AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 691806
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DA PARTE IMPLICADA
CONTRA SOLUÇÃO UNIPESSOAL DO MINISTRO RELATOR DESTA CORTE SUPERIOR
QUE EFETUOU REDUÇÃO DE SANÇÕES DE IMPROBIDADE. AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA POR ATO QUE IMPORTOU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS INIDÔNEOS POR PARTE DE
VEREADORES DE GUARIBA/SP, GERANDO A APROPRIAÇÃO DE VALORES PÚBLICOS
DE R$ 28,00 a 291,10. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE HAVER CUMULAÇÃO DE
REPRIMENDAS. CONTUDO, A CUMULAÇÃO É POSSÍVEL, CONTANTO QUE HAJA
OBSERVÂNCIA À LÓGICA DO RAZOÁVEL, CONSOANTE APONTOU A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DOS DEMANDADOS DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em analisar a dosimetria das sanções
aplicadas por improbidade administrativa.
2.   Acerca do tema, este Tribunal Superior desenvolveu, ao longo do
tempos, competência para detectar as chamadas hipóteses
excepcionais, caracterizadas por controle de legalidade sobre
excessos ou irrisoriedades na quantificação adveniente dos Tribunais
de origem.
4.   Cuida-se de providência que o Professor EDUARDO LESSA MUNDIM
intitulou Juízo de Excepcionalidade, em estudo sobre o tema (Juízo
de Excepcionalidade do STJ. Salvador: JusPODIVM, 2019).
5.   Pródigos julgados desta Corte Superior de Justiça apontam para
a plena incidência do Juízo de Excepcionalidade: AgInt no AgInt no
AgInt no AREsp. 1.156.215/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
14.2.2020; REsp. 1.801.503/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
5.9.2019; AREsp. 1.438.183/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
DJe 7.5.2019.
6.   Na presente demanda, a parte se insurge à cumulação de sanções.
Contudo, acerca do tema, a cumulação das reprimendas constantes do
art. 12 da Lei 8.429/1992 é possível (EDcl no AREsp 360.707/PR, Rel.
Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.12.2013), contanto que, na
dosificação, se observe a lógica do razoável, que é o ponto sobre o
qual esta Corte Superior fará incidir o seu Juízo de
Excepcionalidade.
7.   Na vertente situação, observa-se que esta Corte Superior já
efetuou a redução das penalidades, dissertando que foram aplicadas
as seguintes sanções: (i) ressarcimento integral ao erário; (ii)
perda da função pública; (iii) pagamento de multa civil no valor de
3 vezes o dano causado; e (iv) proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos pelo prazo de 10 anos
(fls. 2.105).
8.   Aduziu a decisão agravada que os implicados, Vereadores de
Guariba/SP, adulteraram notas fiscais relativas à prestação de
contas do ano de 2003 a 2004, obtendo vantagens ilícitas em
montantes que variaram de R$ 28,00 a 291,10 (...) sendo clara,
portanto, a exorbitância da penalidades aplicadas, motivo pelo qual
autorizada a sua revisão nesta via excepcional para determinar o
afastamento das penalidades de suspensão dos direitos políticos e de
proibição de contratar com o Poder Público (fls. 2.105/2.106).
9.   Portanto,  decisão agravada prestigiou a diretriz da
proporcionalidade na fixação de sanções, operando a minoração de
duas das sanções aplicadas pelo Tribunal Bandeirante.
10.  Agravo Interno das partes implicadas desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMULAÇÃO DAS SANÇÕES)
   STJ - <<EDcl no AREsp 360707>>-PR
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA DAS SANÇÕES -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1156215>>-ES,
         <<REsp 1801503>>-PB,
         <<AREsp 1438183>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012