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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1580884
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. LEI N. 10.355/2001. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA
MATÉRIA CONTROVERTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO  IMPROVIDO.
1. O art. 1.043, III, do CPC prevê o conhecimento de embargos de
divergência quando o recurso especial "divergir do julgamento de
qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e
outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a
controvérsia".
2. Verifica-se que, no aresto impugnado, não se analisou a matéria
controvertida apresentada no acórdão paradigma, uma  vez que houve a
incidência da Súmula 182/STJ.
3. Nota-se, portanto, que a matéria do acórdão paradigma não foi
apreciada no aresto combatido, e, por tal razão, fica evidente a
ausência de similitude fática entre os julgados em confronto.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 918410>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 1029936>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  845921  MG  2016/0006517-5  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgInt nos EDv nos EREsp  1656907  RS  2017/0044009-1
Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgInt nos EAREsp  1553438  MG  2019/0221940-6  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt nos EAREsp  469620  SP  2014/0018245-3  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:14/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1644191
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.  TEMA 975/STJ.
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS. DECADÊNCIA
ESTABELECIDA NO ART. 103 DA LEI 8.213/1991.
1. O acórdão embargado fixou a seguinte tese repetitiva sobre o Tema
975/STJ: "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no
art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão
controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de
concessão de benefício previdenciário".
2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Gurgel de Faria."

Informações complementares:      "[...] os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão,
obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem
instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição
de Recurso Extraordinário. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp  1488313  RS  2019/0108951-1
Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
EDcl no AgInt na AR    6297  SE  2018/0172493-5  Decisão:28/10/2020
DJE        DATA:18/12/2020
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 172937
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE PROPOSTA NA VARA FEDERAL ÚNICA DE PASSOS/MG. COMPETÊNCIA
RATIONE PERSONAE. ART. 109, I, DA CF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150/STJ.
1.  O Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 105, I, "d",
da CF, concluiu que este conflito merece conhecimento, uma vez que
ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se
incompetentes.
2. A Ação de Obrigação de Fazer foi proposta perante a Vara Única de
São José do Cedro. Contudo, o Juiz da Vara Única declinou de sua
competência para o Juízo Federal, visto que não existe interesse da
União no processo e de nenhum outro ente de direito público,
conforme preceitua o art. 109, I, da CF.
3. Além disso, asseverou o magistrado em sua decisão que cabe à
Justiça Federal decidir sobre "o interesse jurídico a justificar a
sua competência", conforme a Súmula 150 do STJ.
4. A contrario sensu, a empresa suscitante salienta a competência
desta, tendo em vista o evidente interesse da União no processo.
5. Com razão o Juízo Federal, porquanto a competência relatione
personae, prevista no art. 109, I, da CF, prevê que a Justiça
Federal deverá examinar sua competência, com fulcro na Súmula
150/STJ.
6. Incide no caso o contido nas Súmulas 224/STJ ("Excluído do feito
o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da
competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar
conflito de competência"); 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que
exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada
no Juízo Estadual").
7. Conflito de Competência conhecido a fim de declarar competente
para processar o feito o Juízo da Vara Única da Comarca de São
Miguel do Oeste/SC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Seção, por unanimidade, conheceu do
conflito e declarou competente o Juízo da Vara Única da Comarca de
São Miguel do Oeste/SC, o suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina
e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Gurgel de Faria."

