EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 166208
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. GATILHOS SALARIAIS DO
ESTADO DE SÃO PAULO. LC 467/86. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA LEI PELO
STF. SEGUNDO SEMESTRE DE 1987. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRIMEIRO SEMESTRE
DE 1987. OCORRÊNCIA.
1. Embargos de divergência interpostos pelos servidores públicos do
Estado de São Paulo em que se alega divergência jurisprudencial
quanto à prescrição da correção monetária dos gatilhos salariais
instituídos pela Lei Complementar nº 467/86.
2. Relativamente ao não pagamento dos gatilhos salariais no segundo
semestre de 1987, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido
de que, durante o período de vigência dos efeitos da liminar
concedida pelo Supremo Tribunal Federal, na Representação de
Inconstitucionalidade nº 1431-2, mais especificamente no período
compreendido entre os dias 4.6.1987 e 16.11.1988, data em que o
Pretório Excelso julgou prejudicada a referida Representação, o
prazo prescricional encontrava-se suspenso. (cf. REsp nº 88.066/SP,
Relator Ministro Anselmo Santiago, in DJ 13/10/1988; REsp nº
198.685/SP, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 10/5/1999; EREsp
nº 61.298/SP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, in DJ 19/6/2000).
3. O direito à correção monetária dos gatilhos salariais referentes
ao primeiro semestre de 1987, pagos efetivamente no segundo semestre
do mesmo ano, em nada se relaciona com a suspensão da eficácia das
Leis Complementares Estaduais pelo Supremo Tribunal Federal,
justamente porque os direitos decorrentes dessas leis já haviam sido
regularmente deferidos, não havendo falar, portanto, em suspensão do
prazo prescricional em face da decisão do Pretório Excelso.
4. A correção monetária passou a ser devida a partir do pagamento
dos gatilhos salariais efetuado com atraso pela Administração
Pública, vale dizer, em 18/6/87, 22/6/87, 20/8/87 e 9/12/87,
constituindo-se tais datas no dies a quo da prescrição da correção
monetária dos gatilhos salariais deferidos no primeiro semestre de
1987. Como a ação ordinária foi ajuizada em 15 de julho de 1993, é
forçoso reconhecer que o direito à correção monetária dos aludidos
gatilhos salariais está prescrito.
5. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência, mas os rejeitar, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente
Leal e Fontes de Alencar e, por motivo de licença, o Sr. Ministro
William Patterson.

Informações complementares:      OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FUNDO DE DIREITO, CORREÇÃO
MONETARIA, GATILHO SALARIAL, REFERENCIA, PRIMEIRO SEMESTRE, 1987,
HIPOTESE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PAGAMENTO, GATILHO SALARIAL,
SEGUNDO SEMESTRE, 1987, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, JULHO, 1993,
INAPLICABILIDADE, DECISÃO JUDICIAL, STF, SUSPENSÃO, EFICACIA, LEI
ESTADUAL, NÃO OCORRENCIA, SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000467 ANO:1986
(SP)
LEG:EST LCP:000535 ANO:1988
(SP)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986