RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1722423
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
IP         VOL.:00127           PG:00319
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E ADMINISTRATIVO. "CASO JORGINA DE FREITAS". LESÕES
EXTRAPATRIMONIAIS CAUSADAS POR AGENTES DO ESTADO AO INSS. PREJUÍZOS
INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO ECONÔMICA E DE EXTENSÃO INCALCULÁVEL.
DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo INSS com o fim de
obter reparação por danos decorrentes de fraude praticada contra a
autarquia no contexto do denominado "caso Jorgina de Freitas", cuja
totalidade dos prejuízos, segundo as instâncias ordinárias, superou
20 (vinte) milhões de dólares.
2. Consignou-se no acórdão recorrido: "repetindo a sistemática
empregada tantas outras vezes, a advogada requereu fossem preparados
novos cálculos; o contador os elaborou, alcançando resultado
claramente exagerado; o procurador autárquico anuiu prontamente com
o mesmo; e o magistrado, em tempo bastante expedito, homologou as
contas e determinou a expedição do alvará de levantamento em favor
da advogada, fechando-se assim o ciclo - sendo certo que, via de
regra, os segurados não chegavam a receber qualquer parcela do
montante desviado, que era partilhado entre os membros da
organização criminosa" (fl. 2.370, e-STJ).
3. O Tribunal de origem manteve a condenação à reparação dos danos
materiais, mas afastou o "pagamento de uma compensação por danos
morais, posto que inviável cogitar-se, diante da própria natureza
das atividades desempenhadas pelo INSS, de impacto negativo
correspondente a descrédito mercadológico" (fl. 2.392, e-STJ).
RECONHECIMENTO DE DANO MORAL:
DISTINÇÃO PRESENTE NO CASO DOS AUTOS
4. Embora haja no STJ diversas decisões em que se reconheceu a
impossibilidade da pessoa jurídica de Direito Público ser vítima de
dano moral, o exame dos julgados revela que essa orientação não se
aplica ao caso dos autos.
5. Por exemplo, no Recurso Especial 1.258.389/PB, da relatoria do
Min. Luis Felipe Salomão, o que estava sob julgamento era ação
indenizatória ajuizada por município em razão de programas
radiofônicos e televisivos locais que faziam críticas ao Poder
Executivo. No Recurso Especial 1.505.923/PR, Relator Min. Herman
Benjamin, a pretensão indenizatória se voltava contra afirmações de
que autarquia federal teria produzido cartilha com informações
inverídicas. No Recurso Especial 1.653.783/SP, Relator Min. Mauro
Cambpell, discutiu-se o uso indevido de logotipo do Ibama.
6. Diversamente do que se verifica no caso dos autos, nesses
precedentes estava em jogo a livre manifestação do pensamento, a
liberdade de crítica dos cidadãos ou o uso indevido de bem imaterial
do ente público.
DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
7. Também não afasta a pretensão reparatória o argumento de que as
pessoas que integram o Estado não sofrem "descrédito mercadológico".
8. O direito das pessoas jurídicas à reparação por dano moral não
exsurge apenas no caso de prejuízos comerciais, mas também nas
hipóteses, mais abrangentes, de ofensa à honra objetiva. Nesse
plano, até mesmo entidades sem fins lucrativos podem se atingidas.
9. Transcreve-se no acórdão recorrido trecho da condenação criminal,
relativa aos mesmos fatos, em que o Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro afirmou: "além do descrédito da
Justiça, as conseqüências concretas dos delitos, representadas pelas
perdas patrimoniais, foram extremamente graves. Somente pelas
cifras apuradas nestes autos evidencia-se o colossal prejuízo
causado ao erário, que será impossível reparar cabalmente, a
despeito das medidas assecuratórias adotadas" (fl. 2.366, e-STJ).
10. Não se pode afastar a possibilidade de resposta judicial à
agressão perpetrada por agentes do Estado contra a credibilidade
institucional da autarquia.
VOTO VOGAL DO MIN. OG FERNANDES
11. Quanto à imposição de condenação na instância superior, devem
ser acolhidas as bem lançadas razões apresentadas pelo eminente Min.
Og Fernandes.
12. Considerando que "o acórdão recorrido limitou-se a reconhecer a
impossibilidade jurídica do pedido de indenização por danos morais",
afirmou Sua Excelência que "o provimento jurisdicional a ser
exarado na instância extraordinária deve apenas afastar tal
premissa, não sendo possível reconhecer, desde logo, a procedência
do pleito indenizatório".
CONCLUSÃO
13. Recurso Especial provido, com determinação de retorno dos autos,
para que, tendo como fixada a viabilidade jurídica da reparação por
danos morais, o Tribunal de origem reaprecie a questão como
entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA
OBJETIVA)
   STJ - <<REsp 60033>>-MG