AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23924
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE
EMBARGOS   PROTELATÓRIOS.  AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  TERATOLÓGICA.  NÃO
CABIMENTO  DO  MANDAMUS.  POSSIBILIDADE  DE  JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
ENUNCIADO  N.  568  DA SÚMULA DO STJ. I - Nos termos do enunciado n.
568  da Súmula desta Corte Superior e do art. 255, § 4º, inciso III,
do  RISTJ,  o  relator  está  autorizado  a decidir monocraticamente
quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal
ou  do  Superior  Tribunal  de Justiça. II - A decisão agravada está
amparada  na  jurisprudência  dominante desta Corte, razão pela qual
não  há porque falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático.
Incidência da Súmula n.
568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III,
do RISTJ. Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está
resguardada  a  possibilidade  de  interposição  do  agravo  interno
objetivando  o  exame  da  matéria  pelo Colegiado competente. Nesse
sentido:  AgInt  no  REsp  1.630.561/MA, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp
748.359/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado
em  7/11/2017,  DJe  16/11/2017;  AgInt  no  AREsp  947.903/SC, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe
30/10/2017;  AgInt  nos  EDcl  no  REsp  1.268.982/PR, Rel. Ministro
Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017;
AgInt no REsp 1.655.635/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques.
III  -  O mandado de segurança somente pode ser impetrado contra ato
judicial quando se cogita de teratologia ou ilegalidade evidente. IV
- Na hipótese dos autos, não há se falar em qualquer destas máculas.
Ao  contrário,  a  decisão  hostilizada  foi exarada de acordo com a
previsão  contida no art. 1.026, §4º, do CPC/2015, que expressamente
autoriza a inadmissão de novos embargos de declaração quando os dois
embargos anteriores foram considerados protelatórios.
V  -  Por  outro  lado,  o  mandado de segurança também não pode ser
utilizado  em  substituição  a  recurso  próprio,  in casu, o agravo
interno, em conformidade com o art. 259 do RI/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Sérgio  Kukina  e  Felix  Fischer  votaram  com o Sr.
Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman
Benjamin.  Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Sustentou oralmente o Dr. Max Lanio Barbosa, pela agravante.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259