RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 959338
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA   AO  ART.  535  DO  CPC.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  DIREITO  A
APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO-PRÊMIO  DE  IPI SUSPENSO ILEGALMENTE COM
PEDIDO DE RESSARCIMENTO (ART. 1o. DO DL 491/69). SENTENÇA QUE JULGOU
PROCEDENTE  O PEDIDO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA
DE  USUFRUIR  DO  DENOMINADO  CRÉDITO-PRÊMIO  DO  IPI  NO PERÍODO DE
07.12.79  A  31.03.81,  BEM  COMO  CONDENOU  A  FAZENDA  NACIONAL AO
RESSARCIMENTO  DO BENEFÍCIO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A
PARTIR  DO  TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, EM REMESSA
OFICIAL,  ÀS GUIAS DE IMPORTAÇÃO JUNTADAS COM A INICIAL. AUSÊNCIA DE
CONTRADITÓRIO  SOBRE  A  QUESTÃO  OU  DE  DECISÃO DO JUIZ SINGULAR A
RESPEITO  DA  SUFICIÊNCIA  DA  DOCUMENTAÇÃO.  EFEITO  TRANSLATIVO DA
REMESSA   NECESSÁRIA   QUE   ENCONTRA   LIMITES   NO   PRINCÍPIO  DO
CONTRADITÓRIO.  PRECEDENTES. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA
DA  AÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  LEGITIMIDADE AD CAUSAM. POSSIBILIDADE DE
JUNTADA   DO  RESTANTE  DA  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DO  QUANTUM
DEBEATUR POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, QUE DEVERÁ SER FEITA
POR ARTIGOS, NOS TERMOS DA PACÍFICA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. JUROS DE
MORA  DEVIDOS  A  PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO, IN CASU,
TÃO-SOMENTE,  DA  TAXA  SELIC.  PRECEDENTES.  SUCUMBÊNCIA  TOTAL  DA
FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA
CONDENAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUJEITO AO REGIME DO
ART. 543-C E DA RES. 08/STJ.
1.  Afasta-se  a aventada ofensa ao art. 535, II e III do CPC, pois,
da  simples  leitura  do acórdão recorrido, complementado por aquele
proferido  em  Embargos  de Declaração, ressai que todas as questões
suscitadas  pela ora recorrente foram devidamente analisadas, apenas
que   de   forma  contrária  ao  seu  interesse,  o  que,  como  tem
reiteradamente  afirmado  esta Corte, não autoriza a interposição do
Recurso   Especial   pelo   malferimento   da   referida  legislação
processual.
2.  Verifica-se  dos  autos que a recorrente, empresa exportadora de
produtos  manufaturados,  propôs  ação  declaratória  c/c com pedido
condenatório,  objetivando  a declaração de seu direito ao incentivo
fiscal  previsto no art. 1o. do Decreto-Lei 491/69 e o ressarcimento
de créditos-prêmio de IPI indevidamente suprimidos pela Portaria 960
do  Ministério  da  Fazenda,  com  os consectários legais, inclusive
juros  de  mora  de  1%  ao  mês  a  partir  do dia seguinte de cada
exportação,  sobre o montante daquelas realizadas entre 07.12.1979 a
31.03.1981.  Em  contestação,  a  FAZENDA  NACIONAL  sustentou  tão-
somente  a  constitucionalidade  da  supressão do referido incentivo
fiscal  pela  Portaria Ministerial. Julgado procedente o pedido, com
juros  de  mora  fixados  a  partir  do  trânsito em julgado, em sua
apelação,   a   recorrida   limitou-se   a  reiterar  os  termos  da
contestação.
3.  A  remessa  necessária, expressão do poder inquisitivo que ainda
ecoa  no  ordenamento  jurídico brasileiro, porque de recurso não se
trata  objetivamente,  mas de condição de eficácia da sentença, como
se  dessume da Súmula 423 do STF e ficou claro a partir da alteração
do  art.  475  do  CPC  pela Lei 10.352/2001, é instituto que visa a
proteger  o  interesse  público;  dentro  desse contexto, é possível
alargar as hipóteses de seu conhecimento, atribuindo-lhe mais do que
o  efeito  devolutivo  em  sua  concepção  clássica (delimitado pela
impugnação  do recorrente), mas também o chamado efeito translativo,
quando se permite ao órgão judicial revisor pronunciar-se de ofício,
independentemente de pedido ou requerimento da parte ou interessado,
em  determinadas situações, como, por exemplo, para dirimir questões
de ordem pública.
