bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5433
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL CÍVEL.
REEDIÇÃO DO CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 182 DESTE STJ.
APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 557, §2º, DO
CPC). AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 4779
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL.
ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO
PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX - RESPONSABILIDADE DA PARTE PELA
JUNTADA DOS ORIGINAIS)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 365137>>-SP,
           <<AgRg no REsp 575811>>-RN
Informações complementares:      Não  é  possível  o  conhecimento  dos  embargos  de declaração
opostos via fac-símile na hipótese em que não há a juntada aos autos
da  cópia  da  petição  original  dos embargos com a anotação de seu
protocolo,  pois  o  recorrente,  ao  optar  pela  protocolização do
recurso  mediante  fax,  assume  o  ônus  de  sua juntada aos autos,
conforme o artigo 4º da Lei 9.800/99.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1063663
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 862310>>-MG,
           <<EDcl no REsp 1104691>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1105586  SP  2009/0221641-0
Decisão:14/09/2011
DJE        DATA:23/09/2011
EDcl nos EREsp  628860  SP  2004/0158208-3  Decisão:11/05/2011
DJE        DATA:18/05/2011
EDcl no AgRg na Rcl    5113  RS  2010/0223923-1  Decisão:27/04/2011
DJE        DATA:03/05/2011
EDcl no AgRg nos EAg  1257742  RS  2010/0195896-9
Decisão:27/04/2011
DJE        DATA:03/05/2011
EDcl no AgRg na Rcl    4855  MG  2010/0180042-9  Decisão:13/04/2011
DJE        DATA:25/04/2011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 112392
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES
TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA
ATIVIDADE ECONÔMICA.
1 - A competência para o pagamento dos débitos de sociedade
empresária no transcurso de processo de recuperação é do juízo em
que se processa o pedido de recuperação. A manutenção da
possibilidade de os juízos das execuções trabalhistas procederem à
constrição dos ativos da sociedade afrontaria os princípios reitores
da recuperação judicial. Inteligência do art. 6, §2º, da LF n.
11.101/05.
2 - Concreção do princípio da preservação da empresa (art 47).
3 - Competência do Juízo Universal em relação aos atos constritivos
direcionados contra a sociedade empresária em recuperação.
4 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª
VARA CÍVEL DE RECIFE/PE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar  competente o Juízo de Direito da 4ª Vara
Cível de Recife - PE, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO
ESPECIALIZADO)
     STJ - <<AgRg no CC 105215>>-MT, <<CC 108457>>-SP,
           <<AgRg no CC 105345>>-DF, <<CC 90160>>-RJ,
           <<CC 98264>>-SP, <<CC 90504>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00002   PAR:00005   ART:00047
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 3332
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. PROCESSO EXTINTO.
1. Extingue-se o processo com base nos arts. 295, VI, c/c 267, I, do
CPC se a parte deixa de cumprir ordem de emenda da petição inicial.
2. Não evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no art. 187 do
RISTJ (preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou
garantia da autoridade de suas decisões), indefere-se, de plano, a
medida correcional por descabida.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00001   ART:00295   INC:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl na Rcl    7311  MG  2011/0273115-4  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:14/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4848
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 187 DO RISTJ.
RESOLUÇÃO N. 12/2009 STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A reclamação fundada no art. 105, inciso I, alínea "f" da
Constituição Federal tem natureza correcional e é cabível apenas
para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para
garantir a autoridade de suas decisões proferidas no mesmo processo.
2. A reclamação regulada pela Resolução n. 12, de 14.12.2009, do
STJ, de feição nitidamente recursal, destina-se a dirimir
divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
3. Caso em que a decisão reclamada foi proferida pelo juízo de
primeiro grau de Juizado Especial, e não pelo colegiado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - RISTJ - MEDIDA CORREICIONAL)
     STJ - <<Rcl 66>>-SP
(RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO 12/STJ - PRAZO PROCESSUAL)
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000012
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4885
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM
PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO
STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO.
1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos
termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas
de direito material, com exclusão das questões processuais.
