AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592442
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 34, XX, DO RISTJ. SÚMULA 568/STJ.
DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE
E DIVERSIDADE DA DROGA (ART. 42, DA LEI N. 11.343/06). NÃO
RECONHECIMENTO DO TRÁFICO  PRIVILEGIADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS
QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME
PRISIONAL FECHADO FIXADO COM  BASE  NA  GRAVIDADE  CONCRETA  DO
DELITO. SITUAÇÃO DE PANDEMIA DE COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O RISTJ, no seu art. 34, XX, dispõe que o Relator pode decidir
monocraticamente a impetração, em especial, quando contrária à
jurisprudência dominante acerca do tema.
III - Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal
de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema".
IV - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,
o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
V - Quanto ao critério numérico de aumento ou diminuição para
circunstância judicial considerada negativa, vale registrar que a
análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não
atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma
operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao
delito. Assim, é possível que "o magistrado fixe a pena-base no
máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância
judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para
tanto." (AgRg no REsp n. 143071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria
Thereza de Assis Moura, DJe de 6/5/2015). No presente caso, em
relação ao quantum de exasperação na primeira fase da dosimetria,
não há desproporção no aumento efetivado, porquanto existe motivação
particularizada, vinculada à discricionariedade do julgador.
VI - Quanto ao pedido de incidência da causa de diminuição de pena
prevista no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, frise-se que, na
ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual
de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a
natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais
circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição
de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da
minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de
entorpecentes. Assim, a Corte originária, considerando as
circunstâncias que permearam o caso concreto, se convenceu de que o
Agravante se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, eis
que não se tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o
entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa
especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo
revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda
evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
VII -  De mais a mais, cabe consignar que é entendimento desta Corte
que a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida
para a elevação da pena-base e para o afastamento da incidência da
minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na terceira
fase, não configura bis in idem.
VIII - Lado outro, no que pertine à incursão da Defesa acerca da
situação de pandemia de COVID-19, haja vista o maior risco de
contaminação em locais com aglomeração de pessoas, devendo o
Agravante ser colocado em prisão domiciliar, ou, ainda, que seja
substituída a segregação cautelar do ora Agravante por medidas
cautelares diversas da prisão, cumpre ressaltar que não há
manifestação da eg. Tribunal de origem acerca da quaestio no v.
acórdão objurgado, razão pela qual fica impossibilitada esta Corte
de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de
instância.
IX - Por fim, mantida quantidade de pena aplicada, não é possível
acolher a pretensão de fixação de regime mais brando e de
substituição da pena corporal por restritiva de direitos..
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - AUSÊNCIA DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 388589>>-RS,
         <<AgRg no HC 436084>>-SP,
         <<AgRg no HC 374660>>-SP,
         <<AgRg no HC 445378>>-RN,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 209069>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - MÉRITO DA AÇÃO PENAL - CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STF - [[HC 137769]]-SP,
         [[HC 128446]]-PE
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 400294>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1004540>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 759277>>-ES,
         <<AgInt no HC 377446>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTUM
DE REDUÇÃO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REEXAME
DE PROVA)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - AFASTAMENTO DA
MINORANTE E ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1255180>>-MG,
         <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC,
         <<EDcl no HC 497295>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1779825>>-RO
(PROCESSUAL PENAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 354302>>-SC,
         <<HC 309801>>-SP
Informações complementares:      "[...] no que pertine à dosimetria da pena, cumpre enfatizar
que o eg. Supremo Tribunal Federal tem entendido que 'a dosimetria
da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente
vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às
instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para
redimensionar a pena finalmente aplicada' [...].
     O Pretório Excelso também entende não ser possível para as
instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão
da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, uma vez que,
ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, deve
circunscrever-se 'ao controle da legalidade dos critérios
utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020