bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1258130
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO  CONDENATÓRIA  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO
AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1.  A  Corte estadual adotou entendimento consoante à jurisprudência
do  STJ,  no  sentido  de que, apenas excepcionalmente, nos casos de
urgência  e emergência, afigura-se possível o reembolso das despesas
efetuadas em rede não credenciada. Incidência da Súmula 83 do STJ.
1.1.  A  conclusão  a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de
ser  devido  o  reembolso  pleiteado  na  inicial,  fundamenta-se na
existência  de  previsões contratuais avençadas entre as partes, das
quais  a  beneficiária tinha ciência. Rever tal premissa esbarra nas
Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES -
HIPÓTESES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 943700>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 881469>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - SÚMULAS 5 E 7
DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 476411>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 964617>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012   INC:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1173563  SP  2017/0248170-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800813
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO, TÃO-SOMENTE PARA
ADEQUAR  O  TERMO  INICIAL  DOS  JUROS  DE  MORA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1.  A  ausência  de  indicação,  de  maneira  clara  e expressa, dos
dispositivos de lei objeto de interpretação divergente pelo Tribunal
de  origem, associada à falta demonstração da ocorrência do dissídio
jurisprudencial,  termos  do  art.  255,  §  1º, do RISTJ, impedem o
acolhimento  da  pretensão  voltada para o reconhecimento do alegado
dano moral reflexo.
2.  A  revisão  da  indenização  por dano moral apenas é possível na
hipótese  de  o  quantum  arbitrado  nas  instâncias  originárias se
revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas
hipóteses,  não  cabe  reexaminar  referido o valor, uma vez que tal
análise  demanda  incursão  na  seara  fático-probatória  dos autos,
atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1073482>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1655917>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 1057681>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1096276>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 808104>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1070879>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL - HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE
- SÚMULA 7/STJ)
     STJ - AgRg no AREsp 638324-RJ, REsp 1421460-PR,
           <<AgInt no AREsp 1096276>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 808104>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1070879>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481080
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER   C/C  PEDIDO  CONDENATÓRIO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  DEU
PROVIMENTO  AO  APELO  EXTREMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o
preceito  excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao
melhor  desempenho  do  tratamento  de doença coberta. 1.1. É também
abusiva  a  cláusula  contratual  que  exclui  tratamento domiciliar
quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado.
Precedentes.
2. A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde,
nos  casos  de  urgência ou emergência, enseja reparação a título de
dano  moral,  em  razão  do  agravamento  ou  aflição psicológica ao
beneficiário, em razão da situação vulnerável em que se encontra.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE DOENÇA
COBERTA - RECUSA INDEVIDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1263533>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1723344>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1308667>>-DF
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO OU MEDICAMENTO DE USO
DOMICILIAR)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1302405>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1374307>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1791639>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - RECUSA INDEVIDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1344058>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1406287>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1396523>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "Não  há  que se cogitar a existência de óbice da Súmula 7/STJ,
no  caso,  uma  vez  que  não  há  necessidade que revisão do quadro
fático.  A  decisão proferida pela Corte de origem, repita-se, deixa
clara a situação de urgência, bem como que o medicamento é essencial
à saúde e à vida do demandante.
     Assim,  a  controvérsia  trazida  no  presente recurso especial
reside,  unicamente,  em  saber  se  há  dever  de  fornecimento  do
medicamento, ainda que para uso domiciliar [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467958
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES.
1.  O  Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios
constantes  dos  autos,  concluiu  pela  inexistência de nexo causal
entre  a conduta dos demandados e o suposto dano moral sofrido pelos
recorridos.  Alterar  tal  conclusão demandaria o reexame de fatos e
provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7
do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA - AUSÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1711579>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 856446>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1408220>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1418237
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO -
ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. Nos estreitos lindes do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de
embargos de declaração objetiva suprir omissão, dissipar
obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável
em decisão ou acórdão.
1.1. Na hipótese, é procedente a irresignação recursal manifestada
frente ao erro material constante às fls. 891, e-STJ. Assim, onde se
lê " Sem impugnação" (fls. 891, e-STJ), leia-se "Impugnação às fls.
869-879, e- STJ".
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão
somente para sanar erro material.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1378444
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1.  A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
a  regra  prevista  no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil,
que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser
interpretada  como  direito  absoluto  da  parte,  possibilitando ao
magistrado  avaliar,  em  cada  caso,  sobre  a  conveniência de sua
aplicação,  a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito
do  beneficiário  fique  ameaçada  e,  de outro, que haja risco de o
devedor ser levado à ruína. Incidência da Súmula 83 desta Corte.
