EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 354643
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
CONHECIMENTO. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. ABSORÇÃO AOS
VENCIMENTOS. PRECEDENTES.
O recurso especial que ataca decisão proferida em autos de ação
rescisória deve atacar os fundamentos do aresto recorrido, e não do
rescindendo. Recurso que merecia conhecimento.
Nos termos de jurisprudência já pacificada nesta c. Corte, ?Inexiste
amparo legal para que a Complementação Salarial esteja vinculada, no
período reclamado pelos servidores, de novembro de 1989 a junho de
1992, ao percentual de 70% incidente sobre o vencimento-base
percebido, persistindo a natureza jurídica que lhe atribuiu o
Decreto-lei nº 2.438/88, que a submeteu aos reajustes gerais de
vencimentos e salários (artigo 5º do Decreto-lei nº 2.280/85)...? ?
RESP 329706/CE, DJ 19.12.2002, Rel. Min. Hamilton Carvalhido).
Embargos conhecidos e recebidos para dar provimento ao recurso
especial interposto pelo DNOCS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer e acolher os
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada: (RESP - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO - ACORDÃO RECORRIDO)
     STJ - <<AgRg no RESP 448548>>-PR, <<RESP 381781>>-SC,
           <<RESP 381781>>-SC
(COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - SERVIDOR - DNCOS)
     STJ - <<RESP 219048>>-CE, <<RESP 412780>>-CE,
           <<RESP 329706>>-CE
Informações complementares:      CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, EXISTENCIA,
IDENTIDADE, SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA,
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     PREVALENCIA, ACORDÃO PARADIGMA, DECORRENCIA, JURISPRUDENCIA
DOMINANTE, STJ, ENTENDIMENTO, POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO
ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE, PARTE
PROCESSUAL, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO JURIDICO, ACORDÃO RECORRIDO,
ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, DESNECESSIDADE,
IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO RESCINDENDO.
     IMPOSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, VANTAGEM PECUNIARIA, DENOMINAÇÃO,
COMPLEMENTAÇÃO, SALARIO, PERCENTUAL, INCIDENCIA, VENCIMENTO BASICO,
SERVIDOR PUBLICO, DNOCS, PERIODO, NOVEMBRO, 1989, JUNHO, 1992,
OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1990, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, 1989,
PREVISÃO, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIARIA, PERMANENCIA, NATUREZA
JURIDICA, VANTAGEM PESSOAL, VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICADA,
PREVISÃO, DECRETO-LEI, 1988.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002438 ANO:1988
        ART:00002
LEG:FED DEL:002280 ANO:1985
        ART:00005
LEG:FED LEI:007923 ANO:1989
        ART:00002 PAR:00003 INC:00032 PAR:00004
LEG:FED LEI:007995 ANO:1990