RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1819826
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00405
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA POR
SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL.
DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL.
ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 8º DO DECRETO-LEI
Nº 116/1967 E 22 DA LEI Nº 9.611/1998. PRAZO. PREVISÃO. APLICAÇÃO
ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ação de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadia
de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de
transporte marítimo (unimodal). Acórdão recorrido que, dando
provimento a apelação do autor,  afastou tese defensiva de
prescrição ânua da pretensão autoral e determinou o retorno dos
autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.
3. Recurso especial que reitera pretensão da demandada (afretadora)
de que se reconheça prescrita a pretensão da autora (armadora) a
partir da aplicação ao caso, por analogia, do prazo prescricional de
1 (um) ano de que tratam os arts. 8º do Decreto-Lei nº 116/1967 e
22 da Lei nº 9.611/1998.
4. Para as ações ações fundadas no não cumprimento das
responsabilidades decorrentes do transporte multimodal, o prazo
prescricional, apesar da revogação do Código Comercial, permanece
sendo de 1 (um) ano, haja vista a existência de expressa previsão
legal nesse sentido (art. 22 da Lei nº 9.611/1998).
5. A diferença existente entre as atividades desempenhadas pelo
transportador marítimo (unimodal) e aquelas legalmente exigidas do
Operador de Transporte Multimodal revela a manifesta impossibilidade
de se estender à pretensão de cobrança de despesas decorrentes da
sobre-estadia de contêineres (pretensão do transportador unimodal
contra o contratante do serviço) a regra prevista do art. 22 da Lei
nº 9.611/1998 (que diz respeito ao prazo prescricional ânuo
aplicável às pretensões dos contratantes do serviço contra o
Operador de Transporte Multimodal).
6. As regras jurídicas acerca da prescrição devem ser interpretadas
estritamente, repelindo-se a interpretação extensiva ou analógica.
Daí porque afigura-se absolutamente incabível a fixação de prazo
prescricional por analogia, medida que não se coaduna com os
princípios gerais que regem o Direito Civil brasileiro, além de
constituir verdadeiro atentado à segurança jurídica, cuja
preservação se espera desta Corte Superior.
7. Em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de
sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição
contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao
cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos
prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será
quinquenal o prazo prescricional (art. 206, §5º, inciso I, do Código
Civil). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente
prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do art. 205
do Código Civil, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos.
8. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese:
"A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de
sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos
em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco)
anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código
Civil de 2002."
9. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Para os fins repetitivos, foi fixada a seguinte tese: "A pretensão
de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de
contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de
transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor
do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002."
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - AMICUS CURIAE - ENTIDADE DE REPRESENTATIVIDADE
EM ÂMBITO NACIONAL)
   STJ - <<REsp 1251331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 618, 619,
620, 621),
         <<AgInt nos EDcl na PET no REsp 1657156>>-RJ (RECURSO
REPETITIVO - TEMA(s) 106)
(SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1400718>>-SP,
         <<REsp 1355173>>-SP,
         <<REsp 1192847>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1355173>>-SP,
         <<REsp 1340041>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 925335>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1367405>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1732420>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1247795>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1344602>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 842151>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1500955>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 559203>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 925119>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...] a  orientação desta Corte Superior a  respeito da
interpretação a  ser dada ao art. 138 do CPC/2015 tem se
consolidado no sentido de que a intervenção formal no processo
repetitivo, por aqueles que se apresentem como eventuais amici
curiae, deve se dar por meio da atuação de entidades de âmbito
nacional".
     Não é possível a aplicação analógica do prazo prescricional
previsto no art. 8º do Decreto-Lei 116/1967 para  a pretensão de
cobrança de despesas de sobre-estadia de cotêineres (demurrage) em
contrato de transporte marítimo após a vigência do Código Civil de
2002. Isso porque referido dispositivo não guarda nenhuma relação
com a hipótese , visto  que estabelece prescreverem, "ao fim de um
ano, contado da data do término da descarga do navio
transportador",  as ações decorrentes do eventual extravio da carga
transportada, bem como da falta de conteúdo, diminuição, perdas e
avarias ou danos a  esta, nada dispondo, portanto, quanto à
pretensão de cobrança pelo transportador dos valores relativos à
sobre-estadia de seus contêineres.
     Não é possível a aplicação analógica do prazo prescricional
previsto no art. 22 da Lei 9.611/1998 para  a pretensão de cobrança
de despesas de sobre-estadia de cotêineres (demurrage) em contrato
de transporte marítimo após a vigência do Código Civil de 2002.
Isso porque, ainda que se afirme patente a similitude de algumas
das atividades desempenhadas em transporte unimodal e multimodal,
afigura-se absolutamente incabível a aplicação analógica do
referido dispositivo, pois não se coaduna com os princípios gerais
que regem o Direito Civil brasileiro, além de constituir verdadeiro
atentado à segurança jurídica, cuja preservação se espera do STJ.
Tese jurídica: "A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de
sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos
em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco)
anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código
Civil de 2002".
Tema: Tema Repetitivo 1035
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00005 INC:00001 ART:02045
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138 ART:01036 ART:01040
LEG:FED LEI:009611 ANO:1998
        ART:00002 ART:00003 ART:00022
LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50    CÓDIGO COMERCIAL
        ART:00449