RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1622408
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ESCRITURAS
PÚBLICAS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEMPESTIVIDADE E
DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AFASTADAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E
460 DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. ERRO.
DESCONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO EQUIVOCADA DA VONTADE. NÃO
DEMONSTRADOS. RESERVA MENTAL NÃO CONFIGURADA.
1. Cuida-se, na origem, de ação de execução de escritura pública
cumulada
com obrigação de fazer.
2. O propósito recursal é definir sobre: (i) a ocorrência ou não de
negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita;
(ii) ocorrência de erro essencial quanto ao preço do contrato
firmado entre as partes; e, (iii) os efeitos jurídicos da alegada
reserva mental pelos recorridos.
3. Conforme registrado pela Vice-Presidência do TJ/PA, analisando
norma regimental própria, "o art. 2º, §3º da Resolução do TJ/PA nº
015/2011-GP, reza que não serão recebidas no protocolo integrado
somente as petições dirigidas a outras comarcas ou foro distritais
do Estado ou outros Tribunais, inclusive os Superiores, e que a
regra não abarca o recurso especial. Tempestividade certificada nos
autos.
4. Quanto à deserção, o STJ possui entendimento pacificado no
sentido de que, tratando-se de recurso especial interposto e que
terá trânsito por meio exclusivamente eletrônico, é dispensado do
pagamento de porte de remessa e de retorno dos autos. Precedentes.
5. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos
de declaração.
6. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há qu
e se falar em violação dos arts. 128 e 460 do CPC/73.
7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
8. Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/73 quando
não se caracteriza o propósito protelatório na interposição dos
embargos de declaração.
9. O erro é a manifestação de vontade em desacordo com a realidade
ou porque o declarante a desconhecia (ignorância), ou porque tinha
representação errônea dessa realidade (erro em sentido estrito).
10. O Código Civil determina, no art. 138, que a anulação do negócio
jurídico por erro é possível quando o mesmo poderia ser "percebido
por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do
negócio", consagrando, notadamente, os princípios da boa-fé e da
confiança norteadores do atual direito contratual.
11. A realização do laudo de avaliação dos imóveis e a continuidade
e finalização da negociação pelo preço do contrato na espécie, com a
cognoscibilidade explícita da recorrente e recorridos, tanto do
valor do laudo quanto do valor do contrato, não implicam quebra da
boa-fé e da confiança apta a configurar o erro essencial quanto ao
preço.
12. Os recorridos não demonstraram a manifestação equivocada da sua
vontade ou qualquer outra espécie de vício de consentimento aptos a
invalidar o contrato firmado entre as partes.
13. Em geral, os negócios jurídicos celebrados com reserva mental,
(desconformidade entre o desejo intrínseco dos agentes e a
manifestação declarada) produzem seus regulares efeitos.
14. Os elementos fundamentais para a caracterização da reserva
mental juridicamente relevante são: i) a divergência intencional
entre a vontade interna e a declaração externada, ii) a intenção de
enganar (ilicitude), iii) o objetivo de não cumprir o negócio
entabulado; iv) o conhecimento e a concordância pelo declaratório da
conduta do declarante.
15. O CC não confere à reserva mental alegada o efeito jurídico
pretendido pelos recorridos.
16. Diante deste panorama e à luz da segurança jurídica, forçoso
concluir que o intento dos recorridos em receber a diferença do
valor entre o contratado e o laudo de avaliação, após a quitação do
preço acordado entre as partes, alegando como fundamento a reserva
mental e o erro quanto ao preço, viola, especificamente, a linha do
princípio da boa-fé objetiva relativa à proibição do comportamento
contraditório, repelida por nosso ordenamento jurídico.
17. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa extensão,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Dr. ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA, pela parte RECORRENTE: VALE S.A
Dr. LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS, pela parte RECORRIDA: SILVIO
GONCALVES FERREIRA e Outro

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO EXTRA
PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1546086>>-RS
(CONTRATOS - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA)
   STJ - <<REsp 1831947>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'não há falar em julgamento 'extra petita' quando
decidida a causa dentro dos contornos da lide, que são estabelecidos
a partir do exame da causa de pedir eleita pela parte autora da
demanda e dos limites do pedido veiculado em sua petição inicial'
[...]".
     "[...] a importância do princípio da boa-fé objetiva para o
correto adimplemento dos contratos é inegável, em particular no
exercício de sua tripla função, quais sejam: (i) instrumento
hermenêutico; (ii) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (iii)
limite ao exercício de direitos subjetivos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00460 ART:00535 ART:00538
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00138