AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1892481
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS HOSPITALARES. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES ADOTADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o
termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez
da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a
partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397,
caput, do CC/2002; se for ilíquida, o termo inicial será a data da
citação judicial, consoante o teor do art. 397, parágrafo único, do
CC/2002 c/c o art. 219, caput, do CPC. Precedentes: EREsp
964.685/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
6.11.2009; AgRg no REsp 1.409.068-SC, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma DJe 10.6.2016.
2. Como regra, não se conhece de Recurso Especial no qual se discute
a majoração ou a redução do valor dos honorários advocatícios
fixados na origem, por demandar a análise dos fatos e provas que
emergem dos autos, o que é vedado por força da aplicação da Súmula
7/STJ, exceto se se mostrarem exorbitantes ou irrisórios, o que não
ocorre nestes autos. Precedentes: REsp 1.680.705/RJ, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2017; AgRg no REsp
1.526.420/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
12.2.2016.
3. Inexiste julgamento ultra petita no presente caso, porquanto a
decisão monocrática é clara ao reconhecer a violação aos
dispositivos de lei federal apontados no Recurso Especial. Assim, a
decisão foi proferida nos limites do objeto do recurso, e a
consequência jurídica do reconhecimento da violação é o afastamento
da disposição de que os juros incidiriam somente a partir da
citação, para fixar que a mora se deu em outro momento, qual seja, o
vencimento da obrigação.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO
DA OBRIGAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 964685>>-SP,
         <<REsp 1178903>>-DF,
         <<REsp 937528>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1409068>>-SC
(CPC/1973 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA
- APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<EREsp 637905>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1599853>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1643159>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE - EXORBITÂNCIA OU
IRRISORIEDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1680705>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1526420>>-SP
Informações complementares:      "[...] nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/1973  entre as
quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda
Pública , a verba de honorários deve ser fixada mediante apreciação
equitativa do magistrado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00397 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00004