AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1815929
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE
CÁLCULO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP
1.336.026/PE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR A
17.3.2016. PRAZO PRESCRICIONAL A SER CONTADO A PARTIR DE 30.6.2017.
AJUIZAMENTO OU NÃO DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA.
1. A compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE
(Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada
sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: "A partir da
vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604,
dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art.
475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível,
para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte
executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada
pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos
deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o
prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o
lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de
conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se
podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de
fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou
junto a terceiros".
2. Apreciando Embargos de Declaração no mencionado recurso, a
Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13.6.2018,
modular os efeitos da decisão: "para as decisões transitadas em
julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que
estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de
sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas
financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz
ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional
de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença
conta-se a partir de 30/6/2017".
3. A tese de que a modulação dos efeitos não se aplica àqueles casos
em que a Ação de Execução já tenha sido ajuizada antes do marco de
30.6.2017, mas somente às hipóteses em que não houve ainda o
ajuizamento, não deve prosperar.
4. A modulação dos efeitos consignada pela Primeira Seção no
julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp
1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança
jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da
sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em
momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de
que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução
não corria.
5. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos
proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é
irrelevante, para sua aplicação, se a Execução foi ou não
apresentada antes de 30.6.2017.
6. No mesmo sentido quanto à extensão da modulação de efeitos: EDcl
no REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin,
sessão de 17.10.2018, ainda não publicado; e EDcl no REsp
1.726.493/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, sessão
de 17.10.2018, ainda não publicado.
7. No caso dos autos, o prazo prescricional para a execução conta-se
de 30.6.2017, visto que o trânsito em julgado da ação ocorreu em
22.9.2010. Considerando que a Execução foi ajuizada em 2.2.2018, não
está prescrita a pretensão executiva. No mesmo sentido, em decisão
monocrática, caso idêntico ao dos autos: REsp 1.810.670/SP, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, DJe 3.6.2019.
8. Destaca-se ainda que a Segunda Turma do STJ negou provimento aos
Recursos Especiais 1.806.528/SP e 1.798.831/SP. Na ocasião, foi
determinada a comunicação, ao Ministro Presidente da Comissão
Gestora de Precedentes, do inteiro teor desse julgado, a fim de que
fosse cancelada a Controvérsia 104/STJ: "Aplicação, revisão ou
distinção dos Temas n. 877 e 880/STJ."
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE   SENTENÇA   CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -  DEMORA OU
DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - HIPÓTESE DE
SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(EXECUÇÃO DE   SENTENÇA   CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -  DEMORA OU
DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - PRAZO
PRESCRICIONAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS EM REPETITIVO - EXTENSÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1724957>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1726493>>-SP,
         {{REsp 1810670}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475B PAR:00001 PAR:00002 ART:00604 PAR:00001
(PARAGRÁFO 1º DO ARTIGO 604 ACRESCENTADO PELA LEI 10.444/2002 E ARTIGO 475-B ACRESCENTADO PELA LEI 11.232/2005.)
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1816609  SP  2019/0086214-7
Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020