RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1410433
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/12/2013
RSSTJ      VOL.:00045           PG:00507
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA.
APOSENTADORIA   POR   INVALIDEZ   DECORRENTE   DE  TRANSFORMAÇÃO  DE
AUXÍLIO-DOENÇA.  REVISÃO DA RMI. ART. 29, II E § 5º, DA LEI 8.213/91
ALTERADO  PELA  LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO
VALOR  INICIAL DOS BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO
INTERCALADOS  COM  PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal são unânimes em reconhecer a legalidade da apuração
da  renda  mensal  inicial - RMI dos benefícios de aposentadoria por
invalidez oriundos de auxílio-doença.
2.  Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei
8.213/91,     o     cômputo     dos    salários-de-benefício    como
salários-de-contribuição  somente  será  admissível  se,  no período
básico   de  cálculo  -  PBC,  houver  afastamento  intercalado  com
atividade   laborativa,  em  que  há  recolhimento  da  contribuição
previdenciária.
3.   A  aposentadoria  por  invalidez  decorrente  da  conversão  de
auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na
forma  estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o
qual  a  renda  mensal  inicial - RMI da aposentadoria por invalidez
oriunda  de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do
salário-de-benefício  que  serviu  de  base  para o cálculo da renda
mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de
correção dos benefícios em geral.
4.  Recurso  especial  desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art.
543-C do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,por  unanimidade,  negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Compareceu  à  sessão,  a  Dra. THIRZZIA GUIMARÃES DE CARVALHO, pelo
recorrido.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - FORMA DE
CÁLCULO DA APOSENTADORIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1372501>>-MG, <<REsp 1016678>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 909274>>-MG
     STF - [[RE 583834]]
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de
auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na
forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o
qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez
oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do
salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda
mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de
correção dos benefícios em geral".
Tema: Tema Repetitivo 704
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029   INC:00002   PAR:00005   ART:00055   INC:00002
(ARTIGO 29, INCISO II E § 5º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999)
LEG:FED LEI:009876 ANO:1999
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00036   PAR:00007