INQUÉRITO (Inq)
Processo: 1187
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. INQUÉRITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO POR
SUBPROCURADOR-GERAL  DA  REPÚBLICA,  NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA
PELO  PROCURADOR-GERAL  DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DO PROSSEGUIMENTO
DAS  DILIGÊNCIAS  DIANTE  DA  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  MATERIALIDADE
DELITIVA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  OBJEÇÃO  AO  PLEITO  FORMULADO  PELO
MINISTÉRIO  PÚBLICO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO, COM A RESSALVA
DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1.  Inquérito  instaurado  visando  apurar  fatos que, em princípio,
configurariam  o cometimento do crime descrito no art. 1º, incs. III
e  VII,  do  Decreto-lei  n.  201/1967,  consubstanciado  em alegada
ausência de prestação de contas de convênio.
2.  O  Ministério Público Federal consigna a inexistência de suporte
probatório  mínimo  (ausência  de justa causa) para o prosseguimento
das  investigações e da persecução penal. Reconhece, também, que não
há,  nos  autos,  prova  da  materialidade  delitiva, formalizando o
pedido  de  arquivamento, ainda que, em tese, possa ser reiniciada a
coleta de novas provas (art. 18 do CPP).
3.  A  promoção ministerial deve ser deferida nos termos postulados.
Precedentes:   NC   65/PB,  Rel.  Ministro  Fernando  Gonçalves,  DJ
13/11/2000;  AgRg  na  NC 86/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ
11/6/2001;   NC  206/CE,  Rel.  Ministro  Milton  Luiz  Pereira,  DJ
25/3/2002;   RP  213/AM,  Rel.  Ministro  Milton  Luiz  Pereira,  DJ
20/11/2002;  NC  198/PB, Rel. Ministro José Delgado, DJ 5/3/2003; RP
215/MT,  Rel.  Ministro  Franciulli Netto, DJ 9/12/2003; Inq 456/DF,
Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 10/10/2005.
4. Sob o ângulo probatório, deve-se apontar que as provas coletadas,
ao  menos  até  o  presente momento, são no sentido de que se revela
ausente  a  materialidade delitiva diante da efetivação da prestação
de  contas  e do fato de constar o convênio reportado nos autos como
adimplente.
5.  Pedido  de  arquivamento  deferido, com a ressalva do art. 18 do
CPP.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, determinar o arquivamento do
inquérito,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO)
     STJ - <<Inq 456>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00017
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018