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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 46274
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO
EM  MANDADO DE SEGURANÇA. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PAGAMENTO DE
PRECATÓRIO  VENCIDO.  EMENDA  CONSTITUCIONAL  N.  62/2009. APLICAÇÃO
IMEDIATA  DA  NOVA  SISTEMÁTICA  A  TODOS OS PROCEDIMENTOS EM CURSO.
DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE,  COM  MODULAÇÃO  DOS EFEITOS.
RESTAURAÇÃO  DE  SUA EFICÁCIA POR PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE
DA  ORDEM  DE  SEQÜESTRO,  CASO  O ENTE FEDERADO TENHA INGRESSADO NA
SISTEMÁTICA DA NOVA MORATÓRIA.
1.  Os  recursos  interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos
requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,  conforme diretriz
contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.
2.  Por ocasião da promulgação da EC 62/2009, esta Corte decidiu que
suas  regras seriam imediatamente aplicáveis aos processos em curso,
de  modo  que, nos termos do § 13 do artigo 97 do ADCT, as ordens de
sequestro  ficariam  desautorizadas.  Nesse  sentido: RMS 36.920/SP,
Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe de 28/3/2012; RMS
36.188/SP,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
de  13/12/2011;  AgRg no RMS 45.753/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/11/2015.
3.  A  Emenda Constitucional n. 62/2009 foi julgada inconstitucional
pelo  Supremo  Tribunal  Federal, tendo sido modulados os efeitos da
declaração de inconstitucionalidade para manter o regime especial de
pagamento  de  precatórios  por  5  (cinco) exercícios financeiros a
contar de 1º de janeiro de 2016.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE PRECATÓRIO VENCIDO - EC 62/2009 - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS - REQUISITOS)
     STJ - <<RMS 36920>>-SP, <<RMS 36188>>-SP,
           <<AgRg no RMS 45753>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1527068
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA EMPRESA. INCIDÊNCIA SOBRE
TRABALHO  REALIZADO  AOS  DOMINGOS  E  FERIADOS  (NATUREZA  DE HORAS
EXTRAS)  E QUEBRA DE CAIXA. 1. Os recursos interpostos com fulcro no
CPC/1973   sujeitam-se   aos   requisitos  de  admissibilidade  nele
previstos,  conforme  diretriz contida no Enunciado Administrativo 2
do Plenário do STJ.
2.A  Primeira  Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP (Rel. Min.
Herman   Benjamin,  Sessão  Ordinária  de  23/4/2014),  aplicando  a
sistemática  prevista  no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no
sentido  de  que  incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as
horas   extras   (Informativo  540/STJ).  Com  relação  ao  trabalho
realizado  aos domingos e feriados, nos moldes preconizados no § 1º,
do artigo 249 da CLT, será considerado extraordinário.
3.  No  julgamento  dos  EREsp  n.  1.467.095/PR,  Rel.  Min.  Mauro
Campbell,  DJe 6/9/217, a Primeira Seção/STJ assentou o entendimento
segundo o qual incide a contribuição previdenciária sobre os valores
pagos a título de quebra-de-caixa.
4. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo  regimental,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente),
Gurgel  de  Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TRABALHO REALIZADO AOS
DOMINGOS E FERIADOS)
     STJ - <<REsp 1358281>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 687,
688, 689) (INFORMATIVO 540)
(INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUEBRA DE CAIXA)
     STJ - <<EREsp 1467095>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00249   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1514514
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR
PÚBLICO.  REAJUSTE DE 3,17%. PEDIDO DE LIMITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
NÃO  CONHECIMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  REAJUSTE.  REMUNERAÇÃO.
PRECEDENTES.
1.  Não  se  conhece  de questão suscitada apenas em agravo interno,
constituindo inovação recursal.
2. "Quanto à base de cálculo do percentual de 3,17%, tal índice deve
incidir  sobre  o  total  da  remuneração,  e  não  apenas  sobre  o
vencimento  básico.  Precedentes"  (AgRg  no  REsp  1262847/CE, Rel.
