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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1800258
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECRETAÇÃO DE VALIDADE DE DECRETA
DE REENQUADRAMENTO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO
DE DANOS MORAIS. PEDIDOS PROCEDENTES.  NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
declaração de validade de decreto de reenquadramento em cargo
segundo plano de carreira municipal, com pagamento das diferenças
salariais e indenização de danos morais. Na sentença, julgou-se
parcialmente procedente o pedido para validar o reenquadramento,
condenar o município ao pagamento das diferenças salariais, negando
o pedido de pagamento de danos morais. No Tribunal a quo, a sentença
foi reformada para julgarem-se procedentes os pedidos. Mediante
análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso
especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a
parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido
fundamento.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
         {{AREsp 944910}}-GO,
         <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1809000
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS
MÉDICO-HOSPITALARES. DANOS MORAIS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
AFASTADO O PEDIDO DE DANOS MORAIS.  NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o
ressarcimento de despesas médico-hospitalares c/c danos morais. Na
sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a
sentença foi reformada para afastar o pedido de danos morais.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o
recurso especial com base na ausência de indicação do dispositivo
objeto da divergência - Súmula n. 284/STF. Entretanto, a parte
agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.
                 RELATÓRIO

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
         {{AREsp 944910}}-GO,
         <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1791133  MG  2020/0304954-9  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1811360
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONDUTAS MÉDICAS INADEQUADAS. EVENTO MORTE. PEDIDO PROCEDENTE. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
indenização por danos morais, em virtude de supostas condutas
médicas inadequadas, com o advento do evento morte. Na sentença,
julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta
a dispositivo legal e na incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo nos
próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1772970  SP  2020/0264096-5  Decisão:10/05/2021
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1695707
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
1. Considerando que o recurso especial e o respectivo agravo foram
interpostos na vigência do novo Código de Processo Civil, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplica a literalidade
da regra contida no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de seguinte teor:
"O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso".
2. É inaceitável a ausência de comprovação da suspensão do
expediente forense no âmbito da Corte de origem, devendo-se
reconhecer a intempestividade em relação a ambos os recursos.
3. Conforme o art. 1.042, § 2º, do CPC/2015, a petição de agravo
será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de
origem. Por isso, inaplicável a Portaria STJ/GP nº 43/2020, por meio
da qual se divulgaram os dias de feriado nacional e estabeleceram os
dias de ponto facultativo no ano de 2020 na Secretaria desta Corte
Superior.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 62679>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1514476>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1740351>>-SP
(AGRAVO  EM RECURSO   ESPECIAL -  INTERPOSIÇÃO   DIRETAMENTE   NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1700842>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1606828>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006 ART:01042 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888689
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.  MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação de cobrança tendo como
objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos
(quinquênio anterior) à impetração de mandado de segurança coletivo.
II - Após sentença que julgou procedente o pedido, o Tribunal a quo
deu parcial provimento à remessa necessária e às apelações dos entes
públicos, ficando consignado que os juros de mora incidirão a partir
da citação da ação de cobrança, momento em que se deu a constituição
em mora do devedor.
III - O acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta
Corte Superior no sentido de que o mandado de segurança coletivo
interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão
somente, após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que
voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das
parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do
writ.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<REsp 1841301>>-SP,
         <<AREsp 1594468>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899041
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
FISCAL. MULTA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO
EXEQUENDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. OPORTUNIZAÇÃO DE FORMAÇÃO
VÁLIDA DA CDA.
I - Cuida-se de exceção de pré-executividade objetivando o
reconhecimento de prescrição. Na sentença, foi rejeitado o pedido.
No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi reformada.
II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos
constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional.
III - O Tribunal de origem devidamente declarou de nulidade da
intimação da decisão administrativa, em razão de ter a comunicação
sido efetivada em endereço diverso do informado nos autos. Ocorre
que tal nulidade da intimação não tem, no caso, por efeito, a
extinção do processo ou a decretação da prescrição.
IV - É que a nulidade da intimação não extingue o processo
administrativo, pois deve esse ato ser renovado, momento a partir do
qual se inicia o prazo prescricional.
