AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1423241
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA
CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos e nas cláusulas contratuais, concluiu que "o
caminhão causador do acidente, estava em trânsito, levando
maquinários para reparos na rodovia. Em que pese o caminhão não ser
de propriedade da Transbrasiliana, ele estava a serviço da
concessionária, e, a apólice tem como objeto claro, a cobertura de
sinistro decorrentes da operação e/ou manutenção de rodovias objeto
do 'Contrato de Concessão'. Logo, não há como afastar a
responsabilidade da seguradora, que deverá ser onerada, dentro dos
limites contratados".
2. Na hipótese, a pretensão de alterar tal entendimento,
considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a
interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto
fático-probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso
especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a readequação do
valor fixado  pelas instâncias de origem a título de indenização por
danos morais, desde que arbitrado de maneira exorbitante ou
irrisória, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
4. No caso, o valor da indenização por danos morais, estabelecido em
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cada autor, não é
exorbitante nem desproporcional às peculiaridades do caso concreto,
em que ocorreu a morte do filho/irmão ainda jovem, decorrente do
acidente de trânsito provocado por prestador de serviço das
demandadas.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA SEGURADORA - ABRANGÊNCIA DA COBERTURA
CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE
PROVAS E DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1415510>>-SP
(REEXAME DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - EXORBITÂNCIA OU
IRRISORIEDADE DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) para cada autor.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007