RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1559264
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  AUTORAL.  INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE
OBRAS  MUSICAIS.  TECNOLOGIA  STREAMING.  SIMULCASTING E WEBCASTING.
EXECUÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD.
POSSIBILIDADE.  SIMULCASTING.  MEIO  AUTÔNOMO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS
INTELECTUAIS.  COBRANÇA  DE  DIREITOS  AUTORAIS.  NOVO FATO GERADOR.
TABELA DE PREÇOS. FIXAÇÃO PELO ECAD. VALIDADE.
1.  Cinge-se  a  controvérsia a saber: (i) se é devida a cobrança de
direitos  autorais  decorrentes  de execução musical via internet de
programação da rádio OI FM nas modalidades webcasting e simulcasting
(tecnologia   streaming);   (ii)  se  tais  transmissões  configuram
execução  pública de obras musicais apta a gerar pagamento ao ECAD e
(iii)  se  a  transmissão  de  músicas  por  meio da rede mundial de
computadores  mediante  o  emprego da tecnologia streaming constitui
meio  autônomo  de uso de obra intelectual, caracterizando novo fato
gerador de cobrança de direitos autorais.
2.  Streaming  é  a  tecnologia que permite a transmissão de dados e
informações, utilizando a rede de computadores, de modo contínuo.
Esse  mecanismo  é  caracterizado  pelo  envio  de dados por meio de
pacotes,  sem  a  necessidade  de que o usuário realize download dos
arquivos a serem executados.
3.  O streaming é gênero que se subdivide em várias espécies, dentre
as  quais  estão o simulcasting e o webcasting. Enquanto na primeira
espécie  há  transmissão simultânea de determinado conteúdo por meio
de   canais  de  comunicação  diferentes,  na  segunda,  o  conteúdo
oferecido  pelo  provedor  é  transmitido pela internet, existindo a
possibilidade ou não de intervenção do usuário na ordem de execução.
4.  À  luz  do  art.  29,  incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei nº
9.610/1998,  verifica-se  que a tecnologia streaming enquadra-se nos
requisitos   de  incidência  normativa,  configurando-se,  portanto,
modalidade  de  exploração  econômica  das obras musicais a demandar
autorização prévia e expressa pelos titulares de direito.
5.  De  acordo  com os arts. 5º, inciso II, e 68, §§ 2º e 3º, da Lei
Autoral,  é  possível  afirmar que o streaming é uma das modalidades
previstas  em  lei,  pela  qual  as  obras musicais e fonogramas são
transmitidos  e  que  a  internet  é  local  de frequência coletiva,
caracterizando-se, desse modo, a execução como pública.
6.  Depreende-se da Lei nº 9.610/1998 que é irrelevante a quantidade
de  pessoas  que se encontram no ambiente de execução musical para a
configuração  de  um  local  como de frequência coletiva. Relevante,
assim,  é  a  colocação  das  obras  ao  alcance de uma coletividade
frequentadora  do  ambiente digital, que poderá, a qualquer momento,
acessar  o  acervo  ali  disponibilizado.  Logo, o que caracteriza a
execução   pública   de   obra   musical   pela  internet  é  a  sua
disponibilização  decorrente da transmissão em si considerada, tendo
em vista o potencial alcance de número indeterminado de pessoas.
7.  O  ordenamento  jurídico pátrio consagrou o reconhecimento de um
amplo   direito  de  comunicação  ao  público,  no  qual  a  simples
disponibilização  da  obra  já qualifica o seu uso como uma execução
pública,  abrangendo,  portanto,  a  transmissão  digital interativa
(art.  29,  VII,  da  Lei  nº 9.610/1998) ou qualquer outra forma de
transmissão imaterial a ensejar a cobrança de direitos autorais pelo
ECAD.
8.   O   critério   utilizado  pelo  legislador  para  determinar  a
autorização  de uso pelo titular do direito autoral previsto no art.
31  da Lei nº 9.610/1998 está relacionado à modalidade de utilização
e não ao conteúdo em si considerado. Assim, no caso do simulcasting,
a  despeito  do  conteúdo  transmitido  ser  o  mesmo,  os canais de
transmissão  são  distintos  e,  portanto,  independentes  entre si,
tonando  exigível  novo consentimento para utilização e criando novo
fato gerador de cobrança de direitos autorais pelo ECAD.
9.  Está  no âmbito de atuação do ECAD a fixação de critérios para a
cobrança  dos  direitos autorais, que serão definidos no regulamento
de  arrecadação  elaborado  e aprovado em Assembleia Geral, composta
pelos  representantes  das  associações que o integram, e que contém
uma tabela especificada de preços. Inteligência do art. 98 da Lei nº
9.610/1998.
10. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo  o julgamento, após o voto-vista regimental
do Sr. Ministro Relator ratificando seu voto anteriormente proferido
e  dando provimento ao recurso especial, decide a Segunda Seção, por
maioria,  dar  provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel  Gallotti  e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (DIREITOS AUTORAIS - LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 556340>>-MG, <<EREsp 1025554>>-ES,
           <<REsp 1152820>>-SP, <<AgRg no REsp 1310207>>-RS,
           <<REsp 1380341>>-SP
(DIREITOS AUTORAIS - FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA - ECAD -
LEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 61148>>-MA,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 885783>>-SP, <<REsp 1331103>>-RJ
(DIREITOS AUTORAIS - TABELA DE PREÇOS INSTITUÍDA PELO ECAD -
VALIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 780560>>-PR, <<REsp 509086>>-RJ,
           <<REsp 163543>>-RS
Informações complementares:      "[...]  nos  termos  da  jurisprudência desta Corte, é válida a
tabela de preços instiuída pelo ECAD, não podendo o Poder Público ou
o  Judiciário modificar tais valores em face da natureza privada dos
direitos postulados".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...]   apenas   as  execuções  lineares  e  não  interativas,
disponibilizadas  de  forma  irrestrita  e  indeterminada - a todo e
qualquer  internauta  que  acesse  o  local  e se limite a iniciar o
processo  (apertar  o  'play'  ou  ligar  o  aparelho)  -  reúnem as
condições para caracterização de comunicação ao público por execução
pública:  local  de frequência coletiva e execução indiscriminada, o
que,  no  caso  dos  autos, fica limitada à execução via 'streaming'
classificada pelos próprios recorrentes como 'simulcasting'".
     "[...]  o  faturamento  bruto  de  uma  empresa  que obtém suas
receitas  quase  que exclusivamente da publicidade refletirá o ganho
percebido  na exploração do serviço de execução pública por qualquer
meio  tecnológico.  Assim,  é  razoável  concluir que o preço fixado
alcançará  igualmente  a  nova  receita  eventualmente  obtida com a
exploração  via  'streaming'  por 'simulcasting' e 'webcasting' (que
sequer  seria  devida),  bem  como  aquela  gerada  pela  exploração
tradicional do serviço por radiodifusão.
     Daí   forçosa   a   conclusão  de  que,  no  caso  concreto,  o
reconhecimento  da  obrigação de pagamento da retribuição pretendida
desaguará  em  inevitável  duplicidade de pagamento e enriquecimento
indevido  para  o  recorrente que já recebe pela utilização lícita e
contratada de comunicação ao público por execução pública".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98      LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00005   INC:00002   ART:00029   INC:00007   INC:00008
        LET:I   INC:00009   INC:00010   ART:00031   ART:00068
        PAR:00002   PAR:00003   ART:00098