bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2359
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12824
RLTR       VOL.:00009 SETEMBRO/1993 PG:01108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI N. 8112/90
(ART. 240) - ATO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NATUREZA JURIDICA -
RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETENCIA DO JUIZO DO TRABALHO (ART. 114,
C.F.) - AUTORIDADE COATORA: DIRETOR GERAL DO SENADO FEDERAL.
1 - NO MANDADO DE SEGURANÇA A COMPETENCIA PARA JULGAR SE DEFINE
PELA CATEGORIA FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA E PELA NATUREZA DO
ATO IMPUGNADO.
2- NA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR-SE-A SOMENTE MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO DOS PROPRIOS JUIZES,
PELO MENOS, RELATIVO A PROCESSO GERADO DE DISSIDIO ENTRE EMPREGADO
E EMPREGADOR OU LIDE RESERVADA A SUA COMPETENCIA ESPECIALIZADA.
3- O ATO IMPUGNADO, NO CASO, NÃO TEM CONTEUDO BASEADO NA RELAÇÃO
EMPREGATICIA OU MATERIA TRABALHISTA. PRENDE-SE A APLICAÇÃO DA LEI
N. 8112/90 (ART. 240) E NEM SE CARACTERIZA COMO ATO JUDICIAL OU
ADMINISTRATIVO REFERENTE A PROCESSO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
4- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA - DF, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 ART:00243 INC:00001 ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00678 INC:00001 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 2031
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12824
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO.
- INDEFERE-SE O MANDADO DE SEGURANÇA SE A INICIAL CARECE DOS
PRESSUPOSTOS BASICOS QUE AUTORIZAM O SEU SEGUIMENTO, NÃO SE
CONFORMANDO, ASSIM, AOS LIMITES TRAÇADOS PELO ART. 1. DA LEI N.
1.533/51.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00001 ART:00008
LEG:FED DEL:000644 ANO:1969
        ART:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1760
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12823
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL.
ADMINISTRAÇÃO PELAS FORÇAS ARMADAS. AQUISIÇÃO. SERVIDOR CIVIL DE
UNIDADE MILITAR. POSSIBILIDADE. MILITAR E SUA ESPOSA.
IMPROCEDENCIA.
I - NÃO TEM DIREITO A ADQUIRIR O IMOVEL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS
ARMADAS E DESTINADO A OCUPAÇÃO POR MILITARES, ESPOSA DE EX-MILITAR
QUE NA ATIVIDADE INICIOU A SUA OCUPAÇÃO MESMO QUE TENHA SE TORNADO
FUNCIONARIA CIVIL.
II - A REGRA GERAL DA VENDA AUTORIZADA COMPREENDE O IMOVEL
ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS OCUPADO PELO SERVIDOR CIVIL DE
UNIDADE MILITAR.
III - UMA DAS CONDIÇÕES INDISPENSAVEIS PARA AQUISIÇÃO DO IMOVEL E
ESTAR OCUPANDO-O ANTES DE 15 DE MARÇO DE 1990.
IV - PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO AS
IMPETRANTES IRACEMA FACUNDES MOREIRA E DIOMAR RODRIGUES CHAVES,
O CONCEDEU QUANTO AOS DEMAIS.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEL:002300 ANO:1986
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00035
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 837
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12821
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO.
MILITAR E SUA ESPOSA. IMPROCEDENCIA. SERVIDOR CIVIL DE UNIDADE
MILITAR. POSSIBILIDADE. AUSENCIA, NO CASO, DE PROVA PRECONSTITUIDA.
NÃO CONHECIMENTO.
I - NÃO TEM DIREITO A ADQUIRIR O IMOVEL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS
ARMADAS E DESTINADO A OCUPAÇÃO POR MILITARES, O EX-MILITAR QUE,
NESSA CONDIÇÃO, INICIOU A SUA OCUPAÇÃO E AINDA O OCUPA, MESMO QUE
TENHA SE TORNADO FUNCIONARIO CIVIL.
II - NÃO SE CONHECE DE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO O ALEGADO NÃO
ESTA SUFICIENTE E PREVIAMENTE COMPROVADO, REMETENDO-SE O IMPETRANTE
AS VIAS ORDINARIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA EM
RELAÇÃO AO IMPETRANTE FRANCISCO DA COSTA FERNANDES, RESSALVANDO
A ESTE AS VIAS ORDINARIAS, E O DENEGOU QUANTO AOS DEMAIS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEL:002300 ANO:1986
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 4869
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 21/06/1993      PG:12333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATORIA.
