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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628943
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E FURTO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O
PEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO.
1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível
agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou
rejeita pedido de liminar em habeas corpus.
2. Ademais, consoante asseverado na decisão agravada, não se
constata, em juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade no ato
ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência de
aplicação do princípio da insignificância, sobretudo diante do
contexto em que praticado o delito de furto em questão - logo após o
cometimento do crime de importunação sexual contra a própria
genitora, pessoa idosa.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO OU REJEIÇÃO DE PEDIDO LIMINAR EM HABEAS CORPUS - AGRAVO
REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RCD no HC 407709>>-ES,
         <<AgRg no RHC 87490>>-RJ,
         <<AgRg no HC 331828>>-PR,
         <<AgRg no RHC 60283>>-RJ
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado de
R$ 5,00
(cinco reais), logo após o  cometimento de crime de importunação
sexual contra a própria genitora, pessoa idosa.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00002 ART:0215A
Acórdãos similares: AgRg no HC  681956  PR  2021/0229123-6  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgRg no HC  683017  PE  2021/0236380-7  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgRg nos EDcl no HC  619417  SP  2020/0271776-5  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021
AgRg no RHC  138817  PA  2020/0320488-1  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631479
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, a
eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em
se tratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no
caso, a quantidade e a natureza da substância entorpecente
apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).
2. Na hipótese, conquanto fixada a pena-base no mínimo legal, a
existência de fundamentação concreta, lastreada na quantidade do
entorpecente apreendido, justifica a imposição de regime prisional
mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum de pena
estabelecido, não havendo se falar, ainda, em bis in idem pela
utilização da quantidade de drogas para afastar a minorante contida
no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, bem como para fixar o
regime mais gravoso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - REGIME MAIS GRAVOSO - ENTORPECENTE - NATUREZA E
QUANTIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1558788>>-SP,
         <<HC 478680>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 414 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582355
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM.
TRÁFICO DE DROGAS (29,7 G DE MACONHA, 1,6 G DE COCAÍNA E 2,5 G DE
CRACK). DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE.
1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade
os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma
justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente
para reprovação do crime. Especialmente quando considerar
desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado
declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa
regra ofende o preceito contido no art. 93, IX, da Constituição da
República (HC n. 462.993/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe
23/11/2018).
2. Em que pese a diversidade e qualidade dos entorpecentes
apreendidos, a quantidade (29,7 g de maconha, 1,6 g de cocaína e 2,5
g de crack) encontrada com o paciente, ora agravado, não se mostra
apta a justificar o aumento da pena-base.
3. Sendo o réu primário, e inexistindo circunstâncias concretas que
indiquem a sua dedicação a atividades ilícitas ou a sua participação
em organização criminosa, é certo que deve lhe  ser concedida a
minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (HC n.
414.117/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 6/3/2018.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO)
   STJ - <<HC 462993>>-RS
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<HC 414117>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 29,7 g de maconha; 1,6 g de cocaína;
e 2,5 g de crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615264
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS.
TRÁFICO  DE DROGAS.   12   G   DE   CRACK.   DOSIMETRIA.   PENA-BASE
REDIMENSIONADA  AO  PISO  MÍNIMO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO TAMBÉM
DA  CAUSA  DE  DIMINUIÇÃO  DA PENA.  IMPOSSIBILIDADE.  PROVAS
TESTEMUNHAIS.  DEDICAÇÃO  A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE
EFEITO PRÁTICO NA PENA FINAL.
1. Comprovada a dedicação à atividade criminosa, por parte do
paciente, pela instância ordinária, não há como ser aplicada a causa
de diminuição da pena.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626716
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS.
ASSOCIAÇÃO PARA  O  TRÁFICO   DE  DROGAS.  LAVAGEM  DE  DINHEIRO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MAIS DE 15 KG DE COCAÍNA. PEDIDO DE
AFASTAMENTO   DAS   CAUSAS  DE   AUMENTO. AUSÊNCIA   DE ILEGALIDADE.
TRÊS  ESTADOS  DA  FEDERAÇÃO.  REITERAÇÃO DELITIVA.
1. As causas de aumento aplicadas foram devidamente justificadas e
elas não significaram a ocorrência de bis in idem.
2. O tráfico foi  praticado,  em  concurso  de  pessoas,  entre
Estados  da  Federação,  sendo irrelevante o fato de a paciente ter
transportado a droga somente dentro do Estado de Minas Gerais.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - VÁRIOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO - EXASPERAÇÃO ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 583051>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - VÁRIOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO - EXASPERAÇÃO ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL - CARÁTER OBJETIVO)
   STJ - <<HC 461985>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 15 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00030
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035 ART:00040 INC:00005
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629963
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS  CORPUS.
TRÁFICO  DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE  1,5  KG  DE  MACONHA,
E NÃO DE COCAÍNA. QUESTÃO QUE NÃO FOI UTILIZADA COMO O PONTO NODAL
PARA A NEGATIVA DO PRIVILÉGIO, ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
NÃO APLICAÇÃO. COMPROVADA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES  CRIMINOSAS.
DOSIMETRIA.  AUSÊNCIA  DE ILEGALIDADE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS.
1. O Magistrado não atuou com excesso na fixação da pena, pois houve
concreta fundamentação, inclusive quanto à quantidade de drogas
apreendidas e seu destino para outro Estado da Federação.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 421235>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 566202
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO
MAIS FAVORÁVEL. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. OMISSÃO
SANEADA.
Embargos de declaração acolhidos, com efe itos infringentes, para
fixar a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e
250 dias-multa, à razão mínima, e substituir a pena de prisão por
restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da
Execução.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 97,73 g de crack e 47,06 g de
cocaína.
Informações complementares:      "Tratando-se de quantidade de droga normal à espécie e de
variedade também comum (97,73 g de crack e 47,06 g de cocaína), mais
justo aplicar patamar mais favorável para diminuição da pena, um
meio."
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625023
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O decisum combatido foi claro ao demonstrar que: a) a sentença
fez remissão aos motivos declinados para converter a prisão em
flagrante em custódia preventiva; b) a jurisprudência desta Corte
Superior considera válida a fundamentação per relationem nessa
situação; c) o ato que originariamente decretou a prisão provisória
da ré mencionou a gravidade concreta da conduta perpetrada,
especialmente em virtude da elevada quantidade de drogas apreendida
em poder da ora agravante (cerca de 2,2 kg de maconha), bem como o
risco concreto de reiteração criminosa, evidenciado pelo fato de a
acusada ter clientela fixa de usuários de entorpecentes, conforme
asseriu o Magistrado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 2,2 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 620542
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE
MACONHA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E CESSAR A
ATIVIDADE DELITIVA.
1.  A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Vê-se, da leitura do decreto combatido, que a prisão preventiva
foi decretada em decorrência da gravidade concreta da conduta
imputada ao paciente, que mantinha extensa plantação de maconha com
150 pés, totalizando 1,200kg (um quilo e duzentos gramas) da
referida droga. Destacou também o decreto prisional a periculosidade
do acusado, que possui registro criminal, tendo sido beneficiado,
na oportunidade, com transação penal. Assim, justifica-se a
manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, a fim de acautelar a ordem pública, haja vista a
grande quantidade de substância entorpecente apreendida, e, também,
para fazer cessar a atividade delitiva.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA)
   STJ - <<HC 465116>>-SP,
         <<HC 391638>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,200 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134158
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARMA DE FOGO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA.
EXPRESSIVO MATERIAL BÉLICO APREENDIDO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao
recorrente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade de
entorpecentes - 1,910kg (um quilo, novecentos e dez gramas) de
cocaína; 81g (oitenta e um gramas) de crack; 4,381kg (quatro quilos,
trezentos e oitenta e um gramas) de maconha - e de material bélico
(25 munições de arma de fogo de calibre .32; 73 munições calibre .
380; 10 munições de calibre .38; e um colete balístico). Dessarte,
evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como
forma de acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - NATUREZA E VARIEDADE)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA
PARA OBSTAR A MEDIDA)
   STJ - <<RHC 64879>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,910 kg de cocaína; 81 g de crack;
e 4,381 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134794
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARMA DE FOGO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA.
EXPRESSIVO MATERIAL BÉLICO APREENDIDO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao
recorrente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade de
entorpecentes - 1,910kg (um quilo, novecentos e dez gramas) de
cocaína; 81g (oitenta e um gramas) de crack; 4,381kg (quatro quilos,
trezentos e oitenta e um gramas) de maconha - e de material bélico
(25 munições de arma de fogo de calibre .32; 73 munições calibre .
380; 10 munições de calibre .38; e um colete balístico). Dessarte,
evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como
forma de acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(Precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - NATUREZA E VARIEDADE)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA
PARA OBSTAR A MEDIDA)
   STJ - <<RHC 64879>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,910 kg de cocaína; 81 g de crack;
e 4,381 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312