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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1842776
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RAMO EXPLORAÇAO DE
MADEIRAS. IBAMA. AUTUAÇÃO. DEPÓSITO DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE ATPF.
SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DE LICENÇA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIBERAÇÃO DE ATPF CONDICIONADA.
PAGAMENTO DE MULTA. ILEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA
PROTELATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO.
I. Na origem, trata-se de mandado de segurança manejado por
sociedade empresária do ramo de exploração de madeira, autuada pelo
IBAMA por manter em depósito madeira sem ATPF, objetivando compelir
a autarquia ambiental ao fornecimento, regular, de autorizações,
certidões e serviços à impetrante.
II - Ordem concedida, decisão ratificada em sede recursal pelo
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de determinar que
o IBAMA forneça regularmente autorizações, certidões e serviços à
impetrante, cuja negativa se dê com fundamento na ausência de
pagamento de débitos, mas autorizou a exigibilidade do crédito
oriundo do citado auto de infração, uma vez fundado em decisão
administrativa definitiva, que permite a inscrição da impetrante no
CADIN (fls. 168-172).
III - O entendimento do  acórdão recorrido guarda pertinência com a
jurisprudência desta  Corte Superior de Justiça, de ser vedada a
utilização de sanção administrativa como meio de cobrança de débito,
porquanto a Fazenda Pública pode cobrar os seus créditos através de
execução fiscal, sem impedir, direta ou indiretamente, a atividade
profissional ou econômica do contribuinte, ainda que se trate de
infrator ambiental.
IV - Os embargos de declaração opostos pelo IBAMA não evidenciam
caráter protelatório, no que a multa neles imposta deve ser
afastada.
V - Recurso especial parcialmente provido, para afastar a multa
imposta nos declaratórios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE DÉBITO - UTILIZAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1172494>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1129358>>-MA,
         <<REsp 662972>>-RS
(AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - AFASTAMENTO DA MULTA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 156071>>-ES,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1427079>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00538
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1561926
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: REPDJE, 04/06/2021
DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS EM NOVA DECISÃO. SENTENÇA. CABIMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO.
1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973,
porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada.
2. O pronunciamento judicial que arbitra os honorários advocatícios,
por determinação do Tribunal de Justiça, integra a sentença e
desafia recurso de apelação.
3. Recurso especial provido em parte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CARACTERÍSTICA - RECURSOS
CABÍVEIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1685841>>-RS,
         <<EDcl no Ag 937444>>-SP
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS - MATÉRIA RESERVADA À SENTENÇA - RECURSO
CABÍVEL - APELAÇÃO)
   STJ - <<REsp 75056>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 ART:00162 PAR:00001 ART:00513 ART:00522
        ART:00535
(ART. 162, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1896476
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AFIRMAÇÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DE
FALTA DE INDÍCIO DE CONDUTA ÍMPROBA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa proposta contra o
ex-Prefeito do Município de Honório Serpa, na qual se narra a
nomeação para cargos comissionados em desrespeito à regra do
concurso público.
2. O Tribunal de origem entendeu que a Petição Inicial não reunia
condições de ser recebida, considerando a "fragilidade do referido
conjunto probatório, por estar constituído apenas por declarações
vagas, desprovidas de amparo noutros elementos de maior consistência
e certeza, como no caso concreto" (fl. 85, e-STJ).
3. Embora tenha inicialmente votado no sentido de prover o Recurso
Especial do Ministério Público, com fundamento na jurisprudência que
reconhece a prática de improbidade em situações análogas, agora me
alinho à posição do eminente Ministro Og Fernandes, expendida em
voto-vista, no sentido de que a Súmula 7/STJ é no caso insuperável.
4. Sobre a matéria, tem-se entendido no STJ: "Esta Corte possui
firme entendimento de que deve haver suficiência da demonstração de
indícios razoáveis de prática de ato ímprobo e autoria para que se
determine o processamento da ação, nos termos do art. 17, §§ 6º e
8º, da Lei n. 8.429/1992" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.464.563/RS,
Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.12.2020).
