AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840387
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO  TRANSNACIONAL  DE  DROGAS.  CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE DADOS DE
TELEFONE CELULAR NÃO VERIFICADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO
PRO REO. INEXISTÊNCIA. MAJORANTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A
DISPOSITIVOS DA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não
ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal. Súmula 568/STJ.
2. O crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim
compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se
exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso
dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo
cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância,
conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal.
3. No caso em apreço, a atuação policial se deu por meio de uma
denúncia anônima, meio hábil a dar início a persecutio criminis, a
partir da qual foi encontrada a droga escondida no lote, bem como um
automóvel estacionado na garagem do denunciado, com restrição de
roubo, o que demonstra a existência de justa causa para o ingresso
dos policiais na residência do recorrente.
4. Quanto ao acesso dos milicianos aos dados do aparelho celular, a
Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e
probatórios dos autos, apurou que esse ocorreu por meio do
consentimento do próprio acusado.
5. Ficou devidamente comprovado que a traficância envolveu um
adolescente, o qual, inclusive, restou apreendido pelos policiais,
bem como foi demonstrada a origem transnacional da droga, qual seja
o Paraguai.
6. A alteração do julgado, no sentido de afastar as suscitadas
nulidades, bem como a conclusão das instâncias ordinárias, acerca da
origem transnacional da droga, demandaria, necessariamente, a
incursão no arcabouço fático e probatório carreado aos autos, o que
não é possível nesta via especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ.
7. Por fim, no que toca à alegada ofensa ao art. 5º, incs. XI, LV,
LVI, LXI, da CF/1988, cumpre destacar que não compete ao Superior
Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos
constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da
matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (POLICIAIS - ACESSO A DADOS DE APARELHO CELULAR - CONSENTIMENTO -
LICITUDE DA PROVA)
   STJ - <<HC 512963>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00001 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007