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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 11
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 02/04/1990      PG:02446
JSTJ       VOL.:00003           PG:00485
LEXSTJ     VOL.:00124           PG:00181
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00168
RSTJ       VOL.:00125           PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO REGIMENTAL.
O AGRAVO REGIMENTAL SO E CABIVEL DO DESPACHO DO PRESIDENTE QUE
CONCEDE A SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA -
(LEI N.4348/64, ART. 4, RISTJ, ART. 271, PAR-2).
AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, DESPACHO,
PRESIDENTE, STJ, DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO, LIMINAR,
MANDADO DE SEGURANÇA, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO,
AGRAVO REGIMENTAL, DESPACHO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA,
OBSERVANCIA, REGIMENTO INTERNO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271 PAR:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 8
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 02/04/1990      PG:02446
RSTJ       VOL.:00010           PG:00279
RT         VOL.:00656           PG:00344
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. RECLAMAÇÃO, QUEIXA-CRIME. GOVERNADOR. COMPETENCIA DO STJ.
A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL CABE AO STJ
PROCESSAR E JULGAR OS GOVERNADORES, NOS CRIMES COMUNS (ART. 105, I,
A, DA CF).
OS PROCESSOS DE TAL NATUREZA, EM TRAMITAÇÃO EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL, DEVEM SER REMETIDOS A CITADA CORTE SUPERIOR.
RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO .

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:EST CES:****** ANO:****
        ART:00049
(CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
REPRESENTAÇÃO (Rp)
Processo: 8
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GUEIROS LEITE
Publicação: DJ, 26/03/1990      PG:02166
RDA        VOL.:00179           PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REPRESENTAÇÃO - DESEMBARGADOR. CRIME DE RESPONSABILIDADE.
EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVEJA, NO SEU ART. 105, A, A
COMPETENCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR DESEMBARGADORES POR
CRIME DE RESPONSABILIDADE, NÃO HA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA A
PREVISÃO DESSE CRIME QUANTO AOS MESMOS.
REPRESENTAÇÃO ARQUIVADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A
REPRESENTAÇÃO (Rp)
Processo: 7
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GUEIROS LEITE
Publicação: DJ, 12/03/1990   PG:01696
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO (RISTJ, ART. 187).
NÃO TEM CABIMENTO SOI DISANT REPRESENTAÇÃO, QUE NÃO E NOTITIA
CRIMINIS, NEM SE AMOLDA AO ART. 187 DO RISTJ, MAS VISA A REFORMA
DE DECISÃO JUDICIAL COM RECURSO CABIVEL.
ARQUIVAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A
EXTRAÇÃO DAS PEÇAS INDICADAS PELO SENHOR MINISTRO RELATOR, PARA OS
DEVIDOS FINS, NOS TERMOS DO VOTO DO SENHOR MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 29
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 05/03/1990      PG:01393
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE INJUNÇÃO.
1- ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DOS IMPETRADOS CONFIGURADA.
2- PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS MIGUEL FERRANTE E
CARLOS VELLOSO QUE VOTARAM DECLINANDO DA COMPETENCIA DESTE TRIBUNAL
E ENCAMINHANDO O PROCESSO AO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00071 ART:00022 INC:00023 ART:00102
        INC:00001 LET:Q     ART:00195 PAR:00007 ART:00105
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        INC:00001 LET:H
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 25
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 05/03/1990      PG:01393
JBCC       VOL.:00158           PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE INJUNÇÃO.
1. ILEGITIMIDADE PASSIVA ''AD CAUSAM'' DO IMPETRADO CONFIGURADA.
2. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS MIGUEL FERRANTE E
CARLOS VELLOSO QUE VOTARAM DECLINANDO DA COMPETENCIA DESTE TRIBUNAL
E ENCAMINHANDO O PROCESSO AO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00059
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00071 ART:00022 INC:00023 ART:00102
        INC:00001 LET:Q     ART:00195 PAR:00007 ART:00201
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004 ART:00105
        INC:00001 LET:H
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 27
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 19/03/1990      PG:01929
JTS        VOL.:00017           PG:00058
RT         VOL.:00657           PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO. FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA. APOSENTADORIA
PROPORCIONAL A SER CONCEDIDA PELO INPS.
O BENEFICIO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL, CRIADO PELO ART. 202,
INCISO III, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SO PODE SER
CONCEDIDO PELA AUTARQUIA, QUANDO O CONGRESSO NACIONAL CRIAR LEI
REGULAMENTADORA.
SE A PREVIDENCIA SOCIAL JA ENCAMINHOU AO PODER LEGISLATIVO OS
PROJETOS INDICADOS PELO ARTIGO 59 DO ADCT, NÃO PODE SER APONTADA
COMO RESPONSAVEL PELA INEXISTENCIA DA NORMA REGULAMENTADORA, SENDO
PARTE ILEGITIMA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO
PROCESSUAL. HIPOTESE EM QUE A AÇÃO DEVE SER PROMOVIDA CONTRA O
CONGRESSO NACIONAL JUNTO AO STF. (ART. 102, I, Q, DA CF).

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00071 ART:00102 INC:00001 LET:Q
        ART:00202 INC:00003 PAR:00001 ART:00195 PAR:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:H     ART:00007 INC:00021
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00059
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO (EDcl no MI)
Processo: 18
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARMANDO ROLEMBERG
Publicação: DJ, 26/03/1990   PG:02167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SENDO MANIFESTA A OCORRENCIA DE ERRO
MATERIAL NA CONSIGNAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, OS EMBARGOS SÃO
RECEBIDOS PARA DETERMINAR A SUA RETIFICAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, QUE
SEJA REPUBLICADO O ACORDÃO CORRESPONDENTE'.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATORIOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007377 ANO:1985
AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO (AgRg na Rp)
Processo: 6
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 12/03/1990      PG:01696
RSTJ       VOL.:00009           PG:00423
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. NOTITIA CRIMINIS. DENUNCIA. TITULARIDADE.
I - O TITULAR DA DENUNCIA OU PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, EM CASOS QUE
TAIS, E, INDISCUTIVELMENTE, O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, EX VI,
ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ART. 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PROMULGADA EM 1988. ASSIM SENDO, O DOMINUS LITIS E O MINISTERIO
PUBLICO POR ISSO QUE O NÃO ATENDIMENTO AO ARQUIVAMENTO, CONSTANTE
DO PARECER, EQUIVALERIA A ODIOSA INTERFERENCIA NO MINISTERIO
PUBLICO E VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE LHE GARANTIU
INDEPENDENCIA FUNCIONAL, CONSOANTE DIMANA DO PARAGRAFO 1. DO ART.
127 DA CARTA MAGNA.
II - NÃO SE PODE TRANSMUDAR O PEDIDO EM AÇÃO PRIVADA SUBSIDIARIA
POR FALECER A PARTE POSSIBILIDADE JURIDICA EM FAZE-LO, SALVO SE O
TITULAR DA PERSECUTIO CRIMINIS FOSSE OMISSO OU, AINDA, SE OCORRESSE
A HIPOTESE DE O MINISTERIO PUBLICO, DE POSSE DE NOVAS PROVAS,
INTENTAR A AÇÃO PENAL, ABRINDO-SE A PARTE ENSEJO A ADESÃO, EM AÇÃO
SUBSIDIARIA. PRECEDENTES.
III - AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127 PAR:00001 ART:00129 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 INC:00001 PAR:00002 ART:00305
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00219
        ART:00360
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00027 PAR:00002
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 15
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 19/02/1990      PG:01027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CP., ART. 109, V.
- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CP., ART. 109, V.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005
QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO (QO na Pet)
Processo: 4
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 05/02/1990      PG:00445
RSTJ       VOL.:00007           PG:00227
RT         VOL.:00656           PG:00336
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.
1. A EXPRESSÃO ''CRITERIO DO JUIZ'', USADA TANTO NO CODIGO PENAL
(ART.144) COMO NA LEI DE IMPRENSA (ART. 25, PARAGRAFO 1.), SE
REFERE AO JUIZ PERANTE O QUAL FOR PROPOSTA A AÇÃO PENAL SUBSEQUENTE,
E NÃO AO DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES.
2. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE DECIDE PELA ENTREGA DOS AUTOS AOS
INTERESSADOS, INDEPENDENTEMENTE DE TRASLADO, ABSTENDO-SE A CORTE DE
QUALQUER VALORAÇÃO SOBRE AS EXPLICAÇÕES OFERTADAS.

Decisão:
POR MAIORIA, APRECIANDO QUESTÃO DE ORDEM, DECIDIR PELA ENTREGA DOS
AUTOS AOS PETICIONARIOS SEM EMISSÃO DE JUIZO PELO TRIBUNAL, QUANTO
AS EXPLICAÇÕES DADAS PELO REQUERIDO, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
JOSE DANTAS, GUEIROS LEITE E JOSE CANDIDO, DECIDIR, OUTROSSIM, POR
UNANIMIDADE, QUE A ENTREGA DOS AUTOS AOS INTERPELANTES SE DARA
INDEPENDENTEMENTE DE TRASLADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00144
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00867 ART:00868 ART:00869 ART:00870 ART:00871
        ART:00872 ART:00873
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RITFR-80  REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        ART:00217
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00025 PAR:00001 PAR:00002 ART:00029
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 718
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 05/02/1990      PG:00445
JTS        VOL.:00019           PG:00035
RSTJ       VOL.:00007           PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. INTELIGENCIA DO ART. 9. DO
RISTJ.
TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA  ATO DE
MINISTRO DE ESTADO, A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO E
DA PRIMEIRA SEÇÃO, NA CONFORMIDADE DO CRITERIO DETERMINATIVO
INSERTO NO ART. 9., DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. A RELAÇÃO JURIDICA A SER CONSIDERADA, IN CASU, E A
ESTABELECIDA ENTRE ADMINISTRADO E ADMINISTRADOR, QUE , PELA
NATUREZA DAS NORMAS QUE A REGULAM, SE SITUAM NO AMBITO DO DIREITO
PUBLICO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 PAR:00002 INC:00009
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 4
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 20/11/1989      PG:17285
RSTJ       VOL.:00006           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. DELITO DE IMPRENSA. AÇÃO PENAL CONTRA GOVERNADOR DE
ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE. PREVIA APRECIAÇÃO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
QUEIXA-CRIME. NÃO HA NEGAR-SE LEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE PARA
A AÇÃO, SE A OFENSA IRROGADA NÃO SE DEU EM FUNÇÃO DE SEU MANDATO DE
DEPUTADO ESTADUAL, MAS RELATIVAMENTE A SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS
PRIVADAS.
ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. GUARDADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
PLENA SIMETRIA COM O CORRESPONDENTE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DE CUMPRIR-SE A NORMA LOCAL QUE INCUMBE A ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA A PREVIA ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO INTENTADA CONTRA O
GOVERNADOR DO ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE
PARTE E, POR MAIORIA, DETERMINAR QUE A ACUSAÇÃO DEVERA SER
SUBMETIDA AO JUIZO PREVIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00002 ART:00022 PAR:UNICO ART:00025 ART:00034
        ART:00051 ART:00086 ART:00092 INC:00001 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A     ART:00125 PAR:00001
        ART:00151
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00001 ART:00070
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00010 ART:00013 PAR:00001 ART:00112 ART:00115
        ART:00083 PAR:00001 PAR:00002 ART:00144 PAR:00003
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00004 ART:00200 ART:00153 PAR:00001
        PAR:00004 PAR:00015 PAR:00016
LEG:FED LEI:001079 ANO:1950
        ART:00033
LEG:FED LEI:001802 ANO:1953
        ART:00042
LEG:FED SUM:000003 ANO:****
STF
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00003 ART:00084 ART:00087 ART:00559
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 INC:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00222
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00020 ART:00021 ART:00022 ART:00027 INC:00004
        ART:00040 INC:00001 LET:A     LET:B     LET:C
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00042 ART:00045 PAR:00001
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-RN    CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE
        ART:00065   PAR:00001   PAR:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1946
*****  CF-1946   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00074 ART:00078 ART:00079 ART:00088 PAR:UNICO
        ART:00089 INC:00002 ART:00101 LET:A
LEG:FED CES:****** ANO:****
        ART:00048 PAR:00003 PAR:00004
SP
LEG:FED CES:****** ANO:****
        ART:00001 ART:00003 INC:00017 LET:B     ART:00039
        ART:00017 INC:00006 ART:00054 INC:00001 LET:A
SP
LEG:FED CES:****** ANO:****
        ART:00040
GO
AGRAVO REGIMENTAL NO PRECATÓRIO (AgRg no Prc)
Processo: 19227
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 06/11/1989   PG:16680
RSTJ     VOL.:00005        PG:00297
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRECATORIO COMPLEMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL. CALCULOS ATUALIZADORES.
COISA JULGADA.
I- A REFUTAÇÃO DO CRITERIO ADOTADO PELO JUIZ NA ELABORAÇÃO DOS
CALCULOS E INSUSCETIVEL DE REVISÃO NO CURSO DO PRECATORIO, QUE
SOMENTE COMPORTA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PRECEDENTES DO TFR.
II- AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RITFR-80  REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        ART:00357
LEG:FED SUM:000561 ANO:****
STF
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00730
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 102713
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 06/11/1989      PG:16680
JBCC       VOL.:00163           PG:00160
RSTJ       VOL.:00005           PG:00286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO DE
BENS. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
A PROVIDENCIA  ESPECIFICA ASSEGURADA EM MANDADO DE SEGURANÇA E
INSUSCETIVEL DE SUBSTITUIÇÃO PELA REPARAÇÃO PECUNIARIA. DANOS
PATRIMONIAIS A SER PLEITEADO EM AÇÃO PROPRIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001455 ANO:1976
        ART:00023 PAR:UNICO
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 23
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 18/12/1989      PG:18453
RSTJ       VOL.:00017           PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CPC. ART. 267, VI.
I   - ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA PREVIDENCIA
      SOCIAL, IMPOSSIVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
II  - PROCESSO QUE SE DECLARA EXTINTO NOS MOLDES DO ART. 267,
      INCISO VI, DO CPC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195 PAR:00007 INC:00001 ART:00005 INC:00071
        ART:00022 INC:00023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO (EDcl no MI)
Processo: 1
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/11/1989      PG:17285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. INEXISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS BASICOS.
CONTRADIÇÃO.
INCABIVEL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE ENTRE A PREMISSA ADMITIDA
PELO ACORDÃO EMBARGADO E A SUA CONCLUSÃO NÃO HOUVE A ALEGADA
CONTRADIÇÃO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202 INC:00003 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUÉRITO (EDcl no Inq)
Processo: 2
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 30/10/1989   PG:16497
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSÃO.
VERIFICADA A OMISSÃO, RECEBEM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER PARCIALMENTE OS EMBARGOS.
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 10
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 11/12/1989      PG:18127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO.
NÃO DECORRIDO O PRAZO FIXADO PARA ELABORAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E
NÃO SENDO O INPS PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA
INJUNÇÃO, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO (ART. 267, VI, DO CPC).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 INC:00008 INC:00018 ART:00005 INC:00071
        ART:00022 ART:00048 ART:00102 INC:00001 LET:Q
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195 PAR:00005
LEG:FED LEI:006136 ANO:1974
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00059
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 21
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 20/11/1989      PG:17285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. EXISTENCIA DE NORMA
REGULAMENTADORA DO DIREITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO. NÃO
CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO.
I- EXISTINDO NORMA REGULAMENTADORA DO DIREITO INDIVIDUAL INSCRITO NA
CONSTITUIÇÃO, NÃO E CASO DE MANDADO DE INJUNÇÃO.
II- MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE INJUNÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:Q     ART:00105 INC:00001
        LET:H     ART:00153 PAR:00002 INC:00002
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 17
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 20/11/1989   PG:17285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. DIVIDA DE MICROEMPRESA.
CORREÇÃO MONETARIA. C.F., ADCT, ART.47.
I - O PERDÃO DA CORREÇÃO MONETARIA DE DIVIDA DE MICROEMPRESA,
INSCRITO NO ART.47 DO ADCT A CONSTITUIÇÃO DE 1988, NÃO DEMANDA
NORMA REGULAMENTADORA PARA SUA APLICAÇÃO.
II-MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE INJUNÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00047
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 13
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 30/10/1989      PG:16497
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. PRESSUPOSTOS.
I- ANTE A AUSENCIA DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS, RESSENTE-SE A INJUNÇÃO
DE SUPORTE FATICO OU JURIDICO A SUA SUSTENTAÇÃO.
II- MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE INJUNÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00001 ART:00201 PAR:00002 PAR:00003
        PAR:00004 ART:00202
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058 PAR:UNICO
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 7
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 30/10/1989      PG:16497
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO.
INADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO.
EVIDENCIADA A IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE INJUNÇÃO AO FIM PRETENDIDO
PELA IMPETRANTE, BEM ASSIM A ILEGALIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE,
EXTINGUE-SE O PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 INC:00018 ART:00005 INC:00081
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00059