CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 62036
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 20/09/2007      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Justiça do Trabalho e Justiça
Estadual. Ação de cumprimento ajuizada perante a Justiça Comum por
sindicato patronal contra empresa empregadora, com pedidos cumulados
de condenação ao pagamento de contribuições sindicais previstas na
CLT e de contribuições confederativas e assistenciais estabelecidas
mediante convenções coletivas, além de multas convencionais.
Competência da Segunda Seção. EC n.º 45/2004. Jurisprudência
consolidada.
- Conquanto já definida pela Corte Especial deste Tribunal a
competência da Primeira Seção para o julgamento de processos que
versem a respeito de cobrança de contribuições sindicais previstas
na CLT (CC 45.333/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 6/12/2004), há
peculiaridade neste processo a ensejar a possibilidade de sua
análise por esta Segunda Seção: a cumulação de pedidos de cobrança
de contribuições sindicais com cobrança de contribuições
confederativas e assistenciais, estas oriundas de convenções
coletivas de trabalho.
- A consolidada jurisprudência do STJ atesta a competência da
Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas a
contribuições decorrentes de acordos ou convenções coletivas, nos
termos do art. 1º da Lei n.º 8.984/95.
- A expressiva ampliação da competência da Justiça do Trabalho com o
advento da EC n.º 45/2004, fez abarcar em seu regaço o processamento
e julgamento das demandas, propostas pelos sindicatos, federações ou
confederações de empregadores em face de integrantes da
correspondente categoria, por meio das quais pretendem o
recolhimento de contribuições mencionadas no art. 578 da CLT.
Precedentes.
- É, pois, da Justiça do Trabalho a competência para julgar demanda
em que sindicato patronal postula de empresa empregadora cobrança de
contribuições sindicais previstas no art. 578 da CLT cumulativamente
com cobrança de contribuições estabelecidas em convenções coletivas
e suas respectivas multas convencionais.
Conflito negativo de competência conhecido para estabelecer a
competência do JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ? SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, a suscitada, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Fernando Gonçalves e Aldir
Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONFLITO - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO)
     STJ - <<CC 45333>>-RS
(CONTRIBUIÇÕES SINDICAL, CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL - CONFLITO -
COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO)
     STJ - <<CC 59919>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 46301>>-RS
(CONTRIBUIÇÕES SINDICAL, CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 75168>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578