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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1745167
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACIDENTE EM RODOVIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DA
QUANTIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a revisão dos valores
fixados a título de indenização por danos morais somente é possível
quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2. No caso, trata-se de acidente automobilístico que resultou em
incapacidade parcial, tendo a Corte de origem mantido indenização de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Como se observa, não se
cuida de quantia manifestamente exorbitante, de modo que a reforma
das conclusões da Corte de origem atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
3. A aplicação do impeditivo da Súmula 7/STJ torna prejudicada a
análise do dissídio jurisprudencial, haja vista que o valor fixado a
título de indenização observou as peculiaridades do caso concreto.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR EXORBITANTE OU INSIGNIFICANTE -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1393922>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1923191
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O
SENAR. RECOLHIMENTO PELO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL.
NECESSIDADE. ART. 30, IV, DA LEI N. 8.212/1991. INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTE.
1. Esta Corte possui entendimento de que a exigência de retenção
pelo adquirente, no regime de substituição tributária, do valor da
contribuição para o SENAR, instituído por decreto, apresenta-se
indevida porque vai de encontro à previsão contida nos arts. 121,
parágrafo único, II, e 128 do CTN, que condicionam a instituição da
substituição tributária à edição de lei em sentido formal.
Precedente: REsp 1.651.654/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 7/12/2020.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXIGÊNCIA DE RETENÇÃO PELO ADQUIRENTE, NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA, DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR - EDIÇÃO DE LEI EM
SENTIDO FORMAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1910506>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00030 INC:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00121 PAR:ÚNICO INC:00002 ART:00128
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1792669
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NÃO
IMPUGNADA.
1. A parte insurgente não infirmou especificamente os pressupostos
utilizados pelo Tribunal de origem para negar o acesso à via
especial.
2. Não admitido o apelo nobre com fundamento de que o acórdão
impugnado encontra-se no mesmo sentido do entendimento desta Corte
(obstáculo da Súmula 83/STJ), incumbiria à parte interessada apontar
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na
decisão combatida, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de
forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta
Corte Superior.
3. No tocante ao óbice da Súmula 7/STJ, não basta a assertiva
genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que seja
feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas
fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível.
4. A ilegitimidade de corresponsável pela dívida não pode ser
postulada pela empresa embargante em nome próprio.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1360316>>-DF
(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1585383>>-SC
(ILEGITIMIDADE DE CORRESPONSÁVEL POR DÍVIDA - POSTULAÇÃO PELA
EMPRESA EMBARGANTE EM NOME PRÓPRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1769726>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1762216  RS  2020/0243759-4  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1860369
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO
DIRIGIDO AO STJ.
1. Conforme decisão da Presidência e jurisprudência pacífica desta
Corte, "é incabível agravo em recurso especial contra decisão da
origem que nega seguimento ao apelo nobre" (AgInt no AREsp
1.095.873/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/10/2017).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DA ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1095873>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1844085
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTEMPESTIVO. INTERRUPÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DA CORTE DE
ORIGEM. HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO, E NÃO DE SUSPENSÃO.
1. A interrupção do sistema eletrônico da Corte local no decorrer do
prazo processual não implica suspensão do prazo. Somente a
interrupção ocorrida no último dia do prazo processual tem o efeito
de prorrogar o vencimento do prazo para o dia útil seguinte.
2. Não consta dos autos a comprovação de que houve interrupção do
sistema eletrônico da Corte local no dia 16/6/2020, último dia do
prazo para a interposição do recurso especial, de modo a justificar
a prorrogação do referido prazo para data posterior.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000185 ANO:2013
        ART:00011
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1800683
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRÁTICA DE
ATO FRAUDULENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ATUALIZAÇÃO
DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SELIC. POSSIBILIDADE.
1. Não prospera a tese de contrariedade ao art. 1.022 do CPC,
porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de
o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à
defendida pela parte requerente, elegendo fundamentos diversos
daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa
passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3. O Tribunal de origem pautou o entendimento na ausência de lei,
cominando a penalidade pretendida pelo município recorrente. Tal
fundamento não foi infirmado. Inteligência da Súmula 283/STF.
4. É legítima a utilização da taxa Selic como índice de correção
monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários
pagos em atraso, diante da existência de lei local que determine a
adoção dos mesmos critérios na correção dos débitos fiscais
federais.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1909168>>-RJ
(TAXA SELIC - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA -
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1649437>>-MG,
         <<AREsp 1317267>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1780788  PE  2020/0281677-5  Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1735711  RS  2020/0188084-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1822621
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TUBULAÇÃO
PLUVIAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO.
INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. COVID-19.
COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais contra Fazenda
do Município de São Paulo, Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo  Sabesp e Prefeitura do Município de São Paulo
objetivando a condenação do polo passivo do pagamento da indenização
por damos materiais. A sentença julgou extinto o processo. O
Tribunal a quo negou provimento ao recurso.
II - Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada do
acórdão recorrido em 10/3/2020, sendo o recurso especial interposto
somente em 19/5/2020.
III - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC."
IV - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821/MS, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - {{AREsp 957821}}-MS
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - PANDEMIA - SUSPENSÃO DOS PRAZOS
- ATO DO TRIBUNAL LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1773998>>-RJ
Informações complementares:      "[...] se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da
Covid-19, não decorreu de ato do CNJ, mas de ato da instância de
origem, é essencial que seja comprovada no ato da interposição do
recurso. Não pode ser considerada fato notório, apto a dispensar a
comprovação. Tendo em vista que, embora se tenha ciência de que
prazos processuais foram suspensos, ao longo do ano de 2020, nos
diversos Tribunais sob a jurisdição do STJ, não é notório o
conhecimento de quais Tribunais em que ocorreram e as respectivas
datas".
     "[...] caberia a parte recorrente trazer aos autos documento
idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos processuais, fato que
não ocorreu na hipótese".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1814217
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO. NEXO DE CAUSALIDADE E TEORIA DA PERDA DE UMA
CHANCE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em face do
DISTRITO FEDERAL, sob a alegação de existência de omissão de sua
rede de saúde pública, por insuficiência do tratamento fornecido e
posterior falecimento de recém nascido. Em primeira instância, foi
julgado improcedente o pedido e interposta apelação pela parte
autora, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para
condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de indenização de R$
50.000,00 para cada autor.
2. Não há falar em omissão pelo Tribunal de origem e violação do
artigo 1.022 do CPC, pois é possível perceber da leitura do acórdão
recorrido que o Tribunal local, analisando as provas dos autos, não
concluiu que a ocorrência do dano - falecimento do recém nascido -
decorreu somente da conduta omissiva do ente público, mas que "acaso
a falha na prestação do serviço não tivesse ocorrido, a cadeia
causal seria diretamente impactada e os acontecimentos poderiam ter
tomado outro curso", de modo que aplicou a teoria da perda de uma
chance ao caso em análise.
3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois não há que
se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa
de prestação jurisdicional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1606681>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1740173>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1858194
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se
o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão
agravada relativo à conformidade do acórdão recorrido com a
jurisprudência do STJ (incidência da Súmula nº 83 desta Corte). É
cediço nesta Corte que a impugnação de fundamento que aplica a
jurisprudência do STJ pressupõe a demonstração, a cargo da
agravante, de que a jurisprudência do STJ não estaria no sentido do
acórdão recorrido ou de que os precedentes citados não seriam
aplicáveis a hipótese dos autos em razão de distinguishing, o que
não ocorreu na hipótese. Impende registrar que a agravante não
trouxe nenhum precedente atual do STJ que demonstraria ter havido
mudança na jurisprudência desta Corte aplicada pelo acórdão
recorrido.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1946605  SP  2021/0246288-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1886764  RS  2021/0128398-5  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:11/11/2021
AgInt no AREsp  1820482  RJ  2021/0024166-8  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1842432  SP  2021/0043192-9  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1842244  RS  2021/0046383-8  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AREsp  1855200  SP  2021/0072406-4  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1919649
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação ? FNDE para figurar como polo passivo na demanda, a decisão
do Tribunal de origem está claramente em consonância com a
jurisprudência do STJ.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação ? FNDE, enquanto gestor do
FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo
passivo das demandas envolvendo esse programa governamental". (AgInt
no REsp 1.823.484/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira
Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), ENQUANTO
GESTOR DO FIES E OPERADOR DO SISFIES - DEMANDAS ENVOLVENDO ESSE
PROGRAMA GOVERNAMENTAL - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1823484>>-SE,
         <<MS 18000>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869719
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA
PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. RECURSO INTEMPESTIVO.
1.        "É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo
em dobro concedido à Fazenda Pública para todas as suas
manifestações processuais, nos termos dos artigos 1.003, § 5º, 219 e
183 do Código de Processo Civil" (AgInt no RE no AgInt no AREsp
1304601/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE
ESPECIAL, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019).
2.        Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRAZO EM DOBRO CONCEDIDO À FAZENDA PÚBLICA - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no RE no AgInt no AREsp 1304601>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01021
        ART:01070