AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659494
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI N.
13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo
colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, está em
consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação
jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para
viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em
lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para
manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre
ocorre.
2. A Terceira Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos
recursos repetitivos (Tema n. 1.084), consagrou a tese de que é
reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V,
da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido
crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam
reincidentes em delito de natureza semelhante.
3. Nas disposições sobre a execução das sanções criminais, o
julgador deve recorrer à analogia in bonam partem para a integração
normativa, observados, ainda, o princípio da legalidade e o da
retroatividade da lei penal mais benéfica.
4. Como na atual redação do art. 112, VII, da LEP, existe uma clara
restrição, porquanto a palavra "reincidente" está acompanhada da
expressão "na prática de crime hediondo ou equiparado", a exigência
de 60% do cumprimento da pena refere-se somente ao renitente na
prática dessa natureza de delito e não é possível corrigir o erro do
legislador para interpretar a norma em prejuízo do sentenciado.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - PACOTE ANTICRIME - NÃO REINCIDENTES EM
DELITOS DE NATUREZA SEMELHANTE - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS
BENÉFICA)
   STJ - <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084),
         <<REsp 1918338>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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