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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1946653
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com
fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição
e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem
instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte
com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de
modificações do entendimento aplicado, salvo quando,
excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.
2. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As
razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o
inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas
impróprio na espécie recursal.
3. Na espécie, não subsiste a alegação da existência de obscuridade,
pois esta "é a qualidade daquilo que é de difícil ou impossível
compreensão, não se verificando naquelas hipóteses em que o acórdão
fundamenta de forma coerente e clara todos os pontos que o levaram a
determinada conclusão" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n.
80.546/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
24/11/2015, DJe 30/11/2015).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2014900
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ELEVADA QUANTIDADE DE
DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL MAIS
GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. INVIABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ante a avaliação negativa da circunstância judicial especial
prevista no art. 42 da Lei de Drogas (quantidade e natureza das
drogas apreendidas), mostra-se adequada a imposição do regime
inicial imediatamente mais gravoso, no caso, o semiaberto, bem como
a negativa da substituição de penas, nos termos dos arts. 33, §§ 2.º
e 3.º, e 44, inciso III, ambos do Código Penal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - FIXAÇÃO DE
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 620628>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 992,24 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1785201
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante
com o resultado do julgamento, o que, contudo, não viabiliza a
oposição de embargos de declaração.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1870389
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
VÍCIOS INDICADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO
DEMONSTRADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
julgado.
2. "É incabível a análise, em agravo regimental, de matéria que não
constou das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de
indevida inovação recursal (ut, AgRg no REsp 1505446/GO, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 18/03/2021)." (AgRg no REsp
1.931.220/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021.). Destarte, a falta de
exame do mérito, que pressupõe a cognição, não enseja omissão.
3. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível,
excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um
dos defeitos indicados no art. 619 do Código de Processo Penal, a
alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do
referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco
manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do
julgado - circunstâncias não reveladas na espécie.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1917497
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO
E CONTRADIÇÃO . INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ANÁLISE. ALEGAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado
que, de um lado, manteve a decisão que dera provimento ao recurso
especial acusatório e, de outro, não conheceu do seu pedido de
concessão de habeas corpus, de ofício, feito no referido recurso
interno, o que não se confunde com existência de omissão ou
contradição. Contudo, o mero inconformismo com o resultado do
julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de
embargos de declaração.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1954896
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
decisum.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1962624
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OBJETIVO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA DE FUNDO QUE SEQUER
FOI CONHECIDA POR FORÇA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não foi demonstrada, de forma concreta, a ocorrência de nenhuma
das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios.
2. Não alcançado o conhecimento do agravo em recurso especial pelo
óbice da Súmula n. 182/STJ, não havia mesmo como ser conhecida a
matéria de fundo contida apelo nobre, pois, "[m]esmo para fins de
prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis apenas
quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos
termos do art. 619 do Código de Processo Penal, hipóteses que não se
verificam no caso do v. aresto embargado, que, portanto, deve
prevalecer" (EDcl no AgRg no HC 510.483/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO
DE ARRUDA RAPOSO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA TURMA,
julgado em 01/10/2019, DJe 09/10/2019).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1965944
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APELO NOBRE
INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não é omisso o acórdão que deixa de se pronunciar acerca de
questões de mérito trazidas em recurso especial que não logrou
conhecimento, por ser intempestivo.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1983230
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO SEM A NECESSÁRIA
DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS ALCANÇADAS PELOS REFERIDOS VÍCIOS. ÓBICE DA
SÚMULA N. 284 DA SUPREMA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O Embargante alega contradição e omissão do acórdão recorrido,
contudo, não aponta quais teses, postas no regimental, foram
alcançadas pelos referidos vícios. Portanto, insuperável o óbice da
Súmula n. 284 da Suprema Corte.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1991786
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.
Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o
resultado do julgamento, o que, contudo, não viabiliza a oposição de
embargos de declaração.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1899266
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 6.º, 240, 241-B E 241-E DO ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90). EXPRESSÃO "CENA DE
SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA". PASSÍVEL DE SE CONFIGURAR MESMO QUE
OS ÓRGÃOS GENITAIS ESTEJAM COBERTOS, DESDE QUE EVIDENCIADOS O
CONTEXTO OBSCENO, POSES SENSUAIS, E A FINALIDADE SEXUAL DAS IMAGENS.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O deslinde da controvérsia não demandou reexame do acervo
fático-probatório, mas somente a correta exegese da legislação que
rege a matéria, não incidindo, portanto, na espécie, o óbice da
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. In casu, a Corte a quo adotou entendimento segundo o qual, para a
configuração das condutas típicas preconizadas nos arts. 240 e
241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, seria necessário que
as fotografias das Vítimas - adolescentes - contivessem a exibição
de órgãos genitais, cena de sexo explícito ou pornográfica.
