RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1883731
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDOR
REPRESENTADO PELO SINDICATO, NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO
PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, HERDEIROS, APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA
AFASTADA, PELO TRIBUNAL LOCAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM
INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS
HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO
POR ESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO
MANDATÁRIO, APÓS O FALECIMENTO DO MANDANTE. ART. 689 DO CÓDIGO
CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM
PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado
na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela
parte ora recorrente, contra decisão que deferira a habilitação dos
herdeiros do servidor falecido, afastando a alegação de prescrição
da pretensão executiva, ao fundamento de que há suspensão do prazo
prescricional quando ocorre a morte do exequente, mantendo-se tal
suspensão até que seja regularizado o polo ativo da demanda.
III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, por
contrariedade aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC/2015, os
dispositivos legais em relação aos quais se alega omissão não foram
objeto dos Declaratórios, em 2º Grau, nem possuem qualquer
pertinência com a situação em análise, em relação à qual se
apresentam dissociados. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por
analogia ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia").
IV. No caso, o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão
executiva, ao fundamento de que "este Regional também entende,
seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório,
deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque não há que se
falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja
vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos
valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'.
(...) Na hipótese, já houve a expedição de precatório (PRC
n°156.011-PE), devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição
suscitada pela parte agravante".
V. Tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso
Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por
analogia. Precedentes do STJ.
VI. Ademais, é firme o entendimento, no âmbito desta Corte, no
sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a
suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão
legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não
corre a prescrição, inclusive para a execução. Nesse sentido: STJ,
REsp 1.830.518/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
27/04/2021; REsp 1.869.009/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2020; AREsp 1.542.143/CE, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp
1.059.362/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
09/03/2018.
VII. Nessa linha, ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na
fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação
executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata
suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo
prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado
suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse
evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para
a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva.
Precedentes desta Corte: AgInt no REsp 1.645.120/CE, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2019; AgInt no REsp
1.508.584/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 06/12/2018; REsp 1.657.663/PE, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2017.
VIII. Esta Corte, com fundamento nos arts. 1.321 do Código de 1916 e
689 do Código Civil de 2002, possui entendimento no sentido de que
são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do
mandante, na hipótese de desconhecimento do fato, e, notadamente,
quando ausente a má-fé. Nesse sentido: STJ, REsp 1.707.423/RS, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2018; AgInt
no AgInt no REsp 1.670.334/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2018; REsp 1.105.936/SC, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 06/03/2012.
IX. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - MORTE DE UMA
DAS PARTES - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - PRESCRIÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1830518>>-PE,
         <<REsp 1869009>>-CE,
         <<REsp 1843437>>-CE,
         <<AREsp 1542143>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1059362>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - FASE DE CONHECIMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
MORTE DE UMA DAS PARTES - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1645120>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1508584>>-PE,
         <<REsp 1657663>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 282834>>-CE
(PRESCRIÇÃO - REGRAS - APLICAÇÃO ANALÓGICA - VEDAÇÃO)
   STJ - <<AREsp 742651>>-RJ
(MANDATO - ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO APÓS O ÓBITO DO MANDANTE
- VALIDADE - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<REsp 1707423>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1670334>>-MG,
         <<REsp 1105936>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'é vedada a aplicação analógica de regra de prescrição,
porquanto implica restrição de direitos. De outra parte, tendo a
Corte de origem aplicado a redação do art. 265 do CPC/1973 em
consonância com a jurisprudência deste STJ e rechaçado a alegação de
incidência do lapso prescricional, descabe falar em violação dos
arts. 219 do Código de Processo Civil; 1º do Decreto n. 20.910/32;
9º do Decreto n. 20.910/1932; 3º e 4º do Decreto-Lei n. 4.597/1942 e
196 e 1.784 do Código Civil/2002' [...]".
     "[...] 'devem ser considerados válidos os atos processuais
praticados por causídico amparado em procuração acostada aos autos
que estabelece amplos poderes para a propositura da demanda,
inclusive com o fim de 'receber valores e dar quitação', revelando
que a sua contratação também se deu para funcionar no processo de
execução, que, no presente caso, nada mais é do que consequência
lógica do resultado obtido no processo de conhecimento. (...) O
eventual reconhecimento da nulidade em questão acarretaria um maior
prejuízo, com a anulação de todo um procedimento judicial realizado
com observância do devido processo legal, quando a questão pode ser
resolvida com a habilitação dos sucessores - o que já ocorreu nos
autos da execução. Aplicável, portanto, o princípio 'pas de nullité
sans grief' [...]'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00196 ART:00689 ART:01784
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01321
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 ART:00265
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001 ART:00009