RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119048
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, LEI N.
8.137/1990). INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO
OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DESCRITAS
NA PEÇA ACUSATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas
corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa
causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo
acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade
delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da
punibilidade.
2. Descrito na denúncia que o recorrente juntamente com corréu,
agindo em concurso e com unidade de propósitos, suprimiram tributo
mediante fraude à fiscalização tributária, omitindo operações de
qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal,
inviável o acolhimento das teses de inépcia da denúncia e falta de
justa causa.
3. Quando se trata de pequena empresa, com quórum mínimo de agentes
na gestão, há de se admitir como presente a justa causa por
suficientes indícios de autoria na admissão de que colaboraram eles
poucos para o crime através da pessoa jurídica - a definição da
culpa provada cabendo à ação penal.
4. Ademais, a existência de procedimento administrativo fiscal, o
qual originou a inscrição em dívida ativa, é suficiente para
demonstrar a justa causa da ação criminal.
5. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz.
Dr(a). LUÍS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO, pela parte RECORRENTE:
JONAS FELIX DOS SANTOS

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SÓCIO - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS)
   STJ - <<RHC 69958>>-SP,
         <<AgRg no RHC 100652>>-DF,
         <<RHC 97423>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - JUSTA CAUSA - EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL)
   STJ - <<REsp 1264864>>-PR
Informações complementares:      "[...] não há falar em inépcia da denúncia, uma vez que a
descrição dos fatos e da atuação do recorrente permitem a defesa do
acusado, em conformidade com o art. 41 do CPP [...]".
     "Registre-se compreender esta Turma que a imputação aos sócios
sem maiores especificações de conduta é admissível em firmas de
gestão com menor porte, como é o caso presente, onde os gestores
atuam em todas as atividades da empresa e realizam as imputadas
condutas de sonegação tributária. Dessa forma é possível admitir o
nexo causal entre o resultado da conduta constatado pela atividade
da empresa e a responsabilidade pessoal e por culpa subjetiva de
seus administradores".
     (VOTO VENCIDO) (SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] Em várias oportunidades anteriores, já me manifestei
aqui contrário ao reconhecimento da responsabilidade objetiva do
administrador de uma empresa em casos como o presente. Não vejo
porque, mesmo se tratando de empresa com quadro social enxuto, não
ser necessário se indicar já na denúncia qual a participação direta
do denunciado com o ilícito em apuração.
      Se é certo que a
empresa aqui tem apenas dois sócios, é certo também que não é uma
empresa pequena (chegou a ter, quando do início das investigações,
mais de 1000 funcionários como dito pelo advogado da Tribuna), o
que, ao meu ver, indica que não necessariamente ambos os sócios
tenham conhecimento e participação em todos os atos de gestão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041