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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673160
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. TRÁFICO
DE DROGAS. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA. PACIENTES EM
LIBERDADE NA AÇÃO PENAL IMPUGNADA POR DETERMINAÇÃO DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SEM OBJETO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.464/2006. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. ORDEM
DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. O pleito de concessão de medidas cautelares diversas da prisão,
bem como a tese de inconstitucionalidade da execução provisória da
pena, não possuem objeto, uma vez que os Pacientes aguardam o
desfecho da ação penal em liberdade, apesar de continuarem presos
por condenações em outros processos.
3. São condições para a aplicação da causa de diminuição de pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,
ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser
preenchidos conjuntamente. No caso em concreto, os Pacientes não
fazem jus à minorante considerando que possuem maus antecedentes e
são reincidentes, demonstrando que se dedicam a atividades
criminosas, fazendo do crime seu normal meio de vida.
4. Diante da existência de circunstância judicial negativa e da
reincidência, é adequada a imposição do regime inicial fechado, nos
moldes do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código
Penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (REGME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E
REINCIDÊNCIA - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no TP 2096>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143218
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO FOGE AO PADRÃO. RÉU
PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente
causada
pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro
nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das
autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário.
2. Entretanto, tais atitudes devem ser tomadas em conformidade com a
recente Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça,
que orienta os Magistrados com competência para a fase de
conhecimento que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e
em observância ao contexto local de disseminação do vírus, reavaliem
as prisões provisórias.
3. A situação do agravado amolda-se às hipóteses indicadas na
referida resolução, notadamente quanto à recomendação aos Tribunais
e aos Magistrados, em relação à adoção de medidas preventivas à
propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito
dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653562
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS (111,365 KG DE MACONHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. RISCO DE
CONTÁGIO PELA COVID-19. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO
CONHECIMENTO, MAS PELA CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. FUNDAMENTO
SUFICIENTE. QUANTIDADE EXPRESSIVA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. FUNDAMENTO IDÔNEO.
PRECEDENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.
1. A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia
da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão
motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da
necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).
2. In casu, o decreto preventivo apontou prova da existência do
delito e indício suficiente de autoria, receio de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado à ordem pública, ressaltando a
quantidade de entorpecente apreendido: o entorpecente apreendido é
de quantidade expressiva (111,365 - cento e onze quilogramas e
trezentos e sessenta e cinco gramas); estava distribuído em 192
(cento e noventa e duas) pequenas porções (fl. 133), além da
contemporaneidade da necessidade da medida, apresentando, assim,
fundamento apto a consubstanciar a prisão.
3. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto observa-se que a
segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em
dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira
inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública,
em razão da apreensão da expressiva quantidade de drogas - 115kg de
maconha (AgRg no HC n. 664.580/RS, Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/6/2021). Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 668447>>-PR,
         <<AgRg no HC 665808>>-SP,
         <<AgRg no HC 664580>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 111,365 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312 ART:00313 ART:00314 ART:00315
        ART:00316
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674148
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DENOTARIAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere
liminarmente a inicial quando evidenciado que o pleito formulado na
impetração demanda reexame de provas.
2. Hipótese em que busca  a impetração a aplicação da minorante
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao argumento da
ocorrência de bis in idem, uma vez que as instâncias ordinárias
teriam considerado a natureza e a quantidade de droga apreendida em
duas etapas do critério trifásico, bem como do adimplemento dos
requisitos necessários para tanto.
3. Evidenciado que as instâncias ordinárias, na terceira etapa do
critério trifásico, levaram em consideração não apenas a quantidade
de droga apreendida, mas outras circunstâncias que, somadas,
denotariam a dedicação a atividades criminosas (ausência de vínculo
empregatício fixo, tentativa de levar a droga para outro Estado da
Federação, existência de circunstâncias que demonstrariam poder e
prestígio no mundo criminoso), alcançar conclusão inversa demandaria
reexame de provas. Precedente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 662667>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  667149  SP  2021/0150899-9  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 134656
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (1,0693 KG DE MACONHA) E CORRUPÇÃO DE
MENORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. MATÉRIA ANALISADA NO HC N.
