RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833851
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL. PENSÃO POR
MORTE DE MILITAR. PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. FÉRIAS
NÃO  GOZADAS.  LEGITIMIDADE.  DEPENDENTES  OU SUCESSORES. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  DATA DO ÓBITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.    IMPOSIÇÃO    DE   MULTA.   EXCLUSÃO.   PROPÓSITO   DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ.
1.  O  STJ  já  pacificou  o  entendimento  de  que  os  dependentes
previdenciários  (e  na  falta  deles os sucessores do falecido) têm
legitimidade  processual para pleitear valores não recebidos em vida
pelo  de  cujus,  independentemente  de inventário ou arrolamento de
bens.  2.  Assim,  a  autora  sendo  "beneficiária  dos proventos de
aposentadoria   do   falecido,   indicada   em   certidão  do  órgão
previdenciário"  (fl.  138, e-STJ), tem legitimidade para postular a
indenização referente às férias não gozadas pelo de cujus.
3.  Quanto  à  questão  da  prescrição, a Primeira Seção desta Corte
Superior,  no  julgamento do Resp 1.251.993/PR, submetido ao rito do
art.  543-C  do CPC/73, pacificou o entendimento de que a prescrição
quinquenal  prevista  no  art.  1º  do  Decreto  20.910/32  deve ser
aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública,
seja  ela  federal,  estadual  ou  municipal,  independentemente  da
natureza  da  relação  jurídica  estabelecida  entre a Administração
Pública  e  o  particular.  4.  É firme a jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça  no  sentido de que a prescrição do direito de
pleitear  indenizações  referentes  à  licença-prêmio e a férias não
gozadas  tem  início  com o ato de aposentadoria. 5. In casu, como o
servidor  faleceu  antes  de  sua aposentadoria, a data do óbito é o
marco  inicial  para a contagem do prazo prescricional, e não a data
do  ato  administrativo.  Desse  modo,  deve  ser  mantido o acórdão
proferido  na  origem,  tendo  em  vista  estar em consonância com a
orientação do STJ.
6.  No que se refere à multa estabelecida no art. 1.026 do CPC/2015,
o  recurso prospera, consoante a orientação contida na Súmula 98/STJ
("Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório").
7.  Recurso  Especial  parcialmente  provido,  apenas para afastar a
multa estatuída pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  RENATA  CESÁRIO  PEREIRA  GORGA  LOS,  pela parte RECORRIDA:
CLELIA ALVES DE OLIVEIRA MIRANDA"

Jurisprudência citada: (FÉRIAS NÃO GOZADAS - OUTROS DIREITOS DE NATUREZA
REMUNERATÓRIA - CONVERSÃO - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA)
     STF - [[ARE 721001]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 635)
(PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA - LEGITIMIDADE -
DEPENDENTES OU SUCESSORES)
     STJ - <<REsp 1596774>>-RS, <<AgRg no REsp 1197447>>-RJ
(AÇÃO INDENIZATÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO -
PRAZO QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO 20.910/32)
     STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553)
(FÉRIAS NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA -
PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1453813>>-PB
(LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA -
PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1634035>>-RS
Informações complementares:      "[...]  'É devida a conversão de férias não gozadas bem como de
outros  direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária
por  aqueles  que  não  mais podem delas usufruir, seja por conta do
rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em
virtude  da  vedação  ao  enriquecimento sem causa da Administração'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098