5. No caso, o Tribunal de origem categoricamente concluiu que
"inexistem  provas  suficientes  no  presente  caso  que  demonstrem
indícios  da  prática  de  atos ímprobos por parte do então
prefeito municipal" (fl. 84, e-STJ).
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes, não conhecendo do recurso
especial, o realinhamento de voto do Sr. Ministro Herman Benjamin
aos termos do voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes, a Turma, por
unanimidade, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes (voto-vista),
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
- INDÍCIO DA CONDUTA E AUTORIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1464563>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA
PETIÇÃO INICIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1595970>>-RJ,
         <<REsp 1775747>>-RS,
         <<REsp 1673275>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017 PAR:00006 PAR:00008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1785364
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS. DECISÃO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE DETERMINA A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL APÓS A
LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
FATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PELO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO NA DEFINIÇÃO
DO PERCENTUAL.
1. O acórdão embargado negou provimento ao Recurso Especial da
Funasa, aplicando o entendimento adotado pelo STF no julgamento do
RE 870.947/SE (Tema 810), que declarou inconstitucional a disciplina
atribuída pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela
Lei 11.960/2009, à correção monetária das condenações impostas à
Fazenda Pública.
2. A embargante aponta omissão "quanto à necessidade de estipulação
de novos honorários na fase recursal" (fl. 529, e-STJ).
3. Ocorre que, no caso, as instâncias ordinárias condenaram a
embargada ao pagamento de honorários "em percentual incidente sobre
o valor da condenação a ser fixado por ocasião da liquidação de
sentença, na forma preconizada no inciso II, do § 4º, do art. 85 do
CPC/2015" (fl. 90, e-STJ).
4. O referido dispositivo estabelece que, proferida sentença
ilíquida nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a definição
do percentual dos honorários só ocorrerá após a liquidação do
julgado. O objetivo da norma é evitar desproporção na fixação da
verba honorária, que tem maior chance de acontecer enquanto não
conhecida a base de cálculo.
5. Sendo esse o caso dos autos, não há como o STJ majorar honorários
ainda não definidos, não apenas por impossibilidade lógica, mas
também porque o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, deve ser observado,
inclusive, na instância recursal.
6. O fato de a parte sucumbente ter insistido em sua pretensão, sem
êxito no recurso interposto, deve ser considerado pelo Juízo da
liquidação no momento em que for definir o percentual da verba
honorária.
7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00004 INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1906576
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO
FEDERAL - CAESB. OBRA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO. TERRENO EM POSSE DE PARTICULAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXPROPRIAÇÃO NÃO CONFIGURADA. OCUPAÇÃO
TRANSITÓRIA DO IMÓVEL PARA EXECUÇÃO DA OBRA. ENTENDIMENTO DO
TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO NÃO REBATIDA NO APELO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES 283 E 284/STF.
I - Na origem, trata-se de pedido de indenização por desapropriação
indireta formalizado por particular possuidor de imóvel contra
concessionária de serviço público de saneamento.
II - Ação julgada improcedente, entendimento mantido pelo Tribunal
de origem, em grau recursal, considerando não se tratar de
desapropriação indireta mas, apenas, de ocupação provisória do
imóvel para a implantação do sistema de escoamento de esgoto.
III - Fundamento não rebatido no apelo especial, incidência dos
óbices dos enunciados das Súmulas 283 e 284/STF.
IV - Patente, no caso em análise, não se tratar de desapropriação
indireta, podendo configurar, no final da execução dos serviços,
apenas limitação ou servidão administrativa, com direito ou não de
indenização.
V - Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). MANOEL ÁGUIMON PEREIRA ROCHA, pela parte RECORRENTE: ALENYR
DE SOUZA BORGE
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1918442
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS.
INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMERCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DO CREDITAMENTO.
FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF.
