AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534327
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO
CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 280 E 283 DO STF.
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. EXCEÇÃO. ART. 942 DO CPC.
TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO. REJEIÇÃO UNÂNIME DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e
compensação por dano moral ajuizada por LIDERMINAS LOGÍSTICA
DISTRIBUIÇÃO FÍSICA LTDA. - MASSA FALIDA contra XEROX COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA., em razão da alegada quebra da boa-fé e rescisão
unilateral de contrato de prestação de serviços após significativa
relação empresarial entre as partes.
2. O princípio da colegialidade é preservado ante a possibilidade de
submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da
interposição de agravo interno, tudo em observância aos arts. 932,
V, a, CPC/2015; 34, XVIII, "c", e 255, § 4º, III, do RISTJ, que
devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ.
3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa
ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o
direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a
controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa
daquela pretendida pela parte. Precedentes.
4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou
contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do
recurso especial.
5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC.
6. As teses da agravante examinadas à luz do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, não são de competência ao
STJ, como guardião da legislação federal. Reformar entendimento
firmado com fundamento em norma de direito local, atrai, por
analogia, o óbice previsto na Súmula 280/STF.
7. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado 
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões  impede a
apreciação do recurso especial.
8. A vinculação do processo a um determinado juiz de forma
indissolúvel poderia prejudicar a maior efetividade e agilidade da
prestação jurisdicional, em dissonância com a garantia da razoável
duração do processo, inscrita no art. 5º, LVIII, da CF/88 e no art.
4º do CPC/15.
9. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
firmada nesta Corte, no sentido de que entre as exceções ao
princípio da identidade física do juiz, acha-se o afastamento do
julgador por motivo de férias, como ocorrido na hipótese.
Precedentes.
10. O art. 942 do CPC não prevê a convocação do quórum ampliado
quando houver unanimidade no julgamento, como ocorrido na
oportunidade da análise dos embargos de declaração da agravante.
11. "A técnica de julgamento ampliado, positivada no art. 942 do
códex processual em vigor, deve ser observada nos embargos de
declaração não unânimes decorrentes de acórdão de apelação, quando a
divergência for suficiente à alteração do resultado inicial, pois o
julgamento dos embargos constitui extensão da própria apelação,
mostrando-se irrelevante o resultado majoritário dos embargos (se de
rejeição ou se de acolhimento, com ou sem efeito modificativo)"
(RESp 1.786.158/PR, 3ª Turma, DJe de 01/09/2020)
12. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela
recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
13. O reexame de fatos e provas e a intepretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
14. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OFENSA A DIREITO LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1485051>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1471516>>-PR,
         <<REsp 1809548>>-SP,
         <<REsp 1367718>>-MT
(EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ)
   STJ - <<EDcl no REsp 1007821>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 130910>>-SP,
         <<HC 290752>>-GO,
         <<REsp 820475>>-RJ,
         <<HC 324878>>-PR,
         <<REsp 1595363>>-RJ
(ART. 942 DO CPC - TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1786158>>-PR,
         <<REsp 1833497>>-TO,
         <<REsp 1910317>>-PE
(ART. 942 DO CPC - TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO - MOMENTO DE
APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1798705>>-SC,
         <<REsp 1733820>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:00941 ART:00942
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:EST RGI:****** ANO:****
*****  RITJ-ES    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESPÍRITO SANTO
        ART:00030
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00058
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