AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709019
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º,
II, C/C ART. 14, II, AMBOS CÓDIGO PENAL). DOSIMÉTRIA. CULPABILIDADE
NEGATIVA. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL. INÚMEROS TRAUMAS E SEQUELAS
PROVENIENTES DO CRIME. ELEVADO RISCO DE MORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DENTRO DO CRITÉRIO
DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA
DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II -  A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta,
apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.
Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em
consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as
condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime. O
Tribunal de origem apreciou concretamente a intensidade da
reprovabilidade da conduta, assentando que "o crime foi cometido em
período noturno, onde a ré atacou a vítima de forma inesperada",
fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a
exasperação da pena-base.
III - As consequências do crime, que devem ser entendidas como o
resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal. Na hipótese, em decorrência da ação da ré, a
vítima sofreu inúmero lesões e sequelas graves provenientes do
crime, restando justificada a elevação da básica a título de
consequências do delito.
IV - "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a
cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático, levando-se
em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo
agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que
impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa,
positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no
art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor
servirá para a prevenção e repressão do fato-crime" (AgRg no HC n.
188.873/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 16/10/2013).
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
V -  Alegação de reformatio in pejus indireto. Matéria não suscitada
por ocasião da impetração do habeas corpus. Na linha de orientação
jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação de
teses não aventadas pela defesa na inicial do writ, consoante os
seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: EDcl no
RHC n. 61.120/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 02/05/2016; AgRg no HC n. 245.276/MS, Quinta Turma,
de minha relatoria, DJe de 17/6/2015; AgRg no HC n. 308.942/MS,
Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 16/4/2015; e AgRg no
HC n. 309.028/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de
28/5/2015.
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.