HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549829
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO
DELITO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU PRESO ENQUANTO GOZAVA DE LIBERDADE
PROVISÓRIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO
PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito
para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A análise da tese relativa à desclassificação do delito para o
porte de substância para uso próprio demanda o exame aprofundado de
todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões
das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos,
providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites
do habeas corpus, que não admite dilação probatória.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o
qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção
quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal - CPP. A custódia cautelar somente deve
persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
4. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade do
agente, pois, apesar de a quantidade de drogas apreendida não ser
das mais elevadas - 13,2 g de cocaína, acondicionados em 15
invólucros plásticos e 7 g de maconha -, teria sido flagrado logo
após a concessão de liberdade provisória em outro processo, aberto
pelo cometimento de delito da mesma natureza, o que demonstra sólido
risco de reiteração delitiva, sendo fundamentação idônea para a
decretação da custódia cautelar, ante evidente risco ao meio social,
conforme o entendimento desta Corte de Justiça.
5. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a
presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa
óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando
identificados os requisitos legais da cautela.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para manutenção da ordem pública.
7. Não há se falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional
preventivo e eventual condenação, pois, em sede de habeas corpus,
não há como antecipar a quantidade de pena que eventualmente poderá
ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE REITERAÇÃO
E AO MEIO SOCIAL)
   STJ - <<RHC 117123>>-SC,
         <<HC 551723>>-SP,
         <<AgRg no HC 510943>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13,2 g de cocaína, acondicionados em 15 invólucros plásticos e 7 g  de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312