AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no REsp)
Processo: 1627374
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO.   NULIDADE   DA  CONTRATAÇÃO.  DIREITO  AO  RECOLHIMENTO  E
LEVANTAMENTO  DO  FGTS.  TEMAS  191/STF,  308/STF E 916/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO   EM  CONFORMIDADE  COM  ENTENDIMENTO  DA  SUPREMA  CORTE.
ARGUMENTAÇÃO PROTELATÓRIA. MULTA.
1.  Incongruente  e  protelatória  a  alegação do agravante de que a
questão  dos  autos  é diversa do Tema 916/STF, visto que, quando da
interposição   do   recurso  extraordinário,  a  própria  recorrente
expressamente  consignou  que  a hipótese dos autos se inseria nesta
temática, sendo que, agora que o tema foi definitivamente julgado, e
em  sentido  contrário  à  sua  pretensão,  desvirtua  suas próprias
alegações.
2.  Por  qualquer  ângulo  em  que  se  analise  o  tema  em debate,
observa-se  que as diversas manifestações do STF seguiram a ótica de
reconhecer o direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade
da contratação efetuada pela administração pública, como na hipótese
dos autos.
3. Ao julgar o Tema 191, a Suprema Corte consignou que a contratação
sem  observância  de concurso público geraria o direito de percepção
do   FGTS  (RE-RG  596.478,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  julgado  em
13/6/2012).  Ao  julgar  o  Tema  308,  a  conclusão  foi  a  mesma:
contratação  sem  observância  da  regra  de  concurso  público gera
direito  à  percepção  de  FGTS  (RE-RG  705.140,  Rel.  Min.  Teori
Zavascki, julgado em 28/8/2014).
4.  Por  seu  turno,  o  Tema  916  ampliou  a situação jurídica que
legitima  a  percepção  de  FGTS,  deixando  claro que a contratação
temporária, quando deixa de observar os preceitos constitucionais de
regência (art. 37, IX, da CF), torna a contratação nula e autoriza o
levantamento  da  citada  rubrica.  RE-RG  765.320,  Rel. Min. Teori
Zavascki, julgado em 15/9/2016.
5.  E,  no  caso  dos autos, a nulidade da contratação foi declarada
pelo  TJMG, visto que o ente estadual promulgou lei com o intuito de
burlar o requisito da prévia aprovação em concurso público.
Agravo interno improvido com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Sérgio  Kukina,  Nancy  Andrighi  e  João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DIREITO AO FGTS)
      STF - [[RE 596478]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 191),
            [[RE 705140]] (TEMA 308),
            [[RE 765320]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 916)
(RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DA MULTA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1563636>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1573980>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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