AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1607797
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL.
SÚMULA N. 5 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 7 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem a
análise de cláusula contratual e o revolvimento do contexto fático
dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a obrigatoriedade
de custeio do tratamento de saúde, analisando não só o contrato, mas
também as provas contidas no processo. Alterar esse entendimento
demandaria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto
probatório do feito, vedado em recurso especial.
3. "O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem
cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os
procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da
enfermidade constante da cobertura" (AgInt no AREsp n. 622.630/PE,
Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe
18/12/2017).
4. Havendo negativa de cobertura do plano de saúde para "home care",
devidamente prescrito por médico, fica configurada abusividade.
Além disso, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais
oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a
situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do
usuário, já abalado e com a saúde debilitada" (AgInt no AREsp n.
1.450.651/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/9/2019).
5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
6. No que concerne à inexistência do dano moral, para alterar a
conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão da
recorrente, seria imprescindível nova análise da matéria fática,
inviável em recurso especial.
7. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do
referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor
estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR - RECUSA INDEVIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1431717>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1450651>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1362837>>-SP
(HOME CARE - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1450651>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1169303>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1315491>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1450491>>-RJ
(CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS, EXAMES E TÉCNICAS
NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE CONSTANTE DA COBERTURA -
LIMITAÇÃO INDEVIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 622630>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007