AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1677575
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
OUTORGA DE ESCRITURA. DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS.
ASTREINTES. VALOR FIXADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. EXORBITÂNCIA.
INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas
suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos
embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento,
incidindo o disposto nas Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
3. O STJ, sensível a situações em que é manifesta a superveniência
de valor excessivo resultante, em maior parcela das vezes, da
reiteração do descumprimento da obrigação imposta, passou a
viabilizar a revisão da multa diária em recurso especial, nos casos
em que se atingissem valores evidentemente exagerados, importando em
enriquecimento sem causa, ou ínfimos, insuficientes para manter a
carga coercitiva da ordem judicial. Precedentes.
4. A Terceira Turma é uníssona no sentido de que a razoabilidade e a
proporcionalidade das astreintes deve ser verificada no momento em
que fixadas, levando em conta o seu valor inicial, e não em relação
ao valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela
desobediência do devedor. Precedentes.
5. O acórdão vergastado assentou que o valor da multa cominatória
deveria ser majorado devido ao grande decurso de tempo sem que
houvesse uma efetiva ação da parte no sentido de cumprir com as suas
obrigações. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria
incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ.
6. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é
possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência,
na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na
interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se
aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do
permissivo constitucional.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERIFICAÇÃO
- MOMENTO DA FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1840693>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1492548>>-SP
(MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 976766>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1384829>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1677575>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007