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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 320207
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 11/05/2005      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. ARTIGOS 25, 48 E 142 DA
LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPLEMENTAÇÃO
SIMULTÂNEA. PRESCINDIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS. IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS.
ARTIGO 102, § 1º DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I - A aposentadoria por idade, consoante os termos do artigo 48 da
Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida
nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher.
II - O art. 25 da Lei 8.213/91 estipula a carência de 180 (cento e
oitenta) meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por
idade para o trabalhador urbano.
III - O art. 142 da Lei 8.213/91, por sua vez, estabelece regra
transitória de cumprimento do período de carência, restrito aos
segurados urbanos inscritos na Previdência Social até 24 de julho de
1991, data da vigência da Lei, conforme tabela inserta no referido
dispositivo.
IV - A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos
requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições
previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por
idade. Precedentes.
V - Ademais, os requisitos exigidos pela legislação previdenciária
não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de
aposentadoria por idade. Precedentes. Interpretação do artigo 102, §
1º da Lei 8.213/91.
VI - Sobre o tema, cumpre relembrar que o caráter social da norma
previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em
conformidade com os seus objetivos.
VII - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e José
Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 543659>>-SP,<<ERESP 336003>>-RS (RADCOASP 56/15)
           <<AGRG NO RESP 286221>>-PR, <<AGRG NO AG 519317>>-RS
           <<AGRG NO RESP 267789>>-RS (RST 175/99, RADCOASP 50/27)
           <<RESP 416663>>-SC (RADCOASP 38/30),<<RESP 321146>>-RS
           <<RESP 234924>>-RS,<<ERESP 211064>>-SP (RADCOASP 11/32)
           <<ERESP 327803>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00025 ART:00048 ART:00102 PAR:00001 ART:00142
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 610865
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 11/05/2005      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE
SERVIÇO RURAL PARA CONTAGEM DE APOSENTADORIA URBANA. RGPS.
RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE.
EMBARGOS PROVIDOS.
1. Não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias,
relativas ao tempo de serviço prestado pelo segurado como
trabalhador rural, ocorrido anteriormente à vigência da Lei n.
8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, a teor do disposto no artigo 55, § 2º, da
Lei nº 8.213/91.
2. A Constituição Federal de 1988 instituiu a uniformidade e a
equivalência entre os benefícios dos segurados urbanos e rurais,
disciplinado pela Lei n. 8.213/91, garantindo-lhes o devido cômputo,
com a ressalva de que, apenas nos casos de recolhimento de
contribuições para regime de previdência diverso, haverá a
necessária compensação financeira entre eles (art. 201, § 9º,
CF/88).
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro NILSON NAVES.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada: (AVERBAÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA)
     STJ - <<RESP 434837>>-MG, <<RESP 616789>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201 PAR:00009
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00052 ART:00055 PAR:00002
(ARTIGO 52 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523/96)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
(CONVERTIDA NA LEI Nº 9528/97)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
Acórdãos similares: EREsp 626388 SC 2005/0142738-0 Decisão:14/12/2005
DJ         DATA:06/02/2006      PG:00197
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 553263
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 11/05/2005      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEIS NºS 8.622/93 E
8.627/93. REAJUSTE DE 28,86%. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. PRECEDENTES DA
EG. TERCEIRA SEÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I - Não obstante a jurisprudência deste Eg. Superior Tribunal de
Justiça, pelas suas Quinta e Sexta Turmas, estivesse em descompasso
por algum tempo, a controvérsia chegou à uniformização, após
recentes decisões da Eg. Terceira Seção, no sentido de que o
reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, no percentual
médio de 28,86%, tem natureza jurídica de índice geral de revisão
vencimentos e soldos do funcionalismo público. Assim, os servidores
públicos militares, que foram contemplados com reajustes inferiores,
têm direito às diferenças entre estes e o índice geral de 28,86%,
sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, previsto no art. 37,
inciso X, da Constituição Federal.
II - Nos termos da Súmula 168 desta Corte, "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e José
Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (MILITAR - REAJUSTAMENTO - DIFERENÇA - 28,86%)
     STJ - <<ERESP 550296>>-MG, <<ERESP 553046>>-BA
           <<ERESP 572651>>-BA, <<ERESP 584470>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 653061  RS  2004/0170447-6  DECISÃO:27/04/2005
DJ         DATA:11/05/2005      PG:00163
AgRg nos EREsp 590628  PA  2004/0093707-6  DECISÃO:27/04/2005
DJ         DATA:11/05/2005      PG:00162
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 10056
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 11/05/2005      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. MANDADO DE SEGURANÇA.
RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI 1.533/51. PRECEDENTES.
EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
é de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da efetiva
constrição ao pretenso direito líquido e certo invocado.
III - Na hipótese dos autos a impetrante busca o reconhecimento do
direito de seus associados  à  avaliação de estágio probatório no
prazo de 2 (dois) anos, se insurgindo contra ato da autoridade
indicada como coatora, consistente na edição da Portaria/AGU nº 342,
de 08 de julho de 2003. Sendo o "writ" impetrado somente em outubro
de 2004, é forçoso reconhecer que houve a a expiração do prazo
decadencial previsto para a impetração do mandado de segurança, nos
termos do art. 18 da Lei 1.533/51.
