RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1410478
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FAMÍLIA. CÓDIGO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO
UNILATERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NÃO
OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS EM RELAÇÃO AO
GENITOR. DESTITUIÇÃO APENAS DA GENITORA. BOA-FÉ DA POSTULANTE À
ADOÇÃO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ECA ARTS 39, §3, 50 §13. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A adoção depende do devido consentimento dos pais ou da
destituição do poder familiar (Estatuto da Criança e do Adolescente,
art. 45).
2. Hipótese em que a menor foi entregue irregularmente pela genitora
à postulante da adoção nos primeiros dias de vida e, somente no
curso do processo de adoção e destituição de poder familiar, o pai
biológico descobriu ser o seu genitor, ajuizando ação de
investigação de paternidade para reinvindicar o poder familiar sobre
a criança. Incontroversa ausência de violação dos deveres legais
autorizadores da destituição do poder familiar e expressa
discordância paterna em relação à adoção.
3. Nos termos do  art. 39, §3º do ECA, inserido pela Lei
13.509/2017, "em caso de conflito entre os direitos e interesses do
adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem
prevalecer os direitos e os interesses do adotando".
4. Boa fé da postulante à adoção assentada pela instância ordinária.
5. Adoção unilateral materna, com preservação do poder familiar do
genitor, permitida, dadas as peculiaridades do caso, com base no
art. 50, §13º, incisos I e III, do ECA, a fim de assegurar o melhor
interesse da menor.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão dando parcial
provimento ao recurso especial, e a retificação do voto da relatora
para acompanhar a divergência, a Quarta Turma, por unanimidade, deu
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da
relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi
(Presidente), Luis Felipe Salomão (voto-vista) e Raul Araújo votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CIVIL - FAMÍLIA - ADOÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA
CRIANÇA)
   STJ - <<CC 128698>>-MT,
         <<HC 385507>>-PR
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - FAMÍLIA - ADOÇÃO - FALTA DE CONSENTIMENTO
DOS PAIS BIOLÓGICOS - PODER FAMILIAR)
   STJ - <<SEC 274>>-EX,
         <<AgRg no Ag 1269899>>-MG,
         <<SEC 259>>,
         <<AgRg no Ag 841816>>-SP
Informações complementares:      "[...] é assente nesta Corte que hipóteses legais que autorizam
a colocação de menor em família substituta são excepcionais,
justamente em razão do alto grau de complexidade do procedimento e
da gravidade dos interesses envolvidos".
     "[...] a jurisprudência pátria relativiza determinadas regras
procedimentais quando em conflito com o melhor interesse da criança,
princípio insculpido no ECA, ofendendo seus direitos fundamentais,
tais como mitigação da competência absoluta prevista no ECA [...] ou
da necessidade de prévia inscrição no cadastro de adotantes [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] este Superior Tribunal de Justiça entende que, quando a
situação de fato está consolidada há muito tempo, com rompimento de
vínculo com os pais biológicos e adaptação à família adotiva,
pode-se excepcionar as duas hipóteses previstas legalmente, isto é,
ainda que não haja consentimento ou destituição prévia do poder
familiar [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00001 ART:00022 ART:00024 ART:00039 PAR:00003
        ART:00041 PAR:00001 ART:00042 PAR:00004 ART:00045
        PAR:00001 ART:00047 ART:00050 PAR:00013 INC:00001
        INC:00003 ART:00100 PAR:ÚNICO INC:00004
(ART. 39, § 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.509/2017 ART. 50, §
13, I,III,  ART. 100, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.010/2009.)
LEG:FED LEI:013509 ANO:2007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01616 ART:01638 INC:00005
(ART. 1.638, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.509/2017.)
LEG:FED LEI:012010 ANO:2009
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990
LEG:FED LEI:013509 ANO:2017
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:INT CVC:****** ANO:1989
*****  CIDC    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
        ART:00003
(RESOLUÇÃO 44/25 DE 1989 DA ONU, PROMULGADA PELO DECRETO
99.710/1990)