RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 57329
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO.
POLÍCIA  CIVIL.  ESCRIVÃO.  INVESTIGAÇÃO  SOCIAL.  CANDIDATO QUE NÃO
APRESENTA   IDONEIDADE   MORAL  E  CONDUTA  ILIBADA  NECESSÁRIAS  AO
EXERCÍCIO  DO  CARGO.  CASO  CONCRETO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.  1.  Esta  Corte  possui  jurisprudência  no sentido de que a
investigação  social  não  se  resume  a  analisar  somente  a  vida
pregressa  do candidato quanto às infrações penais que eventualmente
tenha  praticado, mas também a conduta moral e social no decorrer de
sua  vida,  objetivando  investigar  o  padrão  de  comportamento do
candidato,   especialmente  das  carreiras  sensíveis,  como  as  de
policial.  Precedentes:  AgInt  no  RMS  54.882/DF, Rel. Min. Regina
Helena   Costa,   Primeira  Turma,  DJe  19/02/2018;  AgInt  no  RMS
53.486/MT,   Rel.   Min.   Francisco   Falcão,  Segunda  Turma,  DJe
14/12/2017;  AgInt  no RMS 53.856/AC, Rel. Min. Regina Helena Costa,
Primeira  Turma,  DJe  05/12/2017;  RMS  35.016/RS, Rel. Min. Regina
Helena  Costa,  Primeira  Turma, DJe 12/06/2017; RMS 45.229/RO, Rel.
Min.  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/04/2015; RMS 45.139/AC,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/11/2017).
2.  No caso dos autos, embora não haja nenhuma condenação transitada
em  julgado, o recorrente respondeu a uma ação penal por estelionato
e,  ainda,  figurou  em  dez boletins de ocorrência registrados pela
Polícia  Civil  do  Distrito  Federal, referente a diversos delitos,
como porte de substância entorpecente para consumo pessoal, roubo em
estabelecimentos  comerciais,  lesão  corporal  recíproca, apreensão
(pistola de brinquedo), resistência, ameaça e lesão corportal, o que
demonstra  uma  conduta  incompatível  com  as  atividades que serão
exercidas  na  Polícia, a validar a sua contraindicação ao exercício
da função de escrivão de polícia.
3.  Portanto, a exclusão do impetrante, no contexto em que ocorrida,
não  afrontou  o princípio constitucional da presunção da inocência,
porquanto  lastreada  em  acontecimentos pessoais que, da forma como
ocorreram  e  independentemente  do  desfecho  penal  que possam ter
alcançado,  sinalizaram  para  sua  inaptidão  para  o  exercício da
atividade fim da corporação policial.
4. Recurso a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário  em  mandado  de  segurança,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria  e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CONDUTA MORAL E SOCIAL DO CANDIDATO)
     STJ - <<AgInt no RMS 54882>>-DF, <<AgInt no RMS 53486>>-MT,
           <<AgInt no RMS 53856>>-AC, <<RMS 35016>>-RS,
           <<RMS 45229>>-RO, <<RMS 45139>>-AC
Acórdãos similares: RMS      58378  PA  2018/0201538-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021