AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 646522
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE ARESTOS EMBARGADO E PARADIGMA. ALEGADA DIVERGÊNCIA ACERCA DA
INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.
1. A ausência de similitude fática entre os arestos paradigma e
embargado revela a inadmissibilidade dos embargos de divergência em
recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp 512.188 - RS, desta
relatoria, Primeira Seção, DJ de 20 de março de 2006; AgRg nos EREsp
247.353 - MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, DJ de
10 de abril de 2006; AgRg nos EREsp 645.493 - PE, Relator Ministro
TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, DJ de 10 de abril de 2006.
2. In casu, o acórdão embargado assentou a ausência de violação ao
art. 538, parágrafo único do CPC, prestigiando  manutenção da multa,
ao passo que os arestos paradigmas concluíram pela sua ocorrência em
razão de os embargos de declaração terem sido opostos com fins de
prequestionamento.
3. Deveras, são incabíveis embargos de divergência que implicam
verificar nos casos confrontados se houve, à luz da realidade
prática, violação do art. 538, parágrafo único, do CPC. Precedente:
EREsp n.º 422023/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Primeira
Seção, DJ de 06.09.2004.
4. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DIVERGÊNCIA - FALTA - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - {{ERESP 512188}}-RS, <<AGRG NOS ERESP 645493>>-PE,
           <<AGRG NOS ERESP 645493>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AFASTAMENTO MULTA)
     STJ - <<ERESP 422023>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
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