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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 505508
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
ALTERAÇÃO  DO  POLO  PASSIVO  E  DA  CAUSA  DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  USUCAPIÃO.  REQUISITOS.  REEXAME  DE
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1.  O  Tribunal  de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta
Corte, que decidiu pela inviabilidade de alteração do polo passivo e
da  causa  de  pedir  após  a citação. Incidente, portanto, a Súmula
83/STJ.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE DE
EMENDA À INICIAL ATÉ A CITAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1344065>>-SP, <<REsp 1386220>>-PB
Informações complementares:      Não  ocorre violação do art. 535 do CPC/2013 na hipótese em que
o   pronunciamento   acerca  dos  fatos  controvertidos  encontra-se
objetivamente  fixado  nas  razões  do acórdão recorrido, pois órgão
julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos
apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento.
     (CONSIDERAÇÕES)
     É  possível,  em  recurso  especial,  a  revisão dos honorários
advocatícios  pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa
da  razoabilidade,  revelando-se  irrisório  ou  exagerado, conforme
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00264   ART:00301   PAR:00002   ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1804051  PR  2020/0327412-5  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1191629  DF  2017/0273055-1
Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 632992
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  CONTRATO  DE  SEGURO  DE  VIDA.  EM GRUPO. CARÁTER
TEMPORÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  FORMAÇÃO  DE  RESERVA MATEMÁTICA. SISTEMA
FINANCEIRO   DE  REPARTIÇÃO  SIMPLES.  CLÁUSULA  DE  NÃO  RENOVAÇÃO.
AUSÊNCIA   DE   ABUSIVIDADE.   REAJUSTE  POR  IMPLEMENTO  DE  IDADE.
LEGALIDADE.  POSSIBILIDADE DECORRENTE DA PRÓPRIA NATUREZA MUTULISTA.
1.  A  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, no recente
julgamento   do   RESP   1.569.927/RS  (DJ  2.4.2018),  ratificou  a
orientação  de  não  ser  abusiva  a cláusula contratual que prevê a
possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo
por  qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da
outra parte.
2.  Nesse  mesmo  precedente,  prevaleceu  o  entendimento de que, à
exceção  dos contratos de seguro de vida individuais, contratados em
caráter  vitalício ou plurianual, nos quais há a formação de reserva
matemática  de  benefícios  a  conceder,  as  demais modalidades são
geridas  sob  o regime financeiro de repartição simples, de modo que
os  prêmios arrecadados do grupo de segurados ao longo do período de
vigência   do   contrato  destinam-se  ao  pagamento  dos  sinistros
ocorridos  naquele  período.  Dessa  forma,  não  há que se falar em
reserva  matemática  vinculada  a  cada participante e, portanto, em
direito  à  renovação  da  apólice sem a concordância da seguradora,
tampouco  à  restituição  dos  prêmios  pagos  em  contraprestação à
cobertura  do risco no período delimitado no contrato. 3. A previsão
de  reajuste  por  implemento de idade, mediante prévia comunicação,
quando da formalização da estipulação da nova apólice, não configura
procedimento  abusivo,  sendo  decorrente  da  própria  natureza  do
contrato.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CARÁTER TEMPORÁRIO - CLÁUSULA
DE NÃO RENOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE)
     STJ - <<REsp 880605>>-RN, <<REsp 1569627>>-RS
(PREVISÃO DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - NÃO ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1705023>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1176448>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 660043
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA NÃO VERIFICADA. VÍCIO
DE  CONSENTIMENTO.  DOLO  NÃO COMPROVADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 592202>>-DF
Informações complementares:      "O  acórdão  recorrido  se  manifestou  de  forma  suficiente e
motivada  sobre  o  tema em discussão nos autos. Ademais, não está o
órgão  julgador  obrigado  a se pronunciar sobre todos os argumentos
apontados  pelas  partes, a fim de expressar o seu convencimento. No
caso  em  exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a
que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas
razões  do  acórdão  recorrido.  Afasto, pois, a alegada violação do
art. 535 do CPC.
     E  não se verifica ser o caso de se afastar a multa aplicada no
julgamento  dos  embargos  de  declaração,  já  que não verificado o
notório propósito de prequestionamento, pois o conteúdo dos embargos
era matéria já debatida".
     "No  que  se  refere  ao  cerceamento  de defesa, o recurso não
poderia ser acolhido sem reexame de prova.
     Ressalto  que  o  magistrado  é o destinatário da prova e a ele
cabe a análise sobre a necessidade de sua produção. Por esse motivo,
a  adoção  de entendimento diverso por este Superior Tribunal quanto
ao ponto esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1622860  DF  2019/0344926-5  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no AREsp  1184526  GO  2017/0235715-4  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1315436  SP  2018/0153992-9
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:02/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 779519
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE
ATIVA.  EXTINÇÃO  PELO  TRIBUNAL  DE  SEGUNDO  GRAU.  EMENDA.
POSSIBILIDADE.  ART.  284  DO  REVOGADO  CPC.  ACÓRDÃO  CASSADO.
PREQUESTIONAMENTO.  OCORRÊNCIA.  FUNDAMENTOS  IMPUGNADOS.
IMPENHORABILIDADE,  PRECLUSÃO  E FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO.
QUESTÕES PREMATURAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  É  possível, em determinadas hipóteses, a emenda da inicial para
corrigir  vício  de  ilegitimidade  mesmo  após  a  resposta,  o que
privilegia   o   princípio  da  instrumentalidade  das  formas.  Tem
aplicação, portanto, o artigo 284 do revogado CPC.
2.  Sendo um dos temas centrais do acórdão especialmente recorrido a
impossibilidade  de  emenda  da  inicial  quando  já  angularizada a
relação   processual   e   de  cujos  fundamentos  houve  suficiente
impugnação,  não há que se falar em incidência dos enunciados n. 282
e 283 da Súmula do STF.
3. Diante da cassação do acórdão recorrido, as questões relacionadas
à impenhorabilidade, preclusão e ausência de intimação previamente à
penhora  são  prematuras,  haja vista que ainda serão examinadas, em
tese, pelo Tribunal de origem.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE - EMENDA À INICIAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS)
     STJ - <<REsp 803684>>-PE, <<REsp 783165>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1793964  RN  2019/0020930-7  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:13/08/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 804485
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. ENTIDADE
FECHADA.  PROVENTOS  DE  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA. REVISÃO.
LEGITIMIDADE  DO PATROCINADOR. NÃO EXISTÊNCIA. FUNDO DE DIREITO. NÃO
OCORRÊNCIA.  1.  O patrocinador não possui legitimidade passiva para
litígios  que  envolvam participante/assistido e entidade fechada de
previdência    complementar,    ligados    estritamente   ao   plano
previdenciário,  como  a  concessão  e  a  revisão de benefício ou o
resgate  da  reserva  de  poupança,  em virtude de sua personalidade
jurídica autônoma" (RESP 1.370.190/RJ, recurso submetido do rito dos
repetitivos).
2.  Nos  termos  do art. 75 da LC 109/2001, assim como ocorria sob a
égide  da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/73 e Lei
8.213/91),  a  prescrição  para  reclamar  o direito a prestações de
benefício  previdenciário  é  parcial,  vale dizer, atinge apenas as
prestações  vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento
da ação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis  Felipe  Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - BENEFICIÁRIOS DOS SEUS
PLANOS DE BENEFÍCIOS - LIDE - PATROCINADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<REsp 1370191>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 936)
(REVISÃO DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 351805>>-RS, <<AgRg no REsp 1468736>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1392754>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00075
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1879482  DF  2020/0144960-7  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1367475
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DOS AUTORES.
1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do
dispositivo supostamente objeto de interpretação divergente.
Incidência da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia.
2.  "A alegação de que se trata de dissídio notório não prescinde da
demonstração da referida notoriedade" (AgRg nos EREsp 613.090/RJ,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011,
DJe 20/09/2011).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1467681  SC  2019/0082206-0  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:21/10/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1563993
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO.  INVALIDEZ PERMANENTE.
PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  1.  Configura  cerceamento de defesa a não
realização  da  perícia destinada a verificar a invalidez permanente
que autoriza o pagamento de indenização securitária, com o posterior
julgamento  antecipado  de  improcedência  do pedido fundamentado em
falta de provas.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROVA PERICIAL - NECESSIDADE PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1170791>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1301179  MT  2018/0127834-9  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:08/04/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 606328
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO. CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A existência de má-fé na realização
do  negócio  jurídico de transferência de participação acionária não
se presume, devendo ser comprovada por quem a alegou. Precedentes.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NEGÓCIO JURÍDICO - MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1013334>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1534561>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1476562
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO
DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E
7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas
contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice nas
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1557342
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO.  PREVIDÊNCIA.  PRIVADA.  COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA.   PAGAMENTO   DE  PARCELAS.  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA.
