CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 137110
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 17/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. LEI N. 11.671/2008.
TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PLEITO FUNDAMENTADO
NA PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA.
PROGRESSÃO DE  REGIME. DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL CONCEDENDO O
BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO.
MANUTENÇÃO DO INTERESSADO NO PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- O art. 4º, § 1º, da Lei n. 11.671/2008, estabelece que é de
responsabilidade do Juízo Federal a execução penal do condenado
durante o período em que perdurar a transferência.
- A Lei n. 11.671/2008, por sua vez, prevê que a inclusão e a
renovação do período de permanência do apenado em estabelecimento
federal de segurança máxima é medida de caráter excepcional e
temporária, requerida pelo Juízo Estadual mediante decisão
fundamentada, justificada no interesse da segurança pública ou do
próprio preso.
- A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, buscando atender
a mens legis e dar efetividade a ambos os dispositivos legais,
adotou o entendimento de que o Juízo competente para processar e
julgar os incidentes da execução é o que detém a custódia do
apenado, no caso, o Juízo responsável pelo presídio federal. Não lhe
é permitido, contudo, conceder a progressão de regime prisional ao
condenado que esteja recolhido em presídio federal de segurança
máxima, uma vez que os motivos que justificaram sua transferência ou
manutenção no sistema federal mostram-se totalmente incompatíveis
com a concessão do benefício, ficando condicionado o deferimento da
progressão à ausência dos motivos que justificaram a sua remoção
para o estabelecimento federal.
- A decisão do Juízo Estadual, com base em elementos concretos,
demonstra que permanecem hígidos os motivos que ensejaram a
transferência do interessado para o presídio de segurança máxima,
nos termos dos arts. 3º e 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008, sendo a
solução a melhor forma de se manter a ordem pública, o interesse da
coletividade e a segurança da população. Cabe destacar que o
interessado é um dos líderes do Comando Vermelho, facção criminosa
do Estado do Rio de Janeiro, sendo o seu retorno àquele Estado,
consoante bem ressaltado, é um facilitador da comunicação com a
referida organização criminosa.
Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar
todos os incidentes da execução o JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR DA
PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ - SJ/RN, o suscitado, devendo o
interessado permanecer no Presídio Federal, afastada,
temporariamente, a progressão de regime concedida em virtude da sua
incompatibilidade com o pedido de manutenção em presídio de
segurança máxima.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, Retomado o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Felix Fischer, acompanhando o Sr. Ministro Relator,
conhecendo do conflito e declarando competente o Suscitado, Juízo
Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN, e
dos votos dos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC) no mesmo sentido, e do voto da
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura conhecendo do conflito e
declarando competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara de
Execuções Penais do Rio de Janeiro, por maioria, conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal Corregedor
da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN, devendo o interessado
permanecer no Presídio Federal, afastada, temporariamente, a
progressão de regime concedida em virtude da sua incompatibilidade
com o pedido de manutenção em presídio de segurança máxima, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido parcialmente o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), que conhecia do conflito e declarava competente o Suscitado,
Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró -
SJ/RN, inclusive para a progressão do regime, e vencida a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que conhecia do conflito e
declarava competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara de
Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ. Votou parcialmente vencido
o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).
Votou vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, nessa assentada, o Sr. Ministro Leopoldo
de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - JUÍZO COMPETENTE - CUSTÓDIA DO APENADO -
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL)
     STJ - <<AgRg no CC 131887>>-RJ, <<CC 124702>>-RJ,
           <<CC 125871>>-RJ
(VOTO VENCIDO - APENADO TRANSFERIDO PARA PRESIDIO FEDERAL - JUÍZO
COMPETENTE)
     STJ - <<CC 110576>>-AM
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE))
     No  caso  de  apenado  transferido  para  presídio  federal  de
segurança  máxima,  a  competência  para  julgar  os  incidentes  da
execução,  no  período  em  que  durar  a  transferência, é do Juízo
Federal  responsável  pelo  presídio federal, inclusive para decidir
sobre a progressão do regime.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     No  caso  de  apenado  transferido  para  presídio  federal  de
segurança  máxima,  o  julgamento  dos  incidentes  da  execução, no
período  em  que  durar  a  transferência,  ficará  a cargo do Juízo
Estadual da Vara de Execuções Penais (juízo de origem).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003   ART:00004   PAR:00001   ART:00010   PAR:00001
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066