AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1252267
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO.  LEI  N. 10.865/2004. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE.
MAJORAÇÃO  DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE. CLÁUSULA DE TRATAMENTO NACIONAL.
GATT. INAPLICABILIDADE.
I  -  É  devida  a  COFINS-importação sobre a importação de aeronave
classificada  na Posição n. 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme
previsão no § 21 do art. 8º da Lei n. 10.865, de 2004.
II  -  As  aeronaves  classificadas  na  posição  NCM n. 88.02 foram
incluídas  no  §  12  do art. 8º da Lei n. 10.865, de 30/4/2004 (que
reduziu  para  alíquota  zero a importação de diversos produtos), em
julho   de  2004,  pela  Lei  n.  10.925,  enquanto  que  os  demais
componentes  e insumos das aeronaves correspondentes foram incluídos
na  política  de  alíquota  zero apenas a partir da Lei n. 11.727 de
2008.  Em  julho  de  2013, com a conversão da MP n. 610 pela Lei n.
12.844/2013,  os  incisos  VI  e VII, do § 21, da Lei n. 10.865/2004
foram  alterados, acrescentando-se um ponto percentual nas alíquotas
da  Cofins-Importação na importação dos bens classificados na Tabela
TIPI, relacionados no Anexo I da Lei n. 12.546/2011.
III  -  A edição da Lei n. 12.844/2013 não trouxe para o ordenamento
jurídico  conflito  normativo,  ao  contrário,  harmonizou-se  com o
restante  da  Lei n. 10.865/2004, disciplinando as normas que tratam
de "importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto
no  7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei
n.  12.546,  de  14 de dezembro de 2011", entre as quais se inclui a
regra do § 12, VI e VII.
IV  -  A  Segunda  Turma  desta  Corte,  no  julgamento  do  REsp n.
1.437.172/RS,  Rel.  p/Ac  o  Min.  Herman  Benjamin,  concluiu, por
maioria, que a cláusula de "Obrigação de Tratamento Nacional" não se
aplica  ao  PIS/COFINS-Importação,  sendo desnecessária a análise da
existência  efetiva de tratamento desvantajoso ao produto originário
do   exterior   decorrente   da  majoração  em  1%  da  alíquota  da
COFINS-Importação, visto que, ainda que se confirme tal desvantagem,
não há que se falar em violação da referida cláusula, haja vista sua
inaplicabilidade    em    relação    às   referidas   contribuições.
Precedentes:
REsp  n.  1.660.652/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 31/10/2017 e
AgInt  no  REsp  n.  1.729.513/RS,  Rel.  Ministro Og Fernandes, DJe
13/8/2018.
V - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPORTAÇÃO DE AERONAVE - CLÁUSULA DE TRATAMENTO NACIONAL - GATT -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1660652>>-RS,
         <<REsp 1437172>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1729513>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AREsp 1252267>>-SP que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS),
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
        ART:00008 PAR:00021 INC:00006 INC:00007
LEG:FED LEI:010925 ANO:2004
LEG:FED LEI:011727 ANO:2008
LEG:FED MPR:000610 ANO:2013
(CONVERTIDA NA LEI 12.844/2013)
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
(ANEXO I)