EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1535120
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE.
EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
SERVIÇO DE TELEFONIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO
EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DESTA CORTE.
1.  Embargos  de declaração recebidos como agravo interno, a teor do
previsto  no § 3º do art. 1024 do Novo Código de Processo Civil, uma
vez  que os aclaratórios não apontam nenhum vício no julgado, apenas
expressam o inconformismo da recorrente.
2. Decidiu a Corte Especial deste Sodalício que se aplica o prazo de
dez  anos  para  o  ajuizamento  de  ações  de repetição de indébito
referentes a serviços de telefonia.
3.   Divergindo   o   acórdão  embargado  do  entendimento  atual  e
predominante  desta  Corte,  tem  incidência o enunciado nº 568/STJ,
verbis:  "O  relator,  monocraticamente  e  no  Superior Tribunal de
Justiça,  poderá  dar  ou  negar provimento ao recurso quando houver
entendimento dominante acerca do tema".
4.  Embargos declaratórios recebidos como agravo interno, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro Raul Araújo dando provimento ao agravo, no que foi
acompanhado  pelos  votos  dos  Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
João  Otávio  de  Noronha,  e  os  votos  dos  Srs. Ministros Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques, Felix Fischer e Nancy
Andrighi  acompanhando  o  voto  da  Sra. Ministra Relatora, a Corte
Especial,  por  marioria,  recebeu  os  embargos  de declaração como
agravo  e  negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Votaram  com  a  Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros
Herman  Benjamin, Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques, Felix Fischer
e  Nancy  Andrighi.  Votaram vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo,
Luis Felipe Salomão e João Otávio de Noronha.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Og Fernandes.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
INTERNO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 798575>>-MG, <<AgInt no RMS 44553>>-MA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SERVIÇO DE TELEFONIA - PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1523591>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1585124>>-RS, <<EAREsp 672536>>-RS,
           <<EAREsp 758676>>-RS, <<AgInt no AREsp 741385>>-RS,
           <<REsp 1660377>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205