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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893935
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO
COMERCIAL. 1. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA DE CONTRATO DE
LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FIADOR. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. 2. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De fato, é "regular a penhora de apontado bem de família
pertencente a fiador de contrato de locação, em face do disposto no
art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990" (AgInt nos EDcl no REsp
1.772.537/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, julgado em 10/2/2020, DJe 13/2/2020).
1.1. Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido
de considerar a regularidade da penhora do bem de família
pertencente a fiador de contrato de locação, conforme Súmula
549/STJ: "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador
de contrato de locação".
1.2. Este assunto foi inclusive objeto de julgamento nesta Corte
pela sistemática dos recursos repetitivos, sob o Tema n. 708/STJ.
1.3. Na hipótese, a pretensão de ver aplicado o entendimento
proferido pela Suprema Corte no RE n. 605.709, publicado em
18/2/2019, o qual afastou a possibilidade de penhora do bem de
família do fiador de contrato de locação comercial, não merece
prosperar, uma vez que a cognição formada naquele julgado ainda não
está consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sendo,
inclusive, objeto de embargos de divergência.
2. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772537>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1820320>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1424892>>-SE,
         <<REsp 1363368>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 708)
(LOCAÇÃO DE UNIDADE EM SHOPPING CENTER - APLICAÇÃO DA LEI DE
INQUILINATO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1107241>>-SP
Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu acerca
da aplicação da Lei do Inquilinato aos contratos de locação de
unidade em shoppingcenter, bem como acerca da possibilidade de
penhora de bem de família do fiador nestas relações contratuais".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000549
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003 INC:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832454
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL
C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABUSIVIDADE
DA CLÁUSULA CONTRATUAL CONTENDO O REAJUSTE DAS MENSALIDADES
RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E DO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 206 DO CC/2002. INOVAÇÃO
RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há como acolher a pretensão recursal com vistas a modificar a
conclusão exarada pelo Tribunal de origem sem que se proceda ao
reexame dos aspectos fáticos da causa e, notadamente, à
interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no
âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e
7 do Superior Tribunal de Justiça.
2.O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as
matérias de ordem pública. Na hipótese, a questão acerca da
prescrição do pedido de restituição das quantias pagas não foi
analisada pelo Colegiado estadual, por se tratar de verdadeira
inovação recursal.
3. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido
foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso
especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula
283/STF.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1049510>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1821144
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE
VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA APÓS A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
concessão do benefício de previdência complementar tem como
pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a
evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições,
quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria
por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão
dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela
Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos
benefícios de complementação de aposentadoria" (REsp 1.778.938/SP,
Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em
28/10/2020, DJe 11/12/2020).
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - RECONHECIMENTO PELA
JUSTIÇA TRABALHISTA -  COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE
PRÉVIO CUSTEIO)
   STJ - <<REsp 1778938>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1021)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1809644
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL POR EVICÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ESPECÍFICA DO
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO
CPC/2015. 2. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A CONSTRUTORA E O
PERMUTANTE DO TERRENO. REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme dispõe o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte
agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos
suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de
fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em
recurso especial impõe o não conhecimento do recurso.
2. Na hipótese, modificar o entendimento do Tribunal local, a fim de
afastar a conclusão de que inexistiu solidariedade entre a
construtora e o permutante do terreno, incorrerá em reexame de
matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é
inviável devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo o caso de
revaloração das provas.
3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado
que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática
de cada caso.
4. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1601162>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1821515  SP  2021/0010846-8  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784815
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE
EX-EMPREGADO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA. CONTRATO ORIGINÁRIO
RESCINDIDO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
INEXISTENTE. AFRONTA AO ART. 373 DO CPC/2015. TESE NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que "não se
garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde
vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de
contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante
e a operadora" (AgInt no REsp 1.686.240/SP, Rel. Ministro Lázaro
Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma,
julgado em 21/08/2018, DJe de 27/8/2018).
2. Embora a jurisprudência vigente nesta Corte Superior entenda que,
para fins de prequestionamento, não seja preciso a menção expressa
dos dispositivos legais violados, há necessidade do debate da
questão jurídica divergente.
