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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 174088
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 28/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram
devidamente prequestionados, não se verificando a oposição de
embargos declaratórios. Nessa hipótese, há que incidir os enunciados
das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
II - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o exame de
eventual ofensa aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da
Constituição da República - os quais consagram os princípios da
inafastabilidade de jurisdição e da proteção ao devido processo
legal, ao contraditório e à ampla defesa - demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior.
III -  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo Filho e Ari
Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STF - [[ARE-AGR 700264]]-CE, [[AI-AGR 829917]]-DF
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OFENSA INDIRETA)
     STF - [[AI-AGR 495880]]-SP, [[AI-ED 626916]]-RS,
           [[AI-AGR 846086]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282  SUM:000356
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1169489
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 28/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-A, § 5º DO CPC. EMBARGOS
REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões
relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via
extraordinária, não possuindo  repercussão geral.
III - Nos termos do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil,
negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
IV - Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa
imediata dos autos, independentemente do trânsito em julgado, tendo
em vista que o embargante está postergando o cumprimento da decisão
condenatória, mediante abuso do direito de recorrer.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo Filho e Ari
Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1166716  RS
2009/0225575-1  Decisão:20/02/2013
DJE        DATA:28/02/2013
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1243059
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 28/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.
SÚMULA Nº 158 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Os acórdãos
proferidos pela 1ª Seção e suas Turmas acerca de causas atinentes ao
direito administrativo não estão sujeitos a embargos de divergência
fundados em acórdãos prolatados pela 3ª Seção e suas Turmas, que já
não têm competência nessa matéria. Embargos de divergência não
conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho. Licenciado o Sr. Ministro
Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr. Ministro Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00496   INC:00008
Acórdãos similares: EREsp   1324067  RS  2012/0180613-4  Decisão:20/02/2013
DJE        DATA:15/03/2013
EREsp   1324972  RS  2012/0173860-5  Decisão:20/02/2013
DJE        DATA:15/03/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 32879
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 28/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMINARMENTE
INDEFERIDO. PETIÇÃO ELETRÔNICA. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE O
SUBSCRITOR DA PETIÇÃO E O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. RECURSO
INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE
DO ART. 13 DO CPC NA VIA EXTRAORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS.
I. Não havendo identidade entre o titular do certificado e do
advogado indicado como autor da petição, deve a peça ser tida como
inexistente.
II. Eventual falha na representação processual não pode ser suprida
posteriormente, porquanto inaplicável na instância especial o
disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil.
III. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo Filho e Ari
Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO ELETRÔNICA - FALTA DE IDENTIDADE ENTRE O SUBSCRITOR DA
PETIÇÃO E O TITULAR DO CERTIFICADO  - RECURSO INEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1320857>>-RS, <<EDcl na AR 4173>>-RS
(FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL  - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR A
DEFICIÊNCIA - RECURSO INEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1215028>>-SP
     STF - [[AI- AgR 818208]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
LEG:FED RES:000001 ANO:2010
        ART:00018   PAR:00001   ART:00021   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1122365
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 28/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 536
DO CPC. ART. 263 DO RISTJ. PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS EM
TRIBUNAL DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
I-  O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco)
dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa,
duvidosa, obscura ou contraditória.
II- O fato de a embargante ter protocolizado a petição dos embargos
declaratórios dentro do prazo, todavia equivocadamente perante o
Supremo Tribunal Federal, não afasta o reconhecimento de sua
intempestividade. Precedentes.
III- Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo Filho e Ari
Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 142129>>-SP,
           <<AgRg na PET no RE no AgRg no Ag 1348408>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00536
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6512
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 25/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. REGULARIDADE
FORMAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do
pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 9/05 do STJ, é
defeso no âmbito do procedimento homologatório discutir o próprio
mérito do título judicial estrangeiro e supervenientes alterações de
estado de fato.
2. "O divórcio consensual, por sua natureza, permite inferir a
ocorrência do trânsito em julgado. Precedente da Corte Especial: SEC
n. 352" (AgRg na SE 3.731/FR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro CESAR
ASFOR ROCHA, DJe de 01/03/2010).
3.- A inteligibilidade do acordo homologado judicialmente, no caso
concreto, não está prejudicada pelas inconsistências e contradições
apontadas em duas de suas cláusulas.
4. Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Esteve presente, dispensada a sustentação oral, o Dr. Otávio Augusto
Rossi Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SE 3731>>-FR, <<SEC 3535>>-IT
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 966746
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 25/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. VALOR DE ARBITRAMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 20, §§ 4º e 3º, DO CPC. ENTE PÚBLICO. CRITÉRIO DA
RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. EXCEPCIONALIDADE DO CASO.
Segundo orientação reiterada desta Corte, o exame da fixação da
verba honorária, quando o seu quantum se mostra desde logo de monta
estronômica, não suscita a aplicação da Súmula 7 desta Corte,
porquanto envolve mero Juízo de razoabilidade no tocante a conferir
se há ou não exorbitância no arbitramento.
No caso, diante da excepcionalidade verificada de plano, é de se
reconhecer a viabilidade dos embargos de divergência para, mesmo em
meio à aplicação de regra de conhecimento, corrigir a decisão da
Turma e permitir nova apreciação.
Recurso conhecido em parte e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por maioria, conheceu
parcialmente dos embargos de divergência e, nessa parte, deu-lhe
provimento, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
Vencidos em parte o Sr. Ministro Ari Pargendler e a Sra. Ministra
Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.






Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Sustentou oralmente, pela embargada, o Dr. Diamantino Silva Filho.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXORBITÂNCIA - REVISÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1263906>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6365
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 28/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA -
FORMALIDADES ATENDIDAS.
1. Sentença arbitral estrangeira proferida por órgão competente
(erigido pelas partes em cláusula compromissória inserida em
contrato de licenciamento), traduzida para o vernáculo, reconhecida
pelo Consulado brasileiro e transitada em julgado.
2. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise
dos  requisitos formais, sendo incabível o exame do mérito da
decisão estrangeira, para ter efeito no território nacional.
3. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei 9.307/96, é
descabida a alegação de cerceamento de defesa, sendo a requerida
notificada por meio de correio eletrônico, serviço de courier e fax,
tanto da instauração do processo arbitral quanto do desenrolar do
mencionado feito.
4. Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Ari
Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ARBITRAL - VALIDADE NO BRASIL)
     STF - [[SE-AGR 5206]]- EP
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - ATO HOMOLOGATÓRIO -
REQUISITOS FORMAIS)
     STJ - <<SEC 5042>>-EX, <<SEC 6335>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - JUÍZO ARBITRAL - CITAÇÃO)
     STJ - <<SEC 3660>>-GB, <<SEC 6335>>-EX
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00004   PAR:00001   ART:00031   ART:00034   ART:00035
        ART:00039   PAR:ÚNICO
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6345
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 28/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 232, I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Consideradas as peculiaridades do caso,
o natural distanciamento dos cônjuges após o divórcio e a falta de
informações por parte dos familiares da requerida, há que se
conferir validade à declaração do autor, nos termos do previsto no
art. 232, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo-se a
regularidade da citação por edital. Sentença homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Castro Meira, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Jorge Mussi. Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp. Convocados os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo
Filho, Maria Isabel Gallotti e Sebastião Reis Júnior.

Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00232   INC:00001
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00017
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5121
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 28/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CONTESTAÇÃO. ALIMENTOS. A
discussão acerca do valor dos alimentos fixados no âmbito da
sentença de divórcio desborda do mero juízo de delibação, não
cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria
pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites,
verificar eventual ofensa à ordem pública, aos bons costumes e à
soberania nacional, o que não é o caso. Sentença homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Castro Meira, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Jorge Mussi. Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp. Convocados os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo
Filho, Maria Isabel Gallotti e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO)
     STJ - <<SEC 4616>>-US
Termos auxiliares: ESPANHA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00017
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006   ART:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00471   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 109258
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 28/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL - RELAÇÃO
JURÍDICA LITIGIOSA - OBRIGAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DA
SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
1. A competência interna no STJ é firmada em razão da natureza da
relação jurídica litigiosa (res in iudicium deducta).
2.  Recurso especial em que se discute responsabilidade civil de
pessoa jurídica de Direito Privado. Competência da Segunda Seção
desta Corte, nos termos do art. 9°, § 2°, II, do RISTJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
A Corte Especial, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
Vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e
Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho, Sidnei Beneti, Benedito Gonçalves e Ari Pargendler
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Afirmou suspeição o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Jorge Mussi.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti e Sebastião Reis
Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00002   INC:00002   PAR:00001   INC:00001