RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1733403
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.
EXECUÇÃO.   RECONHECIMENTO   DA   EXISTÊNCIA   DE  GRUPO  ECONÔMICO.
DESCONSIDERAÇÃO   INVERSA  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  EFEITOS  DA
DECISÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS POR EX-ACIONISTA. HONORÁRIOS
DE  SUCUMBÊNCIA.  JUROS  DE  MORA.  TERMO  INICIAL.  TAXA APLICÁVEL.
JULGAMENTO: CPC/73.
1. Embargos à execução opostos em 19/06/2006, da qual foi extraído o
presente  recurso  especial, interposto em 14/08/2015 e atribuído ao
gabinete em 25/08/2016.
2.  O  propósito recursal é dizer sobre: (i) a negativa de prestação
jurisdicional;   (ii)  os  efeitos  da  desconsideração  inversa  da
personalidade jurídica da recorrente para responder pelos honorários
advocatícios  de  sucumbência  arbitrados  em  embargos  à  execução
oferecidos  por  sua  ex-acionista;  (iii)  o  excesso  de execução,
especificamente  quanto  ao termo inicial de incidência dos juros de
mora e a taxa aplicável.
3.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
suficientemente  fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar
a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, II,
do CPC/73.
4.  No  que  tange  à  natureza  jurídica  dos  embargos à execução,
prevalece  na  doutrina e na jurisprudência o entendimento de que se
trata  de  ação  incidental  de  conhecimento,  que  dá  origem a um
processo  autônomo,  embora  conexo ao processo de execução. 5. Essa
interdependência  entre as demandas - execução e embargos à execução
-  implica que os efeitos da decisão por meio da qual se reconhece a
existência  de  um  grupo econômico e se determina a desconsideração
inversa   da  personalidade  jurídica,  enquanto  medida  voltada  à
maximização  da  responsabilidade  patrimonial  do  devedor  para  a
satisfação  do  credor,  perduram  até  a  extinção  do  processo de
execução,  vigorando,  inclusive,  nos  embargos  a  ele  oferecidos
incidentalmente.
6.  Hipótese  em  que,  consubstanciada  a unidade econômica entre a
interessada e a recorrente, apta a incluir a segunda no polo passivo
da  execução  movida  contra a primeira, passam a ser ambas tratadas
como  uma  só  pessoa  jurídica devedora, até a entrega ao credor da
prestação consubstanciada no título executado.
7.  O  fato  de  a  recorrente não ter participado, formalmente, dos
embargos à execução oferecidos pela interessada, não tem o condão de
afastar  sua  responsabilidade  patrimonial,  enquanto integrante do
mesmo  grupo  econômico.  8. O entendimento das Turmas que compõem a
Segunda  Seção  é  no  sentido  de  que  o  termo  inicial dos juros
moratórios,  na  cobrança  de honorários de sucumbência, é a data em
que  o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento da
sentença,  caso  a obrigação não seja adimplida de forma voluntária,
bem  como  de  que, nessa hipótese, devem ser calculados com base na
taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de Liquidação e Custódia -
SELIC.
9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e dar parcial provimento ao recurso especial
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro  votaram  com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Impedido  o Sr.
Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO)
     STJ - <<CC 147617>>-SP
(INTERDEPENDÊNCIA ENTRE A EXECUÇÃO E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1201977>>-SC, <<AgRg no REsp 439592>>-RJ,
           <<REsp 828348>>-RS
(TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1563325>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 202860>>-CE
(TAXA DE JUROS MORATÓRIOS - SELIC)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1740851>>-MA,
           <<AgInt no REsp 1717052>>-AL,
           <<REsp 1111119>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176)