AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 10274
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021,
§ 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada indeferiu o pleito da agravante, entre outros
fundamentos, com base nas seguintes razões de decidir: (i) falta de
"instrução documental, pela requerente, em sentido contrário ao
carreado aos autos pela requerida", prevalecendo a presunção de
legalidade e legitimidade dos atos administrativos impugnados, cujo
ônus para desconstituição não desincumbiu satisfatoriamente a parte
postulante; (ii) a demonstração pela União dos PADs que não se
enquadram na situação abrangida pelo acordo executado não configura
desrespeito ao óbice da "análise individualizada de cada um dos
processos", mas estrito cumprimento do determinado à fl. 355
(e-STJ); (iii) a proibição contida no julgamento de fls. 488-503
(e-STJ) se restringiu à pretensão da União de que a requerente
tivesse que apontar, de forma individualizada, cada um dos PADs que
estariam em dissonância com o Termo de Acordo nº 029/2012/MP, com
fundamentação particularizada, e que competiria ao STJ analisar um a
um os processos, também com motivação específica. Não teve o condão
de impedir a requerida de comprovar pormenorizadamente que satisfez
a obrigação nos limites do acordo executado.
2. A parte agravante deixou de impugnar especificamente os
fundamentos acima apontados, preferindo sustentar que todos os PADs
não anulados pela União, no fundo, "tiveram como motivo da
instauração a paralisação do serviço".
3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à agravante, na
petição do seu Agravo Interno, impugnar especificamente os
fundamentos da decisão agravada. Era indispensável que a agravante,
analiticamente, contrastasse todas as conclusões da decisão
combatida, especificamente.
4. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Interno, nos termos do
art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ.
5. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.070.028/SP, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017;
AgRg no AREsp 807.252/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,
julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017; AgInt no AREsp 1.003.118/SP,
Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em
17/10/2017, DJe 24/10/2017; AgInt no PUIL 318/MS, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/10/2017, DJe
18/10/2017; AgInt no AREsp 973.101/SP, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017; AgInt no REsp
1.685.023/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017; AgInt no AREsp 1.077.966/MG,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
10/10/2017, DJe 17/10/2017.
6. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."



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