AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1726545
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.  EXECUÇÃO FISCAL.
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO.
NULIDADE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do
Recurso Especial.
2.  O agravante alega em síntese que não incide os óbices sumulares
elencados no decisum monocrático e que a divergência jurisprudencial
foi comprovada.
3. Ainda que superados os óbices sumulares, a irresignação não
merece prosperar.
4. No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo lançou os seguintes
fundamentos: "A presunção de legitimidade da certidão de dívida
ativa, descrita no art. 3º da Lei 6.830/80, resta configurada
unicamente quando o débito se encontrar regularmente inscrito. Desse
modo, a falta de notificação válida implica ausência de
aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito
tributário. Sem a comprovação de recebimento de notificação contendo
todas as informações essenciais ao exercício do direito de defesa do
executado,como o procedimento de impugnação da cobrança pela via
administrativa e o prazo para tal, resta afastado requisito
essencial à validade do título executivo. O ônus de demonstrar a
regularidade de tal notificação não recai sobre o profissional, uma
vez que a notificação é realizada pelo Conselho, ao qual cabe o
controle sobre seus procedimentos, o que inclui o registro das
cobranças enviadas aos seus filiados. No caso dos autos, não está
demonstrado o envio dos boletos de cobrança ao devedor,
relativamente a cada ano em que devidas as contribuições
profissionais. Saliento, nesse sentido, que a carta AR juntada aos
autos (evento 1 - PROCADM5) não comprova o envio das notificações
anuais efetuadas a fim de que o executado tivesse ciência do débito
e pudesse efetuar o pagamento ou impugná-lo. Outrossim, inviável
admitir-se que a notificação por correspondência, após a inscrição
em dívida ativa, seja capaz de suprir a ausência da notificação do
lançamento." (fls. 161-162, e-STJ).
5. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça segundo a qual as anuidades devidas aos
conselhos profissionais caracterizam- se como contribuições de
interesse das categorias profissionais, lançadas de ofício. O citado
lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte
para o pagamento do tributo, a qual deve ser obrigatoriamente
comprovada, e/ou o esgotamento das instâncias administrativas, em
caso de recurso. Ausente a comprovação da remessa da comunicação,
afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e
considera-se irregularmente constituído o título executivo. O
recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a
reanálise do conjunto fático-probatório dos autos.
6. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte
regional, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do
acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
7. Ademais, fica prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANUIDADES - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - ENVIO - COMPROVAÇÃO
NECESSÁRIA)
   STJ - <<REsp 1788488>>-RS,
         <<REsp 1827115>>-RS
(AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO - NULIDADE - REEXAME
DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1825987>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1686444>>-RS,
         <<REsp 1693671>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007