AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1278862
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA
LEI N. 8.429/1992. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. ELEMENTO
SUBJETIVO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ÓBICE
DA SÚMULA 7 DO STJ. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara
dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das
razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não
sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o
inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que
impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).
2. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta
Corte Superior possui entendimento de que a tipificação da
improbidade administrativa, para as hipóteses dos arts. 9º e 11,
reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao
menos culpa do agente.
3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a demandada
incorreu em ato de improbidade administrativa, uma vez que não
prestou devidamente as contas solicitadas, acarretando dano ao
patrimônio público.
4. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias
demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo
produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial,
consoante a Súmula 7 do STJ.
5. No tocante ao apelo extremo fundado na alínea c do dispositivo
constitucional, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a
incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ impede o exame de
dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto.
6. Não se admite o exame de legislação superveniente não
prequestionada na origem. Se a lei é superveniente ao ajuizamento da
ação, significa dizer que ela não constou como causa de pedir
mediata ou imediata e o julgamento desfavorável à parte não impedirá
a formulação de pedido administrativo ou, em caso de recusa, o
ajuizamento de uma nova demanda que tenha por fundamento a nova
legislação.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1430325>>-PE
(EXAME DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1517046>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1370604>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1891435  SP  2021/0142139-4
Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no REsp  1918255  RJ  2021/0023054-8  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1786920  PR  2020/0293288-6
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1908162  PE  2020/0319184-9  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no AREsp  1773097  PR  2020/0264210-3  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgInt no AREsp  1789136  SE  2020/0301792-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no REsp  1159021  RS  2009/0186659-5  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021