AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 133522
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO
NEGATIVO   DE   COMPETÊNCIA.   AÇÃO  DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA
LASTREADA   EM  SUPOSTA  OMISSÃO  DE  EX-PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE
PALESTINA  DO  PARÁ/PA  EM  PRESTAR  CONTAS  DE  VERBAS  ORIUNDAS DE
CONVÊNIO  COM  O  MINISTÉRIO  DA  SAÚDE,  DESTINADAS  À AQUISIÇÃO DE
UNIDADE  MÓVEL  DE  SAÚDE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA UNIÃO DE QUE NÃO
INTERVIRÁ  NO  PROCESSO.  PARECER  DO  MPF PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FEDERAL.  COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MPF
DESPROVIDO.
1.  Cuidam  os  autos de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada
pelo MUNICÍPIO DE PALESTINA DO PARÁ/PA contra ex-Prefeito Municipal,
ao   argumento   de   que   consubstanciaria   ato   de  improbidade
administrativa,  por ofensa a princípios administrativos (art. 11 da
Lei  8.429/92),  a  ausência  de  prestação  de  contas  de recursos
recebidos  em  razão  de  Convênio firmado pela Municipalidade com o
Ministério da Saúde.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, caracteriza-se
o  interesse  da União quando a verba objeto do litígio é oriunda do
Erário  Federal  e  sujeita à prestação de contas e fiscalização por
órgão federal, nos termos da Súmula 208/STJ.
3.  Deve-se,  no  entanto,  observar  uma distinção na aplicação das
Súmulas 208 e 209 do STJ, no âmbito cível, visto que tais enunciados
provêm  da  3a.  Seção  desta  Corte  Superior e versam hipóteses de
fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da
União  ou  de  suas  autarquias  para  deslocar a competência para a
Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF.
4. O art. 109 da CF/88 elenca a competência da Justiça Federal em um
rol  taxativo  que,  em  seu  inciso  I,  menciona as causas a serem
julgadas  pelo  juízo  federal em razão da pessoa, competindo a este
último decidir sobre a existência (ou não) de interesse jurídico que
justifique,  no  processo,  a  presença da União, suas autarquias ou
empresas públicas, conforme dispõe a Súmula 150/STJ.
5.  Assim,  a  despeito da Súmula 208 do STJ, a competência absoluta
enunciada  no  art.  109,  I,  da  CF  faz  alusão, de forma clara e
objetiva,  às  partes  envolvidas no processo, tornando despicienda,
dessa maneira, a análise da matéria discutida em juízo.
6.  In  casu, há nos autos expressa manifestação da UNIÃO de que não
intervirá  no processo (fls. 36), razão pela qual não se justifica a
pronúncia de competência federal para a hipótese.
7.  Parecer  do  MPF  pela  competência  do  Juízo  Federal.  Agravo
Regimental  do MPF desprovido, mantendo-se o decisum monocrático que
conheceu  do  Conflito  e declarou competente o Juízo de São João do
Araguaia/PA, o Suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 113209>>-BA, <<CC 106173>>-BA,
           <<AgRg no CC 129386>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150   SUM:000208
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001