AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1359
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 27/11/2006      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA.
ACORDO PARA FINS DE EXECUÇÃO DO JULGADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PERDA DE
OBJETO. NÃO-OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO BÁSICO.
VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 7º,
VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. A transação ocorrida entre as partes para fins de cumprimento do
julgado não torna o autor, Estado de Rondônia, carecedor de ação,
porquanto não afasta a possibilidade de rescisão do acórdão, que,
por sua força impositiva, continuou a produzir efeitos nas esferas
jurídicas e patrimoniais dos envolvidos na demanda.
2. A superveniência de lei estadual que teria fixado o vencimento
básico dos servidores substituídos em valores superiores ao do
salário mínimo não enseja perda de objeto da ação rescisória,
porquanto subsiste, em tese, o interesse do autor no recebimento dos
valores pretéritos.
3. O óbice da Súmula 343/STF, segundo a qual é incabível ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando fundada a
decisão rescindenda em texto legal de interpretação controvertida
nos tribunais, é afastado quando a matéria é de índole
constitucional.
4. O acórdão rescindendo ? ao assegurar aos substituídos da parte
ré, servidores públicos, a vinculação do vencimento básico ao
salário mínimo ? violou expressamente o art. 7º, inciso IV, da
Constituição Federal, conforme entendimento pacífico do Supremo
Tribunal Federal.
5. Pedido julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros, Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 343/STF - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<RESP 495165>>-RN, <<AR 1177>>-RN (LEXSTJ 199/25)
(VENCIMENTO-BÁSICO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - RE 197081/RS, RE-AGR 439360/RN, RE-AGR 369010/SP,
           RE 265129/RS
     STJ - <<RMS 17697>>-PR, <<RMS 4256>>-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, STJ, DETERMINAÇÃO, ESTADO, RO, OBSERVÂNCIA, VALOR, SALÁRIO
MÍNIMO, OBJETIVO, FIXAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR PÚBLICO /
INDEPENDÊNCIA, SINDICATO, SERVIDOR PÚBLICO, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA,
ACORDO, COM, ESTADO, RO, SOBRE, PAGAMENTO, TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL, APÓS, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO RESCINDENDO /
INEXISTÊNCIA, TRANSAÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, ENCERRAMENTO, PROCESSO
JUDICIAL; POSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, IRREGULARIDADE, ÂMBITO,
JULGAMENTO, MÉRITO, ACÓRDÃO RESCINDENDO; PERMANÊNCIA, EFEITO
PATRIMONIAL, E, EFEITO JURÍDICO, DECISÃO JUDICIAL, SOBRE, ESTADO,
RO.
     NÃO OCORRÊNCIA, PERDA DO OBJETO, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE,
SUPERVENIÊNCIA, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, PREVISÃO, LEI ESTADUAL,
2002, FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO, VALOR SUPERIOR, SALÁRIO
MÍNIMO / DECORRÊNCIA, INTERESSE, ESTADO, RO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, E, RECUPERAÇÃO, VALOR, OBJETO, PAGAMENTO INDEVIDO, EM,
CUMPRIMENTO, ACÓRDÃO RESCINDENDO.
     CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO, ACÓRDÃO,
STJ, VINCULAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR PÚBLICO, VALOR, SALÁRIO
MÍNIMO / DECORRÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, STJ, FUNDAMENTAÇÃO,
EXCLUSIVIDADE, MATÉRIA CONSTITUCIONAL; INAPLICABILIDADE, SÚMULA,
STF, PREVISÃO, DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, POR, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, HIPÓTESE, DECISÃO RESCINDENDA, FUNDAMENTAÇÃO,
DISPOSITIVO LEGAL, COM, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA.
     PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, SEXTA TURMA, STJ, DETERMINAÇÃO, VINCULAÇÃO, VENCIMENTO
BÁSICO, SERVIDOR PÚBLICO, COM, SALÁRIO MÍNIMO / DECORRÊNCIA,
EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, ÂMBITO, STF, REFERÊNCIA,
IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, COMO, ÍNDICE, CORREÇÃO
MONETÁRIA; OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI;
OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF, SOBRE, POSSIBILIDADE, VENCIMENTO
BÁSICO, COM, VALOR, INFERIOR, SALÁRIO MÍNIMO; NECESSIDADE, FIXAÇÃO,
SALÁRIO MÍNIMO, COMO, VALOR MÍNIMO, APENAS, PARA, TOTALIDADE,
REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO; IMPOSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, SALÁRIO
MÍNIMO, COM, PARCELA, REMUNERAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 INC:00004 ART:00037 INC:00013
LEG:EST LEI:001067 ANO:2002
(RO)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343