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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674713
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.
IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REITERAÇÃO
DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.  SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR.
NÃO CABIMENTO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA.
DESPROPORCIONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma
fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art.
312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais
brandas.
3. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prescreve a flexibilização da
medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a
demonstração do inequívoco enquadramento do preso no grupo de
vulneráveis à covid-19, da impossibilidade de receber tratamento
médico na unidade carcerária em que se encontra e da exposição a
maior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no
ambiente social.
4. Indefere-se o pedido de prisão domiciliar à mãe de menor de 12
anos quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  150701  PA  2021/0230358-5  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
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AgRg no HC  646500  PI  2021/0049367-5  Decisão:14/09/2021
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639218
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO ENQUANTO O
AGENTE CUMPRIA PENA POR CRIME ANTERIOR. VALORAÇÃO NEGATIVA.
POSSIBILIDADE.  REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado,
utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum
ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos
abstratamente pelo legislador.
2.A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior
reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter
sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior
não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se
refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência
de condenação definitiva anterior.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE - REVISÃO - HIPÓTESE
EXCEPCIONAL - FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1843362>>-SP,
         <<HC 405765>>-SP,
         <<AgRg no HC 524277>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1492977>>-MG,
         <<AgRg no HC 644934>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
FRAÇÃO DE 1/6)
   STJ - <<HC 458799>>-DF
(DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - CRIME COMETIDO ENQUANTO O
AGENTE CUMPRIA PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR - MAIOR REPROVABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 622653>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1490583>>-SE
Informações complementares:      "[...] na ausência de previsão legal, o STJ sedimentou a
orientação de que a exasperação da pena-base na fração de 1/6 para
cada circunstância judicial valorada negativamente atende os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade [...]"
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623732
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.  EXECUÇÃO DE
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. NÃO
VINCULAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O magistrado não está vinculado às conclusões do parecer técnico
favorável à extinção de medida socioeducativa, podendo justificar
sua manutenção com base em outras circunstâncias de fato trazidas
aos autos.
2. Tendo as instâncias ordinárias apresentado fundamentação idônea
para a manutenção da medida socioeducativa de liberdade assistida,
com bases nas circunstâncias de fato apresentadas no processo, para
se chegar a conclusão diversa, é necessário reexame aprofundado dos
elementos de prova constantes dos autos, o que não pode ser
realizado na estreita via do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - RELATÓRIO TÉCNICO - NÃO VINCULAÇÃO DO
JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no HC 625904>>-SC,
         <<AgRg no HC 525798>>-ES,
         <<HC 411647>>-SP,
         <<HC 494566>>-RJ,
         <<HC 351942>>-SP
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 625904>>-SC
(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - EXTINÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 411647>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'não identificada a ilegalidade do acórdão, por vício de
fundamentação ou por manifesta desproporcionalidade, a extinção da
medida socioeducativa é inadmissível no âmbito do habeas corpus, não
sendo possível investigar a atual situação do adolescente para
reavaliar, à luz da necessidade, a adequação da internação' [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620504
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO
PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI N. 13.964/2019.
RETROATIVIDADE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PROLAÇÃO DA
SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DO STJ.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A lei processual e o Regimento Interno do STJ preveem o
julgamento monocrático quando a matéria estiver em consonância com a
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o que é
incompatível com a pretensão de sustentação oral.
2. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP,
aplica-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n.
13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.
3. A ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal
quando a denúncia foi oferecida e a sentença já foi prolatada afasta
a ilegalidade ou a teratologia que viabiliza o conhecimento de
habeas corpus substitutivo de recurso.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - ENTENDIMENTO DOMINANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 470992>>-SP
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A DO CPP - APLICAÇÃO - NÃO
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1929704>>-RS,
         <<AgRg no HC 644042>>-SC,
         <<AgRg no HC 661692>>-SC,
         <<AgRg no HC 628647>>-SC,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1319986>>-PA
   STF - [[HC 191464]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593651
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO
INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.
INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  Nos termos do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, é possível a aplicação da medida socioeducativa de
internação na hipótese de ato infracional equiparado ao crime de
roubo circunstanciado praticado em concurso de agentes e com emprego
de arma de fogo, ainda que o adolescente seja primário.
2 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
DE INTERNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1011961>>-ES,
         <<HC 420821>>-MG,
         <<AgRg no HC 537940>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553725
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. UNIFICAÇÃO. SEMILIBERDADE. INTERNAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  É possível a aplicação de nova medida socioeducativa de
internação, por ato infracional praticado anteriormente, a
adolescente que ainda não tenha concluído o cumprimento de medida
dessa natureza, por ter sido colocado em semiliberdade em
decorrência da ausência de estabelecimento adequado (art. 45, §§ 1º
e 2º, da Lei n. 12.594/2012).
2. Compete ao juiz da execução avaliar, em cada caso, a
possibilidade de unificação das medidas socioeducativas decorrentes
de novas condenações com a medida socioeducativa em curso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUIZ DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1379308>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
        ART:00045 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141513
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. INDEFERIMENTO
DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERTINÊNCIA.
AVERIGUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa em
função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois
o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira
fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar
protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes.
2. O acolhimento da tese recursal para verificação da relevância e
pertinência da prova requerida implica o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a
estreita via do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1519662>>-DF,
         <<HC 485408>>-SC
   STF - [[RHC 90399]]-RJ
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 113079>>-PE,
         <<HC 294383>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136245
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO.  PRORROGAÇÃO DE
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADMISSIBILIDADE DA
MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM PARA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. NULIDADE
NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,
que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante
a interposição de agravo regimental, não havendo falar em violação
do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a
e b, do RISTJ).
2. É possível a prorrogação da interceptação telefônica, sem limite
de vezes, mas sempre com autorização judicial, devendo ser
demonstrada a indispensabilidade da escuta como meio de prova e a
permanência dos pressupostos previstos na Lei n. 9.296/1996.
3. Admite-se o uso da motivação per relationem para justificar a
quebra do sigilo das comunicações telefônicas. Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 98880>>-CE
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<RHC 105840>>-SP,
         <<HC 624556>>-MT,
         <<RHC 72065>>-RS,
         <<AgRg no RHC 98193>>-RJ
Notas: Processo referente à facção "PCC - Primeiro Comando da Capital" e à
"Operação Intocáveis".
Informações complementares:      "No que concerne à prisão preventiva, como salientei na decisão
agravada, observa-se que a matéria não foi enfrentada pela instância
de origem, não sendo possível o exame neste STJ, sob pena de
indevida supressão de instância [...]".
     "[...] 'posteriores decisões [de prorrogação] não precisam
reproduzir os fundamentos da decisão inicial, na qual já se
demonstrou, de maneira pormenorizada e concretamente motivada, o
preenchimento de todos os requisitos necessários à autorização da
interceptação, à luz dos requisitos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129653
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. CELA ESPECIAL. INSTALAÇÕES CONDIGNAS E SEPARADAS DE
ALA DOS DEMAIS DETENTOS. PRERROGATIVA DE ADVOGADO ASSEGURADA.
SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. Cela especial em unidade penitenciária cuja instalação seja
condigna e em ala separada da dos demais detentos supre a exigência
legal que assegura ao advogado inscrito na OAB e comprovadamente
ativo o cumprimento de prisão cautelar em sala de estado-maior.
2. Inexistente alegação ou comprovação de alteração da situação
fático-jurídica já apreciada, impõe-se a manutenção da decisão por
seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1895621
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E
PROCESSO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONHECIMENTO DO
RECURSO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 40, VI, DA LEI DE
DROGAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. AFASTADA
NO CASO CONCRETO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. MAJORAÇÃO DA PENA
IMPOSTA. PRECEDENTES. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O recurso especial do parquet estadual foi interposto com
fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, sendo
caso de conhecimento do apelo por ambas as alíneas autorizadoras,
vez que preenchidos os requisitos legais.
2. Não há falar em incidência da Súmula n. 7/STJ, pois a
controvérsia se restringe à apontada violação ao artigo 40, VI, da
Lei de Drogas, tendo em vista, no caso concreto, a possibilidade da
aplicação da causa de aumento em razão do crime envolver a presença
de adolescentes, conforme restou categoricamente afirmado no acórdão
recorrido.
3. O aresto hostilizado destoa da orientação desta Corte de que "de
acordo com o disposto no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, a pena
será aumentada de 1/6 a 2/3, aos condenados pelo tráfico de drogas,
quando a prática delitiva envolver ou visar atingir criança ou
adolescente", sendo caso de se impor a majoração da pena quando o
menor estiver incluído no cenário das drogas, a qualquer pretexto".
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06)
   STJ - <<AgRg no HC 541251>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 760794>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1863229
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149
DO CÓDIGO PENAL ? CP. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Afasta-se a incidência da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto,
pois a análise das questões formuladas no recurso especial independe
de revolvimento do contexto fático probatório dos autos, mas tão
somente da revaloração do panorama posto no próprio acórdão de
segundo grau de jurisdição.
2. Sendo certo que o tipo previsto no art. 149 do CP é
plurissubsistente, caracteriza-se o crime mediante a prática
quaisquer das ações ali descritas. Precedentes.
3. Na hipótese, a sentença condenatória - reproduzida pelo acórdão
recorrido - destacou a ausência de água potável, instalações
sanitárias e alojamentos adequados, equipamentos de proteção
pessoal, material de primeiros socorros, e endividamento dos
trabalhadores mediante o adiantamento de valores para a aquisição de
gêneros alimentícios, circunstâncias que caracterizam as condições
degradantes de trabalho que correspondem ao tipo penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - SUBMISSÃO A CONDIÇÕES DE
TRABALHO DEGRADANTES - DELITO CONFIGURADO)
   STJ - <<REsp 1843150>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1467766>>-PR
(REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - CRIME PLURISSUBSISTENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 85875>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00149