AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1618775
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO EMBARGADO. REVISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Os Embargos de Divergência têm por finalidade a uniformização
da jurisprudência desta Corte quanto à interpretação do direito em
tese, sendo cabíveis quando tratar-se de decisão proferida em sede
de recurso especial, cujo teor divirja do julgamento de outra
Turma,
Seção, ou Órgão Especial (art. 29 da Lei n. 8.038/1990), devendo o
dissenso ser comprovado na forma do art. 255, §§ 1º e 2º do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (art. 266, § 1º,
do RISTJ).
III ? Não há que se falar em dissenso interpretativo entre
julgados,
quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso
especial, revelando-se inviável, em sede de Embargos de
Divergência,
a discussão sobre o acerto ou desacerto da aplicação de regra
técnica de conhecimento recursal.
IV ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo
necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA - REVISÃO  DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE,
         <<AgRg nos EAREsp 111594>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1134638>>-MT,
         <<AgRg nos EREsp 1325163>>-PI,
         <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1270581>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM CASO DE EQUÍVOCO QUANTO AO RESULTADO DO
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 685795>>-RS
(MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO  AGRAVADA  - NÃO CABIMENTO DA
MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01043
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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