CREDITAMENTO  DE ICM. CORREÇÃO MONETARIA. INEXISTENCIA DE OMISSÃO OU
ERRO MATERIAL.
A  CORREÇÃO  MONETARIA  FOI  EXPRESSAMENTE  INCLUIDA  PELO  ACORDÃO,
INEXISTINDO OMISSÃO.
TAMBEM  NÃO  HA  ERRO  MATERIAL  AUTORIZADOR  DE  EXCEPCIONAL EFEITO
MODIFICATIVO  DO JULGADO - A FIM DE AFASTAR A CORREÇÃO SOBRE CREDITO
- POIS O ATENDIMENTO A PRETENSÃO CONFLITARIA COM A JURISPRUDENCIA DA
CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED SUM:000546 ANO:****
(STF).
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp   14461  SP  1992/0011485-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/05/1994      PG:11702
EDcl nos EREsp   18771  SP  1992/0018686-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/05/1994      PG:11702
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4861
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 21/06/1993   PG:12333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
- O LIQUIDANTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REPRESENTA O BANCO CENTRAL
DO BRASIL, AUTARQUIA FEDERAL, DAI PORQUE O ATO POR ELE PRATICADO FOI
FEITO NO DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE AUTORIDADE FEDERAL, SO PODENDO SER
ATACADO NO JUIZO FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO DECLARANDO-SE COMPETENTE A 2A VARA FEDERAL DA
SEÇÃO JUDICIARIA DA PARAIBA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A VARA-PB, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4832
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 21/06/1993   PG:12333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL,
ESTABELECIDA POR CONVENÇÃO COLETIVA, NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA
DO TRABALHO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM FACE
DO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COMPETE A JUSTIÇA
ESTADUAL CONHECER DAS AÇÕES DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO
ESTABELECIDA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADAS PELA
JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 9A. VARA CIVEL DE BRASILIA-DF, SUSCITADO, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        6164  RJ  1993/0027302-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:06/12/1993 PG:26631
CC        5317  ES  1993/0018599-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/10/1993 PG:20484
CC        5154  RJ  1993/0015439-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/10/1993 PG:20483
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4587
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 21/06/1993   PG:12332
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA, LESÃO
AOS COFRES PUBLICOS. SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.
I - E COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL
PUBLICA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE RESSARCIR OS COFRES PUBLICOS DOS
PREJUIZOS SOFRIDOS COM O PAGAMENTO INDEVIDO DE VALORES A SERVIDORES
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
II - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARA-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 4. VARA DE DIADEMA-SP, SUSCITANTE. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 4. VARA CIVEL DE DIADEMA-SP, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4518
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 21/06/1993      PG:12332
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. LITIGIO ENTRE EMPRESA E SINDICATO.
JUSTIÇA ESTADUAL.
TRATANDO-SE DE LITIGIO ENTRE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO -
EMPRESA E SINDICATO - NÃO SE DISCUTINDO SOBRE RELAÇÃO DE EMPREGO,
A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA DO ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 10A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4359
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 21/06/1993   PG:12332
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA PROPOSTA CONTRA
ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE ESTARIA SOB INTERVENÇÃO FEDERAL.
UNIÃO EXCLUIDA DA LIDE. JUSTIÇA ESTADUAL.
DEMONSTRADO QUE A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL NÃO SOFREU INTERVENÇÃO,
INEXISTINDO QUALQUER INTERESSE OU RESPONSABILIDADE DA UNIÃO
FEDERAL - QUE PEDIU E OBTEVE SUA EXCLUSÃO DO FEITO - COMPETENTE
E A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 4A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO ALEGRE-RS,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4247
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 21/06/1993      PG:12332
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. DESVIO DE VERBA PUBLICA.
ATO DE AUTORIDADE ESTADUAL. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO.
SENDO O ATO PRATICADO POR AUTORIDADE ESTADUAL, ACUSADA DE MA
APLICAÇÃO DE DINHEIRO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA COMUM, EMBORA
A VERBA SEJA PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE PEDRO AFONSO-TO, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 3389
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 21/06/1993      PG:12330
RSTJ       VOL.:00050           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DANO AMBIENTAL.
