QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 514
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 07/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM
QUESTÃO DE ORDEM. CORTE ESPECIAL. DENÚNCIA CONTRA CONSELHEIRO DE
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E EX-GOVERNADOR. AÇÃO PENAL AVOCADA DO
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NA QUAL MAIS OITO CO-AUTORES RESTARAM
DENUNCIADOS POR DIVERSOS DELITOS QUE NÃO SÓ OS DESCRITOS NA PRESENTE
AÇÃO PENAL. DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA REJEITADO PELA CORTE
ESPECIAL QUANTO AO ACUSADO DETENTOR DO FORO PRIVILEGIADO. ATUAL
POSICIONAMENTO DA CORTE ESPECIAL. POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E
UTILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. MEDIDA QUE BUSCA GARANTIR A CELERIDADE E RAZOÁVEL
DURAÇÃO DO PROCESSO, ALÉM DE TORNAR EXEQUÍVEL A PRÓPRIA INSTRUÇÃO
CRIMINAL DE MODO A VIABILIZAR A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO.
RISCO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A ALGUNS
DELITOS. ESTÁGIOS PROCESSUAIS DIVERSOS ENTRE AS AÇÕES PENAIS.
OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DIVERSOS
PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. INCONVENIÊNCIA DA REGRA DO
SIMULTANEOUS PROCESSUS.
1. O art. 80 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de
separação dos processos, mercê da conexão ou continência, quando "as
infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de
lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e
para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo
relevante, o juiz reputar conveniente a separação".
2. A atual jurisprudência desta Corte Especial, em consonância com o
entendimento da Suprema Corte, vem decidindo que em hipóteses
semelhantes ao dos autos, em que a grande maioria dos denunciados
não tem foro por prerrogativa de função (in casu, dos dez
denunciados, apenas um detém o foro por prerrogativa de função por
ter assumido o cargo de Conselheiro da Corte de Contas Estadual),
bem como por ser real o risco da verificação da prescrição da
pretensão punitiva do Estado em relação a vários dos crimes narrados
na proemial acusatória, o desmembramento do feito, nos termos do
art. 80 do CPP, é medida que busca, em verdade, garantir a
celeridade e razoável duração do processo, além de tornar exequível
a própria instrução criminal de modo a viabilizar a persecutio
criminis in iudicio, preservando a observância da ampla defesa e do
princípio do juiz natural.
3. A CORTE ESPECIAL, em 20.05.2009, no julgamento da Questão de
Ordem na APn 549/SP, Rel. Ministro  FELIX FISCHER,decidiu que:
"QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. VÁRIOS DENUNCIADOS. COMPETÊNCIA
RATIONE PERSONAE DESTA CORTE FIRMADA APENAS EM RELAÇÃO À TRÊS DOS
DENUNCIADOS. POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E UTILIDADE DE
DESMEMBRAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. MEDIDA QUE BUSCA GARANTIR A CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO, ALÉM DE TORNAR EXEQUÍVEL A PRÓPRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL DE
MODO A VIABILIZAR A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO. RISCO DE
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A ALGUMAS INFRAÇÕES
PENAIS. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
DIVERSOS PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE.
I - De acordo como art. 80 do Código de Processo Penal, embora haja
continência ou conexão, pode o magistrado, facultativamente, separar
os processos, desde que tal medida se mostre conveniente, quer
porque as infrações foram praticadas em circunstâncias de tempo ou
de lugar diferentes, quer em razão do excessivo número de acusados,
quer para não prolongar a prisão dos réus ou, ainda, diante de
motivo relevante, em benefício dos acusados ou da própria
administração da justiça.
II - O simples fato de no inquérito ou na ação penal se investigar
suposta organização criminosa não impede, per se, o desmembramento
do processo (AP-AgR 336/TO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos
Velloso, DJ de 10/12/2004).
III - Em diversas oportunidades a c. Suprema Corte, por motivos
vários, nos processos de competência originária, acabou determinando
o desmembramento do feito.
IV - O processamento da presente ação penal perante esta Corte, cuja
exordial acusatória apresentada em 229 laudas em face de 16
(dezesseis) denunciados, já conta, na data de hoje com 25 volumes e
553 apensos, sendo que a competência ratione personae desta Corte
nos termos do art. 105, inciso I, letra a, da Lex Fundamentalis se
verifica, exclusivamente, em razão de 3 (três) dos investigados
serem Desembargadores Federais do e. Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, à toda evidência, se mostra totalmente desarrazoado podendo
acarretar, como bem destacado em alguns arestos do c. Supremo
Tribunal Federal, prejuízo para a própria efetividade da persecutio
criminis in iudicio. De fato, o risco da verificação da prescrição
da pretensão punitiva do Estado em relação a vários dos crimes
narrados na proemial acusatória é real.
V - A esperada celeridade ou razoável duração do processo, alçada
pela EC nº 45/2004 à categoria de direito fundamental (art. 5º,
inciso LXXVIII, da Carta Maxima) já se mostra seriamente
comprometida, pois, apenas para ilustrar a dificuldade existente no
processamento perante essa Corte deste feito, muito embora a
notificação dos acusados em atendimento ao disposto no art. 4º da
Lei nº 8.038/90 tenha sido por mim determinada em data de
03/09/2008, apenas em 16/02/2009 a última resposta à denúncia foi
apresentada, ou seja, mais de cinco meses depois! Os inúmeros e
infindáveis incidentes de restituição de bens, de compartilhamento
de dados também são obstáculos à efetiva, célere e adequada
prestação jurisdicional neste caso.
VI - Além disso, a própria instrução criminal, nesse caso, se mostra
problemática, bastando para evidenciar o alegado o número de
testemunhas arroladas.
VII - Nem se alegue que o fato de todos os denunciados já terem
apresentado resposta preliminar nos termos do art. 4º da Lei nº
8.038/90 seria, de alguma forma, óbice para que, no presente caso,
se determine o desmembramento. De fato, nos autos do INQ 2.486/AC, o
Exmo. Sr. Min. Carlos Ayres Britto em fundamentada decisão
monocrática publicada no DJ de 21/05/2007, determinou o
desmembramento do feito com base no retromencionado art. 80 do
Código de Processo Penal, elencando inúmeros arestos do c. Supremo
Tribunal Federal, muito embora, na hipótese, já houvesse resposta
preliminar apresentada. Aliás, em sua decisão, o Exmo. Sr. Min.
Carlos Ayres Britto, após destacar que o desmembramento figura como
exceção ao princípio do simultaneus processus, a inviabilidade do
processamento e julgamento de todos os denunciados pelo Pretório
Excelso, além dos graves inconvenientes para a instrução criminal
caso não fosse realizado o desmembramento do feito, ressaltou que o
art. 80 do Código de Processo Penal não delimita em que fase
(extra-processual ou processual) tal medida pode ser tomada. Assim,
se mostra perfeitamente cabível e oportuna a adoção de tal medida
mesmo após a apresentação de resposta preliminar pelos denunciados.
VIII - Não há, nem ao menos em tese, como vislumbrar que a
determinação de desmembramento, permanecendo perante essa Corte o
feito tão-somente em relação aos denunciados, que de acordo com a
Constituição Federal, detêm nesse Tribunal Superior prerrogativa de
foro, possa de alguma forma gerar prejuízo para a defesa dos
acusados ou, ainda, acarretar violação ao princípio do juiz natural.
Com efeito, em relação àqueles que deixarão de ser julgados perante
essa Corte (frise-se, passando a ser julgados pelo juízo
originariamente competente!), basta destacar que, contrariamente ao
que se verificaria caso fossem processados perante essa Corte, todos
eles (à exceção da magistrada federal denunciada) terão a
possibilidade de em caso de eventual decisum ter a sua provável
irresignação apreciada em outra instância na qual se admite,
inclusive, a apreciação de questões fáticas, o que de outra forma
não seria possível. Por outro lado, também o princípio do juiz
natural não restará violado, pelo contrário, cada um dos denunciados
será julgado pelo juízo originariamente competente, é dizer, o juiz
natural em relação a cada um dos denunciados será rigorosamente
observado.
Questão de ordem resolvida no sentido de determinar o desmembramento
da presente ação penal, extraindo-se cópia integral dos autos que
serão encaminhadas ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(competente para processar e julgar a magistrada federal MARIA
CRISTINA BARONGENO) e a uma das varas criminais da Seção Judiciária
do Estado de São Paulo (competente para processar e julgar os demais
denunciados) para que prossiguam no processamento do feito em
relação àqueles que não possuem prerrogativa de foro perante esta
Corte, mantendo-se, aqui, o feito apenas em relação aos denunciados
ALDA MARIA BASTO CAMINHA ANSALDI, NERY DA COSTA JÚNIOR e ROBERTO
LUIZ RIBEIRO HADDAD, todos Desembargadores Federais do e. Tribunal
Regional Federal da 3ª Região.'
4. In casu, verifica-se na Apn 575, que a denúncia foi oferecida em
2003 em face de 08 acusados que não detêm foro privilegiado, por
diversos crimes, que não só o de peculato previsto no art. 312, §1°
do CP (único delito pelo qual, a Corte Especial, na Apn 514 recebeu
a denúncia em face de HGH, denúncia está oferecida em 2008). Após
interrogatório dos réus, diversos atos foram declarados nulos pelo
Tribunal a quo, inclusive o recebimento da denúncia, além de haver
declaração de impedimento do Juízo singular (por motivo de foro
íntimo). Referida ação penal, além de encontrar-se em estágio
processual diverso da presente ação penal - havendo nítido
descompasso, já foi objeto de diversos incidentes de nulidade
processual, além de ser possível que tenha ocorrido prescrição de
alguns dos delitos, sendo que vários dos delitos imputados aos
acusados naquela ação penal são diversos do único crime pelo qual
HGH responde perante esta egrégia Corte, reforçando ainda mais, nos
termos do decisum acima transcrito, o argumento da inconveniência da
regra do simultaneous processus.
5. Por fim, o pedido do MPF para reunião dos processos teria se
pautado na conexão material (co-autoria) entre os fatos descritos na
denúncia relativa a este feito e aqueles objetos da Apn 575,
justamente pela configuração do delito de quadrilha, verbis:
"trata-se de co-autoria, mas não de co-autoria num crime qualquer: e
sim, no crime de quadrilha. Neste crime, a própria tipicidade
pressupõe a 'co-autoria'. Daí porque não é possível decidir-se sobre
a ocorrência do crime sem se perquirir sobre a conduta de todos os
agentes ('co-autores') que teriam em crime de quadrilha, não sendo
possível decidir sobre a ocorrência do crime sem se perquerir sobre
a conduta de todos os agentes". Ocorre que, como visto, quanto ao
acusado HGH, detentor do foro de prerrogativa de função, a denúncia
foi rejeitada pela Corte Especial no que tange ao crime tipificado
no art. 288 do Código Penal, restando incabível a união dos
processos por este fundamento.
6. Questão de ordem para, curvando-me ao mais recente entendimento
da Corte Especial, dada a multiplicidade de denunciados, a diferença
de estágios processuais das duas ações, a possibilidade de, nas
condições citadas, procrastinar-se o feito, o fato de a
responsabilização dos acusados se dar por delitos que não só os
descritos na presente ação penal, além de ter ocorrido a rejeição da
denúncia quanto ao crime de quadrilha em face de HGH e a clara
possibilidade de transcurso do prazo prescricional durante a
instrução criminal, reconsiderar a decisão de fls. 417/423 tomada em
sede de Questão de Ordem, anulando a avocação anteriormente
efetuada, e determinar o desmembramento da Apn n° 575 que será
encaminhada ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Curitiba-PR para que
prossiga no processamento do feito em relação àqueles que não
possuem prerrogativa de foro perante esta Corte, mantendo-se, aqui,
apenas a Apn 514 em relação ao denunciado H G H, Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e que, de acordo com a
Constituição Federal, detém, nesse Tribunal Superior, prerrogativa
de foro.
Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por
intermédio do Subprocurador-Geral da República, contra JAIME LERNER,
ex-Governador do Estado do Paraná, e HEINZ GEORG HERWIG, conselheiro
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pela prática dos delitos
dispostos nos arts. 288, caput, e 312, §1º, ambos do Código Penal em
co-autoria, e recebida pela Corte Especial, tão somente em face de
HEINZ GEORG HERWIG e tão somente pelo crime dos artigos 312, § 1º,
nos termos do artigo 327, todos do Código Penal (a denúncia restou
rejeitada quanto ao crime de quadrilha - art. 288 do CP), nos termos
da seguinte ementa:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PECULATO E
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE CONTRA UM DOS ACUSADOS TÃO
SOMENTE QUANTO AO CRIME DE PECULATO. DENÚNCIA RECEBIDA. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA CONTRA O EX-GOVERNADOR. FALTA DE PROVAS. CRIME DE
QUADRILHA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA.
1. A denúncia, peça vestibular da ação penal, reclama, para o seu
recebimento os pressupostos que fazem-na escapar dos óbices do
artigo 41 do CPP.
2. É cediço na Corte Especial que a denúncia não precisa
pormenorizar a conduta dos acusados, desde que a imputação seja
clara e específica, permitindo a adequação típica e a ampla defesa,
com o preenchimento dos requisitos do artigo 41, do Código de
Processo Penal. Precedentes: APn nº 411/SP, Rel. Min. FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, DJ de 24.04.2006; HC nº 49.731/SP, Rel. Min.
HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 20.08.2007; HC nº 63.176/BA, Rel. Min.
FELIX FISCHER, DJ de 26.02.2007.
3. Ação penal fundada em Peculato (art.312 §1° do CP) porquanto
empresa falida e com declaração judicial de inexistência de suposto
crédito tributário, logrou negociá-lo, com deságio, com sociedade
com participação de capital estatal mediante a aprovação do negócio
ilícito por Conselheiro do Tribunal de Contas, sobre o qual , em
razão da participação em reuniões com o grupo criminoso para
discutir o destino da verba, em documento firmado por gestor da
empresa cessionária e depoimentos obtidos por delação premiada de
partícipes e doleiro, repousa severos indícios de dolo de
participação, conduzindo ao recebimento da denúncia.
4. Denúncia que retrata ter havido associação de, no mínimo, quatro
pessoas para o fim específico de cometer delito, havendo indícios
suficientes de que um dos denunciados na presente ação (Conselheiro
do Tribunal de Contas-PR) e os que figuram na ação penal conexa
desviaram e se apropriaram de verbas advindas da operação
COPEL/OLVEPAR para fins de financiamento de campanhas eleitorais,
sendo que milita contra o mesmo provas materiais e testemunhais;
mercê de condutas conducentes à conclusão de sua participação no
delito sub judice conduzindo à conclusão de que há respaldo
suficiente para o recebimento da denúncia contra o mesmo.
5. Ocorre que, quanto ao delito de quadrilha ou bando, verifica-se a
falta do elemento subjetivo do tipo "para o fim de cometer crimes",
revelador de um especial fim de agir. Destarte, não há elementos
para o recebimento da denúncia quanto ao delito em espécie, haja
vista que, nos termos da peça acusatória, o acusado juntou-se com
mais de três pessoas para cometer crime (peculato).
6. Realmente, a Corte Especial no julgamento da Denun na APn
.549/SP, DJe 18/11/2009, corroborando entendimento do STF, decidiu
que:
(...)
IX - A conduta típica prevista no art. 288 do Código Penal consiste
em associarem-se, unirem-se, agruparem-se, mais de três pessoas
(mesmo que na associação existam inimputáveis, mesmo que nem todos
os seus componentes sejam identificados ou ainda, que algum deles
não seja punível em razão de alguma causa pessoal de isenção de
pena), em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes (Luiz
Régis Prado in ?Curso de Direito Penal Brasileiro ? Volume 3?, Ed.
Revista dos Tribunais, 4ª edição, 2006, página, 606). A estrutura
central deste crime reside na consciência e vontade de os agentes
organizarem-se em bando ou quadrilha com a finalidade de cometer
crimes. Trata-se de crime autônomo, de perigo abstrato, permanente e
de concurso necessário, inconfundível com o simples concurso
eventual de pessoas. "Não basta, como na co-participação criminosa,
um ocasional e transitório concerto de vontades para determinado
crime: é preciso que o acordo verse sobre uma duradoura atuação em
comum, no sentido da prática de crimes não precisamente
individuados." (Nelson Hungria in "Comentários ao Código Penal -
Volume IX, ed. Forense, 2ª edição, 1959, página 178). Pouco importa
que os seus componentes não se conheçam reciprocamente, que haja um
chefe ou líder, que todos participem de cada ação delituosa, o que
importa, verdadeiramente, é a vontade livre e consciente de estar
participando ou contribuindo de forma estável e permanente para as
ações do grupo (Rogério Greco in ?Código Penal Comentado?, Ed.
Impetus, 2ª edição, 2009, página 682). A associação delitiva não
precisa estar formalizada, é suficiente a associação fática ou
rudimentar (Luiz Régis Prado in ?Curso de Direito Penal Brasileiro ?
Volume 3?, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª edição, 2006, página, 607).
