EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 13355
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. VÍCIO INEXISTENTE.
1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e
suficiente acerca da intempestiva a reclamação ajuizada após o prazo
de quinze dias previsto no art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009.
Assim, por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não é
compatível com o recurso protocolado.
2. A Resolução nº 12/2009, dispondo quanto ao processamento, no
Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas "a dirimir
divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou
orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais
processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil",
fixou o prazo de 15 para sua interposição, contados da ciência, pela
parte, da decisão impugnada, prazo este que não foi obedecido pelo
embargante, não podendo se falar em negativa da prestação
jurisdicional por se conhecer a intempestividade da presente
reclamação.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCDESP na Rcl 3918>>-PB, <<MC 16568>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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