AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 338
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 14/03/2005      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Denúncia. Governador e deputados estaduais. Peculato-desvio e abuso
de autoridade. Projeto de lei encaminhado por governador e aprovado
pela Assembléia Legislativa. Inconstitucionalidade. Importância
vinculada ao FUNRES ? Fundo Fiscal de Investimento Federal.
Liberação do dinheiro mediante lei estadual aprovada. Precedentes
da
Corte e do Supremo Tribunal Federal.
1. A denúncia diz respeito a projeto de lei encaminhado por
Governador de Estado e aprovado pela Assembléia Legislativa. Nesse
caso, o ato apontado como criminoso é complexo, decorrente do
processo legislativo, não havendo como separar o ato do governador,
encaminhando o projeto de lei, dos atos praticados pelos deputados
estaduais, que votaram favoravelmente à lei. Assim, a competência
desta Corte abrange, além de Governador de Estado (art. 105, inciso
I, alínea "a", da Constituição Federal), os deputados estaduais.
2. Não há qualquer violação de lei ou da Constituição Federal na
delegação feita pelo Procurador-Geral da República,
independentemente de sorteio, a Subprocurador-Geral da República
para acompanhar processo criminal e propor ação penal nesta Corte.
3. Por força do art. 327 do Código Penal, para efeitos penais, os
agentes políticos são considerados funcionários públicos.
4. Ausente posse, mesmo indireta ou jurídica, da importância objeto
do projeto de lei e efetuado o alegado desvio, segundo a denúncia,
em proveito da administração estadual, não há falar em
peculato-desvio.
5. Regular o processo legislativo, concretamente, no sentido de
aprovar lei estadual para utilizar importância vinculada ao FUNRES,
do qual o Estado do Espírito Santo participa, não há falar em crime
de peculato ou de abuso de autoridade.
6. A garantia constitucional da independência e harmonia entre os
poderes, previstos na Constituição Federal, impede o prévio
controle
de constitucionalidade por parte do Ministério Público Federal em
ação penal, que tem o escopo de paralisar processo legislativo. A
discussão preliminar a respeito dos projetos de lei é
flagrantemente
salutar e faz parte do processo democrático. Ocorre que essa fase
preliminar de discussão não pode ser capaz de inibir a
independência
dos parlamentares, com ameaça de processo criminal, quando proferir
o voto, não acarretando efeito jurídico a dita recomendação do
Ministério Público para que os deputados não aprovassem a referida
Lei.
7. Prescreve em dois anos o crime de abuso de autoridade previsto
na
Lei nº 4.898, de 9/12/65, art. 4º, alínea "h", tendo em vista que o
art. 6º, § 3º, prevê como possíveis sanções: multa, detenção de 10
dias a 6 meses e perda do cargo e inabilitação para o exercício de
função pública por prazo de até três anos. Aplicação dos artigos
12,
109, inciso VI, e 114 do Código Penal.
8. Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por maioria, vencidos os Srs. Ministros Nilson
Naves e Barros Monteiro, rejeitar a preliminar de incompetência e,
por unanimidade, rejeitar a denúncia, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator rejeitando a preliminar
de incompetência. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson
Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator rejeitando a denúncia. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Edson Vidigal e
Sálvio de Figueiredo Teixeira. Estiveram presentes o Dr. Robson
Mendes Neves e a Dra. Helma Sonali Habib Fafá, que dispensaram a
sustentação oral reportando-se àquela feita na Ação Penal 334/ES.

Jurisprudência citada: (PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NA NC 86>>-SP (RSTJ 160/17),
           <<AGRG NA APN 237>>-DF (RJADCOAS 53/562, LEXSTJ 174/233)
(AGENTE POLÍTICO - EQUIPARAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITO
PENAL)
     STF - RHC 62496/AM, HC 72465-5/SP
(ABUSO DE AUTORIDADE - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<RESP 153820>>-MG (RSTJ 106/417), <<HC 11598>>-SE,
           <<RESP 124151>>-SP, <<RESP 176647>>-DF,
           <<EDCL NO RESP 226308>>-SP, <<RESP 255646>>-MG,
           <<RESP 279429>>-SP
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, DEPUTADO ESTADUAL,
ACUSADO, CRIME, TENTATIVA, PECULATO-DESVIO, ABUSO DE AUTORIDADE,
CRIME CONEXO, EX-GOVERNADOR, HIPÓTESE, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI,
ENCAMINHAMENTO, EX-GOVERNADOR, DECORRÊNCIA, PROCESSO LEGISLATIVO,
CARACTERIZAÇÃO, ATO COMPLEXO, NECESSIDADE, UNIDADE DE PROCESSOS,
PREVALÊNCIA, JURISDIÇÃO, STJ.
     POSSIBILIDADE, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DESIGNAÇÃO,
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, OBJETIVO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA,
ACUSADO, DEPUTADO ESTADUAL, EX-GOVERNADOR, NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL, DISPOSITIVO LEGAL, LEI COMPLEMENTAR,
1975, AUTORIZAÇÃO, DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO, DESNECESSIDADE, SORTEIO.
     (VOTO DE MÉRITO)
     REJEIÇÃO, DENÚNCIA, ACUSADO, DEPUTADO ESTADUAL, ES, CRIME,
TENTATIVA, PECULATO-DESVIO, ABUSO DE AUTORIDADE, ALEGAÇÃO, DESVIO,
DINHEIRO, FUNRES, HIPÓTESE, EX-GOVERNADOR, ENCAMINHAMENTO, PROJETO
DE LEI, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, PODER
EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, DINHEIRO, FUNRES, DECORRÊNCIA, PODER
LEGISLATIVO, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, EDIÇÃO, LEI ESTADUAL, 2002,
OBSERVÂNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, NÃO
OCORRÊNCIA, DESVIO, DINHEIRO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PECULATO, ABUSO DE
AUTORIDADE, INDEPENDÊNCIA, DISCUSSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI
ESTADUAL.
     OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CRIME, ABUSO DE
AUTORIDADE, HIPÓTESE, DECURSO DE PRAZO, SUPERIORIDADE, DOIS ANOS,
DATA, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, 2002, APLICAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO,
CÓDIGO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, NORMA GERAL.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     INCOMPETÊNCIA, STJ, JULGAMENTO, DEPUTADO ESTADUAL, CRIME
CONEXO, EX-GOVERNADOR, DECORRÊNCIA, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, REFERÊNCIA,
EX-GOVERNADOR, NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00312 ART:00327 ART:00012 ART:00109 INC:00006
        ART:00114 INC:00001 INC:00002 ART:00014 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00002 ART:00027 PAR:00001 ART:00053
        ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
        ART:00004 LET:H     ART:00006 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00081
LEG:FED LEI:002592 ANO:1991
        ART:00003
LEG:EST LEI:007306 ANO:2002
(ES)
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
        ART:00004 ART:00048 INC:00002 PAR:ÚNICO
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