MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24826
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INFRAÇÕES DISCIPLINARES CAPITULADAS TAMBÉM
COMO CRIME. FRAUDE EM LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 142, § 2°,
DA LEI 8.112/1990. SEGURANÇA DENEGADA.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro
de Estado da Educação, que aplicou à impetrante a pena de demissão
do cargo de professor de magistério superior da Universidade Federal
do Estado do Rio de Janeiro - Unirio.
2. Os fatos que culminaram na demissão da impetrante ocorreram na
execução de Termo de Cooperação, firmado entre a Unirio e a
Petrobras.
3. As irregularidades foram apontadas inicialmente pela CGU, as
quais consistem, no que interessa à impetrante, em: a) quebra do
regime de dedicação exclusiva por docentes envolvidos na pesquisa;
b) contratação de empresas de informática para prestação de serviços
no âmbito do termo de cooperação, as quais apresentavam em sua
composição societária alguns dos mesmos docentes, na qualidade de
bolsistas e autores dos projetos a serem executados, e, em alguns
casos, parentes desses mesmos servidores; c) realização de
subcontratação para execução de serviços, fato vedado pelo Convênio
celebrado entre as partes; d) contratação direta, sem processo
licitatório, de empresas cujos sócios são docentes e pesquisadores
da UNIRIO; e) realização de pagamentos irregulares, por meio da
FUNRIO, de bolsas para servidores, de forma concomitante ao
pagamento de pessoas jurídicas, cujos sócios são esses mesmos
docentes.
4. A Controladoria-Geral da União, em 16.1.2012, encaminhou ao
Reitor da Unirio solicitação de auditoria (fls. 50-52), que ensejou
a instauração do processo administrativo no qual foi proferido
parecer sugerindo a instauração de processo administrativo
disciplinar.
5. Os fatos foram apurados por quatro comissões processantes no
âmbito da Unirio, datadas, respectivamente, de 25.1.2012, 10.5.2012,
26.11.2012 e 14.1.2013 (fls. 57, 70, 108, 115), contudo
posteriormente anuladas.
6. A quinta e última Comissão de PAD foi constituída no âmbito do
Ministério da Educação pela Portaria 27 de 10.1.2017, publicada no
DOU de 11.1.2017 (fls. 319), em virtude da constatação de possível
envolvimento da ex-reitora, de modo a atrair o emprego do art. 1º,
I, do Decreto 3.669/2000, que veda a subdelegação de competência do
Ministro de Estado da Educação aos dirigentes das instituições
federais de ensino para constituir comissão de sindicância ou de
processo administrativo disciplinar quando se tratar de atos de
dirigentes máximos de fundação ou de autarquia vinculadas ao
Ministério da Educação, inclusive de outros servidores dessas
entidades quando conexos com aqueles.
7. No PAD, conclui-se que a impetrante, valendo-se do seu cargo de
professor de magistério superior na Unirio, participou da simulação
do contrato firmado entre a Funrio e empresa Damon Tecnologia (de
propriedade de parente de seu cônjuge) para obter remuneração em
benefício próprio com base no pacto feito entre a Unirio e a Funrio.
A impetrante recebeu quantia repassada da empresa Damon Tecnologia,
da qual não era sócia, para serviços não prestados.
NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APLICAÇÃO DA
REGRA DO ART. 142, § 2º, DA LEI 8.112/1990
8. O pleito da impetrante cinge-se exclusivamente ao reconhecimento
da prescrição punitiva. Defende que a pena de demissão foi aplicada
quando já ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos, previsto
no art. 142, I, § 1º, da Lei 8.112/1990.
9. Contudo, consta que as condutas praticadas pela impetrante
configuram crime, pois ela contribuiu decisivamente para a
contratação, sem licitação, de empresa "laranja", e ainda recebeu
valores indevidamente. Destaque-se o seguinte trecho do relatório da
comissão processante (fls. 431-433, destaques acrescentados): "51. A
FUNRIO contratou empresas de professores da UNIRIO, sem licitação,
para executarem os termos do acordo. A UNIRIO teria efetuado
irregularmente uma subcontratação total do objeto do acordo
anteriormente firmado com a PETROBRÁS para a FUNRIO, e
posteriormente a FUNRIO teria contratado empresas sem licitação. Mas
é preciso ressaltar que, tanto para o contrato de 2008, quanto para
seu termo aditivo de 2010, teria havido subcontratação não
autorizada do objeto do contrato para doze empresas privadas, de
propriedade de docentes da UNIRIO, sem licitação."
