AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733022
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   SERVIDOR   PÚBLICO.   AÇÃO  DE  COBRANÇA.  PERCEPÇÃO  DE
VENCIMENTOS  MENORES  QUE  O  SALÁRIO-MÍNIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INTIMAÇÃO  PARA  JULGAMENTO  ANTECIPADO  DA  LIDE.  INEXISTÊNCIA  DE
COMPROVAÇÃO  DE  PREJUÍZO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  283/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE,
A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM
PAGAS.  PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO SALÁRIO-MÍNIMO. APLICAÇÃO DO ART
7º,  IV,  C/C  ART  39,  §  3º,  DA  CF/88.  COMPROVAÇÃO  NOS AUTOS.
CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA  VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ.  AGRAVO  PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto  contra  acórdão  publicado  na vigência do CPC/2015. II.
Interposto   Agravo   interno   com   razões   que   não   impugnam,
especificamente,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  - quanto à
incidência da Súmula 283/STF -, não prospera o inconformismo, quanto
ao  ponto,  em  face  da  Súmula  182  desta  Corte. III. Na origem,
trata-se  de  ação proposta por Cleide Luzia Azevedo de Sousa Silva,
em  face  do  Município  de  IPU/CE,  objetivando  "a  condenação do
requerido  a  lhe pagar valores relativos a diferenças salariais por
supostamente  estar  percebendo remuneração abaixo do salário mínimo
nacional, bem como a implementação de obrigação de fazer, no sentido
de  o  promovido  passar  a  pagar  a(o)  autor(a) remuneração nunca
inferior  ao  salário mínimo nacional, e ainda as verbas relativas a
salários, férias e 13° salários apontados na inicial". Em julgamento
antecipado  da  lide, previsto no art. 330, I, do CPC/73, o Juízo de
1º  Grau julgou procedente a ação, "para condenar o Municipio de IPU
-  CE,  a  pagar a(o) autor(a) as diferenças salariais requeridas na
peça  inicial,  mais  as  verbas  relativas a salários, férias e 13°
salários apontados na exordial".
IV.  O  Tribunal  de  origem  afastou a preliminar de cerceamento de
defesa,  e,  com  base  no  exame  dos  elementos fáticos dos autos,
manteve  a  sentença,  concluindo  que,  "da  análise dos documentos
colacionados  pelas  partes,  dessume-se inexistir qualquer equívoco
nos  argumentos  apresentados pela autora quanto ao pagamento de sua
remuneração  inferior ao mínimo", e que, "quanto às verbas atrasadas
e  referidas  na  inicial,  cumpria  a  edilidade  a apresentação de
documentos  que  demonstrassem o efetivo pagamento (art. 373, II, do
CPC/15).  Contudo, quedou-se inerte a recorrente nesse mister, o que
mostra o acerto da sentença a quo também nesse particular".
V.  Sendo assim, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo não pode
ser  revisto,  pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial,  sob  pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta
Corte. Precedentes do STJ.
VI.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido,  e,  nessa  extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin,  Og  Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007