SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 3183
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 06/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA.  HOMOLOGAÇÃO.
DIVÓRCIO. CITAÇÃO EFETIVADA POR CARTA ROGATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS
ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. A sentença  estrangeira, cumpridos os requisitos erigidos pelo
art. 5º incisos I, II,  III e IV da Resolução 09/STJ, revela-se apta
à homologação perante o STJ.
2. In casu, o curador especial, designado em face da revelia da
requerida - que apôs seu ciente sem apresentar contestação -
manifestou-se contrariamente à homologação, ao argumento de que, no
processo originário, não houve a intervenção de curador especial,
razão pela qual ofenderia a ordem pública, mormente as garantias
legais e constitucionais do devido processo legal, do contraditório
e da ampla defesa.
3. A homologação da Sentença Estrangeira pressupõe a obediência ao
contraditório consubstanciado na convocação inequívoca realizada
alhures. No caso sub judice, resta indubitável o fato de que a
citação deu-se por carta rogatória, que restou devolvida, sem
cumprimento, pelo fato de a Ré estar em local desconhecido, sendo
certo que operou-se a convocação, na forma da ZPO (fls. 56/58).
4. Sob esse ângulo, assentou o MP (fls. 90), in verbis:
"3. No processo alienígena foi tentada citação da requerida por
carta rogatória, a qual foi devolvida, sem cumprimento, pela Justiça
Brasileira (documento anexado aos autos, fls. 54/55 - tradução fls.
56/58). Donde a citação ficta, como relatado na sentença homologanda
(fls. 44/47 - tradução fls. 48/53): onde a requerida vive atualmente
é desconhecido. O pedido de divórcio lhe foi comunicado
publicamente.
3. No presente pedido de homologação, a requerida foi encontrada e
apôs o seu ciente, sem contudo apresentar contestação (fls. 69).
4. A Defensoria Pública, designada em face da revelia da requerida,
manifestou-se contrariamente à homologação, argumentando que no
processo de origem não houve intervenção de curador especial.
5. A intervenção da Defensoria Pública não procede. A frustração da
tentativa de citação pessoal da requerida no Brasil deu ensejo à
citação ficta, não havendo como impor à Justiça alemã a observância
de regras próprias do ordenamento processual brasileiro, no que
tange às conseqüências processuais da revelia. Além disso, citada
pessoalmente no processo de homologação, a requerida nada reclamou."
5. É cediço na jurisprudência do Eg. STJ que a homologação de
sentença estrangeira reclama prova de citação válida da parte
requerida, seja no território prolator da decisão homologanda, seja
no Brasil, mediante carta rogatória, consoante a ratio essendi do
art. 217, II, do RISTJ.
6. Destarte, encontram-se preenchidos os requisitos erigidos pelo
art. 5º incisos I, II,  III e IV da Resolução 09/STJ: a sentença
homologanda foi proferida por Juízo competente - Tribunal de
Primeira Instância da Comarca de Tostedt, na Alemanha; houve a
devida citação da requerida por carta rogatória (fls. 56/58); a
sentença transitou em julgado, consoante certificado às fls 11
(tradução às fls. 49), seu inteiro teor encontra-se devidamente
autenticado pelo cônsul brasileiro (fls. 47), e a sua tradução foi
realizada por intérprete juramentado no Brasil (fls. 48-53),  por
isso que o presente ato jurisdicional estrangeiro revela a sua
aptidão à pretendida homologação perante o STJ.
7. O curador especial atua obstando a homologabilidade, por isso que
somente faz jus aos honorários acaso sucumbente o autor via oposição
oferecido pelo exercente de munus público.
8. Homologação deferida. Despesas ex lege.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
deferiu o pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Licenciada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Sustentou oralmente, pela requerida, o Dr. Rhode Macedo.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO DE PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL)
     STF - SEC 7696/HL
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00217 INC:00002