AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 527658
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. NÃO OCORRÊNCIA.  SÚMULA N. 338/STJ. ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO
DELITIVA. PERSISTÊNCIA EM SE FURTAR À INTERVENÇÃO SOCIOEDUCATIVA
IMPOSTA. MEDIDA ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA
DESPROVIDA.
1. Na ausência de dispositivo regulador no ECA, aplicam-se as regras
do Código Penal para aferir a ocorrência da prescrição  quanto às
medidas socioeducativas. Súmula 338/STJ.
2. Na esteira de entendimento firmado no âmbito desta Corte
Superior, tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o
prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da
internação - 3 (três) anos.
3. Assim, deve-se considerar o lapso prescricional de 8 (oito) anos
previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, posteriormente
reduzido pela metade em razão do disposto no artigo 115 do mesmo
diploma legal, de maneira a restar fixado em 4 (quatro) anos.
4. Sendo incontroverso nos autos que a sentença de mérito transitou
em julgado em 27/6/2018 (e-STJ fl. 214), verifica-se que não houve a
ocorrência a prescrição pleiteada.
5. A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de
que a imposição de medida socioeducativa levará em conta as
necessidades pedagógicas, a adequação e, também, a proporcionalidade
e a necessidade em relação ao caso concreto.
6. O art. 122 do ECA prevê que a internação do adolescente será
cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou
grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de
outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e
injustificado de medida anterior.
7. No caso em análise, observa-se que foram declinados fundamentos
jurídicos idôneos para justificar a aplicação da medida de
internação, que foi lastreada na gravidade concreta da infração, na
reiteração do paciente em ato infracional análogo, e na persistência
do educando em se furtar à intervenção socioeducativa imposta.
8. "Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema
Corte, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do
Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais
graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro no
art. 122, inciso II, do ECA (reiteração no cometimento de outras
infrações graves)" - HC n. 342.943/SP, ReL. Min. REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/3/2016, Dje 16/3/2016.
9. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus,
por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de
ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).



Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<HC 354037>>-SP,
         <<HC 235511>>-MG,
(ATO INFRACIONAL - INTERNAÇÃO - MAIORIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1505639>>-SP,
         <<HC 479139>>-SP,
(ATO INFRACIONAL - INTERNAÇÃO - REITERAÇÃO)
   STJ - <<HC 432525>>-SP
Informações complementares:      "[... a maioridade do educando não tem o condão de extinguir a
medida socioeducativa aplicada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00100 PAR:único INC:00008 ART:00121 PAR:00005
        ART:00122 INC:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000338
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00115
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