RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 41060
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. STJ. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃOS DE TURMAS
RECURSAIS DE ESTADOS DISTINTOS. PROCESSAMENTO PRÉVIO PELA TURMA
RECURSAL. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA.
1. A Lei n. 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização
jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de
interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto
pelo Poder Judiciário local quanto pelo Superior Tribunal de
Justiça, a depender da divergência apontada.
2. Conforme o entendimento desta Corte superior, cabe à Turma
Recursal, no incidente de competência do STJ, processar o pedido,
intimar a parte recorrida para respondê-lo e, após, remeter os autos
a este Tribunal.
3. Hipótese em que o reclamante apresentou o pedido de uniformização
de interpretação de lei na Turma Recursal, o qual não foi conhecido
ao fundamento de que deveria ter sido protocolado diretamente no
STJ, adotando-se, portanto, conclusão contrária à jurisprudência
consolidada.
4. A imposição do referido óbice ao conhecimento do pedido de
uniformização de interpretação de lei evidencia a usurpação da
competência do STJ a ensejar a procedência da reclamação.
5. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente o pedido
para determinar à autoridade reclamada que processe o pedido de
uniformização de interpretação de lei, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - SUPOSTO DISSÍDIO ENTRE DECISÕES
PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS - JUÍZO PRÉVIO
DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<Rcl 37545>>-DF
Informações complementares:      "[...] a citada Lei n. 12.153/2009 não prevê juízo prévio de
admissibilidade pela Turma Recursal, cabendo a esta apenas processar
o pedido, intimar a parte recorrida para responder ao reclamo e,
depois disso, remeter os autos a este Tribunal".
     "[...] tem-se que não merece prosperar o fundamento adotado
pela reclamada para não conhecer do recurso de que teria havido erro
no endereçamento do incidente, pois, na esteira do entendimento
acima referido, caberia à Turma Recursal processar o pedido, abrir
prazo para manifestação da parte contrária e, após, remeter os autos
ao STJ.
     Assim, fica evidenciada a usurpação da competência do STJ, ante
a imposição de óbice indevido ao trâmite do pedido de uniformização
de interpretação de lei, a ensejar a procedência da presente
reclamação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 PAR:00001 PAR:00003