AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1579643
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO
OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ. ÓBICE NA SÚMULA 7 DO
STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E
SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Não está presente a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC,
porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo
insurgente.
2. Incide a Súmula 126/STJ no caso, pois a controvérsia foi dirimida
com base em fundamentos constitucional ? incidência da Súmula
Vinculante 37 ? e infraconstitucional ? conformidade do art. 2° da
Resolução n. 23.448/2015 com a Lei n. 13.150/2015 ?, sendo certo que
o recorrente não interpôs, simultaneamente ao apelo especial, o
recurso extraordinário.
3. A ausência de combate específico às conclusões da decisão
agravada impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em
virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, seja em face da
incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.
4. Quanto ao segundo óbice mencionado na decisão impugnada, apesar
de o agravante ter sustentado a não aplicação da Súmula 7/STJ ao
caso, ele não trouxe argumentação efetiva e voltada a afastar as
conclusões da decisão questionada, demonstrando quais os fatos
admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o seu direito, sem
a necessidade de modificação das premissas adotadas
5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e,
nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS -
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126 DO
STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1465933>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 766962>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1160409>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1067725>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126 SUM:000182
LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:01021 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1716481  PR  2020/0145170-0  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgInt no AREsp  1746093  PR  2020/0213174-9  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AgInt no REsp  1780136  RJ  2018/0305496-9  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1207000  PR  2017/0294791-5
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
AgInt no AREsp  1684753  SP  2020/0072112-0  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020