AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60661
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO
ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PLEITO
DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por
auditor fiscal tributário contra ato do prefeito do Município de
São
Paulo, que lhe aplicou pena de demissão, nos termos dos arts. 188,
III, 189, V e VI, da Lei Municipal 8.989/1979, por violação aos
arts. 178, XI e XII, e 179, caput e III e VI, todos da mencionada
lei, em virtude de participação em esquema de exigência e
recebimento de propina para beneficiar empresas no recolhimento do
ISS-Habite-se.
2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a segurança
sob os fundamentos de que não se vislumbrou ilegalidade na
sindicância, nem no processo administrativo, e menos, ainda, na
decisão emanada da autoridade impetrada, que culminou na demissão
do
impetrante, de modo que ausente vício ou nulidade do ato
demissionário.
CONTEXTUALIZAÇÃO DA DEMISSÃO DO IMPETRANTE - DEVIDO PROCESSO LEGAL
RESPEITADO
3.  Conforme se extrai dos autos, a Controladoria-Geral do
Município
de São Paulo e o Grupo Especial de Repressão aos Delitos Econômicos
- Gedec - do Ministério Público do Estado, com amparo em denúncia
apresentada por empresário do ramo da construção civil,
descobriram,
a partir do segundo semestre de 2013, que integrantes da Secretaria
de Finanças do Município de São Paulo realizavam cálculo a menor do
saldo de ISS incidente sobre serviços de construção civil, a partir
da dedução de valores referentes a notas fiscais de serviços de
terceiros que não haviam sido efetivados, concedendo descontos
indevidos no saldo do tributo e recebendo propina para tanto.
4. Em um dos procedimentos de Investigação Criminal conduzidos pelo
Gedec foi celebrado acordo de delação premiada com o ex-auditor
Carlos Augusto Di Lallo Leite do Amaral, que relatou o envolvimento
do impetrante no mencionado esquema de propina intitulado Máfia dos
Fiscais de ISS.
5. Diante dos indícios de envolvimento do impetrante, a
Controladoria-Geral do Município determinou a instauração de
sindicância para apurar a participação do ora recorrente no esquema
de corrupção.
6. Em razão de os elementos colhidos na sindicância sugerirem
envolvimento do recorrente, instarou-se Inquérito Administrativo
Especial no Departamento de Procedimentos Disciplinares da PGM, bem
como sindicância patrimonial na Controladoria-Geral do Município
para verificar eventual evolução patrimonial incompatível (Processo
Administrativo 2015-0.335.694-5).
7. Ao fim do Inquérito Especial, a comissão processante reconheceu
a
responsabilidade do impetrante, o que motivou sua demissão. Além
disso, a sindicância patrimonial apurou movimentações financeiras a
descoberto.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA: AMPLA PARTICIPAÇÃO DO
RECORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM SUA DEMISSÃO
8. No procedimento investigatório, foi garantida ao recorrente
oportunidade de constituir advogado para patrocinar sua defesa,
apresentar manifestações, fazer vistas dos autos, mostrar defesa,
arrolar testemunhas e produzir provas, em respeito aos princípios
da
ampla defesa e do contraditório que norteiam o processo
administrativo disciplinar.
9. O recorrente foi regularmente citado (fls. 417/418), constituiu
advogado (fls. 393/394), foi interrogado (fls. 478-480), apresentou
razões finais de defesa (fls. 1.141-1.177), requereu a juntada de
depoimento testemunhal (fls. 1.178- 1.180) etc. Participou,
portanto, ativamente das fases processuais, tendo sido respeitadas
todas as etapas dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE ACESSO AOS
PROCESSOS DE REVISÃO DOS CERTIFICADOS
 COM PROTOCOLOS 198.922 E 198.923 DE
QUITAÇÃO DO ISS: DISPONIBILIZAÇÃO DOS
AUTOS PARA VISTA E OBTENÇÃO DE CÓPIAS E OFERECIMENTO DE RESPOSTA
AOS
QUESTIONAMENTOS TÉCNICOS FEITOS PELO IMPETRANTE QUANTO À REVISÃO
10. O recorrente afirma que não lhe foi franqueado acesso aos
processos de revisão dos certificados com protocolos 198.922 e
198.923, de quitação do ISS em cuja emissão teriam sido constatadas
irregularidades e os quais deram origem à instauração do PAD.
