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AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1002
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 30/04/2007      PG:00278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA.
ANUÊNIO.
1. Inaplicável, na espécie, o enunciado nº 343 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal, porquanto o pedido de contagem de tempo de
serviço, para o fim de percepção dos chamados "anuênios", é baseada
em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o
qual considerou tal percepção como direito adquirido dos servidores,
em face do disposto no art. 100 da Lei nº 8.112/90 (RE nº
209.899/RN).
2. Os Tribunais Superiores já firmaram entendimento segundo o qual a
Lei nº 8.162/91 não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à
sua vigência.
3. Não pode, desse modo, a Lei nº 8.162/91 impedir a contagem do
tempo de serviço prestado sob a égide da CLT, para fins de anuênios
e licença-prêmio, eis que os servidores haviam adquirido o direito
às vantagens, ao ser instituído o Regime Jurídico Único Estatutário.
3. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STF - RE 209899/RN
     STJ - <<AR 1149>>-RN, <<AR 1177>>-RN (LEXSTJ 199/25),
           <<AR 1101>>-RN, <<AR 1031>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 ART:00495
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00100
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007 INC:00001 INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000678
LEG:FED RES:000035 ANO:1999
        ART:00001
(SENADO FEDERAL)
Acórdãos similares: AR   1108  RN  1999/0073129-8  DECISÃO:14/03/2007
DJ         DATA:30/04/2007      PG:00278
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12403
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 30/04/2007      PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO
DE LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO.
1. Segundo compreensão firmada pela Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo regimental manejado
contra decisão que aprecia pedido de liminar em mandado de
segurança.
2. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Nilson Naves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 9355>>-DF, <<AGRG NO MS 8852>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000622
Acórdãos similares: AgRg no MS  12413  DF  2006/0259012-7  DECISÃO:14/03/2007
DJ         DATA:30/04/2007      PG:00280
AgRg no MS 10993  DF  2005/0149705-3  DECISÃO:23/11/2005
DJ         DATA:25/06/2007      PG:00216
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 41173
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 16/04/2007      PG:00166
RT         VOL.:00863           PG:00547
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. INTERESSE
INDIVIDUAL DE TRABALHADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a
organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização
geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados
coletivamente." (Súmula nº 115/TFR)
2. Tratando-se de interesses individuais dos trabalhadores, a
competência para julgamento é da Justiça Estadual.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Nilson Naves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33505>>-SP, <<CC 36174>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000115
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 761
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/04/2007      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA EM
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO. OFENSA À GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTE
TRIBUNAL SUPERIOR. CARACTERIZAÇÃO.
I - O acórdão proferido no Recurso Especial nº 175.432 entendeu que
a v. decisão a quo, ao acolher a preliminar de incompetência
rationae materiae no bojo de ação rescisória, não apenas extinguiu o
feito em relação aos substituídos vinculados à autarquia sob o
regime celetista, mas declarou a nulidade da própria sentença
rescindenda.
II - O prosseguimento da execução do decisum anulado desrespeita o
que restou decidido no acórdão cuja observância se reclama.
Reclamação que se julga procedente para determinar à autoridade
reclamada que se abstenha de adotar qualquer providência com vistas
ao prosseguimento da execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson
Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12288
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/04/2007      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROMOÇÃO. PORTARIA.
IMPUGNAÇÃO. DECADÊNCIA.
I - A data da publicação da Portaria que se pretende anular
constitui o dies a quo do prazo decadencial para ajuizamento de
mandado de segurança.
II - Na espécie, a Portaria nº 586/GC1 foi publicada em 26.07.2001,
e o writ só foi impetrado em 22.07.2005, quando há muito já havia
escoado o prazo decadencial.
