EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1903741
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, como no caso dos
autos.
2. A partir do julgamento do REsp. 796.064/RJ, da relatoria do
ilustre Ministro LUIZ FUX, DJe 10/11/2008, submetido ao rito do art.
543-C do CPC/1973, a jurisprudência desta Corte Superior modificou
seu entendimento para admitir que, na compensação tributária, é
impositiva a observância dos limites estabelecidos pelas Leis ns.
9.032/1995 e 9.129/1995, mesmo no caso de tributos declarados
inconstitucionais, sendo certo, porém, que proposta a ação em
08/11/2011, tem-se que o art. 89, § 3º, da Lei n. 8.212/1991 não
mais se encontrava em vigor, uma vez que foi revogado pela MP n.
449, a qual iniciou sua vigência em 04/12/2008, e posteriormente foi
co nvertida na Lei n. 11.941/2009.
3."Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia
judicial, é vedada a sua realização 'antes do trânsito em julgado da
respectiva decisão judicial', conforme prevê o art. 170-A do CTN,
vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em
data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC
104/2001" (REsp 1.164.452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)
4. É cabível a compensação de indébitos tributários apurados a
título de multa com quaisquer tributos administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil, conforme também já definiu a Primeira
Seção no EREsp 792.628/RS (Rel. Ministra DENISE ARRUDA, julgado em
27/08/2008, DJe 22/09/2008).
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
sanar omissão e assegurar à parte recorrente o direito de compensar
seus indébitos com quaisquer créditos tributários administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sujeita  à
fiscalização da autoridade tributária, nos termos do art. 74 da Lei
n. 9.430/1996, com a redação da Lei n. 10.637/2002, bem como
declarar que não se aplica ao caso os limites em compensação
tributária de que cuidam as Leis ns. 9.032/1995 e 9.129/1995.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO - MARCOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 870472>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1540063>>-RJ,
         <<REsp 1775514>>-SP,
         <<REsp 796064>>-RJ
(LC 104/2001 - CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRÂNSITO EM JULGADO -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1164452>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 345)
(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - QUAISQUER TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERA)
   STJ - <<REsp 1137738>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 265),
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1000354>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1364987>>-MG
(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - MULTAS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 792628>>-RS
Informações complementares:      "[...] o mandado de segurança foi impetrado [...] quando já se
encontrava em vigor o art. 74 da Lei n. 9.430/1996, com a redação da
Lei n. 10.637/2002, que estabelece ser possível a compensação entre
quaisquer débitos e créditos administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil, mediante entrega pelo contribuinte da
declaração na qual constarão as informações pertinentes, não mais
sendo exigido, conforme previa a redação original do dispositivo,
que houvesse requerimento e prévia aquiescência da autoridade
tributária competente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0170A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2001)
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
LEG:FED LCP:000104 ANO:2001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00089 PAR:00003
(REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008)
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00074
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.637/2002)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED MPR:000449 ANO:2008
(CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009)
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009