AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1091363
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO DE SEÇÃO EM
JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. ART. 546,
INCISO I, DO CPC; E ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO
MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Trata-se de embargos de divergência opostos pela CAIXA SEGURADORA
S/A em face de acórdão da Segunda Seção, prolatado segundo o rito do
recurso especial repetitivo, que estabeleceu limites e condições
para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL intervir na qualidade de assistente
simples em ações de seguro habitacional em que se discute sinistros
de danos físicos nos imóveis.
2. A teor do art. 546 do Código de Processo Civil e do art. 266 do
Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são oponíveis
contra decisão prolatada em recurso especial, julgado pelas Turmas
que compõem este Superior Tribunal de Justiça, ex vi do art. 13,
inciso IV, do RISTJ, não pelas Seções.
3. Para a admissibilidade dos embargos de divergência, o acórdão
embargado deverá ser sempre oriundo de Turma, quando houver
dissidência estabelecida entre: a) Turmas da mesma Seção; b) Turmas
de Seções diversas; c) Turma e outra Seção; ou d) Turma e a Corte
Especial.
4. O rito estabelecido pelo art. 543-C do Código de Processo Civil
pressupõe a existência de multiplicidade de recursos, com fundamento
em idêntica questão de direito, e a finalidade é, justamente,
uniformizar a jurisprudência irradiada pelo Superior Tribunal de
Justiça, na interpretação da legislação infraconstitucional. E os
julgamentos realizados nessa via de uniformização são feitos ou
pelas Seções, considerando suas competências materiais, ou pela
Corte Especial, quando a questão controvertida se referir a aspectos
processuais que atinjam mais de uma Seção. Nesse contexto, se a
questão foi resolvida no âmbito da Seção, no julgamento de recurso
especial repetitivo, não cabem embargos de divergência. Precedente:
AgRg no REsp 1217076/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 21/03/2012.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1217076>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00013   INC:00004   ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1091393 SC 2014/0222076-5 Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:16/10/2015