AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3920
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AÇÃO  RESCISÓRIA.  CONCURSO  DE  REMOÇÃO  PARA
ATIVIDADE  NOTARIAL E DE REGISTRO. INSCRIÇÕES DISTINTAS PREVISTAS NO
EDITAL.   SEGURANÇA  CONCEDIDA  PARA  ANULAR  LISTA  CLASSIFICATÓRIA
UNIFICADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA.
1.  Evaldo  Afrânio Pereira da Silva ajuizara Mandado de Segurança a
fim de anular a classificação de Gilberto Morais do Nascimento - que
figurou   como   litisconsorte  passivo  da  autoridade  coatora.  A
segurança foi concedida pelo STJ no julgamento do RMS 19.676/RS.
2.  O  acórdão  rescindendo  está respaldado na constatação de que a
adoção  de  lista classificatória unificada desrespeitou o edital do
concurso  de  remoção,  o  qual  previa inscrições distintas para as
atividades notarial e de registro.
3.  Tal  fundamento assegura o poder normativo do edital questionado
no  caso  concreto,  sem  violar,  de  forma  clara e inequívoca, os
dispositivos  legais  e  constitucionais  invocados pelo autor, pois
nenhum  deles prevê que o titular de serventia apenas notarial possa
obter remoção para serventia de registro.
4.  O autor referiu que a jurisprudência do STF (ADI 2.602/MG) fixou
a  tese  de  que  as  atividades  notariais  e  registrais  não  são
equiparáveis  a  cargos  públicos,  notadamente por serem atividades
tipicamente privadas a contar da Constituição Federal de 1988.
Conclui  que a fundamentação com base no art. 37, II, da CF, adotada
pelo acórdão rescidendo, estaria equivocada.
5.  "A  partir  de  05.10.1988,  o  concurso  público  é pressuposto
inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive
em  se  tratando  de remoção, observado, relativamente a essa última
hipótese,  o  disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que
lhe deu a Lei 10.506/2002."
(MS 29484 ED-ED-AgR, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma,
julgado   em   11-11-2014,   Processo  Eletrônico  DJe-230,  Divulg.
21-11-2014; Public 24-11-2014).
6. A invocação do art. 37, II, da CF pelo acórdão rescindendo deu-se
dentro  do  contexto  da  obrigatoriedade  do  concurso público para
ingresso  na  atividade notarial e registral, prevista, para o caso,
no art. 236, § 3º, da CF, regime igualmente aplicável ao concurso de
remoção.
7. O entendimento da Primeira Turma, de que a remoção para atividade
diversa  configura inconstitucional provimento derivado, decorreu de
interpretação razoável da regra constitucional do concurso público e
das regras do certame então questionado.
8.  De acordo com a jurisprudência do STJ, a rescisão de julgado com
base  no  art.  485,  V,  do  CPC  somente  é  cabível quando houver
flagrante violação de norma legal, e não mero descontentamento com a
interpretação que lhe foi dada.
9. A argumentação do autor evidencia mero inconformismo e intuito de
rediscutir  a  controvérsia,  à margem das hipóteses de cabimento da
Ação Rescisória, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.
10.  Considerando  as  circunstâncias  e a complexidade da causa e o
baixo   valor   atribuído   à  ação  (R$  5.000,00),  os  honorários
advocatícios  são fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do
art. 20, § 4º, do CPC, em favor do patrono do réu.
11.  O  depósito  realizado deve ser revertido em favor do réu (art.
494 do CPC).
12. Ação Rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Olindo
Menezes  (Desembargador  Convocado  do  TRF 1ª Região), Diva Malerbi
(Desembargadora  convocada  do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - FLAGRANTE VIOLAÇÃO DA NORMA LEGAL - INTERPRETAÇÃO
DA LEI)
     STJ - <<AgRg na AR 4325>>-PR
(CONCURSO PÚBLICO - REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES)
     STF - [[MS-ED-ED-AGR 29484]]
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 4277>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
     STJ - <<AR 1545>>-PR
Informações complementares:      Não  é  possível  rescindir  acórdão  sob  a  alegação  de  ter
incorrido em erro de fato ao confundir o edital com o regulamento do
concurso.  Isso  porque, nesse caso, inexiste o erro de fato, pois o
regulamento não é fato, e sim norma integrante do edital.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002   ART:00236   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005