MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14767
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 03/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUXILIAR LOCAL. MISSÃO
DIPLOMÁTICA OU REPARTIÇÃO CONSULAR BRASILEIRA NO EXTERIOR.
ENQUADRAMENTO. LEI Nº 8.112/1990. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que o auxiliar local de repartição consular brasileira
em
Lisboa, contratado anteriormente a 11/12/1990, tem assegurado o
enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, em observância ao disposto no art. 243 da Lei nº 8.112/1990.
Precedentes.
2. A impetrante não fez prova pré-constituída de ter satisfeito os
requisitos legais para obter a aposentadoria, tornando inviável a
apreciação de tal pleito em sede de ação mandamental, que não
admite
dilação probatória. Ressalte-se que, uma vez obtido o enquadramento
na Lei nº 8.112/1990, poderá a servidora pleitear aposentadoria
estatutária, no âmbito administrativo ou judiciário (vias
ordinárias).
3. Não há como se conceder efeitos financeiros retroativos
decorrentes do enquadramento, dada a impossibilidade, em sede de
mandado de segurança, da cobrança de valores, consoante dispõe a
súmula 269/STF, do teor seguinte: o mandado de segurança não é
substitutivo de ação de cobrança.
4. Segurança concedida, em parte, para determinar o enquadramento
da
impetrante como servidora estatutária, nos termos do art. 19 do
ADCT, com os consectários legais correspondentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A Dra. Lílian Beatriz Fidelis Maya sustentou oralmente pela
impetrante.
O Dr. Lourenço Paiva Gabina sustentou oralmente pelo impetrado.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE
COMPETENTE)
     STJ - <<REsp 1220685>>-AM, <<MS 15951>>-DF,
           <<AgRg no RMS 18140>>-RJ
(AUXILIAR LOCAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA
LEI BRASILEIRA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no MS 8802>>-DF
(AUXILIAR LOCAL - CONTRATAÇÃO ANTERIOR AO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - DIREITO AO ENQUADRAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 964260>>-DF, <<AgRg no AREsp 111398>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 15491>>-DF
Informações complementares:      O  Ministro  de Estado das Relações Exteriores tem legitimidade
passiva  em  mandado  de  segurança  impetrado por auxiliar local de
repartição  consular  brasileira  objetivando  seu  enquadramento no
Regime Jurídico Único e seu posicionamento na carreira de assistente
de chancelaria. Isso porque é a autoridade apta a praticar o ato que
se busca no writ.
     O   regime   aplicável   aos   auxiliares  locais  de  comissão
diplomática  brasileira  no  exterior  é  o  previsto  na legislação
brasileira,   independentemente  da  alteração  promovida  pela  Lei
8.028/1990  ao  artigo  67  da Lei 7.501/1986. Isso porque, conforme
entendimento  do STJ, a Lei 8.028, ao trocar a expressão "legislação
brasileira"  por  "legislação  que lhe for aplicável", não alterou a
situação jurídica dos auxiliares locais.
     Não se aplica o dispositivo da Lei 8.745/1993, o qual prevê que
os  auxiliares  locais sujeitam-se à legislação vigente no país onde
prestam  serviço,  aos  contratados  antes  da  Lei 8.112/1990. Isso
porque  o  artigo  243 desta Lei determinou a conversão dos empregos
públicos  decorrentes  de contrato por tempo indeterminado em cargos
públicos,   e  a  Lei  8.745  não  pode  retroagir  para  prejudicar
direito adquirido.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:003917 ANO:1961
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00067
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.028/1990)
LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036