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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676479
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO
DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA
PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA.
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Corte originária, com lastro nos elementos fático-probatórios
dos autos, concluiu pela autoria e materialidade do delito de
tráfico de entorpecentes. No caso, a mudança do entendimento adotado
no acórdão impugnado exigiria o reexame do acervo fático-probatório,
o que é vedado nesta instância extraordinária, tendo em vista os
óbices previstos nas Súmulas n. 7/STJ e 279/STF.
2. "A reincidência impede a aplicação da minorante prevista no § 4º
do art. 33 da Lei 11.343/2006, porquanto um dos requisitos legais
para a sua incidência é a primariedade do acusado" (HC n.
360.200/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta
Turma, julgado em 1º/9/2016, DJe 6/9/2016).
3. Considerando o quantum da pena aplicada e a reincidência do
agravante, impõe-se a fixação do regime fechado, nos termos do que
dispõe o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal: "b) o condenado
não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não
exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime
semiaberto";
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - REQUISITO - PRIMARIEDADE)
   STJ - <<HC 360200>>-SC
(REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTO CONCRETO - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 831035>>-SP,
         <<HC 366020>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 2010666 PA 2021/0361401-8 Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgRg no AREsp 1901064 MG 2021/0173423-3 Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgRg no AREsp 1863534 SP 2021/0089592-0 Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 116861
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. DUPLA PERSECUÇÃO PENAL.
BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
1. "A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode
ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as
mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e
com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga
máxima latina, o ne bis in idem, atualmente compreendida, no âmbito
criminal, como a proibição de dupla punição e de dupla persecução
penal pelo mesmo fato criminoso [...]" (RHC n. 82.754/RS, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/5/2018,
DJe 6/6/2018).
2. Na hipótese, como bem asseverado pelo Tribunal de origem, não há
de se cogitar de violação ao princípio do ne bis in idem, uma vez
que a imputação referente à participação em organização criminosa
seria diversa da referente a da denúncia na Ação Penal n.
5002349-24.2019.4.04.7000. Isso, porque, "na imputação do FATO 1, a
denúncia descreve que o denunciado integrou, de 2011 a 2018, uma
organização criminosa que tinha por finalidade a prática de crimes
contra a administração pública, estelionato, crimes contra a ordem
tributária e lavagem dos recursos financeiros auferidos desses
crimes, envolvendo a administração das seis concessionárias de
pedágio do Anel de Integração do Paraná" (e-STJ fls. 272/273). Não
há que se falar, portanto, em nenhuma flagrante ilegalidade passível
de ser sanada por esta via.
3. Quanto ao pedido de reconhecimento da inépcia da incoativa, "na
qual são narrados atos de lavagem para imputar condutas de
corrupção, concretizando, assim, a situação de ilegalidade em
prejuízo do Paciente" (e-STJ fls. 309/310), esta Casa não pode
conhecer da questão, diante da falta de manifestação do Tribunal de
origem sobre ela.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LISTISPENDÊNCIA - REQUISITOS - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<RHC 82754>>-RS,
         <<AgRg no RHC 135135>>-PE,
         <<RHC 90071>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 485388
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO
MOTIVO FÚTIL. QUALIFICADORA AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO. DÍVIDA DE
R$ 10,00. DISPUTA POR LOCAL DE GUARDA DE CARROS. VÍTIMA ATINGIDA POR
TRÊS GOLPES DE FACA. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
2. O motivo fútil é aquele insignificante, flagrantemente
desproporcional ou inadequado se cotejado com a ação ou a omissão do
agente. Ceifar a vida de outrem, com três golpes de faca, em razão
de uma dívida de R$ 10,00 (dez reais) ou por conta de uma disputa
pelo domínio de uma região, é flagrantemente desproporcional e
leviano.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 115165>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1482074>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 541871
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. NULIDADES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CARTAS
PRECATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DO
INTERROGATÓRIO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O interrogatório do réu por meio de carta precatória não ofende o
postulado da identidade física do juiz, sob pena de se criar
entraves à jurisdição favorecendo aqueles que pretendem se furtar a
aplicação da Lei (CC 99.023/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 28/8/2009).
2. A Terceira Seção desta Corte consolidou o posicionamento segundo
o qual, para se reconhecer a nulidade pela inversão da ordem de
interrogatório, é necessário que o inconformismo da defesa tenha
sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em
que realizado o ato, sob pena de preclusão, bem como demonstrado o
efetivo prejuízo sofrido (RvCr n. 5.563/DF, TERCEIRA SEÇÃO, Rel.
Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 12/5/2021, DJe de
21/5/2021).
3. Na hipótese, a defesa do agravante não se insurgiu contra a
nulidade pela inversão da ordem de interrogatório na própria
audiência, estando preclusa a alegação de nulidade, nos termos da
jurisprudência consolidada desta Corte acerca do tema. Ademais, a
defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o efetivo prejuízo
sofrido.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INTERROGATÓRIO DO RÉU POR
CARTA PRECATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<CC 99023>>-PR
(INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO - NULIDADE - ARGUIÇÃO NA
PRÓPRIA AUDIÊNCIA EM QUE REALIZADO O ATO)
   STJ - <<RvCr 5563>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no HC  687803  SP  2021/0263308-1  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677030
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA MAJORADA. REGIME
PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. REINCIDÊNCIA DE UM DOS AGRAVANTES. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA PARA REDIMENSIONAR A PENA DO AGRAVANTE JHADSON E FIXAR O
REGIME SEMIABERTO AOS AGRAVANTES ALESSANDRO E WILLIAN. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do
agente, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis (art. 59 do Código Penal).
2. Ainda, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a
imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite
a pena aplicada, desde que apontados elementos fáticos
demonstrativos da gravidade concreta do delito.
3. Na hipótese, não obstante a pena dos agravantes tenha sido fixada
em patamar abaixo de 4 anos de reclusão, foi considerada a gravidade
concreta das condutas imputadas aos réus, consistente em prática de
tortura em que a vítima foi mantida amarrada por horas, sofrendo
agressões físicas e psicológicas, e ameaçada de a qualquer momento
ser morta por determinação do "tribunal do crime", conhecido
organismo de justiçamento da facção criminosa denominada PCC. Nesse
sentido, foi mantido o regime fechado em relação à JHADSON,
considerada a sua reincidência aliada à gravidade concreta da
conduta praticada, e conferido o regime semiaberto a ALESSANDRO e
WILLIAN, não obstante o quantum de pena fixado, a primariedade e
ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis em relação a
esses dois, considerando-se a gravidade concreta da conduta
praticada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046 ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no HC  722858  SP  2022/0037329-8  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no HC  675819  SP  2021/0195559-2  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137216
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA. GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO.
REVISÃO DA PRISÃO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva encontra-se justificada em razão de
o recorrente ter permanecido foragido por vários meses, ficando
evidente a intenção de ocultar-se da justiça. Assim, a prisão se faz
necessária para garantir a aplicação da lei penal e a instrução
criminal (precedentes).
3. O Tribunal de origem não apreciou os pedidos referentes ao
excesso de prazo na segregação cautelar e à necessidade de revisão
da prisão com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ. Sendo assim, a
análise das questões não podem ser submetidas a esta Corte Superior,
sob pena de configurar indevida supressão de instância.
4.  O pleito de substituição da prisão por medidas cautelares
diversas foi trazido somente por ocasião do agravo regimental. Dessa
forma, por constituir essa matéria inovação recursal, não se pode
dela conhecer.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 653295>>-PR,
         <<RHC 90363>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660915
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. AUMENTO DA
PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTO NÃO
INFIRMADO. AUMENTO INCIDENTE NA PENA MÍNIMA ABSTRATAMENTE COMINADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão impugnada. É condição
necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte
interessada impugne os fundamentos da decisão combatida, conforme
entendimento firmado pela Corte Especial.
2. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração
específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob
pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para
tanto, a repetição dos termos da impetração.
3. Ainda que superado esse óbice, a aplicação da fração de 1/8 para
cada vetorial negativada, como pretendido pela defesa, implicaria a
imposição de pena-base mais rigorosa que a estabelecida pelo
Tribunal de origem, visto que essa fração incide na pena mínima
abstratamente cominada, e não no valor resultante da diferença entre
o mínimo e o máximo de pena prevista.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Acórdãos similares: AgRg no HC  695848  SC  2021/0307258-4  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgRg no HC  696324  SP  2021/0310037-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgRg no AREsp  1878519  PI  2021/0126851-5  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgRg no AREsp  1685318  SP  2020/0073646-8  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645001
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE.
POSSIBILIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual
a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no
art. 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n.
13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da
denúncia, situação não verificada na espécie.
2. "Descabida a aplicação retroativa do acordo de não persecução
penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, quando a persecução penal
já ocorreu, com o feito sentenciado e condenação mantida pelo
Tribunal de origem" (AgRg no HC 629.225/SC, relator Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 1º/3/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1561858>>-RS,
         <<AgRg no HC 615739>>-SP,
         <<AgRg no HC 649091>>-SC
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL
PENAL MAIS BENÉFICA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 629225>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  637956  SC  2020/0349996-8  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg nos EDcl no AREsp  1822186  SP  2021/0022339-2
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134567
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
ROUBO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. No caso, ao prolatar a sentença condenatória, o Magistrado
singular decretou a prisão preventiva, destacando a intenção do réu
de se furtar a aplicação da lei penal, pois, além de estar em lugar
ignorado, descumpriu as medidas cautelares impostas. Ademais, anotou
ainda o decreto que, após os fatos em apuração, o acusado já foi
preso outras duas vezes. Assim, a prisão se faz necessária para
garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal
(precedentes).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 77351>>-SP,
         <<RHC 70456>>-BA
Informações complementares:      "[...] esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por
ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado
fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a
necessidade de manutenção ou de imposição de segregação cautelar,
ainda que tal fundamentação se dê mediante emprego da técnica 'per
relationem', que se dá quando o juiz sentenciante faz expressa
remissão aos motivos da decretação da prisão preventiva devido à
permanência das razões que a ensejaram".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061