MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18286
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA.  MILITAR.  MARINHA.  INDENIZAÇÃO.  PAGAMENTO. RETROATIVOS.
LITISPENDÊNCIA  AFASTADA  PELO  STF. DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS.
AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA
FACULDADE.  EXISTÊNCIA  DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA
NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. RESSALVADA.
1. Mandado de segurança no qual militar da Marinha anistiado postula
o cumprimento integral de Portaria do Ministro de Estado da Justiça,
na  qual  se  fixou  o direito à percepção de valores retroativos de
anistia  política;  a  preliminar  de  litispendência,  trazida pela
União,  foi  superada  em  julgado de recurso ordinário pelo STF que
determinou, também, o regular processamento do feito.
2.  Preliminar  de  inadequação  da  via eleita. O descumprimento da
totalidade da Portaria Ministerial evidencia uma lacuna em fazer por
parte  da autoridade impetrada. Assim, não atrai o óbice das Súmulas
269 e 271, ambas do STF, nem traduz que o writ está sendo usado como
ação de cobrança. Preliminar rejeitada.
3.  Preliminar  de  ilegitimidade  passiva  ad causam. A Portaria do
Ministro  da  Justiça  reconhece  o direito - fundado em autorização
legal  e  constitucional  -,  prevendo  que  a  sua  satisfação será
realizada  por  outra autoridade ministerial. No caso dos servidores
militares,   a  autoridade  é  o  Ministro  da  Defesa,  que  possui
legitimidade passiva. Preliminar rejeitada.
4. Preliminar de decadência para impetração. O direito de impetração
renova-se, ao passo que o descumprimento da obrigação prolonga-se no
tempo,  não  atraindo,  portanto,  a fixação de um prazo decadencial
para impetração. Preliminar rejeitada.
5.  Quanto  ao  mérito,  não  há  sentido  em alegar que o pagamento
individual  configura  satisfação do mínimo existencial por parte do
Ministério  da  Defesa,  muito  menos  em aduzir que o pagamento dos
retroativos  está  cingido à reserva do possível. O caso refere-se à
existência  de  direito líquido e certo de percepção dos retroativos
nos termos do direito vigente.
6.  A  adesão  ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei n.
11.354/2006  constitui  mera  faculdade  do  anistiado,  uma vez que
ninguém  pode  ser compelido a aderir a acordo para o recebimento de
valor  a  que  faz jus de forma parcelada e/ou em valor menor ao que
teria  direito,  constituindo  evidente  abuso de poder o tratamento
desigual  aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário
na  via  do  mandado  de  segurança  nos termos do art. 5º, LXIX, da
Constituição da República.
7.  Demonstrada  a existência de crédito específico para o pagamento
dos  retroativos  devidos  aos  anistiados,  e  transcorrido o prazo
previsto  no § 4º do art. 12 da Lei n. 10.559/02, consubstancia-se o
direito  líquido  e  certo  do impetrante ao recebimento integral da
reparação econômica.
8.  O  tema  encontra-se pacificado na Primeira Seção: MS 15.564/DF,
Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves Lima, DJe 17.6.2011; MS 15.623/DF, Rel.
Min.  Herman  Benjamin,  DJe 4.5.2011; MS 16.648/DF, Rel. Min. Mauro
Campbell  Marques,  DJe  2.8.2011;  MS  15.201/DF,  Rel. Min. Herman
Benajmin,  DJe  1º.2.2011; e MS 16.135/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima, DJe 30.6.2011.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  "A  Seção,  por  unanimidade,  concedeu  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS -
ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<MS 16648>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - MINISTRO DA DEFESA - LEGITIMIDADE
PASSIVA)
     STJ - <<MS 16135>>-DF
(DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE RETROATIVOS -
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<MS 15201>>-DF
(ANISTIA - PAGAMENTO DE RETROATIVOS - TERMO DE ADESÃO - MERA
FACULDADE DO ANISTIADO)
     STJ - <<MS 14344>>-DF
(ANISTIA - PAGAMENTO DE RETROATIVOS - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<MS 15369>>-DF, <<MS 15564>>-DF, <<MS 15623>>-DF,
           <<MS 16648>>-DF, <<MS 15201>>-DF, <<MS 16135>>-DF
(ANISTIA - EFEITOS FINANCEIROS - JUROS DE MORA - LEI 11.960/2009)
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS, <<AgRg nos EmbExeMS 12118>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 11097>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 18286>>-DF que foram acolhidos.
Informações complementares:      É cabível a incidência de juros moratórios ao montante devido a
título  de reparação econômica à anistiado político, hipótese em que
deve  ser  aplicada  a nova redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/90,
nos   termos   definidos   pela   Lei   n.  11.960/2009,  segundo  a
jurisprudência deste Tribunal Superior.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)