MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11045
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 25/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO
ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI FIXANDO NOVOS
VENCIMENTOS. ABSORÇÃO DAS VANTAGENS ANTERIORES, ASSEGURADA A
IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. LEGITIMIDADE. EFICÁCIA TEMPORAL DA
COISA JULGADA, OBSERVADA A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PRECEDENTES
(MS 11.145, CE, MIN. JOÃO OTÁVIO, DJE 03/11/08).
1. Ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a
inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença
leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se
apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação
jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença
permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos
fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic
stantibus). Assim, não atenta contra a coisa julgada a superveniente
alteração do estado de direito, em que a nova norma jurídica tem
eficácia ex nunc, sem efeitos retroativos. Precedentes da CE e de
Turmas do STJ.
2. No caso, a superveniente Lei 10.475/02, dispondo sobre os
vencimentos de servidores públicos, operou a absorção dos valores
anteriores, inclusive o das vantagens asseguradas por sentença, mas
preservou a irredutibilidade mediante o pagamento de eventuais
diferenças como direito individual (art. 6º). Legitimidade da norma,
conforme decisão do STF, adotada como fundamento do ato atacado.
3. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.


Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO ESTADO DE DIREITO)
     STJ - <<RESP 599764>>-GO (LEXSTJ 181/174)
           <<RESP 475173>>-RJ (LEXSTJ 178/137, RSTJ 184/565)
(SERVIDOR PUBLICO - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS)
     STJ - <<MS 11145>>-DF, <<AGRG NO AG 938118>>-DF,
           <<AGRG NO RESP 844140>>-SC
Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL,
EXCLUSÃO, GATA, ÂMBITO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, JUSTIÇA
FEDERAL / INDEPENDÊNCIA, OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO
JUDICIAL, CONCESSÃO, DIREITO, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, A PARTIR,
1987 / INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA, MOTIVO, ALTERAÇÃO,
ESTADO DE DIREITO, POR, FATO SUPERVENIENTE; OCORRÊNCIA,
REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO, JUSTIÇA FEDERAL, PELA,
LEI FEDERAL, 2002; FIXAÇÃO, NOVO, REGIME JURÍDICO, REMUNERAÇÃO, E,
DETERMINAÇÃO, ABSORÇÃO, VANTAGEM, ANTERIOR, LEI NOVA, COMO, VANTAGEM
PESSOAL, COM, OBSERVÂNCIA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS;
EXISTÊNCIA, EFICÁCIA, SENTENÇA JUDICIAL, APENAS, PERÍODO,
PERMANÊNCIA, SITUAÇÃO FÁTICA, E, SITUAÇÃO JURÍDICA; OBSERVÂNCIA,
CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, SENTENÇA JUDICIAL; INEXISTÊNCIA,
DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:010475 ANO:2002
        ART:00006
LEG:FED RES:000234 ANO:2002
(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF)