bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40588
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 11/12/1995      PG:43175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIA SOCIAL. REAJUSTE DE BENEFICIOS. PISO NACIONAL
DE SALARIO. SALARIO MINIMO DE REFERENCIA E SALARIO MINIMO.
OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, MESMO OS CONCEDIDOS COM BASE NO
SALARIO MINIMO, DEVIAM SER REAJUSTADOS COM BASE NO SALARIO MINIMO
DE REFERENCIA, A PARTIR DA VIGENCIA DO DECRETO-LEI 2.351/87 ATE
O MES DE MARÇO DE 1989, FACE AO PREVISTO NO ART. 58 DO ADCT/CF/88,
VOLTANDO OS VALORES A SEREM REVISTOS PELO NUMERO DE SALARIOS MINIMOS
DA EPOCA DE SUA CONCESSÃO, A PARTIR DO MES DE ABRIL DE 1989.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS.

Informações complementares:      BENEFICIO PREVIDENCIARIO, REAJUSTE, CRITERIOS, ATUALIZAÇÃO,
SALARIO MINIMO DE REFERENCIA, TERMO INICIAL, VIGENCIA,
DECRETO LEI FEDERAL, TERMO FINAL, MARÇO, (1989), APLICAÇÃO,
SALARIO MINIMO, INICIO, ABRIL, (1990), PREVISÃO,
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
     VOTO VENCIDO, APLICAÇÃO, PISO NACIONAL DE SALARIOS.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058 ART:00059
LEG:FED LEI:007789 ANO:1989
        ART:00003
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00201 PAR:00005
Acórdãos similares: EREsp 44542 SC 1994/0018634-7 Decisão:16/03/1995
DJ         DATA:11/12/1995      PG:43176
EREsp 46767 RS 1994/0030247-9 Decisão:16/03/1995
DJ         DATA:11/12/1995      PG:43177
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12930
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 11/09/1995      PG:28785
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - EM SE EVIDENCIANDO QUE A
PETIÇÃO, NÃO OBSTANTE, A FALTA DE APURO TECNICO, INCLUI A UNIÃO
FEDERAL, NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, A COMPETENCIA SE
FIRMA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE TOCANTINS SJ/TO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DECLARATORIA, OPOSIÇÃO, INSS, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, TEMPO DE
SERVIÇO, TRABALHADOR RURAL, PRETENSÃO, AVERBAÇÃO, ESTADO-MAIOR DAS
FORÇAS ARMADAS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3648
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 07/08/1995      PG:23006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL POR MILITAR.
MULTA.
A MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL DEVE
RESTRINGIR-SE A DEZ VEZES A TAXA DE OCUPAÇÃO, CALCULADA SOBRE 30% DO
SOLDO, NÃO PODENDO, NO TOTAL, ULTRAPASSAR O VALOR DO PROPRIO SOLDO.
RESSALVA-SE A UNIÃO FEDERAL LANÇAR O EXCEDENTE EM DIVIDA ATIVA.
SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, LIMITE, PERCENTUAL, APLICAÇÃO,
MULTA, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, IMOVEL
RESIDENCIAL, FORÇAS ARMADAS, MILITAR DA RESERVA.
     POSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, COBRANÇA, MULTA, LANÇAMENTO
TRIBUTARIO, EXCESSO, DIVIDA ATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7955
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15464
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
PROPOSTA POR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL ESTATUTARIO. PRETENSÃO AO
RECEBIMENTO DE CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE PARCELAS PAGAS EM
ATRASO, EPOCA EM QUE ERA REGIDO PELA CLT. SUMULA 97/STJ.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA PROPOSTA POR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL ESTATUTARIO, NA
QUAL SE OBJETIVA PERCEBER CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE PARCELAS
PAGAS EM ATRASO RELATIVAS A EPOCA EM QUE ERA REGIDO PELA CLT, NOS
TERMOS DA SUMULA 97/STJ.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO
TRABALHISTA, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTA
MARIA - RS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4445
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
PROPOSTA POR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL ESTATUTARIO. PRETENSÃO
AO RECEBIMENTO DE VANTAGENS TRABALHISTAS. EPOCA EM QUE ERA REGIDO
PELA CLT. SUMULA 97/STJ.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA PROPOSTA POR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL ESTATUTARIO, NA
QUAL SE OBJETIVA PERCEBER VANTAGENS TRABALHISTAS, EPOCA EM QUE ERA
REGIDO PELA CLT, NOS TERMOS DA SUMULA 97/STJ.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO
TRABALHISTA, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, QUADRAGESIMA SETIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Acórdãos similares: CC        7801  RN  1994/0005616-8  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:16/10/1995 PG:34605
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12834
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 15/05/1995   PG:13364
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO
PROPRIOS DE DIREITO TRABALHISTA - A JUSTIÇA DO TRABALHO E
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO QUANDO A CAUSA
DE PEDIR  E O PEDIDO SÃO PROPRIOS DE RELAÇÃO TRABALHISTA,
DISCIPLINADO, POR ISSO, PELO DIREITO DO TRABALHO. A JUSTIÇA
FEDERAL SERIA COMPETENTE SE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO FOSSEM
RELATIVOS A SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FORTALEZA-CE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7907
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/05/1995      PG:12290
LEXSTJ     VOL.:00082           PG:00266
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. COMPETENCIA. JUIZO DO LUGAR DA
APREENSÃO DAS MERCADORIAS.
