RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1778951
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. CONFIGURADA
VIOLAÇÃO  AO ART. 535, I, DO CPC/1973. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO
DA  SOLUÇÃO  A  SER  DADA  AO  CASO  CONCRETO.  APLICAÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO 1.138.205/PR.
1.  Na  origem,  trata-se  de  Ação Declaratória proposta pela parte
recorrida  contra  o  Município  de  São  Paulo,  tendo por objeto a
exclusão  de valores diversos referente a despesas com trabalhadores
e  encargos  sociais  sobre  eles  incidentes, da base de cálculo do
ISSQN.
2.  Compulsando  os autos, verifica-se que o acórdão recorrido negou
provimento  à  Apelação  do  Município  de São Paulo, ratificando os
fundamentos da sentença.
3.  Ao exercer o juízo de retratação (fls. 324-327, e-STJ), em razão
do  julgamento  do Recurso Especial repetitivo 1.138.205/PR, a Corte
de  origem  considerou  "adequado do Acórdão de fls. 206/208, ao que
ficou   decidido  no  Resp.  n.°  1.138.205/PR  (tema  n°  403/STJ),
publicado no DJ de 01/02/2010".
4.  Mesmo  após a reanálise do feito à luz do julgado proferido pelo
STJ  em recurso representativo da controvérsia, o Tribunal a quo não
se  manifestou  de  forma  clara  e conclusiva sobre a solução a ser
adotada  no  caso  concreto.  As  duas  partes  opuseram Embargos de
Declaração solicitando o esclarecimento do alcance da decisão.
5. O Município de São Paulo aduziu que "(...) não resta claro qual o
desfecho final da ação ajuizada pela autora, tanto em virtude de não
haver  definição  de  qual  deva  ser  a  base  de cálculo do ISS na
hipótese  de  a  autora ser a empregadora dos trabalhadores alocados
nos   serviços   de   fornecimento   mão-de-obra  temporária,  como,
principalmente, por não haver certeza sobre qual o dispositivo final
do acórdão de apelação após sua readequação ao entendimento do STJ".
6.  A  recorrida,  Respec  Recursos Humanos Ltda., afirmou: "(...) é
necessário  que  este Tribunal se manifeste sobre a diferenciação ou
semelhança  entre intermediação e agenciamento, para fins de sanar a
obscuridade constante do referido acórdão, para que assim se elucide
de  maneira  definitiva à qual regra tributária deve o Recorrente se
submeter, pois ora se fala em intermediação e ora em agenciamento".
7.  Nada  obstante  as  dúvidas  suscitadas  pelas  partes,  os dois
Aclaratórios  foram  rejeitados  genericamente.  É  necessário que o
Tribunal  a  quo estabeleça, em termos precisos, o desfecho da ação,
levando  em  consideração  a compreensão firmada no Recurso Especial
repetitivo 1.138.205/PR, definindo qual a base de cálculo do ISSQN a
ser aplicada à hipótese dos autos.
8. Recurso Especial parcialmente provido, reconhecendo a violação ao
art.  535,  I,  do  CPC/1973 e determinando a devolução dos autos ao
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  para que, em novo
julgamento  dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de São
Paulo,   estabeleça,   em  termos  precisos,  o  desfecho  da  ação,
considerando  a  compreensão  firmada no Recurso Especial repetitivo
1.138.205/PR,  definindo  qual  a  base  de  cálculo  do ISSQN a ser
aplicada à presente hipótese.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ISSQN - BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<REsp 1138205>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 403,
404)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001
Acórdãos similares: REsp    1814775  RJ  2019/0098482-7  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:05/09/2019