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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1774684
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO.
AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 293 DO STF.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, sem que haja violação à sua competência.
2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 6°,
29 e 31 da Lei 8.987/1995, pois os referidos dispositivos legais não
foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode
alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos
implicitamente. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento,
o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada".
3. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade,
análise de legislação local, art. 33 da Lei 3.106/2002, o que
encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), além de
usurpar a competência do STF, no que tange à apreciação de ofensa a
dispositivos constitucionais.
4. Ademais, a parte recorrente não impugnou o fundamento principal
do acórdão recorrido (mácula ao devido processo legal), utilizado
para declarar a nulidade dos autos de infração. Assim sendo, a falta
de manifestação sobre a questão atrai a incidência da Súmula
283/STF.
5. Agravo conhecido, para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1788676  SC  2020/0296802-9  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1788726  RS  2020/0296920-5  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1620097
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. DOLO
GENÉRICO. INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ.
1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o ato de
improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992
exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser
específico, sendo suficiente o dolo genérico.
2. Além da compreensão de que basta o dolo genérico - vontade livre
e consciente de praticar o ato - para configuração do ato de
improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992,
este Tribunal Superior exige, ainda, a nota especial da má-fé, pois
a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir meras
irregularidades ou o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele
desprovido de lealdade e boa-fé.
3. O Tribunal a quo foi categórico ao afirmar a ausência da nota
qualificadora da má-fé (desonestidade) na conduta do agente, o que
desconfigura o ato de improbidade a ele imputado. A revisão dessa
conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é defeso na via eleita, ante o enunciado da Súmula 7 do
STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr.
Ministro Og Fernandes, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.  Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1659553>>-RJ,
         <<REsp 1512831>>-MG
(VOTO VISTA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - ELEMENTO
SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1419268>>-SP,
         <<REsp 1508169>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1649184
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E
CSLL. EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. MÉTODO
DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ART. 7º, § 1º, DA IN SRF N. 213/2012.
ILEGALIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA.
1. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide
clara e devidamente a controvérsia, deixando certo que é ilegal a
tributação de IRPJ e CSLL sobre o resultado positivo da equivalência
patrimonial referente ao investimento existente em empresa
controlada ou coligada no exterior, pelo que fica afastada a
previsão contida no art. 7º, § 1º, da IN SRF n. 213/2002.
2. A contradição que rende ensejo aos embargos é a interna,
entendida como ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo do
mesmo julgado, e diversa da contradição externa, esta relativa à
incompatibilidade com tese, lei ou precedente tido pelo embargante
como correto.
3. Supostos erros de julgamento não são compatíveis com a via
estreita dos embargos de declaração, os quais servem precipuamente
ao aprimoramento da decisão.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr.
Ministro Og Fernandes, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.  Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1641373>>-PB,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1679189>>-PE
(TRIBUTÁRIO - IRPJ - CSLL - AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS
CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR - EQUIVALÊNCIA
PATRIMONIAL - ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1152151>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1628047>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] a contradição apontada pela Fazenda é externa, isto é,
afirma-se que o acórdão embargado diverge de outro proferido na
Primeira Turma, proposição que, se correta estiver, relaciona-se com
a existência de dissídio jurisprudencial, inconfundível com
contradição.
     Isso, por si só, é suficiente para justificar a rejeição dos
aclaratórios, pois, reitero, a existência de dissídio
jurisprudencial, assim como a sua superação, comporta discussão por
outra via recursal, específica".
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED INT:000213 ANO:2002
        ART:00007 PAR:00001
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1387665
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO.
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. EXECUÇÃO
COMO SE FOSSE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDIFERENÇA NO CASO
CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 282/STF.
1. Na hipótese de desapropriação direta, o prazo quinquenal não tem
início enquanto não pago o preço, enquanto na indireta, o prazo
prescricional da respectiva execução não é o do Decreto 20.910/32,
mas o do Código Civil. No caso dos autos, transitada a condenação em
2002 e promovida a execução em 2008 e ausente informação sobre a
quitação do preço, a questão torna-se desinfluente para solução da
lide.
2. A pretensão recursal específica, para se reconhecer tratar-se de
desapropriação direta e não indireta, demandaria, por um lado, exame
direto de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. De outro, incorre no
óbice da Súmula 282/STF, por não ter sido objeto de deliberação na
origem. Além disso, a alteração dessa premissa, no caso, não traria
qualquer benefício à recorrente.
3. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr.
Ministro Og Fernandes, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator.  Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman
Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO
INICIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 961413>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1334197>>-SE,
         <<REsp 1661884>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1691043>>-RJ
(DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO DE
CONHECIMENTO)
   STJ - <<REsp 894911>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o prazo prescricional na execução das ações
indenizatórias por desapropriação indireta é o mesmo da ação de
conhecimento".
     (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] a desapropriação direta se consuma apenas mediante
pagamento integral da indenização fixada na sentença. Sem isso, a
transferência do imóvel não se opera na sua plenitude, não existindo
razão para correr o prazo prescricional, sob pena de configurar-se
hipótese de confisco por parte do Estado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1509190
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO.
INDIRETA. PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE (PR). OMISSÃO. ALEGAÇÃO
GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. DANO. AUSÊNCIA. DEVER DE
INDENIZAR. APRECIAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. UNIÃO. LEGITIMIDADE.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada
ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz sem a demonstração objetiva
dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro,
a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos,
bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada
nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia."
2. Incide a vedação da Súmula 7/STJ ao exame da tese recursal
relativa à inexistência de dano e consequente ausência do dever de
indenizar.
3. À União competia proceder à desapropriação da área em debate,
decorrente da criação do Parque Nacional da Ilha Grande, por
utilidade pública, nos termos do determinado pelo Decreto-lei
3.365/41, razão pela qual deve ser reconhecida sua legitimidade para
integrar a lide.
4. Recursos especial interposto pelo Ibama não conhecido. Recurso
especial manejado pela União conhecido em parte e, nessa extensão,
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando, por
fundamentação diversa, o Sr. Ministro Og Fernandes, por unanimidade,
não conheceu do recurso especial do IBAMA; conhecer em parte do
recurso especial da União e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator.  Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman
Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 579011>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1001267>>-PB
(DEVER DE INDENIZAR - EXISTÊNCIA DE DANO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<REsp 1352248>>-PR,
         <<REsp 1624225>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1268296>>-PR
(PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE - DESAPROPRIAÇÃO - LEGITIMIDADE DA
UNIÃO)
   STJ - <<REsp 1070250>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1721957
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS OU FUNDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS DESTINATÁRIOS DA ARRECADAÇÃO:
SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI. ENTENDIMENTO
FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ERESP 1.619.954/SC.
1. O Superior Tribunal de Justiça vinha adotando o entendimento de
que "o tratamento dado ao tema pela Lei n. 11.457/2007 não alterou
os fundamentos da legitimidade passiva das entidades destinatárias
das contribuições devidas a terceiro, quais sejam: a percepção dos
recursos arrecadados. À toda evidência, as entidades destinatárias
das contribuições devidas a terceiros que têm suas contribuições
lançadas e recolhidas pela SRF, mediante remuneração, e cobradas
judicialmente pela PGFN, nos termos do art. 3º, da Lei n.
11.457/2007 e art. 94, da Lei n. 8.212/91) integram a lide que tem
por objeto a sua respectiva contribuição na qualidade de
litisconsorte passivo unitário" (AgInt no AREsp 1.153.575/RS, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques).
2. Com o julgamento dos EREsp 1.619.954/SC, a Primeira Seção
declarou a ilegitimidade passiva do Sebrae, da Apex e da ABDI nas
ações que questionam as contribuições sociais a eles destinadas.
3. Dessa forma, as entidades destinatárias das referidas
contribuições são ilegítimas para figurar no polo passivo ao lado da
União. É o que ocorre na hipótese dos autos.
4. Recurso Especial a que se dá provimento, em retificação de voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, divergindo do Sr.
Ministro-Relator para dar provimento ao recurso especial, a
retificação de voto do Sr. Ministro Og Fernandes nos termos do
voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, por unanimidade, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS OU FUNDOS -
ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DESTINATÁRIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1619954>>-SC,
         <<REsp 1762952>>-PR,
         <<REsp 1698012>>-PR,
         <<REsp 1355613>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1527987>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1320522>>-DF,
         <<AREsp 1531047>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00094
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1506097
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTO INDIRETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
REPASSE DO ÔNUS FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO EM  LIQUIDAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não prospera a tese de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de
o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à
defendida pela requerente, elegendo fundamentos diversos daqueles
por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de
exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3. Na espécie, o Colegiado de origem não analisou se houve repasse
do ônus financeiro para terceiros. Assim, é imperioso o retorno dos
autos para a origem, para aferir se houve ou não esse repasse.
4. "Não se pode relegar à liquidação a referida prova, já que diz
respeito a fato à legitimidade da parte e à própria procedência do
pedido formulado na demanda, temas que, portanto, devem
necessariamente ficar exauridos na fase cognitiva" (AgRg no REsp
1.028.031/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe
25/9/2012).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRIBUTO INDIRETO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REPASSE DO ÔNUS
FINANCEIRO - ANÁLISE DA MATÉRIA NA FASE COGNITIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1028031>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 601339>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1479252
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DE
EX-PROPRIETÁRIO POR MULTAS VEICULARES. PRESUNÇÃO. RELATIVIDADE.
SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DESCONECTADA DO QUANTO
DECIDIDO. SÚMULA 284/STF.
1. A decisão singular afirmou insubsistente o fundamento do acórdão
recorrido, que entendeu ser absoluta a presunção de responsabilidade
de ex-proprietário por multas veiculares posteriores ao negócio.
2. Esclarecendo a tese jurisprudencial desta Corte que admite a
prova de efetivação anterior do negócio para fins de afastar a
responsabilidade do ex-proprietário, a decisão limitou-se a remeter
o feito à origem para apreciar a existência, no caso, de ditas
provas, na medida em que não houve manifestação da origem sobre o
ponto, por entender, equivocadamente, ser irrelevante esclarecê-lo.
3. A insurgência confunde o quanto decidido, tratando uma tese
genérica ? a existência de prova nos autos do negócio anterior
afasta a responsabilidade ? como disposição no caso concreto ? como
se se estivesse a afirmar a presença de tais provas no feito. Ao
fazê-lo, atrai a incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia), porquanto se
levanta contra o que não se decidiu.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1722836
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. RECURSO
ESPECIAL NÃO ADMITIDO COM BASE NA SÚMULA Nº 83/STJ. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES AOS
UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA. ART. 932, III,
DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que quando o recurso especial é inadmitido com base na Súmula nº
83/STJ, como ocorreu no presente caso, a impugnação pormenorizada
consiste em indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
mencionados na decisão vergastada, procedendo ao cotejo analítico
entre eles, demonstrando-se que outro é o entendimento
jurisprudencial do STJ, ou então que o precedente indicado não se
aplica ao caso, o que não ocorreu na espécie.
2. In casu, a Corte Regional inadmitiu o recurso especial aduzindo,
dentre outros fundamentos, que o acórdão recorrido estaria em
consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, indicando
para tanto julgados proferidos por esta Corte nos anos de 2018 e
2019, no sentido da possibilidade da limitação temporal do reajuste
de 3,17% quando este for concedido por decisão judicial bem como no
tocante à possibilidade de compensação dos importes devidos aos
servidores com aqueles percebidos após a reestruturação da carreira,
não havendo falar em ofensa à coisa julgada.
3. Nas razões de agravo em recurso especial, o agravante indicou
julgados proferidos por este Tribunal em 2007, 2010 e 2013, ou seja,
em momento bem anterior aos julgados invocados pelo Tribunal de
origem na decisão de admissibilidade.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 972774>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1457841>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1459706>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1030666>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083