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA RELATIONE PERSONAE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 /STJ)
   STJ - <<AgInt no CC 171372>>-SC,
         <<AgInt no CC 166929>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
Acórdãos similares: CC      168912  MG  2019/0312005-4  Decisão:26/08/2020
DJE        DATA:30/03/2021
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39249
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARA
ADEQUAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE
DA CORTE ESPECIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão (fls.
179-189, e-STJ) que indeferiu liminarmente a Reclamação, uma vez que
é reconhecida a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe
Reclamação constitucional contra julgado que nega provimento a
Agravo Regimental interposto contra decisão de inadmissibilidade de
Recurso Especial fundada no art. 543-C, §7º, I, do CPC/1973 (art.
1.040, I, do CPC/2015), tendo em vista não estar caracterizada a
usurpação de competência deste STJ.
2. A agravante alega "(...) que a discussão quanto ao cabimento da
Reclamação nessa hipótese está pendente de análise pela C. Corte
Especial nos autos da Rcl 36.476/SP, de Relatoria da Exma. Ministra
Nancy Andrighi. A aludida Reclamação fora afetada à Corte para
garantir a uniformização do tema em relação ao cabimento da
Reclamação na hipótese de aplicação equivocada de repetitivo pelos
Tribunais e está suspensa com o voto favorável do Ministro Og
Fernandes".
3. Na sessão de 5.2.2020, a Corte Especial indeferiu liminarmente a
Rcl 36.476/SP, fixando o entendimento de que é incabível Reclamação
contra Acórdão que, em Agravo Interno ou Regimental, mantém a
decisão da Presidência/Vice Presidência do Tribunal de não admissão
de Recurso Especial, por considerar que o acórdão hostilizado seguiu
a tese de representativo da controvérsia.
4. É claro o intento das agravantes de utilizar a Reclamação como
sucedâneo recursal, pois buscam reformar acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo que, analisando o conjunto
fático-probatório dos autos, concluiu que a presente matéria é
idêntica à examinada pelo STJ no REsp 1.410.839/SC, Tema 698, sob a
sistemática dos repetitivos.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Gurgel de Faria."
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5322
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/1973. AUXILIAR
LOCAL CONTRATADO ANTES DA CF/1988. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO
ÚNICO. POSSIBILIDADE. ARESTO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA COM A
ORIENTAÇÃO DO STJ. IMPROCEDÊNCIA.
1. Não cabe ação rescisória, fundamentada no art. 485, V, do
CPC/1973, quando o julgado rescindendo dirime a controvérsia com
base em razoável interpretação da norma jurídica, estando em
sintonia com os precedentes da Corte.
2. O STJ consagrou o entendimento de que o contratado como auxiliar
local de Representação Diplomática antes da Constituição Federal de
1988 tem o direito de ser enquadrado no Regime Jurídico Único, por
força do art. 243 da Lei n. 8.112/1990.
3. A posterior submissão da matéria ao regime da repercussão geral -
Tema 481/STF, ainda pendente de julgamento pelo STF - não autoriza
a rescisão do julgado com base no art. 485, V, do CPC/1973.
Incidência da Súmula 343/STF. Precedentes.
4. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ENQUADRAMENTO REGIME JURÍDICO ÚNICO - AUXILIAR LOCAL -
REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA)
   STJ - <<MS 20795>>-DF,
         <<AR 3507>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - TESE - HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA VIGENTE À
ÉPOCA)
   STJ - <<REsp 946970>>-RJ,
         <<AgInt no AgRg na AR 5151>>-DF
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - ESGOTAMENTO PRÉVIO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AR 5593>>-RS,
         <<REsp 1212354>>-RJ
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na AR 6601>>-DF,
         <<AgInt na AR 6228>>-DF
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     '[...] o ajuizamento de ação rescisória não depende de prévio
esgotamento de instância nos termos da Súm. n. 514/STF [...]".
     "[...] a rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo
recursal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1679495
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUALIDADE DO DISSÍDIO.
PRESSUPOSTOS FÁTICOS DISTINTOS.
1. Os presentes embargos de divergência não merecem conhecimento.
Isto porque a divergência atual não foi comprovada. O caso sob exame
trata de verba paga a título contratual civil (e não trabalhista)
de Pacto de Não Concorrência. Cristalino está que não há qualquer
semelhança fática ou jurídica com as verbas trabalhistas recebidas
dentro de um Programa de Demissão Voluntária - PDV ou
correspondentes a dano moral, temas tratados nos acórdãos
paradigmas. Outrossim, o julgado recorrido trouxe também como
fundamento a ausência de isenção específica para as verbas recebidas
em face de Pacto de Não Concorrência e Confidencialidade. Nenhum
dos precedentes enfrentou tal tipo de pacto ou cláusula contratual.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 25510
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ANISTIA. MILITAR. ÓBITO.
ILEGITIMIDADE ATIVA VIÚVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Compete ao impetrante carrear aos autos os documentos que
comprovam a sua nomeação como inventariante para defender os
interesses do espólio, ou, na hipótese de encerramento do processo
de inventário, de que lhe foi transmitido o direito à integralidade
dos valores que seriam devidos ao anistiado político a título de
efeitos retroativos de reparação econômica, com a exclusão dos
demais herdeiros.
III ? Na hipótese dos autos, a Impetrante não comprovou a sua
condição de inventariante ou de que tenha sido transmitido a si o
direito à integralidade dos valores referentes à indenização
retroativa, já que não juntou cópia integral da escritura de
inventários. Registre-se, ademais, que em sede de mandado de
segurança é indispensável que a prova do direito seja
pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - MILITAR - ÓBITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÔNJUGE)
   STJ - <<MS 17371>>-DF,
         <<AgInt no MS 23163>>-DF,
         <<EDcl no MS 22917>>-DF,
         <<AgInt no MS 22909>>-DF
(ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no MS 19098>>-DF,
         <<MS 21696>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgRg no RMS 48579>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00013
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1681
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI.
PEDIDO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não é possível conhecer de pedido de uniformização, com base no
art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, quando apresentado em face de
decisão monocrática do Presidente da TNU.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 172424
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE
ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS
150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. "Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para
figurar no polo passivo do litigio, é de rigor a aplicação da Súmula
150 do STJ: 'Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,
suas autarquias ou empresas públicas.'" (AgInt no CC 166.929/RS,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/6/2020).
2. "'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido
de que "no âmbito do conflito de competência, não se discute o
mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades
atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de
Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do
litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de
pedir.' (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019)" (AgInt no CC
171.278/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 3/8/2020).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SÚMULA 150 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no CC 171278>>-SC,
         <<AgInt no CC 166964>>-RS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISCUSSÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<AgInt no CC 166964>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 172070
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. FACULDADE DE VIZINHANÇA DO VALE DO IGUAÇU -
VIZIVALI.
1. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao
estabelecer que, tratando-se de questões privadas concernentes ao
contrato de prestação de serviços, salvo em Mandado de Segurança,
compete à Justiça Estadual processar e julgar a pretensão; e que a
quaestio iuris se refere à Ação de Restituição de valores pagos c/c
indenização por danos morais, em desfavor da Vizivali - Faculdade
Vizinhança Vale do Iguaçu -, na qual não há pedido específico
dirigido ao MEC para registro de diploma, tendo a Justiça Federal
concluído pela inexistência de interesse jurídico que justifique a
presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas
públicas, incidindo o disposto na Súmula 150/STJ e atraindo a
competência da Justiça Estadual.
2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
aclaratórios a esse fim.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

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