AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1554380
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO GAÚCHO E DE AUTARQUIA
CONTRA SOLUÇÃO UNIPESSOAL DO MINISTRO RELATOR QUE PROVEU RESP DA
PARTE ACIONADA POR IMPROBIDADE, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE MODO A SE ANALISAR O AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AFIRMAÇÃO DA CORTE GAÚCHA DE QUE O RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO POSSUI ROL LEGAL TAXATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE
NÃO RECONHECEU NULIDADE PROCESSUAL EM SEDE DE AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DO RECURSO NA ORIGEM. PREVALÊNCIA DE
PREVISÃO CONTIDA NA LEI DA AÇÃO POPULAR SOBRE O ART. 1.015 DO
CPC/2015. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. AGRAVO INTERNO DO ENTE
FEDERATIVO E DA AUTARQUIA DESPROVIDO.
1. Muito embora a decisão agravada tenha lançado mão de tese desta
Corte Superior, firmada em sistemática repetitiva, de que o rol do
art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a
interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de
apelação (REsp. 1.704.520/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe
19.12.2018), na verdade, a espécie cuida de Ação de Improbidade,
componente do microssistema de tutela coletiva.
2. Com efeito, em casos tais, deve-se aplicar à Ação de Improbidade
o entendimento já adotado para a Ação Popular, como sucedeu no
seguinte ilustrativo: a norma específica inserida no microssistema
de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões
interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n.
4.717/65), não é afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do
CPC/2015, notadamente porque o inciso XIII daquele preceito
contempla o cabimento daquele recurso em outros casos expressamente
referidos em lei (AgInt no REsp 1.733.540/DF, Rel. Min. GURGEL DE
FARIA, DJe 04.12.2019).
3. Nessas situações, cabe a compreensão estabelecida neste Tribunal
Superior de que a ideia do microssistema de tutela coletiva foi
concebida com o fim de assegurar a efetividade da jurisdição no
trato dos direitos coletivos, razão pela qual a previsão do artigo
19, § 1º, da Lei da Ação Popular ("Das decisões interlocutórias cabe
agravo de instrumento") se sobrepõe, inclusive nos processos de
improbidade, à previsão restritiva do artigo 1.015 do CPC/2015 (REsp
1.925.492/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 01.07.2021).
4. Agravo Interno do Ente Federativo e da Autarquia desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno do DAER e Estado do Rio Grande do Sul,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina, Regina Helena Costa
e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC  -  TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(PREVALÊNCIA DE PREVISÃO CONTIDA NA LEI DA AÇÃO POPULAR SOBRE O ART.
1.015 DO CPC/2015 - MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1733540>>-DF,
         <<REsp 1828295>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1875150>>-SE,
         <<REsp 1925492>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 INC:00013
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00019 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1554380  RS  2019/0223561-1  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:14/10/2021