AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 498436
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE DE PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. MERA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 110, § 1.º, do Código Penal, disciplina que o prazo
prescricional, depois da sentença condenatória com trânsito em
julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. Nesse passo,
o prazo prescricional a ser considerado para o Agravante é de 12
(doze) anos, nos termos do disposto no art. 109, inciso III, do
Código Penal, o qual não transcorreu na hipótese.
2. A repercussão geral não está caracterizada quando a vexata
quaestio for atinente aos pressupostos de admissibilidade recursal,
tendo em vista que, nessas hipóteses, a solução da demanda implica
análise da legislação infraconstitucional, e, portanto, eventual
afronta à Lei Maior, ainda que existente, possui natureza indireta
ou reflexa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
     STJ - <<EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp 114352>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00003   ART:00110   PAR:00001
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