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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 1228
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 10/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA
VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §3º, DO CPC. MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE.
1. Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do acórdão.
2. A fixação da verba honorária deve guardar correspondência com os
critérios previstos no art. 20, §3º, do CPC.
3. Embargos de declaração acolhidos, parcialmente, para majorar a
verba honorária para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello
Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA - JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL)
     STJ - <<EDCL NA AR 1885>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3573
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 06/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - MEDIDA CORREICIONAL - GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCUMPRIMENTO, PELOS JUÍZOS
TRABALHISTAS RECLAMADOS, DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO CONFLITO
DE COMPETÊNCIA N. 90.757/SP - OCORRÊNCIA, IN CASU - RECLAMAÇÃO
JULGADA PROCEDENTE.
I - A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional;
II - De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, o ajuizamento da reclamação, que constitui
medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo
desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada;
III - Na hipótese dos autos, as decisões proferidas pelos r. Juízos
trabalhistas reclamados estão descumprindo o decisum da lavra desta
Relatoria proferida nos autos do Conflito de Competência n.
90.757/SP, tornando-se necessária a garantia da autoridade da
decisão proferida por esta Corte Superior;
IV - Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, julgar procedente
a reclamação, determinando a suspensão dos feitos abaixo, caso já
não estejam suspensos, bem como a remessa imediata dos autos ao
Juízo da recuperação judicial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Processos: 1.023/1996 da 3ª VT/SP, 423/1998 e 1.180/1994 da 9ª
VT/SP,  2.170/1996 da 24ª VT/SP,  1.107/1997 da 32ª VT/SP,
1.037/2000 da 37ª VT/SP, 539/02 da 44ª VT/SP, 988/2000 da 45ª VT/SP,
1.226/1997 da 46ª VT/SP, 2.824/1997 da 62ª VT/SP, 831/1993 da 63ª
VT/SP,  369/1999 da 73ª VT/SP, 2.335/1997 da 74ª VT/SP.Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP) e Aldir Passarinho Junior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 6413
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
Incabível é o Agravo Regimental interposto após o encerramento do
prazo em dobro estabelecido pelos arts. 545 c/c 188 do Código de
Processo Civil, e 258 do Regimento Interno deste Tribunal.
Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA) e Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00188 ART:00545
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 793552
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMPLES APONTAMENTO DE
DUPLICATAS QUITADAS SEM REGISTRO DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO
MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS.
1. Não há falar em divergência quando não são idênticas as situações
de fato tratadas, e, por esse motivo, diferenciam-se as soluções
jurídicas.
2. "No cotejo analítico dos acórdãos, em se verificando que se trata
de hipóteses distintas, cujas situações processuais não se alinham,
não têm cabimento os embargos de divergência, uma vez que não
albergam reapreciação do recurso especial, pois se prestam a dirimir
contradição entre arestos que deram soluções jurídicas diferentes a
casos similares ou idênticos, uniformizando a jurisprudência interna
nos Tribunais Superiores." (EREsp 529.439/RS, Rel. Ministro  JOSÉ
DELGADO, Corte Especial).
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer dos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE)
     STJ - <<ERESP 529439>>-RS, <<ERESP 292543>>-PA,
           <<AGRG NOS ERESP 439846>>-MS
Acórdãos similares: EREsp 506889 MT 2006/0229925-8 Decisão:26/05/2010
DJE        DATA:11/06/2010
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 954502
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL DO EMBARGADO. NECESSIDADE DE A PARTE SUSCITAR TAL QUESTÃO
NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE LHE COUBER FALAR, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
ART. 245 DO CPC. PRECEDENTES. QUESTÃO PACIFICADA PELA CORTE
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer dos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada: (ARTIGO 245 DO CPC - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 1016816>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 864745>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 963283>>-RS,
           <<EDCL NOS EDCL NO RESP 816135>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 1032626>>-MS,
           <<AGRG NOS EDCL NOS EDCL NOS EDCL NO AG 1005157>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 1046014>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00245
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1079030
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Publicação: DJE, 02/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS.
IMPRESTABILIDADE PARA CONFRONTO, PRECEDENTES NÃO DECIDIDOS EM SEDE
DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
I. Consoante o entendimento firmado pela Corte Especial, "Fazendo a
exegese dos arts. 496 do Código de Processo Civil e do art. 266 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência
desta Corte firmou seu entendimento no sentido de que tão-somente os
acórdãos proferidos em recurso especial se prestam à função de
paradigma nos embargos de divergência" (AgRg-Eresp n. 442.634/DF,
rel. Min. Felix Fischer, DJU de 06.12.2004)

Decisão:
Em questão de ordem, a Seção, por maioria, rejeitou o pedido de
"amicus curiae" formulado por Adão de Oliveira Esmelindro e outros.
Vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), que aceitavam o pedido.
Em primeira preliminar, de suspensão, a Seção, à unanimidade, não
acolheu a preliminar, nos termos do voto do Sr. Ministro Honildo de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP).
Em segunda preliminar, a Segunda Seção, por maioria, acolheu a
preliminar de não cabimento dos embargos de divergência, nos termos
do voto do Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Vencidos os Srs.
