AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141113
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B", DO
RISTJ. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E
CORRUPÇÃO ATIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABORDAGEM DOS AGENTES PELA
AUTORIDADE POLICIAL. FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO. DELITO DE NATUREZA
PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
AUSÊNCIA DE MÁCULA. OFENSA À INTIMIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO
EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE
CUSTÓDIA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COLHEITA DE PROVAS E
PERÍCIA PROBATÓRIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
VEDAÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA. NÃO ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode
decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido
que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo
ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de
assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante
sobre o tema" (grifei).
II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta
absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
III - Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão
monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da
colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são
amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema,
ainda que haja pedido de sustentação oral.
IV - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal
implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento
da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo,
segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da
instrumentalidade.
V - O princípio da instrumentalidade reforça a manutenção de
determinados atos não só pela economia processual, mas pela
agilidade que se deve empreender em busca do ato final do processo,
a sentença, a teor dos arts. 565 a 572 do CPP.
VI - No caso, a entrada dos policiais na propriedade dos pacientes
se deu após "abordagem aos acusados Kevin e Denis, com os quais
foram encontrados dinheiro e drogas, e, ainda, que a própria corré
Stefannie de Souza Moreira teria revelado aos policiais o local onde
estariam armazenadas as substâncias ilícitas". Assim, é certo que,
tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do
tráfico de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca
e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio, não havendo
que se falar em ofensa à sua inviolabilidade no cumprimento da
medida.
VII - A alegada ofensa à intimidade sequer fora analisada pelo eg.
Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de
apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância.
VIII - A atuação policial na coleta das provas, a preservação do
cenário delitivo e a apuração pericial não estão inquinados de
mácula configuradora de nulidade processual. Ao contrário do verbo
defensivo, as normas referentes à colheita da prova (a exemplo do
auto de exibição e apreensão) e da sua perícia probatória (como a
feitura do laudo definitivo) foram observadas, revelando a
concretização do princípio do devido processo legal no caso em
exame, assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório.
IX - O aventado cerceamento de defesa pela designação de audiência
sem permitir o acesso dos patronos aos autos não ficou configurado,
tendo em vista que a instrução não foi encerrada e aguarda-se a
complementação das testemunhas a serem arroladas pela defesa,
demonstrado, portanto, que o feito encontra-se hígido, não se
visualizando qualquer nulidade passível de correção, observado o
devido processo legal, não se olvidando que o reconhecimento da
mácula processual exige a configuração de prejuízo e a não
realização da finalidade do ato.
X - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE - ECONOMIA PROCESSUAL - PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 442923>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1687421>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 378353>>-PR
(NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - JUSTA CAUSA
CONFIGURADA - INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC,
         <<HC 437178>>-SC
(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF  NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1081721>>-SP,
         <<HC 141874>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563 ART:00565 ART:00566 ART:00567 ART:00568
        ART:00569 ART:00570 ART:00571 ART:00572