AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22190
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O
PEDIDO LIMINAR. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONIS
IURIS E DO PERICULUM IN MORA.  MELHOR SERÁ AGUARDAR A INSTRUÇÃO
PROCESSUAL, COM AS INFORMAÇÕES DO IMPETRADO E O PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o
requerente serve-se da expedida via do mandamus para efetivar a  sua
inscrição no concurso nacional de remoção 2015, com opção pela
Subseção Judiciária de Uberaba/MG.
2. O suposto ato coator da autoridade impetrada dispõe:" Acolhendo
os termos do Parecer n. CJF-PAR-2015/00445, fls. 8/12, da Secretaria
de Gestão de Pessoas, conheço do pedido e informo ao requerente,
servidor Márcio Terra Nassar, que: a) O órgão de origem do servidor,
nos termos do item 3.3.1 do Edital n. CJF-EDT-2015-00006, é aquele
ao qual o cargo efetivo do candidato estiver diretamente vinculado,
não havendo no referido edital previsão para retorno do servidor a
'região de origem'". (fl. 57, grifo acrescentado).
3. Estabelece o decisum agravado: "Verifico que o eminente Ministro
Francisco Falcão, impetrado, afirmou que não há no referido edital
previsão para retorno do servidor à "região de origem". Assim,
quanto ao pedido liminar, não verifico o fumus bonis iuris.
Ademais, para que sejam aferidos os diversos vícios apontados pelo
impetrante, há necessidade de análise aprofundada da prova, atitude
incompatível com o atual momento processual. Não obstante, quanto ao
periculum in mora, é importante esclarecer que este não ficou
caracterizado. Melhor será aguardar a instrução processual, com as
informações da eminente Autoridade coatora e do Ministério Público
Federal. Diante do exposto, por não estarem presentes os requisitos
necessários para a tutela de urgência, indefiro o pedido liminar.
(fl. 67, grifo acrescentado).
4. Enfim, o eminente Ministro Francisco Falcão, Presidente do
Conselho da Justiça Federal, impetrado, esclareceu que não há no
referido edital previsão para retorno do servidor à "região de
origem".
5. Portanto, em juízo de cognição sumária, verifica-se que estão
ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.
6. Melhor será aguardar a instrução processual, com as informações
do impetrado e o parecer do Ministério Público Federal.
7. Ademais, é "sabido que as medidas liminares de natureza cautelar
ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de
juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento
definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na
demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a
qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença
final." (AgRg no AREsp 400.375/GO, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 2/12/2013).
8. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS LIMINARES - COGNIÇÃO SUMÁRIA - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO
OU REVOGAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 400375>>-GO