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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791639
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. FORNECIMENTO
DE  MEDICAÇÃO  PARA  USO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DE
CLÁUSULA  QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento
prescrito  por  médico  responsável pelo tratamento do beneficiário,
ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXCLUDENTE DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO - USO DOMICILIAR - ABUSIVIDADE
DE CLÁUSULA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 624402>>-RJ, <<AgInt no AREsp
989137>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1712056>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1285474>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1371046
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO.
MARCA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. NOME COMERCIAL. CONTRARIEDADE ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MATÉRIA FÁTICA NÃO
APRECIADA INTEGRALMENTE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. LIMITES COGNITIVOS
DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada, limitado
em extensão pela matéria recursal devolvida e adstrito às questões
jurídicas decididas em única ou última instância.
2. Questões fático-probatórias ainda que enfrentadas pelo Juízo de
primeiro grau, porém sobre as quais não houve pronunciamento pelo
Tribunal a quo, escapam à competência recursal desta Corte Superior.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1370640  RJ  2013/0057302-7
Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:16/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 827145
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  DE
PARTICIPAÇÃO  FINANCEIRA.  COMPLEMENTAÇÃO  DE AÇÕES. 1. CONVERSÃO DA
OBRIGAÇÃO  EM  PERDAS  E  DANOS.  CRITÉRIOS.  RECURSO  REPETITIVO N.
1.301.989/RS.  2.  DEFICIÊNCIA  NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 3.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO  NOS  MOLDES  LEGAIS. 4.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo orientação do STJ, "converte-se a obrigação de subscrever
ações  em  perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas
pela  cotação  destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no
dia  do  trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com
juros  de mora desde a citação " (REsp 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo
de  Tarso  Sanseverino,  Segunda  Seção,  julgado  em 12/3/2014, DJe
19/3/2014). 2. O entendimento desta Corte é que a admissibilidade do
recurso  especial  reclama  a indicação clara dos dispositivos tidos
por  violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão
teria  afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação
genérica.  Portanto, a deficiência na fundamentação do recurso atrai
a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284 do STF.
3.  O  dissídio  jurisprudencial  não  foi  comprovado, pois a parte
agravante  não  efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses
apresentadas  como  divergentes,  com  transcrição  dos  trechos dos
acórdãos  confrontados,  bem  como  menção das circunstâncias que os
identifiquem  ou  assemelhem,  nos  termos  dos arts. 541, parágrafo
único,  do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º,
do RISTJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - CONVERSÃO DA
OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - CRITÉRIOS)
     STJ - <<REsp 1301989>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 657,
658, 659, 741)
(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 614529>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1565954  MS  2019/0249365-9
Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp  1521288  CE  2019/0168791-7  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no AREsp  1416284  SP  2018/0331952-9  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1765363
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: REPDJE, 29/05/2019
DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
RESCISÃO  CONTRATUAL  CUMULADA  COM  RESTITUIÇÃO  DE  QUANTIA  PAGA.
COMPROMISSO  DE  COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL.   REEXAME   DE   FATOS   E   PROVAS.  INADMISSIBILIDADE.
CORRETAGEM.  CLÁUSULA  DE  TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR.
DEVER  DE  INFORMAÇÃO.  HARMONIA  ENTRE  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO  E  A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  Ação  de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia
paga referente a compromisso de compra e venda de imóvel.
2.  A  interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e
provas em recurso especial são inadmissíveis.
3.    É    válida   a   cláusula   contratual   que   transfere   ao
promitente-comprador  a  obrigação de pagar a comissão de corretagem
nos  contratos  de promessa de compra e venda de unidade autônoma em
regime  de incorporação imobiliária, desde que previamente informado
o  preço  total  da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do
valor da comissão de corretagem. Precedente.
4. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORRETAGEM - CLÁUSULA DE
TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1321783
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO  DE  SAÚDE.  RECUSA  DE  COBERTURA.  DANO  MORAL. CONFIGURADO.
PRECEDENTES.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   Nº  568  DO  STJ.  QUANTUM
INDENIZATÓRIO.  REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE
PROVAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº 7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DO  ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento
ante  os  termos  do  Enunciado  Administrativo  nº 3, aprovado pelo
Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  caracteriza  ato
ilícito,   passível   até   mesmo   de  reparação  moral,  a  recusa
injustificada  em  cobrir  exame  médico  essencial ao diagnóstico e
tratamento  de  doença  coberta  pelo  plano  de saúde. Precedentes.
Incidência da Súmula nº 568 do STJ.
