RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132543
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE
IDEOLÓGICA. LEI DE LICITAÇÃO. DESVIO DE BEM PÚBLICO. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. REQUISITOS
DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LASTRO
PROBATÓRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO SI ET IN
QUANTUM DEMONSTRADOS NA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO DE
PARECER. COLABORAÇÃO POR ATOS MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO.
1. A extinção da ação penal, por falta de justa causa ou por
inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade. Somente é cabível o
trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando
houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em
razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado,
seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade, ou ainda
da incidência de causa de extinção da punibilidade.
2. A denúncia, muito longa e repleta de imputações que muito
demandarão do órgão acusador, em termos de prova (inequívoca) do
alegado (art. 156 - CPP), não deixa, todavia,  de conter a descrição
do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da
conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de
identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas,
segundo a diretriz do art. 41 do Código de Processo Penal.
3. O crime de falsidade ideológica, descrito no art. 299, caput, do
Código Penal, exige dolo específico, com o intuito de prejudicar
direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante.
4. Extrai-se da peça acusatória que os denunciados (supostamente)
alteraram documento público que instruía dois projetos de lei, os
quais tinham por finalidade desafetar e alienar onerosamente lotes
urbanos municipais. Ainda que isso dependa de certificação, descreve
a denúncia o especial fim de agir da falsidade ideológica.
5. Descreve a denúncia de forma suficiente os crimes previstos nos
arts. 89, parágrafo único, e 90,  da Lei nº 8.666/93, mencionando
como ocorreu a dispensa de licitação, o (suposto) prejuízo sofrido e
a maneira como o processo licitatório teria sido frustrado, além da
vantagem indevida.
6. Razoável indicação da prática do crime de responsabilidade
tipificado no art. 1º, I, Decreto-lei 201/67, dada o apontado desvio
de diversos lotes urbanos para satisfação de interesses privados
por meio de dispensa de licitação e frustração do caráter
competitivo de licitação.
7. Imputação de responsabilidade penal ao acusado procurador
municipal, GARY ELDER DA COSTA CHAVES, não em razão da convicção
técnica externada em pareceres jurídicos, haja vista que
imprescindíveis para os atos públicos praticados, e de caráter não
vinculativo, senão pela (suposta) contribuição material com atos do
tipo, pela pressão e repasse de valores a ser colocados em laudos de
avaliação fraudulentos, e pela negociação com particulares dos
próprios valores a ser inseridos (a empresa que participou das
licitações).
8. Recurso  em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do
Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) negando provimento ao recurso ordinário, sendo acompanhado
pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelos Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro, por
unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO
PORMENORIZADA DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131089>>-SP
(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<RHC 56155>>-MT
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
'digressões sobre a  justa causa para a  ação penal, imiscuindo-se
no exame das teses de fragilidade probatória e  de ausência de
indícios de autoria e  materialidade, demandam inexoravelmente
revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a  via
angusta do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, ser
avaliada a  quaestio pelo Juízo a  quo por ocasião da prolação da
sentença, após a  devida e  regular instrução criminal, sob o  crivo
do contraditório' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00156
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00299
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00089 PAR:ÚNICO ART:00090
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001