AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1108818
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  DIREITO  DO  CONSUMIDOR.  CONTRATOS  DE  CONSUMO.
FORNECIMENTO  DE ÁGUA. MÉRITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 932 DO
CPC/15. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DO STJ. ART. 266 DO
RISTJ.  ÓRGÃO  FRÁCIONÁRIO.  DIVERGÊNCIA.  EMBARGOS. CABIMENTO. ART.
1.043  DO  CPC/15.  ACÓRDÃOS.  STF.  INADMISSÍVEIS.  I - Trata-se na
origem  de  ação  declaratória  cumulada  com restituição de valores
pagos  indevidamente que objetiva declarar o direito do autor ao seu
cadastramento  em 26 unidades autônomas comerciais, a restituição de
todos  os  valores  pagos  indevidamente desde janeiro de 2002 até o
efetivo cadastramento. Na sentença julgou-se improcedente o pedido.
No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do
agravo em recurso especial.
II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado
concluiu  pela  impossibilidade  de  se analisar o mérito do recurso
especial  ao  entendimento  de  que  não  foram  impugnados todos os
fundamentos  adotados  pela  instância  de  origem  para inadmitir o
recurso  especial, nos termos do art. 932, III, do CPC. Tal situação
impede,  por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não
se  admite  a interposição de embargos de divergência na hipótese de
não  ter  sido  analisado  o  mérito  do recurso especial, a teor da
Súmula   n.  315  desta  Corte  Superior:  "Não  cabem  embargos  de
divergência  no  âmbito  do  agravo  de  instrumento  que não admite
recurso especial."
Mencione-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados da
Corte Especial: AgInt nos EAREsp 315.046/SP, relator Ministro Herman
Benjamin,  Corte  Especial,  julgado em 5/4/2017, DJe de 25/04/2017;
AgInt  nos  EAg  1357322/DF,  relator  Ministro Felix Fischer, Corte
Especial,   julgado   em   7/12/2016,   DJe  de  15/12/2016;  EAREsp
559.766/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em
24/10/2016,  DJe  de 22/11/2016; AgInt nos EREsp 1226477/RS, relator
Ministro  Humberto  Martins,  Corte Especial, julgado em 19/10/2016,
DJe de 26/10/2016.
III  -  Ademais,  dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior
Tribunal  de  Justiça  que  "cabem  embargos  de  divergência contra
acórdão  de  Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do
julgamento   atual  de  qualquer  outro  Órgão  Jurisdicional  deste
Tribunal."
Também  os  incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil
estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "em
recurso   extraordinário   ou   em  recurso  especial,  divergir  do
julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal".
IV  -  Conforme  transcrito  nos  dispositivos acima, os embargos de
divergência   têm   como   escopo   a   uniformização   interna   da
jurisprudência   deste   Superior   Tribunal   de   Justiça,   sendo
inadmissível,  portanto,  a  colação de acórdãos de outros tribunais
como  paradigmas,  no  caso,  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Nesse
sentido:  AgRg  nos  EAREsp  822.087/GO,  relator  Ministro  Antonio
Saldanha  Palheiro,  Terceira  Seção,  julgado  em 22/3/2017, DJe de
27/3/2017;  AgRg  nos  EDcl  nos EAREsp 471.430/SP, relator Ministro
Gurgel  De  Faria,  Terceira  Seção,  julgado  em  13/5/2015, DJe de
26/5/2015.  AgRg  nos EAg 1171821/PR, relatora Ministra Maria Isabel
Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/3/2012, DJe de 9/4/2012.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente o Sr.
Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - SÚMULA 315/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,
           <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF, <<EAREsp 559766>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - USO DE ACÓRDÃOS DE OUTROS TRIBUNAIS COMO
PARADIGMAS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 822087>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 471430>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1171821>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01043   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266