AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1239189
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.029, § 1º
DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ. 2. OFENSA AO ART. 61, § 1º, DA LEI
9.472/1997. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. AFRONTA AO ART. 183 DA
LEI 9.472/1997. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.
SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não foi possível conhecer do recurso pela alínea "c" do
permissivo constitucional, haja vista o recorrente não ter se
desincumbido de demonstrar a divergência de forma adequada, nos
termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.
Para ficar configurado o dissídio jurisprudencial, faz-se mister
"mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados", para os quais se deu solução jurídica diversa. A
simples menção a julgados com entendimento diverso, sem que se tenha
verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela
dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso
especial pela divergência.
2. No que diz respeito à apontada ofensa ao art. 61, § 1º, da Lei n.
9.472/1997, reitero que não houve o prequestionamento da matéria.
Com efeito, pela leitura do acórdão que julgou o recurso de apelação
bem como do que julgou os embargos de declaração, observa-se que a
matéria em nenhum momento foi analisada pelo Tribunal de origem, não
obstante o efetivo pedido do recorrente em aclaratórios. Como é de
conhecimento, "para que se configure o prequestionamento, há que se
extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas
em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que
se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta
interpretação da legislação federal" (AgRg no AREsp n. 454.427/SP,
Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 19/2/2015).
3. Quanto à apontada ofensa ao art. 183 da Lei n. 9.472/1997,
verifico que o Tribunal de origem reformou a sentença absolutória,
por considerar que "os elementos de prova e as circunstâncias
fáticas dão conta de que o acusado prestava Serviço Telefônico Fixo
Comutado sem outorga da ANATEL". Nesse contexto, para desconstituir
a conclusão das instâncias ordinárias sobre a matéria, seria
necessária a indevida incursão nos elementos fáticos e probatórios
dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do
enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de
conhecimento, a análise de eventual violação da norma
infraconstitucional não pode demandar o revolvimento
fático-probatório, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas
no exame do acervo carreado aos autos. Dessarte, não é dado a esta
Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas
instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório trazido aos
autos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 454427>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1077468>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1633663>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1289926>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 413921>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO AO
ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO SUSCITADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1832392>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1582261>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1795892>>-RN
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1803437>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1163320>>-MG
Informações complementares:      "[...] o prequestionamento 'constitui requisito de
admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de
ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de
instância e violação da competência constitucionalmente definida
para esta Corte' [...]".
     "[...] 'a permanência da omissão no acórdão recorrido, ainda
que opostos embargos aclaratórios, enseja a arguição de ofensa ao
artigo 619 do CPP, o que não ocorreu na espécie, atraindo a
incidência das Súmulas n. 211/STJ, 282 e 356 do STF' [...]".
     "[...] o prequestionamento implícito ocorre quando há o
efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos
dispositivos violados [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1738586  RS  2020/0195494-5  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgRg no AREsp  1708357  DF  2020/0124819-8  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AgRg no HC  553046  MG  2019/0378994-6  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AgRg nos EDcl no AREsp  1239189  ES  2018/0016198-5
Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020