bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16650
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 26/08/1996      PG:29620
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO."
(SUMULA 33), AINDA QUE SE TRATE DE CONTRATO DE ADESÃO. PRECEDENTES
DA 2A SEÇÃO DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O
SUSCITADO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE FLORIANOPOLIS-SC, O SUSCITADO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA RELATIVA,
EX-OFFICIO, MEDIDA CAUTELAR, BUSCA E APREENSÃO.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL,
DOMICILIO, REU, JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, BUSCA E APREENSÃO,
INAPLICABILIDADE, CLAUSULA, FORO DE ELEIÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00118 INC:00001 ART:00100 INC:00004 LET:B
        ART:00114
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       16658  PE  1996/0014298-0  DECISÃO:26/06/1996
DJ         DATA:26/08/1996      PG:29620
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17104
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 19/08/1996      PG:28421
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ACORDO/DISSIDIO COLETIVO DE
TRABALHO.
COM O ADVENTO DA LEI N. 8.984/95, DISPONDO QUE INCUMBE A JUSTIÇA DO
TRABALHO CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM NO
CUMPRIMENTO DE CONVENÇÕES COLETIVAS OU ACORDOS COLETIVOS DE
TRABALHO, MESMO QUANDO OCORRAM ENTRE SINDICATOS OU ENTRE SINDICATOS
DE TRABALHADORES E EMPREGADORES, RESTOU INTEIRAMENTE SUPERADA A
JURISPRUDENCIA QUE SE ATINHA A PARTE FINAL DO ART. 114 DA
CONSTITUIÇÃO, PARA DEFINIR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. E INJUSTIFICAVEL QUE A AÇÃO DE
CUMPRIMENTO SEJA PROPOSTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO E A AÇÃO EM QUE SE
POSTULA A SUPRESSÃO DO DESCONTO, ENVOLVENDO A MESMA CLAUSULA,
INCLUA-SE NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO,
DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, (TRT), JULGAMENTO, RECURSO,
CUMPRIMENTO,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SUPERVENIENTE, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA,
EFEITO, LEI FEDERAL, (1995).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1985
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  22528  SP  1998/0039745-0  Decisão:14/10/1998
JSTJ       VOL.:00002           PG:00246
DJ         DATA:30/11/1998      PG:00044
CC  17642  SP  1996/0038790-7  Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:03/02/1997      PG:00660
CC  17196  RJ  1996/0026452-0  Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:25/11/1996      PG:46136
CC  16611  RJ  1996/0012852-9  Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:25/11/1996      PG:46135
CC  16320  RJ  1996/0007674-0  Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:09/12/1996      PG:49200
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16160
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 24/05/1999   PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- A ação fundada em convenção coletiva é da competência da Justiça
do Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo da 2ª Junta de Conciliação
e Julgamento de Santos-SP, o suscitado. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, CESAR
ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR e COSTA LEITE. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros NILSON NAVES e WALDEMAR ZVEITER.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16353
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 25/08/1997   PG:39290
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
E DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENCIA PARA A AÇÃO FUNDADA EM ACORDO
COLETIVO E MOVIDA POR SINDICATO DE EMPREGADOS EM FACE DE EMPREGADOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 58A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/RJ, O
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16025
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/06/1997   PG:27309
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- ANTERIOR DECISÃO DO JUIZO SUSCITANTE SOBRE SUA COMPETENCIA.
SUPERVENÇÃO DA LEI 8.984/1995. COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL
PARA A CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 7A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARULHOS-SP, O
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16259
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 09/06/1997   PG:25460
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
DA JUSTIÇA DO TRABALHO E A COMPETENCIA PARA A AÇÃO DE CUMPRIMENTO
MOVIDA POR SINDICATO DE EMPREGADOS EM FACE DE EMPREGADOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA TRIGESIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO
RIO DE JANEIRO/RJ, O SUSCITANTE.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 68514
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 18/11/1996   PG:44834
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO AUTORAL. RETRANSMISSÃO RADIOFONICA DE MUSICAS. HOTEL.
HOTEL NÃO SE ENQUADRA NA EXPRESSÃO "ESTABELECIMENTO COMERCIAL",
OBJETO DA SUMULA 63 ("SÃO DEVIDOS DIREITOS AUTORAIS PELA
RETRANSMISSÃO RADIOFONICA DE MUSICAS EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS"), NO QUE DIZ RESPEITO AOS SEUS QUARTOS, OU APARTAMENTOS.
NÃO SE CONSIDERA ESPETACULO PUBLICO NEM AUDIÇÃO PUBLICA A
TRANSMISSÃO DE MUSICA PELO RADIO, NO RECESSO DE QUARTO DE HOTEL. A
SINTONIZAÇÃO DE EMISSORA, NESSE CASO, NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE
DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NAS ALINEAS A E C, DE
QUE A 2A. SEÇÃO NÃO CONHECEU.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO FONTES DE ALENCAR, NÃO CONHECER
DO RECURSO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000063 ANO:****
 (STJ)
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 59890
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 23/09/1996   PG:35046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"COMERCIAL E PROCESSUAL - INEXISTENCIA DE EXPURGO INFLACIONARIO -
NÃO INCIDENCIA DA LEI NUM. 8.024/1990 - AÇÃO INTENTADA CONTRA BANCO
DEPOSITARIO (CONTAS JUDICIAIS) - DENUNCIAÇÃO (BACEN E UNIÃO FEDERAL)
INSUBSISTENTE."
I - INEXISTE EXPURGO INFLACIONARIO NAS CONTAS JUDICIAIS ACOLHIDAS
POR BANCOS POSTO QUE, NÃO INCIDENTE A "LEI NUM. 8.024/1990 SOBRE OS
VALORES DEPOSITADOS, A CORREÇÃO MONETARIA DESTES NÃO SE SUBMETE AO
TRATAMENTO PRECONIZADO POR ESSE TEXTO LEGAL, MAS AS NORMAS EDITADAS
POSTERIORMENTE, BEM COMO AS EMANADAS DAS CORREGEDORIAS OU INSTANCIAS
JUDICIAIS.
II - NÃO HAVENDO RUPTURA "EX VI LEGIS" DO CONTRATO, COM A QUANTIA
DEPOSITADA INDISPONIVEL PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU RECOLHIDA
NO "BACEN", A LEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITARIO NÃO SE AFASTA E NEM
SE HA, CARENTE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, COMO ACOLHER A DENUNCIAÇÃO DA
LIDE DO "BACEN" OU DA UNIÃO FEDERAL.
III - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, BANCO DEPOSITARIO, AÇÃO DE COBRANÇA,
CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO JUDICIAL, PERIODO, PLANO CRUZADO,
DESCABIMENTO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, BACEN, UNIÃO FEDERAL, FALTA,
INTERFERENCIA, DISPONIBILIDADE, VALOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
LEG:FED CIR:001661 ANO:1990
(BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL)
LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
        ART:00070 INC:00003
LEG:FED RES:001140 ANO:1986
(BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL)
Acórdãos similares: RESP    141418  SP  1997/0051498-6  DECISÃO:02/12/1997
DJ     DATA:09/03/1998 PG:00095
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16348
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 09/09/1996      PG:32312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUIZO FEDERAL E JUIZO ESTADUAL
ILEGITIMIDADE DE PARTE.
I - NÃO SENDO LEGITIMA, AD CAUSAM, PARA INTEGRAR A LIDE, A PARTE RE,
NÃO PODE O D. JUIZO INCLUIR NA RELAÇÃO PROCESSUAL A UNIÃO OU BANCO
CENTRAL, SUBSTITUINDO-SE PORTANTO, A PARTE.
II - EM VEZ DE REMETER OS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL, COMPETE-LHE, SIM
EXTINGUIR O FEITO, COM BASE NO ARTIGO 267, VI, DO CPC.
III - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O DR. JUIZ DE
DIREITO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE GARÇA - SP, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO,
CADERNETA DE POUPANÇA, EXISTENCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSENCIA,
DENUNCIAÇÃO DA LIDE, BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  16833  SP  1996/0020697-0  Decisão:22/10/1997
DJ         DATA:16/02/1998      PG:00015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16063
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 09/09/1996      PG:32312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO. LEI 8.984, DE 07.02.95.
COMPETENCIA RECURSAL.
PROFERIDA A SENTENÇA PELO JUIZ DE DIREITO, JA NA VIGENCIA DA LEI
8.984, DE 07.02.95, COMPETE AO TRIBUNAL DA JUSTIÇA COMUM APRECIAR O
RECURSO DELA INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA SUMULA 55.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA, JULGAMENTO,
RECURSO JUDICIAL, AÇÃO JUDICIAL, CUMPRIMENTO, CLAUSULA, ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO, PROLAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, FALTA, INVESTIDURA,
JURISDIÇÃO TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 431
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 26/08/1996   PG:29619
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA.
INEXISTENCIA DA PROVA DE DOLO, DE DOCUMENTO NOVO E DA FALSIDADE.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16088
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 19/08/1996   PG:28420
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO. ACORDO COLETIVO. AÇÃO DE
CUMPRIMENTO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 8.984/95.
