AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1394624
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC
E  NÃO  INDICAÇÃO  DO  JULGADO  DIVERGENTE  PELO  ACÓRDÃO RECORRIDO.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
284/STF.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  557  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  SERVIDOR
PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130, 131, 332, 333,
I   E   397   DO   CPC/73.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  LIVRE
CONVENCIMENTO  MOTIVADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A  DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  Quando  a  arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é
genérica,  sem demonstração efetiva da contrariedade e quando não há
indicação  de qual julgado o acórdão teria divergido, aplica-se, por
analogia,  o  entendimento  da  Súmula  n.  284, do Supremo Tribunal
Federal.
III  - Não existe afronta ao art. 557 do Código de Processo Civil se
a decisão monocrática proferida foi confirmada pelo órgão colegiado.
Precedentes.
IV  -  Rever  o entendimento do tribunal de origem, que concluiu não
ter  havido  o  alegado  desvio  de  função,  demandaria  necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
V  -  A  avaliação  da  necessidade de produção de determinada prova
compete  ao  magistrado, a quem cabe, como seu destinatário final, a
formação   do  livre  convencimento  motivado.  Por  conseguinte,  é
inadequada  à  via  especial a pretensão de sindicar os critérios da
prescindibilidade,  ou não, da produção de certos meios probatórios,
em virtude do óbice do verbete sumular 7/STJ.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESVIO DE FUNÇÃO - RECONHECIMENTO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1394887>>-RS, <<AgRg no AREsp 235870>>-RS
(NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA  - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1381319>>-RJ, <<AgRg no AREsp 616015>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 671341>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00131   ART:00332   ART:00333   INC:00001
        ART:00397