SINDICÂNCIA (Sd)
Processo: 771
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. SINDICÂNCIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO
POR SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DO
PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
MÍNIMOS DE PROVA QUANTO AO DOLO DE PRATICAR O DELITO DE HOMOFOBIA.
ART. 20, CAPUT, DA LEI Nº 7.716/89. INEXISTÊNCIA DE BASE FÁTICA
MINIMAMENTE PLAUSÍVEL QUE INDIQUE A VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO AO PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. REQUERIMENTO DE REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO TJRJ PARA
FINS DE AVERIGUAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE ILÍCITO PRATICADO POR
PREFEITO. INCOMPETÊNCIA DO STJ QUANTO A ESTA AUTORIDADE. PEDIDOS DE
ARQUIVAMENTO E DE REMESSA DE CÓPIAS AO TJRJ DEFERIDOS.
1. Sindicância instaurada a partir de representação formulada pelo
advogado Fábio Alves Lima em face do Prefeito do Município do Rio de
Janeiro, e do Governador do Estado de São Paulo, noticiando a
prática, em tese, do delito de homofobia, previsto no artigo 20,
caput, da Lei nº 7.716/89.
2. O Ministério Público Federal opinou pelo arquivamento do
procedimento criminal em relação ao Governador do Estado de São
Paulo, em virtude de não haver nos autos indícios mínimos da prática
de crime que justifique a continuidade de investigação criminal,
ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal.
3. No que tange ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, o MPF
manifestou-se pela remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Justiça
do Rio de Janeiro, para averiguação da possível situação delitiva a
ele imputada, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça não detém
competência para processar e julgar o feito com relação à referida
autoridade.
4. A promoção ministerial de arquivamento deve ser deferida, nos
termos em que postulada. Precedentes. (NC 65/PB, Rel. Min. Fernando
Gonçalves, DJ de 13.11.2000; Ag.Reg.NC 86/SP, Rel. Min. Cesar Asfor
Rocha, DJ de 11.6.2001; NC 206/CE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ
de 25.3.2002; RP 213/AM, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de
20.11.2002, NC 198/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 05.03.2003; RP
215/MT, Rel Min. Franciulli Netto, DJ de 09.12.2003; Inq 456/DF,
Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10/10/2005).
5. O STJ não detém competência para julgar prefeitos, consoante se
lê no rol do art. 105, inc. I, da Constituição Federal, sendo tal
mister do Tribunal de Justiça, conforme prescrito no art. 29, inc.
X, da Carta Magna.
6. Pedidos de arquivamento e de remessa de cópias ao TJRJ deferidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu os
pedidos de arquivamento e de remessa de cópias ao Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.