RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1682665
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA
ESTRANGEIRA SEM FILIAL NO BRASIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DOUTRINA
SOBRE O TEMA. FALTA DE JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS.
DESATENDIMENTO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
CABIMENTO. REEXAME DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. ÓBICE DAS SÚMULA 5 E
7/STJ.
1. Controvérsia acerca da representação processual de pessoa
jurídica estrangeira em demanda por ela ajuizada no Brasil.
2. Nos termos do art. 75, inciso X, do CPC/2015, a pessoa jurídica
estrangeira será representada no Brasil por seu "gerente,
representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal
aberta ou instalada no Brasil".
3. Possibilidade de a pessoa jurídica estrangeira que não possui
filial, agência ou sucursal no Brasil demandar perante a Justiça
Brasileira, consoante entendimento doutrinário, sendo de rigor a
reforma do acórdão recorrido nesse ponto.
4. Hipótese em que se aplica à representação processual da pessoa
jurídica estrangeira a mesma regra aplicável às pessoas jurídicas
nacionais, sendo representada "por quem os respectivos atos
constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus
diretores", 'ex vi' do art. 75, inciso VIII, do CPC/2015. Doutrina
sobre o tema.
5. Caso concreto em que o acórdão recorrido também está fundamentado
na insuficiência dos documentos colacionados e na ausência de
juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica estrangeira, mesmo
após a concessão de prazo para regularização da representação
processual, fundamento incontrastável nesta Corte Superior em razão
do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, com
majoração de honorários, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...] não se olvida a existência de entendimento desta Corte
Superior no sentido de que a extinção do processo por falta de
juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica somente é
aplicável quando 'haja fundada dúvida sobre a habilitação do
outorgante da procuração ao advogado' [...]".
     "[...] não se está a negar vigência ao Decreto nº 8.660/2016,
que internalizou no ordenamento jurídico a Convenção sobre a
Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos
Estrangeiros, pois não se declarou a nulidade da procuração, apenas
se exigiu a complementação de documentos relativos à capacidade
processual da demandante, medida processual que pode ser adotada
tanto com relação a pessoas jurídicas nacionais quanto estrangeiras,
no curso de uma demanda judicial".
     "[...] não há controvérsia nos autos acerca da competência da
jurisdição brasileira para o julgamento da demanda, uma vez que o
réu tem domicílio no Brasil, aplicando-se a regra do art. 21, inciso
I, do CPC/2015, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00021 INC:00001 ART:00075 INC:00008 INC:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00012 INC:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED DEC:008660 ANO:2016