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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 313
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA CONTRA GOVERNADOR DO
ESTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
QUESTIONAMENTO QUANTO À REGULARIDADE DO DESPACHO QUE DETERMINOU A
NOTIFICAÇÃO DO GOVERNADOR PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR PREVISTA
NO ART. 4o. DA LEI 8.038/1990. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA, CONFORME RECENTE ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ E NO STF.
CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE NÃO DEVE CONSIDERAR
OS PERÍODOS EM QUE O FEITO FICOU SOBRESTADO, AGUARDANDO AUTORIZAÇÃO
DA CASA LEGISLATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DO QUERELADO QUE DEVE SER
REJEITADO, NOS TERMOS DAS MANIFESTAÇÕES DO MPF E QUERELANTE.
1.   Cuida-se de recurso contra despacho que, aplicando a recente
orientação fixada no STJ e no STF, determinou a notificação para
apresentação de defesa preliminar prevista no art. 4o. da Lei
8.038/1990 e no art. 220 do RISTJ, dispensando-se a prévia
autorização da Assembleia Legislativa.
2.   Sem desconhecer que o despacho que determina citação, intimação
ou notificação para apresentar defesa não desafia recurso, tem-se
que a jurisdição sancionadora deve ser pautada pelo garantismo
judicial, o que torna imprescindível o exame dos argumentos
jurídicos apresentados pela defesa.
3.   Ressalvado o posicionamento pessoal deste Relator acerca da
matéria, para a atual orientação dos Tribunais Superiores, a
instauração da Ação Penal contra Governador não está condicionada à
prévia autorização da Assembleia Legislativa, nem mesmo nas
hipóteses em que haja exigência expressa das Constituições
Estaduais, como é o caso da Constituição do Estado do Espírito
Santo.
4.   O período de sobrestamento do feito, enquanto não concedida a
autorização da Casa Legislativa Estadual para processamento da Ação
Penal contra Governador do Estado, não deve ser considerado para
contagem da prescrição da pretensão punitiva. Afinal, se é certo que
a inatividade da ação repressora estatal esteve justificada naquilo
que, até o momento, refletia a jurisprudência pacífica dos Tribunais
Superiores, por uma questão lógica de causa e efeito, o período de
sobrestamento do feito não poderá ser computado no prazo
prescricional.
5.   Embargos de Declaração do Governador admitidos como Agravo
Regimental, que foi rejeitado, nos termos da manifestação
apresentada pelo MPF e pelo querelante.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, receber
os Embargos de Declaração como Agravo Regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 23527
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO
JUDICIAL  DE  MINISTRO  RELATOR  DESTA CORTE. INDEFERIMENTO LIMINAR.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Nos  termos  da jurisprudência vigente, não cabe a impetração de
mandado  de  segurança  contra ato judicial proferido por relator ou
pelos órgãos fracionários desta Corte Superior, exceto quando houver
flagrante ilegalidade ou teratologia. Precedentes.
2.  No  caso  em  exame,  o  mandamus  foi  impetrado contra decisão
monocrática  do  Vice-Presidente deste Superior Tribunal de Justiça,
proferido no julgamento de pedido de reconsideração, o qual entendeu
não haverem fundamentos capazes de modificar as conclusões inseridas
no  agravo em recurso extraordinário que, reconhecendo a ausência de
repercussão  geral  do  tema,  negou  a  remessa do apelo extremo ao
Supremo Tribunal Federal.
3. Inexiste ilegalidade ou flagrante teratologia capaz de justificar
a superação do entendimento jurisprudencial acima mencionado, pois a
decisão   prolatada   no  julgamento  do  pedido  de  reconsideração
encontra-se devidamente fundamentada quanto à ausência de argumentos
jurídicos  necessários  para  a  modificação  do decisum inserido no
agravo em recurso extraordinário.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade,  negar  provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO PARA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL
PROFERIDA POR RELATOR OU POR ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO STJ - NÃO
CABIMENTO - EXCEÇÃO - MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA)
     STJ - <<AgRg no MS 21096>>-DF, <<MS 22157>>-DF
(ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
779340>>-RJ,
           <<AgInt no RE nos EDcl no AREsp 953043>>-BA,
           <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 856798>>-RO,
           <<AgInt nos EDcl no RE no AgRg no REsp 1529976>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 811167
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  ACÓRDÃO  DO  STJ  EM  APARENTE  DIVERGÊNCIA  COM  O
ENTENDIMENTO  DO  STF.  ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM
EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  analisar a AP 470 (Rel. Min.
