RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799994
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  CUMULAÇÃO  DE  PENSÃO  EXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM
PENSÃO POR MORTE. LEI 10.559/2009. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Hipótese em o Tribunal local consignou (fl. 110, e-STJ, grifei):
"Constata-se,  portanto,  a  impossibilidade  de  cumulação  de dois
beneficios  com  fundamento  no  mesmo suporte fático, quais sejam a
pensão  excepcional  de  anistiado (59 - decorrente de aposentadoria
excepcional  de  anistiado)  e pensão por morte previdenciária (21 -
decorrente da aposentadoria especial)".
2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme de que
"não  é possível promover a cumulação de benefício previdenciário de
pensão  por  morte com pensão de anistiado, haja vista que o Decreto
611/92  estabeleceu  critérios  objetivos  à  concessão do benefício
excepcional  ao  anistiado,  fazendo  expressa  menção ao direito de
optar  pela aposentadoria comum ou excepcional, se qualquer delas se
mostrar  mais vantajosa ao beneficiário" (AgRg no REsp 1.564.222/SP,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.3.2016).
3.  "No  mesmo  sentido, conferindo uma interpretação sistemática, a
Lei 10.559/02 reforçou a disposição normativa anterior ao dispor que
não é possível acumulação de pagamentos ou benefícios ou indenização
com  o  mesmo  fundamento, facultando-se a opção mais favorável, nos
moldes do art.16 da mencionada lei" (AgRg no REsp 1.564.222/SP, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.3.2016).
4. Portanto, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com
o  atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - ANISTIADO POLÍTICO - CUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS COM BASE NO MESMO FUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1564222>>-SP, <<AR 4979>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1498167>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ
- ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o atual
entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não merece
prosperar   a   irresignação.   Incide,   'in   casu',  o  princípio
estabelecido  na  Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do Recurso Especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido  da  decisão  recorrida.' Ressalta-se que o referido verbete
sumular  aplica-se  aos  recursos  interpostos tanto pela alínea 'a'
quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000611 ANO:1992
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C