HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 559086
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
FURTO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA.
QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORANTE DO FURTO
NOTURNO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL.
INCIDÊNCIA DA MAJORANTE NA MODALIDADE QUALIFICADORA DO CRIME DE
FURTO. LEGALIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. MAUS
ANTECEDENTES E RECIDIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie.
2. Hipótese na qual resta evidenciada a contumácia delitiva do réu,
pois ele ostenta condenações transitadas em julgado, uma delas pela
prática de crime patrimonial, o que demonstra seu desprezo
sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Nesse passo,
de rigor a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material,
por não restarem demonstradas as exigidas mínima ofensividade da
conduta e ausência de periculosidade social da ação.
3. Não se cogita da incidência do princípio da insignificância ao
caso em apreço, de igual modo, pelo fato do crime de furto ser
qualificado pelo rompimento de obstáculo, circunstância concreta
desabonadora, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior,
suficiente para impedir a aplicação do referido brocardo. Além
disso, deve ser considerada a incidência da majorante do furto
noturno, o que evidencia, de per si, a maior gravidade da conduta
delitiva.
4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "as normas que
estabelecem as qualificadoras do furto e a causa de aumento do
repouso noturno são harmonizáveis, haja vista que o legislador tanto
nas qualificadoras objetivas (§ 4º do art. 155 do Código Penal)
como na referida causa de aumento apreciou e revalorou o desvalor da
ação do agente, e não fez uma análise sob a ótica do desvalor do
resultado. Impende registrar que a causa de aumento de pena em
comento, assim como as demais majorantes previstas no Código Penal e
na legislação esparsa, nada mais são do que circunstâncias
especiais erigidas pelo legislador infraconstitucional como de maior
gravidade" (HC 509.594/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 11/6/2019).
5. No que se refere ao regime prisional, não se infere qualquer
desproporcionalidade na imposição do meio inicialmente mais gravoso
para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena
inferior a 4 anos de reclusão, os maus antecedentes do acusado
implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a
sua reincidência, não havendo se falar em negativa de vigência à
Súmula 269/STJ.
6. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das
Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, declarou,
por maioria de votos, ser constitucional a norma processual que
prevê o trânsito em julgado da condenação, como condição para o
início do cumprimento da pena imposta. Dotada tal sentença de efeito
vinculante e de aplicação imediata, nos termos do art. 102, § 2º,
III, § 2º, tem-se como manifestamente ilegal a determinação do
recolhimento provisório do paciente pelo simples esgotamento das
instâncias ordinárias.
7. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para
afastar a execução provisória da pena até o trânsito em julgado do
decreto condenatório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)
   STF - [[HC 84412]]-SP
(PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 811128>>-MT
(PENAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - REPOUSO
NOTURNO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1467197>>-MG,
         <<HC 330293>>-SP,
         <<AgRg no RHC 110189>>-RO
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - QUALIFICADORAS DO FURTO E A CAUSA DE
AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - NORMAS - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1846782>>-DF,
         <<HC 509594>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1726761>>-SC
(REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 326343>>-RJ,
         <<HC 335245>>-SP
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ADC 43]]-DF,
         [[ADC 44]]-DF,
         [[ADC 54]]-DF
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bens avaliados em R$ 69,00 (sessenta e nove reais) devido à reiteração delitiva.
Informações complementares:      "[...] o 'princípio da insignificância - que deve ser
analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da
intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de
excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na
perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que
considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade
penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima
ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade
social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada
- apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no
reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal
reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados,
a intervenção mínima do Poder Público.' [...]".
     "[...] a jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o
princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de
reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as
instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante
das circunstâncias concretas".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00001 PAR:00004 INC:00001