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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1778859
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE
SEGURANÇA.   DESEMBARAÇO   ADUANEIRO.  VINHOS  FINOS.  CLASSIFICAÇÃO
FISCAL.   CONTRAPOSIÇÃO   APOIADA   EM   PARECER  DO  MINISTÉRIO  DA
AGRICULTURA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1.  A  Lei  n.  7.678/1988,  art. 26, § 1º, autoriza o Ministério da
Agricultura  a  prever  situações  em  que  os vinhos de procedência
estrangeira  podem  ser comercializados no País, providência adotada
por meio da Instrução Normativa/MAPA n. 54/2009.
2.  O  parecer  do  Ministério  da  Agricultura,  ainda que contenha
classificação  do vinho importado como "fino", não serve, por si só,
ao  afastamento da classificação fiscal da mercadoria realizado pelo
auditor-fiscal  por  ocasião  do desembaraço aduaneiro, de tal sorte
que  não  se  revela  suficiente  à  prova  da existência do direito
líquido e certo invocado no mandamus.
3.  Hipótese  em  que  o  recurso  especial  deve  ser  provido para
reconhecer  a inexistência de comprovação de direito líquido e certo
à reclassificação da mercadoria importada.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial  para  cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença
denegatória  do  mandado  de  segurança  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007678 ANO:1988
        ART:00026   PAR:00001
LEG:FED INT:000054 ANO:2009
        ART:00001   INC:00004   ART:00035   ART:00036   ART:00045
(MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1640635
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  TAXA DE FISCALIZAÇÃO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS -
CVM.  AUDITOR.  SUJEIÇÃO  PASSIVA. REGISTRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO.
EFEITOS IMEDIATOS.
1.  Por  força  do  art.  3º  da  Lei  n.  7.940/1989,  os auditores
independentes,  os  consultores  e analistas de valores mobiliários,
obrigados  ao  registro  na  Comissão  de  Valores  Mobiliários, são
contribuintes  da  taxa  de  fiscalização decorrente do exercício do
poder de polícia dessa autarquia.
2. O registro na Comissão de Valores Mobiliários é condição para que
o auditor independente obtenha licença para o exercício da atividade
de "auditar as demonstrações financeiras de companhias abertas e das
instituições,  sociedades  ou  empresas  que  integram  o sistema de
distribuição e intermediação de valores mobiliários" (art. 26 da Lei
n. 6.385/1976).
3.  A  manifestação  inequívoca pelo ato de cancelamento do registro
produz  efeitos desde seu protocolo, porquanto, a par de ninguém ser
obrigado  a  fazer  algo  senão  em  virtude de lei (art. 5º, II, da
CF/1988),  à  autarquia  não  é  autorizada manifestação contrária à
vontade do requerente de não mais exercer a atividade.
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007940 ANO:1989
        ART:00003
LEG:FED LEI:006385 ANO:1976
        ART:00026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1583027
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL. PORTARIA DA
ANP.  EXAME.  INVIABILIDADE.  LEI  FEDERAL. OFENSA REFLEXA. SUCESSÃO
EMPRESARIAL. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. Segundo o acórdão recorrido, a recusa da agência para o exercício
das atividades de revenda de combustível fundou-se no que dispõe o §
5º  do art. 4º da Portaria ANP n. 116/2000, ato normativo que não se
enquadra  no  conceito  de lei federal, para fins de interposição de
recurso especial, de modo que a eventual afronta ao teor do art. 8º,
XV,  da  Lei n. 9.478/1997 ocorreu de forma meramente reflexa, e não
direta  (AgRg  no  REsp  1400636/RS,  Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 15/04/2014).
3.  A  justificativa  da  ANP  para negar o registro, "existência de
débitos  da  suposta  empresa  antecessora", foi afastada pela Corte
Regional, pois "ficou provado nos autos" que a predecessora "exercia
suas  atividades em outro local" e não havia "qualquer relação entre
as referidas pessoas jurídicas".
