RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1876297
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. FORMAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535/1022 DO CPC/2015. INEXISTENTE.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 134, §2º, DA LEI N. 6.880/80 E 63 DA
LEI N. 4.375/64. VIOLAÇÃO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar,
contra a União com o objetivo de obter a correção do tempo de
serviço referente ao período em que a parte impetrante cursou curso
preparatório CPOR/PA. Na sentença concedeu-se parcialmente a
segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Parecer do
Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial.
II - Sobre o ponto fulcral da questão, qual seja, se a contagem do
tempo de serviço dos alunos do Centro de Preparação de Oficiais da
Reserva deve ser feita de forma integral (dia-a-dia), ou se deve
considerar-se a carga horária a qual o aluno foi submetido, o
acórdão recorrido concluiu: "Destarte, não há motivo plausível para
que seja considerado como tempo de serviço apenas o período de 2
dias trabalhados para um dia certificado, pois o regramento legal
atinente à carreira militar não ampara tal conclusão. Pouco importa,
para o cálculo, a carga horária a que era submetido o aluno, pois
sua condição de militar é ínsita à inscrição, à frequência e ao
próprio tempo pelo qual esteve incorporado ao curso de preparação.
Em suma, embora não desconheça a existência de julgado da Primeira
Turma do e. Superior Tribunal de Justiça contemplando o entendimento
contido na sentença objurgada (AgInt no AREsp 270.218/RJ, Relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24/10/2016), me alinho à
jurisprudência pacífica desta Corte - inclusive já ratificada por
decisão daquele Sodalício no REsp 1.533.831/RS -, segundo a qual o
aluno de Curso de Preparação de Oficias da Reserva é, enquanto tal,
membro das Forças Armadas, não ficando restrito à instrução teórica
- sobretudo porque também participa, ainda que emregime reduzido, de
atividades de instrução e acampamento em período integral, além de
serviços de escala de 24 horas, tanto em dias de semana quanto nos
finais de semana -, devendo o período dedicado ao curso ser
computado integralmente, tal como para os demais integrantes das
Forças Armadas, em nome do princípio da isonomia".
III - O entendimento desta relatoria é no sentido de que a distinção
de contagem de tempo de serviço entre o aluno do Curso de Formação
de Oficiais de reserva e o militar da ativa seria desproporcional e
feriria a isonomia. Isto porque os alunos dos Cursos de Formação de
Oficiais da Reserva ficam a disposição da administração militar,
muitas vezes em tempo integral da mesma forma que os demais
militares da ativa (escalas de serviço armado, manobras, exercícios
de campo, etc), tal distinção seria desproporcional, ferindo, de
fato, a isonomia entre os alunos de órgão de formação de reserva e
outros militares do serviço ativo.
IV - Todavia, segundo entendimento pacífico desta Corte, o art. 63
da Lei n. 4.375/64 prevê, expressamente, que o período em que o
Militar foi aluno em Curso Preparatório de Oficiais da Reserva será
computado em 1 dia de trabalho a cada 8 horas de instrução.
V - A mesma previsão está contida no art. 134 da Lei n. 6.880/80,
que dispõe que o tempo de serviço como aluno de órgão de formação da
reserva é computado, apenas, para fins de inatividade na base de 1
dia para cada período de 8 horas de instrução. Nesse sentido: AgInt
no AREsp 270.218/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 24/10/2016.
VI - Ante o exposto, com as ressalvas do entendimento pessoal deste
relator e curvando-me a jurisprudência desta Corte, deve ser dado
provimento ao recurso especial para afastar a contagem do tempo de
serviço e denegar a segurança.
VII - Recurso especial conhecido e provido para denegar a segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr(a). EMANUELLE VAZ DE CARVALHO/DF, pela parte RECORRENTE: UNIÃO