RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1756892
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 20, §3°, A, B E C, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO CONCRETA, PELAS INSTÂNCIAS DE
ORIGEM, DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO §
3º DO ART. 20 DO CPC/73. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADES-MEIO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1°, IV, 948, 949, 950 E 1.022,
I E II, TODOS DO CPC, DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF, DOS ARTS.
2°, III, 12, VII, E 13, III E § 1°, II, A, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR
N. 87/96, BEM COMO DOS ARTS. 150, § 4°, E 173, I, AMBOS DO CTN.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E N. 83 DO STJ. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A QUESTÃO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.
I - Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos por
Telemar Norte Leste S.A. nos quais alegou, preliminarmente, a
decadência do direito do exequente, Estado de Minas Gerais, sob o
fundamento de ser de cinco anos o prazo para a formalização do
crédito tributário, contados da data do fato gerador, desde que
tenha ocorrido o pagamento, ainda que parcial. Asseverou, em
síntese, que, em razão de sua cientificação ter ocorrido em 30 de
janeiro de 2006, ocorreu a decadência dos débitos anteriores a 22 de
dezembro de 2000. No mérito, aduziu que (i) os serviços de
instalação, mudança, hora programada, auxílio à lista, atendimento
técnico, entre outros, não podem ser confundidos com serviços de
telecomunicação e, portanto, não constituem fatos geradores do ICMS,
e que (ii) é inconstitucional o Convênio Confaz n. 69/98, o qual
incluiu, na base de cálculo do ICMS, diversas atividades e serviços
que não se confundem com nenhum serviço de comunicação. Requereu, ao
final, a procedência dos embargos, a fim de anular o Auto de
Infração n. 01.000151371.11 e declarar insubsistente a execução,
extinguindo-se o crédito tributário nela exigido. A 4ª Vara de
Feitos Tributários do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
julgou procedentes os pedidos. Telemar Norte Leste S.A. e o Estado
de Minas Gerais interpuseram, então, recursos de apelação. A Sexta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por
unanimidade, (i) em remessa necessária, confirmou a sentença e
julgou prejudicada a apelação do Estado de Minas Gerais, bem como
(ii) deu provimento à apelação interposta por Telemar Norte Leste
S.A. Contra essa decisão, o Estado de Minas Gerais opôs embargos de
declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal a quo.
Irresignados, Telemar Norte Leste S.A. e o Estado de Minas Gerais
interpuseram recursos especiais, ambos com fundamento no art. 105,
III, a e c, da Constituição Federal.
DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR TELEMAR NORTE LESTE S.A.
II - Telemar Norte Leste S.A. sustenta, em síntese, que "a quantia
de R$20.000,00 (correspondente a 0,30% do valor da causa) permanece
irrisória frente ao valor da causa e ao trabalho exemplar
desenvolvido pelos procuradores da Recorrente desde o ajuizamento da
ação epigrafada em 22.04.2009 - motivo pelo qual a decisão ora
recorrida violou o art. 20, §3°, alíneas "a", "b" e "c" do CPC/73
(dispositivo vigente à época da decisão). Além disso, o r. acórdão
diverge da orientação deste c. STJ, como exemplo, o acórdão do AgRg
no Recurso Especial n° 1.223.205/DF (paradigma)" (fl. 1.010).
III - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os
EREsp n. 637.905/RS, de relatoria da e. Min. Eliana Calmon, entendeu
que, nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/73 - dentre as quais
estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública,
como no presente caso -, a verba honorária deve ser fixada mediante
apreciação equitativa do magistrado e, nessas hipóteses, a fixação
de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais
constantes do § 3º  do art. 20 do CPC/73. É dizer, no juízo de
equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto,
em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do
art. 20 do CPC/73, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da
causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. Nesse contexto,
em regra, a revisão do critério adotado pela Corte de origem, por
equidade, para a fixação dos honorários de advogado, encontra óbice
na Súmula n. 7/STJ.
