RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1736452
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. CUMULAÇÃO DE MULTA COM PERDAS E
DANOS NÃO VERIFICADA. CLÁUSUL PENAL COMPENSATÓRIA COM FINALIDADE
PUNITIVA E INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE
EXCESSIVIDADE. MULTA POR COBRANÇA EXCESSIVA. INAPLIBACABILIDADE.
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MORA EX RE.
AFASTAMENTO DA REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO.
REDIMENSIONAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Ação de cobrança ajuizada em 24/07/2009, da qual foram extraídos
os presentes recursos especiais, interpostos em 29/05/2017 e
07/08/2017, e atribuídos ao gabinete em 26/04/2018.
2. O propósito do primeiro recurso consiste em definir, além da
negativa de prestação jurisdicional, se a) estão preenchidos os
requisitos para caracterização de força maior, b) houve cerceamento
de defesa, c) é possível a cumulação de cláusula penal compensatória
com indenização por perdas e danos, d) caso admitida a cumulação, é
cabível a sua redução por excessividade, e) estão presentes os
pressupostos para aplicação da multa prevista no art. 940/CC à
segunda recorrente e f) houve distribuição proporcional dos encargos
de sucumbência.
3. O propósito do segundo recurso especial é dizer sobre a) o dies a
quo dos juros de mora, b) a redução equitativa da multa convencional
e c) a majoração da verba honorária arbitrada em prol do seu
patrono.
4. Os argumentos deduzidos pela primeira recorrente foram objeto de
minuciosa análise pelo Tribunal a quo, inexistindo violação aos art.
489, § 1º, IV, e 122 do CPC. Ademais, a Corte estadual, após
analisar as provas coligidas aos autos, concluiu pela não
caracterização do fato aventado como evento de força maior, de modo
que inexistia omissão ou obscuridade a ser sanada a respeito da
questão.
5. O caso fortuito ou de força maior afasta a responsabilidade do
devedor pelos danos oriundos do inadimplemento ou da mora
contratual, à medida em que interrompe o liame de causalidade que
unia o agente ao resultado danoso. Para sua configuração, é
imprescindível que haja a confluência de dois fatores: o evento deve
ser necessário, isto é, deve impossibilitar o cumprimento da
obrigação e suas consequências devem ser inevitáveis ou
irresistíveis. Levando em consideração esses preceitos, é certo que
a elevação do preço da energia elétrica não se reveste dos contornos
da força maior, porque: (i) a alteração no preço dos bens que a
parte contratada se obriga a fornecer é situação comum, já que se
relaciona a inúmeras variáveis econômicas. Trata-se, assim, de um
risco atrelado ao negócio; (ii) o problema financeiro ocasionado
pelo aumento de preço poderia ter sido obstado caso a energia
tivesse sido adquirida em uma única oportunidade e não pouco a
pouco, no curso da relação contratual; (iii) a elevação do preço do
objeto da prestação até pode dificultar o cumprimento da obrigação,
possibilitando, no mais das vezes, a aplicação da figura da
excessiva onerosidade, mas não a torna impossível.
6. Nada obstante a interposição de embargos de declaração, o aresto
recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pela
recorrente em seu recurso especial quanto aos arts. 421, 422 e 427,
o que inviabiliza o seu julgamento (Súmula 211/STJ). Esses
dispositivos foram mencionados pela primeira vez nos embargos de
declaração, caracterizando verdadeira inovação das teses de defesa,
de modo que não era dado ao TJ/SP analisar a controvérsia tendo em
vista tais normas.
7. Esta Corte tem destacado reiteradamente que "inexiste cerceamento
de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de
provas, entendendo que a questão controvertida encontra-se
suficientemente comprovada nos autos por outros elementos" (AgInt no
REsp 1864488/SP, Terceira Turma, DJe 01/09/2020).
8. A cláusula penal pode ser classificada em duas espécies: a
cláusula penal compensatória, que se refere à inexecução da
obrigação, no todo ou em parte; e a cláusula penal moratória, que se
destina a evitar retardamento no cumprimento da obrigação, ou o seu
cumprimento de forma diversa da convencionada, quando a obrigação
ainda for possível e útil ao credor. A par das espécies de cláusula
penal, situam-se as finalidades que essa modalidade de multa
convencional pode desempenhar no contexto obrigacional em que
estipulada. Nesse aspecto, a cláusula penal (seja ela compensatória
ou mesmo moratória) pode qualificar-se como indenizatória, quando
tem por escopo pré-fixar as perdas e danos decorrentes da mora ou do
inadimplemento total, ou punitiva, caso em que assume caráter
sancionatório. A cláusula penal, no caso, é compensatória e abarca
essas duas funções, já que ao mesmo tempo em que visa a sancionar o
devedor inadimplente, fixa as perdas e danos. Dessarte, não se está
a tratar, propriamente, da possibilidade de cumulação de cláusula
penal com perdas e danos. Inexiste, portanto, similitude entre o
aresto impugnado e os acórdãos paradigmas.