1.1.   Alterar  as  conclusões  contidas  no  decisum  e  acolher  o
inconformismo  recursal  no  sentido  de  verificar a necessidade de
imposição  do  pagamento  da  verba  em  parcela única implicaria no
revolvimento  de  matéria fática, providência vedada na via estreita
do  recurso  especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A revisão da
indenização  por  dano  moral  apenas  é  possível  na hipótese de o
quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou
exorbitante.  Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe
reexaminar  o  valor fixado a título de indenização, uma vez que tal
análise  demanda  incursão  na  seara  fático-probatória  dos autos,
atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DESPESAS COM O TRATAMENTO E PENSÃO TEMPORÁRIA - PARCELA ÚNICA -
DIREITO ABSOLUTO DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA -
ANÁLISE DO CASO CONCRETO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1601214>>-RJ, <<REsp 1349968>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1797688>>-PE, <<REsp 1531096>>-PR
(INDENIZAÇÃO - QUANTUM NÃO DESPROPORCIONAL -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 883059>>-SP, <<AgRg no AREsp
477707>>-RJ,
           <<REsp 1531096>>-PR, <<AgRg no AREsp 808037>>-RJ, <<AgRg
no AREsp 607118>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais).
Indenização por dano estético: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00950   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1286874
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO  CONDENATÓRIO  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1.  A  revisão  do aresto objurgado no sentido pretendido pela parte
recorrente   exigiria  derruir  a  convicção  formada  na  instância
ordinária  no  tocante  à  inexistência  de originalidade do desenho
industrial,  medida  vedada pela via do recurso especial. Incidência
da Súmula 7 do STJ.
A revaloração, circunstância apta a afastar a incidência da Súmula 7
do  STJ,  caracteriza-se  pela redefinição do enquadramento jurídico
dos  fatos  expressamente  mencionados  no  acórdão hostilizado, não
sendo autorizado o reexame das provas produzidas nos autos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE ORIGINALIDADE DO DESENHO INDUSTRIAL - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA -
REAVALIAÇÃO DA PROVA PERICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1193445>>-RJ, <<AgRg no AREsp 562652>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1286545>>-RJ
(SÚMULA 7 DO STJ - AFASTAMENTO - REVALORAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1252660>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1935313  SP  2021/0211551-3  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1155939
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1.  É  necessário  consignar  que  o  recurso especial subjacente ao
presente   agravo   interno   atrai   a   incidência   do  Enunciado
Administrativo n. 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,   com   as   interpretações   dadas,   até   então,   pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."
2.  Conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Colenda Corte, o
comparecimento  espontâneo  do  réu supre eventual falta de citação,
ainda que representado por advogado destituídos de poderes especiais
para recebê-la.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - SUPRIMENTO - FALTA DE CITAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1032132>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1581770>>-MS, <<AgRg no REsp
1483563>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 593360>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 135819
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA
-   DECISÃO   MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PROVIMENTO  AO  APELO  EXTREMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.
1.  Não  há se falar em vícios que denotariam a inadmissibilidade do
recurso  especial  manejado pela ora agravada, uma vez que a matéria
está devidamente prequestionada e não há necessidade de revolvimento
de matéria probatória para a apreciação da pretensão recursal.
2.  A  conduta do ora agravado não denota manifestação inequívoca em
dispor   da   apreciação   do   apelo  extremo.  Impossibilidade  de
reconhecimento  da alegada desistência tácita. 3. A Segunda Seção do
STJ,  quando do julgamento do Recurso Especial n. 880.605/RN, firmou
o  entendimento de que o exercício, pela seguradora, da faculdade de
não  renovação  do  seguro de vida em grupo, consoante estipulado em
cláusula  contratual,  não  encerra  conduta  abusiva sob a égide do
Código  de Defesa do Consumidor ou inobservância da boa-fé objetiva,
notadamente  na hipótese em que previamente notificado o segurado de
sua  intenção  de  rescisão  unilateral  (fundada  na  ocorrência de
desequilíbrio   atuarial)   e  não  aceita  a  proposta  alternativa
apresentada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 973798>>-SP
(CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA - NÃO RENOVAÇÃO UNILATERAL -
LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 880605>>-RN, <<AgInt no AREsp 1405131>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 188051>>-PR, <<AgInt no Ag 1243622>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1289680  PR  2011/0256344-0  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:07/10/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 708934
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO CLARA E COERENTE DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO
CPC/1973. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Não há julgamento extra ou ultra petita quando se analisa o
pedido recursal, dando-se parcial provimento ao recurso, concedendo
parte do que foi pedido.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 772388
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. DANO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
SÚMULA  N.  126  DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É inadmissível recurso
especial,   quando   o  acórdão  recorrido  assenta  em  fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si  só,  para  mantê-lo,  e  a  parte  vencida não manifesta recurso
extraordinário" (Súmula n. 126 do STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1827914  MG  2019/0214415-7  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020