CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 118183
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/11/2011
RIOBTP     VOL.:00271           PG:00094
RT         VOL.:00916           PG:00701
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
TRANSFERÊNCIA DE PARQUE INDUSTRIAL MEDIANTE ARRENDAMENTO.
CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA PARA ADMINISTRÁ-LO. SUCESSÃO
TRABALHISTA RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE.
CONFLITO CONHECIDO.
1. Aprovado o plano de recuperação judicial, dispondo-se sobre a
transferência parque industrial, compete ao juízo da recuperação
verificar se a medida foi cumprida a contento, se há sucessão quanto
aos débitos trabalhistas e se a constituição de terceira empresa
exclusivamente para administrar o parque.
2. O fato de a transferência se dar por arrendamento não retira do
juízo da recuperação a competência para apurar a regularidade da
operação.
3. O julgamento de reclamação trabalhista no qual se reconhece a
existência de sucessão trabalhista, responsabilizando-se a nova
empresa constituída pelos débitos da arrendante do parque
industrial, implica invasão da competência do juízo da recuperação
judicial.
4. Conflito de competência conhecido, estabelecendo-se o juízo da 1ª
Vara Cível de Itaúna/MG, como competente para declarar a validade da
transferência do estabelecimento a terceiros, inclusive no que diz
respeito a eventual sucessão trabalhista, declarando-se nulos os
atos praticados pelo juízo da vara do trabalho de Itaúna/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito de competência, estabelecendo-se o
Juízo da 1ª Vara Cível de Itaúna - MG como competente para declarar
a validade da transferência do estabelecimento a terceiros,
inclusive no que diz respeito a eventual sucessão trabalhista,
declarando-se nulos os atos praticados pelo Juízo da Vara do
Trabalho de Itaúna - MG, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e
Marco Buzzi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO)
     STJ - <<CC 108717>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL -  PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA)
     STJ - <<CC 110941>>-SP
Informações complementares:      É  possível  a  apreciação  de  conflito de competência entre a
justiça  comum  e  a  justiça do trabalho no qual se discute o juízo
competente  para  verificar  a  responsabilidade  pelo  pagamento de
dívidas  trabalhistas  de  empresa  que  arrendou, mediante contrato
homologado em juízo, o parque industrial da sociedade em recuperação
judicial,  ainda  que  já  proferida  sentença no juízo trabalhista,
pois,  tratando-se  de competência material e, portanto, absoluta, a
suscitação  do  incidente somente é obstada pelo trânsito em julgado
da  sentença  proferida,  nos  moldes  da  Súmula 59 do STJ, somente
havendo  óbice  ao  conflito por sentença recorrível quando este for
baseado em regra de conexão.
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00060   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059  SUM:000235