11. A afirmação deve ser rechaçada, porque o processo
administrativo
2013-0.372.363-4, no qual foi elaborada a OVL 40.091.902 para
revisão do lançamento do empreendimento Cyrela Mac Monterey, sempre
esteve à disposição do impetrante para vista e obtenção de cópias,
como comprova o e-mail endereçado ao patrono do impetrante
informando sobre a localização do procedimento de revisão dos
lançamentos e disponibilidade para consulta (fls. 461-463).
12. Além disso, os questionamentos técnicos feitos pelo impetrante
quanto à aludida revisão do lançamento tributário foram detalhada e
pormenorizadamente expendidos pela Secretaria de Finanças, como se
verifica às fls. 544-553.
CABAL DEMONSTRAÇÃO DAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO IMPETRANTE
NO
PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO
13. Constata-se que a demissão do impetrante baseou-se em diversas
provas, devendo ser rechaçado o argumento de que ela decorreu
exclusivamente do depoimento do agente colaborador e de planilha
por
ele elaborada, os quais seriam frontalmente dissociados das demais
provas. Percebe-se do exame dos autos que a demissão do impetrante
lastreou-se em robusto conjunto probatório, produzido com
observância do contraditório e da ampla defesa.
14. As provas dos autos demonstram que o impetrante emitiu
irregularmente os certificados de quitação de protocolos 198.923 e
198.822 em favor do empreendimento Cyrella Mac Monterey, mediante
recebimento de vantagem indevida.
15. O ex-auditor fiscal Carlos Augusto Di Lallo Leite do Amaral
afirmou ao Ministério Público Estadual que o impetrante participava
do recebimento de propina (fls. 81-87): "No lugar de AMILCAR foi
nomeado EMERSON TAINER, por indicação de BARCELLOS, que passou a
gerir o funcionamento do esquema no lugar de AMILCAR, que
obviamente
passou a receber a sua parte na propina".
16. Corroborando tal alegação registra-se que o nome do impetrante
consta como responsável pela emissão dos certificados de conclusão
do empreendimento da empresa Cyrela Mac Monterey na planilha de
distribuição de propina elaborada pelo ex-auditor Carlos Augusto di
Lallo, encontrada no armário deste último (fls. 171-182).
17. Ademais, o sócio da empresa Mac Empreendimentos Imobiliários
Ltda. confirmou, em depoimento ao Ministério Público estadual, que
pagou propina para que fossem liberados os certificados de quitação
do ISS relativos às obras: Cyrela Mac Everest Empreendimentos
Imobiliários SPE Ltda., em março de 2009, no valor de R$ 45.000,00,
e Cyrela Mac Monterey Empreendimentos Imobiliários SPE, em junho de
2010, no montante de R$ 149.000,00 (fls. 315-321).
18. A Controladoria-Geral do Município, por sua vez, apurou que, no
dia 26.6.2010, foram expedidos dois certificados de quitação do ISS
para o empreendimento Cyrela Mac Monterey: um de demolição
(0198923)
e outro de construção (0198922), sendo ambos subscritos pelo
impetrante, o que confirma o acima narrado (fls. 270/271).
19. Como se não bastassem todas essas provas, o aludido
empreendimento foi descrito na planilha "controle de Traumas II",
com menção ao pagamento de propina de R$ 149.000,00, no mês de
junho
de 2010, onde se anota que foram emitidos dois certificados de
quitação: a soma dos valores anotados na coluna "colega" (R$
22.350,
00) e saldo (R$ 126.650,00) corresponde ao valor de R$ 149.000,00,
que é exatamente o que teria sido exigido da empresa e pago aos
fiscais.
