HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 614023
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA
DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM
FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PACIENTE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES
PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A ausência de realização da audiência de custódia se deu com base
em motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos
epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos da
Portaria Conjunta n. 949/PR/2020 do TJMG e da Recomendação n. 62 do
Conselho Nacional de Justiça. Ademais, "[p]revalece nesta Corte a
compreensão de que a não realização de audiência de custódia com a
apresentação do preso não é suficiente para ensejar a nulidade da
decisão que decreta a prisão preventiva, desde que observadas as
garantias processuais e constitucionais" (RHC 127.712/RS, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020,
DJe 09/09/2020).
2. A Sexta Turma desta Corte concluiu, no recente julgamento do HC
n. 583.995/MG, Relatoria de acórdão do Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ (DJe de 07/10/2020), que o Magistrado de piso, ao receber o
auto de prisão em flagrante, poderá, fundamentadamente, verificada a
presença dos requisitos constantes do art. 312 do Código de
Processo Penal, converter a prisão flagrancial em preventiva, nos
moldes do art. 310, inciso II, do mesmo diploma legal, mesmo sem
pedido expresso da Autoridade Policial ou do Ministério Público.
3. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática
substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
4. Hipótese em que o Relator do writ originário salientou que a
Defesa não comprovou que a Paciente, que conta com 29 (vinte e nove)
anos de idade, se enquadra no grupo de risco para a Covid-19, sendo
certo que a Custodiada não apresentou agravamento no quadro de
sinusite do qual afirma ser portadora.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE DA
PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 127712>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE OFÍCIO -
LEGALIDADE)
   STJ - <<HC 583995>>-MG
   STF - [[HC 174102]]
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DE CORONAVÍRUS - FLEXIBILIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<AgRg no HC 576476>>-SP,
         <<AgRg no HC 582122>>-SP
Informações complementares:      "[...] a eventual existência de condições pessoais favoráveis,
tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e
residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a
custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de
ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida
extrema".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] não é possível mais a conversão de ofício da prisão em
flagrante em preventiva.
     É a leitura que faço do nosso CPP após as alterações promovidas
pela Lei n. 13.964/2019, em especial quanto ao art. 3º-A (que deixa
clara a estrutura acusatória de nosso processo penal); quanto ao
art. 282, § 2º (exclusão da possibilidade de o juiz impor, de
ofício, medidas cautelares); e quanto ao art. 311 (a prisão está
expressamente vinculada ao seu requerimento pelo ministério público
ou pela autoridade policial)".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 INC:00002 PAR:00004 ART:00311 ART:00312
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:DIS LEI:013964 ANO:2019 UF:DF
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:EST PRC:000949 ANO:2020 UF:MG
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG)