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AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5463
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  RECURSO  ESPECIAL. DESERÇÃO.
ANTERIOR  CONCESSÃO  DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO
DE  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  DE FATO. DECISÃO
RESCINDENDA  QUE  OSTENTA  EXPRESSO  PRONUNCIAMENTO  ACERCA DO FATO.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DO FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO
RESCISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  ação  rescisória  fundada  em  erro  de  fato pressupõe que a
sentença   rescindenda   tenha  admitido  um  fato  inexistente,  ou
considerado   inexistente   um  fato  efetivamente  ocorrido,  sendo
indispensável,  em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia
nem pronunciamento judicial a esse respeito. 2. No caso dos autos, a
alegada  concessão do benefício da justiça gratuita foi justamente o
objeto  do  Agravo  em  Recurso Especial e do Agravo Regimental cujo
acórdão se pretende rescindir.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e
Luis  Felipe  Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr.  Ministro  Antonio  Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 5275>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 16128
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NA RECLAMAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE
DAS  DECISÕES  DO  RELATOR.  ART.  6º  DA  RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009.
ADVOGADO  SEM  PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS.  SÚMULA  N.  115/STJ. JUNTADA
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECLAMAÇÃO CONTRA
DECISÃO  PUBLICADA  SOB  A  ÉGIDE  DO CPC/1973. PRAZO DO ART. 932 DO
CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ n. 12/2009, é irrecorrível
a  decisão  do  relator  que  não  conhece da reclamação destinada a
resolver  divergência  entre  julgado de turma recursal estadual e a
jurisprudência do STJ.
2. "As condições de admissibilidade devem estar presentes no momento
do  protocolo  da  reclamação,  sob  pena  de, em razão da preclusão
consumativa, não ser possível a regularização posterior" (RCD na Rcl
24.638/MS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
26/8/2015, DJe 3/9/2015.) 3. A reclamação impugnou decisão publicada
sob a égide do CPC/1973.
Assim,  não  tem  incidência  a  norma  do novo CPC que determina ao
relator  o  deferimento  de prazo para a parte sanar vício formal ou
complementar  a  documentação  exigível  (art. 932, parágrafo único,
CPC/2015.) 4. Agravo interno a que se nega conhecimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15858>>-DF
(PROCURAÇÃO DO ADVOGADO - APRESENTAÇÃO NO MOMENTO DO PROTOCOLO DA
PETIÇÃO RECLAMATÓRIA - ENVIO POSTERIOR)
     STJ - <<RCD na Rcl 24638>>-MS
(CPC/15 - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 31003>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1538064
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. EFEITOS INFRINGENTES
PRETENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que
objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar
contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado
por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.



Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no CC  153864  PR  2017/0204370-1
Decisão:27/06/2018
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Decisão:09/08/2017
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EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl   33207  MG  2016/0328253-0
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EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl   33308  MG  2016/0338168-9
Decisão:09/08/2017
DJE        DATA:14/08/2017
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34019
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  RECURSO  REPETITIVO.  OBSERVÂNCIA.
ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE. (ART. 988, § 5º,
II,  DO CPC/2015). 1. Nos termos do inciso II do § 5º do art. 988 do
CPC/2015,  é  cabível  o  ajuizamento  da reclamação para garantir a
observância  de  acórdão proferido no julgamento de recurso especial
repetitivo,  desde que observado o pressuposto de prévio esgotamento
das  instâncias  ordinárias,  circunstância  não verifica no caso em
análise.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel  Gallotti  e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 33054>>-RS, <<AgRg na Rcl 32945>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o  esgotamento  das instâncias ordinárias ocorre após o
término  do  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  especial  pelo
Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00002   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   35545  SP  2018/0048496-0  Decisão:27/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 777452
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ARESTOS  CONFRONTADOS.  SIMILITUDE  FÁTICA. AUSÊNCIA. REGRA TÉCNICA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  A  ausência  de similitude fática entre os arestos confrontados,
porquanto   indispensável   à  configuração  do  dissídio,  impõe  a
inadmissão dos embargos de divergência.
2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os embargos
de   divergência   não   se  prestam  a  reverter  os  critérios  de
admissibilidade do recurso especial. Precedentes.
3.  A  possibilidade  da  interposição  de  embargos  de divergência
visando  à  revisão  de juízo de admissibilidade de recurso especial
foi  totalmente  abolida com a revogação pela Lei nº 13.256/2016, do
inciso II do artigo 1.043 do Código de Processo Civil de 2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel  Gallotti  e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA -
ACÓRDÃOS PARADIGMAS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1508921>>-PE,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1538148>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 744127>>-RN,
           <<AgInt nos EAREsp 757405>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00002
(INC. II REVOGADO PELA LEI  13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  671944  RJ  2015/0039057-5  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AgInt nos EAREsp  755519  SP  2015/0187893-0  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:07/11/2019
AgInt nos EDcl nos EREsp  1424930  MT  2013/0372967-3
Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 5265
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
RESCISÓRIA.   EXTINÇÃO   SEM  RESOLUÇÃO  DO  MÉRITO.  COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO  DA  RÉ.  ÔNUS  SUCUMBENCIAIS.  PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.  VALOR  DA  CAUSA.  1.  O  comparecimento
espontâneo da parte ré, possuidora de interesse legítimo ao desfecho
da  ação rescisória, deve ser condignamente remunerado pelo trabalho
desenvolvido  por seu advogado. 2. Sendo o processo julgado extinto,
sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, sob a égide do
princípio  da  causalidade,  qual  parte  deu  origem  à extinção do
processo  sem  julgamento  de  mérito,  ou qual dos litigantes seria
sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. Precedentes.
