RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1861190
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/05/2020
RBDTFP     VOL.:00064           PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.
POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE
INSTITUIU O REGIME DO "REPORTO". EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO
VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. PRECEDENTES.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da
tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais
fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o
tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se
consumem, não será devolvido.
III - O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de
créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas
pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas
contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas
jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado
para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária
nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n.
11.033/2004).
IV - O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem
desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador
responsáveis por recolherem o tributo a uma alíquota maior, não é
óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as
aquisições por eles efetuadas.
V - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Gurgel de Faria, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS)
   STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 69)
   STJ - <<AREsp 1532242>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1506713>>-RS,
         {{AREsp 1547526}}-RS,
         {{AREsp 1541378}}-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1562910>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1130647>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 145316>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 35288>>-PR,
         <<REsp 1407283>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LIMITES DE PRECEDENTE JULGADO
EM REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1191640>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1506713>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818514>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<REsp 1669441>>-PE,
         <<REsp 801101>>-MG,
         <<REsp 1672822>>-SC,
         <<REsp 1669867>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 949074>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 788432>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1578347>>-AL
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - ART. 1.032 DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 869418>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1008763>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1665154>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001