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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625639
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS. EXAME
TOXICOLÓGICO.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRODUÇÃO DE
PROVA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O dever de vigilância quanto à regularidade formal do processo
assegura o respeito à paridade de armas entre defesa e acusação. No
entanto, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser
precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte,
nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e em obediência
ao princípio do pas de nullité sans grief.
2. Neste caso, a defesa não apontou, de forma clara, de que modo o
indeferimento da produção das provas pleiteadas mitigou as garantias
constitucionais de ampla defesa e do contraditório, o que
inviabiliza o reconhecimento dos vícios apontados.
3. Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o
indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias,
irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente
demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova
requerida, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.
4. O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de
discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de
indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou
desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução (REsp n.
1.520.203/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta
Turma, DJe 1/10/2015).
5. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JUIZ
NATURAL DO PROCESSO)
   STJ - <<REsp 1520203>>-SP,
         <<HC 250788>>-SP,
         <<RHC 49356>>-RJ
(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF  NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<RHC 94446>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
Acórdãos similares: AgRg no RHC  151889  SP  2021/0257029-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140756
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA
CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com o art. 39 da Lei n. 8.038/1990, [d]a decisão do
Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar
gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou
Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias. Texto com teor
semelhante é encontrado no art. 258 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça. Nenhum dos dispositivos traz previsão acerca da
necessidade de intimar a parte contrária para oferecimento de
contrarrazões ao recurso de agravo regimental.
2. A tese relativa à competência e à conexão entre as ações penais
movidas em desfavor do agravante não foram examinadas pelo Tribunal
de origem ao julgar o habeas corpus lá impetrado, o que torna
inviável o conhecimento de tais questões nesta via sob pena de
supressão de instância.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES -
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1678798>>-RJ
(AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 390108>>-RJ,
         <<RHC 93601>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140051
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDAS
CAUTELARES CONVERTIDAS EM PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DO REITERADO
DESCUMPRIMENTO. EXCESSO  DE PRAZO. INOVAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO.
1. Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao
princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão
legal de pedido de reconsideração. Precedentes.
2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão ora agravada, atrai a incidência do enunciado sumular 182
desta Corte Superior.
3. A tese de excesso de prazo da custódia não foi alegada na
inicial, consistindo, assim, em inovação indevida. Como se sabe, a
jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo
regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração
inicial.
4. Agravo regimental não conhecido. Recomenda-se, entretanto, ao
Juízo processante, que revise a necessidade da manutenção da prisão,
nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal,
com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima
a maior celeridade possível no encerramento da ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental e não o conhecer, com recomendação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1167399>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1221514>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1078750>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1652964>>-SP
(TESE NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE - INOVAÇÃO INDEVIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1809887>>-SP,
         <<AgRg no HC 579864>>-RS
(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<RCD no RHC 88753>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135513
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 303 E 305 DO
CÓDIGO PENAL MILITAR.  PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODO DE
AGIR E RISCO DE REITERAÇÃO. PRISÃO MANTIDA PARA RESGUARDAR A ORDEM
PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ. No âmbito militar, para a privação cautelar da liberdade,
também é indispensável a demonstração da prova do fato delituoso e
dos indícios suficientes de autoria, devendo-se a custódia fundar-se
em um dos pressupostos previstos no art. 255 do Código de Processo
Penal Militar.
2. No caso, a prisão preventiva do recorrente foi decretada e
posteriormente reestabelecida (após a cura da covid-19) em razão da
gravidade do crime, evidenciada forma de agir - valendo-se de sua
função de policial militar e da facilidade de obter informações em
virtude do acesso aos sistemas sigilosos da corporação, extorquiu
comerciantes com o intuito de obter vantagens indevidas, além de
constar dos autos que vítimas foram ameaçadas. O decreto destacou
ainda o risco de reiteração criminosa, visto que cinco dos seis
denunciados, entre eles o ora recorrente, respondem a outro processo
por fatos semelhantes. Ausência de constrangimento ilegal.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
         <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
         <<AgRg no HC 563523>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 434968>>-MS
Termos auxiliares: PACOTE ANTICRIME
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00255
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1776455
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME DE ROUBO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 83 DO STJ E
283 e 284 DO STF. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando
não há impugnação efetiva, individualizada, específica e
fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso
especial.
2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante
deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são
inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos
ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro
é o entendimento jurisprudencial do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1807558  PR  2020/0341764-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1845732  SC  2021/0061261-0  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no AREsp  1854484  PR  2021/0077933-9  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no AgRg no AREsp  1805027  GO  2020/0334750-4
Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643709
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA.
APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE
JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA/NÍVEL MÉDIO). ART. 126 DA LEP.
RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. ART. 24, I, DA LEI
9.394/1996. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que
cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também
por estudo, parte do tempo de execução da pena.
2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido
a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades
que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma
interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126
da LEP.
3. A Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a
possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que
certificam a conclusão do ensino fundamental - Exame Nacional para
Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - ou
médio - Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), incentivando os
apenados aos estudos, bem como à sua readaptação ao convívio social.
