RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1838576
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  APLICAÇÃO  DO  RECURSO  REPETITIVO  RESP
1.340.553/RS.  AGRAVO  INTERNO NÃO AJUIZADO. NÃO CONHECIMENTO. MULTA
PROCESSUAL. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Primeiramente,  deve-se  salientar  que,  contra  a  negação  de
seguimento   imposta   pelo   Tribunal  de  origem  e  lastreada  no
entendimento  do  recurso  repetitivo  Resp  1.340.553/RS, deveria a
parte ter manejado Agravo Interno, conforme a letra do art. 1.030, §
2º, do CPC/2015, o que não ocorreu.
2.  "O  juízo  de  admissibilidade  negativo feito na origem, quando
contiver  capítulos  decisórios fundados autonomamente no inciso I e
II  do art. 1.030 do CPC/2015 e também no inciso V do mesmo preceito
legal,  desafia  a  interposição concomitante de agravo interno e de
agravo em recurso especial, hipótese em que admitida exceção à regra
da  unirrecorribilidade"  (AgInt  no AREsp 827.564/BA, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2017).
3.  Não  se  conhece,  portanto,  do aludido tópico, o qual abarca a
alegação  de  omissão  no  acórdão,  pois se refere exclusivamente à
existência   de   lacunas   quanto   à   verificação  da  prescrição
intercorrente.  Analisa-se,  portanto,  apenas  a tese remanescente,
qual seja, a ilegalidade da multa processual.
4.  A  imposição  da  penalidade  prevista  no  art. 1.021, § 4°, do
CPC/2015  não  é  automática,  pois não se trata de mera decorrência
lógica   da   rejeição   do   Agravo  interno,  sendo  necessária  a
configuração  da  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
5.  Nota-se  que  o  intento precípuo dos Embargos de Declaração era
instigar   a  reavaliação  do  mérito  decisório,  lançando  mão  de
argumentos anteriormente refutados pela Corte a quo - em especial, a
suposta  nulidade do ato de arquivamento da Execução fiscal. Alterar
a constatação do caráter protelatório atestado pelo Tribunal de piso
implica   reexame  probatório,  vedado  pela  Súmula  7/STJ.  6.  "A
incidência  da  Súmula  n.  7/STJ também impede rever a conclusão do
TJMG  de  que  os  embargos  declaratórios  tiveram  nítido  caráter
protelatório,  o que culminou na aplicação da multa prevista no art.
1.026, § 2º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp 1243438/MG, Rel. Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 4/6/2018).
7. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM
FUNDAMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO
- NÃO MANEJADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 827564>>-BA, <<AgRg na Rcl 9404>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1721598>>-MG
(MULTA - ART. 1021, §4°, DO CPC)
     STJ - <<AgInt no REsp 1759646>>-TO,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1357276>>-PR
(MULTA PROCESSUAL - CARÁTER PROTELATÓRIO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1830168>>-SP, <<AgInt no AREsp 1243438>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01030   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007