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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2397
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA SUPRIDA
POR LEILÕES SUPERVENIENTES. GRAVE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA.
Presumem-se legítimas as razões articuladas pela agência encarregada
de regular o mercado de energia elétrica quanto ao alto custo do
empreendimento, bem assim do suprimento da demanda pelos leilões
supervenientes para a compra de energia elétrica. Agravo regimental
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha. Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para
compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      Não ocorre a perda de objeto do pedido de suspensão apresentado
ao  STJ na hipótese em que, embora julgados definitivamente todos os
recursos  neste  Tribunal, ainda não houve o julgamento dos recursos
interpostos  perante  o  STF,  pois a decisão que defere o pedido de
suspensão  de  liminar  tem  eficácia  até  o trânsito em julgado da
decisão de mérito na ação principal, circunstância não verificada na
espécie.
     É  cabível  o  deferimento  do pedido de suspensão de segurança
feito   pela  ANEEL  para  suspender  o  acórdão  que  determinou  a
homologação  de  resultado  final de leilão para a compra de energia
elétrica  com a inclusão das empresas requeridas e a adjudicação dos
serviços  de fornecimento de energia na hipótese em que a requerente
alega  que  o  empreendimento  das  requeridas tem alto custo, sendo
quase  nula  a possibilidade de que as usinas termelétricas venham a
ser  acionadas,  de  forma que as requeridas receberiam receita fixa
por  quinze  anos sem geração de energia, pois se presumem legítimas
as  alegações feitas pela ANEEL, estando caracterizada a grave lesão
à ordem administrativa.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2537
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE. Imposição de medida
que, mais do que facilitar a fiscalização dos tributos devidos,
inibe o comércio de vinhos de procedência estrangeira; ausência de
estudos que comprovem descaminho com força de comprometer as
finanças públicas. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima
e Herman Benjamin. Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para
compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1539
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE
TORRES DE TELEFONIA MÓVEL. CAUSA DE PEDIR: CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO
SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. O reconhecimento de lesão grave aos valores
protegidos pelo art. 4º da Lei nº 8.437, de 1992, exige um juízo
mínimo acerca da decisão judicial. O dano só é potencial se tal
juízo identificar a probabilidade de reforma do ato judicial, e
disso não se trata. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon e Nancy Andrighi. Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin
para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1511
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA. APROVAÇÃO DO
PROJETO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS. Aprovada a duplicação de uma estrada de grande
importância estratégica pelo órgão estatal encarregado de cuidar do
meio ambiente (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis), o atraso na respectiva conclusão constitui
lesão maior ao interesse público do que eventuais custos que a
alteração do projeto acarretaria. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon e Nancy Andrighi. Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin
para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix
Fischer.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7193
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO VÁLIDA. PESSOA DOMICILIADA
NO BRASIL. CARTA ROGATÓRIA. NECESSIDADE. PEDIDO HOMOLOGATÓRIO
INDEFERIDO.
I - A citação de pessoa domiciliada no Brasil para responder a
processo judicial no exterior deve se realizar necessariamente por
meio de carta rogatória, sendo inadmissível a sua realização por
outras modalidades. Prececedentes: SEC 3.383/US, Corte Especial,
Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 2/9/2010; SEC 684/US, Corte
Especial, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16/8/2010; SEC 1.483/LU,
Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29/4/2010; SEC
4.611/FR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de
22/4/2010; SEC 477/US, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido, DJe de 26/11/2009; SEC 2.493/DE, Corte Especial, Rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/6/2009.
II - Ausente o requisito indispensável da citação regular ou
verificação legal da ocorrência da revelia, é de se indeferir o
pedido de homologação de sentença estrangeira.
Pedido homologatório indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi.
Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para compor quórum.
Sustentaram oralmente o Dr. Fernando Fernandes da Silva, pela
requerente, e o Dr. Tiago Ravazzi Ambrizzi, pela requerida.

