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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1668146
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  MUNICÍPIO.  INTIMAÇÃO
PESSOAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1.  Os  embargos  de  declaração  têm  ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto
no  art.  1.022  do  CPC/2015.  2.  No caso, o acórdão embargado não
conheceu  do  agravo  interno  por  intempestividade,  sem  apreciar
preliminar  em  que  a  parte agravante, ora embargante, suscitava a
ausência de sua intimação pessoal.
3.  Conforme informou a Coordenadoria da Primeira Turma, a intimação
pessoal  não  se efetivou porque o Município/embargante não procedeu
ao  seu cadastramento no Sistema de Intimação Eletrônica do Superior
Tribunal  de  Justiça,  como  determina  o  art.  1.050 do Código de
Processo Civil de 2015.
4.  Embora  o  embargante  tenha  a prerrogativa de cômputo do prazo
recursal  a  partir  da  intimação  pessoal  (CPC/2015,  art.  183),
inexiste  nulidade  na  contagem do prazo da publicação no Diário de
Justiça eletrônico, no caso presente.
5.  Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para
sanar a omissão apontada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006   ART:00183   ART:01050
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00078   INC:00078
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1640532
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL.  EDIFICAÇÕES  ERGUIDAS  EM  ÁREA DE
PRESERVAÇÃO   PERMANENTE.   DEMOLIÇÃO   E  REGULARIZAÇÃO  FUNDIÁRIA.
REVOLVIMENTO   DO   ACERVO   FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7  DO  STJ.
INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Ação  civil  pública,  na qual o Parquet pleiteia a demolição da
edificação  e  a reparação integral dos danos ambientais decorrentes
da  construção de imóvel em área de preservação permanente (menos de
500 metros do Rio Paraná).
3.  A  Corte  Regional,  ancorada no princípio da proporcionalidade,
manteve  a  rejeição  do  pleito  demolitório  por  considerar que o
conjunto  probatório não evidenciava "a relação de causalidade entre
eventuais  alterações  ambientais"  na  área  e a edificação "de uma
única  unidade  imobiliária", usada para moradia, há anos, pelos ora
agravados,  haja  vista  a  falta  de  "comprovação  de efetivo dano
ambiental  decorrente  da  presença  da  casa  e  dos  moradores  na
localidade".
4.  Dissentir  das  conclusões  alvitradas  na  origem, inclusive no
tocante   ao   não   preenchimento   das  condições  legais  para  a
regularização  fundiária  por  interesse  social,  exige  reexame do
acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice estampado
na Súmula 7 desta Corte.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE DANO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1674303>>-MG, <<AgRg no AREsp 52670>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1249350  RS  2018/0035595-8  Decisão:21/02/2019
DJE        DATA:21/03/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 281948
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO.
NATUREZA PROTELATÓRIA.
1. A parte final do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015 condiciona a
interposição de qualquer recurso ao recolhimento da multa aplicada
pela oposição reiterada de embargos de declaração manifestamente
protelatórios.
2. Hipótese em que o embargante não recolheu a multa aplicada e
majorada pela reiteração de embargos protelatórios, nos termos do
art. 1.026, §§ 2° e 3°, do CPC/2015.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  629761  PE
2014/0318612-4  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 706930
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA
ATIVA.  SÓCIO  ADMINISTRADOR.  POLO  PASSIVO. INCLUSÃO. QUALIFICAÇÃO
COMO CORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA.
1.  O  nome  do  sócio  constante  da  Certidão  de Dívida Ativa não
necessita      estar      acompanhado     da     qualificação     de
corresponsável/codevedor  para permitir sua inclusão no polo passivo
da execução fiscal, pois, além de essa condição dever ser aferida no
prévio  processo  administrativo,  a  autoridade fiscal, sob pena de
responsabilização, não tem discricionariedade quanto aos elementos a
serem  inseridos  no  ato  de  inscrição,  visto  que  a  respectiva
atividade é plenamente vinculada.
