AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 604160
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE VISITAÇÃO DOS FILHOS DURANTE
O PERÍODO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. DECISÃO LIMINAR DE
RELATOR DO TJ/PB. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº 691 DO STF, POR ANALOGIA. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DECISÕES TOMADAS VISANDO A PROTEÇÃO DO
MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPEDIMENTO PROVISÓRIO
DE VISITAÇÃO PATERNA NO ESTÁGIO INICIAL DA PROPAGAÇÃO DO
CORONAVÍRUS. VIAGEM DE JOÃO PESSOA/PB PARA BRASÍLIA/DF PARA
EXERCÍCIO DE 15 DIAS DE VISITAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA MEDIDA.
IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM HABEAS CORPUS. QUESTÕES DE DIREITO
DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES.
INOCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE.
INAFASTABILIDADE DA SÚMULA Nº 691/STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não é admissível a utilização de habeas corpus contra decisão de
Relator do Tribunal de Justiça que indeferiu pedido de antecipação
de tutela formulado em Agravo de Instrumento, sob pena de indevida
supressão de instância, porquanto ausente a apreciação do mérito da
controvérsia pelo Órgão colegiado. Aplicação, por analogia, da
Súmula nº 691 do STF. Precedentes. Possibilidade excepcional,
entretanto, de se conceder a ordem de ofício.
3. Não configuração de nenhuma ameaça real ao direito de ir e vir
dos pacientes, filhos menores do impetrante, passível de proteção
via habeas corpus, que não estavam em cárcere privado, logo no
período inicial da pandemia causada pelo Covid-19, mas sim em
isolamento social como deveria estar o restante da população para
evitar a propagação do contágio pelo vírus. Medida de proteção
integral a interesse de criança e adolescente, que se sobrepõe ao
interesse individual dos genitores.
4. A jurisprudência desta eg. Corte Superior firmou entendimento no
sentido de que, em se tratando de questões atinentes a guarda e
direito de visitação de filhos menores, ou seja, temas próprios de
Direito de Família, é inadequada a utilização de habeas corpus para
a defesa de tais interesses, sobretudo porque nesta via estreita é
inviável a incursão aprofundada nos elementos probatórios.
Precedentes.
5. Agravo interno conhecido e provido. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, mas
denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO
TRIBUNAL DE ORIGEM - APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF)
   STJ - <<HC 483679>>-SP,
         <<AgInt no HC 413945>>-RS
(HABEAS CORPUS - VIA IMPRÓPRIA PARA VEICULAR QUESTÕES PRÓPRIAS DE
DIREITO DE FAMÍLIA)
   STJ - <<HC 143640>>-SP
(HABEAS CORPUS - DIREITO DE VISITAS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 231750>>-CE,
         <<HC 206715>>-SP,
         <<HC 161084>>-PR,
         <<HC 163835>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691