AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562216
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA.
FALTA GRAVE. DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE. SANÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PERDA DOS DIAS
REMIDOS NO PERCENTUAL MÁXIMO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. In casu, entendeu a Corte de origem caracterizada a falta grave,
haja vista que o ora agravante praticou ato de desobediência,
ressaltando-se que [...] no dia 12.11.2018, por volta das 18h40,
determinado funcionário do estabelecimento prisional visualizou
fumaça saindo da cela na qual se encontrava o sentenciado,
flagrando, ao chegar no local, tiras de lençol rasgado tomadas por
fumaça e todos os sentenciados que se encontravam ali pisando em
cima, a fim de esconder. Consta que, solicitado aos presos que ali
se encontravam para que entregassem as tiras e o objeto utilizado
para nelas atear fogo, estes responderam negativamente ao
funcionário, dizendo-lhe: "Já era senhor, já era senhor!".
2. De fato, consolidou-se, nesta Superior Corte, entendimento no
sentido de que a desobediência caracteriza falta grave. Precedentes.
3. Registre-se entendimento deste Tribunal no sentido de que a prova
oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de
segurança penitenciária se mostraram suficientes para a
caracterização da falta como grave [...]. A Jurisprudência é
pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a
priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas
palavras se revestem, até prova em contrário,de presunção de
veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos
administrativos em geral. (HC n. 391.170, Rel. Min. NEFI CORDEIRO,
julgado em 1º/8/2017, publicado em 7/8/2017). Na mesma linha de
entendimento: HCn. 334.732, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
julgado em 17/12/2015,publicado em 1º/2/2016.
4.  De outra parte, não ficou configurada a suposta sanção coletiva,
alegada pela defesa, haja vista que, conforme depoimento do agentes
penitenciários: [...] todos os sentenciados que estavam na cela
passaram a pisotear as tiras de lençol que estavam queimando, a fim
de ocultá-las, os quais, a despeito de terem recebido tal ordem,
negaram-se a entregar as tiras de lençol e o objeto utilizado para
nelas atear fogo. (grifei). Anote-se que o habeas corpus não é a via
adequada para apreciar o pedido absolvição/desclassificação de
falta grave, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido
pelas instâncias ordinárias, mostra-se necessário o reexame
aprofundado dos fatos e provas constantes dos autos da execução,
procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heroico,
caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.
5. Quanto ao princípio da insignificância, também não procede a
sustentação do ora recorrente, porquanto, conforme bem ressaltou o
Tribunal a quo a conduta daquele que, presente em episódio em que se
ateou fogo em tiras de lençol dentro de uma cela, desobedece ordem
emanada de agente de segurança penitenciária para entregar
determinados objetos, inegavelmente gera instabilidade no já tão
tenso ambiente carcerário, revestindo-se, pois, de tipicidade
material.
6. A questão relativa à suposta nulidade de decisão que determina a
anotação de falta sem prévia audiência não foi suscitada na inicial
do presente writ. Tampouco foi tratada no acórdão proferido pelo
Tribunal a quo e na decisão ora recorrida, constituindo-se em
inovação recursal. Inviável, assim, a análise do tema em sede de
agravo regimental.
7. Por fim, o cometimento de falta de natureza especialmente grave
acarreta a perda dos dias remidos no percentual máximo. Precedentes
deste Tribunal.
8.Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESOBEDIÊNCIA OU DESRESPEITO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - FALTA
GRAVE - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 516423>>-SP,
         <<AgRg no HC 438399>>-SP,
         <<AgRg no HC 402571>>-SP,
         <<HC 398180>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1381095>>-RO
(FALTA GRAVE - DECLARAÇÕES COESAS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS -
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE)
   STJ - {{HC 391170}}-SP,
         {{HC 334732}}-SP
(HABEAS CORPUS - CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INCURSÃO NA SEARA
FÁTICO-PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 259028>>-SP
(FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS EM PERCENTUAL MÁXIMO E
ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 402571>>-SP,
         <<HC 347147>>-RS,
         <<HC 232929>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00002 INC:00005 ART:00050 INC:00006
        ART:00057 ART:00127
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