RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1280871
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC
- ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE
MANUTENÇÃO   DE   NÃO   ASSOCIADO   OU   QUE   A  ELA  NÃO  ANUIU  -
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As
taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam
os não associados ou que a elas não anuíram".
2.   No   caso   concreto,  recurso  especial  provido  para  julgar
improcedente a ação de cobrança.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal de Justiça, preliminarmente, por maioria, manter a afetação
como  recurso repetitivo, vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e
Raul Araújo.
Prosseguindo  o  julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco
Buzzi  divergindo  do  Sr.  Ministro  Relator  e dando provimento ao
recurso  especial, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal  de Justiça,por maioria, dar provimento ao recurso especial
,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, vencidos os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro.
Para  os  efeitos  do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi
definida  a  seguinte  tese:  "As  taxas  de  manutenção criadas por
associação  de  moradores  não obrigam os não associados ou os que a
elas não anuíram".
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Marco  Buzzi os Srs. Ministros Marco
Aurélio  Bellizze,  Raul  Araújo,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - PRINCÍPIO DA
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO)
     STF - [[RE 432106]]-RJ, [[AI-RG 745831]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<EREsp 444931>>-SP, <<AgRg nos EDcl no Ag 715800>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1479017>>-RJ, <<AgRg no AREsp 422068>>-RJ,
           <<REsp 1184084>>-SP, <<AgRg no REsp 1322393>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1322723>>-SP, <<AgRg no REsp 1096413>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1194579>>-RJ,
           <<AgRg nos EAg 1385743>>-RJ, <<AgRg nos EAg 1330968>>-RJ
(VOTO VENCIDO - CONDOMÍNIO DE FATO - TAXAS CONDOMINIAIS - MOMENTO DA
AQUISIÇÃO DO IMÓVEL)
     STJ - <<REsp 444932>>-SP, <<REsp 623274>>-RJ
(VOTO VENCIDO - CONDOMÍNIO DE FATO - TAXAS CONDOMINIAIS - VEDAÇÃO AO
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO)
     STF - [[RE 340561]]-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...]   Concluindo,   a   aquisição   de   imóvel  situado  em
loteamento  fechado  em  data  anterior à constituição da associação
não  pode,  nos termos da jurisprudência sufragada por este Superior
Tribunal  de Justiça, impor ao adquirente que não se associou, nem a
ela  aderiu, a cobrança de encargos.
     Se  a  compra  se  opera  em  data  posterior à constituição da
associação,  na  ausência  de  fonte  criadora  da obrigação (lei ou
contrato),   é   defeso   ao  poder  jurisdicional,  apenas  calcado
no    princípio    enriquecimento    sem    causa,   em   detrimento
aos   princípios   constitucionais  da  legalidade  e  da  liberdade
associativa,  instituir  um  dever  tácito  a terceiros, pois, ainda
que  se  admita  a  colisão  de  princípios  norteadores, prevalece,
dentre  eles,  dada  a verticalidade de preponderância, os preceitos
constitucionais,    cabendo    tão-somente   ao   Supremo   Tribunal
Federal,  no  âmbito  da  repercussão  geral,  afastá-los se assim o
desejar ou entender".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] a aceitação tácita dos serviços prestados à coletividade
e  a  vedação  ao  enriquecimento  sem  causa são os fundamentos que
amparam  a conclusão de que as taxas, contribuições de manutenção ou
de   conservação  podem  ser  impostas  ao  proprietário  de  imóvel
adquirido em loteamento fechado após a constituição da associação".
Tese jurídica: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não
obrigam os não associados ou que a elas não anuíram".
Tema: Tema Repetitivo 882
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00543
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00003   INC:00001   ART:00005   INC:00020
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00884
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979