AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1605118
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO IMPUGNADO.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL INATACADA. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão
combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele
assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma
contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos
diversos daqueles propostos por ela, não configura omissão ou outra
causa passível de exame mediante a oposição de embargos de
declaração.
3. A ausência de impugnação, nas razões do especial, de fundamento
autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por
analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua
fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que
decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal.
5. Na espécie, a controvérsia também foi dirimida com base em
fundamento constitucional (art. 130-A, § 2º, IV, da CF), sendo certo
que a agravante não interpôs, simultaneamente ao recurso especial, o
recurso extraordinário, razão pela qual incide no caso a Súmula
126/STJ
6. A regra do art. 1.032 do CPC/2015, pertinente ao princípio da
fungibilidade, incide apenas quando erroneamente interposto o
recurso especial contra questão de natureza exclusivamente
constitucional, o que não é o caso dos autos.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO
STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1129806>>-RJ
(CONVERSÃO DO RECURSO ESPECIAL EM EXTRAORDINÁRIO - FUNDAMENTO
ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1863948>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
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