RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1854893
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. TEORIA
DO DOMÍNIO DO FATO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE
CAUSALIDADE. DOLO. ESSENCIALIDADE. DESCRIÇÃO DE CULPA EM SENTIDO
ESTRITO. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ABSOLVER A
RECORRENTE.
1. A teoria do domínio do fato funciona como uma ratio, a qual é
insuficiente, por si mesma para aferir a existência do nexo de
causalidade entre o crime e o agente. É equivocado afirmar que um
indivíduo é autor porque detém o domínio do fato se, no plano
intermediário ligado à realidade, não há nenhuma circunstância que
estabeleça o nexo entre sua conduta e o resultado lesivo.
2. Não há, portanto, como considerar, com base na teoria do domínio
do fato, que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de
uma empresa implica a presunção de que houve a participação no
delito, se não houver, no plano fático-probatório, alguma
circunstância que o vincule à prática delitiva.
3.  Na espécie, a acusada assumiu a propriedade da empresa de
composição gráfica personalizada, em virtude do súbito falecimento
de seu cônjuge. Movida pela pouca experiência para a condução da
empresa, delegou as questões tributárias aos gerentes com
conhecimento técnico especializado, bem como a empresas de
consultoria. Tal constatação, longe de representar incursão no plano
fático, é reconhecida, de modo incontroverso, pelas instâncias
ordinárias, que concluíram pela ação equivocada na contratação e na
delegação da condução fiscal da empresa.
4. Diante desse quadro, não há como imputar-lhe o delito de
sonegação de tributo com base, única e exclusivamente, na teoria do
domínio do fato, máxime porque não houve descrição de nenhuma
circunstância que indique o nexo de causalidade, o qual não pode ser
presumido.
5. O delito de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, II, da Lei n.
8.137/1990, exige, para sua configuração, que a conduta do agente
seja dolosa, consistente na utilização de procedimentos (fraude) que
violem de forma direta a lei ou o regulamento fiscal, com objetivo
de favorecer a si ou terceiros, por meio da sonegação. Há uma
diferença inquestionável entre aquele que não paga tributo por
circunstâncias alheias à sua vontade de pagar (dificuldades
financeiras, equívocos no preenchimento de guias etc.) e quem,
dolosamente, sonega o tributo com a utilização de expedientes
espúrios e motivado por interesses pessoais.
6. Na hipótese, o quadro fático descrito na imputação é mais
indicativo de conduta negligente ou imprudente. A constatação disso
é reforçada pela delegação das operações contábeis sem a necessária
fiscalização, situação que não se coaduna com o dolo, mas se
aproxima da culpa em sentido estrito, não prevista no tipo penal em
questão.
7. Recurso especial provido para absolver a acusada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). JOÃO FLORÊNCIO DE SALLES GOMES JÚNIOR, pela parte RECORRENTE:
ELISABETH GARCIA SCIVITTARO

Jurisprudência citada: (TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO - CARÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO DA
AUTORIA DELITIVA - SUPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[AP 987]]-MG
   STJ - <<RHC 113447>>-RN
(CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - CONFIGURAÇÃO - ARTIFÍCIO FRAUDULENTO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 135426>>-SP
(CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - FORMA CULPOSA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL)
   STJ - <<HC 135426>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029 PAR:00001
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00002