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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793119
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E CIVIL. CORREÇÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA
PÚBLICA. COMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 E A CF.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
NO RE 870.947 (TEMA 810). DEFINIÇÃO DO INPC-E. AUSÊNCIA DE
MODULAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A União sustenta omissão no acórdão recorrido e, no mérito, que
deve ser aplicada a TR como forma de atualização da dívida, sob o
argumento de que "se deve observar a Lei n° 11.960/09 em relação à
correção monetária e aos juros de mora até que o STF promova o
julgamento do RE n° 870.947/SE" (fl. 145, e-STJ).
2. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
3. O que a recorrente sustenta é que "a inconstitucionalidade por
arrastamento do art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997 e o consequente
afastamento da TR como índice de correção, ATINGE, TÃO SOMENTE, A
ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO (PERÍODO ENTRE A SUA EXPEDIÇÃO E O EFETIVO
PAGAMENTO)" (fl. 152, e-STJ). "Não compete ao Superior Tribunal de
Justiça, em recurso especial, analisar eventual contrariedade a
preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a
interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional" (AgInt no REsp
166.8307/SP, Relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
11.12.2019).
4. Após a interposição do Recurso Especial, o STF, em 3 de outubro
de 2019, rejeitou os Embargos de Declaração opostos no RE 870.947
(Tema 810) e não modulou os efeitos de sua anterior decisão, em que
definira o IPCA-E, e não mais a TR, como índice de correção
monetária  para  todas as condenações judiciais impostas à Fazenda
Pública.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONTRARIEDADE A PRECEITO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO
STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1668307>>-SP
(FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEFINIÇÃO DO
IPCA-E E NÃO MAIS A TR - MODULAÇÃO DOS EFEITOS INDEFERIDO)
   STF - [[RE-ED 870947]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
Acórdãos similares: REsp    1872549  AL  2020/0102806-4  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1595174
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABORDAGEM
POLICIAL. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA
7/STJ.
1. Trata-se de ação contra o Estado do Maranhão para o pagamento de
indenização por danos morais em razão de abuso do exercício regular
de direito na abordagem policial.
2. O Tribunal a quo consignou (fls. 165-168, e-STJ): "Cinge-se a
celeuma à legalidade dos atos perpetrados por policiais militares
que, ao final das eleições Municipais na cidade de Raposa/MA,
prenderam e algemaram o Recorrente. Em sua defesa de fls. 23/40,  o
Recorrido alega que a detenção do Recorrente ocorreu em virtude do
uso abusivo de som automotivo, defendendo a inexistência de equívoco
na atuação dos agentes públicos. (...) Dessa forma, levando em
consideração as peculiaridades do caso concreto, entende-se prudente
fixar o quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
como forma de recompor os danos sofridos, na mais devida observância
aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando
enriquecimento ilícito à parte". Para rever o entendimento da Corte
a quo, a fim de atender ao apelo do recorrente, é preciso revolver o
contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da
Súmula 7 do STJ.
3. Quanto ao valor da indenização por danos morais, é inviável
analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois
inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o
óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1109601>>-PI
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1593170
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
RMPRJ      VOL.:00079           PG:00479
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. LEI
8.429/92, ART. 23, I E II. CARGO EFETIVO. CARGO EM COMISSÃO OU
FUNÇÃO COMISSIONADA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE OU NÃO. PREVALÊNCIA DO
VÍNCULO EFETIVO, EM DETRIMENTO DO TEMPORÁRIO, PARA CONTAGEM DO PRAZO
PRESCRICIONAL.
1. Conforme consignado na decisão agravada, "a Segunda Turma desta
colenda Corte já se pronunciou no sentido de que, caso sejam
exercidos cumulativamente, cargo efetivo e cargo comissionado, ao
tempo do ato reputado ímprobo, deve prevalecer o primeiro para fins
de contagem da prescrição, em razão do vínculo mantido pelo agente
com a Administração Pública." (AgRg no REsp 1.500.988/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/2/2015).
