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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1807497
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES.  PENA-BASE MAJORADA. GRANDE QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA.  CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. MULA. REDUÇÃO EM 1/6. PROPORCIONAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre
registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
2. In casu, as instâncias ordinárias fundamentaram expressamente a
majoração da pena-base, considerando a natureza e a grande
quantidade da droga apreendida - 20.087 gramas de cocaína -, nos
termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Daí, não se mostra
desproporcional ou desarrazoada, porquanto fundamentada a fração em
elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade
vinculada do julgador.
3. A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado
ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a
justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Precedentes).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA PENA- BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1505515>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1281062>>-SP
(REDUTORA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTUM  DE REDUÇÃO - NATUREZA E
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 628686>>-MG
(REDUTORA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEQUENOS E EVENTUAIS TRAFICANTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1423806>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - AGENTE NA FUNÇÃO DE MULA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º - CASO A CASO)
   STJ - <<AgRg no HC 517674>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1395427>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20.087 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1850458
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART.
1024, §3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA
COMPLEMENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1. Como os embargos de declaração (e-STJ, fls. 1447-1461) não
atacaram a totalidade dos fundamentos da decisão monocrática (e-STJ,
fls. 1432-1439), afigura-se equivocado o seu recebimento como
agravo regimental, por causar prejuízo à defesa, sem a prévia
intimação para complementar as razões recursais.
2. Embargos de declaração acolhidos, para anular o acórdão de fls.
1470-1477 (e-STJ), determinando a intimação dos recorrentes para as
providências do art. 1024, §3º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO
EM PAUTA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR
Informações complementares:      "[...] de acordo com o art. 159 do Regimento Interno deste
Tribunal, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo e
embargos declaratórios. Nos mesmos termos, o art. 258 do RISTJ prevê
que o agravo em matéria penal independe de pauta, sendo apresentado
em mesa para julgamento, o que também obsta a sustentação oral".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137218
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO
PREVENTIVA. REAVALIAÇÃO. EXAME APROFUNDADO. IMPOSSIBILIDADE. BONS
ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA.
INSUFICIÊNCIA. AMEAÇA À PROVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. RISCO DA
PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em sede de habeas corpus, ou de recurso ordinário dele
decorrente, não é possível o exame aprofundado dos elementos de
prova produzidos na investigação, ou na ação penal correspondente,
para fins de afastar os indícios de autoria aferidos nas instâncias
de origem, tampouco para antecipar eventual dosimetria de pena,
decorrente de condenação ainda futura e incerta.
2. Eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como a
existência de bons antecedentes e residência fixa, não é suficiente
para revogar a prisão processual quando estão presentes os
requisitos legais que autorizam a sua manutenção.
3. Havendo indicação de que o pai do recorrente possivelmente
intimidou e ameaçou a vítima e sua genitora, além de ambos
supostamente integrarem organização criminosa violenta, justifica-se
a medida extrema por conveniência da instrução criminal.
4. A prisão preventiva se justifica para a garantia da ordem pública
quando os elementos dos autos sugerem não só a prática do crime
denunciado, mas também o envolvimento do imputado com tráfico de
entorpecentes e organização criminosa, com sucessivas ameaças
anteriores de matar a vítima por dívida de drogas.
5. Sendo insuficiente a aplicação de outras medidas cautelares menos
gravosas, especialmente diante de a prisão domiciliar já não ter
surtido efeito para corréu acusado de crime menos grave, deve ser
mantida a prisão preventiva, uma vez demonstrados os seus
requisitos.
6. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<RHC 124653>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 134420>>-DF,
         <<HC 605618>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 547295>>-MG,
         <<HC 551272>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121105
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO
PREVENTIVA. REAVALIAÇÃO. EXAME APROFUNDADO. IMPOSSIBILIDADE.
RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA.
INSUFICIÊNCIA. AMEAÇA À PROVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. RISCO DA
PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE
PRAZO DO INQUÉRITO. DENÚNCIA RECEBIDA E RÉUS PRONUNCIADOS.
SUPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em sede de habeas corpus, ou de recurso ordinário dele
decorrente, não é possível o exame aprofundado dos elementos de
prova produzidos na investigação, ou na ação penal correspondente,
para fins de afastar os indícios de autoria aferidos nas instâncias
de origem.
2. Eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como a
existência de residência fixa e profissão definida, não é suficiente
para revogar a prisão processual quando estão presentes os
requisitos legais que autorizam a sua manutenção.
3. Havendo indicação de que o recorrente possivelmente intimidou e
ameaçou a vítima e sua genitora, além de supostamente integrar
organização criminosa violenta, justifica-se a medida extrema por
conveniência da instrução criminal.
4. A prisão preventiva se justifica para a garantia da ordem pública
quando os elementos dos autos sugerem a existência de inúmeras ações
penais em curso em desfavor do imputado, ainda mais quando já houve
contra ele condenação transitada em julgado, além de revogação de
prisão domiciliar antes concedida justamente em razão da
superveniente prática de novo delito.
