AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9659
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRETENSÃO REFERENTE À
NÃO APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI N.
8.213/91,
COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 1.523-9/97.
1. Não é caso de incidente de uniformização de jurisprudência
porque
o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência
não destoa do que decidido pela Primeira Seção no julgamento do
REsp
1.309.529/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, no
qual se assentou o entendimento de que é aplicável o prazo
decadencial decenal previsto no artigo 103 da Lei n. 8.213/91
(redação dada pela MP n. 1.523/97) à revisão de benefícios
previdenciários concedidos antes da referida inovação legislativa.
Precedentes: AgRg no REsp 1333957/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 02/04/2013; e AgRg no AREsp 196.452/PB, Rel.
Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013.
2. A questão referente à incidência da MP n. 201/04, convertida na
Lei n. 10.999/04, a fim de obstar o reconhecimento da decadência do
direito à revisão do benefício, não foi objeto do acórdão proferido
pela TNU ou da petição do recurso dirigido a esta Corte, razão pela
qual sua abordagem, em sede de agravo regimental configura indevida
inovação recursal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - DECADÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1303988>>-PE, <<MS 9112>>-DF, <<MS 9115>>-DF,
           <<MS 11123>>-DF, <<MS 9092>>-DF, <<AgRg no MS 9034>>-DF,
(RECURSO REPETITIVO - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIOS -
DECADÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1309529>>-PR
(RECURSO DIRIGIDO AO STJ - MATÉRIA RECURSAL - RECONHECIMENTO DE
REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - SOBRESTAMENTO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 863702>>-RN, <<AgRg no Ag 1048602>>-MT,
           <<AgRg no Ag 1100722>>-DF
Informações complementares:      Não  é  cabível o sobrestamento de recurso dirigido ao Superior
Tribunal de Justiça, ainda que o STF tenha reconhecido a repercussão
geral  acerca da matéria discutida nas razões daquele recurso, pois,
conforme  o  artigo  328-A do RISTF, o reconhecimento da repercussão
geral  de matéria constitucional determina o sobrestamento apenas do
juízo  de admissibilidade dos recursos extraordinários e dos agravos
de instrumento a esses relacionados.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:0328A