- EMBORA SEJA O DESCAMINHO UM CRIME INSTANTANEO, QUE SE CONSUMA
COM O TRANSCURSO DAS MERCADORIAS PELA ZONA ALFANDEGARIA, OS SEUS
EFEITOS SE PROTRAEM NO TEMPO E REPERCUTEM OBJETIVAMENTE NO LUGAR
DA APREENSÃO CIRCUNSTANCIA QUE TORNA COMPETENTE, POR PREVENÇÃO,
O JUIZO FEDERAL COM JURISDIÇÃO NO LOCAL EM QUE FOI REALIZADA A
BUSCA DOS BENS.
- EXEGESE DOS ARTS. 70 E 71, DO CODIGO PROCESSO PENAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA CRIMINAL DA
SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 ART:00071 ART:00334
Acórdãos similares: CC       13338  PR  1995/0016884-7  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18628
CC       13334  PR  1995/0016877-4  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18627
CC       13332  PR  1995/0016873-1  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18627
CC       12574  PR  1995/0003272-4  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12297
CC       12038  PR  1994/0038835-7  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12296
CC       12013  PR  1994/0038652-4  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12295
CC       11974  PR  1994/0038408-4  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12295
CC       11963  PR  1994/0038373-8  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12295
CC       11935  PR  1994/0038178-6  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12295
CC       11933  PR  1994/0038161-1  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12295
CC       11916  PR  1994/0038143-3  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12295
CC       11911  PR  1994/0038138-7  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12294
CC       11902  PR  1994/0038129-8  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12294
CC       11896  PR  1994/0038119-0  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12294
CC       11892  PR  1994/0038042-9  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12294
CC       11864  PR  1994/0037978-1  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12293
CC       11841  PR  1994/0037933-1  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12293
CC       11839  PR  1994/0037931-5  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12293
CC       11825  PR  1994/0037905-6  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12293
CC       11729  PR  1994/0037427-5  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12292
CC       11716  PR  1994/0037414-3  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12292
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4209
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/05/1995      PG:12283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA
POR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL ESTATUTARIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO
DE REAJUSTE SALARIAL ORIUNDO DE PLANOS GOVERNAMENTAIS, EPOCA EM
QUE ERA REGIDO PELA CLT. SUMULA 97/STJ.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR MEDIDA
CAUTELAR PROPOSTA POR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL ESTATUTARIO, NA
QUAL SE OBJETIVA PERCEBER REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE
84,32%, RELATIVO A MARÇO DE 1990, EPOCA EM QUE ERA REGIDO PELA
CLT, NOS TERMOS DA SUMULA 97/STJ.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, VIGESIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
SÃO PAULO-SP.

Acórdãos similares: CC   7527  RJ  1994/0003298-6  DECISÃO:16/03/1995
DJ         DATA:08/05/1995      PG:12288
CC   7398  RJ  1994/0001450-3  DECISÃO:16/03/1995
DJ         DATA:08/05/1995      PG:12287
CC   7079  SP  1993/0034727-6  DECISÃO:16/03/1995
DJ         DATA:08/05/1995      PG:12286
CC   5260  DF  1993/0017742-7  DECISÃO:16/03/1995
DJ         DATA:08/05/1995      PG:12284
CC   5206  RJ  1993/0017228-0  DECISÃO:16/03/1995
DJ         DATA:08/05/1995      PG:12284
CC   5152  DF  1993/0015435-4  DECISÃO:16/03/1995
DJ         DATA:08/05/1995      PG:12284
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12257
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/05/1995      PG:12296
RSSTJ      VOL.:00011           PG:00025
RSTJ       VOL.:00086           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. COMPETENCIA. JUIZO DO LUGAR DA
APREENSÃO DAS MERCADORIAS.
EMBORA SEJA O DESCAMINHO UM CRIME INSTANTANEO, QUE SE CONSUMA COM
O TRANSCURSO DAS MERCADORIAS PELA PELA ZONA ALFANDEGARIAS, OS SEUS
EFEITOS SE PROTRAEM NO TEMPO E REPERCUTEM  OBJETIVAMENTE NO
LUGAR DA APREENSÃO, CIRCUNSTANCIA QUE TORNA COMPETENTE, POR
PREVENÇÃO, O JUIZO FEDERAL COM JURISDIÇÃO NO LOCAL EM QUE FOI
REALIZADA A BUSCA DOS BENS.
- EXEGESE DOS ARTS. 70 E 71, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
- CONFLITO CONHECIDO.  COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1. VARA DE CAMPINAS SJ/SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 ART:00071
Acórdãos similares: CC       13305  PR  1995/0016328-4  DECISAO:04/05/1995
DJ     DATA:29/05/1995 PG:15475
CC       13280  PR  1995/0015990-2  DECISAO:04/05/1995
DJ     DATA:29/05/1995 PG:15475
CC       12895  PR  1995/0009619-6  DECISAO:04/05/1995
DJ     DATA:29/05/1995 PG:15474
CC       12755  PR  1995/0004457-9  DECISAO:04/05/1995
DJ     DATA:29/05/1995 PG:15473
CC       12413  PR  1995/0002173-0  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12297
CC       12394  PR  1995/0000512-3  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12297
CC       12375  PR  1995/0000142-0  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12297
CC       12359  PR  1995/0000076-8  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12296
CC       12318  PR  1994/0040856-0  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12296
CC       12291  PR  1994/0040706-8  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12296
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8469
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - SERVIDOR PUBLICO FEDERAL
SUBMETIDO A LEGISLAÇÃO ESTATUTARIA - REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
1. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES EM QUE
SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, SUBMETIDOS A LEGISLAÇÃO
ESTATUTARIA, BUSQUEM O REAJUSTE DE VENCIMENTO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL,
O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 14. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO
FEDERAL, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5730
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE DIREITOS
TRABALHISTAS. SERVIDOR MUNICIPAL. REGIME ESTATUTARIO.
- IRRELEVANTE SE APRESENTA O FATO DE A AÇÃO VERSAR SOBRE
DIREITOS EMINENTEMENTE TRABALHISTAS QUANDO SE DEMONSTRA A CONCRETA
SUBMISSÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL A REGIME ESTATUTARIO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE-PE.

Acórdãos similares: CC       12113  PE  1994/0039280-0  DECISAO:20/04/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16629
CC        7219  PE  1993/0035622-4  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18603
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5297
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE
DIREITOS ESTATUTARIOS. TRANSFORMAÇÃO DE CARGO. JUSTIÇA FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA POR
SERVIDOR PUBLICO DA UNIÃO NA QUAL SE POSTULA TRANSFORMAÇÃO DE
CARGO, PRETENSÃO ESTA DE NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTARIA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1. VARA-RO.

Acórdãos similares: CC       13033  PE  1995/0012115-8  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32322
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8038
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/05/1995      PG:12291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL.
PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO E PAGAMENTO DE PARCELAS
SALARIAIS. JUSTIÇA ESTADUAL.
- AS DEMANDAS PROPOSTAS POR FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS
ADMITIDOS APOS A VIGENCIA DO REGIME JURIDICO UNICO, NAS QUAIS
SE POSTULAM DIREITOS DE NATUREZA ESTATUTARIA, DEVEM SER PROCESSADAS
E JULGADAS PELA JUSTIÇA ESTADUAL, SENDO-LHES INAPLICAVEL A REGRA
DE COMPETENCIA INSCRITA NO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE PRESIDENTE
OLEGARIO-MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL,
OBJETIVO, VANTAGENS, REGIME ESTATUTARIO,
REINTEGRAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8006
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12290
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE DIREITOS
TRABALHISTAS. SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTARIOS. NATUREZA DA
PRETENSÃO.
- EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE DIREITOS EMINENTEMENTE
TRABALHISTAS, POSTULADA POR SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTARIOS,
RELATIVA A PERIODO EM QUE ERAM REGIDOS PELA CLT, CARACTERIZADA
ESTA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE.

Acórdãos similares: CC       12476  PE  1995/0002313-0  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:14/08/1995 PG:23982
CC       12281  AL  1994/0040691-6  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:14/08/1995 PG:23982
CC        7685  RJ  1994/0005115-8  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14339
CC        7460  PE  1994/0002515-7  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14337
CC        7180  PE  1993/0035367-5  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16620
CC        4648  CE  1993/0010213-3  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14332
CC        4401  MG  1993/0005336-1  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14332
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7708
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/05/1995      PG:12289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA
DE DIREITOS ESTATUTARIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. JUSTIÇA FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE
PROGRESSÃO FUNCIONAL FORMULADO POR FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL
ESTATUTARIO, AINDA QUE RELATIVO A PERIODO ANTERIOR A EDIÇÃO DA
LEI N. 8.112/90, DE VEZ QUE A PRETENSÃO TEM NATUREZA NITIDAMENTE
ESTATUTARIA.
- PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, PEDIDO, RELAÇÃO
ESTATUTARIA, PROGRESSÃO FUNCIONAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,
REFERENCIA, FATO ANTERIOR, REGIME JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  20180  RJ  1997/0054701-9  Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00052
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 197
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO EM "HABEAS CORPUS". AUSENCIA
DE DESCUMPRIMENTO.
- A RECLAMAÇÃO E INSTRUMENTO DE ASSENTO REGIMENTAL DESTINADO
A PRESERVAR A COMPETENCIA DO TRIBUNAL OU GARANTIR A AUTORIDADE
DE SUAS DECISÕES (RISTJ, ART. 187).
- SE O "DECISUM" ORDENOU A SOLTURA DO REU E O MESMO PERMANECE
PRESO POR ORDEM EXARADA EM OUTRO PROCESSO, NÃO HOUVE DESRESPEITO
AO ACORDÃO DESTE TRIBUNAL.
- REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7142
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
COMPETENCIA. CPC, ART. 575, II; ART. 877. SUMULA N. 59/STJ.
- SEJA NO PROCESSO CIVIL (ART. 575, II, CPC), SEJA NO PROCESSO
TRABALHISTA (ART. 877, CLT). E COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DA
SENTENÇA O JUIZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO.
- O COMANDO JURISPRUDENCIAL EXPRESSO NA SUMULA N. 59, DESTE
TRIBUNAL, QUE PROCLAMA A INEXISTENCIA DE "CONFLITO DE COMPETENCIA
SE JA EXISTE SENTENÇA COM TRANSITO EM JULGADO, PROFERIDA POR UM
DOS JUIZOS CONFLITANTES" HA DE SER CONCEDIDO NA CONTEXTURA DAS
REGRAS PROCESSUAIS QUE DEFINEM A COMPETENCIA DO JUIZO DA CAUSA PARA
A EXECUÇÃO DO TITULO JUDICIAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, VIGESIMA SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO
RIO DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 INC:00002 ART:00877
LEG:FED SUM:000059 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        7564  RJ  1994/0004242-6  DECISAO:07/12/1995
DJ     DATA:26/02/1996 PG:03920
CC       14177  CE  1995/0031453-3  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44475
CC       13183  RJ  1995/0015301-7  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44468
CC        5339  PE  1993/0018626-4  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18601
CC        5197  RO  1993/0015673-0  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14333
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6437
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/05/1995      PG:12285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE DIREITOS
TRABALHISTAS. REGIME ESTATUTARIO NÃO PROVADO. CF, ART. 114.
- SEGUNDO O CANON INSCRITO NO ART. 114, DA CARTA MAGNA, COMPETE
A JUSTIÇA DO TRABALHO CONCILIAR E JULGAR DISSIDIOS TRABALHISTAS
ENTRE OS ENTES DE DIREITO PUBLICO E SEUS EMPREGADOS.
- TRATANDO-SE DE AÇÃO POSTULATORIA DE DIREITOS EMINENTEMENTE
TRABALHISTAS E NÃO SE DEMONSTRANDO A CONCRETA SUBMISSÃO DO
SERVIDOR A REGIME ESTATUTARIO, DEVE A MESMA SER PROCESSADA
E JULGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARAPIRACA-AL.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, PEDIDO,
EMPREGADO,
RELAÇÃO DE EMPREGO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, AUSENCIA,
INDICIO, RELAÇÃO ESTATUTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6451
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/05/1995      PG:12285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PUBLICO.
DIREITOS TRABALHISTAS. CF, ART. 114.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA
POR SERVIDOR MUNICIPAL NA QUAL SE POSTULA EXCLUSIVAMENTE DIREITOS
PREVISTOS NA CLT, SEGUNDO O "CANON" INSCRITO NO ART.  114, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
ARACAJU-SE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, HIPOTESE,
RELAÇÃO JURIDICA, EXCLUSIVIDADE, DISCUSSÃO, DIREITOS,
NATUREZA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  13343  PE  1995/0016893-6  Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:13/11/1995      PG:38633
CC   8108  PE  1994/0008629-6  Decisão:04/05/1995
DJ         DATA:29/05/1995      PG:15465
CC   7439  AL  1994/0002491-6  Decisão:04/05/1995
DJ         DATA:29/05/1995      PG:15463
CC   7265  PE  1994/0000389-7  Decisão:04/05/1995
DJ         DATA:04/09/1995      PG:27796
CC   5774  RJ  1993/0022996-6  Decisão:04/05/1995
DJ         DATA:29/05/1995      PG:15460
CC   5439  RR  1993/0019939-0  Decisão:04/05/1995
DJ         DATA:29/05/1995      PG:15460
CC  12022  PR  1994/0038803-9  Decisão:04/05/1995
DJ         DATA:29/05/1995      PG:15471