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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1109200
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  VÍCIO  DE  REPRESENTAÇÃO
AFASTADO.  CERCEAMENTO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS REALIZADOS
PELA  CONTADORIA  JUDICIAL.  ACOLHIMENTO  DO  PEDIDO FAZENDÁRIO PARA
EXTIRPAR    O    EXCESSO    DE   EXECUÇÃO.   REEXAME   DO   CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  conforme  informações  prestadas pela
Secretaria  de  Triagem  e  Autuação  de  Processos  Recursais à fl.
947/e-STJ,   consta   dos  autos  outorga  de  poderes  ao  advogado
subscritor  do  Recurso e do Agravo em Recurso Especial por parte de
todos   os  agravantes,  razão  pela  qual  não  há  deficiência  na
representação processual.
2.  Por  outro lado, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código
de  Processo  Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com  o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre
o  excesso  de  execução,  com  base  nos cálculos apresentados pela
contadoria.
3.  Outrossim,  não  se verifica, in casu, cerceamento de defesa por
ausência  de  intimação  para  manifestação  sobre  os  cálculos  do
contador  judicial,  uma  vez  que oportunizada à parte recorrente a
apresentação  dos próprios cálculos, os quais, cotejados com aqueles
apresentados   pela   contadoria   judicial,  não  foram  acolhidos.
Dessarte, o julgamento contrário à pretensão da parte recorrente não
significa cerceamento de defesa.
4.  Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso
Especial  que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do
contexto  fático-probatório,  mormente  dos cálculos realizados pela
contadoria judicial e dos limites estabelecidos no título exequendo,
o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5.  Agravo  Interno  parcialmente  provido, apenas para reconhecer a
regularidade na representação processual.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do  voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801489
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC
NÃO  CONFIGURADA.  ISSQN.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  FATOS GERADORES
OCORRIDOS  NA  VIGÊNCIA  DA  LEI COMPLEMENTAR 116/2003. DEFINIÇÃO DO
MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL EM QUE ESTABELECIDA UNIDADE ECONÔMICA OU
PROFISSIONAL  COM  PODER DECISÓRIO. ORIENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO
DE RECURSO REPETITIVO.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não  caracteriza  ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. O Tribunal
de   origem  concluiu  que,  para  definir  o  ente  tributário  com
capacidade   ativa  para  arrecadação  do  ISS  sobre  operações  de
arrendamento  mercantil, basta identificar o "lugar da celebração do
contrato,  aquisição  do  bem  pela empresa arrendadora e entrega ao
arrendatário para fruição" (fl. 572, e-STJ).
3.  Tal entendimento destoa da tese fixada pelo STJ no julgamento do
REsp  1.060.210/SC,  julgado  no  rito  do  art.  543-C do CPC/1973,
segundo a qual, na vigência da LC 116/2003, o local da ocorrência do
fato  gerador  é  aquele  em  que  houver unidade ou estabelecimento
econômico   ou  profissional  do  prestador  de  serviço  com  poder
decisório para autorizar a celebração do negócio jurídico.
4.  Superado  o entendimento adotado no acórdão hostilizado, deverão
os  autos  retornar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para
que,  em  continuação  ao  julgamento  da Apelação, seja examinado o
local  em  que  situado o estabelecimento com poder decisório para a
perfectibilização do arrendamento mercantil, à luz da premissa acima
estabelecida.
5. Recurso Especial da instituição financeira parcialmente provido.
Recurso Especial do ente público prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento  ao  recurso de Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo; julgou
prejudicado  o recurso do Município de Apucarana, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ISSQN - ARRENDAMENTO MERCANTIL - FATOS GERADORES OCORRIDOS NA
VIGÊNCIA DA LC 116/2003)
     STJ - <<REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 354,
355)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00003   ART:00004
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816807
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AUTO  DE INFRAÇÃO. MULTA. LEI
10.233/2001.  RESOLUÇÃO  ANTT  233/2003.  POSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA  COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
EXAME PREJUDICADO.
1.  O  acórdão  recorrido  não  destoa  do  entendimento do Superior
Tribunal  de Justiça de que as agências reguladoras foram criadas no
intuito  de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo
previsão  na  legislação  ordinária  delegando  à agência reguladora
competência  para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de
atuação.  Dessarte,  não  há  ilegalidade  configurada na espécie na
aplicação  da  multa  pela  ANTT, que agiu no exercício do seu poder
regulamentar,  amparado  na  Lei  10.233/2001.  2.  Fica prejudicada
análise  da  divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já
foi  afastada  no  exame  do  Recurso  Especial  pela  alínea "a" do
permissivo constitucional.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA - RESOLUÇÃO ANTT 233/2003 -
EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS -
LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1796278>>-RS, <<AgInt no REsp 1641688>>-PB,
           <<AgRg no REsp 1371426>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010233 ANO:2001
LEG:FED RES:000233 ANO:2003
(AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1817640
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE
RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO. OPERAÇÕES DE SWAP. CIRCULAR
2.042/1994  DO  BACEN.  EXAME.  DESCABIMENTO.  ACÓRDÃO  COM  ENFOQUE
CONSTITUCIONAL  E  INFRACONSTITUCIONAL.  NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.   SÚMULA  126/STJ.  1.  Cinge-se  a  controvérsia  à
incidência  ou  não  de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre
Lucro Líquido em operações de Swap.
