AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142295
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DO FATO. DIVERSOS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA RENDIDA.
ENVOLVIMENTO EM DISPUTAS POR TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE NO DECRETO DE PRISÃO. NÃO VERIFICADA. COMPLEXIDADE
DAS INVESTIGAÇÕES. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.
13.769/2018. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de elementos
informativos suficientes para instaurar a ação penal, com o
recebimento da denúncia, reconhecer que os indícios de autoria do
crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar, como
pretende a Defesa, implicaria afastar o substrato fático em que se
ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita
e célere via do habeas corpus ou de seu respectivo recurso.
2. O suposto envolvimento no planejamento e execução do homicídio,
por motivo de vingança e a mando de organização criminosa
(envolvendo disputa por comercialização de drogas), em que, após
terem encontrado, identificado e rendido a vítima, efetuaram
diversos disparos de arma de fogo; evidencia o perigo gerado pelo
estado de liberdade da Recorrente e sustenta a manutenção da
segregação cautelar para garantia da ordem pública.
3. Outrossim, nos termos de reiterada jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, é cabível a prisão para a garantia da ordem
pública, quando se sabe que o delito de homicídio qualificado foi
praticado em decorrência de disputa relacionada ao tráfico de
drogas, porque patente o risco de reiteração delitiva. Precedentes.
4. No caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem
insuficientes para acautelar a ordem pública.
5. Na hipótese, não há se falar em ausência de contemporaneidade
entre os fatos (ocorridos em junho de 2020) e o decreto preventivo
(em dezembro de 2020), uma vez que se trata de investigação policial
complexa que durou cerca de seis meses, com oitiva de testemunhas em
outro Estado da Federação, com seis investigados, e envolvendo
organização criminosa. Ademais, uma vez encerrada a fase policial,
chegando o feito ao Juízo de primeiro grau para recebimento da
denúncia e análise do pedido de conversão da prisão temporária em
preventiva, tão logo foi decretada a custódia cautelar.
6. O art. 318-A, do Código de Processo Penal, com a redação dada
pela Lei n. 13.769, de 19/12/2018, dispõe que a prisão preventiva
imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças
ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar,
desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça
a pessoa e que II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou
dependente. Na espécie, o crime de homicídio qualificado, à luz da
recente modificação legislativa, encontra-se entre as exceções para
a concessão da prisão domiciliar pela condição de mulher com filho
de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PERICULOSIDADE - PRISÃO PREVENTIVA)
   STF - [[HC-AgR 146874]]
(RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO
PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 443552>>-RS,
         <<HC 424792>>-RS
(APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 550688>>-SP,
         <<HC 558099>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE COM RELAÇÃO AOS FATOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ,
         <<HC 521438>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A ART:00319
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
Acórdãos similares: AgRg no RHC  156998  SC  2021/0364470-4  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021