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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1387784
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM COM AMPARO NO ART. 1.030, I,
B,  DO  CPC/2015. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015.
ERRO  GROSSEIRO.  MULTA  DO  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CPC/2015. NÃO
INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  interposição  do  agravo  previsto  no  art. 1.042, caput, do
CPC/2015,  quando  a Corte de origem o inadmitir com base em recurso
repetitivo,  constitui  erro  grosseiro,  não  sendo  mais  devida a
determinação,  outrora,  de retorno dos autos ao Tribunal a quo para
que  o  aprecie  como  agravo interno. 2. O mero não conhecimento ou
improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da
multa  prevista  no  art.  1.021,  §  4º,  do  CPC/2015, devendo ser
analisado caso a caso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE EM RECURSO
REPETITIVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1126079>>-SP
           <<AgInt no AREsp 1115708>>-RS
(MULTA DO ARTIGO 1021, PARÁGRAFO 4º,  DO CPC)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1645701  RS  2020/0002834-8  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391602
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA
PROFERIDA  PELA  PRESIDÊNCIA  DO  STJ.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS  DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º,
DO  CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE
AGRAVADA  DE  APLICAÇÃO  DA  MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO
CPC/2015.  PEDIDO  DE  NOVA  CONDENAÇÃO  AO  PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS.   IMPOSSIBILIDADE.   VERBA   JÁ  CONTEMPLADA  NA  DECISÃO
MONOCRÁTICA.  AGRAVO  INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Viola-se o princípio
da  dialeticidade recursal quando as razões do agravo interno deixam
de  infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A
inobservância  do  preceito contido no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
atrai a aplicação do enunciado da Súmula n. 182/STJ.
2.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é automática, a condenação do agravante ao pagamento da aludida
multa,   a   ser   analisada  em  cada  caso  concreto,  em  decisão
fundamentada,    pressupõe    que   o   agravo   interno   mostre-se
manifestamente  inadmissível  ou  que  sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de  plano,  como  abusiva  ou  protelatória,  o que, contudo, não se
verifica na hipótese examinada.
3.  Fixados  os  honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes,  apenas  consectários  do  principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1658139  DF  2020/0025336-5  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AgInt no AREsp  1506006  SP  2019/0148099-1  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AgInt no REsp  1802295  SP  2019/0065886-6  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1578528
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR.
NECESSIDADE  DE  PRESTAÇÃO  DE  CAUÇÃO  PELO CREDOR PARA ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL.
POSSIBILIDADE.  CIRCUNSTÂNCIAS  EXCEPCIONAIS.  PRECEDENTES.  DECISÃO
MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - ADIANTAMENTO DOS VALORES)
     STJ - <<REsp 1594260>>-SP, <<REsp 1526790>>-SP,
           {{RESP 1723950}}-SP, {{RESP 1598383}}-SP,
           {{RESP 1427244}}-SP, {{ARESP 1128016}}-SP,
           {{RESP 1342130}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00025   ART:00082
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1732420
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
COBRANÇA.   TRANSPORTE   MARÍTIMO   UNIMODAL.  PRAZO  PRESCRICIONAL.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
568/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E DEMONSTRAÇÃO
DA SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação de cobrança.
2.  O  TJ/SP  alinhou-se  ao  entendimento do STJ no sentido de que,
tratando-se  de transporte unimodal, incide a prescrição quinquenal,
nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Precedente da 2ª Seção.
Súmula 568/STJ.
3.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
4. Agravo interno em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - TRANSPORTE UNIMODAL - PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1340041>>-SP
(CIVIL - TRANSPORTE UNIMODAL - SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES -
INCIDÊNCIA
INDEPENDENTEMENTE DE CULPA - NECESSIDADE APENAS DE COMPROVAÇÃO DA
MORA NA DEVOLUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1286209>>-SP, <<REsp 1355173>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando
a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição
contratual  que  estabeleça  os  dados e os critérios necessários ao
cálculo   dos  valores  devidos  a  título  de  ressarcimento  pelos
prejuízos  causados  em virtude do retorno tardio do contêiner, será
quinquenal o prazo prescricional [...].
     [...]   o   pagamento   das   sobre-estadias   de   contêineres
('demurrage') possui natureza de indenização pré-fixada em benefício
do  armador,  por  descumprimento  contratual,  independentemente da
culpa  (bastando  a  ocorrência),  e  não  de  cláusula penal, sendo
necessária, apenas, a comprovação da mora na devolução [...]".
Termos auxiliares: DEMURRAGE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00005   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747142
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA.  VIOLAÇÃO  A  LITERAL  DISPOSIÇÃO DE LEI. POSSIBILIDADE.
MATÉRIA  CONTROVERTIDA.  SÚMULA  343/STF.  RECURSO  IMPROVIDO. 1. Na
hipótese de o acórdão rescindendo adotar, à época do julgamento, uma
das  interpretações  possíveis para a norma, incide à espécie o teor
da Súmula n. 343 do STF.
2.   Mesmo  quando  flexibilizado  esse  posicionamento  para  fazer
refletir  orientação  jurisprudencial de Tribunal Superior, exige-se
que esse posicionamento tenha, à época, efeito vinculante.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI -
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1557381>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1282564>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL À LEI - INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - NÃO CABIMENTO -
FLEXIBILIZAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ COM EFICÁCIA VINCULANTE)
     STJ - <<REsp 1655722>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1635907
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO DA
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE SOBRE
A   INCLUSÃO   DO   AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO   NOS   PROVENTOS   DE
COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  - IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS
INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  mudança  de  entendimento  desta  Corte  sobre  a inclusão do
auxílio-cesta-alimentação   nos   proventos   de  complementação  de
aposentadoria,  ocorrida  após  o  trânsito  em  julgado da sentença
rescindenda, não autoriza o manejo da ação rescisória.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754079
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À
EXECUÇÃO  NÃO  CARACTERIZADA.  REVISÃO  DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a caracterização
da  fraude  em  execução  exige  a  existência de registro prévio de
penhora  na  matrícula  do  imóvel  ou  prova inequívoca da má-fé do
adquirente.
2.  Os  honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento)
sobre  o  valor  da  causa  não  se  mostram exorbitantes a ponto de
justificar  a  sua  revisão, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ a
obstar o conhecimento do recurso.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - REGISTRO PRÉVIO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO
IMÓVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 158358>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 704560>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1357256  PR  2018/0226882-8  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AgInt no AREsp  1364281  SP  2018/0238951-2  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:09/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1070689
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INDENIZATÓRIA.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. REEXAME
DE   PROVAS.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   Nº   7/STJ.   DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  É inadmissível, na estreita via do recurso especial, a alteração
das  conclusões  das  instâncias  de  cognição  plena que demandem o
reexame  do  acervo fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº
7/STJ.
3.  Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do
reexame  da  matéria  fática  impede  a admissão do recurso especial
tanto   pela  alínea  "a"  quanto  pela  alínea  "c"  do  permissivo
constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 711663>>-DF
(NECESSIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA - CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL IMPEDIDO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 539292>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1303420
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA. MORTE. ANIMAL NA
PISTA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FUNDAMENTO NÃO
ATACADO.  SÚMULA  Nº  283/STJ.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Trata-se,  na  origem, de ação de indenização por danos morais e
materiais  decorrente de acidente em rodovia atribuído à presença de
animal na pista.
3.  No  caso,  ficou  consignado nos autos que a responsabilidade da
concessionária é objetiva em razão do dever de cuidar e fiscalizar o
tráfego  a  fim  de evitar acidentes, conforme interpretação do art.
1º,  §  3º,  do Código Nacional de Trânsito. Este fundamento não foi
especificamente atacado. Incidência da Sumula nº 283/STJ.
4.  Desconstituir  as  premissas  estabelecidas  pelo tribunal local
ensejaria   revolvimento  do  acervo  fático-probatório  dos  autos,
procedimento vedado pelo teor da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONCESSIONÁRIA QUE EXPLORA A RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1134988>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 806535>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1766160  PR  2018/0234980-4  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1341302
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE
INSCRIÇÃO    INDEVIDA.    DANOS    MORAIS.    REPARAÇÃO.    DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2  e  3/STJ).  2. Não sendo a divergência notória e não havendo, nas
razões  do  recurso  especial, a indicação de qual dispositivo legal
teria  sido  malferido,  com  a consequente demonstração da eventual
ofensa  à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o
óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do
recurso também pela alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
FEDERAL VIOLADO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1264067>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1278461>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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DJE        DATA:29/03/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1352950
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO. MOTO. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO.
DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA.
SÚMULA  Nº 130/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR
INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Os autos dizem respeito à ação de indenização por danos morais e
materiais  em  decorrência  de  furto  de  moto no estacionamento de
supermercado.
3.  Na  hipótese,  as  conclusões do tribunal de origem, fundadas no
acervo fático-probatório dos autos, estão de acordo com a orientação
sumulada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a empresa
responde,  perante  o  cliente,  pela  reparação de dano ou furto de
veículo  ocorridos  em  seu estacionamento. Inteligência das Súmulas
nºs 7 e 130/STJ.
4.  A  indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na
razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja
excessivo  a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem
se  mostrar  irrisório  e,  assim,  estimular a prática danosa. 5. O
Superior  Tribunal de Justiça tem afastado a incidência da Súmula nº
7/STJ  para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias
apenas  quando  irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no
presente caso. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FURO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1249104>>-SC, <<AgRg no AREsp 340088>>-RS
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO -
PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1523947>>-SP, <<AgRg no AREsp 603026>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000130