Ministros Honildo de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP)
e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), que não a
acolhiam.
A Seção, por maioria, não conheceu dos embargos de divergência,
ficando prejudicada a análise de mérito.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Votaram
com o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 442634>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00496
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1105586
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Publicação: DJE, 13/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX.  ORIGINAL INTEMPESTIVO.
1. É intempestivo o agravo interno interposto via fax, com os
originais juntados fora do prazo previsto na Lei 9.800/99.
2. O prazo para a apresentação da petição original é contínuo, não
sendo suspenso aos sábados, domingos e feriados. A contagem
inicia-se a partir do dia seguinte ao termo final para a
interposição do recurso enviado via fax, ainda que tenha sido
transmitido em seu curso.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP),
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00001 ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 14980
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 30/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 105, I, "b" DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - HIPÓTESE DE NÃO-CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -
IMPROVIMENTO.
I. A autoridade apontada como coatora, na hipótese, é uma Juíza de
Direito do Fórum Regional da Ilha do Governador/RJ, não elencada no
art. 105, I, "b" da Constituição Federal, que determina a
competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar
Mandados de Segurança contra ato de Ministro de Estado, dos
Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou do próprio
Tribunal.
II. A Súmula 41/STJ determina que: "O Superior Tribunal de Justiça
não tem competência para processar e julgar, originariamente,
mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos
respectivos órgãos."
III. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
Acórdãos similares: AgRg no MS 15536 RJ 2010/0137708-2 Decisão:27/10/2010
DJE        DATA:10/11/2010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 108166
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 30/04/2010
RIOBTP     VOL.:00252           PG:00117
RIOBTP     VOL.:00253           PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MORTE DO RECLAMANTE.
I -  Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de
execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser
incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros,
independentemente de serem definidos como dependentes nos termos do
art. 1º da Lei 6.858/80.
II - O valor a que faz jus o obreiro, reconhecido em Reclamação
Trabalhista, é patrimônio que, com sua morte, transmite-se
automaticamente aos herdeiros, razão pela qual deve ser incluído no
inventário e partilhado entre eles, como se entender de direito.
Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo da Vara
de Sucessões e Registros Públicos de Olinda.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de
Sucessões e Registro Públicos de Olinda - PE, primeiro suscitado,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MORTE DO AUTOR - INVENTÁRIO)
     STJ - <<RESP 603926>>-BA (RSTJ 194/387)
(MORTE DO RECLAMANTE - MONTANTE DA CONDENAÇÃO - REPARTIÇÃO ENTRE OS
HERDEIROS)
     STJ - <<CC 95176>>-RS (RSTJ 213/259),
           <<RESP 603926>>-BA (RSTJ 194/387)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 108840
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 30/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. PERMANÊNCIA
DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL.
I. A Lei nº 6.815/80, que define a situação jurídica do estrangeiro
no território nacional, estabelece competir aos órgãos federais
fiscalizar a entrada e permanência de estrangeiros no Brasil,
atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 3ª Vara de Juiz de Fora, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal
de Juiz de Fora - SJ/MG, o suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01619
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.010/2009)
LEG:FED LEI:012010 ANO:2009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00022   INC:00015   ART:00109   INC:00010
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 14790
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 23/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE ATACA ACÓRDÃO ORIUNDO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.  INCOMPETÊNCIA DO
STJ. SÚMULA N. 41/STJ.
1. A teor do que prescreve o enunciado da Súmula n. 41/STJ, não tem
o Superior Tribunal de Justiça competência para processar e julgar,
originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais
ou dos respectivos órgãos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 9956>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3542
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIO DA SENTENÇA DE
MÉRITO. MALTRATO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. A decisão de mérito alcançada pela imutabilidade da coisa julgada
material está afeta ao iudicium rescindens, predicado do qual, a
princípio, não se revestem os honorários advocatícios, mero
consectário da sentença de mérito.
2. O manto da coisa julgada não recobre a condenação em honorários
advocatícios quando ainda pendente recurso, mesmo que não haja
insurgência específica quanto ao tema, dada a possibilidade de
reversão.
3. No caso de embargos à execução, os honorários são fixados
consoante apreciação equitativa do juiz, atendendo o grau de zelo do
profissional, o lugar de prestação do serviço e o tempo exigido para
consecução do mesmo, não estando adstrito o magistrado, em sua
apreciação, aos limites constantes do caput do § 3º do art. 20 do
CPC. Precedentes.
4. Não ficou esclarecido qual o montante representado pelos
honorários impostos na decisão rescindenda, o que inviabiliza
qualquer juízo acerca de sua alegada insignificância.
5. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Ministro Relator.
Impedido o Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONSECTÁRIO DA SENTENÇA DE MÉRITO - MALTRATA À COISA JULGADA)
     STJ - <<RESP 489073>>-SC
(VALOR ÍNFIMO - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<RESP 945673>>-BA
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ)
     STJ - <<RESP 786850>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00460 ART:00485
        INC:00004 INC:00005