AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3627
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO, PELA PARTE IMPETRANTE, CONTRA ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE, AO DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À
APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL, DENEGOU O MANDADO DE SEGURANÇA.
DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DO IRPJ E DA
CSLL. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI
13.670/2018. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM JUÍZO DE
COGNIÇÃO SUMÁRIA, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. APRECIAÇÃO DA ALEGADA AFRONTA A PRINCÍPIOS E NORMAS
CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. CONFIRMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO
DE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão na qual  foi  indeferido
pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial, interposto contra
acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Somente em situações excepcionalíssimas, esta Corte tem admitido
a concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a
Recurso Especial, desde que presentes  os  seguintes requisitos,
cumulativamente: fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade
de êxito do Recurso Especial; periculum in mora, associado à
comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil
reparação.
III. No caso, em juízo de cognição sumária, não restou
suficientemente demonstrada a probabilidade de êxito do Recurso
Especial,  no qual a ora agravante apontou violação aos arts. 11,
489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, 30 do Decreto-lei 4.657/42
e 9º, I e II, do CTN, bem como divergência jurisprudencial,
sustentando, de um lado, a nulidade do acórdão dos Embargos de
Declaração, por suposta omissão não suprida, e além disso, a ofensa
aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da
anterioridade tributária.
IV. No tocante à tese recursal em torno da alegada violação aos
arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, ao menos em juízo
de cognição sumária, e sem prejuízo  de melhor análise da matéria,
por ocasião do julgamento do Agravo em Recurso Especial,   não
restou suficientemente evidenciada a probabilidade de provimento do
Especial, de vez que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia
posta na petição inicial de modo claro e fundamentado, não se
podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de tutela jurisdicional.
V. No mais, não se evidencia a probabilidade de êxito do Recuso
Especial, haja vista que o acórdão recorrido aparentemente se
encontra em consonância com a orientação jurisprudencial firmada
pelo STJ, no sentido de que "a Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.164.452/MG, sob a
sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a
lei a regular a compensação tributária é aquela vigente à data do
encontro de contas. Desse modo, a partir da vigência da Lei
13.670/2018, nos termos do art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996, não
podem ser objeto de compensação 'os débitos relativos ao
recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das
Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL)'" (STJ, AgInt no REsp 1.927.254/RS, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2021). Em igual
sentido: STJ, AgInt no REsp 1.819.236/RS, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2019.
VI. Quanto às teses de violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito e aos princípios constitucionais da segurança
jurídica, da irretroatividade e da anterioridade tributárias, da
proteção da confiança legítima, da boa-fé objetiva, da
razoabilidade, da isonomia, da capacidade contributiva e do não
confisco, não se vislumbra a probabilidade de conhecimento do
Recurso Especial, em relação a tais teses, pois a competência do STJ
restringe-se à interpretação e uniformização do direito
infraconstitucional federal, e não lhe cabe o exame de eventual
violação a princípios e regras constitucionais, sob pena de
usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos
termos do art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido: STJ,
AgInt no REsp 1.896.799/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 01/07/2021; AgInt no REsp 1.944.155/SC, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2021.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg na MC 18981>>-RJ
(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEI APLICÁVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1927254>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1819236>>-RS
(VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1944155>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1896799>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00011 ART:00300 ART:00489 PAR:00001 INC:00004
        ART:00995 ART:01022 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00288
LEG:FED LEI:013670 ANO:2018
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00074 PAR:00003 INC:00009
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