2.  Acórdão  recorrido  decidiu  a controvérsia com base no exame da
Circular  2.042/1994 do Banco Central. Dessa forma torna-se inviável
o  acolhimento  da  pretensão recursal, tendo em vista que o Recurso
Especial  não  constitui  via  adequada  para analisar ato normativo
secundário,  tais como Portarias, Resoluções, Regimentos, Instruções
Normativas  e  Circulares, por não se equipararem ao conceito de lei
federal,  constante  da  alínea  "a"  do inciso III do artigo 105 da
Constituição  Federal (REsp 1.613.147/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,
DJe de 13.9.2016).
3.  Aplicável  a  Súmula  126 do STJ quando o acórdão proferido pelo
Tribunal  local  julga  a lide com fundamentos infraconstitucional e
constitucional, qualquer deles suficiente para manter a conclusão do
julgado, e a parte não interpõe Recurso Extraordinário.
4.  Recurso  Especial  conhecido  parcialmente, somente em relação à
preliminar de violação do art. 535, II, do CPC/1973, e, nessa parte,
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ATO NORMATIVO NÃO EQUIPARADO AO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<REsp 1613147>>-RS
(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 400150>>-SP, <<AgRg no AREsp 453531>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784245
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO
CONFIGURADA.   IMPOSTO  DE  RENDA.  PORTADORES  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.
INTERPRETAÇÃO   DE   DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  INADEQUAÇÃO  DO
RECURSO  ESPECIAL. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. ISENÇÃO SOBRE
PROVENTOS DE APOSENTADORIA, E NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO. ART. 111, II,
DO CTN. NORMA ISENTIVA. INTERPRETAÇÃO LITERAL.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não  caracteriza  ofensa  ao  art.  535  do  CPC/1973.  2. A tese de
violação dos arts. 1º, 5º e 6º da CF/1988 não pode ser enfrentada em
Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
3.  O entendimento do STJ é de que, à luz do art. 111, II, do Código
Tributário  Nacional,  a norma tributária concessiva de isenção deve
ser  interpretada literalmente. Assim, a isenção do Imposto de Renda
,  na  forma  prescrita  no  art.  6º,  XIV,  da Lei 7.713/1988, diz
respeito  aos  proventos  de  aposentadoria,  e não à remuneração do
servidor ativo. 4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO SOBRE
PROVENTOS DE APOSENTADORIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1601081>>-SP, <<RMS 47882>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1520090>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00014
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785556
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA  AO  ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
FGTS.    ACÓRDÃO    COM    ENFOQUE   EMINENTEMENTE   CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  COMPETÊNCIA
RESERVADA AO STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ATÉ O JULGAMENTO
DO  TEMA 846 NO STF. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO ULTRAPASSA
O  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos
do  que  dispõe  o  artigo  1.022  do  CPC/2015,  cabem  Embargos de
Declaração   contra   qualquer   decisão  judicial  para  esclarecer
obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão  de  ponto  ou
questão  sobre  a  qual  devia  se  pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento,  bem  como  para  corrigir  erro material. 2. In casu,
embora  rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi
devidamente   enfrentada   pela   Corte   de   origem,   que  emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à  pretensão da parte recorrente, não havendo falar em erro material
na espécie. 3. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem com enfoque
eminentemente  constitucional,  razão  pela  qual não é possível sua
revisão  na  via  eleita,  sob  pena  de usurpação da competência da
Suprema Corte.
4. O fato de a presente controvérsia ser objeto de repercussão geral
no  Supremo  Tribunal  Federal (Tema 846) não impede o julgamento do
Recurso Especial quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 84719>>-PR
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1712475
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.
AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. REGRA GERAL. IDENTIDADE COM O VALOR
DA CAUSA RESCINDENDA. EXCEÇÃO. DISCREPÂNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO
BUSCADO. CONFIGURAÇÃO.
1.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça assenta que o
valor  da  causa  a  ser  atribuído  na ação rescisória deve guardar
identidade  com o valor dado à demanda original rescindenda, salvo a
hipótese  de discrepância fundada no proveito econômico buscado, que
prevalecerá.
