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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600732
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS COLETIVO. TODOS OS PRESOS
PERTENCENTES AO GRUPO DE RISCO CUSTODIADOS NO PRESÍDIO REGIONAL
SANTA AUGUSTA/SC. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA
PELO COVID-19. RESOLUÇÃO N. 62/CNJ. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA DETENTO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário
que o eventual beneficiário demonstre: a) sua inequívoca adequação
no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de
receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra;
e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o
segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em
que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
2. A concessão de prisão domiciliar deve ser analisada
casuísticamente à luz da Recomendação 62/2020 do CNJ, sopesando,
ainda, o histórico disciplinar de cada segregado, considerando-se
também o enquadramento em grupo de risco e a situação de contágio em
cada unidade prisional. Precedentes.
3. O habeas corpus não se revela o meio apropriado pra resolver
graves problemas ligado às condições das cadeias e presídios
brasileiros.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA - CORONAVÍRUS -
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA
DETENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 572292>>-AM,
         <<AgRg no HC 373654>>-RO,
         <<AgRg no HC 515672>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 593840
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS
E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO
ASSOCIATIVO. REVERSÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal
deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio
da fungibilidade.
2. Tendo o Tribunal a quo, soberano na apreciação da matéria
fático-probatória, concluído pela existência de provas suficientes
para condenação pelo delito de associação para tráfico, ficando
demonstrada a existência de dolo de se associar com permanência e
estabilidade para a prática do narcotráfico, e não uma mera reunião
ocasional, a desconstituição do julgado implicaria o revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, providência inviável na seara
restrita do habeas corpus.
3. Fixada a pena-base no mínimo legal, evidencia-se a falta de
interesse de agir em relação ao pedido de redução da reprimenda.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592548
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DO
APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SOLICITAÇÃO DEVIDAMENTE
MOTIVADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, E RATIFICADA PELO JUÍZO
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A renovação da transferência do paciente deferida com base nas
peculiaridades do caso concreto - alta periculosidade do apenado,
que é líder de organização criminosa e, mesmo preso, continua
envolvido em crimes cometidos com violência ou grave ameaça -, está
de acordo com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que
persistindo os motivos que ensejaram a transferência do réu para
presídio federal, essa manutenção é providência indeclinável .
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento cristalizado
no sentido de que a competência para exercer o juízo de valor a
respeito da permanência ou não do apenado no Sistema Penitenciário
Federal é do magistrado estadual, que ao trazer as razões pelas
quais entende manter o apenado em presídio federal, caso em que,
estando devidamente fundamentado, caberá ao magistrado federal tão
somente o exame da regularidade formal da solicitação.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  623780  SP  2020/0293204-1  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AgRg no HC  578669  RS  2020/0104223-6  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 589547
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. ART. 121, § 2º, IV E VII, C.C ART. 14, II, POR
DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2ª, § 2ª, DA LEI N.
12.850/2013. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ARGUIDA APÓS A DECISÃO DE
PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, nos termos do
artigo 571, inciso I, do Código de Processo Penal, as máculas
ocorridas no decorrer da instrução criminal dos processos de
competência do júri devem ser arguidas em sede de alegações finais,
sob pena de preclusão. Precedentes.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se acolhe alegação
de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de
diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o
destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada,
indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou
desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1/9/2015).
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS - INDEFERIMENTO MOTIVADO - NULIDADE -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1519662>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001 ART:00571 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 576958
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE
ACESSO AO MATERIAL PRODUZIDO. SUPERVENIENTE DISPONIBILIZAÇÃO DA
INTEGRA DO  MATERIAL REQUERIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.  AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. O posterior acesso à integralidade do material produzido durante
o  curso  da  medida cautelar de busca e apreensão torna prejudicado
o julgamento do presente writ, por perda superveniente do objeto.
3. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento
de acesso a procedimentos correlatos à Medida Cautelar em que o
paciente não é investigado.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1864858
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. REGIME FECHADO.
REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA.
NECESSIDADE. ART. 37 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA
REPRIMENDA SEQUER INICIADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A concessão do trabalho externo aos condenados em regime inicial
fechado exige o cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, nos
termos do art. 37 da Lei de Execuções Penais.
2. No caso concreto, na data em que ajuizado o pedido para trabalho
externo, o Recorrente sequer havia iniciado o cumprimento de sua
pena, o que evidencia a falta de preenchimento do requisito
objetivo.
3. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - POSSIBILIDADE DE TRABALHO
EXTERNO)
   STJ - <<HC 324829>>-PA,
         <<REsp 628857>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00037
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 591919
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO DO JUIZ
DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS QUE CONDICIONOU A PRETENDIDA PROGRESSÃO DE
REGIME PRISIONAL À CONFECÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO QUE PRECLUIU.
REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONCRETIZADA. LAUDO DESFAVORÁVEL.
INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. É certo que o Superior Tribunal de Justiça possui orientação de
que a exigência de exame criminológico depende de decisão
fundamentada, em que sejam declinados elementos concretos e
individualizados, ocorridos durante o cumprimento da pena, que
apontem desabono ou demérito do Sentenciado.
