EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 103755
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Publicação: DJE, 01/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER
INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE
RECURSAL. POSSIBILIDADE.  SUSCITANTE. ILEGITIMIDADE.
1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da
economia processual, esta Corte vem admitindo o recebimento dos
embargos de declaração em que se pretende emprestar efeitos
infringentes, como agravo regimental, desde que comprovada a
interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência
de erro grosseiro ou má-fé do recorrente (AgRg no REsp 903760/RS, 4ª
Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 16.4.2007; EDcl no
Ag 760718/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
16.10.2006).
2. A matéria questionada em sede de embargos de declaração
envolvendo as mesmas partes, está pacificada na 2ª Seção, como se
verifica do v. acórdão do CC 105.830, j. em  30-06-09, rel. Min.
MASSAMI UYEDA:  "Na espécie, em razão do reconhecimento da
existência de grupo econômico pela Justiça Trabalhista, a execução
trabalhista restou direcionada aos demais devedores solidários
(solidariedade, no caso, legal, nos termos do artigo 2º, § 2º, CLT),
dentre eles, a ora suscitante GUIMTEX PARTICIPAÇÕES S/A, cujos
ativos não integram o plano de recuperação judicial da empresa em
recuperação, COMPANHIA TÊXTIL FERREIRA GUIMARÃES. Nos termos do
entendimento da e. Segunda Seção desta a. Corte, ratificado por
ocasião do julgamento do CC n. 103.711/RJ" (Relator originário: esta
Relatoria, Relator p/ acórdão: Min. Sidnei Beneti, julgado em
10.6.2009. Inexiste conflito de competência positivo porquanto os
ativos da empresa suscitante, GUIMTEX PARTICIPAÇÕES S/A, pertencente
ao mesmo grupo econômico, segundo a Justiça Trabalhista, não
abrangidos pelo plano de recuperação judicial da COMPANHIA TÊXTIL
FERREIRA GUIMARÃES, em princípio não serão convocados para responder
perante o concurso de credores da empresa em recuperação?.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber os Embargos de Declaração como
Agravo Regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AGRG NO RESP 903760>>-RS, <<EDCL NO AG 760718>>-RJ,
           <<AGRG NO CC 35998>>-SP, <<AGRG NO AG 928736>>-SP,
           <<AGRG NOS EDCL NO RHC 20559>>-SP
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