RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64625
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE
COMPETÊNCIA (IAC). COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
VARA ESPECIALIZADA DA JUSTIÇA COMUM. COMARCAS DIVERSAS. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ESTATUTO DO IDOSO. LEI DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA (LACP). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA. ATO NORMATIVO LOCAL. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
VEDAÇÃO DE FACULDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE DOMICÍLIO
DO AUTOR. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO N. 9/2019/TJMT. ALTERAÇÃO DE
COMPETÊNCIA NORMATIZADA EM LEI FEDERAL COM A CONSEQUENTE
REDISTRIBUIÇÃO REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO
DE TESES VINCULANTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição sobre
atos normativos legislativos ou secundários emanados dos
Estados-Membros. Precedentes do STJ.
2. As normas processuais dão preferência à tutela dos interesses dos
cidadãos hipossuficientes ante à conveniência da administração do
estado, inclusive na gestão judiciária.
3. Registre-se que a população Estado do Mato Grosso é estimada em
3.567.234 habitantes em 2021, distribuídos em uma área territorial
de 903.207,050 km², conforme dados extraídos do site do IBGE. A
Comarca de Vila Rica, por exemplo, dista 1.268 km de estrada até o
Município de Várzea Grande. A imposição da tramitação das demandas
em uma única comarca implica claro prejuízo aos cidadãos do estado,
que serão forçados a longos deslocamentos para as audiências e para
a produção da prova necessária ao bom andamento do feito.
4. Fixam-se as seguintes teses vinculantes no presente IAC:
Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias
ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes
competências de foro:
i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (art. 2º da
Lei n. 7.347/1985);
ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas,
do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito,
ou da capital do estado, se os danos forem regionais ou nacionais,
submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC, em havendo
competência concorrente (art. 93, I e II, do CDC).
Tese B) São absolutas as competências:
i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva
ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas
arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a
competência da Justiça Federal e a competência originária dos
tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990 e
Tese n. 1.058/STJ);
ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou
coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou
atendimento especializado ao idoso portador de deficiência,
limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a
competência da Justiça Federal e a competência originária dos
tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003 e 53, III,
e, do CPC/2015);
iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha
sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria  (art. 2º, §
4º, da Lei n. 12.153/2009);
iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar
livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu
domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da
coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a
competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção
(art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei
n. 12.153/2009).
Tese C) A instalação de vara especializada não altera a competência
prevista em lei ou na Constituição Federal, nos termos da Súmula n.
206/STJ ("A existência de vara privativa, instituída por lei
estadual, não altera a competência territorial resultante das leis
de processo."). A previsão se estende às competências definidas no
presente IAC n. 10/STJ.
Tese D) A Resolução n. 9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável quanto à
criação de competência exclusiva em comarca eleita em
desconformidade com as regras processuais, especificamente quando
determina a redistribuição desses feitos, se ajuizados em comarcas
diversas da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de
Várzea Grande/MT. Em consequência:
i) fica vedada a redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda
Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos propostos ou em
tramitação em comarcas diversas ou em juizados especiais da referida
comarca ou de outra comarca, cujo fundamento, expresso ou
implícito, seja a Resolução n. 9/2019/TJMT ou normativo similar;
ii) os feitos já redistribuídos à 1ª Vara Especializada de Várzea
Grande/MT com fundamento nessa norma deverão ser devolvidos aos
juízos de origem, salvo se as partes, previamente intimadas,
concordarem expressamente em manter o processamento do feito no
referido foro;
iii) no que tange aos processos já ajuizados - ou que venham a ser
ajuizados - pelas partes originariamente na 1ª Vara Especializada da
Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, poderão prosseguir
normalmente no referido juízo;
iv) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de
competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados
Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do
domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ.
5. Resolução do caso concreto:
i) confirmação da ordem liminar para torná-la definitiva, com o
acréscimo dos fundamentos contidos na Questão de Ordem decidida no
RMS n. 64.531/MT (e-STJ, fls. 237-239);
ii) declaração de inaplicabilidade da Resolução n. 9/2019/TJMT no
que tange, unicamente, ao ponto em que determinava às outras
unidades jurisdicionais que redistribuíssem os feitos para a 1ª Vara
Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT,
para causas que envolvam o estado, individualmente ou em
litisconsórcio, sobre matérias de saúde ou não, devendo o processo,
em consequência, retornar à vara onde foi originalmente distribuído.
6. Recurso ordinário provido, com teses qualificadas fixadas em
incidente de assunção de competência (art. 947 do CPC/15).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, com
teses qualificadas fixadas em incidente de assunção de competência
(art. 947 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ESPECIALIZAÇÃO DE VARA E ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DOS TRIBUNAIS -
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DOS
ESTADOS)
   STJ - <<RMS 64534>>-MT
(RESOLUÇÃO 9/2019/TJMT - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NORMATIZADA EM LEI
FEDERAL COM A CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS -
INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE -
INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STF)
   STF - [[Rcl 45602]]-MT,
         [[RE 133253]]-MT,
         [[RE 1334255]]
(SÚMULA 206 SO STJ - PRECEDENTES)
   STJ - <<REsp 13649>>-SP
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - COMPETÊNCIA
ABSOLUTA)
   STJ - <<REsp 1846781>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1058),
         <<REsp 1199587>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1464637>>-ES,
         <<REsp 1486219>>-MG,
         <<REsp 1217380>>-SE
(COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS)
   STJ - <<REsp 1257935>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1480955>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1427074>>-RS
(COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1729191>>-SP,
         <<REsp 1804186>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1029),
         <<REsp 1537768>>-DF,
         <<REsp 1844494>>-MG
(COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1837659>>-SP,
         <<RMS 53227>>-RS,
         <<REsp 1725663>>-RS,
         <<REsp 146189>>-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para Incidente de Assunção de
Competência (IAC) no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "Destaco que o presente incidente inclui majoritariamente
feitos paradigmáticos em recurso ordinário em mandado de segurança.
Desse modo, para fixação da tese, não entendo como limitante a
matéria restrita exigida para a análise dos recursos especiais.
Ainda que a matéria tivesse natureza constitucional, não se estaria
a avançar sobre competência única do Supremo Tribunal Federal, nesse
passo. Ademais, toda a compreensão desta Corte foi submetida à
apreciação do Supremo Tribunal Federal em reclamação, tendo
suscitado o estado federado violação da reserva de plenário pelo
afastamento de incidência do ato administrativo sem declaração de
sua inconstitucionalidade. A Corte Suprema afirmou que o exame de
legalidade não se confunde com o constitucionalidade, tendo sido
aquele o fundamento das diversas decisões reclamadas [...]. Mais
recentemente, [...], o STF verificou a ausência da preliminar de
repercussão geral [...]. A Corte também já afirmou que a questão
envolve apenas reflexamente a jurisdição constitucional [...]. Tais
posicionamentos da Corte Suprema indicam ser infundados os
argumentos da recorrida acerca da constitucionalidade da norma
secundária local, bem como da análise ora desenvolvida envolver
competência reservada ao STF".
     "[...] não há faculdade do autor em optar pelo Juízo comum se,
no local em que propõe a ação, existe Juizado Especial da Fazenda
Pública, tratando-se de matéria de sua competência e alçada. O que é
faculdade do autor é ajuizar tal ação no foro de sua residência ou,
em se tratando do estado no polo passivo, em qualquer de suas
comarcas; mas, se escolher movê-la em comarca onde há Juizado
Especial da Fazenda Pública, a competência deste não poderá ser
afastada. Muito menos, como dito, em decorrência de norma secundária
ou primária local, que imponha ao autor o trâmite de seu caso em
vara comum, ainda que especializada, quando houver Juizado Especial
da Fazenda no local de eleição".
Tese jurídica: "Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias
ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes
competências de foro:
i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (art. 2º da
Lei n. 7.347/1985);
ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas,
do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou
da capital do estado, se os danos forem regionais ou nacionais,
submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC, em havendo
competência concorrente (art. 93, I e II, do CDC).
Tese B) São absolutas as competências:
i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva
ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas
arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a
competência da Justiça Federal e a competência originária dos
tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990; e
Tese n. 1.058/STJ);
ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou
coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou
atendimento especializado ao idoso portador de deficiência,
limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a
competência da Justiça Federal e a competência originária dos
tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003 e 53, III,
e, do CPC/2015);
iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha
sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, §
4º, da Lei n. 12.153/2009);
iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar
livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu
domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da
coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a
competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção
(art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei
n. 12.153/2009).
Tese C) A instalação de vara especializada não altera a competência
prevista em lei ou na Constituição Federal, nos termos da Súmula n.
206/STJ ("A existência de vara privativa, instituída por lei
estadual, não altera a competência territorial resultante das leis
de processo."). A previsão se estende às competências definidas no
presente IAC n. 10/STJ.
Tese D) A Resolução n. 9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável quanto à
criação de competência exclusiva em comarca arbitrariamente eleita
em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando
determina a redistribuição desses feitos, se ajuizados em comarcas
diversas da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de
Várzea Grande/MT. Em consequência:
i) fica vedada a redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda
Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos propostos ou em
tramitação em comarcas diversas ou em juizados especiais da referida
comarca ou de outra comarca, cujo fundamento, expresso ou implícito,
seja a Resolução n. 9/2019/TJMT ou normativo similar;
ii) os feitos já redistribuídos à 1ª Vara Especializada de Várzea
Grande/MT com fundamento nessa norma deverão ser devolvidos aos
juízos de origem, salvo se as partes, previamente intimadas,
concordarem expressamente em manter o processamento do feito no
referido foro;
iii) no que tange aos processos já ajuizados - ou que venham a ser
ajuizados - pelas partes originalmente na 1ª Vara Especializada da
Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, poderão prosseguir
normalmente no referido juízo;
iv) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de
competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais
da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do
idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ".
Tema: Tema Repetitivo 10
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00052 PAR:ÚNICO ART:00053 INC:00003 LET:E
        ART:00926 ART:00927 ART:00947 ART:00988 INC:00004
        ART:00992
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000206
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0104A
LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003    ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00079 ART:00080
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00148 INC:00004 ART:00209
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
*****  LJEFP-2009    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
        ART:00002 PAR:00004
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00093 INC:00001 INC:00002
LEG:EST RES:000009 ANO:2019 UF:MT
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT)