HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 580664
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. BUSCA E APREENSÃO DE
COISAS. INVESTIGAÇÃO DO PACIENTE EM CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.
DECISÃO FUNDAMENTADA. ACESSO AOS APARELHOS ELETRÔNICOS.
OBRIGATORIEDADE DO RÉU EM FORNECER AS SENHAS DOS DISPOSITIVOS
ELETRÔNICOS. IMPOSSIBILIDADE. POSTULADO CONSTITUCIONAL DA NÃO
PRODUÇÃO DE PROVAS CONTRA SI. PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL NO FEITO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO CÉLERE DO HABEAS
CORPUS. ADITAMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE APÓS A INSTRUÇÃO DO
WRIT. LIMITAÇÃO DO OBJETO DA INVESTIGAÇÃO. DESCOBERTA FORTUITA DE
CRIMES (SERENDIPIDADE). JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. TRATA-SE DE
RESULTADO DA INVESTIGAÇÃO E NÃO SEU PRESSUPOSTO OU CONDICIONAMENTO.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.
1. As decisões que autorizaram a busca e apreensão dos bens do
paciente, apresentaram fundamentação concreta, tomando por base
investigação da prática  de  delito  de  lavagem  de  dinheiro  -
no  qual  haveria  venda  de  sentenças  - procedimento esse
instaurado a partir de informações da Corregedoria-Geral de Justiça,
de colaboração premiada, e das informações constantes dos
relatórios do COAF, de onde não há que se falar em ilegalidade a
justificar a concessão da ordem de habeas corpus.
2. O Tribunal de origem pode solicitar alguém à realização de
provas, como instrução do processo, mas a legalidade do chamamento
judicial não impõe ao agente a autoincriminação, conforme o
postulado constitucional do art. 5°, inc. LXIII, da Constituição da
República. Assim, embora possa o Judiciário convocar o paciente para
apresentar as senhas dos dispositivos eletrônicos apreendidos, é
este quem deverá sopesar sobre sua colaboração, sem ameaças de
riscos ou ônus penais e processuais pela não adesão à produção
probatória.
3. Esta Corte tem o entendimento de que não é admissível a
intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil na ação de habeas
corpus, tendo em vista a natureza subjetiva da ação, cuja função
precípua é a de tutelar o direito de locomoção do paciente, além da
incompatibilidade com o rito célere que lhe é próprio.
4. Configura inovação processual, a impedir o conhecimento por esta
Corte Superior, pedido formulado em aditamento à inicial, em momento
em que já se encontravam os autos  devidamente  instruídos,  sobre
o  qual  sequer  houvera  manifestação  do Ministério Público
Federal.
5. Quanto  à limitação do que se buscar nos dados,  não  é
juridicamente  possível  limitar o que não se sabe e poderá ir a ser
descoberto. A descoberta  fortuita de crimes (serendipidade) é
resultado da ação investigatória e não seu pressuposto ou
condicionamento.
6. Habeas corpus concedido parcialmente, apenas para determinar que
o paciente não está obrigado a produzir provas contra si e, desta
forma, não poderá ter reflexos negativos ao não cumprimento à ordem
judicial de entrega das senhas dos dispositivos eletrônicos
apreendidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior conhecendo em parte da ordem e, nesta
extensão, concedendo o habeas corpus, sendo seguido pelos Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Rogerio Schietti
Cruz, e a reconsideração de voto do Sr. Ministro Relator no mesmo
sentido,  à unanimidade, conhecer parcialmente da ordem e, nesta
extensão, a conceder, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - SERENDIPIDADE)
   STJ - <<RHC 60871>>-MT
(PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE)
   STJ - <<HC 510924>>-SP,
         <<HC 488029>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992