AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615739
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL. PEDIDO DE SUTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP, INTRODUZIDO PELA LEI N.
13.964/2016. NORMA HÍBRIDA: CONTEÚDO DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão
do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de
agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159,
inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa.
2. O art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.
13.964/2016, que passou a vigorar a partir de 24/01/2020, traz norma
de natureza híbrida, isto é, possui conteúdo de Direito Penal e
Processual Penal.
3. Infere-se da norma despenalizadora que o propósito do acordo de
não persecução penal é o de poupar o agente do delito e o aparelho
estatal do desgaste inerente à instauração do processo-crime,
abrindo a possibilidade de o membro do Ministério Público, caso
atendidos os requisitos legais, oferecer condições para o então
investigado (e não acusado) não ser processado, desde que necessário
e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Ou seja: o
benefício a ser eventualmente ofertado ao agente sobre o qual há, em
tese, justa causa para o oferecimento de denúncia se aplica ainda na
fase pré-processual, com o claro objetivo de mitigar o princípio da
obrigatoriedade da ação penal.
4. Se, por um lado, a lei nova mais benéfica deve retroagir para
alcançar aqueles crimes cometidos antes da sua entrada em vigor -
princípio da retroatividade da lex mitior, por outro lado, há de se
considerar o momento processual adequado para perquirir sua
incidência - princípio tempus regit actum, sob pena de se desvirtuar
o instituto despenalizador.
5. Ao conjugar esses dois princípios, tem-se que é possível a
aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, desde que
não recebida a denúncia. A partir daí, iniciada a persecução penal
em juízo, não há falar em retroceder na marcha processual.
6. O fato de estar pendente julgamento de habeas corpus com matéria
idêntica no Supremo Tribunal Federal não constitui óbice à
apreciação do tema por esta Corte Superior, sendo certo que eventual
irresignação do Agravante quanto ao resultado do julgamento
alcançado por este Colegiado poderá ser submetida à Corte Suprema
pelas vias processuais próprias.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE - POSSIBILIDADE ATÉ
O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1748387>>-SP,
         <<HC 624805>>-SC
   STF - [[HC-AgR 191464]]
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2016)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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