MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9384
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/08/2004      PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DEMISSÃO. NULIDADES NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.  OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INOCORRÊNCIA.  REEXAME DE PROVAS PRODUZIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AGRAVAMENTO
DA PENA SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 168 DA LEI Nº 8.112/90. EXCESSO
DE PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO DE  PREJUÍZO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS
ADMINISTRATIVA E PENAL. "WRIT" IMPETRADO COMO FORMA DE INSATISFAÇÃO
COM O CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
ORDEM DENEGADA.
I - Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo,
a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da
regularidade do procedimento, bem como à  legalidade do ato
demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito
administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e
oportunidade.
II - A Lei 8.112/90, no artigo 168,  autoriza a Autoridade
competente a dissentir do relatório apresentado pela Comissão
Processante, desde que a sanção aplicada esteja devidamente
motivada. Ademais, não há vedação quanto à adoção do parecer de sua
Consultoria Jurídica. Precedentes.
III - A Lei nº 8112/90, ao dispor sobre o julgamento do processo
administrativo disciplinar, prevê expressamente no artigo 169, § 1º
que "O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do
processo.". Consoante entendimento desta Corte o excesso de prazo
não pode ser alegado como fator de nulidade do processo, mormente se
não restar comprovada qualquer  lesão ao direito do servidor.
IV - Aplicável o princípio do "pas de nullité sans grief", tendo em
vista que eventual nulidade do processo administrativo exige a
respectiva comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente
caso.
V- A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os
interesses exclusivamente funcionais da Administração Pública,
enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade.
Consoante entendimento desta Corte, a independência entre as
instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e
na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar
ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito
criminal, ou em sede de ação civil, mesmo que a conduta imputada
configure crime em tese.
VI - Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades
do processo administrativo disciplinar, principalmente quando o
"writ" é impetrado como forma derradeira de insatisfação com o
conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar.
VII - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves e José Arnaldo da
Fonseca.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL - MÉRITO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 7861>>-DF, <<MS 7370>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DA PENA)
     STJ - <<MS 8184>>-DF, <<MS 7795>>-DF, <<MS 7274>>-DF,
           <<MS 7279>>-DF (JBCC 192/377)
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXCESSO DE PRAZO - PREJUÍZO - SERVIDOR -
INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 8877>>-DF, <<MS 7051>>-DF, <<MS 7748>>-DF,
           <<MS 7962>>-DF, <<MS 8276>>-DF, <<MS 7074>>-DF,
           <<MS 7736>>-DF, <<MS 7157>>-DF
(INSTÂNCIAS - ADMINISTRATIVA - PENAL - INDEPENDÊNCIA)
     STJ - <<MS 6789>>-DF, <<MS 7205>>-DF, <<AgRg no MS 8044>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, ANULAÇÃO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ALEGAÇÃO, DECISÃO CONTRARIA A
PROVA DOS AUTOS, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO,
APRECIAÇÃO, MERITO, ATO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE, RESTRIÇÃO,
JULGAMENTO, REGULARIDADE, PROCEDIMENTO, LEGALIDADE, DECISÃO
ADMINISTRATIVA.
     LEGALIDADE, ATO DE AUTORIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA JUSTIÇA, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, PARECER,
CONSULTORIA JURIDICA, INDEPENDENCIA, COMISSÃO DE INQUERITO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INDICAÇÃO, DIVERSIDADE, PENA,
SUFICIENCIA, MOTIVAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA,
AUTOS.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
HIPOTESE, COMISSÃO DE INQUERITO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO LEGAL, VINTE
DIAS, ENTREGA, RELATORIO FINAL, DECORRENCIA, COMPLEXIDADE, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, INEXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUIZO, IMPETRANTE.
     LEGALIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, PATRULHEIRO RODOVIARIO
FEDERAL, HIPOTESE, EXISTENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
COMPROVAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA,
CONDENAÇÃO CRIMINAL, DECORRENCIA, INDEPENDENCIA, PROCESSO PENAL,
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
     LEGALIDADE, ORGÃO PUBLICO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO PROCESSANTE,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POSTERIORIDADE, FALTA
DISCIPLINAR, SERVIDOR PUBLICO, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1990,
PREVISÃO, INICIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DATA,
PUBLICAÇÃO, PORTARIA, ATO CONSTITUTIVO, COMISSÃO PROCESSANTE, NÃO
OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00149 ART:00151 ART:00167 ART:00168 ART:00169
        PAR:00001
LEG:FED PRT:001488 ANO:2003
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:001489 ANO:2003
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
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