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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629113
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.  WRIT NÃO
CONHECIDO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Não caracteriza inovação a manifestação colegiada do tribunal de
origem que se limita ao cotejo entre as teses defensivas suscitadas
no writ e os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva
em primeiro grau de jurisdição.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 608984>>-SP,
         <<HC 635128>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624218
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
E POSSE DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM
PREVENTIVA EX OFFICIO. ILEGALIDADE MANIFESTA. INDISPENSABILIDADE DE
PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL.
LEI ANTICRIME. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Com as alterações dos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP pela Lei n.
13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não
pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em
preventiva com fundamento no art. 310, II, do CPP, sendo
indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério
Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da
autoridade policial.
2. Comporta anulação a decisão proferida após a alteração do CPP
pela Lei n. 13.964/2019 que, a partir da comunicação do flagrante,
converte a prisão em flagrante em preventiva de ofício, sem
requerimento anterior e formal do parquet ou representação da
autoridade policial.
3. Embora o julgado do STF no HC n. 186.421 MC/SC não seja
vinculante, ?tornou-se inviável, mesmo no contexto da audiência de
custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer
pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para
tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da
autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do
assistente do MP?.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX OFFICIO - PRÉVIO
REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL)
   STJ - <<HC 590039>>-GO,
         <<AgRg no RHC 140605>>-RO
   STF - [[HC 188888]]-MG,
         [[HC-MC 186421]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 ART:00310 INC:00002 ART:00311
(ARTS. 282, §4, E 311, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
Acórdãos similares: AgRg no RHC 134413 MG 2020/0236905-4 Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgRg no RHC 128089 MG 2020/0130930-9 Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgRg no RHC 134945 RO 2020/0247586-4 Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgRg no RHC 138977 PR 2020/0324050-0 Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgRg no HC 632465 MT 2020/0330906-8 Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgRg no HC 634375 PR 2020/0339037-4 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141135
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
HOMOGENEIDADE E DA DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma
fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art.
312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais
brandas.
3. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, como
residência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão preventiva
quando preenchidos os requisitos legais para sua decretação.
4. Em habeas corpus, é incabível concluir qual a pena e o regime
inicial de cumprimento que serão eventualmente impostos ao réu, o
que impossibilita a análise da ofensa aos princípios da
proporcionalidade e da homogeneidade.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS - PRISÃO PREVENTIVA -
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE CONCRETA E FUNDAMENTADA -
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,
         <<RHC 127843>>-MG
(OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA HOMOGENEIDADE -
ANÁLISE IMPOSSIBILITADA)
   STJ - <<HC 507051>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no RHC  154820  MA  2021/0316961-9  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgRg no RHC  155034  ES  2021/0321350-7  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138903
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.  FLAGRANTE.  ALEGAÇÃO
DE MAUS-TRATOS PELOS POLICIAIS MILITARES. INDÍCIOS. INVESTIGAÇÃO POR
PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DETERMINAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR.
VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. O reexame da ocorrência de maus-tratos praticados quando da
lavratura do auto de prisão em flagrante demanda dilação/produção
probatória, incabível na estreita via do habeas corpus.
3. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, como
residência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão preventiva
quando preenchidos os requisitos legais para sua decretação.
4. Em habeas corpus, é incabível concluir que  o acusado faz jus à
pena mínima como forma de reconhecer a desproporcionalidade da
prisão preventiva.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAUS-TRATOS PRATICADOS QUANDO DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM
FLAGRANTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 26356>>-RJ
(CONDIÇÕES  SUBJETIVAS  FAVORÁVEIS - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,
         <<RHC 127843>>-MG
(CONCLUSÃO DE QUE O ACUSADO FAZ JUS À PENA MÍNIMA -
DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 67461>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
Acórdãos similares: AgRg no RHC  153517  SP  2021/0287416-9  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630875
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME DE PENA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. ILEGALIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. QUESTÃO
DE DIREITO. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. CONCESSÃO DA
ORDEM DE OFÍCIO.
1. Não compete a esta Corte Superior a análise direta do mérito da
impetração, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Ocorre que as teses deduzidas no writ não foram analisadas pelo
Tribunal de origem. Conforme se vê do aresto hostilizado deixou-se
de conhecer do habeas corpus originário sob o fulcro de não se
cuidar de sucedâneo recursal. Acrescentou-se que matéria relativas a
execução da pena devem ser apuradas via Agravo em Execução.
2. Este Sodalício entende que a previsão legal de recurso específico
não inviabiliza a impetração de writ para a aferição de eventual
ilegalidade na fase de execução da pena, quando a questão discutida
é meramente de direito e intrinsicamente relacionada à liberdade de
locomoção do indivíduo, como ocorre na hipótese em debate.
3. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida, de ofício, para
determinar que o Tribunal de origem examine a eventual existência de
flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem
de ofício na impetração originária.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
contudo, conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - QUESTÃO DE DIREITO - LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO - CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgRg no HC 625922>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623957
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. REGIME INTERMEDIÁRIO. WRIT PREJUDICADO. INFORMAÇÕES DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PEÇAS FALTANTES:
SENTENÇA CONDENATÓRIA  E ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO.
