AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1786525
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA.
CONDUTA PRATICADA APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO
OCORRÊNCIA. SÚMULA 513/STJ. ART. 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941.
ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.  SÚMULA 7/STJ. REGIME
SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n.
1.311.408/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,  julgado em
13/3/2013, DJe 20/5/2013, firmou posicionamento no sentido de que a
'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003
aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com
numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,
suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.
Incidência da Súmula 513/STJ.
2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a conduta praticada pelo
acusado encontra-se fora da  referida exclusão temporária de punição
penal, pois, na data dos fatos, 26/7/2016, já não mais vigia essa
possibilidade de devolução da arma de fogo.
3. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, concluiu pela
condenação do acusado pela contravenção penal prevista no art. 50 do
Decreto-Lei nº 3.688/1941.  Ora, rever tais fundamentos, para
acolher o inconformismo da parte recorrente, no sentido da
atipicidade da conduta, importa revolvimento de matéria
fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da
Súmula 7/STJ.
4. No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, de acordo
com a Súmula  269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional
semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à
inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
No caso em análise, apesar de o acusado ser reincidente, as
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal são
todas favoráveis, tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal.
Dessa forma, o réu faz jus ao regime semiaberto de cumprimento de
pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código
Penal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - LEI N. 10.826/2003 - CRIME DE POSSE
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER
OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO)
   STJ - <<REsp 1311408>>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 596)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016 PAR:ÚNICO INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000269 SUM:000513
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00050