RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1470356
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. BANCO NACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CRISE DE
LIQUIDEZ   PATRIMONIAL.   MODELO  DE  REESTRUTURAÇÃO  BANCÁRIA  GOOD
BANK/BAD  BANK.  TRANSFERÊNCIA  PARA  OUTRA  OU  OUTRAS  SOCIEDADES,
ISOLADAMENTE  OU  EM  CONJUNTO,  DE  BENS,  DIREITOS  E  OBRIGAÇÕES.
OPERAÇÃO  PREVISTA  EM LEI. CONFUSÃO COM REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA OU
CISÃO.  DESCABIMENTO.  ATO  DE  IMPÉRIO. EXPROPRIAÇÃO PRATICADA PELA
AUTARQUIA  BANCO  CENTRAL  (NO  RESGUARDO  DA ECONOMIA PÚBLICA E DOS
INTERESSES  DOS  DEPOSITANTES  E  INVESTIDORES).  RECONHECIMENTO  DE
FRAUDE  PERPETRADA  PELO BANCO ADQUIRENTE, DE EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO
OU  DE  OBRIGAÇÃO ESTRANHA AO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM O ESTADO.
INVIABILIDADE.  DEFINIÇÃO  DA  HIGIDEZ DE ATO DE ALIENAÇÃO PROMOVIDO
PELO BACEN. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Não  houve reorganização societária ou transferência de ações do
Banco  Nacional,  pois  a  alienação  foi  promovida  em  Regime  de
Administração  Especial  Temporária  -  RAET,  por  ato  próprio  de
intervenção  do  Conselho  Diretor  nomeado  pelo Banco Central, que
celebrou  com  o  Unibanco  contrato  de compra e venda (Contrato de
compra  e  venda de assunção de direitos e obrigações e de prestação
de  serviços e outras avenças). Com efeito, não se trata de sucessão
universal  com  incorporação,  ou  sucessão  singular  com  a  cisão
parcial,   mas  de  procedimento  -  também  típico  -  previsto  em
normatização especial.
2.  A  insolvência  de  um  banco  tem o condão de gerar como efeito
reflexo   a   escassez   da  moeda,  corridas  bancárias  e  quebras
generalizadas,  que  tendem  a  abalar  todo  o  sistema financeiro,
provocando  instabilidades macroeconômicas. Por isso, é pacífico, na
abalizada  doutrina  especializada,  que  o regime de saneamento das
instituições  financeiras em crise se justifica em face do interesse
público,  provendo  o Estado de instrumental rápido e eficiente para
atuar  no  mercado  financeiro  com  vistas  a  evitar que situações
individuais  possam  colocar  em  risco a solidez ou a eficiência do
sistema.
3.  Abatidos  por  crise  verificadas na década de 90, alguns bancos
brasileiros  não  conseguiram  honrar  os  seus  compromissos, o que
desencadeou  uma  crise sistêmica que atingiu seu auge em 1995 com a
intervenção  nos  Bancos  Econômico  e  Nacional.  Para superar esse
cenário  de  crise,  o Governo adotou medidas de saneamento bancário
constantes  da Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 2.208, de
3  de  novembro  de  1995,  e da Medida Provisória n. 1.179, editada
naquela  mesma  data, as quais, em conjunto, ficaram conhecidas como
PROER.
4.  A  Medida  Provisória  n.  1.470-16/1997,  convertida  na Lei n.
9.447/1997,  estabelece no art. 6º, I, que, no resguardo da economia
pública   e  dos  interesses  dos  depositantes  e  investidores,  o
interventor,  o  liquidante  ou  o  conselho  diretor da instituição
submetida  aos  regimes  de intervenção, liquidação extrajudicial ou
administração  especial  temporária,  quando  prévia e expressamente
autorizado  pelo  Banco Central do Brasil, poderá, na mesma linha do
que  também  se extrai do Direito Comparado, cindir o banco em dois,
tornando  operação  típica  o modelo de reestruturação bancária good
bank/bad  bank.  Nessa  espécie  de reestruturação, a parte contendo
"bons ativos" é negociada no mercado e a "parte ruim" é liquidada ou
submetida a programa de recuperação por instituições especializadas.
