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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1233470
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO  ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015.
JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA. REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO.
REPERCUSSÃO  GERAL RECONHECIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. PRONUNCIAMENTO
PELA POSSIBILIDADE (RE n. 579.431/RS).
1.  O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa
forma, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos,
conforme  diretriz  contida  no  Enunciado  Administrativo  n.  2 do
Plenário do STJ.
2.  O  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  analisar  o RE n.
579.431/RS,  pacificou  a  questão  aqui  posta  no  sentido  de que
"incidem  juros  da mora entre a data da realização dos cálculos e a
da  requisição  ou do precatório" (RE 579.431/RS, Relator Min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/6/2017).
3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
realizar a adequação prevista no art. 1.040, II, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração  para,  com  efeitos  infringentes,  realizar a adequação
prevista  no  art.  1.040,  II,  do  CPC,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO - JUROS DE MORA)
     STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1478044
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URP. ABRIL E MAIO DE 1988. PRESCRIÇÃO DE
TRATO  SUCESSIVO.  SÚMULA 85/STJ. VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE A 7/30
DE 16,19%. PRECEDENTES.
1. A pretensão ao reajuste correspondente a 7/30 do índice de 16,19%
referente  à  URP  dos  meses de abril e maio de 1988 caracteriza-se
relação  de  trato  sucessivo,  razão  pela qual a prescrição atinge
apenas   as   parcelas  anteriores  ao  quinquênio  que  precedeu  à
propositura  da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg
no  REsp  1.461.109/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe  6/11/2015;  EDcl  no  REsp  1.135.904/RS,  Rel.  Ministro  Nefi
Cordeiro,  Sexta  Turma,  DJe 13/10/2015; AgRg no REsp 1.207.900/RS,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2013.
2.  É firme nesta Corte o entendimento de que os servidores públicos
têm  direito  ao  pagamento  das URPs de abril e maio de 1988 até os
primeiros  7  dias  do  mês  de  abril,  uma  vez  que  o Decreto n.
2.425/1988  entrou  em vigor no oitavo dia daquele mês. Precedentes:
AgRg  no  REsp  1.461.109/RN,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma,  DJe 6/11/2015; REsp 911.471/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro,
Sexta  Turma,  DJe  1/7/2015;  REsp 517.220/RN, Rel. Ministro Campos
Marques  (Desembargador  convocado  do  TJ/PR),  Quinta  Turma,  DJe
1/7/2013.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (URP DE ABRIL A MAIO DE 1988 - REAJUSTE - 7/30 DO ÍNDICE DE 16,19% -
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1461109>>-RN, <<EDcl no REsp 1135904>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1207900>>-RS
(URP DE ABRIL A MAIO DE 1988 - DATA DO PAGAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1461109>>-RN, <<REsp 911471>>-DF,
           <<REsp 517220>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED DEC:002425 ANO:1988
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 805894
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO CONTRA INTERLOCUTÓRIA DE
PRIMEIRO  GRAU MANEJADO POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS DA
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  PRAZO  DOBRADO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  REGRA DO ART. 191 DO CPC/73 INAPLICÁVEL
AO CASO CONCRETO. CONTAGEM SIMPLES DO PRAZO RECURSAL. ESPECIAL APELO
INTEMPESTIVO.
1.  Não  se viabiliza, no caso concreto, a pretendida dobra de prazo
prevista no art. 191 do CPC/73, para fins de interposição de recurso
especial,  haja vista que o acórdão local foi proferido no âmbito de
agravo  de  instrumento  contra  interlocutória  de  primeiro  grau,
manejado  por  apenas  um  dos litisconsortes passivos da subjacente
ação  civil  pública,  por  isso  inexistindo,  ainda  que  em tese,
interesse  recursal  do  outro  litisconsorte, capaz de justificar a
almejada duplicação de prazo.
2.  Considerando-se,  portanto,  o prazo simples de 15 (quinze) dias
para  interposição  do  recurso  especial, nos termos do art. 508 do
CPC/1973,  tem-se que seu protocolamento após aquela quinzena emerge
irremediavelmente intempestivo.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE PESSOAS DIVERSAS - MESMO PÓLO DA
DEMANDA - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 747888>>-MG, <<AgRg no AREsp 793403>>-AC,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1313960>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191   ART:00508
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1559923
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.  FUNDO  DE  GARANTIA  DO  TEMPO  DE  SERVIÇO.  ACORDO. LEI
COMPLEMENTAR N. 110/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 26, § 2º, DO
CPC/73. APLICABILIDADE.
