AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1319316
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL
EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
recurso especial, em razão da sua deserção. Reconsideração.
2. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção
do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da
controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a
capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em
contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida
Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde
que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em
periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e
clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual
superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a
cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/
acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
08/08/2012, DJe de 24/09/2012).
3. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou expressamente a
pactuação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal,
razão pela qual não está a merecer reforma.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 733548>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1266124>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1068984>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1018798>>-MS,
(CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE
INFERIOR A UM ANO - TAXA DE JUROS ANUAL)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE
INDEFERIMENTO EXPRESSO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRESUNÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 440971>>-RS
Informações complementares:      "[...] a  Corte Especial, [...], manifestou-se no sentido de
que a  ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência
judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do
benefício em favor da parte que o  pleiteou, quando acompanhado da
declaração de hipossuficiência, só podendo ser afastada por decisão
judicial devidamente fundamentada, quando impugnada pela parte
contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que
desqualifiquem referida declaração".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000541
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 REEDITADA SOB O N. 2.170-26/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36