AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406846
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA  ORIGEM  -  DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE  QUE  NÃO  CONHECEU  DO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1.  A  omissão  do juízo a quo em analisar o pedido de concessão dos
benefícios  da  gratuidade  da  justiça  implica  em seu deferimento
tácito,  sobretudo  quando apresentado por pessoa física, a favor de
quem se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência.
2.  É  intempestivo  o recurso não protocolizado no prazo legal, não
tendo  sido  comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão
dos  prazos  no  Tribunal  de  origem  no momento da interposição do
reclamo por meio de documentação idônea.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO -
AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1744453>>-MG,
           <<EDv nos EREsp 1504053>>-PB,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1445382>>-CE,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1616527>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1482075>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - CPC/2015)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE PRAZO -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1362450>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1427716>>-PR
Informações complementares:      "Acerca  da  tempestividade  recursal  na vigência do CPC/15, a
Corte  Especial  [...]  consignou  o  seguinte:  i) a comprovação do
feriado  local  deve  ocorrer no ato da interposição do recurso, nos
termos  do  art. 1.003, § 6º, do CPC/15; ii) o § 3º do art. 1.029 do
CPC/15  somente permite a correção de vício de recursos tempestivos;
ii)  a  intempestividade é considerado vício grave, logo, insanável,
motivo  pelo  qual  é  incabível  a  intimação  da  parte  para  sua
regularização,  tornando  inaplicável  a  disposição  do  art.  932,
parágrafo  único,  do  CPC/15,  a hipótese; iii) a jurisprudência do
STJ,  firmada  na  égide  do  CPC/73,  que  permitia  a  comprovação
posterior  do  feriado  local,  não  mais subsiste ao CPC/15, ante a
previsão expressa quanto a necessidade de comprovar o feriado no ato
da interposição do recurso".
     "Mitiga-se   a   exigência  da  comprovação  para  os  feriados
nacionais, relacionados na legislação específica, quais sejam: o dia
1º  de  janeiro;  o  dia  21 de abril; o dia 1º de maio; o dia 07 de
setembro;  o  dia  12  de outubro; o dia 02 de novembro; o dia 15 de
novembro;  e  o dia 25 de dezembro (Lei n. 662/49, com alterações, e
Lei  n.  6.802/80). Igualmente é possível flexibilizar a necessidade
de  comprovação dos feriados forenses estatuídos em âmbito nacional:
a  Terça-feira  de Carnaval; a Sexta-feira Santa; e o Dia da Justiça
(Lei  n.  1.408/51),  este  último  definido  como  08  de  dezembro
(Decreto-Lei n. 8.292/45)".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:008292 ANO:1945
LEG:FED LEI:000662 ANO:1949
LEG:FED LEI:001408 ANO:1951
LEG:FED LEI:006802 ANO:1980
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006   ART:01029
        PAR:00003
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