bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 54
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 08/04/1991      PG:03861
RSTJ       VOL.:00019           PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO.  ATO PRATICADO POR PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE ESTADO.
SEM PRETENDER DISCUTIR O ACERTO DA VIA A QUE SE PROPOS PERCORRER O
POSTULANTE, O CERTO E QUE, NA HIPOTESE DOS AUTOS, A IMPETRAÇÃO DEVE
SER JULGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, ONDE SE DEBATE O
ATO DE SEU PRESIDENTE, TAL COMO DISPÕE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETE PROCESSAR E JULGAR,
ORIGINARIAMENTE, O MANDADO DE INJUNÇÃO, QUANDO A ELABORAÇÃO DA
NORMA REGULAMENTADORA FOR ATRIBUIÇÃO DE ORGÃO, ENTIDADE OU
AUTORIDADE FEDERAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA (ART. 105,
I, H, DA CF).
NÃO E O CASO DOS AUTOS.
IMPETRAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECEU, PRELIMINARMENTE, REMETENDO-SE
OS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE INJUNÇÃO E DETERMINAR
A REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:H     ART:00125 PAR:00001
        ART:00102 INC:00001 LET:Q
LEG:EST CES:****** ANO:****
        ART:00101 INC:00007 LET:C
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ESTADO DO PARANA
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 602
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 22/04/1991      PG:04768
RSTJ       VOL.:00025           PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.
ADVOGADO EM CAUSA PROPRIA QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DE
RECURSO ESPECIAL EM QUE E PARTE, AO FUNDAMENTO DE QUE,  NA
PUBLICAÇÃO QUE NOTICIOU A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA, FOI OMITIDO O
SEU NOME NO ESPAÇO DESTINADO AO NOME DO ADVOGADO.
MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE SE NÃO CONHECE, NÃO SOMENTE PORQUE DA
PUBLICAÇÃO CONSTOU O NOME DE UM ADVOGADO CONSTITUIDO PELO
IMPETRANTE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 88, PAR. 1., DO
REGIME INTERNO, COMO TAMBEM PORQUE VOLTA-SE A IMPETRAÇÃO CONTRA
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00088 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A      LET:C      LET:D
        ART:00005 INC:00038 LET:C
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000268
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 12
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 10/06/1991      PG:07824
LEXSTJ     VOL.:00029           PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. QUEIXA-CRIME CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO. PROCESSAMENTO
DESAUTORIZADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
ARQUIVAM-SE OS AUTOS DA QUEIXA-CRIME MOVIDA CONTRA GOVERNADOR DE
ESTADO CUJA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, NEGA AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO JUDICIAL.

Decisão:
POR MAIORIA, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PEDIDO, REPELIDAS AS
QUESTÕES SUSCITADAS PELO MINISTRO NILSON NAVES RELATIVAS A
DESNECESSIDADE DE LICENÇA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E A SUSPENSÃO DO
PEDIDO ATE O TERMINO DO MANDADO DO GOVERNADOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00040 INC:00001 LET:C     ART:00022
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00220 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:A     ART:00025 ART:00086
        ART:00022 PAR:UNICO ART:00125 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00011
LEG:EST LEI:004827 ANO:1979
(PARA)
LEG:EST DLG:000037 ANO:1989
(PARA)
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 14
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 01/04/1991      PG:03410
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AÇÃO PENAL CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO. PROCESSAMENTO
DESAUTORIZADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
ARQUIVAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA GOVERNADOR  DE
ESTADO CUJA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, NEGA AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO JUDICIAL.

Decisão:
POR MAIORIA, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL, REPELIDAS AS
QUESTÕES SUSCITADAS PELO MINISTRO NILSON NAVES RELATIVAS A
DESNECESSIDADE DE LICENÇA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E A SUSPENSÃO DA
AÇÃO PENAL ATE O TERMINO DO MANDATO DO GOVERNADOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00140   ART:00141   INC:00001   ART:00145   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00024   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00040   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00025   ART:00086   ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  CF-1946   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946
        ART:00088
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 567
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 04/03/1991      PG:01956
RT         VOL.:00671           PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO. ERRO MATERIAL.
INOCORRENCIA.
- NÃO CONFIGURADO O ALEGADO ERRO MATERIAL, POIS O DESPACHO RETRATOU,
DE FORMA EXATA, O PENSAMENTO DO RELATOR CABIA AO IMPETRANTE
MANIFESTAR SEU INCONFORMISMO POR MEIO DO RECURSO PROPRIO (AGRAVO
REGIMENTAL). NÃO O FAZENDO, PERMITIU O TRANSITO EM JULGADO DA
DECISÃO.
- MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
A UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00463
LEG:FED SUM:000268 ANO:****
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 6854
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/03/1992      PG:02527
REVPRO     VOL.:00096           PG:00280
RSTJ       VOL.:00030           PG:00341
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE.
I   - ORIENTA-SE A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO
SENTIDO DA INDISPENSABILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO
FEDERAL SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. A REGRA ADOTADA E A DO
PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO, ADMITINDO-SE, EM CASOS EXCEPCIONAIS, O
DENOMINADO 'PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO'.
II  - NA ESPECIE, O ACORDÃO EMBARGADO NÃO DISSENTIU DOS PARADIGMAS
TRAZIDOS A CONFRONTO, POIS NÃO NEGOU A POSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O
PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO. CINGIU-SE A INADMITIR A EXISTENCIA DE
PREQUESTIONAMENTO, SEJA EXPLICITO, SEJA IMPLICITO, DA QUESTÃO
FEDERAL SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL.
III - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos embargos, na forma do relatório e
notas taquigráficas anexas, que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000282 ANO:****
(STF).
LEG:FED SUM:000356 ANO:****
(STF).
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00300 ART:00386 INC:00006
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00119 INC:00003 LET:A
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 534
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 04/03/1991      PG:01956
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE,
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO OU DO PROPRIO
TRIBUNAL (CONST. REP., ART. 105, I, B).
EM SENDO OUTRA A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, CONFIGURA-SE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E REMETER OS AUTOS AO
EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
LEG:FED LEI:007788 ANO:1989
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00021 INC:00028
LEG:FED PRT:****** ANO:1990
 (MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED PRT:000289 ANO:1990
 (MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
Acórdãos similares: MS   3625  DF  1994/0025322-2  Decisão:06/10/1994
DJ         DATA:28/11/1994      PG:32555
MS   3610  DF  1994/0025307-9  Decisão:06/10/1994
DJ         DATA:28/11/1994      PG:32556
MS   3602  DF  1994/0025298-6  Decisão:06/10/1994
DJ         DATA:28/11/1994      PG:32556
MS   3586  DF  1994/0024961-6  Decisão:06/10/1994
DJ         DATA:28/11/1994      PG:32556
MS   3578  DF  1994/0024719-2  Decisão:06/10/1994
DJ         DATA:28/11/1994      PG:32555
MS   3575  DF  1994/0024712-5  Decisão:06/10/1994
DJ         DATA:28/11/1994      PG:32555
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 660
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 22/04/1991      PG:04769
RSTJ       VOL.:00033           PG:00335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. CONVIVENCIA
MARITAL. DIREITO DE FAMILIA. SEGUNDA SEÇÃO.
A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL FORMALIZADA PARA FAZER PROVA SOBRE UNIÃO DE
FATO (CONCUBINATO) ENVOLVE TEMA DO DIREITO DE FAMILIA, E, COMO TAL,
ESTA INCLUIDA NA COMPETENCIA DA 2A. SEÇÃO, DESTE STJ (ART. 9.,
PAR-2., IV, DO REGIMENTO INTERNO).
---
EMENTA DA DECISÃO DE 14-12-1990:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO DE UNIÃO DE FATO, PARA FAZER
PROVA PERANTE O MINISTERIO DO EXERCITO.  COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
A EXPRESSÃO  CAUSA,  QUE ESTA NO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ABRANGE OS PROCESSOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
NAS JUSTIFICAÇÕES PROCEDE-SE A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, SENDO
ESSENCIAL A CITAÇÃO DOS INTERESSADOS (CPC, ART. 862), NO CASO A
UNIÃO FEDERAL.
ARTIGO 15, II, DA LEI N. 5.010/66, ATRIBUINDO AOS JUIZES ESTADUAIS,
NAS COMARCAS DO INTERIOR  ONDE NÃO FUNCIONE VARA DA JUSTIÇA
FEDERAL, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS JUSTIFICAÇÕES
DESTINADAS A FAZER PROVA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.  NORMA
CONFIRMADA PELO ARTIGO 109, PARAG. 3, IN FINE, E PARAG. 4, DA
VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
A SUMULA 53, DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, ENCONTRA
APLICAÇÃO APENAS NOS CASOS EM QUE O REQUERENTE VISA DE MODO
IMEDIATO QUESTÕES ATINENTES DO DIREITO DE FAMILIA, COM REPERCUSSÃO
APENAS  MEDIATA  NA EVENTUAL OBTENÇÃO DE VANTAGEM PREVIDENCIARIA.
