EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1516171
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL.     EMBARGOS     DE     DECLARAÇÃO     NO
AGRAVO     INTERNO     NO     AGRAVO     EM     RECURSO
ESPECIAL.   NÃO CABE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITE A
PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 138 DO
CPC/2015, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ.   OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.     EMBARGOS     DE     DECLARAÇÃO DO   SINDICATO
NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE
LUBRIFICANTES REJEITADOS.
1.   O     inconformismo     da     parte     embargante     não
se     amolda     aos     contornos     da     via     dos
embargos     de     declaração,   previsto no art. 1.022 do
CPC/2015,   porquanto     o     acórdão     ora     combatido
não     padece     de     vícios     de     omissão,
contradição,     obscuridade     ou     erro     material,     não
  se     prestando     o     manejo     de     tal     recurso
para     o     fim     de     rediscutir     os     aspectos
jurídicos     anteriormente     debatidos.
2.   Com     efeito, é incabível a interposição de Agravo Interno
contra decisão que indefere o pedido de ingresso de amicus curiae na
lide, em virtude do disposto no caput do art. 138 do CPC/2015. Em
reforço, confiram-se os recentes julgados: AgInt no AREsp
1.763.972/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 27/05/2021; e AgInt no AREsp 1.612.887/SP, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 20/04/2021.
3.Nota-se,     portanto,     que     a     parte     embargante
pretende     renovar     a     discussão     acerca     de
questão     que     já     foi     decidida     e     fundamentada,
   o     que     não     é     possível     por     meio     dos
embargos     de     declaração.
4.     Rever     as     matérias     aqui     alegadas
acarretaria     rediscutir     entendimento     já     manifestado
  e     devidamente     embasado.     Os     embargos
declaratórios     não     se     prestam     à     inovação,     à
  rediscussão     da     matéria     tratada     nos     autos
ou     à     correção     de     eventual     error     in
judicando.
5. O recurso especial não é a via adequada para análise de
dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência
constitucional do colendo STF. Nesse sentido: AgRg no REsp
1.236.247/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, DJe 28/09/2011.
6.     Embargos     de     declaração     do     SINDICATO NACIONAL
DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTIVEIS E DE LUBRIFICANTES
rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INADMITE A PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE - AGRAVO
INTERNO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1763972>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1612887>>-SP
(ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - FINS DE PREQUESTIONAMENTO
- USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1236247>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1574004>>-SE,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1608546>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138 ART:01022 ART:01023
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp 1837892 SP 2019/0273747-9 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021