bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3775
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 06/05/1996      PG:14363
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - STJ - LEGITIMIDADE
ATIVA - A COMPETENCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE
SEGURANÇA SO OCORRE NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA. FORA DAI, CONFIGURA-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA
"AD CAUSAM".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPUGNAÇÃO, ORDEM VERBAL, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, DESCONTO, PROVENTOS,
APOSENTADORIA, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, OBJETIVO, ADEQUAÇÃO,
REMUNERAÇÃO, TETO CONSTITUCIONAL, DECORRENCIA, FALTA, PROVA,
MINISTRO DE ESTADO, REALIZAÇÃO, ATO IMPUGNADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
AUTORIDADE COMPETENTE, ELABORAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO,
CARACTERIZAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPETRADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B     ART:00037 INC:00011
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Acórdãos similares: MS   3807  DF  1994/0040674-6  Decisão:02/02/1996
DJ         DATA:06/05/1996      PG:14363
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15652
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12524
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. MOEDA FALSA.
- NÃO SE APRESENTANDO GROSSEIRA A FALSIFICAÇÃO DA CEDULA POSTA EM
LIQUIDAÇÃO TEM-SE POR APERFEIÇOADO O DELITO DO ART. 289 DO CP, DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- PRECEDENTES DO STJ.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO -
SJ/SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00289
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15028
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12522
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. SERVIDORA PUBLICA CONTRATADA PELAS REGRAS DA CLT E
APOSENTADA PELO REGIME DA LEI 8.112/90. POSTULAÇÃO DO DIREITO DE
NATUREZA ESTATUTARIA.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE NATUREZA
ESTATUTARIA.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO
DISTRITO FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14955
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 01/04/1996   PG:09866
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDO. REGIME CELETISTA E
ESTATUTARIO.
- COMPETE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
ONDE SE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE DIREITOS REFERENTES A RELAÇÃO
DE NATUREZA CONTRATUAL, SEM PREJUIZO DE POSTERIOR AJUIZAMENTO DE
AÇÃO, JUNTO A JUSTIÇA COMUM, QUANTO AOS DIREITOS REFERENTES AO
REGIME ESTATUTARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E E JULGAMENTO DE ARAPIRACA - AL.

Acórdãos similares: CC       16100  PR  1995/0071153-2  DECISAO:02/02/1996
DJ     DATA:01/04/1996 PG:09872
CC       16030  PR  1995/0070832-9  DECISAO:02/02/1996
DJ     DATA:01/04/1996 PG:09871
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15207
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 01/04/1996   PG:09867
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE
FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL JULGAR E PROCESSAR PRETENSÃO DE SERVIDOR
SUBMETIDO AS REGRAS DO REGIME ESTATUTARIO.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA EM JOACABA - SJ/SC.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990, LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 46791
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: REPDJ, 03/08/1998      PG:00079
DJ, 01/04/1996      PG:09873
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIA SOCIAL. REAJUSTE DE BENEFICIOS. SALARIO MINIMO DE
REFERENCIA. PREVISÃO DO DECRETO-LEI 2.351/87. TERMO AD QUEM.
- ATE ABRIL DE 1989, DATA A PARTIR DA QUAL APLICA-SE O
SALARIO-MINIMO (CF/88, ART. 58 E PARAGRAFO UNICO DO ADCT), O
REAJUSTE DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, DEVE SER ORIENTADO PELO
SALARIO-MINIMO DE REFERENCIA, TAL COMO PREVISTO NO DECRETO N. 2.351,
DE 07.08.87.
- EMBARGOS PARCIALMENTE RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER PARCIALMENTE OS EMBARGOS.

Informações complementares:      ACOLHIMENTO, PARTE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INCIDENCIA,
SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
PRAZO MAXIMO, ABRIL, 1989, POSTERIORIDADE, APLICAÇÃO, SALARIO
MINIMO, PREVISÃO, ADCT, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058 PAR:UNICO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3214
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 01/04/1996      PG:09860
LEXSTJ     VOL.:00084           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO. MERECIMENTO.
- O CRITERIO DE ESCOLHA POR MERECIMENTO, SEJA PARA PROMOÇÃO OU
INTEGRAÇÃO DO MILITAR NO QUADRO DE ACESSO NÃO PODE SER DISCUTIDO VIA
AÇÃO MANDAMENTAL, POR ENVOLVER CONDIÇÕES QUE NÃO ENSEJAM A
CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LIQUIDO E CERTO.
- MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00014
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 52266
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 01/04/1996   PG:09873
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
PRECATORIO. LEI N. 8.213/91.
