AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1789295
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DOSIMETRIA. PENA-BASE,
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PROPORCIONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO
DO ART. 29 DO CP. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO  REGIMENTAL PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre
registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
2. As instâncias ordinárias não se utilizaram de dados genéricos e
vagos para justificar a exasperação da pena-base em relação as
circunstâncias do crime, pois o fato do acusado ter utilizado de
meio ardil para burlar a atuação dos órgãos de fiscalização e
dificultar a localização dos recursos desviados, por meio de emissão
de cheques nominais à Prefeitura, com saque na boca do caixa,
justifica o maior desvalor da conduta, motivo pelo qual pode ser
sopesado, pois aponta para maior reprovabilidade.
3. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se, também, escorreita, uma vez que o
desvio dos valores de um município de pequeno porte (Serra
Talhada/PE), como no presente caso, privou a população de obras
básicas importantes, como recuperação de barragens e construção de
passagens molhadas, o que autoriza a exasperação da reprimenda.
4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para
cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em
observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Diante disso, a exasperação superior à referida fração, para cada
circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica,
a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente
extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
No presente caso, na primeira fase da dosimetria, justificado o
acréscimo à pena-base em mais de 1/6 para cada circunstância
judicial, mas não como realizado pela Corte de origem, patamar
reduzido nesta Corte Superior, que se mostra mais proporcional e
razoável, em razão das particularidades fáticas do caso concreto.
5. A confissão do acusado, quando utilizada para a formação do
convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena
como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do
CP, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou
exculpantes. Inteligência da Súmula n. 545/STJ . Pela leitura do
acórdão recorrido, verifica-se que em nenhum momento o juízo
condenatório valorou as declarações prestadas pelo acusado, não
podendo ser aplicada, dessa forma, a atenuante da confissão.
6. Concluir pela participação de menor importância do acusado, como
requer a parte recorrente, demandaria o revolvimento de matéria
fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por
força da incidência da Súmula n. 7/STJ.
7. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena
do acusado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ELEMENTOS
CONSTITUTIVOS DO CRIME - REFERÊNCIAS GENÉRICAS - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1014485>>-SP,
         <<HC 492422>>-RS,
         <<HC 406484>>-RS,
         <<AgRg no HC 457335>>-MS
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -
FRAÇÃO SUPERIOR - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 403338>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1116974>>-MG,
         <<HC 296562>>-SP,
         <<HC 216552>>-MS
Informações complementares:      "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido
de que a pena base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas e desprovidas de fundamentação
objetiva para justificar a sua exasperação [...]".
     "[...] a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos
absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo
matemático, levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas
ao delito cometido pelo agente, mas, sim, um exercício de
discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os
fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito
circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro
disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e
repressão do fato-crime [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000545
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:D