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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1834978
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. RÉU
REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao
proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia
cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso
reconhecer, ainda, que o § 2º do art. 387 do Código de Processo
Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto
próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se
estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena
aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado.
2. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não
afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a
detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o
Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência.
3. No caso, mostra-se irrelevante a detração do período de prisão
cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, considerando que o
regime prisional mais gravoso foi estabelecido em virtude da
reincidência do réu. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES)
   STJ - <<HC 343147>>-SP
(DETRAÇÃO PENAL - IRRELEVÂNCIA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO -
REINCIDÊNCIA DO RÉU)
   STJ - <<AgRg no REsp 1894347>>-SP,
         <<AgRg no HC 490175>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066
LEG:FED LEI:012736 ANO:2012
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647927
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. ÓBICE AO EXAME DAS RAZÕES DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e
incontroversa, cabendo ao  impetrante  apresentar  documentos
suficientes  à  análise  de  eventual  ilegalidade flagrante no ato
atacado. Na  espécie,  o  processo  não  foi  instruído  com  cópia
do  acórdão  proferido  no julgamento do apelo defensivo, peça
imprescindível para análise da impetração. De fato, na decisão
colegiada acostada aos autos, limitou-se o Tribunal de origem a
examinar  o  fundamentos  do  decreto  preventivo, sem que fossem
analisados os  parâmetros adotados no cálculo dosimétrico.
Precedentes.
2. Ainda que tenha interposto agravo regimental, no qual reconheceu
a deficiência da instrução do feito, o impetrante não logrou
apresentar a cópia do acórdão proferido no julgamento da apelação,
alegando não ter conseguido localizar tal peça processual.
3. Tratando-se de decreto condenatório transitado em julgado, é
facultado à defesa ajuizar revisão criminal no Tribunal de origem,
com vistas à modificação dos parâmetros dosimétricos, nas hipóteses
de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código
Penal, sob o aspecto da ilegalidade, da falta ou evidente
deficiência de fundamentação ou ainda do erro de técnica.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgRg no HC 438187>>-PR,
         <<PET no HC 441580>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
Acórdãos similares: AgRg no HC  720239  DF  2022/0022613-8  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no HC  686343  PE  2021/0256043-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644085
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Se a Corte de origem, mediante valoração do acervo probatório
produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser o réu
autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das
alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame
detido de provas, inviável em sede de writ.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "inexiste
inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço
probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo
condenatório (AgRg nos EDcl no REsp 1.292.124/PR, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017)" (HC
n. 405.337/SP, QUINTA TURMA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, DJe de 11/10/2017).
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APRESENTAÇÃO DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO
SUFICIENTE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 405337>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1292124>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634517
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL
TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.
INOCORRÊNCIA. RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.
ART. 115 DO CP. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO
EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência
a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do art. 109 do CP,
após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos
interruptivos descritos no art. 117 do CP, não podendo ter por termo
inicial data anterior à da denúncia ou queixa (art. 110 do CP).
2. Se o paciente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, pela
prática do delito descrito no art. 217-A, c/c o art. 226, II, na
forma do art. 14, II, todos do Código Penal, considera-se o prazo
prescricional de 8 anos, previsto no art. 109, inciso IV, do Código
Penal.
3. Em relação ao disposto no art. 115 do CP, "a redução do prazo
prescricional, prevista no artigo 115 do Código Penal, só deve ser
aplicada quando o réu atingir 70 anos até primeira decisão
condenatória, seja ela sentença ou acórdão" (EREsp 749.912/PR, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
10/2/2010, DJe 5/5/2010). Tal entendimento se aplica ainda que
pendente julgamento de eventuais embargos de declaração opostos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - IDADE INFERIOR A 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA
OU ACÓRDÃO)
   STJ - <<EREsp 749912>>-PR,
         <<AgRg no HC 608027>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1380645>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 ART:00110 ART:00115 ART:00117
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629152
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO
QUALIFICADA. REDUÇÃO INFERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. HOMICÍDIO
PRIVILEGIADO. QUANTUM DE ATENUAÇÃO DA PENA MOTIVADO. MAIORES
INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Quanto à redução pela confissão espontânea, o Código Penal
olvidou-se de  estabelecer limites mínimo e máximo  de aumento ou
redução de pena a serem aplicados em  razão das agravantes e das
atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece  que
compete ao  julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo
com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou
redução  de  pena, em  observância  aos  princípios  da
razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Todavia, a aplicação de
fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea.
2. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "embora haja admitido
ter produzido as lesões na vítima, o réu afirmou que agiu sob a
excludente da legítima defesa, circunstância que justifica a
incidência da atenuante da confissão espontânea em patamar inferior
a 1/6" (AgRg no HC 622.225/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 24/11/2020).
3. Quanto ao redutor pelo privilégio, a Corte de origem reconheceu
que as agressões se deram em momento posterior ao desentendimento
entre a vítima e o sobrinho do réu, que ocorreu antes da violência
física, sendo certo que os ânimos haviam sido serenados no momento
do crime, o que justifica o abrandamento no patamar mínimo previsto
legalmente, qual seja, 1/6.
