MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22813
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA
PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA
DO  MINISTRO  DE  ESTADO  DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO.
DESCABIMENTO.  DECISÃO  INTERLOCUTÓRIA  PROFERIDA  E  NÃO RECORRIDA.
CONFIRMAÇÃO  DESSE DECISÓRIO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO LIMITE DE
VAGAS.  DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE NA SUA NOMEAÇÃO POR PARTE DO BANCO
CENTRAL   DO   BRASIL.   OMISSÃO   DO  MINISTÉRIO  DO  PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO  E  GESTÃO  NA  RESPOSTA AO PEDIDO DE PROVIMENTO DOS
CARGOS  FEITO  PELO  BANCO  CENTRAL.  AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTRIÇÃO
FINANCEIRA  OU  DE  QUALQUER  OUTRO  OBSTÁCULO  ORÇAMENTÁRIO  PARA A
NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
1.  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos
arts.  10  e  11  do  Decreto  6.944/2009  e  em editais de certames
similares, consignou que "a efetivação de eventual direito subjetivo
da parte ora recorrente à sua nomeação depende de autorização prévia
do  Ministro  de  Estado  do Planejamento, Orçamento e Gestão, o que
legitima  a sua figuração no polo passivo do mandado de segurança em
que  deduzido  o  presente recurso ordinário, circunstância essa que
fixa  a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e
julgar  o 'writ'" (STF, RMS 34.044/DF, Rel. Ministro Celso de Mello,
DJe  14/4/2016).  Nesse  mesmo sentido: STF, RMS 34.452 AgR/DF, Rel.
Ministro  Celso  de  Mello, Segunda Turma, DJe 28/3/2017; RMS 34.075
AgR/DF,  Rel.  Ministro  Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 2/12/2016;
RMS  34.247  AgR/DF,  Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe  19/12/2016;  STF,  RMS  34.153/DF,  Rel. Ministro Luiz Fux, DJe
1º/8/2016.
2.  Dessa  forma, foi realinhada a "jurisprudência da Primeira Seção
do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  acompanhar  entendimento
firmado  por  ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal que, dando
provimento  a  recursos  ordinários  em  mandados  de  segurança, em
processos  idênticos  ao presente, afasta a ilegitimidade passiva do
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e determina o
prosseguimento  dos  mandados de segurança impetrados perante o STJ"
(AgInt  no  MS 22.165/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira
Seção, julgado em 24/5/2017, DJe 13/6/2017).
3.  No  que  concerne  à  questão de mérito objeto deste mandamus, o
Plenário  do  STF,  por ocasião do julgamento do RE 837.311/PI, Rel.
Min.  Luiz  Fux,  julgado  sob  a  sistemática da repercussão geral,
reconheceu  que  da aprovação em concurso público só decorre direito
subjetivo  à  nomeação,  se estiver demonstrada alguma das seguintes
situações:  a)  quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas
inserido  no  edital  (RE  598.099);  b) quando houver preterição na
nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do
STF);  c)  quando  surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso
durante  a  validade  do certame anterior, e ocorrer a preterição de
candidatos  aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada
por  parte  da administração, considerando os fundamentos declinados
no acórdão.
4.  Ocorre  que o julgado do STF consignou, ao final, outra premissa
de  direito,  a  qual, embora tratada como excepcionalidade do caso,
igualmente se verifica na situação em exame, que consiste no fato de
surgirem   novas   vagas   e   houver   manifestação  inequívoca  da
administração  sobre  a necessidade de seu provimento, bem como, por
óbvio,  inexistir  prova  de  restrição  orçamentária ou de qualquer
outro  obstáculo  de  ordem  financeira,  a  ser  provado pelo poder
público, para tal nomeação.
5.  No  caso, os impetrantes foram aprovados fora do limite de vagas
conforme  previsão  editalícia.  De  sua  parte,  o Banco Central do
Brasil, autarquia a quem interessava o provimento dos cargos, dentro
do  período  de  validade  do  certame,  enviou  pedido  escrito  ao
Ministério do Planejamento, no qual informava a existência das vagas
e  da  "extrema relevância" quanto à nomeação adicional, uma vez que
considerou que os seus quadros jurídicos se encontravam "muito aquém
do  necessário  para  que o órgão jurídico bem desempenhe sua missão
institucional de garantir a segurança legal dos atos dos gestores da
Autarquia,  a integridade de seu patrimônio e a plena recuperação de
seus créditos". Assim, no que se refere à manifestação inequívoca da
administração  quanto à existência de vagas e à necessidade premente
do seu provimento, a prova é indene de dúvidas.
6.  O  Ministério  do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a quem
competia provar a restrição orçamentária ou qualquer outro obstáculo
financeiro  como  óbice  ao  interesse público no provimento de tais
cargos,  nos termos estritos como decidido pelo STF no julgamento do
RE  837.311/PI,  Rel. Min. Luiz Fux, ignorou solenemente o pleito do
Banco   Central   do  Brasil,  nada  obstante  os  fundamentos  nele
deduzidos.  Demais  disso,  no  âmbito  deste  mandado de segurança,
quando  poderia  fazer a referida prova, nada objetou nesse sentido,
como se depreende do teor das informações juntadas aos autos, do que
se   conclui  que  inexiste  qualquer  impedimento  orçamentário  ou
financeiro  para  atendimento ao pleito de estrito interesse público
na  nomeação dos impetrantes, formulado pelo ente da administração a
quem competia fazê-lo.
7. Mandado de segurança concedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencidos a Sra. Ministra Regina
Helena   Costa  e  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão,  conceder  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram,   oralmente,  os  Drs.  Pedro  Correa  Pertence,  pelos
impetrantes,  Jose  Maria  dos Anjos, pelo Banco Central do Brasil e
Layla Kaboudi, pela União.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - NOMEAÇÃO - MPOG - POLO PASSIVO)
     STF - [[MS 34044]]-DF, [[RMS-AGR 34452]]-DF, [[RMS 34075]]-DF
           [[RMS-AGR 34247]]-DF, [[RMS 34153]]-DF
     STJ - <<AgInt no MS 22165>>-DF
(CONCURSO PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - HIPÓTESES)
     STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS -
DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
     STF - [[RE 598099]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006944 ANO:2009
        ART:00010   ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000015