RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1539635
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E POR
ALUNO DELA, CONDENADOS A RESPONDER CIVILMENTE PELAS AGRESSÕES
PRATICADAS POR ESSE ALUNO CONTRA OUTRO NO INTERVALO DO RECREIO
NAQUELA INSTITUIÇÃO.
1. Recurso interposto pelo aluno deficiente quanto à sua
fundamentação diante da ausência de indicação do dispositivo legal
tido por violado. Incidência da Súmula 284 do STF.
2. Recurso interposto pela instituição de ensino. Responsabilidade
civil da instituição de ensino firmada com base no art. 932, IV, do
CC 2002. Inaplicabilidade à hipótese de fato delineada pelas
instâncias ordinárias, considerando que não se trata de instituição
de ensino "onde se albergue por dinheiro". Ausência, ademais, de
nexo de causalidade entre a suposta omissão da instituição de ensino
e o dano causado a um de seus alunos por outro. Caso em que,
conforme o panorama de fato traçado pela corte revisora, a desavença
ocorrida entre os dois alunos, adolescentes de dezessete anos,
ocorreu de forma súbita, descaracterizando o nexo de causalidade
material entre o evento danoso e a atividade imputável aos agentes
da instituição de ensino, considerando que não havia a efetiva
possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. (STF, RE
109615 e RE 841526.)
3. Ausência de análise, pelo acórdão recorrido, de alegação do
autor, rejeitada pela sentença, de que teria ocorrido omissão de
socorro e negligência da instituição de ensino quando informada da
agressão, o que, se confirmado, acarreta a responsabilidade
objetiva, por defeito relativo à prestação de serviço, prevista no
art. 14 do CDC.
4. Não cabendo, no âmbito do recurso especial, a resolução de
controvérsia a propósito de matéria de fato, impõe-se a volta dos
autos à origem para que o Tribunal aprecie as demais alegações das
partes, especialmente no tocante à conduta do colégio imediatamente
após a agressão.
5. Recurso especial interposto pelo aluno não conhecido. Recurso
especial interposto pela instituição de ensino conhecido e provido
em parte.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial de
PABLO ALONSO MARIANTE e deu parcial provimento ao recurso especial
de COTEMIG EMPRESARIAL S/A, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1204946>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 698938>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 382756>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1503652>>-SP
(HERMENÊUTICA - AUSÊNCIA DE PALAVRAS INÚTEIS)
   STJ - <<EDcl no AREsp 445966>>-SC,
         <<MS 8553>>-DF,
         <<REsp 421946>>-DF
(HERMENÊUTICA - "MENS LEGISLATORIS" - DESCONSIDERAÇÃO)
   STF - [[RE 92259]]
(HERMENÊUTICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXPRESSÃO "ONDE SE ALBERGUE
POR DINHEIRO" - DISSOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1086492>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 366)
(RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE - TEORIA DO DANO
DIRETO E IMEDIATO)
   STJ - <<REsp 845424>>-DF
   STF - [[RE 130764]]-PR (RTJ 143/270),
         [[RE 172025]]-RJ,
         [[RE 220999]]-PE (RTJ 175/1169),
         [[RE 369820]]-RS
(SÚMULA 7/STJ - HIPÓTESE DE AFASTAMENTO - FATOS RECONHECIDOS PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO - ATRIBUIÇÃO DE SIGNIFICADO DIVERSO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 569985>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1351879>>-RS
(RESPONSABILIDADE CIVIL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO -
OMISSÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - EFETIVA POSSIBILIDADE DE AGIR)
   STF - [[RE 841526]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 592),
         [[RE 109615]]
(RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - DEVER DE
SEGURANÇA)
   STJ - <<REsp 762075>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 891249>>-RJ,
         <<REsp 473085>>-RJ
Notas: Excluí o ARE-AgR 868610 e o AI-AgR 852215, pois são apresentadas em
desenvolvimento de raciocínio, sendo relevante apenas a ressalva no
sentido de que a responsabilidade só existirá se houver a efetiva
possibilidade de agir. Também exclui o HC 74183 e i RE 162309, pois
não se prestam a embasar qualquer tese jurídica, inexistindo
interesse na sua alimentação neste caso
Informações complementares:      "[...] '[n]ão ofende o enunciado nº 7 da Súmula dest[e]
Superior Tribunal de Justiça emprestar, no julgamento do recurso
especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão
recorrido, sendo inviável, apenas, ter como ocorridos fatos cuja
existência o acórdão negou, ou negar fatos que se tiveram como
verificados' [...]".
     " [...] a expressão 'onde se albergue por dinheiro' não pode
ser dissociada das 'casas ou estabelecimentos' mencionados pelo
legislador. Entendimento em sentido contrário implicaria que a
expressão 'onde se albergue por dinheiro' 'ver-se-ia sem sentido nem
utilidade, opondo-se à essência legislativa de que na lei não há
espaço para palavras inúteis.' [...]".
     "[...] em nosso sistema jurídico, a teoria adotada, quanto ao
nexo de causalidade, é a teoria do dano direto e imediato [...]".
     " [...] 'os estabelecimentos de ensino têm dever de segurança
em relação ao aluno no período em que estiverem sob sua vigilância e
autoridade, dever este do qual deriva a responsabilidade pelos danos
ocorridos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00403 ART:00932 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00006
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01060
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO