AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 993087
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  Não  cabe  a  análise, em recurso especial de suposta violação a
dispositivos  constitucionais,  por se tratar de matéria reservada à
análise da Suprema Corte, nem de alegada ofensa à norma infralegal.
2.  A  revisão  do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente  exigiria  derruir  a  convicção  formada  nas instâncias
ordinárias sobre o critério de revisão do benefício de suplementação
de  aposentadoria,  previsto em estatuto. Incidência das Súmulas 5 e
7/STJ. Precedentes. 3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto
da  controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de
embargos  de  declaração,  impede  o  acesso  à  instância especial,
porquanto    não    preenchido   o   requisito   constitucional   do
prequestionamento.  Na hipótese, não fora alegada violação ao artigo
1.022  do  CPC/15  a  fim  de  que  esta  Corte  pudesse averiguar a
existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. Incidência
da Súmula 211/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INCOMPETÊNCIA DO STJ - COMPETÊNCIA DO
STF)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 305582>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE OFENSA A NORMA
INFRALEGAL - ATOS NORMATIVOS NÃO INCLUÍDOS NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1104000>>-SP, <<AgInt no REsp 1426967>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1154000>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DE JULGAMENTO
REALIZADO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E NA ANÁLISE
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1115514>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 510425>>-BA, <<AgRg no Ag 1061205>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ
- IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 786906>>-SP, <<AgRg no AREsp 662068>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO -
NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A TESE
JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 519518>>-RS, <<AgInt no REsp
1668409>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1599354>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1081236>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o  recurso  especial  não constitui via adequada para a
análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias,
instruções  normativas  ou  regulamentos de pessoa jurídica, por não
estarem   tais  atos  normativos  compreendidos  na  expressão  'lei
federal',  constante  da  alínea  'a'  do  inciso III do art. 105 da
Constituição Federal de 1988.
     O   conceito  de  lei  federal,  saliente-se,  para  efeito  de
admissibilidade   do   recurso   especial,   à   luz   da   hodierna
jurisprudência   do  STJ,  compreende  regras  de  caráter  geral  e
abstrato,  produzidas  por  órgão  da  União com base em competência
derivada   da   própria   Constituição,   como   o   são   as   leis
(complementares,  ordinárias,  delegadas)  e as medidas provisórias,
bem  assim  os  decretos  autônomos  e regulamentares expedidos pelo
Presidente da República. Não se incluem nesse conceito enunciados de
súmula,   nem   os   atos   normativos  secundários  produzidos  por
autoridades  administrativas,  tais  como  resoluções,  circulares e
portarias, para fins de interposição de Recurso Especial".
     "[...] esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que
a   incidência   da   Súmula   7/STJ  impede  o  exame  de  dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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