AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1518470
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NEGATIVA  DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA
213 DO STJ. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONDIÇÃO DE CREDOR. PROVIMENTO DE
EFEITOS  PROSPECTIVOS.  COMPENSAÇÃO.  LEI  AUTORIZATIVA.
PREQUESTIONAMENTO.   AUSÊNCIA.   FUNDAMENTO   AUTÔNOMO.   IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA.    INEXISTÊNCIA.   ICMS.   ENERGIA   ELÉTRICA.   DEMANDA
CONTRATADA.  CONSUMIDOR.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  DEMANDA  DE POTÊNCIA
UTILIZADA. EXAÇÃO. LIMITE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2.  O  acolhimento  de  recurso especial por violação do art. 535 do
CPC/1973  pressupõe  a  demonstração de que a Corte de origem, mesmo
depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar
vício  de  integração  contido  em seu julgado, o que não ocorreu na
espécie.
3.  "Tratando-se  de  Mandado  de  Segurança  impetrado com vistas a
declarar   o   direito  à  compensação  tributária,  em  virtude  do
reconhecimento  da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência
da  exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é
suficiente,  para  esse  efeito,  a  comprovação de que o impetrante
ocupa  a  posição de credor tributário, visto que os comprovantes de
recolhimento  indevido  serão  exigidos  posteriormente,  na  esfera
administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à
verificação pelo Fisco" (Recurso Especial repetitivo n.
1.715.256/SP,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira
Seção, DJe 11/03/2019).
4.  O  provimento  mandamental  que  declara o direito à compensação
tributária  produz  efeitos prospectivos e não inibe a Administração
de fiscalizar o encontro de contas a ser realizado.
Inaplicabilidade, na hipótese, das Súmulas 269 e 271 do STF.
Precedentes.
5.  A  alegação  de  que  inexistiria  lei específica que autorize a
compensação  pretendida  não  foi  efetivamente analisada no acórdão
recorrido,   nem  suscitada  nos  embargos  de  declaração,  estando
desatendido o requisito do prequestionamento (Súmula 282 do STF).
6.  Conforme  entendimento  sedimentado na Súmula 283 do STF, não se
conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica
a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo.
7.  "Diante  do que dispõe a legislação que disciplina as concessões
de   serviço   público   e   da   peculiar   relação   envolvendo  o
Estado-concedente,   a  concessionária  e  o  consumidor,  este  tem
legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito
na  qual  se  busca  afastar,  no tocante ao fornecimento de energia
elétrica,  a  incidência  do  ICMS  sobre a demanda contratada e não
utilizada"  (REsp  1.299.303/SC,  Rel.  Ministro  Cesar Asfor Rocha,
Primeira Seção, DJe 14/08/2012).
8.  Consoante entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial
repetitivo n. 960.476/SC e consolidado na Súmula 391 do STJ, "o ICMS
incide  sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à
demanda de potência efetivamente utilizada".
9. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - CONDIÇÃO
DE CREDOR - SUFICIÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1715256>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118)
(PRETENSÃO DE OBTER A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
- VIA ADEQUADA -EFEITOS MERAMENTE PROSPECTIVOS)
     STJ - <<REsp 1596218>>-SC, <<AgRg no REsp 1365189>>-SC
(ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR -
DEMANDA DE POTÊNCIA UTILIZADA)
     STJ - <<REsp 1299303>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 537)
(ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA -
SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 960476>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 63)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000213   SUM:000391
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271