bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 691257
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 29/06/2006      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP
2.170/2000. POSSIBILIDADE.
A egrégia Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no
sentido da possibilidade de capitalização mensal de juros nos
contratos celebrados em data posterior à publicação da MP
1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n° 2.170/36, desde que
pactuada. Precedentes.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:001963 ANO:2000
(MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 60613
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Ação de cobrança relativa a
diferenças salariais. Remuneração mensal inferior ao piso salarial
da categoria. Dúvida acerca da existência de relação de emprego.
- A autora pleiteia o recebimento de diferenças salariais
decorrentes do não pagamento do piso normativo da categoria,
conforme previsão em Convenção Coletiva de Trabalho.
- Os dispositivos legais apontados como causa de pedir próxima na
petição inicial estão todos inseridos na CLT; além disso, houve
invocação expressa do princípio constitucional da irredutibilidade
de salário para justificar a procedência do pedido formulado.
- Nesse contexto, definir se está configurada relação de emprego
entre as partes e, em conseqüência, se a autora pode ser beneficiada
pelas regras estabelecidas na referida Convenção Coletiva é matéria
de mérito, a ser apreciada, no momento oportuno, pelo juízo
competente, qual seja, o juízo trabalhista.
Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo
da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí-SC, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 2ª Vara do Trabalho de Itajaí/SC, a suscitada, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Hélio
Quaglia Barbosa, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Jorge
Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Carlos
Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 46562>>-SC (RNDJ 72/62), <<CC 51937>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 58113
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.
1 - Não demonstrando o embargante omissão, contradição ou
obscuridade no acórdão embargado, haja vista o não conhecimento
sequer do Agravo Regimental em face da ausência de procuração nos
autos (Súmula 115/STJ), os Declaratórios não merecem acolhida.
2 - Em sendo os Embargos de Declaração recurso de fundamentação
estritamente vinculada, e não se cogitando de qualquer dos vícios
previstos no art. 535 do CPC, perfaz-se incabível o respectivo
manejo visando ao prequestionamento de dispositivos constitucionais
supostamente malferidos, para fins de eventual interposição de
Recurso Extraordinário. Precedentes.
3 - Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, CESAR ASFOR ROCHA e ARI
PARGENDLER. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros HUMBERTO
GOMES DE BARROS, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO e ALDIR PASSARINHO
JUNIOR.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO)
     STF - RE 141788/CE
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO CC 46928>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NO CC 35107>>-MA,
           <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NO CC 27046>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 256068
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL -
CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
INDICAÇÃO DE SÚMULAS COMO PARADIGMAS - INADMISSIBILIDADE - DISSÍDIO
PRETORIANO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.
1 - É entendimento assente neste Tribunal serem inadmissíveis
Embargos de Divergência quando o paradigma indicado como discrepante
do v. acórdão embargado consubstancia-se em Súmula, sendo
necessário, para a demonstração da divergência jurisprudencial, o
cotejo analítico com os arestos que originaram o Enunciado Sumular
tido por dissonante. Precedentes (Corte Especial, AgRg EREsp nºs
180.792/PE, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJU 27.03.2006, e
327.679/SP, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJU 09.06.2003).
2 - Nos Embargos de Divergência, a teor dos arts. 255, §§ 1º e 2º, e
266, § 1º, do RISTJ, para a apreciação e comprovação do dissídio
pretoriano, o embargante deverá transcrever trechos dos acórdãos
embargado e paradigmas, não bastando a simples transcrição de
ementas, devendo-se expor as circunstâncias que identificam os casos
confrontados, impondo-se a necessária similitude fática entre os
arestos confrontados com tratamento jurídico diverso. Outrossim,
devem-se juntar cópias autenticadas (ou declaradas autênticas pelo
patrono da parte) dos julgados paradigmas ou, ainda, citar
repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Tais
requisitos, na espécie, não foram observados.
3 - Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, CESAR ASFOR ROCHA e ARI
PARGENDLER. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros HUMBERTO
GOMES DE BARROS, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO e ALDIR PASSARINHO
JUNIOR.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 180792>>-PE,
           <<AGRG NOS ERESP 327679>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 604679
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL -
TRANSPORTE DE MERCADORIA - ROUBO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
DA TRANSPORTADORA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - RECURSO
DESPROVIDO.
1 - É pacífico neste Colegiado de Uniformização o entendimento de
que, nos Embargos de Divergência, a decisão embargada e os arestos
trazidos a confronto devem guardar semelhança fática entre si,
requisito inocorrente no caso sub examen.
2 - Deveras, o aresto embargado tratou da configuração do caso
fortuito ou força maior em roubo de mercadoria enquanto
transportada, tendo consignado que a empresa agira com as cautelas
exigíveis, dentre as quais não inserida a contratação de serviço de
segurança durante o transporte rodoviário, reconhecendo-se, pois, a
causa excludente da responsabilidade civil. Ao revés, no v. aresto
padrão oriundo do REsp nº 168.200/SP, restou comprovada a
negligência da transportadora, que não contava com serviço de
vigilância em suas próprias dependências, não se verificando o roubo
da carga enquanto transportada, mas no próprio pátio da empresa,
onde se encontrava o veículo já carregado. Por fim, os v. paradigmas
tirados dos REsp nºs 110.911/SP, 591.729/MG e 402.882/SP versaram,
respectivamente, acerca de capitalização de juros e cobrança de
comissão de permanência em concordata preventiva ou falência, de
indenização por danos morais e materiais por acidente de trânsito e,
afinal, de controvérsia referente a embargos à execução de nota
promissória.
3 - Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, CESAR ASFOR ROCHA e ARI
PARGENDLER. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros HUMBERTO
GOMES DE BARROS, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO e ALDIR PASSARINHO
JUNIOR.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 326153>>-PI,
           <<AGRG NOS ERESP 470365>>-RS (RSTJ 192/309)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 57177
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO SÓCIO,
PENHORADO NO JUÍZO TRABALHISTA. Há conflito positivo de competência
quando dois ou mais juízes entendem que o destino de determinado
bem está subordinado às suas decisões; inexiste esse conflito, se o
imóvel penhorado na execução individual que tramita no juízo
trabalhista contra o sócio da falida não foi arrecadado no juízo
falimentar. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa e
Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Junior e Humberto Gomes de Barros.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 59401
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PEDIDO QUE, NA
ESPÉCIE, NADA TEM A VER COM AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO
EMPREGADOR. Se a procedência do pedido articulado na reclamatória
trabalhista (v.g., integração de horas extras) repercutir na renda
mensal devida pela instituição de previdência complementar mantida
com contribuições do empregador, este e aquela são partes na ação,
que deve tramitar na Justiça do Trabalho (CC nº 27.677, PE, de minha
relatoria); se, todavia, o pedido for endereçado contra ambos, mas
só a instituição de previdência complementar responde por ele (v.g.,
anulação do ato de adesão a um plano substitutivo de outro), a
competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual
(CC nº 58.023, RS, de minha relatoria) - e é disso que se trata na
espécie. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de
Direito da 1ª Vara Cível de Itabira, MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 1ª Vara Cível de Itabira/MG, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa e
Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Junior e Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 27677>>-PE
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 58023>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 59411
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00112
RT         VOL.:00853           PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RECLAMANDO  INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE
RELAÇÃO DE TRABALHO. A jurisprudência do Superior Tribunal e Justiça
se orientou no sentido de que, após a Emenda nº 45, de 08 de
dezembro de 2004, as ações resultantes de relação de trabalho (v.g.,
de indenização por dano moral) só prosseguem perante a Justiça
Estadual se nela já tiver sido proferida sentença - sentença de
mérito, enfatize-se. Conflito conhecido para declarar competente um
dos MM. Juízes da Vara do Trabalho de Corumbá, MS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente uma das Varas do Trabalho de
Corumbá/MS, anulando a sentença do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara
Cível de Corumbá/MS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia
Barbosa e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Junior e Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA,
JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONTRA, EMPREGADOR, POR, MOTIVO,
ACIDENTE DO TRABALHO / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, SENTENÇA JUDICIAL,
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PROLAÇÃO, PELA,
JUSTIÇA ESTADUAL, ANTES, PUBLICAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004,
AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO / DECORRÊNCIA,
IMPOSSIBILIDADE, PRESERVAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, MOTIVO,
INEXISTÊNCIA, SENTENÇA JUDICIAL, APRECIAÇÃO, MÉRITO.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(ARTIGO 114, INCISO VI, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL 45/2004)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 60249
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE CARTA PRECATÓRIA,
LHE RECUSA CUMPRIMENTO, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO
PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. RECURSO PROVIDO PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, CUJO ACÓRDÃO É ATACADO, EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PELO
JUIZ DE DIREITO CUJA DECISÃO FOI REFORMADA. O  juiz de direito não
pode contrastar a decisão do tribunal a que está vinculado,
suscitando conflito de competência; deve cumprir a decisão do órgão
hierarquicamente superior. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do Conflito de
Competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa e
Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Junior e Humberto Gomes de Barros.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 347933
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio não comprovado.
