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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 382553
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 30/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PARADIGMA ORIUNDO DE ÓRGÃO NÃO MAIS COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA
QUESTÃO. SÚMULA N. 158/STJ. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO
CARACTERIZADO. QUESTÃO DE MÉRITO DECIDIDA APENAS NO PARADIGMA.
DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO REALIZAÇÃO
DO
COTEJO ANALÍTICO. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS.
1. "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada" (Súmula n. 158/STJ).
2. Não há dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento dos
embargos de divergência quando o aresto embargado, ao contrário do
paradigma, restringe-se ao juízo de admissibilidade do recurso sem
se pronunciar a respeito do mérito da causa.
3. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca
da admissibilidade do recurso especial.
4. São incabíveis embargos de divergência em que não é feita a
confrontação analítica dos arestos, demonstrando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 88739>>-PI,
           <<AgRg nos EAREsp 76181>>-BA
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 942463>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 716381>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 581784>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009
LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAREsp 376021 PR 2014/0024116-1 Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:30/03/2015
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 967
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO E QUEBRA DE SIGILO FISCAL. CRIME
TRIBUTÁRIO MATERIAL. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. AUSÊNCIA DE
LANÇAMENTO. ARQUIVAMENTO.
1. Trata-se de pedido de instauração de inquérito e de quebra de
sigilo fiscal para apurar supostas irregularidades nas declarações
anuais de ajuste de imposto de renda de magistrados do TJ/BA,
encontradas a partir de procedimento instaurado pela Corregedoria
Nacional de Justiça.
2. Hipótese em que o requerimento ministerial não  indicava qual
seria o crime a ser investigado, mas apenas fazia referências a
supostas irregularidades nas declarações de imposto de renda. O
Ministério Público foi instado a especificar o crime a ser
investigado e a manifestar-se acerca da existência de lançamento,
caso se tratasse de crime tributário material.
3.  Após realizar diligências investigatórias,  requereu o Parquet
o
arquivamento, sob o argumento de que, nos termos da Súmula
Vinculante 24 do STF, não poderia haver a investigação de crimes
tributários, já que não há lançamento definitivo e inexistem
indícios de outras infrações penais.
4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nesta
instância
especial, os membros do Ministério Público Federal atuam por
delegação do Procurador-Geral da República, de sorte que não há
falar em aplicação do art. 28 do CPP, por isso que, nos feitos de
competência originária, o pedido de arquivamento feito pelo
Ministério Público é irrecusável. Precedentes do STF.
Inquérito arquivado.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, determinou o arquivamento do
inquérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - VINCULAÇÃO)
     STJ - <<Rp 409>>-DF, <<AgRg na Sd 150>>-SP,
           <<AgRg na NC 86>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00017   ART:00219   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na PET na SLS)
Processo: 1930
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PEDIDO DE EXTENSÃO.
DECISUM QUE NÃO ALCANÇOU AS AÇÕES DOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
I - Agravo regimental de fls. 1.840-1.907. Recurso inexistente.
Advogado sem procuração no ato de interposição.
II - Agravos regimentais de fls. 1.336-1.354, 1.613-1.641 e
2.147-2.164. Julgados não alcançados pelo decisum agravado.
Interesse recursal ausente.
Agravos regimentais não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu dos
agravos regimentais de fls. 1.336-1.354, 1.613-1.641, 1.840-1.907 e
2.147-2.164, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros
Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7509
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 30/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL.
CITAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. TRAMITAÇÃO PELAS VIAS DIPLOMÁTICAS.
VALIDADE DA TRADUÇÃO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. PEDIDO DEFERIDO.
1. Tramitando o pedido de citação por carta rogatória pelas vias
diplomáticas, deve ser conferida validade à tradução efetuada no
exterior.
2. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos
processuais
no processo alienígeno deve obedecer as regras locais, daí porque
não cabe arguição no sentido de que a citação não se deu nos termos
da legislação processual pátria.
3. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (VALIDADE DA TRADUÇÃO)
     STJ - <<SEC 9953>>-EX, <<SEC 2108>>-FR
(PROCESSO ALIENÍGENO - INSTITUTOS PROCESSUAIS - OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS
LOCAIS)
     STJ - <<SEC 7171>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 18/2014)
LEG:FED EMR:000018 ANO:2014
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8121
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 30/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO
DEFERIDO.
1. Não há falar em nulidade da citação, uma vez que a parte
requerida foi devidamente citada por carta rogatória e por edital.
2. A sentença estrangeira preenche os requisitos previstos nos
arts.
216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela
Emenda Regimental nº 18/2014, devendo, por isso, ser homologada.
3. Pedido deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - VALIDADE)
     STJ - <<SEC 2845>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A
(COM REDADAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 18/2014)
LEG:FED EMR:000018 ANO:2014
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
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DJE        DATA:31/08/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1419355
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver
reexaminada a controvérsia.
2. Não prosperam os aclaratórios quanto ao pretendido
prequestionamento de dispositivos constitucionais, pois não cabe ao
Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial, a título de
prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional,
por ser  competência reservada pela Constituição da República ao
Supremo Tribunal Federal.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
 A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.

Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: EDcl nos EAREsp   34303  BA  2014/0198980-1  Decisão:17/08/2016
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EDcl no AgRg nos EREsp  1390173  RJ  2013/0221462-9
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EDcl nos EREsp  720860  RJ  2012/0259851-2  Decisão:15/06/2016
DJE        DATA:29/06/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  697977  SP  2015/0092082-6
Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:21/03/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  588069  RJ  2014/0244703-8
Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:24/02/2016
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp  378329  MG  2013/0248734-8
Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:05/10/2015
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8507
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. BÉLGICA.
CONTESTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ
9/2005. HOMOLOGAÇÃO.
1. Cuida-se de pedido de homologação de Sentença Estrangeira de
divórcio prolatada pela Justiça da Bélgica.
2. Adoto como razão de decidir o parecer do Parquet Federal exarado
pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Nicolao Dino Neto, que bem
analisou a questão.
3. "Não há que se falar em ausência de comprovação do trânsito em
julgado da decisão judicial se na certidão de averbação do divórcio
consta referida situação."(fl. 258).
4. "O fato de existir, em tramitação, na Justiça brasileira, ação de
reconhecimento e de dissolução de união estável, onde se pretende
discutir também a partilha de bens, não impede a homologação da
sentença estrangeira."(fl. 258).
5. Na espécie, não ocorrendo afronta à soberania e tampouco à ordem
pública interna ou aos bons costumes, não há óbice à homologação da
sentença.
6. Verifica-se que a sentença a ser homologada foi proferida por
autoridade competente, devidamente traduzida por tradutor público e
possui chancela consular, havendo indicação, ainda, de seu trânsito
em julgado.
7. Logo, presentes os requisitos indispensáveis à homologação e não
havendo fundamento indicado pela recorrida que possa ser acolhido, o
pleito merece ser deferido.
8. Constata-se que o pedido está instruído com todos os documentos
exigidos pela Resolução 9/2005-STJ.
9. Sentença Estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - TRÂNSITO EM JULGADO - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<SEC 5242>>-EX, <<SEC 7139>>-EX, <<SEC 7442>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - TRÂNSITO EM JULGADO -
COMPROVAÇÃO - INFERÊNCIA PELA NATUREZA DO PROCEDIMENTO)
     STJ - <<SEC 7658>>-EX, <<SEC 7746>>-EX, <<SEC 3535>>-IT
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - DIVÓRCIO -
DISSOLUÇÃO CONSENSUAL - PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS)
     STJ - <<SEC 4830>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - AÇÃO PENDENTE NA JUSTIÇA
BRASILEIRA - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<SEC 9691>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10122
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DISTANCIAMENTO
ENTRE OS CÔNJUGES. BUSCA FRUSTRADA EM REDES SOCIAIS. HOMOLOGAÇÃO
DEFERIDA.
1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio
prolatada pelo Juízo do Distrito de Oxford, Inglaterra, Reino Unido.
2. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no
art. 5º da Resolução STJ 9/2005.
3. A contestação apresentada pela Defensoria Pública da União se
restringe à preliminar de nulidade da citação por edital no presente
processo, o que não merece acolhida.
4. Configuradas as hipóteses dos arts. 231 e 232 do CPC, não há que
se reconhecer a nulidade da citação.
5. In casu, o requerido foi autor do processo de divórcio que
culminou na sentença homologanda, da relação não adveio filhos e não
há bens a partilhar. Tais circunstâncias reforçam a legalidade da
incidência do art. 231, I, do CPC, em razão da presunção de boa-fé
da requerente.
