bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1704337
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS, ESTABELECIDO NO
ART. 1.003, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.813.684/SP,
POIS O AGRAVO FOI PROTOCOLIZADO APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DESSE
JULGADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1704337>> que foram
acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1760758
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1760758>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897901
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.
1. Ação de indenização por danos morais e materiais.
2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno no recurso especial não conhecido, com a aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1897901>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1774587
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).
INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO DE 15
DIAS, ESTABELECIDO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA
NO RESP 1.813.684/SP. INSURGÊNCIA APRESENTADA APÓS A DATA DA
PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO.  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA CORTE
LOCAL QUE NÃO VINCULA O STJ.
AGRAVO INTERNO  DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - FERIADO
LOCAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1604436>>-GO
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE -
CARNAVAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - DUPLO JUÍZO - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1771667>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP
Informações complementares:      "[...] se o feriado não é previsto como feriado nacional, nos
termos da Lei 662/1949, é considerado feriado local sujeito a
comprovação no ato de interposição do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1921779  SP  2021/0188686-3
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1937865  RJ  2021/0143512-0
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1921649  BA  2021/0040369-3
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1766698  SP  2020/0249653-9
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no REsp  1755565  MT  2018/0184333-2  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1859976  GO  2021/0081551-7  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp  1859317  RJ  2021/0080335-9  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1728708
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL.
REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.
7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, o acórdão reconheceu, com base em fatos,
provas e termos contratuais, a existência de relação contratual
entre os litigantes. Nesse contexto, incidem os óbices previstos nos
Enunciados n.º 5 e 7, ambos da Súmula de Jurisprudência do STJ.
2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda
quando a pretensão do consumidor seja de natureza indenizatória, na
falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de
indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo
geral decenal previsto no art. 205 do CC/02,
3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PARTES - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt na ExeMS 15284>>-DF
(PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FALTO DE PRAZO ESPECÍFICO -
PRAZO DECENAL)
   STJ - <<REsp 1534831>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 438665>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1744482
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPCIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS
JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO EM CONTACORRENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Na hipótese dos autos, porém, o acórdão estadual afastou a
ocorrência da prescrição sob o argumento de que o negócio jurídico,
que originou o débito objeto da ação de cobrança, foi objeto de
discussão em ação revisional anteriormente proposta, com trânsito em
julgado, interrompendo o prazo prescricional.
2. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO - DISCUSSÃO EM AÇÃO
REVISIONAL - INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1204157>>-MS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746211
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
LEGITIMIDADE.
1. Sob a égide do CPC/73, os embargos infringentes interrompiam o
prazo para interposição de quaisquer outros recursos que porventura
fossem interpostos pelas partes. Dessa forma, na hipótese dos autos,
não era cabível o processamento e julgamento do recurso especial
enquanto pendente de julgamento os embargos infringentes interpostos
pela outra parte e por outro advogado.
2. Predominava no sistema processual do CPC/73, o princípio da
unirrecorribilidade, de modo que não se conhecia do recurso especial
interposto simultaneamente com os embargos infringentes pela mesma
parte, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
3. Conforme destacado no julgado singular, os honorários
advocatícios de sucumbência fixados por sentença ou acórdão
prolatado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e da Lei
n. 4.215/1963 - anterior, portanto, à edição da Lei n. 8.906/1994 -
possuem caráter autônomo e integram o patrimônio do advogado, o que
lhe assegura o direito de promover, em proveito próprio, a execução.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SISTEMA PROCESSUAL DO CPC/73 -  PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1259954>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
*****  EOAB-63    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1759462  PR  2020/0240089-8  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1758439
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA
JURISPRUDÊNCIA. MANEJO DE RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
DO ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.
1. Segundo entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, ?A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de
inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de
complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de
previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado
não autoriza o manejo da ação rescisória" (EAREsp 397.326/MG, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016,
DJe de 26/10/2016).
2. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base no conjunto
probatório dos autos, no sentido de que inexistiu erro de fato,
incidindo o Enunciado n.º 7/STJ, conforme ressaltado na decisão de
inadmissão do Tribunal de origem.
