RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 13788
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 09/12/2014
RSTJ       VOL.:00236           PG:00655
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
HABEAS
CORPUS CONTRA DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL A QUO. REMESSA DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO AO
PROCURADOR-GERAL DO PARQUET. ART. 28 DO CPP. PROVIDÊNCIA QUE NÃO
RETIRA A COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR E
JULGAR O FEITO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
- A reclamação, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "f", da
Constituição Federal, e do artigo 187 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, é cabível para preservar a
competência
do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.
- Sustenta o reclamante que os autos do inquérito policial haviam
sido remetidos ao Procurador-Geral do Parquet para manifestação
sobre o pedido de arquivamento feito pelo Promotor de Justiça. Como
o Procurador-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios é integrante do Ministério Público da União, a
competência para processar e julgar habeas corpus em que ele é a
autoridade coatora é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do
art. 105, I, "c" da Constituição Federal. Assim, ao processar e
julgar o writ originário o Tribunal a quo teria usurpado a
competência do Superior Tribunal de Justiça.
- A impetração deduzida perante o Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios aponta como autoridade coatora o Juiz de
primeiro grau que, embora concordando com o pedido de arquivamento
do Promotor de Justiça, remeteu os autos para manifestação do
Procurador-Geral de Justiça sobre a promoção de arquivamento, nos
termos do art. 28 do Código de Processo Penal.
- A remessa do inquérito ao Procurador-Geral para manifestação
sobre
o pedido de arquivamento deduzido em primeiro grau, não retira a
competência de primeira instância para processar e julgar o feito.
Seja qual for a providência adotada pelo Procurador-Geral, é o Juiz
de primeiro grau que determinará o arquivamento do inquérito ou,
caso oferecida denúncia substitutiva,  dará seguimento ao curso do
processo. Dessa forma, permanece a competência do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para analisar o
habeas
corpus lá impetrado, inexistindo a alegada usurpação de competência
do Superior Tribunal de Justiça.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e as notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do
TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
O Dr. Cleber Lopes de Oliveira sustentou oralmente pelo reclamante.
O Dr. Frederico Donati Barbosa sustentou oralmente pelas partes
interessadas.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - LEGITIMAÇÃO ATIVA - PARTE INTERESSADA - LEI
8.038/1990)
     STJ - <<Rcl 1762>>-PI
     STF - [[RCL-MC-QO 397]]
(HABEAS CORPUS - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO)
     STJ - <<AgRg no HC 180679>>-RJ, <<HC 27540>>-RJ
     STF - [[PET-AgR 423]]
Informações complementares:      O  terceiro  juridicamente  interessado tem legitimidade para o
ajuizamento  de  reclamação  perante  o  STJ  na  hipótese  em que o
resultado   do  julgamento  proferido  pelo  Tribunal  Estadual,  ao
determinar o arquivamento de inquérito policial, atingiu diretamente
os interesses jurídicos do reclamante. Isso porque uma interpretação
restritiva  do  artigo  13  da Lei 8.038/1990, impedindo o manejo da
reclamação  por  indivíduo  na  condição  de  terceiro  interessado,
mostra-se  incompatível com a atual Carta Magna, em flagrante ofensa
aos princípios constitucionais do contraditório e da não exclusão da
apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:C       LET:F