AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 625540
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AFRONTA AO ART. 5º, INCISOS LIV
E  LV,  DA CARTA MAGNA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO  GERAL.  CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita  ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da  via  extraordinária.  2.  Não  subsiste a alegação de ofensa aos
arts. 5º, inciso XXXV, e 93, IX, da Carta Magna, porquanto o acórdão
recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está
suficientemente  motivado,  sem ficar configurada, assim, a apontada
ofensa  à  Constituição  da  República,  aplicando-se  à  espécie  o
entendimento  do  STF  exarado  nos  autos  do  AI-RG-QO 791.292/PE,
julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF).
3.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Joel Ilan
Paciornik,  Felix Fischer, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e
Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan
Paciornik.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA REFERENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
(MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA
AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00055   ART:00093   INC:00009
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DJE        DATA:03/05/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  888193  SP  2016/0073997-8
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1566501  SP
2015/0269130-9  Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  626078  SC  2014/0314585-9
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1447169  PE  2014/0078228-5
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1525538  PE  2015/0079735-2
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1582279  PE  2016/0025975-5
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1281409  MG  2011/0212366-1
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  614094  RO
2014/0295153-2  Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  155834  PE
2012/0049072-3  Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  1279929  MT
2014/0302292-9  Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgRg no RE no AgRg no AREsp  580612  SP  2014/0236808-3
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017