AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1901224
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SEMANA SANTA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO NA CORTE
LOCAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Os dias que antecedem à sexta-feira da paixão não são feriados
forenses para os tribunais de justiça estaduais, devendo a parte
recorrente fazer a comprovação da suspensão dos prazos recursais  no
 momento da interposição do recurso especial. Precedentes.
2. Consoante o disposto no art. 224, § 1º, do CPC, apenas "Os dias
do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro
dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente
forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou
houver indisponibilidade da comunicação eletrônica".
3. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente
forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o
que impossibilita a regularização posterior. Precedentes.
4. Não se revela suficiente a mera menção nas razões recursais da
existência da suspensão do prazo processual na Corte local, sendo
necessária a sua comprovação por meio de documentação idônea no ato
de interposição do recurso.
5. Não comprovada a existência de feriado local ou suspensão do
expediente forense no Tribunal de origem no ato da interposição do
recurso especial e do agravo em recurso especial, nos termos do § 6º
do art. 1.003 do CPC/15, devem esses recursos serem considerados
intempestivos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
   STF - [[ARE-AGR 978277]]
(RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - FALTA DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1049189>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE
- SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO - DIAS ANTECEDENTES - FERIADO LOCAL -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1671109>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1723418>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1867014>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1648472>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PRAZO RECURSAL - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NO
TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1671109>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1736221>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1722080>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1672680>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1653016>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1893050>>-PE
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial, por maioria, fixou como tese jurídica
a necessidade, inclusive no caso da segunda-feira de carnaval, de
comprovação da existência de feriado local no momento da
interposição do recurso [...]".
     "No entanto, ato contínuo, deliberou-se pela modulação dos
efeitos daquela decisão, fixando-se o entendimento de que, no caso
de recursos interpostos antes da publicação do referido acórdão,
ocorrido em 18/11/2019, seria possível a demonstração posterior da
tempestividade recursal [...]".
     "[...] os dias que precedem a sexta-feira da paixão não são
feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de
justiça estaduais. Caso esses dias sejam feriados locais deve ser
colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de
documento idôneo, no momento de interposição do recurso".
     "[...] a consequência jurídica da indisponibilidade da
comunicação eletrônica é a prorrogação do termo inicial ou final do
prazo. Diversamente, se tal indisponibilidade acontecer durante o
transcurso do prazo recursal, o dia em que ocorreu o problema
técnico do sistema persiste sendo útil, que se soma à contagem do
prazo processual".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
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