IV - Contudo, a jurisprudência desta Corte, "sensível a situações em
que salta aos olhos a inobservância dos critérios legais para o
arbitramento do valor justo, passou a admitir a revisão em sede
especial quando se tratar de honorários notoriamente ínfimos ou
exagerados, o que se faz considerando cada caso em particular.
Assim, saber se os honorários são irrisórios ou exorbitantes requer,
necessariamente, a apreciação das peculiaridades de cada caso
concreto" (STJ, AgRg nos EAREsp 28.898/SP, Relatora Ministra Laurita
Vaz, Corte Especial, DJe de 6/2/2014). Aludida revisão, no entanto,
somente pode ser realizada se o acórdão recorrido deixar delineada a
especificidade do caso.
V - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem majorou para R$
20.000,00 (vinte mil reais) a condenação do Estado de Minas Gerais
ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em primeira
instância, sem, contudo, deixar delineadas, no acórdão recorrido,
todas as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do
art. 20 do CPC/73. Apenas citou (i) o tempo de tramitação da ação e
(ii) o acompanhamento criterioso e diligente dos advogados,
deixando, contudo, de descrever em minucias o trabalho realizado.
Nesse contexto, fica impossibilitada a revaloração da fixação da
verba honorária por esta Corte.
DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - Agravo em recurso especial conhecido, porquanto atende aos
requisitos de admissibilidade.
VII - Os acórdãos recorridos (de julgamento da apelação e dos
embargos declaratórios), ao contrário do que afirmou o recorrente,
não carecem de fundamentação e tampouco apresentaram omissões.
Apreciaram as alegações por meio de fundamentação suficiente, embora
claramente contrária aos seus interesses. É dizer, todos os
argumentos capazes de - em tese - influir na conclusão do julgador
foram expressamente apreciados. Observo, ademais, que, conforme
entendimento pacífico desta Corte, "não é o órgão julgador obrigado
a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em
defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução"
(REsp 1.719.219/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018). Nesse contexto, cabe ao órgão
julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento,
utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos
pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso
concreto. Precedentes: AgInt no REsp 1.746.718/PR; AgInt no AREsp
1.194.322/MS.
VIII - No tocante à alegação de violação dos arts. 948, 949 e 950,
todos do CPC, e da Súmula Vinculante n. 10 do STF, cumpre destacar
que não cabe a esta Corte Superior analisar questão cujo conteúdo de
fundo é eminentemente constitucional, nem a título de
prequestionamento, pois se trata de matéria de competência do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgInt no REsp 1.837.800/SP;
AgInt no REsp 1.824.085/RS.
IX - Ainda que assim não fosse, é descabida a alegação de violação
da cláusula de reserva de plenário, pois, em nenhum momento a
decisão recorrida se valeu de argumentos constitucionais para
afastar a validade dos artigos. Em outras palavras, não houve
declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais
invocados, mas tão somente a interpretação do direito
infraconstitucional aplicável à espécie. Sabe-se que, nos termos em
que foi editada a Súmula Vinculante n. 10/STF, a violação da
cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora
sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à
lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos
da Constituição (RE n. 482.090/SP, Rel. Min Joaquim Barbosa, Pleno,
julgado em 18.6.2008).
X - Quanto à alegação de violação dos arts. 150, § 4°, e 173, I,
ambos do CTN, e dos arts. 2°, III, 12, VII, e 13, III e § 1°, II, a,
todos da Lei Complementar n. 87/96, ao fim e ao cabo, pretende o
recorrente que este Tribunal reconheça que, (i) o ICMS incide sobre
os serviços de comunicação no sentido mais amplo possível, de modo
que "os valores referentes à locação de equipamentos, de propriedade
da operadora do serviço, bem como os demais serviços listados
expressamente no trabalho fiscal, que são necessários à prestação do
serviço de comunicação, integram o valor da prestação de serviço e,
assim, a base de cálculo do ICMS" (fl. 1.087), e que, (ii) in casu,
não houve recolhimento a menor do ICMS, haja vista que a pessoa
jurídica recorrida não efetuou nenhum recolhimento em relação aos
fatos geradores objeto do lançamento, razão pela qual deve ser
aplicado o disposto no art. 150, § 4°, do CTN, e não no art. 173, I,
da mesma legislação.
XI - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, firmou compreensão de que se aplica ao caso o
art. 173, I, do CTN - e não o art. 150, § 4º, do mesmo Código -
visto ter havido pagamento a menor do débito. Nesse diapasão, a
revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o
reexame dos fatos e das provas constantes nos autos, o que é vedado
no âmbito do recurso especial, ante a incidência do enunciado da
Súmula n. 7/STJ.
XII - Não obstante, ainda que não fosse o caso de se aplicar a
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, não se pode olvidar que
a jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se - em recurso
representativo de controvérsia - no sentido da incidência do tributo
em discussão apenas quando da prestação dos serviços de comunicação
de per si, sendo que "A prestação de serviços conexos ao de
comunicação por meio da telefonia móvel (que são preparatórios,
acessórios ou intermediários da comunicação) não se confunde com a
prestação da atividade fim processo de transmissão (emissão ou
recepção) de informações de qualquer natureza, esta sim, passível de
incidência pelo ICMS. Desse modo, a despeito de alguns deles serem
essenciais à efetiva prestação do serviço de comunicação e admitirem
a cobrança de tarifa pela prestadora do serviço (concessionária de
serviço público), por assumirem o caráter de atividade meio, não
constituem, efetivamente, serviços de comunicação, razão pela qual
não eì possível a incidência do ICMS." (REsp 1.176.753/RJ, Relator
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/12/2012). Incide à
hipótese, também, a Súmula n. 83/STJ. Precedentes: AgInt no REsp
1.448.846/MG; REsp 1.684.907/MG; AgRg no REsp 1.429.581/GO.
XIII - A despeito de fundar seu recurso especial nas alíneas a e c
do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sugerindo que o
Tribunal de origem, além de contrariar lei federal ou negar-lhe
vigência, deu a ela interpretação divergente da que lhe haja
atribuído outro tribunal, o recorrente não demonstrou de que forma a
divergência ocorreu, haja vista que, em toda a extensão do seu
recurso especial, nada falou sobre a questão. Sendo assim, é de
rigor a incidência da Súmula n. 284/STF, aplicável também ao recurso
especial.
XIV - Recurso especial interposto por Telemar Norte Leste S.A. não
conhecido. Agravo em recurso especial interposto pelo Estado de
Minas Gerais conhecido, a fim de conhecer parcialmente do recurso
especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conheceu do recurso da
Telemar Norte Leste S.A.; conhecer do agravo do Estado de Minas
Gerais para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Dr(a). CÉSAR VALE ESTANISLAU, pela parte RECORRENTE: TELEMAR NORTE
LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Dr(a). CÉSAR VALE ESTANISLAU, pela parte AGRAVADA: TELEMAR NORTE
LESTE S/A

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI APLICÁVEL - VIGENTE NA DATA DA
SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1759142>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1733486>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - BASE DE
CÁLCULO)
   STJ - <<EREsp 637905>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - IRRISÓRIO OU EXORBITANTE -
REVISÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 28898>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - REVISÃO - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<REsp 542249>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1770173>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1572214>>-PE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REBATE DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS
PARTES - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1719219>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1746718>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1194322>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE - MATÉRIA DE FUNDO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1837800>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1824085>>-RS
(VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - OCORRÊNCIA)
   STF - [[RE 482090]]-SP
(ICMS - INCIDÊNCIA - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - SOMENTE ATIVIDADE-FIM
- APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1176753>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 427),
         <<AgInt no REsp 1448846>>-MG,
         <<REsp 1684907>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1429581>>-GO
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no
sentido de que a sentença é o marco temporal para a delimitação do
regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, de
modo que é indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do
julgamento dos recursos correspondentes. Em outras palavras, a lei
aplicável para a fixação da verba honorária é aquela vigente na data
da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba
honorária, caso seja acórdão)".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284 SUM:000389
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010