RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61084
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 03/11/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:01134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR. BLOQUEIO DE ATIVOS
FINANCEIROS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO-LEI
N.º 3.240/41 E ART. 4° DA LEI N.º 9.613/98. AUSÊNCIA DE PROVA DO
USO DA PESSOA JURÍDICA PARA A PRÁTICA DELITIVA. LIBERAÇÃO DE VERBAS.
RECURSO PROVIDO.
1. O acusado Carlos Arthur Nuzman e o sócio administrador da
sociedade empresária recorrente, Leonardo Gryner, teriam atuado
direta e ativamente em uma negociação espúria para que membros do
Comitê Olímpico Internacional - COI, mediante o pagamento de altas
somas em dinheiro provenientes da Organização Criminosa chefiada
pelo então governador Sérgio Cabral, escolhessem a cidade do Rio de
Janeiro para sediar as Olimpíadas de 2016.
2. A decisão de primeiro grau fundamentou a medida de constrição dos
bens considerando que, "no caso dos autos, tendo em vista a
prática, em tese, de delitos causadores de prejuízo à Administração
Pública, incide a possibilidade de sequestro dos bens dos pretensos
perpetradores, com fulcro no Decreto-lei n° 3.240/1941 tal como
requerido pelo MPF em sua promoção.";
3. Ressaltou  também que "além dos delitos de corrupção e de lavagem
de dinheiro imputados a Arthur Cesar e Eliane, se está diante de
crime de âmbito internacional, relativo à concretização do maior
evento esportivo do planeta"; e que "a gravidade do tema é
imensurável e a medida de constrição, caso comprovado o delito, não
deve recair apenas sobre o montante efetivamente desviado, uma vez
que é um caso de repercussão (negativa) internacional".
4. Há indícios (prova leve) da atuação de uma suposta organização
criminosa, liderada pelo ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro,
e formada pelo mais alto escalão do Governo do Estado, aliado a
empresários e operadores financeiros, que teriam supostamente
potencializado seus ganhos com a escolha do Rio de Janeiro como sede
dos Jogos Olímpicos de 2016.
5. Mas não consta das decisões das instâncias de origem, nem da
denúncia, como a recorrente, a sociedade empresária Eventividade TQQ
Marketing e Produções LTDA. ME, que tem personalidade jurídica
própria, tenha sido utilizada pelo apontado grupo criminoso, no
espectro fático das investigações, e se obteve alguma vantagem
ilícita no suposto esquema de negociação espúria e, em caso
positivo, quais os indícios dessa vantagem econômica. Registra-se,
portanto, evidente ilegalidade na medida constritiva.
6. Esta Corte Superior registra precedentes segundo o quais, para o
bloqueio de ativos financeiros de sociedades empresárias é
necessário a existência de indícios veementes de que  tenha sido
usada na conduta criminosa.
7. Ademais, o bloqueio foi efetivado via BacenJud em 4/9/2017, como
se extrai do processo nº 0507224-64.2017.4.02.5101, é dizer, o ativo
financeiro da empresa encontra-se bloqueado há mais de 3 anos; a
ação penal foi oficializada  em 19/10/2017, e o processo está
concluso para sentença desde 3/11/2020 (processo n.
0196181-09.2017.4.02.5101/RJ), conforme a consulta eletrônica no
site do Tribunal de origem realizada em 14/7/2021.
8. Recurso provido. Concessão do mandado de segurança. Desbloqueio,
definitivo e incontinenti, da quantia de R$ 137.749,67 (cento e
trinta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e
sete centavos), referente ao ativo financeiro bloqueado da sociedade
empresária  Eventividade TQQ Marketing e Produções LTDA. ME.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista da Sra.
Ministra Laurita Vaz dando provimento ao recurso, por maioria, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), que
lavrará o acórdão. A Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). Vencidos os Srs.
Ministros Relator e Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1712934>>-SP,
         <<RMS 64137>>-RS
(DANOS MORAIS DIFUSOS - VÍTIMA DE DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 598281>>-MG
(VOTO VENCIDO - SEQUESTRO - DECRETO-LEI 3.240/1941 - BENS LÍCITOS)
   STJ - <<RCDESP no Inq 561>>-BA,
         <<REsp 149516>>-SC
Informações complementares:      "[...] a  vitima de dano moral é  necessariamente uma pessoa,
na medida em que envolve dor, sentimento e lesão psíquica [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     É possível que o sequestro de bens previsto no Decreto-lei
3.240/1941 inclua bens de origem lícita. Isso porque a
jurisprudência do STJ é  pacífica ao afirmar que o  sequestro,
fundamentado no aludido decreto-lei, incide tanto nos bens ilícitos
quanto nos bens lícitos do investigado ou até mesmo de terceiros.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00022 INC:00045 ART:00170
LEG:FED DEL:003240 ANO:1941
        ART:00003 ART:00004
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00004 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00125 ART:00126