AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1731639
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF.
DECADÊNCIA. ARTS. 53 E 54 DA LEI N. 9.784/1999. OCORRÊNCIA.
ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS A NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Inexiste contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, quando a Corte
local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu
exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos
interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. Aplica-se a Súmula 283 do STF, no que concerne à suposta
ilegitimidade passiva da Universidade para compor a lide, já que não
refutou fundamento de que possui autonomia financeira e
administrativa.
3. Os atos administrativos praticados antes do advento da Le federal
n. 9.784, de 1º/2/1999, estão sujeitos ao prazo decadencial
quinquenal, contado da sua entrada em vigor.
4. No que tange ao recebimento da rubrica da vantagem pessoal
referente a "hora extras", o entendimento externado pela Corte de
origem está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça de que ocorreu a decadência administrativa, levando em
consideração que, "caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido
praticado antes da promulgação da Lei n. 9.784/99, a Administração
tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma
para anulá-lo" (AgRg no REsp 1.405.783/RS, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 4/12/2013).
5. Precedentes: AgInt no AREsp 1.723.620/RS, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda TURMA, DJe 6/4/2021; AgInt no AREsp 1.723.061/RS,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2021; AgInt no
REsp 1.708.108/RJ, Rel. Min. Napoleão nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp 1.661.381/RS, de minha
relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 18/12/2020;
AgInt no REsp 1.836.215/AL, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 19/12/2019; REsp 968.409/PE, Rel. Min. Castro Meira,
Segunda Turma, DJe 12/9/2013; REsp 1.581.180/RS, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/5/2016; AgRg no AgRg no REsp
1.282.575/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
17/9/2013; (AgRg no Ag 1.358.869/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
Primeira Turma, DJe 11/3/2013.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR - REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1282575>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1723061>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1723620>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1358869>>-PR,
         <<REsp 1581180>>-RS,
         <<REsp 968409>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1405783>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
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