AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4807
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART.
485,  V, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.
LITISPENDÊNCIA.   AUSÊNCIA   DE  TRÍPLICE  IDENTIDADE.  PRELIMINARES
REJEITADAS.  EMBARGOS   INFRINGENTES.  ART.  530 DO CPC. ACÓRDÃO NÃO
UNÂNIME   QUE   RECONHECE   A   NULIDADE   DA   SENTENÇA  POR  VÍCIO
PROCEDIMENTAL.  NÃO  CABIMENTO. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ. TEMA
CONTROVERTIDO.  NÃO  CABIMENTO  DE  AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1.  Ao  apreciar  o recurso especial de iniciativa da União, a Sexta
Turma  desta Corte Superior ultrapassou a fase de admissibilidade do
recurso,  pois  conheceu  do recurso e, no exame do mérito recursal,
deu-lhe  provimento  por entender configurada a violação do art. 530
do  CPC,  questão  controversa  submetida  a  julgamento  pela parte
recorrente.  Desse  modo,  com  o  trânsito  em  julgado da referida
decisão  que  deliberou  sobre o mérito da postulação recursal, qual
seja  a  alegada  violação  do  art.  530  do  CPC, é indiscutível a
competência  do  Superior  Tribunal  de Justiça para o julgamento da
presente   ação   rescisória.   Incidência  da  Súmula  249/STF:  "É
competente  o  Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando,
embora  não  tendo  conhecido  do recurso extraordinário, ou havendo
negado  provimento  ao  agravo,  tiver  apreciado  a questão federal
controvertida". 2. Não prospera a alegação de litispendência entre o
presente  feito  e  a  ação  rescisória intentada perante o Tribunal
Regional  Federal  da  5ª  Região, autuada sob o número AR 6.783/AL,
visto  que  a  parte  autora  pretende, na presente ação rescisória,
desconstituir acórdão que conheceu do recurso especial de iniciativa
da  União, no qual se indicou como violado o disposto no art. 530 do
CPC,  e  deu-lhe  provimento, sob o fundamento de que são incabíveis
embargos  de  divergência  contra  acórdão que declara a nulidade de
todo  o  processo  executivo  em  virtude  da  ausência de intimação
pessoal  da  Advocacia  Geral  da  União  da  decisão  que inadmitiu
recursos  especial  e  extraordinário  na  ação de conhecimento. Por
outro  lado,  aquela  ação  rescisória  ajuizada  perante o Tribunal
Regional  Federal  da 5ª Região se volta contra acórdão proferido em
sede de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão
de  apelação,  alegando a parte autora a ocorrência de erro de fato,
diante da ausência de vício de nulidade no processo de conhecimento,
bem como por violação literal ao disposto nos arts. 5º, LIV e LV, da
Constituição  Federal  decorrente  do  acolhimento  dos  embargos de
declaração  com  efeitos  modificativos,  sem  a prévia intimação da
parte  adversa.  Ao que se observa, não restou comprovada a tríplice
identidade  entre  as  ações,  pois  diversos  os pedidos e causa de
pedir.  Por  essa  razão,  não  há  como  reconhecer a existência de
litispendência, o que afasta a incidência dos arts. 301, §2º, e 267,
V,  do  CPC.  3.  A  exegese do art. 530 do CPC implica conclusão no
sentido de que o cabimento dos embargos infringentes foi reduzido às
hipóteses  de  reforma  da sentença, em decorrência do provimento do
recurso de apelação ou julgamento de procedência da ação rescisória.
Ou  seja,  o  referido  dispositivo apenas contempla a hipótese de o
acórdão  dar  solução  à  controvérsia  em  sentido contrário aquela
firmada  pela  sentença,  acolhendo ou rejeitando o pedido do autor,
razão  pela  qual  não  se pode admitir a interposição do recurso em
foco  quando  o acórdão determina a cassação ou anulação da sentença
de   mérito   por   vício   procedimental,  sem  apreciar  o  mérito
propriamente dito.
4.  Sobre  o  tema,  vale  citar  precedente desta Corte Superior no
sentido de que "o acórdão que decide, por maioria, anular a sentença
por  vício  de  forma  não  traduz  coisa julgada material, pois há,
notadamente,  renovação  da lide na origem, não se admitindo, também
por  este  fundamento, os embargos infringentes" (REsp 1.091.438/RJ,
Primeira   Turma,   rel.   Min.   Benedito   Gonçalves,  julgado  em
22/06/2010).