Jurisprudência citada: (ATO CITATÓRIO - PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL - REGULAR CITAÇÃO POR
MEIO DE CARTA ROGATÓRIA OU VERIFICAÇÃO LEGAL DE REVELIA)
     STJ - <<SEC 2493>>-DE, <<SEC 477>>-US, <<SEC 4611>>-FR,
           <<SEC 1483>>-LU, <<SEC 684>>-US, <<SEC 3383>>-US
Termos auxiliares: ISRAEL.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 776
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 10/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INQUÉRITO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MONOCRÁTICA.
AFASTAMENTO DE DESEMBARGADORES DOS RESPECTIVOS CARGOS. DESVIOS DE
DINHEIRO PÚBLICO. FRAUDES EM PRECATÓRIOS DURANTE O EXERCÍCIO NA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL. FORTES INDÍCIOS E PROVAS. GRAVIDADE.
REFERENDO PELA CORTE ESPECIAL.
- Na linha da jurisprudência desta Corte, é possível o afastamento
cautelar de magistrado do respectivo cargo, durante o inquérito
judicial, diante da gravidade dos fatos e do comprometimento da
atividade judicante.
- Caso em que há fortes elementos indiciários e probatórios de
conduta delituosa, consubstanciada em desvios de recursos públicos
provenientes das contas destinadas ao pagamento de precatórios e
requisições de pequeno valor, com tipificação nos artigos 288 e 312
do Código Penal.
- Além disso, a gravidade dos reiterados atos imputados aos
magistrados envolvidos na investigação, ocorridos NO EXERCÍCIO DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE,
evidenciam a incompatibilidade com o exercício da função, colocando
em risco a atividade judicante, a credibilidade de suas decisões e
do próprio Poder Judiciário, bem como o curso normal das
investigações.
Afastamento referendado pela Corte Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidde, referendar a decisão do Sr.
Ministro Relator que afastou os investigados R.G.S. e O.S. da C. de
seus cargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Eliana Calmon e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Inq 569>>-TO, <<Inq 558>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00288   ART:00312
CARTA ROGATÓRIA (CR)
Processo: 3638
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO. NOTICIADO ACORDO ENTRE AS PARTES E
ARQUIVAMENTO DA AÇÃO NA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ROGANTE
PROVOCADA, DUAS VEZES, A SE PRONUNCIAR SOBRE EVENTUAL INTERESSE NA
REALIZAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. PERDA DO OBJETO
EVIDENCIADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, SEM CUMPRIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, em questão de ordem, por
unanimidade, decidiu devolver a carta rogatória sem cumprimento, em
razão da perda de objeto, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp e Francisco Falcão
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Eliana Calmon e Nancy
Andrighi.

Termos auxiliares: TRIBUNAL DE FALÊNCIA DOS ESTADOS UNIDOS, EXEQUATUR.
Acórdãos similares: CR 3637 EX 2008/0251117-3 Decisão:18/04/2012
DJE        DATA:03/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1471
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 27/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAR DEMISSÃO
DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS.
FLAGRANTE ILEGITIMIDADE. Incorre no que a Lei nº 8.437, de 1992,
denomina de flagrante ilegitimidade a decisão que indefere o pedido
de reintegração ao cargo e, ainda assim, determina a continuidade de
percepção dos vencimentos, sem a respectiva prestação do serviço.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e
Arnaldo Esteves Lima. Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para
compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4339
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PENDENTES DE JULGAMENTO. DECISÃO
DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS AO STJ. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STJ NÃO CONFIGURADA. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA
LIMINARMENTE.
1. Não evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no art. 187 do
RISTJ para o ajuizamento de reclamação (preservação da competência
do Superior Tribunal de Justiça ou garantia da autoridade de suas
decisões), indefere-se, de plano, a medida correcional.
2. Transitado em julgado acórdão da Corte Especial que, ao julgar
embargos de divergência, aprecia in totum o dissídio pretoriano
suscitado, esgotada está a jurisdição do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Francisco Falcão
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon e Nancy Andrighi.

Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<EREsp 494377>>-SP, <<REsp 769396>>-MG,
           <<REsp 215352>>-SP, <<REsp 647319>>-RS,
           <<EDcl no REsp 478514>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 675
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO.
