HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 486110
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. HABEAS CORPUS.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA
ANÁLISE DO WRIT. SÚM 691 DO STF. PAGAMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES
ALIMENTARES REFERENTES AOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS
VINCENDAS. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. NCPC, ART. 528, § 3°, 911 E
SÚM 309 DO STJ.
1. De acordo com o entendimento pacífico do STJ e com a Súmula n.
691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que denega a
liminar em outro habeas corpus, sob pena de indevida supressão de
instância, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta
ou abuso de poder, o que não ocorre na espécie.
2. "Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e
incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos
suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato
atacado" (AgRg no HC 493.617/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019).
3. Na hipótese, o writ encontra-se sem o inteiro teor da decisão do
magistrado de 1° grau que indeferiu a justificativa apresentada pelo
paciente e do recurso contra tal julgado e do correspondente
acórdão (ou decisão monocrática) do referido agravo de instrumento,
impedindo a análise de todos fundamentos que foram considerados para
a afastar as alegadas escusas pelo descumprimento e decretar a
prisão civil do paciente.
4. "Há orientação pacificada no STJ de que o não pagamento integral
das prestações alimentares devidas autoriza a prisão civil do
devedor de alimentos" (HC 333.214/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro,
Terceira Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015).
5. "Na execução de alimentos devidos entre cônjuges - mesmo quando
estipulados na forma transitória - incide, de forma plena, a técnica
executiva da coação prisional quando a verba alimentar se enquadrar
na tipicidade normativa das 3 (três) prestações anteriores ao seu
ajuizamento e das que se vencerem no curso do processo, já que se
trata de alimentos legítimos e necessários" (HC 413.344/SP, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/04/2018,
DJe 07/06/2018).
6. O debate sobre se os alimentos são ou não devidos para garantir a
sobrevida do ex-cônjuge deve ocorrer em momento anterior, na ação
de conhecimento em que são fixados, e não no âmbito da execução,
procedimento que deve ser extremamente célere - o devedor é intimado
a pagar em 3 dias -, e cujo escopo, para sua deflagração, é
justamente a indispensabilidade de tais alimentos. No âmbito
estreito da execução alimentar, cabe à parte, tão somente, "pagar o
débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de
efetuá-lo" (CPC, art. 528, caput), não tendo espaço para outras
discussões, salvo, por óbvio, exceções teratológicas.
7. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sede própria
para examinar aspectos probatórios em torno da capacidade
financeira do paciente é a execução de alimentos, em que se
encontram os elementos fáticos necessários para que se decida acerca
da possibilidade que detém ou não o paciente para o cumprimento
integral ou parcial de sua obrigação, podendo, aí sim, avaliar se o
descumprimento constitui ato involuntário e escusável (HC n.
3.258-6/MG, relator Ministro Vicente Cernicchiaro).
8. No presente caso, não se verifica teratologia na decisão
guerreada, vez que esta ordenou, nos termos da norma de regência, a
prisão do executado que deixou de pagar, de forma integral, o débito
devido à alimentada - ex-conjuge que atualmente possui de 70 anos
de idade -, correspondente às três últimas parcelas antes do
ajuizamento da ação, somados àqueles vencidos posteriormente, nos
termos da Súmula n. 309/STJ.
9. Habeas corpus prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do
Ministro Luis Felipe Salomão divergindo do relator, por maioria,
julgar prejudicada a ordem de "habeas corpus", nos termos do voto do
Ministro Luis Felipe Salomão, que lavrará o acórdão.
