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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 231523
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA PERANTE VARA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. CUSTAS DA CITAÇÃO. RECOLHIMENTO PELO EXEQUENTE.
INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO
DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DESÍDIA DA
FAZENDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo manteve a extinção da execução fiscal ante a
ocorrência de prescrição, assinalando que a exequente, devidamente
intimada para recolher as custas da diligência citatória, quedou-se
inerte, restando, pois, inviabilizada a citação do executado.
2. O recurso especial deixou de refutar fundamento autônomo do
acórdão recorrido, qual seja, o de que a hipótese em comento não se
subsume àquelas previstas no art. 40 da LEF, não havendo, assim,
exigência legal a que o magistrado intimasse a Fazenda-exequente do
arquivamento dos autos decorrente do não-recolhimento das custas
para a citação. Incidência da Súmula 283/STF.
3. Inviável a reforma do entendimento da Corte de origem de que a
citação do executado restou inviabilizada exclusivamente em razão
da
inércia da Fazenda-exequente, por demandar o reexame de fatos e
provas, obstado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1326913>>-MG, <<EDcl no AREsp 36318>>-PA
(DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO)
(PRAZO PRESCRICIONAL - PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL)
     STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg no AREsp 167016>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1446637  RS  2014/0075653-0  Decisão:17/12/2015
DJE        DATA:05/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 561802
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
SUSPENSÃO
DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
1. Não se verifica a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal
de
origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são
submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos,
não se havendo falar em omissão.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assevera que
não é lícito à concessionária interromper o serviços de
fornecimento
de água por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo,
em
virtude da existência de outros meios legítimos de cobrança de
débitos antigos não pagos.
3. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda,
consignou estar evidenciado o dano moral experimentado pelo autor.
A
alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como
colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a
alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso se
mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso
concreto.
5. Conforme a jurisprudência do STJ, o termo inicial da fluência
dos
juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, é a data da
citação.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (DÉBITOS PRETÉRITOS - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA -
IMPOSSIBILIDADE DE CORTE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 484166>>-RS
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO PELO STJ - VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1269990>>-AL
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 170308>>-RJ, <<AgRg no REsp 1229864>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 275545
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO AGRAVADA EXARADA COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC.
AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELA
CORTE ESPECIAL (QO NO AG 1.154.599/SP).
1. Na espécie, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, tendo
em vista o julgamento pelo STJ do REsp. 1.114.938/AL, submetido ao
rito do art. 543-C do CPC.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do
julgamento da Questão de Ordem no agravo de instrumento
1.154.599/SP, de relatoria do Min. César Asfor Rocha, consolidou
entendimento de que "não cabe agravo de instrumento contra decisão
que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º,
inciso I, do CPC". Precedentes: QO no Ag 1.154.599/SP, Rel.
Ministro
Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 12/5/2011; AgRg nos EDcl no
AREsp 201.385/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Turma, DJe 17/09/2012; AgRg no Ag 1368497/SP, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 24/08/2012; AgRg no Ag
1355664/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma,
DJe 03/08/2012.
3. Independente da data em que foi protocolizado, a interposição do
agravo em recurso especial não constitui erro grosseiro, estando
autorizada sua conversão em agravo regimental. Precedente: AgRg no
AREsp 400546/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe
04/12/2013.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia
Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 400546>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00543   PAR:00007   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 454576
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
ADMITIDO
NA ORIGEM. ESPECIAL INTERPOSTO SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART.
543-B, § 2º, DO CPC. INVIABILIDADE.
1. Segundo orientação jurisprudencial do STF e desta Corte, a
competência para o exame da admissibilidade de recursos
extraordinário e especial, bem como para o juízo de adequação da
matéria em que foi reconhecida a repercussão geral ou tenha sido
eleita como representativa da controvérsia, é dos Tribunais de
origem. Precedentes: ARE 726.080 AgR, Relator  Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 31.1.2014; AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg
no
Ag 1.209.050/ES, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe
25.2.2014; e AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 1º/4/2014.
2. Na esteira desses precedentes, à exceção do agravo regimental a
ser julgado pelos Tribunal Regionais ou de Justiça, não há previsão
legal para outro recurso contra a decisão de inadmissão de recurso
especial ou extraordinário, a fim de dirimir possíveis equívocos na
aplicação dos artigos 543-B ou 543-C do CPC.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - EXAME DE ADMISSIBILIDADE -
TRIBUNAL A QUO)
     STJ - <<AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1209050>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 451572>>-PR
     STF - [[ARE 726080]]
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 464661 PR 2014/0011424-5 Decisão:09/09/2014
DJE        DATA:16/09/2014
AgRg no AREsp 474302 SC 2014/0029251-0 Decisão:09/09/2014
DJE        DATA:16/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 415557
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO  ESPECIAL INTERPOSTO  ANTES  DE PUBLICADO
O ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REITERAÇÃO. NECESSIDADE.
SÚMULA 418/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uníssono
quanto à necessidade de ratificação do recurso especial interposto
antes do julgamento dos embargos de declaração (independentemente
de
quem os tenha oposto e/ou que tenham sido rejeitados). Incidência
da
Súmula 418/STJ, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso
especial
interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de
declaração, sem posterior ratificação". Precedentes: AgRg no REsp
1.459.699/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
02/09/2014; EDcl no Ag 1.312.583/SP, Rel. Min. Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, DJe 19/08/2014; AgRg nos EDcl no AREsp
518.457/SP, Rel. Min. Marilza Maynard (Des. Convocada do TJ/SE),
Sexta Turma, DJe 26/08/2014; AgRg no REsp 1253264/RS, Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/08/2014; AgRg no AREsp 178.098/PE,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
20/08/2014;
EDcl no AREsp 498.739/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 09/06/2014; AgRg no REsp 1.426.782/DF, Rel. Min.
Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 08/08/2014).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia
Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1459699>>-SP, <<EDcl no Ag 1312583>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 518457>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1253264>>-RS, <<AgRg no AREsp 178098>>-PE,
           <<EDcl no AREsp 498739>>-CE, <<AgRg no REsp 1426782>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  572481  SC  2014/0218749-2  Decisão:03/03/2015
DJE        DATA:17/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 45323
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. EFEITO
INTER-PARTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA APRECIAR
MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SEUS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS.
1. "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada,
não beneficiando, nem prejudicando terceiros" (art. 472, primeira
parte, do CPC). Hipótese em que a Corte Regional extinguiu o
mandado
de segurança, em prejuízo da impetrante,  mediante o reconhecimento
de coisa julgada decorrente de processo do qual não foi parte.
2. "Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar,
originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra
ato do próprio Tribunal ou de juiz federal" (art. 108, I, c, da
CF).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia
Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00472
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108   INC:00001   LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1453963
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. VERIFICAÇÃO DOS
PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Recurso especial que ataca a concessão de medida liminar em ação
cautelar fiscal.
2. No caso dos autos, a propositura da ação cautelar fiscal
mostra-se justificada, pois, além de ter sido ajuizada depois de
constituído o crédito tributário pelo lançamento (REsp 466.723/RS,
Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/06/2006), ostenta
como causa de pedir o risco de esvaziamento do patrimônio do
devedor, circunstância essa que possibilitaria a medida urgente
antes mesmo da constituição do crédito tributário e até nos casos em
que estivesse com a exigibilidade suspensa (REsp 1.163.392/SP, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/08/2012).
3. Constatado que o acórdão recorrido, proferido em sede de juízo
provisório, encontra-se razoavelmente fundamentado, não há como se
afastar o óbice de conhecimento do apelo raro contido na Súmula
735/STF: "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere
medida liminar".
4. A revisão do acórdão recorrido quanto à existência de indícios
suficientes para deferir a liminar postulada na ação cautelar fiscal
exige o reexame de matéria fática, inviável nos termos da Súmula
7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia
Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR FISCAL - CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 466723>>-RS, <<REsp 1163392>>-SP,
           <<REsp 1314033>>-RJ
(MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 364205>>-GO, <<AgRg no AREsp 490601>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 484301>>-RJ, <<AgRg no AREsp 61577>>-ES,
           <<REsp 1012986>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008397 ANO:1992
        ART:00001   PAR:ÚNICO   ART:00002   INC:00005   LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1396576
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA. VALOR FIXADO A TÍTULO
DE
JUSTA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CONTEMPORÂNEO  À AVALIAÇÃO.
1. O art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41 é claro ao determinar
que o
valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação.
Precedentes: AgRg no REsp 1.357.934/CE, Relatora Ministra
Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJe 29/5/2013; AgRg no Ag
1.416.542/PI,
Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
27/8/2012; e
REsp 849.475/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe
18/12/2008.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia
Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA- VALOR DA INDENIZAÇÃO -
CONTEMPORANEIDADE - AVALIAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1357934>>-CE, <<AgRg no Ag 1416542>>-PI,
           <<REsp 849475>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1349745
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO
MILITAR POR MORTE. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. AFASTAMENTO.
INFRINGÊNCIA AOS 375 DO CC/1916, 7º DA LEI 3.765/1960. INCIDÊNCIA
DA
SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DO VOTO CONDUTOR PROFERIDO MEDIANTE
SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ.
1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada
e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada
violação dos arts. 165 e 458 do CPC.
2. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o
recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo,
apontar especificamente de que forma a legislação federal
mencionada
foi contrariada pelo Tribunal de origem, fazendo incidir a Súmula
284 do STF.
3. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido
de que a agravante não apresentou documentos comprobatórios de que
a
segunda Ré seja portadora de transtorno bipolar permanente,
demandaria, necessariamente, da incursão no acervo fático-
probatório
da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia
Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
        ART:00007
LEG:FED MPR:2215-10 ANO:2001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  305625  AP  2013/0055974-1  Decisão:16/09/2014
DJE        DATA:29/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 553470
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS.
SÚMULA 7/STJ.
1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a
ausência de erro médico demanda o reexame dos fatos e provas
constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial,
nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia
Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 546936
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO EXORBITANTE OU IRRISÓRIO.
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 07 DO STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é
possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o
que não é o caso dos autos.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia
Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 508643>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007