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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1844367
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE REVISÃO DE
CONFISSÃO DE DÍVIDA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido
de que a correção monetária tem como finalidade a recomposição do
valor da moeda, e que que a taxa CDI reflete o custo da captação da
moeda entre as instituições financeiras, sendo, portanto, taxa
aplicada para remuneração do capital. Dessa forma, correto o
entendimento do Tribunal de origem que afastou a incidência da taxa
CDI como índice de atualização monetária. Incidência da Súmula
83/STJ.
2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes.
3. O mútuo celebrado entre particulares, que não integram o sistema
financeiro nacional, deve observar as regras constitucionais e de
direito civil, mormente o disposto na Lei de Usura, que fixa juros
remuneratórios máximos de 12% ao ano (Decreto 22.626/33, art. 1º e
§3º). Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - FINALIDADE - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA)
   STJ - <<REsp 1340199>>-RJ
(TAXA CDI - CUSTO DA CAPTAÇÃO DA MOEDA ENTRE AS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS - REMUNERAÇÃO DO CAPITAL)
   STJ - <<REsp 1781959>>-SC
(CREDOR QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - FIXAÇÃO DOS
JUROS REMUNERATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 673468>>-MG,
         <<REsp 1720656>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00166 ART:00169
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33    LEI DE USURA
        ART:00001 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1792797
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A Corte local, com amparo nos elementos de prova dos autos, bem
como nas cláusulas contratuais, concluiu que a rescisão do contrato
se deu por culpa de ambas as partes. Nesse contexto, a revisão do
entendimento adotado na origem, bem como o acolhimento da pretensão
de restituição de valores, exigiria o reexame do acervo probatório
do ajuste firmado contratualmente entre as partes, o que encontra
óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Para acatar a pretensão de restituição de valores, seria
necessário o reexame de provas, providencia inviável em sede de
recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO DO CONTRATO - CULPA CONCORRENTE DAS PARTES - SÚMULAS 5 E 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1368845>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1696963>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 394808>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1747477>>-DF
(PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 907799>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1530362>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1679579>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1786859
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. No caso, a reforma do acórdão recorrido no que concerne ao
inadimplemento contratual demandaria a reapreciação das cláusulas do
contrato firmado e as circunstâncias fáticas delineada nos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial ante a incidência das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. A incidência dos referidos óbices impede o conhecimento do
recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - BAIXA DA HIPOTECA -
LEGITIMIDADE - SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411290>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ - ÓBICE AO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1307496>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1772476
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as
questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas
pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal
como na hipótese dos autos.
2. No caso, para derruir a conclusão contida no acórdão acerca do
descabimento da indenização pleiteada seria necessário reapreciar
premissas fáticas e reanalisar todo o acervo probatório dos autos,
bem como o contrato pactuado pelas partes, o que é inviável em sede
de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ?Restando
definida na sentença a obrigação de indenizar, é perfeitamente
possível, a depender das peculiaridades do caso, relegar à fase de
liquidação a apuração dos exatos limites da reparação material
devida, visto que tais limites estão relacionados com definição do
quantum debeatur" (REsp 1.330.225/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17.10.2017, DJe 24.10.2017)?.
Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
4. Conforme jurisprudência reiterada desta Corte, a revisão acerca
do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de
aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda o
revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme
dispõe a Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1349347>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1708537>>-SP
(OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - FASE DE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1286476>>-RS,
         <<REsp 1330225>>-SC,
         <<REsp 1204662>>-RS
(REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1718508>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1855709>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01034
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1772476
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA C/C
COM PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. No caso, para modificar a conclusão contida no acórdão recorrido
acerca da responsabilidade civil da recorrente pelo descumprimento
contratual, bem como rediscutir o cabimento, ou não, da indenização
pela ausência de construção do posto de gasolina, seria necessário
reapreciar premissas fáticas e reanalisar todo o acervo probatório
dos autos, bem como os contratos pactuados pela agravante, o que é
inviável em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas
5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SÚMULAS 5 E 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1349347>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1708537>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1752442
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO     INTERNO     NO     AGRAVO     EM     RECURSO     ESPECIAL
  -     AÇÃO CONDENATÓRIA   -     DECISÃO     MONOCRÁTICA     QUE
DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA     RECURSAL     DA      DEMANDANTE.
1.   É vedado nesta instância especial a análise de resoluções,
portarias, circulares e demais atos normativos, que não se inserem
no conceito de lei federal. Precedentes.
2.    A   Corte   de   origem   manifestou-se   expressamente
acerca   dos   temas   necessários   a   solução   da
controvérsia,   de   modo   que,   ausente   qualquer   omissão,
contradição   ou   obscuridade ,   não   se   verifica   a   ofensa
 aos   artigos 489 e  1.022   do   CPC/15.
3. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido exigiria
derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a
doença de que padece a parte não se enquadra na cobertura
securitária contratada. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Conforme recentes julgamentos proferidos por ambas as Turmas de
Direito Privado deste STJ, nos casos de seguro de vida em grupo, o
dever de prestar informações ao segurado, na fase de execução do
contrato, é da estipulante.
5.   Agravo   interno   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA - SÚMULA 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1744540>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1136666>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 76889>>-AM
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO - DEVER DE
PRESTAR INFORMAÇÕES - ESTIPULANTE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1825716>>-SC,
         <<REsp 1850961>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1950627  SC  2021/0230709-5  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt no REsp  1859673  SC  2020/0020473-5  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no REsp  1941325  SC  2021/0166063-0  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920186
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC/15.
INEXISTÊNCIA. PARTILHA DE ÁREA OBJETO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO.
DESMEMBRAMENTO. LEI LOCAL. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA
280/STF. CESSÃO ANTERIOR AO RELACIONAMENTO. PARTILHA.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Inviável a análise de afronta a lei local em sede de especial.
Incidente o óbice do enunciado 280 da Súmula do STF.
3. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1324222>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 607254>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1848939  PA  2021/0060223-3  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918622
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
N. 283/STF.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1831659  BA  2021/0029226-9  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1917059
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO.
NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO. REGULARIDADE.
OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, §
1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a intepretação de cláusulas contratuais (Súmulas
5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1839790  SP  2021/0044222-8  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1916169
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CULPA
EXCLUSIVA DO CONTRATADO. DEDUÇÃO ENCARGOS CONTRATUAIS. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e
7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATADO - SÚMULAS 5 E 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1363678>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1914644
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. JUROS. APLICAÇÃO
ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. AFASTAMENTO EM CASO DE UTILIZAÇÃO DO
PRAZO DE TOLERÂNCIA. DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. REVISÃO.
INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL. ENUNCIADO 5 DA SÚMULA DO STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula 5/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - JUROS - APLICAÇÃO ANTERIOR À ENTREGA
DO IMÓVEL - AFASTAMENTO EM CASO DE UTILIZAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA
- DANOS EMERGENTES - CABIMENTO)
   STJ - <<EREsp 670117>>-PB
(CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO POSTERIOR COM DANOS EMERGENTES OU LUCROS
CESSANTES - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1710524>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1912386>>-SP
Informações complementares:      "A Segunda Seção do STJ, [...], firmou orientação da
legalidade de estipulação, em contrato de compra e venda de imóvel
à prestação, de cláusula contratual que preveja a cobrança de juros
compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel".
     "[...] nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao
recorrente a escolha acerca da parcela que pretende seja excluída
da condenação, não podendo, portanto, optar pelo afastamento da
multa moratória e dos danos emergentes ao mesmo tempo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1912914
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PL/DL 1971. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME FECHADO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADO. COMPLEMENTAR. INCOMPABILIDADE.
1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de
benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma
a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios.
Precedentes da Segunda Seção.
2. A inclusão nos proventos de complementação de aposentadoria, da
parcela "participação nos lucros PL-DL 71", não se compatibiliza com
regime fechado de previdência privada, em razão da ausência da
prévia formação de fonte de custeio. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - VERBA DO PL/DL 1971 - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - EXTENSÃO PARA O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1839708>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1831728>>-RJ