AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5766
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/1973. ACÓRDÃO
RESCINDENDO  QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE   DO  APELO.  DESERÇÃO.  DESCABIMENTO.  RECURSO  NÃO
PROVIDO.
1.  Sob a sistemática do CPC/1973, a jurisprudência do STJ reconhece
ser  descabida  a  ação rescisória contra acórdão que não adentra no
mérito   da   causa,   limitando-se  a  reconhecer  a  ausência  dos
pressupostos de admissibilidade de recurso interposto na origem.
2.  Não  se  cogita  de  literal  violação  de  lei quando o acórdão
rescindendo dirime a controvérsia com base na jurisprudência do STJ.
Com  efeito,  a  inadmissibilidade  do  apelo  consignada no acórdão
rescindendo  seguiu  o  entendimento  de  que é desnecessária prévia
intimação  da  recorrente  para  o  complemento de custas, diante do
irregular   preenchimento  das  guias  de  recolhimento  das  custas
judiciais.
3.   A   ação  rescisória  não  é  instrumento  para,  a  partir  da
reinterpretação  de  provas, proceder a novo julgamento da causa, em
particular, do recurso especial manejado no feito rescindendo.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - REDISCUSSÃO DE PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1111939>>-PR, <<AgRg na AR 5012>>-SP,
           <<AR 4823>>-AL, <<AgRg na AR 5630>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1111939>>-PR
(CONSIDERAÇÕES - DESERÇÃO - IRREGULAR PREENCHIMENTO DAS GUIAS DE
RECOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RECORRENTE PARA
REGULARIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1698169>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1255482>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 963256>>-PB
(CONSIDERAÇÕES - RECURSO ESPECIAL - REINTERPRETAÇÃO DE PROVAS -
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1435859>>-PE, <<AR 4497>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. OG FERNANDES)
     "A  deserção  foi  examinada  nesta  Corte Superior com base no
contexto  fático  delimitado pela instância de origem, no sentido de
que  não  houve comprovação do preparo no momento da interposição do
apelo.  Logo,  a  inadmissibilidade  do  apelo consignada no acórdão
rescindendo  seguiu  a  jurisprudência  do  STJ, no sentido de que é
desnecessária  prévia  intimação do recorrente para o complemento de
custas,  diante do irregular preenchimento das guias de recolhimento
das custas judiciais".
     "  [...]  é  descabida a pretensão de reexaminar a documentação
acostada  no  âmbito  do  Tribunal  de  origem  para se demonstrar a
regularidade  do  preparo do recurso de apelação, diante do óbice da
Súmula 7/STJ [...].
     Com  efeito, a ação rescisória não é instrumento para, a partir
da  reinterpretação  de provas, proceder a novo julgamento da causa,
em particular, do recurso especial manejado no feito rescindendo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007