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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7024
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA DELEGAR AOS MINISTROS DE ESTADO DEMITIR
SERVIDORES ? ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, CF. VOTO ESCLARECEDOR.
Não há falar-se na alegada omissão, pois ainda que o acórdão
embargado não tenha sido expresso quanto aos referidos artigos da
Lei nº 8.112/90 citados pelos embargantes, o fato é que a matéria
foi devidamente disposta, ao esclarecer que a Constituição da
República permite tal delegação.
Omissão inexistente.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Felix
Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (ÍNICIO DA CONTAGEM DO PRAZO)
     STJ - <<RESP 183946>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00084 PAR:UNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6900
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
ANULAÇÃO DE ATO DEMISSÓRIO. ACLARAR O ACÓRDÃO. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO QUE SE APROVEITA ATÉ O MOMENTO DA REFERIDA NEGATIVA.
A ordem foi concedida para anulação do ato demissório e conseqüente
reintegração do impetrante no cargo de que fora demitido,
aproveitando-se os atos praticados no processo administrativo até o
momento da negativa da oitiva da testemunha, para, a partir de
então, ser atendido o respectivo pedido, sem prejuízo de análise do
fato e de que nova decisão seja proferida naquele procedimento.
Embargos acolhidos com o fim de aclarar a decisão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar e Vicente Leal votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 157421
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES ESTADUAIS.
REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. PONTOS. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CARACTERIZADA.
Considerando que a Fazenda Estadual, ora embargante, somente
alcançou  êxito nesta instância, tendo sido condenada, na instância
ordinária, às custas e verba honorária,  e a decisão embargada nada
declarou sobre a inversão dos ônus sucumbenciais, constata-se a
alegada omissão, devendo a mesma ser suprida.
Embargos recebidos com essa finalidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Felix
Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:024643 ANO:1934
*****  CA-34     CODIGO DE AGUAS
        ART:00535
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27343
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS. AGÊNCIA FRANQUEADA. ROUBO MAJORADO.
TENTATIVA.
A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a tentativa
de roubo praticada contra bens integrantes do acervo patrimonial de
agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
quando não houver qualquer prejuízo a bens ou serviços da União.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juizo de Direito da 16a. Vara
Criminal de São Paulo - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19508>>-BA, <<CC 20387>>-SP (JBC 38/280),
           <<CC 22750>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28271
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00235
JBC        VOL.:00042           PG:00350
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO
FALSO. LOCAL DA INFRAÇÃO DESCONHECIDO. LOCAL DO USO CONHECIDO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.
I. Desconhecendo-se o local da confecção do documento falsificado,
compete ao Juízo do local em que este foi utilizado processar e
julgar o feito. Precedentes.
II. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal
da 5.ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o
Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 5a. Vara da Seção
Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17433>>-RJ (RTJE 165/320),
           <<CC 21049>>-SP (RT 767/540), <<CC 21799>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28191
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00235
JBC        VOL.:00042           PG:00348
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESVIO DE VERBAS RELATIVAS A
PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL DE INCENTIVO À CULTURA. FISCALIZAÇÃO DE
ÓRGÃOS FEDERAIS. SUJEIÇÃO DAS CONTAS AO TCU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
I.  Tratando de feito que visa à apuração de possível desvio de
verbas sujeitas à fiscalização de órgãos federais e sujeição das
contas ao Tribunal de Contas da União, sobressai efetivo interesse
da União Federal, ensejando a competência da Justiça Federal para o
conhecimento da matéria.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o
Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 3a  Vara
Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros  Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Gallotti

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008131 ANO:1991
LEG:FED DEC:001494 ANO:1995
LEG:FED LEI:008313 ANO:1995
        ART:00036
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28186
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00104
LEXSTJ     VOL.:00148           PG:00150
RJADCOAS   VOL.:00029           PG:00539
SJADCOAS   VOL.:00119           PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO CONTRA BANCO PRIVADO.
USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. DELITO-MEIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
I. Se para a prática do crime de estelionato, cometido contra
instituição financeira privada, utilizou-se documento falsificado, o
delito de falso fica absorvido pelo de estelionato. Súmula 17 do
STJ.
II. Inexistindo ofensa a serviços, bens ou interesses da União, de
suas autarquias ou empresas públicas, conhece-se do conflito para se
declarar competente para o processamento e julgamento do feito o
Juízo de Direito da 1.ª Vara do Foro Distrital de Vicente de
Carvalho, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1a. Vara do
Foro Distrital de Vicente de Carvalho - Guarujá - SP, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 24247>>-MG, <<CC 11734>>-SP (LEXSTJ VOL.:00079
MARÇO/1996/325)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, CRIME,
ESTELIONATO, HIPOTESE, VITIMA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIREITO
PRIVADO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREJUIZO, BEM, SERVIÇO,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ, PREVISÃO,
ESTELIONATO, ABSORÇÃO, CRIME MEIO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO FALSO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000017
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31927
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00106
RJADCOAS   VOL.:00028           PG:00573
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE
PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E ROUBO
QUALIFICADO. CONTRABANDO OU DESCAMINHO NÃO-CARACTERIZADOS. CONEXÃO
NÃO-EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
I. A simples apreensão de armas de fogo de procedência estrangeira
não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal,
se não evidenciada a prática do delito de contrabando ou descaminho
pelos réus ? o que atrairia a competência da Justiça Federal para o
seu julgamento, assim como para o julgamento dos delitos conexos.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
Estadual, anulando-se a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão, que reconheceu a competência da Justiça Federal, e
determinando-se o retorno dos autos àquela Corte, a fim de que
prossiga no julgamento do recurso de apelação defensivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 23501>>-RJ, <<CC 20078>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7081
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. OMISSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
I ? Não houve omissão quanto à nulidade do processo disciplinar por
ausência de intimação do servidor do laudo de constatação, pois o
tema foi expressamente abordado no voto.
II ? Também se rejeita a omissão no que tange à responsabilidade do
servidor sobre os fatos apurados, pois essa questão deixou de ser
apreciada no voto de maneira fundamentada, em face da
impossibilidade de seu exame na via mandamental.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de
Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Gallotti.

Acórdãos similares: EDcl no MS      7306  DF  2000/0139356-1  DECISÃO:13/12/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00228
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 115946
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
CONTRADIÇÃO ALEGADA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
Os embargos declaratórios opostos contra decisão em outros embargos
devem apontar omissão, contradição ou obscuridade ocorridos nesta
decisão, não sendo possível alegar defeito supostamente havidos na
decisão antes embargada.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de
Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Gallotti.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 85108
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00222
RSTJ       VOL.:00148           PG:00495
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EM RECURSO ESPECIAL.
- Decisão paradigmal anterior àquela em que fundado o acórdão
embargado.
- Agravo denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros HAMILTON CARVALHIDO e PAULO GALLOTTI.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  234855  DF  2000/0112312-2  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00288
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 703
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO.
DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os
embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
destinado a expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou
ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha
pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do
julgado, sob a alegação de existência de erro material, inocorrente
na espécie.
- Se o prazo para interposição da ação findou-se em dia de domingo,
deve ser prorrogado para o próximo dia útil subsequente, nos termos
da melhor doutrina e jurisprudência, não cogitando-se falar na
ocorrência de decadência.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal e Fontes de Alencar votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISORIA, PRIMEIRO DIA
UTIL, HIPOTESE, ENCERRAMENTO, PRAZO, DOMINGO, DECORRENCIA,
APLICAÇÃO, JURISPRUDENCIA, DOUTRINA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DECADENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00184 PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 6752
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/11/2001      PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO. ATO OMISSIVO.
INEXISTÊNCIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
APRECIAR  ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER PRATICADO PELO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA. DECADÊNCIA.
1.  Mandado  de  segurança  em  que  se  alega a violação de direito
líqüido e certo da impetrante consistente no seu não reenquadramento
no cargo de Arquivista.
2.    Indeferido,   pelo   Presidente   da   República,   o   pleito
administrativo, em despacho presidencial publicado no Diário Oficial
de  16  de  junho  de 1995, página 8.712, não há falar em omissão da
administração  pública  em  apreciar  o  pedido  de  reenquadramento
formulado pela impetrante.
3.  "O  parecer  aprovado  e  publicado  juntamente  com  o despacho
presidencial   vincula  a  Administração  Federal,  cujos  órgãos  e
entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento."
(artigo 40, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 73/93).
4.  A  ilegalidade  dos  atos  ou  abuso  de  poder  praticado  pelo
Presidente  da  República  são  estranhos  à competência desta Corte
Superior de Justiça, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "b",
da Constituição da República.
5.  Indeferido, em 16 de junho de 1995, o reenquadramento postulado,
é  forçoso  reconhecer  a  decadência de mandamus impetrado em 17 de
dezembro de 1999 (artigo 18 da Lei 1.533/51).
6. Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo sem
julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os
Srs.  Ministros  Jorge  Scartezzini,  Paulo Gallotti, Edson Vidigal,
Fontes  de  Alencar,  José  Arnaldo  da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00004
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00040   PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 267568
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/11/2001      PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CÁLCULO.
"REMUNERAÇÃO DO PADRÃO". VENCIMENTO BÁSICO.
O acréscimo pecuniário a que tem direito o servidor público ao
passar para a inatividade, nos termos do art. 192,  II, da Lei
8.112/90, deve ser calculado com base na diferença entre o
vencimento básico do padrão que o servidor ocupava e o do padrão
imediatamente anterior, excluídos os acréscimos. Precedentes.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomando o julgamento, por maioria, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min. Felix
Fischer. Votaram de acordo com o Sr. Min. Felix Fischer os Srs.
Mins. Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti e Edson Vidigal.
Vencidos os Srs. Mins. Fernando Gonçalves (relator) e Fontes de
Alencar, que conheciam dos embargos e os acolhiam.
Ausente, na primeira assentada, justificadamente, o Sr. Min. Vicente
Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 192359>>-PE, <<RESP 154259>>-CE,
           <<RESP 295945>>-CE
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 222487>>-PE, <<RESP 246609>>-PE,
           <<RESP 222043>>-RS
Informações complementares:      NECESSIDADE, APURAÇÃO, DIFERENÇA, VENCIMENTO BASICO, ULTIMA
CLASSE, VENCIMENTO BASICO, CLASSE IMEDIATAMENTE ANTERIOR, OBJETIVO,
CALCULO, VANTAGEM PECUNIARIA, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO,
PROVENTOS INTEGRAIS, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, ULTIMA CLASSE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     NECESSIDADE, APURAÇÃO, DIFERENÇA, REMUNERAÇÃO, ULTIMA CLASSE,
REMUNERAÇÃO, CLASSE IMEDIATAMENTE ANTERIOR, OBJETIVO, CALCULO,
VANTAGEM PECUNIARIA, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, ULTIMA CLASSE,
HIPOTESE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS,
OBSERVANCIA, INTERPRETAÇÃO, ARTIGO, REGIME JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00041 ART:00192 INC:00001 INC:00002 ART:00040