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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1664505
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950.
ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. O critério que observa apenas a remuneração líquida da parte,
adotado pelo Tribunal de origem como parâmetro para o indeferimento
do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950, além
de consistir em critério objetivo.
2. Ao analisar a concessão do benefício, o magistrado deverá
perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do
requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode
arcar com as despesas processuais e com os honorários de
sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da
presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige
perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente
(REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO
EM LEI - RENDA LÍQUIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 353863>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 250239>>-SC
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ANÁLISE CONCRETA DAS CONDIÇÕES
ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO REQUERENTE)
   STJ - <<REsp 1196941>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 231788>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1740492
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ENERGIA ELÉTRICA.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DA ANEEL. ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM
RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO NOVO REGRAMENTO CONTIDO NO
ART. 1.032 DO CPC/2015. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE
PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: ?Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC?.
2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem
em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica
devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da
controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
3. Ainda que o recorrente aponte violação a dispositivos
infraconstitucionais, o Tribunal a quo apreciou a questão sob
enfoque eminentemente constitucional, de modo que a revisão do
entendimento não é possível na via recursal eleita, sob pena de
usurpação da competência exclusiva do STF definida
constitucionalmente.
4. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a
tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso
especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos
EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 18/6/2015).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1065691>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 83011>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 411623>>-RN
(ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO
STF)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1819282>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1484304>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1397011  SP  2018/0297041-9  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1798799  SP  2020/0317376-3  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1889583
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPTU. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS. PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE
VENDEDOR. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. As peculiaridades do fato concreto que supostamente atrairiam a
incidência da Súmula n. 7/STJ estão expressamente delineadas no
acórdão recorrido, afastando a necessidade de revolvimento do acervo
fático-probatório.
2. A data do compromisso de compra e venda, anterior à publicação
dos precedentes desta Corte, e o fato de que o promitente comprador
tem a posse do imóvel objeto da discussão desde dezembro de 2005 não
são aptos a afastar o entendimento firmado no Tema n. 122/STJ.
3. Para esta Corte Superior, desde o julgamento dos Recursos
Especiais Repetitivos n. 1.110.551/SP e n. 1.111.202/SP, de minha
relatoria, resta consolidada a tese segundo a qual tanto o possuidor
a qualquer título do imóvel quanto seu proprietário/promitente
vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de
Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IPTU - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS -
PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR)
   STJ - <<REsp 1110551>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122),
         <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122),
         <<REsp 1849545>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1831836>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885310
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 03/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELA DECISÃO ORA
AGRAVADA. OBSERVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ACÓRDÃO A QUO
DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No agravo interno, o Estado do Paraná restringe-se impugnar o
conhecimento do recurso especial da parte ora agravada, o qual
restou provido.
2. O recurso especial do particular demonstra todos os seus
pressupostos recursais. A matéria controvertida possui natureza
eminentemente jurídica e está prequestionada. Ademais, impugna todos
os fundamentos autônomos do acórdão a quo e se refere à
interpretação de direito federal.
3. Portanto, a decisão ora recorrida deve ser mantida pois deu
provimento a recurso especial que logrou demonstrar descompasso
entre o acórdão a quo e a jurisprudência do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
NÃO IMPUGNADO - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE - IMPOSSIBILIDADE
- EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA)
   STJ - <<REsp 1691843>>-RS
(AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1648498>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973)
Informações complementares:      "[...] a previsão do art. 90, §4º, do CPC não se aplica ao
cumprimento de sentença não impugnado, total ou parcialmente, pela
Fazenda Pública, uma vez que a matéria possui regramento próprio
(art. 85, §7º, do CPC), e, somente se aplicam os dispositivos que
regem o procedimento comum à fase de cumprimento de sentença, caso
esta não possua regramento específico acerca da matéria".
     "[...] o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do
entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são
devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de
cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não
impugnados e promovidos em litisconsórcio".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007 ART:00090 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1668081
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
IRREGULARIDADES DAS CONTAS DE PREFEITO MUNICIPAL NO ÚLTIMO ANO DE
MANDATO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa
ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do
ex-Prefeito do Município de Marília, ao argumento de que este, no
último ano do mandato, contraiu dívidas nos dois últimos
quadrimestres que não podiam ser cumpridas integralmente no
exercício financeiro, não havendo disponibilidade de caixa para
tanto, em violação ao artigo 42 da Lei Complementar 101/2002, bem
como que o alcaide teria aberto créditos adicionais sem lastro
proveniente de excesso de arrecadação ou outros recursos,
contrariando o artigo 43, §1, I e II, da Lei 4.320/64. Em primeira
instância, os pedidos foram julgados procedentes e, interposta
apelação pelo réu, o Tribunal local negou provimento ao recurso.
2. No que toca a alegação de violação do artigo 42 da Lei
Complementar 101/2000, ao argumento de que os restos a pagar não
processados não poderiam ser incluídos no cômputo das despesas de
que trata tal dispositivo legal, verifica-se que não houve adequada
impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido no sentido de
que "não há nenhuma notícia no sentido de que os "Restos a Pagar Não
Processados" tenham sido cancelados, de maneira a produzir os
efeitos alegados pelo apelante".
