MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15321
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR  PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO IBAMA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, IX E XII E
132,  IX  E  XIII,  DA  LEI  8.112/1990. "OPERAÇÃO EUTERPE". ALEGADA
QUEBRA       DA      IMPARCIALIDADE.      INOCORRÊNCIA.      ALEGADA
SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO  DO  PRESIDENTE  DA NOVA COMISSÃO PROCESSANTE.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR OU PREJULGAMENTO
ACERCA  DAS  INFRAÇÕES DISCIPLINARES. MERA EMISSÃO DE PARECER ACERCA
DA  NULIDADE DO PAD PRIMITIVO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DE GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS.   PROVA   EMPRESTADA.  INTERCEPTAÇÕES  TELEFÔNICAS.
ADMISSIBILIDADE.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO PENAL. REFORMATIO IN PEJUS.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ANTERIOR. PAD PRIMITIVO ANULADO
ANTES  DE  SEU JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR AGRAVAMENTO DA
PENALIDADE. PRECEDENTE. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  Pretende  o  impetrante,  ex-Técnico  Administrativo do IBAMA, a
concessão da segurança para anular a Portaria 102, de 07 de abril de
2010,  da Ministro de Estado da do Meio Ambiente, que lhe impôs pena
de   demissão   do   cargo   público   anteriormente  ocupado,  pelo
enquadramento  nas  infrações disciplinares previstas nos arts. 117,
IX  e  XII  e  132,  IX,  da Lei 8.112/1990, sob o pretexto de que o
processo  disciplinar  seria  nulo  diante da intervenção indevida e
parcial do então Ministro de Estado do Meio Ambiente, que além de, à
época  em  que  cumpria  mandato  de Deputado Estadual, denunciou as
irregularidades,  bem  como por ter exarado inúmeros pronunciamentos
antevendo  a  condenação  dos  servidores;  suspeição/impedimento do
Presidente  do  novo  PAD,  tendo  em  vista  que,  na  qualidade de
Procurador  Federal,  proferiu  parecer prévio acerca da nulidade do
PAD  primitivo,  a  violar  o disposto no art. 18 da Lei 9.784/1999;
ilicitude  das provas emprestadas (intercepções telefônicas), diante
da  incompetência  do  Juízo  Criminal  e a violação do princípio da
reformatio in pejus, diante do agravamento da sua situação, passando
de uma pena de suspensão à pena de demissão.
2.  Ainda que o então Deputado Estadual do Estado do Rio de Janeiro,
Carlos    Minc,   tenha   denunciado   as   irregularidades,   vindo
posteriormente  a  ocupar  o  cargo  de  Ministro  de Estado do Meio
Ambiente   à   época  da  apuração  das  irregularidades  na  esfera
administrativa,   o  julgamento  do  processo  disciplinar  não  foi
realizado  pelo ora denunciante, mas sim por sua sucessora, in casu,
a  Ministra  do  Meio Ambiente Izabella Teixeira, não se tratando de
hipótese  em que o denunciante e a autoridade julgadora se fundem na
mesma pessoa, não havendo que se falar em impedimento.
3.  Do  exame  das  provas  pré-constituídas acostado aos autos, não
restou  evidenciado  que  a  autoridade  coatora,  Ministra  do Meio
Ambiente  Izabella  Teixeira,  tenha participado em qualquer momento
anterior  do  PAD  ou  que  tenha interesse pessoal na condenação do
impetrante,  por ter sido subordinada do então Ministro Carlos Minc,
nem  acerca  de supostas intervenções indevidas do então Ministro de
Estado  do  Meio  Ambiente,  Carlos  Minc,  na  condução do Processo
Disciplinar,  o  que  impede  o  reconhecimento  da  suspeição  e do
impedimento da autoridade coatora para julgar o PAD.
4.  O STJ já decidiu que as alegações de imparcialidade/suspeição de
membro da Comissão processante e da autoridade julgadora devem estar
fundadas  em  provas,  não  bastando meras conjecturas ou suposições
desprovidas  de  qualquer  comprovação, o que não ocorre no presente
casu.
