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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1257439
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 13/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL JULGADO POR TURMA DA PRIMEIRA SEÇÃO.
DISSÍDIO ARGUIDO COM PARADIGMAS DA QUINTA TURMA E TERCEIRA SEÇÃO,
QUE NÃO MAIS DETÊM COMPETÊNCIA PARA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 158 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS
LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Nos termos da  Súmula 158 desta Corte: "Não se presta a
justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma
ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles
versada." Precedentes.
II - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1178814>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1246608>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1223012  RS  2013/0106141-9  Decisão:01/08/2014
DJE        DATA:13/08/2014
AgRg nos EREsp  1343299  SC  2013/0160976-0  Decisão:01/08/2014
DJE        DATA:13/08/2014
AgRg nos EREsp  1388774  RS  2013/0411648-9  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
AgRg nos EDcl nos EAREsp  307962  PR  2013/0186655-9
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
AgRg nos EDcl nos EREsp  1333456  SC  2012/0263109-8
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
AgRg nos EAREsp    6893  SP  2012/0090613-5  Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:12/06/2013
AgRg nos EREsp  1309471  RS  2013/0077032-8  Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:12/06/2013
AgRg nos EREsp  1212868  RS  2011/0215297-0  Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:28/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1311084
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 13/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 266 DO RISTJ.
EXAMES TÉCNICOS DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I -  Consoante entendimento desta Corte, não são pertinentes os
Embargos de Divergência calcados em eventual inobservância de exames
técnicos de admissibilidade do recurso especial,  no caso dos autos
a aplicação da Súmula 280/STF.
II -  É inviável o prequestionamento de matéria constitucional em
sede de embargos de divergência em recurso especial em respeito à
competência delineada pela Constituição, ao designar o Supremo
Tribunal Federal como seu guardião.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - REGRA TÉCNICA - CONHECIMENTO
DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1019579>>-RS, <<AgRg nos EAg 995092>>-SP
Termos auxiliares: REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   ART:00105   INC:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1338418  CE  2013/0362053-5  Decisão:01/08/2014
DJE        DATA:13/08/2014
AgRg nos EREsp  1382016  DF  2013/0317605-8  Decisão:01/08/2014
DJE        DATA:13/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na PET na SS)
Processo: 2591
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 12/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE PREFEITO. Hipótese
em que o deferimento do pedido implicaria a alternância sucessiva no
cargo de Prefeito de Uruçuí, PI, podendo causar grave lesão à ordem
administrativa. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki. Convocados os Srs. Ministros
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1248642
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 13/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
COTEJO ANALÍTICO MITIGADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial possui a compreensão de ser possível a dispensa
do cotejo analítico para comprovar o dissídio quando a divergência
entre os órgãos fracionários do Tribunal for notória. Precedente:
EREsp 212.138/RS.
2. Ainda que mitigada a exigência da comprovação analítica do
dissídio, o conhecimento do recurso não prescinde da necessária
identidade fática entre os julgados confrontados.
3. Hipótese em que o acórdão embargado considerou desnecessária a
apresentação da transação homologada em juízo pelo fato de que, à
época, não havia ação individual ajuizada pela parte autora,
pressuposto que não foi objeto de análise no aresto paradigma.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Castro Meira votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO - DISPENSA - DISSÍDIO
NOTÓRIO)
     STJ - <<EREsp 212138>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1238560>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1221756
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 13/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
JUDICIAIS. PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a
comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de
interposição do recurso, conforme o art. 511, caput, do CPC.
2. "Na linha da jurisprudência desta Corte, a norma do art. 18 da
Lei n. 7.347/1985, que dispensa o adiantamento de custas,
emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas,
dirige-se, apenas, ao autor da ação civil pública" (AgRg no EAg
1.173.621/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJe de
22/6/11).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Castro Meira votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CUSTAS - RECOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO - MOMENTO OPORTUNO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1082142>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 931600>>-AL,
           <<AgRg nos EREsp 929620>>-AL
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADIANTAMENTO DE CUSTAS - DISPENSA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1173621>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1191545
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 13/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. ART. 543, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REGRA DE ADMISSIBILIDADE.
NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Os embargos de divergência não se prestam para, tão somente,
rediscutir matéria já devidamente apreciada no recurso especial
(EREsp 529.439/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Corte Especial, DJ de
13/2/06). Hipótese em que a parte embargante insurge-se contra
acórdão que julgou inaplicável a regra do art. 543, § 2º, do CPC,
que permite ao relator sobrestar o julgamento do recurso especial
quando considerar prejudicial a questão deduzida no recurso
extraordinário, até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.
2. O acórdão embargado decidiu, ainda, pela impossibilidade de
conhecimento do recurso especial por demandar a interpretação de
cláusulas contratuais, bem como o reexame de provas, o que atrai o
óbice dos enunciados das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ,
respectivamente.
3. A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem
embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual
equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de
recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de
fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas,
à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Castro Meira votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 128136>>-RJ, <<EREsp 529439>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - REGRA TÉCNICA - CONHECIMENTO
DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 693786>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 616325>>-BA
Termos auxiliares: REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00543   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1273091  RN  2013/0106380-7  Decisão:07/08/2013
DJE        DATA:13/08/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 710533
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. NOVO PRONUNCIAMENTO DO E. STF SOBRE A MATÉRIA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
O e. Supremo Tribunal Federal, em um novo pronunciamento acerca da
matéria (contribuição social de 0,2% ao INCRA), reviu seu
entendimento anteriormente adotado para reconhecer agora a
repercussão geral da questão.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração com efeitos modificativos, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 630898]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B
(ARTIGOS 543-A E 543-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.418/2006)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:0328A
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5726
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 13/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. MODIFICAÇÃO DO REGISTRO DE
NASCIMENTO. ACRÉSCIMO DO NOME DE PADRASTRO. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO
DO PAI BIOLÓGICO. SITUAÇÃO CONCRETA EXAMINADA PELA CORTE DE JUSTIÇA
DA BAVIERA, ALEMANHA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO MENOR E TUTELA DA
PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. SOBERANIA
NACIONAL PRESERVADA. REALIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
ENQUANTO FUNDAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO.
Verificado pelo juízo de delibação que a decisão homologanda fez
atuar os direitos da personalidade, não se observa embargo à
procedência do pedido de homologação, na medida em a inclusão de
novo patronímico ao nome do menor, com a exclusão do nome de
família
do pai biológico, respeita sua vontade e preserva sua integridade
psicológica perante a unidade familiar concreta.
Precedentes desta Corte em superação à rigidez do registro de
nascimento, o que afasta eventual ferimento à ordem pública ou à
soberania nacional.
Interpretação condizente com o respeito à dignidade da pessoa
humana, que é fundamento basilar da República Federativa do Brasil.
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Sebastião Reis
Júnior, Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki.



Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1041751>>-DF, <<REsp 1069864>>-DF,
           <<REsp 813604>>-SC
Termos auxiliares: ALEMANHA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004
        ART:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   INC:00003
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
LEG:FED LEI:008560 ANO:1992
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1234860
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 13/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. TERRENO DA MARINHA. INTERPRETAÇÃO
DE DISPOSITIVOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o
seu caráter manifestamente infringente, em observância aos
princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.
2. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. No
acórdão apontado como paradigma oriundo da Quarta Turma, cuidou-se
de ação de manutenção de posse movida por particular em desfavor da
Terracap - Companhia Imobiliária de Brasília. Quer dizer,
discutiu-se a posse de imóvel público. A questão foi resolvida à luz
dos arts. 200 do Decreto-Lei 9.760/46 e 497 do Código Civil de 1916.
O acórdão embargado, por sua vez, refere-se à legalidade da
exigência de laudêmio sobre a transferência onerosa de terreno da
marinha, sob o regime de ocupação, matéria esta julgada com
fundamento nos arts. 64 do Decreto-Lei 9.760/46, 3º do Decreto-Lei
2.398/87 e 130 do Decreto 95.769/88.
3. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, conhecer
dos embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Laurita Vaz e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl na Pet 4167>>-SP, <<EDcl nos EREsp 602648>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 128136>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1295255
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DISCUSSÃO SOBRE REGRAS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO.
I - A jurisprudência desta e. Corte encontra-se assente no
entendimento de que os embargos de divergência não se prestam à
discussão de questões atinentes às regras de admissibilidade do
recurso especial.
II - Na espécie, a e. Segunda Turma não conheceu do recurso especial
com espeque nos verbetes n.º 7/STJ e 282/STF.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 846026>>-MT,
           <<AgRg nos EREsp 1116540>>-RJ
Termos auxiliares: REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO, PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1339623  PR  2014/0269982-9  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015