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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1752715
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/10/2019
JPL        VOL.:00090           PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.
MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. FIXAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
REGRA  GERAL  OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). VALOR DA CAUSA. EQUIDADE.
REGRA  SUBSIDIÁRIA  (ART.  85, § 8º). 1. Recurso especial interposto
contra  acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de
2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  A  controvérsia  a  ser  dirimida  reside  em  verificar  se  os
honorários   sucumbenciais  podem  ser  fixados,  por  equidade,  em
parâmetros diversos daquele previsto no § 2º do art. 85 do Código de
Processo  Civil  de 2015, qual seja, entre 10% (dez por cento) e 20%
(vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico
obtido ou do valor atualizado da causa.
3. A Corte Especial fixou o entendimento de que a data da sentença é
o  marco  temporal  a  ser  considerado  para  definição da norma de
regência   a   ser   aplicada  na  fixação  da  verba  honorária  de
sucumbência.
4.  No  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.746.072/PR, a Segunda
Seção  desta  Corte  decidiu  que  o  §  2º  do  art. 85 do CPC/2015
constitui   a   regra   geral   no  sentido  de  que  os  honorários
sucumbenciais  devem fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20%
(vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico
obtido ou do valor atualizado da causa.
5.  O § 8º do art. 85 do CPC/2015 é norma de caráter excepcional, de
aplicação subsidiária, para as hipóteses em que o proveito econômico
for  inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for
muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada
por equidade.
6. A regra geral do § 2º do art. 85 do CPC/2015 deve incidir no caso
em  exame,  porquanto  não  configurada  nenhuma  das  hipóteses que
permitem  a  aplicação  do  critério de equidade 7. Recurso especial
conhecido e provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao
recurso  especial,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator, com
ressalva do posicionamento da Sra. Ministra Nancy Andrighi,. Os Srs.
Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy
Andrighi  e  Paulo  de  Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - LEI APLICÁVEL)
     STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF, <<AgInt no REsp 1670034>>-PB
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - CRITÉRIO)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1772394>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1337674>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1679689>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1758933>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837457
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO    ESPECIAL.   PROCESSO   CIVIL.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CIVIL.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.
PRESCRIÇÃO.  HIPOTECA.  EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
PARÂMETRO LEGAL. CPC/2015. APLICAÇÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em
fundamentação   deficiente,   se   o   tribunal   de  origem  motiva
adequadamente   sua  decisão,  solucionando  a  controvérsia  com  a
aplicação  do  direito que entende cabível à hipótese, apenas não no
sentido pretendido pela parte.
3.  Reconhecida  a inexigibilidade da obrigação principal em virtude
da  prescrição,  também  deve ser extinta a garantia hipotecária que
lhe é acessória (art. 1.499, I, do CC/2002). Precedente.
4. Fixados os honorários recursais dentro dos parâmetros legais do §
11 do art. 85 do CPC/2015, não há falar em desproporcionalidade.
5. Recurso especial não provido, com majoração de honorários.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Terceira  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao  recurso  especial,  com majoração de honorários, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo
de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - EXTINÇÃO DA GARANTIA
HIPOTECÁRIA)
     STJ - <<REsp 1408861>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - EXCESSO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1417701>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1314525>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
837397>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01499   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1783687
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS.   EXIBIÇÃO   DE   DOCUMENTOS   RELATIVOS  AO  SEGURO  DPVAT.
REQUERIMENTO  DE  ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
AUSÊNCIA  DE  AMPARO  LEGAL  OU  CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS
JUNTO  COM  A  CONTESTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PRETENSÃO  RESISTIDA.
CONDENAÇÃO  DA  SEGURADORA  AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DESCABIMENTO.
1.  Controvérsia  acerca  dos encargos da sucumbência em exibição de
documentos  requerida  a título de produção antecipada de provas. 2.
Nos  termos  do  art.  382,  §  4º,  do CPC/2015, no procedimento da
produção antecipada de provas "não se admitirá defesa ou recurso".
3.  Caso  concreto em que o juízo de origem condenou a seguradora ao
pagamento de honorários advocatícios, dando ensejo à interposição de
apelação  para  combater  o capítulo da sucumbência. 4. Limitação da
devolutividade  recursal à questão da existência ou não de pretensão
resistida,  a  justificar  uma condenação ao pagamento de honorários
advocatícios.
5.  Caso  concreto  em  que o requerimento de exibição de documentos
formulado  na  via  administrativa  postulava o envio dos documentos
para  o  escritório  de  advocacia  que  patrocina  a  segurada.  6.
Inexistência  de  norma  no  ordenamento  jurídico  que  assegure ao
advogado  o  direito  exigir  o envio de documentos relativos a seus
clientes diretamente para o respectivo escritório de advocacia.
7.  Previsão,  no  Estatuto  da Advocacia, tão somente do direito de
acesso  aos  autos  de  qualquer processo administrativo ou judicial
(art. 7º, incisos XIII, XIV, XV e XVI).
8.   Ausência   de   resposta  ao  requerimento  que  não  configura
resistência à pretensão de exibição.
9.   Exibição  dos  documentos  nos  autos  juntamente  com  a  peça
contestatória.
10.  Descabimento  da  condenação  da  seguradora  ao  pagamento  de
honorários  advocatícios.
11. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1434954>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1377943>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007   INC:00013   INC:00014   INC:00015   INC:00016
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1750925
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 10/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS  ESPECIAIS.  PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica
deve  versar  sobre  uma  situação atual, já verificada, e não sobre
situação futura e hipotética. Precedentes.
