AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12496
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ
12/2009. ACÓRDÃO, NA ORIGEM, PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO
JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. LEI
12.153/2009. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES
DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, "as decisões
proferidas pelo relator são irrecorríveis". Precedente: STJ, AgRg
na
Rcl 14.819/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
20/11/2013.
II. Mesmo que o Agravo Regimental pudesse ser conhecido, não merece
ser provido. Com efeito, no caso dos autos, trata-se de ação
proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que se
submete ao rito previsto na Lei 12.153/2009, que estabelece sistema
próprio para solucionar divergência sobre questões de direito
material, donde inadmissível a Reclamação, prevista na Resolução
STJ
12/2009. Precedentes do STJ.
III. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que assegura a
preservação da competência desta Corte ou a garantia da autoridade
de suas decisões, conforme dispõem o art. 105, I, f, da
Constituição
Federal e o art. 187 do RISTJ. Relativamente aos Juizados Especiais
Estaduais (Lei 9.099/95), o Supremo Tribunal Federal decidiu que,
enquanto não criado, por lei federal, um Órgão uniformizador da
jurisprudência oriunda dos Juizados Especiais Estaduais, o Superior
Tribunal de Justiça ficará encarregado da resolução das
controvérsias, devendo sua jurisdição ser provocada por meio de
Reclamação (STF, EDcl no RE 571.572/BA, Rel. Ministra ELLEN GRACIE,
TRIBUNAL PLENO, DJe de 27/11/2009). Nesse contexto, o STJ, pela
Resolução 12, de 14/12/2009, prevê a admissibilidade da Reclamação,
para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma
recursal
estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas
súmulas ou orientações decorrentes do julgamento do art. 543-C do
Código de Processo Civil".
IV. A Lei 12.153/2009, em seus arts. 18 e 19, enumera, de modo
taxativo, as restritas hipóteses em que cabível impugnação contra
acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública,
perante o STJ: prevê o Pedido de Uniformização de Interpretação de
Lei, quando Turmas de Juizados Especiais da Fazenda Pública de
diferentes Estados derem, à lei federal, interpretações divergentes
ou contrariarem Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ou quando
Turma de Uniformização do mesmo Estado proferir decisão em
contrariedade a Súmula do STJ (art. 18, § 3º, e art. 19 da Lei
12.153/2009).
V. "A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de
que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009-STJ não é o
meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em
Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o art. 18
da
Lei n. 12.153/2009 previu o cabimento de pedido de uniformização de
interpretação de lei, em relação às questões de direito material"
(STJ, EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013).
VI. Considerando-se que o acórdão impugnado pelo ora agravante é
oriundo de Juizado Especial da Fazenda Pública, mostra-se incabível
a Reclamação, prevista na Resolução STJ 12/2009, não havendo falar
na possibilidade de recebê-la como sucedâneo recursal, tampouco
como
Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, porquanto
caracterizado erro grosseiro, consoante precedentes do STJ (RCD na
Rcl 15.161/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 18/12/2013; RCD na Rcl 9.646/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL
MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2012).
VII. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO 12 DO STJ - DECISÃO DO RELATOR -
IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 14819>>-MS
(JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA)
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
(JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI - RECLAMAÇÃO AO STJ)
     STJ - <<EDcl na Rcl 12198>>-SP, <<RCDESP na Rcl 8963>>-SP
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - RECLAMAÇÃO AO STJ - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<RCDESP na Rcl 8978>>-SP, <<RCD na Rcl 15161>>-SP,
           <<RCDESP na Rcl 9646>>-SP, <<RCD na Rcl 8733>>-SP,
           <<RCD na Rcl 10884>>-SP
(JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA - TURMAS DE UNIFORMIZAÇÃO - NÃO
INSTALAÇÃO - RECLAMAÇÃO AO STJ)
     STJ - <<Rcl 7752>>-SP, <<RCDESP na Rcl 9646>>-SP
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<RCDESP na Rcl 9646>>-SP, <<RCDESP na Rcl 8978>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 2148>>-DF, <<EDcl na Rcl 4213>>-ES,
           <<AgRg na Rcl 10338>>-RS, <<AgRg na Rcl 5242>>-SP,
           <<Rcl 2184>>-DF
(RECLAMAÇÃO - CONHECIMENTO - ÓBICES)
     STJ - <<EDcl na Rcl 9689>>-RS
Informações complementares:      Não    é   cabível   a   reclamação   prevista   na   resolução
12/2009  do STJ na hipótese em que não há divergência entre acórdãos
proferidos  por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Recursais do
mesmo  estado,  mesmo sem a implantação da Turma de Uniformização do
Juizado  Especial  da  Fazenda  Pública do Estado de São Paulo. Isso
porque,   eventual   não   implantação  da  Turma  de  uniformização
naquele  estado,  tal  como  previsto  no  artigo  18,  §3º,  da Lei
12.153/2009,   não   implica   em  autorização  para  o  ajuizamento
de     reclamação     baseada     em     hipótese    não    prevista
na  aludida  Lei  12.153/2009,  conforme  orientação jurisprudencial
desta Corte.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003   ART:00019
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182