Vencidos o relator e o Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - HABEAS CORPUS - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA - NOVO ATO - AÇÃO PRÓPRIA)
   STF - [[HC 103570]]-SP,
         [[HC 99462]]-RS,
         [[HC 96564]]-MG
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 451035>>-RJ,
         <<RCD no HC 416636>>-RJ,
(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INCONTROVERSA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 493617>>-SP,
         <<RHC 105918>>-BA,
(HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERE LIMINAR - SÚMULA 691 DO STF)
   STJ - <<HC 489388>>-RJ,
         <<AgInt no HC 482630>>-MG,
(ALIMENTOS - PAGAMENTO PARCIAL - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 82780]]-PR
   STJ - <<HC 252243>>-PR,
         <<HC 220768>>-RJ,
         <<AgRg no HC 102342>>-RJ,
         <<HC 212327>>-SP,
(ALIMENTOS DEVIDOS A EX-CÔNJUGE - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES  - PRISÃO CIVIL)
   STJ - <<HC 413344>>-SP,
         <<RHC 37365>>-SP,
(ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO)
   STF - [[HC 112254]]-RJ,
(ALIMENTOS - DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA VERBA ALIMENTAR - AÇÃO DE CONHECIMENTO)
   STJ - <<REsp 1025769>>-MG,
(EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[HC 75767]]-SP
   STJ - <<AgRg no REsp 1391531>>-RS,
(ALIMENTOS - HABEAS CORPUS - ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 3258>>-MG,
         <<HC 213646>>-RJ,
         <<HC 170688>>-SP,
(CONSIDERAÇÕES - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - DÉBITO ALIMENTAR - JUSTIFICATIVA APRESENTADO PELO DEVEDOR)
   STJ - <<REsp 1185040>>-SP,
(VOTO VENCIDO - ALIMENTOS DEVIDOS A EX-CÔNJUGE - INADIMPLEMENTO - PRISÃO CIVIL - RISCO ALIMENTAR - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 392521>>-SP,
         <<HC 413344>>-SP
Informações complementares:      "[...] penso que houve o esvaziamento do objeto da presente
impetração, porquanto, conforme jurisprudência pacífica do STF e do
STJ, com a superveniência de apreciação do mérito pelo colegiado,
aparece novo ato coator, com novos fundamentos (substituindo a
decisão liminar anterior) e que desafia ação própria".
     "[...] após a impetração do presente 'habeas corpus' houve
peticionamento nos autos [...] informando que o executado está com
dificuldade/privação de exercer suas atividades usuais e habituais
pelo avanço de sua doença - [...].
      Da mesma forma, [...],
trouxe à colação parecer do MP estadual, [...], na qual confirmou
drástica redução da capacidade financeira do paciente em razão da
perda de dois empregos, que, segundo o 'Parquet' não se trata 'de
mera artimanha para recusa de pagamento, mas, sim, de
impossibilidade real de arcar com o alto valor da pensão' [...].
    No entanto, tais fatos novos, segundo penso, deverão ser
apresentados e analisados pelo magistrado de piso, que avaliará,
diante de todo contexto probatório dos autos, se realmente se trata
de escusa plausível e temporária suficiente a justificar a
suspensão (e não exoneração) momentânea do decreto de prisão
civil".
     (CONSIDERAÇÕES) (LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] a justificativa não poderá afrontar o título executivo
nem a coisa julgada, sendo apenas um meio de afastar ocasionalmente
a coerção pessoal do devedor por circunstâncias pessoais e atuais
que demonstrem a escusabilidade no seu dever relacionado à
obrigação de alimentos, representando verdadeira inexigibilidade de
conduta diversa do alimentante".
     (VOTO VENCIDO) (RAUL ARAÚJO)
     "'[...] diante das circunstâncias fáticas do presente caso,
vislumbra-se, 'a priori', a ilegitimidade da coação civil extrema,
porquanto, em juízo perfunctório, não se consubstanciaria o
necessário risco alimentar da credora, nem se constata a
voluntariedade e o caráter inescusável da elevada dívida alimentar,
elementos indissociáveis para a prisão civil' [...]".
     "[...] o inadimplemento, embora incontroverso, não se
apresenta inescusável, tendo em vista as dificuldades relatadas
pelo impetrante, corroboradas pela documentação que consta dos
autos, inclusive a propositura de Ação Revisional de Alimentos não
julgada, motivo pelo qual se apresenta ilegal, 'data maxima venia',
o decreto de prisão combatido, autorizando, por consequência, a
concessão da presente ordem de 'habeas corpus'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528 PAR:00003 ART:00911
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00067