AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1693578
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
EXECUÇÃO  INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL  DE  PARCELA  PROPORCIONAL  A  CADA  SUBSTITUÍDO.
POSSIBILIDADE.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  INDEVIDO  FRACIONAMENTO  DE
CRÉDITO   VEDADO   PELA   CONSTITUIÇÃO   DA   REPÚBLICA.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS
RECURSAIS.  NÃO  CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Caso  no  qual  se  discute  a  possibilidade de execução dos
honorários da sucumbência fixados em ação coletiva conjuntamente com
os créditos individuais de cada beneficiário e pagos mediante RPV.
III  -  As  execuções  individuais  de  sentenças  coletivas  não se
constituem  indevido  fracionamento  da  execução,  sendo possível o
desmembramento  do  crédito para pagamento por meio de precatório ou
de   RPV,  tanto  da  obrigação  principal,  quanto  dos  honorários
advocatícios. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
IV  -  Honorários  recursais. Não cabimento. V - Não apresentação de
argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL)
     STJ - <<EREsp 475566>>-PR
(AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 766134>>-DF
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 931298>>-RR, <<AgRg no REsp 930724>>-DF,
           <<AgRg no REsp 932880>>-DF
     STF - [[RE 568645]], [[RE-AgR 880580]], [[ARE-AgR 867073]]
(MULTA - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004