RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134558
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA.
CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.
INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
RECOMENDAÇÃO.
1. A alegação concernente a ausência de contemporaneidade entre o
fato criminoso e a decretação da custódia preventiva, não foi objeto
de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este
Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância. Ademais, não há falar em ausência de contemporaneidade,
pois o recorrente foi preso em flagrante na data do delito em
22/3/2019, sendo decretada a custódia preventiva no dia 25/3/2019.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com
base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da
conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas pelas
circunstâncias do delito ? o recorrente supostamente matou a vítima,
mediante disparos de arma de fogo, em retaliação e vingança pela
vítima ter delatado o envolvimento do agente com o tráfico de drogas
?, o que demonstra risco ao meio social e justifica a manutenção da
custódia. Ademais, o Magistrado singular ressaltou o risco de
reiteração delitiva, pois consoante detalhou o Tribunal de origem,
"existem indícios de que o paciente responde a diversas outras ações
penais" (fl. 261).
Complemente-se que, embora o recorrente alegue ter sido absolvido
pela única ação penal que respondeu e ter apresentado a sentença,
não é possível afastar o fundamento pelo risco de reiteração,
porquanto as instâncias ordinárias afirmaram que o paciente reponde
por "outras ações", o que pressupõe mais de uma ação. Ainda que
assim não fosse, afastado o risco de reiteração delitiva, permanece
o fundamento da custódia nas circunstâncias do delito, que, por si
só, é suficiente para manter a prisão preventiva.
Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação
jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido,
revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui
elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a
decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
3. A prisão preventiva do recorrente foi decretada especialmente
para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, o que
restou preservado pelo colegiado, tendo, portanto, a custódia sido
mantida pelos mesmos motivos apresentados pelo Magistrado de
primeiro grau, não havendo falar em novos fundamentos. Além do mais,
somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando, em
recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o agravamento da
situação do acusado, o que não se verificou na hipótese dos autos.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na
tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão
preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. O
recorrente foi preso em flagrante em 22/3/2019, convertido em prisão
preventiva em 25/3/2019. Em 6/4/2020 o recorrente foi pronunciado
pelo Magistrado de primeiro grau, tendo interposto recurso em
sentido estrito contra a sentença. Conquanto seja legítima à defesa
a adoção dos meios e recursos inerentes ao processo penal, não há
como negar que, em contrapartida ao exercício desse direito, tem-se
inevitáveis sobressaltos no andamento processual.
Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual
tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não
podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora,
como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
7. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Recomende-se ao
Juízo processante a análise da custódia à luz do disposto no art.
316, parágrafo único, do Código de Processo Penal ? CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 591512>>-MG
(AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 125045>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO ADEQUADA - GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA PRATICADA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 533443>>-RS,
         <<HC 512308>>-SE,
         <<RHC 113168>>-RS,
         <<RHC 79615>>-RS
(INOVAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO
VERIFICADO)
   STJ - <<HC 375789>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 578069>>-SP,
         <<HC 498801>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no RHC 134558>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312