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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1246413
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CABIMENTO  DO  AGRAVO  DO  ART. 1.042 DO CPC/2015. DECISÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO  A AGRAVO INTERNO NA ORIGEM, MANTENDO A INADMISSIBILIDADE
DO  ESPECIAL, COM BASE NO ART. 543, § 7º, I, DO CPC/1973 (ATUAL ART.
1.040,  I,  DO  CPC/2015).  IMPOSSIBILIDADE.  DECISÃO  MANTIDA. 1. É
inadmissível, por ausência de previsão legal, o agravo do art. 1.042
do  CPC/2015  contra  acórdão da origem que nega provimento a agravo
interno  interposto  contra  decisão que indefere o processamento do
recurso  especial, com base na sistemática dos recursos repetitivos.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ART. 1.042 DO
CPC/2015 - NÃO
CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1433336>>-RO, <<AgRg no AREsp 553205>>-RJ
Informações complementares:      Não  é  cabível  o  princípio  da fungibilidade recursal quando
ausente  previsão  legal  para  a interposição do agravo previsto no
art.  1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega provimento ao agravo
regimental.  Isso porque a aplicação do referido princípio pressupõe
a  existência  de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência, a
ausência   de   erro  grosseiro  na  interposição  do  recurso  e  a
observância da necessária tempestividade.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00001   ART:01042
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00543   PAR:00007   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1215790
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
N.  283/STF.  DUPLICATA.  PROVA  DA  ENTREGA  DA  MERCADORIA. TÍTULO
EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
2.  "A duplicata sem aceite devidamente protestada e acompanhada dos
documentos  suficientes  a  comprovar  a  entrega  das mercadorias é
título hábil a aparelhar processo de execução" (AgRg no AREsp n.
697.460/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,
julgado  em  22/9/2015,  DJe  28/9/2015.) 3. Agravo interno a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DUPLICATA ACOMPANHADA DA PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - TÍTULO
HÁBIL - SÚMULA 83)
     STJ - <<AgInt no AREsp 768189>>-SP, <<AgRg no REsp 1063377>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1136569
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSOS  ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INADMITIDOS NA ORIGEM. RAZÕES DO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  E DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CUMULADAS EM PEÇA ÚNICA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Nos termos do art. 1.042, § 6º, do CPC/2015, "o agravante deverá
interpor  um  agravo para cada recurso não admitido". Na hipótese em
exame,  o agravante cumulou em uma única peça as razões do agravo em
recurso especial e do agravo em recurso extraordinário, o que impede
o conhecimento da irresignação. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INADMITIDOS NA ORIGEM - RAZÕES
DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CUMULADAS EM PEÇA ÚNICA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1351708>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 723062>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01042   PAR:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1181260  PR  2017/0255215-6  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1464733
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MULTA  DO  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CPC/2015  APLICADA  NA  ORIGEM.
NECESSIDADE  DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO
RECURSO.  AUSÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
MANTIDA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 5º, do NCPC, o prévio recolhimento da
multa  prevista  no  § 4º do citado artigo é pressuposto objetivo de
admissibilidade  de  qualquer impugnação recursal, não se conhecendo
do recurso interposto sem esse pagamento.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO INTERNO - MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À
INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1375155>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1273179>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1243210>>-DF
Informações complementares:      "Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  não  haverá  a
majoração  de  honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do
CPC/2015   no   julgamento  de  agravo  interno  e  de  embargos  de
declaração".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1233078  SP  2018/0009109-4  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458825
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO
ESPECIAL.PREPARO  RECURSAL.  AUSÊNCIA.  INTIMAÇÃO  NA  FORMA DO ART.
1.007,  §  4º,  DO  CPC/2015.  NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N.
187/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  "É  insuficiente  para  comprovação  do  preparo  a apresentação
somente  do  comprovante de pagamento das custas processuais, pois é
indispensável  a  juntada  das  respectivas guias de recolhimento da
União"  (AgRg nos EAREsp n. 562.945/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe 15/6/2015).
2.  O  recurso  especial  deve  ser  reconhecido  deserto se, após a
intimação  nos  termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não
comprovar o pagamento em dobro.
3. Mesmo após intimação da parte recorrente para que regularizasse o
vício  apontado, não houve a comprovação do recolhimento em dobro do
preparo, o que atrai a aplicação da Súmula n. 187 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO PREPARO - JUNTADA DAS RESPECTIVAS GUIAS DE
RECOLHIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 562945>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1387345>>-DF
(PREPARO -  INTIMAÇÃO - DOBRO - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1313579>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1555602  SP  2019/0225630-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp  1471553  PR  2019/0078907-7  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1449564
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUSTIÇA  GRATUITA.  INDEFERIMENTO.  ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  SÚMULA  N. 83 DO STJ. REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
2.  A  jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
em  virtude  da  aplicação  do  venire  contra  factum  proprium,  o
recolhimento  de  custas  se  mostra  incompatível  com  o pleito de
concessão  dos  benefícios  da assistência judiciária gratuita. 3. O
recurso  especial  não  comporta  exame  de  questões  que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4.  No  caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos
evidência  de  que  a  agravante  possui  condições  de arcar com as
despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse
entendimento  demandaria  reexame  das  provas produzidas nos autos,
vedado em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1258169>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 808673>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1485147  SP  2019/0102522-4  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  1321242  SP  2018/0165016-6  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1449328
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.   DESISTÊNCIA  APÓS  A  CITAÇÃO.  ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
2.  O  entendimento  do  Tribunal  a  quo está em conformidade com a
jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a condenação em
honorários  advocatícios  na  hipótese de o pedido de desistência da
ação  ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda
que em data anterior à apresentação da contestação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1350395>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417321
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE  DE  CLÁUSULA  CONTRATUAL  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA..
