AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142808
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. MATÉRIA NÃO
ANALISADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE
OFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
POSTERIOR.  SUPERAÇÃO.  NÃO CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI. RELAÇÃO FAMILIAR. VÍTIMA. SOBRINHA DO OFENSOR. NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal
implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento
da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo,
segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da
instrumentalidade. No ponto, o princípio da instrumentalidade
reforça a manutenção de determinados atos não só pela economia
processual, mas pela agilidade que se deve empreender em busca do
ato final do processo, a sentença, a teor dos arts. 565 a 572 do
CPP.
II - No que concerne à decretação da prisão preventiva, de ofício,
pelo d. juízo de primeiro grau, insta constar que o posterior
requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou
manifestação do Ministério Público favorável à medida cautelar
extrema suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio
requerimento, corroborando a higidez do feito e ausência de nulidade
processual.
III - No caso, consoante destacado pelo v. acórdão objurgado, embora
na homologação da prisão em flagrante e sua posterior conversão em
custódia preventiva não se tenha observado a formalidade de prévio
requerimento pela autoridade policial ou ministerial, posteriormente
o d. membro do Ministério Público atuante em primeiro grau opinou
favoravelmente à constrição preventiva. Nesse aspecto, o referido
vício foi superado pela posterior manifestação da autoridade
ministerial pela prisão preventiva, evidenciando-se a higidez do
feito, de modo que não se configura nenhuma nulidade passível de
correção, observado, pois, o devido processo legal.
IV - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
V - No caso, o r. decisum que decretou a prisão preventiva está
devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à
ordem pública, notadamente em razão do modus operandi empregado, na
qual o agente, tio da vítima, teria aproveitado da ausência da
genitora dentro da residência e da vulnerabilidade da infante, sua
sobrinha de 10 anos de idade à época dos fatos, para abrir o zíper
da sua bermuda e tocar-lhe a genitália, o que revela a
periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, tornando
necessária a imposição da medida extrema em desfavor do recorrente.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE)
   STJ - <<HC 365684>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1191112>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1687421>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 442923>>-SP,
         <<HC 410161>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 378353>>-PR
(NULIDADE RELATIVA - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF -
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1081721>>-SP,
         <<HC 141874>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 105316>>-PA,
         <<RHC 67197>>-PR,
         <<HC 407203>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00565 ART:00566 ART:00567 ART:00568
        ART:00569 ART:00570 ART:00571 ART:00572