RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120887
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DA
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 366 DO CPP. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de
Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando
estiver concretamente comprovada a existência do periculum
libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema, previstos na legislação processual penal.
2. O art. 366 do Código de Processo Penal apregoa que, se o acusado,
citado por edital, não comparecer em Juízo nem constituir advogado,
o processo e o prazo prescricional serão suspensos, facultando-se
ao magistrado a produção antecipada de provas e a decretação da
prisão preventiva do réu. No entanto, ao prever a possibilidade do
cárcere preventivo, o dispositivo legal acima mencionado não
restabeleceu a prisão provisória obrigatória na ordem jurídica
brasileira. Ao revés, vinculou a decretação da medida extrema à
presença dos pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal.
3. Na espécie, a determinação de clausura do recorrente decorreu de
sua não localização por ocasião da citação, tanto que foi aplicado o
art. 366 do Código de Processo Penal, deixando o Juízo de primeiro
grau de apontar, concretamente, a necessidade da segregação
antecipada. Nos moldes da jurisprudência desta Casa, tal fato, que
deu ensejo à sua citação por edital, não se confunde com presunção
de fuga (precedentes).
4. Ademais, ao decretar a custódia cautelar do recorrente, o
julgador fez breve e genérica menção à suposta gravidade do delito
em questão. Entretanto, não se desincumbiu o magistrado de indicar,
no caso concreto, a imprescindibilidade da medida extrema de prisão,
cabendo destacar, ainda, que se trata da imputação de tráfico de
entorpecentes em razão da apreensão de 7 (sete) invólucros de
cocaína, na forma do seu substrato "crack" , quantidade da qual não
se extrai, por si só, a periculosidade social do recorrente.
5. Recurso ordinário provido para, nos moldes do parecer favorável,
revogar a ordem de prisão emanada em desfavor do recorrente na ação
penal de que cuidam estes autos, ficando ressalvada a possibilidade
de nova decretação da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do
Código de Processo Penal, caso se revele necessária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NÃO LOCALIZAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL -
PRESUNÇÃO DE FUGA)
   STJ - <<RHC 83830>>-BA,
         <<RHC 37116>>-SE,
         <<HC 141819>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 invólucros de cocaína, na forma do seu substrato crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00366