QUANDO O OBJETIVO DA JUSTIFICAÇÃO FOR DIRETAMENTE O BENEFICIO
PREVIDENCIARIO OU ESTATUTARIO, PERANTE A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, A
COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A SEGUNDA
SEÇÃO, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS BUENO DE SOUZA E EDUARDO RIBEIRO,
QUE DECLARAVAM COMPETENTE A PRIMEIRA SEÇÃO.
---
DECISÃO DE 14-12-1990 (2A. SEÇÃO):
PROSSEGUINDO E REFORMULANDO O JULGAMENTO, POR UNANIMIDADE, CONHECER
DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA-DF.
RELATOR: MINISTRO ATHOS CARNEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, HIPOTESE, OBTENÇÃO, MEIO DE PROVA,
CONCUBINATO, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, POLO PASSIVO,
UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003 PAR:00004
Acórdãos similares: CC   1325  RJ  1990/0006360-4  Decisão:14/12/1990
DJ         DATA:27/05/1991      PG:06934
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 17
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 18/03/1991   PG:02766
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CRIME DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.
CONSTATADO OS TRANSCURSOS DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS, CONTADO DA
PUBLICAÇÃO INCRIMINADA, SEM QUALQUER CAUSA DE NATUREZA INTERRUPTIVA,
FORÇOSO E RECONHECER A PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 41, DA LEI
N. 5250, DE 1967.
QUEIXA-CRIME QUE SE ARQUIVA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, COM AS
OBSERVAÇÕES DOS SRS. MINISTROS EDSON VIDIGAL E ATHOS CARNEIRO, E
DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00041 ART:00020 ART:00021
LEG:EST CES:****** ANO:****
        ART:00039
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - SP
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 16
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 01/04/1991   PG:03410
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CRIME DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.
- CONSTATADO O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS, CONTADO DA
PUBLICAÇÃO INCRIMINADA, SEM QUALQUER CAUSA DE NATUREZA INTERRUPTIVA,
FORÇOSO E RECONHECER A PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 41, DA LEI
N. 5.250, DE 1967.
- QUEIXA-CRIME QUE SE ARQUIVA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, COM AS
OBSERVAÇÕES DOS SRS. MINISTROS EDSON VIDIGAL E ATHOS CARNEIRO, E
DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00041 ART:00021 ART:00022
LEG:FED RGI:****** ANO:****
        ART:00187 PAR:00003 ART:00174 INC:00007
REGIMENTO INTERNO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DE SÃO PAULO.
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 13
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 18/03/1991      PG:02766
REVJUR     VOL.:00165           PG:00090
RT         VOL.:00670           PG:00328
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ACIDENTE DE TRANSITO. COMPETENCIA ORIGINARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
IMPROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 386, VI, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. CRIME DE BAGATELA. AUSENCIA DE PROVA DE CULPA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO,

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00006 ART:00558
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00129 PAR:00006 ART:00114
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00032
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 25
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 18/02/1991      PG:01018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  INSTAURAÇÃO  POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
COMPETENCIA.  1.  O  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA E COMPETENTE PARA DECIDIR
SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, AINDA QUE PARA A
DECRETAÇÃO  DA  PERDA  DO  CARGO  DE SEUS PROPRIOS COMPONENTES. 2. A
COMPETENCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  E PARA PROCESSAR E
JULGAR,   NOS   CRIMES   COMUNS   E   NOS  DE  RESPONSABILIDADE,  OS
DESEMBARGADORES  DOS  TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL. 3. HIPOTESE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 4. RECLAMAÇÃO A
QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA,
STJ, JULGAMENTO, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, GO, HIPOTESE, OAB, OFERECIMENTO, REPRESENTAÇÃO, MOTIVO,
INSUFICIENCIA, DESEMPENHO FUNCIONAL, DECORRENCIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INSTAURAÇÃO,
JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBSERVANCIA, LOMAN,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00027   ART:00045   INC:00001   INC:00002   ART:00046
        ART:00056   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00008   ART:00095   INC:00001   ART:00105
        INC:00001   LET:A   ART:00125
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 51
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/02/1991      PG:00558
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO. PREVIDENCIA SOCIAL. ATUALIZAÇÃO DE
APOSENTADORIA. CONSTITUIÇÃO, ART. 202.
