AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1741363
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CP.
PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode
ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação
da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os
crimes dolosos contra a vida.
2. Havendo na decisão de pronúncia menção expressa às provas e
indícios que indicam ter tido os acusados, em tese, cometido o
delito de homicídio, por motivo torpe, não se revela despropositada
a submissão ao Conselho de Sentença, da imputação, nela incluída a
qualificadora insculpida nos artigo 121, § 2º, inciso I, do CP.
3. No presente caso, o Tribunal a quo consignou que há indícios que
o delito de homicídio tenha sido cometido por motivo torpe, tendo em
vista que os acusados pretendiam "comandar" o tráfico de drogas na
região do Gralha Azul, e a vítima teria se recusado a "trabalhar"
para eles. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de
origem, para concluir pela inexistência de indícios do motivo torpe
na prática criminosa, como requer a parte recorrente, importa
revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso
especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - QUALIFICADORA - IMPROCEDÊNCIA -
EXCLUSÃO)
   STJ - <<HC 228924>>-RJ,
         <<AgRg no HC 559144>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1562218>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1507361>>-PR
Informações complementares:      "A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da
acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da
ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando
aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença
condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual,
resolvem-se 'pro societate'.
     Assim, para a admissão da denúncia, há que se sopesar as
provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do
crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as
qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos
do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de
fundamentação".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1885397  PR  2020/0180418-2  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020