AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63722
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.
PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia dos autos na verificação do dever da
autoridade coatora proceder à nomeação do impetrante no cargo
efetivo de Professor de Educação Básica ? Educação Física, na
localidade de Riachinho/MG, pois, a despeito de ter sido
classificado em 14º (décimo quarto) lugar no concurso público que
previa 05 (cinco) vagas para o cargo pretendido.
2. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital
não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses
de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.
Precedentes.
2. Acerca do surgimento de novas vagas, o STJ passou a seguir a
orientação firmada pelo STF, no julgamento do RE 837.311/PI, segundo
a qual "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso
para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior,
não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos
aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as
hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da
administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do
Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação
do aprovado durante o período de validade do certame, a ser
demonstrada de forma cabal pelo candidato." (Tema 784/STF).
Precedentes.
3. A contratação temporária para atender à necessidade transitória
de excepcional interesse público, consoante o art. 37, IX, da
Constituição da República, não tem o condão, por si só, de comprovar
a preterição dos candidatos regularmente aprovados, bem como a
existência de cargos efetivos vagos. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no MS 22679>>-DF,
         <<AgInt no MS 22090>>-DF,
         <<AgInt no RMS 64667>>-MG,
         <<AgInt no RMS 63371>>-RN,
         <<AgInt no RMS 58192>>-MG
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO)
   STJ - <<RMS 63471>>-DF
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 48056>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 63371>>-RN
   STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 784)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009