AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1756645
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.
VIZIVALI.   ALEGADA  OFENSA  AO  ART.  47  DO  CPC/73.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REGISTRO
DE  DIPLOMA.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória, ajuizada em face do
Estado  do  Paraná,  com  o  objetivo de obter reparação pelos danos
materiais  e  morais,  em  razão  do  não  recebimento de diploma da
Vizivali.
III.  Por  simples  cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão  recorrido,  percebe-se  que  a  tese recursal, vinculada ao
dispositivo  tido  como  violado  -  art.  47  do  CPC/73 -, não foi
apreciada,  no  voto  condutor,  não  tendo  servido de fundamento à
conclusão  adotada  pelo  Tribunal  de  origem, incidindo o óbice da
Súmula 211/STJ.
IV.  Nos  termos da jurisprudência desta Corte, na hipótese em que a
demanda  envolva  somente  pretensão indenizatória de danos morais e
materiais, em face da Vizivali, sem que haja o pleito de obtenção de
registro  de  diploma,  compete  à  Justiça Estadual o julgamento do
feito,  tendo  em  vista  a ausência de interesse jurídico da União.
Nesse  sentido:  STJ,  AgInt  no  REsp  1.731.591/PR,  Rel. Ministro
BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/11/2018; AgRg no REsp
1.522.679/PR,  Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
25/06/2015.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO
STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
           <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE
INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no REsp 1727691>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1230446>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - VIZIVALI -
ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1731591>>-PR, <<AgRg no REsp
1544123>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1522679>>-PR
Informações complementares:      "[...]  nos  termos  da  jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,  'a  admissão  de  prequestionamento  ficto  (art. 1.025 do
CPC/15),  em  recurso  especial,  exige  que  no  mesmo recurso seja
indicada  violação  ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite
ao  Órgão  julgador  verificar  a  existência  do vício inquinado ao
acórdão,  que  uma  vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau facultada pelo dispositivo de lei' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211