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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1217076
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 21/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO DE SEÇÃO. NÃO CABIMENTO. CPC, ART.
546, I; RISTJ, ART. 266.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1217076>>-SP.
Tema: Tema Repetitivo 452
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EREsp)
Processo: 654517
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO
EM ANTERIORES EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL OU REGIMENTAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. AGRAVO INFUNDADO.
NOVA MULTA.
1. Hipótese em que os presentes Embargos de Divergência foram
interpostos contra acórdão proferido em anteriores Embargos de
Divergência em Recurso Especial. Os embargantes argumentam que houve
dissídio com "os ditames do Enunciado nº 98 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça".
2. Não há previsão legal ou regimental para o pleito. Ademais,
inviáveis Embargos de Divergência em que se aponta súmula como
paradigma, até porque não haveria como realizar cotejo analítico.
3. O pedido, além de totalmente descabido, é nitidamente
protelatório, demonstrando litigância de má-fé da parte que já foi
condenada em multa no julgamento dos segundos aclaratórios. Mantida
a penalidade de 1% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 17,
IV a VII, e 18, caput, do CPC.
4. Incide, adicionalmente, a multa de 1% sobre o valor da causa
prevista no art. 557, § 2º, do CPC, pois manifestamente infundado o
pedido formulado neste Agravo Regimental (remessa para julgamento
pela Corte Especial).
5. Agravo Regimental não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Termos auxiliares: MULTA DE 1%.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017   INC:00004   INC:00005   INC:00006   INC:00007
        ART:00018   ART:00557   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 649146
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 21/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO.
AUSÊNCIA. DISSÍDIO NOTÓRIO NÃO CONFIGURADO.
1. Em petição um tanto confusa, que tangencia a deficiência de
fundamentação, o embargante descuida-se inteiramente dos requisitos
de admissibilidade, restringindo-se a coligir ementas - em alguns
casos, pior, apenas pequenos trechos de parágrafos - dos paradigmas,
sem promover o indispensável cotejo analítico para  demonstrar que
os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas
assemelhadas e atingiram conclusões discrepantes.
2.  A alegação de notoriedade do dissídio apenas dispensa a
realização do cotejo analítico quando os elementos contidos no
recurso são suficientes para se concluir que os julgados
confrontados conferiram tratamento jurídico distinto à similar
situação fática, o que não ocorreu na espécie. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Licenciado o Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO
DE  NOTORIEDADE AFASTADA - INDISPENSÁVEL - DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA -
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 909177>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00034   PAR:00008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 693888
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 21/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
FÁTICO-JURÍDICA.
1.  O embargante não trouxe à colação julgado paradigma com a
indispensável identidade fático-jurídica junto ao acórdão embargado.
Uma breve análise da petição recursal revela a absoluta
dessemelhança entre os contextos legais envolvidos em cada uma das
demandas.
2. Os dispositivos legais destacados no acórdão recorrido - arts. 19
e 20 da Lei Kandir - não compõem o cerne da discussão travada no
aresto paradigma, cujo objeto circunscreve-se à viabilidade do
creditamento do ICMS sob a égide do Decreto-Lei nº 406/68 e do
Convênio nº 66/88.
3. As singelas referências à LC 87/96 (Lei Kandir) no voto condutor
do paradigma constituem mero obiter dictum de que se valeu para
robustecer sua argumentação, mostrando-se, em última análise,
desnecessárias à resolução da controvérsia, tanto que o voto-vista
passou ao largo dessa matéria para acompanhar in totum a relatora.
4. É induvidoso que a suposta interpretação dissonante gravita, na
verdade, ao redor de legislação manifestamente distinta. Breve
menção, de passagem, à Lei Kandir não é apta para comprovar a
divergência, máxime porque não concerne ao mérito propriamente dito
do paradigma.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Licenciado o Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO NAO CONFIGURADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 746991>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96 LEI KANDIR
        ART:00019   ART:00020
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 16954
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 21/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. O embargante alega ter havido error in judicando e ocorrência de
erro material, porque o ato atacado no mandamus seria apenas a
Portaria nº 430/11, que instituiu o Grupo de Trabalho para
realização do procedimento de revisão das portarias de anistia.
Inexiste o alegado vício, porquanto o writ voltou-se contra as
Portarias nºs 134/11 e 430/11.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Licenciado o Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED PRI:000134 ANO:2011, LEG:FED PRI:000430 ANO:2011
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no MS   16560  DF  2011/0079969-4  Decisão:11/04/2012
DJE        DATA:20/04/2012
EDcl no AgRg no MS   16729  DF  2011/0097938-8  Decisão:11/04/2012
DJE        DATA:20/04/2012
EDcl no AgRg no MS   16733  DF  2011/0097946-5  Decisão:11/04/2012
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EDcl no AgRg no MS   17075  DF  2011/0127779-8  Decisão:11/04/2012
DJE        DATA:20/04/2012
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EDcl no AgRg no MS   16870  DF  2011/0111148-4  Decisão:28/03/2012
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EDcl no AgRg no MS   17118  DF  2011/0129143-0  Decisão:28/03/2012
DJE        DATA:20/04/2012
EDcl no AgRg no MS   17215  DF  2011/0135114-6  Decisão:28/03/2012
DJE        DATA:20/04/2012
EDcl no AgRg no MS   16924  DF  2011/0120569-0  Decisão:14/03/2012
DJE        DATA:27/03/2012
EDcl no AgRg no MS   16935  DF  2011/0121537-0  Decisão:14/03/2012
DJE        DATA:27/03/2012
EDcl no AgRg no MS   16978  DF  2011/0121698-6  Decisão:14/03/2012
DJE        DATA:27/03/2012
EDcl no AgRg no MS   17000  DF  2011/0123257-2  Decisão:14/03/2012
DJE        DATA:27/03/2012
EDcl no AgRg no MS   17117  DF  2011/0129139-0  Decisão:14/03/2012
DJE        DATA:27/03/2012
EDcl no MS   15797  DF  2010/0185268-4  Decisão:14/03/2012
DJE        DATA:27/03/2012
EDcl no AgRg no MS   16979  DF  2011/0121703-7  Decisão:29/02/2012
DJE        DATA:21/03/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15586
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 21/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Não merecem guarida as alegações da embargante acerca da
inadequação da via eleita, inexistência de direito líquido e certo,
ausência de recursos orçamentários para o pagamento integral dos
efeitos financeiros retroativos, necessidade de aplicação do
princípio da reserva do possível, descumprimento dos artigos 2º; 5º,
inciso LXIX; 100, § 5º e 167, incisos I, II, V e VIII, da CF e
inafastabilidade do rito do artigo 730 do CPC, pois verifica-se o
intuito da embargante de reexaminar matérias já devidamente
examinadas por esta Corte, o que se mostra inviável em razão da
inexistência de quaisquer dos vícios insertos no artigo 535 do CPC.
2. Fica caracterizada a contradição na medida em que, num primeiro
momento, este Superior Tribunal de Justiça assevera que "o caso em
apreço sequer poderia submeter-se ao procedimento de revisão, ante a
fluência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99"
para, momento seguinte, deixar consignado que "ficará prejudicado o
seu cumprimento [da ordem] se, antes do pagamento do correspondente
precatório, sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o
ato de concessão da anistia".
3. Essa incongruência deriva justamente da oscilação da
jurisprudência em torno da matéria controversa, devendo, de toda
sorte, prevalecer a orientação última tomada por unanimidade na
assentada da Primeira Seção de 13.04.11 no sentido de que o
cumprimento da concessão da segurança ficará prejudicado na hipótese
em que ato administrativo superveniente anule ou revogue a anistia,
desconsiderando-se qualquer manifestação quanto ao decurso ou não do
prazo decadencial.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos
de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00002   ART:00005   INC:00069   ART:00100   PAR:00005
        ART:00167   INC:00001   INC:00002   INC:00005   INC:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00730
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
Acórdãos similares: EDcl no MS 15642 DF 2010/0154519-0 Decisão:29/02/2012
DJE        DATA:21/03/2012
HABEAS DATA (HD)
Processo: 232
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA AO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES. ART. 8º,
PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 9.507/1997. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES E CÓPIA
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO.
1. É pacífico o entendimento nessa Corte Superior no sentido de que
a utilização do habeas data está diretamente relacionada à
existência de uma pretensão resistida, consubstanciada na recusa da
autoridade em responder ao pedido de informações, seja de forma
explícita ou implícita (por omissão ou retardamento no fazê-lo).
