MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12628
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MEMBRO DA ADVOCACIA-GERAL DA
UNIÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. SUPRESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO
REGIME DE SUBSÍDIOS. MP N. 305/2006. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E
MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM DAS AUTORIDADES INDICADAS NO WRIT. PRECEDENTES
ESPECÍFICOS.
1. 4. Ao Advogado-Geral da União não compete a aplicação da
legislação de pessoal, inclusive a relacionada aos procuradores
federais,  não  obstante  a  hierarquia funcional. Inteligência dos
arts. 4º da Lei Complementar 73/93 e 12 da Lei 10.480/02. 5.
Hipótese em que o impetrante insurge-se contra suposta supressão de
valores incorporados a título de Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada - VPNI, por força da instituição do subsídio como
retribuição aos procuradores federais, nos termos da Medida
Provisória 305/06, convertida na Lei 11.358/06. 6. À míngua de
prova
pré-constituída de que o Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão e o Advogado-Geral da União [além do Presidente
do Banco Central do Brasil], autoridades impetradas, tenham
indeferido ou negado qualquer pedido formulado quanto à manutenção
da vantagem em tela, são eles partes ilegítimas para figurarem no
polo passivo do mandamus (AgRg no MS n. 12.082/DF, Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Terceira Seção, DJ 5/2/2007).
2. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito, nos termos
do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança sem resolução de mérito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti
Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita
Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Sustentou oralmente o Dr. Flávio José Roman pelo terceiro impetrado,
Presidente do Banco Central do Brasil.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no MS 12082>>-DF, <<REsp 547235>>-RJ,
           <<MS 12091>>-DF, <<AgRg no MS 12409>>-DF,
           <<AgRg no MS 12083>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000305 ANO:2006
(CONVERTIDA NA LEI 11.358/2006)
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00004
LEG:FED LEI:010480 ANO:2002
        ART:00012
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00027   INC:00017   LET:G
LEG:FED DEC:004781 ANO:2003
        ART:00027   INC:00001   INC:00009   INC:00021
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
Acórdãos similares: MS 12083 DF 2006/0161214-0 Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:18/10/2013