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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677529
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de
que o exame de corpo de delito, por expressa determinação legal, é
indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas ser
suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham
desaparecido.
III - Na hipótese, o Tribunal de origem apresentou fundamentação
idônea a justificar a ausência do exame pericial, no sentido de que
os vestígios já haviam desaparecidos, pois àquela altura os danos já
haviam sido consertados.  Ainda, insta consignar que" A ausência de
laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da
qualificadora do rompimento de obstáculo quando realizada perícia
indireta, além do mais as fotografias e filmagens juntadas aos autos
comprovam o modus operandi da ação" (AgRg no REsp n. 1.715.910/RS,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/6/2018).
IV - In casu, inexiste constrangimento legal a ser sanado, uma vez
que a Corte a quo, em consonância com o entendimento
jurisprudencial, consignou que o rompimento de obstáculo teria sido
comprovado por fotos e por depoimentos testemunhais.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1715910>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1947154
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP. REMIÇÃO PELO
ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CARGA HORÁRIA. ENSINO MÉDIO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Considerando a Lei n. 9.394/96 e as Resoluções n. 03/10 do CNE e
n. 44/13 do CNJ, a aprovação no ENCCEJA para ensino médio acarreta
presunção de que o recorrente estudou 1200 horas, ou seja, 50% das
2400 horas necessárias para concluir 3 anos de ensino médio que
possui carga horária mínima de 800 horas por ano. Precedentes.
1.1. Nos termos do art. 126, § 1º, da LEP, a cada 12 horas se tem 1
dia de remição, fazendo o recorrente jus a 100 dias de remição.
1.2. Diante de certificação da conclusão do curso, cabível ainda o
acréscimo de 1/3, ante a aplicação do art. 126, § 5º, da LEP,
totalizando 133 dias de remição.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO PELO ESTUDO - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - CARGA HORÁRIA)
   STJ - <<HC 602425>>-SC,
         <<AgRg no HC 572049>>-SC,
         <<AgRg no HC 578344>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00001 PAR:00005
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
LEG:FED RES:000003 ANO:2010
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)
LEG:FED RES:000044 ANO:2013
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1943072
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO COMETIDO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO MINISTERIAL
PROVIDO PARA RESTABELECER A PRONÚNCIA DO RECORRENTE. EMBRIAGUEZ.
DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Havendo elementos nos autos que, a princípio, podem configurar o
dolo eventual, o julgamento acerca da sua ocorrência ou da culpa
consciente compete ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de
competência do conselho de sentença.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOLO  EVENTUAL - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1166037>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 629630>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1956697  PR  2021/0275647-9  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1942930
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.  JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. PENA-BASE. AUMENTO PROPORCIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante dispõe a Súmula n. 568/STJ, a prolação de decisão
monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver
entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos.
2. "(...) A possibilidade de interposição de agravo regimental
contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a
matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício" (AgRg
no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado
em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
3. Adotada fundamentação concreta e idônea para o incremento da
pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto), não há falar em
violação ao disposto no art. 59 do CP. No caso dos autos, as
instâncias ordinárias valoraram negativamente a vetorial
antecedentes com base em 2 (duas) condenações criminais transitadas
em julgado ostentadas pelo recorrente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1806354>>-RO
(RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 632467>>-SP
(AUMENTO DA PENA-BASE - ANTECEDENTES - FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1851063>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1926114
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. PRETENSÃO QUE DISCUTE
MATÉRIA DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TRANSPOSIÇÃO
DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA
BRANCA PARA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. OPERADA PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Consoante dispõe a Súmula n. 568/STJ, a prolação de decisão
monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver
entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos.
2. A pretensão ministerial limitou-se à análise de matéria de
direito, consistente na possibilidade do juízo da execução, com a
exclusão da causa de especial aumento da pena do inciso I do § 2º do
art.157 do Código Penal ? CP operada com a superveniência da Lei
13.654/2018, migrar tal conjuntura (emprego de arma branca) para o
aumento da pena-base, o que dispensa o reexame das provas dos autos,
afastando o óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, com a
revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal pela Lei
n. 13.654/18, o Juízo da Execução Penal pode considerar o emprego de
arma branca na primeira fase da dosimetria da pena, desde que não
seja agravada a situação do sentenciado, tal como se deu no caso
concreto.
4. Quanto ao pleito de afastamento das circunstâncias judiciais
desfavoráveis da culpabilidade, conduta social e personalidade, "É
vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração,
ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões
não suscitadas anteriormente" (EDcl no AgRg no REsp 1660712/PR, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 8/6/2018).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE MATÉRIA DE DIREITO - AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1862603>>-RJ
(PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - EMPREGO DE ARMA BRANCA -
SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1880840>>-SC,
         <<HC 544130>>-DF
(AMPLIAÇÃO DA QUESTÃO - INOVAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1660712>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001
(REVOGADO PELA LEI 13.654/2018)
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690504
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO.
ART. 1º DA LEI N. 9.613/98. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.683/12.
DELITO ANTECEDENTE. ROUBO. CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O delito de lavagem de dinheiro ocorreu em março de 2014, após a
entrada em vigor da Lei n. 12.683/12, a qual deu nova redação ao
art. 1º da Lei n. 9.613/98, para admitir, como antecedente penal
necessário, qualquer infração penal, de maneira que não há
ilegalidade na indicação do delito de roubo como antecedente.
2. Não se exige a condenação pela infração antecedente, bastando que
o magistrado fique convencido da sua existência. Precedentes.
3. Para se afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que o
dinheiro utilizado pelo agravante na aquisição do veículo automotor
decorre de infração penal, é necessário o reexame aprofundado de
matéria probatória, vedado em habeas corpus.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LAVAGEM DE DINHEIRO - CONDENAÇÃO PELO ANTECEDENTE PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 514807>>-SC,
         <<HC 559505>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683/2012)
LEG:FED LEI:012683 ANO:2012
Acórdãos similares: AgRg no HC  681692  PR  2021/0228695-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147501
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. INJÚRIA.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
REPRESENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE AUTORIA E
MATERIALIDADE. REVISÃO FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
1.  É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser
perfeitamente válida a utilização da fundamentação per relationem
como razões de decidir, não havendo que se falar em constrangimento
ilegal. Precedentes.
2.  A ausência de representação da suposta vítima não foi objeto de
impugnação no writ originário ou no RHC, sendo vedada a inovação
recursal.
3.  Conhecer das alegações de existência de gravação de conversa
telefônica que demonstra a não ocorrência dos fatos conforme
afirmado pela vítima demandaria aprofundado revolvimento fático
probatório.
4. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 529569>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142547
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS TENTADOS. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA
EXCLUSIVAMENTE NA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. Ausentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada, porquanto fundado o decreto prisional
exclusivamente na soberania dos veredictos, a revogação do decreto
prisional é medida que se impõe.
2. Uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a execução provisória da pena como consectário
automático de condenação pelo Tribunal do Júri é inadmissível.
Precedentes.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS)
   STJ - <<HC 557436>>-PE,
         <<HC 480896>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 67254
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL.
IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE PREPARO (RUBRICA
DIVERSA). NÃO REGULARIZAÇÃO MESMO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO
CARACTERIZADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte "Preparo realizado com a
indicação errônea do tipo de ação/recurso no formulário eletrônico,
na medida em que, no lugar de recolher as custas do recurso em
mandado de segurança, a parte agravante fez o recolhimento sob
rubrica diversa, deixando de sanar tal equívoco, apesar de
regularmente intimada, fato que legitima a aplicação da pena de
deserção" (AgInt nos EDcl no RMS 63.694/MG, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 27/4/2021).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o  Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE PREPARO (RUBRICA
DIVERSA) - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 63694>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no RMS 62011>>-PB
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154287
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
CULPOSO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA POR INOBSERVÂNCIA DE
REGRA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO VERIFICADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na
denúncia ocorre por ocasião da sentença, oportunidade em que o juiz
pode realizar a emendatio libelli ou mutatio libelli, nos termos dos
arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal. Excepcionalmente,
admite-se a readequação típica da conduta antes disso, com o
propósito de corrigir equívoco evidente e excesso de acusação capaz
de interferir na correta definição da competência ou na obtenção de
benefícios legais.
2. Neste caso, a narrativa acusatória atribui a conduta negligente
ao agravante e ao corréu à falta de realização de exame físico na
vítima. A denúncia informa  que  o  atendimento  durou  três
minutos  e  o  recorrente  teria  apenas  olhado  a criança, não
chegando a encostar nela (e-STJ, fl. 18). Por outro lado, a causa de
aumento decorre da ausência de orientações por escrito referentes ao
retorno e à sintomatologia na ficha de atendimento realizado no dia
26 de dezembro. Já com relação  ao  atendimento  ocorrido  no  dia
seguinte,  a  ficha  de  atendimento  não  traz descrições completas
de anamnese e exame físico. (e-STJ, fl. 21 e 22).
3. A leitura da inicial acusatória, portanto, não aponta para
equívoco evidente na capitulação, considerando que há indicação de
circunstâncias fáticas que sustentam tanto o homicídio culposo
quanto a causa especial de aumento de pena encartada na narrativa
acusatória, não havendo que se falar em bis in idem, uma vez que a
narrativa acusatória traz elementos diferentes para dar suporte
fático à tese de negligência e à imputação relativa à inobservância
de regra técnica da profissão.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMENDATIO E MUTATIO LIBELLI -  ADEQUAÇÃO NA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO NA
DENÚNCIA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 98698>>-SP,
         <<HC 258581>>-RS,
         <<AgRg no RHC 146541>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1268233>>-SP
(CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA
- BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1661283>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1176345>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383 ART:00384
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1870820
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS
PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
Conforme assentado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de
Justiça, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos
declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no
art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios
por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo
diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da
controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF"
(EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, Corte Especial, Rel. Min.
João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017).
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO INDICAÇÃO DE VÍCIO - IMPOSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1256614>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 635459>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284