AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 170595
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA.
1. "No âmbito restrito de cognição do conflito de competência, o que
se afirma é tão somente que consoante a jurisprudência pacífica
desta Casa, o exame sobre a natureza concursal ou extraconcursal do
crédito é de competência do Juízo da recuperação, a partir daí
cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes" (AgInt no CC
162.066/CE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
08/05/2019, DJe 15/05/2019).
2. Os atos constritivos e expropriatórios, ainda que garantidos por
alienação fiduciária, devem passar pela análise do Juízo da
recuperação. Precedente: AgInt no CC 161.997/AL, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 04/06/2020.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXAME SOBRE A NATUREZA
CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no CC 162066>>-CE,
         <<CC 153473>>-PR
(COMPETÊNCIA - ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS - ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no CC 161997>>-AL,
         <<CC 121207>>-BA
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES - TRANSCURSO
DO PRAZO LEGAL - PROSSEGUIMENTO AUTOMÁTICO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no CC 154731>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o
entendimento no sentido de competir ao juízo universal decidir sobre
o patrimônio e sua essencialidade ao plano, nos termos dos arts. 47
e 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, respeitando o princípio da
preservação da atividade empresarial".
     "A agravante pretende discutir a natureza fiduciária do
crédito, afirmando que ele não se sujeita à recuperação. Ocorre que
essa análise compete ao Juízo da recuperação, conforme a
jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não sendo caso de
aplicação da Súmula n. 480/STJ".
     "Sobre a suspensão das ações e das execuções contrárias,
importa mencionar que o simples transcurso do prazo legal não
acarreta, automaticamente, sua retomada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047 ART:00049 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480