3.  No  caso  dos  autos,  desponta  cristalina  a desnecessidade do
provimento judicial para responder a indagações hipotéticas da parte
autora,  fundadas  no exercício do direito de retirada de patrocínio
não efetivado e sequer cogitado.
4.  O Poder Judiciário não pode ser utilizado como órgão de consulta
para  responder  a  questionamentos  das  partes acerca de situações
futuras hipotéticas e abstratas.
5. Recurso especial da PETROS provido e recurso especial da ARLANXEO
prejudicado.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento,  após  o voto-vista do Sr.
Ministro  Paulo  de Tarso Sanseverino, decide a Terceira Turma , por
maioria,  dar  provimento  ao  recurso  especial  da PETROS e julgar
prejudicado  o recurso da ARLANXEO BRASIL S.A, nos termos do voto do
Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Nancy Andrighi.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PLEITO GENÉRICO SOBRE
SITUAÇÕES HIPOTÉTICAS DIVERSAS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 891182>>-RJ, <<REsp 963950>>-DF,
           <<REsp 72417>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - PODER JUDICIÁRIO - ÓRGÃO DE CONSULTA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1351102>>-SP, <<REsp 1106764>>-RJ,
           <<EDcl no REsp 1662196>>-RJ
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA -
INTERESSE DE AGIR)
     STJ - <<REsp 2964>>-RJ, <<REsp 963950>>-DF, <<REsp 37762>>-MS,
           <<REsp 72417>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "Na linha dos precedentes desta Corte, o interesse de agir para
a  propositura  de  ações  declaratórias  estará  configurado quando
houver   dúvida   ou   controvérsia  a  respeito  da  existência  de
determinada  relação  jurídica ou da amplitude das obrigações a que,
em  razão  dessa  relação  jurídica,  as  partes  envolvidas estejam
sujeitas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00017   ART:00019   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000181
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754632
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).
AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  ALTERAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.  PLANO  DE  SAÚDE.  GEAP.  REEMBOLSO  DE DESPESAS MÉDICAS.
PROCEDIMENTO  DE URGÊNCIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO, QUE APENAS OCORREU
APÓS  O  AJUIZAMENTO  DA  DEMANDA.  DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA.  VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA  284/STF.  HONORÁRIOS  RECURSAIS  MANTIDOS. ART. 85, § 11, DO
CPC/2015.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1374512>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1738150  GO  2020/0193991-6  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1424157
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   PROCESSUAL   CIVIL.   ART.  1.022  DO  CPC/15.  OMISSÃO.
EXISTÊNCIA.
ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - MULTA AFASTADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1371193>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1354487>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   PAR:00004   ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1237366
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC.
ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO
PARCIALMENTE  ACOLHIDOS,  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES. 1. Aplica-se o
NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº
3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2.  Ocorrendo  uma  das  hipóteses  do  art.  1.022 do NCPC, merecem
acolhimento os embargos de declaração.
3.   Reconhecido   erro   material   no  v.  acórdão  dos  primeiros
aclaratórios, estes embargos devem ser acolhidos para os sanar.
4.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos  para o fim de
corrigir  o  erro  material  apontado,  mantendo,  na  integra, o v.
acórdão embargado.
5.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01026   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815593
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE
INADIMPLENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de indenização por danos morais.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos
morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que
a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou
exagerada.
4. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1488280
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  REEXAME  DE  FATOS E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1.  Ação  de  obrigação  de  fazer c/c indenização por danos morais,
fundada  na  indevida negativa de cobertura integral do procedimento
cirúrgico.
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. 3. O
reexame  de  fatos  e  a  interpretação  de cláusulas contratuais em
recurso especial é inadmissível. 4. A recusa indevida/injustificada,
pela   operadora  de  plano  de  saúde,  em  autorizar  a  cobertura
financeira   de   tratamento   médico   a   que   esteja   legal  ou
contratualmente  obrigada,  enseja reparação a título de dano moral,
por  agravar  a  situação  de  aflição  psicológica e de angústia no
espírito do beneficiário. Precedentes. Ante o entendimento dominante
do  tema  nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a
Súmula 568/STJ.
5. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CONDENAÇÃO - REVISÃO CABÍVEL SOMENTE EM HIPÓTESE DE
IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<REsp 1668302>>-RS, <<AgInt no AREsp 1036187>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 962044>>-DF
(COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO - RECUSA INDEVIDA - DANO
MORAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1106509>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1647519>>-CE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1486193
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE
VALORES  C/C  REPARAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO
INFIRMA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Ação
de restituição de valores c/c reparação por danos morais.
2.  Não  merece  conhecimento  o  agravo em recurso especial que não
impugna de maneira consistente o fundamento da decisão agravada.
3.  Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Informações complementares:      "[...] o óbice da Súmula 83/STJ, conforme consignado na decisão
estadual,  é  aplicável  também aos recursos interpostos com base na
alínea  'a'  do  permissivo  constitucional,  haja  vista  que a sua
incidência  relaciona-se a aplicação do entendimento jurisprudencial
desta  Corte  pelo  Tribunal  de  origem, independentemente por qual
alínea foi interposto o apelo nobre".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460438
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO.
SÚMULA 284/STF.
1. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos
materiais e compensação por danos morais.
2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou
contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do
recurso especial.
3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação
expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação
divergente.
4.  Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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