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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553541
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O NARCOTRÁFICO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO
NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. DESÍDIA DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Após haver sido cientificado da denúncia e instado a oferecer
defesa prévia (nos termos do art. 55 da Lei de Drogas), o agravante
constituiu advogado - que, inclusive, compareceu à audiência de
instrução e julgamento -, deixando, no entanto, transcorrer in albis
o prazo para a manifestação. Sem razão a defesa, portanto, no ponto
em que afirma que deveria haver sido determinada a suspensão do
feito prevista no art. 366 do CPP, haja vista que esse artigo prevê
a suspensão do processo e do prazo prescricional somente quando o
acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado,
o que não foi o caso.
2. Eventual nulidade de determinado ato não pode ser arguída por
quem lhe deu causa, consoante o disposto no art. 565 do CPP, in
verbis: "Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado
causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja
observância só à parte contrária interesse".
3. Na audiência de instrução e julgamento - momento processual
oportuno para levar ao conhecimento do Magistrado a ocorrência do
suposto vício decorrente da ausência de apresentação de defesa
prévia -, o advogado do agravante não alegou a nulidade ora
aventada, o que reforça a impossibilidade de se reconhecer a
nulidade do feito.
4. O agravante constituiu defensor ainda na fase inquisitiva,
conferindo-lhe amplos poderes "para que pudesse atuar em seu favor
até a decisão final", a evidenciar que a defesa teve plenas
condições de atuar no feito e que os interesses do réu estavam, sim,
sendo patrocinados por advogado durante toda a instrução criminal.
Portanto, se o acusado deixou de apresentar o rol de testemunhas, o
fez por desídia, motivo pelo qual não lhe é dado, agora, pretender
se beneficiar de sua própria torpeza.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO -
DESÍDIA DA DEFESA)
   STJ - <<HC 341181>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366 ART:00565
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00055
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1643500
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE.
PREFEITO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. QUANTUM DA
REPRIMENDA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O fato de que os recursos desviados iriam atender a uma população
carente do Município de Sítio Novo - RN e de o réu haver causado
prejuízo ao erário dolosamente, imbuído de má-fé na aplicação dos
recursos federais, justificam a exasperação da pena-base.
2. O Código Penal, em nenhum momento, estabelece esquemas
matemáticos rígidos ou regras absolutamente objetivas para a fixação
da reprimenda. Assim, uma vez que o tipo penal violado pelo acusado
prevê, em abstrato, pena de reclusão de 2 a 12 anos, não há nenhuma
discrepância ou arbitrariedade em relação ao quantum da pena-base a
ele estabelecida (5 anos de reclusão).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - MAIOR REPROVABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 44898>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571454
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não houve a interposição de agravo regimental, de modo a
oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e
posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de
que a parte não se desincumbiu de realizar.
2. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem
conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência
do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento
do mandamus.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - {{HC 559616}}-SC,
         <<HC 164785>>-MS
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no HC  701789  PA  2021/0339695-9  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:23/11/2021
AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no HC  644180  SP  2021/0037366-2
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 554825
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS
PROTETIVAS. AMEAÇA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
NECESSIDADE DE UM MÍNIMO DE ARGUMENTOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É válido o uso da técnica da fundamentação per relationem, em que
o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer
ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido
abordada pelo órgão julgador com argumentos próprios. Precedentes.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem limitou-se a referir o parecer
lavrado pelo Ministério Público, sem acrescentar nenhum fundamento
pelo qual aderia àquela conclusão, ao analisar o recurso interposto
pela defesa, razão pela qual o acórdão proferido é nulo.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1498574
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVAÇÃO CONCRETA. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO
DE AUMENTO. CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA N. 443 DO STJ. NÃO VIOLAÇÃO.
REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário
o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos
autos, providência que é incabível na via do recurso especial,
consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.
2. Acerca das circunstâncias, ficou registrado que o crime foi
praticado com pluralidade de agentes, em zona rural, com restrição
de liberdade das vítimas por período de tempo considerável, o que
justifica de maneira idônea a valoração negativa da referida
circunstância judicial, haja vista a redução da capacidade de
resistência dos ofendidos e a exposição a maior perigo dos bens
jurídicos tutelados.
3. A menção de que o delito foi cometido com emprego de várias armas
de fogo, em concurso de agentes com a subtração de elevada
quantidade de gado, demonstra, ineludivelmente, a maior gravidade do
comportamento ilícito, a justificar o aumento da pena na terceira
fase acima da fração mínima, sem violação da Súmula n. 443 do STJ.
4. As circunstâncias apresentadas não constituem fundamento idôneo
para a imposição de regime inicial mais gravoso, consoante disposto
nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 628684>>-SC,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 348330>>-SP
(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1430593>>-TO
(ROUBO - FRAÇÃO DE 3/8 PARA A  MAJORAÇÃO DA PENA - SÚM. 443 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1673336>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 725452>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1680061  SC  2020/0065758-9  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AgRg no HC  561408  SC  2020/0034167-2  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgRg no AREsp  1607701  SE  2019/0318154-9  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgRg no REsp  1868281  PE  2020/0070290-7  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 117816
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE
TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ART. 44,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
PRECEDENTES.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. O acórdão do Tribunal de origem está de acordo com a
jurisprudência desta Corte, que é assente no sentido de que,
independentemente de o crime de associação para o tráfico não se
enquadrar no rol de delitos hediondos, certo é que a Lei n.º
11.343/06, em seu art. 44, parágrafo único, previu expressamente a
necessidade do cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, devendo
essa previsão legal prevalecer em relação ao art. 83 do Código
Penal, em atenção ao princípio da especialidade (HC n. 307.174/SP,
Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/4/2016).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
REQUISITO OBJETIVO - CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA - PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 499706>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00044 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
Acórdãos similares: AgRg no HC 663153 RS 2021/0129157-0 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no AREsp)
Processo: 1605043
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA.
PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ERESP N. 386.266/SP
ACERCA DOS MARCOS PRESCRICIONAIS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA.
1. O entendimento constante do EREsp n. 386.266/SP quanto aos marcos
prescricionais a serem considerados nos casos de  recursos não
admitidos foi efetivamente aplicado pela decisão agravada, sendo,
assim, manifesta a falta de interesse recursal quanto ao pleito de
incidência de tal precedente à espécie.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MARCOS INTERRUPTIVOS)
   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1565426
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE RESTRITA À SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. QUESTÃO DE ORDEM NO RESP 1.813.684.
RECURSO PROTOCOLADO NA QUINTA-FEIRA DA SEMANA DE CARNAVAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.813.984, firmou
a orientação de que a tempestividade deve ser comprovada no ato da
interposição do recurso. Em face dos princípios da segurança
jurídica, proteção da confiança, isonomia e primazia da decisão de
mérito, foram modulados os efeitos do acórdão, aplicável aos
recursos interpostos após a data da sua publicação.
2. No entanto, foi formulada questão de ordem no Resp 1.813.684, em
razão da divergência entre as notas taquigráficas e o acórdão
publicado no DJe de 18/11/2019, com a finalidade de definir se a
modulação dos efeitos da decisão valeria para a comprovação de todos
e quaisquer feriados ou se somente para a segunda-feira de carnaval,
decidindo a Corte Especial por esta última.
3. Na hipótese, a recorrente comprova, em sede de agravo regimental,
a suspensão de prazo e de expediente forense no Estado do Rio de
Janeiro durante os dias  12, 13 e 14 de fevereiro de 2018 (segunda a
quarta-feira da semana de Carnaval). Nesse contexto, sendo a defesa
intimada do acórdão recorrido em 26/1/2018 e protocolado o recurso
especial em 15/2/2018, forçoso o reconhecimento da intempestividade
do recurso, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias
corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042,
todos do Código de Processo Civil, e também do art. 798 do Código de
Processo Penal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA ENTRE AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS E O ACÓRDÃO PUBLICADO)
   STJ - <<Resp 1813684>>
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1675418  RJ  2020/0056261-7  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1557416
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. ALEGADA
DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE FUNDAMENTADAMENTE AFASTADA. PREJUÍZO
NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523/STF. PLEITO DE
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE TENTADA. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE ELEVADA MOTIVADAMENTE. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade por
deficiência de defesa técnica, por ter o advogado constituído
apresentado resposta à acusação, requerendo a revogação da prisão
preventiva, impetrado dois habeas corpus, comparecido à audiência de
instrução e julgamento, oferecido alegações finais e interposto
apelação e recurso especial.
2. A mera deficiência na defesa técnica não é apta a ensejar
nulidade, sendo necessária a prova do efetivo prejuízo ao réu, nos
termos da Súmula 523/STF.
3. Delimitado o contexto fático pelas instâncias ordinárias de que o
acusado, objetivando atingir a vítima, por erro na execução, atingiu
o seu comparsa, que faleceu, correta a tipificação da conduta como
latrocínio consumado.
4. A reversão das premissas fáticas do acórdão encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
5. O aumento da pena-base em 2 anos não configura ilegalidade ou
ofensa à proporcionalidade, porquanto devidamente motivado e
arrazoado, sobretudo se considerados o mínimo e máximo da pena
abstratamente cominada ao tipo penal do art. 157, § 3°, II do CP.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LATROCÍNIO - CONSUMAÇÃO - RESULTADO MORTE)
   STJ - <<HC 226359>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'nos termos da Súmula 610 do STF, o fator determinante
para a consumação da latrocínio é a ocorrência do resultado morte,
sendo despicienda a  efetiva inversão da posse do bem' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523 SUM:000610
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00003 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1664321  SE  2020/0036988-6  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1557396
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. MAUS
ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO
POSTERIOR. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por
crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva
em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância
judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base.
2. Nos termos do art. 77, III, do CP, incabível a concessão de
sursis, quando concedida na origem a substituição da pena privativa
de liberdade por restritivas de direitos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR -
MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<REsp 1711015>>-RJ
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 626548>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00077 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 537251
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIDADE.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO.
POSSIBILIDADE. ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL
PÚBLICA. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTO IDÔNEO. WRIT DENEGADO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. Admite-se a mitigação do princípio da identidade física do juiz,
a fim de possibilitar o julgamento por juiz substituto, quando o
magistrado que presidiu o feito se encontrar de férias. Ademais,
para que haja o reconhecimento da nulidade  por  ofensa  a  esse
princípio, faz-se necessária  a  comprovação  de  efetivo  prejuízo
à parte, o que não ocorreu na hipótese.
3. Nos termos do art. 385  do Código de Processo Penal, nos crimes
de ação pública, o juiz poderá  proferir  sentença  condenatória,
ainda  que  o  Ministério Público  tenha  opinado  pela  absolvição.
4. A prática de agressão física contra a vítima não constitui
elementar do tipo penal de roubo e é considerada motivação idônea
para o agravamento do regime prisional. Precedentes.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ)
   STJ - <<HC 406342>>-SP
(AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 512421>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00385
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00059