AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1907855
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE COBRANÇA.
PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  NÃO
OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  123/STJ.  VIOLAÇÃO  DO  ART.
1.022  DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE
 LEI  TIDOS  POR  VULNERADOS  NÃO  EFETUADO. SÚMULA  211/STJ.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. CONDIÇÕES NÃO SATISFEITAS. REVISÃO    DAS
 CONCLUSÕES    ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DOS  ARTIGOS  DE  LEI  TIDOS  POR VULNERADOS.  DEFICIÊNCIA
 NA FUNDAMENTAÇÃO  DO  RECLAMO.  SÚMULA  284/STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da
possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local
quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de
admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na
Súmula n. 123 desta Corte, sem que isso configure usurpação de
competência.
2. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada,
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
3. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal de origem (Súmula n. 211/STJ).
3.1. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015,
só é admissível quando, além de opor a parte recorrente embargos de
declaração na origem e suscitar a violação ao art. 1.022 do diploma
legal, esta Corte reconhecer a ocorrência de omissão, obscuridade ou
contradição no julgado, situações não verificadas na hipótese em
apreço.
4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos
legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à
hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo
constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1783444>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1771663>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - FALTA DE INDICAÇÃO
DOS ARTIGOS VIOLADOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1829293>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1905503>>-AM
Informações complementares:      "[...] o reconhecimento da inexistência de ofensa ao art. 1.022
do CPC/2015, bem como a aplicação da Súmula n. 211/STJ, não se
apresenta contraditório, tendo em vista que o Tribunal de origem
encontrou fundamento suficiente para solucionar a controvérsia".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000123 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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