RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1759004
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  FALÊNCIA.  IMPUGNAÇÃO  DE  CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO   DE   MÉRITO.   LITISPENDÊNCIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS.   FIXAÇÃO   EM   FAVOR   DO  ADMINISTRADOR  JUDICIAL.
DESCABIMENTO.
1.  Impugnação apresentada em 23/1/2017. Recurso especial interposto
em 26/4/2018. Autos conclusos à Relatora em 8/11/2018.
2.  O  propósito  recursal  é definir se é cabível o arbitramento de
honorários  advocatícios  sucumbenciais  em  favor  do administrador
judicial da massa falida em incidente de impugnação de crédito.
3.  Tratando-se de habilitação ou impugnação de crédito em processos
envolvendo concurso de credores, é cabível, como regra, a condenação
em  honorários  advocatícios  de  sucumbência, desde que apresentada
resistência à pretensão. Precedentes.
4.  A  atividade  do  administrador  judicial  nomeado para atuar em
processos  de  recuperação  ou  falência  é equiparável à dos órgãos
auxiliares  do  juízo,  cumprindo  ele verdadeiro múnus público. Sua
atividade  não  se  limita  a representar a recuperanda, o falido ou
seus  credores,  cabendo-lhe,  efetivamente  -  seja em processos de
soerguimento  de  empresas,  seja em ações falimentares -, colaborar
com a administração da Justiça. Precedente específico.
5. Em razão do trabalho realizado no curso das ações de soerguimento
ou   falimentares,   o  administrador  faz  jus  a  uma  remuneração
específica,  cujo  valor e forma de pagamento devem ser fixados pelo
juiz, observadas as balizas do art. 24 da Lei 11.101/05.
6. Em contrapartida, os honorários advocatícios de sucumbência, como
é cediço, constituem os valores que, em razão da norma do art. 85 do
CPC/15,   devem   ser  pagos  pela  parte  vencida  em  uma  demanda
exclusivamente  ao  profissional  que  tenha atuado como advogado da
parte vencedora.
7.  Ainda que ordenamento jurídico atribua ao administrador judicial
a  função de representar a massa falida em juízo (art. 22, III, "n",
da  LFRE  e  art. 75, V, do CPC/15), a hipótese concreta versa sobre
situação  na  qual  a  manifestação  por  ele  apresentada  não  foi
formulada  na  posição processual de representante da massa, mas sim
em  nome  próprio, circunstância que afasta a possibilidade de serem
fixados,  em  seu  favor,  honorários  advocatícios  de sucumbência.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  dar  provimento ao recurso especial nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM
CONCURSO DE CREDORES - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496551>>-RS,
           <<REsp 1821865>>-PR, <<REsp 440151>>-RS,
           <<EREsp 188759>>-MG
(ADMINISTRADOR JUDICIAL - ATIVIDADE EQUIPARÁVEL À DOS ÓRGÃOS
AUXILIARES DO JUÍZO)
     STJ - <<REsp 1032960>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00021   ART:00022   INC:00003   INC:0000N   ART:00024
        ART:00084
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00075   INC:00005   ART:00085