AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 544253
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO AO ART. 535
DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CASO FORTUITO. SÚMULA 7/STJ. COBRANÇA DE
JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO.
COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o Tribunal
de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de
excludente de nexo de causalidade para justificar o atraso na
entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao
risco do empreendimento. A pretensão de revisar tal entendimento
demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em
sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
3. "De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, na
aquisição de unidades autônomas em construção, é ilícito cobrar do
adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo
ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma,
incluído o período de tolerância" (AgInt no REsp 1.884.764/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
11/11/2020, DJe de 16/11/2020).
4. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração para sanar
eventual omissão, porquanto ausente o indispensável
prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do
STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA
- CASO FORTUITO - REVOLVIMENTO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 969986>>-DF
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JUROS DE OBRA - COBRANÇA APÓS O PRAZO
PARA ENTREGA DAS CHAVES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1884764>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1802625>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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