AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1713784
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  PROLAÇÃO  DE  SENTENÇA  QUANDO EM VIGOR O
CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  INAPLICABILIDADE  DA  NOVEL
LEGISLAÇÃO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário
desta  Corte  na  sessão  realizada em 09.03.2016, o regime recursal
será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado.  Assim  sendo,  in  casu,  aplica-se o Código de Processo
Civil de 2015. II - A sentença é o marco temporal para a delimitação
do  regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios,
revelando-se escorreito o seu arbitramento, com fundamento no Código
de  Processo  Civil  de  1973,  anteriormente  à 18.03.2016 (data da
entrada  em  vigor  da  novel  legislação),  como  ocorreu  no  caso
concreto.
III  - A posterior condenação em honorários advocatícios, em virtude
de  não ter havido a fixação da verba honorária no momento oportuno,
não tem o condão de atrair a aplicação do CPC/15.
IV  -  Não  apresentados argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Prestou  esclarecimentos  sobre  matéria de fato a Dra. ANA PAULA DE
SOUZA  VEIGA  SOARES, pela parte AGRAVANTE: CIASERV TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS LTDA.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI APLICÁVEL - DATA DA SENTENÇA DE
ARBITRAMENTO)
     STJ - <<REsp 1649720>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO FIXAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO -
POSTERIOR CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1351587>>-RS
Informações complementares:      "A  posterior condenação em honorários advocatícios, em virtude
de  não ter havido a fixação da verba honorária no momento oportuno,
não tem o condão de atrair a aplicação do CPC/15".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]   a  sentença  que  demarca  o  regime  dos  honorários,
evidentemente,  é  a  sentença  condenatória,  porque,  não  havendo
condenação,   não   há   honorários.   Então,   a  decisão  judicial
condenatória,  [...],  foi  a de segundo grau, já na época do Código
Fux [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085