bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1875088
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE.
OPORTUNIDADE DE CORREÇÃO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. A sistemática adotada para a correção da irregularidade na
representação processual da parte, conforme descrito no art. 76 do
CPC/2015, impõe o não conhecimento do recurso quando a parte
descumpre a determinação assinalada em prazo razoável, fundado no §
2.º, inciso I.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 511350
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR
DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/2002, CONVERTIDA NA LEI N.
10.549/2002. EFICÁCIA RETROATIVA DO NOVO VENCIMENTO BÁSICO. VPNI QUE
DEVE ASSEGURAR VALOR DA NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ, ao analisar os efeitos do advento da
Medida Provisória n. 43/2002, convertida na Lei n. 10.549/2002,
consolidou-se no sentido de que "a partir de 26/06/02, na hipótese
de redução de remuneração, a diferença deverá ser paga a título de
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ? VPNI, que será reduzida
na medida em que ocorrerem posteriores reajustes ou reestruturação,
na forma do art. 6º da Medida Provisória n. 43/02" (REsp
1.137.059/SC, de minha relatoria, DJe 19/11/2010 - grifos
acrescidos).
2. Como a própria Medida Provisória n. 43/2002, convertida na Lei n.
10.549/2002, previu eficácia retroativa apenas em relação ao aumento
do vencimento básico, a contar de 1º/3/2002, conforme disposto art.
3º, a VPNI prevista no art. 6º deve assegurar a irredutibilidade de
vencimentos no tocante a essa nova estrutura remuneratória
implementada retroativamente.
3. Interpretação em sentido contrário acarretaria na conclusão de
que houve um incremento remuneratório que perdurou entre 1º/3/2002 e
25/6/2002, com um decesso na remuneração no período subsequente, o
que iria de encontro ao princípio da irredutibilidade de
vencimentos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MEDIDA PROVISÓRIA 43/02, CONVERTIDA NA LEI 10.549/02 - REDUÇÃO DE
REMUNERAÇÃO - DIFERENÇA PAGA A TÍTULO DE VPNI - POSTERIORES
REAJUSTES OU REESTRUTURAÇÃO - REDUÇÃO)
   STJ - {{REsp 1137059}}-SC,
         <<REsp 782742>>-PB,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1681291>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 322791>>-ES,
         <<REsp 1476271>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000043 ANO:2002
        ART:00003 ART:00006
(CONVERTIDA NA LEI 10.549/2002)
LEG:FED LEI:010549 ANO:2002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1871904
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE MANTÉM DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL COM BASE NA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. NOVO RECURSO ESPECIAL INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO OU DE OUTRO
REMÉDIO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o único recurso
cabível para impugnação de possíveis equívocos na aplicação da
sistemática de recursos repetitivo é o agravo interno, a ser julgado
pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de
recurso ou de outro remédio processual.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSOS REPETITIVOS -  DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO
ESPECIAL - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
(RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE - EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no MS 18335>>-DF,
         <<AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1166091>>-PB,
         <<AgRg no RE no AgRg nos EAg 602830>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 471914>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 451572>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 472239>>-RS
   STF - [[Ag-QO 760358-7]],
         [[RMS-AgR 32389]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01030 INC:00001 LET:B
        ART:01040
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B ART:0543C
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1461769
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO QUE NÃO
ENFRENTA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 932,
III, DO CPC E DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA.
I - O recorrente, em seu recurso especial, para apoiar a alegada
violação de dispositivo infraconstitucional, teria utilizado razões
recursais dissociadas dos fundamentos apresentados no acórdão
impugnado, dando ensejo à previsão da Súmula n. 284/STF.
II - Por sua vez, no tocante à alegada divergência jurisprudencial,
o recorrente não teria indicado qual o acórdão tido como paradigma a
impedir a análise da divergência, incidindo, da mesma forma, a
Súmula n. 284/STF.
III - No presente agravo interno, o recorrente se limita a afirmar
que a decisão agravada não poderia ser proferida na via monocrática
e que a matéria dos autos é de valoração probatória, não incidindo a
Súmula n. 7/STJ. Neste panorama, verificado que o agravante não
impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de rigor o não
conhecimento do presente agravo interno.
IV - Por outro lado, inexiste nulidade no julgamento monocrático que
aplica jurisprudência dominante do STJ ou súmula do STF a obstar o
conhecimento do recurso especial, ficando eventual nulidade superada
com a submissão da decisão ao colegiado.
V - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 981480>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1643221>>-AM
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1860025
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 83 DO STJ. PRECEDENTES ANTERIORES AO ERESP
1.269.726/MG. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Como a decisão que inadmitiu o recurso especial está calcada na
Súmula 83/STJ, caberia ao agravante demonstrar a distinção em
relação ao caso tratado nos autos ou indicar julgados deste Tribunal
supervenientes ou contemporâneos aos precedentes utilizados na
decisão agravada, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é
diversa da adotada pelo Tribunal local ou que a matéria não se
encontra pacificada. Precedentes.
2. O agravante, no entanto, limitou-se a apresentar precedentes
anteriores ao EREsp 1.269.726/MG, o qual foi invocado pelo Tribunal
de origem como fundamento para inadmitir o recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU
SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1322384>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1106545>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 885406>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1862508  RS  2021/0086483-1
Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837127
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. FGTS. CONTRATAÇÃO ILEGAL. NULIDADE DO VÍNCULO. BURLA AO
PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO.
1. É devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador
cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses
previstas no art. 37, § 2º, da CF/1988.
2. Tal orientação incide, inclusive, no caso de contratação
temporária nula, assim considerada em decorrência da inobservância
do caráter transitório e excepcional. Precedentes do STJ e do STF.
3. No caso dos autos, o acórdão recorrido expressamente consignou
que "[...] a contratação do autor operou-se de forma irregular, eis
que sem a observância do concurso público, assim como por não
demonstrar caráter excepcional nas situações previstas na Lei
Estadual nº 6.691/09, portanto, contrária aos mandamentos
constitucionais".
4. A negativa do direito com base no argumento de que o autor apenas
teria direito ao levantamento dos valores se efetuados os depósitos
carece de lógica, fundamentação jurídica e destoa do entendimento
dos Tribunais Superiores.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, INCISO IX,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1746722>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1790511>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1752476>>-MG,
         <<REsp 1565246>>-MG
Informações complementares:      "[...] há nulidade do vínculo de trabalho estabelecido entre o
agravado e o município, já que descumprida a regra do concurso
público e ausente o caráter excepcional da contratação.
     Descrito esse quadro fático no julgado, não há necessidade do
reexame de fatos e provas para a análise da tese do recurso
especial. Assim, incabível a alegação do insurgente com respeito à
incidência do óbice descrito na Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1742714
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA
284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL
CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. ART. 102, III, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada
ofensa ao art. 1.022 do CPC faz-se sem a demonstração objetiva dos
pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a
obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem
como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos
autos. Incidência da Súmula 284/STF.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).
3. O Tribunal de origem decidiu a questão da forma de desempate dos
julgamentos realizados pelo Tribunal Administrativo de Recursos
Fiscais ? TARF/DF com fundamento no art. 88, § 1º, da Lei distrital
n. 4.567/2011. Desse modo que se mostra inviável a apreciação
recursal diante da impossibilidade de manifestação acerca da
legislação local e da presença do óbice descrito na Súmula 280/STF.
4. Após a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência
para o julgamento de causas nas quais lei local (art. 88, § 1º, da
Lei distrital n. 4.567/2011) é contestada em face de lei federal
(art. 112 do Código Tributário Nacional) foi transferida para o
Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, III, "d",
da Carta Magna.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1944219  RJ  2021/0227941-5  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:20/04/2022
AgInt no REsp  1652237  DF  2016/0246853-2  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934219
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA
VIGÊNCIA DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CPC/1973 (ART. 85,
CAPUT, E §10, DO CPC/2015). PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA
CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCEDORA DA DEMANDA AO PAGAMENTO
DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PARTE VENCIDA.
PRECEDENTES DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento das
diferenças devidas relativas ao reconhecimento do direito ao
reajuste do percentual de 24%, decorrente este da diferença entre os
70,5% concedidos pela Lei Estadual n. 1.206/1987, sobre os
vencimentos atrasados.
II - Após sentença que julgou procedente o pedido, o Tribunal a quo,
em decisão monocrática, negou provimento à apelação do ente público,
reformando em parte a sentença em remessa necessária para aplicar a
Súmula n. 85/STJ. O Estado do Rio de Janeiro interpôs agravo
interno, o qual foi desprovido pelo TJRJ.
III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de
que a mudança de orientação jurisprudencial não é capaz de isentar a
parte dos ônus da sucumbência. No mesmo sentido: AgInt no AgInt no
REsp 1.804.831/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020, AgInt nos EDcl no REsp
1.883.054/PR, relator  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020 e AgInt no REsp
1.824.644/RJ, relator  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 3/10/2019, DJe 18/10/2019.
IV - Assim, considerando que a fixação dos honorários sucumbenciais
deve obedecer a legislação processual vigente à época em que foi
publicada a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária,
mesmo que tal decisão seja posteriormente reformada, devem os autos
retornar ao Tribunal de origem para, nos termos da fundamentação,
fixar os honorários advocatícios devidos à parte vencedora ao final
da demanda de acordo com as disposições do art. 20, §§ 3º e 4º, do
CPC/1973, uma vez que a sentença ordinária, que fixou primeiramente
os honorários, foi publicada ainda à égide do CPC/1973.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1804831>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1883054>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1824644>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1935142
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 111 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a
decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, na qual o INSS
foi condenado a pagar o auxílio-doença acidentário, arbitrou os
honorários advocatícios em 15% das parcelas vencidas até a data da
sentença, adotando o critério da Súmula n. 111 do STJ. No Tribunal a
quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao
recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas
vencidas até a data da sentença que reconheceu o direito ao
benefício requerido, de acordo com o disposto na Súmula 111 do STJ.
Nesse sentido: (REsp n. 1.831.207/SP, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019,
AgInt nos EDcl no REsp n. 1.654.553/SP, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2018 e AgInt no AREsp n.
824.577/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 22/8/2017, DJe 4/10/2017).
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCELAS VENCIDAS
ATÉ A SENTENÇA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 824577>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1654553>>-SP,
         <<REsp 1831207>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000111
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881540
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES. DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA
7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada
ofensa ao art. 1.022 do CPC faz-se sem a demonstração objetiva dos
pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a
obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem
como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos
autos. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Para acolher os fundamentos do recurso, desconstituindo a
conclusão do Tribunal de origem de que "forçoso reconhecer existente
litispendência entre os pedidos formulados na Ação Anulatória e
nestes Embargos à Execução Fiscal. Isto porque, em relação à
pretensão anulatória dos autos de infração, as partes, a causa de
pedir e o pedido são idênticos", é imprescindível a análise detida
do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial,
conforme verbete 7 da Súmula do STJ.
3. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que a incidência do
enunciado 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1804582>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 548006>>-SC
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ - EXAME DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
- PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1249277>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1843226  CE  2019/0308972-6  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no REsp  1896663  SC  2020/0246059-9  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no REsp  1876925  PR  2020/0125113-7  Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no REsp  1933448  SC  2021/0113801-2  Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:14/10/2021