AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 379862
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  AGRAVO  INTERNO  NOS
EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. FRAUDE NA
APRESENTAÇÃO  DE  CERTIFICADO  DE  REGULARIDADE  PREVIDENCIÁRIA. ATO
ÍMPROBO   CONFIGURADO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DA  ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.  ELEMENTO  SUBJETIVO.  DISPENSA  ENRIQUECIMENTO  ILÍCITO OU
LESÃO AO ERÁRIO. REVISÃO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE.
1.  "O  elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade
administrativa  censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é
o  dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios
da  Administração  Pública,  não  se  exigindo  a  presença  de dolo
específico"   (REsp   951.389/SC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Primeira Seção, DJe 4/5/2011).
2.  O  entendimento  consolidado  pela  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  assevera  que  a  configuração  dos  atos  de
improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei nº 8.429/1992
dispensam  a demonstração da ocorrência de dano para a Administração
Pública ou enriquecimento ilícito do agente.
3.  Segundo  o  arcabouço  fático  delineado  no  acórdão,  restaram
claramente  demonstrados os requisitos necessários à configuração do
ato  de  improbidade  capitulado  no  art.  11  da  Lei nº 8.429/92,
porquanto  a  agravante,  como  chefe  de gabinete, juntamente com o
então  prefeito  de  Theobroma-RO,  engendrou a dolosa utilização do
certificado    de    regularidade   previdenciária   para   instruir
procedimento  direcionado  à  obtenção  de  verbas  estaduais para a
construção  de pontes, tendo os valores do convênio sido liberados e
só  posteriormente  descoberta  a  fraude, o que levou, inclusive, à
condenação  criminal  de  Claudiomiro pelo crime de uso de documento
falso (art. 304 do CPB).
4.  As  sanções  resultantes  da  condenação  pela  prática  de  ato
improbidade   administrativa   devem   observar   os  princípios  da
proporcionalidade  e  da razoabilidade, motivo pelo qual a aplicação
cumulativa  das penalidades legais deve ser considerada facultativa,
observando-se  a  medida  da  culpabilidade,  a  gravidade do ato, a
extensão do dano causado e a reprimenda do ato ímprobo.
5.  As  sanções aplicadas guardam estrita relação com o alto grau de
reprovabilidade  dos  atos de improbidade praticados pelo agravante,
não  havendo que se falar em ofensa ao art. 12 da Lei de Improbidade
Administrativa.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<REsp 951389>>-SC
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 - DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- DISPENSA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 262290>>-SP, <<AgRg no AREsp 135509>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÕES CUMULATIVAS - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 695500>>-SP, <<REsp 1324418>>-SP,
           <<REsp 1283476>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   ART:00012