AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 551007
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE
JUSTIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - As condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para
valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a
pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis
in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, conforme
ocorreu no presente caso. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal
é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período
depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal,
afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração
de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base.
IV - A mudança de  entendimento  jurisprudencial, superveniente ao
trânsito em julgado da sentença condenatória, não autoriza a revisão
da aplicação da pena.
V - A fração de aumento pela continuidade delitiva específica
descrita no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, pressupõe a
análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes praticados) e
subjetivos, estes consistentes na análise da culpabilidade, dos
antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos
motivos e das circunstâncias do crime.
VI - Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou concretamente o
quantum referente à continuidade delitiva específica, em razão das
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente e o número de
delitos perpetrados
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR - UTILIZAÇÃO COMO
MAUS ANTECEDENTES - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1422105>>-SP,
         <<HC 357043>>-SP
(MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - REVISÃO CRIMINAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 449411>>-SC,
         <<AgRg no HC 420696>>-SC
(CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 861818>>-AM,
         <<HC 420681>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001 ART:00071 PAR:ÚNICO
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