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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1670036
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA
SENTENÇA. PROVIMENTO RECURSAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA.
PRECEDENTES.
1. O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a
respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data
da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência
originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à
sentença. Precedentes.
2. In casu, verifica-se que a sentença, primeira decisão nos autos a
fixar a verba honorária, foi publicada na vigência do CPC/1973, de
modo que os honorários advocatícios devem observar o regramento
estabelecido no referido diploma processual.
3. ?sendo desconstituída em grau de recurso sentença condenatória,
correta a aplicação da base de cálculo dos honorários em percentual
sobre o valor da causa, uma vez que não há mais condenação (CPC,
art. 20, § 4º)? (AgRg no REsp 767.864/PE, Rel. Ministra Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, DJe 2/5/2011). Em igual sentido: AgInt no
REsp 1.404.957/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 24/8/2017; AgRg no AREsp 518.943/RS, Rel. Ministro João Otávio
de Noronha, Terceira Turma, DJe 19/2/2016.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA - REGIME JURÍDICO - MARCO TEMPORAL - DATA DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1662705>>-RS,
         <<EDcl na MC 17411>>-DF
(HONORÁRIOS - DESCONSTITUIÇÃO EM GRAU DE RECURSO - FIXAÇÃO EM
PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 767864>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1404957>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 518943>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00020 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1909049
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM
SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.110.925/SP - TEMA
108/STJ).
1.O entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar
o REsp 1.110.925/SP, mediante o rito dos recursos repetitivos (art.
543-C do CPC/1973), é de que não cabe exceção de pré-executividade
em execução fiscal promovida contra sócio que figura como
responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA (Tema 108/STJ).
2.Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO QUE FIGURA
COMO RESPONSÁVEL NA CDA)
   STJ - <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108),
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1689223>>-RJ,
         <<REsp 1659234>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1918481
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. LEGITIMIDADE PARA A IMPETRAÇÃO. ACÓRDÃO A
QUO, PELA INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
1. No mandado de segurança coletivo, impetrado de forma preventiva,
além de ser necessária a comprovação da legitimidade passiva da
autoridade indicada como coatora, há necessidade de prova
pré-constituída a respeito da prática de atos concretos a serem
praticados que, em tese, possam violar o alegado direito líquido e
certo. Precedentes.
2. No caso dos autos, a respeito da legitimidade ativa da Associação
Nacional dos Contribuintes de Tributos, o TRF da 2ª Região decidiu:
?a impetrante, em nenhum momento, demonstrou que seus
filiados/associados recolhem o tributo questionado sobre as rubricas
apontadas na exordial, com vistas a demonstrar o justo receio [...]
dado o âmbito de atuação da autoridade coatora, a associação
impetrante deve demonstrar que possui ao menos um associado
submetido à fiscalização da autoridade impetrada, para que se
assente a legitimidade passiva da autoridade coatora?.
3. No contexto, ao tempo em que não se verifica contrariedade à
jurisprudência deste Tribunal Superior, o recurso não pode ser
conhecido, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgInt no MS 25563>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1530846>>-MT
   STF - [[MS 36897]]
(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE - POSIÇÃO DE CREDOR TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<REsp 1715294>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118)
(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA
AUTORIDADE COATORA)
   STJ - <<AgRg no MS 13801>>-DF,
         <<MS 10545>>-DF
(LEGITIMIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1717471>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1596215>>-RS,
         {{REsp 1562861}}-CE,
         {{REsp 1599974}}-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1940863
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE
AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRAZO QUINQUENAL.
REVISÃO DE PROVENTOS/PENSÕES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. TERMO INICIAL. DATA DO
PRIMEIRO PAGAMENTO. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES.
1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta Corte, que reconhece a incidência do prazo
decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em relação ao
direito de anular tanto atos nulos quanto anuláveis, quando decorram
efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes: AgRg no AgRg no
AREsp 676.880/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 19/12/2018; AgRg no AREsp 586.448/RJ, Rel. Min. Assussete
Magalhães, Segunda Turma,  DJe 30/3/2016.
2. Tratando-se de vantagem indevida recebida mês a mês, o prazo
decadencial se renova a cada pagamento, porquanto o termo inicial da
decadência, nesses casos, é a data do primeiro pagamento indevido,
conforme disposto no § 1º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999.
Precedentes: REsp 1.758.047/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 21/11/2018.
3. Na hipótese, à incorporação dos quintos desde 1996, e a
Gratificação de Estímulo à Docência (GED), instituída pela Lei nº
9.678/1998, foi incluída no cômputo dos quintos em momento
posterior, ou seja, a partir de 2006, sendo assim, o início do prazo
decadencial, em relação à análise da legalidade da inclusão da GED
no cômputo dos quintos, teve seu início em 2006, e a notificação
acerca da exclusão dos seus proventos ocorreu em 2019, está, de
fato, caracterizada a decadência administrativa.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL -  ART. 54 DA LEI 9.784/99 - DIREITO DE ANULAR
ATOS NULOS E ANULÁVEIS - EFEITOS FAVORÁVEIS AOS DESTINATÁRIOS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 676880>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 584739>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 586448>>-RJ
(VANTAGEM INDEVIDA RECEBIDA MÊS A MÊS - TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA
- DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO INDEVIDO)
   STJ - <<REsp 1758047>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1942190
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE
JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PSS
- PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária,
não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em
que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela
incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a
pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a
fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a
ser retida para pagamento do tributo" (AgInt no REsp 1.591.530/RS,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2020).
2. Sendo assim, eventual desconto do PSS sobre a base de cálculo dos
juros moratórios implicaria a indevida antecipação do fato gerador
do tributo, uma vez que, consoante o disposto no artigo 16-A da Lei
10.887/2004, antes da ocasião do pagamento, seja na via
administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido
pelo credor da Fazenda Pública.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RETENÇÃO,  NA  FONTE,  PARA  CUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA
- SERVIDOR - TOTALIDADE DA VERBA EM QUE INCIDIRÁ O TRIBUTO - JUROS
MORATÓRIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1591530>>-RS
(DESCONTO DO PSS - BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS - INDEVIDA
ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1882116>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1890339>>-PE,
         {{REsp 1780183}}-PE,
         {{REsp 1906946}}-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010887 ANO:2004
        ART:0016A
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1934816  PE  2021/0123151-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929415
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO. ÔNUS DA PARTE
EXECUTADA.
1. O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não
autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários
sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de
pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente
a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não
localização do devedor ou de seus bens. Precedentes.
2. No caso dos autos, o recurso da Fazenda foi provido porque o
acórdão do TRF da 4ª Região decidiu condená-la ao pagamento dos
honorários sucumbenciais do advogado em razão de a parte executada
ter oferecido exceção de pré-executividade.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FAZENDA PÚBLICA -
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<REsp 1185036>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 421),
         <<AgInt no REsp 1892272>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1892578>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1892095>>-SP,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1849431>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1659982>>-MS
(HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1835174>>-MS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1930419
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. RECONHECIMENTO DO
PEDIDO AUTORAL PELA FAZENDA NACIONAL. TEMA JULGADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, APÓS RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER
ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO
LEGAL.
1. Por força do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, a
Fazenda Nacional é isenta dos honorários sucumbenciais do advogado,
no caso em que, citada para apresentar resposta, inclusive em
embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade,
reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses previstas nos arts.
18 e 19 da Lei n. 10.522/2002. Precedentes.
2. No caso dos autos, o recurso especial da Fazenda foi provido
porque o reconhecimento da procedência do pedido está em
conformidade com o art. 19, incisos II e VI, e § 1º, inciso I, da
Lei n. 10.522/2002 (Tema 32 do STF e Parecer PGFN/CAT n.
1.214/2009), o que autoriza a ausência de condenação em honorários
de sucumbência.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FAZENDA NACIONAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ISENÇÃO -
RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1819259>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1851216>>-PE,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 886145>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00018 ART:00019 INC:00002 INC:00006 PAR:00001
        INC:00001
LEG:FED PAR:001214 ANO:2009
(PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN)
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1950019  SP  2021/0225783-1
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1938534
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
AO SESC. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM PARA REALIZAR O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DOS ARTS. 1.040 E 1.401 DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.
1. Em não havendo o juízo de adequação do caso concreto ao
entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo (no
caso, REsp 1.255.433/SE - Tema 496/STJ), cabível a determinação de
devolução dos autos para que a Presidência do Tribunal a quo cumpra
o rito dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, isto é: ou negue
seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em
conformidade com o decidido no repetitivo; ou encaminhe o processo
ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação, se o acórdão
recorrido divergir do entendimento firmado pelo STJ.
2. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a decisão que
determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja
observada a sistemática dos recursos repetitivos, não possui caráter
decisório e não causa prejuízo às partes.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1736357>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1661317>>-RS
(DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - SISTEMÁTICA DOS
RECURSOS REPETITIVOS - AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1911267>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1444050>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 ART:01041
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp  1848649  PR  2019/0338376-3
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1765139
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  ASSINATURA
DIGITALIZADA  OU ESCANEADA. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO NÃO SANADO APÓS
INTIMAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
1. "O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção
de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não
se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital
emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não
tem valor. (AgInt nos EAREsp 1.55.5548/RJ, Rel. Min. Herman
Benjamin, Corte Especial, DJe 16/8/2021)".
2. Conforme preceitua oartigo 76, § 2º, I, do CPC/15, não se conhece
do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua
representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/15), não
regulariza o vício da representação processual.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO -
MERA INSERÇÃO DE IMAGEM EM DOCUMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1555548>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1606689>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1372728>>-PE
(ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO -
MERA INSERÇÃO DE IMAGEM EM DOCUMENTO - INTIMAÇÃO - NÃO SANEAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1691485>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1882985
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não
impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
especial na origem, notadamente quanto à ausência de afronta ao art.
1.022 do CPC. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ.
2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta
Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados
para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los
mantidos.
3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da
decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa
oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a
destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso
excepcional, diante da preclusão consumativa.
4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte
agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão
de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado
da Súmula 182 do STJ.
5. Constata-se que a tese acerca do apontamento de ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015 como requisito para prequestionamento ficto, nos
termos do art. 1.025 do mesmo diploma processual, deveria ter sido
indicada em sede de agravo em recurso especial e não apenas em
agravo interno, sendo, portanto, alegada a destempo.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025