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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1088739
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. JULGADO REPETITIVO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2.  Não  é  cabível  agravo  em  recurso  especial contra decisão de
inadmissão  de recurso especial proferida com base no art. 1.030, I,
"b", do CPC/2015, sendo certo que, na hipótese, o recurso previsto é
o agravo interno, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC/2015.
3.  Manifestamente improcedente a pretensão recursal, a interposição
do  agravo  interno  autoriza  a aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015.
4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO - JULGADO
REPETITIVO - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no TP 826>>-PE, <<AgInt no AREsp 983653>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01030   INC:00001   LET:B
        ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1298817  SP  2018/0123065-9  Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1171224
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO.
DECISÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  MANDADO  DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. 1. A
teor  do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932,
III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente
os   fundamentos  adotados  pela  Corte  de  origem  para  obstar  o
seguimento  do  recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo
que  não  se  insurge  contra  todos  eles.  2.  Hipótese  em  que o
recorrente  não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e
objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
3.   Segundo  orientação  desta  Corte  de  Justiça,  é  indevida  a
condenação  em  honorários  advocatícios  no  processo de mandado de
segurança,  de  acordo  com  o  art. 25 da Lei n. 12.016/2009, o que
afasta,  por  conseguinte, o arbitramento previsto no art. 85, § 11,
do CPC/2015.
4.  Agravo  interno  parcialmente  provido,  apenas  para excluir os
honorários advocatícios fixados na decisão agravada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo  interno,  apenas  para  excluir  os  honorários advocatícios
fixados  na  decisão  agravada,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 856456>>-AL, <<AgRg no AREsp 795738>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
DESCABIMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - INEXISTÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL)
     STF - [[ARE-AGR 996650]], [[ARE-AGR 948578]]
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00932   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00025
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Decisão:09/05/2019
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DJE        DATA:19/03/2019
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DJE        DATA:18/10/2018
AgInt no AREsp  1181744  SP  2017/0255875-0  Decisão:07/08/2018
DJE        DATA:21/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1167588
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OPERADORA DE
SAÚDE.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MULTA.
RESOLUÇÃO  DA  AGÊNCIA  NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR - ANS. EXAME.
INVIABILIDADE..
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.   Inexiste   a   alegada   ofensa   ao  art.  1.022  do  CPC/2015
(correspondente ao art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal de origem
aprecia   todas  as  questões  postas  ao  seu  crivo,  apresentando
motivação  clara  e  suficiente  ao  deslinde  da  causa,  ainda que
contrária ao interesse da parte .
3.  A  via  excepcional  não  se  presta  para  análise  de ofensa a
resolução,  portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos
administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal.
Precedentes.
4.  Hipótese em que o exame da violação da legislação apontada (art.
19 da Lei n. 9.656/1998) perpassa necessariamente pela interpretação
da   Resolução  n.  124/2006  da  ANS,  sendo  meramente  reflexa  a
vulneração dos dispositivos indicados pelo agravante.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO - DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1395932>>-RN, <<AgRg no AREsp 412532>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 906891>>-SP, <<AgInt no AREsp
77871>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 288596>>-MG
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DJE        DATA:05/05/2021
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AgInt no REsp  1736943  PB  2018/0092329-9  Decisão:02/10/2018
DJE        DATA:05/11/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 919657
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  GARANTIA  DO  JUÍZO.  NECESSIDADE.
PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/1980. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP PARADIGMA 1.272.827/PE. ACÓRDÃO
QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR.
1.  A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução
fiscal,  a  oposição  dos embargos depende de garantia do juízo, nos
termos  do  art. 16 da Lei 6.830/1980, não afetado pela alteração do
art.  736  do  CPC/1973,  a  teor  do  julgamento  proferido no REsp
1.272.827/PE,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, submetido ao
rito   do   art.  543-C  do  CPC/1973.  2.  No  julgamento  do  REsp
1.127.815/SP,  sob  o  rito  do  art.  543-C do CPC/1973, esta Corte
consolidou   o   entendimento   de   que   "não  se  deve  obstar  a
admissibilidade  ou  apreciação dos embargos à execução pelo simples
fato  de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo,
devendo  o  juiz  proceder  à  intimação  do devedor para reforçar a
penhora". Ressaltou-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial
do  devedor  é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à
execução  sem  que o executado proceda ao reforço da penhora, [...],
desde que comprovada inequivocamente".
3.  Na  hipótese dos autos, o Tribunal a quo, reformando a sentença,
determinou  a  extinção  dos  embargos  à  execução,  contudo não se
manifestou sobre a existência de penhora realizada apta a garantir o
juízo, tampouco sobre a insuficiência patrimonial do devedor.
4.  Assim,  mostra-se  razoável  o  retorno dos autos ao Tribunal de
origem  para  que  se  esclareça a existência de penhora realizada e
após decida conforme a jurisprudência desta Corte acima mencionada.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - GARANTIA DO JUÍZO)
     STJ - <<REsp 1272827>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 526),
           <<AgRg no REsp 1395331>>-PE
(EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADMISSIBILIDADE - REFORÇO DE PENHORA)
     STJ - <<REsp 1127815>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 260)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00016
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00736
(REVOGADO PELA LEI 13.105/2015)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1061307
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO.
ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO EM MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, ancorado no arcabouço probatório dos autos,
concluiu que não houve comprovação de que o bem sobre o qual recai a
penhora é caracterizado como bem de família.
2.  A  alteração deste entendimento, tal como colocada a questão nas
razões recursais, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel,
demandaria,  necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante   dos  autos,  providência  vedada  em  recurso  especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - BEM DE FAMÍLIA - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 255799>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  os agravantes afirmaram que é bem de família, e a parte
contrária não destruiu essa afirmação, podendo ter mostrado que eles
possuíam  outro imóvel, por exemplo, e, depois, definido como bem de
família,  provar  que  foi  adquirido  com  produto  de  crime - não
provaram  - ou que a penhora ou a constricção estaria sendo feita em
função  de  uma  execução  de  ação  penal condenatória para fins de
ressarcimento, indenização ou perdimento de bens".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
       ART:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1564997
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. VÍCIO DE
REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
115/STJ.  1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado
na  vigência  do  CPC/1973.  Deve, assim, incidir, quanto ao recurso
especial,  o  teor  do Enunciado Administrativo n. 2/STJ. (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  "Na  instância  especial  é  inexistente  recurso interposto por
advogado  sem  procuração nos autos", consoante o disposto na Súmula
115/STJ.  É  incabível,  sob  a  égide  do  CPC/1973, nas instâncias
superiores,  qualquer  diligência  para  suprir  a irregularidade de
representação  das  partes"  (AgInt  no  AREsp  828.530/SP,  Relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/5/2016).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1564997>>-RS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 391150
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA  POR  ATO  DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE
PROCESSO  LICITATÓRIO.  ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/1992. DANO IN
RE  IPSA.  PRECEDENTES.  EXISTÊNCIA  DE  DOLO AFIRMADO PELA CORTE DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
RESSARCIMENTO   AO  ERÁRIO.  NECESSIDADE  DE  DEDUÇÃO  DE  VALOR  JÁ
DEVOLVIDO.  AGRAVO  CONHECIDO  PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO
ESPECIAL  E  DAR-LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  DIVERGINDO  DO  MINISTRO
RELATOR.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça prosseguindo o julgamento, preliminarmente, por
maioria, vencido o Sr. Ministro Gurgel de Faria, conhecer do agravo,
e,  no  mérito,  por  maioria,  vencidos  os  Srs. Ministros Relator
(voto-vista)  e  Sérgio  Kukina,  conhecer  parcialmente  do recurso
especial  e  dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto-vista do
Sr.  Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com
o  Sr.  Ministro  Benedito  Gonçalves (voto-vista) os Srs. Ministros
Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - DANO
AO ERÁRIO PRESUMIDO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1499706>>-SP, <<REsp 1581426>>-PB,
           <<REsp 1685214>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA DE DOLO - REVISÃO - SÚMULA
7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1533894>>-SP, <<AgRg no AREsp 674839>>-RS
(VOTO VENCIDO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 10 DA
LEI 8.429/1992 - DANO EFETIVO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1169153>>-SP, <<REsp 1127143>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  o prejuízo a ser comprovado, para fins de tipicidade da
conduta  nos  termos  do  art. 10 da Lei 8.429/92, deve ser de ordem
material,  naturalístico,  empírico,  não  sendo  suficiente, para o
amoldamento  da conduta dos agentes ao art. 10 da Lei de Improbidade
Administrativa,   a  mera  alegação  de  dano  imaterial,  moral  ou
extrapatrimonial  ao  Ente  Público,  pois o próprio caput do artigo
mencionado  impõe  que a conduta dolosa ou culposa da Agente Público
enseje  perda  patrimonial,  desvio,  apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres do Erário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1464636
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR.
CONTRIBUIÇÃO  ADICIONAL.  PRAZO  PARA RENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA
PROVISÓRIA 2.131/2000. PRECEDENTES.
1.  Consoante  a  atual  jurisprudência  deste  STJ  "é  possível  a
manifestação  de  renúncia  após  31/8/2001, prazo estabelecido pelo
art.  31  da MP 2.215-10/2001, tendo em vista a ausência de prejuízo
do   erário,  convergindo  a  renúncia  com  a  finalidade  da  nova
legislação, que é de minorar o déficit da previdência militar.
Expressa  a  renúncia  em requerimento administrativo, tal é o termo
inicial da obrigação de restituir o adicional de contribuição" (AgRg
no REsp 1063012/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.08.2013).
Precedentes  em  decisões monocráticas: REsp 1.401.175/PE, Rel. Min.
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, DJe de 24/10/2017; AREsp 1.144.028/RS,
Rel.  Min. Sérgio Kukina, DJe de 24/08/2017; REsp 1.580.657/SC, Rel.
Min. Regina Helena Costa, DJe de 03/04/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1063012>>-DF, <<AgRg no REsp 1417627>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 305093>>-RJ, <<REsp 1183535>>-RJ,
           {{RESP 1401175}}-PE
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002131 ANO:2000
        ART:00031
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1483109
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR
QUANTIA  CERTA  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  NÃO EMBARGADA. PEQUENO
VALOR.  MEDIDA  PROVISÓRIA  2.180-35/2001.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO.  1.  A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência
da  Medida  Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários
advocatícios  serão  devidos  quando se tratar de débitos de pequeno
valor.  Precedente: AgInt no REsp 1.699.633/RS, Rel. Ministro Sérgio
kukina, Primeira Turma, DJe 1/6/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1699633>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1547254>>-SC, <<AgRg no REsp
1410397>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1510796>>-SC
Informações complementares:      "[...]  não  procede a tese de que se não houve mora da Fazenda
Pública,   não  haveria  direito  a  verba  honorária,  porquanto  o
não-cabimento  de  tal  verba  somente  se  justifica  quando  há  o
cumprimento espontâneo do débito por iniciativa do devedor, hipótese
não ocorrente na espécie".
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1412191
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/08/2018
RSTP       VOL.:00351           PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.   AÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  APOSENTADORIA  POR  IDADE  RURAL.
CONSECTÁRIOS   LEGAIS.  ADEQUAÇÃO  AO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  SOB  A
SISTEMÁTICA    DOS   RECURSOS   ESPECIAIS   REPETITIVOS.   RESP   N.
1.492.221/PR.  1.  Os  recursos  interpostos  com fulcro no CPC/1973
sujeitam-se   aos  requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,
conforme  diretriz  contida  no  Enunciado  Administrativo  n.  2 do
Plenário do STJ.
2.  No  julgamento  do REsp 1.492.221/PR, da Relatoria do Min. Mauro
Campbell  Marques, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos,
a  Primeira  Seção  do  STJ  firmou a seguinte tese: "As condenações
impostas  à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à
incidência  do  INPC,  para  fins  de  correção monetária, no que se
refere  ao  período  posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que
incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no
período  posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem segundo
a remuneração oficial da caderneta de poupança."
3. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA - CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)