AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1676354
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ITCMD. ARROLAMENTO
SUMÁRIO.  QUITAÇÃO  DOS  TRIBUTOS.  INTELIGÊNCIA DO ART. 192 DO CTN.
COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO. CONDIÇÃO PARA A SENTENÇA DE
HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A  DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que não são cabíveis discussões a respeito do ITCMD ou de
exigência  de documentos pelo Fisco no curso do procedimento sumário
de  arrolamento,  prevalecendo,  contudo,  o comando inserto no art.
192,  do  CTN,  segundo  o  qual  "nenhuma sentença de julgamento de
partilha  ou  adjudicação  será  proferida  sem prova de quitação de
todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas".
III  -  A inovação normativa do art. 659, §2º, do Código de Processo
Civil não altera a condição estabelecida no art. 192 do CTN, de modo
que,  no arrolamento sumário, o magistrado deve exigir a comprovação
de  quitação  dos  tributos  relativos aos bens do espólio e às suas
rendas  para  homologar  a  partilha  e, após o trânsito em julgado,
expedir  os  títulos  de  transferência  de  domínio  e  encerrar  o
processo.
IV  -  Os  Agravantes  não  apresentam  argumentos  suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÕES A RESPEITO DO ITCMD OU DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PELO
FISCO NO CURSO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO DE ARROLAMENTO -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1150356>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 391)
(ARROLAMENTO SUMÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA - EXIGÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E
ÀS SUAS RENDAS)
     STJ - <<REsp 1704359>>-DF
(MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00192
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00659   PAR:00002   ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1837609  DF  2019/0272351-9  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt no REsp  1798677  DF  2019/0050775-2  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019