HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 596596
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE
CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA.
COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. REGIME
MANTIDO. DETRAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não
basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o
desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da
lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se
há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da
fragmentariedade e da subsidiariedade.
2. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se
revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta -
possibilidade jurídica de incidência de uma pena -, que atribui
conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito
como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com
estrutura tripartite (formal).
3. Por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e
a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem
jurídico tutelado - compreendido a partir da apreciação dos
contornos fáticos e dos condicionamentos sociais em que se inserem o
agente e a vítima.
4. O diálogo entre a política criminal e a dogmática na
jurisprudência sobre a bagatela é também informado pelos elementos
subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e
do comportamento social do acusado nos últimos anos.
5. A reincidência ou reiteração delitiva é elemento histórico
objetivo, e não subjetivo, ao contrário do que o vocábulo possa
sugerir. Isso porque não se avalia o agente (o que poderia resvalar
em um direito penal do autor), mas, diferentemente, analisa-se, de
maneira objetiva, o histórico penal do indivíduo, que poderá indicar
aspecto impeditivo da incidência da referida exclusão da
punibilidade. Essa análise, portanto, não se traduz no exame do
indivíduo em si ou no que ele representa para a sociedade como
pessoa, mas nas consequências reais, concretas e objetivas,
extraídas de seu comportamento histórico avesso ao direito e na
perspectiva, apoiada em tais evidências, de recidiva de tal
comportamento. Sob pena de violação do princípio da isonomia, o
indivíduo que furta uma vez não pode ser igualado ao que furta
habitualmente, escorando-se este, conscientemente, na impunidade.
6. O legislador penal confere relevo ao histórico de vida pregressa
do réu para outorgar-lhe a redução da pena, em forma de causa
especial de diminuição da sanção, como, v.g., se verifica em
diversas cominações da parte especial, a exemplo da descrita no art.
155, § 2º, do CP, reproduzida em diversos outros preceitos penais,
como nos arts. 171, § 1º, 168, § 3º, 180, § 5º, e 337-A, § 2º. Em
todos esses dispositivos, fica evidenciado, sem margem a
tergiversações, que o legislador penal, máxime em crimes que afetam
o patrimônio alheio, dá importância ao comportamento pretérito do
agente para conceder-lhe o benefício da redução da pena. De igual
modo, a Parte Geral do Código Penal dá vários exemplos de
interferência da primariedade e/ou dos bons antecedentes penais do
réu para fins de individualizar a sanção ou para conceder ou não
certos benefícios. Destaco os arts. 44, III, 59, caput, 71,
parágrafo único, 77, II, e 83. Igualmente, em leis extravagantes (v.
g., art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990) e na Lei de Execução Penal
(art. 112 da Lei n. 7.210/1984).
7. Na espécie, o réu subtraiu do estabelecimento comercial oito
aparelhos de barbear, avaliados em R$ 183,96, e o juiz reconheceu
ser o acusado reincidente e possuidor de maus antecedentes em crimes
patrimoniais, a indicar comportamento ilícito recidivo.
8. Apesar do quantum da pena aplicada, inferior a 4 anos de
reclusão, a reincidência e o registro de maus antecedentes
justificariam, em consonância com o art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do
CP, a aplicação do regime inicial fechado. Todavia, mantenho o
semiaberto, ante a ausência de irresignação do Ministério Público.
9. Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte
Superior, de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, sob
pena de, caso assim o faça, incidir na indevida supressão de
instância.
10. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1516589>>-AL,
         <<AgRg no RHC 106838>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1808770>>-SC,
         <<EREsp 1531049>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto de oito
aparelhos de barbear, avaliados em R$ 183,96, devido à reiteração
delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003