AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33214
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE
TRABALHO.   COMPETÊNCIA.   DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STJ  NO  CC  N.
101.556/SP. ADVENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 22 DO STF. INTERPRETAÇÃO
DO  ART.  114,  I,  DA CF/88. PREVALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
1. Cuida-se de reclamação ajuizada em face de acórdão prolatado pelo
TJ/SP,  que  reconheceu  sua incompetência para o julgamento de ação
indenizatória  fundada  em  acidente  de  trabalho,  determinando  a
remessa  dos  autos  à  Justiça  do  Trabalho,  a despeito de prévia
decisão  do  STJ,  prolatada  no  CC  101.556/SP,  que  declarara  a
competência da Justiça Comum Estadual.
2.  A  interpretação atribuída pelo Supremo Tribunal Federal ao art.
114, I, da CF/88, que resultou na edição da Súmula Vinculante n. 22,
no  sentido  de  reconhecer  a  competência  absoluta  da Justiça do
Trabalho  para  o  julgamento  de  ação  indenizatória decorrente de
acidente  de trabalho, prevalece sobre decisão proferida pelo STJ em
sede de conflito de competência. Precedentes da 2ª Seção.
3.   Assim,   a  reclamação  não  procede,  devendo  ser  mantida  a
determinação de envio dos autos à Justiça Especializada.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO - SÚMULA VINCULANTE 22 DO STF)
     STJ - <<CC 131240>>-SP, <<CC 115983>>-BA,
           <<AgRg na Rcl 4778>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  norma  constitucional, conforme a interpretação dada
pelo  órgão  competente,  o  STF,  prepondera  sobre decisão com ela
incompatível  proferida  no  âmbito  infraconstitucional,  sobretudo
quando prolatada em sede de conflito de competência, que produz, tão
somente, coisa julgada formal.
     [...]  a  interpretação do texto constitucional, que se realiza
para  aferir  o  verdadeiro  sentido  e  alcance  deste, retroage ao
momento  em  que  o  dispositivo  normativo  passou a vigorar, salvo
quando a Suprema Corte, com vistas à garantia da segurança jurídica,
entende cabível a modulação dos efeitos da nova interpretação, o que
ocorreu  em relação a matéria em julgamento, para acolher como marco
temporal da competência da Justiça do Trabalho a data de promulgação
da EC 45/2004".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000022
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004