AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839659
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO QUE
CONSIGNA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão.
III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que
consignou haver indício mínimo configurador de prática de ato
ímprobo, qual seja, a nomeação de servidora para cargo em comissão
em razão de seu parentesco com outro réu, demandaria necessário
revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por maioria, vencido o
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015
- OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - NÃO
OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1666029>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1281089>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
(CONSIDERAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
PETIÇÃO INICIAL - RECEBIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DA PRÁTICA
DE ATO ÍMPROBO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<REsp 1192758>>-MG,
         <<REsp 1108490>>-RJ,
         <<REsp 1565848>>-RN
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (REGINA HELENA COSTA)
     "[...] verifico que o acórdão recorrido está de acordo com
orientação desta Corte, segundo a qual, na fase de recebimento da
inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, basta
a demonstração de indícios da prática de ato ímprobo, ou,
fundamentadamente, as razões de sua não apresentação, em
observância ao princípio do 'in dubio pro societate' [...]".
     "Impende asseverar que o princípio do 'in dubio pro societate'
encontra limite na análise da justa causa para a ação de
improbidade administrativa, sendo de rigor a rejeição da exordial
quando não evidenciados, ao menos, indícios suficientes da prática
de conduta ímproba".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Referida conduta não está proibida na lei, não há notícias de
que ela não tenha trabalhado; portanto, se devolver o que recebeu
como assessora do Procurador-Geral, terá trabalhado de graça para o
Município. A não ser que haja notícia de que não trabalhou, se ela
não tiver trabalhado, aí é improbidade, e vai devolver e ser
condenada, mas não porque foi nomeada, e sim porque não trabalhou.
Mas a questão tratada nos autos é porque ela foi nomeada".
     "Assim, em arremate, discorda-se frontalmente da tese do 'in
dubio pro societate'. Em toda ação sancionadora, exige-se
indispensavelmente a justa causa. Qual é a justa causa? É por que
ela é ex-esposa do ex-prefeito? Por que não trabalhou? O que fez?
Qual é o ato de improbidade imputado a ela para ser condenada em
qualquer sanção que seja e a devolver o dinheiro que recebeu?"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022 ART:00489 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000013