AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1673142
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE  DE  VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO
EMPRESARIAL,  POR INCORPORAÇÃO, ANTERIOR AO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO
DA CDA. DESNECESSIDADE.
1.  A  Primeira  Turma  do  Superior Tribunal firmou entendimento no
sentido  de  que,  nos  termos  do  art. 132 do CTN, a sucessora, na
hipótese  de sucessão empresarial por incorporação, assume o passivo
tributário  da  empresa  sucedida, respondendo em nome próprio pelas
dívidas  desta.  Ocorrendo  o  fato  gerador  após  a incorporação e
efetuado o lançamento em nome da contribuinte originária, haja vista
a  ausência  de  oportuna  comunicação  aos  órgãos  competentes  da
ocorrência  da  incorporação,  não  é  necessário  alterar  o ato de
lançamento.  A  efetiva comunicação ocorre no exato momento em que o
fisco toma conhecimento do novo sujeito passivo a ser considerado no
lançamento,  que  deve  ser entendido, para fins tributários, como a
data do ato da incorporação.
2.  Assim, a execução ajuizada contra a contribuinte originária deve
ser  redirecionada  à  sociedade  empresária  incorporadora,  sem  a
obrigatoriedade  de  alteração  do ato de lançamento, bem como não é
necessária emissão de nova certidão de dívida ativa, sendo o caso de
apenas  permitir  o  imediato redirecionamento. Inaplicável, pois, o
entendimento  consolidado  na  Súmula 392/STJ. Precedentes: AgInt no
REsp  1686078/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe  18/6/2018;  AgInt  no  REsp 1679466/SP, Rel. Ministro Gurgel de
Faria,  Primeira Turma, DJe 7/8/2018; AgInt no REsp 1680199/SP, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/6/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO -
SUBSTITUIÇÃO DA CDA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1679466>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1686078>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1680199>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00132
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1754526  SP  2018/0180516-3  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AgInt no REsp  1754590  SP  2018/0180535-3  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AgInt no REsp  1772397  SP  2018/0270166-4  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AgInt no REsp  1755804  SP  2018/0173136-8  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019