EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 5358
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
QUESTÃO CONTROVERTIDA: AMPLITUDE DA DECISÃO MONOCRÁTICA CONCEDIDA EM
RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO A JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS (ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL). PENHORA DE DINHEIRO
MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN JUD. MANUTENÇÃO DOS VALORES À
DISPOSIÇÃO DO JUÍZO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA RECLAMAÇÃO.  PODER GERAL
DE CAUTELA DO JUIZ.
1. Diante do nítido caráter infringente dos Embargos de Declaração,
recebe-se o recurso como Agravo Regimental. Aplicação do princípio
da fungibilidade recursal.
2. Trata-se de Reclamação proposta pelo Banco Volkswagen S/A contra
decisão que indeferiu o sobrestamento da Execução Fiscal ajuizada
pelo Município de Garanhuns, visando à cobrança de ISS sobre
arrendamento mercantil.
3. Aponta-se como desrespeitada a decisão incidental proferida no
REsp 1.060.210/SC (recurso submetido a julgamento na forma do art.
543-C do CPC), a qual, a pedido do amicus curiae, determinou o
sobrestamento de todas as Ações de Conhecimento e de Execução nos
seguintes termos: "Sob esse enfoque, considerando-se que multifárias
ações cognitivas e executivas sobre o mesmo tema, em fases
processuais diversas, encontram-se tramitando nos tribunais pátrios,
ressoa inequívoca a necessidade de se obstar a prática de atos
judiciais potencialmente lesivos às partes e a prolatação de
decisões, nas instâncias ordinárias, dissonantes da posição a ser
firmada por esta Corte Superior por ocasião do julgamento do recurso
paradigmático, de modo a assegurar a eficácia integral desse
provimento jurisdicional. Destarte, a interpretação do citado
dispositivo do Código de Processo Civil deve ser extensiva a todos
os processos que gravitem sobre o mesma thema judicandum, de modo
que tenham o seu procedimento paralisado, independentemente da fase
em que se encontrem, até que o recurso afetado ao regime dos
recursos repetitivos seja julgado."
4. Em juízo provisório, consignei que a mencionada decisão foi
proferida monocraticamente pelo Ministro Relator do recurso
repetitivo, não havendo posicionamento do órgão colegiado (Seção de
Direito Público do STJ), razão pela qual a complexidade da matéria -
possibilidade de Recurso Especial a ser processado sob o rito do
art. 543-C do CPC poder implicar paralisação total das demandas, em
qualquer fase processual, até o julgamento do mérito - recomendava
que a medida liminar fosse apreciada com fulcro no poder geral de
cautela do juiz (art. 798 do CPC).
5. Por esse motivo, tomando por base meu posicionamento inicial, no
sentido de que a determinação de suspensão tenha abrangência
limitada à emissão de provimentos jurisdicionais relacionados
diretamente ao mérito do tema controvertido - o que não afetaria,
portanto, a penhora de dinheiro -, deferi parcialmente o pedido
liminar, mantendo como legítima a penhora realizada, mas
determinando que o seu valor não possa ser levantado pelas partes
até decisão final na presente demanda.
6. Não se pode cogitar, in casu, de julgamento extra petita ou de
supressão de instância, porque o destino a ser dado ao dinheiro
penhorado depende do entendimento desta Primeira Seção do STJ a
respeito da procedência ou não do pedido deduzido na Reclamação.
7. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar
Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - SISTEMA BACEN JUD)
     STJ - {{RESP 1060210}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00798