AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1947208
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) DO MÍNIMO LEGAL COMINADO
EM ABSTRATO PARA O DELITO PELA PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA
DE ERRO OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser
reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a
ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um
critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se
certa discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em
circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação
do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e
eventuais erros na aplicação da resposta penal.
1.1. Na ausência de parâmetros legais, nada impede que, no caso
concreto, seja fixada a exasperação de 1 ano e 6 meses para a
valoração negativa da circunstância judicial culpabilidade,
considerando-se a pena mínima e máxima cominadas em abstrato para o
delito de roubo, que é de 4 a 10 anos de reclusão, pois as
instâncias ordinárias justificaram a maior reprovabilidade da
conduta de ambos os recorrentes.
1.2. Ressalte-se, o art. 59 do Código Penal não atribui pesos
absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar
uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas
ao delito, de modo que não há impedimento a que o magistrado fixe a
pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma
circunstância judicial. Precedentes.
2. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada
aos agravantes, a desconstituição do entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso
concreto, destacaram fundamentação idônea para exasperar a pena-base
dos recorrentes em determinado montante, incide à espécie o
enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA -
LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 603620>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1822341>>-SE
(AUMENTO DA PENA-BASE - NÃO ADOÇÃO DE CRITÉRIOS ARITMÉTICOS PUROS
PELO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1732520>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1822341>>-SE,
         <<AgRg no HC 603620>>-MS
(DOSIMETRIA DA PENA - INEXISTÊNCIA DE ERRO OU FLAGRANTE ILEGALIDADE
- REVISÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1563626>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1845603  TO  2021/0060987-3
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021