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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494053
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela
insurgente exigiria derruir a convicção formada na instância
ordinária sobre a quitação do contrato firmado entre os litigantes e
a consequente interpretação das cláusulas contratuais, providências
vedadas em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do
STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (QUITAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1411082>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1730471>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1149602>>-DF,
         <<EDcl no AREsp 550148>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1461143
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR
DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO POR FUNDAMENTO
DIVERSO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADO.
1. A alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido acerca
da existência do dever de indenizar e do valor da indenização exige
o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e o exame das
cláusulas do contrato entabulado entre as partes, providências
vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR E VALOR - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E EXAME DE CLÁUSULAS DO CONTRATO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1581291>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1360709
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente exigiria rever as conclusões a que chegou a Corte local,
a partir da análise das circunstâncias fáticas e contratuais, em
relação ao arbitramento dos lucros cessantes. Incidência das Súmulas
5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.


Jurisprudência citada: (ARBITRAMENTO DOS LUCROS CESSANTES - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1362055>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1798456>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1114698>>-AM,
         <<REsp 1252397>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET nos EDcl no AREsp)
Processo: 1357630
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS ACLARATÓRIOS POR AUSÊNCIA
DE PROCURAÇÃO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando
interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis,
nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15.
1.1. No caso, a decisão que não conheceu dos aclaratórios foi
publicada em 30/09/2019, encerrando-se o prazo recursal em
21/10/2019. A petição de agravo interno somente foi recebida em
29/10/2019.
1.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de
reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 840197>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1098880>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 982699>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1024064>>-ES,
(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no RCD no MS 23382>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 972914>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1465730>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01070
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1899221  PR  2020/0259393-4  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgInt no AREsp  1671516  SP  2020/0047863-0  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no AREsp  1628102  RS  2019/0354553-6  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no AREsp  1153531  MG  2017/0204416-5  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp  1550270  SP  2019/0216777-5  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp  901045  SC  2016/0094201-1  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:03/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1295327
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação,
no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz
a preclusão das matérias não impugnadas.
2. A conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência de
abusividade da clausula de tolerância de 180 dias, na hipótese,
decorreu a partir da análise dos elementos fáticos e probatórios dos
autos, bem como, da interpretação de cláusulas contratuais, razão
pela qual não é possível alterar o entendimento firmado pela
instância ordinária, em sede de recurso especial, em razão dos
óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (CAPÍTULOS AUTÔNOMOS - IMPUGNAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 954128>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1382619>>-PI,
(ABUSIVIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1696597>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1692971>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1032496
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E JULGOU PREJUDICADO O APELO
NOBRE.
INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE.
1. Sobrevindo o trânsito em julgado do processo de conhecimento,
resta prejudicado o recurso especial que discute a necessidade de
caução para levantamento de quantia em execução provisória de título
judicial. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISCUSSÃO ACERCA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEFINITIVO - PERDA DO OBJETO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1321294>>-RJ,
         <<REsp 946580>>-RN,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROTELATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 647276>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1327956>>-SP
Informações complementares:      "[...] a Segunda Seção desta Corte Superior firmou o
entendimento de que a multa recursal prevista no art. 1.021, §  4º,
do CPC/15 não decorre automaticamente do desprovimento do agravo
interno, devendo ser verificado, em cada caso, o intuito
protelatório".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 629041
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SÚMULA  N. 283/STF. REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  As  razões  recursais  que  não  impugnam  fundamento do acórdão
recorrido  suficiente  para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor
da Súmula n. 283/STF.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3.  No  caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos
elementos  de  prova  e  da interpretação das cláusulas contratuais,
afastou  a  alegada nulidade do contrato por falta de assinatura dos
representantes   legais  da  empresa.  Entender  de  modo  contrário
implicaria  reexame da matéria fática e do ajuste celebrado, o que é
vedado em recurso especial.
