AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1532599
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO RESP 1.813.684/SP. NÃO CABE
ABERTURA DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que  a
segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que
precedem à sexta-feira da paixão e, também, ao dia de Corpus Christi
não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os
tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados
locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa
previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição
do recurso. AgInt no AREsp 1.447.974/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/9/2019, AgInt no REsp
1.706.870/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
22/11/2018, AgInt no AREsp 1.174.371/GO, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/4/2018.
2. Ocorre que a Corte Especial concluiu em 3.2.2020, o julgamento de
Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP, definindo o efetivo alcance
do resultado da Questão de Ordem. Ficou explicitado que a modulação
vale apenas para a segunda-feira de carnaval (ou seja, para os
recursos interpostos no período entre a vigência do novo CPC e a
data da publicação do acórdão no REsp 1.813.684, se o feriado que
tornar controvertido o juízo de intempestividade for a segunda-feira
de carnaval, compete ao Relator, primeiramente, conceder prazo para
que a parte recorrente comprove que a referida segunda-feira de
carnaval foi considerada feriado local).
3. Já para os demais feriados locais, portanto, aplica-se a
jurisprudência existente (ou seja, é intempestivo o REsp interposto,
na vigência do novo CPC, sem a comprovação imediata de sua
tempestividade. Em tais situações, não caberá a abertura de prazo
para comprovação posterior).
4. No caso concreto, não há qualquer documento que a parte
recorrente tenha trazido a fim de comprovar a ocorrência de feriado
local.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1174371>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1447974>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1706870>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS -
CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003