20. Por fim, na sindicância patrimonial conduzida pela
Controladoria-Geral do Município constatou-se que, exatamente nos
meses de junho e julho de 2010, entrou na conta-corrente do
impetrante a quantia de R$. 22.485,37, cuja origem ele não
conseguiu
justificar (fls. 495/496), a despeito de ter havido diversas
oportunidades para tanto.
INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO TRANSLADO DA PROVA PRODUZIDA EM
INVESTIGAÇÃO EFETUADA NO MINISTÉRIO PÚBLICO E SINDICÂNCIA COM SEU
APROVEITAMENTO NO INQUÉRITO ESPECIAL - PARTICIPAÇÃO ATIVA DO
IMPETRANTE. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DE FORMA
PLENA
21. Não há irregularidade no traslado da prova produzida em
investigação efetuada no Ministério Público de São Paulo e na
Sindicância e seu aproveitamento na instrução do Inquérito
Especial,
pois foi assegurado ao impetrante ampla e ativamente o direito de
exercer o contraditório e a ampla defesa de modo que deve ser
reconhecida sua participação ativa na produção da prova como acima
ressaltado. O recorrente -  repisa-se - foi regularmente citado
(fls. 417/418), constituiu advogado (fls. 393-394), foi interrogado
(fls. 478-480), apresentou razões finais de defesa (fls.
1.141-1.177), teve acesso aos processos de revisão dos certificados
com protocolos 198.922 e 198.923, de quitação do ISS em cuja
emissão
teriam sido constatadas irregularidades e os quais deram origem à
instauração do PAD (fls. 461-463) e recebeu resposta detalhada e
pormenorizadamente da Secretaria de Finanças quanto aos seus
questionamentos acerca da aludida revisão do lançamento tributário.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO SIGILO
BANCÁRIO: APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS
BANCÁRIOS PELO IMPETRANTE
22. A tese de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial é
descabida, porque os extratos bancários anexados aos autos da
sindicância foram apresentados de forma espontânea pelo impetrante,
tendo a comissão processante, ademais, se preocupado em garantir
seu
sigilo, conforme se verifica das fls. 495-512.
INOCORRÊNCIA DE FALTA DE NORMATIZAÇÃO
SOBRE A FORMA DE CÁLCULO
23. Além disso, é falha a tese do recorrente de que a divergência
entre o montante do tributo elaborado pelo impetrante e o efetuado
pela Secretaria de Finanças, após revisão dos lançamentos, decorre
de falta de normatização sobre a forma de cálculo do imposto
residual e subjetividade da análise da documentação apresentada.
24. Ora, a diferença entre o valor arbitrado pelo impetrante e o
fixado pela OVL 40.091.902, a saber R$ 358.655,29, é muito
expressiva, não podendo ser justificada por alegado subjetivismo em
análise documental tampouco por ausência de metodologia de cálculo.
Se fosse irrisória ou de pequena monta, até se poderia cogitar da
tese levantada pelo impetrante; contudo, por serem gritantes as
diferenças apuradas, evidente o descabimento da tese.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERTO OU
DESACERTO DE DECISÃO PROFERIDA EM PAD
QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO
E DA AMPLA DEFESA, COMO NO CASO DOS AUTOS.
25. Do exame dos autos, conclui-se que a demissão do impetrante
lastreou-se em robusto conjunto probatório, produzido com
observância do contraditório e da ampla defesa. Portanto, aplica-se
ao caso a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a
qual não é possível, em Mandado de Segurança, rever o acerto ou
desacerto da decisão tomada em processo administrativo disciplinar
que respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Precedentes.
CONCLUSÃO
26. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA -
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1350380>>-DF,
         <<MS 17536>>-DF
(DECISÃO PROFERIDA EM PAD - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA -
OBSERVÂNCIA - REVISÃO DO MÉRITO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<MS 25222>>-DF,
         <<MS 17807>>-DF,
         <<MS 20549>>-DF