X - ?CRIME DE QUADRILHA - ELEMENTOS DE SUA CONFIGURAÇÃO TÍPICA. - O
crime de quadrilha constitui modalidade delituosa que ofende a paz
pública. A configuração típica do delito de quadrilha ou bando
deriva da conjugação dos seguintes elementos caracterizadores : (a)
concurso necessário de pelo menos quatro (4) pessoas (RT 582/348 -
RT 565/406), (b) finalidade específica dos agentes voltada ao
cometimento de delitos (RTJ 102/614 - RT 600/383) e (c) exigência de
estabilidade e de permanência da associação criminosa (RT 580/328 -
RT 588/323 - RT 615/272). - A existência de motivação política
subjacente ao comportamento delituoso dos agentes não descaracteriza
o elemento subjetivo do tipo consubstanciado no art. 288 do CP, eis
que, para a configuração do delito de quadrilha, basta a vontade de
associação criminosa - manifestada por mais de três pessoas -,
dirigida à prática de delitos indeterminados, sejam estes, ou não,
da mesma espécie. - O crime de quadrilha é juridicamente
independente daqueles que venham a ser praticados pelos agentes
reunidos na societas delinquentium (RTJ 88/468). O delito de
quadrilha subsiste autonomamente, ainda que os crimes para os quais
foi organizado o bando sequer venham a ser cometidos. (...) (HC
72.992/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello DJ
14/11/1996).(...)
(Denun na APn .549/SP, Rel. Ministro  FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL,
julgado em 21/10/2009, DJe 18/11/2009)
7. Em sede de Juízo de delibação, em que a proposta cinge-se ao
recebimento da denúncia, reclama-se a verossimilhança de que há in
casu tipicidade da conduta, indícios de autoria e materialidade do
delito.
8. As provas suficientes para subsidiarem o recebimento da denúncia
contra o Conselheiro do Tribunal de Contas, são servis a um só tempo
 para afastar as preliminares de falta de justa causa, de falta de
interesse processual da denunciante, de ilegitimidade passiva do
requerido, de atipicidade das condutas imputadas, argüida na peça de
defesa do réu, máxime na presente fase de recebimento da denúncia.
9. Em suma, no que concerne ao Conselheiro do Tribunal de Contas, em
sede de Juízo de delibação, em que a proposta cinge-se ao
recebimento da denúncia, pode-se afirmar que há tipicidade da
conduta, indícios de autoria e prova sobre a materialidade em
relação ao crime previsto nos art. 312, §1°, do Código Penal.
10. A ausência de lastro probatório mínimo em relação ao co-réu, ex-
governador  infirma a justa causa para a persecução penal, máxime
quando a única prova produzida é resultante de delação premiada de
suposto  opositor político, revelando a prova dos autos a ausência
dos mais elementares resquícios de provas da ciência por parte do
mesmo, do ilícito perpetrado.
11. Ex Positis,  RECEBO A DENÚNCIA, nos termos enunciados, contra
HEINZ GEORG HERWING, pela infração do artigos 312, § 1º, nos termos
do artigo 327 e combinados com os artigos 29 e 69, todos do Código
Penal, determinando a instauração da competente ação penal, e
REJEITO a denúncia em relação a JAIME LERNER quanto ao delito do
art. 312, § 1º, do Código Penal e em relação a HEINZ GEORG HERWING
quanto ao delito do art. 288, do Código Penal, por falta de justa
causa para ação penal."
Ocorre que, ao mesmo tempo em que apresentou a denúncia, o membro do
Parquet, por meio da promoção de fls. 192/194, requereu fosse
avocada a competência deste STJ para processar e julgar ação penal
em trâmite na 2ª Vara Criminal de Curitiba - PR, na qual figuram
como acusados INGO HENRIQUE HUBERT, CÉSAR ANTÔNIO BORDIN, MÁRIO
ROBERTO BERTONI,  ANDRÉ GROCHEWSKI NETO, SÉRGIO LUIZ MOLINARI,
ALBERTO YOUSSEF, LUIZ SÉRGIO DA SILVA e ANTÔNIO CARLOS BRASIL
FIORAVANTE PIERUCCINI. Aduziu, para esse fim, que há conexão
material (co-autoria) entre os fatos descritos na denúncia relativa
a este feito e aqueles objetos da ação penal supracitada (art. 77,
I, do CPP), acrescentando que, em se tratando de crime de quadrilha,
impõe-se a conexão em sua forma mais estreita, bem como que a
separação dos processos é inconveniente não só em face da essencial
unidade dos fatos, mas também porque prejudicial à instrução.
Notificados a se manifestaram quanto ao pleito para avocação da
competência deste sodalício, JAIME LERNER asseverou que "ao
contrário do alegado pelo parquet, haverá sérios prejuízos para a
instrução penal, como também retardará em muito o término da
presente ação, considerando que aquela ação penal tem 9 (nove) réus
e, não obstante tenha sido proposta no já longínquo ano de 2003 até
o presente momento a denúncia ainda nem mesmo foi recebida", sendo a
jurisprudência da E. Corte contrária a referida avocação (fls.
305/317), e HEINZ GEORG HERWIG também sustentou pela impossibilidade
da avocação, haja vista que: (a) a subida dos autos pertinentes a
ação penal em trâmite no Paraná prejudicaria o andamento normal do
presente feito, repercutindo no seu direito de ampla defesa; (b) o
prosseguimento da ação penal n° 2003.002270-0, feito que envolve os
acusados que não detêm prerrogativa de foro, no seu juízo originário
não acarreta qualquer prejuízo aos denunciados nesta, uma vez que
"os princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do
juiz natural serão prestigiados, já que, caso o processo seja
julgado por essa E. Corte, os recursos cabíveis serão escassos"; (c)
a jurisprudência do STJ é pacífica quanto a impossibilidade de
avocação dos autos em hipóteses semelhantes; (d) a incompatibilidade
entre os feitos por conta do estágio avançado em que se encontram as
investigações relativas à outra ação penal - a ação em questão
tramita perante a Justiça do Estado do Paraná desde o ano de 2002.
(fls. 348/349)
O membro do Parquet ao se manifestar sobre as respostas e documentos
juntados com as defesas apresentadas, fls. 354/365, aduziu, quanto
ao ponto da conexão (avocação) desta ação penal com o processo que
corre no Juízo estadual de 1ª instância, que o objetivo do MPF é
justamente a boa realização da Justiça que só se dará com a reunião
dos processos, sendo que a agilidade da prestação jurisdicional não
pode se sobrepor à realização da Justiça. Assevera que, in casu,
"trata-se de co-autoria, mas não de co-autoria num crime qualquer: e
sim, no crime de quadrilha. Neste crime, a própria tipicidade
pressupõe a 'co-autoria'. Daí porque não é possível decidir-se sobre
a ocorrência do crime sem se perquirir sobre a conduta de todos os
agentes ('co-autores') que teriam em crime de quadrilha, não sendo
possível decidir sobre a ocorrência do crime sem se perquerir sobre
a conduta de todos os agentes".
Dessarte, apesar da ressalva de meu ponto de vista, no sentido de
que a iminência da prescrição recomendava a manutenção dos feitos em
separado, à luz do art. 80 do Código de Processo Penal, em  Questão
de Ordem levada à Corte ficou decidido que:
"QUESTÃO DE ORDEM. CORTE ESPECIAL. DENÚNCIA CONTRA CONSELHEIRO DE
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E EX-GOVERNADOR. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE
EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NA QUAL MAIS OITO CO-AUTORES RESTARAM
DENUNCIADOS. CESSÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTA. DELITOS DE
FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PECULATO. ATUAÇÃO EM CONCURSO DE PESSOAS.
JUNÇÃO DOS FEITOS ART. 77, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESSALVA
DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA
IMINÊNCIA DE SER CONSUMADA. PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A MANTENÇA DO
FEITOS EM SEPARADO. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
1. O MINISTÉRIO PÚBLICO é dominus litis; por isso é que a sua
proposição para junção do presente feito com a ação penal em trâmite
no juízo criminal de 1.º grau, ambas versando a suposta prática dos
delitos de formação de quadrilha e peculato consubstanciada em
cessão fraudulenta de créditos fiscais de ICMS, deve ser acolhida à
guisa de conexão material entre as condutas supostamente típicas.
2. A atuação dos denunciados se deu em concurso de pessoas, no afã
da homologação da cessão dos créditos fiscais, denotando que a
junção dos feitos é mister, ex vi do art. 77, I, do Código de
Processo Penal.
3. Ademais o verbete sumular n.º 704, da Suprema Corte, dispõe que
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido
processo legal a atração por continência ou conexão do co-réu ao
foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, o que refuta
as alegações de J L e H G H (precedentes: HC 91.437 - PI, Relator
Ministro CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJ de 19 de outubro de 2007;
HC 89.417 - RO, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJ
de 15 de dezembro de 2006; HC 22.066 - MG, Relator Ministro FELIX
FISCHER, Quinta Turma, DJ de 09 de dezembro de 2002).
4. Ressalva do ponto de vista do Relator no sentido de que, in casu,
o elevado número de denunciados, dez ao todo, pelos atos narrados no
libelo e as diferentes fases em que os feitos se encontram poderão
contribuir para o aperfeiçoamento da prescrição da pretensão
punitiva quanto ao delito menor imputado aos denunciados, de
formação de quadrilha ou bando, que se consumará no mês de abril de
2010 .
5. Sobre o tema, sobreleva notar que o art. 80 do Código de Processo
Penal prevê a possibilidade de separação de ações, mercê da conexão
ou continência, em face de óbices ao regular andamento do feito, bem
como diante da possibilidade da extinção da punibilidade pela
consumação da prescrição quanto a um dos delitos persequíveis.
6. Questão de ordem com o fim acolher a promoção ministerial, e
avocar a competência deste STJ para o processamento e julgamento da
ação penal n.º 159935-7, em trâmite na 2.ª Vara Criminal de Curitiba
- PR, com a ressalva do ponto de vista do Relator no sentido de que
a iminência da prescrição recomenda a manutenção dos feitos em
separado, à luz do art. 80 do Código de Processo Penal."
Irresignado HEINZ GEORG HERWIG opôs embargos de declaração, alegando
omissão por não ter manifestação acerca dos motivos da rejeição da
denúncia suscitados na defesa prévia do embargante.
Intimado a se manifestar sobre os embargos, o MPF asseverou que o
acórdão não é omisso, mas findou por opinar pela requisição dos
autos da ação penal n° 159935-7 tão somente após o recebimento da
denúncia.
A Corte Especial proferiu acórdão no seguinte sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. AVOCAÇÃO DE
COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA.
NÃO OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos em sede de Questão de Ordem, na
qual decidiu-se, em acolhimento à promoção ministerial, pela
avocação da competência para o processamento e julgamento da ação
penal que tramita  perante o Juízo  da 2ª Vara Criminal de Curitiba.
2. A alegação de omissão, consubstanciada na ausência de
manifestação na apreciação da questão de ordem quanto ao motivos de
rejeição da denúncia suscitados na defesa prévia do embargante
improcede, porquanto o Tribunal limitou-se a se manifestar sobre as
razões para a avocação da competência.
3. Consoante consignado no acórdão embargado: "o MINISTÉRIO PÚBLICO
é dominus litis; por isso é que a sua proposição para junção do
presente feito com a ação penal em trâmite no juízo criminal de 1º
grau, ambas versando a suposta prática dos delitos de formação de
quadrilha e peculato consubstanciada em cessão fraudulenta de
créditos fiscais de ICMS, deve ser acolhida à guisa de conexão
material entre as condutas supostamente típicas."
4. Deveras, a pretensão de revisão do julgado, em manifesta
pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos,
quando o aresto recorrido assentou que:
"2. A atuação dos denunciados se deu em concurso de pessoas, no afã
da homologação da cessão dos créditos fiscais, denotando que a
junção dos feitos é mister, ex vi do art. 77, I, do Código de
Processo Penal.
3. Ademais o verbete sumular n.º 704, da Suprema Corte, dispõe que
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido
processo legal a atração por continência ou conexão do co-réu ao
foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, o que refuta
as alegações de J L e H G H (precedentes: HC 91.437 - PI, Relator
Ministro CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJ de 19 de outubro de 2007;
HC 89.417 - RO, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJ
de 15 de dezembro de 2006; HC 22.066 - MG, Relator Ministro FELIX
FISCHER, Quinta Turma, DJ de 09 de dezembro de 2002).
4. Ressalva do ponto de vista do Relator no sentido de que, in casu,
o elevado número de denunciados, dez ao todo, pelos atos narrados no
libelo e as diferentes fases em que os feitos se encontram poderão
contribuir para o aperfeiçoamento da prescrição da pretensão
punitiva quanto ao delito menor imputado aos denunciados, de
formação de quadrilha ou bando, que se consumará no mês de abril de
2010 .
5. Sobre o tema, sobreleva notar que o art. 80 do Código de Processo
Penal prevê a possibilidade de separação de ações, mercê da conexão
ou continência, em face de óbices ao regular andamento do feito, bem
como diante da possibilidade da extinção da punibilidade pela
consumação da prescrição quanto a um dos delitos persequíveis.
6. Questão de ordem com o fim acolher a promoção ministerial, e
avocar a competência deste STJ para o processamento e julgamento da
ação penal nº 159935-7, em trâmite na 2.ª Vara Criminal de Curitiba
- PR, com a ressalva do ponto de vista do Relator no sentido de que
a iminência da prescrição recomenda a manutenção dos feitos em
separado, à luz do art. 80 do Código de Processo Penal."
5. Embargos de declaração rejeitados.
Novos embargos declaratórios foram opostos por HEINZ GEORG HERWIG
sob o fundamento de que a decisão de recebimento da denúncia deveria
preceder a apreciação do pedido de avocação da competência.
Salientou que o próprio MPF concordou com a pretensão da embargante.
Antes da decisão dos sobreditos embargos, os autos foram remetidos a
esta Corte pelo magistrado de 1º grau.
Com a vinda da ação penal n° 2003.2270 da 2ª Vara Criminal em
Curitiba, reautuada nesta Corte como APN 575/PR, o MPF se manifestou
pela juntada de ambas as ações penais, devendo a presente ação penal
fazer parte dos autos principais da APN 575/PR, salientando que o
"descompasso entre o trâmite da denúncia apresentada ao juízo
estadual de 1º instância e a denúncia apresentada a essa Corte
consiste, unicamente, no fato de aquele juízo já ter recebido a
denúncia e essa C. Corte ainda não ter decidido a respeito".
Como visto, em 16 de junho de 2010, a Corte Especial RECEBEU A
DENÚNCIA contra HEINZ GEORG HERWING, pela infração do artigos 312, §
1º, nos termos do artigo 327, todos do Código Penal, determinando a
instauração da competente ação penal, e REJEITOU A DENÚNCIA em
relação a JAIME LERNER quanto ao delito do art. 312, § 1º, do Código
Penal e em relação a HEINZ GEORG HERWING quanto ao delito do art.
288, do Código Penal (CRIME DE QUADRILHA).
É o relatório.Decido.
A conexão é instituto que traz como conseqüência jurídico-processual
mais expressiva, malgrado não lhe seja a única, a imposição de
julgamento simultâneo das causas conexas no mesmo processo
(simultaneus processus). A razão desta regra deriva do fato de que o
julgamento em separado das causas conexas gera o risco de decisões
contraditórias, que acarretam grave desprestígio para o Poder
Judiciário, mercê de atender aos postulados da economia processual.
Dessarte, o art. 76 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses
de conexão, verbis:
"Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas,
ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas
em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias
pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar
ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em
relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas
circunstâncias elementares influir na prova de outra infração."
Ocorre que, em seu art. 80, o Código de Processo Penal traz
expressamente hipóteses de separação de processos conexos, nos
seguintes termos:
"Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as
infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de
lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e
para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo
relevante, o juiz reputar conveniente a separação".
A doutrina ao tratar da possibilidade de separação dos processos
leciona que:
'Será facultativa a separação, no caso do disposto no art. 80 do
CPP, quando o juiz reputar conveniente por quaisquer razões que
possam tumultuar ou iviabilizar a marcha processual, tal como ocorre
em processos movidos contra um número excessivo de acusados, quando
a celebridade processual, imposta em razão da existência de réus
presos, puder também ser afetada por quaisquer razões" (in Oliveira,
Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. Belo Horizonte: Del
Rey, 2006, p. 254)
No mesmo sentido, entabula Guilherme de Souza Nucci em seu Código de
Processo Penal Comentado que:
" Separação facultativa dos processos: tendo em vista que a conexão
e a continência, como já afirmado, têm por finalidade garantir a
união dos processos para uma melhor apreciação da prova pelo juiz,
evitando-se decisões conflituosas, pode ocorrer a inconveniência
dessa junção, seja porque torna mais difícil a fase probatória, seja
pelo fato de enolver muitos réus - uns presos e outros soltos - e
até por razões outras que somente o caso concreto pode determinar
(...) andou bem a lei ao preceituar que fica ao critério do juiz a
separação dos processos, por qualquer motivo relevante, impossível
de ser previsto prévia e expressamente em lei, mas que pode
conturbar mais do que auxiliar na produção das provas (...) a
decisão acerca da separação é facultativa. Pode concernir ao
magistrado condutor do feito ou ao órgão colegiado, em caso de
competência originária.'(in Nucci, Guilherme de Souza. Código de
processo penal comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,
2008, p. 241/242)
Em 20.05.2009, a Corte Especial deste Tribunal, analisando questão
de ordem na Ação Penal n° 549, relator Ministro Félix Fischer,
entendeu que, em casos como o dos presentes autos, a separação dos
processos seria não só possível como de imperiosa necessidade.
