AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1053479
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRECEITO  CONSTITUCIONAL.
AFRONTA.  STF.  COMPETÊNCIA.  SÚMULA.  LEI  FEDERAL.  CONCEITO.  NÃO
ENQUADRAMENTO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME
DE     MATÉRIA    FÁTICO-PROBATÓRIA.    IMPOSSIBILIDADE.    DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que
"aos  recursos  interpostos  com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável
a  análise  de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo
constitucional,  uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente,
à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF.
3.  Não cabe ao STJ apreciar alegação a violação a súmula em recurso
especial, por não se inserir no conceito de lei federal, previsto no
art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
4.  Inexiste  violação  do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem  enfrenta  os  vícios  alegados  nos embargos de declaração e
emite  pronunciamento  fundamentado, ainda que contrário à pretensão
da  parte  recorrente. 5. É inviável, em sede de recurso especial, o
reexame  de  matéria  fático-probatória,  nos  termos da Súmula 7 do
STJ:
"A  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso
especial."
6.  Não  cabe  o  apelo  nobre,  mesmo pela alínea "c" do permissivo
constitucional,  quando  o  julgado  a  quo  estiver fundamentado no
revolvimento  do  conjunto  probatório  acostado  aos autos, a nte a
falta  de  similitude  fática  entre  o  fundamento do acórdão e dos
paradigmas citados.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1731585>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 979712>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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