INVIABILIDADE DO EXAME DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Registre-se, de início, que a fixação do regime intermediário
para início de cumprimento da reprimenda não constitui óbice à
manutenção da segregação cautelar, consoante pacífico entendimento
deste Superior Tribunal de Justiça. Não se olvida, contudo, que
naqueles casos em que a sentença condenatória fixou-lhe o regime
prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a
prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de
tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do
decisum.
2. No caso em  debate, prejudicado o pedido. Conforme informações
prestadas pelas instâncias ordinárias, ?No curso da execução da pena
o executado foi beneficiado com a progressão ao regime semiaberto em
03 de junho de 2020, sendo efetivamente transferido para
estabelecimento adequado ao cumprimento do regime fixado em
13/07/2020?, tendo sido consignado que o paciente foi colocado em
estabelecimento adequado, estando, pois, adequada a prisão cautelar,
se ainda persistir, considerando que não se colacionou aos autos os
documentos necessários à verificação da quaestio.
3. De mais a mais, o feito está deficientemente instruído. Faltam
peças necessárias à compreensão da controvérsia, quais sejam, a
sentença condenatória e acórdão proferido em sede de apelação, o que
torna inviável o exame do pedido.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL SEMIABERTO - PRISÃO PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE
ÓBICE)
   STJ - <<HC 398431>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO NA SENTENÇA - RÉU QUE RESPONDEU A
AÇÃO PENAL PRESO - MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<HC 457024>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REGIME SEMIABERTO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<RHC 81594>>-MG,
         <<RHC 63341>>-MG
Informações complementares:      "[...] nas hipóteses em que o agente permaneceu preso durante
todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da
condenação em primeiro grau".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620579
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA
PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ENSINO FUNDAMENTAL. ART. 126 DA LEI
DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 35 DA LEI
9.394/1996. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECENTE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELA TERCEIRA SEÇÃO.
PRECEDENTES.
1. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - {{HC 644079}}-SC,
         {{HC 654340}}-SC,
         {{HC 646864}}-SC,
         {{HC 653834}}-SC,
         {{HC 647225}}-SC
(REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA))
   STJ - <<AgRg no HC 580133>>-SC,
         <<AgRg no HC 585370>>-SC,
         <<AgInt no HC 574754>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00024 ART:00035
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
Acórdãos similares: AgRg no HC  612376  SC  2020/0235560-0  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591768
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PROGRESSÃO DE REGIME. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.  SÚMULA N. 691 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. LIMINAR
DEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO
ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS
PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em
que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do
Código de Processo Civil ? CPC e ao art. 3º do Código de Processo
Penal ? CPP, por se tratar de pedido em confronto com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ.
2. Forçoso reconhecer a prejudicialidade do habeas corpus, pela
perda superveniente de seu objeto, uma vez que os seus argumentos,
expostos contra a decisão monocrática indeferitória da medida
liminar, encontram-se superados em vista do julgamento definitivo do
writ da origem.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  710946  PE  2021/0390346-4  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  706449  SP  2021/0364910-0  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no HC  602095  PE  2020/0191806-4  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no HC  623621  RJ  2020/0292293-0  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AgRg no HC  666034  SP  2021/0144598-5  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgRg no HC  668214  DF  2021/0155616-6  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgRg no HC  664873  RS  2021/0138865-4  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no HC  665873  TO  2021/0143602-7  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AgRg no HC  666490  SP  2021/0147179-4  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no HC  668811  SP  2021/0158374-5  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no HC  653754  PB  2021/0083916-0  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgRg no HC  663771  SP  2021/0132638-7  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgRg no HC  662118  SP  2021/0123460-0  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgRg no HC  662872  MG  2021/0127366-1  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgRg no HC  659278  RJ  2021/0108607-7  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgRg no HC  660253  MA  2021/0114027-7  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgRg no HC  655966  ES  2021/0094231-9  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 144148
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO POR OMISSÃO DE QUEM TINHA O DEVER DE AGIR.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA.
MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA
CAUTELAR ALTERNATIVA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.
1.  Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando
evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. In casu, estão presentes elementos concretos a justificar a
imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias,
soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a
gravidade concreta do delito, ante o modus operandi da conduta
perpetrada, considerando que na condição de mãe da vítima - uma
criança com 8 meses de vida - foi conivente com agressões praticadas
por seu companheiro em diversas ocasiões, que ocasionaram múltiplas
lesões no bebê, entre elas, queimaduras de segundo grau, mordidas,
fraturas já consolidadas e cicatrizes. De se destacar que a ré
também tinha conhecimento das lesões causadas pelo corréu em sua
outra filha, criança com 4 anos de idade, e, ainda assim, deixava as
infantes na companhia do agressor, permanecendo inerte. Tais
circunstâncias demonstram risco à integridade física das filhas da
ré e a imprescindibilidade da sua custódia cautelar, uma vez que,
além de ter submetido as crianças a situação de risco - uma vez que,
repita-se, mesmo sabendo das agressões, não hesitava em deixar a
vítima sozinha com o padrasto -, tinha, como genitora, o dever legal
de agir e evitar as lesões.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidencia m que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4.  Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GRAVIDADE CONCRETA
DO CRIME)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 559901>>-SP,
         <<RHC 139969>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312