AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26182
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA N. 1.104/GM-3/1964. REVISÃO DE OFÍCIO.
AUTOTUTELA. REPERCUSSÃO GERAL ? TEMA 839. RE 817.338/DF. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. VIOLAÇÃO
DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO
OBSERVAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese
formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição
inicial do mandamus, o objeto da impetração é a instauração do
procedimento de revisão do ato que considerou anistiado o ora
impetrante, consubstanciando-se na Notificação nº
1416/2020//DGTI/CCP/CGP/CA, recebida em 12/2/2020.
2. Nesse contexto, impetrado o mandamus em 27/5/2020, não se esvaiu
o prazo decadencial de 120 dias previsto na legislação de regência
(art. 23 da Lei n. 12.016/2009).
3. O entendimento externado pelo STF nos autos do RE 817.338/DF, sob
regime de repercussão geral, facultou à administração a revisão dos
atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica,
decorrentes da edição da Portaria n. 1.104/GM-3/1964. Todavia, é
certo que, ao exercício desse direito, foram impostos limites de
índole constitucional, os quais, não sendo observados, eivam de
nulidade o procedimento de revisão.
4. Nesse contexto, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, revendo
anterior posicionamento, chegou à conclusão de que as notificações
direcionadas aos anistiados, no intuito de dar-lhes conhecimento
acerca da instauração do procedimento de revisão e apresentação de
defesa, idênticas que são em todos os procedimentos administrativos,
da forma como encaminhadas, não oportunizaram às partes o direito de
defesa, na medida em que não continham a "indicação dos fatos e
fundamentos legais pertinentes", como emana do art. 26, § 1º, VI, da
LPA.
5. Se a notificação endereçada ao anistiado não especificou,
conforme legalmente exigido (art. 26, § 1º, VI, da Lei n.
9.784/1999), os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se
defender, ante a possibilidade de perder sua condição de anistiado
político, daí resulta inequívoco vício de forma, ocasionador da
nulidade do processo administrativo.
6. Vale ressaltar que a evolução da jurisprudência, plasmada na
discussão aprofundada e transparente da questão posta a apreciação
não se consubstancia em violação da estabilidade do sistema
jurisdicional, ao contrário, denota a riqueza do julgamento em
colegiado e a elaboração do pensamento da Corte, com vista a atender
da melhor maneira o jurisdicionado.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - CABOS DA AERONÁUTICA - REVISÃO DOS ATOS
CONCESSIVOS)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(ANISTIA POLÍTICA - CABOS DA AERONÁUTICA - REVISÃO DOS ATOS
CONCESSIVOS - NOTIFICAÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA)
   STJ - <<EDcl no MS 24273>>-DF,
         <<AgInt no MS 25802>>-DF,
         <<AgInt no MS 27561>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026 PAR:00001 INC:00006
Acórdãos similares: AgInt no MS   26219  DF  2020/0122327-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021