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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883472
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA
ETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E
PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA.
1. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que é válida cláusula em contrato de plano de saúde que prevê
reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária do
beneficiário, desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam
observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais
reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou
aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem
excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
3. Nos termos do art. 51, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor,
se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora
de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do
usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária
a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da
mensalidade, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais
na fase de cumprimento de sentença. Precedentes.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE -  REAJUSTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1882032 SP 2020/0160322-1 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851473
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. EQUIDADE. REGRA DE EXCEÇÃO DE APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
INCABÍVEL.
1. Segundo entendimento consolidado na Segunda Seção, o § 8º do art.
85 é regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses
em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo
vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito
baixo, situações que não se revelam na hipótese.
2. É incabível a majoração dos honorários de sucumbência em
decorrência do desprovimento do agravo interno.
3. Agravo interno no recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - § 8º DO ART. 85 DO CPC/2015 - REGRA
EXCEPCIONAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - AGRAVO INTERNO - INCABÍVEL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1668442>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1521246
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
FINANCIAMENTO BANCÁRIO NEGADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO
COMPRADOR. PREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ..
1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões
fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma
coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando
qualquer eiva aos arts. 489 e 1.022 do CPC a tomada de posição
contrária ao interesse da parte.
2. Compra e venda do imóvel que não se efetivou em decorrência da
não aprovação do financiamento bancário. Necessidade de devolução
dos valores pagos pelo promissário comprador conforme estipulado em
cláusula contratual.
3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria
o reexame do conjunto probatório dos autos e a interpretação das
cláusulas do contrato entabulado entre as partes, tarefas
inadmissíveis em sede de recurso especial, em face dos impedimentos
das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1757070
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. SÚMULA
568 DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO TEMA PELO ÓRGÃO COLEGIADO, EM SEDE DE
AGRAVO INTERNO. PLANO COM APENAS TRÊS USUÁRIOS. BENEFICIÁRIO EM
TRATAMENTO MÉDICO  DE COMBATE À LEUCEMIA. RESCISÃO IMOTIVADA DO
CONTRATO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. FATOS DEVIDAMENTE
CRISTALIZADOS NO ACÓRDÃO, NÃO SE TENDO, SEQUER, DE IMISCURIR-SE NA
PROVA PRODUZIDA PARA CORROBORAR A CONDENAÇÃO PRESENTE NA SENTENÇA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - SEGURADO EM TRATAMENTO CONTINUADO DE EMERGÊNCIA -
IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1861524>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1333798>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1544028>>-SP,
         <<REsp 1762230>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ATÉ TRINTA BENEFICIÁRIOS - RESILIÇÃO
UNILATERAL - APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1823727>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1852722>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - SEGURADO EM TRATAMENTO CONTINUADO DE EMERGÊNCIA -
CANCELAMENTO IMOTIVADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1603764>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1624322>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1072700>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1672186
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO STJ.
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO
MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1. Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar
acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos
comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de
sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes.
2. Intimada a parte para providenciar a regularização do preparo e
ficando inerte, irremediável a decretação de deserção do recurso.
3. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo
recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do
acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15).
4. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
5. A certidão que atesta tempestividade do recurso expedida pelo
Tribunal de origem não vincula esta Corte em seu juízo de
admissibilidade.
6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREPARO RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1650747>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1870574>>-MG
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A
QUO - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1771667>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1789688>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - VÍCIO INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Informações complementares:      "[...] a intempestividade é tida pelo CPC/15 como vício grave
e, portanto, insanável, sendo inaplicável o disposto no parágrafo
único de seu art. 932,  reservado  às  hipóteses  de  vícios
sanáveis,  conforme  entendimento consolidado desta Corte [...]."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1874601  PR  2021/0108539-5  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1605598
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MULTA.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no
sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo
interno não enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do CPC/2015, sendo indispensável o nítido não cabimento do
recurso.
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a
aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, visto
não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo
interno.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1819358
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. TEMPESTIVIDADE. FERIADO
LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.003, § 6º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL
EXPRESSO.
1. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de
feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser
colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de
aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o artigo
1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedente da Corte Especial.
2. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do artigo 1.003
do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos artigos 932, parágrafo único, e 1.029, §
3º, do referido  diploma legal.
3. O reconhecimento da tempestividade pelo  t ribunal de origem não
vincula esta Corte em seu juízo de admissibilidade. Precedentes.
4. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos,
sem  efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891911
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ART.
139, IV, DO NCPC. MEDIDA COERCITIVA QUE FOI CONSIDERADA
DESPROPORCIONAL PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
DIREITO DE LOCOMOÇÃO. FUNDAMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. SÚMULA
Nº 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NPCP a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O acórdão vergastado assentou que a medida de suspensão da CNH,
no caso, não estaria pautada em razoabilidade e proporcionalidade.
Alterar a conclusão do julgado para reconhecer a medida pleiteada
como útil, razoável ou proporcional, exigiria incursão
fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ.
3. Ademais, considerando a existência, também, de fundamento de
índole constitucional do aresto recorrido, o qual não foi impugnado
por recurso extraordinário, incide à hipótese o óbice da Súmula nº
126 desta Corte.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA CNH - AVERIGUAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA
COERCITIVA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1283998>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1233016>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60831
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO  RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE
REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE
PERÍCIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
COMPETÊNCIA AFASTADA.
1. Mandado de Segurança.
2. "A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não
afasta a competência dos juizados especiais. Precedentes" (RMS
39.071/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 04/10/2018, DJe de 15/10/2018).
3. No caso, o Tribunal de origem, examinando a controvérsia e o
acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela necessidade de
produção de prova pericial complexa para aferir o valor devido aos
recorrentes a título de danos materiais, em razão da suposta
depreciação do imóvel devido à ausência da área de lazer anunciada
pelas recorridas, pelo que deve ser afastada a competência do
Juizado Especial.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPLEXIDADE DA CAUSA -
NECESSIDADE DE PERÍCIA - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL - COMPETÊNCIA AFASTADA)
   STJ - <<RMS 39071>>-MG,
         <<AgInt no RMS 57649>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1610617
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE
NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES.
MATÉRIA SEQUER EXAMINADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENHORA DAS QUOTAS
SOCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA
CORTE  DE DEFERIMENTO EM ÚLTIMO CASO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA
INSUFICIÊNCIA  DE  OUTROS BENS DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO
DA  EMPRESA  E DA MENOR ONEROSIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS
ADOTADAS. SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PENHORABILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DA
EMPRESA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1284988>>-RS
(EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1721086>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 223075>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 609464>>-DF
Notas: Penhorabilidade das cotas sociais da empresa.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01026 ART:01027 ART:01053
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1641774
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES CONFERINDO PODERES AO
SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DA
DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 76,
§ 2º, INCISO I, DO CPC/2015. APRESENTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO
TEMPORAL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO 1.017, § 5º, DO
CPC/2015 AO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496951>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1504387>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1447689>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1192275>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:01017 PAR:00005
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