HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 627098
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADE DA
PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 523 DO STF.
PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN,
DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe
de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de
3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019
e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC
563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção,
julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX
FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC
381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira
Seção , julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no
sentido de que, no campo das nulidades no processo penal, vigora o
princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código
de Processo Penal, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige
a comprovação de efetivo prejuízo. Nesse contexto, foi editada pelo
Supremo Tribunal Federal a Súmula n. 523, que assim dispõe: "No
processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a
sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o
réu".
3. A simples discordância do atual Defensor com a pretensão deduzida
ou não pelo defensor anterior em suas manifestações não caracteriza
deficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual
(AgRg no HC 463.316/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma,
julgado em 10/3/2020, DJe de 24/3/2020).
4. Na hipótese, conforme foi pontuado pelo Tribunal a quo, não se
comprovou a ausência de defesa em desfavor do paciente, o qual foi
defendido em todas as fases do processo, com a apresentação de
resposta à acusação, alegações finais e recurso em sentido estrito,
além da atuação dos defensores dativos vinculados ao IDDD
(Instituto de Defesa do Direito de Defesa), após a renúncia do
advogado constituído, existindo, na verdade, mera discordância do
impetrante com a estratégia defensiva anteriormente adotada.
5. Para a aferição da qualidade da argumentação lançada pela defesa
anterior do paciente, cotejando-a com os destaques feitos pelo
impetrante, seria imprescindível a realização de aprofundada análise
dos elementos de convicção, providência descabida nos estreitos
limites do writ.
6. A discrepância ocasionada pela pronúncia do paciente e a
impronúncia do corréu, que foi reformada pelo Tribunal de origem,
por si só, não é suficiente para concretizar a ocorrência de efetivo
prejuízo, visto que, no caso, as decisões foram proferidas com
intervalo de quase um ano, por Magistrados diversos, que emitiram os
próprios juízos de convicção acerca das provas produzidas nos autos.
7. Habeas corpus não conhecido. Pedido de reconsideração da decisão
que indeferiu o pedido liminar julgado prejudicado, em razão do
julgamento de mérito deste writ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e julgar
prejudicado o pedido de reconsideração.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISCORDÂNCIA DO ATUAL DEFENSOR - DEFICIÊNCIA OU AUSÊNCIA DE DEFESA
- NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 463316>>-GO
(AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - NULIDADE ABSOLUTA - SÚMULA 523 DO STF)
   STJ - <<AgRg no RHC 131885>>-AP
(ATUAÇÃO PLENA DA DEFESA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 311533>>-MA,
         <<HC 514651>>-SP,
         <<RHC 93162>>-PB,
         <<AgRg no RHC 53215>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563