PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1925176
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,
NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 7º, § 2º, DA
MP Nº 2.169- 43/2001. VANTAGEM DE 28,86%. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA.
COMPROVAÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS OU DOCUMENTO EXPEDIDO PELO SISTEMA
INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE.
MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. PROPOSTA DE
AFETAÇÃO ACOLHIDA.
1. Delimitação da controvérsia: "Definir se é possível a comprovação
de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de
28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo
Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE,
conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, inclusive em relação
a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma.".
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda
Regimental 24, de 28/09/2016).
3. Determinada a suspensão do processamento dos recursos especiais e
agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda
instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último
caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.
4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como
representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira
Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais n.º 1.925.176/PA,
1.925.194/RO e 1.925.190/DF).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte
questão de direito controvertida: "Definir se é possível a
comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da
vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento
expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos
- SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº  2.169-43/2001, inclusive
em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa
norma"; e, igualmente por unanimidade, suspender a tramitação de
processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial
interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ (observada a
orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme proposta do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005 ART:01037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00256 ART:0256E ART:0256I ART:0256L
(ART. 256-E COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED MPR:002169 ANO:2001 EDIÇÃO:43
        ART:00007 PAR:00002