AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1352318
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL.
ADVOGADO  SUBSTABELECENTE.  ASSINATURA  DIGITALIZADA  OU  ESCANEADA.
FALHA   NA   REPRESENTAÇÃO   PROCESSUAL.   AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO.
INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2  e  3/STJ). 2. Na espécie, o substabelecimento constante dos autos
não  é  documento  original,  pois  a  assinatura  nele  aposta  foi
digitalizada  ou  escaneada,  o  que  não  se  pode  confundir com a
assinatura  digital  prevista  no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº
11.419/2006. Precedentes.
3.  Na  hipótese,  a  parte  não  atendeu ao despacho que determinou
apresentação  da  procuração  nos  termos  do art. 76, c/c art. 932,
parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.
4. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no
qual    o    advogado    subscritor   não   possui   procuração   ou
substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). Precedentes.
5.  No  caso  concreto,  aplica-se  o  teor  do art. 76, § 2º, I, do
CPC/2015,   o   qual  determina  que  o  descumprimento  pela  parte
recorrente da intimação para sanar vício na representação processual
acarretará o não conhecimento do recurso.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1173960>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 741829>>-PE
(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O DEFEITO - NÃO
REGULARIZAÇÃO - SÚMULA 115 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1569833>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1106797>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 959574>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 864242>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00001   PAR:00002   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   PAR:00002   INC:00001   ART:00932   PAR:ÚNICO
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