AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701937
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO.
RETROATIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, NOS MOLDES DA LEI N.
13.964/2019. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA
APELAÇÃO. ÓBICE À INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
PLEITO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA E MULTA. MULTA
SUBSTITUTIVA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, QUANDO O PRECEITO
SECUNDÁRIO DO TIPO CRIMINAL JÁ PREVÊ A PENA AUTÔNOMA E CUMULATIVA DE
MULTA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consiste em inovação recursal a pretensão de análise de
controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração ou em
agravo regimental (AgRg no HC 521.849/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020).
2. Embora seja possível ao órgão jurisdicional a  análise  de
questões não suscitadas no recurso próprio, quando perceptível a
ocorrência de constrangimento ilegal, mediante a concessão de habeas
corpus de ofício, tal providência não é impositiva em sede de
embargos de declaração, pois tal recurso é dirigido ao saneamento
dos vícios de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição.
3. Tendo em vista que a tese defensiva acerca do reconhecimento  da
aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para determinar a
intimação da vítima do crime de estelionato para oferecer a
representação não foi examinada pela Corte de origem, tratando-se,
portanto, de matéria nova, não é possível sua análise diretamente
por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de
instância.
4. Ainda que não o fosse, destaca-se que o pleito não merece
acolhimento, consoante a jurisprudência desta Corte Superior no
sentido da desnecessidade, no crime de estelionato, da aplicação
retroativa da representação da vítima, quando já oferecida a
denúncia, a fim de se resguardar a segurança jurídica e o ato
jurídico perfeito. Precedente: HC 610.201/SP, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021. Na
hipótese, a denúncia foi recebida em 24/11/2015 (e-STJ fl. 88),
muito antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019.
5. Como é de conhecimento, não existe direito subjetivo do réu em
optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos, se prefere a duas penas restritivas de direito ou uma
restritiva de direitos e uma multa (AgRg no HC  456.224/SC, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em  21/3/2019,
DJe de 1º/4/2019).
6. O delito em questão já prevê, no seu preceito secundário, a pena
autônoma e cumulativa de multa. Desse modo, a decisão da origem está
em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo
a qual, se ao tipo penal é cominada pena de multa autônoma e
cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se
mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva,
prevista no art. 44, § 2º, do Código Penal.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO -
MEDIDA NÃO IMPOSITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 537128>>-PR
(ESTELIONATO - RETROATIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA)
   STJ - <<HC 610201>>-SP
(ESTELIONATO - DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI
13.964/2019 - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - INAPLICABILIDADE)
   STF - [[HC 187341]]
(PENA RECLUSIVA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DIREITO
SUBJETIVO DO RÉU - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 456224>>-SC
(TIPO PENAL - PENA DE MULTA CUMULADA COM RECLUSIVA - APLICAÇÃO DE
MULTA SUBSTITUTIVA - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 415618>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1924095>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002 ART:00171 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME