EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1602271
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. NÃO
INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. ISSQN. SERVIÇOS
BANCÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
ACÓRDÃO DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA
AO ART. 1.022 DO CPC/2015.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
CARIACICA/ES ACOLHIDOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração
são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade,
contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o
exato conhecimento do teor do julgado.
2. No caso dos autos, verifica-se, de fato, que o acórdão embargado
deixou de abordar a tese, lançada no agravo interno, de que, em
relação ao tópico da negativa de prestação jurisdicional, o recurso
especial destacou a ocorrência de omissão do julgado de origem por
deixar de enfrentar a questão referente à inaplicabilidade do
princípio da taxatividade da lista de serviços anexa à LC 116/2003.
3. Ou seja, as razões do agravo interno apresentam impugnação
específica para afastar o óbice da Súmula 284/STF, imposto pela
decisão de fls. 382/385, pois a simples leitura da peça recursal é
suficiente para compreensão da controvérsia, cujo fundamento central
é a negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão
proferido em sede de embargos de declaração, em contrariedade ao
disposto no art. 1.022 do CPC/2015.
4. Referida narrativa exprime, sem dúvida alguma, omissão que deve
ser sanada pela via dos Embargos de Declaração, que ora são
acolhidos para enfrentar este relevante capítulo da irresignação
recursal.
5. Adentrando no exame do mérito, tem-se que o tema apresentado nas
razões recursais refere-se à violação do art. 1.022 do CPC/2015,  ao
argumento de que o Tribunal de origem teria deixado de se
posicionar sobre as alegações contidas nos embargos declaratórios de
fls. 294/297, notadamente quanto à possibilidade do fisco autuar o
contribuinte quando os serviços por ele nomeados sejam correlatos
aos constantes da lista utilizada para fins de tributação, consoante
entendimento consolidado na Súmula 424/STJ.
6.Todavia, a partir da leitura do voto condutor do acórdão proferido
pela Corte a quo, é contundente a verificação de que as conclusões
alcançadas consideraram sobejamente a possibilidade de interpretação
extensiva para tributar serviços correlatos aos constantes da lista
utilizada para fins de tributação, mas consideraram que as
operações realizadas pela instituição financeira, ora recorrida, não
constituem fato gerador do ISSQN, haja vista que as receitas
financeiras oriundas de operações ativas de empréstimo e
financiamento não são passíveis de incidência desse tributo pela sua
natureza e pela previsão contida no art. 2o., III, da LC 116/2003.
7. Nesse contexto, não há falar em omissão ou outra espécie de vício
formal relacionado à fundamentação do julgado, como pretendia o
apelo especial ver reconhecido. Há inconformismo com a solução
jurídica alcançada, o que, por si só, não acarreta a nulidade do
julgamento dos Embargos de Declaração.
8. Embargos de Declaração do Município de Cariacica/ES acolhidos,
conferindo-lhes efeitos infringentes, para conhecer do Agravo
Interno, mas negar provimento ao Recurso Especial no pertinente à
alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000424
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00002 INC:00003