RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119851
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES.
NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. SUPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO ÀS
PRÁTICAS DELITIVAS. RECORRENTE FLAGRADO EM VEÍCULO ROUBADO. POSSE EM
SUA RESIDÊNCIA DE 29,5KG DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, QUATRO
CELULARES, DUAS PISTOLAS COM NUMERAÇÃO RASPADA E CENTENAS DE
MUNIÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 310 do
Código de Processo Penal fixou o prazo máximo de 24 horas da prisão
para a realização da audiência de custódia, sob pena de tornar a
segregação ilegal. Entretanto, a nova redação do § 4º do referido
artigo ressalva a possibilidade de que, constatada a ilegalidade da
custódia, seja imediatamente decretada nova prisão.
2. A previsão legal converge, portanto, em termos práticos, com o
entendimento jurisprudencial pacífico nesta Corte, no sentido de que
"a conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a
alegação de nulidade relativamente à falta de audiência de custódia"
(RHC 117.991/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,
julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Ademais, a norma foi
suspensa por decisão liminar proferida pelo Exmo. Ministro Luiz Fux
nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
n. 6.305, do Distrito Federal, prevalecendo, portanto, por ora,
entendimento jurisprudencial estabelecido.
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
4. No caso, estão presentes elementos robustos que fundamentam a
prisão como forma de manutenção da ordem pública, diante dos
indícios que indicam que o recorrente é pessoa dedicada às práticas
delitivas. Consta dos autos que ele foi surpreendido com seu irmão,
menor de idade, em veículo furto de roubo. Tendo os policiais se
dirigido à residência de ambos, para contactar os responsáveis pelo
menor, encontraram no quarto do recorrente expressiva quantidade de
entorpecentes - 29,5kg de maconha -, além de balança de precisão,
duas pistolas 9mm com numerações raspadas, 49 munições de mesmo
calibre e mais 100 munições calibre .380 com um carregador extra, e
quatro celulares. A custódia, portanto, mostra-se necessária como
forma de manutenção da ordem pública.
5. As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade
apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a
forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de
fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a
periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso
permaneça em liberdade.
6. Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis do
recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência
fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação
cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da
prisão preventiva.
7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
8. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA SUPERADA - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM
PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 117991>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO
PERIGO ATUAL OU FUTURO)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<HC 503046>>-RN,
         <<RHC 97893>>-RR
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI -
PERICULOSIDADE - EXPRESSIVA QUANTIDADE E PLURALIDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDOS)
   STF - [[HC 130708]]-SP
   STJ - <<HC 547239>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STF - [[AgRg no HC 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELAR ALTERNATIVA -
INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 29,5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 PAR:00004 ART:00312 ART:00319
(ART. 310, § 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019