3. O art. 241-E da Lei n. 8.069/90, ao explicitar o sentido da
expressão "cena de sexo explícito ou pornográfica" não restringe tal
conceito apenas àquelas imagens em que a genitália de crianças e
adolescentes esteja desnuda.
4. Para efeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente, o alcance da expressão "cena de sexo explícito ou
pornográfica"deve ser definido à luz do contexto fático da conduta,
sendo imprescindível verificar se, a despeito de não ocorrer
exposição de órgãos genitais de criança ou adolescente, a finalidade
sexual ressai evidente do contexto obsceno ou pornográfico.
5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de
afastar a premissa que lastreou o desprovimento da apelação
interposta pelo Parquet estadual e determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem, para que proceda novo julgamento, como entender
de direito, quanto ao pleito pela condenação do Réu também pelos
delitos preconizados nos arts. 240 e 241-B da Lei n. 8.069/90.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ressalvou entendimento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE)
   STJ - <<REsp 1543267>>-SC,
         {{ARESP 1264982}}-SP,
         {{ARESP 1427216}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00006 ART:00240 ART:0241B ART:0241E
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157228
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À SITUAÇÃO
NARRADA (CRIME SEM VIOLÊNCIA E QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXORBITANTE).
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. Apesar das relevantes considerações realizadas pelo Magistrado
singular, a respeito da reiteração do recorrente, as circunstâncias
descritas nos autos revelam que existem medidas outras suficientes a
garantir a higidez da persecução penal, pois o crime não foi
cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e a quantidade de
droga, apesar de expressiva, não indica tratar-se de tráfico de
grandes proporções (aproximadamente 29,3 g de maconha, 122 g de
cocaína e 113 g de crack), a ponto de indicar a periculosidade
concreta.
3.  Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a
prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das
medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca
necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas
alternativas à prisão adequadas ao caso concreto.
4. Observância da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654883
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO
AO DELITO DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Em que pese não haver sentença com trânsito em julgado em
desfavor da agravante, verifica-se que o bem furtado é de valor
superior a 10% do salário mínimo e causou prejuízo à vítima que
utilizava o bem como seu meio de transporte para o trabalho, sendo
incabível a aplicação do princípio da insignificância.
2. A medida socioeducativa de semiliberdade foi aplicada de forma
fundamentada, levando-se em consideração as peculiaridades do caso
concreto - a representada vem permeando, com frequência, entre
condutas que ocasionam a instauração de procedimentos de apuração de
atos infracionais. Fora isso, é usuária de drogas, como ela mesma
admite, e é conhecida no meio policial por auxiliar o comércio de
entorpecentes em locais próximos a pontos de drogas. (...) Além
disso, consta que reside sozinha e está fora do âmbito escolar.
3.  Agravo regimental improvido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1687222>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1126>>-DF
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao ato infracional
equiparado ao furto de bem no valor superior a 10% do salário
mínimo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 717933
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE (BARRAS DE CHOCOLATE E UM PACOTE DE
LENÇOS UMEDECIDOS). REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A
ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA (VALOR
DOS OBJETOS FURTADOS, RESTITUÍDOS À VÍTIMA).
1. Especificamente acerca dos antecedentes, a orientação majoritária
desta Corte é de que a existência de anotações criminais
anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do
princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as
demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido
princípio ao reincidente em situações excepcionais.
2. Em que pese a reincidência, as peculiaridades do caso concreto
justificam a aplicação do princípio da insignificância, levando em
conta os bens furtados - barras de chocolates e um pacote de lenços
umedecidos -, que foram de imediato restituídos ao supermercado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANOTAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES - REINCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1712879>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1503539>>-GO
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de 17 barras de
chocolate Diamante Negro, 12 barras de chocolate meio amargo Garoto
e 01 pacote de lenço contodela baby apesar da reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155