RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1326221
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO  JURÍDICA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO
NÃO  CONFIGURADA.  ÔNUS  DA  PROVA.  PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA  DO SÓCIO-GERENTE, POR SOLIDARIEDADE. MERO INADIMPLEMENTO
DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE.
1.  Trata-se  de  Recurso  Especial  interposto  contra acórdão que,
pautado  exclusivamente  na interpretação do art. 135 do CTN, julgou
procedente  pedido  deduzido em Ação Declaratória de Inexistência de
Relação Jurídica Tributária.
2.  O  apelo  foi interposto contra acórdão publicado em 2011, razão
pela  qual a análise de sua admissibilidade será feita nos termos do
Enunciado   Administrativo  2/STJ:  "Aos  recursos  interpostos  com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
3.  O  Tribunal  de  origem  negou  provimento à Remessa Oficial e à
Apelação  do  ente  público  e,  assim,  julgou procedente o pedido,
encampando  os fundamentos da sentença do juízo de primeiro grau: a)
o  simples  inadimplemento  dos tributos devidos entre agosto/2002 e
novembro/2003  não  autoriza  a responsabilização dos sócios, a qual
pressupõe  "comprovação  de  infração  à  lei  (contrato  social  ou
estatuto)   ou   de   dissolução   irregular   da  sociedade,  sendo
indispensável,  ainda,  que  se  comprove  que  o  sócio tenha agido
dolosamente,  com fraude ou excesso de poderes" (fl. 356, e-STJ); b)
para  sustentar  a  responsabilidade  do  recorrido, o GDF "pauta-se
apenas  no  fato  deste  ter  sido  sócio  gerente à época dos fatos
geradores  dos  tributos não recolhidos. Definido, já neste momento,
que  o  simples  inadimplemento não constitui infração à lei, não há
nos  autos qualquer apontamento de infração legal" (fl. 356, e-STJ);
c)  a  sociedade não foi dissolvida irregularmente nem se demonstrou
qualquer  atitude  dolosa,  fraudulenta  ou praticada com excesso de
poderes pelo autor (recorrido).
4. A solução integral da controvérsia, suficientemente embasada, não
configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973.
5.  Embora  o  tema  suscitado  nos  aclaratórios da Fazenda Pública
(inversão  do ônus da prova quando houver inscrição em dívida ativa,
diante  da presunção de legalidade) em princípio seja relevante, nas
circunstâncias do caso concreto a matéria reputada omissa não exerce
influência  na  solução  do feito, uma vez que o acórdão hostilizado
avançou  no  exame  da  questão de fundo (a caracterização ou não da
responsabilidade   tributária   por   solidariedade)   -  esta  sim,
determinante para a composição da lide.
6.  O  esforço  do  recorrente,  no  que se refere à alegada tese de
violação  do  art.  535 do CPC/1973, é absolutamente despropositado,
visto  que a devolução dos autos para que a Corte local se manifeste
a  respeito  da presunção de legalidade da CDA e da inversão do ônus
da  prova,  por  si  só,  não  influenciará  no  capítulo  decisório
autônomo, que concluiu que a resistência do GDF à pretensão deduzida
nos   autos,   amparada  na  assertiva  de  que  a  responsabilidade
tributária  por solidariedade se justifica "apenas no fato deste ter
sido  sócio  gerente  à  época  dos fatos geradores dos tributos não
recolhidos",  não  merece acolhida. Observe-se que essa afirmação se
vincula a tema de natureza estritamente jurídica, extraindo-se daí a
desnecessidade de discutir ônus probatório ou sua inversão.
7. É inadmissível Recurso Especial quanto à matéria (art. 333, I, do
CPC/1973,  arts.  2º, § 5º, e 3º da Lei 6.830/1980 e arts. 202 a 204
do  CTN)  que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não
foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
8. No mérito, é manifestamente improcedente a pretensão recursal. Há
muito  tempo  a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de
que  só o mero exercício de função gerencial na empresa inadimplente
não enseja a responsabilidade solidária com a pessoa jurídica, tendo
em vista que a hipótese do art. 135, III, do CTN pressupõe a prática
de  ato de infração à lei, aos atos constitutivos da pessoa jurídica
ou  presume  a  dissolução  irregular do estabelecimento empresarial
(note-se   que  a  inadimplência  qualifica  o  sujeito  passivo  da
obrigação  tributária,  que  no  caso  é a pessoa jurídica, não seus
sócios).
9.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
maioria,  vencido  parcialmente  o  Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  conheceu,  em  parte,  do  recurso  especial e, nessa parte,
negou-lhe  provimento,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Herman
Benjamin, que lavrará o acórdão."
Votaram  com o Sr. Ministro Herman Benjamin a Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Mauro   Campbell  Marques  e,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro  Og
Fernandes."

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO
POR DÉBITO DA PESSOA JURÍDICA)
     STF - [[RE 562276]]
     STJ - <<AgRg no AREsp 261019>>-SP, <<AgRg no REsp 1327083>>-MG,
           <<REsp 1101728>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 96, 97),
           <<EREsp 374139>>-RS, <<AgRg no REsp 1172297>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 558129>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000430