HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 649499
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO RESTABELECIDA EM RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.
INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. SUSPENSÃO DE
PRAZOS E ATOS PRESENCIAIS.  REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE
DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na
tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão
preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. Consta
dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 23/10/2019,
convertida em preventiva. A denúncia foi recebida em 30/10/2019, o
paciente foi citado e apresentou resposta à acusação no dia
17/2/2020. Realizada audiência de instrução e julgamento na data de
27/5/2020, foram ouvidas as testemunhas de acusação, sendo
determinada que se aguardasse o retorno da carta precatória com o
depoimento da vítima. A carta precatória não foi cumprida, em razão
da possibilidade de realização de audiência virtual pelo juízo
Deprecante. Designada a audiência de continuação para o dia
30/7/2020, que não foi realizada, pois a carta precatória de
intimação da vítima não foi distribuída, sendo aprazada nova data
para a realização da audiência em 25/1/2021. Todavia, em razão da
não localização da vítima pelo oficial de justiça, o Magistrado de
primeiro grau revogou a custódia preventiva em 29/1/2021. Interposto
recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, a Corte estadual
deu provimento ao reclamo, decretando a custódia preventiva do
paciente em 2/3/2021. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de
origem, verificou-se que o mandado de prisão foi cumprido no dia
8/4/2021. A audiência de instrução e julgamento aprazada pelo Juízo
de primeiro grau para 31/5/2021 foi realizada, sendo determinada a
intimação pessoal da vítima e a posterior conclusão dos autos para
designação de audiência, o que demonstra a regular tramitação do
feito.
Ademais, não se pode ignorar a situação excepcional trazida pela
pandemia do vírus Covid-19, que acarretou a suspensão dos prazos
processuais e das audiências presenciais por expressa determinação
da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual
tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não
podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora,
como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com
base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da
conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pelas
circunstâncias do delito ? supostamente o paciente, em concurso de
agentes com outros indivíduos ainda não identificados, subtraiu uma
carga de cigarros da empresa Souza Cruz Ltda., avaliada em R$
30.417,04 (trinta mil, quatrocentos e dezessete reais e quatro
centavos), mediante grave ameaça simulando o porte de arma de fogo,
além de estar conduzindo veículo que sabia ser produto de crime, com
placa adulterada ?, circunstâncias que demonstram risco ao meio
social e justifica a manutenção da custódia cautelar.
Ademais, o acórdão guerreado destacou o risco de reiteração
delitiva, pois o paciente ostenta outras anotações criminais, sendo
reincidente específico, e ainda que teria praticado o crime em
análise neste writ, durante o cumprimento de pena em regime aberto.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - TRÂMITE REGULAR)
   STJ - <<AgRg no RHC 129646>>-GO,
         <<AgRg no RHC 135417>>-CE,
         <<RHC 118340>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 579555>>-SP,
         <<RHC 85659>>-GO,
         <<HC 557970>>-SP,
         <<HC 534409>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      660390  RS  2021/0114413-1  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021