RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1737864
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   DESAPROPRIAÇÃO  INDIRETA.
PRESCRIÇÃO.  CÓDIGO  CIVIL  DE  2002.  ART.  1.238, PARÁGRAFO ÚNICO.
PRESCRIÇÃO  DECENAL.  REGRA  DE  TRANSIÇÃO.  PEDIDO  RECONVENCIONAL.
IMPROCEDÊNCIA.    INCOMPATIBILIDADE    DE    RITOS   PROCEDIMENTAIS.
HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA
NA ÉGIDE DO NOVO CPC.
1.  Trata-se,  na  origem, de Ação de Indenização por Desapropriação
Indireta  ajuizada  contra  a  Prefeitura  Municipal de Aparecida de
Goiânia,  visando  ao  pagamento de indenização, ao argumento de que
seu  imóvel  foi desapropriado pela Municipalidade para ampliação do
Parque  Industrial  da  referida  cidade.  2.  No  caso  dos  autos,
considerando  que  não  decorreu  mais da metade do prazo vintenário
previsto no Código revogado, consoante a disposição do art. 2.028 do
CC/2002,  incide  o  prazo  decenal  a partir da entrada em vigor do
novel Código Civil (11.1.2003). Assim, tendo em vista que a ação foi
proposta  em  7.2.2014,  depois  do  transcurso  de 10 (dez) anos da
vigência do novel Código Civil, configurou-se a prescrição.
3.  A  reconvenção deve atender, além dos requisitos gerais exigidos
para  toda  e qualquer ação, aos pressupostos de admissibilidade que
lhe  são  peculiares,  incluindo o da compatibilidade entre os ritos
procedimentais  da  ação principal e da ação reconvencional. No caso
em   tela,   inexiste   compatibilidade   entre  o  rito  do  pleito
reconvencional e do principal.
4.  Por outro lado, no que diz respeito à compensação dos honorários
advocatícios, a irresignação merece prosperar. Na hipótese dos autos
percebe-se  que  o  Tribunal  de  origem  julgou o recurso de modo a
alterar  a sucumbência já na égide do novo Código de Processo Civil,
descabe,  por  conseguinte, a compensação de honorários, sob pena de
ofensa ao disposto no art. 85, § 14, do CPC/2015.
5.  Recurso  Especial  do  Autor  não provido, e Recurso Especial do
Município de Aparecida de Goiânia parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""Retificando-se a proclamação de resultado de
4/9/2018:  a  Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
José  Jason de Lemes; deu parcial provimento ao recurso do Município
de Aparecida de Goiânia, nos termos do voto do Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1683136>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 970875>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1676513>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01238   PAR:ÚNICO   ART:02028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00014