HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549766
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DO RECURSO PRÓPRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. LIGAÇÃO COM O PRIMEIRO COMANDO DA
CAPITAL (PCC). NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRISÃO
DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal impetrado
em razão da periculosidade da paciente, acusada de integrar complexa
organização criminosa, voltada especialmente para o tráfico de
drogas, evidenciada pela gravidade concreta dos fatos. Segundo as
decisões anteriores, a paciente teria ligação com a facção criminosa
Primeiro Comando da Capital - PCC, seria a responsável pelas
organizações financeiras e teria atuação também no próprio tráfico
de drogas, envolvendo, inclusive, indivíduos inseridos no sistema
penitenciário, de onde, em tese, partiriam as respectivas
instruções. Ainda, há notícia de que, no bojo da investigação com
cerca de 95 indivíduos, houve a apreensão de grande quantidade de
droga, cerca de 332kg de maconha. Prisão mantida para resguardar a
ordem pública. Precedentes.
4. A paciente não atende ao requisito objetivo previsto na norma
processual penal para o deferimento da prisão domiciliar. Isso
porque não juntou aos autos documento oficial da criança que
comprove a maternidade da paciente. Ademais, conforme a própria
inicial, [a] menor recentemente completou 13 (treze) anos, sendo a
domiciliar destinada para mulheres com filhos de até 12 anos de
idade incompletos, conforme os arts. 318, V e 318-A, ambos do CPP.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTEGRANTE - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 518031>>-SP,
         <<HC 422986>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 332 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005 ART:0318A