bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 988034
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS
EMANADOS DAS SEGUNDA, QUARTA E QUINTA TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO PARA EXAME DA DIVERGÊNCIA
ENTRE JULGADOS DAS PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS. EM RELAÇÃO AOS
PARADIGMAS DAS QUARTA E QUINTA TURMAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1. Nos termos do art. 266, caput, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, compete à Primeira Seção a análise de eventual
divergência entre o acórdão embargado proferido pela Primeira Turma
e os acórdãos apontados como paradigmas emanados da Segunda Turma -
RMS n.º 15.691/RJ e RMS n.º 19.269/MG.
2. No que se refere aos paradigmas emanados da Quarta Turma - AgRg
no Ag n.º 867.885/MG - e da Quinta Turma - REsp n.º 723.426/PA -,
constata-se que tratam da hipótese de aplicação do art. 515, § 3.º,
do Código de Processo Civil, no julgamento proferido pelos Tribunais
de segundo grau em sede de apelação. Já o acórdão embargado afasta a
aplicação do art. 515, § 3.º, do Código de Processo Civil, em sede
de recurso especial, de modo impedir o exame de matéria de direito
não examinada pelo Tribunal de origem. Assim, resta evidente a
ausência de similitude fática entre os arestos impugnado e
paradigmas.
3. Quanto ao paradigma remanescente, oriundo da Quarta Turma - REsp
n.º 469.921/PR -, também não se verifica a imprescindível similitude
fática, pois trata da hipótese em que foi examinada, em sede de
recurso especial, matéria relativa aos honorários advocatícios,
efetivamente decidida pelo Tribunal de origem, por força do art.
515, § 3.º, do Código de Processo Civil, a despeito de não ter sido
devolvida por força da apelação.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, Em renovação de
julgamento, ante a ausência de quórum, por maioria, não conhecer dos
embargos de divergência.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Laurita Vaz. Votaram com a Sra.
Ministra Laurita Vaz os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Ari Pargendler e Gilson Dipp. Votaram vencidos a Sra. Ministra
Relatora e o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19820
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO ACOLHIDA PELA
AUTORIDADE IMPETRADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO
PREJUDICADO.
1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que extinguiu o
Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por se tratar de
mandamus que impugna ato jurisdicional não considerado
manifestamente ilegal ou teratológico (fls. 1.897-1.900).
2. Pretende o agravante a revogação da liminar deferida na MC
19.226/MS, que concedeu efeito suspensivo ao REsp 1.288.106/MS,
cujos Embargos de Declaração se encontravam pendentes de julgamento
no instante da impetração deste Mandado de Segurança.
3. Sucede que, após os referidos aclaratórios terem sido julgados, a
Ministra Nancy Andrighi, Relatora da MC 19.226/MS, julgou
prejudicada a cautelar. Desse modo, a pretensão do impetrante já se
encontra acolhida, razão pela qual reconheço a perda superveniente
do objeto, o que torna prejudicado o presente recurso.
4. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo, Ricardo Villas Bôas Cueva, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Ricardo Villas Bôas
Cueva.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20263
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DE RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE
JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança que questiona a celeridade com
a
qual a Subprocuradora-Geral da República se manifestou nos autos do
REsp 1.379.409 e o teor do respectivo parecer, além de aduzir
suposta omissão do Ministro Relator daquele feito quanto ao dever
de
preservar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
2. Em resumo, o agravante discute os fatos debatidos no REsp
1.379.409, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, pendente de julgamento.
Afirma que existem provas favoráveis à sua absolvição e que se pode
conhecer do Recurso Especial, por exigir mera revaloração
probatória.
3. A pretensão apontada reflete claramente o objetivo de obter
provimento mandamental que influencie o resultado do julgamento do
REsp 1.379.409, em sentido favorável ao impetrante, o que é
juridicamente impossível.
4. Ademais, a inicial não foi instruída com prova pré-constituída
dos fatos alegados, em especial dos atos e omissões imputados às
autoridades indicadas como coatoras. Por não comportar dilação
probatória, o mandamus deve ser extinto sem resolução de mérito.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Ari Pargendler, Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Ricardo Villas Bôas
Cueva.

Jurisprudência citada: (PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL)
     STJ - <<AgRg no MS 19040>>-DF, <<AgRg no MS 16007>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1386473
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ.
1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar integralmente
a decisão recorrida, quando o fundamento não infirmado é por si só
suficiente para mantê-la. Inteligência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Raul Araújo, Ricardo Villas Bôas Cueva, Ari Pargendler,
Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Ricardo Villas Bôas
Cueva.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   LET:A       LET:B       ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (AgRg no AgRg na AIA)
Processo: 35
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 10/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
MAGISTRADO.
  A decisão que em reclamação declara a competência do Superior
Tribunal de Justiça cede ao entendimento do Supremo Tribunal
Federal, embora manifestado em outros processos, de que as ações de
improbidade administrativa ajuizadas contra membros de tribunal
devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdição -
tudo porque a incompetência absoluta deve ser proclamada a qualquer
tempo, sob pena de resultar em jurisdição, inútil, prestada em
processo nulo.
