a concessionária e entre esta e o poder concedente.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e, ocasionalemnte, os
Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e João Otávio de Noronha.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, PRESIDENTE, STJ, PARA, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, STJ, CONCESSÃO, EFEITO
SUSPENSIVO, TUTELA ANTECIPADA, CONCESSÃO, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, COM, OBJETIVO, SUSPENSÃO, COBRANÇA, ASSINATURA BÁSICA
RESIDENCIAL / DECORRÊNCIA, CABIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA, ATÉ, OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO, SOBRE,
MÉRITO; IRRELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, PERICULUM IN MORA; APLICAÇÃO,
ARTIGO, LEI FEDERAL, 1992.
     IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, COBRANÇA, ASSINATURA BÁSICA
RESIDENCIAL / DECORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, ECONOMIA PÚBLICA; NECESSIDADE,
MANUTENÇÃO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, ENTRE,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO;
IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, TELEFONIA FIXA, APENAS, COM,
PAGAMENTO, LIGAÇÃO TELEFÔNICA, PELO, USUÁRIO; NECESSIDADE, GARANTIA,
QUALIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, TELEFONIA FIXA, PARA, TOTALIDADE,
COLETIVIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00009