EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 437786
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00308
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ENTIDADE SEM FINS
LUCRATIVOS.  LEI  COMPLEMENTAR  N.  7/70.  RESOLUÇÃO  N.  174/71  DO
CONSELHO  MONETÁRIO  NACIONAL.  ALÍQUOTA  DE  1%  SOBRE  A  FOLHA DE
SALÁRIOS  MENSAL.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO
DEVIDA  SOMENTE QUANTO AOS RECOLHIMENTOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MP
N. 1.212, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995.
Não  poderia  mera  resolução  do  Conselho Monetário Nacional fixar
elementos essenciais da contribuição, já que, se a Lei Complementar,
ao  estabelecer  normas  gerais  sobre  a  contribuição  para o PIS,
determina  que  tal  ou qual definição deverá ser feita ?na forma da
lei?,  deverá  ela  ser  levada a efeito por lei ordinária e não por
resolução,  pois  que,  em matéria tributária, vigora o princípio da
legalidade estrita.
O  poder regulamentar concedido pela citada Lei Complementar à Caixa
Econômica  Federal,  sob a aprovação do Conselho Monetário Nacional,
restringe-se,  como  se  depreende  da  simples leitura do artigo 11
daquele dispositivo, às normas para o ?recolhimento e a distribuição
dos  recursos,  assim  como  as diretrizes e os critérios para a sua
aplicação".
Os    Decretos    ns.   2.445/88   e   2.449/88   foram   declarados
inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  tiveram  sua
eficácia suspensa pela Resolução n. 49/95 do Senado Federal.
Tal  entendimento  somente  poderá  ser  aplicado  até  o  início da
vigência  da  Medida Provisória n. 1.212, de 28 de novembro de 1995,
respeitado  o disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal,
a  qual  prevê,  expressamente, que ?a contribuição para o PIS/PASEP
será  apurada  mensalmente?  (art.  2º)  ?pelas  entidades  sem fins
lucrativos  definidas como empregadoras pela legislação trabalhista,
inclusive  as  fundações,  com  base na folha de salários? (art. 2º,
inciso  II),  e será calculada com base na alíquota de ?um por cento
sobre a folha de salários? (art. 8º, inciso II).
Pretende o embargante, in casu, restituição de valores recolhidos no
período  de  julho de 1988 a janeiro de 1999. Deve ser reconhecida a
inexigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS  sobre  a  folha  de
pagamento mensal da entidade sem fins lucrativos apenas até o início
da vigência da MP n. 1.212/95, quando passou a ser devida a exação.
Embargos de divergência acolhidos em parte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, em
acolher  os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Teori Albino Zavascki e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 146843>>-SC, <<RESP 463467>>-RS (RDDT 93/236)
Informações complementares:      NÃO-INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS, CONTRIBUINTE,
ENTIDADE BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO SEM FIM LUCRATIVO, BASE DE
CALCULO, FOLHA DE PAGAMENTO, PERIODO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA,
MEDIDA PROVISORIA, 1995, DECORRENCIA, STF, DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI, 1988, PREVISÃO, TRIBUTO.
     IMPOSSIBILIDADE, RESOLUÇÃO, CMN, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE
CALCULO, FATO GERADOR, PIS, DECORRENCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL,
1970, IMPOSIÇÃO, ELABORAÇÃO, LEI ORDINARIA, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
        ART:00003 PAR:00003 PAR:00004 ART:00011
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00097
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00002   ART:00150   INC:00001   ART:00153
        PAR:00001   ART:00195   PAR:00006
LEG:FED MPR:001212 ANO:1995
        ART:00002 INC:00002 ART:00008 INC:00002
LEG:FED DEL:002445 ANO:1998
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
LEG:FED RES:000174 ANO:1971
        ART:00003 PAR:00005
(ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 409/76 DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED RES:000409 ANO:1976
(CONSELHO MONETARIO NACIONAL - CMN)