MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6803
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Coletivo e Preventivo. Terminais Privativos e
Utilização da Estrutura Portuária da União. Ato Administrativo.
Efeitos nas Cláusulas Contratuais. Direito Líquido e Certo Sem
Demonstração Inequívoca. Dependência de Prova. Carência de Ação.
Extinção do Processo. Constituição Federal, artigo 5º, LXIX e LXX, b
? Lei 8630/93.
1. Funcionário sujeito à determinação de hierarquia superior, sem
carga própria de autoridade para decidir, não podendo modificar ou
revogar o ato editado e demonstrado que é mero executor, está órgão
de legitimação para figurar no pólo passivo da relação processual.
2. Ato de autoridade competente e explicitando a finalidade,
apropriado à atividade de interesse público na organização e
administração dos fatos, não está maculado por ilegalidade formal.
Efeitos lesivos ou ofensivos à garantia individual, somente
dimensionáveis caso por caso e dependentes de comprovação
específica, inviabilizam processualmente o mandamus, cuja ação tem
como condição fundamental o direito líquido e certo.
3. Extinção do processo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Castro Filho denegando a segurança, a Seção, por
maioria, denegou a segurança, vencidos os Srs. Ministros Franciulli
Netto e Francisco Peçanha Martins." Os Srs. Ministros Eliana Calmon
e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 195>>-DF
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     DESCABIMENTO, ASSOCIAÇÃO, PORTO DE USO PRIVATIVO, IMPETRAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, OBJETIVO, CONDICIONAMENTO, COBRANÇA,
TARIFA PORTUARIA, UTILIZAÇÃO EFETIVA, INFRA-ESTRUTURA, UNIÃO
FEDERAL, NECESSIDADE, PROVA PERICIAL, APURAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL,
ASSOCIADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
     (VOTO DE MERITO)
     LEGALIDADE, ATO UNILATERAL, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DOS
TRANSPORTES, ALTERAÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO DE ADESÃO, OBJETIVO,
COBRANÇA, TARIFA PORTUARIA, PROPRIETARIO, PORTO DE USO PRIVATIVO,
UTILIZAÇÃO, INFRA-ESTRUTURA, UNIÃO FEDERAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, ATO JURIDICO PERFEITO, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. ELIANA CALMON)
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPUGNAÇÃO, ATO
UNILATERAL, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES,
ALTERAÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO, OBJETIVO, COBRANÇA, TARIFA PORTUARIA,
PROPRIETARIO, PORTO DE USO PRIVATIVO, OCORRENCIA, DESVINCULAÇÃO,
COBRANÇA, UTILIZAÇÃO EFETIVA, INFRA-ESTRUTURA, UNIÃO FEDERAL,
DESNECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO) (MIN. FRANCIULLI NETTO)
     ILEGALIDADE, ATO NORMATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DOS
TRANSPORTES, ALTERAÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO DE ADESÃO, OBJETIVO,
COBRANÇA, TARIFA PORTUARIA, PROPRIETARIO, PORTO DE USO PRIVATIVO,
UTILIZAÇÃO, INFRA-ESTRUTURA, UNIÃO FEDERAL, DECORRENCIA, CARATER
GENERICO, ATO UNILATERAL, INOBSERVANCIA, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO,
EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, INEXISTENCIA, PREJUIZO,
INTERESSE PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
        ART:00048 ART:00075 ART:00076 ART:00033 PAR:00001
        ART:00030
LEG:FED DEL:000083 ANO:1966