HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 681625
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS.
POSSIBILIDADE. FLAGRANTE DELITO. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. FUNDADAS
SUSPEITAS IN CASU. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR
AS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL
NA HIPÓTESE. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. REDUTORA DO ART. 33, § 4°, DA
LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. MODUS OPERANDI. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II ? No caso vertente, houve a fundada suspeita para a atuação da
Guarda Municipal, após denúncia com a descrição das vestes do
paciente, encontrado em local conhecido pela mercancia ilegal e em
atitude suspeita (mexendo em pedras do local, bem como tentou fugir
após a aproximação dos agentes). Ademais, o material efetivamente
apreendido somente reforçou a necessidade da atuação estatal para
conter o flagrante delito.
III - Com efeito, assente na jurisprudência deste Tribunal Superior
que, "Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer
pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, de modo que
inexiste óbice à realização do referido procedimento por guardas
municipais, não havendo, portanto, que se falar em prova ilícita no
caso em tela. Precedentes" (HC n. 421.954/SP, Quinta Turma, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 2/4/2018).
IV - Conforme se apreende do v. acórdão, apesar de a d. Defesa
alegar necessidade de absolvição, diante do princípio da
insignificância, ou mesmo a desclassificação da conduta para o
delito previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/06, fato é que o
paciente restou condenado com amparo em claras provas de autoria e
materialidade do delito do art. 33, caput, da mesma Lei. Tudo o que
foi confirmado, em grau de apelação, pelo eg. Tribunal de origem,
mediante exaustiva análise do acervo fático-probatório.
V - Na dosimetria, não apenas a natureza e a quantidade da droga
apreendida foi utilizada para afastar a minorante do privilégio, mas
também o modus operandi como um todo - tudo o que denota a
dedicação a atividades criminosas. Não se olvide que o paciente já
foi antes representado por ato infracional análogo ao tráfico de
drogas.
VI - Tal entendimento se coaduna ao julgado no RE n. 666.334/AM, em
sede de repercussão geral (Tese n. 712), no qual o col. Supremo
Tribunal Federal fixou o entendimento de que a natureza e a
quantidade de entorpecentes não podem ser utilizadas em duas fases
do sopesamento das penas.
VII - No mesmo sentido, o recente entendimento firmado pela Terceira
Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP,
verbis: "Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde
na transferência da análise desses elementos para etapas
posteriores, já que erigidos ao status de circunstâncias judiciais
preponderantes, sem natureza residual (...) O tráfico privilegiado é
instituto criado par a beneficiar aquele que ainda não se encontra
mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do
volume de drogas apreendidas, para implementação de política
criminal que favoreça o traficante eventual (...) A utilização
concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na
primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para
descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de
diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado
no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao
regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de
Repercussão Geral n. 712) (...) A utilização supletiva desses
elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode
ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias
do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à
atividade criminosa ou à integração a organização criminosa" (REsp
n. 1.887.511/SP, Terceira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
DJe de 1º/7/2021).
VIII - Mantida a pena nos moldes estabelecidos pela fundamentação
das instâncias ordinárias, não se verifica hipótese de fixação de
regime inicial mais brando. Com efeito, o regime inicial fechado
encontra-se fixado com fundamentação própria, concreta e específica,
diante das circunstâncias do delito praticado.
IX - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer
a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos
estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação
probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - QUALQUER PESSOA DO POVO)
   STJ - <<RHC 94061>>-SP,
         <<HC 421954>>-SP,
         <<HC 371494>>-SP,
         <<HC 286546>>-SP,
         <<HC 394112>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - DEPOIMENTO DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO
EM FLAGRANTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA,
         <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS
(HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 475442>>-PE,
         <<HC 431708>>-MS,
         <<AgRg no HC 428336>>-SP,
         <<HC 376672>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - APELAÇÃO
- DEVOLUÇÃO DE TODA MATÉRIA APRECIADA)
   STJ - <<HC 165789>>-MG
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<AgRg no HC 666501>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA -
UTILIZAÇÃO EM DUAS FASES)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
   STF - [[RE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 712)
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 porções de cocaína, com peso
aproximado de 11 g.
Informações complementares:      "[...] autorizada a prisão em flagrante pela legislação e
jurisprudência pátria, não há falar, no caso concreto, em situação
ilegal pela existência de denúncia anônima, pela inexistência dos
respectivos mandados de prisão, assim como dos de apreensão do
material ilícito, pois tanto a prisão quanto a apreensão das drogas
são mera consequência lógica da situação de flagrância advinda da
natureza permanente que possui a prática do tráfico de drogas".
     "[...] no que atine à questão da validade dos depoimentos
policiais em geral, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de
que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao
depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas
funções, principalmente, quando corroborados pelos demais elementos
de provas nos autos - [...] - e ausentes indícios de que houvesse
motivos pessoais para a incriminação injustificada dos
investigados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144 PAR:00008
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301