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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24213
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO NA
BASE DE CÁLCULO DO FPM DA MULTA PREVISTA NO ART. 8o. DA LEI
13.254/2016. A PARTE IMPETRANTE NÃO INDICA E COMPROVA DE MODO
PRECISO O ATO COATOR EM PRINCÍPIO QUE PODERIA SER ATRIBUÍDO AO
IMPETRADO. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O Mandado de Segurança é um remédio constitucional, de natureza
mandamental, rito sumário e especial, que visa a resguardar direito
líquido e certo. Por possuir via estreita de processamento, exige a
narrativa precisa dos fatos, com a indicação exata do ato coator e a
comprovação do direito que se reputa líquido, certo e violado.
2.   No caso dos autos, observa-se que a parte impetrante não indica
e comprova de modo preciso o ato coator em tese que poderia ser
atribuído ao ora impetrado, o que denota deficiência na
fundamentação do requerimento e, consequentemente, impõe o
indeferimento liminar do Mandado de Segurança.
3.   Agravo Interno no Mandado de Segurança do Particular a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO
REQUERIMENTO)
   STJ - <<AgRg no MS 16269>>-DF,
         <<RMS 30063>>-RS,
         <<AgRg no MS 14784>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1456320
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. FUNDAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. De acordo com a disciplina do art. 1.021, § 1º, do Código de
Processo Civil, na petição de agravo interno, o recorrente
impugnará
especificadamente os fundamentos da decisão agravada. No mesmo
sentido dispõe a Súmula n. 182 do STJ, ao orientar que é inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada.
2. No caso em exame, esta relatoria indeferiu liminarmente os
embargos de divergência, visto que interpostos contra decisão
monocrática.
3. Todavia, nas razões do agravo interno, a parte desenvolveu tese
direcionada a demonstrar o preenchimento dos pressupostos para
conhecimento do agravo em recurso especial, manifestando-se sobre o
dissídio jurisprudencial acerca do tema, deixando de impugnar de
forma específica os fundamentos da decisão agravada.
4. Na esteira da jurisprudência desse Sodalício, "a concessão da
gratuidade da justiça não tem proveito para a parte, tendo em vista
que o agravo interno não necessita de recolhimento de custas, e o
deferimento da referida benesse não opera efeitos sobre atos
processuais pretéritos" (AgInt no AREsp 1223353/SP, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe
30/09/2019).
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1418340>>-MT,
         <<AgRg nos EDv nos EAREsp 1262354>>-SC
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1223353>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp  1804640  SP  2020/0336380-9
Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:13/09/2021
AgInt no RE no AgInt no REsp  1846490  RO  2019/0320339-0
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt na ExSusp     201  DF  2019/0263909-9  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1634854
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  DISCUSSÃO  QUANTO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO EM
SENTENÇA,  EVENTUALMENTE,  GENÉRICA.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O
ACÓRDÃO  RECORRIDO E O PARADIGMA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Observar-se  que  seriam  incabíveis  os  presente  Embargos  de
Divergência,  porquanto  não se está a questionar matéria de mérito,
mas  sim,  procedimental,  no  tocante  à alegação de necessidade de
liquidação.
2.  Assim,  não se encontram evidenciados, na espécie, os requisitos
de  admissibilidade  dos  Embargos  de Divergência, porquanto a tese
jurídica manifestada no acórdão embargado e no paradigma não abordam
os mesmos fatos e questões jurídicas.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE - ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 341992>>-SP,
         <<EREsp 1367923>>-RJ
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp  1634074  PR  2015/0201802-0
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt nos EREsp  1634074  PR  2015/0201802-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 929242
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência consolidada do Pretório Excelso,
reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO 791.292/PE, nos termos do disposto no artigo 93, IX, da
Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÕES JUDICIAIS - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339),
         [[ARE-AgR-segundo 858178]],
         [[ARE-AgR 1093911]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1691008
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO COM
ACÓRDÃOS DA TURMA QUE INTEGRA A SESSÃO DE DIREITO PRIVADO DO STJ.
INTERPOSIÇÃO PREMATURA, POIS A DECISÃO MONOCRÁTICA APRECIOU O
RECURSO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. DISSÍDIO COM
ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA
182/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO
PUBLICADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. CABIMENTO
DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Não se conhece do Agravo Interno no que concerne à alegação de
dissídio jurisprudencial. Isso porque, no presente recurso, a
agravante faz o cotejo analítico apenas com precedentes da Quarta
Turma do STJ, o que se revela prematuro, pois a decisão monocrática
examinou a tese de dissídio relativo apenas ao precedente da Segunda
Turma, tendo expressamente consignado que a competência para
julgamento dos Embargos de Divergência em relação aos acórdãos
paradigmas da Quarta Turma é da Segunda Seção, para onde os autos
serão oportunamente remetidos.
