AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1138430
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  RESCISÃO  DE CONTRATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL.  CULPA  DA  PROMITENTE-VENDEDORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A
QUO.  ACÓRDÃO  ESTADUAL  EM  CONSONÂNCIA  COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
DEVOLUÇÃO  INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
QUANTUM NÃO EXORBITANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta
eg.  Corte,  que  se  firmou  no sentido da restituição integral dos
valores  pagos  pelo  consumidor em caso de resolução de contrato de
promessa  de  compra  e  venda  de  imóvel,  por  culpa exclusiva da
promitente-vendedor.  Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O entendimento
desta  Corte  Superior  é de que a revisão do valor da indenização a
título  de  danos  morais em sede de recurso especial, via de regra,
atrai a Súmula 7/STJ, a qual somente é relativizada quando fixada em
valores exorbitantes ou irrisórios, o que não é o caso dos autos.
3. Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, deve o
recorrente mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, bem como deve indicar a lei federal a que foi
atribuída  interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos
os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255,
§ 2º, do RISTJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA
DO PROMITENTE-VENDEDOR - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO)
     STJ - <<REsp 1300418>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 577)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -
REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1349048>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 533370>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - - NÃO
COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1280824>>-SP, <<AgRg no REsp
1545012>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1236675>>-GO
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Informações complementares:      "[...]  no  presente agravo interno, insiste a ora agravante em
suscitar  a  existência  de culpa concorrente, e a aplicação do art.
945  do Código Civil. Tal pretensão não prospera, porque a discussão
quanto à atribuição de parcela de culpa à ora agravada dependeria do
reexame  de  matéria  fático-probatória, o que é inviável em sede de
recurso  especial,  consoante  preconiza  a  Súmula  7/STJ, porque o
referido  artigo não foi apontado como violado no apelo nobre, o que
caracteriza inovação recursal em sede de agravo interno, o que não é
admitido".
     "[...] também deve ser confirmada a aplicação da Súmula 284/STF
no  tocante  ao  dissenso pretoriano referente à ocorrência de danos
morais.  Com  efeito,  o  dissídio  jurisprudencial  exige que sejam
evidenciadas  as  circunstâncias  que  identificam  ou assemelham os
casos  confrontados,  bem como deve ser indicada a lei federal a que
foi  atribuída  interpretação  divergente,  sob  pena  de  não serem
atendidos os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015
e 255, § 2º, do RISTJ".
     Não  é  possível,  em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula  7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  em  razão  de  inadimplemento de
contrato  de  promessa  de  compra  e  venda de imóvel, por culpa da
promitente-vendedora.   Isso  porque  a  jurisprudência  do  STJ  se
consolidou  no  sentido  de que os valores fixados a título de danos
morais    porque    arbitrados    com    fundamento   no   arcabouço
fático-probatório  carreado  aos  autos,  só  podem ser alterados em
hipóteses   excepcionais,   quando   constatada  nítida  ofensa  aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944   ART:00945
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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