bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713205
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691 DO
STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEVADA QUANTIDADE
DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA.
1. Na compreensão desta Corte, "com o julgamento superveniente da
impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça
transmuda-se em autoridade coatora" (HC 607.657/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe
29/9/2020).
2. O decreto prisional apresenta fundamentação que deve ser
entendida como válida para a prisão preventiva, consubstanciada na
apreensão de quantidade relevante de entorpecentes "(516 quinhentos
e dezesseis microtubos plásticos de cocaína, totalizando 1.134,71
gramas e 224 duzentos e vinte e quatro porções de maconha,
totalizando 658 gramas), além da quantia de R$ 54,00 (cinquenta e
quatro reais), uma mochila, um saco plástico contendo vários
microtubos plásticos vazios e um celular produto de furto anterior".
3. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado,
evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para
o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública.
Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<RHC 42935>>-MG,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 516 microtubos plásticos de cocaína,
totalizando 1.134,71 g, e 224 porções de maconha, totalizando 658 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714366
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS CORPUS.  TRÁFICO  DE DROGAS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO
PREVENTIVA.  SÚMULA 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO
NO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Entende esta Corte que, "com o julgamento superveniente da
impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça
transmuda-se em autoridade coatora" (HC 607.657/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe
29/09/2020).
2. Houve a fundamentação concreta para a decretação da prisão
preventiva diante da natureza e quantidade de drogas apreendidas
(546,6 g de maconha e 103 g de cocaína), da arma de fogo e da
reiteração delitiva, haja vista que há elementos que indicam ser o
paciente envolvido no comércio de drogas da região, pelo que não se
vislumbra ilegalidade no decreto de prisão preventiva.
3. O paciente está foragido, não havendo notícias do cumprimento do
mandado de prisão expedido em seu desfavor, conforme indicado pelo
acórdão ora impugnado, o que legitima a imposição da segregação
cautelar para assegurar a aplicação da lei penal.
4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<RHC 42935>>-MG,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 546,6 g de maconha e 103 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1954913
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE.
ILEGALIDADE EVIDENCIADA.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo.
2. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da
autoria e materialidade delitiva, a reversão das premissas fáticas
do acórdão recorrido, para fins de desclassificação, demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do
recurso especial, consoante Súmula 7/STJ.
3. Não obstante a natureza danosa dos entorpecentes, a apreensão de
quantidade não relevante de drogas (11 gramas de cocaína) não
autoriza a exasperação da pena-base.
4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar provimento
parcial ao recurso especial a fim de reduzir a pena para 5 anos e 10
meses de reclusão e 583 dias-multa, no regime fechado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 529431>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1945061  SP  2021/0252306-4  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1958634
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. FURTO
QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. VALOR NÃO
SIGNIFICATIVO. ATIPICIDADE MATERIAL.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito do recurso.
2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
3. A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas
como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada
excepcional peculiaridade do caso penal.
4. Na hipótese, apesar da reincidência, o valor da subtração foi de
R$ 28,00, equivalente a 2,8% do salário mínimo à data do fato, o que
autoriza, de modo excepcional, a incidência do principio da
insignificância, dada a não relevante lesão ao bem jurídico
tutelado.
5. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para prover o recurso
especial a fim de reconhecer a atipicidade material e absolver o
acusado da imputação da denúncia (art. 386, III - CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
APLICADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1905810>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao delito de furto da quantia
de R$ 28,00 em espécie, equivalente a 2,8% aproximadamente do
salário mínimo vigente ao tempo do fato, apesar da reiteração
delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1964568
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OUTRA ATENUANTE
NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. NOVO CÁLCULO. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA NATUREZA/QUANTIDADE. POSSIBILIDADE. ART.
42 DA LEI 11.343/06. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
INDICATIVOS DE QUE O RÉU SE DEDICARIA AO TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA E IDÔNEA. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. BIS IN IDEM. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Na hipótese, uma vez constatada a presença concomitante de outra
atenuante já aplicada anteriormente pelas instâncias ordinárias,
além da confissão espontânea, ora reconhecida, torna-se forçosa a
revisão do cálculo da pena, para reduzir a condenação.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há ilegalidade na
exasperação da pena-base pela natureza e quantidade de drogas
apreendidas, porquanto fixada nos termos do art. 42 da Lei
11.343/2006, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade patente
a ser revista na estreita via do especial.
3. Afastada fundamentadamente a causa de diminuição da pena do crime
de tráfico, ante a presença de elementos que revelariam que o réu
se dedicaria ao tráfico, a pretendida revisão do julgado implicaria
o reexame do material cognitivo produzido nos autos, incabível na
estreita via do habeas corpus.
4. Não há falar em bis in idem ante a consideração da
quantidade/natureza da droga na primeira e terceira fases da
dosimetria tendo em vista a presença de outros elementos
considerados pelas instâncias ordinárias como indicativos de
dedicação ao tráfico.
