AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4555
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART.
485,  V  E  IX,  DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE
LEI.  PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR, EM RAZÃO DE
EXTINÇÃO  DO  CONTRATO  DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  ERRO DE FATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  Cuida-se  de  ação rescisória ajuizada com objetivo de rescindir
acórdão que se debruçou sobre a incidência de imposto de renda sobre
pagamento  efetuado  por  liberalidade do empregador, por ocasião da
rescisão do contrato de trabalho.
2.  A  violação  de  lei,  para  justificar a procedência da demanda
rescisória,  nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo
Civil, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal
em  sua  literalidade,  o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez
que  privilegiou entendimento consolidado na Primeira Seção no EREsp
770.078/SP  (Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 11.9.2006, p.
225.).
3.  Há  erro de fato quando o órgão julgador imagina ou supõe que um
fato  existiu,  sem nunca ter ocorrido ou quando simplesmente ignora
fato existente, não se pronunciando sobre ele. (AgRg na AR 4.367/PR,
Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6.4.2010.).
4.  Trata-se,  portanto,  de  um  erro  de  percepção  e, não, de um
critério  interpretativo  do  juiz,  o  que  não ocorreu no caso dos
autos, porquanto o Ministro Relator do aresto rescindendo consignou,
expressamente,  que  o tema discutido nos autos do recurso especial,
não  se  amoldava  a  nenhuma  das  hipótese de Programa de Demissão
Voluntária,  mas, sim, de pagamento espontâneo, recebido em razão da
rescisão do contra de trabalho.
5.  A  Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial
repetitivo  1102575/MG,  da  relatoria  do  Ministro  Mauro Campbell
Marques,   reafirmou  que,  independentemente  da  nomenclatura  que
recebem,  as verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do
empregador,  quando  da  rescisão  unilateral  de  seu  contrato  de
trabalho,  implicam  acréscimo patrimonial por não possuírem caráter
indenizatório, sujeitando-se à incidência do imposto de renda.
Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin (Revisor), Napoleão Nunes Maia
Filho,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa,
Gurgel  de  Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RESCISÓRIA - AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL)
     STJ - <<EREsp 770078>>-SP, <<AR 746>>-SP,
           <<AgRg na AR 4561>>-SP, <<AgRg na AR 4530>>-DF
(ERRO DE FATO)
     STJ - <<AgRg na AR 4367>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009   ART:00541
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255