AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1697151
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. INVIABILIDADE.
MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INCIDENTE DE
SUSPEIÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE INEXISTEM MOTIVOS QUE
DEMONSTREM O COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DA TURMA JULGADORA.
MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o
apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. Novo exame do feito.
2. Não se verifica violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os
pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
3. "O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o
objetivo primordial da execução é a satisfação do credor,
admitindo-se excepcionalmente a substituição da penhora somente nas
hipóteses em que efetivamente demonstrada a necessidade de aplicação
do princípio da menor onerosidade ao executado" (AgInt no AREsp
1.667.194/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
28/09/2020, DJe de 1º/10/2020).
4. Na hipótese, o Tribunal de Justiça assentou, considerando a maior
efetividade da execução, que "(...) os bens até agora penhorados
(quantias em conta bancária e veículos) possuem maior liquidez do
que o imóvel oferecido, o que torna inviável o pedido de
substituição". Estando a decisão estadual de acordo com a
jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na
Súmula 83/STJ.
5. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório,
rejeitou o incidente de suspeição, por entender que não havia
motivos aptos a afastar a imparcialidade do órgão julgador. Nesse
contexto, a modificação do entendimento firmado demandaria o reexame
de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1667194>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1563740>>-RJ
(IMPARCIALIDADE DO JULGADOR - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1272115>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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