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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1897955
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E
COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE.
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
1. A Embargante alega nulidade do acórdão  (art. 1.021, § 3º, do
CPC/2015), porque supostamente seria "a singela reprodução" da
decisão anterior. No entanto, logo após a própria parte afirma que
houve o acréscimo de um parágrafo ao final. Inexiste, pois, mera
reprodução da decisão anterior, assim como "quatro não é cinco".
2. O argumento de omissão acerca da incidência do art. 2º, § 2º, da
LINDB, no sentido de que "norma geral posterior não revoga norma
especial anterior, salvo expressamente", é incapaz de infirmar a
conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015), pois foi dito e
fundamentado que não há incompatibilidade alguma entre a instituição
de adicional de 1% e a existência de norma anterior que estabeleça
alíquota zero para determinado bem.
3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO COM O DECIDIDO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1446326>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 737176
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. ALEGADA FALHA
NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA.
DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a
orientação de que "eventual falha na digitalização dos autos deve
ser demonstrada por meio de certidão comprobatória do tribunal de
origem, não sendo suficiente para tanto a mera afirmação da parte
recorrente" (STJ, AgInt no REsp 1.737.036/RN, Rel. Min. Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/5/2019).
2. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.626.908/RS, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/4/2021; AgInt nos EDcl no
AREsp 974.872/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 17/6/2020.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS - DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE
CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1737036>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1626908>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 974872>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1638720
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO
CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Conforme iterativa jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal
 de Justiça, não cabe Agravo Interno contra decisão colegiada,
conforme dispõe o Código de Processo Civil de 2015 no art. 1.021.
2. No caso, a parte recorrente interpôs o recurso de Agravo Interno
previsto no art. 1.021 do CPC/2015 contra decisão colegiada que
negou provimento a Embargos de Declaração. Assim, torna-se evidente
a impropriedade da via utilizada, o que impossibilita a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal, ante a ocorrência de erro
grosseiro.
3. Afronta ao  princípio da unirrecorribilidade constatado nos
autos.
4. Aplicação de multa em razão de manejo de recurso manifestamente
incabível.
5. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1824511>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1833651>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1822486
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INADMISSÃO DO APELO NOBRE NA ORIGEM. FUNDAMENTOS INATACADOS.
1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso especial implica o não conhecimento
do agravo em recurso especial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1911978  RJ  2021/0182777-9  Decisão:22/02/2022
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AgInt no AREsp  1718203  RS  2020/0149215-0  Decisão:07/12/2021
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AgInt no AREsp  1164120  SP  2017/0220411-0  Decisão:16/11/2021
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AgInt no AREsp  1527065  DF  2019/0177728-2  Decisão:09/11/2021
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AgInt no AREsp  1722831  RS  2020/0160638-8  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:06/12/2021
AgInt no AREsp  1834710  RS  2021/0035251-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1748230
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRÉVIA PENHORA. DESNECESSIDADE.
1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não é possível
sobrepor uma preferência de direito processual, crédito tributário,
a uma de direito material, crédito trabalhista, em conformidade com
a previsão do art. 186 do CTN.
2. Essa preferência independe da data em que registrada a penhora.
Assim, é possível ao detentor do crédito trabalhista, na fase de
arrematação, havendo créditos a serem adimplidos, postular o
reconhecimento do seu direito preferencial sobre o crédito obtido na
alienação do bem penhorado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRABALHISTA - PREFERÊNCIA - ART. 186
DO CTN)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1765849>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00186
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1808426
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução
da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos,
quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade"
(AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte
Especial, julgado em 3/10/2012, DJe 10/10/2012).
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte
agravante, na minuta do seu agravo interno, impugnar especificamente
os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi
atendido.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO - QUESTÃO DE MÉRITO - TEMA SUBMETIDO A RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
DE INADMISSIBILIDADE RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1521318>>-DF,
         <<AgRg nos EREsp 1275762>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1895405  SP  2021/0160588-8  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgInt no REsp  1658941  RS  2017/0047115-5  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1877794  RJ  2021/0113589-0  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1481759  BA  2019/0096835-6  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgInt no AREsp  1844410  RJ  2021/0047263-5  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no REsp  1529659  SP  2015/0085516-3  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no REsp  1659772  RS  2017/0054708-3  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no REsp  1842114  SP  2019/0300688-5  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1892350
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DENTRO DOS LINDES DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO
CPC/2015
1. Não se revelam excessivos os honorários recursais que seguem os
lindes estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º ,do CPC/2015.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1837868
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.
