AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1358883
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL CIVIL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  ação  civil  pública  por  ato  de
improbidade  administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal
em  desfavor de J. M. G., P. R. K., Â. V. C., C. R., N. A. W., V. de
A.  D., E. G. M. e R. M. Sustenta, em síntese, que o réu J. M. G., à
época  funcionário  do  setor de benefícios do Instituto Nacional do
Seguro   Social   -   INSS,   promovia  a  concessão  e  revisão  de
aposentadorias  por Tempo de Contribuição, convertendo indevidamente
o  tempo de atividade especial para tempo comum, utilizando vínculos
empregatícios  fictícios  e  contando  tempo  de atividade rural, em
regime   de   economia   familiar,   sem   a   existência  de  prova
correspondente. Segundo o autor, o réu J. M. G. concedia ou revisava
os  benefícios previdenciários em favor de segurados indicados pelos
réus  P.  R.  K.,  A.  V.  C., N. A. W., V. de A. D., C. R. e R. M..
Quando  os  segurados  não possuíam condições de pagar pelo 'serviço
prestado',  os  réus  P.  R.  K.,  A.  V.  C.  e  C. R. encaminhavam
empréstimos  consignados  (vinculados  ao  benefício  irregularmente
concedido) ao réu E. G. M.. Este, além de viabilizar o pagamento dos
intermediadores  e  de  J.M.G.  e de avisá-los sobre a liberação dos
empréstimos,  recebia,  segundo  o órgão ministerial, comissão pelos
empréstimos providenciados.
II  -  Por  sentença,  foram  julgados  parcialmente  procedentes os
pedidos  formulados na inicial da ação de improbidade para o fim de,
com  base nos arts. 9º, I, IX e XI, 10, I, VII, IX, XI e XII, da Lei
n.  8.429/92,  desacolher o pedido de condenação em relação aos réus
N.  A. W., V. de A. D. e E. G. M. e condenar os réus J. M. G., P. R.
K.,  A.  V. C., C. R. e R. M. Interpostos recursos de apelação pelos
réus  A. V. C., C. R. e R. M. e pelo Ministério Público Federal, foi
dado  provimento  ao recurso de ambas as partes. Opostos embargos de
declaração por A. V. C., R. M., N.A.W. e V. de A. D., foram providos
os  embargos  de  A.  V.  C  e  parcialmente providos os embargos de
declaração  de  R.  M.,  N.  A.  W.  e V. de A. D. Contra o acórdão,
interpuseram  recursos  especiais  os  réus N.A.W e R. M. e, uma vez
inadmitidos,  apresentaram  agravos  em  recursos  especiais.
AGRAVO  1.  ALEGAÇÃO  DE  VÍCIOS  DECISÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA
DE  PROVAS  NÃO REFLETE NAS ESFERAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO
CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE
CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
III  -  O  acórdão  recorrido  não padece de omissão, encontrando-se
devidamente  fundamentado,  embora de forma contrária aos interesses
do  recorrente. Pretensão ao reexame de fatos e provas. IV- Conforme
entendimento sufragado por esta Corte, a absolvição operada no Juízo
criminal  somente  se  comunica  com  a esfera administrativa quando
negada  a  existência  do  fato ou da autoria. Precedentes: AgInt no
REsp  n.  1.678.327/MG,  Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma,  julgado  em  26/2/2019, DJe 1º/3/2019; REsp 1431610/GO, Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma, julgado em 13/12/2018, DJe
26/2/2019.   V-   Falta   de   argumentação   acerca   de   dissídio
jurisprudencial que impede o seu conhecimento. VI - Agravo conhecido
para   conhecer   parcialmente  do  recurso  especial  e,  na  parte
conhecida,  negar-lhe  provimento.
AGRAVO      2.      RESPONSABILIDADE     SOLIDÁRIA.     REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  ÓBICE  DA SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DA DOSIMETRIA
DA PENA. SÚMULA N. 7/STJ. SALVO FLAGRANTE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE  E  DA  PROPORCIONALIDADE.  AGRAVO  CONHECIDO PARA NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
VII  -  A responsabilidade solidária dos réus pelo ressarcimento dos
danos  perpetrados  foi  mantida  no  acórdão  recorrido em razão da
atuação  conjunta  na  atividade  ilícita,  demandando sua revisão o
reexame do lastro probatório constante dos autos, o que é vedado por
óbice da Súmula n. 7/STJ.
VIII  -  Também  implica  revolvimento  fático-probatório,  hipótese
inadmitida pelo referido verbete sumular, a apreciação da questão da
dosimetria    de   sanções   impostas   em   ação   de   improbidade
administrativa,   salvo   flagrante   violação   dos  princípios  da
razoabilidade e da proporcionalidade.
IX - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conheceu do agravo de N A W
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento;  conhecer  do agravo de R M para não conhecer do recurso
especial,  nos  termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL À ESFERA CÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1678327>>-MG, <<REsp 1431610>>-GO
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA - PROPORCIONALIDADE DA
SANÇÃO - REANÁLISE EXCEPCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 120393>>-SP, <<AgRg no AREsp 173860>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00935   ART:00942
Acórdãos similares: AREsp   986665  RJ  2016/0248571-0  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019