AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgInt nos EDcl na Pet)
Processo: 13114
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. 1. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO EM HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 932 DO CPC/2015.
EVENTUAL MÁCULA FICA SUPRIDA PELO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO
ATRAVÉS DO ÓRGÃO COLEGIADO. 2. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO DISTRIBUÍDO A
ESTA CORTE. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ROUBO.
PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PRESCRITA. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA
DE CIÊNCIA DO SINISTRO. LEI N. 11.442/2007. TEORIA DA ACTIO NATA.
VIÉS OBJETIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO
DO STJ. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. 3. APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA
HIPÓTESE. 4. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É iterativa a jurisprudência desta Casa no sentido de que, mesmo
não estando o caso previsto em alguma das hipóteses autorizativas do
art. 932 do CPC/2015, que permite ao julgador entregar a prestação
jurisdicional de forma unipessoal, eventual mácula na decisão
singular fica corrigida com o julgamento do agravo interno pelo
órgão colegiado respectivo.
2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, no contrato de
transporte rodoviário de cargas, a pretensão de reparação pelos
danos porventura ocorridos prescreve em 1 (um) ano, a contar da
ciência do sinistro, nos termos do art. 18 da Lei n. 11.442/2007.
Precedente.
3. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que o termo inicial
do prazo prescricional da pretensão indenizatória é a data em que
efetivamente ocorre a lesão (ou inobservância) a um direito,
mediante o viés objetivo da teoria da actio nata, entendimento esse
que foi adotado pelo Tribunal local. Precedente.
4. Não estando evidenciado o imprescindível fumus boni iuris,
necessário à concessão do efeito suspensivo ao agravo em recurso
especial, de rigor o indeferimento do pedido deduzido na tutela
provisória de urgência.
5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser
aferida a sua incidência caso a caso.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - EVENTUAL MÁCULA - SUPERAÇÃO
PELO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO ATRAVÉS DO ÓRGÃO COLEGIADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1777961>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1280889>>-RJ
(CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - REPARAÇÃO PELOS DANOS
- PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1669638>>-SP
(TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1736091>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:011442 ANO:2007
        ART:00018