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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 108210
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL. FAIXA DE
FRONTEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. ART. 9º, § 2º, I, DO RISTJ.
COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.
1. A competência, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é
estabelecida em função da natureza da relação jurídica litigiosa que
delimita o processo submetido a julgamento.
2. À luz da norma do art. 9º, § 2º, I, do Regimento Interno do STJ,
compete a uma das Turmas da Segunda Seção processar e julgar recurso
especial que verse sobre ação de usucapião extraordinária ajuizada
com o propósito de aquisição de domínio de imóvel situado em faixa
de fronteira .
3. Conflito conhecido e declarada a competência da Terceira Turma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente a egrégia Terceira Turma, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Convocado o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - FAIXA DE FRONTEIRA - RELAÇÃO JURÍDICA
LITIGIOSA - COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO STJ)
     STJ - <<QO no REsp 182945>>-PE
(USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - FAIXA DE FRONTEIRA - AQUISIÇÃO DE
DOMÍNIO DO IMÓVEL)
     STJ - <<REsp 736742>>-SC, <<AgRg no REsp 597623>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00002   INC:00001
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 565
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/09/2011
RSTJ       VOL.:00224           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DELITO DE PECULATO-DESVIO
- ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO
DEMONSTRADO - DENÚNCIA REJEITADA.
1. O MPF atribui ao denunciado a conduta de, no exercício do cargo
de Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins,
ter desviado, em proveito de empresa particular, valor referente a
honorários contratados com a finalidade de custear projeto de
construção da sede da referida Corte Eleitoral.
2. Dos elementos de prova colhidos nos autos, tem-se que o
denunciado tomou todas as cautelas que estavam a seu alcance para
apurar o efetivo valor devido à empresa, não havendo indícios
suficientes para fundamentar um juízo positivo de admissibilidade da
exordial acusatória oferecida contra o acusado.
3. Denúncia rejeitada, nos termos do art. 395, III, do Código de
Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a
denúncia, nos termos do voto da Sra.  Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Raul Araújo, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.
Esteve presente, dispensada a sustentação oral, o Dr. Cleber Lopes
de Oliveira.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00312
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00395   INC:00003
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 425
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 03/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA CONTRA DESEMBARGADOR
FEDERAL EM CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL REMETIDA A ESTA CORTE.
CONEXÃO. ESTÁGIOS PROCESSUAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE
TRIBUNAL ESTABELECIDA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS.
VIABILIZAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. RISCO. DESMEMBRAMENTO.
CONVENIÊNCIA. ART. 80 DO CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em questão de ordem, determinar o desmembramento do
feito para que seja encaminhada cópia desta ação penal juntamente
com os autos da APN 597/ES ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Vitória,
mantendo-se nesta Corte a ação penal apenas em relação aos
denunciados  A. I. A. e M. R. J. N., nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Raul Araújo, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.


Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada: (DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO - FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<QO na APn 514>>-PR, <<QO na APn 626>>-DF,
           <<Denun na APn 549>>-SP
(INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO -
COMPETÊNCIA)
     STF - [[HC 91273]]-RJ
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO)
     STJ - <<AgRg na APn 364>>-SC, <<AgRg na APn 288>>-DF
(FORMAÇÃO DE QUADRILHA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO -
DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO)
     STJ - <<QO na APn 626>>-DF
     STF - [[INQ-AGR 2527]]-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 657
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSE DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N.
10.826/2003.
1 - Considera-se incurso no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 aquele que
detém a posse ou porte de arma de fogo de uso restrito sem
autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar,
sem registro, portanto, no Comandado do Exército, contrariamente ao
que determina o art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003 e os
arts. 33 e 34 do Decreto n. 5.123/2004.
2 - Os magistrados, bem como aqueles que a eles se equiparam por
força de lei, estão sujeitos à disciplina da Lei n. 10.826/2003 no
diz respeito ao porte e posse de armas de fogo.
3 - Denúncia recebida por prática de delito previsto no art. 16 da
Lei n. 10.826/2003.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber a denúncia nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Raul Araújo, Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e a Sra.
Ministra Eliana Calmon.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PORTE DE ARMA - PRERROGATIVA - MAGISTRADO)
     STJ - <<APn 476>>-RO
Notas: Processo referente a desdobramentos da operação Mãos Limpas da
Polícia Federal.
