bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 2640
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 20/04/1992      PG:05199
LEXSTJ     VOL.:00036           PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  COMPETENCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  OU JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA E O SISTEMA FINANCEIRO (ART
109, VI, DA CONSTITUIÇÃO).
A  COMPETENCIA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL,  PREVISTA  NO ART. 109, VI, DA
CONSTITUIÇÃO,  PRESSUPÕE  EXPRESSA  DETERMINAÇÃO  LEGAL  ("NOS CASOS
DETERMINADOS  EM  LEI"). NÃO SE PODE, POIS, AMPLIAR ESSA COMPETENCIA
PARA  ABRANGER  CRIMES  QUE,  EMBORA  AFETEM A ECONOMIA OU O SISTEMA
FINANCEIRO,  NÃO  ESTÃO  PREVISTOS  NA LEI N. 7.492/86 E NÃO LESARAM
SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES.
CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO,  JUIZO DE DIREITO DA 21A. VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO
RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00026
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00288
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN        LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00034   INC:00001   PAR:00001
LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00003   INC:00009   INC:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2816
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 20/04/1992   PG:05200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM. POLICIAL MILITAR.
C.P. ART. 132.
I - CONFIGURADA QUE A CONDUTA DE POLICIAL MILITAR RESULTA EM
DELITO NÃO CONTEMPLADO PELA LEGISLAÇÃO CASTRENSE, MAS SIM EM
CRIME DE PERIGO, TIPIFICANDO NA LEGISLAÇÃO PENAL COMUM (ART.
132, DO CP) E DESTA A COMPETENCIA PROCESSUAL.
II - CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA AFIRMAR A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CAÇAPAVA-SP, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00132
Acórdãos similares: CC        3765  SP  1992/0027057-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/12/1992 PG:23284
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 2759
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 20/04/1992   PG:05200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO ACORDÃO. POR
FALTA DE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO EM CONFLITO DE COMPETENCIA.
HIPOTESE EM QUE SE APLICOU A REGRA DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 64 DO
REGIMENTO INTERNO DO STJ.
PETIÇÃO QUE NÃO APONTA AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
OMISSÃO DO ACORDÃO (ART. 619 DO CPP).
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2500
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 20/04/1992   PG:05199
RSTJ     VOL.:00032        PG:00045
RSTJ     VOL.:00038        PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - PROCESSUAL - ESTELIONATO - CHEQUE FURTADO - MODALIDADE -
COMPETENCIA.
-A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM PAGAMENTO POR CHEQUE QUE FORA
FURTADO, E EMITIDO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO TITULAR
DA CONTA, CONFIGURA O ESTELIONATO EM SEU TIPO FUNDAMENTAL, E NÃO
NA MODALIDADE PREVISTA NO ITEM VI, DO ART. 171 DO CODIGO
PENAL, DETERMINANDO-SE A COMPETENCIA PELO LUGAR EM QUE O AGENTE
OBTEM A VANTAGEM ILICITA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 8A. VARA CRIMINAL DE CURITIBA-PR.
VOTARAM DE ACORDO OS SRS. MINISTROS COSTA LIMA, CARLOS THIBAU,
COSTA LEITE, ASSIS TOLEDO, EDSON VIDIGAL, VICENTE CERNICCHIARO,
JOSE DANTAS E PEDRO ACIOLI.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, LUGAR DO CRIME, OBTENÇÃO, VANTAGEM
ILICITA, JULGAMENTO, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO, ASSINATURA, CHEQUE.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2636
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 13/04/1992      PG:04972
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETENCIA.
- JUSTIÇA ESTADUAL. FALTANDO A LESÃO DE DIREITO DO EMPREGADO A
CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS
DOS TRABALHADORES, COLETIVAMENTE CONSIDERADOS, NÃO HA FALAR-SE NA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A ESPECIE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL REGIONAL DE SANTO
ANDRE-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2607
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/04/1992      PG:04971
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS A SOLDADOS
DO EXERCITO E DA POLICIA MILITAR.
COMPETE A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL PROCESSAR E JULGAR SOLDADOS DO
EXERCITO E DA POLICIA MILITAR ESTADUAL ACUSADOS DA PRATICA DE
INFRAÇÕES PENAIS MILITARES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIARIA MILITAR FEDERAL DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00124 ART:00125 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2727
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 21/03/1994      PG:05431
LEXSTJ     VOL.:00059           PG:00297
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. GREVE. LESÕES CORPORAIS. COMPETENCIA.
1. MOVIMENTO PAREDISTA ARTICULADO POR LIDERANÇAS SINDICAIS NÃO
CONFIGURA CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO AINDA QUE TENHAM
OCORRIDO TUMULTOS NAS ADJACENCIAS DA FABRICA QUE SE PRETENDEU
PARALISAR.
2. LESÕES CORPORAIS CONSTITUEM CRIME COMUM.
3. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE SERRANA - RIBEIRÃO
PRETO-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2644
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 20/04/1992   PG:05200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - MOEDA FALSA
- FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - DENUNCIA - A DENUNCIA,
AO IMPUTAR O FATO, NARRANDO QUE A FALSIFICAÇÃO DA
MOEDA FORA GROSSEIRA, PERCEBIDA FACILMENTE POR
TERCEIRO, DESCREVE CRIME DE ESTELIONATO. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA
CRIMINAL DE BARBACENA - MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 ART:00289 PAR:00001 ART:00014 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2806
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 18/05/1992      PG:06961
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - EMPRESA PUBLICA - A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL SE FIRMA PELA NATUREZA DO OBJETO MATERIAL E DO
SUJEITO PASSIVO. SE O DELITO DESCRITO, AINDA QUE IMPUTADO A
EMPREGADO DE EMPRESA PUBLICA, NÃO MENCIONA UMA DAQUELAS
CARACTERISTICAS, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E POR MAIORIA DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL
DE BELO HORIZONTE - MG, VENCIDOS OS MINISTROS ASSIS TOLEDO E
EDSON VIDIGAL, QUE DERAM PELA COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA
4A. VARA - MG, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000759 ANO:1969
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00327
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 67
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 20/04/1992      PG:05199
LEXSTJ     VOL.:00035           PG:00333
RSTJ       VOL.:00031           PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CABIMENTO.
A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 13, DA LEI N. 8038/90, CABE
RECLAMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA OU DO MINISTERIO PUBLICO, PARA
PRESERVAR A COMPETENCIA DO TRIBUNAL OU GARANTIR A AUTORIDADE
DAS SUAS DECISÕES.
LIMINAR DEFERIDA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ, NO AMBITO DA JURISDIÇÃO CIVIL E NOS
ESTRITOS LIMITES DA SUA COMPETENCIA, SEM INTERFERIR NA
COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INEXISTENCIA DE AFRONTA A AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS DOMINIOS DA JURISDIÇÃO CRIMINAL,
SUSTANDO A DEVOLUÇÃO AO RECLAMANTE DE DOCUMENTO APREENDIDOS
EM PROCESSO CRIMINAL, QUE HAVIA SIDO DETERMINADA POR ACORDÃO
CONCESSIVO DE ORDEM DE HABEAS-CORPUS, ATE O JULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL, PARA PRESERVAR EVENTUAL PROVA DA INFRAÇÃO.
TAL DECISÃO NÃO PODE SER VISTA DE MANEIRA ALGUMA COMO IMPEDIENTE
DA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, EM AÇÃO PROPRIA MANEJADA NO JUIZO
CIVEL CONTRA O RECLAMANTE, DADA A INDEPENDENCIA DAS INSTANCIAS.
RECLAMAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE E JULGAR IMPROCEDENTE A
RECLAMAÇÃO N. 67 DO RIO GRANDE DO SUL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013 ART:00014 INC:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED LEI:004729 ANO:1965
        ART:00001 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00188 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2762
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 13/04/1992   PG:04972
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. COMPETENCIA. CRIMES. NÃO CONFIGURAÇÃO.
I  - NÃO RESTANDO TIPIFICADOS CRIMES QUE DESLOCAM A COMPETENCIA PARA
A JUSTIÇA FEDERAL, PERMANECE COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL.
II - CONFLITO QUE SE CONHECE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
ESTADUAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ITABIRITO-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2408
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 13/04/1992   PG:04971
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. COMPETENCIA.
ATINGIDO EXCLUSIVAMENTE O PATRIMONIO DE EMPRESA PRIVADA,
SEM REPONTAR OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO
OU DE SUAS ENTIDADES AUTARQUICAS OU EMPRESAS PUBLICAS, NÃO
SE JUSTIFICA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DAR PELA COMPETENCIA
DO JUIZO SUSCITADO, JUIZ DE DIREITO DA 16A. VARA CRIMINAL DO
DE JANEIRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2830
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 06/04/1992      PG:04464
RSTJ       VOL.:00042           PG:00044
RT         VOL.:00685           PG:00380
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA, DISPENSA DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO
PUBLICO PARA PARECER ESCRITO, ENSEJANDO-SE, CONTUDO, PARECER ORAL.
APLICAÇÃO DA NORMA DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 64 DO REGIMENTO
INTERNO DO STJ, SEGUNDO A QUAL "SALVO NA AÇÃO PENAL ORIGINARIA E
NOS INQUERITOS, PODERA O RELATOR, QUANDO HOUVER URGENCIA, OU
QUANDO SOBRE A MATERIA VERSADA NO PROCESSO JA HOUVER A CORTE
ESPECIAL FIRMADO JURISPRUDENCIA, TOMAR O PARECER DO MINISTERIO
PUBLICO ORALMENTE".
CRIMES PRATICADOS EM DETRIMENTO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
PRECEDENTES DA CORTE.
SUMULA 556 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE PELOTAS-RS.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064
LEG:FED SUM:000556 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2437
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 06/04/1992   PG:04464
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. FALSO TESTEMUNHO. JUSTIÇA ELEITORAL.
- COMPETENCIA. A MINGUA DE CONEXÃO COM QUALQUER CRIME ELEITORAL,
O PROCESSO POR FALSO TESTEMUNHO, PRESTADO EM DETRIMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2337
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 06/04/1992   PG:04464
RSTJ     VOL.:00037        PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ASSALTO PRATICADO POR MILITAR E CIVIS.
- ARMA MILITAR.  CABE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL A AÇÃO PENAL
CONTRA O POLICIAL MILITAR PELA PRATICA DE ASSALTO COM O USO DE
ARMA DA CORPORAÇÃO, SEM PREJUIZO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM,
RELATIVAMENTE AOS CO-AUTORES CIVIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, EM RELAÇÃO AO POLICIAL MILITAR E O SUSCITADO, EM
RELAÇÃO AOS CIVIS DENUNCIADOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00079 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2757
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 20/04/1992      PG:05200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
C.C. - EXECUÇÃO PENAL - PENA - CUMPRIMENTO EM
COMARCA DISTINTA DO JUIZO DA CONDENAÇÃO -
JURISDIÇÃO - MUDANÇA - EM HAVENDO TRANSFERENCIA
DO CONDENADO DO JUIZO DA CONDENAÇÃO PARA OUTRA
JURISDIÇÃO, HA IMEDIATO REFLEXO NA COMPETENCIA.
A ADMINISTRAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA E A SOLUÇÃO
DOS RESPECTIVOS INCIDENTES, INCLUSIVE MUDANÇA DO
REGIME, COMPETE AO JUIZO DE ONDE SE ENCONTRE O
TRANSFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00289 PAR:00001
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
        ART:00197 ART:00065 ART:00086
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 2346
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 25/05/1992      PG:07355
LEXSTJ     VOL.:00037           PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREFEITO MUNICIPAL. CRIME ELEITORAL.
COMPETENCIA.
- FORO ESPECIAL. COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL,
CONSOANTE A REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, NO TEMA DA
PRERROGATIVA ESTABELECIDA PELO ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O 1. SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE BELO
HORIZONTE-MG, VENCIDOS OS SRS. MINS. RELATOR, VICENTE CERNICCHIARO,
PEDRO ACIOLI E COSTA LEITE.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00029   INC:00008   ART:00096   INC:00003   ART:00105
        INC:00001   LET:A       LET:D
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000394  SUM:000451
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2407
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 20/04/1992      PG:05199
LEXSTJ     VOL.:00035           PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. TRANSAÇÃO ENTRE PARTICULARES.
CHEQUES EMITIDOS EM DOLARES CONTRA BANCOS NORTE-AMERICANOS.
CONTAS ENCERRADAS.
I- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO RELATIVO
A TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE PARTICULARES, ENVOLVENDO CHEQUES
EMITIDOS EM DOLARES, CONTRA BANCOS NORTE-AMERICANOS, EM CONTAS
ENCERRADAS.
II - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 36A. VARA CRIMINAL DO RIO DE
JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00003 INC:00004
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 52
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 13/04/1992   PG:04971
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO QUANDO NÃO SE BUSCA PRESERVAR
A COMPETENCIA DA CORTE OU A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES
(ART. 13 DA LEI N. 8038/90).
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E CASSAR A LIMINAR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2686
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 16/03/1992      PG:03075
RSSTJ      VOL.:00006           PG:00318
RSSTJ      VOL.:00012           PG:00236
RSTJ       VOL.:00037           PG:00056
RSTJ       VOL.:00061           PG:00108
RSTJ       VOL.:00091           PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS. ABUSO DE AUTORIDADE.
POLICIAIS MILITARES A SERVIÇO.
