AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1708442
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO
POSTERIOR  AO  PEDIDO.  EXCLUSÃO.  SÚMULA  Nº  568/STJ.  EXCESSO  DE
EXECUÇÃO.  VALOR  INCONTROVERSO  E  MEMÓRIA  DE  CÁLCULO. INDICAÇÃO.
AUSÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
SÚMULA Nº 283/STF.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  É  firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de  que  o  crédito  constituído após o devedor ter ingressado com o
pedido  de  recuperação  judicial  está  excluído do plano e de seus
efeitos (art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005). Precedentes.
3.  Na  hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em
perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância
que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ.
4.  A  ausência  de indicação do valor incontroverso e da juntada de
memória  de  cálculo,  fundamentos  autônomos  e  suficientes para a
manutenção  do  acórdão  quanto  ao  não conhecimento da alegação de
excesso  de  execução,  não  foram objeto de irresignação no recurso
especial, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O INÍCIO DO
PROCEDIMENTO - EXCLUSÃO)
     STJ - <<REsp 1641191>>-RS, <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O INÍCIO DO
PROCEDIMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<REsp 1298670>>-MS
(SÚMULA 283/STF - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<EREsp 147187>>-MG
(EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - INDICAÇÃO DO VALOR
INCONTROVERSO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 793360>>-MT
Informações complementares:      "[...]   o   prosseguimento   do   feito  não  prejudicará  sua
recuperação,   pois,  apesar  de  o  crédito  não  estar  sujeito  à
recuperação,  'o  juízo universal deve exercer o controle sobre atos
de   constrição   ou   expropriação   patrimonial,   aquilatando   a
essencialidade do bem à atividade empresarial' [...]'.
     "[...]  o não conhecimento do suposto excesso de execução, pela
ausência   de   memória   de   cálculo   e  de  indicação  do  valor
incontroverso,  está em perfeita sintonia com a jurisprudência deste
Tribunal Superior [...]".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002   NUM:00003
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283