CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 152458
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  CONFLITO  INTERNO  DE COMPETÊNCIA. OPERAÇÃO OURO
VERDE.  VOTO  VENCEDOR.  PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 71, §
2º,  DO RISTJ. 1. A substituição da relatoria do acórdão no processo
no  qual  resta vencido o relator primevo decorre, indubitavelmente,
da   incidência   dos   princípios  da  imparcialidade  e  do  livre
convencimento  motivado,  observância  que  respeita,  inclusive,  a
independência  e  a  própria autonomia do Poder Judiciário, no caso,
dos  seus  órgãos.  Por  decorrência  dessa  lógica,  deve  haver  a
alteração   da  relatoria  para  os  demais  processos  conexos  que
eventualmente venham a aportar a esta Corte. 2. Esta Terceira Seção,
em  caso análogo, já decidiu pela incidência dos arts. 52, II, e 71,
§  2º, do RISTJ, determinação regimental que orienta o presente caso
(CC 145.705/DF).
3.  Conflito conhecido para declarar competente a Sexta Turma para o
julgamento  do  REsp  1.481.022/RS e dos demais provenientes da Ação
Penal n. 2007.71.00.001796-5, distribuídos após 20/8/2013, cabendo à
relatoria  da  em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, integrante
do Colegiado Suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente  a  Sexta  Turma para o julgamento do REsp 1.481.022/RS e
dos  demais  provenientes  da  Ação  Penal  n.  2007.71.00.001796-5,
distribuídos  após  20/8/2013,  cabendo  a  relatoria à em. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, integrante do Colegiado Suscitado, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra
Maria  Thereza de Assis Moura, que votou pela permanência das atuais
relatorias.  Votou  vencida  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA POR CONEXÃO - RELATOR ORIGINÁRIO VENCIDO - ALTERAÇÃO DA
RELATORIA PARA OS DEMAIS PROCESSOS CONEXOS)
     STJ - <<CC 145705>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Ouro Verde.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "[...]  não  me parece razoável, a essa altura, quando já houve
julgamento   pelas   duas  Turmas  de  processos  decorrentes  dessa
investigação,   que  se  reúnam  todos  os  processos  sob  a  minha
relatoria.
     [...]diante   da   excepcionalidade  do  ocorrido,  seria  mais
conveniente  que  cada  qual julgasse os processos que estão sob sua
relatoria,  até  para  evitar  que  se  avente possível nulidade com
relação aos processos julgados pelos outros Ministros".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00052   INC:00002   ART:00071   PAR:00002