AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848081
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 1. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DE DANOS
CAUSADOS POR VÍCIO INTERNO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO AO
MAIS RECENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SOBRE O TEMA.
2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS
CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 3.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte firmado com
base na função do contrato e na boa-fé objetiva, é nula a cláusula
contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos
causados pelos vícios de construção.
1.1. Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, "à luz dos
parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do
consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão
acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se
prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para
acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se
revele depois de sua conclusão (vício oculto). Constatada a
existência de vícios estruturais acobertados pelo seguro
habitacional e coexistentes à vigência do contrato, hão de ser os
recorrentes devidamente indenizados pelos prejuízos sofridos, nos
moldes estabelecidos na apólice" (REsp 1.717.112/RN, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe
11/10/2018).
1.2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o mais
recente entendimento jurisprudencial. Assim, tem-se como
inaplicáveis os óbices sumulares apontados pela agravante.
2. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não
enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015, sendo imperioso para tal que seja nítido o descabimento
do recurso, o que não se verifica na espécie.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - SEGURO HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO - SFH - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - COBERTURA)
   STJ - <<REsp 1837372>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1716876>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1744749>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS FORMAIS DE
ADMISSIBILIDADE - MITIGAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1786530>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Informações complementares:      "[...] a decisão recorrida não refletiu o mais recente
entendimento deste Tribunal sobre o tema, a qual reconheceu a
abusividade da cláusula que exclui a cobertura de danos causados
por vício interno, motivo pelo qual deve ser reformada.
Imperativo ressaltar que, por se tratar de adequação à atual
jurisprudência desta Corte, não há falar em óbice das Súmulas 5 e 7
do STJ".
     "[...] consoante pacífica orientação desta Corte, é possível a
mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso
especial diante da constatação de divergência jurisprudencial
notória".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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