MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17583
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO DE
INQUÉRITO. ART. 149 DA LEI 8.112/90. IMPEDIMENTO LEGAL DO MEMBRO NÃO
ESTÁVEL. ESTABILIDADE PARA O SERVIÇO PÚBLICO. ART. 41 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cesário Augusto
Alcântara Ferreira em face de ato do Ministro de Estado da Fazenda,
consubstanciado na edição da Portaria n. 255, de 17 de maio de 2011,
que demitiu o impetrante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil.
2.  O cerne da presente controvérsia está em definir se o
impedimento legal a que se refere o art. 149 da Lei 8.112/90 e que,
vale destacar, visa garantir a imparcialidade dos membros que
compõem a comissão processante, diz respeito ao serviço público ou
ao cargo ocupado no momento de sua designação.
3. Há de se considerar que  a estabilidade no serviço público
garante ao servidor a permanência no serviço público após a sua
nomeação em virtude de aprovação em concurso público, exceto na
hipótese de demissão por uma justificada causa após o regular
trâmite do processo administrativo disciplinar ou sentença judicial
transitada em julgado. Essa estabilidade está constitucionalmente
assegurada no art. 41 da atual Carta Magna, alterada pela Emenda
Constitucional n. 19/1998, que passou o período aquisitivo de dois
para três anos de efetivo exercício. Também o artigo 21 estabelece
os requisitos e prazo para aquisição da estabilidade, ao dispor que
"o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de
provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao
completar 2 (dois) anos de efetivo exercício". (prazo 3 anos - vide
EMC nº 19).
4. De outro lado, para alcançar a estabilidade do serviço público,
além de cumprir o prazo estipulado no referido art. 41 da CF, o
servidor deve passar por um período de experiência para avaliar a
sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, lapso
denominado estágio probatório, disciplinado pelo art. 20 da Lei
8.112/90.
5. Ao que se observa dos dispositivos citados,  a estabilidade no
serviço público e o estágio probatório do servidor são institutos
jurídicos distintos, porque aquela se refere ao serviço público e é
adquirida pelo decurso do tempo, enquanto que o estágio probatório é
imposto ao servidor para aferição de sua aptidão vocacional e sua
capacidade para ocupar  determinado cargo. Tanto é que o servidor
não aprovado no estágio probatório para determinado cargo, se já
estiver garantido a sua estabilidade para o serviço público, será
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, consoante dispõe o
parágrafo segundo do art. 20 da mencionada lei 8.112.
6. O caput do art. 149 da Lei n. 8112/90,  ao estabelecer que a
Comissão de Inquérito deve ser composta de três servidores estáveis,
a fim de assegurar maior imparcialidade na instrução, fez referência
a servidores que tenham garantido a sua permanência no serviço
público após a sua nomeação em virtude de aprovação em concurso
público, nos termos do  art. 41 da atual Carta Magna, ou seja, que
tenham garantido a estabilidade no serviço público, e não no cargo
ocupado  à época de sua designação para compor a comissão
processante.
7. No caso dos autos, é fato incontroverso de que o servidor Carlos
Marconi, membro vogal da comissão de inquérito, fora aprovado em
concurso público para o cargo de Técnico do Tesouro Nacional, tendo
entrado em exercício em 15.5.1991, e adquirido estabilidade no
serviço público em 14.5.1993, considerando que a legislação então
vigente estabelecia o prazo de dois anos. Em 21.12.2001, aprovado em
concurso público ulterior, o mencionado servidor foi nomeado para o
cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, entrando em exercício em
14.1.2002.  Assim, quando indicado em 14.3.2012 para, na condição de
membro vogal, integrar a comissão de inquérito incumbida de apurar
as irregularidades atribuídas ao impetrante, o servidor Carlos
Marconi já havia adquirido a estabilidade para o serviço público
federal, tendo cumprido o requisito imposto pelo art. 149 da Lei
8.112/90. Desta feita, não há falar em nulidade do processo
administrativo que resultou na aplicação da pena máxima de demissão.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:,
"A Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Humberto
Martins, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Mauro Campbell Marques."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - ESTABILIDADE)
     STJ - <<MS 12418>>-DF, <<REsp 1120190>>-SC,
           <<AgRg no MS 14396>>-DF
(VOTO-VENCIDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO
PROCESSANTE - SERVIDOR ESTÁVEL NO CARGO)
     STJ - <<MS 16557>>-DF, <<AgRg no REsp 1317278>>-PE (INFORMATIVO
503)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Há nulidade no processo administrativo disciplinar que resultou
na  aplicação  da pena de demissão a servidor público na hipótese em
que  a comissão processante foi composta por servidor não estável no
cargo que ocupava no momento em que indicado para a comissão, apesar
de  ter  estabilidade  no  serviço  público  pelo exercício de outro
cargo,  pois  a  melhor interpretação para disposto no artigo 149 da
Lei  8.112/1990  é  a  da  necessidade de que todos os servidores da
comissão  sejam  estáveis  nos  cargos  que ocupam, e não no serviço
público,  ou seja, tais servidores não devem estar cumprindo estágio
probatório  no  momento  em  que  indicados  para  a  composição  da
comissão,  tendo  em  vista,  sobretudo, o disposto no artigo 150 do
Regime  Jurídico  Único,  segundo  o  qual  a comissão exercerá suas
atividades com independência e imparcialidade.
     Há nulidade no processo administrativo disciplinar que resultou
na  aplicação  da pena de demissão a servidor público na hipótese em
que  a  comissão  processante  foi  composta por servidor em estágio
probatório  no  cargo  ocupado  no  momento  em  que indicado para a
comissão,  ainda  que  estável  no serviço público pelo exercício de
outro   cargo,   pois   a  exigência  da  Lei  8.112/1990  quanto  à
estabilidade  dos membros dessa comissão tem por finalidade garantir
ao  investigado  que  os membros não estejam vulneráveis às pressões
vindas da hierarquia da Administração Pública.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00020   PAR:00002   ART:00021   ART:00149   ART:00150
        ART:00169
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00041
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998)
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998