AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 163274
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1. IRREGULARIDADES
DO FLAGRANTE: a) USO DE ALGEMAS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ALEGAÇÃO
SUPERADA COM A HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PRISÃO EM
PREVENTIVA.   b) VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. c) INVASÃO DO DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
FUNDADAS SUSPEITAS QUE SE CONFIRMARAM. PRECEDENTES. 2. FUNDAMENTAÇÃO
DA PRISÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. APREENSÃO DE EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGA (8,395KG DE COCAÍNA). RISCO DE REITERAÇÃO.
CONDENAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. 3.
EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Caso em que a defesa alegou, preliminarmente, nulidades da prisão
em razão do uso indiscriminado de algemas, ofensa à integridade
física do preso e ingresso no domicílio sem autorização judicial.
2. Acerca da utilização de algemas durante a audiência de custódia,
o MM. Juiz Plantonista esclareceu que o aparato de segurança seria
indispensável para garantir a proteção de todos os presentes no
recinto e obstar eventual intenção de fuga do increpado, haja vista
a diminuta quantidade de agentes prisionais à disposição na
carceragem do Fórum de Cuiabá/MT no momento em que realizada a
audiência. Ausência de ilegalidade. Ademais, "a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a
homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva
tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em
flagrante, diante da produção de novo título a justificar a
segregação" (HC n. 535.753/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019).
3. Quanto à suposta violação da integridade física do recorrente, a
alegação não enfrentada no acórdão impugnado. Como cediço, "matéria
não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser
analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão
de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
4. Em relação à suposta nulidade decorrente do ingresso no domicílio
sem autorização judicial, o Tribunal estadual manifestou-se no
sentido de que somente adentraram a residência do paciente após este
confessar que mantinha em depósito porções de narcóticos e uma arma
de fogo, bem assim, porque devidamente evidenciada a situação de
flagrância contínua decorrente do caráter permanente do
narcotráfico. Assim, verifica-se que a abordagem policial não foi
arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que
levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime
no local, justificando a incursão para a realização da prisão em
flagrante. Precedentes do STJ.
5. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
6. No caso, o Tribunal estadual manteve a prisão preventiva em razão
da periculosidade do recorrente, evidenciada pelas circunstâncias
concretas colhidas no momento da prisão - apreensão de expressiva
quantidade de droga apreendida - aproximadamente 8,395 kg de
cocaína, e uma arma de fogo.  Além disso, destacou o efetivo risco
de reiteração delitiva, pois, além do processo em que decretada a
prisão preventiva ora vergastada, o acusado já foi condenado pela
prática de crimes da mesma natureza. Prisão mantida para resguardar
a ordem pública. Precedentes do STJ.
7. Quanto ao pleito de extensão do benefício concedido ao corréu,
não pode ser apreciado diretamente por esta Corte por não ter sido
analisado no ato impugnado. Supressão de instância.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.