6. Com efeito, nada há, nos autos, que infirme a alegação quanto à
falta de meios - à exceção das buscas frustradas em redes sociais -
para localizar seu ex-cônjuge no estrangeiro, após este ter-se
mudado do endereço no qual o casal conviveu maritalmente.
7. Acrescente-se que o natural distanciamento entre os divorciados,
associado ao considerável lapso temporal desde a separação (três
anos), reforça a conclusão favorável à validade da citação por
edital. Precedentes do STJ.
8. Pedido de homologação de Sentença Estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 4712>>-EX, <<SEC 261>>-EX, <<SEC 6078>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00231   INC:00001   ART:00232
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 744
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA 438/STJ. EXAME DE CORPO DE
DELITO. MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS. INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE
CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE EVIDENTES.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
1. "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da
pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética,
independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula
438/STJ). Entendimento consolidado antes da data do fato.
Precedentes.
2. Há prova da materialidade e indícios de autoria, presentes em
razão do exame de corpo de delito e dos depoimentos colhidos, sendo
que o denunciado não nega diretamente os fatos imputados.
3. Por ora, nesta fase processual, não justificam a conduta do
denunciado o alegado desequilíbrio e agressões anteriores
supostamente praticadas pela mulher, bem como a afirmação de que o
fato decorre de desentendimentos que abarcam o fim de um longo
relacionamento, havendo manifesta necessidade de dilação probatória.
4. Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Corte Especial, por
maioria, receber a denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Vencidos os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - FATOS E QUALIFICAÇÃO JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1216800>>-PR
(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXAME DE CORPO DE DELITO - MÉRITO -
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<HC 164755>>-SP
(EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA
EM PERSPECTIVA)
     STJ - <<HC 30368>>-SP, <<HC 53349>>-BA, <<HC 85137>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "Inexistindo  [...]  correlação  entre  o  que  foi descrito na
denúncia e a capitulação jurídica por ela defendida, ouso rejeitar o
seu  recebimento,  com  a  possibilidade  de  que  outra  possa  ser
oferecida  de  sorte  a  permitir  melhor enquadramento dos fatos e,
sobretudo, garantir o adequado direito de defesa".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000438
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21371
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL DA
CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERATOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE
A CORTE ESPECIAL, SIMULTANEAMENTE, ATUAR COMO ÓRGÃO JULGADOR E
AUTORIDADE COATORA. DESCABIMENTO.
1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática que denegou a Segurança, em razão de seu manifesto
descabimento.
2. O writ tem por objeto acórdão proferido pela Corte Especial, que,
com base no art. 543-A, § 5º, do CPC, confirmou a inadmissibilidade
de Recurso Extraordinário.
3. Descabe à Corte Especial do STJ atuar, a um só tempo, como órgão
julgador e autoridade impetrada.
4. A agravante se equivoca ao afirmar que a autoridade coatora é o
Presidente do STJ, e não a Corte Especial. Tal erro decorre da
confusão por ela feita entre a capacidade de ser parte e a
capacidade processual.
5. Ainda que não possua personalidade jurídica, a Corte Especial
possui personalidade judiciária - isto é, a aptidão para,
hipoteticamente, ser sujeito de relação jurídica processual, tal
como ocorre, por exemplo, com a Massa Falida, a Câmara dos
Deputados, o MST, etc.
6. A capacidade de ser parte, por seu turno, diz respeito à prática
de atos processuais em nome próprio ou por pessoas indicadas pela
lei (síndico, inventariante, etc). No caso concreto, tem-se que a
Corte Especial é parte legítima para figurar no polo passivo do
writ, haja vista que o ato reputado ilegal é o acórdão por ela
proferido no Agravo Regimental no RE no AREsp 196.195/RS, ao passo
que o Presidente do STJ é apenas seu representante legal.
7. Esclarece-se, por fim, que, ressalvada a hipótese de teratologia
- não verificada no caso concreto - , a competência prevista no art.
11, IV, do RISTJ é relacionada aos atos administrativos do STJ ou de
qualquer de seus órgãos.
8. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins
e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CORTE ESPECIAL - AUTORIDADE COATORA E ÓRGÃO JULGADOR DOS PRÓPRIOS
ATOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 16502>>-DF, <<MS 16042>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011   INC:00004