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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 175150
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. BEM IMPORTADO SEM A NOTA FISCAL.
ENCAMINHAMENTO PELO IMPORTADOR A CONSUMIDOR POR VIA POSTAL.
COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO IMPORTADOR, MAIS CONVENIENTE PARA A
DEFESA DO RÉU E MELHOR APARELHADO PARA A INSTRUÇÃO DA CAUSA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de
Competência n. 172.392/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
firmou entendimento de que, "à luz da mesma interpretação
teleológica do art. 70 do Código de Processo Penal - CPP que
inspirou a Súmula n. 151/STJ, na singularidade do caso concreto, em
que o delito de descaminho em tese praticado foi constatado em
procedimento de fiscalização aduaneira, quando a mercadoria
encontrava-se em trânsito em local distante da sede da empresa
importadora, excepcionalmente, deve ser fixada a competência do
Juízo do local da sede da pessoa jurídica, onde haverá maior
facilidade de colheita de provas bem como do exercício da ampla
defesa." (CC 172.392/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 29/06/2020; sem grifos no
original.)
2. Remetida a mercadoria, por via aérea, da cidade de Curitiba/PR
para a cidade de Salvador/BA e apreendida em operação de rotina no
Aeroporto de Salvador/BA, a competência é da Justiça Federal da
Seção Judiciária do Paraná, localidade mais conveniente para a
Defesa do Réu e melhor aparelhada para a instrução da causa, nos
termos da nova orientação desta Corte, na qual mitigada,
excepcionalmente, a Súmula n. 151/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ENCAMINHAMENTO VIA POSTAL DE MERCADORIA IMPORTADA IRREGULARMENTE -
COMPETÊNCIA - JUÍZO DO LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA)
   STJ - <<CC 172392>>-SP,
         {{CC 173957}}-PE,
         {{CC 175260}}-SP,
         {{CC 175124}}-PE,
         {{CC 174261}}-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00334
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000151
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1595916
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA OCORRIDA AINDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. A Ré foi condenada a 1 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e,
pela continuidade delitiva, a pena final foi totalizada em 02 (dois)
anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 30 (trinta) dias-multa.
2.  Nos termos do art. 119 do Código Penal: "No caso de concurso de
crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um,
isoladamente." A propósito, esclarece a Súmula n. 497/STF: "Quando
se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena
imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da
continuação."
3. O prazo prescricional de quatro anos, nos termos inciso V do art.
109 do Código Penal, transcorreu entre a publicação da sentença
condenatória em 03/08/2012 e o julgamento da apelação em 06/02/2019,
ou seja, antes mesmo da interposição do recurso especial.
4. Embargos de declaração acolhidos para DECLARAR a extinção da
punibilidade de CELYMARA CORREA ANTUNES PERIM LOPES em relação aos
crimes de estelionato pelos quais foi condenada nestes autos, em
razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão
punitiva estatal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos declaração para DECLARAR a extinção da punibilidade de
CELYMARA CORREA ANTUNES PERIM LOPES em relação aos crimes de
estelionato pelos quais foi condenada nestes autos, em razão do
reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva
estatal, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro
e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000497
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:00109 ART:00119
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 5540
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. INADMISSIBILIDADE.
ARESTO QUE NÃO ADENTROU AO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO
DE FATOS E PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI
E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE. QUESTÃO
OCORRIDA APÓS O JULGAMENTO DO FEITO. INAPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A presente revisão criminal tem como fundamento o art. 621, I, do
CPP. Não houve a aplicação da Súmula n. 7/STJ, mas sim justificação
da inadmissibilidade da revisão criminal porque o aresto revisando
não se imiscuiu no mérito da demanda ao aplicar o referido óbice
processual, sendo, ainda, incabível em exame revisional para a mera
reavaliação de fatos e provas, casos que não configuram hipóteses de
contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos
autos.
