AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 57350
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA
PARA  ALÉM  DAS  VAGAS OFERECIDAS NO CERTAME. SURGIMENTO DE VAGAS NO
DECORRER  NO  CERTAME.  MERA  EXPECTATIVA  DE  DIREITO  À  NOMEAÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ E DO STF. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ART. 37, IX, DA
CF/1988.  NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO
CARACTERIZADA.
1. Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de
vagas oferecidas no edital do certame não possuem, em regra, direito
líquido  e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período
de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao
juízo  discricionário  de  conveniência  e oportunidade por parte da
Administração. Precedentes do STJ e do STF.
2.  A paralela contratação de servidores temporários, só por si, não
caracteriza  preterição  na  convocação e na nomeação dos candidatos
aos  cargos  efetivos,  nem  autoriza  a  conclusão  de  que  tenham
automaticamente  surgido  vagas  correlatas  no quadro permanente, a
ensejar  o chamamento de candidatos aprovados. É que os temporários,
admitidos  mediante  processo  seletivo  fundado  no art. 37, IX, da
Constituição   Federal,   atendem   necessidades   transitórias   da
Administração,   enquanto  os  servidores  efetivos  são  recrutados
mediante  concurso  público  (Art.  37,  II  e  III  da CF) e suprem
necessidades  permanentes do serviço. Cuidam-se, pois, de institutos
diversos,  com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem.
Precedentes.
3.   Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<MS 22515>>-DF, <<AgRg no REsp 1207490>>-RJ
(CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS)
     STJ - <<AgInt no RMS 49084>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1224161>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002   INC:00003   INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no RMS   67023  RN  2021/0241177-2  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no RMS   66480  MG  2021/0144866-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgInt no RMS   63095  MG  2020/0053884-1  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no RMS   65438  MG  2021/0003201-1  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no RMS   65497  MG  2021/0013954-5  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no RMS   65845  MG  2021/0049161-8  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no RMS   64637  MG  2020/0246151-2  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no RMS   64672  MG  2020/0249947-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no RMS   65081  MG  2020/0302906-3  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no RMS   64704  MG  2020/0253473-7  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt na PET no RMS   64056  MT  2020/0181234-8  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RMS   64216  MG  2020/0199627-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt nos EDcl no RMS   63560  MT  2020/0117472-3
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no RMS   64108  MG  2020/0188360-2  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no RMS   63948  MG  2020/0168873-7  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AgInt no RMS   64429  SC  2020/0226732-9  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AgInt no RMS   63864  MG  2020/0159881-5  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no RMS   63983  MG  2020/0173413-9  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no RMS   63695  MG  2020/0139317-6  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgInt no RMS   63519  MG  2020/0111127-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no RMS   62886  MG  2020/0029164-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no RMS   63370  RN  2020/0095065-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no RMS   61910  MG  2019/0289554-8  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no RMS   62537  MG  2019/0373416-5  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt nos EDcl no RMS   61777  MG  2019/0262927-0
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no RMS   62238  MG  2019/0335018-5  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no RMS   61549  MG  2019/0231790-0  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt nos EDcl no RMS   60477  AL  2019/0090255-5
Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:04/10/2019
AgInt no RMS   59154  TO  2018/0283474-4  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
AgInt nos EDcl no RMS   58119  MG  2018/0176326-5
Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
AgInt no RMS   58537  MG  2018/0219314-0  Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt nos EDcl no RMS   57345  MA  2018/0100677-8
Decisão:19/02/2019
DJE        DATA:26/02/2019
AgInt no RMS   58909  MG  2018/0263859-1  Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:15/02/2019
AgInt no RMS   57938  MG  2018/0156315-0  Decisão:13/11/2018
DJE        DATA:26/11/2018
AgInt no RMS   58536  MG  2018/0219303-7  Decisão:13/11/2018
DJE        DATA:23/11/2018