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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1616080
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO
DA ORDEM, DE OFICIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO  CONSTITUCIONAL. VIA
INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os
fundamentos da decisão monocrática agravada.
II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta eg.
Corte Superior, "Descabe postular HC de ofício, em sede de
regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso
especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão
jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade
flagrante ao direito de locomoção, inexistente na hipótese (EDcl no
AgRg no AREsp 1.939/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015)" (AgRg nos
EAREsp n. 263.820/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe
de 30/10/2018). Precedentes.
III - O entendimento pacificado no âmbito deste Superior Tribunal é
no sentido de ser incabível a verificação de eventual violação a
princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de
recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para
fins de prequestionamento, por importar expressa violação a
competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA
DE FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 686951>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1615345>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1598109>>-TO,
         <<AgRg nos EAREsp 263820>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1899196  PR  2020/0260018-2  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgRg no AREsp  1664386  PR  2020/0037388-4  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AgRg no AREsp  1646222  SC  2020/0006679-3  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no AREsp  1652299  MS  2020/0016336-6  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgRg no AREsp  1652299  MS  2020/0016336-6  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579316
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECA. AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  DECISÃO MONOCRÁTICA  QUE
INDEFERIU  LIMINARMENTE O WRIT. SÚMULA Nº 691/STF. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO EM ATOS
INFRACIONAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - O respectivo writ investe contra decisão proferida por em.
Desembargador, que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus, e
ainda não julgou o mérito da impetração. Nesse diapasão,
considerando que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os
temas aventados na respectiva impetração, esta Corte Superior fica
impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância.
III - Outrossim, em hipóteses excepcionais, que se caracterizam pela
flagrante ilegalidade, verificável icto oculi, vale dizer,
evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão
impugnada, esta Corte tem admitido a suplantação do versado óbice.
IV - Na hipótese, não estão configurados os requisitos para a
superação do enunciado sumular e a concessão da ordem requestada,
uma vez que o paciente apresenta reiteração em ato infracional.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  659424  SP  2021/0109083-5  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AgRg no HC  596201  SP  2020/0169321-5  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgRg no HC  600499  SP  2020/0185829-4  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgRg no HC  581036  SP  2020/0112270-7  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AgRg no HC  582291  SP  2020/0116323-5  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1621962
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  PENAL  E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
CONFIGURAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA
SÚMULA  N.  7  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NECESSIDADE DE
APENAS  TRÊS  AGENTES  PARA  A PRÁTICA DELITIVA. LEI N. 12.850/2013.
APLICÁVEL  AOS  FATOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem analisou todos os fatos e provas dos autos e
concluiu evidenciada a autoria e materialidade do delito descrito no
art. 288 do Código Penal - CP por parte dos recorrentes, inclusive a
existência  de  vínculo  associativo.  A  pretensão de absolvição do
delito  do  art.  288  do CP por insuficiência probatória esbarra no
óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2.  Com a entrada em vigor da Lei 12.850/2013, foi dada nova redação
ao  art.  288 do CP (formação de quadrilha), o nomem iuris do delito
foi   alterado  para  associação  criminosa.  A  pena  privativa  de
liberdade  foi  mantida, mas o número de pessoas para a configuração
delitiva passou a ser de apenas três pessoas. Por se tratar de norma
penal  mais  rigorosa,  aplica-se somente aos fatos futuros, como se
deu  no  caso  concreto,  uma  vez que o delito foi praticado após a
vigência da lei, em 2015.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE PROVAS -
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1425424>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00288
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.850/2013)
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp  1856858  RS  2020/0004684-0
Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp  1856858  RS  2020/0004684-0
Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1585359
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N.
211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. ADOÇÃO DA
TEORIA DA AMOTIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da
questão pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor
acerca dos dispositivos legais apontados como violados, o que não
ocorreu no presente caso. Incidência da Súmula n. 211 do STJ.
2. A prolação de sentença condenatória, por demandar juízo de
cognição exauriente sobre o mérito da persecução penal, prejudica o
exame de inépcia da denúncia (AgRg no REsp 1346390/RS, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020).
3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a
utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para
embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas
colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo
Penal (AgRg no HC 497.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 10/9/2019).
4. Do mesmo modo, não há como atender ao pleito de reconhecimento da
forma tentada, porquanto esta Corte adotou a Teoria da Amotio ou
Aprehensio, que se satisfaz com a inversão da posse, ainda que esta
não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto
subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - PRÉVIO DEBATE - AUSÊNCIA - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1167018>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1363157>>-SP
(ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA
- PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346390>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1819359>>-RS
(PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO -
VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 497112>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1537863>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1447146>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000582
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1493571
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
SIMPLES. CONSTITUIÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU DURANTE INTERROGATÓRIO NA
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO
COMPROBATÓRIO DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTENTE NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.Não obstante o STJ entenda que a constituição de defensor na
audiência de interrogatório torne desnecessária a juntada de
procuração aos autos de processo criminal, é necessário o traslado
do termo que comprove referida constituição.
