AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1286476
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO  OCORRÊNCIA.  2. COMPROVAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR (AN DEBEATUR)
NA  FASE  DE  CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DO MONTANTE
INDENIZATÓRIO  (QUANTUM  DEBEATUR)  PARA  A  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ. 3. AFERIÇÃO DA COMPROVAÇÃO POR PARTE
DOS  RECORRIDOS  DOS  DANOS  SUSCITADOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Não  ficou  configurada  a  violação  aos  arts.  489 e 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada  sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia.  O  mero  inconformismo  da  parte  com  o  julgamento
contrário  à  sua  pretensão  não  caracteriza  falta  de  prestação
jurisdicional.
2.  Consoante  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior,  "restando
definida  na  sentença  a  obrigação  de  indenizar, é perfeitamente
possível,  a  depender das peculiaridades do caso, relegar à fase de
liquidação  a  apuração  dos  exatos  limites  da reparação material
devida,  visto  que tais limites estão relacionados com definição do
quantum  debeatur"  (REsp  n. 1.330.225/SC, Rel. Min. Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017).
3.  Modificar  o  entendimento do Tribunal local, quanto ao dever de
indenizar,  incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que
é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
4.  Fixados  os  honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes,  apenas  consectários  do  principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1638961>>-RS
(COMPROVAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR (AN DEBEATUR) NA FASE DE
CONHECIMENTO - POSTERGAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO (QUANTUM
DEBEATUR) PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 728797>>-RS, <<REsp 1330225>>-SC
(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00434   ART:00489   ART:00509   INC:00002   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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