IDENTIDADE DE AÇÕES. COISA JULGADA APTA A INFLUENCIAR NO DESLINDE DA
CAUSA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IDENTIDADE ENTRE PARTES, CAUSA
DE PEDIR E PEDIDO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Trata-se de petição em que a parte recorrida pleiteia a extinção,
sem análise do mérito, do recurso especial manejado pelo Ministério
Público Federal, sob alegação de que outras ações civis públicas,
idênticas à ora versada, já teriam sido julgadas improcedentes e
influenciariam no resultado desta demanda.
2. O Ministério Público Federal (recorrente) afirma não haver
identidade entre as ações, haja vista que os CNPJs apontados nas
petições iniciais são distintos. Acrescenta que, em consulta ao
sítio da Receita Federal, confirma-se a existência de três pessoas
jurídicas distintas, com endereços, atividades econômicas e até
mesmo razões sociais diferentes, informações constantes às e-STJ,
fls. 821-822.
3. Não bastasse isso, verifica-se das próprias razões da ora
agravante que as causas de pedir e os pedidos veiculados em cada uma
das ACPs referidas apresentam diferenças, o que afasta a
possibilidade de acatar o pleito, da forma pretendida.
4. Assim, inviável reconhecer, nesta via e momento processual, as
alegações da requerente quanto à existência de ação idêntica e,
notadamente, seus efeitos na ação de que versam os autos, não
havendo que se cogitar de perda de objeto do recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1291838
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA PELO STF. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL.
1. Não se pode conhecer do agravo que se apresenta, porque
interposto por pessoas jurídicas que não integram a relação
processual, não detendo, portanto, legitimidade ativa recursal nos
presentes autos.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 930556>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 955256>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1786909
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE
BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999.
DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022
do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de
origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira
amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ
no sentido de que, "não há decadência do direito de a  Administração
 Pública  anular  ato  de  progressão de servidora pública
municipal, eivado de ilegalidade, quando instaurado, dentro do
prazo  de  cinco  anos,  o  competente  processo administrativo"
(AgInt nos EDcl no AREsp 923.383/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 16/6/2017).
3. O presente recurso não pretende aferir a interpretação da norma
legal, mas reanalisar documentos e fatos já cristalizados em dois
graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática
adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se
a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade
de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado,
inviável o apelo nobre.
4. Quanto à tese no sentido de haver similaridade da presente
decisão recorrida com o caso de repercussão geral prevista no RE
817.338/DF, verifica-se a ausência de similitude fática, uma vez
que, in casu, o Tribunal a quo entendeu que a decadência não atingiu
o direito da administração de anular o ato, aplicando o teor do art.
54, caput e § 2º, da Lei 9.784/1999. Já a tese discutida no STF
cinge-se a questionar a possibilidade de um ato administrativo, caso
evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado
pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial
previsto na Lei 9.784/1999.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1490104
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DO
ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Sem apontar contradição, omissão, obscuridade ou erro material no
acórdão, o embargante limita-se a reiterar a alegação de que seu
Recurso é tempestivo, aduzindo que "o prazo indicado pelo sistema
eletrônico do tribunal possui fé pública". Também repete o argumento
de que os honorários não deveriam ser majorados porque "o recurso
especial foi o primeiro recurso direcionado a esta Corte Superior".
As duas alegações já foram enfrentadas na decisão embargada.
2. O mero inconformismo da parte não autoriza a oposição de Embargos
de Declaração com o fim de rediscutir matérias já apreciadas e
julgadas. Nesse sentido: EDcI no Aglnt no AREsp 875.208/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl
no AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma, DJe 1º.6.2018; EDcl no REsp 1810599/MG, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2019.
3. Os Aclaratórios são recurso de fundamentação vinculada, de
rígidos contornos, de modo que, para o seu conhecimento, é
imprescindível que a parte desenvolva argumentação alusiva aos
vícios constantes em sua regra de regência.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1803904
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC.
2. O aresto embargado consignou: "No presente recurso, a parte
agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do
CPC/2015, pois não impugna os fundamentos da decisão recorrida. A
parte agravante não se insurge quanto ao não conhecimento do Agravo
pela ausência de questionamento quanto à aplicação da Súmula
284/STF. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra
decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da
decisão recorrida".
3. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no
decisum embargado e suas alegações denotam o intuito de rediscutir o
mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou
obscuridade.
4. Embargos de Declaração rejeitados

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão."