AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 8857
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR. ART.
6o. DA
RESOLUÇÃO STJ 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.   É irrecorrível a decisão do relator que julga
improcedente
reclamação nos termos do art. 6o. da Resolução STJ 12/2009.
2.   A 1a. Seção desta Corte Superior firmou entendimento de
que o
oferecimento de reclamação deve obedecer o prazo previsto no
art.
1o., caput, da Resolução 12/2009, não se podendo considerar
como
termo inicial a decisão que nega seguimento ao Recurso
Extraordinário.
3.   Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DECISÕES DO RELATOR - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 8135>>-SP, <<AgRg na Rcl 15689>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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