2.  Conforme  sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp
1.104.900/ES,  "se  a  execução  foi ajuizada apenas contra a pessoa
jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da
prova  de  que  não  ficou  caracterizada nenhuma das circunstâncias
previstas  no  art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos
'com  excesso  de  poderes  ou  infração  de lei, contrato social ou
estatutos'".
3.  Hipótese  em  que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem
destoa  da  mais recente jurisprudência da Primeira Turma do STJ, na
oportunidade  em  que  apreciado  o  REsp  n. 1.604.672/ES, de minha
relatoria,  DJe  11/10/2017  -  o que resulta na mantença da decisão
unipessoal  que  reconheceu  a  procedência  do  pedido formulado no
recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa, negar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministor Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - CORRESPONSÁVEL)
     STJ - <<REsp 1604672>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1745452
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
PRINCÍPIO  DA  MENOR  ONEROSIDADE.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na forma do novo CPC"
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2.  Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador,
de   forma  clara  e  coerente,  externa  fundamentação  adequada  e
suficiente à conclusão do acórdão embargado 3. Conforme entendimento
da  Primeira  Seção  deste  Tribunal  Superior, é possível a penhora
sobre  o  faturamento da empresa, sem violação do princípio da menor
onerosidade,  no  caso  de o percentual fixado não tornar inviável o
exercício da atividade empresarial.
4. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice
nas  Súmulas  7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto
fático-probatório,  decidiu  ser  razoável  a  manutenção da penhora
sobre  o  faturamento  bruto,  mesmo  havendo  outra penhora sobre o
faturamento   em   execução   fiscal  diversa,  reduzindo-a  para  o
percentual de 2,5%.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1320996>>-RS, <<REsp 1696970>>-PR,
           <<REsp 904875>>-SP, <<REsp 766567>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1738569
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  535  DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO.
NECESSIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na forma do novo CPC"
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2.  Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador,
de   forma  clara  e  coerente,  externa  fundamentação  adequada  e
suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3.  Conforme posicionamento da Primeira Seção, no julgamento do REsp
1.167.039/DF,  "nos  termos  do  art.  170-A  do  CTN,  'é  vedada a
compensação   mediante   o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de
contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em
julgado  da  respectiva  decisão  judicial',  vedação  que se aplica
inclusive  às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do
tributo indevidamente recolhido".
4. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice
nas  Súmulas  7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto
fático-probatório,  decidiu que, apesar de o mandado de segurança n.
0025071-11.1995.4.02.5101  (transitado  em  julgado) ter concedido a
segurança  para  declarar o direito à compensação do crédito de IRLL
do período-base de 31/12/1989, não fez nenhuma referência à inclusão
de  expurgos  inflacionários  e juros equivalentes à Taxa Selic, que
eram  objeto  da  ação  ordinária  n. 0003973-57.2001.4.02.5101, sem
trânsito  em  julgado,  o  que  está  em  conformidade  com pacífico
entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTO OBJETO DE CONTESTAÇÃO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1167039>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 346)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0170A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1683253
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  JUDICIAL.  ILEGITIMIDADE
PASSIVA. ARGUIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA
JULGADA. AFRONTA. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. "Em processo de execução de título judicial, é vedada a discussão
acerca da legitimidade de parte no processo cognitivo, em respeito à
coisa  julgada"  (AgRg  no  REsp  444.938/SP, Rel. Ministra ALDERITA
RAMOS  DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA,
julgado em 05/03/2013, DJe 15/03/2013).
3.  Hipótese  em que a União pretende ver acolhida sua ilegitimidade
passiva,  mas o tema não foi discutido na fase cognitiva do feito de
onde se origina o título executivo.
