AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866747
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. TERMO INICIAL DA
PENSÃO E DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO
ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação objetivando pensão vitalícia e indenização por
danos morais e materiais em razão de contaminação sofrida pelo vírus
da Hepatite C, durante tratamento de hemofilia. Em primeira
instância, a pretensão foi acolhida em parte. Interpostos recursos
de apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao apelo da UNIÃO e
deu parcial provimento ao apelo do autor, para majorar a indenização
por danos morais e fixar como termo inicial da pensão mensal a data
do evento danoso, verificada a prescrição.
2. Não deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ na hipótese em
apreço acerca da prescrição. Destarte, observa-se que o Tribunal de
origem, mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos,
concluiu que apenas em 11 de outubro de 2007 o autor teve ciência
do evento danoso e começou a correr o prazo prescricional. Portanto,
é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão, com
o reconhecimento de que o autor teve ciência do evento danoso em
31/1/2001, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é
vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre o artigo 1º-F
e a modulação de efeitos das decisões prolatadas pelo STF acerca do
tema.  Assim sendo, fica impossibilitado o julgamento do recurso
nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos das
Súmulas 282/STF e 211/STJ. Efetivamente, para a configuração do
questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é
imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido
discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não
preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para
o conhecimento do recurso.
4. O Tribunal a quo fixou o termo inicial do pagamento da pensão
mensal na data do evento danoso, em conformidade com o entendimento
do STJ. Precedentes: EDcl no REsp 1514775/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe
05/09/2019; REsp 1315143/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018.
5. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer parcialmente
do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1582135>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - DISCUSSÃO E DECISÃO
FUNDAMENTADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 520518>>-RS
(PENSÃO - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1514775>>-SE,
         <<REsp 1315143>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240
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