AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1584244
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE
DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO TELEFÔNICO.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pela Telefônica
Brasil S.A. contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos -
CPTM, com o fim de desconstituir acórdão do TJ/SP que manteve
sentença de parcial procedência em Ação de Cobrança para determinar
o pagamento das contraprestações pelo uso de infraestrutura da ora
agravada, conforme Termos de Permissões de uso.
2. O pleito de rescisão foi julgado improcedente ante os seguintes
fundamentos: a) "o Tema 261 (581947/RO) é específico para a cobrança
de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de
transmissão de energia elétrica e concluiu pela
inconstitucionalidade da cobrança de taxa, espécie tributária, pelo
uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias
prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica,
situação bem diversa do caso vertente"; b) o acórdão rescindendo foi
proferido anteriormente ao reconhecimento da Repercussão Geral do
Tema 261, sendo que "não é possível desconstituir decisão judicial
se à época de sua prolação havia polêmica, ex vi da Súmula 343 do
STF"; c) "a natureza jurídica da CPTM não se configura erro de fato
capaz de rescindir a coisa julgada".
ALEGADO ERRO DE FATO. ART. 966, VIII, DO CPC/2015. REQUISITOS PARA A
RESCISÃO. SÚMULA 7 DO STJ
3. Ao entender pela não configuração de erro de fato, no caso, o
acórdão ora recorrido consignou: "não houve o erro de fato previsto
no artigo 966, VIII, do Código de Processo Civil. A decisão
rescindenda não admitiu fato inexistente, tampouco considerou
inexistente fato efetivamente ocorrido, que representasse ponto
controvertido sobre o qual deveria ter se pronunciado. O fato em
disputa é o inadimplemento das contraprestações estabelecidas pelo
uso de áreas de propriedade da CPTM, nos Termos das Permissões de
Uso, constituindo objeto de controvérsia entre as partes, com
pronunciamento judicial em todas as instâncias, seja ordinária ou
especial, o que afasta a caracterização do erro de fato. A natureza
jurídica da CPTM não se configura erro de fato capaz de rescindir a
coisa julgada".
4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial,
alterar a conclusão  da Corte de origem - que reconheceu a
inexistência dos requisitos do art. 966, VIII, do CPC/2015 - para
acatar os argumentos apresentados pelo recorrente em sentido
contrário, pois implicaria o revolvimento do conteúdo
fático-probatório dos autos, obstado nesse momento processual, a
teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.300.491/RS,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/6/2020; AgInt no
AREsp 1.375.852/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de
18/5/2020.
TEMA 261 DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 581947/RO.
SITUAÇÃO DIVERSA DA TRATADA NOS AUTOS.
AFASTAMENTO DA SÚMULA 343/STF. AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM
CONTROLE CONCENTRADO
5. O acórdão impugnado consignou: "o Tema 261 (RE 581.947/RO) é
específico para a cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço
aéreo por poste de transmissão de energia elétrica e concluiu pela
inconstitucionalidade da cobrança de taxa, espécie tributária, pelo
uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias
prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica,
situação bem diversa do caso vertente."
6. Com efeito, no  julgamento do RE 581.947/RO (Tema 261 de
repercussão geral) foi definida a seguinte tese: "É inconstitucional
a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos
dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de
fornecimento de energia elétrica." Na presente situação, por outro
lado, concluiu-se pela possibilidade de a CTPM, empresa pública
estadual (pessoa jurídica de direito privado), efetuar a cobrança
pelo uso de sua infraestrutura, conforme Termos de Permissão de Uso
firmado com concessionária de serviços de telefonia, tendo em vista
a autorização contida no art. 73 da Lei 9.471/1997 (Lei Geral de
Telecomunicações).
7. Ademais, ainda que superado tal óbice, o Supremo Tribunal
Federal, sob o rito da repercussão geral (RE 590.809, DJe
24/11/2014), entendeu pela validade do enunciado da Súmula 343/STF
("Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais"), excepcionando apenas os
casos submetidos a controle concentrado de constitucionalidade, o
que não ocorreu, in casu.
8. O referido entendimento foi confirmado recentemente pela Primeira
Seção do STJ: "Assim, parece-me provável que o Supremo Tribunal
Federal ainda continue a debater o alcance de aplicação da Súmula
343 do STF, nos casos julgados na sistemática da repercussão geral,
porquanto o afastamento da súmula, incontestavelmente e até o
momento, só é permitido quando há decisão proferida no controle
abstrato de constitucionalidade" (AR 4.443/RS, Primeira Seção, Rel.
Min. Herman Benjamin, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, DJe de
14/6/2019). A propósito: AgInt no REsp 1.600.381/RJ, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma,  DJe 1º/7/2020; AgInt no AgRg na AR
5.151/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
19/6/2020.
SÚMULA 343/STF. FALTA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. MOMENTO A SER
CONSIDERADO. JULGAMENTO DO ACÓRDÃO QUE SE BUSCA RESCINDIR
9. O Tribunal de origem afirmou que "o v. acórdão rescindendo foi
proferido em 10/02/2010 enquanto a Repercussão Geral somente foi
reconhecida em 02/04/2010 (...). Portanto, não é possível
desconstituir decisão judicial se à época de sua prolação havia
polêmica, ex vi da Súmula 343 do STF".
10. O acórdão que se busca rescindir foi proferido em 10/2/2010.
Contudo a parte anexa apenas julgados posteriores a tal momento
(todos referentes aos anos de 2015 e 2016), razão pela qual não há
como afastar a incidência da Súmula 343/STF, ante a deficiência na
comprovação da tese recursal.
11. Para fins da incidência da Súmula 343/STF, o momento a ser
considerado como de pacificação jurisprudencial é aquele em que
proferida a decisão rescindenda, e não a data de seu trânsito em
julgado. Precedentes.
12. A existência de divergência jurisprudencial não enseja, por si
só, a propositura da Ação Rescisória. A jurisprudência do STJ
entende pelo não cabimento da ação em casos como o citado, ante o
óbice da Súmula 343/STF, aplicada por analogia.
13. Ademais, nenhum dos precedentes trazidos pela agravante guarda
perfeita correspondência com o caso ora em análise.
CONCLUSÃO
14. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - INEXISTÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1375852>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1300491>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1850622>>-DF,
         <<AgInt na AR 6601>>-DF
(CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA - TAXA - ESPAÇOS PÚBLICOS - COBRANÇA -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 581947]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 261)
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - SÚMULA 343
DO STF - VALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1600381>>-RJ,
         <<AgInt na AR 6199>>-RS,
         <<AgInt no AgRg na AR 5151>>-DF,
         <<AR 4443>>-RS
   STF - [[RE 590809]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 136)
(SÚMULA 343 DO STF - INCIDÊNCIA - MOMENTO A SER CONSIDERADO -
JULGAMENTO DO ACÓRDÃO QUE SE BUSCA RESCINDIR)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1404784>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1753979>>-PR,
         <<AR 6010>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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