AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 903087
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS, EM PARTE,
DE  UM  DOS  FUNDAMENTOS  SUFICIENTES  CONTIDOS NA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA   284/STF.   APLICAÇÃO   POR  ANALOGIA.  DEMAIS  ASPECTOS  DA
INSURGÊNCIA.  PRETENSÃO  DE  CORRIGIR SUPOSTO EQUÍVOCO COMETIDO PELA
INSTÂNCIA  ORDINÁRIA  E  PELO ARESTO EMBARGADO. DESCABIMENTO. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1.  "Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos
do  agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na
decisão  agravada"  (AgInt  na  Rcl  31.573/DF, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 21/9/2016).
2.  Na  hipótese  dos  autos,  a  decisão  agravada não conheceu dos
embargos  de  divergência, consignando: a) a remessa à Segunda Seção
quanto  à  alegada  divergência  entre  Turmas  que  a compõem; b) a
ausência  de  similitude  fático-jurídica  entre  o aresto recorrido
(proferido  por órgão fracionário desta Corte) e os paradigmas tidos
como  legítimos; c) o descabimento quanto à pretensão de, na via dos
embargos   de  divergência,  corrigir  suposto  erro  de  julgamento
cometido  pelas  instâncias  ordinárias  e pelo órgão fracionário do
STJ, prolator do aresto embargado.
3.  Neste  agravo  interno, a parte recorrente, de forma dissociada,
ataca  fundamento  relativo  ao  descabimento  de  a  Corte Especial
enfrentar  divergência  entre Turmas de uma mesma Seção. Trata-se de
caso  típico  de  apresentação  de recurso com razões dissociadas da
decisão  contra  a  qual  se  insurge,  razão  pela qual não se pode
conhecer, no particular, do agravo interno.
4. No que se refere aos demais pontos da insurgência, sob o pretexto
de  existir  uma  suposta  similitude fático-jurídica entre o aresto
embargado  e  os  paradigmas  invocados, a recorrente pretende que a
Corte Especial, no âmbito estreito do recurso de divergência, supere
um  alegado error in judicando, insistindo em uma suscitada nulidade
cometida pelas instâncias ordinárias e que fora encampada pela eg.
Quarta Turma do STJ, o que é descabido.
5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do
agravo  e,  nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Nancy Andrighi, Humberto Martins e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 64002>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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