CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 165395
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL MINEIRA X JUSTIÇA
FEDERAL  DO  MATO  GROSSO  DO  SUL.  INQUÉRITO  POLICIAL. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA  DEDICADA  AO ROUBO/FURTO DE VEÍCULOS DE CARGA EM DIVERSOS
ESTADOS DA FEDERAÇÃO, PARA POSTERIOR VENDA NA BOLÍVIA. (1) ADENDO AO
TRATADO  DE ASSUNÇÃO PARA ESTABELECER ACORDO ENTRE OS ESTADOS PARTES
DO  MERCOSUL,  A  BOLÍVIA  E  O  CHILE  PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS
ROUBADOS  OU  FURTADOS  QUE  NÃO  SE PRESTA, POR SI SÓ, A DESLOCAR A
COMPETÊNCIA  PARA  A  JUSTIÇA  FEDERAL.  INEXISTÊNCIA  DE TRATADO OU
CONVENÇÃO  QUE  ESTABELEÇA  A  NECESSIDADE  DE REPRESSÃO DE FURTO OU
ROUBO  DE  VEÍCULOS  ENVOLVENDO O BRASIL E A BOLÍVIA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA  ESTADUAL.  (2)  INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE DEMONSTREM O
ENVOLVIMENTO  DOS  INVESTIGADOS  COM  O  ROUBO  DO  VEÍCULO OU COM A
QUADRILHA  NISSO ESPECIALIZADA, MAS APENAS COM SEU TRANSPORTE PARA A
BOLÍVIA  E  EVENTUAL  ENVOLVIMENTO  COM  QUADRILHA  LOCAL DEDICADA À
RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS ROUBADOS. SITUAÇÃO QUE ACONSELHA A MANUTENÇÃO
PROVISÓRIA  DO INQUÉRITO NA JUSTIÇA ESTADUAL DE CORUMBÁ/MS, LOCAL EM
QUE  O  VEÍCULO  ROUBADO  FOI RECUPERADO E OS INVESTIGADOS PRESOS EM
FLAGRANTE.
1.  O  furto/roubo de veículos de particulares não acarreta qualquer
espécie  de lesão à União ou entes federais que justifique a fixação
de competência da Justiça Federal com amparo no art. 109, IV, da CF.
2.  A  competência  da Justiça Federal fundada no art. 109, V, da CF
demanda  a  adesão do Brasil a tratado ou convenção internacional no
qual  esteja  previsto  o crime em questão. Não existindo tratado ou
convenção que estabeleça a necessidade de repressão internacional de
furto  ou  roubo de veículos envolvendo o Brasil e a Bolívia, a mera
assinatura  de  adendo  no  qual  se  acorda  sobre a restituição de
veículos  automotores  terrestres  e/ou  embarcações  que  transpõem
ilegalmente  as  fronteiras  entre  os Estados Partes do Mercosul, a
Bolívia  e  o  Chile (Adendo Mercosul/CMC/Dec. n. 17/99, assinado em
Montevidéu  em  7/12/99), não preenche os requisitos constitucionais
para  definir  a competência da Justiça Federal para o julgamento de
roubo  ou  furto de veículos destinados à venda em outro país, tanto
mais  quando  o  adendo  ainda  não  foi  devidamente ratificado por
decreto  legislativo  do  Congresso  Nacional,  nem  promulgado  por
decreto   presidencial.   Precedente:  CC  128.704/SP  -  Rel.  Min.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 6/6/2014.
3. Situação em que três indivíduos foram presos em flagrante delito,
em  Corumbá/MS,  transportando  caminhão  roubado  por  terceiros em
Araguari/MG,  sob suspeita de integrarem associação criminosa maior,
na  qual  participariam  com as funções de receptação e travessia de
veículos para a Bolívia.
