AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1675105
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  FORNECIMENTO  DE MEDICAMENTO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São
Pedro e o Estado de São Paulo objetivando o fornecimento do
medicamento sintomático (Fampridina 10 mg), bem como indenização por
dano moral. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os
pedidos, quanto ao fornecimento do medicamento, fixando multa diária
de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil
reais) ao mês. No Tribunal a quo, a sentença foi  mantida. Esta
Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso
especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
II - Na alegação de contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015,
sem razão o ente recorrente, tendo o Tribunal a quo decidido a
matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que
entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquela
apontada como não analisada, relativa à possível existência de coisa
julgada (fl. 400), não obstante tenha decidido contrariamente à sua
pretensão.
III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a
seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes
sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para
dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente
dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a
contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de
acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos
pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender
aplicável ao caso concreto.
V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 1022, II, do CPC/2015,
conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
(AgInt no AREsp  n. 1.046.644/MS, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017 e AgInt
no REsp  n. 1.625.513/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017.)
VI - No que concerne à alegação de violação dos arts. 485, V, e 502,
ambos do CPC/2015, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum
recorrido, assim firmou entendimento (fl. 400): "...Assim, se
vislumbra a necessidade do provimento jurisdicional buscado, qual
seja, para se compelir os requeridos a lhe fornecer o tratamento de
saúde que necessita. Se ela traz ou não prova inequívoca de seu
alegado direito, essa é uma questão que se refere ao mérito da ação
e com ele deve ser analisado."
VII - O Tribunal a quo, com base na análise de matéria fática
carreada aos autos, concluiu pelo afastamento da tese de coisa
julgada, porquanto da inexistência de identidade no pedido da
presente ação e no postulado no Mandado de Segurança n.
1001008-78.2015.8.26.0451, em se tratando a ação sob análise de mais
um (novo) fármaco para complementar o tratamento da patologia que
acomete a recorrida.
VIII - Para se concluir, de modo diverso, a existência de coisa
julgada, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário
proceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado,
providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o
óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Confira-se os seguintes
julgados relacionados à questão: (AgInt no AREsp n. 1.133.837/RJ,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
12/12/2017  e AgInt no AREsp n. 1.576.538/RS, relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julgamento em 20/4/2020,
DJe 24/4/2020).
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1576538>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1133837>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1301554  RJ  2018/0128615-0  Decisão:30/11/2020
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AREsp   1723809  RJ  2020/0162812-6  Decisão:27/10/2020
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