RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1572524
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PENSÃO  POR  MORTE. HABILITAÇÃO
TARDIA   DE   MENOR   COM   CUMULAÇÃO   DE  DEPENDENTES  PREVIAMENTE
HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA.
PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, dar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Benedito Gonçalves os Srs. Ministros
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - HABILITAÇÃO TARDIA - OUTROS
DEPENDENTES QUE JÁ RECEBIAM O BENEFÍCIO - EFEITOS FINANCEIROS A
PARTIR DA HABILITAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1590218>>-SP, <<REsp 1513977>>-CE
(VOTO VENCIDO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - HABILITAÇÃO
TARDIA - OUTROS
DEPENDENTES QUE JÁ RECEBIAM O BENEFÍCIO - EFEITOS FINANCEIROS DESDE
A MORTE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO)
     STJ - <<REsp 1770679>>-MS, <<AgInt no REsp 1632513>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1572391>>-SP, <<AgRg no REsp
1420928>>-RS,
           <<AgRg no REsp 987372>>-RO, <<REsp 1354689>>-PB,
           <<REsp 1342152>>-SC
Informações complementares:      "[...]  o  dependente  incapaz,  que  não pleiteia a pensão por
morte  no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado
(art.  74  da  Lei  n.  8.213/91), não tem direito ao recebimento do
referido  benefício  a partir da data do falecimento do instituidor,
considerando   que  outros  dependentes  já  recebiam  o  benefício,
evitando-se a dupla condenação da autarquia previdenciária".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] em face da acentuada proteção que o ordenamento jurídico
confere  ao menor absolutamente incapaz, não se admite a contagem de
prazo prescricional em seu desfavor, revelando-se inadmissível que o
decurso  do  tempo  afete  negativamente  direito  previdenciário do
pensionista menor pela inércia em seu exercício.
     Consolidou-se,   assim,   a  orientação  de  que  o  dependente
absolutamente incapaz faz jus às parcelas devidas à título de pensão
por  morte  desde  o  óbito  do  instituidor  da pensão, ainda que o
benefício  não  tenha  sido  requerido no prazo de 30 dias fixado no
art. 74 da Lei 8.213/1991, uma vez que os menores não estão sujeitos
aos prazos prescricionais.
     Tal  premissa  pode ser, contudo, relativizada nas hipóteses em
que  já  houver outros dependentes habilitados, integrantes do mesmo
núcleo  familiar, recebendo o benefício desde o óbito do instituidor
da  pensão,  a  fim  de  evitar  a  dupla  condenação  da  Autarquia
Previdenciária.  Nessas hipóteses, em que o dependente absolutamente
incapaz  não  pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias, a
contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei 8.213/1991), não
fará  jus  ao  recebimento do referido benefício a partir da data do
falecimento do instituidor, mas, sim, a partir de sua habilitação.
     [...]  Ocorre  que  no  caso  dos  autos,  a  Corte de origem é
categórica  em afirmar que os menores não integram o núcleo familiar
da  companheira  do Segurado que já vinha recebendo a pensão desde o
óbito do instituidor. Assim, não merece reparos o acórdão recorrido,
impondo-se  reconhecer  que  os  menores  farão  jus ao pagamento da
pensão desde a data do óbito do Segurado instituidor do benefício".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00074