SUSPEITA DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA MANIPULAÇÃO DE DECISÕES
JUDICIAIS. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. PRAZO. DESLINDE DA AÇÃO
CRIMINAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
1. O afastamento cautelar de Juízes acusados de manipulação de
decisões judiciais antes do recebimento da denúncia está justificada
pelas particularidades do caso, consignadas na decisão embargada.
2. O art. 27, § 3º, da LOMAN, autoriza o afastamento do magistrado
do exercício das suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das
vantagens, até a decisão final do respectivo processo.
3. A medida cautelar de afastamento é fundamentada em circunstâncias
fáticas excepcionais, cuja duração e permanência são imprevisíveis.
Aquela deve permanecer enquanto estas perdurarem, respeitada a
duração razoável do processo.
4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos
termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e
Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedida a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins. Convocados os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves e Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<APn 327>>-RR
     STF - [[INQ 2424]]-RJ, [[HC 87724]]-PI
Termos auxiliares: EXCESSO DE PRAZO.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00027   PAR:00003   ART:00029
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 672
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.
1. Hipótese de denúncia que trata da suposta prática, por Juiz
promovido a Desembargador, de crimes cujas penas máximas cominadas
são de 01 ano (prevaricação e favorecimento pessoal, arts. 319 e
321, parágrafo único, do CP) e 06 meses (advocacia administrativa,
art. 348, caput, do CP), respectivamente.
2. Transcorridos 08 anos entre os fatos e a presente data,
extingue-se a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão
punitiva. Inteligência dos artigos 107, IV, 109, V e VI (redação
anterior às alterações impostas pela Lei nº 12.234/10), e 111, do
CP.
3. Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar a denúncia pela extinção da punibilidade, nos
termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda,
Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Cesar
Asfor Rocha e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima e Humberto Martins. Convocados os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves e Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO
ESTADO)
     STJ - <<APn 423>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00107   INC:00004   ART:00109   INC:00005   INC:00006
        ART:00111
(ARTIGO 109 COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/2010)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00395   INC:00002
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7241
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. LEGITIMIDADE DA REQUERENTE. CESSÃO
DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR
DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO. HOMOLOGAÇÃO
DEFERIDA.
I - A homologação da sentença estrangeira não pode abranger e nem se
estender a tópicos, acordos ou cláusulas que não se achem
formalmente incorporados ao texto da decisão homologanda.
Precedentes: SEC 3.281/EX, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza
de Assis Moura, DJe de 19/12/2011; SEC 968/CH, Corte Especial, de
minha relatoria, DJ de 25/9/2006; SEC 421/BO, Corte Especial, de
minha relatoria, DJ de 3/9/2007; SEC 57/DF, Corte Especial, Rel.
Min. Laurita Vaz, DJ de 1º/8/2006; STF, SE 5405, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJ de 29/4/1997; STF, SE 5590, Rel. Min. Celso de Mello,
DJ de 26/5/98.
II - Na hipótese dos autos, descabe o exame relativo à legitimidade
ativa da requerente, em razão de ulterior cessão de direitos, que
não foi objeto da sentença homologanda, cabendo ao juízo
delibatório, aqui desenvolvido, limitar-se às partes estabelecidas
na sentença.
III - De igual modo, revela-se inviável a análise de discussão
acerca da exatidão dos valores cobrados e efetivamente devidos pela
ré, que deve ser travada no momento processual adequado, qual seja,
no bojo da liquidação ou cumprimento de sentença. Precedentes: SEC
573/CH, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, DJ de 4/9/2006; SEC
1.702/US, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de
13/3/2008.
IV - No mais, constatada a presença dos requisitos indispensáveis à
homologação da sentença estrangeira, é de se deferir o pedido.
Pedido homologatório deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Raul Araújo para
compor quórum.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA - REQUISITOS NECESSÁRIOS A
HOMOLOGAÇÃO)
     STJ - <<SEC 3281>>-EX, <<SEC 421>>-BO, <<SEC 968>>-CH,
           <<SEC 57>>-DF
     STF - [[SE 5405]], [[SE 5590]]
(SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO)
     STJ - <<SEC 1702>>-US, <<SEC 573>>-CH
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004