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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1680101
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESACATO. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se admite inovação recursal consistente na discussão, em
embargos de declaração, de teses que não foram objeto do recurso
especial, haja vista sua devolutividade.
2. A eventual aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A
do CPP) pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que
não ocorreu nos autos. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no PExt no HC)
Processo: 497699
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS.
CORRUPÇÃO ATIVA (POR DOZE VEZES). INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE
CONCEDEU PEDIDO DE EXTENSÃO A CORRÉUS DA PACIENTE, EM FAVOR DE QUEM
FOI RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DOS
SIGILOS FISCAL, BANCÁRIO, TELEMÁTICO E TELEFÔNICO DA PACIENTE, BEM
COMO DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
OBSCURIDADE NA DECISÃO APONTADA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO
COM A CONCLUSÃO ADOTADA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.
1.  Os presentes embargos de declaração não comportam acolhimento,
pois é nítida a pretensão do embargante em rediscutir os fundamentos
da decisão que reconheceu a identidade de situações entre os corréus
da ação penal em que a coleta dos elementos de informação decorrente
da quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático e
medida de busca e apreensão ocorreu mediante decisão ilegal.
2. Hipótese na qual a decisão embargada foi clara ao afirmar e
demonstrar a identidade de situações entre os corréus.
3. A posição dos acusados na suposta empreitada criminosa é
indiferente para os fins do disposto no art. 580 do Código de
Processo Penal, quando a ilegalidade decorre da decisão, carente de
fundamentação, que se refere a todos de forma indistinta, o que
reforça a conclusão de que a decisão concessiva da ordem não se
vinculou a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal.
4. O art. 580 do Código de Processo Penal não exige a interposição
de recurso ou ajuizamento da ação constitucional pelos corréus como
pressuposto do deferimento de pedido de extensão.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no RHC  39896 PE 2013/0252561-1 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557383
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. TERCEIRA FASE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
CONDENAÇÃO ANTERIOR TAMBÉM PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
MINORANTE. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso
concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por
esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade, inexistentes, no caso.
2. A existência de condenação anterior serviu para evidenciar a
dedicação do acusado a atividades criminosas e, por conseguinte,
impedir o reconhecimento da minorante, notadamente por ter sido
verificado que tal condenação também é relativa ao crime de tráfico
de drogas. Dessa forma, não há como rever tal conclusão na estreita
via eleita, que possui rito célere e cognição sumária.
3. A Corte estadual - dentro do seu livre convencimento motivado -
considerou que as circunstâncias em que praticado o crime e o fato
de o acusado responder a outro processo pela prática do delito de
tráfico de drogas evidenciariam a sua dedicação a atividades
delituosas, notadamente ao narcotráfico, e, portanto,
impossibilitariam a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no AREsp n. 1.663.087/MG, Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/6/2020).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE  - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1663087>>-MG
(AFASTAMENTO DA MINORANTE - EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1630651>>-MG,
         <<AgRg no HC 611222>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 503249
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS
(MAIS DE 3 KG DE CRACK). INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE
REDUÇÃO DA PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DO
REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA E QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. PONTOS NÃO REBATIDOS NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 182/STJ.
1. Inexistindo impugnação, como seria de rigor, dos fundamentos da
decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância
obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de
contrariedade, permanecem incólumes os fundamentos expendidos pela
decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ.
2. No caso, deixou o agravante de rebater o entendimento explicitado
de que a concessão do benefício requerido de aplicação da causa
especial de redução da pena demandaria o inviável reexame do
conjunto fático-probatório da ação penal, providência, como indicado
pelos precedentes, inadmissível na via eleita. Também não impugnou
o ponto segundo o qual, a quantidade e a natureza da droga
apreendida, no caso, mais de 3 kg de crack, constitui elemento
idôneo para justificar a imposição de regime mais gravoso, de acordo
com o disposto no art. 42 da Lei de Drogas e no art. 33, § 3º, do
Código Penal, e em consonância com a jurisprudência desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  132880  PB  2020/0210363-0  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557363
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ART.
155, § 4º, IV, C/C O ART. 14, II, DO CP. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SUBTRAÇÃO DE BEM NÃO ESSENCIAL
QUE GEROU GRANDE PREJUÍZO. INTENSA REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSIÇÃO DO
REGIME INICIAL FECHADO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA
REINCIDÊNCIA DOS RÉUS. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a
decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.