1. Ausente a semelhança entre os acórdãos confrontados, não há como
processar os embargos de divergência. O paradigma acolheu a
orientação de que a republicação da sentença, mesmo que não
justificada, reabre o prazo recursal. A hipótese presente,
entretanto, diz respeito a um acórdão que julgou dois embargos
declaratórios, regularmente publicado, cujo inteiro teor
encontrava-se disponível na Revista Eletrônica deste Tribunal. Por
outro lado, restou determinada, no paradigma, após o trânsito em
julgado, a publicação, tão-somente, do relatório e do voto do aresto
que rejeitou os embargos de declaração. Aqui, portanto, questiona-se
a reabertura do prazo recursal em decorrência da publicação do
relatório e do voto do acórdão após o trânsito em julgado e a baixa
dos autos, o que não foi debatido no paradigma.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2094
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Reclamação. Penhora decorrente de outra execução. Levantamento dos
valores depositados.
1. Não há falar em descumprimento do acórdão da Corte, se o
levantamento é obstado pela existência de penhora oriunda de outro
processo, que deve ser enfrentada pelo exercício de recurso
apropriado.
2. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, julgar improcedente a reclamação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros. Os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Castro Filho e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha e a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Sustentou oralmente,
pela reclamante, o Dr. José Leite Saraiva Filho.

Informações complementares:      IMPROVIMENTO, RECLAMAÇÃO / HIPÓTESE, RECLAMANTE, ALEGAÇÃO,
JUÍZO A QUO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, STJ, RECONHECIMENTO,
ILEGALIDADE, EXTENSÃO, PENHORA, EXECUÇÃO JUDICIAL, VALOR, ALUGUEL,
BEM PENHORADO, MOTIVO, JUIZ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, DESBLOQUEIO, E,
LEVANTAMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL, VALOR, ALUGUEL / IRRELEVÂNCIA, STJ,
DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, PENHORA,
VALOR, ALUGUEL, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, DECORRÊNCIA,
SUPERVENIÊNCIA, PENHORA, MESMO, VALOR, OUTRA, EXECUÇÃO JUDICIAL;
CARACTERIZAÇÃO, FATO NOVO; NECESSIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
CABÍVEL, CONTRA, NOVA, PENHORA; CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO,
DECISÃO JUDICIAL, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     PROVIMENTO, RECLAMAÇÃO / DECORRÊNCIA, JUÍZO A QUO,
DETERMINAÇÃO, PENHORA, ALUGUEL, RECLAMANTE, ÂMBITO, EXECUÇÃO
JUDICIAL, APÓS, TRIBUNAL, RECONHECIMENTO, ILEGITIMIDADE PASSIVA,
RECLAMANTE, MESMA, EXECUÇÃO JUDICIAL; CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, STJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 57059
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 12/06/2006      PG:00433
RLTR       VOL.:00008 AGOSTO/2006 PG:01008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E LABORAL. CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS.
AÇÃO. PESSOA JURÍDICA. NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- Se a ação é ajuizada por pessoa jurídica, buscando o cumprimento
de cláusulas constantes do contrato de prestação de serviços
artísticos, a competência para apreciar a causa é da Justiça Comum.
- A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela modificação
do art. 114 da Constituição Federal, promovida pela Emenda
Constitucional n.º 45/04, não altera a competência para o julgamento
das demandas que não envolvem ?relação do trabalho? na acepção
técnica do termo, porquanto tal relação somente pode ser aquela cujo
trabalho é prestado por pessoa física e não por pessoa jurídica.
Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 6ª Vara Cível de Campinas/SP, a suscitada, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 40564>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: CC 63309  SP  2006/0096347-6  DECISÃO:27/09/2006
DJ         DATA:13/10/2006      PG:00292