AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1817165
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMAS. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ANALISADO O MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. De início, cabe registrar que o paradigma invocado não se presta
à comprovação da divergência de teses, pelos fundamentos expostos a
seguir. O aresto invocado como paradigma não tem similitude
fático-jurídica com o acórdão embargado, o qual decidiu, conforme
consta no voto do eminente Relator, que, "embora a Corte Especial
deste tribunal superior admita a posterior comprovação da existência
de feriado local, para os recursos sujeitos à sistemática do Código
de Processo Civil de 1973 (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min.
Antonio Carlos Ferreira, DJe 15.10.2012), entendimento diverso
restou pacificado a partir da interpretação do art. 1.003, § 6º, do
estatuto processual civil de 2015". Trata-se, claramente, de teses
diversas: enquanto no paradigma se decidiu que "o equívoco na
indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico
mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao
recorrente", o acórdão embargado entendeu pela intempestividade
diante da impossibilidade de comprovação do feriado local em momento
posterior à interposição do recurso.
2. A parte interessada pretende, em verdade, que estes embargos de
divergência sirvam como recurso de correção de um suposto equívoco
havido no julgamento embargado. Ocorre que, ainda que tal equívoco
tenha existido, a função dos embargos de divergência não é essa,
consoante jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes do STJ.
3. Além disso, o não cabimento dos embargos de divergência no caso
concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o
mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a
incidência da Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência
no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
4. Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão
fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do
mesmo tribunal, em duas hipóteses: 1) sendo os acórdãos, embargado e
paradigma, de mérito (art. 1.043, inc. I); ou 2) sendo um acórdão de
mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha
apreciado a controvérsia (art. 1.043, inc. III). Nenhuma destas é a
hipótese dos autos. Precedentes do STJ.
5. A possibilidade de oposição de embargos de divergência contra
acórdão que discuta requisito de admissibilidade de recurso especial
não é viabilizada pelo § 2º do art. 1.043 do CPC/2015. Isso porque a
redação do art. 1.043, § 2º, do CPC/2015 ("A divergência que
autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se
na aplicação do direito material ou do direito processual.")
refere-se à possibilidade do cabimento de embargos de divergência
contra acórdão que, ao julgar recurso especial, tenha apreciado
controvérsia que consista na aplicação do direito material ou do
direito processual. Tal não autoriza a conclusão, entretanto, de que
seria possível a oposição de embargos de divergência contra acórdão
que não conheceu de recurso especial em virtude da ausência de
requisito de admissibilidade.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EREsp 1817165>>.