AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1308701
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTE
APROVADA  NA 54a COLOCAÇÃO, SENDO QUARENTA E SETE VAGAS PREVISTAS NO
EDITAL. COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM NOMEADOS CINQUENTA E UM CANDIDATOS,
MAS  TRÊS  NOMEAÇÕES  FORAM  TORNADAS  SEM EFEITO. VAGAS EXISTENTES,
RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  DA  54ª COLOCADA À NOMEAÇÃO. REEXAME DE
FATOS  E  PROVAS.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
MOMENTO    DA   CONVOCAÇÃO   DE   CANDIDATO   APROVADO.   FALTA   DE
PREQUESTIONAMENTO.    SÚMULA   N.   211/STJ.   CONSONÂNCIA   COM   A
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. I - O presente feito
decorre  de  mandado de segurança impetrado contra ato do Governador
do   Estado  do  Pará  objetivando  convocação  da  impetrante  para
comprovação   da   habilitação  e,  no  caso  de  preenchimento  dos
requisitos  necessários,  seja  nomeada  para o cargo ao qual logrou
aprovação. No Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a segurança foi
concedida.
II  -  Verifica-se  que a irresignação da parte recorrente acerca da
alegada  não  comprovação do direito líquido e certo da recorrente à
nomeação,  ante a não comprovação da existência de cargos vagos, vai
de  encontro  às  convicções  do  julgador a quo, que, com lastro no
conjunto  probatório constante dos autos, decidiu que se comprovou a
necessidade de nomeação do candidato aprovado, embora fora do número
de   vagas,  ante  a  desistência  de  candidatos  nomeados,  melhor
classificados.
III  -  Nesse  diapasão,  para  rever  tal  posição e interpretar os
dispositivos  legais  indicados  como  violados,  seria necessário o
reexame  desses  mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no  âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n. 7/STJ.
IV  -  Quanto  ao  momento  da  convocação  de  candidato  aprovado,
verifica-se  que  o  Tribunal  a  quo, em nenhum momento, abordou as
aludidas  questões,  mesmo após a oposição de embargos de declaração
apontando  a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a
Súmula  n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial
quanto   à   questão   que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
V - Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante
de   normativo  legal  apontado  pelo  recorrente  nos  embargos  de
declaração  não  caracteriza,  por  si  só,  omissão. Mesmo quando a
questão  é  afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou
ainda  não  é  abordada  pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as
situações,   não  demonstra,  de  forma  analítica  e  detalhada,  a
relevância  do exame da questão apresentada para o deslinde final da
causa.
VI - Sobre o assunto, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no
REsp  n.  1.035.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
Julgado  em 14/2/2017, DJe 23/2/2017 e AgRg no REsp n. 1.581.104/RS,
Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em
7/4/2016, DJe 15/4/2016.
VII  -  Ainda  que assim não fosse, a jurisprudência dominante nesta
Corte  Superior  é  de  que,  em  havendo  desistência de candidatos
nomeados,  surge  o  direito  subjetivo dos candidatos classificados
imediatamente  subsequentes,  ainda  que  fora  do  número  de vagas
previsto  no  edital, por todos: AgInt no REsp n. 1.702.352/TO, Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  julgado em 12/6/2018, DJe
15/6/2018.
VIII  -  Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida."
Ressalte-se  que  o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos  recursos  especiais  interpostos  com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - DEMONSTRAÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1035738>>-RS, <<AgRg no REsp 1581104>>-RS
(DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS NOMEADOS - DIREITO SUBJETIVO DOS
CANDIDATOS SUBSEQUENTES)
     STJ - <<AgInt no REsp 1702352>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000211