AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1315811
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  INSCRIÇÃO NO CADASTRO
AMBIENTAL  RURAL  DETERMINADA  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO  AOS  ARTS.  29,  §  1º,  DA  LEI  12.651/2012  E 16 DA LEI
4.771/65.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO    COM    BASE    EM    FUNDAMENTOS    CONSTITUCIONAL    E
INFRACONSTITUCIONAL.  NÃO  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA  126/STJ.  ACÓRDÃO  COM  FUNDAMENTO  EM  LEI  LOCAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  trata-se  de  Ação  Civil  Pública,  ajuizada pelo
Ministério  Público do Estado de São Paulo em face da ora agravante,
a  fim  de  obter  a  cessação  imediata  de intervenção em áreas de
preservação  permanente,  a averbação de área de reserva legal, além
da promoção de recuperação da área degradada. O acórdão reformou, em
parte, a sentença, que julgara procedente o pedido.
III.  Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os  arts.  29,  §  1º,  da  Lei  12.651/2012 e 16 da Lei 4.771/65, a
pretensão  recursal  esbarra  em  vício  formal intransponível, qual
seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da
abertura  desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282
do   Supremo   Tribunal   Federal   ("É   inadmissível   o   recurso
extraordinário,  quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a
questão federal suscitada"), na espécie.
IV. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a
manutenção   do  acórdão  recorrido,  cabia  à  parte  recorrente  a
interposição  do  imprescindível  Recurso  Extraordinário, de modo a
desconstituí-lo.   Ausente   essa  providência,  o  conhecimento  do
Especial  esbarra  no  óbice  da  Súmula  126/STJ, segundo a qual "É
inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se
em  fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente,  por  si  só,  para  mantê-lo,  e  a  parte  vencida não
manifesta  recurso extraordinário". Precedentes do STJ. V. A alegada
afronta  ao  art.  3º  do Decreto estadual 59.261/2013 implicaria em
interpretação  do  direito  local,  que  é  vedado  a  este Superior
Tribunal  de  Justiça,  em  decorrência  da aplicação do disposto na
Súmula  280/STF:  "Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe recurso
extraordinário".  No  mesmo  sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN,
Rel.   Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de
13/04/2016;   AgInt   no  AREsp  935.121/PB,  Rel.  Ministro  HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016 .
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  (Presidente),  Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

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DJE        DATA:04/04/2019