HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 565799
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO. LAVAGEM DE
DINHEIRO. OPERAÇÃO TITEREIRO. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO. PEDIDOS DE EXTENSÃO NÃO ACOLHIDOS. 
1. Permite-se a superação da Súmula n. 691 do STF somente em casos
excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência deste
Superior Tribunal, num exame superficial, a ilegalidade do ato
apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano,
inegável para ser corrigida até o julgamento de mérito da impetração
originária.
2. Ante a crise mundial do novo coronavírus, ainda que, em casos
complexos, o recomendável seja o prestígio às competências
constitucionais, deve-se fortalecer sobremaneira o princípio da não
culpabilidade e eleger, com primazia, medidas alternativas à prisão
processual. A custódia ante tempus é, mais do que nunca, o último
recurso a ser utilizado neste momento de adversidade.
3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP).
4. Para sua decretação, é imprescindível que o Juiz aponte motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
5. Deve ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282, § 6º,
do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação
provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por
outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à liberdade.
6. O édito prisional proferido durante a Operação Titereiro, além de
indicar fundados indícios de cometimento de crimes de pertencimento
a organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro, justificou
a contemporânea necessidade de garantir a ordem pública (evitar a
prática de novas infrações penais), ante a gravidade concreta dos
crimes, evidenciada pelo modus operandi das condutas. O Magistrado
mencionou o risco à instrução criminal, uma vez que o paciente, no
passado, teria auxiliado investigado a deixar o país. 
7. Sem embargo, em juízo de proporcionalidade, medidas alternativas
à prisão preventiva são igualmente idôneas e suficientes para
garantir os bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do CPP.
8. O paciente é idoso (72 anos de idade), está preso há algum tempo
e não exerce mais nenhum cargo público, estadual ou nacional, nem
exerce influência no novo governo fluminense. Ele é primário,
tem residência fixa, ocupação lícita e não há registro de que
responda a outras ações penais ou inquéritos penais em curso. Os
crimes atribuídos ao postulante não foram perpetrados com violência
ou grave ameaça contra pessoa. O suposto esquema de propina foi
identificado, assim como as pessoas físicas e jurídica, em tese,
utilizadas como instrumento para escamotear ativos ilícitos, o que
dificulta sobremaneira a continuidade das atividades ilícitas. 
9. Sopesadas a gravidade dos crimes narrados na denúncia e as
condições pessoais favoráveis do suspeito, é possível a substituição
da prisão preventiva por outras  cautelares, elencadas no art. 319
do Código de Processo Penal.
10. Na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de
situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se
fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. Os pedidos de
aplicação do art. 580 do CPP a corréus que não são suspeitos das
mesmas condutas atribuídas ao paciente e não estão contextualizados
no mesmo trecho do édito prisional ora analisado não comportam
acolhimento. Em relação a alguns, não existe o interesse de agir,
pois já foram beneficiados com o alvará de soltura. Quanto ao
requerente que não foi encontrado para efetivação da ordem de
prisão, o pedido de revogação da medida extrema deve ser veiculado
por meio de instrumento próprio, pois não é viável o atalho
processual.
11. Habeas corpus concedido, para, superada a Súmula n. 691/STF,
substituir a prisão preventiva do paciente por cautelares descritas
no voto, sem prejuízo de imposição de outras  que  o  prudente 
arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis  e adequadas,
permitida a decretação de nova segregação, se sobrevierem  novos 
motivos  que  a  justifiquem, mediante explícita fundamentação.
Pedidos de extensão não acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder a
ordem, entretanto, não conhecer dos pedidos de extensão de Carlson
Ruy Ferreira (fls. 273-276), Vinícius da Silva Ferreira (fls.
277-282) e Viviane Ferreira Coutinho Alves (fls. 287-291) e
indeferir o pedido de aplicação do art. 580 do CPP em relação
a Josemar Pereira (fls. 312-317), nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr. ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO, pela parte PACIENTE:
ASTERIO PEREIRA DOS SANTOS
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN,
Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DE HABEAS CORPUS - CONCESSÃO - EXTENSÃO
DE EFEITOS - IDENTIDADES DE CONDUTAS E FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<PExt no HC 451066>>-RJ
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319 ART:00580