AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1352603
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA
AOS  ARTS.  489, § 1º, I E IV, E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO
CPC/2015. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL E POSTERIOR
DISTRATO.   ABUSIVIDADE.   REEXAME   DO   CONTRATO   E  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ANÁLISE DE TODAS AS PROVAS DOS AUTOS. LIVRE
CONVICÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, caput, II,
e  parágrafo  único,  II,  do  CPC/2015  quando  o acórdão recorrido
pronuncia-se,  de  forma  clara  e  suficiente,  acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3.  O  Tribunal  de  origem  interpretou  as cláusulas do contrato e
analisou  a  prova  dos  autos  para concluir que: (i) as exigências
efetivadas pela agravada, em relação a sua rede de distribuição, por
implementação  do plano de excelência, tais quais informatização dos
estabelecimentos,  renovação  da  frota de caminhões e instalação de
estabelecimentos próximos aos pontos de distribuição, não se mostram
abusivas, estando, ao contrário, em plena conformidade com a própria
natureza   do  contrato,  e  (ii)  não  houve  nenhuma  ilegalidade,
abusividade ou vício de vontade no distrato que extinguiu o contrato
de  distribuição  firmado entre as partes. Alterar tais conclusões é
inviável em recurso especial.
4.  Compete  ao  juiz  dirigir  a  instrução  probatória, apreciando
livremente  as  provas  produzidas  nos autos, a fim de formar a sua
convicção  acerca  da controvérsia submetida a sua apreciação, desde
que  devidamente  fundamentada,  não  havendo  falar em violação dos
arts. 370 e 371 do CPC/2015 quando o juiz, sopesando todo o conjunto
probatório,  julga  a  causa  em  sentido  oposto ao pretendido pela
parte, como no caso dos autos. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE TODAS AS PROVAS DOS AUTOS - LIVRE CONVICÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 717723>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1263615>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370   ART:00371