AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1913766
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA
NÃO ESPECÍFICA. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIO PARA
PROGREDIR DE REGIME. TEMA AFETADO PELA TERCEIRA SEÇÃO N. 1.084.
PROCESSOS NÃO SUSPENSOS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART.
112, INCISO V, DA LEP, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.
13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA.
ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
2.  A 3ª Seção deste Tribunal Superior afetou a matéria debatida
neste processo, na forma do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015,
tendo sido a controvérsia cadastrada nesta Corte sob o Tema 1.084,
contudo, houve deliberação no sentido de não suspender os processos
que sobre ela versem.
3. Este Tribunal Superior havia firmado o entendimento de que a
entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 não alterou a aplicação, ao
reincidente simples, da porcentagem de 60% (sessenta por cento) do
cumprimento de pena para a progressão de regime prisional, pois "a
condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado,
estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando
a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de
percentuais diferentes para cada uma das reprimendas" (HC
307.180/RS, MINISTRO FELIX FISHER, QUINTA TURMA, DJe 13/5/2015).
4. Todavia, essa orientação foi revista em recentes julgados de
ambas as Turmas Criminais, as quais passaram a adotar posicionamento
no sentido de que a alteração promovida pelo Pacote Anticrime no
art. 112 da LEP não autoriza a aplicação do percentual de 60%
(sessenta por cento), relativo aos reincidentes em crime hediondo ou
equiparado, aos reincidentes não específicos.
5. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da
analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o inciso V
do artigo 112, que prevê o percentual de 40% (quarenta por cento) ao
primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado.
6. No caso em apreço, trata-se de reincidente não específico,
devendo-se aplicar, portanto, o percentual de 40% (quarenta por
cento) previsto no inciso V do art. 112 da LEP.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

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