AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819747
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ.
VIOLAÇÃO À SÚMULA 7 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTADO DE NECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. FATO DE
TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.
1. A não admissão do recurso especial alegadamente interposto por
Ecocataratas - concessionária da rodovia na qual ocorreu o acidente
- no bojo de "ação de ressarcimento de franquia" em nada interfere
com o juízo de admissibilidade ou de mérito do presente recurso
especial, notadamente porque, partindo exclusivamente  dos
argumentos engendrados nas razões do agravo interno, infere-se que
são diversos os elementos da ação.
2. No que diz respeito ao argumento de que ocorreu o trânsito em
julgado no processo movido por Ecocataratas, importa consignar que a
pretensão recursal, no ponto, esbarra no óbice da Súmula 7 deste C.
Superior Tribunal de Justiça, máxime porque o argumento de
existência de violação à coisa julgada não pode ser apreciado sem o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.
3. As conclusões a que se chegou na decisão agravada não desbordaram
do arcabouço fático-probatório delineado pela Corte de origem,
motivo pelo qual não há que se falar em incidência do enunciado da
Súmula 7 do STJ.
4. "Em situações que envolvem acidente de trânsito, o fato de
terceiro só configura causa de exoneração de responsabilidade se
equiparado, para todos os efeitos, ao caso fortuito ou força maior,
de modo a eliminar por completo a relação de causalidade entre a
conduta do agente e o dano [...] Diversamente, se houver atitude
volitiva daquele que se depara com a situação de perigo,
incumbe-lhe, na condição de causador direto do dano, responder
perante o dono do veículo abalroado, recompondo os prejuízos
decorrentes de sua conduta voluntária, ainda que isenta de culpa"
(REsp 1713105/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018).
5. "A constatação do estado de necessidade, por si só, não exime o
ocasionador direto do dano de responder pela reparação a que faz jus
a vítima, ficando com ação regressiva contra o terceiro que deu
origem à manobra determinante do evento lesivo" (AgRg no AREsp
55.751/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 11/06/2013, DJe 14/06/2013).
6. A hipótese de estado de necessidade em que o perigo que se
pretende remover é criado por terceiro se diferencia do fato
exclusivo de terceiro, excludente de nexo causal, porquanto nela
subsiste, ainda que de maneira mitigada, conduta volitiva daquele
que se depara com a situação de perigo.
7. Caso concreto em que, partindo-se do arcabouço fático-probatório
delineado pela Corte de origem, verifica-se que a hipótese dos autos
configura estado de necessidade em que o perigo iminente, que se
pretende remover, foi criado por terceiro, devendo, portanto,
incidir o disposto nos arts. 929 e 930 do Código Civil.
8. Essa Corte Superior perfilha o entendimento de que, em atenção ao
princípio do livre convencimento motivado, não está o julgador
adstrito aos argumentos suscitados pelas partes, sendo-lhe lícito
aplicar o direito ao caso concreto com base em fundamentos diversos.
Ademais, uma vez afastada a tese perfilhada pela Corte de origem,
compete ao Superior Tribunal de Justiça avançar no julgamento da
causa, aplicando o direito à espécie, na forma a do art. 1.034,
caput, do Código de Processo Civil, da Súmula n. 456 do STF e do
art. 255, § 5º, do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24 de
2016.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FATO DE TERCEIRO -
ESTADO DE NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1713105>>-SP,
         <<REsp 54444>>-SP,
         <<REsp 12840>>-RJ,
         <<REsp 127747>>-CE,
         <<REsp 1278627>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - COISA JULGADA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1292830>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 819532>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 907902>>-RJ,
         <<REsp 1642697>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1478367>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 666595>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DA CAUSA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1830418>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1387684>>-AM,
         <<REsp 274588>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 664763>>-RJ
Informações complementares:      "[...] no estado de necessidade, o perigo iminente, que se
pretende remover, pode ser criado pela própria vítima do evento
danoso, pelo próprio removente-lesante ou, até mesmo, por terceiro".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00929 ART:00930
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01031
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00005