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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677988
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO.
PERICULUM LIBERTATIS. QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que,
para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação
concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.
 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem
pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao
destacar a quantidade de droga apreendida, a saber, 425 kg de
maconha, além da menção à suposta tentativa de homicídio praticada
contra os policiais que efetuaram o flagrante, consubstanciada com o
arremesso da aeronave da fuga contra eles. Essas circunstâncias
revelam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<RHC 64259>>-SP,
         <<RHC 70667>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 425 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679418
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO
DA PRISÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que,
para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação
concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.
 2. O Magistrado singular embasou sua decisão em elementos concretos
e idôneos  indicação de reiteração delitiva, uma vez que o réu
responde por delito de mesma natureza e praticou o crime aqui
descrito quando em gozo de liberdade provisória, além do registro de
uma condenação , mas não demonstrou, satisfatoriamente, a
insuficiência de outras medidas menos gravosas que a preventiva.
Isso porque, embora haja referência de reiteração, não constitui
quantidade exacerbada das drogas apreendidas (40 g de maconha e 12
cartelas de Rohypnol), além de não haver indicação de participação
em organização criminosa de forma permanente ou destacada
 3. Os elementos apresentados, por si só, não servem para denotar a
periculosidade exacerbada do investigado na traficância, a ponto de
justificar o emprego da cautela máxima. Assim, as circunstâncias
apresentadas, por si sós, não poderiam ensejar a imposição da prisão
preventiva, se outras medidas menos invasivas se mostram
suficientes e idôneas para os fins cautelares, especialmente a fim
de evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, CPP).
 4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES - REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGAS - SUFICIÊNCIA E
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 520898>>-MG,
         <<HC 390080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 40 g  de maconha e 12 cartelas de
Rohypnol.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 ART:00319
(ART. 319, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011.)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693825
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.
PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MINORANTE.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de
que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei
n.
 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e
da permanência da associação criminosa.
 2. Uma vez que as instâncias ordinárias  dentro do seu livre
convencimento motivado  apontaram elementos concretos, constantes
dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a
permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, deve ser
mantida inalterada a condenação do réu em relação ao delito de
associação para o narcotráfico.
 3. Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das
instâncias de origem de que o recorrente se associou, com
estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de
tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo
fático-probatório amealhado aos autos, providência, conforme cediço,
vedada na via estreita do habeas corpus.
 4. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos
dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal (grande
quantidade de drogas apreendidas)  em consonância, aliás, com o
disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 , não há como esta Corte
simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas
instâncias de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da
proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a
reprimenda-base estabelecida ao acusado.
 5. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena
prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi
condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de
Drogas, por restar evidenciada a sua dedicação a atividades
criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso,
especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico.
Precedentes.
 6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 273 quilos de maconha, divididos em
712 tijolos de maconha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1585450
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.  OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum
vício que desse ensejo aos aclaratórios. Os embargantes pretendem,
na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que
não se destinam os embargos de declaração.
 2. O acórdão embargado estabeleceu que não se aplica o prazo
previsto no art. 64, I, do CP para afastar os maus antecedentes, com
exceção das condenações muito antigas, o que não seria o caso dos
autos, ou seja, elas não são antigas o suficiente para caracterizar
a referida excepcionalidade (distinguish).
 3. O julgado avaliou a legalidade da fundamentação empregada pelas
instâncias antecedentes, a proporcionalidade do quantum de pena
estabelecido e o regime inicial.
 4. O entendimento do STJ sobre a retroatividade do art. 28-A do CPP
torna inviável o pedido de sobrestamento do recurso especial até o
julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Supremo Tribunal Federal.
 5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1942824
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS. COVID-19. ATO DE TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum
vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na
verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que
não se destinam os embargos de declaração.
 2. O fato de o processo ter iniciado o seu trâmite em autos físicos
não interfere na decisão tomada, uma vez que o recurso especial foi
interposto já na forma eletrônica (Portal do Processo Eletrônico 
fl. 209).
 3. A correta redação do item 3 da ementa do acórdão embargado é: "O
Parquet foi intimado do acórdão recorrido em 13/5/2020 (fl. 205) e
o recurso especial foi interposto em 3/6/2020 (fl. 209), de modo que
excedeu o prazo legal de 15 dias corridos, sem, contudo, apresentar
a devida comprovação, no ato da interposição, de eventual suspensão
dos processos em trâmite na Justiça local".
 4. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos
infringentes, apenas para correção de erro material.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 669881
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312
DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETAÇÃO DA
MEDIDA EXTREMA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A segregação preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e
não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do
ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, deve
apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos
novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a
liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os
fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. A "contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da
prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa
em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido
praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto,
a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal
período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem
pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da
instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da
lei penal" (STF, HC 192519 AgR-segundo, Rel. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 9/2/2021).
3. O tráfico de drogas imputado ao paciente é concretamente grave,
em face da quantidade e da diversidade das drogas apreendidas (9Kg
de maconha e 300g de cocaína), o que denota periculosidade e o risco
que sua liberdade representa para a ordem pública.  A circunstância
de não ter sido decretada a prisão preventiva desde o início da
persecução penal, quando o réu já estava preso por outro processo
(por fornecer 60 kg de maconha e armazenar 416 kg da mesma droga,
além de 14 Kg de cocaína), não desautoriza a determinação da medida
por ocasião da sentença, à luz da certeza dos fatos e de uma mais
acurada avaliação da exigência cautelar, mormente pela indicação de
outros registros criminais do condenado e de sua reiteração delitiva
posterior.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DO RISCO DE LIBERDADE -
DISTÂNCIA TEMPORAL DO ILÍCITO - IRRELEVÂNCIA)
   STF - [[HC AgR 192519]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9 Kg de maconha e 300 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 681066
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO
CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA
DELITIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. RÉU DELEGADO DE
POLÍCIA. APONTADO ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE
REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ART. 316 DO CPP.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.
 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito  o qual
se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas  e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que
a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de
caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial
deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta
necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II
c/c 312 do CPP.
 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial o risco à ordem
pública, porquanto é imputado ao paciente, que exercia a função de
delegado de polícia, a suposta prática da conduta de tráfico de
drogas, visto que teria ele facilitado a invasão da delegacia por
organização criminosa que coordenava, resultando na subtração de
mais de 100 quilos de cocaína que estavam armazenados.
 3. Consoante assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento
da medida cautelar na suspensão de liminar n. 1.395/SP, a
inobservância do prazo nonagesimal do Artigo 316, do CPP, não
implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo
competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos
seus fundamentos.
 4. Habeas corpus parcialmente concedido para determinar que o Juízo
de primeiro grau, no prazo de 10 dias, observe o disposto no
parágrafo único do art. 316 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 101 kg de cocaína.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 683151
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO
CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA
DELITIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito  o qual
se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas  e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que
a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de
caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial
deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta
necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II
c/c 312 do CPP.
 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial o risco à ordem
pública, dada a gravidade em concreto da conduta delitiva, tendo em
vista a apreensão de relevante quantidade de sustância entorpecente.
 3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 93740>>-MG,
         <<AgRg no HC 685223>>-SP,
         <<HC 486301>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 411,34 g de cocaína e 92 porções de
Cannabis sativa L, popularmente conhecida como 'maconha', com peso
líquido total de 184,51 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 151268
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE
DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
 2. Não obstante a concreta fundamentação apresentada pelo Juízo
singular relativa à quantidade da droga, a prisão ante tempus não
constitui o único instrumento adequado à particular gravidade da
conduta delitiva em comento, de modo que as medidas cautelares
diversas são suficientes para proteger o bem ameaçado pela
irrestrita e plena liberdade do réu.
 3. Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão
preventiva do recorrente pelas medidas cautelares elencadas no voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 93740>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 248,63 g de maconha, em 85 porções,
e um frasco contendo 13,25 g de sementes, além de 119 porções de
cocaína, com massa de 62,26 g.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669398
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
AUMENTO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
 1. Embora a quantidade e a natureza da substância entorpecente
constituam circunstâncias preponderantes a serem consideradas na
dosimetria da pena  a teor do que estabelecido no art. 42 da Lei n.
11.343/2006  e não obstante o crack seja, de fato, dotada de alto
poder viciante, a quantidade de drogas apreendidas com o agravante
não foi tão elevada, de maneira que se mostra manifestamente
desproporcional sopesar, no caso ora analisado, apenas tais
circunstâncias para justificar a exasperação da pena-base.
 2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 570587>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 291 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033