AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1766786
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.
INCAPACIDADE PARA O TRABALHO RECONHECIDA PELO PELO TRIBUNAL A QUO.
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, FIXANDO, COMO TERMO
INICIAL DO BENEFÍCIO, A DATA DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada contra o Instituto Nacional
do Seguro Social ? INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença,
auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.
2. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A
Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira
clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com
o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado
nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
3. De  acordo  com  a  orientação do  STJ,  o  termo  inicial  da
aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação
do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento
administrativo. Precedente: AREsp 1.522.367/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/10/2019.
4. In casu, o Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido
inicial e condenou o INSS "a conceder ao autor o benefício de
auxílio acidente, a partir da data do início da incapacidade
(14/09/2015)" (fl. 235, e-STJ).
5. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias
fáticas e probatórias da causa, reformou a sentença para o fim de
conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez desde
14/09/2015, data do segundo requerimento administrativo, por
entender: "em que pese o acidente ter ocorrido no ano de 2008, a
incapacidade laborativa decorreu do agravamento da moléstia ao longo
do tempo, conforme esclarecimentos prestados pelo expert. Assim
sendo, deve ser fixado como termo inicial a data do segundo
requerimento administrativo (14/09/2015), pois, conforme laudo
pericial, os exames que comprovam a incapacidade laborativa para a
atividade habitual remontam a esta época" (fl. 607, e-STJ).
6. No presente caso, considerando a fundamentação do acórdão objeto
do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente
somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em Recurso
Especial, consoante a Súmula 7/STJ.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À
CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<AREsp 1522367>>-SP
(APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO
SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1803773>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1857987  PR  2021/0077957-8  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1742959  RJ  2020/0203792-0
Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no AREsp  1800789  RJ  2020/0321046-9  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021