4.  O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional  exige  indicação  do  dispositivo  legal ao qual foi
atribuída  interpretação  divergente  e  demonstração  do  dissídio,
mediante   verificação   das   circunstâncias   que   assemelhem  ou
identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1520949
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
LAUDO   PERICIAL.  VALIDADE.  REEXAME  DO  CONTRATO  E  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  A Corte a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca
das  questões  suscitadas  nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos  que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada
pelo   Juízo,   não   havendo   falar   em   ausência  de  prestação
jurisdicional.  O  julgamento  da  causa  em  sentido  contrário aos
interesses  e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa
de  prestação  jurisdicional, tampouco viola o art. 489 do CPC/2015.
2.  Para  dissentir  das  conclusões  do  acórdão recorrido quanto à
inexistência  de  elementos  probatórios suficientes para infirmar o
laudo   pericial,   seria   necessário   interpretar   as  cláusulas
contratuais  e  reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o
que não se admite em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1502317
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.   "O   prazo   prescricional   para  exercício  da  pretensão  de
arbitramento  e  cobrança  de honorários advocatícios é de 5 (cinco)
anos,  contados do encerramento da prestação do serviço (trânsito em
julgado  da  decisão  final,  último  ato  praticado no processo, ou
revogação  do  mandato)" (REsp n. 1748404/SP, Relator Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018).
2.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO E
COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1748404>>-SP, <<REsp 1412997>>-SP,
           <<REsp 1077222>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1219623
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VÍCIOS  DE  CONSTRUÇÃO  DO  IMÓVEL.  PRESCRIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE
VERIFICAÇÃO   DO   TERMO   INICIAL  DIANTE  DO  CARÁTER  CONTÍNUO  E
PROGRESSIVO DOS DANOS APRESENTADOS. VALORAÇÃO DAS PROVAS. SÚMULAS N.
5   E   7   DO   STJ.   NÃO  INCIDÊNCIA.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.
IRRELEVÂNCIA.  RECURSO  PROVIDO  COM  BASE  NA  ALÍNEA  "A". DECISÃO
MANTIDA.
1.  Os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo
e,  por  isso,  em  muitos casos, não permitem a fixação de um marco
temporal  certo,  a partir do qual se possa contar, com segurança, o
termo  inicial  do  prazo  prescricional  para  a ação indenizatória
correspondente,  a  ser intentada contra a seguradora. Nesses casos,
considera-se  irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas
no  momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a
indenizá-lo. Precedentes.
2.  O enquadramento jurídico da moldura fática exposta na sentença e
no  acórdão  estadual  prescinde  do  reexame  de fatos e provas dos
autos, não esbarrando no óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3.  Irrelevância  de  eventuais  vícios  na  comprovação do dissídio
pretoriano  na  hipótese  em  que  o  fundamento  da  alínea  "a" do
permissivo constitucional é suficiente para o provimento do recurso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DA CONSTRUÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO INDENIZATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1773822>>-GO,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1000874>>-RS
(VALORAÇÃO DAS PROVAS - SÚMULAS 5 E 7 - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1437144>>-SC
(VÍCIOS NA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1388364>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 484137
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO.
MULTA   DO   PARÁGRAFO   ÚNICO  DO  ART.  538  DO  CPC/1973.  PRÉVIO
RECOLHIMENTO.   AUSÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  INOVAÇÃO
RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  prévio  recolhimento da multa prevista no art. 538, parágrafo
único, do CPC/1973, aplicada na reiteração de embargos de declaração
considerados  protelatórios,  é  pressuposto  recursal  objetivo  de
admissibilidade.  A  ausência de comprovação do recolhimento implica
não  conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação.
2.  Incabível  o  exame  de  tese não exposta no especial e invocada
apenas  em  recurso  posterior,  pois  configura  indevida  inovação
recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag
1254379>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1039526>>-RN
(REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS -
FIXAÇÃO DE MULTA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 539765>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1493951
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SINGULAR.
POSSIBILIDADE. ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015; E SÚMULA
568/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA.
RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E
7/STJ.  NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568 do STJ, é
permitido ao relator "julgar monocraticamente recurso inadmissível
ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal.
Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão
colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da
colegialidade (AgInt no AgInt no REsp 1773408/PR, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe
4/10/2019).
2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO -   POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
AO ÓRGÃO COLEGIADO -  OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1773408>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1543318  SP  2019/0206701-1  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020