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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884292
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
1. "A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp.
1.101.728/SP, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
publicado em 23.3.2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973,
firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal
contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando
comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao
estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade"
(AgInt no AREsp 1477111/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020).
2. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de
funcionar
no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes,
legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o
sócio-gerente"
(Súmula 435/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO GERENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1477111>>-SE,
         <<REsp 1101728>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 96, 97)
(EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA
SOCIEDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1587168>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1530393>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 414135>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000435
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883824
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA.
ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO EM PRÉDIO (SEDE) DA
PREFEITURA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇOS ESSENCIAIS. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do
Enunciado Administrativo 3/STJ: ?Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC?.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento no sentido de que é possível a suspensão do
fornecimento de energia elétrica das pessoas jurídicas de direito
público (Lei nº 9.427/96, art. 17), desde que não aconteça de forma
indiscriminada, preservando-se as unidades públicas essenciais  e a
sede municipal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA - SUSPENSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 893273>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1430018>>-CE,
         <<REsp 682378>>-RS,
         <<REsp 734440>>-RN,
         {{AREsp 1522994}}-GO,
         {{REsp 1498542}}-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009427 ANO:1996
        ART:00017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1754753
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça firmou-se no
sentido de que o agravo em recurso especial é único recurso cabível
contra a decisão de inadmissibilidade do recurso na origem, razão
pela qual os embargos de declaração opostos em face de referida
decisão não interrompem o prazo recursal para a interposição do
respectivo agravo nos próprios autos, salvo se a decisão for
manifestamente genérica ou deficitária que sequer possibilite a
compreensão dos argumentos utilizados para inadmitir o recurso
especial, o que não é o caso dos autos. Precedentes.
2. Considerando que a recorrente foi intimada da decisão agravada em
13/05/2017 e que os embargos de declaração opostos não interromperam
o prazo recursal, o agravo interposto em 24/07/2020 é intempestivo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - DECISÃO GENÉRICA)
   STJ - <<EAREsp 275615>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1100853>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1021706>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1476021
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IPI NA
IMPORTAÇÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO PARA USO PRÓPRIO. TEMA JÁ
JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO E REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO
DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DO STJ AO QUE DECIDIDO PELO
STF TAMBÉM QUANTO À MODULAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
MULTA.
1. Esta Corte já analisou a questão e afastou a existência de uma
suposta modulação pendente no Supremo Tribunal Federal quanto ao
tema no julgamento do RE nº 723.651/PR (Repercussão Geral Tema n.
643) para constatar que o pedido ali foi negado. Assim os
precedentes: REsp. n. 1.570.531 / CE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, julgado em 04.02.2020; REsp. n. 1.818.446 / SP,
Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13.08.2019; AgInt
no RE nos EDcl no REsp. n. 1.379.555 / SC, Corte Especial, Rel. Min.
Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21.05.2019; EDcl no REsp.
n. 1.551.640 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
julgado em 04.02.2020.
2. O STF, no julgamento do RE nº 723.651/PR (Repercussão Geral Tema
n. 643), após assentar a tese de que "Incide o imposto de produtos
industrializados na importação de veículo automotor por pessoa
natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça
para uso próprio", após extenso debate negou expressamente o pedido
de modulação de efeitos, tendo sido vencidos os Ministros. Luís
Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli e Celso de Mello quanto
ao ponto. Na ocasião, não foi alcançada sequer a maioria absoluta
para a modulação.
3. O agravo interno é manifestamente inadmissível ou infundado,
diante da fixação da jurisprudência da Casa em sede de recurso
repetitivo. Sendo assim, deve ser aplicada a multa prevista no art.
1.021, §4º, do CPC/2015, em 1% (um por cento) sobre o valor
corrigido da causa.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IMPORTAÇÃO DE BENS PARA
USO PRÓPRIO - CONSUMIDOR FINAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS NEGADA PELO
STF)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no REsp 1379555>>-SC,
         <<EDcl no REsp 1551640>>-SC,
         <<REsp 1818446>>-SP,
         <<REsp 1570531>>-CE
   STF - [[RE 723651]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 643)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1701916
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TAXA SISCOMEX. REAJUSTE. PORTARIA MF 257/2011. MATÉRIA DE
ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO
DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando afastar
a exigibilidade da taxa do Sistema Integrado de Comércio Exterior
(SISCOMEX), na forma majorada pela Portaria MF 257/11, conferindo o
direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. O Juízo
singular reconheceu a ilegitimidade passiva, julgando extinto o
processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.
O Tribunal de origem, por sua vez, deu parcial provimento à Apelação
da impetrante. No Recurso Especial, fundamentado na alínea c do
permissivo constitucional, a parte ora agravante alega dissídio
jurisprudencial em relação a interpretação distinta do art. 3º, §
2º, da Lei 9.716/98, sustentando, em suma, a ilegalidade da
majoração da taxa SISCOMEX na forma da Portaria do Ministério da
Fazenda 257/11.
