RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 977
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00125
LEXSTJ     VOL.:00155           PG:00392
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - RECLAMAÇÃO - ADVOGADO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA E
SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIAIS - PRISÃO EM CELA ESPECIAL - HABEAS
CORPUS CONCEDIDO PARCIALMENTE - INFORMAÇÕES DAS AUTORIDADES
JUDICIÁRIAS CONFIRMANDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO -  PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE - PERDA DE OBJETO.
1 - No caso sub judice, sendo as informações prestadas nestes autos,
decorrentes de atos de expediente administrativo emitidos por
membros do Poder Judiciário em sua função derivada executiva, gozam,
como todos os atos originários da Administração Pública, de
presunção de legitimidade e de veracidade. Assim, não há como uma
simples alegação da existência de paradigma oriundo desta Corte, em
sentido contrário, rechaçar a autenticidade destas.
2 - Logo, tendo o julgado no HC nº 15.873/SP determinado que a
autoridade coatora providenciasse, até esgotarem as hipóteses,
estabelecimento compatível ao direito vindicado pelo
paciente-advogado, ou seja, prisão especial, e informando esta sua
observância, discutir-se acerca das condições do 13º Distrito
Policial da Capital - São Paulo, nesta sede, é impossível, pois
demandaria dilação probatória e contraditório.
3 - Outrossim, a via eleita é imprópria, porquanto a Reclamação tem
por escopo a preservação da competência desta Corte, bem como a
garantia da autoridade de suas decisões (art. 105, I, "f", da
Constituição Federal c/c art. 187, do RISTJ). Encontrando-se a
decisão cumprida, o presente instrumento correicional perdeu seu
objeto.
4- Precedentes (RCL nºs 318/SP e 720/AC).
5- Reclamação julgada prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, julgar prejudicada a reclamação, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI,
VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e
HAMILTON CARVALHIDO. Vencido o Sr. Ministro FONTES DE ALENCAR, que
concedia, de ofício, ordem de habeas corpus. Ausente,
ocasionalmente, na primeira assentada, o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL.
Ausente, por motivo de licença, nesta assentada, o Sr. Ministro
PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PERDA DO OBJETO)
     STJ - <<RCL 318>>-SP, <<RCL 720>>-AC
(PRISÃO ESPECIAL - PRISÃO DOMICILIAR)
     STJ - <<RHC 8002>>-SP (LEXSTJ 117/319), <<HC 6420>>-SC
Informações complementares:      PREJUDICIALIDADE, RECLAMAÇÃO, ALEGAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO
JUDICIAL, STJ, DETERMINAÇÃO, PRISÃO ESPECIAL, ADVOGADO, HIPOTESE,
JUIZ, CONFIRMAÇÃO, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, ENCAMINHAMENTO,
PRESO ESPECIAL, ESTABELECIMENTO ADEQUADO, EXISTENCIA, PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE, PRESUNÇÃO DA VERDADE, INFORMAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
PERDA DO OBJETO.
     DESCABIMENTO, PRISÃO DOMICILIAR, PACIENTE, ADVOGADO, ALEGAÇÃO,
INEXISTENCIA, SALA ESPECIAL DE ESTADO-MAIOR, HIPOTESE, EXISTENCIA,
ESTABELECIMENTO ADEQUADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ESTATUTO DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
     IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, RECLAMAÇÃO, VERIFICAÇÃO, DELEGACIA DE
POLICIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PRISÃO ESPECIAL, NECESSIDADE,
DILAÇÃO PROBATORIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     CABIMENTO, PRISÃO DOMICILIAR, ADVOGADO, HIPOTESE,
REPRESENTANTE, OAB, VERIFICAÇÃO, INEXISTENCIA, ESTABELECIMENTO
ADEQUADO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PRISÃO ESPECIAL, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
        ART:00007 INC:00005
LEG:FED LEI:005256 ANO:1967
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00295
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10258/2001)
LEG:FED LEI:010258 ANO:2001