AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1540155
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA
EM  CONTA-CORRENTE.  INCIDÊNCIA  SOBRE  INDENIZAÇÃO  TRABALHISTA.
NATUREZA  ALIMENTAR  VISLUMBRADA,  PORÉM,  NÃO  DE MANEIRA ABSOLUTA.
APLICAÇÃO  EXTENSIVA  DO ART. 649, X, DO CPC/1973. IMPENHORABILIDADE
ASSEGURADA  ATÉ  O  LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACÓRDÃO RECORRIDO
MANTIDO  SOB  PENA  DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A
Segunda  Seção  firmou o entendimento de que a remuneração protegida
pela  regra  da impenhorabilidade é a última percebida - a do último
mês  vencido  -  e,  mesmo  assim,  sem  poder  ultrapassar  o  teto
constitucional  referente  à  remuneração  de  Ministro  do  Supremo
Tribunal  Federal.  Após  esse  período, eventuais sobras perdem tal
proteção  (REsp  n.  1.230.060/PR,  Relatora a Ministra Maria Isabel
Gallotti,  Segunda  Seção, DJe de 29/8/2014). 2. Sob esse enfoque, a
regra  da  impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese
concreta   dos  autos  permitir  que  se  bloqueie  parte  da  verba
remuneratória,   preservando-se   o   suficiente   para  garantir  a
manutenção do devedor e de sua família. 3. Em relação a valor obtido
a  título  de  indenização  trabalhista,  dentro da qual se inclui o
FGTS,  ficou decidido, também, no precedente acima mencionado, que a
interpretação  a  ser  dada  ao  art.  649,  X, do CPC/1973 deve ser
extensiva,  de  modo a assegurar a impenhorabilidade sobre a quantia
de   até   quarenta   salários   mínimos,   seja   ela   mantida  em
conta-corrente,  aplicada em caderneta de poupança propriamente dita
ou  em  fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou
fraude,   a   ser   verificado   caso  a  caso,  de  acordo  com  as
circunstâncias da situação concreta em julgamento.
4.  No  caso  em  tela, o acórdão recorrido reformou a sentença para
permitir  que  o  executado,  ora  recorrente,  pudesse  levantar  o
equivalente  a  30%  (trinta  por  cento)  do  valor penhorado de R$
167.693,69 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e três
reais  e  sessenta  e  nove  centavos),  proveniente do pagamento de
verbas   trabalhistas,   que   já   se  encontravam  depositadas  em
conta-corrente a um longo período.
5.  Desse  modo,  embora o critério utilizado pelo Tribunal estadual
não  reflita, literalmente, a atual jurisprudência desta Corte sobre
a  matéria,  na  hipótese,  a  sua  substituição  para  assegurar  a
impenhorabilidade sobre a quantia de quarenta 40 (quarenta) salários
mínimos,   nos  termos  dos  precedentes  mencionados,  configuraria
reformatio in pejus, a qual não pode ser admitida. 6. Agravo interno
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PENHORA - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUE EXCEDEM O NECESSÁRIO À
SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR)
     STJ -  STJ - <<REsp 1230060>>-PR
Notas: Penhorabilidade de 30 % (trinta por cento) do valor depositado em
conta-corrente, proveniente de verba trabalhista.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00004   INC:00010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833   INC:00004