2. Hipótese em que a intensa reiteração delitiva dos agravantes -
havendo cinco condenações definitivas anteriores em desfavor de
Alberto, três delas caracterizadoras de reincidência, e quatorze em
desfavor de Jurandirlei, cinco delas caracterizadoras de
reincidência -, aliada à grave consequência de suas condutas,
consistente no grande vazamento de água potável durante horas,
afasta a pretendida aplicação do princípio da insignificância. E a
fixação do regime inicial fechado está justificada na reincidência
dos agravantes e na existência de circunstância judicial
desfavorável, qual seja, os maus antecedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado devido à reiteração
delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 590053
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRIMEIRO
AGRAVO NÃO CONHECIDO POR SER INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
EFETIVADA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INTERPOSIÇÃO. OBSERVADO O PRAZO
LEGAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA
(1,995 KG DE MACONHA) COMO ÚNICO FUNDAMENTO PARA A NÃO APLICAÇÃO DA
MINORANTE. ELEMENTO JÁ UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DA
PENA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. EVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.
1. O agravo regimental interposto em 3/7/2020 não foi conhecido em
razão da intempestividade. Demonstrado, porém, que o recurso foi
interposto no quinquídio legal a contar da data da intimação
eletrônica, sendo necessário o conhecimento do feito.
2. Deve ser mantida a decisão monocrática de concessão  liminar da
ordem de habeas corpus, ante a existência de flagrante ilegalidade
na dosimetria da pena, uma vez que, ao que se extrai da
fundamentação apresentada na sentença e no acórdão da apelação, foi
negada ao paciente, ora agravado, a aplicação da minorante com base,
exclusivamente, na quantidade de droga apreendida, elemento este
que já havia sido utilizado para o incremento da pena na primeira
fase do cálculo da pena, não podendo a referência genérica às
circunstâncias do delito ser considerada como elemento apto a
justificar o afastamento da benesse.
3. Agravo regimental de fls. 193/199 provido para conhecer do agravo
regimental de fls. 178/183 e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental de
fls. 193/199 para conhecer do agravo regimental de fls. 178/183 e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SIMPLES MENÇÃO À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - DISSOCIAÇÃO  DE
QUALQUER  OUTRO  ELEMENTO - INSUFICIÊNCIA - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE
ATIVIDADES CRIMINOSAS OU PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 422093>>-SP
(QUANTIDADE  DE DROGAS - FUNDAMENTO PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA
FASE E NEGAR A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA DO § 4º DO ART. 33 DA
LEI 11.343/06 - BIS  IN  IDEM)
   STJ - <<AgInt no HC 574920>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,995 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606283
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. 678,05 KG
DE MACONHA, ALÉM DE 2 KG DE CRACK. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA
PENA E INIDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONCRETA
MOTIVAÇÃO NO AUMENTO DA PENA-BASE. MAJORANTE DO ART. 40, V, DO MESMO
DIPLOMA LEGAL, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
1. Não se trata de inidônea fundamentação. Foram consideradas duas
entre as oito circunstâncias, maus antecedentes em ambos os crimes,
circunstâncias judiciais em sentido estrito quanto ao crime de
tráfico e consequências quanto ao delito de associação para o
tráfico de drogas. Se o Magistrado entendeu, diante das provas dos
autos, por elevar a pena na fração de 2/8, deve ser respeitado o
princípio do livre convencimento motivado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 678,05 kg de maconha e
2 kg de crack.
Informações complementares:      "Não há como esta Corte Superior analisar se foi justo ou não o
'quantum' de aumento por estar relacionado às particularidades do
caso concreto e subjetivas do agente, elementos que somente podem
ser revistos por esta Corte em situações excepcionais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00040 INC:00005
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536219
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691/STF. MÉRITO JULGADO NA
ORIGEM. ACÓRDÃO CARREADO AOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO .
1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que
indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da
Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de
excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos.
2. Com o julgamento superveniente da impetração originária e a
denegação
da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora.
3. Na hipótese dos autos, além de não existir especificação acerca
da quantidade de drogas apreendidas, os argumentos que fundamentam a
custódia estão dissociados de elementos concretos aptos a
justificar a prisão processual do paciente. Impossibilidade de o
acórdão recorrido agregar fundamentos à decisão de primeiro grau
para justificar a manutenção da segregação preventiva.
4. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para substituir, caso
não esteja custodiado por outro motivo, a prisão do paciente pelas
seguintes medidas, que serão implementadas e fiscalizadas pelo
Magistrado singular: a) comparecimento quinzenal em juízo para
informar e justificar suas atividades; e b) recolhimento domiciliar
em período noturno, compreendido entre 22h e 6h, qualquer que seja o
dia da semana, isso sem prejuízo da aplicação de outras cautelas
pelo Juiz do caso ou de decretação da prisão preventiva em hipótese
de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de
superveniência de motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 423213>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 592578
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E
RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HISTÓRICO CRIMINOSO.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE
DA PRISÃO EM RELAÇÃO À POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. PROGNÓSTICO
INVIÁVEL.
1. No caso, a prisão cautelar foi imposta em razão das
circunstâncias em que se deu a prisão (apreensão de 151,80 g de
maconha, valores em dinheiro, balança de precisão, munição calibre .
32 e uma televisão objeto de furto, isso durante cumprimento de
mandado de busca e apreensão determinado em outro processo). O
Magistrado também invocou o risco concreto de reiteração delitiva,
pois o paciente, apesar de possuir apenas 20 anos de idade, ostenta
condenação pelo crime de roubo majorado tentado e responde a outras
ações penais. Considerado, portanto, o histórico delitivo, é
inequívoco, o risco de que, solto, perpetre novas condutas ilícitas.
2. Os fundamentos adotados para a decretação da prisão preventiva
indicam, na espécie , que as medidas alternativas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
3. A alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura
pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será
confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo
possível inferir, neste momento processual e na estreita via ora
adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de
condenação. Precedente.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - HISTÓRICO CRIMINOSO - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 542630>>-SP
(PRISÃO E FUTURA PENA A SER APLICADA - CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA
AÇÃO PENAL - EVENTUAL REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<HC 608670>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 151,80 g de maconha.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609700
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INVESTIGAÇÃO
PRÉVIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO DE
PARTICIPAÇÃO DE GRUPO DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. Apesar de a quantidade de droga apreendida não ser expressiva,
174,38 g de maconha, a prisão em flagrante ocorreu no cumprimento de
mandado de busca em razão de investigação prévia de tráfico de
drogas. Ademais, há elementos indiciários no sentido de que o
paciente tem perpetrado o crime por um lapso temporal considerável -
2 anos, circunstância essa expressamente referenciada na decisão
que decretou a prisão e no acórdão denegatório.
2. O acórdão impugnado asseverou que não há comprovação nos
presentes autos de que o paciente, jovem de 23 anos de idade, faça
parte do grupo de risco da Covid-19 ou esteja extremamente
debilitado em decorrência de doença grave e não possa receber o
atendimento médico adequado ao seu caso de enfermidade dentro do
Sistema Penitenciário, motivo pelo qual não se encaixa nos casos
previstos pela Recomendação n. 62/2020.
3. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a
necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de
medidas cautelares alternativas.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 174,38 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116066
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE.
REFERÊNCIA À DECISÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL NO RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO E AO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À
PRISÃO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. É legítima a prisão preventiva quando alicerçada em motivação
concreta, com demonstração da imprescindibilidade da medida.
2. No caso, a custódia cautelar está alicerçada no modus operandi do
grupo, que acabou sendo condenado por tráfico de drogas e
associação para o mesmo fim à pena reclusiva de 8 anos, tendo sido
flagrado levando consigo 200 g de maconha (divididos em 65 tabletes)
e 94 g de cocaína (separados em 145 microtubos plásticos), além de
um radiocomunicador, em boca de fumo cuja localidade é controlada
pela facção Comando Vermelho.
3. Em situações semelhantes, em que as circunstâncias do caso
concreto são análogas às presentes, até com menos quantidade de
droga envolvida, esta Corte tem decidido que as condições subjetivas
favoráveis ao agente, por si sós, não obstam a segregação cautelar
quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão
preventiva, mostrando-se indevida a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão quando evidenciada a sua insuficiência para
acautelar a ordem pública.
4. O descumprimento das medidas alternativas anteriormente aplicadas
e, temporariamente, mantidas com a decisão liminar exarada no HC n.
482.677/RJ, tornada depois sem efeito, e o fato de o recorrente ter
permanecido foragido por determinado período são fatores que também
impedem a revogação da prisão preventiva no momento,  inclusive
porque exigiria dilação probatória.
5. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 559526>>-RJ,
         <<RHC 108864>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 200 g de maconha e 94 g de cocaína.