AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS (AgRg no RE no HC
)
Processo: 39454
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL
DA PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
DEFENSORIA PÚBLICA. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
378.377/RJ.
1. Conforme Acórdão proferido na Questão de Ordem no Agravo de
Instrumento nº 378.377/RJ, "A Defensoria Pública da União deve
acompanhar, perante o Superior Tribunal de Justiça, o julgamento dos
recursos interpostos por Defensores Públicos Estaduais, bem como
deve ser intimada das decisões e acórdãos proferidos".
2. Havendo, porém, lei estadual prevendo a atuação da Defensoria
Pública Estadual, cujas atribuições no presente caso são exercidas
pela Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado de São Paulo,
no âmbito do STJ, deverá a intimação ser dirigida ao órgão estadual.
Regimental provido para anular a decisão que determinou o seguimento
do Extraordinário, e determinar a reabertura do prazo para
apresentação das Contra-razões pela Procuradoria de Assistência
Judiciária do Estado de São Paulo.
3. Agravo Regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<QO NO AG 378377>>-RJ (RSTJ 164/39),
           <<AGRG NO AG 459945>>-RS (RSTJ 187/32)
Informações complementares:      NECESSIDADE, INTIMAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, SP,
OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, TRAMITAÇÃO, RECURSO JUDICIAL,
INTERPOSIÇÃO, POR, BENEFICIÁRIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ÂMBITO,
TRIBUNAL SUPERIOR / HIPÓTESE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E, LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL, ATRIBUIÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, SP,
REALIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PESSOA FÍSICA, SEM, CONDIÇÃO
ECONÔMICA; EXISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO,
SP, ÂMBITO, DF / NÃO CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA,
DEFENSORIA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE,
ATUAÇÃO, ÓRGÃO FEDERAL, APENAS, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA,
REPRESENTAÇÃO, DF; OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL, 1994.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00014 PAR:00003 ART:00022 ART:00106 PAR:ÚNICO
        ART:00111
LEG:EST LCP:000478 ANO:1986
        ART:00002 INC:00015
(SP)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00074
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-SP    CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO
        ART:00003
(SP)