RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1922893
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N.º
9.246/2017. INDULTO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O APENADO CUMPRIU
PRISÃO PROVISÓRIA ANTERIOR, CUJA CONDENAÇÃO TENHA TRANSITADO EM
JULGADO TAMBÉM ANTES DO MESMO DECRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Ressalta-se a existência de jurisprudência desta Corte Superior
de Justiça no sentido de que "[...] o período ao qual o Decreto
Presidencial se refere para fins de indulto é aquele [que]
corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do
requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se
está diante de constrição por medida cautelar." (HC 534.826/SP, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe
14/02/2020).
2. Todos os julgados que adotam tal compreensão espelham a conclusão
plasmada quando do julgamento do REsp n.º 1.557.408/DF, da relatoria
da Min. Maria Thereza de Assis Moura, publicado no DJe de
24/02/2016, quando se chegou à conclusão de que "o instituto da
detração não pode tangenciar o benefício do indulto porque, enquanto
o período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial e
a decisão que reconhece o indulto, decretando-se a extinção da
punibilidade do agente, refere-se à uma prisão pena, a detração
somente se opera em relação à medida cautelar, o que impede a sua
aplicação no referido período". Naqueles autos, conforme consta do
judicioso voto da relatora, a questão controvertida dizia respeito à
possibilidade, ou não, de "aplicar o instituto da detração ao
período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial que
concede o indulto pleno e a sentença que extingue a punibilidade no
caso concreto".
3. Contudo, neste processo, a matéria controvertida é de natureza
distinta. Isso porque se está a perquirir se é possível, para fins
de considerar-se o tempo de cumprimento da pena privativa de
liberdade necessário a concessão do indulto previsto no Decreto n.º
9.246/96, agregar também o tempo de prisão provisória anterior a que
esteve submetido o Recorrido.
4. A partir da leitura do comando normativo insculpido no art. 42 do
Código Penal, no inciso I do art. 1.º e no inciso I do art. 8.º,
ambos do Decreto n.º 9.246/2017, não se constata nenhum impedimento
expresso para que, tal como pleiteado pelo Acusado, e autorizado
pelo Tribunal a quo, o tempo de prisão provisória anterior seja
computado com o fim de aferir o requisito temporal necessário à
concessão do indulto em tela, não sendo condizente com o bom
direito, nessa hipótese, a interpretação extensiva para restringir a
concessão da benesse.
5. Portanto, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto
Presidencial n.º 9.246/2017, pode ser computado o tempo de prisão
cautelar cumprido anteriormente à sua publicação, cuja condenação
tenha transitado em julgado também antes do referido Decreto.
6. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL - PERÍODO CORRESPONDENTE À PRISÃO
PENA)
   STJ - <<HC 410500>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1796322>>-GO,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1732624>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1868254>>-PR,
         <<HC 534826>>-SP,
         <<AgRg no RHC 141638>>-SP,
         <<REsp 1557408>>-DF
(INDULTO - CÔMPUTO DA DETRAÇÃO - PERÍODO DE PENA CUMPRIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 553013>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00042
LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00001 INC:00001 ART:00008 INC:00001