AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454177
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRODUÇÃO DA
PROVA
PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O
ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. TARIFA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA
DE
CONSUMO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, o fundamento da decisão agravada, no ponto
relativo
à aplicação da Súmula 283 do STF, quanto ao alegado cerceamento de
defesa, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da
Súmula 182 desta Corte.
III. Na origem, Condomínio do Edifício Quatrarolli ajuizou ação de
obrigação de fazer contra a Companhia Estadual de Águas e Esgoto -
CEDAE. Na inicial, narrou o autor que solicitou à ré, por diversas
vezes, a instalação de hidrômetro em seu edifício, requerimentos
que
nunca foram atendidos. Afirmou que, ante a inexistência do
hidrômetro, era realizada a cobrança de tarifa de esgoto por
estimativa. Pleiteou-se, então, a instalação do hidrômetro, bem
como
a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. O Juízo de 1º
Grau julgou procedente a ação. O Tribunal de origem, por sua vez,
deu parcial provimento ao recurso de Apelação da ré, para limitar a
determinação de cancelamento das cobranças da taxa de esgoto
àquelas
anteriores à instalação do serviço de água e de hidrômetro, feitas
por estimativa.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes,
contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, considerando que a tarifa de
água deve calculada com base no consumo efetivamente medido no
hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por
ensejar
enriquecimento ilícito da concessionária de serviço público.
Precedentes do STJ: REsp 1.782.672/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp
1.589.490/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
21/03/2018; AgRg no AREsp 391.884/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/09/2015; REsp 1.513.218/RJ, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2015. Igual
entendimento aplica-se à tarifa de esgoto, tal como decidiu o
acórdão recorrido.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (TARIFA DE ÁGUA - CÁLCULO - CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO NO
HIDRÔMETRO)
   STJ - <<REsp 1782672>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1589490>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 391884>>-RJ,
         <<REsp 1513218>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 437596>>-RJ
(VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1669441>>-PE,
         <<REsp 801101>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022