Com efeito, a Corte Especial entendeu, naquela assentada que:
"QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. VÁRIOS DENUNCIADOS. COMPETÊNCIA
RATIONE PERSONAE DESTA CORTE FIRMADA APENAS EM RELAÇÃO À TRÊS DOS
DENUNCIADOS.   POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E UTILIDADE DE
DESMEMBRAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. MEDIDA QUE BUSCA GARANTIR A CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO, ALÉM DE TORNAR EXEQUÍVEL A PRÓPRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL DE
MODO A VIABILIZAR A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO. RISCO DE
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A ALGUMAS INFRAÇÕES
PENAIS. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
DIVERSOS PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE.
I - De acordo como art. 80 do Código de Processo Penal, embora haja
continência ou conexão, pode o magistrado, facultativamente, separar
os processos, desde que tal medida se mostre conveniente, quer
porque as infrações foram praticadas em circunstâncias de tempo ou
de lugar diferentes, quer em razão do excessivo número de acusados,
quer para não prolongar a prisão dos réus ou, ainda, diante de
motivo relevante, em benefício dos acusados ou da própria
administração da justiça.
II - O simples fato de no inquérito ou na ação penal se investigar
suposta organização criminosa não impede, per se, o desmembramento
do processo (AP-AgR 336/TO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos
Velloso, DJ de 10/12/2004).
III - Em diversas oportunidades a c. Suprema Corte, por motivos
vários, nos processos de competência originária, acabou determinando
o desmembramento do feito.
IV - O processamento da presente ação penal perante esta Corte, cuja
exordial acusatória apresentada em 229 laudas em face de 16
(dezesseis) denunciados, já conta, na data de hoje com 25 volumes e
553 apensos, sendo que a competência ratione personae desta Corte
nos termos do art. 105, inciso I, letra a, da Lex Fundamentalis se
verifica, exclusivamente, em razão de 3 (três) dos investigados
serem Desembargadores Federais do e. Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, à toda evidência, se mostra totalmente desarrazoado podendo
acarretar, como bem destacado em alguns arestos do c. Supremo
Tribunal Federal, prejuízo para a própria efetividade da persecutio
criminis in iudicio. De fato, o risco da verificação da prescrição
da pretensão punitiva do Estado em relação a vários dos crimes
narrados na proemial acusatória é real.
V - A esperada celeridade ou razoável duração do processo, alçada
pela EC nº 45/2004 à categoria de direito fundamental (art. 5º,
inciso LXXVIII, da Carta Maxima) já se mostra seriamente
comprometida, pois, apenas para ilustrar a dificuldade existente no
processamento perante essa Corte deste feito, muito embora a
notificação dos acusados em atendimento ao disposto no art. 4º da
Lei nº 8.038/90 tenha sido por mim determinada em data de
03/09/2008, apenas em 16/02/2009 a última resposta à denúncia foi
apresentada, ou seja, mais de cinco meses depois! Os inúmeros e
infindáveis incidentes de restituição de bens, de compartilhamento
de dados também são obstáculos à efetiva, célere e adequada
prestação jurisdicional neste caso.
VI - Além disso, a própria instrução criminal, nesse caso, se mostra
problemática, bastando para evidenciar o alegado o número de
testemunhas arroladas.
VII - Nem se alegue que o fato de todos os denunciados já terem
apresentado resposta preliminar nos termos do art. 4º da Lei nº
8.038/90 seria, de alguma forma, óbice para que, no presente caso,
se determine o desmembramento. De fato, nos autos do INQ 2.486/AC, o
Exmo. Sr. Min. Carlos Ayres Britto em fundamentada decisão
monocrática publicada no DJ de 21/05/2007, determinou o
desmembramento do feito com base no retromencionado art. 80 do
Código de Processo Penal, elencando inúmeros arestos do c. Supremo
Tribunal Federal, muito embora, na hipótese, já houvesse resposta
preliminar apresentada. Aliás, em sua decisão, o Exmo. Sr. Min.
Carlos Ayres Britto, após destacar que o desmembramento figura como
exceção ao princípio do simultaneus processus, a inviabilidade do
processamento e julgamento de todos os denunciados pelo Pretório
Excelso, além dos graves inconvenientes para a instrução criminal
caso não fosse realizado o desmembramento do feito, ressaltou que o
art. 80 do Código de Processo Penal não delimita em que fase
(extra-processual ou processual) tal medida pode ser tomada. Assim,
se mostra perfeitamente cabível e oportuna a adoção de tal medida
mesmo após a apresentação de resposta preliminar pelos denunciados.
VIII - Não há, nem ao menos em tese, como vislumbrar que a
determinação de desmembramento, permanecendo perante essa Corte o
feito tão-somente em relação aos denunciados, que de acordo com a
Constituição Federal, detêm nesse Tribunal Superior prerrogativa de
foro, possa de alguma forma gerar prejuízo para a defesa dos
acusados ou, ainda, acarretar violação ao princípio do juiz natural.
Com efeito, em relação àqueles que deixarão de ser julgados perante
essa Corte (frise-se, passando a ser julgados pelo juízo
originariamente competente!), basta destacar que, contrariamente ao
que se verificaria caso fossem processados perante essa Corte, todos
eles (à exceção da magistrada federal denunciada) terão a
possibilidade de em caso de eventual decisum ter a sua provável
irresignação apreciada em outra instância na qual se admite,
inclusive, a apreciação de questões fáticas, o que de outra forma
não seria possível. Por outro lado, também o princípio do juiz
natural não restará violado, pelo contrário, cada um dos denunciados
será julgado pelo juízo originariamente competente, é dizer, o juiz
natural em relação a cada um dos denunciados será rigorosamente
observado.
Questão de ordem resolvida no sentido de determinar o desmembramento
da presente ação penal, extraindo-se cópia integral dos autos que
serão encaminhadas ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(competente para processar e julgar a magistrada federal MARIA
CRISTINA BARONGENO) e a uma das varas criminais da Seção Judiciária
do Estado de São Paulo (competente para processar e julgar os demais
denunciados) para que prossiguam no processamento do feito em
relação àqueles que não possuem prerrogativa de foro perante esta
Corte, mantendo-se, aqui, o feito apenas em relação aos denunciados
ALDA MARIA BASTO CAMINHA ANSALDI, NERY DA COSTA JÚNIOR e ROBERTO
LUIZ RIBEIRO HADDAD, todos Desembargadores Federais do e. Tribunal
Regional Federal da 3ª Região.'
(Denun na APn .549/SP, Rel. Ministro  FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL,
julgado em 20/05/2009, DJe 28/05/2009)
Em seu voto, por se tratar de hipótese similar ao dos presentes
autos, trago à colação as razões de decidir do ministro relator,
verbis:
'Inicialmente, confira-se o que diz o art. 80 do Código de Processo
Penal:
Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as
infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de
lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e
para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo
relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
Prevê o dispositivo em destaque que embora haja continência ou
conexão, pode o magistrado, facultativamente, separar os processos,
desde que tal medida se mostre conveniente, quer porque as infrações
foram praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes,
quer em razão do excessivo número de acusados, quer para não
prolongar a prisão dos réus ou, ainda, diante de motivo relevante,
em benefício dos acusados ou da própria administração da justiça.
Cabe ressaltar, aliás, como verificado no v. aresto prolatado pelo
Pretório Excelso na AP-AgR 336/TO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos
Velloso, DJ de 10/12/2004 que o simples fato de no inquérito ou na
ação penal se investigar suposta organização criminosa não impede,
per se, o desmembramento do processo.
Em diversas oportunidades a c. Suprema Corte, por motivos vários,
nos processos de competência originária, acabou determinando o
desmembramento do feito. No INQ-AgR 2.051/TO, Tribunal Pleno, Relª.
Minª. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2008 foi determinado o
desmembramento do inquérito instaurado para apurar a eventual
prática dos delitos de formação de quadrilha ou bando, lavagem de
dinheiro e estelionato previdenciário, prosseguindo-se no âmbito
daquela c. Corte apenas em relação ao investigado com prerrogativa
de foro (Deputado Federal), sendo que os fundamentos utilizados
foram: a) o possível prejuízo para a celeridade processual, diante
do número de acusados e do consequente lapso temporal ("meses de
espera e, possivelmente, anos", é o que diz o destacado julgado)
necessário, tão-somente para se cumprir as cartas de ordem expedidas
em atenção ao disposto no art. 4º da Lei nº 8.038/90 (resposta
preliminar); b) a simples existência de um investigado com
prerrogativa de foro perante o c. Supremo Tribunal Federal, não deve
ser obstáculo ao desmembramento do feito, mormente quando não se
mostra conveniente atrair todo o feito à apreciação da Suprema
Corte; c) a inviabilidade do processamento e julgamento de todos os
acusados perante o mesmo órgão constitui exceção ao princípio do
simultaneus processus; d) o grande número de investigados,
constitui, sem dúvida, motivo hábil a recomendar o desmembramento do
feito (na hipótese eram 25 os investigados); e) essa medida não se
dá apenas no interesse da Justiça Pública, mas, também, no interesse
dos próprios investigados que esperam uma definição do Poder
Judiciário a respeito da responsabilidade pelos fatos investigados
e, e) a própria conveniência da instrução criminal já seria motivo
suficiente para justificar o desmembramento do feito. Nesse mesmo
aresto, o Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio, acompanhando a Exmª. Srª.
