AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1786891
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA.
LAVAGEM DE ATIVOS. OMISSÃO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS DE DECIDIR. ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA
VIA RECURSAL. ART. 4º, § 16, DA LEI 12.850/2013. PROVA DE
CORROBORAÇÃO. AGENTE POLÍTICO. ATO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO.
OVERRULING JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE.
LAVAGEM DE DINHEIRO. MERO EXAURIMENTO DE DELITO ANTECEDENTE. NÃO
OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO
DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROGRESSÃO DE REGIME.
REPARAÇÃO. ART. 33, 4º, DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos
de Declaração objetivam extirpar da decisão reprochada eventual
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não constituem,
segundo a iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, via adequada para a veiculação de mero inconformismo com os
fundamentos de decidir.
III - As declarações coletadas por meio do instituto da colaboração
premiada, por si só, não se fazem legítimas para, salvo se
corroboradas por outros elementos de cognição, sustentarem um édito
condenatório, tal qual determina o art. 4º, § 16, da Lei nº
12.850/13.
IV - No caso em tela, contudo, a e. Corte de origem, amparada pelo
acervo  fático-probatório, assegurou a existência elementos de
convicção que tornam certa, acima de dúvida razoável, a prática dos
crimes objeto da imputação, o que se revela pelos depoimentos dos
colaboradores, em cotejo com provas documentais e testemunhais
quanto à autoria e materialidade dos ilícitos penais perpetrados.
V - O acórdão apelatório indica elementos concretos, empiricamente
colhidos no transcorrer da instrução criminal, a autorizar o
reconhecimento das elementares típicas do art. 317, caput, do CP,
bem como da circunstância legal prevista no respectivo § 1º, que
autoriza o especial agravamento da pena do recorrente.
VI - O acolhimento do pleito absolutório ou de exclusão de
majorante, por ausência de prova quanto às elementares do tipo ou da
causa especial de aumento de pena, é providência que não se limita
a mera revaloração das provas, mas, isso sim, implica em necessária
alteração das premissas fáticas estampadas nas decisões proferidas
pelas instâncias inferiores, pleito que esbarra no óbice constante
da Súmula 07 desta e. Corte Superior.
VII - O art. 2º do Código Penal não constitui óbice à aplicação
retroativa de overruling jurisprudencial quanto à interpretação de
dispositivos legais. "Segundo entendimento vigente neste Superior
Tribunal de Justiça, o princípio da irretroatividade só tem
aplicação em relação à lei penal, não se exigindo tal regra quanto à
inovação jurisprudencial, mesmo que imbuída de força cogente, como
no caso das súmulas vinculantes." (EDcl no REsp n. 1.734.799/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/12/2018).
VIII - Com o objetivo de implementar um sistema internacional de
combate aos crimes transnacionais e, em especial o terrorismo, a
Assembléia Geral das Nações Unidas em 9.12.1999 estatuiu a Convenção
Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo,
internalizada no Brasil por meio do Decreto n. 5.640, de 26.12.2005.
IX - Em regulamentação à aludida norma de direito internacional e à
Lei 9.613/1998, o Banco Central do Brasil editou a Circular n.
3.461, de 24.7.2009. Dentre as principais diretrizes impostas às
instituições financeiras nacionais figura a obrigatoriedade de
manutenção de sistema de registro que permita a identificação, pelas
autoridades públicas, de operações financeiras cujo valor seja
igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil) reais.
X - Como meio de burlar o sistema público-privado de controle da
circulação de capitais, os possuidores e administradores de valores
ilícitos idealizaram diversas formas de colocação (placement) de
valores espúrios no mercado formal. Dentre esses mecanismos,
descata-se o smurfing, que consiste no fracionamento de depósitos,
geralmente realizados em dinheiro, de maneira que nenhum deles
alcance o valor cuja comunicação às autoridades públicas se
encontram obrigadas as instituições financeiras.
XI - Reconhecido pela c. Corte a quo, por meio de elementos
concretos, a prática de condutas tendentes a dissimular e ocultar
valores de origem ilícita, entender de modo contrário, demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, providência que encontra
óbice no verbete sumular n. 7/STJ.
XII - A revisão, por este col. Superior Tribunal de Justiça, das
premissas utilizadas pelas instâncias ordinárias para
individualização da pena deve se restringir às situações
excepcionais, quando evidenciado primo ictu oculi a violação das
balizas estabelecidas pelo artigo 59 do Código Penal.
XIII - A culpabilidade como requisito do crime é, sucintamente
dizendo, o juízo de reprovação objetivo que recai sobre o autor do
fato típico e ilícito, segundo o qual podem ser traçadas balizas
para verificar se poderia, no caso concreto, ter agido de forma
diversa. Já a culpabilidade como circunstância para fixação da
pena-base compreende o grau da censura subjetiva da conduta do réu
que praticou um fato típico, ilícito e que é culpável.
