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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 15084
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 16/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA
418/STJ.
1.- Não se conhecem, porque intempestivos, os embargos de
declaração
interpostos prematuramente antes da publicação do acórdão
embargado.
Incidência analógica da Súmula 418/STJ.
2.- Inexistentes, de qualquer forma, vícios de contradição ou
omissão no acórdão que concluiu pela irrecorribilidade da decisão
monocrática havida em reclamação destinada a dirimir divergência
entre acórdão prolatado por turma recursal (art. 6º, da Resolução
12/2009).
3.- Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ACLARATÓRIOS MANEJADOS PARA PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - NÃO-CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 647283>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 975950>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 828267>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl na Pet)
Processo: 10107
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO.
1. Os embargos de divergência apenas são oponíveis contra acórdão
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso
especial, não se admitindo, assim, em face de aresto exarado em
recurso ordinário em mandado de segurança.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy
Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 8477>>-RJ, <<AgRg na Pet 9755>>-PE
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125642
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA
E APREENSÃO DE FILHO MENOR. GUARDA JÁ EXERCIDA POR UM DOS GENITORES.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART.
147, I). SÚMULA 383/STJ.
1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de
menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a
exerce legalmente, nos termos do que dispõe o art. 147, I, do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. Nos termos da Súmula 383/STJ, "A competência para processar e
julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do
foro do domicílio do detentor de sua guarda".
3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO
RIACHO FUNDO - DF.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de
Família, Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo - DF, o suscitante, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL EM FACE DA GERAL)
     STJ - <<CC 119318>>-DF
(COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO -  GUARDA DO MENOR)
     STJ - <<AgRg no CC 126033>>-RJ, <<PET no AgRg no CC
123764>>-PR,
           <<AgRg no CC 117454>>-AM, <<CC 107400>>-BA
(COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÕES CONEXAS - FORO DO
ALIMENTANDO)
     STJ - <<CC 102849>>-CE
( CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES - REUNIÃO DOS PROCESSOS)
     STJ - <<AgRg no CC 128051>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000383
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087
Acórdãos similares: CC      125733  PR  2012/0246561-0  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:03/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 130436
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM
RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE DIRETORES.
PESSOAS NÃO ENVOLVIDAS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA (SÚMULA 480/STJ).
1. Nos termos da Súmula 480/STJ: "o juízo da recuperação judicial
não é competente para decidir sobre a constrição de bens não
abrangidos pelo plano de recuperação da empresa."
2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a
apreensão, pela Justiça Especializada, por eventual aplicação da
teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard
doctrine), de bens de sócios ou dos diretores da sociedade em
recuperação, porquanto tais medidas não implicam a constrição de
bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da
sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do
juízo da recuperação.
3. Os bens dos sócios ou dos diretores da devedora não estão sob a
tutela do Juízo da recuperação judicial, a menos que haja decisão
deste em tal sentido.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO RECONHECIDO)
     STJ - <<AgRg no CC 114808>>-DF, <<AgRg no CC 121636>>-SP,
           <<EDcl no CC 108265>>-RJ, <<AgRg no REsp 1250484>>-RS,
           <<AgRg no CC 121487>>-MT, <<AgRg na MC 19138>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 133109>>-SP, <<RCDESP no CC 112725>>-DF,
           <<AgRg no CC 113280>>-MT
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - OBJETIVO)
     STJ - <<CC 90477>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   ART:00122
Acórdãos similares: AgRg no CC  138346  SP  2015/0021508-9  Decisão:11/03/2015
DJE        DATA:09/04/2015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 118763
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO
PREVENIR ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. A partir da Emenda Constitucional n. 45 de 8/12/2004 cabe à
Justiça do Trabalho conciliar e julgar todas as controvérsias
oriundas da relação de trabalho, inclusive as de indenizações
decorrentes de acidente de trabalho, nos termos do inciso VI do
art.
114 da Constituição Federal.
2. Não havendo distinção na Constituição Federal entre as ações
ajuizadas visando prevenir acidentes de trabalho, daquelas que
visam
reparar o dano daí decorrente, todas devem ser processadas na
Justiça do Trabalho.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do
Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de
Cascavel - PR, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (FACULDADE DE SUBMETER À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL OUTRAS
CONTROVÉRSIAS)
     STF - [[RE 583955]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00006
(EMENDA N. 45 ACRESCENTOU O INCISO VII AO ART. 114 DA CONTITUIÇÃO
FEDERAL)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122712
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/12/2013
RB         VOL.:00602           PG:00052
RSDCPC     VOL.:00087           PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO CÍVEL. PENHORA ANTERIOR. APROVAÇÃO
DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. ADJUDICAÇÃO POSTERIOR.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
1. Se promovida a adjudicação do bem penhorado em execução
individual, em data posterior ao deferimento da recuperação
judicial, o ato fica desfeito em razão da competência universal do
Juízo falimentar. Precedentes.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª vara Cível e Fazendas Públicas e Registros Públicos de
Rio Verde/GO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara
Cível, Fazendas Públicas e Registros Públicos de Rio Verde - GO, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy
Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105345>>-DF,
           <<AgRg no CC 113344>>-SP, <<AgRg no CC 111614>>-DF,
           <<CC 39112>>-GO, <<CC 28418>>-PR
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2999
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE
CONTRATO DE SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. APOSENTADORIA PELO INSS.