4.  Ao  rejeitar  a  alegação  em  homenagem  ao  princípio da coisa
julgada, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a orientação
jurisprudencial  desta Corte, o que dá ensejo à incidência da Súmula
83 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DISCUSSÃO ACERCA DA
LEGITIMIDADE DE PARTE NO PROCESSO COGNITIVO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 444938>>-SP, <<AgInt no AREsp 224698>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1355152>>-RS, <<AgRg no Ag 1106207>>-RS,
           <<REsp 871166>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1592132
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.   TESES   RECURSAIS.   CAUSA   DE   PEDIR  ESPECÍFICA.
INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973, quando o órgão julgador,
de   forma  clara  e  coerente,  externa  fundamentação  adequada  e
suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2.  "A  admissibilidade  do recurso especial exige a clara indicação
dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria
o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles
dado  interpretação  divergente da adotada por outro tribunal" (REsp
1.114.407/SP,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe 18/12/2009).
3.  Conforme  sedimentado na Súmula 7 do STJ, o recurso especial não
serve  à  reforma de acórdão cuja conclusão deriva do exame da prova
dos autos.
4.  Hipótese  em  que  o  apelo nobre não pode ser conhecido, pois a
petição recursal, embora indique os dispositivos legais que poderiam
estar  sendo  violados,  não  os vincula à causa de pedir (recursal)
específica,  a  qual  é  descrita  como  se  o  recurso  tratasse de
apelação,  sendo  certo  ainda que o órgão judicial foi exaustivo no
exame  das  provas  trazidas  aos  autos  pela parte recorrente para
rejeitar suas alegações.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1570635>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1062127  GO  2017/0043389-6  Decisão:07/02/2019
DJE        DATA:11/03/2019
AgInt no REsp  1417571  MS  2013/0371476-4  Decisão:07/02/2019
DJE        DATA:11/03/2019
AgInt no REsp  1644134  SC  2016/0326040-3  Decisão:07/02/2019
DJE        DATA:11/03/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1533024
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  JUROS  MORATÓRIOS  E CORREÇÃO
MONETÁRIA.  SOBRESTAMENTO  DO  FEITO  ATÉ  O JULGAMENTO DOS RECURSOS
REPRESENTATIVOS  DE  CONTROVÉRSIA.  PERDA DO OBJETO 1. O Plenário do
STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Tendo  em  vista  que  a  Primeira  Seção desta Corte julgou, em
22/08/2018,  os  REsps  1.492.221/PR,  1.495.144/RS  e 1.495.146/MG,
submetidos ao rito de recursos repetitivos, não há mais que se falar
em  sobrestamento  do feito, tendo em vista a superveniente perda do
objeto.
3.  Hipótese em que o julgado está em consonância com o entendimento
adotado pela Primeira Seção.
4. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça , por unanimidade, julgar prejudicado o agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DO FEITO - PERDA DO OBJETO - PLEITO PREJUDICADO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 681895>>-ES,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1321955>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1625937
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE
PÚBLICA.   OCUPAÇÃO   DE  VAGAS  SIMULTÂNEAS.  MANUTENÇÃO.  SITUAÇÃO
CONSOLIDADA.  EXCEPCIONALIDADE.  1. Consoante estabelecido no âmbito
desta  Corte,  "aos  recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).
2.  Hipótese  em  que a segurança foi concedida há mais de sete anos
para  manter o recorrido nos dois cursos de graduação, o que enseja,
no  presente caso, a consolidação da situação de fato, uma vez que a
reversão    desse    quadro    implicaria    inexoravelmente   danos
desnecessários e irreparáveis ao agravado. 3. Em casos excepcionais,
em  que  a  restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos
sociais  que  a  manutenção  da situação consolidada pelo decurso do
tempo   por   intermédio   do  mandado  de  segurança  concedido,  a
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça tem se firmado no
sentido  de  admitir  a  aplicação  da  teoria  do  fato  consumado.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SITUAÇÃO FÁTICA  CONSOLIDADA  NO TEMPO - TEORIA DA FATO CONSUMADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1393680>>-RS, <<AgRg no REsp 1484093>>-RS