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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583905
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO (ART.
155, § 1º, CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. REGIME
SEMIABERTO. ADEQUADO. REINCIDÊNCIA. LITERALIDADE DO ART. 33, § 2º,
C, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o
paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a
reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio
da insignificância.
III - Não bastasse, a jurisprudência desta Corte Superior é no
sentido de que o furto praticado mediante escalada e/ou durante o
repouso noturno, inviabilizam a aplicação do princípio da
insignificância.
IV - Mantida a pena no patamar estabelecido pelo v. acórdão
impugnado, ou seja, 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, não
há se falar em fixação de regime prisional menos gravoso, pois o
meio prisional semiaberto decorre da própria literalidade no art.
33, caput, § 2º, alínea "c", Código Penal, em razão da reincidência
ostentada pelo paciente.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
(FURTO - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<HC 143729>>-SP
   STF - [[HC 106610]]-MS
(MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS)
   STJ - <<HC 291414>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1678651>>-MS,
         <<HC 385427>>-SP
(FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1261006>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1808250>>-RS
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto praticado
mediante escalada e/ou durante o repouso noturno.
Informações complementares:      "[...] 'a folha de antecedentes criminais é documento hábil e
suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência, não
sendo necessária a apresentação de certidão cartorária' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00155 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592877
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM FUNDAMENTO
NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (4KG COCAÍNA).
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Na hipótese, a quantidade de entorpecente apreendido (4kg de
cocaína), foi utilizada como fundamento a ensejar a aplicação do
regime mais danoso (fechado), o que está em consonância com o
entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do
Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/06.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - IMPROVIDO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ITEM:0000B PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593769
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA
COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em  dados concretos extraídos dos autos, para a
garantia da ordem pública,  notadamente se considerada a quantidade
e a potencialidade lesiva das drogas apreendidas (17 tijolos e mais
2 porções de maconha totalizando 11,29 kg, 2 tijolos de cocaína
totalizando 1,450 kg), além da apreensão de 2 balanças de precisão,
circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese
perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar
a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.
(Precedentes).
III - No que concerne à alegação de que deve ser revogada a prisão
preventiva, em razão da pandemia do COVID-19, ressalta-se que tal
pedido sequer foi apreciado pelo eg. Tribunal de origem, razão pela
qual fica impossibilitada esta Corte de proceder a tal análise, sob
pena de indevida supressão de instância.
IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<RHC 97681>>-SP
(TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 309801>>-SP,
         <<HC 354302>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,29 kg de maconha e 1,450 kg de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1758459
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA.
REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
III - Feita a ressalva de entendimento pessoal deste Relator,
extensamente manifestada na decisão monocrática parcialmente
reformada em sede de Agravo Regimental, cuja sessão de julgamento
não participei em decorrência de licença para tratamento de saúde,
denota-se que o acórdão ora embargado foi claro ao destacar
expressamente a natureza relativa do requisito temporal previsto no
artigo 71 do Código Penal.
IV - O Tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os
pontos alegados pelas partes, desde que se pronuncie quanto aos
relevantes para a manutenção ou reforma do acórdão impugnado, o que
efetivamente ocorreu no presente caso.
V - Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta dos alegados
vícios, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, já
devidamente analisada, situação que não se coaduna com a estreita
via dos aclaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no Ag  1228309  RJ  2009/0140040-0  Decisão:13/04/2021
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EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1503460  SP  2019/0139370-9
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Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
EDcl no AgRg no REsp  1765139  PR  2018/0234274-3
Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1504993
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO
ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PROCESSO SOB A
JURISDIÇÃO DO STJ NO MOMENTO DA EDIÇÃO DA NOVA LEI. DECRETOS N.
9.785/2019 E 9.847/2019. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO
PENAL. READEQUAÇÃO DA PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Verifica-se, na decisão embargada, omissão acerca da tese de
ocorrência de novatio legis in mellius com o advento do Decreto n.
9.785/2019.
III - A análise do pedido de desclassificação da conduta em virtude
de novatio legis in mellius é de competência deste Superior Tribunal
de Justiça, porquanto a modificação legislativa ocorreu quando já
iniciada a jurisdição desta Corte.
IV - Verifica-se dos autos que a parte foi condenada pela posse
irregular de arma e munições  de uso restrito, em virtude de ter em
depósito arma e munições calibre .40 S&W, todavia, estas passaram a
serem classificadas como de uso permitido, por força dos Decretos
9.785/2019 e 9.847/2019, sendo imperiosa assim a desclassificação da
conduta para o tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.
10.826/2003, com o consequente redimensionamento da dosimetria.
Embargos de declaração acolhidos, para desclassificar a conduta de
porte de arma de uso restrito para porte de arma de uso permitido,
com o consequente redimensionamento da dosimetria.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - JURISDIÇÃO DO STJ NO MOMENTO DA EDIÇÃO
DA NOVA LEI - DECRETOS N. 9.785/2019 E 9.847/2019 - DESCLASSIFICAÇÃO
DO TIPO PENAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1809208>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1439001>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00016
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEC:009785 ANO:2019
(REGULAMENTADO PELA PORTARIA 1.222/2019 DO EXÉRCITO BRASILEIRO)
LEG:FED DEC:009847 ANO:2019
(REGULAMENTADO PELA PORTARIA 1.222/2019 DO EXÉRCITO BRASILEIRO)
LEG:FED PRT:001222 ANO:2019
(MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO - MD-EB)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559656
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DE
SETE SABONETES AVALIADOS EM R$ 77,00 (SETENTA E SETE REAIS).
REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA SEGUNDO O POSICIONAMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - STF. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.
RECONHECIMENTO.  PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.
ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM PARA ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO
EM 23/6/2020. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA AFASTAR A
TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E ABSOLVER O PACIENTE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher a questão de ordem e anular o
julgamento realizado na sessão de 23/6/2020 e, por unanimidade, não
conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus, de ofício, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - VETORES)
   STF - [[HC 84412]]-SP
(PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 370101>>-SC
   STF - [[HC 123108]]-MG
(PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PATRIMÔNIO - LESIVIDADE -
VALOR - PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1744802>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1282168>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de sete sabonetes
avaliados em R$ 77,00 (setenta e sete reais) apesar da reiteração
delitiva.
Informações complementares:      "No que diz respeito à tese do princípio da insignificância, os
tribunais pátrios, inclusive esta Corte Superior, têm seguido, na
última década, o entendimento de que para a sua aplicação deverão
ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da
conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c)
inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento do agente [...]".
     "[...] relativamente à lesividade do patrimônio - bem jurídico
tutelado pelo tipo penal de furto - a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça leva em consideração o salário mínimo vigente à
época dos fatos, considerando irrisório o valor inferior a 10% do
salário mínimo, sem alusão à condição financeira da vítima".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no AREsp)
Processo: 1632061
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SESSÃO
DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA
DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o AgRg nos
EREsp 1.374.714/RN, assentou entendimento no sentido de que, em
relação ao prazo de 5 (cinco) dias úteis, entre a data de publicação
da pauta e a da sessão de julgamento do agravo regimental, previsto
no art. 90 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça -
RISTJ, tal regramento não se aplica - sem qualquer ofensa à cláusula
do devido processo legal - ao julgamento do agravo regimental, que
deve ser apresentado em mesa, dispensando-se, por conseguinte,
prévia comunicação na imprensa oficial da data de seu julgamento ao
Recorrente que, por sua defesa técnica, sequer possuiria eventual
prerrogativa de realização de sustentação oral neste juízo, ex vi do
art. 159, inciso IV, da norma regimental em vigor (EDcl no AgRg nos
EDcl no AREsp 1377506/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 3/10/2019, DJe 14/10/2019).
2. A sessão virtual de julgamento encontra-se devidamente
regulamentada no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
nos termos dos artigos 184-A a 184-H, e a oposição das partes ao
julgamento virtual tem expressa previsão no art. 184-D, inciso II,
do referido diploma regimental (AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn
327/RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL,
julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020). No entanto, "a parte
recorrente confunde julgamento virtual com julgamento presencial por
videoconferência. Este último é, repita-se, presencial e segue as
regras correspondentes" (AgRg nos EDcl no RHC 121.837/PR, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
19/5/2020, DJe 27/5/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO
INTERNO - INCLUSÃO EM PAUTA - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1374714>>-RN,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1377506>>-RJ
(SESSÃO VIRTUAL E OPOSIÇÃO DAS PARTES AO JULGAMENTO VIRTUAL -
PREVISÃO LEGAL - REGIMENTO INTERNO DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn 327>>-RR
(JULGAMENTO PRESENCIAL POR VÍDEO CONFERÊNCIA  - REGRAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 121837>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00090 ART:00159 INC:00004 ART:0184D INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576294
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E
SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2. Os crimes de organização criminosa armada e de porte ilegal de
arma de fogo com numeração suprimida possuem desígnios  autônomos.
De outra parte, o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito não é
crime indispensável para a organização criminosa; tampouco pode-se
afirmar que o artefato tenha sido utilizado apenas com este
objetivo. Por outro lado, ainda que, em tese, se pudesse cogitar de
eventual absorção dos crimes, a operação tendente a tal conclusão
não prescinde do revolvimento de toda a prova dos autos, incabível
na via eleita. Precedentes.
3. É consabido que, na primeira fase da dosimetria da pena, o
julgador, fazendo uso de sua discricionariedade juridicamente
vinculada, deve considerar as particularidades do caso concreto, à
luz do art. 59 do Código Penal - CP e do princípio da
proporcionalidade. A esta Corte, cabe apenas o controle da
legalidade dos critérios adotados, bem como à correção de frações
discrepantes.
Idôneos e suficientes se mostram os argumentos utilizados pelo
magistrado para negativar os vetor circunstâncias  do  crime.  De
fato,  demonstrado  que  os  agentes  integram  a organização
criminosa ?PGC? (Primeiro Grupo Catarinense) que possui grande
número de integrantes e tem forte atuação em praticamente todo o
Estado de Santa Catarina, bem como responsável por diversos
atentados a ônibus de transporte coletivo, prédios e  agentes  da
segurança  pública,  fatos  ocorridos  reiteradas  vezes  no
território catarinense, além de crimes bárbaros como homicídio
qualificado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1687824>>-RJ
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1404659>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016 PAR:ÚNICO INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  687463  SP  2021/0261073-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021