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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1355828
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 01/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL.
AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Embargos de divergência opostos em face de acórdão proferido
pela Terceira Turma, apontando como paradigmas acórdãos da Segunda
e
Quarta Turmas desta Corte.
II - Verificada a ausência de similitude fática entre todos os
julgados paradigmas com o julgado embargado, foi negado seguimento
aos embargos de divergência como um todo e não apenas em relação
aos
precedentes que atraem a competência para o julgamento do feito
perante a Corte Especial.
III - Análise mais ampla que restou proferida nos exatos termos do
requerimento da parte embargante que pugnava pelo processamento dos
embargos perante a Corte Especial ou, alternativamente, perante a
Segunda Seção.
IV - Consoante entendimento desta Corte, em se tratando de
paradigmas que versem sobre a mesma questão, e ainda alguns sejam
provenientes de turma da mesma seção do acórdão embargado, a
competência para o julgamento poderá ser do colegiado mais amplo.
V - Mostra-se despicienda a alegação de que a matéria objeto dos
presentes embargos de divergência esteja sendo analisada por esta
Corte Especial sob a sistemática do artigo 543-C, do Código de
Processo Civil, tendo em vista que os embargos de divergência
tiveram seguimento negado ante a ausência de similitude fática
entre
arestos indicados como divergentes, não sendo aplicável o disposto
no art. 543-C do Código de Processo Civil.
VI - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Herman Benjamin acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator e os votos dos Srs. Ministros  Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Felix Fischer, no
mesmo sentido, A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (JULGADOS PARADIGMAS - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1136447>>-RS, <<EREsp 1176344>>-MG
(COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1119584>>-RJ,
           <<AgRg nos EAg 1347055>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1136447>>-RS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 374915
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DESNECESSIDADE.
1. A interposição do Agravo por meio de fac-símile não precisa vir
acompanhada das peças obrigatórias, por ausência de previsão na Lei
9.800/1998.
2. Orientação da Corte Especial nos EAg 994.721/SP.
3. As peças a que se refere o art. 525, I, do CPC somente devem ser
exigidas na ocasião da apresentação da via original do recurso.
4. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu e
deu provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EAg 994721>>-SP, <<AgRg no REsp 1341562>>-RN,
           <<AgRg no Ag 945680>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1998
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522   ART:00525   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10505
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO CONTRA
ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ, cabem
Embargos de Divergência contra acórdão proferido em julgamento de
Recurso Especial.
2. O STJ admite o cabimento do referido recurso contra acórdão
proferido em Agravo (art .544 do CPC), desde que tenha sido julgada
a questão de fundo.
3. No caso dos autos, o expediente, autuado como "Petição", contém
novos Embargos de Divergência, agora interpostos contra acórdão
proferido em Embargos de Declaração em Agravo Regimental em
Embargos
de Divergência, o que sinaliza a despropositada introdução de
círculo vicioso, tendente a eternizar o julgamento do recurso
previsto no art. 266 do RI/STJ.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 8477>>-RJ, <<AgRg na Pet 8584>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 444275
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA
315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Os Embargos de Divergência não são cabíveis quando em "Agravo em
Recurso Especial". A inadmissibilidade ou negativa de seguimento do
Recurso Especial é mantida no STJ na decisão monocrática do relator
e no julgamento do respectivo Agravo Regimental.
2. Inadmitido o Recurso Especial na origem e desprovidos o Agravo e
o respectivo Agravo Regimental no STJ, impossível interpor Embargos
de Divergência. Incide a vedação contida no enunciado 315 da
Súmula/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  451350  MG  2014/0243671-5  Decisão:03/12/2014
DJE        DATA:02/02/2015
AgRg nos EAg  1368801  RS  2013/0034995-5  Decisão:20/08/2014
DJE        DATA:11/12/2014
AgRg nos EAREsp  226704  SP  2014/0112263-3  Decisão:06/08/2014
DJE        DATA:11/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RO nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1424896
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DESCABIMENTO. APLICAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO DA REGRA CONTIDA NO
ART. 540 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 313, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DA SUPREMA
CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, o
Superior Tribunal de Justiça encerra a prestação jurisdicional,
devendo a parte irresignada interpor o recurso cabível para o
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Contra a decisão que não admite o recurso ordinário dirigido ao
Supremo Tribunal Federal, o recurso cabível é o agravo de
instrumento, nos termos do art. 540 do Código de Processo Civil,
c.c. o art. 313, inciso II, do Regimento Interno da Suprema Corte.
Precedentes do STF.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no RO no MS 15806>>-DF,
           <<AgRg no RO no AgRg no MS 14054>>-DF
(AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO
ORDINÁRIO DIRIGIDO AO STF - CABIMENTO)
     STF - [[AI-AgR 842668]], [[RCL 5153-AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00540
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00313   INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no RO no AREsp  561445  GO  2014/0195735-8  Decisão:19/12/2014
DJE        DATA:09/02/2015
AgRg no RO no HC  301423  SC  2014/0200986-2  Decisão:19/11/2014
DJE        DATA:11/12/2014
AgRg no RO nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp  453119  RJ
2013/0413805-0  Decisão:19/11/2014
DJE        DATA:11/12/2014
AgRg no RO no AgRg no REsp  1318594  GO  2012/0072973-7
Decisão:05/11/2014
DJE        DATA:27/11/2014
AgRg no RO no MS   21174  DF  2014/0193379-1  Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 127736
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 10/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VÍCIO OCULTO. TERMO
INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. VIDA ÚTIL DO BEM. AUSÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração
efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma,
no qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido
pronunciamentos judiciais diametralmente opostos.
2. No caso, tanto o acórdão embargado quanto o paradigma consignam
que o termo inicial da decadência para se reclamar de vício oculto
em veículo automotor, considerando a vida útil do bem, é a sua
ciência.
3. Inexistindo divergência de entendimento entre os casos
confrontados, incabível a interposição dos embargos de divergência.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 77104>>-SC, <<AgRg nos EAg 1180539>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg nos EREsp)
Processo: 1320112
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
RECONHECIDA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE n.º
750.489/PR, decidiu não haver repercussão geral na matéria relativa
ao prazo prescricional das execuções individuais de sentenças
proferidas em ações coletivas transitadas em julgado, por
considerar
que o referido tema seria de índole infraconstitucional (Rel.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em
05/09/2013,
DJe de 02/10/2013.)
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE 750489]]-PR, [[ARE-AgR 737237]]-DF, [[ARE-AgR
791859]]-PR,
           [[ARE-ED 760529]]-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 761209
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO STJ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA PELA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL (RE N.º 563.708/RG). PREJUDICIALIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça encontra-se
em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal, por ocasião do julgamento do tema pela sistemática da
repercussão geral (RE n.º 563.708/RG, Rel. Min. Cármen Lúcia).
Assim, a decisão que reconheceu a prejudicialidade do recurso
extraordinário sobrestado não comporta reparo.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no RMS   20728  SP  2005/0156898-0
Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:01/10/2015
AgRg no RE no AgRg no RMS   20873  GO  2005/0172264-4
Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl no MS)
Processo: 18727
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ADMITE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão que admite o recurso extraordinário esgota a
jurisdição
do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não pode ser
impugnada por intermédio de agravo. Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
961601>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no RE no AgRg no REsp 899981>>-MG
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no RE no AgRg no Ag  1182872  RS  2009/0078349-2
Decisão:01/10/2014
DJE        DATA:22/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 288042
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO
LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar ARE/RG n.º 748.371/MT,
reconheceu a inexistência de repercussão geral quando se evoca
violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Isso porque,
"a
suposta afronta a tais postulados, se depende de prévia violação de
normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao
texto constitucional."
2. A matéria de fundo subjacente ao recurso extraordinário cinge-se
à suposta violação a dispositivos do Código de Processo Civil,
questão devidamente resolvida por esta Corte Superior, razão por
que
se afigura pertinente à aplicação do entendimento firmado no
multicitado ARE/RG n.º 748.371/MT.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 15078
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO APLICADA. RECURSO CABÍVEL:
AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A teor do disposto no art. 544 do Código de Processo Civil,
contra a decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível
agravo nos próprios autos para o Supremo Tribunal Federal, e não
agravo regimental, salvo na hipótese em que o Tribunal de origem
aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts.
543-A e 543-B e parágrafos do Estatuto Processual Civil (QO no AI
760.358, Pleno, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010),
situação não caracterizada, na espécie.
2. Na hipótese dos autos, contudo, o recurso extraordinário não foi
admitido porque o Recorrente deixou de apresentar a preliminar
formal de existência de repercussão geral, exigência prevista no
art. 543-A, § 2.º, do Código de Processo Civil, de modo que,
proferido o juízo de admissibilidade, encerrou-se a prestação
jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI-QO 760358]], [[RCL 7547]]-SP, [[RCL 7569]]-SP
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RE nos EDcl nos EAREsp 97179>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00002   ART:0543B   ART:00544
(ARTIGO 544 NA REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 12.322/2010)
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