RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1253844
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO
DE  HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18
DA LEI N. 7.347/85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA.
1.  Trata-se  de recurso especial em que se discute a necessidade de
adiantamento,  pelo  Ministério  Público,  de  honorários  devidos a
perito em Ação Civil Pública.
2.  O  art. 18 da Lei n. 7.347/85, ao contrário do que afirma o art.
19  do  CPC,  explica  que na ação civil pública não haverá qualquer
adiantamento  de  despesas,  tratando  como  regra geral o que o CPC
cuida  como  exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o
autor   da  ação  civil  pública  arque  com  os  ônus  periciais  e
sucumbenciais,  ficando afastada, portanto, as regras específicas do
Código de Processo Civil.
3.  Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de
honorários  periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida
isenção  conferida  ao Ministério Público em relação ao adiantamento
dos  honorários  periciais  não pode obrigar que o perito exerça seu
ofício  gratuitamente,  tampouco  transferir  ao  réu  o  encargo de
financiar  ações  contra  ele  movidas.  Dessa  forma,  considera-se
aplicável,  por  analogia,  a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A
Fazenda  Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência
do  depósito  prévio  dos honorários do perito"), a determinar que a
Fazenda  Pública  ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais
despesas.   Precedentes:   EREsp  981949/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN
BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em 24/02/2010, DJe 15/08/2011;
REsp 1188803/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado
em  11/05/2010,  DJe  21/05/2010;  AgRg  no  REsp  1083170/MA,  Rel.
Ministro   MAURO   CAMPBELL   MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em
13/04/2010,  DJe  29/04/2010;  REsp  928397/SP, Rel. Ministro CASTRO
MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 25/09/2007 p. 225;
REsp  846.529/MS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 288.
4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  submetido ao
regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,  a  Seção,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  deu parcial provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves  (voto-vista), Diva Malerbi
(Desembargadora  convocada  do  TRF  da 3a. Região), Arnaldo Esteves
Lima e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 981949>>-RS, <<REsp 1188803>>-RN,
           <<AgRg no REsp 1083170>>-MA, <<REsp 928397>>-SP, <<REsp
846529>>-MS
     STF - [[AI 793555]]-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de
honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida
isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento
dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu
ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de
financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se
aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A
Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência
do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a
Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais
despesas".
Tema: Tema Repetitivo 510
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00019   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000232