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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 178079
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO.
MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
 1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes
fundamentos: a) "Nos termos da Súmula 150/STJ, 'Compete a Justiça
Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que
justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou
empresas publicas'"; b) "Outrossim, também é necessário observar, in
casu, o disposto na Súmula 224/STJ: "Excluído do feito o ente
federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da
competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar
conflito". Dessarte, tendo o Juízo Federal decidido pela
inexistência de litisconsórcio passivo necessário, determinando, por
via de consequência, a exclusão da União do polo passivo, caberá a
esse Juízo Federal devolver os autos para a Justiça estadual, e não
suscitar Conflito de Competência, nos exatos termos da supracitada
Súmula 224/STJ".
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Ad argumentandum, o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre
a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento que a ressalva
contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo
Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de identificar o
ente responsável a partir dos critérios constitucionais de
descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao
cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao
ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento
jurisdicional que assegurou o direito à saúde.
 4. Concluir de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da
obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado
pelo STF.
 5. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
Aclaratórios a esse fim.
 6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 178252
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC.
 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a tese firmada no
julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando
estabelece a necessidade de identificar o ente responsável a partir
dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização
do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de
ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro
decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à
saúde. Portanto, o julgamento do Tema 793 não modifica a
interpretação da Súmula 150/STJ, mormente no presente caso, haja
vista que o Juízo Federal não afastou a solidariedade entre os entes
federativos, mas apenas reconheceu a existência do litisconsórcio
facultativo, tendo considerado inadequada a decisão exarada pela
Justiça Estadual que determinou a emenda da petição inicial para que
fosse incluída a União no polo passivo da demanda.
 3. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no
decisum embargado, e suas alegações denotam o intuito de rediscutir
o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou
obscuridade.
 4. Embargos de Declaração rejeitados

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 933461
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ARTS. 1.043, § 3º, DO
CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu dos
Embargos de Divergência.
2. A parte embargante não comprovou haver divergência entre o aresto
embargado e os paradigmas, não tendo realizado o cotejo analítico. O
Superior Tribunal de Justiça entende ser imprescindível a
demonstração da divergência atual mediante as circunstâncias que
assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, com a realização
do cotejo analítico entre eles.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDEFERIMENTO LIMINAR - NÃO COMPROVAÇÃO
DA DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1814155>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 1602705>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/1973 (ATUAL ART. 1.022 DO CPC/2015) - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1352603>>-BA
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de
que não cabe análise de eventual dissídio pretoriano, em Embargos de
Divergência, quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do
CPC/1973), em razão das inevitáveis particularidades de cada caso
concreto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01043 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27683
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA DE MILITAR.
RECONHECIMENTO COM IDENTIFICAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.
POSTERIOR FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA
ANISTIA. IMPETRAÇÃO PROMOVIDA PELA IRMÃ DO ANISTIADO, PLEITEANDO A
MANUTENÇÃO, EM SEU FAVOR, DA PENSÃO MENSAL POR MORTE, PERCEBIDA PELA
PROGENITORA EM COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA. VERIFICAÇÃO IN STATUS
ASSERTIONIS.
1. A legitimação processual, aferida in status assertionis,
pressupõe a demonstração, na petição inicial, de que o ordenamento
jurídico, ao menos em tese, atribui determinado direito a quem deduz
pretensão em juízo.
2. Na hipótese dos autos, a agravante indica que a origem remota do
benefício que pretende postular é a declaração de anistiado político
post mortem de seu irmão. Em razão do contexto acima, o benefício da
prestação mensal vinha sendo pago apenas em favor da progenitora do
de cujus, a qual veio a falecer mais recentemente.
3. Em consequência, a postulação feita nestes autos tem por
finalidade assegurar a transmissão da pensão por morte de sua mãe,
oriunda de anterior declaração de anistiado político post mortem.
4. Este juízo instou a agravante a demonstrar os fundamentos
jurídicos que embasariam o suposto direito a receber, por
transmissão mortis causa, o benefício da pensão por morte que vinha
sendo pago em favor de sua mãe, providência essa que não foi
atendida pela parte, ensejando, consequentemente, a denegação da
Segurança em razão da ilegitimidade ativa.
5. A pretensão deduzida nestes autos não diz respeito ao pagamento
da parcela retroativa, mas da prestação mensal consistente na pensão
por morte de sua mãe (a qual tinha por origem remota a anistia
concedida na forma da Lei 10.559/2002). É importante relembrar que a
decisão monocrática, que ora se ratifica, não adentra o mérito ? ou
seja, não examina se há ou não o direito à transmissão da pensão por
morte ?, mas apenas afasta a legitimação ativa da agravante em
virtude de esta não ter apresentado os fundamentos jurídicos
correlacionados com a demonstração, in status assertionis, de que a
legislação referente à anistia militar preveja a transmissão sine
die, por mais de uma geração de sucessores, seja qual for o vínculo
familiar, do benefício da pensão por morte.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 180716
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA
MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO INSS. SÚMULA 150 DO STJ.
