MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12516
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 03/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
DEMISSÃO. PRELIMINARES RELATIVAS À IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
REJEIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DEFESA
TÉCNICA. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DAR
SUPORTE À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O mandamus encontra-se instruído com elementos probatórios
necessários ao exame da alegada violação a direito líquido e certo.
2. Há longa data foi superada, no âmbito jurisprudencial, a questão
relativa à possibilidade da impetração de mandado de segurança
contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida
no art. 5º, inc. III, da Lei 1.533/51. Preliminares relacionadas à
impropriedade da via eleita rejeitadas.
3. Em mandado de segurança, cabe ao impetrante demonstrar de modo
claro e fundamentado as razões do pedido de anulação do ato
administrativo impugnado que teria violado direito líquido e certo.
4. Hipótese em que o impetrante discorre sobre a importância do
devido processo legal e dos princípios da ampla defesa e do
contraditório no processo disciplinar, transcrevendo doutrina e
jurisprudência acerca desse tema. No entanto, não demonstra de qual
forma teria havido ofensa a referidos princípios pela autoridade
impetrada.
5. A comissão processante nomeou defensora dativa, a qual apresentou
defesa escrita em adequada técnica jurídica, em que refutou os
termos da indiciação e manifestou-se sobre o conjunto probatório.
Nesse cenário, não há falar em ausência de defesa técnica.
6. "É incabível a alegação de cerceamento de defesa por supressão do
direito ao recurso na via administrativa, se há previsão expressa na
Lei 8.112/90 possibilitando ao servidor apresentar pedido de
reconsideração do decisum e recurso para a autoridade
hierarquicamente superior" (MS 8.374/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER,
Terceira Seção, DJ de 11/11/02).
7. No tocante à ausência de provas, as alegações mostram-se
genéricas, configurando fundamentação deficiente. Em nenhum momento
da inicial, o impetrante discorreu de forma detalhada a respeito de
eventuais vícios ou insuficiência das provas que serviram de suporte
para aplicação da penalidade disciplinar de demissão.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, denegar a segurança, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Nilson Naves,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz, que concedem parcialmente a ordem para
anular a pena aplicada. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG) e Felix Fischer.
Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Nilson Naves,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
A Dra. Ana Valéria de Andrade Rabêlo sustentou oralmente pelo
impetrado.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
     STJ - <<AGRG NO AG 212427>>-AM, <<RMS 4293>>-MG,
           <<RMS 2628>>-RJ (RSTJ 82/299)
(CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPRESSÃO DO DIREITO AO RECURSO -  PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 8374>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     CABIMENTO, CONCESSÃO, PARTE, MANDADO DE SEGURANÇA, PARA,
ANULAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SEM, PREJUÍZO, APLICAÇÃO, OUTRA, PENA
DISCIPLINAR / HIPÓTESE, SERVIDOR PÚBLICO, DIGITADOR, INSS, EM,
EXERCÍCIO, FUNÇÃO DE CHEFIA, POSTO DE BENEFÍCIOS, DEFERIMENTO, MAIS
DE UM, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL, PARA, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, PRÓPRIA, REPARTIÇÃO PÚBLICA /
OCORRÊNCIA, DESPROPORCIONALIDADE, ENTRE, FATO JURÍDICO, E, SANÇÃO
ADMINISTRATIVA, IMPOSIÇÃO, PARA, SERVIDOR PÚBLICO; EXISTÊNCIA,
DESÍDIA, PRÓPRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MOTIVO, MANUTENÇÃO,
SERVIDOR PÚBLICO, DIGITADOR, INSS, EM, EXERCÍCIO, FUNÇÃO DE CHEFIA,
APESAR, CONHECIMENTO, FALTA, QUALIFICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COMO, PESSOA ESTRANHA,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, COSTUME, LUGAR,
PARA, APLICAÇÃO, PENA MAIS GRAVE; INEXISTÊNCIA, IMPUTAÇÃO,
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; POSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, ERRO
ADMINISTRATIVO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     CABIMENTO, CONCESSÃO, PARTE, MANDADO DE SEGURANÇA, PARA,
ANULAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SEM, PREJUÍZO, APLICAÇÃO, OUTRA, PENA
DISCIPLINAR / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PROVA, RECEBIMENTO,
VANTAGEM INDEVIDA; CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO, APLICAÇÃO, SANÇÃO
ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001 ART:00005 INC:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00282 INC:00003