4.  A despeito de o inquérito ter sido instaurado, inicialmente, com
a  finalidade  de  investigar  associação criminosa especializada em
roubo/furto  de caminhões de carga para revenda na Bolívia, o que se
vê  é  que  as  evidências e testemunhos até o momento colhidos pela
Polícia  Civil de Ladário/MS, responsável por todas as investigações
até  o  momento  realizadas,  sinalizam o envolvimento dos presos em
flagrante  apenas  com  uma  quadrilha especializada na receptação e
"travessia"  dos  veículos furtados/roubados, situada nas cidades de
Ladário e Corumbá.
Não  se  sabe,  ainda,  se dita quadrilha responsável pela travessia
constitui  um  ramo de outra associação criminosa que também realiza
furtos/roubos  em  um  ou mais Estados da Federação, ou se constitui
uma   quadrilha   independente   que   recebe   contatos  de  outras
organizações criminosas de Estados variados.
Até  o  momento  não  se evidencia conexão direta entre a atuação, o
contexto  de  participação  e os vínculos de ligação com a quadrilha
confessados  pelos  investigados  em  seu interrogatório e as várias
narrativas   fornecidas   por   vítimas  de  outros  Estados  quando
descreveram os envolvidos diretamente com o roubo dos veículos e seu
modus operandi.
5.  Diante  de  tal  contexto,  revela-se  mais  recomendável que as
investigações  permaneçam  sob  a competência da Justiça Estadual de
Corumbá/MS,  um  terceiro  juízo, até que surjam mais evidências que
possam  esclarecer  melhor  o nível de envolvimento dos investigados
com  a(s) associação(ões) criminosa(s) dedicada(s) ao roubo/furto de
veículos e/ou à sua receptação e transporte para o exterior.
6. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de declaração da
competência  de  um  terceiro  juízo  que  não figure no conflito de
competência  em julgamento, quer na qualidade de suscitante, quer na
qualidade de suscitado. Precedentes.
7.  Conflito  conhecido,  para declarar a competência de um terceiro
Juízo,  o  Juízo  de  Direito  da  1ª  Vara  Criminal  da Comarca de
Corumbá/MS para conduzir o presente Inquérito Policial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer do conflito para
declarar  a  competência de um terceiro Juízo, o Juízo de Direito da
1ª  Vara  Criminal da Comarca de Corumbá/MS para conduzir o presente
Inquérito  Policial,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik,  Felix  Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - VENDA DE BENS
FURTADOS NO EXTERIOR - INEXISTÊNCIA DE TRATADO COM O PAÍS
ESTRANGEIRO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - {{CC 128704}}-SP
(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - DECLARAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO QUE NÃO CONSTA DO CONFLITO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<CC 89387>>-MT, <<CC 136257>>-PR, <<CC 120556>>-CE
Informações complementares:      "A despeito da incompetência da Justiça Federal para a condução
do  inquérito  e julgamento da ação penal, julgo importante ponderar
que  é  de  todo  conveniente  seja  a Polícia Federal informada das
investigações   até  o  momento  efetuadas  pela  Polícia  Civil  de
Ladário/MS,  tendo  em  vista  que  as infrações tiveram repercussão
interestadual  e  internacional,  inserindo-se, portanto, em uma das
hipóteses  de  sua  competência.  Senão  vejamos:  O art. 144, § 1º,
inciso  I,  da  Constituição  Federal  dispõe  que a Polícia Federal
destina-se  a  'apurar  infrações  penais  contra a ordem política e
social  ou  em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou
de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras
infrações   cuja   prática   tenha   repercussão   interestadual  ou
internacional  e  exija  repressão  uniforme, segundo se dispuser em
lei'.
     Por  sua  vez,  a  Lei  nº  10.446,  de  8 de maio de 2002, que
disciplina  o  aludido  dispositivo  constitucional,  estabelece  as
infrações  penais  cuja  repercussão  interestadual ou internacional
exijam repressão uniforme, podendo, portanto, ensejar a investigação
da Polícia Federal, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004   INC:00005   ART:00144   PAR:00001
LEG:INT DEC:000017 ANO:1999
(ADENDO MERCOSUL/CMC)
LEG:FED LEI:010446 ANO:2002
        ART:00001