AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1420488
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2019
RSTJ       VOL.:00254           PG:00431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  FISCAL.  ALIENAÇÃO  DE  BEM  IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.
INSCRIÇÃO  EM  DÍVIDA  ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA.
INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA  375/STJ.  IMPENHORABILIDADE  DE BEM DE
FAMÍLIA.  NULIDADE  DO  NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR. VÍCIO DE FORMA DA
INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1.  O tema afeto ao alegado vício de forma da inscrição do débito na
dívida  ativa,  que  os agravantes entendem não poder caracterizar a
nulidade  do  negócio, não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo,
carecendo  do indispensável prequestionamento e atraindo o óbice das
Súmulas 282 e 356 do STF.
2.  Para  hipótese ocorrida antes da vigência da Lei Complementar n.
118,  de  9/6/2005,  considerava-se absoluta a presunção de fraude à
execução  quando  a  alienação do bem se dava em momento posterior à
mera  citação  da  alienante nos autos de execução fiscal contra ela
movida.
3.  Com o advento da Lei Complementar n. 118/2005, que conferiu nova
redação  ao  art. 185 do Código Tributário Nacional, convencionou-se
que  a  mera  alienação  de  bens  pelo  sujeito passivo com débitos
inscritos  na dívida ativa, sem a reserva de meios para a satisfação
dos  referidos  débitos, pressupõe a existência de fraude à execução
ante  a  primazia  do  interesse público na arrecadação dos recursos
para o uso da coletividade.
4.  Registre-se,  por  oportuno, que a Primeira Seção deste Superior
Tribunal,  no  julgamento  do  Recurso  Especial n. 1.141.990/PR, de
relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  submetido  ao rito dos recursos
repetitivos,  nos  termos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.
8/2008,  consolidou  entendimento  segundo  o  qual  não se aplica à
execução  fiscal  a  Súmula  375/STJ:  "O reconhecimento da fraude à
execução  depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova
de má-fé do terceiro adquirente."
5. Quanto à impenhorabilidade do bem de família, a jurisprudência do
STJ  é  firme  no  sentido  de  que, mesmo quando o devedor aliena o
imóvel  que  lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de
impenhorabilidade,  visto  que imune aos efeitos da execução e, caso
reconhecida  a  invalidade  do  negócio,  o imóvel voltaria à esfera
patrimonial  do devedor ainda como bem de família. Todavia, essa não
é  a  hipótese  dos autos, pois o imóvel somente passou a ostentar a
qualidade  de  bem de família porque os últimos adquirentes, que são
os  ora  agravantes,  deram-lhe  destinação  de  moradia,  não sendo
oponível para validar negócios jurídicos anteriores.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO -  BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1324851>>-MS, <<AgRg no AREsp 135539>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1065799>>-RS,
           <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1399926  SP  2018/0302484-2  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019