AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5015
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE
LEI.  FUNDAMENTOS  QUE  EVIDENCIAM  A  UTILIZAÇÃO  DA  DEMANDA  COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1.  Trata-se  de  Ação  ajuizada com o objetivo de rescindir acórdão
proferido   no   julgamento  de  Recurso  Ordinário  em  Mandado  de
Segurança.
2.  A  demanda  original  versou  writ impetrado com a finalidade de
anulação de ato administrativo (demissão de servidor público fundada
no abandono do cargo).
3. Denegou-se a ordem com base nos seguintes motivos: a) ausência de
prova apta a demonstrar a incapacidade de o impetrante compreender a
necessidade  de  cumprir seus deveres funcionais; b) inexistência de
ilegalidade  na  demissão  aplicada  com  base  no abandono de cargo
quando  a  defesa  do  servidor não demonstrou a ocorrência de força
maior  ou  coação  ilegal;  e  c)  falta de prova pré-constituída da
ausência   de   animus  abandonandi  e  impossibilidade  de  dilação
probatória na via mandamental.
4.   O  pedido  rescisório  é  amparado  nos  fundamentos  a  seguir
transcritos,  relacionados a violação literal de dispositivo de lei:
a)   constitui   cerceamento  de  defesa  indeferir  prova  pericial
requerida  pelo  impetrante;  e  b)  o  acórdão  rescindendo  contém
deficiência  na fundamentação quanto ao conteúdo dos depoimentos das
testemunhas Isabel Cardeal do Caro e Wander José Maia, dos atestados
médicos  assinados  pelo  ortopedista,  pelo  fisioterapeuta  e pelo
psiquiatra.  5.  Além  disso, estaria caracterizado o erro de fato a
partir  do  momento  em  que  o  acórdão  rescindendo  não  examinou
adequadamente o "conteúdo dos documentos anexados aos autos" (fl. 8,
e-STJ).
6.  Da  simples  exposição  acima,  é possível constatar que o autor
ajuizou  a presente demanda com a finalidade exclusiva de rediscutir
o  acerto  do  acórdão transitado em julgado, como se fosse possível
equiparar  a  Ação  Rescisória  aos recursos previstos na legislação
processual civil (sucedâneo recursal).
7. De acordo com a jurisprudência do STJ, a hipótese do art. 485, V,
do  CPC/1973  pressupõe  que  a  exegese conferida à lei, no acórdão
rescindendo, represente clara infringência ao Direito em tese.
8.  As  afirmações  de  que  a  prova  pericial requerida pelo autor
deveria   obrigatoriamente  ser  produzida  (relembre-se,  mesmo  se
tratando de Mandado de Segurança) e de que o acórdão contém falha na
fundamentação  não  se  relacionam  a  uma  suposta  transgressão ao
Direito  em  tese,  mas sim dizem respeito ao inconformismo do autor
com o juízo concreto de adequação dos fatos às normas, circunstância
essa  que confere à pretensão deduzida caráter de indevido sucedâneo
recursal.
9.  O  erro  de  fato,  por  outro  lado,  pressupõe  que  a decisão
rescindenda  tenha  tomado  por base fato inexistente ou considerado
inexistente  fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que, em
qualquer  dessas  hipóteses,  não  tenha  havido  controvérsia,  nem
pronunciamento judicial, a esse respeito.
10.  Nada  disso  foi  demonstrado  pelo  autor,  que  se  limitou a
asseverar  que  houve  erro de fato porque o acórdão rescindendo não
examinou  adequadamente  o  "conteúdo  dos  documentos  anexados aos
autos" (fl. 8, e-STJ).
11. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a  ação  rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com  o Sr.
Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OFENSA LITERAL DA LEI - EXAME DO QUADRO FÁTICO)
     STJ - <<AgRg na AR 3731>>-PE, <<AgInt no AREsp 610134>>-SP,
           <<REsp 1643981>>-SP