AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1245449
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
- IPI. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 142, 145 E 195, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, POR
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 DO STJ E 283 E 284 DO STF, E, NO TOCANTE
À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS 3º DO DECRETO-LEI 1.248/72 E 1º
DO DECRETO-LEI 1.894/81, POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF.
SUPOSTA VIOLAÇÃO A PORTARIA OU PARECER. ATOS NORMATIVOS NÃO
COMPREENDIDOS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL, CONSTANTE DA ALÍNEA A DO
INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, visando a
desconstituição de crédito tributário constituído por auto de
infração, de cuja lavratura a embargante, ora recorrente, foi
notificada em 22/10/1998, referente ao IPI das primeira e segunda
quinzenas do mês de março de 1993, ou ao menos a exclusão do valor
referente à multa de ofício. Julgados improcedentes os Embargos à
Execução, a embargante interpôs Apelação, restando mantida a
sentença, pelo Tribunal de origem. Opostos Embargos Declaratórios,
em 2º Grau, foram eles rejeitados. No Recurso Especial, a embargante
apontou violação aos arts. 142, 145 e 195, parágrafo único, do CTN,
1º do Decreto-lei 1.894/81, 3º do Decreto-lei 1.248/72, à Portaria
64/82, do Ministro de Estado da Fazenda, e ao Parecer JCF-08, da
Consultoria-Geral da República, bem como violação e interpretação
divergente do art. 132 do CTN. Nesta Corte o Recurso Especial foi
conhecido apenas em parte, tão somente no tocante à alegada violação
e interpretação divergente do art. 132 do CTN, e, nessa extensão,
improvido, ensejando a interposição de Agravo interno, restrito à
parte não conhecida do Especial.
III. No tocante à controvérsia relacionada à arguição de decadência,
vinculada à alegada violação aos arts. 142, 145 e 195, parágrafo
único, do CTN, o Recurso Especial não deve ser conhecido, seja
porque o Tribunal de origem, nos votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração,
não se pronunciou sobre os dois primeiros dispositivos legais
invocados, os quais foram relacionados apenas na ementa do acórdão
integrativo, circunstância que atrai a incidência da Súmula 211/STJ,
particularmente em relação a esses dois dispositivos (arts. 142 e
145 do CTN), seja, ainda, porque o Tribunal a quo manteve a rejeição
da arguição de decadência com base nos arts. 173, I, do CTN e 3º da
Lei 6.830/80, os quais não foram impugnados nas razões do Especial,
o que acarreta a incidência da Súmula 283/STF, seja, ademais, porque
os três dispositivos tidos como contrariados ? arts. 142, 145 e 195,
parágrafo único, do CTN ? não disciplinam o instituto da decadência
e, portanto, não possuem comando normativo apto a infirmar as
conclusões do acórdão recorrido, o que implica a incidência da
Súmula 284/STF.
IV. Quanto à controvérsia relacionada à alegação de ofensa aos arts.
3º do Decreto-lei 1.248/72 e 1º do Decreto-lei 1.894/81, por simples
cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se
que esses dispositivos legais não foram apreciados, no voto
condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo
Tribunal de origem, nem a parte recorrente invocou tais
dispositivos, nos Embargos de Declaração opostos, em 2º Grau, para
suprir eventual omissão do julgado. Diante desse contexto, a
pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual
seja, o da ausência de prequestionamento ? requisito viabilizador da
abertura desta instância especial ?, atraindo a incidência da Súmula
282/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na
espécie.
V. No tocante à alegação de contrariedade frontal à Portaria 64/82,
do Ministro de Estado da Fazenda, e ao Parecer JCF-08, da
Consultoria-Geral da República, "a suposta contrariedade a pareceres
e portarias ministeriais não é passível de análise em sede de
recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito
de 'lei federal', nos termos do art. 105, inciso III, da Carta
Magna" (STJ, AgRg no AREsp 328.565/PE, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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