AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607451
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
DISCRICIONARIEDADE. PERSUAÇÃO RACIONAL. ILEGALIDADES NÃO
CONFIGURADAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONFIGURAÇÃO.
QUANTIDADE, VARIEDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO.  NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM.  REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado,
utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum
ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos
abstratamente pelo legislador.
2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz,
passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória
ilegalidade, para resguardar a observância da adequação,
proporcionalidade e individualização da pena.
3. Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da
Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida
são preponderantes sobre as demais circunstâncias judiciais do art.
59 do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base.
4. Com base no princípio do livre convencimento motivado, o julgador
poderá concluir pela necessidade de exasperação e escolher a fração
que considerar razoável para aplicar ao caso concreto.
5.  A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,
§ 4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente reconhecimento do
tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons
antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre
organização criminosa.
6. A quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das
drogas apreendidas são critérios que evidenciam a dedicação a
atividades criminosas, justificando o não reconhecimento do tráfico
em sua forma privilegiada.
7. Não incorre em bis in idem a decisão que se utiliza da quantidade
e da variedade de drogas para, na primeira fase da dosimetria,
exasperar a pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e, na terceira
fase, afastar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nas hipóteses em que as instâncias
ordinárias, considerando o caso concreto e a conjunção de outros
fatores, concluírem pelo envolvimento habitual do paciente no
comércio de entorpecentes.
8. O juiz pode fixar regime inicial mais  gravoso do que aquele
relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a
natureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem
a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua
decisão.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REVISÃO DE PENA - LIVRE CONVENCIMENTO - REVISÃO -
NOTÓRIA ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 405765>>-SP,
         <<AgRg no HC 524277>>-SP
(TRÁFICO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 578687>>-SP,
         <<AgRg no HC 372423>>-RS
(TRÁFICO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE DE DROGA E
OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS - AFASTAMENTO - POSSIBLIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 562044>>-MS
(REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 536415>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.199 porções de maconha, um galão
de 25 l e mais 22 frascos de lança-perfume.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  582288  SP  2020/0116322-3  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020