RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1966556
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CÍVEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. POSSE DIRETA E
EXCLUSIVA EXERCIDA POR UM DOS CONDÔMINOS. PRIVAÇÃO DE USO E GOZO DO
BEM POR COPROPRIETÁRIO EM VIRTUDE DE MEDIDA PROTETIVA CONTRA ELE
DECRETADA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA PELA
VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCABIMENTO.
DESPROPORCIONALIDADE CONSTATADA E INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de
arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo e gratuito de imóvel
comum indiviso por um dos condôminos, em favor de coproprietário que
foi privado do uso e gozo do bem devido à decretação judicial de
medida protetiva em ação penal proveniente de suposta prática de
crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.
2. A jurisprudência desta Corte Superior, alicerçada no art. 1.319
do Código Civil de 2002 (equivalente ao art. 627 do revogado Código
Civil de 1916), assenta que a utilização ou a fruição da coisa comum
indivisa com exclusividade por um dos coproprietários, impedindo o
exercício de quaisquer dos atributos da propriedade pelos demais
consortes, enseja o pagamento de indenização àqueles que foram
privados do regular domínio sobre o bem, tal como o percebimento de
aluguéis. Precedentes.
3. Contudo, impor à vítima de violência doméstica e familiar
obrigação pecuniária consistente em locativo pelo uso exclusivo e
integral do bem comum, na dicção do art. 1.319 do CC/2002,
constituiria proteção insuficiente aos direitos constitucionais da
dignidade humana e da igualdade, além de ir contra um dos objetivos
fundamentais do Estado brasileiro de promoção do bem de todos sem
preconceito de sexo, sobretudo porque serviria de desestímulo a que
a mulher buscasse o amparo do Estado para rechaçar a violência
contra ela praticada, como assegura a Constituição Federal em seu
art. 226, § 8º, a revelar a desproporcionalidade da pretensão
indenizatória em tal caso.
4. Ao ensejo, registre-se que a interpretação conforme a
constituição de lei ou ato normativo, atribuindo ou excluindo
determinado sentido entre as interpretações possíveis em alguns
casos, não viola a cláusula de reserva de plenário, consoante já
assentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 572.497 AgR/RS,
Rel. Min. Eros Grau, DJ 11/11/2008, e no RE n. 460.971, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 30/3/2007 (ambos reproduzindo o entendimento
delineado no RE n. 184.093/SP, Rel. Moreira Alves, publicado em
29/4/1997).
5. Outrossim, a imposição judicial de uma medida protetiva de
urgência - que procure cessar a prática de violência doméstica e
familiar contra a mulher e implique o afastamento do agressor do seu
lar - constitui motivo legítimo a que se limite o domínio deste
sobre o imóvel utilizado como moradia conjuntamente com a vítima,
não se evidenciando, assim, eventual enriquecimento sem causa, que
legitimasse o arbitramento de aluguel como forma de indenização pela
privação do direito de propriedade do agressor.
6. Portanto, afigura-se descabido o arbitramento de aluguel, com
base no disposto no art. 1.319 do CC/2002, em desfavor da
coproprietária vítima de violência doméstica, que, em razão de
medida protetiva de urgência decretada judicialmente, detém o uso e
gozo exclusivo do imóvel de cotitularidade do agressor, seja pela
desproporcionalidade constatada em cotejo com o art. 226, § 8º, da
CF/1988, seja pela ausência de enriquecimento sem causa (art. 884 do
CC/2002). Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu em consonância
com a referida tese, inexistindo, assim, reparo a ser realizado no
acórdão recorrido.
7. Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PROPRIEDADE COMUM DE IMÓVEL - USO INTEGRAL POR UM CONDÔMINO -
EFEITOS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL)
   STJ - <<REsp 72190>>-SP,
         <<EDcl nos EREsp 622472>>-RJ
(DIVÓRCIO - EX-CÔNJUGE - RESIDÊNCIA NO IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO
- PAGAMENTO DE ALUGUEL)
   STJ - <<REsp 1375271>>-SP
(CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - NÃO VIOLAÇÃO)
   STF - [[RE-AgR 572497]]-RS,
         [[RE 460971]],
         [[RE 184093]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00884 ART:01319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003 ART:00003 INC:00005 ART:00005
        INC:00001 ART:00097 ART:00226 PAR:00008
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00200
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:0022  ART:00024
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00627