AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1602917
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA
E DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
124, I, DO CTN. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 185,
§ 8º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a desconsideração da
personalidade jurídica das requeridas, bem como o reconhecimento de
sucessão tributária e de grupo econômico, para fins de declaração de
responsabilidade tributária.
II - Por sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos
para reconhecer a existência de grupo econômico e de sucessão
tributária entre as requeridas. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente reformada, sendo reduzido o valor dos honorários
advocatícios anteriormente fixados.
III - Nos dois recursos especiais, foi alegado que o Tribunal de
origem incorreu na violação do art. 124, I, do CTN, essencialmente,
argumentando os recorrentes que não existiriam elementos para
decretar a solidariedade fiscal, responsabilizando-os.
IV - Entretanto, analisando o acórdão recorrido, observa-se que
aquele Sodalício, ao examinar a questão, entendeu que a sucessão
tributária estaria demonstrada, conforme os seguintes fundamentos
abaixo transcritos: "Verifica-se, em suma, no caso vertente, a
ocorrência de sucessão tributária, uma vez que a ORGANIZAÇÃO ESTRELA
(os sócios administradores eram os irmãos FARUK SAID e DAES SAID)
transformou-se/incorporou-se em ESTRELA DISTRIBUIDORA, cujos sócios
administradores são RUQAIA (esposa de DAES SAID) e AIHAM FARUK
(filho de FARUK SAID), conforme se constata dos documentos anexos à
inicial (f. 110 e 120), e, também, porque: a gerência sempre foi
exercida pelos membros da mesma família (SAID), o ramo idêntico de
atividade de ambas empresas, o funcionamento no mesmo
estabelecimento comercial (f. 445/693 e f. 695/1.569) e,
especialmente, o mesmo nome fantasia em diversas filiais: MÓVEIS
ESTRELAS (arquivo 02). Resta, portanto, nítida a sucessão tributária
entre as empresas retromencionadas, nos termos do artigo 132, caput
e parágrafo único, do CTN: (...) A despeito do entendimento a quo
pela responsabilidade tributária nos termos do artigo 133, do CTN,
sobressai o resultado prático da responsabilidade solidária da
empresa ESTRELA DISTRIBUIDORA pelos débitos tributários constituídos
pela sociedade ORGANIZAÇÃO ESTRELA, eis que fartamente comprovada a
sucessão empresarial para fins de responsabilização tributária
solidária. [...]"
V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos, acerca da aludida solidariedade tributária,
levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
VI - Já em relação ao suscitado malferimento do art. 85, § 8º,
diante da fixação de honorários advocatícios exorbitantes,
verifica-se que, para analisar os critérios de equidade previstos no
referido dispositivo legal,  impõe-se o reexame do conjunto fático
probatório o que é vedado diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. No
mesmo diapasão, confira-se: AgInt no AREsp n. 1.487.778/SP, relator
Ministro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/9/2019, DJe
26/9/2019 e AgInt no REsp  n. 1.497.043/SE, relatora Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2017, DJe 14/12/2017.
VII - Finalmente, quanto à parcela recursal relativa alínea c do
permissivo constitucional, tem-se que o dissídio jurisprudencial não
foi  demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo
analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu
tratamento  diverso  na  jurisprudência pátria, não  ficou
evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos
colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela
jurisprudência pátria.
VIII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art.
1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,
exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a
realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado,
com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,
para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1487778>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1497043>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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