MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19292
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO
DE  ADEQUAÇÃO,  NOS  TERMOS  DO  ART. 1.040 DO CÓDIGO FUX. ANISTIADO
POLÍTICO.  EFEITOS  RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE
DO   MINISTRO   DE  ESTADO  DA  DEFESA.  AFASTADA  A  DECADÊNCIA  DA
IMPETRAÇÃO.  CABIMENTO  DO  WRIT.  PREVISÃO  DOS  RECURSOS  MEDIANTE
RUBRICA  PRÓPRIA  NAS  LEIS ORÇAMENTÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO
CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA,  POR MEIO DE PRECATÓRIOS, CASO NÃO SEJA
POSSÍVEL  O  PAGAMENTO EM UMA ÚNICA PARCELA, EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA
DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO MS 24.923/DF, Rel. MIN.
HERMAN  BENJAMIN,  DJe  1.7.2019.  APLICAÇÃO  DO  ART.  1o.-F DA LEI
9.494/1997  (COM  REDAÇÃO  DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES
IMPOSTAS  À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA (RESP. 1.495.146/MG, REL.
MIN.  MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.3.2018). MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA
CONCEDIDA  POR ESTA ÉGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO ÀS FLS. 202/215. JUÍZO DE
ADEQUAÇÃO PROCEDIDO.
1.  Trata-se  de  Mandado  de  Segurança  impetrado por ROBERTO JOSÉ
BARBOZA,  com  fundamento  nos arts. 5o., LXIX e 105, I, b, ambos da
Constituição  Federal,  bem  como  na  Lei 12.016/2009, em que alega
comportamento  omissivo  supostamente  praticado  pelo  MINISTRO  DE
ESTADO   DA   DEFESA   consistente  no  não  pagamento  dos  valores
retroativos  relacionados à reparação econômica devida em virtude da
concessão  de  anistia  política  pela  Portaria 697, 25 de abril de
2005. A Segurança foi concedida pela egrégia Primeira Seção.
2. A União interpôs Recurso Extraordinário, que foi sobrestado até o
julgamento  do  RE 553.710/DF. Tendo sido, posteriormente, admitido,
pois a irresignação recursal cingia-se, exclusivamente, à incidência
ou  não  de  juros  e  correção  monetária.  Ocorre  que  o  Recurso
Extraordinário   foi   novamente  sobrestado  até  o  julgamento  RE
870.947/SE,  da  relatoria  do  Ministro  LUIZ FUX, que reconheceu a
repercussão  geral  da  matéria  referente  à  validade  da correção
monetária  e  dos  juros  moratórios incidentes sobre as condenações
impostas  à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1o.-F da Lei
9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (Tema 810/STF).
3.  Com  a  posterior  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal,
determinou-se  o retorno dos autos para os fins do art. 1.040, II do
Código Fux (fls. 378/380).
4.  O STF e o STJ firmaram compreensão de que os valores retroativos
relacionados  à  reparação econômica devidos em virtude da concessão
de Anistia Política aos Militares devem ser acrescidos de juros e de
correção monetária, mesmo quando postulados em Mandado de Segurança.
Nesse  sentido: RE 553.710/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 23.8.2018
e MS 24.923/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1.7.2019.
5.  Quanto  aos juros e correção monetária, a questão foi finalmente
consolidada  nesta  Corte,  no julgamento do REsp.1.495.146/MG, Rel.
Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  2.3.2018,  onde  se  firmou  a
compreensão  que  as condenações judiciais referentes a Servidores e
Empregados  Públicos,  sujeitam-se  aos  seguintes encargos: (a) até
julho/2001:  juros  de  mora:  1%  ao  mês  (capitalização simples);
correção  monetária:  índices  previstos  no  Manual  de Cálculos da
Justiça  Federal,  com destaque para a incidência do IPCA-E a partir
de  janeiro/2001;  (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5%
ao  mês;  correção  monetária:  IPCA-E;  (c) a partir de julho/2009:
juros  de  mora:  remuneração  oficial  da  caderneta  de  poupança;
correção monetária: IPCA-E.
6. Procedendo o juízo de adequação, conforme disposto no art. 1.040,
II  do  Código Fux, mantém-se o acórdão de fls. 202/215, na parte em
que  se  determinou à Autoridade Impetrada o cumprimento integral da
Portaria  697,  de  25  de  abril  de 2005, do Ministro de Estado da
Justiça,  atentando-se  para  o  pagamento  dos  efeitos retroativos
advindos  do  reconhecimento  da condição de Anistiado Político, nos
termos  da Lei 10.559/2002, acrescido de juros e correção monetária,
observado  o  decidido na Questão de Ordem no MS 15.706/DF e, ainda,
quanto  aos  juros  e  correção  monetária, aplica-se o entendimento
firmado no Resp. 1.495.146/MG.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  segurança,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS DE MORA)
     STJ - <<MS 21975>>-DF, <<MS 21999>>-DF, <<MS 22221>>-DF,
           <<MS 24923>>-DF, <<EDcl no MS 21419>>-DF
     STF - [[RE 553710]]-DF
(CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS
PÚBLICOS
- ENCARGOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002