AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1640235
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOCUMENTOS FISCAIS
OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA. ARBITRAMENTO. GRAU DE SUCUMBÊNCIA.
REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO IMPUGNAÇÃO.
AUSÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
3. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4. A ausência de documentação que reflita, de maneira idônea, a
realidade dos fatos, autoriza a autoridade fiscal a proceder à
aferição indireta das contribuições sociais devidas, desde que
observados os princípios da finalidade da lei, da razoabilidade, da
proporcionalidade e da capacidade contribuinte, sendo certo, ainda,
que a expedição de Ordens de Serviço a fim de regular o procedimento
de arbitramento da base de cálculo, autorizada pela lei ordinária,
não caracteriza ofensa ao princípio da legalidade tributária estrita
(REsp 719.350/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
21/02/2011).
5. É assente, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que
não cabe a esta Corte Superior de Justiça rever a conclusão adotada
pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à
sucumbência recíproca, por implicar o revolvimento do contexto
fático-probatório, inviável na instância especial à luz da Súmula 7
do STJ.
6. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto
recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie
a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRONUNCIAMENTO FUNDAMENTADO - ENTENDIMENTO
CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
- NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1254212>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 692264>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 731392>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1542211>>-CE
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CÁLCULO DO TRIBUTO - ESCRITURAÇÃO
CONTÁBIL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA - AFERIÇÃO INDIRETA OU
ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 719350>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - GRAU DE SUCUMBÊNCIA -
CAUSALIDADE - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA -
NECESSIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 577730>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1591872>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA SUFICIENTE PARA
MANTÊ-LA - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<EDcl no AREsp 36318>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1326913>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00033 PAR:00006
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00148
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