AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1534973
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL TENTADO. ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO
PENAL ? CP. 1) INOVAÇÃO RECURSAL. 1.1) DESCABIDA TAMBÉM EM SEDE DE
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA EM RECURSO ESPECIAL. 3) VIOLAÇÃO
AO ART. 386, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. MANIPULAÇÃO DE
ÓRGÃO GENITAL MASCULINO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE NORMATIVA DO ART.
217-A DO CP. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. 4) VIOLAÇÃO
AO ART. 386, VII, DO CPP. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR OUTROS
ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA ? STJ. 5) VIOLAÇÃO AO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41
(LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ? LCP).  DESCLASSIFICAÇÃO DESCABIDA.
SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 146 DO CP. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. 6.1) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 7) AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no
recurso (AgRg no HC 583.984/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, DJe 19/8/2020).
1.1. Descabida também é a utilização do agravo em recurso especial
para ampliar os fundamentos e o pedido do recurso especial.
2.  Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso
especial, analisar eventual ofensa a princípios ou dispositivos
constitucionais, sob pena de usurpação da  competência do Supremo
Tribunal Federal (AgRg no AREsp 1480030/BA, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, DJe 23/6/2020).
3. A hipótese normativa do delito do art. 217-A do CP também engloba
o ato libidinoso diverso da conjunção carnal.
4. A forma tentada do delito foi constatada pelo Tribunal de origem
com base no depoimento das vítimas e de testemunhas, de modo que o
pleito absolutório esbarra no óbice do revolvimento
fático-probatório, conforme Súmula n. 7 do STJ.
5. O pleito de desclassificação para a contravenção penal do art. 65
da  LCP é descabido no caso concreto, pois a conduta foi praticada
para satisfação de lascívia.
6. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do
acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno
dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa,
na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de
direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da
legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/2/2015) (AgRg no AREsp 1061456/RS,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
21/11/2017, DJe 28/11/2017).
6.1. Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é
imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência
indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não
se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de
conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Súmulas n. 282/STF
e n. 356/STF (AgRg no AREsp 1229976/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018).
7. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 583984>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1616398>>-MG
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 484712>>-MS
(ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO
DELITO PARA SUA FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1432394>>-GO
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1722245>>-RO
(PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL -
CONTRAVENÇÃO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1684167>>-SC
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1061456>>-RS
(RECONHECIMENTO DE NULIDADES ABSOLUTAS - PREQUESTIONAMENTO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1229976>>-RJ
(OFENSA A PRINCÍPIOS OU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1480030>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00065
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000286 SUM:000356
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