Joaquim  Barbosa), passou a adotar o entendimento, no sentido de que
"se conta em dobro o prazo recursal quando há litisconsórcio passivo
e   os  réus  estejam  representados  por  diferentes  procuradores.
Aplica-se  a essa hipótese, por analogia, o art. 191 do CPC" (AP 470
EDj-vigésimos   segundos-ED,   Relator(a):   Min.  Joaquim  Barbosa,
Tribunal  Pleno,  julgado em 13/11/2013, Acórdão Eletrônico DJe-237,
divulgado  em  2/12/2013, publicado em 3/12/2013). No mesmo sentido:
Inq  3.983 QO, Relator Min. Teori Zavascki, Relator p/ Acórdão: Min.
Luiz  Fux,  Tribunal  Pleno, julgado em 3/9/2015, Acórdão Eletrônico
DJe-022 divulgado em 4/2/2016, publicado em 5/2/2016.
2.  Presentes  os  pressupostos  de admissibilidade (tempestividade,
regularidade  formal,  interesse recursal, legitimidade, cabimento e
prequestionamento),  é  caso  de  admissão do recurso extraordinário
(art. 1.030, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil).
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração  com  efeitos  infringentes,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STF - [[AP-EDj-vigésimos segundos-ED 470]], [[INQ-QO 3983]],
           [[AP-AgR-vigésimo segundo 470]]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 837397
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS.  ART. 85, § 11, DO CPC. CABIMENTO. OMISSÃO SUPRIDA. 1. O
recurso  extraordinário  foi  interposto contra decisão publicada na
vigência do CPC/2015, de forma que são cabíveis honorários recursais
nos  termos  do  art.  85,  §  11,  do  aludido  diploma  (enunciado
administrativo n. 7/STJ).
2.  No  caso  dos autos, o Tribunal de origem arbitrou os honorários
advocatícios  em  10%  do  valor da condenação. Assim, os honorários
devem ser majorados em 15% sobre o valor da condenação nos termos do
art. 85, § 11, do CPC.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração  com  efeitos  infringentes,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01022
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 730119
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO
ARTIGO   1.021   DO  CPC/2015  E  DA  SÚMULA  182/STJ.  AUSÊNCIA  DE
COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS NOS MOLDES DOS
ARTIGOS 266, § 4º, DO RI/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO
EMBARGADO,  DA  TESE  DEFENDIDA  NO  RECURSO  UNIFORMIZADOR.  AGRAVO
IMPROVIDO.  1.  As razões do agravo interno, ainda que singelamente,
impugnaram  os  fundamentos  da  decisão  singular, não incidindo na
hipótese  em  exame o disposto no § 1º do artigo 1.021 do CPC/2015 e
na Súmula n. 182/STJ.
2. Segundo o artigo 1.043, § 4º, do CPC/2015 c/c o artigo 266, § 4º,
do  RI/STJ,  a  configuração  do  dissídio  jurisprudencial  exige a
comprovação  da divergência através da juntada de certidões ou cópia
dos  acórdãos  confrontados  ou  a  citação  do repositório oficial,
autorizado  ou credenciado, nos quais se achem publicados, inclusive
em mídia eletrônica. Precedentes deste Sodalício.
3.  Na  hipótese em análise, o agravante, ao interpor os embargos de
divergência,  não  efetivou  a  devida  comprovação do dissídio, nos
termos exigidos pela legislação referida.
