AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1622391
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. GAE. PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO EM VPNI.
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, SEM DECESSO
VENCIMENTAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA
7/STJ. INCIDÊNCIA SOBRE OUTRAS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. AGRAVO INTERNO DOS
SERVIDORES NÃO PROVIDO.
1. É firme a orientação desta Corte de que o princípio da
irredutibilidade de vencimentos garante que o Servidor, caso ocorra
redução da remuneração em decorrência da reestruturação de carreira,
fará jus a uma Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, em
montante necessário para não haver ofensa ao princípio acima
referido cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.
Precedente: AgRg no REsp. 1.239.287/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 5.12.2012.
2. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou a inexistência
de decesso vencimental. A alteração de tais premissas, a fim de
acolher a pretensão autoral, demandaria o necessário revolvimento de
matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.
3. O entendimento do Tribunal a quo está em confronto com a
jurisprudência desta Corte de que a Gratificação de Atividade
Especial - GAE, instituída pela Lei Delegada 13/92, incide apenas
sobre o vencimento básico do servidor, devendo ser excluída da base
cálculo qualquer outra vantagem (STJ, AgRg no REsp. 638.707/MT, Rel.
Min. LAURITA VAZ, DJe de 17.11.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp
509.866/DF, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU de 2.8.2004; e
AgInt no REsp. 1.372.739/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe
9.5.2017.
4. Por fim, ressalta-se que o tema da decadência não foi apreciado
pela instância ordinária, atraindo a incidência da Súmula 282/STF.
5. Agravo Interno dos Servidores não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REEESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - REDUÇÃO DE
REMUNERAÇÃO - DIFERENÇA - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA
- VPNI)
   STJ - <<AgRg no REsp 1239287>>-RS
(INEXISTÊNCIA DE DECESSO VENCIMENTAL - PRETENSÃO DE REVISÃO DO
ARESTO RECORRIDO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1586891>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1343237>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1531768>>-PB
(GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL - GAE - INCIDÊNCIA - APENAS
SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE
OUTRAS VANTAGENS)
   STJ - <<AgRg no REsp 638707>>-MT,
         <<REsp 509866>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1372739>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LDL:000013 ANO:1992