RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 150738
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE COISA RECEBIDA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO
OU PROFISSÃO.  CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 65, §1º, II, DA
LEI n. 4.591/1964). INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO.
EXCEPCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROIBIÇÃO
DE SE AUSENTAR DO PAÍS. RETENÇÃO DO PASSAPORTE. EXCESSO DE PRAZO.
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. LEI N. 12.403/2011. OITIVA
ANTECIPADA DA PARTE CONTRÁRIA. EXPEDIENTE INVESTIGATIVO
PRÉ-PROCESSUAL. NÃO SUJEIÇÃO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o
trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase
embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do
writ, é medida deveras excepcional, admissível somente quando
emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação
probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da
conduta ou a extinção da punibilidade.
2. A investigação policial, quando no seu curso se realizam atos
concretos de perturbação da liberdade jurídica do indivíduo, se
submete a controle jurisdicional e, eventualmente, pode configurar
coação ilegal.
3. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais
medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 à
legislação processual destinam-se a proteger os meios (a atividade
probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça,
com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e,
eventualmente, a imposição de reprimenda a quem for comprovadamente
culpado) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a
perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas
infrações penais. O que varia, portanto, não é a justificativa ou a
razão final das diversas cautelas (inclusive a mais extrema, a
prisão preventiva), mas a dose de sacrifício pessoal decorrente de
cada uma delas.
4. A estipulação de qualquer providência cautelar de natureza
pessoal, desde a mais gravosa às distintas da segregação preventiva,
previstas no art. 319 da legislação processual, possui natureza
excepcional, sempre sujeita à reavaliação, e depende da indicação
concreta, pelo Juízo, das razões fáticas e jurídicas que amparam a
intervenção (ainda que parcial) à liberdade do indivíduo, com
fundamentação idônea, a fim de se compatibilizar com a presunção de
não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito (CPP, arts.
282 e 312).
5. Hipótese em que se investiga a existência de grupo econômico,
cujos representantes são suspeitos de se locupletar de vultosas
quantias das vítimas, mediante a constituição de múltiplas empresas
da construção civil, utilizadas para angariar indevidamente altos
valores, sob a falsa promessa da entrega de imóveis, em negócio que,
supostamente, sabiam da impossibilidade de concretizar.
6. O encerramento das atividades de uma das sociedades empresárias;
o registro de endereços fraudulentos na Junta Comercial; a venda de
terrenos cuja posse sequer se possuía a propriedade; movimentações
financeiras que ultrapassam o valor de 3 bilhões de reais; atos com
finalidade de gerar confusão entre a constituição das pessoas
jurídicas e sua real representatividade/responsabilidade; assim como
a carência de repasse aos trabalhadores das obras e ao órgão
previdenciário competente de suas obrigações legais são motivos
idôneos a indicar a utilidade e a necessidade de imposição ao
investigado de medidas cautelares diversas da prisão, aos ditames do
art. 282 do CPP, a fim de se confirmar a materialidade e a autoria
delitivas e assegurar a eventual instrução criminal.
7. A distinta capacidade financeira dos representados, as certidões
de movimentos migratórios frequentes para outros países e o padrão
de vida luxuoso em redes sociais, com fotos de viagens
internacionais, associados às escusas de responsabilidades cíveis,
trabalhistas e previdenciárias prementes, demonstram a razoabilidade
e a proporcionalidade no impedimento de o recorrente, sócio
administrador e diretor comercial de uma das sociedades
investigadas, se ausentar da comarca e sair do país, sem prévia
autorização judicial, e a apreensão dos seus passaportes, diante do
efetivo risco de fuga, do perigo à regularidade de possível
instrução criminal e da frustração de eventual aplicação da lei
penal ? sobretudo se o investigado, residente no Estado de Alagoas,
é surpreendido em Aeroporto Internacional de São Paulo prestes a
embarcar em voo rumo à França.
8. Os prazos processuais previstos na legislação pátria não são
peremptórios, devem ser computados de maneira global e o
reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da
razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da
Constituição da República), considerando cada caso e suas
particularidades.
