AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62046
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. TERATOLOGIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 267/STF.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela
Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito
da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira/SP, que nos autos
de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de
São Paulo, determinou realização de prova pericial, com adiantamento
das custas periciais pela impetrante.
2. O Mandado de Segurança é a ação constitucional destinada "a
proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer
pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de
sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam
quais forem as funções que exerça" (art. 1º da Lei 12.016/2009).
3. A utilização da via mandamental pressupõe ato coator praticado
por autoridade administrativa violador de direito subjetivo da
impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder, bem como a
apresentação de prova pré-constituída. O que justifica o mandamus é
a existência de ato omissivo ou comissivo da autoridade coatora que
afronte direito passível de ser comprovado de plano pelo impetrante.
4. Tratando-se de ilegalidade derivada de ato judicial, o cabimento
do writ restringe-se a situações excepcionais, em que não haja
recurso hábil com efeito suspensivo a questionar o decisum, devendo
o impetrante demonstrar, de todo modo, a teratologia do julgado
combatido. Aliás, a Lei 12.016/2009 (art. 5º) é taxativa ao
estabelecer como regra a não concessão da segurança contra ato
judicial em que exista espécie recursal com efeito suspensivo para
sua impugnação ou quando a decisão judicial houver transitado em
julgado.
5. Na hipótese dos autos, ainda que contra o ato judicial tido como
coator não caiba o recurso de Agravo de Instrumento (art. 1.015 do
CPC/2015), nos exatos termos do art. 1.009, § 1º, as questões
decididas na fase de conhecimento que não comportarem o referido
recurso não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em
preliminar de Apelação, ou nas contrarrazões, incidindo, portanto, o
teor da Súmula 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato
judicial passível de recurso ou correição".
6. Ademais, como ressaltado, a jurisprudência do STJ é assente no
sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida
excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de
plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não
caiba recurso com efeito suspensivo, o que não está evidenciado no
caso concreto. Nesse sentido: RMS 54.969/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.10.2017.
7. Além disso, impossível exigir do Ministério Público o
adiantamento de honorários periciais em Ações Civis Públicas. Ocorre
que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao
adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito
exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o
encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma,
considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232 do STJ ("A
Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência
do depósito prévio dos honorários do perito").
8. Não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no
art. 91 do Novo CPC, as quais alteraram a responsabilidade pelo
adiantamento dos honorários periciais. Ora, a Lei 7.347/1985 dispõe
de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de
sua especialidade, tal norma se aplica à Ação Civil Pública,
derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo
Civil. Nessa linha: AgInt no RMS 61.873/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.12.2019; AgInt no RMS
61.383/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
12.12.2019; AgInt no RMS 61.709/SP, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.11.2019; AgInt no RMS 61.451/SP,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.11.2019; AgInt
no RMS 60.745/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
22.10.2019; e AgInt no RMS 58.313/SP, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma,DJe 27.6.2019.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO
TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510),
         <<AgInt no RMS 61873>>-SP,
         <<AgInt no RMS 61383>>-SP,
         <<AgInt no RMS 60737>>-SP,
         <<AgInt no RMS 61709>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00091
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000232
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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DJE        DATA:12/05/2020