AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1876727
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE
PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.
LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. ABUSIVIDADE.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em
razão de negativa de custeio integral de tratamento de terapia,
visto que a operadora do plano de saúde limitou a cobertura a
determinado número de sessões anuais.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. É forçoso concluir que o rol de procedimentos e eventos em saúde
da ANS tem natureza meramente exemplificativa, porque só dessa forma
se concretiza, a partir das desigualdades havidas entre as partes
contratantes, a harmonia das relações de consumo e o equilíbrio nas
relações entre consumidores e fornecedores, de modo a satisfazer,
substancialmente, o objetivo da Política Nacional das Relações de
Consumo (REsp 1.846.108/SP, 3ª Turma, DJe 05/02/2021).
4. Hipótese em que a circunstância de o rol de procedimentos e
eventos em saúde estabelecer um número mínimo de sessões de
psicoterapia de cobertura obrigatória, ao arrepio da lei, não é apta
a autorizar a operadora a recusar o custeio das sessões que
ultrapassam o limite previsto. Precedentes.
5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado 
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões  impede a
apreciação do recurso especial.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio
Bellizze  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE
- DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(QUARTA TURMA - ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS -
NATUREZA TAXATIVA)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO - DOENÇA COBERTA
PELO CONTRATO - RECUSA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1490311>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1849149>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1712056>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1573008>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1683820>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1882735>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1890825>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1691550>>-SP
(NATUREZA EXEMPLIFICATIVA)
   STJ - <<REsp 1846108>>-SP
(QUARTA TURMA - DIVERGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - INDICAÇÃO
DE TRATAMENTO A DOENÇA COBERTA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1629946>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1661348>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1888232>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - INTERRUPÇÃO DE TERAPIA - ESGOTAMENTO DO NÚMERO DE
SESSÕES ANUAIS - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1603974>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1626988>>-SP,
         <<REsp 1642255>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de
arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o
tratamento do beneficiário, sendo ele "off label", de uso
domiciliar, ou ainda, não previsto em rol da ANS, e, portanto,
experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto
de cobertura pelo contrato' [...]
     "[...] a competência legal atribuída à ANS pelas Leis 9.656/98
e 9.961/2000 pelos os atos normativos por ela exarados, além de
compatíveis com as referidas Leis, devem ter conformidade com a
CF/1988 e as normas insertas no CDC, inclusive os seus princípios,
não lhe cabendo inovar a ordem jurídica".
     "[...] não cabe a ANS estabelecer outras hipóteses de exceção
da cobertura obrigatória pelo plano-referência, além daquelas
expressamente previstas nos incisos do art. 10 da Lei 9.656/1998,
assim como não lhe cabe reduzir a amplitude da cobertura, excluindo
procedimentos ou eventos necessários ao tratamento das doenças
listadas na CID, ressalvadas, nos termos da lei, as limitações
impostas pela segmentação contratada".
     "[...] o plano de saúde pode estabelecer as doenças a que dará
cobertura, mas não o melhor tratamento indicado [...]".
     "[...] 'há abusividade na cláusula contratual ou em ato da
operadora de plano de saúde que importe em interrupção de tratamento
de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas
no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, visto que se
revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário
(consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da
Lei 8.078/1990)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000608
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00004
LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 ART:0035G
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