EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 672224
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
OPERAÇÃO ALTO ESCALÃO. RECURSO DO MPDFT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TESE DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
PLEITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL QUE TEVE TODAS AS
SUAS TESES ANALISADAS. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser
admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o
hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível
igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do
decisum embargado, nos efeitos infringentes.
II - In casu, o conhecimento do agravo regimental, com a aplicação
em parte ínfima do julgado da Súmula n. 182/STJ, não configura
omissão, até mesmo porque todas as teses foram analisadas. Não
demonstrada, pois, a omissão advinda de tal alegação, carece de
interesse recursal o recurso neste ponto.
III - A apontada omissão em relação às Súmulas deste STJ de n. 208
("Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal
por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão
federal") e 209 ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar
prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio
municipal"), assim como em face do art. 78, VII, da Lei Orgânica do
Distrito Federal ("Art. 78. O controle externo, a cargo da Câmara
Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do
Distrito Federal, ao qual compete:... VII - fiscalizar a aplicação
de quaisquer recursos repassados ao Distrito Federal ou pelo
Distrito Federal, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres"), bem verdade, se traduz em tentativa de
novo debate sobre a origem e fiscalização dos recursos repassados ao
Distrito Federal pelo Sistema Único de Saúde - o que não se mostra
viável nesta seara. Repita-se que o tema já foi exaustivamente
enfrentado na decisão e no acórdão de agravo regimental, que
determinaram a competência da Justiça Federal com base no ente
fiscalizador, e não na fonte da verba, conforme precedentes desta
eg. Corte Superior.
IV - Inviável, pois, a reapreciação do mérito por esta eg. Corte
Superior de Justiça, porquanto o habeas corpus e o recurso de agravo
regimental já tiveram as suas teses devidamente analisadas.
V - Nesse sentido, o que se constata é que: "Na espécie, à conta de
omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova
roupagem, da matéria já apreciada" (EDcl no AgInt no REsp n.
1.809.279/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo,
Des. Convocado do TJPE, DJe de 11/11/2019).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Checkout.
Processo referente à operação Alto Escalão.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182