EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 1143471
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 19/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇÃO DE
QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR
EXECUTADO (EXCLUSÃO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQÜENDA).
COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 463, I, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO
SALDO REMANESCENTE QUE NÃO FOI OBJETO DA EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO.).
MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE.
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar
o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material,
sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face
dos estreitos limites do artigo 535, do CPC.
2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão
infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o
aresto recorrido assentou que:
"1. A renúncia ao crédito exeqüendo remanescente, com a conseqüente
extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a
presunção de renúncia tácita.
2. A extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma
vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua
abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto
a isso corresponderia transformar  simples petitio em ação
rescisória imune ao prazo decadencial.
3. Deveras, transitada em julgado a decisão de extinção do processo
de execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, é defeso reabrí-lo
sob o fundamento de ter havido erro de cálculo.
4. É que, in casu:
'Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão que,
tendo em conta a extinção por pagamento de execução de título
judicial relativo aos expurgos de poupança (com trânsito em julgado
ainda em 02.02.2005), indeferiu requerimento de cumprimento de
sentença (protocolado em 02.06.2008), relativo a juros de mora no
período de jan/94 a mar/99.
Argumenta o agravante que à época da propositura da Execução de
Sentença nº 94.00.00710-8/PR, por mero erro material foram incluídos
juros só a partir de abr/99, data da citação da CEF na ACP nº
98.0016021-3/PR, quando na verdade os juros deveriam ser cobrados
desde jan/94, pois a Execução era relativa à sentença proferida na
Ação de Cobrança nº 94.00.00710-8/PR, ajuizada na referida data.
(...)
A decisão recorrida não merece qualquer reforma pois, com efeito, a
inexistência de manifestação acerca da satisfação dos créditos,
dando ensejo à sentença extintiva da execução, fundada na satisfação
da obrigação (art. 794, I, do CPC), impossibilita a inovação da
pretensão executória, sob o argumento do erro material, sob pena de
o devedor viver constantemente com a espada de Dâmocles sob sua
cabeça.
Não se trata, in casu, de erro de cálculo, como argumenta o
recorrente, mas de renúncia, ainda que tácita, a eventual
remanescente, pois embora os cálculos estejam corretos, houve uma
restrição no período executado relativo aos juros (por culpa
exclusiva do exeqüente), questão que poderia mesmo ter sido objeto
de controvérsia em embargos. Sob este prisma, a aceitação desta
inovação no objeto da execução poderia implicar, mesmo, num indevido
cerceamento de defesa do executado, que a toda hora poderia estar
sendo reacionado, mormente, face aos mais de 5 (cinco) anos que
passaram entre a inicial da execução e o requerimento ora indeferido
(e 3 anos do trânsito em julgado da sentença extintiva da
execução).'"
4. O acórdão embargado, tendo em vista o que restou assente na
instância ordinária e pelo próprio embargante, pugnou que a execução
fora ajuizada por valor menor que o devido, o que, por si só,
configuraria renúncia expressa do exeqüente, ainda que a cobrança
inferior tenha sido motivada por suposto erro de cálculo do próprio.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:0543C PAR:00007 ART:00794 INC:00001
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00005 INC:00002 ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: EDcl na APn    330  SP  2004/0066378-4  Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:02/09/2010