AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677631
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO
REALIZADO EM SEDE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE
OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA. ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS
IN MELLIUS. VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - ?a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é harmônica
no sentido de que a eventual inobservância do art. 226 do Código de
Processo Penal, constitui nulidade relativa, sendo necessária,
portanto, a efetiva demonstração de prejuízo, não observada no caso
em análise. Ademais, esta Corte Superior vem entendendo que as
disposições in sculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal
configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja
inobservância não enseja a nulidade do ato? (AgRg no RHC n.
122.685/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas,  DJe de
01/06/2020). De mais a mais, ?a jurisprudência desta Corte é firme
no sentido de que o reconhecimento fotográfico do réu, quando
ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa,
pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação?
(AgRg no AREsp n. 1.204.990/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião
Reis Júnior, DJe de 12/03/2018).In casu, a vítima confirmou em seu
depoimento judicial o reconhecimento fotográfico realizado na
delegacia (fl. 125).
III - Embora o emprego de arma branca tenha deixado de configurar
causa de aumento de pena entre a vigência da Lei n. 13.654/2018 e o
advento da Lei n. 13.964/2019, a jurisprudência desta Corte é firme
no sentido de ser possível a utilização dessa circunstância para
efeito de exasperar a pena-base.
IV - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente
fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação
de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum
de pena cominado.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 226 DO CPP - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 122685>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1204990>>-MG
(ARMA BRANCA - EMPREGO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI 13.654/2018 E O
ADVENTO DA LEI 13.964/2019 - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL -
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 581345>>-SP
(EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 283446>>-RJ,
         <<RHC 68115>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 908298>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719