1.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido  de  que  a  existência  de  acordo  firmado com base na Lei
Complementar  n.  110/2001 conduz à aplicação da regra do art. 26, §
2º,  do  CPC/73, devendo as partes arcarem com os honorários de seus
respectivos causídicos.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ACORDO FIRMADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 110/01 - ART. 26, § 2º,
DO CPC/73)
     STJ - <<REsp 1110661>>-RJ, <<AgInt no AREsp 565504>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  936114  RJ  2016/0157879-3
Decisão:25/09/2018
DJE        DATA:09/10/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1543168
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTAS  DE  FGTS. INCLUSÃO DE
EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  ACORDO  FIRMADO  COM BASE NA LC 110/2001.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 26, § 2º, DO CPC/73.
1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, havendo transação
entre  os titulares de contas do FGTS com a Caixa Econômica Federal,
feita  com  base  na LC 110/2001, as partes passam a responder pelos
honorários advocatícios de seus respectivos patronos, aplicando-se o
disposto  no  art.  26,  §  2º, do CPC/73. Precedente: AgInt no REsp
1.613.627/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 06/03/2018, DJe 18/04/2018.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (TRANSAÇÃO ENTRE TITULARES DE CONTAS DO FGTS E A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1613627>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 565504>>-RJ, <<AgRg no REsp 1186110>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 968318
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002.
1.  A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que, na
usucapião extraordinária, o cômputo do novo prazo de prescrição para
a  desapropriação  indireta  somente  se  dá a partir da vigência do
Código Civil/2002.
2.  Na  hipótese  dos  autos,  conforme constou no aresto recorrido,
iniciado o prazo prescricional com a entrada em vigor do novo Código
Civil,  em 11/1/2003, tem-se que a demanda proposta em 16/9/2011 não
foi atingida pela prescrição.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - NOVO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1654965>>-SP, <<AgInt no REsp 1339894>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1030715 RS 2016/0325066-9 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1286492
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. EX-DEPUTADO
FEDERAL.  INSTITUTO  DE  PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS. PRETENSÃO AO
RECEBIMENTO  DE  GRATIFICAÇÃO  NATALINA.  NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. MONOCRÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM
PRECEDENTES  SOBRE  O  TEMA.  QUESTÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA DE COISA
JULGADA MATERIAL AGITADA TARDIAMENTE.
1.  Como  evidenciado  na  monocrática  ora  agravada, nos termos da
jurisprudência   uniforme   do   STJ,  os  ex-parlamentares  e  seus
pensionistas,  filiados  ao  extinto  Instituto  de  Previdência dos
Congressistas  -  IPC,  não possuem direito à gratificação natalina,
dada  a falta de previsão legal legal nesse sentido. Logo, a decisão
assim exarada não padece de falta de motivação.
2.   O   legislador   concedeu  gratificação  natalina  somente  aos
servidores  públicos  da  União,  dos  Territórios  e das Autarquias
Federais,  em  cujas  categorias  não  se  insere  o  ex-parlamentar
agravante.
3.  O  tema  atinente à existência de coisa julgada material não foi
apreciado  pelo  órgão  colegiado local, tampouco foi suscitado pela
parte  agravante  em  contrarrazões ao apelo especial, mostrando-se,
por isso inviável seu exame na presente fase processual.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EX-PARLAMENTARES E SEUS PENSIONISTAS - GRATIFICAÇÃO NATALINA -
FALTA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<REsp 1307986>>-DF, <<AgRg no REsp 1144675>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1205232>>-DF, <<REsp 801160>>-DF
(QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO DE TESE -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1482955>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEC:002310 ANO:1986
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 635512
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE
EFEITO  SUSPENSIVO  DEFERIDO.  POSTERIOR  JULGAMENTO  DO  MÉRITO DOS
EMBARGOS. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PERDA  DE  OBJETO. 1. O exame do recurso especial, interposto contra
acórdão  em  agravo de instrumento, em que se decidiu pela concessão
de   efeito  suspensivo  aos  embargos  à  execução  fiscal,  estará
prejudicado,  por  perda de objeto, quando for prolatada sentença de
mérito  nos  embargos,  ante  seu caráter exauriente. Nesse sentido,
julgados  de  ambas  as  Turmas  da  1ª  Seção  do STJ: AgRg no REsp
1241400/RS,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
21/11/2013;  REsp 1666941/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 13/09/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - EXTINÇÃO DO
PROCESSO PRINCIPAL - PERDA DE OBJETO - RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO)
     STJ - <<REsp 1666941>>-RS, <<AgRg no REsp 1241400>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp 1224946 SP 2017/0331165-6 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AgInt no REsp 1582343 MG 2014/0102206-7 Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1526652
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DANO NÃO COMPROVADO.
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA  7  DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.   Conforme  pacífico  entendimento  jurisprudencial  desta  Corte
Superior,  nos  termos do art. 21, I, da Lei n. 8.429/1992, em ações
judiciais   que   buscam   a   condenação  por  ato  de  improbidade
administrativa, é necessária a efetiva demonstração do dano para que
haja   a   imposição   de   ressarcimento   ao   erário,  admitindo,
excepcionalmente, a presunção do dano nas hipóteses de frustração ou
dispensa irregular de processo licitatório (art. 10, VIII, da LIA).
