EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1762209
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EXCLUSÃO  DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IPRJ E DA CSLL.
EMPRESA  OPTANTE  DO  LUCRO  PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.
1.  Aponta  a  parte  recorrente,  nas  razões  do Recurso Especial,
violação  dos  artigos  9º,  IV,  "a",  e  110  do Código Tributário
Nacional,  requerendo "a inexistência da obrigação de incluir o ICMS
na base de cálculo da contribuição para o IRPJ e CSLL, declarando-se
por  conseguinte, o direito de a Recorrente proceder ao recolhimento
da  'CSLL'  e  do  'IRPJ' sem a inclusão em suas bases de cálculo do
valor  do  'ICMS'  e  repetir o indébito incorrido dentro do período
prescricional,  através  de  ressarcimento ou compensação" (fl. 303,
e-STJ).
2.  No  enfrentamento  da  matéria,  o  Tribunal de origem lançou os
seguintes   fundamentos   (fl.   281,  e-STJ):  "A  parte  autora  é
contribuinte  do  Imposto  sobre operações relativas à Circulação de
Mercadorias  e  Serviços  -  ICMS,  de  competência  Estadual,  e da
Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido - CSLL e do Imposto de
Renda  Pessoa  Jurídica  -IRPJ, na modalidade de lucro presumido, de
competência  Federal  (evento  1, INIC1). A 2ª Turma deste Regional,
por  unanimidade,  aderiu  à tese do Desembargador Federal Sebastião
Ogê  Muniz,  apresentada  na sessão de 30/08/2017 (Apelação Cível Nº
5001820-55.2017.4.04.7200/SC),   no   sentido   de   que,  quando  a
tributação  for  pelo regime do Lucro Presumido, é incabível excluir
da base de cálculo (presumida) do IRPJ e da CSLL o ICMS, sob pena de
ocorrer 'dupla contagem da mesma dedução'".
3.  Nos  termos  da  jurisprudência  do STJ, o ICMS compõe a base de
cálculo  do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro
presumido.
4.  Com  efeito,  "a Segunda Turma desta Corte possui o entendimento
firmado  de  que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da
CSLL  apurados  pelo lucro presumido. Para afastar tal incidência, a
opção do contribuinte deve ser pelo regime de tributação com base no
lucro real, situação permitida nos termos do art. 41 da Lei n.
8.981/95 e art. 344 do RIR/99" (STJ, AgRg no REsp 1.495.699/CE, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2015).
5.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  STJ.  Incide, in casu, o princípio estabelecido na
Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência,
quando  a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da
decisão recorrida."
6. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos  interpostos pela alínea "a", do inciso III, do art. 105 da
Constituição  Federal  de  1988.  Nesse  sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
7.  Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de declaração, com efeitos modificativos, para negar o provimento ao
Recurso Especial nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão  (Presidente)  votaram  com  o  Sr.
Ministro   Relator.   Ausente,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra
Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (ICMS - COMPOSIÇÃO - BASES DE CÁLCULOS DO IRPJ E DA CSLL APURADOS
PELO LUCRO PRESUMIDO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1495699>>-CE, <<AgInt no REsp
1761307>>-SC,
           <<REsp 1774732>>-SC, <<REsp 1769433>>-RS,
           <<REsp 1762028>>-RS
(SÚMULA 83 - APLICAÇÃO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA "A" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO
DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO (CSLL).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A