AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1276237
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO.
DECISÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
HONORÁRIOS  RECURSAIS. CONTRIBUIÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA O DESLINDE
DA QUESTÃO. IRRELEVÂNCIA.
1.  A teor do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e
932,   III,   do   CPC/2015,  compete  à  parte  agravante  infirmar
especificamente  os  fundamentos  adotados pela Corte de origem para
obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o
agravo  que  não  se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o
recorrente  não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e
objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
3.  Eventual  ausência  de  contribuição  da  parte  adversa  para o
deslinde  do  recurso  não  impede  a  condenação  ao  pagamento dos
honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, porque
não  estão condicionados à motivação adotada pelo julgado, mas sim à
sua conclusão desfavorável ao recorrente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 856456>>-AL, <<AgRg no AREsp 795738>>-RS
(HONORÁRIOS RECURSAIS - EFETIVO TRABALHO DO ADVOGADO - REQUISITO NÃO
NECESSÁRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1165722>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1714545>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00932   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1535351  MG  2019/0193835-0  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AgInt no AREsp  1170271  SP  2017/0225580-9  Decisão:25/02/2019
DJE        DATA:07/03/2019
AgInt no AREsp  1329724  RS  2018/0179495-0  Decisão:25/02/2019
DJE        DATA:07/03/2019
AgInt no AREsp  1335673  PR  2018/0195260-5  Decisão:25/02/2019
DJE        DATA:07/03/2019
AgInt no AREsp  1341590  PR  2018/0198776-0  Decisão:25/02/2019
DJE        DATA:07/03/2019
AgInt no AREsp  1347941  RJ  2018/0211066-5  Decisão:25/02/2019
DJE        DATA:07/03/2019
AgInt no AREsp  1018041  RJ  2016/0303082-6  Decisão:18/02/2019
DJE        DATA:07/03/2019
AgInt no AREsp  1308663  RS  2018/0141862-7  Decisão:18/02/2019
DJE        DATA:07/03/2019
AgInt no AREsp  1324979  RS  2018/0171132-6  Decisão:18/02/2019
DJE        DATA:07/03/2019
AgInt no AgInt no AREsp  1256617  AM  2018/0048064-0
Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:13/02/2019
AgInt no AREsp  1175530  RS  2017/0242932-1  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:14/02/2019
AgInt no AREsp  1251514  RS  2018/0038748-7  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:13/02/2019
AgInt no AREsp  1178603  RJ  2017/0249131-5  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:12/02/2019
AgInt no AREsp  1206069  RJ  2017/0293834-6  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:12/02/2019
AgInt no AREsp  1246128  SP  2018/0030753-0  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:07/02/2019
AgInt no AREsp  1267141  BA  2018/0066332-7  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:07/02/2019
AgInt no AREsp  1276679  RS  2018/0083829-0  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:07/02/2019
AgInt no AREsp  1308062  PE  2018/0140734-2  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:07/02/2019
AgInt no AREsp  1313013  SP  2018/0149133-7  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:07/02/2019
AgInt no AREsp  1321941  GO  2018/0166293-1  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:12/02/2019
AgInt no AREsp  1326463  SP  2018/0174485-2  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:12/02/2019
AgInt no AREsp  1158295  SP  2017/0212164-3  Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:05/02/2019
AgInt no AREsp  1293289  SP  2018/0113470-7  Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:05/02/2019
AgInt no AREsp  1318338  SP  2018/0159495-7  Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:05/02/2019
AgInt no AREsp  1327588  SP  2018/0176589-2  Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:05/02/2019
AgInt no AREsp  1013547  RS  2016/0294993-1  Decisão:06/11/2018
DJE        DATA:04/02/2019