EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1836028
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.
PEDIDO DE ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FORMULADO NA ORIGEM. EMBARGOS
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP,
os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de
omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum.
2. A fixação dos honorários ao defensor dativo é de responsabilidade
do Estado, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994 e o
pedido de arbitramento de deve ser formulado na origem.
3. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial
repetitivo n. 1.656.322/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
firmou as seguintes teses: "1ª) As tabelas de honorários elaboradas
unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o
magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz
jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como
referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que
reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o
juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na
tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor
dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente,
arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos
valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo,
as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a
Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art.
105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui
caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim
como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos
competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma
dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da
República".
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, tão
somente para sanar a omissão apontada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE ARBITRAMENTO - FORMULAÇÃO NA
ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1509386>>-SC
(TABELAS DE HONORÁRIOS ELABORADAS PELA OAB - VINCULAÇÃO DO
MAGISTRADO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1656322>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 984),
         <<REsp 1665033>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 984)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00003
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00001