VAZAMENTO  DE  GASOLINA  NO ESTUARIO DE SANTOS. COMARCA SEDE DE VARA
FEDERAL.  INTERESSE  DA  UNIÃO.  CONTROVERSIA  REGIDA  POR CONVENÇÃO
INTERNACIONAL. COMPETENCIA DOS JUIZES FEDERAIS.
A  AÇÃO  CIVIL  PUBLICA,  PROPOSTA COM BASE NA LEI N. 7347, DE 24 DE
JULHO  DE  1985,  DEVE  SER AJUIZADA NO FORO DO LOCAL ONDE OCORREU O
DANO (ART. 2.).
TRATANDO-SE DE COMARCA EM QUE NÃO HA JUIZ FEDERAL, SERA COMPETENTE O
JUIZ DE DIREITO DO ESTADO, EM PRIMEIRO GRAU, PARA PROCESSAR E JULGAR
A AÇÃO, CONFORME A REGRA EXCEPCIONAL DO ARTIGO 109, PAR-3., DA CARTA
MAGNA.
SENDO  O  LOCAL  SEDE DE VARA FEDERAL, AOS JUIZES FEDERAIS COMPETE O
PROCESSO E JULGAMENTO, NÃO SO PELO INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA, COMO
PORQUE  ASSIM  SE  PROCEDE EM TODAS AS CAUSAS FUNDADAS EM TRATADO OU
CONTRATO  DA UNIÃO COM ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL
(ART. 109, I E III, C.F.).

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DE SANTOS-SP, SUSCITADO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 2374>>-SP, <<CC 2473>>-SP (RSTJ 39/49)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, OBJETIVO, REPARAÇÃO DE DANOS, DANO AMBIENTAL,
HIPOTESE, NAVIO ESTRANGEIRO, VAZAMENTO, GASOLINA, MAR TERRITORIAL,
DECORRENCIA, CONTROVERSIA, FUNDAMENTAÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL,
CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, EXISTENCIA, SEDE, VARA
FEDERAL, LUGAR, OCORRENCIA, DANO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00003 ART:00020 INC:00006
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2382
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 21/06/1993   PG:12329
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
AÇÃO ORDINARIA NA QUAL SE DISCUTE O RECALCULO DAS PRESTAÇÕES DA CASA
PROPRIA PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO NO FORO DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
FALTA DE CHAMAMENTO DO GESTOR DO SISTEMA PARA INTEGRAR A RELAÇÃO
PROCESSUAL NA QUALIDADE DE LITISCONSORCIO NECESSARIO. CONFLITO DE
JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANA E O TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO. CONHECIMENTO DO CONFLITO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO
FEDERAL DO PARANA, E NOS TERMOS DO ARTIGO 122 DO CPC, SEM
EFICACIA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZO ESTADUAL DE 1. GRAU.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA NO ESTADO DO PARANA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1820
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 21/06/1993   PG:12329
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECARIA PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL,
ONDE SE DISCUTE O VALOR DAS PRESTAÇÕES EXIGIDAS, EM FACE DO PLANO
DE EQUIVALENCIA SALARIAL. FALTA DE CHAMAMENTO DO GESTOR DO
SISTEMA PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL NA QUALIDADE DE
LITISCONSORCIO NECESSARIO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A.
REGIÃO. CONHECIMENTO DO CONFLITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DE SANTA CATARINA, E
NOS TERMOS DO ART. 122 DO CPC, SEM EFICACIA A SENTENÇA PROFERIDA
PELO JUIZ ESTADUAL DE 1. GRAU.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIARIA DE SANTA CATARINA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005741 ANO:1971
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2229
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 22/08/1994   PG:21185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INCOMPETENCIA RELATIVA. DECRETAÇÃO DE
OFICIO OU A PEDIDO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA STJ N. 33.
PRECEDENTE.
1. CONSOANTE ORIENTAÇÃO SUMULADA DESTA CORTE: "A INCOMPETENCIA
RELATIVA NÃO PODE SER DECRETADA DE OFICIO.
2. E TAMBEM ENTENDIMENTO ASSENTE O DE QUE O AUTOR NÃO PODE
PRETENDER O DESLOCAMENTO DO FORO PARA COMARCA DIVERSA DA EM
QUE PROPOS A DEMANDA.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
1A. VARA DE MATO GROSSO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA-MT, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3244
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 30/05/1994      PG:13428
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONVENÇÃO
COLETIVA HOMOLOGADA. PRECEDENTES.
