AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1078197
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DE DEMISSÃO. COISA JULGADA QUE IMPEDE SEU
REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA PARTE
REQUERENTE DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior tem a diretriz de que analisar a alegada
ofensa àlitispendência e à coisa julgada importa em reexame
deprovas, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal (STJ, AgRg
nos EDcl no REsp. 1.539.665/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe de 26.10.2015; REsp. 1.195.063/PR, Rel. Min. OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25.06.2015; AgRg no AREsp
316.845/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
12.06.2013.
2. Referidos ilustrativos são aplicáveis ao caso concreto, uma vez
que a Corte Militar Bandeirante anotou, para reconhecer a coisa
julgada, queo ato impugnado foi a decisão exclusória do ora
apelante, levada a efeito pelo Exmo. Comandante Geral da Polícia
Militar, apontado como autoridade coatora no Mandado de Segurança
anteriormente aforado. Com efeito, trata-se de impugnação de ato
estatal, produzido por um órgão fracionário da pessoa de direito
público. Na presente ordinária, figurou como ré a Fazenda Pública,
legítima procuradora dos interesses do Estado, nos termos do art.
12,I, do CPC. Assim, não podemos nos apegar rigidamente ao
formalismo da lei para considerar apenas como idêntica, para efeito
de coisa julgada, em sede de mandado de segurança, a parte passiva,
se esta for, tão-somente, a mesma autoridade coatora indicada no
anterior mandamus(fls. 615).
3. Bem por isso, a decisão recorrida - ao registrar que as
Instâncias Ordinárias apontaram a ocorrência de coisa julgada e que
demandaria a revisão de fatos e provas a pretensão recursal
veiculada ao colendo STJ com o fito de afastar a proclamação desse
fenômeno processual - está em plena convergência com o entendimento
deste Tribunal Superior.
4. Agravo Interno da parte requerente desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1650739>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1539665>>-SC,
         <<REsp 1195063>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 316845>>-SP
(LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE
AJUIZADA - NOVO EXAME JUDICIAL DA MATÉRIA - IMPEDIMENTO)
   STJ - <<AgInt no MS 23170>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1602713>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1477263>>-RS
Informações complementares:      "[...] verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando
se reproduz ação anteriormente ajuizada, impedindo novo exame
judicial da matéria".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007