AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1449212
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 435
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIDA DIVERGÊNCIA ACERCA DA
EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. CASUÍSTICA. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVOS REGIMENTAIS
DESPROVIDOS.
1. A divergência que enseja a oposição dos embargos - destinada a
espancar possível dissídio no âmbito desta Corte Superior, cuja
principal função, afinal, é justamente a uniformização da
interpretação do direito federal infraconstitucional -, é aquela
estabelecida em hipóteses análogas, vale dizer: deve-se demonstrar
que, diante de situações fáticas semelhantes, as soluções jurídicas
dadas não foram as mesmas.
2. No acórdão embargado, afirmou-se que, no caso em epígrafe, não há
nulidade no julgamento antecipado da lide, tendo em vista que "houve
oportunidade para oferecimento de quesitos suplementares e todos
foram respondidos pelo perito oficial, além de que as supostas
inconsistências foram detidamente analisadas e afastadas". E
acrescentou-se, ainda, que, se a Corte de origem consignou que os
elementos apresentados pelo perito oficial eram suficientes para, na
situação em exame, permitir o convencimento do julgador, "rever a
conclusão a que chegou o acórdão recorrido sobre a desnecessidade de
complementação da perícia e da prova oral ensejaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de
recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ".
3. No julgado paradigma, por sua vez, reconheceu-se a ocorrência de
cerceamento de defesa, considerando o teor dos arts. 433 e 435, do
Código de Processo Civil, aliado ao "quadro fático-processual".
Afirmou-se que as referidas normas processuais "impõem a realização
de audiência de instrução e julgamento quando as partes,
justificadamente, postularem os necessários esclarecimentos a
respeito do laudo pericial, como no caso em debate".
4. Portanto, ausente a similitude fático-processual entre os arestos
comparados, não há como conhecer dos embargos de divergência.
5. Agravos regimentais desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1175009>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1279929>>-MT,
           <<AgRg nos EAREsp 143107>>-RO