EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1897359
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REQUISITOS. OCORRÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS. INPC E REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA.
APLICAÇÃO.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que a decisão impugnada no julgado embargado
omitiu-se no exame de fundamentos relevantes expostos pela autarquia
e manteve o acórdão do TJ/SP, baseando-se, equivocadamente, na
repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que não tratou de
benefício previdenciário, mas sim assistencial (RE 870.947/SE-RG).
3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 905/STJ, firmou a
compreensão de que, em se tratando de causas previdenciárias, as
condenações impostas à Fazenda Pública, para efeito de correção
monetária, sujeitam-se à incidência do INPC a partir da vigência do
art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação incluída pela Lei n.
11.430/2006.
4. O INPC aplica-se na atualização monetária nas condenações de
natureza previdenciária sem a limitação temporal dada pelo Tribunal
de origem, ou seja, deve incidir inclusive no período posterior à
entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, sendo certo que, para os
períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006,
incidem os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça
Federal.
5. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial
da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com
redação dada pela Lei n. 11.960/2009), independentemente de quais
sejam os períodos a que se referirem os débitos de natureza
previdenciária, conforme decisão no Tema 810/STF.
6. In casu, a autarquia interpôs recurso especial em que postulou
que a correção monetária observasse o INPC, a contar da Lei n.
10.741/2003, e a Taxa Referencial - TR, após a Lei n. 11.960/2009,
circunstância que enseja o seu parcial acolhimento.
7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
dar parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS - CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA -
CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(JUROS DE MORA - APURAÇÃO SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA
DE POUPANÇA)
   STJ - <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0041A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006)
LEG:FED LEI:011430 ANO:2006
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)