AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1709731
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. SOBRESTAMENTO.
NÃO CABIMENTO. DIREITO À SAÚDE.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE.
1. A remessa do REsp 1.644.077/PR a julgamento pela Corte Especial,
na forma prevista no art. 16 do RISTJ, e a afetação dos Recursos
Especiais 1.812.301/SC e 1.822.171/SC (Temas 1.046 e 961) à
sistemática dos recursos repetitivos pela Segunda Seção não impedem
o julgamento dos feitos que tratem do fornecimento gratuito de
medicação (insumo, procedimento cirúrgico, tratamento clínico etc.)
pelo Estado, para fins de tratamento de saúde.
2. Nessas demandas, o que se pleiteia em face do Estado não é uma
obrigação pecuniária stricto sensu, mas a concretização do direito
fundamental à saúde ou à própria vida, bem jurídico indisponível
cujo valor é inestimável e, sendo ausente o substrato
econômico/patrimonial, a matéria em apreço não se enquadra nos temas
discutidos nos aludidos recursos especiais, de modo que não há
necessidade de sobrestamento do presente feito.
3. De acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, nas causas em que a
Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários mediante a
tarifação percentual prevista no § 3º pressupõe a obtenção de algum
proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não
imediatamente mensurável.
4. Quando absolutamente inestimável o proveito econômico resultante
do término da causa, a verba honorária deve ser arbitrada mediante o
juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC.
5. Nas ações em que se discute questão relativa ao direito
constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o
Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos
honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois,
independentemente do montante despendido com a prestação pleiteada,
o proveito econômico obtido pelo litigante, como dito, é
imensurável.
6. Questão de ordem de sobrestamento do feito rejeitada. Agravo
interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por maioria, vencida a Sra. Ministra Regina
Helena Costa, decidiu, preliminarmente, pelo não sobrestamento do
presente feito, e, no mérito, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencida a Sra.
Ministra Regina Helena Costa. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves
(Presidente) e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE -
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE -
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1543880>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1862573>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1211983>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1320125>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1881171>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1897698>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 PAR:00004 INC:00003 PAR:00008