AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1282123
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO QUE, ALÉM DE REITERAR OS
ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, APRESENTA RAZÕES RECURSAIS
QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
ART. 514 DO CPC/73. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de ação ordinária, na qual se postulou o
reconhecimento do suposto direito da parte autora de efetuar o
creditamento do ICMS relativo à aquisição de vasilhames e,
consequentemente, o afastamento da exigência do tributo
correspondente. Após o regular processamento do feito e a produção
de prova pericial, sobreveio a sentença que julgou improcedente a
demanda. Interposta Apelação, nela a parte autora, além de reiterar
argumentos deduzidos na petição inicial, indicou os nomes e a
qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito
demonstradores do inconformismo do apelante e o pedido de reforma da
sentença. O Tribunal de origem, entretanto, por maioria, não
conheceu do recurso, ao fundamento de que a Apelação ter-se-ia
limitado a reproduzir os termos da inicial e de que as razões do
recurso estariam dissociadas dos fundamentos da sentença. Opostos
Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. No Recurso Especial,
além de divergência jurisprudencial, a parte autora apontou
contrariedade aos arts. 500, 505, 512, 514, II, e 535, II, do
CPC/73, sustentando, de um lado, a nulidade do acórdão dos Embargos
de Declaração, por negativa de prestação jurisdicional, e, além
disso, a necessidade de conhecimento da Apelação, ao argumento de
que houve impugnação específica dos fundamentos da sentença. Na
decisão agravada o Recurso Especial foi provido, com base em
precedentes do STJ, para determinar que o Tribunal de origem proceda
a um novo julgamento da Apelação,  o que ensejou a interposição do
presente Agravo interno.
III. Na forma da jurisprudência dominante do STJ, a repetição dos
argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não
implica, necessariamente, na inadmissibilidade do recurso de
apelação, desde que, dos fundamentos de fato e de direito do apelo,
fique evidenciada a intenção de reforma da sentença, como no
presente caso. Precedentes: STJ, REsp 493.484/PR, Rel. Ministro
BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJU de 27/06/2005; REsp 771.382/PR,
Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2008; REsp
976.287/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de
08/10/2009; REsp 1.065.412/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 14/12/2009; REsp 1.109.440/PR, Rel. Ministro CASTRO
MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2009; AgRg no AREsp 694.714/AM,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
06/11/2015.
IV. O exame atento da Apelação revela que, além de reproduzir alguns
trechos da petição inicial, o ora agravado atendeu, naquele recurso,
às prescrições do art. 514 do CPC 73. Com efeito, a Apelação indicou
os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de
direito demonstradores do inconformismo do apelante com a sentença,
e formulou o pedido de sua reforma, impugnando, especificamente, os
fundamentos que motivaram a sentença.
V. Ao contrário do que consta do acórdão recorrido e deste Agravo
interno, as razões recursais, apresentadas pela parte autora em sua
Apelação, não estão dissociadas dos fundamentos da sentença, que foi
efetivamente impugnada, pelo que deve ser mantido o provimento dado
ao Recurso Especial, para determinar que o Tribunal de origem
prossiga, no julgamento da Apelação.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL -
REQUISITOS SATISFEITOS)
   STJ - <<REsp 493484>>-PR,
         <<REsp 771382>>-PR,
         <<REsp 976287>>-MG,
         <<REsp 1065412>>-RS,
         <<REsp 1109440>>-PR
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00514