AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681151
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E
TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DO PROCESSO.
IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇAS A TESTEMUNHAS E À
FAMÍLIA DA VÍTIMA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida
excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência
de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a
atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da
punibilidade, hipóteses não verificadas no caso dos autos.
2. Havendo nos autos elementos de prova a apontar, em tese, para a
autoria dos delitos em relação ao recorrente (homicídio qualificado
e de tentativa de homicídio qualificado), a tese levantada pela
defesa de negativa de autoria há de ser dirimida pelo Tribunal do
Júri, órgão constitucionalmente competente para conhecer dos crimes
dolosos contra a vida, em decisão não motivada, proferida pela
íntima convicção de cada jurado (CF, art. 5º, XXXVIII).
3. Para que o réu seja pronunciado, a acusação não precisa provar
que ele seja efetivamente o autor do delito, pois se trata de juízo
de probabilidade, e não de certeza. Com efeito, basta que existam
nos autos indícios judicializados suficientes de autoria, ainda que
derivados de testemunhas não oculares, haja vista que a decisão de
pronúncia constitui simples juízo de admissibilidade da acusação.
4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP).
Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
5. No caso, há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de
prisão, porquanto o Juízo de origem reportou ameaças que estariam
sendo proferidas pelos réus contra as testemunhas oculares dos
eventos delituosos e dos familiares da vítima fatal. Tais elementos
demonstram, a toda evidência, que a custódia preventiva do agravante
se mostra medida adequada e necessária para a conveniência da
instrução criminal.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:0002P ART:00312 ART:00313
        PAR:00002 ART:00315 ART:00413 PAR:00003