AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644660
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EDITAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE
REITERAR FUNDAMENTO JURÍDICO DEVIDAMENTE AFASTADO NA ORIGEM.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 300 DO CPC/2015. ANÁLISE DOS REQUISITOS
DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E N. 735/STF. PRECEDENTES.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
Condomínio Jardim Botânico VI contra decisão que, nos autos da ação
declaratória de nulidade do Edital de Venda Direta n. 01/2017 do
Setor Habitacional Jardim Botânico VI, por ele ajuizada, indeferiu o
pedido de tutela antecipada no sentido de suspender os efeitos do
referido edital. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de
instrumento.
II - Cumpre ressaltar que o apelo encontra-se centrado, tão somente,
nos respectivos dispositivos processuais, sob o principal argumento
da existência de omissões e contradições, as quais, sanadas no
âmbito dos declaratórios, teriam levado à outra conclusão, porquanto
evidenciada a presença dos pressupostos para a concessão da liminar
pleiteada, segundo alega o recorrente.
III - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025
do CPC/2015, exige a verificação de relevante mácula no acórdão
recorrido, não obstante a interposição de embargos de declaração,
demandando não apenas a prévia oposição de embargos declaratórios,
mas também a indicação expressa da ocorrência de afronta ao art.
1.022 do CPC/2015, abrindo-se a possibilidade para esta Corte de
Justiça analisar a apontada matéria omissa ou contraditória.
IV - Diante do panorama evidenciado nos autos, da análise do
referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não
se cogita da ocorrência de omissão e contradição, mas mera tentativa
de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e
devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões
pertinentes sobre os pedidos formulados.
V - Veja-se que ao julgar os declaratórios, a Corte a quo bem
relatou as alegações recursais, afirmando: "Ocorre que o acórdão não
foi contraditório sobre essas questões, ao contrário, enfrentou-as,
porém apresentou conclusão em dissonância com os interesses do
recorrente. Confira-se: 'Em ponderação do direito de propriedade
consubstanciado pelo registro imobiliário até então válido e a ordem
judicial precária, porque foi proferida em ação anulatória ainda não
julgada, tenho que prevalece o primeiro. [...] Por outro lado, não
vejo como a ausência de acordo na ação demarcatória pode interferir
na questão em análise, suspensão de edital de venda direta de área
com registro imobiliário válido, conforme art. 247 da Lei 6.015/73.
Isto porque, o art. 16, parágrafo único, da Lei n°. 13.465/17, que
dispõe sobre a regularização fundiária não traz uma vedação à
alienação pela omissão de acordo em processos de regularização
fundiária urbanas, mas indica a necessidade de um acordo judicial ou
extrajudicial, homologado pelo juiz. [...]' Enfim, a argumentação em
torno da publicidade no edital sobre a pendência de julgamento de
ação versando sobre direitos reais dos bens comercializados e sobre
a indisponibilidade de suas matrículas para registro imobiliário foi
suscitada em torno da demarcação fundiária e para fundamentar
eventual prejuízo aos ocupantes, nomeados como condôminos [...]."
VI - Nesse diapasão, o fato de a decisão recorrida não encampar a
tese defendida pelo recorrente não dá ensejo à interposição de
recurso especial com fulcro em violação do art. 1.022 do CPC/2015,
conforme firme posicionamento jurisprudencial desta Corte de
Justiça.
VII - O outro argumento recursal está fundado em afronta ao art. 300
do CPC/2015, que dispõe sobre os elementos caracterizadores da
tutela de urgência e, evidentemente, nesse sentido, a pretensão
recursal, por via transversa, nada mais é do que uma tentativa de
alterar o entendimento  firmado pelo Juízo a quo, com claro objetivo
de obter a referida tutela antecipada, em evidente drible aos
Enunciados Sumulares n. 7/STJ e 735/STF, o que não se mostra
adequado à hipótese.
VIII - A jurisprudência deste Tribunal se mantém firme em relação à
incidência das citadas súmulas quando o acórdão recorrido enfrenta a
análise dos pressupostos da medida antecipatória, nesse sentido, in
verbis: AgInt no AREsp n. 741.297/MA, Rel. Ministro Antonio Carlos
Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020 e REsp
n. 1.823.278/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1734218>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1578109>>-SP
(TUTELA ANTECIPADA - SÚMULA 735/STF E 7/STJ - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 741297>>-MA,
         <<REsp 1823278>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1687838>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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