2. A ausência da procuração ou do termo que comprove a constituição
apud acta enseja a incidência da Súmula n. 115 do STJ: "Na instância
especial é inexistente recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos". 3. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag
1137884, Relator(a) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe
13/10/2015).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DOCUMENTO
COMPROBATÓRIO DA CONSTITUIÇÃO - JUNTADA POSTERIOR - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1130304>>-PB,
         <<AgRg no Ag 1137884>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1428949
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA CONTRA MULHER.  NEGATIVAÇÃO DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS. CULPABILIDADE, MOTIVO E EXASPERAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS
CONSTANTES DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔENA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a análise
desfavorável da culpabilidade do agente em razão da intensidade da
violência perpetrada contra a vítima em crimes de lesão corporal em
contexto de violência doméstica contra a mulher" (AgRg no AREsp
1441372, Relator(a) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ , SEXTA TURMA,
DJe 27/5/2019).
2. Este Tribunal Superior possui firme entendimento no sentido de
que "o ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência
de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma
vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à
mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base" (AgRg no AREsp
1441372, Relator(a) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ , SEXTA TURMA,
DJe 27/5/2019).
3. A valoração negativa das consequências do delito fundada nos
abalos psicológicos e nas dores intensas da ofendida, conforme
consignado pelos Juízos de primeiro e segundo grau, constituindo,
pois, motivação idônea (AgRg no AREsp 1441372, Relator Ministro
ROGERIO SCHIETTI,  SEXTA TURMA, DJe 27/5/2019).
4. Agravo regimental  desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - INTENSIDADE DA CONDUTA -
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1441372>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1217436>>-PA
(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CIÚME - ESPECIAL REPROVABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1441372>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 230331>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1627177>>-AM
(CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - ABALOS PSICOLÓGICOS E
DORES SUPORTADAS PELA VÍTIMA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 442456>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1441372>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1621078
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO
PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. HOMICÍDIO TENTADO.
TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL. IMPRONÚNCIA PELO CRIME
CONEXO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA N.
7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade
da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da
ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando
aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito
condenatório, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código
Processual Penal.
2. Sem olvidar da regra disposta no art. 78, inciso I, do CPP, nem
da orientação jurisprudencial prevalente nesta Corte Superior,
segundo a qual o julgamento dos crimes conexos aos dolosos contra a
vida compete exclusivamente ao Tribunal popular, certo é que a
submissão de qualquer caso à apreciação do Júri depende,
necessariamente, de um mínimo de tipicidade objetiva e indícios de
autoria, situação que não se verifica no caso concreto.
3. O Tribunal recorrido, após percuciente análise das provas dos
autos, concluiu pela inexistência de elementos autorizativos à
pronúncia do acusado pelo crime conexo, salientando que não há
provas mínimas de autoria no que diz respeito à prática do crime de
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido descrito na incoativa.
4. A desconstituição do julgado não encontra espaço na via eleita,
porquanto seria necessário aprofundado reexame do contexto
fático-probatório, providência incabível em âmbito de recurso
especial, conforme já assentado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.
Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1530763>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1470880>>-MA
(DELITOS CONEXOS AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - PRONÚNCIA -
TIPICIDADE MÍNIMA E INDÍCIOS DE AUTORIA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1844571>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1693713>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00001 ART:00413
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1687845  SC  2020/0081031-0
Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 579265
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO,
SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
ALEGADA NULIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS.
COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E A
ATENUANTE DE CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
- As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a
faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de
recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme  com  súmula
ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a
contraria. Precedentes.
- A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n.
1.341.370/MT, examinado sob a sistemática dos recursos repetitivos
(Tema 585), pacificou o entendimento de que a reincidência e a
confissão são circunstâncias igualmente preponderantes, não havendo
óbice à compensação integral entre ambas. E, no julgamento do HC n.
365.963/SP, tal possibilidade foi estendida à reincidência
específica. Precedentes.
- Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574740
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO
TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. AUSÊNCIA DE PEÇA
ESSENCIAL AO EXAME DO MANDAMUS. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE
REVOGAÇÃO DA PRISÃO E COVID-19. QUESTÕES NÃO ANALISADAS NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. No caso em apreço, sobremaneira em razão da deficiência na
instrução, não se vislumbra ilegalidade apta a desafiar controle
antecipado por este Superior Tribunal.
3. É cediço que o rito do habeas corpus pressupõe prova
pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de
maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de
constrangimento ilegal imposto ao paciente. Este habeas corpus,
apesar de impetrado por advogados, não está instruído com a
documentação necessária à compreensão da controvérsia e ao exame da
plausibilidade do pedido. Com efeito, não foi trazida aos autos a
cópia do decreto de prisão preventiva do paciente.
4.  No que concerne às alegações de demora na apreciação de pedido
de revogação da prisão preventiva e aplicação do regime domiciliar
em razão da pandemia do COVID-19, verifica-se que os referidos
argumentos não foram analisados pela Corte de origem, o que
inviabiliza sua análise no Superior Tribunal de Justiça.
5. Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da
declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no
dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que
requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar
a sua propagação.
6. Todavia, essa análise deve ser feita primeiro pelo Juízo
processante, que está perto da realidade carcerária e tem maior
conhecimento acerca da situação de aglomeração do estabelecimento
prisional.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  599501  MS  2020/0182341-9  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020