RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1861806
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ART. 2º,
DA LEI N. 12.546/2011 E ART. 22, DA LEI N. 13.043/2014. CREDITAMENTO
POR MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS
DE: TABATINGA - AM, GUAJARÁ-MIRIM - RO, BOA VISTA - RR, BONFIM - RR,
BRASILEIA - AC, EPITACIOLÂNDIA - AC, CRUZEIRO DO SUL - AC, MACAPÁ -
AP, SANTANA - AP. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA
JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE
EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE
COMÉRCIO.
1. O recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada
violação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 356/68 (Estende Benefícios do
Decreto-Lei número 288, de 28 de fevereiro de 1967, a Áreas da
Amazônia Ocidental e dá outras Providências), visto que não
prequestionado pela Corte de Origem. Incidência da Súmula n.
211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo".
2. Muito embora este Superior Tribunal de Justiça - STJ tenha
posicionamento pacificado no sentido de que a venda de mercadorias
para empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM equivale, para
efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o
estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67,
permitindo a fruição do Regime Especial de Reintegração de Valores
Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA (nesse
sentido: AgInt no AREsp. n. 691.708/AM, Primeira Turma, Rel. Min.
Gurgel de Faria, julgado em 13/09/2016, DJe 06/10/2016; AgInt no
REsp. n. 1.704.482/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão,
julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018), tal entendimento não pode
ser estendido de forma acrítica para as vendas destinadas a toda e
qualquer Área de Livre Comércio - ALC. Isto porque cada ALC possui
legislação própria, havendo que ser analisada tal possibilidade e
compatibilidade caso a caso.
3. Em relação à ALC do Município de Tabatinga - AM, regido pela Lei
n. 7.965/89, o art. 6º, da referida lei estabelecia - à semelhança
do art. 4º, do Decreto-Lei n. 288/67 (Zona Franca de Manaus) - que a
entrada ali de bens advindos de outras partes do Brasil seria em
tudo equivalente a uma operação de exportação. O dispositivo era
complementado pelo art. 12, da mesma Lei n. 7.965/89, que
determinava a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de
Manaus, no que coubesse, tendo em vista a identidade das situações.
Contudo, a partir da revogação expressa do art. 6º, da Lei n.
7.965/89, pelo art. 117, VI, da Lei n. 8.981/95, a remessa de
produtos nacionais para a ALC do Município de Tabatinga - AM deixou
de ser equivalente a uma exportação para quaisquer fins (fiscais ou
não). Portanto, se a venda de mercadorias para empresas situadas na
a ALC do Município de Tabatinga - AM deixou de ser equivalente a uma
exportação para quaisquer fins (fiscais ou não), não há que se falar
em fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a esta
área.
4. O mesmo raciocínio desenvolvido acima se aplica à ALC de
Guajará-Mirim - RO, visto que o art. 6º, da Lei n. 8.210/91 (que
trazia dispositivo semelhante ao suso mencionado art. 6º, da Lei n.
7.965/89) também o foi revogado pelo art. 109, da Lei n. 8.981/95,
alterando a redação para retirar a equiparação à exportação e criar
uma simples isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
para os bens que entrarem na ALC. Por decorrência lógica, o art. 9º,
do Decreto n. 843/93 que também previu a equiparação à exportação
foi juntamente revogado pelo art. 109, da Lei n. 8.981/95 (ato
normativo específico para o caso, cronologicamente posterior e de
hierarquia superior). Desse modo, se a venda de mercadorias para
empresas situadas na a ALC de Guajará-Mirim - RO deixou de ser
equivalente a uma exportação, não há que se falar em fruição do
REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a esta área.
5. Nas ALC's de Boa Vista - RR e Bonfim - RR, a previsão de
equiparação à exportação estava contida no art. 7º, da Lei n.
