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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1912512
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MORTE DA VÍTIMA AO ATRAVESSAR A
VIA FÉRREA EM LOCAL INAPROPRIADO. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO DA  SÚMULA 7 DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
 1. Ao contrário de todos os precedentes trazidos pelos agravantes,
em que o valor fixado para fins de indenização é superior ao
encontrado pela Corte a quo,  a ré, na hipótese dos autos, agiu com
culpa concorrente, porque assumiu o risco por sua morte "ao
atravessar na passagem clandestina, demonstrando imprudência ao
atravessar a linha férrea em local inapropriado".
 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto
fático-probatório produzido nos autos, fixou a indenização por danos
morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), visto que entendeu que
houve concorrência de causas.
 3. Portanto, é impossível em Recurso Especial analisar a tese,
defendida pelos agravantes, de que o valor cobrado se mostra
irrisório, uma vez que seria necessário afastar as premissas fáticas
estabelecidas pelo acórdão recorrido, estipuladas em obediência ao
princípio da razoabilidade. Tal análise encontra óbice no enunciado
da Súmula 7/STJ.
 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
 5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1725963>>-MS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - TESE AFASTADA PELA ALÍNEA 'A' -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 57741
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
 2. O vício da contradição é de natureza interna, ou seja, pressupõe
relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o
dispositivo do acórdão.
 3. No caso concreto, o que se verifica é a insatisfação dos
embargantes com o conteúdo do provimento jurisdicional, que lhes foi
desfavorável. O inconformismo não se confunde com suposta
incoerência no decisum, mas sim com a valoração que foi contrária às
suas expectativas.
 4. Ocorre que os aclaratórios não constituem recurso adequado para
promover a rediscussão do julgado, com vistas à sua reforma.
Limitam-se a obter a complementação do pronunciamento anterior,
quando verificado um dos vícios do art. 1.022 do CPC, o que não foi
demonstrado na hipótese em tela.
 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 64377
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.  PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.
 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão
da matéria de mérito.
 2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou: "A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a
comprovação de feriado é restrita ao feriado de segunda-feira de
carnaval e se aplica somente aos recursos interpostos até
18.11.2019, data da publicação do acórdão prolatado pela Corte
Especial ao julgar a QO no REsp 1.813.684/SP. No caso dos autos, a
parte agravante pretende que lhe seja deferida a possibilidade de
comprovação posterior de outro feriado, o que não se admite".
 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 66073
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
 1. Embargos de Declaração em que se defende a não aplicação da
Súmula 266/STF.
 2. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade,
porquanto na própria ementa do acórdão embargado consignou-se que,
"apesar de afirmar se insurgir contra os efeitos concretos da Lei
Complementar 613/2019, o impetrante não os demonstra. O ato apontado
como coator na petição inicial é a própria Lei Complementar
613/2019, que alterou a Lei Complementar 560/2014."
 3. Observa-se que não se busca a correção de omissão, contradição
ou obscuridade. Trata-se de inconformismo direto com o resultado do
acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente.
 4. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 602319
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC
NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.
INVIABILIDADE.
 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que
rejeitou os Embargos de Declaração contra acórdão que negou
provimento a Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu
do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
 2. Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal
de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de
incidência da Súmula 7/STJ. O Recurso Especial combatia a condenação
do recorrente pela Corte a quo em honorários advocatícios.
 3. Incide a Súmula 7/STJ na tentativa de alterar o quadro fático
para modificar a fixação dos honorários advocatícios.
 4. Considerando que a previsão normativa que comina multa por
recurso manifestamente protelatório; considerando que não se
encontra nenhuma contradição, omissão ou obscuridade; considerando
que não se trata dos primeiros Aclaratórios mas de Embargos de
Declaração, dos Embargos de Declaração, do Recurso Especial contra
decisões das instâncias ordinárias, entende-se por incidir a multa
prevista no art. 1.026, § 2º, do novo CPC.
 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1549639
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
OMISSÃO CONFIGURADA.
 1. Procede a argumentação da embargante, no sentido de que o
acolhimento dos anteriores Aclaratórios não atentou para o fato de
que não houve sucumbência recíproca.
 2. Já no juízo de primeiro grau ficou esclarecido que a prescrição
quinquenal não prejudicou a empresa, pois o tributo cujo fato
gerador ocorreu em janeiro/2009 teve o vencimento legal (e
recolhimento) em 25.2.2009, encontrando-se dentro do período
definido no art. 168 do CTN (a demanda foi ajuizada em 24.2.2014).
 3. De notar que, justamente por esse motivo, não houve Apelação da
empresa no ponto, pois o acolhimento dos Embargos de Declaração no
juízo de primeiro grau, ao definir que o prazo de prescrição é o
quinquenal (e não o decenal), expressamente consignou que essa
preliminar de mérito, apontada na contestação da União, embora
correta e aplicável ao caso concreto (porque o feito foi ajuizado
após a entrada em vigor da LC 118/2005), não prejudicaria a parte
autora da demanda, pois o termo inicial da prescrição é a data do
recolhimento indevido.
 4. Assim, reconhecido que, no contexto acima, não houve sucumbência
recíproca, ficam invertidos os ônus de sucumbência, revertendo-se
em favor da embargante os honorários advocatícios fixados na
sentença proferida na vigência do CPC/1973.
 5. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1574705
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO. DEFICIÊNCIA RECURSAL.
SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO.
 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os
Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
 2. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015, porquanto o recurso cinge-se a
alegações genéricas e, por isso, não indica, com transparência e
precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do
acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da
controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal
Federal, aplicável, por analogia, no âmbito do STJ. Precedentes:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.710.327/RS, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma e AgRg no REsp 1.450.797/RS, Rel. Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014.
 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
descabem Embargos Declaratórios com finalidade de obter manifestação
acerca de dispositivos constitucionais, para prequestionamento, o
que inviabiliza, por conseguinte, que o STJ profira juízo de valor
acerca da relevância, ou não, de matéria constitucional deduzida nas
instâncias ordinárias. Precedente: EDcl no AgInt no RMS 56.609/GO,
Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 09/12/2021.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1653657
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO APRESENTADA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
 1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a tese reputada
como não enfrentada pelo Tribunal de origem, ao contrário do que
afirmam os agravantes, foi apresentada só nos Embargos de
Declaração; b) o Superior Tribunal de Justiça entende ser impossível
apresentar, em Embargos de Declaração, argumentos não aventados nas
contrarrazões de Apelação ou, como no caso, na contraminuta ao
Agravo de Instrumento, por consistir em inadmissível inovação
recursal; c) no caso dos autos, a tese de afronta ao art. 662 do
CPC/2015 não foi objeto da contraminuta ao Agravo de Instrumento
apresentada pelos agravantes às fls. 18-23, e-STJ; d)
consequentemente, a irresignação não ultrapassa o juízo de
admissibilidade, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo
de valor sobre os dispositivos legais supostamente ofendidos.
 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para rediscussão da matéria de mérito.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1668733
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA  DOS  VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.
REITERAÇÃO DA TESE APRESENTADA NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS E
EXPRESSAMENTE REJEITADA. CARÁTER PROTELATÓRIO.
 1. A parte embargante insiste na mesma tese dos Embargos de
Declaração anteriormente opostos e expressamente rejeitada, isto é,
a de que não seria aplicável ao caso a Súmula 7/STJ.
 2. No entendimento da Corte Especial, "os embargos de declaração
que apenas reiteram alegações já repelidas em embargos de declaração
anteriores manifestam propósito protelatório, a ensejar a multa
prevista no art. 1.026, § 2°, do CPC/2015" (EDcl nos EDcl no AgInt
nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1277417/RS, Rel. Min. Maria Isabel
Gallotti, Corte Especial, DJe 21.10.2021).
 3. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1712211
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        O acórdão embargado consignou: "A solução do tema não
depende apenas de interpretação das normas federais invocadas, mas
da análise dos fatos que envolvem a questão da exigibilidade da
dívida. Nessa senda, analisar se a parte recorrente preenche os
requisitos do art. 8º da Lei 12.844/2013 demanda revisão da matéria
fático-probatória, vedação contida na Súmula 7/STJ".
 2.        A solução integral da divergência, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1725795
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FUNDEF. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.
 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão
da matéria de mérito.
 2. O aresto embargado decidiu sobre  à possibilidade de se efetuar
o destaque dos honorários advocatícios contratuais, no precatório
emitido para cumprir decisão judicial que condenou a União ao
pagamento de verbas relativas ao Fundef.
 3. Em nenhum momento foi suscitada nas contrarrazões de Recurso
Especial a possibilidade de destaque da verba em debate limitada  à
parcela referente aos juros de mora da decisão judicial que condenou
a União. Assim, constitui inovação recursal a argumentação
apresentada pela parte embargante de que é possível o  destaque dos
honorários contratuais em causa judicial envolvendo verbas do Fundef
em relação à parcela da dívida referente aos juros de mora.
 4. Ademais, a ADPF 528 não influi no aresto embargado, até porque
pende de julgamento.
 5. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
 6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1726551
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, II, DO CPC.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Aclaratórios
constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se,
para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
 2. Ao contrário do alegado pela embargante, a afronta ao art. 20 da
Lei 9.656/1998 não foi apreciada  no acórdão recorrido, visto que
seu exame esbarrou no óbice transcrito no enunciado da Súmula 7 do
STJ.
 3. A Corte a quo concluiu que a agravante não encaminhou todos os
documentos necessários para o cancelamento do registro perante a
ANS, porquanto não apresentou a alteração contratual deliberando
sobre o encerramento das operações de planos de assistência a saúde.
 4. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 5. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
Aclaratórios a esse fim.
 6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.