AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1847086
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTIGOS DE
LEI FEDERAL VIOLADOS. INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AFASTAMENTO.
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA.
VALOR. ESTIPULAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE JURÍDICA. VERIFICAÇÃO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA. FIXAÇÃO
NO MÍNIMO LEGAL. ACÓRDÃO. APELAÇÃO. AUMENTO PARA 5
(SALÁRIOS-MÍNIMOS). CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONDENADO. ANÁLISE.
AUSÊNCIA. INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO A FIM DE SE CONHECER DO AGRAVO E PROVER O RECURSO ESPECIAL.
1. O recurso especial indicou, claramente, a alegação de ofensa aos
arts. 44 e 45 do Código Penal, bem assim houve desenvolvimento de
razões explicitando os motivos pelos quais se entendia ter havido
violação aos dispositivos, não sendo caso de aplicação da Súmula n.
284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Não incide a Súmula n. 7, do Superior Tribunal de Justiça, em
relação à pretensão recursal de que seja analisada a idoneidade da
fundamentação utilizada, pela Corte de segundo grau, para exasperar
o valor da prestação pecuniária substitutiva, estritamente no que
diz respeito ao seu aspecto jurídico.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,
nos termos do art. 45 do Código Penal, a fixação do valor da
prestação pecuniária deve observar o montante do dano a ser reparado
e a capacidade econômica do Condenado.
4. No caso concreto, o acórdão recorrido, ao majorar o valor da
prestação pecuniária, que havia sido fixado pela sentença no mínimo
legal de 1 (um) salário-mínimo, se limitou a mencionar o montante do
prejuízo sofrido, mas, sem tecer nenhuma consideração acerca da
capacidade econômica concreta do Condenado que, inclusive, é
assistido pela Defensoria Pública. Por essa razão, é inidônea a
fundamentação utilizada para a exasperação.
5. Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo para
prover o recurso especial, ficando restabelecido o valor da
prestação pecuniária substitutiva fixado na sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e prover o
recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DIMENSIONAMENTO DO QUANTUM - CAPACIDADE
ECONÔMICA DO CONDENADO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgRg no HC 478166>>-SC,
         <<HC 352666>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00045