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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1337262
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.     FUNDAMENTAÇÃO     SUFICIENTE.     PRESSUPOSTOS     DE
ADMISSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não subsiste
a  alegação  de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, inciso IX, da Carta
Magna,  porquanto  o  acórdão recorrido, não obstante seja contrário
aos  interesses  da  parte, está suficientemente motivado, sem ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  o  entendimento  do  STF exarado nos autos do AI-RG-QO
791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF)
.
2.  Inexiste  usurpação  de competência do STF por parte do tribunal
que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática
da  repercussão  geral  -  ou mesmo o reconhecimento de que inexista
repercussão  geral  no  tema constitucional suscitado (art. 543-A do
CPC/1973 ou 1.030, I, "a", primeira parte, do CPC/2015) -, visto que
este  exerce,  nesta restrita hipótese, competência própria. Exegese
da  Questão  de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES,
DJe de 19/2/2010. Precedentes do STF.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STF - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA PRÓPRIA)
     STF - [[RCL-AGR 24145]], [[RCL-AGR 16969]], [[RCL-AGR 22924]],
           [[RCL-AGR 17135]], [[RCL-AGR 16801]], [[AI-QO 760358]]-SE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B
(ARTS. 543-AA E 543-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.418/2006)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1335521  MG  2012/0158313-9
Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1616708
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. COMPOSIÇÃO DA CORTE
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO.  TESE  PRELIMINAR  AFASTADA. ALEGADA
VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior
Tribunal  de Justiça já esclareceu que "a norma do inciso XI do art.
93 da Constituição Federal, com a alteração introduzida pelo art. 1º
da  Emenda  Constitucional 45/2004, no tocante à composição do órgão
especial  (metade  por antiguidade e a outra metade por eleição) não
se  aplica  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  mas,  apenas,  aos
tribunais  de segundo grau, a teor do disposto no parágrafo único do
art.  16 da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1978, haja vista,
inclusive,  a  Resolução  16,  de  30  de  maio de 2006, do Conselho
Nacional  de  Justiça, amparada neste diploma complementar" (AgRg na
Sd 150/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado
em 16/4/2008, DJe 5/5/2008).
2.  O STF, no julgamento do ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece
de  repercussão  geral  o tema relativo à violação dos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido  processo  legal,  o  que  resulta, quanto a essa questão, no
indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (COMPOSIÇÃO DA CORTE ESPECIAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
     STJ - <<AgRg na Sd 150>>-SP
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO - MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA)
     STF - [[ARE 748371]]-MT, [[ARE-AGR 943520]], [[ARE-ED-AGR
913203]],
           [[ARE-AGR 941784]], [[ARE-AGR 867911]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00011
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
        ART:00001
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no REsp  1452935  PE  2014/0108758-0
Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1191357
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM  RECURSO  ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE
PENSÃO.   ANULAÇÃO   DO  ATO.  DECADÊNCIA.  DIREITO  PERSONALÍSSIMO.
FALECIMENTO DA PARTE IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO. EMBARGOS DO DISTRITO FEDERAL ACOLHIDOS.
1.  Mandado  de  Segurança  impetrado  com  o  fito  de impugnar ato
considerado ilegal, que desencadeou a redução dos proventos da parte
autora.
2. Diante da natureza personalíssima do pleito, diante da notícia do
falecimento  da  impetrante,  impõe-se  a  extinção  do  feito,  sem
resolução   do   mérito,   nos  termos  do  art.  267  do  CPC/1973.
Precedentes: MS 11.448/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 14.6.2006; ROMS
19920032248-4/ES, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ 21.10.96.
3.  Embargos  de  Declaração  do  DISTRITO  FEDERAL  acolhidos, para
extinguir o feito, sem resolução do mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  Embargos  de  Declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Maria  Isabel  Gallotti,  Sérgio  Kukina,  Humberto  Martins,  Maria
Thereza  de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 11448>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1282986
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   ACÓRDÃO   DA  SEXTA  TURMA  EM  APARENTE
DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO
DOS  AUTOS  AO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código
de  Processo  Civil  de 2015, os embargos de declaração são cabíveis
para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício
ou   a   requerimento  e/ou  corrigir  erro  material.  2.  O  prazo
decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de
28/6/1997,  tem  como  termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por
força de disposição nela expressamente prevista.
Tal   regra   incide,   inclusive,   sobre   benefícios   concedidos
anteriormente,  sem  que  isso importe em retroatividade vedada pela
Constituição.
3.  Na  hipótese,  há  uma  aparente  divergência  entre  o  acórdão
prolatado  por esta Corte superior e o entendimento consolidado pelo
Supremo  Tribunal  Federal,  caso em que se faz necessário o retorno
dos  autos  ao órgão julgador, para possível cumprimento do disposto
no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil.
