AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1115853
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO  DEMONSTRAÇÃO. CORREÇÃO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA
DE  ADMISSIBILIDADE  DO  ESPECIAL.  DISCUSSÃO.  INVIABILIDADE.  1. O
Plenário   do   STJ  decidiu  que,  "aos  recursos  interpostos  com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Para  a comprovação da divergência jurisprudencial, não basta ao
recorrente  transcrever  trechos  de  ementas dos julgados apontados
como  paradigmas, sendo necessária a realização do cotejo analítico,
a   fim  de  evidenciar  a  similitude  fática  das  situações  e  a
divergência  de interpretações entre os julgados confrontados. 3. De
acordo  com  o  Enunciado  Administrativo n. 6 do STJ, "Nos recursos
tempestivos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas  a partir de 18 de março de 2016), somente será
concedido  o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art.
1.029,  §  3º,  do novo CPC para que a parte sane vício estritamente
formal".  4. A ausência de cotejo analítico necessário à comprovação
da  divergência,  nos  termos  do  art.  266-C  do RISTJ, ante a sua
gravidade  (por  ser  uns  dos  requisitos  de  admissibilidade  dos
embargos de divergência), não é vício que possa ser desconsiderado e
tampouco  enseja  a abertura de prazo para a correção, nos moldes do
art.  1.029,  §  3º,  do  CPC/2015.  5. A teor do disposto nos arts.
1.043,  III,  do  CPC/2015  e  266,  II,  do RISTJ, a comparação com
acórdão  em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se
no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido
apreciada a controvérsia de mérito.
6.  Hipótese  em  que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a
incidência  da  Súmula  182  do STJ, circunstância que inviabiliza o
cabimento  dos  embargos  de  divergência, ante a impossibilidade de
harmonizar  o  juízo  de conhecimento realizado no acórdão embargado
com  a  tese  jurídica  apontada  nos  paradigmas,  que admitiram os
recursos e enfrentaram a questão meritória.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com
o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - AÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DE ETAPA
DO CERTAME - NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO - PERDA DO OBJETO NÃO
CARACTERIZADA)
     STJ - <<REsp 1647099>>-PR, <<AgRg no REsp 999416>>-AL,
           <<EDcl no REsp 653445>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA - REJEIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAg 1371617>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 605072>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
DISCUSSÃO ACERCA DE TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAg 995092>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1114692>>-SP
Informações complementares:      "Não  assiste  razão  à  agravante  ao  afirmar  que, caso seja
reconhecida  a  sua  incapacidade,  obtendo a aposentaria, haveria a
perda  do  objeto  do  'writ'  originário.  Com  efeito,  a eventual
nomeação  e posse de candidato (e posterior aposentadoria) não tem o
condão  de  acarretar  a  perda  do  objeto  da ação proposta, com a
finalidade  de  questionar  uma  das  etapas do certame, sob pena de
tornar definitiva a ilegalidade".
     "[...]  os  embargos  de  divergência  têm  como  pressuposto a
existência  de  dissenso  atual  entre  órgãos fracionários do mesmo
tribunal,  que  só se revela diante de interpretação diversa operada
por  eles  em  relação  à  matéria  controversa, a qual não inclui a
aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso.
     Esta  Corte  rechaça  o conhecimento de embargos de divergência
quando    a   controvérsia   cinge-se   aos   exames   técnicos   de
admissibilidade do recurso especial".
     "[...]  'a Lei n. 13.256/2016, ao revogar o inciso II do artigo
1.043  do  Código  de Processo Civil de 2015, aboliu expressamente a
possibilidade do cabimento de embargos de divergência para discussão
em torno do juízo de admissibilidade do recurso especial'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   INC:00002   ART:0266C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01029   PAR:00003   ART:01043
        INC:00002   INC:00003
(ART. 1.043, II, REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
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