AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1318063
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL   -  AÇÃO  COMINATÓRIA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU
PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto
o  Tribunal  a  quo,  além  de ter se manifestado sobre a juntada do
documento  novo  pleiteado pela parte de forma clara e fundamentada,
mencionou  expressamente  que  a tese referente à falta de interesse
processual  não  foi analisada porque configurava inovação recursal,
de forma que não há se falar em omissão no julgado. Precedentes.
2.  A  ausência  de  enfrentamento  da  tese  referente  à  falta de
interesse  de  agir  pelo  Tribunal  de  origem  impede  o  acesso à
instância   especial,   porquanto   não   preenchido   o   requisito
constitucional  do  prequestionamento.  Incidência  da Súmula 211 do
STJ. Precedentes.
3.  Modificar  o entendimento do Tribunal de origem pela ausência de
justificativa  da  impossibilidade de juntar o "documento novo", bem
como  rediscutir  se este era ou não acessível à parte no momento da
contestação  demandaria  a  incursão no acervo fático-probatório dos
autos,  o  que  não  se  admite  em sede de recurso especial, ante a
incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
4.  O  Tribunal  reconheceu  expressamente  a  grave  frustração dos
recorridos  ante  o  atraso  injustificável na entrega do imóvel, de
modo  que  modificar  a  conclusão  pela  existência  de  dano moral
indenizável  demanda  o reexame de toda a narrativa fática delineada
na  demanda, bem como das provas que instruem os autos, o que não se
admite  em  sede  de  recurso  especial, por óbice da Súmula 7 deste
Tribunal.
5.  "Conforme  entendimento  consolidado  nesta  Corte Superior, nos
casos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os
juros  de  mora  incidem  a partir da data de citação. Incidência do
enunciado n. 83 da Súmula do STJ."
(AgInt  no  AREsp  1381510/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 09/04/2019).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SATISFATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 627146>>-RJ, <<AgRg no AREsp 498536>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- REQUISITO INDISPENSÁVEL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1764771>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1387696>>-PR, <<AgRg no REsp 1459758>>-PA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<EREsp 991176>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO -
AFASTAMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 524768>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1457923>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1137049>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - DOCUMENTO NOVO - JUNTADA EM APELAÇÃO - REEXAME
DE PROVA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 936415>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 829528>>-PB
(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL -
EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 976888>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1713597>>-SP
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1381510>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1246995>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 941250>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1266220>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  orientação  desta Corte no sentido de que o julgador
não  está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas
partes,  nem  a  indicar  todos  os  dispositivos legais suscitados,
quando  tenha  encontrado  motivação  satisfatória  para  dirimir  o
litígio".
     "[...]  o  prequestionamento, entendido como a necessidade de o
tema  objeto  do  recurso haver sido examinado pela decisão atacada,
constitui   exigência   inafastável   contida  na  própria  previsão
constitucional,  ao  tratar  do recurso especial, impondo-se como um
dos  principais  pressupostos  ao seu conhecimento. Dessa forma, não
basta  à  parte  discorrer  sobre  o  dispositivo  legal que entende
afrontado.  Não  examinada pela instância ordinária a matéria objeto
do   especial,   inafastável   a   compreensão   de  que  não  houve
prequestionamento  a respeito de referidas teses jurídicas, atraindo
a aplicação da Sumula 211/STJ".
     "[...] esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido
de  que mesmo as matérias de ordem pública não dispensam o requisito
do prequestionamento,[...]".
     "[...]   'não   configura   contradição   afirmar  a  falta  de
prequestionamento  e  afastar  indicação de afronta ao art. 1.022 do
CPC/15,  uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar
devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz
dos  preceitos  jurídicos  desejados pela postulante, pois a tal não
está obrigado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00435   ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00884
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