AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 16675
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE NEGA TRÂNSITO A AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA OBJETO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERATOLOGIA DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
1. Não há teratologia na decisão da Vice-Presidência desta Corte que
indefere o processamento de agravo de instrumento, uma vez recusada
a repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário pelo
próprio Supremo, mostrando-se inadmissível a impetração de mandado
de segurança.
2. "Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em
Agravo de Instrumento nº 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 3/12/2009), é definitiva a decisão prolatada
por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na
ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de
instrumento previsto no art. 544 do CPC" (AgRg no RE nos EDcl no
AgRg no Ag 1162855/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial,
DJe 12/08/2011).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro
Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,
Marco Buzzi, Laurita Vaz e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Massami Uyeda e Humberto Martins. Convocados os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Sebastião Reis Júnior e Marco Buzzi para compor quórum.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - JUÍZO ABSOLUTAMENTE
INCOMPETENTE)
     STF - [[MS 26006 AgR]]
(MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL - TERATOLOGIA OU
ILEGALIDADE DA DECISÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 15720>>-DF, <<AgRg no MS 15777>>-SP,
           <<AgRg no MS 14240>>-SP, <<AgRg no MS 13887>>-SP,
           <<AgRg no MS 11949>>-DF
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI 819102 AgR]], [[AI 783839 ED]], [[RCL 9155 AgR]],
           [[RCL 9471 AgR]]-MG
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STF - [[AI 760358 QO]]-SE, [[RCL 7569]]-SP, [[RCL 7547]]-SP,
           [[RCL 9471 AgR]]-MG, [[RCL 10544]]-SP, [[RCL 11005]]-MS,
           [[RCL 9373 AgR]]-RS, [[RCL 10630]]-GO, [[RCL 10623]]-RS,
           [[RCL 10903]]-PR
(INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO DEFINITIVA)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1162855>>-DF,
           <<AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag
1213924>>-AL, <<AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos
EDcl no Ag 1169513>>-RS, <<AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no
AgRg no
Ag 1303645>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   ART:0543A   PAR:00005   ART:0543B   PAR:00003
        PAR:00004
(ARTIGO 544 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322/2010)
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010