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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1640829
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
SALÁRIO   MATERNIDADE.   INCIDÊNCIA.  MINISTÉRIO  PÚBLICO.  RECURSO.
ILEGITIMIDADE.
1.  O  Ministério  Público  não  tem  legitimidade  para recorrer de
decisão  desfavorável  à sociedade empresária que impetra mandado de
segurança  para  o  fim  de  impedir  a  incidência  de contribuição
previdenciária  sobre  o salário maternidade, pois não pode atuar na
defesa de interesses relacionados à matéria tributária.
2.  Hipótese  em  que  a  decisão  agravada  não  conhece do recurso
especial  da  impetrante,  em  razão de o acórdão recorrido estar em
sintonia  com  entendimento  firmado  em  recurso  repetitivo,  pela
incidência   da   contribuição   previdenciária   sobre   o  salário
maternidade.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade,  não  conhecer do agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - MATÉRIA TRIBUTÁRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 899909>>-DF
     STF - [[RE 631111]]-GO
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO-MATERNIDADE - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1593021>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00179   INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1278755
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  NOMEAÇÃO  À PENHORA. ORDEM DE
PREFERÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA.  RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. 1. A
Primeira  Seção,  no  julgamento  do  RESP 1.337.790/PR, repetitivo,
reafirmou  o  entendimento  jurisprudencial  pela possibilidade de a
Fazenda  Pública recusar o bem nomeado à penhora, caso não observado
a  ordem  de preferência do art. 11 da Lei n. 6.830/1980, sendo ônus
da parte executada a comprovação da necessidade de seu afastamento.
2.  Hipótese  em  que  a  decisão agravada deu provimento ao recurso
especial  da  Fazenda  Nacional  apoiada  em  pacífico  entendimento
jurisprudencial  pela  possibilidade  de  recusa da indicação do bem
nomeado à penhora.
3.  Tendo  o  recurso  especial  repetitivo  sido  julgado  entre  a
publicação  da  decisão agravada e a interposição do agravo interno,
deixa-se de arbitrar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - ORDEM LEGAL)
     STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 33681
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO
DE   PRECATÓRIO.   PRETERIÇÃO.   SEQUESTRO   DE   RENDAS   PÚBLICAS.
POSSIBILIDADE.
1.  O  Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que
caracteriza   subversão   da  ordem  cronológica  de  pagamento  dos
precatórios,  prevista  no  art.  100  da  Constituição  Federal,  o
adimplemento   de   créditos   posteriores   oriundos  da  moratória
instituída pela EC n. 30/2000, que acrescentou o art. 78 ao ADCT, em
detrimento  de credores titulares de precatórios anteriores emitidos
com base no art. 33 do ADCT.
2.  Hipótese  em  que  Tribunal  de  origem denegou a segurança para
manter  o  sequestro  de  rendas  públicas destinado à satisfação de
precatório sujeito à moratória do art. 33 do ADCT.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 30811>>-SP, <<RMS 23213>>-SP, {{RMS 32191}}-SP,
           {{RMS 36907}}-SP, {{RMS 50017}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00033   ART:00078
LEG:FED EMC:000030 ANO:2000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1220676
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ART.  1.022  DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA
TUTELA    DE    URGÊNCIA.    REQUISITOS.    EXAME.   VIA   ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Não  há  vulneração do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, quando a
controvérsia   deduzida  na  origem  é  dirimida  de  modo  claro  e
fundamentado,  pois não se pode confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional  3.  É  inviável em sede de recurso especial a análise
dos  requisitos  da  tutela  de  urgência  previstos  no art. 300 do
CPC/2015,  visto  que  isso  demanda  necessariamente  o  reexame da
matéria fático-probatória.
Incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO INTERESSE DA PARTE - NEGATIVA OU
AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 990169>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1637988>>-MG
(REEXAME DE DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA - RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 377130>>-SP, <<AgRg no REsp 1530120>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 235239>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300   ART:01022   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1483954  SP  2019/0100528-0  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AgInt no AREsp  1292515  PR  2018/0111800-9  Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:05/02/2019
AgInt no REsp  1687409  MG  2017/0181939-7  Decisão:25/09/2018
DJE        DATA:24/10/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1186763
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DANOS  MORAIS.  INDENIZAÇÃO.
REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O
Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma   do   novo   CPC"  (Enunciado  Administrativo  n.  3).  2.  A
jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça admite, em caráter
excepcional,  a  alteração  do  quantum  arbitrado  a título de dano
moral, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3.  Na  espécie,  ante  as peculiaridades do caso, o valor fixado no
acórdão  impugnado  não  destoa do razoável (R$ 40.000,00 - quarenta
mil   reais),   por  sequelas  permanentes  nos  membros  superiores
decorrentes  de  acidente  de  trânsito,  de  forma  que  o  acórdão
recorrido deve ser mantido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - REVISÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 749845>>-PB
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1538518
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido
pelo  Plenário  do  STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Não  há  violação  do  art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
3.  Não tendo a parte recorrente sido sucumbente na origem quanto ao
tema objeto do especial, não há que se falar em interesse recursal.
4.   Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INTERESSE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 832948>>-SC, <<AgRg no AREsp 821099>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1739964 MG 2020/0198071-7 Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1657982 RS 2020/0025083-0 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AgInt no AREsp 463635 RJ 2014/0009897-1 Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgInt no AREsp 1148155 SP 2017/0193989-2 Decisão:16/10/2018
DJE        DATA:20/11/2018
AgInt no AREsp 305538 BA 2013/0055833-8 Decisão:19/06/2018
DJE        DATA:08/08/2018
AgInt no AREsp 427949 PR 2013/0368006-0 Decisão:19/06/2018
DJE        DATA:08/08/2018
AgInt no AREsp 529283 DF 2014/0141679-0 Decisão:19/06/2018
DJE        DATA:08/08/2018
AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR (AgInt na MC)
Processo: 20726
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. APOSENTADORIA DO RELATOR. ACÓRDÃO
LAVRADO  POR  MINISTRO  EM  SUBSTITUIÇÃO.  PREVENÇÃO.  INEXISTÊNCIA.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 52, IV, "b", do RISTJ,
há  substituição do Ministro relator, em caso de aposentadoria, pelo
ministro  que  tiver  proferido o primeiro voto vencedor, condizente
com o do relator, para lavrar ou assinar os acórdãos dos julgamentos
anteriores à abertura da vaga.
2. A lavratura do acórdão pelo ministro em substituição, cujo voto é
no  mesmo sentido do voto do então relator, não caracteriza hipótese
de prevenção, a teor do art. 71 do RISTJ.
3. Hipótese em que o Ministro Benedito Gonçalves, em substituição ao
relator,  não  é  prevento  para o julgamento da medida cautelar que
visa  atribuir  efeito suspensivo a recurso especial, não ocorrendo,
portanto, a nulidade suscitada.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00052   INC:00004   LET:B   ART:00071
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1673927
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os
embargos  de  declaração,  nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm
ensejo  quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material
no julgado.
2.  Hipótese  em  que,  quando julgado o agravo interno, não houve o
exame  acerca  do  entendimento  esposado por esta Corte Superior em
sede de recurso repetitivo no REsp 1.198.108/RJ, que fixou a tese do
não  cabimento  de multa em agravo interno oposto em face de decisão
monocrática  a  fim  de  permitir  a interposição de recurso a outra
instância.
3.  O  art.  1.021,  §  4º,  do  CPC/2015 estabelece claramente que,
"quando  o  agravo interno for declarado manifestamente inadmissível
ou  improcedente  em  votação unânime, o órgão colegiado, em decisão
fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada
entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa".
4.  In  casu, o agravo interno apresentado contra a decisão singular
foi  considerado  manifestamente  improcedente  porque  se  insurgiu
contra  decisum  fundamentado na jurisprudência consolidada de ambas
as  Turmas  que  compõem  a  Primeira Seção do STJ, sendo de rigor a
aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal em comento.
5.  O  decidido  no  Resp  1.198.108/RJ bem como a Súmula 281 do STF
tratam de situação diversa dos autos.
6.  Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada,
sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1396193
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS.
OCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS. ACRÉSCIMOS INCIDENTES
SOBRE  AS  VENDAS PARCELADAS. NATUREZA. PREÇO. RECEITAS FINANCEIRAS.
ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por
escopo  sanar  decisão  judicial eivada de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material.
2.  Hipótese  em que o acórdão embargado deve ser aclarado quanto às
espécies  de  venda  a  prazo  e por meio de financiamento, mantida,
contudo, a sua conclusão.
3.  Conquanto  a  venda  a prazo e a venda financiada sejam espécies
distintas,  os acréscimos cobrados diretamente pela vendedora no ato
de  parcelamento  das  vendas  das mercadorias que comercializa, sem
intermediação  de  instituição  financeira,  não possuem natureza da
receita  financeira  a  que  se  refere  o  art. 27, § 2º, da Lei n.
10.865/2004.
4.  No  caso,  para  fins  de incidência da contribuição ao PIS e da
COFINS,  tais  aditamentos  caracterizam tão somente um acréscimo ao
preço  de  venda à vista, pois o capital é estritamente vinculado às
vendas das mercadorias que compõem seu faturamento.
5.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  sem  atribuição de efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VENDA A PRAZO E VENDA FINANCIADA - ESPÉCIES DISTINTAS)
     STJ - <<REsp 1586158>>-SP,
           <<REsp 1106462>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 183),
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1196539>>-SP
(INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1260812>>-RS, <<AgRg no REsp 1461557>>-CE
(ENCARGOS COBRADOS NAS VENDAS A PRAZO - PIS E COFINS - ACRÉSCIMO DE
PREÇO QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECEITAS FINANCEIRAS)
     STJ - <<REsp 1120199>>-SC
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
        ART:00027   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1503703
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   DESAPROPRIAÇÃO   INDIRETA.   TERCEIRO  ADQUIRENTE.
DIREITO  À  INDENIZAÇÃO.  JUROS  COMPENSATÓRIOS.  SÚMULA 114 DO STJ.
INCIDÊNCIA.   1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado  Administrativo  n.  2). 2. De acordo com a Súmula 114 do
STJ, "os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a
partir  da  ocupação,  calculados  sobre  o  valor  da  indenização,
corrigido monetariamente".
3.  Em se tratando de desapropriação indireta, o terceiro adquirente
do imóvel sub-roga-se em todos os direitos relacionados ao bem, como
a  indenização  e  a  recomposição  do seu valor pela incidência dos
juros compensatórios, desde a efetiva ocupação. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - TERCEIRO ADQUIRENTE - JUROS
COMPENSATÓRIOS - TERMO INICIAL - EFETIVA OCUPAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1670455>>-SC, <<AgInt no REsp 1639081>>-SC,
           <<AgRg no OfPet no REsp 1344312>>-SP, <<REsp
1017892>>-SC,
           <<REsp 790407>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000114
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1450395
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OFERECIMENTO POSTERIOR À
CONTESTAÇÃO  E DENTRO DO PRAZO PARA RESPOSTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
OCORRÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  De  acordo com o que dispõe o art. 297 do CPC/1973, o réu poderá
oferecer,  no  prazo  de  resposta ao pedido, contestação, exceção e
reconvenção,  "cabendo  à parte oferecer exceção, no prazo de quinze
dias contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou
a suspeição", a teor do art. 305 daquele diploma.
3.  A  doutrina  processual  pátria, conforme o escólio de Calmon de
Passos,  leciona  que,  para  a exceção de incompetência, o prazo de
quinze dias é o mesmo que a parte dispõe para contestar o pedido, de
modo  que o oferecimento daquela defesa pelo excipiente deve ocorrer
de  modo  concomitante com a contestação, em petições separadas, ou,
se  o  réu  preferir,  deve ofertar apenas a exceção. Se o demandado
contestar  e,  ainda  no  curso do prazo para resposta, excepcionar,
tem-se  por  prorrogada  a  competência  do juízo (in Comentários ao
Código  de  Processo  Civil,  9ª  edição, Vol. III, Forense : Rio de
Janeiro, 2005, p. 324/325).
4.  No  caso,  discute-se  a possibilidade de o réu, ora recorrente,
opor  exceção  de  incompetência após haver apresentado contestação,
ainda  dentro do prazo de que dispõe para oferecer resposta, tendo o
Regional a inadmitido e pronunciado a preclusão consumativa.
5.  Este Superior Tribunal já reconheceu que não há preclusão quando
a  exceção é protocolizada antes da contestação, embora no mesmo dia
(REsp  457.710/ES, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA,
julgado  em  03/04/2003, DJ 05/05/2003, p. 309), sendo certo que, no
caso  em  exame, constatou-se hipótese contrária: o réu contestou e,
dias depois, excepcionou.
6. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça , por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PROTOCOLIZADA NO MESMO DIA DA
CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 457710>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00297   ART:00305