9. Esta Corte entende "ser possível a redução judicial da cláusula
penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes,
quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente,
observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade"
(AgInt no AREsp 1471006/RS, Terceira Turma, DJe 30/08/2019). Na
hipótese dos autos, todavia, o simples fato de a multa ter atingido
cifra milionária é insuficiente a ilustrar sua excessividade. Não
só, o reconhecimento acerca da existência ou não da aludida
desproporcionalidade demandaria o reexame das provas, o que é vedado
em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
10. Ao julgamento do REsp 1.111.270/PR, sob o rito dos repetitivos
(Tema 622), esta Segunda Seção consolidou orientação no sentido de
que "a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança
judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531
do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil
de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo
da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo
imprescindível a demonstração de má-fé do credor". Apesar da
desnecessidade de reconvenção, não resta evidenciada a exigida
má-fé.
11. Nos termos do art. 408 do CC/02, a cláusula penal torna-se
eficaz tão logo materializada sua hipótese de incidência. Vale
dizer, ocorrido o inadimplemento, desde já é exigível a pena
convencional. Não bastasse isso, e como pontuado na sentença, no
próprio contrato restou expressamente previsto um prazo para
pagamento da cláusula penal. Tratando-se, assim, de mora ex re, e
não tendo a vendedora efetuado o pagamento da cláusula penal no
lapso temporal ajustado, restou configurada sua mora. Em
consequência, é a partir desse momento que devem fluir os juros
moratórios.
12. A multa prevista no contrato de compra e venda de energia tem
natureza de cláusula penal e, sendo assim, revela-se correta a
redução operada pela Corte estadual, com fulcro no art. 413 do
CC/02, em razão do adimplemento parcial da obrigação.
13. "A distribuição dos ônus sucumbenciais se pauta pelo exame do
número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de
cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos" (REsp
1.100.798/AM, Terceira Turma, DJe de 08/09/2009). Sucumbência
redimensionada em observância ao decaimento de cada uma das partes.
No que pertine aos honorários advocatícios, a jurisprudência desta
Corte firmou-se no sentido de que, "quando a sentença for de
natureza condenatória, para fins de arbitramento dos honorários
advocatícios, devem ser aplicados os limites percentuais previstos
no § 3º do art. 20 do CPC/73 - mínimo de 10% e máximo de 20%,
incidentes sobre o valor da condenação" (AgInt no AgInt no AgInt nos
EDcl no AREsp 1.488.038/SP, Terceira Turma, DJe 7/5/2020). Além
disso, ante a parcial sucumbência, é cabível a fixação de honorários
aos procuradores de ambas as partes.
14. Recurso especial de COENERGY COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA
parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido e
recurso especial adesivo de VOTENER - VOTORANTIM COMERCIALIZADORA DE
ENERGIA LTDA conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conheceu em parte do recurso especial de COENERGY
COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA, e nesta parte, deu-lhe parcial
provimento e,  conhecer e dar parcial provimento ao recurso adesivo
de  VOTENER - VOTORANTIM COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. JOAQUIM AUGUSTO MELO DE QUEIROZ, pela parte RECORRENTE: COENERGY
COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO
DE DEFESA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1864488>>-SP
(CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO DA MULTA - DEMONSTRAÇÃO DA EXCESSIVIDADE
DO VALOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1471006>>-RS
(SANÇÃO CIVIL - COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ADIMPLIDA - PAGAMENTO EM
DOBRO - DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR)
   STJ - <<REsp 1111270>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 622),
         <<AgInt no REsp 1360515>>-SP
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1381510>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1859207>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<REsp 1100798>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE
- CPC/73)
   STJ - <<AgInt no REsp 1759142>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1488038>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 813359>>-MA
(CIVIL - JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1344054>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1708442>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1736452>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] os juros de mora têm natureza de ordem pública, razão
pela qual podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00369 ART:00370 PAR:ÚNICO ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00397 ART:00408 ART:00409 ART:00413 ART:00416
        PAR:ÚNICO ART:00939 PAR:ÚNICO ART:00940
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01531