AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2917
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS INTERNOS NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DISTRITO
FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA DEFINIR A POLÍTICA PÚBLICA REFERENTE AO
TRATO ADMINISTRATIVO DA PANDEMIA DE COVID-19. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. LOCKDOWN. MEDIDAS POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS
CONCILIATÓRIAS DA SAÚDE E ECONOMIA PÚBLICAS, COM SUPORTE EM
INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA. COMPROVAÇÃO
INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO
DE REGÊNCIA.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva
lesão ao interesse público.
2. A suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional que não
tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a
devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma.
3. O Distrito Federal possui competência para definir a política
pública referente ao trato administrativo da pandemia de covid-19,
conforme ficou reconhecido por decisão do plenário do Supremo
Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ? ADI n.
6.341/2020, por meio da qual foi decidido que as medidas adotadas
pelo Governo Federal para o enfrentamento da pandemia de covid-19
não afastam a competência concorrente, nem a tomada de providências
normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e
pelos municípios.
4. O ente público tratou a questão controvertida com base na análise
de dados técnicos, fundamentando suas decisões
político-administrativas com apoio na ciência, conciliando a saúde
pública com o funcionamento da economia, sem deixar, portanto, de
ter responsabilidade com relação ao regular funcionamento da
economia na medida do possível, que, ao final, também diz respeito
ao bem-estar dos cidadãos.
5. O longo caminho percorrido pela administração pública, com sua
expertise na área de saúde e da economia, até chegar à solução
desenhada, não pode ser substituído pelo juízo sumário próprio de
decisões liminares, sob pena de causar embaraço desproporcional ao
exercício estável da atividade administrativa, com possível
ocorrência de efeito multiplicador que leva a um perigoso
desequilíbrio sistêmico do setor.
6. Não foram apresentados argumentos robustos que pudessem infirmar
a política pública distrital desenhada para combate à pandemia de
covid-19, sobretudo tendo em vista que a suspensão de liminar e de
sentença não configura o ambiente processual adequado para
realização de instrução probatória, que poderia culminar numa
conclusão diversa da defendida pela parte requerente.
7. A parte agravante não apontou situações específicas ou dados
concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando
judicial atual não deve prevalecer com relação ao reconhecimento de
violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
Agravos internos improvidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS ADMINISTRATIVAS SOBRE SAÚDE PÚBLICA - LEI 13.979/2020 -
COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS)
   STF - [[ADI 6341]]
(SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO -
SUBSTITUIÇÃO À ESCOLHA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na SS 1504>>-MG,
         <<AgRg na SLS 1266>>-SP,
         <<RMS 15959>>-MT,
         <<AgInt na SLS 2654>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
LEG:FED LEI:013979 ANO:2020
        ART:00003 PAR:00001