RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 106036
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A
ORDEM  TRIBUTÁRIA.  ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
TRANCAMENTO   DA  AÇÃO  PENAL  POR  AUSÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA.  NÃO
CABIMENTO.  ANÁLISE  SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO QUE
NÃO PODE SER PROCEDIDA NA VIA ELEITA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1  Segundo  a  exordial  acusatória,  os Recorrentes, na condição de
sócios  e gestores da empresa Destaque Propaganda e Promoções LTDA.,
suprimiram  o  pagamento  do  Imposto  sobre Serviços, totalizando o
valor  de R$ 211.192,11 (duzentos e onze mil, cento e noventa e dois
reais  e  onze centavos), nos anos de 1999, 2000 e 2001, incursos no
art.  1.º, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, em concurso material. 2.
Ao  contrário  do  que  alega  a  Defesa,  a  denúncia  preenche  os
requisitos  do  art.  41  do Código de Processo Penal, pois, segundo
entendimento  corrente  deste  Tribunal Superior sobre o ponto, fica
"afastada  a  inépcia  quando  a denúncia preencher os requisitos do
art.  41  do CPP, com a individualização das condutas, descrição dos
fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à
persecução  penal  na  via  judicial e garantir o pleno exercício da
defesa  aos  acusados"  (RHC 85.172/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA  TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 24/09/2018; grifos diversos
do  original).  3.  Dessa  forma,  não  se  pode  impedir  o Estado,
antecipadamente,  de  exercer  a função jurisdicional, coibindo-o de
realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da
verdade   dos   fatos   -   o  que  constitui  hipótese  de  extrema
excepcionalidade,  não  evidenciada  na  espécie, mormente diante da
narrativa  da  denúncia  que permite o exercício da ampla defesa dos
Recorrentes.
4.  O trancamento do processo-crime pela via do recurso ordinário em
habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge
dos  autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático
ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes
de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
DO ART. 41 DO CPP)
     STJ - <<RHC 85172>>-SP, <<RHC 104478>>-SP, <<REsp 1453904>>-DF
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REEXAME
FÁTICO PROBATÓRIO)
     STJ - <<HC 450218>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041