AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 63654
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PENAL. ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98, C.C. O ART. 29 DO CÓDIGO
PENAL E OS ARTS. 3.º E 20 DA LEI N. 9.605/98. TESE DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA
DENÚNCIA. INSUBSISTENTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.
41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO QUE CONFIRMA O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSÁRIA.
PRECEDENTES. DECISUM QUE RELATOU E EXAMINOU, CONCISA E
ADEQUADAMENTE, AS TESES VEICULADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, BEM COMO
AFASTOU O PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. DOLO
NA CONDUTA. QUESTÃO QUE DESBORDA DA COGNIÇÃO ESTREITA PERMITIDA NA
VIA ELEITA. ELEMENTO A SER DIRIMIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça,
pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso
quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento
dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na
Súmula n. 568 do STJ.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não
viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator,
tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do
órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg
no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).
3. A peça que narra o cometimento de um delito que, em tese, foi
praticado por qualquer agente deve conter descrição capaz de
delinear satisfatoriamente a conduta deletéria imputada e as
circunstâncias que a caracterizam, de acordo com o preconizado no
art. 41 do Código de Processo Penal.
4. In casu, estão presentes indícios de autoria e materialidade
delitiva a autorizar o prosseguimento da ação penal, pois a
mencionada peça inaugural narra de forma suficiente e
individualizada as condutas, em tese, delituosas praticadas, com a
descrição das elementares do tipo e subsídios indiciários mínimos,
aparentemente aptos a subsumi-las aos tipos penais preconizados no
art. 56, caput, da Lei n. 9.605/98, c.c. o art. 29, do Código Penal,
e os arts. 3.° e 20 do mesmo Diploma Legal. Portanto, não há falar
em inépcia da denúncia.
5. A decisão que recebe a denúncia e também aquela que a confirma,
rejeitando o pleito pela absolvição sumária, prescindem de
fundamentação exaustiva, devendo, entretanto, estar devidamente
embasadas e, conquanto de maneira sucinta, apreciar as matérias
relevantes e urgentes veiculadas na resposta à acusação.
6. Na espécie, o magistrado primevo descreveu as teses formuladas
pela Defesa na resposta apresentada e, de forma concisa e
escorreita, examinou as indigitadas questões, bem como o pedido de
absolvição sumária, rejeitando-os.
7. No tocante à alegada ausência de comprovação do dolo na conduta,
correta a conclusão exarada pelo Tribunal de origem no sentido de
que o exame de tal matéria desborda dos limites estreitos do mandado
de segurança, devendo ser dirimida no curso da instrução processual.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - PRESSUPOSTOS DO ART. 41 DO CPP - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 616892>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 933257>>-RO,
         <<AgRg no RMS 62937>>-TO,
         <<AgRg no RMS 53328>>-PA,
         <<RMS 56120>>-SC
(DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 139637>>-RR,
         <<RHC 102406>>-BA,
         <<AgRg no HC 435679>>-SP
(DOLO NA CONDUTA - ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANDADO DE
SEGURANÇA - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<MS 14856>>-DF,
         <<MS 16085>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00056
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
Acórdãos similares: AgRg no RHC  149852  GO  2021/0203878-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022