AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1511326
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E
NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO
CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 3.
ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO APELO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO
STF. 4. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC.
CONFIGURAÇÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES
ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS 5 E 7/STJ. 5. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 6.
INAPLICABILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INCC APÓS A
ENTREGA. SÚMULA 83/STJ. 7. AGRAVO IMPROVIDO.
1. No que tange ao julgamento extra petita, o Tribunal local afastou
o argumento por considerar que a petição inicial encontra-se em
conjugação com a fundamentação da sentença. Na verdade, a conclusão
adotada pelo Tribunal a quo mostra-se em perfeita sintonia com o
entendimento jurisprudencial do STJ, o qual, conforme exposto no
acórdão recorrido, permite que o julgador, no momento do exame do
pedido e da causa de pedir, apresente provimento jurisdicional
considerando a interpretação lógica e sistemática de todos os
argumentos expostos pelas partes. Precedentes. Incidência da Súmula
83/STJ.
2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento  do  recurso especial, sob pena de
aplicação, por  analogia, da Súmula 282 do STF bem como a Súmula 211
do STJ.
2.1. A incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige o reconhecimento,
nesta  instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no
recurso especial, o que não ocorreu no presente caso.
3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo
a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
4. A revisão das conclusões estaduais (acerca da ilegalidade da
cobrança de correção monetária pelo INCC e da configuração do atraso
na entrega da obra) demandaria a interpretação de cláusulas
contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices
das Súmulas 5 e 7/STJ.
5. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é
possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os
arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares
ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma
questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e
circunstâncias específicas de cada processo.
6. De fato, "nos termos da jurisprudência desta Corte, não se aplica
o INCC para correção do saldo devedor após o transcurso da data
limite para entrega da obra. Incidência da Súmula nº 83/STJ" (AgInt
no AREsp 1.126.802/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 27/9/2018).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - CORREÇÃO
MONETÁRIA - INCC - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1126802>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 881499>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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