SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 15686
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE FIXOU ALIMENTOS.
PORTUGAL.  CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO DA PARTE NO PROCESSO ESTRANGEIRO NÃO
COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.
1.  Cuida-se  de  pedido  de homologação de sentença estrangeira que
fixou  alimentos  proferida  pela  Justiça de Portugal. 2. O próprio
Ministério  Público  Federal,  na  sua manifestação à fl. 72, opinou
pelo indeferimento do pedido de homologação da sentença estrangeira,
tendo  em vista que o requerido não participou do processo perante o
Juízo estrangeiro. Vejamos: "Como bem ressalta a Defensoria Pública,
o  requerente não participou do processo perante o Juízo estrangeiro
e  não  há  notícias  nos  autos de que a citação dele, residente no
Brasil, tenha sido realizada por carta rogatória.
Inválida,  portanto,  a  citação,  conforme  jurisprudência pacífica
dessa  Egrégia  Corte  Superior.  Isso  posto,  o Ministério Público
Federal opina pelo indeferimento do pedido de homologação da decisão
estrangeira."
(grifo acrescentado).
3.  Constituem  requisitos  indispensáveis à homologação de sentença
estrangeira  terem  sido  as  partes  citadas ou haver-se legalmente
verificado  a  revelia,  no  processo estrangeiro, conforme o artigo
963, inciso II, do CPC.
4.  No mais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para
homologação  de  sentença estrangeira proferida em processo judicial
proposto  contra  pessoa domiciliada no Brasil, é imprescindível que
tenha havido a sua regular citação por meio de carta rogatória ou se
verifique legalmente a ocorrência de revelia, o que não é o caso dos
autos.  Nesse  sentido:  SEC  7.193/EX, Rel. Min. Felix Fischer, DJe
10/5/12,  e  SEC 7.901/EX, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Corte
Especial, DJe 12/12/2013.
5.  Homologação  indeferida, uma vez que não foi atendido o previsto
nos artigos 963, inciso II, do CPC e 216-D, inciso II, do RISTJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o
pedido  de  homologação  de  sentença,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,   Mauro  Campbell  Marques,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel
Gallotti,  Sérgio  Kukina, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina."

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 200>>-US, <<SEC 7193>>-EX, <<SEC 7901>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216D   INC:00002