HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 621890
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.
ALEGAÇÃO NÃO ANALISADA PELA CORTE LOCAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE
RENOVAÇÃO NONAGESIMAL DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 316,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ.
FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NÃO OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO
DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. Inicialmente, verifica-se que a alegação de excesso de prazo para
formação da culpa não foi analisada pela Corte local. Então, tem-se
que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que matérias
não apreciadas pela instância ordinária não são passíveis de
apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de indevida
supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de
jurisdição e do devido processo legal (AgRg no HC n. 476.274/GO,
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/5/2020).
2. Ademais, sobre a alegação de ausência de renovação nonagesimal da
prisão preventiva, registre-se, então, que a Suprema Corte, no
julgamento da Suspensão de Liminar n. 1.395, fixou a seguinte tese:
a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do
artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática
revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser
instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos
(SL n. 1.395/SP, Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 14
e 15/10/2020).
3. Por fim, sem razão também a alegação de falta de
contemporaneidade da medida extrema por excesso de prazo para
realização de audiência de custódia, uma vez que prevalece nesta
Corte a compreensão de que a não realização de audiência de custódia
com a apresentação do preso não é suficiente para ensejar a nulidade
da decisão que decreta a prisão preventiva, desde que observadas as
garantias processuais e constitucionais (RHC n. 127.712/RS, Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 9/9/2020).
4. Ordem denegada, com recomendação ao Juízo de Direito da Vara
Criminal da comarca de Padre Bernardo/GO que revise a necessidade da
manutenção da prisão do paciente, com periodicidade máxima de 90
dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (com redação
dada pela Lei n. 13.964/2019).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, com recomendação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL - REVOGAÇÃO
NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 129646>>-GO
   STF - [[SL 1395]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - FALTA DE CONTEMPORANEIDADE -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 127712>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME