RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 62120
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS RECONHECIDA PELA
PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Pedro
Martins Aires contra ato supostamente ilegal atribuído ao Secretário
de Administração do Estado do Tocantins, com o objetivo de que a
autoridade apontada como coatora promova a progressão do impetrante,
de acordo com o Ato nº 11, datado do dia 13.6.2018, da Comissão de
Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro Geral - CGEFG,
publicado no Díário Oficial do Estado nº 5.161, de 24.7.2018.
2. Na leitura dos autos, observa-se que o próprio Tribunal a quo
reconhece o direito do ora recorrente à progressão funcional ora
vindicada, como se observa no Ato nº 11, datado do dia 13.6.2018, da
Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro
Geral - CGEFG, publicado no Díário Oficial do Estado nº 5.161, de
24.7.2018.
3. Some-se a isso o fato de que a progressão funcional é determinada
pela Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional do
Quadro Geral - CGEFG, e não pela Secretaria de Administração, a quem
compete tão somente implementar a medida, consoante se observa do
art. 16, § 2°, III, "a" e "d", da Lei 2.669/2012, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores
Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo.
4. E, no caso dos autos, como visto, a Comissão de Gestão,
Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro Geral - CGEFG já
verificou todos os requisitos para a progressão funcional, como,
v.g, os prazos dos interstícios, a análise da médias das últimas
avaliações de desempenho do ora recorrente, a adequação dos cursos
de qualificação etc., tudo conforme regulado na referida Lei
2.669/2012.
5. Assim, presentes os requisitos legais exigidos para a progressão
funcional reconhecido pela própria Administração, deve ser o recurso
provido a fim de que seja assegurada a progressão do impetrante.
Precedentes: RMS 59.055/TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 28.6.2019; e RMS 61.165/TO, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma,  DJe 18.10.2019.
6. Havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão do
recorrente, deve ser reformado o aresto proferido na origem.
7. Recurso Ordinário provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO FUNCIONAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS RECONHECIDA PELA
PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE)
   STJ - <<RMS 59055>>-TO,
         <<RMS 61165>>-TO
Referências legislativas: LEG:EST ATO:000011 ANO:2018 UF:TO
(COMISSÃO DE GESTÃO, ENQUADRAMENTO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO QUADRO
GERAL - CGEFG)
LEG:EST LEI:002669 ANO:2012 UF:TO
        ART:00016 PAR:00002 INC:00003 LET:A LET:D
(PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO TOCANTINS -
TO)