bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126136
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 11/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL INATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Conforme o enunciado da Súmula nº 147/STJ,  "compete à Justiça
Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário
público federal, quando relacionados com o exercício da função".
2. Não estando demonstrada que a ameaça sofrida se deu por conta do
regular exercício das funções de Auditor fiscal, afastada a
competência da Justiça Federal, por não se vislumbrar qualquer
ofensa a bens ou interesses da União.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Teófilo Otoni - MG, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Teófilo Otoni - MG, nos termos do
voto da Senhora Ministra Relatora. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e
Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 88262>>-SE, <<CC 50784>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000147
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 109700
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 11/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
CELEBRADO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E EMPRESA MUNICIPAL.
DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Competência para processar e julgar a execução fundada em Termo
de Ajuste de Conduta descumprido, celebrado entre o Ministério
Público do Trabalho e Empresa Municipal, determinada pela existência
de cláusula que estabelece que eventual execução seja processada
perante a Justiça do Trabalho e pela informação de existência de
Procedimento de Acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta em
curso em Procuradoria Regional do Trabalho.
2.  Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do
Trabalho de Ji-Paraná - RO, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo da
Vara do Trabalho de Ji-Paraná - RO, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Assusete
Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO)
     TST - AIRR - 221640-14.2004.5.06.0141
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 117473
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 11/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. CRIME DE
DESOBEDIÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME.
1. A ordem judicial foi descumprida pela Coordenação de Legislação
de Pessoal da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Ministério
da Saúde em Brasília/DF, que determinou ao Núcleo Estadual que
mantivesse sobrestadas todas as requisições de aposentadoria
especial até que a consulta feita ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão fosse respondida.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo
Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos
termos do voto da Senhora Ministra Relatora. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA EM MATÉRIA CRIMINAL - LOCAL DA
CONSUMAÇÃO DO CRIME)
     STJ - <<CC 109498>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00069   INC:00001   ART:00070
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00014   INC:00001   ART:00330
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 118052
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 11/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVDs
FALSIFICADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Tendo o Juízo Federal recebido a denúncia com relação ao crime de
descaminho e declinado da competência do delito de violação de
direito autoral, por não haver conexão entre eles, resta, apenas
estabelecer a competência para o delito de violação de direito
autoral.
2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a
propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens,
serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e
empresas públicas.
3. Assim afastada está a competência da Justiça Federal para o exame
do feito, em razão de a ofensa ter alcançado somente o interesse do
particular em seu direito lesado.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
 1ª Vara Criminal de Lages/SC, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de
Direito da  1ª Vara Criminal de Lages/SC, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e
Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<HC 163716>>-RS, <<CC 83112>>-RS, <<CC 113352>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
Acórdãos similares: CC 125289 PR 2012/0229198-2 Decisão:27/02/2013
DJE        DATA:11/03/2013
CC 125835 PR 2012/0253468-0 Decisão:27/02/2013
DJE        DATA:11/03/2013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125261
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 11/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL.
CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EM COMARCA ONDE INEXISTE VARA DA
JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
1. O cumprimento de cartas precatórias expedidas pela Justiça
Federal poderão ser realizadas perante a Justiça Estadual quando a
Comarca não for sede de Vara Federal.
2. De acordo com o art. 209 do Código de Processo Civil, a
providência somente poderá ser recusada nas hipóteses em que a carta
precatória não estiver revestida dos requisitos legais; quando o
Juízo deprecado entenda carecer de competência em razão da matéria
ou da hierarquia e quando tiver dúvida acerca da autenticidade do
documento.
3. No caso vertente, das razões invocadas pelo Juízo suscitante, não
se verifica que a recusa tenha se dado por alguma das justificativas
acima elencadas, o que firma a competência da Justiça Estadual para
o prosseguimento do feito.
4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Vicente/SP, ora
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de
Direito da 2ª Vara Criminal de São Vicente/SP, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e
Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CARTA PRECATÓRIA - CUMPRIMENTO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 81888>>-MG, <<CC 99055>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00209
Acórdãos similares: CC      127562  PA  2013/0096353-1  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1360564
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. CITAÇÃO DE EMENTAS. FALTA DE
COTEJO ANALÍTICO.  DESATENDIMENTO  AO  DISPOSTO NO ART. 266, § 1º,
DO RISTJ.
1. Cabe ao recorrente, nos embargos de divergência, demonstrar, nos
termos legais e regimentais exigidos, o dissídio jurisprudencial
apontado; não basta, para tanto, a simples transcrição de ementas
para sua comprovação, devendo ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
o que, na espécie, não ocorreu.
2. Não se tratando de dissídio notório, inviável a mitigação dos
requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de
divergência.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras.
Ministras Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e
Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 738550>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 114413
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, PARA
CUMPRIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NA
COMARCA DE DOMICÍLIO DO ACUSADO. CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA
PELA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.213 DO CPC E 42 DA
LEI 5.010/66. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que, em Comarcas do interior que não possuam Vara da
Justiça Federal, as cartas precatórias, expedidas pelo Juízo
Federal, deverão ser cumpridas pela Justiça Estadual, nos termos do
art. 1.213 do Código de Processo Civil e do art. 42 da Lei 5.010/66.
II. O art. 1.213 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo
penal em decorrência do art. 3º do Código de Processo Penal, trata
de delegação legal de competência, enquadrável na autorização
constitucional prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal,
que busca garantir a devida prestação jurisdicional, imprimindo
celeridade à instrução criminal e reduzindo custos para as partes,
na hipótese de a Comarca não ser sede de Vara Federal.
III. Competência do Juízo de Direito da Comarca de Matelândia/PR, o
suscitado.
IV. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
As Sras. Ministras Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
Convocada do TJ/PE) e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi,
Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA FEDERAL - CARTA PRECATÓRIA - CUMPRIMENTO - COMARCA EM QUE
NÃO HAJA VARA FEDERAL)
     STJ - <<CC 114415>>-PR, <<CC 125878>>-PA, <<CC 120573>>-PR,
           <<CC 114422>>-PR, <<CC 81888>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00042
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01213
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 12401
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 07/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO
ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTENSÃO DA ORDEM
CONCEDIDA. VIA INADEQUADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O inconformismo quanto ao possível erro da autoridade coatora no
cumprimento do julgado, assim como supostos efeitos financeiros,
devem ser buscados na via adequada através dos instrumentos
cabíveis.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8160>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1409545
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJULGAMENTO DO RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Encontra-se com entendimento pacificado nos Tribunais Superiores
que, em matéria penal, o prazo para interposição do Agravo contra
decisão que inadmitiu o Recurso Especial é de 5 (cinco) dias, a teor
do art. 28 da Lei n. 8.038/90.
2. A pretensão de rejulgamento da causa, na via dos aclaratórios,
mostra-se, de todo, inadequada.
3. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura
possível apreciar, em sede de embargos declaratórios, suposta ofensa
a artigo da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria
essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da
competência do STF.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do
TJ/PE) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no HC 106785>>-SP, <<EDcl no REsp 882876>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1131015>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 914140
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO ESTADO DO PARANÁ.
REENQUADRAMENTO DE CLASSE FUNCIONAL. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO
ANOS DEPOIS DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 77/1996.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 168/STJ. APLICABILIDADE.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que a pretensão de reenquadramento, com fundamento
na Lei Complementar nº 77/1996, do Estado do Paraná, refere-se ao
reconhecimento de situação jurídica fundamental, e não ao
recebimento de parcelas decorrentes de situação jurídica já
reconhecida, razão pela qual incide a prescrição do fundo de
direito.
2. Nos termos da Súmula nº 168/STJ, não são cabíveis os embargos de
divergência quando o acórdão embargado apresenta-se em sintonia com
a orientação jurisprudencial do Tribunal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (REENQUADRAMENTO - ATO DE EFEITOS CONCRETOS - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1249073>>-PR, <<AgRg no Ag 1389673>>-PR
(REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1217818>>-PR, <<AgRg no REsp 1239474>>-PR
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000077 ANO:1996 UF:PR
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 972584
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE REFORMA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO RELATOR. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não são cabíveis embargos de divergência para impugnar decisão
monocrática, porquanto o art. 546, inc. I, do Código de Processo
Civil estabelece ser embargável a decisão da Turma que, em recurso
especial, divergir do julgamento de outra Turma, da Seção ou do
Órgão Especial.
2. Inviável o recebimento de embargos de divergência contra decisão
do Relator, uma vez que o princípio da fungibilidade recursal
reclama a inexistência de erro grosseiro.
3. Apresenta-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo
constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois, em
sede de recurso especial, não cabe examinar matéria cuja competência
é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102,
inc. III, da Constituição Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 851097>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 841413>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1270491>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no  REsp 1221328>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003