RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 161
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 23/08/1993      PG:16549
LEXSTJ     VOL.:00057           PG:00286
RSTJ       VOL.:00050           PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  COMPETENCIA.  RECLAMAÇÃO.  FORO POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO. INQUERITO.
SE  O  MINISTERIO  PUBLICO,  A  QUEM  SE  DESTINAM  PRECIPUAMENTE OS
ELEMENTOS  INSTRUTORIOS  DO  INQUERITO, FORNECENDO-LHE A BASE FATICA
PARA  A FORMAÇÃO DA 'OPINIO DELICTI, DIVISA INDICIOS DE ENVOLVIMENTO
NOS  FATOS  EM APURAÇÃO DE PESSOAS SUJEITAS A JURISDIÇÃO CRIMINAL DO
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA (ART. 105, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO),
REPUTANDO NECESSARIO O APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES EM RELAÇÃO A
ESSAS  PESSOAS,  O  INQUERITO  DEVE  TER  CURSO  NO  FORO QUE LHES E
CONSTITUCIONALMENTE RESERVADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.

Decisão:
POR  MAIORIA,  HOMOLOGAR  A  DESISTENCIA DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA POR
ORESTES  QUERCIA.  VOTARAM  VENCIDOS  OS  SRS.  MINISTROS  FONTES DE
ALENCAR,  SALVIO  DE  FIGUEIREDO,  BARROS MONTEIRO, PEÇANHA MARTINS,
DEMOCRITO  REINALDO,  PADUA RIBEIRO E COSTA LIMA QUE DELA CONHECIAM,
MAS NÃO A HOMOLOGAVAM.
PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  NO  MERITO,  A  CORTE  ESPECIAL,  POR
CONHECEU  DA RECLAMAÇÃO JULGANDO-A PROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR.  MINISTRO  RELATOR.  VOTARAM  VENCIDOS OS SRS. MINISTROS JOSE DE
JESUS E HELIO MOSIMANN QUE A JULGAVAM IMPROCEDENTE E OS SRS.
MINISTROS  EDSON  VIDIGAL, DEMOCRITO REINALDO, JOSE DANTAS E FLAQUER
SCARTEZZINI QUE DELA NÃO CONHECIAM.

Informações complementares:      COMPETENCIA ORIGINARIA, STJ, APRECIAÇÃO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO, APROFUNDAMENTO, INVESTIGAÇÃO, INQUERITO POLICIAL,
AJUIZAMENTO, MINISTERIO PUBLICO, ALEGAÇÃO, INDICIO, PARTICIPAÇÃO,
EX-GOVERNADOR, CRIME, EVASÃO DE DIVISAS, DECORRENCIA,
SUPERFATURAMENTO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTO, DESTINAÇÃO, UNIVERSIDADE,
PERIODO, MANDATO, CARACTERIZAÇÃO, FORO PRIVILEGIADO, DECORRENCIA,
COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
     CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, HIPOTESE, JUIZ FEDERAL, TRANCAMENTO DE
AÇÃO PENAL, EX OFFICIO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, ANTERIORIDADE, VISTA DOS AUTOS, AUDIENCIA, PARTICIPAÇÃO,
MINISTERIO PUBLICO, ALEGAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, FALTA,
DEMONSTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EX-GOVERNADOR, CRIME, EVASÃO DE DIVISAS,
PERIODO, MANDATO, OCORRENCIA, JUIZO DE VALOR, CARACTERIZAÇÃO,
DESOBEDIENCIA, COMPETENCIA ORIGINARIA, STJ, DECORRENCIA, EXISTENCIA,
COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSE DE JESUS FILHO)
     DESCABIMENTO, STJ, APROFUNDAMENTO, INQUERITO POLICIAL, CRIME,
EVASÃO DE DIVISAS, HIPOTESE, FALTA, INDICIO, PARTICIPAÇÃO,
EX-GOVERNADOR, NÃO OCORRENCIA, HIPOTESE, COMPETENCIA ORIGINARIA,
STJ.
     DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, SUSTAÇÃO, ATO JUDICIAL, TRANCAMENTO
DE AÇÃO PENAL, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
HIPOTESE, INQUERITO POLICIAL, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, INDICIO,
PARTICIPAÇÃO, EX-GOVERNADOR, CRIME, EVASÃO DE DIVISAS, INEXISTENCIA,
VIOLAÇÃO, COMPETENCIA ORIGINARIA, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. EDSON VIDIGAL)
     DESCABIMENTO, STJ, APROFUNDAMENTO, INQUERITO POLICIAL,
JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO, AJUIZAMENTO, MINISTERIO PUBLICO, HIPOTESE,
EXISTENCIA, PENDENCIA, TRF, DECISÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,
REFERENCIA, IDENTIDADE, MATERIA, FALTA, INDICIO, PARTICIPAÇÃO,
GOVERNADOR, CRIME, EVASÃO DE DIVISAS, CARACTERIZAÇÃO, SUPRESSÃO,
INSTANCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA