bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 84970
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DO ESGOTAMENTO DA
INSTANCIA. AGRAVO "REGIMENTAL" (INTERNO). EMBARGOS INFRINGENTES.
DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DESSEMELHANÇA DE SITUAÇÕES
FATICAS ENTRE ACORDÃOS IMPUGNADO E PARADIGMA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO
DISSIDIO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I - SENDO DESSEMELHANTES AS SITUAÇÕES FATICAS DOS ACORDÃOS
IMPUGNADO E PARADIGMA, NÃO SE CARACTERIZA O DISSIDIO, APTO A
INSTRUIR RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
II - TENDO DECIDIDO POR MAIORIA O ACORDÃO PROFERIDO NO AGRAVO
"REGIMENTAL" (INTERNO), DESCABIDOS ERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES
(CPC, ART. 533), RAZÃO PELA QUAL IMPROCEDE O ARGUMENTO DE QUE
NÃO ESGOTADA A INSTANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 138101
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DOCUMENTO - AUTENTICAÇÃO - SERVIDOR PUBLICO - POSSIBILIDADE.
COPIA REPROGRAFICA DE DOCUMENTO PARTICULAR, AUTENTICADA POR SERVIDOR
PUBLICO, MERECE FE, ATE PROVA EM CONTRARIO.
EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.

Informações complementares:      DESNECESSIDADE, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO,
APRESENTAÇÃO, JUIZO, COPIA AUTENTICADA, DOCUMENTO, SUFICIENCIA,
AUTENTICAÇÃO, SERVIDOR, AUTARQUIA, EXISTENCIA, FE PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001542 ANO:1997
        ART:00021
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00383 ART:00365 ART:00384
LEG:FED SUM:000115 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 70549
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO - PREPARO - VARIOS LITIGANTES - EMBARGOS DE DIVERGENCIA -
TESES DIVERSAS.
TENDO O ACORDÃO EMBARGADO E OS APRESENTADOS COMO PARADIGMAS
PRESSUPOSTOS FATICOS E JURIDICOS DIVERSOS, NÃO SE CARACTERIZA A
DIVERGENCIA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Acórdãos similares: EREsp 89947 BA 1997/0082176-5 Decisão:14/10/1998
DJ         DATA:23/11/1998      PG:00113
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 136027
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 23/03/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INADMISSÃO.
- AGRAVO REGIMENTAL. SEU DESPROVIMENTO, EM FACE DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA, POR SUA VEZ EMBASADA NA SUM. 158/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  114456  RJ  1998/0004594-5  DECISAO:01/04/1998
DJ     DATA:20/04/1998 PG:00010
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 94168
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 01/03/1999      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. FAX. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA CORTE ESPECIAL. RESSALVA
DE PONTO DE VISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Com ressalva do ponto de vista do relator e de expressiva
corrente, inclusive no Tribunal, dá-se provimento aos embargos de
divergência para não conhecer de declaratórios interpostos por
"fax", aplicando-se a orientação majoritária da Corte Especial.

Decisão:
Por maioria, conhecer dos embargos do Instituto Nacional do Seguro
Social e os receber.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, FAC-SIMILE,
FALTA, JUNTADA, AUTOS, DOCUMENTO ORIGINAL, PRAZO LEGAL.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR).
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL,
FAC-SIMILE, INDEPENDENCIA, JUNTADA, DOCUMENTO ORIGINAL,
POSTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000083
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 135954
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 04/05/1998   PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
1. INDEMONSTRADO TRATAR-SE DE QUESTÕES JURIDICAS SEMELHANTES E
RESOLVIDAS COM FUNDAMENTAÇÕES DIVERGENTES, DESFIGURADO O DISSIDIO
ALEGADO PARA O RECURSO, OS EMBARGOS NÃO MERECEM PROCESSAMENTO.
2. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 95941
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 27/04/1998      PG:00058
LEXSTJ     VOL.:00109           PG:00123
RSTJ       VOL.:00107           PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATORIOS - INTERPOSIÇÃO VIA "FAX"
ERRO SUSCETIVEL DE CORREÇÃO "EX OFFICIO" (CPC - ART. 463, I).
- SE A RETIFICAÇÃO DO ARESTO PODE SER FEITA "EX OFFICIO", NADA
IMPORTA A CIRCUNSTANCIA DE ELA SE EFETIVAR MEDIANTE EMBARGOS
DECLARATORIOS FORMALMENTE INEFICAZES, PORQUE INTERPOSTOS POR
MEIO DE TELE-FAX. SE O TRIBUNAL, PROVOCADO POR "FAX", TOMA
CONHECIMENTO DE ERRO COMETIDO NA FORMAÇÃO DO ACORDÃO, DEVE
CORRIGI-LO, EM HOMENAGEM AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 463, I,
DO CPC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL E OS REJEITAR.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CORREÇÃO, EX-OFFICIO, CONHECIMENTO, TRIBUNAL,
ERRO MATERIAL, FORMAÇÃO, ACORDÃO, IRRELEVANCIA, UTILIZAÇÃO,
FAC-SIMILE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00463 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 112385
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 04/05/1998      PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COPIA DA PROCURAÇÃO AUTENTICADA POR
AGENTE ADMINISTRATIVO. VALIDADE.
EM LITIGIO ENVOLVENDO ENTIDADE PUBLICA, AS COPIAS DAS PEÇAS
PROCESSUAIS PODEM SER AUTENTICADAS POR AGENTE ADMINISTRATIVO,
NÃO SENDO IMPRESCINDIVEL, PARA TANTO, A FIGURA DO NOTARIO.
PRECEDENTES DA EG. CORTE ESPECIAL.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EXIGENCIA, AUTENTICAÇÃO, SERVIÇO NOTARIAL,
FOTOCOPIA, MANDATO, REPRESENTAÇÃO,
PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO, INSS,
DESNECESSIDADE, PROCURADOR, AUTARQUIA, APRESENTAÇÃO,
MANDATO JUDICIAL, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL.      (MINCHETTI)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001542 ANO:1997
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00009
Acórdãos similares: EREsp 133468 SP 1997/0083591-0 Decisão:06/08/2001
DJ         DATA:19/11/2001      PG:00228
EREsp 124038 SP 1997/0062281-9 Decisão:18/02/1998
DJ         DATA:04/05/1998      PG:00074
EREsp 127009 SP 1997/0068065-7 Decisão:18/02/1998
DJ         DATA:04/05/1998      PG:00075
EREsp 132323 SP 1997/0079904-2 Decisão:18/02/1998
DJ         DATA:04/05/1998      PG:00075
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 123099
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 20/04/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. REPROGRAFIA. DOCUMENTO
PARTICULAR. AUTENTICAÇÃO. VALIDADE. CPC, ARTIGOS 384, 388, I, 390
E 496, VIII, RISTJ, ARTIGO 266. MEDIDA PROVISORIA NUM. 1.542-18,
DE 1997. SUMULA 115/STJ.
1. A EXISTENCIA DE INSTRUMENTO PROCURATORIO, CUJA COPIA FOI
AUTENTICADA POR AGENTE ADMINISTRATIVO, NÃO ATRAI A APLICAÇÃO DA
SUMULA 115/STJ, APROPRIADA A FALTA DO MENCIONADO DOCUMENTO.
2. NÃO ARGUIDA SUSPEITA OU DUVIDA COMO PORTICO PARA A
VERIFICAÇÃO DE FALSIDADE, A COPIA DE INSTRUMENTO PROCURATORIO
ORIGINAL, REGULARMENTE CHANCELADA NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, FICA RESGUARDADA PELA AUTENTICIDADE, SEM OBICE A
ACEITAÇÃO E LEGALIDADE.
3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
4. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.

Informações complementares:      VALIDADE, COPIA, PROCURAÇÃO, AUTENTICAÇÃO,
AGENTE ADMINISTRATIVO, AUTARQUIA, CARACTERIZAÇÃO, PRESUNÇÃO,
VALIDADE, PROCURAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00384
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00384
LEG:FED MPR:001542 ANO:1997
        ART:00021
LEG:FED SUM:000115 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 80455
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 30/03/1998   PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTA DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO.
A AUSENCIA DE ATAQUE A CONTA NÃO E INIBITORIA DA APELAÇÃO.
EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.