3.  Tendo  o  Tribunal  Regional,  à  míngua da comprovação do dano,
mantido  a  sentença  que  afastou  a  obrigação  do  ressarcimento,
evidencia-se  que a pretensão recursal esbarra na dicção da Súmula 7
do  STJ,  bem  assim  no  entendimento consolidado na jurisprudência
desta Corte, incidindo na espécie a Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina    votaram    com    o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DANO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1538079>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00008   ART:00021   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 55588
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA.
CANDIDATO  MAIS BEM POSICIONADO E ANTERIORMENTE CONVOCADO. EXCLUSÃO.
NOMEAÇÃO DO SEGUINTE NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o posicionamento do
STF  adotado  em  sede  de  repercussão  geral, reconhecendo que, em
regra,  existe  mera  expectativa  de  direito  à  nomeação quando o
candidato é classificado em concurso público fora do número de vagas
previstas  no  edital ou em cadastro de reserva. 2. A expectativa de
direito  convola-se em direito subjetivo à nomeação nas situações em
que  o candidato passa a figurar dentro do número de vagas quando há
a desistência de candidato classificado em colocação superior.
Precedentes.  3.  Hipótese  em  que, apesar de o impetrante ter sido
aprovado  na  2ª  posição  em  cadastro  de  reserva, a candidata 1ª
colocada  foi efetivamente convocada, sendo, entretanto, excluída do
certame  por não ter atendido ao chamamento para a avaliação médica,
havendo  a  configuração do confessado interesse da Administração na
nomeação em questão.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina    votaram    com    o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO
PÚBLICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1279735>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1653425>>-DF, <<REsp 1583522>>-SP
           <<REsp 1666688>>-SP, <<AgRg no REsp 1577607>>-RS
           <<AgRg no REsp 1384574>>-MS
(NOVO CONCURSO PÚBLICO OU SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS - EXPECTATIVA DE
DIREITO)
     STF - [[RE 837311]]-PI(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<MS 19958>>-DF
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS - DESISTÊNCIA
DE CANDIDATO ANTERIOR - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
     STF - [[ARE-AgR 1058317]]-MG, [[ARE-AgR 1004069]]-PE
     STJ - <<AgInt no REsp 1576096>>-DF, <<RMS 52251>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no RMS 52350>>-MG
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  tem o entendimento de que o ajuizamento de
ação  após  o  término  do prazo de validade de concurso público não
caracteriza caducidade, decadência ou falta de interesse processual,
quando  a  parte tenta demonstrar a existência de ilegalidade em seu
curso. [...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 878255
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  INADMISSÃO  COM BASE NO ART.
543-C,  §  7º, I, DO CPC/1973. AGRAVO DIRIGIDO AO STJ. DESCABIMENTO.
SOBRESTAMENTO  PARA  AGUARDAR  JULGAMENTO REPETITIVO. CASO CONCRETO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  A  Corte  Especial  deste  Tribunal  Superior,  no AgRg no AREsp
260.033/PR,  assentou o entendimento de que, na hipótese de negativa
de  seguimento  de  recurso especial com fundamento no art. 543-C do
CPC/73,  eventual  agravo  (art. 544 desse Código) interposto contra
tal  decisão  e  dirigido  ao  STJ  deverá  ser recebido como agravo
interno e julgado pelo Tribunal de origem.
2. A circunstância de não estar aberta a instância especial impede o
sobrestamento  do  feito  nesta  Casa  para aguardar o julgamento de
recursos repetitivos.
3.  Agravo  interno  desprovido,  com  o  indeferimento do pedido de
sobrestamento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com  indeferimento da petição de e-STJ fl. 235, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e Sérgio Kukina votaram com o Sr.
Ministro  Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina
Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO DE
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE COM BASE NO ARTIGO 543C, § 7º, I,
CPC/1973 - RECURSO NÃO CABÍVEL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 260033>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO DE
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE COM BASE NO ARTIGO 543C, § 7º, I,
CPC/1973 - ERRO GROSSEIRO NÃO CONFIGURADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 292832>>-RS, <<AgInt no AREsp
967639>>-TO,
           <<AgRg no AREsp 819894>>-SP
Informações complementares:      Não  constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto
no artigo 544 do CPC de 1973 contra negativa de seguimento a recurso
especial  fundada  no  artigo 543-C, § 7º, I, desse Código, conforme
entendimento da Corte Especial do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001   ART:00544
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  884023  SP  2016/0068004-0  Decisão:25/09/2018
DJE        DATA:24/10/2018