MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21219
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE   SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO.  DEMISSÃO.  MOTORISTA.
AQUISIÇÃO  DE  BEM DOADO À INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. PROVEITO PESSOAL
EM   DETRIMENTO   DA  FUNÇÃO  PÚBLICA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
SUBSUNÇÃO  DOS FATOS ÀS CONDUTAS ATRIBUÍDAS. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
MOTIVO DO ATO IMPETRADO 1. O impetrante foi demitido por transgredir
as  normas  previstas nos arts. 116, I ("observar as normas legais e
regulamentares"),  117,  IX ("valer-se do cargo para lograr proveito
pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública")
e  no art. 32, IV ("improbidade administrativa"), da Lei 8.112/1990,
por  ter,  segundo  a  autoridade  impetrada, participado de conluio
entre  servidores da Polícia Federal para se beneficiar da aquisição
de  veículo automotor (VW/Saveiro, ano 1996) de entidade beneficiada
de doação pela Administração (Casa Beneficente Santana).
NULIDADE  DO  DESPACHO DE INDICIAMENTO 2. A jurisprudência do STJ se
firmou no sentido de que "apenas quando do indiciamento do servidor,
posteriormente   à   fase  instrutória  do  processo  administrativo
disciplinar,  deve  haver  a  descrição  detalhada dos fatos a serem
apurados, sendo desnecessária tal providência na portaria inaugural,
de  modo que, ainda que tenha ocorrido a descrição da irregularidade
pela  Portaria Instauradora, tal fato impede a apuração de infrações
disciplinares conexas ou o aprofundamento das investigações."
(MS 16.121/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
julgado em 25.2.2016, DJe 6.4.2016).
3. Também está assentado na jurisprudência do STJ, à luz do art. 161
da  Lei  8.112/1990,  que  o  acusado  se  defende  dos  fatos a ele
imputados,  não  sendo  eventual  capitulação  legal  restrição para
posterior  reenquadramento jurídico. A propósito: MS 14.045/DF, Rel.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Terceira  Seção, julgado em
14.4.2010,  DJe  29.4.2010;  MS  15.810/DF,  Rel.  Ministro Humberto
Martins,  Primeira Seção, DJe 30.3.2012; MS 15.831/DF, Rel. Ministro
Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14.8.2012; MS 15.003/DF, Rel.
Ministro  Marco  Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 11.4.2012; MS
7.955/DF,  Rel.  Ministro  Edson Vidigal, Terceira Seção, julgado em
13.3.2002,  DJ  22.4.2002,  p.  159)  DIVERGÊNCIA  ENTRE  A COMISSÃO
PROCESSANTE E A AUTORIDADE JULGADORA 4. A jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça consolidou-se no sentido da possibilidade de a
autoridade  julgadora divergir da conclusão da comissão processante,
para majorar ou diminuir a penalidade administrativa, desde que haja
a devida fundamentação, como se afigura nos autos. Nesse sentido: MS
20.290/DF,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção, DJe
23.9.2013;  MS  13.364/DF,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Terceira  Seção,  DJe 26.5.2008; MS 13.527/DF, Rel. Ministro Rogerio
Schietti  Cruz,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro Nefi Cordeiro, Terceira
Seção, DJe 21.3.2016.
5.  Estando  o  procedimento dentro das balizas acima especificados,
não  há nulidade quanto à divergência entre a autoridade julgadora e
a comissão processante, o que também esvazia a alegação de usurpação
de  competência  da  comissão  por  órgão hierárquico intermediário.
SUBSUNÇÃO  DA  CONDUTA  APURADA ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE DEMISSÃO 6. O
processo administrativo disciplinar teve pareceres de três Comissões
Disciplinares  diferentes  no  sentido  da absolvição do impetrante,
confirmados pelos órgãos disciplinares estaduais, o que foi permeado
por  determinações  da  Corregedoria-Geral  da  Polícia  Federal  de
reabertura da instrução e, por fim, opinando pela demissão.
