AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1607081
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. ÔNUS DA
PROVA. NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No tocante à tese de que a houve violação do art. 489, §1º, IV,
do CPC/2015 em razão do não enfrentamento no acórdão recorrido de
todas as teses aventadas no agravo interno, nota-se, pela leitura
dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a
tese em referência, o que impossibilita o julgamento do recurso
nesse aspecto, por ausência de prequestionamento. Ademais, nota-se
que tampouco houve apreciação pelo Tribunal a quo dos artigos 186,
927 e 944, do Código Civil. Com efeito, o acórdão recorrido
reconheceu a responsabilidade do município, mas com fulcro no artigo
37, § 6º da Constituição Federal e não com esteio nos artigos do
Código Civil acerca da responsabilidade civil entre particulares.
2. Eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente por
meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do
recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos
das Súmulas 282 e 356/STF. Efetivamente, para a configuração do
questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é
imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido
discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não
preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para
o conhecimento do recurso.
3. Tampouco deve ser afastado o óbice da Súmula 7/STJ no caso em
apreço.  Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão
recorrido, o Tribunal a quo concluiu que o Município não logrou
desconstituir os fatos demonstrados pela parte autora, que
comprovado o nexo de causalidade na situação em questão, ensejando a
responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, bem como que o
montante fixado a título de indenização está em consonância com os
parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
4. A reversão do entendimento exposto no acórdão, com o
reconhecimento, como pretende o recorrente, de que a parte autora
não se desincumbiu do ônus de provar os fatos alegados, que não foi
comprovado o nexo de causalidade e que o valor da indenização é
desproporcional, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que
é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. O
Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório
fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil
quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1514978>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1839416>>-RS
(DANOS MORAIS - REVISÃO DO QUANTUM - VALOR NÃO IRRISÓRIO NEM
EXORBITANTE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551535>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1513649>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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