AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623101
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. QUESTÃO NÃO
DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE LOCAL, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO
DE SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA E MULTA. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA
É MAIS FAVORÁVEL AO CONDENADO, POR NÃO PODER SER SUBSTITUÍDA POR
PRISÃO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. APONTADA NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO DA ESCOLHA DA OPÇÃO MAIS GRAVOSA AO APENADO.
IMPROCEDÊNCIA. MULTA SUBSTITUTIVA QUE NÃO É SOCIALMENTE
RECOMENDÁVEL, QUANDO O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO CRIMINAL JÁ PREVÊ
A PENA AUTÔNOMA E CUMULATIVA DE MULTA. ENUNCIADO 171 DA SÚMULA DESTA
CORTE.  PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As razões da impetração, no que se refere ao afastamento da
qualificadora, e o respectivo pedido não foram objeto de debate pela
Corte local, quer porque a matéria não foi devolvida à Corte local
quando da apelação interposta pela defesa, quer porque aquele
Tribunal não conheceu dos embargos de declaração opostos, sob a
perspectiva de que a questão nele suscitada constituiria inovação
recursal, incabível em sede de declaratórios.
2. Embora seja possível ao órgão jurisdicional a análise de questões
não suscitadas no recurso próprio, quando perceptível a ocorrência
de constrangimento ilegal, mediante a concessão de habeas corpus de
ofício, tal providência não é impositiva em sede de embargos de
declaração, pois tal recurso é dirigido ao saneamento dos vícios de
ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição. Não se verifica,
assim, ilegalidade na negativa da Corte local em apreciar tema
somente suscitado nos embargos de declaração. 
3. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, ainda que
se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio
debate na instância de origem para que possa ser examinada por este
Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019). Inexistente
pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão ora aventada,
resulta inviável a respectiva apreciação por esta Corte, sob pena de
supressão de instância.
4. Eventual ilegalidade pelo Juízo sentenciante, porquanto não
apreciada no recurso de apelação, deve ser objeto de insurgência na
própria Corte local, mediante a propositura de revisão criminal ou a
impetração de habeas corpus contra a sentença condenatória.
5. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art.
155, § 1º e § 4º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código
Penal, sendo substituída a pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos.
6. O delito em questão já prevê, no seu preceito secundário, a pena
autônoma e cumulativa de multa. Desse modo, a decisão da origem está
em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo
a qual, se ao tipo penal é cominada pena de multa autônoma e
cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se
mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva,
prevista no art. 44, § 2º, do Código Penal.
7. Nesse sentido, o enunciado n. 171 da Súmula desta Corte, segundo
o qual, cominadas cumulativamente, em Lei Especial, penas privativa
de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por
multa.
8. Agravo regimental a que nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA - CUMULAÇÃO
DE PENAS PECUNIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 415618>>-SC,
         <<HC 456802>>-SC,
         <<AgRg no Resp 1750730>>-RS,
         <<HC 313675>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1696694>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002 ART:00155
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