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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl nos EDcl no HC)
Processo: 655434
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS
A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.  INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA AO FURTO. ESCALADA, MAUS ANTECEDENTES,
REINCIDÊNCIA E VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO
MÍNIMO. ANÁLISE CONGLOBANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA PELA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ainda que afastada uma das qualificadoras (arrombamento), foi
fixada pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão - acima do mínimo
legal - em razão da preexistência da outra qualificadora (escalada)
e pelos maus antecedentes. Destacou-se, outrossim, cuidar-se de
paciente reincidente específico.
2. A soma dos referidas circunstâncias  escalada, recalcitrância
criminosa (reincidente específico) e valor do bem furtado  não se
concluiu ser recomendável o reconhecimento de atipicidade da conduta
com esteio no princípio da bagatela pela clareza da periculosidade
social do agente e o elevado grau de reprovabilidade da conduta.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 687846>>-SP,
         <<AgRg no HC 652008>>-ES
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado de
01 botijão de
gás devido à reiteração delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668611
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS.  PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA.
IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.
CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Firme o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça "no
sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos
delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo
abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a
quantidade de droga apreendida" (AgRg no HC 567.737/SP, Rel.Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TRÁFICO - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 567737>>-SP,
         <<AgRg no HC 648724>>-DF
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao tráfico de drogas.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669137
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME
PRISIONAL. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS
ENTORPECENTES. MANTIDO O SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação do § 4º do art. 33
da Lei Antidrogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as
quais evidenciaram que o réu estava dedicando-se ao tráfico de
drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em
matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus.
2. O regime prisional deve ser mantido inicialmente no semiaberto,
em virtude quantidade variedade e natureza das drogas apreendidas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 567604>>-SP,
         <<AgRg no HC 656720>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS -
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no HC 556796>>-SP,
         <<AgRg no HC 538191>>-SP,
         <<AgRg no HC 645218>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 35 porções de cocaína e 38 pedras de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  701157  SP  2021/0335708-5  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgRg no HC  702173  RJ  2021/0342298-7  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675066
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE
AGENTES PÚBLICOS NA RESIDÊNCIA. FLAGRANTE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA.
CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME FECHADO.
QUANTIDADE, NATUREZA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, verifica-se que foi constatada a
existência de indícios prévios da prática da traficância, a
autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da
prisão em flagrante no interior do domicílio do agente por ausência
de mandado judicial.
2. A despeito da pena ser superior a 4 anos e inferior a 8 anos, o
que poderia autorizar a fixação do regime semiaberto, deve ser
mantido o regime fechado, ante a existência da circunstância
judicial negativa dos maus antecedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM ORDEM JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES -
EXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 679557>>-SC,
         <<HC 639175>>-ES,
         <<HC 591541>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  643037  SP  2021/0031061-5  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1946136
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. VALOR DO
OBJETO SUPERIOR A 10 % (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Esta Corte entende que não se aplica o princípio da
insignificância quando o valor da res furtiva era superior a 10% do
salário mínimo da época dos fatos.
2. No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela
inaplicabilidade do princípio da insignificância a fim de afastar a
tipicidade material da conduta, que o valor do bem que se tentou
subtrair chegava a quase um terço do salário mínimo então vigente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR TOTAL DA RES FURTIVA - MAIS DE
10% DO SALÁRIO MÍNIMO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1896020>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1788885>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto tentado de 3
peças de picanha avaliadas em  R$ 290,67 (duzentos e noventa reais e
sessenta e sete centavos), cerca  de  27% (vinte e sete por cento)
do salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 610198
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL  NO  HABEAS CORPUS.
OMISSÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados na
hipótese dos autos.
2. Concluí que o embargado foi aprovado em todas as áreas de
conhecimento exigidas no ENCCEJA, obtendo, por conseguinte, a
conclusão do ensino fundamental.
Contudo, o paciente foi aprovado em todos os campos de conhecimento
do ENCEJJA relativo ao ensino médio, pelo que tem direito à remição
de 100 dias de pena, acrescidos da bonificação de 1/3 pela conclusão
do ensino médio (1/3 de 100 dias = 33 dias), resultando em 133 dias
a serem remidos, nos termos do § 1º, I, do art. 126 da Lei de
Execuções Penais.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00001 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1932143
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO EXISTENTE. VALOR DO DIA-MULTA. CRITÉRIO
DE RENDA PRESUMIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal  CPP, e erro material, conforme art. 1022, III,
do Código de Processo Civil  CPC.
2. No caso, vislumbra-se existência de omissão quanto à tese
relativa à aplicação de precedente firmado em julgamento de Recurso
Representativo de Controvérsia.
3.No caso de condenação pela prática de delito hediondo ou
equiparado com resultado morte, mesmo que a reincidência seja
genérica, hipótese dos autos, deve ser aplicada a fração de 3/5
prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90, vigente à época dos
fatos, visto que a vedação ao livramento condicional, prevista no
art. 112, VI, "a", da LEP, constitui situação mais gravosa ao
apenado, motivo pelo qual não retroage .
4. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para
reestabelecer a fração de progressão de 3/5 sobre a totalidade da
pena unificada do recorrido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00006 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680707
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.
IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO  NÃO SOMENTE EM RAZÃO DA
EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO ISOLADAMENTE, MAS TAMBÉM PELA
NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (CRACK), ALÉM DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO ONDE FORAM APREENDIDOS APETRECHOS
UTILIZADOS NA TRAFICÂNCIA, COMO BALANÇA DE PRECISÃO E DIVERSAS
MOEDAS EM CONHECIDO PONTO DE TRÁFICOS DE DROGAS. PLEITO QUE DEMANDA,
NECESSARIAMENTE, AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROCEDIMENTO
INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O v. acórdão impugnado manteve o afastamento da redutora
consubstanciada na conclusão de que o paciente se dedicava a
atividade s criminosas (traficância), em razão não somente da
existências de ações penais em andamento por crime de roubo, mas
também pelas circunstâncias em que se deu a prisão, em que paciente
portava balança de precisão e diversas moedas em conhecido ponto de
tráfico de drogas. Tudo isso, são elementos aptos a justificar o
afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
III - Rever o entendimento da Corte local para fazer incidir a causa
especial de diminuição, como reclama a impetrante, demandaria,
necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória,
procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita
via do mandamus.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC,
         <<AgInt no HC 402261>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692603
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE AUMENTO DO PERCENTUAL DE
DIMINUIÇÃO PREVISTO PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CASO CONCRETO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA.
I - O art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, dispõe que as penas do
crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois
terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde
que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às
atividades criminosas nem integre organização criminosa.
II - Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o
percentual de redução prevista na referida norma, a natureza e a
quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias
do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice
ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando
evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.
III - In casu, ao contrário do que aduz a il. Defesa, houve
fundamentação concreta e idônea para o patamar estabelecido
referente ao tráfico privilegiado, à luz da nocividade do
entorpecente apreendido e das circunstâncias nas quais ocorria o
comércio espúrio, porquanto, na hipótese, restou comprovado que a
venda da substância crack era produto de "atuação em conjunto, em
ponto consolidado, um depósito de reciclagem, a potencializar a
disseminação dos entorpecentes" (fl. 681 - grifei), em consonância
com o atual entendimento do col. Pretório Excelso, bem como desta
eg. Corte Superior de Justiça.
IV- Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada,
demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente
com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional
de rito célere e de cognição sumária (precedentes).
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário, o que atrai o verbete do Enunciado Sumular n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698888
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES.  DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
EXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME LEGAL MANTIDO. FUNDAMENTADO.
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. NATUREZA DA DROGA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição
Federal).
2. O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele
relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a
eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis,
especialmente a natureza ou a quantidade da droga, até mesmo sua
forma de acondicionamento, desde que fundamente a decisão.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 98880>>-CE
(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INICIAL - "QUANTUM" DA PENA - REGIME
MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 536415>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA -
QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS - AGRAVAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 360686>>-RS,
         <<AgRg no HC 536415>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 PAR:00001 INC:0000C
Acórdãos similares: AgRg no HC  694394  SP  2021/0299348-8  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022