AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153659
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA
CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA PELO
JUÍZO SINGULAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DE OBJETO. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AINDA NÃO APRECIADO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM.  NOVO ATO COATOR HIPOTÉTICO. NECESSIDADE DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. No caso, quando da interposição do recurso ordinário em habeas
corpus pelo ora Agravante, em 23/08/2021, pleiteou-se a revogação da
prisão preventiva, com ou sem a aplicação das medidas cautelares
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, bem como,
subsidiariamente, requereu-se a concessão da prisão domiciliar.
2. Entretanto, conforme salientado na decisão agravada, em consulta
ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, constatou-se que o Juízo
de primeira instância, em 03/09/2021, nos autos do Processo n.
5000951-75.2020.8.24.0029, revogou a prisão preventiva do Agravante,
com a aplicação de medidas cautelares alternativas, dentre as quais
o pagamento de fiança. Em 06/09/2021, foi expedido alvará de soltura
em favor do Acusado.
3. Dessa forma, o recurso ordinário em habeas corpus perdeu o
objeto, na medida em que, na ocasião da análise da petição recursal
por esta Corte Superior, a pretensão almejada pelo Recorrente, qual
seja, a sua soltura, já tinha sido deferida pelo Juízo de primeira
instância.
4. Ao contrário do afirmado pela Defesa, o recurso em sentido
estrito interposto pelo Parquet Estadual contra a referida decisão
do Juízo singular não interfere no esvaziamento do objeto do
presente recurso constitucional, pois, se a Corte estadual,
hipoteticamente, der provimento à impugnação ministerial, com o
restabelecimento da segregação cautelar do Agravante, nascerá um
novo ato coator, o qual deverá ser combatido de forma específica
pela Defesa. Ademais, atualmente, não há sequer constrangimento
ilegal a ser sanado por este Tribunal Superior, já que o Agravante
se encontra em liberdade e o mencionado recurso em sentido estrito
tampouco foi julgado pela Corte de origem.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERDA DO OBJETO - SUPERVENIÊNCIA
DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - JUÍZO DE ORIGEM)
   STJ - <<HC 680536>>-SC,
         <<RHC 134447>>-GO
(HABEAS CORPUS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PACIENTE
EM LIBERDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 95000>>-AL