AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1230775
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO
IX,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  339/STF.  INAFASTABILIDADE  DA  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.   INEXISTÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA
895/STF.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  RECURSO DA COMPETÊNCIA
DESTA  CORTE.  MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2.  O  Pretório  Excelso,  por  ocasião  do julgamento do RE 956.302
RG/GO,   concluiu   que   a   questão  da  ofensa  ao  princípio  da
inafastabilidade   de   jurisdição,   quando   há  óbice  processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se  atribuem  os  efeitos  da  ausência  de  repercussão geral (Tema
895/STF).
3.  De  acordo  com  o  entendimento  firmado  pelo Supremo Tribunal
Federal  no julgamento do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral
na   análise   acerca   do   preenchimento   dos   pressupostos   de
admissibilidade  de  recursos  da  competência  de outros tribunais,
questão  de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento
do recurso extraordinário (Tema 181/STF).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho dando provimento ao agravo
interno,  no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Raul Araújo, e os
votos dos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Nancy  Andrighi  e  Laurita Vaz acompanhando o voto da Sra. Ministra
Relatora,por maioria, negar provimento ao agravo, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Votaram  vencidos  os  Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.
Declarou-se  habilitado  a  participar  do julgamento o Sr. Ministro
Raul Araújo.
Não  participaram  do  julgamento  os Srs. Ministros Sérgio Kukina e
Joel Ilan Paciornik.
Ausentes  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Jorge Mussi, Luis
Felipe  Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino e, justificadamente, os
Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer Convocados os Srs. Ministros
Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL - MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - INEXIGIBILIDADE
DE EXAME DE CADA ALEGAÇÃO DA PARTE)
     STF - [[AI 791292 QO-RG]](TEMA 339/STF)
(CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO -
ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS AO EXAME DE MÉRITO - OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL - FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 956302]]
(PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL -
FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]] (TEMA 181/STF), [[ARE 941152 AgR-EDv-AgR]],
[[ARE 768691 ED]],
           [[ARE 1015880 AgR]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  no  Recurso  Extraordinário interposto pela Agravante a
insurgência  é especificamente relativa às consequências de se impor
multa  em  primeiros  embargos  declaratórios,  como  instrumento de
cerceamento do direito constitucional de acesso ao Judiciário.
     Nesse sentido, o Agravante aponta de maneira consistente a tese
segundo a qual a Constituição não autoriza a aplicação de penalidade
mecanizada, impeditiva de acesso à jurisdição".
     "A  questão atinente à aplicação automática de pena de multa em
primeiros  Embargos de Declaração possui valor diferenciado do ponto
de   vista   jurídico   e  econômico,  claramente  transcendendo  os
interesses  subjetivos  da  causa.  A relevância jurídica da questão
controvertida consiste no próprio acesso à justiça, na medida em que
a utilização indiscriminada do disposto no art. 1.026 do Código Fux,
em   primeiros  Embargos  de  Declaração  e  sem  uma  fundamentação
específica  quanto  ao caráter protelatório do Recurso que evidencie
abuso  de  direito de recorrer, tem o condão, como bem realçado pelo
Recorrente,   de   intimidar  as  partes  a  utilizarem  instrumento
processual   do  qual  dispõem  para  aperfeiçoamento  da  prestação
jurisdicional,  a fim de afastar omissão, contradição ou obscuridade
do  julgado, cerceando o direito das partes de livremente utilizarem
todos os meios de defesa do qual dispõem.
     Por  sua  vez,  a  relevância  econômica  reside  no impacto no
patrimônio  de  todas as partes que, ao manejarem primeiros Embargos
de  Declaração,  encontram-se  sujeitas  à fixação de multa que pode
chegar até a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026