AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1824447
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. TRÁFICO E POSSE
IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS
COLHIDOS EM JUÍZO E NA FASE INQUISITIVA. PRECEDENTES. DEPOIMENTOS
DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. IMPRESTABILIDADE. ÔNUS DA
DEFESA. NÃO IDENTIFICADO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AFASTADA NO
CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA
N. 7/STJ. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO É O
ÚNICO FUNDAMENTO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA REDUTORA.  DEVOLUÇÃO DO
VEÍCULO APREENDIDO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO.
SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "Não há qualquer irregularidade no julgamento monocrático, visto
que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de
que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao
art. 932 do NCPC, combinados com a Súmula n. 568 do STJ) permite ao
relator julgar monocraticamente rec urso inadmissível ou, ainda,
aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo,
ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão
colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da
colegialidade" (AgInt no REsp 1488076 / RS, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/19).
2. A condenação do recorrente por tráfico de drogas e posse
irregular de acessório de arma de fogo decorreu de elementos fáticos
e probatórios - consistentes no depoimento dos policiais, colhidos
em juízo, que, após o recebimento de denúncia anônima relativa a
outro delito - homicídio, encontraram os réus, assim como as drogas,
os carregadores de arma de fogo, além de balança de precisão e
outros petrechos utilizados para fracionamento dos entorpecentes.
3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
é possível a utilização das provas colhidas durante a fase
inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que
corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, tal como se deu na
hipótese.
4. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento
dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a
resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer
dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus
de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no
presente caso. Precedentes (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021).
5. Assim, para afastar a condenação dos delitos imputados ao
recorrente, como pretende a defesa, demanda reexame de provas,
vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ.
6. Do mesmo modo, a revisão do entendimento firmado pela instância
ordinária, a fim de acolher a pretensão de incidência da causa
especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei
Federal n. 11.343/06, demanda, necessariamente, o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula
n. 7/STJ, uma vez que foram apreendidos balança de precisão e
outros petrechos utilizados para fracionar as drogas, que
configuraram pelo Tribunal de Justiça dedicação à atividade
criminosa.
7. No caso, não sendo a quantidade de drogas o único fundamento para
afastar a aplicação da redutora, não se verifica o indevido bis in
idem.
8. Quanto ao pedido de devolução do veículo apreendido, o recorrente
não indicou o dispositivo de lei violado, o que configura
deficiência de fundamentação e faz incidir a Súmula n. 284/STF.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).