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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1429245
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.PLANO  DE  SAÚDE
COLETIVO.  ART. 31 DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS
CONDIÇÕES  DE QUANDO EMPREGADO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO
FIRMADO  NESTA  CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.  1.  A  previsão  contida  no artigo 31 da lei 9.656/98 não
confere  direito  adquirido  a  um  determinado modelo de custeio de
plano  de  saúde fruído na ativa, mas tão somente garante a paridade
de  segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação
em  internação,  área geográfica de abrangência e fator moderador em
relação  ao  plano privado de assistência à saúde contratado para os
empregados ativos. Destaque-se, ademais, que, para tanto, é possível
que  o  empregador  estabeleça  carteiras  distintas para membros da
ativa  e  aposentados ou demitidos, custeadas a partir de regimes de
contribuição diferentes. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - DIREITO ADQUIRIDO - MODELO DE
CUSTEIO - EMPREGADO DA ATIVA -  INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 670441>>-SP, <<AgInt no REsp
1528879>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 558918>>-SP, <<REsp 1479420>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00031
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1339064
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. RAZÕES DO
RECURSO   DISSOCIADAS  DOS  FUNDAMENTOS  DA  SENTENÇA.  VIOLAÇÃO  AO
PRINCÍPIO  DA  DIALETICIDADE.  SÚMULA  83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  O  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com o entendimento
firmado  nesta  Corte  Superior  no  sentido  de que, "embora a mera
reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por
si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna
os  fundamentos  da  sentença, não há como conhecer da apelação, por
descumprimento  do  art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II,
do CPC/2015". (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze,  Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018) 2.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA -
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1735914>>-TO, <<AgRg no AREsp
832883>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 463165>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01010   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00514   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1626475  RS  2019/0351957-4  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1399042
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  DIREITO  CIVIL.  ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE E A FILHOS
MAIORES.  PARTILHA  ULTIMADA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO VERIFICADO.
1.  Não  são  devidos  alimentos  a  ex-cônjuge quando já ultimada a
partilha,  recebendo  a  ex-esposa  renda  superior àquela que vinha
auferindo a título de pensão alimentícia.
2.  "A  pretensão  de  simples  reexame  de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7/STJ).
3.  O  dissídio  pretoriano  não  foi comprovado nos termos exigidos
pelos   dispositivos   legais   e  regimentais  que  o  disciplinam,
notadamente  por não ter sido efetuado o necessário cotejo analítico
das  teses  supostamente divergentes, o que impede o conhecimento do
recurso pela alínea c do permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO - PENDÊNCIA DE PARTILHA)
     STJ - <<REsp 1287579>>-RN
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1413852  MG  2018/0327439-6  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1118329
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS  INTERNOS.  AÇÃO  DE  INVESTIGAÇÃO  DE PATERNIDADE. RECURSOS
INTERPOSTOS PELO INVESTIGADO E POR SUA FILHA BIOLÓGICA.
1.  Não  se  viabiliza  o recurso especial pela indicada violação do
art.  458 do CPC/73 quando a matéria foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.
2.  Constatada  a ausência de prequestionamento da tese defendida no
recurso especial, incide o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.
3.  O interesse processual de terceiro em recorrer deve ser atual, o
que não se verifica no caso.
4.  Agravo  interno  de  fls. 683-689 não provido. Agravo interno de
fls. 692-716 não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno de fls. 683-689 e não conhecer do
agravo  interno  de fls. 692-716, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERESSE PROCESSUAL DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE ATUALIDADE)
     STJ - <<REsp 1356151>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01615
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00996
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1318218
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO
-   CONDOMÍNIO   -  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  RECONHECIDO.  INTERESSE
RECURSAL.  AUSÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO  NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do
recurso   de   apelação,  a  parte  recorrente  sustenta  que  houve
cerceamento  de  defesa,  requer  a  decretação da nulidade da prova
pericial  e  realização  de  uma  nova  perícia. O acórdão acolheu a
preliminar de cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos
ao  magistrado  de  origem  para  realização de nova prova pericial,
conforme  solicitado  pela  apelante.  Dessa  forma,  é  evidente  a
ausência de interesse recursal da recorrente a obstar o conhecimento
do  recurso, uma vez que a pretensão recursal já foi satisfeita pelo
Juízo a quo.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1734266>>-SC, <<AgRg no AREsp 254872>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398468
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
RMDCPC     VOL.:00090           PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO
CIVIL.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO.
