RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121981
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA.
LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS.
REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente pelo fato de que o recorrente ostenta
registros criminais que o apontam como autor de outros crimes,
inclusive por homicídio e furto, conforme consignaram as instâncias
ordinárias, o que revela a periculosidade do agente e o risco de
reiteração delitiva, circunstâncias indicativas de um maior desvalor
da conduta em tese perpetrada, a revelar a indispensabilidade da
imposição da medida extrema na hipótese. Precedentes.
III - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que "[...] a existência de inquéritos, ações
penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou
condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e,
assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação
cautelar. Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª.
Minª. Laurita Vaz,  DJe de 24/04/2019).
IV - Conforme já decidiu esta Corte Superior, "[n]ão há falar em
ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares no
particular, pois não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de
futurologia, prever de antemão qual seria o possível quantum de
aplicação da pena em razão de o recorrente supostamente possuir
condições pessoais favoráveis, o que implicaria análise do conjunto
probatório, inviável nesta via estreita. [...]" (RHC n. 58.640/MS,
Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 6/10/2015).
V - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 93498]]-MS
   STJ - <<AgRg no RHC 47220>>-MG,
         <<RHC 36642>>-RJ,
         <<HC 296276>>-MG,
         <<RHC 48014>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE
E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 444005>>-SP,
         <<RHC 95608>>-SP,
         <<AgRg no HC 451374>>-SP,
         <<HC 456360>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INQUÉRITO POLICIAIS E
AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 372748>>-CE,
         <<RHC 106326>>-MG,
         <<HC 394477>>-TO
(PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE -
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<RHC 99582>>-MG,
         <<RHC 58640>>-MS,
         <<HC 457592>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,68 g de haxixe e 2,90 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312