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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668321
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INGRESSO EM DOMICÍLIO.
FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Nos crimes permanentes, tal como o de integrar organização
criminosa, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que,
todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca
domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a
demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da
residência, está-se diante de uma situação de flagrante delito.
2. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se
admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as
provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante
a existência de elementos concretos que apontem para situação de
flagrância.
3. Na hipótese, havia indícios da prática criminosa, pois, após
investigação de campo, teria sido recebido um vídeo do agravante
portando armas de fogo em sua residência, bem como a informação de
que iria transportar armamentos em seu veículo, o qual após ser
avistado na garagem de seu endereço, fez com que os policiais
adentrassem o imóvel  do acusado, lá encontrando diversas armas de
fogo.
4. Considerando-se que a ação policial esteve legitimada pela
existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel
em que se residia o agravante, não se constata a ilicitude das
provas obtidas.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
FUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
Acórdãos similares: AgRg no HC  693536  SP  2021/0295219-0  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1904681
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTELIONATO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE RELATIVA AO
COMETIMENTO DO CRIME COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER
INERENTE A CARGO, OFÍCIO, MINISTÉRIO OU PROFISSÃO. RECRUDESCIMENTO
DA PENA EM FRAÇÃO ACIMA DE 1/6. DESPROPORCIONALIDADE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1.  Não é cabível o conhecimento, por esta Corte Superior, de
matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, ante a falta de
prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento
da pena a ser aplicado em razão das agravantes genéricas,
entretanto, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a
aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação idônea.
3. Cabe a concessão da ordem de ofício na hipótese de ocorrência de
flagrante ilegalidade.
4. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder a
ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1888200
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO
PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOR RECURSO ESPECIAL.  AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do
Código de Processo Civil de 2015, é de 15 dias o prazo para
interposição do recurso especial.
2. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que a
oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou
manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo
para a interposição do recurso especial. Precedentes.
3. É incabível a concessão da ordem, de ofício, a fim de declarar a
extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição em qualquer
das suas modalidades, porquanto não transcorreu, entre os marcos
interruptivos, prazo superior a 8 anos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS OU MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS -
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1860797>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1409788>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (RCD no RHC)
Processo: 159003
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo
regimental, dada a identidade do prazo recursal.
2. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida
excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, ictu
oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção
da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.
3. Na espécie, não há como se concluir que a denúncia haja sido
lastreada, única e exclusivamente, no ato de reconhecimento
fotográfico irregular realizado na fase investigatória pela vítima.
Conforme destacado pelo Parquet federal à fl. 365, ?parte do
armamento roubado foi encontrado na residência do recorrente, após o
cumprimento de mandado de busca e apreensão, ensejando a sua prisão
em flagrante, como se depreende da leitura da carta precatória
expedida na fase inquisitiva para a oitiva do recorrente acostada à
fl.187?.
4. Embora a defesa haja apontado a existência de outro processo no
qual o réu responderia por receptação das armas apreendidas em sua
casa ? a configurar suposto bis in idem com a imputação de roubo ?,
tal circunstância não foi apreciada pela instância de origem, de
modo que não pode ser analisada diretamente por esta Corte Superior,
sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de
instância. De todo modo, destaco que, conforme se depreende dos
autos do processo, o réu não foi denunciado apenas por receptação
das armas de fogo mas também por posse ilegal (art. 12 da Lei n.
10.826/2003), o que, ao menos a princípio, não é incompatível com a
imputação concomitante de roubo, porquanto a apreensão ocorreu
vários meses depois da subtração, em contexto aparentemente
autônomo.
5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como agravo
regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157870
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. MEDIDA
DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA.
REINCIDÊNCIA E DEDICAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO.
NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A teor do art. 282 do CPP, as providências previstas no Título
IX, aí incluídas não somente a prisão preventiva, mas também aquelas
elencadas no art. 319 do CPP, "deverão ser aplicadas observando-se a
necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a
instrução criminal, e, nos caos expressamente previstos, para evitar
a prática de infrações penais".
2. No caso, o Juízo de primeira instância ressaltou a reiteração
delitiva do acusado (reincidente específico) e os indicativos de que
ele dedica-se a organização criminosa voltada à prática de
contrabando de forma habitual, o que configura motivação idônea para
a imposição da medida cautelar.
3. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
4. Na espécie, não há excesso de prazo a consubstanciar flagrante
ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte Superior,
sobretudo porque o feito vem recebendo impulso regular e conta com
pluralidade de réus.