2. Ademais, quanto ao acórdão da Segunda Turma do STJ, a agravante
não impugnou o fundamento de que inexiste similitude fática e
jurídica entre os arestos confrontados. Aplica-se, nesse ponto, a
Súmula 182/STJ.
3. No que se refere à majoração dos honorários de advogado, a Corte
Especial do STJ consolidou a orientação de que, com a interposição
dos Embargos de Divergência em Recurso Especial, tem início novo
grau recursal, sujeitando-se a parte embargante, ao questionar
decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos
honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando
indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não
conhecer ou negar-lhes provimento (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel.
Min. Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte
Especial, DJe 7/3/2019).
4. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1715434>>-DF,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 692406>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 558688
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TEMA 395. QUINTOS. RE 638.115/CE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À TURMA
JULGADORA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Em sessão do Plenário Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019, o
Supremo Tribunal Federal, apreciando os embargos de declaração
opostos ao acórdão lavrado nos autos do RE 638.115/CE, acolheu
parcialmente os aclaratórios, com efeitos infringentes, para
reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos
quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.
2. Na hipótese de que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal
de Justiça, em princípio, destoa da manifestação exarada pelo
Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema
395/STF), impõe-se o encaminhamento dos autos à Turma para que, caso
assim entenda, exerça eventual juízo de retratação.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS POR SERVIDORES - EXERCÍCIO DE
FUNÇÕES GRATIFICADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A  EDIÇÃO DA LEI
9.624/98 E  A  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/01)
   STF - [[RE 638118]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 395)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2577
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. NÃO
VITALICIAMENTO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA
ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE
VENCIMENTOS POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. PROMOTOR AFASTADO. GRAVE
LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS.
1. A defesa da autonomia institucional do Ministério Público e do
subjacente interesse público é prerrogativa da administração
superior do órgão em atuação distinta daquela de promotor que age
como custos legis no feito originário.
2. Fere severamente a ordem e a economia públicas a decisão judicial
que, sem a devida comprovação da ilegalidade de ato administrativo,
permite que servidor afastado de suas funções em decorrência de
reprovação em estágio probatório continue a receber os vencimentos
referentes ao cargo, em prejuízo do juízo discricionário de mérito
do gestor.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer,
sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos
termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ.Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - APRECIAÇÃO
DO MÉRITO PELO ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE PARA A SUSPENSÃO)
   STJ - <<AgInt na SLS 2282>>-BA
Informações complementares:      "[...] a análise do mérito da causa originária, em princípio,
não é  atribuição jurisdicional da presidência do tribunal
competente, mas, quando o fundamento para o deferimento do pedido
suspensivo - lesão aos bens tutelados pela legislação de regência -
decorre das razões de decidir da decisão impugnada, admite-se um
mínimo juízo de delibação sobre a questão meritória da causa
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00002 PAR:00002 ART:00055
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2561
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PREFEITO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. 90 DIAS. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. VIA
INADEQUADA PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO
INFIRMADOS.
1. Cabe a suspensão de liminar em ações movidas contra o Poder
Público se houver manifesto interesse público ou flagrante
ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas, não servindo o excepcional
instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do
desacerto da decisão impugnada.
2. O afastamento temporário de prefeito (art. 20, parágrafo único,
da Lei n. 8.429/1992) não tem, mesmo que por 90 dias, o potencial de
causar, por si só, grave lesão aos bens jurídicos tutelados pela
legislação de regência.
3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram
infirmados.
4.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer,
sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos
termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ.Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PREFEITO - AFASTAMENTO TEMPORÁRIO - 90 DIAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS)
   STJ - <<AgRg na SLS 1630>>-PA,
         <<AgRg na SLS 16>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2503
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE
LIMINAR. EFEITOS SOBRESTADOS POR DECISÃO DE RELATOR DO TRIBUNAL DE
ORIGEM EM RECURSO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA SUSPENSÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A suspensão de liminar e de sentença não é ação ordinária na
condução da qual o julgador pode ordenar medidas específicas para a
satisfação de pretensões pontuais do postulante, mas instituto
processual excepcional em que se atribui ao presidente do tribunal
tão somente a suspensão da execução de liminares em determinadas
ações, nos exatos termos em que foram proferidas.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos
arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura.

Informações complementares:      Não é cabível a suspensão de liminar e de sentença em que se
pretende a suspensão de todo o conjunto decisório proferido pelo
Tribunal a quo. Isso porque a suspensão não serve à impugnação dos
efeitos de conjunto decisório, mas objetiva sustar a execução de
liminares individualmente identificadas, conforme dispõe
expressamente o art. 4º da Lei 8.437/1992.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00004