CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122042
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 10/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA
PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA ALTA
PERICULOSIDADE DO APENADO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. RISCO
PREMENTE PARA SEGURANÇA PÚBLICA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA.
POSSIBILIDADE. ART. 10, § 1º, DA LEI Nº 11.671/2008. PERSISTÊNCIA
DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO SENTENCIADO NO PRESÍDIO
FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008, o período de
permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança
máxima não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias,
podendo ser renovado, excepcionalmente, quando solicitado
motivadamente pelo juízo de origem.
2. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência
do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado
pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade
concreta do apenado que desempenha função de liderança em
organização criminosa, bem como participou de rebeliões e motins,
inclusive com assassinatos de outros presos de forma cruel, dentre
outros motivos, a renovação da permanência é providência
indeclinável como medida excepcional e adequada para resguardar a
ordem pública.
3. Não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual,
quando solicita a transferência de preso para estabelecimento
prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do
prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar
a excepcionalidade da medida.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da Vara de Execução Penal de Catanduvas, SJ/PR, o suscitado, devendo
o preso permanecer na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria,  reconhecer a
competência do Suscitado, Juízo Federal da Vara de Execução Penal de
Catanduva - SJ/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Gilson Dipp
(Relator), que reconhecia a competência do Suscitante, Juízo de
Direito da Vara das Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ.
Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze (Relator para
acórdão) a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge
Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ) e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE).
Vencido o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO EM PRESÍDIO FEDERAL - RENOVAÇÃO - PERSISTÊNCIA DOS
MOTIVOS)
     STJ - <<CC 106137>>-CE, <<HC 146033>>-PR
(RECOLHIMENTO EM PRESÍDIO FEDERAL - RENOVAÇÃO - RAZÕES DO JUÍZO DE
ORIGEM)
     STJ - <<CC 118834>>-RJ
(RECOLHIMENTO EM PRESÍDIO FEDERAL - FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<CC 114478>>-RJ, <<CC 110945>>-AM, <<CC 110576>>-AM,
           <<CC 106137>>-CE, <<HC 146033>>-PR, <<HC 85106>>-PR
Informações complementares:      É  possível  o conhecimento de conflito de competência pelo STJ
na  hipótese em que o juízo estadual defere o pedido de renovação da
permanência  de  preso em penitenciária federal de segurança máxima,
posteriormente  negada  pelo  juízo  federal  de execuções, tendo em
vista   se   tratar  do  meio  processual  adequado  e  do  Tribunal
competente,  conforme  disposto  nos arts. 105, I, d , da CF e 10, §
5º, da Lei 11.671/2008.
     É  possível a renovação do prazo de permanência do condenado em
estabelecimento  prisional  federal  na  hipótese  em  que  o  juízo
estadual fundamentou a renovação na necessidade de se manter a ordem
pública,  o  interesse  da  coletividade  e a segurança da população
carioca,  pois,  embora não tenha sido deduzido novo fundamento e se
trate  de  medida de caráter excepcional e temporária, permanecem os
motivos  de  interesse de segurança pública na manutenção do apenado
em presídio federal.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GILSON DIPP)
     Não é possível a renovação do prazo de permanência do condenado
em  estabelecimento  prisional  federal  na  hipótese em que o juízo
estadual  fundamentou  a  renovação  apenas reiterando os motivos da
primeira   transferência,   sem   menção  a  fatos  novos  ou  dados
específicos,  mas  tão somente a argumentos genéricos, desconectados
de  qualquer  documento  comprobatório,  tendo  em  vista  que  tais
elementos  não  permitem  averiguar a real periculosidade do agente,
sendo  que a referência à participação em rebeliões, além da prática
de  homicídios e extorsões não tem o condão de ensejar, por si só, a
permanência  do  preso em estabelecimento penal federal de segurança
máxima.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003   ART:00010   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D