AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 3690
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO
DE LEI E ERRO DE FATO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DECISÃO DE MÉRITO
PROFERIDA PELO STJ, NO ÂMBITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL, CONFIRMADA PELO STF EM SEDE DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 249/STF. EXTINÇÃO DA RESCISÓRIA SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL
DESPROVIDO.
1.   Cuida-se de ação rescisória na qual se pretende rescindir
acórdão proferido no âmbito do AgRgAg 422.627/DF, que, quanto a
única questão conhecida, assentou que esta Corte já pacificou o
entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do
Decreto-lei  1.724/79, restaram inaplicáveis os Decretos-leis 1.722
e 1.658/79, que a eles se reportava. Assim, impõe-se a aplicação do
Decreto 491/69 por menção expressa do Decreto-Lei 1.894/81, que
restaurou o crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo.
2.   Contra esta decisão foi interposto Recurso Extraordinário, cuja
inadmissão ensejou o manejo do AI 498.239/DF, dirigido ao STF, que,
ao apreciá-lo, adentrou no mérito da questão federal controvertida,
consignando que o Plenário daquela Casa, ao julgar o RE 186.623,
Relator Ministro CARLOS VELLOSO, entendeu serem inconstitucionais o
art. 1o. do DL 724/79 e o art. 3o., I do DL 1.894/81, que
autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda, por meio de portaria, a
aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os
estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1o. e 5o. do Decreto-lei
491/69, pois matérias reservadas à lei não podem ser alteradas por
ato normativo secundário.
3.   A decisão proferida pelo STF substituiu o julgamento desta
Corte, razão pela qual sobressai a competência da Excelsa Corte para
exame do pedido rescisório, não sendo caso de aplicação do óbice
inserto na Súmula 515/STF, mas da Súmula 249/STF, segundo a qual é
competente para o julgamento da ação rescisória contra acórdão
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, quando, embora não
tenha conhecido do recurso extraordinário ou havendo negado
provimento ao agravo de instrumento, adentra no mérito da questão
federal controvertida.
4.   A Agravante sustenta que a questão objeto da presente ação
rescisória não fora enfrentada pelo STF, dizendo que esta se refere
ao fato de haver incongruência entre o que foi pedido na inicial da
ação originária ou o que deveria ser entendido como o pedido e o
efetivamente deferido, girando a tese em torno da inadmissibilidade
do deferimento da fruição do benefício do crédito-prêmio de IPI até
1992, porque em verdade deveria prevalecer um contrato acessório que
o limitava até 1989; ademais, afirma, por força do art. 41, § 1o. do
ADCT, o incentivo teria sido extinto em 1990.
5.   Essas questões não foram apreciadas por esta Corte porque
sequer suscitadas no Recurso Especial correspondente. Da leitura do
Apelo Raro, constata-se que a Fazenda Pública, na parte em que
impugnava o fato de ter sido deferido o direito ao incentivo até
1992, não aduziu ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, mas somente ao
art. 535 do CPC, ante suposta omissão do acórdão do TRF da 1a.
Região; a decisão do STJ, no ponto, sequer conheceu da insurgência,
por incidência da Súmula 288 do STF, ante a falta de peça
indispensável, qual seja, cópia da petição inicial.
6.   É inviável a tentativa de reavivar tema não conhecido
anteriormente por meio desta rescisória, alargando o sentido da
expressão sem definição de prazo, usada no parágrafo que cuidou de
afastar a violação ao art. 1o. caput, § 2o. do  DL 1.658/79, para
dar-lhe outro contorno, como se ela se referisse à tese de
incongruência entre o pedido e a decisão.
7.   O Recurso Especial, no mérito, sustentava que o crédito-prêmio
de IPI teria findado em 1983 por força das disposições do DL
1.658/79; assim, vê-se que a expressão sem definição de prazo, no
contexto em que foi proferida, objetivou apenas o combate à
argumentação de que o incentivo fiscal extinguira-se em 1983, por
isso a assertiva de que tendo sido declarada a inconstitucionalidade
do DL 1.724/79, ficaram sem efeito os DL 1.722/79 e 1.658/79, aos
quais o primeiro diploma se referia, imponde-se a aplicação do
Decreto 491/69 por menção expressa do DL 1.894, que restaurou o
benefício.
8.   Constitui inovação a argumentação em torno do art. 41, § 1o. do
ADCT, não suscitada anteriormente no processo e no Recurso Especial,
e por óbvio não enfrentada por esta Corte; de qualquer forma, ainda
que pudesse ser entendida como abarcada a tese pelo âmbito de
cognição do AI, o fato é que o decisum proferido por esta Corte foi
ratificado pelo STF no julgamento do Agravo de Instrumento
competindo-lhe, portanto, o conhecimento do juízo rescisório.
9.  O argumento de que esta Corte teria incorrido em reformatio in
pejus ao deferir o direito ao crédito-prêmio do IPI até os dias
atuais não se sustenta; ao ser negado provimento ao Agravo de
Instrumento da Fazenda Pública, manteve-se, em consequência, in
totum, as disposições do acórdão do TRF da 1a. Região. Esse, em
verdade, o título a ser executado. Não houve substituição do acórdão
recorrido na sua compreensão de alteração ou modificação de um
julgado por outro.
10.  Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki (voto-vista), Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (ESTÍMULOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO DECRETO-LEI 491/1969 - AUMENTO OU
REDUÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - INCONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 186623]]
(AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO ORIGINÁRIA - PREQUESTIONAMENTO -
DESNECESSÁRIO)
     STJ - <<AR 4202>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249  SUM:000288
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED DEL:001724 ANO:1979
LEG:FED DEC:000491 ANO:1969
LEG:FED DEL:001894 ANO:1981
LEG:FED DEL:001658 ANO:1979
        ART:00001   PAR:00002