5. O exame da tese de insuficiência de elementos probatórios
indicativos do envolvimento do acusado na conduta delitiva
demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita
do habeas corpus.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157803
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTOS PRATICADOS COM
EXPLOSIVOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. FALTA DE INDÍCIOS DE
AUTORIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial que decreta a custódia cautelar
deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos
novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que
a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou
os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. As razões exaradas no decisum que instrui a impetração constituem
motivos suficientes para a imposição da cautela extrema, pois
evidenciam a gravidade concreta da conduta em tese perpetrada e o
risco de reiteração delitiva, diante da noticiada existência de
associação criminosa dedicada à prática de furtos com explosivos em
agências bancárias localizadas em diversas cidades, com estrutura
hierárquica definida e divisão de tarefas estabelecida entre seus
integrantes, a indicar a necessidade da prisão para a garantia da
ordem pública, bem como a insuficiência de medidas cautelares
alternativas.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, a
gravidade dos fatos concretamente considerados, evidenciada por seu
modus operandi, justifica a constrição cautelar. Por idênticos
argumentos, a adoção de medidas cautelares diversas não é adequada
na hipótese, diante da gravidade concreta da conduta em tese
perpetrada (art. 282, II, do Código de Processo Penal).
4. É inviável, nos estreitos limites desta via, fazer incursão
vertical em matéria fático-probatória e delimitar com precisão a
relação do acusado com os eventos delituosos em apuração ou mesmo de
se concluir pela inexistência de qualquer responsabilidade penal do
agente, salvo em hipótese de demonstração de plano, ictu oculi, o
que não é o caso dos autos, em que o Juiz apontou no decreto
prisional indícios suficientes da participação do agravante nos
fatos imputados.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  701888  SP  2021/0340579-7  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155470
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A teor dos julgados desta Corte, a não realização de audiência de
custódia, por si só, não é suficiente para ensejar a nulidade da
prisão preventiva se observadas as garantias processuais e
constitucionais do investigado ou acusado.
2. Prevalece o entendimento de que, em caráter excepcional, é
possível a dispensa de apresentação do preso ao juiz durante o
período de restrição sanitária decorrente da pandemia da Covid-19,
conforme o art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE DA PRISÃO
PREVENTIVA - OBSERVAÇÃO DAS GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS
DO INVESTIGADO OU ACUSADO)
   STJ - <<AgRg no HC 353887>>-SP
(DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PANDEMIA DA COVID-19)
   STJ - <<HC 677072>>-SP,
         <<AgRg no RHC 156775>>-RS,
         <<AgRg no RHC 141103>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 136346
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial que decreta a custódia cautelar
deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos
novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a
liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os
fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Na espécie, as razões exaradas no decreto prisional constituem
motivos suficientes para a imposição da cautela extrema. Isso porque
evidenciam a gravidade concreta da conduta em tese perpetrada e o
risco de reiteração delitiva, diante da noticiada existência de
investigação de possível envolvimento do PCC na tentativa de
homicídio de um agente penitenciário federal, além de apreensão de
munições, coletes balísticos, chips de telefones destruídos,
documentos pertencentes a outras pessoas e um pedaço de papelão em
que constavam diversas placas de veículos, posteriormente
identificados como de propriedade de agentes penitenciários
federais, na residência da paciente, a indicar a necessidade da
prisão para a garantia da ordem pública.
3. A respeito do tema, a orientação desta Corte Superior é de que
"se justifica a decretação de prisão de membros de organização
criminosa como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n.
70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe
5/10/2016) e ?O suposto envolvimento do agente com organização
criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão
preventiva como forma de garantir a ordem pública" (AgRg no RHC n.
125.233/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe
8/2/2021).
4. Por idênticos argumentos, a adoção de medidas cautelares diversas
não é adequada na hipótese, diante da gravidade concreta da conduta
em tese perpetrada (art. 282, II, do Código de Processo Penal).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  726049  RS  2022/0054328-7  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1972548
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ARTS. 413, § 1º, E 482 DO CPP. DISPOSITIVOS QUE NÃO
POSSUEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DO
ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação recursal na hipótese em que os
dispositivos legais invocados pela parte não amparam a pretensão
recursal e nem guardam nenhuma pertinência com a matéria deduzida
nas razões recursais. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. Mostra-se legítima a valoração negativa da circunstância judicial
da culpabilidade, com base no grau acentuado de reprovabilidade da
conduta, traduzindo a violência empregada na execução do crime,
mediante vários golpes de machado na cabeça da vítima, fato que
desborda dos comuns à espécie, justificando a elevação da pena-base
a tal título.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE
EXACERBADA)
   STJ - <<AgRg no HC 613704>>-PE,
         <<HC 190486>>-ES,
         <<HC 459274>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1805308>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1669259  PR  2020/0046295-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1828620
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO.
INTEMPESTIVIDADE. PANDEMIA COVID-19. RESOLUÇÃO 313/2020-CNJ E
PROVIMENTO 2551/2020-TJSP. OCORRÊNCIA DE PUBLICAÇÕES DURANTE O
PERÍODO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA
NESSE SENTIDO.
1. Tanto a Resolução n. 313/2020 do CNJ como o Provimento n.
2551/2020 da Corte Paulista dispõem, de maneira expressa, que as
publicações ocorreriam normalmente durante o período em que os
prazos estivessem suspensos. Sendo assim, em relação às decisões
publicadas durante a suspensão decorrente da referida Resolução e
Provimento, o lapso para a interposição de recursos tem como marco
inicial o dia em que os prazos voltaram a correr, após o término da
suspensão, ou seja, 04/05/2020 (fl. 591).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:EST PRV:002551 ANO:2020 UF:SP
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP)