AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690762
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ?
ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO.
NEGATIVA DE AUTORIA DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS.
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA.
POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ATO INFRACIONA L DE ROUBO COMETIDO
EM CONCURSO DE PESSOAS CONTRA IDOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS
DESFAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO APLICADA ANTERIORMENTE. ART. 122, INCISOS I E II, DA LEI
N. 8.069/90. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. AGRAVANTE NÃO COMPROVOU ESTAR
INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTES
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 580 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. NÃO INCIDÊNCIA. PRÁTICA DE DIVERSOS
ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES PELO AGRAVANTE. SITUAÇÃO
FÁTICA-PROCESSUAL DISTINTA. OBRIAGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO
SOCIAL. TEMA NÃO DEBATIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em razão da exigência de reexame aprofundado de provas, a
estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em
habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa
de autoria e da existência de prova robusta da materialidade
delitiva, uma vez que o Magistrado de primeiro grau, ao acolher a
representação do Ministério Público e aplicar a medida de
internação, entendeu, com base nas circunstâncias do flagrante
infracional, que o ora agravante praticou o ato infracional
equiparado ao delito de roubo majorado, juntamente com outros três
adolescentes.
2. Aplica-se à internação o disposto no art. 122 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, que autoriza a imposição da medida
socioeducativa de internação desde que fundamentada, haja indícios
de autoria e materialidade, bem como quando o ato infracional for
praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração
no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento
reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
In casu, observa-se que a imposição da internação foi devidamente
fundamentada de acordo com o disposto no art. 122, incisos I e II,
da Lei n. 8.069/90, tendo em vista que o agravante praticou o delito
de roubo majorado em concurso com outros adolescentes contra uma
idosa, durante repouso noturno. Destacou-se, ainda, que a imposição
da internação por prazo indeterminado deveu-se ao fato das condições
pessoais do agravante serem desfavoráveis, pois possui vasto
histórico infracional, com antecedentes por 7 atos infracionais
equiparados a furto e por 3 atos infracionais equiparados a roubo,
já lhe tendo sido anteriormente aplicada a medida socioeducativa de
internação, justificando, assim, a medida socioeducativa imposta
pelo Magistrado sentenciante.
3. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda internação, sendo
imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da medida
socioeducativa imposta por outra em meio aberto.
Na hipótese dos autos, o agravante não comprovou que está inserido
no grupo de risco ou que necessite atualmente de assistência à saúde
não oferecida pelo Centro de atendimento educativo, não se
encontrando, portanto, nas hipóteses previstas pela Recomendação do
CNJ. Além do mais, a prática do ato infracional análogo ao crime de
roubo, que tem em sua natureza a violência ou grave ameaça, e,
ainda, envolvendo a gravidade concreta acima destacada pela
reiteração de práticas delituosas pelo adolescente, não se revela
cabível a liberdade do paciente ou a concessão de medidas
socioeducativas em meio aberto, posto que insuficientes, conforme já
demonstrado nos autos, pois, mesmo que aplicadas anteriormente,
voltou a delinquir.
Assim não há falar em revogação da internação em razão da pandemia
da COVID-19.
4. No que se refere à imposição de medida socioeducativa antes do
trânsito em julgado da sentença, essa Colenda Corte Superior possui
o entendimento firmado no sentido de que, ?condicionar a execução da
medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe
a representação constitui verdadeiro obstáculo ao escopo
ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o
adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos
fatores que o levaram à prática infracional, mesmo nos casos em que
não tenha sido aplicada medida socioeducativa provisória no curso da
instrução, como é o caso dos autos? (HC 456.664/SC, Rel. Min. NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA,DJe 16/11/2018).
5. A teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, havendo
concurso de agentes, "a decisão do recurso interposto por um dos
réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente
pessoal, aproveitará aos outros".
No caso, não se encontra evidenciado o constrangimento ilegal, pois,
conforme ressaltou a Corte estadual, as condições pessoais são
diferentes, tendo em vista a prática de diversos atos infracionais
anteriores pelo agravante. Destacou-se, ainda, que a liberação da
medida socioeducativa ao outro menor correpresentado, se deu em
razão do exaurimento do prazo legal de 45 dias previstos no ECA,
para encerramento da instrução processual, em razão da conversão do
julgamento em diligência, tendo inclusive, o feito sido desmembrado.
Assim sendo, tratam de situações diversas.
6.  A alegação de que deve ser determinada a realização de estudo
social, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que
obsta o seu exame diretamente por esta Corte Superior de Justiça,
sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Ademais, a título de obiter dictur vale destacar que ?é dispensável
a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no art.
186, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo necessário
apenas nas situações em que as informações constantes dos autos não
forem suficientes para se averiguar a medida socioeducativa
pertinente? (AgRg nos EDcl no REsp 1319704/RS, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 14/12/2012).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME APROFUNDADO DE
PROVAS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 666125>>-SP,
         <<HC 469636>>-RS
(ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
DE INTERNAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 593651>>-MG,
         <<AgRg no HC 649337>>-MS,
         <<HC 581089>>-RJ
(ATO INFRACIONAL DE NATUREZA VIOLENTA - REITERAÇÃO - MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 619296>>-RJ,
         <<AgRg no HC 584279>>-SC
(IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 456664>>-SC,
         <<AgRg no HC 650254>>-SC,
         <<HC 441252>>-MS
(ESTUDO DE CASO PREVISTO NO ART. 186, § 2º, DO ECA - REALIZAÇÃO -
OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1319704>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00001 INC:00002 ART:00186 PAR:00002
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00003 INC:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
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