3. Esta Corte Superior possui jurisprudência assentada no sentido de
que a matéria só pode ser implicitamente incluída no acórdão
recorrido quando, ao menos, a tese for objeto de embargos de
declaração na origem e, no Superior Tribunal de Justiça, for
verificada violação ao art. 1022 do CPC/2015.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE
COBERTURA - CONTRATO ORIGINÁRIO RESCINDIDO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1791515>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1686240>>-SP,
         <<REsp 1280908>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1427771>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 401354>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1304311>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1709389
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER
DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. INCAPACIDADE
PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE
INVALIDEZ.
1. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte, por ocasião do
julgamento do REsp n. 1.825.716/SC, firmou entendimento no sentido
de que, no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante,
e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu
representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos
contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas
restritivas.
1.1.  Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para
modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação ao
dever de informação, porquanto prescindível o reexame do conjunto de
fatos e provas dos autos, na hipótese.
2. Em relação ao valor da indenização,  o entendimento desta Corte
Superior é no sentido de que, "quando a invalidez for parcial, o
valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da
capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo
ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições
gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos
(arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada
grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo,
haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma
fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO COLETIVO EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO
ADERENTE - CLÁUSULAS RESTRITIVAS - RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE E
NÃO DA SEGURADORA)
   STJ - <<REsp 1825716>>-SC
(INVALIDEZ PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - GRAU
DE INVALIDEZ)
   STJ - <<REsp 1727718>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CIR:000302 ANO:2005
        ART:00011 ART:00012
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1849925  SC  2019/0349566-2
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AgInt no REsp  1853098  SC  2019/0370737-1
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 639732
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO
PROCESSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO
WRIT. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta egrégia Corte Superior, não
cabe habeas corpus contra acórdão de apelação que analisa o mérito
da questão relativa à execução de alimentos, ante a possibilidade de
interposição de recurso específico, salvo se houver manifesta
ilegalidade ou abuso de poder.
2. Na espécie, ausente qualquer ileglidade ou teratologia da decisão
proferida pelo Tribunal de origem, pois nem sequer houve a
determinação de encarceramento do paciente, tendo sido o writ
utilizado, na verdade, como sucedâneo recursal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - DESEMPREGO DO ALIMENTANTE - NASCIMENTO
DE OUTRO FILHO)
   STJ - <<RHC 98961>>-SC
(HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 562002>>-GO,
         <<HC 588563>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a ocorrência de desemprego do alimentante e o
nascimento de outro filho não são suficientes para justificar o
inadimplemento da obrigação alimentar, devendo tais circunstâncias
ser examinadas em ação revisional ou exoneratória de alimentos,
justamente em razão da estreita via do habeas corpus' [...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1761695
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL. REGISTRO.
PRAZO BIENAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Diante do entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda
Seção no sentido de que é dispensável que o registro do empresário
individual rural tenha se operado há mais de dois anos,
permitindo-se que se comprove o lapso bienal de prática da atividade
rural por outros meios, estão também submetidos à recuperação
judicial os créditos constituídos antes da formalização do registro.
Precedentes.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL - REGISTRO - PRAZO BIENAL -
PRESCINDIBILIDADE - PRÁTICA ANTERIOR DA ATIVIDADE RURAL -
COMPROVAÇÃO - OUTROS MEIOS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS
CONSTITUÍDOS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1886429>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1895916>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1696013
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.
INADIMPLEMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA
CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza,
caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica
e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF.
3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo
fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e
7, ambas do STJ.
4. A matéria referente aos arts. 4º, 6º, 39, 47 e 51 do CDC, 422 e
844 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de
origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da
Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1899088  SP  2021/0146007-9  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1584447
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. CABIMENTO.
1. Omisso o acórdão embargado relativamente à redistribuição dos
ônus sucumbenciais fixados no acórdão recorrido, os aclaratórios
devem ser acolhidos para sanar o referido vício.
2. Na hipótese, em virtude do provimento dado ao recurso especial,
mostra-se necessária a revisão da verba sucumbencial fixada na
origem.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, com efeitos infringentes,  nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÔNUS SUCUMBENCIAL - OMISSÃO - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1542089>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022