PRAZO.  CONTAGEM.  EFETIVA FINALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO. DIES A QUO. ARTS.
25 DA LEI N. 8.906/1994.
1.  A  contagem  do prazo prescricional a que se refere o artigo 25,
inciso  V,  da  Lei  nº 8.906/1994 se inicia na data em que ocorre a
ciência  da  renúncia  ou  revogação  do  mandato  ou  o  término da
prestação dos serviços.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA  - TERMO INICIAL -
CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 872125>>-RS, <<REsp 864803>>-PE,
           <<EDcl no REsp 1117890>>-SP, <<REsp 1358425>>-SP,
           <<REsp 1404519>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00025   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1364650
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  RAZOABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO.  IMPUGNAÇÃO.
AUSÊNCIA.   NÃO  CONHECIMENTO.  CPC/2015,  ART.  932,  III.  DECISÃO
MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.
1. Por exigir o reexame de elementos de fatos e de provas dos autos,
a revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais somente
é  possível,  na  via especial, se o quantum fixado pelas instâncias
ordinárias  evidencia-se  flagrantemente  irrisório  ou exorbitante,
condição não observada no caso concreto.
2.  Não  se  conhece  de parte do agravo interno no ponto em que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3.  Quando  devida  a  verba honorária recursal, mas, por omissão, o
Relator  deixar  de  aplicá-la  em  decisão  monocrática,  poderá  o
Colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno,
arbitrá-la  ex  officio,  por se tratar de matéria de ordem pública,
que  independe de provocação da parte, não se verificando reformatio
in pejus. Precedentes da Segunda Seção.
4.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido  e, na parte conhecida,
desprovido.   Honorários  advocatícios  sucumbenciais  majorados  de
ofício.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por  unanimidade, conheceu parcialmente do agravo
interno e, nesta parte, negou -lhe provimento, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe
Salomão,  Raul  Araújo  e  Maria  Isabel  Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1494380>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 799066>>-MG
(HONORÁRIOS RECURSAIS "EX OFFICIO" - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1649709>>-SP, <<EAREsp 788432>>-SP,
           <<EDcl no AgInt nos EREsp 1564828>>-PB,
           <<AgInt nos EAREsp 968237>>-SP,
           <<EDcl no AgInt nos EREsp 1156735>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1726147
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/05/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00873
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE
DE    BENEFICIÁRIOS.    LEGITIMADO    EXTRAORDINÁRIO.   SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL.  LITISPENDÊNCIA  ENTRE  AÇÕES  COLETIVAS.  OCORRÊNCIA.
RECURSO PROVIDO.
1.  Segundo  a  jurisprudência  do  STJ,  nas  ações coletivas, para
análise  da  configuração de litispendência, a identidade das partes
deve  ser  aferida  sob  a  ótica  dos  possíveis  beneficiários  do
resultado  das  sentenças,  tendo em vista tratar-se de substituição
processual por legitimado extraordinário.
2. Recurso especial provido para extinguir o processo sem julgamento
do mérito.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÕES COLETIVAS - LITISPENDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1580394>>-RS, <<AgRg no REsp
1505359>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1455777>>-RS,
           <<AgRg nos EmbExeMS 6864>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 127993
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MATERIAIS  E MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AO  ART.  535  DO CPC/73. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRESENTADA SOMENTE EM SEDE
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PÓS-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO  DESPROVIDO.  1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do
CPC/73,  pois o v. acórdão estadual examinou, de forma fundamentada,
os  pontos  essenciais  ao  deslinde  da  controvérsia, ainda que em
sentido  contrário  à pretensão da parte recorrente. 2. No tocante à
alegada  ofensa  ao  art. 334, III, do CPC/73, tem-se que o conteúdo
normativo desse dispositivo legal não foi examinado pelo eg.
