RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1884860
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA E PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRADOR. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM
PATAMAR DE 5% SOBRE OS CRÉDITOS CONCURSAIS. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECURSAL CONFIGURADA.
1. Ação ajuizada em 23/4/2018. Recurso especial interposto em
14/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 25/8/2020.
2. O propósito recursal é definir (i) se houve negativa de prestação
jurisdicional e (ii) se o Ministério Público é parte legítima para
recorrer da decisão declaratória do pedido de processamento da
recuperação judicial, fixa os honorários do administrador judicial
no patamar máximo.
3. O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente à solução da
controvérsia, não se vislumbrando, nele, qualquer dos vícios
elencados no art. 1.022 do CPC/15.
4. O texto normativo que resultou na atual Lei de Falência e
Recuperação de Empresas saiu do Congresso Nacional com uma roupagem
que exigia do Ministério Público atuação em todas as fases dos
processos de recuperação judicial e de falência. Essas amplas e
genéricas hipóteses de intervenção originalmente previstas foram
restringidas pela Presidência da República, mas nem por isso
reduziu-se a importância do papel da instituição na tramitação
dessas ações, haja vista ter-se franqueado ao MP a possibilidade de
"requerer o que entender de direito".
5. A interpretação conjunta da regra do art. 52, V, da LFRE - que
determina a intimação do Ministério Público acerca da decisão que
defere o processamento da recuperação judicial - e daquela constante
no art. 179, II, do CPC/15 - que autoriza, expressamente, a
interposição de recurso pelo órgão ministerial quando a este
incumbir intervir como fiscal da ordem jurídica - evidencia a
legitimidade recursal do Parquet na hipótese concreta.
6. Ademais, verifica-se estar plenamente justificada a interposição
do recurso pelo MP como decorrência de sua atuação como fiscal da
ordem jurídica, pois é seu papel institucional zelar, em nome do
interesse público (função social da empresa), para que não sejam
constituídos créditos capazes de inviabilizar a consecução do plano
de soerguimento.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Após parecer
oral do Subprocurador-Geral da República, Dr. Rogério de Paiva
Navarro,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00052 INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00176 ART:00178 INC:00001 ART:00179 INC:00002