AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1360235
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI SOBRE O QUAL
EXISTE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO.  VERBAS RECEBIDAS EM
DECORRÊNCIA DE SENTENÇA MANDAMENTAL. REVERSIBILIDADE DO MANDAMENTO
JUDICIAL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. REQUISITOS CONCOMITANTES DOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E LIMITE LEGAL (ART. 46
DA LEI N. 8.112/90). OBSERVÂNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE
DA
SÚMULA 7/STJ.
1. In casu, a recorrente/impetrante objetiva a suspensão do
desconto
dos valores proveniente de decisão judicial, posteriormente
reformada, dizendo que não foi obedecido o prévio processo
administrativo que lhe garantisse o direito ao contraditório e à
ampla defesa.
2. O Tribunal de origem, levando em consideração situação
fático-probatória, consignou que o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa, por parte da Administração, foram
obedecidos: "tal como comprova, cabalmente, o documento n° 01, em
anexo (cópia do processo administrativo CNEN n°  CGRH - CNEN
01342001172/2005-13)". Assim, as pretensões recursais encontram
óbices na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental da Comissão Nacional de Energia nuclear
provido
para negar seguimento ao recurso especial da parte autora.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar provimento ao agravo regimental para desprover o recurso
especial de Rui Marques Lima, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Ari
Pargendler.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF, <<AgRg no AREsp 412477>>-RJ
(VOTO VENCIDO - VALORES RECEBIDOS - DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA -
REVOGAÇÃO - DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1337780>>-RS, <<AgRg no RMS 37466>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1177349>>-ES, <<AgRg no Ag 1360968>>-MG
Informações complementares:      Não  é possível analisar, em recurso especial, a principal tese
deduzida  pelo  recorrente  de que não houve processo administrativo
que garantisse o contraditório e ampla defesa antes da realização de
descontos em sua remuneração quando o tribunal de origem, competente
para analisar a situação fático-probatória, afirmou improcedente tal
alegação,  diante  da  existência,  nos  autos, de cópia do processo
administrativo. Isso tendo em vista a Súmula 7 do STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É possível, em recurso especial, a análise de irregularidade de
descontos  efetuados  pela  Administração  Pública na remuneração de
servidor, por inexistência de procedimento administrativo necessário
ao  contraditório  e  ampla  defesa.  Isso  porque  tal  análise não
contraria  a  Súmula  07  do  STJ,  já  que se trata de valoração do
conjunto probatório produzido nos autos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00046
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007