4. A escolha do quantum de redução da pena deve ser aferida com
fundamento nas  circunstâncias  fáticas que  levaram  ao
reconhecimento  do  homicídio  privilegiado, especialmente "o grau
emotivo do réu, além da intensidade da injusta provocação realizada
pela vítima."  (REsp  1.475.451/RS,  Rel.  Ministro  JOEL  ILAN
PACIORNIK,  QUINTA  TURMA, julgado em 21/3/2017, DJe 29/3/2017).
5. No caso, maiores  incursões acerca do tema demandariam
revolvimento  fático-probatório dos autos, providência que não se
coaduna com a via do writ.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO QUALIFICADA - REDUÇÃO INFERIOR A 1/6 - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 622225>>-SC,
         <<AgRg no HC 595651>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1621981>>-SP
(REDUÇÃO DE PENA - ESCOLHA DO QUANTUM - CONSIDERAÇÕES NAS
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS)
   STJ - <<REsp 1475451>>-RS
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 647989
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
INADMISSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO.
WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PARCIAL REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE FATOS
NOVOS. COVID-19. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PRESSUPOSTOS DA
RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020 NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO
DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio.
2. É inadmissível o Superior Tribunal de Justiça manifestar-se
acerca de matéria não examinada pelo tribunal de origem, sob pena de
indevida supressão de instância.
3. A simples repetição de pedido, sem a alegação de fatos novos que
autorizem nova análise de ilegalidade apontada, configura reiteração
indevida.
4. A ausência de provas da impossibilidade de oferta de tratamento
médico em unidade prisional justifica o indeferimento da prisão
domiciliar pleiteada com fundamento na Recomendação CNJ n. 62/2020.
5. Não é possível reexame aprofundado de matéria fático-probatória
na via estreita do habeas corpus.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 444220>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - CONCESSÃO
- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 574236>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO
COVID-19 - REQUISITOS PARA CONCESSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - ANÁLISE ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO 
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 605161>>-SP,
         <<AgRg no HC 602863>>-SP
   STF - [[HC 192315]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 526904
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, DEPÓSITO DE INSUMO
OU PRODUTO QUÍMICO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ART. 621 DO CPP.
REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.
1. De acordo com o art. 621 do Código de Processo Penal, as
condenações definitivas serão revistas, excepcionalmente, quando I -
contrárias ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente
falsos ou III - se, após a sentença, aparecerem novas provas de
inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize
diminuição especial da pena.
2. Hipótese em que a defesa apenas insiste na tese de consunção do
delito previsto no art. 33, § 1º, da Lei de Drogas pelo de tráfico
de drogas e na fragilidade do conteúdo probatório para a condenação,
sem, no entanto, apresentar prova nova testemunhal ou documental,
descoberta após a sentença, para amparar suas alegações.
3. Anote-se que esses temas já foram enfrentados pelas instâncias
ordinárias e, até mesmo, nesta Corte Superior no julgamento dos HCs
n. 489.773/SP e n. 458.739/SP, quando se firmou inexistir
ilegalidade na dosimetria penal e na condenação imposta ao paciente.
4. É firme o entendimento desta Corte Superior de que não cabe
"revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao
mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de
contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos
autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC 206.847/SP,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe
25/2/2016).
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Joel
Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO COMO NOVA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 206847>>-SP,
         <<HC 464843>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001 INC:00002 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644743
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA
FORMA DO CPC E DO RISTJ. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,
que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante
a interposição de agravo regimental, não havendo violação do
princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e
b, do RISTJ).
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3. A reincidência específica evidencia maior envolvimento do
paciente com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para
a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública,
com o objetivo de conter a reiteração delitiva.
4. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 607055>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 603340>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B
Acórdãos similares: AgRg no RHC  144907  PE  2021/0093647-6  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1756533
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO E A
DESCLASSIFICAÇÃO. PRETENSÃO A DEMANDAR REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inicialmente, convém assinalar que inexiste ofensa ao princípio
da colegialidade quando a decisão monocrática foi proferida nos
termos dos arts. 932 do CPC/2015; 3º do CPP; e 34, XVIII, a, do
RISTJ os quais autorizam o relator negar seguimento ao recurso
quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão
recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior. Ademais,
a interposição de agravo regimental supera a alegação de violação ao
citado princípio, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao
órgão julgador competente.
2. Da simples leitura do acórdão recorrido e das razões do recurso
especial observa-se que o acolhimento do inconformismo, segundo as
alegações vertidas no apelo nobre - ausência de prova a sustentar a
condenação ou desclassificação para o delito de abuso de autoridade
-, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
situação vedada pela Súmula 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646388
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO.
PECULATO E ESTELIONATO QUALIFICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO HC N. 631.165/SP. DECIDIDO
MONOCRATICAMENTE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. A presente impetração repete os mesmos argumentos e traz pedido
idêntico ao formulado no HC 631.165/SP, já julgado no mérito pelo
órgão colegiado. Assim, diante de inadmissível reiteração de
pedidos, obstaculizado o conhecimento deste mandamus.
3. Como destacado na  decisão anterior, inexiste constrangimento
ilegal a ser afastado, uma vez que existe expressa previsão legal no
sentido de ser necessária a reparação do dano causado pelo
reeducando, seja ao erário ou ao patrimônio particular, para a
concessão do livramento condicional, ressalvada a impossibilidade de
fazê-lo, nos termos do art. 83, inciso IV, do Código Penal ? CP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00004
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