AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 34026
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   EM   RECLAMAÇÃO.   ALEGADO
DESCUMPRIMENTO  DE ACÓRDÃO DA 5ª TURMA DESTA CORTE QUE DETERMINARA A
CONTINUIDADE  DE  DILIGÊNCIAS EM BUSCA DO EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA
GRAVAÇÃO  DO  VÍDEO  EM QUE APARECE A PESSOA DO RECLAMANTE. OPERAÇÃO
CAIXA  DE  PANDORA.  PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO À SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO DF. LIMINAR DEFERIDA. RESULTADO INFRUTÍFERO DAS
BUSCAS.  SUPERVENIENTE  INFORMAÇÃO  DE  QUE  À ÉPOCA DA APREENSÃO DO
EQUIPAMENTO  TODAS  AS AÇÕES POLICIAIS REFERENTES À CAIXA DE PANDORA
ESTAVAM  A  CARGO  DA  POLÍCIA FEDERAL, POIS O FEITO TRAMITAVA NESTA
CORTE.  INUTILIDADE  DA  OITIVA  DE  INTEGRANTES DA SUBSECRETARIA DE
INTELIGÊNCIA  DO  DF  SOBRE BUSCA E APREENSÃO POR ELES NÃO EFETUADA.
PERDA  DE  INTERESSE  DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO,
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  À  época  da  apreensão de equipamentos utilizados na captação e
armazenamento   de  imagens  e  escuta  ambiental,  no  gabinete  do
colaborador  Durval  Barbosa, nos idos de novembro de 2009, as ações
policiais  relacionadas  à Operação Caixa de Pandora estavam a cargo
da  Polícia  Federal,  pois o Inquérito e as providências cautelares
nela  determinadas  eram  conduzidos por esta Corte em razão do foro
privilegiado de alguns dos investigados.
Consequência  lógica disso é que nem os equipamentos utilizados para
a  gravação  do  vídeo  em  que  aparece o ora agravante, tampouco o
hardware  e o software do computador em que tal vídeo foi armazenado
jamais  estiveram  em  poder  da  Subsecretaria  de  Inteligência da
Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal.
2. Se já foi asseverado pela Subsecretaria de Inteligência do DF que
não foi nenhum de seus membros o responsável pela apreensão e guarda
dos  equipamentos em questão, até porque a realização de diligências
de busca e apreensão de bens - tarefa típica da Polícia Judiciária -
não  condiz  com  suas  funções  institucionais  de assessoramento e
fornecimento  de  informações  de  inteligência,  não  há motivo que
justifique  a  complementação  de dados já fornecidos ou a oitiva de
todos  os policiais civis vinculados à Subsecretaria de Inteligência
em  novembro/2009,  para falar sobre busca e apreensão que não foram
por eles realizadas e das quais não têm nenhum conhecimento.
3.   Quando  mais  não  fosse,  tais  pleitos  constituem  inovações
indevidas  em  relação ao pedido originalmente formulado na presente
Reclamação,  que se limitava ao envio de novo ofício à Secretaria de
Segurança  Pública  do DF, requerendo informações especificamente da
Subsecretaria  de Inteligência ou da divisão que a tenha substituído
dentro   daquele   órgão   sobre  o  paradeiro  dos  já  mencionados
equipamentos.
4.  Depois  das exaustivas diligências já efetuadas, pela autoridade
apontada  como reclamada, em busca dos equipamentos em questão, é de
se  concluir ter havido equívoco por parte da testemunha que imputou
à  Subsecretaria  de  Inteligência  do  DF  a  responsabilidade pela
apreensão  do  software  contendo  os  vídeos  gravados pelo delator
Durval  Barbosa,  havendo  grande  probabilidade de que tal software
tenha se extraviado já que, conforme consta em depoimentos de Durval
Barbosa  e  da  testemunha  Francinei  Arruda  Bezerra, o computador
utilizado para captar os vídeos e o notebook utilizado para fazer os
cortes  dos  trechos  foram  devolvidos  à  empresa terceirizada que
prestava, à época, serviços de informática para a CODEPLAN e o DF.
5.  Devidamente  cumprido  o comando exarado pela Quinta Turma desta
Corte  no  Recurso  Ordinário  em  Habeas  Corpus  n. 74.655/DF, não
remanesce nenhum interesse de agir na presente Reclamação.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi
e  Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Afirmou
impedimento  o  Sr.  Ministro  Rogerio  Schietti  Cruz.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Notas: Processo referente à Operação Caixa de Pandora.