bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1133
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 13/04/1992      PG:04971
LEXSTJ     VOL.:00039           PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. SENTENÇA
ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. NATUREZA JURIDICA DA DECISÃO
PROFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL.
RECURSO PELO PROPRIO JUIZO (LEI 8.025/80), VIGENTE
A EPOCA. DIREITO TRANSITORIO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL, SUSCITANTE, PARA APRECIAR O RECURSO.
I - EM LINHA DE PRINCIPIO, E POR FORÇA DE COMANDO
CONSTITUCIONAL, A JUSTIÇA FEDERAL E A COMPETENTE
PARA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II - AO ORGÃO RECURSAL COMPETENTE DA JUSTIÇA FEDERAL
INCUMBE PROCESSAR E JULGAR O RECURSO  INTERPOSTO
DE SENTENÇA DE JUIZ FEDERAL, AINDA QUE SEJA PARA
DECLARAR A NULIDADE POR VICIO DE JURISDIÇÃO  OU
COMPETENCIA.
III - A LEI N. 8025/80, HOJE REVOGADA PELA LEI
8197/91, ERA RESTRITA A JUSTIÇA FEDERAL.
IV - SEGUNDO PRINCIPIO DE DIREITO INTERTEMPORAL,
SALVO ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL, O RECURSO PROPRIO
E O EXISTENTE A DATA EM QUE PUBLICADA A DECISÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-RS, O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1980
        ART:00004
LEG:FED LEI:008197 ANO:1991
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00102 INC:00001 LET:H     ART:00109 INC:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 PAR:00003
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 208
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 13/04/1992   PG:04970
RSTJ     VOL.:00040        PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
1. JUSTIFICA-SE O "INDICIUM RESCINDENS", EM CASOS DESSA ORDEM,
SOMENTE QUANDO A LEI TIDA POR OFENDIDA O FOI EM SUA LITERALIDADE.
CONFORME, ALIAS, A EXPRESSÃO DO ART. 485-V DO COD. DE PR. CIVIL.
2. NÃO O E OFENDIDA, POREM, DESSA FORMA, QUANDO O ACORDÃO
RESCINDENDO, DENTRE AS INTERPRETAÇÕES CABIVEIS, ELEGE UMA DELAS
E A INTERPRETAÇÃO ELEITA NÃO DESTOA DA LITERALIDADE DO TEXTO DE LEI.
3. E O CASO, EM EXAME, ONDE O ACORDÃO RESCINDENDO, CUIDANDO DE
PRESCRIÇÃO, RELATIVA A AÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO DE MARCA,
DECIDIU QUE TAL FLUI DA DATA DE EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO.
4. AÇÃO RESCISORIA JULGADA INADMISSIVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR INADMISSIVEL A DEMANDA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2339
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 06/04/1992      PG:04463
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - VINCULO CELETISTA CONVERTIDO EM ESTATUTARIO.
A MODIFICAÇÃO DO VINCULO NÃO ALTERA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA O JULGAMENTO DOS PLEITOS PERTINENTES AO PERIODO EM QUE
HAVIA RELAÇÃO DE EMPREGO REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JUIZ DE FORA-MG, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:010254 ANO:1990
MINAS GERAIS
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2191
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 06/04/1992   PG:04463
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL
COMPETENTE PARA MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE SE IMPUGNA ATO
JUDICIAL, É O TRIBUNAL A QUE O JUIZ SE VINCULA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A. REGIÃO, O SUSCITADO.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 316
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 06/04/1992      PG:04462
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA.
O SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO É COMPETENTE PARA CONHECER,
ORIGINARIAMENTE, DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTRO
TRIBUNAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:E     ART:00108 INC:00001
        LET:B
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 155
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 06/04/1992   PG:04462
REPDJ, 22/06/1992   PG:09721
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA SO EXISTIRA SE SOBREVIER JULGAMENTO
SOBRE LIDE ANTERIORMENTE DECIDIDA. HIPOTESE QUE NÃO SE CONFUNDE
COM A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NO EXAME DA MESMA TESE DE
DIREITO.
TRABALHISTA - FUNÇÃO DE CONFIANÇA
A INCIDENCIA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 468 NÃO
EXIGE QUE O EMPREGADO HAJA EFETIVAMENTE EXERCIDO AS FUNÇÕES DO
CARGO EFETIVO DE QUE E TITULAR. PASSARA A FAZE-LO, UMA VEZ
DESTITUIDO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, AINDA QUE NUNCA HAJA,
ANTERIORMENTE, EXERCIDO AS DO CARGO EFETIVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00468
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 PAR:00001 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3994
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 05/04/1993      PG:05804
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA.
EMPRESA DE ECONOMIA MISTA NÃO TEM  EXCLUSIVIDADE DE FORO NA
JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE VITORIA- ES, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1991
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 06/04/1992   PG:04462
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COMPETENCIA RESIDUAL -
JUSTIÇA FEDERAL - ART. 27, PAR. 10, DO ADCT.
I - INTELIGENCIA DO ART. 27, PAR. 10, DO ADCT DA
CONSTITUIÇÃO DE 1.988.
II - PRECEDENTES DO STJ.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARA-SE COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL, SUSCITADO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 16A. VARA-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2430
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/03/1992      PG:03074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - JUSTIFICAÇÃO - BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
VISANDO A  JUSTIFICANTE A PRODUZIR PROVA DA EXISTENCIA DE
VINCULO EMPREGATICIO, NÃO EM FUNÇÃO DE LITIGIO TRABALHISTA,
MAS PARA QUE SE RECONHEÇA DIREITO A BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
A COMPETENCIA SERA DA JUSTIÇA COMUM, POR INEXISTIR, NA
COMARCA, VARA FEDERAL.

Decisão:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 2ª Vara Cível de Ijuí-RS, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED DEL:005010 ANO:1966
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2165
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 13/04/1992   PG:04971
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ANTERIOR A LEI N. 8.112/90. CASO DE
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA
COMPETENTE A JUNTA-SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 33A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2239
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/04/1992   PG:04463
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECURSO INTERPOSTO EM FEITO AO QUAL COMPARECE A
CAIXA ECONOMICA FEDERAL COMO LITISCONSORTE NECESSARIA POR MOTIVO
SUPERVENIENTE.
O JUIZ DE DIREITO, NO EXERCICIO DE COMPETENCIA PROPRIA, NÃO TEM OS
SEUS ATOS SUJEITOS A JURISDIÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
PRECEDENTES DO STJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O
SUSCITADO, O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
EGREGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2119
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 06/04/1992   PG:04462
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO ENTRE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SUBORDINADAS A
TRIBUNAIS REGIONAIS DIVERSOS. COMPETE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, E NÃO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIRIMIR O
CONFLITO. PRECEDENTES: CC N. 1513 E 1884. CONFLITO NÃO CONHECIDO,
COM REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E REMETER OS AUTOS AO
EGREGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007064 ANO:1982
        ART:00014
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00651 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2286
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 30/03/1992      PG:03962
LEXSTJ     VOL.:00037           PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A COMPETENCIA PARA CONHECER DE APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA DE
JUIZ ESTADUAL E DO RESPECTIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA QUE PARA
DECLARAR A NULIDADE DO PROVIMENTO POR VICIO DE COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00002 ART:00125
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1494
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 23/03/1992   PG:03427
RSTJ     VOL.:00031        PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
1. NÃO TENDO SIDO SUSCITADA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA EM CASO DE
COMPETENCIA RELATIVA, O FEITO DEVERA PROSSEGUIR NO JUIZO PERANTE
O QUAL FOI PROPOSTO (SUMULA 33 DA JURISPRUDENCIA DO STJ).
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETENCIA DA 8A. VARA
CIVEL DE GUARULHOS-SP.
3. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 8A. VARA CIVEL DE GUARULHOS-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 ART:00112 ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1309
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 23/03/1992   PG:03427
RSTJ     VOL.:00030        PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - COMPETENCIA RESIDUAL -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
1. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
DE 5.X.1988, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, VERSANDO SOBRE MATERIA
TRABALHISTA, NÃO EXERCE FORÇA ATRATIVA SOBRE A AÇÃO PRINCIPAL
QUE, AGORA, DEVERA SER AJUIZADA NA JUSTIÇA LABORAL.
2. CONFLITO CONHECIDO; DECLARADA A COMPETENCIA DA 5A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO GRANDE DO SUL.
3. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 5A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE-RS,
O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00800 ART:00087
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 994
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 23/03/1992      PG:03427
RSTJ       VOL.:00030           PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETENCIA.
1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COMPETENTE PARA DIRIMIR CONFLITO
ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
(ART. 105, I, "D", CONSTITUIÇÃO/88).
2. NECESSARIO SE FAZ, PORTANTO, PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 2A. REGIÃO SOBRE SUA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
A AÇÃO RESCISORIA, NA QUAL A UNIÃO MANIFESTOU SEU INTERESSE.
3. CONFLITO QUE NÃO SE CONHECE; REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E REMETER OS AUTOS AO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-RJ, PARA QUE SE
PRONUNCIE SOBRE A SUA COMPETENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 846
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 23/03/1992      PG:03426
RSTJ       VOL.:00030           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 651 DA CLT. COMPETENCIA.
1. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
PROPOSITURA CONTRA O IAPAS PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS
ASSOCIAÇÕES DOS SERVIDORES DA PREVIDENCIA SOCIAL, A
PROPOSITO DE DIREITOS DE SEUS ASSOCIADOS, EM
LITISCONSORCIO COM EMPREGADO QUE LITIGA EM SEU PROPRIO
DIREITO.
2. AJUIZAMENTO DA CAUSA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE
JANEIRO.
3. QUESTÃO SOBRE COMPETENCIA SUSCITADA EM RAZÃO DA SEDE DA
PRIMEIRA RECLAMANTE (BELO HORIZONTE) E DO LOCAL DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO PELA SEGUNDA (BRASILIA).
4. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, FORO DA
SEDE DO RECLAMADO, TAMBEM PARA DECIDIR SOBRE A ILEGITIMIDADE
AD CAUSAM; IRRELEVANCIA, PARA O CASO, DO ART. 651 DA CLT.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 17 VARA-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00651
LEG:FED DEL:023335 ANO:1987
        ART:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2021
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/03/1992   PG:03074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
TRATANDO-SE DE LIDE TRABALHISTA, A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO É DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NADA IMPORTA QUE OUTRA SEJA,
ATUALMENTE, A NATUREZA DO VINCULO ENTRE A AUTARQUIA E SEUS
SERVIDORES, SE O LITIGIO DIZ COM PERIODO EM QUE A RELAÇÃO ERA
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE IJUI-RS, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2041
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 06/04/1992   PG:04462
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RESPEITANTE A RELAÇÕES LABORAIS
ANTERIORES AO REGIME UNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO,
PROMOVIDA POR SERVIDORES CONTRA AUTARQUIA, E DA
COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 1. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DOURADOS-MS,
O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1935
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 23/03/1992   PG:03427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZES VINCULADOS A UM MESMO TRIBUNAL. OS
CONFLITOS DE COMPETENCIA ENTRE JUIZES VINCULADOS A UM MESMO
TRIBUNAL, POR ESSE DEVEM SER DIRIMIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR
A REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A.
REGIÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2058
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/03/1992      PG:02530
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LITIGIO RELATIVO A PERIODO ANTERIOR
A PASSAGEM DOS RECLAMANTES PARA O REGIME ESTATUTARIO. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA NÃO INCIDISSE O ART. 240 'E' DA
LEI 8.112/90.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUIZO DA 2. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DOURADOS-MS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:E
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1370
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 09/03/1992      PG:02530
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETENCIA.
1- SENDO AS PRETENSÕES DECLARADAMENTE DE INDOLE TRABALHISTA,
CUMPRE SEJAM APRECIADAS E DECIDIDAS PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
2. O ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DE 5.X.88 EXCLUIU DA COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL OS LITIGIOS TRABALHISTAS.
3. PRECEDENTES.
4. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 43A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP,
O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00117 ART:00007 INC:00032
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00118 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1286
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 09/03/1992   PG:02530
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA, COM TRANSITO EM JULGADO.
CUMPRE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO O PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO DA SENTENÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTOS-SP, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00116 ART:00118 INC:00001
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 235
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 15/06/1992      PG:09213
LEXSTJ     VOL.:00039           PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AVISO PREVIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.
E DEVIDO O AVISO PREVIO NA DESPEDIDA INDIRETA.
AÇÃO RESCISORIA JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00487 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2245
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 15/06/1992      PG:09214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO
DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. DISSIDIO QUANTO AOS LIMITES
TERRITORIAIS DAS RESPECTIVAS AREAS DE JURISDIÇÃO. COMPETENCIA
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DIRIMIR O CONFLITO.
PARA VERIFICAR A QUE TRIBUNAL ESTA O JUIZ VINCULADO, TEM-SE
EM CONTA, NÃO O LIAME ADMINISTRATIVO, MAS A NATUREZA DA CAUSA
SUBMETIDA A JULGAMENTO, AFERINDO-SE, ASSIM, A QUE CORTE
CABERA APRECIA-LA EM SEGUNDO GRAU.

Decisão:
POR MAIORIA E PRELIMINARMENTE, DECLINAR DO FEITO E ENCAMINHA-LO
AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DE GOIAS.

Informações complementares:      COMPETENCIA, TRT, JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
HIPOTESE, JUIZ DE DIREITO, JURISDIÇÃO TRABALHISTA, JUIZ DO TRABALHO.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00112
LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2301
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 06/04/1992      PG:04463
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
AÇÃO QUE OBJETIVA RESSARCIMENTO DE PREJUIZOS PROMOVIDA CONTRA
SINDICATO NÃO SE SITUA NO RAIO DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 16A. VARA CIVIL DE PORTO ALEGRE-RS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2178
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 06/04/1992   PG:04463
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
FIXADA A COMPETENCIA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A MUDANÇA DE
DOMICILIO DA RÉ NÃO A MODIFICA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE FAMILIA, ORFÃOS E SUCESSÕES DE
TAGUATINGA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1669
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 16/03/1992   PG:03074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
USUCAPIÃO ESPECIAL, ABRANGENDO TERRAS PARTICULARES. INEXISTENCIA
DE INTERESSE DE ENTE FEDERAL. HIPOTESE DE COMPETENCIA DE JUIZ
ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4. VARA CIVEL DE PORTO VELHO - RO, O
SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       13027  SP  1995/0012109-3  DECISAO:10/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16613
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2137
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 16/03/1992      PG:03074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL PROPOSTA CONTRA MASSA FALIDA. FORO
COMPETENTE: O DA SITUAÇÃO DO IMOVEL OU O DO JUIZO DA FALENCIA.
NO CASO DE FORO PRIVILEGIADO OU ESPECIAL, COMO NO DA AÇÃO DE
USUCAPIÃO ESPECIAL, NÃO PREVALECE O FORO DO JUIZO DA FALENCIA.
LEI N. 6969/81, ART. 4., E DECRETO-LEI N. 7661/45, ART. 7.,
PARAGRAFOS 2. E 3.. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE
O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA CIVEL DE IVENHEMA-MS

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006969 ANO:1981
        ART:00004
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00007 PAR:00002 PAR:00003 ART:00039 ART:00070
        PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00942 INC:00002 ART:00095
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00530 INC:00003 ART:00550
LEG:FED SUM:000011 ANO:****
(STJ)