SE A REGULAMENTAÇÃO NECESSARIA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO,
QUALQUER QUE SEJA A NORMA, NÃO SE INCLUI NA COMPETENCIA DA ENTIDADE
IMPETRADA, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202 ART:00102 INC:00001 LET:Q     ART:00105
        INC:00001 LET:H     ART:00005 INC:00071
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 525
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 18/02/1991      PG:01018
RSTJ       VOL.:00038           PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETENCIA.
- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR
E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL E DE JUIZ FEDERAL DIRETOR DE FORO (CF, ARTS. 105,
I, 'B' E 108, I, 'C').
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E REMETER OS AUTOS AO EGREGIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1. REGIÃO.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, PEDIDO ORIGINARIO, MANDADO DE
SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, JUIZ FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA,
JUIZ PRESIDENTE, TRF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007788 ANO:1989
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B     ART:00108 INC:00001
        LET:C
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 514
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 06/05/1991      PG:05636
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONARIO PUBLICO. LEIS 8030/90 E
7830/89. REAJUSTE SALARIAL. MEDIDA PROVISORIA NO. 154/90.
I - DADO O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL QUE LEI NOVA NÃO PODE
PREJUDICAR O ATO JURIDICO PERFEITO, A COISA JULGADA E O DIREITO
ADQUIRIDO, TEM-SE COMO NÃO ALCANÇADA PELA LEI 8030/90, OS
PRINCIPIOS ESTABELECIDOS NA LEI 7830/89, ATE O DIA 15/03/90.
II - REGRAS ESTABELECIDAS PELA MEDIDA PROVISORIA NO. 154/90, TEM
EFICACIA A PARTIR DE SUA EDIÇÃO, NÃO PODENDO RETROAGIR PARA
PREJUDICAR.
III - O DIREITO A APLICAÇÃO DO INDICE DO IPC APURADO NO PERIODO
DE  16/02 A 15/03/90, EXISTE POR FORÇA DOS DISPOSITIVOS DA LEI
7830/89, VIGENTE ATE 15/03/90. SUA MATERIALIZAÇÃO  CONCRETIZOU-SE
EM 15/03/90, E A MEDIDA PROVISORIA, EDITOU-SE EM 16/03/90, POSTERIOR
PORTANTO A CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO.
IV - SEGURANÇA DEFERIDA.

Decisão:
POR MAIORIA REPELIR AS PRELIMINARES E, NO MERITO, POR MAIORIA,
CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
        ART:00001 PAR:UNICO ART:00002
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:007788 ANO:1989
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00038 INC:00002 ART:00021 INC:00028
LEG:FED LEI:007974 ANO:1989
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005 ART:00006 PAR:00002
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00011 ART:00012
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 542
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 11/03/1991      PG:02366
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONALISMO. VENCIMENTOS. INDICE DE REAJUSTE. LEI 7.730/89. MP
154/90.
- DIREITO ADQUIRIDO. VERIFICADO O EVENTO CONDICIONANTE DO
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, LEI POSTERIOR NÃO PODE IMPEDIR A SUA
PRESTAÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, REPELIR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AUTORIDADE
IMPETRADA E, NO MERITO, AINDA, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED RES:000006 ANO:1990
(IBGE)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED LEI:007706 ANO:1988
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00325 INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 528
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 18/03/1991      PG:02766
RLTR       VOL.:00008 AGOSTO/1991 PG:00956
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. FUNCIONALISMO.
DIREITO ADQUIRIDO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS AO CRITERIO DE
CALCULO DE REAJUSTAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS, DE ACORDO COM AS
REGRAS ESTABELECIDAS NAS LEIS NOS. 7788/89 E 7830/89.
COMO A NOVA POLITICA SALARIAL PASSOU A VIGER DEPOIS DA IMPLEMENTAÇÃO
DO PERIODO AQUISITIVO, NÃO PODERIA A LEI NOVA RETROAGIR PARA
ALCANÇAR E PREJUDICAR DIREITOS ADQUIRIDOS.
PRELIMINARES REPELIDAS. PEDIDO CONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, REPELIR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AUTORIDADE
IMPETRADA, VENCIDO O SR. MINISTRO VICENTE CERNICCHIARO. NO MERITO,
AINDA, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS ATHOS CARNEIRO E VICENTE CERNICCHIARO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007788 ANO:1989
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
        ART:00001
LEG:FED INT:000008 ANO:1990
(MINISTERIO DO TRABALHO).
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00021 INC:00028
LEG:FED PRT:****** ANO:1990
(MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO).
LEG:FED PRT:000289 ANO:1990
(MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO).
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF).
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00015
LEG:FED ATR:000122 ANO:1989
        ART:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:007706 ANO:1988
        ART:00001 PAR:UNICO ART:00002
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
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