AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630028
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.
RECEPTAÇÃO  E OPOSIÇÃO À  EXECUÇÃO  DE  ATO  LEGAL. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGENTE CONTUMAZ (DUAS CONDENAÇÕES
ANTERIORES PELO MESMO CRIME). GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182
desta Corte Superior.
2. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido
de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
3. No caso, foi evidenciada a periculosidade do agravante, diante do
modus operandi de sua conduta, além de ser contumaz na prática de
condutas ilícitas. A gravidade concreta crime como fundamento para a
decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como
no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada
pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma
atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem
pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva,
comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a
decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como
forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da
prevenção geral e o resultado útil do processo. Mencione-se que,
embora inquéritos policias e ações penais em andamento não possam
ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n.
444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos que indicadores da
propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça
em liberdade. Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no
sentido de que a periculosidade do agente pode ser aferida por
intermédio de diversos elementos concretos, tal como o registro de
inquéritos policiais e ações penais em andamento que, embora não
possam ser fonte desfavorável da constatação de maus antecedentes,
podem servir de respaldo da necessidade da imposição de custódia
preventiva (HC n. 126.501/MT, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/
Acórdão Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14/06/2016,
DJe 04/10/2016).
5. De outro vértice, as circunstâncias que envolvem os fatos
demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da
ordem pública e a garantia da instrução criminal.
6. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
PERICULOSIDADE DO AGENTE OU O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - REGISTRO DE INQUÉRITOS
POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 127425>>-PB,
         <<RHC 125010>>-MG,
         <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 126501]]-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 323026>>-SP,
         <<HC 315151>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1759704  SP  2020/0240006-5  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021