RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1728458
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL.  AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE  SUPORTE  TÉCNICO. DISTRIBUIÇÃO DO PROGRAMA A TERCEIROS. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PRESENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL
DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.
1.  No  recurso  em  julgamento,  tem-se  um  conflito  por  suposto
descumprimento   de   contrato   de  licenciamento  de  programa  de
computador.
2. As palavras que beiram o baixo calão sejam suprimidas dos autos.
3.  Os  julgadores  não  são compelidos a se manifestar sobre todo e
qualquer   ponto   suscitado   pelas   partes,   conforme   pacífica
jurisprudência  deste STJ. Na hipótese, contudo, há matérias de fato
e  de  interpretação  contratual que são fundamentais para a correta
resolução deste litígio e, assim, merecem ser devidamente apreciadas
pelo TJ/RJ.
4.  Assim,  está  presente na hipótese em julgamento uma violação ao
art.  1.022,  II,  do  CPC/2015,  o que reclama nova manifestação do
Tribunal de origem acerca dos pontos suscitados pela recorrente, com
especial ênfase para as matérias destacadas acima.
5.  Recurso  especial parcialmente provido, com retorno dos autos ao
Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento após o deferimento unânime do requerimento da Sra.
Ministra  Nancy Andrighi, no sentido de riscar dos autos as palavras
ofensivas   contidas   no  recurso,  por  maioria,  conhecer  e  dar
provimento  ao  recurso  especial  interporto  por  BRADESCO AUTO/RE
COMPANHIA  DE  SEGUROS,  com  fundamento  no art. 255, § 4º, III, do
RISTJ,  apenas  para  reconhecer  a  violação  ao art. 1.022, II, do
CPC/2015 e, assim, determinar o retorno dos autos ao TJ/RJ para novo
julgamento,  nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que
lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôa Cueva.
Prejudicado  o  recurso  adesivo  de  AMBIENTE  SEGURO CONSULTORIA E
INFORMÁTICA  LTDA.  Participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros
Ricardo  Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de
Tarso Sanseverino. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO EXTRA PETITA - JULGAMENTO
DENTRO DOS
LIMITES DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 41856>>-SP, <<AgRg no AREsp 99108>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1115354>>-RS
(VOTO VENCIDO - CIVIL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO DE
PRESCRIÇÃO - DEZ ANOS)
     STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "No que tange ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de
2015,  não  há  falar  em  negativa  de prestação jurisdicional se o
Tribunal   local,  ainda  que  por  fundamentos  distintos  daqueles
apresentados  pelas  partes,  adota  fundamentação  suficiente  para
decidir integralmente a controvérsia".
     "[...]  mesmo  à luz do art. 489 do Código de Processo Civil de
2015,  o  órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de
todo  e  qualquer  ponto  suscitado  pelas  partes, mas apenas sobre
aqueles  capazes  de,  em  tese, de algum modo, infirmar a conclusão
adotada pelo órgão julgador (inciso IV).
     A  motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em
relação   a  pontos  considerados  irrelevantes  pelo  julgador  não
autoriza  o  acolhimento  dos  embargos declaratórios, daí porque se
afasta também a alegada ofensa aos arts. 10 e 489, § 1º, II e IV, do
Código de Processo Civil de 2015".
     "[...]   tendo   a   controvérsia  sido  decidida  nos  limites
delineados  pelas  partes,  e  respeitados  os pedidos formulados na
petição  inicial,  não  há  espaço  para  falar  em julgamento'extra
petita',[...]".
     "Quanto  à  alegada  ofensa  aos  arts.  205 e 206, § 3º, V, do
Código  de  Processo  Civil de 2015, nota-se que o acórdão recorrido
está  em harmonia com a orientação mais recente desta Corte, firmada
no   sentido   de  que  a  prescrição,  no  caso  de  inadimplemento
contratual, é decenal,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010   ART:00141   ART:00489   PAR:00001   INC:00002
        INC:00004   ART:00492   ART:01022   INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205   ART:00206   PAR:00003   INC:00005