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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 847622
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 168 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  A  admissibilidade  dos  embargos de divergência pressupõe que o
recorrente  demonstre a existência de atual dissídio jurisprudencial
entre  os  órgãos  fracionários  desta  Corte Superior acerca de uma
mesma  questão  jurídica,  sob  pena  de  o  recurso  ser indeferido
liminarmente pelo relator, nos termos do art. 266-C do RISTJ.
2.  A  apresentação  de  pedido  administrativo não amparado por lei
específica   que   autorize  a  pretendida  compensação  de  débitos
tributários  com  créditos  de precatórios não é apta à suspensão da
exigibilidade do crédito tributário.
3.  A  conformidade  do acórdão embargado com a jurisprudência desta
Corte Superior enseja a aplicação da Súmula 168 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0266C
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  537569  PR  2014/0154626-8  Decisão:28/02/2018
DJE        DATA:03/04/2018
AgInt nos EAREsp  639565  PR  2014/0306309-0  Decisão:28/02/2018
DJE        DATA:03/04/2018
AgInt nos EAREsp  646324  PR  2015/0015636-9  Decisão:28/02/2018
DJE        DATA:03/04/2018
AgInt nos EAREsp  650512  PR  2015/0006789-8  Decisão:28/02/2018
DJE        DATA:03/04/2018
AgInt nos EREsp  1509189  PR  2014/0265639-3  Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:03/04/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1451336
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. PREPARO. COMPROVAÇÃO.
JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE.
1.  "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento do CPC/1973
(relativos  a  decisões  publicadas  até  17  de março de 2016), não
caberá  a  abertura  de prazo prevista no art. 932, parágrafo único,
c/c  o  art.  1.029, § 3º, do novo CPC" (Enunciado Administrativo n.
5).
2.  Para  a  comprovação do preparo recursal, além do comprovante de
pagamento,   o   recorrente  deve  juntar  a  guia  de  recolhimento
correspondente, sob pena de deserção.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO PREPARO - JUNTADA - GUIA DE RECOLHIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 541676>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00005
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7230
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESRESPEITO CONFIGURADO.
1.  Nos  termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição
Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente,  a reclamação para a preservação de sua competência
e garantia da autoridade de suas decisões.
2.  Hipótese em que, mesmo após o Superior Tribunal de Justiça haver
expressamente  declarado  a  competência da justiça trabalhista para
processar  e julgar o pedido quanto às parcelas relativas ao período
anterior  à  instituição  do  regime jurídico único, sem prejuízo de
nova   ação   para   pleitear,   no   juízo   próprio,  as  parcelas
remanescentes,  o  Tribunal  reclamado  declarou  a incompetência da
justiça especializada para o julgamento do feito.
3.  Pedido procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA TRABALHISTA)
     STJ - <<Rcl 6971>>-RN, <<Rcl 5919>>-MT, <<Rcl 7074>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187   ART:00191
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4476
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
ALEGAÇÃO  QUE  SE  CONFUNDE COM ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO.
AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA.
1.  Trata-se  de  ação em que se busca rescindir acórdão que negou a
extensão a servidores públicos do Estado do Mato Grosso, técnicos da
área  instrumental  lotados  na  Secretaria  da  Fazenda,  de  verba
indenizatória  instituída  em favor dos profissionais do Grupo TAF -
Tributação,  Arrecadação  e  Fiscalização  (Fiscais  de  Tributos) e
Delegados de Polícia.
2. A hipótese do inciso IX do art. 485 do CPC diz respeito à errônea
interpretação  dos dados materiais da realidade, quando, como afirma
o  §  1º,  a  decisão  judicial admite fato inexistente ou considera
inexistente fato efetivamente ocorrido. Hipótese que não se confunde
com a de erro na aplicação ou interpretação da legislação.
3.  A  alegação  de  que  o  acórdão  rescindendo  teria considerado
inexistente  o fato de que as leis Complementares Estaduais 169/04 e
234/05  beneficiam,  também,  os  Delegados  de  Polícia  representa
alegação  de  erro na interpretação das referidas leis e não erro de
fato.  Incabível,  portanto,  Ação Rescisória com fundamento no art.
485, IX, do CPC.
4.  Ademais,  o  acórdão  rescindendo  em  momento  algum  deixou de
considerar  que os Delegados de Polícia também eram beneficiários da
verba  indenizatória  pretendida,  razão  pela  qual,  ainda  que se
considere que a matéria seria fática, a rescisória não seria cabível
diante  da  previsão  do  §  2º  do  art.  485  do  CPC  de  que  "é
indispensável   ...   que   não   tenha   havido  controvérsia,  nem
pronunciamento judicial sobre o fato".
