AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1516171
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. OFENSA À REGRA DA
ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 97 DO CTN. AUSÊNCIA DE LEI
ESPECÍFICA ESTADUAL DE SÃO PAULO INTERNALIZANDO O CONVÊNIO EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AGRAVO DA EMPRESA CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL.
1.   Na espécie, a pretensão anulatória da recorrente se origina,
sobretudo, da ausência de lei, em sentido formal e material, a
possibilitar as exigências contidas no Auto de Infração, amparadas
apenas por Decreto e Portaria, uma vez que a matéria aprovada no
Convênio 110/2007 não foi incorporada ao ordenamento paulista
mediante lei.
2.   O Supremo Tribunal Federal, sobre esse tema, já consagrou a
jurisprudência acerca da necessidade de regulamentação legal do
Convênio. Precedentes: RE 630.705 AgR/MT, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RE
501.877 AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES; RE 586.560 AgR/RN, Rel.
Min. LUIZ FUX.
3.   A questão já se acha devidamente equacionada neste Tribunal,
conforme se pode extrair da ementa do REsp. Repetitivo 931.727, DJe
14.9.2009, apoiado em precedente da lavra do eminente Min. LUIZ FUX.
No mesmo sentido: REsp. 1.405.244/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13.11.2018; AgInt no REsp. 1.481.363/PB,
Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 26.3.2019;
REsp. 897.513/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 8.2.2013; RMS 29.300/SE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA,
PRIMEIRA TURMA, DJe 22.8.2012.
4.   Se o tema da legalidade tributária ficasse restrito ao superior
nível constitucional, ocorreria que, praticamente, nenhuma questão
justributária poderá cursar nesta Corte, porque a matéria em causa
sempre percute, inevitavelmente, aquela área jurídica protetora do
Contribuinte e, portanto, sempre pertenceria, induvidosamente, ao
STF a competência para o seu julgamento.
5.   Agravo da Empresa conhecido para dar provimento ao Recurso
Especial e reformar o acórdão recorrido, para anular os Autos de
Infração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves,
por unanimidade, dar provimento ao Recurso Especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves
(voto-vista), Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00047 ART:00489 PAR:00001 ART:01022 INC:00003
        ART:01025 ART:01031 PAR:00002 ART:01036
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000284
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00077 ART:00097 ART:00099 ART:00113 PAR:00002
        ART:00121 PAR:ÚNICO INC:00002 ART:00128 ART:00142
        ART:00165 ART:00168
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 ART:00150 ART:00155 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:0543C