AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 458
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDUTAS DE OCULTAR OU DISSIMULAR.
NECESSIDADE. CRIME DERIVADO, ACESSÓRIO OU PARASITÁRIO.  EXIGÊNCIA DE
DELITO ANTERIOR. PUNIÇÕES AUTÔNOMAS.  EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE
CRIMES.  CONFIGURAÇÃO DE CRIME ANTECEDENTE. DESNECESSIDADE DE
PARTICIPAÇÃO. PRECEDENTES.  JURISDIÇÃO PENAL E PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. EMPRÉSTIMO DE
REGRESSO. DENÚNCIA RECEBIDA.
I - O mero proveito econômico do produto do crime não configura
lavagem de dinheiro, que requer a prática das condutas de ocultar ou
dissimular. Assim, não há que se falar em lavagem de dinheiro se,
com o produto do crime, o agente se limita a depositar o dinheiro em
conta de sua própria titularidade, paga contas ou consome os valores
em viagens ou restaurantes.
II ? No caso dos autos, entretanto, os valores foram alcançados ao
suposto prestador de serviços de advocacia e, depois, foram
simuladamente emprestados a empresas de titularidade de um dos
denunciados. Sendo assim, a ocultação da origem reside exatamente na
simulação do empréstimo, que não seria verdadeiro, porque, na
verdade, o dinheiro já pertenceria, desde o início, ao denunciado,
responsável pela venda da decisão judicial, com a colaboração do
outro denunciado.
III - Não há que se falar em pós-fato impunível, mas em condutas
autônomas, caracterizadoras de lavagem de dinheiro, por ter o agente
alcançado as vantagens que perseguia com o cometimento do crime.
Isso porque, conforme entendimento doutrinário, a lavagem de
dinheiro, assim como a receptação é, por definição um crime
derivado, acessório ou parasitário, pressupõe a ocorrência de um
delito anterior.
IV- É próprio da lavagem de dinheiro, como também da receptação
(Código Penal, art. 180) e do favorecimento real (Código Penal, art.
349), que estejam consubstanciados em atos que garantam ou levem ao
proveito do resultado do crime anterior, mas recebam punição
autônoma.
V - Conforme a opção do legislador brasileiro, pode o autor do crime
antecedente, responder por lavagem de dinheiro, dada à diversidade
dos bens jurídicos atingidos e à autonomia deste delito.
VI ? Induvidosa, na presente hipótese, a existência de crime
antecedente, uma vez que os ora denunciados foram condenados, por
este Superior Tribunal, pela prática do delito de corrupção passiva,
no julgamento da APN 224/SP. Caracterizada a ocorrência do crime
antecedente (Lei 9.613/98, art. 1º, V), nomeadamente a corrupção
passiva (Código Penal, art. 317, § 1º), bem como o recebimento de
vantagem material daí decorrente.
VII - O fato de um dos ora denunciados não haver sido denunciado
pelo crime antecedente é irrelevante para a responsabilização por
lavagem de dinheiro. Conforme orientação deste Superior Tribunal de
Justiça, a  participação no crime antecedente não é indispensável à
adequação da conduta de quem oculta ou dissimula a natureza, origem,
localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens,
direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente, de crime,
ao tipo do art. 1º, da Lei 9.613/98. Precedentes.
VIII - A jurisdição penal não está vinculada a eventual resultado do
processo administrativo fiscal, o que somente se dá no âmbito dos
crimes contra a ordem tributária, mas não na lavagem de dinheiro.
Precedente.
IX - Tendo em vista o grau de abertura do tipo penal e as grandes
variações na forma de execução, bem como o fato de não estar o
conhecimento ainda consolidado, os organismos internacionais têm
trabalhado com a identificação de tipologias, de formas comuns de
ocorrência de lavagem de dinheiro.
X - Entre as tipologias comuns de lavagem uma é justamente a do
chamado empréstimo de regresso ou retro-empréstimo, em que o
dinheiro alegadamente emprestado já pertence ao tomador, havendo
simulação de empréstimo por parte de empresa ou pessoa interposta
para o lavador, dando aparência de licitude ao dinheiro que, desde o
início, já lhe pertencia.
XI - Esse método, comumente referido na literatura sobre lavagem de
dinheiro, apresenta diversas variantes, dentre as quais a entrega de
determinado bem em garantia ou em dação de pagamento, como no caso
dos autos, em que há indícios no sentido de que o empréstimo foi
simulado, tendo servido a aquisição de imóvel apenas para dar a
aparência de liquidação de um negócio jurídico destinado a tornar
lícito o valor supostamente recebido a título de empréstimo.
XII - Com o investimento no empreendimento imobiliário e a conversão
dos valores oriundos da vantagem indevida paga ao funcionário
público em razão da prática de ato de ofício, fechou-se o ciclo da
lavagem de dinheiro.
XIII - Para efeito de recebimento da denúncia, são suficientes os
indícios coligidos nos presentes autos, aliados à inverossimilhança
da justificativa dada por um dos denunciados.
XIV -  Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Gilson Dipp recebendo
a denúncia, no que foi acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros
Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki, e o voto do Sr. Ministro Nilson Naves acompanhando
o voto do Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por maioria,
receber a denúncia.  Vencidos os Srs. Ministros Relator, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior e Nilson Naves. Lavrará o acórdão o
Sr. Ministro Gilson Dipp. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Gilson Dipp. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e
Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (LAVAGEM DE DINHEIRO - PARTICIPAÇÃO NO CRIME ANTECEDENTE -
IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<RMS 16813>>-SP, <<HC 49470>>-PB
     STF - HC 84869/SP
(LAVAGEM DE DINHEIRO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL)
     STF - HC 84949/MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001 INC:00005 PAR:00001 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00317 PAR:00001
Acórdãos similares: EDcl na APn 458 SP 2001/0060030-7 Decisão:15/09/2010
LEXSTJ     VOL.:00254           PG:00162
DJE        DATA:28/09/2010