AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565227
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CALVÁRIO. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E RECOLHIMENTO
NOTURNO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A IMPLEMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS
PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NO HC N. 553.670/PB. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em simetria ao que foi decidido no HC n. 554.349/PB na sessão
realizada em 18/02/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do AgRg no HC n. 553.670/PB, substituiu a
prisão preventiva do Agravante por outras medidas cautelares,
porquanto, a despeito da existência do fumus comissi delicti, bem
como a perniciosidade das condutas delituosas em apuração e o
altíssimo grau de reprovabilidade, não foi demonstrado pelo Tribunal
de origem o periculum libertatis, apta a justificar a medida
constritiva extrema.
2. Dessa forma, concluiu-se nos autos do HC n. 553.670/PB pela
suficiência das medidas cautelares diversas da prisão em desfavor do
Agravante para resguardar a instrução criminal e assegurar a
aplicação da lei penal, quais sejam, comparecimento periódico em
juízo, no prazo e nas condições por ele fixadas; proibição de manter
contato com os demais Investigados, exceto com seu irmão Ricardo
Vieira Coutinho; proibição de ausentar-se da comarca domiciliar sem
prévia e expressa autorização do Juízo; e afastamento da atividade
de natureza econômica/financeira que exercia com o Estado da Paraíba
e o Município de João Pessoa/PB, que tenha qualquer relação com os
fatos apurados no feito; e proibição do exercício de cargo ou função
pública no Estado da Paraíba e respectivos municípios. Naquele
julgado, autorizou-se ao Tribunal processante eventual imposição de
outras medidas que entendesse necessárias, desde que devidamente
fundamentadas.
3. Ao determinar o cumprimento das medidas cautelares dispostas no
HC n. 553.670/PB, o Desembargador Relator entendeu pela
indispensabilidade da aplicação de outras medidas - monitoramento
eletrônico e recolhimento noturno.
4. Ausência da arguida ilegalidade no decisum, tendo em vista que as
medidas cautelares foram impostas em substituição à prisão
preventiva requerida pela Acusação, bem como o fundamento do Relator
do processo originário de que as cautelares mais restritivas ao
direito de ir e vir - monitoramento eletrônico e recolhimento
noturno - são imprescindíveis para a implementação e fiscalização
daquelas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça, além de
resguardar a ordem pública e preservar a instrução criminal.
5. Entendimento que não se mostra desprovido de razoabilidade,
notadamente diante da dimensão da suposta organização criminosa e do
número de Investigados, alguns já denunciados, que tiveram a prisão
preventiva substituída por medidas diversas, havendo, assim,
fundamentação específica apta a demonstrar a respectiva necessidade
na hipótese dos autos, em que o procedimento criminal se encontra em
estágio embrionário.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PROPORCIONALIDADE E
ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO)
   STJ - <<RHC 75198>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319