AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927002
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO
FUNDEB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO
CPC/1973). INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a exclusão da base de
cálculo da contribuição ao PASEP dos valores destinados ao FUNDEB.
Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi
conhecido.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Quanto ao mérito da controvérsia, verifica-se que a questão
foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente
constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual
reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência
inserta no art. 102 da Constituição Federal. É o que se confere do
seguinte trecho do acórdão: "Assim dispõe o art. 239 da Constituição
Federal: [...] O art. 239, suso, não constitucionalizou as Leis
Complementares nºs 7/70 e8/70, nem mesmo "incorporou os contornos
gerais dos tributos descritos nas referidas LCs". O STF, a
propósito, em diversos julgados (RE 390.840/MG, Rel. Min. Marco
Aurélio, Pleno, DJ 15-8-2006; RE 475.718 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, 2ª Turma, DJe 10-9-2010) entendeu que (1) o art. 239
conferiu status constitucional somente à destinação da arrecadação
dos programas, e (2) as Leis Complementares nºs 7 e 8, de 1970,
foram recepcionadas expressamente para que não houvesse solução de
continuidade na arrecadação de valores pelos programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público; contudo,
foram recepcionadas apenas como leis materialmente ordinárias,
podendo sofrer derrogação ou revogação também por mera lei
ordinária. [...]. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental - FUNDEF tem matriz constitucional no art. 60, § 7º, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88:
[...]."
IV - Considerando que há recurso extraordinário interposto nos
autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.626.653/PE, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe
6/10/2017; REsp n. 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.