CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 136303
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MILITAR
APOSENTADO. REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL A UNIÃO FIGURA NA CONDIÇÃO DE RÉ.
COMPETÊNCIA RATIONAE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA
CF/88. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
105/STJ. PRECEDENTES.
I. Cuida-se de Ação Ordinária, proposta por Maria de Jesus Vargas
contra a União e João Balbino da Silva, visando a majoração da
pensão, paga pelo segundo réu, para trinta por cento dos proventos
percebidos pelo militar aposentado, bem como a condenação de ambos
os réus em indenização a título de danos morais, por alegada
omissão, negligência, descaso e má-fé com que trataram a demandante.
II. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos
juízes federais processar e julgar "as causas em que a União,
entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na
condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de
falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça
Eleitoral e à Justiça do Trabalho".
III. O Superior Tribunal de Justiça tem firme jurisprudência no
sentido de que "a competência da Justiça Federal, prevista no art.
109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da
pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a
natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação
processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010).
IV. Além disso, "a definição da competência para a causa se
estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua
procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes,
ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo
sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a
qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o
juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o
conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem
natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e
depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente
(que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos,
pré-julgada)" (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012).
V. A simples presença, no feito, da União, na condição de ré, é
suficiente para afastar a competência da Justiça Estadual para
processar e julgar a causa, determinando a competência da Justiça
Federal, a teor da Súmula 150/STJ, segundo a qual "compete à Justiça
Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que
justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou
empresas públicas".
VI. Se as alegações da autora quanto à responsabilidade da União
pela revisão dos valores da pensão ou por dano moral são
procedentes, ou não, trata-se de assunto a ser dirimido quando da
apreciação da causa, pelo Juízo competente.
VII. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da
3ª Vara de Santa Maria/RS, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria/RS, o
suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Humberto Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - FIXAÇÃO EM RAZÃO DA PESSOA)
     STJ - <<CC 105196>>-RJ
(COMPETÊNCIA PARA A CAUSA - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<CC 121013>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150