AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460166
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
PENHORA   DE  BEM  IMÓVEL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  PRINCÍPIO  DA
CAUSALIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7
DO  STJ.  AGRAVO  INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso
especial  pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de
Processo  Civil  de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos
de  declaração,  a  matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda  que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não
há  falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara
Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e
conforme  sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu
pertinentes.  No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa
da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.
2.  O  Tribunal  de  origem,  após  a  análise  do  acervo  fático -
probatório  dos  autos,  entendeu  que a parte embargada deu causa à
instauração  da  demanda, apesar de não ter oferecido resistência ao
pedido  de  levantamento da penhora sobre o imóvel. Assim, alterar o
entendimento  do acórdão recorrido sobre a aplicação do princípio da
causalidade, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas,
o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MATÉRIA FÁTICO
PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1344754>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1320339>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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