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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1775997
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO
PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA.
1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a
orientação de que incide contribuição previdenciária patronal sobre
o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉCIMO TERCEIRO
PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1639753>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1638528>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1379550>>-RS,
         <<REsp 1066682>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 215, 216)
Informações complementares:      O entendimento consolidado no recurso especial repetitivo n.
1.066.682/SP é essencial ao julgamento da lide, uma vez que
reconhece que a tributação do décimo terceiro salário é feita em
separado dos demais valores recebidos pelos empregadores, incidindo
a contribuição sobre o montante bruto da gratificação natalina (art.
7°, § 2°, da Lei n. 8.620/1993), sendo irrelevantes as parcelas que
o compõem
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008620 ANO:1993
        ART:00007 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1640631
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO.
BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. IRRELEVÂNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp
1.141.990/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973,
consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a
Súmula 375 do STJ, decidindo que, na hipótese de a alienação ter
sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.
118,
de 09/06/2005, que alterou o  art. 185 do CTN, configura-se fraude
à
execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do
devedor e, se posteriormente à publicação da referida norma, a
transação realizar-se após a inscrição do débito tributário em
dívida ativa.
3. A existência de sucessivas alienações e a boa-fé do último
adquirente não afastam, por si sós, a presunção jure et jure de
fraude à execução fiscal decorrente da primeira alienação do imóvel
por devedor da Fazenda Pública, quando o crédito tributário já se
encontrava inscrito como dívida ativa, nos termos do art. 185 do
CTN, com a redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO DE BEM APÓS CITAÇÃO OU APÓS
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - EDIÇÃO DA LC 118/2005 -  MARCO
DEFINIDOR)
   STJ - <<REsp 1353295>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 770954>>-PE
(FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO DE BEM APÓS INSCRIÇÃO EM
DÍVIDA ATIVA - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE E SUCESSIVAS ALIENAÇÕES -
IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
290),
         <<AgInt no REsp 1708660>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1737117>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1345899
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME JURÍDICO. VIGÊNCIA AO
TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2. Em termos de compensação tributária, na forma da jurisprudência,
observa-se a lei vigente ao tempo da propositura do feito, de modo
que, ajuizada a presente ação declaratória em 07/12/1999,
observa-se
as disposições contidas na Lei n. 9.430/1996, em sua redação
original.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - REGIME JURÍDICO - LEI VIGENTE NO MOMENTO
DA PROPOSITURA DA AÇÃO)
   STJ - <<REsp 1137738>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 265)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1337343
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI
COMPLEMENTAR. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal
de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as
razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos
interesses da parte, como constatado na hipótese.
3. Considerando-se os fundamentos do acórdão e os argumentos da
parte recorrente - no sentido de que o art. 29 da Lei n. 9.532/1997
teria desvirtuado o conceito de renda estabelecido no art. 43 do
CTN
-, a matéria deduzida apresenta-se de índole constitucional,
porquanto envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar,
além de princípios albergados pela Lei Maior, de modo que se
apresenta inviável seu exame, em recurso especial, à luz do art.
105, III, da Constituição Federal
4. A inclusão de novo fundamento para a reforma do acórdão em sede
de agravo interno configura inovação recursal, incabível em razão
da
preclusão consumativa.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 828779>>-RJ,
         <<REsp 577228>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1821636>>-RJ
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1569183>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 731313>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1818857  CE  2019/0164735-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1475061  PR  2014/0206353-9
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871964
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA
SOCIEDADE ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL
PARA
O SÓCIO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O prazo prescricional para o redirecionamento da execução
fiscal por dissolução irregular começa a contar a partir da citação
da pessoa jurídica, exceto quando constatado que o ato ilícito
ocorreu posteriormente à citação. Precedente.
III ? Em regra, descabe a imposição de multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR
DISSOLUÇÃO IRREGULAR - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444)
(MULTA - MERO INCONFORMISMO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836774
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA
EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. COMPÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A controvérsia foi examinada pelo tribunal de origem de forma
satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo
ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.
III ? O reexame do alcance e dos limites de tese jurídica fixada,
com primazia, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, demanda
interpretação
de preceitos e dispositivos constitucionais, cuja competência é
exclusiva da Suprema Corte, a teor do disposto no art. 102 da
Constituição da República. Precedentes.
IV ? Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta
violação a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada
ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TESE FIRMADA PELO STF - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1508155>>-RS
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 537171>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 467850>>-RO
(PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862546
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. "A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente
impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do
art. 105, III, da Constituição da República" (AgInt no AREsp
1561500/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em
17/02/2020, DJe 19/02/2020). Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - CONHECIMENTO PELO DISSÍDIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1561500>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 195315>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1231552>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1591126>>-GO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1285941 SP 2018/0099612-0 Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1077927
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/08/2020
RET        VOL.:00135           PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INOVAÇÃO RECURSAL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO
ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2. O fundamento que norteia a alegada negativa de prestação
jurisdicional não deve ser conhecido, pois, segundo a
jurisprudência
do STJ, não se mostra possível discutir em agravo interno aspectos
que não foram objeto do recurso especial, por tratar-se de inovação
recursal. Precedentes.
3. O pedido administrativo de compensação ou de restituição não
interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de
indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da
execução
de título judicial contra a Fazenda Pública. Súmula 625 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1491935>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1335756>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000625
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00168
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1044360
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO.
FUNDAMENTAÇÃO
DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INVIABILIDADE.  INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. MODULAÇÃO DE
EFEITOS. COMPETÊNCIA.
1. O recurso especial é via processual inadequada para rever
acórdão
fundado em interpretação de preceitos constitucionais.
2. Não é possível inovar o pedido em sede recursal.
3. "Não cabe a apreciação de direito superveniente invocado pela
parte somente em recurso especial e no STJ, em face do não
cumprimento do requisito constitucional do prequestionamento"
(EREsp
805.804/ES, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial,
DJe 1º/07/2015).
4. Somente o órgão prolator que promove a alteração do entendimento
jurisprudencial é que pode decidir sobre as consequências de seu
julgado, de modo que, no presente caso, não compete a esta Corte
Superior deliberar sobre a necessidade de modulação de efeitos de
acórdão prolatado em controle concentrado de constitucionalidade
pelo Pretório Excelso.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - AFASTAMENTO DE LEI FEDERAL EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AI no REsp 1135354>>-PB
(PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<EREsp 805804>>-ES
(DECISÃO EM CONTROLE CONCENTRADO - MODULAÇÃO DE EFEITOS -
COMPETÊNCIA DO SUPREMO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1607619>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864376
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESSARCIMENTO AO SUS.
PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com
orientação desta Corte segundo a qual, nos casos que envolvem o
ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, tanto pela operadoras de
plano de saúde como pelos seguros de saúde, o prazo aplicável é o
de
cinco anos disposto no Decreto 20.910/1932. Recurso especial
provido.
III ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo
necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO  AO  SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1601262>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1495902>>-SP,
         <<REsp 1777949>>-RJ
(MULTA - MERO INCONFORMISMO - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004