AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1757717
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRAZOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. CÔMPUTO CONFORME
RESOLUÇÕES CNJ 313/2020 E 314/2020. RESOLUÇÃO CNJ 318/2020.
PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL NO ÂMBITO LOCAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA.
1. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art.
5º da Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir
o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput,
da Resolução CNJ 314, de de 20 de abril de 2020).
2. Em 7/5/2020, o CNJ editou a Resolução 318 mantendo o curso dos
prazos que já vinham correndo desde o último dia 4/5/2020, mas
permitindo, caso necessário, a prorrogação da suspensão, em
observância às determinações restritivas de lockdown fixadas em cada
Estado pela autoridade estadual ou havendo pedido do Tribunal local,
conforme arts. 2º e 3º.
3. Assim, em se tratando de suspensão do prazo processual no âmbito
local, é de rigor que haja sua comprovação no momento da
interposição do recurso.
4. No momento da interposição do recurso especial, a parte não
juntou documentação idônea para comprovar a eventual suspensão de
prazos no âmbito local, seja quanto à citada Resolução do Tribunal
Regional relativa à suspensão do prazo processual a partir de
16/3/2020, seja quanto ao período posterior a 4/5/2021, diante de
hipótese prevista na Resolução CNJ 318, de 7/5/2020.
5. Na espécie, considerando que a parte recorrente foi intimada do
acórdão recorrido em 16/3/2020, manifestamente intempestivo o
recurso especial interposto em 4/6/2020.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COVID-19 - PRAZOS PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1757413>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
        ART:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000318 ANO:2020
        ART:00002 ART:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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