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AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 573231
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART.
112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que, conforme disposto expressamente no art. 112, inciso I, do
Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição
executória é a data do trânsito em julgado para a acusação.
2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1025472>>-RS,
         <<AgRg no HC 590235>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  640505  SC  2021/0015848-8  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:19/04/2021
AgRg no AREsp  1225885  PI  2017/0326333-6  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566247
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Inquéritos ou ações penais em curso evidenciam o maior
envolvimento do agente com a prática delituosa, podendo ser
utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para
garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração
delitiva.
3. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do
CPP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES EM CURSO -
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 603774>>-SP,
         <<HC 602698>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - CAUTELARES
ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  604576  SP  2020/0201352-9  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgRg no RHC  132482  SC  2020/0203446-8  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557837
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO
DA APELAÇÃO. RECURSO JULGADO PELO TRIBUNAL A QUO. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Superveniente julgamento de apelação interposta no tribunal de
origem prejudica writ que impugnava excesso de prazo para sua
apreciação.
2. O acórdão do tribunal de origem em recurso próprio que, ao
justificar a manutenção da custódia cautelar, amplia seus
fundamentos constitui novo título judicial, prejudicando o objeto do
habeas corpus impetrado anteriormente.
3. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533579
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS.
NOVO TÍTULO. PRONÚNCIA. NOVA FUNDAMENTAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE
OBJETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A superveniência de decisão de pronúncia que agrega nova
fundamentação a decreto prisional originário prejudica o writ que o
impugnava.
2. O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas
instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com
explícita violação da competência originária para o julgamento de
habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  593901  ES  2020/0160820-9  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133255
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO.
INDEFERIMENTO DA LIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COVID-19. NÃO
OCORRÊNCIA DE DESRESPEITO À RECOMEDAÇÃO CNJ N. 62/2020.
1. Não cabe agravo regimental ou interno contra decisão de relator
que, de modo fundamentado, indefere pedido de liminar em habeas
corpus.
2. É incabível o deferimento de liminar quando, em juízo sumário,
não se constata desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 603856>>-RN,
         <<AgRg no HC 481911>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  613092  SP  2020/0238796-2  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1668256
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA  N. 455 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
? STJ. TESTEMUNHAS POLICIAIS.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, no RHC 64.086/DF, no qual ficou
assentada a necessidade de mitigação do rigor da Súmula n. 455/STJ,
de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional
seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes,
sejam ouvidas com a máxima urgência possível.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - TESTEMUNHAS POLICIAIS - SÚMULA
455/STJ - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1643240>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1454029>>-GO,
         <<RHC 64086>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000455
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602026
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS COLETIVO IMPETRADO
EM FAVOR DAS PRESAS EM GRUPO DE RISCO CUSTODIADAS NA PENITENCIÁRIA
DE VOTORANTIM/SP. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a aferição da existência de constrangimento ilegal, na
hipótese, seria imprescindível a comprovação de descumprimento
deliberado do disposto pela Recomendação n. 62/2020, do Conselho
Nacional de Justiça, circunstância não demonstrada nos autos. A
aplicação da referida Recomendação demanda análise individualizada
da situação particular de cada detenta.
2. Esta Corte tem entendido, em ambas as turmas que compõe a
Terceira Seção, pelo não cabimento de habeas corpus coletivo em
casos como o dos presentes autos, em que, para a análise da demanda
coletiva, se faz necessário o exame individual da situação de cada
paciente. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS COLETIVO - CABIMENTO RESTRITO)
   STJ - <<AgRg no HC 582802>>-RJ,
         <<HC 571257>>-MT,
         <<AgRg no HC 600732>>-SC,
         <<AgRg no HC 585785>>-SP,
         <<AgRg no HC 583801>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578503
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DO
PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. INCOMPETÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. ?Não se pode conhecer do writ por não ser competência originária
desta Corte Superior o julgamento de habeas corpus impetrado contra
seus próprios atos, conforme se verifica no rol de competências
elencado no art. 105 da Constituição da República. Precedentes?
(AgRg no HC 482.022/SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe
20/5/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO DO PRÓPRIO STJ - INCOMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 482022>>-SE,
         <<AgRg no HC 341811>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575234
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA ESTABILIDADE DA REUNIÃO DOS ACUSADOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. MAUS ANTECEDENTES.
TEMA 150 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias declinaram suficientemente razões
fáticas e jurídicas que levaram a conclusão de que a estabilidade da
reunião dos acusados era suficiente a ensejar a condenação pelo
crime de associação para o tráfico de drogas. Rever tais
circunstâncias demanda, necessariamente, revisão do conjunto
fático-probatório, providência vedada na via eleita.
2. A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência dominante
desta Corte Superior e com a tese 150 da repercussão geral do STF
que tem o seguinte teor: ?Não se aplica para o reconhecimento dos
maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência,
previsto no art. 64, I, do Código Penal".
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES ANTERIORES - VALORAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES - PRAZO
DEPURADOR DE 5 ANOS - NÃO INCIDÊNCIA)
   STF - [[RE 593818]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 150)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558613
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA
EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
LESÃO CORPORAL. DEPOIMENTO EM FASE POLICIAL. EXAME DE CORPO DE
DELITO. VÍTIMA QUE REATOU RELACIONAMENTO COM AGRESSOR E PERMANECEU
EM SILÊNCIO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE.
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. EMBARGOS
INFRINGENTES NÃO INTERPOSTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a
divergência a respeito da estratégia defensiva entre o novo advogado
e seu predecessor na causa não inquina de nulidade a ação penal,
ainda que se trate de hipótese de não interposição de recurso, em
razão do princípio da voluntariedade recursal.
2. A época da audiência de instrução, a vítima não quis dar sua
versão dos fatos pois já havia reatado o relacionamento com o
acusado/paciente. Tratando-se de violência doméstica e familiar, é
comum que não haja testemunhas do fato. Dentro desse cenário, o
depoimento da vítima na fase inquisitiva e a prova pericial
submetida à contraditório postergado se mostram suficientes para
fundamentar a condenação.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO INTERPOSIÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 561789>>-RJ,
         <<AgRg no HC 570813>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616872
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA
SUSCITADO APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO FORMULADO PELA EQUIPE PROFISSIONAL
RESPONSÁVEL. ENTENDIMENTO QUE NÃO TEM VINCULAÇÃO NECESSÁRIA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Na esteira do entendimento firmado pela jurisprudência deste
Tribunal, é inadmissível a apreciação de teses suscitadas apenas
quando da interposição do agravo regimental, mas ausentes da inicial
da impetração. Precedentes.
- Acerca da manutenção da medida socioeducativa de internação,
deve-se enfatizar que, nos termos da jurisprudência firmada nesta
Corte e à luz do princípio do livre convencimento motivado, o
magistrado não está adstrito à conclusão exposta no parecer
psicossocial emitido pela equipe técnica, ainda que favorável ao
menor. Diante disso, não é necessária a vinculação do magistrado ao
parecer técnico, quando verificada a existência de fundamentação
suficiente e idônea para embasar a manutenção da medida
socioeducativa aplicada, o que ocorreu no caso. Precedentes.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PARECER PSICOSSOCIAL - MAGISTRADO -
VINCULAÇÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 414870>>-RJ,
         <<HC 225597>>-MG,
         <<RHC 35578>>-PA
Acórdãos similares: AgRg no HC  689737  MS  2021/0274342-8  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no HC  659762  SC  2021/0110882-0  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1559198
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS
TENTATIVAS DE INTIMAR O SENTENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme se verifica dos autos, o apenado deixou de comunicar a
mudança de endereço ao Juízo da Execução, ônus que lhe competia,
segundo o entendimento deste Superior Tribunal, inexistindo a
necessidade de se esgotar todos os meios para envidar a localização
do sentenciado, a fim de dar cumprimento à obrigação por ele
assumida.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE
LOCALIZAR O SENTENCIADO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 376974>>-DF,
         <<HC 308773>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611708
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO
PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. RELEVANTE
VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento
da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que
somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da
atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da
punibilidade, da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a
materialidade do delito - justa causa do processo penal -, ou ainda
quando se mostrar inepta a denúncia por não atender aos requisitos
essenciais do art. 41 do Código de Processo Penal.
2. Os argumentos no sentido da ausência de justa causa não são
capazes de engendrar o trancamento prematuro do processo penal em
tela. Isso porque o depoimento da palavra da vítima claramente
confere justa causa à denúncia, pois permite inferir, em cognição
meramente sumária, a materialidade, bem como a existência de
indícios de autoria. Outrossim, conforme jurisprudência consolidada
desta Corte, a palavra da vítima possui especial relevância nos
crimes contra a liberdade sexual, haja vista a usual clandestinidade
da conduta, mormente se estiver em consonância com outros elementos
informativos.
3. Diante de todas as peculiaridades e dificuldades probatórias
típicas dos crimes contra a dignidade sexual, não se pode vislumbrar
conclusão diversa da manutenção do processo, mesmo que não
comprovadas, de forma cabal, a autoria e a materialidade delitivas,
aptas à procedência da pretensão condenatória. De fato, deverá ser
possibilitada ao dominus litis a prova dos fatos imputados ao réu em
instrução judicial, com a devida observância ao contraditório e à
ampla defesa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041