AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148449
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  EM  HABEAS
CORPUS. PROCESSUAL  PENAL  E  PENAL.  RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA  POR
JUÍZO  COMPETENTE  À  ÉPOCA.  ALTERAÇÃO  SUPERVENIENTE  DA
COMPETÊNCIA DECORRENTE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM.
ATO PROCESSUAL VÁLIDO. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL
DEVIDAMENTE RECONHECIDO. ATIPICIDADE  DOS  FATOS NÃO  EVIDENCIADA.
TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é
medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem
a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório,
a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar
a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade - circunstâncias
essas que não foram evidenciadas no caso em apreço.
2. Com a superveniente alteração legislativa, realizada em 17 de
dezembro de 2010, os imóveis objetos da denúncia passaram a se
localizar fora da área de proteção federal, sendo, por ausência de
interesse da União (inciso IV do art. 109 da Constituição Federal),
declinada a competência da Justiça Federal, até então competente,
para a Justiça Estadual, atualmente competente.
3. A decisão de recebimento da denúncia foi proferida pelo Juízo
Federal competente naquele momento, antes da alteração legislativa,
em 09/07/2010, sendo, portanto, válido o referido ato  processual
(princípio  do  tempus  regit  actum) - devidamente reconhecido como
marco interruptivo do prazo prescricional.
4.  Não há juízo de certeza quanto à atipicidade das condutas,
porquanto o delito descrito no art. 40 da Lei de Crimes Ambientais
tipifica, inclusive, o fato de causar dano indireto a áreas
circundantes das Unidades de Conservação. E, aparentemente, os
outros delitos imputados também prescindem da  caracterização das
áreas como Zona de Amortecimento.
5. A tese relacionada ao delito descrito no art. 1.º, inciso II, do
Decreto Lei n. 201/67, constitui indevida inovação recursal.
Ademais, não deve ser acolhida, pois eventual conclusão no sentido
da não utilização de bens públicos - "manilhas, serviços de máquinas
e um caminhão" - em proveito próprio ou alheio demandaria,
necessariamente, a análise de fatos e de provas, o que não é cabível
nesta via.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DE ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA - TEMPUS REGIT ACTUM - ATO PROCESSUAL VÁLIDO - MARCO
INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 573090>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1853262>>-AC,
         <<HC 286955>>-PI