CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35980
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 25/02/2004      PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA POR ENTIDADE
ASSOCIATIVA EM FACE DE UNIVERSIDADE ESTADUAL. CRIAÇÃO DE CURSO
SUPERIOR.
1. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione
personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à
apreciação. Hipótese em que a ação foi proposta por entidade
associativa em face de universidade estadual, tendo como fundamento
a inserção pela entidade de ensino estadual de cursos que a
associação pretende ver suprimidos da grade curricular.
2. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a
União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar
a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua
competência.
3. Na forma do art. 211 da Constituição Federal, e do art. 10 da Lei
 9.394/96, os Estados têm autonomia para organizar e gerir os seus
sistemas de ensino.
4. A Seção decidiu que à mingua da presença das pessoas jurídicas
mencionadas no art. 109 da CF, não se firma a competência da Justiça
Federal, mesmo na Ação Civil Pública (CC 27102/MA, 1ª Seção, Rel.
Min. Paulo Gallotti). No mesmo sentido, concluiu que a propositura
pelo Ministério Público Federal de Ação Civil Pública não é
suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal (CC
34204/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux). A fortiori, o mesmo
raciocínio se impõe quando a ação difusa é proposta por entidade
associativa em face de universidade estadual; obedecido o novel
comando do art. 93 do CPC aplicável ao microssistema de defesa dos
interesses transindividuais. Aliás, esse era o entendimento esposado
quando a Ação Civil Pública voltava-se contra as entidades
particulares por força dos aumentos de mensalidade, oportunidade em
que se fixou a competência da Justiça Estadual (CC 3342, 1ª Seção,
Re. Min. Demócrito Reinaldo e Súmula 34 do STJ) Deveras, ma matéria
ficou assentado na Seção que:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM  MOVIDA POR
ALUNO CONTRA INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR ? COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na
Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas
envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que
figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na
condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a).
2. Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa
em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma
entidade particular de ensino superior. No caso, ademais, a matéria
versada na demanda tem relação com ato particular de gestão.
3. No que se refere a mandado de segurança, a competência é
estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o art.
109, VIII, da Constituição, compete à Justiça Federal processar e
julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal,
considerando-se como tal também o agente de entidade particular
quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada.
Para esse efeito é que faz sentido, em se tratando de impetração
contra entidade particular de ensino superior, investigar a natureza
do ato praticado.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual, o
suscitado." (CC 38130/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
DJU 13/10/2003)
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Anápolis-GO, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara das
Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Anápolis-GO, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Denise Arruda, Francisco Peçanha Martins, José Delgado e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ESTADOS E MUNICIPIOS - AUTONOMIA - GERENCIA NO SISTEMA DE ENSINO)
     STJ - <<CC 18659>>-MG
(COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - RATIONE PERSONAE)
     STJ - <<CC 35721>>-RO, <<CC 33111>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, UNIVERSIDADE, OFERECIMENTO,
CURSO SUPERIOR, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL,
AUTARQUIA FEDERAL, EMPRESA PUBLICA FEDERAL, OBSERVANCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL, 1996, PREVISÃO, AUTONOMIA,
ESTADO, MUNICIPIO, ORGANIZAÇÃO, ENSINO, RESSALVA, COMPETENCIA,
JUSTIÇA FEDERAL, HIPOTESE, COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00211
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
        ART:00010 ART:00017