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EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EmbExeMS)
Processo: 12111
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  PAGAMENTO  DOS  RETROATIVOS  RECONHECIDOS EM
PORTARIA  CONCESSIVA DE ANISTIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Trata-se de
Embargos  à  Execução  em  que se pretende o recebimento do montante
correspondente   aos  valores  retroativos  constantes  da  Portaria
21/2006, que declarou Maria Aparecida dos Santos anistiada política,
reconhecendo-lhe  o  direito ao pagamento do valor de R$ 228.876,12.
2.  No período compreendido entre a expedição da portaria de anistia
e  30  de  junho  de  2009,  ausente  critério no título judicial ou
previsão  legal especifíca, deve incidir o art. 406 do Código Civil,
utilizando-se  a  mesma taxa aplicável para o pagamento em atraso de
tributos  devidos  à  Fazenda  Nacional,  ou  seja,  a  Selic, sem a
incidência  cumulativa  de  qualquer  outro  fator, já que essa taxa
desempenha  simultaneamente os papéis de taxa de juros e de correção
monetária.  A  capitalização  deve  ser feita de forma simples, como
ocorre com os débitos cobrados pela Fazenda Nacional.
3.  A  partir  de  1º  de  julho de 2009, os valores pagos em atraso
deverão ser atualizados pelos índices oficiais de remuneração básica
e  juros  aplicados  à  caderneta  de  poupança  (art.  1º- F da Lei
9.494/1997,  na  redação  dada  pela  Lei  11.960/2009). Embora seja
notório  que  a  constitucionalidade  desse dispositivo legal para a
correção  de  débitos  no  curso  do  processo  esteja em julgamento
perante  o Supremo Tribunal Federal, as partes não se controverteram
sobre  ela,  inclusive após a elaboração dos cálculos da CEJU, sendo
certo  que  é direito da parte optar pela não discussão do tema, até
mesmo para acelerar o recebimento do seu crédito.
4.  Embargos  julgados parcialmente procedentes para considerar como
devido na Execução o valor apontado pela Contadoria Judicial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou parcialmente
procedentes  os  embargos  para considerar como devido na Execução o
valor  apontado  pela Contadoria Judicial, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator."  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina   Helena   Costa   e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  o  Sr.
Ministro   Relator.   Ausente,   justificadamente,  o  Sr.  Ministro
Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 458297
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros
materiais.
2. No caso, não se conheceu dos embargos de divergência, uma vez que
a matéria de fundo trazida, atinente ao prazo prescricional para a
execução, não foi apreciada pelo aresto da Primeira Turma do STJ
ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Aplicou-se à hipótese dos
autos, portanto, o enunciado da Súmula 315/STJ.
3. O acórdão ora embargado expressamente reconheceu a desnecessidade
de sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do REsp
1.336.026/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, haja
vista a ausência dos requisitos de admissibilidade dos embargos de
divergência, sendo inviável rediscutir-se o tema na seara
aclaratória.
4. Ademais, o afastamento da prescrição, nos termos postos pelas
instâncias ordinárias, não se deu apenas com base na demora no
fornecimento das fichas financeiras pela administração pública,
tendo-se justificado o atraso em virtude do óbito da parte
exequente, o que demandou a habilitação dos sucessores para o
ajuizamento da execução. Desse modo, há circunstância alheia àquela
a ser debatida no julgamento do mencionado recurso especial
repetitivo e suficiente para a manutenção do julgado recorrido, o
que ratifica o descabimento do pleito ora formulado.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  632449  RS  2014/0325788-4
Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:01/08/2017
EDcl no AgRg nos EAREsp  657947  RS  2015/0023113-2
Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:01/08/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20553
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  FINANCEIROS.
ADEQUAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão
judicial   eivada  de  obscuridade,  contradição,  omissão  ou  erro
material  (art.  1.022  do  CPC/2015).  2.  Hipótese em que deve ser
atribuído  aos  aclaratórios o excepcional efeito infringente apenas
para  reconhecer  que  os  efeitos financeiros da concessão da ordem
devem se dar a partir da data da impetração do mandamus.
3.   Embargos   de   declaração   acolhidos  em  parte,  com  efeito
infringente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os
embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EFEITOS FINANCEIROS - DATA INICIAL)
     STJ - <<EREsp 1087232>>-ES, <<EREsp 1164514>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EmbExeMS)
Processo: 11505
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO CÁLCULO. DATA DA DISTRIBUIÇÃO
DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA. PAGAMENTOS EFETUADOS ADMINISTRATIVAMENTE
DEVEM  SER  DEDUZIDOS  DO  MONTANTE  A SER REQUISITADO. 1. Devem ser
pagos  na Execução apenas os valores devidos a partir da impetração,
não   apenas  por  força  da  jurisprudência  sobre  o  tema,  como,
especialmente,  por constar tal determinação do título executivo. 2.
Os juros moratórios incidentes sobre valor reconhecido em Mandado de
Segurança  são devidos a partir da data da notificação da autoridade
coatora.  Precedentes:  AgRg no REsp 939.959/PA, Rel. Ministro Felix
Fischer,  DJ  7/2/2008;  AgRg no REsp 1.111.275/RS, Rel. Ministro Og
Fernandes, DJe 14/9/2011; REsp 1.327.811/RJ, Rel. Min. Castro Meira,
Segunda Turma, DJe de 11/4/2013.
3.    Comprovada    a    existência    de    pagamentos    efetuados
administrativamente,  essas  quantias devem ser abatidas na apuração
das diferenças devidas às exequentes.
4. Embargos à Execução parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:   ""A   Seção,   por  unanimidade,  acolheu
parcialmente  os  embargos  à  execução,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator."  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Ausente,   justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco
Falcão."

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DO CÁLCULO)
     STJ - <<MS 11505>>-DF
(JUROS DE MORA)
     STJ - <<REsp 1327811>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 150599
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
INDENIZATÓRIA.  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.  INSTITUIÇÃO  DE ENSINO
PRIVADA.
1.  Em  ação  de  indenização  por danos morais e materiais ajuizada
contra  instituição  de  ensino  particular  e  o  Estado do Paraná,
inexistindo  pedido  relativo  a registro do diploma no MEC, firmada
está  a competência da Justiça estadual, na medida em que afastado o
interesse  jurídico da União a ensejar o deslocamento para a Justiça
Federal. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 145308>>-PR, <<AgRg no REsp 1522679>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1305065
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE.
REGRA  TÉCNICA  DE  CONHECIMENTO  DO  ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE DISSENSO. PRECEDENTES.
1.   A   jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou
compreensão  segundo  a  qual  "os  Embargos  de Divergência não são
adequados  à  discussão sobre suposto dissenso a respeito dos vícios
de  omissão,  de obscuridade e de contradição, o que demanda análise
das  particularidades  de cada caso, e não propriamente do confronto
de  teses  (AgRg  nos  EAREsp 380.942/ES, Rel. Ministra Laurita Vaz,
Corte  Especial,  DJe  1°/7/2015;  EDcl nos EREsp 1.395.398/CE, Rel.
Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 2/2/2015)".
2.  Esta  Corte  Superior  pacificou  o  entendimento de que não são
cabíveis  embargos  de divergência quando o julgado embargado aplica
regra  técnica  de conhecimento do recurso especial, tal como ocorre
nas  hipóteses  em  que  se  reconhece a incidência da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÃO A RESPEITO DE VÍCIOS DE OMISSÃO -
OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 380942>>-ES,
           <<EDcl nos EREsp 1395398>>-CE,
           <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 815728>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1096081>>-CE,
           <<AgRg nos EREsp 1134638>>-MT,
           <<AgRg nos EAg 1300402>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1419089  RS  2018/0337524-0  Decisão:28/10/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1443256
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/RAT. MAJORAÇÃO DE
ALÍQUOTA.  DECRETO  N.  6.042/2009.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA
ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA.
1.  Embora  o acórdão embargado tenha se manifestado pela legalidade
do  Decreto  que  majorou  a alíquota da contribuição previdenciária
patronal de 1% para 2% sobre a folha de salários, o aresto paradigma
concluiu    pela    necessidade    de   revolvimento   do   contexto
fático-probatório, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ.
2.  Os  embargos  de  divergência  não são admissíveis quando um dos
acórdãos - embargado ou paradigma - não enfrenta a questão de mérito
neles debatida . Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1553367>>-SP, <<EREsp 1286704>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EREsp  1521789  SE  2015/0062843-0
Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:01/02/2018
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33768
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE
NEGOU  SEGUIMENTO  À  RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE AUTORIDADE
DAS  DECISÕES  PROFERIDAS  NOS RESPs 1.468/665/PE E 1.520.281/PE NÃO
CARACTERIZADA.  EXECUÇÕES  FISCAIS  DISTINTAS.  IDENTIDADE  ENTRE OS
PROCESSOS  QUE  NÃO FOI VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA
RECLAMAÇÃO  COMO  SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DA
CONTRIBUINTE NÃO PROVIDO.
1.  A  reclamação  não é instrumento hábil para adequar o julgado ao
entendimento  do Superior Tribunal de Justiça, não se prestando como
sucedâneo recursal.
2.  O  cabimento da Reclamação calcada na garantia da autoridade das
decisões  do  Tribunal (art. 988, II, CPC/2015) surge por ocasião de
eventual  descumprimento  de  ordens emanadas desta Corte aplicáveis
especificamente  para  o  caso  concreto,  não sendo esta a hipótese
retrata nos autos.
3.  Ainda que o posicionamento deste Relator esteja em desacordo com
a  determinação  da  penhora  de  imóvel  onde  localizada a sede da
empresa,  o  instrumento  processual  utilizado é inadequado para os
fins almejados pela parte recorrente.
4.   Agravo interno da Contribuinte não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 12626>>-SC, <<AgInt na Rcl 32938>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20208
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
INADMISSIBILIDADE   DE  INTERPOSIÇÃO  DE  AGRAVO  REGIMENTAL  CONTRA
DECISÃO  COLEGIADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DO
PARTICULAR NÃO CONHECIDO.
1.  O  Agravo  Regimental é absolutamente inapropriado para impugnar
decisões  colegiadas, sendo cabível apenas contra decisão unipessoal
do  Relator.  Sua  interposição,  no caso, constitui erro grosseiro,
sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.
2.   Agravo Regimental do particular não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  Agravo  Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1156608>>-PA,
           <<EDcl no Ag nos EDcl no REsp 1121299>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1153285>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 149760
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/06/2017
RSTP       VOL.:00338           PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  JUÍZOS  COMUM  ESTADUAL  E  TRABALHISTA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRÉVIO PROCESSO
SELETIVO.  CONTRATAÇÃO  SOB  O  REGIME  DA  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO   -  CLT.  POSTERIOR  PUBLICAÇÃO  DA  LEI  N.  11.350/2006.
APLICAÇÃO  DO  REGIME  CELETISTA  APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU
MUNICÍPIO  NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. PRECEDENTES
DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1.   A  controvérsia  está  relacionada  ao  juízo  competente  para
processar  e julgar demanda ajuizada por agente comunitário de saúde
em   face   de   município,   questionando  o  pagamento  de  verbas
trabalhistas.
2.  O  art.  8º da Lei n. 11.350/2006 estabeleceu o regime celetista
nas  hipóteses  de contratação de agente comunitário de saúde, salvo
se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local.
3. Será celetista o regime aplicável salvo se , no caso dos Estados,
do  Distrito  Federal  e dos Municípios, lei local dispuser de forma
diversa.
4.  Não  se  tem  autos notícia de que o município tenha disposto de
regime jurídico de forma diversa do estabelecido pela CLT.
5.  Seja  em  função  da  Lei Federal n. 11.350/06, seja em razão do
regramento municipal, o regime jurídico aplicável à parte reclamante
é  o  celetista,  o  que,  por conseguinte, implica a competência da
Justiça do Trabalho. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Napoleão  Nunes  Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu
o     julgamento     o     Sr.     Ministro     Herman     Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 126125>>-PE, <<AgRg no CC 127849>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011350 ANO:2006
        ART:00008
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 959134
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.
INVIABILIDADE DO RECURSO.
1.  "Os  embargos  de  divergência  no  Superior Tribunal de Justiça
constituem  a  última  etapa  da  uniformização  jurisprudencial,  e
pressupõem  casos  idênticos ou assemelhados tais como dimensionados
no  acórdão  embargado  e no acórdão indicado como paradigma" (EREsp
1.177.349/ES,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler, DJe de
29.5.2013).  Na  hipótese, o aresto paradigma baseia-se em preceitos
do  Código  Tributário Nacional  especialmente o disposto nos arts.
134  e  135   para fundamentar a viabilidade do redirecionamento da
execução fiscal. Por outro lado, no caso concreto, em se tratando de
execução  fiscal na qual se cobram valores devidos a título de FGTS,
não   é   possível  a  aplicação  dessa  legislação,  porquanto  "as
disposições   do  Código  Tributário  Nacional  não  se  aplicam  às
contribuições  para  o  FGTS"  (Súmula  353/STJ).  Assim,  revela-se
manifesta a inviabilidade dos presentes embargos de divergência.
2.  Ressalte-se  que  cabia à embargante, na petição dos embargos de
divergência,  demonstrar  o  distinguish  entre  o caso concreto e o
aresto   paradigma   ou   indicar,   eventualmente,  outros  arestos
paradigmas  (relativos  à  execução  de  dívida não tributária), não
sendo possível efetuar tal demonstração em sede de agravo interno.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho  e  Og  Fernandes  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu
o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE)
     STJ - <<EREsp 1177349>>-ES