EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 9689
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA. SÚMULAS OU RECURSOS REPETITIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL.
VEDADA.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão
monocrática que não conheceu da reclamação, já que ausentes os
elementos autorizadores, nos termos do art. 1º, da Resolução STJ
12/2009, qual seja: fundamentação em precedentes exarados no
julgamento de Recursos Especiais repetitivos (art. 543-C do CPC); ou
de súmula desta Corte.
2. É possível receber os embargos de declaração como agravo
regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia
processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente:
EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, DJe 29.5.2012.
3. O embargante traz novamente uma gama de variedade de precedentes
das duas turmas de direito do STJ em prol da sua tese; todavia, não
indicou qual recurso representativo da controvérsia estaria sendo
desrespeitado.
4. Não é possível conhecer do argumento baseado no hipotético
desrespeito aos termos da Súmula 39/STJ, no caso concreto, porquanto
seja vedada a inovação recursal. Precedente: EDcl no MS 15.415/DF,
Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20.4.2012.
5. O acolhimento de reclamação alegadamente similar não é suficiente
para permitir a superação dos óbices ao conhecimento. Também, se há
a aventada similaridade, a determinação de suspensão dos feitos
idênticos na origem, com base no art. 2º, I, da Resolução 12/2009,
atingiu a ação originária do reclamante em tramitação no juizado
especial, e não há interesse processual na presente demanda.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro  Arnaldo Esteves Lima.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl na Rcl 5932>>-SP
(REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 15415>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   ART:00002   INC:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000039
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