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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720232
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. REPRISTINAÇÃO DO PRECEITO ORIGINAL DO
ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS QUE DEVE SER
PEDIDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de
demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do
regimental, a Recorrente não rebateu, especificamente, o seguinte
fundamento da decisão impugnada: o presente habeas corpus foi
impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo já transitado em julgado (fl. 610). Desse modo, não deve ser
conhecido o presente writ, manejado como substitutivo de revisão
criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência
desta Corte e nem foi constatada ilegalidade manifesta a ser sanada
de ofício. Aplicação da Súmula n. 182/STJ.
2. Já que transitada em julgado a condenação, o pleito de aplicação
do preceito secundário do art. 273 do Código Penal,  na sua redação
originária, ante a declaração de inconstitucionalidade proclamada
pelo Plenário da Corte Suprema no julgamento do Recurso
Extraordinário n. 979.962/RS (Relator Ministro ROBERTO BARROSO, em
24/03/2021), deve ser suscitado perante o Juízo das Execuções,
competente para aplicação de novo entendimento jurisprudencial mais
benéfico.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no HC  711905  SP  2021/0395048-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2015921
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ATO DE TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO.
NECESSIDADE. NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, §
6.º, DO CPC, C.C. O ART. 3.º DO CPP. PANDEMIA COVID-19. SUSPENSÃO.
DATAS E LOCAL. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO
ELETRÔNICO (LINK) DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil determina que "o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso", não havendo previsão de cumprimento
posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos
feitos criminais, por força do disposto no art. 3.º do Código de
Processo Penal, uma vez que este último não possui disposição
específica sobre a questão.
2. Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não
decorreu de orientação do Conselho Nacional de Justiça, mas
tão-somente de ato do Tribunal local, é indispensável que seja
comprovada no momento da interposição do recurso.
3. Embora se tenha ciência de que prazos processuais foram
suspensos, ao longo do ano de 2020, nos diversos Tribunais sob a
jurisdição desta Corte Superior, não é evidente o conhecimento de
quais Tribunais em que ocorreram e, muito menos, as respectivas
datas. Portanto, por não se configurar como fato notório, é
imprescindível a comprovação da suspensão no ato da interposição do
recurso.
4. Segundo entendimento desta Corte, "a simples remissão ao endereço
eletrônico (link) do Tribunal de origem nas razões recursais é
insuficiente para comprovar a tempestividade do recurso." (AgInt nos
EDcl no AREsp 1901415/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022)
5. No caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário de
Justiça Eletrônico em 04/06/2020 e considerado publicado no primeiro
dia útil seguinte, isto é, 05/06/2020. Entretanto, o recurso
especial foi interposto em 28/09/2020, quando já havia escoado o
prazo para a sua interposição. Dessa forma, o recurso é
manifestamente intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de
15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. o
art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como o
art. 798 do Código de Processo Penal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2045702  GO  2022/0011081-8  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720352
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM CONCEDIDA, EM
CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime
de tráfico de entorpecentes, tendo sido abordado por policiais
militares quando, ao avistar os agentes, correu para dentro de sua
residência.
2. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral,
estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente
justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre
situação de flagrante delito.
3. "A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo
recorrido, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via
pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a
autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o consentimento do
morador - que deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem
determinação judicial" (REsp 1.574.681/RS, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 30/05/2017).
4. No caso, o ingresso dos policiais na residência do Paciente foi
amparado tão somente no fato deste ter adentrado rapidamente em sua
residência ao avistar os agentes, o que por si só não caracteriza
elemento objetivo apto a legitimar a medida.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no HC  709084  RS  2021/0380795-3  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714224
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. QUALIFICADORA DO
ABUSO DE CONFIANÇA.   CIRCUNSTÂNCIAS   DO   CASO   CONCRETO   QUE
DEMONSTRAM  O  VÍNCULO DE  CONFIANÇA  EXISTENTE  ENTRE  O AUTOR  E
A  VÍTIMA.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  APLICAÇÃO  DO FURTO
PRIVILEGIADO.  QUALIFICADORA  DE  CARÁTER  SUBJETIVO.