4.  Esse  efeito  translativo  amplo  admitido  pela doutrina e pela
jurisprudência  não  autoriza  a  conclusão  de  que toda e qualquer
questão  passível  de  ofender, em tese, o interesse público deva ou
possa  ser  examinada,  de  ofício, pelo Tribunal ad quem. O reexame
necessário  nada  mais  é  do que a permissão para um duplo exame da
decisão  proferida pelo Juiz Singular em detrimento do ente público,
a  partir  das  teses  efetivamente  objeto  de  contraditório ou de
pronunciamento  judicial anterior, sendo que o Tribunal somente pode
conhecer  de ofício daquelas matérias que também poderiam sê-lo pelo
Julgador solitário.
5.  A  questão da suficiência da documentação acostada com a inicial
para  fins  de  deferimento  do  pedido  deveria  ter sido objeto de
contraditório,  uma vez que envolve a exegese dos arts. 283 e 284 do
CPC.
6.  É  dispensável  que  na inicial da ação de conhecimento se exiba
toda  a documentação alusiva ao crédito prêmio de IPI, das operações
realizadas  no  período  cujo ressarcimento é pleiteado, uma vez que
essa prova não diz respeito, propriamente, ao direito da parte, que,
nesse momento, deve comprovar, apenas a sua legitimidade ad causam e
o seu interesse.
7.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  já se manifestou pela
possibilidade  de juntada da prova demonstrativa do quantum debeatur
em  liquidação  de sentença: REsp. 685.170/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO
DE  NORONHA,  DJe  10.08.2006;  REsp.  894.858/DF,  Rel. Min. ELIANA
CALMON,  DJe  01.09.2008;  REsp. 980.831/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe
29/06/2009;  AgRg no REsp. 1.067.126/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe  07.06.2010;  REsp. 1.185.202/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
13.09.2011;  REsp. 1.111.003/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, julgado
sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 25.05.2009.
8.  Na  oportunidade  da  liquidação  da  sentença, por se tratar de
reconhecimento  de  crédito-prêmio de IPI, a parte deverá apresentar
toda a documentação suficientes à comprovação da efetiva operação de
exportação,  bem  como do ingresso de divisas no País, sem o que não
se habilita à fruição do benefício, mesmo estando ele reconhecido na
sentença.
9.  Os  juros  de  mora  incidem  a partir do trânsito em julgado da
decisão  definitiva  e,  a partir de 01.01.96, início da vigência da
Lei  9.250/95,  aplica-se  somente  a  taxa  SELIC,  que  compreende
correção monetária e juros de mora; assim, para as demandas ainda em
curso, aplica-se tão-somente a SELIC. Precedentes: EDcl no REsp.
465.097/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/09/2009; REsp.
931.741/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 18/04/2008.
10. Honorários advocatícios fixados em favor da recorrente em 10% do
valor da condenação (art. 20, § 4o. do CPC).
11.  Recurso  Especial  provido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Res. 8/STJ.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Cesar  Asfor  Rocha, Teori
Albino  Zavascki,  Humberto  Martins e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS -
DEMONSTRAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR)
     STJ - <<REsp 685170>>-DF <<REsp 894858>>-DF, <<AgRg no REsp
1067126>>-DF, <<REsp 1185202>>-DF, <<REsp 980831>>-DF,
           <<REsp 1111003>>-PR
(CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - RESPEITO AO
CONTRADITÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1208431>>-DF
(TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE
MORA)
     STJ - <<EDcl no REsp 465097>>-RS, <<REsp 931741>>-SP,
           <<REsp 685170>>-DF
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 959338>>-SP que foram parcialmente acolhidos.
Tese jurídica: "Na oportunidade da liquidação da sentença, por se tratar de
reconhecimento de crédito-prêmio de IPI, a parte deverá apresentar
toda a documentação suficientes à comprovação da efetiva operação de
exportação, bem como do ingresso de divisas no País, sem o que não
se habilita à fruição do benefício, mesmo estando ele reconhecido na
sentença".
Tema: Tema Repetitivo 333
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00283   ART:00284   ART:00475   ART:00535   INC:00002
        INC:00003   ART:0543C
(ARTIGO 475 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000423
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000045  SUM:000325
LEG:FED DEL:000491 ANO:1969
        ART:00001
LEG:FED DEL:001724 ANO:1979
LEG:FED PRT:000960 ANO:1979
(MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995