2. Convém esclarecer que o decisum combatido deu provimento ao
recurso do MPRJ para afastar a prescrição reconhecida na origem e
determinar o prosseguimento da Ação de Improbidade. Dessa forma,
cabe à Corte local a análise das circunstâncias fáticas do caso dos
autos como a exata data em que o suposto ato ímprobo teria sido
praticado, bem como a observância da lei de regência dos cargos
efetivos.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CARGO EFETIVO -  CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA -
EXERCÍCIO CONCOMITANTE OU NÃO - PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EFETIVO  PARA
CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1500988>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1060529>>,
         <<AgRg no AREsp 734807>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023 INC:00001 INC:00002
LEG:EST LEI:000427 ANO:1981 UF:RJ
        ART:00017 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00125 INC:00004 ART:00251 ART:00311 ART:00312
        ART:00315
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1513088
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO CAPAZ DE ALTERAR O
ENTENDIMENTO PROFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela
Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
por intempestividade.
2. Verifica-se que a parte agravante foi intimada do acórdão
recorrido em 15.2.2019, tendo-se interposto o Agravo em Recurso
Especial somente em 3.4.2019. Assim, revela-se manifestamente
intempestivo o apelo, porquanto interposto fora do prazo de 30
(trinta) dias úteis, nos termos dos arts. 183 e 994, VI, c.c. os
arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo
Civil de 2015.
3. Na hipótese em exame, a parte não apresentou documento idôneo
capaz de comprovar a tempestividade do Recurso Especial interposto
na instância de origem ou a ocorrência de extensão do prazo
processual.
4. Ademais, ao contrário do que afirma a parte insurgente, não há
nos autos certidão do Tribunal a quo informando a tempestividade do
recurso. Mesmo que houvesse, tal documento não é suficiente para
vincular o STJ, uma vez que o juízo de admissibilidade na instância
ordinária é provisório e não vincula o Superior Tribunal de Justiça,
a quem compete o exame definitivo. Precedentes: AgInt no AREsp
1.023.977/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
28.8.2017; AgInt no REsp 1.536.150/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, DJe 1º.9.2017.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1536150>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1704256>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1023977>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01029
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1883755  RN  2020/0171601-6
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1506434
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 22/1/2019,
tendo-se interposto o agravo somente em 27/2/2019. Dessa forma, o
prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos art. 994, VI,
c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, c/c o art. 997, §§ 1º
e 2º, todos do Código de Processo Civil, terminou no dia 12/2/2019,
mas o recurso especial foi interposto somente em 27/2/2019, fora do
prazo.
2. Com efeito, consta apenas às fls. 365-366 o protocolo do Agravo
em Recurso Especial em 27/2/2019. Ou seja, não há documento do
Tribunal de origem certificando a tempestividade alegada pela parte.
3. Ademais, o agravante aduz que realizou o protocolo físico do
Agravo no Recurso Especial na origem "por um equívoco o protocolo
foi realizado por meio físico, quando o processo é eletrônico" (fl.
406, e-STJ).
4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
interposição de recurso por via física, quando obrigatório o
protocolo eletrônico, não configura erro escusável, pois cabe à
parte recorrente zelar pela regularidade da insurgência.
5. Ainda que protocolizada no prazo legal a petição do reclamo em
formato físico, é necessária a interposição eletrônica tempestiva do
recurso.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - FORMA EQUIVOCADA - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1188881>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1135317>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1856682
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
RECURSO QUE NÃO INDICA A QUESTÃO OMITIDA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO E
EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL NO RESP 1.520.710/SC, JULGADO SOB O
RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL.
1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto
à possibilidade de compensação da verba de honorários em caso de
sucumbência recíproca. Quanto aos demais temas, conquanto a parte
recorrente aponte a ocorrência de omissão, deixou de especificar o
ponto que teria sido omitido no acórdão vergastado, o que atrai o
óbice da Súmula 284/STF.
2. Todavia, merece parcial provimento a pretensão recursal, uma vez
que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com
a orientação do STJ. Com efeito, no julgamento do REsp 1.520.710/SC,
submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do STJ
consolidou o entendimento de que, na vigência do CPC/1973, é
possível a cumulação da verba de honorários fixada nos Embargos à
Execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda
Pública, sendo vedada, contudo, a compensação entre ambas.
