AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559091
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.
11.343/2006. REDUÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 33, §
4º, DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO MÁXIMA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE
APREENDIDO (1,500G DE MACONHA; 2,200G DE COCAÍNA E 2,100G DE
"CRACK"). PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE
PROVAS DE SUA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU DE INTEGRAÇÃO DE
ORGANIZAÇÃO DESSA NATUREZA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "o juiz, na
fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto
no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância
ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".
2. Não se olvida, outrossim, da reiterada orientação desta Corte de
que a quantidade e a natureza da droga, associadas ao contexto em
que se deu a sua apreensão, podem evidenciar a dedicação do agente à
atividade criminosa. Contudo, na hipótese, apesar da maior
nocividade das drogas apreendidas (cocaína e "crack"), o aumento
operado na fração de 1/5 mostrou-se desproporcional e desarrazoado,
sobretudo em razão da quantidade não expressiva dos entorpecentes -
1,500g (um grama e quinhentos miligramas) de maconha, 2,200g (dois
gramas e duzentos miligramas) de cocaína e 2,100g (dois gramas e cem
miligramas) de "crack" -, o que ensejou a redução ao mínimo legal
da sanção, notadamente por serem favoráveis à acusada as
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
3. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá
ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)
da pena, desde que, cumulativamente, seja primário, portador de bons
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre
organização criminosa.
4. Na espécie, a quantidade de entorpecentes apreendidos não
justificou a aplicação do redutor em fração inferior à máxima,
notadamente diante da primariedade e dos bons antecedentes da ré,
além da inexistência de provas concretas, nos autos, que
demonstrassem que ela se dedicava a atividades criminosas ou que
integrava organização criminosa.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE
DROGA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 486419>>-SP
(REDUÇÃO DA PENA - FRAÇÃO MÁXIMA - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 461993>>-SP,
         <<HC 531600>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,500 g de maconha, 2,200 g de cocaína e 2,100 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042