EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1874885
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão da
Segunda Turma assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXECUÇÃO.
IMPENHORABILIDADE. FIES. VERBA PÚBLICA DESTINADA À EDUCAÇÃO.
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
ALINEA 'C'. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Conforme consta na decisão
agravada, não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e
solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O simples
descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar
cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da
decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é
admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e
que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da
decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. 3. Recorde-se,
ademais, que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes:
AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe de 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel.
Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2019; REsp
1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
de 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe de 20.11.2018. 4. O acórdão recorrido
consignou (fls. 57-59, e-STJ): 'Ao analisar o pedido de efeito
suspensivo assim ficou decidido: 'Tenho que não merece reforma a
decisão do magistrado de origem. Embora a agravante argumente no
sentido de que a Instituição de Ensino Superior possui total
disponibilidade dos créditos que pretende ver penhorados, o fato é
que a disponibilidade dos mesmos valores por parte da IES depende da
efetiva prestação de serviços educacionais aos alunos beneficiados
pelo financiamento estudantil, havendo inclusive, vedação à
negociação dos certificados com outras instituições de direito
privado, vide art. 10, § 1º, da Lei 10.260/01. Tal situação
fortalece a tese no sentido da vinculação dessa verba à prestação de
serviços de educação e, em via de consequência, no sentido da sua
indisponibilidade pela IES e consequente impenhorabilidade, conforme
dita o art. 832, IX, do CPC. Se assim não fosse, a IES poderia
negociar livremente tais certificados, o que, conforme já
ressaltado, não é permitido. Ainda, ressalto que a citada decisão
proferida no REsp 1.588.226- DF, que definiu a absoluta
impenhorabilidade dos créditos vinculados ao FIES, publicada em
informativo de jurisprudência, foi julgada por unanimidade, o que
fortalece a tendência a ser observada em futuras decisões na busca
da estabilidade e coerência almejada pela novel legislação
processual civil (art. 926 do CPC). Ademais, anteriormente à decisão
supracitada, o próprio TRF/4 já tivera a oportunidade de julgar caso
semelhante ao ora analisado, ponderando no sentido de que deve ser
adotada com bastante cautela a eventual possibilidade de penhora
sobre valores recebidos a título de recompra de Certificados
Financeiros do Tesouro (CFT-E), nos termos seguintes: (...) Por fim,
ressalto que a regra de impenhorabilidade prevista no CPC é de ordem
pública, não havendo que se falar em afastamento de tal regra em
razão de disposição da Lei 10.260/01. Nesse sentido já se manifestou
esta Corte: (...) Nessa senda, entendo que não há elementos aptos ao
deferimento da liminar recursal pretendida pela agravante. Ante o
exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. (...) Não tendo
vindo aos autos novos elementos que justifiquem a alteração do
entendimento anteriormente adotado, a decisão não merece reparos.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento"
(fls. 57-59, e-STJ, grifos acrescidos). 5. Conforme se extrai do
trecho acima transcrito, o acórdão recorrido consignou expressamente
que há aplicação da impenhorabilidade a que se refere o art. 833,
IX, do CPC. 6. Sendo assim, rever o entendimento do acórdão
recorrido para afastar a impenhorabilidade dos recursos públicos
recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em
educação depende de incursão no acervo fático-probatório dos autos,
o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 7. O acórdão recorrido está em
consonância com o entendimento do STJ de que os créditos públicos
destinados ao FIES, ainda que para instituição privada, são
impenhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp 1.629.446 DF, Relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 20/2/2020 e
REsp 1.840.737/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe
de 21/11/2019. 8. Além disso, fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo
constitucional. 9. Agravo Interno não provido." (fls. 224-225,
e-STJ).
2. A parte embargante afirma que o acórdão embargado foi omisso
"porque  o regramento previsto no art. 10, caput e § 3º, da Lei
10.260/2001, por ser regra especial, deve se sobrepor à regra geral
de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC, não sendo
possível aplicar os precedentes das Turmas de Direito Privado,
mencionadas no v. acórdão recorrido, porquanto tais decisões sequer
enfrentaram a questão da prévia quitação de débitos previdenciários
ou outros tributários para com a RFB, mas enfrentaram a questão
apenas sob a ótica do direito privado (§ 1º do art. 10 da Lei
10.260/2001, que não se aplica ao presente caso)" (fl. 243, e-STJ).
3. O vício da contradição é de natureza interna, ou seja, pressupõe
relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o
dispositivo do acórdão, o que não ocorreu no caso dos autos.
4. É patente, portanto, que os argumentos trazidos pela embargante
não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou
contradição, mas a suposto erro de julgamento ou na apreciação da
causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito
excepcionalmente é admitida.
5. Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum
concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não
enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero
rejulgamento." (EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Rel. p/ acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2016).
6. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os
Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à
reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário.
7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO REJULGAMENTO DA CAUSA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no MS 17906>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1648305>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1526138>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp
1491187>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022