AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550742
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. QUANTIDADE DA PENA. RÉU
PRIMÁRIO. DETRAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP. TEMA NÃO DEBATIDO NA
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. APLICAÇÃO EM 1/6. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO CRIMINAL.
NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Aplicada a pena final em 4 anos e 2 meses, sendo favoráveis as
circunstâncias judiciais e primário o paciente, o regime semiaberto
é o cabível para a prevenção e reparação do delito, a teor do
contido no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.
2. O pedido de detração do tempo de prisão provisória para fins de
abrandamento do regime prisional não foi objeto de debate no acórdão
impugnado. Logo, o enfrentamento do tema diretamente por esta Corte
acarretaria indevida supressão de instância.
3. Não se mostra desproporcional a aplicação do redutor do art. 33,
§ 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, quando o julgador se
apoiou na quantidade e na variedade de entorpecentes (206g de
maconha e 151 comprimidos de ecstasy) e no fato de que foi
apreendida uma balança de precisão na residência do réu, indicando
um maior envolvimento com a traficância.
4. Esta Corte já decidiu que não cabe "revisão criminal quando
utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e
provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto
expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão
do art. 621, I, do CPP".
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA DA PENA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1704043>>-TO
(PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
FRAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 422546>>-SP,
         <<HC 401496>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 206 g de maconha e 151 comprimidos
de ecstasy.
Informações complementares:      "[...] 'no que diz respeito à dosimetria da pena, a revisão
criminal tem cabimento restrito, somente se admitindo o exame
quando, após a sentença, forem descobertas novas provas de elementos
que autorizem a revisão da pena' [...]".
     "[...] o 'habeas corpus' não é meio próprio para o exame de
teses científicas, mas sim para evitar ou coibir ilegalidade na
liberdade de locomoção do réu, o que não se verifica no caso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1890290  MG  2021/0153581-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021