AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1781110
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O
DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO
ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF. ATENDIMENTO HOME CARE. ACÓRDÃO ESTADUAL
EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação
a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os
requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
novo CPC. O acórdão da segunda instância dirimiu a controvérsia com
base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas
resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte
insurgente.
2. O julgado firmou a existência de previsão no contrato para o
tratamento do mal que acometia o segurado. Além disso, estampou a
necessidade do atendimento domiciliar e a verificação dos requisitos
para o deferimento da tutela antecipada, quais sejam, fumaça do bom
direito e o perigo da demora. Essas ponderações foram fundadas na
apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a
incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. É sabido que "a análise da existência dos pressupostos da medida
liminar (periculum in mora e fumus boni iuris) demanda o
revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula
7 desta Corte" (AgInt nos EDcl no REsp 1.607.469/SC, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/0/2017, DJe
13/0/2017).
4. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de
recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de
acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela,
por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide,
analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedente.
5. À luz da Lei n. 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula
contratual que veda a internação domiciliar (home care) como
alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MEDIDA LIMINAR - ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1607469>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE LIMINAR -
APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1286632>>-MG
(PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO DOMICILIAR - NEGATIVA DE COBERTURA -
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1519861>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
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