AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1570690
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  TERMO  DE PERMISSÃO DE USO.
REMUNERAÇÃO  E  CRITÉRIOS  DE  REAJUSTE  EXPRESSAMENTE  PREVISTOS NO
INSTRUMENTO   PACTUADO.   OFENSA   AO  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA.  ART.  932,  III, DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO
FIRMADO  ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  SÚMULAS  5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  trata-se  de  Ação  Ordinária, ajuizada pela parte
agravante  em  face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -
ECT,  objetivando  a  cobrança  da  remuneração  mensal no valor que
entende  devido  pelo  uso  das lojas 12 e 13 da Estação São Bento e
lojas  239  e  240 da Estação Tietê, no período de janeiro de 1989 e
dezembro  de  1991.  O  acórdão  manteve  a  sentença,  que  julgara
improcedente o pedido.
III.  Segundo  entendimento  desta  Corte,  é  possível o julgamento
monocrático do recurso, quando se tratar de apelo inadmissível, como
no  caso,  por  incidência  da Súmula 211/STJ, na forma do art. 932,
III,  do  CPC/2015.  De  qualquer  sorte,  o posterior julgamento da
matéria,  pelo  Colegiado,  via  de  Agravo interno, tem o condão de
sanar  qualquer  eventual  má  aplicação  da regra contida no citado
dispositivo. Precedentes.
IV.  O  Tribunal  de origem, à luz do contexto fático-probatório dos
autos,  concluiu  que  "os Termos de Permissão de Uso firmados entre
ECT  e  Metrô  previam,  expressamente,  o  reajuste  pela ORTN, com
data-base  para  o  mês de outubro de 1982, devendo ser respeitada a
cláusula  específica  do  acordo".  Nesse  contexto,  considerando a
fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia
ser  modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e
do  contrato  firmado  entre as partes, o que é vedado, no âmbito do
Recurso  Especial,  pelas  Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do
STJ.
V.  As razões que inviabilizaram o conhecimento do Recurso Especial,
pela  alínea a, servem de justificativa para o seu não conhecimento,
pela alínea c do permissivo constitucional.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO
COLEGIADO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1188501>>-SP,
         <<REsp 1655428>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1466959>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 INC:00004 INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253
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