CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 161667
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE
PROCESSAMENTO DEFERIDO. LEGITIMIDADE. SEGURADORA. EXECUÇÃO
TRABALHISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SINISTRO. NÃO OCORRÊNCIA.
JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA.
1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para
prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação
na hipótese de ter sido oferecido seguro garantia nos autos da
execução em que o crédito foi apurado.
2. O conflito positivo de competência ocorre quando dois ou mais
Juízos se declaram competentes para o julgamento da mesma causa, nos
termos do artigo 66, I, do CPC/2015.
3. Tem legitimidade para suscitar conflito de competência quem quer
que esteja sujeito aos efeitos da sentença que algum dos juízes
suscitados possa proferir. Precedentes.
4. O artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que os credores
do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e
privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
5. No seguro-garantia judicial, a relação existente entre o
garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela
existente entre credor (exequente) e o garantidor do título
(coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do
contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente
sendo devida a indenização se e quando ficar caracterizado o
sinistro.
6. Na hipótese de haver o deferimento da recuperação judicial a
execução contra o devedor principal será extinta, haja vista a
ausência de título a lhe dar suporte, somente sendo possível exigir
o depósito da indenização pela seguradora se tiver ficado
caracterizado o sinistro em momento anterior (ao do pedido de
recuperação), observada a extensão dos riscos cobertos pela apólice.
7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 3ª Vara Cível de Itumbiara-GO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarou competente o Juízo  de Direito da
3ª Vara Cível de Itumbiara/GO, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO TRABALHO - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS)
   STJ - <<CC 162769>>-SP,
         <<AgInt no RCD no CC 155496>>-RJ,
         <<CC 103025>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARGÜIÇÃO - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<CC 32461>>-GO,
         <<CC 137178>>-MG
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885),
         <<REsp 1272697>>-DF
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO - PENHORA ANTERIOR)
   STJ - <<AgInt no CC 152153>>-MG,
         <<AgInt no CC 166811>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl no CC 152650>>-PE
(SEGURO GARANTIA)
   STJ - <<REsp 1838837>>-SP
Informações complementares:      "[...] uma vez apurado o crédito (crédito líquido), deve ser
habilitado na recuperação judicial, não havendo como prosseguir a
execução promovida contra as sociedades em recuperação judicial".
     "O fato de já haver penhora anterior nos autos da execução, por
exemplo, não modifica esse quadro, pois é da competência do juízo da
recuperação prosseguir com os atos de expropriação e garantir o
tratamento isonômico dos credores".
     "[...] nem mesmo o depósito em dinheiro com a finalidade de
garantir o juízo poderia ser vertido em favor do exequente após o
deferimento da recuperação, haja vista que, com a aprovação do
plano, o crédito garantido será novado, não havendo mais título a
dar suporte à execução cuja efetividade se buscava garantir".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066 INC:00001 ART:00835 PAR:00002
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00001
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