AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1765395
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
INDENIZAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. DIPLOMA. REGISTRO.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERADOS.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado do
Paraná, a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu  Vizivali, o CPEA 
Centro Educacional e Assistencial Dom Carlos, o UNICS  Centro
Universitário Diocesano do Paraná, e o IESDE Brasil S.A. objetivando
o registro de diploma de conclusão do curso do Programa de
Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental
e da Educação Infantil  CNS (Capacitação e Formação de Professores
em Nível Superior, com licenciatura plena), bem assim o pagamento de
indenização por danos morais e materiais.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos
para condenar a União e o Estado do Paraná ao pagamento de
indenização por dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente reformada para excluir da lide o Estado do Paraná.
Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso
especial da União.
III - A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a citação do Estado do Paraná no Juízo estadual afeta
a prescrição da pretensão contra a União, em face da
responsabilidade solidária dos entes (REsp  n. 1.888.196, relatora
Ministra Regina Helena Costa, DJe 18/8/2020).
IV - No que trata da alegação de ofensa ao art. 1° do Decreto n.
20.910/1932 c/c art. 240, § 1°, e 487, II, do CPC/2015, e aos arts.
202, I, e 204 do CC, não prospera, ainda, a insurgência da
recorrente União sobre a questão, porquanto esta Corte, na
apreciação de outros julgados de hipótese idêntica aos dos autos, já
estabeleceu o entendimento de que a citação do Estado do Paraná no
Juízo estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em
razão da responsabilidade solidária dos entes federados, no caso, a
Vizivali. A esse respeito: (AREsp n. 1.725.932/PR, relator Ministro
Og Fernandes, julgamento em 27/8/2020, Dje 1º/9/2020).
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO DA UNIDADE FEDERATIVA -  PRESCRIÇÃO CONTRA A UNIÃO -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES - INTERFERÊNCIA)
   STJ - {{REsp 1888196}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240 PAR:00001 ART:00487 PAR:00002 ART:00932
        INC:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 INC:00001 ART:00204
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001