AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 3792
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO
FORA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 495 DO CPC. TERMO
INICIAL
DO PRAZO BIENAL. DIA SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA
DECISÃO PROFERIDA. CERTIDÃO NÃO COMPROBATÓRIA DA DATA DO EFETIVO
TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 191 DO CPC.
LITISCONSÓRCIO DESFEITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO
STJ.
AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE  PROVIDO.
1. O prazo bienal previsto no artigo 495 do CPC para propositura da
ação rescisória conta-se a partir do dia seguinte ao trânsito em
julgado da última decisão proferida nos autos, ou seja, quando não
for cabível a interposição de qualquer recurso pelas partes
litigantes. Escoado o prazo legal , impõe-se reconhecer o instituto
da decadência, julgando-se extinto o processo, com resolução de
mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.
2. O prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC somente se aplica
em
caso de litisconsortes com procuradores diferentes e inexiste
quando
apenas um deles apresenta recurso, passando a ser comum o prazo
para
recorrer.
3. No caso concreto, a decisão que se postula rescindir foi
publicada no Diário de Justiça da União em 23 de maio de 2005 (fl.
1491), transitando em julgado na data de 7 de junho de 2005, após
escoar-se o prazo para interposição de recurso extraordinário, e a
ação rescisória somente foi protocolada em 22.6.2007, (fl. 2) -
fora, portanto, do biênio legal. Cumpre salientar que a certidão de
trânsito em julgado de fl. 1492, emitida pela Coordenadora da
Primeira Turma desta Corte,  atesta tão-somente a ocorrência do
trânsito em julgado e não a data em que teria se consumado. Assim
sendo, não tem o condão de postergar o prazo final para a
propositura da ação rescisória.
4. Nesse sentido, a orientação desta Corte Superior: AgRg na AR
5.263/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de
29.10.2013;
AgRg na AR 4.719/SE, 1ª Seção,  Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de
2.10.2013; AR 4.156/RJ, 3ª Seção,  Rel. Min. Campos Marques
(Desembargador Convocado do TJ/PR), DJe de 1º.8.2013; AR 3.738/SP,
3ª Seção,  Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 3.8.2009; AR 1.337/GO, 3ª
Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17.2.2009. 5.
A reversão do depósito inicial em favor da ré, previsto no art. 488
do Código de Processo Civil exige julgamento colegiado unânime da
ação rescisória em seu desfavor, hipótese diversa dos presentes
autos, pois a extinção do processo, com resolução do mérito, em
face
do reconhecimento da decadência, ocorreu por meio de decisão
monocrática. Sobre o tema: AgRg na AR 4.082/MG, 2ª Seção,  Rel.
Min.
Sidnei Beneti, DJe de 1º.2.2011.
6. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para afastar a
reversão do depósito inicial em favor da parte ré.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - PRAZO BIENAL)
     STJ - <<AgRg na AR 5263>>-RS, <<AgRg na AR 4719>>-SE,
           <<AR 4156>>-RJ, <<AR 3738>>-SP, <<AR 1337>>-GO
(LITISCONSÓRCIO DESFEITO - PRAZO EM DOBRO - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 414885>>-BA, <<AgRg no Ag 1202474>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - REVERSÃO DO DEPÓSITO INICIAL - JULGAMENTO
COLEGIADO)
     STJ - <<AgRg na AR 4082>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191   ART:00488   ART:00495