RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1249362
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA
VISANDO A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 144 DO
DECRETO-LEI 3.855/41 E 64 DA LEI 4.870/65. ALEGADA OFENSA AO ART.
535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ILEGITIMIDADE ATIVA
DA COOPERATIVA, DESTINATÁRIA DE PARTE DOS RECURSOS, PARA COBRAR, EM
FACE DE USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, A ALUDIDA CONTRIBUIÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 98 DO STJ. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA
MULTA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ ("Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça").
II. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por COOPCRED -
Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da
Região Oeste Paulista, ora recorrida, contra ALCOAZUL S/A - Açúcar e
Álcool, visando a cobrança da contribuição de que tratam os arts.
144 do Decreto-lei 3.855/41 e 64 da Lei 4.870/65, com os acréscimos
legais, relativamente às safras 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001. O
Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda. Opostos Embargos de
Declaração, em 1º Grau, restaram eles rejeitados. Na Apelação a
parte ré arguiu a nulidade da sentença, diante da não apreciação de
matérias discutidas nos autos, e, entre outras teses, sustentou que
"a) a apelada, uma pessoa jurídica de direito privado, não pode
cobrar tributo em seu favor; b) por se tratar de débito tributário,
a apelada não poderia ter ingressado com ação de cobrança, pois no
caso há necessidade de constituição do crédito tributário, sua
inscrição em dívida ativa e execução fiscal da correspondente
certidão". No acórdão recorrido o Tribunal de origem negou
provimento ao recurso. Opostos Embargos de Declaração, foram eles
rejeitados e considerados protelatórios, com aplicação de multa. No
Recurso Especial, sob alegação de contrariedade aos arts. 333, I,
535, II, e 538, parágrafo único, do CPC/73, 3º, 4º, 7º, 16, 17, 77,
129, 142, 145, 154, 174, 201 e 204 do CTN, 1º, 2º, § 3º, e 38 da Lei
6.830/80, 1º, I, d, da Lei 8.029/90, 6º, 80 e 84 da Lei 5.764/71,
3º, d, § 2º, 144 e 149 do Decreto-lei 3.855/41, 64, parágrafo único,
a, da Lei 4.870/65, e 3º, III, da Lei 8.178/91, a parte ré sustentou
a existência de omissões não supridas, no acórdão recorrido, e a
consequente nulidade da sentença e do acórdão dos Embargos de
Declaração, a inexistência de caráter protelatório dos Declaratórios
e o descabimento da multa imposta pelo Tribunal de origem, bem como,
entre outros fundamentos, a impossibilidade de a Cooperativa autora,
pessoa jurídica de direito privado, cobrar, para si, através desta
ação ordinária, a contribuição de que tratam os arts. 144 do
Decreto-lei 3.855/41 e 64 da Lei 4.870/65.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. Na forma da jurisprudência firmada pela Segunda Turma do STJ, as
cooperativas não possuem legitimidade para propor ação de cobrança,
visando exigir a contribuição prevista nos arts. 144 do Decreto-lei
3.855/41 e 64 da Lei 4.870/65, considerando que "a contribuição de
que trata o art. 64 da Lei 4.870/65 tinha por sujeito ativo o
Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA. A sujeição ativa, fixada por
lei, não pode ser alterada por mera deliberação do Conselho do
Instituto. Com a extinção do IAA, a União, como sua sucessora,
passou a ocupar o pólo ativo nas relações tributárias anteriormente
titularizadas por essa autarquia. De acordo com o art. 131, § 3º, da
Constituição Federal, 'na execução da dívida ativa de natureza
tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional'. Ilegitimidade da Cooperativa (...) para promover,
em nome próprio, execução de tributo devido à União" (STJ, REsp
655.800/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
31/10/2008). Em igual sentido: STJ, REsp 1.130.470/SP, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2009.
VI. Deve ser afastada a multa aplicada, em 2º Grau, com base no art.
538, parágrafo único, do CPC/73, haja vista o teor da Súmula 98 do
STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório").
VII. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido, para afastar
a multa imposta pelo Tribunal de origem e julgar extinto o processo,
sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam da
COOPCRED - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e
Agropecuaristas da Região Oeste Paulista, com sua condenação em
honorários advocatícios, no mesmo percentual estabelecido na
sentença, a incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do
art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - COOPERATIVAS - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 655800>>-AL,
         <<REsp 1130470>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<REsp 1512361>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 620166>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1256578>>-PE,
         <<REsp 1501216>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1542618>>-PR,
         <<REsp 801101>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1411072>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1235316>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 64 DA LEI 4.870/65 - SUJEIÇÃO
ATIVA)
   STJ - <<REsp 655800>>-AL,
         <<REsp 1130470>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO - NORMA APLICÁVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1789749>>-CE
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1249362>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] 'a regra processual aplicável, no que tange à condenação
em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data
da prolatação da sentença. Tal entendimento deve ser adotado até o
trânsito em julgado, ainda que a sentença tenha sido reformada'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
LEG:FED LEI:004870 ANO:1965
        ART:00064
LEG:FED DEL:003855 ANO:1941
        ART:00144
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00535 INC:00002
        ART:00538 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00131 PAR:00003