Minª. Relatora, destacou que:
"As normas definidoras da competência do Supremo são de Direito
estrito. Cabe ao Tribunal o respeito irrestrito ao artigo 102 da
Constituição Federal. Sob o ângulo das infrações penais comuns,
cumpre-lhe processar e julgar originariamente o Presidente e o
Vice-presidente da República, os membros do Congresso Nacional, os
próprios ministros que o integram e o Procurador-Geral da República,
mostrando-se mais abrangente a competência, a alcançar infrações
penais comuns e crimes de responsabilidade, considerados os
ministros de Estado, os comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica, ressalvado o disposto no artigo 52, inciso I, da Carta
da República, os membros dos Tribunais Superiores, os  do Tribunal
de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter
permanente - alíneas "b" e "c" do inciso I do artigo 102 da
Constituição Federal.
Então, forçoso é concluir que, em se tratando do curso de inquérito
voltado à persecução criminal, embrião da ação a ser proposta pelo
Ministério Público, a tramitação sob a direção desta Corte,
presentes atos de constrição, pressupõe o envolvimento de autoridade
detentora da prerrogativa de foro, de autoridade referida nas
citadas alíneas "b" e "c". Descabe interpretar o Código de Processo
Penal conferindo-lhe alcance que, em última análise, tendo em conta
os institutos da conexão ou continência, acabo por alterar os
parâmetros constitucionais definidores da competência do Supremo.
Argumento de ordem prática, da necessidade de evitar-se, mediante a
reunião de ações penais, decisões conflitantes não se sobrepõe à
competência funcional estabelecida em normas de envergadura maior,
de envergadura insuplantável como são as contidas na Lei
Fundamental. O argumento calcado no pragmatismo pode mesmo ser
refutado considerada a boa política judiciária, isso se fosse
possível colocar em segundo plano a ordem natural das coisas, tal
como contemplada no arcabouço normativo envolvido na espécie.
O Supremo, hoje, encontra-se inviabilizado ante sobrecarga
invencível de processos. Então, os plúrimos, a revelarem ações
penais ajuizadas contra diversos cidadãos, viriam a emperrar, ainda
mais, a máquina existente, projetando para as colendas gregas o
desfecho almejado. A problemática do tratamento igualitário - e cada
processo possui peculiaridades próprias, elementos probatórios
individualizados - não é definitiva, antes a recorribilidade
prevista pela ordem jurídica e, até mesmo, a existência da ação
constitucional do habeas corpus. Em síntese, somente devem tramitar
sob a direção do Supremo os inquéritos que envolvam detentores de
prerrogativas de foro, detentores do direito de, ajuizada ação
penal, virem a ser julgados por ele, procedendo-se ao desdobramento
conforme ocorrido na espécie."
Esse mesmo raciocínio, utilizado pelo Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio
para demonstrar a inviabilidade do processamento e julgamento
perante o Pretório Excelso de feito em que se apura o envolvimento
de autoridade detentora de prerrogativa de função, juntamente com
todos os demais acusados, que não detêm tal prerrogativa, bem como a
afirmação de que o argumento de ordem prática, frequentemente
utilizado, da necessidade de evitar-se, mediante a reunião de ações
penais, decisões conflitantes, não pode se sobrepor (e nem poderia
ser diferente!) à competência funcional estabelecida em norma de
envergadura maior (no caso, a Constituição Federal) foram, em várias
oportunidades, acolhidos pelo c. Supremo Tribunal Federal, podendo
ser citados, apenas a título exemplificativo, os seguintes julgados:
HC 89.083/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de
06/02/2009; AP 351/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ
de 17/09/2004 e HC 89.056/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe de 03/10/2008.
Em outra ocasião, em decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr.
Min. Menezes Direito nos autos do INQ 2.168-7/RJ instaurado para
apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 90 e 92 da
Lei nº 8.666/93 e no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67,
tendo em vista a conveniência para a instrução do feito, bem como a
inexistência de qualquer particularidade que não recomendasse o
desmembramento, essa medida foi determinada, prosseguindo-se perante
a Augusta Corte apenas em relação ao parlamentar investigado.
Ainda, nos autos do AGRG no INQ 2.7016-5, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Menezes Direito, DJe de 26/09/2008, o c. Supremo Tribunal Federal,
por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo regimental
interposto contra decisão monocrática que, acolhendo manifestação
formulada pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, determinou o
desmembramento do destacado inquérito instaurado para apurar a
prática de crimes contra a Administração Pública por um Deputado
Federal e outras 22 pessoas sem prerrogativa de foro. Nessa
oportunidade destacaram-se como fundamentos suficientes para
justificar o desmembramento do feito: a) a conveniência da instrução
criminal, b) o excessivo número de acusados, c) a existência de
condutas que demandam complexa dilação probatória, d) a inexistência
de óbice legal para que o relator do inquérito proceda ao
desmembramento quando entender conveniente ao bom andamento do
processo, sempre visando dar celeridade e eficácia à pretensão
punitiva do Estado e e) o fato de que o entendimento firmado em
alguns precedentes do Pretório Excelso, assim como no enunciado da
Súmula nº 704/STF ("Não viola as garantias do juiz natural, da ampla
defesa e do devido processo legal a atração por continência ou
conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de
um dos denunciados") não impõem uma regra de competência ao Supremo
Tribunal Federal, mas, tão-somente, uma possibilidade de co-réus que
não detenham prerrogativa de foro venham a ser processados e
julgados na Augusta Corte, quando conveniente a reunião dos
processos.
Adiante, para que não pairem dúvidas sobre a possibilidade de
desmembramento do presente feito, matéria, inclusive, remansosa na
jurisprudência do Pretório Excelso, nos autos do INQ-QO 2.443/SP,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 26/09/2008, o Tribunal Pleno do
Pretório Excelso, à unanimidade de votos, julgou conveniente a
separação do processo, tendo em vista razões de ordem prática
ditadas pelas circunstâncias do caso concreto (é o que diz o corpo
do d. voto condutor do destacado aresto) em v. aresto assim
ementado:
"AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ART. 80 DO
CPP. APLICABILIDADE, NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM
ACOLHIDA, PARA QUE SEJAM APURADOS NESSA CORTE SOMENTE OS FATOS
IMPUTADOS AO ACUSADO COM PRERROGATIVA DE FORO NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
1. O presente caso conta com 10 (dez) denunciados e, na data de
hoje, com 78 (setenta e oito) volumes e mais 15 (quinze) apensos, o
que demonstra a inviabilidade do processo e julgamento de tantos
acusados por essa Corte e constitui razão mais do que suficiente
para autorizar o desmembramento do feito, pois apenas um dos
acusados detém a prerrogativa de foro prevista no artigo 102, inciso
I, alínea "b", da Constituição Federal.
2. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de aplicar
o art. 80 do Código de Processo Penal nos processos criminais em que
apenas um ou alguns dos acusados detêm a prerrogativa de foro.
3. Não há, no caso, qualquer excepcionalidade que impeça a aplicação
do artigo 80 do CPP. 4. Questão de ordem acolhida, para que sejam
apurados nessa Corte somente os fatos imputados ao Deputado Federal
envolvido, extraindo-se cópias dos elementos a ele relacionados para
autuação de um novo inquérito. Baixa dos autos quanto aos demais
acusados."
Por sua importância, em razão dos abalizados fundamentos
apresentados para demonstrar a necessidade, naquele caso, do
desmembramento do feito, muitos dos quais inteiramente aplicáveis na
ação penal em destaque, conforme adiante se demonstrará, peço vênia
para transcrever excerto do d. voto condutor do abalizado aresto,
indispensável para a exata compreensão da matéria, in verbis:
"Senhor Presidente, a jurisprudência predominante desta Corte é no
sentido de aplicar o disposto no artigo 80 do CPP, em casos de
pluralidade de partes em processo criminal nos quais apenas uma ou
algumas das pessoas denunciadas gozam da prerrogativa de foro
prevista no artigo 102, I, b da Constituição Federal.
Com efeito, não se pode perder de vista que a competência deste
tribunal somente incide em relação aos fatos praticados pelos réus
que estejam ocupando qualquer das funções previstas no artigo 102,
I, b da Constituição Federal e dos fatos que lhes forem
indissociavelmente conexos.
(...)