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM  DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É certo que a qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, inciso
II, do Código Penal não pode incidir quando se menciona tão somente
o vínculo empregatício entre o autor do delito e a vítima. Contudo,
no caso em apreço, as instâncias ordinárias, amparadas pelas provas
colhidas durante a instrução, demonstraram o abuso de confiança,
pois ressaltaram que o Agente trabalhava com serviços gerais e
depois foi promovido para exercer a função de confiança de caixa do
estabelecimento comercial, onde tinha acesso a quantias em
dinheiro e podia realizar o cancelamento de cupons fiscais sem que
fosse necessário chamar o fiscal do caixa para a liberação, pois
"era na base da confiança", sendo que, aproveitando-se da facilidade
do seu posto e da crença depositada a ele, subtraiu os valores do
ofendido. 
2. Nessa linha de intelecção, as alegações defensivas genéricas de
que o Sentenciado não trabalhava há muito tempo no local, bem como
que existiam câmeras de segurança, não afastam a aplicação
da qualificadora, considerando que a credibilidade dada pela Vítima
não se relaciona diretamente com o seu tempo de trabalho, além de
ser habitual a instalação de equipamentos de segurança em
estabelecimentos comerciais para coibir a prática de delitos por
todos que frequentam o local.
3. Não é viável a incidência do privilégio contido no art. 155, §
2.º, do Código Penal, na hipótese de o furto ser qualificado pelo
abuso de confiança. Aplicação da orientação jurisprudencial
sedimentada na Súmula n. 511/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711280
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL.   ROUBO CIRCUNSTANCIADO E
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELO
RECONHECIMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL  DESFAVORÁVEL. PATAMAR
SUPERIOR A UM SEXTO.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO QUE DEMONSTRAM A MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA.
PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL. ORDEM DE
HABEAS  CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A majoração da pena na primeira fase de dosimetria deve seguir,
em regra, a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância
judicial considerada desfavorável. A eleição de patamar superior a
esse quantum exige que o Órgão Judiciário decline fundamentos
idôneos e concretos capazes de demonstrar que o contexto na
hipótese exorbita a gravidade inerente àquela vetorial. Precedentes.
2. Nessa linha de intelecção, é possível, inclusive, "estabelecer a
pena-base no patamar máximo com fundamento em apenas uma
circunstância judicial desabonadora" (STJ, AgRg no AREsp 1445055/MG,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2019,
DJe 21/05/2019), caso sejam apontados fundamentos concretos para
tanto.
3. No caso em apreço, as instâncias ordinárias motivaram
adequadamente a exasperação da reprimenda básica, porquanto
ressaltaram que a vítima foi mantida em cativeiro (restrição de
liberdade) por longo período (cerca de sete horas), sendo que
durante esse lapso temporal sofreu ameaças de morte mediante o uso
de arma de fogo. Tais circunstâncias evidenciam que o quantum de 1/3
(um terço) utilizados para a majoração da sanção penal foi
proporcional à maior gravidade da conduta.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 699431
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA
DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO
OCORRÊNCIA.
1.  Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade das formas processuais.
2.Ainda que a lei literalmente fale em "publicação da sentença ou
acórdão condenatórios recorríveis" (art. 117, IV - CP),  conforme a
jurisprudência desta Corte, "A decisão torna-se pública na própria
sessão de julgamento pelo Tribunal, sendo, portanto, despicienda,
para fim de interrupção do lapso prescricional, a data em que ocorre
a publicação do acórdão no órgão da imprensa oficial. Em outros
termos, a prescrição recomeça a contar da data do primeiro ato
inequívoco de publicidade do decisum" (REsp 956.346/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ
05/11/2007).
3. O paciente foi condenado, como incurso no art. 303 do Código de
Trânsito Brasileiro, a  6 meses de detenção, cuja prescrição exige o
decurso do prazo de 3 anos (art. 109, VI, c/c art. 110, caput, do
CP). Tratando-se de acusado maior de 70 anos quando da prolação da
sentença, o prazo resta reduzido a 1 ano e 6 meses (art. 115 do CP),
mas que não se consumou.
