RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1913236
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O
BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O
ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015,
da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em
22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020.
2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes
recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é
trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade
subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária.
3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII,
do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber:
(i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos
termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o
momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade
rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa,
a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na
Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais
relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a",
atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena
propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos
fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".
4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no
sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o
devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade
destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp
177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus
de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob
a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos
abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a
veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do
CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da
impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração
familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse
requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria
em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o
qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da
subsistência do executado e de sua família.
5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado
pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.
6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para
o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art.
833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não
prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o
art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015.
7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o
oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da
impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem
pública, inafastável pela vontade das partes
8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão
recorrido e os acórdãos paradigmas.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - MORADIA DO
EXECUTADO - DÉBITO EXEQUENDO - ATIVIDADE PRODUTIVA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1591298>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1177643>>-PR
(PROPRIEDADE PENHORADA - COMPROVAÇÃO - DEVEDOR - QUATRO MÓDULOS
FISCAIS)
   STJ - <<REsp 1408152>>-PR
(PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO)
   STJ - <<REsp 1284708>>-PR
   STF - [[MS 22579]]
(PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PRESUNÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR -
EXEQUENTE - ENCARGO DE PROVAR O CONTRÁRIO)
   STJ - <<REsp 1408152>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1826806>>-RS
(PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR -
EXECUTADO)
   STJ - <<REsp 1716425>>-RS,
         <<REsp 492934>>-PR,
         <<REsp 177641>>-RS
(IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO - DIREITO À MORADIA)
   STJ - <<REsp 1726733>>-SP,
         <<REsp 1487028>>-SC
(IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PATRIMÔNIO PARA
SOBREVIVÊNCIA DA FAMÍLIA)
   STJ - <<REsp 1591298>>-RJ
(IMÓVEL - DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - IMPENHORABILIDADE - NORMA
DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1177643>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1428588>>-PR,
         <<REsp 1368404>>-SP
Informações complementares:      "[...] para o reconhecimento da impenhorabilidade, não é
necessário que o débito exequendo seja oriundo da atividade
produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia do executado e de
sua família [...]".
     "[...] tanto a regra da impenhorabilidade do bem de família
quanto a da impenhorabilidade da pequena propriedade rural são
corolários do princípio da dignidade da pessoa humana. Essas normas,
no entanto, tutelam bem jurídicos diversos: enquanto a primeira
volta-se à proteção do direito à moradia[...], a segunda busca
assegurar um patrimônio mínimo necessário à sobrevivência da
família[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 PAR:00001 ART:00833 INC:00008 ART:01029
        PAR:00001
LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00004 INC:00002 LET:A
(INCISO II DO ART. 4º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017)
LEG:FED LEI:013465 ANO:2017
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00026
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00010
(INCLUÍDO PELA LEI 7.513/86 E ALTERADO PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED LEI:007513 ANO:1986
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006