AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1957003
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC
NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE.
AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. ACÓRDÃO ALINHADO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. O acórdão recorrido consignou: "Como se vê dos autos, a
prescrição intercorrente foi reconhecida de ofício pelo magistrado
de origem (ev76-OUT1). Desse modo, não ocorrendo a extinção do feito
por defesa arguida pelo procurador da parte executada, descabe a
condenação da exequente ao pagamento de honorários de advogado.
(...)  O recurso, portanto, não comporta provimento." (fls. 402-403,
e-STJ).
2. E, no julgamento dos aclaratórios, asseverou: "Os embargos de
declaração evidenciam que se postula modificação dos fundamentos da
decisão embargada para que prevaleça certa interpretação sobre a
matéria em causa, o que não é possível através deste recurso. As
questões postas à solução judicial foram satisfatoriamente
resolvidas no julgado recorrido (ev121RELVOTO2X), de que se extrai o
seguinte trecho relevante: (...) Não há óbice à interposição de
recursos para os tribunais superiores, conforme o art. 1.025 do CPC.
Dispositivo. Pelo exposto, voto por negar provimento aos embargos de
declaração." (fls. 433-434, e-STJ).
3. Conforme consta no decisum agravado, não há violação dos arts.
489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que não se constata omissão,
obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de
torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou
a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os
motivos e fundamentos que embasam o acórdão.
4. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos.
5. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
6. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ
no sentido de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem
deu causa ao ajuizamento da ação; e, ao contrário da prescrição do
crédito tributário ocorrida antes da instauração da relação
processual, o reconhecimento da ocorrência de prescrição
intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública
nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi
a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela
não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp
1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de
2.6.2021).
7. Além disso, fica prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
8. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.