AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1344505
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TESE DEFENDIDA NAS RAZÕES
RECURSAIS  NÃO  DEBATIDA  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  PREQUESTIONAMENTO
FICTO.   INAPLICABILIDADE   DO   ARTIGO   1.025   DO   CPC/2015   NA
ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  UNIFORMIZADOR.  MULTA PELA OPOSIÇÃO DE
DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS NA TURMA JULGADORA DESTA CORTE SUPERIOR.
INVIABILIDADE DA REVISÃO NO COLEGIADO MAIOR.
1. Não foi debatida no acórdão embargado, oriundo da Primeira Turma,
a  tese suscitada nos embargos de divergência relativa à necessidade
da  observância  da coisa julgada formada no julgamento do agravo de
instrumento  interposto  nos  autos  principais antes da prolação da
sentença.  Tal fato foi reconhecido, inclusive, pelos ora agravantes
na petição deste agravo interno.
2.  A  previsão normativa do denominado "prequestionamento ficto" no
artigo  1.025  do  CPC/2015  estabeleceu importante diretriz para os
operadores  do direito, trazendo luz a antigos debates, doutrinários
e  jurisprudenciais,  relativos  à  ocorrência  ou  não do debate de
determinada matéria na instância ordinária.
3.  Todavia,  referido  dispositivo legal não tem o alcance almejado
pelos  ora  agravantes, a ponto de provocar a análise, neste recurso
uniformizador,  de  matéria  não  debatida explicitamente no acórdão
embargado, fato que ampliaria sobremaneira as hipóteses de cabimento
dos  embargos  de divergência, nos quais a verificação das condições
da  configuração do dissenso pretoriano tem interpretação restritiva
e  não  ampliativa,  conforme  a  pacífica  jurisprudência  da Corte
Especial.
4.  A  aludida  restrição  no  exame  do  cabimento  dos embargos de
divergência  tem  por escopo manter inalterado seu elevado objetivo,
previsto  no CPC/2015 e no Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça,  qual  seja,  a  uniformização  da  jurisprudência entre os
órgãos   julgadores   deste  Sodalício  quanto  à  interpretação  da
legislação  federal,  não se podendo aceitar seu uso para revisão da
justiça ou suposta injustiça ocorrida no exame da admissibilidade ou
do  mérito do recurso especial perante a Turma Julgadora, ou, ainda,
para   se  rever  questão  absolutamente  casuística,  derivada  das
particularidades dos autos.
5.  E  nessa  linha  de raciocínio, não encontra acolhida a tese dos
agravantes sobre a configuração do dissídio jurisprudencial quanto à
multa  aplicada  nos  embargos  declaratórios  por  eles interpostos
perante  a  Primeira  Turma,  a  qual  não  pode  ser  revista nesta
instância  recursal,  porque tal providência foge à finalidade deste
recurso uniformizador. Precedentes. 6. Descabido o argumento dos ora
agravantes  quanto  à  incidência da Súmula n. 98/STJ para afastar a
multa  que  lhes  foi  imposta  no  acórdão  embargado nos terceiros
declaratórios opostos, porque tal verbete, oriundo da jurisprudência
consolidada  à  luz  do CPC/1973, tem aplicação restrita ao exame do
apelo  nobre  para  excluir,  se  for  o  caso, somente a penalidade
imposta  nos aclaratórios interpostos perante os Tribunais Regionais
Federais e Tribunais de Justiça.
7. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria  Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE RESTRITIVA)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1264874>>-MA,
           <<AgRg no AgRg nos EREsp 1297329>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE DE UNIFORMIZAR A
JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1573515>>-SP,
           <<PET nos EDv nos EAREsp 836975>>-PI,
           <<AgRg nos EAREsp 744127>>-RN,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 663594>>-RJ
(EMBARGOS PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1568940>>-RJ,
           <<AgInt nos EREsp 1377705>>-SP,
           <<EDcl nos EAREsp 761274>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025   ART:01026   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538