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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1371206
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  PENHORA  DE VALORES DE CONTA SALÁRIO.
NATUREZA  ALIMENTAR.  IMPENHORABILIDADE.  AGRAVO  INTERNO  DA  UNIÃO
DESPROVIDO.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp.
1.184.765/PA,  submetido  ao  rito  do  art.  543-C do CPC (Recursos
repetitivos),  ratificou  o entendimento de que a penhora eletrônica
dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da
norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei
11.382/2006),  segundo  a  qual  são  absolutamente impenhoráveis os
vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de
aposentadoria,  pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas
por  liberalidade  de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e
sua  família,  os  ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de
profissional  liberal  (AgRg  no AREsp. 549.871/RJ, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA, DJe 10.9.2014).
2.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PENHORA DE VALORES DE CONTA SALÁRIO - NATUREZA
ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 765106>>-RJ, <<AgRg no AREsp 549871>>-RJ
Notas: Impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários,
remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e
montepios.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1640015
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PARTE INTIMADA
PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. PENA DE DESERÇÃO DEVIDA. AGRAVO
INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Intimada a parte para a comprovação do recolhimento do preparo, e
decorrido  o prazo sem qualquer manifestação, não há que se falar em
nova  oportunidade  para a regularização do vício sem comprovação de
justo  motivo para o não atendimento da intimação. No mesmo sentido:
AgInt nos EDcl no AREsp. 1.097.770/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
DJe  23.11.2018;  AgInt  no  RMS  56.638/RS, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA,  DJe  25.10.2018;  AgInt no AREsp. 727.795/GO, Rel. Min. RAUL
ARAÚJO, DJe 3.12.2018.
2.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - PARTE INTIMADA PARA
REGULARIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - PENA DE DESERÇÃO DEVIDA)
     STJ - <<AgInt no RMS 56638>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1097770>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 727795>>-GO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1326015
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   DESAPROPRIAÇÃO.  COBERTURA  FLORÍSTICA.  INDENIZAÇÃO  EM
SEPARADO.  IMPOSSIBILIDADE  NA  ESPÉCIE.  AUSÊNCIA  DE EXPLORAÇÃO DE
ATIVIDADE  ECONÔMICA.  JUSTA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DO
PERITO  INDICADO  PELO  JUÍZO.  INVIABILIDADE  DE  REEXAME DO QUADRO
FÁTICO-PROBATÓRIO  EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INCAPAZES
DE  ENSEJAR  A  REVALORAÇÃO  DA  PROVA DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DOS
PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  No que se refere à indenização pela cobertura florestal, é firme
o  entendimento  desta  Corte  Superior  de  que  a indenização pela
cobertura   vegetal,   de   forma   destacada  da  terra  nua,  está
condicionada  à  efetiva  comprovação da exploração econômica lícita
dos  recursos  vegetais  (AgRg  no  REsp.  1.336.913/MS,  Rel.  Min.
ASSUSETE  MAGALHÃES,  DJe 5.3.2015; AgRg no REsp. 1.016.440/BA, Rel.
Min.  HUMBERTO  MARTINS, DJe 16.11.2012; EREsp 251.315/SP, Rel. Min.
HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.6.2010).
3.  O  Tribunal  de origem concluiu que o valor arbitrado pelo laudo
técnico  do perito indicado pelo Juízo refletia a justa indenização,
pelo  que  alterar  tal  conclusão,  significa  adentrar no contexto
fático-probatório  dos  autos,  o  que é vedado em Recurso Especial,
ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO PELA COBERTURA FLORESTAL - EFETIVA COMPROVAÇÃO DA
EXPLORAÇÃO ECONÔMICA LÍCITA DOS RECURSOS VEGETAIS)
     STJ - <<EREsp 251315>>-SP, <<AgRg no REsp 1336913>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1016440>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1543059
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  GDATPF.  EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS.
NATUREZA DE PRO LABORE FACIENDO. TERMO FINAL: DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO
RESULTADO DAS AVALIAÇÕES. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO CONHECIDO.
1.  Cuida-se,  na  origem, de Ação Civil Pública na qual o Sindicato
objetiva  a  extensão  paritária  da  Gratificação  de Desempenho de
Atividade de Apoio Técnico Administrativo à Polícia Federal - GDATPF
aos inativos.
2.  O  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.052.570/PR,
julgado  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral  (Tema 938), de
relatoria  do  ilustre  Ministro  Alexandre  de Morais, publicado em
6.3.2018,  firmou  duas  teses:  (I)  o  termo  inicial do pagamento
diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos
e  inativos  é o da data da homologação do resultado das avaliações,
após  a  conclusão  do  primeiro  ciclo ;  e  (II) a redução, após a
homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de
desempenho  paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao
princípio da irredutibilidade de vencimentos.
