AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814413
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 283 DO CPP. DISPOSITIVO A
REPRODUZIR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E
TRIBUTÁRIA - RERCT. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA INSTRUÇÃO
NORMATIVA RFB 1.627/2016. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando
"afastar quaisquer restrições ao direito de aderir ao RERCT de que
trata a Lei nº 13.254/2016 baseadas na existência de condenação sem
trânsito em julgado em desfavor da impetrante por crime arrolado no
§1º do art. 5º da Lei nº 13.254/2016, suspendendo, em consequência e
em definitivo, os efeitos de quaisquer normas e/ou declarações em
sentido contrário". O Juízo singular denegou a segurança. Em sede de
Apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a
sentença denegatória.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV,
e 1.022, I, II e III, do CPC/2015, porquanto a prestação
jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que
os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em
sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo
coerente e completo, as questões necessárias à solução da
controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. No tocante à alegada violação ao art. 283 do CPP, o Recurso
Especial não merece ser conhecido. Segundo o aludido dispositivo,
com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.403/2011, vigente à época
da interposição do recurso, "ninguém poderá ser preso senão em
flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade
judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória
transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo,
em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva". Como se nota,
o dispositivo está a reproduzir, no plano infraconstitucional, o
art. 5º, LXI, da Constituição Federal, que veicula o princípio da
não culpabilidade ou da presunção de inocência. Em última análise,
portanto, a discussão tem natureza constitucional, e não pode ser
apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal.
VI. No mais, o acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência da Segunda Turma do STJ, que firmou compreensão no
sentido da legalidade do art. 4º, § 3º, da Instrução Normativa RFB
1.627/2016, no que veda a adesão ao Regime Especial de Regularização
Cambial e Tributária - RERCT por "quem tiver sido condenado em ação
penal cujo objeto seja um dos crimes listados no § 1º do art. 5º da
Lei nº 13.254, de 2016, ainda que não transitada em julgado" (STJ,
REsp 1.743.483/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 19/12/2018).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA -
RERCT - VEDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1743483>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED INT:001627 ANO:2016
        ART:00004 PAR:00003
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)
LEG:FED LEI:013254 ANO:2016
        ART:00005 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1766147  MA  2020/0249317-8  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021