1. E ITERATIVA A JURISPRUDENCIA DESTE STJ NO SENTIDO DE QUE
A JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR
AÇÕES DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA EM
CONVENÇÃO COLETIVA POR ELA HOMOLOGADA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE AVARE-SP, SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE AVARE-SP, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   2793  SP  1992/0003229-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/06/1994      PG:14198
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3613
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/10/1993      PG:21273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. AÇÃO CAUTELAR OBJETIVANDO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM VISTAS AO
AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSTERIOR, NÃO SE INSERE NA COMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DA 30A.
VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 30A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 3203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/10/1993   PG:21273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETENCIA
RELATIVA. SUMULAS STJ 33 E 58.
1. NÃO E DECLARAVEL DE OFICIO, A INCOMPETENCIA RELATIVA.
2. A MUDANÇA DE DOMICILIO DO EXECUTADO NÃO DESLOCA A COMPETENCIA
FIXADA NA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 2A. VARA CIVEL DA COMARCA DE CACERES-MT, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO DE DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE CACERES-MT, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008022 ANO:1990
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00122   ART:00578   PAR:UNICO
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000058 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC 2436 SP 1991/0021242-3 Decisão:
DJ         DATA:11/04/1994      PG:07580
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3476
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 06/09/1993      PG:18009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - JUIZOS ESTADUAL E FEDERAL - INTERESSE DA UNIÃO
(DNER).
1. O JUIZO ESTADUAL NÃO PODE, DE OFICIO, DECLINAR DA COMPETENCIA
SEM QUE O DNER, CHAMADO PARA INTEGRAR A LIDE,  MANIFESTE SEU
DESINTERESSE NA CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DA
1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE NATAL-RN, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA PUBLICA DE NATAL-RN, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4117
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SISTEMA HIPOTECARIO. CONTRATO DE ADESÃO.
AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA. ALTERAÇÃO DA CLAUSULA CONTRATUAL.
A FALTA DE LIBERDADE DO MUTUARIO EM PACTUAR CLAUSULA DE NATUREZA
FINANCEIRA, COM REFLEXO NA CORREÇÃO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES
NA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, CARACTERIZA CONTRATO DE ADESÃO, E
A PRETENSÃO DE ALTERAR O PLANO ESTABELECIDO E MATERIA A SER
DECIDIDA ENTRE O MUTUARIO E O AGENTE FINANCEIRO PERANTE A JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE OSASCO-SP, SUSCITADO, VENCIDO O
SR. MINISTRO CESAR ROCHA (RELATOR) QUE DELE NÃO CONHECIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3539
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MOVIMENTAÇÃO
DA CONTA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL.
OCORRENDO INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA, EMPRESA PUBLICA FEDERAL,
CENTRALIZADORA DOS RECURSOS E GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA, COMPETE
A JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR OS PEDIDOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA, SEM
SE COGITAR DE LITIGIO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR.
ANULANDO-SE A DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL, REMETEM-SE OS
AUTOS AO JUIZ FEDERAL COMPETENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, SEÇÃO JUDICIARIA
EM SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122 ART:00115 INC:00001 INC:00002 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2803
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - FGTS - MOVIMENTAÇÃO - INTERESSE DA CEF -
PRECEDENTES.
1. A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS
AÇÕES RELATIVAS AO FGTS, QUE NÃO IMPLIQUEM EM DISSIDIO
TRABALHISTA, NAS QUAIS A CEF TEM LEGITIMO INTERESSE, COMO
EMPRESA PUBLICA CENTRALIZADORA DOS RECURSOS DO REFERIDO FUNDO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 1A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-RJ, SUSCITADO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 495
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. SITUAÇÃO NÃO
CONFIGURADA.
- A MERA EXCLUSÃO DO IMPETRANTE DE CURSO, POR TER SIDO JULGADO
INAPTO PARA O OFICIALATO, NÃO IMPORTA EM PENA POLITICA, SOBRETUDO
SE APOS O DESLIGAMENTO DA ESCOLA PERMANECEU NO SERVIÇO COMO
GRADUADO.
- MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E DENEGADO.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO CESAR ROCHA
(RELATOR), REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA; NO MERITO, POR
UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4713
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/08/1993   PG:16553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - ACORDO NÃO
HOMOLOGADO - SUMULA STJ-57.
1. "COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADA
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DA 37A. VARA
CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 37A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)