EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 130514
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA RECEBIDOS SOB A FORMA DE AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA ENTRE JUÍZO
ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO VERSANDO SOBRE REPRESENTAÇÃO
SINDICAL. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO DA JUSTIÇA
ESTADUAL ANTES DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA NO ARTIGO 114 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo
exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo
regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
Precedentes: EDcl no MS 15.275/DF, Relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 17 de novembro de 2010; EDcl nos
EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção,
DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro
Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl
nos EREsp 949.764/SP, Relator Ministro  Francisco Falcão, Corte
Especial, DJ de 2 de abril de 2009.
2. As alterações engendradas no art. 114, III, da Constituição
Federal pela Emenda Constitucional n. 45/2004 ampliou a competência
da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe, inclusive, a competência
para apreciar e julgar "as ações sobre representação sindical, entre
sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores".
3. Acerca da incidência do novo texto constitucional aos processos
já em curso, importa saber que a modificação da competência alcança
apenas os processos que ainda não tenham sido sentenciados, conforme
sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do CC
7.204-1-MG (Relator Ministro Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJ
9/12/2005. Precedentes: CC 57915/MS, Relator Ministro Teori Albino
Zavascki, Primeira Seção, DJ 27/3/2006; e CC 68.845/SP, Relator Juiz
convocado do TRF 1ª Região Carlos Fernando Mathias , Primeira Seção,
DJe 5/5/2008.
4. No caso em foco, o Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Belo
Horizonte julgou improcedente a pretensão autoral, por meio de
sentença datara de 15/3/2004 (fls. 428-433), ou seja, anteriormente
à edição da Emenda Constitucional n. 45 (8/12/2004). Por isso,
remanesce a competência da Justiça comum para prosseguir no
julgamento do feito.
5. Embargos de declaração recebidos sob a forma de agravo
regimental, para negar provimento à insurgência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães
e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no MS 15275>>-DF, <<EDcl nos EREsp 986857>>-SP,
           <<EDcl no Ag 943576>>-RS, <<EDcl nos EREsp 949764>>-SP
(AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INCIDÊNCIA AOS
PROCESSOS JÁ EM CURSO)
     STF - [[CC 7204]]-MG
     STJ - <<CC 57915>>-MS, <<CC 68845>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00003
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004