III. A questão relativa à possibilidade do reajuste da taxa SISCOMEX
por meio de ato infralegal tem índole eminentemente constitucional,
de modo que compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do
acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência
inserta no art. 102 da Constituição Federal. Com efeito, "a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido
de que o debate acerca da possibilidade de majoração da Taxa de
Utilização do Siscomex por ato infralegal possui natureza
constitucional, sendo inviável o conhecimento de recurso especial
acerca do tema" (STJ, AgInt no REsp 1.804.644/RS, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/10/2019) . Precedentes do
STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TAXA SISCOMEX - MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1804644>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1738429>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1703671
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. OMISSÃO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora
agravante, objetivando, em síntese, assegurar a manutenção do
benefício do REINTEGRA - percentual de 2% (dois por cento) -, no
período de 1º/06/2018 a 31/12/2018.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "'não cabe
ao STJ, em sede de recurso especial, examinar omissão de questões
constitucionais, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, tendo em
vista que a Constituição Federal  reservou tal competência ao
Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário' (EDcl no AgRg
no AREsp 637.679/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe de 6.5.2015)" (STJ, AgRg no AREsp 743.167/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EXAME DE OMISSÃO - QUESTÕES CONSTITUCIONAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 743167>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1728315
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO.
ALEGADA OFENSA AO ART. 3º DA LEI 8.666/93. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM QUE, DIANTE DAS CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME E DO ACERVO
PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA LEGALIDADE DA INABILITAÇÃO DA
IMPETRANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela
parte ora agravante, objetivando seja declarada sua habilitação para
prosseguir no processo licitatório (Edital nº 4102/2011), que
objetiva a contratação de pessoa jurídica de direito privado para a
instalação e operação de agências dos Correios, em regime de
franquia postal. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança. O Tribunal
de origem, por sua vez, reformou a sentença, par denegar a ordem
impetrada.
III. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos
fáticos dos autos e nas cláusulas do edital de licitação, consignou
que, "o impetrante suprimiu o trecho de declaração obrigatória, em
licitação de concorrência: 'Ressalva: emprega menor, a partir de
quatorze anos, na condição de aprendiz (Observação: em caso
afirmativo, assinalar a ressalva acima).'. Entendeu que o tópico
deveria constar no formulário apenas em caso afirmativo. (...) A
exigência é legal".
IV. Nesse contexto, a fundamentação adotada na origem está embasada
no exame das provas dos autos e das cláusulas do edital do certame,
e, portanto, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado
mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do aludido
edital de licitação, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial,
pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LICITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1079717>>-DF,
         <<REsp 1823042>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1325831>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 58726
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO
DIREITO GUERREADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PERDA
DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que
negou provimento a Agravo Interno que manteve o decisum que negou
provimento ao Recurso Ordinário interposto contra a decisão do
Tribunal a quo que denegou a ordem em Mandado de Segurança, não
permitindo o pleito dos auditores de progressão de carreira.
2. A recorrente entrou com Petição noticiando a existência de fatos
novos, alegando o reconhecimento do direito pelo recorrido, na seara
administrativa e pleiteando o provimento do recurso.
3. O fato noticiado pelo recorrente, consistente no deferimento das
promoções pretendidas na impetração, ao contrário do que defende,
não importa na reforma do acórdão recorrido e concessão da
segurança, acarreta a extinção do processo sem julgamento de mérito
e consequente prejudicialidade dos Embargos de Declaração opostos
por perda superveniente de interesse processual. Neste sentido
destaca-se a jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de
Justiça: RMS 34.611/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 14/9/2011; AgRg no REsp 1.237.147/DF, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/12/2014; AgRg no RMS
23.808/PA, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 31/3/2008;
AgInt no RMS 47.185/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no RMS 51.410/MG, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/8/2018; AgRg no AREsp
658.751/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
26/3/2015.
4. Petição rejeitada.
5. Embargos de Declaração prejudicados, em virtude da perda
superveniente de interesse recursal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PREJUDICADOS)
   STJ - <<RMS 34611>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1237147>>-DF,
         <<AgRg no RMS 23808>>-PA,
         <<AgInt no RMS 47185>>-PR,
         <<AgInt no RMS 51410>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 658751>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1579992
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.  NOMEAÇÃO
TARDIA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE
OCORRÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de
que os candidatos nomeados tardiamente em virtude de decisão
judicial, que reconheceu o direito a vaga, não fazem jus à
indenização, nem à retroação de vantagens funcionais inerentes ao
cargo.
2. A eventual análise do recurso a fim de analisar a possibilidade
de arbitrariedade que justificaria a fixação de indenização em favor
da recorrente ensejaria a revisão das provas. Incidiria, portanto, o
óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO TARDIA DE CANDIDATO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL -
INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO E À RETROAÇÃO DOS EFEITOS
FUNCIONAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1609835>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 640488>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1877094  TO  2020/0128536-9  Decisão:04/05/2021
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