AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1199377
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/1973). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  INOCORRÊNCIA.  VALORAÇÃO DA
PROVA.  PRINCÍPIO  DO  LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA Nº 7/STJ.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1196519>>-MS, <<AgRg no AREsp 281230>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 385646>>-SP, <<EDcl no REsp 1537718>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AFASTAMENTO DE CONCLUSÕES
BASEADAS NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 678652>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 518041>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1417542>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 655042>>-SC
Informações complementares:      "[...]  o  ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do
livre  convencimento  motivado, que possibilita ao juiz a apreciação
livre  das  provas  colacionadas  aos autos. Ou seja, o julgador não
está  adstrito  à prova que a parte entende lhe seja mais favorável,
mas  pode  formar  a  sua  convicção a partir de outros elementos ou
fatos  constantes dos autos. [...] Ademais, o princípio da persuasão
racional  ou  da  livre convicção motivada do juiz (art. 131 do CPC)
consigna  caber ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo
aos   fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  conferindo,
fundamentadamente,   a   cada  um  desses  elementos  a  sua  devida
valoração.
     Deste modo, para aferir as alegações do recorrente e afastar as
premissas  firmadas pelo Tribunal de origem, baseadas nos princípios
da  livre  apreciação  das provas e do livre convencimento motivado,
seria  necessário  o  revolvimento do conteúdo-fático probatório dos
autos, procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula nº.
7 desta Corte Superior".
     "[...] quanto à inversão do ônus da prova, o entendimento desta
Corte é no sentido de que aferir se está presente ou não o requisito
da  verossimilhança da alegação, necessário para a inversão dos ônus
da  prova,  esbarra novamente no óbice da Súmula nº 7/STJ, visto que
tais   pressupostos   estão   essencialmente   ligados  ao  conjunto
fático-probatório".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007