bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1587617
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTE A PRÁTICA DE ATOS PARA A QUAL O ACÓRDÃO
IMPÔS OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. NÃO ATINGIMENTO DA ESFERA JURÍDICA DA
PARTE QUE NEGA O ATO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
1. Não há interesse de agir no recurso especial em que se veicula
pretensão de demonstrar que não se pratica o ato para o qual o
acórdão recorrido impôs obrigação de não fazer.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1668578
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. OUTORGA UXÓRIA.
DESNECESSIDADE. DEVEDOR SOLIDÁRIO. DECISÃO DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. TRIBUNAL DE
ORIGEM CONCLUIU PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE
DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1."Consoante o entendimento desta Corte, estabelecido, no acórdão
estadual, que o cônjuge obrigou-se como devedor solidário, e não
como fiador, torna-se impertinente a fundamentação adotada pela
parte no sentido de se exigir a outorga uxória para se alcançar a
eficácia plena da garantia" (AgRg no AREsp 341.358/SP, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe de
24/11/2015).
2. Estando o acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ,
o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.
3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo
fático-probatório, concluiu que, "(...) diferente do que alega o
apelante, os bens semoventes dados em garantia à dívida são de sua
propriedade, não havendo nos autos nenhuma prova de que estes também
pertençam a terceiros de forma condominial. Assim, não tendo sido
comprovado pelo réu que os bens dados em garantia ao débito também
são de terceiros, não há falar em nulidade do negócio jurídico
(...)". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as
circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de
matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DEVEDOR SOLIDÁRIO - OUTORGA DO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 341358>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 931556>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1634044
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL INDEFERIDA.
INCIDENTE DE FALSIDADE EM APENSO. PODER GERAL DE CAUTELA. REEXAME DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Conforme entendimento  jurisprudencial desta Corte, "o
cessionário, no processo de execução, não necessita da prévia
anuência do devedor para assumir a legitimação superveniente,
podendo, inclusive, promover a execução, ou nela prosseguir, quando
o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato
entre vivos" (REsp 1.220.914/RS, Rel.  Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 16/3/2011).
2. Contudo, a Corte de origem, com base no poder geral de cautela,
concluiu que, diante da gravidade dos fatos alegados no incidente de
falsidade discutindo a própria cessão do crédito, mostra-se mais
acertado manter as mesmas partes no cumprimento de sentença. Para
tanto, destacou, inclusive, que fica assegurada a possibilidade de o
agravante participar dos autos do incidente de falsidade, já tendo,
inclusive, apresentado quesitos ao perito.
3. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v.
acórdão recorrido, para se concluir pela ausência de prejuízos caso
deferida, de imediato, a sucessão processual,  demandaria o
revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula
7 deste Pretório.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRÉVIA ANUÊNCIA DO DEVEDOR - SUCESSÃO
PROCESSUAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1220914>>-RS
(PODER GERAL DE CAUTELA - REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1455908>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 975206>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1610017
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO E ENTREGA DE CHAVES. PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR
SUPOSTOS DANOS AO IMÓVEL. AÇÃO PRÓPRIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que eventual
ressarcimento relativo a supostos prejuízos ocorridos no imóvel
locado, decorrentes de sua má utilização, deve ser perseguido em
ação própria, não constituindo justificativa idônea para impedir a
extinção contratual verificada pelo decurso do prazo contratual, bem
como para obstar a entrega do imóvel mediante depósito judicial das
chaves em juízo. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTOS DANOS AO
IMÓVEL - AÇÃO PRÓPRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1617757>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 926652>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1377177>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1428355
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO
CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DO
CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA AGRAVANTE.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973
(CPC/2015, art. 1.022, II), uma vez que o acórdão recorrido adotou
fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É
indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou
contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com
os interesses da parte. Nos termos da jurisprudência desta Corte,
"não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o
acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe
contraria os interesses" (EDcl no REsp. 56.201/BA, Rel. Min. ARI
PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ de 9/9/1996).
2. O eg. Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático-probatório
dos autos, reconheceu a inadimplência da recorrente, concluindo pelo
descabimento da pretensão à indenização por perdas e danos, prevista
na cláusula penal, com fundamento na exceção de contrato não
cumprido. A modificação desse entendimento demandaria a
interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1560760>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1261143>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1281167>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1795830  PR  2019/0040805-8
Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt no REsp  1346851  MG  2012/0204816-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no AREsp  1000710  MG  2016/0273180-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  306493  RS  2013/0057875-0
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1295405
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO
CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E
COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE CONTRATO DE CÂMBIO.
IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA
CAUSA. EXORBITÂNCIA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de
honorários advocatícios, nesta instância especial, quando for
verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância
arbitrada. Precedentes.
2. Na hipótese, a fixação dos honorários advocatícios na vigência do
CPC/73, em decorrência da improcedência dos embargos à execução, no
percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa, que equivale
ao valor da execução (R$ 10.313.548,12) resultou em montante
exorbitante, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para
arbitrar os honorários em R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos
do art. 20, § 4º, do CPC/73.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXAME DO VALOR - EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1271295>>-RJ,
         <<REsp 1185338>>-RS,
         <<REsp 1074066>>-PR,
         <<AgRg no Ag 1136981>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1167778>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1090014>>-MA,
         <<REsp 1190935>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 774536
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS
REQUERIDAS PELA PARTE. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE
PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de
provas requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com
o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado
improcedente por falta de provas. Precedentes.
2. O reconhecimento de cerceamento de defesa não encontra óbice na
Súmula 7/STJ, quando se exige somente a revaloração jurídica das
circunstâncias contidas nos autos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<REsp 1119445>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1763342>>-RN
(CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SÚMULA 7/STJ - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1386149>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  795592  RS  2015/0254977-8  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1570772
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO
NOS PRÓPRIOS AUTOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO CONHECIDOS POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NOS
PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO.
1. "Os embargos de declaração não conhecidos em razão da ocorrência
da preclusão consumativa, tendo em vista reproduzirem o teor de
aclaratórios anteriormente manejados, não possuem o condão de
suspender o prazo para a interrupção de novos recursos" (AgInt no
AREsp n. 873.103/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
julgado em 8/5/2018, DJe 17/5/2018).
2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA -
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 873103>>-RS,
         <<EDcl no AREsp 135695>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1698788  MS  2020/0105398-7  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862687
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO
NA ENTREGA DA OBRA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGADA AFRONTA AOS
ARTIGOS 395 E 476, DO CC; 51, INCISO, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF.  AUSÊNCIA DE
ABUSIVIDADE. REVISÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados
em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão
recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação.
Súmula 284/STF.
2. As matérias referentes aos arts.395 e 476, do CC, 51, inciso IV,
do CDC não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da
oposição de embargos de declaração, não se configurando o
prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via
especial (Súmula n. 282/STF).
3. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples
interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é
necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art.
1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de
1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de
prequestionamento.
4. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, que
concluiu pela ausência de abusividade a ensejar nulidade das
cláusulas contratuais, demandaria, necessariamente, a nova
interpretação das cláusulas do contrato e novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providências vedadas na via
estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto nos
enunciados n. 5 e 7 da Súmula deste Tribunal Superior.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 671215>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1159165>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1531595  RS  2015/0110949-9  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1628525
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO
NA ENTREGA DO IMÓVEL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA POR
RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. CABIMENTO. ANÁLISE.
INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS.
VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA,
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE. REEXAME
DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que
não se configurou nenhum motivo excludente de força maior previsto
no contrato apto a causar o atraso na entrega do imóvel, ensejando a
multa por rescisão contratual por inadimplemento   , também prevista
no instrumento, decorreu de convicção formada em face do contrato
celebrado entre as partes e dos elementos fáticos existentes nos
autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa
necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no
reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência
das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. O STJ possui entendimento uniforme no sentido de que a análise
sobre a distribuição do ônus da sucumbência, a aplicação do
princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios
demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável
nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - INTERPRETAÇÃO
DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 667970>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1454141>>-DF
(VERBA HONORÁRIA - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1351087>>-SP,
         {{REsp 1483333}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1647779  SP  2020/0007069-0
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1607421
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO.
INADMISSÃO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a inadmissibilidade
do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento,
inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do art.
997, § 2º, do CPC/2015 (correspondente ao art. 500, III, do
CPC/1973). Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INADMISSÃO DO RECURSO PRINCIPAL - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ADESIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 995008>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 500565>>-DF,
         <<AgRg no Ag 665578>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00997 PAR:00002