AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381396
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL.. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
ABERTURA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO
1.029, §3º, AMBOS DO CPC. CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL E MITIGAÇÃO DAS
EXIGÊNCIAS FORMAIS. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS
QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE DE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE INEXISTENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1422732>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1622459>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1670993>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREVISÃO
LEGAL OU REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1270877>>-DF
(CIVIL - FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - COMPROVAÇÃO DA VONTADE INEQUÍVOCA
DO DE CUJUS - MESMOS REQUISITOS PARA A ADOÇÃO POST MORTEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1520454>>-RS,
         <<REsp 1663137>>-MG,
         <<REsp 1500999>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO JUDICIAL - PRAZO PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS
- ABERTURA APENAS PARA VÍCIOS FORMAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1553836>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1431370>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1446828>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1037512>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - INAPLICABILIDADE
AUTOMÁTICA DA MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO EM AGRAVO
INTERNO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1067660>>-MG
Informações complementares:      "[...] não há que se falar em usurpação de competência dos
órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso,
tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que
pode a  parte interpor agravo interno contra esta decisão,
devolvendo a  discussão ao órgão competente, ratificando ou
reformando a decisão."
     "No tocante à  alegação de que a  agravante teria 'direito à
sustentação oral', verifica-se que, diferente do que alega em suas
razões recursais, não se pode aplicar ao caso a  regra do art. 937,
III, do CPC, visto que a  hipótese não é  de recurso especial, cuja
admissibilidade foi obstada pelo Tribunal de origem [...], mas de
agravo em recurso especial, para o qual não há previsão legal ou
regimental de sustentação oral. "
     "[...] este Superior Tribunal de Justiça, para o
reconhecimento da filiação socioafetiva, considera como comprovação
da inequívoca vontade do 'de cujus'  em ser reconhecido como
pai/mãe as mesmas regras que vigem para as adoções post mortem: o
tratamento como se filho fosse e o conhecimento público dessa
condição."
     "[...] o  Enunciado administrativo nº 6  do STJ diz que 'nos
recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015,
somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo
único, c/c o  art. 1.029, §  3º, do novo CPC para que a parte sane
vício estritamente formal'."
     "[...] 'A  aplicação da multa prevista no §  4º do art. 1.021
do CPC/2015 não é  automática, não se tratando de mera decorrência
lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A
condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser
analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua improcedência seja de tal forma evidente que a  simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória'."
     "Quanto aos honorários advocatícios recursais, a
jurisprudência do STJ é  no sentido de que a  interposição de
agravo interno e/ou embargos de declaração não inaugura um novo
grau de jurisdição.Com efeito, a  majoração dos honorários
advocatícios deve ocorrer apenas quando iniciada nova instância
recursal e  não a  cada recurso interposto dentro do mesmo grau de
jurisdição, conforme se pode extrair da dicção do §  11 do art. 85
do CPC."
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 ART:00255 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00937
        INC:00003 ART:01029 PAR:00003
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00006