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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8480
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/04/2004      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR INATIVO - ADICIONAL
DE INATIVIDADE - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA - NOVO REGIME
REMUNERATÓRIO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA - AUSÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.
1 - A preliminar de decadência não prospera, posto que a doutrina e
a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que, existindo um
ato omissivo por parte da Administração, poderá este tornar-se
contínuo, não se podendo falar, nestes casos, em decadência da ação
mandamental. Cabimento, em tese, da impetração.
2 - A mudança na forma de cálculo da remuneração dos Servidores
Militares, promovida pela MP 2.215-10/2001, respeitou devidamente o
Princípio Constitucional da Irredutibilidade de Vencimentos,
porquanto não houve redução dos proventos do impetrante. Ausência de
liquidez e certeza a amparar a pretensão.
3 - Precedentes (RMS 16.327/MT e REsp 227.903/RS).
4 - Segurança denegada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios
a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em denegar a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI,
LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP e
HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA - DECADÊNCIA - AÇÃO MANDAMENTAL)
     STJ - <<MS 6212>>-DF
(MILITAR INATIVO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS)
     STJ - <<RMS 16327>>-MT, <<RESP 227903>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002215 ANO:2001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 200932
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/04/2004      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
PENSÃO POR MORTE - LEI 8.213/91 - ART. 75 - ALTERAÇÃO PELA LEI
9.032/95 - APLICABILIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA - POSSIBILIDADE
- EMBARGOS REJEITADOS.
1 - O legislador ordinário, ao alterar o percentual da pensão por
morte, o fez embasado em vários fatores da vida social, mantendo com
isso a tradição legislativa de modificá-lo, adequando-o corretamente
aos padrões reais, uma vez tratar-se de indenização de caráter
periódico sucessivo. Se a lei nova, qual seja, a Lei 9.032/95, criou
um benefício maior e o entendimento do Colegiado é de que a mesma
deve ser aplicada, por ser mais benéfica, esta deverá incidir a
todos os filiados da Previdência Social que se amoldarem a esta
situação jurídica, sem acarretar nenhum direito a eventuais
diferenças anteriores à sua edição.
2 - Precedente (EREsp 238.816/SC).
3 - Embargos de Divergência conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em rejeitar os embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 238816>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00075
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9032/95)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
        ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2995
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/04/2004      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  SUSPENSÃO DA
DECISÃO RESCINDENDA. TUTELA ANTECIPADA. EXCEPCIONALIDADE.
PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DECISÃO DEFERITÓRIA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. EXISTÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Não obstante o disposto no 489 do Código de Processo Civil - "A
ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda." -
o Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser cabível,
excepcionalmente, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela
em ação rescisória com o fito de suspender a execução da decisão
rescindenda, desde que presentes os requisitos do artigo 273 do
Código de Processo Civil.
II - Na hipótese dos autos resta configurada a ocorrência de fundado
receio de dano de difícil reparação, bem como a existência de razões
suficientes, baseadas na prova inequívoca, capazes de convencer
sobre a existência da verossimilhança das alegações da autora.
Afinal, a morte do procurador de uma das partes suspende o processo
no exato momento em que ocorreu, mesmo que o fato não tenha sido
comunicado ao juiz da causa, sendo nulos os atos praticados
posteriormente.
III  - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 263110>>-RS,
           <<RESP 127342>>-PB (REVJUR 288/89, RSTJ 157/390, REVFOR
364/329)
Informações complementares:      CABIMENTO, CONCESSÃO, CARATER EXCEPCIONAL, TUTELA ANTECIPADA,
DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ACORDÃO RESCINDENDO,
HIPOTESE, AÇÃO RESCISORIA, DISCUSSÃO, NULIDADE, JULGAMENTO,
REALIZAÇÃO, POSTERIORIDADE, MORTE, ADVOGADO, MOTIVO, FALTA,
SUSPENSÃO DO PROCESSO, IRRELEVANCIA, PARTE PROCESSUAL, FALTA,
INFORMAÇÃO, JUIZ, MORTE, ADVOGADO, OCORRENCIA, NULIDADE, JULGAMENTO,
EXISTENCIA, PROVA INEQUIVOCA, PROBABILIDADE, DANO DE DIFICIL
REPARAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265 INC:00001 PAR:00002 ART:00273 ART:00489
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40393
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/04/2004      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARMA DE USO RESTRITO OU PROIBIDO
E DE ORIGEM ESTRANGEIRA. CONTRABANDO NÃO-CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA
DE LESÃO OU PERIGO DE LESÃO AOS BENS TUTELADOS PELA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
I - O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido ou de
origem estrangeira não enseja, por si só, a competência da justiça
federal, ainda mais quando não caracterizada a conexão com os
delitos de contrabando, descaminho ou tráfico internacional de
entorpecentes
II - Não ocorre, em princípio, lesão ou perigo de lesão à
integridade territorial, à Soberania Nacional, ao Regime
Representativo e Democrático, à Federação, ao Estado de Direito, ou
à pessoa do Chefe dos Poderes da União.
III - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Divisão de Processamento de Inquéritos - DIPO/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente a Justiça Estadual de São Paulo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e
José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34683>>-SP, <<CC 22745>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, PORTE ILEGAL, ARMA DE FOGO, USO EXCLUSIVO, FORÇAS
ARMADAS, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, AFASTAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA
FEDERAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL,
INEXISTENCIA, INDICIO, CRIME, CONTRABANDO, DESCAMINHO, TRAFICO
INTERNACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
        ART:00010 PAR:00002
Acórdãos similares: CC       41766  SP  2004/0032006-1  DECISÃO:09/06/2004
DJ         DATA:16/08/2004      PG:00131
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35489
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 12/04/2004      PG:00184
RSTJ       VOL.:00194           PG:00482
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E
RESISTÊNCIA. DELITOS ATRIBUÍDOS A INDÍGENAS. DISPUTA POR TERRAS
INDÍGENAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Tratando-se de crimes praticados por indígenas na disputa de suas
terras, estando evidenciado o interesse da comunidade indígena, a
competência para o processamento e julgamento dos delitos é da
Justiça Federal, não atraindo a incidência da Súmula 140 - STJ.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da Vara Criminal de Passo Fundo - RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da
Vara Criminal de Passo Fundo,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31134>>-BA
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
ROUBO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, RESISTENCIA (CRIME), HIPOTESE, AUTOR
DO CRIME, DESCENDENTE, INDIO, EXISTENCIA, CONFLITO DE INTERESSES,
REFERENCIA, TERRA INDIGENA, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000140
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2938
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO
RESCISÓRIA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO DO RELATOR. INÉPCIA.  RECURSO
IMPROVIDO.
Cabe agravo regimental da decisão do relator que indefere
liminarmente a inicial processo da competência originária do STJ.
Art. 258, do RISTJ.
O recorrente não logrou demonstrar  a aptidão da peça vestibular da
ação rescisória nem da emenda a inicial.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na MC 6058>>-SP, <<AgRg na RCL 621>>-SP,
           <<AgRg na MC 4053>>-RS (REVPRO 106/358, RSTJ 148/133)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00258
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6880
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00198
RSTJ       VOL.:00184           PG:00409
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA
DE INSTAURAÇÃO. FATOS GENÉRICOS DESCRITOS NA PORTARIA. COMISSÃO
DISCIPLINAR. MEMBROS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
A portaria que instaura Processo Administrativo Disciplinar é legal
se apontar de forma sucinta e genérica, os fatos que serão apurados.
Precedentes.
Membros de comissão disciplinar nomeados de forma lícita, antes da
nova redação dos arts. 143 e 149 Lei 8.112/90, levada a efeito pela
Lei 9.527/97.
O princípio do contraditório e da ampla defesa não exige que as
razões dos acusados sejam adotadas, pois o julgador decide conforme
seu livre convencimento motivado.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PAD - PORTARIA GENERICA - INDICIAMENTO)
     STF - MS 21721-RJ
     STJ - <<MS 8297>>-DF, <<MS 8877>>-DF, <<RMS 4504>>-ES
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRARIO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA,
IMPOSIÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, INCRA, DECORRENCIA,
RESPONSABILIDADE, ATO IMPUGNADO, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
     (VOTO DE MERITO)
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
HIPOTESE, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, QUADRO DE PESSOAL,
DIVERSIDADE, ORGÃO PUBLICO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO PROCESSANTE, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO, REGIME JURIDICO DOS
SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
     VALIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO,
INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, HIPOTESE, FALTA,
INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, AGENTE ADMINISTRATIVO, DECORRENCIA,
POSSIBILIDADE, DETALHAMENTO, FATO, MOMENTO, INDICIAMENTO, SERVIDOR
PUBLICO, COMISSÃO PROCESSANTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, CONTRADITORIO, INEXISTENCIA, PREVISÃO
LEGAL, FORMALIDADE, PORTARIA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRARIO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA,
INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, IMPOSIÇÃO, PENA DE
DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, INCRA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE
COATORA, DECORRENCIA, ATO IMPUGNADO, COMPETENCIA, EXCLUSIVIDADE,
PRESIDENTE, INCRA, NECESSIDADE, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO
DO MERITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00143 ART:00149 ART:00151 PAR:00001
(ALTERADA PELA LEI 9527/1997)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 1481
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. AUSÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. TENTATIVA DE REAPRECIAR DECISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
A contradição externa, entre o julgado e dispositivo de lei, não
permite embargos de declaração, recurso também inadequado para
reapreciar o mérito de decisões.
Embargos Declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8223
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITARES
TEMPORÁRIOS. ENFERMIDADE CONTRAÍDA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES.
REINTEGRAÇÃO. AFERIÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO.
A pretensão de reintegrar-se às fileiras do Exército, em razão da
enfermidade acometida quando do cumprimento de sua missão, é
imprópria à via eleita, por ausência de prova pré-constituída.
Ressalvadas as vias ordinárias.
Processo extinto, sem julgamento de mérito (art. 267, VI do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8769>>-DF, <<MS 8770>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 40165
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI 8.137/90.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. EFEITO
INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade, não se prestando a rediscutir a matéria.
Decisão exarada com base em precedentes análogos desta Corte.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Jorge Scartezzini.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9339
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CONHECIMENTO.
ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. REPETIÇÃO DE IDÊNTICA AÇÃO JÁ
DECIDIDA POR ESTA CORTE. ARGUMENTAÇÃO RATIFICADA.
O agravante limita-se a renovar suas alegações iniciais, sem nem
mesmo atacar o fundamento de que este mandamus nada mais é do que
uma repetição de outra ação mandamental impetrada e já decidida
nesta Corte.
Ilegitimidade da autoridade coatora.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Jorge Scartezzini.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8890
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO INFRINGENTE.
ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade.
A decisão embargada foi bastante esclarecedora no tocante à
impossibilidade de se discutir a questão travada em sede de mandado
de segurança, considerando firme jurisprudência desta Corte de
Justiça.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Jorge Scartezzini.

Acórdãos similares: EDcl no MS      9102  DF  2003/0095459-0  DECISÃO:10/03/2004
DJ         DATA:05/04/2004      PG:00199
EDcl no MS      9029  DF  2003/0061908-7  DECISÃO:10/03/2004
DJ         DATA:05/04/2004      PG:00199
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1319
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO POR INDEMONSTRADO
DESCUMPRIMENTO DO ARESTO DESTA CORTE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer da reclamação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Jorge Scartezzini.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1493
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"RECLAMAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DA COLENDA QUINTA
TURMA. INOCORRÊNCIA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO APENADO QUE
IMPEDE A COMUTAÇÃO. PRECEDENTES."
Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 416299>>-SP
     STF - 76395-SP