AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1244653
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA.  DESNECESSIDADE  DE  PROCEDER  À AVERBAÇÃO PERANTE O
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (CRI) QUANDO JÁ REGISTRADO A ÁREA DA
RESERVA  LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). ACÓRDÃO PARADIGMA:
RESP  1.276.114/MG,  REL.  MIN.  OG  FERNANDES,  DJE  11.10.2016.  O
TRIBUNAL  CONSIGNOU  A AUSÊNCIA DO REGISTRO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL
NO CAR. IMPOSSIBLIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
EM  RECURSO  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  Inexiste  a alegada violação dos arts. 489, § 1o., IV e 1.022 do
Código  Fux,  pois  a  prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão  deduzida,  conforme  se  depreende  da análise do acórdão
recorrido.   O  Tribunal  de  origem  apreciou  fundamentadamente  a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade.  Observe-se,  ademais,  que julgamento
diverso  do  pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma
ora invocada.
3.  Quanto aos pleitos referentes ao registro no CAR e a dispensa de
averbação  da  Reserva  Legal  perante  o  CRI,  esta  egrégia Corte
Superior  entende  que a Lei 12.651/2012 não suprimiu a obrigação de
averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  no Registro de Imóveis, mas
apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente,
no  Cadastro  Ambiental  Rural (REsp. 1.426.830/PR, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 29.11.2016).
4. Isso quer dizer que a partir do Novo Código Florestal a averbação
será  dispensada  caso  a  Reserva  Legal  já  esteja  registrada no
Cadastro Ambiental Rural (CAR), consoante dispõe o art. 18, § 4o.
da  Lei 12.651/2012 (REsp. 1.276.114/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
11.10.2016).
5. No caso dos autos não pode ser conhecido o Recurso Especial, pois
a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame
do  conjunto  fático-probatório,  impossível  nesta  instância, isso
porque  o  Tribunal  de  origem consignou que os ora recorrentes não
lograram  provar  o  registro  no  CAR.  Ora,  entendimento diverso,
conforme    pretendido,    implicaria    o   reexame   do   contexto
fático-probatório   dos   autos,  circunstância  que  redundaria  na
formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração
dos  critérios  jurídicos  concernentes  à  utilização  da prova e à
formação  da  convicção,  o  que  impede  o  seguimento  do  Recurso
Especial.
6.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NOVO CÓDIGO FLORESTAL - AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL -
REGISTRO DE IMÓVEIS OU CADASTRO AMBIENTAL RURAL)
     STJ - <<REsp 1426830>>-PR, <<REsp 1276114>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01022
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12     CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00018   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007