Mandado de Segurança extinto, com resolução de mérito, em razão da
decadência do direito à impetração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 11954>>-DF, <<MS 11328>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269 INC:00004
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED PRT:000586 ANO:2001
(PORTARIA 586/GC1 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12056
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/04/2007      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
GRATIFICADAS ENTRE 08.04.98 E 05.09.2001. QUINTOS. INCORPORAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
A remissão feita pela Medida Provisória n.º 2.225-45/2001 aos arts.
3º da Lei n.º 9.624/98 e 3º e 10, da Lei n.º 8.911/94, autoriza a
compreensão de que restou possibilitada a incorporação da
gratificação, na forma de quintos, relativa ao exercício de função
comissionada, no período de 08.04.1998 a 05.09.2001. Precedentes.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 781798>>-DF, {{RESP 896892}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00003
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001)
LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
        ART:00010
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10905
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/04/2007      PG:00165
RSTJ       VOL.:00209           PG:00382
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. ANULAÇÃO DE ATOS DE PROGRESSÃO E
PROMOÇÃO FUNCIONAIS. PEDIDO GENÉRICO.
I - O simples pedido genérico de correção de atos administrativos
através da aplicação correta das normas legais é inviável na via do
mandado de segurança, o qual requisita a demonstração, de plano, da
ocorrência dos fatos que embasam o pedido e não admite dilação
probatória.
II - Na espécie, os impetrantes não se desincumbiram de
individualizar quais, dentre os vários documentos acostados à
inicial, os atos administrativos que estariam eivados de "vícios
materiais", tampouco deixaram de especificar a correta posição da
carreira que deveriam estar, não fosse o suposto erro da
administração.
Mandado de Segurança extinto, sem resolução de mérito, em razão da
inadequação da via eleita.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00286
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 56804
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 09/04/2007      PG:00223
LEXSTJ     VOL.:00213           PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ECONOMIA
POPULAR. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. LEI N.º 8.176/91. SÚMULA 498 DO
STF. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1."Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo
e o julgamento dos crimes contra a economia popular." (Súmula 498 do
STF).
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito de Bauru, SP, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Bauru - SP, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves,
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 15206>>-RJ, <<CC 42957>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000498
LEG:FED LEI:008176 ANO:1991
        ART:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1883
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 09/04/2007      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO.
PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO.
VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
ART. 485, V, DO CPC. INICIAL DESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO.
PRECEDENTES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. A União expressamente visa rescindir o acórdão proferido pela
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp
200.095/DF, que concedeu o reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula
oitenta e seis por cento) sobre os vencimentos dos réus, e não a
decisão do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar prejudicado o
recurso extraordinário, deixou de apreciar o mérito da demanda.
Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada.
2. Em observância ao instituto da coisa julgada e, por conseguinte,
ao princípio da segurança jurídica, que se refere à busca da
necessária estabilidade das relações jurídicas, o autor da ação
rescisória deve demonstrar erro de extrema gravidade no acórdão
rescindendo, hábil a desconstituí-lo. Mero inconformismo da parte ou
a simples pretensão de rediscutir a causa não dão ensejo a esse tipo
de ação.
3. Hipótese em que o autor faz tão-somente referência ao julgado do
Supremo Tribunal Federal (EDRMS 22.307/DF) que determinou a
compensação do reajuste de 28,86% com outros decorrentes dos
reposicionamentos previstos nas Leis 8.662/93 e 8.627/93, sem
desenvolver a mínima argumentação tendente a demonstrar violação
literal de disposição de lei, tendo em vista que a ação rescisória
foi proposta com fundamento no art. 485, V, do CPC. Precedentes.
4. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e
Paulo Medina.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AR 1399>>-PB, <<AR 1188>>-PB, <<AGRG NA AR 936>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 ART:00495
Acórdãos similares: AR   1187  PB  1999/0099507-4  Decisão:22/08/2007
DJ         DATA:27/09/2007      PG:00220
AR   1163  PB  1999/0093896-8  Decisão:22/08/2007
DJ         DATA:27/09/2007      PG:00219
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg no AgRg na Rcl
)
Processo: 1897
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/04/2007      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE BUSCA DA TUTELA
JURISDICIONAL NEGADA NA ORIGEM. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. PEDIDO
INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A reclamação é remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas
decisões, nos termos do art. 105, inc. I, letra "f", da Constituição
Federal.
