AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1910481
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA SOBRE O VALOR INCONTROVERSO DA CONDENAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS
MORATÓRIOS DECORRE DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO.
I - Trata-se de ação objetivando acolhimento jurisdicional no
sentido de compelir o ente federado réu ao pagamento de juros de
mora e de correção monetária sobre medições e faturas pagas com
atraso, relativas ao período de junho de 2015 a agosto de 2016, e de
outras totalmente inadimplidas, referentes ao intervalo de outubro
de 2014 a maio de 2015, relacionadas ao Contrato Administrativo n.
025/2014, que tinha por objeto a prestação de serviços de
informatização dos procedimentos administrativos relacionados às
infrações de trânsito.
II - A ação foi julgada parcialmente procedente na Primeira
Instância, com a condenação da municipalidade, tão somente, ao
pagamento de correção monetária das parcelas adimplidas em atraso,
relativamente ao período de junho de 2015 a agosto de 2016..
III - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em grau
recursal, confirmou a decisão monocrática, mas, em reexame
necessário, deu parcial provimento ao recurso voluntário apenas para
determinar que sobre o valor da condenação incidisse correção
monetária pelo IPCA.
IV - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
V - A respeito da indicada violação do art. 40, XIV, a, da Lei n.
8.666/1993, e do art. 24 do CTB, a Corte Estadual analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
VI - No que concerne à alegada violação dos arts. 395 e 397 do CC,
verifica-se assistir razão à recorrente quanto à questão de
incidência dos juros moratórios sobre os valores adimplidos
intempestivamente pela municipalidade recorrida, porquanto na
decisão monocrática, equivocadamente, concluiu-se que pelo fato de
os valores terem sido adimplidos anos antes do ajuizamento da ação
não haveria incidência de juros, apenas de correção, mormente porque
não estaria o consectário de mora estipulado no contrato (fl. 414),
entendimento esse mantido no acórdão recorrido.
VII - Entretanto, de acordo com a pacífica jurisprudência desta
Corte Superior, ?nos contratos administrativos, os juros de mora são
contados a partir do 1º dia do inadimplemento, por se tratar de
obrigações líquidas, certas e exigíveis?, pelo que deve ser
rechaçado o entendimento do aresto recorrido de o termo a quo dos
juros de mora, para a hipótese dos autos, ser o da citação.
Confira-se os seguintes julgados: AREsp 1703305/RS, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe
28/10/2020 e AgInt no REsp 1776787/SP, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 15/04/2019.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AREsp 1703305>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1776787>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00395 ART:00397
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1831450  RJ  2021/0028888-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022