AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 344148
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  HIPÓTESES  DE  CABIMENTO  DO RECURSO.
SÚMULA  Nº  315/STJ.  APLICAÇÃO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE.
1.  Os  embargos  de  divergência  interpostos na égide do Código de
Processo Civil de 1973 somente são cabíveis contra decisão colegiada
proferida (i) em recurso especial ou (ii) em agravo julgado conforme
o  art.  544, § 4º, II, "c", do CPC/1973, não podendo, portanto, tal
recurso  ser  admitido  quando  interposto  contra acórdão de agravo
regimental  em  agravo  não  provido  ou apenas conhecido para negar
seguimento  ao recurso especial, ainda que adotada fundamentação que
aborde o mérito da controvérsia. Incidência da Súmula nº 315/STJ.
Precedentes.
2.  Esta  Corte  Superior já firmou entendimento no sentido de serem
incabíveis  embargos  de  divergência  com o intuito de reapreciar a
efetiva   ocorrência   dos  óbices  de  admissibilidade  do  recurso
especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro   Paulo  de  Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 243145>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA QUE VERSA SOBRE O
MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECE DO
RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1442743>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1353786>>-DF
Informações complementares:      "[...]   os   embargos  de  divergência  também  não  comportam
seguimento na hipótese em que o aresto paradigma adentra o mérito do
recurso e o acórdão embargado não o conhece.
     Referido  entendimento  deve-se  ao  fato  de  ser  inviável  a
verificação  de similitude fática entre os arestos confrontados caso
ao  menos  um  deles  verse  acerca  da  aplicação  de regra técnica
concernente ao conhecimento de recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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