RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 111197
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.  ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
OPERAÇÃO   ATLÂNTIDA.  RECORRER  EM  LIBERDADE.  PRISÃO  PREVENTIVA.
GARANTIA   DA   ORDEM   PÚBLICA.   GRAVIDADE  CONCRETA.  ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA.  CONDIÇÕES  FAVORÁVEIS.  IRRELEVÂNCIA  IN  CASU.  MEDIDAS
CAUTELARES  DIVERSAS.  IMPOSSIBILIDADE.  1. A validade da segregação
cautelar  está  condicionada  à  observância, em decisão devidamente
fundamentada,  aos  requisitos  insertos  no  art.  312 do Código de
Processo  Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que
consiste o periculum libertatis.
2.  Segundo  o  disposto  no  art.  387, § 1º, do Código de Processo
Penal,  "o  juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se  for  o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar,  sem  prejuízo  do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem,
em  que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de
parecer  ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja
sido  abordada  pelo  órgão  julgador,  com  a  menção  a argumentos
próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além
de  fazer  remissão  a razões elencadas pelo Juízo natural da causa,
indicou  os  motivos pelos quais considerava necessária a manutenção
da  prisão  preventiva  do réu e a insuficiência de sua substituição
por  medidas cautelares diversas (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro
ROGERIO  SCHIETTI  CRUZ,  SEXTA  TURMA,  julgado  em  19/4/2018, DJe
2/5/2018)   4.   No   caso,  a  prisão  foi  mantida  em  razão  das
características  da  conduta  delituosa,  tendo  em  vista que o ora
recorrente    seria   membro   de   organização   criminosa   armada
especializada  na  prática  de  tráfico  de  drogas  ligada ao grupo
Primeiro  Comando  da Capital - PCC que atuava na cidade de Ribeirão
Preto/SP   flagrada  na  "Operação  Atlântida",  o  que  lhe  rendeu
condenação  a  33  anos,  9  meses  e  9 dias de reclusão, no regime
inicialmente  fechado,  pela prática dos delitos inscritos nos arts.
2°,  §§  2°  e  3°,  da  Lei n. 12.850/2013, arts. 33 e 35 da Lei n.
11.343/2006,  na  forma  dos  arts.  29 e 69 do Código Penal. Assim,
demonstrada  a  necessidade  da  prisão  provisória  como  forma  de
assegurar a aplicação da lei penal.
5.  Condições  subjetivas  favoráveis  do  agente,  por  si sós, não
impedem   a   prisão  cautelar,  caso  se  verifiquem  presentes  os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
6.  Os  fundamentos  adotados  para a imposição da prisão preventiva
indicam,  no  caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
7. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE)
     STJ - <<RHC 94488>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A
ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
     STF - [[HC 95024]]-SP
     STJ - <<HC 353594>>-RS, <<RHC 65669>>-MG, <<RHC 83321>>-RS
(CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<RHC 64879>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<RHC 68535>>-MG, <<HC 393464>>-RS
Notas: Processo referente à "Operação Atlântida".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319   ART:00387   PAR:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
Acórdãos similares: HC      622687  SP  2020/0287694-5  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021