PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP (RCD no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1637876
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO INTERNO CONTRA
ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO
APLICABILIDADE. DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Cuida-se sobre inconformismo contra acórdão da Corte Especial do
STJ, que não conheceu do Agravo Interno que rejeitou os Embargos de
Declaração em Embargos de Declaração em Agravo Interno em Embargos
de Divergência em Recurso Especial.
2. A Corte Especial já havia considerado como protelatórios os
recursos do ora requerente, que advoga em causa própria, tendo
aplicado multa tanto aos Segundos Aclaratórios (por ser patente a
ausência de lacuna), quanto ao último Agravo Interno (por ser
manifestamente incabível tal recurso contra decisão colegiada).
3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a
"interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível
contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação
do princípio da fungibilidade recursal" (RCD no AgInt no RE no AREsp
979.956/SP. Ministro Humberto Martins. corte especial. DJe 7/8/2017;
AgInt no AgInt no AREsp 918.299/MG, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 23/2/2017; RCD no AgRg no AREsp 648.762/SP, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/2/2016; RCD nos
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.534.294/PR, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/2/2016 ).
4. Reitere-se, que  a interposição de "Pedido de Reconsideração em
Agravo de Instrumento de decisão colegiada" demonstra o intuito
manifestamente protelatório, na direção de impedir a res iudicata e
o retorno à origem para execução do decisum de primeiro grau. Dessa
feita, considerando que o recurso manifestamente inadmissível não
impede a formação da coisa julgada, registra-se a impossibilidade de
interposição de novos recursos no presente feito, haja vista o
trânsito em julgado.
5. Pedido de Reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, não
conheceu do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Francisco Falcão, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer."

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO
CABIMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<RCD no AgInt no RE no AREsp 979956>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 918299>>-MG,
         <<RCD no AgRg no AREsp 839318>>-SP,
         <<RCD no AgRg no AREsp 769490>>-SP