AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885275
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. PROCEDIMENTO
NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. INDEVIDA NEGATIVA
DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Apesar de haver entendimento recente da Quarta Turma deste
Superior Tribunal de que seria legítima a recusa de cobertura com
base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta Terceira Turma, no
julgamento do AgInt no REsp n. 1.829.583/SP, Rel. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, julgado em 22/6/2020, reafirmou sua
jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo da referida
lista de procedimentos.
2. Conforme orientação desta Corte de Justiça, "o plano de saúde
pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de
terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura.
Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui
tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito
para garantir a saúde ou a vida do beneficiário? (AgInt no REsp
1.453.763/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em
1º/6/2020, DJe 15/6/2020).
3. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - ROL
EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829583>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1876786>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1408454>>-RS
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE  TRATAMENTO  PRESCRITO -
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1453763>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1884387>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1573618>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1849149>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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