  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Raul Araújo e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Ricardo Villas Bôas
Cueva.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no ARE no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1173806
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 10/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA
UTILIZADOS PARA A DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE NO
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a questão
relativa aos critérios de correção monetária utilizados para a
devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de
energia elétrica carece de repercussão geral.
II - Quanto à alegada de violação à Súmula Vinculante nº 10 do STF,
pelo fato desta Corte Superior de Justiça ter negado a "aplicação
ao
§ 3º do art. 4º da Lei 4.156/62, sem contudo, declarar sua
inconstitucionalidade", verifica-se que o Supremo Tribunal Federal,
em hipótese símile a dos autos, afastou a ocorrência de violação da
cláusula de reserva de plenário.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Ricardo Villas Bôas
Cueva.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA)
     STF - [[AI 735933]]
(RESERVA DE PLENÁRIO)
     STF - [[AI 805430]]
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp  647451
DF  2004/0034060-0  Decisão:20/08/2014
DJE        DATA:28/08/2014
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg
no REsp  1057339  RS  2008/0104314-9  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:03/06/2014
AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  933253
 PR  2007/0060830-4  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgRg na SEC)
Processo: 9438
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/02/2014
RDDP       VOL.:00134           PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. DÚVIDA
QUANTO À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. PROCESSO JUDICIAL
ELETRÔNICO.
ASSINATURA ELETRÔNICA.
1. Alegação de dúvida quanto à autenticidade de documentos de autos
enviados eletronicamente não procede visto que, segundo o disposto
no art. 11 da Lei n. 11.419/2006, tais documentos são considerados
originais para todos os efeitos legais.
2. Os fundamentos contidos na petição inicial legitimam não só a
documentação juntada aos autos como todo procedimento adotado
perante a Corte de Justiça de Estocolmo na referida ação de
divórcio.
3. A assinatura digital é uma modalidade de assinatura eletrônica,
que utiliza criptografia e permite aferir, com segurança, a origem
e
a integridade do documento.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Raul Araújo, Ricardo Villas Bôas Cueva, Ari Pargendler,
Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Ricardo Villas Bôas
Cueva.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 7878>>-EX, <<SEC 9618>>-EX, <<REsp 1258802>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 32383
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 10/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 619 DO CPP
E ART. 263 DO RISTJ. PRAZO DE 2 DIAS. NÃO CONHECIMENTO.
I- A interposição de recurso manifestamente incabível não tem o
condão de interromper nem suspender o prazo para a interposição de
outros recursos. Precedentes.
II- O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos
criminais é de 2 (dois) dias, contados a partir da publicação da
decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória.
III- Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Ricardo Villas Bôas
Cueva.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl na RCDESP no AgRg no RE no Ag 611241>>-PR
     STF - [[AI-AGR 799543]], [[AI-AGR 744297]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1294730 RS
2011/0279766-3 Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1203815 RO
2010/0140358-0 Decisão:03/02/2014
DJE        DATA:10/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 675
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO RÉU PARA
APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTA NÃO
APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE
RECEBEU A DENÚNCIA E DETERMINOU O AFASTAMENTO CAUTELAR DO RÉU.
INEXISTÊNCIA.
1.  O simples fato de não constar o nome do acusado em acórdão que
julgou idêntico recurso de embargos de declaração interposto por
corréus que à época integravam o polo passivo da ação não importa em
nulidade do procedimento, na medida em que a questão suscitada nos
aclaratórios considerados não apreciados foi enfrentada - e acolhida
- pelo colegiado.
2. Irregularidade que importou na não intimação do réu quando da
publicação do acórdão respectivo na impressa oficial, mas cuja falta
foi suprida e convalidada com a retirada dos autos em carga pelo
advogado do réu, tornando, assim, inequívoco o conhecimento da
decisão proferida. Precedentes.
3. Igualmente não se considera olvidada a alegação de necessidade de
renovação do julgamento que recebeu a denúncia e determinou o
afastamento cautelar do réu se tal questão, suscitada em questão de
ordem e por simples petição antes da interposição dos embargos de
declaração, foi enfrentada e rechaçada por decisão unipessoal do
Relator, contra a qual não houve qualquer insurgência por parte do
réu.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin e Jorge
Mussi. Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo
e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CARGA DOS AUTOS ANTES DA INTIMAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1306136>>-TO,
           <<AgRg no AREsp 338846>>-MA, <<EDcl no Ag 1276586>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1163375>>-DF, <<AgRg no Ag 1281312>>-DF
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6172
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. CONVENÇÃO DE NOVA
YORK. REFORMA DA SENTENÇA  APÓS O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.
Pedido de homologação de sentença estrangeira na parte em que dispôs
sobre os alimentos devidos a menor de idade. Alteração posterior do
julgado. Aproveitamento dos atos do processo para a homologação da
nova sentença, justificado pelo fato de que o essencial no julgado
estrangeiro é a definição do direito à pensão alimentícia, e não o
valor desta que é imune ao trânsito em julgado.
Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo
de Tarso Sanseverino.