AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1552147
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. MAGISTRADO
APOSENTADO. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME.
SÚMULA 7/STJ.
1. O recurso especial não é via recursal adequada para analisar
suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação
da competência que, por expressa determinação da Constituição
Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal.
2. A excelsa Corte, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob o regime da
repercussão geral, reconheceu a possibilidade da conversão de férias
não gozadas ? bem como outros direitos de natureza remuneratória ?
em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas
usufruir, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte "não configura substituto de
ação de cobrança a impetração de mandamus cujo objetivo é
desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de
licença-prêmio ou férias não gozadas por necessidade de serviço,
pois o que se busca é a restauração de situação jurídica em razão do
suposto ato ilegal, cujos efeitos patrimoniais são mera consequência
do reconhecimento da ilegalidade, não se aplicando as Súmulas 269 e
271 do STF" (REsp 1.363.383/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 13/3/2013).
4. Infirmar a conclusão do Tribunal de origem acerca do direito
líquido e certo do impetrante, na forma pretendida pelo ente
público, exigiria o exame do acerto fático-probatório dos autos, o
que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO À CONVERSÃO DE FÉRIAS E
LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - CABIMENTO DO WRIT)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1138412>>-PI,
         {{AREsp 1238869}}-DF,
         {{RMS 58485}}-MG,
         <<REsp 1363383>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ANÁLISE - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1263046>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 514092>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1810370>>-RJ
(MAGISTRADO APOSENTADO - FÉRIAS  NÃO  GOZADAS -  ART.  65,  §3º,  DA
 LOMAN - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1353766>>-PR,
         {{AREsp 317455}}-PA,
         <<REsp 1022101>>-PR
(CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E OUTROS DIREITOS DE NATUREZA
REMUNERATÓRIA EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA)
   STF - [[ARE 721001]] (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[RE-AgR 927491]],
         [[MS-AgR 31371]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00065 PAR:00002
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