AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1690985
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SUSTENTAÇÃO
ORAL. IMPOSSIBLIDADE. FEITO APRESENTADO EM MESA. IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DE MANEIRA ESPECÍFICA E PORMENORIZADA. AUSÊNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Como é cediço, a prolação de decisão monocrática pelo ministro
relator não representa violação do princípio da colegialidade, como
aponta a defesa do agravante, pois está autorizada no Regimento
Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela
jurisprudência deste Tribunal, expressa no enunciado n. 568 da
Súmula do STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ressalte-se que
os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à
análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via
interposição de agravo regimental.
2. Com efeito, "a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte
prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo
Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa,
dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em
harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de
sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl
no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 31/5/2017). (AgRg no HC 557.437/RJ, Rel. Ministro
LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA
TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020).
3. Ademais, o recurso especial foi inadmitido, em face da incidência
das Súms. 7 e 83 do STJ. Nas razões do agravo, todavia, limitou-se
a defesa a sustentar que "há posicionamento divergente acerca da
matéria no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o que,
efetivamente, demanda a necessidade de aplicação do princípio da
insignificância, em relação a conduta penal imputada ao
acusado/agravante". Deixou, todavia, de rebater a incidência da Súm.
n. 7/STJ.
4. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem
impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os
fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los
mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as
razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou a insistência
no mérito da controvérsia.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESFERA CRIMINAL -  AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 557437>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR,
         <<AgRg no AREsp 1335772>>-PE
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1426834>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258