EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1424936
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE.  INEXISTÊNCIA.  CONTRATOS  DE  CESSÃO,  QUE  EMBASAM  O
DIREITO.  DOCUMENTOS ESSENCIAIS. JUNTADA DOS INSTRUMENTOS EM SEDE DE
CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS
DO  ART.  1.022  E  INCISOS  DO  CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1.  Ao  contrário  do afirmado pelo embargante, não cuidou o acórdão
ora  recorrido de juntada da prova demonstrativa do quantum debeatur
em  liquidação  de  sentença,  mas  sim  da  juntada  de  documentos
necessários  à  demonstração do direito, já existentes no momento da
propositura  da  ação,  e  que  não deixaram de ser apresentados por
motivo de força maior.
2. Os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais vícios,
não se prestando a propósito meramente infringente e a exame de tema
inédito   não  suscitado  oportunamente  pela  parte  embargante,  a
caracterizar indevida inovação recursal.
3.  Este  Colegiado,  dentre  outros diversos fundamentos relevantes
mencionados  no  acórdão recorrido, perfilhou o entendimento de que:
a)  a sentença foi proferida com expressa menção a documentos que já
estavam  nos  autos,  sem  que  tivesse  sido  apreciado o pedido de
inversão  do  ônus  da  prova, e havido regular e oportuno exame dos
contratos de cessão de direitos; b) é extemporânea a juntada de mais
de  mil  instrumentos de alegadas cessão de direitos de terceiros, a
conferir  valor suplementar ao crédito, de cerca de R$ 14.000.000,00
(quatorze  milhões  de reais), se comparado aos dos instrumentos que
instruíram os autos na fase de conhecimento; c) à luz do art. 396 do
CPC/1973,  a  parte  autora  deverá  apresentar  -  juntamente com a
petição  inicial  -  a prova documental necessária à demonstração do
direito  vindicado;  d)  não se enquadra na permissão do art. 397 do
mesmo  diploma processual a juntada de instrumentos já existentes no
momento  da  propositura  da  ação,  visando  comprovar  situação já
consolidada  à  época,  e  que  não deixaram de ser apresentados por
motivo de força maior.
4.  Depreende-se  do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de
Processo  Civil  que  os  embargos de declaração são cabíveis quando
constar,  na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em
ponto  sobre  o  qual  deveria ter se pronunciado o julgador. Não se
prestam   os   aclaratórios   ao  simples  reexame  de  questões  já
analisadas,  com  o  intuito de meramente dar efeito modificativo ao
recurso.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam  Prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo acompanhando o
relator,,  por  maioria,  rejeitar  os  embargos  de  declaração  de
ERIVALDO  COELHO  BASTOS, nos termos do voto do relator. Vencidos os
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE MATÉRIA
INÉDITA - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1133696>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
244)
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO
EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1199301>>-MA,
           <<AgInt no REsp 1704505>>-PR, <<AgRg no REsp
1463678>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1159874>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 609219>>-RS, <<EREsp 134208>>-SP,
           <<EREsp 177258>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...]  esta  Corte  Superior tem entendimento assente de que o
prequestionamento  prescinde  da  menção  expressa  dos dispositivos
legais,  sendo necessário apenas que a questão ou tese jurídica seja
debatida   na  instância  ordinária  para  cumprimento  do  referido
requisito constitucional para admissão do recurso especial".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...]  além  do  erro de premissa de julgamento, houve omissão
deste  colegiado  quanto à análise do petitório de fls. 3211-3212 no
que  pleiteada  a  aplicação  do entendimento sedimentado em recurso
repetitivo.
     [...]  na  hipótese  ora  em  foco,  o efeito infringente a ser
atribuído  aos  aclaratórios  vem em razão do saneamento de diversos
vícios  constantes do julgamento colegiado proferido por esta Quarta
Turma,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022