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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553010
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA.
ESTUDO À DISTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO. ART. 126, §1º, I, DA LEP. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO.
1. Embora afirme o agravante que a mera cópia do acórdão proferido
pela Corte a quo é suficiente à compreensão da controvérsia, tem-se
que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do
direito alegado, devendo a parte demonstrar, por meio de todos os
documentos necessários ao deslinde da quaestio, a existência de
constrangimento ilegal imposto à parte interessada, providência da
qual não se desincumbiu a defesa, nem mesmo por ocasião da
interposição do presente recurso, pois nem sequer colacionou aos
autos cópia da decisão proferida pelo Juízo das Execuções ou de
certificado de conclusão do curso por meio do qual se pretende a
remição de pena.
2. De toda forma, não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida,
pois a ausência de devida fiscalização do curso realizado impede a
verificação de frequência e aproveitamento necessários ao
reconhecimento do direito à remição, nos termos do disposto no art.
126, §1º, inciso I, da Lei de Execução Penal. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA - FISCALIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 478271>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - HORAS DE ESTUDO À DISTÂNCIA -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 647091>>-SC,
         <<AgRg no HC 640074>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00001 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 690484
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO.
SUPOSTA ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE FLAGRANTE NO ACÓRDÃO, QUE CONCLUIU NO SENTIDO DO
DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. TESE QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NAS
HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL PENAL. PRECEDENTE DA
TERCEIRA SEÇÃO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. EMPREITADA  DELITIVA.
ATUAÇÃO DO AGRAVANTE DISTINTA E MAIS GRAVOSA. INEXISTÊNCIA DE
IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE O AGRAVANTE E OS DEMAIS CORRÉUS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - OFENSA MANIFESTA AO TEXTO LEGAL)
   STJ - <<RvCr 4890>>-DF
Informações complementares:      A revisão criminal da sentença protegida pelo trânsito em
julgado é cabível na hipótese de ofensa manifesta ao texto legal,
conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...] não há falar em possibilidade de concessão de habeas
corpus de ofício [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694596
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE.
SUPOSTA ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DOS
ANTECEDENTES DE UM DOS PACIENTES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO APLICADA EM
DECORRÊNCIA DO REDUTOR DA TENTATIVA. DESCABIMENTO. TEMA QUE NÃO SE
COADUNA COM A VIA ELEITA (COGNIÇÃO SUMÁRIA).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERÍODO DEPURADOR - DECURSO DO PRAZO - REINCIDÊNCIA - MAUS
ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1738533>>-DF
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL) (150)
Informações complementares:      "[...] as condenações atingidas pelo período depurador previsto
no art. 64, I, do Código Penal, embora não caracterizem
reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692016
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. NULIDADE POR
INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO CONCRETO. ART. 563 DO CPP. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA
DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGANTE. IMPROCEDÊNCIA.
CONTEXTO QUE INDICA FUNDADAS RAZÕES APTAS A AUTORIZAR O INGRESSO E
BUSCA DOS POLICIAIS. PRECEDENTE DESTA CORTE. NULIDADE NO JULGAMENTO
DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DA ORDEM PREVISTA NO ART. 212 DO CPP - NULIDADE -
DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no RHC 148274>>-SC
(INGRESSO DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO - CONTEXTO QUE INDICA FUNDADAS
RAZÕES APTAS A AUTORIZÁ-LO)
   STJ - <<RHC 146297>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00212 ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689850
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AÇÃO
PENAL. EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO EXAMINADA NO
JULGAMENTO DO HC N. 578.633/RJ. DELONGA SUBSEQUENTE JUSTIFICADA.
PANDEMIA E COMPLEXIDADE DA AÇÃO (PLURALIDADE DE RÉUS). RECOMENDAÇÃO
SUFICIENTE. SUPOSTA INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO DECRETO
DE PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EXTRAÍDA
DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IDONEIDADE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - FEITO COMPLEXO - PLURALIDADE DE RÉUS - PANDEMIA
DA  COVID-19)
   STJ - <<RHC 142998>>-ES
(HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA DELITUOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 673517>>-PE
Informações complementares:      Não é possível falar em excesso de prazo na hipótese em que a
complexidade do feito, verificada a partir da pluralidade de réus, e
o estado atual de pandemia justificam eventual atraso no
processamento da ação penal. Isso porque essas circunstâncias não
indicam inércia do Juízo.
     "[...] ficou devidamente demonstrada a necessidade da prisão
para a garantia da ordem pública, evidenciada a partir da gravidade
concreta da conduta, extraída das circunstâncias do crime de
homicídio qualificado [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687449
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. APONTADA ILEGALIDADE PELA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DE DOMICÍLIO. DECISÃO CONCRETAMENTE MOTIVADA.
1. Os policiais receberam denúncias, inclusive de moradores e da
síndica do prédio, de que no local havia um comércio de drogas.
Assim, não há que falar em violação de domicílio, pois o ingresso no
domicílio do ora agravante foi calcado em fundadas razões, indicando
que dentro do apartamento ocorria situação de flagrante delito.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683062
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME
MILITAR DE CONCUSSÃO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, COM
BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. A pena foi aplicada e elevada com idônea fundamentação, de acordo
com os critérios apontados pelo Magistrado e mantendo-se  no mesmo
patamar nas fases seguintes. Mostra-se inviável o reexame do quadro
fático tal como delineado pela instância ordinária.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 639726
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO
REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. "O descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com
amparo na Lei nº 11.340/06 explicita a insuficiência da cautela,
justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art.
313, inciso III, do Código de Processo Penal. Nessa direção, entende
o STF que 'ante o descumprimento de medida protetiva de urgência
versada na Lei nº 11.340/2006, tem-se a sinalização de
periculosidade, sendo viável a custódia provisória' (HC 169166,
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em
17/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 01-10-2019 PUBLIC
02-10-2019)" - (AgRg no HC n. 665.469/SC, relator Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe
1º/6/2021). Precedentes. Ademais, informou ainda o Juízo de piso que
o acusado encontra-se foragido.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRISÃO
PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 656264>>-SP,
         <<AgRg no HC 660279>>-SP,
         <<AgRg no HC 674418>>-MG,
         <<AgRg no HC 665469>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 665284
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA.  NEGATIVA DE AUTORIA.
ALEGAÇÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE
ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO
FORMULADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO WRIT. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE OSTENTA ENFERMIDADES. INFORMAÇÕES
PRESTADAS PELO JUÍZO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE ESTRUTURA MÉDICA
ADEQUADA.
1. Alcançar conclusão inversa das instâncias ordinárias, que
concluíram no sentido da existência de indícios de autoria em
desfavor do paciente, demandaria reexame de provas, inviável na via
estreita. Precedente.
2. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
3. No caso, a referência ao modus operandi do crime praticado, que
culminou com a execução de três pessoas e o homicídio tentado de
outras três, demonstra a periculosidade concreta, suficiente para
justificar a imposição da custódia para a garantia da ordem pública.
Precedente.
4. Quanto ao pedido de prisão domiciliar formulado no decorrer da
tramitação do writ, não há como acolher a alegação. Primeiro, porque
o Tribunal de origem não debateu a questão, de modo que o
conhecimento originário por esta Corte configuraria indevida
supressão de instância. Depois, porque as informações constantes dos
autos dão conta de que o paciente vem recebendo o tratamento
adequado e será recambiado para o Distrito Federal, local em que o
estabelecimento prisional possui estrutura médica suficiente para as
enfermidades apontadas.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704797
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA.
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA
DE JULGAMENTO DE MÉRITO PASSÍVEL DE REVISÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
WRIT NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ.
1. Inadmissível o habeas corpus sucedâneo de revisão criminal, tendo
em vista manifesta incompetência desta Corte, notadamente porque
inexiste julgamento de mérito, neste Tribunal, passível de revisão e
ausente a demonstração do manifesto constrangimento ilegal.
2. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<HC 288978>>-SP
(HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE
DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<HC 119702>>-PE,
         <<HC 197183>>-RJ
   STF - [[AGRG-HC 103240]]-RS,
         [[HC 107350]]-RS
Informações complementares:      "[...] o habeas corpus, ação constitucional de natureza
mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e
vir, tem, em razão de seu escopo, natureza urgente e, por essa
razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída
das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu
ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante, em especial
quando se tratar de advogado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00545
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1942788
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO
QUALIFICADO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADOS. SÚMULA N. 182 DO
STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO
DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO TAMBÉM NA
HIPÓTESE DA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular 83/STJ,
incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao
cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a
orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorreu
na espécie.
2. O entendimento desta Corte Superior é o de que "a incidência da
Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos
com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, sendo
também aplicável nos reclamos fundados na alínea 'a', uma vez que o
termo 'divergência', a que se refere a citada súmula, relaciona-se
com a interpretação de norma infraconstitucional" (AgRg no AREsp n.
679.421/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
17/3/2016, DJe 31/3/2016).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - INCIDÊNCIA - ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 679421>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 623381>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1966434  RJ  2021/0294910-3
Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgRg no AREsp  1966434  RJ  2021/0294910-3  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 683492
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. NULIDADE.
AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. COMPARECIMENTO EM DELEGACIA,
DECLARAÇÕES PRESTADAS E RECONHECIMENTO DOS RÉUS. SUFICIÊNCIA.
CONTEMPORANEIDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MAIS DE 1 ANO
APÓS OS FATOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS.
ORDEM CONCEDIDA.
1. No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva, pela
ausência de elementos concretos, tem-se que o Tribunal de origem não
analisou o tema no acórdão impugnado, o que torna indevida a análise
diretamente por esta Corte superior.
2. Sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
entende pela prescindibilidade de formalidade na representação da
vítima para a persecução penal de ações penais públicas
condicionadas à representação. Assim, o comparecimento da vítima em
delegacia para prestar informações e o reconhecimento dos réus são
suficientes para a persecução penal.
3. Não obstante o paciente esteja em local incerto e a indicação de
outras anotações criminais pela prática do mesmo delito, a
decretação da prisão preventiva 1 ano e 2 meses após os fatos não se
revela contemporânea, mormente em razão de os delitos praticados
(estelionato e associação criminosa) serem cometidos sem violência
ou grave ameaça à pessoa.
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentou oralmente o Adv.   FRANKLIN JOSÉ DE ASSIS, pela parte
PACIENTE: EDIVALDO MORAES

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA -PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADES)
   STJ - <<REsp 1485352>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1915868>>-SP