RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1783975
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS
REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.017/STJ. RESP 1.772.848/RS E
RESP 1.783.975/RS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO REVISIONAL. VERBAS
SALARIAIS NÃO PAGAS NA ATIVA. REPERCUSSÃO NA APOSENTADORIA.
PRESCRIÇÃO. ARTS. 1º E 3º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85/STJ.
FUNDO DE DIREITO. ATO DE APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO DE NEGATIVA
EXPRESSA DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE.
IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
1. O tema ora controvertido (1.017/STJ) consiste na "definição sobre
a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como
expressa negativa da pretensão de reconhecimento e cômputo, em seus
proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em
atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula
85/STJ."
2. Na origem, trata-se de demanda proposta por servidora pública
estadual aposentada que pretende reajustes previstos na Lei Estadual
10.395/1995, na fração de 20% da parcela autônoma do magistério
incorporada ao vencimento básico, referente a período em que estava
na ativa.
3. Em síntese, o recorrente defende que a aposentadoria, por ter
sido calculada com base na média remuneratória, constitui negativa
do direito e, assim, marco para início da prescrição do fundo de
direito.
EXAME DO TEMA REPETITIVO
4. O regime prescricional incidente sobre as parcelas devidas a
servidores públicos ativos e inativos está previsto no art. 1º do
Decreto 20.910/1932, segundo o qual "as dívidas passivas da União,
dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou
ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for
a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou
fato do qual se originarem."
5. De acordo com o art. 3º do mesmo Decreto, "quando o pagamento se
dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá
progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos
estabelecidos pelo presente decreto."
6. Interpretando os citados dispositivos, o Superior Tribunal de
Justiça editou a Súmula 85/STJ: "Nas relações de trato sucessivo em
que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido
negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as
prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da
ação."
7. Registra-se que o Superior Tribunal de Justiça, alinhado com a
compreensão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE
626.489/SE (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.9.2014), entende que o
direito ao benefício previdenciário, em si, é imprescritível, mas
incide a prescrição sobre a pretensão de revisar o ato
administrativo de análise do pedido de aposentadoria.
8. O que se depreende desse contexto é que a prescrição sempre
recairá sobre cada parcela inadimplida pela Administração, por
negativa implícita ou explícita do direito.
9. Por negativa implícita entende-se aquela que é repetida mês a mês
sem manifestação formal da Administração em contraposição ao
direito. Ou seja, a cada mês há uma negativa implícita do direito e,
por isso, a prescrição incide sobre cada parcela mensal não
contemplada, o que é chamado pela jurisprudência de prestações de
trato sucessivo.
10. Por outro lado, havendo a supressão do direito por expressa
negativa da Administração, representada por ato normativo de efeito
concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao
servidor, o transcurso do prazo quinquenal sem o exercício do
direito de ação fulmina a própria pretensão do servidor.
11. No que respeita à pretensão de revisão de ato de aposentadoria,
a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que incide o prazo
prescricional quinquenal do próprio fundo de direito.
12. O raciocínio antes construído está em sintonia com a compreensão
do STJ acima mencionada, pois o ato de aposentação é específico e
expresso sobre os requisitos para a inatividade e, assim, configura
negativa expressa do direito a ele relacionado.
13. Por outro lado, questões não afetas à aposentadoria, como a
referente às verbas remuneratórias devidas enquanto o servidor
estava na ativa, não podem ser objeto de presunção de negativa
expressa pelo ato de aposentação.
14. Em outras palavras, a concessão de aposentadoria pela
Administração não tem o condão, por si só, de fazer iniciar o prazo
prescricional do fundo de todo e qualquer direito anterior do
servidor, ainda que o reconhecimento deste repercuta no cálculo da
aposentadoria, salvo se houver expressa negativa do referido direito
no exame da aposentadoria.
15. O principal argumento do recorrente é que, como a aposentadoria
foi calculada pelo regime das médias (EC 41/2003), a não inclusão da
parcela ora pleiteada no cálculo da aposentadoria equivaleria à
expressa negativa do direito.
16. Esse raciocínio poderia até ser relevado se a parcela tivesse
sido regularmente paga pela Administração, mas na hipótese nem
sequer havia sido reconhecido o direito até a edição do ato da
aposentadoria para que nesta fosse computada a verba controvertida.
DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA
17. Propõe-se a fixação da seguinte tese repetitiva para o Tema
1.017/STJ: "O ato administrativo de aposentadoria de servidor
público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto
20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao
reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele
estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco
indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na
prescrição de fundo do direito se decorrido o prazo prescricional."
RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO
18. O Tribunal de origem assentou que não houve expressa negativa do
direito pleiteado, concernente a diferenças de reajuste de fração
da Parcela Autônoma do Magistério.
19. Assim, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas tão
somente em prescrição das parcelas que antecedem os cinco anos
anteriores ao ajuizamento da ação, como corretamente apreciou o
acórdão recorrido.
CONCLUSÃO
20. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e
seguintes do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
unanimidade, negou provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - REVISÃO DE BENEFÍCIOS -
PRESCRIÇÃO)
   STF - [[RE 626489]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 313)
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FUNDO DE DIREITO - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1670643>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 833713>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1095763>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1520166>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 883623>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os  <<EDcl no REsp 1783975>>.
Tese jurídica: "O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não
configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e
da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e
ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em
atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco
indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na
prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional".
Tema: Tema Repetitivo 1017
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:EST LEI:010395 ANO:1995 UF:RS
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036