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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1960015
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXECUÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COISA JULGADA
QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. ART. 103, §
2º, DO CDC. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A coisa julgada formada em ação coletiva somente tem o condão de
prejudicar os interessados que não tiverem intervindo no processo,
conforme disposto no art. 103, § 2º, do Código de Defesa do
Consumidor.
2. Não há motivo para a não incidência dessa previsão legal em
relação ao processo de execução coletiva. Isso porque estão
presentes as mesmas razões para não haver o prejuízo aos
interessados, a saber, a ausência de sua efetiva participação no
processo.
3. Assim, os beneficiários do título judicial não podem ser
impedidos de executá-lo, em razão de desídia do sindicato na
condução do processo de execução coletiva, que culminou na
prescrição intercorrente.
4. Há jurisprudência consolidada desta Corte de que a propositura da
execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional
para a propositura da execução individual, pois não há inércia dos
beneficiários do título. Precedentes.
5. O caso em epígrafe enquadra-se na modulação de efeitos do Recurso
Especial repetitivo n. 1.336.026/PE (Tema n. 880), por ter a decisão
exequenda transitado em julgado em agosto de 2006, sob a regência do
CPC/1973, e a execução ter dependido do fornecimento de fichas
financeiras, independentemente de elas terem sido apresentadas na
execução coletiva. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1953614
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE QUE TRATA O ART. 6º DO DECRETO-LEI N.
4.048/1942. SENAI. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "Conforme dispõe o art. 105 da CF, a competência do Superior
Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e à uniformização
do direito infraconstitucional federal, impossibilitando-se o exame
de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais,
sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF" (AREsp n.
1.600.392/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
de 12/5/2020). Assim, não comporta conhecimento o recurso no que diz
respeito às alegações de afronta a tais elementos.
2. A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento de
que a legitimidade é do Senai para o ajuizamento de ação de cobrança
com vista à exigência de contribuição adicional, mesmo após a
vigência da Lei n. 11.457/2007.
3. Esse entendimento tem fundamento no art. 3º, § 2º, da Lei n.
11.457/2007, que oferece ao SENAI legitimidade exclusiva para
promover a cobrança judicial da contribuição adicional de que trata
o art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/1942.
4. Assim, a competência da Receita Federal do Brasil, em relação à
contribuição devida ao SENAI, limita-se apenas à contribuição de que
trata o art. 4º do Decreto-Lei n. 4.048/1942.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945182
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. PIS E
COFINS. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. PERMUTA DE IMÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE AUFERIMENTO DE RECEITA, FATURAMENTO OU LUCRO.
1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não há
incidência de PIS/COFINS e de IRPJ/CSSL sobre operações de permuta
de imóveis, ainda que contribuintes sujeitos ao recolhimento
tributário no regime do lucro presumido, pois não se aufere, na
hipótese, lucro ou receita.
2.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IRPJ - CSLL - PIS - COFINS - PERMUTA DE IMÓVEIS - LUCRO)
   STJ - <<REsp 1733560>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1796877>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1758483>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1846712>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1754618>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899566
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE
QUINTOS. SERVIDORES PÚBLICOS. EDCL NOS EDCL NO RE N. 638.115/CE.
REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COISA JULGADA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 638.115/CE, em
repercussão geral (Tema n. 395/STF), firmou tese de que a
incorporação de quintos aos vencimentos de servidores públicos
federais somente seria possível até 28/2/1995 (art. 3º, I, da Lei n.
9.624/1998), enquanto, no interregno de 1º/3/1995 a 11/11/1997
(Medida Provisória 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de
décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei n. 9.624/1998), sendo
descabida concessão a partir de 11/11/1997, data em que a norma
autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi
expressamente revogada pela Medida Provisória n. 1.595-14,
convertida na Lei n. 9.527/1997 (art. 15).
2. Dessa forma, firmou a compreensão de que ofende o princípio da
legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo
exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até
4/9/2001, diante da carência de fundamento legal.
3. Por outro lado, foram modulados os efeitos do julgamento, no
âmbito dos embargos de declaração no RE n. 638.115/CE, a fim de se
preservar a segurança jurídica, a qual deve ser observada no caso
concreto. Naquela oportunidade, o STF acolheu parcialmente os
aclaratórios, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a
cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão
judicial transitada em julgado.
4. No caso em comento, aplicam-se os efeitos da modulação atribuída
pelo STF no julgamento dos embargos de declaração no RE n.
638.115/CE, uma vez que se trata de decisão transitada em julgado.
5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883811
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. SÚMULAS N. 7/STJ, 283/STF E 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA.
SUPRESSÃO DE VANTAGEM. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DECADÊNCIA. TERMO
INICIAL. PRIMEIRO PAGAMENTO INDEVIDO. ART. 54, § 1º, DA LEI N.
9.784/1999. IMPEDIMENTO DA REVISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIOANDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se vislumbra óbice na Súmula n. 7/STJ, pois o conhecimento do
recurso especial, quanto à tese de decadência, não demandou o
reexame do conjunto fático-probatório. Por outro lado, não incidem
as Súmulas n. 283 e 284 do STF no caso, pois o fundamento utilizado
pelo Tribunal de origem, para afastar a decadência, foi devidamente
combatido nas razões do especial.
2. Nas relações de trato sucessivo, como a vantagem é recebida mês a
mês, o prazo decadencial tem como termo inicial a data do primeiro
pagamento indevido, nos termos do § 1º do art. 54 da Lei n.
9.784/1999. Precedentes.
3. A alegação de que a administração estava impedida de promover a
revisão dos atos não foi analisada na Corte de origem, motivo pelo
qual a matéria carece do necessário prequestionamento.
4. Não é qualquer inconstitucionalidade que afasta a incidência do
prazo decadencial para a administração rever seus próprios atos.
Para tanto, a inconstitucionalidade tem de ser flagrante. Isto é,
deve decorrer de mero cotejo entre o ato questionado e o texto da
Constituição da República, independentemente da interpretação de
legislação infraconstitucional. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1672255
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO
INCIDÊNCIA.
1. A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o
auxílio-educação, visto que contribui para a formação intelectual
dos trabalhadores.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-EDUCAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1907685>>-PE,
         <<AREsp 1532482>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00028 PAR:00009 LET:T
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1965096
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPRB. ART. 9º, § 13,
DA LEI N. 12.546/2011. IRRETRATABILIDADE. OPÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO
DO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. POSSIBILIDADE.
1. Cumpre registrar que o STF decidiu, no julgamento do RE n.
1.286.672 (Tema 1.109), ser infraconstitucional a discussão em
relação à possibilidade de manutenção do pagamento da contribuição
previdenciária substitutiva (CPRB) prevista no art. 8º da Lei n.
12.546/2011, no ano-calendário de 2018, em face da irretratabilidade
prevista no art. 9º, § 13, da Lei n. 12.546/2011.
2. A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento de
que a irretratabilidade, prevista no art. 9º, § 13, da Lei n.
12.546/2011, diz respeito à opção de regime tributário feita pelo
contribuinte, e não à eventual alteração posterior daquele regime,
pelo legislador.
3. Assim, afigura-se possível a revogação imediata do regime
tributário, mesmo dentro do curso do período estabelecido no art.
9º, § 13, da Lei n. 12.546/2011.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947412
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. ÁREAS DE
LIVRE COMÉRCIO. EXPORTAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME
ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ALC. PRECEDENTES.
1. De início, quanto à preliminar suscitada de incidência da Súmula
n. 126 do STJ, por não ter havido interposição de recurso
extraordinário, verifica-se que a Suprema Corte, em recurso
extraordinário, afirmou que o tema atinente à equiparação, para
efeito de benefícios fiscais, entre as exportações destinadas à Zona
Franca e aquelas dirigidas ao estrangeiro é de índole
infraconstitucional.
2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que o Reintegra
não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas
a toda e qualquer Área de Livre Comércio ? ALC, porque cada área
possui legislação própria, devendo ser analisada tal possibilidade e
compatibilidade caso a caso.
3. Nesse contexto, a venda de mercadorias para empresas situadas nas
ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação,
sendo o caso de fruição do Reintegra em razão das mercadorias
destinadas a esta área.
4. Por outro lado, se a venda de mercadorias para empresas situadas
nas ALCs de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Brasiléia, Cruzeiro do
Sul e Epitaciolândia/AC, Macapá e Santana/AP deixou de ser
equivalente a uma exportação, não há que se falar em fruição do
Reintegra em razão das mercadorias destinadas a esta área.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 52744
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL
DE SAÚDE (MÉDICO). MÁ-FÉ. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR (PAD). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
CUMPRIMENTO DAS JORNADAS E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO À OPÇÃO. IRRELEVÂNCIA. FOLHAS DE PONTO E
DECLARAÇÕES FALSAS DE NÃO CUMULAÇÃO. DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL.
INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE.
