AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1093851
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO ESTADO. ADVOGADO VÍTIMA
DE
DISPARO  DE  ARMA  DE  FOGO  NO  INTERIOR DO FÓRUM DE JUSTIÇA.
1.
Trata-se  na origem de Ação de Indenização proposta pelos
agravantes
na  qual  se busca a condenação da Fazenda do Estado de São
Paulo ao
pagamento  de danos materiais e morais em razão do
falecimento de J.
A.  F.  B.,  cônjuge  e pai dos ora agravantes, vítima
de disparo de
arma  de  fogo dentro do Fórum de São José dos Campos.
2. A sentença
julgou  os pedidos parcialmente procedentes (fls.
477-494, e-STJ). O
Tribunal  de  origem reformou o decisum por
entender que "não restou
evidenciado  (art.  333, I do CPC), à luz
dos elementos trazidos aos
autos,  o  nexo  de  causalidade a gerar a
responsabilidade civil do
Estado.  Não  se nega a gravidade da
ocorrência - morte do cônjuge e
pai  dos  autores,  no  entanto  as
alegações  apontadas  (porta com
detector  de metais sem funcionar e
ausência de segurança na entrada
do  Fórum - fls. 03) não se afiguram
suficientes a gerar, no caso, a
responsabilidade  do  Estado.  Não  é
possível  estabelecer,  com  a
segurança  necessária,  nexo  de
causalidade  entre  a  presença  de
seguranças  ou  porta  com detector de
metais funcionando e o evento
danoso.  (...)  Incidente  ocorreu  de
forma inesperada, sorrateira,
dissimulada,    inusitada,    totalmente
imprevisível"   (fl.   683,
e-STJ).
3.   Às  fls.  938  e  941,  e-STJ,  foi  proferida  decisão
negando
provimento  ao  Agravo em Recurso Especial ante a incidência
da Súmula
7/STJ. Contra tal decisão foi interposto o presente Agravo
Interno.
4.  Considerando  a  relevância  da  matéria  discutida nos
autos,  a
decisão monocrática deve ser anulada e o Agravo convertido
em
Recurso  Especial,  para  posterior  inclusão em pauta.
5. Agravo
Interno  parcialmente  provido  para  anular a decisão
monocrática e
determinar a conversão do Agravo em Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Og Fernande e o realinhamento de voto do
Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao agravo interno para anular a decisão monocrática e
converter o agravo em recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes (voto-vista),
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]  entendo  que  o  caso em debate merece melhor reflexão.
Isso  porque,  a  meu  pensar,  a  situação  fática  descrita  pelas
instâncias  ordinárias  é  incontroversa,  daí  por  que  o exame da
pretensão  recursal não depende do reexame dos elementos probatórios
da lide, mas apenas da aferição dos pressupostos legais referentes à
responsabilidade  civil  do  Estado  diante  dos  fatos  narrados na
demanda".
     "[...] o fato de um réu em processo criminal conseguir adentrar
no  recinto  do  Fórum  portando  arma  de  fogo  e ceifar a vida de
advogado  durante  a  realização  de  audiência  é  situação  fática
suficiente  para  caracterizar a responsabilidade estatal, pois está
evidenciada  a  falha  no  serviço público prestado, especialmente o
dever  de assegurar a segurança de todos os usuários e servidores da
Corte.
     Logo,  deve-se  afastar a tese de que haveria imprevisibilidade
no  fato  ocorrido,  porquanto é inerente ao próprio serviço público
prestado,  em especial, tratando-se de audiências criminais, o dever
de  cautela  do  Estado  no  controle  das  pessoas que ingressam no
ambiente   judicial,   mais  ainda  aquelas  que  são  convocadas  a
participar dos atos processuais.
     Daí  por  que  não  se  pode  afirmar  que, em face da situação
narrada,  está  ausente  o  nexo  causal  da conduta, tampouco que a
responsabilização do Estado, na hipótese, apenas seria possível pela
aplicação  da teoria do risco integral. Aqui, diversamente, trata-se
de  típica falta do serviço, o que atrai para o ente público o dever
indenizatório".
     "O  caso  em  tela  ainda  chama  mais atenção por se cuidar de
homicídio  de um advogado durante o exercício de sua profissão, isto
é,  no  curso  de uma audiência criminal. Logo, exonerar o Estado da
responsabilidade civil, a meu ver, afronta a própria dignidade a ser
conferida  a  uma  função  essencial à administração da justiça, nos
termos  do  art. 133 da Constituição Federal, que impõe para o poder
público o dever de garantir ao membro da advocacia a inviolabilidade
por seus atos e manifestações no exercício da profissão [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00001   ART:00445
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00133
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007