RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1758208
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL
DE  SERVIÇOS. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA INTEGRAL. TEMA JULGADO PELO
RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  RESP  1.339.313/RJ.  REPETIÇÃO DO
INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1.   Conforme  a  orientação  reafirmada  pela  Primeira  Seção,  no
julgamento   do   REsp   1.339.313/RJ,   sob  o  rito  dos  recursos
repetitivos,  afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda
quando  detectada  a  ausência  ou  deficiência  do  tratamento  dos
resíduos  coletados,  se  outros  serviços,  caracterizados  como de
esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. 2.
Ressalta-se  que,  mesmo antes da vigência da Lei 11.445/2007, havia
posicionamento  do  STJ de que "a lei não exige que a tarifa só seja
cobrada  quando  todo  o  mecanismo  do  tratamento do esgoto esteja
concluído",  e  de  que "o início da coleta dos resíduos caracteriza
prestação  de  serviço  remunerado"  (REsp 431.121/SP, Rel. Ministro
José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002).
3.  Observa-se  que  o  acórdão  do Tribunal fluminense colide com o
entendimento  do STJ, quando afirma que, "em que pese o entendimento
esposado pelo E. STJ quanto à legalidade da cobrança da tarifa ainda
que  o serviço seja prestado de forma parcial, impõe-se o abatimento
do  valor,  aplicando-se analogicamente o art. 20, III, do Código de
Defesa do Consumidor".
4.  Importa  observar  que,  sob  o  tríplice  enfoque  - do Direito
Ambiental,  do  Direito  Sanitário  e  do  Direito  do Consumidor -,
descabe  cobrar  por  esgoto não coletado ou despejado in natura nas
galerias  pluviais.  Neste  último  caso,  a questão deixa de ser de
tratamento de resíduos e se transforma em poluição pura e simples, o
que   implica,   para   o  Poder  Público  e  suas  concessionárias,
responsabilidade  civil  ambiental,  e  não  direito a pagamento por
serviços  inexistentes.  Sem  dúvida,  não  foi  intuito  do Recurso
Repetitivo  (REsp  1.339.313/RJ)  transformar  inadmissível  ilícito
antissanitário,   antiambiental   e   anticonsumerista   em   lícito
contratual  remunerado, pois não se equivalem, de um lado, o uso das
galerias  pluviais  para escoamento de esgoto tratado e, do outro, a
poluição  das galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem
qualquer  forma  de tratamento, nem mesmo primário. Essa a (correta)
leitura  que  se  deve  fazer do Repetitivo, no ponto em que alude à
possibilidade   de   utilização  de  galerias  pluviais.  Em  outras
palavras,  seu emprego se legitima somente quando os efluentes nelas
lançados  estão  devidamente  tratados, etapa fundamental do chamado
saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte.
5.  A  hipótese dos autos, contudo, parece ser distinta, ou seja, há
coleta  efetiva  do  esgoto  e não lançamento in natura nas galerias
pluviais.  Assim  sendo, a posição do Tribunal de origem contraria a
orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO - AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DO
TRATAMENTO DOS RESÍDUOS COLETADOS - OUTROS SERVIÇO DISPONIBILIZADOS)
     STJ - <<RESP 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 565),
           <<AGINT NOS EARESP 371973>>-PR
(SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO INCOMPLETA - TARIFA -
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA)
     STJ - <<RESP 431121>>-SP, <<AGRG NO RESP 1466326>>-SP
(SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO INCOMPLETA - REDUÇÃO
PROPORCIONAL DA TARIFA COBRADA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1794855>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1758208>>-RJ que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00020   INC:00003   ART:00042