- CONFLITO DE COMPETENCIA. NÃO LHE IMPEDE A INSTAURAÇÃO A
PENDENCIA APELATORIA DA SENTENÇA DE UM DOS JUIZOS EM CONFLITO,
SENÃO QUE A IMPEDIRIA O TRANSITO EM JULGADO.
- CRIME MILITAR. INDUVIDOSA A COMPETENCIA CASTRENSE QUANTO AO
DELITO DE LESÕES CORPORAIS PRATICADAS POR POLICIAIS MILITARES
EM SERVIÇO; CONQUANTO SEJA DA JUSTIÇA COMUM A COMPETENCIA QUANTO
AO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL DE SANTA
MARIA-RS, PARA JULGAMENTO DOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS, E O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE QUARAI-RS, RELATIVO AO CRIME DE ABUSO
DE AUTORIDADE.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00209
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00069 ART:00029
LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
        ART:00003 LET:I     ART:00129
Acórdãos similares: CC        9334  SP  1994/0017554-0  DECISAO:07/12/1995
DJ     DATA:12/02/1996 PG:02399
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2387
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 25/05/1992   PG:07355
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. FALSIFICAÇÃO DE IDENTIDADE. ESTELIONATO
CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
COMPETENCIA. CONFLITO.
1. TENDO SIDO O ESTELIONATO PRATICADO CONTRA ESTABELECIMENTO
COMERCIAL E A FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL EM NADA ALCANÇADO  A
BENS, SERVIÇOS, ENTIDADES OU INTERESSES DA UNIÃO FEDERAL,
A COMPETENCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO E DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS
E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2523
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 20/04/1992   PG:05199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSUAL PENAL - VIATURA MILITAR - ACIDENTE DE TRANSITO -
CABE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR ACIDENTE DE TRANSITO,
ENVOLVENDO VIATURA MILITAR, EM SERVIÇO, E BICICLETA CONDUZIDA POR
CIVIL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE IGUAPE-SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000006 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2276
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/04/1992   PG:05199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. COMPETENCIA. INQUERITO.
1.EXTINTA A PUNIBILIDADE DO UNICO CRIME A FIXAR A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ANTES MESMO DE
INSTAURADA A AÇÃO PENAL, E DA JUSTIÇA COMUM A
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES
REMANESCENTES.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O
JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
VOTARAM COM O RELATOR OS SRS. MINS. VICENTE CERNICCHIARO,
JOSE DANTAS, PEDRO ACIOLI, FLAQUER SCARTEZZINI, COSTA LIMA,
CARLOS THIBAU, COSTA LEITE E ASSIS TOLEDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004729 ANO:1965
        ART:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00299 ART:00298
LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00003 INC:00009
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00119 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2459
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 16/03/1992      PG:03075
LEXSTJ     VOL.:00037           PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. COMPETENCIA.
ATO COATOR ATRIBUIDO A PRESIDENTE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO. COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, E NÃO
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, PARA JULGAMENTO DO HABEAS
CORPUS.
PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00203
REVISÃO CRIMINAL (RvCr
)
Processo: 59
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 16/03/1992      PG:03075
REVFOR     VOL.:00319           PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. CRIME CONTINUADO. CARACTERIZAÇÃO.
EXIGENCIA DE UNIDADE DE DESIGNIO OU DOLO TOTAL.
PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME CONTINUADO TORNA-SE
NECESSARIO QUE OS ATOS CRIMINOSOS ISOLADOS APRESENTEM-SE
ENLAÇADOS, OS SUBSEQUENTES (ART. 71 DO CP: "DEVEM OS
SUBSEQUENTES SER HAVIDOS COMO CONTINUAÇÃO DO PRIMEIRO"),
OU PORQUE FAZEM PARTE DO MESMO PROJETO CRIMINOSO, OU PORQUE
RESULTAM DE ENSEJO, AINDA QUE FORTUITO, PROPORCIONADO OU
FACILITADO PELA EXECUÇÃO DESSE PROJETO (APROVEITAMENTO DA
MESMA OPORTUNIDADE)

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00071
LEG:FED LEI:008038 ANO:1992
        ART:00040 INC:00003
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00002
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 1057
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/03/1992   PG:02531
RSTJ     VOL.:00030        PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - HABEAS-CORPUS - TRANSFERENCIA DE MILITAR -
INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
- O HABEAS CORPUS NÃO E A VIA ADEQUADA PARA DESFAZER SIMPLES ATO
ADMINISTRATIVO QUE NÃO DIZ RESPEITO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO
CIDADÃO.
- ORDEM NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO HABEAS-CORPUS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00647