RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 101119
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE.
ACESSO  A  DADOS  CONTIDOS  NO  CELULAR  DO  RÉU. AUSÊNCIA DE PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  ILICITUDE  DAS  PROVAS  OBTIDAS.  RECURSO EM
HABEAS CORPUS PROVIDO.
1.   Os   dados  armazenados  nos  aparelhos  celulares  -  envio  e
recebimento  de mensagens via SMS, programas ou aplicativos de troca
de  mensagens, fotografias etc. -, por dizerem respeito à intimidade
e  à  vida  privada do indivíduo, são invioláveis, nos termos em que
previsto no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, só podendo,
portanto,  ser  acessados  e  utilizados mediante prévia autorização
judicial,  com  base em decisão devidamente motivada que evidencie a
imprescindibilidade  da  medida,  capaz de justificar a mitigação do
direito à intimidade e à privacidade do agente.
2.  No  caso,  por  ocasião  da  própria  prisão em flagrante - sem,
portanto, a prévia e necessária autorização judicial -, o celular do
réu  foi  apreendido, desbloqueado e nele verificada a existência de
mensagens  de  texto  que  indicavam  prévia  negociação da venda de
entorpecentes,  sem,  portanto,  a  prévia  e necessária autorização
judicial.  A  autorização  do  juiz deferindo a quebra do sigilo das
informações  e  das  comunicações  (como  aplicativos, fotografias e
demais  dados  armazenados  nos  aparelhos  de telefonia apreendido)
somente  foi feita em momento posterior, já na audiência de custódia
e,  mesmo assim, sem nenhuma fundamentação concreta que evidenciasse
a imprescindibilidade da medida.
3.  Pelos  documentos  constantes  dos autos, não se verifica nenhum
argumento  ou  situação  que  pudesse  justificar  a necessidade e a
urgência,  em  caráter  excepcional,  de  as  autoridades  policiais
poderem  acessar,  de  imediato (e, portanto, sem prévia autorização
judicial), os dados armazenados no aparelho celular do recorrente.
Ao  contrário, pela dinâmica dos fatos, o que se depreende é que não
haveria  nenhum  prejuízo  às  investigações se os policiais, após a
apreensão  do  telefone celular, houvessem requerido judicialmente a
quebra do sigilo dos dados nele armazenados.
4.  A  denúncia se apoiou em elementos obtidos a partir da apreensão
do celular pela autoridade policial, os quais estão reconhecidamente
contaminados  pela  forma  ilícita  de  sua colheita. Não é possível
identificar,  com  precisão,  se  houve  algum  elemento informativo
produzido   por   fonte   independente   ou  cuja  descoberta  seria
inevitável,  porquanto  o  contexto  da  abordagem do ora recorrente
aliado  à  quantidade  de drogas apreendidas e aos dados obtidos por
meio  do  acesso  ao celular do agente é que formaram a convicção do
Parquet pelo oferecimento de denúncia pela possível prática do crime
previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
5.  A  própria  narrativa  da dinâmica dos fatos coloca sob dúvida o
"consentimento"  dado pelo réu aos policiais para o acesso aos dados
contidos  no  seu  celular,  pois  é  pouco crível que, abordado por
policiais, ele fornecesse voluntariamente a senha para o desbloqueio
do celular e o acesso aos dados nele contidos.
6. Recurso em habeas corpus provido, para reconhecer a ilicitude das
provas obtidas por meio do acesso ao celular do recorrente, bem como
de  todas  as  que  delas  decorreram  e, consequentemente, anular o
Processo  n. 0001516-27.2018 ab initio, sem prejuízo de oferecimento
de  nova  denúncia,  desde  que  amparada  em elementos informativos
regularmente   obtidos.   Em   consequência,   fica   determinado  o
relaxamento da prisão cautelar imposta ao réu, por excesso de prazo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PROVA ILÍCITA - ACESSO A DADOS CONTIDOS NO CELULAR DO RÉU -
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<HC 517509>>-SP, <<RHC 76510>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00010
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97      LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00003   INC:00005
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00007   INC:00003