RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1730682
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO
DEVEDOR. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. DUPLICIDADE DE DATAS
DE VENCIMENTO. LUG. ARTS. 6º, ALÍNEA 1ª, 33, 75 E 76, ALÍNEA 1ª.
DEFEITO SUPRÍVEL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INTERVALO DE TEMPO E
CONFIANÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. VONTADE DO EMITENTE. PRESUNÇÃO.
PROVIMENTO.
1. Cuida-se de embargos à execução, por meio da qual é questionada a
prescrição da pretensão cambial de execução dos valores inscritos
nas notas promissórias em virtude da duplicidade de datas de
vencimento apostas nas cártulas.
2. Recurso especial interposto em: 11/01/2017; concluso ao gabinete
em: 26/03/2018; aplicação do CPC/15.
3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) diante da
divergência entre as expressões numérica e por extenso da data de
vencimento de nota promissória, deve prevalecer a data aposta por
extenso na cártula, por aplicação analógica do art. 6º da Lei
Uniforme de Genebra; e b) se ocorreu a prescrição da pretensão
executiva cambiária na hipótese concreta.
4. Embora a formalidade seja essencial aos títulos de crédito, sendo
responsável pela aplicação da disciplina específica do direito
cambiário, pode a lei enumerar um requisito e, ainda assim, admitir
que o documento não o contenha expressamente, ou o contenha de forma
irregular, com a presença de vícios supríveis, sem que o documento
perca a eficácia de um título de crédito.
5. Um dos defeitos supríveis é o da divergência entre valores da
dívida, que é resolvido pela regra do art. 6, alínea 1ª, da LUG com
a prevalência da expressão por extenso ou da de menor quantia, que,
presumivelmente, correspondem à vontade do emitente da cártula.
6. A omissão quanto à data de vencimento da dívida é um requisito
não essencial, pois, em virtude da ausência desse dado, considera-se
que a dívida é exigível à vista, por se presumir ser essa a vontade
do emitente da nota promissória.
7. As demais formas de vencimento demandam manifestação de vontade
expressa do emitente e serão válidas desde que sejam escolhidas
entre as enumeradas no art. 33 da LUG e de que não representem
pagamentos em prestações.
8. A interpretação sistemática da LUG permite inferir que para a
solução de questões relacionadas a defeitos supríveis ou requisitos
não essenciais o critério deve ser pautado pela busca da vontade
presumida do emitente.
9. A nota promissória é um título de crédito próprio, e, assim, deve
representar os elementos essenciais de uma operação de crédito, que
são a confiança e o intervalo de tempo entre a prestação e a
contraprestação.
10. Nesse cenário, se, entre duas datas de vencimento, uma coincide
com a data de emissão do título - não existindo, assim, como se
entrever, nessa hipótese, uma operação de crédito -, deve prevalecer
a data mais posterior, ainda que eventualmente expressa
numericamente, já que, por ser futura, admite ser presumida como a
efetiva manifestação de vontade do emitente.
11. Na hipótese concreta, as notas promissórias contêm duas datas de
vencimento igualmente expressas por extenso quanto ao mês
("fevereiro" e "julho"), sendo a primeira delas coincidente com a
data de emissão da cártula, aposta numericamente (05.02.08).
12. Não havendo como se considerar essas datas como vencimentos
sucessivos, as notas promissórias são eficazes.
13. Por envolver operação de crédito, deve-se presumir que a efetiva
vontade do emitente das notas era a de que o vencimento se desse
após a emissão, prevalecendo, assim, a segunda e mais futura data de
vencimento.
14. Considerando que a execução fora ajuizada em 01/07/2011, não há
prescrição a ser reconhecida, pois a pretensão cambial foi
exercitada antes do integral fluxo do prazo de 3 (três) anos
contados do vencimento da dívida, 5/7/2008, previsto no art. 70 da
LUG, e que viria a termo no dia 05/07/2011.
15. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1930
*****  LUG    LEI UNIFORME DE GENEBRA
        ART:00006 INC:00001 ART:00033 ART:00075 ITEM:00002
        ITEM:00003 ART:00076 ITEM:00001
(PROMULGADA PELO DECRETO 57.663/1966)
LEG:FED DEC:057663 ANO:1966
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00331