AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1839459
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SANÇÃO DEVIDA. VALOR
DA MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TESE DE NÃO
OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples
transcrição de fragmentos do voto paradigma, mas com o cotejo entre
trechos de ambos os arestos confrontados, explicitando-se a
identidade das situações fáticas e a interpretação diversa
emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o
que não foi feito no caso.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a parte
que, deliberadamente, tenta alterar a verdade dos fatos incorre em
litigância de má-fé, situação verificada na espécie.
3. A reforma do aresto estadual ? para alterar o valor arbitrado a
título de multa ? é providência que não prescinde do reexame do
acervo fático-probatório soberanamente delineado pela instância
originária, medida defesa na via especial, em virtude do óbice
contido no verbete n. 7 da Súmula desta Corte Superior.
4. Apesar de ter alegado que não teria inovado em segunda instância,
é certo que a parte não apontou, nas razões do apelo especial, os
dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, o que
revela deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do
enunciado n. 284 da Súmula da Suprema Corte.
5. Inexiste, mesmo após a oposição de aclaratórios, pronunciamento
do Tribunal de origem sobre a pretensão de reavaliação dos imóveis,
o que atrai a aplicação do enunciado n. 211 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, ante a ausência do necessário prequestionamento
viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso
às instâncias excepcionais.
6. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só
é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na
origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do
mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador
poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de
grau ? providência não adotada no recurso especial apresentado.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1933599>>-MA
(ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1693577>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no RMS 62868>>-BA
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PRECEITOS LEGAIS OBJETO DE OFENSA OU
INTERPRETAÇÃO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1739706>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1923493>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 INC:00002 ART:00081 ART:01022 ART:01025
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1980194  GO  2021/0281409-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1949333  MA  2021/0235628-3
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1924162  SP  2021/0054417-9
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022