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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1822147
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Alterar as conclusões do acórdão impugnado de que não havia
comprovação da doação de cotas sociais alegada, exigiria indevida
incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual,
em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DOAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1485807>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1648328
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO,
QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC.
ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. INTIMAÇÃO TÁCITA. DIÁRIO DE JUSTIÇA
ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO. PREVALÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC,
atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais
permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento
posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando
interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
3. A intimação por via eletrônica, nos termos do art. 5º da Lei nº
11.419/2006, é suficiente para dar ciência ao advogado constituído
acerca do teor da decisão, dispensando, inclusive, nos termos
expressos do referido dispositivo, que seja a intimação publicada,
também, no Diário da Justiça.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(INTIMAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - CIÊNCIA A ADVOGADO CONSTITUÍDO -
SUFICIÊNCIA - DISPENSA DA INTIMAÇÃO, TAMBÉM, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1087306>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1788827>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1634190
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. RECURSO DE OLIVÉRIO E OUTRO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO
RECONHECIDA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência desta Corte orienta que é necessária a
comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade
prevista no art. 940 do Código Civil.
3.  Tendo o acórdão recorrido atestado  a incidência da prescrição
com base no exame da situação fática da causa, reconhecendo como
termo inicial do prazo prescricional trienal a data do ajuizamento
da ação de execução (princípio da actio nata), reformar tal
entendimento encontra  óbice do enunciado da Súmula nº 7 do STJ.
Precedentes.
4.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ART. 940 DO CC - APLICABILIDADE - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA
MÁ-FÉ DO CREDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1561258>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1752351>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 684907>>-SP
(PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1743442>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1805328>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1759175>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00940
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1855381
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
TEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM RAZÃO DE
RESOLUÇÕES EDITADAS PELO CNJ (N. 313/20 E 314/20) E FERIADO LOCAL
DEVIDAMENTE COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
AGRAVO INTERNO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Aurélio Bellizze  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA - SUSPENSÃO DOS PRAZOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1741291>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924490
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.
JUSTIFICATIVA PARA O PERCENTUAL DO AUMENTO NÃO APRESENTADA. REEXAME.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Aurélio Bellizze  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911778
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE. RECURSO CABÍVEL.
APELAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO NOS ARTS. 203, § 1º, E 1.009 DO CPC.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Aurélio Bellizze  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00203 PAR:00001 ART:01009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1893015
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO COM BASE NAS NORMAS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS
NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015.
NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO
ANTERIOR, APLICÁVEL SOMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO
NO CPC/1973. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL N. 1.813.684/SP. MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL APENAS AO
FERIADO REFERENTE À SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MAJORAÇÃO DO VALOR
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO
CPC/2015. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE
RECORRIDA. CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO DA QUANTIA A SER MAJORADA, NÃO
CONDIÇÃO PARA A MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Aurélio Bellizze  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO E CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM - VINCULAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1771667>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1430718>>-MS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1270245>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1888596  DF  2020/0200105-6  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1942680  GO  2021/0225424-3  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1943353  SP  2021/0226622-3  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1953200  SP  2021/0247944-3
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AgInt no AREsp  1900324  MS  2021/0170368-6  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1916484  RJ  2021/0186542-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1851332
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. VERIFICADA.
IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA.
AGRAVO DESPOVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Aurélio Bellizze  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1218977>>-SC
(NULIDADE GUARDADA - MÁ-FÉ PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1842662>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833634
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVADE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FORO. COMPETÊNCIA.
DOMÍCILIO DO REQUERIDO.
1. Inexiste maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de
Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, tendo sido
pactuada cláusula de eleição de foro, tal circunstância não impede
seja a ação intentada no domicílio do réu, notadamente quando
inexista prejuízo evidenciado.
3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Aurélio Bellizze  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ELEIÇÃO DE FORO - AÇÃO INTENTADA NO DOMICÍLIO DO RÉU -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1049383>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1294573>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1951463
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALORES PAGOS À PARTE CONTRÁRIA POR MEIO DE
TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.
PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "é devida a restituição de
parcelas incorporadas aos proventos de complementação de
aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente
revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário
de decisão judicial de natureza precária" (AgInt nos EDcl no REsp
1557342/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019).
2. Na hipótese dos autos, a pretensão da entidade previdenciária
autora está fundada na reparação dos danos causados pela antecipação
de tutela concedida e posteriormente revogada, submetendo-se ao
prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do
CC/2002.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVOGAÇÃO
- RESTITUIÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1557342>>-RS
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVOGAÇÃO
- RESTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1645759>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1678210>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1674724>>-SP
Informações complementares:      "Não se cuida, portanto, da incidência da prescrição quinquenal
do art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001, [...], porquanto tal
prazo incide apenas à pretensão de recebimento de parcelas não pagas
de benefício de previdência complementar".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00075
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1933479
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PETIÇÃO DE HERANÇA. REPRESENTAÇÃO DE PAI QUE NÃO INVESTIGOU A SUA
MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO.
INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O cerceamento de defesa e a prescrição não foram objeto do
recurso especial nem do acórdão recorrido, mostrando-se como
inovação recursal.
2. O entendimento desta Corte é pela possibilidade de a neta, cujo
pai falecido que não buscou o reconhecimento da sua maternidade,
buscar a condição de neta com efeitos também de herança.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1883547
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO LOCAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE
CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, é necessária
a comprovação de feriado local por meio de documento idôneo, não
servindo a essa finalidade a mera menção de ser fato público e
notório o aniversário da cidade de Campina Grande.
2. Ademais, ?a Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp nº
1.813.684/SP e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o
entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da
interposição do respectivo recurso, devendo ser observada,
exclusivamente em relação ao feriado da segunda-feira de Carnaval, a
modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do art. 927, § 3º,
do CPC/2015, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema
seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo,
ocorrida em 18/11/2019" (AgInt no AREsp 1.548.931/SC, Rel. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe
31/8/2020)
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que cabe à parte comprovar
a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de
feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, entre outros
motivos, por documento idôneo, a fim de demonstrar a tempestividade
recursal.
4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1604259>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1555594>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1853710>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1692102>>-GO
(FERIDO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1548931>>-SC
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