RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1924670
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. COFINS - IMPORTAÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS AO USO
MÉDICO-HOSPITALAR. ART. 8º, §11, DA LEI N. 10.865/2004. INCIDÊNCIA
DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA PREVISTO NO ART. 8º, § 21, DA LEI
10.865/2004 SOBRE TODOS OS CASOS DE ALÍQUOTA ZERO PREVISTOS NO MESMO
ARTIGO DE LEI. DERROGAÇÃO DO DECRETO N. 6426/2008.
1. Ausente a alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015, tendo a
Corte de Origem se manifestado de forma suficiente a respeito de
todas as teses e artigos de lei relevantes para a solução da
controvérsia.
2. A majoração de alíquota da Cofins - Importação prevista no §21 do
artigo 8º da Lei nº 10.865/2004 (redação dada pela Lei n.
12.844/2013) é norma especial que se aplica a todas "As alíquotas da
Cofins-Importação de que trata este artigo". Ou seja, a majoração é
específica para todas as alíquotas do art. 8º, onde inequivocamente
se encontra a alíquota zero pleiteada pela empresa outrora incidente
na importação de produtos destinados ao uso médico-hospitalar (art.
8º, §11, inciso II, da Lei nº 10.865/2004). Indiferente para o caso
haver o art. 1º, III, do Decreto n. 6.426/2008, fixado a alíquota em
0% (zero). Isto porque, nessa situação, durante a vigência do
adicional de alíquota de 1% (um por cento), a alíquota mínima
autorizada pelo art. 8º, §11, da Lei nº 10.865/2004, passou de 0%
(zero) para 1%, o que derroga o disposto no art. 1º, do Decreto n.
6.426/2008.
3. Não socorre à recorrente o argumento de que a própria Secretaria
da Receita Federal do Brasil - SRF teria se manifestado no sentido
da não aplicação da majoração de alíquotas aos casos de "imunidade",
"isenção" ou "suspensão total do tributo" (Parecer Normativo Cosit
n. 10/2014). Isto porque existem diferenças técnico-jurídicas
fundamentais entre a redução da alíquota à zero e tais casos. Quando
há "imunidade", "isenção" ou "suspensão da incidência do tributo",
não existe sequer alíquota incidente a ser majorada, daí a
inaplicabilidade lógica da majoração a casos que tais. Tais
particularidades o foram reconhecidas no próprio ato enunciativo
fazendário.
4. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp n.
1.437.172/RS, Rel.p/Ac o Min. Herman  Benjamin, concluiu, por
maioria, que a Cláusula de "Obrigação de Tratamento Nacional" não se
aplica ao PIS/COFINS-Importação, sendo desnecessária a análise da
existência efetiva de tratamento desvantajoso ao produto originário
do exterior decorrente da  majoração em 1% da alíquota da
COFINS-Importação, visto que, ainda que se confirme tal desvantagem,
não há que se falar em violação da referida cláusula, haja vista sua
inaplicabilidade em relação às referidas contribuições. Precedente:
REsp 1.513.436/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 1º/12/2015, DJe 9/12/2015.
5. O tema referente à majoração de 1% à alíquota de PIS/COFINS -
Importação recebeu julgamento por parte desta Segunda Turma para
considerar devida a exação sobre todos os casos de alíquota zero
previstos no mesmo artigo de lei no REsp 1.513.436/RS, Segunda
Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 1º/12/2015, no
REsp. n. 1.660.652/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão,
julgado em 24.10.2017, dentre outros.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). LUIS GUSTAVO DALLA VECCHIA ROCHA, pela parte RECORRENTE: TKL
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA
Dr(a). PATRICIA GRASSI OSORIO(FAZENDA NACIONAL)
, pela parte RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS-IMPORTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO
NACIONAL - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1437172>>-RS,
         <<REsp 1513436>>-RS
(TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS-IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA ZERO)
   STJ - <<REsp 1513436>>-RS,
         <<REsp 1660652>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1732627>>-RS,
         {{REsp 1752091}}-SC,
         {{REsp 1825231}}-RS
Termos auxiliares: COFINS-IMPORTAÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
        ART:00008 PAR:00011 INC:00002 PAR:00021
(ART. 8º, § 21, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED DEC:006426 ANO:2008
        ART:00001 INC:00003
LEG:FED PNT:000010 ANO:2014
(COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO - COSIT)