RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1657156
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/05/2018
IP         VOL.:00111           PG:00317
RJTJRS     VOL.:00310           PG:00197
RSTJ       VOL.:00251           PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.
TEMA  106.  JULGAMENTO  SOB  O  RITO  DO  ART.  1.036  DO  CPC/2015.
FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO
SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA
O FORNECIMENTO.
1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e
do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico
bilateral   (CID   440.1),   necessitando   fazer  uso  contínuo  de
medicamentos  (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na
forma  prescrita  por  médico  em  atendimento pelo Sistema Único de
Saúde  -  SUS.  A  Corte  de  origem  entendeu  que  foi devidamente
demonstrada  a  necessidade  da ora recorrida em receber a medicação
pleiteada,  bem  como  a  ausência  de  condições  financeiras  para
aquisição  dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se
que  a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por
intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com
os  Protocolos  Clínicos  incorporados  ao  SUS  ou,  na hipótese de
inexistência  de  protocolo,  com  o  fornecimento  de  medicamentos
constantes em listas editadas pelos entes públicos.
Subsidiariamente,  pede  que  seja  reconhecida  a  possibilidade de
substituição  do  medicamento pleiteado por outros já padronizados e
disponibilizados.  3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público
de  fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS
(Tema  106).  Trata-se,  portanto, exclusivamente do fornecimento de
medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990,
não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.
4.  TESE  PARA  FINS  DO  ART.  1.036  DO  CPC/2015  A concessão dos
medicamentos  não  incorporados  em  atos  normativos do SUS exige a
presença  cumulativa  dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por
meio  de  laudo  médico  fundamentado e circunstanciado expedido por
médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade
do  medicamento,  assim  como  da  ineficácia,  para o tratamento da
moléstia,  dos  fármacos  fornecidos  pelo  SUS;  (ii)  incapacidade
financeira  de  arcar  com  o  custo do medicamento prescrito; (iii)
existência de registro na ANVISA do medicamento.
5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão
submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  prosseguindo  no julgamento, por unanimidade,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães (voto-vista) e
os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - QUESTÃO QUE ESTÁ
SOB REPERCUSSÃO GERAL NO STF - NÃO SOBRESTAMENTO DO APELO ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1143677>>-RS, <<REsp 1396488>>-SC,
           <<REsp 1203244>>-SC, <<AgInt no REsp 1315863>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1194860>>-RS, <<AgInt no REsp
1369605>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1376637>>-SP
(DIREITO À SAÚDE - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - INTERVENÇÃO
DO PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES)
     STJ - <<AgInt no REsp 1553112>>-CE, <<REsp 1488639>>-SE,
           <<AgRg no REsp 1136549>>-RS, <<RMS 24197>>-PR,
           <<REsp 429570>>-GO, <<REsp 784241>>-RS
     STF - [[RE 592581]], [[ARE-AGR 947823]], [[ARE-AGR 894085]],
           [[RE-AGR 820910]], [[RE-AGR 595595]], [[ARE-AGR 1049831]]
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO CONTA DA LISTA DO SUS -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO
PARA O TRATAMENTO)
     STJ - <<REsp 1660425>>-RJ, <<AgInt no REsp 1643607>>-RR,
           <<AgRg no REsp 1554490>>-CE, <<AgInt no REsp
1629196>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1268641>>-PR, <<AgRg no AREsp
708411>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1588507>>-PE, <<AgInt no REsp
1611955>>-PI,
           <<AgRg no REsp 1068105>>-RS, <<AgRg no RMS 45703>>-RO,
           <<AgRg no RMS 46373>>-RO
     STF - [[STA-AGR 761]], [[ARE-AGR 926469]], [[ARE-AGR 831915]],
           [[RE 831385]]
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO CONTA DA LISTA DO SUS -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO
MEDICAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 405126>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 822499>>-MG, <<REsp 771537>>-RJ
     STF - [[RE-AGR-AGR 892590]], [[AI-AGR 553712]], [[AI-AGR
616551]],
           [[RE-AGR 255627]], [[RE-AGR 1021259]]
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO CONTA DA LISTA DO SUS -
NECESSIDADE DE REGISTRO NA ANVISA)
     STF - [[RE 657718]], [[ADI-MC 5501]]
     STJ - <<AgInt no REsp 1365920>>-SC, <<RMS 35434>>-PR
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO CONTA DA LISTA DO SUS - LAUDO
MÉDICO EMITIDO POR PROFISSIONAL PÚBLICO OU PRIVADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1309793>>-RJ, <<REsp 1614636>>-PI,
           <<AgRg no Ag 1107526>>-MG, <<RMS 24197>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1657156>>-RJ que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] não se desconhece que a questão em análise neste recurso
especial  representativo de controvérsia guarda certa similitude com
o  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  está  apreciando,  em sede de
repercussão  geral  no  RE  566.471/RN ('Dever do Estado de fornecer
medicamento  de alto custo a portador de doença grave que não possui
condições financeiras para comprá-lo') e no RE 657.718/MG ('Dever do
Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA').
