HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 632363
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.  PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA CAUSADO AO FILHO DA VÍTIMA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTOS VÁLIDOS.
PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1.  Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros
legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se  escorreita se o dano  material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal. In casu, o fato de a vítima ter sido morta
na frente do seu filho, o que lhe causou forte trauma, de per si,
justifica a elevação da básica a título de consequências do delito.
Ainda, a mudança do filho da vítima para outro Estado, a fim de ser
submetido a tratamento psicológico, o que terminou por abalar o
vínculo com sua genitora, e o fechamento do negócio da família, não
podem ser ignorados e reforçam a necessidade de elevação da
pena-base pela valoração negativa das consequências do delito.
4. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime
devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de
natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere
ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto
condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela
gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídio
qualificado, vez que o paciente ingressou na padaria da vítima e,
após amarrá-lo, efetuou um disparo de arma de fogo em sua cabeça, na
frente do seu filho, o que permite a valoração negativa da aludida
vetorial, sem que se possa falar em bis in idem com a qualificadora
do emprego de meio que dificultou a defesa da vítima.
5. No caso, impõe-se reconhecer a inocorrência de excesso na fixação
da básica, considerando o intervalo de pena do crime de homicídio
qualificado e a presença de duas vetoriais desabonadoras, o que
ensejaria elevação superior a 4 anos na primeira fase do cálculo
dosimétrico.
6. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1569786>>-RJ,
         <<HC 505263>>-RJ
(CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MODUS OPERANDI - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 613704>>-PE,
         <<HC 500808>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059