RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1457255
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MULTA. INMETRO. NECESSIDADE DE
MOTIVAÇÃO DO ATO QUE FIXOU O VALOR DA MULTA. QUESTÃO DE DIREITO E
NÃO DE FATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9o.., § 1o. DA LEI 9.933/99.
INDISPENSABILIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE FIXA
SANÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
DO ATO, REDUZIU O VALOR DA MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL.
1.   A controvérsia posta nos autos é diversa daquela discutida no
recurso representativo de controvérsia REsp. 1.102.578/MG, da
relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, uma vez que não se
discute, sequer implicitamente, a legalidade das normas expedidas
pelo CONMETRO e INMETRO.
2.   A tese sustentada no Recurso Especial diz respeito à
necessidade de motivação do ato que impõe sanção administrativa; não
se discute o poder da Administração de aplicar sanções, a legalidade
das normas expedidas pelo órgão fiscalizador, ou, simplesmente, a
razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado, mas a
necessidade de o órgão administrativo, ao impor a penalidade que
entende devida, motivar adequadamente seu ato, com a explicitação
dos fatores considerados para a gradação da pena, tal como
determinado pelo art. 9o., § 1o. da Lei 9.933/99,  questão de
direito e não de fato.
3.   Tenho defendido com rigor a necessidade e mesmo a
imperatividade de motivação adequada de qualquer ato administrativo
e principalmente do ato sancionador. É, sem dúvida, postulado que
advém de uma interpretação ampla do texto Constitucional, como
desdobramento do princípio do contraditório, porquanto a
discricionariedade do Administrador encontra limite no devido
processo legal, estando previsto, ainda, na Lei 9.784/99, que regula
o processo administrativo.
4.   O Tribunal a quo entendeu que a menção ao motivo pelo qual o
recorrente estava sendo apenado - ausência de selo de identificação
em 12 reatores eletrônicos - era suficiente para a escolha aleatória
do valor da multa, dentro dos valores possíveis (à época entre R$
100,00 e R$ 50.000,00), confundindo motivo (infringência da norma)
com motivação (apresentação dos fundamentos jurídicos que justificam
a escolha da reprimenda imposta), olvidando-se, ainda, de que a
própria Lei 9.933/99 informa os critérios a serem utilizados para a
gradação da pena (art. 9o., § 1o. e incisos), quais sejam: (a)
gravidade da infração, (b) vantagem auferida pelo infrator, (c) a
condição econômica do infrator e seus antecedentes, (d) prejuízo
causado ao consumidor; e (e) repercussão social da infração.
5.   É dever do órgão fiscalizador/sancionador indicar claramente
quais os parâmetros utilizados para o arbitramento da multa, sob
pena de cercear o direito do administrado ao recurso cabível, bem
como o controle judicial da legalidade da sanção imposta; com
efeito, sem a necessária individualização das circunstâncias
favoráveis ou desfavoráveis à empresa em razão da infração cometida,
não há como perceber se o valor da multa é ou não proporcional;
veja-se que, no caso, concreto, a multa foi arbitrada em valor
próximo do máximo admitido pela norma legal.
6.   Tal circunstância não passou despercebida pelo Julgador
singular, que anotou, com propriedade, a falta de motivação do ato
administrativo de fixação da pena de multa, reduzindo-a ao mínimo
legal.
7.   Recurso Especial conhecido e provido para restabelecer a
sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a
sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009933 ANO:1999
        ART:00009   PAR:00001
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO