AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587419
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SENTENÇA
SUPERVENIENTE. FUNDAMENTOS MANTIDOS. NÃO PREJUDICIALIDADE. FRAUDE A
LICITAÇÃO E DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS NA CONDIÇÃO DE PREFEITO.
PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença
penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em
liberdade somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver
fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a
prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º,
do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, "decidirá,
fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição
de prisão preventiva ou de outra medida cautelar", sem prejuízo do
conhecimento da apelação que vier a ser interposta.
3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a
reiteração delitiva, já que, conforme consignado no decreto
preventivo, o ora agravante responde a outras sete ações penais e é
investigado em pelo menos mais quatro procedimentos, todos por
fraudes em licitações, sendo que as supostas lesões ao erário - sem
contar as manipulações de provas e intimidações de testemunhas -
teriam sido praticadas por meio de influência política amealhada ao
longo de anos, "que não se dissipa com o mero afastamento do poder,
podendo se perpetuar através de aliados e confábulos celebrados com
agentes que ainda se encontram imiscuídos nos quadros da
Administração Pública".
4. A necessidade de garantia da ordem pública, que fundamenta a
prisão cautelar neste caso, também se mostra presente diante da
afirmação, feita pelo Juízo de primeiro grau, de que haveria
relevante suspeita de vínculo do ora agravante - tido como o suposto
líder da organização criminosa investigada no âmbito da ação penal
originária - com a organização criminosa PCC, na medida em que ele
possuiria laços estreitos com o ex-secretário municipal Ronaldo
Júlio de Oliveira, atualmente condenado por crimes de lavagem de
dinheiro oriundo de ações praticadas pela mencionada facção e
apontado como o principal responsável por deslocar pessoas
envolvidas na administração do ora agravante para a prefeitura de
Biritiba Mirim, onde supostamente dariam continuidade às práticas
criminosas.
5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "a
custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se
quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC 122.182/SP,
Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe
15/9/2014; HC 154.438/MT, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 1º/7/2019; e AgR no RHC 144.517/SP,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe
5/9/2018).
6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a
periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria
acautelada com sua soltura.
7. Não há falar, no caso em apreço, em ausência de contemporaneidade
dos fatos que justificaram (e ainda justificam) a imposição da
prisão preventiva, uma vez que ora agravante é acusado de integrar a
organização criminosa cuja atuação perpetuou-se no tempo e estaria
vinculado ao PCC, que opera com habitualidade no seio da sociedade.
8. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o agravante
estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, assim como também
não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele
deixará de ter atendimento e proteção adequados.
9. No que tange ao pedido de extensão, verifica-se que o corréu não
havia sido preso por processos anteriores, não era apontado como
líder da organização nem teria ligação com a facção PCC - o que se
imputa ao ora agravante -, não havendo como estender a este a
liberdade provisória concedida àquele, tendo em vista a inexistência
de identidade fático-processual entre ambos.
10. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL)
   STJ - <<RHC 107291>>-RS,
         <<AgRg no RHC 139114>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 ART:00580