EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 189358
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 20/11/2000      PG:00266
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REENQUADRAMENTO
FUNCIONAL - REVISÃO - APROVEITAMENTO DE PONTOS - RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
1- Refletindo sobre o tema circunscrito entre o diverso tratamento
dado aos casos da Paraíba (reenquadramento funcional) e os de São
Paulo (aproveitamento pretérito dos pontos na revisão do
reenquadramento funcional), a Eg. Terceira Seção unificou
posicionamento, a fim de restabelecer a premissa maior, qual seja, a
vantagem econômica oriunda do aproveitamento de pontos é secundária
em comparação com o aludido reenquadramento funcional, oportunidade
em que restou consolidado o entendimento da ocorrência da prescrição
do próprio fundo de direito para  os dois casos, já que em ambos a
pretensão circunscreve-se à concessão de vantagens pecuniárias que
prescindem, inexoravelmente, do reexame prévio da revisão do
reenquadramento funcional.
2- Desta forma, havendo requerimento de aproveitamento de pontos
para propiciar alteração no enquadramento funcional, após o prazo
prescricional de 5 (cinco) anos, impõe-se afastar o verbete Sumular
85 - STJ, para reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito e
não apenas das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da
ação, já que o exame da premissa menor requer a concessão da
premissa maior, qual seja, do multicitado reenquadramento.
3- Embargos de divergência a que se dá provimento, a fim reconhecer
a prescrição descrita no art. 1º do Decreto 20.910/32, julgando-se
extinto o processo, com base no art. 269, IV, do Código de Processo
Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 104219>>-SP
Informações complementares:      INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ, REFERENCIA, PRESCRIÇÃO,
OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, INEXISTENCIA, DIFERENÇA, PEDIDO,
REENQUADRAMENTO, PEDIDO, APROVEITAMENTO, PONTUAÇÃO, ASSENTAMENTO
FUNCIONAL, DECORRENCIA, IGUALDADE, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VANTAGEM
PECUNIARIA, OBRIGATORIEDADE, OCORRENCIA, REENQUADRAMENTO, APLICAÇÃO,
PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO.
     OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FUNDO DE DIREITO,
REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, HIPOTESE, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, CINCO ANOS, DATA, ATO ADMINISTRATIVO,
ENQUADRAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000085
(STJ)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004