AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40579
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU
SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO
E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO.
RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR
DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL.
INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de reclamação em face do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
II - Conforme previsão dos arts. 105, I, f, da Constituição da
República, e 187, do RISTJ, a Reclamação dirigida a esta Corte tem
cabimento para preservar sua competência ou assegurar a autoridade
de suas decisões.
III - Já o art. 988 do CPC/2015, com as alterações da Lei
13.256/2016, prevê a reclamação como meio de preservar a competência
do tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e, ainda,
"garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de
incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de
assunção de competência".
IV - Com o referido diploma legal foi incluído o inciso II no § 5º
do art. 988, dispondo ser inadmissível a propositura da reclamação
para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento
de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não
esgotadas as instâncias ordinárias.
V - Com a vigência do novo CPC foram admitidas reclamações para
questionar a aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 pelo
Tribunal local, na hipótese de equívoco na aplicação do julgado
repetitivo.
VI - Entretanto, a Corte Especial, no julgamento da RCL 36.476, de
relatoria da Ministra Nancy Andrighi, fixou entendimento no sentido
da inviabilidade da reclamação constitucional que objetiva o exame
de suposta aplicação indevida de precedente oriundo de recurso
especial repetitivo, confira-se: Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/2020, DJe 06/03/2020.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - APLICAÇÃO INDEVIDA - RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 PAR:00005 INC:00002 ART:01030 INC:00001
        LET:B
(ART. 988 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016