RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1710893
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROPOSTA  DE  JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS.  EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM
PRISÃO  DOMICILIAR, QUANDO INEXISTENTE VAGA NO REGIME DE CUMPRIMENTO
DE   PENA   ADEQUADO   AO  EXECUTADO  OU  ESTABELECIMENTO  PRISIONAL
COMPATÍVEL  COM  O  PREVISTO  EM  LEI.  INFORMAÇÃO  SUPERVENIENTE DE
UNIFICAÇÃO  DE  PENAS  E  DE  REGRESSÃO  DO  EXECUTADO PARA O REGIME
FECHADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DESAFETAÇÃO.
1.  Recurso  que  discutia a legalidade da colocação do executado em
prisão    domiciliar,   diante   da   inexistência   de   vagas   em
estabelecimento  prisional  no regime semiaberto, fora das hipóteses
descritas no art. 117 da LEP.
2. Após a afetação do recurso especial, veio aos autos informação da
Defensoria   Pública   estadual,   dando  conta  de  que,  devido  à
superveniente  unificação  de  penas,  o  reeducando regrediu para o
regime fechado.
3. Descabe examinar tese jurídica em recurso especial representativo
de  controvérsia  que  perdeu  o  objeto,  sob pena de transformá-lo
indevidamente   em   processo  objetivo,  sem  amparo  legal  e  sem
competência  para tanto. Tanto mais que, até o momento, a legislação
somente  atribuiu  competência  ao  Supremo Tribunal Federal para se
pronunciar  sobre  a  lei  em tese, sem aplicação a um caso concreto
específico, em ADCs, ADIs e ADPFs.
4. Inaplicabilidade, no caso concreto, da tese firmada na Questão de
Ordem  no  REsp  1.063.343/RS  (Rel.  Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL,  julgado em 17/12/2008, DJe 04/06/2009), posto que naquela
situação  se  confrontava  o direito da parte de desistir do recurso
com  o interesse jurídico coletivo na resolução de controvérsia, sob
a sistemática do recurso repetitivo.
5.   Recurso   especial   de  que  não  se  conhece,  ante  a  perda
superveniente do interesse recursal.
6. Recurso desafetado, sem desafetação do tema nele debatido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por maioria, não conhecer do recurso especial,
ante  a perda superveniente do interesse recursal, com a desafetação
do  processo,  sem a desafetação do tema, que será apreciado no REsp
1.710.674/MG,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o
Sr.  Ministro  Ribeiro  Dantas,  que  julgava  prejudicado o recurso
especial  e  pugnava  pela  fixação  da  tese jurídica nos presentes
autos.  Votou  vencido  o  Sr.  Ministro  Ribeiro  Dantas.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer,  Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis
Júnior    votaram    com    o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Nefi  Cordeiro.  Presidiu  o
julgamento  o  Sr.  Ministro Rogerio Schietti Cruz. O Dr. Adilson de
Oliveira  Nascimento (Procurador de Justiça do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais) sustentou oralmente pela parte recorrente. A
Dra.  Alessa  Pagan  Veiga  (Defensora  Pública  do  Estado de Minas
Gerais) sustentou oralmente pela parte recorrida.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL
ADEQUADO - REGIME PRISIONAL)
     STF - [[RE 641320]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      "[...]  'A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza
a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117