AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1372260
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONCESSÃO  DE  RODOVIA.  DIREITO  DE  MANIFESTAÇÃO.
ALEGAÇÃO  DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 DO CPC/2015)
E  DO  ART.  489  DO  CPC/2015.  INEXISTÊNCIA.  PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na origem, trata-se de ação de interdito proibitório em que se
pretende  ordem judicial de abstenção de realização de manifestações
na  rodovia  concessionária.  Na  sentença, julgou-se improcedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, considerando-se
ser razoável a compatibilização entre os direitos em conflito, com a
ocupação  parcial  da  rodovia pela manifestação pública, de forma a
não obstruir o fluxo dos usuários na via.
II  -  Com relação à alegação de violação dos arts. 489, § 1º, III e
IV,  e  1.022, I, II e III, parágrafo único, I e II, do CPC de 2015,
suscitada  no  apelo  nobre, sem razão a recorrente a esse respeito,
tendo  o  Tribunal  a  quo decidido a matéria de forma fundamentada,
analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução
da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.
III   -  Nesse  panorama,  a  oposição  dos  embargos  declaratórios
caracterizou,  tão  somente,  a irresignação da embargante diante de
decisão  contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso.
IV - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a
um,  todos  os  argumentos invocados pelas partes quando, por outros
meios  que  lhes  sirvam  de  convicção,  tenha encontrado motivação
satisfatória  para  dirimir o litígio. As proposições poderão ou não
ser   explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará
obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando
o  seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos
aspectos  pertinentes  à  hipótese sub judice e com a legislação que
entender aplicável ao caso concreto.
V   -   Descaracterizada  a  alegada  omissão,  tem-se  de  rigor  o
afastamento  da  suposta violação do art. 1022 do CPC/2015, conforme
pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
VI  -  No que trata da alegada violação dos arts. 17 e 485, IV e VI,
487,  I,  e  567,  todos  do  CPC/15,  e  dos arts. 153 e 188 do CC,
verifica-se que a irresignação da recorrente cinge-se ao fato de sua
ilegitimidade  no  polo  passivo  da  demanda  e, de modo oposto, da
legitimidade  ad  causam  da recorrida para intentá-la, isso porque,
segundo  alega, a CUT sequer fez parte das manifestações deflagradas
na  Rodoanel  -  Trecho  Sul  (fl. 1.261) e, independentemente desse
fato,  a  SPMAR  S.A. seria carecedora da ação, porquanto o Termo de
Contrato  de  Concessão  firmado  com  o Estado de São Paulo não lhe
teria conferido poder de polícia para tanto (fl. 1.257).
VII  - Conforme se verifica, impossível infirmar as conclusões a que
chegaram   o  Tribunal  a  quo  quanto  à  legitimidade  passiva  da
recorrente  e  ativa  da  recorrida  na  demanda,  pois,  para isso,
demandaria  o  revolvimento do mesmo acervo documental já analisado,
procedimento  esse vedado em recurso especial, por óbice das Súmulas
n.  5/STJ  e  7/STJ,  que assim dispõem, respectivamente: "A simples
interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial", e
"A  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso
especial."
VIII  -  É  vedado  a esta Corte, na via especial, apreciar eventual
ofensa   à   matéria   constitucional,   ainda   que  para  fins  de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EDcl  nos EDcl no AgRg no
AREsp  n. 575.787/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma,  julgado  em  12/12/2017,  DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos
EDcl  no  REsp  n.  1.677.316/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira  Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt
no  REsp n. 1.294.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE AD CAUSAM - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 316325>>-PE, <<AgRg no AREsp 623196>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 945692>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00017   ART:00485   INC:00004   INC:00006   ART:00487
        INC:00001   ART:00567
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00153   ART:00188
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1861201  RS  2020/0030691-6  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021