AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1855672
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE. IRREGULARIDADES IMPUTADAS AOS
EX-PREFEITOS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA, PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO, COM FUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/97,
DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO
CONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 25, § 3º, DA LEI
COMPLEMENTAR 101/2000, 93 DO DECRETO-LEI 200/67 E 7º, 8º E 26 DA LEI
10.522/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART.
1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. TRIBUNAL DE ORIGEM
QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS PECULIARIDADES DA CAUSA,
CONCLUIU QUE O ATUAL GESTOR ADOTOU AS MEDIDAS CABÍVEIS TENDENTES A
REGULARIZAR A SITUAÇÃO QUE GEROU A NÃO APROVAÇÃO DE CONTAS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 615/STJ.
AGRAVO CONHECIDO, PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E,
NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira o
Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta pelo Município
de Pacujá/CE em desfavor da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA,
sustentando, em síntese, a ilegalidade da manutenção do nome do
Município no Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal - SIAFI e no Cadastro Único de Convênios - CAUC,
cuja inclusão efetivou-se pela ausência de comprovação da
propriedade do terreno no qual fora executada a obra objeto do
Convênio nº 524/2006, celebrado com a FUNASA, conduta atribuída aos
ex-gestores do Município. Aduz que a atual administração municipal,
a fim de suprir a irregularidade, ajuizara Ação de Usucapião, para
regularizar a propriedade do referido imóvel.
III. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
manteve a sentença que julgara parcialmente procedente a ação, para
determinar que a ré suspenda a inscrição do nome do Município de
Pacujá/CE nos cadastros de inadimplência (SIAFI/CAUC), até o
julgamento definitivo da Ação de Usucapião. Segundo consignou o
Juízo de 1º Grau, "o próprio ente convenente registrou a situação de
adimplência no SIAFI a partir da análise da documentação apresentada
pelo Município de Pacujá, relativa ao ajuizamento da ação de
usucapião. Na ocasião, a FUNASA concedeu o prazo de 180 dias,
contado a partir de 17/04/2018, para o ente municipal apresentar a
documentação definitiva de propriedade do terreno", contudo,
registrou que o aludido prazo "afigura-se bastante exíguo para a
conclusão de todo o trâmite processual, visto ser imprescindível, na
hipótese, a intimação das Fazendas Públicas, dos confinantes e de
terceiros interessados. Por outro lado, é incontroverso nos autos
que a única pendência para a aprovação definitiva das contas do
Convênio nº 524/2006 reside na ausência de comprovação da
regularidade do imóvel onde executada a obra conveniada. Nesse caso,
considerando o ajuizamento da ação de usucapião, tem-se que assiste
razão ao Município de Pacujá quando sustenta ter adotado a medida
necessária para obter o saneamento da irregularidade apontada, de
modo que resta autorizada a aplicação do preceito contido na Súmula
nº 615 do Superior Tribunal de Justiça". Do mesmo modo, o Tribunal a
quo, concluindo estarem presentes os requisitos legais exigidos na
Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional -
STN, alterada pela IN/STN nº 05/2001, registrou que o atual gestor
"adotou, a tempo e modo, a providência necessária para obter o
saneamento da irregularidade apontada - regularidade do domínio
sobre o imóvel onde fora executada a obra conveniada - de modo que
não se justifica a permanência da inscrição do município em
cadastros restritivos fundada na irregularidade apontada. Muito
embora não haja nos autos prova de que, de fato, tenha havido a
Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União ou
mesmo a instauração de Ação de Improbidade Administrativa, (...)
considerando a natureza da irregularidade apontada para a não
aprovação das contas relativas ao convênio - comprovação da
propriedade do terreno no qual foi edificada a obra -, o ajuizamento
da devida ação de usucapião configura a medida mais oportuna a ser
tomada, a providência que estava ao alcance da administração
municipal, de modo a ressalvar a responsabilidade da pessoa jurídica
de direito público". No apelo especial, a FUNASA alega, em síntese,
violação aos arts. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000, 93 do
Decreto-lei 200/67 e 7º, 8º e 26 da Lei 10.522/2002, defendendo a
legalidade da inscrição do Município no cadastro de inadimplentes,
já que o atual Prefeito não teria tomado todas as medidas
necessárias para regularizar a situação de inadimplência.
IV. Não obstante a apontada violação a dispositivos de lei federal,
a controvérsia foi dirimida tão somente a partir da análise da
IN/STN nº 01/97, com as alterações efetuadas pela IN/STN nº 05/2001
- diploma normativo que não se insere no conceito de lei federal -,
fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento deste
recurso, constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que sequer foram
opostos Declaratórios, em 2º Grau, para provocar o Tribunal a quo
sobre eventual omissão concernente à análise dos dispositivos
apontados como violados, a pretensão recursal atrai o óbice da
Súmula 282 do STF.
V. Inaplicabilidade, no caso, da disposição do art. 1.025 do
CPC/2015, seja porque não foram opostos Embargos de Declaração, para
provocar o pronunciamento do Tribunal de origem acerca da análise
dos dispositivos tidos como violados, no Recurso Especial, seja
porque o apelo nobre não aponta contrariedade ao art. 1.022 do
CPC/2015. Precedentes.
VI. Ademais, tendo as instâncias de origem, à luz das provas dos
autos e diante das peculiaridades da causa, reconhecido que o
Município recorrido adotou as medidas cabíveis para regularizar a
situação que gerou a não aprovação de contas, a alteração de tal
conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, a teor
do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, em casos análogos:
STJ, AREsp 1.535.729/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 05/11/2019; AgRg no AREsp 787.120/MG, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2015; AgRg no AREsp
404.168/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
27/02/2014; AgRg no AREsp 134.472/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA,DJe de 22/05/2012.
VII. De qualquer modo, a conclusão adotada pelas instâncias
ordinárias encontra-se em conformidade com o entendimento há muito
sedimentado no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção do
STJ, no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida
por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou
providências para regularizar a situação, não deve o nome do
Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (STJ, AgRg no
Ag 1.241.532/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 17/02/2011). Nesse contexto, "se o aresto afirma que o novo
sucessor da administração municipal adotou todas as providências que
estavam a seu alcance contra o ex-prefeito no sentido de reparar os
danos eventualmente cometidos, autorizado está a suspensão do nome
do município do rol de inadimplentes, ainda que não tenha sido
instaurada a tomada de contas especial" (STJ, AgInt no REsp
1.586.872/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal
convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2016). No
mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 214.518/DF, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/09/2015; AgRg no REsp
1.555.687/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
04/02/2016; AgInt no AREsp 977.129/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2017; REsp 1.713.144/BA, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2021. Essa
pacífica orientação, inclusive, conduziu à edição da Súmula 615/STJ
("Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em
cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior
quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à
reparação dos danos eventualmente cometidos").
VIII. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso
Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR ATOS DA
GESTÃO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - ADOÇÃO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS
PELA GESTÃO ATUAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 1241532>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 134472>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 214518>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1555687>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 777771>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 977129>>-MA,
         <<REsp 1713144>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1586872>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 927037>>-MA
(INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR ATOS DA
GESTÃO ANTERIOR - ADOÇÃO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS PELA GESTÃO ATUAL
- ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1077974>>-MA,
         <<AREsp 1535729>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1592011>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 787120>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 404168>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000615