AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882664
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE
2 ANOS. CÔNJUGE  SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO.
PRECEDENTES.  3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e
II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula
568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o
recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de
Tribunal Superior, como no caso dos autos.
1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos
órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso,
estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade
de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da
interposição de agravo interno.
2.  Com efeito, conforme já decidido por esta Corte Superior, "o
cônjuge herdeiro necessário é aquele que, quando da morte do autor
da herança, mantinha o vínculo de casamento, não estava separado
judicialmente ou não estava separado de fato há mais de 2 (dois)
anos" (REsp 1.294.404/RS, DJe de 29/10/2015).
2.1. A Emenda à Constituição n. 66/2010 apenas excluiu os requisitos
temporais para facilitar o divórcio.
2.2. O constituinte derivado reformador não revogou, expressa ou
tacitamente, a legislação ordinária que cuida da separação judicial,
apenas facultou às partes dissolver a sociedade conjugal direta e
definitivamente através do divórcio.
3. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos
cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à
dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente
refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento
novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1410995>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1274568>>-MG
(SUCESSÕES - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - HERDEIRO NECESSÁRIO)
   STJ - <<REsp 1294404>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1281438>>-SP
(DIREITO DE FAMÍLIA - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 66/2010 - DIVÓRCIO
DIRETO - REQUISITO TEMPORAL - EXTINÇÃO)
   STJ - <<REsp 1431370>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o fato gerador no direito sucessório é a morte de um
dos cônjuges e não, como cediço no direito de família, a vida em
comum' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004 LET:A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A ART:00255 PAR:00004
        INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01723 PAR:00001 ART:01830
LEG:FED EMC:000066 ANO:2010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568