AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1752564
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. SERENDIPIDADE. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS
DO DELITO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM
DA REPRIMENDA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator
acolhe ou nega  provimento ao recurso, em virtude de a decisão
impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte
Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ.
2. "Nos moldes do entendimento deste Sodalício, o magistrado, ao
apreciar a contenda, deve apresentar as razões que o levaram a
decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas,
jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que
entender aplicável ao caso, porém não é obrigado a se pronunciar,
ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde
que haja encontrado razões suficientes para decidir" (HC 370.708/SP,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
6/10/2016, DJe 21/10/2016).
3. Questionamento sobre a autoria delitiva. Incidência das Súmulas
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de
prequestionamento, porquanto a matéria não teve o competente juízo
de valor aferido, nem foi interpretada no caso concreto pelo
Tribunal de origem. Para que se configure o prequestionamento da
matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre
as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por
vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir
discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por
conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.
4. Ainda que assim não fosse, para se verificar a autoria delitiva,
seria necessário, invariavelmente, o revolvimento do suporte
fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso
especial, a teor do enunciado sumular n. 7 deste Superior Tribunal
de Justiça.
5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da adoção da
teoria do encontro fortuito ou casual de provas (serendipidade).
Segundo essa teoria, independentemente da ocorrência da identidade
de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas
casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração
penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas
de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas, ainda
que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente
encontrado e este não cumpra os requisitos autorizadores da medida
probatória, desde que não haja desvio de finalidade na execução do
meio de obtenção de prova.
6. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador,
sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de
legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no
cálculo da pena.
7. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal. Na hipótese, as instâncias ordinárias
consideraram que as consequências foram graves, pois a vítima do
homicídio era mãe do filho do réu, não merecendo, portanto, reparos.
8. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina
passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da
reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância
judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena
abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal
incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador,
que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade
do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua
discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso
diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do
agir do réu. No caso dos autos, considerando os maus antecedentes e
as graves consequências do delito, a fixação da pena-base em 15 anos
de reclusão não se revela descabida, devendo, portanto, ser mantida.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - AUTORIA DELITIVA - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1507487>>-GO
(PROCESSO PENAL - PROVAS - ENCONTRO FORTUITO - SERENDIPIDADE -
APLICAÇÃO)
   STJ - <<RHC 81964>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1174858>>-SP
(HOMICÍDIO - PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VÍTIMA - MÃE DO
FILHO DO RÉU)
   STJ - <<AgRg no AREsp 478137>>-SC
(APRECIAÇÃO PONTO A PONTO DOS ARGUMENTOS DAS PARTES - DESNECESSIDADE
- RAZÕES DE DECIDIR - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 370708>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1995531  SC  2021/0333383-6  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022