AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1928843
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO PRA O TRÁFICO DE DROGAS.
CONDENAÇÃO SUPERIOR A 35 ANOS DE RECLUSÃO. EXECUÇÃO DA PENA. PLEITO
DE SAÍDA TEMPORÁRIA (VISITA PERIÓDICA AO LAR). AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARESP NÃO CONHECIDO.
SÚMULA N. 182/STJ.  O INDEFERIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PLEITEADO
DEVE SER FUNDAMENTADO NOS TERMOS DOS ARTS. 122 E SEGUINTES DA LEP.
LONGEVIDADE DA PENA OU A GRAVIDADE ABSTRATA DAS CONDUTAS NÃO SE
MOSTRAM COMO FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A NEGAÇÃO.  AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. A decisão proferida pela Presidência do STJ  não conheceu do
agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante
deixado de impugnar especificamente a incidência do óbice ventilado
pela Corte a quo.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do
recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte
Superior.
3. Nas razões do regimental, o ora agravante também não infirmou o
óbice do não conhecimento de seu agravo, limitando-se a defender a
admissibilidade de seu recurso especial.
4. Assim, a incidência da Súmula 182/STJ se faz novamente presente.
5. Contudo, o art. 123 da Lei de Execução Penal estabelece como
requisitos para a concessão de saídas temporárias o comportamento
adequado do apenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu
primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a
compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
6. Ademais, consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça
entendimento no sentido de que há constrangimento ilegal na decisão
indeferitória de pedido de saída temporária fundamentada apenas na
gravidade em abstrato dos delitos praticados pelo sentenciado ou na
quantidade de pena que resta a cumprir.
7. No caso, verifica-se que o indeferimento do benefício se deu
exclusivamente pela gravidade abstrata dos crimes praticados e pela
longevidade das penas restritivas de liberdade.
8. Nessas hipóteses, a concessão de habeas corpus de ofício se
mostra necessária.
9. Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de
ofício para reconhecer ao recorrente o direito a saída temporária,
na modalidade de visita periódica ao lar (visita à família), nos
termos estritos do disposto nos arts. 122 e 123 da LEP, devendo,
para tanto, o Juízo da Execução definir as condições desse
benefício.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,
contudo conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SAÍDA TEMPORÁRIA - GRAVIDADE EM ABSTRATO)
   STJ - <<HC 433153>>-RJ,
         <<HC 551780>>-RJ,
         <<RHC 55334>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00122 ART:00123