AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1474304
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA.
SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não
conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e por
ausência de similitude entre o acórdão recorrido e os paradigmas
indicados.
2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois
inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de  que
"os réus que motivaram o Colendo STJ a firmar a competência desta
Corte para o julgamento da causa não mais exercem cargos políticos
(Secretários de Estado) a ensejar o foro por prerrogativa de função,
não mais se justificando a incidência da situação excepcional".
Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Por sua vez, "o STF e o STJ têm entendimento consolidado de que a
competência por prerrogativa de função cessa quando encerrado o
exercício funcional que a justificava" (AgRg na APn 306/DF, Rel.
Min. Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 26.10.2012).
4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o
entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece
prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
5. Sem razões para modificar o decisum presidencial que se mantém
incólume, deve ser recusado o recurso que contra ele se insurge.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO -
ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL)
   STJ - <<AgRg na APn 306>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO
- INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<CC 108554>>-SP,
         <<REsp 1054847>>-RJ,
         <<CC 102531>>-PR,
         <<AgRg na Pet 9669>>-RJ,
         <<REsp 1314360>>-MG
Informações complementares:      "[...] a questão relativa à competência absoluta é de ordem
pública e não está sujeita aos efeitos da preclusão. Assim, se o
juízo for absolutamente incompetente, a nulidade é absoluta ante a
falta de pressuposto processual de validade, podendo ser arguida a
qualquer tempo e grau de jurisdição pelas partes".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083