AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561327
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRADA
IMPRESCINDIBILIDADE.   INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - "A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade
delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com
a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da
instrução criminal" (HC n. 363.791/MG, Sexta Turma, Relª. Minª.
Maria Thereza de Assis Moura,   DJe de 30/9/2016).
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos para a garantia
da ordem pública, seja pela  quantidade de substância entorpecente
apreendida em poder do Agravante, consistente em (35,85 gramas de
maconha e 49,84 gramas de cocaína), conforme laudo às fls. 85-90,
além da apreensão de "um revólver, calibre 38. marca Taurus",
circunstâncias a indicar um maior desvalor da conduta, seja em razão
da contumácia delitiva do agente, vez que, conforme se dessume de
sua ficha criminal, ele possui outras passagens criminais, tendo,
inclusive, o magistrado primevo relatado que "já foi condenado pela
prática de outros crimes", circunstância que justifica a imposição
da medida extrema ao ora Agravante em virtude do fundado receio de
reiteração delitiva consubstanciado em sua habitualidade em condutas
tidas por delituosas .
IV  - Quanto à possibilidade de colocação do ora Agravante em prisão
domiciliar, eis que ele é "pai de 05 (cinco) crianças menores de 12
(doze) anos de idade incompletos", verifico que, conforme restou
consignado no v. acórdão", ele não demonstrou ser imprescindível aos
cuidados dos infantes, bem como que também não restou evidenciado
que seria o único responsável pela prole.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade e residência fixa, não possuem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
 Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Questão de Ordem"- A Quinta Turma, por unanimidade,
ratifica o julgamento realizado na sessão de julgamento virtual
anterior, nos termos do voto do Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 363791>>-MG,
         <<RHC 65415>>-RJ,
         <<RHC 52505>>-PI
Notas: Quantidade de droga apreendida: 35,85 g de maconha e  49,84 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312