AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 170216
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL
AJUIZADA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM QUE A AUTARQUIA
FEDERAL EXEQUENTE POSSUI DOMICÍLIO, APÓS A REVOGAÇÃO DO INCISO I DO
ART. 15 DA LEI 5.010/66, PELA LEI 13.043/2014, CONTRA DEVEDOR
DOMICILIADO EM LOCALIDADE DIVERSA, TAMBÉM SEDE DE VARA FEDERAL.
COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO
FEDERAL PERANTE O QUAL FOI PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que julgara o presente
Conflito de Competência, instaurado entre o Juízo Federal da Vara de
Lavras - SJ/MG, ora suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara de
Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ora
suscitado, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho
Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, após a
revogação do inciso I do art. 15 da Lei 5.010/66, pela Lei
13.043/2014, contra devedor residente e domiciliado no Município de
Lavras/MG, sede de Vara da Justiça Federal. A decisão agravada
conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo suscitado que
declinara, de ofício, em caso de competência relativa.
II. A Execução Fiscal foi ajuizada em 30/05/2019, perante o Juízo
Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do
Estado de São Paulo, que, de ofício, determinou a remessa dos autos
à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Lavras/MG, invocando o
REsp repetitivo 1.146.194/SC e concluindo que "este Juízo não é
competente para o processo e julgamento desta ação, uma vez que a
parte executada tem domicílio em município que não pertence à
Jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo". A seu turno, o
Juízo Federal da Vara de Lavras - SJ/MG suscitou o presente Conflito
Negativo de Competência, aduzindo que "certo é que, no caso das
execuções fiscais, a regra de competência a ser observada é a
estabelecida pelo art. 46, § 5º, do NCPC (...). Assim, pela dicção
do aludido dispositivo, a execução fiscal será ajuizada, via de
regra, no foro do domicílio do devedor. Entretanto, em que pese a
disposição contida no mencionado artigo, trata-se de norma de
competência territorial, que, em razão de sua natureza relativa, não
pode ser declarada de ofício pelo Juízo. Em se verificando tal
ocorrência, compete à parte executada, com exclusividade, arguir a
incompetência territorial. (...) Assim, ainda que, no caso sob
exame, o endereço indicado pelo Conselho Regional de Educação Física
da 4ª Região como domicílio do executado esteja localizado na cidade
de Lavras/MG, que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária,
persiste a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Execuções
Fiscais da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, foro eleito pelo
exequente, originalmente, para a propositura desta execução fiscal,
até que seja oposta preliminar de incompetência pelo executado".
III. Nos termos da Súmula 33/STJ, "a incompetência relativa não pode
ser declarada de ofício". Analisando hipóteses análogas, envolvendo
Conflitos Negativos de Competência entre Juízes Federais, na
vigência do CPC/2015 e após a revogação, pela Lei 13.043/2014, da
competência delegada federal, prevista no art. 15, I, da Lei
5.010/66, a Primeira Seção do STJ não tem aplicado o REsp repetitivo
1.146.194/SC, concluindo que, tratando-se de execução fiscal
ajuizada perante Juízo Federal de localidade diversa da do domicílio
do executado, sede de Vara da Justiça Federal, a competência é
relativa, na forma dos arts. 64 e § 1º, e 65 do CPC/2015 e da Súmula
33/STJ, não podendo ser declarada, de ofício, pelo Juiz (STJ, CC
167.679/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
07/05/2020; AgInt no CC 139.278/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/03/2019; CC 166.952/MT, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/09/2019. Em
igual sentido, em situação análoga à do presente Conflito: STJ, CC
171.731/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 27/04/2020;
CC 147.532/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 23/08/2016;
CC 159.859/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 21/11/2018; CC
163.499/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 17/09/2019; CC
171.227/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 02/04/2020; CC
163.453/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 14/02/2019.
IV. Para as hipóteses regidas pelo inciso I do art. 15 da 5.010/66,
revogado pela Lei 13.043/2014, a Primeira Seção do STJ, ao julgar,
sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o REsp 1.146.194/SC (Rel. p/
acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 25/10/2013), firmou o
entendimento no sentido de que o Juízo Federal pode declinar, de
ofício, da competência para o processo e julgamento da Execução
Fiscal, em favor do Juízo Estadual, quando o domicílio do devedor
não for sede de Vara da Justiça Federal, não se aplicando, em tais
hipóteses, a Súmula 33/STJ, ou seja, entendeu-se que, no caso de
competência delegada federal, a competência seria absoluta.
V. Consoante reconhecido pelo ilustre representante do Ministério
Público Federal, o Recurso Especial repetitivo 1.146.194/SC
apresenta "diferenças relevantes, em relação ao tema aqui debatido:
1 - aquele caso se regia pelo CPC de 1973, ao passo que este se
submete ao CPC de 2015; 2 - a dúvida quanto à competência se dava
entre um juízo federal e um juízo estadual; e 3 - o art. 15, I, da
Lei 5.010, que delegava jurisdição federal aos estados para certas
execuções fiscais, não rege o caso, também porque revogado pelo art.
114, IX, da Lei 13.043/2014". Assim, tal precedente qualificado é
inaplicável ao presente caso, seja porque o executado possui
domicílio em localidade sede de Vara da Justiça Federal, não se
tratando, pois, de competência delegada federal, seja, ainda, porque
a Execução Fiscal ora em discussão foi ajuizada, na Justiça Federal,
em 2019, posteriormente, portanto, à revogação do inciso I do art.
15 da Lei 5.010/66, pela Lei 13.043/2014, e na vigência do CPC/2015.
VI. Agravo interno improvido, mantendo-se a decisão agravada, que
declarou competente o Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no CC 32521>>-SP,
         <<CC 101222>>-PR,
         <<REsp 1058556>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1130087>>-RS,
         <<REsp 1206499>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00064 PAR:00001 ART:00065
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033