AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832789
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO, NO ACÓRDÃO DE ORIGEM, DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS.
NECESSIDADE.
1. Caso em que ficou consignado na decisão ora agravada que o
Município de Feira Nova, em Embargos de Declaração contra o acórdão
proferido na origem, com argumentos reiterados em Recurso Especial,
defendeu: "Importante destacar que o argumento utilizado no
acórdão,
qual seja, ausência de interesse de agir, não foi discutido em
nenhum momento do processo, seja na contestação da União Federal,
na
sentença, na sentença dos embargos de declaração e nas
contrarrazões
ao recurso de apelação. Portanto, ao não manter observância aos
dispositivos legais em referência, e, ao proferir decisão, cujo
fundamento a respeito do qual não fora dado ao recorrente
oportunidade de se manifestar, há clara violação aos arts. 9º e 10
do CPC".
2. Ficou esclarecido no decisum agravado que, existindo na petição
recursal alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a
constatação
de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos
Declaratórios, não se pronunciou sobre ponto essencial ao deslinde
da controvérsia, isso autoriza o retorno dos autos à instância
ordinária para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de que se
manifeste expressamente sobre a mencionada violação dos arts.  9º e
10 do CPC/2015.
3. Nesse contexto, deve ser mantido provimento ao Recurso Especial
para que os autos retornem ao Tribunal de origem para que ele se
pronuncie sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em
face da relevância da omissão alegada.
4. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos
suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo que contra ela se insurge.
5. Afasta-se a aplicação da multa estabelecida no art. 1.021, § 4º,
do CPC, porquanto, conforme decidido pela Corte Especial do STJ,
aquela "não é automática, não se tratando de mera decorrência
lógica
do desprovimento do agravo interno em votação unânime", sendo
necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou
improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não
ocorreu no caso.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MATÉRIA RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - OMISSÃO CONFIGURADA
- RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM)
   STJ - <<REsp 936858>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - MATÉRIA
RELEVANTE)
   STJ - <<REsp 936858>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
1385111>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1291450>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1348424>>-PR
(HONORÁRIOS RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Informações complementares:      "[...] a  interposição de Agravo Interno não inaugura um novo
grau de jurisdição. Com efeito, a majoração dos honorários
advocatícios deve ocorrer apenas quando iniciada nova instância
recursal e    não a  cada recurso interposto dentro do mesmo grau de
jurisdição, conforme se pode extrair da redação do §  11 do art. 85
do CPC".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00009 ART:00010 ART:00085 PAR:00011 ART:01021
        PAR:00004 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1949797  RS  2021/0224425-8  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgInt no REsp  1921410  RJ  2021/0039173-6  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no AREsp  1810456  SP  2020/0338885-3  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1905164  GO  2020/0296025-0  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1772177  GO  2020/0262136-3  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1882770  PE  2020/0165722-0
Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgInt no AREsp  1711217  SP  2020/0134997-6  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt no AREsp  1573227  RJ  2019/0256371-7  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AREsp   1504345  SP  2019/0138835-8  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:17/12/2020