HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 576849
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.
POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARTEFATO COMPROVADA PELA PERÍCIA.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. WRIT NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que
buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via
eleita.
3. A conclusão das instâncias ordinárias se coaduna com a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que
o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo
abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta
da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a
incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social,
revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do
artefato através de laudo pericial.
4. No caso, conquanto tenha sido reconhecido que a arma apresentava
funcionamento anormal, a perícia efetivamente constatou que ela era
eficiente para realizar disparos, sendo descabido, portanto, falar
em reconhecimento da ausência de potencialidade ofensiva do artefato
e, por consectário, em absolvição dos réus quanto à prática do
delito previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003.
5. Nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea
deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada,
seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela
se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a
sua condenação, como no caso em análise.
6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de
reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea em
relação ao paciente Luis Filipe, determinando ao Juízo das Execuções
que proceda à nova dosagem da pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, em relação ao paciente Luis Filipe, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PORTE DE ARMA DE FOGO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<RHC 43756>>-AL,
         <<HC 334499>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1487425>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016