EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1788650
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282, 356 E 284 DO STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE
574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDA DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA
DO JULGADO DO STF. DECISÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER O ICMS
DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS OU O ICMS ESCRITURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO
QUE DECIDIU A QUESTÃO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NA SEARA DO RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS
INEXISTENTES. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do
CPC/2015.
 II. No caso, a decisão monocrática da Presidência do STJ, no
julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, não conheceu da
alegada violação ao art. 1.022 do CPC, em razão da incidência da
Súmula 284 do STF; aplicou as Súmulas 282 e 356 do STF, quanto à
invocada violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC/2015, bem como quanto
ao malferimento aos arts. 10, 11, 141, 192, 489, II, e 490 do
CPC/2015; quanto à questão de mérito - na qual sustenta a Fazenda
Nacional que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da
COFINS é aquele relativo à parcela a recolher à Fazenda Pública, e
não o ICMS destacado nas notas fiscais - o Recurso Especial não foi
conhecido, porquanto "seu deslinde exigiria a interpretação de tese
definida pelo Supremo Tribunal Federal em esfera de repercussão
geral, o que impede a apreciação da matéria em âmbito de recurso
especial". No julgamento do Agravo interno, interposto pela Fazenda
Nacional, o Colegiado, no acórdão ora embargado, conheceu
parcialmente do recurso, negando-lhe provimento, nessa extensão,
deixando de conhecer de duas teses sustentadas no Recurso Especial
fazendário, nos termos da Súmula 182/STJ - por não impugnada, no
Agravo interno, a aplicação, quanto a elas, pela decisão
monocrática, das Súmulas 282, 356 e 284 do STF -, bem como não
conheceu da matéria de mérito, por descaber ao STJ emitir juízo a
respeito dos limites do julgado, pelo STF, no RE 574.706/PR, sob o
rito de repercussão geral, para decidir a respeito de qual
modalidade de ICMS deveria ser excluída da base de cálculo do PIS e
da COFINS (se o ICMS destacado das notas fiscais de saída ou o ICMS
escritural a recolher), tema que fora objeto de Embargos de
Declaração anteriormente opostos, pela Fazenda Nacional, no STF, no
aludido RE 574.706/PR.
 III. Nos presentes Embargos de Declaração a Fazenda Nacional alega,
em síntese, a ocorrência de fato novo superveniente, relativo ao
julgamento, pelo STF, dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR,
em 13/05/2021, com modulação de efeitos do julgado, e omissão do
acórdão embargado "quanto à necessidade de anular o acórdão
regional, a fim de que haja adequação do julgado ao que restou
decidido pelo Supremo Tribunal Federal" no julgamento dos aludidos
Declaratórios. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração,
"para que seja sanada a omissão, examinando-se especificamente a
alegação de que, diante de fato novo (julgamento pelo STF dos
embargos declaratórios no RE nº 574.706), há que se reconhecer a
nulidade do acórdão regional, para que seja proferido novo
julgamento em conformidade com a decisão do STF. Alternativamente,
tratando-se de questão de ordem pública, pode o órgão julgador desde
já promover o juízo de adequação, alterando o acórdão regional para
reconhecer que somente há que se falar em créditos em favor da
recorrida a partir de 15.03.2017".
 IV. O voto condutor do acórdão embargado apreciou
fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões
necessárias à solução da controvérsia, conhecendo, em parte, do
Agravo interno, e, nessa extensão, negando-lhe provimento, não
conhecendo das teses recursais, inclusive a pertinente à questão de
mérito, ante a natureza constitucional da controvérsia.
 V. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
 VI. Em sede extraordinária, o art. 493 do CPC/2015 "admite o exame
de fato superveniente apenas nas hipóteses em que, ultrapassada a
barreira do conhecimento do recurso especial, este Tribunal for
julgar a causa" (STJ, AgInt no AREsp 850.277/MS, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 11/09/2018), o que não se
verifica, na espécie, haja vista que, no mérito, não se conheceu do
Apelo, ante a índole constitucional da controvérsia. Em igual
sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.596.432/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2021.
