AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636450
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE
INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS
REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NA
RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR
ALTERNATIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva do agravante foi decretada especialmente para
garantia da ordem pública, o que restou preservado pelo órgão
colegiado, tendo, portanto, a custódia sido mantida pelos mesmos
motivos apresentados pelo Magistrado de primeiro grau, não havendo
falar em novos fundamentos. Ademais, somente se verifica a
existência de reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da
defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o
que não se verificou na hipótese dos autos.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias
ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade
do delito e a periculosidade do agravante (delegado de polícia),
evidenciadas pela quantidade de droga apreendida em sua residência 
24 plantas grandes de maconha com massa líquida de 16.800g e 105
mudas pequenas com massa líquida de 24,85g , além de instrumentos
de estufa, iluminação artificial, sementes, vasos, tesouras,
balanças de precisão e documentos relacionados ao crime, o que
demonstra risco ao meio social, justificando a segregação cautelar.
Como bem destacou o representante do Ministério Público Federal, em
sua manifestação perante esta Corte Superior de Justiça, "a prisão
preventiva foi adequadamente fundamentada, com base em elementos
concretos, inclusive a periculosidade do agente, tanto por ser
delegado de polícia e integrante da Comissão Permanente Disciplinar
da Polícia Civil do Distrito Federal, que deveria zelar pela ordem
social, quanto pelo fato de ter envolvido os próprios filhos e
esposa na empreitada criminosa. Sendo recomendada sua prisão
cautelar para a garantia da ordem pública e para assegurar a
aplicação da lei penal". Nesse contexto, forçoso concluir que a
prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem
pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente
flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - GRAVIDADE
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 608787>>-SP,
         <<AgRg no HC 598069>>-CE,
         <<HC 455149>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 24 plantas grandes de maconha com
massa líquida de 16.800 g e 105 mudas pequenas com massa líquida de
24,85 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  631101  SC  2020/0324246-7  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021