AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615321
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.
NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL REALIZADO. MATERIALIDADE DO DELITO
DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS.  DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PREMATURO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos." (AgRg
no RMS 60.369/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em
19/11/2019, DJe 26/11/2019).
2. Hipótese em que o agravante limita-se a reiterar mesma
argumentação lançada nas razões da impetração, sem apresentar
qualquer fato novo tendente à modificação do julgado que, por tal
razão, deve ser mantido por seus próprios fundamentos.
3. Nos  termos  do  entendimento  consolidado  desta  Corte,  o
trancamento  da  ação  penal  ou  inquérito  policial por  meio  do
habeas   corpus  é  medida excepcional.  Por  isso,  será  cabível
somente  quando  houver  inequívoca  comprovação  da atipicidade da
conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da
ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do
delito.
4. O instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à
idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua
análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência
durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade.
Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo
legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o
contraditório e principalmente o direito à prova lícita.
5. In casu, embora tenha inicialmente sido dispensada a realização
de laudo pericial das drogas apreendidas e determinada a sua
incineração, antes da destruição das drogas, foi constatada a
necessidade da retirada de amostragem  para  posterior  confecção
de  laudo  pericial  definitivo,  o  que,  efetivamente,  foi
realizado e o laudo foi devidamente juntado aos autos. Tal  situação
não  induz à imprestabilidade  da  prova, não passando de mera
conjectura a afirmação de que há dúvidas sobre se a droga pertence
mesmo ao processo no qual o paciente figura como réu.
6. Caso em que a inicial acusatória imputa ao paciente a conduta de
trazer consigo 20 buchas de cocaína, totalizando 6 gramas, e uma
porção de maconha, com peso total de 30 gramas, estando  devidamente
narrada  a  conduta  imputada  e preliminarmente demonstrada a
materialidade e os indícios de autoria, motivo pelo qual se revela
prematuro o encerramento da ação penal neste momento.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O
ENTENDIMENTO FIRMADO - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no RMS 60369>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRÁFICO DE DROGAS - LAUDO DE CONSTATAÇÃO
PRELIMINAR)
   STJ - <<HC 425784>>-MT,
         <<AgRg no RHC 90993>>-PE,
         <<HC 425784>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 g de cocaína e 30 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] conquanto seja imprescindível, em regra, o laudo
toxicológico definitivo para a emissão de eventual pronunciamento
condenatório, situação distinta, por certo, é a que ocorre no
momento processual atinente ao juízo de admissibilidade da acusação,
caso em que o auto de constatação da droga constitui subsídio
satisfatório, a partir de um juízo preliminar, a embasar o lastro
probatório mínimo à admissão da ação penal".