AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1961456
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE
ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 6 DE JANEIRO. TRIBUNAL ESTADUAL. NECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CNJ. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO
RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE
VINCULAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. CÔMPUTO DO
PRAZO LEGAL EM DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CPP. RECESSO FORENSE NO
STJ. IRRELEVÂNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Desde a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, ficaram
vedadas as férias coletivas em juízos e tribunais de segundo grau,
e, portanto, a atividade jurisdicional nas instâncias ordinárias é
ininterrupta.
2. O art. 1º da Resolução n. 244 do Conselho Nacional de Justiça
faculta aos tribunais dos estados que estabeleçam o período entre 20
de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a
suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato
específico pelo tribunal estadual, motivo pelo qual eventual
suspensão dos prazos nessas cortes deve ser comprovada no momento da
interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do Código
de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal.
3. O recurso especial está sujeito ao duplo juízo de
admissibilidade, assim, ainda que seja de conhecimento local a
suspensão dos prazos recursais, por haver sido emanado pelo
respectivo órgão o ato normativo, a parte deve demonstrar ao
Superior Tribunal de Justiça o preenchimento dos requisitos para a
sua admissibilidade, sob pena de não conhecimento.
4. Para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é
indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte,
pois o agravo e o recurso especial interpostos são endereçados ao
presidente do tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em
matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local.
5. Vencido o prazo durante o recesso forense, fica prorrogada a sua
interposição para o primeiro dia útil subsequente.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - RECESSO FORENSE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1261954>>-SP
(FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - DUPLO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE NO RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1652232>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1774256>>-SP
(RECESSO FORENSE NO STJ - IRRELEVÂNCIA - RECURSO INTERPOSTO NA
INSTÂNCIA DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1482882>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1611603>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093
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