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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 608190
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO DE SOBRESTAMENTO, EM
FACE DE REPETITIVO. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO.
1.  No  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, não é cabível a
interposição  de agravo interno contra a decisão de sobrestamento do
recurso especial, na origem, em razão de a matéria estar submetida à
sistemática dos recursos repetitivos.
2.  Hipótese  em  que  o recurso especial veicula controvérsia a ser
decidida  no  REsp  1.201.993/SP, afetado à sistemática dos recursos
repetitivos   para  o  fim  de  pacificar  a  controvérsia  sobre  a
prescrição  para  o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de
cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade,  não  conhecer do agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - AGRAVO
INTERNO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1663877>>-SE, <<AgRg no AREsp
652000>>-PB,
           <<AgRg no REsp 1530390>>-RN
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 687280
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo
ao recurso integrativo.
3. O acórdão embargado aplicou a multa do art. 1.021, § 4°, do
CPC/2015 a agravo interno interposto contra decisão monocrática
proferida com fundamento em entendimento consolidado em ambas as
Turmas da Primeira Seção e que aplicou o enunciado da Súmula 83 do
STJ, sendo patente a improcedência do agravo, o que enseja a
subsistência da sanção.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça  , por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no Ag no REsp  1498900  SC  2014/0302275-2
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DJE        DATA:28/11/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1409326
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  DESAPROPRIAÇÃO  PARA  FINS DE
REFORMA  AGRÁRIA.  JUROS  COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. MATÉRIA JULGADA
SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.
1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando-se  da sistemática
introduzida  pelo  art.  543-C  do  CPC,  consolidou entendimento no
sentido  de  que  "eventual  improdutividade  do imóvel não afasta o
direito  aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que
o  expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a
expectativa  de  renda,  considerando a possibilidade do imóvel 'ser
aproveitado  a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até
ser  vendido  com  o  recebimento  do  seu  valor  à  vista'"  (REsp
1.116.364/PI,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJe
10/9/10).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1409326>>-PB que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1685773
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
BENEFÍCIO  RECEBIDO  POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO
DOS  VALORES. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS
83  E  568/STJ.  MANIFESTA  IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO
CABIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  ART.  1.021, § 4º C/C § 5º, PARTE
FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante
o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão  realizada  em
09.03.2016,   o  regime  recursal  será  determinado  pela  data  da
publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim sendo, in
casu,  aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Primeira
Seção  desta  Corte,  ao  julgar o Recurso Especial n. 1.401.560/MT,
submetido  ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou
entendimento  segundo  o  qual  é  devida  a  devolução  de  valores
relativos   a  benefício  previdenciário,  percebidos  em  razão  de
antecipação  dos efeitos da tutela que fora posteriormente revogada.
III - Honorários recursais. Não cabimento.
IV-  Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
V - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da
multa  prevista  no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de
2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão
fundamentada  em  precedente  julgado  sob  o  regime da Repercussão
Geral,   sob   o   rito   dos  Recursos  Repetitivos  ou  quando  há
jurisprudência pacífica da Corte Especial ou da 1ª Seção ou de ambas
as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ).
VI  - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1685773>>-SP que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1111843
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
GRATUIDADE  DA  JUSTIÇA.  PESSOA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  PROVA.
PRECEDENTE:  ERESP  1.185.828/RS,  REL.  MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJU
9.6.2011.  ENTENDIMENTO  ADOTADO  PELA CORTE ESPECIAL. A CORTE LOCAL
AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA
DA  EMPRESA RECORRENTE. DESCONSTITUIR TAL FUNDAMENTO DEMANDA REEXAME
DE PROVA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Quanto  à  concessão  do  benefício  da  assistência  judiciária
gratuita,  conforme  o disposto na Lei 1.060/1950, a Corte Especial,
no  julgamento do EREsp. 1.185.828/RS de Relatoria do Ministro CESAR
ASFOR ROCHA, DJU 9.6.2011, consolidou entendimento segundo o qual as
pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita de que
trata a dita lei, desde que comprovem a impossibilidade de pagamento
dos  encargos  do  processo, sem comprometer a sua existência. 2. Na
espécie,  o  Tribunal  de  origem,  na  análise fático-probatória da
causa,   concluiu   que   a   empresa  recorrente  não  comprovou  a
impossibilidade  de  arcar  com as custas processuais. Desse modo, a
modificação   do  julgado  dependeria  da  verificação  do  conjunto
fático-probatório  constante  dos autos, o que é inviável em Recurso
Especial.
3.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA - BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS)
     STJ - <<EREsp 1185828>>-RS, <<EREsp 409077>>-RS,
           <<EREsp 1015372>>-SP
(REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1297627>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1699495  RJ  2017/0242903-0  Decisão:25/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no REsp  1596669  RJ  2016/0110434-1  Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:27/09/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1153633
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO.
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1.
A  teor  do  disposto  nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e
932,   III,   do   CPC/2015,  compete  à  parte  agravante  infirmar
especificamente  os  fundamentos  adotados pela Corte de origem para
obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o
agravo  que  não  se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o
recorrente  não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e
objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1153633>>-BA que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1617117
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEPOIMENTO. EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO INTERNO DA
FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Como afirmado na decisão agravada, verifica-se que além de ter
requerido a dilação de prazo para apresentação de documentos
contábeis, requereu também a apresentação de documentos que estavam
apreendidos, tendo em vista que a Fazenda não forneceu cópias de
processo administrativo sequer em 10 dias (fls. 1.137).
