MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11672
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00546
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. AVISO AO MINISTRO
DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA
LEI Nº 10.599/2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À
REPARAÇÃO ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Tendo, o impetrante, sido declarado anistiado político por
portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da
determinação de providências por parte do Ministro de Estado da
Defesa, no prazo previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº
10.599/2002, caracteriza omissão ilegal que viola direito líquido e
certo.
2. Apesar de configurada a ilegalidade pelo descumprimento da
portaria que reconheceu a condição de anistiado político, esta
Corte, no julgamento de várias ações mandamentais aqui ajuizadas,
decidiu não ser possível determinar o  pagamento de valores
retroativos referentes à chamada reparação econômica diante da
vedação constante dos enunciados nºs 269 e 271 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
3. Ocorre, contudo, que o Supremo Tribunal Federal apreciando
recurso ordinário contra uma dessas decisões do Superior Tribunal de
Justiça, acabou por decidir que "a hipótese não consubstancia ação
de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da autoridade
coatora, que não deu cumprimento integral às Portarias do Ministro
de Estado da Justiça." (RMS nº 24.953/DF, Relator o Ministro Carlos
Velloso, DJU de 14/9/2004).
4. Acatando essa compreensão, a Terceira Seção do Superior Tribunal
de Justiça, modificando o anterior entendimento sobre o tema, passou
a deferir pedidos veiculados em mandados de segurança para
determinar o pagamento de valores pretéritos relativos à aludida
reparação econômica a que tem direito os anistiados.
5. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Nilson Naves, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS)
     STF - RMS 24953/DF,
     STJ - <<MS 10918>>-DF
(EXISTÊNCIA DE CRÉDITO ESPECÍFICO)
     STJ - <<MS 9219>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO,
MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA, PAGAMENTO, VENCIMENTOS,
PERÍODO PRETÉRITO / HIPÓTESE, PRETENSÃO, SUPRIMENTO, OMISSÃO,
AUTORIDADE COATORA, NÃO, CUMPRIMENTO, INTEGRALIDADE, PORTARIA,
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, REFERÊNCIA, ANISTIA POLÍTICA, MILITAR /
DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STF, E, STJ.
     CABIMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE,
PRETENSÃO, DETERMINAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA,
PAGAMENTO, VALOR, PERÍODO PRETÉRITO, PARA, BENEFICIÁRIO, ANISTIA
POLÍTICA; IRRELEVÂNCIA, AUTORIDADE COATORA, ALEGAÇÃO, FALTA, DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA / DECORRÊNCIA, LEI FEDERAL, 2003, PREVISÃO, RECURSOS
FINANCEIROS, E, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, PARA, PAGAMENTO,
INDENIZAÇÃO; CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IMPETRANTE;
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
        ART:00018 ART:00012 PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED LEI:010726 ANO:2003
Acórdãos similares: EDcl no MS 11672  DF  2006/0067198-4  DECISÃO:28/03/2007
DJ         DATA:30/04/2007      PG:00279