- A ORIENTAÇÃO FIRMADA NA JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E NO SENTIDO DE QUE TAMBEM OS CREDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR
SUJEITAM-SE A EXPEDIÇÃO DE PRECATORIO, OBEDECIDA APENAS A ORDEM
CRONOLOGICA ESPECIFICA.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      NECESSIDADE, SUBORDINAÇÃO, ORDEM CRONOLOGICA, SISTEMA,
PRECATORIO, CREDITO, NATUREZA ALIMENTAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00130
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15240
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 01/04/1996   PG:09867
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. CONTRATO POR PRAZO
DETERMINADO. PREVISÃO LEGAL. LEI 8.112/90.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM FEDERAL JULGAR E PROCESSAR PRETENSÃO DE
SERVIDOR SUBMETIDO AS REGRAS DO REGIME ESTATUTARIO, QUE PREVE A
CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO CEARA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14716
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 01/04/1996   PG:09865
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. REGIMES JURIDICOS.
RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO.
- ESTABELECIDA POR LEI A GRATIFICAÇÃO, NA VIGENCIA DO REGIME DA CLT,
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR PRETENSÃO CONSISTENTE EM SEU
RESTABELECIMENTO.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FORTALEZA -
CE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40628
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: REPDJ, 03/08/1998      PG:00078
DJ, 01/04/1996      PG:09872
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIA SOCIAL. REAJUSTE DE BENEFICIOS. SALARIO MINIMO DE
REFERENCIA. PREVISÃO DO DECRETO-LEI 2.351/87. TERMO "AD QUEM".
- ATE ABRIL DE 1989, DATA A PARTIR DA QUAL APLICA-SE O
SALARIO MINIMO (CF/88, ART. 58 E PARAGRAFO UNICO DO ADCT), O
REAJUSTE DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, DEVE SER ORIENTADO PELO
SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, TAL COMO PREVISTO NO DECRETO
N. 2.351, DE 07.08.87.
- EMBARGOS PARCIALMENTE RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER PARCIALMENTE OS EMBARGOS.

Informações complementares:      RECEBIMENTO, PARTE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INCIDENCIA,
SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
LIMITE, PRAZO, ABRIL, 1989, POSTERIORIDADE, APLICAÇÃO, SALARIO
MINIMO, FUNDAMENTAÇÃO, ADCT, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058 PAR:UNICO
Acórdãos similares: EREsp 42302 RS 1994/0039258-3 Decisão:02/02/1996
DJ         DATA:01/04/1996      PG:09873
REPDJ      DATA:03/08/1998      PG:00078
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15243
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 01/04/1996   PG:09867
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. JUIZ DE DIREITO COM
JURISDIÇÃO FEDERAL. CONFLITO. DECISÃO.
- O CONFLITO ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE DIREITO COM JURISDIÇÃO
FEDERAL (ART. 109, PARAGRAFO 3., DA CF) DEVE SER DIRIMIDO PELO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL RESPECTIVO, A TEOR DO DISPOSTO NO
ART. 108, I, LETRA "E" DA CF.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRF - 3A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO.

Acórdãos similares: CC       20904  SP  1997/0075213-5  DECISÃO:12/11/1997
DJ         DATA:09/12/1997      PG:64596
CC       19685  SP  1997/0025647-2  DECISÃO:28/05/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30876
CC       18055  SP  1996/0050232-3  DECISÃO:11/09/1996
DJ         DATA:09/12/1996      PG:49205
CC       15688  SP  1995/0062979-8  DECISÃO:11/09/1996
DJ         DATA:02/12/1996      PG:47628
DECTRAB    VOL.:00001 JANEIRO/1997 PG:00167
CC       15686  SP  1995/0062972-0  DECISÃO:11/09/1996
DJ         DATA:09/12/1996      PG:49204
CC       15434  SP  1995/0054543-8  DECISÃO:11/09/1996
DJ         DATA:09/12/1996      PG:49203
CC       17514  SP  1996/0034512-0  DECISÃO:26/06/1996
DJ         DATA:26/08/1996      PG:29628
CC       15693  SP  1995/0063001-0  DECISÃO:12/06/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26309
CC       15855  SP  1995/0066920-0  DECISÃO:02/02/1996
DJ         DATA:01/04/1996      PG:09871
CC       15452  SP  1995/0054570-5  DECISÃO:02/02/1996
DJ         DATA:01/04/1996      PG:09869
CC       15445  SP  1995/0054560-8  DECISÃO:02/02/1996
DJ         DATA:01/04/1996      PG:09868
CC       15443  SP  1995/0054558-6  DECISÃO:02/02/1996
DJ         DATA:01/04/1996      PG:09868
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3965
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 25/03/1996      PG:08540
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL. EMFA.
ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA. ILEGITIMIDADE.
1. AO SERVIDOR QUE, EM 15 DE MARÇO DE 1990, LEGITIMAMENTE
OCUPAVA O IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA PRESIDENCIA DA
REPUBLICA (E CEDIDO AO EMFA), SE RECONHECE O DIREITO DE
ADQUIRI-LO.
2. CARENCIA DA AÇÃO POR PARTE DE ALGUNS IMPETRANTES, POR
AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, DE ESTAREM SOFRENDO O ATO
IRROGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR AS IMPETRANTES TEREZA MOURA DE ALMEIDA,
NEIDE DE OLIVEIRA CARDOSO GUEDES E IRENE GUEDES CAPUCHO
CARECEDORAS DA AÇÃO DE SEGURANÇA, EXTINGUINDO O PROCESSO EM
RELAÇÃO A ELAS, E DEFERIR A SEGURANÇA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ALIENAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, IMOVEL FUNCIONAL,
CESSÃO, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, ADMINISTRAÇÃO, PRESIDENCIA
DA REPUBLICA, LEGITIMAÇÃO, OCUPAÇÃO, MARÇO, 1990, DESEMPENHO
FUNCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
        ART:00008
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008068 ANO:1990
LEG:FED DEC:096633 ANO:1988
        ART:00002 INC:00005
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3699
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 11/03/1996   PG:06560
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMOVEL
FUNCIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. ACOLHE-SE PRELIMINAR ARGUIDA PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS, PARA
EXTINGUIR O PROCESSO, EM RAZÃO DO IMPETRANTE JA TER POSTULADO
EM OUTRA AÇÃO. CPC, ART. 267, V.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00005
Acórdãos similares: MS        3911  DF  1995/0013474-8  DECISAO:10/04/1996
DJ     DATA:10/06/1996 PG:20265
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3591
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 11/03/1996      PG:06559
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO
PELAS FORÇAS ARMADAS. OCUPAÇÃO POR CIVIL. PREÇO.
1. E ASSEGURADO AO SERVIDOR CIVIL, LEGITIMO OCUPANTE EM 15 DE MARÇO
DE 1990, A AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS
ARMADAS, COM O DEVIDO CADASTRAMENTO E A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
ALIENATORIO.
2. O PREÇO DE AVALIAÇÃO HA DE SER O DO MERCADO, ATUALIZADO NOS
TERMOS DO DECRETO 99.266/90, ART. 3., PARAGRAFO 3..
3. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      DETERMINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INSTAURAÇÃO, PROCESSO
JUDICIAL, ALIENAÇÃO, IMÓVEL FUNCIONAL, OCUPAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
CIVIL, MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS,
NECESSIDADE, AVALIAÇÃO, IMÓVEL, VALOR VENAL.
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESIDENTE, CEF, MANDADO DE SEGURANÇA,
FALTA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ALIENAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00003 PAR:00003
LEG:FED SUM:000103 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00002 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2964
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 11/03/1996      PG:06559
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ATO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.
- MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE DE IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DA
AUTORIDADE, SOMENTE PROVOCADO ADMINISTRATIVAMENTE APOS O
QUINQUENIO PRESCRICIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E EXTINGUIR O PROCESSO.

Informações complementares:      DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, PRAZO, DIREITO DE AÇÃO, INTIMAÇÃO,
POSTERIORIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1992
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 11/03/1996      PG:06559
LEXSTJ     VOL.:00083           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONARIO PUBLICO. SINDICANCIA. PENA DISCIPLINAR.
- ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL DO ATO
ADMINISTRATIVO, A CUJO RESPEITO FORMAL NÃO SE VISLUMBRA O ALEGADO
VICIO DE ILEGALIDADES DA PENALIDADE DISCIPLINAR INFLINGIDA.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00116 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4270
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 11/03/1996      PG:06560
LEXSTJ     VOL.:00083           PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. AGREGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
- ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEMONSTRADA A EXISTENCIA DE QUALQUER
ATO DA AUTORIDADE MINISTERIAL, NÃO SE CONHECE DO PEDIDO CONTRA
O MINISTERIO DE ESTADO IMPETRADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3004
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 11/03/1996   PG:06559
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO
PELAS FORÇAS ARMADAS. OCUPAÇÃO POR CIVIL.
1. E ASSEGURADO AO SERVIDOR CIVIL, LEGITIMO OCUPANTE EM 15 DE MARÇO
DE 1990, A AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS
ARMADAS, COM O DEVIDO CADASTRAMENTO E A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
ALIENATORIO.
2. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        3866  DF  1995/0005589-9  DECISAO:02/02/1996
DJ     DATA:11/03/1996 PG:06560
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3791
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 04/03/1996      PG:05334
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. DESCONTO
EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE ATE O LIMITE DE 30%.
- COM O AFASTAMENTO DO SERVIDOR DO SERVIÇO MILITAR, CESSA O
DIREITO DE OCUPAÇÃO DO IMOVEL RESIDENCIAL FUNCIONAL, SENDO SUA
PERMANENCIA NO MESMO CONSIDERADA COMO OCUPAÇÃO IRREGULAR,
PASSIVEL DE IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 15, I, "E",
DA LEI N. 8.025/90.
- A EG. TERCEIRA SEÇÃO FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O
DESCONTO DA MULTA EM FOLHA DE PAGAMENTO E POSSIVEL, DESDE QUE NÃO
ULTRAPASSE O LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO.
- RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
- SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Informações complementares:      CONCESSÃO, PARCIALIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, OFICIAL,
AERONAUTICA, AFASTAMENTO, SERVIÇO, LIMITE, PERCENTUAL, DESCONTO,
FOLHA DE PAGAMENTO, MULTA, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL
FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00075 INC:00003
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00054 INC:00035
Acórdãos similares: MS   4919  DF  1997/0001162-3  Decisão:26/08/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00013
MS   4916  DF  1997/0000681-6  Decisão:26/08/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00012
MS   4996  DF  1997/0005095-5  Decisão:22/10/1997
DJ         DATA:24/11/1997      PG:61094
MS   4122  DF  1995/0030941-6  Decisão:13/08/1997
DJ         DATA:22/09/1997      PG:46322
MS   4007  DF  1995/0022046-6  Decisão:13/08/1997
DJ         DATA:08/09/1997      PG:42422
MS   4856  DF  1996/0076804-8  Decisão:14/05/1997
DJ         DATA:16/06/1997      PG:27312
MS   4792  DF  1996/0067792-1  Decisão:14/05/1997
DJ         DATA:16/06/1997      PG:27311
MS   4679  DF  1996/0051299-0  Decisão:26/02/1997
DJ         DATA:31/03/1997      PG:09593
MS   4520  DF  1996/0022145-6  Decisão:28/08/1996
DJ         DATA:30/09/1996      PG:36581
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14915
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05349
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDORA MUNICIPAL.
AÇÃO POSTULATORIA DE DIREITOS ESTATUTARIOS. RECONHECIMENTO DE
ESTABILIDADE NO SERVIÇO PUBLICO E DIFERENÇAS SALARIAIS. JUSTIÇA
COMUM.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO
DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PUBLICO E PAGAMENTO
DE DIFERENÇAS SALARIAIS, AINDA QUE A QUESTÃO TENHA SE APRESENTADO
ANTES DA EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURIDICO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS, DE VEZ QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO
TEM NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTARIA.
- PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14753
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05348
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE VANTAGENS
SALARIAIS. SERVIDORES FEDERAIS. REGIME ESTATUTARIO. JUSTIÇA FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE
DEMANDAS NAS QUAIS SE POSTULAM VANTAGENS SALARIAIS RELATIVAS AO
PERIODO POSTERIOR A LEI 8.112/90.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14835
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05348
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE DIREITOS ESTATUTARIOS. SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAL ESTATUTARIO. RECONDUÇÃO CARGO PUBLICO
ANTERIORMENTE OCUPADO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE
RECONDUÇÃO AO CARGO PUBLICO ANTERIORMENTE OCUPADO POR SERVIDORA
MUNICIPAL ESTATUTARIA, DE VEZ QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO TEM
NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTARIA.
- PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE LINHARES - ES.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15541
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05353
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE DIFERENÇAS
SALARIAIS. REGIME CELETISTA. CF, ART. 114.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO NA QUAL SE
POSTULA EXCLUSIVAMENTE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS A PERIODO EM
QUE A AUTORA ERA REGIDA PELA CLT.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FEIRA DE
SANTANA - BA.

Acórdãos similares: CC        8383  RJ  1994/0009849-9  DECISAO:14/02/1996
DJ     DATA:08/04/1996 PG:10441
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15319
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05352
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. PEDIDO DE VERBAS SALARIAIS. REGIME
ESTATUTARIO. JUSTIÇA ESTADUAL.
- AS DEMANDAS PROPOSTAS POR SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS NAS QUAIS
SE POSTULAM VERBAS SALARIAIS REFERENTES AO PERIODO EM QUE O AUTOR
ENCONTRA-SE SOB O REGIME ESTATUTARIO, DEVEM SER PROCESSADAS E
JULGADAS PELA JUSTIÇA ESTADUAL, SENDO-LHES INAPLICAVEL A REGRA DE
COMPETENCIA INSCRITA NO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3846
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/03/1996      PG:05334
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA PRESIDENCIA DA
REPUBLICA. OCUPAÇÃO POR SERVIDOR PUBLICO MILITAR VINCULADO AO
ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS. AQUISIÇÃO: POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ E DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA AO SEGUNDO
IMPETRANTE. CARENCIA DA AÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO IMPETRANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR O IMPETRANTE REGINALDO LUIZ DA SILVA SANTOS
CARECEDOR DA AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESTE, E
CONCEDER A SEGURANÇA AO IMPETRANTE JACINTO EPITACIO DE ARAUJO.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, MILITAR, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS,
AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990