AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909896
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO DA ANS. DISPOSIÇÃO
NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL A ENSEJAR A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO
MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. HARMONIA
ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ABUSIVIDADE.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação
de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos
normativos de hierarquia inferior a decreto, por não revestirem o
conceito de lei federal.
2. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
inviável no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na
Súmula 7/STJ.
3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a
Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com
amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.
Precedentes.
4. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão
recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles. Aplicação da Súmula n. 283/STF.
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1565020>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1577617>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - DOENÇA COBERTA - TRATAMENTO
MÉDICO EXPERIMENTAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1536948>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1558074>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1849149>>-SP,
         <<REsp 1639018>>-SC
(PLANO DE SAÚDE - ROL DA ANS DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS - ROL
EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829583>>-SP
Informações complementares:      "No que se refere à injusta recusa de custeio de procedimento
prescrito pelo médico que acompanha o paciente, como se pode
observar, a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem está
ajustada ao entendimento da jurisprudência da Terceira Turma desta
Casa sobre o tema, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ, a
obstar a análise do reclamo por ambas as alíneas do permissivo
constitucional.
     Isso porque é firme a orientação jurisprudencial da Terceira
Turma do STJ no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as
doenças que terão cobertura, mas  não  o  tipo  de  tratamento
prescrito  por  profissional  habilitado,  inclusive experimentais,
quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado".
     "Não se desconhece a existência de recente precedente da Quarta
Turma deste Tribunal, no qual se considerou inviável o entendimento
de que o rol da ANS tem caráter  exemplificativo [...].
     A Terceira Turma, no entanto, [...], já se manifestou no
sentido de  ratificar  seu  posicionamento  quanto  à  interpretação
 de  que  o  aludido  rol  de procedimentos possui caráter
exemplificativo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED RES:000428 ANO:2017
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
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