AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699725
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS
NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA
N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e
por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa
de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena
de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na
Súmula n. 691/STF ("não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer
de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas
corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"),
aplicável, mutatis mutandis, ao Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
2. Em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual,
salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente
teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade, por forçar o
pronunciamento adiantado da Instância Superior, suprimir a
competência da Inferior e subverter a regular ordem do processo.
3. Quanto à prisão temporária, o Juízo de origem, após demonstrar
concretamente a existência de indícios de autoria e de prova da
materialidade delitiva, decorrente de prévias diligências policiais,
concluiu que "o sucesso das investigações policiais depende e muito
das medidas propostas pela autoridade policial que preside o
inquérito policial, sem as quais, provas serão destruídas e a
materialidade, assim como a elucidação de toda a possível rede
articulada, não será desfeita". Tal conclusão harmoniza-se com a
jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "é possível a
decretação da prisão temporária, nos termos do art. 1º, I e III, se
demonstrada a imprescindibilidade da medida para investigação de
crime de organização criminosa" (AgRg no HC 632.752/GO, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em
04/05/2021, DJe 07/05/2021), de forma que não se constata
ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de justificar a supressão
de instância.
4. Quanto à prisão domiciliar, em razão da condição de genitora de
criança e da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de
Justiça, verifica-se que o Tribunal a quo sequer adentrou no mérito
da questão, pois não há notícia de que o pedido tenha sido formulado
perante o Juízo de primeiro grau, o que inviabiliza o pronunciamento
desta Corte Superior sobre o tema.
5. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, "o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias
constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta
instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública" (AgRg
no HC 616.994/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO
LIMINAR - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 558161>>-PR,
         <<HC 543255>>-MG,
         <<HC 541515>>-MG
(DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 632752>>-GO
(INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 616994>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
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