EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1708260
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.
INVIABILIDADE.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em
Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento ao
Recurso Especial da embargante.
2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça que proveu Recurso
Especial e impôs a decretação da nulidade do acórdão do Tribunal de
origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ: "como regra a
responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter
subjetivo, exigindo-se dolo ou culpa para sua configuração.
Precedentes: REsp 1.640.243 Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 24/4/2017; AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel.Ministro Sérgio
Kukina, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 7/10/2015; REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012".
3. Em nenhum momento do decisum há referência a anulação do feito
desde a sentença. Incogitável, portanto, essa hipótese
extraordinária. Assim, caberá à Corte de Origem apreciar novamente a
questão, inclusive o ponto fundamental do cerceamento à defesa, em
vista da espécie de responsabilidade já fixada no caso concreto pelo
STJ, qual seja, a responsabilidade subjetiva.
4. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios
constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se,
para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
5. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte
embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum
embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de
rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas.
6. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia,
com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os
Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à
rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário.
7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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