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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865692
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO
CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. RECUSA DE COBERTURA A
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO MAIS BENÉFICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts.
11 e 489 do CPC/2015.
2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, no sentido
de que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde
que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de
saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando
houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos
à saúde já debilitada do paciente. Precedentes.
3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que, apesar da injusta
negativa de autorização, não ficou comprovado o abalo excepcional na
esfera moral a justificar o acolhimento do pleito quanto à
indenização por danos morais. A modificação do entendimento lançado
no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1646229>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1605527>>-BA
(DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1835933>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 376245>>-SP
(DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1696167>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1272172
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES INDEVIDOS. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir,
motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu
entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para
determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou
protelatórias.
3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "as
instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados
por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por
terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ).
4. Não há ofensa ao art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em
vista que a verba honorária de sucumbência foi fixada com base no
valor da condenação, com observância dos percentuais estabelecidos
pelo referido dispositivo legal e dos requisitos elencados no § 2º.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PROVAS - JUIZ - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO -
CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1429272>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 566307>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 336893>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 121314>>-PI
(RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - OPERAÇÕES
BANCÁRIAS - FORTUITO INTERNO - FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR
TERCEIROS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1749723>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000479
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886697
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO STF. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES.
ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. DECISÃO DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "ante o falecimento do
titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no
plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas,
desde que assumam as obrigações dele decorrentes." (AgInt no REsp
1.861.910/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado
em 10/08/2020, DJe de 13/08/2020).
3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência
desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - FALECIMENTO DO TITULAR - MANUTENÇÃO DOS
DEPENDENTES - ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1861910>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1765995>>-SP,
         <<REsp 1871326>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1780237  SP  2018/0305434-0  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1433843  SP  2019/0015283-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1672744
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDEZ DO
TÍTULO E SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO CONTIDO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA
283/STF. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO DO INCIDENTE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CUNHO CONDENATÓRIO E PROVEITO
ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO
EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DESPROVER O RECURSO
ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o
apelo nobre exarada na Instância a quo. Novo exame do feito.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação, por analogia,
do óbice da Súmula 283 do STF.
3. "A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do
referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de
que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no
patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre
o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou
(III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85
transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se
permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as
hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito
econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II)
o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção,
julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019).
4. In casu, os honorários sucumbenciais foram fixados
equitativamente, pois o acolhimento parcial da impugnação do
cumprimento de sentença não teve cunho condenatório nem proveito
econômico, além de o valor da causa ser inestimável. Incidência da
Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e
negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1849137
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. EMPRESÁRIOS RURAIS. PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA
DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. "Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo
jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à
inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971),
adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer
recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF),
bastando que comprove, no momento do pedido, que explora
regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode,
portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele
período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de
exercício regular da atividade empresarial" (REsp 1.800.032/MT, Rel.
p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
05/11/2019, DJe de 10/02/2020).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE RURAL - CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO ANTERIOR AO
REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1800032>>-MT,
         <<AgInt no TP 2646>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00966 ART:00967 ART:00968 ART:00970 ART:00971
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1492961
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do
incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção
parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ.
2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos
autos, concluiu pela existência de excesso nos valores executados
pela parte credora. Se é inegável o acolhimento, ainda que parcial,
da exceção de pré-executividade, mostra-se devida a condenação do
excepto ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da
jurisprudência desta Corte Superior.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - REDUÇÃO DO
VALOR EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1615173>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1326400>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1684098
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA
EM GRUPO. RESCISÃO DO CONTRATO. INVALIDEZ ALEGADAMENTE ORIGINADA AO
TEMPO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. QUESTÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para efeito de
cobertura, o que importa é que a doença incapacitante tenha ocorrido
durante a vigência da apólice, sendo irrelevante que a comunicação à
seguradora venha a acontecer após o término do prazo contratual"
(EDcl no AREsp 508.041/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe de 25/08/2014, g.n.).
2. "Configurada a agressão ao disposto no art. 489, § 1º, do
CPC/2015, por ausência da necessária fundamentação, impõe-se a
decretação de nulidade do acórdão da origem que apreciou os embargos
declaratórios, com o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim
de que o argumento relevante invocado, carente de apreciação, seja
devidamente enfrentado" (EDcl no AgInt no AREsp 1.348.888/SP, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe de
24/09/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA - DOENÇA INCAPACITANTE -
VIGÊNCIA DO CONTRATO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 508041>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1370746>>-SC,
         <<REsp 25973>>-SP,
         <<REsp 173190>>-SP,
         <<REsp 293431>>-MG
(AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 - NULIDADE
DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1348888>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000278
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869783
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS.
INFORMAÇÃO ADEQUADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. É válida a cláusula de  tolerância,  desde  que  observado  o
direito  de informação do consumidor. Precedentes.
2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que a cláusula de
tolerância contém informação clara quanto ao prazo final para
entrega do imóvel, não gerando dúvidas no consumidor. A modificação
de tal entendimento demandaria o reexame do suporte
fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA -
VALIDADE)
   STJ - <<REsp 1582318>>-RJ
(CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - INFORMAÇÃO ADEQUADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1698519>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1619707
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. ACÓRDÃO
RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cédula ou nota
de crédito rural rege-se pelo Decreto-Lei 167/67, que prevê, em caso
de inadimplemento, a incidência de juros moratórios à taxa de 1%
a.a. (um por cento ao ano). Precedentes.
2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUROS MORATÓRIOS - TAXA - LIMITE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 280147>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 906114>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1352912>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 689472>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1866587  PR  2021/0102818-2  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1589841
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BENS. VALOR VERIFICADO AO TEMPO DA ABERTURA
DA SUCESSÃO. PROVA PERICIAL QUE NÃO ATENDE AO COMANDO JUDICIAL.
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Estando as razões do
recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido,
não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as
Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe
de 13/11/2015).
2. "A ausência de similitude fática entre os julgados impede o
conhecimento do apelo especial pela alínea 'c' do permissivo
constitucional, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias
o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o
direito, sobre a mesma situação fática" (AgInt no AREsp
1.470.751/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 24/09/2019, DJe de 30/09/2019).
3. Obiter dictum, não há que se falar em violação à coisa julgada. A
teor do consignado pelo acórdão recorrido, fora determinado
anteriormente que a colação dos bens se faria com base nos valores
verificados ao tempo da abertura da sucessão, em 1991, nos termos do
art. 1.014, parágrafo único, do CPC/1973, o que, em face das
peculiaridades do caso, requereu um juízo de adequação em relação ao
valor apontado em laudo pericial, uma vez que "apurado a partir da
incidência de correção monetária e juros sobre o valor constante da
escritura de doação", ocorrida em 1967.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1386243>>-ES,
         <<AgInt no Ag 1341512>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00471 ART:00473 ART:01014