2. Este Tribunal tem o entendimento de que só compete a ele o
julgamento de revisão criminal quando a questão objeto do pedido
tiver sido aqui examinada, o que não ocorreu em nenhuma das
hipóteses elencadas no pedido revisional, mais ainda quanto ao
pedido de decretação de nulidade por certificação de trânsito em
julgado antes de findo o termo legal, argumento que claramente
ocorreu após o julgamento que se pretende revisar.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - HIPÓTESES LEGAIS - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO)
   STJ - <<AgRg na RvCr 4771>>-PE
(REVISÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO STJ - QUESTÃO ANALISADA PELA
CORTE - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg na RvCr 4570>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 172429
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA
DE DISSENSO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM
COMARCA DIVERSA DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO
MODIFICA A COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO PENAL, ANTE AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA, MEDIANTE PRÉVIA
AQUIESCÊNCIA DO JUÍZO PARA O QUAL SE ALMEJA A TRANSFERÊNCIA.
PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. PARECER ACOLHIDO.
1. Inexistindo manifestação subsequente do Juízo da 4ª Vara Regional
de Execução Penal de Petrolina/PE, após decisão do Juízo da Vara
Criminal de Rio do Sul/SC - que negou a transferência da execução
penal em curso contra o agravante -, não há falar em conflito, pois
tal circunstância autoriza a conclusão de que o Juízo da execução
assentiu com a negativa de transferência da execução.
2. Ainda que se cogitasse de conflito negativo de competência, não
seria o caso de declarar a competência do Juízo da comarca de Rio do
Sul/SC, pois o fato de a ordem de prisão ter sido cumprida em
comarca diversa da execução não modifica a competência para executar
a pena, ante a ausência de previsão legal. Precedente da Terceira
Seção.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE PRISÃO - CUMPRIMENTO EM COMARCA DIVERSA DA EXECUÇÃO -
MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<CC 167064>>-SC
(TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO - PRÉVIA AQUIESCÊNCIA DO JUÍZO DE DESTINO
- NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no CC 150563>>-CE
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 174107
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM
DO ESTADO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS FORA DO
PERÍODO ELEITORAL, SEM APARENTE FINALIDADE DE PROPAGANDA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. O que define a natureza eleitoral de crimes contra a honra é a
circunstância de a ofensa ocorrer na propaganda eleitoral ou para
fins desta.
2. Os tipos penais dos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral tutelam
não apenas a honra subjetiva da vítima mas também o ambiente
eleitoral, garantindo espaço ético para a veiculação das propostas
dos candidatos.
3. A ausência de circunstância elementar do tipo consubstanciada na
ocorrência de ofensa durante o período de propaganda eleitoral ou
para fins desta impede a subsunção dos fatos aos tipos previstos no
Código Eleitoral.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado
Criminal de Piracicaba (SP).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarou competente
o suscitado, Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e
Criminal de Piracicaba - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (INJÚRIA - JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM DO ESTADO - SUPOSTAS
OFENSAS DESVINCULADAS DE PROPAGANDA ELEITORAL)
   STJ - <<CC 134005>>-PR,
         <<CC 123057>>-BA
(INJÚRIA - JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM DO ESTADO - SUPOSTAS
OFENSAS DESVINCULADAS DE PROPAGANDA ELEITORAL)
   STJ - <<CC 134005>>-PR,
         <<CC 123057>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00325 ART:00326
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00139 ART:00140
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617836
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO, EMBASADA EM FATOS CONCRETOS,  DE CONSTRANGIMENTO ATUAL
OU IMINENTE AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES. WRIT
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver
ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o
receio de o paciente ser preso ilegalmente. E tal receio haverá de
resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão.
No caso dos autos, os impetrantes-pacientes, ora agravantes, não
demonstraram, com base em fatos concretos, que eles estão, de fato,
na iminência de sofrer qualquer coação indevida à sua liberdade.
Dessa forma, não tendo sido demonstrado, com fatos concretos, nenhum
constrangimento atual ou iminente ao direito de locomoção dos
pacientes, não se pode conhecer da impetração.
2. É certo que "não cabe ação de habeas corpus contra o chamado, por
alguns, 'ato de hipótese'. Portanto, não há constrangimento ilegal a
ser evitado ou sanado pelo presente habeas corpus, o qual se mostra
manifestamente incabível" (HC 82.319/SP, 5.ª Turma, Rel. Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 12/9/2007).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ATO DE HIPÓTESE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - {{HC 82319}}-SP,
         <<HC 196409>>-RN,
         <<HC 83402>>-SP
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 38983
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUE NÃO EXAMINA NENHUM DOS ARGUMENTOS POSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL EM SEU RECURSO. OMISSÃO RECONHECIDA EM RECURSO ESPECIAL
PROVIDO NESTA CORTE. REJULGAMENTO QUE REPISA OS MESMOS FUNDAMENTOS
GENÉRICOS POSTOS EM ACÓRDÃO ANTERIOR E TRANSCREVE A SENTENÇA.
DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
1. Descumpre julgado desta Corte o acórdão que, após provimento de
recurso especial no qual se reconheceu a omissão do Tribunal de
Justiça em examinar os argumentos postos pelo Ministério Público
estadual em sua apelação criminal, procede ao rejulgamento da
apelação repisando os mesmos fundamentos genéricos anteriormente
utilizados para manter a dosimetria da pena e transcreve o trecho da
sentença que efetuou a dosimetria, sem analisar detida e
especificamente as alegações postas no recurso ministerial.
2. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, para cassar o acordão proferido pelo Tribunal de Justiça
de São Paulo na Apelação Criminal n. 0408628-44.2016.8.21.7000,
determinando seja proferido novo decisum nos estritos termos em que
decidido no REsp n. 1.736.064/RS, com a expressa apreciação das
teses arguídas pelo Ministério Público, no bojo de sua apelação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDv nos EAREsp)
Processo: 1666761
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE
DETENÇÃO E DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168
DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1. Decidiu o acórdão embargado que "'As reprimendas de reclusão e de
detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja
vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e,
portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e
desta Corte Superior de Justiça' (AgRg no HC 538.896/ES, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe
02/03/2020)."
2. Incidência da Súmula n. 168 do STJ: "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado."
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 538896>>-ES,
         <<AREsp 1651755>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1861665>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1749665>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1619879>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp  1809495  PB  2020/0348714-3
Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 175496
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL.
DIFAMAÇÃO. VÍTIMA. DEPUTADO FEDERAL. CONDUTAS SUPOSTAMENTE
DIFAMATÓRIAS. EXERCÍCIO DO CARGO. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA
N. 147 DO STJ. INAPLICABILIDADE.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL
SUSCITADO.
1. Os comentários feitos pelo Querelado, em seu blog na rede mundial
de computadores, os quais a queixa-crime entende caracterizarem o
crime de difamação (art. 139 do Código Penal), apenas mencionam a
condição de deputado federal do Querelante, mas não dizem respeito a
nenhum fato ou ato praticados no exercício do mandato legislativo
federal, ou que lhe sejam relacionados.
2. Situação concreta em que é inaplicável a Súmula n. 147 do
Superior Tribunal de Justiça e não está presente nenhuma das demais
hipóteses de competência criminal da Justiça Federal, previstas no
art. 109 da Constituição da República.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do
6.º Juizado Especial Criminal de Londrina/PR, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito do
6.º Juizado Especial Criminal de Londrina/PR, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00139
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000147
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6775
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 966,
INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVENTO DA SÚMULA N. 591 DO
STJ. ENUNCIADO QUE NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE PROVA. PEDIDO
RESCISÓRIO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A petição inicial indicou como prova nova a Súmula n. 591 desta
Corte Superior, editada após o trânsito em julgado do acórdão
rescindendo e que, no entender do Agravante, daria amparo à
pretensão rescisória. Entretanto, de forma alguma o enunciado de
súmula constitui ou possui natureza jurídica de prova, pois não se
destina a comprovar a ocorrência de nenhum fato, ato ou negócio, mas
apenas sintetiza tese jurídica firmada pelo Tribunal. Assim, não se
insere no conceito de prova nova, previsto no art. 966, inciso VII,
do Estatuto Processual Civil, mostrando-se manifestamente
inadmissível a ação rescisória ajuizada com lastro nesse fundamento.
2. Decisão que não conheceu liminarmente do pedido rescisório que
deve ser mantida.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio
Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ENUNCIADO DE SÚMULA - SÍNTESE DE ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS)
   STF - [[ADPF-AgR 80]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00007