RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1842066
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 15/06/2020
RSTJ       VOL.:00258           PG:00450
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS.
CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA
TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral
reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo
178 da Constituição da República, as normas e os tratados
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras
aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e
Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do
Consumidor.
3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de
reparação por danos materiais.
4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de
bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista
na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a
efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREJUÍZOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL - TABELAMENTO PRÉVIO OU
TARIFAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1608573>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 1036485>>-SC,
         <<REsp 1152541>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 775997>>-SC
(RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS -
PREVALÊNCIA DA CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - REFERÊNCIA - INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS)
   STF - [[RE 636331]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 210),
         [[ARE 766618]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 210),
         [[RE-AgR 1221934]],
         [[RE 1228425]],
         [[RE 1203826]]
   STJ - <<AgRg no REsp 254561>>-SP,
         <<REsp 218528>>-SP
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1929
*****  CVS    CONVENÇÃO DE VARSÓVIA
        ART:00022
(PROMULGADA PELO DECRETO 20.704/1931)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00005
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00006
LEG:FED DEC:005910 ANO:2006
LEG:FED DEC:020704 ANO:1931
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00734 ART:00944
LEG:INT CVC:****** ANO:1999
*****  CVTAI    CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE REGRAS DE TRANSPORTE
AÉREO INTERNACIONAL
        ART:00001 ART:00022
(CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO 5.910/2006.)