1. O relator do mandado de segurança (e do respectivo recurso
ordinário) pode decidir monocraticamente a causa se identificar a
convergência dos fatos com a jurisprudência desta Corte. Hipótese da
Súmula n. 568/STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior
Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema."), c/c o art.
34, XIX, do RISTJ, inexistindo direito inequívoco à sustentação oral
nessas circunstâncias.
2. Descabe a aplicação analógica da legislação federal se a norma
local trata com plenitude da situação jurídica em tela.
3. Não há prova pré-constituída da ciência das cumulações pela
administração nem do cumprimento da jornada. Ademais, a má-fé não
decorreu propriamente da cumulação, mas das declarações falsas
subscritas pelo impetrante.
4. Por igual razão, o direito à opção é irrelevante, na medida em
que a má-fé não foi aduzida diretamente pela cumulação dos quatro
cargos públicos, senão das declarações falsas de inexistência de
cumulações.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1985010
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE
PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Alexandra Helena
Krause - Epp à decisão que, em Execução Fiscal, rejeitou sua Exceção
de Pré-Executividade. Aduz a recorrente que a Certidão de Dívida
Ativa é irregular, uma vez que seria necessária a individualização
das contas vinculadas de FGTS.
2. O Tribunal de origem assim consignou (fls. 130-131, e-STJ):
"Assim, a demonstração de existência de vício insanável dos títulos
que aparelham a execução fiscal é matéria que demanda dilação
probatória, que deve ser feita por meio dos embargos à execução.
Formalmente a CDA carreada aos autos preenche os requisitos legais,
não havendo nulidade a ser declarada."
3. Constata-se que para afastar o entendimento a que chegou o
Tribunal a quo - de modo a albergar as peculiaridades do caso e
verificar se não estão presentes os requisitos previstos nos arts.
202, II, do CTN e 2º, § 5º, II, da LEF, como sustentado neste
recurso - é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório
dos autos, o que se mostra inviável em Recurso Especial por óbice da
Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.283.570/AL, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29.9.2016; AgInt no
AREsp 899.267/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
2.2.2018; e AgInt no REsp 1.686.098/SP, Rel. Min. Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 20.11.2017.
4. Ainda que superada essa questão, no que se refere à alegação de
que título executivo não possui a relação dos nomes dos empregados
com direito ao FGTS, ela foi afastada pela Corte de origem ao
fundamento de que "no caso dos autos sustenta a agravante que não
foram descritos os nomes dos trabalhadores a que se referem os
débitos de FGTS cobrados na CDA, todavia não se confirma suposta
exigência, que não encontra amparo no artigo 2º, § 5º da Lei nº
6.830/80" (fl. 131, e-STJ).
5. Tal assertiva se harmoniza com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça de que não é possível "declarar a nulidade da
CDA na hipótese de eventuais falhas que não gerem prejuízo à defesa
do executado, destacando que o rol contido no § 5º do art. 2º da LEF
é taxativo, vale dizer, restringe-se às hipóteses ali elencadas, as
quais não incluiu a relação de empregados beneficiados pelo depósito
do FGTS, sendo vedada a interpretação extensiva pelo Magistrado"
(AgInt no REsp 1.318.467/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, DJe 3.5.2017).
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821518
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO, NA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. PRECLUSÃO
TEMPORAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.
1. Cuida-se de Agravo em Recurso Especial da Universidade Federal de
Pernambuco contra decisum do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência
da Súmula 83/STJ.
2. In casu, havia no mesmo feito um Recurso Especial da Associação
dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco e um Agravo da
Universidade Federal de Pernambuco. Não se conheceu do Recurso
Especial da associação, às fls. 1.001-1.010. Agora, o processo
retorna para julgamento do Agravo em Recurso Especial da
Universidade.
3. Na origem trata-se de inconformismo com acórdão a quo que manteve
a condenação da agravante em honorários advocatícios apenas
diminuindo seu valor.
4. No que diz respeito ao Agravo em Recurso Especial, relativamente
à preclusão para o arbitramento de verba honorária no curso da
Execução, mesmo nos casos em que a referida verba não tenha sido
pleiteada no início do processo executivo, foi decidida de acordo
com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "inexiste preclusão
no ato do magistrado que arbitra verba honorária no curso da Ação de
Execução, mesmo nos casos em que os honorários advocatícios não
tenham sido pleiteados no início do processo executivo." (AREsp
1.317.144, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/8/2018; REsp.
1.655.941, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE. 8/5/2017;
AgRg no REsp. 1.397.117/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJE. 9/9/2015), de modo a incidir o óbice da Súmula 83, do
STJ.
5. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial da
Universidade Federal de Pernambuco.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."