AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1824437
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO.  UNIFICAÇÃO.
RECONHECIMENTO   DA  REINCIDÊNCIA  SOBRE  A  TOTALIDADE  DAS  PENAS.
AUSÊNCIA  DE  ILEGALIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO  PROVIDO.  1.  A
jurisprudência  deste  Superior  Tribunal é firme em assinalar que a
reincidência  é  circunstância  de  caráter  pessoal  que  pode  ser
reconhecida   na  fase  da  execução  penal  e  estende-se  sobre  a
totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios.
2.  Certamente,  não  cabe  ao  Juízo da Execução rever a sentença a
cumprir,  sob pena de violar a coisa julgada. Contudo, quando houver
registro de condenação definitiva por mais de um crime, em processos
distintos, é de sua competência, no momento da aplicação do art. 111
da  LEP,  com  fins  exclusivos  de  examinar  benefícios do sistema
progressivo,  averiguar  a  natureza dos delitos (comum, hediondo ou
outros  a  ele  equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando
(primariedade  ou  reincidência), dados que interferem, tão somente,
na individualização da execução penal.
3.  Como  o agravado registra pluralidade de condenações, a condição
de  reincidente  passou  a  reger  a execução como um todo. Exige-se
daquele   que   viola   reiteradamente   o  ordenamento  jurídico  o
cumprimento  de  condições  mais  rigorosas antes de se atenuarem os
rigores da pena aplicada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA - EXTENSÃO À TOTALIDADE DAS PENAS
SOMADAS - APLICAÇÃO DA MESMA FRAÇÃO PARA TODAS AS PENAS)
     STJ - <<HC 235337>>-MG, <<HC 306921>>-RS
(EXECUÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA
CONCRETIZAÇÃO DO SISTEMA PROGRESSIVO)
     STJ - <<HC 378985>>-ES, <<HC 357357>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1789290>>-ES
Informações complementares:      "A  jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar
que  'a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado,
estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando
a  consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de
percentuais diferentes para cada uma das reprimendas' [...]".
     "A  reincidência possui diversas consequências jurídico-penais,
previstas  tanto  Código  Penal  quanto  na Lei de Execuções Penais,
razão  pela  qual  é  possível tanto ao Juiz de conhecimento como ao
Juízo   da   Execução   reconhecê-la,  desde  que  para  finalidades
distintas.   Das   decisões   proferidas   sempre   caberá  recurso,
oportunidade em que a defesa poderá contraditar e refutar o registro
criminal.
     No  processo de conhecimento, o fator é previsto como agravante
genérica  e  orienta  a  individualização da pena, com consequências
para  o  aumento  do seu quantum, a fixação de regime prisional mais
gravoso e a não aplicação do art. 44 do CP. No processo de execução,
como  nosso país adota o sistema progressivo de cumprimento da pena,
a   reincidência   será  analisada  como  circunstância  pessoal  do
condenado, de forma global, de acordo com as condenações unificadas,
para  fins  de  individualização  da execução penal e deferimento de
benefícios  do  sistema progressivo da pena, visto que o legislador,
por  meio  de  dispositivos  legais,  diferenciou o tratamento entre
reeducandos primários e reincidentes".
     "O  recorrido  ostenta  mais  de  uma  condenação transitada em
julgado.  A  reincidência  ficou  caracterizada  na fase executória,
oportunidade  em  que  as penas oriundas de processos diversos foram
somadas  (art.  111 da LEP). Essa circunstância pessoal deve constar
na  guia  de execução com o único propósito de orientar a análise de
direitos  inerentes  ao  sistema  progressivo (progressão de regime,
livramento   condicional,  comutação,  indulto  etc.),  sem  nenhuma
modificação  do  título judicial (sentença), o que denota a ausência
de violação a coisa julgada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
Acórdãos similares: AgRg no HC  531541  ES  2019/0265057-0  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020