AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1373892
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DOCUMENTO HÁBIL.
MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.
REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EM
SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte Estadual decidiu em consonância com a Jurisprudência
desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de
ser cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em
contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do
demonstrativo do débito. É o enunciado  da Súmula nº 247 do STJ.
2. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a
eventual iliquidez da dívida, bem como a ausência de documentos
hábeis a comprovar a existência do débito, demandaria a alteração
das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão
recorrido, com o revolvimento das provas carradas aos autos, o que é
vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência
consolidada nesta Corte, no sentido de que a repetição em dobro do
indébito só é cabível diante da constatação de má-fé do credor, o
que na espécie, não ocorreu.
4. As razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que
determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o
entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em
conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento
aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea 'a' do
permissivo constitucional. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio
Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
- COMPROVAÇÃO DO DÉBITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 559202>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 311295>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1498927>>-RS
(DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO - REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 837491>>-RS
(REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 357187>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 222609>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1308651>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1363177>>-RJ
(LIQUIDEZ DA DÍVIDA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 530088>>-RS
(SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO A AMBAS AS ALÍNEAS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1388903>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000247
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