AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt no MS)
Processo: 22679
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 04/02/2021
DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ASSISTENTE EM CIÊNCIA E
TECNOLOGIA 1 - APOIO ADMINISTRATIVO - MCTI - BRASÍLIA/DF.
CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
DESPROVIDO.
1. É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados
além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito
líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e
tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos
pela Administração Pública motivo suficiente para convolar a mera
expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido:
AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
26.8.2016.
2. Esta orientação acompanha a tese firmada pelo STF, em repercussão
geral, segundo a qual, o surgimento de novas vagas ou a abertura de
novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do
certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos
candidatos aprovados fora das vagas previstas no Edital. (...) a
publicação de novo Edital de concurso público ou o surgimento de
novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não
caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos
cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do
novo Edital durante a validade do concurso, podem surgir
circunstâncias e legítimas razões de interesse público que
justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a
obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito
subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de
vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa
de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que
esteja na validade ou a realização de novo certame (RE
837.311-RG/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18.4.2016).
3. No caso, a impetrante foi aprovada na 381a. colocação, quando o
Edital previa apenas 224  vagas, não tendo se configurado qualquer
das hipóteses passíveis de convolação de sua expectativa de direito
em direito líquido e certo.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL -
SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 37559>>-DF,
         <<AgRg no RMS 50112>>-DF
(CONCURSO PÚBLICO - INVESTIDURA EM RAZÃO DE ORDEM JUDICIAL -
PRETERIÇÃO)
   STJ - <<RMS 45556>>-RO,
         <<RMS 44672>>-ES