APESAR DE NÃO SUSCITADO O CONFLITO ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A
COMUM, POIS O DISSIDIO SOBRE A COMPETENCIA TERRITORIAL SURGIU ENTRE
OS DOIS JUIZES DE DIREITO, A SUPERVENIENCIA DA LEI 8.984/95
RECOMENDA QUE DESDE LOGO SEJA DECLARADA A COMPETENCIA DA JCJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 4A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CUBATÃO - SP, O SEGUNDO
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
Acórdãos similares: CC       17626  PA  1996/0038005-8  DECISAO:12/11/1997
DJ     DATA:19/12/1997 PG:67438
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16383
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 12/08/1996      PG:27444
JSTJ       VOL.:00010           PG:00473
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00425
RSTJ       VOL.:00125           PG:00437
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA
PROFERIDA POR JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPETE AO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO AO QUAL SE ACHA VINCULADA A JUNTA CONHECER E
JULGAR O RECURSO.
- CUIDANDO-SE DE RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA
PROFERIDA POR JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COMPETENTE PARA
DELE CONHECER E O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO AO QUAL SE ACHA
VINCULADA A JUNTA, AINDA QUE SEJA PARA DECLARAR A INCOMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CAUSA E ANULAR OS ATOS DECISORIOS
PRATICADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRT, DECLARAÇÃO EXPRESSA, ANULAÇÃO,
SENTENÇA JUDICIAL, JCJ, AMBITO, RECURSO ORDINARIO, HIPOTESE,
RECONHECIMENTO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16264
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 12/08/1996   PG:27444
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA TRABALHISTA. NATUREZA
DA RELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA. CONFLITO CONHECIDO.
I - VERSANDO A RECLAMATORIA MATERIA DE CUNHO TRABALHISTA, COM PLEITO
DE VERBAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO LABORAL, COMPETENTE E A JUSTIÇA DO
TRABALHO, POSTO QUE FIXADA A COMPETENCIA EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA
CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO.
II - SEGUNDO REITERADO ENTENDIMENTO DA SEÇÃO, SE A INICIAL EXPÕE
LIDE DE NATUREZA TRABALHISTA, DEMARCADA PELA CAUSA PETENDI E PELO
PEDIDO, COMPETENTE E A JUSTIÇA LABORAL PARA APRECIAR A ESPECIE,
MESMO QUE SEJA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO, O SUSCITANTE.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 58029
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 12/08/1996      PG:27446
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACORDÃO EMBARGADO QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO POR ASSENTAR-SE O ACORDÃO RECORRIDO SOBRE
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PARADIGMAS QUE ENFRENTARAM O MERITO DA
CONTROVERSIA. INOCORRE DIVERGENCIA NO AMBITO DA MATERIA DECIDIDA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- SE O ACORDÃO EMBARGADO NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL POR
ASSENTAR-SE O ARESTO RECORRIDO SOBRE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL,
NÃO SE OBSERVA DIVERGENCIA, APTA, A ENSEJAR O CONHECIMENTOS DOS
EMBARGOS, COM PARADIGMAS QUE ENFRENTARAM O MERITO DA CONTROVERSIA
VERSADA NO RECURSO, UMA VEZ QUE A DIVERGENCIA SOMENTE PODE SE
ESTABELECER NO AMBITO DA MATERIA DECIDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16748
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 12/08/1996   PG:27445
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NOS ARTS. 578
E SEGUINTES DA CLT.
POR INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE DO ART. 1. DA LEI N. 8.984/95, A
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES RELATIVAS AS
CONTRIBUIÇÕES ALUDIDAS E DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA 37A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO -SP,
O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1955
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16140
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 12/08/1996   PG:27443
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E
SINDICAIS ESTABELECIDAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 1. DA LEI N. 8.984, DE 7.2.95, A
COMPETENCIA PARA JULGAR A CAUSA E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA 35A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP,
O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15813
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 12/08/1996      PG:27441
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NO
EXERCICIO DE SUA COMPETENCIA PROPRIA. COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AO QUAL SE ACHA VINCULADO O MAGISTRADO CONHECER E JULGAR O
RECURSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 55 DA SUMULA/STJ.
- CUIDANDO-SE DE RECURSO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR
JUIZ DE DIREITO, NO EXERCICIO DE SUA COMPETENCIA PROPRIA, COMPETE
PARA CONHECER DO RECURSO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL SE ACHA
VINCULADO O MAGISTRADO, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO VERBETE N. 55 DA
SUMULA/STJ, "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR
RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO FEDERAL".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O SUSCITADO

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VINCULAÇÃO,
JUIZ DE DIREITO, FALTA, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO FEDERAL, APRECIAÇÃO,
AGRAVO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       16615  BA  1996/0014226-2  DECISÃO:13/08/1997
DJ         DATA:29/09/1997      PG:48102
CC       16064  RS  1995/0071036-6  DECISÃO:12/06/1996
DJ         DATA:12/08/1996      PG:27442
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16230
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 12/08/1996      PG:27443
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL INSTITUIDA EM CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO.
