AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1472656
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE
MITIGADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AGRAVO PROVIDO.
1.  Tema  Repetitivo  n.  988:  "O  rol  do  art.  1.015 do CPC é de
taxatividade  mitigada,  por isso admite a interposição de agravo de
instrumento  quando  verificada a urgência decorrente da inutilidade
do julgamento da questão no recurso de apelação."
2.  Esta  tese  foi  firmada  pela  eg. Corte Especial, na sessão de
05/12/2018,  nos  autos do REsp 1.696.396/MT e do REsp 1.704.520/MT,
ambos  de  relatoria  da em. Ministra Nancy Andrighi, cujos acórdãos
foram publicados em 19/12/2018.
3. Nesse julgamento, modulando os efeitos do decisum, foi consignado
que a referida tese somente se aplicaria às decisões interlocutórias
proferidas   após  a  publicação  desses  acórdãos.  O  objetivo  da
modulação  é  resguardar  da  alegação de "preclusão consumativa" os
litigantes   que  -  antes  da  publicação  desses  acórdãos  -  não
interpuseram  agravo  de  instrumento  porque entendiam que o rol do
art.  1.015  do CPC/2015 era taxativo, e, por tal razão, deixaram de
recorrer.
4.   No  caso,  a  decisão  agravada  deve  ser  reformada,  porque,
equivocadamente, entendeu que a referida modulação de efeitos leva à
conclusão  de  que  o  "agravo de instrumento" somente seria cabível
para as decisões interlocutórias proferidas após 19/12/2018, data da
publicação dos acórdãos em que foi fixada a tese do "Tema Repetitivo
n. 988".
5.  A melhor interpretação ao art. 1.015 do CPC/2015, prestigiando a
tese  firmada  no  "Tema  Repetitivo  988",  é pela possibilidade de
interposição  de  agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente  da  inutilidade  do  julgamento  no recurso de apelação,
logo,  não  pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele
que  atuou  em  conformidade com a orientação emanada no Repetitivo,
isso  independentemente  da  data  em  que  foi  proferida a decisão
interlocutória na fase de conhecimento.
6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo  exame, dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar
o  retorno  dos  autos  ao  eg. Tribunal a quo com o objetivo de que
promova a análise do cabimento do agravo de instrumento sob o prisma
do Tema Repetitivo n. 988.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada e, em novo
exame, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com  o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - MODULAÇÃO DOS
EFEITOS)
     STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00008   ART:01015
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