bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1712902
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA  DECISÃO  COLEGIADA. NÃO
CABIMENTO.  1. Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido
por  órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. 2. Conforme os
arts.  1021  do  Código de Processo Civil e 258 do RISTJ, somente as
decisões    singulares   são   impugnáveis   por   Agravo   Interno,
configurando-se,  assim,  erro  grosseiro a interposição do presente
recurso.
3.  Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre
o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete Magalhães
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes  e  Francisco  Falcão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COLEGIADA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - ERRO GROSSEIRO
E INESCUSÁVEL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1659595>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 534560>>-SC,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 488243>>-MG,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 180510>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1548821>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800295
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MILITAR.  AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DOS
PROVENTOS  DA  INATIVIDADE.  DECISÃO  DO  CONSELHO  DE JUSTIFICAÇÃO.
NATUREZA   ADMINISTRATIVA.  DESCABIMENTO  DE  HONORÁRIOS  RECURSAIS.
AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS NA ORIGEM.
1.  No  enfrentamento  da  matéria,  o  Tribunal de origem lançou os
seguintes  fundamentos (fls. 294-295, e-STJ): "Esta Especializada já
firmou  entendimento de que § 4º do art. 125 da Constituição Federal
(redação  dada  pela  EC  45/2004)  estabeleceu  reserva absoluta de
competência  para  os  Tribunais  de Justiça Militar decidir sobre a
perda  do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
(...)  Possuindo  natureza judicial e já tendo transitado em julgado
aos  12/07/2012,  portanto,  há  mais  de  5 (cinco) anos, o decisum
proferido  em  sede de Conselho de Justificação (incluindo-se aqui a
porção   decisória  que  manteve  os  proventos  da  inatividade  do
agravado)  está  imune  ao ataque pelas vias ordinárias, como quer a
agravante".
2.  Conforme  orientação  firmada pelo Supremo Tribunal Federal, bem
como  em  precedentes  do  STJ,  a  decisão  do  Tribunal de Justiça
Militar,  que decreta, em Conselho de Justificação, perda de posto e
patente,  por  indignidade  para  com  o  oficialato,  tem  natureza
administrativa.
3.  Dessume-se  que  o  acórdão recorrido não está em sintonia com o
atual  entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  merece prosperar a
irresignação.
4.  Recurso Especial provido para afastar o indeferimento da petição
inicial  da  presente ação, com o consequente prosseguimento regular
do feito e apreciação do mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes  e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL MILITAR - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - NATUREZA
ADMINISTRATIVA)
     STF - [[RMS 32970]], [[ARE-AGR 895204]], [[AI-AGR 719502]]
     STJ - <<AgInt no RMS 44318>>-SP, <<REsp 1480120>>-DF
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 59902
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO
EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO  DA  POLÍCIA MILITAR.
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PRAZO  DECADENCIAL  QUE  TEM  INÍCIO  COM A
EXPIRAÇÃO   DA  VALIDADE  DO  CERTAME.  DECADÊNCIA  CONFIGURADA.  1.
Trata-se,  na  origem, de Mandado de Segurança impetrado por Angério
Dias  Arantes  contra ato coator praticado pelo Governador do Estado
de  Goiás  e  pelo  Comandante  da  Polícia Militar do mesmo ente da
federação,  consubstanciando  alegação  de  preterição do impetrante
pela  nomeação  de  candidato  aprovado  em  posição classificatória
inferior.
2.  O  Tribunal a quo reconheceu a decadência e extinguiu o processo
com  resolução  de  mérito, uma vez que a impetração se deu em prazo
superior aos 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009.
3.  A  jurisprudência do STJ entende que, quando já expirado o prazo
de  validade  do concurso, como na espécie, os efeitos da decadência
passam  a  operar  a  partir  do  término  do  prazo  de validade do
concurso,  por  se tratar de ato concreto. Precedentes: AgInt no RMS
58.238/BA,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe
8.10.2018;  e  RMS 58.235/BA, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda
Turma, DJe 23.11.2018.
4. No caso, tendo a impetração se dado após transcorridos os cento e
vinte  (120)  dias  da ciência do ato impugnado, por evidente, já se
configurou a decadência de que trata o artigo 23 da Lei 12.016/2009.
5. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e
Assusete  Magalhães  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes  e  Francisco
Falcão."

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL -
EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME)
     STJ - <<AgInt no RMS 58238>>-BA, <<RMS 58235>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1750070
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  RENDA  MENSAL.
DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE CONSIDEROU
O  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. Os arts. 1º e 3º da
Resolução/STJ  17, de 4/9/2013 e o art. 21-E do RISTJ, incluído pela
Emenda  Regimental 24/2016, autorizam a Presidência do STJ, antes da
distribuição  dos feitos, a não conhecer dos recursos intempestivos,
como  no caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.209.077/RJ,
Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 26/11/2018; e
AgInt  no  AREsp  1.226.043/RJ,  Rel.  Ministra  Assusete Magalhães,
Segunda  Turma,  DJe 28/6/2018. 2. Conforme jurisprudência dominante
no  STJ,  a  ocorrência  de  feriado  local, recesso, paralisação ou
interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento
idôneo,  no  ato  da  interposição  do  recurso  do qual se pretende
conhecer.  Nesse  sentido, o AgRg no AREsp 527.290/MG, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/8/2014.
3.  No  caso  dos  autos, a parte recorrente foi intimada do acórdão
recorrido  em  18/2/2016,  tendo-se  interposto  o  Recurso Especial
somente  em  28/3/2016.  Assim,  o  recurso  é, pois, manifestamente
intempestivo,  porquanto  interposto  fora  do  prazo de 30 (trinta)
dias,  nos  termos  do  art. 508 do Código de Processo Civil de 1973
c.c. o art. 188 do mesmo diploma legal.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e
Assusete  Magalhães  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,   os   Srs.   Ministros   Francisco  Falcão  e  Og
Fernandes."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - ANÁLISE PELA
PRESIDÊNCIA DO STJ - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1209077>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1226043>>-RJ
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO - DOCUMENTO
IDÔNEO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 527290>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RES:000017 ANO:2013
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E
(INCLUÍDO PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00188   ART:00508
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1652296  RJ  2020/0015061-8  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:16/04/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803157
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  FUNRURAL.
ALEGADA  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  INEXISTENTE.
CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE SOBRE O VALOR COMERCIAL DOS PRODUTOS RURAIS.
EXTINÇÃO PELO ART. 138 DA LEI 8.213/1991. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO
STJ.
1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que
a  Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde
da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão
recorrido   de   qualquer   violação   às   normas  invocadas  2.  A
jurisprudência  do STJ se firmou no sentido de que a contribuição ao
Funrural  prevista  no  art.  15, I, da LC 11/1971 foi extinta com o
advento  da Lei 8.213/1991, exatamente na linha do aresto recorrido,
razão  pela qual incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida".
3. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes  e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL - INCIDENTE SOBRE O VALOR COMERCIAL
DOS PRODUTOS RURAIS - EXTINÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1159483>>-MG, <<AgRg no REsp 1409508>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00138
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
        ART:00015   INC:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803169
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ITBI.  LEILÃO
EXTRAJUDICIAL.  BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. FATO GERADOR.
REGISTRO   DA   TRANSMISSÃO   DO  BEM  IMÓVEL.  SÚMULA  83/STJ.  NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. A irresignação não merece conhecimento.
2.  O entendimento aplicado pela Corte paulista está de acordo com o
do  STJ,  o  qual afirma que, nas hipóteses de alienação judicial do
imóvel,  seu valor venal corresponde àquele pelo qual foi arrematado
em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI.
3. Ademais, em virtude da similaridade do leilão extrajudicial com a
arrematação  judicial,  aplica-se,  mutatis mutandis, o entendimento
pacífico  na Primeira Seção do STJ de que aquele corresponde a esta.
4.   Ademais,   o  fato  gerador  do  imposto  de  transmissão  é  a
transferência  da  propriedade  imobiliária,  que  somente  se opera
mediante  registro do negócio jurídico. Incide, portanto, a regra da
Súmula 83/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes  e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL - ITBI - BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 348597>>-MG, <<AgRg no REsp 1565195>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 818785>>-SP, <<AgRg no REsp 1480347>>-SP
(FATO GERADOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO - TRANSFERÊNCIA DA
PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - NECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1309667>>-RJ, <<REsp 1670521>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES
RELATIVOS (ITBI).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1721640
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCRIÇÃO EQUIVOCADA DE
EMENTA. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO.
1. O recorrente alega, com razão, haver erro material no acórdão
embargado, consistente na transcrição de ementa não correspondente
aos autos.
2. Embargos de Declaração providos para corrigir o erro material.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1707455
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIÇOS   PÚBLICOS   CONCEDIDOS.   INSTALAÇÃO  DE
GASODUTO.   COBRANÇA   IMPOSTA  PELA  CONCESSIONÁRIA  DE  TRANSPORTE
RODOVIÁRIO  PELA  UTILIZAÇÃO  DA  FAIXA  DE  DOMÍNIO. POSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO DE RECEITAS ATÍPICAS
NO  EDITAL E NO CONTRATO DE CONCESSÃO. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. 1.
No  Recurso  Especial  há  excerto  a  defender  "o  descabimento da
possibilidade  de  os Recorridos exigirem que a Recorrente promova a
retirada  do  gasoduto  em  questão e devolva a faixa de domínio, em
caso  de  não  pagamento". Entretanto, o Tribunal de origem assim se
posicionou:  "Quanto à possibilidade de retirada do gasoduto, afasto
de  plano  a abusividade das cláusulas terceira e quinta do Contrato
de Permissão de Uso (fls. 26/27), tendo em vista os termos genéricos
em  que foi formulado na petição inicial. Deve-se ter presente que a
discussão  envolvendo  a necessidade do desfazimento da obra só deve
ser  inaugurada  a  partir  da  ocorrência de fatos concretos e caso
venha  a  ser  efetivamente  exigida,  uma  vez que, em tese, não há
nulidade  na  cláusula que prevê, por si só, a rescisão por infração
contratual".
2.  O fundamento utilizado, contudo, não foi diretamente abordado no
Recurso  Especial,  nem  foi  reformado  pelo acórdão proferido pela
Segunda  Turma  do  STJ, razão pela qual integra o comando judicial.
Não há, pois, omissão in casu.
3. Quanto à obscuridade, esclareço que a cobrança atacada é possível
desde que haja previsão editalícia e contratual permissiva, bem como
cômputo  da  contraprestação  para  a aferição do inicial equilíbrio
econômico-financeiro   do   contrato.   Tais  requisitos  não  foram
comprovados  no  caso dos autos, mas isso não impede futura cobrança
nesses  termos,  dado  que  o  art. 11 da Lei 8.987/1995 permitiu "a
possibilidade    de   outras   fontes   provenientes   de   receitas
alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados".
4.  Embargos  de  Declaração conhecidos e parcialmente providos para
fins de esclarecimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e
Assusete  Magalhães  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,   os   Srs.   Ministros   Francisco  Falcão  e  Og
Fernandes."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00011
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797912
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HONORÁRIOS  RECURSAIS.  ART.  85, §11, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA
ESPÉCIE.  SENTENÇA  DE  PARCIAL  PROCEDÊNCIA  REFORMADA  PARA JULGAR
IMPROCEDENTE A AÇÃO. HIPÓTESE DE RECURSO NÃO CONHECIDO INTEGRALMENTE
OU  DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE.
ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1.  O  STJ  assentou  o  entendimento de que é devida a majoração de
verba  honorária  sucumbencial,  nos  termos  do  artigo 85, §11, do
CPC/2015,   quando   presentes  os  seguintes  requisitos  de  forma
simultânea:  a)  decisão  recorrida publicada a partir de 18/3/2016,
quando  entrou  em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso
não  conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo
órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios
desde a origem no feito em que interposto o recurso.
2.  No  caso  dos  autos,  "o  acórdão  deu provimento ao recurso da
Fazenda  do  Estado  para  julgar  improcedente a ação, reformando o
édito  singular de parcial procedência. Não há na hipótese majoração
de honorários anteriormente fixados, e sim, nova fixação".
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes  e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE VERBA FIXADA
ANTERIORMENTE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1757849>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800830
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
DANOS  MORAIS.  DEVER DE INDENIZAR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DAS
PROVAS   DOS   AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO.  SÚMULA  7/STJ.
PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso
em  que  o  Tribunal regional consignou: "Ambos, autora e auditor da
receita,    contribuíram    para   o   fato   danoso.   Contudo,   a
culpa/responsabilidade  do  auditor  fiscal  é  maior  do  que  a da
gerente,  o que, em conseqüência, não anula as responsabilidades. Em
conseqüência,  deve  a autora ser indenizada pelo dano que sofreu em
decorrência da atitude exagerada do réu que, na tentativa de efetuar
a  prisão  em  flagrante,  extrapolou  os limites do razoável para a
situação".
2.  Para  analisar  a  tese  da recorrente e afastar a ocorrência de
culpa  recíproca, no caso, seria necessário o revolvimento dos fatos
e  provas  produzidas na origem, cujo reexame é inviável no Superior
Tribunal  de  Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de
simples  reexame  de  prova  não enseja Recurso Especial". 3. No que
tange  aos  valores  fixados  a  título  de danos morais, o Superior
Tribunal  de  Justiça  admite  a  revisão do montante da indenização
quando  este  se  mostrar  irrisório  ou  exorbitante,  o que não se
verifica  no  caso  dos  autos. Dessa forma, rever o entendimento da
instância   ordinária   nesse   ponto  implica  reexame  das  provas
constantes dos autos, o que é defeso em Recurso Especial, ante o que
preceitua a Súmula 7 do STJ.
4.  Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes."

Jurisprudência citada: (CULPA RECÍPROCA - AFASTAMENTO DE SUA CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1039582>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007