AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 18528
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO DE
SEGURANÇA.   CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SAÚDE COM PROFISSÃO REGULAMENTADA.
ACUMULAÇÃO.  JORNADA  SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE.
AÇÃO  MANDAMENTAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE  DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA DECISÃO
FUNDAMENTADA  NAS  SÚMULAS  83  E  568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O
REGIME  DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU
QUANDO   HÁ   JURISPRUDÊNCIA   PACÍFICA  SOBRE  O  TEMA).  MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Ante  a acumulação de cargos públicos que perfazem jornada de
trabalho  excedente  à  60 (sessenta) horas semanais, verifico que a
pretensão esbarra em entendimento consolidado nesta Corte, segundo o
qual  a  compatibilidade  de horários exigida não deve ser entendida
apenas  como  a  ausência  de conflito entre as jornadas, impondo-se
observar  o  tempo  de  repouso  necessário para preservar a higidez
física   e   mental   do   trabalhador   e,   em  consequência,  sua
produtividade. Precedentes.
III  -  O  disposto  no  art.  3º  do  Decreto  n.  1.590/95, com as
alterações  do  Decreto n. 4.836/2003, não outorga direito subjetivo
ao  exercício,  pela  servidora,  de  jornada  de  30 (trinta) horas
semanais  em regime de plantão, mas, sim, estabelece mera permissão,
sujeita à discricionariedade administrativa. Precedente.
IV  -  É  pacífico nesta Corte entendimento no sentido de que a ação
mandamental  impõe  a comprovação do direito invocado mediante prova
pré-constituída, contemporânea à petição inicial, não se admitindo a
juntada posterior de documentos. Precedentes.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI  - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
VII  - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação
da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de  2015  nos  casos  em  que o Agravo Interno foi interposto contra
decisão   fundamentada   em  precedente  julgado  sob  o  regime  da
Repercussão  Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há
jurisprudência pacífica da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e
568/STJ).
VIII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 5% (cinco
por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE CARGOS - JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS -
PRODUTIVIDADE -  HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DO TRABALHADOR)
     STJ - <<MS 21844>>-DF, <<MS 19551>>-DF, <<MS 17992>>-DF,
           <<MS 19525>>-DF, <<MS 19336>>-DF
(JORNADA DE 30 HORAS EM REGIME DE PLANTÃO - PERMISSÃO -
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<AgInt no MS 22862>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - JUNTADA POSTERIOR DE
DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no MS 15828>>-DF, <<AgInt no MS 22654>>-DF,
           <<RMS 24131>>-RJ, <<RMS 44921>>-SC
     STF - [[MS 28538]], [[MS-AGR 30204]]
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
(MULTA - APLICABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA)
     STJ - <<AgInt no RMS 43449>>-CE, <<AgInt no AREsp 662597>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1580822>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 924604>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001590 ANO:1995
        ART:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 4.836/2003)
LEG:FED DEC:004836 ANO:2003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004