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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35097
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00174
LEXSTJ     VOL.:00182           PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL ? CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUSTIÇA FEDERAL
E JUSTIÇA ESTADUAL ? RAPTO SEGUIDO DE ESTUPRO - ? ÍNDIA MENOR COMO
VÍTIMA ? AUSÊNCIA DE DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS ? SÚMULA
140/STJ ? COMPETÊNCIA ESTADUAL.
1 ? Tendo a menor silvícola sido vítima de ato ilícito (rapto,
seguido de estupro, com violência presumida) inexiste interesse da
comunidade indígena, constitucionalmente tutelado. Aplicação da
Súmula 140/STJ.
2 ? Precedente (STF, HC n. 81.827/MT).
3 ? Conflito conhecido e provido para declarar competente o D. Juízo
de Direito da Vara Criminal de Ortigueira/PR, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal de Ortigueira/PR, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro NILSON NAVES.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000140
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00010 ART:00231
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27515
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL ? CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUSTIÇA FEDERAL
E JUSTIÇA ESTADUAL ? INQUÉRITO POLICIAL ? USO DE DOCUMENTO FALSO
(CIC) ? CRIME COMETIDO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANCO DO
BRASIL) ? AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA
UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS  ? SÚMULA 42/STJ -
COMPETÊNCIA ESTADUAL.
1 ? Por se tratar de Inquérito Policial instaurado em decorrência do
uso de documento falso (CIC), com a finalidade de se obter cartão
magnético e efetuar saque em conta-corrente recém aberta no Banco do
Brasil, inocorre efetivo prejuízo a bens, serviços ou interesses da
União. Há, no caso concreto, suposto delito cometido em detrimento
de Sociedade de Economia Mista, sendo aplicável à espécie, portanto,
a Súmula 42 desta Corte.
2 ? Precedentes (CC ns. 21.891/PB e 39.868/BA).
3 ? Conflito conhecido e provido para declarar competente o D. Juízo
de Direito da 2ª. Vara de Araruama/RJ, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 2ª. Vara de Araruama/RJ, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21891>>-PB, <<CC 39868>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26375
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL ? CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUSTIÇA  FEDERAL
E JUSTIÇA ESTADUAL - INQUÉRITO POLICIAL ? FALSIDADE DE DOCUMENTO
PÚBLICO ? ANOTAÇÃO NA CTPS ? SÚMULA 62/STJ ? INEXISTÊNCIA DE
DETRIMENTO A BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO - COMPETÊNCIA
ESTADUAL.
1 ? Tratando-se de Inquérito Policial em que se discute a prática de
delito de falsa anotação em Carteira de Trabalho e Previdência
Social, perpetrado por funcionário administrativo de empresa
empreeiteira, com a finalidade de compensar período erroneamente
registrado no documento de terceiro, inexiste qualquer detrimento a
bens, serviços ou interesse da União suficientes para atrair a
competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 62/STJ.
3 ? Precedentes.
4 ? Conflito conhecido e provido para declarar competente o D. Juízo
de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia
Judiciária de São Paulo -  DIPO, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais
e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI,
LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP e
HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
NILSON NAVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 20334>>-SP, <<CC 18577>>-MG, <<CC 18871>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000062
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31125
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00173
LEXSTJ     VOL.:00182           PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL ? CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUSTIÇA
ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL ? INQUÉRITO POLICIAL ? FALSIDADE
IDEOLÓGICA E ESTELIONATO ? ABSORÇÃO ? SÚMULA 17/STJ ? INEXISTÊNCIA
DE DETRIMENTO A BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO - COMPETÊNCIA
ESTADUAL.
1 ? Tratando-se de Inquérito Policial em que se discute suposto
crime de falsidade ideológica cometido contra a Receita Federal
(emissão de CIC), com a finalidade de obtenção de vantagem ilícita
em detrimento de outrem, mediante a utilização de artifício ou ardil
(estelionato), aplica-se o enunciado sumular 17 desta Corte, já que
por ter maior potencialidade lesiva, o falso (crime-meio) é
absorvido pelo estelionato (crime-fim).
2 ? Ademais, inexiste qualquer detrimento a bens, serviços ou
interesse da União suficientes para atrair a competência da Justiça
Federal.
3 - Precedentes.
4 ? Conflito conhecido, porém, desprovido para declarar competente o
D. Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP, ora
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Ribeirão
Preto/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem
votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA,
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 7569>>-MG (LEXSTJ 69/235), <<CC 30842>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000017
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37226
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL ? CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? JUSTIÇA ESTADUAL E
JUSTIÇA FEDERAL ? PEDIDO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE DADOS ?
SUPOSTA FORMAÇÃO DE CARTEL E COBRANÇA DE PREÇOS ABUSIVOS NO
TRANSPORTE DE CARROS NOVOS ? CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ? LEI N.
