AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821602
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. DISTINÇÃO NOS PERCENTUAIS
APLICADOS A HOMENS E MULHERES NO CÁLCULO INICIAL DO BENEFÍCIO.
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA
PELO STF. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.
ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, nos termos do
art. 1.036 do CPC/2015, não acarreta o sobrestamento dos recursos
especiais pendentes nesta Corte sobre a matéria, devendo tal regra
ser observada tão somente no momento do juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário. Precedentes.
2. O indeferimento da produção de prova pericial, no caso, não
configura cerceamento de defesa, por envolver questão eminentemente
de direito. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Tendo sido a questão controvertida solucionada exclusivamente com
base no princípio constitucional da isonomia, não poderá ela ser
revista no âmbito de recurso especial, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do
agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada
caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.
5. Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL -
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - MOMENTO DE APRECIAÇÃO DE EVENTUAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<REsp 1143677>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 291,
292),
         <<AgRg nos EREsp 1142490>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1326638>>-RS
(RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS - APLICAÇÃO
AOS TRIBUNAIS FEDERAIS E ESTADUAIS)
   STJ - <<AgRg no Ag 959104>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1115068>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PROVA PERICIAL - QUESTÃO DE DIREITO)
   STJ - <<REsp 1331168>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 650)
Informações complementares:      "Em relação à regra prevista no art. 1037, II, do CPC/2015,
correspondente ao art. 543-C, § 1º, do CPC/1973, anoto que
destina-se aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça
dos Estados, não se aplicando aos recursos especiais já encaminhados
a esta Corte Superior, conforme consolidado entendimento deste
Tribunal, ao interpretar a regra do código revogado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01036 ART:01037 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C