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a).  FRANCISCO  CLÁUDIO DE ALMEIDA SANTOS, pela parte RECORRENTE:
DOMINGOS  MALZONI  Dr(a).  FRANCISCO CLÁUDIO DE ALMEIDA SANTOS, pela
parte RECORRENTE: RENATO AUFIERO MALZONI

Jurisprudência citada: (VALOR DA AÇÃO RESCISÓRIA - IDENTIDADE COM O VALOR DA CAUSA
RESCINDENDA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1745942>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1286416>>-RS, <<REsp 1512796>>-RN,
           <<REsp 1690015>>-SP, <<Pet 10943>>-DF
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60978
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
ENUNCIADO    ADMINISTRATIVO   3/STJ.   PEDIDO   DE   RECONSIDERAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. PRAZO DECADENCIAL.
1. O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o
prazo para o mandado de segurança. Inteligência da Súmula 430/STF.
2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou  provimento  ao recurso ordinário, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60109
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   3/STJ.   INTERVENÇÃO   DO   ESTADO   NA
PROPRIEDADE.  DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DA
DEMANDA. RECORRIBILIDADE POR APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO
PELA    VIA   MANDAMENTAL.   INTERPRETAÇÃO   DE   PRECEDENTE.   RESP
1.704.520/MT.
1.  Para  além das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do
CPC/2015  admite-se a interposição do agravo de instrumento, fundada
na  tese  da  "taxatividade  mitigada",  quanto presente situação de
urgência  que decorra da inutilidade futura do julgamento do recurso
diferido de apelação. Inteligência do REsp 1.704.520/MT.
2.  As  decisões  sobre a instrução probatória, e, portanto, sobre o
exercício do direito à ampla defesa, estão em tese imunes ao sistema
de  preclusão  processual,  mas tampouco se inserem nas hipóteses do
art.  1.015  do  CPC/2015,  daí  por  que  cabível  a sua impugnação
diferida  pela  via  da  apelação, não se aviando a ação mandamental
tanto  por  isso  quanto porque a sua impetração implicaria indireta
ofensa a essa sistemática de impugnação.
3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou  provimento  ao recurso ordinário, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DO ROL DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA)
     STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815882
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COISA
JULGADA.   AÇÃO   RESCISÓRIA.   INDEFERIMENTO  DA  PETIÇÃO  INICIAL.
DESCARACTERIZAÇÃO  DAS  HIPÓTESES  DE  CABIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL
ADESIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO PRECEITO
LEGAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL
PRINCIPAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.  CONFIGURAÇÃO  DE  CONTRADIÇÃO.  EXTINÇÃO
PROCESSUAL  POR  FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EFETIVO ENFRENTAMENTO E
REJEIÇÃO  DA  PRETENSÃO RESCISÓRIA. ALUSÃO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DE
FALSIDADE  DE  LAUDO. ABREVIAMENTO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
SUPRESSÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIO. BOA-FÉ PROCESSUAL. "VENIRE CONTRA
FACTUM PROPRIO".
1.  É contraditório o acórdão que extingue o processo rescisório sem
resolução  de  mérito,  por  suposta falta de interesse de agir, mas
enfrenta e rejeita a pretensão rescisório, aludindo à falta de prova
da falsidade de laudo técnico-pericial embora tenha suprimido a fase
instrutória,  isso  por  incorrer  em  falta  com  o dever de boa-fé
processual.
2.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  que  se  fundamenta  na
existência  de  divergência  jurisprudencial,  mas  não  indica qual
preceito  legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por
extensão, da Súmula 284/STF.
3. Recurso especial retido do Estado de São Paulo não conhecido.
Recurso  especial  principal do Estado de São Paulo provido. Recurso
especial de Michel Amin Jereissati julgado prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  não  conheceu  do recurso especial retido do Estado de
São Paulo; deu provimento ao recurso especial principal do Estado de
São  Paulo;  julgou prejudicado o recurso de Michel Amin Jereissati,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO PRECEITO LEGAL FEDERAL - REGULARIDADE
FORMAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - FALSIDADE DE PROVA - PERÍCIA TÉCNICA -
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
     STJ - <<REsp 1290177>>-MS, <<AR 1291>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00419   ART:00485   INC:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1459119
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO PREVIDENCIÁRIO.
FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O Recurso Especial Repetitivo 1.352.721/SP, Tema 629/STJ, não
tem o condão de alcançar os processos que já tiveram decisão
transitada em julgado. A desconstituição da coisa julgada, seja ela
material ou formal, é possível, em regra, com o ajuizamento da ação
rescisória.
2. O dissídio jurisprudencial sustentado pela parte agravante se
apoia em paradigmas oriundos de ação rescisória, fundamentadas em
prova nova/documento novo.
3. No caso concreto, o recurso especial não é o instrumento
processual adequado para flexibilizar a coisa julgada material.
4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.