XIV - Na espécie, considerou-se mais intensa a culpabilidade, porque
o acusado, na condição de Secretário de Governo do Estado do Rio de
Janeiro, ou seja, ocupante alto cargo na escala da administração
pública, atuou de forma a perceber propinas no âmbito de contratos
administrativos firmados para a realização de obras públicas, os
quais atingiram quantias extremamente vultosas.
XV - Por certo que não é muito se esperar dos agentes políticos,
especialmente aqueles ocupantes de posições proeminentes na seara
estatal, um maior zelo e atenção aos princípios e objetivos da
República Federativa do Brasil - arts. 1º e 3º da Constituição
Federal.
XVI - Ainda quanto ao crime do art. 317 do CP, para a fixação da
pena-base, foram consideradas circunstâncias fáticas, como a elevada
escolaridade, as condições financeiras favoráveis do acusado, a
complexidade do iter criminis e a existência de prejuízos aos cofres
públicos, tudo em consonância com a jurisprudência há muito
consolidada por este col. Superior Tribunal de Justiça.
XVII - É firme a dicção do Excelso Pretório em reconhecer a
constitucionalidade do art. 33, § 4º, do Código Penal, o qual
condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a
administração pública, à reparação do dano ou à devolução do produto
do ilícito.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1427082>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1152001>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1229966>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1228897>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 440066>>-ES
(PENAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - CRIME FORMAL - NÃO EXIGÊNCIA DE PRÁTICA
DE ATO DE OFÍCIO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1301024>>-SP
   STF - [[AP 470]]-MG
(DOSIMETRIA DA PENA - INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTROLE DE
LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 428986>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 237445>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 980743>>-SE
   STF - [[HC 137769]]-SP,
         [[HC 128446]]-PE
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1215902>>-RS,
         <<HC 431435>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1253022>>-PR
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME -
ELEVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO)
   STJ - <<EDcl na APn 327>>-RR,
         <<EDcl no AgRg no HC 499302>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 704989>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - PENA DE MULTA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 458686>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1131105>>-SP,
         <<REsp 906185>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - REPARAÇÃO DE DANO - ALTERAÇÃO DE VALORES -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1675871>>-MS
(EXECUÇÃO PENAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROGRESSÃO
DE REGIME - DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DO ILÍCITO)
   STF - [[EP-ProgReg-AgR 22]]-DF
(CONSIDERAÇÕES - PENAL - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - INOVAÇÃO
JURISPRUDENCIAL - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1734799>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1169413>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - FRACIONAMENTO DE
DEPÓSITOS - SMURFING)
   STF - [[ARE 1248465]]-PR
Informações complementares:      "É de conhecimento geral que a jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido de que '[...]
o crime de corrupção passiva possui natureza formal e independe de
resultado, razão pela qual não exige a prática de ato de ofício'
[...]".
     "[...] a cognição de suposta violação do art. 2º do CP, ao
menos sob o enfoque apresentado nas razões da insurgência especial,
não permite a exata compreensão da controvérsia. Aplica-se
analogicamente, portanto, a súmula 284/STF: 'É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia'".
     "[...] inexistindo ilegalidade patente nos critérios
utilizados pelo juízo 'a quo' para concretização da pena de multa,
sua revisão exigiria valoração probatória, medida incompatível com
os limites cognitivos desta via estreita".
     "Conforme a reiterada jurisprudência deste col. Superior
Tribunal de Justiça, ressalvadas situações excepcionais, que,
ressalte-se, não restaram caracterizadas nestes autos, a pretensão
de alterar os valores estabelecidos para os fins do art. 387,
inciso IV, do CPP implica em reanálise probatória, o que refoge ao
escopo dos recursos de direito estrito".
     (CONSIDERAÇÕES) (FELIX FISCHER)
     "[...] 'segundo entendimento vigente neste Superior Tribunal
de Justiça, o princípio da irretroatividade só tem aplicação em
relação à lei penal, não se exigindo tal regra quanto à inovação
jurisprudencial, mesmo que imbuída de força cogente, como no caso
das súmulas vinculantes' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00002 ART:00033 PAR:00004 ART:00059 ART:00060
        ART:00317 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004 ART:00619
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00004 PAR:00011 PAR:00016
LEG:FED DEC:005640 ANO:2005
(PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA SUPRESSÃO DO FINANCIAMENTO
DO TERRORISMO)
LEG:FED CIR:003461 ANO:2009
        ART:00013 INC:00001
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1760409  MG  2020/0240808-4  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:09/02/2021