10. Portanto, como os fatos narrados pela comissão processante
configuram os crimes previstos nos arts. 89 e 90 da Lei 8.666/1993,
o prazo prescricional para a adoção da pena administrativa de
demissão não se regula pelo art. 142, I, da Lei 8.112/1990 (cinco
anos), mas pela regra do art. 142, § 2º, da mesma norma, a
estabelecer: "Os prazos de prescrição previstos na lei penal
aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como
crime." Nesse sentido: MS 23.608/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
DJe 5.3.2020; MS 21.937/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Rel. p/ Acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe
23.10.2019; MS 17.538/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Seção, DJe 22.8.2016; MS 17.536/DF, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 20.4.2016.
11. É entendimento uniforme do STJ que, em virtude da independência
das esferas administrativa e penal, é prescindível a concomitante
apuração criminal do ilícito administrativo para que incida o
disposto no art. 142, § 2°, da Lei 8.112/1990. Nesse sentido: MS
20.857/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min.
Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 12/6/2019; MS 20.869/DF, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Og Fernandes,
Primeira Seção, DJe 2/8/2019; MS 25.401/DF, Rel. Min. Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2020;  EDv nos EREsp
1.656.383/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe
5/9/2018; MS 21.544/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, DJe 7/3/2017; MS 20.685/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 24/2/2015; MS 12.312/DF, Rel. Min. Haroldo
Rodrigues, Desembargador convocado do TJ/CE, Terceria Seção, DJe
14/10/2010.
12. Em sendo assim, considerando a pena máxima de detenção para os
crimes listados nos artigos 89 (cinco anos) e 90 (quatro anos) da
Lei 8.666/1993, observa-se, nos termos do art. 109, III e IV, do
Código Penal, que a prescrição para a aplicação da pena de demissão
à impetrante seria de oito ou doze anos, a depender da tipificação
que se dê ao caso.
13. Tomando-se qualquer um dos três termos iniciais defendidos pela
impetrante (8.9.2011, 25.1.2012 ou 31.1.2012), em cotejo com uma das
cinco datas em que instaurado o PAD (25.1.2012, 10.5.2012,
26.11.2012, 14.1.2013 e 10.1.2017), e também a data em que prolatada
a decisão de demissão (18.8.2018), verifica-se que não se consumou a
prescrição, mesmo que se aplique o prazo menor de 8 anos, previsto
no art. 109, IV, do Código Penal.
15. O fato de a Administração Pública não ter defendido a utilização
do prazo prescricional disciplinado pelo art. 142, § 2º, da Lei
8.112/1990, no procedimento administrativo ou mesmo nesta
impetração, não afasta a possibilidade da sua aplicação. Como é
sabido, no Processo Administrativo Disciplinar, o acusado se defende
dos fatos que lhe são imputados, e é dever de todo órgão julgador
fixar as consequências dos fatos narrados pelas partes, consoante os
princípios iura  novit  curia e da  mihi factum dabo tibi ius,
máxime considerando, ainda, que a prescrição é matéria de ordem
pública e que, por tratar-se de Mandado de Segurança, a concessão da
ordem depende da demonstração de direito líquido e certo,
inexistente no caso.
CONCLUSÃO
16. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção,
por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ILÍCITO DISCIPLINAR TAMBÉM
PREVISTO COMO CRIME - OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NA
LEI PENAL)
   STJ - <<MS 23608>>-DF,
         <<MS 21937>>-DF,
         <<MS 17538>>-DF,
         <<MS 17536>>-DF
(INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL)
   STJ - <<MS 20857>>-DF,
         <<MS 20869>>-DF,
         <<MS 25401>>-DF,
         <<EDv nos EREsp 1656383>>-SC,
         <<MS 21544>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00003 INC:00004
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142 INC:00001 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089 ART:00090