2. Na hipótese dos autos, todavia, o impetrante não pretende
assegurar o conhecimento de informações, até porque já teve acesso a
todos os dados do Conselho de Justificação, conforme documentação
apresentada às fls. 12/19. Tampouco há na inicial qualquer pedido de
retificação dos dados  existentes nos autos que se encontram
arquivados na Ajudância Geral do Quartel General do Exército. O
objetivo do presente habeas data é tão somente obter cópia dos autos
do processo administrativo do Conselho de Justificação a que foi
submetido em 1998, bem como certidões correlatas a esse mesmo
processo de justificação, finalidade não amparada pela via eleita,
conforme já decidiu esta Corte. Precedentes: RESP 904.447/RJ, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 24.5.2007; EDHD 67/DF,
Primeira Seção, rel. Ministra Denise Arruda, DJ de 2/8/2004.
3. Processo extinto sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por
unanimidade, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 904447>>-RJ, <<EDcl no HD 67>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00072   LET:A       LET:B
LEG:FED LEI:009507 ANO:1997
        ART:00008   PAR:ÚNICO   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 118597
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO
MONITÓRIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO
PROFERIDA APÓS O ADVENTO DA EC 45/2004. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 122
DO CPC. COMPETÊNCIA TRABALHISTA.
1. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, III, da
CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, processar
e julgar as ações de cobrança de contribuição sindical, salvo quando
houver sentença de mérito proferida pela Justiça Comum Estadual
antes do advento da EC 45/2004 (31.12.2004). Precedentes: CC n.
69.560 / RS, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em
11.10.2006; CC n. 57.832 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio
de Noronha, julgado em 11.10.2006; CC n. 56.861/GO, Primeira Seção,
Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.3.2006; REsp. n.
817189 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em
27.6.2006.
2. Caso em que a sentença proferida pela Justiça Comum Estadual data
de 2009.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Trabalhista
de Primeiro Grau, anulando todos os atos decisórios posteriores à EC
45/2004, inclusive a sentença proferida pelo Juízo Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente  a Justiça Trabalhista de Primeiro Grau, anulando todos
os atos decisórios posteriores à EC 45/2004, inclusive a sentença
proferida pelo Juízo Estadual, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA TRABALHISTA - AÇÕES - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL -
 EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - APLICAÇÃO IMEDIATA - PROCESSOS NÃO
SENTENCIADOS)
     STJ - <<CC 69560>>-RS, <<CC 57832>>-SP, <<CC 56861>>-GO
<<REsp 817189>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00003
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00122
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1259647
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO.
DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO
COMPROVADA.
1. A teor do disposto no art. 511 do CPC, compete ao recorrente
comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso,
mediante a apresentação do  comprovante de pagamento, o que não
ocorreu no caso dos autos.
2. Apesar de a parte embargante alegar que litiga sob o pálio da
assistência judiciária  gratuita, não há nos presentes autos
qualquer decisão que comprove a concessão do benefício, sendo
irrelevante a mera argumentação de que tenha se valido dessa
condição de beneficiário por ocasião da interposição do recurso de
apelação e do recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17656
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.
OMISSÃO NA INTEGRAÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO AO QUADRO DE PESSOAL
DA AGU. PRECEDENTE. PERCEPÇÃO DA PARCELAS PRETÉRITAS. SÚMULAS 269 E
271, AMBAS DO STF.
1. Cuida-se de impetração de servidor público federal que atendeu
aos requisitos para integração ao Quadro de Pessoal da
Advocacia-Geral da União, tal como disposto no art. 1º, da Lei n.
10.480/2002, cominada com pleito para o recebimento das parcelas
pretéritas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio
Técnico-Administrativo (GDAA).
2. Foram comprovados os fatos que autorizam a incidência do direito
previsto na Lei n. 10.480/2002, por parte do impetrante; também, foi
requerida a sua integração ao quadro da AGU, por meio de Ofício da
Consultoria Jurídica do Ministério e, portanto, há de ser
reconhecida a omissão alegada ao cumprimento da lei que prescreveu a
integração dos servidores administrativos. O tema encontra
precedente da Terceira Seção, que concluiu de forma idêntica: MS
8.777/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 8.4.2010.
3. Quanto ao pleito de recebimento das parcelas pretéritas da
Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio
Técnico-Administrativo, só é possível determinar o seu pagamento a
partir da presente impetração, por força das Súmulas 269 e 271,
ambas do Excelso Pretório; ressalvada a possibilidade de sua
perseguição pela via ordinária.
Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu
parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha
e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (INTEGRAÇÃO DE SERVIDORES ADMINISTRATIVOS - QUADROS DA  AGU)
     STJ - <<MS 8777>>-DF
(PAGAMENTO DE RETROATIVOS - MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS
PATRIMONIAIS)
     STF - [[MS 21786]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED LEI:010480 ANO:2002
        ART:00001
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00002   INC:00002   LET:B