AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879222
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
LICENÇA-PRÊMIO.CÔMPUTO PARA ABONO DE PERMANÊNCIA E POSTERIOR
CONVERSÃO EM PECÚNIA. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO.
1. O exame da tese recursal de que a cláusula "i" do acordo firmado
entre as partes demonstra que o servidor que usou a licença-prêmio
para o recebimento do abono de permanência e teve indeferido seu
pedido administrativo não é abrangido pelo título judicial demanda
exame de provas e de cláusulas contratuais inalcançável pelo STJ,
ante o disposto na Súmulas  5/STJ e 7/STJ.
2. Ainda que não incidisse ao caso o óbice das retromencionadas
Súmulas, a ora agravante não infirmou os argumentos adotados pela
Corte a quo de que: a) em razão de a licença para obtenção
antecipada do abono constituir, em tese, fato impeditivo do direito,
tal questionamento deveria ter sido alegado e analisado no próprio
processo de conhecimento; b) não há enriquecimento ilícito, porque
"a correta liquidação pressupõe, tal como referido no precedente
citado, a retificação de data inicial do recebimento do abono de
permanência mediante a desaverbação dos períodos de licença-prêmio
que ele pretende converter em pecúnia, compensando-se, do montante
executado, os valores pagos àquele título até o momento em que o
servidor passou a ter direito ao abono independentemente do cômputo
das licenças." Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os
óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação
e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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