MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24549
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PROCURADOR FEDERAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO E
APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE DEMISSÃO. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DA
UNIÃO. IMPEDIMENTO DESTE ÚLTIMO. ATO EMITIDO POR ADVOGADO-GERAL
SUBSTITUTO. VALIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. - Da prescrição: consideradas as provas documentais carreadas aos
autos, a instauração do procedimento, em 21 de fevereiro de 2013,
interrompeu o prazo prescricional, o qual foi retomado após cento e
quarenta dias, em 11 de julho de 2013, em harmonia com a pacífica
jurisprudência desta Corte. Assim, não foi alcançada pela prescrição
quinquenal a sanção aplicada em 2 de julho de 2018, porquanto
anterior ao termo final, a saber, 11 de julho de 2018. Ademais, as
condutas atribuídas ao impetrante geraram, em seu desfavor, ação
penal ainda em curso (art. 317 do CP), atraindo o elastério
prescricional disposto no art. 142, § 2.º, da Lei n. 8.112/1990.
2. - Da competência da autoridade impetrada: o ordenamento jurídico
vigente ao tempo do ato demissional legitimava o Advogado-Geral da
União para aplicar a sanção administrativa de demissão aos
integrantes da carreira de Procurador Federal, criada pela Lei n.
10.480, de 2 de julho de 2002. Conjugada inteligência dos arts. 141,
I, da Lei n. 8.112/1990, 1º do Decreto n. 3.035/1999, 3º, § 2º, da
LC 73/1993, 37, par. único, do Decreto n. 7.392/2010 e 11, § 2º, VI,
da Lei n. 10.480/2002.
3. - Da substituição: não padece de vício de competência o ato
demissório quando emanado de autoridade substituta prévia e
legalmente designada, mormente em hipótese, como a vertida nestes
autos, de impedimento ou suspeição da autoridade julgadora
originária.
4. - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,  prosseguindo o
julgamento,por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho (voto-vista), denegar a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no MS 22378>>-DF,
         <<MS 17900>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRAZO PRESCRICIONAL -
INTERRUPÇÃO - SINDICÂNCIA)
   STJ - <<MS 13064>>-DF,
         <<RMS 33871>>-ES
Notas: Processo referente à Operação Porto Seguro.
Informações complementares:      "[...] nos moldes da jurisprudência do STJ, a sindicância
meramente investigativa, diferentemente da punitiva, não possui
aptidão para interromper a prescrição [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] o Decreto 3.035/1999, no seu art. 1o., I, delega
competência ao Advogado-Geral da União, vedada a subdelegação, para,
no âmbito dos órgãos da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional que lhes são subordinados ou vinculados,
julgar processos administrativos disciplinares e aplicar
penalidades, nas hipóteses de demissão e cassação de aposentadoria
ou disponibilidade de servidores.
     Mas esse Decreto é anterior à Lei 10.480/2002, esta que
investiu o PGF na competência de que se cogita. E, além disso,
também lhe é inferior, a não ser que se admita  o que não é o caso
 que um Decreto possa derrogar uma Lei ou derrotá-la num confronto
de eficácias. Esse não é o caso, evidentemente. Portanto, a
conclusão que se impõe é a de que o Advogado-Geral da União não é
autoridade competente para aplicar a sanção administrativa de
demissão a integrante da carreira de Procurador Federal".
     "[...] o ato demissório do impetrante padece de vício de
incompetência ou ilegitimidade da douta autoridade que o expediu.
Vejo que esse ato foi praticado por autoridade substituta, em
momento em que a autoridade originariamente competente encontrava-se
no pleno exercício de sua função, sem qualquer afastamento ou
declaração formal de impedimento ou suspeição. Digo que a
manifestação informal de suspeição tardia da autoridade julgadora
originária (fora dos autos do processo administrativo disciplinar),
dada apenas quando questionada a legalidade do ato, portanto, a
posteriori,não supre o vício, que se formou no momento da conduta".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00141 INC:00001 ART:00142 PAR:00002
LEG:FED LEI:010480 ANO:2002
        ART:00011 PAR:00002 INC:00006
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00002
LEG:FED DEC:007392 ANO:2010
        ART:00037 PAR:ÚNICO