AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 4377
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/06/2006      PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CABIMENTO. ACÓRDÃOS PERTENCENTES À MESMA SEÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA
CORTE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS
ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS
TERMOS DO ART. 255 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - O confronto de acórdãos formados em uma mesma Seção não se
enquadra nas hipóteses de competência da Corte Especial.
II - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma
mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio
pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência.
III - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial
impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça. Ainda, devem ser juntadas cópias
autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado repositório
oficial de jurisprudência. Precedentes.
IV - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, o que não se verifica in casu, tendo em
vista que o aresto embargado não analisou o mérito da quaestio,
consignando que, para que se chegue à conclusão de que a verba
honorária foi fixada em valor irrisório ou não, há necessidade de se
reverem aspectos fáticos, inviáveis em sede de recurso especial,
pelo óbice do verbete Sumular 07 deste Tribunal. Todavia, nos
julgados trazidos pela embargante como divergentes restou assentado
que, no tocante aos honorários advocatícios, é possível, em casos
especiais, quando irrisória ou exorbitante a verba de patrocínio,
estabelecer seu respectivo montante, levando-se em consideração o
juízo de eqüidade. Portanto, não houve aplicação do enunciado 07 do
STJ.
V - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori
Albino Zavascki  e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1192977 MT 2011/0037757-3 Decisão:09/06/2011
DJE        DATA:01/07/2011