AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1505780
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA. CISÃO DO JULGAMENTO.
REMESSA POSTERIOR À SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O presente feito alberga hipótese de cisão de julgamento, visto
que, com relação à primeira tese indicada nos embargos de
divergência, falece competência a esta Corte Especial para processar
e julgar o suposto dissídio entre acórdãos da Terceira e da Quarta
Turmas. O exame do dissídio entre tais feitos está afeto à Segunda
Seção, a quem compete ?julgar embargos de divergência, quando as
Turmas divergirem entre si ou de decisão da Seção que integram?
(art. 12, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).
2. Quanto ao segundo tópico objeto da divergência, o recurso não
reúne condições para o avanço no mérito, porquanto não  comprovado o
dissenso pretoriano.
3. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível
a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade
jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados,
conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da
interpretação do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do
Regimento Interno.
4. No caso em exame, do cotejo entre a fundamentação de ambos os
arestos (acórdão embargado e AgInt no REsp n. 1.112.357/SP),
constata-se que não há similitude fático-jurídica entre os julgados
confrontados. O aresto da Terceira Turma partiu do contexto de que
seria inaplicável o prazo prescricional decenal (art. 205 do
CC/2002) pois a pretensão indenizatória deduzida contra a Caixa
Econômica Federal estava baseada em responsabilidade
extracontratual, razão da incidência do prazo prescricional previsto
no art. 206, § 3º, V, do CC. Por outro lado, o paradigma apresenta
contexto fático diverso, e sem a peculiaridade acima retratada,
tendo a Primeira Turma assentado o caso tratava de ação de
responsabilidade por inadimplemento contratual, aplicando-se o prazo
de prescrição  constante do art. 205 do CC/2002.
5. Tal realidade demonstra a ausência de similitude fática entre os
arestos confrontados, justificando, inclusive, a solução jurídica
distinta conferida às demandas. Desatendido o requisito
imprescindível para a configuração do dissenso pretoriano, os
embargos de divergência, no que tange ao paradigma da Primeira
Turma, afigura-se inadmissível.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1648271>>-SC,
         <<AgRg nos EREsp 1484413>>-DF
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1260579>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1124506>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00012 PAR:ÚNICO INC:00001 ART:00266 PAR:00004
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