CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 123967
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
OBTENÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NA MODALIDADE DE LEASING
FINANCEIRO, JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE FRAUDE, PARA
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ESPECÍFICO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ART. 19 DA LEI
7.492/86. PRECEDENTES DA 3ª SEÇÃO DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. ART. 109, VI, DA CF/88 E ART. 26 DA LEI 7.492/86.
I. De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, não obstante o contrato de leasing financeiro
tenha suas peculiaridades, não há como negar que essa modalidade de
arrendamento mercantil envolve financiamento, para aquisição de bem
específico, e instituição financeira, consoante definição do art. 1º
da Lei 7.492/86, o que atrai o tipo penal previsto no art. 19 da Lei
7.492/86, quando obtido mediante fraude.
II. Com efeito, "na esteira de julgados da Terceira Seção desta
Corte, o tipo penal do art. 19 da Lei 7.492/86 exige para o
financiamento vinculação certa, distinguindo-se do empréstimo que
possui destinação livre. No caso, conforme apurado, os contratos
celebrados mediante fraude envolviam valores com finalidade certa,
qual seja a aquisição de veículos automotores. A conduta em apreço,
ao menos em tese, se subsume ao tipo previsto no art. 19 da Lei n°
7.492/86, que, a teor do art. 26 do mencionado diploma, deverá ser
processado perante a Justiça Federal" (STJ, CC 112.244/SP, Rel.
Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 16/09/2010).
III. No caso concreto, competente é a Justiça Federal, em face da
adequação típica ao art. 19 da Lei 7.492/86, eis que a conduta em
apuração, no Inquérito Policial, refere-se a contrato de
arrendamento mercantil, na modalidade de leasing financeiro, (e não
de empréstimo pessoal, em que não há vinculação quanto ao objeto),
com a BV Financeira (instituição financeira, nos termos do art. 1º
da Lei 7.492/86), para a aquisição do veículo específico, mediante a
apresentação de documentos pessoais falsos, com domicílio e condição
profissional do contratante igualmente falsos. Precedentes da
Terceira Seção (STJ, CC 113.434/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, DJe de 16/06/2011; CC 112.244/SP, Rel. Ministro OG
FERNANDES, DJe de 16/09/2010; CC 111.477/SP, Rel. p/ acórdão
Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de
11/04/2011; CC 114.322/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, DJe de 01/08/2011).
IV. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da
3ª Vara da Subseção Judiciária de Santos/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara da
Subseção Judiciária de Santos/SP, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada
do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (LEASING FINANCEIRO - FRAUDE - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 112244>>-SP, <<CC 113434>>-SP, <<CC 114322>>-SP
(ARRENDAMENTO MERCANTIL - SERVIÇO)
     STF - [[RE 547245]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00001   ART:00019   ART:00026
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006
Acórdãos similares: CC      118437  SP  2011/0179522-0  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:14/08/2013