HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 285608
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. FILHOS MENORES NASCIDOS E
RESIDENTES NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE REGISTRO EM REPARTIÇÃO
DIPLOMÁTICA OU CONSULAR COMPETENTE E RESIDÊNCIA NO BRASIL. ART. 95
DO ADCT. NÃO CONFIGURADA NACIONALIDADE BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DE SUBSISTÊNCIA DE
VÍNCULO MATRIMONIAL OU DE UNIÃO ESTÁVEL COM BRASILEIRA.
1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Aiwan Mohamed
Gavaar Gulzar, holandês que cumpre, no Brasil, pena privativa de
liberdade de oito anos e oito meses de reclusão, após condenação
pela prática do delito de tráfico internacional de substâncias
entorpecentes (art. 12 da Lei 6.368/1978), sob o fundamento de que
possui cônjuge e prole brasileiros que dele dependem economicamente
(art. 75, II, "a" e "b", da Lei 6.815/1980).
2. Em síntese, a prova documental existente não revela a presença de
nulidade no processo administrativo. Também não procede a afirmação
de que a pendência do processo de expulsão tem provocado prejuízos à
progressão de regime. Ao indeferir o benefício, o juízo da Execução
Penal deixou clara a adoção da premissa de que a situação irregular
do estrangeiro, por si só, não constitui óbice ao acolhimento do
pleito, mas que o fazia por circunstâncias subjetivas do caso
concreto.
3. Não se encontram caracterizadas as hipóteses do art. 75 da Lei
6.815/1980, norma que tem por finalidade resguardar a família, base
da sociedade, instituição em relação à qual o Estado deve conferir
especial proteção (art. 226 da CF/1988). Seu comando busca evitar a
retirada compulsória de estrangeiro do território nacional, em
detrimento dos vínculos afetivos e da dependência econômica do
núcleo familiar.
4. In casu, os dois filhos do paciente nasceram na Holanda, em 2001
e 2003, e residem atualmente com a mãe brasileira, na França - onde
se procederam aos registros de nascimento no Consulado-Geral do
Brasil em Paris (fls. 11-12 e 197) -, não havendo sequer indícios
mínimos de dependência econômica.
5. Em tal hipótese, a nacionalidade brasileira dos menores depende
do registro na repartição brasileira competente e do posterior
estabelecimento de residência no Brasil, conforme previsto no art.
95 do ADCT, na redação dada pela EC 54/2007.
6. Recentemente, a Primeira Seção do STJ julgou improcedente Habeas
Corpus, em situação na qual os filhos do estrangeiro residiam no
exterior (HC 269.860/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira
Seção, DJe 17.12.2013). Ainda que, na hipótese dos autos, os filhos
fossem brasileiros, a residência deles em outro país associada à
falta de dependência econômica em relação ao expulsando são
suficientes para obstar a incidência do art. 75, II, "b", da Lei
6.815/1980.
7. Em que pese a afirmação de que persiste o vínculo conjugal com
brasileira, a comprovação acerca da veracidade desse fato, no caso
concreto, depende de dilação probatória, o que é incompatível com o
rito do Habeas Corpus. Não se verifica prova documental inequívoca
quanto à manutenção da união estável, com força suficiente para
abalar os elementos coligidos em sentido contrário no processo
administrativo.
8. Habeas Corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Sustentou, oralmente, o Dr. WENDERSON APARECIDO DA SILVA, pelo
IMPETRANTE

Jurisprudência citada: (EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - FILHOS RESIDENTES NO EXTERIOR)
     STJ - <<HC 269860>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00095
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 54/2007)
LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00075   INC:00002   LET:A       LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226
LEG:FED EMC:000054 ANO:2007