AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1347912
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 11/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA  DE  CONHECIMENTO  DO  RECURSO ESPECIAL PARA REEXAME DO CASO
CONCRETO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DO  ARTIGO  1.021,  §  4º, DO
CPC/2015.  MAJORAÇÃO  DE  HONORÁRIOS.  DESCABIMENTO.  AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1.  Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem o
acórdão  embargado  e o aresto paradigma possuir similitude fática e
jurídica,  conforme  exigido  pelo artigo 1.043, § 4º, do CPC/2015 e
pelo  artigo 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes da Corte Especial.
2. No caso em exame, o acórdão embargado, oriundo da Terceira Turma,
afirmou  que,  em  se  tratando de tema não abordado na instância de
origem,  impossível seu exame em recurso especial, por ocorrência da
preclusão.  Todavia,  o paradigma apontado para configurar a suposta
divergência  neste  ponto    ERESP  886.476/SP,  Rel. Min. Humberto
Martins,  Primeira  Seção    afastou  a  preclusão  para declarar a
intempestividade  de recurso interposto nesta instância especial. 3.
Verifica-se, portanto, inexistir similitude fática entre os acórdãos
confrontados,  pois  embora  ambos  tratem de preclusão as situações
fáticas  são  distintas,  quais  sejam, respectivamente, a preclusão
ocorrida na instância ordinária por falta de debate sobre o tema e a
não  ocorrência  da preclusão na instância extraordinária quanto aos
atos processuais aqui praticados.
4.  Quanto  ao  afastamento  da  Súmula  7/STJ  aplicada  no  aresto
impugnado,  esta  Corte  Superior  possui jurisprudência sedimentada
quanto   ao   descabimento  dos  embargos  de  divergência  para  se
rediscutir regra técnica de conhecimento do recurso especial, não se
admitindo  que,  a  pretexto  de  suposto  dissenso pretoriano, seja
revolvida casuisticamente a admissibilidade do apelo nobre realizada
pelo órgão fracionário.
5.  Inaplicabilidade  da  multa do § 4º do artigo 1.021 do CPC/2015,
porque   o   agravo  interno,  embora  de  forma  singela,  impugnou
especificamente  os  fundamentos  da  decisão agravada, descabendo a
incidência   automática   do   referido   dispositivo  legal  quando
exercitado  o  regular  direito  de recorrer. Precedentes das Turmas
deste Superior Tribunal de Justiça.
6.  No  presente caso, o agravo interposto impugna decisão proferida
no  julgamento dos embargos de divergência, cuja discussão se mantém
no  mesmo  grau de jurisdição do acórdão recorrido, sendo, portanto,
indevida  a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do
CPC/2015,  nos  termos  do  Enunciado  n.  16  da Escola Nacional de
Formação   e  Aperfeiçoamento  de  Magistrados  Ministro  Sálvio  de
Figueiredo Teixeira - Enfam.
7. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Paulo  de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi,
Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins  e  Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1007497>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 101790>>-PR,
           <<AgInt nos EAREsp 341992>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1436903>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA -
ANÁLISE RESTRITIVA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1519985>>-SP,
           <<AgRg no AgRg nos EREsp 1297329>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - REDISCUSSÃO ACERCA DE
REGRAS DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 816522>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1459396>>-MG,
           <<AgInt nos EAREsp 739752>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1070159>>-SP, <<REsp 1672822>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1634838>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 986246>>-RS
(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO
MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 802877>>-RS
Informações complementares:      "[...]  conforme  jurisprudência  deste Sodalício, a análise da
similitude  fática  e jurídica entre o acórdão embargado e o julgado
paradigma,  nos  embargos  de divergência, deve ser restritiva e não
ampliativa".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004   ART:01043
        PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
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