9. As ilicitudes investigadas ensejaram a instauração, individual,
de 7 inquéritos policiais e 5 procedimentos cautelares, cada qual
com aproximadamente 9 volumes, que tramitam em conjunto. Os dados
bancários e fiscais analisados, para identificação dos pontos focais
das fraudes, englobaram dados financeiros de um universo de 138
contas bancárias, que movimentaram mais de 3 bilhões de reais,
demandaram a microfilmagem de cerca de 9.000 cheques, além da
inevitabilidade de expedição de cartas precatórias e realização de
perícias. O Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro da
autoridade policial em comento é formado de apenas duas pessoas ? o
Delegado responsável pelos inquéritos e uma investigadora, que se
incumbem de analisar, por si sós, todos os documentos referidos. O
déficit de recursos humanos, agravado pelo contexto pandêmico,
acarreta uma convergência de atribuições à autoridade policial ?
além das incumbências privativas e inerentes ao cargo de Delegado de
Polícia, também a prática de atos ordinatórios, como a numeração das
mais de 12.600 laudas dos procedimentos, e atos
ostensivos/operacionais, como a realização de intimações pessoais
para comparecimento de testemunhas em audiência.
10. Com efeito, não é verossímil a transferência ao recorrente da
responsabilidade de prestar as devidas prevenção, repreensão e
investigação, que é própria do Estado. Ora, as prerrogativas de não
sofrer restrições ao seu direito de locomoção por tempo exagerado é
inerente ao indivíduo, que há de receber os devidos serviços
públicos mencionados, com excelência. Sem embargo, tal avaliação não
há de se divorciar, por completo, da realidade brasileira. A
ponderação do ônus estatal com o contexto fático específico (as
peculiaridades do caso concreto) revela que não há omissão das
forças de segurança estaduais no desempenho do seu mister.
11. A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando a
natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou ante
indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia
delitiva inicial (ou repetição de atos habituais). Precedentes.
12. Na investigação em lide, apura-se a conduta de sociedades
empresariais em empreendimentos imobiliários comercializados nos
anos de 2010 a 2016. A ordem restritiva foi subscrita em dezembro de
2018 e efetivada, quanto ao insurgente, em abril de 2019. As
empresas avaliadas não cessaram suas atividades, prosseguem com
construções imobiliárias em andamento e com o comércio de imóveis.
Até então, as vítimas dos atos fraudulentos não perceberam a
restituição financeira a que possivelmente fazem jus. Dessarte,
afora a gravidade concreta dos fatos investigados, suas
singularidades autorizam a mitigação da regra de contemporaneidade.
13. A reforma do Código de Processo Penal, determinada pela Lei n.
12.403/2011 (e atualizada pela Lei n. 13.964/2019), deu nova redação
ao art. 282, § 3º, e passou a prever, em hipóteses urgentes ou com
risco de ineficiência da medida, que o Juiz da causa poderá
estabelecer cautelas, independentemente da oitiva antecipada da
parte contrária. Tal excepcionalidade, própria da ação penal, não se
aplica ao caso em tela, que trata de expediente investigativo
anterior à própria instauração do processo judicial. A propósito, o
inquérito policial, procedimento meramente informativo,
pré-processual, não se submete, de acordo com a jurisprudência das
Cortes Superiores, ao crivo do contraditório, nem garante ao
suspeito o amplo exercício da defesa.
14. Embora se identifique o decurso de mais de 2 anos desde a
instauração do inquérito policial, os crimes apurados são
gravíssimos e complexos, cuja apuração demora, é bem verdade, mas
não a ponto de impor a cessação da atividade investigatória do
Estado, sobretudo porque não houve restrição completa à liberdade do
recorrente e o prazo prescricional está longe de ser alcançado.
15. Recurso não provido, com recomendação de prioridade para o
término das investigações.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<HC 480079>>-SP,
         <<RHC 74078>>-MG,
         <<AgRg no RHC 143320>>-RO,
         <<RHC 79424>>-PA,
         <<AgRg no Inq 1088>>-DF
(CONTEMPORANEIDADE - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 633976>>-BA,
         <<HC 622150>>-ES,
         <<HC 474582>>-RJ,
         <<AgRg no HC 574573>>-RJ,
         <<EDcl no HC 658740>>-MG
   STF - [[HC 647886]]
(OITIVA ANTECIPADA DA PARTE CONTRÁRIA - EXIGÊNCIA DO CONTRADITÓRIO -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<RHC 75716>>-MG
(OITIVA ANTECIPADA DA PARTE CONTRÁRIA - EXPEDIENTE INVESTIGATIVO
PRÉ-PROCESSUAL - NÃO SUJEIÇÃO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<HC 482141>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Curtume.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00003 ART:00312 ART:00319
(ART. 282, §3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/201)