AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 573
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/08/2010
RT         VOL.:00903           PG:00495
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AÇÃO PENAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE
JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO. DENUNCIADO OCUPANTE DE CARGO DE NATUREZA
POLÍTICA. CERTIDÃO REQUERIDA POR INTERESSE PARTICULAR. EXERCÍCIO DO
DIREITO À INFORMAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ADOÇÃO DE MEDIDAS E
PRODUÇÃO DE PROVAS URGENTES. POSSIBILIDADE.
A quebra do sigilo fiscal dos investigados impõe a decretação do
segredo de justiça para a tramitação do processo ? Lei nº 9.296, de
1996.
O fato de o denunciado ocupar cargo de natureza política não impede
o exercício do direito à informação e nem transforma os fundamentos
da certidão requerida por interesse particular em interesse coletivo
ou geral ? art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal.
A Lei Complementar 135, de 2010, trata de questões ligadas ao
processo eleitoral e não alcança a matéria constitucional
regulamentada pela Lei nº 9.296, de 1996.
O desmembramento do processo não impede a adoção de medidas ou a
produção de provas urgentes para assegurar o seu resultado útil.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp e Arnaldo Esteves Lima.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, CERTIDÃO, INTERESSE PARTICULAR, COM,
OBJETIVO, CERTIFICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, COM, SUSPENSÃO, PRAZO,
PRESCRIÇÃO, E, AÇÃO PENAL, CONTRA, GOVERNADOR, ATÉ, POSSIBILIDADE,
OCORRÊNCIA, SEGUIMENTO, AÇÃO PENAL / HIPÓTESE, DETERMINAÇÃO,
SUSPENSÃO, AÇÃO PENAL, POR, MOTIVO, FALTA, AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA / NÃO OCORRÊNCIA, CONFUSÃO, ENTRE, ARQUIVAMENTO, AUTOS,
POR, MOTIVO, SUSPENSÃO, AÇÃO PENAL, E, ARQUIVAMENTO, AÇÃO PENAL,
COM, ENCERRAMENTO, PROCESSO PENAL; NÃO OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, PARA,
EXERCÍCIO, PRETENSÃO PUNITIVA.
     POSSIBILIDADE, DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, CONTRA, ACUSADO,
COM, FORO PRIVILEGIADO, E, CONTRA, MAIS DE UM, ACUSADO, SEM, FORO
PRIVILEGIADO / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, SUSPENSÃO, AÇÃO PENAL, E,
PRAZO, PRESCRIÇÃO, REFERÊNCIA, ACUSADO, COM, FORO PRIVILEGIADO, E,
IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, REFERÊNCIA,
TOTALIDADE, ACUSADO, SEM, FORO PRIVILEGIADO / DECORRÊNCIA, GARANTIA,
EXERCÍCIO, PRETENSÃO PUNITIVA.
     POSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, PARA, JUSTIÇA
COMUM, APÓS, DESMEMBRAMENTO, AÇÃO PENAL / HIPÓTESE, NÃO,
VERIFICAÇÃO, MOTIVO, PARA, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL /
CABIMENTO, MAGISTRADO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, APROFUNDAMENTO, APURAÇÃO,
CONDUTA, MOMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA.
Termos auxiliares: LEI DA FICHA LIMPA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00033
LEG:FED LCP:000135 ANO:2010