AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 725306
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO.  MORTE  DE
PACIENTE  (CRIANÇA  DE 11 MESES DE IDADE) POR FALTA DE LEITO EM UTI.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM VALOR
IRRISÓRIO  (R$  75.000,00). DIREITO DOS PAIS A INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL.
EFEITO  PEDAGÓGICO  E  EXEMPLAR.  NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO,  MAJORADO  A  R$  100.000,00  PARA  CADA UMA DAS PARTES
AGRAVADAS.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO DE R$
200.000,00.  VERBA  SUCUMBENCIAL FIXADA EM R$ 5.000,00 PELA CORTE DE
ORIGEM.   VALOR   CONSIDERADO  IRRISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  REVISÃO.
MAJORAÇÃO  A  5%  SOBRE  O VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO
ENTE DISTRITAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, em sede de
Recurso  Especial,  a  revisão  do  valor arbitrado pelas instâncias
ordinárias para a indenização por danos morais é possível quando for
irrisório  ou  exorbitante. No caso dos autos, em razão da gravidade
do  evento  danoso  (morte de bebê de 11 meses por falta de leito em
UTI), foi majorada para R$ 100.000,00 a indenização devida a cada um
dos pais, ora agravados.
3.  A  correção  do  erro  material  apontado,  para consignar que a
indenização  fora  arbitrada  pela Corte de origem no montante de R$
75.000,00  para  cada um dos pais, não altera a conclusão de que tal
quantia  se  mostra  insuficiente  à reparação do gravíssimo dano em
comento.
4.  Quanto aos honorários sucumbenciais, o critério para sua fixação
deve  levar  em  conta,  sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em
face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não
devendo   altear-se   a  culminâncias  desproporcionais  e  nem  ser
rebaixado  a  níveis claramente demeritórios, não sendo determinante
para  tanto,  apenas  e  somente, o valor da causa; a remuneração do
Advogado  há  de  refletir, também, o nível de sua responsabilidade,
não  devendo  se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das
peças processuais que elaborar ou apresentar.
5.  Neste  cenário,  configura-se  irrisório  o valor de R$ 5.000,00
arbitrado pela Corte de origem, de modo que o percentual de 5% sobre
o  valor  da  condenação,  indicado na decisão monocrática agravada,
remunera  adequadamente  o  trabalho  profissional desenvolvido pelo
ilustre  patrono  das partes agravadas. 6. Agravo Regimental do Ente
Distrital a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - IRRISORIEDADE - REVISÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 392102>>-MS, <<REsp 1215409>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada
um dos pais.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003