AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1468671
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO
GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE
PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284/STF. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. FIXAÇÃO
EM 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 3º. DO DECRETO-LEI 2.322/1987, NO
PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MP 2.180-35/2001.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem
a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,
contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula
284 do STF.
2. De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha
indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei nº 4.414/64, não apontou,
com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado
pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica
deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem
particularização precisa dos dispositivos violados, implica
deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por
analogia, a incidência da Súmula 284/STF.
3. Ademais, não há que se falar em inovação recursal no que tange ao
percentual dos juros de mora, pois este Superior Tribunal entende
que "os juros de mora constituem matéria de ordem pública, podendo
ser analisados de ofício - Resp 1112524/DF, Rel. Ministro Luiz Fux,
Corte Especial, Dje de 30-9-2010" (AgInt no REsp 1439779/PR, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe
8/2/2017).
4. No mais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta Corte, tendo em vista que a Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, em sede de
recurso especial repetitivo, no sentido de que as alterações
trazidas ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 são aplicadas, de imediato,
aos processos em andamento, sem efeitos retroativos (REsp
1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL,
julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012). Assim, nas condenações
impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias
devidas a servidor público, os juros de mora devem ser fixados em 1%
ao mês, nos termos do art. 3º Decreto 2.322/1987, no período
anterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001 e, a partir de
então, em 0,5% ao mês, até o advento da Lei 11.960/09.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
  A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1379692>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1439779>>-PR
(APLICAÇÃO IMEDIATA DO ARTIGO  1º- F DA LEI 9.494/1997)
   STJ - <<REsp 1205946>>-SP
(PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDOR PÚBLICO -
JUROS DE MORA - PERCENTUAL DE 1% AO MÊS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1125190>>-PR,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1301280>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1747370>>-SC,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1192100>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1643277>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:002322 ANO:1987
        ART:00003
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1418493  SC  2018/0337015-0  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020