bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 1680
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES. AUSÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
I- Entendeu o decisum embargado que o acórdão alegado de descumprido
apenas se referiu ao vitaliciamento e à promoção do embargante,
razão por que não poderia haver desrespeito à autoridade de decisão
cuja matéria era estranha à arguida na reclamação.
II-Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos
declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão
admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que
ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição).
Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11003
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DO VALOR DE AUXÍLIO INVALIDEZ.
AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I - "Tratando-se de anulação de ato administrativo cuja formalização
tenha repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não
prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração
de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão
modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato
administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente,
porque é comum à Administração e ao particular." (RE 158543-9-RJ)
II - O ato que alterou a fórmula de pagamento do auxílio-invalidez
torna imprescindível a instauração do devido processo
administrativo, tendo em vista que repercute diretamente no
interesse do impetrante.
Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Ministro
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
O Dr. Carlos Luiz Weber sustentou oralmente pelo impetrado.

Jurisprudência citada: (ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO)
     STF - RE 158543/RS
(REVISÃO DE ANISTIA - CONTRADITÓRIO)
     STJ - <<MS 9814>>-DF, <<MS 10319>>-DF, <<MS 7993>>-DF
(NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - SÚMULAS 346 E 473 DO STF)
     STJ - <<RMS 10673>>-RJ (RDR 18/248, RSTJ 137/111, JSTJ 18/137)
Informações complementares:      ILEGALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DETERMINAÇÃO, REDUÇÃO,
VALOR, AUXÍLIO-INVALIDEZ, MILITAR DA RESERVA / HIPÓTESE,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EDIÇÃO, PORTARIA, DETERMINAÇÃO, REVOGAÇÃO,
PORTARIA, ANTERIOR, SOBRE, VALOR, AUXÍLIO-INVALIDEZ; FALTA,
INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ANTES, EDIÇÃO, NOVA, PORTARIA,
REDUÇÃO, VALOR, BENEFÍCIO / DECORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, GARANTIA
CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, E, AMPLA
DEFESA; NECESSIDADE, RESTRIÇÃO, EXERCÍCIO, PODER DE AUTOTUTELA,
MOTIVO, EXISTÊNCIA, INTERESSE, SERVIDOR PÚBLICO, MANUTENÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO; OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E,
JURISPRUDÊNCIA, STF, E, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED PRT:000931 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA DEFESA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
Acórdãos similares: MS 11357  DF  2005/0216479-7  DECISÃO:09/08/2006
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00190
MS  11295  DF  2005/0210298-7  DECISÃO:09/08/2006
DJ         DATA:09/10/2006      PG:00257
MS  11051  DF  2005/0166960-7  DECISÃO:09/08/2006
DJ         DATA:09/10/2006      PG:00256
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11406
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DECLARATÓRIO DE ANISTIA REVISTO POR MEIO
DE PROCESSO DE INVALIDAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
DESCARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO POR PARTE DO MINISTRO DA DEFESA.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  Sendo a legalidade do ato questionada de ofício pela própria
Administração, enquanto tramitar o respectivo processo
administrativo de invalidação do ato, inexiste direito líquido e
certo a amparar a pretensão do Impetrante.
2. - Em face de procedimento administrativo de revisão sobre a
legalidade do ato declaratório de anistia, não se caracteriza a
omissão por parte de autoridade.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO)
     STF - RMS 24953/DF
(ATO DECLARATÓRIO DE ANISTIA EM REVISÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
     STJ - <<MS 9844>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010 ART:00012 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11544
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. OMISSÃO DE PAGAMENTO DE
BENEFÍCIOS FINANCEIROS RELATIVOS A VALORES PRETÉRITOS.  ADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. PRECEDENTE DO STF.
1. Não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que
visa sanar omissão da autoridade coatora, no que se refere a
cumprimento integral da portaria a qual reconhece  condição de
anistiado político.
2. O mesmo entendimento aplica-se  quanto ao pagamento da parcela
relativa a valores pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali
previsto de maneira expressa. Precedentes.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - MANDADO DE SEGURANÇA - VIA ADEQUADA)
     STJ - <<MS 10918>>-DF
     STF - RMS 24953/DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 10918>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
Acórdãos similares: EDcl no MS  11544  DF  2006/0044341-9  DECISÃO:08/11/2006
DJ         DATA:07/05/2007      PG:00274
EDcl no MS  11543  DF  2006/0044339-2  DECISÃO:08/11/2006
DJ         DATA:07/05/2007      PG:00274
EDcl no MS 11488  DF  2006/0032042-5  DECISÃO:08/11/2006
DJ         DATA:13/08/2007      PG:00330
EDcl no MS 11437  DF  2006/0026194-4  DECISÃO:08/11/2006
DJ         DATA:13/08/2007      PG:00330
EDcl no MS  11431  DF  2006/0026184-3  DECISÃO:08/11/2006
DJ         DATA:07/05/2007      PG:00274
EDcl no MS  11177  DF  2005/0193065-0  DECISÃO:08/11/2006
DJ         DATA:07/05/2007      PG:00274
EDcl no MS  11168  DF  2005/0192748-3  DECISÃO:08/11/2006
DJ         DATA:07/05/2007      PG:00273
MS  11181  DF  2005/0193070-1  DECISÃO:23/08/2006
DJ         DATA:25/09/2006      PG:00228
MS  11177  DF  2005/0193065-0  DECISÃO:23/08/2006
DJ         DATA:25/09/2006      PG:00228
MS  11168  DF  2005/0192748-3  DECISÃO:23/08/2006
DJ         DATA:25/09/2006      PG:00228
MS  11543  DF  2006/0044339-2  DECISÃO:09/08/2006
DJ         DATA:25/09/2006      PG:00231
MS  11488  DF  2006/0032042-5  DECISÃO:09/08/2006
DJ         DATA:25/09/2006      PG:00231
MS  11437  DF  2006/0026194-4  DECISÃO:09/08/2006
DJ         DATA:25/09/2006      PG:00230
MS  11431  DF  2006/0026184-3  DECISÃO:09/08/2006
DJ         DATA:25/09/2006      PG:00230
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38345
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO
SUPERVENIENTE. PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. MÉRITO PREJUDICADO.
Levando-se em conta o decurso do prazo prescricional, necessário
declarar extinta a punibilidade dos acusados, com fulcro no art.
107, IV, do Código Penal.
Conflito de competência prejudicado pela declaração de extinção da
punibilidade, à vista da prescrição da pretensão punitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, declarar extinta a
punibilidade julgando prejudicado o conflito de competência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro
Gilson Dipp.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 784554
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA REJEITADOS LIMINARMENTE. SÚMULA N.º 168/STJ. ACÓRDÃO
EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ATUAL E CONSOLIDADO
DESTA CORTE. SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO NORTE. REAJUSTE DA
LEI N.º 8.880/94. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
SÚMULA N.º 85/STJ.
1. Não havendo negativa do próprio direito reclamado, relativa à
pretensão dos servidores públicos do Rio Grande do Norte de perceber
o reajuste decorrente da errônea conversão da moeda em URV,
disciplinada na Lei n.º 8.880/94 e comumente denominado de "11,98%",
deve incidir a prescrição qüinqüenal, correspondente às parcelas
anteriores ao lustro anterior ao ajuizamento da ação, consoante o
entendimento sufragado na Súmula n.º 85/STJ. Precedentes do STJ.
2. Estando o acórdão embargado em consonância com a jurisprudência
atual e consolidada desta Corte, incide, na espécie, a Súmula n.º
168/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REAJUSTE DE 11,98% - SÚMULA 85 STJ)
     STJ - <<RESP 774858>>-RN, <<AGRG NO RESP 774850>>-RN,
           <<AGRG NO RESP 522463>>-RN, <<AGRG NO RESP 770090>>-RN,
           <<AGRG NO RESP 782452>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085 SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 817251  RN  2006/0170328-5  DECISÃO:27/09/2006
DJ         DATA:23/10/2006      PG:00258
AgRg nos EREsp 804487  RN  2006/0086984-7  DECISÃO:27/09/2006
DJ         DATA:23/10/2006      PG:00257
AgRg nos EREsp 774787  RN  2006/0086744-7  DECISÃO:27/09/2006
DJ         DATA:23/10/2006      PG:00257
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 57052
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 18/09/2006      PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Prescrição da pretensão punitiva (pena em
abstrato). Extinção da punibilidade (caso).
1. Após o recebimento da denúncia e antes da prolação de sentença, a
prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo de pena
privativa de liberdade cominada ao crime.
2. Decorridos, no caso, mais de 12 anos desde o recebimento da
denúncia, sem que tenha havido sentença condenatória que
interrompesse o curso da prescrição, configurada está a prescrição
da pretensão punitiva.
3. Punibilidade extinta pela prescrição; conseqüentemente, conflito
prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, declarar extinta a
punibilidade e julgar prejudicado o conflito de competência. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 657897
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 04/09/2006      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO
DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO.
NÃO INCIDÊNCIA DA MP N.º 2.180-35/2001. EXECUÇÃO COM COGNIÇÃO E
CONTRADITÓRIO AMPLOS. ACÓRDÃO EMBARGADO REFORMADO.
1. É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários
advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação
coletiva promovida por Sindicato, propostas após o advento da Medida
Provisória n.º 2.180-35/2001, ainda que não embargadas. Precedente
da Corte Especial.
2. As execuções de sentença genérica, proferida em sede de ação
coletiva lato sensu ? ação civil pública ou ação coletiva ordinária
?, demandam elevada carga cognitiva e amplo contraditório, na medida
em que lhes são inerentes a verificação da própria existência do
direito material, a individualização e a fixação do montante do
débito. Precedentes.
3. Embargos de divergência acolhidos, para, reformando o acórdão
embargado, negar provimento ao recurso especial da União, mantendo,
por conseguinte, os honorários fixados pelo Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo
Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
Acórdãos similares: EREsp 720652 RS 2005/0152189-4 Decisão:06/09/2006
DJ         DATA:23/10/2006      PG:00235
EREsp 715335 PR 2005/0199600-8 Decisão:09/08/2006
DJ         DATA:25/09/2006      PG:00232
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 30450
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
AUXÍLIO-ACIDENTE. JUÍZO ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE ÍNDOLE
PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.  AÇÃO AJUIZADA NO
JUÍZO ESTADUAL ANTES DA INSTALAÇÃO DE JUIZADO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO
ART. 25 DA LEI 10.259/01. PRECEDENTE.
1. A Terceira Seção já firmou seu entendimento, condensada em seu
enunciado sumular nº 15, no sentido de que é da Justiça Estadual a
competência para julgamento de litígios decorrentes de acidente de
trabalho.
2. É da Justiça Estadual a competência para o julgamento das
demandas ajuizadas anteriormente à instalação de Juizado Especial
Federal na Comarca do domicílio da parte autora, em razão do
disposto no art. 25 da Lei 10.259/01, o qual estabelece,
expressamente, que tais demandas não serão remetidas aos referidos
Juizados Especiais (Precedente: CC 52.673/SP, DJ de 16/11/2005).
3. Agravo regimental conhecido, mas improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ANTES DA INSTALAÇÃO DE JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL)
     STJ - <<CC 52673>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00025
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 713876
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de serem inadmissíveis embargos de divergência interpostos
contra decisão monocrática do relator que negou seguimento ao
recurso especial, porquanto o art. 266 do RISTJ exige, como condição
processual para admissão do recurso, o pronunciamento do órgão
colegiado, uma vez que, em tal hipótese, seria indispensável a
prévia interposição de agravo regimental previsto no art. 557, § 1º,
do CPC. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 534866>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 579808>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 496196  RS  2007/0127082-8  DECISÃO:22/08/2007
DJ         DATA:27/09/2007      PG:00223
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 50247
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. CONFLITO NÃO
CONHECIDO.
1. Nos termos da Súmula 59/STJ, inexiste conflito de competência
quando um dos juízos conflitantes proferiu sentença já transitada em
julgado.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no
sentido de que a execução de título executivo judicial e,
conseqüentemente, de seus incidentes, deve ser processada pelo juízo
que proferiu a sentença que embasa o título executivo judicial.
3. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz e Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 59/STJ)
     STJ - <<CC 20521>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 11522
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO AINDA NÃO JULGADO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. FUMUS BONIS JURIS. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A aferição da existência do indigitado fumus boni juris esbarra
no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto é inviável, em sede de medida
cautelar, o exame das teses jurídicas apontadas pelo requerente em
seu recurso de apelação, ainda não julgado pelo Tribunal de origem,
uma vez que visa desconstituir situação fática na qual se baseou o
magistrado de primeira instância para proferir a sentença.
2. Tal restrição aplica-se também no que concerne ao exame da
suposta procedência do recurso especial, cujo seguimento foi negado
na origem, uma vez que o Tribunal a quo firmou o entendimento de que
a cópia da sentença recorrida ? que não instruiu o agravo de
instrumento por meio do qual buscava o requerente dar efeito
suspensivo ao recurso de apelação ? seria peça essencial ao deslinde
da controvérsia.
3. Por sua vez, não tendo a matéria invocada pelo requerente sido,
sequer, examinada pelo Tribunal de origem, sua apreciação por esta
Corte implicaria verdadeira supressão de instância, uma vez que
estaria a exceder sua competência.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SITUAÇÃO FÁTICA - REEXAME - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AGRG NA MC 10544>>-SP, <<AGRG NO AG 515879>>-SP
(MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<AGRG NA MC 6842>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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