MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8832
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 10/09/2007      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA.
ANISTIA.  REVISÃO  DOS  ATOS.  POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 473/STF.
PRESCRIÇÃO    ADMINISTRATIVA.   INOCORRÊNCIA.   IMPOSSIBILIDADE   DE
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 9.784/99. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
PRÉVIO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA.
I ? Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal  de  Justiça,  o  Sindicato  regularmente  constituído e em
normal   funcionamento   tem  legitimidade  para,  na  qualidade  de
substituto  processual,  postular  em  juízo  em  nome da categoria,
independentemente  de autorização expressa, bastando a existência de
cláusula específica no respectivo estatuto.
II  -  A  Lei  nº  8.878/94  assegurou  o  direito de os anistiados,
atendidos  os  requisitos  legais,  retornarem ao serviço ou emprego
público.  Não obstante, havendo a constatação de irregularidades nas
concessões   das  anistias,  a  Administração  tem  a  faculdade  de
reavaliar os processos, desde que observado o devido processo legal,
conforme  o entendimento do Supremo Tribunal Federal cristalizado no
enunciado da Súmula 473.
III  - A Eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no
sentido  de  que,  anteriormente  ao  advento  da Lei nº 9.784/99, a
Administração  podia  rever,  a  qualquer  tempo, seus próprios atos
quando  eivados de nulidade, nos moldes como disposto no art. 114 da
Lei nº 8.112/90 e nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.
Restou,  ainda,  consignado  que o prazo previsto na Lei nº 9.784/99
somente  poderá ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de
se conceder efeito retroativo à referida Lei.
IV - A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, LIV e LV, consagrou
os  princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa,   também,  no  âmbito  administrativo.  A  interpretação  do
princípio  da ampla defesa visa a propiciar ao servidor oportunidade
de produzir conjunto probatório servível para a defesa.
V-  Nos termos da Lei nº 9.784/99 - já vigente ao tempo da edição do
Decreto  nº 3.363/2000, a intimação do interessado deve ser pessoal,
o  que  não  ocorreu  na  hipótese  dos  autos.  Neste  contexto, os
interessados que não apresentaram defesa administrativa não poderiam
ter  suas  anistias anuladas, restando evidenciado o desrespeito aos
princípios  do  devido  processo  legal, do contraditório e da ampla
defesa. Precedente.
VI  -  Ordem  denegada em relação ao substituído Reinaldo de Jesus e
concedida em relação aos substituídos Samuel Antônio Alves, Valdenir
de  Oliveira  Silva,  Reginaldo Conti, Maria de Lurdes Alves Pereira
Freitas  e  Cassiano Domingues, para, sem prejuízo de instauração de
novo  processo  administrativo, tornar sem efeito a Portaria nº 372,
de 30 de agosto de 2002.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  Após o voto-vista em parte divergente do Sr.
Ministro  Gilson  Dipp,  concedendo parcialmente a segurança, no que
foi  acompanhado  pelos  Srs.  Ministros  Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti  e Laurita Vaz e as retificações de voto dos Srs. Ministros
Hélio  Quaglia  Barbosa  e  Arnaldo  Esteves  Lima,  acompanhando  a
divergência,   a   Seção,   por  maioria,  concedeu  parcialmente  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Gilson Dipp, que
lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Paulo Medina (Relator)
e  Nilson Naves, que concediam integralmente a segurança.Votaram com
o Sr. Ministro Gilson Dipp (Relator para acórdão), os Srs. Ministros
Hélio  Quaglia  Barbosa,  Arnaldo Esteves Lima, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Vencidos os Srs. Ministros Paulo Medina (Relator) e Nilson Naves.
Não  participou do julgamento o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca
(Art.23, RISTJ).

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
     STJ - <<MS 8604>>-DF
(VOTO VENCIDO - PRAZO DECADENCIAL PARA INVALIDAÇÃO DE ATOS
ADMINISTRATIVOS)
     STJ - <<MS 9112>>-DF (RDDP 35/234), <<RESP 515225>>-RS,
           <<MS 8097>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO, PARA, DEFESA, INTERESSE,
CATEGORIA / INDEPENDÊNCIA, FALTA, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA / OCORRÊNCIA,
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL; SUFICIÊNCIA, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA, COM,
CARÁTER ESPECÍFICO, ÂMBITO, ESTATUTO; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO,
STF, E, STJ.
     NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FEDERAL, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA, COM,
IRREGULARIDADE / HIPÓTESE, ATO ADMINISTRATIVO, OCORRÊNCIA, ANTES,
LEI FEDERAL, 1999, PREVISÃO, PRAZO, CINCO ANOS, PARA, ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO / OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF,
SOBRE, PODER DE AUTOTUTELA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; IMPOSSIBILIDADE,
APLICAÇÃO DA LEI, COM, EFEITO RETROATIVO.
     OCORRÊNCIA, NULIDADE, PORTARIA INTERMINISTERIAL, 2002, MINISTRO
DE ESTADO, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, MINISTÉRIO
DA FAZENDA, E, MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, ANULAÇÃO, ANTERIOR, ATO
ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA / HIPÓTESE, INTERESSADO, NÃO,
APRESENTAÇÃO, DEFESA, MOTIVO, OCORRÊNCIA, INTIMAÇÃO, APENAS, PELO,
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO / NECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL,
INTERESSADO; OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL;
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. PAULO MEDINA)
     OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL,
ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ANISTIA / HIPÓTESE, DECURSO DE PRAZO,
SUPERIOR, CINCO ANOS, DATA, CONCESSÃO, ANISTIA; OCORRÊNCIA,
REALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ANTES, LEI FEDERAL, 1999,
REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA FEDERAL / APLICAÇÃO, POR, ANALOGIA, DECRETO FEDERAL, 1932,
DECRETO-LEI, 1942, E, LEI FEDERAL, 1965; OBSERVÂNCIA, LEI MAIS
BENÉFICA, CIDADÃO, E, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA; NECESSIDADE,
CONSIDERAÇÃO, PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, E, PRESUNÇÃO DA VERDADE,
ATO ADMINISTRATIVO; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, EFETIVIDADE, ATO
NULO, COM, REFERÊNCIA, CIDADÃO, BOA-FÉ.
     OCORRÊNCIA, NULIDADE, PORTARIA INTERMINISTERIAL, 2002, MINISTRO
DE ESTADO, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, MINISTÉRIO
DA FAZENDA, E, MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, ANULAÇÃO, ANTERIOR, ATO
ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA,
INTIMAÇÃO, APENAS, PELO, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO; INDEPENDÊNCIA,
INTERESSADO, APRESENTAÇÃO, DEFESA / NECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL,
INTERESSADO, PARA, GARANTIA, DEFESA PRÉVIA, E, EFETIVIDADE,
PARTICIPAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO; OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
LEG:FED DEL:004597 ANO:1942
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 INC:00055
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473 SUM:000654
LEG:FED DEC:001498 ANO:1995
LEG:FED DEC:001499 ANO:1995
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
LEG:FED PRI:000372 ANO:2002