2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados
especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma
estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável
a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, §
2º, do CPC.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUIZADOS ESPECIAIS - PROCEDIMENTOS E CONCEITOS - JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4312>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00042
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   12550  DF  2013/0140627-0  Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:17/06/2013
AgRg na Rcl    9880  RJ  2012/0192574-4  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:27/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4605
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM SINTONIA A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
INFIRMADOS.
1.  Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram
infirmados.
2. Em se tratando-se de acórdão rescindendo amparado em consistentes
razões de direito e, além disso, em sintonia com julgados do STJ,
não se pode a ele atribuir ilegalidade que justifique o jus
rescindens.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE -
PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 987987>>-SP, <<REsp 765479>>-RJ,
           <<REsp 693230>>-MG, <<REsp 402859>>-SP,
           <<REsp 878954>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01641
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 4919 CE 2010/0192495-2 Decisão:13/04/2011
DJE        DATA:25/04/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4567
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ.
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO DO STF.
PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
DECADENCIAL.
1. O prazo decadencial da ação rescisória conta-se do trânsito em
julgado da decisão rescindenda, que se aperfeiçoa com o exaurimento
dos recursos cabíveis ou com o decurso, in albis, dos prazos para
sua interposição pelas partes.
2. Decisão do STF que julga prejudicado recurso extraordinário ante
o trânsito em julgado de decisão do STJ que proveu recurso especial
não tem o condão de interferir na contagem do prazo decadencial de 2
anos previsto no art. 495 do CPC.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 996970>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRAZO
DECADENCIAL)
     STJ - <<AgRg na AR 4162>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 623274
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
INVIABILIDADE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM FACE DE ACÓRDÃO
PROFERIDO POR OUTRO TRIBUNAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE
MANUTENÇÃO. DISSENSO SUPERADO. SÚMULA N. 168/STJ.
1. Mantém-se na íntegra a decisão cujos fundamentos não foram
infirmados.
2. É improcedente, em de sede de embargos de divergência, a alegação
de existência de dissídio jurisprudencial entre acórdão do Superior
Tribunal de Justiça e aresto de qualquer outro Tribunal pátrio,
mesmo que seja do Supremo Tribunal Federal.
3. A jurisprudência da Seção de Direito Privado pacificou-se no
sentido de que as taxas de manutenção criadas por associação de
moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não
seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.
Incidência da Súmula n. 168/STJ.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXAS DE MANUTENÇÃO)
     STJ - <<EREsp 444931>>-SP, <<AgRg nos EAg 1063663>>-MG,
           <<REsp 1020186>>-SP, <<AgRg no Ag 1219443>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 982233
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 11/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM VALOR INFERIOR AOS PROVISÓRIOS.
ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR PROLATOR DO
ACÓRDÃO EMBARGADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO.
1. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida quando os
acórdãos paradigmas advêm da mesma turma que proferiu o acórdão ora
embargado. Precedentes.
2.Não se conhece dos embargos pela divergência se o embargante não
providencia o devido cotejo analítico, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos aptos a demonstrá-la e a menção expressa das
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados
(arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ).
       3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - MESMO ÓRGÃO JULGADOR)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 723655>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 719603>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3652
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 20/10/2011
RIOBDCPC   VOL.:00074           PG:00063
RSDCPC     VOL.:00074           PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA - ARTIGO 485, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ERRO DE FATO -
INEXISTÊNCIA - QUESTÃO JURÍDICA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA -
ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
I - A exegese do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil
não admite a configuração de erro de fato, como motivo para a ação
rescisória, quando a decisão impugnada apenas contraria as
pretensões do autor;
II - A questão atinente ao direito de devolução de parcelas pagas
constituiu o tema central da lide, tendo sido objeto de controvérsia
entre as partes e de pronunciamento judicial por todas as instâncias
ordinárias e pelo Superior Tribunal de Justiça, o que afasta o
alegado erro de fato;
III - Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 4277>>-DF, <<AgRg na AR 3100>>-MT, <<AR 366>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009   PAR:00001