AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846558
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 84,
32%. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I - Na origem, trata-se de ação agravo de instrumento interposto
contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual
de sentença coletiva, na qual o Distrito Federal foi condenado a
pagar aos substituídos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis
da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas
do Distrito Federal (Sindireta/DF) o reajuste de 84,32% e fixou os
honorários advocatícios em 10% do excesso de execução. No Tribunal a
quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do recurso especial
para negar-lhe provimento.
II - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque
não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do
acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento
do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes
precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017,
DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de
24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de
20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Min.
Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.
III - A Corte de origem, ao manter o valor dos honorários
advocatícios fixados na decisão agravada,  adotou estes fundamentos
(fl. 27): "A pretensão do escritório Recorrente é no sentido de
reformar a decisão singular para arbitrar os honorários do
cumprimento de sentença em 10% do total devido ao cliente. Ora,
cuida-se de verba honorária devida em decorrência de sucumbência em
incidente de impugnação ao cumprimento de sentença e não daquela já
devida ante a condenação nos autos principais. Ao advogado já são
destinados honorários advocatícios sobre o valor da condenação na
ação principal. Como o feito tramitou sob o patrocínio do Sindicato,
o advogado da execução deve buscar o recebimento de seus honorários
diretamente de quem o contratou e não querer fazer valer sua tese de
que o pagamento seria devido pela Fazenda Pública em razão de
sucumbência mínima em sede de impugnação."
IV - São cabíveis honorários advocatícios, no cumprimento individual
da sentença proferida em ação coletiva contra a Fazenda Pública,
ainda que não impugnados. Nesse sentido: (REsp n. 1.665.343/PE,
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019,
DJe 21/2/2019.)
V - Por outro lado, não cabem honorários, na própria impugnação, se
esta foi rejeitada, como também ocorreu aqui. Nesse sentido, ver:
(EDcl no AgInt no REsp n. 1.657.458/PR, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe
14/11/2017.)
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1665343>>-PE
(CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1657458>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1846558>> que foram acolhidos.