RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1713099
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS
MONITÓRIOS.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1.  Ação  monitória,  em  razão  da  suposta  falta  de pagamento de
Conhecimentos  de Transporte Rodoviário de Cargas ("CTRC's") e Notas
Fiscais.
2.  Ação  ajuizada  em  25/03/2011.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.
3.  O  propósito  recursal,  a  par  da verificação da ocorrência de
negativa de prestação jurisdicional, é definir: i) se é tempestiva a
impugnação aos embargos monitórios apresentada pela recorrida; e ii)
se  devem  ser desentranhados dos autos os documentos juntados com a
referida peça.
4.  Não  há  que se falar em violação do art. 535 do CPC/73 quando o
Tribunal  de  origem,  aplicando  o  direito  que  entende cabível à
hipótese,  soluciona  integralmente  a  controvérsia submetida à sua
apreciação,  ainda  que  de  forma  diversa  daquela pretendida pela
parte.
5. Os embargos apresentados na ação monitória, pelo réu, não possuem
natureza de ação - como ocorre em relação aos embargos do devedor na
execução -, mas sim natureza de contestação, que admite ampla defesa
do réu, sem restrições quanto à matéria.
6.  Considerando  que  o  ato  processual  relativo à impugnação aos
embargos  monitórios  equivale,  no  procedimento comum ordinário, à
réplica,  a  qual  deve ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias, a
teor  do  que  dispõe  o  art.  326 do CPC/73, não há como admitir a
apresentação  da aludida peça processual no mesmo prazo estabelecido
para a oposição dos embargos monitórios, isto é, 15 (quinze) dias.
7.  Na  presente  hipótese,  verifica-se  que os embargos monitórios
foram  opostos pela recorrente em 01/08/2011, sendo que a vista para
o  autor  manifestar-se sobre os mesmos foi publicada em 29/08/2011.
Ocorre   que   a  impugnação  aos  referidos  embargos  somente  foi
protocolizada  em  13/09/2011,  ou  seja, no 15º (décimo quinto) dia
após   o   início  do  prazo,  devendo,  portanto,  ser  considerada
intempestiva.
8.  Como  corolário  lógico do reconhecimento da intempestividade da
impugnação aos embargos monitórios apresentada pela recorrida, devem
ser desentranhados dos autos a referida peça, bem como os documentos
que a acompanham.
9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,   conhecer   do  recurso  especial  e  dar-lhe  parcial
provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Dr(a). JULIA DE BAÉRE CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE, pela parte
RECORRENTE: VOTORANTIM SIDERÚRGICA S/A.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO MONITÓRIO - CONTRADITÓRIO - EVENTUALIDADE)
     STJ - <<REsp 1531676>>-MG, <<REsp 222937>>-SP
(EMBARGOS NA AÇÃO MONITÓRIA - NATUREZA DE CONTESTAÇÃO - AMPLA DEFESA
DO RÉU)
     STJ - <<REsp 1265509>>-SP, <<REsp 1172448>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00283   ART:00326   ART:00397   ART:00462   ART:1102A
        ART:1102B   ART:1102C