AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 431403
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N.
283 DO STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada
e suficiente para  dirimir a controvérsia, é de se afastar a
alegada
violação dos artigos 458, inciso II, e 535, inciso II, do CPC.
2. A argumentação do recurso especial não atacou os fundamentos
autônomos e suficientes empregados pelo acórdão recorrido de que o
recorrente não se insurgiu quanto à comprovação da subsunção de sua
conduta ao tipo descrito no art. 11 da Lei n. 8.429/1992. Incide,
no
ponto, a Súmula n. 283 do STF.
3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea
"c" do permissivo constitucional, quando a divergência não é
demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de
regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c art. 255 do
RISTJ).
No caso, o recorrente não comprovou a existência de similitude
fática e jurídica entre os arestos confrontados.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - OMISSÃO -  NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1102575>>-MG, <<EDcl no MS 13692>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1055490>>-RJ
Informações complementares:      Não  é possível, em recurso especial, reformar acórdão em que o
tribunal  de origem não conhece da apelação interposta em virtude de
suas razões deixarem de atacar os fundamentos da sentença, repetindo
as razões trazidas na contestação, as quais não têm associação com a
decisão  judicial. Isso porque o entendimento do tribunal a quo está
em  consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não se
conhece da apelação cujas razões estão dissociadas da sentença.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   INC:00002   ART:00514   ART:00515   ART:00535
        INC:00002   ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  538123  RJ  2014/0155340-1  Decisão:17/08/2017
DJE        DATA:28/08/2017
AgRg no AREsp  581652  RJ  2014/0235027-0  Decisão:13/10/2015
DJE        DATA:27/10/2015
AgRg no REsp  1346041  MA  2012/0202823-0  Decisão:18/09/2014
DJE        DATA:29/09/2014