1.  Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pedido deve
ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática da petição
inicial,  ou seja, da análise de todo o seu conteúdo e não apenas da
rubrica  específica.  Ademais, não pode ser considerado extra petita
julgado  que,  diante  de  pedido  mais abrangente, defere pedido de
menor  extensão,  mas  incluído,  ainda que implicitamente, naquele.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2.  A  jurisprudência desta Corte considera razoável, em rescisão de
contrato  de  compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o
percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas
seja  arbitrado  entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada
caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Precedentes.
2.1  Na  hipótese,  a  discussão  acerca  do  percentual de retenção
aplicado no caso (20%) demanda reenfrentamento dos fatos da causa, o
que encontra obstáculo no enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedentes.
2.2  A aplicação do referido óbice também impede o exame de dissídio
jurisprudencial,  porquanto  ausente  a  similitude  fática  entre o
acórdão recorrido e os paradigmas ditos divergentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
     STJ - <<REsp 120299>>-ES, <<AgInt no REsp 1741173>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1260864>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1311104>>-MS
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - PERCENTUAL DE
RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1224921>>-PR, <<REsp 845247>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1013249>>-PE,
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - PERCENTUAL DE
RETENÇÃO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 996306>>-MG, <<AgRg no AREsp 803290>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  723179  SP  2015/0133379-7
Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1332857
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.
1.  No  rito  do  julgamento dos recursos repetitivos, após fixada a
tese  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça ou pelo Supremo Tribunal
Federal,  as irresignações retidas na origem sobem para exame dessas
cortes   de   sobreposição   apenas   em  relação  às  matérias  não
prejudicadas  ou  quando  o  tribunal  de  2º grau insiste em manter
posicionamento divergente do precedente obrigatório.
2.  Violação  ao  artigo  1022  do  CPC/15  (art.  535  do  CPC) não
configurada.  Acórdão  estadual  que  enfrentou  todos  os  aspectos
essenciais   à   resolução   da   controvérsia   de  forma  ampla  e
fundamentada,  sem  omissão. O julgador não está obrigado a rebater,
um  a  um,  os  argumentos  invocados pelas partes, tampouco indicar
todos  os  dispositivos  legais  por  elas  suscitados, quando tenha
encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSOS REPETITIVOS - FIXAÇÃO DE TESE - TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU -
QUESTÃO JURÍDICA NÃO PREJUDICADA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 855418>>-RN
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1151477
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR
QUANTIA CERTA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.
1.  Violação  ao  artigo  1022  do  CPC/15  não configurada. Acórdão
estadual  que  enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia  de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador
não  está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas
partes,  tampouco  indicar  todos  os  dispositivos  legais por elas
suscitados,  quando  tenha  encontrado  motivação  satisfatória para
dirimir o litígio.
2.  A  renúncia à prescrição, expressa ou tácita, depende da prática
de ato inequívoco do sujeito passivo da obrigação, circunstância não
verificada no caso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1250583>>-SP, <<AgRg no AREsp 238678>>-MA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 631166
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU
SEGUIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1.  Inaplicáveis  as  disposições  do NCPC a este julgamento ante os
termos  do  Enunciado  Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do
STJ  na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento
no  CPC/1973  (relativos  a  decisões  publicadas até 17 de março de
2016)  devem  ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele   prevista,   com   as  interpretações  dadas  até  então  pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.".
2.   Estando  regular  a  representação  processual  no  momento  da
interposição  do  reclamo  deve  ser  afastada a aplicação da Súmula
115/STJ.
3.  Não  se  conhece  do  agravo em recurso especial interposto após
esgotado  o prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 544, do
CPC/73,  vigente  à  época.  3.1.  Inexistência  de documento idôneo
comprovando  a  suspensão  do  expediente  forense no curso do prazo
recursal.
4.  Agravo  regimental  parcialmente  provido, apenas para afastar o
teor  da  Súmula  115/STJ,  mantendo  a  decisão  singular  quanto à
intempestividade do agravo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - EXPEDIENTE FORENSE - COPA DO MUNDO - NECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 626273>>-SP, <<AgRg no AREsp 621768>>-ES,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 574412>>-DF
Informações complementares:      "[...]  consoante  entendimento desta Corte, os dias de jogo da
seleção  na  Copa  do  Mundo  não  são  considerados  fato público e
notório, devendo ser comprovados por documento idôneo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544