AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1686597
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO
REGIME PREVISTO NA LEI  8.112/1990. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS E
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A ALUDIDA
PARCELA. COISA JULGADA TRABALHISTA QUE DETERMINOU O REAJUSTE DE
PARCELA DE ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO E DA EXTENSÃO DE
SUAS CONSEQUÊNCIAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE LIMITA A
EXECUÇÃO NOS AUTOS TRABALHISTAS COMO TERMO INICIAL.
1. Agravo Interno interposto apenas ao capítulo da decisão que
rechaçou a ofensa aos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932, e
afastou a prescrição.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "não
se pode considerar, no caso, como termo inicial da prescrição, o
trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista, em 05/10/2009,
porquanto o direito de o autor ajuizar nova ação de conhecimento - e
não mera execução do que se decidira, na Justiça do Trabalho -
perante a Justiça Federal, para postular o reconhecimento da
natureza remuneratória do aludido abono e o pagamento das diferenças
do mencionado reajuste de 47,11% sobre o 'adiantamento pecuniário -
PCCS', referentes ao período estatutário, posterior à Lei 8.112/90,
somente surgiu, em face do princípio da actio nata, quando o Juízo
Trabalhista, na execução da sentença, limitou-a ao período anterior
à vigência da aludida Lei 8.112/90, abrindo-se a possibilidade de
ajuizamento de nova ação de conhecimento, na Justiça Federal. No
caso, não houve inércia, da parte autora, junto à Justiça do
Trabalho ou à Justiça Federal, na postulação de seus direitos. Com
efeito, não se poderia exigir, do substituído, que promovesse ação
ordinária individual, junto à Justiça Federal, enquanto não decidida
a questão da possibilidade de, na Justiça Especializada, ser
executado totalmente o direito pleiteado e ali reconhecido. De fato,
somente se pode ter por iniciado qualquer prazo prescricional se
existir ação exercitável por aquele em desfavor de quem corre a
prescrição" (AgInt no REsp 1.598.860/RS, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.12.2016). No mesmo sentido: REsp
1.607.763/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
27.10.2016; AgInt no REsp 1.632.106/RS, Rel. Min. Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 9.8.2017; AgInt no REsp 1.620.076/RS, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19.12.2016; AgInt no REsp
1.615.756/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
6.10.2017; e AgInt no REsp 1.621.441/SC, Rel. Min. Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 30.8.2017.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

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