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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1556441
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ À
ESPÉCIE. PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO JURÍDICA NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL ESTADUAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE
ORIGEM. TESE DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DAS
PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREJUDICADA. TESE RESIDUAL. ANÁLISE
PREJUDICADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante entendimento da Corte Especial do STJ, não se aplica o
enunciado n. 182 da Súmula deste Tribunal às hipóteses em que o
agravante procede à impugnação parcial, no agravo interno, da
decisão atacada, podendo a parte, no mencionado recurso, insurgir-se
apenas contra alguns capítulos decisórios.
2. A questão relativa ao prazo prescricional, suscitada nos
aclaratórios, não foi objeto de exame fundamentado pelo Tribunal de
origem, impondo-se a devolução dos autos à segunda instância para
que sobre ela se pronuncie.
3. Não cabe a esta Corte Superior se manifestar sobre a afirmação de
que a verdade dos fatos teria sido alterada pela parte contrária,
uma vez que tal questão jurídica não se encontra prequestionada,
tornando prejudicada a pretensão de incidência das penas por
litigância de má-fé.
4. Fica também prejudicada a análise da tese jurídica residual,
tendo em vista que ela tem como pressuposto o acolhimento de alguma
das alegações anteriores, o que não ocorreu no caso.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO PARCIAL - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1424404>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1528849
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de
que ?ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento
antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela ré"
(REsp n. 898.123/SP, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, DJ
19/3/2007) .
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<REsp 1767786>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1454129>>-BA,
         <<REsp 898123>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 774536>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1386149>>-RS
Informações complementares:      "[...] o reconhecimento de cerceamento de defesa não encontra
óbice na Súmula 7/STJ, quando se exige somente a revaloração
jurídica das circunstâncias contidas nos autos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1464001
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA.
JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA, INDIVIDUALIZADO POR CADA AUTOR.
SÚMULA 83/STJ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, POR SE TRATAR DE
AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, para que se fixe a
competência dos Juizados Especiais, no caso de litisconsórcio ativo
facultativo, deve ser considerado o valor em relação a cada autor,
individualmente, e não o valor global da demanda. Incidência da
Súmula 83/STJ.
2.  As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são
insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação
recursal e, com isso, preclusão consumativa.
2. Não tendo havido pronunciamento da Corte de origem sobre a tese
relativa à incompetência dos Juizados Especiais para processar e
julgar ações coletivas, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e
356/STF, ante a ausência do necessário prequestionamento
viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso
às instâncias excepcionais.
3. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só
é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na
origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do
mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador
poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de
grau, providência não adotada no recurso especial apresentado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO -
VALOR DA CAUSA - LITISCONSÓRCIO ATIVO - PARÂMETRO INDIVIDUALIZADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1632226>>-PR,
         <<REsp 1658347>>-SP,
         <<REsp 1605997>>-RS
(INOVAÇÃO RECUSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1331911>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1861606>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1548753>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 13542
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO E PENDENTE DE JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. NÃO INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ.
RECONHECIMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. O § 5º do art. 1.029 do Código de Processo Civil dispõe que a
instauração da competência do Superior Tribunal de Justiça para
conhecer de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso
especial dá-se a partir da publicação da decisão que o admitiu. No
período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação
da decisão de admissão dor recurso, a pretensão acautelatória deve
ser manejada perante o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal
recorrido.
2. A competência recursal do Superior Tribunal de Justiça, inclusive
para a análise de tutelas de urgência correlatas, somente se
instaura a partir do juízo de admissibilidade, na origem, do recurso
especial, circunstância não ocorrente na hipótese dos autos.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1716132
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO
E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS,
ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. 1.
ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS
ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA, EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO
RECURSO DE APELAÇÃO DO ALIMENTANTE, ADSTRITA AOS LIMITES ALI
REFERIDOS. 2. PRETENSÃO DE RESTABELECER, A TÍTULO DE ALIMENTOS, O
PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO DO ALIMENTANTE FIXADO NA SENTENÇA, SOB
A ALEGAÇÃO DE QUE TAL QUANTIA ATENDERIA AO BINÔNIMIO "NECESSIDADE E
POSSIBILIDADE". JUÍZO REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM ESTEIO
NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS, QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO NA
PRESENTE VIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ. INCIDÊNCIA. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Na hipótese, o alimentante, em apelação, requereu a redução dos
alimentos fixados na sentença (30% - trinta por cento - sobre seus
vencimentos) em percentual não superior a 15% (quinze por cento), o
que, naturalmente, não obstaria o Tribunal de origem, ao conferir
parcial provimento à insurgência recursal, de fixar os alimentos,
não em 15% (quinze por cento) como idealmente pretendido - caso em
que o provimento seria integral -, mas em 20% (vinte por cento) dos
vencimentos, como corolário do acolhimento parcial da pretensão
recursal. De todo insubsistente, assim, a tese de julgamento ultra
petita.
2. As alegações expendidas pela parte recorrente quanto à extensão
da possibilidade do alimentante e da necessidade do alimentado, em
juízo de proporcionalidade na fixação dos alimentos, em absoluta
contrariedade à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, lastreada
nos elementos fático-probatórios, não merecem acolhimento, em
atenção ao enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1669759
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO
REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DO
SINISTRO POR CULPA DO PREPOSTO DA INSURGENTE. AGRAVAMENTO DO RISCO.
EXCLUSÃO DA COBERTURA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. COMPROVAÇÃO DO QUANTUM
DEVIDO POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, nos casos de seguro
automobilístico, comprovado o estado de embriaguez, há presunção do
agravamento do risco por parte do condutor, que somente poderá ser
afastada caso o segurado demonstre que o infortúnio ocorreria
independentemente do estado de embriaguez. Precedentes.
2. Com base no acervo probatório e nos termos do contrato de seguro,
o decisum firmou a ocorrência do acidente, o qual decorreu da
atuação de preposto da insurgente, agravado pela conduta do
motorista; e o agravamento do risco do sinistro, afastando a
cobertura contratual. Logo, não cabe a exclusão de cobertura,
porquanto a responsabilidade pelo acidente e o agravamento do risco,
motivos aptos a afastá-la, foram estipulados com base em fatos,
provas e termos contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e
7/STJ, que são aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo
constitucional, inclusive por divergência jurisprudencial.
3. Igualmente é inviável afastar a premissa no sentido da
comprovação do dano e seu valor, por meio de documentação idônea (o
que também afasta qualquer arguição no sentido de inépcia da
exordial). Incidência do verbete sumular n. 7 desta Corte Superior.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO AUTOMOBILÍSTICO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPROVADO -
PRESUNÇÃO DO AGRAVAMENTO DO RISCO POR PARTE DO CONDUTOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1842965>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1643803
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
ENTENDIMENTO ESTADUAL NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS
VALORES PRETENDIDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a serem sanadas no
julgamento de origem, portanto inexistentes os requisitos para
reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão
dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais
vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em
vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao
postulado pela parte insurgente.
2. Com efeito, "não há, no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo
legal a autorizar que a superveniência da decretação da liquidação
extrajudicial, da recuperação judicial ou da falência possa irradiar
efeito desconstitutivo sobre pagamentos pretéritos licitamente
efetuados. A deflagração de regimes executivos concursais possui
efeitos ex nunc, não retroagindo para regular atos que lhe sejam
anteriores" (REsp 1.756.557/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 19/3/2019, DJe 22/3/2019).
3. A conclusão no sentido da inexistência de óbice à liberação dos
valores, pois respeitados os termos de decisão proferida pelo juízo
em que se processava a recuperação judicial, foi feita com suporte
fático-probatório, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA FALÊNCIA - EFEITO DESCONSTITUTIVO SOBRE
PAGAMENTOS PRETÉRITOS LICITAMENTE EFETUADOS)
   STJ - <<REsp 1756557>>-MG,
         <<REsp 1660187>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1776453  GO  2020/0273174-7  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1687820  RS  2020/0080506-0  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AREsp  1651965  MG  2020/0014492-8  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no AREsp  1665017  SP  2020/0036833-4  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1538652
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  VÍCIOS NO JULGAMENTO DO CASO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A TRANSAÇÃO
ENVOLVENDO O IMÓVEL FOI FEITA MEDIANTE SIMULAÇÃO. ENTENDIMENTO
FUNDADO EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM PERCENTUAL EXCESSIVO. POSSIBILIDADE DE
REVISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão, contradição ou outro vício processual a
ser sanado nas manifestações proferidas por esta relatoria nestes
autos, quais sejam, a decisão exarada na apreciação no recurso
especial e na referente aos embargos de declaração. Logo,
inexistentes os requisitos para cabimento do desrespeito ao teor dos
arts. 489 e 1.022 do novo CPC.
2. O acórdão concluiu que a agravante não teria feito prova de que o
negócio jurídico questionado foi efetivado mediante simulação.
Também asseverou o decisum que a procuração que serviu de
instrumento para a transação estava adequada e apta a efetivar a
negociação do imóvel. Essas conclusões foram fundadas em fatos,
provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e
7/STJ, incidentes em ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3. Ante o grau de complexidade da demanda, a natureza da lide e o
valor da causa, entendo como justa a fixação de honorários em 10%
sobre o valor da causa, devidamente atualizado.
4. Não cabe a inversão dos honorários advocatícios, passando-os à
responsabilidade das recorridas. Isso porque foi a ora insurgente
quem deu causa à demanda, não logrando êxito no mérito de suas
ponderações.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - ANÁLISE - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110526>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - VALORES MANIFESTAMENTE
EXCESSIVOS OU IRRISÓRIOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1647249>>-GO,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1412653>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 703889
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR
INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 2.1.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS.
DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 535, II, do CPC/1973, destinam-se os embargos
de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade
ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da
causa.
2. No caso, verifica-se que a questão controvertida, atinente à
legitimidade do ora recorrente (Unibanco) para responder pela ação
de arbitramento de honorários advocatícios, foi enfrentada pelo
Colegiado estadual, a partir da análise dos termos do contrato
celebrado com o Banco Nacional, bem como das procurações que lhe
foram outorgadas.
2.1. Logo, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da
pretensão recursal, não prescindiria da interpretação das referidas
cláusulas contratuais, assim como do reexame de fatos e provas dos
autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o
óbice das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal.
3. Agravo interno de Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A.
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 860416>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007