EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 158884
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 30/04/2001      PG:00123
RDR        VOL.:00020           PG:00166
REVJUR     VOL.:00283           PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? HONORÁRIOS ? SUCUMBÊNCIA ? EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA ?
FAZENDA PÚBLICA ? CPC, ART. 2º, § 4º.
- No processo de execução, contra o Estado, o credor tem direito a
honorários de sucumbência, mesmo que o devedor não tenha oposto
embargos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo-se no
julgamento, por maioria, conhecer dos embargos de divergência.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Paulo Costa Leite, Nilson Naves,
Edson Vidigal e Garcia Vieira que deles não conheciam. No mérito,
por maioria, os receber. Votou vencido o Sr. Ministro Garcia Vieira
que os rejeitava.
Retificou o seu voto quanto ao conhecimento dos embargos o Sr.
Ministro Paulo Costa Leite.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros (Relator
designado).
Os Srs. Ministros César Asfor Rocha, José Arnaldo da Fonseca, Felix
Fischer, Paulo Costa Leite, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Humberto Gomes
de Barros (Relator designado).
Os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Barros Monteiro e Hélio Mosimann não participaram do
julgamento (art. 162 § 2º do RISTJ).
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 140403>>-RS (LEXSTJ VOL.:00122 OUTUBRO/1999/160,
RSTJ 119/22)
           <<ERESP 128636>>-RS
           <<RESP 28273>>-SP, <<RESP 5686>>-SP,
           <<RESP 75057>>-MG (RT 737/198, RSTJ 87/299),
           <<RESP 141367>>-RS, <<RESP 154371>>-RS,
           <<RESP 144724>>-RS, <<RESP 66370>>-RS (RSTJ 109/129),
(HONORÁRIOS EM EMBARGOS A EXECUÇÃO)
           <<RESP 62667>>-RS (LEXSTJ VOL.:00080/ABRIL/1996/261),
           <<RESP 55194>>-RS, <<RESP 49900>>-SP
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, SUFICIENCIA, SEMELHANÇA,
SITUAÇÃO FATICA, INDICAÇÃO, NOTORIA DIVERGENCIA, NECESSIDADE,
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA.
     (VOTO DE MERITO)
     CABIMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, AMBITO, EXECUÇÃO POR TITULO
JUDICIAL, HIPOTESE, EXECUTADO, FAZENDA PUBLICA, FALTA, OFERECIMENTO,
EMBARGOS A EXECUÇÃO, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, SUCUMBENCIA,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, INDEPENDENCIA, PROCESSO DE EXECUÇÃO.
     (VOTO VISTA) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)
     CABIMENTO, ARBITRAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, AMBITO, EXECUÇÃO
POR TITULO JUDICIAL, DECORRENCIA, LEI FEDERAL, PREVISÃO, CONDENAÇÃO,
AMBITO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, INDEPENDENCIA, NATUREZA JURIDICA,
TITULO EXECUTIVO, IRRELEVANCIA, FORMA PRESCRITA EM LEI, PAGAMENTO,
PRECATORIO, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA ISONOMIA, PARTE
PROCESSUAL, RESSALVA, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, CRITERIO,
EQUIDADE, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, MOMENTO, JUIZ, FIXAÇÃO, VALOR,
SUCUMBENCIA.
     (VOTO VISTA) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     CABIMENTO, ARBITRAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, AMBITO, EXECUÇÃO
POR TITULO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, EXECUTADO, FAZENDA PUBLICA,
OFERECIMENTO, EMBARGOS DO DEVEDOR, DECORRENCIA, DESNECESSIDADE,
SUJEIÇÃO, PAGAMENTO, CREDITO, INSCRIÇÃO, PRECATORIO, HIPOTESE,
CONDENAÇÃO, VALOR INFERIOR, PREVISÃO LEGAL.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. NILSON NAVES)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO,
EMBARGADO, INDEFERIMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, AMBITO, EXECUÇÃO POR
TITULO JUDICIAL, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, EXECUTADO, FAZENDA
PUBLICA, FALTA, AJUIZAMENTO, EMBARGOS DO DEVEDOR, OBRIGATORIEDADE,
REQUISIÇÃO, PRECATORIO, INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     DESCABIMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, AMBITO, EXECUÇÃO POR TITULO
JUDICIAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, NÃO
OCORRENCIA, SUCUMBENCIA, EXISTENCIA, SUCUMBENCIA, EXCLUSIVIDADE,
AMBITO, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004 ART:00730 INC:00001
(MODIFICADO PELA LEI N 8952/94)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00100 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994