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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1406143
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERCEIRO
INTERESSADO. INTERESSE RECURSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
1. Não se admite o agravo interposto por terceiro que não comprova o
interesse recursal, pressuposto de admissibilidade da pretensão.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos
termos do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi
(Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1777443
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO   ESPECIAL.  OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.  TELEFONIA.  PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA.  PEDIDO  INCIDENTAL  DE  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.
REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO.  VERIFICAÇÃO.  NECESSIDADE.  TAXA.
COBRANÇA.  PAGAMENTO. AVERIGUAÇÃO. ESSENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1.  Esta  Corte  tem  entendimento  sedimentado  no  sentido  de que
aplicável  o  entendimento da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição
incidental  dos  contratos de prestação de serviços de telefonia com
cláusula de participação financeira.
2.  Necessária  a  verificação  de  existência,  ou  não,  de pedido
administrativo e pagamento de taxa pela Corte de origem.
3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar provimento ao agravo interno.

Decisão:
A  Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração,
com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1508597
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  HABILITAÇÃO  DE  CRÉDITO  EM
INVENTÁRIO.  TÍTULO  EXECUTIVO  JUDICIAL.  DEVEDORA PESSOA JURÍDICA.
SÓCIO  QUE  NÃO  FOI  PARTE  PASSIVA  DA  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM QUE
FORMADO O TÍTULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO.
1.  É  improcedente o pedido de habilitação de crédito em inventário
de  pessoa  física  se do título executivo que se pretende habilitar
consta  como  devedora  apenas  a pessoa jurídica da qual aquela era
sócia.
2.  O falecimento de sócio não implica, por si só, o desfazimento da
pessoa jurídica.
3.  A  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  a fim de que o
patrimônio  dos  sócios responda pela dívida, pressupõe a ocorrência
de alguma das hipóteses previstas em lei, como, por exemplo, no art.
50 do Código Civil ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FALECIMENTO DO SÓCIO - NÃO DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA)
     STJ - <<REsp 1628956>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796448
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO
OBRIGATÓRIO   (DPVAT).   COMPROVAÇÃO   DO   PAGAMENTO   DO   PRÊMIO.
DESNECESSIDADE. SÚMULA 257/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  A  falta  de  pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos
Pessoais  Causados  por  Veículos  Automotores  de  Vias  Terrestres
(DPVAT)  não  é  motivo  para  a  recusa do pagamento da indenização
(Súmula n. 257/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SEGURO OBRIGATÓRIO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 200838>>-GO,<<REsp 144583>>-SP, <<REsp 67763>>-RJ
Termos auxiliares: SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS
AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000257
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 924021
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
PLANO  DE  CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS - PCAC. CONCESSÃO AOS
EMPREGADOS  ATIVOS.  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO. EXTENSÃO AOS
PROVENTOS  COMPLEMENTARES.  IMPOSSIBILIDADE.  FONTE  DE  CUSTEIO.
AUSÊNCIA.
1.  No  regime  de previdência privada, não se admite a concessão de
benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma
a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios.
Precedentes da Segunda Seção.
3.  É  inviável  a  extensão  aos  proventos  de  complementação  de
aposentadoria da verba denominada Plano de Classificação e Avaliação
de   Cargos  -  PCAC,  concedida  aos  empregados  em  atividade  no
patrocinador   da  entidade  fechada  de  previdência  privada,  por
ausência de prévia formação da reserva matemática.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE
QUALQUER NATUREZA)
     STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736),
           <<AgRg no AREsp 652684>>-SC, <<AgRg no REsp 1385094>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  orientação  do  STJ  no  sentido de que no regime de
previdência  privada é vedada a inclusão de ganhos de produtividade,
abonos  e  vantagens  de  qualquer  natureza  (LC 108/2001, art. 3º,
parágrafo  único),  restrição  que  decorre  da  circunstância  de a
referida verba não ter sido incluída previamente no cálculo do valor
de  contribuição  para  a  entidade,  inviabilizando a manutenção de
equilíbrio   financeiro   e  atuarial  do  correspondente  plano  de
benefícios  exigido  pela legislação de regência (Constituição, art.
202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001)".
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00003   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 46835
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RAZÕES  QUE NÃO
ENFRENTAM  O  FUNDAMENTO  DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO  ESTADUAL.  AFRONTA  AO  ARTIGO 535, II, DO
CPC/73.  INEXISTÊNCIA.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE JURÍDICA.
SOCIEDADE  ANÔNIMA.  RESPONSABILIDADE  APENAS  DOS ADMINISTRADORES E
SEUS   ACIONISTAS  CONTROLADORES.  PRECEDENTES.  SÚMULA  N.  83/STJ.
REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.
1.  As  razões  do  agravo  interno  não  enfrentam  adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2.  Os  embargos  de  declaração  só se prestam a sanar obscuridade,
omissão   ou  contradição  porventura  existentes  no  acórdão,  não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
3.  O entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com
a  jurisprudência  desta Corte Superior, o qual afirma que apenas os
administradores da sociedade anônima e seus acionistas controladores
podem  ser  responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização
abusiva  da  empresa.  Precedente:  REsp 1.412.997/SP, Rel. Ministro
LUIS   FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  8/9/2015,  DJe
26/10/2015.
4.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA -
RESPONSABILIZAÇÃO - ADMINISTRADORES E ACIONISTAS CONTROLADORES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 331644>>-SP, <<REsp 1412997>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1646840  SP  2020/0005312-3  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:13/11/2020
AgInt no AREsp  1491941  BA  2019/0115451-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1446606  RS  2019/0034895-9  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no AREsp  1481506  SP  2019/0086397-8  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789479
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE
VIDA  E  ACIDENTES  PESSOAIS.  NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
ILÍCITO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DA
SEGURADORA. NÃO PROVIMENTO.
1.  "Nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os
juros  de  mora  devem  incidir  a  partir  da  data  da  citação da
seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual" (AgRg no
REsp 1.328.730/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA -
TERMO INICIAL  DE INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1328730>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1167778>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1320229>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1653199 SP 2020/0016428-7 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AgInt no AREsp 1582367 SP 2019/0272467-9 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1052186
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  IMPUGNAÇÃO  AO
CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA
DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia,  não  se  configurando omissão alguma ou
negativa de prestação jurisdicional.
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incide, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1361811>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 674,
675, 676),
           <<AgInt no REsp 1741826>>-RS
Informações complementares:      "A  Corte  estadual concluiu no mesmo sentido da jurisprudência
desta  Corte,  que  entende  que 'não se determina o cancelamento da
distribuição  se  o  recolhimento  das  custas, embora intempestivo,
estiver comprovado nos autos' [...].
     Não   comprovado   nos   autos   o   recolhimento   das  custas
anteriormente  à  declaração  do  cancelamento  da  distribuição  da
impugnação  ao  cumprimento  de  sentença,  não  há  como  acatar  a
pretensão   do   ora   agravante   e  reconhecer,  portanto,  a  sua
regularidade".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  808124  RS  2015/0281512-8
Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1787188
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA.
PARTICIPAÇÃO   FINANCEIRA.   PEDIDO   DE   EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.
REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO.  NÃO  OCORRÊNCIA. TAXA. NÃO PAGAMENTO.
SÚMULA  389/STJ. APLICAÇÃO. OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.  ANÁLISE  EM  SEDE  DE ESPECIAL. INVIÁVEL. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte  tem  entendimento  sedimentado  no  sentido  de que
aplicável  o entendimento da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição,
incidental  ou  não,  dos  contratos  de  prestação  de  serviços de
telefonia com cláusula de participação financeira.
2.  Não  confirmado o pedido administrativo e pagamento de taxa, não
há  que  se  falar em interesse de agir, devendo o feito ser extinto
com base no art. 330, III, do Código de Processo Civil/2015.
3.  A  via  especial  é  inadequada  para  análise  de  arguição  de
contrariedade  a  texto  constitucional,  sob  pena  de usurpação da
competência atribuída ao STF. 4. Pedido é o objetivo que se pretende
alcançar   com  a  demanda,  o  que  se  conclui  a  partir  de  uma
interpretação lógico-sistemática da petição como um todo.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000389
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00330   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1509729  SP  2019/0152275-1  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1504604
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E
7/STJ.  1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal
nele  suscitada  não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
2.  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a decisão
recorrida  assenta  em  mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 3. Não cabe, em recurso
especial,  reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de
cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis  Felipe  Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1522589  PB  2019/0173250-0
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no AREsp  1522589  PB  2019/0173250-0  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1458796
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO  AO  CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO.  RECURSO  CABÍVEL.  APELAÇÃO.  ENTENDIMENTO  ADOTADO NESTA
CORTE.  VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos casos em
que  haja extinção da execução, o recurso cabível é a apelação e não
o  agravo  de  instrumento, que, somente se admite quando interposto
contra  decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de
sentença ou de cumprimento de sentença. Precedentes.
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1332173  SP  2018/0183571-1  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 172179
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1459496
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  SAÚDE.
ENFERMIDADE. COBERTURA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E
FÁTICO-PROBATÓRIO.  ENUNCIADOS  5,  7  E  83  DA  SÚMULA DO STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1.  Não  cabe,  em  recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula  5/STJ),  bem  como  matéria  fático-probatória  (Súmula  n.
7/STJ).
2.   Havendo   cobertura   para   a  enfermidade,  o  tratamento  ou
investigação necessários para esta deverão, também, ter cobertura.
3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE ENFERMIDADE - EXTENSÃO PARA O
TRATAMENTO)
     STJ - {{ARESP 1516463}}-SP, {{ARESP 1397504}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
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