HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602141
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO.  PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS
FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DAS
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A
SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. ALEGAÇÃO SUPERADA. RISCO DE
CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar, por ocasião de sentença
condenatória superveniente, não possui o condão de tornar
prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus em que se busca sua
revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao
decreto prisional primitivo. Precedente
3.  Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. Na hipótese dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos,
a periculosidade do paciente e a gravidade do delito, evidenciadas
pelo modus operandi da conduta criminosa, na medida em que o delito
foi praticado em concurso de 5 agentes, entre eles o ora paciente,
que abordaram a vítima, que se encontrava dormindo interior de um
caminhão estacionado na rodovia e, mediante grave ameaça exercida
com o emprego de uma barra metálica, ordenaram que ela saísse do
veículo. Ocorre que, diante da negativa do ofendido em obedecer, os
acusados quebraram as janelas e o ameaçaram de morte, ocasião em que
subtraíram a carga do caminhão para outros três automóveis,
evadindo-se do local em seguida, em alta velocidade, o que ocasionou
acidente na perseguição policial. Tais circunstâncias, somadas à
notícia de que o paciente integraria sofisticada articulação
criminosa voltada para roubos de carga, demonstram o risco social e
revelam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.
5. A presença de condições pessoais favoráveis do agente não
representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva,
quando identificados os requisitos legais da cautela.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. Considerando a superveniência de sentença condenatória que fixou
pena de 9 anos, 5 meses, e 23 dias de reclusão, em regime inicial
fechado, e multa, fica superada a alegação de desproporcionalidade
da prisão preventiva.
8. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta. No caso, além de estar demonstrada a necessidade da prisão
preventiva, o paciente não é idoso, tampouco comprovou qualquer
comorbidade que o insira no grupo de risco de agravamento da
COVID-19, não havendo, portanto, falar em liberdade provisória ou
substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE -
SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA DE
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<RHC 53194>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI -
PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 532873>>-SP,
         <<HC 588661>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - NÃO
COMPROVAÇÃO DE ESTAR INSERIDO NO GRUPO DE RISCO)
   STJ - <<AgRg no HC 574413>>-SP,
         <<AgRg no HC 563330>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001 LET:A LET:B LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: HC      654331  SP  2021/0086287-2  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021