AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1799093
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O REGIME PRISIONAL FECHADO FOI ESTABELECIDO
SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TESE NÃO AVENTADA NAS RAZÕES AO APELO
NOBRE INTERPOSTO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIDA.
MINORANTE. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE
GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA A
OUTRAS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO, PERMITE AFERIR A DEDICAÇÃO
DO ACUSADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INVERSÃO DO
JULGADO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO
STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. A tese segundo a qual o regime inicial fechado foi estabelecido
sem apoio em fundamentação concreta não foi suscitada nas razões do
recurso especial, constituindo inovação recursal, descabida no
âmbito do recurso interno, pela preclusão consumativa.
2. A elevada quantidade de drogas apreendida é circunstância que
permite aferir o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade
organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas.
3. A despeito de, no julgamento do REsp n. 1.773.834/ES, a Sexta
Turma ter ressalvado que a diretriz fixada comporta prova em sentido
contrário, no caso, a Defesa não se desincumbiu desse ônus, pois
não há qualquer indicação nos autos que afaste a responsabilidade do
Acusado acerca da apreensão de 41,820kg de cocaína e 10,240kg de
pasta base do mesmo entorpecente.
4. O redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 foi
afastado com base não apenas na quantidade de droga apreendida e na
forma de acondicionamento, pois as instâncias ordinárias também
mencionaram outras circunstâncias do caso concreto aptas a
justificar a não concessão da citada benesse e a confirmar que a
conduta praticada pelo Réu não é algo casual e isolado, quais sejam;
"transporte de droga típico de uma organização com vínculo
internacional poderosa, a qual contou com uma teia de colaboradores,
sendo importante destacar que o plano arquitetado foi muito bem
elaborado e esse tipo de negociação certamente envolve diversas
pessoas, e não apenas o transportador da cocaína, nem tampouco o
funileiro que a escondeu no veículo, mas também capitalizados
compradores e fornecedores" (fl. 309).
5. O Tribunal de origem concluiu que não foram preenchidos todos os
requisitos para a concessão da minorante do tráfico privilegiado.
Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer a
tese de que não há provas de que o Réu integre organização criminosa
ou se dedique a atividade delituosa, demandaria, necessariamente,
nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual,
desiderato esse que encontra óbice no comando normativo contido na
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6. No tocante ao alegado dissídio pretoriano, conforme o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "estando o acórdão
recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incabível o
acolhimento do recurso especial pela divergência, a teor do disposto
no enunciado n. 83 da Súmula do STJ" (AgRg nos EDcl no AREsp
260.556/SC, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, Desembargadora Convocada
do TJ/SE, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 24/06/2013).
7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES DELITUOSAS -
GRAU DE ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM A CRIMINALIDADE ORGANIZADA)
   STJ - <<AgRg no HC 535418>>-SP,
         <<REsp 1773834>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1770267>>-MS
(ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES DELITUOSAS -
GRAU DE ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM A CRIMINALIDADE ORGANIZADA -
PRESUNÇÃO RELATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 579108>>-SC,
         <<AgRg no HC 541979>>-SP,
         <<AgRg no HC 518600>>-SP
(ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no HC 539609>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 919809>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
PENA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1887652>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1754296>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 41,820 kg de cocaína e 10,240 kg de
pasta base do mesmo entorpecente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
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