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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733027
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.
ALEGADA
LEGALIDADE NOS DESCONTOS DE COMISSÕES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5
E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e
7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO TEMPORAL)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na
competência originária dos tribunais), como ato processual que
qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários
advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a
aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim, se o  capítulo
acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi
prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas
regras até o trânsito em julgado' [...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1680005
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO
DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. AMPLA
OPORTUNIDADE DADA À EXEQUENTE PARA EXPOR SEUS ARGUMENTOS ACERCA DE
FATO IMPEDITIVO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que
incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73,
quando a parte exequente permanece inerte por prazo superior ao de
prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação
extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002,
sendo que o termo inicial do prazo prescricional (na vigência do
CPC/1973) conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do
processo
ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação
analógica do art. 40, § 2°, da Lei n. 6.830/1980).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)
(PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONTRADITÓRIO - AMPLA
DEFESA - ASSEGURADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1276523>>-MS
Informações complementares:      "[...] relativamente à  intimação da parte, cumpre salientar
que se trata de prescrição intercorrente, não de abandono da causa.
     Nesses termos, de acordo com a  jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, a  intimação deve-se dar unicamente para que a
parte apresente defesa quanto à eventual ocorrência de fato
impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição, e não para que
dê andamento ao feito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1760585  PR  2020/0239554-6  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no AREsp  1760887  PR  2020/0241139-9  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1598839
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO. HORÁRIO DO
EXPEDIENTE FORENSE. REDUÇÃO. INÍCIO OU TÉRMINO DO TERMO.
COINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA. PRORROGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal.
2. "3. Nos termos do art. 241, § 1º, do CPC/2015, o expediente
forense encerrado antecipadamente ou iniciado depois da hora normal
que não coincide com o início ou o término do prazo para a
interposição do recurso não tem o condão de ensejar a sua
prorrogação e, por conseguinte, afastar a intempestividade do
recurso. 4. Hipótese em que, não obstante tenha o Tribunal de
origem
estabelecido horário diferenciado de trabalho na quarta-feira de
Cinzas, é certo que houve expediente forense (ainda que reduzido),
sendo considerado, portanto, como dia útil para fins de contagem de
prazo processual, que não se encerrou em tal data." (AgInt no AREsp
1541479/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 11/11/2019, DJe 2/12/2019).
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXPEDIENTE FORENSE - REDUÇÃO - INÍCIO OU TÉRMINO DO TERMO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1541479>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001
LEG:FED PRT:000043 ANO:2020
(STJ/GP)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1588467
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO.
COBERTURA. CULPA GRAVE. LIMITE DA INDENIZAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
5
E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória
ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a
aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade
processual prevista em lei [...]".
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1848527  RO  2019/0341456-5  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1577079
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR.
NOVA OPOSIÇÃO. REDISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE E EXIGIBILIDADE DO
TÍTULO
EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 211 DO STJ.
1. Esta Corte Superior, em julgamento de recurso especial
repetitivo, consolidou o entendimento de que é admissível o
ajuizamento de novos embargos de devedor, nas hipóteses de reforço
ou substituição da penhora, tão somente quando a discussão
restringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo, sendo
incabível, portanto, tal meio processual para discutir a
legitimidade e exigibilidade do título executivo questionado. (REsp
1.116.287/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em
2/12/2009, DJe 4/2/2010.)
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DO DEVEDOR - NOVA OPOSIÇÃO - ASPECTOS FORMAIS)
   STJ - <<REsp 1116287>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 288),
         <<EDcl no AgRg no REsp 686942>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1573460
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRELIMINAR. COMPETÊNCIA INTERNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO POR CONCESSIONÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO.
1. Tratando-se a matéria de fundo de questão relacionada a falha na
prestação por concessionária de serviço público (energia elétrica),
a competência interna para o exame da lide é da Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Embargos acolhidos para reconhecimento de incompetência interna,
cassação do acórdão e redistribuição do feito à Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Anulação do acórdão embargado com remessa dos autos à Primeira
Seção.
4. Embargos de declaração prejudicados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA INTERNA - ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO POR CONCESSIONÁRIA)
   STJ - <<REsp 1758177>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1248433>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1032790>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1120220>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1708627>>-PR
(COMPETÊNCIA INTERNA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR
CONCESSIONÁRIA)
   STJ - <<REsp 1396925>>-MG,
         <<CC 138405>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1570665
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. NÃO
PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de
2015.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1563250
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DE
NORMAS INFRALEGAIS. INVIABILIDADE.
1. O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou
coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e
suficiente fundamentação.
2. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória. Aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. A análise de resoluções, portarias, regimentos, instruções
normativas e circulares não pode ser feita em sede de recurso
especial, visto que tais espécies normativas não se equiparam às
leis federais.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE NORMAS INFRALEGAIS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1372833>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00003 LET:A
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1508657
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO ESTATUTO
PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
N. 7/STJ E 735/STF. NÃO PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do estatuto processual civil
de 2015.
3. Tratando-se de ordem precária de exclusão de URL indicada
especificamente pela parte ofendida, após disponibilizada ao
público, por força de ordem judicial fundamentada, não se enquadra
na vedação à censura prévia estabelecida no acórdão do STF na ADPFn
130.
4. Não cabe ao STJ, na via do recurso especial, reapreciar as
circunstâncias de fato consideradas na origem para o deferimento da
tutela antecipada, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 7/STJ e
735/STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REEXAME)
   STJ - <<AgRg no AREsp 494283>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1461729>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1785425  SP  2020/0290724-2  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1558983  MG  2019/0235740-5  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AgInt no AREsp  1560598  RJ  2019/0233914-1  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1806258
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA.
INCIDÊNCIA DE FATOR REDUTOR ETÁRIO. PREVISÃO REGULAMENTAR NO
MOMENTO
DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE. REDUTOR ETÁRIO AOS INGRESSOS ANTERIORES
AO
DECRETO N. 81.240/1978. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO
ATUARIAL. DECISÃO MANTIDA.
1. É válida a aplicação do limitador etário de 57 (cinquenta e
sete)
anos para concessão de benefício de previdência complementar aos
participantes que aderiram ao plano antes da entrada em vigor do
Decreto n. 81.240/1978, desde que previsto no regulamento da
entidade à época da adesão. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - LIMITADOR ETÁRIO - REGULAMENTO - PREVISÃO -
DATA DA CONTRATAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1735951>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
        ART:00031 INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 2.111/96)
LEG:FED DEC:002111 ANO:1996
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1894611  CE  2020/0234575-3  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgInt nos EDcl no AgInt no REsp  1776966  CE  2018/0287304-9
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1551481
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA
PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. SÚMULA N.
7/STJ. EXAME DE DNA. RECUSA. PRESUNÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
PAI REGISTRAL.  VÍNCULO BIOLÓGICO. COEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
DECISÃO MANTIDA.
1. É possível a emenda da petição inicial quando não há prejuízo
para a defesa, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo
após a citação do réu. Precedentes.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
3. O acolhimento da tese relacionada à ausência de indícios de
paternidade demandaria reexame de provas, o que não se admite neste
procedimento.
4. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo
interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
5. "O registro efetuado pelo pai afetivo não impede a busca pelo
reconhecimento registral também do pai biológico, cujo
reconhecimento do vínculo de filiação, com todas as consequências
patrimoniais e extrapatrimoniais, é seu consectário lógico" (AgInt
no REsp n. 1.738.888/PE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA,
julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018).
6. Decisão proferida na origem, com base em precedentes desta Corte
sobre o tema, que rejeitou pedido de prévio exame dos autores da
ação investigatória com o pai registral. Súmula n. 83/STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU -  POSSIBILIDADE
CASO NÃO HAJA PREJUÍZO PARA A  DEFESA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1575780>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1125860>>-MG
(AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULATÓRIA DE
REGISTRO CIVIL -  VÍNCULO BIOLÓGICO -  COEXISTÊNCIA -  PATERNIDADE
SOCIOAFETIVA -  RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1738888>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1618230>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1752831
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÍNCULO CONTRATUAL EM VIGOR. ESBULHO
COMPROVADO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre
todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir
vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário
à
pretensão da recorrente.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais
e
matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).
3. É defeso suscitar no agravo interno tema estranho ao acórdão
recorrido, aos embargos de declaração e ao recuso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

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