HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 526186
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.  ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA
OCORRÊNCIA  DO  CRIME.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO
PROBATÓRIA.   PRISÃO   PREVENTIVA.   ART.   312  DO  CPP.  PERICULUM
LIBERTATIS.   FUNDAMENTAÇÃO   IDÔNEA.   SUBSTITUIÇÃO   POR   MEDIDAS
CAUTELARES   MENOS  GRAVOSAS.  INSUFICIÊNCIA  E  INADEQUAÇÃO.  ORDEM
CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.
1.   As   questões   relacionadas   à   suficiência   dos  elementos
comprobatórios  para  a ocorrência do delito e à ausência de análise
das  novas  declarações de testemunha no âmbito policial, assim como
ao  não reconhecimento da alegada excludente de ilicitude, não foram
apreciadas  no  acórdão impugnado, de modo que seu exame diretamente
por   este  Tribunal  Superior  acarretaria  indevida  supressão  de
instância.  Além  disso,  seja  para verificar se os dados até então
obtidos são bastantes para demonstrar a prática criminosa, seja para
reconhecer  a  pretendida  tentativa, seria necessária ampla dilação
probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.
2.  A  segregação  provisória  possui  natureza  excepcional, sempre
sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou
a   mantém,   para   compatibilizar-se   com   a  presunção  de  não
culpabilidade  e  com  o  Estado  Democrático de Direito - o qual se
ocupa  de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e
a  paz  públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação
concreta  das  razões  fáticas e jurídicas que justificam a cautela,
nos  termos  dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo
Penal.
3. São idôneas as justificativas invocadas pelo Juízo de origem para
embasar  a  ordem  de  constrição do acusado, porquanto evidenciou a
gravidade  concreta  da  conduta  e  o  fundado  risco  de repetição
criminosa  -  mormente  quando  a irmã da vítima afirmou que, quando
menor,  também sofreu tentativas de abuso sexual pelo réu. Apesar de
a  ação penal originária somente dizer respeito à filha mais nova da
convivente,  os  relatos da irmã da ofendida denotam a habitualidade
da  prática  de abusos sexuais pelo agente contra vítimas menores de
14 anos. Tais circunstâncias evidenciam a periculosidade do paciente
e,  por  isso  mesmo,  constituem  elemento  idôneo,  nos  termos da
jurisprudência  desta  Corte  Superior,  para  justificar a custódia
cautelar.
4.  Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro
regime  de  cumprimento  de  pena  aplicado  ao  acusado, no caso de
eventual  condenação,  mormente  quando  a  sua primariedade não é o
único  requisito  a  ser  examinado  na  fixação  da reprimenda e na
imposição  do  modo  inicial  do  cumprimento da sanção, visto que a
orientação  deste  Tribunal  Superior  é  firme  em  asseverar que a
análise  desfavorável  de  outras  circunstâncias  judiciais ou, até
mesmo,  a  menção  a  elementos  concretos dos autos, indicativos do
risco  de  reiteração  criminosa  e  da acentuada reprovabilidade da
conduta delitiva, são idôneos para estabelecer regime mais gravoso.
5.  Diante  da  gravidade da conduta em tese perpetrada e do fundado
risco de repetição delitiva, a adoção de medidas cautelares diversas
não  se prestaria a evitar a prática de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz  e  Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - HABITUALIDADE DELITIVA
- PERICULOSIDADE DO ACUSADO)
     STJ - <<HC 476271>>-PA, <<HC 449180>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENAL FUTURA
- EXAME PRECOCE - INVIABILIDADE)
     STJ - <<RHC 110632>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<HC 503469>>-GO, <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
Acórdãos similares: RHC     119375  SP  2019/0311460-6  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019