Informações complementares:      CABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO CIVEL, SENTENÇA
HOMOLOGATORIA,
INDEPENDENCIA, FALTA, IMPUGNAÇÃO, CALCULO, EXISTENCIA,
INTERESSE DE AGIR, PARTE PROCESSUAL.
Acórdãos similares: EREsp 82852 SP 1996/0036192-4 Decisão:18/02/1998
DJ         DATA:30/03/1998      PG:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 82068
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 09/03/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. VALOR DO BEM PENHORADO.
- ATUALIZAÇÃO MONETARIA. LEGALIDADE DE SUA DETERMINAÇÃO DE OFICIO,
EM NADA EQUIVALENTE A UMA NOVA AVALIAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS REJEITAR.

Informações complementares:      CABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA,
PREÇO, BEM PENHORADO, EXECUÇÃO FISCAL, NÃO OCORRENCIA, ALTERAÇÃO,
VALOR REAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 126538
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - TRIBUTÁRIO - SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA -
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
A sentença deve ser entendida materialmente; traduz declaração
própria de toda decisão judicial e condenação ao valor do débito;
traduz, sem dúvida, o "quantum" real, ainda que determinável em
liquidação. A correção monetária é mera adequação do valor real à
sua expressão numérica. Pode ser elaborada a qualquer momento
(traduz correção de erro material); não ofende a preclusão, nem a
coisa julgada. Ao contrário, torna-a eficaz.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e, por
maioria, os receber.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO, FAZENDA
PUBLICA, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POSTERIORIDADE, HOMOLOGAÇÃO,
CALCULO, SENTENÇA JUDICIAL, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA,
AUSENCIA, PRECLUSÃO, IDENTIDADE, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DE
     SENTENÇA, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 109823
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - PROVA - COPIA XEROGRAFICA - AUTENTICAÇÃO POR
FUNCIONARIO DE AUTARQUIA - EFICACIA PROBATORIA.
REPROGRAFIA DE DOCUMENTO PARTICULAR, AUTENTICADA POR SERVIDOR
PUBLICO, QUE TEM A GUARDA DO ORIGINAL, MERECE FE ATE DEMONSTRAÇÃO
EM CONTRARIO, PORQUE, SE NÃO FOR IMPUGNADA, FAZ PROVA DOS FATOS
OU DAS COISAS REPRESENTADAS (ART. 383 DO CPC).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.