5. Agravo parcialmente provido. Parcial provimento ao recurso
especial interposto por Rodrigo Junio da Silva, fim de reduzir-lhe a
condenação para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, fixando o
regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental
para dar parcial provimento ao recurso especial de Rodrigo Junio da
Silva, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 755 porções de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1892076
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. RÉU QUE COMPLETOU
70 ANOS APÓS A PRIMEIRA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO À METADE QUE
NÃO SE APLICA À ESPÉCIE.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP), hipóteses que
não se fazem presentes, não se tratando, da mesma forma, de
(eventual) correção de erro material (art. 1.022, III - CPC).
2. Existindo fundamentação de que a ausência de efetiva impugnação
aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da
parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos
arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da
Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia, não se prestam os
embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido quando
revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento.
3. "A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento no
sentido de que o termo "sentença" contido no art. 115 do Código
Penal se refere à primeira decisão condenatória, seja a do juiz
singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a redução do
prazo prescricional quando o édito repressivo é confirmado em sede
de apelação ou de recurso de natureza extraordinária" (HC
503.356/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
13/08/2019, DJe 23/08/2019).
4. A sentença condenatória foi publicada em 1º/9/2015 (fl. 1.236),
ocasião em que o acusado ainda não tinha atingido 70 anos de idade,
o que somente ocorreu em 14/8/2017, pois nascido em 14/8/1947 (fl.
1.485). Não incide na espécie a prescrição etária (art. 115 do CP).
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712423
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. LEITURA DA DENÚNCIA ANTES
DA OITIVA DA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual inexiste
proibição legal da leitura da denúncia antes da oitiva de
testemunha, de forma que, ausente comprovação de efetivo prejuízo
para a parte, não há falar em nulidade processual.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DA OITIVA DAS
TESTEMUNHAS - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1728794>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] a leitura prévia da denúncia não pode ser admitida já
que poderá o seu conteúdo induzi-la a responder em determinado
sentido. Na verdade, não pode ocorrer, quando da oitiva de uma
testemunha, qualquer procedimento que possa induzi-la a responder de
um ou outro jeito".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00204 ART:00212
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633140
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE AFERIR A
DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PARECER MINISTERIAL
FAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa
de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a
atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses
requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente.
2. No caso, não há fundamentação idônea para afastar a incidência da
causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n.
11.343/2006, tendo em vista que o Tribunal a quo afastou a
condenação do Acusado pelo delito de associação para o tráfico
ilícito de drogas e, de acordo com a orientação fixada pela Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.
1.887.511/SP, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não
são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de
envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua
dedicação às atividades delituosas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AFASTAMENTO -
QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS -
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - MODULAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 685184>>-SP,
         {{AREsp 1955819}}-MG,
         {{HC 701277}}-RS,
         {{AgRg no HC 671387}}-MG,
         {{HC 709378}}-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 65,055 kg de maconha.
Informações complementares:      É possível modular o "quantum" de diminuição da minorante do
tráfico privilegiado em razão da natureza e quantidade de drogas,
conforme entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711934
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL.
REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
2. Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em
qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à
desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de
crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos
para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada
dizem acerca da real periculosidade do agente.
3. Embora o Tribunal a quo tenha feito menção à quantidade de
entorpecentes apreendidos como fundamento para a prisão, verifica-se
que o Juízo processante somente se referiu à quantidade e variedade
de entorpecentes para caracterização do tráfico e, consoante a
orientação desta Corte, "[n]ão é dado ao Tribunal estadual agregar
fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de
incidir em indevida inovação" (HC 424.308/AM, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe
27/06/2018).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721301
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BIS IN IDEM. NÃO
OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de
sustentação oral, em consonância com o art. 159, inciso IV, do
RISTJ, c.c. o art. 937, § 3.º, do Código de Processo Civil, e com a
farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao
Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do
órgão julgador.
2. Na hipótese, o redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n.
11.343/2006 foi afastado pelas instâncias ordinárias com base em
circunstâncias específicas do caso, tendo sido declinados elementos
idôneos e concretos indicadores de envolvimento habitual com o
esquema criminoso, notadamente quanto à utilização de veículo com
sinais de adulteração do chassi, em fuga que se estendeu por
diversos quilômetros.
3. Afastada a incidência da referida minorante, em razão de
elementos probatórios concretos que  indicam o envolvimento habitual
do  Agravante com o tráfico de drogas, a revisão do entendimento
alcançado pelas  instâncias ordinárias exigiria aprofundado reexame
probatório, o que não é possível nos estreitos limites do habeas
corpus. Precedentes.
4. O redutor foi indeferido não apenas pela quantidade de droga
apreendida ou em virtude do transporte interestadual, mas com base
nas circunstâncias específicas da prática delitiva, de modo que não
procede a alegada ocorrência de bis in idem
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.