3. O acórdão recorrido divergiu do entendimento do STF ao determinar
o  pagamento  da GDATPF aos inativos, no patamar de 80% de seu valor
máximo,  até  o  início  dos dos efeitos financeiros da avaliação de
desempenho  dos servidores, enquanto o Supremo determinou como termo
final a data em que for homologado o primeiro ciclo de avaliação.
4.  Agravo  Interno  do  Sindicato  conhecido para dar provimento ao
Recurso  Especial  e  reconhecer  que o termo final da GDATPF é a da
data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do
primeiro ciclo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÕES FEDERAIS DE DESEMPENHO)
     STF - [[ARE 1052570]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 938)
Referências legislativas: LEG:FED PRT:003978 ANO:2009
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1559191
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA  DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ICMS. SERVIÇOS DE
TELEFONIA  INTERNACIONAL.  ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA LOCAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  de origem analisou todas as questões necessárias ao
desate  da  lide,  não  havendo  qualquer  omissão,  contradição  ou
obscuridade  que  justifique  a  anulação do acórdão por esta Corte.
Logo, afasta-se a tese de violação do art. 535 do CPC/1973.
2. O STJ possui entendimento de que as operadoras de telefonia local
não possuem legitimidade para responder pelo ICMS incidente sobre as
chamadas  internacionais  que foram efetivadas por outra empresa, no
caso,  a  Embratel,  pois  não praticam o respectivo fato gerador do
tributo.  Precedentes:  AgInt  no  REsp.  1.301.964/DF, Rel. Min. OG
FERNANDES,  DJe  13.8.2018;  AgRg  no  REsp. 1.157.106/MT, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.8.2011; REsp. 589.631/MG, Rel. Min. CASTRO
MEIRA, DJ 27.2.2007, p. 240.
3.  Esta  Corte  firmou a orientação de que a revisão dos honorários
advocatícios  pelas  instâncias extraordinárias somente é admissível
em  situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente
irrisório ou excessivo, o que não é o caso dos autos.
4.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  a  que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ICMS - SERVIÇOS DE TELEFONIA DE LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL (DDI)
- OPERADORA LOCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1301964>>-DF, <<AgRg no REsp
1157106>>-MT,
           <<REsp 589631>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1559192  SC  2015/0246558-3  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1562960
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
RET        VOL.:00127           PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA.  REDIRECIONAMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL.  A ALTERAÇÃO DO
ENTENDIMENTO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  RESULTARIA  EM  REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO,  O  QUE É VEDADO NA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DA
FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  de origem consignou que, no caso, não houve nenhuma
tentativa  de  citação  da empresa executada por Oficial de Justiça,
motivo  pelo  qual  não está caracterizada a dissolução irregular da
empresa executada e, por conseguinte, inaplicável a Súmula 435 do E.
Superior  Tribunal  de  Justiça  que  autoriza o redirecionamento da
execução fiscal (fls. 126/128). Reexaminar essa questão probatória é
medida  inviável  no  âmbito  do  Recurso Especial, por implicar não
somente  a  revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração.
Precedentes:  AgRg no AREsp. 329.592/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
18.12.2013;  REsp.  1.646.317/SP,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJe
19.4.2017.
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra
Regina  Helena  Costa  (Presidente).  Presidiu  o  julgamento  o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA POR OFICIAL
DE JUSTIÇA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA NÃO
CARACTERIZADA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO PARA O REDIRECIONAMENTO
DA EXECUÇÃO FISCAL - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 329592>>-RN, <<REsp 1646317>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1466270 SP 2019/0070513-0 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AgInt no AREsp 1447859 RS 2019/0037322-8 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 883235 SP 2016/0066317-7 Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt no AREsp 830740 SP 2015/0309274-5 Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AgInt no AREsp 841735 BA 2016/0016040-0 Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AgInt no AREsp 919579 SP 2016/0130595-0 Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1577540
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
REPETIÇÃO   DE   INDÉBITO.   IMPOSTO   DE  RENDA.  VERBAS  RECEBIDAS
ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FACDT.
ATUALIZAÇÃO   MONETÁRIA.  MATÉRIA  DE  DIREITO  PÚBLICO.  PRECLUSÃO.
INOCORRÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL  A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.  1.  Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que,
até  a  data  da  retenção  na  fonte, a correção do IR apurado e em
valores  originais  deve  ser  feita  sobre  a  totalidade  da verba
acumulada  e  pelo  mesmo fator de atualização monetária dos valores
recebidos acumuladamente, sendo que, em ação trabalhista, o critério
utilizado  para  é  o  FACDT  - fator de atualização e conversão dos
débitos   trabalhistas.   Precedente:   EDcl   no   AgRg   no  REsp.
1.441.705/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  19.2.2015.  2. A
correção  monetária  é matéria de ordem pública, integrando o pedido
de  forma  implícita.  Consequentemente,  a sua inclusão ex officio,
pelo  órgão  julgador,  não  caracteriza  julgamento  extra ou ultra
petita,  tampouco  pode  ser  afetada  pela preclusão por inércia da
parte.  Nesse  sentido:  REsp. 1.112.524/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe
30.9.2010,   AgInt  nos  EREsp.  1.354.577/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO
MARTINS,  DJe  26.5.2017 e AgRg no AREsp. 267.003/RJ, Rel. Min. LUIS
FELIPE SALOMÃO, DJe 1o.10.2014.
