AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137798
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DANO
QUALIFICADO. TORTURA. AMEAÇA. FRAUDE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. GRAVIDADE
CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. FEITO COMPLEXO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental.
2. O decreto possui fundamentação idônea, baseada na gravidade das
ações imputadas ao agente, trazendo o decisum que, como o ofendido
Bruno não foi localizado, juntamente com o seu veículo branco,
utilizado por ele e pelos policiais, e as investigações precisam das
medidas pleiteadas representante, a gravidade dos delitos, dentre os
quais se incluem sequestro, cárcere privado e tortura, com
identificação das viaturas envolvidas, as quais foram até mesmo
lavadas, impossibilitando a eficiência de perícia, os depoimentos
testemunhais e as imagens em horários diversos, ligando a atividade
policial às abordagens e à perseguição ao carro de Bruno,
sobressaem-se como prova da participação ou autoria dos policiais
militares representados, o que recomenda o deferimento das medidas,
imprescindíveis para a conclusão das investigações. Foi informado
também no bojo da decisão que "o documento de fls. 44 comprova que o
proprietário do carro era um dos representados, o Tenente JOANDERSON
CLEITON DOS SANTOS SILVA, estabelecendo um liame entre o
representado e a vítima".
3. Não se vislumbra o alegado excesso de prazo para o término da
instrução, pois consta dos autos que o agravante foi preso
preventivamente em 11/7/2019, a denúncia foi oferecida e recebida em
10/12/2019, em 9/1/2020 houve nova intimação para que se
apresentasse defesa inicial ou alegações preliminares. Houve
designação de audiência para 11/5/2020, mas esta foi adiada para
data a ser ainda determinada, com base na "Portaria n° 951/2020, do
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, tendo em vista a
suspensão dos serviços presenciais em razão da pandemia do
coronavírus (Covid-19), bem como diante da impossibilidade de
realização do ato por videoconferência" (fl. 193). Nesse contexto,
verifica-se a marcha regular do feito, haja vista a complexidade do
presente caso, pois o agravante foi denunciado por roubo
qualificado, dano qualificado, tortura, ameaça e fraude processual;
e considerando ainda que todo o procedimento foi afetado, não só no
Poder Judiciário local, mas em todo o mundo, pela pandemia da
Covid-19, porém havendo diversas manifestações do magistrado de piso
a respeito da manutenção da prisão preventiva em questão.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.