AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1695028
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. 2.156 G DE COCAÍNA.
VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE
ILEGALIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA.
DISCRICIONARIEDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONDIÇÃO DE MULA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PATAMAR DE
REDUÇÃO DIVERSO DO MÁXIMO PERMITIDO.
1. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o atual posicionamento
do Supremo Tribunal Federal - STF, entende que a simples atuação do
agente como "mula", por si só, não induz que integre organização
criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu
envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, a
autorizar a redução da pena em sua totalidade. Contudo, embora o
desempenho dessa função não seja suficiente para denotar que o
agravante faça parte de organização criminosa, tal fato constitui
circunstância concreta para ser valorada na definição do índice de
redução pelo tráfico privilegiado, uma vez se reveste de maior
gravidade (AgRg no AREsp 1534326/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). (AgRg no AREsp
n. 1.762.871/MS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe
3/12/2020  grifo nosso).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta
a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, podendo, contudo,
autorizar a aplicação da minorante em 1/6 (AgRg no AREsp n.
1.711.745/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 20/11/2020).
3. Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que,
"havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em
comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se diante
de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como
'mula' do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas" (AgRg no AREsp n. 684.780/AM,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de
19/5/2016) (AgRg no HC n. 531.220/MS, Ministro Antônio Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/10/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - AGENTE NA FUNÇÃO DE MULA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º - CASO A CASO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1711745>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - AGENTE NA FUNÇÃO DE MULA - PRESUNÇÃO -
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1762871>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - AGENTE NA FUNÇÃO DE MULA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º - QUANTUM DE REDUÇÃO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 531220>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004