bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 210
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 30/10/1989      PG:16502
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.
COMPETENCIA.
AÇÃO POSSESSORIA VERSANDO SOBRE AREA ABRANGENTE DAQUELA EM QUE SE
SITUA JAZIDA MINERAL, OBJETO DE CONCESSÃO PARA PESQUISA PELO
GOVERNO FEDERAL.
INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL, MANIFESTADO JUNTO AO FORO ESTADUAL, COM
DESLOCAMENTO DO FEITO, HA MUITOS ANOS.
ASSISTENCIA, POR ISSO, ADMITIDA, NO JUIZO FEDERAL.
SUBSEQUENTE REUNIÃO, NESTE ULTIMO FORO, DE OUTRAS AÇÕES
POSSESSORIAS TIDAS POR CONEXAS A PRIMEIRA.
ENQUANTO SUBSISTIR A PRESENÇA DA UNIÃO COMO ASSISTENTE, E
COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO  E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 12A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000227 ANO:1967
LEG:FED DEL:001985 ANO:1940
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 208
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 30/10/1989      PG:16502
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
AÇÃO PROMOVIDA POR USUARIO CONTRA A COMPANHIA TELEFONICA DO RIO DE
JANEIRO - CETEL, PLEITEANDO A TRANSFERENCIA DE LINHA TELEFONICA.
NÃO INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. A SO CIRCUNSTANCIA DE A LIDE
PARTIR DA APLICAÇÃO DE PORTARIA NORMATIVA MINISTERIAL, NÃO E
BASTANTE PARA DESLOCAR O PROCESSO PARA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
A COMPETENCIA DAS JUSTIÇAS ESPECIALIZADAS E LIMITADA AOS CASOS
EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 24A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021 INC:00011 ART:00109 INC:00001 INC:00002
        INC:00003 INC:00008 INC:00010 INC:00011
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00015 LET:A     ART:00122 INC:00001
        LET:C
LEG:FED PRT:000209 ANO:1986
MC
Acórdãos similares: CC   1114  BA  1990/0002931-7  Decisão:22/05/1990
DJ         DATA:18/06/1990      PG:05674
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 161
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 23/10/1989   PG:16189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA. COMPETENCIA RESIDUAL
(ADCT, ART. 27, PARAGRAFO 10). HIPOTESE DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-MS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
Acórdãos similares: CC         782  PB  1989/0011672-0  DECISAO:29/11/1989
DJ     DATA:18/12/1989 PG:18457
CC         779  PB  1989/0011669-0  DECISAO:29/11/1989
DJ     DATA:18/12/1989 PG:18457
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 155
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 30/10/1989      PG:16501
RSTJ       VOL.:00005           PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÕES CONEXAS PERANTE JUIZES QUE NÃO TEM A MESMA COMPETENCIA
TERRITORIAL. PREVENÇÃO. COMPETENCIA. A CITAÇÃO VALIDA TORNA PREVENTO
O JUIZO (CPC, ART.219), DAI A SUA COMPETENCIA PARA TODAS AS AÇÕES.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO PAULISTA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 1. VARA DE FAMILIA E DAS SUCESSÕES DO FORUM CENTRAL
CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP, E DECIDIR TAMBEM, POR UNANIMIDADE,
RECOMENDAR AQUELE JUIZO QUE HAJA POR BEM APRESSAR O JULGAMENTO DO
FEITO E, POR FIM, INDEFERIR O PEDIDO INCIDENTE DA EXTRAÇÃO DE PEÇAS
FEITO PELA ILUSTRADA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00219 ART:00100 INC:00001 ART:00106 ART:00107
        ART:00267 INC:00008 ART:00082 INC:00001 ART:00098
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00263
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00345
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00027
LEG:FED LEI:006697 ANO:1979
        ART:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 143
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 30/10/1989      PG:16501
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INOCORRENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO,
EMPRESAS PUBLICAS E AUTARQUIAS FEDERAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- NÃO HAVENDO LEGITIMO INTERESSE DA UNIÃO, EMPRESAS PUBLICAS E
AUTARQUIAS FEDERAIS, OU ESTAS COMPARECENDO NO PROCESSO APENAS PARA
AFIRMAR O DESINTERESSE QUANTO AO DESATE DO MERITO, INOCORRE A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- ATE MESMO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SUPERVENIENTE SE FAZ MISTER
DETERMINAR A COMPETENCIA.
- CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO
JUIZO ESTADUAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE ESPERANTINA-PI.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000061 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED SUM:000508 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000566 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 89
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 30/10/1989   PG:16501
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL TRABALHISTA.
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA.
1. OPOSIÇÃO, EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DE EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA
EM RAZÃO DA MATERIA, FUNDADA NA EXISTENCIA, EM OUTRO JUIZO, DE
DEMANDA SOBRE OS MESMOS FATOS.
2. CONFLITO POSITIVO SUSCITADO PELA JUNTA, SEM DECISÃO DA EXCEÇÃO,
CERTO QUE OUTRO JUIZO NEM MESMO TINHA CIENCIA DA CAUSA TRABALHISTA.
3. CONFLITO DE QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE E PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 70
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 23/10/1989      PG:16188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
I- O SIMPLES PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO DO INPS. NÃO TEM O CONDÃO DE
ALTERAR A COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A CAUSA.
II- ANTE A IMPROCEDENCIA DO CONFLITO, E DE SER DECLARADA A
COMPETENCIA DO MAGISTRADO ESTADUAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 12A. VARA CIVEL DE CURITIBA-PR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 66
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 30/10/1989   PG:16500
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO.
ADCT (ART. 27, PARAGRAFO 10).
E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES
TRABALHISTAS NELA PROPOSTAS, OU QUE DEVERIAM TER SIDO AJUIZADAS,
COM BASE NA ORDEM ANTERIOR, ATE A DATA DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO (ART. 27, PARAGRAFO 10  DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS).
PRECEDENTES: RECL. 283-DF, REL. MIN. SIDNEY SANCHES, DJ DE
07.04.89 E RECL. 275.DF, REL. MIN. CELIO BORJA, DJ DE 12.05.89,
AMBOS DO S.T.F.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA LA. VARA-DF, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
Acórdãos similares: CC        1516  RJ  1990/0010885-3  DECISAO:27/02/1991
DJ     DATA:25/03/1991 PG:03206
CC         866  DF  1989/0012953-8  DECISAO:26/09/1990
DJ     DATA:22/10/1990 PG:11649
CC         790  PB  1989/0011681-9  DECISAO:29/11/1989
DJ     DATA:18/12/1989 PG:18458
CC         786  PB  1989/0011676-2  DECISAO:29/11/1989
DJ     DATA:18/12/1989 PG:18458
CC         126  DF  1989/0007327-3  DECISAO:27/09/1989
DJ     DATA:30/10/1989 PG:16501
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 39
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 30/10/1989      PG:16500
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E DE NATUREZA LABORAL COMPETENTE
PARA DECIDI-LO E A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER  DO  CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BAGE-RS, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC    696  PR  1989/0010722-4  Decisão:13/03/1990
RSTJ       VOL.:00012           PG:00092
DJ         DATA:14/05/1990      PG:04143
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 69
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 10/10/1989      PG:15639
JBCC       VOL.:00153           PG:00213
RSTJ       VOL.:00004           PG:01243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.
COMPETENCIA.
AÇÃO DECLARATORIA DE AUSENCIA DE MILITAR DESAPARECIDO DE SEU
DOMICILIO, PROPOSTA POR SUA MULHER NO INTUITO DECLARADO DE,
SUBSEQUENTEMENTE, PLEITEAR DA UNIÃO FEDERAL AS DEVIDAS REPARAÇÕES.
RECUSA DA CAUSA PELA JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUIZ FEDERAL.
COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE CURITIBA-PR, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 215
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/10/1989      PG:15853
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA A LEI.
ACORDÃO  RESCINDENDO  QUE  APRESENTA MAIS DE UM FUNDAMENTO, BASTANTE
POR SI PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO.
