EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1221796
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE RISCO. CONDENAÇÃO
AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. ILEGITIMIDADE DA CESP.
ALEGAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA
CONDENAÇÃO. COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO E IPT. RELATÓRIO.
PARTE NÃO VINCULANTE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS TERMOS
DO
TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA CESP. RECURSO DE WALTER
DO AMARAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA CESP E PETROBRAS
PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO IPT PROVIDO.
1.   Inexiste na legislação processual civil, tampouco no Regimento
Interno do STJ, qualquer previsão no sentido de que o relator
designado para lavrar Acórdão, deva apresentar novo relatório ou
manifestar expressa adesão ao relatório já apresentado pelo relator
originário do recurso, que ficou vencido. O relatório do recurso
cabe unicamente ao relator originário (art. 931 do Código Fux; art.
154 do RISTJ), sendo que o Regimento Interno do STJ, ao tratar da
substituição do relator originário, quando vencido (art. 52, II), o
faz unicamente em relação à redação do Acórdão. Ademais, o
relatório
não vincula os fundamentos do Acórdão, tratando-se de peça
meramente
informativa. Nesse sentido, a decisão embargada está devidamente
motivada/fundamentada, inexistindo ofensa ao devido processo legal.
2.   O voto vencedor ora embargado é coerente com os fundamentos do
Acórdão prolatado no REsp 14.868-0/RJ (Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO), que deu origem ao presente título executivo. O pedido
constante da inicial da Ação Popular, no que toca à condenação na
reparação de danos ao Erário, foi dirigido expressa e unicamente
quanto aos réus PAULO SALIM MALUF, OSVALDO PALMA E SILVIO FERNANDES
LOPES, não incluindo a CESP e o IPT.
3.   Não há no Recurso Especial qualquer prequestionamento quanto
ao
disposto no art. 173, da Constituição Federal, não tendo a decisão
embargada ventilado referido fundamento, tratando-se tal argumento
de indevida inovação trazida unicamente em sede de Declaratórios
com
o claro objetivo de prequestionar matéria constitucional.
4.   Considerando que o pedido deduzido em face da PETROBRAS e
PAULIPETRO foi unicamente de declaração de nulidade dos contratos
de
risco, inexistindo comando condenatório no título executivo que
alcace a CESP, com a sua exclusão do polo passivo do cumprimento de
sentença, não há falar em sua responsabilização pelas verbas de
sucumbência.
5.   Embargos de Declaração de WALTER DO AMARAL ao qual se nega
provimento. Dar-se parcial provimento aos Embargos de Declaração da
CESP e da PETROBRAS, unicamente para afastar omissão no Acórdão
embargado, esclarecendo que a CESP não responde pelas verbas de
sucumbência; e dar-se provimento aos Embargos de Declaração opostos
pelo IPT, a fim de reconhecer, também, sua ilegitimidade para
figurar no polo passivo do cumprimento de sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento aos Embargos de Declaração de WALTER DO AMARAL, dar
parcial provimento aos da CESP e da PETROBRAS, unicamente para
afastar omissão no acórdão embargado, esclarecendo que a CESP não
responde pelas verbas de sucumbência e prover os embargos
declaratórios do IPT a fim de reconhecer, também, sua ilegitimidade
para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.



Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00931
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00052 INC:00002 ART:00154