RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1307938
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/09/2014
RSTJ       VOL.:00239           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.  DANO AMBIENTAL. ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA
DE  VIOLAÇÃO.  ARTS.  130  E  131 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA
PERSUASÃO  RACIONAL.  LIVRE  CONVENCIMENTO  DO  MAGISTRADO.
RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  ART.  14,  §  1º, DA LEI N. 6.398/1981.
CUMULAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE
PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. MULTA DE QUE TRATA
O ART. 538 DO CPC MANTIDA.
1. Não prospera a alegação de violação dos arts. 458, II, e 535, II,
do  CPC,  uma  vez  que  os  arestos  recorridos  estão  devidamente
fundamentados. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de
que  o  julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos
das partes, desde que fundamente sua decisão.
2.  Não houve violação dos arts. 130 e 131 do CPC. Isso porque, tais
artigos   consagram   o   princípio  da  persuasão  racional  (livre
convencimento), segundo o qual o magistrado fica habilitado a julgar
a   demanda,   conforme   seu   convencimento,   à  luz  do  cenário
fático-probatório  dos  autos,  da  jurisprudência aplicável ao caso
concreto,  da  legislação adequada e das circunstâncias particulares
da demanda.
3.   A  responsabilidade  pelos  atos  que  desrespeitam  as  normas
ambientais  é  objetiva,  ou  seja, independe da existência de culpa
(art.  14,  §1º,  da  Lei n. 6.938/81), mormente quando comprovado o
nexo causal entre a conduta e o dano, como no caso presente.
Precedentes:  AgRg  no  AREsp  165.201/MT,  Rel.  Ministro  Humberto
Martins,  Segunda  Turma,  DJe  22/06/2012;  REsp  570.194/RS,  Rel.
Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007.
4.  A  jurisprudência  do  STJ  está  firmada  no  sentido  de que a
necessidade  de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente
permite  a  cumulação  de  obrigações  de  fazer,  de não fazer e de
indenizar.  Precedentes:  REsp  1.227.139/MG,  Rel.  Ministro Herman
Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  13/04/2012; REsp 1.115.555/MG, Rel.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 23/02/2011.
5.  A  exigência  da  comprovação do cumprimento de "Condicionantes"
impostas  pelo  IBAMA deverá ser realizada na fase do cumprimento de
sentença, por demandar considerável lapso temporal.
6.  Não se aplica a Súmula 98 do STJ quando há renovação de embargos
declaratórios  que  apenas  repetem  os temas elencados nos embargos
anteriores. Multa do art. 538 que deve ser mantida.
7.   Recurso   especial   parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro Ari Pargendler, por unanimidade, conhecer parcialmente
do  recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos
termos  da  reformulação  de  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Ari  Pargendler  (voto-vista) e Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participou  do  julgamento  o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima
(RISTJ, art. 162, §2ª, primeira parte).

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 698208>>-RJ, <<AgRg no REsp 753635>>-PR,
           <<REsp 1051845>>-PE, <<REsp 918935>>-RS
(PRODUÇÃO DE PROVA - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL)
     STJ - <<REsp 810667>>-RJ, <<REsp 474475>>-SP
(DANO AMBIENTAL - RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E INDENIZAÇÃO -
CUMULAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1227139>>-MG, <<REsp 1115555>>-MG
(SÚMULA 98 DO STJ - RENOVAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 403520>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ARI PARGENDLER)
     É  devida  a  indenização  dos danos causados ao meio ambiente,
ainda que o responsável por tais danos tenha demonstrado o propósito
de  recuperar  as  áreas degradadas. Isso porque, na forma do artigo
225,  §  3º,  da  Constituição  Federal,  "as  condutas e atividades
consideradas  lesivas  ao  meio  ambiente  sujeitarão os infratores,
pessoas  físicas  ou  jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00131   ART:00458   INC:00002   ART:00535
        INC:00002   ART:00538
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981   LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00014   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00225   PAR:00003