AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no REsp)
Processo: 1778883
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR
AUSÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO
EXCELSO.  INOCORRÊNCIA.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO
CONTRADITÓRIO  E  DO  DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.  TEMA  660/STF.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  RECURSAL.
PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  negativa  de  seguimento  ao  recurso extraordinário à luz da
sistemática  da repercussão geral, com base no artigo 1.030, I, "a",
do Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência
do Pretório Excelso. Precedentes.
2. É uníssona a jurisprudência do Pretório Excelso no sentido de que
a  questão  da  suposta  afronta aos princípios do contraditório, da
ampla  defesa,  do  devido  processo  legal  e  dos limites da coisa
julgada,    se    dependente    de   prévia   violação   de   normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional,  não  tendo  repercussão  geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
3.  Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento  da  Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, "a questão do
preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a
ela  são  atribuídos  os  efeitos  da ausência de repercussão geral"
(Tema 181/STF).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Licenciado  o  Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO -
AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RCL 30867 AgR]], [[ARE 1175663 AgR-ED]]-RS,
           [[RCL 28984 AgR]]
(OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO - AFRONTA PRINCÍPIOS - CONTRADITÓRIO
-
AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - COISA JULGADA)
     STF - [[ARE 748371 RG]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660)
(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS)
     STF - [[RE 598365]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
           [[ARE-ED 768691]], [[ARE-AgR  1015880]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006   ART:01030   INC:00001   LET:A
        ART:01036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1784110  MG  2018/0298643-9
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020