POSTERIOR  REVOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO  DEVIDA.  DESCONTO  EM  FOLHA  DE
PAGAMENTO.  LIMITAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  BOA FÉ. VERBA ALIMENTAR. 1. É
devida  a  restituição  de  parcelas  incorporadas  aos proventos de
complementação  de  aposentadoria por força de antecipação de tutela
posteriormente  revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa
do  beneficiário  de  decisão  judicial  de  natureza precária. 2. A
obrigação  da  devolução dessas parcelas independe do ajuizamento de
ação  própria  e deve ser satisfeita mediante o desconto em folha de
pagamento efetivado pela entidade fechada, observado o limite de 10%
da  renda  mensal  do benefício de complementação suplementar, até a
satisfação integral do crédito. Precedentes.
3.  A  restituição dos valores recebidos independe de comprovação de
boa  ou má-fé do beneficiário e da natureza alimentar da verba (RESP
1.548.749/RS, Segunda Seção, DJ 6.6.2016) 4. Agravo interno a que se
nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVOGADA
EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RESTITUIÇÃO À ENTIDADE FECHADA DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR)
     STJ - <<REsp 1548749>>-RS, <<AgInt no REsp 1578058>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1584045>>-RS
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVOGADA
- RESTITUIÇÃO - INDEPENDE DA
COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO E DA NATUREZA ALIMENTAR DA
VERBA)
     STJ - <<REsp 1548749>>-RS
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVERSIBILIDADE
DA DECISÃO)
     STJ - <<REsp 1401560>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 692)
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1185319  RS  2017/0243059-0
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 764607
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PUBLICAÇÃO  DA DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. FUNDAMENTO
SUFICIENTE.  IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  N. 283/STF. VIOLAÇÃO DO
ART.  535  DO  CPC/1973.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA N.
284/STF.  MATÉRIAS  ANALISADAS  EM  DECISÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA.
PRECLUSÃO.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADA.  DECISÃO
MANTIDA.
1.  Não  se  conhece  de recurso especial quando a decisão recorrida
assenta  em  mais  de um fundamento suficiente e as razões recursais
não  abrange  todos  eles.  Aplicação, por analogia, do entendimento
consolidado na Súmula n. 283/STF. 2. Considera-se deficiente, a teor
da  Súmula  n.  284  do STF, a fundamentação do recurso especial que
alega  violação  do art. 535 do CPC/1973, mas não demonstra, clara e
objetivamente,  qual  o  ponto  omisso,  contraditório ou obscuro do
acórdão  recorrido  que  não  teria  sido  sanado  no julgamento dos
embargos de declaração.
3. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de
ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de
decisão anterior definitivamente julgada.
4.  Não  se conhece do dissídio jurisprudencial suscitado no recurso
especial, quando descumpridas as exigências do artigo 541, parágrafo
único,  do  CPC/1973.  A  mera  transcrição das ementas dos acórdãos
apontados como paradigmas não serve para configurar a divergência.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1456528  SP  2019/0052985-4  Decisão:21/10/2019
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AgInt no REsp  1769932  PR  2018/0253323-0  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1372751
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA
PARTE AUTORA.
1. Não constatada a alegada violação aos arts. 485, VI e 489, II, do
CPC/15,  porquanto  todas  as questões submetidas a julgamento foram
apreciadas  pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e
suficiente, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal.
2.  Na  hipótese,  derruir  as  conclusões  do acórdão recorrido, no
sentido  de  afastar  o reconhecimento da responsabilidade civil dos
agravantes,  bem como do dever de indenizar, demandaria o reexame do
acervo  fático-probatório  dos autos, providência vedada na estreita
via  do  recurso  especial,  a  teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
3.  A  Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual
ofensa  ao  art.  333  do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se
verifique  o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de
simples  reexame de provas, além de escapar da função constitucional
deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é
induvidosa no caso sob exame. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1588575>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1028902>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CIVIL - CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE
- SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 592387>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1697905>>-BA
(ÔNUS DA PROVA - REVISÃO - REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1665411>>-MT, <<AgInt no AREsp 1268364>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1200103>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00006   ART:00489   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1231575  MS  2018/0006204-1
Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:29/03/2019