AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 857522
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO
LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/73, à luz
do qual se firmou a jurisprudência no sentido de que eventual
suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente,
recesso forense, feriados locais, paralisação ou interrupção do
expediente, poderia ser demonstrada no agravo contra a decisão que
reconhecia a intempestividade, desde que a comprovação se desse por
documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal estadual.
3. A suspensão do expediente forense não foi comprovada pela
agravante, mesmo após intimada para tanto, limitando-se esta a
acostar ao recurso especial cópia de notícia divulgada no sítio
eletrônico do Tribunal estadual, o que não se presta a comprovar a
suspensão do referido expediente, exigindo-se documento idôneo.
4. Interposto o recurso especial e intimada a parte para comprovar
eventual ausência de expediente forense, o não atendimento da ordem
judicial enseja o reconhecimento da intempestividade.
5. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo
realizado não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade
do STJ, que é soberana em relação àquele.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECESSO FORENSE - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO -
VIGÊNCIA DO CPC/73)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1390203>>-CE
(SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<PET no AREsp 984041>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1603544>>-SP
(SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -
INTIMAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1558754>>-RS
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 902838>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1482892>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973