RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 56779
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: REPDJE, 12/06/2020
DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  PRETÉRITA  DECISÃO  JUDICIAL QUE DEFERIU GRATIFICAÇÃO DE
INSALUBRIDADE  EM FAVOR DA IMPETRANTE. AUTORIDADE COATORA QUE, DANDO
CUMPRIMENTO  A  TAL  DECISÃO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO,  PROMOVE A
IMPLANTAÇÃO  DA  REFERIDA  GRATIFICAÇÃO,  MAS  NO MESMO ATO SUPRIME,
EX-OFFICIO,   A  VPNI  ATÉ  ENTÃO  PERCEBIDA  PELA  SERVIDORA  (HOJE
APOSENTADA),  SOB  O FUNDAMENTO DE QUE AMBAS AS VANTAGENS DERIVARIAM
DO  MESMO  FATO E REPRESENTARIAM UM INDEVIDO BIS IN EADEM. SUPRESSÃO
DE VANTAGEM (VPNI) NÃO DISCUTIDA NEM DETERMINADA NA ANTERIOR DECISÃO
JUDICIAL.  CANCELAMENTO  DETERMINADO  NA  SEARA ADMINISTRATIVA SEM A
OBSERVÂNCIA  DO  PRÉVIO  E  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. RECURSO AUTORAL
PROVIDO.  SEGURANÇA  CONCEDIDA.  1.  Tira-se  dos  autos  que, dando
cumprimento a decisão judicial que reconheceu, em pretérita demanda,
a  incorporação  da rubrica "gratificação de insalubridade" em favor
da  impetrante,  a autoridade coatora, embora tendo-a implantado aos
seus proventos de aposentadoria, acabou por suprimir, sponte propria
e  na  mesma ocasião, outra rubrica, a saber, a denominada "vantagem
pessoal  nominalmente  identificável"  (VPNI),  que  já  vinha sendo
regularmente  recebida  pela  autora,  tendo a autoridade impetrada,
para tanto, argumentado que essas duas vantagens financeiras (embora
disciplinadas  em  leis  locais diversas) derivariam de fato gerador
comum, não podendo, por isso mesmo, coexistirem simultaneamente, sob
pena  de  indevido  pagamento  bis  in eadem para a aposentada. 2. À
vista  desse  histórico,  é  verdade, agiu corretamente a autoridade
coatora  no  que  deu  cumprimento  à implantação da gratificação de
insalubridade  nos  proventos  da impetrante. O mesmo, porém, não se
pode  dizer  no  passo  em  que  suprimiu,  a  seu  pessoal  talante
(provisória  ou  definitivamente, pouco importa), a rubrica VPNI que
vinha  sendo  paga  à  mesma  aposentada,  ainda que sob o elogiável
argumento de que estaria preservando o interesse do erário.
3.  Sucede  que, ao assim proceder, a autoridade impetrada desbordou
dos  limites  objetivos  da decisão judicial a que dizia estar dando
cumprimento,  vez que esta cuidou apenas de assegurar a gratificação
de  insalubridade  para  a  autora,  nada  dispondo  sobre  eventual
exclusão  da  VPNI.  Sobre  esse  detalhe, inexiste controvérsia nos
autos.
4.  Ademais  disso, na medida em que a supressão de vantagem pessoal
(VPNI)  implicou  em  desvantajosa  afetação  da  esfera  pessoal de
interesse  da  impetrante,  a  situação reclamava do Administrador a
prévia   e   indispensável  observância  ao  devido  processo  legal
administrativo  (art.  5º, LIV, da CF), com a oportunização da ampla
defesa  e  do  contraditório em prol da aposentada recorrente, o que
não ocorreu na espécie.
5.   Recurso  ordinário  conhecido  e  provido,  com  a  consequente
concessão da ordem mandamental.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer  do  recurso  ordinário  em  mandado de segurança e dar-lhe
provimento,  com  a  consequente concessão da ordem mandamental, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  (Presidente), Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00014 PAR:00004