2.   O acórdão proferido pelo Tribunal de origem entendeu que com
relação ao pedido de apresentação dos documentos em poder da
embargada, assiste razão ao agravante, impondo-se, em razão da
circunstância peculiar havida no contexto dos autos. A determinação
da juntada dos documentos requeridos no caso dos autos se mostra
cabível, ainda que por força dos arts. 355 e 399 do CPC, que
permitem expressamente ao juiz intimar para que proceda à exibição
de documentos (...). A determinação, diante da celeuma instaurada,
encontra respaldo, inclusive, no dever de boa-fé processual e
colaboração das partes, na instrução do processo, tendo em vista que
sequer representa ônus ou prejuízo a qualquer das partes (fls.
1.166).
3.   Desta forma, não há falar em julgamento extra petita ou em
contradição do acórdão recorrido.
4.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1380511
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÕES COLETIVAS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA PELA CORTE DE
ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL A ANÁLISE
EM  SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS INTERNOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
E DO IBAMA AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta visando à (a)
anulação  de  Licença  Ambiental  Prévia  (LAP) 63/2006 e de Licença
Ambiental de Instalação (LAI) 27.2007; (b) à condenação na reparação
dos  supostos danos; e (c) à condenação pecuniária pela pela suposta
ocorrência   de   dano   ambiental   no  imóvel  de  propriedade  da
ré/recorrida.
2.  Ao dirimir a controvérsia dos autos, o Tribunal Regional Federal
da  4a.  Região,  examinando toda a prova produzida, inclusive prova
emprestada  da  ACP 2007.72.08.002329-1, concluiu pela ocorrência de
litispendência   entre  a  presente  ação  e  aquela,  em  razão  da
identidade  de  partes, objeto (causa de pedir) e pedidos existentes
nas  duas  ações, razão pela qual extinguiu o feito sem resolução do
mérito.
3.  Inviável,  em  sede  de  Recurso Especial, acolher os argumentos
trazidos  pelos  recorrentes  de  modo  a  afastar a inexistência da
identidade  entre  a  causa  de pedir e o pedido das Ações propostas
reconhecida  pelo acórdão impugnado, por demandar necessário reexame
fático-probatória.
4.  Agravos  Internos  do Ministério Público e do Ibama aos quais se
nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  aos agravos internos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1386263>>-DF, <<AgRg no AREsp 484580>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 477206>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  476276  ES  2014/0032867-7  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:21/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1510571
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.  AGRAVO  INTERNO  NO
RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÕES IRREGULARES NA GESTÃO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL  DE  SERGIPE  E  DE  SUAS FUNDAÇÕES DE APOIO. ART. 11 DA LEI
8.429/92.  DOLO  GENÉRICO  DEMONSTRADO. ACÓRDÃO QUE SE COADUNA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ.
1.  Para  a  configuração  do  ato  de improbidade que atenta contra
princípios  da administração pública, necessária a presença de dolo,
ao  menos  genérico,  na  conduta  do  agente (REsp 951.389/SC, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/201).
2.  O  dolo  genérico  é  verificado quando a parte implicada, tendo
pleno conhecimento das normas, pratica o núcleo do tipo legal, mesmo
que   ausente   uma   finalidade   especial  de  agir.  Trata-se  de
interpretação  que  confere  ao  instituto caráter distinto, uma vez
que,  ao  contrário do que sustentam os agravantes, sua configuração
não  decorre  apenas da má-fé do envolvido. Ou seja, a existência de
dolo genérico prescinde da comprovação de que o imputado tenha agido
deliberadamente  no  sentido  de  causar  prejuízo  à  Administração
Pública,  sendo  suficiente  a demonstração da vontade de descumprir
determinado preceito legal.
3.  Na  hipótese  em  exame,  o  Tribunal  de origem foi expresso ao
consignar  a  existência  de  dolo  genérico no agir dos agravantes,
relativamente às irregularidades cometidas na gestão da Universidade
Federal  de  Sergipe  e  de  suas respectivas Fundações de Apoio, em
direta afronta ao art. 11 da Lei nº 8.429/92.
4.  Estando  o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ, segundo a qual "não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Agravo
interno a que nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO)
     STJ - <<REsp 951389>>-SC
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO
ESPECÍFICO - SUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1544128>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1123575
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO FUNDADO NO NOVO
CPC/2015.  TEMPESTIVIDADE  DO  APELO  NOBRE.  COMPROVAÇÃO DE FERIADO
LOCAL NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1.  Inviável  a comprovação posterior de feriado local com o intuito
de  afastar  a  pecha  de  intempestividade  do  recurso especial já
interposto  na  vigência  do  novo  CPC/2015,  pois  a interpretação
sistemática  dos arts. 1.029, § 3º, e 1.003, § 6º, do novo CPC/2015,
impossibilita  a  mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo.
Assim,  quando  a  parte  recorrente  não  comprovar,  no momento da
interposição do apelo nobre, o feriado alegado, opera-se a preclusão
consumativa,  não  havendo  como  afastar  a intempestividade de tal
recurso.  Precedentes: Agint no AREsp 1.004.793/MS, Rel. Min. Gurgel
de  Faria,  Primeira  Turma,  sessão  de  9/5/2017;  AgInt  no  REsp
1.638.816/PE,  Rel.  Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
6/4/2017.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO JUDICIAL - TEMPESTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1004793>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1638816>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]tudo  deve  ser  feito  para se reconhecer o recurso pelo
mérito.  [...]  a  prova  de  que  era  um  feriado local no dia que
terminou  o prazo pode ser feita 'a posteriori', desde que o recurso
tenha entrado no dia imediatamente seguinte ao feriado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006   ART:01029
        PAR:00003