RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1639699
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE. CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE
SAÚDE. HOSPITAL CREDENCIADO. PARTO DE RISCO. AUSÊNCIA DE UTI
NEONATAL. RECÉM-NASCIDO. LESÕES NEUROLÓGICAS GRAVISSIMAS E
IRREVERSIVEIS. . NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SÚMULAS 283 E 284/STJ.
PENSÃO VITALÍCIA. CUSTO DO TRATAMENTO, MEDICAMENTOS E ASSISTÊNCIA
PERMANENTE. SÚMULA 7/STJ. CAPACIDADE LABORAL. PERDA. DANOS MORAIS.
MATERIAIS. VALOR EXCESSIVO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC/1973 (ART.
1.022 DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA.
1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina,
de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação
judicial.
2. Não impugnadas as razões adotadas pelo Tribunal de origem para
configurar a responsabilidade da operadora do plano de saúde, por
não ter proporcionado o atendimento do usuário em estabelecimento
apto a realizar procedimentos médicos de emergência e equipado com
UTI neonatal, instalação considerada imprescindível no caso de parto
de alto risco, incidem os enunciados das Súmulas 283 e 284/STJ.
3.  A pensão vitalícia mensal estabelecida para atender às
necessidades básicas da vítima, privada da possibilidade de
trabalhar, e carente de cuidados especiais, não é cumulável com a
fixação de outra verba mensal, a título de lucros cessantes, visando
a compor o mesmo dano.
4. A alteração do valor da pensão mensal, fixada tendo em conta as
necessidades básicas do menor, vitimado por paralisia cerebral e
tetraplegia, no caso dos autos, demanda reexame de matéria de fato,
insusceptível no âmbito do recurso especial (Súmula 7).
5. Admite a jurisprudência do STJ a revisão do valor fixado a título
de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese em que, o valor foi estabelecido em patamar exagerado,
considerando os critérios jurisprudenciais pautados pela moderação,
da proporcionalidade e razoabilidade.
6. Os juros de mora decorrentes de responsabilidade contratual
incidem desde a data da citação, na base de 0,5% ao mês (art. 1.062
do CC/1916), até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, a
partir daí, nos termos do seu artigo 406. Precedentes.
7. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Sustentaram oralmente: Dr(a). HUGO DAMASCENO TELES, pela parte
RECORRENTE: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A, Dr(a). LETICIA SALDANHA
CAIAFFO, pela parte RECORRIDA: MATHEUS PULZ FRAGA, Dr(a). LETICIA
SALDANHA CAIAFFO, pela parte RECORRIDA: CLEIVA REGINA PULZ, e Dr(a).
LETICIA SALDANHA CAIAFFO, pela parte RECORRIDA: SÉRGIO LUIZ DE
FRAGA

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - EXCESSIVO OU IRRISÓRIO - REEXAME -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 959712>>-PR,
         <<AgRg no Ag 939482>>-RJ
(DANO MORAL PARA A FAMÍLIA - MORTE OU TETRAPLEGIA DA VÍTIMA - VALOR
- 500 SALÁRIOS MÍNIMOS)
   STJ - <<REsp 1021986>>-SP,
         <<REsp 959780>>-ES,
         <<REsp 731527>>-SP
(JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - A
PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1720053>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1599906>>-MT,
         <<EDcl no REsp 538279>>-SP
(VOTO VOGAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO PARA QUALQUER
EFEITO)
   STF - [[ADIN 1425]],
         [[RE 225488]]-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 522.500,00 (quinhentos e vinte e dois
mil e quinhentos reais).
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     Não é possível fixar o valor dos danos morais vinculado ao
salário mínimo. Isso porque deve-se fixar a condenação em danos
morais em um valor em moeda corrente nacional por conta da proibição
constante do art. 7º, IV, parte final, da Constituição Federal,
vedando vinculação em salários mínimos para qualquer efeito.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00159 ART:01062 ART:01539
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406 ART:00944 ART:00949 ART:00950
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 INC:00004