3.   A   alteração   das   conclusões  do  acórdão  recorrido  exige
reapreciação  do  acervo  fático-probatório  da  demanda,  o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - RECUSA INDEVIDA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1526392>>-RS, <<AgRg no AREsp 675188>>-RJ
(REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1310177>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 785643>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1409466
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS
MORAIS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   Nº   7  DO  STJ.  RECURSO  MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DO  ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento
ante  os  termos  do  Enunciado  Administrativo  nº 3, aprovado pelo
Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2.   A   alteração   das   conclusões  do  acórdão  recorrido  exige
reapreciação  do  acervo  fático-probatório  da  demanda,  o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
4. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1274517
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. SFH.
1.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA  284/STF.  2.  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
REGULARIDADE  DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  ANÁLISE  DE  CLÁUSULAS  E  REEXAME  DE  MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3.FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.  APLICAÇÃO  DAS  SÚMULAS  N. 282 E 356 DO STF. 4.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em que a
alegação  de  ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil de
1973  se  faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos
pelos   quais  o  acórdão  foi  omisso,  contraditório  ou  obscuro.
Aplica-se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula 284 do STF. 2. A não
configuração   de  danos  materiais  e  morais  ao  consumidor  e  a
regularidade   do   procedimento  de  execução  extrajudicial  foram
constatadas mediante acurada análise do acervo probatório dos autos.
Rever  tais  conclusões  demandaria  o reexame de provas, atraindo a
incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3.  A  ausência  de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo
normativo  contido  nos  dispositivos  supostamente violados não foi
objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os
rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 709971>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1867320  SP  2021/0096113-7  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1494898  RS  2019/0121597-5
Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
AgInt no AgRg no AREsp  819322  MT  2015/0279535-7
Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406007
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA  DE  COBERTURA  PREVISTA  NO  PLANO  DE SAÚDE. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS.  SÚMULAS  5  E  7/STJ.  VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  acórdão  concluiu que existiram os danos morais, justificando
que  o  procedimento  indicado teria previsão contratual no plano de
saúde  e  fora prescrito pelo médico que assistia o paciente, o qual
sofreu angústias, aflições e preocupações desnecessárias em razão de
exigências descabidas e questionamentos sobre a indicação feita pelo
profissional,  a  quem  competia  a  avaliação  do  tratamento  mais
adequado.  Tal  situação,  corroborada pelo grave estado de saúde do
paciente,   caracterizou   violação  ao  direito  de  personalidade.
Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
2.  Incide o verbete sumular n. 7 desta Corte em relação ao valor da
indenização  estabelecida  na segunda instância, pois o montante não
se  mostra  desarrazoado ou desproporcional, mas adequado ao caso em
apreciação.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito  mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1772240
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1.
REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §
4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO
CPC/2015. RECURSO EM MESMO GRAU. NÃO CABIMENTO. 3. EMBARGOS
ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que não haverá majoração
de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de
declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido
integralmente ou improvido.
3. Embargos de declaração acolhidos, apenas com fins aclaratórios,
mantida a conclusão do julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1386860
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: REPDJE, 29/05/2019
DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE     ARBITRAMENTO    JUDICIAL    DE    HONORÁRIOS    ADVOCATÍCIOS.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  REEXAME  DE FATOS E
PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios.
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3.  Alterar  o  decidido  no  acórdão  impugnado, no que se refere à
efetiva  prestação  dos  serviços  advocatícios  pela  agravada  e a
necessidade da prova pericial, exige o reexame de fatos e provas e a
interpretação   de  cláusulas  contratuais  4.  Agravo  interno  não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1021641>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 613606>>-PR
Informações complementares:      "[...]  eventual  alegação  de  ser  de  ordem pública os temas
insertos  nos dispositivos legais mencionado não torna indispensável
o devido prequestionamento".
     "O  art.  184-D, parágrafo único, II, do RISTJ determina que as
partes,  por  meio  de  advogado devidamente constituído, bem como o
Ministério  Público  e  os  defensores  públicos  poderão apresentar
memoriais   e,   de   forma  fundamentada,  manifestar  oposição  ao
julgamento  virtual  ou  solicitar  sustentação  oral,  observado  o
disposto no art. 159".
     "[...]    o   agravo   interno   constitui   espécie   recursal
expressamente   autorizada   pelo  Regimento  Interno  (art.  184-A,
parágrafo  único, II) a ser incluída nesta modalidade de julgamento,
especialmente porque não se admite a sustentação oral (art. 159, IV,
do RISTJ)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159   ART:0184A   PAR:ÚNICO   INC:00002   ART:0184D
        PAR:ÚNICO   INC:00002