5. Não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão do
inquérito policial quando a denúncia já foi recebida e o réu
pronunciado para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do
Júri.
6. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA DELITIVA)
   STJ - <<RHC 124653>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 134420>>-DF,
         <<HC 605618>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 30433>>-RJ,
         <<HC 281801>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - SÚM. 52 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no RHC 111161>>-RS,
         <<HC 542865>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1784904
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE.
PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. DESAFORAMENTO. RÉU.
INFLUÊNCIA ECONÔMICA E EMPRESARIAL. DÚVIDA SOBRE PARCIALIDADE DOS
JURADOS. SUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o agravo regimental na parte em que o
agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da
decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 34, XVIII, "a",
do RISTJ.
2. Não deve ser conhecido o agravo em recurso especial quando a
parte que o interpõe deixa de impugnar especificamente todos os
fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, aplicando-se
o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, assim como o art. 253,
parágrafo único, I, parte final, do RISTJ.
3. As nulidades no processo penal observam ao princípio pas de
nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, não devendo ser
declarada sem a efetiva comprovação do prejuízo concreto, o qual não
pode ser presumido pela parte.
4. Havendo elementos concretos no sentido de que o réu, ainda que
não exerça mais influência política, continua a exercer forte
influência econômica e empresarial em comarca que possui pequena
população, justifica-se o desaforamento, que dispensa certeza sobre
a parcialidade dos jurados, sendo suficiente a existência de dúvidas
quanto à sua imparcialidade.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO
CONCRETO - PRESUNÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1675069>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1525747>>-SP
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 119377>>-SP,
         <<HC 620306>>-SP
(DESAFORAMENTO - RÉU - INFLUÊNCIA ECONÔMICA E POLÍTICA)
   STJ - <<HC 225773>>-MG,
         <<HC 488528>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1003485
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. FRAUDE À
LICITAÇÃO. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO.
AGRAVANTE. ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento sumulado desta Corte, o relator, sempre que
houver entendimento dominante sobre o tema, pode dar ou negar
provimento a recurso
Conforme jurisprudência pacífica, é manifestamente incabível agravo
regimental contra acórdão, decisão colegiada. Súmula 568/STJ.
2. A natureza formal da conduta descrita no art. 90 da Lei 8.666/93
dispensa a demonstração de prejuízo ou dano aos cofres públicos.
Basta a comprovação da fraude para se configurar o crime em questão.
3. A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade." (AgRg nos EDcl no AREsp 1069353/SC,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
22/10/2019, DJe 04/11/2019).
4. Tendo o TRF destacado que determinado agente, na condição de
presidente da Comissão do Procedimento Licitatório, dirigiu a
atividade dos demais agentes, torna-se inviável, nesta instância,
sob pena de violação da Súmula 7/STJ, afastar a agravante do art.
62, I, do CP.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À LICITAÇÃO - CRIME FORMAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1824310>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1563167>>-SC
(FIXAÇÃO DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1069353>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 537281
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do  art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o paciente
se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito
eleito.
2. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 340991>>-SP,
         <<HC 362591>>-RS,
         <<HC 300274>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 porções de crack (1,1 kg) e 3 de
cocaína (241 g).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  639336  SP  2021/0006761-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgRg no HC  624006  SP  2020/0294366-6  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgRg no HC  584173  SP  2020/0123084-2  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 621846
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33
DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE
E NATUREZA DE DROGAS. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE
CONCRETA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal  STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2 . A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o paciente
se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito
eleito.
3. A quantidade e a natureza da droga, bem como a participação de
adolescente demonstram a gravidade concreta do delito, justificando,
por força do princípio da individualização da pena, o agravamento
do aspecto qualitativo (regime) da pena.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS - AFASTAMENTO - REVOLVIMENTO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1842654>>-MG,
         <<HC 468990>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP,
         <<HC 300274>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,47 kg de maconha e 4,9 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 638603
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTÁFICO. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA
CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA.
PRIMARIEDADE DO ACUSADO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1 Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a
impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
Não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção a
elementos concretos do caso, indicando a necessidade de se garantir
a ordem pública, verifica-se que a quantidade das drogas apreendidas
 131,4g de maconha e 16,6g de crack  não se mostra exacerbada, o
que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada
ao paciente não pode ser tida como das mais elevadas. Tais
elementos, somados às circunstâncias do delito, que não ultrapassam
a normalidade do tipo penal, sendo o réu, a princípio,  primário e
com bons antecedentes, indicam a prescindibilidade da prisão
preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de
medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder Habeas
Corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA EXACERBADA - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 590282>>-GO,
         <<AgRg no HC 623618>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 131,4 g de maconha e 16,6 g de crack
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319