AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549428
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
(ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990). ICMS. TRIBUTO
ESTADUAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PATAMAR
DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI 10.522/2002. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
APENAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º
DA LEI ESTADUAL N. 7.772/2013.  AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "[.
..] incide o princípio da insignificância aos crimes tributários
federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não
ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do
disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações
efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da
Fazenda. [...]" (REsp 1688878/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 04/04/2018)
2. O fato da União, por razões políticas ou administrativas, optar
por autorizar o pedido de arquivamento das execuções fiscais que não
ultrapassam o referido patamar não permite, por si só, que a mesma
liberalidade seja estendida aos demais entes federados, o que
somente poderia ocorrer caso estes também legislassem no mesmo
sentido, tendo em vista que são dotados de autonomia.
3. Dentre os critérios elencados pela jurisprudência dominante para
a incidência do princípio da insignificância encontra-se a
inexpressividade da lesão jurídica ocasionada pela conduta,
parâmetro que pode variar a depender do sujeito passivo do crime.
4. No caso dos autos, o valor do tributo elidido é superior ao
quantum permitido pelo art. 1º da Lei n. 7.772/2013 do Estado do
Pará para fins de incidência do princípio da insignificância, razão
pela qual não se verifica a atipicidade material da conduta narrada
na exordial acusatória. Precedentes.
5. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus,
por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de
ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CRIME TRIBUTÁRIO FEDERAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO -
PATAMAR DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002 - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1688878>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 157)
(PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STF - [[HC 130786]]
(PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - TRIBUTO
ESTADUAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PATAMAR DISPOSTO NO ART.
20 DA LEI N. 10.522/2002 - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 70842>>-PA,
         <<AgInt no HC 331387>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime contra a ordem tributária cujo valor do tributo elidido é superior ao patamar permitido pelo art. 1º da lei n. 7.772/13 do Estado do Pará.
Informações complementares:      "[...] para a verificação da lesividade mínima da conduta apta
a  torná-la atípica, deve levar-se em consideração os seguintes
vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma
periculosidade social da ação; c) o  reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não deve se
ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido,
não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico
tutelado, seja à integridade da própria ordem social".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00020
LEG:EST LEI:007772 ANO:2012 UF:PA
        ART:00001
LEG:FED PRT:000130 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED PRT:000075 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00018