AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1626777
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSUNÇÃO DE
OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA PROFERIDA. MATERIALIDADE E
AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PRESENÇA DO
AGRAVANTE NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DAS TESTEMUNHAS. RECUSA E
OBJEÇÃO DO AGRAVANTE PARA A INTIMAÇÃO. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
DIRETAMENTE PELO JUIZ ANTES DAS PARTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a
superveniência da sentença penal condenatória esvai a análise de
inépcia da denúncia, porque viabilizado o exercício do contraditório
e da ampla defesa durante a instrução criminal, não mais existindo
mera acusação em face do acusado, mas a definição de sua culpa, em
sentença, que passa a ser passível de enfrentamento recursal.
2. Nas decisões das instâncias ordinárias, verifica-se a devida
narrativa do elemento volitivo - dolo - da conduta descrita no art.
359-C do Código Penal, haja vista que o paciente, prefeito municipal
de Onda Verde, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato no ano
de 2012, ordenou a assunção de obrigação que não foi integralmente
cumprida no mesmo exercício financeiro e não deixou disponibilidade
de caixa para que referida obrigação fosse cumprida no exercício
subsequente, e foi advertido pelo Tribunal de Contas do Estado em
quatro oportunidades, o que indica que ele no mínimo assumiu o risco
da prática delitiva - dolo eventual. Ademais, para se chegar à
conclusão diversa, como pretende o recorrente, transcrevendo
planilhas para afirmar que "várias despesas inscritas nos restos a
pagar são decorrentes de obrigações assumidas no primeiro
quadrimestre do ano de 2012 e também decorrentes de outros
exercícios (2007, 2008, 2009, 2010 e 2011)", seria necessário o
reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em
recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Não há nulidade processual pela ausência do réu na audiência de
oitiva de testemunhas, quando, conforme registrou o acórdão, ele
"forneceu o endereço no qual seria encontrado, foi procurado e fez
de tudo para evitar a cientificação", sendo certificado por oficial
de justiça que, não localizado no endereço fornecido, o filho teria
informado que o réu se encontrava em viagem. Ressaltou, ademais, que
o advogado constituído tinha ciência da audiência, resolvendo
indicar o novo paradeiro do réu quando a audiência já havia
transcorrido.
4. Esta Corte Superior entende que as modificações introduzidas ao
art. 212 do CPP, não retiraram do juiz a possibilidade de formular
perguntas às testemunhas, a fim de complementar a inquirição.
5. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA
PENAL CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 125904>>-SP,
         <<RHC 121517>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - DIREITO DE PRESENÇA DO RÉU - AUSÊNCIA DE DIREITO
ABSOLUTO)
   STJ - <<RHC 39287>>-PB
(PROCESSUAL PENAL - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO JUIZ - INVERSÃO
DA ORDEM - NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<RHC 113293>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o direito de presença do réu é desdobramento do
princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa,
franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da
instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na
condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada
obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos
Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de
instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade
do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para
a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa e
arguição em momento oportuno' [...]".
     "[...] a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja
oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da
ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui
nulidade relativa. Não havendo demonstração do prejuízo, nos termos
exigidos pelo art. 563 do mesmo estatuto processual, não se procede
à anulação do ato [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00212 ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0359C