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PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO (PET na Rcl)
Processo: 5957
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE.
É possível a emenda da inicial das reclamações aforadas nesta Corte,
devido à sua natureza jurídica.
Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - RECLAMAÇÃO CONTRA JULGADO DE TURMA RECURSAL - EMENDA
À INICIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5752>>-PR
Informações complementares:      É  possível  a  emenda  da  petição  inicial  de  reclamação na
hipótese  em  que o reclamante não junta aos autos peça essencial ao
seu  exame, pois a reclamação não tem natureza recursal, devendo ser
adotados no seu processamento os mesmos critérios que são conferidos
a uma ação de competência originária.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     Não  é  possível  a  emenda  da  petição  inicial de reclamação
destinada  a  resolver divergência entre acórdão prolatado por turma
recursal  de  Juizado Especial e a jurisprudência do STJ na hipótese
em  que  o  reclamante  não  junta  aos  autos  quaisquer documentos
comprobatórios  dos  fatos  alegados,  nem  sequer  cópia da decisão
impugnada  e  da  certidão  de  sua  publicação,  pois  a  falta  da
documentação    impede    a    análise   de   eventual   dissonância
jurisprudencial  e  a  aferição  da tempestividade da reclamação, e,
como tais ações possuem natureza recursal e prazo para apresentação,
a  emenda  da  inicial  implicaria,  por  via  reflexa,  na indevida
dilação de prazo peremptório.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4670
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.
RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MERO EQUÍVOCO NO
ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS
AO JUÍZO COMPETENTE. DIREITO ASSEGURADO PELO § 2º DO ART. 113 DO
CPC.
1. Agravo regimental interposto pela União, no qual a agravante se
insurge contra a determinação de remessa dos autos ao Juízo
competente para analisar o presente processo.
2. O § 2º do art. 113 do CPC é claro ao dispor que, "[d]eclarada a
incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos,
remetendo-se os autos ao juiz competente". Logo, ressoa evidente que
o dispositivo em comento assegura o direito de remeter ao autos ao
Juízo competente, na hipótese de ter sido reconhecida a
incompetência absoluta, sendo despiciendo formular pedido para a
efetivação da providência em comento.
3. No caso sub examine, constata-se que houve mero equívoco de
endereçamento, haja vista que a ação rescisória ataca acórdão do TRF
da 2ª Região, razão pela qual os presentes autos devem ser
encaminhados ao Juízo competente (fls. 26-37).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113   PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 650246
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 02/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Ação de desapropriação. Levantamento dos
honorários advocatícios. Suspensão. Ação civil pública acerca do
domínio. Enunciado n. 168 da Súmula desta Corte.
- O entendimento das turmas que compõem a Primeira Seção converge no
sentido de que, além da indenização, também o pagamento da verba
honorária sucumbencial fixada em ação de desapropriação deverá
permanecer suspenso enquanto se discutir na ação civil pública o
domínio do imóvel respectivo.
- "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (enunciado
n. 168 da Súmula desta Corte).
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Cesar Asfor Rocha (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSÃO PARCIAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 448579>>-MA
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIBERAÇÃO - DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO)
     STJ - <<REsp 836680>>-PR, <<REsp 987222>>-PR
(SÚMULA 168/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 443065>>-PR, <<EREsp 654517>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IDENTIDADE DE FATO - SOLUÇÃO NORMATIVA
DIFERENTE)
     STJ - <<EREsp 39317>>-SP, <<AgRg nos EREsp 45672>>-MG
(ART. 557 DO CPC - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 862626>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl nos EREsp 650246>>-PR que foram rejeitados.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00034
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15912
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A OBTENÇÃO
DE ANISTIA POLÍTICA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO.
INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO OFICIAL. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO
ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO-CONHECIDO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA, SOB
ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. A INTIMAÇÃO DEVE SER SUFICIENTE PARA
CIENTIFICAR O INTERESSADO DA DECISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 26 C/C O ART. 59 DA  LEI 9.784/99. NULIDADE DA
INTIMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1.   Nos termos do art. 26, § 3o. c/c o art. 29 da Lei 9.784/99,
tratando-se de interessado determinado, conhecido ou que tenha
domicílio definido, como no caso dos autos, a intimação dos atos
administrativos dar-se-á por ciência no processo, por via postal com
aviso de recebimento, por telegrama ou por qualquer outro meio que
assegure a certeza da ciência do interessado.
2.   In casu, porém, a intimação do interessado, ora impetrante,
deu-se por meio de publicação oficial, contrariando os princípios da
ampla defesa e do contraditório, pois fundada em ciência ficta, não
admissível na espécie.
3.   Ordem concedida, de acordo com o parecer do MPF, para anular a
intimação da Portaria no. 801, de 18.05.2010, publicada no DOU de
19.05.2010, expedida pelo Ministro da Justiça, reabrindo-se o prazo
para a interposição de recurso, a ser apreciado e decidido conforme
for de Direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA - CONTRADITÓRIO)
     STJ - <<EDcl no MS 8704>>-DF, <<MS 8545>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026   PAR:00003   PAR:00004   ART:00027   ART:00028
        ART:00059
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4387
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS. JULGADO DESTA CORTE AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO, SEM
EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
CONDICIONANDO O LEVANTAMENTO A MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA E
CUMPRIMENTO DA DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR.
1.   A reclamação, nos moldes do art. 105, I, f da Constituição
Federal e art. 187 do RISTJ, destina-se a garantir a autoridade das
decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua
competência.
2.   A decisão proferida no julgamento do Agravo de Instrumento
1.169.491/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, reconheceu o caráter alimentar dos
honorários advocatícios contratuais e, em sede de Embargos de
Declaração, expressamente declarou o direito ao levantamento dos
valores, já depositados em juízo, sem a expedição de novo
precatório.
3.   O decisum reclamado, ao negar o direito dos procuradores
levantarem a quantia referente aos honorários contratuais,
condicionando o pedido à manifestação dos demais credores, quando o
julgado desta Corte assim não o fez, descumpriu o comando
jurisdicional emanado deste Tribunal Superior, afrontando a
autoridade da sua decisão, constitucionalmente assegurada.
4.   Não cabe aqui, nesta ação, discutir-se a respeito da correção
do decidido no julgado que se busca preservar; uma vez demonstrado o
descumprimento da decisão, em flagrante afronta aos termos do
decisório deste Tribunal, impõe-se reconhecer a procedência da
reclamação.
5.   Reclamação julgada procedente, para determinar que o acórdão
proferido no Agravo de Instrumento 1.169.491/SP seja efetivamente
cumprido, tal como nele se acha ordenado, de acordo com o parecer do
MPF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Compareceu à sessão, o Dr. ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, pela
reclamante.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - AFRONTA À DECISÃO DO STJ)
     STJ - <<Rcl 2297>>-RS, <<Rcl 1137>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17448
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE
COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MANIFESTA
INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato do
Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado em Ato Declaratório
Executivo, que impossibilita ao impetrante desempenhar a atividade
de despachante aduaneiro.
2. Nos termos do art. 76, § 8º Lei n. 10.833, de 2003, a competência
para aplicar as penalidades previstas na legislação aduaneira aos
intervenientes nas operações de comércio exterior é do Chefe da
Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
3. O ato de descredenciamento foi praticado pelo Inspetor-Chefe da
Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itajaí, sendo
manifesta a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Fazenda,
o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o
julgamento da demanda, conforme dispõe o art. 105, inciso I, alínea
"b", da Constituição Federal.
4. Inaplicabilidade da teoria da encampação, porquanto a autoridade
tida por coatora não defendeu o mérito do ato administrativo.
Precedentes: EDcl no MS 13.101/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Primeira Seção, DJe 25/05/2009.
Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
restando prejudicado o agravo regimental,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DE MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA MINISTRO DE ESTADO -
COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg no MS 14559>>-SP, <<AgRg no MS 15965>>-RJ,
           <<AgRg no MS 13359>>-SP, <<MS 13913>>-ES
(APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 13101>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00076   PAR:00008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED DEC:006759 ANO:2009
        ART:00810
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15900
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DOS OFICIAIS TEMPORÁRIOS DA
AERONÁUTICA. ADMISSÃO POR MEIO DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO
ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante busca a
nomeação no cargo de Segundo-Tenente da Aeronáutica/Oficial
Temporário, especialidade fonoaudiologia, diante do cumprimento de
todas as etapas do Estágio de Adaptação dos Oficiais Temporários da
Aeronáutica.
2. A participação da impetrante no  Estágio de Adaptação de Oficiais
Temporários da Aeronáutica do ano de 2009 (EA-EAOT 2009) teve por
base a concessão de segurança em outro mandamus que lhe garantiu  a
pontuação do Certificado de Conclusão do Curso de Especialização
condizente com o Edital do Concurso, estando ainda pendente o
reexame necessário perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
3. Não há direito líquido e certo à nomeação para o posto de
Segundo-Tenente, haja vista não ser definitiva a ordem concedida na
ação mandamental, pois carece do indispensável trânsito em julgado.
Ressalte-se tão somente a possibilidade de se  reservar a vaga até
julgamento final do mandado de segurança em que se discute a
participação da impetrante no certame.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1221586>>-MS, <<AgRg no REsp 1074862>>-SC,
           <<RMS 22473>>-PA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 809533
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VERBA
HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES CONFRONTADAS.
1. O acórdão embargado é substancialmente diferente daqueles
invocados como paradigmas. O estabelecimento da sucumbência
recíproca a ser aferida em sede de liquidação de sentença somente é
pertinente para os casos onde efetivamente houve ganhos e perdas
para ambos os lados exatamente nos moldes dos recursos
representativos da controvérsia. No caso concreto, por não ter sido
conhecido o recurso especial em que a ELETROBRÁS pleiteou a
inexigibilidade dos créditos, o ônus da sucumbência recaiu somente
sobre si, descaracterizando a similitude fática e jurídica.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 16508
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. MILITAR. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. RECURSO
PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 557, §
1º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco)
dias previsto no artigo 545 do Código de Processo Civil e 258 do
Regimento Interno deste Tribunal.
2. No caso dos autos, a decisão agravada foi publicada em 24.5.2011,
tendo iniciado em 25.5.2011 o prazo de cinco dias previsto no art.
557, § 1º, do CPC, para a interposição de agravo regimental, o qual
somente foi protocolizado em 30.6.2011. Ademais, a certidão de e-STJ
fl. 76 atesta o trânsito em julgado da decisão que indeferiu a
petição inicial do mandado de segurança.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
" A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   18355  BA  2014/0122179-3  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:17/11/2014
AgRg no MS   20996  DF  2014/0115400-0  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:17/11/2014
AgRg na Rcl   18414  RJ  2014/0126376-3  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:18/08/2014
AgRg nos EAREsp  344488  SP  2013/0325170-6  Decisão:26/02/2014
DJE        DATA:11/03/2014
AgRg nos EAg  1395390  SC  2012/0088294-3  Decisão:22/08/2012
DJE        DATA:29/08/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 15759
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. VALORES RETROATIVOS.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. RECURSO COM
NATUREZA PROTELATÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM
IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. A oposição de segundos embargos de declaração para suscitar
suposta omissão no julgado, não indicada no anterior aclaratórios,
configura o caráter protelatório do recurso. Ademais, a suposta
omissão no tocante Questão de Ordem no MS 15.706/DF constou
expressamente da ementa e da fundamentação do acórdão que concedeu a
segurança.
2. Embargos declaratórios rejeitados, com imposição de multa
prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no MS 13729>>-DF
Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl no MS 15301 DF 2010/0090650-6
Decisão:09/11/2011
DJE        DATA:18/11/2011