AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575296
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU
QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem afastou o tráfico privilegiado,
por entender que as circunstâncias do delito não indicam a prática
de atividade delitiva ocasional pelos agentes. Conforme destacado, o
transporte de expressiva quantidade de drogas - 4 tijolos de
cocaína (4.170,40g) -, tendo como destino ponto de drogas em
município diverso, em concurso de três agentes, em automóvel
próprio, comprovam o envolvimento habitual dos réus no tráfico de
drogas. Logo, assentado no acórdão impugnado que o agravante se
dedica a atividade criminosa, a modificação desse entendimento - a
fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame
do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de
habeas corpus.
3. O regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena
de 5 anos e 10 meses de reclusão, em razão da aferição negativa das
circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do
Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE
CRIMINOSA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 384936>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
QUANTIDADE E  NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 390987>>-SP,
         <<HC 385942>>-RS
(PRISÃO PROVISÓRIA - DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SETENCIANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1540451>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 627082>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 tijolos de cocaína (4.170,40 g).
Informações complementares:      "[...] a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP é, sim,
de competência do Juiz sentenciante, cabendo a ele, no momento da
prolação do édito condenatório, considerar o tempo de prisão
provisória do réu, naquele mesmo processo, para a definição do
regime prisional".
     "[...] o instituto em questão refere-se à  definição do regime
inicial de cumprimento da pena, e  não se confunde com a
progressão de regime, elencada no art. 65, 'b', da LEP, que garante
ao sentenciado, já  na execução definitiva da pena, o  benefício da
transferência ao regime mais brando, quando preenchidos os
requisitos objetivos e  subjetivos legalmente previstos (art. 122
da LEP, 83 CP etc)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065 LET:B ART:00122
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00083