8.137/90 - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA
UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS - ART. 109, IV, DA CF ?
EVENTUAL VIOLAÇÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 81, II, DO CDC) ?
COMPETÊNCIA ESTADUAL.
1 ? A prática, em tese, de crime contra a ordem econômica (art. 4.
da Lei n. 8.137/90), consistente no monopólio de transporte de
veículos novos, bem como na cobrança abusiva dos fretes, não causa,
objetivamente, detrimento a bens, serviços ou interesses da União.
Não havendo qualquer determinação expressa em lei e ausente o dano
concreto à Federação, à suas autarquias e às empresas públicas
(art. 109, IV, da CF), não há como se deslocar tal competência para
a Justiça Federal.
2 ? Na espécie, os danos concretos causados seriam, supostamente,
afetos às montadoras e aos consumidores finais dos veículos.
Trata-se de afronta a direito do consumidor, identificável na norma
prevista no art. 81, II, do CDC.
3 ? Precedentes (CC ns. 40.165/PR, 15.206/RJ, 38.989/RJ e
22.895/SP)
4 ? Conflito conhecido, porém, desprovido para declarar competente o
D. Juízo de Direito da 5ª. Vara Criminal de São Bernardo do
Campo/SP, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito da 5ª. Vara Criminal de São Bernardo do
Campo/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem
votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA,
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 40165>>-PR, <<CC 15206>>-RJ, <<CC 38989>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00004
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2162
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00170
LEXSTJ     VOL.:00183           PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA.
APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ERRO DE
FATO. DOCUMENTOS PREEXISTENTES ART. 485, IX DO CPC. SOLUÇÃO PRO
MISERO. PEDIDO PROCEDENTE. PRECEDENTES.
I- A teor da farta jurisprudência da Eg. Terceira Seção deste
Tribunal, ao analisar as condições desiguais vivenciadas pelo
trabalhador rural, deve-se levar em conta, sempre que possível, a
solução pro misero, especialmente se houver prova preexistente
colacionada à exordial da ação originária.
II- Na hipótese dos autos, indiscutível a ocorrência de erro de
fato, apto a ensejar ação rescisória fundada no inciso IX do art.
485 do Código de Processo Civil. A desconsideração do razoável
início de prova material juntado à inicial da ação originária é
válido para propiciar a rescisão. In casu, verificam-se os seguintes
documentos: a) Carta de Transferência do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Pedra Preta-MT, dando a Autora como trabalhadora rural. Em
nome de seu marido: b) Declaração Cadastral de Produtor para o
recolhimento do ICMS; c) Declaração para Cadastro de Imóvel Rural;
d) Declaração anual de recolhimento do ITR; e) Cadastro de
Trabalhador Rural Produtor no FUNRURAL; f) Notas Fiscais de
Produtor. Neste contexto, as provas mencionadas, em seu conjunto,
constituem satisfatório início de prova material, a comprovar a
atividade rural.
III- Pedido julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca. Impedido o Sr.
Ministro Hamilton Carvalhido.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 238353>>-SP, <<AgRg no RESP 335842>>-SP,
           <<RESP 258570>>-SP, <<ERESP 241179>>-CE,
           <<AR 671>>-SP (JBCC 185/324), <<AR 755>>-SP,
           <<RESP 174168>>-SP, <<AgRg no RESP 216143>>-DF, <<AR
700>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1027
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO VISANDO REFORMAR JULGADO DA QUINTA TURMA
DESTE STJ - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - INDEFERIMENTO LIMINAR - ERRO
GROSSEIRO - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1 - A Reclamação tem por escopo a preservação da competência desta
Corte, bem como a garantia da autoridade de suas decisões (art. 105,
I, "f", da Constituição Federal c/c art. 187, do RISTJ), não se
enquadrando, a presente, naquelas hipóteses, tendo em vista não ser
substitutivo recursal. A parte inconformada com uma decisão judicial
deve valer-se dos meios processuais corretos para preservar seus
direitos. O presente pedido se configura em verdadeiro erro
grosseiro.
2 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 555>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9520
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO REGIMENTAL - MILITAR
- REVISÃO DE PENSÃO - ATO PRATICADO POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA -
AUTORIDADE NÃO ELENCADA NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - INDEFERIMENTO
LIMINAR - EXTINÇÃO.
1 - A autoridade que subscreve o ato coator não figura no pólo
passivo da impetração, bem como não está elencada no permissivo
constitucional (art. 105, I, "b"), que é claro ao definir, como
competência originária desta Corte Superior, o processamento e
julgamento apenas dos Mandados de Segurança impetrados contra atos
de Ministros de Estado ou atos do próprio Tribunal, afastando a
competência deste órgão ad quem para processamento e julgamento do
pedido.
2 - Precedentes (MS nºs 8.542/SP, 7.889/RS, 7.759/SP e 6.455/SP).
