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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 538633
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA TRAZIDA
NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
VEDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FRAÇÃO DE AUMENTO OU
REDUÇÃO DE PENA. ADOÇÃO DE PATAMAR DIVERSO DE 1/6. POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Os arts. 932 do CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do RISTJ,
permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não
importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da
colegialidade" (RHC 59.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de
1º/4/2016).
2. Conforme destacado na decisão objurgada, na hipótese, a matéria
trazida a este Superior Tribunal de Justiça não foi objeto de debate
nas instâncias ordinárias.Nessa ordem de idéias, este Tribunal
Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena
de indevida supressão de instância.
De mais a mais, impende acrescer que, conquanto o Código Penal não
estabeleça percentuais mínimo e máximo  para o aumento da  pena, em
razão de agravantes e atenuantes, esta  Corte tem orientação
perfilhada no sentido de que é possível a adoção de fração superior
a 1/6. Precedentes.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO -
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR)


   STJ - {{RHC 59075}}-MG,
(AGRAVANTES E ATENUANTES - AUMENTO DA PENA - FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 -
POSSIBILIDADE)


   STJ - <<AgRg no REsp 1819756>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00011 INC:00020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1819359
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ESTELIONATO.   INÉPCIA   DA   DENÚNCIA  APÓS  PROLAÇÃO  DA  SENTENÇA
CONDENATÓRIA.    INVIABILIDADE.   INSUFICIÊNCIA   DE   PROVAS   PARA
CONDENAÇÃO.  NECESSIDADE  DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.  7  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  -  STJ AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   "A  prolação  de  sentença  condenatória  esvai  a  análise  do
pretendido  reconhecimento  de inépcia da denúncia. Isso porque, se,
após  toda  a  análise  do  conjunto fático-probatório amealhado aos
autos  ao  longo  da  instrução criminal, já houve um pronunciamento
sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a
plena  aptidão  da  inicial  acusatória),  não há mais sentido em se
analisar  eventual ausência de aptidão da exordial acusatória" (REsp
1347610/RS,  Rel.  Min.  ROGERIO  SCHIETTI  CRUZ,  SEXTA  TURMA, DJe
9/4/2018).
2.  Para  desconstituir o entendimento do Tribunal a quo, no sentido
de   que   as  provas  colhidas  em  juízo  são  insuficientes  para
condenação, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA
DENÚNCIA - ANÁLISE PREJUDICADA)
     STJ - <<REsp 1347610>>-RS
(PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO - INSUFICIÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 734367>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1685264  DF  2020/0073559-6  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AgRg no AREsp  1650653  PR  2020/0014460-1  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgRg no AREsp  1650653  PR  2020/0014460-1  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549723
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO E
EQUIPARADO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. ART. 83, INC.
V, DO CÓDIGO PENAL - CP E ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.
11.343/06. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O art. 83, inc. V, do Código Penal, dispõe que é vedada a
concessão de livramento condicional ao reincidente específico por
crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e
terrorismo.
2. Na hipótese, a condição de reincidente específico em duas
condenações anteriores, uma por tráfico de drogas e outra por
tentativa de homicídio qualificado, obsta a concessão de livramento
condicional ao paciente, consoante a regra delineada no art. 83, V,
do Código Penal  e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - LIVRAMENTO CONDICIONAL)
   STJ - <<HC 459253>>-RS,
         <<HC 426637>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00005
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00044 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
Acórdãos similares: AgRg no HC  501816  SP  2019/0092207-9  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 80816
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO
DESDE 2017. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DA DEFESA PARA PROMOVER O
DESARQUIVAMENTO JUNTO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL. MATÉRIA QUE DESAFIA
RECLAMAÇÃO PERANTE O TJAC ANTES DE SER APRECIADA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos
autos constrangimento ilegal patente, a decisão combatida destacou
que os autos da ação penal foram arquivados em 2017 e desde então
assim permanecem, sem qualquer provocação da defesa na esfera
ordinária para promover seu prosseguimento.
2. O alegado descumprimento de determinação contida em acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre deve ser levado a conhecimento
da mencionada Corte, via reclamação, para adoção das providências
cabíveis. Eventual ingerência do Superior Tribunal de Justiça na
questão implicaria em indevida supressão de instância.
   3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL - INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA)


   STJ - <<HC 306138>>-PR
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no HC  534086  PR  2019/0279142-4  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 541826
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXAME DA INSURGÊNCIA NA HIPÓTESE DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. NA ESPÉCIE, ANALISADA PELO DECISUM AGRAVADO A
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NEGADO SEGUIMENTO AO
MANDAMUS, POR NÃO ESTAR CONFIGURADO FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. PRESERVAÇÃO DA UTILIDADE E EFICÁCIA DO HABEAS COPRUS, COM
GARANTIA DA CELERIDADE QUE SEU JULGAMENTO REQUER. UNIFICAÇÃO DAS
PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. REPRIMENDAS DA MESMA NATUREZA.
SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEP. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na presente irresignação, sustenta o agravante, preambularmente,
o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na
hipótese de flagrante ilegalidade.
2. Ocorre que o decisum agravado, inobstante o não cabimento do
mandamus, analisou a possibilidade de concessão da ordem de ofício,
negando, finalmente, seguimento ao writ, por não vislumbrar a
existência de flagrante ilegalidade. Assim, preservou-se a utilidade
e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional
mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão,
ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, com garantia da
celeridade que seu julgamento requer.
3. No que tange ao mérito, a teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984,
na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente
tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito
de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma
espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade.
4. As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para
fins de unificação da pena, haja vista que ambas são modalidades de
pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma
espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça. (HC
484.690/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
30/05/2019, DJe 04/06/2019)
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (ILEGALIDADE PELA SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)


   STJ - <<REsp 1642346>>-MT,
         <<HC 484690>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 517156
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE
POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MENOR SUBMETIDO À MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA A MEDIDA  DE LIBERDADE
ASSISTIDA REVOGADA PELA CORTE ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA CONSUBSTANCIADA NA REITERAÇÃO DO ADOLESCENTE NA
PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. PARECER FAVORÁVEL DA EQUIPE
INTERDISCIPLINAR NÃO VINCULA O JUÍZO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
- O Tribunal estadual considerou prematura a progressão da medida
socioeducativa de internação aplicada ao paciente, para a de
liberdade assistida, com apenas 1 mês e 16 dias, uma vez que ele é
reincidente na prática de vários atos infracionais análogos ao
delito de tráfico de drogas.
- Tais circunstâncias demonstram seu crescente envolvimento com a
criminalidade na prática de crimes de natureza grave, que justificam
a necessidade de cuidadoso acompanhamento estatal visando à sua
ressocialização e reeducação, não sendo recomendada, no momento, sua
desinternação.
- Ademais, o magistrado não está adstrito à conclusão exposta no
parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, ainda que
favorável ao menor, pois não existe vinculação do magistrado ao
parecer técnico, quando verificada a existência de fundamentação
suficiente e idônea para embasar a manutenção da medida
socioeducativa aplicada, como in casu.  Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL - MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO -
POSSIBILIDADE)


   STJ - <<RHC 86556>>-BA,
         <<RHC 35578>>-PA,
(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PARECER DA EQUIPE INTERDISCIPLINAR -
VINCULAÇÃO DO JUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA)


   STJ - <<HC 404306>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1603497
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRONÚNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO
TORPE. RIXA ANTERIOR COM O FILHO DA VÍTIMA. ILEGALIDADE NÃO
CONFIGURADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a
exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando
manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua
caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença.
2. No caso dos autos, depreende-se que as instâncias de origem
fundamentaram adequadamente a preservação da qualificadora do crime
de homicídio atribuído aos recorrentes, reportando-se à existência
de rixa anterior entre os réus e o filho da vítima, pressupostos
fáticos que autorizam a sua apreciação pela Corte Popular.
3. Não há necessidade da denúncia relatar detalhadamente as razões,
circunstâncias, meio de execução ou resultado da desavença anterior
indicada à configuração do motivo torpe.
4. Apresentado fato concreto, a verificação de ser ele razão abjeta
ou não à prática do homicídio é matéria afeta ao Conselho de
Sentença.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1422122>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 979585>>-SP
(DENÚNCIA - DESAVENÇA ANTERIOR - RELATOR DETALHADO - DESNECESSIDADE
- QUALIFICADORA - VERIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA - JÚRI)
   STJ - <<REsp 1742172>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1737292>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1602053
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVIDADE.
SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM
DOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO
EXPRESSO PARA A PUBLICAÇÃO EM NOME DE OUTRO ADVOGADO ATUANTE NO
FEITO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. É entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que a
publicação operada em nome de um dos causídicos constituídos pela
parte, na hipótese de terem sido constituídos mais de um patrono,
não constitui nulidade se não houver pedido expresso da parte para
que seja realizada em nome de apenas um ou de todos.
2. No caso, a decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade
foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 19.10.2018, tendo
início o prazo para interposição do agravo em recurso especial no
primeiro dia útil subsequente,  mostrando-se intempestivo o reclamo
protocolado somente em 17.12.2018.
3. A despeito da informação contida na peça recursal sobre a  não
intimação dos causídicos para os quais foi substabelecida, com
reservas de poderes, a condução do processo, verifica-se que o
advogado substabelecente permaneceu na causa e, inclusive, foi um
dos subscritores da petição de agravo em recurso especial, a qual
não abrigava qualquer pleito para a publicação exclusiva ou
cumulativa dos atos, circunstância que afasta a ilegalidade apontada
pela defesa, nos termos da jurisprudência deste STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PUBLICAÇÃO OPERADA EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO
EXPRESSO PARA QUE SEJA REALIZADA EM NOME DE APENAS UM OU DE TODOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1509336>>-AM,
         <<RHC 107588>>-GO
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1602053  AM  2019/0306929-0
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:28/04/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1557791
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE.
ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO NÃO INTERROMPE O LAPSO
PRESCRICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Embora a Corte Constitucional tenha afetado o tema para
julgamento em plenário diante da divergência existente entre suas
turmas, é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido
de que o acórdão que apenas confirma a sentença condenatória não é
marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, conforme
interpretação do disposto no art. 117, inciso IV, do Código Penal.
2. A existência de decisões do Supremo Tribunal Federal em
dissonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça
com relação à mesma matéria, desprovidos de efeito vinculante, não
restringe a este Sodalício que continue aplicando o entendimento que
concluir mais adequado à legislação infraconstitucional.
3. In casu, verificado o transcurso de período superior a 3 anos,
nos termos do art. 109, inciso VI, do CP, necessário à configuração
da prescrição da pretensão punitiva, entre a data da publicação da
sentença condenatória (26.2.2016) e a data de julgamento do agravo
em recurso especial (16.12.2019), deve ser mantida a decisão que
declarou extinta a punibilidade do réu.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE DECISÃO COM ENTENDIMENTO DIVERSO PROFERIDA PELO STF -
AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 455690>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1250594>>-MG
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO MARCO INTERRUPTIVO DA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1838355>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1392270>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006 ART:00117 INC:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547515
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. DESCONTO DO PERÍODO EM QUE PERMANECEU
PRESO ANTES DA PRÁTICA DO NOVO DELITO. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O paciente esteve preso preventivamente no período de 4/5/2008 a
5/5/2008, sendo que cumpre pena em razão de condenação que se deu
por fatos ocorridos a partir de 2018.
3. O posicionamento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça é no sentido da impossibilidade de se considerar, para
efeito de detração, período de prisão provisória anterior ao crime
que ensejou a condenação. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DETRAÇÃO PENAL - TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA
ANTERIOR AO NOVO DELITO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 391101>>-DF,
         <<HC 325893>>-RS,
         <<HC 326654>>-RS
Informações complementares:      "[...] não é  possível considerar, para efeito de detração,
período de prisão provisória anterior ao crime que ensejou a
condenação.
      Adotar um posicionamento diverso implicaria a
possibilidade de se criar um crédito de pena ao preso provisório
que vem a ser absolvido, eximindo o agente de sanção por eventuais
novos delitos.
      É de se destacar que a responsabilidade
imposta ao Estado por eventual erro judiciário, no atual sistema
penal, não abrange essa possibilidade, devendo o paciente buscar a
reparação pelas vias ordinárias".
Acórdãos similares: HC      580074  SP  2020/0109157-4  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020