MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3568
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 13/03/1995      PG:05248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES. AQUISIÇÃO DE
IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS
ARMADAS. PRELIMINARES. PRECEDENTES DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. ENTENDIMENTO DA 3. SEÇÃO DESTE TRIBUNAL.
I - A PRIMEIRA PRELIMINAR, NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS.
2. E 6., DA PORTARIA N. 219/90, IMPROCEDE. O SIMPLES FATO DE NÃO
TER SIDO PROVIDENCIADO O RECADASTRAMENTO, AINDA NO CASO DOS
SERVIDORES PUBLICOS MILITARES QUE TEM ENFRENTADO AS MAIORES
DIFICULDADES PARA TENTAR A AQUISIÇÃO DO PROPRIO NACIONAL, NÃO
OBSTA O DIREITO PREVISTO NA LEI N. 8.025/90.
II - A SEGUNDA, ILEGITIMATIO PASSIVA AD CAUSAM, DO MINISTRO DO
ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, DE IGUAL MODO, SEM RAZÃO.
DESSUME-SE,  DO PETITUM, QUE O WRIT VISA FAZER COM QUE A
AUTORIDADE IMPETRADA TOME PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA FINS DE
AQUISIÇÃO DO IMOVEL FUNCIONAL, OU SEJA, REALIZAR RECADASTRAMENTO DO
OCUPANTE DESSE IMOVEL E REMETER A DOCUMENTAÇÃO A SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
III - A TERCEIRA PROCEDE. EXISTE COISA JULGADA MATERIAL OBSTANDO
OS PEDIDOS DOS IMPETRANTES JOSE PEREIRA DOS SANTOS E JOSE DE
RIBAMAR SILVA ARAUJO, PORTANTO NÃO PODE HAVER NOVO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO, O QUE REDUNDA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS
IMPETRANTES CITADOS - ART. 267, VI, DO CPC.
IV - A QUARTA, DE IGUAL MODO, E ACOLHIDA, JULGANDO-SE EXTINTO O
PROCESSO COM RELAÇÃO AO MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, VISTO
NÃO TER PRATICADO OU DEIXADO DE PRATICAR QUALQUER ATO PREJUDICIAL
AO IMPETRANTE.
V - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DECISÃO PROMANADA DE TURMA,
JULGANDO O RMS N. 21.778-DF, FIRMOU JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE
RECONHECER AO SERVIDOR MILITAR O DIREITO DE ADQUIRIR O IMOVEL
QUE, CEDIDO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS NO
AMBITO DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, ESTAVA SENDO POR ELE
LEGITIMAMENTE OCUPADO EM 15 DE MARÇO DE 1990.
VI - A DECISÃO DO PRETORIO EXCELSO NÃO E DO PLENARIO, LOGO, ATE
POSIÇÃO DESTE ORGÃO, MANTENHO O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA
SEÇÃO, NO SENTIDO DE QUE OS IMOVEIS PLEITEADOS NESTA IMPETRAÇÃO
NÃO SE INCLUEM ENTRE AQUELES DESTINADOS A ALIENAÇÃO.
VII - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, OBSTACULO JUDICIAL, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
SERVIDOR PUBLICO, MILITAR, ATIVIDADE, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS
ARMADAS, FALTA, RECADASTRAMENTO.
     LEGITIMIDADE, MINISTRO DE ESTADO, FORÇAS ARMADAS,
RECADASTRAMENTO, OCUPANTE, IMOVEL, OBJETIVO, REMESSA, SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
     IMPOSSIBILIDADE, REPETIÇÃO, JULGAMENTO, COISA JULGADA MATERIAL.
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, FALTA, ATO ADMINISTRATIVO, PREJUIZO,
IMPETRANTE, MANDADO DE SEGURANÇA.
     MANUTENÇÃO, ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, IMOVEL,
HIPOTESE, DESTINAÇÃO, ALIENAÇÃO, ANTERIORIDADE, DEFINIÇÃO,
ENTENDIMENTO, PLENARIO, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00004
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142