Ministro  CESAR  ASFOR  ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011,
DJe 25/10/2011).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1262847>>-CE, <<AgRg no REsp 1518567>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1157833>>-RS, <<AgRg no AREsp 39365>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1781768 MG 2018/0306426-0 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no REsp 1633507 RS 2016/0277940-0 Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AgInt no REsp 1724219 SP 2018/0034718-5 Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:30/10/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1738898
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  APOSENTADORIA.  REVISÃO.  PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
OCORRÊNCIA.
1.   O   aresto   impugnado   encontra-se   em   consonância  com  a
jurisprudência  deste  Superior Tribunal, que consagrou entendimento
segundo  o  qual  ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido
mais  de  cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da
ação que pretende a sua modificação. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 724326>>-DF, <<AgRg no AREsp 734180>>-BA,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1112291>>-PE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1094841
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PETIÇÃO  INCOMPLETA.  TRANSMISSÃO  ELETRÔNICA.  DEVER  DE
FISCALIZAÇÃO  DA  PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO.
1. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, não se conhece de
recurso  interposto  por  meio de petição incompleta, sendo dever da
parte  fiscalizar  sua exata transmissão, além de não ser possível a
posterior regularização.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel
de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
540924>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1514457>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 788282>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1016008>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 178790>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1600264
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.    AÇÃO   CIVIL   PÚBLICA.   LICITAÇÃO.   INEXIGIBILIDADE.
CONTRATAÇÃO   DE  ADVOGADO  POR  MUNICÍPIO.  NOTÓRIA  ESPECIALIDADE.
SINGULARIDADE  DO  SERVIÇO.  ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DO FEITO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. A contratação
direta  de  advogado  pela  Administração  Pública é condicionada ao
preenchimento   dos   requisitos  de  inexigibilidade  de  licitação
previstos  na  Lei  n.  8.666/1990,  quais sejam: a singularidade do
objeto   contratado   e  a  notória  especialidade  do  profissional
escolhido.
2.  Tendo  a Corte de origem concluído pela singularidade do serviço
prestado  e  pela  notória  especialização do contratado, impossível
afastar   tal  conclusão  sem  incorrer  na  reanálise  do  conteúdo
probatório   do   caso  em  questão.  Incidência  da  Súmula  7/STJ.
Precedentes:  AgInt  no  AgRg  no REsp 1.330.842/MG, Rel. p/ Acórdão
Min.  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira Turma, DJe 19/12/2017;
AgInt no REsp 1.459.772/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe 9/3/2018; AgInt no REsp 1.335.762/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 5/2/2018.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E SINGULARIDADE DO SERVIÇO
- REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1330842>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1459772>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1335762>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1990
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1402746  MG  2018/0307278-9  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1621454
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CRÉDITO
TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR FORÇA DE PARCELAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO PROFERIDO SOB
O   RITO   DO   ART.  543-C  DO  CPC/1973,  NO  JULGAMENTO  DO  RESP
1.213.082/PR.
1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento em julgado
proferido  sob  o rito do art. 543-C do CPC/1973 - REsp 1.213.082 de
Relatoria  do  Minisro  Mauro Campbell Marques - da ilegitimidade da
pretensão  da Fazenda Pública da compensação de créditos tributários
que   se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de
parcelamento com créditos tributários devidos pelo Fisco .
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa
(Presidente),  Gurgel  de  Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA -
PARCELAMENTO)
     STJ - <<REsp 1213082>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 484)
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 626175>>-RS, <<AgInt no REsp 1264187>>-RS
Informações complementares:      Não  é  possível  o conhecimento de insurgência que somente foi
suscitada  nas  razões  de  agravo  interno,  porquanto tal alegação
configura  inovação  recursal,  sobre  a  qual  incide  a  preclusão
consumativa.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1177377
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL   PÚBLICA.   DANOS   MORAIS  E  ESTÉTICOS.  REVISÃO  DO  VALOR
INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  No  caso dos autos, a Corte de origem arbitrou valores a títulos
de  danos  morais e estéticos em patamar proporcional e razoável, em
consonância   com   a  jurisprudência  do  STJ  em  casos  análogos.
Precedentes:  REsp  1.722.623/MS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe de 22/5/2018; AgInt no AREsp 1.136.381/SP, Rel.
Ministra Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 09/3/2018; AgInt no
AREsp  883.352/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 05/3/2018.
