AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1882028
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS.
DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSEQUÊNCIA
DIVERSA.
1. O Tribunal de origem reconheceu que o instrumento de confissão de
dívidas apresentado constitui título executivo extrajudicial, sendo
que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram
origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento
executado. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que nas
ações de cobrança/execução de contratos de confissão ou renegociação
de dívida, o pedido da parte demandada para a exibição de documentos
dos contratos absorvidos impõe à instituição credora a juntada
destes aos autos, sob pena de incidir a consequência processual do
art. 400 do NCPC.
3. "Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores,
mediante provocação dos embargantes devedores, e não sendo estes
apresentados pelo exequente, a questão não se resolve na extinção da
execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao
título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza
e exigibilidade, senão de abater da execução os valores resultantes
de eventual procedência dos embargos na revisão dos contratos
anteriores" (AgRg no Ag 1344798/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/12/2013).
4. Os vícios suscitados pela parte recorrente, na petição dos
embargos à execução, e que implicariam a abusividade de encargos
contratuais, foram afastados pelo acórdão recorrido, não havendo
falar em falta de executoriedade do instrumento executado, devendo
ser abatidos da execução os valores resultantes do recálculo da
dívida objeto dos contratos anteriores, segundo o entendimento desta
Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<REsp 1678864>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 84154>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1763837>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE CONTRATOS OU
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS DA
INSTITUIÇÃO CREDORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 520975>>-RS,
         <<REsp 1545140>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 113994>>-SE,
         <<AgRg no Ag 928221>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS
ANTERIORES - PERMANÊNCIA DA FORÇA EXECUTIVA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1344798>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1764753>>-SC
Informações complementares:      "Não se pode conhecer da apontada violação dos arts. 489 e
1.022 do CPC/2015 pois as alegações que tentam fundamentá-la são
genéricas, sem a indicação de maneira clara e precisa dos pontos
efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão
impugnado, sem indicar as matérias sobre as quais deveria
pronunciar-se a instância ordinária e nem demonstrar a relevância
delas para o julgamento do feito. Incide, na espécie, a Súmula
284/STF".
     "[...] a confissão de dívida, preenchidos os requisitos do
art. 784, III, do CPC/2015 (art. 585, II, do CPC/1973), é título
executivo extrajudicial independentemente da 'causa debendi'".
     "Ainda que se pudesse ultrapassar esse óbice, observa-se que
não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2.015. Isso
porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de
origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o
convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as
questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a
aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00400 ART:00489 ART:00784 INC:00003 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00359 ART:00585 INC:00002