bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 578050
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. FRAUDE A LICITAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO
EXERCÍCIO DE QUALQUER FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA
DE CONTINUIDADE NOS SUPOSTOS FATOS DELITUOSOS OU DE COMO, AO TEMPO
DA DECISÃO DO JUÍZO  DE PRIMEIRO GRAU, O AGENTE ATUARIA NO ESQUEMA
CRIMINOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS
CORPUS CONCEDIDA PARA REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO
EXERCÍCIO DE QUALQUER FUNÇÃO PÚBLICA. 
1. Na espécie, o Paciente foi denunciado pela suposta prática dos
delitos tipificados nos arts. 89, caput, da Lei n. 8.666/1993, c. c.
o art. 29 do Código Penal, e 1.º, inciso I, do Decreto-Lei
n. 201/1967, na forma do art. 71, caput, c.c. o art. 29, ambos do
Estatuto Repressivo, na forma do art. 69, caput, do mesmo Codex.
Isso porque o Paciente, então Prefeito do Município de
Carapicuíba/SP, segundo a peça acusatória, "inexigiu licitação fora
das hipóteses previstas em lei e deixou de observar as formalidades
pertinentes à dispensa" (fl. 34).
2. Ao receber a denúncia, em 02/06/2018, o Magistrado de primeiro
grau determinou a suspensão do exercício de qualquer função pública
pelo Paciente, nos termos do art. 319, inciso IV, do Código de
Processo Penal. O pedido de revogação da medida cautelar foi
indeferido no dia 30/07/2018.
3. Ausência de indicação de dados categóricos e contemporâneos à
decisão que impôs a medida cautelar de suspensão do exercício de
qualquer função pública. Em outras palavras, o decreto judicial não
demonstrou de que forma o Paciente agia no esquema criminoso, ao
tempo do decisum, de forma a justificar a necessidade de imposição
da constrição, especialmente porque os fatos supostamente ocorreram
em 29/09/2009 e 14/04/2010; e a decisão que impôs a cautelar foi
proferida em 02/06/2018, ou seja, há mais de oito anos do último
fato denunciado, a evidenciar a ausência de contemporaneidade da
medida. Não há, na decisão, nenhuma indicação objetiva de
continuidade das supostas ações de corrupção. 
4. Como quer que seja, considerado o demorado curso da ação penal,
que até o presente momento não teve sequer a audiência de instrução
e julgamento realizada, não há como considerar válida, após o grande
decurso de tempo, a medida cautelar de afastamento das funções
públicas.
5. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a medida cautelar
de suspensão do exercício de qualquer função pública imposta ao
Paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581963
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES.
AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO EMBASADA NÃO APENAS EM RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO.
IDONEIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ORDEM
DENEGADA.
1. Conforme já decidiu esta Corte, em crimes contra o patrimônio,
cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da
vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando
descreve, com firmeza, a cena criminosa.
2. No caso, a condenação do Paciente pelo crime de roubo
circunstanciado foi embasada não apenas em reconhecimento por
fotografia, mas em prova testemunhal, qual seja, o depoimento da
vítima, que, consoante as instâncias ordinárias, afirmou que já
conhecia o Paciente e o Corréu antes da prática delitiva, pois
trabalhavam na mesma empresa. Ademais, a absolvição do Paciente,
como pretende a Defesa, demanda incursão em matéria de natureza
fático-probatória, providência descabida na via eleita.
3. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: EDcl no HC  581963  SC  2020/0115333-9  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 718887
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO QUALIFICADA. INDÍCIOS
DE AUTORIA. VIA ELEITA INCOMPATÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E DENEGADA.
1. A análise da alegada falta de indícios de autoria demandaria
ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do writ.
2. Esta Corte de Justiça é firme em assinalar a idoneidade da
decretação da custódia preventiva de membros de organização
criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do
grupo. Precedentes.
3. São bastantes os motivos invocados pelo Juízo singular para
embasar a prisão da acusada, integrante de associação criminosa
estável e estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas,
especializada na prática conhecida como ?sextorsão?. Por meio de
conversas enganosas, em redes sociais e aplicativos de mensagens, os
investigados constrangiam, em ambiente virtual, vítimas, intimamente
expostas, a lhes transferir grande importância em dinheiro, sob a
grave ameaça de divulgação de conteúdo de cunho sexual que lhes
envolvia.
4. A gravidade concreta das condutas perpetradas evidencia a
presença do periculum libertatis e demonstra a exigência cautelar
para a preservação da medida extrema da acusada. Interceptação das
comunicações telefônicas e o afastamento do sigilo de dados
financeiros indicam que a ré ? cujo companheiro está segregado na
mesma cela do líder da facção ? movimentou contas bancárias
receptoras dos proveitos das extorsões, por meses.
5. A despeito da alegada imprescindibilidade dos cuidados da
paciente à criança com 12 anos de idade, nota-se que o líder da
organização treinava o filho mais velho da ré, para o desempenho dos
mesmos golpes, com o seu consentimento.
6. Em virtude das particularidades do caso em comento, muito embora
primária, não se revelam adequadas e suficientes à acusada as
providências diversas do cárcere (art. 282 c/c art. 319 do CPP).
7. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa
extensão, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - HABEAS CORPUS - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 591678>>-DF
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 715813
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA HÁ CERCA DE 6 ANOS. PARALISAÇÃO
INJUSTIFICADA DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONCRETA PARA A
CONCLUSÃO DO FEITO. TEMPO DESPROPORCIONAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República),
considerando cada caso e suas particularidades.
2. Na hipótese, é possível verificar que: a) o paciente está
cautelarmente privado de sua liberdade há cerca de 6 anos; b) entre
o recebimento da denúncia e a citação do acusado, transcorreram
cerca de três anos e, por dois deles, se tinha notícias da
localização do réu, uma vez que o mandado de prisão havia sido
cumprido no estado de São Paulo; c) entre a prolação da decisão de
recambiamento do preso e seu efetivo cumprimento, passou-se
aproximadamente um ano, período em que o processo ficou paralisado;
d) houve, novamente, paralisação injustificada do feito entre
5/8/2019 e 26/3/2021, datas das audiências de instrução e e) não há
previsão concreta de data para o encerramento da fase de judicium
accusationis, tampouco para a designação da sessão de julgamento,
caso o réu seja pronunciado.
3. É certo que os procedimentos de expedição de carta precatória e
recambiamento conduzem a um elastecimento processual, mas não
justificam a mora ocorrida na espécie. Ademais, conquanto os crimes
sujeitos ao procedimento especial do júri sejam naturalmente mais
complexos, dado o seu sistema bifásico, não houve motivação do Juízo
natural da causa que pudesse explicar as paralisações do processo,
que, ao total, somaram quase cinco anos.
4. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128979
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA.
REGIME FECHADO.  COVID-19. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS
SUFICIENTES. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO
LIMINAR. PREJUDICIALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO E
PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
1. Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de
Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a
execução que, em observância ao contexto local de disseminação da
Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas excepcionais e
temporárias, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos no
sistema penal.
2. A Recomendação n. 62/2020 não é lei penal e não criou espécie de
direito subjetivo à prisão domiciliar, de observância obrigatória. É
uma orientação aos juízes e aos Tribunais e deve ser interpretada
com
razoabilidade, ponderados o cenário local de surto da doença (art.
5°) e as nuances de cada execução penal.
3. Não há comprovação de que o reeducando integra grupo de risco da
Covid-19 e nem da incapacidade da unidade prisional no enfrentamento
da pandemia em seus domínios.
4. Com o julgamento do mérito da presente insurgência, fica
prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o
pleito liminar.
5. Recurso ordinário não provido e prejudicado o pedido de
reconsideração.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, prejudicado
o pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA DA COVID-19 - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 580959>>-SC,
         <<HC 576333>>-RS
   STF - [[AP 996]]-DF
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2019737
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. O ora agravante foi intimado da decisão denegatória do recurso
especial em 30/7/2021 (sexta-feira), tendo sido seu agravo em
recurso especial interposto tão somente em 20/8/2021 (sexta-feira),
fora, portanto, do prazo legal.
2. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não
incidem as novas regras do Código de Processo Civil ? CPC,
referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei
13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a
contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado
somente de forma suplementar ao processo penal" (AgRg no AREsp n.
981.030/PE, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 22/2/2017).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1611771
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
GESTÃO FRAUDULENTA. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. CONDENAÇÃO
BASEADA NO EXAME DE TODO MATERIAL COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE
MODIFICAÇÃO. PERÍCIA. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA.
PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A afirmação defensiva de que houve a utilização de elementos de
informação para condenação, sem o devido contraditório, é afastada
pela análise de todo o material cognitivo colhido durante a
instrução criminal e devidamente reproduzida pelas instâncias
ordinárias. Infirmar tal conclusão atrai a incidência da Súmula n. 7
do STJ.
2. Inexiste nulidade quando a própria defesa requer a realização
perícia, mas não formula os quesitos e tampouco indica assistentes
técnicos, a despeito de devidamente intimado com essa finalidade.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a
emendatio libelli, com adevida adequação da conduta descrita na
exordial, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição.
4. A majoração da pena-base é justificada quando a conduta o
recorrente denota maior culpabilidade em virtude da persistência do
agir delituoso, que não se confunde com habitualidade, mas com o
modus operandi. No particular, o acórdão impugnado adotou critério
baseado em dado concreto e na proporcionalidade como parâmetro para
fixar a pena-base acima do mínimo legal, sobretudo porque necessária
à adequada resposta penal ao delito praticado, situação em que está
em harmomia com a orientação deste Superior Tribunal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 724424
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DO
DECISUM AGRAVADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. É recebido como agravo regimental o pedido de reconsideração que
foi interposto no prazo do recurso cabível, em respeito aos
princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade, da
ampla defesa e da efetividade do processo.
2. Não comporta processamento o habeas corpus que deduz matéria não
apreciada anteriormente pela Corte de origem, por configurar
indevida supressão de instância.
3. Na espécie, a defesa busca a aplicação do instituto da detração,
a fim de abrandar o modo inicial de cumprimento de pena. Todavia, a
matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal a quo. Ademais,
não há flagrante ilegalidade a autorizar a atuação prematura deste
Tribunal Superior, porque, mesmo descontado o período de prisão
preventiva do acusado, o regime inicial semiaberto subsistiria, uma
vez que foi fixado com fundamento nos maus antecedentes e na
reincidência do agente.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1973554
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. TEMA NÃO VEICULADO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO
RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DESSE TÓPICO DO ACÓRDÃO DA
APELAÇÃO.  PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS FUNDAMENTOS
LANÇADOS NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO PARA RECHAÇAR O PLEITO DEFENSIVO.
MÉRITO, VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 E 514
DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA AJUIZADA NO MOMENTO EM QUE O
RECORRENTE NÃO OCUPAVA MAIS O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO
ART. 563 DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE.  VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA
LEI N. 8.666/1993. ACÓRDÃO QUE FIRMA A EXISTÊNCIA DE PROVA
SUFICIENTE DO DOLO DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO. REEXAME.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1942301
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENA IGUAL A 1 ANO DE
RECLUSÃO. ART. 44, § 2º, DO CP. APLICAÇÃO LITERAL. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS.
POSSIBILIDADE.
1. Este Tribunal firmou posicionamento no sentido de que a
substituição da pena privativa de liberdade igual ou inferior a 1
ano deve acompanhar a literalidade da disposição normativa contida
na primeira parte do parágrafo 2º do art. 44 do Código Penal, ou
seja, a substituição deve se dar por multa ou por uma pena
restritiva de direitos. Precedentes. (HC n. 362.435/TO, de minha
relatoria, Sexta Turma, DJe 13/9/2016).
2. Reduzida a pena carcerária definitiva do agravante a 1 ano de
reclusão (fl. 1.090) e levando em consideração o reconhecimento dos
requisitos autorizadores da substituição da pena (fl. 908), diante
do quanto disposto na primeira parte do art. 44, § 2º, do Código
Penal, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por
uma restritiva de direitos, a ser disciplinada pelo Juízo da
Execução.
3. Agravo regimental provido para substituir a pena privativa de
liberdade por uma restritiva de direitos, a ser disciplinada pelo
Juízo da Execução.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA  IGUAL  A  1 ANO  DE  RECLUSÃO -  ART.  44,  §  2º,  DO  CP -
APLICAÇÃO  LITERAL - SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA  PRIVATIVA  DE
LIBERDADE)
   STJ - <<HC 362435>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002