AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1587808
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS FISCAIS
NFLSs. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTENTE.
RENÚNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF.
I -Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco Alfa de
Investimentos S.A. contra o Instituto Nacional do Seguro Social ?
INSS objetivando anular os débitos fiscais consubstanciados nas
NFLDs n. 35.275.562-8 e 35.275.563-6. Na sentença, julgaram-se
parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a decadência dos
débitos lançados correspondentes ao período anterior a 26/7/97, bem
como para declarar indevidos os débitos relativos ao vale-transporte
pagos em dinheiro. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta
Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa do
art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o
Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos
pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a
fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda
que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento
em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência
de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas
mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo
recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas
as questões pertinentes sobre os pedidos formulados.
IV - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão
acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria
sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o
suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da
controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (EDcl nos EDcl nos
EDcl no REsp n. 1.708.260/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 9/6/2020 e AgInt no REsp n.
1.807.352/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020).
V - No tocante à alegada violação dos art. 12 da Lei n. 11.941/2009;
150 do CTN e 269, V, do CPC/1973, verifica-se que a questão
resolvida no acórdão recorrido não é abordada nos dispositivos
legais apontados, tendo o Tribunal a quo explicitado, em suma, que,
na hipótese de notificação unificada, a renúncia não pode ser
parcial.
VI - Ora tal argumento não foi enfrentado pelo recorrente que
preferiu discorrer no âmbito geral sobre o seu direito de renunciar
ao direito que se funda a ação. Fica evidenciado assim, nesta
parcela recursal, a deficiência da compreensão da controvérsia, além
da falta de prequestionamento das questões imanentes aos
dispositivos indicados e, ainda, a ausência de enfrentamento do
fundamento vertido no julgado. Incidência das Súmulas n. 282, 283 e
284, todas do Supremo Tribunal Federal.
VII - No tocante à multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973,
tenho que assiste razão ao recorrente, tendo em vista que não foi
observado o intuito protelatório dos embargos de declaração, da
mesma forma como observado no julgamento da Fazenda Nacional acerca
do tema.
VIII   - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL - INEXISTÊNCIA - INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1708260>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1807352>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00538 PAR:ÚNICO