"Ressalto que a questão foi debatida por este Plenário quando do
julgamento da Segunda Questão de Ordem no Inquérito nº 2245, ocasião
na qual, em razão da excepcionalidade das circunstâncias que
envolviam o caso concreto, o Pleno resolveu, por maioria, manter
íntegro o pólo passivo do inquérito, em acórdão assim ementado:
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. INQUÉRITO. DESMEMBRAMENTO. ARTIGO 80 DO
CPP. CRITÉRIO SUBJETIVO AFASTADO. CRITÉRIO OBJETIVO. INADEQUAÇÃO AO
CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO INQUÉRITO SOB JULGAMENTO DA
CORTE. Rejeitada a proposta de adoção do critério subjetivo para o
desmembramento do inquérito, nos termos do artigo 80 do CPP, resta o
critério objetivo, que, por sua vez, é desprovido de utilidade no
caso concreto, em face da complexidade do feito. Inquérito não
desmembrado. Questão de ordem resolvida no sentido da permanência,
sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, de todas as pessoas
denunciadas. (Inq. 2245-MG Q.O.-Q.O. Rel. min. Joaquim Barbosa, D.J.
09.11.2007).
Mais recentemente, nos autos no agravo regimental nos Embargos de
declaração no inquérito 2548, Rel. min. Menezes Direito, o Pleno
assim decidiu:
EMENTA Agravo regimental. Processo penal. Embargos de declaração.
Ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão inexistentes.
Impossibilidade de novo julgamento do pedido. 1. Ausentes quaisquer
dos pressupostos do artigo 535 do Código de Processo Civil ou do
artigo 619 do Código de Processo Penal, não há como prosperarem os
embargos de declaração. 2. Eventual reforma da decisão impugnada
somente é possível quando presente algum defeito material, cuja
solução obrigue o reexame do tema. 3. Pertinente o desmembramento do
processo quando conveniente à instrução penal, na forma de inúmeros
precedentes da Suprema Corte. 4. Agravo regimental desprovido.
A doutrina, cuidando da interpretação do artigo 80 do CPP, não
destoa da jurisprudência predominante desta Corte. Transcrevo a
seguir os comentários de Júlio Fabbrinni Mirabete acerca do referido
dispositivo:
"Prevê o dispositivo as hipóteses em que, embora haja continência ou
conexão, pode o juiz, facultativamente, separar os processos. Cabe a
ele, nas hipóteses mencionadas no art. 80, aquilatar a conveniência
da separação. Deve evitar excesso de prazo na formação da culpa de
réu preso (prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão
temporária, prisão decorrente de sentença de pronúncia), mora
processual devido ao número maior de acusados ou qualquer outro
inconveniente sério para a regularidade da instrução. A enumeração,
portanto, não é taxativa, permitindo a separação por qualquer motivo
relevante, em benefício dos acusados ou da própria administração da
Justiça." (in, Mirabete, Júlio Fabbrini - Código de processo penal
interpretado: referências doutrinárias, indicações legais, resenha
jurisprudencial - 11.ed. - São Paulo: Atlas, 2003. P. 317).
No mesmo sentido a lição de Guilherme de Souza Nucci:
"38. Separação facultativa em virtude do excessivo número de
acusados: trata-se de uma hipótese válida para todos os casos de
conexão e continência. É preciso, no entanto, fazer uma observação
quanto a esta opção legislativa. Determina a norma que possa haver
separação quando o número de réus for excessivo e houver prorrogação
indevida da prisão cautelar de alguns deles ou de todos. Assim, é um
binômio: o número elevado de réus faz com que a instrução seja
lenta, pela própria natureza dos prazos e das provas a serem
produzidas, o que pode tornar extensa a duração da prisão cautelar
decretada contra uns ou contra todos. Resolve-se, então pela
separação. Quando o número excessivo prejudicar, por si só, o
andamento do processo, embora todos estejam em liberdade, deve-se
aplicar a terceira hipótese ("outro motivo relevante"). Imagine-se
um feito com 100 réus, em que somente para a apresentação de
alegações finais é possível levar mais de um ano, intimando-se cada
um dos defensores e permintindo-se a retirada dos autos de cartório
para estudo." (in, Nucci, Guilherme de Souza - Código de processo
penal comentado - 4 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2005. P. 238)."
(...)
Com efeito, razões de ordem prática indicam a necessidade de
desmembramento do feito, pois, conforme afirma o PGR no requerimento
em análise, o presente inquérito tem 10 (dez) denunciados e conta,
na data de hoje, com 78 (setenta e oito) volumes e mais de 15
(quinze) apensos, o que demonstra a inviabilidade do processo de
julgamento de tantos acusados por essa Corte e constitui razão mais
do que suficiente para autorizar o desmembramento do feito. Esta
insuperável dificuldade autoriza exceção ao princípio do simultaneus
processus.
Não há, no caso, qualquer excepcionalidade que impeça a aplicação do
artigo 80 do CPP."
E não é só.
Prosseguindo, no julgamento do INQ-QO 2.628/RJ, Tribunal Pleno,
Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 26/09/2008, instaurado para apurar
a eventual prática de crime contra a ordem tributária praticado por
Senador da República em conluio com outras 4 (quatro) pessoas, foi
igualmente, determinado o desmembramento do feito, frise-se, à
unanimidade de votos, prosseguindo-se perante a Augusta Corte apenas
em relação ao parlamentar, destacando-se: a) o número de acusados
(cinco!); b) a necessidade de tramitação mais célere possível do
feito e, c) a real possibilidade de ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva (hipótese também verificável na presente ação
penal conforme se demonstrará adiante).
Há, ainda, inúmeros outros arestos (e outras tantas decisões
monocráticas!) nos quais foi determinado o desmembramento do
inquérito ou da ação penal, instaurados para apurar a prática de
infração penal praticada, ao menos em tese, por pessoa com
prerrogativa de foro perante o c. Supremo Tribunal Federal em
concurso com outras que não detinham essa prerrogativa, permanecendo
o feito em trâmite perante àquela Corte apenas em relação àqueles
que isoladamente justificariam a manutenção da competência perante o
Pretório Excelso, nesse sentido destaco: INQ-ED-AgRg 2.548/DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 25/04/2008; HC
-AgRg 94.224/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de
12/09/2008; AP 493 AgR, Tribunal Pleno , Relª. Minª. Ellen Gracie,
DJe de 07-11-2008; AP 336 AgR, Tribunal Pleno Rel. Min. Carlos
Velloso, DJ de 10/12/2004; Inq 1.720 QO, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 14/12/2001.
Seguindo, cito um importante julgado prolatado nos autos do INQ
1.871 QO, Tribunal Pleno, Relª. Minª. Ellen Gracie, DJ de 01/08/2003
em que se apurava fatos bastante assemelhados aos da presente ação
penal (tráfico de influência e suposto esquema de venda de decisões
judiciais, no caso, em sede de habeas corpus) e diante das
peculiaridades dos tipos penais em destaque, bem como do elevado
número de investigados sem prerrogativa de foro perante o Pretório
Excelso, igualmente, foi determinado o desmembramento do feito.
Confira-se, oportunamente, o teor da ementa do supracitado aresto:
"INQUÉRITO. Investigação sobre tráfico de influência e suposto
esquema de venda de habeas corpus. Apuração de crimes que
exteriorizam tipos penais distintos, sem qualquer liame, envolvendo
magistrados de tribunais diversos e pessoas não detentoras de foro
privativo. Questão de Ordem resolvida no sentido do desmembramento
do inquérito, preservando-se a competência constitucional de órgãos
judiciários distintos."
Na presente hipótese o desmembramento é medida que se impõe por
diversos fundamentos a seguir delineados.
Com efeito, o processamento da presente ação penal perante esta
Corte, cuja exordial acusatória apresentada em 229 laudas em face de
16 (dezesseis) denunciados, já conta, na data de hoje com 25 volumes
e 553 apensos, sendo que a competência ratione personae desta Corte
nos termos do art. 105, inciso I, letra a, da Lex Fundamentalis se
verifica, exclusivamente, em razão de 3 (três) dos investigados
serem Desembargadores Federais do e. Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, à toda evidência, se mostra totalmente desarrazoado,
inviável, podendo acarretar, como bem destacado em alguns arestos do
c. Supremo Tribunal Federal, prejuízo para a própria efetividade da
persecutio criminis in iudicio. De fato, o risco de verificação da
prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação a vários dos
crimes narrados na proemial acusatória é real. Basta citar os
delitos de corrupção passiva (art. 317, § 2º do Código Penal) - pena
máxima abstratamente cominada de 1 (um) ano de detenção;
prevaricação (art. 319 do Código Penal) - pena máxima abstratamente
cominada de 1 (um) ano de detenção; advocacia administrativa (art.
321, parágrafo único do Código Penal) - pena máxima abstratamente
cominada de 1 (um) ano de detenção; falsa identidade (art. 307 do
Código Penal) - pena máxima abstratamente cominada de 1 (um) ano.
E, tem mais!
