AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1873923
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA.
NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PRECEDENTES.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE APRECIAÇÃO
EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS SOBRE O PROVEITO
ECONÔMICO ALMEJADO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A não comprovação da similitude fática, apta a demonstrar a
divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, viola o art.
1.029, § 1º, do NCPC.
3. A Segunda Seção do STJ definiu que quanto a fixação dos
honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência:
(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10%
e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não
havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das
seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido
pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar
o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.
85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em
que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o
valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por
apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedentes.
4. A afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos
não impõe, necessariamente, a suspensão dos processos em curso no
STJ. Precedentes.
5. De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é devida
a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §
11, do NCPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos,
simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de
18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;
b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso. Precedentes.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1890757>>-MT,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1815949>>-RS
(RECURSO REPETITIVO - NÃO SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO NO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1836065>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1868837>>-DF
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 11, DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1576066>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1738795>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00006 PAR:00011