CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121699
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM INQUÉRITO POLICIAL. DUPLO
HOMICÍDIO QUALIFICADO SUPOSTAMENTE MOTIVADO POR ROUBO DE
ENTORPECENTES EFETUADO POR UMA DAS VÍTIMAS EM PREJUÍZO DE QUADRILHA
INTERNACIONAL DE TRAFICANTES DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO
PROBATÓRIA OU TELEOLÓGICA COM O TRÁFICO INTERNACIONAL DE
ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APURAR O CRIME
PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CP.
1. Como os atos preparatórios não são puníveis no Direito Penal
brasileiro, ex vi do art. 14, II, do CP, é irrelevante para a
identificação do Juízo competente para conduzir o inquérito policial
que a ordem para o cometimento do homicídio tenha partido de
mandante localizado em país estrangeiro.
2. Não se evidencia conexão entre os crimes de duplo homicídio
qualificado e tráfico internacional de entorpecentes unicamente pelo
fato de que o primeiro deles teria tido por motivação o roubo de
entorpecentes, supostamente perpetrado por uma das vítimas em
prejuízo de quadrilha de traficantes colombiana que age também no
Brasil.
3. A conexão que justifica a modificação da competência demanda
avaliação, caso a caso, da necessidade de julgamento conjunto dos
delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para prevenir
decisões judiciais conflitantes.
4. No caso concreto, não se evidenciaram as hipóteses do art. 76 do
CPP. Os crimes foram praticados de forma autônoma, sem que um
tivesse repercutido sobre o outro. Assim sendo, a investigação de um
delito não contribuirá para a obtenção de provas em relação ao
outro. Além disso, não há possibilidade de prolação de decisões
conflitantes, caso os crimes sejam julgados em separado, assim como
não há interesse da União em que o homicídio seja julgado na Justiça
Federal, já que o crime contra a vida não envolve o exercício de
função federal. Precedente da Terceira Seção: CC 114.561/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
14/08/2013, DJe 20/08/2013.
5. Conflito conhecido, para declarar competente para a condução do
inquérito policial e posterior julgamento da ação penal o Juízo
Suscitante da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus/AM.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara do
Tribunal do Júri da Comarca de Manaus/AM, para a condução do
inquérito policial e posterior julgamento da ação penal, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<CC 121199>>-SP
(CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO)
     STJ - <<CC 114561>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00014   INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00001   INC:00002   INC:00003