SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 12846
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  DIVÓRCIO  CONSENSUAL. REQUISITOS
PREENCHIDOS  PARA  A  HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL. TRADUÇÃO DA CONVENÇÃO DO
DIVÓRCIO  JUNTADA  PELO  REQUERIDO.  LIBERALIDADE  QUE  NÃO AFASTA A
SUCUMBÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DO ARTIGO 20, PRIMEIRA PARTE, DO CPC/1973.
PEDIDO DEFERIDO.
1.  Para  ser  homologada,  a sentença estrangeira deve obedecer aos
preceitos  do  Regimento  Interno deste Superior Tribunal de Justiça
preenchendo  os requisitos elencados nos artigos 216-C e 216-D e não
incidindo  nos  impedimentos  do  artigo  216-F  além  de observar o
contido  no  artigo  15  da  Lei  de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro - LINDB.
2. No caso dos autos, a sentença estrangeira de divórcio consensual,
proferida pelo Tribunal de Grande Instância de Bayonne - França, e a
respectiva convenção preenchem as exigências legais.
3.  A juntada da tradução da convenção do divórcio, por liberalidade
do requerido, não inverte a sucumbência na hipótese, porque o pedido
homologatório  da  requerente foi integralmente acolhido, incidindo,
no  caso,  a  primeira  parte  do  artigo 20 do CPC/1973: A sentença
condenará  o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e
os honorários advocatícios.
4. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins,  Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - FRANÇA - CHANCELA CONSULAR
BRASILEIRA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<SEC 10103>>-EX, <<SEC 2576>>-FR
Informações complementares:      Não  há necessidade da autenticação do consulado brasileiro das
cópias  de  sentença  e  da  convenção  de  divórcio  por autoridade
francesa  competente.  Isso porque, segundo a jurisprudência do STJ,
em  razão  da  aplicação  do  Decreto  n. 3.598/2000, que promulga o
Acordo  de  Cooperação  em  matéria civil entre o Brasil e a França,
dispensa-se  da  legalização  ou  de qualquer formalidade análoga os
atos notariais expedidos nestes países para apresentação entre si.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00007   PAR:00006   ART:00015
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
LEG:FED DEC:003598 ANO:2000
        ART:00023   ITEM:00002   LET:C
(ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA)