RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1722159
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
CRÉDITO    COM   GARANTIA   HIPOTECÁRIA.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA.
NULIDADE.  AUSÊNCIA.  REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO
AJUIZADA     CONTRA     PESSOA    FALECIDA.    IMPOSSIBILIDADE    DE
REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO.
1.  Embargos  à  execução opostos em Recurso especial interposto em:
05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018.
2.  O  propósito  recursal  consiste  em  determinar a ocorrência de
prescrição  do  crédito  executado  pela  recorrida  e a validade de
execuções  propostas  em  face  de  pessoa  já  morta  ao momento do
ajuizamento.
3.  Não  verifica  omissão,  contradição  ou  erro  material, não há
violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
4.  Não  podem  ser  conhecidas  por este STJ questões que ensejem a
necessidade  de  reexame  de  matéria  fático-probatória  ou, ainda,
implicar  a  reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7
do STJ.
5.  O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza
o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação
processual. Precedentes.
6.   Recurso   especial   parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora. Dr(a). LUÍS EDUARDO CORREIA SERRA,
pela parte RECORRENTE: AARON DE CASTRO ROCHA ZVEITER.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)


   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM,
(PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -
INADIMPLÊNCIA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - PRESCRIÇÃO -
TERMO INICIAL INALTERADO)


   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1635172>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 973413>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1369797>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO DEVEDOR - EXTINÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 741466>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 729600>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1502628>>-RN,
         <<REsp 1655422>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1722159>>-DF que foram acolhidos.
Informações complementares:      Não é possível pleitear a inclusão em pauta do julgamento de
embargos de declaração na hipótese em que o Tribunal realizou o
julgamento em mesa em prazo superior a 5 dias da oposição. Isso
porque, conforme o § 1º do art. 1.024 do CPC/2015, o prazo de 5
(cinco) dias deve ser observado apenas pelos Juízos monocráticos, e
não por Tribunais de Justiça.
     "[...] o vencimento antecipado não altera o termo inicial da
contagem do prazo de prescrição [...]".
     "[...] a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
é imperiosa a extinção da execução ajuizada contra executado já
falecido, porquanto ausente uma das condições da ação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006