MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5370
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 15/12/1997      PG:66185
RDR        VOL.:00010           PG:00101
RMP        VOL.:00009           PG:00518
RSTJ       VOL.:00107           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA REQUERIDO PELO MINISTERIO
PUBLICO  OBJETIVANDO  LIBERAR  INFORMAÇÕES  EXISTENTES  EM ORGÃOS DO
MINISTERIO  DA  AERONAUTICA.  INEXISTENCIA  DE MOTIVAÇÃO QUE AFETE A
SEGURANÇA DO ESTADO. PREVALENCIA DO INTERESSE PUBLICO RELEVANTE.
DEFERIMENTO DA SEGURANÇA.
- A COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO NO CONCERNENTE A REQUISIÇÃO DE
INFORMAÇÕES  E  DOCUMENTOS  DE  QUAISQUER  ORGÃOS  DA ADMINISTRAÇÃO,
INDEPENDENTEMENTE DE HIERARQUIA, ADVEM DE SEDE CONSTITUCIONAL E VISA
AO  INTERESSE PUBLICO QUE SE SOBREPOE A QUALQUER OUTRO (A FIM DE QUE
POSSIVEIS  FATOS CONSTITUTIVOS DE CRIMES SEJAM APURADOS), PONDO-LHE,
A  LEI  MAIOR,  A DISPOSIÇÃO, INSTRUMENTOS EFICAZES PARA O EXERCICIO
DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONALMENTE CONFERIDAS.
-  EM  SENDO  A  AÇÃO  PENAL  PUBLICA  DE  INICIATIVA  EXCLUSIVA  DO
MINISTERIO  PUBLICO,  E  SE  A  CONSTITUIÇÃO  LHE CONFERE O PODER DE
EXPEDIR  NOTIFICAÇÕES  E  DE  REQUISITAR  INFORMAÇÕES  E  DOCUMENTOS
(CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ARTS. 127 E 129), RESULTA, DAI, QUE AS SUAS
ATIVIDADES  SE  REVESTEM DE INTERESSE PUBLICO RELEVANTE - OPONIVEL A
QUALQUER  OUTRO  -  QUE  DEVE SER CUIDADO COM PREVIDENCIA, EIS QUE A
OUTORGA   DESSE   PODER  CONSTITUI  REFLEXO  DE  SUAS  PRERROGATIVAS
INSTITUCIONAIS.  A  OCULTAÇÃO  E O NÃO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS   E   CONDUTA   IMPEDITIVA   DA   AÇÃO   MINISTERIAL   E,
CONSEQUENTEMENTE, DA JUSTIÇA, SE ERIGINDO EM ABUSO DE PODER.
-  OS  DOCUMENTOS  E  INFORMAÇÕES  REQUISITADAS  (  E  EM  PODER  DO
MINISTERIO  DA  AERONAUTICA)  NÃO  SERÃO, DESDE LOGO, ACOLHIDOS COMO
VERDADEIROS E INCONTESTAVEIS, MAS, SUBMETIDOS AO CRIVO DA AUTORIDADE
JUDICIARIA  E  DO  MINISTERIO  PUBLICO; DESTE, PARA AUXILIAR E, ATE,
IMPULSIONAR  AS DILIGENCIAS SUBSEQUENTES E DO JUDICIARIO PARA QUE AS
SUBMETA,  EM  TEMPO OPORTUNO, AO CONTRADITORIO, EM QUE SE ASSEGURARA
AOS  INDICIADOS OU ACUSADOS A MAIS AMPLA DEFESA. NADA IMPORTA QUE AS
CONCLUSÕES DOS ORGÃOS DA AERONAUTICA SEJAM DIAMETRALMENTE OPOSTAS AS
DO  MINISTERIO  PUBLICO OU DO JUDICIARIO. A RESPONSABILIDADE CIVIL E
INDEPENDENTE  DA  CRIMINAL  (CODIGO CIVIL, ART. 1525), COMO TAMBEM A
AÇÃO  DO  MINISTERIO  PUBLICO  INDEPENDE  DO  JUIZO DE VALOR QUE, NA
ESFERA  ADMINISTRATIVA, A AUTORIDADE AERONAUTICA ATRIBUIR AOS FATOS,
NÃO  FICANDO,  POR  ISSO  MESMO,  ADSTRITO,  QUER  AS  CONCLUSÕES DO
RELATORIO PRELIMINAR, QUER AS DO RELATORIO FINAL.
-  A  PUBLICIDADE  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS  E  DEMAIS  ATIVIDADES
ESTATAIS DECORRE DE PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 5, XXXIII), QUE SO
RESSALVA  A HIPOTESE EM QUE O SIGILO SEJA IMPRESCINDIVEL A SEGURANÇA
DA SOCIEDADE E DO ESTADO. " O NOVO ESTATUTO BRASILEIRO - QUE REJEITA
O  PODER QUE OCULTA E NÃO TOLERA O PODER QUE SE OCULTA - CONSAGROU A
PUBLICIDADE   DOS   ATOS   E  DAS  ATIVIDADES  ESTATAIS  COMO  VALOR
CONSTITUCIONALMENTE  ASSEGURADO,  DISCIPLINANDO-O  COMO  DIREITOS  E
GARANTIAS FUNDAMENTAIS" (STF).
-  JA  EXISTINDO  INQUERITO  INSTAURADO  EM  TORNO  DO  FATO,  COM O
ACOMPANHAMENTO  DO PARQUET, TORNA-SE EVIDENTE O INTERESSE PUBLICO NA
ULTIMAÇÃO  DESSAS  INVESTIGAÇÕES  CUJO  FITO  E  O  DE  DESVENDAR  A
EXISTENCIA  DE  POSSIVEIS  CRIMES.  O  SIGILO, IN CASU, NÃO PODE SER
OPONIVEL  A  AÇÃO  DO  MINISTERIO  PUBLICO,  VISTO  COMO O INQUERITO
POLICIAL ESTA SE DESENVOLVENDO SOB ABSOLUTA RESERVA (CPC, ART. 20 ),
INEXISTINDO  TEMOR  SOB  POSSIVEIS DESVIRTUAMENTOS DAS INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS REQUISITADOS.
-  E  ENTENDIMENTO  ASSENTE NA DOUTRINA QUE O MINISTERIO PUBLICO, EM
FACE  DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, TEM ACESSO ATE MESMO AS INFORMAÇÕES SOB
SIGILO, NÃO SENDO LICITO A QUALQUER AUTORIDADE OPOR-LHE TAL EXCEÇÃO.
- SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA,
REQUISIÇÃO, MINISTERIO DA AERONAUTICA, LIBERAÇÃO, INFORMAÇÃO,
DOCUMENTO, REFERENCIA, ACIDENTE AERONAUTICO, SP, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
MOTIVO, RELEVANCIA, SEGURANÇA NACIONAL, PREVALENCIA,
INTERESSE PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00033   ART:00037   ART:00127   PAR:00002
        ART:00129   INC:00001   INC:00006   INC:00008
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00026   PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00005   INC:00002   ART:00013   INC:00002   ART:00020
        ART:00047
LEG:FED LCP:000040 ANO:1981
        ART:00015   INC:00001