 VII. Registre-se, aliás, que a própria aplicação de precedente
qualificado, proferido pelo STF, pressupõe o conhecimento do
recurso. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, "a
observância dos precedentes em repercussão geral, conforme previsão
do art. 927, III, do CPC/2015, será feita caso se venha a examinar o
mérito da causa" (STJ, AgInt nos EDcl no AgRg no Ag 1.216.292/DF,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de
09/05/2018).
 VIII. Para o reconhecimento de fato superveniente, é necessário,
além do conhecimento do recurso, que haja relação entre o objeto
recursal e aludido fato superveniente. Trata-se de decorrência
lógica do princípio tantum devolutum quantum apellatum. No caso, a
Fazenda Nacional, no Recurso Especial, agitou tão somente a questão
relativa ao critério de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e
da COFINS: se o ICMS a recolher ou o ICMS a destacar. A questão
relativa à modulação dos efeitos, que diz respeito à própria
exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (questão
preliminar ao critério de cálculo), não foi objeto do Apelo, e nem
poderia sê-lo, na medida em que, à época da interposição do recurso,
estavam pendentes de julgamento, no STF, os Aclaratórios opostos ao
acórdão que julgara o mérito da repercussão geral. Desse modo,
aplicar a modulação dos efeitos, na espécie, ou determinar que o
Tribunal de origem o faça, acarretaria a prolação de decisão extra
petita, além de ofensa à coisa julgada.
 IX. Do inteiro teor dos autos, constata-se que, contra o acórdão do
Tribunal a quo, a Fazenda Nacional interpôs, além de Recurso
Especial, Recurso Extraordinário, cujo seguimento fora negado, na
origem, nos termos dos arts. 1.030, I, a, e 1.040, I, do CPC/2015.
Contra tal decisão foi interposto Agravo interno, que foi improvido,
pelo Tribunal de origem, em decisão transitada em julgado. O
Recurso Extraordinário tinha objeto amplo, pretendendo rediscutir
não só a própria exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da
COFINS, mas também sustentando que "o critério de exclusão do ICMS
da base de cálculo do PIS e da COFINS pelos valores constantes das
notas fiscais  (...) implica violação frontal ao princípio da não
cumulatividade do ICMS". Requereu a Fazenda Nacional, no
Extraordinário, que o ICMS integre a base de cálculo do PIS e da
COFINS, ou que se reconheça que a determinação de exclusão do ICMS
pelo valor constante das notas fiscais contraria a decisão do STF e
o art. 155, § 2º, I, da CF/88, pelo que deve ser afastado. Ao
Recurso Extraordinário foi negado seguimento - analisando-se,
inclusive, a questão relativa à modalidade do ICMS a ser excluído,
concluindo o Tribunal de origem estar o acórdão, também nessa
questão, de acordo com o julgado do STF -, mantida a decisão em
Agravo interno, sem mais recursos, precluindo a questão. Assim
sendo, aplicar a modulação de efeitos, no presente caso, ou
determinar que o Tribunal o faça, implicaria ofensa à coisa julgada.
 X. Embargos de Declaração que merecem rejeição. Precedentes do STJ,
em hipóteses idênticas: EDcl no AgInt no AREsp 1.821.102/SC, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2021; EDcl
no AgInt no AREsp 1.821.197/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2021; EDcl no AgInt no AREsp
1.821.184/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 27/08/2021; EDcl no AREsp 1.847.363/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe de 31/08/2021; EDcl no AREsp 1.847.356/RS, DJe
de 26/08/2021; EDcl no AREsp 1.846.257/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe de 26/08/2021; EDcl no AREsp 1.846.772/RS,
Rel. Ministro MAURO CAMPELL MARQUES, DJe de 20/08/2021.
 XI. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.