EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 961117
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO
SIMPLES. RECEITA BRUTA ANUAL. LIMITES. LEI 9.317/1996, LEI
9.841/1999, DECRETO 5.028/2004 E LEI 11.196/2005. ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE AFIRMOU A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, MAS, AO FINAL,
APLICOU OS LIMITES PREVISTOS NA NORMA ANTERIOR. CONTRADIÇÃO
VERIFICADA. PREJUDICADO O PEDIDO FAZENDÁRIO DE INVERSÃO DO ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA CONTRIBUINTE
ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, RESTABELECENDO IN TOTUM A
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL
PREJUDICADOS.
1.   A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2.   É possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios
no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu
suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado
recorrido, conforme reverberam abalizada doutrina e jurisprudência
atuais (EDcl na AR 2.510/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe
16.06.2011; EDcl no AgRg no Ag 1.214.723/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJe 10.06.2011; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no
Ag 1.316.589/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 17.06.2011, dentre
outros).
3.   No caso em apreço, resta configurada a contradição no acórdão
embargado, porquanto apesar do eminente Ministro LUIZ FUX, Relator
originário do presente feito, ter assegurado a adoção da norma
vigente à época da ocorrência do fato (tempus regit actum) que se
deu em 2004 (Decreto 5.028/04), ao final, aplicou os limites
previstos na lei anterior, qual seja Lei 9.841/99.
4.   Diante do acolhimento dos Embargos da contribuinte, com o
consequente desprovimento do Recurso Especial fazendário, resta
prejudicado os Aclaratórios da Fazenda Nacional que pugnava apenas
pela inversão dos ônus sucumbenciais.
5.   Embargos de Declaração da empresa contribuinte acolhidos com
efeitos infringentes, para negar provimento ao Recurso Especial da
Fazenda Nacional, restabelecendo in tontum a sentença de primeiro
grau. Embargos Declaratórios da Fazenda Nacional prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os Embargos de Declaração da empresa contribuinte com efeitos
infringentes para negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda
Nacional, restabelecendo "in totum" a sentença de primeiro grau e
julgar os embargos declaratórios da Fazenda Nacional  prejudicados,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl na AR 2510>>-SP, <<EDcl no AgRg no Ag
1214723>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag
1316589>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:009841 ANO:1999
*****  EMPE-99   ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE DE 1999
LEG:FED DEC:005028 ANO:2004
LEG:FED LEI:009317 ANO:1996