AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1855710
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXIGÊNCIA DE
DOCUMENTO IDÔNEO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC E POR LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de
sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior.
2. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte Especial reafirmou o
entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de
interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de
documento idôneo. Todavia, segundo a modulação de efeitos
determinada no referido recurso, admitiu-se a comprovação posterior
da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ, protocolados até
18/11/2019, em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval.
3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp
1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021, concluiu que não se
deve estender a modulação do entendimento firmado no REsp n.
1.813.684/SP para outros feriados locais.
4. "A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou
interrupção de expediente forense deve ser comprovada por meio de
documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não
bastando a menção ao feriado local nas razões recursais ou a
apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no AREsp
1672680/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
21/09/2020, DJe 24/09/2020)
5. "A aplicação das multas por litigância de má-fé ou por
interposição de recurso manifestamente inadmissível não é
automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição
do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs os
recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do
direito de recorrer." (AgInt no AREsp 1163437/SP, Rel. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020,
DJe 07/05/2020)
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1672680>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1090574>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1470001>>-SP,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1564390>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1653016>>-RJ
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
   STF - [[ARE-AgR 978277]]
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ARTS. 932,
PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1049189>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL - ATO DA
INTERPOSIÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - INAPLICABILIDADE À JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1732142>>-RS
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - AGRAVO INTERNO - APLICAÇÃO DE MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU DO ART. 1.021, § 4º DO CPC/2015)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp
1763419>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1257672>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1687672>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1792064>>-RO,
         <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1620744>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1163437>>-SP
Informações complementares:      "[...] o Diploma Processual de 2015 previu expressamente que a
comprovação da ocorrência de feriado local deverá ser efetivada no
ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), o que revela a
indubitável intenção do legislador de não possibilitar que seja
sanado ou desconsiderado o vício de intempestividade do recurso, tal
qual previsto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do
CPC/2015.
     Com efeito, a interpretação literal da norma expressa no § 6º
do art. 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a
qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às
disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único,
e 1.029, § 3º, do citado diploma legal".
     "[...] 'O feriado da segunda-feira de Carnaval, nos termos das
Leis Federais nºs 5.010/1966 e 11.697/2008, não se aplica à Justiça
Comum estadual, restringindo-se à Justiça Federal e ao Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011697 ANO:2008
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01021 PAR:00004 ART:01029 PAR:00003
        ART:01070
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1948465  RN  2021/0232544-8  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021