AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4623
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. MARCA NOTÓRIA. ALTO RENOME. VIOLAÇÃO A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO.
PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.  Ação buscando rescindir julgado da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial,
afastando a pretensão de proteção especial à marca, por não haver
registro de marca notória vigente, nem declaração do INPI
reconhecendo a marca como de alto renome.
2.  O erro de fato que dá ensejo à ação rescisória deve ser apurado
com base nos documentos efetivamente constantes dos autos quando do
julgamento proferido pelo acórdão rescindendo (CPC/73, art. 485,
IX). Impõe-se, também, não tenha havido controvérsia, nem
pronunciamento judicial sobre o fato (CPC/73, art. 485, §2º).
Precedentes.
3. Não viola literal disposição do art. 233 da Lei 9.279/96 o
acórdão desta Corte Superior que afasta a pretensão em recurso da
recorrente, mantendo os provimentos de origem que consignaram que a
autora não possuía reconhecimento de "marca de alto renome" ao tempo
da lide e que, embora possuísse registro de "marca notória" já
expirado, a situação de fato não preenchia os requisitos do art. 67
da Lei 5.772/71 para a concessão da proteção especial em todos os
segmentos do mercado.
4.  Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente.

Decisão:
A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação
rescisória, nos termos dos votos dos Srs. Ministros Relatora e
Revisor. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Sustentou oralmente, pelas autoras VISA INTERNATIONAL SERVICE
ASSOCIATION e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, a Dra. MARIANNA
FURTADO DE MENDONÇA.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
   STJ - <<EAR 5040>>-SC,
         <<AR 4859>>-SP,
         <<AR 5601>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1594255>>-PR,
         <<AR 5032>>-SP
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AR 5802>>-GO,
         <<AgInt na AR 6562>>-DF,
         <<AR 5126>>-BA,
         <<AgInt na AR 5766>>-MG,
         <<AR 3574>>-SP
Informações complementares:      "Após vencida a declaração de "marca notória" (Lei 5.772/71),
deve o interessado, querendo, promover o procedimento para obter o
reconhecimento de sua marca como de "alto renome", nos termos do
art. 125 da lei 9.279/96, da Resolução INPI/PR nº 107/2013 e
anteriores, bem como do Manual de Marcas do INPI [...]".
     (VOTO REVISOR) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     Não é possível em sede de ação rescisória reapreciar elementos
probatórios com o propósito de sanar supostas injustiças e modificar
as conclusões do julgado, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009 PAR:00002
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00125 ART:00126 ART:00233
LEG:FED LEI:005772 ANO:1971
*****  CPI-71    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971
        ART:00067
LEG:FED RES:000107 ANO:2013
(INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI)