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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693045
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL.
PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do
habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano,
comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da
conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou,
finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários
de autoria ou de prova da materialidade do crime.
2. Constata-se que a conduta delitiva está suficientemente narrada
em todas as suas circunstâncias, permitindo o exercício das
faculdades defensivas constitucionalmente asseguradas. A comprovação
ou não dos fatos deve ser demonstrada durante a instrução
processual, momento apropriado para o Magistrado exercer seu juízo
de convicção acerca dos elementos probatórios juntados aos autos.
3. A recorrente foi denunciada porque, no curso do processo de
reconhecimento de união estável, ajuizada em 2013, teria contribuído
com a produção de provas falsas do relacionamento entre a corré e a
vítima.
4. Como se sabe o crime de estelionato é de natureza, consumando-se
no momento em que bens ou valores entram na esfera de
disponibilidade do autor do delito. Neste caso, a denúncia narra que
o delito teria se concretizado com o ajuizamento da ação cível de
reconhecimento de união estável, afastando, neste momento, a tese de
prescrição da pretensão punitiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - ELEMENTOS - CONFIGURAÇÃO - ANÁLISE PELO JUÍZO
PROCESSANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 525418>>-MA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150666
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA
EM FEITO CONEXO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se
confirma, a controvérsia relativa à legitimidade da transferência
prisional do ora agravante, que é policial militar preso
preventivamente e submetido ao regime disciplinar diferenciado, já
foi analisada no AgRg no HC n. 666.434/BA.
2. Naquele acórdão, registrou-se que a decisão combatida estava bem
fundamentada quanto à necessidade do regime disciplinar diferenciado
e que consignara a segurança das instalações, além de se destacar
que "O fato de o recorrente ser policial militar não impede sua
transferência ao Sistema Penitenciário Federal, uma vez que a
reiterada jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a
prisão especial assegurada ao militar, custodiado provisoriamente,
'consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão
comum (art. 295, § 1º, do CPP)'. (HC 51.324/ES, Rel. Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2010, DJe
8/3/2010; RHC 44.014/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA, julgado em 4/09/2014, DJe 15/9/2014)" (RHC 115.918/RJ,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019,
DJe 13/08/2019)".
3. Com efeito, o prévio exame da controvérsia naqueles autos impede
que a insurgência recursal torne a ser apreciada.
4. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há
elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento
ilegal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667305
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO
FUNDAMENTADA. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com a Súmula 439/STJ, "admite-se o exame criminológico
pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". No
caso dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias concluíram
pela ausência do requisito subjetivo para concessão da progressão de
regime ao paciente, baseando-se, motivadamente, na conclusão
desfavorável do laudo do exame criminológico. Ademais, ilação
diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é inviável no âmbito estrito do habeas corpus.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - RELATÓRIOS
DESFAVORÁVEIS - SUPRESSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 426201>>-SP
(HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITOS - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 626064>>-SP,
         <<AgRg no HC 624407>>-SP,
         <<AgRg no HC 521374>>-SP
Informações complementares:      "[...] é firme nesta Corte Superior o entendimento segundo o
qual 'o julgador forma sua convicção pela livre apreciação da prova,
de modo que, uma vez realizado o exame criminológico, não é possível
suprimir dele a consideração de relatórios profissionais
desfavoráveis ao deferimento de benefícios da execução penal'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
Acórdãos similares: AgRg no HC 701891 SP 2021/0340629-0 Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1809435
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, os
tribunais podem deferir ordem de habeas corpus de ofício, quando
reconhecerem hipótese de flagrante ilegalidade. O writ, porém, não é
meio para a defesa obter pronunciamento judicial a respeito de
matéria de mérito de recurso que não ultrapassa os requisitos de
admissibilidade.
3.  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ORDEM DE HABEAS CORPUS - FLAGRANTE ILEGALIDADE - DEFERIMENTO DE
OFÍCIO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO DE MATÉRIA DE MÉRITO -
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1784906>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1719975>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1631730>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1663798>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00654 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC  607761  SP  2020/0213889-6  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
EDcl no AgRg no HC  621633  SP  2020/0281753-4  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
EDcl no AgRg no HC  621882  SC  2020/0283892-9  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
EDcl no AgRg no HC  667399  SP  2021/0152029-1  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
EDcl no AgRg no RHC  150554  SC  2021/0224911-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
EDcl no AgRg no RHC  150554  SC  2021/0224911-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1923283
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CONSTRIÇÃO DE BENS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. NOVA INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284/STF. SEQUESTRO DO DECRETO-LEI 3.240/1941.
PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS.
PRECEDENTES. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. RESSALVA
DO ART. 3º, VI, DA LEI 8.009/1990. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A falta de combate aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a
incidência das Súmulas 283 e 284/STF.
2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por
violado também é causa de aplicação da Súmula 284/STF.
3. A petição do Parquet efetivamente indicou os bens cuja constrição
pretendia, não havendo que se falar em pedido genérico. Outrossim, o
sequestro previsto no Decreto-lei n. 3.240/1941 dispensa a
comprovação de origem ilícita dos bens constritos. Precedentes.
4. A alegada proteção do bem de família não subsiste, tendo em vista
a excludente contida na parte final do art. 3º, VI, da Lei n.
8.009/1990.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEQUESTRO DO DECRETO-LEI 3.240/1941 - PRESCINDIBILIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1391539>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1883430>>-PR
(PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 580102>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003240 ANO:1941
        ART:00003
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003 INC:00006
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1959355  RS  2021/0288834-7  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692336
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
JULGAMENTO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. POSSIBILIDADE.
PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA
EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA
IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. POSICIONAMENTO
FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP
1.910.240/MG). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao
Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas
corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não
retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a
pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no
Superior Tribunal de Justiça ou a confronta" (AgRg no HC n.
530.261/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019).
2. A alteração promovida pelo Pacote Anticrime no art. 112 da LEP
não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos
reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não
específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso
da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o inciso
V do artigo 112, que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao
condenado por crime hediondo ou equiparado.
3. Esse posicionamento foi referendado pela Terceira Seção, em
26/5/2021, no julgamento do REsp 1.910.240/MG, afetado como recurso
representativo da controvérsia, ocasião em que se fixou a seguinte
tese: "É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no
art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora
tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte,
não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante" (Rel. Min.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 31/5/2021).
4. No caso dos autos, trata-se de reincidência não específica,
incidindo, portanto, o disposto no inciso V do artigo 112 da LEP.
5. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de
dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691327
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA NÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. CAUTELARES
DIVERSAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que "a
preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente tiver maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade" (HC 538.161/SP, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
4/2/2020, DJe 10/2/2020).
2. No caso dos presentes autos, da simples leitura da folha de
antecedentes criminais da agravada, verificou-se que o processo
criminal ao qual foi condenada está relacionado a delito praticado
em 2013 e cuja pena foi integralmente cumprida em 2014, há mais de 5
(cinco) anos, portanto.
3. Em observância aos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade, aplica-se o entendimento de que antecedentes
criminais muito antigos, incapazes de gerar reincidência ou maus
antecedentes, notadamente quando praticados sem violência ou grave
ameaça à pessoa, não justificam, por si sós, o decreto de prisão
cautelar, não sendo capazes de caracterizar risco à ordem pública.
4. Consideradas as condições pessoais favoráveis da agravada, a
submissão dela a medidas cautelares menos gravosas que o
encarceramento é adequada e suficiente para restabelecer ou garantir
a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a
futura aplicação da lei penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANTECEDENTES CRIMINAIS ANTIGOS - PRISÃO PREVENTIVA -
DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 469549>>-SP,
         <<HC 414965>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690941
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXAME
CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO
SUBJETIVO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. EXAME
CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL REALIZADO POR PSICÓLOGO. POSSIBILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se constata constrangimento ilegal no indeferimento do
pedido, na medida em que o Tribunal de origem entendeu que o caso em
questão requer cautela, diante do exame criminológico desfavorável à
pretendida progressão do apenado, não preenchendo assim o requisito
subjetivo.
2. É cediço nesta Corte Superior de Justiça a possibilidade de que
psicólogo nomeado pelo Juízo ateste a ausência do requisito
subjetivo do reeducando, pois o exame criminológico é dispensável e,
quando elaborado, ainda que por psicólogo, representa um elemento do
conjunto probatório apto a formar a convicção do Juízo. Portanto
inexiste qualquer vício pela ausência de médico psiquiatra a atestar
o exame criminológico. Precedentes.
3. Para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa,
seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos
autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do
writ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PARECER PSIQUIÁTRICO - ELABORAÇÃO POR PSICÓLOGO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 451804>>-MS
(EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - ANÁLISE ACERCA DO PREENCHIMENTO
DE REQUISITO SUBJETIVO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA
IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 650845>>-AL,
         <<AgRg no HC 662367>>-MS,
         <<AgRg no HC 644491>>-SP,
         <<AgRg no HC 661535>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675999
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA. ABSOLVIÇÃO.
IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART.
1º, § 4º, DA LEI 9.455/1997. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo
probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,
ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, tendo
sido reconhecida a tipicidade da conduta, a análise das alegações
concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de
provas, inviável em sede de writ.
2. O tipo penal do art. 1.º, I, "a", da Lei n. 9.455/1997 é
classificado como crime próprio, pois exige condição especial do
sujeito ativo, ou seja, é um delito que somente poderá ser praticado
por pessoa que tenha a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade,
como é o caso de policial que extrair confissão do ofendido.
3. Quanto ao decote da causa de aumento do art. 1º, § 4º, II, da Lei
n. 9.455/1997, pois a vítima contava com 12 anos completos na data
do fato, verifica-se que tal pleito não foi objeto de cognição pela
Corte de origem, o que obsta a apreciação dessa matéria por este
Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de
instância.
4. Pela referida causa de aumento, conforme a literalidade do art.
1º, § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997, a pena deve ser aumentada de 1/6
a 1/3 se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de
deficiência, adolescente ou maior de 60 anos, sendo, portanto,
irrelevante o fato de a vítima ter 12 anos de idade.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009455 ANO:1997
*****  LT-97    LEI DE TORTURA
        ART:00001 INC:00001 LET:A PAR:00004 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673096
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO IDÊNTICOS AOS DO ARESP 1.769.998/RJ, JÁ
JULGADO POR ESTE COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quando habeas corpus e recurso especial versam sobre o mesmo
tema, há entre eles relação de prejudicialidade, de modo que o
julgamento de um torna prejudicado o outro. Precedentes.
2. Embora sejam mais longas, as razões do habeas corpus basicamente
reiteram os argumentos lançados às fls. 3.348-3.354 (e-STJ) do AREsp
1.769.998/RJ quanto à credibilidade das testemunhas e à alegada
nulidade pela leitura do depoimento prestado em sede policial.
3. Conforme já decidido por esta Quinta Turma, a relação de
prejudicialidade existe mesmo que o recurso especial julgado antes
do habeas corpus não tenha ultrapassado o juízo de admissibilidade
(AgRg no HC 145.653/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 13/4/2018).
4. A declaração quanto à veracidade do depoimento de RODOLFO
RODRIGUES GOMES (e-STJ, fls. 3.584-3.585), por ele assinada, não foi
examinada na Corte de origem. Assim, sua apreciação direta neste STJ
configuraria indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL E HABEAS CORPUS - VEICULAÇÃO DAS MESMAS QUESTÕES -
JULGAMENTO DE UMA DAS INSURGÊNCIAS - PREJUDICIALIDADE DA
REMANESCENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1797969>>-PR
(RECURSO ESPECIAL E HABEAS CORPUS - VEICULAÇÃO DAS MESMAS QUESTÕES -
APELO RARO QUE NÃO ULTRAPASSA A BARREIRA DO CONHECIMENTO -
PREJUDICIALIDADE - PERMANÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 145653>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no HC  665503  PR  2021/0141710-8  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021