AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 18216
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
ESTRITA  ENTRE  O  ATO  RECLAMADO E O OBJETO DA DECISÃO ALEGADAMENTE
DESCUMPRIDA. DISCUSSÃO SOBRE A VIABILIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
NOVOS  EMBARGOS  AJUIZADOS  E  ADMITIDOS  POSTERIORMENTE.  PERDA  DO
OBJETO. DESCABIMENTO.
1.  A  Reclamação  prevista  no  art.  105,  I, "f", da Constituição
Federal   é  instrumento  processual  destinado,  exclusivamente,  à
preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade de
suas decisões.
2.  Consoante  a  jurisprudência  do  STF,  a admissão da Reclamação
constitucional   pressupõe   aderência  estrita  do  objeto  do  ato
reclamado  ao  conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida
(Rcl  10.125,  AgR,  Relator:  Min.  Dias  Toffoli,  Tribunal Pleno,
DJe-219 6.11.2013).
3.  In  casu,  o  objeto  do  acórdão  reclamado  não possui estrita
identidade com a decisão do STJ no REsp 1.175.895/SP. Enquanto o STJ
decidiu, na Execução Fiscal, sobre o cabimento de fiança bancária, o
decisum  reclamado confirmou a extinção dos Embargos à Execução, por
falta  de  efetivação  da garantia do juízo, sem que fosse analisada
aquela questão.
4.  Acrescente-se  que, quando os Embargos à Execução foram extintos
por  falta  de  garantia,  o  STJ  não  havia se pronunciado sobre a
possibilidade  de  garantir  o  juízo por carta de fiança. Por outro
lado,  o Recurso Especial então interposto não fora dotado de efeito
suspensivo,  e o Tribunal de Justiça apreciou a Apelação sem notícia
do  resultado  do REsp 1.175.895/SP. Assim, não se pode concluir que
tenha havido descumprimento do que nele fora decidido.
5.  A  presente  Reclamação  seria  em  tese  procedente se, no REsp
1.175.895/SP,  tivesse sido determinado o processamento dos Embargos
à  Execução, ou se o juízo da Execução Execução Fiscal, mesmo após a
decisão do STJ, se recusasse a aceitar a fiança como garantia.
6.  Como  bem  pontuou  o  Tribunal  a quo, a parte já ofereceu nova
garantia  e  ajuizou  outros  Embargos  à  Execução,  os quais foram
admitidos,  o que sinaliza a perda do objeto da presente Reclamação:
"(...)  após  o  não  conhecimento  dos embargos à execução e normal
prosseguimento  do processo executivo, a ora executada efetuou junto
ao Banco Nossa Caixa um depósito (...) Com o depósito, ofertou novos
embargos à execução, os quais receberam o n° (...) e se encontram em
fase de apelação (...)" (fl. 142).
7. Registre-se que não há notícia, nos autos, acerca da extinção dos
segundos  Embargos  à Execução propostos, tampouco da caracterização
de litispendência.
8.  Logo,  é  no  juízo  da Execução Fiscal que deve ser pleiteada a
observância  da  decisão  do  STJ, favorável à aceitação da carta de
fiança.
9. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado  do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada
do  TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - OBJETO - CONTEÚDO DA DECISÃO DESCUMPRIDA)
     STF - [[RCL-AGR 10125]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
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