RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1845070
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.
ATIVIDADE URBANA. EXERCÍCIO DE FORMA DESCONTÍNUA. SÚMULAS 7 E 83 DO
STJ.
1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022
do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de
origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira
amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
2. No mérito, o trabalhador rural que implemente a idade mínima
(sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher)
e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à
carência exigida para o benefício, faz jus ao benefício da
aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § lº, e 142 da
Lei 8.213/1991).
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui a
compreensão de que o exercício de atividade urbana, por si só, não
afasta a condição de segurado especial, que poderá fazer jus à
aposentadoria rural por idade se demonstrar exercer a atividade
rurícola, ainda que descontínua, nos moldes definidos no art. 143 da
Lei 8.213/1991.
4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não
merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio
estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
5. Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso
Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos
autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
6. Relativamente à insurgência contra a majoração dos honorários
advocatícios na decisão recorrida (fl. 231, e-STJ), o Recurso
Especial não merece provimento.  Isto  porque a fixação dos
honorários ocorreu  no  Tribunal  a  quo a favor da parte recorrida.
Assim, a parte  recorrente  foi vencida, e a majoração prevista no
art. 85, §11  do  CPC/2015  é  destinada a coibir a recalcitrância
recursal, o que ocorreu no caso dos autos.
7. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à
preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte,
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."


Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA - APOSENTADORIA
RURAL POR IDADE - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURÍCULA DE FORMA
DESCONTÍNUA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1453338>>-PB,
         <<AREsp 1243766>>-RS,
         <<REsp 1799799>>-PR,
         <<AREsp 1538240>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00143
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011