2. É incabível a reclamação com a finalidade de obter a tutela
jurisdicional negada na origem, sendo inaplicável o princípio da
fungibilidade para recebê-la como medida cautelar. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e
Paulo Medina.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (RECURSO CABÍVEL PARA DESTRANCAR RESP RETIDO)
     STF - AC-MC 212/RJ, AI-ED 531325/SC
     STJ - <<MC 1730>>-SP (JSTJ 15/235, RST 133/103, RSTJ 133/474),
           <<AGRG NO AG 436704>>-SP, <<RCL 686>>-SP
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE)
           <<AGRG NA RCL 2117>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00542 PAR:00003
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2270
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 02/04/2007      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO EMANADA
DESTA CORTE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO QUE SE JULGA
PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I - A reclamação, nos termos do art. 105, I, "f", da Lex Maxima e
art. 187 do RISTJ, somente tem cabimento para preservar a
competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.
II - Não houve desrespeito à decisão emanada desta Corte no que
pertine à fixação da pena base. Contudo, em relação ao aumento
decorrente do reconhecimento das majorantes, foi inobservado o
conteúdo decisório proclamado no julgamento do HC 51.055/RJ, eis
que, aplicada novamente a pena, nessa parte, continuou a carecer de
fundamentação concreta.
Reclamação julgada parcialmente procedente.
Habeas corpus concedido de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente procedente
a reclamação e conceder "habeas corpus" de ofício, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Informações complementares:      PROCEDÊNCIA EM PARTE, RECLAMAÇÃO / HIPÓTESE, STJ, DETERMINAÇÃO,
REALIZAÇÃO, NOVA, DOSIMETRIA DA PENA, EM, CONDENAÇÃO, POR, ROUBO
QUALIFICADO, COM, INDICAÇÃO, MOTIVAÇÃO, PARA, FIXAÇÃO, AUMENTO,
SUPERIOR, LIMITE MÍNIMO, PELA, EXISTÊNCIA, CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA; MAGISTRADO, INOBSERVÂNCIA, DETERMINAÇÃO, STJ, MOMENTO,
REALIZAÇÃO, NOVA, DOSIMETRIA DA PENA / OCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO,
DECISÃO JUDICIAL, STJ; NECESSIDADE, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO, COM, OBJETIVO, REDUÇÃO, AUMENTO DA PENA, PARA, MÍNIMO LEGAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 56175
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 02/04/2007      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO EM JUÍZO
FEDERAL. EXECUÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO ESTADO. PRETENSÃO
DE CONVERTER A PENA EM RESTRITIVAS DE DIREITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DAS EXECUÇÕES.
Se o apenado cumpre pena em estabelecimento da competência do Juízo
das Execuções do Estado, cabe a este decidir sobre o pedido de
conversão de pena privativa de liberdade em restritivas de direito.
(Precedentes).
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara de Execuções Criminais de Santa Maria, RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções
Criminais de Santa Maria - RS, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves,
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 9360>>-SP (LEXSTJ 128/321, RT 777/564),
           <<HC 36359>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 56747
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 02/04/2007      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
CONCURSO PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. CONFIGURAÇÃO. PACTO LABORAL
REGIDO PELAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
1. A condição de estatutário restou comprovada, de forma inequívoca,
a partir da juntada aos autos de documentos referentes à nomeação e
aprovação do servidor em Concurso Público de Provas e Títulos.
 2. Cediço que, ao cuidar a discussão acerca de relação de trabalho
decorrente de contratação regular, mediante aprovação em concurso
público, a competência se firma em favor da Justiça Comum.
Agravo regimental  provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de
Arcos-MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.