AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 574209
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
OPOSTOS  CONTRA  DECISÃO MONOCRÁTICA, JULGADOS PELO COLEGIADO A QUO,
ACOLHIDOS   PARCIALMENTE,   COM   EFEITOS   INFRINGENTES,  QUANTO  À
PRESCRIÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  INTERPOSIÇÃO  DO  AGRAVO  INTERNO.
ESGOTAMENTO  DA  INSTÂNCIA,  PELO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  PECULIARIDADE  DA SITUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS E CONSONÂNCIA DO
ACÓRDÃO  RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE
NÃO  IMPUGNAM,  ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
ALEGADA  OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO
DA   DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL.   AGRAVO   INTERNO  PARCIALMENTE
CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I.   Agravo   interno  aviado  contra  decisão  que  julgou  recurso
interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada
na vigência do CPC/73.
II.   Interposto   Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  - quanto à
ausência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e os
julgados  paradigmas,  colacionados  no  recurso, e à consonância da
conclusão  do  acórdão  recorrido  com a jurisprudência desta Corte,
acerca  da  exegese  do art. 557, caput, do CPC/73 -, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
III.  Não  há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto  a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida,  de  vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão  proferido  em  sede  de  Embargos  de Declaração apreciaram
fundamentadamente,   de   modo  coerente  e  completo,  as  questões
necessárias  à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV.  Segundo  entendimento  desta  Corte, "o julgamento colegiado de
embargos  de  declaração interpostos em face de decisão monocrática,
caracteriza  error  in  procedendo, ensejando, tão somente, nulidade
processual  relativa,  a  qual  reclama, de quem alega em seu favor,
demonstração   efetiva   do  prejuízo  sofrido,  em  observância  ao
princípio  do pas de nullité sans grief" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp
1.337.505/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 16/05/2017).
V.  Ademais,  "dá-se  a  preclusão  quando  a  parte  não  manifesta
insurgência  na primeira oportunidade em que se manifesta nos autos,
só   apontando  suposto  error  in  procedendo  anterior  após  novo
pronunciamento   judicial   desfavorável"   (STJ,   AgRg   no  AREsp
219.348/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe
de  11/05/2016). VI. A arguição de supostas nulidades, ora apontadas
pelo  agravante,  sobre  o  descabimento do julgamento colegiado dos
primeiros  Embargos  de  Declaração,  opostos  pela  ora  agravada à
decisão  monocrática,  não  se  deu  na  primeira oportunidade que o
Estado do Amazonas teve para falar nos autos, haja vista que somente
nos  seus  Aclaratórios  -  opostos  ao acórdão que não conhecera do
Agravo  interno  -  apontou  ele  a  suposta violação ao art. 535 do
CPC/73,  em  face de julgamento colegiado, com efeitos infringentes,
de  novos  Aclaratórios  opostos  pela parte ora agravada, à decisão
monocrática,  e, depois, no Recurso Especial, quando, expressamente,
suscitou  a  ocorrência das referidas nulidades. VII. Os Embargos de
Declaração visam sanar vícios existentes no julgamento imediatamente
embargado,  mostrando-se  impróprio  reagitar  questões relativas ao
julgamento proferido em decisões anteriores, por força da preclusão.
Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel.
Ministro  MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/02/2017;
EDcl  nos  EDcl nos EDcl no AREsp 518.857/MG, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015.
VIII.  Ademais,  "no caso em apreço, os aclaratórios foram acolhidos
com  efeitos infringentes, alterando em tudo aquilo que foi decidido
monocraticamente.  Nessa toada, em havendo reconsideração da decisão
monocrática  pelo órgão colegiado em sede de embargos de declaração,
a  instância  ordinária  resta  esgotada,  pois não há espaço para a
interposição  do  agravo  do  §  1º  do  art. 557 do CPC" (STJ, REsp
1.254.071/PR,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 15/08/2011).
IX. Quanto à comprovação da divergência jurisprudencial, a só menção
ao  Diário  da  Justiça  em  que  teriam sido publicados os acórdãos
paradigmas  trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte,
quando  os  julgados  encontram-se  disponíveis  na  rede mundial de
computadores  ou  Internet,  não  supre  a  exigência  da citação do
repositório  oficial  ou autorizado de jurisprudência, ou, ao menos,
da  juntada da certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, o
que  não  ocorreu, na hipótese. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg nos
EREsp  1.230.609/PR,  Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe
de  29/06/2016; AgRg nos EREsp 932.334/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO
DE  NORONHA,  CORTE  ESPECIAL,  DJe  de  21/11/2012; AgRg nos EAREsp
385.284/RS,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  CORTE  ESPECIAL,  DJe de
25/11/2016.
X.   Agravo  interno  parcialmente  conhecido,  e,  nessa  extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.   Ministra   Relatora.   Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão
(Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - ERROR IN
PROCEDENDO -
NULIDADE RELATIVA - DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1337505>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - ERROR IN PROCEDENDO - MANIFESTAÇÃO DA PARTE -
PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 219348>>-PB
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS EXISTENTES NO JULGAMENTO
DE DECISÕES ANTERIORES À EMBARGADA - PRECLUSÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934341>>-MT,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 518857>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO DO
DISSÍDIO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1230609>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 932334>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 385284>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182
DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1425186>>-MS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES -
ALTERAÇÃO COMPLETA DA DECISÃO MONOCRÁTICA - ESGOTAMENTO DE
INSTÂNCIAS)
     STJ - <<REsp 1254071>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO
CPC - IMPROCEDÊNCIA OU INADMISSIBILIDADE MANIFESTA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 949074>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      Não  incide  a  multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando    não   configurada   a   manifesta   inadmissibilidade   ou
improcedência  do  recurso, por decisão unânime do colegiado, pois o
mero  inconformismo  com  a decisão agravada não enseja a necessária
imposição da sanção.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00557   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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