HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534974
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES
DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. Há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de prisão do
acusado, porquanto ele foi surpreendido com expressiva quantidade de
drogas (quase meio quilo de maconha) e, além disso, o Juízo de
origem destacou que, no interior do veículo automotor onde foi
apreendida a substância entorpecente, também foi localizada uma
balança de precisão e que "houve tentativa de fuga para evitar a
abordagem policial".
3. Nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas
apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior
periculosidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para
justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
4. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - HABEAS CORPUS -
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg no RHC 87478>>-AM,
         <<HC 406404>>-SC,
         <<RHC 92892>>-MG,
         <<RHC 76265>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no RHC 85240>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS -
FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<RHC 112390>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase meio quilo de maconha.
Informações complementares:      "[...] nos casos em que, ao negar ao réu o direito de recorrer
em liberdade, o Juízo sentenciante apenas faz remissão aos motivos
que embasaram a ordem de prisão preventiva, não há prejudicialidade
no exame dos fundamentos da primeira decisão, porquanto a matéria
já foi apreciada sob esse enfoque pela Corte de origem e, por isso
mesmo, inexiste supressão de instância".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313