AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656145
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. ANOTAÇÃO
CRIMINAL ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. MAUS
ANTECEDENTES CONFIGURADOS. PRECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEMAIS
PLEITOS APONTADOS COMO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATÉRIAS NÃO
LEVANTADAS NAS RAZÕES DA DEFESA, POR CONSEGUINTE, NÃO ENFRENTADAS
PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento
ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior,
embora não prevaleça mais para fins de reincidência, pode ser
sopesada a título de maus antecedentes. Precedentes.
III - No tocante as consequências do crime, insta consignar que se
relaciona ao abalo social da conduta delituosa, bem como à extensão
e à repercussão de seus efeitos. Muito embora a maioria das condutas
delitivas já tragam no bojo do seu preceito primário a consequência
da prática da infração (resultado naturalístico do crime),
consistente na lesão jurídica causada à vítima ou à coletividade, a
circunstância judicial relativa às consequências procura mensurar o
alcance de tal repercussão, que se projeta para além do fato
delituoso. Com efeito, no caso concreto, restou consignado à e-STJ
fl. 25 " o trauma causado à vítima pelas atitudes do acusado, tendo
aquela, conforme afirmado por sua, ficado com medo de qualquer
pessoa que se aproxime dela, trajando pouca roupa". Nesse ponto,
entendo que é idônea a fundamentação mantida pelo v. acórdão
impugnado.
IV - No tocante aos demais constrangimentos ilegais apontados pela
defesa, ou seja, violação da Súmula n. 444 desta Corte Superior,
ocorrência de bis in idem na utilização das agravantes descritas no
art. 61, inciso II, alíneas "h" e "e", do Código Penal e
desproporcionalidade na utilização de fração superior a 1/6 (um
sexto), na segunda fase da dosimetria, verifica-se no v. acórdão
combatido que essas matérias não foram levantadas nas razões da
defesa, por conseguinte, não foram enfrentadas pela eg. Corte de
origem. Desse modo, considerando que a Corte de origem não se
pronunciou sobre esses temas expostos na presente impetração, este
Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob
pena de incorrer em indevida supressão de instância.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS