AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1531899
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  RESCISÃO  CONTRATUAL.
MOTIVAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. IRREGULARIDADES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO
DE   DEFESA.   TRIBUNAL  DE  ORIGEM  AFIRMA  QUE  FOI  ASSEGURADO  O
CONTRADITÓRIO.   INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  ART.  1.022  DO  CPC.
DEFICIÊNCIA   DE   FUNDAMENTAÇÃO.   SÚMULAS   284/STF   e   182/STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  7/STJ.  1.  Cuida-se  de  inconformismo  com  decisum do
Tribunal  de origem que não admitiu o Recurso Especial, por ausência
de ofensa ao art. 1.022 do CPC e devido à incidência das Súmulas 283
e  284  do  STF;  e 5, 7 e 83 do STJ. 2. O Recurso Especial combatia
aresto  da  Corte  a quo que manteve a sentença denegatória do writ,
pela ausência de legalidade a ser afastada na rescisão do contrato.
3.  Na  origem,  verifica-se  que  a  agravante  celebrou o contrato
2248.000/2013  com  o  INCRA,  em  2013,  destinado  à  prestação de
serviços  de  Assistência  Técnica  e  Extensão Rural em Projetos de
Assentamento  de  Reforma  Agrária  no  Estado  do  Paraná.  O Incra
rescindiu  o contrato com a agravante, tendo afirmado que apresentou
a devida motivação.
4.  A  agravante  impetrou  Mandado  de  Segurança  contra  o Incra,
pretendendo   a   suspensão   e  cassação  definitiva  da  rescisão,
restabelecendo-se  em  todos  os  termos  o contrato de prestação de
serviços, declarando-se ilegal a rescisão. O mandamus foi indeferido
liminarmente;  o  MP  deu  parecer desfavorável à sua concessão; foi
rejeitado em sentença e, ao final, denegado pelo Tribunal de origem.
5.  Não  se  configura  a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil  quando  o  Tribunal  de  origem  julga integralmente a lide e
soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater,
um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese
que  apresentaram.  Deve  apenas  enfrentar a demanda, observando as
questões   relevantes  e  imprescindíveis  à  sua  resolução.  Nesse
sentido:  REsp  927.216/RS,  Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana
Calmon,  DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator
Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.
6.  O  inconformismo  sistemático, manifestado em recurso carente de
fundamentos   relevantes,  que  não  demonstre  como  o  v.  acórdão
recorrido  teria  ofendido  o dispositivo alegadamente violado e que
nada  acrescente  à  compreensão  e ao desate da quaestio iuris, não
atende  aos  pressupostos  de  regularidade  formal  dos recursos de
natureza  excepcional e impede o exato entendimento da controvérsia.
Assim,  é  inviável  o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto,
ante  o  óbice das Súmulas 284/STF e 182/STJ 7. Outrossim, o recurso
não  merece  seguimento,  tendo em vista que a discussão da cláusula
contratual  e sua interpretação revela a necessidade de reapreciação
de  interpretação  de cláusulas contratuais, pelo que encontra óbice
na  Súmula 5 do STJ: "A simples interpretação de cláusula contratual
não enseja recurso especial".
8.  Ademais,  incide na Súmula 7/STJ, tentar alterar o quadro fático
para  anular  a  rescição contratual a partir da alegação de que não
foi assegurada a devida apresentação de defesa no âmbito do processo
administrativo,  haja  vista  que, na instância de origem, não ficou
demonstrado qualquer vício no procedimento.
9.  Para  corroborar a presente constatação, citam-se os fundamentos
adotados  no  acórdão: "Dos fatos narrados, percebe-se que a decisão
na esfera administrativa faz referência ao relatório de fiscalização
de fls. 694 a 708 do processo instaurado (evento 1, procadm207-211),
o  qual  aponta  diversas  e graves irregularidades na prestação dos
serviços  pela  impetrante,  as  quais se enquadram nos dispositivos
transcritos  anteriormente,  não  havendo  como alegar a ausência de
motivação  do  ato.  Quanto  à  alegação  de  cerceamento de defesa,
apontada  na  inicial,  melhor sorte não assiste ao demandante.(...)
Por  sua  vez,  tendo sido a impetrante notificada do deferimento do
pedido  de dilação de prazo para defesa em 18/06/2015, o termo final
para   interposição   do   recurso   foi   29/06/2015,  revelando-se
intempestiva  a defesa apresentada em 01/07/2015. (...) Anote-se que
o  pedido formulado em 24/06/2015, de reiteração da dilação de prazo
de  defesa  em  mais  30 dias, não tem o condão de suspender o prazo
recursal,  bem como que a impetrante naquele momento já havia obtido
a resposta ao pedido anterior, restando prejudicado o requerimento e
precluso  o prazo deferido. Desse modo, acertada a decisão proferida
em  05/08/2015  (evento  1,  informação18),  que negou seguimento ao
recurso,  por  ser intempestivo. Por fim, há informação nos autos do
processo  administrativo,  dando conta do fornecimento da íntegra do
processo à impetrante, em 15/05/2015, em versão digital, bem como do
endereço  e  chave  de  acesso  no sistema informatizado da AGU para
consulta  (procadm  218, p. 15 e procadm220, p. 40). Assim, restando
afastadas,  ao  menos  em juízo de cognição sumária, as alegações da
impetrante  e  não tendo sido demonstrado qualquer vício no processo
administrativo,  como  sustentado  na  inicial,  o  indeferimento do
pedido antecipatório é medida que se impõe."
(evento  18)  Ao  contrário  do  que  alegou  a  impetrante, lhe foi
assegurada   a   apresentação   de  defesa  no  âmbito  do  processo
administrativo  em  questão.  Ao  invés  de  impugnar  as imputações
lançadas, a COOPERATIVA limitou-se, então, a sustentar a necessidade
da   apresentação   de  defesa,  conquanto  houvesse  sido  intimada
justamente   para   isso.   Não   diviso   nulidades   no   processo
administrativo, frente ao exposto".
10.  Vale  ressaltar,  conforme  destacado  pelo  MPF,  que  o INCRA
rescindiu  o  contrato  unilateralmente  diante  da  constatação  de
irregularidades,  tais  como sinais de falsificação de assinatura de
assentados,  elaboração  de  projetos  em  duplicidade  para o mesmo
beneficiário e projetos idênticos com assinaturas distintas.
11.  Agravo  conhecido,  para  se  conhecer  parcialmente do Recurso
Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022
do CPC/2015, e, nessa parte, negar-se-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 494347>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000182
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