5.  Como  o  Banco Nacional foi submetido ao regime de administração
especial  temporária, um Conselho Diretor nomeado pelo Banco Central
assumiu   a   administração,   perdendo   os  administradores  e  os
conselheiros  fiscais o mandato. Na forma permitida pelo art. 6º, I,
da   Lei   n.  9.447/1997,  com  a  prévia  anuência  da  Autarquia,
transferiu-se   para  o  Unibanco  conjunto  especificado  de  bens,
direitos  e  obrigações  da  empresa e de seus estabelecimentos. Com
efeito,  não  procede  a assertiva do recorrente de que houve fraude
perpetrada pelo adquirente, sendo o negócio celebrado ato de império
de  reorganização da atividade operacional bancária, que não implica
nenhuma  forma  de  proteção aos sócios da instituição financeira em
crise,  caracterizando  ato  de  expropriação  por  efeito  da  lei,
originária, assemelhada à arrematação em hasta pública.
6. Por um lado, o elemento abstrato da obrigação consiste no vínculo
jurídico estabelecido entre os sujeitos, unindo credor e devedor, de
modo  a  possibilitar  que  um  deles  exija  do  outro  o objeto da
prestação.  Por  outro  lado,  a  dívida  é estranha à parte cindida
adquirida,  não  sendo  os  recorrentes  credores do Unibanco, só se
podendo   conceber   ação   buscando   a  anulação  do  próprio  ato
administrativo  de  alienação  de  bens  e  direitos  praticado  por
Conselheiros  nomeados pelo Banco Central - com a prévia anuência da
autarquia  -  da  alienação  dos  bens  e  direitos  da  instituição
financeira   ora   em   liquidação,   ao   fundamento  de  ter  sido
indevidamente comprometida a garantia de solvência dos créditos.
7.  Não se extrai das teses dos recorrentes nada que pudesse afastar
a  higidez do ato de alienação promovido pelo Banco Central, sendo o
ato  administrativo federal de alienação de bens e direitos válido e
legítimo,  visto  que não foi anulado por juiz competente em demanda
que naturalmente deveria integrar o Bacen como litisconsorte passivo
necessário.  O  exame da questão esbarraria em óbice de competência,
pois,   na   verdade,   estar-se-ia   definindo  a  higidez  do  ato
administrativo da autarquia federal, considerando que o princípio do
juiz  constitucionalmente  competente  vem  integrar as garantias do
devido processo legal.
8. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram  oralmente  o Dr. RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER, pela
parte RECORRIDA: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; e o Dr.
LUIZ  AFFONSO  CHAGAS  FILHO,  pela  parte RECORRENTE: MARCO ANTONIO
ALTBERG.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE PESSOA
JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO -
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1416119>>-MG,
(ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROER - NATUREZA JURÍDICA DE ATO
ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<REsp 914617>>-PE,
(PROCESSUAL CIVIL - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
- SUCESSÃO POR OUTRA PESSOA JURÍDICA - NÃO REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO SUCESSORA)
   STJ - <<REsp 1441102>>-SP,
         <<REsp 1338793>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1431693>>-SP,
         <<REsp 1505282>>-GO
Informações complementares:      "[...] ainda que se entendesse que a intimação ocorreu nos
moldes do art. 475-J, § 1º, do CPC/1973 - o que foi descartado
pelas instâncias ordinárias -, evidentemente, nessa circunstância,
a impugnação deveria ser recebida como exceção de
pré-executividade, em vista de que a  inclusão, na fase de
cumprimento de sentença, relativa a  pessoa jurídica estranha à
relação processual, sem prévio contraditório, justificaria o
manejo dessa peça processual por ser   'cabível para discutir
questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos
processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título
executivo atinentes à  certeza, liquidez e  exigibilidade, desde
que não demandem dilação probatória'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J PAR:00001 ART:0475L INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 ART:00525
LEG:FED LEI:009447 ANO:1997
        ART:00006 INC:00001
LEG:FED MPR:001470 ANO:1997 EDIÇÃO:16
        ART:00001 ART:00002 ART:00005 ART:00006
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.470-16/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.447/1997)
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00219 INC:00002 ART:00227 ART:00229 ART:00233