AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4745
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE
JUSTIÇA GRATUITA DOS RÉUS DEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FORMULADO
NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, V, DO CPC.
LITERAL VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 3.378/58. NÃO OCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO EM LEI
FEDERAL DIVERSA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Ação rescisória ajuizada pela União objetivando rescindir
acórdão da Sexta Turma, prolatado nos autos do REsp 1.184.873/CE, Rel.
Min. CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJSP, sob o fundamento de
que este violara a literalidade do art. 5º da Lei 3.373/58, cuja
redação vigente ao tempo do óbito do servidor público não
assegurava a seu neto e bisnetos o direito à pensão estatutária.
2. Somente se admite a ação rescisória fundamentada no art. 485, V,
do CPC quando demonstrada a violação de literal disposição de lei,
que "equivale a conferir-lhe uma interpretação equivocada de
maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos" (DIDIER Jr. Fredie;
CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de Processo Civil: Meios de
Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 7ª
ed. Salvador: JusPodivm, 2009, p. 404).
3. O acórdão  rescindendo  expressamente  reconheceu que o deslinde
da   controvérsia   não se   encontrava no art. 5º da Lei 3.373/58,
haja   vista que esta não incluiu no rol de beneficiários da pensão
estatutária os netos ou bisnetos do falecido servidor, mas no art.
24, § 2º, da Lei 6.697/79 (Código de Menores). Por conseguinte, não
se pode falar em literal violação do mencionado dispositivo da Lei
3.378/58.
4. Pedido de justiça gratuita deferido.
5. "A impugnação ao valor da causa (ação rescisória) deve ser feita
em apartado e não no corpo da contestação (CPC, art. 261)" (AR
164/SP, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, Primeira Seção, DJ 5/3/90).
6. "É cediço no STJ que o critério do proveito econômico para
balizar o valor da demanda é aplicável apenas no caso de
procedência do pedido" (AgRg no AgRg na AR 3.735/PB, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 1º/2/11).
7. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de
sucumbência arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos
do art. 20, § 4º, do CPC.
8. Inexiste multa a ser revertida em favor dos réus, a teor do art.
488, parágrafo único, do CPC.
9. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Compareceu à sessão, o Dr. LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES, pelos
Réus.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AUTUAÇÃO EM APARTADO)
     STJ - <<AR 164>>-SP, <<REsp 34799>>-RJ
(VALOR DA DEMANDA - CRITÉRIO DO PROVEITO ECONÔMICO - PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO)
     STJ - <<AgRg no AgRg na AR 3735>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00261   ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005
LEG:FED LEI:006697 ANO:1979
        ART:00024   PAR:00002