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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 42981
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA  O SISTEMA
FINANCEIRO. GESTÃO FRAUDULENTA   (ART. 4º DA LEI N.º 7.492/86).
DENÚNCIA. DESPACHO PRELIBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO
ART. 27-A, DA LEI N° 6.385. IMPOSSIBILIDADE.
1. A denúncia narra condutas delituosas que se enquadram, em tese,
na tipificação insculpida no art. 4º, caput, da Lei n.º 7.492/86.
Nesse contexto, descabe ao Magistrado precipitar-se no exame
prematuro da correção dessa capitulação, ato que não encontra
respaldo na legislação processual penal em vigor.
2. A emendatio ou a mutatio libelli, previstas, respectivamente, nos
arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal, são institutos de que
pode se valer o Juiz quando da prolação da sentença, não havendo
previsão legal para sua realização em momento anterior, muito menos
no juízo de prelibação.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 6ª Vara Criminal ? SJ/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Gilson Dipp, acompanhando a relatora, a
Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo Federal da 6a. Vara Criminal da Seção Judiciária do
Estado de São Paulo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo
da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio
Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima (Art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 4881>>-RJ
     STF - RT 602/451-453, RT 620/384-386, RT 602/453
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, GESTÃO FRAUDULENTA, REFERENCIA, COMPRA
E VENDA, AÇÕES, MERCADO DE CAPITAIS, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ,
DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, MANIPULAÇÃO, MERCADO, COMPETENCIA, JUSTIÇA
ESTADUAL, MOMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA PRIVATIVA, MINISTERIO PUBLICO, TITULAR, AÇÃO PENAL,
OBSERVANCIA, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00383 ART:00384
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00004
LEG:FED LEI:006385 ANO:1976
        ART:0027C
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10303/01)
LEG:FED LEI:010303 ANO:2001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 303445
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SERVIDORES CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. PERCENTUAL DE 84,32%.
LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O reajuste de 84,32% (IPC de março de 1990), devido aos
servidores públicos civis do Distrito Federal, situa-se no plano da
legislação local ? Lei Distrital n.º 38/89 (substituída pela Lei n.º
117, de 23 de julho de 1990) ?, desviando-se, portanto, do alcance
da Lei Federal n.º 8.030, de 16 de março de 1990, revogadora do
referido benefício no âmbito Federal.
 2. Desse modo, referidos servidores adquiriram o direito ao
reajuste de 84,32%, por haver operado a complementação do período
aquisitivo do direito pleiteado, passando a integrar-lhes o
respectivo patrimônio, sem a limitação de tempo consubstanciada no
período compreendido entre a edição da Lei n.º 38/89 até a sua
revogação pela Lei n.º 117/90. Precedentes.
3. Nos termos do Enunciado nº 168 da Súmula do STJ, "não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
4. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES CIVIS DO DISTRITO FEDERAL - REAJUSTE DE 84,32%)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 438930>>-DF, <<EDcl no AgRg nos ERESP
178472>>-DF,
           <<ERESP 168063>>-DF, <<ERESP 219091>>-DF
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(DF - REVOGADA PELA LEI 117/90)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2129
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VI, CPC. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA.
ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDADO EM PROVA FALSA.
Procedência da ação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - {{AR 1805}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007
Acórdãos similares: AR 1805  SP  2001/0084900-0  DECISÃO:09/03/2007
DJ         DATA:25/06/2007      PG:00214
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45282
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.
CRIME DE EXTORSÃO PRATICADO POR SERVIDORA PÚBLICA. CONDENAÇÃO
PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL. ÂMBITO ESTADUAL.
A ré, ao praticar o delito do qual já foi inclusive condenada pelo
juízo estadual,  estava atuando  no exercício de cargo em comissão
na esfera estadual.
Infundadas as alegações trazidas pelo d. juízo federal suscitante.
Conflito conhecido declarando-se a competência do Juízo Estadual
envolvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 6ª Vara
Criminal de Belo Horizonte - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45318
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL.
EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS ?
CAÇA-NÍQUEIS. TIPIFICAÇÃO: CONTRAVENÇÃO OU CRIME CONTRA A ECONOMIA
POPULAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
Na hipótese dos autos, independentemente da tipificação (se
contravenção ou crime contra a economia popular), a competência há
de se firmar pelo juízo estadual.
Conflito conhecido declarando-se a competência do Juízo de Direito
da 3ª Vara Criminal de Araçatuba/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal de Araçatuba - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 20454>>-RO, <<CC 39369>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000498
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000038
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00050
LEG:FED DEL:006259 ANO:1944
        ART:00045
LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00002 INC:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45581
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.
INQUÉRITO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE EMPRESA E AUTORIDADES MUNICIPAIS.
PREFEITO. MÁ UTILIZAÇÃO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ÓRGÃO
AMBIENTAL.
Ausente o interesse federal na hipótese, onde o IBAMA somente
determinou que o repasse dos valores do respectivo convênio
constituir-se-ia em medida compensatória aos prejuízos ambientais
causados pelo empreendimento.
Conflito conhecido declarando-se a competência do Tribunal de
Justiça local.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 155
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO FORMULADA CONTRA
PREFEITO. NÃO-ENQUADRAMENTO NO ART. 105, I, ?G? DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO.
