bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 858
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 02/09/1991      PG:11785
LEXSTJ     VOL.:00031           PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA
FIM DE REFORMA AGRARIA. TDAS. PORTARIA MINISTERIAL QUE FIXOU OS
SEUS VALORES SEM LEVAR EM CONTA A INFLAÇÃO VERIFICADA EM
JANEIRO/89. EXONERAÇÃO DE TRIBUTOS NA OPERAÇÃO DE RESGATE.
I- ILEGALIDADE DO ATO QUE, AO FIXAR O VALOR DOS TITULOS EM
REFERENCIA, DESPREZOU A INFLAÇÃO VERIFICADA DURANTE O MES DE
JANEIRO DE 1989, MALFERINDO O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DE
PRESERVAÇÃO DO SEU VALOR REAL.
II- ILEGITIMIDADE DA PRETENSÃO A ISENÇÃO TRIBUTARIA RELATIVA AO
RESGATE DOS REFERIDOS PAPEIS, QUANDO MANIFESTADA POR QUEM NÃO
OSTENTA A CONDIÇÃO DE EXPROPRIADO.
III- SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA RECONHECER O
REAJUSTE DE 70, 28%.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006825 ANO:1980
        ART:00001 PAR:00002 ART:00004
LEG:FED SUM:000246 ANO:****
(TFR).
LEG:FED SUM:000218 ANO:****
(TFR).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 828
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 26/08/1991      PG:11377
LEXSTJ     VOL.:00034           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - REFORMA NÃO PRECEDIDA DE PROMOÇÃO
- INCOMPETENCIA DO STJ.
- IMPETRAÇÃO INDEVIDA CONTRA O MINISTRO DO EXERCITO. INCOMPETENCIA
DO STJ PARA APRECIAR SEGURANÇA SOBRE ATO DO CHEFE DO DGP. NÃO
COMPROVADA A PRATICA DO ATO, NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE UM DOS
LITISCONSORTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DAR-SE POR INCOMPETENTE PARA APRECIAR O PEDIDO EM
RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS IMPETRANTES E NÃO CONHECER DO MANDADO
DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO IMPETRANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 ART:00105 INC:00001 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 823
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 02/09/1991      PG:11784
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CORPO FEMININO DE OFICIAIS DA AERONAUTICA.
PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO.
I - SENDO CERTO QUE AS IMPETRANTES, EM DECORRENCIA DE CONCURSO
PUBLICO, CONTAM ANOS DE EXERCICIO EFETIVO NAS FORÇAS ARMADAS, NÃO
PODERIAM SER ELAS SUMARIAMENTE AFASTADAS DAS HOSTES MILITARES, EIS
QUE JA TIVERAM ESTABILIDADE MESMO PORQUE A PROPRIA LEGISLAÇÃO
PERTINENTE, A EPOCA, LHES ACENOU COM A POSSIBILIDADE DE PERMANENCIA
DEFINITIVA.
II - O ATO ATACADO QUANDO DESTITUIDO DE FUNDAMENTAÇÃO E, ATE
ARBITRARIO, E IRRITO, DE VALOR NENHUM, PORTANTO. PRECEDENTES.
III - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDO O SR. MINISTRO
GARCIA VIEIRA QUE O DENEGAVA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006924 ANO:1981
        ART:00013
LEG:FED DEC:086325 ANO:1981
        ART:00022 ART:00025 INC:00002 INC:00003 ART:00026
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00050 INC:00004 LET:A
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00042 PAR:00009
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 800
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 19/08/1991      PG:10974
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA. NORMA GERAL. NÃO CONHECIMENTO DO
'WRIT'.
I  - CONSIDERANDO QUE A PORTARIA ATACADA TEM CARATER NORMATIVO
GENERICO E ABSTRATO, A SEGURANÇA SE DESMERECE.
II - SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000078 ANO:1991
(MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00170
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 703
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 01/07/1991      PG:09151
RT         VOL.:00676           PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE
SOCIAL. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. CORREÇÃO MONETARIA. LEI 7738/89.
IMPOSTO DE RENDA E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.
