RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 150235
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE
IDEOLÓGICA, PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA, ADVOCACIA
ADMINISTRATIVA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES.
NULIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO EM ANEXO AO MANDADO DE BUSCA
E APREENSÃO. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 523/STF. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTE.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL
INCORPORADA À DECISÃO NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM (OU
ALIUNDE). POSSIBILIDADE.
1. O habeas corpus é meio de impugnação que demanda prova
pré-constituída, não admitindo em seu rito dilação de probatória.
2. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a
demonstração de prejuízo concreto é essencial para o reconhecimento
de uma nulidade, seja ela relativa ou absoluta, de acordo com o
princípio do pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do
Código de Processo Penal. O paciente constituiu defensores, que
tiveram acesso à íntegra dos autos. Não há falar em prejuízo, visto
que a defesa pode exercer a assistência com conhecimento total do
teor da decisão.
3. Em relação ao dever de fundamentação, o § 2º do art. 315 do
Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.
13.964/2019, explicita o teor do art. 93, IX, da Constituição
Federal, exemplificando hipóteses em que não se considera
fundamentada decisão judicial.
4. A jurisprudência deste Tribunal Superior, a chamada fundamentação
per relationem (ou aliunde) constitui meio apto a promover a formal
incorporação ao ato decisório da motivação constante em outra peça
processual como razão de decidir.
5. O Magistrado indicou a estrutura da organização criminosa e a
imprescindibilidade das medidas para as investigações, estando a
decisão em consonância com o dever de fundamentação do art. 93, IX,
da Constituição Federal.
6 . Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM (OU
ALIUNDE) - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 100942>>-SP,
         <<AgRg no HC 483991>>-SP,
         <<AgRg no HC 478591>>-SP,
         <<HC 654131>>-RS
(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgRg no HC 653134>>-AP,
         <<HC 660874>>-SC
(PROCESSO PENAL - NULIDADE - "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF")
   STJ - <<AgRg no HC 490220>>-MG,
         <<AgInt no HC 388238>>-SC,
         <<HC 420653>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00315 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009