AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713568
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FUNDAMENTADO. NOCIVIDADE E QUANTIDADE
DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO. PRISÃO PREVENTIVA.
PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele
relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a
eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis,
especialmente a natureza ou a quantidade da droga, até mesmo sua
forma de acondicionamento, desde que fundamente a decisão.
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas.
4. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela
sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma
de garantir a ordem pública.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA)
   STJ - <<HC 360686>>-RS,
         <<HC 430016>>-SP
(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 140651>>-PB,
         <<AgRg no HC 644817>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - REGIME SEMIABERTO - DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE - COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no HC 604090>>-PR,
         <<RHC 130937>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 602397>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no RHC 128253>>-MS,
         <<AgRg no RHC 127592>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 9 kg de cocaína em pó.
Informações complementares:      "[...] o relator no STJ está autorizado a proferir decisão
monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão
colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo
falar em violação do princípio da colegialidade [...]".
     "A escolha do regime fechado com base na hediondez do delito
não encontra mais respaldo na jurisprudência das cortes superiores,
mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, §
1º, da Lei n. 8.072/1990 pelo Supremo Tribunal Federal".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] não há incompatibilidade entre a negativa do direito de
recorrer em liberdade e a eventual fixação do regime semiaberto
(embora tenha sido mantido o fechado) desde que, conforme já
explicitado, haja a devida adequação da custódia ao regime fixado
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00003
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719