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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1926497
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIZIVALI. REGISTRO DE DIPLOMA.
CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.
EFEITOS DA CITAÇÃO .
1. Reconhecida a responsabilidade solidária da União, a citação
válida dos demais litisconsortes opera efeitos também em relação ao
ente federado, inclusive para fins de interrupção da prescrição.
2. Assim, em casos como o dos autos, "a citação do Estado do Paraná
no Juízo estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em
razão da responsabilidade solidária dos entes federados" (AgInt no
AREsp 1706721/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SOLIDARIEDADE - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - EFEITOS DA CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1706721>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1731547>>-PR,
         {{REsp 1888196}}-PR,
         {{AREsp 1765464}}-PR,
         {{AREsp 1735794}}-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 538145
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO
ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em
questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira
integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta
no recurso.
3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de
alegada contradição no julgado combatido, traduzem, na verdade, o
inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o
que decidido já foi.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1581464
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO TARDIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão embargada.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna,
verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado.
Precedente: EDcl nos EREsp 667.002/DF, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, DJe 12/3/2019.
4. No caso, guardando a fundamentação do aresto embargado
correspondência com a parte dispositiva, não há contradição a
solver.
5. A impugnação tardia do fundamento da decisão que não admitiu o
recurso (somente por ocasião dos presentes aclaratórios), além de
caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de
afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a
ocorrência de preclusão consumativa. Nesse sentido: EDcl no AgInt no
AREsp 1.243.667/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe 26/9/2019; e EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.253.070/RS, Rel.
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/ 4/2019.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1612243
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022
DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em
questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira
integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta
no recurso.
3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de
alegadas omissões e contradição no julgado combatido, traduzem, na
verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando
rediscutir o que decidido já foi.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1803672
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATA O ART.
1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS E
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
 1. De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de
declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da
decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material.
 2. No caso, o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira
integral e com argumentação suficiente, a controvérsia. Na verdade,
a parte embargante confunde omissão e ausência de fundamentação com
decisão desfavorável aos seus interesses.
 3. Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não cabe,
em recurso especial, apreciar alegadas ofensas a dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena
de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.
 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1796978
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.
DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Nas razões de seu recurso especial, a parte agravante não indicou
qual seria o dispositivo de lei federal violado e objeto de
interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por
esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais
interpostos com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, inciso
III, da CF/1988. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por
analogia. Precedentes: AgInt no REsp 1.848.965/AL, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/10/2020, DJe
9/10/2020; REsp 1.779.680/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 18/10/2019.
2. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de
Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre
os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que
configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para
tanto, a mera transcrição de ementa, isso porque a análise da
demonstração de dissídio jurisprudencial deve ser manifestada de
forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática
entre os acórdãos confrontados, e a inobservância do art. 1.029, §
1º, do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial pela
alínea c do permissivo constitucional.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO E OBJETO DE
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1848965>>-AL,
         <<REsp 1779680>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1893155>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1656796>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1659504  RS  2020/0027230-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1814291  PR  2020/0347304-2  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1772682
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do
disposto no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Há necessidade de integrar o acórdão embargado, pois não houve
pronunciamento acerca da alegação de ilegitimidade para integrar o
polo passivo da execução.
3. Na apreciação da matéria, verifica-se que a irresignação não
comporta conhecimento, uma vez que o exame da controvérsia não foi
levado a efeito na origem, restando ausente o necessário
prequestionamento.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945853
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL       CIVIL.       AGRAVO       INTERNO       NO
RECURSO       ESPECIAL.       APLICABILIDADE       DO
CPC/2015.       NÃO       IMPUGNAÇÃO       AOS       FUNDAMENTOS
  DA       DECISÃO       AGRAVADA.       SÚMULA       182/STJ.
1.    Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
2. A       ausência       de       impugnação       aos
fundamentos       da       decisão       agravada acarreta       o
    não       conhecimento       do       recurso.       Incidência
     da       Súmula       182/STJ. No caso, o agravante não
impugnou nenhum dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a
defender tese que nem sequer foi ventilada no recurso especial.
3.       Agravo       interno       não       conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA
182/STJ)
   STJ - <<AgInt no RCD nos EDcl no AgInt nos EAREsp 913041>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1661786>>-PE,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1125405>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1173104
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. APOSENTADORIA. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE
LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
2. A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com
fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial.
Incide ao caso a Súmula 280/STF.
3. A parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os
arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que
configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para
tanto, a mera transcrição de ementa, pois a análise da demonstração
do dissídio jurisprudencial deve ser manifestada de forma
escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre
os acórdãos confrontados, e a inobservância do art. 1.029, § 1º, do
CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do
permissivo constitucional. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1205431  SP  2017/0289205-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1905130  RJ  2021/0161031-7  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1872836
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.
 3/STJ.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
EXECUÇÃO.  CONVERSÃO  EM  PECÚNIA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTION
AMENTO  DE  DISPOSITIVO  TIDO  POR  VIOLADO.  SÚMULA  282/STF.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  A  QUE
SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  A  falta  de  prequestionamento  da  matéria  suscitada  no
recurso  especial  impede  o  seu  conhecimento,  a  teor  da
Súmula  282/STF. In casu, a Corte originária não apreciou o
dispositivo legal tido por violado - art. 525, VII, do CPC/15.
2.  O  tribunal  de  origem  reconheceu  que  os  valores  pagos  a
maior  a  título  de  adicional  de  permanência  em  razão  da
contagem  em  dobro  do  tempo  de  serviço  devem  ser  compensados
 desde  o  início  do  pagamento  a  maior  da  verba  (fls.  796).
Entendimento  diverso,  conforme  pretendido,  implicaria  o
reexame  do  contexto  fático-probatório  dos  autos,  circunstância
 que  redundaria  na  formação  de  novo  juízo  acerca  dos  fatos
e  provas,  e  não  de  valoração  dos  critérios  jurídicos
concernentes  à  utilização  da  prova  e  à  formação  da
convicção,  o  que  impede  o  seguimento  do  recurso  especial.
Sendo  assim,  incide  a  Súmula  7  do  STJ,  segundo  a  qual  a
pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso
especial.
3.  Agravo  interno  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1881493  GO  2021/0119509-6  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1480423
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1°, VI, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, I E
II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1°, VI, e 1.022,
II, parágrafo único, I e II, do CPC/2015, porquanto o acórdão
recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito
das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela
jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a
anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1756231>>-DF
Informações complementares:      "[...] não há falar em contradição por se afastar a alegada
violação do art. 1.022 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do
recurso por ausência de prequestionamento, porquanto é perfeitamente
possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no
entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos
desejados pela parte [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00006 ART:01022 INC:00001
        INC:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1804205
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem rejeitou a objeção processual ante a
necessidade de dilação probatória que envolve a discussão da
imunidade tributária na presente hipótese.
2. Nesse contexto, a prestação jurisdicional se exauriu
satisfatoriamente, não se constatando a presença de quaisquer dos
vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015.
3. A discussão acerca da inversão do ônus da prova não foi objeto de
apreciação pelo Tribunal de origem, mesmo após os embargos
declaratórios opostos. A ausência de enfrentamento pela Corte a quo
da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso
à instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
4. Agravo Interno da associação a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<REsp 1706851>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1780067  GO  2020/0278691-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022