RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1702725
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  REPARAÇÃO  DE  DANOS.  DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA  QUE  DEFINE  COMO  CONSUMERISTA  A  RELAÇÃO JURÍDICA
MANTIDA ENTRE AS PARTES E AFASTA A TESE DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO
RÉU. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015,
II,   DO   CPC/2015.   MÉRITO   DO   PROCESSO.   CONCEITO   JURÍDICO
INDETERMINADO. CABIMENTO QUE ABRANGE AS DECISÕES PARCIAIS DE MÉRITO,
AS  DECISÕES ELENCADAS NO ART. 487 DO CPC/2015 E AS DEMAIS QUE DIGAM
RESPEITO  A SUBSTÂNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. ENQUADRAMENTO
FÁTICO-NORMATIVO  DA  RELAÇÃO  DE  DIREITO  SUBSTANCIAL. QUESTÃO NÃO
RELACIONADA AO MÉRITO, SALVO SE DELA DECORRER UMA QUESTÃO DE MÉRITO,
COMO   O   PRAZO   PRESCRICIONAL  À  LUZ  DA  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.
NECESSIDADE DE EXAME CONJUNTO.
1-  Ação  proposta  em  17/04/2015.  Recurso  especial interposto em
16/03/2017 e atribuído à Relatora em 18/10/2017.
2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com
base no art. 1.015, II, do CPC/2015, contra a decisão interlocutória
que,  na  fase  de  saneamento  do processo, estabelece a legislação
aplicável ao deslinde da controvérsia e afasta a prescrição com base
nessa regra jurídica.
3-  Embora  se  trate  de conceito jurídico indeterminado, a decisão
interlocutória  que  versa  sobre mérito do processo que justifica o
cabimento do recurso de agravo de instrumento fundado no art. 1.015,
II,  do  CPC/2015,  é  aquela  que:  (i)  resolve  algum dos pedidos
cumulados ou parcela de único pedido suscetível de decomposição, que
caracterizam  a  decisão parcial de mérito; (ii) possui conteúdo que
se  amolda às demais hipóteses previstas no art. 487 do CPC/2015; ou
(iii)  diga  respeito  a substância da pretensão processual deduzida
pela parte em juízo, ainda que não expressamente tipificada na lista
do art. 487 do CPC.
4-  O  simples  enquadramento fático-normativo da relação de direito
substancial  havida  entre as partes, por si só, não diz respeito ao
mérito  do  processo,  embora  induza  a  uma série de consequências
jurídicas  que poderão influenciar o resultado da controvérsia, mas,
se  a  partir da subsunção entre fato e norma, houver pronunciamento
judicial  também  sobre  questão  de  mérito, como é a prescrição da
pretensão  deduzida  pela  parte,  a  definição  da  lei aplicável à
espécie  se  incorpora ao mérito do processo, na medida em que não é
possível   examinar  a  prescrição  sem  que  se  examine,  igual  e
conjuntamente,  se a causa se submete à legislação consumerista ou à
legislação  civil,  devendo  ambas  as  questões,  na  hipótese, ser
examinadas conjuntamente.
5- Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)  Relator(a).  Os  Srs.
Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
E ANALOGIA PARA AMPLIAR AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1798975>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO JUDICIAL SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -
MÉRITO DO PROCESSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<REsp 1738756>>-MG, <<REsp 1695936>>-MG,
           <<REsp 1778237>>-RS, <<REsp 1772839>>-SP
Informações complementares:      "Como  se  assentou  em  recente  precedente  desta 3ª Turma, o
CPC/2015  'passou  a reconhecer, expressamente, o fenômeno segundo o
qual  pedidos  ou  parcelas  de pedidos podem amadurecer em momentos
processuais distintos, seja em razão de inexistir controvérsia sobre
a  questão,  seja em virtude da desnecessidade de dilação probatória
para  resolução  daquela  matéria',  a fim de que 'que tais questões
possam  ser  solucionadas  antecipadamente,  por  intermédio  de uma
decisão  parcial  de  mérito  com  aptidão  para a formação de coisa
julgada material'[...]".
     "[...] as decisões interlocutórias que versam sobre o mérito do
processo têm natural aptidão para a definitividade, isto é, formarão
coisa   julgada   material   se   porventura  não  forem  impugnadas
imediatamente,  ao  passo  que  o enquadramento fático-normativo, em
regra,  é  suscetível  de  mutação  na  medida em que se aprofunda a
cognição  judicial,  podendo  ser  objeto  de  ampla  modificação ou
correção  pelo Tribunal, se necessário, por ocasião do julgamento do
recurso  de  apelação eventualmente interposto contra a sentença que
julgará o mérito do processo.
     A  despeito de o simples enquadramento fático-normativo ser, em
princípio,  amplamente  modificável  por  ocasião  do  julgamento do
recurso interposto contra a sentença de mérito, é preciso reconhecer
que  essa questão pode se tornar estável se a ela estiver associada,
ou  se  dela  depender,  o exame de outra questão com aptidão para a
definitividade, como é a hipótese da prescrição, que, pronunciada ou
afastada,  reconhecidamente versa sobre o mérito do processo e, como
tal, pode ser acobertada pelo manto da preclusão ou da coisa julgada
material   se   da  decisão  interlocutória  não  for  interposto  o
respectivo recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00356   ART:00487   INC:00002   ART:01015   INC:00002