bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 148
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 09/04/2001      PG:00326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. LEI DE IMPRENSA. QUEIXA-CRIME CONTRA JUIZ DE TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 20,
21 E 22 DA LEI 5.250/67. OCORRÊNCIA, EM TESE, DO CRIME DE INJÚRIA.
NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA.
Para a configuração do crime de calúnia faz-se necessário que o
agente tenha consciência da falsidade da imputação, situação
inocorrente na espécie.
Configuração, em tese, do crime de injúria.
Queixa recebida em parte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
receber a queixa-crime, no tocante ao delito de injúria, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, ao final retificado. Os Srs.
Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ELIANA CALMON, NILSON
NAVES, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO,
BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO
GOMES DE BARROS e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.
Os Srs. Ministros WALDEMAR ZVEITER, MILTON LUIZ PEREIRA, CESAR ASFOR
ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR e VICENTE LEAL não participaram do
julgamento (RISTJ, art. 162, § 2º.). Licenciado o Sr. Ministro
GARCIA VIEIRA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<APN 101>>-ES (RT 752/533, RT V.: 00752/532)
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, CRIME, CALUNIA, HIPOTESE, JUIZ, TRT, IMPUTAÇÃO,
FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, AMBITO,
REPORTAGEM, PROGRAMA DE TELEVISÃO, CARACTERIZAÇÃO, FALTA,
CONHECIMENTO, FALSIDADE, IMPUTAÇÃO.
     RECEBIMENTO, QUEIXA, REFERENCIA, CRIME, INJURIA, DECORRENCIA,
DECLARAÇÃO, QUERELADO, AMBITO, PROGRAMA DE TELEVISÃO,
CARACTERIZAÇÃO, EXPRESSÃO INJURIOSA, OFENSA A HONRA, HONRA
SUBJETIVA, QUERELANTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00020 ART:00021 ART:00022
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00138 ART:00140
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 223711
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
QUE NEGOU SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA
PRÓPRIA. APLICAÇÃO DO IPC DE 84,32%. ACÓRDÃO PARADIGMA REFERENTE A
REAJUSTAMENTO DE CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE PARA
COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento a embargos
de divergência interpostos pela recorrente, tendo em vista que o
acórdão indicado como paradigma tratava de situação diversa do
impugnado.
2. A decisão indicada como divergente encerra matéria outra do v.
Acórdão embargado. Enquanto uma cuida de se utilizar o índice do IPC
para fins de financiamento da casa própria (acórdão embargado), a
apontada com dissidente (paradigma) refere-se à aplicação do aludido
índice nas contas de cadernetas de poupança durante o bloqueio dos
cruzados novos efetivado pelo Plano Collor.
3. Ausência de similitude entre os acórdãos para comprovação da
divergência.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Vicente Leal.
Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix
Fischer, Eliana Calmon, Edson Vidigal, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Licenciado o Sr. Ministro Garcia Vieira.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 223142
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? ADMISSIBILIDADE ?
DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA ? INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS ?
ART. 266, § 1º DO RISTJ ? PRECEDENTES.
1. Não se pode olvidar da necessidade de se demonstrar de forma
inequívoca das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados e o direito aplicado (AEREsp 147.833/DF, EREsp
34.606/PE e EREsp 88.558/PE).
2. Não resta configurada a divergência quando o acórdão paradigma
reconhece a legitimidade o Ministério Público para intervir em
inventário no qual haja menor interessado, desde que demonstrado o
interesse do assistido, e o embargado também a reconhece em sede de
repetição de indébito, sem demonstrar a existência de qualquer
prejuízo à partes, concordantes em litigarem no mesmo foro.
3. Os embargos de divergência em recurso especial vêm eliminar as
discordâncias internas quanto à interpretação do direito em tese,
uniformizando, por conseguinte, a jurisprudência do STJ, o que
logicamente pressupõe a existência de teses jurídicas divergentes
entre os Órgãos Colegiados, as quais, por sua vez, devem ser
abordadas explicitamente. Precedentes.
