bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5187
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 27/09/1993   PG:19772
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZO FEDERAL. JUIZO ESTADUAL.
DECLARAÇÃO DE AUSENCIA.
PARA JULGAR A AÇÃO DECLARATORIA DE AUSENCIA O JUIZO
COMPETENTE E O DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, POIS NESSA
RELAÇÃO JURIDICA PROCESSUAL, EXCLUSIVAMENTE, A UNIÃO NÃO
TEM INTERESSE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 15A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 35
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 27/09/1993   PG:19771
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO - C.L.T. ART. 39
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO COMO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.
DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DOS AUTOS E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASILIA-DF, O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00039
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 34
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 27/09/1993      PG:19771
RSTJ       VOL.:00053           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.
O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE QUE CUIDA O ART. 39, DA
CLT, ESGOTA-SE NO AMBITO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO,
CONVOLANDO-SE EM JURISDICIONAL, COM O ENCAMINHAMENTO A JUSTIÇA
DO TRABALHO.
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR QUE INCUMBE A JUSTIÇA
DO TRABALHO PROSSEGUIR NO PROCEDIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO COMO DE ATRIBUIÇÕES,
DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DOS AUTOS E DECLARANDO
COMPETENTE O JUIZO DA SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
BRASILIA-DF, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00039
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5204
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 20/09/1993   PG:19133
REPDJ, 11/10/1993   PG:21277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO. COMPETENCIA RELATIVA.
"A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO"
(SUMULA N. 33).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE LUZIANIA-GO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5095
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 20/09/1993      PG:19132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. CADERNETA DE POUPANÇA. REMUNERAÇÃO.
RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE BANCO E POUPADOR. PESSOAS NÃO
ABRANGIDAS PELO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
- VERSANDO O CONTROVERSIA SOBRE O INDICE DE REMUNERAÇÃO DE CONTA
POUPANÇA, RESULTANTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O BANCO E O
POUPADOR, PESSOAS NÃO ABRANGIDAS PELO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO
COMO DETENTORAS DA PRERROGATIVA DE FORO ALI PREVISTA, COMPETE
A JUSTIÇA ESTADUAL DIRIMI-LA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 15A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4970
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 20/09/1993   PG:19132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. USUCAPIÃO. IMOVEL
INSCRITO EM NOME DA FUNDAÇÃO CASA POPULAR. SUCESSÃO.
COMPETE AO JUIZO FEDERAL SUSCITADO O PROCESSO E JULGAMENTO DE
AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMOVEL INSCRITO EM NOME DA EX-FUNDAÇÃO CASA
POPULAR, SUCEDIDA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA-RJ, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4404
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 20/09/1993   PG:19132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. CAUTELAR PREPARATORIA. AÇÕES INVERSAS A
PRETENSÃO EXECUTIVA. FORO COMPETENTE. DECLINATORIA CONFIRMADA EM
AGRAVO. TRIBUNAL AO QUAL NÃO SE VINCULA O JUIZ SUSCITANTE. DISTINÇÃO
DETERMINADA EM FACE DA NATUREZA DA COMPETENCIA CONTROVERTIDA.
INCIDENCIA DO ENUNCIADO N. 33 DA SUMULA/STJ.
I- PARA A EXECUÇÃO FUNDADA EM TITULO EXTRAJUDICIAL, A PREFERENCIA
PARA FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE OBSERVA A SEGUINTE ORDEM: A) FORO
DE ELEIÇÃO; B) LUGAR DO PAGAMENTO; E C) DOMICILIO DO REU.
II- O FORO DO LUGAR DO PAGAMENTO E TAMBEM COMPETENTE PARA AS AÇÕES
INVERSAS A PRETENSÃO EXECUTIVA DO TITULO (V.G. CONSIGNATORIA E
ANULATORIA).
III- HAVENDO ACORDÃO EM SEDE DE AGRAVO CONFIRMANDO A DECLINATORIA,
PROFERIDO POR TRIBUNAL AO QUAL NÃO ESTEJA O JUIZ, AO QUAL FORAM
ENCAMINHADOS OS AUTOS, HIERARQUICAMENTE VINCULADO, IMPENDE
QUESTIONAR DA NATUREZA DA COMPETENCIA CONTROVERTIDA, HAJA VISTA QUE,
SENDO ELA ABSOLUTA, LICITO SERA AO MAGISTRADO SUSCITAR O CONFLITO.
IV- A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO
(SUMULA/STJ, ENUNCIADO N. 33).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE SÃO JOSE DOS PINHAIS-PR,
O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00576 ART:00114
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4144
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 20/09/1993   PG:19132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. JUIZOS
IGUALMENTE COMPETENTES. PREVENÇÃO PELA CITAÇÃO.
TRATANDO-SE DE JUIZOS DE IGUAL COMPETENCIA TERRITORIAL, DETERMINA-SE
A COMPETENCIA POR PREVENÇÃO, SEGUNDO O ART. 219 DO CPC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA VARA DE PROCEDIMENTO SUMARISSIMO DE
GOIANIA-GO, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00106 ART:00219
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 428
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 20/09/1993   PG:19131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO PARA A SUA INTERPOSIÇÃO.
EM QUALQUER HIPOTESE, O PRAZO PARA A SUA INTERPOSIÇÃO E DE CINCO (5)
DIAS. REGIMENTO, ART. 258 E LEI N. 8038/90, ART. 28, PAR-5..
AGRAVO NÃO PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028 PAR:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EAR
)
Processo: 317
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 20/09/1993   PG:19131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. PRECEDENTE.
ADOTANDO O ACORDÃO OS FUNDAMENTOS DO PRECEDENTE, JUNTA-SE COPIA
DA DECISÃO PARA ACLARA-LO.
EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER, EM PARTE, OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5091
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 13/09/1993   PG:18536
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INEXISTENCIA.
NEGADO, NO FORO FEDERAL, O INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA, INCUMBE
AO MM. JUIZ FEDERAL TÃO-SOMENTE DEVOLVER  OS AUTOS AO  JUIZO
ESTADUAL DE ORIGEM, UMA VEZ QUE CASSADA A CAUSA QUE DETERMINA A
SUA COMPETENCIA.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Acórdãos similares: CC        8954  SP  1994/0014904-2  DECISAO:08/06/1994
DJ     DATA:05/09/1994 PG:23009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4839
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 13/09/1993      PG:18536
LEXSTJ     VOL.:00056           PG:00033
RSTJ       VOL.:00052           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. USUCAPIÃO ESPECIAL.
INTERESSE DA UNIÃO.
SE O IMOVEL USUCAPIENDO SE SITUA EM COMARCA QUE SEJA SEDE DE VARA
FEDERAL, A COMPETENCIA E DETERMINADA PELA REGRA GERAL DO ART. 109,
I, DA CONSTITUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA
DO JUIZO FEDERAL SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA-RJ, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000011
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:006969 ANO:1981
        ART:00004 PAR:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00126
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4994
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 06/09/1993   PG:18010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - OPORTUNA ARGUIÇÃO
IRRELEVANCIA DO FATO DE O JUIZ NÃO HAVER DESDE LOGO
APRECIADO A QUESTÃO, DANDO CURSO AO PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE SANTO AMARO-SP, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3229
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 20/09/1993   PG:19132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. RENOVAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETENCIA. CAUSA
SUPERVENIENTE.
NÃO SE CONHECE DE CONFLITO DE COMPETENCIA EM RENOVAÇÃO DO
ANTERIORMENTE DIRIMIDO, CERTO QUE O MOTIVO SUPERVENIENTE ALEGADO
NÃO INTERFERE NA RELAÇÃO JURIDICA POSTA NA RECLAMAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 24477
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 13/09/1993      PG:18536
LEXSTJ     VOL.:00057           PG:00217
RCJ        VOL.:00054           PG:00061
RCJ        VOL.:00056           PG:00058
RSSTJ      VOL.:00009           PG:00350
RSTJ       VOL.:00080           PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL. CONCORDATA. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CAMBIO.
CORREÇÃO MONETARIA. LAPSO TEMPORAL DO ART. 76 PARAGRAFO 2. DA
LEI DE FALENCIAS.
1. A RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CAMBIO, EM CONCORDATA, INCLUI
ATUALIZAÇÃO MONETARIA.
2. NÃO EXIGE A LEI, PARA A RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CAMBIO,
O LAPSO TEMPORAL DO ART. 76 PARAGRAFO 2. DA LEI FALIMENTAR,
RESTRITO AOS CASOS DE COISAS VENDIDAS A CRÉDITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RESP DO BANCO REAL
S/A E CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO AO RESP DE CALÇADOS JUÇARA
LTDA.  PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS SRS. MINISTROS ATHOS CARNEIRO,
WALDEMAR ZVEITER, FONTES DE ALENCAR E BARROS MONTEIRO.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, DEVOLUÇÃO,
ADIANTAMENTO, CONTRATO DE CAMBIO, AMBITO, CONCORDATA,
DESNECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRAZO, QUINZE DIAS, ANTERIORIDADE,
REQUERIMENTO, CONCORDATA, PREVISÃO, LEI DE FALENCIAS, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VENDA A CREDITO.
