HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 641533
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA PELO DELITO DE ROUBO.
PAGAMENTO/PARCELAMENTO DA PENA PECUNIÁRIO COMO REQUISITO PARA A
PROGRESSÃO DE REGIME. ILEGALIDADE. CONDIÇÃO EXIGIDA SOMENTE NOS
CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE
ANALOGIA IN MALAM PARTEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o alcance e validade do
art. 33, § 4º, do Código Penal: O condenado por crime contra a
administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da
pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do
produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais, reconheceu a
constitucionalidade da norma que vincula a progressão de regime
prisional ao pagamento/parcelamento da pena pecuniária. (EP 12
ProgReg-AgR/DF, Plenário, Rel. Ministro Roberto Barroso, julgado em
8/4/2015).
3. Desse modo, a Supremo Corte declarou a constitucionalidade do
disposto no art. 33, § 4º, do Código Penal, que estabelece, além dos
requisitos do art. 112 da LEP, a reparação do dano ou a devolução do
produto ilícito como condição para a progressão de regime prisional
aos condenados por crime contra a administração pública. No entanto,
em Direito Penal não é permitido o uso de interpretação extensiva,
para prejudicar o réu, impondo-se a integração da norma mediante a
analogia in bonam partem. Logo, a lei penal deve ser interpretada
restritivamente quando prejudicial ao réu, e extensivamente no caso
contrário (favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda) - in
NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v. I, t. I, p. 86.]
4. No caso, o art, 33, § 4º, do Código Penal, introduzido pela Lei
nº 10.763/2003, não poderá ser aplicado ao paciente, tendo em vista
que a condenação a ele imposta foi pela prática de crime patrimonial
(roubo) e não por crime contra a administração pública.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
determinar a progressão de regime ao paciente, independentemente do
pagamento da pena pecuniária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REPARAÇÃO DO DANO OU A
DEVOLUÇÃO DO PRODUTO ILÍCITO - CONDIÇÃO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME)
   STF - [[EP ProgReg-AgR 12]]-DF (INFORMATIVO 780)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.763/2003)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED LEI:010763 ANO:2003