EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 985695
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CONCESSÃO. RODOVIA. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELO
USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. ART. 11 DA LEI 8.987/95. POSSÍVEL DESDE QUE
PREVISTA NO CONTRATO. CASO SOB ANÁLISE. PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇÃO
LEGAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO EXPLICITADO NO
ACÓRDÃO PARADIGMA. PROVIMENTO.
1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão
que consignou não ser possível - no caso - a cobrança de
concessionária de distribuição energia elétrica pelo uso da faixa de
domínio de rodovia concedida, em razão da existência do Decreto n.
84.398/80.
2. É trazido paradigma da Primeira Seção no qual foi apreciado caso
similar, quando se debateu a extensão interpretativa do art. 11 da
Lei n. 8.987/95 (Lei de Concessões e Permissões) e a possibilidade
de cobrança pelo uso de rodovia por outras empresas concessionárias.
3. No acórdão paradigma está firmado que o art. 11 da Lei n.
8.987/95 autoriza a cobrança de uso de faixas de domínio,  mesmo por
outra concessionária de serviços públicos, desde que haja previsão
no contrato de concessão da rodovia, em atenção à previsão legal.
4. Deve prevalecer o entendimento firmado pela Primeira Seção, que
se amolda com perfeição ao caso: "Poderá o poder concedente, na
forma do art. 11 da Lei n. 8.987/95, prever, em favor da
concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras
fontes provenientes de receitas alternativas, complementares,
acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com
vistas a favorecer a modicidade das tarifas. (...) No presente caso,
há a previsão contratual exigida no item VI, 31.1, da Cláusula 31"
(REsp 975.097/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão
Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 9.12.2009, DJe
14.5.2010).
Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhaes e Regina
Helena, conheceu dos embargos e deu-lhes provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE
DOMÍNIO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 975097>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     O  disposto nos artigos 1º e 2º do Decreto 84.398/1980 isenta a
concessionária  de  energia  elétrica  do pagamento pela ocupação de
faixa  de domínio de rodovia e de terrenos de domínio público e pela
travessia   de   hidrovias,  rodovias  e  ferrovias  por  linhas  de
transmissão,  substransmissão  e  distribuição  de energia elétrica,
afastando a aplicação do artigo 11 da Lei 8.987/1995.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00011
LEG:FED DEC:084398 ANO:1980
        ART:00001   ART:00002