     (VOTO VISTA) (MIN. ATHOS CARNEIRO)
     POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, DEVOLUÇÃO,
ADIANTAMENTO, CONTRATO DE CAMBIO, AMBITO, CONCORDATA, DECORRENCIA,
INEXISTENCIA, PROVA, AUTOS, DATA, REQUERIMENTO, CONCORDATA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000036 ANO:****
(STJ)
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00076 PAR:00002 ART:00166
LEG:FED LEI:004728 ANO:1965
        ART:00075 PAR:00003
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 175
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO SUBMETIDA A RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO.
NÃO SE CONHECE DE RECLAMAÇÃO, QUANDO A DECISÃO, QUE SE DIZ HAVER
DESCUMPRIDO ACORDÃO DESTE STJ, SE ACHA SUBMETIDA A RECURSO
REGULARMENTE INTERPOSTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA RECLAMAÇÃO.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 154
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. INVASÃO DA COMPETENCIA INOCORRENTE. RECLAMAÇÃO
NÃO CONHECIDA.
- O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, AO JULGAR AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL, NO
EXERCICIO DE SUA COMPETENCIA PROPRIA, NÃO PRATICA INVASÃO DA
COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO A LIMINAR
NESTE CONCEDIDA SE LIMITOU A COMUNICAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL MANIFESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000150 ANO:****
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 25298
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 23/08/1993   PG:16555
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INADMISSIBILIDADE.
CONSTITUI PRESSUPOSTO A ADMISSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA O
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL EVIDENCIADO NO SEIO DO PROPRIO TRIBUNAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4902
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/08/1993   PG:15945
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INCOMPETENCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE
OFICIO. SUMULA 33.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 38A. VARA CIVEL DO FORUM CENTRAL DE SÃO PAULO-SP, O
PRIMEIRO SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3915
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 09/08/1993   PG:15221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE JUIZ
ESTADUAL NO EXERCICIO DE COMPETENCIA PROPRIA. COMPETENCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL SE ACHA O MAGISTRADO VINCULADO. EFICACIA
DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL SUSPENSA EM
CAUTELAR PELO STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
I- SE A DECISÃO AGRAVADA FOI PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NO
EXERCICIO DE SUA COMPETENCIA PROPRIA, COMPETENTE PARA CONHECER DO
RECURSO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL SE ACHA VINCULADO O
MAGISTRADO.
II- NÃO EXISTE CONFLITO QUANDO O UNICO ATO DECISORIO PRATICADO POR
ORGÃO DA JUSTIÇA FEDERAL TEVE SUA EFICACIA SUSPENSA, POR DECISÃO
PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
CONSTITUINDO A QUESTÃO RELATIVA A COMPETENCIA O MERITO DO RECURSO
ESPECIAL JA ADMITIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4670
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 02/08/1993      PG:14165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA
FEDERAL.
O INTERESSE QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO DA UNIÃO E O CONSEQUENTE
DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JUSTIÇA FEDERAL
E O INTERESSE JURIDICO, NÃO O MERAMENTE ECONOMICO OU DE FATO.
E IRRELEVANTE, NESSE SENTIDO, QUE OS BENS PENHORADOS HAJAM SIDO
ADQUIRIDOS COM RECURSOS PROVENIENTES DE REPASSES DA UNIÃO A ENTIDADE
DE DIREITO PRIVADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AQUILATAR DO
REAL INTERESSE DA UNIÃO, E ADMITIR OU NÃO SUA INTERVENÇÃO NA CAUSA.
CONFLITO CONHECIDO. JUSTIÇA DO ESTADO DECLARADA COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 20. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000061 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4837
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 25/10/1993      PG:22442
REVPRO     VOL.:00073           PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
NÃO CABE AO JUIZ A INICIATIVA DE  ENUNCIAR A INCOMPETENCIA RELATIVA.
SUMULA 33 DO STJ.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 24A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4391
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 11/10/1993   PG:21277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇAS
COMUM E TRABALHISTA. AÇÃO INDENIZATORIA COM NUANCES DE DEMANDA
TRABALHISTA.
1. PEDIDO FUNDADO NA LEI CIVIL (LOCAÇÃO DE SERVIÇO), SEM ALUSÃO AOS
DISPOSITIVOS CONSOLIDADOS.
