AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1584758
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC/1973. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º E 9º DO DECRETO N. 20.910/32. ARTIGO 884 DO
CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Não há se falar em violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto
o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões para a solução da controvérsia.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que: i) as
dívidas da Fazenda Pública prescrevem em 5 anos a partir da data ou
do fato do qual se originaram, nos termos do art. 1º do Decreto n.
20.910/32, não se lhes aplicando os prazos prescricionais
disciplinados pelo Código Civil; ii) interrompido o prazo, a
prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da
data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do
respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Decreto
n. 20.910/32; iii) o protesto judicial é causa de interrupção da
prescrição, que volta a correr pela metade do prazo; e iv) versando
sobre terra indígena, não se trata de indenização pela perda da
propriedade ou da posse (direito real, prescritível em 20 anos), mas
apenas pelas benfeitorias decorrentes da ocupação de boa-fé, a
atrair a aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do
art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. A propósito: AgRg no REsp
1.503.213/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
24/3/2015; REsp 1.709.453/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.653.153/AC, Rel. Min. Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/10/2017; AgInt no AREsp
450.620/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
28/8/2017; REsp 1.687.868/PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 22/9/2017; AgRg no REsp 1.545.532/RS, Rel. Min. Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2015; EDcl no MS 13.174/DF, Rel.
Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 14/11/2014; AgRg no
Ag 1.223.632/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
24/9/2014; EDcl no AgInt no REsp 1.356.723/RO, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; REsp 1.147.589/RS, Rel.
Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/3/2010; REsp 1.097.980/SC,
Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 1/4/2009.
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou ser aplicável à
hipótese a regra do Decreto n. 20.910/32, que prevê o prazo de
cinco anos, da data do ato ou fato que deu origem ao direito
perseguido, para o ajuizamento da ação, bem como a possibilidade de
interrupção da prescrição uma única vez, a qual recomeça a correr
pela metade daquele prazo (ou seja, dois anos e meio). Assim,
considerando que o desapossamento administrativo ocorreu em
30/8/1985, e que antes da averbação do imóvel (1991), houve protesto
judicial (em julho de 1990), que, inequivocamente, interrompeu o
prazo prescricional, o qual recomeçou a contar a partir dessa data,
pela metade, correta a conclusão do Tribunal de origem pela
prescrição da ação, considerando que não é possível nova interrupção
e que a demanda somente foi ajuizada em julho de 1995 (após o prazo
de dois anos e meio contados de julho de 1990), restando, portanto,
fulminada pela prescrição.
4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado nos moldes
estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §
1º, do RISTJ, vigentes à época da interposição do recurso, com a
realização do devido cotejo analítico, demonstrando-se claramente o
dissídio entre os casos confrontados e identificando os trechos que
os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples
transcrição de ementas ou votos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Sérgio Kukina, a Primeira Turma, por maioria, vencido o
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina(voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1653153>>-AC,
         <<AgInt no AREsp 450620>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1503213>>-PR,
         <<REsp 1709453>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1356723>>-RO
(VOTO VISTA - ADMINISTRATIVO - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS -
EFEITO DECLARATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1097980>>-SC,
         <<MS 15822>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1601765>>-MT
Informações complementares:      "[...] ficou atestado, em perícia, que as terras em questão
são realmente reserva indígena, não há o que se falar em
enriquecimento ilícito, sendo que a revisão quanto ao ponto esbarra
no óbice da Súmula 7/STJ".
     (VOTO VISTA) (SÉRGIO KUKINA)
     "[...] a Primeira Turma do STJ tem asseverado que 'As terras
tradicionalmente ocupadas pelos índios não perdem essa
característica por ainda não terem sido demarcadas, na medida em
que a demarcação tem efeito meramente declaratório. Assim
entendido, não se pode falar em perda ou restrição da propriedade
por parte de quem nunca a teve' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001 ART:00009
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000119 SUM:000211
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00172 INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00213 PAR:00004 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000383