7.  A  autoridade  impetrada  apontou  que não se constatou proveito
econômico  na  aquisição  dos  veículos pelos servidores envolvidos,
entre os quais o impetrante.
8.  Conforme  a  fundamento  do ato impetrado, "houve uma negociação
prévia  entre  os  servidores acusados e a dita entidade, negociação
esta que se deu nas instalações Superintendência de onde os veículos
saíram para a posse imediata dos servidores que os adquiriram".
9.   "O  que  se  apurou  pode  ser  entendido  como  dois  momentos
associados,   porém   com  eventos  distintos.  O  primeiro  momento
referente  aos  procedimentos  administrativos  para  a  doação  dos
veículos e o segundo referente à transação de aquisição dos veículos
doados por parte dos servidores da Polícia Federal."
(trecho  do  ato  impetrado,  fl.  2.826) 10. A autoridade impetrada
afirma que a servidora Eudileuza Maria Gomes da Silva participou dos
dois  momentos:  do  procedimento  de  doação  e  das  transações de
alienação dos veículos.
11.  Com relação ao impetrante, que ocupava o cargo de motorista, se
atribui a conduta referente ao segundo momento, ou seja, a aquisição
do  veículo  (fl.  2.827):  "Desta forma, a utilização do cargo para
proveito  próprio  ou  de outrem, descritas na portaria inaugural, é
observada nas condutas da servidora Edileuza e dos demais servidores
que diretamente se beneficiaram com a aquisição dos veículos."
12.  Foi reconhecido que o impetrante, na condição de Motorista, não
participou  da  chamada primeira fase, tendo tão somente adquirido o
veículo  (veículo  VW/Saveiro,  ano  1996)  da instituição donatária
("Casa da Hospitalidade de Santana").
13. O fato isolado de um servidor adquirir um bem de uma instituição
beneficiada  por  doação  de bem público inservível não caracteriza,
por  si  só,  infringência  do  art.  117,  IX, da Lei 8.112/1990 ou
improbidade  administrativa,  ainda mais quando não apurado qualquer
proveito  econômico  ou  seu  envolvimento na fase administrativa de
escolha  da instituição beneficiada, como foi fixado pela autoridade
impetrada.
14.  Se  por  um  lado  as  práticas  narradas  transitam,  em tese,
perigosamente nos limites da moralidade administrativa, os elementos
concretos  indicados  pela  autoridade  impetrada não consubstanciam
hipótese de demissão.
15.  Faltam elementos nos autos para configurar o conluio envolvendo
o  impetrante, que, como já apontado, era motorista e não participou
da  fase  administrativa  de  doação,  tendo  apenas  adquirido, sem
vantagem  econômica  apurada, o veículo automotor após este já estar
sob domínio da instituição privada donatária.
16.  Sobre  o fato de a aquisição ter ocorrido no mesmo dia em que a
instituição  beneficiada  com  a doação recebeu formalmente os bens,
sem  a  saída  física  do  órgão  doador, foi apontado pela Comissão
Disciplinar  provas  testemunhais  de que a Casa da Hospitalidade de
Santana  (entidade  donatária)  vendia,  em regra, todos os veículos
imediatamente após o seu recebimento, salvo aqueles em bom estado, o
que não era o caso do veículo VW/Saveiro objeto da aquisição (fls.
2788 e seguintes).
17.  Ato  demissório que deve ser cassado para que o impetrante seja
reintegrado.
18. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  concedeu  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PAD - PORTARIA INAUGURAL - DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 16121>>-DF
(PAD - CAPITULAÇÃO LEGAL - DESNECESSIDADE - FOCO - DEFESA DOS FATOS)
     STJ - <<MS 14045>>-DF, <<MS 15810>>-DF, <<MS 15831>>-DF,
           <<MS 15003>>-DF, <<MS 7955>>-DF
(PAD - PENALIDADE DIVERGENTE DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 20290>>-DF, <<MS 13364>>-DF, <<MS 13527>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 21219>>-DF que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00161