AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822836
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM. ARTS.
489 E 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRENTES.
ARTS. 355, 369, 370 E 371 DO NCPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA Nº 211 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. REFORMATIO
IN PEJUS. INOCORRÊNICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VALORAÇÃO DAS
PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o
exame, de forma clara e fundamentada, de todas as questões
submetidas à apreciação judicial.
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 211 do
Superior Tribunal e Justiça.
4. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, em regra, a
avaliação quanto a valoração e produção de provas pelas instâncias
ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o óbice da
Súmula nº 7 do STJ.
5. O arbitramento de honorários advocatícios pelo juiz é matéria de
ordem pública, de modo que inexiste reformatio in pejus na alteração
de seus critérios de fixação, ainda mais quando não observado o
regramento legal pelo Magistrado sentenciante.
6. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é
possível o conhecimento do recurso especial interposto pela
divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado
em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do
STJ também se aplica aos recursos especiais  interpostos  pela
alínea c do permissivo constitucional.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
- REFORMATIO IN PEJUS - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1575060>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1498423>>-SP
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