RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 143584
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI DO DELITO. REITERAÇÃO
DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO
GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do
paciente e a gravidade do delito, evidenciadas pelo modus operandi
da conduta criminosa, na medida em que o acusado, juntamente com
outro agente, mediante grave ameaça exercida com emprego de um
facão, adentrou em um estabelecimento comercial e anunciou o
assalto, subtraindo o dinheiro do caixa e o aparelho celular de uma
das vítima. Ademais, a prisão também se justifica para evitar a
reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado
pelas instâncias ordinárias, o recorrente ostenta antecedentes pela
prática dos delitos de posse de drogas, violência doméstica e furto,
o qual teria sido cometido 20 dias antes da prática do presente
delito. Tais circunstâncias demonstram risco ao meio social,
recomendando a manutenção da custódia cautelar para garantia da
ordem pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ  que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5.  O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta. No caso, além de estar demonstrada a necessidade da prisão
preventiva, o recorrente não é idoso, tampouco comprovou qualquer
comorbidade que o insira no grupo de risco de agravamento da
COVID19, não havendo, portanto, falar em liberdade provisória ou
substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia.
6. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 489707>>-GO,
         <<HC 550999>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 574413>>-SP,
         <<AgRg no HC 563330>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)