Nos termos do disposto na alínea ?g?, inciso I do art. 105 da Carta
Magna, ao STJ compete processar e julgar ?os conflitos de
atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da
União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e
administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e
da União?.
Afastada a competência desta Corte na espécie, resultante do
conflito suscitado entre o Ministério Público Federal e o Ministério
Público Estadual, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses
mencionadas.
Precedente.
Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, não conheceu do
conflito de atribuição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CAT 55>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:G
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 905
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DA BALDA DE QUE
TRATA O ART. 535, DO CPC.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 9240
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DEBATIDA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, que não se prestam a rediscutir
a matéria tratada nos autos.
Ainda que não tenha havido menção expressa aos mencionados
dispositivos de índole constitucional, o fato é que a matéria ora
trazida a debate foi devidamente invocada e decidida no mandamus.
Omissão não verificada.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 447438
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. EXTINÇÃO DA POLÍCIA.
APROVEITAMENTO EM OUTROS ÓRGÃOS. SUPOSTO DIREITO NASCIDO A PARTIR DE
1970. AÇÃO AJUIZADA EM 1994. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
Na hipótese dos autos, a  contagem do prazo prescricional se dá a
partir do momento da  existência de um ato de efeito concreto, que
cria, modifica ou extingue determinado direito ou vantagem.
A ação somente foi ajuizada em 1994, enquanto que a respectiva
legislação data de 1970.
Prescrição do fundo de direito.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 602741>>-CE, <<RESP 456961>>-PR
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 466519
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. DECISÕES PARADIGMAS QUE A TANTO NÃO SE PRESTAM.
AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 266, § 1º DO RISTJ.
As decisões trazidas como paradigmas a tanto não se prestam, pois
não abordaram a mesma temática e, por outro lado, deixou o
embargante de cumprir o disposto no § 1º do art. 266 do RISTJ no
tocante à necessária comprovação da divergência apontada.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9782
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA.
SERVIDOR. DEMISSÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA POR
DELEGAÇÃO. SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE NO
PROCEDIMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. EXCESSO DE
PRAZO AFASTADO.
Aos Ministros de Estado, por delegação ? Decreto 3.035/99 ?,
compete, no âmbito dos órgãos da Administração Pública que lhes são
subordinados ou vinculados, julgar processos administrativos
disciplinares e aplicar penalidades. Competência verificada.
Não se verificaram as apontadas irregularidades, tanto na
sindicância quanto no processo administrativo, principalmente no que
diz respeito à observância aos princípios do contraditório e da
ampla defesa.
Excesso de prazo não configurado.
Ausência do alegado direito líquido e certo.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8780>>-DF, <<MS 7985>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7356
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 26/10/2004      PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.
535 DO CPC. CONCURSO PÚBLICO DE FISCAL DO TRABALHO. DECADÊNCIA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
1. A publicação de edital de abertura de novo concurso constitui
declaração explícita de recusa do aproveitamento dos candidatos do
concurso anterior, que põe termo à omissão continuada e faz iniciar
a contagem do prazo decadencial.
2. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade ou contradição. A concessão de efeitos infringentes aos
embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses
excepcionais, em casos de erro evidente. Dessarte, não se prestam a
revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e
congruente.
3 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, NILSON NAVES, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<EDcl no MS 7103>>-DF, <<EDcl no RESP 259707>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AG 416841>>-MG, <<EDcl no RESP
259707>>-SP,
           <<EDcl no RESP 438145>>-DF, <<EDcl no AgRg na AR
2768>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no MS   8730  DF  2002/0145921-4  DECISÃO:13/10/2004
DJ         DATA:26/10/2004      PG:00077
EDcl no MS   8046  DF  2001/0168204-1  DECISÃO:13/10/2004
DJ         DATA:26/10/2004      PG:00077
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7185
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 26/10/2004      PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR.
DEMISSÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. É manifesta a ausência de direito líquido e certo a favorecer a
impetrante, porquanto esta, em nenhum momento, de modo claro e
objetivo, obteve êxito em ministrar esclarecimentos sobre as
supostas violações, ou trouxe elucidação aos fatos que precisam ser
conhecidos, com o que se poderia falar em desrespeito aos princípios
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
2. Pelo que dos autos emana, é certo que o procedimento transcorreu
em estrita obediência àqueles preceitos, com a comissão processante
franqueando à acusada todos os meios e recursos inerentes à sua
defesa.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON NAVES,
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ  e PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 9384>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00112
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 383534
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº
168/STJ.
1 - Na linha da compreensão firmada pela Terceira Seção, "se o
pleito, para reconhecer vantagem pecuniária, envolve, previamente, a
revisão de enquadramento funcional, requerida após mais de dez anos,
forçoso é admitir que, na hipótese, prescreve o próprio fundo de
direito e não apenas as parcelas, porque estas, se devidas, o são em
decorrência do pretendido reenquadramento." (EREsp nº 177.851/PB,
Relator o Ministro Fernando Gonçalves, DJU de 16/11/1999).
2 - "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
nº 168/STJ).
3 - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Laurita Vaz, Hélio Quaglia
Barbosa, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp e
Hamilton Carvalhido.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<ERESP 177851>>-PB, <<ERESP 214463>>-PB, <<AR 1349>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168