5. Ação Rescisória não conhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção, por unanimidade, não conheceu da
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
."

Jurisprudência citada: (RESCISÃO FUNDADA EM ERRO DE FATO - REQUISITO - AUSÊNCIA DE DE
DEBATE SOBRE O FATO)
     STJ - <<AR 3815>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009   PAR:00001   INC:00005   PAR:00002
        ART:00494
LEG:EST LCP:000169 ANO:2004 UF:MT
LEG:EST LCP:000235 ANO:2005 UF:MT
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4570
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA  FUNDADA  EM  VIOLAÇÃO  À COISA
JULGADA.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DE COMO A VIOLAÇÃO TERIA OCORRIDO. AÇÃO
RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA.
1. Trata-se de Ação Rescisória interposta contra decisão monocrática
que  deu  provimento a Recurso Especial interposto contra acórdão do
Tribunal  de  Justiça  do  Rio  Grande  do  Sul  para  pronunciar  a
prescrição do fundo do direito do autor.
2.  Ação Rescisória baseada somente na violação à coisa julgada, uma
vez  que,  embora  se afirme fundamentada nos incisos IV ("ofender a
coisa julgada") e V ("violar literal disposição de lei") do art. 485
do  CPC,  o dispositivo cuja literalidade se afirma violada é o art.
5º, XXXVI, da Constituição.
3.   A  inicial  não  aponta  claramente  de  que  forma  a  decisão
rescindenda  teria  violado  a  coisa  julgada,  o  que impede o seu
conhecimento.
4.  O  simples  fato  de  as  decisões  de  1º  e 2º grau terem sido
favoráveis  ao  autor não implica o surgimento de coisa julgada, uma
vez   que   a  decisão  só  se  torna  imutável  após  esgotadas  as
possibilidades  de  recurso,  sendo  que,  no  caso,  foi interposto
Recurso  Especial.  E,  obviamente, o provimento do Recurso Especial
não implica violação da (inexistente) coisa julgada.
5. Ação Rescisória não conhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção, por unanimidade, não conheceu da
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00004   INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl no AgRg na AR)
Processo: 5560
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto
no art. 1.022 do CPC/2015.
2. O art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não
excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando
interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente,
manifestamente protelatórios.
3. Hipótese em que a parte embargante reitera vício cuja
inexistência já havia sido constatada em embargos anteriores e que
nem sequer fora ventilado no agravo regimental, o que macula de
protelatório o presente recurso.
4. Fixado o valor da causa em mil reais, o percentual a incidir
sobre esse quantum não atingirá o escopo pretendido no preceito
sancionador, pelo que cabível o arbitramento daquela multa em R$
2.000,00 (dois mil reais).
5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no CC  139849  AL  2015/0092381-9  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:15/05/2018
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 22912
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  RECLAMAÇÃO.  PRESERVAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  JUIZADO
ESPECIAL   DA   FAZENDA   PÚBLICA.   PEDIDO   DE   UNIFORMIZAÇÃO  DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. A Lei n. 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública,    disciplina   um   sistema   próprio   de   uniformização
jurisprudencial,  mediante  o  denominado pedido de uniformização de
interpretação  de  lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto
pelo  Poder  Judiciário  local  quanto  pelo  Superior  Tribunal  de
Justiça, a depender da divergência apontada.
2.  Hipótese  em  que  o pedido foi dirigido diretamente para o STJ,
cabendo,  portanto,  a esta Corte Superior exercer a sua competência
para  apreciá-lo,  inclusive, naturalmente, sobre o preenchimento de
seus  pressupostos  legais, não prevendo a lei a existência de juízo
prévio de admissibilidade pela Turma Recursal.
3. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 28980>>-RO, <<Rcl 17120>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
Acórdãos similares: Rcl      25512  SP  2015/0150976-1  Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:16/02/2017
Rcl      27487  SP  2015/0241767-2  Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:16/02/2017
Rcl      14590  DF  2013/0329861-3  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:29/11/2016
Rcl      25982  RO  2015/0175306-5  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:29/11/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4456
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/1973   NÃO   CONFIGURADA.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA  DE  MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.   AÇÃO  RESCISÓRIA.  PEDIDO  JULGADO  IMPROCEDENTE.
ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.
2.  Os  Embargos  Declaratórios  não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
3.  Os aclaratórios opostos pela empresa não almejam a integração do
julgado,  para  o  fim de ver suprido um dos vícios listados no art.
