MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8236
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DE DIREITO
ANTIDUMPING. RESOLUÇÃO N.º 41/2002. CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR.
RECURSO ADMINISTRATIVO DIRIGIDO AO PRESIDENTE DA CAMEX.
PRELIMINARES. ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE DE
MINISTROS DE ESTADO. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 177 DO STJ AFASTADO.
- A Resolução n.º 41/2001, que impôs à Impetrante a aplicação de
direito antidumping na venda de alho para o mercado nacional,
oriunda da Câmara de Comércio Exterior, é ato praticado por órgão
colegiado homogêneo, composto exclusivamente por Ministros de
Estado, de forma a determinar a competência desta Corte, consoante o
disposto no art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal.
Afastada, in casu, a aplicação da Súmula n.º 177 do STJ.
ATO ADMINISTRATIVO EM TESE. SÚMULA N.º 266 DO STF. IMPROCEDÊNCIA.
- Regularmente editado, o ato impetrado gerou efeitos concretos em
relação aos contratos de importação de alho firmados pela Impetrante
anteriormente à implementação do direito antidumping. Destarte,
produzida efetiva interferência nas atividades negociais da empresa
Autora, repele-se, na hipótese, a incidência da Súmula n.º 266 do
STF.
PEDIDO REVISIONAL DE APLICAÇÃO DE DIREITO ANTIDUMPING. INTERPRETAÇÃO
DO PRAZOS PROCEDIMENTAIS DISPOSTOS NO DECRETO Nº 1.602/95. ARTS. 57
E 68. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. NATUREZA PRESCRICIONAL E NÃO
DECADENCIAL.
- O art. 68, do diploma legal em apreço, ao dispor que  ?os prazos
de que trata este Decreto poderão ser prorrogados uma única vez e
por igual período, exceto aqueles em que a prorrogação já se
encontre estabelecida?, consagra a idéia clarividente de que os
prazos contidos neste Decreto são prescricionais e não decadenciais.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
as preliminares suscitadas pela parte demandada e, no mérito,
denegar a segurança, nos termos do voto da Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e
Franciulli Netto.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Garcia Vieira e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA STJ)
     STJ - <<MS 177>>-DF (RSTJ 17/228)
Notas: Processo referente a aplicação de direito antidumping sobre a
 importação de alho da Republica Popular da China.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, OBJETIVO, ANULAÇÃO, ATO DE AUTORIDADE, ORGÃO COLEGIADO,
PODER EXECUTIVO, COMPOSIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MINISTRO DE ESTADO,
OBSERVANCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA
ORIGINARIA, STJ.
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, ANULAÇÃO, RESOLUÇÃO,
APLICAÇÃO, DIREITO ANTIDUMPING, CARACTERIZAÇÃO, NORMA DE EFEITO
CONCRETO.
     DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRORROGAÇÃO,
DIREITO ANTIDUMPING, IMPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, DECORRENCIA,
ASSOCIAÇÃO CIVIL, PRODUTOR RURAL, RENOVAÇÃO, PEDIDO, ANTERIORIDADE,
TERMO FINAL, PRAZO, CINCO ANOS, EXTINÇÃO, DIREITO ANTIDUMPING,
POSSIBILIDADE, PODER EXECUTIVO, REVISÃO, EX OFFICIO, PROTEÇÃO,
MERCADO INTERNO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL,
DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000041 ANO:2000
(CAMEX - CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177
LEG:FED DEC:003981 ANO:2001
LEG:FED DEC:001602 ANO:1995
        ART:00057 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED DEC:001065 ANO:1999
        ART:00068
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B