AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587600
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COAÇÃO NO CURSO
DO PROCESSO, RECEPTAÇÃO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E CORRUPÇÃO
DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA.  PANDEMIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. INEXISTÊNCIA
DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, a alegação de que falta de revisão da manutenção da
prisão preventiva a cada 90 dias é insuscetível de conhecimento,
pois verifica-se que o presente Habeas Corpus consubstancia mera
reiteração de pedido, uma vez que o tema ora ventilado já foi objeto
de análise por este Relator, por ocasião do julgamento do HC n.
570.754/GO, em 29/05/2020, oportunidade em que não conheci do habeas
corpus, em razão de tratar-se de substitutivo de recurso ordinário,
tendo o mérito sido analisado de ofício, não constatada flagrante
ilegalidade. Na ocasião o juiz reavaliou a prisão preventiva em
22/04/2020. Ademais, segundo informações do Juízo a quo, fl. 487,
foi feita nova reavaliação em 04/05/2020.
III - Quanto a alegação de excesso de prazo para a formação da
culpa, in casu, verifica-se pelas informações prestadas pelo Juízo
de primeiro grau (fls. 485-489), pelo acórdão objurgado, assim como
pela consulta ao sitio eletrônico do Tribunal de origem, que a
tramitação processual transcorre nos limites da razoável duração do
processo, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso
injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário, razão pela
qual, por ora, não se reconhece o constrangimento ilegal suscitado.
IV - No que tange ao argumento de que o paciente pertenceria a grupo
de risco, o Tribunal a quo consignou que: "In casu, expôs a
autoridade coatora os cuidados que foram e estão sendo tomados pela
Unidade Prisional local e foi enfática em afirmar que o estado de
saúde do paciente não é precário como descrito na petição inicial.
Dada a sua proximidade com os fatos e atualidade da manifestação, a
análise feita pela autoridade coatora não pode ser desprezada por
esta e. Corte Julgadora, que só a pode ter por superada mediante
provas concretas e convincentes, o que não é o caso dos autos".
Portanto, não verifico constrangimento ilegal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
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