HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 554785
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. LESÃO GRAVE. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente,
consistente em roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de
violência real contra a vítima, que sofreu diversas pauladas na
cabeça, permanecendo internada por 17 dias, sendo 3 deles em coma.
Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da
segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
4. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o
paciente ostenta condenação não definitiva por delito de mesma
natureza - roubo majorado, bem como responde a feito criminal por
receptação qualificada, evidenciando sua reiterada atividade
delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como
forma de acautelar a ordem pública.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE
FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 380198>>-DF,
         <<RHC 123812>>,
         <<HC 315877>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO - MODUS OPERANDI DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 70507>>-BA,
         <<RHC 66609>>-RS,
         <<RHC 58952>>-RJ,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MAUS ANTECEDENTES -
REINCIDÊNCIA - ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS - INQUÉRITOS - AÇÕES
PENAIS EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 364847>>-RS,
         <<HC 389098>>-SP,
         <<HC 442874>>-SP,
         <<RHC 76801>>-MG,
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 68535>>-MG,
         <<HC 393464>>-RS
Informações complementares:      "[...] no que se refere à alegação de ausência de indícios de
autoria, cumpre esclarecer que a via estreita do 'habeas corpus' (e
do seu recurso ordinário) não comporta o 'exame da veracidade do
suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso
porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o
juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de
certeza, próprio da sentença condenatória' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00003 INC:00001
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