AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1531204
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DE
CONCESSIONÁRIA  DE  SERVIÇO  PÚBLICO.  DANOS  MORAIS.  ARBITRAMENTO.
RAZOABILIDADE.  REEXAME.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1.  O  Superior  Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de
que  somente  é  admissível  o  exame  do  valor  fixado a título de
compensação pelos danos morais em hipóteses excepcionais, quando for
verificada  a  exorbitância  ou  o  caráter irrisório da importância
arbitrada,  em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.  Na  espécie,  impõe-se  a  manutenção  do  valor
arbitrado  a  título  de  compensação  pelos  danos morais, a fim de
atender  aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem
ignorar  o  caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da
responsabilidade civil.
2.  Compulsando  os autos, observa-se que os autores, ora agravados,
obtiveram  êxito  na maior parte dos pedidos formulados na exordial,
caracterizando-se,   no   máximo,  a  sucumbência  mínima,  mas  não
recíproca.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
REVISÃO DO VALOR - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
     STJ - <<REsp 1675095>>-SP, <<REsp 1650794>>-PE,
           <<REsp 1122280>>-MG, <<AgRg no AREsp 740709>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 879722>>-RJ, <<REsp 879460>>-AC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - PECULIARIDADES
DO CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 171718>>-RJ
(CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ARBITRAMENTO - CRITÉRIO
BIFÁSICO)
     STJ - <<REsp 1152541>>-RS, <<REsp 1473393>>-SP
(CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PARÂMETROS DE VALOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1389028>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 986143>>-MA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Informações complementares:      "[...]  'em  se tratando de dano moral, cada caso, consideradas
as  circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a
forma  e  o  tipo  de  ofensa,  bem  como suas repercussões no mundo
interior   e   exterior   da   vítima,   cada   caso  reveste-se  de
características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos
outros.    Assim,   ainda   que,   objetivamente,   sejam   bastante
assemelhados,  no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso,
é  muito  difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial
com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional'[...]".
     "Com  relação  à  valoração  dos  danos morais, como sabido, as
Turmas  da  Seção de Direito Privado do STJ, em razão da dificuldade
de  se sistematizar parâmetros objetivos, uniformizaram-se na adoção
do  critério  bifásico [...] para garantir o arbitramento equitativo
da quantia indenizatória, valorados o interesse jurídico lesado e as
circunstâncias  do  caso,  minimizando eventual arbitrariedade ao se
adotar  critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar
eventual tarifação do dano".
     "[...]  o  método  bifásico,  como parâmetro para a aferição da
indenização   por   danos   morais,   atende  às  exigências  de  um
arbitramento   equitativo,   pois,   além   de  minimizar  eventuais
arbitrariedades,   evitando   a   adoção   de  critérios  unicamente
subjetivos  pelo  julgador,  afasta a tarifação do dano, trazendo um
ponto   de  equilíbrio  pelo  qual  se  consegue  alcançar  razoável
correspondência  entre o valor da indenização e o interesse jurídico
lesado,  bem  como  estabelecer  montante  que melhor corresponda às
peculiaridades do caso".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007