RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1573557
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 1973.
APLICABILIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ART.  535, II, DO CPC/73.
INOCORRÊNCIA.  PARCELAMENTO.  "REFIS  DA  CRISE".  LEI N. 11.941/09.
PAGAMENTO PARCELADO EM 180 (CENTO E OITENTA) PRESTAÇÕES. METODOLOGIA
DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS MULTAS MORATÓRIA
E  DE OFÍCIO ANTES DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO
POR CENTO) DOS JUROS MORATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 1º, § 3º, V, DA LEI
N.  11.941/09.  INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA COM A FINALIDADE
LEGISLATIVA.  FORMA DE CÁLCULO MAIS GRAVOSA AO CONTRIBUINTE PREVISTA
EM  ATO  INFRALEGAL. ILEGALIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
ART. 85, § 11, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 1973.
II - No caso, não há omissão acerca de questão essencial ao deslinde
da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a
impor a revisão do julgado.
III  - O art. 1º, § 3º, V, da Lei n. 11.941/09, expressamente dispõe
que o contribuinte optante pelo pagamento parcelado do débito em 180
(cento  e  oitenta)  prestações  será beneficiado com redução de 60%
(sessenta  por  cento)  do  valor  das multas moratória e de ofício.
Segue-se,  desse modo, que os juros de mora deverão incidir sobre as
multas,  por  força da própria previsão legal, porém com as bases de
cálculo  já reduzidas pelo respectivo percentual previsto na lei, em
consonância, vale dizer, com o art. 155-A, § 1º, do CTN.
IV - Procedimento inverso, consistente na apuração do montante total
da dívida, mediante o somatório do valor principal com o das multas,
para,  só então, implementar a redução do correspondente percentual,
redundaria,  ao  final,  em  juros  de mora indevidamente embutidos,
subvertendo-se o propósito desonerador da lei.
V  -  A  matéria  em  exame  era  controvertida no âmbito da própria
administração tributária, com divergência entre a Receita Federal do
Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
VI - Ilegalidade do art. 16, caput, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n.
6/09,  ao  determinar  a  incidência dos juros de mora, no pagamento
parcelado,  sobre  o  somatório  do  valor  principal  com as multas
moratória  e  de  ofício  sem anterior redução proporcional das suas
bases de cálculo.
VII  -  Impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art.
85,  §  11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve
anterior fixação de verba honorária.
VIII - Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho e Sérgio Kukina, negar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr.  CLOVIS  MONTEIRO FERREIRA DA SILVA NETO, pela parte RECORRENTE:
FAZENDA NACIONAL.

Jurisprudência citada: (DÉBITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - NÃO EXCLUSÃO DOS JUROS E DA
MULTA)
     STJ - <<REsp 1492246>>-RS, <<REsp 1530847>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 923373>>-SC
(TRIBUTÁRIO - PORTARIA QUE CONFLITA COM LEI - ILEGALIDADE DO ATO
NORMATIVO INFRALEGAL)
     STJ - <<REsp 1221170>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 779,
780),
           <<REsp 1668268>>-SP, <<REsp 1239625>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO
DO VALOR)
     STF - [[AO 2063 AgR]]
Informações complementares:      "No  que  tange  aos honorários advocatícios, da conjugação dos
enunciados  administrativos  ns.  3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo
Plenário  desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao
tema,  previstas  no  art.  85  do Código de Processo Civil de 2015,
serão  aplicadas  apenas  aos  recursos sujeitos à novel legislação,
tanto  nas  hipóteses  em  que  o  novo  julgamento  da lide gerar a
necessidade  de  fixação  ou  modificação  dos  ônus  da sucumbência
anteriormente   distribuídos,   quanto  em  relação  aos  honorários
recursais (§ 11).
     Ademais,  vislumbrando  o  nítido  propósito  de desestimular a
interposição  de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a
fixação  de  honorários  recursais,  em  favor  do  patrono da parte
recorrida,  está  adstrita  às  hipóteses  de  não  conhecimento  ou
improvimento do recurso.
     Quanto  ao  momento  em  que  deva  ocorrer  o arbitramento dos
honorários  recursais  (art.  85,  §  11,  do CPC/15), afigura-se-me
acertado  o  entendimento  segundo o qual incidem apenas quando esta
Corte  julga,  pela  vez  primeira,  o recurso, sujeito ao Código de
Processo  Civil  de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se
indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.
     Registre-se  que  a  possibilidade  de  fixação  de  honorários
recursais  está  condicionada  à  existência  de  imposição de verba
honorária  pelas  instâncias  ordinárias, revelando-se vedada aquela
quando esta não houver sido imposta.
     Na  aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários
recursais  deverão  ser  considerados  o  trabalho desenvolvido pelo
patrono  da  parte  recorrida  e os requisitos previstos nos §§ 2º a
10º,  do  art.  85,  do  estatuto  processual  civil  de 2015, sendo
desnecessária  a  apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO
2063  AgR/CE,  Rel.  Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min.
Luiz  Fux,  j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua
quantificação.
     Assim,  tratando-se  de  recurso  especial sujeito ao Código de
Processo  Civil  de  1973, impossibilitada a majoração de honorários
nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  deve-se assegurar ao credor estatal as condições em que
esse  benefício  será  operacionalizado,  inclusive  para  que  seus
objetivos financeiros sejam alcançados no modo como ele projetou.
     [...]  Se  o  projeto  fiscal  pudesse ser alterado, reformado,
modificado  ou  até  deformado  por  interpretações  que  não fossem
compatíveis  com  essa  finalidade,  talvez o instituto perdesse seu
sentido recuperador dos créditos fiscais em atraso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00001   PAR:00003   INC:00005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0155A   PAR:00001
LEG:FED PRC:000006 ANO:2009
        ART:00014   ART:00016   INC:00002
(PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL/SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL - PGFN/SRF)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003   NUM:00007