1. A parte recorrente enfatiza que o acórdão recorrido é nulo, visto
que conteria algumas omissões, contudo não alega infringência ao
art. 1.022, II, do CPC. Portanto, está caracterizada a deficiência
na fundamentação do recurso quanto a esse ponto. Dessa forma, sua
pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF.
2. Apesar de a norma contida no art. 17 da Lei 11.033/2004 não
possuir aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária ? Reporto, o
Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que
as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas
ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins em Regime
Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo
revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas
do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo,
consoante os artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei
10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.
3. Com efeito, não se lhes aplica, por incompatibilidade de regimes
e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da
Lei 11.033/2004 e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência
se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal
expressa.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS - REGIME MONOFÁSICO - CREDITAMENTO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1879254>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1218476>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1221673>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1109354>>-SP
(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 605134>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 846895>>-RJ,
         <<REsp 1581341>>-DF
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00002 PAR:00001 ART:00003 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:011116 ANO:2005
        ART:00016
LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833358
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II,
DO CPC/2015. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. RPV. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE
NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932.
TERMO INCIAL. CANCELAMENTO DA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA
NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022, II, do
CPC/2.015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela
recorrente.
2. Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, é
prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após
o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463/2017.
3. "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova
RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do
precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido
levantados" (REsp 1.859.409/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020).
4. Na hipótese dos autos, a RPV foi cancelada em 2017 e a sua
reexpedição foi postulada em 23/1/2018, razão pela qual a prescrição
não está configurada.
5. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO  - EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO/RPV - PRINCÍPIO DA ACTIO
NATA - TERMO INICIAL - CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO/RPV)
   STJ - <<REsp 1859409>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00002
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1771701
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACORDO FIRMADO
EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE
CONCEPÇÃO PARA O SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO DO DISTRITO DO RIO
VERMELHO. NÃO CUMPRIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
1. Preliminarmente, a parte recorrente defende que o Tribunal de
origem afrontou o art. 1.022, do CPC, pois foi "omisso quando
afirmou que a CASAN não está cumprindo em sua plenitude o objeto da
cláusula sexta, mas não demonstrou tecnicamente qual seria a ação
concreta ser executada por ela" (fl. 1.425.). A alegação revela o
inconformismo da parte com as conclusões do decisum recorrido,
inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
2. A suposta violação aos arts. 11, 371, 373 e 492 do CPC não merece
conhecimento. No ponto, a recorrente procura infirmar  a
convicção do Tribunal de origem de que a CASAN não logrou demonstrar
o cumprimento satisfatório do título executivo. Para tanto,  promove
em seu recurso um comparativo entre a cláusula sexta do ajuste
firmado entre as partes e o conteúdo do estudo técnico por ela
realizado. Para prover o Recurso Especial, é necessário não só amplo
reexame das provas colacionadas aos autos, mas também avaliação do
conteúdo do ajuste, o que encontra óbice nas Súmulas 7 e 5 do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Outrossim, a regra da dialeticidade não foi atendida, o que atrai
a incidência da Súmula  284/STF, por analogia. O Recurso Especial
tem fundamentação vinculada. Não se trata de manifestação de direito
a uma reapreciação do mérito da causa. Não basta afirmar que o
acórdão impugnado contraria os dispositivos citados. É preciso que o
recorrente desenvolva crítica jurídica específica ao julgado,
procurando demonstrar como ele contrariou a legislação federal
indicada. Precedentes do STJ.
4. Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial tão somente
quanto à alegada violação ao art.022 do CPC e, nessa extensão, não
provê-lo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REGRA DA DIALETICIDADE - CONTRARIEDADE À LEI - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 612729>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1742043>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1702120
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO.
ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do ente
público municipal ao pagamento de danos morais e materiais em
decorrência de a parte autora ter sido colocada à disposição sem o
pagamento de salários pela administração. Por sentença, julgou-se
procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada
para indeferir o pleito inicial. Nesta Corte, o recurso especial não
foi conhecido.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no
AgRg no AREsp 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt
no REsp 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.