AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25743
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MMFDH 3.076/2019. ATO ADMINISTRATIVO
NORMATIVO DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO. LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.   A Portaria n.º 3.076, de 16 de dezembro de 2019, da Ministra de
Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta
natureza normativa e geral, porquanto direcionada "a todas as
pessoas que se encontram na mesma situação" (Maria Sylvia Zanella Di
Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo
abstrato, na medida em que "prevê reiteradas e infindas aplicações,
as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese
nele prevista" (Celso Antônio Bandeira de Mello). Daí porque não
pode ser impugnada por mandado de segurança, em razão do óbice
previsto na Súmula 266 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra
lei em tese".
2.  Não se pode ter por abusivo nem ilegal o ato da autoridade
administrativa federal que, em estrito cumprimento ao previsto nos
artigos 3º, inciso I, e 26, ambos da Lei n. 9.784/1999, limita-se a
comunicar ao beneficiário a instauração de processo administrativo
de seu interesse, assegurando-lhe, com isso, o direito de ter vista
dos autos, obter cópias dos documentos nele contidos e conhecer das
decisões já proferidas.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Sustentou, oralmente, o Dr. Rafael Monteiro de Castro Nascimento,
pela União

Jurisprudência citada: (VOTO VOGAL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - ATOS DE CONCESSÃO DE
ANISTIA - REVISÃO)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(VOTO VOGAL - PROCESSUAL - SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL -
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO INDEPENDENTEMENTE DA
PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA)
   STF - [[ARE-AgR 673256]]-RS
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] o Supremo Tribunal Federal [...] fixou, sob o regime de
repercussão geral, a seguinte tese: 'No exercício do seu poder de
autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de
concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na
Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com
motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em
procedimento administrativo, o devido processo legal e a não
devolução das verbas já recebidas' ".
     "Não se verifica, portanto, qualquer empecilho a que seja
deflagrado o devido processo administrativo, como ocorre, na
espécie, mesmo que não tenha havido a publicação do acórdão do STF
ou eventual modulação dos efeitos do julgado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00003 INC:00001 ART:00026
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
LEG:FED PRT:003076 ANO:2019
(MINISTÉRIO DA MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS - MMFDH)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001