RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1570531
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº  2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IPI NA IMPORTAÇÃO
DE   PRODUTO   INDUSTRIALIZADO   PARA   USO  PRÓPRIO.  ADEQUAÇÃO  DA
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  FIRMADA  NO  RECURSO  REPETITIVO  RESP.  N.
1.396.488/SC  (TEMA  N.  695)  AO  POSICIONAMENTO  FIRMADO PELO STF.
MODULAÇÃO  DE  EFEITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  VINCULAÇÃO  DO STJ AO QUE
DECIDIDO PELO STF TAMBÉM QUANTO À MODULAÇÃO.
1.  O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que
atrai  a  incidência do Enunciado Administrativo Nº 2: "Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça".
2.  O  recurso  representativo da controvérsia REsp nº 1.396.488/SC,
Primeira  Seção,  Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25.02.2015,
firmou o entendimento de que "não incide IPI sobre veículo importado
para  uso  próprio".  No  entanto,  o  mesmo tema recebeu julgamento
posterior em sentido diverso pelo STF no RE nº 723.651/PR, Plenário,
Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  julgado  em  04.02.2016. Desse modo, na
assentada  de  25.09.2019,  a  Primeira  Sessão  rejulgou  o recurso
repetitivo  REsp  nº  1.396.488/SC  e  modificou a tese adotada para
alinhar  o  entendimento  ao do Supremo Tribunal Federal, passando a
ser  a  seguinte:  "Incide  IPI  sobre  veículo  importado  para uso
próprio,  haja  vista  que tal cobrança não viola o princípio da não
cumulatividade nem configura bitributação" (REsp. n. 1.396.488 / SC,
Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 25.09.2019).
3.   Subjacentes  à  conclusão  pela  incidência  do  IPI  estão  as
compreensões  de  que:  a)  o  exercício  de  atividade mercantil ou
assemelhada, ou industrialização não é condição obrigatória para que
a  pessoa  física  ou jurídica seja reconhecida como contribuinte do
IPI;  b)  o  IPI  não  exige  para  a sua incidência a concomitância
temporal  da  industrialização  ou uma industrialização desenvolvida
pelo contribuinte; c) o princípio da não cumulatividade somente pode
ser  invocado se ocorrer a incidência seqüencial do mesmo tributo na
cadeia  econômica;  e  d)  a  tributação  pelo  IPI na importação de
produto  por  pessoa  física  ou  jurídica para uso próprio se dá em
atenção  à  isonomia  de  tratamento  tributário  entre  a indústria
estrangeira  e  a  indústria  nacional. Desta forma, incide o IPI na
importação de produto industrializado para uso próprio de consumidor
final pessoa física (natural) ou jurídica, ainda que não desempenhem
atividade empresarial.
4. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação
de  princípio constitucional, urge inclinar-se esta Casa ao decidido
pela  Corte  Suprema competente para dar a palavra final em temas de
tal  jaez,  notadamente  em  havendo julgamento de mérito em sede de
repercussão geral.
5.  Muito  embora tenha havido mudança de orientação jurisprudencial
deste STJ, não é possível, para o caso, a modulação de efeitos tendo
em  vista que: 1º) a jurisprudência dentro do próprio STJ sempre foi
controvertida  quanto ao tema, alcançando pacificação somente quando
do julgamento do próprio recurso representativo da controvérsia REsp
nº 1.396.488/SC julgado em 25.02.2015, havendo curta vigência deste;
e  2º)  em  casos  onde  a  alteração  da jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça  - STJ deriva de adequação a julgado posterior
proferido  pelo Supremo Tribunal Federal - STF (overruling vertical)
a  modulação de efeitos deve seguir a mesma solução dada também pelo
STF,  sob  pena  de  permanecer  a  situação  que  se quer evitar de
duplicidade de soluções judiciais para uma mesma questão, a fomentar
insegurança  jurídica  (os  Tribunais  inferiores  não  saberão qual
posicionamento  seguir  para  o  período), ineficiência da prestação
jurisdicional   (pois  a  parte  prejudicada  irá  interpor  recurso
extraordinário/especial  para  afastar  ou  garantir  a modulação) e
desigualdade  no  tratamento  dos  jurisdicionados  (pois o processo
sofrerá  solução  diferente de acordo com o tribunal destinatário do
recurso final).
6. Ou seja, se o STF decidiu pela modulação, solução idêntica há que
ser  adotada  pelo  STJ.  Se  o  STF decidiu pela impossibilidade de
modulação,  do  mesmo modo a impossibilidade há que ser acatada pelo
STJ. Nesse sentido, a própria decisão sobre a modulação (positiva ou
negativa) vincula posto que também dotada de repercussão geral, tudo
também  com  o  escopo de se evitar a litigância temerária. Mas se o
STF  simplesmente não se manifestou a respeito da modulação, resta a
possibilidade   de   o   STJ   modular   os   efeitos  de  seu  novo
posicionamento,  sendo que essa mesma modulação poderá ser objeto de
recurso  ao  STF,  a  fim  de  que  a jurisprudência das duas Cortes
Superiores seja ali uniformizada.
7.  No  caso  concreto,  o  STF,  no  julgamento do RE nº 723.651/PR
(Repercussão Geral Tema n. 643), após assentar a tese de que "Incide
o  imposto  de  produtos  industrializados  na importação de veículo
automotor  por  pessoa  natural,  ainda que não desempenhe atividade
empresarial  e  o  faça para uso próprio", após extenso debate negou
expressamente o pedido de modulação de efeitos. A solução há que ser
seguida também pelo STJ pelos motivos alinhavados.
8. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:
"A  Turma,  por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IPI - CONCOMITÂNCIA TEMPORAL DA INDUSTRIALIZAÇÃO OU
INDUSTRIALIZAÇÃO DESENVOLVIDA PELO CONTRIBUINTE - INEXIGÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1403532>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 912)
     STF - [[RE 723651]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 643)
(TRIBUTÁRIO - IPI - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - COMPENSAÇÃO -
NECESSIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES)
     STF - [[RE 353657]]-PR, [[RE 370682]]-SC
     STJ - <<REsp 1134903>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 276,
277),
           <<REsp 860369>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 159)
(TRIBUTÁRIO - IPI - VEÍCULO IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO - INCIDÊNCIA
- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1396488>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 695)
(TRIBUTÁRIO - IPI - IMPORTAÇÃO DE QUALQUER PRODUTO INDUSTRIALIZADO -
EQUIPAMENTO MÉDICO - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1369395>>-RJ, <<AgRg no REsp 1240117>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1241806>>-PR, <<REsp 794352>>-RJ,
           <<REsp 1026265>>-RJ, <<REsp 497014>>-RN
Informações complementares:      "[...]   a   'ratio  decidendi'  (fundamento  determinante)  do
presente recurso especial abrange a regra geral de incidência do IPI
na importação de quaisquer produtos, por pessoa natural ou jurídica,
ainda  que  não desempenhem atividade empresarial e o façam para uso
próprio na condição de consumidor final".
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00046   ART:00051
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00153   INC:00004   PAR:00003   INC:00002   INC:00003
LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
        ART:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926   ART:00927   PAR:00003   PAR:00004