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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS
)
Processo: 12609
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJ, 19/12/2007      PG:01139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? MANDADO DE SEGURANÇA ?
IMPUGNAÇÃO DE ALEGADO ATO OMISSIVO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
ORIGEM ? CF/88, ART. 105, INCISO I, ALÍNEA B, C.C. ART. 21, INCISO
VI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/79 ? INOBSERVÂNCIA ? INDICAÇÃO DE
PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO ? AUSÊNCIA.
I ? No caso em tela, pelo que se pode depreender dos autos, o ora
embargante deixou de apontar qualquer dos vícios acima referidos,
tendo sustentado que não requereu exame de questões relativas ao
recurso especial interposto, e sim sobre a pendência de apreciação
da admissibilidade ou não do recurso especial.
II ? Ausência de qualquer hipótese ensejadora da atuação deste
Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a imputada omissão de
Desembargador Presidente de Tribunal de Justiça não está inserida
dentro dos exatos parâmetros estabelecidos pelo art. 105, inciso I,
alínea b, da CF/88, assim como da previsão do art. 21, inciso VI, da
Lei Complementar n. 35/79, devendo a indigitada omissão ser julgada
pelo respectivo Tribunal de origem. Precedentes.
III ? EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, rejeitar os
Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, João
Otávio de Noronha e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e
Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (ATO DE DESEMBARGADOR - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
     STF - RMS 25603-DF, MS-AGR 22281-CE,
     STJ - <<RMS 19588>>-RS (LEXSTJ 199/66),
           <<EDCL NO MS 6862>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 77396
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 10/12/2007      PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO. MOTIVAÇÃO. A decisão de relator que se
reporta a precedente do Superior Tribunal de Justiça, evidentemente,
toma como fundamento a motivação daquele julgado. Agravo regimental
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Hélio
Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. Ausente, ocasionalmente,
a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (OBEDIÊNCIA - DECISÃO JUDICIAL - RAMOS DISTINTOS)
     STJ - <<RESP 300086>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00060 PAR:ÚNICO ART:00141 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: AgRg no CC 76873 RJ 2006/0281857-6 Decisão:27/02/2008
DJE        DATA:14/03/2008
AgRg no CC 80321 RJ 2007/0038989-2 Decisão:27/02/2008
DJE        DATA:14/03/2008
AgRg no CC 80323 RJ 2007/0038992-0 Decisão:14/11/2007
DJ         DATA:10/12/2007      PG:00287
AgRg no CC 81460 RJ 2007/0057255-0 Decisão:14/11/2007
DJ         DATA:10/12/2007      PG:00287
AgRg no CC 81704 RJ 2007/0060446-3 Decisão:14/11/2007
DJ         DATA:10/12/2007      PG:00287
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 83281
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 10/12/2007      PG:00287
RSSTJ      VOL.:00032           PG:00415
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. SUCESSÃO DA UNIÃO FEDERAL NOS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E
AÇÕES JUDICIAIS EM QUE A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A SEJA AUTORA,
RÉ, ASSISTENTE, OPOENTE OU TERCEIRA INTERESSADA. Sucedendo a Rede
Ferroviária Federal S/A nas ?ações em que esta seja autora, ré,
assistente, opoente ou terceira interessada? (Lei nº 11.483/07, art.
2º), a União Federal atrai a competência da Justiça Federal, ainda
que o processo esteja em fase de execução de sentença e que esta
tenha sido proferida por Juiz de Direito. Conflito conhecido para
declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de São José dos
Campos, SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 2ª Vara Federal de São José dos
Campos - SP, a suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Júnior, João Otávio de Noronha, Hélio Quaglia Barbosa e Massami
Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a
Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011483 ANO:2007
        ART:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 86361
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 10/12/2007      PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO. ILHA COSTEIRA EM QUE ESTÁ
INSTALADA SEDE DE MUNICÍPIO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL.
SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46, DE 2005, ART. 20, IV.
