AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1893200
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE
IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA
SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
2. A leitura do recurso de agravo de instrumento interposto revela a
não ocorrência dos vícios ensejadores da oposição de embargos
declaratórios, tendo o Tribunal de origem fundamentado a sua decisão
no princípio do livre convencimento motivado, inclusive realçando,
no âmbito dos aclaratórios, que a questão em debate restringia-se ao
alcance da decisão que suspendeu as ações e execuções (se seria
restrita à recuperanda executada ou se teria ampliado para outras
devedoras), não se discutindo o mérito qualitativo das empresas
atingidas (se poderiam ou não estar em recuperação judicial).
3."Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre
a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de
prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do
STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto
não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para
a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo
colegiado [...]  A previsão do art. 1.025 do Código de Processo
Civil de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ
(Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo)" (AgInt no AREsp 1867566/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021). Deveras, "se
a alegada violação não foi discutida na origem e não foi verificada
nesta Corte a existência de erro, omissão, contradição ou
obscuridade, não há falar em prequestionamento da matéria nos termos
do art. 1.025 do CPC/2015" (AgInt no AREsp 1234093/RJ, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018,
DJe 03/05/2018).
4. Na hipótese, a pretensão do agravo de instrumento julgado pelo
TJAL limitou-se a questionar a tese de que considerando que a
suspensão das ações e execuções movidas contra a Recuperanda (stay
period) atinge apenas as ações e execuções movidas contra a
Recuperanda Executada, mas não o direito de iniciar ou continuar as
execuções contra os devedores solidários, não havendo qualquer
pleito a respeito do não cabimento da extensão da recuperação em
razão do fato de se tratar de cooperativa. Incidência da Súm 211 do
STJ.
5. Entender de modo diverso ao acórdão recorrido no tocante ao fato
de que a Cooperativa, devedora solidária, está inserida no
dispositivo da decisão que estendeu a recuperação judicial
demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que
encontra óbice na Súm 7 do STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 955098>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 903181>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1037068>>-PR
(ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES - AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 856945>>-TO
(INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 E AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1867566>>-RJ
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1234093>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182 SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
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