AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1322252
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. TESE DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO.
ALEGADA  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA
DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  NECESSIDADE  DE  EXAME  DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.  TEMA  CARENTE  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  MÉRITO
RECURSAL  NÃO  ANALISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVIDO AO
NÃO  PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA
DE  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA.  INDEFERIMENTO  LIMINAR. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  subsiste  a  alegada  ofensa  ao  art. 5.º, inciso XXXV, da
Constituição  da  República,  porquanto  o  acórdão  recorrido,  não
obstante  seja contrário aos interesses da parte, está fundamentado,
sendo  certo  que  a verificação do acerto ou desacerto da motivação
adotada no acórdão atacado extrapola os limites de cognição inerente
ao  juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, aplicando-se
à  espécie  o  entendimento  da  Suprema  Corte exarado nos autos do
AI-RG-QO n.º 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral.
2.  A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  aos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do devido processo legal (art. 5.º, incisos LIV e LV, da
Carta  Magna), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da
adequada  aplicação  das normas infraconstitucionais, o que resulta,
quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência.
3.  A  questão  do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
necessários  à análise do mérito recursal não tem repercussão geral,
conforme  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal (RE 598.365 RG,
Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO , DA AMPLA DEFESA E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL -  LIMITES DA COISA JULGADA)
     STF - [[ARE 748371]]-MT
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00055   ART:00093
        INC:00009   ART:00093
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