AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 842815
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA
DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, II DO
CPC/1973. CORTE NO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS.
IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DISTINÇÃO EM
RELAÇÃO AO CASO JULGADO NO RESP. 1.412.433/RS, REL. MIN. HERMAN
BENJAMIN, DJE 28.9.2018 (TEMA 699). INEXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE
CONSUMO POR FRAUDE NO MEDIDOR. OCORRÊNCIA, NA REALIDADE, DE
FATURAMENTO A MAIOR PELA PARTE AGRAVANTE, QUE COBROU DO CONSUMIDOR
VALORES MUITO MAIORES (R$ 20.629,82) DO QUE O EFETIVAMENTE DEVIDO
(R$ 3.582,44). AGRAVO REGIMENTAL DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do
CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão
recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento
diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma
ora invocada.
3.   Apenas a inadimplência atual autoriza a interrupção da
prestação do serviço público (fornecimento de água, neste caso), não
bastando para tanto a existência de débitos pretéritos em nome do
usuário. Julgados: AgRg no AREsp. 752.030/RJ, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 4.11.2015; AgRg no AREsp. 581.826/RS, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.10.2015.
4.   Com o intuito de melhor especificar a questão aqui debatida,
impende, por fim, realizar a distinção entre a matéria discutida
nestes autos e a que foi decidida por esta Corte Superior no REsp.
1.412.433/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.9.2018 (Tema 699),
sob o rito do art. 1.036 e seguintes do Código Fux.
5.   Naquela ocasião, a Primeira Seção deste STJ entendeu que: (a)
havendo recuperação de consumo por fraude no aparelho medidor, é
possível o corte no fornecimento de energia elétrica; (b) o
inadimplemento deve se referir aos 90 dias anteriores à constatação
da fraude; e (c) o corte deve ser efetuado em 90 dias após o
vencimento do débito.
6.   No presente caso, ao revés, outra é a controvérsia. Como se
colhe dos autos, a parte agravada questiona judicialmente as
cobranças feitas pela parte agravante, por entender que o valor
pretendido pela Concessionária não refletia o real consumo de água
em sua residência.
7.  As instâncias ordinárias constataram que inexistia qualquer
defeito no hidrômetro; na realidade, a ilicitude fora cometida pela
parte agravante, cujas faturas não correspondiam ao efetivo consumo
da parte agravada. Em razão disso, a pretensão autoral foi
parcialmente acolhida em sentença (confirmada pelo acórdão
recorrido), para declarar como devido apenas o valor de R$ 3.582,44
(fls. 252), apurado em perícia, muito inferior aos R$ 20.629,82
cobrados pela Concessionária (fls. 249).
8.   Ou seja: a causa não trata de recuperação de consumo por fraude
no aparelho medidor, que é a situação objeto do REsp. 1.412.433/RS,
mas sim da efetiva existência de abusividade na cobrança, feita pela
parte agravante em valores substancialmente superiores ao que é, de
fato, devido pela parte agravada. Houve, por conseguinte, diminuição
do valor faturado - da vultosa quantia de R$ 20.629,82, pretendida
pela Concessionária, para R$ 3.582,44 -, e não recuperação de
consumo.
9.   Diante de tal distinção fática, não se pode aplicar o
entendimento antes firmado por esta Corte Superior - para cenário em
todo distinto, no qual o consumidor era responsável pela fraude - ao
presente caso, no qual a parte agravada não causou qualquer
ilicitude. Como constataram as instâncias ordinárias, ela foi, na
verdade, a vítima de uma cobrança irregular, em montante que
corresponde a mais do que o quíntuplo do consumo de sua residência.
10.  Agravo Regimental da CONCESSIONÁRIA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE ÁGUA - TARIFA DE ÁGUA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO
EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 581826>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 752030>>-RJ
(RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR - SUSPENSÃO
DE FORNECIMENTO)
   STJ - <<REsp 1412433>>-RS