EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1270439
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO  COM  O  CONTEÚDO  DO  JULGADO  TRAZIDA AOS AUTOS SOB O
TÍTULO  DE  ALEGADA OMISSÃO. ACLARATÓRIOS QUE POSSUEM, IGUALMENTE, A
FINALIDADE  DE REALIZAR CONSULTA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE
QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC/1973 (ATUAL REDAÇÃO
DO ART. 1.022 DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  A  alegação  da União não se reporta a uma omissão típica, pois,
como  se  verifica,  o  aresto  recorrido  tratou, de forma bastante
exaustiva, da questão relativa à interrupção do lapso prescricional,
deixando  assentado  que  tal  ocorreu  "com  a  decisão do Ministro
Presidente  do  CJF exarada nos autos do Processo Administrativo n.º
2004.164940".
2.  A  finalidade  da  recorrente  é,  apenas  e tão somente, tentar
confrontar  a  referida  premissa com um suposto fato que teria sido
praticado  nos  autos  por outra autoridade. Tal pretensão, contudo,
não  autoriza  a  via  dos  aclaratórios,  que  não se presta para a
rediscussão de premissas fixadas, de forma clara e exaustiva.
3.  Além  disso,  igualmente,  não  serve  o  recurso de embargos de
declaração   para  o  fim  de  suprir  questionamentos  teóricos  da
embargante  e  como  instrumento de consulta jurídica, no sentido de
"delimitar qual autoridade administrativa pode interromper/renunciar
a prescrição, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932".
4.  Importa  considerar que, na situação em exame, inexistiu omissão
sobre   o   fato   da  interrupção  da  prescrição  e  a  autoridade
responsável,  na  demanda,  pela  prática  do ato administrativo que
resultou nessa conclusão.
5.  Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença  ou  no  acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material,  consoante  dispunha o art. 535 do CPC/1973 (atual redação
do art. 1.022 do CPC/2015).
6.  No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados,
mas,  sim, mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do
julgamento,  bem  como  a tentativa de perfazer consulta jurídica ao
Poder Judiciário.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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DJE        DATA:11/03/2019