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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 103297
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 06/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE
CONHECIMENTO QUE POSTULA RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. LITÍGIO ENTRE EX-EMPREGADO E EX-EMPREGADOR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 114, VIII. CLT, ART. 876,
PARÁGRAFO ÚNICO. SÚMULA N. 368-I-TST.
I. Compete à Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento de
ação de conhecimento em que ex-empregado pretende que o antigo
empregador recolha as contribuições previdenciárias relativas ao
período em que esteve vigente o vínculo empregatício. Precedentes do
STJ.
II. Agravo regimental do Ministério Público Federal (CPC, art. 499,
§ 2º) improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do
TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP) e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00008 PAR:00003
(PARÁGRAFO 3º COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998
E INCISO 8 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00876 PAR:ÚNICO
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.457/2007)
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TST)  SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000368
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 702056
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 09/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FRAUDE À EXECUÇÃO -
ART. 593, II DO CPC - REGISTRO EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS - OBSERVÂNCIA
DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA SUSCITADA - RECURSO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00593 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 91644
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 06/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE RESOLVEU O CONFLITO -
DIVERSIDADE DE OBJETOS DA RECLAMAÇÃO JÁ DECIDIDA E DA PRESENTE
PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO R. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
DO TRABALHO DE CANOAS/RS - AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 4282
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 06/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AJUIZAMENTO, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO
DE INSTRUMENTO DO ART. 544 DO CPC POR FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA -
INADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA)
     STJ - <<AGRG NA AR 734>>-PR, <<AGRG NA AR 3756>>-SP
(INVIABILIDADE - AÇÃO RESCISÓRIA - REEXAME DA ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<ERESP 148909>>-RJ, <<EDCL NOS EDCL NA AR 729>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 93336
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 06/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -  RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-  COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
IN CASU, COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
     STJ - <<CC 19468>>-SP, <<CC 61272>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 103495
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 06/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE -
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO -
PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA DEVEDORA SOLIDÁRIA (EM
RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO PELA
JUSTIÇA TRABALHISTA), CUJOS ATIVOS NÃO INTEGRAM O PLANO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA, PRIMEIRA EXECUTADA - ENTENDIMENTO
RATIFICADO PELO E. SEGUNDA SEÇÃO DESTA A. CORTE - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA NEGAR PROVIMENTO A
ESTE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, receber os
Embargos de Declaração como Agravo Regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL)
     STJ - <<EDCL NO RESP 971335>>-RS,
           <<EDCL NOS EDCL NO RESP 701601>>-SC,
           <<EDCL NO AG 669133>>-RJ
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FATURAMENTO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO)
     STJ - <<CC 103711>>-RJ, <<CC 90477>>-SP
Acórdãos similares: EDcl no CC 103521  RJ  2009/0039121-1  Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:09/12/2009
EDcl no CC 103650  RJ  2009/0039548-9  Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:09/12/2009
EDcl no CC 103468  RJ  2009/0038988-8  Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:09/12/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 57866
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 07/10/2009
LEXSTJ     VOL.:00243           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GREVE. INTERDITO
PROIBITÓRIO. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. LIVRE FUNCIONAMENTO. ACESSO DE
FUNCIONÁRIOS E CLIENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
I. A competência para julgar ação civil pública decorrente de atos
de grevistas, visando ao livre acesso de funcionários e clientes à
agência bancária sob o risco de serem interditadas em decorrência de
movimento grevista, é da Justiça do Trabalho. Precedente do STF e
desta Corte.
II. Anula-se a decisão de fls. 236/238 e os Acórdãos de fls.
257/253/257 e 266/273).
III. Conflito conhecido, declarando-se competente o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Juízo da 64ª Vara do Trabalho do
Rio de Janeiro/RJ, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STF - RE 579648/MG
     STJ - <<AGRG NO CC 101574>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 107213
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA
JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE.
- Nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/05, as execuções de
natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação
judicial. Assim, tendo as contribuições previdenciárias inegável
natureza fiscal, sua execução não é alcançada pela vis attractiva da
recuperação judicial.
- O fato da execução fiscal se processar frente à Justiça do
Trabalho não altera a natureza jurídica da contribuição
previdenciária. Trata-se apenas de competência material
extraordinária, conferida à Justiça Laboral pelo art. 114, VIII, da
CF, para executar às contribuições sociais previstas no art. 195, I,
a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que ela
própria proferir.
Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do Conflito de Competência, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina,
Paulo Furtado, Honildo Amaral de Mello Castro, Fernando Gonçalves e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (STJ - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 680571>>-BA
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO EM EXECUÇÃO
FISCAL)
     STJ - <<AGRG NO CC 81922>>-RJ (RSTJ 206/233)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, POR,
PREVENÇÃO, PARA, MINISTRO, RELATOR, OUTRO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA /
HIPÓTESE, SUSCITANTE, EMPRESA, EM, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ALEGAÇÃO,
MINISTRO, JULGAMENTO, MAIS DE UM, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, EM, AÇÃO
JUDICIAL, ENTRE, PRÓPRIA, EMPRESA, E, OUTRO, EMPREGADO, PARA,
DISCUSSÃO, MESMA, MATÉRIA / INEXISTÊNCIA, NORMA, CARÁTER ESPECÍFICO,
REFERÊNCIA, PREVENÇÃO, PARA, JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA,
ÂMBITO, REGIMENTO INTERNO, STJ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA,
EXISTÊNCIA, TOTALIDADE, IDENTIDADE, PARTE PROCESSUAL, OU, CONEXÃO,
PARA, RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO; OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00008 ART:00195 INC:00001 LET:A
        INC:00002
(INCISO VIII DO ARTIGO 114 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004 PAR:00007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC
)
Processo: 105668
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO DEFINITIVO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECURSO PENDENTE CONTRA DECISÃO LIMINAR. PERDA DO OBJETO.
Com o julgamento definitivo do Conflito de Competência, fica
prejudicado o conhecimento do recurso interposto contra a decisão
que defere ou indefere o pedido liminar.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no CC 105763  RJ  2009/0111042-1  Decisão:23/09/2009
DJE        DATA:05/10/2009
AgRg nos EDcl no CC 105761  RJ  2009/0111040-8  Decisão:23/09/2009
DJE        DATA:05/10/2009
AgRg nos EDcl no CC 105748  RJ  2009/0111025-5  Decisão:23/09/2009
DJE        DATA:05/10/2009
AgRg nos EDcl no CC 105705  RJ  2009/0110972-0  Decisão:23/09/2009
DJE        DATA:05/10/2009
AgRg nos EDcl no CC 105691  RJ  2009/0110957-8  Decisão:23/09/2009
DJE        DATA:05/10/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 106768
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO
E JUÍZO FEDERAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ.
1. "A e. 2ª Seção desta a. Corte, ao sopesar a dificuldade ou mesmo
total inviabilização da implementação do plano de recuperação
judicial, decorrente da continuidade das execuções individuais,
concluiu que, aprovado e homologado o plano de recuperação judicial,
os créditos deverão ser executados de acordo com as condições ali
estipuladas." (CC 98.264/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda)
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do
Rio de Janeiro/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara
Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, o primeiro suscitado, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 90160>>-RJ, <<CC 98264>>-SP, <<CC 90504>>-SP,
           <<CC 73380>>-SP
Informações complementares:      É competente o Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre
processo  de  execução  na  hipótese  em que há plano de recuperação
judicial  aprovado  e homologado pela 4ª Vara Empresarial da Comarca
da  Capital  do RJ sobre empresa que é ré em ação de reintegração de
posse  processada  pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária
do  Estado  de SP, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão
das  execuções  constante  do  §  4º do art. 6º da Lei de Falências,
sendo  necessária  a  observância  ao  princípio  da  preservação da
empresa, sob pena de se inviabilizar a sua recuperação.
Termos auxiliares: PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, CONTINUIDADE DA EMPRESA, PRINCÍPIO DA
INDIVISIBILIDADE, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
        ART:00006 PAR:00004 PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 106934
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE RISCO DE DECISÕES
CONFLITANTES, SEM INDICAÇÃO DOS FATOS QUE PUDESSEM SUGERIR REAL
PERIGO DE DANO PARA A PRÓPRIA SUSCITANTE.
Não se justifica o deferimento de liminar em Conflito de Competência
para suspender o julgamento de uma ação ajuizada pela própria
suscitante sem que esta demonstre o perigo da demora, mormente
quando tem a sua disposição outros meios processuais para evitar o
inconveniente que alega, qual seja, o risco de decisões
conflitantes.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 6104
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe a
similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados
paradigmas.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber a petição como Agravo
Regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AGRG NA PET 3285>>-RJ,
           <<AGRG NA PET 2287>>-SC (RDDP 26/208, LEXSTJ 189/35)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 194135 SP 2003/0121382-4 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:11/11/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 79233
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE
TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
TRABALHISTA.
1. A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça
do Trabalho o julgamento de ações de indenização decorrente de
acidente de trabalho. Precedentes: CC 7.204-1/MG do STF e CC nº
51.712/SP do STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e
Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - CC 7204/MG
     STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88),
           <<CC 88954>>-SP
Termos auxiliares: COMPETÊNCIA MATERIAL, SENTENÇA DE MÉRITO.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
Acórdãos similares: AgRg no CC 83264 SP 2007/0083878-7 Decisão:25/11/2009
DJE        DATA:15/12/2009