AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1216771
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL. FERIADO
LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o.
DO  CÓDIGO  FUX. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO TOCANTINS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.  1.  Considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  subconstitucional, ressalvo o meu
ponto  de  vista,  para  acompanhar  o entendimento firmado por este
Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a
comprovação  da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de
interposição do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o.
do  Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior. 2. No caso
dos  autos, o prazo recursal teve início em 2.3.2017 (quinta-feira),
findando  em  12.4.2017 (quarta-feira). Contudo, a petição do Agravo
em    Recurso   Especial   só   foi   protocolizada   em   17.4.2017
(segunda-feira), restando evidente a intempestividade do recurso.
3.  Ademais,  é  importante  salientar  que  o  Superior Tribunal de
Justiça  tem  posição  firmada  há muito tempo de que as informações
constantes   das   páginas   eletrônicas  dos  Tribunais  constituem
elementos  meramente  informativos,  não  tendo,  portanto,  caráter
oficial  para  fins de contagem dos prazos processuais. Precedentes:
AgInt  no  REsp.  1.472.442/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
DJe  13.3.2018;  EREsp.  503.761/DF,  Rel. Min. FELIX FISCHER, CORTE
ESPECIAL,  DJ  14.11.2005, p. 175; AgInt no REsp. 1.714.001/TO, Rel.
Min.  SÉRGIO  KUKINA,  DJe  6.12.2018; AgInt no AREsp. 1.183.336/SP,
Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17.9.2018.
4.   Agravo Interno do ESTADO DO TOCANTINS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - PRAZOS PROCESSUAIS - INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS
PÁGINAS ELETRÔNICAS DOS TRIBUNAIS - ELEMENTOS MERAMENTE
INFORMATIVOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1472442>>-MG, <<EREsp 503761>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1714001>>-TO,
           <<AgInt no AREsp 1183336>>-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL - FERIADO LOCAL -
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
     STF - [[RE-AGR 626358]]-MG, [[HC 108638]]-SP,
           [[ARE-AGR 953221]]-SP
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     "Preceitua  o  art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso.  A  literalidade  do  dispositivo,  'data  venia',  está em
desarmonia  com  todos os princípios fundamentais do Código Fux, que
prima  pela  tutela efetiva dos direitos fundamentais, que engloba a
duração  razoável  do  processo e a solução integral do mérito (art.
4o.  do  Código Fux), além da vedação da decisão-surpresa e respeito
ao  contraditório inclusive no âmbito dos Tribunais (arts. 10 c/c do
932, parág. único do Código Fux).
     Assim,  interpretar  a  norma  de forma restritiva acabaria por
imprimir  retrocesso  ao  justo  entendimento  já  consolidado nesta
Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à parte a comprovação do feriado
local,  de  forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal. Lembre-se que a jurisprudência
consolidada  no  STJ  se  deu sob a égide do Código de 1973, que era
extremamente  formal e legalista, oposto à orientação que veio a ser
adotada  pelo  Código  Fux,  acolhendo  a mais saudável diretriz que
protege  os  direitos  fundamentais,  como  o  direito ao julgamento
justo, e não apenas ao julgamento legal, como era dantes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933
        ART:01003   PAR:00006