AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1541120
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  535  DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.  SISCOMEX. PODER DE POLÍCIA. REAJUSTE. ATO INFRALEGAL.
TEMA   CONSTITUCIONAL.   MAJORAÇÃO.   DESPROPORCIONALIDADE.  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Não há violação do art. 535
do  CPC/1973  quando  o  órgão  julgador, de forma clara e coerente,
externa  fundamentação  adequada e suficiente à conclusão do acórdão
embargado.
2.  A  taxa cobrada pela utilização do Sistema Integrado de Comércio
Exterior  -  SISCOMEX é devida em razão do poder de polícia exercido
pela  União,  por  meio de seus órgãos competentes, nas operações de
comércio exterior.
3.  A conclusão de que a delegação contida na lei para o Ministro da
Fazenda,  por  meio de ato infralegal, reajustar o valor da taxa não
viola o art. 150, I, da Constituição Federal não pode ser revista em
recurso  especial,  nos  termos  do  art. 105, III, da CF/1988, pois
trata-se de questão de natureza constitucional.
5.  Por  depender do reexame fático-probatório, à luz da Súmula 7 do
STJ,  o  recurso  especial  não  serve  à  pretensão  de  revisão do
entendimento   de   que   o   aumento   do   valor  da  taxa  não  é
desproporcional.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SISCOMEX - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA)
     STJ - <<REsp 1707341>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO REAJUSTE DO
SISCOMEX - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1728052>>-RS, <<REsp 1707341>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1507372>>-RS,
           <<REsp 1670312>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o  SISCOMEX 'é o instrumento administrativo que integra
as  atividades  de registro, acompanhamento e controle das operações
de  comércio  exterior,  mediante  fluxo  único, computadorizado, de
informações' (art. 2º do Decreto n. 660/1992).
     Consideradas  as  atividades  a serem desempenhadas por meio do
Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, a única conclusão
plausível  é  no sentido de que se trata mesmo de ferramenta útil ao
poder de polícia".
     "[...]  especificamente,  a  taxa é cobrada pela fiscalização e
controle exercidos nos atos de importação, daí porque será devida no
Registro  da  Declaração  de Importação (§ 1 do art. 3º), "documento
base   do   despacho   de   importação"  (art.  551  do  Decreto  n.
6.759/2009)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEC:000660 ANO:1992
        ART:00002
LEG:FED LEI:009716 ANO:1998
        ART:00003   PAR:00001
LEG:FED DEC:006759 ANO:2009
        ART:00551
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