INVIAVEL  A  INICIAL  SE,  EM  RELAÇÃO  A  UM  DELES, NÃO E INDICADO
QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL QUE HAJA SIDO VIOLADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  JULGAR  INADMISSIVEL A AÇÃO RESCISORIA E, VENCIDO
PARCIALMENTE,  O  SR. MINISTRO FONTES DE ALENCAR, CONDENAR O VENCIDO
NOS  HONORARIOS  ADVOCATICIOS  DE  20%  SOBRE  O VALOR DADO A CAUSA,
CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00454   ART:00550   ART:00590   ART:00696   ART:00859
        ART:00860
LEG:FED CFD:****** ANO:1891
*****  CF-91     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00064
LEG:FED CFD:****** ANO:1934
*****  CF-34     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00020 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1937
*****  CF-37     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00036
LEG:FED CFD:****** ANO:1946
*****  CF-46     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00034 INC:00002
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG:FED DEC:024515 ANO:1934
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED DEL:001763 ANO:1939
        ART:00002
LEG:FED DEC:004857 ANO:1939
        ART:00239 ART:00244
LEG:FED DEC:005318 ANO:1940
        ART:00001
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
STF
LEG:FED ADT:****** ANO:1934
        ART:00018
LEG:FED SUM:000279 ANO:****
STF
LEG:FED SUM:000283 ANO:****
STF
LEG:FED SUM:000515 ANO:****
STF
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004   ART:00485   INC:00005
LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00798   INC:00001   LET:C
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 142
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 16/10/1989   PG:15852
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
NÃO ASSISTE A PARTE INTERESSE NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISORIA,
QUANDO O  'BEM DA VIDA', QUE MEDIANTE TAL AÇÃO PRETENDE OBTER,
ISTO E, A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA TAMBEM EM JUROS E CORREÇÃO
MONETARIA, SERA OBJETO DE APRECIAÇÃO QUANDO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATORIA TRABALHISTA.
CARENCIA DA AÇÃO RESCISORIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE E PRELIMINARMENTE, ARREDAR A PRELIMINAR E, NO
MERITO, JULGAR INADMISSIVEL A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00122 LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00836 ART:00883 ART:00386
LEG:FED DEL:000075 ANO:1966
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED PRJ:000049 ANO:****
TST
LEG:FED SUM:000194 ANO:****
TST
LEG:FED LEI:007351 ANO:1985
LEG:FED SUM:000083 ANO:****
TST
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
TST
LEG:FED SUM:000514 ANO:****
STF
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 69
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 16/10/1989   PG:15851
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROFESSOR UNIVERSITARIO. AÇÃO RESCISORIA.
A REGRA DO ARTIGO 33 DO DECRETO N. 85.478/80 APLICA-SE TAMBEM AOS
PROFESSORES OPTANTES PELO FGTS. GARANTIA DA AMPLA DEFESA NOS CASOS
DE PROCEDIMENTO PARA SUA DISPENSA OU EXONERAÇÃO NÃO VOLUNTARIA.
SUMULA 77 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
PRECEDENTES DO ANTIGO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
AÇÃO RESCISORIA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE E PRELIMINARMENTE, INDEFERIR A PRELIMINAR DE
CARENCIA DE AÇÃO E, NO MERITO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO
RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00165 INC:00013
LEG:FED DEC:085478 ANO:1980
        ART:00033 ART:00495 ART:00496 ART:00007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00020 PAR:00004
LEG:FED SUM:000077 ANO:****
(TST)
LEG:FED LEI:007351 ANO:1985
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00836
LEG:FED LEI:005540 ANO:1968
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 618
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 10/10/1989      PG:15641
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA UNIVERSIDADE
FEDERAL. NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. RECLAMATORIA AJUIZADA
ERRONEAMENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO
ANTERIOR. COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
MESMO QUE A RECLAMATORIA TENHA SIDO ERRONEAMENTE AJUIZADA PERANTE
A JUSTIÇA DO TRABALHO NA VIGENCIA DA ORDEM CONSTITUCIONAL PRETERITA,
COMPETENTE RESIDUALMENTE, POR FORÇA DE NORMA TRANSITORIA (ADCT,
ART. 27, PAR-10), E A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-MT, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00114 ART:00105 INC:00001
        LET:D
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00110 ART:00125 INC:00001 ART:00122 INC:00003
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00803
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 486
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 23/10/1989   PG:16190
RSTJ     VOL.:00008        PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE DE BRASILIA-FUB.
I - COMPETENCIA REMANESCENTE DA JUSTIÇA FEDERAL, EM FACE DO ARTIGO
27, PAR 10 DO ADCT, PARA AS CAUSAS QUE NA ORDEM CONSTITUCIONAL
PRECEDENTE DEVERIAM TER SIDO AFORADAS NA JUSTIÇA FEDERAL.
II - ANTE A IMPROCEDENCIA DO CONFLITO, E DE SER DECLARADA A
COMPETENCIA, PARA A CAUSA, DO JUIZ FEDERAL SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA-DF, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 219
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 10/10/1989      PG:15640
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.