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves.  Presidiu  o  julgamento a Sra. Ministra Regina
Helena Costa.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL
- INCIDÊNCIA - REGIME DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1441705>>-RS
(CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1112524>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 235),
           <<AgInt nos EREsp 1354577>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 267003>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1689390
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO  DE  SEGURANÇA  VISANDO A INSCRIÇÃO PROFISSIONAL DE SERVIDOR
PÚBLICO  NOS  QUADROS  DA  OAB.  CARGO  DE  ASSISTENTE  DE TRÂNSITO.
EXERCÍCIO   DE   ATIVIDADES   ABRANGIDAS   PELO  PODER  DE  POLÍCIA.
INCOMPATIBILIDADE.  OBSERVÂNCIA  DO  ART.  28,  V DA LEI 8.906/1994.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  cargo  de  assistente  de  trânsito,  por envolver atividades
abrangidas  pelo poder de polícia, tais como fiscalização, vistoria,
ordem,  notificação,  autorização e licença, são incompatíveis com a
advocacia,  conforme  o  disposto  previsto  no  art.  28,  V da Lei
8.906/1994.  Precedentes  do  STJ: AgInt no REsp. 1.701.567/PE, Rel.
Min.   MAURO   CAMPBELL  MARQUES,  DJe  14.8.2018;  AgInt  no  REsp.
1.688.947/PE,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO, DJe 6.3.2018; AgInt no
REsp. 1.574.587/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.2.2018.
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ASSISTENTE DE TRÂNSITO - INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - INCOMPATIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1701567>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1688947>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1574587>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00028   INC:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1704699
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONCURSO
PÚBLICO.  POLÍCIA  CIVIL.  CANDIDATO  REPROVADO  EM TESTE DE APTIDÃO
FÍSICA.   IMPOSSIBILIDADE   DE   REALIZAÇÃO   DE   SEGUNDA  CHAMADA.
PRECEDENTES DO STJ E DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. CANDIDATO APROVADO
FORA  DAS  VAGAS.  INEXISTÊNCIA  DE  PRETERIÇÃO  QUANDO CANDIDATO EM
CLASSIFICAÇÃO  POSTERIOR  ALICERÇADO  EM  DECISÃO  JUDICIAL  ALCANÇA
PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  As  duas  Turmas  de  Direito  Público  desta Corte Superior têm
acompanhado  a  orientação  firmada no Supremo Tribunal Federal, com
repercussão  geral  reconhecida (RE 630.733/DF - DJe 20.11.2013), de
que   inexiste   direito   à   remarcação  de  provas  em  razão  de
circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital
(AgRg no RMS 48.218/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 7.2.2017).
2.  Saliente-se,  ainda,  que é firme o entendimento jurisprudencial
desta  Corte  Superior de que inexiste preterição quando o candidato
em  classificação posterior, alicerçado em decisão judicial, alcança
provimento  antes  do melhor classificado no cargo público objeto do
concurso público.
3.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA -
INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REMARCAÇÃO DE PROVAS EM RAZÃO DE
CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DOS CANDIDATOS)
     STF - [[RE 630733]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg no RMS 48218>>-MG, <<AgRg no RMS 46386>>-BA,
           <<AgRg no RMS 45286>>-MS
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIDURA EM RAZÃO DE ORDEM
JUDICIAL - PRETERIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<RMS 45556>>-RO, <<RMS 44672>>-ES
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS APROVADOS FORA DO
NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL OU EM CONCURSO PARA CADASTRO DE
RESERVA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<RMS 47861>>-MG
Informações complementares:      "[...] a atual jurisprudência desta Corte Superior sustenta que
'candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou
em  concurso  para cadastro de reserva não possuem direito líquido e
certo  à  nomeação,  mesmo  que  novas  vagas  surjam  no período de
validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância-,
cujo   preenchimento   está   sujeito  a  juízo  de  conveniência  e
oportunidade da Administração' [...]".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711471
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART.
85,  §  11 DO CÓDIGO FUX. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO
NOVO  CPC. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A
QUE  SE  DÁ  PROVIMENTO. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo
7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões
publicadas  a  partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de
honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 11 do Código Fux.
2.  Na  hipótese  dos  autos, verifica-se que o Recurso Especial foi
interposto  já  na  vigência  do  Código Fux (fls. 257). Desse modo,
mostra-se   evidente   o   direito   à   majoração   dos  honorários
sucumbenciais recursais.
3.  Agravo  Interno  da  UNIÃO a que se dá provimento para majorar a
verba honorária fixada em 1%.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1643281  PE  2016/0320677-4
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019