MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 26509
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTO
DE REVISÃO. INSTAURAÇÃO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA ANTES DA
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO ART. 6º-C DA LEI 13.979/2020.
PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA.
OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA
1. Trata-se de Mandado de Segurança contra alegado ato coator da
Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
consubstanciado na Portaria 1.448, de 5 de junho de 2020, que anulou
a Portaria de Anistia do impetrante. O impetrante pleiteia a
concessão de segurança para anular o ato apontado como coator.
TESE VEICULADA NO MANDAMUS
2. A tese defendida pelo impetrante é de que a Portaria 1.448 é nula
porque houve cerceamento de defesa por inobservância dos arts. 6º-C
da Lei  13.979/2020, 67 da Lei 9.784/1999 e 1º do Decreto
Legislativo 6/2020. Em síntese, sustenta que o art. 6º-C da Lei
13.979/2020 determina a suspensão de prazos na pandemia, bem como
que o art. 67 da Lei 9.784/1999 prevê a suspensão dos prazos quando
comprovado motivo de força maior, sendo que este fato se evidenciou
quando do reconhecimento do estado de calamidade pública pelo art.
1º do Decreto Legislativo 6/2020.
AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL
3. A preliminar de inépcia da inicial por indeterminação do pedido é
descabida.
4. O pleito formulado na exordial foi de anulação da Portaria 1.448,
de 5 de junho de 2020, sob o argumento de cerceamento de defesa por
inobservância dos arts. 6º-C da Lei 13.979/2020, 67 da Lei
9.784/1999 e 1º do Decrecto Legislativo 6/2020. A simples leitura da
inicial demonstra que o pedido é determinado.
CRONOLOGIA DOS FATOS E DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
5. Consoante se extrai dos documentos constantes dos autos e das
informações prestadas, em 16.12.2019 a autoridade apontada como
coatora determinou o processo de revisão/anulação das anistias
concedidas com base na Portaria 1.104/GM-3/1964 pela Portaria 3.076,
publicada em 18.12.2020.
6. Na data de 10.2.2020, o impetrante recebeu notificação para
apresentar defesa em 10 (dez) dias, a qual foi oferecida em
20.2.2020.
7. Em 20.3.2020, foi publicado o Decreto Legislativo 6 de 2020, cuja
entrada em vigor ocorreu na mesma data.
8. No dia 23.3.2020, foi publicada a Medida Provisória 928, a qual
vigorou de 23.3.2020 até 20.7.2020, e que incluiu o art. 6º-C da Lei
13.979/2020.
PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ART. 6º-C DA
LEI 13.797/2020: 23.3.2020 A 20.7.2020
9. Consoante se infere da cronologia dos atos acima descritos,
apura-se que a suspensão dos prazos processuais vigorou apenas no
período de 23 de março a 20 de julho, porque o citado art. 6º-C da
Lei 13.979/2020 somente foi incluído nela pela já mencionada Medida
Provisória 928, publicada em 23.3.2020, e cuja vigência encerrou-se
em 20.7.2020.
PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA INSTAURADO
 ANTES DA PANDEMIA COM DIREITO DE DEFESA
EXERCIDO PELO IMPETRANTE PREVIAMENTE À
VIGÊNCIA DO ART. 6º-C DA LEI 13.797/2020
10. No caso dos autos, o processo administrativo de revisão de
anistia do impetrante foi instaurado antes da declaração de
calamidade pública pelo Congresso Nacional por meio do Decreto
Legislativo 6 de 2020 e previamente à  vigência da aludida Medida
Provisória 928, que incluiu o mencionado art. 6º na Lei 13.979/2020,
o qual suspendeu os prazos processuais.
11. Outrossim, como o curso do prazo para a resposta e apresentação
de defesa foram anteriores à aludida suspensão, é patente que tal
suspensão não teve nenhuma influência no exercício ao direito à
ampla defesa e ao contraditório do impetrante, tanto que foi
regularmente exercido.
O ART. 6º-C DA LEI 13.979/2020 APENAS SUSPENDE
OS PRAZOS PROCESSUAIS EM DESFAVOR DOS
ACUSADOS E ENTES PRIVADOS MAS NÃO IMPEDE
A PRÁTICA DE ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO
12. Nem se alegue que o fato de o apontado ato coator ter sido
publicado enquanto vigente o art. 6º-C da Lei 13.979/2020
acarretaria sua nulidade. O citado dispositivo, ao suspender os
prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados nos
processos administrativos, buscou apenas proteger o direito ao
contraditório e à ampla defesa com tal medida. O referido
dispositivo, todavia, não impede que a Administração pratique atos
processuais ou impulsione o processo administrativo.
13. Dessa forma, é claro que não houve ofensa ao art. 6º-C da Lei
13.979/2020, incluído pela Medida Provisória 928.
AUSÊNCIA DE NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO
14. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
de que as nulidades processuais em procedimentos administrativos
devem ser reconhecidas somente quando houver efetiva demonstração de
prejuízo à defesa, sendo aplicável o princípio do pas de nullité
sans grief. Precedentes.
15. Na hipótese em tela, tendo o impetrante exercido o direito de
defesa no processo administrativo questionado, em período anterior à
suspensão de prazos processuais, não foi demonstrado nenhum
prejuízo ao seu direito de defesa, nem há comprovação de violação
dos princípios da ampla defesa ou do contraditório pelo fato de o
apontado ato coator ter sido praticado na vigência do art. 6º-C da
Lei 13.979/2020.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1º
DO DECRETO LEGISLATIVO 6 DE 2020,
QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM EXAME
16. A relatada afronta ao art. 1º do Decreto Legislativo 6 de 2020
também deve ser rechaçada, porque o aludido dispositivo não tem
relação com o presente feito, sendo inaplicável.
17. Com efeito, o referido decreto no art. 1º declarou a existência
de estado de calamidade pública, nos seguintes termos: "Art. 1º Fica
reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as
dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º
da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de
empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com
efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do
Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de
18 de março de 2020."
18. Percebe-se, assim, que o estado de calamidade pública foi
reconhecido somente com escopo dos fins fiscais expressos no art. 65
da Lei Complementar 101/2000, razão pela qual não há como
reconhecer afronta ao seu texto no caso dos autos relativo a
processo de revisão de anistia.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 67 DA LEI 9.784/1999:
NÃO CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR
19. Por fim, não comporta guarida a tese de que o art. 67 da Lei
9.784/1999 foi vulnerado, porquanto não comprovada a existência de
força maior a justificar a suspensão dos prazos processuais.
20. Dispõe o referido art. 67: "Art. 67. Salvo motivo de força maior
devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem."
21. A caracterização de força maior nos processos administrativos
ocorre quando há impossibilidade tanto do administrado quanto da
administração de realizarem atos procedimentais.
22. Apesar da inegável gravidade da pandemia do COVID-19, o
impetrante não comprovou a existência de óbices que maculassem o
regular processamento do feito administrativo de revisão/anulação de
anistia, iniciado no Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos, com defesa realizada antes do início da pandemia
no país.
CONCLUSÃO
23. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Seção, por maioria, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentaram, oralmente, os Drs(a). ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA
CUNHA, pelo IMPETRANTE e EMANUELLE VAZ DE CARVALHO, pela UNIÃO."

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - ALEGAÇÃO DE NULIDADE -
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<MS 18572>>-DF,
         <<MS 24806>>-DF
(VOTO VOGAL - PRAZOS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVOS - SUSPENSÃO -
ESTADO DE CALAMIDADE)
   STJ - {{MS 26437}}-DF
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] 'os fundamentos da impetração não são aptos a
configurar, de imediato, o direito perseguido, tendo em vista que o
art. 6º-C da Lei n. 13.979/2020 determina apenas a suspensão dos
prazos processuais administrativos enquanto durar o estado de
calamidade previsto no Decreto Legislativo n. 6/2020, não dispondo
acerca da suspensão do andamento do procedimento em si e tampouco
sobre a impossibilidade de prática de atos pela Administração
Pública' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013979 ANO:2020
        ART:0006C
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 928/2020)
LEG:FED MPR:000928 ANO:2020
LEG:FED DLG:000006 ANO:2020
        ART:00001
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
        ART:00009 ART:00065
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00067
LEG:FED LEI:013898 ANO:2019
        ART:00002
LEG:FED MSG:000093 ANO:2020
(PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR)