CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 167566
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2020
RSTP       VOL.:00378           PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. AÇÃO PROPOSTA POR
PENSIONISTA EM FORO DO ÓBITO DO EX-SERVIDOR. DOMICÍLIO DA AUTORA EM
OUTRA LOCALIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO
TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na inicial, a requerente afirma ser filha de ex-servidor público
estadual falecido. Aduz que recebeu pensão por morte até completar
seus 21 anos por não mais preencher os requisitos previstos na Lei
Estadual do Paraná n. 12.398/1998. Contudo, afirma que essa Lei
estadual determina o pagamento da pensão até os 25 anos, desde que
solteira, sem renda e universitária. Visa ao restabelecimento do
pagamento do benefício previdenciário.
2. O Juízo suscitado declinou da competência por reconhecer que não
é foro: do domicílio da autora, do local das sedes dos requeridos e
nem do local em que a obrigação será cumprida. Assim determinou a
remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Ponta Porã/MS, por ser o
foro do domicílio da requerente. O Juízo suscitante ressaltou que o
critério de competência territorial não é absoluto, razão pela qual
eventual incompetência não poderia ser suscitada de ofício.
3. A requerente informa que reside em Ponta Porão/MS e que a parte
requerida possui sede em Curitiba/PR. Porém, alega que o Juízo da
Vara da Fazenda Pública da cidade de Umuarama/PR deve ser
considerado competente nos termos do art. 52 do CPC/2015. Para
tanto, assevera que um dos réus é o "Estado do Paraná", de modo que
pode escolher onde a ação será proposta dentre as opções legais,
dentre elas: a postulação no local de ocorrência do ato ou fato que
originou a demanda. A esse respeito, aduz que o seu genitor faleceu
na cidade de Umuarama/PR.
4. O cancelamento do pagamento da pensão por morte é o fato que deu
causa à presente demanda. Logo, o (eventual) restabelecimento da
pensão não passa por novo exame do óbito do ex-servidor, mas sim
pela anulação de um ato administrativo posterior (ou pela correção
de uma omissão administrativa de não pagar). Ademais, conforme se
observa pelas declarações da própria requerente, o Foro do Juízo
Suscitado não é domicílio nem da parte autora nem da parte ré da
ação. Portanto, a competência do Juízo Suscitado não pode ser
determinada à luz do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015.
5. Ademais, no caso dos autos, a definição de competência
territorial não está vinculado a critérios absolutos. Portanto, não
poderia ter sido suscitado de ofício nos termos da Súm. n. 33/STJ,
que assim dispõe: "A incompetência relativa não pode ser declarada
de ofício."
6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente o Juízo de Direito da 3a. Vara Cível e da Fazenda Pública
de Umuarama/PR, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
A Sra.  Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA TERRITORIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE
DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no CC 139278>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00052 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033