HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 717683
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA.
AGREGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HABEAS CORPUS.
IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, ao se examinarem os fundamentos declinados no decreto
prisional, tal como já registrado quando do julgamento do HC n.
696.861/RS, impetrado em favor do corréu preso em virtude da mesma
ordem de prisão, constata-se a ausência de fundamentação concreta,
pois, no referido decisum, o Juízo de primeiro grau apenas
reconheceu a presença de materialidade e indícios da prática
delitiva, não fazendo menção a nenhum outro elemento específico do
caso concreto como justificativa da necessidade da prisão preventiva
do paciente. Dessa forma, a motivação consignada no título prisional
se apresenta, de fato, como genérica e abstrata, sem lastro em
circunstâncias do caso em análise, sendo inapta, portanto, a servir
como supedâneo para a segregação provisória.
3. Ademais, não se ignora o registro promovido pelo Tribunal de
origem, no acórdão impugnado, de que, "de acordo com o relatório de
investigação juntado ao evento n° 65 do IP n°
5001650-08.2021.8.21.0064, [o paciente] é tido como um dos líderes e
comandantes do tráfico de drogas em Santiago e região, inclusive
estando recolhido na Penitenciária Estadual de Porto Alegre. Em
conversa entre Patrícia e o correu Natanael, este menciona que parte
da droga a que estava com a acusada é de propriedade [do paciente]",
além do fato de que "o acusado registra duas condenações definitivas
por tráfico de drogas". Contudo, a referida fundamentação não
constou do decreto prisional, não podendo ser agregada pela Corte
estadual no julgamento de habeas corpus impetrado em favor do ora
paciente, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes.
4. Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, se por
outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada
nova custódia, com base em fundamentação concreta e atual, ou de que
sejam impostas algumas das medidas cautelares constantes do art. 319
do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada a sua
necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGREGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HABEAS CORPUS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 128527>>-SC,
         <<HC 482328>>-SP,
         <<HC 361385>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA)
   STJ - <<RHC 108179>>-MG,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 587227>>-SC,
         <<HC 576098>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312