AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1531138
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. AUTARQUIA
ESPECIAL. ANULAÇÃO DE PENALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de
liminar inaudita altera parte contra agente de autarquia especial
vinculada ao Ministério da Saúde, ANS, objetivando a concessão da
ordem para anular a penalidade de impedimento de licitar e contratar
com a União Federal. Na sentença, denegou-se a segurança. No
Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu
do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe
provimento.
II - No que trata da alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489,
§1°, IV, do CPC/2015, relacionada à tese de não apreciação, pelo
Tribunal a quo, de dispositivo legal, sem razão a recorrente a esse
respeito, tendo a Corte de origem decidido a matéria de forma
fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias
para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à
sua pretensão.
III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a
seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
Verifica-se, do acórdão que julgou a apelação, que a Corte manteve o
entendimento, fundamentado na sentença, no sentido da aplicação da
Lei n. 10.520/2002. Assim, a Corte não levou em consideração a
referida Instrução Normativa indicada no recurso especial, porquanto
aplicou as disposições legais, que, hierarquicamente e
hipoteticamente, são normas superiores à Instrução Normativa.
Ademais, o fato novo, que seria a Instrução Normativa, não foi
alegado na apelação, razão pela qual não tem como haver omissão no
acórdão que a julgou.
IV - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a
um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros
meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não
ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará
obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando
o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos
aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que
entender aplicável ao caso concreto.
V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme
pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no
AREsp 1.046.644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017; REsp 1.649.296/PE, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe
14/9/2017.
VI - A respeito da alegação de violação do art. 7° da Lei n.
10.520/2002, o Tribunal a quo, adotando as razões de decidir do
Juízo de primeiro grau, assim firmou entendimento: "[...] Com
efeito, todas as circunstâncias fático-jurídicas da presente demanda
restaram devidamente delineadas na sentença, cuja fundamentação se
adota, como razões de decidir."
VII - Nesse sentido, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos
fáticos carreados aos autos, concluído que a recorrente concorreu no
certame com planilha de custos incompatível com os requisitos do
edital e que o seu pedido de desclassificação do certame foi para
ocultar outro propósito, seria necessário o revolvimento do mesmo
acervo documental já analisado, procedimento vedado em recurso
especial, por óbice das referidas Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Assim:
AgInt no AREsp 1.298.432/SP, Relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, Julgamento em 4/12/2018, DJe 10/12/2018; AgInt no
REsp 1.334.029/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
Julgamento em 12/11/2019, DJe 25/11/2019.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1635884  RS  2019/0364956-0  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020