AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 620276
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00366
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL -
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
- INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - EXTEMPORANEIDADE -
RECURSO DESPROVIDO.
1 - É pacífico neste Colegiado de Uniformização o entendimento de
que, nos Embargos de Divergência, a decisão embargada e os arestos
trazidos a confronto devem guardar semelhança fática entre si,
requisito inocorrente no caso sub examen.
2 - Não se configura a divergência entre julgado que não conhece de
Especial por falta de pressupostos recursais, é dizer, diante da
deficiência de fundamentação, da ausência de prequestionamento e da
incidência das Súmulas 05 e 07/STJ, e arestos que apreciam o mérito
recursal, vez que inexistentes a similitude fática e a discrepância
de teses acerca da mesma questão de direito. Precedentes.
3 - O pleito de Uniformização de Jurisprudência, previsto no art.
476 do CPC, possui caráter preventivo, podendo ser suscitado pela
parte nas razões recursais, nas contra-razões ou até o respectivo
julgamento; outrossim, o pedido em tais termos efetivado não é
vinculante ao órgão julgador, ao qual a iniciativa do incidente é
mera faculdade, cabendo-lhe admitir seu processamento segundo
critérios de conveniência e oportunidade, ao revés do verificado
quanto aos Embargos de Divergência. Destarte, não ostentando
natureza recursal, descabe sua utilização como meio de reforma de
decisão jurisdicional; ademais, tal instituto não visa a apreciar
concretamente a lide, mas a discutir teses jurídicas contrapostas,
com o fito de pacificar a jurisprudência interna de determinado
Tribunal. Precedentes.
4 - In casu, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência foi
suscitado indevidamente, com fins corretivos, posteriormente ao
julgamento do Especial, sendo certa a sua extemporaneidade,
consoante orientação deste e. Tribunal, que repele sua provocação em
sede de Agravo Regimental ou de Embargos de Declaração. Precedentes.
5 - Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, MASSAMI UYEDA, HUMBERTO GOMES
DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA e ARI PARGENDLER. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO e
ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra NANCY
ANDRIGHI.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO CONHECIMENTO - ANÁLISE DO MÉRITO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 434717>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 211114>>-SP, <<ERESP 67190>>-RS
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA)
     STJ - <<RESP 3835>>-PR (RSTJ 17/452, RJM 96/109, RT 664/175,
LEXSTJ 33/175), <<RESP 175288>>-SP (LEXSTJ 160/51),
           <<AGRG NA MC 4262>>-SP, <<RESP 90754>>-SP (RSTJ 138/181)
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NO RMS 20101>>-ES,
           <<AGRG NO AG 602188>>-SP, <<AGRG NO AG 501805>>-MT,
           <<AGRG NO RESP 324158>>-SP, <<AGRG NO RESP 465633>>-MG,
           <<AGRG NO RESP 183150>>-RS (RSTJ 126/147)
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<ERESP 379502>>-RS, <<ERESP 148741>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00476
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
        ART:00266 PAR:00003