3. Não há que se falar que tal fundamento não é essencial ao
deslinde da causa, uma vez que, ante a ausência de notícia de que os
"Restos a Pagar Não Processados" tivessem sido cancelados, a tese
recursal do recorrente sequer poderia, de acordo com o Tribunal de
origem, produzir os efeitos pretendidos. Ora, o recorrente
limitou-se a reiterar sua tese defensiva sem combater específica e
suficientemente as razões de decidir em referência. Aplica-se,
portanto, o disposto na Súmula 283/STF.
4.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1344232>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1440226>>-MG,
         <<AREsp 1527511>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383146
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. ART. 217, II, ?D?, DA LEI Nº 8.112/90. PENSÃO POR
MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DEFINITIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
REQUISITO NÃO COMPROVADO SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO.
INVIABILIDADE. AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta
Corte Superior firmou-se no sentido de que ?o menor sob guarda de
servidor público federal, dele dependente economicamente à época do
óbito, faz jus à percepção de pensão por morte? (AgInt no REsp nº
1.670.345/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em 19/02/2019, DJe 20/03/2019).
2. No presente caso, o Tribunal de origem cassou o benefício por
entender que não restou comprovada a dependência econômica em
relação à falecida servidora, uma vez que os pais da agravante
seriam vivos, cabendo-lhes prover os meios para o sustento da menor.
3. Rever esse entendimento, para reconhecer a dependência econômica
da agravante em relação à falecida servidora no momento do óbito,
demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria
fático-probatória, procedimento vedado na via eleita, ante o óbice
previsto na Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MENOR SOB GUARDA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA À ÉPOCA DO ÓBITO - PENSÃO POR MORTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1842847>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1670345>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 826858>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1004752>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00217 INC:00002 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1911779  SP  2021/0178957-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AgInt no AREsp  1891636  RJ  2021/0142580-5  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1778343  ES  2020/0275276-3  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp  1663433  RJ  2020/0034204-0  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no AREsp  1682442  RS  2020/0066853-5  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgRg no REsp  1223348  RS  2010/0217495-3  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1715626
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO MESMO
NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC/2015. LITISCONSORTES COM PROCURADORES
DIVERSOS, MAS SOMENTE O RECORRENTE TEM INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA
RECORRER.
1. Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência
do STJ que considerou intempestivo o Agravo em Recurso Especial da
parte ora agravante.
2. Conforme consignado na decisão da Presidência do STJ, mediante
análise do recurso de TIM CELULAR S.A, a parte recorrente foi
intimada da decisão agravada em 16/7/2019, tendo-se interposto o
Agravo somente em 27/8/2019. De fato, o recurso é intempestivo, pois
interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem observar o
disposto no art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do Código de
Processo Civil.
3.  Cumpre esclarecer que, mesmo nos termos do art. 229 do Código de
Processo Civil de 2015, persiste o entendimento de que o prazo em
dobro previsto no art. 191 do CPC não se aplica para o Agravo
interposto contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial,
ainda que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto
apenas o recorrente tem interesse e legitimidade para recorrer.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE - AGRAVO - DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO AO RESP)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1256256>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1250958>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1337081>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1033935>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1304219>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1184810>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1300084>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1715626  RN  2020/0145333-8  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875903
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   VIOLAÇÃO   DO   ART.  1.022  DO  CPC/2015  NÃO
CONFIGURADA.  AÇÃO  COLETIVA  AJUIZADA  POR  ENTIDADE  ASSOCIATIVA.
EXECUÇÃO  INDIVIDUAL.  LIMITAÇÃO  TEMPORAL  E  TERRITORIAL À BASE DO
ÓRGÃO DE CLASSE.
1.  Não  se  configura  a referida ofensa ao art. 1.022 do Código de
Processo  Civil  de  2015,  uma  vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente   a   lide   e   solucionou,   de  maneira  amplamente
fundamentada,  a  controvérsia,  em  conformidade  com o que lhe foi
apresentado.
2.  O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do
Superior  Tribunal  de Justiça, de que a sentença civil proferida em
ação  de  caráter  coletivo  ajuizada  por  entidade  associativa ou
sindicato,  na  defesa dos interesses e direitos dos seus associados
ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data
do   ajuizamento   da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência
territorial  do  órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da
Lei  9.494/97.  Precedentes:  REsp  1.737.597/PR,  Rel.  Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/6/2018; AgInt no REsp 1.639.899/RS,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/11/2017 e REsp
1.657.506/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
20/6/2017.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (LIMITAÇÃO AOS EFEITOS DA SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA)
   STJ - <<REsp 1737597>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1639899>>-RS,
         <<REsp 1657506>>-RS,
         {{REsp 1748841}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1875903  SC  2020/0122055-4
Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872809
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.
CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. LESÃO E CONCESSÃO ANTERIORES À LEI
9.528/1997. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
RESP 1.296.673/MG.
1. A Primeira Seção, em 22.8.2012, no julgamento do REsp
1.296.673/MG, representativo de controvérsia, muito antes da
prolação da sentença nestes autos, ressalte-se, pacificou o
entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com
proventos de aposentadoria é permitida somente quando a eclosão da
lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores
à edição da Lei 9.528/1997.
2. Apesar de o Tribunal a quo ter consignado que o segurado já
apresentava a moléstia antes da vigência da Lei 9.528/1997,
reconheceu que a aposentadoria foi concedida só em 2013, quando já
não era possível a cumulação das prestações, embora a tenha deferido
(fls. 118-119, e-STJ).
3.  É de rigor, portanto, a manutenção do provimento monocrático
anterior que julgou procedente o apelo nobre do INSS e improcedente
a pretensão da autora na origem.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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