RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1731797
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
OFENSA  AO  ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO    POR    NULIDADE    CONTRATUAL.    REEXAME    DO   CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.   HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  ACÓRDÃO  ASSENTADO  EM  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  E
INFRACONSTITUCIONAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.   INADMISSIBILIDADE  DO  ESPECIAL.  SÚMULA  126/STJ.
DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL.   ALÍNEA   "C".   NÃO   DEMONSTRAÇÃO  DA
DIVERGÊNCIA.
HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação de Reparação do
Patrimônio   Público  movida  pelo  Ministério  Público  Federal  em
desfavor  da  empresa  Torque  S.A.  e agentes públicos da Companhia
Docas  do  Rio  de  Janeiro,  objetivando  a  condenação  dos réus a
ressarcir  o  alegado  prejuízo  aos cofres públicos na execução dos
Contratos 21 (compra de guindastes para movimentação de contêineres)
e 66 (compra de contêiner, celebrados em 1989 entre a empresa Portos
do  Brasil S.A. - Portobrás, sucedida pela companhia Docas do Rio de
Janeiro, e Torque S.A., sucedida por Torque Equipamentos Ltda.
2. Na inicial, o Ministério Público Federal afirmou, em síntese, que
houve  "vultoso  desvio  de  verbas  públicas praticado, comissiva e
omissivamente,  pelos  Réus"  durante  a  celebração  e execução dos
contratos  referidos,  tendo  a  ré Torque S.A. deixado de cumprir a
prestação  a  que  se  obrigou,  embora  a Companhia Docas do Rio de
Janeiro  já  houvesse  desembolsado o valor equivalente a vinte e um
milhões  e  quinhentos mil dólares norte-americanos. Destacou que os
contratos   em   apreço   foram  firmados  sem  prévio  procedimento
licitatório  e  sustentou  que houve superfaturamento nos preços dos
equipamentos que eram objeto da prestação contratual.
3.  O magistrado de primeiro grau julgou o pleito autoral procedente
em  relação  à  ré  Torque  Equipamentos  Ltda.,  condenando a parte
demandada  a  restituir à Companhia Docas do Rio de Janeiro todos os
pagamentos   recebidos  por  ocasião  da  inexecução  dos  contratos
questionados nos autos (fls. 4.327-4.341, e-STJ).
4.  Interpostas  Apelações  (fls.  4.382-4.587,  e-STJ),  o Tribunal
Regional Federal da 2ª Região deu provimento aos recursos da União e
da  Companhia  Docas  do  Rio  de Janeiro, excluindo a condenação em
honorários  advocatícios,  e  também  proveu  o  recurso  da  Torque
Equipamentos  Ltda., julgando a ação improcedente (fls. 4.709-4.713,
e-STJ).
ALEGAÇÃO  DE  OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 5. Não se configura a
ofensa  ao  art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou   integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia,  em
conformidade com o que lhe foi apresentado.
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR NULIDADE CONTRATUAL 6. A Companhia Docas
do  Rio de Janeiro e o Ministério Público Federal, em breve síntese,
alegam  ser  incontroversa  nos  autos a nulidade da contratação sob
análise  e, consequentemente, a lesão ao patrimônio público, devendo
o  terceiro  beneficiado  restituir  aos  cofres públicos o montante
recebido indevidamente da União.
7.   No   tocante   ao   pedido   de  ressarcimento  ao  Erário  por
descumprimento  de  contrato, o Tribunal a quo asseverou (fl. 4.713,
e-STJ):  "Na  hipótese,  os  bens adquiridos nos contratos não foram
sequer  entregues  pela  TORQUE. Por outro lado, se há informação de
que  a Administração Pública deixou de efetuar os pagamentos devidos
por  mais  de  90  (noventa)  dias,  pode o contratado, licitamente,
suspender   a  execução  do  contrato,  sendo  desnecessária,  nessa
hipótese,  a  tutela  jurisdicional  porque  o  art.  78. XV. da Lei
8.666/93  lhe  garante  tal  direito.  Se o contrato foi anulado por
determinação  do Ministério do Transporte por um vicio intrínseco ao
ajuste  (contratação  sem  licitação)  e  não  por  dolo ou má-fé da
empresa  contratada  (nada foi comprovado), o vicio somente pode ser
imputado á Administração, nunca ao particular que com ela contratou.
De  acordo  com o laudo pericial, a empresa apelante vinha cumprindo
todas  as  suas  obrigações  contratuais  até  o  momento  em  que a
Administração   deixou   de   efetuar   os  pagamentos  pertinentes,
concluindo-se  que  o  bem  não foi entregue no prazo contratado por
falta de parte do pagamento".
8.  Depreende-se  de leitura do acórdão acima transcrito que a Corte
de   origem,  soberana  na  análise  das  circunstâncias  fáticas  e
probatórias   da   causa,  entendeu  que  não  ficou  demonstrado  o
descumprimento  das  obrigações contratuais pela empresa contratada,
sendo incabível o ressarcimento de eventuais prejuízos ao Erário. 9.
