PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1886795
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE
NOCIVO RUÍDO. DIFERENTES NÍVEIS DE EFEITOS SONOROS. CRITÉRIOS DE
AFERIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REQUISITOS. PRESENÇA.
AFETAÇÃO. 
1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça diz respeito
aos critérios de aferição do agente nocivo ruído para fins de
aposentadoria especial, sendo que o apelo excepcional interposto é
admissível e contém abrangente argumentação e discussão sobre o
tema, há multiplicidade de recursos sobre o mesmo assunto e foram
atendidos os requisitos para a afetação.
2. Controvérsia objeto de Nota Técnica n. 26/2020, aprovada pelo
Grupo  Decisório do Centro Nacional de Inteligência do Conselho da
Justiça Federal, na qual foi constatada: (i) a ausência de
uniformidade de entendimento no Poder Judiciário sobre a forma de
aferição do ruído, quando existente variação de níveis sonoros, e
(ii) a existência de alto índice de litigiosidade das aposentadorias
especiais (80%).
3. Tese controvertida: possibilidade de reconhecimento do exercício
de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído,
quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros,
considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de
ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição
Normalizado (NEN).
4. Afetação do recurso especial como representativo de controvérsia
repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade,
suspender  a tramitação de processos em todo território nacional,
inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do
Sr. Ministro Relator, para estabelecer a seguinte questão de direito
controvertida: "Possibilidade de reconhecimento do exercício de
atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído,
quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros,
considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de
ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição
Normalizado (NEN)". Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros
Herman Benjamin, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs.
Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1083.

Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1886795>> .
Tema: Tema Repetitivo 1083
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0257C
Acórdãos similares: ProAfR no REsp  1890010  RS  2020/0207521-4  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021