MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24280
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCEDIMENTAL.
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. REGULARIDADE. WRIT DENEGADO 1. Cuida-se
de Mandado de Segurança contra ato do Ministro do Estado da Fazenda,
cujo  pleito  é  que  seja  obstada,  em  caráter liminar, "qualquer
decisão   da   autoridade   coatora  que  implique  em  cassação  de
aposentadoria  do Impetrante até o julgamento definitivo do presente
Mandado  de  Segurança".  Requer,  por  fim,  o  julgamento de total
procedência  do  pedido,  visando coibir a demissão do impetrante do
cargo  de  auditor  fiscal da Receita Federal do Brasil, em razão do
Processo  Administrativo  Disciplinar contra ele instaurado, autuado
sob o número 16302.000042/2013-17.
2.  Depreende-se  dos autos que o impetrante foi indiciado (Processo
Administrativo   Disciplinar   16302.000042/2013-17)   por   suposta
participação  em  organização  criminosa responsável pela entrada de
mercadorias  importadas  via postal, sem o recolhimento dos tributos
devidos,  infringindo  o  disposto  no artigo 117, inciso IX, da Lei
8.112,  de  11  de  dezembro  de 1990 (valer-se do cargo para lograr
proveito  pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública).
3.  Afere-se  que,  a um primeiro momento, o Processo Administrativo
Disciplinar  que  culminou  com  a  demissão  do impetrante seguiu o
devido  processo  legal,  com  respeito  ao  contraditório e à ampla
defesa.
4.  Observa-se  que foi garantido ao impetrante o pleno exercício de
seu direito de defesa, não obstante a inércia do patrono constituído
nos autos para apresentar a defesa escrita, que optou por apresentar
diversos Embargos Declaratórios, peça processual não prevista na Lei
8.112/1990,  o  que evidencia o intuito nitidamente protelatório e a
má-fé   da  parte  interessada,  obstruindo  o  trâmite  regular  do
procedimento  administrativo disciplinar. Dessa forma, quanto a este
ponto,  o  mandamus  não  deve prosperar. A propósito: MS 17.584/DF,
Rel.  Ministro  Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 19/12/2016; MS
13.340/DF,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção,
DJe 4/6/2009.
5.  No  caso  em  exame,  a Comissão Processante designou um Auditor
Fiscal  da Secretaria da Receita Federal, ocupante do mesmo cargo do
indiciado,   motivo   pelo   qual  não  ficou  configurada  qualquer
imparcialidade  ou  irregularidade  quanto  à  nomeação  do defensor
dativo.
6. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PROCESSO DISCIPLINAR - CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO
DE DEFESA ESCRITA - INÉRCIA DO INDICIADO E DE SEU ADVOGADO -
EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA GARANTIDO PELA COMISSÃO PROCESSANTE)
     STJ - <<MS 17584>>-DF, <<MS 13340>>-DF
Informações complementares:      "Nos termos do art. 164, § 2º, da Lei 8.112/1992, para defender
o  indiciado  revel, a autoridade instauradora do processo designará
um  servidor  como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo
efetivo  superior  ou  de  mesmo nível, ou ter nível de escolaridade
igual ou superior ao do indiciado".
     "[...]  o  Poder  Judiciário,  no  que diz respeito ao controle
jurisdicional  do processo administrativo, está limitado ao exame da
regularidade  do  procedimento;  à  observância  dos  princípios  da
legalidade e da moralidade, sendo inviável qualquer discussão acerca
do próprio mérito administrativo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00117   INC:00009   ART:00164   PAR:00002