AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875775
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  FORNECIMENTO  DE MEDICAMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas
Gerais objetivando o fornecimento do medicamento Forteo Colter Pen
(Teriparatida), tendo em vista ser a autora de portadora de
osteoporose grave. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se
provimento ao recurso especial.
II - No que trata da apontada ofensa ao art. 85, § 8º, do CPC de
2015, o Tribunal a quo, na fundamentação dos aclaratórios, assim
firmou entendimento (fls. 210-211): "...Nesse sentido, tenho que não
merece prosperar o pedido de fixação dos honorários por apreciação
equitativa, conforme art. 85, § 8º do CPC, uma vez se tratar de ação
de obrigação de fazer em que se pleiteia o fornecimento de
medicamento."
III - Constata-se que o Tribunal a quo, com base na análise do
contexto fático-probatório da demanda, entendeu tratar-se o caso dos
autos de proveito econômico determinável, facilmente valorado, pelo
que preteriu apreciar a verba honorária pelo critério equitativo,
adotando o parâmetro expressamente estabelecido no art. 85, §§ 2º e
3º, do CPC de 2015.
IV - Com relação à questão da condenação de verba honorária, na
égide do CPC de 2015, convém trazer à colação o entendimento firmado
no REsp n. 1.746.072/PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi.
V - O aresto recorrido, na fixação da verba honorária, encontra-se
em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido
de que, como regra geral e obrigatória, os honorários advocatícios,
na égide do CPC de 2015, devem ser fixados consoante o que dispõem
os §§ 2º e 3º do art. 85 do citado diploma processual, sendo a
apreciação equitativa da verba, em cada caso, estabelecida
subsidiariamente.
VI - O recorrente insurgiu-se contra a não apreciação da condenação
da verba honorária pelo critério da equidade, contudo, sem razão.
Não obstante esta Corte entenda que, nas ações em que se busca o
fornecimento gratuito e de forma contínua de tratamentos ou
medicamentos, pelo Estado, seja possível a mitigação da regra geral
de fixação dos honorários advocatícios sob a égide do CPC de 2015, o
certo é que a deliberação nesse sentido compete exclusivamente às
instâncias ordinárias, responsáveis pelo cotejo fático e probatório
da lide.
VII - O STJ pode - e deve - proceder ao reexame da verba de
sucumbência quando o valor arbitrado ordinariamente se mostrar
irrisório ou excessivo, compatibilizando-a de forma tal que não seja
aviltante ao trabalho desenvolvido pelo causídico, tampouco
exacerbadamente onerosa à parte adversa, que, no caso da lide, é a
Fazenda Pública.
VIII - Tendo a verba honorária sido fixada no percentual de dez por
cento sobre o montante da condenação, de R$ 78.000,00 (setenta e
oito mil reais), redundando na importância de R$ 7.800,00 (sete mil
e oitocentos reais),  não se mostra tão exorbitante a ponto de
macular os §§ 2º e 3º do art. 85 do códex processual. Entendimento
em contrário, por certo, colocaria em cheque o trabalho, a presteza
e o zelo dedicados à causa pelo causídico da parte.
IX - Constata que o quantum resultante da aplicação do percentual
mínimo de dez por cento sobre o valor da condenação, a título de
honorários advocatícios, não extrapola o parâmetro jurisprudencial
normalmente utilizado por esta Corte para situações análogas. A esse
respeito, os seguintes julgados: (REsp n. 1.799.841/SP, Rel. Min.
Herman Benjamin, DJe 2/8/2019, (AgInt no AREsp n. 1.234.388/SP, Rel.
Min. Gurgel de Faria, DJe 5/2/2019 e AgInt nos EDcl no REsp n.
1.658.370/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Julgamento
em 3/2/2020, Dje 5/2/2020.)
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL MÍNIMO - DEZ POR CENTO SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1658370>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA GERAL)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1852334  MG  2021/0066781-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no REsp  1850177  MG  2019/0350342-8  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no AREsp  979209  DF  2016/0236032-7  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020