AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 106525
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER INFUNDADO E
PROTELATÓRIO DO AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO
CPC.
1. É inadmissível agravo regimental em face de acórdão, por se
tratar de via recursal adequada para impugnar decisão monocrática
(arts.  557, § 1º, do CPC, 39 da Lei n. 8.038/90 e 258 do RISTJ).
2. Em face do caráter infundado e protelatório do agravo, impõe-se a
incidência da pena pecuniária prevista no art. 557, § 2º, do CPC,
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da correspondente importância.
3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação da multa de 5%
sobre o valor apurado na reclamação trabalhista devidamente
corrigido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Termos auxiliares: DÚVIDA OBJETIVA, ERRO INESCUSÁVEL, ERRO GROSSEIRO, PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
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