AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1507673
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
N. 284 DO STF.  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.
POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. EXISTÊNCIA DE FRAUDE E MÁ-FÉ.
REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que
alega violação do art. 1.022 do CPC/2015 e não demonstra, clara e
objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do
acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de
declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do
permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais
que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente
tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.
3.  De acordo com a jurisprudência do STJ, "a regra de
impenhorabilidade aplica-se às situações de uso regular do direito.
O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do
proprietário devem ser reprimidos, tornando ineficaz a norma
protetiva, que não pode tolerar e premiar a atuação do agente em
desconformidade com o ordenamento jurídico. 5. A propriedade
fiduciária consiste na transmissão condicional daquele direito,
convencionada entre o alienante (fiduciante), que transmite a
propriedade, e o adquirente (fiduciário), que dará ao bem a
destinação específica, quando implementada na condição ou para o fim
de determinado termo. 6. Vencida e não paga, no todo em parte, a
dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a
propriedade do imóvel em nome do fiduciário, consequência ulterior,
prevista, inclusive, na legislação de regência. 7. Sendo a alienante
pessoa dotada de capacidade civil, que livremente optou por dar seu
único imóvel, residencial, em garantia a um contrato de mútuo
favorecedor de pessoa diversa, empresa jurídica da qual é única
sócia, não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse
amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do
débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as
relações negociais" (REsp n. 1.559.348/DF, Relator Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 5/8/2019). A
mesma situação é verificada nos autos.
4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
6. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem
de que ocorreu fraude e má-fé, seria necessária nova análise de
matéria fático-probatória, inviável em recurso especial.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REGRA DE IMPENHORABILIDADE  - APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES DE USO
REGULAR  DO  DIREITO - EXCEÇÕES:  ABUSO  DO  DIREITO,   FRAUDE  E
MÁ-FÉ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1507594>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1823055>>-MG,
         <<REsp 1559348>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007