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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707263
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI N.
13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O avanço para julgamento in limine do habeas corpus quando já
existe pronunciamento do colegiado sobre o tema está em consonância
com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa
a otimizar o processo e seus atos. De todo modo, a remessa dos autos
ao Ministério Público, para se manifestar como fiscal das leis,
sempre ocorre.
2. Na hipótese de múltiplos crimes praticados pelo sentenciado, cada
um mantém sua natureza na fase da execução da pena. Por isso, a
incidência retroativa do art. 112 da LEP, somente em relação a
incisos mais benéficos à progressão de regime, não significa
cumulação de leis. Além de diferenciados, são distintos os cálculos
para a concessão de benefícios, a depender das particularidades de
cada condenação, e não se está criando uma terceira regra, não
prevista na atual ou na antiga legislação, para o mesmo ilícito.
3. O que ocorre é que o legislador, na atual redação do art. 112 da
LEP, elencou várias frações aplicáveis a delitos comuns ou
hediondos, violentos ou com resultado morte, praticados por réus
primários ou reincidentes etc. O regramento próprio deve ser
observado para cada crime, em atividade inerente à individualização
da pena. A execução continua una (art. 111 da LEP) e, por isso, será
obrigatório resgatar os percentuais relacionados a cada ilícito para
a transferência a regime mais brando. O que há de ser observado, sob
pena de incidir na vedada combinação de leis penais no tempo, é a
incidência, na íntegra, de um ou outro inciso do art. 112 da LEP,
sem possibilidade de seccionar o texto legal para aproveitar somente
a parte favorável ao apenado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIOS DA PENA - CRIMES DE NATUREZA DISTINTA - FRAÇÕES
DIFERENCIADAS - COMBINAÇÃO DE LEIS - AUSÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 636197>>-SP,
         {{HC 644821}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111 ART:00112
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707684
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante.
2. A instância de origem ? dentro do seu livre convencimento
motivado ? apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as
circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se
compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem
não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades
criminosas, notadamente ao tráfico de drogas.
3. A pretendida imposição de regime inicial mais brando já foi
objeto de apreciação por esta Corte Superior de Justiça, nos autos
do HC n. 562.382. Assim, por se tratar de mera reiteração de pedido,
não há como dela se conhecer.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.180,5 g de maconha e 375,4 g de
cocaína.
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1795011  SP  2020/0315441-5  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no AREsp  1972068  MS  2021/0301256-7  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709680
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR.
DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO. PRÉVIA OITIVA DO
APENADO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  É possível a regressão cautelar de regime sem a prévia oitiva do
condenado ante a notícia de falta grave. Trata-se de tutela de
urgência, sujeita aos critérios de proporcionalidade e de
razoabilidade.
2. As questões trazidas pela defesa neste writ, que, em tese,
justificariam o desligamento do aparelho de monitoramento
eletrônico, não podem ser dirimidas em remédio constitucional, pois
demandam dilação probatória, incabível na via mandamental.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGRESSÃO CAUTELAR - PRÉVIA OITIVA DO APENADO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 674507>>-SP,
         <<AgRg no HC 675358>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1319785>>-RJ
(APARELHO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - DESLIGAMENTO INJUSTIFICADO -
REEXAME - VIA IMPRÓPRIA)
   STF - [[RHC AgR 135554]]
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 152820
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS   CORPUS.   ORGANIZAÇÃO   CRIMINOSA
VOLTADA   AO   TRÁFICO   INTERNACIONAL   DE   DROGAS.   PRISÃO
PREVENTIVA.  SENTENÇA CONDENATÓRIA.   MÃE   DE   MENOR   DE   12
ANOS.   EXCEPCIONALIDADE   À   LEI   N.   13.469/2018.   RECURSO NÃO
PROVIDO.
1.   Situações excepcionalíssimas  podem   impedir   a   prisão
domiciliar   para   mães   de   menores   de   12   anos   mesmo
após   a   entrada   em   vigor   da   Lei   13.769/2018,   que
alterou   o   Código   de   Processo   Penal.
2.   Conforme   decidido  pela Sexta Turma  em   impetrações
anteriores   (HC   n.   542.874/SP   e      RHC   n.   122.898/SP),
 não   é   suficiente   nem   adequado   ao   caso   concreto   o
deferimento   da   prisão   domiciliar,   em   razão   da   inusual
 periculosidade   da   sentenciada,   contextualizada   como   a
principal   operadora   financeira   de   organização   criminosa
voltada   ao   tráfico   internacional   de   drogas,   de   notável
  poderio   econômico.
3.   Não   há   fato   novo   que   altere   a   compreensão
anteriormente   externada   por   esta   Corte,   pois   o
rompimento   do   vínculo  materno  e suas consequências perduream
desde a   prisão   em   flagrante.  A   criança   cresce sob novo
arranjo   familiar e terceiros   são   responsáveis   pelo   seu
cuidado   e   bem-estar,   além   de   possuírem   a   guarda
legal   da   menor.   A   infante   possui   desenvolvimento
adequado   à   idade   e   faz   acompanhamento   psicológico ,
sem   registro   de   situação   de   negligência,   exploração   ou
  violência.   Depois da condenação da postulante a 20 anos e 10
meses de reclusão, não se verifica a imprescindibilidade da mãe para
garantir os melhores interesses da criança ou a necessidade de
interferir novamente na rotina da infante, de modo a afetar os
vínculos que criou com os atuais tutores.
4.   Recurso em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013469 ANO:2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 716548
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. FEITO INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES DO DECISUM NÃO
COMBATIDAS NO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interposto não impugna, de modo concreto, as razões da
decisão que pretende ver modificada.
2. Com efeito, não se trata de habeas corpus impetrado contra
decisão liminar do relator no Tribunal a quo (hipótese que ensejaria
a aplicação da Súmula n. 691 do STF), mas de acórdão prolatado no
julgamento do recurso de apelação em que não foi analisada a matéria
suscitada no habeas corpus (possibilidade de cumprimento da pena em
regime domiciliar, em razão do estado de saúde da paciente).
3. Ademais, o acórdão prolatado pela Corte de origem não tratou da
eventual possibilidade de cumprimento da pena imposta à paciente em
regime domiciliar. Além disso, o writ não foi instruído com nenhum
ato decisório prolatado pelo Juízo singular em que o tema haja sido
abordado.
4. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 718541
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO
DO PEDIDO LIMINAR. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não
cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere
ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus.
2. Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito
de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses
excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de
locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade
jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo
da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora),
requisitos que não foram identificados na espécie.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE LIMINAR - INDEFERIMENTO MOTIVADO - AGRAVO REGIMENTAL -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 699891>>-MG
   STF - [[HC MC-AgR 94993]]
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 718847
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO
PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. A questão relativa à apontada ilegalidade da decisão que
indeferiu pedido de progressão prisional não foi analisada pelo
Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação diretamente por
esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer,
incidir na indevida supressão de instância.
2. O fundamento de que remédio constitucional não pode ser utilizado
como substitutivo do agravo em execução não tem o condão de subtrair
do órgão julgador a verificação quanto à existência de manifesto
erro na decisão do Juiz da VEC. A tese de que a decisão proferida
pelo Juízo de origem não possuiria fundamentação idônea para
indeferir a progressão prisional não demanda análise de provas e
está relacionada a direito de locomoção.
3. Se for verificada a não interposição do agravo em execução, o
remédio constitucional é o único instrumento de que dispõe o apenado
para sanar eventual ilegalidade do decisum originário que indeferiu
o referido benefício. Negativa de prestação jurisdicional
reconhecida.
4. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício
para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que
aprecie, como entender de direito, uma vez verificada a não
interposição de agravo em execução, se existe patente ilegalidade na
decisão do Juiz da VEC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas conceder
habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FLAGRANTE ILEGALIDADE -
EXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 561747>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1831641
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para que seja conhecido o recurso especial, é imprescindível o
prévio exame da tese pelo Tribunal de origem, ainda que se trate de
questão de ordem pública.
