AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710234
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTOS PRATICADOS COM EXPLOSIVOS
EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. FALTA DE
INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. PRISÃO DOMICILIAR.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial que decreta a custódia cautelar
deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos
novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que
a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou
os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. As razões exaradas no decreto prisional que instrui a impetração
constituem motivos suficientes para a imposição da cautela extrema,
pois evidenciam a gravidade concreta da conduta em tese perpetrada e
o risco de reiteração delitiva, diante da noticiada existência de
associação criminosa dedicada à prática de furtos com explosivos em
agências bancárias localizadas em diversas cidades, com estrutura
hierárquica definida e divisão de tarefas estabelecida entre seus
integrantes, a indicar a necessidade da prisão para a garantia da
ordem pública, bem como a insuficiência de medidas cautelares
alternativas. O fato de que a denúncia imputa ao acusado ?apenas? a
conduta de organizar a logística dos crimes, ao contrário do que
alega a defesa, não infirma a sua periculosidade.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, a
gravidade dos fatos concretamente considerados, evidenciada por seu
modus operandi, justifica a constrição cautelar. Por idênticos
argumentos, a adoção de medidas cautelares diversas não é adequada
na hipótese, diante da gravidade concreta da conduta em tese
perpetrada (art. 282, II, do Código de Processo Penal).
4. O exame de contemporaneidade da custódia é feito não apenas com
base no tempo entre os fatos e o decreto prisional, como também na
permanência da cautelaridade ensejadora da medida. Na espécie, não
obstante os crimes hajam ocorrido cerca de seis meses antes da
decretação da constrição cautelar, o Juízo de primeiro grau, com
lastro na representação do Ministério Público, apontou risco
concreto de reiteração delitiva, com indícios fortes de que as
ilicitudes poderiam ocorrer novamente, ante o modus operandi adotado
pela associação criminosa.
5. É inviável, nos estreitos limites desta via, fazer incursão
vertical em matéria fático-probatória e delimitar com precisão a
relação do acusado com os eventos delituosos em apuração ou mesmo de
se concluir pela inexistência de qualquer responsabilidade penal do
agente, salvo em hipótese de demonstração de plano, ictu oculi, o
que não é o caso dos autos.
6. Apesar da comprovação da enfermidade da esposa do acusado, não
foi suficientemente demonstrada a imprescindibilidade do réu aos
seus cuidados a ponto de se justificar a concessão da prisão
domiciliar. Ademais, ao conceder o HC coletivo n. 165.704/DF, o
Pretório Excelso ressalvou expressamente que ?a execução desta
decisão deve ser realizada de forma diligente, verificando-se as
peculiaridades de cada caso, cabendo ao magistrado justificar os
casos excepcionais onde as situações de riscos sociais ou do
processo exijam a fixação de outras cautelares, inclusive a
manutenção da prisão preventiva?. Tal excepcionalidade se mostra
presente na hipótese dos autos, nos quais se apura o envolvimento do
acusado com associação criminosa destinada à prática de furtos
contra agências bancárias mediante o uso de explosivos, a evidenciar
a necessidade da sua segregação para a garantia da ordem pública em
virtude da gravidade concreta dos fatos imputados.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

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