AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1890258
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS
E SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. TERMO INICIAL DOS
JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANDO DA
IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FILIAÇÃO NA
ENTIDADE ASSOCIATIVA À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE
COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
AJUIZAMENTO DO WRIT. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Trata-se, na origem, de ação, sob o rito do procedimento comum,
em que os autores buscam a cobrança de valores pretéritos
(quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo,
cuja solução mandou calcular os quinquênios e a sexta-parte sobre os
vencimentos permanentes.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento de que o termo inicial dos juros de mora da Ação de
Cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve
ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ,
pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do CPC/1973, ocorre
a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do
devedor. Nesse sentido: REsp 1.793.699/SP, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 29.5.2019.
3. O Tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça de que "o Mandado de Segurança
coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da
qual o impetrante - no caso, a Associação agravada ? atua em nome
próprio, defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou
parte deles, sendo desnecessária, para a impetração do mandamus,
apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista
nominal". Assim, "os efeitos da decisão proferida em mandado de
segurança coletivo alcançam todos os associados, ou parte deles,
cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada na decisão da
impetração coletiva, sendo irrelevante que, no caso, a filiação à
Associação impetrante tenha ocorrido após a impetração do writ"
(AgInt no AREsp 1.307.723/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 13.12.2018).
4. No que tange à alegação sobre a ocorrência de prescrição, o
acórdão agravado está em consonância com a jurisprudência desta
Corte, consoante a qual "a impetração do Mandado de Segurança
interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente
após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a
fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas
referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ" (AgRg
no AREsp 122.727/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
de 11.9.2012).
5. A impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do
prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em
julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição
da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao
quinquênio que antecedeu a propositura do writ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS - IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 122727>>-MG,
         <<REsp 1151873>>-MS
(DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA DAS
PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA -
NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA)
   STJ - <<REsp 1793699>>-SP,
         <<REsp 1151873>>-MS
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - FILIAÇÃO NA ENTIDADE ASSOCIATIVA À
ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1307723>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
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