AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 947810
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.  AGRAVO  INTERNO  NO
RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATAÇÃO  IRREGULAR  DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
TEMPORÁRIOS.  DOLO  GENÉRICO  EVIDENCIADO. CONTEXTO FÁTICO DELINEADO
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  A declaração da existência da prática de atos de improbidade, em
casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com
efeito, o juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico,
ou  seja,  à  consequência  que o Direito atribui aos fatos e provas
que,  tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte
(ou  não)  à  condenação.  2.  A decisão agravada, em momento algum,
alterou as premissas estabelecidas pela origem; ao invés, limitou-se
a  asseverar  que,  segundo  o  arcabouço  fático  delineado, restou
comprovada  prática de ato de improbidade administrativa previsto no
art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992.
3.  Consta  expressamente  dos autos que as contratações temporárias
foram  efetivadas sem que para tanto fossem observados os requisitos
legais  necessários  à  espécie, uma vez que (i) as contratações não
foram  precedidas  do  necessários  processo  seletivo;  (ii)  houve
favorecimento  aos  eleitores  da  parte  ora  agravante;  (iiii) as
contratações  sofreram  sucessivas  prorrogações.  4. Não há como se
afastar  o  dolo,  ao  menos  na  modalidade genérica, na conduta da
alcaide, que, conhecedora das regras que devem conduzir a boa gestão
administrativa, violou não apenas o princípio da impessoalidade, mas
também  os  postulados  da isonomia ou igualdade, da moralidade e da
eficiência.  5. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça,
nos  autos  do  REsp 951.389/SC, firmou jurisprudência no sentido de
que,  para a configuração do ato de improbidade, faz-se necessária a
análise  do  elemento  volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos
genérico,  de agir no intuito de infringir os princípios regentes da
Administração Pública.
6.  Não  se  faz  necessária  a  demonstração  de que houve falha na
prestação  dos serviços para os quais foram contratados funcionários
temporários,  uma  vez  que o entendimento consolidado pela Primeira
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  assevera  que os atos de
improbidade  administrativa descritos no art. 11 da Lei n. 8.429/92,
dispensam  a demonstração da ocorrência de dano para a Administração
Pública ou enriquecimento ilícito do agente.
7.  A  firme  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça é no
sentido de que a Lei nº 8.429/92 é aplicável aos agentes políticos.
8. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE - DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<REsp 951389>>-SC, <<AgInt no REsp 1655151>>-MT,
           <<REsp 1259906>>-DF
(DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 712341>>-MS, <<AgRg no AREsp 804289>>-PR
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUBMISSÃO DE AGENTE POLÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1243779>>-MG, <<REsp 1232548>>-SP
     STF - [[AI-AGR 790829]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA