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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 157877
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA
DA AÇÃO DELITUOSA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. Não há como se discutir, na via eleita, a negativa de autoria e a
ausência de provas, pois demandariam o reexame aprofundado do
conjunto fático-probatório que compõe o processo principal. O
envolvimento ou não do agente no delito que lhe é imputado é matéria
cuja análise é reservada à ação penal, bastando, para justificar a
prisão cautelar, haver indícios de autoria, o que, in casu,
aconteceu, como detalhadamente demonstrado pelo Magistrado de
primeiro grau.
3. Na hipótese, evidencia-se a necessidade de manutenção da prisão
cautelar, tanto para a garantia da ordem pública (dada a
periculosidade social do recorrente, pois, além de mandante do
homicídio, mediante promessa de pagamento, participou ativamente da
ação, atuando como motorista do corréu, permanecendo no local do
crime, a fim de facilitar a fuga do executor), quanto para assegurar
a aplicação da lei penal, pois permanece foragido desde a prática do
delito.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 67917
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. MULTA POR
ABANDONO DA CAUSA. ART. 265 DO CPP.  RECUSA EM APRESENTAR ALEGAÇÕES
FINAIS EM AUDIÊNCIA. ADVOGADA REGULARMENTE INTIMADA PARA O ATO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite
constitucionalidade da imposição da multa do art. 265 do Código de
Processo Penal em caso de abandono injustificado do processo, não
havendo óbice a sua imposição. Precedentes.
2. O direito de participar das audiências demanda atuação preventiva
da causídica, a fim de evitar marcações para a mesma data. Ao
silenciar sobre a designação de anterior de audiência marcada,
assumiu o ônus decorrente de sua participação no ato processual,
dentre os quais, a apresentação de alegações finais orais.
3. Não existe direito líquido e certo a se recusar a apresentar
alegações finais em audiência para a qual foi regularmente intimada
e atendeu.
4. Recurso em mandado de segurança improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA POR ABANDONO DA CAUSA - ART. 265 DO CPP)
   STJ - <<AgRg no RMS 62137>>-SC,
         <<AgRg no RMS 54798>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no RMS 67917>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00265
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155032
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL
(ART. 217-A, C/C O ART. 71, AMBOS DO CP, E ART. 1º, VI, DA LEI N.
8.072/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão
monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.
2. No caso, além de o agravante haver permanecido preso durante toda
a instrução criminal, a prisão mantida na sentença encontra-se
devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada pela
periculosidade do réu e gravidade concreta do delito (estupro de
vulnerável - praticado com criança que contava com 11 anos de idade
à época dos fatos -, uma vez que abusou sexualmente da vítima
reiteradas vezes, aproveitando-se do fato de possuírem vínculo
familiar e morarem sob o mesmo teto, destacando-se no decisum
recorrido que o Laudo Sexológico ao qual a aludida vítima foi
submetida identificou a existência de dilatação anal, de dano médio,
recente e antiga (fl. 193). Circunstâncias essas que conferem lastro
de legitimidade à manutenção da medida extrema.
3. Consoante precedentes desta Corte, não há lógica em deferir ao
condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado
durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a
preventiva(RHC 56.689/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,
DJe 23/10/2015).
4. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, não se revelam
suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1935344
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP.
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA PARA
AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE (QUANTIDADE DE DROGAS - MAIS DE 374
KG DE COCAÍNA). DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO.
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 568/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 599075>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 374 kg de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 699655
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DISCUSSÃO
INVIÁVEL NA VIA ELEITA SOBRE O PERÍODO DOS FATOS APONTADOS NA
DENÚNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. DOSIMETRIA APLICADA
CORRETAMENTE.
1. Não há como se fazer menção específica a fatos que foram
apontados na denúncia, após a investigação criminal, para que seja
discutido se os mesmos ocorreram ou não naquele período ou até se
ocorreram. Isso se torna inviável na via eleita, que deve apenas
tratar de flagrante ilegalidade ao acusado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711486
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERITÓRIA DA
INICIAL QUE DEVE SER MANTIDA.
1.  O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg
no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - NECESSIDADE DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 110812>>-PR
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS - NEGATIVA - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 688979>>-SP
Informações complementares:      É possível que os maus antecedentes afastem a benesse da
substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de
direitos, ainda que o trânsito em julgado da condenação seja
posterior, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712675
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA.
REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO STJ.
PRECEDENTES.
