EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 210636
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC. NORMA GERAL INAPLICÁVEL. ART. 557, §2º, DO
CPC. NORMA ESPECIAL. AUSENTE O INEQUÍVOCO CARÁTER PROTELATÓRIO DO
AGRAVO REGIMENTAL, ILEGÍTIMO O APLICAR DE MULTA.
Valendo-se os jurisdicionados dos recursos previstos legalmente,
buscando o aprimoramento da decisão judicial, não há que se falar em
aplicação de multa.
O INSS, ao manifestar o agravo regimental, bem arrazoou, procurando
demonstrar o desacerto da decisão agravada ao asseverar pela
existência de entendimento jurisprudencial pacífico, no âmbito desta
Corte, quanto à incidência da Taxa Selic, em sede de compensação de
tributos, colacionado, inclusive, a ementa dos precedentes que lhe
seriam favoráveis.
Outrossim, a questão debatida não se encontra, ainda, pacificada no
âmbito das Turmas que compõem esta Primeira Seção, tendo a Segunda
Turma, em 21 de novembro de 2002 assentado que: "O aplicar da Taxa
SELIC, in casu, afasta-se dos ditames do Código Tributário Nacional,
à medida que impõe à Fazenda o ônus de pagar juros, os quais sequer
são compensatórios, mas remuneratórios, antes do trânsito em julgado
da sentença, e em maior percentual do que aquele previsto no art.
161, §1º, do Código Tributário Nacional". (REsp n. 395539/PR, de
minha relatoria).
A divergência dos julgados estão a afastar o inequívoco caráter
protelatório do recurso regimental, invocado pelo acórdão embargado,
sendo impróprio o aplicar da multa prevista no art. 557, §2º, da Lei
Adjetiva Civil, na hipótese - ainda mais no montante de 10% -a qual
somente incide quando ausente qualquer dúvida a respeito da má-fé do
litigante, que há mesmo de ser manifesta.
Afinal, é de ser afastada, de igual modo, a multa prevista no art.
18 do Código de Processo Civil, não somente porque os argumentos
jurídicos já expendidos são capazes de invalidá-la, como porque
gozando o art. 557, §2º, de especialidade não se pode aplicá-lo em
conjunto com o 18 mencionado.
Embargos de divergência acolhidos, para se afastar as multas
impostas com arrimo nos arts. 18 e 557, §2º, do Estatuto Adjetivo
Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Francisco
Peçanha Martins, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Franciulli Netto
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministros Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO - MULTA PROCRASTINATORIA)
     STJ - <<RESP 166649>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, IMPOSIÇÃO, MULTA PROCRASTINATORIA, MULTA,
LITIGANCIA DE MA-FE, HIPOTESE, INSS, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO
REGIMENTAL, OBJETIVO, ADEQUAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA, JURISPRUDENCIA,
ENTENDIMENTO, INCIDENCIA, TAXA REFERENCIAL DO SELIC, COMPENSAÇÃO DE
CREDITO TRIBUTARIO, INEXISTENCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA,
REFERENCIA, MATERIA, AMBITO, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ATO PROTELATORIO, RECORRENTE, CARACTERIZAÇÃO,
DIREITO, INSS, UTILIZAÇÃO, RECURSO CABIVEL, OBJETIVO, REFORMA,
DECISÃO JUDICIAL.
     DESCABIMENTO, ACUMULAÇÃO, MULTA PROCRASTINATORIA, MULTA,
LITIGANCIA DE MA-FE, HIPOTESE, INEXISTENCIA, ATO PROTELATORIO, PARTE
PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, CARACTERIZAÇÃO, LEI
ESPECIAL, ARTIGO, IMPOSIÇÃO, MULTA, RECURSO INCABIVEL, RECURSO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, INAPLICABILIDADE, LEI GERAL, IMPOSIÇÃO,
MULTA, LITIGANCIA DE MA-FE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00018 ART:00557 PAR:00002
Acórdãos similares: EREsp 223086 RS 2000/0046592-5 Decisão:12/03/2003
DJ         DATA:14/04/2003      PG:00172
EREsp 232581 SC 2000/0051316-4 Decisão:12/03/2003
DJ         DATA:14/04/2003      PG:00173
EREsp 241162 RS 2000/0054427-2 Decisão:12/03/2003
DJ         DATA:14/04/2003      PG:00173