HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 644381
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS
DROGAS - 307 PAPELOTES DE COCAÍNA. PETRECHOS. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO
ÀS PRÁTICAS DELITIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO
DOMICILIAR. PACIENTE QUE NÃO DETÉM GUARDA DO FILHO MENOR DE 12
ANOS. NÃO CABIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, a custódia foi justificada com base em elementos
concretos dos autos, indicativos de dedicação à traficância e de que
a prisão é necessária para obstar novas práticas, assegurando,
assim, a ordem pública. De fato, a paciente e corréu estabeleceram o
que o magistrado singular descreveu adequadamente como "verdadeiro
laboratório para preparação de entorpecentes", sendo apreendidos,
além de 307 papelotes de cocaína, dinheiro em espécie, aparelhos de
telefone celular, máquina de cartão bancário, rádios transmissores,
cadernos com anotações referentes ao tráfico de drogas, pistola de
air soft, máquina de choque, estação particular de rádio amador,
prato com resquícios de cocaína, embalagens usadas para acondicionar
drogas, medicamentos e ferramentas.
4. Nesse cenário, eventuais condições subjetivas favoráveis, tais
como primariedade ou bons antecedentes, por si sós, não obstam a
segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a
decretação da prisão preventiva.
5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
6. Já em relação ao pleito de substituição da custódia por prisão
domiciliar, "a própria acusada informou que a criança fica com a sua
genitora, não exercendo a efetiva guarda e cuidado do filho".
7. Dado que o instituto do art. 318, V, do CPP tem por objetivo a
proteção da criança, e não propriamente da mãe, a ausência da guarda
inviabiliza o acolhimento do pedido defensivo. Com efeito, o
referido dispositivo tem como destinatárias "mulheres presas,
gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto
perdurar tal condição". Portanto, a paciente não preenche o
requisito para o benefício pleiteado.
8. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO -
SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC-AgRg 127486]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTADA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS
- INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 307 papelotes de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009 ART:00105 INC:00002 LET:A INC:00003
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005 ART:00319