4. A denúncia foi recebida em 31/7/2017. A sentença condenatória foi
publicada em 29/1/2019 e o acórdão que confirmou a condenação foi
prolatado em sessão de julgamento realizada em 18/6/2020, não
havendo falar-se em decurso de prazo prescricional entre os marcos
interruptivos.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 161497
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PRISÃO DOMICILIAR. LAUDO PERICIAL. ATESTADA POSSIBILIDADE DE RETORNO
AO CÁRCERE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"[e]mbargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade das formas processuais"(EDcl na Rcl n. 42.686/SP, Rel.
Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
3ª S., DJe 25/2/2022).
2. No que tange à impugnação do laudo pericial que atestou a
possibilidade de retorno do apenado ao cárcere, salientou o Tribunal
a quo que ?os problemas de saúde do paciente são antigos e já eram
conhecidos desde a custódia, tanto que lhe asseguraram o cumprimento
inicial da pena em regime diferenciado. Logo, não há dúvida de que a
defesa do paciente teve tempo suficiente - aproximadamente dois anos
- para apresentar aos peritos toda a documentação necessária para
demonstrar que o paciente não teria condições de cumprir a pena
dentro do sistema prisional devido ao seu estado físico e psíquico?.
3. Consoante disposto no acórdão vergastado, ?o perito respondeu, em
síntese, que é possível que o paciente cumpra a pena em
estabelecimento prisional, desde que seja mantido o tratamento
medicamentoso indicado pelos especialistas para cada patologia e
assegurado o seu encaminhamento emergencial em caso de evento
cardiológico. Aos quesitos da defesa, respondeu que, embora a saúde
do paciente necessite de acompanhamento médico regular, isso pode
ser feito dentro do sistema prisional, sendo os riscos a serem
suportados pelo paciente inerentes às suas próprias patologias?.
4. Dessa forma, para se infirmar a interpretação apresentada pela
instância ordinária, de forma a possibilitar conclusão diversa da
exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do
acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de este
Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, receberos embargos de declaração como agravo
regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725903
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO E EXERCÍCIO
IRREGULAR DA PROFISSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A despeito de não ter sido desabonada nenhuma circunstância
judicial na primeira fase da dosimetria e a pena reclusiva fixada
não alcance 4 (quatro) anos, a Jurisdição ordinária ressaltou a
reincidência do Réu - o que justifica o estabelecimento do regime
prisional intermediário, conforme a interpretação conjunta dos arts.
59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.
2. Cabe ainda destacar o entendimento sedimentado na Súmula n. 269
desta Corte Superior: "É admissível a adoção do regime prisional
semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a
quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723686
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. ARTS. 155, §
4.º, INCISO II, C.C. OS ARTS. 29 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ART.
2.º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013; E ART. 1.º E § 4.º DA LEI N.
9.613/1998. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA
AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
INADMISSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o
pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza
cerceamento de defesa diante da inviabilidade de atendimento ao
pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da
colegialidade.
2.  É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão
do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de
agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159,
inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa.
3. Sob pena de indevida supressão de instância, não pode este
Superior Tribunal de Justiça enfrentar diretamente temas não
apreciados pelo Tribunal de origem. Ademais, no que diz respeito à
alegação de ausência dos requisitos para a prisão cautelar, cuida-se
de questão já apreciada por esta Corte, constituindo mera reiteração
de pedido.
4.  Quanto ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, não
há constrangimento ilegal a ser sanado na espécie. Extrai-se do
aresto impugnado que se trata, no caso, de feito complexo, em que se
apura mais de um crime e envolve 27 (vinte e sete) Acusados,
representados por diferentes advogados, sendo que, após o
recebimento da denúncia, houve a coleta de provas, estando o
processo, atualmente, na fase do art. 402 do Código de Processo
Penal. Além disso, o Tribunal a quo recomendou ao Juízo singular
prioridade no trâmite e julgamento da ação penal. Nesse contexto,
não se evidencia, por ora, ocorrência de desídia estatal e
injustificada na condução do feito.
5.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.