PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (PET no REsp)
Processo: 1923432
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO
ESPECIAL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR COMO FISCAL
DA ORDEM JURÍDICA. NULIDADE ABSOLUTA QUE, CONTUDO, NÃO PRESCINDE DA
DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO.  ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS.
ELUCIDAÇÃO DE QUESTÃO TÉCNICA DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA.
RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º,
DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "Segundo precedentes desta Corte, até mesmo nas causas em que a
intervenção do Parquet é obrigatória em face a interesse de menor, é
necessária a demonstração de prejuízo deste para que se reconheça a
referida nulidade" (REsp 1.010.521/PE, rel. Min. Sidnei Beneti,
Terceira Turma, DJe 09/11/2010)
2. A decisão monocrática agravada está assentada nas seguintes
razões: a) entendimento perfilhado pela Corte Especial, por ocasião
do julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.124.552/RS, nos sentido
de que  as "regras de experiência comum" e as "as regras da
experiência técnica" devem ceder vez à necessidade de "exame
pericial", cabível sempre que a prova do fato "depender do
conhecimento especial de técnico"; b) na vigência do CPC/2015, o
art. 375 do Códex estabelece textualmente que o juiz aplicará as
regras de experiência comum subministradas pela observação do que
ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica,
ressalvado, quanto a estas, o exame pericial; c) as regras da
experiência técnica devem ser de conhecimento de todos,
principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se
trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do
juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha,
torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela
qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial.
(DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael
Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2. 12 ed.
Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78)
3. Nas razões do agravo interno em apreço, a parte agravante não
impugna especificamente os fundamentos da decisão ora recorrida (nem
mesmo menciona os dispositivos que embasam a decisão recorrida,
quais sejam, os arts. 375 e 1.034 do CPC/2015).
4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1010521>>-PE,
         <<REsp 1694984>>-MS
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 955098>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 903181>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1037068>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)