AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (AgInt no RHC)
Processo: 116786
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS CORPUS. DUPLO
HOMICÍDIO   QUALIFICADO.   AUTORIA   OU  PARTICIPAÇÃO.  REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
PRISIONAL.  SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA  ORDEM  PÚBLICA.  GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA LEI
PENAL.  INEXISTÊNCIA  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO  IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 159,
inciso IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do
agravo  regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito
de intimação da Defesa para a respectiva sessão. Precedentes.
II   -   "A   aferição  da  existência  de  indícios  de  autoria  e
materialidade  delitiva  demanda revolvimento fático-probatório, não
condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida
no  trâmite  da  instrução criminal" (HC n. 363.791/MG, Sexta Turma,
Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/9/2016).
III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida  constritiva  só  se  justifica  caso  demonstrada  sua  real
indispensabilidade  para  assegurar  a  ordem  pública,  a instrução
criminal  ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
IV  -  Na  hipótese,  o  decreto  prisional  encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da  ordem  pública,  notadamente a forma pela qual o duplo homicídio
qualificado  teria sido, supostamente, perpetrado, vez que, conforme
se  dessume dos autos, o ora Agravante teria, em tese, encomendado a
morte  de  sua  ex-companheira e do filho mais velho desta, os quais
foram executados com vários disparos de arma de fogo, sendo que tudo
teria  ocorrido  na  presença  de  uma  criança de 07 (sete) anos de
idade,  circunstâncias que revelam a gravidade concreta da conduta e
a  periculosidade do agente, tudo a recomendar a segregação cautelar
decretada   em  seu  desfavor.  Precedentes.  V  -  Na  hipótese,  a
segregação  cautelar  também  tem  como  um  de  seus  fundamentos a
necessidade  de  se  assegurar  a  aplicação  da lei penal, vez que,
conforme  se  depreende  dos  autos  o  agente  "vem  se evadindo do
cumprimento  do  mandado  de prisão desde que expedido pelo juizo em
2017",  o  que  também  justifica  a  indispensabilidade  da  medida
extrema.  Nesse  contexto,  a Jurisprudência desta Corte Superior se
firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito
da  culpa  enseja  motivo  suficiente  a  embasar  a  manutenção  da
constrição cautelar decretada.
VI - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação
lícita  e  residência  fixa,  não  têm  o  condão  de,  por  si sós,
garantirem  ao  ora agravante a revogação da prisão preventiva se há
nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar.  Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação  de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese. VII - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer
argumento  novo  e  apto  a ensejar a alteração da decisão agravada,
devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - EXAME EM HABEAS CORPUS -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<HC 363791>>-MG
(AGRAVO REGIMENTAL - JULGAMENTO - INTIMAÇÃO - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 90694>>-PB,
           <<AgRg no HC 442689>>-SP, <<AgRg no HC 437784>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC 491276>>-MS,
           <<AgRg no HC 398466>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159   INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312