Julgada a causa por Juiz Federal antes da alteração do art. 20, IV,
ditada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005 (art. 20, IV), a
sentença é válida, e só pode ser mantida ou reformada pelo Tribunal
Regional Federal ? subsista ou não o interesse da União na demanda;
a competência do Tribunal Regional Federal resulta da sentença
válida proferida pelo Juiz Federal, nada interferindo a exclusão da
União do processo em razão da superveniente falta de interesse.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes
de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 87180
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 10/12/2007      PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANO MORAL. OFENSA A DIRIGENTES DE
SINDICATO. Ainda que as ofensas resultem da atuação dos ofendidos
enquanto dirigentes de sindicato, a competência para processar e
julgar a ação não é da Justiça do Trabalho. Competência do Juízo de
Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Vitória, ES.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Primeiro Juizado Especial Cível
de Vitória, ES, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha, Hélio Quaglia Barbosa e Massami
Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a
Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 87730
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 10/12/2007      PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANO MORAL. AÇÃO PROPOSTA POR EMPREGADOR
CONTRA SINDICATO DE TRABALHADORES. O núcleo da norma inscrita no
art. 114, III, da Constituição Federal, diz respeito às ?ações sobre
representação sindical?, não abrangendo aquela proposta por
empregador contra sindicato de trabalhadores visando a indenização
de dano moral. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo
de Direito da 2ª Vara Cível de Limeira, SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 2ª Vara Cível de Limeira/SP, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio
de Noronha, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00003 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90218
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 10/12/2007      PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. Nada importa que a causa
esteja na alçada do Juizado Especial Estadual Cível; o autor pode
propô-la no Juízo Comum porque a competência é concorrente. Conflito
conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara
Cível da Comarca de Uberaba, MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 4ª Vara Cível de Uberaba/MG, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio
de Noronha, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de
Barros.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 90009
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/11/2007      PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
DECLARATÓRIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ERRO MATERIAL. EXCLUSÃO.
LIMINAR. SUSPENSÃO.
1. Incluído indevidamente o Sindicato dos Trabalhadores em Empresa
de Radiodifusão e Televisão do Distrito Federal pois as partes
transacionaram no processo nº 0897-1989-010-10-00-6 , deve ser
excluído do presente conflito.
2. A medida liminar deve ser mantida para suspender o curso das
ações trabalhistas com o objetivo de impedir eventual prejuízo
provocado por decisões de jurisdição diversa até a definição do
Juízo competente para decidir acerca da sucessão trabalhista no caso
de transferência de concessão de serviço de radiodifusão de sons e
imagens.
3. Agravo regimental do Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de
Radiodifusão e Televisão do Distrito Federal provido.
4. Agravos de Roberto Antônio Gaida, Carlos Alberto Squeff e outros
 desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao Agravo Regimental interposto pelo Sindicato dos
Trabalhadores em Empresas de Radiofusão e Televisão do Distrito
Federal, e negar provimento aos demais Agravos Regimentais. Os
Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Humberto Gomes de
Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator. Impedidos os
Ministros Aldir Passarinho Junior e Hélio Quaglia Barbosa. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO DE EMPRESAS - DÉBITOS TRABALHISTAS)
STJ - <<AGRG NO CC 14851>>-RJ, <<AGRG NO CC 73076>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 88445
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 03/12/2007      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE MORTE. AÇÃO PROPOSTA POR
ESPOSA E FILHO DO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
ENTRE AUTORES E RÉU DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
PRECEDENTES.
- A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que
compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ações de
indenização por danos morais e materiais decorrentes de morte
proposta por esposa e filho do falecido, dada a natureza
exclusivamente civil da relação entre autores e réu. Precedentes.
Negado Provimento ao Agravo Regimental.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Ari Pargendler
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 81266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 88139
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/11/2007      PG:00288
RLTR       VOL.:00072           PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. DEMANDA DE ÍNDOLE TRABALHISTA E CIVIL. NATUREZAS
DISTINTAS. JUSTIÇA COMUM.