É  evidente  que,  para  modificar o entendimento firmado no acórdão
recorrido,  seria  necessário  exceder  as  razões  colacionadas  no
acórdão   vergastado,   o   que   demanda   incursão   no   contexto
fático-probatório  dos  autos,  vedada em Recurso Especial, conforme
Súmula  7/STJ.  10. Além disso, o aresto vergastado está em sintonia
com  o  entendimento  firmado  no  STJ  de  que,  "embora o contrato
realizado  com  a  Administração  Pública seja nulo, por ausência de
prévia  licitação,  o  ente  público  não poderá deixar de efetuar o
pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da
Administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé
ou  de  ter  o  contratado  concorrido  para a nulidade" (AgRg no Ag
1.056.922/RS,  Relator  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda
Turma,  DJ 11/3/2009). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.410.950/SC,
Rel.  Ministra  Regina  Helena  Costa, Primeira Turma, DJe 3/2/2017;
AgRg  no  REsp 1.383.177/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 26/08/2013.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 11. O Espólio de Marcos Rubens de Sá Pacheco
pleiteia,  em seu Recurso Especial, o restabelecimento da condenação
do  MPF  e  da  CDRJ  ao  pagamento  de verbas honorárias fixadas na
sentença  de primeiro grau, ao argumento de que o Ministério Público
Federal  ajuizou  Ação  Ordinária,  não Ação Civil Pública, tampouco
Ação  de Improbidade, de modo que cabível a condenação em honorários
advocatícios.
12.  O  Tribunal regional consignou (fl. 4.713, e-STJ, grifei): "Dos
honorários  Advocaticios.  Por fim, anoto que na hipótese de ocorrer
sucumbência,  os  institutos da ação popular e na ação civil pública
estão  isentos  do  pagamento de honorários advocatícios, razão pela
qual   não  há  justificativa  para  o  arbitramento  de  honorários
advocatícios  cm  desfavor  do  MPU.  O  STJ, por força do art. 5o.,
LXXIII  e  LXXXVII  da  Constituição  Federal  e  do  art. 18 da Lei
7.347/85,  tem aplicado a isenção da sucumbência tanto na Ação Civil
Pública  como  na  Ação  de Improbidade Administrativa. Precedentes:
REsp.  577.804/RS. Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJU 14.02.2006; AgRg no
Ag  1042206/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado   em  18/11/2008,  DJe  15/12/2008)  REsp  106540I/RS.  Rel.
Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe
21/08/2009).  Com  efeito, o Superior Tribunal de Justiça trafega no
sentido  de  que  a  parte autora, em ações dessa natureza, não deve
pagar  honorários  de  advogado,  a  menos  que  seja  condenado por
litigáncia de má-fé, hipótese que não se verifica na espécie".
13.  Da  leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal de
origem   resolveu   a   controvérsia   com   base   em   fundamentos
constitucionais  e  infraconstitucionais.  No  entanto, o recorrente
interpôs   apenas   o  Recurso  Especial,  sem  discutir  a  matéria
constitucional,   em  Recurso  Extraordinário,  no  excelso  Supremo
Tribunal Federal.
14.  Aplica-se  na espécie o teor da Súmula 126/STJ: "É inadmissível
Recurso  Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si  só,  para  mantê-lo,  e  a  parte  vencida não manifesta Recurso
Extraordinário".  15.  Com  relação  ao  dissídio jurisprudencial, a
divergência  deve  ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar
as   circunstâncias   que   identificam   ou   assemelham  os  casos
confrontados,  com  indicação  da similitude fática e jurídica entre
eles.  16.  Ressalta-se  ainda  que  o  óbice  da  Súmula 7 do STJ é
aplicável,  também, ao Recurso Especial interposto com fundamento na
alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República.
CONCLUSÃO  17.  Recursos Especiais do Espólio de Marcos Rubens de Sá
Pacheco  e  da  Companhia  Docas do Rio de Janeiro não conhecidos. E
Recurso   Especial   do   Ministério  Público  Federal  parcialmente
conhecido somente em relação à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e,
nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu dos
recursos  de  Marcos  Rubens  de Sá Pacheco - Espólio e de Companhia
Docas  do Rio de Janeiro; conheceu em parte do recurso de Ministério
Público  Federal e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  MAURO  ROBERTO GOMES DE MATTOS, pela parte RECORRIDA: TORQUE
EQUIPAMENTOS LTDA"

Jurisprudência citada: (DANO AO ERÁRIO - REANÁLISE DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 890343>>-GO
(CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO - PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1056922>>-RS, <<AgInt no REsp 1410950>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1383177>>-MA
(ACÓRDÃO RECORRIDO QUE POSSUI FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgRg no Ag 749860>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADO)
     STJ - <<REsp 649084>>-RJ
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ TAMBÉM AO RECURSO PELA ALÍNEA "C")
     STJ - <<AgRg no Ag 1408519>>-PE, <<AgRg no REsp 1117690>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
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