COM O ADVENTO A LEI N. 8.984, DE 7.2.95, A COMPETENCIA PARA JULGAR
OS DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE ACORDO OU CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DE TER OCORRIDO A
HOMOLOGAÇÃO
JUDICIAL, E DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA SEXAGESIMA SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, (JCJ), JULGAMENTO,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CUMPRIMENTO, CLAUSULA,
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, INDEPENDENCIA, HOMOLOGAÇÃO.(PAULO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  24636  SP  1998/0099051-8  Decisão:24/03/1999
DJ         DATA:17/05/1999      PG:00121
CC  16265  RJ  1996/0005088-0  Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:12/08/1996      PG:27444
CC  15901  SP  1995/0068865-4  Decisão:22/05/1996
DJ         DATA:19/08/1996      PG:28420
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 60805
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 01/07/1996   PG:23978
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMISSIBILIDADE.
SE O MERITO DA QUESTÃO NÃO FOI APRECIADO NO JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL, NÃO HA COMO VISLUMBRAR DISSIDIO DE INTERPRETAÇÃO A SEU
RESPEITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGOU PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16318
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 01/07/1996      PG:23977
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ACORDO/DISSIDIO COLETIVO DE
TRABALHO.
COM O ADVENTO DA LEI N. 8.984/95, DISPONDO QUE INCUMBE A JUSTIÇA
DO TRABALHO CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM NO
CUMPRIMENTO DE CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO, MESMO
QUANDO OCORRAM ENTRE SINDICATOS OU ENTRE SINDICATOS DE TRABALHADORES
E EMPREGADORES, RESTOU INTEIRAMENTE SUPERADA
A JURISPRUDENCIA QUE SE ATINHA A PARTE
FINAL DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO, PARA DEFINIR A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA COMUM. CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO. CONFLITO
CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA BAURU - SP,
O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
CUMPRIMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, EXISTENCIA, LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1985
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  16883  PR  1996/0021387-9  Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:01/07/1996      PG:23977
CC  16844  RJ  1996/0020717-8  Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:01/07/1996      PG:23977
CC  16838  SP  1996/0020707-0  Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:01/07/1996      PG:23977
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16132
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 04/11/1996   PG:42416
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A AÇÃO DE COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 67A. JCJ DO RIO DE JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       14786  RJ  1995/0040537-7  DECISAO:09/10/1996
DJ     DATA:16/12/1996 PG:50741
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14528
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 26/08/1996      PG:29619
JSTJ       VOL.:00010           PG:00457
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00402
RSTJ       VOL.:00125           PG:00415
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - USUCAPIÃO
EXTRAORDINARIO - INEXISTENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
I - COMPETE AO JUIZO FEDERAL AVALIAR O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL
OU DE SEUS ENTES NO PROCESSO. INEXISTINDO ESTE, DEVE
SIMPLESMENTE DEVOLVER OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. CASO EM QUE
DEIXA DE EXISTIR O CONFLITO, EIS QUE NÃO MAIS SUBSISTENTE O
MOTIVO DA DECLINATORIA DE COMPETENCIA.
II - CONFLITO NÃO CONHECIDO E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS
AO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DA SEGUNDA VARA DE REGISTROS PUBLICOS DE
SÃO PAULO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, JUIZ FEDERAL,
AFASTAMENTO, UNIÃO FEDERAL, POLO PASSIVO, AÇÃO CIVEL, USUCAPIÃO
EXTRAORDINARIO, DECORRENCIA, REU, MANIFESTAÇÃO, AUSENCIA, INTERESSE,
LIDE.
Acórdãos similares: CC       16697  SP  1996/0015456-2  DECISÃO:11/12/1996
DJ     DATA:14/04/1997 PG:12677
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16431
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/08/1996      PG:28420
DECTRAB    VOL.:00012 DEZEMBRO/1996 PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO CONCERNENTE A VERBAS
DECORRENTES DE RELAÇÃO EMPREGATICIA.
TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPREGADO
CELETISTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, OBJETIVANDO HAVER
DIREITOS DECORRENTES DO VINCULO EMPREGATICIO, A COMPETENCIA PARA
PROCESSAR E JULGA-LO E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA QUE A IMPETRADA
SE ENCONTRE EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE UMA DAS JUNTAS DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JOÃO PESSOA-PB, A QUEM FOR DISTRIBUIDO O
MANDAMUS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE UMA DAS
JCJ DE JOÃO PESSOA-PB.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, (JCJ), APRECIAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA,
PRETENSÃO, PROTEÇÃO, DIREITO, NATUREZA TRABALHISTA, OPOSIÇÃO,
ATO, BANCO ESTADUAL, (PB), SITUAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114