AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1763710
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDISPONIBILIDADE DE BENS.
DECISÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR AS PROVAS
PRODUZIDAS NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA PARCIAL DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. A hipótese sub judice não trata de decisão precária, mas de
decisum definitivo (acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná), que pode ser apreciado pelo STJ.
2. É assente neste Tribunal Superior que, para análise dos critérios
adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não
da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível
o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a "prova
inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", o que não é
possível em Recurso Especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.
3. A indicada afronta ao art. 485, VI, do CPC não pode ser
analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre
esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser
inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos
por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REEXAME DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS - IMPRESCINDIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1186207>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1034741>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 1425752>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 37894>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 68440>>-MG
Informações complementares:      "[...] é importante ressaltar que o Presidente ou
Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade
do Recurso Especial, negando-lhe seguimento, caso a pretensão da
parte recorrente encontre óbice em alguma Súmula desta Corte, sem
que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça.
     É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou
antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação
de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento
definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas
suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas
ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de
decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual 'não
cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida
liminar' (Súmula 735/STF).
     Entretanto, a hipótese 'sub judice' não envolve decisão
precária, mas 'decisum' definitivo (acórdão proferido pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná), que pode ser apreciado pelo STJ
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000735
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1826721  GO  2021/0035671-4  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:03/08/2021