RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1424792
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2014
RSSTJ      VOL.:00045           PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INSCRIÇÃO  DO  NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO
ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  QUITAÇÃO  DA  DÍVIDA.
SOLICITAÇÃO  DE  RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ARQUIVADO EM BANCO DE DADOS
DE  ÓRGÃO  DE  PROTEÇÃO  AO CRÉDITO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. PRAZO. À
MÍNGUA  DE  DISCIPLINA  LEGAL,  SERÁ  SEMPRE RAZOÁVEL SE EFETUADO NO
PRAZO  DE  5  (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À
QUITAÇÃO DO DÉBITO.
1.  Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Diante das
regras  previstas  no  Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo
regular  inscrição  do  nome  do  devedor  em  cadastro  de órgão de
proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao
credor  requerer  a  exclusão do registro desabonador, no prazo de 5
(cinco)  dias  úteis,  a  contar  do primeiro dia útil subsequente à
completa  disponibilização  do  numerário  necessário  à quitação do
débito vencido".
2. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi
aprovada  a seguinte tese: "Diante das regras previstas no Código de
Defesa  do  Consumidor,  mesmo  havendo regular inscrição do nome do
devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral
pagamento  da  dívida,  incumbe  ao  credor  requerer  a exclusão do
registro desabonador, no prazo de 5 dias úteis, a contar do primeiro
dia  útil  subsequente  à  completa  disponibilização  do  numerário
necessário à quitação do débito vencido". Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro  e  João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E PROTESTO - RESPONSABILIDADE PELA
BAIXA)
     STJ - <<REsp 880199>>-SP (RT 870, <<REsp 994.638>>-AM
(CADASTRO DE INADIMPLENTES - BAIXA DA ANOTAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO
CREDOR)
     STJ - <<AgRg no Ag 1094459>>-SP, <<REsp 511921>>-MT,
           <<REsp 899883>>-SP, <<AgRg no Ag 1278506>>-PE,
           <<REsp 879475>>-TO
(QUITAÇÃO DA DÍVIDA - EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - CREDOR
- PRAZO)
     STJ - <<REsp 1149998>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo
havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de
proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao
credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à
completa disponibilização de numerário necessário à quitação do
débito vencido".
Tema: Tema Repetitivo 735
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004   INC:00003   ART:00043   PAR:00003   PAR:00004
        ART:00073
LEG:FED LEI:009492 ANO:1997
        ART:00002   ART:00019   ART:00026