A esperada celeridade ou razoável duração do processo, alçada pela
EC nº 45/2004 à categoria de direito fundamental (art. 5º, inciso
LXXVIII, da Carta Maxima) já se mostra seriamente comprometida,
pois, apenas para ilustrar a dificuldade existente no processamento
perante essa Corte deste feito, muito embora a notificação dos
acusados em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei nº 8.038/90
tenha sido por mim determinada em data de 03/09/2008, apenas em
16/02/2009 a última resposta à denúncia foi apresentada, ou seja,
mais de cinco meses depois! Os inúmeros e infindáveis incidentes de
restituição de bens, de compartilhamento de dados também são
obstáculos à efetiva, célere e adequada prestação jurisdicional
neste caso.
Além disso, a própria instrução criminal, nesse caso, se mostra
problemática, bastando para evidenciar o alegado o número de
testemunhas arroladas apenas pelo Parquet Federal: mais de 40 !
Nem se alegue que o fato de todos os denunciados já terem
apresentado resposta preliminar nos termos do art. 4º da Lei nº
8.038/90 seria, de alguma forma, óbice para que, no presente caso,
se determine o desmembramento. De fato, nos autos do INQ 2.486/AC
instaurado para apurar a prática de crime contra a ordem tributária
em concurso com o delito de peculato, cometidos, em tese, por
Deputado Federal em concurso com outras 11 (onze) pessoas, nenhuma
delas com prerrogativa de foro perante a Augusta Corte, o Exmo. Sr.
Min. Carlos Ayres Britto em fundamentada decisão monocrática
publicada no DJ de 21/05/2007, determinou o desmembramento do feito
com base no retromencionado art. 80 do Código de Processo Penal,
elencando inúmeros arestos do c. Supremo Tribunal Federal, muito
embora, na hipótese, já houvesse resposta preliminar apresentada.
Aliás, em sua decisão, o Exmo. Sr. Min. Carlos Ayres Britto, após
destacar que o desmembramento figura como exceção ao princípio do
simultaneus processus, a inviabilidade do processamento e julgamento
de todos os denunciados pelo Pretório Excelso, além dos graves
inconvenientes para a instrução criminal caso não fosse realizado o
desmembramento do feito, ressaltou que o art. 80 do Código de
Processo Penal não delimita em que fase (extra-processual ou
processual) tal medida pode ser tomada. Assim, se mostra
perfeitamente cabível e oportuna a adoção de tal medida mesmo após a
apresentação de resposta preliminar pelos denunciados.
Não há, nem ao menos em tese, como vislumbrar que a determinação de
desmembramento, permanecendo perante essa Corte o feito tão-somente
em relação aos denunciados, que de acordo com a Constituição
Federal, detêm nesse Tribunal Superior prerrogativa de foro, possa
de alguma forma gerar prejuízo para a defesa dos acusados ou, ainda,
acarretar violação ao princípio do juiz natural. Explico! Em relação
àqueles que deixarão de ser julgados perante essa Corte (frise-se,
passando a ser julgados pelo juízo originariamente competente!),
para se espancar qualquer alegação de prejuízo, basta destacar que,
contrariamente ao que se verificaria caso fossem processados perante
essa Corte, todos eles (à exceção da magistrada federal denunciada)
terão a possibilidade de em caso de eventual decisum ter a sua
provável irresignação apreciada em outra instância na qual se
admite, inclusive, a apreciação de questões fáticas, o que de outra
forma não seria possível. Por outro lado, também o princípio do juiz
natural não restará violado, pelo contrário, cada um dos denunciados
será julgado pelo juízo originariamente competente, é dizer, o juiz
natural em relação a cada um dos denunciados será rigorosamente
observado.
Enfim, por todos os argumentos alinhavados, a medida se mostra
necessária, oportuna e indispensável, razão pela qual resolvo a
questão de ordem, ora suscitada, determinando o desmembramento da
presente ação penal, extraindo-se cópia integral dos autos que serão
encaminhadas ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(competente para processar e julgar a magistrada federal MARIA
CRISTINA BARONGENO) e a uma das varas criminais da Seção Judiciária
do Estado de São Paulo (competente para processar e julgar os demais
denunciados) para que prossiguam no processamento do feito em
relação àqueles que não possuem prerrogativa de foro perante esta
Corte, mantendo-se, aqui, o feito apenas em relação aos denunciados
ALDA MARIA BASTO CAMINHA ANSALDI, NERY DA COSTA JÚNIOR  e ROBERTO
LUIZ RIBEIRO HADDAD, todos Desembargadores Federais do e. Tribunal
Regional Federal da 3ª Região."
Realmente, necessário é a separação dos processos, nos termos do
art. 80 do CPP, pelos seguintes motivos:
a) A atual jurisprudência desta Corte Especial, em consonância com o
entendimento da Suprema Corte, vem decidindo que em hipóteses
semelhantes ao dos autos, em que a grande maioria dos denunciados
não tem foro por prerrogativa de função (in casu, dos dez
denunciados, apenas um detém o foro por prerrogativa de função por
ter assumido o cargo de Conselheiro da Corte de Contas Estadual),
bem como por ser real o risco da verificação da prescrição da
pretensão punitiva do Estado em relação a vários dos crimes narrados
na proemial acusatória, o desmembramento do feito, nos termos do
art. 80 do CPP, é medida que busca, em verdade, garantir a
celeridade e razoável duração do processo, além de tornar exequível
a própria instrução criminal de modo a viabilizar a persecutio
criminis in iudicio, preservando a observância da ampla defesa e do
princípio do juiz natural.
b) Verifica-se na Apn 575, que a denúncia foi oferecida em 2003 em
face de 08 acusados que não detêm foro privilegiado, por diversos
crimes, que não só o de peculato previsto no art. 312, §1° do CP
(único delito pelo qual, a Corte Especial, na Apn 514 recebeu a
denúncia em face de HGH, denúncia está oferecida em 2008). Após
interrogatório dos réus, diversos atos foram declarados nulos pelo
Tribunal a quo, inclusive o recebimento da denúncia, além de haver
declaração de impedimento do Juízo singular (por motivo de foro
íntimo). Referida ação penal, além de encontrar-se em estágio
processual diverso da presente ação penal - havendo nítido
descompasso, já foi objeto de diversos incidentes de nulidade
processual, além de ser possível que tenha ocorrido prescrição de
alguns dos delitos, sendo que vários dos delitos imputados aos
acusados naquela ação penal são diversos do único crime pelo qual
HGH responde perante esta egrégia Corte, reforçando ainda mais, nos
termos do decisum acima transcrito, o argumento da inconveniência da
regra do simultaneous processus.
c) Por fim, o pedido do MPF para reunião dos processos teria se
pautado na conexão material (co-autoria) entre os fatos descritos na
denúncia relativa a este feito e aqueles objetos da Apn 575,
justamente pela configuração do delito de quadrilha, verbis:
"trata-se de co-autoria, mas não de co-autoria num crime qualquer: e
sim, no crime de quadrilha. Neste crime, a própria tipicidade
pressupõe a 'co-autoria'. Daí porque não é possível decidir-se sobre
a ocorrência do crime sem se perquirir sobre a conduta de todos os
agentes ('co-autores') que teriam em crime de quadrilha, não sendo
possível decidir sobre a ocorrência do crime sem se perquerir sobre
a conduta de todos os agentes". Ocorre que, como visto, quanto ao
acusado HGH, detentor do foro de prerrogativa de função, a denúncia
foi rejeitada pela Corte Especial no que tange ao crime tipificado
no art. 288 do Código Penal, restando incabível a união dos
processos por este fundamento.
Isto posto, curvando-me ao mais recente entendimento da Corte
Especial, dada a multiplicidade de denunciados, a diferença de
estágios processuais das duas ações, a possibilidade de, nas
condições citadas, procrastinar-se o feito, o fato de a
responsabilização dos acusados se dar por delitos que não só os
descritos na presente ação penal, além de ter ocorrido a rejeição da
denúncia quanto ao crime de quadrilha em face de HGH e a clara
possibilidade de transcurso do prazo prescricional durante a
instrução criminal, reconsiderar a decisão de fls. 417/423 tomada em
sede de Questão de Ordem, anulando a avocação anteriormente
efetuada, e determinar o desmembramento da Apn n° 575 que será
encaminhada ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Curitiba-PR para que
prossiga no processamento do feito em relação àqueles que não
possuem prerrogativa de foro perante esta Corte, mantendo-se, aqui,
apenas a Apn 514 em relação ao denunciado H G H, Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e que, de acordo com a
Constituição Federal, detém, nesse Tribunal Superior, prerrogativa
de foro. Deixo de determinar a extração de cópia integral dos autos
da APN n° 575, haja vista se tratar de providência já adotada antes
da avocação dos referidos autos.
Publique-se.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
resolveu a questão de ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi que foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto
Martins e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO DE ORDEM - VÁRIOS DENUNCIADOS - DESMEMBRAMENTO DO FEITO)
     STJ - <<Denun na APn 549>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00001   INC:00002   INC:00003   ART:00080
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078