HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 587817
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.
FILHOS MENORES DE 12 ANOS.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de
filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística,
independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua
presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo
Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
3. Ademais, a partir da Lei n. 13.769, de 19/12/2018, dispõe o
Código de Processo Penal em seu art. 318-A, caput e incisos, que, em
não havendo emprego de violência ou grave ameaça  nem prática do
delito contra os seus descendentes, a mãe fará jus à substituição da
prisão preventiva por prisão domiciliar.
4. Na presente hipótese, a paciente é mãe de duas crianças - 2 e 8
anos -, o fato narrado não foi exercido mediante emprego de
violência ou grave ameaça, não houve prática de delito contra a sua
descendência e não transparece nenhuma circunstância excepcional a
justificar o afastamento dos preceitos normativos e jurisprudenciais
expostos acima.
5. Ademais, a negativa da substituição da prisão preventiva por
domiciliar lastreou-se no fato de o ilícito de tráfico de drogas ter
sido perpetrado na própria residência da paciente e dos seus
filhos, porquanto um dos agentes foi flagrado "dechavando" porções
de maconha no interior do recinto.
6. Entretanto, em decisão de acompanhamento da ordem concedida no
bojo do HC n. 143.641/SP pelo Ministro relator do caso no Supremo
Tribunal Federal, há expressa afirmação de que "não configura
situação excepcionalíssima, apta a evitar a concessão da ordem no
caso concreto, o fato de o flagrante ter sido realizado pela suposta
prática de tráfico de entorpecentes na residência da presa" (HC n.
143641, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/10/2018,
publicado 26/10/2018).
7. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente
por domiciliar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - NEGATIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA, IDÔNEA E CASUÍSTICA)
   STJ - <<HC 455259>>-RJ,
         <<HC 362922>>-PR
(PRISÃO DOMICILAR - HABEAS CORPUS COLETIVO)
   STF - [[HC 143641]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005 ART:0318A
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018 E ART.318,
INCISO V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
Acórdãos similares: HC      593918  MG  2020/0160914-3  Decisão:22/09/2020
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