AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1253867
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  SOB  A  REGÊNCIA  DO NOVO CPC. CORPUS
CHRISTI.  FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO  NO  ATO  DA  INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES.
1.  A  Corte  Especial  do  STJ,  no  julgamento  do  AgInt no AREsp
957.821/MS,  DJe  19/12/2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo
único,  e  1.003,  §  6º, do CPC de 2015 e os princípios adotados no
novo  CPC,  firmou  posição  de  que  o recorrente deve comprovar "a
ocorrência  de  feriado local no ato de interposição do recurso", de
maneira  que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em
momento   posterior  para  demonstrar  sua  tempestividade,  como  a
jurisprudência do STJ então admitia sob a vigência do CPC/1973.
2.  O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o dia de
Corpus Christi é feriado local, e não nacional, uma vez que não está
previsto  em legislação federal, exigindo-se, assim, comprovação nos
autos pela parte interessada por meio de documento idôneo, no ato de
interposição do recurso. Precedentes.
3.  No  caso,  a  disponibilização  da  decisão  recorrida deu-se em
14/6/2017,  com  publicação  no  primeiro  dia  útil subsequente, em
15/6/2017;  o  cômputo  do  prazo de quinze dias úteis iniciou-se em
16/6/2017,  findando em 6/7/2017. O recurso especial foi protocolado
em  7/7/2017,  e  o  feriado  de  Corpus  Christi,  ocorrido  no dia
15/6/2017,  não  foi  comprovado no momento da interposição do apelo
nobre, sendo, pois, patente a intempestividade do recurso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CPC/2015 - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1128440>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 669548>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1267047>>-SP
(DIA DE CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO
IDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1267047>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1230258>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1049238>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1196935>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006
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