2. Rejeitados os embargos de declaração na origem, deve o recorrente
alegar violação do art. 619 do CPP para que os vícios então
apontados sejam revistos em recurso especial, o que não ocorreu na
espécie.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 339302>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1785606  MS  2020/0292489-7  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1622320
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA. TEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA DO PARQUET. ACESSO A DADOS
DE CELULARES. VALIDADE DA PROVA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E FUNDAMENTADA
DA AUTORIDADE JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A teor do art. 5°, §§ 1° e 3°, da Lei n° 11.419/2006, a intimação
feita por meio eletrônico em portal próprio considerar-se-á
realizada no dia em que a parte efetivar a consulta ao seu teor. A
visualização deverá ser feita em 10 dias corridos contados da data
do envio da intimação, sob pena de cientificação automática na data
do término desse prazo. Considerados tais vetores, o recurso
especial do Ministério Público é tempestivo.
2. O Tribunal a quo, ao considerar imprestável a averiguação de
registros constantes em celular, violou o art. 157 do CPP, pois o
Juiz competente, em decisão motivada, na qual salientou indícios de
práticas ilícitas (peculato, corrupção, falsificação de documento,
fraude à licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa) e a
necessidade de obter provas complementares para sua elucidação,
deferiu a busca e a apreensão de aparelhos telefônicos, além de
permitir, desde logo, o acesso aos seus dados, o que abrange a
averiguação de informações da agenda de contatos, registros de
ligações, conversas armazenadas em aplicativo denominado WhatsApp
etc.
3. Não existiu devassa arbitrária e indiscriminada de intimidade,
uma vez que a quebra de sigilo telefônico estava previamente
autorizada.
4. Consoante o entendimento desta Corte: "na pressuposição da ordem
de apreensão de aparelho celular ou smartphone está o acesso aos
dados que neles estejam armazenados, sob pena de a busca e apreensão
resultar em medida írrita, dado que o aparelho desprovido de
conteúdo simplesmente não ostenta virtualidade de ser utilizado como
prova criminal [...]" (AgRg no HC n. 675.582/PE, Rel. Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/8/2021).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACESSO A DADOS DE CELULARES - VALIDADE DA PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 675582>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701572
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO
SOCIOEDUCATIVA NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O instituto da prescrição é aplicável nas medidas
socioeducativas, nos termos da Súmula n. 338 deste Superior
Tribunal.
2. Em caso de medida socioeducativa sem termo, considera-se, para o
cálculo do prazo prescricional, o limite máximo para a duração da
internação. Todavia, na hipótese de ato análogo a crime que possua
pena in abstrato inferior a 3 anos (como os delitos de menor
potencial ofensivo), para evitar tratamento mais gravoso ao
adolescente, adota-se idêntico lapso aplicável ao imputável em
idêntica situação.
3.  O limite para a perda da pretensão socioeducativa por ato
análogo ao delito do art. 309 do CP é o de 2 anos, a teor da
conjugação dos arts. 109-V c/c o art. 115 do CP, não transcorrido
desde a data do recebimento da representação. Não é possível,
portanto, a concessão do habeas corpus ou a declaração da prescrição
de forma antecipada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEM TERMO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<HC 305616>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1920059>>-SC
Informações complementares:      "Não é possível reconhecer a prescrição de forma antecipada e o
princípio da atualidade nem sequer é parâmetro legal para o
reconhecimento da perda da pretensão socioeducativa, vinculado
somente à inércia estatal durante certo limite de tempo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000338
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00115 ART:00309
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00121 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694928
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO PESSOAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.
OPORTUNIDADE AO RÉU DE CONSTITUIR ADVOGADO. NULIDADE NÃO
CONFIGURADA.
1. Comprovada nos autos a citação pessoal do réu, para constituir
advogado e apresentar resposta à acusação, não há falar em
cerceamento à ampla defesa na hipótese de nomeação de defensor
dativo após o transcuro in albis do prazo legal, principalmente
quando não houve registro de oposição do acusado durante audiência,
realizada posteriormente.
2. Foi facultada ao denunciado a escolha de profissional de sua
confiança e não havia necessidade de outra intimação, para o mesmo
fim, após a fase do art. 396 do CPP. Ademais, em qualquer momento do
processo era possível a habilitação de novo patrono.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.