RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1341638
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA
UNIVERSITÁRIA.  MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MUDANÇA DE REGIME
DE  TRABALHO  PARA  DEDICAÇÃO  EXCLUSIVA.  ORDEM  DENEGADA. APELAÇÃO
IMPROVIDA. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535, II, DO
CPC/73.   INEXISTÊNCIA.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  À  RESOLUÇÃO  07/93,  DO
CCEPE/UFPE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO, NA VIA ELEITA. ACÓRDÃO
RECORRIDO    COM    FUNDAMENTAÇÃO    EMINENTEMENTE   CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA   DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PRECEDENTES  DO  STJ.
DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA
284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I.  Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  CPC/73,  que  manteve  a  denegação  da  segurança,  em mandamus
impetrado  por  professora  da  Universidade Federal de Pernambuco -
UFPE, objetivando a alteração do regime de trabalho de 40 (quarenta)
horas para o de dedicação exclusiva.
II.  Não  há  falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto  a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida,  de  vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão    que   julgou   os   Embargos   Declaratórios   apreciaram
fundamentadamente,   de   modo  coerente  e  completo,  as  questões
necessárias  à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica  diversa  da  pretendida,  descabendo  à  Corte  de  origem
manifestar-se,   nos   Aclaratórios,  sobre  temas  que  representam
inovação recursal.
III.  A  pretensão  mandamental funda-se na inconstitucionalidade da
Resolução  07/93, do CCEPE/UFPE, que veda o ingresso no regime de 40
(quarenta)  horas,  com  dedicação exclusiva, aos que se encontram a
cinco   anos  da  aposentadoria  voluntária.  Ou  seja,  não  restou
apontado,  no  mérito, nas razões recursais, qualquer malferimento à
legislação  infraconstitucional,  para  efeito  de  processamento do
Recurso  Especial.  IV.  Na  forma da jurisprudência desta Corte, "o
apelo  nobre  não  constitui  via  adequada para análise de ofensa a
resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais
atos  normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante
da  alínea  'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal"
(STJ,  REsp  1.613.147/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA,   DJe   de   13/09/2016).   V.  Assentado,  pelas  instâncias
ordinárias,  a  inexistência  de inconstitucionalidade do art. 5º da
Resolução  07/93,  do  CCPE/UFPE, bem como que a vedação à pretensão
mandamental  está  fundamentada  no  art. 207 da CF/88, consoante os
princípios  da  moralidade,  da supremacia do interesse público e da
autonomia   universitária,   refoge  à  competência  desta  Corte  a
apreciação   de   matéria  de  cunho  eminentemente  constitucional,
mediante  Recurso  Especial.  Nesse  sentido:  STJ,  AgInt  no  REsp
1.614.130/SE,  Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
28/08/2017.
VI.  O  conhecimento  do  Recurso Especial, seja pela alínea a, seja
pela  alínea  c  do permissivo constitucional, exige a indicação, de
forma  clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido
violado   ou   objeto  de  interpretação  divergente,  sob  pena  de
incidência  da  Súmula  284  do Supremo Tribunal Federal. No caso, o
recurso  não merece conhecimento, também pela alínea c do permissivo
constitucional,  de  vez que a parte recorrente, nas razões do apelo
nobre,  não  indicou,  de  forma  clara  e individualizada, como lhe
competia,  os  dispositivos legais que porventura teriam sido objeto
de   interpretação  divergente,  pelo  Tribunal  de  origem,  o  que
caracteriza  ausência  de técnica própria indispensável à apreciação
do Recurso Especial, fazendo incidir, no caso, a Súmula 284/STF.
VII. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
O  Dr.  Felipe  Valentim  da  Silva  sustentou  oralmente pela parte
recorrente, Margarida Barbosa Correia Lima.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - OFENSA A RESOLUÇÃO - NÃO ENQUADRAMENTO NO
CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1008841>>-BA
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA A RESOLUÇÕES, PORTARIAS OU INSTRUÇÕES
NORMATIVAS - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<REsp 1613147>>-RS, <<AgInt no REsp 1748239>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1099282>>-RJ
(RECURSO - VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO
STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1761022>>-RJ, <<AgRg no REsp
1438282>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1614130>>-SE
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DISPOSITIVO LEGAL - INDICAÇÃO -
AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000007 ANO:1993
        ART:00005
(CONSELHO COORDENADOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - CCEPE)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   ART:00207
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284