RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1843963
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS. INCIDÊNCIA.
ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS A
SEREM ARBITRADOS PELO TRIBUNAL A QUO.
1. Preliminarmente, constato que não houve ofensa ao art. 535, II,
do CPC/1973 pois o Tribunal de origem, fundamentadamente e ao seu
modo, rejeitou a tese de amplitude da base de cálculo da
contribuição em comento.
2. Conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer
vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória
pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária,
tais como salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu
respectivo adicional, adicionais noturno, de insalubridade e de
periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de
função. Precedentes do STJ.
3. Assim, o aresto vergastado, que asseverou que "não incide a
contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de
salário-maternidade e férias" (fls. 169, e-STJ), colide frontalmente
com o atual posicionamento do STJ.
4. Conforme a jurisprudência do STJ, o direito aos honorários
sucumbenciais nasce no ato processual da sentença, a qual determina
qual parte do processo venceu ou perdeu a lide. No caso concreto, a
sucumbência passa a existir com o presente acórdão, que, por estar
sob a égide do CPC/2015, a ele deve observância. Portanto, é de se
reconhecer que a sentença, para fins de determinação da regra
atinente aos honorários no caso em apreço, é este acórdão -
publicado sob a égide do atual CPC, deve ser ressaltado - por ter
dado provimento final ao processo cognitivo de origem e, por
conseguinte, ter alterado a ordem de quem sucumbiu.
5. Apesar disso, por se tratar de medida ínsita às instâncias
ordinárias, o efetivo arbitramento da verba sucumbencial deve ser
realizado pela Corte regional, a quem compete a cognição e a
consideração das situações de natureza fática.
6. Recurso Especial provido, para declarar que incide a contribuição
previdenciária em apreço sobre valores pagos a título de
salário-maternidade e férias, devendo ainda o Tribunal a quo,
conforme as peculiaridades do caso, arbitrar o quantum dos
honorários sucumbenciais conforme os ditames do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VANTAGENS, VALORES OU ADICIONAIS QUE
POSSUAM NATUREZA REMUNERATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1604307>>-RS,
         <<REsp 1775065>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1346782>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1480368>>-SC
(DIREITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NASCIMENTO NO ATO PROCESSUAL
DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1007254>>-DF,
         <<REsp 1691118>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002