616.996/MG. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
REDUÇÃO DE RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS. PRECEDENTES. CONVERSÃO DE OFÍCIO
DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE.
PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. APLICABILIDADE. ILEGALIDADE
MANIFESTA EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO
HOSTILIZADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos não comportam acolhimento, pois a Terceira Seção
desta Corte firmou entendimento de que não é possível a decretação
da prisão preventiva de ofício em face do que dispõe a Lei
13.964/2019, mesmo se decorrente de prisão em flagrante e se não
tiver ocorrido audiência de custódia. Isso porque não existe
diferença entre a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a
decretação da prisão preventiva como uma primeira prisão.
Precedente.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - "EX OFFICIO"
- ILEGALIDADE)
   STJ - <<RHC 131263>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 616996
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO
DE DROGAS (1,0693 KG DE MACONHA) E CORRUPÇÃO DE MENORES.
FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSIDERAÇÕES SOBRE A
GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. CONSEQUÊNCIAS DESSES NA SOCIEDADE.
FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA. PARECER
MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM AS CONCLUSÕES DO
ACÓRDÃO  HOSTILIZADO.
1. Os embargos não comportam acolhimento, pois o decreto preventivo
(fls. 47/53) foi fundamentado em considerações sobre a gravidade
abstrata dos delitos e consequências desses na sociedade, não
fundamentando o acautelamento na quantidade de entorpecente
apreendido.
2. Isso porque a jurisprudência desta Corte Superior não admite que
a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do
delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais,
apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não
conduzem a um juízo adequado sobre a periculosidade do agente.
Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em
qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à
desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de
crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos
para justificar a decretação de prisão preventiva (HC n.
498.836/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/8/2019).
Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS -  CONSEQUÊNCIAS
DESSES NA SOCIEDADE - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 498836>>-PR,
         <<HC 380900>>-CE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 650746
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS DO AGRAVO. QUESTÕES TRATADAS NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. OMISSÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO.
PRISÃO MANTIDA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - RETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA CAUSA)
   STJ - <<PET nos EREsp 1622169>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145808
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA. SUBSTITUIÇÃO POR
CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Apesar de constar no decreto prisional a apreensão de
significativa quantidade de droga, ao analisar as circunstâncias do
caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição da cautelar
máxima da prisão. A quantidade apreendida de entorpecentes não se
revela expressiva, pelo que se afigura  suficiente, no objetivo de
evitar o risco de reiteração delitiva, a aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, nos exatos termos da lei, que somente
admite a prisão preventiva no último caso (art. 282, § 6º - CPP).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 14 pinos de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146342
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA. SUBSTITUIÇÃO
POR CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Em que pesem os demais fundamentos do decreto prisional,
consubstanciados nos risco de reiteração delitiva, ao analisar as
circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de
imposição da cautelar máxima da prisão, porquanto a quantidade
apreendida de entorpecentes não se revela relevante, consoante os
parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, sendo,
pois, suficiente para evitar o risco de reiteração delitiva a
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos exatos
termos da lei, que somente admite a prisão preventiva no último caso
(art. 282, §6º - CPP).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS -
SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 122436>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
- REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 546621>>-MA,
         <<HC 624698>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,56 g de crack, 1,89 g de cocaína e
7,06 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646762
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO
IMPOSTO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado
ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ainda que a
quantidade da droga, desde que relevante, possa justificar o
recrudescimento do regime, sendo estabelecido o regime mais gravoso
com base unicamente na gravidade abstrata do delito praticado e na
hediondez, não há falar em fundamentação idônea. Aplicação das
Súmulas 440/STJ e 718 719/STF.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 484200>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 624 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719