AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771077
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR. FGTS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI COMPLEMENTAR 100/2007. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.
DIREITO  AO FGTS. 1. Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada
em  desfavor  do  Estado  de Minas Gerais, com o objetivo de obter a
condenação do réu ao pagamento de FGTS, relativo aos períodos em que
a   parte  autora  laborou  nos  quadros  da  Administração  Pública
estadual,  na  condição  de  servidora  pública,  efetivada pela Lei
Complementar  estadual  100/2007. 2. Nos termos da Jurisprudência do
STJ,  "ao  julgar  o  Tema  191,  a  Suprema  Corte  consignou que a
contratação sem observância de concurso público geraria o direito de
percepção  do  FGTS.  Nesse sentido: RE 596.478, Relator p/ Acórdão:
Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2012, repercussão
geral  -  mérito  DJe-040,  divulgado  em  28/2/2013,  publicado  em
1º/3/2013  EMENT  VOL-02679-01  PP-00068).  Ao  julgar o Tema 308, a
conclusão  foi  a  mesma:  contratação  sem  observância da regra de
concurso  público  gera  direito  à  percepção  de FGTS (RE 705.140,
Relator  Min.  TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/8/2014,
acórdão  eletrônico repercussão geral - mérito DJe-217, divulgado em
4/11/2014, publicado em 5/11/2014.). O julgado no Tema 916 ampliou a
situação  jurídica  que legitima a percepção de FGTS, deixando claro
que  a contratação temporária, quando deixa de observar os preceitos
constitucionais   de   regência  (art.  37,  IX,  da  CF),  torna  a
contratação  nula  e  autoriza  o levantamento da citada rubrica (RE
765.320  RG,  Relator  Min.  TEORI  ZAVASCKI,  julgado em 15/9/2016,
processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-203, divulgado em
22/9/2016,  publicado  em  23/9/2016.)  Ou  seja,  em  qualquer  das
situações  jurídicas  descritas,  é  a nulidade da contração que faz
nascer  o  direito ao FGTS. E, na espécie, a nulidade da contratação
foi  reconhecida  pelo TJMG, visto que o ente estadual promulgou lei
com  o intuito de burlar o requisito da prévia aprovação em concurso
público,  conforme  se  infere  do acórdão. Consoante se observa dos
autos  (fls.  138-139), a autora foi designada para exercer a função
de  professora,  sendo  efetivada  nos  termos  do  art.  7º  da Lei
Complementar  Estadual  n° 100. A relação objeto da presente demanda
é,  por conseguinte, tipicamente jurídico-administrativa, decorrente
de  lei,  que  foi  reconhecida  inconstitucional".  (AgInt  no REsp
1682643/MG,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma, DJe
13/4/2018). 3. No mesmo sentido: REsp 1.734.891/MG, Rel. Min. Sérgio
Kukina, DJe de 25/4/2018; REsp 1.734.228/MG, Rel. Min. Regina Helena
Costa, DJe de 23/4/2018; REsp 1.732.964/MG, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques,  DJe  de  12/4/2018;  REsp 1.726.518/MG, Rel. Min. Assusete
Magalhães,   DJe   de   8/3/2018;REsp  1.670.624/MG,  Rel.  Min.  Og
Fernandes,  DJe  de 2/3/2018; REsp 1.712.639/MG, Rel. Min. Francisco
Falcão,  DJe  de  26/2/2018;  REsp 1.633.281/MG, Rel. Min. Gurgel de
Faria, DJe de 4/4/2017.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO - ART. 37, § 2º, DA CF -
NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO FGTS)
     STJ - {{RESP 1635111}}-MG, {{RESP 1657656}}-MG,
           {{RESP 1734891}}-MG, {{RESP 1734228}}-MG,
           {{RESP 1732964}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00002
LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG