RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 40989
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. TESE DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE.
RECURSO ESPECIAL 1.787.449/SP. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO JURISDICIONAL QUE DEFERE O DESBLOQUEIO DE BENS E VALORES.
INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DEFINITIVA QUE, APESAR DE NÃO JULGAR O
MÉRITO DA AÇÃO, COLOCA FIM AO INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO
ADEQUADO. APELAÇÃO. RELEVÂNCIA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. A reclamação no STJ encontra fundamento na Constituição Federal
de 1988, no art. 105, I, f, e está regulamentada nos arts. 187 a 192
do Regimento Interno desta Corte, supondo-se ato de juiz ou tribunal
que afronte a autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça
ou que lhe usurpe a competência.
2. O Recurso Especial 1.787.449/SP, por mim relatado e conexo ao
presente feito, foi provido pela 6ª Turma desta Corte, em razão da
não admissibilidade da impetração de mandado de segurança contra ato
jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores, por se
tratar de decisão definitiva que, apesar de não julgar o mérito da
ação, coloca fim ao procedimento incidente.
3. Há relevância jurídica na arguição de impossibilidade de revisão
do decisório pela mesma magistrada de 1º grau, porquanto o meio
recursal adequado contra a decisão que julga - e, in casu, defere -
o pedido de restituição de bens é a apelação, sendo incabível, como
dito, a utilização do mandamus como sucedâneo de recurso legalmente
previsto em nosso ordenamento, configurando-se, dessa forma, a
alegada usurpação de competência.
4. Reclamação julgada procedente para restabelecer o desbloqueio das
contas bancárias das requerentes Juliana Costabile Rodrigues, ora
reclamante, Extrato Flora Indústria e Comércio de Correlatos,
Cosméticos, Epis e Saneantes Ltda-ME, Apreccia Indústria Química e
Farmacêutica Ltda, Cristiane Steward Pucci Costabile e Fernanda
Caroline P. Costabile.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação para restabelecer o desbloqueio das contas bancárias das
requerentes Juliana Costabile Rodrigues, Extrato Flora Indústria e
Comércio de Correlatos, Cosméticos, Epis e Saneantes Ltda - ME
(empresa a qual o reclamante José Antônio Costabile é sócio - fl.
119), Apreccia Indústria Química e Farmacêutica Ltda, Cristiane
Steward Pucci Costabile e Fernanda Caroline P. Costabile, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
O Dr. Luís Fernando Silveira Beraldo sustentou oralmente pelas
partes reclamantes: Juliana Costabile Rodrigues e José Antônio
Costabile.

Informações complementares:      "[...] as medidas assecuratórias  arts. 125 a 144-A do CPP 
buscam garantir a execução da pretensão definitiva, possuindo,
assim, caráter instrumental e acessório. Por tal razão, não há falar
em coisa julgada material no processo cautelar, porquanto a cautela
poderá ser revista a qualquer momento.
     Por serem medidas provisórias, a estas são imprescindíveis,
assim como nas liminares, os requisitos dos 'fumus boni iuris' e
'periculum in mora', podendo ser impostas antes mesmo do início da
ação penal, sendo, como dito, acessórias a esta".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187 ART:00192
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00125 ART:0144A