AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 538188
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO PARCIAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. TEMPO DE ESPERA.
RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO ARESP. ANTE A
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS: 284/STF À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO;
7/STJ ÀS DEMAIS VIOLAÇÕES LEGAIS E, NO MÉRITO; 280/STF, POR TER O
ACÓRDÃO LOCAL APRECIADO A CAUSA MEDIANTE A INTERPRETAÇÃO DE NORMA
LOCAL. ÓBICES FORMAIS DE CONHECIMENTO DO APELO RARO, INAFASTÁVEIS,
NO PRESENTE CASO. AGRAVO INTERNO DO BANCO PANAMERICANO S.A. E OUTROS
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou
os Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar,
fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a
questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou
nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de
matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer
tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de
aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a
omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado
e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que
não há outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão
(AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013),
o que não ocorreu no presente caso.
2.   Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o
mérito dos Recursos Especiais originados das demandas que discutem o
funcionamento do atendimento bancário, determinado por previsão de
normas estaduais e ou municipais, não pode ser conhecido, ante a
incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp.
809.817/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 29.3.2016; AREsp.
1.650.239/SP; Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 15.4.2020; AREsp.
1.599.992/PB; Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.12.2019; ARESp.
1.129.091/SP; Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 27.6.2019, e;
REsp., 1.318.397/MS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.2.2019
3.   Está ainda massificado na jurisprudência do STF e do STJ, que
não há inconstitucionalidade no regramento realizado por tais normas
não federais, posto tratar-se de competência comum. Nesse sentido:
REsp. 1.347.921/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.3.2013.
4.   No tocante à multa diária, a redução já efetivada nesta fase de
conhecimento pela Corte local, se apresenta coerente à razoabilidade
e à proporcionalidade, face à motivação levada a efeito no acórdão
recorrido. Para se alterar tais premissas, é imprescindível o
reexame fático-probatório dos autos, vedado, em princípio, na seara
recursal especial. Veja-se: AgInt no AgInt no REsp. 1.430.917/RN,
Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12.12.2019 e AgInt no AREsp.
1.173.223/GO, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 20.8.2018.
5.   Além disso, a adequação final e definitiva da multa diária,
pode e deve ser realizada pelo Juízo da execução, conforme remansos
entendimento deste STJ: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp.
1.589.503/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 23.6.2017 e AgRg
no REsp. 1.124.949/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 18.10.2012.
6.   Agravo Interno do BANCO PANAMERICANO S.A. e outros a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DA NULIDADE DO ACÓRDÃO - DEMONSTRAÇÃO DOS
REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 338675>>-BA
(FUNCIONAMENTO DO ATENDIMENTO BANCÁRIO - APRECIAÇÃO DE LEI LOCAL -
SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 809817>>-RS,
         {{AREsp 1650239}}-SP,
         {{AREsp 1599992}}-PB,
         {{AREsp 1129091}}-SP,
         {{REsp 1318397}}-MS
(FUNCIONAMENTO DO ATENDIMENTO BANCÁRIO - REGRAMENTO REALIZADO POR
NORMAS NÃO FEDERAIS - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1347921>>-RJ
(MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1430917>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1173223>>-GO
(MULTA DIÁRIA - ADEQUAÇÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1589503>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1124949>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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