CONTRARIEDADE AO ART. 557, CAPUT, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
1. A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de
seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da
incapacidade do segurado. Fica suspenso o prazo no período
compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de
cobertura
pela seguradora, conforme estabelece a Súmula n. 229 do STJ. Em tal
hipótese, não se dá a interrupção, mas tão somente a suspensão do
prazo prescricional.
2. No presente caso, a contagem da prescrição se iniciou em
20/5/1997 (data da concessão do benefício previdenciário -
aposentadoria), tendo sido suspensa entre o momento da comunicação
do sinistro e a data da resposta da seguradora recusando o
pagamento
da indenização, a saber, de 3/3/1998 a 19/3/1998. A ação originária
foi ajuizada em 26/2/1999, ultrapassando, portanto, o prazo
prescricional ânuo previsto no art. 178, § 6º, II, do CC/1916.
3. A decisão impugnada não violou a legislação processual, pois
fundamentada no art. 557, § 1º-A, do CPC, que visa a adequar o
aresto recorrido à jurisprudência do STJ.
4. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória,
condenando a autora nos ônus da sucumbência e fixando, com base no
art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios em R$ 15.000,00
(quinze mil reais), cujo pagamento fica suspenso, nos termos do art.
12 da Lei n. 1.060/1950, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Revisor), Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO - PRAZO PRESCRICIONAL
- TERMO INICIAL - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA)
     STJ - <<AR 3057>>-MG, <<REsp 1084883>>-SP, <<REsp 533004>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1275365>>-RS
(DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA
CORTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONFERE PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL - POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, § 1º - A DO CPC)
     STJ - <<AgRg no REsp 1026951>>-SC
(INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO
ÂNUO TOTAL - SÚMULAS 229 E 278/STJ)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1229664>>-PR,
           <<AgRg no REsp 858901>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000229  SUM:000278
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:0001A
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1185260
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/12/2013
RSTJ       VOL.:00233           PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTE. VALOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. EXAME DA ALEGADA DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO
DO VALOR. INADMISSIBILIDADE.
1. "Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao
recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de
similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas
dissonantes" (AgRg nos EAREsp 260.190/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA,
Corte Especial, DJe 19/8/13).
2. No caso, a embargante não logrou demonstrar a similitude fática
entre os arestos confrontados, que arbitraram o valor da multa
cominatória de acordo com as peculiaridades fáticas de cada caso
concreto.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Seção, por
unanimidade, não conheceu dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (voto-vista), Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VALOR DAS ASTREINTES - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<REsp 1006473>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DISCUSSÃO SOBRE
ASTREINTES - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE SIMILITUDE
FÁTICA)
     STJ - <<EREsp 937082>>-MG, <<AgRg nos EAREsp 260190>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 154353>>-SP, <<AgRg nos EAREsp
143107>>-RO,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1275261>>-RS, <<AgRg nos EREsp
791595>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 997479>>-SP, <<AgRg nos EAREsp
255681>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 71226>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000420
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 130312
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 06/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1.- Para que o conflito de competência seja conhecido, o suscitante
deverá instruir a inicial com os documentos necessários à
comprovação da existência do alegado conflito, e, no caso, ausentes
tais peças, impõe-se o não conhecimento do incidente.
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 106979>>-SP, <<CC 113284>>-DF,
           <<CC 40346>>-DF, {{CC 65080}}-SP, {{CC 60382}}-RS,
           {{CC 41260}}-SP, {{CC 41178}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   ART:00118
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15159
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 06/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE
DE
PRECEDENTE DA CORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA CLARA E
DIRETA.
1.- A reclamação fundada na alegação de afronta à autoridade de
julgado desta Corte não pode ser admitida quando não haja
demonstração de que ofensa clara e direta ao que determinado em
referido julgado.
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1207071>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1226254
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO APOIADO EM DECISÃO SINGULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos termos do art. 266 do RISTJ, somente a divergência entre
resultados de julgamentos colegiados é capaz de ensejar a oposição
de embargos de divergência.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"
(enunciado
n. 168 da Súmula do STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl na Rcl)
Processo: 14166
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
EXISTÊNCIA.
1.Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão do
julgado.
2.Embargos de declaração acolhidos para sanar as omissões
apontadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar as
omissões apontadas e firmar o entendimento de que os juros de mora
incidem após o 30º (trigésimo) dia do encerramento do grupo
consorcial, condenando, ainda, ALINE GONÇALVES DE FRANCA (3ª
interessada) no pagamento das custas e honorários advocatícios,
esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, nos
termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS - JUROS
DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 696666>>-RS, <<REsp 1033193>>-DF,
           <<REsp 442107>>-RS
Informações complementares:      Os   juros  de  mora,  na  hipótese  em  que  for  requerida  a
restituição   das  parcelas  pagas  por  consorciado  desistente  ou
excluído,  devem ser computados após o trigésimo dia do encerramento
do grupo consorcial, caracterizando-se a partir dessa data a mora da
administradora      do      consórcio,      conforme     precedentes
do  Superior  Tribunal  de Justiça.