AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1879241
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE SUPOSTO EQUÍVOCO
NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os embargos de divergência objetivam espancar a adoção de teses
diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a
de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a
retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses
submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir
suposto erro de julgamento do recurso especial.
2. Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do
dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos
dos julgados; deve-se expor as circunstâncias que identificam os
casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática
entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico
diverso, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos.
3. In casu, as teses jurídicas manifestadas no acórdão embargado e
nos paradigmas não são divergentes, sendo certo que a solução
adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre os
suportes fáticos de cada um.
4. Tanto os acórdãos paradigmas quanto o acórdão embargado
expressamente consignam a necessidade do observância do
contraditório e da ampla defesa, sendo certo que a conclusão acerca
de terem sido respeitadas essas garantias constitucionais no
presente caso se deu com base nas peculiaridades da causa.
5. Não há, ainda, divergência entre as turmas da Terceira Seção a
respeito da necessidade de elementos concretos para justificar o
juízo negativo sobre as vetoriais que orientam a pena-base, mas sim
uma constatação do acórdão embargado de que, no caso em exame, a
complexidade da organização das atividades e o valor objeto do crime
de peculato extrapolam os elementos típicos do crime.
6. Esta Corte admite a utilização do conteúdo de depoimento obtido
em ação penal diversa como prova emprestada, desde que respeitado o
contraditório e a ampla defesa, não se exigindo identidade entre as
partes do processo originário e do processo de destino.
7. Estando o acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência
desta Corte, incide no caso a Súmula n. 168/STJ, segundo a qual "não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal
se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Des. Convocado do
TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO)
   STJ - <<REsp 1428589>>-ES,
         <<AgRg no HC 498847>>-RR,
         <<AgRg no HC 644687>>-SC
Informações complementares:      "[...] a tese jurídica firmada no acórdão embargado encontra-se
em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que a
destinação da verba desviada e o elevado valor dela, bem como o alto
grau de complexidade e organização das atividades desenvolvidas pelo
réu, mostram-se idôneos ao incremento da pena-base, por desbordarem
dos ínsitos comuns à espécie, não havendo falar em
desproporcionalidade".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168