RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823944
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  TÍTULO  EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  458 DO CPC/73 E 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.
PLEITO  DE  INSOLVÊNCIA  CIVIL  NO  BOJO  DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Ação  de  execução  de título executivo extrajudicial. Pedido de
insolvência civil dos devedores realizado no bojo da ação executiva.
2.  Ação  ajuizada  em  30/06/1997.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 07/01/2019. Julgamento: CPC/2015.
3.  O  propósito  recursal,  além  de  analisar se houve negativa de
prestação  jurisdicional,  é  definir se a declaração de insolvência
civil  dos executados pode dar-se no bojo da própria ação executiva,
uma vez constatada a ausência de bens penhoráveis.
4.  Não  há que se falar em violação dos arts. 535 do CPC/73 e 1.022
do  CPC/2015  quando  o  Tribunal de origem, aplicando o direito que
entende  cabível  à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia
submetida  à  sua  apreciação,  ainda  que  de forma diversa daquela
pretendida pela parte.
5.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
fundamentado  corretamente  o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação  jurisdicional,  não há que se falar em violação dos arts.
458, II, do CPC/73 e 489, II, § 1º, IV a VI, do CPC/2015.
6.    O    processo    de   insolvência   é   autônomo,   de   cunho
declaratório-constitutivo,   e  busca  um  estado  jurídico  para  o
devedor,  com as consequências de direito processual e material, não
podendo  ser  confundido  com  o  processo  de  execução,  em  que a
existência de bens é pressuposto de desenvolvimento do processo.
Precedentes.
7. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  negar  provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO DE INSOLVÊNCIA -
DECLARATÓRIO-CONSTITUTIVO - AUTONOMIA EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO)
     STJ - <<REsp 957639>>-RS, <<REsp 1072614>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - CONVERSÃO EM INSOLVÊNCIA CIVIL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1138109>>-MG
Informações complementares:      Não  é  possível  a conversão do feito executivo em insolvência
civil,  dada  as  peculiaridades  de  cada procedimento e a natureza
concursal do último, implicando, eventualmente, até mesmo diferentes
competências  de  foro,  de  acordo  com  o entendimento desta Corte
Superior.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00002   PAR:00001   INC:00004   INC:00006
        ART:01052