AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562371
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR.  IMPETRAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA
CONDUTA IMPUTADA AO RÉU PARA A PREVISTA NO ARTIGO 215-A DO CÓDIGO
PENAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA EXECUÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. A pretendida aplicação retroativa da Lei 13.718/2018 aos fatos
imputados ao paciente não foi alvo de deliberação pela instância de
origem, o que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o
tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em
indevida supressão de instância. Precedentes.
3. Nos termos do artigo 66, inciso I, da Lei de Execuções Penais,
compete ao Juízo da Execução a aplicação da lei penal mais benigna,
quando já transitada em julgado a sentença condenatória. Enunciado
611 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O
CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MATÉRIA NÃO
SUSCITADA NA INICIAL DO WRIT. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Da leitura da inicial do mandamus depreende-se que a a defesa
limitou-se a pleitear a desclassificação da conduta pela qual o réu
foi condenado, não arguindo, em momento algum, a ilegalidade da
fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da pena que lhe
foi cominada, matéria que não pode ser agora analisada, uma vez que
não se admite a introdução de argumento novo em sede de agravo
regimental. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - STJ - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PLEITO DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1617575>>-RO,
         <<HC 483468>>-GO
(PENAL - APLICAÇÃO DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA - COMPETÊNCIA - JUÍZO
DA EXECUÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg na RvCr 4969>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1617575>>-RO
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 402840>>-SP,
         <<AgRg no HC 451876>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PLEITO DE APLICAÇÃO
DO ART. 215-A DO CP - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - IMPOSSIBILIDADE -
VIOLÊNCIA PRESUMIDA)
   STJ - <<AgRg na RvCr 4969>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1761248>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1361865>>-MG
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (JORGE MUSSI)
     "[...] é imperioso destacar que esta Corte de Justiça tem
entendido pela inviabilidade da desclassificação da conduta de
estupro de vulnerável para aquela prevista no artigo 215-A, uma vez
que a Lei 13.718/2018, que inseriu o referido tipo no Código Penal,
é inaplicável aos casos envolvendo vítimas menores, diante da
presunção de violência, exatamente como na espécie, circunstância
que afasta a existência de flagrante ilegalidade passível de ser
sanada na via eleita".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013718 ANO:2018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000611
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.718/2018)
Acórdãos similares: AgRg no HC  568548  SP  2020/0074025-2  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020