AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt nos EDcl na CR)
Processo: 10900
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  CARTA  ROGATÓRIA. PEDIDO DE INQUIRIÇÃO. TESE DE
PRESCRIÇÃO  VINCULA-SE  AO  MÉRITO.  ART. 216-Q, § 2.º, DO REGIMENTO
INTERNO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  EXISTÊNCIA DE DECISÃO
JUDICIAL  ORIUNDA  DA  JUSTIÇA  ROGANTE, QUE PRECISA SER EXECUTADA E
CUMPRIDA  NO  ESTADO  ROGADO.  A  CONCESSÃO  DE  EXEQUATUR  À  CARTA
ROGATÓRIA   NÃO   IMPORTA   EM   VIOLAÇÃO   DA   GARANTIA  CONTRA  A
AUTOINCRIMINAÇÃO.  DIREITO  DE O AGRAVANTE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA
SI PRESERVADO. NULIDADE NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  solicitação  da Justiça chilena é de inquirição de testemunha
para  fins de investigação penal, o que não afronta a ordem jurídica
nacional  2. A análise da suposta prescrição vincula-se ao mérito do
delito  investigado  e  deve  ser analisada pelo Juízo rogante, pois
transcende  os  limites  estabelecidos  no  art.  216-Q,  §  2.º, do
Regimento  Interno  do  Superior Tribunal de Justiça, o que impede o
seu exame por este órgão julgador.
3.  Não  cabe  confundir  o pedido de testemunho do Interessado pela
Justiça  rogante  que  é  de  competência desta Corte, com pleito de
extradição  que  é  questão  a  ser  analisada pelo Supremo Tribunal
Federal.
4.  Na  carta  rogatória  passiva,  há  decisão  judicial oriunda da
Justiça  rogante,  que  precisa  ser  executada e cumprida no Estado
rogado,   cabendo  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  juízo  de
delibação, sem, contudo, adentrar-se no mérito da decisão oriunda do
País estrangeiro, como na presente hipótese.
5.  A  intimação  de  qualquer  pessoa  para prestar depoimento como
testemunha,   por   si,   não   traduz   violação   da  garantia  de
autoincriminação,  na  medida  em  que  não será obrigado a produzir
prova  contra  si  mesmo, nos termos do princípio do nemo tenetur se
deterege.
6.  Afasta-se  a tese de nulidade aventada pela Defesa, na medida em
que  se  comprovou  a  regular  intimação  do patrono constituído da
intimação prévia e da audiência.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na CR 10078>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q   PAR:00002