4. Permanecendo incólume a possibilidade do Ministério Público opor
a exceção de incompetência relativa, já resolvida pelo Tribunal de
Apelação, de nada adiantará a declaração de que pode o Estado ser
demandado na capital ou no local do cumprimento da obrigação.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Antônio Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e
Vicente Leal.
Licenciado o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 147833>>-DF, <<ERESP 34606>>-PE,
           <<ERESP 88558>>-PE
(NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<ERESP 96705>>-ES, <<ERESP 167364>>-SP,
           <<ERESP 89562>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
(LEGISLAÇÃO IMPLÍCITA)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 202184
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? INTIMAÇÃO DE ADVOGADO: SUBSTABELECIMENTO ? ART.
236, § 1º DO CPC.
1. Por entendimento pacificado no direito pretoriano, o nome de um
só dos advogados constituído é suficiente para que se perfaça a
intimação.
2. Quando há substabelecimento sem reservas, a intimação só se
perfaz quando chamado o advogado substabelecido.
3. Se o substabelecimento é com reserva de poder, a intimação pode
ser feita no nome de um deles, substabelecente ou substabelecido,
dando-se preferência ao advogado que pratica os últimos atos da
instrução.
4. Embargos de divergência não conhecidos, por não serem semelhantes
os fatos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Antônio Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado,
José Arnaldo de Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e
Vicente Leal.
Licenciado o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00236 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7202
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00085
RJADCOAS   VOL.:00030           PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO
LIMINARMENTE ? CARÊNCIA DE AÇÃO.
1. O ato judicial emanado de Órgão Colegiado, não deve ser impugnado
via mandado de segurança.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros, Nilson Naves, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado, José Arnaldo de
Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e
Vicente Leal.
Licenciado o Sr. Ministro Garcia Vieira.
Impedido o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 89321
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00360
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
1. O exame dos acórdãos confrontados nos embargos de divergência
revela que não trataram de situações de fato e de direito com as
mesmas características. O aresto embargado confirmou o "decisum" de
segundo grau sob o fundamento de que o próprio autor contribuiu, ao
fazer pedido não certo, para que fosse emitida sentença ilíquida. Em
razão desse panorama, a situação era peculiar, pelo que a extinção
do processo, como posto em segundo grau, constituia-se na melhor
solução para a lide. Essa fundamentação do acórdão embargado
resultou do fato da petição inicial do autor não ter discriminado as
benfeitorias que pretendia que fossem indenizadas e, por tal falha,
ter sido considerado inepto o pedido inicial. O acórdão
paradigmático, por sua vez, cuidou de tema completamente diferente.
Limitou-se, apenas, a assentar que não é inepta petição inicial que
possibilita a defesa da parte contrária. Assim, por não se
reconhecer demonstrada a divergência, negou-se provimento aos
embargos.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix
Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes
de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e
Vicente Leal.
Licenciado o Sr. Ministro Garcia Vieira.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 226030
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Inexiste divergência de entendimento quanto ao artigo 20, § 4º do
CPC.
2. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, não conhecer dos embargos
de divergência. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Antônio
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado, José
Arnaldo de Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e
Vicente Leal.
Licenciado o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 158759
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL.
1. Certa a decisão que aplicou a Súmula n. 343 do STJ, porque não
enfrentou a querela questão constitucional.
2. Posição unânime do STJ.
3. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, negar provimento ao
agravo regimental. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Antônio
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, José Arnaldo de Fonseca,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e
Vicente Leal.
Licenciado o Sr. Ministro Garcia Vieira.
Impedido o Sr. Ministro José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000343
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 208506
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -ADMISSIBILIDADE -
DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA - INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS -
ART. 266, § 1º DO RISTJ - PRECEDENTES.
1. Não se pode olvidar que, na comprovação da divergência, é
imprescindível demonstração inequívoca das circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e o direito
aplicado (art. 266, § 1º e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ).
2. Não há semelhança entre acórdão que resolve a questão da
prescrição, concluindo que a pretensão de reenquadramento funcional
diz respeito ao próprio fundo de direito e a Súmula 85/STJ,
aplicável às hipóteses em que não se discute tal direito, mas as
vantagens pecuniárias dele decorrentes, da mesma forma que não há
semelhança com o aresto que trata de indenização securitária.