3 - Ainda que o ato atacado tenha sido praticado por delegação de
competência, o mesmo não é do Exmo Sr. Ministro de Estado da Defesa,
devendo a presente ordem ser impetrada contra quem efetivamente o
subscreveu, qual seja, o Sr. Chefe de Gabinete do Ministro.
Indeferimento liminar do writ mantido. Correta a extinção.
4 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro NILSON NAVES.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1460
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - RECLAMAÇÃO - EXECUÇÃO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO -
REGIME SEMI-ABERTO - EVASÃO - FALTA GRAVE - REGRESSÃO - AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PEDIDO IMPROCEDENTE.
1 - A Reclamação tem por escopo a preservação da competência desta
Corte, bem como a garantia da autoridade de suas decisões (art. 105,
I, "f", da Constituição Federal c/c art. 187, do RISTJ). Tendo sido
comprovada a obediência à decisão do HC 20.360/SP, permitindo o
regime semi-aberto para cumprimento da pena e revogada em razão do
cometimento de falta grave (empreender fuga) do sentenciado, não há
que se falar em constrangimento ilegal a regressão ao regime
fechado.
2 - Precedentes (HC 27.278/SP e RHC 12.744/SP).
3 - Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON
DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 27278>>-SP, <<RHC 12744>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00002 ART:00118 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 217159
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
REVISIONAL DE BENEFÍCIO - CONVERSÃO EM URV - RESÍDUO DE 10% DO IRSM
- MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO/94 - ART. 20, I E II, DA LEI 8.880/94
- SÚMULA 168/STJ - INDEFERIMENTO LIMINAR  DE SEU PROCESSAMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - DESPROVIMENTO.
1 - Não há que se falar em divergência jurisprudencial quando, nesta
Corte, já está pacificado o entendimento de que descabe a inclusão
do resíduo de 10% do IRSM de janeiro e fevereiro de 1994, antes da
sua conversão em URV, preconizada pelo art. 20, I e II, da Lei
8.880/94. Incidência da Súmula 168/STJ.
2 - Precedentes (EREsp nºs 203.611/RS e 212.706/SC).
3 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 203611>>-RS (RSTJ 129/387), <<ERESP 212706>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  217249  RS  1999/0104896-6  DECISÃO:28/04/2004
DJ         DATA:01/07/2004      PG:00180
AgRg nos ERESP  216768  RS  1999/0104861-3  DECISÃO:28/04/2004
DJ         DATA:01/07/2004      PG:00180
AgRg nos ERESP  203673  SC  1999/0110867-5  DECISÃO:28/04/2004
DJ         DATA:01/07/2004      PG:00178
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 219841
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
INDEFERIMENTO LIMINAR  DE SEU PROCESSAMENTO - AGRAVO REGIMENTAL -
AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO - ACÓRDÃOS PARADIGMAS FATICAMENTE
DIVERSOS DO ARESTO EMBARGADO -  INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ARTIGOS 255, §§ 1º E 2º,  E 266, DO
RISTJ  - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1 - Esta Terceira Seção, na esteira da decisão ora agravada, tem
entendido, reiteradamente, que, a teor do art. 255 e parágrafos, do
RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para apreciação da
divergência jurisprudencial, devendo ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu,
impossível conhecer da divergência aventada.
2 - Ademais, impõe-se a similitude fática do acórdão embargado e os
paradigmas com tratamento jurídico diverso. No caso sub judice, o v.
acórdão embargado manifestou-se apenas pelo não conhecimento do
recurso, face à inexistência de interesse da parte, vez que
declarada a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição
da pretensão punitiva, não havendo como confrontá-la com caso
concreto diverso, em que examinou-se especificamente a questão da
competência para processar e julgar o delito de tráfico
internacional de crianças.
3 - Precedentes (AgRg EREsp nºs 435.994/RJ, 460.593/RJ, 270.356/SP e
EREsp 250.602/RN).
4 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro NILSON NAVES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 21794
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL ? CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ? ART. 619, DO CPP - JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL ?
HOMICÍDIO - AUSÊNCIA DE DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS ? SÚMULA
140/STJ ? AUSÊNCIA DE OMISSÃO ? EMBARGOS REJEITADOS.
1 ? Tendo o aresto embargado aplicado ao caso concreto a Súmula 140
desta Corte, já que o homicídio cometido contra os silvícolas foi em
razão de desentendimentos pessoais, não envolvendo, desta forma,
qualquer interesse da comunidade indígena in genera, inexiste
omissão a ser sanada no tocante ao art. 109, X e 231, ambos da Magna
Carta, já que aplicados corretamente na espécie. Ausência de
omissão, contradição ou obscuridade. Inteligência do art. 619, do
CPP.
2 ? Precedente (STF, HC n. 81.827/MT).
3 ? Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram com os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro NILSON NAVES.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00011 ART:00231
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000140