AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1748523
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. COVID-19. PANDEMIA. SUSPENSÃO DE PRAZOS.
POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÕES SEREM REALIZADAS. INSUFICIENTE A MERA
REMISSÃO A LINK DE SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA
DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. SISTEMA DE ADMISSIBILIDADE
FEITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "em razão da pandemia
relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no
período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de
19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos
eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no
Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido
comprovada no momento da interposição do recurso" (AgInt no AREsp
1.733.695/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 8/2/2021, DJe 17/2/2021).
2.1. Com efeito, de acordo com a Resolução do CNJ n. 313/2020, ficou
estabelecida, para o período de 19/3/2020 a 30/4/2020, a suspensão
dos prazos processuais, com a ressalva, no inciso II do § 1º do art.
2º da citada norma, de que, nesse período, "os tribunais definirão
as atividades essenciais a serem prestadas, garantindo-se,
minimamente: a manutenção dos serviços destinados à expedição e
publicação dos atos judiciais e administrativos".
3. Quanto à forma de comprovação de feriado ou de suspensão de
prazos, a jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que a
simples indicação de link de ato normativo da Corte estadual, nas
próprias razões do recurso, não é apta a suprir a necessidade de
apresentação de documento idôneo que demonstre a alegada suspensão
dos prazos recursais. Precedentes.
4. Assim, considerando que, na espécie, a parte insurgente foi
intimada da decisão de admissibilidade em 23/3/2020, o prazo de 15
dias úteis se iniciou em 4/5/2020, tendo o dies ad quem recaído em
22/5/2020, contudo, o recurso somente foi apresentado em 25/5/2020,
sendo, portanto, intempestivo.
5. Ademais, não há falar em aplicação do princípio da primazia da
resolução do mérito, a fim de sobrepujar a não observância dos
requisitos de admissibilidade recursal, sobretudo quando se tratar
de defeito grave e insanável.
6. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não
vincula esta Corte, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir
nova análise dos pressupostos pelo Superior Tribunal de Justiça.
7. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COVID-19 - PANDEMIA - SUSPENSÃO DE PRAZOS - POSSIBILIDADE DE
INTIMAÇÕES SEREM REALIZADAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1799413>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1724837>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ
(PRAZOS RECURSAIS - SUSPENSÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - INSUFICIENTE A
MERA REMISSÃO A LINK DE SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1893371>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1681690>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1767161>>-RJ
(PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1836220>>-CE
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO - SISTEMA DE ADMISSIBILIDADE
FEITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 857522>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 INC:00008 ART:01003
        PAR:00005 ART:01029 PAR:00003 ART:01042
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00002 PAR:00001 INC:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:DIS PRC:000033 ANO:2020 UF:DF
        ART:00011
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT)