AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1341873
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
ADMINISTRADOR  DE ENTIDADE HOSPITALAR MANTIDA COM RECURSOS PÚBLICOS.
SONEGAÇÃO  DE INFORMAÇÕES E DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS
À   PREVIDÊNCIA   SOCIAL   EM  DECORRÊNCIA  DO  RECEBIMENTO  DE  SUA
REMUNERAÇÃO  DA  ENTIDADE.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.
PRECEDENTE. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I -
Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa na qual a
requerida  determinou  a omissão contínua, no sistema de informações
do INSS, de seus dados pessoais atinentes à remuneração e à vigência
do  contrato  de prestação de serviços que mantinha com o nosocômio,
infligindo  danos  consideráveis  aos  cofres  previdenciários.  Por
sentença,   foram   julgados  parcialmente  procedentes  os  pedidos
formulados na inicial. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por
maioria,  deu  provimento  à  apelação  da ré e julgou prejudicada a
apelação do Ministério Público, julgando improcedente os pedidos. II
-  Analisado  o  acórdão  recorrido,  incluindo  o  voto minoritário
proferido,  constata-se  que  os fundamentos fáticos do ato cometido
estão bem delineados. Assim, ao contrário do que entendeu o Tribunal
a   quo   em   juízo  de  admissibilidade,  não  há  necessidade  de
revolvimento  de  matéria  fático-probatória para análise do recurso
especial do Ministério Público Federal.
III - O Tribunal de origem, julgou-se improcedente o pedido.
Considerou  que,  apesar  de  ilegal,  a  conduta da ré - atuando na
condição  de funcionária de entidade recebedora de recursos públicos
-  não  configura improbidade administrativa, pois não foi praticada
contra  a  entidade  hospitalar,  mas  contra  o  INSS,  entidade da
administração  pública  com relação à qual a ré não possuía qualquer
vínculo.  IV  -  Entretanto,  os fundamentos jurídicos adotados pelo
Tribunal de origem revelam-se equivocados.
V  -  De  decisões  proferidas  pela Primeira e Segunda Turmas desta
Corte  Superior  de  Justiça é possível extrair diretrizes quanto ao
universo  de sujeitos abrangidos pelas sanções da Lei n. 8.429/1992,
bem  como  quanto  aos  bens  jurídicos  protegidos  por  esta mesma
legislação,  que  devem ser aplicadas ao caso em comento. VI - Sobre
os  sujeitos,  firmou-se  o  entendimento  que  a  Lei  n. 8.42'9/92
"objetiva  coibir,  punir  e  afastar  da atividade pública todos os
agentes   que   demonstraram   pouco   apreço   pelo   princípio  da
juridicidade,  denotando uma degeneração de caráter incompatível com
a   natureza  da  atividade  desenvolvida"  (REsp  1297021/PR,  Rel.
Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe
20/11/2013).
VII  -  Com relação aos bens jurídicos tutelados, fixou-se que o ato
de  improbidade  administrativa  restará configurado caso, dentre os
bens jurídicos atingidos pela má atuação do agente público, ao menos
algum  seja vinculado ao interesse e ao bem público. Conforme ementa
nos   seguintes   termos:  REsp  1177910/SE,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 17/2/2016.
VIII - Assim, no presente caso, ainda que não praticados em ofensa à
instituição  a  qual  estava  vinculada,  os  atos  perpetrados pela
requerida, na condição de agente público, não se caracterizam apenas
como  ilegais,  pois  praticados  com  a  consciência e a vontade de
violar postulados da Administração Pública em sentido amplo.
IX - Desse modo, as condutas perpetradas se amoldam nos dispositivos
legais  da  lei  de  improbidade,  a saber: ofensa aos princípios da
Administração  (artigo  11),  enriquecimento  ilícito  (artigo 9º) e
prejuízo  ao  erário  (artigo  10).  X - Dessume-se, portanto, que o
acórdão  recorrido  não  está  em  sintonia com o atual entendimento
deste   Tribunal  Superior,  razão  pela  qual  merece  prosperar  a
irresignação.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<REsp 1297021>>-PR
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
- INTERESSE E BEM PÚBLICO)
     STJ - <<REsp 1177910>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568