AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1882165
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INEXISTÊNCIA DOS
ABALOS PSÍQUICOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. SUCUMBÊNCIA
MÍNIMA. REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral
indenizável, sendo necessária uma consequência fática capaz de
acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade.
Precedentes.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
4. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem,
de modo a acolher a pretensão de reconhecer a existência de dano
moral por atraso na entrega da obra, seria imprescindível nova
análise da matéria fática, inviável em recurso especial.
5. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser
possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram
vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de
sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum,
por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no
óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no REsp n. 1.418.989/RS, Relator
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe
1º/10/2020), o que ocorreu.
6. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça
impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta
identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base
na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp
n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018), essa é a situação
evidenciada no caso.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CIVIL - MERO ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - DANO MORAL NÃO
CARACTERIZADO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 958095>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 570086>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1211877>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1305660>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - REVISÃO -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1418989>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1855709>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1351087>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 652371>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 895686>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DE
AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772480>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1791366>>-RS
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "[...] segundo a jurisprudência do STJ, 'não cabe a condenação
ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do
agravo interno' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000013 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:00086 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 ART:00021
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001