HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 584762
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA E NÃO OBSERVÂNCIA DO ART.
316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL  CPP .  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NEGADO O DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO
DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA
DE DESÍDIA . EVENTUAL MORA DECORRENTE DAS PECULIARIDADES DO FEITO.
RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA  CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal  Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, co nsiderando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2.  As alegações concernentes ao excesso de prazo na custódia e de
não reavaliação da prisão a cada 90 dias, consoante o disposto no
art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal  CPP,  não
foram objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o exame
por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida
supressão de instância.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em
elementos concretos, a periculosidade do paciente, evidenciada pela
quantidade e natureza da droga apreendida  430g de cocaína.
5. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da
condenação em Juízo de primeiro grau.
6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção  da ordem pública.
8. É cediço que eventual excesso de prazo para o julgamento do
recurso de apelação  deve ser aferido em face da quantidade de pena
imposta na sentença condenatória. No caso, o paciente foi condenado
à pena de 11 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado,
mais ao pagamento de 1.360 dias-multa, e, em consulta à página
eletrônica do Tribunal de origem, verifica-se que o recurso de
apelação foi recebido em 1º/7/2020, remetido ao Tribunal de origem
em 29/7/2020, retornado à vara de origem para diligências, com
juntada de petições de contrarrazões aos recursos, e remetido
novamente ao TJRS em 5/11/2020, estando concluso para julgamento ao
relator em 18/12/2020, não restando desarrazoado o prazo para
julgamento do recurso defensivo.
9.  O risco trazido pela propagação da doença não é fundamento hábil
a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, ou
sua substituição por prisão domiciliar, sendo imprescindível, para
tanto, conforme ressaltado pelo ilustre Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, a comprovação dos seguintes requisitos: "a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID-19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida" (AgRg no HC
561.993/PE, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020).
10.  Na hipótese dos autos, o paciente não comprovou que está
inserido no grupo de risco ou que necessita atualmente de
assistência à saúde não oferecida pela penitenciária, não se
encontrando, portanto, nas hipóteses previstas pela Recomendação do
CNJ.
11.  Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - CONCESSÃO
- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 549435>>-SP,
         <<HC 519685>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO
CRIMINAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 67360>>-MG,
         <<RHC 71994>>-MG,
         <<RHC 73211>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 580216>>-SP,
         <<RHC 122923>>-PR
(EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO -
QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 384499>>-MS,
         <<HC 334569>>-RJ
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 574247>>-RO,
         <<AgRg no RHC 126248>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 430 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 ART:00319 ART:00387 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: HC      642037  SP  2021/0025939-3  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
RHC     131998  CE  2020/0197195-7  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
RHC     134218  PA  2020/0232898-0  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
RHC     134224  PA  2020/0232940-0  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021