AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 174788
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA SUSCITADO POR PARTE. COMPARAÇÃO ENTRE AÇÕES PENAIS EM
CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL E AÇÕES CIVIS EM CURSO NA JUSTIÇA ESTADUAL,
NAS QUAIS A CAUSA DE PEDIR (PRÓXIMA OU REMOTA) VERSA SOBRE A GESTÃO
DA FLORESTA ESTADUAL DO AMAPÁ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFLITO
ENTRE DOIS OU MAIS JUÍZOS A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO
DA MESMA CAUSA. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES DO ART. 114 DO CPP.
CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Constitui requisito essencial ao manejo do conflito de
competência a existência de pelo menos duas decisões conflitantes
entre magistrados que se reputem, ao mesmo tempo, competentes ou
incompetentes para o julgamento do mesmo feito (arts. 115 do CPC e
114, I, do CPP). Precedentes da 3ª Seção do STJ.
A divergência de entendimento entre a parte e o magistrado sobre a
sua competência para o julgamento da controvérsia não se resolve por
meio do conflito de competência, mas, sim, por meio do recurso
próprio que deve ser interposto a tempo e modo contra a decisão do
julgador que rejeitar a alegação de sua incompetência absoluta ou
relativa.
2. Situação em que a parte suscitante aponta a existência de
decisões proferidas em ações penais em trâmite na Justiça Federal,
nas quais os suscitantes são acusados de explorar ilegalmente
produtos florestais no interior da Floresta Estadual do Amapá
(FLOTA) e de invadir terras públicas federais, que, no seu entender,
afrontariam a autoridade de sentenças já proferidas pela Justiça
Estadual em mandados de segurança, nos quais se impugnava ato da
então gestora do extinto Instituto de Meio Ambiente e de Ordenamento
Territorial do Amapá (IMAP) que determinara a suspensão de todos os
procedimentos de planos de manejo florestal dentro da mesma
floresta.
3. Não há igualdade de pedidos e causas de pedir em ações que
tramitam na seara civil e na seara penal. Assim sendo, não há como
se falar em duplicidade de ações idênticas, na totalidade ou em
parte (conexão ou continência), tramitando em Juízos diferentes,
única hipótese que justificaria o manejo de conflito positivo de
competência.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS
AUTORIDADES JUDICIÁRIAS SUSCITADAS)
   STJ - <<AgRg no CC 134188>>-PR,
         <<AgRg no CC 140589>>-RS,
         <<CC 171066>>-MG,
         <<AgRg no CC 123867>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no CC 155324>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114