AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 202539
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE JUROS SELIC -
TERMO INICIAL - LEI Nº 9.250/95.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de  que a
taxa SELIC incide, na repetição de indébito, a partir de 1º de
janeiro de 1.996, data de entrada em vigor da Lei nº 9.250/95 que a
instituiu.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Exmº. Sr. Ministro Relator, vencidos os Exmºs. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins e Franciulli Netto.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exmºs. Srs. Ministros
Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e
Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, TAXA REFERENCIAL DO SELIC, COMPENSAÇÃO DE
CREDITO TRIBUTARIO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, TERMO INICIAL, PRIMEIRO
DIA, JANEIRO, 1996.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     DESCABIMENTO, INCIDENCIA, TAXA REFERENCIAL DO SELIC, REPETIÇÃO
DO INDEBITO, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, DECORRENCIA,
EXCLUSIVIDADE, APLICAÇÃO, TAXA, IMPOSTO DE RENDA, OCORRENCIA,
ACUMULAÇÃO, JUROS, CARACTERIZAÇÃO, EQUIVALENCIA, TAXA DE JUROS.
     POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, JUROS DE MORA, 1%, MES, CORREÇÃO
MONETARIA, DEVOLUÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, TERMO INICIAL, TRANSITO
EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
LEG:FED CIR:002727 ANO:1996
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED CIR:002868 ANO:1999
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED CIR:002900 ANO:1999
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00038 PAR:00006
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00005 PAR:00003 ART:00061 PAR:00003
LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00084
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9065/95)
LEG:FED LEI:009779 ANO:1999
        ART:00017 PAR:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00161 PAR:00001
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