IV - O julgador não está obrigado a responder a todos os
questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas,
indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia,
observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu,
não havendo qualquer omissão  no julgado embargado.
V - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação
de pretensa omissão, quando a pretensão almeja ? em verdade ?
reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório
da decisão embargada.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e José
Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL - MANDADO DE SEGURANÇA)
    STJ - <<MS 9394>>-DF, <<MS 8502>>-DF, <<AGRG NO AG 247897>>-PE,
           <<RMS 10940>>-BA, <<RMS 6380>>-SC, <<MS 5847>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 290445
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 11/05/2005      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. ERESP. POSSE DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. ESSÊNCIA DO TIPO PENAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. O crime de posse ilegal de substância entorpecente descreve a
conduta daquele que adquire, guarda ou traz consigo, para uso
próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física
ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal
ou regulamentar, não explicitando a quantidade de entorpecente apta
à caracterização do delito.
II. O termo "para uso próprio" descrito no tipo penal sugere que a
pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito
em questão.
III. É de rigor para a configuração do crime de posse de
entorpecente, que a quantidade de substância apreendida seja
pequena, pois, ao contrário, poderia-se estar diante da hipótese do
delito previsto no art. 12 da Lei de Tóxicos que, por sua vez,
descreve a conduta daquele que, entre outras ações, adquire, traz
consigo e guarda substância entorpecente, ou que determine
dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar.
III. Entender diversamente, seria tornar sem valia o art. 16 da Lei
6.368/76.
IV. Embargos acolhidos para que prevaleça o entendimento adotado nos
acórdãos paradigmas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e José
Arnaldo da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3814
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 09/05/2005      PG:00293
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI N.º 4.819/58. CONTROLE
ACIONÁRIO DA EMPRESA SOMENTE PASSOU AO ESTADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI
N. 200/74. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO
CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se
orientado, à custa do artigo 1º, da própria Lei n.º 200/74, que
ressalvou, expressamente, os direitos dos empregados e beneficiários
admitidos até a data da sua vigência, preservando, em seu favor, os
benefícios do diploma revogado, a saber, a complementação integral
de proventos, assegurada pela Lei n.º 4.819/58. Precedentes.
2. Na hipótese dos autos, o ora agravante foi admitido pela
Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ em 1971, isto é,
quando o controle acionário da empresa era da Prefeitura do
Município de São Paulo, o qual só passou para o Estado de São Paulo
em 1978, ou seja, quando já estavam em vigor as disposições da Lei
n.º 200/74, não se lhe aplicando as benesses da revogada lei.
3. Os embargos de divergência não merecem ser admitidos, uma vez que
os arestos colacionados como paradigma, conquanto tratem da mesma
questão de direito versada no acórdão ora embargado, cuidam de
situações fáticas distintas.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e LAURITA
VAZ. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro NILSON NAVES.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
e PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DE PROVENTOS - EMPRESA CONTROLADA PELO
ESTADO)
     STJ - <<AGRG NO AG 563156>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004819 ANO:1958
LEG:EST LEI:000200 ANO:1974 UF:SP
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35397
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 09/05/2005      PG:00293
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA DE  SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. SÚMULA Nº 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Funcionário Público Federal no exercício da função quando vítima
de crime, o processo correrá junto à Justiça Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante,  Juízo Federal da 1ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Amazonas. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro NILSON NAVES. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37149
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 09/05/2005      PG:00293
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. JUÍZOS ESTADUAIS.
COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGÜIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ENUNCIADO DA SÚMULA 33
DO STJ.
1. A competência em razão do local é relativa, não podendo ser
decretada de ofício. Enunciado 33 da Súmula do STJ.
2. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Cuité-PB. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e LAURITA
VAZ. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro NILSON NAVES.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
e PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34879>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36278
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 09/05/2005      PG:00293
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO.
1. A desobediência a norma que não adveio da Justiça Militar não se
coaduna com delito militar.
2. No caso de prevaricação praticada por policial militar, a
competência é da Justiça Comum.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara do
Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte-MG. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro NILSON NAVES. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e PAULO
MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada: (CRIME - ABUSO MILITAR - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 29288>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00349
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47358
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 09/05/2005      PG:00294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESBULHO E DANO. INTERESSE DO
INCRA. COMPETÊNCIA FEDERAL.
1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação criminal em que
há interesse de Autarquia Federal.
2. Conflito de Competência conhecido, reconhecida a competência do
Juízo Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara da Seção
Judiciária do Estado de Mato Grosso. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro NILSON NAVES. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40771
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 09/05/2005      PG:00293
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO CONTRA CASA
LOTÉRICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PERMISSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA
UNIÃO OU ENTIDADES FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA
PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL.
1. O delito de roubo cometido contra casa lotérica, pessoa jurídica
de direito privado permissionária de serviço público, atingido
apenas o seu patrimônio, não tem o condão de atrair a competência da
Justiça Federal para o processo e julgamento da respectiva ação
penal, por não lesar bens, serviços ou interesse da União.
2. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça
Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do
Foro Distrital de Brodowski - Batatais-SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e José
Arnaldo da Fonseca.