AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709569
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO PACIENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS E MAUS
ANTECEDENTES. VALOR DA RES FURTIVAE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO
INEXPRESSIVO POIS EQUIVALENTE A 18% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À
ÉPOCA DOS FATOS. LESÃO JURÍDICA RELEVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
EXIGIDOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ANTE
A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA
A MODALIDADE SIMPLES DO FURTO. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA DA
ESCALADA DEMONSTRADA DE FORMA INCONTESTE. PERÍCIA DISPENSADA DE
FORMA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL
DIVERSO DO INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL
E INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 269 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o
entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos
em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade,
devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações
jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido
econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social
que ocasionem.
- A orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido  de
que,  para  a  verificação  da  lesividade  mínima  da  conduta,
apta  a  torná-la atípica, deve-se levar em consideração os
seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b)
a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve
ocupar de condutas que, diante do desvalor do  resultado  produzido,
não  representem  prejuízo  relevante,  seja  ao  titular  do  bem
jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
Precedentes.
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente
os HC n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de Relatoria do
Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da
bagatela deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF).
- Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp
n. 221.999/RS, de minha Relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a
reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da
insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a
verificação da medida ser socialmente recomendável. Precedentes.
- O fato de o paciente haver tentado subtrair, tentado subtrair,
mediante escalada - 40 metros de fio de energia elétrica que ligavam
o poste de iluminação ao interior  do  imóvel,  além  de  outros
objetos  como  peças  de  banheiro,  canos  de  pia, torneira,
chuveiro e lâmpada que estavam em seu interior (e-STJ, fl. 226) -,
associado ao fato  de  ele  ser  contumaz  na  prática  de  crimes
patrimoniais,  haja  vista  que  além  de reincidente,  também
ostenta  três  condenações  anteriores  aptas  a  caracterizar  maus
antecedentes,  denotam  o  elevado  grau  de  reprovabilidade  de
sua  conduta,  mormente considerando-se a natureza e o valor dos
bens subtraídos, equivalente a cerca de 18% do salário mínimo
vigente à época dos fatos (4/5/2021).
- Não preenchidos os requisitos relativos ao reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento do paciente e à inexpressividade da
lesão jurídica provocada, não sendo o caso, portanto, de
reconhecimento da incidência do princípio da bagatela para
absolvê-lo do furto perpetrado ante a atipicidade material da
conduta.
- A  qualificadora  da  escalada  restou  demonstrada, indene de
dúvidas - pelos depoimentos prestados pela testemunha Cristian que
"avistou o acusado roubando os cabos no momento em que gritou para
que ele descesse", e pela testemunha Márcia que afirmou que "para
entrar na casa, o acusado teve que pular cercas e muro, e que chegou
a desabar um teto do imóvel" -; Some-se a isso o narrado pelos
policiais que atenderam a ocorrência dando conta de que "o réu
escalou o imóvel, pois o telhado estava quebrado, que foram tiradas
fotos e que o local era alto, e que seria preciso fazer uma escalada
para acessar o local pois a casa ficava no morro" (e-STJ, fl. 233).
- Esta Corte de justiça já se manifestou no sentido de que,
excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a
comprovar a escalada de forma inconteste, pode-se reconhecer o
suprimento da prova pericial, notadamente in casu,  tendo  em  vista
as circunstâncias em que corrido o delito, e os  testemunhos
apresentados, que  demonstraram de forma cabal, que o  paciente
praticou a  referida qualificadora  para  ter  acesso  tanto  aos
fios  de  energia  elétrica  do  poste,  quanto  aos demais bens no
interior do imóvel. Precedentes.
- Deve ser mantido o regime inicial fechado, pois a existência de
circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes -, a qual
justificou a exasperação da pena-base em 1/6 (e-STJ, fl. 132),
associada à reincidência do paciente, determinam a fixação do regime
inicial fechado, termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código
Penal e da Súmula n. 269 do STJ. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - ESCALADA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - OUTROS MEIOS
DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 462526>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1636987>>-SC,
         <<HC 367185>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado
mediante escalada de 40 metros de fio de energia elétrica, devido à
reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002