RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1635459
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973
NÃO  CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MENÇÃO EXPRESSA À DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. REFORMA DE ESCOLA COM
INSTALAÇÕES PRECÁRIAS. DEVER DO MUNICÍPIO. POLÍTICAS PÚBLICAS.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo com o escopo de obrigar o
Município de São Bernardo do Campo a realizar obras necessárias para
a correção de irregularidades constatadas nas instalações da Escola
Municipal de Educação Básica Graciliano Ramos.
2. A avaliação da necessidade e da suficiência ou não das provas e
da fundamentação da decisão demanda, em regra, incursão no acervo
fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ
3. Conforme destacado pelo Tribunal estadual, "o atendimento à
educação fica comprometido se as instalações físicas não respeitam o
mínimo necessário para assegurar a segurança e o bem estar das
crianças, o que não se verifica na espécie. Não se trata de
determinar ao apelante que crie instalações suntuosas ou que não
estejam de acordo com as limitações orçamentárias. O que se busca é
assegurar que o direito fundamental à educação não fique prejudicado
pela inadequação das instalações físicas da escola."
4. Recurso Especial não provido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - SOBERANIA DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 184147>>-RN,
         <<REsp 1175616>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 670136>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 576340>>-MS
(DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS - CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL)
   STJ - <<REsp 1551650>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 790767>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 587140>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - ASTREINTE - MULTA DIÁRIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO
DO VALOR - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1447787>>-MS
Informações complementares:      "A jurisprudência do STJ reconhece a soberania das instâncias
ordinárias quanto à  determinação da suficiência e  da necessidade
da produção de determinada prova que se destina, justamente, a
formar a  convicção do magistrado, nos termos do art. 130 do
CPC/1973.
     [...]
     O princípio da persuasão racional  ou da livre convicção
motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente
a prova, atento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos,
conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida
valoração.
     Tem-se que, 'no sistema de persuasão racional adotado pelo
Código de Processo Civil nos arts. 130 e  131, em regra, não cabe
compelir o  magistrado a  autorizar a produção desta ou daquela
prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos,
tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem
cabe a  análise da conveniência e  necessidade da sua produção
[...]".
     "A jurisprudência do STJ já pacificou o  entendimento de que,
no campo dos direitos individuais e  sociais de absoluta prioridade,
o  juiz não deve impressionar-se nem se sensibilizar com alegações
de conveniência e oportunidade trazidas pelo administrador relapso.
A ser diferente, estaria o  Judiciário a  fazer juízo de valor ou
político em esfera na qual o legislador não lhe deixou outra
possibilidade de decidir que não seja a  de exigir o  imediato e
cabal cumprimento dos deveres, completamente vinculados, pela
Administração Pública.
     Se um direito é  qualificado pelo legislador como absoluta
prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do
possível, já que a  sua possibilidade é, preambular e
obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou por lei.
     Assim, tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de
mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o
Judiciário estabeleça a  inclusão de determinada política pública
nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não
houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da
pessoa estatal".
     "[...] a apreciação dos critérios utilizados na fixação de
astreinte implica o reexame de matéria fático-probatória, o que
encontra óbice na Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000065 SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00131
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00015 ART:00016