AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1384675
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. LEI VIGENTE NA DATA
DE  PROLAÇÃO  DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
I  -  Na  origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando
que  a  requerida  promova  a  reclassificação  funcional  da  parte
requerente  -  funcionária  pública  -  com  o  devido  pagamento de
retroativos.  Na  sentença,  julgou-se  procedente  os  pedidos.  No
Tribunal  a  quo,  a  sentença  foi  mantida após a interposição dos
embargos declaratórios.
II  -  Inicialmente  é  necessário  consignar que o presente recurso
atrai  a  incidência  do  Enunciado  Administrativo  n.  3/STJ: "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". De
acordo  com  a  compreensão  firmada  pela Corte Especial, rege-se a
fixação  dos honorários advocatícios de sucumbência pela lei vigente
na  data  da  prolação  da  sentença  ou,  no  caso  dos  feitos  de
competência   originária   dos   Tribunais,   do  ato  jurisdicional
equivalente  à  sentença. Confiram-se: EDcl na MC n. 17.411/DF, Rel.
Ministro  Benedito  Gonçalves, Corte Especial, DJe 27/11/2017; AgInt
nos  EDcl  no  REsp  n.  1.662.705/RS,  Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 14/08/2018 e EDcl no AgInt no REsp n.
1.644.923/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão, Segunda Turma, DJe
15/8/2018.
III  - Extrai-se dos autos que a sentença foi prolatada em 29/5/2016
(fls.  80-88),  a  apelação  foi  interposta em 20/6/2016, o acórdão
recorrido  julgado  em 30/10/2017 e publicado em 8/11/2017, em suma,
todos  os  atos  mencionados  ocorreram  na  vigência  do novo codex
processual  civil. Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da
Súmula   n.  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  recurso  especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se  que  o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos  recursos  especiais  interpostos  com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEI APLICÁVEL NO TEMPO -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1662705>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1644923>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083