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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 157947
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO  DE  CRÉDITO  TRABALHISTA. INCLUSÃO DOS COOBRIGADOS NO POLO
PASSIVO.  NÃO  SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA
420/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nas hipótese em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados,
de  devedores  solidários  ou de sociedade do mesmo grupo econômico,
não  submetidos  ao plano de recuperação judicial, são chamados para
responder  à  execução  ajuizada  contra  a sociedade em recuperação
judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento
de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto
não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio.
2.  Em  casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo
beneficiada  com  a  continuidade  da  execução  contra os sócios ou
coobrigados,  pois  em  um  primeiro momento fica desonerada daquela
obrigação,  que  somente  depois  lhe  será  exigida, se for o caso,
regressivamente.
3.  Incidência  da  Súmula  480 desta Corte: "O juízo da recuperação
judicial  não  é  competente para decidir sobre a constrição de bens
não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa".
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino.  Consignado pedido de preferência pela agravante
Clautur  Viagens  e  Turismo  Ltda,  representada  pelo  Dr.  Rafael
Cisneiro Rodrigues.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 156364
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA.
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, APESAR DO NÃO
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Apesar do não recolhimento das custas, o mérito do conflito de
competência suscitado pela sociedade em recuperação judicial foi
apreciado.
2. Não remanesce interesse recursal no requerimento de isenção de
custas judiciais.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1228700
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA
DE   CONHECIMENTO.  SÚMULA  182/STJ.  AGRAVO  INTERNO.  AUSÊNCIA  DE
IMPUGNAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  DE INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  NOVA  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
1.  O  agravante  não  impugna o fundamento de inadmissibilidade dos
embargos   de  divergência,  consistente  na  incidência  da  Súmula
182/STJ, preferindo repristinar as alegações do mérito recursal.
2.  Nos termos da Súmula 182 do STJ, novamente incidente, é inviável
o   agravo   interno   que  deixa  de  impugnar  especificamente  os
fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Nancy   Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgInt na Rcl 33199>>-RJ, <<AgInt na Rcl 31647>>-DF
Informações complementares:      "[...]  não  cabem  embargos  de  divergência  quando o acórdão
embargado  nega  provimento  ao agravo regimental com base na Súmula
182/STJ,  pois,  nesses  casos, não há falar em divergência quanto à
matéria  meritória,  apta  a  ensejar o conhecimento dos embargos de
divergência,  que  se prestam precipuamente à uniformização de teses
jurídicas divergentes no âmbito dos órgãos colegiados desta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 152280
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL X
EXECUÇÕES      INDIVIDUAIS.     LEI     11.101/05.     INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA  DOS  SEUS DISPOSITIVOS. CRÉDITO TRABALHISTA
CONSTITUÍDO   APÓS   O  DEFERIMENTO  DA  RECUPERAÇÃO.  LIQUIDAÇÃO  E
HABILITAÇÃO  DO CRÉDITO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. DELIBERAÇÃO ACERCA
DE  VALORES  RETIDOS  A  TÍTULO  DE  DEPÓSITO RECURSAL EM RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região),  Nancy  Andrighi  e  Luis  Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL RELATIVOS
AOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS - JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<AgInt no CC 151207>>-GO, <<AgInt no CC 150072>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG
(COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - DEPÓSITO RECURSAL -
LEVANTAMENTO - ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES
HABILITADOS)
     STJ - <<CC 101477>>-SP, <<AgRg no CC 87194>>-SP,
           {{CC 149278}}-CE, {{CC 150867}}-SP, {{CC 152174}}-PE

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
Acórdãos similares: AgInt no CC  171556  SP  2020/0082267-8  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt nos EDcl no CC  156007  GO  2017/0327645-2  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:05/09/2018
AgInt nos EDcl no CC  156483  GO  2018/0019751-0  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:05/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 152900
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ANTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO.
ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera que,
enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da
recuperação judicial, permanece a competência do referido juízo para
 deliberar acerca do patrimônio afetado ao plano de soerguimento
empresarial.
3. O entendimento desta Corte preconiza que, como o art. 49 da Lei
11.101/2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos
os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", a
submissão de determinado crédito à Recuperação Judicial não depende
de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido de
soerguimento empresarial, bastando que se refira a obrigações
contraídas anteriormente a ele.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  1289628  SP  2014/0053482-7  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:17/09/2018
EDcl no AgInt nos EREsp  1422899  SC  2014/0243665-1
Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:27/08/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 3662
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. FALÊNCIA DA ENCOL. PEDIDO
DE INCIDÊNCIA DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUPRESSÃO DA
OMISSÃO. ARGUMENTAÇÃO AUTORAL SUPOSTAMENTE INVERÍDICA. DESINFLUÊNCIA
NA SOLUÇÃO DA CAUSA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.
1. Ainda que superado o conhecimento do alegado erro de fato, a
afirmação alegadamente inverídica feita pela autora, não deferimento
da concordata por ausência dos fundamentos legais, não poderia ter o
condão de influir na solução da ação rescisória que haveria de ser,
como foi, decidida com base em outro fundamento, a data do protocolo
do pedido de concordata, fato incontroverso nos autos.