535  do  CPC/1973  (atual  art.  1.022 do CPC/2015). Pelo contrário,
procuram  defender  a tese de que é equivocada a aplicação da Súmula
343/STF ao caso concreto.
4.  O  julgamento de improcedência do pedido é incompleto quando não
estabelecidos os encargos de sucumbência.
5.  Nesse  ponto,  portanto, merece acolhida o pleito recursal, para
fins  de integração do acórdão de fls. 713-747, e-STJ, nos seguintes
termos:  "Em  razão da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento
das  custas  e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez
por cento) do valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento.
Dado  o  julgamento por unanimidade, determino a conversão em multa,
em  favor  da  Fazenda  Nacional,  do  depósito  de  fl.  23, e-STJ,
realizado para os fins do art. 488, II, do CPC/1973."
6.  Embargos  de  Declaração  da  empresa  rejeitados.  Embargos  de
Declaração da Fazenda Nacional acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  rejeitou  os
embargos  de  declaração opostos pela empresa, e acolheu os embargos
de  declaração  opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 34
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO  DE  INTERPRETAÇÃO  DE  LEI.  ART.  18,  §  3º, DA LEI
12.153/2009.  AUSÊNCIA  DE  DECISÃO,  PELA  TURMA RECURSAL, QUANTO À
QUESTÃO  DE  MÉRITO, IMPUGNADA NO PRESENTE INCIDENTE. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 17/05/2016.
II.  Cuida-se de incidente de Uniformização de Interpretação de Lei,
com  fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, requerido pelo
agravante,  contra  acórdão da Turma Recursal do Estado de Rondônia,
sustentando que o acórdão impugnado teria afrontado a jurisprudência
desta Corte, consubstanciada na Súmula 421/STJ.
III.  Nos  termos  do  art.  18,  §  3º,  da  Lei  12.153/2009  e da
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o incidente de
Uniformização  de  Interpretação  de Lei somente é cabível quando há
debate sobre a questão de mérito, pela Turma Recursal que proferiu o
acórdão  atacado. Nesse sentido, em caso análogo: STJ, AgInt no PUIL
8/RO,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de
30/06/2016.
IV.   No  caso,  porém,  a  questão  referente  à  possibilidade  de
condenação  do  ora  agravante  a  pagar  honorários  advocatícios à
Defensoria Pública Estadual não foi apreciada, no acórdão impugnado,
pelo  que inviável o conhecimento do pedido, como concluiu a decisão
agravada.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - DEBATE SOBRE O MÉRITO PELA TURMA QUE
PROFERIU O ACÓRDÃO)
     STJ - <<AgInt no PUIL 8>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no PUIL     552  RS  2017/0335593-7  Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:03/10/2018
AgInt no PUIL     560  RS  2017/0336236-0  Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:03/10/2018
AgInt no PUIL      18  RO  2016/0077510-4  Decisão:27/09/2017
DJE        DATA:06/10/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 21601
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DA COMISSÃO EXECUTIVA
DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - GECEPLAC. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA.
EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO
CABIMENTO.
1. Hipótese em que se consignou: a) a GECEPLAC, por ser uma
gratificação paga a todos os servidores que estão lotados e em
efetivo exercício na CEPLAC, indistintamente, conforme a Lei
12.702/2012, converte-se em gratificação de natureza genérica
extensível a todos os aposentados e pensionistas; b) a própria Lei
12.702/2012, dispõe que a GECEPLAC integrará os proventos da
aposentadoria e as pensões se houver sido percebida pelo servidor
que a ela fizer jus por mais de 60 (sessenta) meses.
2. O STJ dirimiu a controvérsia com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado, conforme dispõe o art. 1022 do CPC de 2015.
3. Verifica-se nítido intuito da parte, com a interposição dos
segundos aclaratórios, de rediscutir matéria já decidida,
emprestando-lhe efeitos infringentes.
4. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão,
obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem
instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição
de Recurso Extraordinário.
5. Teses suscitadas somente em Embargos de Declaração, as quais não
foram objeto de recurso em momento oportuno, caracterizam
intolerável inovação recursal, mesmo que invocadas a título de
prequestionamento.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1241900  RS  2011/0048259-0
Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:30/06/2017
EDcl no MS   18316  DF  2012/0051657-8  Decisão:22/02/2017
DJE        DATA:17/04/2017
EDcl no MS   18353  DF  2012/0063822-3  Decisão:22/02/2017
DJE        DATA:17/04/2017