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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9137
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÕES JÁ ANALISADAS NO JULGAMENTO DE
AGRAVO REGIMENTAL ANTERIOR, INTERPOSTO NOS AUTOS DE CARTA ROGATÓRIA.
AUXÍLIO DIRETO. A prestação jurisdicional já se encerrou, uma vez
que as questões suscitadas foram amplamente abordadas quando do
julgamento de agravo regimental interposto nos autos da CR n. 3.162,
no qual se decidiu pela remessa dos autos para cumprimento de parte
do pedido por auxílio direto. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1227
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. Transitada em julgado a
decisão que deferiu o pedido de suspensão, não há mais o que ser
examinado nos autos. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.Aguardam os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e
Teori Albino Zavascki. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e
Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1533
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
URBANO. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. Ofende a ordem administrativa
a decisão judicial que autoriza a continuidade de empreendimento
imobiliário, quando não há certeza de que se situa no território do
município que o autorizou. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki. Convocados os Srs. Ministros
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1526
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. SERVIÇO PÚBLICO DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SUSPENSÃO DE EDITAL
DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA OUTORGA DE NOVA CONCESSÃO. LESÃO À
ORDEM PÚBLICA. O serviço público de fornecimento de água e de
tratamento de esgotos constitui responsabilidade dos municípios.
Expirado o prazo do contrato de concessão, cabe ao município
providenciar nova licitação para a exploração do serviço. A eventual
indenização devida à antiga concessionária constitui matéria a ser
decidida, a seu tempo, na instância ordinária, sem prejuízo de que,
antes disso, o serviço público seja objeto de nova licitação. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki. Convocados os Srs. Ministros
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SS 1307>>-PR, <<AgRg na SS 1021>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1348
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. PENHORA DE ATIVOS
FINANCEIROS. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Implicando a penhora dos ativos
financeiros o colapso imediato de serviço público municipal
essencial sem um benefício atual para o serviço público federal, a
solução passa pela conciliação dos dois interesses. A partir dessa
premissa, parece razoável adiar a penhora dos ativos financeiros
titularizados pela requerente para momento posterior ao do trânsito
em julgado na lide pendente. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termo do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha. Convocados os Srs. Ministros Raul
Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1314
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA
PÚBLICAS. As decisões cujos efeitos se quer suspender causam grave
lesão à ordem pública, porque podem inviabilizar  a sistemática dos
ajustes do Fundeb e à economia pública, porque o cumprimento das
decisões que determinam que a União deposite em juízo os valores
controvertidos implicará, inegavelmente, em saque aos cofres
públicos. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha. Convocados os Srs. Ministros Raul
Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg na PET na SLS    1314  PI  2010/0197886-2  Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:06/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1423
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LESÃO GRAVE À ORDEM
ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. A decisão cujos efeitos se quer
suspender não causa grave lesão à ordem administrativa, porquanto
apenas determina que a Administração Pública cumpra obrigação
decorrente de norma federal, providência que já tarda há sete anos.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki. Convocados os Srs. Ministros
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1558
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DO CARGO DE
PREFEITO. A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de
1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a
apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser
aplicada se presente o respectivo
pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução
processual. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki. Convocados os Srs. Ministros
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Felix Fischer.

Termos auxiliares: AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AFASTAMENTO, PREFEITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1502
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DE  LIMINAR  E  DE  SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS  DA  TUTELA  CONTRA  O  PODER  PÚBLICO. PAGAMENTO A SERVIDOR
PÚBLICO. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE. A decisão que antecipou os efeitos
da  tutela  incorre no que a lei denomina de flagrante ilegitimidade
porque a lei veda a concessão de medida liminar ou tutela antecipada
que  tenha  por  objeto pagamento de qualquer natureza (art. 2º-B da
Lei nº 9.494, de 1997, e art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 2009) e
na espécie é disso que se trata. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Gilson  Dipp,  Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Raul  Araújo  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha,  Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de  Noronha  e  Teori  Albino Zavascki. Convocados os Srs. Ministros
Raul  Araújo  e  Sebastião  Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002B
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   PAR:00002
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:EST PRV:000013 ANO:2008 UF:PI
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI)
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA (AgRg na SE)
Processo: 4091
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. GUARDA DE FILHOS.
DECISÃO DA JUSTIÇA NORTE-AMERICANA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO
JUDICIAL DE GUARDA POSTERIOR EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA.
COMPETÊNCIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
A existência de ação ajuizada no Brasil com as mesmas partes, com o
mesmo pedido e com a mesma causa de pedir não obsta a homologação
de
sentença estrangeira transitada em julgado.
Hipótese de competência concorrente (arts. 88 a 90 do Código de
Processo Civil), inexistindo ofensa à soberania nacional.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha. Convocados os Srs. Ministros Raul
Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 3932>>-EX, <<SEC 5736>>-EX
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088   ART:00089   ART:00090
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00017
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:INT CVC:****** ANO:1980
*****  CSIC      CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO
INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
        ART:00001   LET:B
(PROMULGADA PELO DECRETO 3.413/2000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg na SS)
Processo: 2470
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DE  SEGURANÇA.  PAGAMENTO DE QUINTOS ANTES DO
TRÂNSITO  EM  JULGADO.  LESÃO  ÀS  FINANÇAS PÚBLICAS. A sentença que
concede  mandado  de  segurança  não  pode  ser  executada  antes do
trânsito  em  julgado,  se implicar pagamento de qualquer natureza a
servidores  públicos.  O  cumprimento  imediato  da  sentença  nessa
hipótese  fere  a  letra e o espírito da lei, acarretando ipso facto
lesão  às finanças públicas. Quando os valores pagos continuadamente
são expressivos, a lesão é grave e deve ser evitada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos embargos de
declaração  como  agravo  regimental  para negar-lhe provimento, nos
termos  do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson
Dipp,  Laurita  Vaz,  Castro  Meira,  Arnaldo  Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e
Sebastião  Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Cesar  Asfor  Rocha,  Eliana
Calmon,  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e
Teori  Albino  Zavascki.  Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e
Sebastião  Reis  Júnior.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:0062A
(ARTIGO 62-A ACRESCENTADO PELA MP N. 2.225-45/2001)
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   PAR:00002   ART:00014   PAR:00003   ART:00015
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002B
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00126   ART:00127
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1620
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR E DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DE
PREFEITO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. A sentença que afasta de suas
funções o titular de mandato eletivo implica a cassação da vontade
popular por quem não tem competência para esse efeito - não sendo,
de resto, possível antecipar o afastamento definitivo em razão de
expressa disposição legal (L. 8.429/92, art. 20). Agravo regimental
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha. Convocados os Srs. Ministros Raul
Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Informações complementares:      É  cabível  a suspensão da sentença que, confirmando os efeitos
da  tutela  antecipada,  manteve o afastamento de agente político do
exercício  do  cargo  por  suposta  prática  de  ato  de improbidade
administrativa  na  hipótese  em  que  há  prova  de interposição de
apelação ainda não recebida pelo juízo de primeira instância, pois o
afastamento,  tal  como  previsto  no artigo 20, parágrafo único, da
Lei  8.429/1992,  visa garantir a instrução da ação civil pública, o
que  já  restou  superado  com  a  prolação  da  sentença, não sendo
cabíveis  a  perda  da  função  pública  e  a suspensão dos direitos
políticos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1612
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL. A teor do § 1º do artigo 47 da Lei Complementar nº 75/93,
e na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
somente os Subprocuradores-Gerais da República podem oficiar perante
os Tribunais Superiores. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki. Convocados os Srs. Ministros
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00047   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg na SLS 1620 PE 2012/0152726-4 Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:06/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1601
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. ROMPIMENTO DE CONTRATO DE
LOCAÇÃO. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. A execução da medida limiar
impõe a imediata desocupação de imóvel onde funciona a Assembléia
Legislativa do Estado do Amapá causando grave lesão à ordem
administrativa. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki. Convocados os Srs. Ministros
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      É cabível a suspensão de liminar cuja execução impõe a imediata
desocupação  do  imóvel  onde  funciona  a Assembleia Legislativa do
Estado  do  Amapá, ainda que o imóvel em questão abrigue tão somente
um anexo do órgão, e não sua sede, pois tal circunstância não altera
a  situação,  na  medida em que se presume que lá funcionem serviços
que  seriam paralisados acaso a decisão judicial não fosse suspensa,
ademais,  o  risco  de  indenização  ao  proprietário,  se rompido o
contrato  de  locação  em  curso,  pode  causar danos às finanças do
Estado, não havendo que se falar, portanto, em proteção a interesses
individuais.