HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 616483
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA
713/STF. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO ANTES DA PRONÚNCIA E DEFICIÊNCIA
DE ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. As alegações de nulidade por ausência de interrogatório do réu
antes da pronúncia, deficiência técnica na atuação do defensor
anterior  e, ainda, a não aplicação da atenuante da confissão não
foram devolvidos para o Tribunal a quo, nem por ele apreciados, por
ocasião da apelação. Portanto, como não há decisão de Tribunal,
inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida
supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de
competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de
habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da
República, que exige decisão de Tribunal.
3. A teor do entendimento consolidado na Súmula 713/STF, "o efeito
devolutivo  da  apelação  contra  decisões  do  júri  é adstrito aos
fundamentos da sua interposição".
4. O artigo 571, I, do CPP estabelece que nulidades ocorridas na
fase do sumário de culpa devem ser arguidas até alegações finais,
para serem decididas na ocasião da pronúncia, o que não houve in
casu, pois a defesa suscitou a eiva por falta de interrogatório do
réu apenas onze anos após sentença de pronúncia, o que impede exame
do pleito pela preclusão.
5. A declaração de nulidade processual exige a demonstração do
efetivo prejuízo suportado pelo réu, não bastando a tal desiderato
mera alegação de deficiência de defesa técnica a teor do princípio
pas de nullité sans grief.
6. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
SUSTENTARAM DRA. STHEFANIE GUADALUPE DOS SANTOS (P/PACTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
- SÚMULA 713 DO STF)
   STJ - <<AgRg no HC 477614>>-MA,
         <<HC 521659>>-SP
(PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - FASE DO SUMÁRIO DE
CULPA - NULIDADE - ARGUIÇÃO - ALEGAÇÕES FINAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 533821>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1837921>>-RS
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF)
   STJ - <<AgRg no HC 549242>>-SE,
         <<RHC 134112>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000713
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00571 INC:00001