EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 152104
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE SE TRATA, NA ORIGEM, DE
AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA, PELO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
CONTRA EMPRESA, PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO DE
QUE TRATA O ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 9.403/46, ALEGADAMENTE
COM BASE EM CONVÊNIO QUE PREVÊ A ARRECADAÇÃO DIRETA DA ALUDIDA
CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO SOBRE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À RECEITA FEDERAL
DO BRASIL (REPRESENTADA, PROCESSUALMENTE, PELA UNIÃO). DENUNCIAÇÃO
DA LIDE REQUERIDA, OPORTUNAMENTE, NA CONTESTAÇÃO, E MENCIONADA,
TAMBÉM DE FORMA OPORTUNA, NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, COM EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR ACERCA DA DENUNCIAÇÃO DA
LIDE À UNIÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do
CPC/2015, que negou provimento ao Agravo interno, mantendo a decisão
que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de
Direito da 21ª Vara Cível de Curitiba/PR, em face da ausência, no
feito, de qualquer dos entes federais previstos no art. 109, I, da
CF/88.
II. Hipótese em que se trata de Conflito de Competência no qual
figuram, como suscitante, o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Paraná e, como suscitado, o Juízo de Direito
da 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, para a declaração do
Juízo competente para o processo e julgamento da ação ordinária
ajuizada, em 01/07/2016, pelo Serviço Social da Indústria - SESI,
contra a sociedade empresária ora embargante, visando a cobrança de
valores relativos à contribuição de que trata o art. 3º, § 1º, do
Decreto-lei 9.403/46, com base em convênio que prevê a arrecadação
direta da aludida contribuição.
III. No caso, o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de
Curitiba/PR, perante o qual foi ajuizada a ação de cobrança,
declinou da competência para o processo e julgamento do feito em
favor da Justiça Federal, por considerar que se trata de cobrança de
tributo federal e que "o fato do requerente recolher diretamente as
contribuições sociais, por força de convênio, não tem o condão de
afastar a competência da Justiça Federal". A seu turno, o Juízo
Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná suscitou
o presente Conflito, defendendo, com base na Súmula 516/STF, que o
SESI "é entidade paraestatal e, portanto, não se enquadra entre o
rol das entidades discriminadas no art. 109 da CF".
IV. O acórdão embargado concluiu pela competência da Justiça
Estadual - à míngua de presença, no feito, de ente federal, previsto
no art. 109, I, da CF/88, a justificar a competência ratione
materiae da Justiça Federal -, competindo-lhe processar e julgar a
ação de cobrança ajuizada pelo SESI, dada a sua personalidade
jurídica de direito privado, nos termos da Súmula 516/STF.
V. Nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de
Declaração são cabíveis para "suprir omissão de ponto ou questão
sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento". De acordo, ainda, com a jurisprudência desta Corte,
excepcionalmente, é possível a atribuição de efeitos infringentes
aos Embargos de Declaração, quando o suprimento da apontada omissão
provocar modificação substancial da decisão embargada. Nesse
sentido: STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.320.380/RO, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/10/2017.
VI. Consoante demonstrado pela parte ré, ora embargante, o acórdão
embargado incorreu em omissão, porquanto deixou de se pronunciar
sobre a denunciação da lide à Receita Federal do Brasil,
representada, processualmente, pela União, denunciação que fora
requerida, oportunamente, na contestação, e mencionada, também de
forma oportuna, no Agravo interno no Conflito de Competência, mas
que não veio a ser objeto de manifestação desta Corte.
VII. Na forma da jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula
150/STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,
suas autarquias ou empresas públicas", entendimento aplicável
também ao caso de denunciação da lide de qualquer desses entes
federais (STJ, CC 46.801/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 29/11/2004; CC 4.428/SP, Rel. Ministro ATHOS
GUSMÃO CARNEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJU de 14/06/93; CC 8.069/PE, Rel.
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJU de
27/06/94; AgInt no CC 147.177/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 18/05/2017).
VIII. Embargos Declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes,
para, sanando a omissão neles apontada, declarar a competência da
Justiça Federal para decidir acerca da denunciação da lide à União
Federal (ente que representa, processualmente, a Receita Federal do
Brasil).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - CONFLITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE)
   STJ - <<CC 4428>>-SP,
         <<CC 46801>>-RJ,
         <<AgInt no CC 147177>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001