AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 178237
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/03/2021
REVPRO     VOL.:00318           PG:00519
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DO AUTOR
PARA AFASTAR A TESE DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E
DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO
FEITO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
    1. Prejudicial de competência interna. Em se tratando de Ação
Civil Pública que visa à proteção dos consumidores de seguro
automotivo, a relação jurídica litigiosa enquadra-se na atribuição
das Turmas especializadas em Direito Privado do STJ (artigo 9º, §
2º, incisos II, VIII e XIV, do RISTJ).
   Ademais, esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual
as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus
órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto,
prorrogável, razão pela qual eventual questionamento a esse respeito
deve ser suscitado antes do julgamento (logo após a distribuição do
feito), sob pena de preclusão. Precedentes.
2. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 283/STF, porquanto
infirmados, no recurso especial, todos os fundamentos do acórdão
recorrido.
3. Inviável a análise de matéria suscitada somente por ocasião do
presente agravo interno. Ausência de prequestionamento e
inaplicabilidade da teoria da causa madura nesta instância especial.
4. "A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a
pretensão deduzida pela parte se mostra compatível com a
possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em
face da existência de regulação normativa que, em tese, possa
amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou
de incompatibilidade com o ordenamento jurídico" (AgRg no REsp
1.096.280/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
26/4/2016, DJe 5/5/2016).
5. Não havendo vedação legal ou incompatibilidade com o ordenamento,
deve ser afastada a preliminar de impossibilidade jurídica do
pedido, retornando o feito à origem para o devido prosseguimento.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por maioria, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do relator. Vencido o Ministro Raul Araújo que dava
provimento ao agravo interno. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - STJ - COMPETÊNCIA INTERNA - NATUREZA RELATIVA -
NÃO SUSCITADA ATÉ O INÍCIO DO JULGAMENTO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1615169>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1811788>>-MG,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no CC 163375>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1317113>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1324333>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO -
INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1391812>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1609598>>-SP
(POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXPRESSA PROIBIÇÃO PELO
ORDENAMENTO JURÍDICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1471314>>-RS,
         <<REsp 1623098>>-MG
(QUESTÃO NÃO TRATADA E NEM VEDADA PELA LEI - IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 820475>>-RJ
Informações complementares:      "[...] mesmo em relação às questões de ordem pública, mostra-se
necessário o prequestionamento da matéria para autorizar seu
conhecimento nesta instância especial [...]".
     '[...] a interpretação da impossibilidade jurídica do pedido,
como condição da ação, não pode deixar de observar preceitos
centrais de nosso ordenamento, como a inafastabilidade da prestação
jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88), e a vedação, ao
órgão julgador, de eximir-se de apreciar a controvérsia sob o
argumento de ausência de previsão legal (artigo 4º da LINDB; artigo
126 do CPC/73; artigo 140 do CPC/15).
     Logo, não se pode esperar que todas as demandas trazidas ao
Poder Judiciário encontrem expressa previsão e permissão legal,
autorizando-as de forma detalhada e específica. Ora, a atividade
jurisidicional pressupõe a interpretação do ordenamento, o confronto
de preceitos opostos ou lacunosos, ou mesmo a resolução de questões,
algumas vezes, nem sequer tratadas pelo legislador".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "A Constituição Federal estabelece ser da competência privativa
da União legislar sobre direito civil, trânsito e transporte. Então
há de existir uma norma, uma lei, algo que disponha sobre a
pretendida obrigação. Obrigações não surgem do nada! Não se pode
tirar do nada, tirar da cartola, deveres a serem impostos às pessoas
físicas e jurídicas. Isso, além de ilegal, é manifestamente
inconstitucional".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00002 INC:00008 INC:00014
        ART:00071 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00126
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00140