AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1389028
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL  CIVIL.  SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA
RECONSIDERADA.   AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.  CONCESSIONÁRIA  DE  SERVIÇO
PÚBLICO.  FALHA  NA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO. REDE ELÉTRICA. MORTE DA
VÍTIMA.  DANO MORAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1.  A  necessidade  de impugnação específica - prevista no art. 932,
III,  do  CPC/2015  e  Súmula  182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo  à  violação  de  norma  constitucional,  pois  se trata de
matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Reconsideração da
decisão   agravada.  2.  O  entendimento  firmado  pelas  instâncias
ordinárias,  com  base no exame dos elementos fáticos dos autos - no
sentido  de  que  a recorrente não comprovou que a morte decorreu de
culpa  exclusiva  da  vítima  ou  de  terceiros,  estando  patente a
existência  do  dano  e  da relação de causalidade com a omissão dos
deveres  de  cuidado e de manutenção devidos -, não pode ser revisto
no  âmbito  estreito do recurso especial, em razão do óbice disposto
na  Súmula 7 desta Corte. 3. O magistrado, ao arbitrar a indenização
por  danos  morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo
indicado na petição inicial. Precedentes.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE
DE RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - NÃO INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1152689>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE -
DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CADA UM DOS ARGUMENTOS DA PARTE -
DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1170313>>-RS, <<REsp 494372>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996222>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE DANO DECORRENTE
DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 986143>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - POSSIBILIDADE DE O
MAGISTRADO FIXAR VALOR SUPERIOR AO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - NÃO
CARACTERIZAÇÃO DECISÃO ULTRA PETITA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 448873>>-SP, <<AgRg no Ag 1393699>>-MS,
           <<REsp 240213>>-SE
Informações complementares:      "[...] não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de
Processo  Civil  de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido,
embora  não  tenha  examinado individualmente cada um dos argumentos
suscitados  pela  parte,  adotou fundamentação suficiente, decidindo
integralmente a controvérsia.
     É  indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade
ou  contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade
com os interesses da parte".
     "Com  efeito, o magistrado, ao arbitrar a indenização por danos
morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na
petição inicial. Na hipótese em que o autor, na exordial, pleiteia o
pagamento  de  determinada  quantia  ou  o  que vier a ser arbitrado
prudentemente pelo MM. Juiz de Direito, não ocorre julgamento 'ultra
petita' se o juízo fixa quantia superior à sugerida".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000182
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