AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853357
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DOS
CERTAMES. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR CONFIRMADA PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE.
SUPERAÇÃO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO DOS
AUTOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao Agravo Interno,
embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo
Civil de 1973.
II - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual a
confirmação de decisão monocrática do Relator pelo órgão colegiado
supera eventual violação do art. 557 do Código de Processo Civil.
Precedentes.
III ? No que concerne às sanções aplicadas pelo cometimento de ato
de improbidade administrativa, é possível a revisão da dosimetria
das penas no caso de se constatar a desproporcionalidade entre os
atos praticados e as sanções impostas pelo tribunal de origem.
IV ? No caso, além da violação ao princípio da proporcionalidade,
verificou-se que as circunstâncias ponderadas para efeito de redução
das penalidades aplicadas constaram expressamente do acórdão
prolatado pelo tribunal a quo, razão pela qual não incide o óbice da
Súmula n. 7/STJ.
V ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/73 - JULGAMENTO COLEGIADO - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 154997>>-PA,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1242578>>-SC,
         <<AgInt no RMS 57360>>-MS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA DA SANÇÃO - REVISÃO -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1445348>>-CE,
         <<REsp 1447157>>-SE
Termos auxiliares: PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007