CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 176339
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO E UNIFICAÇÃO DE PENAS ORIUNDAS DE
JUÍZOS DE ENTES FEDERATIVOS DIFERENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO
LOCAL ONDE O REEDUCANDO INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da
Constituição Federal ? CF.
2. O caso em análise não trata de mero cumprimento de mandado de
prisão expedido por Juízo de Comarca diversa, mas sim de reeducando
que possui mais de uma condenação impostas por Juízos de diferentes
entes federativos.
3. Na espécie, o reeducando foi condenado primeiramente na comarca
do Novo Gama/GO, por sentença prolatada no dia 30/3/2015, pela
prática de tentativa de roubo majorado, contudo não chegou a iniciar
o cumprimento da pena por não ter sido localizado. Após mais de dois
anos,     foi condenado, por sentença exarada em 2/8/2017 pelo Juízo
de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Recanto das Emas
pela prática de dois roubos majorados em continuidade delitiva. O
magistrado prolator da segunda sentença condenatória manteve a
prisão preventiva para a garantia da ordem pública, recomendando o
acusado na prisão em que se encontrava. Assim, o apenado deu início
ao cumprimento da pena no Distrito Federal, onde inclusive progrediu
de regime.
4. O núcleo da controvérsia consiste em identificar o Juízo
competente para a execução e unificação das penas. Se o juízo da
primeira condenação, o qual sequer deu início à execução penal em
razão da fuga do réu, ou juízo do local em que ocorreram outras duas
condenações e o onde o réu efetivamente iniciou o cumprimento de
pena.
5. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de
que, no caso de reeducando condenado em diversas unidades
judiciárias, o juízo competente para o conhecimento, fiscalização e
acompanhamento da execução é o do local onde o apenado cumpre pena.
"Competente é o Juízo da execução em que o reeducando cumpre a
reprimenda, para conhecer das demais execuções e apreciar eventuais
incidentes referentes ao procedimento de execução penal" (CC
151.849/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
22/6/2017).
6. Ademais, "a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de
que a transferência da execução da pena não pode ser determinada de
maneira unilateral: é necessária a prévia consulta ao juízo para o
qual o sentenciado pretende ser transferido, notadamente a fim de se
verificar a disponibilidade de vagas ou de condições adequadas para
o cumprimento da reprimenda no sistema prisional local" (AgRg no CC
150.563/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
2/10/2018).
7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
o suscitado, Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do
Distrito Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REEDUCANDO CONDENADO EM DIVERSAS UNIDADES
JUDICIÁRIAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE O REEDUCANDO CUMPRE
A REPRIMENDA)
   STJ - <<CC 151849>>-GO,
         <<CC 169679>>-MG,
         <<CC 103228>>-PR
(TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA - DETERMINAÇÃO UNILATERAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no CC 150563>>-CE,
         <<CC 148441>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
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