AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1807393
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO DECRETADA.
AÇÃO PENAL PÚBLICA (FALSIDADE IDEOLÓGICA). PAGAMENTO DE CUSTAS.
INEXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7.º DA LEI N.º 11.636/2007 E
DO ART. 3.º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO STJ/GP N.º 2 DE 1.º DE
FEVEREIRO DE 2017. DESERÇÃO AFASTADA.
ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP (ACORDO
DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL). INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO EXAMINADA.
ABORDAGEM EM CARÁTER LATERAL (OBITER DICTUM). PREMISSA MAIOR NÃO
AFASTADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
1. Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação
processual penal, são inquestionavelmente cabíveis no curso de
processo criminal, sendo inexigível o pagamento de custas
processuais em ação penal pública. Inteligência do art. 7.º da Lei
n.º 11.636/2007, c.c. o art. 3.º, inciso II, da Resolução n.º 2 de
1.º de fevereiro de 2017.
2. A pretensão de se aplicar o disposto no art. 28-A do Código de
Processo Penal, conforme decidiu o acórdão embargado, integrado pelo
que julgou os subsequentes embargos de declaração, "se trata de
indevida inovação recursal, em sede de agravo regimental, motivo
pelo qual não é possível seu exame." Ou seja: não foi apreciado o
mérito da controvérsia suscitada.
3. Incidência da Súmula n. 315 do STJ: "Não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial."
4. E o fato de ter sido consignado, como fundamento lateral (obiter
dictum), a improcedência da pretensão não desfaz o inarredável óbice
de admissibilidade erigido pelo acórdão embargado, o qual sequer foi
objeto de insurgência nos presentes embargos de divergência.
Precedentes.
5. "Mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os
julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de
divergência, a recursos e ações de competência originária, não
podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em
ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os
habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de
injunção" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018).
6. Agravo regimental provido para afastar a deserção, mas
indeferidos liminarmente os embargos de divergência por manifesta
inadmissibilidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental para afastar a deserção, mas
indeferir  liminarmente os embargos de divergência por manifesta
inadmissibilidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região), Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - FUNDAMENTO DE MÉRITO
- OBITER DICTUM)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1264848>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1250171>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA PROLATADO EM HABEAS CORPUS -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00001
LEG:FED RES:000002 ANO:2017
        ART:00003 INC:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00007