HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 596294
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA
QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NA
FIXAÇÃO DA PENA-BASE E EMPREGO NA TIPIFICAÇÃO DO CRIME. ILEGALIDADE.
QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE VALORADA NAS DUAS PRIMEIRAS FASES DA
DOSAGEM DA PENA. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA
PELA MENORIDADE RELATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVANTE DO MEIO
CRUEL RECONHECIDA PELA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO
CARACTERIZADO. MATÉRIA DEBATIDA EM PLENÁRIO. WRIT NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros
legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
3. No caso, a pena-base foi elevada pela valoração negativa dos
motivos, das circunstâncias e das consequências do crime. Ainda, os
autos revelam que o paciente foi condenado pelo crime de homicídio
duplamente qualificado, por duas vezes, tendo o júri reconhecido a
incidência das qualificadoras do motivo torpe e da surpresa (CP,
art. 121, § 2º, I e IV).
4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "no delito de
homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará
o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma
circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código
Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância
judicial" (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje
17/3/2017).
5. A Juíza Presidente do Tribunal do Júri valorou a qualificadora do
motivo torpe na fixação da pena-base, o que seria permitido se ela
não tivesse utilizado a qualificadora da surpresa para elevar a
reprimenda na segunda fase. Com efeito, uma das qualificadoras não
poderia ser considerada no cálculo dosimétrico, por ter sido
utilizada para tipificar o crime como homicídio qualificado,
remanescendo apenas uma delas ser sopesada no cálculo dosimétrico.
6. O meio utilizado no crime não poderia ser novamente empregado na
fixação da básica para exasperá-la pelas circunstâncias do crime, já
que tal qualificadora restou valorada na segunda fase da dosimetria,
o que evidencia bis in idem.
7. Quanto às consequências do crime, tal vetorial, para fins do art.
59 do CP, deve ser entendida como o resultado da ação do agente,
sendo apenas possível sua valoração negativa se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal. In casu, o fato  de as vítimas serem jovens
e delas terem deixado filhos menores desamparados justifica o
incremento da  pena-base a título de consequências do crime.
8. Quanto ao pleito de exasperação do quantum de redução da pena
pela atenuante da confissão espontânea, da leitura do voto condutor
do acórdão ora impugnado, infere-se que tal tema não foi objeto de
cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria
por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em
indevida supressão de instância e em violação da competência
constitucionalmente definida para esta Corte. Ainda, a teor do
entendimento consolidado na Súmula 713/STF, "o efeito  devolutivo da
apelação  contra  decisões  do  júri  é adstrito aos fundamentos da
sua interposição".
9. A agravante do meio cruel foi reconhecido pela sentença na
dosagem da pena imposta em relação à vítima Andrea Karla, sem que se
possa falar em reformatio in pejus. Além disso, a aludida agravante
foi debatida em plenário, não havendo ilegalidade no seu
reconhecimento.
10. Writ não conhecido. Ordem, de ofício, a fim de afastar a
valoração desfavorável das circunstâncias e dos motivos do crime na
fixação da pena-base, determinando ao Juízo das Execução que proceda
ao novo cálculo dosimétrico.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). JOALLYSON GUEDES RESENDE, pela parte IMPETRANTE: JOALLYSON
GUEDES RESENDE

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1644423>>-MG
(INCREMENTO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1569786>>-RJ,
         <<HC 505263>>-RJ
(DOSIMETRIA - TRIBUNAL DO JÚRI - AGRAVANTES E ATENUANTES ALEGADAS E
DEBATIDAS EM PLENÁRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 798542>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00121 PAR:00002 INC:00001 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000713