RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1713044
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO
RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. LESÃO AO ERÁRIO.
ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO OU CULPA GRAVE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
IMPUTAÇÃO OBJETIVA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DO
CARGO POLÍTICO OCUPADO. MANIFESTA INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DOS STJ.
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. No caso dos autos, o ora recorrente ajuizou ação rescisória em
face do Ministério Público do Estado de São Paulo visando
desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
que condenou o autor por ato de improbidade administrativa e aplicou
sanções previstas na Lei 8.429/1992, especificamente ressarcimento
ao erário, multa civil, perda da função pública, suspensão de
direitos políticos e vedação de contratação com o Poder Público. A
referida ação sancionatória foi ajuizada em razão de
superfaturamento na compra de leite que teria gerado prejuízo ao
erário (aproximadamente dez mil reais), a qual foi julgada
improcedente.
2. O entendimento consolidado deste Tribunal Superior orienta que a
procedência da ação rescisória por violação de literal disposição de
lei exige que a interpretação dada pelo juízo rescindendo deva ser
clara e evidente, ou seja, que viole o dispositivo legal em sua
literalidade. Nesse sentido, a orientação de ambas as Turmas de
Direito Público do STJ: AgInt no REsp 1412343/RS, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017,
DJe 31/10/2017; REsp 1435859/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 28/09/2017.
3. A Corte Especial deste Tribunal Superior já proclamou o
entendimento no sentido de que, nos casos de ação rescisória fundada
em "violação a literal disposição de lei, hipótese dos autos, o
mérito do recurso especial se confunde com os próprios fundamentos
para a propositura da ação rescisória, autorizando o STJ a examinar
também o acórdão rescindendo" (excerto da ementa dos EREsp
1046562/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministra
NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2011, DJe
19/04/2011).
4.  O artigo 10 da Lei 8.429/1992 dispõe que "(c)onstitui ato de
improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação
ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das
entidades referidas no art. 1º desta lei, (...)". (sem destaque no
original)
5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no
sentido de que para a configuração dos tipos ímprobos previstos na
Lei 8.429/1992, especificamente os atos que importem enriquecimento
ilícito (art. 9º da LIA), causem prejuízo ao erário (art. 10 da LIA)
e atentem contra os princípios da administração pública (art. 11 da
LIA), é indispensável a presença de elemento subjetivo (em regra,
conduta dolosa para todos os tipos e, excepcionalmente, culpa grave
para ato lesivo ao erário - art. 10 da LIA), não sendo admitida a
atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade
administrativa.
6. Sobre o tema, o entendimento consolidado desta Corte Superior:
AgRg no AREsp 300.804/GO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado
em 23/02/2016, DJe 02/03/2016; AgRg no REsp 1459417/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
28/04/2015, DJe 06/05/2015; AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2011, DJe 28/09/2011;
AgRg nos EREsp 1260963/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 03/10/2012.
7. Na hipótese examinada, a Corte de origem expressamente consignou
que o ato de improbidade administrativa previsto na referida norma
(art. 10 da LIA) exige para a sua tipificação "ação dolosa ou
culposa do agente, que cause prejuízo ao erário, como seja, o
elemento subjetivo da conduta, a excluir a possibilidade de
responsabilidade objetiva." (fl. 1.654).
8. Todavia, em total desrespeito ao disposto na lei, a Corte de
origem afirmou no acórdão recorrido que, apesar de afastado os
"conceitos de dolo, de todo inexistente",  presente estaria conduta
culposa do "Administrador" em razão do fato de ter nomeado a
comissão "que o engodou porque, como considerei, haveria de conferir
a atividade desta, evitando o prejuízo do erário" (fl. 1.654).
9. Em síntese, o recorrente foi condenado por ato de improbidade
administrativa por lesão ao erário, sem qualquer traço de conduta
dolosa, mas pelo reconhecimento de conduta culposa configurada em
razão de, na condição de chefe do executivo municipal, ter
simplesmente nomeado comissão de licitação, bem como pelo fato de
não ter fiscalizado as atividades da comissão que causou prejuízo ao
erário.
10. A conduta descrita pelo Tribunal de origem como culposa não
configura elemento subjetivo apto a configuração de ato de
improbidade administrativa. A mera nomeação de comissão licitatória,
a qual "engodou" o próprio nomeante (conforme expresso no aresto
recorrido - fl. 1.634) e o fato de não ter fiscalizado suas
atividades a fim de evitar lesão ao erário, não configuram conduta
culposa punível no âmbito da lei sancionadora, sob pena de imputação
objetiva de ato de improbidade administrativa.
11. Eventual entendimento diverso significaria dizer que eventual
desvio praticado por comissão licitatória, de qualquer órgão
público, exigiria a fiscalização direta do responsável pela
nomeação, sob pena de responder por eventual ímprobo, sem a
necessidade de qualquer elemento volitivo ou participação na prática
da ilegalidade qualificada.
12. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Francisco Falcão, acompanhando o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques, dando provimento ao recurso, os votos dos Srs. Ministros
Herman Benjamin (voto-vogal) e Og Fernandes, no mérito, acompanhando
o Sr. Ministro-Relator, dando provimento ao recurso, a ratificação
de voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães, divergindo do Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques, negando provimento ao recurso, a
Turma, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator. Vencidos, no conhecimento, os Srs. Ministros
Og Fernandes e Herman Benjamin e, no mérito, a Sra. Ministra
Assusete Magalhães."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão (voto-vista), Herman Benjamin e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI)
   STJ - <<AgInt no REsp 1412343>>-RS,
         <<REsp 1435859>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI - EXAME DO ACÓRDÃO RESCINDENDO PELO STJ)
   STJ - <<EREsp 1046562>>-CE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 567988>>-PR,
         <<REsp 1478274>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 300804>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1459417>>-SP,
         <<AIA 30>>-AM,
         <<AgRg nos EREsp 1260963>>-PR
(VOTO VENCIDO NO MÉRITO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CULPA DO
GESTOR - CONDENAÇÃO MANTIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232695>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 435709>>-SP,
         <<REsp 601935>>-MG
(VOTO VENCIDO NO MÉRITO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA -
CORREÇÃO DE SUPOSTA INJUSTIÇA DA SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AR 3991>>-RJ,
         <<AR 4400>>-MT,
         <<AR 3574>>-SP
(VOTO VENCIDO NO MÉRITO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
SANÇÕES - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, JUSTEZA E RAZOABILIDADE -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM AÇÃO RESCISÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 256135>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 941228>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 774117>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1220274>>-SP
(VOTO VENCIDO EM PARTE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ANÁLISE DA
PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 655178>>-SC,
         <<REsp 1516178>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 559277>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 793381>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "Não se me afigura possível o  deslinde da questão, tal como
posta, na sede de segundo recurso especial, este, no âmbito de
rescisória, por violação de literal dispositivo de lei, que, como
sabido, exige que a interpretação dada pelo juízo rescindendo seja
inconcebível, aberrante.
     A controvérsia dos autos, que trilhou várias instâncias, não se
esgota num único trecho extraído do acórdão recorrido, razão pela
qual não vejo abertura para censurar a  conclusão da instância
ordinária, para quem 'tal apreciação [da conduta] não incorre em
violação a literal disposição de lei, porquanto se trata de
valoração dos fatos com base no princípio da livre convicção do
julgador'.
     Peço vênia para não conhecer do recurso especial ante o  óbice
da Súmula 7/STJ".
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] não é  possível afirmar que o  acórdão rescindendo tenha
violado literalmente o  disposto no art. 10 da Lei 8.429/92, pois a
condenação do recorrente fora embasada em conduta tida como culposa
e que causou dano ao Erário".
     "[...] o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes nos
quais foram mantidas condenações por improbidade administrativa,
quando constatada culpa do gestor, por não ter fiscalizado,
adequadamente, atos praticados por seus subordinados".
     "[...] ainda que se entenda que o acórdão rescindendo não tenha
dado a melhor solução ao caso, é firme a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que 'a ação rescisória não é o
meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar
má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou
complementá-las' [...]".
     "[...] tendo as sanções impostas ao recorrente sido fixadas
dentro dos limites estabelecidos no art. 12, II, da Lei 8.429/92,
aplicável a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no
sentido de que 'os critérios de proporcionalidade, de justeza, de
razoabilidade, utilizados como parâmetros na aplicação das sanções
ao ato ímprobo não são passíveis de serem revistos na via estrita de
ação rescisória, porquanto não se constituem como violação 'literal'
de dispositivo legal' [...]".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] rever o entendimento que levou à conclusão quanto à
ausência de violação a dispositivo expresso de lei no tocante à
presença do elemento subjetivo, bem como no que tange à apreciação
das circunstâncias que embasaram a aplicação da sanção, ensejaria o
reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011 ART:00012 INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005