2. A CAUSA PETENDI E O PEDIDO DEMARCAM A NATUREZA DA TUTELA
JURISDICIONAL.
3. PRECEDENTES.
4. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE ABRE CAMPO-MG, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1039
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 11/10/1993      PG:21277
RSTJ       VOL.:00054           PG:00017
RT         VOL.:00705           PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇAS
FEDERAL E ESTADUAL. TRANSCRIÇÃO DE TERMO DE NASCIMENTO DE
MENOR, FILHA DE PAI BRASILEIRO, NASCIDA NO EXTERIOR, NÃO
ESTANDO O GENITOR A SERVIÇO DA PATRIA, TENDO FIXADO RESIDENCIA
NO BRASIL, AO DEPOIS.
1. NÃO TENDO A MENOR SIDO REGISTRADA EM REPARTIÇÃO BRASILEIRA
COMPETENTE NO ESTRANGEIRO, A HIPOTESE E DE PEDIDO DE
TRANSCRIÇÃO DE TERMO DE NASCIMENTO, PARA VALER COMO PROVA DE
NACIONALIDADE ATE OPÇÃO POSTERIOR, QUE DEVERA SER DIRIGIDO AO
JUIZO FEDERAL COMPETENTE.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL SUBSTITUTO DA 14A. VARA-RS, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
TRANSCRIÇÃO (DIREITO CIVIL), REGISTRO DE NASCIMENTO, FILHO MENOR,
OCORRÊNCIA, PAÍS ESTRANGEIRO, HIPÓTESE, PAI, NACIONALIDADE,
BRASILEIRO, FALTA, REGISTRO DE NASCIMENTO, FILHO, REPARTIÇÃO
PÚBLICA, CARACTERIZAÇÃO, PEDIDO, OBJETIVO, PROVA, NACIONALIDADE,
ANTES, OPÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00010 ART:00145 INC:00001 LET:C
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00012 INC:00001 LET:C
LEG:FED LEI:000818 ANO:1949
(COM A REDAÇÃO DA LEI 4145/66)
LEG:FED LEI:004145 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PUBLICOS
        ART:00032 PAR:00002 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4360
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 04/10/1993      PG:20491
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE DIVORCIO
REQUERIDO COM DOMICILIO EM PAIS ESTRANGEIRO. JUSTIÇAS ESTADUAL E
FEDERAL.
1. O SIMPLES FATO DE TER O REU DOMICILIO NO EXTERIOR NÃO ATRAI A
DEMANDA PARA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. PRECEDENTES.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 16. VARA DO RIO DE JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DLG:000010 ANO:1958
LEG:FED DEC:056826 ANO:1965
        ART:00001 ART:00002 ART:00004 ART:00008
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3996
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 20/09/1993   PG:19132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
1. "A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO"
(SUMULA 33, STJ).
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 36A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 403
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 06/09/1993   PG:18009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO  POSITIVO DE COMPETENCIA ENTRE JUSTIÇA
FEDERAL E ESTADUAL. REGISTRO DO COMERCIO. MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO TECNICO DE JUNTA COMERCIAL.
1. MALGRADO RESERVAR A LEI FEDERAL AOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
INVESTIDURA DOS SERVIDORES DAS JUNTAS COMERCIAIS, OS ATOS E SERVIÇOS
QUE EXECUTAM, NO QUE CONCERNEM AO REGISTRO DO COMERCIO, SÃO DE
NATUREZA FEDERAL.
2. PREVALENCIA DA COMPETENCIA DO FORO FEDERAL.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, JUNTA COMERCIAL,
DENEGAÇÃO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, ALTERAÇÃO, CONTRATO SOCIAL,
REGISTRO DE COMERCIO, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004726 ANO:1965
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4860
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.  AÇÃO DIRETA DE DIVORCIO.
"A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER  DECLARADA DE OFICIO".
SUMULA N. 33-STJ.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE GUARULHOS-SP, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3979
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. INTERESSE DA
UNIÃO FEDERAL.
1. TENDO O JUIZO FEDERAL, NO EXERCICIO DE SUA COMPETENCIA,
DECIDIDO PELA INEXISTENCIA DE INTERESSE NA CAUSA DA UNIÃO
OU DA EMPRESA PUBLICA FEDERAL, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL
APRECIA-LA.
2. PRECEDENTES DESTA CORTE.
3. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Acórdãos similares: CC        4111  SP  1993/0000136-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:30/08/1993 PG:17261
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 360
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS.
INEXISTENCIA DA OBSCURIDADE ALEGADA.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009