AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662694
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRA NACIONAL.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
MANUTENÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO
JULGADOR DENTRO DO CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A circunstância judicial da culpabilidade, para fins do art. 59
do Código Penal, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade
da conduta a apontar maior ou menor censura do comportamento do réu.
Frise-se não se tratar de apuração de elementos da culpabilidade, de
modo a se concluir pela prática ou não do delito. Em verdade,
cuida-se do nível de reprovação penal da conduta do agente, a ser
aferido por meio de circunstâncias concretas do caso.
III - Na hipótese em foco, verifica-se que o Tribunal de origem
analisou concretamente as circunstâncias que cercaram a prática da
delito e entendeu, de forma fundamentada, pela maior censura da ação
delituosa dos pacientes, consignando que "Todos os acusados ostentam
excelente instrução, como também alto nível de econômico, social e
cultural: não se viam premidos pela miséria, pela dificuldade de
obter emprego honesto, pela pequena inserção na sociedade; não
tinham menor capacidade de entender o caráter ilícito da conduta ou
os prejuízos que dela poderiam decorrer para a higidez do sistema
financeiro e para o patrimônio público. Muito ao contrário, tendo à
disposição todos os meios intelectuais e materiais para administrar
com zelo e prudência a instituição financeira pública que lhes foi
confiada, preferiram, de forma muito refletida, claramente
premeditada e concertada entre eles, abusar das posições de direção
que lhes foram confiadas para malbaratar o patrimônio público a
ponto de ameaçar a higidez financeira da instituição financeira em
beneficio de empresa privada que sabiam ser absolutamente incapaz de
honrar suas obrigações." (fl. 109, grifei). Nesse ponto, entendo que
é idônea a fundamentação mantida pelo v. acórdão impugnado, haja
vista a maior reprovabilidade na conduta perpetrada.
IV - As circunstâncias do crime, podem ser compreendidas como os
pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes
ao tipo penal, conforme orientação desta Corte Superior.  Sendo
assim, na análise das circunstâncias do crime, imperioso ao
sentenciante apreciar, com base em fatos concretos, provados nos
autos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida
pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica
delitiva empregada (modus operandi), dentre outros elementos
indicativos de uma maior censurabilidade da conduta, como ocorreu no
caso em análise.
V - In casu, denota-se nestes autos, que o Tribunal de origem levou
em conta a gravidade do crime praticado, ou seja, as
particularidades e as atitudes assumidas pelos pacientes no decorrer
do fato criminoso, as condições do cometimento do delito, bem como a
ousadia empregada além da normalidade, considerando "Mais do que
meramente arriscadas, tais operações já eram, ao tempo em que
realizadas, claramente ruinosas, sendo evidente que não foram
aprovadas com a finalidade de obter lucros extraordinários, mas
verdadeiramente para beneficiar a contraparte em prejuízo do
BANESPA" (fl. 110). Desse modo, entendo como suficientemente
fundamentado o aumento operado na origem.
VI - As consequências do crime se relaciona ao abalo social da
conduta delituosa, bem como à extensão e à repercussão de seus
efeitos. Muito embora a maioria das condutas delitivas já tragam no
bojo do seu preceito primário a consequência da prática da infração
(resultado naturalístico do crime), consistente na lesão jurídica
causada à vítima ou à coletividade, a circunstância judicial
relativa às consequências procura mensurar o alcance de tal
repercussão, que se projeta para além do fato delituoso. Com efeito,
no caso concreto, restou consignado "Os crimes praticados pelos
acusados envolveram recursos vultosos na maior parte perdidos c
irrecuperáveis, de sorte que as conseqüências do crime perpetrado
são mais graves do que seria normal em fatos desta espécie, com
sérios prejuizos econômicos à instituição financeira que, à época
dos fatos, pertencia ao Governo do Estado de São Paulo, portanto, de
natureza pública."..."As consequências danosas do delito - Passivo a
Descoberto de R$ 4.248 milhões, representado pelo déficit econômico
causado - dão conta de que a gestão temerária perdurou por muito
tempo, e dela os acusados se desincumbiram com desfaçatez e frieza
incomuns c dolo muito intenso. (e-STJ fls 116-117). Nesse ponto,
entendo que é idônea a fundamentação proferida pelo v. acórdão
impugnado.
VII - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância
judicial negativa, insta consignar que "A ponderação das
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma
operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a
serem extraídas de cálculo matemático, levando-se em conta as penas
máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um
exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado
apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra
das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e,
dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a
prevenção e repressão do fato-crime" (AgRg no HC n. 188.873/AC,
Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 16/10/2013).
VIII - No que se refere à circunstância tipificada no art. 61, II,
g, do Código Penal, tendo em vista que a Corte de origem concluiu
que os pacientes praticaram os delitos, na condição de
administradores do BANESPA, mostra-se inadmissível a revisão das
premissas fáticas na via estreita do mandamus, para fins de afastar
a agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal, com base na
alegação de que não extrapolariam as atividades profissionais dos
réus, na medida em que competem às instâncias ordinárias o exame
probatório (HC n. 372.973/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 23/2/2017), (AgInt no HC n. 402.261/MS, Sexta Turma,
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 27/10/2017).
IX - IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o
aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de
judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência
deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE)
   STJ - <<HC 320215>>-DF,
         <<HC 135604>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 294206>>-RJ,
         <<HC 250713>>-SP,
         <<HC 178928>>-SP,
         <<HC 352148>>-SP,
         <<HC 249573>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1200836>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1238514>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - CRITÉRIO
NUMÉRICO)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
(DOSIMETRIA DA PENA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 585375>>-SP,
         <<HC 364661>>-SC
(DOSIMETRIA DA PENA - AGRAVANTE - ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO
INERENTE AO CARGO - HABEAS CORPUS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<AgInt no HC 402261>>-MS
(AGRAVO REGIMENTAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 INC:00002 LET:G
Acórdãos similares: AgRg no HC  679469  RJ  2021/0215882-1  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021