AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1898903
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INATIVOS.
QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCA NA FUNDAMENTAÇÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. REDAÇÃO DO
ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1996. TEMA 810. RE 870.947/SE. RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO 1.495.146/MG. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento
de adicional por tempo de serviço, que deverá ser calculado sobre os
vencimentos integrais.
II - Após sentença que julgou procedente o pedido, o Tribunal a quo
proveu parcialmente as apelações da parte autora e dos entes
públicos, ficando consignado que o cálculo da correção monetária se
dará conforme a redação conferida pela Lei n. 11.960/09 ao art. 1º-F
da Lei n. 9.494/97, até 25/3/2015, aplicando-se após a correção
monetária pelo IPCA-E e juros de mora, nos termos da modulação
julgada pelo STF na ADIn 4357.
III - Em relação à alegada violação do art. 535 do CPC/73,
verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se
pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos
de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver
argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação,
pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela
recorrente.
IV - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
V - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como
violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
VI - Quanto aos honorários, consolidou-se na Primeira Seção, no
julgamento do Recurso Especial n. 1.155.125/MG (repetitivo), que
vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está
adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado
como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos
termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, ou mesmo um valor fixo, segundo
o critério de equidade.
VII - Ademais, é assente no STJ que a modificação do valor da verba
honorária fixado pelas instâncias de origem esbarra no óbice da
Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial), e que tal impedimento sumular somente é
relativizado em situações excepcionais, que se configuram quando os
honorários são estabelecidos em montantes irrisórios ou
exorbitantes, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido: REsp
1.694.759/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 3/10/2019, DJe 18/10/2019 e AgInt no AREsp 1.228.581/RJ,
relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em
7/2/2019, DJe 11/3/2019.
VIII - Quanto à correção monetária, merece reforma o julgado ora
combatido. É que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral,
no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810/STF)
assentou a compreensão de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a
redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a
atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública,
segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se
inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de
propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como
medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo
inidônea a promover os fins a que se destina, estabelecendo, ainda,
que a correção monetária deve observar o IPCA-E.
IX - Na esteira desse entendimento, a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça foi consolidada no julgamento do Recurso
Especial Repetitivo 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção (Tema 905/STJ). Nesse sentido: EDcl no AgRg
no REsp 1.221.069/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 6/3/2020 e AgInt no RE no AgRg no
REsp 1.411.245/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019.
X - Destaca-se, ainda, que a matéria havia sido suspensa pelo STF
nos Edcl no RE 870.947/SE, relator Min. Luiz Fux, mas apenas para
fins de modulação dos efeitos temporais da decisão, tendo sido
mantido o entendimento fixado quanto ao mérito. Contudo, o Tribunal,
por maioria, rejeitou os Embargos de Declaração e não modulou os
efeitos da decisão. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.492.381/RS,
relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado
em 9/6/2020, DJe 23/6/2020.)
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
(HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1694759>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1228581>>-RJ
(CONDENAÇÕES IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<EDcl no AgRg no REsp 1221069>>-RS
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL) (810)
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1492381>>-RS
   STF - [[RE-EDcl 870947]]-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00022
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
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