     Não  há, contudo, impedimento para que se prossiga o julgamento
do  repetitivo,  pelos  seguintes  motivos:  a)  Ambos  os  recursos
extraordinários tiveram repercussão geral reconhecida na vigência do
CPC/1973 [...] e não houve a determinação de suspensão dos feitos em
todos  os tribunais pátrios. Inaplicável, pois, o disposto no 1.037,
II,  do  CPC/2015.  Desse  modo, conforme jurisprudência sedimentada
desta   Corte  Superior  de  Justiça  na  vigência  do  CPC/1973,  a
existência  de  repercussão  geral  reconhecida pelo STF não obsta o
julgamento  de  recursos  especiais,  ainda  que  sob a chancela dos
recursos repetitivos, no âmbito do STJ.
     b)  Não  obstante  a existência da similitude entre as questões
discutidas,  há que se destacar que elas não são idênticas. Os temas
tratados  nas repercussões gerais restringem-se aos medicamentos não
aprovados na ANVISA (RE 657.718/MG) e aos medicamentos de alto custo
(RE 566.471/RN). Aqui, o tema afetado ao rito dos repetitivos é mais
abrangente.  Discute-se a possibilidade de impor aos entes federados
o  fornecimento  de  medicamento não incorporado ao Sistema Único de
Saúde  -  SUS, por meio de seus atos normativos, ou seja, pode estar
ou não aprovado pela ANVISA, pode ser de alto custo ou não. Ademais,
o tema repetitivo examina as disposições da Lei federal n.
     8.080/1990 e dos atos normativos nela embasados, isto é, possui
nítido   contorno   infraconstitucional,   amoldando-se,  pois,  aos
permissivo  contido  na  alínea  'a'  do  incido  III do art. 105 da
Constituição da República.
     [...]  Evidencia-se,  portanto,  não ser o caso de suspensão do
julgamento  do presente recurso especial a fim de aguardar o término
dos julgamentos dos casos com repercussão geral pelo STF".
     "[...]  uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar
no  sentido  de  efetivar os direitos fundamentais, mormente aqueles
que  se  encontram  assegurados  na Constituição Federal. Assim, nos
termos  da  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte
Superior de Justiça, não há que se falar em violação ao princípio da
separação dos poderes, quando o Poder Judiciário intervém no intuito
de garantir a implementação de políticas públicas, notadamente, como
no caso em análise, em que se busca a tutela do direito à saúde".
     "[...]  a  Corte  de  origem  decidiu conforme a jurisprudência
deste  Tribunal  Superior de Justiça, no sentido de que é possível o
fornecimento de medicamento não constante nas listas do SUS à pessoa
hipossuficiente  que  demonstre  sua  imperiosa  necessidade  para o
tratamento, [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     Não  é  possível  o  fornecimento  de  medicamento  pelo SUS na
hipótese  em  que  não  há  registro na ANVISA. Isso de acordo com o
artigo  19-T  da  Lei  8.080/1990, no qual se verifica a intenção do
legislador de proteger o cidadão dos medicamentos experimentais, sem
comprovação   científica   sobre  a  eficácia,  a  efetividade  e  a
segurança,  a  fim  de  assegurar  o  direito  à  saúde e à vida das
pessoas.
     É  possível  o  fornecimento  de  medicamento  pelo  SUS quando
emitido  laudo médico por profissional público ou privado, atestando
a  imprescindibilidade  do  tratamento,  uma vez que a legislação de
regência  não  exige  que a prescrição do medicamento seja realizada
exclusivamente por médico vinculado ao SUS.
Tese jurídica: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do
SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e
circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da
imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da
ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos
pelo SUS;
ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento
prescrito;
iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os
usos autorizados pela agência".

Tese definida no acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe
de 21/9/2018
Tema: Tema Repetitivo 106
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   ART:01037   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256N
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   ART:00006   ART:00194   INC:00001   INC:00003
        ART:00196   ART:00198   INC:00002
LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:00002   PAR:00001   ART:00004   ART:00006   INC:00001
        LET:D   ART:0019M   INC:00001   ART:0019N   ART:0019O
        ART:0019P   ART:0019Q   PAR:00002   INC:00001   INC:00002
        ART:0019R   ART:0019T   INC:00002   ART:0019U
(ARTS. 19-M, I, 19-N, 19-0, 19-P, 19-Q, § 2º, I E II, 19-R, 19-T,
II, E 19-U ACRESCENTADOS PELA LEI 12.401/2011)
LEG:FED PRT:002982 ANO:2009
(MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS)
LEG:FED ENU:****** ANO:2014
*****  ENSA1(CNJ)  ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE
        NUM:00014
LEG:FED LEI:012401 ANO:2011