EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 8196
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 29/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535, DO
CPC.   ART.   93,   IX,   DA   CONSTITUIÇÃO   FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I  -  Os  embargos  de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II  - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob
o  regime  da  repercussão  geral, reafirmou a sua jurisprudência no
sentido  de  que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que "o
acórdão  ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".
III  -  Embargos rejeitados, com imposição da multa prevista no art.
538, parágrafo único, do CPC, arbitrada em 1% (um por cento) sobre o
valor corrigido da causa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de  Justiça,por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos  de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Arnaldo  Esteves  Lima,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Raul  Araújo  e  Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (CF / 88, ART. 93, INCISO 9 - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NAS
DECISÕES - NÃO NECESSIDADE DE PORMENORIZAÇÃO DE CADA ALEGAÇÃO)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(VIOLAÇÃO DO ART. 93, INC. 9 DA CF - ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO)
     STF - [[AI-AGR 819102]]-RS
Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
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