AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1725940
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.  DÉCIMO  TERCEIRO SALÁRIO DE 2011. FORMA DE APURAÇÃO
PREVISTA NA LEI 12.546/2011. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 42/2011
DA RFB . ILEGALIDADE.
1.  Esta  Corte  superior já firmou o entendimento de que é devida a
contribuição   previdenciária  sobre  a  integralidade  dos  valores
recebidos a título de décimo terceiro salário, sendo irrelevante que
a  aquisição  do  direito  à  gratificação pelos empregados se dê ao
longo   do   ano,  a  cada  mês.  O  fato  gerador  da  contribuição
previdenciária sobre o décimo terceiro salário ocorre uma única vez,
no  mês  de dezembro de cada ano. Precedentes: REsp 462.986/RS, Rel.
Ministro  Teori  Albino  Zavascki;  DJe 30/05/2005; REsp 461.030/SC,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 03/09/2008.
2.  A  tributação  da  contribuição previdenciária incidente sobre a
totalidade  da gratificação natalina do ano de 2011 deve respeitar a
base  de  cálculo  e  a  alíquota  previstas na Lei 12.546/2011, que
vigorava  na data do fato gerador, o qual ocorreu apenas em dezembro
do  referido  ano.  Ademais,  deve-se  desconsiderar  os  parâmetros
trazidos  pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 42/2011 da RFB, em
cuja  edição  a  administração  pública  extrapolou  sua competência
regulamentar,  em  nítida  afronta ao princípio da reserva legal, no
que  estabeleceu  sistemática  de  cálculo  diferente da prevista na
referida  lei.  Precedentes: REsp 1.515.269/SP, Rel. Ministro Gurgel
de  Faria; DJe 31/08/2017; Agint no REsp 1.728.392/SC, Rel. Ministra
Regina Helena Costa; DJe 14/06/2018.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE OU SÚMULA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1034190>>-SP, <<REsp 1655428>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - FATO
GERADOR)
     STJ - <<REsp 462986>>-RS, <<REsp 461030>>-SC
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - BASE DE
CÁLCULO - LEI 12.546/2011)
     STJ - <<REsp 1515269>>-SP, <<AgInt no REsp 1728392>>-SC
Informações complementares:      "A  jurisprudência  desta  Corte já se manifestou no sentido de
que  ao  relator  fica  permitido decidir monocraticamente o recurso
quando  amparado  em  jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal
Superior.  Eventual  mácula na deliberação unipessoal fica superada,
em  razão  da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do
agravo interno".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
LEG:FED ADI:000042 ANO:2011
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1319556  SC  2018/0161305-9  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018