1. Se a índole da demanda é nebulosa, porque a causa de pedir e os
pedidos ora se apresentam como trabalhistas, ora como civilistas,
naturezas distintas, pois, a competência resolve-se pela prevenção,
ou seja, pelo Juízo que primeiro tomar conhecimento da causa, no
caso concreto o Comum.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Leme - SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 2ª Vara Cível de
Leme/SP, a suscitada. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente,
a Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Ministro Humberto
Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CAUSA DE PEDIR)
     STJ - <<CC 54210>>-RO (RT 849/207), <<CC 64607>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: CC  92953  RJ  2008/0000871-5  Decisão:28/05/2008
DJ         DATA:03/06/2008      PG:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 49314
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/11/2007      PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES.
1 - No Juízo estadual foi proposta ação por empresa comercial para
cobrança da municipalidade de valores relativos a mercadorias
adquiridas e não pagas.
2 - A reclamação trabalhista ajuizada visa o recebimento de verbas
trabalhistas, decorrentes de relação de emprego.
3 - No âmbito das respectivas competências foram proferidas pelos
juízes decisões de bloqueio e arresto dos créditos.
4 - Decisões proferidas por juízes distintos, em ações de naturezas
distintas, com partes, causas de pedir e objetos diversos, cada um
no exercício legal de sua respectiva competência.
5 - Não há, pois, conflito e a eventual ocorrência de decisões em
confronto deve ser dirimida através do recurso adequado.
6 - Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente,
a Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Ministro Humberto
Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29283>>-MS (DECTRAB 77/59)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 617176
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/11/2007      PG:00289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO. PARADIGMA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
INVIABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabem embargos de
divergência quando o paradigma é decisão singular de relator e não
acórdão de órgão colegiado.
2 - Acórdão proferido no julgamento de medida cautelar não se presta
como paradigma, para comprovação de dissenso, dadas as
peculiaridades de cada recurso.
3 - Malgrado a tese de divergência jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 266 c/c o art.
255, ambos do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a
simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos
das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos Embargos de Divergência. Os Ministros João Otávio de
Noronha, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de
Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 711191>>-SC
(COMPROVAÇÃO DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO - MEDIDA CAUTELAR)
     STJ - <<ERESP 50458>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 441228>>-PR,
           <<AGRG NOS ERESP 103701>>-SP
(COMPROVAÇÃO DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 435994>>-RJ, <<AGRG NOS ERESP 327679>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 747831
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 26/11/2007      PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO QUE JULGA MÉRITO - CONFRONTO -
PARADIGMA QUE NÃO CONHECE DO RESP - INVIABILIDADE.
- Não são admissíveis embargos de divergência entre acórdão que
julgou o mérito do recurso especial e paradigma que não o conheceu
(no caso, por incidência da Súmula 7), porque, nessas hipóteses não
há, propriamente, divergência de decisões.

Decisão:
                Vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade,  negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, João Otávio de Noronha, Hélio
Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Aldir
Passarinho Junior.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 932447  SP  2007/0274013-9  Decisão:19/12/2007
DJ         DATA:18/02/2008      PG:00001
AgRg nos EDcl nos EREsp 573809  MT  2007/0191297-5
Decisão:12/12/2007
DJ         DATA:01/02/2008      PG:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90707
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 26/11/2007      PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADVOGADO. COBRANÇA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REPASSE DETERMINADO POR CONTRATO. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
- Se o sindicato se obriga, por contrato, a levantar verbas de
sucumbência em processos judiciais e repassá-las ao advogado que
atuou na defesa de sindicalizados, a ação de cobrança manejada pelo
patrono contra o sindicato deve ser processada e julgada pela
Justiça Comum Estadual.

Decisão:
                Vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade,  conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 5ª Vara Cível de Dourados/MS, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, João Otávio de
Noronha, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90300
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 26/11/2007      PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO
FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO
ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE
RECEBEU A AÇÃO.
1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado
Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar,
conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o
valor de sessenta salários mínimos.
2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é
norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco,
sempre presente, de que se queira burlar regra de competência
absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.
3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda
verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é
compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua
competência.

Decisão:
                Vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade,  conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível
da Seção Judiciária do Estado da Bahia, o suscitado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, João Otávio de
Noronha, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 86958>>-SP, <<CC 73681>>-PR
(VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<RESP 753147>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00003