3. Recurso Especial parcialmente provido, determinando-se o retorno
dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários devidos
na Execução de forma autônoma e independente dos estipulados nos
respectivos Embargos, desde que a cumulação desses honorários não
exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3º do art. 20 do
CPC/1973, vedada a compensação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO E EMBARGOS - FAZENDA PÚBLICA -
COMPENSAÇÃO - VIGÊNCIA DO CPC/1973)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587),
         <<AgRg no AgRg no AREsp 619556>>-RS,
         <<AgRg nos EAREsp 6473>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1854594
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO CONFIGURADA. GOZO DE FERIADO MUNICIPAL. 20 DE NOVEMBRO. DIA DA
CONSCIÊNCIA NEGRA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL EM CONFRONTO
COM  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO STF.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre a obediência a
feriado local sob o enfoque eminentemente constitucional (autonomia
do Município e competência legislativa constitucional de tais entes
federativos). Portanto, inviável a análise da questão, em  Recurso
Especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
3.  A desconformidade da legislação local com o disposto nas Leis
9.093/1995 e 12.519/2011 converge à existência de conflito entre lei
local e lei federal, questão que só pode ser resolvida pelo Supremo
Tribunal Federal. Trata-se, em última análise, de matéria
constitucional relacionada ao pacto federativo (art. 102, III,
alínea "d", da CF): (AgRg no REsp 1.366.339/MS, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/6/2013, DJe
10/6/2013).
4. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas no tocante à
alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1856816
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DA ISSQN DA BASE DE CÁLCULO
DA CPRB, INSTITUÍDA PELA LEI 12.546/2011. CONCEITO DE RECEITA BRUTA.
MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. A parte recorrente defende que a inclusão dos valores arrecadados
a título de ISSQN na base de cálculo da CPRB, instituída pela Lei
12.546/2011, viola o conceito de receita bruta.
2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se
manifestou: "a receita bruta é o ingresso que resulta das vendas,
integrando-se ao patrimônio. A materialidade da incidência
tributária é essa: a receita bruta. 'O preço de venda' (...). A
Constituição Federal outorgou competência para a União instituir
contribuições com base na 'receita ou faturamento' (art. 195, I, b)
(...). A contribuição substitutiva, como visto, incide sobre a
receita bruta e não sobre a receita líquida, esta sim obtida a
partir da dedução dos impostos incidentes sobre a venda, nos termos
do art. 12, §1º, III, do DL 1.598/77. Assim, como o ISS está
incluído no preço a ser pago pelo adquirente, o imposto acaba
ingressando nos cofres da pessoa jurídica a título de receita bruta
apurada com a venda de serviços, não havendo amparo legal para que
seja excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária
substitutiva sobre a receita bruta. Por fim, não se ajusta à
hipótese dos autos a matéria decidida pelo STF no RE 574.706, uma
vez que tal precedente diz respeito à exclusão do ICMS da base de
cálculo do PIS/COFINS" (fls. 189-191, e-STJ).
3. Na forma da jurisprudência do STJ, a discussão referente ao
conceito de faturamento e receita bruta, notadamente no que se
refere à definição da base de cálculo, implica análise de matéria
constitucional, o que é vedado no STJ, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE RECEITA BRUTA E  FATURAMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1514182>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1505664>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 706163>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1856491
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não foram impugnados pelo recorrente os fundamentos utilizados
pelo Tribunal de origem, segundo os quais "a Portaria nº 489/2014,
que estabeleceu os critérios do concurso de remoção de que as vagas
para as quais concorrem os inscritos 2014 há a determinação de são
aquelas apresentadas no Anexo I da referida portaria, bem como as
oriundas dos deslocamentos ocorridos pelas remoções efetivadas, não
estabelecendo, contudo, que os inscritos concorreriam a toda e
qualquer vaga originada posteriormente ao concurso, pelos anos
vindouros". Assim, incide nesse ponto, por analogia, a Súmula
283/STF.
2. Não se pode conhecer da irresignação contra a violação do art. 2º
da Lei 12.830/2013, pois a tese legal apontada não foi analisada
pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável
requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice
da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada." O recorrente não opôs Embargos de Declaração a fim de
sanar possível omissão no julgado.
3. Não se conhece também da apontada violação da Súmula 15/STJ,
porquanto, para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz
de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal
(art. 105, III, "a", da CF) compreende tanto atos normativos (de
caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei
complementar, lei ordinária e lei delegada), como medidas
provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo,
o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para
julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por
autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem
vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais
como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos
declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos
internos de tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou
notas técnicas.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1856491>> que foram acolhidos.