2. O exagero na fundamentação ou afirmações que são meramente
marginais à estrutura decisória do acórdão embargado não dão ensejo
à incidência de multa por má-fé.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, sem alteração do julgado, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1091756
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO
DA ASSOCIAÇÃO DEMANDANTE A CUSTEAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
IRRELEVÂNCIA DE MENÇÃO AO ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. ALEGAÇÃO DE
OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES
POSTAS. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Inexiste omissão acerca do disposto no art. 18 da Lei n.
7.347/1985, na medida em que, justamente em atenção ao seu teor, a
associação demandante, embora sucumbente, não foi condenada aos ônus
sucumbenciais, afigurando-se, nesse contexto, absolutamente
despicienda a oposição de embargos de declaração, para que o
Colegiado, simplesmente, reproduza o aludido preceito legal, que,
conforme anotado, foi detidamente observado pelo Órgão julgador.
2. Expresso reconhecimento, pelo Colegiado, de inexistir sequer
tangencialmente, relação de consumo, não se afigurando, pois,
correto atribuir a uma associação, com fins específicos de proteção
ao consumidor, legitimidade para tutelar interesses diversos, como é
o caso dos que se referem ao seguro DPVAT, sob pena de desvirtuar a
exigência da representatividade adequada, própria das ações
coletivas. A ausência de pertinência temática é manifesta. E, em se
tratando do próprio objeto da lide  afinal, como visto, a causa de
pedir encontra-se fundamentalmente lastreada na proteção do
consumidor, cuja legislação não disciplina a relação jurídica
subjacente , afigura-se absolutamente infrutífera qualquer
discussão quanto à possibilidade de prosseguimento da presente ação
por outros entes legitimados.
2.1 A ausência de concordância, por parte da ora embargante, com os
exaurientes fundamentos adotados, assim como a pretensão meramente
infringencial, desbordam, in totum, do perfil integrativo do
embargos de declaração, não rendendo ensejo a sua oposição.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  1073937  RS  2017/0064840-7
Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
EDcl no CC  150830  PA  2017/0024975-1  Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 156003
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.   PROCESSUAL  CIVIL.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  EXECUÇÕES
INDIVIDUAIS.  LEI  11.101/05.  INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA
DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTE
EM   CASO   ANÁLOGO  (CC  123.197,  REL.  MINISTRO  PAULO  DE  TARSO
SANSEVERINO).  MANUTENÇÃO  DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região),  Nancy  Andrighi  e  Luis  Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL -
CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS - JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG, <<CC 145027>>-SC,
           {{CC 113228}}-GO
Informações complementares:      "'[...] o controle dos atos de constrição patrimonial relativos
aos  créditos  extraconcursais  deve  prosseguir  no Juízo universal
[...]'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   ART:00047
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no CC  177915  SP  2021/0060390-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgInt no CC  171358  DF  2020/0072187-5  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 374373
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PARADIGMAS. DECISÕES MONOCRÁTICAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A
jurisprudência  desta  Corte  é firme no sentido de ser inadmissível
embargos  de  divergência quando o paradigma é decisão unipessoal de
relator.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Lázaro  Guimarães  (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EAREsp 1022112>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1476051>>-PE,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 741210>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1103665>>-MG
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  374336  SC  2013/0237261-0  Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35739
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA
PROFERIDA  PELO  PRÓPRIO  STJ.  NÃO  CABIMENTO.  AGRAVO  INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça processar e julgar,
originariamente,  a Reclamação para a preservação de sua competência
e  garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a
observância  de  acórdão  proferido  em  julgamento  de incidente de
resolução  de  demandas  repetitivas  ou de incidente de assunção de
competência, conforme disposto nos artigos 105, "f", da Constituição
Federal,  e  988  do  Código de Processo Civil de 2015, sendo, pois,
instrumento   processual   de  caráter  específico  e  de  aplicação
restrita,  não  sendo  admissível  o  seu  uso  quando  a autoridade
reclamada for órgão julgador do próprio STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt na Rcl 31835>>-DF, <<AgRg na Rcl 29987>>-MS,
           <<AgRg na Rcl 10593>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na Rcl   40384  RJ  2020/0158839-8
Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:14/04/2021
AgInt na Rcl   35945  SP  2018/0122644-7  Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:19/11/2018
AgInt na Rcl   35057  RS  2017/0286538-4  Decisão:08/08/2018
DJE        DATA:13/08/2018
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35728
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  EM  RECLAMAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE
REPRESENTAÇÃO    PROCESSUAL.   DESOBEDIÊNCIA   À   DETERMINAÇÃO   DE
REGULARIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.  Nos termos do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil, não
se  conhece  do  recurso  se  a parte não promove a regularização da
representação    processual   conforme   determinado   pelo   juízo.
Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por unanimidade, não conheceu do agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco    Aurélio   Bellizze,   Moura   Ribeiro,   Lázaro   Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 1181463>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1178608>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 979062>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   PAR:00002   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt na AR)
Processo: 5849
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ART.
1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. MULTA. MAJORAÇÃO. ART. 1.026, § 4°,
DO CPC/2015.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar
a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o
julgado por via inadequada.
2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, impõe-se a
majoração da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de
Processo Civil de 2015 para 10% (dez por cento).
3. Embargos declaratórios rejeitados, com a majoração da multa
processual para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, devendo ser observadas as determinações do art. 1.026, §§ 3º
e 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, com majoração da multa processual para 10%
(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser
observadas as determinações do art. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC/2015,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.