AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1409165
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO   DO   ART.  535  DO  CPC/1973  NÃO  CONFIGURADA.  TAXA  DE
FISCALIZAÇÃO  DO  MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS INSTITUÍDA PELA LEI
7.940/1989.  POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS EMPRESAS QUE ADQUIRIRAM À
CONDIÇÃO  DE  INCENTIVADAS  ANTES  DA  ENTRADA DA NORMA, DESDE QUE A
FISCALIZAÇÃO  (FATO  GERADOR  DO  TRIBUTO) TENHA OCORRIDO EM MOMENTO
POSTERIOR  À  SUA  VIGÊNCIA.  HIPÓTESE EM QUE, À ÉPOCA DA ENTRADA EM
VIGOR  DA REFERIDA NORMA, A SOCIEDADE EXECUTADA NÃO SE ENQUADRAVA NA
CONDIÇÃO    DE   SOCIEDADE   BENEFICIÁRIA   DO   INCENTIVO   FISCAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
AGRAVO  INTERNO  DA  COMISSÃO  DE  VALORES MOBILIÁRIOS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A alegada violação do art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo
em  vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e
com  a  devida  fundamentação.  As  questões  postas  a debate foram
decididas   com   clareza,  não  tendo  havido  qualquer  vício  que
justificasse  o  manejo  dos  Embargos  de  Declaração.  Observe-se,
ademais,  que  o  julgamento diverso do pretendido, como na espécie,
não implica ofensa à norma ora invocada.
2.  No  mérito,  cinge-se a controvérsia na exigibilidade da taxa de
fiscalização, instituída pela Lei 7.940/1989, em face de empresa que
adquirira  a condição de incentivada, mas, em momento anterior à sua
vigência,  já  não possuía obrigatoriedade de se registrar na CVM na
qualidade de sociedade beneficiária de incentivos fiscais, visto que
se tornou companhia fechada em 1987.
3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp.
993.452/SC,  Relator  para  acórdão  o  eminente  Ministro  BENEDITO
GONÇALVES,  acolheu  o  entendimento  de  que a exigência da taxa em
momento  posterior  ao  recebimento  dos  referidos  incentivos  não
caracteriza  a  aplicação  retroativa  da  Lei  7.940/1989, pois, no
momento  da  cobrança,  é perfeitamente possível que a empresa ainda
estivesse  sob  os efeitos do benefício, de sorte que a fiscalização
(fato  gerador  do  tributo) não é ato pretérito e, sim, posterior à
vigência  da  lei  em  diante.  4.  Na  hipótese dos autos, todavia,
conforme  consta  do  acórdão  recorrido,  por ocasião da entrada em
vigor  da  Lei  7.940/1989,  a  recorrida não mais se enquadrava nas
hipóteses  de  incidência da exação, destacando que o recebimento de
recursos  incentivados findou em 1987 com o último aporte das ações,
quando  a  empresa se tornou companhia fechada. Assim, o acolhimento
das  alegações deduzidas no Apelo Nobre, em especial de que as taxas
de  fiscalização cobradas são referentes ao ano de 2002, ensejaria a
incursão  no  acervo  fático-probatório  da causa, o que é vedado em
sede de Recurso Especial.
5.  Agravo  Interno da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
- SOCIEDADES BENEFICIÁRIAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS
FISCAIS)
     STJ - <<EREsp 993452>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007940 ANO:1989
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