RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1780404
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL, EMPRESARIAL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM
COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO CONJUNTO COM
AÇÃO INDENIZATÓRIA PELA PERDA DE UMA CHANCE. OMISSÃO VERIFICADA.
VÍCIOS NÃO CORRIGIDOS NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. QUESTÕES
RELATIVAS AO CERNE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC.
ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE
ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo CPC.
2. Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante ao
deslinde da controvérsia, e o Tribunal de origem não se pronunciou
sobre ele, imprescindível a anulação do acórdão para que outro seja
proferido, ante a contrariedade ao art. 1.022 do NCPC.
3. No caso, foi constatado que houve prestação jurisdicional
incompleta no que concerne a existência de provas que poderiam
demonstrar a conduta ilícita da sociedade empresária.
4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino e o realinhamento do voto do Sr. Ministro
Relator, vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes
as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma
do Superior Tribunal de Justiça,  por maioria, em dar parcial
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022, I, DO CPC DE 2015)
   STJ - <<AgRg no REsp 1334869>>-PR,
         <<REsp 1175317>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1374704>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1118537>>-SP,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015 - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1379120>>-MT,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS OBJETO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] as alegações recursais que fundamentaram a suposta
ofensa foram feitas de forma genérica, sem a indicação específica
de quais os pontos da controvérsia que, na visão da recorrente,
teriam sido omitidos pela Corte local no julgamento da apelação e
deveriam, por isso, ter sido examinados quando da apreciação dos
subsequentes embargos de declaração.
      A deficiência recursal
apontada impede, como consabido, a abertura da instância especial,
por força da inafastável incidência, por analogia, da Súmula nº
284/STF".
     "[...] a recorrente não indica, em suas razões recursais, nem
sequer de modo implícito, quais seriam os dispositivos de lei que
teriam sido divergentemente interpretados pela Corte de origem.
  Tal situação por si  só recomenda o não conhecimento do especial,
à luz do que iterativamente tem decidido a Corte Especial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C