AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1213493
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL. CIVIL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. FERIADO LOCAL E
SUSPENSÃO  DE  EXPEDIENTE  FORENSE.  COMPROVAÇÃO  EM AGRAVO INTERNO.
POSSIBILIDADE.  OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE
RECURSO  ESPECIAL.  INVIABILIDADE.  REGISTRO  DE OCORRÊNCIA POLICIAL
APONTANDO  SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA POR AUTORIDADE POLICIAL.
APURAÇÃO  DE  DELIBERADO INTUITO DE CALUNIAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO
QUE  NÃO E MOSTRA EXORBITANTE. REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
INVIABILIDADE.  1.  Segundo entendimento firmado pela Corte Especial
do  Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp n.
957.821/MS,  julgado  em  20/11/2017,  nos  recursos protocolados na
vigência  do novo Código de Processo Civil, para fins de aferição de
tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada,
mediante  documento  idôneo,  no ato da interposição do recurso, nos
termos  da  disposição  expressa  contida  no  § 6º do art. 1.003 do
CPC/2015.
2.   No   entanto,   na  vigência  do  CPC/1973,  a  comprovação  da
tempestividade  do recurso especial, em decorrência de feriado local
ou  de  suspensão  de  expediente  forense no Tribunal de origem que
implique  prorrogação  do  termo final para sua interposição poderia
ocorrer   posteriormente,   em   sede   de  agravo  interno  (EAREsp
1010230/SP,  Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado
em 20/06/2018, DJe 29/06/2018).
3. Por um lado, é bem de ver que o Tribunal local apura a existência
de  elementos  autônomos,  que  constituem  provas  cabais  de que o
requerimento de instauração de procedimento em face do autor da ação
(Delegado de Polícia) imputando-lhe crime - ter solicitado a quantia
de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  para  deixar  de  prender em
flagrante  o filho do recorrente -, caracterizou ato de calúnia, com
constatação de má-fé.
4. Fica nítido que, em vista do apurado, à luz do acervo probatório,
a  revisão  da  decisão  recorrida demandaria, necessariamente, novo
exame  do conjunto fático-probatório acostado aos autos, providência
incompatível  com  a  via  estreita do recurso especial. Incidência,
portanto, da Súmula 7 do STJ.
5.  O  quantum  indenizatório, arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil
reais),  a  título  de  compensação  por  danos  morais, em vista da
extensão  do dano verificado, não se mostra exorbitante. "Somente em
hipóteses  excepcionais,  quando irrisório ou exorbitante o valor da
indenização  por  danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência
desta  Corte admite o afastamento do referido óbice, para permitir a
revisão.  No  caso,  o montante estabelecido pelo Tribunal de origem
não  se  mostra  desproporcional,  a  justificar  sua reavaliação em
recurso  especial" (AgInt no AREsp 1207093/SP, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS   FERREIRA,   QUARTA   TURMA,   julgado  em  15/04/2019,  DJe
23/04/2019).
6.  Agravo  interno  provido  para,  à  luz  do  CPC/1973, admitir a
ulterior   comprovação  da  tempestividade  do  Recurso  Especial  e
proceder  à  apreciação  do  Agravo  em  Recurso Especial, ao qual é
negado provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do  voto Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL E SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO EM
SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE - VIGÊNCIA DO CPC/1973)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE, <<EAREsp 1010230>>-SP
(DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - REVISÃO DO VALOR - IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1207093>>-SP
(NECESSIDADE DE SE INCURSIONAR NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<REsp 336741>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007