AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1886494
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE E PENSIONAMENTO
MENSAL, C/C DANOS MORAIS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.  NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
concessão de pensão por morte, c/c indenização por danos morais. Na
sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para o
pagamento de pensionamento mensal e danos morais. No Tribunal a quo,
a sentença foi modificada para somente para reconhecer a correção
de valores e a incidência de honorários advocatícios. Mediante
análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso
especial com base na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, na
ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula
n. 284/STF, na deficiência de cotejo analítico, na incidência da
Súmula n. 211/STJ (quanto ao princípio da não surpresa, da preclusão
e da responsabilidade objetiva), da Súmula n. 83/STJ (quanto à
prescrição e quanto aos juros de mora),  da Súmula n. 7/STJ (quanto
à produção de prova, à culpa, ao pensionamento, aos encargos
sucumbenciais e ao quantum indenizatório). Entretanto, a parte
agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à
ocorrência da Súmula n. 83/STJ (quanto aos juros de mora).
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe
à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na
decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não
conhece do agravo nos próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 546084>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 542855>>-SC,
         {{AREsp 944910}}-GO
(ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU
SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 916266>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 630126>>-DF
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INADMITE O RECURSO ESPECIAL -
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 880709>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 575696>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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