MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15848
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 16/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO DE
IMPROBIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS SANÇÕES DISCIPLINARES E AQUELAS
PREVISTAS NA LEI 8.429/92. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA.
POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.
PROVAS
SUFICIENTES. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM A RENDA
AUFERIDA.
ADEQUAÇÃO DA PENA. ART. 132, IV DA LEI 8.112/90. ORDEM DENEGADA.
1. À luz do disposto no art. 12 da Lei 8.429/90 e nos arts. 37, §
4º
e 41 da CF/88, as sanções disciplinares previstas na Lei 8.112/90
são independentes em relação às penalidades previstas na LIA, daí
porque não há necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado da
ação por improbidade administrativa para que seja editado o ato de
demissão com base no art. 132, IV, do Estatuto do Servidor Público
Federal. Precedente do STF: RMS 24.194/DF, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 7/10/2011.
2. Inexiste vício na motivação da portaria inaugural do processo
administrativo disciplinar, quando a autoridade competente
explicita
adequadamente as razões que ensejaram a instauração do feito. In
casu, destacou-se a desproporcionalidade entre o patrimônio e a
renda auferida pelo servidor público, assim como o fato de que essa
evolução patrimonial decorreu de doações realizadas por pessoas
aparentemente sem vínculo com o Auditor da Receita Federal.
3. De acordo com a jurisprudência pátria, é possível a utilização
de
prova emprestada no âmbito do processo administrativo disciplinar,
desde que obedecidos os princípios do contraditório e da ampla
defesa.
4. Na espécie, o servidor foi acompanhado durante todo o feito por
defensor constituído, tendo sido regularmente notificado de cada
fase processual, com oportunidade de requerer a produção de provas,
contraditar os documentos juntados aos autos e pedir, por diversas
vezes, dilação de prazos, sendo-lhe resguardado, em sua plenitude,
o
contraditório e o exercício do direito de defesa.
5. Consoante o princípio do pas de nulitté sans grief, não se
declara a nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo para a
parte que a invoca. Logo, não havendo indícios de que as provas
supostamente ilícitas embasaram o ato decisório e a aplicação da
pena, deve-se afastar a pretensão anulatória.
6. Não se cogita de indevida quebra do sigilo bancário quando a
aferição da evolução patrimonial vale-se das informações contidas
nas próprias declarações de bens e de renda prestadas anualmente
pelo servidor à Administração, nos termos do art. 1º da Lei
8.730/93.
7.  A conclusão do processo disciplinar não está atrelada ao
encerramento do procedimento fiscal. Isso porque são procedimentos
distintos, regidos por normativos próprios e com finalidades
específicas.
8. Eventual decadência do poder de constituir o crédito tributário
não atinge o procedimento disciplinar, cujo marco prescritivo é
contado a partir da ciência pela Administração dos fatos
examinados.
9. O ato impugnado está adequadamente fundamentado e ampara-se em
vasto acervo probatório, não se cogitando de falta de
proporcionalidade e razoabilidade da sanção, considerando-se a
gravidade da conduta (enriquecimento ilícito), a sua
incompatibilidade com as atividades desempenhadas pelo Auditor da
Receita Federal e o fato de que a demissão, nessa hipótese, é
providência expressamente reclamada pelo art. 132, IV, da Lei
8.112/90, ressalvadas as vias oridinárias.
10. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Sustentou, oralmente, o
Dr. Aluisio Lundgren Correa Regis, pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO -
INDEPENDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO RJU E NA LIA)
     STF - [[RMS 24194]]
     STJ - <<MS 15951>>-DF, <<MS 12262>>-DF, <<MS 10987>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO
PREJUÍZO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - INVIABILIDADE)
     STJ - <<RMS 32849>>-ES
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - UTILIZAÇÃO DE PROVA
EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
     STJ - <<MS 17472>>-DF
     STF - [[MS 24803]]
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO -
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
     STJ - <<MS 15021>>-DF, <<MS 12536>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  é  possível  à Administração Pública aplicar ao servidor a
pena  de  demissão  por  ato  de  improbidade  sem que haja sentença
condenatória.   Isso   porque  o  artigo  132,  inciso  IV,  da  Lei
8.112/1990  não  traz  tipificação  do  ato de improbidade de modo a
viabilizar  a  aplicação  de  uma  sanção  e  foi ab-rogado pela Lei
8.429/1992, que em seu artigo 20 exige a sentença judicial.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132   INC:00004
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012   ART:00020
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00004   ART:00041   PAR:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:008730 ANO:1993
        ART:00001   INC:00007