AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450420
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO
ULTRA E EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.
AUSÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA N.
284/STF. EXAME DAS TESES JURÍDICAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e
se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do
afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos
feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo
especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (REsp 120.299/ES, Rel.
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em
25/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 173). Precedentes do STJ.
1.1. No caso concreto, o TJMG interpretou os fatos e fundamentos
jurídicos expostos na petição inicial para assim compreender a
amplitude do pedido formulado pela agravada.
2. O aresto recorrido não determina a manutenção dos títulos de
crédito em favor da faturizada, reconhecendo de modo expresso o
direito da recorrente em formular pedido perante o Juízo que
processar a liquidação de sentença ? e até mesmo por meio de ação
própria, se for o caso ? para a restituição das cártulas, o que
afasta a tese de violação do art. 884 do CC/2002.
3. "[A] impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no
sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a
deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula
284 do STF. Precedentes." (AgInt nos EDcl no AREsp 1674838/SP, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe
01/10/2020).
3.1. O Tribunal local não examinou o tema relativo à nulidade das
cláusulas contratuais por entender que a matéria encontrava-se
coberta pela coisa julgada. Por esse motivo, o art. 489, § 1º, VI,
da lei processual civil, não se revela pertinente para o acolhimento
da tese jurídica deduzida no recurso.
4. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1640417>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1883055>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1819506>>-SP,
         <<REsp 1645769>>-PR,
         <<REsp 120299>>-ES
(DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - IMPERTINÊNCIA - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1674838>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1414332>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1782837>>-PR,
         <<REsp 1526666>>-CE,
         <<REsp 1906932>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00884
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083