AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1067778
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  REAJUSTE  DO VALOR
UNITÁRIO  DO VALE-REFEIÇÃO. PERÍODOS DE DEFLAÇÃO. ÍNDICES NEGATIVOS.
APLICABILIDADE.  VALOR  NOMINAL DO CRÉDITO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO
DO  RIO  GRANDE  DO  SUL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO. 1. A questão
controvertida  reside  em  definir  a  possibilidade de se afastar a
incidência   de   índices   negativos   no  cálculo  de  atualização
(IEPE/URGS),  mantendo-se  o  nominal  valor do vale-refeição do mês
anterior,  no caso de haver redução do valor principal, a fim de que
se alcance a devida recomposição do poder aquisitivo do benefício.
2.  Inicialmente, no que diz respeito à suposta ofensa do art. 1.022
do  Código  Fux, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que em
mês  de  índice  negativo  do IEPE/URGS deverá, necessariamente, ser
mantido  o  nominal  valor  -  unitário  do  vale  - refeição do mês
anterior, sob pena de não se alcançar a mensal recomposição do poder
aquisitivo  do  valor  -  unitário do benefício no período de 2000 a
2010 (fls. 117).
3.  Desse  modo,  ao  contrário  do  alegado,  é possível aferir que
Tribunal  a  quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas
as   questões   postas   à  sua  apreciação  e,  ao  final,  decidiu
contrariamente  aos  interesses da parte recorrente, que buscou, com
os  Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo,
em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade,
não se verifica ofensa à regra ora invocada.
4.  No  mais,  verifica-se  que  o  acórdão  combatido  se alinha ao
entendimento  exarado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de
Justiça  que,  ao  julgar  o  REsp. 1.361.191/RS, Rel. Min. PAULO DE
TARSO  SANSEVERINO,  DJe  27.6.2014,  submetido ao rito dos recursos
repetitivos,  firmou  a  orientação  de que se aplicam os índices de
deflação   na  correção  monetária  de  crédito  oriundo  de  título
executivo  judicial,  de  modo  que os índices negativos de correção
monetária  devem  ser  considerados no cálculo de atualização, desde
que, no resultado final, não haja redução do principal. Precedentes:
AgInt   no  REsp.  1.650.821/RS,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe
19.12.2017;  AgInt  no AREsp. 1.058.657/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe  30.8.2017; AgRg no REsp. 1.339.647/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS
BÔAS  CUEVA,  DJe 1.12.2015; AgRg no REsp 1248674/RS, Rel. Min. NEFI
CORDEIRO, DJe 3.2.2015.
5.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DO  RIO GRANDE DO SUL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DE DEFLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE
REDUÇÃO DO VALOR PRINCIPAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1650821>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1058657>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1339647>>-RS, <<AgRg no REsp 1248674>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1178272  RS  2017/0248285-8  Decisão:16/10/2018
DJE        DATA:26/10/2018
AgInt no AREsp  1140240  RS  2017/0179702-7  Decisão:20/09/2018
DJE        DATA:01/10/2018
AgInt no AREsp  1146763  RS  2017/0191319-2  Decisão:20/09/2018
DJE        DATA:03/10/2018
AgInt no AREsp  1167296  RS  2017/0228092-4  Decisão:20/09/2018
DJE        DATA:01/10/2018