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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754224
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO
MANEJADO PELO AGRAVANTE E PROVEU O RECURSO DA  AGRAVADA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. Quanto à matéria tratada na decisão de fls. 276/281 (e-STJ): "A
regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos
etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser
excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz
de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp
1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL,
julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).
2. Quanto à matéria tratada na decisão de fls. 282/284 (e-STJ): A
subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do
aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse
fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e
284 do STF, por analogia. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - EXCEÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 645463>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1408762>>-AM
(RECURSOS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS
SUFICIENTES)
   STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - AGRAVO INTERNO - RAZÕES DISSOCIADAS -
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1397282>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1675490>>-RS
Informações complementares:      "Conforme já decidiu o STJ, 'à luz do princípio da
dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente
impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão
recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo
Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que
faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do
julgado contra o qual se insurge' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1828874
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ?
AÇÃO CONDENATÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
APELO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.
1. A revisão, por esta Corte Superior, do quantum arbitrado a título
de compensação por dano moral apenas é possível tal montante se
revelar manifestamente irrisório ou exorbitante. Precedentes.
1.1. Hipótese em que o montante indenizatório fixado na origem
mostrava-se exorbitante, a demandar sua redução. Não incidência da
Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 977648>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 809951>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 786974
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração
são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro
material. Verificada omissão no aresto impugnado, é impositivo o
acolhimento parcial dos aclaratórios, o que, no caso, conduz a
excepcionais efeitos infringentes.
2. O art. 511, caput, do CPC/73, exige que a parte comprove o
preparo do recurso no ato de sua interposição, sob pena de deserção.
2.1. A mera alegação de que a parte é beneficiária da assistência
judiciária gratuita não é suficiente para o afastamento da deserção.
Precedentes.
3. Constatada omissão no acórdão quanto à alegada existência de
procuração nos autos. Razão aos embargantes, no ponto, afastando-se
o teor da Súmula 115/STJ.
 4.  Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1411620
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AÇÃO  DE  RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO -
ACÓRDÃO  DESTE  ÓRGÃO  FRACIONÁRIO  QUE  NEGOU  PROVIMENTO AO AGRAVO
INTERNO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou  no  acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015.
2.  Verificada  a  existência  de  contradição  no  julgado quanto à
aplicação  ao  caso  concreto  do entendimento jurisprudencial desta
Corte, como ocorre na hipótese, devem ser acolhidos os aclaratórios.
3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar  provimento ao agravo interno a fim de reconsiderar a decisão de
fls.  235/240  (e-STJ),  tornando-a  sem  efeitos e, de plano, negar
provimento ao agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUARTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 705078>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 704901>>-DF
(CIVIL - CONTRATOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO
- CLÁUSULA PENAL - VALORES PAGOS - RETENÇÃO - PARÂMETRO - PERCENTUAL
- SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP
Informações complementares:      "[...] a Segunda Seção desta Corte [...] reafirmou a
orientação pela adoção de um padrão-base de cláusula penal -
retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência
imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não
menciona qualquer circunstância específica apta a justificar a
redução do parâmetro jurisprudencial, isto é, aquém do percentual
de 25%".
     "[...] para afastar a peculiaridade apontada no caso concreto,
a qual segundo o Tribunal local demonstra que os valores
autorizados de retenção são suficientes para ressarcir a parte ré
dos eventuais gastos suportados com a venda, seria necessário
incursionar nos aspectos fático-probatórios da demanda, o que é
vedado em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 7 do
STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1542467
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015.
2. Verificada a existência de obscuridade no julgado quanto à
aplicação da Súmula 182 do STJ, como ocorre na hipótese, devem ser
acolhidos os aclaratórios.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
anular o acórdão embargado e a decisão de fls. 767/771 (e-STJ) a fim
de que sejam oportunamente apreciadas as razões do agravo em
recurso especial interposto pela embargante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/15 - EXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO -
ACOLHIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 705078>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 704901>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1598198
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AÇÃO  DE  RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO -
ACÓRDÃO  DESTE  ÓRGÃO  FRACIONÁRIO  QUE  NEGOU  PROVIMENTO AO AGRAVO
INTERNO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou  no  acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015.
2.  Verificada  a  existência  de  contradição  no  julgado quanto à
aplicação  ao  caso  concreto  do entendimento jurisprudencial desta
Corte, como ocorre na hipótese, devem ser acolhidos os aclaratórios.
3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar  provimento ao agravo interno a fim de reconsiderar a decisão de
fls.  480/482 (e-STJ), tornando-a sem efeitos, e negar provimento ao
agravo  em  recurso especial ante a incidência das Súmulas 83 e 7 do
STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUARTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE VÍCIOS - ACOLHIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 705078>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 704901>>-DF
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO COMPRADOR -
CLÁUSULA PENAL)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1598198>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      É possível a adoção de um padrão-base de cláusula penal nos
contratos de compra e venda de imóvel, consistente na retenção de
25% dos valores pagos, nos casos de desistência imotivada pelo
comprador, quando o acórdão recorrido não menciona qualquer
circunstância específica apta a justificar a redução do parâmetro
jurisprudencial, isto é, aquém do percentual de 25%, conforma a
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1702734
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. A eg. Segunda Seção, ao julgar o REsp 973.827/RS nos moldes da
Lei dos Recursos Repetitivos, decidiu ser permitida a capitalização
de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados
após 31/3/2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor
como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A
capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir
pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário
de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente
para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO -
CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/3/2000 - PACTO EXPRESSO)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
(PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1139433>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
(REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1669089
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DÉBITO CONDOMINIAL.
CRÉDITO EXTRACONCURSAL.
1. Os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de
despesas necessárias à administração do ativo, enquadrando-se como
crédito extraconcursal. Portanto, não se sujeitam à habilitação de
crédito. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DÉBITOS CONDOMINIAIS - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - NÃO SUJEIÇÃO À
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 590632>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1646272>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1848361  SP  2019/0339261-2  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1616321
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DOS ACLARATÓRIOS.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.
1. Inviável o acolhimento do pedido da parte - para conhecer dos
aclaratórios como agravo interno - ante a intempestividade dos
embargos de declaração.
1.1. Ademais, ?compete ao relator - e não à parte - decidir se o
recurso deve ser processado como embargos de declaração ou se, em
razão de seu manifesto teor infringente, seguir o figurino do agravo
interno? (AgInt nos EDcl no RMS 37.523/AP, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 12/05/2020).
2. O erro material, passível de ser corrigido a qualquer tempo, é
aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja
correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso
contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte
deve lançar mão das vias de impugnação apropriadas
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO
INTERNO - COMPETÊNCIA DO RELATOR)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 37523>>-AP
(PROCESSUAL CIVIL - ERRO MATERIAL - ERRO DE JULGAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1354555>>-PB,
         <<EDcl no AgInt no CC 154649>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 60094>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do STJ afirma que a oposição de
embargos de declaração intempestivos não interrompe ou suspende a
fluência do prazo para a interposição de outros recursos".
     "[...] se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o
recolhimento do preparo na forma  devida,  dentro  do  prazo
concedido  para  sanar  o  vício,  o  recurso  deve  ser considerado
deserto. Vale dizer, além de comprovar o pagamento tempestivo, deve
a parte  juntar  a  documentação  relativa  à  regularização  do
vício  dentro  do  prazo concedido para tanto".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1238943
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o protocolo
de recurso com indicação de processo diverso configura erro
grosseiro e a juntada da peça nos autos corretos após o decurso do
prazo recursal implica intempestividade da insurgência. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM AUTOS DIVERSOS - ERRO GROSSEIRO -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1374570>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 914135>>-RO,
         <<REsp 1718499>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        ART:01042
Acórdãos similares: AgInt na PET no AREsp  217133  MS  2012/0169234-8
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1659881  PR  2017/0052267-1
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1700610
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DIREITOS AUTORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU
PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. De acordo com o atual entendimento jurisprudencial firmado por
este Superior Tribunal de Justiça, "a simples disponibilização de
aparelhos televisores em quartos de hotel autoriza a cobrança da
contribuição relativa aos direitos autorais, sendo irrelevante que a
transmissão tenha se dado mediante serviço de TV por assinatura, não
havendo que se falar em bis in idem" (AgInt nos EDcl no AREsp
1560685/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 11/02/2020, DJe 18/02/2020).
2. É possível a imposição de tutela inibitória, nos termos do art.
105, da Lei 9.610/98, como  objetivo de impedir a violação de
direitos autorais. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (APARELHOS TELEVISORES EM QUARTO DE HOTEL - COBRANÇA DE DIREITOS
AUTORAIS PELO ECAD - POSSIBILIDADE - TRANSMISSÃO MEDIANTE TV POR
ASSINATURA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1560685>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1126126>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1488197>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1702462>>-PR
(VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE
TUTELA INIBITÓRIA)
   STJ - <<REsp 1819695>>-RS,
         <<REsp 1556118>>-ES,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1484566>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00105