- EM DESAPROPRIAÇÃO, CUMPRE OBSERVAR O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
JUSTA INDENIZAÇÃO. NA ESPECIE, DEFLACIONADOS QUE FORAM OS TDAS,
IMPÕE-SE RESGATAR O SEU REAL VALOR, ADICIONANDO-LHES A CORREÇÃO
SUPRIMIDA REFERENTE AO IPC DE JANEIRO DE 1989, NO PERCENTUAL DE
70,28%.
- INCIDENCIA DOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA E SOBRE OPERAÇÕES
FINANCEIRAS.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000010 ANO:1964
LEG:FED EMC:000004 ANO:1969
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010
Acórdãos similares: MS    994  DF  1991/0011910-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/04/1992      PG:04967
MS    990  DF  1991/0011823-0  Decisão:29/10/1991
DJ         DATA:25/11/1991      PG:17034
RSTJ       VOL.:00030           PG:00235
MS    984  DF  1991/0011623-8  Decisão:08/10/1991
DJ         DATA:11/11/1991      PG:16129
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 791
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 01/07/1991      PG:09152
LEXSTJ     VOL.:00029           PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE
SOCIAL. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. CORREÇÃO MONETARIA. LEI
7738/89. IMPOSTO DE RENDA E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.
- EM DESAPROPRIAÇÃO, CUMPRE OBSERVAR O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
JUSTA INDENIZAÇÃO. NA ESPECIE, DEFLACIONADOS QUE FORAM OS TDAS,
IMPÕE-SE RESGATAR O SEU REAL VALOR, ADICIONANDO-LHES A CORREÇÃO
SUPRIMIDA REFERENTE AO IPC DE JANEIRO DE 1989, NO PERCENTUAL DE
70,28%.
- INCIDENCIA DOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA E SOBRE OPERAÇÕES
FINANCEIRAS.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000046 ANO:****
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)
LEG:FED PRT:000545 ANO:****
(MARA -MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010
        ART:00020 PAR:00003
Acórdãos similares: MS    940  DF  1991/0009600-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:09/03/1992      PG:02528
MS   1112  DF  1991/0014582-3  Decisão:03/12/1991
DJ         DATA:03/02/1992      PG:00426
RT         VOL.:00684           PG:00172
MS    895  DF  1991/0007983-9  Decisão:08/10/1991
DJ         DATA:11/11/1991      PG:16128
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 771
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 19/08/1991      PG:10973
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. DECADENCIA.
- SE ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A DA PORTARIA QUESTIONADA, QUE
CONTEM EM SI MESMA MEDIDA COERCITIVA DE EFEITOS CONCRETOS, JA
ESCOOU O PRAZO DE DECADENCIA PREVISTO NO ARTIGO 18, DA LEI N.
1.533/51, DECAEM OS IMPETRANTES DO DIREITO A SEGURANÇA.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED LEI:007150 ANO:1983
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
LEG:FED PRT:000948 ANO:1989
(ME - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50    CODIGO COMERCIAL
        ART:00131
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 645
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 01/07/1991      PG:09151
LEXSTJ     VOL.:00038           PG:00041
RT         VOL.:00676           PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA  -  SANÇÃO ADMINISTRATIVA - CONTRADITORIO - A
SANÇÃO  ADMINISTRATIVA  DEVE  SER PRECEDIDA DO CONTRADITORIO E AMPLA
DEFESA. INTELIGENCIA DO ART. 5., LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE
1988.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO-RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   ART:00207   ART:00209
LEG:FED PRT:001061 ANO:1990
(MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA)
LEG:FED LEI:004024 ANO:1961
*****  LDBE-61     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1961
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00184   PAR:00001   PAR:00002   ART:00186
LEG:FED LEI:006895 ANO:1980
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 634
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 19/08/1991   PG:10971
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.  PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO.  DECADENCIA.
- SE ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A DA PORTARIA QUESTIONADA, QUE
CONTEM EM SI MESMA MEDIDA COERCITIVA DE EFEITOS CONCRETOS, JA
ESCOOU O PRAZO DE DECADENCIA PREVISTO NO ARTIGO 18, DA LEI N.
1.533/51, DECAEM OS IMPETRANTES DO DIREITO A SEGURANÇA.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED LEI:007150 ANO:1983
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
LEG:FED PRT:000949 ANO:1989
MINISTERIO DO EXERCITO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 621
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 16/09/1991      PG:12617
REVPRO     VOL.:00063           PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE MILITARES DA
AERONAUTICA, INATIVADOS APOS A EDIÇÃO DA LEI N. 4.902/65,
PRETENDEM VER RECONHECIDO O SEU DIREITO A PROMOÇÃO PREVISTA NAS
LEIS NOS. 288/48 E 2.370/54, QUE FORAM REVOGADAS PELO PRIMEIRO
DIPLOMA LEGAL CITADO. AUSENCIA DE ADMINISTRATIVO INDEFERITORIO DE
SUA PRETENSÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO VERIFICADO ALGUNS ANOS APOS OS
ATOS DE INATIVAÇÃO.
HIPOTESE EM QUE A AÇÃO DE SEGURANÇA NÃO PODE PROSPERAR, SEJA POR
AUSENCIA DO ATO TIDO POR ILEGAL, SEJA POR INTEMPESTIVIDADE,
RELATIVAMENTE AOS ATOS DE INATIVAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004902 ANO:1965, LEG:FED LEI:000288 ANO:1948, LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 552
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 01/07/1991      PG:09151
RDJTJDFT   VOL.:00041           PG:00113
RT         VOL.:00676           PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS.
A PORTARIA E LEI EM SENTIDO MATERIAL. EM NÃO GERANDO SITUAÇÃO
ESPECIFICA E PESSOAL, INSUSCEPTIVEL DE AFRONTAR DIREITO INDIVIDUAL,
REVELA-SE IMPROPRIA  PARA EXAME DE LEGALIDADE, VIA MANDADO DE
SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000063 ANO:1990
(MEPF).
LEG:FED PRT:000223 ANO:1990
(MEPF).
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00021
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 538
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 02/09/1991      PG:11784
RDA        VOL.:00184           PG:00196
RSTJ       VOL.:00028           PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRANTES DO CORPO FEMININO DA RESERVA DA
AERONAUTICA. POSSIBILIDADE DE PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO.
SIMPLES DESLIGAMENTO, DESTITUIDO DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE DO
ATO. LEI N. 6.924/81 E SEU REGULAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
- TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI N. 6.924/81, QUE CRIOU O CORPO
FEMININO DA RESERVA DA AERONAUTICA, E AINDA CONSIDERANDO AS NORMAS
DO RESPECTIVO REGULAMENTO, O ATO DE DESLIGAMENTO DAS MILITARES NÃO E
DISCRICIONARIO, DEVENDO SER MOTIVADO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006924 ANO:1981
        ART:00013 ART:00023
LEG:FED DEC:086325 ANO:1981
        ART:00022
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00041
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
        ART:00322
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00002 PAR:00001
LEG:EST LEI:003991 ANO:1983
(SP)
LEG:EST LEI:000440 ANO:1974
(SP)
LEG:FED SUM:000356 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000282 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 426
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 19/08/1991   PG:10971
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. DECADENCIA.
- SE ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A DA PORTARIA QUESTIONADA,
QUE CONTEM EM SI MESMA COERCITIVA DE EFEITOS CONCRETOS, JA
ESCOOU O PRAZO DE DECADENCIA PREVISTO NO ARTIGO 18, DA LEI N.
1533/51, DECAEM OS IMPETRANTES DO DIREITO A SEGURANÇA.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED LEI:007150 ANO:1983
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
Acórdãos similares: MS         861  DF  1991/0006199-9  DECISAO:13/08/1991
DJ     DATA:09/09/1991 PG:12168
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 577
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 17/06/1991      PG:08181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. REGISTRO DE SINDICATO. IN Nº 5/90' E IN N° 9/90.
EXPECTATIVA DE DIREITO.
- É obrigação legal do órgão detentor do arquivo de registros de
sindicatos fiscalizar o cumprimento do preceito estabelecido no
inciso II, do art. 8º da Constituição. Entretanto, não há se falar
em direito líquido e certo quando o pedido de registro está pendente
de apreciação. No presente caso havia apenas expectativa de direito.
- Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, indeferir o mandado de segurança.

Informações complementares:      NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, OMISSÃO,
APRECIAÇÃO, PEDIDO, REGISTRO, SINDICATO, HIPOTESE, EXISTENCIA,
DEVER, MINISTERIO DO TRABALHO, FISCALIZAÇÃO, ARQUIVO, OCORRENCIA,
QUANTIDADE, SINDICATO, BASE TERRITORIAL, HIPOTESE, PENDENCIA,
APRECIAÇÃO, PEDIDO, CARACTERIZAÇÃO, EXPECTATIVA DE DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED INT:000005 ANO:1990
LEG:FED INT:000009 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1682
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 16/03/1992   PG:03073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. R.F.F.S.A.
SE NO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR EM RELAÇÃO A R.F.F.S.A,
NÃO SE VISLUMBRA NENHUM INTERESSE MANIFESTO DA UNIÃO FEDERAL,
A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar improcedente o conflito e declarar competente o
Juízo de Direito da 2ª Vara de Assistência Judiciária aos
necessitados de Fortaleza-CE, suscitante, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000180 ANO:****
(TFR)
LEG:FED DEL:000956 ANO:1969
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 798
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/03/1992      PG:03069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA - EMISSÃO POSTERIOR
A JANEIRO/89. INAPLICABILIDADE.
DEFERIMENTO PARCIAL.
I-O  PERCENTUAL  DE  70,28%  APURADO  COMO  INDICE  INFLACIONARIO DE
JANEIRO/89  NÃO  SE  APLICA A CORREÇÃO DOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA
EMITIDOS EM DATA POSTERIOR AQUELE MES.
2.  SEGURANÇA  NÃO CONHECIDA QUANTO A ESSE PEDIDO, E DEFERIDA APENAS
QUANTO A ISENÇÃO TRIBUTARIA.

Decisão:
POR  MAIORIA,  DEFERIR  PARCIALMENTE  O  MANDADO  DE SEGURANÇA, PARA
EXCLUIR A CORREÇÃO MONETARIA REFERENTE A JANEIRO/1989.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009   ART:00010
LEG:FED PRT:000545 ANO:1989
(MARA - MINISTÉRIO DA REFORMA AGRÁRIA)
LEG:FED DEC:097438 ANO:1989
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00161
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00105   PAR:00001
LEG:FED DEC:059443 ANO:1966
        ART:00004   PAR:00002
LEG:FED DEC:095714 ANO:1988
        ART:00012   PAR:00002
LEG:FED PRT:000046 ANO:1990
(MAGR - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA)
LEG:FED PAR:000045 ANO:1987
(DJ.: 11-12-87.)
LEG:FED PAR:000070 ANO:1991
(DO, SEÇÃO I, 25-02-91.)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 209
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 24/06/1991   PG:08608
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. PRAZO. DECADENCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
- EXTINGUE-SE O PROCESSO SE EXCEDIDO O PRAZO DE DOIS ANOS PARA
PROPOR AÇÃO RESCISORIA, ADMITIDA, ADEMAIS, QUANDO SE PRETENDE
DESCONSTITUIR DECISÃO DE MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009 ART:00495
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1963
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 19/08/1991   PG:10975
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL, PROPOSTA
POR AUTARQUIA FEDERAL, FORA DO DOMICILIO DO EXECUTADO.
HIPOTESE EM QUE SOMENTE O PROPRIO EXECUTADO, MEDIANTE A COMPETENTE
EXCEPTIO DECLINATORIA FORI, PODERA INSURGIR-SE CONTRA O FORO
ESCOLHIDO PELO EXEQUENTE.
PROCEDENCIA DO CONFLITO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-DF, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 ART:00113
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 166
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/09/1991   PG:12166
RSTJ     VOL.:00024        PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISORIA.  PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO, REALIZADA NO PERIODO DE
FERIAS.  VALIDADE.  OFENSA  A  COISA  JULGADA  E  VIOLAÇÃO A LITERAL
DISPOSIÇÃO  DA  LEI.  INOCORRENCIA.  MEDICO  SEGURADO DA PREVIDENCIA
SOCIAL. DUPLA APOSENTADORIA. RESCISORIA IMPROCEDENTE.
-  A  DEMORA  NA  CITAÇÃO,  POR  MOTIVOS  INERENTES  AO MECANISMO DA
JUSTIÇA,  SE  PARA  ISSO NÃO CONCORREU O AUTOR, NÃO PODE RESULTAR EM
SEU PREJUIZO.
-  MESMO PROMOVIDA A CITAÇÃO DURANTE AS FERIAS, SE O REU COMPARECEU,
DISCUTINDO  INCLUSIVE  O  MERITO  DA CAUSA, NÃO HA QUE SE QUESTIONAR
SOBRE A VALIDADE DO ATO.
-  SENDO  AS  MESMAS  AS PARTES, MAS DISTINTOS O OBJETO E A CAUSA DE
PEDIR, NÃO SE CONFIGUROU A COISA JULGADA.
-  SE  O  SEGURADO, ANTES DA UNIFICAÇÃO VINHA CONTRIBUINDO A BASE DE
ATIVIDADES   DIVERSAS,  PARA  DIFERENTES  INSTITUTOS,  CONQUISTOU  O
DIREITO  A  DUPLA  APOSENTADORIA,  NÃO HAVENDO, PORTANTO, VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO DE LEI.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00004 INC:00005 ART:00173 INC:00002
LEG:FED SUM:000078 ANO:****
(TFR)
LEG:FED DEL:000072 ANO:1966
        ART:00039
LEG:FED LEI:003807 ANO:1960
*****  LOPS-60     LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00005   ART:00076   ART:00157   PAR:UNICO
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 38
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 02/09/1991   PG:11783
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. AJUIZAMENTO COM BASE EM VIOLAÇÃO A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRAZO DO
ARTIGO 495, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
- E DE DOIS ANOS, CONTADOS DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO, O
PRAZO PARA PROPOR AÇÃO RESCISORIA.
- ULTRAPASSADO QUE FOI O PRAZO, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO EM FACE DA DECADENCIA
PROCLAMADA NO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00495 ART:00269 INC:00004 ART:00484
LEG:FED LEI:003780 ANO:1960
        ART:00043
LEG:FED DEC:060853 ANO:1967
        ART:00001
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00004
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 30
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 02/09/1991   PG:11783
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. VIOLAÇÃO LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRAZO.
DECADENCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
- O DIREITO DE PROPOR AÇÃO RESCISORIA SE EXTINGUE EM DOIS ANOS,
NASCENDO COM O TRANSITO EM JULGADO DO ACORDÃO RESCINDENDO.
- DECORRIDO O PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO, JULGA-SE EXTINTO O
PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO EM FACE DA DECADENCIA
PROCLAMADA NO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2010
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/07/1991   PG:09153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS
AÇÕES EM QUE SE DISCUTE DIREITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE
TRABALHO ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES, MESMO QUE TAIS DIREITOS
SEJAM ESTABELECIDOS EM CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADA.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 114, ''CAPUT'', DA C.F..
CONFLITO CONHECIDO PARA JULGAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1992
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 01/07/1991      PG:09152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONFLITO DE COMPETENCIA. FUNÇÃO DELEGADA DO
PODER PUBLICO FEDERAL.
QUANDO O ATO PRATICADO ENVOLVER DIRIGENTE DE PESSOA JURIDICA COM
FUNÇÃO DELEGADA DO PODER PUBLICO FEDERAL, ESSE DIRIGENTE
ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE AUTORIDADE PUBLICA. EM SENDO ASSIM, O
MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER AJUIZADO NO FORO PRIVATIVO DA UNIÃO.
CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO
GRAU.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1A.
INSTANCIA DE PORTO ALEGRE-RS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1976
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 02/09/1991   PG:11785
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA ENTRE
PARTES A CIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES CRT E MARGARETH
SPODE.
E ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA E. SEÇÃO DE QUE COMPETE A JUSTIÇA
FEDERAL DECIDIR DA ADMISSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA ATOS DE DIRIGENTES DE PESSOAS JURIDICAS PRIVADAS,
AO ARGUMENTO DE ESTAREM AGINDO POR DELEGAÇÃO DO PODER PUBLICO
FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
SEÇÃO JUDICIARIA DE PORTO ALEGRE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE
PRIMEIRA INSTANCIA DE PORTO ALEGRE-RS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000060 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122