3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1000768>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870773
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO
MORAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
1. Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível o
reconhecimento da ocorrência de danos morais. Incidência do
enunciado 568/STJ.
2. Falha o agravo interno ao não impugnar especificamente a decisão
agravada, sustentando a ocorrência de fato que não se amolda ao caso
analisado.
3. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1816498>>-DF,
         <<REsp 1818391>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1728578>>-SP
(LUCROS CESSANTES - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL)
   STJ - <<EREsp 1341138>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada
um dos autores.
Informações complementares:      "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido
de que o mero inadimplemento contratual não causa, por si só, abalo
moral indenizável, mas em sendo excessivo o atraso, é possível a
configuração do dano moral e, assim, a condenação ao pagamento de
indenização".
     "Tocante  aos  lucros  cessantes,  a  jurisprudência
consolidou-se  no  STJ  no sentido de que 'o atraso na entrega do
imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante
o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido  o
prejuízo  do  promitente  comprador' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1886397  RJ  2021/0145556-5  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1666889  RS  2020/0039845-0  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp  1829419  SP  2021/0024337-3  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AREsp  1830473  SP  2021/0026940-5  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882034
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
REAJUSTE POR SINISTRALIDADE AFASTADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.  RESCISÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTEDIMENTO DO STJ.
1. O Tribunal de origem afastou o reajuste por sinistralidade por
ausência de informações claras sobre a fórmula utilizada para
justificar o percentual de reajuste pretendido.
2. Nesse contexto, a alteração das conclusões do acórdão recorrido
demandaria o necessário reexame de fatos, provas, e cláusulas
contratuais, o que é vedado em recurso especial, em razão dos óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. A resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo
empresarial com menos de trinta beneficiários, depende de motivação
idônea. (AgInt no REsp 1852722/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020)
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1810674>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 944823>>-MG
(RESCISÃO UNILATERAL - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1862008>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1823727>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1852722>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1132794>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860663
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º,
DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois
não refutou, de forma devida, a aplicação da Súmula nº 7 quanto a
negligência da agravante e da Súmula nº 568 do STJ quanto a
inocorrência de decisão surpresa que levaram ao não provimento do
especial articulado. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e
aplicação da Súmula nº 182 do STJ.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1860663>> que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1418695
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE
PRECEITO LEGAL". DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÕES PÚBLICAS.
COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO DE ACESSO RESTRITO. 1. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR
EQUIDADE, E NÃO COM BASE NA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. 2. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE CONFERIU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR PROCEDENTE
A AÇÃO QUE TINHA POR PROPÓSITO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE
DIREITOS AUTORAIS, NOS TERMOS DO ART. 68 DA LEI N. 9.610/1998,
FIXADA EM 2,55% DO FATURAMENTO BRUTO, E NÃO PAGAS DESDE ABRIL DE
2000. CONTEÚDO CONDENATÓRIO A ENSEJAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS COM BASE NO § 3º DO CPC/1973. VERIFICAÇÃO. 3. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A despeito do reconhecimento do dever de pagar a retribuição
devida pela comunicação ao público das obras musicais protegidas
pela Lei n. 9.610/1998, o acórdão embargado cingiu-se a inverter os
ônus sucumbencias fixados na sentença (de improcedência),
condenando, assim, a embargada "ao pagamento integral das custas e
honorários advocatícios, conforme fixados em sentença (R$ 5.000,00),
os quais devem ser corrigidos monetariamente desde sua fixação em
primeiro grau".
2. o acórdão embargado, ao conferir provimento ao recurso especial
da parte ora embargante, reconheceu a procedência do pedido de
inequívoco conteúdo condenatório, a ensejar a fixação dos honorários
advocatícios com esteio no parágrafo § 3º do art. 20 do CPC,
observado seus parâmetros, e não com base em equidade como,
contraditoriamente, ali constou. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
arbitrar os honorários em favor do causídico da parte vencedora, no
percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos  de declaração, com
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - AUSÊNCIA DE
COMANDO CONDENATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1641652>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1033446>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1349575>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00068