AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808809
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  DIREITO ADMINISTRATIVO.
TESTE  DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER
AO  EXAME.  SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTS. 165 E 277, §3º DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO  BRASILEIRO.  AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - A recusa em se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro) não
presume  a  embriaguez  prevista  no  art. 165 do Código de Trânsito
Brasileiro,  tampouco  se  confunde  com a infração lá estabelecida,
configurando   infração   autônoma,   apenas  cominada  de  idêntica
penalidade. Precedentes.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO
BAFÔMETRO - INOCORRÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE EMBRIAGUEZ - INFRAÇÕES
AUTÔNOMAS)
     STJ - <<REsp 1677380>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  a  matéria  tratada  nestes  autos deverá ser apreciada
conforme  a  legislação  vigente na data da infração, ou seja, serão
desconsideradas  as  alterações  legislativas promovidas pela Lei n.
13.281/16".
     "[...] o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a
imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do
não  provimento  do  recurso  em votação unânime, sendo necessária a
configuração  da  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência do
recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00165   ART:00277   PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004