3. Os embargos de divergência em recurso especial vêm eliminar as
discordâncias internas quanto à interpretação do direito em tese,
uniformizando, por conseguinte, a jurisprudência do STJ, o que
logicamente pressupõe a existência de teses jurídicas divergentes
entre os seus Órgãos Colegiados, teses estas que devem estar
explicitamente abordadas. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, negar provimento ao
agravo regimental. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Antônio
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado, José
Arnaldo de Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e
Vicente Leal.
Licenciado o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 149285>>-PR, <<AgRg nos ERESP 147833>>-DF,
           <<ERESP 34606>>-PE, <<ERESP 88558>>-PE,
           <<RESP 241579>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:000353
(STF)
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  196581  MG  1999/0092919-5  DECISÃO:22/08/2001
DJ         DATA:15/10/2001      PG:00228
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 170309
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Indicação do ponto (falta). Agravo
regimental (pauta).
1. Compete ao embargante indicar, de modo claro e preciso, na
petição dirigida ao relator, o ponto obscuro, contraditório ou
omisso (Cód. de Pr. Civil, art. 536).
2. Caso em que, ademais, não há obscuridade a ser aclarada,
contradição a ser corrigida ou omissão a ser suprida.
3. O julgamento do agravo regimental independe de pauta (Regimento
Interno, art. 91, I).
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio
de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Eliana Calmon e Antônio
de Pádua Ribeiro, votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Vicente Leal.
Licenciado o Sr. Ministro Garcia Vieira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 7183
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
Não se verificam no acórdão embargado as omissões apontadas pela
parte, tendo em vista que a matéria objeto do agravo regimental fora
devidamente apreciada, especialmente no que tange à ausência de
manifesta ilegalidade da decisão impugnada.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Impedido o Ministro JOSÉ DELGADO. Votaram com o Relator os Ministros
ELIANA CALMON, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES, EDSON
VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO,
HÉLIO MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS,
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES.
Ausentes, justificadamente, os Ministros WALDEMAR ZVEITER, MILTON
LUIZ PEREIRA, CESAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR e VICENTE
LEAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 54186
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO ENTRE PARADIGMA QUE DESENVOLVEU TESE ACERCA DO
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO E ARESTO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO
RECURSO ESPECIAL.
1 - Há de ser mantida decisão que negou seguimento a embargos de
divergência em recurso especial sob o fundamento de inexistência de
configuração da divergência apontada, por as questões fáticas e
jurídicas apreciadas pelos julgados examinados não guardarem
identidade entre si, desservindo para sustentarem o suposto dissídio
pretoriano.
2 - O acórdão paradigma colacionado (EREsp 162.608/SP) foi conhecido
e acolhido pela Corte Especial, deste Sodalício, com o
desenvolvimento sobre a tese do prequestionamento implícito. Por sua
vez, o aresto embargado não foi conhecido pela 4ª Turma por:
ausência de prequestionamento de matéria jurídica e impossibilidade
de ser examinada matéria com conteúdo constitucional e probatório.
Não tendo firmado os arestos em questão, sobre os mesmos fatos e
idênticos dispositivos legais, posições antagônicas, não resta
comprovado o dissídio jurisprudencial alegado.
3 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix
Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes
de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e
Vicente Leal.
Licenciado o Sr. Ministro Garcia Vieira.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS (AgRg no RE no HC
)
Processo: 12579
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Recurso extraordinário (inadmissão). Agravo regimental
(não-cabimento). Não admitido o recurso extraordinário, "caberá
agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo
Tribunal Federal" (Cód. de Pr. Civil, art. 544). Em hipótese tal,
falta cabimento ao agravo previsto nos arts. 258 e 259 do Regimento
Interno. Ademais, a petição de agravo foi apresentada exclusivamente
por fac-símile. Veja-se que o original há de ser entregue em juízo,
necessariamente, até cinco dias da data do término do prazo (Lei nº
9.800/99, art. 2º). Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio
de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Eliana Calmon e Antônio
de Pádua Ribeiro, votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Vicente Leal.
Licenciado o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Acórdãos similares: AgRg nos EAg 565500 RJ 2008/0252383-6 Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:28/05/2009