AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1718211
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO. CONVERSÃO DE
APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA COM
PROVENTOS  INTEGRAIS.  ARTS.  186, I, § 1º, E 190 DA LEI 8.112/1990.
INVALIDEZ  NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INVERSÃO DO JULGADO.
SÚMULA 7/STJ.
1.  Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se discutiu sobre
pedido  de conversão de aposentadoria com proventos proporcionais em
aposentadoria  com  proventos  integrais nos termos do artigo 190 da
Lei  8.112/1990,  alegando  o  autor  que  se  encontra inválido e é
portador  de neoplasia maligna, bem como pleiteando condenação da ré
ao  pagamento  das  diferenças vencidas desde a data do requerimento
administrativo.
2.  Os  arts. 186, I, §1º, e 190, ambos da Lei 8.112/1990, preveem a
aposentadoria  do  servidor público federal por invalidez permanente
com o percebimento de proventos integrais.
3.  Já  a  previsão  de  conversão  da  aposentadoria  anteriormente
concedida  com  proventos  proporcionais  ao  tempo  de  serviço  em
proventos  integrais, caso o servidor seja acometido pelas moléstias
constantes  do  §1º do art. 186 da Lei 8.112/1990, está disposta nos
seguintes  termos:  "art.  190.  O  servidor aposentado com provento
proporcional  ao  tempo  de  serviço  se  acometido  de qualquer das
moléstias  especificadas  no  § 1o do art. 186 desta Lei e, por esse
motivo,  for considerado inválido por junta médica oficial passará a
perceber  provento  integral, calculado com base no fundamento legal
de concessão da aposentadoria".
4.  Dessa  feita,  para a conversão do benefício deve o servidor ser
acometido por moléstia especificada em Lei e, ainda, ser considerado
inválido.
5.  O  Tribunal  a  quo  decidiu a controvérsia com base no conjunto
fático-probatório  dos  autos  ao afirmar que a parte autora não faz
jus à conversão da aposentadoria proporcional para aposentadoria com
proventos  integrais,  por  não  ter  ficado  incapacitado  de forma
permanente,  pois "o autor goza de boa saúde, não possui limitação a
suas  atividades  diárias,  encontra-se  plenamente  apto e pode ser
considerado curado (evento 46, PERÍCIA 1)" (fl. 312, e-STJ).
6. Desse modo, para decidir de forma diversa, seria imprescindível o
reexame  de provas, o que não é possível na via do apelo nobre, ante
a orientação fixada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA - REVISÃO -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 376551>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no Ag 875329>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00186   INC:00001   PAR:00001   ART:00190
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:12/05/2020