AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 606154
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 08/10/2007      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO JULGADA
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL -
ORA EMBARGADO - QUE CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO, IN
CASU. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE CONCLUI PELA SUA VIOLAÇÃO, TENDO EM
VISTA A EXISTÊNCIA DE JULGADOS DESTA COLENDA CORTE EM SENTIDO
CONTRÁRIO À TESE DEDUZIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE
DISSÍDIO A SER DIRIMIDO, NA HIPÓTESE. DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC A REQUERER O ESTUDO DOS CASOS CONCRETOS. NATURAL
VINCULAÇÃO À SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO PODE SER REVISTA EM SEDE DE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
I - O dissídio jurisprudencial a sustentar o cabimento dos embargos
de divergência não se presume, há de ser evidenciado e comprovado
pelo embargante. In casu, a própria agravante assere não "haver
porque se presumir que a 6ª Turma do STJ tivesse entendido não haver
jurisprudência desta Corte Superior a embasar a tese sustentada no
apelo, até porque isso teria que ser examinado de forma expressa no
julgamento do recurso especial". Ocorre que o reverso, todavia,
também não há como se presumir, de modo que a admissibilidade dos
divergentes, no particular, está fundada em juízo de presunções, o
que, naturalmente, descabido.
II - Assim sendo, não há dissídio entre o acórdão constante dos
autos do REsp n. 185143/CE e aquele ora acoimado. Naquele
acentuou-se que, na hipótese de haver julgado deste eg. Tribunal, a
sustentar a pretensão recursal, não se pode concluir pela manifesta
improcedência da apelação. No acórdão embargado, nada se falou
acerca da existência de jurisprudência desta Corte Superior a
alicerçar a pretensão do recorrente o que, aliás, parece não ser
fato, na medida em que o apelo extremo, na parte conhecida, foi
desprovido.
III - Outrossim, inexiste identidade ou semelhança fático-jurídica
entre o aresto embargado e os demais paradigmas colacionados, no
tocante à suposta violação do art. 535 do Código de Processo Civil,
eis que cuidam de situações manifestamente diversas e, ademais,
individuais, porque vinculadas às peculiaridades dos casos concretos
respectivos. Noutras palavras, não há questão de direito federal a
ser diretamente solucionada por meio destes divergentes.
IV - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
LAURITA VAZ, LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON NAVES, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI
PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI
votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro  HAMILTON CARVALHIDO e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO e NANCY ANDRIGHI.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535