Informações complementares:      DESNECESSIDADE, ESCRIVÃO, AUTENTICAÇÃO, COPIA, PROCURAÇÃO,
ADVOGADO, INSS, SUFICIENCIA, AUTENTICAÇÃO, SERVIDOR, AUTARQUIA,
EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, CARACTERIZAÇÃO, FE PUBLICA,
PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO.      (OLIVEIRA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00383
LEG:FED MPR:001542 ANO:1997
        ART:00021
Acórdãos similares: EREsp 101814 SP 1997/0050386-0 Decisão:18/02/1998
DJ         DATA:27/04/1998      PG:00058
EREsp 114763 SP 1997/0060854-9 Decisão:18/02/1998
DJ         DATA:27/04/1998      PG:00058
EREsp 116542 SP 1997/0057450-4 Decisão:18/02/1998
DJ         DATA:27/04/1998      PG:00058
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 550
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 23/03/1998   PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL. DESCABIMENTO.
1. NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ QUE
INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CONCEDIDA EM AÇÃO
MANDAMENTAL.
2. INTELIGENCIA DO ART. 271, PAR. 2. DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
3. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL (AGRAVOS REGIMENTAIS NAS
SUSPENSÕES DE SEGURANÇA DE NUMS. 182, 287, 356, 443 E 601) E DO STF
(SUM. 506, RTJ 150/695, 153/753, RJ 209/51).
4. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271 PAR:00002
LEG:FED SUM:000506 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 136345
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 23/03/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO INTERPOSTO APOS A FLUENCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS. NÃO
CONHECIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 100273
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 16/03/1998      PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITOS PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIOS VENCIDOS
ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETARIA. INCIDENCIA.
TERMO "A QUO". TEMPO EM QUE DEVIDA A PRESTAÇÃO. DISSIDIO NOTORIO.
TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS PARADIGMAS. COTEJO ANALITICO.
DISPENSABILIDADE. HERMENEUTICA. DIREITO JUSTO. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA PROVIDOS.
I - NOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS VENCIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO
DA AÇÃO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE DESDE QUANDO ERA DEVIDA A
PARCELA, UMA VEZ QUE A CORREÇÃO MONETARIA NADA ACRESCENTA AO VALOR
NOMINAL DA MOEDA.
II - A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS ACORDÃOS PARADIGMAS E O COTEJO
ENTRE ELES E O ARESTO IMPUGNADO SÃO DISPENSAVEIS SE NOTORIO O
DISSIDIO QUE SE PRETENDE CONFIGURAR, NOTADAMENTE QUANDO O
CONFRONTO E COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
III - A ESSENCIA DO DIREITO JUSTO DESAUTORIZA O JUDICIARIO A
INTERPRETAR A LEI E APLICA-LA SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O
COMPROMISSO DO DIREITO COM A SUPERIOR REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MERITO, RECEBER OS
EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EXIGENCIA, TRANSCRIÇÃO, PARTE, ACORDÃO,
COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, STJ, EXISTENCIA,
NOTORIEDADE.
     INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, PRESTAÇÃO VENCIDA,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DATA, PARCELA, ATRASO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00201 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 601
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 02/03/1998      PG:00003
JSTJ       VOL.:00003           PG:00494
LEXSTJ     VOL.:00124           PG:00192
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00177
RSTJ       VOL.:00125           PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL. DESCABIMENTO.
1. NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ QUE
INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CONCEDIDA EM AÇÃO
MANDAMENTAL.
2. INTELIGENCIA DO ART. 271, PAR. 2. DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
3. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL (AGRAVOS REGIMENTAIS NAS SUSPENSÕES
DE SEGURANÇA DE NUMEROS: 182, 287, 356, 443 E 601) E DO STF (SUM.
506, RTJ 150/695, 153/753, RJ 209/51).
4. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO,
DESPACHO, PRESIDENTE, STJ, DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO, LIMINAR,
MANDADO DE SEGURANÇA, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO,
AGRAVO REGIMENTAL, DESPACHO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA,
OBSERVANCIA, REGIMENTO INTERNO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271 PAR:00002
LEG:FED SUM:000506 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00297 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg na SS       605  BA  1997/0062986-4  DECISÃO:04/02/1998
DJ     DATA:02/03/1998 PG:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO (AgRg na Rp
)
Processo: 116
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 20/04/1998      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR DEFERINDO PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO DE "NOTITIA CRIMINIS". CRIME DE PREVARICAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL. VENCIDO O SR.
MINISTRO NILSON NAVES.

Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO, RELATOR,
DEFERIMENTO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, NOTICIA CRIME, PREVARICAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl na Pet
)
Processo: 277
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 18/05/1998      PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
GOVERNADOR. AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. SUSPENSÃO.
I - AO DECIDIR QUE, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O RECEBIMENTO
PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DO OFICIO, SOLICITANDO LICENÇA PARA
PROCESSAR O GOVERNADOR, E O TERMINO DO MANDATO DESTE, SUSPENDE-SE
O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, FUNDOU-SE O ACORDÃO EMBARGADO
NA APLICAÇÃO DE TEXTOS INFRACONSTITUCIONAIS ATINENTES A APLICAÇÃO
DO PRINCIPIO DA "ACTIO NATA".
II - EMBARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, OMISSÃO, DECISÃO RECORRIDA, AFASTAMENTO,
PRESCRIÇÃO, CRIME, GOVERNADOR, ESTADO, DECORRENCIA, APLICAÇÃO,
PRINCIPIO DA ACTIO NATA, IRRELEVANCIA, FALTA, INDICAÇÃO, ARTIGO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 1113
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 06/04/1998      PG:00001
RDR        VOL.:00011           PG:00115
REVFOR     VOL.:00353           PG:00275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINARIO. CAUTELAR. CONCESSÃO ANTES DA SUA ADMISSÃO
"AD REFERENDUM" DO STF.
I - A JURISPRUDENCIA DO STF TEM REITERADAMENTE NEGADO SEGUIMENTO
A MEDIDA CAUTELAR LÁ PROPOSTA ENQUANTO NÃO HOUVER JUIZO POSITIVO
DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINARIO (PET. 965-7, PET.
1.256, RELATOR MIN. CELSO DE MELLO). DAI QUE, NO HIATO EXISTENTE
ENTRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINARIO E O EXAME DE SUA
ADMISSIBILIDADE, DEVE-SE ADMITIR, EM CIRCUNSTANCIAS ESPECIALISSIMAS,
A POSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO DE CAUTELAR PELO PRESIDENTE
DO STJ, PORQUANTO NÃO PODE O JUDICIARIO DEIXAR DE APRECIAR LESÃO OU
AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO (CF/88, ART. 5., XXXV). NESSA HIPOTESE,
TODAVIA, OCORRENDO OS PRESSUPOSTOS PARA A SUA CONCESSÃO, A LIMINAR
DEVE SER DEFERIDA "AD REFERENDUM" DO STF, COMO NO CASO.
II - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. VOTARAM
VENCIDOS OS SRS. MINISTROS GARCIA VIEIRA, FONTES DE ALENCAR,
PEÇANHA MARTINS E HUMBERTO GOMES DE BARROS.

