AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5869
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE
CÁLCULO. CONDENAÇÃO. ART. 20, §3º, DO CPC/1973. TRÂNSITO EM JULGADO.
ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA.
1. Cinge-se a controvérsia a saber se a substituição, na fase de
cumprimento de sentença, do parâmetro adotado pela sentença
exequenda (condenação), utilizado como base de cálculo dos
honorários advocatícios, por "proveito econômico", de modo a
abranger provimento de conteúdo declaratório, ofende a coisa julgada
e o artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil de 1973.
2. A base de cálculo da verba honorária é insuscetível de
modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob
pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.
3. No caso dos autos, a determinação contida no acórdão rescindendo
de que o cálculo da verba honorária abrangesse, além do valor da
condenação (correspondente à repetição do indébito), outra parcela,
de conteúdo declaratório (consistente no reconhecimento de quitação
de dívida), além de ofender o comando expresso do § 3º do artigo 20
do CPC/1973, também violou a coisa julgada formada com o trânsito em
julgado da referida sentença exequenda.
4. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão julgando improcedente a ação
rescisória, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira, decide a Segunda Seção, por maioria, julgar procedente a
ação rescisória para negar provimento ao recurso especial, nos
termos dos votos dos Srs. Ministros Relator e Revisor. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Revisor), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Antonio Carlos
Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - LEI DE REGÊNCIA - LEI VIGENTE AO TEMPO DO
TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AR 5931>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AR 4202>>-RS,
         <<AR 3234>>-MG,
         <<AgRg na AR 4459>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - MODIFICAÇÃO - FASE DE
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - OFENSA À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1345685>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1132780>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1070280>>-TO,
         <<AgRg no REsp 1174925>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 614798>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - ERRO MATERIAL - FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 769189>>-RJ,
         <<REsp 331508>>-SP,
         <<REsp 871691>>-AL
(VOTO VENCIDO - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - POSSIBILIDADE -
COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1281209>>-ES,
         <<AgRg no Ag 1030469>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1199865>>-MG,
         <<REsp 1738737>>-RS,
         <<REsp 1368195>>-RJ
(VOTO VENCIDO - TÍTULO JUDICIAL -  DISPOSITIVO - INTERPRETAÇÃO -
INTEGRAÇÃO COM A FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1368195>>-RJ
(VOTO VENCIDO - VALOR DA CONDENAÇÃO - VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO
LITIGIOSA - EQUIPARAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1738737>>-RS,
         <<REsp 4242>>-RJ,
         <<REsp 1367212>>-RR
(VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE
LEI - OFENSA DIRETA A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI - REDISCUSSÃO DA
LIDE - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AR 957>>-SP,
         <<AR 4264>>-CE,
         <<AR 3730>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 450787>>-GO
(VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE
LEI - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA NORMA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AR 464>>-RJ,
         <<AR 1545>>-PR,
         <<AR 3662>>-GO,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1603758>>-ES,
         <<REsp 657154>>-DF,
         <<REsp 9086>>-SP,
         <<REsp 1750556>>-GO
(VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE
LEI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE OU
PROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 827288>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 320149>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1450391>>-SP
Informações complementares:      "[...] a possibilidade de rescisão da decisão rege-se pela lei
vigente ao tempo do seu trânsito em julgado".
     É possível o conhecimento de ação rescisória a despeito da
indicação errônea de um inciso por outro, ou até mesmo a indicação
do artigo 485, em vez do seu correspondente no novo Código (artigo
966), ou vice-versa, quando exista a integral adequação dos fatos
que integram a causa de pedir com o regramento então vigente. Isso
porque o que tem relevo são os fatos e os fundamentos invocados como
causa de pedir, sendo lícito ao órgão julgador emprestar-lhes a
devida qualificação jurídica nos termos dos brocardos "iura novit
curia" e "mihi factum, dabo tibi ius"
     "[...] ação rescisória não está sujeita ao requisito do
prequestionamento [...].
     Isso se deve não somente à falta de previsão legal, mas também
à própria natureza jurídica do instituto, em razão de se tratar de
ação originária e não de recurso".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] não há falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que a
mera interpretação do título nada acrescenta a ele e nada dele
retira. Apenas se põe às claras o exato alcance da tutela antes
prestada".
     "[...] '[c]omo texto, o dispositivo da sentença deve ser
interpretado no juízo da liquidação. Para interpretar uma sentença,
não basta a leitura de seu dispositivo, o qual deve ser integrado
com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance' [...]".
     "[...] no caso concreto, a interpretação do comando sentencial
 'valor da condenação'  que melhor se harmoniza com a a
fundamentação e com o ordenamento jurídico, seja no aspecto
processual seja no substancial, é a que também insere na base de
cálculo dos honorários advocatícios o valor da dívida declarado
quitado, mercê de refletir com exatidão o proveito econômico
alcançado com a propositura da demanda".
     "[...] o ajuizamento de ação rescisória, com fulcro no art.
485, V, do CPC/1973, depende da adoção, pela sentença rescindenda,
de interpretação discrepante de tal forma que negue vigência ao
dispositivo legal de forma literal, atribuindo-lhe interpretação
jurídica absurda ou teratológica, não sendo cabível quando o julgado
manifestar uma entre as interpretações possíveis".
     "[...] não é possível afirmar sequer que a ausência de
razoabilidade ou de proporcionalidade na fixação dos honorários
constitui violação "literal" de dispositivo da lei, como exigia o
artigo 485, V, do Código de Processo Civil de 1973".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:00966
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00485 INC:00005