1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função
da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada
pelo pedido e pela causa de pedir. Na hipótese em exame, o
interessado postulou a concessão de beneficio previdenciário sem
referência a acidente de trabalho.
2. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o
pedido é formulado por servidor público estadual objetivando a
concessão de benefício previdenciário decorrente do Regime de
Previdência Próprio do Estado do Rio Grande do Sul.
3. Não compõe a lide a União, suas autarquias ou empresas públicas,
por ter o Juízo Federal entendido não haver interesse da União na
demanda, nos termos da Súmula 150/STJ, não incidindo a regra ratione
personae da Justiça Federal. A competência, portanto, é da Justiça
Comum Estadual.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL)
   STJ - <<AgRg no CC 119898>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41185
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA
182/STJ.
1. Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os
fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Hipótese em que a agravante, ao apresentar negativa genérica, não
impugnou concretamente o fundamento segundo o qual a jurisprudência
do STJ considera incabível Reclamação para discutir decisão local
que não promove a suspensão de processo que discute tema afetado no
STJ a julgamento no Rito dos Recursos Repetitivos. Precedentes do
STJ: Rcl 32.391/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe
18.12.2017; e AgInt nos EDcl na Rcl 37.271/SC, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18.3.2020.
3. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Acórdãos similares: AgInt no PUIL    2440  DF  2021/0349457-9  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt nos EAREsp  1771661  PR  2020/0260952-9  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt nos EDcl nos EREsp  1463254  RS  2014/0153665-2
Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 7008
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR
PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. CONTAGEM EM DOBRO
PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA CENTRAL DO PROCESSO
ORIGINAL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de Ação Rescisória que objetiva a desconstituição  de
decisão do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento a Recurso
Especial para condenar a Universidade Federal do Ceará ao pagamento
de indenização relativa à licença-prêmio não gozada.
2. A Universidade Federal do Ceará alega que a decisão incorreu em
erro de fato (art. 966, VIII, do CPC), pois considerou inexistente
fato que efetivamente ocorreu, qual seja, a utilização de todo o
período  aquisitivo de licença-prêmio em  dobro para a concessão de
abono de permanência.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Ação Rescisória fundada em
erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido fato inexistente
ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido. Em
quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido
controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º,
do CPC/2015).
4. In casu, a utilização ou não da licença-prêmio e, em caso
positivo,  a  legalidade do ato administrativo que a teria computado
para fins de  aposentadoria, foi a questão central do processo
originário, não havendo falar em erro de fato, nos termos do art.
966, VIII, § 1º, do CPC
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA CONTROVERTIDA - MANIFESTAÇÃO JUDICIAL -
CAUSALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AR 5890>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl na AR 6812>>-DF,
         <<AR 6155>>-AL,
         <<EAR 5040>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - OBJETIVO)
   STJ - <<AR 5802>>-GO
Informações complementares:      "[...] a Ação Rescisória 'não se presta a rediscutir suposta
justiça ou injustiça da decisão, má-interpretação de fatos ou
reexame de provas produzidas, ou mesmo para complementá-la' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00008 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 177832
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. SÚMULAS 150, 224 E
254 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ.
 1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes
fundamentos: a) "Na forma da jurisprudência, 'a competência da
Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é
fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione
personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a
identidade das partes na relação processual.' (STJ, CC 105.196/RJ,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/2/2010).
Nesse sentido: AgRg no CC 114.474/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima, Primeira Seção, DJe de 30/4/2014."; b) "No caso em exame, como
o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo
necessário da União e determinou o retorno dos autos à Justiça
Estadual, e como o medicamento de que trata a demanda é registrado
na ANVISA, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o
processamento e o julgamento do litígio, nos termos das Súmulas
150, 224 e 254 do STJ".
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
Aclaratórios a esse fim.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1919272
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.
DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte embargante não realizou o cotejo analítico de modo a
demonstrar a existência de divergência entre o aresto embargado e os
paradigmas.
2. O conhecimento dos Embargos de Divergência impõe a demonstração
efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma.
Evidenciou-se que não foi feito o cotejo analítico, no qual são
explicitadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados, embora eles tenha tido pronunciamentos judiciais
diametralmente opostos.
3. Não é suficiente a mera transcrição da ementa e/ou trechos do
Voto do julgado paradigma, o que sequer ocorreu na espécie, sem se
observar as prescrições legais e regimentais aplicáveis ao caso.
4. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica quanto
à imprescindibilidade da comprovação da divergência atual mediante
as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos
confrontados, com a realização do cotejo analítico entre eles.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.