RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833644
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA.
EXECUÇÃO  FISCAL.  EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP
1.141.990/PR.  ALIENAÇÃO  DO  BEM  APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
FRAUDE  À  EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ.
PRESUNÇÃO  ABSOLUTA FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Não se configura a alegada
ofensa  ao  art.  1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez
que  o  Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou,
de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.
2.  A  Primeira  Seção  do  STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR,
submetido  ao  rito  dos  feitos  repetitivos, firmou: a) a natureza
jurídica  tributária  do crédito conduz a que a simples alienação ou
oneração  de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por
quantia  inscrita  em  dívida  ativa,  sem  a  reserva de meios para
quitação  do  débito,  gera  presunção absoluta (jure et de jure) de
fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito
processual  civil); b) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que
tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a
fraude  de  execução; se o ato translativo foi praticado a partir de
9.6.2005,  data  de início da vigência da Lei Complementar 118/2005,
basta  a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração
da  figura  da  fraude;  c)  a  não  aplicação do artigo 185 do CTN,
dispositivo  que  não  condiciona  a ocorrência de fraude a qualquer
registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e
afronta à Súmula Vinculante 10/STF.
3.   Considera-se   fraudulenta   a   alienação,   mesmo  quando  há
transferências  sucessivas  do bem, feita após a inscrição do débito
em  dívida  ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro
adquirente.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp  1.171.606/SP, Rel. Min.
Assusete  Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.6.2018; AgInt nos EDcl no
REsp  1.609.488/SP,  Rel.  Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
23.4.2018;  AgInt  no  REsp  1.708.660/SC,  Rel.  Min. Regina Helena
Costa,  Primeira  Turma,  DJe 14.3.2018; AgInt no REsp 1.634.920/SC,
Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.5.2017.
4.  A  lei  especial,  o  Código Tributário Nacional, se sobrepõe ao
regime  do  Direito  Processual Civil, não se aplicando às Execuções
Fiscais o tratamento dispensado à fraude civil, diante da supremacia
do  interesse  público,  já  que o recolhimento dos tributos serve à
satisfação  das  necessidades  coletivas.  Inaplicável  às Execuções
Fiscais   a   interpretação   consolidada   na  Súmula  375/STJ:  "O
reconhecimento  da  fraude à execução depende do registro da penhora
do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".
5.  No  presente  caso,  acórdão  recorrido consignou que a primeira
alienação do bem pelo executado ocorreu em antes da entrada em vigor
da  Lei  Complementar  118/2005  e  que a data da citação ocorreu em
20/08/2002,  tendo  havido sucessivas alienações até a transmissão à
ora  recorrida.  É  patente,  portanto,  a  configuração da fraude à
execução.
6.  Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a fraude à
execução.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FRAUDULENTA - TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS DO BEM, FEITAS
APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1171606>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1609488>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1708660>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1634920>>-SC,
           <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
(RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO - SUCESSIVAS ALIENAÇÕES -
PRESUNÇÃO ABSOLUTA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1171685>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 936605>>-SC, <<AgRg no REsp 1517454>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375