RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1904603
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO.
AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR
(HOME CARE). PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. CRITÉRIO PARA O
ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA.
JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Ação cominatória c/c compensação por dano moral ajuizada em
17/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial,
interposto em 17/12/2019 e concluso ao gabinete em 19/11/2020.
2. O propósito recursal é decidir sobre a configuração do dano moral
e o critério para fixação dos honorários advocatícios de
sucumbência.
3. O descumprimento contratual, por parte da operadora de plano de
saúde, que implica negativa ilegítima de cobertura para procedimento
médico, somente enseja reparação a título de danos morais quando
trouxer agravamento da condição de dor, abalo psicológico e
prejuízos à saúde já debilitada do paciente. Precedentes.
4. Segundo a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção,
o título judicial que transita em julgado com a procedência dos
pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e
de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos
morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações.
5. Quando o valor da cobertura indevidamente negada é imensurável no
momento da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência,
assim ocorrendo nos tratamentos continuados, por prazo indefinido, o
critério para o seu arbitramento, seguindo a ordem de preferência
estabelecida pela Segunda Seção, deve ser o do valor da causa.
6. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de
honorários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade,  negar provimento ao recurso especial, com majoração de
honorários, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA ILEGÍTIMA DE COBERTURA - DANO MORAL -
HIPÓTESES - AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE DOR, ABALO PSICOLÓGICO OU
PREJUÍZOS À SAÚDE DO PACIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1760890>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1899070>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Informações complementares:      "Se, na petição inicial, a recorrente atribui à causa valor que
não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito
econômico por ela perseguido, e tal equívoco não é impugnado pelo
réu nem corrigido pelo juiz, não pode ela, posteriormente, querer se
beneficiar da própria torpeza para se insurgir contra o critério de
arbitramento dos honorários de sucumbência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:00291
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186