AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1757742
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO  DE  TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 85,
§ 2º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, afastou, na
nova  sistemática  do  CPC/2015,  a  possibilidade  de  fixação  dos
honorários  advocatícios  por  equidade,  na  hipótese  de  proveito
econômico  vultoso,  e  definiu que a expressiva redação legal impõe
concluir  que: (a) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral,
de   aplicação   obrigatória,  de  que  os  honorários  advocatícios
sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento,
subsequentemente  calculados  sobre  o  valor:  (a.1) da condenação;
(a.2)  do proveito econômico obtido; ou (a.3) do valor atualizado da
causa;  (b)  o  §  8º  do  art.  85  transmite regra excepcional, de
aplicação  subsidiária,  em  que se permite a fixação dos honorários
sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não
condenação:  (b.1)  o  proveito  econômico  obtido pelo vencedor for
inestimável  ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo
(REsp  1.746.072/PR,  Rel.  p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019).
2.  Na hipótese, os honorários advocatícios, por expressa disposição
legal,  devem  ser fixados com base no proveito econômico obtido, na
forma  do  §  2º do art. 85 do CPC/2015. Deve-se, portanto, levar em
conta,  como  proveito  econômico,  o  benefício  patrimonial que os
embargos à execução proporcionaram à parte executada.
3.   A  questão  relativa  à  desproporcionalidade  na  fixação  dos
honorários  advocatícios  em favor dos patronos da agravante, diante
da  sucumbência  recíproca  reconhecida pelo Tribunal de origem, não
foi  invocada  nas razões do recurso especial, revelando-se indevida
inovação recursal.
4.  Em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea "c"
do   permissivo  constitucional,  para  a  correta  demonstração  da
divergência jurisprudencial, deve haver exposição das circunstâncias
que  identificam  ou  assemelham  os  casos  confrontados,  a fim de
demonstrar  a  similitude  fática  entre  os  acórdãos  impugnado  e
paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, sob
pena  de  não  serem  atendidos os requisitos previstos no art. 541,
parágrafo  único,  do  CPC/1973 (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015) e no
art. 255, § 1º, do RISTJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA GERAL - PROVEITO
ECONÔMICO)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR, <<EDcl nos EDcl no REsp
1635572>>-RJ,
           <<REsp 1671930>>-SC, <<AgInt nos EmbExeMS 6019>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1317980>>-ES,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1619719>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008   ART:01029   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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