8.256/91, o qual foi revogado pelo art. 110, da Lei n. 8.981/95,
alterando a redação para retirar a equiparação à exportação e criar
uma simples isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
para os bens que entrarem na ALC. Contudo, posteriormente adveio o
art. 7º, da Lei n. 11.732/2008, que restabeleceu a equiparação à
exportação especificamente para este caso. Sendo assim, se a venda
de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Boa Vista - RR e
Bonfim - RR são equivalentes a uma exportação, o caso é sim de
fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a esta
área.
6. Já para as ALC's de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul -
AC, a previsão de equiparação à exportação estava contida no art.
7º, da Lei n. 8.857/94, o qual foi revogado também pelo art. 110, da
Lei n. 8.981/95, alterando a redação para retirar a equiparação à
exportação e criar uma simples isenção de Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI para os bens que entrarem na ALC. Por
decorrência lógica, o art. 6º, do Decreto n. 1.357/94 que também
previu a equiparação à exportação foi juntamente revogado pelo art.
110, da Lei n. 8.981/95 (ato normativo específico para o caso,
cronologicamente posterior e de hierarquia superior). Nessas
condições, se a venda de mercadorias para empresas situadas nas
ALC's de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul - AC deixou de
ser equivalente a uma exportação, não há que se falar em fruição do
REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a esta área.
7. Para as ALC's de Macapá e Santana - AP a situação também não
permite o gozo do REINTEGRA. Isto porque o art. 11, §2º, da Lei n.
8.387/91, que as criou, determinou a aplicação do disposto na Lei n.
8.256/91, no que coubesse. Ocorre que a Lei n. 8.256/91, que rege as
ALC's de Boa Vista - RR e Bonfim - RR, tinha uma previsão de
equiparação à exportação contida no seu art. 7º, o qual foi revogado
pelo art. 110, da Lei n. 8.981/95. Desta forma, por decorrência
lógica, o art. 8º, do Decreto n. 517/92 que também previu a
equiparação à exportação foi juntamente revogado pelo art. 110, da
Lei n. 8.981/95 (ato normativo específico para o caso,
cronologicamente posterior e de hierarquia superior). Aqui não houve
qualquer revigoração da equiparação à exportação, como ocorreu com
as ALC's de Boa Vista - RR e Bonfim - RR. Desta maneira, se a venda
de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Macapá e Santana
- AP deixou de ser equivalente a uma exportação, não há que se falar
em fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a esta
área.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). MÁRCIO ALMEIDA MACHADO(Procuração ex lege - PGFN), pela parte
RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL

Jurisprudência citada: (VENDA DE MERCADORIAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE
MANAUS - FRUIÇÃO DO REINTEGRA - ANÁLISE CASO A CASO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1704482>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 691708>>-AM
Termos auxiliares: REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS
EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000288 ANO:1967
        ART:00004
LEG:FED LEI:007965 ANO:1989
        ART:00006 ART:00012
(ART. 6º REVOGADO PELO ART. 117, VI, DA LEI 8.981/1995)
LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00109 ART:00110 ART:00117 PAR:00006
LEG:FED LEI:008210 ANO:1991
        ART:00006
(ART. 6º REVOGADO PELO ART. 109 DA LEI 8.981/1995)
LEG:FED DEC:000843 ANO:1993
        ART:00009
(ART. 9º REVOGADO PELO ART. 109 DA LEI 8.981/1995)
LEG:FED LEI:011732 ANO:2008
        ART:00007
LEG:FED LEI:008256 ANO:1991
        ART:00007
(ART. 7º REVOGADO PELO ART. 110 DA LEI 8.981/1995)
LEG:FED LEI:008857 ANO:1994
        ART:00007
(ART. 7º REVOGADO PELO ART. 110 DA LEI 8.981/1995)
LEG:FED DEC:001357 ANO:1994
        ART:00006
(ART. 6º REVOGADO PELO ART. 110 DA LEI 8.981/1995)
LEG:FED LEI:008387 ANO:1991
        ART:00011 PAR:00002
LEG:FED DEC:000517 ANO:1992
        ART:00008
(ART. 8º REVOGADO PELO ART. 110 DA LEI 8.981/1995)