5. O STJ já decidiu que declarações prestadas à mídia por autoridade
pública, acerca de irregularidades cometidas por servidores públicos
a  ela  subordinados, não enseja a nulidade do PAD, por constituírem
procedimento  absolutamente  normal  em função do cargo ocupado e em
nome da transparência e publicidade estatal e do interesse de toda a
coletividade,  ainda  mais quando, in casu, as declarações prestadas
demonstram  apenas  o  interesse do então Ministro de Estado do Meio
Ambiente  na  apuração  das irregularidades verificadas no âmbito do
IBAMA,  inexistindo  qualquer  conteúdo  de  perseguição  pessoal ou
intuito de prejudicar um ou outro servidor em específico.
Precedente:  MS  12.803/DF,  Rel.  Ministro  ROGÉRIO  SCHIETTI CRUZ,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 15/04/2014.
6.  O  reconhecimento  da  quebra  da  imparcialidade  por membro da
Comissão  Disciplinar  pressupõe  a  comprovação, por meio de provas
robustas,  da  emissão  de  juízo de valor prévio ou o prejulgamento
acerca das irregularidades.
7.  In casu, não há que se falar em nulidade do segundo PAD em razão
da  designação  do  Procurador  Federal Elielson Ayres de Souza para
presidi-lo,  mesmo quando tenha emitido prévio parecer opinando pela
nulidade  do  PAD  anterior,  isto  porque,  em nenhum momento houve
emissão   de   juízo   de  valor  ou  prejulgamento  em  relação  às
irregularidades  apontadas  ao  impetrante  e a outros servidores do
IBAMA/RJ,  limitando-se  o  nobre  Procurador Federal a emitir juízo
técnico  apenas  acerca  da  nulidade  do  PAD primitivo em razão da
inobservância  de  garantias  constitucionais  quando da produção de
provas, a macular o próprio procedimento disciplinar.
8.  "A  circunstância  de  ter o Procurador Federal, na qualidade de
presidente  da  comissão  processante  anterior,  apontado nulidades
formais  que  indicavam a imprestabilidade do inquérito não conduz à
conclusão de que não teria a necessária neutralidade para a condução
do  novo  processo  disciplinar.  A  indicação de irregularidades no
procedimento   original   não   decorreu  de  motivação  pessoal  do
Procurador  ou de algum interesse que tivesse na conclusão da causa,
mas   sim   da  verificação,  no  exercício  estrito  da  atribuição
funcional,  de  vícios  objetivamente apontados e que já haviam sido
verificados  em  manifestação  anterior da Corregedoria do IBAMA. Da
mera  participação de servidor público no procedimento anulado, onde
no  estrito  cumprimento  do dever funcional indicou irregularidades
formais  que já haviam sido apuradas pela Corregedoria do órgão, não
decorre  necessariamente  que  o  servidor tenha interesse direto ou
indireto  na  solução  da  causa"  (Parecer  do  Ministério  Público
Federal,  da  lavra da Subprocuradora-Geral da República, Dra. Gilda
Pereira de Carvalho).
9.  "[...]  Tampouco  se  mostra  verossímil  a  afirmativa de que o
simples   fato  de  um  servidor  participar  de  instrução  anulada
anteriormente  é  suficiente para inquinar de imparcial a autoridade
processante.  O caso presente evidencia estrito cumprimento de dever
da  autoridade,  não se afigurando plausível que o primeiro Processo
Administrativo   Disciplinar   tenha   sido  anulado  para  fins  de
prejudicar  o impetrante tão-somente pelo fato de ter sido absolvido
naquela  etapa"  (MS  15.317/DF, rel. Min. Herman Benjamin, julg. em
25/10/2010).
10. É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
no sentido de que é admitida a utilização no processo administrativo
de  "prova  emprestada"  devidamente  autorizada na esfera criminal,
desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa.
11.  In  casu,  em  que  pese a MM. Juíza Federal Titular da 5ª Vara
Federal  de  São João do Meriti - RJ tenha declarado a incompetência
absoluta  daquele  Juízo  para  o processamento e julgamento da ação
penal  movida contra o impetrante e outros servidores do IBAMA/RJ, o
Tribunal  Regional da 2ª Região deu provimento ao recurso em sentido
estrito  interposto  pelo  MPF para reconhecer a competência daquele
juízo penal.
12.   O   simples   fato  de  as  interceptações  telefônicas  serem
provenientes  de  inquérito  policial não as desqualificam como meio
probatório  na  esfera  administrativa,  notadamente  se  o servidor
indiciado  teve acesso, no processo disciplinar, às transcrições dos
diálogos  e  às próprias gravações, e sobre elas tenha sido possível
sua manifestação.
