AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 47428
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO   EM   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PRECATÓRIO.  CRITÉRIOS  DE
ATUALIZAÇÃO   DE   VALORES.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO.  CONJUNTO
PROBATÓRIO  QUE  NÃO  PERMITE  ESCLARECER A CONTROVÉRSIA INSTAURADA.
IMPOSSIBILIDADE   DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA  EM  SEDE  DE  MANDADO  DE
SEGURANÇA.   AGRAVO   INTERNO  DOS  PARTICULARES  AO  QUAL  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Mandado  de  Segurança impetrado por
TEREZINHA  LOPES PIMENTA e TEREZINHA OLIVEIRA DE SOUZA contra ato do
Juiz  de Direito da Central de Conciliação de Precatórios da Comarca
de  Belo  Horizonte-MG,  que  liquidou  o Precatório 188/2004 sem se
manifestar  acerca  da  impugnação  dos  critérios  adotados  para a
atualização dos valores (fls. 1/39).
2.  A  Corte  estadual  mineira denegou a Segurança por entender que
houve  acordo  direto entre as impetrantes e o Estado para pagamento
dos  precatórios,  e,  por  essa  razão,  a  atualização dos valores
deveria  obedecer  as  regras do Edital 1/2013. 3. Embora aleguem as
recorrentes  que o Tribunal de origem incorreu em erro de fato, pois
não  haveria  acordo  direto  e os precatórios teriam sido pagos por
ordem cronológica, a documentação que instrui o mandamus não permite
aferir de que forma foi realizado o pagamento dos precatórios.
4.  O  documento  de  transação  judicial (fls. 58/59) não apresenta
elementos   suficientes  para  dirimir  a  controvérsia  instaurada.
Tampouco  há  nos autos o citado Edital 1/2013, que, de acordo com o
acórdão   hostilizado,   estabeleceria  as  regras  de  pagamento  e
atualização do crédito.
5.  Em  sede  de  Mandado  de  Segurança, exige-se a comprovação, de
plano,  da  existência  de  liquidez e certeza dos fatos narrados na
inicial,  devendo-se  afastar  quaisquer  resquícios  de  dúvida. Na
espécie,   acerca  da  revisão  do  percentual  a  título  de  juros
moratórios   fixados   na  decisão  homologatória  dos  créditos  de
precatório,  a  necessária prova pré-constituída não foi demonstrada
para  fins  de  se acolher a pretensão dos recorrentes (AgInt no RMS
48.598/MG. Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.10.2019).
6.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 48598>>-MG
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