3.  No  que  diz respeito ao valor dos honorários, não se verifica a
exorbitância  alegada, uma vez que observados o disposto no art. 20,
§3º  do  CPC/73  (distribuição da ação rescisória em 16/09/2013) e o
valor  dado  à causa pelo próprio agravante (e-STJ fl. 24) 3. Agravo
interno nos embargos de declaração na ação rescisória não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<REsp 1641160>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1032132>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1018133>>-SP
(PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 748414>>-PR, <<AgRg no AREsp 136345>>-RJ,
           <<REsp 1072814>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 32828
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NA
RECLAMAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS REPETIVOS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NO
STJ. DESNECESSIDADE. AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE
VIOLAÇÃO.  1.  Discute-se  nos  autos  se  a afetação de determinado
recurso  ao  rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036
do  CPC/15,  implica  necessariamente a suspensão de outros recursos
que  versem  sobre  a  mesma  controvérsia  em  curso neste Superior
Tribunal de Justiça.
2.   A   afetação  de  determinado  recurso  ao  rito  dos  recursos
repetitivos  não  implica  a  suspensão  ou sobrestamento das demais
ações  já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas apenas as em
trâmite nos tribunais de origem. Precedentes.
3.  Agravo  interno  nos  embargos  de  declaração na reclamação não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 636331>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1551607>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 741210
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM    RECURSO    ESPECIAL.    PARADIGMAS.   DECISÕES   MONOCRÁTICAS.
INADMISSIBILIDADE. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO.
1.  Não  cabem  embargos de divergência quando o paradigma é decisão
unipessoal de relator.
2.  Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão
atinente às regras de admissibilidade do recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DECISÕES MONOCRÁTICAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1537795>>-CE
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1571077>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  919785  SP  2016/0136396-9  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO (PET na Rcl)
Processo: 32221
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO INTERPOSTA CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
1.  Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido
de  reconsideração  contra  decisão  colegiada,  ante  a ausência de
previsão legal e regimental. Precedentes.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas, por unanimidade, receber a petição
como  pedido  de  reconsideração  e dele não conhecer, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCD no AgInt no AREsp 930219>>-SP,
           <<RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp
767028>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 890124>>-RJ,
           <<RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 723326>>-RS
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34090
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO
CONTRA  DECISÃO  QUE SUSPENDEU O PROCESSO COM FUNDAMENTO EM AFETAÇÃO
DE RECURSO ESPECIAL COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECLAMAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. RESP 1.438.263/SP. SUSPENSÃO.
1.  A decisão agravada julgou extinta a reclamação com fundamento no
entendimento   do  STJ  de  que  é  inadmissível  o  ajuizamento  de
reclamação  contra  acórdão  que,  em sede de agravo interno, mantém
decisão  que determina o sobrestamento de recurso especial, devido à
afetação  de  recurso representativo da controvérsia para julgamento
pelo STJ.
2. Agravo interno na reclamação não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 26796>>-RS, <<AgRg na Rcl 29267>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl na Rcl 32709>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 115415
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO
ANALÍTICO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE
FÁTICA. NÃO DEMONSTRADA.
1.  Os  embargos  não  podem  ser  conhecidos  pela divergência se o
embargante  não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos
que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto
no artigo 266, § 4º, do RISTJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FINALIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1377705>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
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DJE        DATA:14/08/2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 32619
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
RECLAMAÇÃO. ARTS. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 187 DO RISTJ E
988 DO CPC/2015. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Debate-se nos autos a alegada inobservância do acórdão do STJ
proferido sob o rito dos recursos repetitivos (REsp n.1.391.198/RS),
em razão da determinação de suspensão do trâmite processual
decorrente de posterior afetação do REsp n. 1.438.263/SP.
2. Com efeito, a questão posta em debate - eficácia subjetiva da
coisa julgada coletiva - já havia sido apreciada no recurso
repetitivo indicado como descumprido. Todavia, após precedente do
STF (RE 573.232/SC), decidiu-se pela necessidade de se reexaminar a
questão, também sob a sistemática dos recursos repetitivos, de modo
que a suspensão processual não se configura desrespeito, mas, ao
contrário, o estrito cumprimento de decisão posterior.
3. De acordo com os arts. 105, I, f, da CF/1988 e 988, I e II, do
CPC/2015, cabe reclamação para preservar a competência ou garantir a
autoridade das decisões do STJ, hipóteses não verificadas no caso
dos autos.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

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