V  - De um lado, tem-se que, até a decisão final de primeira
instância, a CDA pode ser emendada ou substituída (art. 2º, § 8º, da
Lei n. 6.830/1980).
VI - De outro, o Enunciado Sumular n. 467/STJ dispõe que: ?Prescreve
em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a
pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa
por infração ambiental.? Assim, como o ato intimatório anulado deve
ser renovado, não ocorreu o término do processo administrativo
ambiental, devendo ser novamente dada oportunidade ao recorrente da
formação válida do título executivo (CDA), não havendo que se falar
em ocorrência da prescrição. A propósito: AgInt no AREsp n.
1.498.642/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
3/10/2019 e REsp n. 1.697.033/RJ, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 19/12/2017.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1697033>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1498642>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000467
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1719295
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO
DAEXIGIBILIDADE. GRATUIDADE. REVOGAÇÃO. ALEGA VIOLAÇÃO DO ART. 1022
DO CPC /2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO
STJ.
I - Estes autos têm origem no agravo de instrumento interposto por
João Francisco Francato contra a decisão (fls. 54-55) que, nos autos
de ação previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, revogou
o benefício da gratuidade da Justiça. O Tribunal a quo negou
provimento ao recurso.
II - Afastada a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque
não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do
acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento
do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes
precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9.942/RS, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de
14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017;
AgInt no AgInt no AREsp 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg
no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, DJe de 10/9/2014.
III - O entendimento do tribunal a quo não destoa da jurisprudência
atual desta Corte de Justiça sobre o tema, no sentido de que é dada
ao magistrado a prerrogativa de pedir a comprovação da situação
econômica da parte requerente para fins de conceder ou manter o
benefício da gratuidade judiciária.
IV - De outro lado, a partir do contexto apresentado pelos
magistrados de origem, revisar aquele entendimento, em sede de
recurso especial, por demandar reexame de matéria fática, é
pretensão que encontra empecilho no entendimento cristalizado na
Súmula n. 7/STJ.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9942>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1611355>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 955180>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1374797>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no REsp)
Processo: 1857509
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE
TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. DO
ART. 995 DO CPC. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I - Trata-se de pedido de tutela provisória incidental, formulado
pela Unifrios Distribuidor Atacadista Ltda. e outros, que objetiva a
atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, tendo em vista
a cobrança indevida de valores tributários e a necessidade de
suspensão da exigibilidade dos créditos.
II - Na origem, o presente feito decorre de embargos à execução
fiscal objetivando, em síntese, a decretação de nulidade do débito
tributário cobrado pelo Estado de São Paulo (Fazenda Pública do
Estado de São Paulo) no Executivo Fiscal n.
0010461-75.2000.4.05.8400. O Tribunal a quo manteve a sentença de
improcedência do pedido.
III - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de
Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado
de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser
suspensa por decisão do relator, se, da imediata produção de seus
efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível
reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do
recurso.
IV - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, inciso I, do CPC/2015
estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso
especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal
Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do
recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu
exame prevento para julgá-lo.
V - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito
suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos
legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de
difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do
recurso.
VI - Na hipótese dos autos, verifica-se que o recorrente não
demonstrou a existência dos referidos requisitos para a concessão do
efeito suspensivo, especialmente no que diz respeito ao periculum in
mora, não se vislumbrando perigo de ineficácia da medida judicial.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00995 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00005 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1501002
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES
A MAIOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. FORMULAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS.
POSSIBILIDADE.
1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte
local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu
exame. Não se pode confundir decisão contrária aos interesses da
parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. O entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que,
"reconhecido o excesso de execução, não há óbice para que o
executado possa pedir, nos autos dos Embargos ou na própria
execução, a devolução da importância levantada a maior pelo
exequente" (REsp 1.636.616/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 2/2/2017). Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<REsp 1789828>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1810381>>-ES
(EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA - REQUERIMENTO NOS
EMBARGOS OU NA PRÓPRIA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1636616>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1801995>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1498755>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535