Tribunal  a quo, ficando inviabilizado o conhecimento de tema ante a
ausência  de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas
282  e 356, ambas do col. STF. 3. Inexiste contradição ao rejeitar a
ofensa   ao   art.   535  do  CPC/73  e  reconhecer  a  ausência  de
prequestionamento,  pois  a análise da lide sob a ótica do art. 334,
III,  do  CPC/73 não constou na apelação, mas apenas nos embargos de
declaração,  quando  já  operada  a  preclusão,  porquanto  vedada a
inovação de teses em sede recursal.
4. A jurisprudência desta Corte não admite o pós-questionamento, que
ocorre  quando,  em sede de embargos de declaração, são apresentadas
novas teses na Instância a quo.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PÓS-QUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1165982>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1133717>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1314320  PR  2012/0053662-4  Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  915923  MA  2016/0119268-0
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt no REsp  1428014  RJ  2014/0001899-7  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:21/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1291862
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  OBRA. DANO MORAL. AFASTAMENTO. ÔNUS
SUCUMBENCIAIS.  DECAIMENTO DO AUTOR E DO RÉU. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A atual jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que
o   dano  moral,  na  hipótese  de  atraso  na  entrega  de  unidade
imobiliária,  não  se  presume, configurando-se apenas quando houver
circunstâncias  excepcionais  que, devidamente comprovadas, importem
em  significativa  e anormal violação a direito da personalidade dos
promitentes  compradores.  2. Havendo a parte ré sucumbido apenas em
parte  dos  pedidos  formulados  na  exordial,  devem  ser  os  ônus
sucumbenciais  repartidos  proporcionalmente  entre  os  litigantes,
vedada  a compensação, nos termos dos arts. 85, § 14, e 86 do CPC de
2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MERO INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL DANOS MORAIS)
     STJ - <<REsp 1642314>>-SE, <<AgRg no AREsp 737158>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 847358>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO ALTERNATIVO - INTERESSE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1260839>>-SP
Informações complementares:      "[...]  não  se  deve  confundir  o  pedido  alternativo  com a
cumulação  alternativa de pedidos (CPC, art. 326). São situações bem
distintas, todavia frequentemente analisadas com equívoco [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00014   ART:00086   ART:00325   ART:00326
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1306126
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS E MATERIAIS. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU
PELA NÃO OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DA AGRAVANTE. REEXAME
DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  PRETENSÃO  DE  MAJORAR  MONTANTE DE
INDENIZAÇÃO   A   TÍTULO  DE  DANOS  MORAIS.  VALOR  NÃO  IRRISÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  eg. Tribunal Estadual, com arrimo no acervo fático-probatório
dos  autos,  rejeitou  o pleito de indenização por danos materiais -
pensão  mensal  vitalícia  -  assentando  que  não  houve  perda  da
capacidade  laborativa  da  ora agravante em decorrência do acidente
que   motivou   a   presente   ação.  A  pretensão  de  revisar  tal
entendimento,   quanto   à   ocorrência  de  redução  da  capacidade
laborativa    da    agravante,   demandaria   reexame   de   matéria
fático-probatória,  o  que  é  inviável em sede de recurso especial,
conforme  preconiza  a  Súmula  7/STJ. 2. O entendimento desta Corte
Superior  é  de  que a revisão do quantum da indenização a título de
danos morais, via de regra, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, a qual
é relativizada, excepcionalmente, quando fixada em valor exorbitante
ou irrisório, o que não é o caso dos autos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AGRAVANTE - ANÁLISE -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1158358>>-MS
(DANOS MORAIS - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1207093>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1219177>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1365033
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO REJEITADO. ACOLHIMENTO DOS
DECLARATÓRIOS.
1. Verificada omissão na análise do pedido formulado pela embargante
em sede de impugnação do agravo interno, de revogação da gratuidade
de justiça concedida pelo Juízo de primeiro grau à embargada,
merecem ser acolhidos os presentes embargos de declaração.
2. Caso em que o Juízo de primeiro grau concedeu a gratuidade da
justiça à parte ora embargada, por entender que ficou provada nos
autos sua insuficiência de recursos. Documentos juntados aos autos
que são contemporâneos à referida decisão e que não demonstram
alteração na situação financeira da parte.
3. Pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida à parte
embargada rejeitado.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos
infringentes, para sanar omissão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para
sanar omissão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
(Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.