2.  A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a
questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o
que  é  vedado  no  âmbito  do recurso especial. Incide à hipótese a
Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS  - REVISÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1722623>>-MS, <<AgInt no AREsp 1136381>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 883352>>-SP
Notas: Indenização por dano estético: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1173379  SP  2017/0234671-7  Decisão:25/09/2018
DJE        DATA:03/10/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1513957
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.
CREDITAMENTO.   PRODUTO   FINAL   IMUNE.   ACÓRDÃO   RECORRIDO   COM
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1.  As  questões  tratadas  nos  autos  têm  contornos eminentemente
constitucionais,  não sendo possível exame nesta instância superior,
sob pena de usurpação da competência do STF.
2.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1476197>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1722333  PI  2018/0023462-0  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 53420
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTERIOR OPOSIÇÃO DE IDÊNTICO RECURSO
INTEGRATIVO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO
RECURSAL OPOSTA POSTERIORMENTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E
APERFEIÇOAMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973, sujeitam-se aos
requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz
contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ.
2. "Os Embargos de Declaração são manifestamente inadmissíveis, em
razão da prévia interposição de outra peça idêntica pela mesma
parte, e em atenção aos Princípios da Unirrecorribilidade e da
Preclusão Consumativa" (EDcl no AgInt no AREsp 891.966/RJ, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2/2/2017).
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1767715  MG  2020/0254367-2
Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:10/09/2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 44072
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CÓDIGO  DE
PROCESSO   CIVIL  DE  1973.  APLICABILIDADE.  MANDADO  DE  SEGURANÇA
IMPETRADO  CONTRA  ATO  DO  SR.  PRESIDENTE  DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
JULGAMENTO PRESIDIDO E NO QUAL VOTOU A AUTORIDADE COATORA. NULIDADE.
ART. 134, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTS. 91 E 93, II,
§  1º,  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO. NULIDADE DO JULGAMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - Mandado  de  Segurança  impetrado  contra  ato do Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado, o qual presidiu e votou no julgamento
do writ.
III - Consoante previsto no art. 134, I, do Código de Processo Civil
de  1973  e  nos  arts.  91  e 93, II, § 1º, do Regimento Interno do
Tribunal   de   Justiça   do  Estado  de  Pernambuco,  é  defeso  ao
Desembargador,  que tiver praticado ou deixado de praticar a tempo e
modo  o  ato  impugnado,  participar  do  julgamento  do  mandado de
segurança no qual figurou como autoridade coatora.
IV - Nulidade do julgamento que se reconhece.
V - Recurso em Mandado de Segurança provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos
do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUTORIDADE COATORA - DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM
- IMPEDIMENTO PARA PARTICIPAR DO JULGAMENTO DO WRIT)
     STJ - <<RMS 16904>>-MT, <<REsp 731766>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00134
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00091   ART:00093   INC:00002   PAR:00001
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AREsp)
Processo: 1187109
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS  CONTRA  DECISÃO  DE  INADMISSÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL. NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTEMPESTIVO.
1.  Vigora  no  Supremo  Tribunal  Federal e no Superior Tribunal de
Justiça  o  posicionamento de que o agravo previsto no art. 1.042 do
Novo  CPC/2015  é  o  único recurso cabível contra a decisão que não
admite  recurso  extraordinário lato sensu na origem, de modo que os
embargos  de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo
para a interposição do agravo em recurso especial.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
receber  o  pedido de reconsideração como agravo interno e negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EAREsp 166402>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1030934>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 850630>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1240641>>-RO
     STF - [[AI-AGR-ED 768107]], [[ARE-AGR 767991]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1489328
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DEFINITIVA.  PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO
CONTRA  ACÓRDÃO  PROLATADO  NA  AÇÃO  DE  CONHECIMENTO.  TRÂNSITO EM
JULGADO  POR  CAPÍTULOS.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Por ser a ação una e
indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença, o que
afasta   a   possibilidade  do  seu  trânsito  em  julgado  parcial,
possibilitando sua execução provisória.
Precedente:  REsp 736.650/MT, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira,
Corte Especial, DJe 1/9/2014.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 404777>>-DF, <<REsp 736650>>-MT,
           <<EDcl na Rcl 18565>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083