Informações complementares:      É  possível a denúncia de militar da reserva, atual conselheiro
de  Tribunal  de  Contas Estadual, pela posse de arma de fogo de uso
restrito  na  hipótese  em  que  mantêm  sob  sua  guarda  arma  sem
autorização  e em desacordo com a determinação legal e regulamentar,
especialmente  a  falta  de  registro  no  Comando  do  Exército e a
respectiva  renovação trienal da autorização, sendo irrelevante, nos
termos  da  lei,  a  distinção  entre  porte  e  posse  para fins de
registro,  de  modo  que  demonstradas, no caso, a materialidade e a
autoria do delito nas modalidades possuir e manter sob sua guarda.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00003   PAR:ÚNICO   ART:00016
LEG:FED DEC:005123 ANO:2004
        ART:00018   PAR:00001   PAR:00002   ART:00033   ART:00034
        ART:00037
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1275
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 17/08/2011
RTFP       VOL.:00100           PG:00408
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO
FISCAL. Decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário
e determinou fosse expedida certidão positiva com efeitos de
negativa em favor de instituição de ensino superior que discute o
cumprimento dos requisitos necessários ao reconhecimento de
imunidade tributária. Flagrante ilegitimidade e lesão ao interesse
público não configuradas. Tema controvertido que demanda instrução
probatória na via ordinária. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria
Thereza de Assis Moura. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1346
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 17/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. REMOÇÃO DE SERVIDORA POR
MOTIVO DE SAÚDE. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. A lesão que autoriza a
suspensão de liminar é aquela de natureza grave, e a remoção de uma
servidora, por motivo de saúde, constatado por prova pericial, não
tem essa dimensão. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria
Thereza de Assis Moura. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036   INC:00003   LET:B       PAR:ÚNICO   INC:00003
        LET:B
Acórdãos similares: AgRg na SLS 1408 AL 2011/0143328-2 Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:14/10/2011
AgRg na SLS 1374 DF 2011/0075272-6 Decisão:15/06/2011
DJE        DATA:23/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1343
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 17/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. DEMOLIÇÃO DE BARRACAS DE
PRAIA. Os efeitos da decisão impugnada estão limitados, com clareza,
ao Município de Salvador, de modo que não se reconhece lesão à ordem
ou à economia públicas do Município de Lauro de Freitas. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria
Thereza de Assis Moura. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1353
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 17/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO POPULAR. CONVÊNIO. MORALIDADE
ADMINISTRATIVA. A transferência de recursos expressivos do orçamento
municipal para uma entidade privada, ainda que de natureza
filantrópica, parece constituir um bom motivo para a propositura de
ação popular. A lesão que autoriza a suspensão de medida liminar é a
lesão grave, iminente ou atual, que não se confunde com aquela que
pode resultar de um convênio que se quer implementar, de duvidosa
legalidade. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria
Thereza de Assis Moura. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1336
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. TRANSPORTE PÚBLICO. SERVIÇO
ALTERNATIVO. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO. A suspensão de decisão ou de
sentença exige um juízo político a respeito dos valores jurídicos
tutelados pela Lei nº 8.437, de 1992, no seu art. 4º: ordem, saúde,
segurança e economia pública. Para o deferimento do pedido não se
avalia a correção ou equívoco da decisão, mas a sua potencialidade
de lesão àqueles interesses superiores. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Não
participou do julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Informações complementares:      Não  é  cabível  a suspensão de liminar que suspendeu licitação
para  a  implantação  do  sistema  de  bilhete  único  no serviço de
transporte  público,  enquanto se discute a legalidade do respectivo
edital   que  determinou  a  permanência  da  prestação  do  serviço
alternativo de transporte público por meio de veículos "vans", pois,
como  o  novo sistema de bilhete único ainda não foi implantado, não
se  configuram  as  alegadas  lesões  à  economia, ordem e segurança
públicas.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2427
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA
NÃO CARACTERIZADA. A suspensão de segurança exige um juízo político
a respeito dos valores jurídicos tutelados pela Lei nº 12.016, de
2009, no seu art. 15: ordem, saúde, segurança e economia públicas.
Para o deferimento da medida não se avalia a correção ou equívoco da
decisão, mas a sua potencialidade de lesão àqueles interesses
superiores. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Não
participou do julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
Acórdãos similares: AgRg na SS 2428 CE 2011/0012069-1 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:02/08/2011
AgRg na SS 2432 MA 2011/0014392-0 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:02/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1360
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. GRAVE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. ENERGIA
ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. A declaração de utilidade
pública para fins de desapropriação, com o caráter de urgência, foi
devidamente justificada pela incapacidade da cooperativa de
participar do programa de universalização da energia elétrica.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria
Thereza de Assis Moura. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SLS 1361 PB 2011/0050321-9 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:02/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2460
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÕES DENEGATÓRIAS DE LIMINAR
E DE SEGURANÇA. Falta ao pedido o pressuposto básico do instituto da
suspensão, a saber, a existência de uma medida liminar deferida
contra o Poder Público ou agente seu. O pedido de suspensão não é a
via adequada para cassar as decisões que indeferiram as medidas
liminares requeridas pelo Poder Público ou para atribuir efeito
suspensivo aos recursos ordinários interpostos ou a serem
interpostos contra as sentenças denegatórias da segurança. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria
Thereza de Assis Moura. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.