AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32992
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA
INICIAL  E  EXTINÇÃO  DO  FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO  DO COMANDO DO RESP 1.363.163/SP. DESCABIMENTO. CASOS
DISTINTOS.  QUESTÃO EM EXAME CUJOS FUNDAMENTOS RELEVANTES DE DIREITO
NÃO SE ENCONTRAM ALCANÇADOS PELO JULGAMENTO DAQUELE RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  questão  debatida  no  REsp  1.363.163/SP, Rel. Min. Benedito
Gonçalves,  Primeira Seção, não se reportou ao alcance do art. 34 da
Lei  n.  6.830/1980  e  nem  se  destinou  para casos de extinção de
execuções  fiscais.  O  referido  recurso  especial,  julgado  sob a
sistemática  dos repetitivos, se limitou ao debate sobre a aplicação
do  art.  20  da  Lei  n.  10.522/2002 aos conselhos de fiscalização
profissional,  diante  da  regra  contida  no  art.  8º  da  Lei  n.
12.514/2011.
2. O caso em exame se refere à aplicação do art. 34 da Lei n.
6.830/1980   e  à  hipótese  de  extinção  de  execução  fiscal,  em
desconformidade com o caso paradigma, o qual diz respeito à hipótese
de arquivamento sem baixa na distribuição, o que revela tratar-se de
institutos jurídicos distintos.
3. O argumento do agravante de que, no REsp 1.363.163/SP, teria sido
consagrado  o  princípio da especialidade, não pode ser aceito para,
doravante,  toda  e  qualquer  discussão acerca de execuções fiscais
titularizadas  por conselhos de fiscalização profissional que esteja
sujeita  ao  comando  do  citado recurso especial repetitivo. Aliás,
fosse  assim, estaria malferido o próprio dispositivo constante do §
3º  do  art.  1.038  do CPC/2015, quando consigna que "o conteúdo do
acórdão  abrangerá  a  análise  dos  fundamentos  relevantes da tese
jurídica discutida".
4.  Assim, a extensão que pretende atribuir o agravante, para efeito
de  reclamação  -  o  que se revela de maior gravidade ainda -, é de
todo destoante da sistemática processual vigente, a qual reclama que
o objeto da tese resolvida, mesmo em se tratando de recurso especial
repetitivo,   deve   se  circunscrever  aos  fundamentos  relevantes
considerados  no  caso  analisado. Dessa forma, a pretensão da parte
agravante  é que, mediante uma inferência de argumentos deduzidos do
julgamento  do  REsp 1.363.163/SP, possa conduzir a um raciocínio de
descumprimento  do comando desse julgado, quando o caso em exame não
se  encontra  jungido  aos  seus limites. 5. Agravo interno a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - ARQUIVAMENTO SEM BAIXA - EXTINÇÃO)
     STJ - <<REsp 1363163>>-SP - (RECURSO REPETITIVO - TEMA 612)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00020
LEG:FED LEI:012514 ANO:2011
        ART:00008