2. Na espécie, todavia, não há notícia nos autos de que a decisão do
Juiz das Execuções Criminais que condicionou a pretendida progressão
de regime prisional à realização da perícia foi impugnada pelo
Reeducando. Portanto, a despeito das alegações defensivas sobre o
comportamento carcerário do Paciente, a determinação para a
confecção do exame criminológico, a rigor, está preclusa.
3. Concretizada a realização da perícia, o resultado desfavorável
pode ser empregado pelo Magistrado para firmar sua convicção sobre o
implemento do requisito subjetivo para o abrandamento do regime
carcerário.
4. Hipótese na qual o resultado do exame criminológico concluiu que
o Paciente não está apto cumprir pena em regime semiaberto por
apresentar "estereótipos comportamentais de que voltará a
delinquir", manifestar "sinais que demonstram não ser conveniente a
sua adaptação ao meio social no presente momento" e exteriorizar
"alteração de caráter: há presença de comprometimento na adaptação e
no relacionamento interpessoal, com baixo controle de reações
impulsivas e emocionais" (fls. 38-39).
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PERÍCIA - RESULTADO DESFAVORÁVEL - CONVICÇÃO DO MAGISTRADO -
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 572409>>-SP,
         <<AgRg no HC 549693>>-MS
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 578776
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA.
TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL EM PROCEDIMENTO NO QUAL HÁ ADVOGADO
REGULARMENTE CONSTITUÍDO QUE NÃO IMPEDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
INEQUÍVOCA DE QUE O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL NÃO CONSUBSTANCIOU
ANUÊNCIA TANTO DA DEFESA QUANTO DO CONDENADO COM OS TERMOS DA
SENTENÇA, OU EVENTUAL ESTRATÉGIA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA
VOLUNTARIEDADE RECURSAL. MÉRITO DO PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A orientação que prevalece tanto no Supremo Tribunal Federal,
quanto no Superior Tribunal de Justiça, é a de que o transcurso do
prazo recursal em procedimento no qual o patrocínio do Réu é regular
não impede o trânsito em julgado da condenação.
2. Somente se houvesse a inequívoca comprovação de que o transcurso
do prazo recursal na verdade não consubstanciou anuência tanto da
Defesa quanto do Condenado com os termos da sentença, ou eventual
estratégia processual, é que a pretensão defensiva poderia ser
eventualmente considerada procedente.
3. "Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado
pelos advogados contratados pelo recorrente, pois atuaram de acordo
com a autonomia que lhes foi conferida por ocasião da habilitação ao
exercício da advocacia, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei
8.906/1994. Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá
algo a mais que o causídico poderia ter feito ou alegado,
circunstância que não redunda, por si só, na caracterização da
deficiência de defesa, a qual, conforme salientado, depende da
demonstração do prejuízo para o acusado" (STJ, RHC 69.035/ES, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 07/11/2017, DJe
14/11/2017).
4. "A ausência ou a inadmissão de recursos não pode ser interpretada
como causa de nulidade, em razão do princípio da voluntariedade"
(STJ, AgRg no HC 480.437/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019).
5. Mérito da manifestação da Procuradoria-Geral da República
acolhido. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL - ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO -
TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO)
   STF - [[HC 106902]]
   STJ - <<HC 2680>>-SP
(TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL - DEFICIÊNCIA DE DEFESA - NÃO
OCORRÊNCIA - ANUÊNCIA)
   STJ - <<RHC 69035>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593534
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão apresenta fundamentação que deve ser entendida como
válida para a prisão preventiva, evidenciada na gravidade das
condutas imputadas ao ora agravante, integrante de organização
criminosa voltada exclusivamente para a prática reiterada e
constante de crimes hediondos. Com efeito, a jurisprudência desta
Corte Superior é pacífica no sentido de que justifica a prisão
preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em
razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da
complexidade dessa organização, evidenciada no número de
integrantes. Precedentes.
2. Com relação à ausência de fatos novos ou contemporâneos
justificadores da segregação, tem-se que a matéria não pode ser
analisada por este Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que
a irresignação do agravante não foi apreciada pelo Tribunal de
origem, fato que obsta a análise da impetração por este Sodalício,
sob pena de indevida supressão de instância.
3. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 48067>>-ES,
         <<RHC 46341>>-MS,
         <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 46094>>-MG
   STF - [[HC-AgR 121622]]-PE
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  606869  ES  2020/0210057-2  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AgRg no HC  605447  PR  2020/0204346-7  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 581100
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. DISPARO
DE ARMA DE FOGO. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. EMPATE NO JULGAMENTO.
POSTERIOR ALTERAÇÃO DO VOTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Ainda que superada a supressão de instância, extrai-se das
informações prestadas que o julgamento da revisão criminal foi
suspenso em razão do pedido de vista, com a declaração de quatro
votos, dois favoráveis e dois contrários ao pedido revisional. No
entanto, com a realização de nova sessão, cujo resultado é
questionado pela presente impetração [...] o Órgão Colegiado conclui
o julgamento do feito e decidiu, por maioria de votos, pela
improcedência do pedido revisional, vencidos três julgadores (doc.
11), de modo que, inconformada, a defesa interpôs recursos especial
(doc. 12) e extraordinário (doc. 13), ainda em processamento nesta
Corte.
2. Inexistem elementos suficientes para infirmar a decisão
impugnada, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos
fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.