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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840436
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE
CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE.  FUNDAMENTOS
IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 59 DO CP. ILICITUDE DA
PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ausente a apontada negativa de prestação jurisdicional, se o
acórdão apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à
solução da controvérsia, a afastar a tese de violação do art. 619 do
CPP.
2. A análise acerca da miserabilidade do réu, para fins de isenção
do pagamento de custas, compete ao Juízo das execuções, dada a
possibilidade da mudança da situação financeira durante a fase de
execução.
3. Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria das
penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em
caráter excepcional, o reexame nas hipóteses de manifesta violação
aos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da
ilegalidade, da falta ou evidente deficiência de fundamentação ou
ainda do erro de técnica.
4. O fato de o réu ter feito apologia na internet aos ilícitos
cometidos por sua quadrilha, incentivando centenas de jovens à
ingressarem no mundo do crime, revela maior reprovabilidade da
conduta, a ensejar o aumento da pena-base.
5. A perturbação da ordem social e organização de pessoas para a
destruição de patrimônio alheio não se mostra inerente ao delito de
quadrilha ou bando, admitindo a valoração negativa dos motivos.
6. O longo período em que foi praticado o crime constitui
circunstância que desborda da reprovabilidade ínsita ao delito,
justificando o desvalor.
7. A prática dos crime em face de monumentos históricos, de grande
valor para a sociedade, resulta em fundamentação apta ao agravamento
da pena-base à título de consequências, dada a especial gravidade da
conduta, extrapolando a elementar do tipo penal.
8. A tese de ilicitude da prova, sob o argumento de ausência de
autorização judicial para a utilização de agente policial
infiltrado, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, ressentindo-se do
indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas
282 e 356 do STF.
9. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840449
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, I, DO
DECRETO-LEI N. 201/67.  INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. PAGAMENTO
INTEGRAL DA VERBA. TIPICIDADE. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA. DOLO
ESPECÍFICO. INADMISSIBILIDADE. TEMA QUE NÃO FOI DEBATIDO NA CORTE DE
ORIGEM. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA NEGATIVAR
AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTO CONCRETO. TESE DE QUE A AUSÊNCIA
DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO OBSTARIA A NEGATIVAÇÃO DO VETOR.
INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO ACERCA DA
EXISTÊNCIA DO DANO REFERENCIADO NO ARESTO ATACADO.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE
DE EXAME, NO CASO, VIA HABEAS CORPUS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA PÚBLICA COM O REPASSE INTEGRAL DA VERBA
- ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967)
   STJ - <<REsp 1626155>>-CE
(PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL
A QUO - SÚMULAS 282 E  356 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1574806>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1013103>>-RJ,
         <<REsp 1384899>>-PE
(CRIME DE RESPONSABILIDADE - DESVIO DE VERBA PÚBLICA - DOSIMETRIA DA
PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - PREJUÍZOS À POPULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 44898>>-CE
Informações complementares:      "'A inexecução parcial da obra pública com o repasse integral
da verba, cientes as partes da irregularidade, configura o delito
tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67' [...]".
     "[...] no que se refere à suposta violação do art. 59 do CP,
não há falar em inidoneidade na fundamentação utilizada para
agravar a pena, pois a Corte de origem lançou fundamentação
concreta, que não guarda identidade com os elementos próprios do
crime a fim de negativar as consequências do crime, calcada no fato
de que 'o desvio de recursos foi determinante em graves prejuízos a
população do Município de Pau dos Ferros/RN consubstanciados na
ausência de instalações aptas ao tratamento adequado dos resíduos
sólidos urbanos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1802845
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. CONTRARIEDADE AO ART. 26 DO CP E NEGATIVA
DE VIGÊNCIA DO ART. 149 DO CPP. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE RECONHECEU A
CONDIÇÃO DE SEMI-IMPUTÁVEL DO RECORRIDO (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CP), SEM EXAME MÉDICO-LEGAL. ILEGALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO
EXAME PERICIAL.
1. O art. 149 do CPP não contempla hipótese de prova legal ou
tarifada, mas a interpretação sistemática das normais processuais
penais que regem a matéria indica que o reconhecimento da
inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. 26, caput e
parágrafo único do CP) depende da prévia instauração de incidente de
insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto,
sendo possível, ao Juízo, discordar das conclusões do laudo, desde
que por meio de decisão devidamente fundamentada.
2.  Recurso especial provido para cassar, em parte, o acórdão
exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 70073399487 -
especificamente na parte que aplicou o redutor do art. 26, parágrafo
único, do CP -  a fim de que, verificada a dúvida acerca da sanidade
mental do recorrido à época do crime, seja determinada a baixa dos
autos ao Juízo de origem para realização de exame médico-legal nos
termos do art. 149 do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL - EXAME MÉDICO-LEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 516731>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00026 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00149
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579940
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PRETENSÃO DE
MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DA TENTATIVA. VERIFICAÇÃO DO ITER CRIMINIS
PERCORRIDO.  REEXAME  DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere
liminarmente a inicial, quando evidenciado que a pretensão formulada
demanda a análise de fatos e de provas, nos termos do art. 210 do
RISTJ.
2. A Terceira Seção desta Corte firmou orientação no sentido de
admitir a análise da dosimetria da pena imposta, na via do habeas
corpus, somente nos casos em que se trate de flagrante ilegalidade e
não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório
(HC n. 365.963/SP, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe
23/11/2017).
3. A pretensão de revisão do iter criminis percorrido, para fins de
modificação do percentual da minorante da tentativa, demanda reexame
de provas, inviável na via eleita. Precedente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579921
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE
REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE (SÚMULA VINCULANTE
N. 26/STF E SÚMULA 439/STJ). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APENADO
REINCIDENTE EM CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU COM GRAVE AMEAÇA À
PESSOA E HISTÓRICO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. A Lei n. 10.792/2003 alterou o art. 112 da Lei n. 7.210/1984,
retirando a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão
de benefícios da execução penal, tendo este Superior Tribunal e o
colendo Supremo Tribunal Federal sumulado o entendimento de ser
possível a determinação do aludido exame, desde que em decisão
devidamente fundamentada (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula
439/STJ).
2. Caso em que o exame criminológico foi determinado com fundamento
nas circunstâncias concretas do caso, consistentes no fato de o
apenado ser reincidente em crime cometido com violência ou com grave
ameaça à pessoa, e ostentar faltas disciplinares de natureza grave.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME CRIMINOLÓGICO - EXIGÊNCIA - DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 492950>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000026
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
Acórdãos similares: AgRg no HC  705507  SP  2021/0359229-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 579903
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO
DA APELAÇÃO. LIMITE DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. FIXAÇÃO DE
PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE. PARECER ACOLHIDO.
1. Embora haja certa demora para o julgamento do apelo do paciente
pela Corte a quo, não está configurado o apontado excesso de prazo,
uma vez que não ultrapassado o limite da razoabilidade. No entanto,
a paralisação injustificada dos autos desde a conclusão ao Relator,
por um período relevante, evidencia a necessidade de se estabelecer
um prazo máximo para a apreciação do recurso.
2. Ordem denegada, ficando prejudicado o pedido de reconsideração da
decisão liminar. Expedida determinação ao Tribunal estadual para que
julgue a Apelação n. 0006045-56.2019.8.13.0021 no prazo de 90 dias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, com
determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão de fls. 32/33. Os
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<HC 360953>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575133
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU O
PEDIDO LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PARA
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. RESOLUÇÃO CNJ N. 62/2020. COVID-19. NÃO COMPROVADO SER O
AGRAVANTE IDOSO OU DO GRUPO DE RISCO. INQUESTIONÁVEL TERATOLOGIA OU
ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 691/STF.
APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal, não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão
de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza,
ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de
inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. Precedentes.
2. O decreto preventivo apontou indícios concretos de como o ora
agravante, em liberdade, poderia colocar em risco a ordem pública,
atrapalhar a instrução criminal ou frustrar futura aplicação da lei
penal, destacando sua reincidência, apresentando o decreto
preventivo, assim, fundamento apto a consubstanciar a prisão.
3. A decisão que indeferiu a substituição da prisão cautelar do
agravante em prisão preventiva - fundamentada no fato de os
impetrantes não lograrem êxito em comprovar que o agravante
possuísse doença grave ou integrasse grupo de risco - apresenta
fundamento apto a consubstanciar a prisão.
4. Agravo regimental improvido, com determinação ao Juízo de
primeiro grau que analise, com periodicidade máxima de 90 dias, a
conveniência do acautelamento preventivo do agravante, nos termos do
art. 316, parágrafo único, do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM
CURSO - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 549852>>-MG,
         <<HC 541818>>-SP,
         <<HC 548020>>-SP
(HABEAS CORPUS - DECISÃO DE RELATOR - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 561160>>-MG,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP
Informações complementares:      "[...] a preservação da ordem pública justifica a imposição da
custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo
ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua
contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570002
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO
LIMINAR DA INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. PRETENSÃO DE
CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de
não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser
em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade,
a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal.
2. No writ prévio, o Desembargador relator, considerando as
peculiaridades do caso concreto, indeferiu a pretensão liminar. Esta
Corte Superior vem entendendo perfeitamente aplicável, em casos
tais, o entendimento sumular antes referido, considerando a natureza
precária do ato apontado como coator proferido em sede mandamental.
3. Agravo regimental improvido. Diante de fato novo a mim comunicado
por meio de memorial - o agravante teria sido diagnosticado com
COVID-19 -, cópia da presente decisão deve ser encaminhada ao Juízo
da Vara Criminal da comarca de Itaguaí/RJ para que aprecie
imediatamente a possibilidade de se aplicar ao caso a Recomendação
n. 62/2020 do CNJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1716953>>-SC,
         <<AgRg no HC 366786>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00061
Acórdãos similares: AgRg no HC  693587  SP  2021/0295486-7  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgRg no HC  665922  SP  2021/0143631-8  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AgRg no HC  667372  GO  2021/0152036-7  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AgRg no HC  576745  SP  2020/0097698-8  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 478213
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FURTO MEDIANTE FRAUDE.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE
CONTEMPORANEIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio.
Não obstante a apontada circunstância de o ora agravado ocupar
posição de liderança na organização criminosa, em se tratando de
crime não violento, ocorrido já há algum tempo, e não havendo
notícia de que o réu tenha trazido algum risco ao processo ou à
ordem jurídica desde a sua colocação em liberdade por decisão
liminar do Supremo Tribunal Federal, mostra-se suficiente, no caso
em tela, a aplicação de medidas alternativas. Isso, aliás, é o que
ficou decidido pela Sexta Turma no julgamento do HC n. 490.180/MT,
conexo a este feito.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 490180>>-MT
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122408
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO,
HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERROGATÓRIO DO
ACUSADO NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO RECORRENTE. GRAVIDADE CONCRETA
DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Quanto ao fato de não ter sido o recorrente ouvido ou interrogado
no procedimento investigatório, importa considerar que não há
necessidade de tal providência na fase extrajudicial, dada a própria
dispensabilidade da existência de inquérito policial para o
oferecimento de denúncia.
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
3. Periculum in mora devidamente fundamentado em elementos idôneos,
dada a evidente periculosidade do réu - integrante de organização
criminosa voltada para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes
- revelada pela gravidade em concreto da ação delituosa, na qual, em
plena via pública, foi atingida a vítima Moizés (desafeto do grupo),
com seis disparos de arma de fogo (que não veio a óbito porque
conseguiu fugir e se esconder), sendo atingido, ainda, um dos
integrantes da própria organização criminosa (que veio a óbito e foi
encontrado dentro do carro estacionado na casa de um dos acusados,
local em que também foram apreendidos carregador de arma de fogo e
cartucho de munição com calibre compatível com aquelas utilizadas no
crime).
4. Aliado a tal fundamento, destacou-se, ainda, a comprovada
reiteração criminosa do recorrente, aferível tanto pela anterior
condenação pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e de
corrupção de menores, quanto pela notícia atualizada de que sua
captura decorreu de prisão em flagrante ocorrida em 28/3/2020, pela
prática de outros delitos.
5. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.