Embargos   de   declaração   acolhidos   em   parte,   com   efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de  Justiça  por  unanimidade,  acolheu  parcialmente  os
embargos  de  declaração,  com  efeitos modificativos, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis   Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og
Fernandes,   Mauro  Campbell  Marques,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel
Gallotti e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - TERMO INICIAL)
     STF - [[RE 626489]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 773836
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.     FUNDAMENTAÇÃO     SUFICIENTE.     PRESSUPOSTOS     DE
ADMISSIBILIDADE.   CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  1.  Não
subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna,
porquanto  o  acórdão  recorrido,  não  obstante  seja contrário aos
interesses  da  parte,  está  suficientemente  motivado,  sem  ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF)  . 2. Quanto à apontada violação do art. 5º, XXXV, da CF, o
STF  consagrou  que  "não há repercussão geral quando a controvérsia
refere-se  à  alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de
jurisdição,   nas   hipóteses   em   que   se   verificaram   óbices
intransponíveis  à  entrega  da  prestação  jurisdicional de mérito"
(RE-RG  956.302,  Rel.  Min.  EDSON  FACHIN,  julgado  em 19/5/2016,
publicado em 16/6/2016 - Tema 895/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 956302]], [[ARE-AGR 953895]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt no RMS   32272  RS  2010/0099754-7
Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 242845
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.   PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAGNA.
AUSÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não subsiste a alegação de ofensa
ao  art.  93,  inciso  IX,  da  Carta  Magna,  porquanto  o  acórdão
recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está
suficientemente  motivado,  sem ficar configurada, assim, a apontada
ofensa  à  Constituição  da  República,  aplicando-se  à  espécie  o
entendimento  do  STF  exarado  nos  autos  do  AI-RG-QO 791.292/PE,
julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF).
2. O Plenário Virtual da Suprema Corte, nos autos do ARE-RG 742.083,
(Tema  662/STF),  decidiu  que  não  há repercussão geral da matéria
relativa  a  direito  adquirido  ao recebimento de complementação de
aposentadoria  calculada de acordo com as normas vigentes à época da
adesão a contrato de plano de previdência privada.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(ARESTO ATACADO - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - CONFORMIDADE COM O DECIDIDO
SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-AGR 819102]]-RS
(DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
- NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA ADESÃO A CONTRATO DE PLANO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 742083]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 825440
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSOS  DA  COMPETÊNCIA  DE
OUTROS.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL. TEMA 181/STF. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO  DA  INAFASTABILIDADE  DE  JURISDIÇÃO.  REPERCUSSÃO  GERAL
REJEITADA. TEMA 895/STF.
1.  O  agravo  em  recurso  especial  não  foi conhecido em razão da
deficiência  recursal,  porquanto  houve  incidência do enunciado da
Súmula   187/STJ,   matéria   esta   vinculada   a   pressuposto  de
admissibilidade de recurso, tema sobre o qual o STF já se manifestou
no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF).
2.  "Não  há  repercussão  geral  quando  a controvérsia refere-se à
alegação  de  ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição,
nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega
da  prestação  jurisdicional  de  mérito"  (RE-RG 956.302, Rel. Min.
EDSON  FACHIN,  julgado  em 19/5/2016, publicado em 16/6/2016 - Tema
895/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]], [[ARE-ED 848548]], [[ARE-ED 766359]],
           [[RCL-AGR 14614]]
(VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 956302]], [[ARE-AGR 953895]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt no AREsp  1014924  SC  2016/0296993-6
Decisão:01/02/2018
DJE        DATA:09/02/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 165238
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  QUANTO  AO  EXAME  DO  PEDIDO DE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. EXISTÊNCIA. NEGATIVA
DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO OCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DO STF. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
1. Os embargos devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas
para  sanar omissão quanto à não manifestação, no acórdão embargado,
acerca  do  pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental
do art. 1.030, I, "a", do Código de processo Civil.
2.  Inexiste  usurpação  de competência do STF por parte do tribunal
que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática
da  repercussão  geral  -  ou mesmo o reconhecimento de que inexista
repercussão  geral  no  tema constitucional suscitado (art. 543-A do
CPC/1973 ou 1.030, I, "a", primeira parte, do CPC/2015) -, visto que
este  exerce,  nesta restrita hipótese, competência própria. Exegese
da  Questão  de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES,
DJe de 19/2/2010. Precedentes do STF.
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de  Justiça  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Sérgio Kukina
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (RECURSOS INADMITIDOS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE
REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO - AGRAVO DIRIGIDO AO PRÓPRIO TRIBUNAL
PROLATOR DA INADMISSÃO)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
(RECURSOS INADMITIDOS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL NA CORTE DE ORIGEM -
COMPETÊNCIA PRÓPRIA)
     STF - [[RCL-AGR 24145]], [[RCL-AGR 16969]], [[RCL-AGR 22924]],
           [[RCL-AGR 17135]], [[RCL-AGR 16801]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B
(ARTS. 543A E 543B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.418/2006)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006