Jurisprudência citada: RCL 713-SP (STF)
<<RESP 123352>>-SP (STJ)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, STJ, AMBITO, MEDIDA CAUTELAR, CONCESSÃO, EFEITO
SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINARIO, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, RECURSO
ESPECIAL, INDEPENDENCIA, JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, STF, HIPOTESE,
PARALISAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, MUNICIPIO, EXISTENCIA, DEMORA,
APRECIAÇÃO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINARIO, NECESSIDADE,
PODER JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, AMEAÇA, LESÃO A DIREITO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO
EXTRAORDINARIO, DECORRENCIA, EXAURIMENTO, COMPETENCIA, MOMENTO,
JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00035
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 101
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. QUEIXA-CRIME. MAGISTRADO. REPRESENTAÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS.
- HAVENDO DUVIDAS OU CONTRADIÇÕES RESULTANTES DOS DEBATES
TRAVADOS EM PLENARIO, CUJAS RESPOSTAS DO RELATOR A INDAGAÇÕES
FORMULADAS PELOS PARES, CONDUZEM A EQUIVOCOS, INFLUENCIANDO,
TALVEZ, NOS VOTOS PROFERIDOS, MERECEM SER RECEBIDOS OS
DECLARATORIOS, NESTA PARTE, PARA OS ESCLARECIMENTOS DEVIDOS.
- OMISSÕES INOCORRENTES.
- EFEITO INFRINGENTE DESCABIDO.
- EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS, EM PARTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS RECEBER,
EM PARTE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 122555
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 12/04/1999      PG:00085
JSTJ       VOL.:00005           PG:00073
RSTJ       VOL.:00118           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Depósito judicial.
     O depositário judicial é auxiliar da Justiça e exerce seu
mister sob as ordens do juiz, vinculando-se ao Estado por relação de
Direito Público.
     Devendo devolver em sua integralidade a importância que
recebeu, haverá de ser monetariamente corrigida, cabendo ao juiz
determiná-lo, com indicação dos respectivos índices.
     Discordando, o depositário poderá impugnar o ato judicial em
ação direta.

Decisão:
Por unanimidade, em retificação de votos, conhecer dos embargos de
divergência e os rejeitar.
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 72
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE IMPRENSA (ART. 22 DA
LEI Nº 5.250/67). PRESCRIÇÃO.
    Os delitos definidos na lei especifica como "crime de imprensa"
prescrevem decorrido o prazo de dois (2) anos, contados do último
ato processual interruptivo (art. 41 da Lei nº 5.250/67 e art. 117
do C. Penal).
    "In casu", a Queixa-Crime foi recebida em Sessão da Corte
Especial de 23 de maio de 1995 - constituindo o último ato
interruptivo - estando ultrapassado o lapso temporal consumativo da
prescrição da ação penal.
     Extinção da punibilidade da ação penal decretada. Decisão
unânime.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinta a punibilidade pela prescrição e, em
conseqüência, determinar o arquivamento dos autos.