bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1681785
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.
PRETENSÃO PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Não há nenhuma das hipóteses taxativas de cabimento da exceção de
suspeição, previstas no art. 145 do CPC/2015, não podendo se
confundir com a divergência de posicionamento jurídico.
2. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de
eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição
ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha
pronunciamento, o que não é o caso dos autos.
3. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do
julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que
os aclaratórios não se destinam, estando configurada a pretensão
protelatória da embargante.
4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 636334>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1589590>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00145 ART:00932 INC:00001 ART:01022 ART:01026
        PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1762118
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ARTIGO 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há como considerar o período citado no caput do art. 220 do
CPC/2015 devido ao disposto no § 1º do referido diploma.
3. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de
15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219,
caput, do CPC/2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 220 DO CPC/15 - PRAZOS - SUSPENSÃO - INTIMAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1806309>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1833648>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00220 PAR:00001 ART:01003 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1729572  PE  2020/0175785-8
Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:22/06/2021
AgInt no REsp  1900957  RJ  2020/0268712-7  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no REsp  1901175  DF  2020/0270748-9  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1806689
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. INTIMAÇÃO
PESSOAL DO EXECUTADO CONFIGURADA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ, POR AMBAS
AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 2.  AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. A Corte estadual, embora tenha afastado a Súmula 410/STJ, deixou
assente que houve, sim, regular intimação do próprio devedor para
cumprir obrigação de fazer, em consonância, portanto, com o
entendimento deste STJ. Reverter a conclusão do Tribunal local, para
acolher a pretensão do recorrente de que não teria havido sua
intimação, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita,
consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO
FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL)
   STJ - <<EREsp 1371209>>-SP
(COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO
FAZER - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1458663>>-MG,
         <<EREsp 1360577>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - INTIMAÇÃO - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1700588>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1729545>>-MG
Informações complementares:      "[...] segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a
intimação para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer
deve ser feita pessoalmente em nome da parte sobre a qual recai a
ordem judicial cominatória".
     "[...] dispõe a Súmula 410/STJ que a prévia intimação pessoal
do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa
pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer'.
     Ressalte-se que, a despeito de o respectivo verbete sumular ter
sido editado à luz do diploma processual revogado (CPC/1973), é
perfeitamente aplicável sob a ótica do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000410
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1705504
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PROPOSITURA DE AÇÃO
JUDICIAL. REÚNCIA TÁCITA AO JUÍZO ARBITRAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - RENÚNCIA
TÁCITA AO JUÍZO ARBITRAL)
   STJ - <<REsp 1785783>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1192648>>-GO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1734481
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO
RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. NOVA
OPORTUNIDADE. DESCABIMENTO. RECUSO DESERTO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREPARO - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1181563>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1738247>>-SC,
         <<AgInt no RMS 60222>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Informações complementares:      É possível a majoração dos honorários advocatícios quando da
interposição de agravo em recurso especial. Isso porque esta Corte
Superior entende que a interposição de agravo em recurso especial
enseja a majoração dos honorários. Além disso, não houve majoração
excessiva dos honorários uma vez que se manteve o percentual
estabelecido pela corte de origem.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1862306  SC  2020/0037723-2
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1731887
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ.
INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1806541  SP  2020/0341522-3  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no AREsp  1797114  SP  2020/0314499-7  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1718468
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. ANÁLISE. CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias quanto à ocorrência de erro médico sem a
análise de fatos e provas da causa e do contrato firmado pelas
partes, procedimentos vedados devido à incidência das Súmulas nºs 5
e  7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1680846 MG 2020/0063770-1 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no AREsp 1747878 RS 2020/0214930-0 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1718480
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANOS MATERIAIS CONJUGADOS COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VAGA NA GARAGEM.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. METRAGEM A MENOR. VÍCIO APARENTE. PRAZO
DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO.
PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ação de indenização por danos materiais cumulada com restituição
de quantia certa em virtude de entrega de imóvel objeto do
compromisso de compra e venda entre as partes com metragem a menor
do que o contratado.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de que, em se tratando de responsabilidade civil decorrente
de descumprimento de contrato de compra e venda, não há prazo
decadencial.
A pretensão é de natureza condenatória e submete-se ao prazo de
prescrição decenal do art. 205 do CC/2002. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÕES DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL)
   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP,
         <<REsp 1819058>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 789992>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00501
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1897815  SP  2020/0251237-0  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922780
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE
CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO
VENCIMENTO DE CADA PARCELA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os juros moratórios decorrentes de inadimplemento de taxas
condominiais fluem a partir do vencimento de cada prestação.
Precedentes.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS - TERMO
INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1164061>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1499004>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1728299
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO
DE REVISÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA
REFORMADA APENAS NESTE PONTO.
AGRAVO INTERNO PROVIDO APENAS PARA ALTERAR OS
HONORÁRIOS RECURSAIS, MANTIDA A CONCLUSÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.

Decisão:
A Terceira, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo, nos
termos do voto do Sr Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1803256  RS  2020/0325967-5  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1840131  SP  2021/0044806-2  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1787154  SP  2020/0293841-9  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1885201
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há
"omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz
de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, CPC).
2. Constatada a omissão, é imperativa a colhida dos embargos de
declaração.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1770675
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.
DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO.
AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os
fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de
modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob
pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, inciso III, do
CPC/2015).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1770675>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1586923
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
ATENDIMENTO HOME CARE. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DOENÇA COBERTA PELO
PLANO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM O STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.
REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA
FIXAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo
médico como necessário para preservar a saúde e a vida do
beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ.
2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a
cobertura de Home Care devidamente prescrito para o tratamento de
doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis.
3. Valor indenizatório estabelecido pelo Tribunal de origem que não
se mostra excessivo a justificar sua reavaliação em recurso
especial.
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
incursão  no  contexto  fático-probatório  dos  autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO - HOME
CARE - DANOS MORAIS - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1572976>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1048817>>-RJ
(DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO
EQUITATIVO - MÉTODO BIFÁSICO)
   STJ - <<REsp 959780>>-ES
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1498964>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1467124>>-MA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] o montante compensatório a título de dano moral deve ser
fixado considerando o método bifásico, norteador do arbitramento
equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico
lesado e as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do
valor".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007