13. Sendo reconhecida a nulidade do PAD pela existência de nulidades
insanáveis,  antes  do  seu  julgamento,  não  há  que  se  falar em
reformatio  in  pejus  ou  em  bis  in  idem, mesmo quando a segunda
Comissão opina por penalidade mais gravosa. Precedente: MS 8.192/DF,
Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  TERCEIRA  SEÇÃO, julgado em
22/02/2006, DJ 26/06/2006.
14.  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme no sentido de ser vedado o
agravamento da penalidade imposta a servidor, após o encerramento do
respectivo  processo  disciplinar,  com o julgamento definitivo pela
autoridade  competente, ainda mais quando a penalidade já havia sido
cumprida  quando  veio  nova  reprimenda, de modo que, não havendo o
encerramento  do  respectivo processo disciplinar, o que se dá com o
seu  julgamento  definitivo pela autoridade competente, é possível à
autoridade  a  aplicação da sanção mais grave do que aquela sugerida
pela  Comissão processante, consoante reza o parágrafo único do art.
168 da Lei 8.112/1990.
15. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,    a    Seção,    por    maioria,    vencido    o    Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho e a Sra. Ministra Regina Helena
Costa,  denegou  a  segurança,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os   Srs.   Ministros   Benedito  Gonçalves  (voto-vista),  Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do julgamento os Srs. Ministros Gurgel de Faria e
Og Fernandes.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E
IMPEDIMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<MS 8877>>-DF, <<RMS 44394>>-PA,
           <<MS 15828>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DECLARAÇÕES PRESTADAS NA
IMPRENSA PELA AUTORIDADE PROCESSANTE - NÃO INVALIDAÇÃO DO
PROCEDIMENTO)
     STJ - <<MS 12642>>-DF, <<MS 12803>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MEMBRO PARTICIPANTE DE
ANTERIOR PROCESSO ANULADO - IMPARCIALIDADE NO SEGUNDO PROCEDIMENTO)
     STJ - {{MS 15317}}-DF, <<REsp 585156>>-RN
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - UTILIZAÇÃO DE PROVA
EMPRESTADA)
     STJ - <<MS 14916>>-DF, <<MS 21002>>-DF, <<MS 14667>>-DF,
           <<MS 17355>>-DF, <<MS 14501>>-DF, <<MS 16185>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ANULAÇÃO DO PRIMEIRO PAD
ANTES DO JULGAMENTO DO INDICIADO -
PENALIDADE MAIS GRAVOSA EM SEGUNDO PROCESSO)
     STJ - <<MS 8192>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Euterpe.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]  a Instrução Normativa n. 29, de 13 de maio de 2004 (que
disciplina  a  atuação  das  Comissões  de  Processo  Disciplinar no
IBAMA),  estabelece  que:  '...  os  cargos de Presidentes titulares
serão  privativos  de  Procuradores  Federais...'  (art.  13, § 1º),
presididas:    prioritariamente,    'por   membros   das   Comissões
Permanentes,  podendo,  na impossibilidade desses, ser compostas por
quaisquer outros servidores.' (art. 17, caput).
     Assim,   a  norma  não  proíbe,  pelo  menos  expressamente,  a
convocação  de  Procuradores Federais de outros órgãos para compor a
comissão  processante  do  IBAMA,  não  configurando nenhum prejuízo
prejuízo capaz de macular o processo administrativo disciplinar.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  'Procurador Federal que opina no sentido da nulidade do
processo administrativo e, posteriormente, é designado para presidir
a  Comissão  instaurada  para  apurar  os  mesmos fatos e indiciados
resulta   na   contrariedade   ao  postulado  da  imparcialidade  da
Administração'.
     [...]  'o  Procurador Federal que proferiu parecer escrito pela
nulidade  do  PAD  anterior e que veio a orientar a sua anulação não
pode presidir processo disciplinar subsequente, envolvendo os mesmos
fatos  e  os  mesmos  indiciados,  inteligência  do  art.  18 da Lei
9.784'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018   INC:00002   ART:00020   ART:00065   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00149   PAR:00002   ART:00150   ART:00168   ART:00182
        PAR:ÚNICO
LEG:FED INT:000029 ANO:2004
        ART:00013   PAR:00001   ART:00017
(INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA)