AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 243145
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 24/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
De acordo com os arts. 546, I, do CPC e 266 do RISTJ, os embargos de
divergência somente são cabíveis contra acórdão proferido em recurso
especial.
A jurisprudência desta Corte, no entanto, admite, de forma
excepcional, a oposição de embargos contra acórdão exarado em sede
de agravo em recurso especial, quando a decisão, fundamentada na
autorização prevista no art. 544, § 4º, "c", do CPC, conhece do
agravo para dar provimento ao recurso especial. Isso se dá porque,
nessa hipótese, ocorre verdadeiro julgamento do mérito do apelo
excepcional, dispensando-se a reautuação do feito, em reverência aos
princípios da celeridade e economia processual.
A contrario sensu, se conhecido o agravo para, tão somente, negar
seguimento ao recurso especial, não se admite a interposição de
embargos de divergência, mormente porque não houve o enfrentamento
do mérito da irresignação. Incide, na hipótese, o óbice contido na
Súmula 315/STJ, assim redigida: "Não cabem embargos de divergência
no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator e os votos dos
Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo, no mesmo sentido, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro
Campbell Marques e Gurgel de Faria. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Nancy Andrighi e Benedito Gonçalves. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 2287>>-SC, <<EAg 1186352>>-DF
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     "Se   todas  as  decisões  do  relator,  mantendo  o  juízo  de
inadmissibilidade  do  recurso  especial,  estivessem  de acordo com
nossa jurisprudência, sequer haveria a possibilidade da oposição dos
embargos  de  divergência,  que  supõem discrepância entre o que foi
decidido e anterior precedente jurisprudencial.
     O problema resulta do fato de que, muitas vezes, essas decisões
não  tem  suporte na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
enfrentando   temas   novos.   Para  esses  casos,  os  embargos  de
divergência são indispensáveis. E tal pode quando se dá provimento a
um  agravo de instrumento ou quando se lhe nega provimento. Trata-se
de  uma  distorção  do sistema, porque, se este fosse observado, não
haveria hipótese lógica de embargos de divergência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   LET:C       ART:00546   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266