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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1572985
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE
EX-COMBATENTE. REVERSÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO
INSTITUIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "No caso dos autos, o instituidor da pensão
faleceu na vigência da Lei 8059/90. Portanto, não tem a autora
direito reversão pleiteada."
2. Com efeito, no tocante à reversão da pensão especial de
ex-combatente, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento
de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do
instituidor (tempus regit actum).
3. Ao que se tem dos autos, o instituidor da pensão faleceu em
5.4.1992, ou seja, na vigência da Lei 8.059/1990, razão por que a
parte recorrente não tem direito à reversão pleiteada. A alteração
do entendimento contido no acórdão recorrido demanda reexame do
conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Constato inicialmente que não se configura a ofensa ao art. 535 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado .
4. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a
análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a
tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."


Referências legislativas: LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1744825  CE  2020/0208374-5
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1601104  SP  2019/0306592-0  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AREsp   1605564  CE  2019/0314839-4  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AREsp   1586662  RS  2019/0280520-2  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AREsp   1564945  RS  2019/0241281-7  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no REsp  1809488  SP  2019/0061311-0  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:25/05/2020
AREsp   1554836  SP  2019/0230729-3  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1560293
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. DISCUSSÃO SOBRE SUA
INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O ÓBITO DA PARTE E A
REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE
IMPUTAR MORA À PARTE. QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE. OFENSA AO ART. 1.022
DO CPC/2015 CONFIGURADA. ART. 1.025. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A
CASO EM QUE O TEMA OMITIDO TEM NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA. ANULAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. O Tribunal de origem afastou a incidência de juros de mora no
período compreendido entre o óbito da exequente e a regularização
processual, sob o fundamento de que "o processo ficou paralisado por
mais de dois anos"; e isso "por conta da inércia e demora dos
sucessores em comunicar o óbito e postular a regularização do polo
ativo".
2. Contra o julgado foram opostos Embargos de Declaração, nos quais
se afirmou que "o óbito da credora originária se deu em 13/01/2010"
e que "[o] pedido de habilitação protocolizado em agosto/2010
somente foi juntado aos autos em junho/2011, por sua vez, a decisão
do magistrado apenas se deu em maio/2012". Essa alegação fática, de
que a paralisação do feito não decorreu da inércia dos sucessores, é
relevante para a imputação da responsabilidade pela mora,
especialmente por força do art. 395 do Código Civil, que
responsabiliza o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, e
do art. 396 do mesmo Código, que afasta essa responsabilidade quando
não houver fato ou omissão imputável ao devedor. Configurada a
ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
3. O art. 1.025 do CPC/2015 não pode ser aplicado no caso, pois não
há como  presumir, com base nesse preceito, os fatos trazidos em
Embargos de Declaração como ocorridos, sob pena de desconsiderar o
delineamento constitucional das competências do STJ, o que dá
suporte ao previsto na Súmula 7 ("a pretensão de simples reexame de
prova não enseja Recurso Especial") e afasta a possibilidade desta
Corte Superior infirmar as premissas fáticas estabelecidas na
origem.
4. Agravo provido, para dar provimento ao Recurso Especial e anular
o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."


Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1517789
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  EM AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO   RESCISÓRIA   SERVIDOR   PUBLICO.   TETO
REMUNERATÓRIO.  TRANSITO  EM  JULGADO DO MANDAMUS. PRECLUSÃO MAXIMA.
DECADÊNCIA RECONHECIDA.
1.   A  Ação  Rescisória,  na  origem,  visa  desconstituir  acórdão
transitado  em julgado que permitiu o recebimento de proventos acima
do  teto  constitucional com base nos §§ 12 e 15 do art. 525 do novo
CPC.  A  improcedência  da  Rescisória foi declarada pelo acórdão de
fls.  1.194-1.201, e-STJ, pela decadência (transcurso de mais de dez
anos  do  transito  em  julgado  do  mandamus. Não houve Embargos de
Declaração.  A  Câmara  Municipal  interpôs  o  Recurso  Especial de
fls.1.204-1.213, e-STJ.
2.  A  agravante parte da premissa de que o prazo relativo a revisão
da  sentença  transitada  em  julgado  para  a  interposição da Ação
Rescisória se inicia com o transito em julgado da decisão do Supremo
Tribunal  Federal  em  Temas  que envolvem Repercussão Geral por ele
admitidas.
3. A controvérsia foi dirimida sob a égide do CPC/1973. As garantias
de  preservação  da  coisa  julgada,  do  direito adquirido e do ato
jurídico perfeito inserem-se entre os desdobramentos do princípio da
segurança jurídica, que nada dispõe sobre vinculação das decisões do
Supremo  a  justificar  a  eternização  das Ações Rescisórias para a
revisão da coisa julgada inconstitucional transitada em julgado.
4.   A  sentença  de  mérito  transitada  em  julgado  só  pode  ser
desconstituída  mediante  ajuizamento de específica ação autônoma de
impugnação  (ação  rescisória) que haja sido proposta na fluência do
prazo  decadencial  previsto  em  lei,  pois,  com  o exaurimento de
referido  lapso  temporal,  estar-se-á diante da coisa soberanamente
julgada.   (RE   592.912/RS,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  DJE  de
09.10.2015).
5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ AO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1509188>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - COISA JULGADA DECLARADA
INCONSTITUCIONAL - PRAZO DECADENCIAL  NÃO VINCULADO À DECISÃO DO
STF)
   STF - [[RE 592912]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 360)
Informações complementares:      "[...] o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do
Tribunal a quo,  pois, na instância especial, deve-se verificar
novamente o  preenchimento dos requisitos recursais [...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497034
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE COMPROVADA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL. EXAME HIV. FALSO POSITIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO SÚMULA 7/STJ.
1. Deve ser reformada a decisão agravada que considerou intempestivo
Recurso Especial interposto pelo Estado da Paraíba, sob o fundamento
de que cabe ao recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no
ato de interposição do recurso.
2. No caso dos autos, o recorrente comprovou, pelos documentos de
fls. 127/131, o feriado de Corpus Christi no dia 31/5 e a suspensão
do prazo nos dias 25/5, 28/5, 1/6, 22/6 e 2/7. Como o recorrente foi
intimado pessoalmente do acórdão recorrido no dia 16/5/2018 e
interpôs o recurso em 5/7/2018, tempestivo o Apelo nobre.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a
revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é
possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é
o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum
indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso
Especial para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo para não conhecer do recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO
PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 878803>>-MT,
         <<REsp 1060740>>-RJ,
         <<REsp 1086366>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1642689  MS  2016/0200298-7  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1617750
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO.
LEILÃO. TERRACAP. BENS IMÓVEIS. EDITAL.  CAUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART.
21, § 4º, DA LEI N. 8.666/1993. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO
CONEXO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE REDUZIU O VALOR
DA CAUÇÃO. CONFERIDA OPORTUNIDADE À VENCEDORA DO CERTAME PARA
COMPLEMENTAR A GARANTIA. RECURSO PREJUDICADO.
1. Concluído o julgamento do processo conexo e tendo o Colegiado
reconhecido a nulidade da cláusula que fixou o valor da caução em 1%
(um por cento) da avaliação do imóvel, concedendo à vencedora do
certame a oportunidade de complementação da garantia devida, nos
termos do art. 18 da Lei n. 8.666/1993, fica prejudicada a presente
irresignação, a qual se limitou a apontar contrariedade ao art. 21,
§ 4º, da Lei de Licitações, no ponto referente ao prazo de
reabertura para apresentação de novas propostas, tomando-se por base
a alteração promovida pela regra editalícia tida por ilegal.
2. Recurso especial prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto do
Sr. Ministro-Relator, negando provimento ao recurso, o voto da Sra.
Ministra Assusete Magalhães, julgando prejudicado o recurso, o
realinhamento de voto do Sr. Ministro Og Fernandes nos termos do
voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães, por unanimidade, julgar
prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      (QUESTÃO DE ORDEM)
     "O fato de o processo ter sido distribuído inicialmente para a
Desembargadora Federal convocada Diva Malerbi não atrai a
competência dos processos conexos para a Primeira Turma, mas para o
órgão colegiado por ela integrado (Segunda Turma) e para o Ministro
Relator que lhe sucedeu, seja em função do que dispõe o art. 71, §§
1º e 3º, do RISTJ, seja em razão do disposto nos arts. 72, III, e
256-O, § 3º, do referido diploma [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] diante da ausência de invocação de contrariedade ao art.
18 da Lei 8.666/93, no presente Recurso Especial, não há que se
discutir a nulidade da cláusula constante do item 3 do Edital
14/2008 pela não observância do referido dispositivo legal [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00018 ART:00024 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256O PAR:00003 ART:00071 PAR:00001 PAR:00003
        ART:00072 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1517307
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO
JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO.
ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si so, para mante-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA
126/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 955189>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1596179>>-CE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1517307>> .
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509395
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ.
1. Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de
origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando
seguimento caso a pretensão da recorrente encontre óbice em alguma
Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência.
2. Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo
Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram
atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto pela
agravante, permanecendo incólume em face da impugnação por ela
apresentada.
3. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a parte
agravante não impugnou a Súmula 282/STJ, portanto a fundamentação
apresentada pela Corte a quo não foi refutada, o que é
imprescindível para o conhecimento do recurso.
4. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em
Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os
fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a
quo.
5. Ademais, os precedentes trazidos não se referem à mesma situação
fática apresentada nos autos, porquanto o caso sub exame trata de
indenização por danos morais. Dessa forma, aplica-se a Súmula 326 do
STJ.
6. O vigente art. 932, III, do Código de Processo Civil  prevê, como
atribuição do relator, "não conhecer do agravo manifestamente
inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos
da decisão agravada".
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1478578>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 788563>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1665292 RS 2020/0037181-5 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no AREsp 1690892 RJ 2020/0087773-9 Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/10/2020
AgInt no AREsp 1619647 AL 2019/0340204-3 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1801070
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO.
INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam
presentes os pressupostos legais de cabimento.
2. Verifico que procede a afirmação do embargante acerca da
existência de omissão quanto à inversão da sucumbência.
3. Embargos de Declaração acolhidos para determinar inversão dos
ônus sucumbenciais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821258
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. MATÉRIA AFETADA.
RESP 1.803.154/RS E RESP 1.767.789/PR. ADMISSÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada no apelo
nobre foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos,
REsp. 1.767.789/PR, Tema 1018, com a seguinte delimitação da tese
controvertida:  "Possibilidade de, em fase de Cumprimento de
Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber
parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a
data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo
INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação
administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o
enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991."
2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na
legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de
mecanismo  que faculte às instâncias de origem o juízo de retratação
na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC; e 1040 e
seguintes do CPC/2015, conforme o caso.
3. Agravo Interno parcialmente provido, determinando-se a devolução
dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em
observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a
publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional
representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se
a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada aos tribunais
superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o
acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1542976  RS  2019/0206336-0  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:18/05/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1844494
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA)
SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA
LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência
atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta,
consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em
conformidade com o valor da causa.
2. No caso em apreço, o pedido formulado pela parte autora versa
sobre a internação compulsória do paciente para tratamento do
alcoolismo em estabelecimento especializado em reabilitação de
dependentes químicos, tendo sido atribuído à causa o valor de
R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).
3. A ação foi ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de
Raul Soares/MG, o qual exerce competência simultânea para o
processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum
quanto ao Sistema dos Juizados Especiais. Assim, nos casos em que o
Juízo exerça competência simultânea para o processamento e o
julgamento das causas afetas à Justiça Comum, e também ao Sistema
dos Juizados Especiais, os recursos interpostos na sistemática desse
microssistema devem ser endereçados à respectiva Turma Recursal.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA)
   STJ - <<REsp 1537768>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 374299>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 753444>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00002 PAR:00004