AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1707804
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97
(REDAÇÃO  DA  LEI  n.  11.960/2009).  CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA
PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA,  REMUNERAÇÃO  DO  CAPITAL  E COMPENSAÇÃO DA MORA. MATÉRIA
DECIDIDA  SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA
905/STJ)  E  REGIME  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  NO  RE 870.947/SE (TEMA
810/STF).  PEDIDO  DE  SOBRESTAMENTO  EM  FACE  DA  INTERPOSIÇÃO  DE
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   OBJETIVANDO  A  MODULAÇÃO  DE  EFEITOS.
IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.  NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  recurso  trata  da  "aplicabilidade  do  art.  1º-F da Lei
9.494/97,  com  redação  dada  pela  Lei  11.960/2009, em relação às
condenações  impostas  à  Fazenda  Pública, independentemente de sua
natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital
e   compensação   da   mora"  (REsps  1.492.221/PR,  1.495.144/PR  e
1.495.146/MG - TEMA 905), julgado sob o rito do art. 543-C do CPC na
Primeira  Seção desta Corte, bem como no Supremo Tribunal Federal no
RE 870.947/SE (TEMA 810), sob o regime da repercussão geral.
III  -  No  caso,  a  condenação  refere-se a servidores públicos e,
portanto,  a  partir de julho/2009 (vigência da Lei n. 11.960/2009),
deverá ser aplicado o IPCA-E a título de correção monetária.
IV  -  Improcedência do pedido de sobrestamento em razão da oposição
de  embargos  de  declaração  nos  autos  do  Recurso Extraordinário
870.947/SE, requerendo a modulação dos efeitos da decisão da Suprema
Corte,  porquanto  não  existe  qualquer  determinação daquela Corte
neste  sentido  ou,  ainda, previsão legal para tanto. V - O relator
poderá,  monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando
houver  entendimento  dominante  acerca do tema, a teor da Súmula n.
568/STJ.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  - Honorários recursais. Não cabimento. VIII - Em regra, descabe
a  imposição  da  multa,  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA - PERÍODO ANTERIOR AO PRECATÓRIO -
CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA)
     STF - [[RE 870947]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
           <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
           <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011906 ANO:2009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)