4. O art. 24, I, da Lei 9.394/1996, pode ser utilizado como critério
de interpretação da norma aberta oriunda do art. 1º, IV, da
Recomendação n. 44/2013 do CNJ, o que não afronta o art. 4º, II e
III, da Resolução n. 03/2010, do CNE.
5. Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida
legalmente para o ensino médio, ou seja, 1.200 horas, deve-se
dividir esse total por doze, encontrando-se o resultado de 100 dias
de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento
do ENCCEJA.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC 643454 SP 2021/0033339-6 Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AgRg no HC 633629 SP 2020/0335732-3 Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:10/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629226
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA
FORMA DO CPC E DO RISTJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO.
REGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÉVIA INSTAURAÇÃO
DE PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO
MANTIDA. ILEGALIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO.
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,
que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante
a interposição de agravo regimental, não havendo violação do
princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e
b, do RISTJ).
2. O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias
ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância.
3. A previsão legal de recurso específico não inviabiliza a
impetração de habeas corpus para a aferição de eventual ilegalidade
na fase de execução da pena, quando a questão discutida é meramente
de direito e intrinsicamente relacionada à liberdade de locomoção do
indivíduo.
4. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para que
o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
contudo conceder a ordem concedida de ofício, nos termos do voto do
Sr. Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 128930>>-MT,
         <<HC 555582>>-SE,
         <<RHC 104808>>-SP
(PREVISÃO LEGAL DE RECURSO ESPECÍFICO - IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS
- QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO E INTRINSICAMENTE RELACIONADA À
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO INDIVÍDUO)
   STJ - <<AgRg no HC 609783>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000533
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625922
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. FALTAS
GRAVES. COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. ILEGALIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. QUESTÃO
DE DIREITO. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
1. O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias
ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A previsão legal de recurso específico não inviabiliza a
impetração de habeas corpus para a aferição de eventual ilegalidade
na fase de execução da pena, quando a questão discutida é meramente
de direito e intrinsicamente relacionada à liberdade de locomoção do
indivíduo.
3. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para que
o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
contudo conceder a ordem concedida de ofício, nos termos do voto do
Sr. Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DA PENA - QUESTÃO DE DIREITO - PREVISÃO DE RECURSO -
IMPEDIMENTO À IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 609783>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  623249  GO  2020/0290457-6  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640366
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA.
CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PATAMAR DE AUMENTO MANTIDO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "a teor do que dispõe o
art. 70 do Código Penal, verifica-se o concurso formal de crimes
quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou
mais crimes, idênticos ou não"(AgRg no HC 617.526/AC, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA ONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020).
2. O posicionamento pacificado desta Corte é no sentido de que "[o]
percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes (art.
70 do CP) deve ser aferido em razão do numero de delitos praticados,
e não à luz do art. 59 do CP [...]" (HC 136.568/DF, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 13/10/2009). No caso dos autos,
correta a fixação da fração de 1/2 (metade) para a majoração da pena
pelo concurso formal, pois, segundo consta da sentença condenatória,
foram em número de 11 (onze) as vítimas.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO FORMAL DE CRIMES - UMA SÓ AÇÃO OU OMISSÃO - PRÁTICA DE
DOIS OU MAIS CRIMES, IDÊNTICOS OU NÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 617526>>-AC
(CONCURSO FORMAL DE CRIMES - PERCENTUAL DE AUMENTO - NÚMERO DE
DELITOS PRATICADOS)
   STJ - <<HC 136568>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00070
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633813
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE
REGIME. COMETIMENTO DE NOVO DELITO E FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE
CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O art. 112 da Lei de Execução Penal exige, para a concessão da
progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza
objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento
carcerário).
2. Na hipótese, a Corte de origem entendeu que o paciente não
preenche os requisito necessários para a progressão posto que
"quando agraciado com o livramento condicional, foi preso em
flagrante pela prática de novo delito, traindo a confiança daquele
Juízo, bem como registra a prática de três faltas disciplinares de
natureza grave."
3. Embora o paciente tenha cumprido o requisito temporal para
progressão do regime, é sabido que o magistrado define sua convicção
pela livre apreciação da prova, analisando os critérios subjetivos,
in casu, o abandono do cumprimento de pena, não se verificando,
portanto, o alegado constrangimento ilegal. Precedentes.
4. O "atestado de boa conduta carcerária não assegura,
automaticamente, a progressão de regime ao apenado que cumpriu o
requisito temporal, pois o Juiz das Execuções não é mero órgão
chancelador de documentos emitidos pela direção da unidade
prisional" (AgRg no HC 426.201/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI,
SEXTA TURMA, julgado em 5/6/2018, Dje 12/6/2018).
5. O remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise
de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em
razão da incabível dilação probatória que seria necessária.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 426201>>-SP,
         <<HC 487885>>-MG,
         <<AgRg no HC 376984>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
Acórdãos similares: AgRg no HC 654078 SP 2021/0085386-1 Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021