COMPETENCIA.
FUNDAÇÃO DE DIREITO PUBLICO.
1. FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO-FUNAI QUALIFICA-SE COMO PESSOA
JURIDICA DE DIREITO PUBLICO, QUE INTEGRA O GENERO AUTARQUIA
(RTJ 122/495).
2. E COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSAS EM QUE
ESTES ENTES COMPARECEM COMO PARTES (C.F., ART. 109, I).
3. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA-DF, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00002 PAR:00002 ART:00004
        PAR:00001
LEG:FED LEI:005371 ANO:1967
        ART:00001
LEG:FED DEC:062196 ANO:1968
        ART:00005 ART:00001 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 625
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 02/10/1989      PG:15347
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS
EM VIRTUDE DE ACORDO HOMOLOGADO POR TRIBUNAL DO TRABALHO.
NOS TERMOS DO ARTIGO 114, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 O
PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÕES RELATIVAS A LITIGIOS PERTINENTES AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS NORMATIVAS, PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO
TRABALHO, E DE COMPETENCIA DESTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
TFR
Acórdãos similares: CC    929  SP  1990/0000313-0  Decisão:03/04/1990
DJ         DATA:07/05/1990      PG:03822
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 624
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 10/10/1989      PG:15641
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DISSIDIO COLETIVO.
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLAUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA.
PAGAMENTO AO SINDICATO DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS DESCONTADAS
DOS EMPREGADOS.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A. REGIÃO - SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC    682  SP  1989/0010519-1  Decisão:20/03/1990
DJ         DATA:14/05/1990      PG:04143
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 435
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 10/10/1989      PG:15641
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMATORIA TRABALHISTA CONTRA FUNDAÇÃO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE
BRASILIA.
COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 27,
PAR-10, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
CONFLITO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA-DF, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00110
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 259
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 02/10/1989   PG:15345
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA- INTERDIÇÃO.
ENCONTRANDO-SE O INTERDITANDO INTERNADO, EM CASA DE REPOUSO, POR
TEMPO INDETERMINADO, COMPETENTE SERA O JUIZO DA COMARCA EM QUE ESTA
SE ACHA SITUADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE BATATAIS-SP, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01181
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 207
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 10/10/1989      PG:15640
RSTJ       VOL.:00004           PG:01259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.
COMPETENCIA.
FUNDAÇÃO DE DIREITO PUBLICO.
1- LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA-LBA QUALIFICA-SE COMO PESSOA
JURIDICA DE DIREITO PUBLICO, QUE INTEGRA O GENERO AUTARQUIA
(RTJ 122/495).
2- E COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSAS EM
QUE ESTES ENTES COMPARECEM COMO PARTES  (C.F., ART. 109, I).
3- PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 11A. VARA-RS, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00002 ART:00118
LEG:FED SUM:000072 ANO:****
TFR
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005371 ANO:1967
        ART:00001 PAR:UNICO ART:00002 PAR:00002 ART:00004
LEG:FED DEC:062196 ANO:1968
        ART:00005 PAR:00001 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 206
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 02/10/1989   PG:15345
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. CONVENIO ENTRE O CIAM-CENTRO DE
INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES MEDICAS E ENTIDADE DA PREVIDENCIA
SOCIAL.
A CIRCUNSTANCIA DE OCORRER DOTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PELA
PREVIDENCIA SOCIAL NÃO E AUTORIZATIVA DO DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA
A JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 4A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 192
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 02/10/1989      PG:15345
RSTJ       VOL.:00004           PG:01256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
1- EXTINTAS AS AÇÕES CONEXAS REFERIDAS PELO JUIZO SUSCITADO,
NÃO SE JUSTIFICA A REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO.
2- ANTE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA AUTARQUIA, DE DESINTERESSE NA
LIDE, NÃO HA COGITAR DE RELAÇÃO JURIDICA, QUE PUDESSE DETERMINAR O
CHAMAMENTO DA UNIÃO, COMO LITISCONSORTE NECESSARIA.
3- A FALTA DE INTERESSE DE QUALQUER DAS ENTIDADES A QUE SE REFERE O
ART. 109 DA C.F.  AFASTA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
4- PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE BARIRI-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00070 INC:00003
LEG:FED SUM:000508 ANO:****
STF
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00010 INC:00001