AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1896359
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. DIA DE CORPUS CHRISTI.  FERIADO
LOCAL. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ANÁLISE DA
ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VINCULAÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA INEXISTENTE. VÍCIO GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE
CORREÇÃO POSTERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Cabe à parte recorrente comprovar a existência de feriados locais
no ato da interposição do recurso, não servindo para tal fim a
citação, nos argumentos inseridos nas razões recursais, da
existência de legislação ou ato normativo.
2. Esta Corte Superior entende que segunda-feira de Carnaval,
Quarta-feira de Cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a
Sexta-feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são
considerados feriado local para fins de comprovação da
tempestividade recursal.
3. A análise da admissibilidade recursal pelo Tribunal de origem não
vincula o exame efetuado pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. Conformeentendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, "o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC
somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios
formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à
complementação da fundamentação ou de comprovação da
intempestividade" (AgInt no AREsp 1.896.846/SP, Rel. Ministro Moura
Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL, QUARTA-FEIRA DE CINZAS, DIAS DA SEMANA
SANTA QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO, CORPUS CHRISTI E DIA DO
SERVIDOR PÚBLICO - FERIADOS LOCAIS - COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1867014>>-AM
(ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1270928>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO PARA SANEAMENTO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1896846>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1898907>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1928493>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a intempestividade, por ser vício grave, não comporta
prévia intimação para regularização".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO
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