EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 45390
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO
MATERIAL E OMISSÃO EVIDENCIADOS.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.  No  caso  dos  autos,  há,  de  fato, erro material que deve ser
retificado,  qual  seja, ter considerado que os honorários, sobre os
quais  requerem os recorrentes (ora embargantes) que incidam juros e
correção  monetária,  seriam de sucumbência, quando, na verdade, são
contratuais.  Porém, tal reconhecimento não ostenta a propriedade de
alterar resultado do julgamento.
3.  Também se verifica a ocorrência de omissão, a qual necessita ser
sanada.  A  incapacidade decorrente de enfermidade ou de deficiência
mental,  a  qual  impede  a prática dos atos da vida civil, deve ser
decretada  por  sentença. Todavia, sobreleva notar que o embargante,
em  momento  algum,  trouxe  aos  autos  a  prova  concernente à sua
alegação,  razão  pela  qual  ela  deve  ser elidida. 4. Embargos de
declaração  parcialmente  acolhidos, para sanar a ocorrência de erro
material  e de omissão, sem, contudo, atribuir efeito infringente ao
julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, acolher parcialmente os embargos de declaração de
Yêda  de  Araújo  Sento Sé e Outros, para sanar a ocorrência de erro
material  e de omissão, sem, contudo, atribuir efeito infringente ao
julgado,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - HOMOLOGAÇÃO - ATIVIDADE JURISDICIONAL)
     STJ - {{ARESP 336058}}-MG, {{RMS 44000}}-MT
Informações complementares:      "Ainda    que    se   considere   o   precatório   procedimento
administrativo,  '[...]  a  atuação do Juiz de Direito designado, na
Central de Conciliação de Precatórios, não pode ser reconhecida como
meramente  administrativa,  pois  ao  promover  a transação entre as
partes,  homologar  o  respectivo  acordo  e  ordenar a expedição do
respectivo   alvará,  indubitavelmente  há  exercício  de  atividade
judicial' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "As partes estão pedindo juros e correção monetária pelo atraso
no  pagamento  da  verba  honorária. Então, não se está discutindo a
verba  honorária, que seria realmente uma cláusula contratual, mas a
correção  de uma obrigação jurídica de natureza privada, contratual,
paga com atraso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022