1. A decisão atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos,
uma vez que não pode ser conhecida a impetração que constitui mera
reiteração de pedido anteriormente apresentado a esta Corte Superior
e cujo mérito foi devidamente examinado, nem mesmo sob a alegação de
que houve mudança jurisprudencial acerca do tema, pois, com o
trânsito em julgado do mandamus prévio, esgotou-se a jurisdição do
STJ (AgRg no HC n. 692.099/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, DJe 22/11/2021).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  663148  SP  2021/0129147-0  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720623
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
IMPETRAÇÃO UTILIZADA COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTARIAM A PERSISTÊNCIA NA
PRÁTICA DA CONDUTA, A EVIDENCIAR A DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA.
CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.
REGIME INICIAL. REPRIMENDA DEFINITIVA (SUPERIOR A 4 ANOS) QUE,
ALIADA À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, JUSTIFICA O REGIME INICIAL
FECHADO (ART. 33, § 3º, C/C O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).
CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere
liminarmente a impetração quando, além de verificado que a defesa
pretende se utilizar do mandamus como uma segunda apelação, mesmo
após o trânsito em julgado de condenação, inexiste demonstração de
constrangimento ilegal manifesto.
2. O habeas corpus não é a via adequada para modificar a conclusão
das instâncias ordinárias a respeito da apreciação da prova
produzida, sendo inviável a utilização da via eleita como uma
segunda apelação, devendo ser preservada a convicção do Magistrado,
mais próximo dos fatos e da ação penal (Princípio da Confiança no
Juiz do Processo).  Para tanto, existe a via da revisão criminal,
fundamentada no art. 621, I, do CPP, que admite a revisão dos
processos findos quando a sentença condenatória for contrária ao
texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, fundamentadas na prova
produzida e no contexto das investigações previamente realizadas,
entenderam pela dedicação à atividade criminosa, de modo que
alcançar conclusão inversa demandaria reexame fático-probatório,
inadmissível na via estreita do writ.
4. Inviável alterar o regime inicial, pois a exasperação da
pena-base, aliada à reprimenda definitiva imposta (superior a 4
anos), justifica o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §
3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  723039  SP  2022/0038706-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124830
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO
DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIMES DE CORRUPÇÃO
PASSIVA RELACIONADOS ÀS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CAIS V E DO PÍER
PETROLEIRO DO PORTO DE SUAPE. INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INVESTIGADO
SOLTO. FASE DE RELATÓRIO FINAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155088
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PERDA DO OBJETO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRUPO DE RISCO PARA A
COVID-19. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Incide, no caso, a Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça,
segundo a qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a
alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois, em
consulta recente à página do Tribunal de Justiça do Ceará, na
internet, observa-se a ação penal está conclusa para sentença.
2. Inaplicável a Recomendação CNJ n. 62/2020, sem a demonstração
concomitante de a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da Covid-19; b) impossibilidade de receber tratamento no
estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que
o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio
social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está
inserida (AgRg no HC n. 566.322/SP, Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/5/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  723710  SP  2022/0042244-2  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155733
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL.
SONEGAÇÃO FISCAL. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 24/STF.
NÃO INCIDÊNCIA. PARECER ACOLHIDO.
1. A propositura da ação penal pressupõe a presença de indícios
suficientes de autoria e materialidade dos delitos de estelionato e
de estelionato previdenciário, os quais foram devidamente sopesados
pela instância ordinária quando da denegação da ordem, pois, nessa
fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate, sobretudo
porque, para o recebimento da peça acusatória, não se exige prova
cabal de todas as afirmações de fato e de direito tecidas na
denúncia, pois é suficiente a sua verossimilhança, desde que bem
assentada no acervo de elementos cognitivos que subsidiam a acusação
(AgRg no RHC n. 130.466/RJ, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 15/12/2020).
2. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus,
somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência
de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito (AgRg no RHC n.
120.936/RN, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe
25/6/2020).
3. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar
o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA - INDÍCIOS - IN DUBIO PRO
SOCIETATE)
   STJ - <<AgRg no RHC 130466>>-RJ
(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 120936>>-RN,
         <<RHC 108354>>-PR
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM -
MINIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<RHC 31266>>-RJ,
         <<HC 400807>>-SP
Informações complementares:      "Não há violação dos preceitos processuais quando o 'Magistrado
adota os termos da manifestação ministerial como razões de decidir'
[...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 159794
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE
VALORAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PREMATURIDADE DA
QUESTÃO PERANTE O STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ACUSADO
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS
(TERCEIRO COMANDO PURO). REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA EXORDIAL.
NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.
1. No caso, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes
de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r.
decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n.
110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.