AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457765
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO. 1. INDEVIDA APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS
PROBATÓRIOS.   REVISÃO   DA  CULPABILIDADE  DA  VÍTIMA  E  DO  VALOR
INDENIZATÓRIO.   TESES   QUE   DEMANDAM   O   REEXAME  DO  SUBSTRATO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  2.
PENSÃO  VITALÍCIA.  TERMO FINAL FIXADO COM BASE NOS ÍNDICES DO IBGE.
CONTRAÇÃO  DE  NOVAS  NÚPCIAS.  IRRELEVÂNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO.
SÚMULA N. 83/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Os  princípios  da livre admissibilidade da prova e da persuasão
racional  autorizam  o  julgador  a  determinar as provas que repute
necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia,  e  a indeferir aquelas
consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura
cerceamento  de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova
solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do
feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento.
Nesse  aspecto,  afastar  a  conclusão do Tribunal local e acolher a
pretensão   recursal,   demandaria   o   revolvimento  do  substrato
fático-probatório  dos  autos,  providência  inadmissível  na via do
apelo  especial,  sendo inafastável a incidência da Súmula 7 do STJ.
2.  Verifica-se  que  o Colegiado local afastou a culpa exclusiva da
vítima  e  fixou  o  valor indenizatório aos familiares com base nos
elementos  probatórios  apontados  no  aresto  recorrido.  Assim,  a
revisão  do  julgado,  com  o  consequente  acolhimento da pretensão
recursal,   demandaria,   de   igual   modo,  o  reexame  do  acervo
fático-probatório  da  causa,  o  que não se admite na via especial,
ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3.  Consoante entendimento desta Corte Superior, "a fixação da idade
de  65  anos como termo final para pagamento de pensão indenizatória
não  é  absoluta, podendo ser estabelecido outro limite com base nas
informações  do  IBGE,  no  que se refere ao cálculo de sobrevida da
população média brasileira" (AgRg no AREsp 433.602/RJ, Rel. Ministro
João  Otávio  de  Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe
23/2/2016).  Ademais,  a  eventual  contração de novo matrimônio não
enseja  o  afastamento  da pensão fixada à viúva, dado o seu caráter
indenizatório. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E REVISÃO  DO VALOR DA INDENIZAÇÃO -
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 751773>>-SC
(TERMO FINAL PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO - INFORMAÇÕES DO IBGE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 433602>>-RJ
(PENSÃO POR MORTE - NOVO CASAMENTO - IRRELEVÂNCIA - CARÁTER
INDENIZATÓRIO)
     STJ - <<REsp 142526>>-RS, <<REsp 201407>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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