AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17058
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. MILITAR.  PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. REVISÃO DOS
ATOS ANISTIADORES FUNDADOS NA PORTARIA 1.104-GM3/1964. ATO COATOR
QUE NÃO ATINGIU A ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE.
SÚMULA 266/STF. TESE DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO.
ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. DENEGAÇÃO
DO MANDADO DE SEGURANÇA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, o impetrante ajuizou o presente mandado de
segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça e do
Advogado-Geral da União, especificamente a Portaria Interministerial
134/2011 que determinou a revisão das portarias concessivas de
anistia política de militares fundadas em afastamentos motivados
pela Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira.
2. A análise dos termos do ato coator permite afirmar que o seu
principal objetivo foi constituir procedimento de averiguação
preliminar das portarias anistiadoras concedidas aos militares
indicados no anexo da portaria. Assim, somente após a referida
averiguação preliminar, é que será instaurado procedimento
específico de anulação da portaria concessiva de anistia política
para cada um dos militares que não se enquadrarem nos termos do
parecer conclusivo da Advocacia Geral da União.
3. Tais considerações permitem concluir que o ato coator não atingiu
a esfera individual de direitos do impetrante, o que somente poderá
ser cogitado na hipótese de instauração do procedimento específico
previsto no art. 5º da Portaria Interministerial 134/2011, o que
atrai a incidência, por analogia, da Súmula 266/STF: "Não cabe
mandado de segurança contra lei em tese".
4. Outrossim, em razão dos mesmos motivos, é manifesta a inadequação
da apreciação de eventual configuração de decadência administrativa
da Administração Pública para rever os atos administrativos
anistiadores, nos termos do art. 54 da Lei 9.874/99. Tampouco devem
ser apreciadas, no presente momento, as demais teses da presente
ação mandamental.
5. A Portaria Interministerial 430/2011 que, em decorrência da
mencionada Portaria Interministerial 134/2011, designou membros para
a formação do Grupo Interministerial de Revisão, por si só, também
não atingiu direitos individuais do impetrante.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. "
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011 - AMEAÇA
DE LESÃO A DIREITO)
     STJ - <<MS 16425>>-DF, {{MS 17128}}-DF, {{MS 16631}}-DF,
           {{MS 16527}}-DF, <<MS 16945>>-DF, <<AgRg no MS
16284>>-DF,
           <<AgRg no MS 16302>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
        ART:00005
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104 - GM3/64 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED LEI:009874 ANO:1999
        ART:00054
LEG:FED PRT:000430 ANO:2011
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00017
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AgRg no MS   17181  DF  2011/0133409-4  Decisão:09/11/2011
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AgRg no MS   17182  DF  2011/0133410-9  Decisão:09/11/2011
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