AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481946
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ESTATUTO  DA  CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA.  ALEGADA  OFENSA  AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA.  ARTS. 141 E 492 do CPC/2015 FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA  284/STF.  INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
8º  DO  CPC/2015.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 282/STF.
CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA  VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  o  Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo
apresentou  representação  em  face  de  E  C  da  S de O EPP, sob a
alegação de violação aos arts. 3º, parágrafo único, e 75 do Estatuto
da  Criança  e  do  Adolescente,  pois a ora agravante adota conduta
discriminatória,  em  face  do  gênero,  na entrada e permanência de
adolescentes  no  estabelecimento.  O  acórdão  recorrido  manteve a
sentença,  que  julgara  procedente a representação, para condenar o
estabelecimento   ao   pagamento   de   multa,  no  valor  de  cinco
salários-mínimos.
III.  Na  forma  da jurisprudência desta Corte, "o enfrentamento dos
argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária
ao  buscado  pela  parte, não caracteriza o defeito previsto no art.
489,  §  1.º, inciso IV, do CPC/2015" (STJ, AREsp 1.229.162/GO, Rel.
Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2018).
No  mesmo  sentido:  STJ,  AgInt no REsp 1.683.366/MG, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/04/2018).
IV.   O  Recurso  Especial,  de  fundamentação  vinculada,  exige  a
indicação  do  dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de
interpretação   divergente   e   a   exposição,  de  forma  clara  e
individualizada,  das  razões  de  reforma do acórdão recorrido, sob
pena  de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Nesse sentido:
STJ,   AgRg  no  REsp  1.333.786/MG,  Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO
BELLIZZE,   TERCEIRA   TURMA,  DJe  de  13/03/2019;  AgInt  no  REsp
1532990/MT,  Rel.  Ministro  FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
14/02/2019;  AgRg  no  AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA   TURMA,   DJe  de  12/11/2015.  Hipótese  em  que  a  parte
recorrente,  embora  aponte  ofensa  a dispositivos de lei federal -
arts.  141  e 492 do CPC/2015 -, não desenvolveu argumentos hábeis a
demonstrar  no  que  consistiria  a  suscitada  contrariedade, o que
caracteriza  deficiência  de  fundamentação.  Incidência  da  Súmula
284/STF.
V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor
sobre  o  art.  8º do CPC/2015 e a tese de que a multa fora aplicada
acima  do mínimo legal, a pretensão recursal esbarra em vício formal
intransponível,  qual  seja,  o  da  ausência de prequestionamento -
requisito  viabilizador  da  abertura  desta  instância  especial -,
atraindo  o  óbice  da  Súmula  282  do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
VI.  Para  que  se  configure  o  prequestionamento, não basta que o
recorrente  devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da  legislação  federal  indicada,  bem  como seja exercido juízo de
valor  sobre  os  dispositivos  legais indicados e a tese recursal a
eles  vinculada,  interpretando-se  a  sua aplicação ou não, ao caso
concreto.
VII.   Na   forma   da   jurisprudência   do  STJ,  "a  admissão  de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige  que  no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão  julgador verificar a
existência  do  vício  inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA,  DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual o Recurso
Especial não apontou contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
VIII.  O  entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz das provas
dos autos - no sentido da proporcionalidade e razoabilidade da multa
aplicada -, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça,
em  sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito
na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1333786>>-MG, <<AgInt no REsp
1532990>>-MT,
           <<AgRg no AREsp 732546>>-MA
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE, <<AgRg no REsp 1461155>>-PE,
           <<REsp 1033844>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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