AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660469
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA.
MATERIALIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS
MEIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA. CONDUTA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência desta Corte
Superior, no sentido de que foram indicados elementos concretos
para justificar a exasperação de pena-base, não se verificando
manifesta ilegalidade.
2. Quanto  à circunstâncias do crime, fundamentação comum aos dois
agravantes, foi indicado que "os  acusados  agiram  com  elevado
grau  de culpabilidade, haja vista comercializarem uma variedade de
entorpecentes, ou seja,  maconha,  cocaína  e  crack,  essas
substância  últimas  cujos  efeitos  são altamente  nocivos  à
saúde,  conduzindo  seus  usuários  à  dependência  com extrema
facilidade  e  rapidez,  além  de  produzirem  consideráveis
sequelas decorrentes do seu uso, o que efetivamente constitui
fundamentação idônea à elevação da pena em patamar superior".
Extrai-se dos autos que se trata de organização criminosa e, no
curso da investigação, foi apreendida expressiva quantidade de
drogas (mais de 15 kg de maconha e crack).
3. Quanto à ausência de laudo toxicológico definitivo, esta Corte
firmou entendimento de que, embora seja imprescindível o laudo
toxicológico  definitivo para a comprovação da materialidade
delitiva, isso não elide a possibilidade de que outros meios façam
tal comprovação, desde que possuam grau de certeza idêntico  ao  do
laudo  definitivo,  em  procedimento  e  com conclusões
equivalentes, quando elaborado por perito criminal, o que ocorreu no
presente caso.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - LAUDO TOXICOLÓGICO - MATERIALIDADE DELITIVA -
OUTROS MEIOS DE PROVA)
   STJ - <<REsp 1727453>>-RJ,
         <<EDcl nos EREsp 1544057>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 15 kg de maconha e crack.
Informações complementares:      Em relação à conduta social do agravante [...], conforme
informado na decisão recorrida, esta Corte entende que o vetor da
conduta social corresponde ao comportamento do réu em sociedade, de
modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de
desvio de natureza comportamental entre seus pares, o que se
verifica, pois restou consignado que o paciente [...] expressamente
ameaçou a vida de terceiro, para assumir a propriedade da droga".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033