AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 405881
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ANALISADO O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º,
DO CPC/2015.
1. O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é
bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do
recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da
Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial".
2. Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão
fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do
mesmo tribunal, em duas hipóteses: 1) sendo os acórdãos, embargado e
paradigma, de mérito (art. 1.043, inc. I); ou 2) sendo um acórdão de
mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha
apreciado a controvérsia (art. 1.043, inc. III). Nenhuma destas é a
hipótese dos autos. Precedentes do STJ.
3. A possibilidade de oposição de embargos de divergência contra
acórdão que discuta requisito de admissibilidade de recurso especial
não é viabilizada pelo § 2º do artigo 1.043 do CPC/2015. Isso porque
a redação do art. 1.043, § 2º, do CPC/2015 ("A divergência que
autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se
na aplicação do direito material ou do direito processual.")
refere-se à possibilidade do cabimento de embargos de divergência
contra acórdão que, ao julgar recurso especial, tenha apreciado
controvérsia que consista na aplicação do direito material ou do
direito processual. Tal não autoriza a conclusão, entretanto, de que
seria possível a oposição de embargos de divergência contra acórdão
que não conheceu de recurso especial em virtude da ausência de
requisito de admissibilidade.
4. Além disso, cabe registrar que o paradigma invocado não se presta
à comprovação da divergência de teses, pelos fundamentos expostos a
seguir. O cotejo analítico trazido no próprio recurso deixa clara a
ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o
indicado como paradigma, como se lê à e-STJ fl. 846: "Alegação no
processo paradigma: ?Alega, outrossim, que a relativização da coisa
julgada, na linha da jurisprudência do STJ, somente tem cabimento em
casos excepcionalíssimos, em que, diante do direito controvertido,
deva prevalecer o de maior relevância jurídica. Ressalta não ser
esse, todavia, o caso dos autos, em que se pretende a relativização
da coisa julgada por mera questão patrimonial, a comprometer a
segurança jurídica dela advinda?.  Alegação no caso dos autos:
Existência de decisão judicial transitada em julgado
(2000.71.00.002368-5) preservando os critérios de pagamento das
funções comissionadas de forma a acompanhar a evolução da
remuneração do cargo de Professor Titular que deve ser preservada".
5. A parte interessada pretende, em verdade, que estes embargos de
divergência sirvam como recurso de correção de um suposto equívoco
havido no julgamento embargado. Ocorre que, ainda que tal equívoco
tenha existido, a função dos embargos de divergência não é essa,
consoante jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes do STJ.
6. Agravo interno improvido e declarado manifestamente improcedente,
condenando-se a parte agravante a pagar ao agravado multa fixada em
5% do valor atualizado da causa, com amparo no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Sérgio
Kukina, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.