AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1412643
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA
PETITA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  APURAÇÃO  DO  QUANTUM DEBEATUR NA FASE DE
LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.
INEXISTÊNCIA  DE  SENTENÇA  ILÍQUIDA. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU QUE OS
DOCUMENTOS  ESTRANGEIROS  ACOSTADOS  NÃO  FORAM  ESSENCIAIS  PARA  O
DESLINDE  DA  CONTROVÉRSIA.  REEXAME  DE  MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   7/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO
COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Conforme  orientação  do STJ, "(...) os pedidos formulados pelas
partes     devem    ser    analisados    por    uma    interpretação
lógico-sistemática,  não podendo o magistrado se esquivar da análise
ampla   e   detida   da  relação  jurídica  posta  em  exame"  (REsp
1.645.223/SP,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 21/02/2017, DJe de 18/04/2017).
2. Segundo a jurisprudência desta eg. Corte Superior, "(...) uma vez
reconhecido  o  direito  à  indenização  (an  debeatur),  o valor da
indenização   (quantum   debeatur)  pode  ser  discutido/aferido  em
liquidação da sentença por arbitramento" (AgInt no AREsp 728.797/RS,
Rel.  Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe
de 28/05/2018).
3.  Divergência  jurisprudencial não comprovada devido à ausência de
similitude fática e jurídica entre os arestos paradigmas e o v.
acórdão estadual.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA)
     STJ - <<REsp 1645223>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR, DAR OU FAZER - JUÍZO DE
CERTEZA SOBRE A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL - PARTE DISPOSITIVA
DA SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1508910>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - VALOR - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR
ARBITRAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 728797>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA
ESTRANGEIRA - FALTA DE TRADUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
     STJ - <<REsp 616103>>-SC
Informações complementares:      "[...]  quanto  à  característica  de ser certa, entende-se que
'Esse  juízo de certeza sobre a relação de direito material geradora
da   obrigação  de  pagar,  dar  ou  fazer  deve  constar  da  parte
dispositiva  da  sentença,  compreendida em seu sentido substancial,
que é acobertada pelo instituto da coisa julgada e, portanto, apta a
se constituir em título executivo judicial' [...]".
     "[...] o eg. Tribunal estadual, à luz das provas existentes nos
autos, concluiu que os documentos estrangeiros não foram necessários
para  apreciar  a  controvérsia.  Assim, a pretensão de alterar esse
entendimento  demandaria revolvimento fático e probatório dos autos,
providência  incompatível  com  o recurso especial, a teor da Súmula
7/STJ".
     "[...]  a  incidência  da Súmula 7/STJ pela alínea 'a' impede a
análise do apelo nobre quanto à alínea 'c' na matéria correlata".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]   'Em  se  tratando  de  documento  redigido  em  língua
estrangeira,  cuja  validade  não  se contesta e cuja tradução não é
indispensável  para  a  sua  compreensão,  não  é razoável negar-lhe
eficácia  de prova. O art. 157 do CPC, como toda regra instrumental,
deve  ser  interpretado  sistematicamente,  levando em consideração,
inclusive,  os  princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de
que  nenhum  ato  será  declarado  nulo, se da nulidade não resultar
prejuízo  para  acusação  ou  para  a  defesa  ('pas de nulitté sans
grief').  Não  havendo  prejuízo,  não  se pode dizer que a falta de
tradução,  no  caso,  tenha  importado  violação ao art. 157 do CPC'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00157
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007