AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1787709
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E
MORAL. RECUSA NA COBERTURA DE LENTES INTRAOCULARES IMPORTADAS. DANOS
MORAIS AFASTADOS PELO TRIBUN AL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A superação da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, a fim
de acolher a pretensão recursal no tocante à indenização por danos
morais, demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
2. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples
transcrição de ementas e fragmentos de votos, mas com o confronto
entre trechos, tanto do acórdão recorrido quanto da decisão apontada
como divergente, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem
ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito a contento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1842234>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA -
INDENIZAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1325408>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1396374>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1782572>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      "[...] 'a negativa administrativa ilegítima de cobertura para
procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos
morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo
psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente,
principalmente nas situações de urgência e emergência' [...]".
     Não é possível, em sede de recurso especial, afastar a
incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano
moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da
recusa do plano de saúde na cobertura de lentes intraoculares
importadas, conforme prescrito pelo médico. Isso porque a
jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os valores
fixados a título de danos morais porque arbitrados com fundamento no
arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser
alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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DJE        DATA:29/04/2021