4.  Segundo  a jurisprudência pacífica da Corte Especial, a falta de
prequestionamento,  no  acórdão  embargado,  da  tese  defendida  no
recurso   uniformizador,   impede   a   configuração   do   dissídio
jurisprudencial.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade,  negar  provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO COMPROVADO O DISSÍDIO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1356789>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG,
           <<AgInt nos EAREsp 702591>>-DF,
           <<AgInt nos EAREsp 740220>>-SP
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 873620>>-RJ,
           <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 228316>>-TO,
           <<AgInt no AgRg nos EREsp 1433658>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 2887
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE OFENSA À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICA, BEM COMO À ORDEM JURÍDICA; ESTA
ÚLTIMA  NÃO  CONSTA  DO ROL DOS BENS TUTELADOS PELA LEI DE REGÊNCIA.
AGRAVADA  VENCEU EM CINCO LOTES DE PREGÃO ELETRÔNICO, POSTERIORES AO
PEDIDO  SUSPENSIVO INDEFERIDO. FALTA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES
DE GRAVE LESÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  pedido de suspensão visa à preservação do interesse público e
supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à
economia  públicas,  sendo,  em princípio, seu respectivo cabimento,
alheio  ao mérito da causa. É uma prerrogativa da pessoa jurídica de
direito público ou do Ministério Público decorrente da supremacia do
interesse público sobre o particular, cujo titular é a coletividade,
cabendo ao postulante a efetiva demonstração da alegada ofensa grave
a um daqueles valores.
2.  Tal  pedido,  por  sua  estreiteza,  é vocacionado a tutelar tão
somente  os  citados  bens tutelados pela lei de regência (Leis n.ºs
8.437/92  e  12.016/2009),  não  podendo  ser manejado como se fosse
sucedâneo  recursal,  para  que  se examine o acerto ou desacerto da
decisão  cujos efeitos pretende-se sobrestar. Sustentada alegação de
lesão  à  "ordem jurídica" não existe no rol dos bens tutelados pela
lei de regência.
3.   A   ora   Agravada  ainda  presta  serviço  ao  Agravante,  com
participação  em  certames licitatórios no âmbito do fornecimento de
refeições  hospitalares,  tendo  vencido  em  cinco  lotes de pregão
eletrônico,  posteriores ao pedido de suspensão indeferido. Ausência
da  plausibilidade  sustentada  pelo Agravante, no tocante às graves
lesões à ordem e à saúde públicas.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SS 2723>>-RJ, <<AgRg na PET na SLS 1883>>-PR
     STF - [[SL-AGRG 885]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
Acórdãos similares: AgInt na SS    2915  BA  2017/0235742-1  Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:12/06/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 990805
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL. REGULARIZAÇÃO
PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita  ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária. 2. O recurso deve ser considerado inexistente
quando  ausente  assinatura  do  advogado substabelecente outorgando
poderes  ao  advogado substabelecido. Em que pese instado, não houve
regularização da representação processual.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-AGR 872936]]
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1433344>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1631629  RJ  2016/0264831-5
Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RE nos EDcl no RHC)
Processo: 50655
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO
REGIMENTAL.  OPORTUNIDADE  PARA  REGULARIZAÇÃO.  NÃO  ATENDIMENTO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta
Magna,  porquanto  o  acórdão recorrido, não obstante seja contrário
aos  interesses  da  parte, está suficientemente motivado, sem ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF) .
2.  O  advogado  subscritor do agravo regimental, apesar de instado,
não  apresentou  o  instrumento  de  procuração, sendo o caso de não
conhecimento do recurso.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(CAPACIDADE POSTULATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no HC 320953>>-SP, <<RHC 68321>>-MG,
           <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1432278>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  286137  SP  2013/0013295-8
Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:28/11/2017
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1485821  SP  2014/0262724-0
Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:28/11/2017
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 11363
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES.
COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA ROGANTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Cabe  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça emitir juízo meramente
delibatório  acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias,
sendo   competência  da  Justiça  rogante  a  análise  de  alegações
relacionadas ao vínculo jurídico entre as partes. Precedente.
2.  Os  requisitos  previstos no art. 260 do novo Código de Processo
Civil e na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, Decreto
n.º 1.899/96, foram devidamente cumpridos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na CR 9096>>-EX
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00260
LEG:INT CVC:****** ANO:1975
*****  CICR        CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATÓRIAS
LEG:FED DEC:001899 ANO:1996
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