AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 864745
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 19/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE
JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA NO RECURSO ESPECIAL.
IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO INCABÍVEL EM
SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA
SOMENTE SE DÁ MEDIANTE DECISÕES COLEGIADAS PROFERIDAS POR ÓRGÃOS
DIVERSOS DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
I. A questão relativa à regularidade processual da Brasil Telecom
encontra-se preclusa, porque argüida a desoras, desobedecendo ao
art. 245 do CPC, de modo que nada há que se falar a respeito.
II. No caso dos autos, o acórdão paradigma foi proferido, também,
pela Quarta Turma, não servindo para comprovar eventual divergência,
pois esta Corte sufragou o entendimento de que somente decisões
colegiadas de órgãos diversos desta Corte servem para fundamentar o
dissídio jurisprudencial nos Embargos de Divergência (arts. 546 do
Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça).
III. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO ENTRE ORGÃOS
DIVERSOS)
     STJ - <<ERESP 671121>>-RS, , <<EDCL NOS ERESP 264613>>-SP,
           <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00245 ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
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