RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1091393
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  SISTEMA  FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO EM QUE SE
CONTROVERTE  A  RESPEITO  DO  CONTRATO  DE  SEGURO  ADJECTO  A MUTUO
HIPOTECARIO.  LITISCONSÓRCIO  ENTRE  A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF E
CAIXA   SEGURADORA   S/A.   INVIABILIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA
ESTADUAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  LEI  N.  11.672/2008.
RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.
1.  Nos  feitos  em  que se discute a respeito de contrato de seguro
adjeto  a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora
e  mutuário,  não  comprometer  recursos  do SFH e não afetar o FCVS
(Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da
Caixa  Econômica  Federal  a justificar a formação de litisconsórcio
passivo   necessário,   sendo,   portanto,  da  Justiça  Estadual  a
competência para o seu julgamento.
2. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n.
11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).
3.  Recursos  especiais  conhecidos  em parte e, nessa extensão, não
providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior   Tribunal   de   Justiça,  por  unanimidade,  em  conhecer
parcialmente   do   Recurso   Especial  e,  nessa  parte,  negar-lhe
provimento,  recebendo  o pedido de assistência da União apenas para
efeitos  do  procedimento  repetitivo  do artigo 543-C, do Código de
Processo Civil, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS),  Paulo  Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando
Gonçalves,  Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda,  Sidnei  Beneti  e  Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentaram  oralmente,  pela Caixa Seguradora S.A., o Dr. Marcellus
Sachet  Ferreira;  pela Caixa Econômica Federal S.A., o Dr. Leonardo
Groba Mendes; e pela Recorrida, o Dr. Manoel Antônio Bruno Neto.
Prestou  esclarecimentos  de  fato  o  Dr. Adriano Martins de Paiva,
Advogado da União.

Jurisprudência citada: (SFH - COBERTURA DO FCVS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CEF)
     STJ - <<RESP 637302>>-MT
(CEF - FALTA DE INTERESSE NA DEMANDA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA
ESTADUAL)
     STJ - <<AGRG NO RESP 1075589>>-RS, <<AGRG NO RESP 811069>>-PR,
           <<CC 18249>>-RS, <<CC 21412>>-RS, {{AG 1029396}}-SC,
           {{CC 66553}}-RS, {{RESP 1075589}}-RS, {{AG 1088501}}-SC,
           {{RESP 975096}}-SC, {{AG 930314}}-SC, {{RESP 973729}}-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1091393>>-SC, que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Informações complementares:      É  cabível  a  manifestação  da  União  Federal  na hipótese de
recurso especial julgado com base no procedimento da Lei de Recursos
Repetitivos,  tendo  em  vista a relevância da matéria e a faculdade
prevista no artigo 3º, inciso I, da Resolução/STJ nº 08/2008.
Tese jurídica: "Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas ações envolvendo
seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém
interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples
somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 -
período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº
478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao
FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no
mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS
(apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a
justificar sua intervenção na lide.

Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do
momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu
interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência
de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco
efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o
processo no estado em que este se encontrar no instante em que
houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum
ato anterior.

Outrossim, evidenciada desídia ou conveniência na demonstração
tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como
assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no
art. 55, I, do CPC.

(Informação atualizada em 18/08/2016 com transcrição do trecho do
voto vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos
segundos embargos declaratórios em que Sua Excelência estabelece a
tese jurídica repetitiva - página 10 - REsp 1091363/SC - DJe de
14/12/2012)".
Tema: Temas Repetitivos 50, 51
Situação dos temas: Acórdão Publicado / Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00003   INC:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00005   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150