4.  O discordar de tais constatações, na via do especial, esbarra no
óbice  da  Súmula 7 desta Corte, porquanto imprescindível o revolver
de aspectos fático-probatórios dos autos.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE PORTARIA - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1400636>>-RS
           <<AgInt no REsp 1422530>>-SC
           <<AgRg no REsp 1467778>>-SC
           <<AgRg no Ag 1113926>>-PR
(SUCESSÃO EMPRESARIAL - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346279>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1318596  MS  2018/0153855-2  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:09/04/2019
AgInt no AREsp  1371952  SP  2018/0252502-6  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:09/04/2019
AgInt no AREsp  406764  SP  2013/0337343-6  Decisão:07/02/2019
DJE        DATA:01/03/2019
AgInt no REsp  1521886  SP  2015/0066056-0  Decisão:07/02/2019
DJE        DATA:11/03/2019
AgInt no REsp  1632187  RS  2016/0270698-4  Decisão:07/02/2019
DJE        DATA:11/03/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1502660
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL. BEM INDIVISÍVEL.
COPROPRIEDADE.  TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO. PENHORA. INTEGRALIDADE
DO BEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do
STJ).
2. A penhora de bem imóvel indivisível também pertencente a terceiro
(não  cônjuge) deve ficar limitada à fração ideal de titularidade do
executado. Precedentes do STJ.
3.  Hipótese em que o recurso especial foi provido porque o Tribunal
Regional  Federal  da 4ª Região havia adotado orientação contrária à
jurisprudência desta Corte Superior.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL TAMBÉM PERTENCENTE A TERCEIRO
(NÃO CÔNJUGE) - FRAÇÃO IDEAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO)
     STJ - <<REsp 1700587>>-PR, <<AgInt no REsp 1535979>>-SP,
           <<REsp 1457491>>-SP, {{RESP 1279720}}-PR,
           {{RESP 1609171}}-RS, {{ARESP 619268}}-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1503406
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.  FAZENDA  PÚBLICA  AUTORA.
PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO.
1.  De acordo com a jurisprudência desta Corte, é quinquenal o prazo
de  prescrição  nas  ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda
Pública,  nos  termos  do  art.  1º do Decreto n. 20.910/1932, sendo
certo  que,  pelo  princípio  da  isonomia,  o  mesmo lapso deve ser
aplicado  nos casos em que a Fazenda Pública é autora (AgRg no AREsp
850.760/RS,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado
em 07/04/2016, DJe 15/04/2016).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 850760>>-RS,
           <<AgInt no AgRg no REsp 1356754>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1392217>>-RN, <<REsp 1731792>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1061001>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 639666
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFICÁCIA ERGA OMNES DA
SENTENÇA  PROFERIDA  EM  TUTELA  COLETIVA NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA
TERRITORIAL  DO  ÓRGÃO JUDICIAL PROLATOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO E DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Superior  Tribunal  de Justiça firmou o entendimento de que é
possível  atribuir  efeito  erga  omnes  à decisão proferida em Ação
Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como
na  presente  hipótese,  cabendo  a  cada  prejudicado  provar o seu
enquadramento na previsão albergada pela sentença (STJ, AgRg no REsp
1.545.352/SC,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJe de 5/2/2016). 2. No
caso  em  análise,  a decisão ora agravada deu provimento ao Recurso
Especial  do  Ministério  Público  Federal  a  fim  de  reconhecer a
eficácia  erga omnes da decisão prolatada em Ação Civil Pública para
estender  o alcance subjetivo do provimento jurisdicional a todos os
pacientes  que necessitem do fornecimento dos medicamentos Bosentena
e  Sidenafil,  respeitado  os  limites da competência territorial do
órgão judicial prolator.
3.  Não  há  que  se falar em violação à Súmula 7/STJ, uma vez que a
decisão  agravada  não  reexaminou  o conjunto fático-probatório dos
autos,  vez  que  analisar  os  efeitos da decisão prolatada em Ação
Civil Pública é questão meramente processual.
4.  Agravo  Interno  da  União  e  do Estado do Paraná a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITO ERGA OMNES)
     STJ - <<AgRg no REsp 1545352>>-SC, <<AgRg no AREsp 825163>>-SC,
           <<REsp 1350169>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RCD no AREsp)
Processo: 561767
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   AUSÊNCIA   DE  QUALQUER  DOS  SEUS  REQUISITOS
PROCEDIMENTAIS.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS.  INCLUSÃO.  NECESSIDADE.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO DO
BANCO REJEITADOS.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade,  eliminar  contradição  ou  corrigir  erro  material no
julgado.
2.  O  acórdão  recorrido é claro em afirmar que a Corte Especial do
STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.131.360/RJ, Rel. p/acórdão
Min.  MARIA  THEREZA DE ASSIS MOURA, sob a sistemática do art. 543-C
do  CPC/1973,  consolidou  a  tese  de  que, nos depósitos judiciais
efetuados  junto  à  Caixa  Econômica  Federal  à luz do disposto no
Decreto-Lei 1.737/79, incidem os índices inflacionários expurgados.
3.   Embargos de Declaração do Banco rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  Embargos  de  Declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt no RCD no AREsp 561767>>-SP que
foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 432765
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II, DO CPC/1973.
VIOLAÇÃO.   ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284  DO  STF.  APLICAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2). 2. A alegação genérica de ofensa ao
art.  535,  II,  do  CPC/1973,  desacompanhada  de  causa  de  pedir
suficiente  à  compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa
dos  vícios  de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação
da  Súmula  284  do  STF.  3.  O recurso especial não se presta para
revisar  acórdão fundado em interpretação de lei local. Inteligência
da Súmula 280 do STF.
4.  Hipótese  em que o Tribunal de origem reconheceu a legalidade da
cobrança   pela   permissão   de   uso   de   bens   municipais  por
concessionárias de serviço público, com base na interpretação da Lei
Municipal n. 4.544/2001.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 432765>>-SP que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 391086
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO.
ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/1992. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PEDINDO VÊNIA AO RELATOR,
DIVIRJO  PARA  CONHECER  DO  AGRAVO  E  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
conhecer  do  agravo  para negar provimento ao recurso especial, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel
de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEVER DE LICITAR -
INOBSERVÂNCIA - DANO IN RE IPSA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 178852>>-RS, <<REsp 1624224>>-RS,
           <<AREsp 1227365>>-SP, <<REsp 1685214>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1499706>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Em  matéria de Direito Sancionador, se o Órgão de acusação não
carreou  aos  autos  elementos  aptos a infirmar a sempre assegurada
presunção  de  inocência,  o  poder punitivo estatal, no domínio das
sanções  por improbidade administrativa, fica obliterado, conforme o
caso concreto.
     Note-se,  pelo  aresto,  que  o  eixo  axial da condenação está
situada  na  mera  ilegalidade  na  compra  de produtos sem o devido
procedimento  licitatório, sem contudo, imputar a malícia necessária
e qual seria o efetivo dano ao erário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1716737
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL.  RECONHECIMENTO  DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO,
PELO  STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS DE TABELIÃES NO
EXERCÍCIO  DE  SUAS  FUNÇÕES.  RETORNO  DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão
geral  da questão debatida nos autos do RE n. 842.846/SC (Tema 777),
qual  seja,  a  responsabilidade  civil  do Estado em decorrência de
danos  causados  a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no
exercício de suas funções.
2.  "Tendo  em  vista  que  a questão controvertida nestes autos diz
respeito  a  tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, o
julgamento  imediato  do  Recurso Especial seria prematuro, e, sendo
assim,  os  autos  devem  ser devolvidos ao Tribunal de origem, para
que, uma vez publicado o acórdão paradigma a ser proferido pelo STF,
seja  o  inconformismo  apreciado,  na  forma  da lei (art. 1.039 do
CPC/2015)"  (EDcl  no  AgInt  no  AREsp  914.964/SC,  Rel.  Ministro
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Primeira Turma, julgado em 23/08/2018,
DJe 29/08/2018).
3.  Embargos  de  Declaração  acolhidos,  com  efeitos infringentes,
tornando-se  sem  efeitos as decisões anteriores e determinando-se a
devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos  infringentes,  tornando-se  sem efeito as
decisões  anteriores  e  determinando-se  a  devolução  dos autos ao
Tribunal  de  origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente),
Gurgel  de  Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - MATÉRIA DE FUNDO - RETORNO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1160805>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1359123>>-PE,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 914964>>-SC