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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531238
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (POR SETE
VEZES), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR
DE VEÍCULO AUTOMOTOR (POR DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. ROUBO DE 718 KG DE OURO NO TERMINAL DE CARGAS DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SP. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS
CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A IMPERIOSA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA
CONSUBSTANCIADA NA NECESSIDADE DA DEFLAGRAÇÃO DA ESTRUTURA
DELITUOSA, NA IDENTIFICAÇÃO DOS ENVOLVIDOS E NA RECUPERAÇÃO DOS
ATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.
AUSÊNCIA.
1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda
prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença
penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir
sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos
vinculados à realidade.
2. Da atenta análise dos trechos transcritos, observa-se que o
Magistrado singular teve o cuidado de demonstrar a necessidade da
prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, a
aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal,
especialmente quanto à periculosidade do agente, que seria
integrante de organização criminosa estruturada e articulada para a
prática de delitos, inclusive com o uso de armamento de grosso
calibre. Precedentes.
3. Em acréscimo, é entendimento da Suprema Corte que a custódia
cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando
evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa (RHC n. 122.182, Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014) - (HC n. 481.426/DF,
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,DJe 26/3/2019).
4. Necessária, ademais, a manutenção da custódia, tendo em vista que
alguns agentes que supostamente teriam participado do delito ainda
não foram identificados, exsurgindo-se daí a necessidade de se
resguardar, em especial, a continuidade da persecução penal, com o
intuito de melhor esclarecer os fatos, bem como a exposição da
estrutura delituosa, identificação de todos os integrantes da
organização criminosa e a eventual recuperação dos ativos, produto
do crime.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
PERICULOSIDADE)
   STJ - <<HC 527586>>-DF,
         <<RHC 117780>>-MG,
         <<RHC 116997>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTEGRANTE -
INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 481426>>-DF
Notas: Processo referente ao roubo de ouro ocorrido no Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 518528
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NO ART. 16, CAPUT, DA LEI N.
10.826/2003, E NO ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013. APREENSÃO DE
ELEVADA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
AÇÃO PENAL. COMPLEXIDADE. DOIS ACUSADOS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO
DE CARTA PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a
configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de
prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de
razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.
2. No caso, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação
de constrangimento ilegal por excesso de prazo, atraindo o Enunciado
n. 52 desta Corte de Justiça.
3. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
4. Na hipótese, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, principalmente, a apreensão de mais de 6.000 munições
(3.580 munições calibre .40 e 2.750 munições calibre .9mm).
5. A tese de que as munições apreendidas não seriam mais de uso
restrito, em razão da superveniente alteração legislativa, o que
implicaria a atipicidade do crime de organização criminosa e a
impossibilidade de decretação da prisão cautelar, não foi debatida
no Tribunal de origem, sendo vedada a pretendida supressão de
instância.
6. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegada a
ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nessa extensão, denegar a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: HC      534653  PE  2019/0282667-1  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1525729
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.
LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A condenação do réu, após o trânsito em julgado, já foi submetida
à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se
identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão
do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença
condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência
dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames
ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a
sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de
circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena
(art. 621 do Código de Processo Penal).
2. Uma vez que, tanto por ocasião da sentença condenatória quanto no
julgamento da apelação, houve uma análise minudente e profunda dos
elementos probatórios colacionados aos autos, em que se demonstraram
os motivos pelos quais a condenação do acusado seria
substancialmente justa e harmônica com as provas produzidas, não há
razões para o provimento do recurso especial, em que se discute,
novamente, matéria que já foi verticalmente analisada, inclusive já
submetida à revisão criminal.
3. Não há como acolher a alegada ofensa à coisa julgada material ou
a eventual ocorrência de bis in idem, diante da ausência de
identidade dos fatos apurados em um e em outro processo.
4. Para concluir pela existência ou não de litispendência - em que
se exige, necessariamente, o confronto da imputação em que se fez em
uma e em outra ação penal -, seria necessário o revolvimento de
matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial,
nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no HC  613657  SP  2020/0241313-2  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1502960
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO NA
DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
283 DO STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal estadual entendeu pela manutenção da pronúncia por
homicídio doloso não somente porque o acusado dirigia sob efeito de
álcool e em alta velocidade mas, além disso, com os faróis apagados
e na contramão. Tal fundamento não é irrelevante e é suficiente, por
si só, para manter as conclusões do acórdão recorrido.
2. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior entende que,
nos crimes de homicídio ou de lesões corporais cometidos na direção
de veículo automotor, somente a embriaguez, aliada à alta
velocidade, não é suficiente à dedução de que o agente agiu com dolo
eventual. Entretanto, a existência de outros elementos, como in casu
o fato de os faróis estarem apagados e o réu estar dirigindo na
contramão, autoriza a conclusão, pelo Juízo singular, na fase de
pronúncia, de que o acusado pode ter agido com dolo eventual, e cabe
ao Conselho de Sentença decidir se acolhe a tese da acusação ou a da
defesa (de que o pronunciado cometeu delito culposo).
3. Era imprescindível, pois, que a defesa refutasse tal motivação,
que amparou a improcedência do pleito de desclassificação do
homicídio doloso para culposo, motivo pelo qual não há como afastar
a incidência da Súmula n. 283 do STF ou conceder habeas corpus de
ofício.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Informações complementares: Aguardando análise.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 113672
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. LAVAGEM DE DINHEIRO.
PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS.
INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. São idôneos os motivos invocados para embasar a ordem de prisão
do réu, pois demonstram o risco de reiteração delitiva, diante das
notícias de que, mesmo após a decretação da custódia cautelar do
acusado em outros dois procedimentos criminais vinculados à Operação
Sevandija, ele prosseguiu, quando beneficiado com a concessão de
liberdade provisória, com a prática de condutas voltadas à lavagem
do dinheiro obtido em decorrência das atividades ilícitas
anteriormente perpetradas, circunstância suficiente, nos termos da
jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição da custódia
provisória.
3. Embora a defesa sustente que os fatos não são contemporâneos à
prolação do decisum, as instâncias ordinárias foram firmes ao
asseverar que as supostos condutas ilícitas foram perpetradas após a
realização das diligências de busca e apreensão e o cumprimento dos
mandados de prisão preventiva expedidos no bojo da investigação
denominada "Operação Sevandija". Para afastar essa conclusão seria
necessária ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita
do habeas corpus.
4. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
5. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)


   STJ - <<HC 511692>>-SP,
         <<RHC 106326>>-MG
Notas: Processo referente à Operação Sevandija.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 113638
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO II. LAVAGEM DE
DINHEIRO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de
natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em
vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum
bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo.
2. As instâncias ordinárias foram firmes ao asseverar a
proporcionalidade e a adequação das medidas mantidas -
comparecimento mensal em juízo e proibição de ausentar-se da comarca
por mais de 7 dias sem prévia autorização judicial - à situação dos
acusados, notadamente "considerando a gravidade dos fatos a ele[s]
imputados em face da complexidade do feito e a duração atípica do
processo-crime".
3. A Corte local ressaltou a complexidade da ação penal objeto deste
recurso - em que 125 pessoas figuram como réus, além da "quantidade
exorbitante de documentos e de testemunhas a serem inquiridas,
aliado ao próprio interrogatório de todos os réus" -, circunstâncias
que, por certo, ensejam maior delonga na tramitação processual. Além
disso, os recorrentes estão em liberdade desde 18/6/2015 - ainda que
mediante o cumprimento de cautelares diversas -, dado que reforça a
ausência de ilegalidade na espécie.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 76779
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO IV. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADE
IDEOLÓGICA. FALSO TESTEMUNHO. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de
natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em
vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum
bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo.
2. A Corte local reputou desproporcional a prisão preventiva do
acusado, por considerar que havia medidas alternativas adequadas e
suficientes para resguardar a colheita da prova e a eventual
aplicação de pena. Além disso, indicou os motivos pelos quais fixou
as cautelares de comparecimento em juízo, proibição de ausentar-se
da Comarca e de manter contato com os corréus e de suspensão do
exercício da função pública, notadamente para evitar que o acusado
influenciasse na colheita da prova ou frustrasse a apuração
criminal.
3. Não é possível concluir pelo encerramento da instrução processual
até o momento, pois o Juízo singular destacou a pendência de
embargos declaratórios opostos contra decisão que indeferiu
diligências na fase do art. 402 do Código de Processo Penal.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549969
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA
FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO APLICADA EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 SEM A
NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a fixação de
fração inferior a 1/6 para a redução da reprimenda na segunda fase a
título da confissão exige motivação idônea, não se prestando, para
tanto, as circunstâncias já consideradas na primeira fase da
dosimetria, sob pena de indevido bis in idem.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547298
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS
DE CONSTITUCIONALIDADE N. 43, N. 44 E N. 54. EXECUÇÃO DA PENA APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 8/11/2019,
concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade
n. 43, n. 44 e n. 54, e decidiu, por maioria de votos, que é
constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o
esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em
julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena.
2. Assim, a prisão antes de esgotados todos os recursos cabíveis
apenas poderá ocorrer por decisão individualizada, com a
demonstração da existência dos requisitos para a prisão preventiva,
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu
no caso dos presentes autos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA - ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS -
IMPOSSIBILIDADE)


   STJ - <<AgRg no AREsp 1585490>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1486558>>-SP
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]]-DF,
         [[ADC 54]]
Acórdãos similares: AgRg no HC  568317  GO  2020/0073486-5  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:12/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546699
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.
NULIDADE.  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  ADOÇÃO EXCLUSIVA DO PARECER
MINISTERIAL.  FUNDAMENTAÇÃO  PER  RELATIONEM.  INSUFICIÊNCIA.
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA PELO JULGADOR.
1.  A fundamentação per relationem é admitida pelo Superior Tribunal
de   Justiça   bem   como   pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  sendo
imprescindível,  no  entanto,  que  o  julgador  agregue fundamentos
próprios.
2.  A mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a
suprir  a  exigência  constitucional  de  fundamentação das decisões
judiciais, prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM - NECESSIDADE DE AGREGAR FUNDAMENTOS
PRÓPRIOS)


   STJ - <<RHC 117474>>-RS,
         <<HC 501200>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 543951
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. WRIT
IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE
REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INADMITIDO). NÃO INAUGURADA A
COMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA
FIXAÇÃO DA PENA-BASE. TESE DE QUE O ELEMENTO SOPESADO NÃO FOI
DESCRITO NA DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO CONCRETO E IDÔNEO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NA CORTE -
INCOMPETÊNCIA)


   STJ - <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<HC 288978>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EDcl no HC  522929  SP  2019/0214333-7
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgRg no HC  559915  SP  2020/0025026-0  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020