AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1325460
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO
DE MÚTUO. REVISÃO DE CLÁSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE TEMÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E
PARADIGMA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica
Federal objetivando a revisão de cláusulas e prestações em contrato
de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação.
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar
provimento ao recurso especial. A Terceira Turma negou provimento ao
agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que é inadmissível os embargos de divergência quando não
há identidade temática entre os acórdãos embargado e o apontado como
divergente.
III - O acórdão em questão deriva de ação de particular contra a
CEF, na qual se requer a revisão contratual com objetivo de
restabelecer o equilíbrio financeiro, com a exclusão da taxa de
administração e da aquisição do seguro.
IV - O ponto controvertido em sede de embargos de divergência está
relacionado ao entendimento acerca do cerceamento de defesa no que
diz respeito à decisão que indefere pedido de dilação da instrução
probatória. O acórdão recorrido decidiu:
V - Em relação ao cerceamento de defesa, melhor sorte não assiste à
agravante, visto que, de acordo com a orientação jurisprudencial
vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca
da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de
determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando,
por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da
instrução probatória.
VI - Cumpre, ademais, salientar o seguinte tópico do referido
acórdão: " (...) a indevida capitalização mensal de juros e a
abusiva aplicação da Tabela Price no cálculo das parcelas,
verifica-se inexistir debate das teses no acórdão recorrido."
VII - O acórdão invocado como paradigma, a seu turno, teve como ação
originária, uma revisional de cláusulas contratuais, com enfoque na
não observância do PES; na utilização da Tabela Price; na forma de
amortização da dívida e na incidência do Coeficiente de Equiparação
Salarial sobre a parcela do seguro.
VIII - Diante da necessidade de se adentrar na discussão acerca dos
juros capitalizados na Tabela Price, ressaltando que até mesmo as
instâncias ordinárias enfrentavam divergência no tópico, e que os
magistrados não teriam conhecimentos técnicos para escolha de uma
outra teoria matemática, deliberou-se sobre a necessidade de prova
técnica.
IX -A temática entre os dois arestos não é idêntica para que os
embargos de divergência ultrapassem a barreira da admissibilidade,
até porque eventual debate sobre a Tabela Price não foi realizado no
acórdão embargado de divergência em razão da ausência do
prequestionamento. Nesse panorama: (AgInt nos EDv nos EREsp
1792499/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em
2/6/2021, DJe 14/6/2021 e AgInt nos EAREsp 1185827/ES, Rel. Ministro
Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe 24/6/2021).
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONHECIDO - NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1185827>>-ES,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1792499>>-SP