EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1340444
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, DUAS VEZES, COM INTENÇÃO
DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO, SEM DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DOS
VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
 1. A parte embargante alega que há erro material na fundamentação
lançada no voto condutor dos primeiros Embargos de Declaração, pois,
"ao contrário do que nele consignado, os embargantes jamais
afirmaram que à época da propositura de suas execuções a
jurisprudência desse eg. STJ fosse oscilante quanto à sua natureza
autônoma ou sucessiva. É que, como consta expressamente das razões
dos embargos de declaração e-STJ fls. 3.360/3.390, quando os ora
embargantes promoveram a execução de pagar (mais precisamente em
13/9/2010), a firme orientação jurisprudencial desse eg. Superior
Tribunal de Justiça assentava a possibilidade daquela execução ser
promovida após o encerramento da execução de fazer. Àquela época,
inexistia decisão colegiada desse eg. STJ em sentido contrário, de
modo que a matéria era pacífica do ponto de vista jurisprudencial."
(fls. 3.480-3.481, e-STJ). O erro material estaria configurado
porque o tema relacionado com o exercício sucessivo das pretensões
executivas só começou a se tornar controvertido, no STJ, em 2011, a
partir de quando a respectiva jurisprudência oscilou até o ano de
2019. Amarra a narrativa acima para concluir que tal erro material
acarretou omissão a respeito da necessidade de modulação dos
efeitos.
 2. Uma vez mais (cuida-se dos segundos Embargos de Declaração
opostos), a pretensão veiculada no recurso não se amolda,
concretamente, às hipóteses do art. 1.022 do CPC, valendo-se os
embargantes da expressão "erro material" para apontar suposta
omissão no julgado, apenas com a intenção de promover, na verdade, a
rediscussão a respeito da pretendida modulação dos efeitos do
acórdão que julgou o Recurso Especial de modo a si desfavorável.
 3. A expressão "erro material" possui sentido técnico e consiste na
existência de flagrante equívoco na utilização de sinais gráficos
relacionados com vocábulos referentes ao nome das partes ou do
recurso, ou, ainda, a expressões numéricas como datas, valores
monetários, etc. Cuida-se, como se vê, de equívoco flagrante, de
imediata percepção, consistente na manifesta incompatibilidade entre
o que o órgão julgador entendeu ou quis dizer, e, por outro lado,
os sinais gráficos para expressar o julgamento. Tal defeito pode ser
corrigido de ofício pela autoridade judicial ou mediante a oposição
dos Embargos Declaratórios. Não se enquadra no conceito de erro
material aquele relacionado com critérios ou elementos do
julgamento. Precedentes do STJ.
 4. Por último, ainda que fosse possível "driblar" o conceito de
erro material, ampliando-o para nele incluir a argumentação dos
embargantes, o tema da modulação dos efeitos foi assim analisado no
acórdão embargado (fl. 3.478, e-STJ): "A hipótese igualmente não
comporta a aplicação do art. 927, § 3º, do CPC, pois o embargante
reputa como 'oscilante' a jurisprudência do STJ na última década,
não havendo, portanto, 'posição dominante' que tenha sido superada
com o julgamento do presente recurso. Acrescente-se que foi
justamente a referida oscilação na jurisprudência que constituiu o
motivo determinante para a afetação do julgamento do Recurso
Especial à Corte Especial".
 5. Como se vê, é irrelevante discutir se a oscilação
jurisprudencial teve início em 2009, 2010 ou 2011, pois o que foi
dito é que "na última década" deixou de haver jurisprudência
dominante a respeito do tema, situação que justificou o
encaminhamento do Recurso Especial para julgamento na Corte
Especial, e, por consequência, a ausência de justa causa para a
modulação dos efeitos.
 6. Toda a argumentação apresentada pelos embargantes destina-se a
rediscutir a necessidade de reforma desse capítulo decisório ? ou
seja, para o fim de obter a já analisada e rejeitada modulação dos
efeitos.
 7. A utilização dos Aclaratórios, qualificada pela reiteração dessa
via recursal, com o constante escopo de tentar viabilizar a
rediscussão do julgado, sem a demonstração dos vícios do art. 1.022
do CPC, evidencia seu caráter protelatório, o que autoriza imposição
de multa.
 8. Embargos de Declaração rejeitados pela segunda vez, com
aplicação da multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da
causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts.
2º, § 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.