EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 1061530
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de declaração no recurso especial.
Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de
declaração.
- A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em
situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou
obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência
necessária, inexistentes na espécie.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina, Paulo
Furtado, Honildo Amaral de Mello Castro e Aldir Passarinho Junior
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - LIMITE DE 1%)
     STJ - <<AGRG NO RESP 672168>>-RS, <<AGRG NO AG 558753>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 469538>>-RS, {{AG 965353}}-RS,
           {{RESP 1038417}}-RS, <<AGRG NO RESP 879902>>-RS,
           {{RESP 1007561}}-RS, <<AGRG NO RESP 406841>>-RS,
           <<RESP 188674>>-MG, <<RESP 400255>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 765674>>-RS, <<RESP 402483>>-RS,
           <<RESP 623691>>-RS, <<AGRG NO RESP 791172>>-RS,
           <<AGRG NO AG 830575>>-RS
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
SOBRE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / HIPÓTESE, STJ, INAPLICABILIDADE,
ARTIGO, CÓDIGO CIVIL, 2002, E, PROLAÇÃO, JULGAMENTO, COM, MESMO,
ENTENDIMENTO, SEGUNDA SEÇÃO, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, JUROS DE MORA,
ATÉ, LIMITE, 1%, MÊS, EM, CONTRATO BANCÁRIO / NÃO CARACTERIZAÇÃO,
OMISSÃO; CARACTERIZAÇÃO, INOVAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, COM, PRETENSÃO,
REFORMA, ACÓRDÃO.
     IMPOSSIBILIDADE, MORA, DEVEDOR / HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO,
PRESTAÇÃO, APÓS, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, EM, AÇÃO
REVISIONAL, CONTRATO BANCÁRIO / NÃO OCORRÊNCIA, MANUTENÇÃO, RELAÇÃO
JURÍDICA, ENTRE, CONTRATANTE, E, CONTRATADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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