5.  Nesse  contexto, o acórdão rescindendo decidiu a controvérsia em
conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no âmbito do Superior
Tribunal  de  Justiça,  segundo  a  qual, para admissão dos embargos
infringentes,  o regime atual do art. 530 do CPC exige que o acórdão
embargado  seja "não-unânime" e "reformador" da sentença apelada que
ostente  conteúdo  "de  mérito"  (além  da  hipótese  de ter julgado
procedente  ação rescisória). Ou seja, o fato de o acórdão proferido
pelo  Tribunal a quo ter anulado a sentença de mérito inviabilizou a
interposição  de  embargos infringentes. 6. Tampouco prospera a tese
defendida  pela  parte  autora  no  sentido  de  que,  ao acolher os
embargos  de  declaração  da  União para anular a execução diante da
ausência  de  intimação  da  decisão  que  não  admitira os recursos
especial  e  extraordinário manejados no processo de conhecimento, o
Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  desconstituiu o próprio
título  executivo que deu ensejo à demanda executiva, reconhecendo a
improcedência  da  pretensão  executiva  dos  exequentes, proferindo
verdadeiro  juízo  de  mérito. Para defesa da tese, há indicação, na
exordial,  diversos  precedentes  desta  Corte.  7.  Precedentes: AR
4.839/AL,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Primeira Seção,
julgado  em  10/06/2015,  DJe 01/07/2015; AR 5.092/AL, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques, Primeira Seção, julgado em 24/06/2015, DJe
01/07/2015.
8.  Observa-se  que  os  próprios  autores  da  presente ação erigem
obstáculo à rescisória ao afirmarem que o acórdão rescindendo seguiu
tese  jurídica diversa acerca da interpretação dada ao tema por esta
Corte,  o  que  faz  incidir  na  hipótese  a  Súmula  343/STF, que,
ressalta-se,  obstaculiza  o  cabimento  da ação rescisória quando a
matéria   acerca   da   interpretação   de   norma   legal  torna-se
controvertida nos Tribunais.
9. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  julgou  improcedente  a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada  do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
QUE DELIBEROU SOBRE O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO
STJ PARA JULGAMENTO DA AÇÃO)
     STJ - <<AR 3182>>-MG, <<REsp 733621>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO - REUNIÃO DE AÇÕES RESCISÓRIAS DE
COMPETÊNCIA DE TRIBUNAIS DIVERSOS - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AR 4582>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA - DISPENSA DO DEPÓSITO PRÉVIO DO ARTIGO 488, II, DO CPC
DE 1973)
     STJ - <<AR 2628>>-RJ, <<AR 3740>>-SP, <<AR 4513>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 327367>>-AL, <<EDcl na AR 4401>>-RJ,
           <<AR 4507>>-SP, <<AR 4255>>-SP,
           <<AR 941>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - ANULAÇÃO DE SENTENÇA POR
MAIORIA DE VOTOS NA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1091438>>-RJ, <<REsp 1261943>>-SP,
           <<REsp 1211971>>-RS, <<REsp 1114184>>-SP, <<AR 5092>>-AL,
           <<AR 4839>>-AL, <<AgRg no REsp 921707>>-AL,
           <<AgRg no REsp 904597>>-AL, <<AgRg no REsp 921631>>-AL,
           <<AgRg no REsp 921896>>-AL
Notas: Veja os EDcl na AR 4807 que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Informações complementares:      "[...]  o ajuizamento da presente ação rescisória [...] ocorreu
dentro  do prazo legal, [...]. Assim, foi observado o prazo previsto
no  art.  495  do  CPC,  que  'só  se  inicia quando não for cabível
qualquer   recurso   do   último  pronunciamento  judicial'  (Súmula
401/STJ).
     "[...] sendo os autores beneficiários da assistência judiciária
gratuita [...] estão dispensados do depósito prévio previsto no art.
488, II, do CPC, conforme jurisprudência pacífica do STJ, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249   SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00005   ART:00301   PAR:00002   ART:00488
        INC:00002   ART:00495   ART:00530
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401