AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1470889
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO
ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. ART. 135 DO
CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE IMPLICA
NO REVOLVIMENTO DE PROVAS. PROVIDÊNCIA VEDADA EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. ARTS. 2o. DA LEI 9.784/1999, 15, 16, 18 DO DECRETO
70.235/1972 E 203 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO FORAM
OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O OBJETIVO DE SANAR EVENTUAIS
OMISSÕES. SÚMULAS 282 E 356/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ALTERAÇÃO
DO JULGADO QUE TAMBÉM DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.
DISSÍDIO PRETORIANO AFASTADO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   A suposta violação dos arts. 2o. da lei 9.784/1999, 15, 16, 18
do Decreto 70.235/1972 e 203 do CTN não foram objeto de exame pela
corte de origem e sequer foram opostos Embargos de Declaração com o
objetivo de sanar eventuais omissões, atraindo o óbice das Súmulas
282 e 356/STF, ante a falta de prequestionamento.
2.   Segundo a jurisprudência desta Corte, para que se legitime o
redirecionamento da Execução Fiscal é imprescindível o preenchimento
de pelo menos um dos requisitos do art. 135 do CTN ou a demonstração
de que houve dissolução irregular da empresa, não bastando, apenas,
o exercício da gerência no período do fato gerador do tributo
cobrado. Precedentes: AgInt no REsp. 1.611.500/SC, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJe 18.3.2019; REsp. 1.651.600/SP, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017.
3.   O Tribunal de origem consignou que da prova documental trazida
aos autos, constata-se que Jeffrey Copeland Brantly foi eleito pela
sócia da empresa executada, na assembléia de 29/07/1996, para o
cargo de Diretor Vice - Presidente, sendo membro do Conselho
Executivo, no período da ocorrência dos fatos geradores. Ora, é
muito pouco verossímil crer que referido cargo tenha sido titular
apenas a título formal ou simbólico, ainda mais diante dos poderes
que lhe foram atribuídos por força da cláusula 8 do Contrato Social
da Sociedade, quais sejam, as prerrogativas para movimentar valores
em conta corrente, efetuar saques, autorizar débitos, transferências
e pagamentos, além do poder geral de administração (cf. fls.
123/124) (fls. 599/600). Reexaminar essa questão probatória é medida
inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a
revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração.
4.   Outrossim, conforme bem salientado na decisão combatida, não
caracteriza cerceamento de defesa, por si só, a circunstância de não
ter sido produzida prova pericial ou testemunhal. Nesse contexto,
rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa que não se
viabiliza nesta sede, a teor da Súmula 7 deste Pretório Precedentes:
AgRg no REsp. 1.540.723/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe
10.2.2016; AgRg no AREsp. 528.588/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
19.8.2014; AgRg no REsp. 1.312.402/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
DJe 22.5.2012.
5.   Quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal tem
entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte
impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta
identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base
na qual a Corte de origem deu solução à causa.
6.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1611500>>-SC,
         <<REsp 1651600>>-SP
(PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1540723>>-RJ
(URV - CONVERSÃO - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - REVISÃO DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1540723>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 528588>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1312402>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1212470  RJ  2017/0305854-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp  1241410  RJ  2018/0008276-6  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020