AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1970089
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS
MEDIANTE PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES PROVENIENTES
DE SALÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
 1. O acórdão recorrido consignou: "O Tribunal de origem se
manifestou nos seguintes termos: O agravante não comprovou, estreme
de dúvida, que a penhora recaiu exclusivamente sobre ativos
impenhoráveis. Com efeito, os extratos de fls. 41/56 indicam que, em
14/03/2019, o executado matinha saldo em conta corrente no valor de
R$ 5.988,29, remanescente de mês anterior, cuja impenhorabilidade
não foi comprovada, já que o recurso foi instruído apenas com
extratos bancários dos meses de março e abril de 2019.
Acrescente-se, ainda, a realização de três transferências
eletrônicas de dinheiro em seu favor nos dias 19/03, 11/04 e 23/04,
que somas perfazem o valor de R$ 528,00, que, de fato, não podem ser
consideradas impenhoráveis. Assim, verifica- se que a soma destes
valores específicos (R$ 6.516,29 - abril/19) não está protegida pela
impenhorabilidade descrita no art. 833, do CPC, razão pela qual não
devem ser liberados. Quanto aos demais valores encontrados, o
artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, confere
impenhorabilidade absoluta porque provenientes de salário depositado
em conta corrente, de modo que a constrição judicial não poderia
mesmo recair sobre tais ativos financeiros. Com exceção da parcela
mencionada, em que o executado não comprovou se tratar de verba
impenhorável, a movimentação em conta corrente indica que o bloqueio
eletrônico realmente recaiu sobre ativos financeiros impenhoráveis,
como já decidiu esta 14ª Câmara nos Agravos de Instrumento nºs
2051456-67.2014.8.26.0000, j. 24/07/2014 e,
2174083-73.2014.8.26.0000, j. 05/02/2015, em que atuei como Relator"
(fls. 98/99).
 2. Rever o entendimento do acórdão recorrido para acolher a
pretensão recursal demanda revolvimento de matéria fática, inviável
em Recurso Especial, ante o inviável em Recurso Especial, ante o
óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja Recurso Especial".
 3. O conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea "c" do
inciso III do art. 105 da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a
demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por
intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o
dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante,
a simples transcrição de ementas ou votos (arts. 1.029, § 1º, do
Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ).
 4. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art.
1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do
Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal. Ausente a comprovação da necessidade de
retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com
fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico
do STJ, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
 5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Notas: Impenhorabilidade   de   valores provenientes de salário depositado
em conta corrente destinadas ao sustento do devedor e de sua
família.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007