AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl nos EDcl no RHC)
Processo: 120590
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ATOS PROCESSUAIS
DECISÓRIOS NÃO MERITÓRIOS. JUÍZO COMPETENTE. RATIFICAÇÃO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Declarada a incompetência absoluta - ratione materiae ou
ratione personae -, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente
(translatio judicii), que pode, a seu critério, ratificar os atos
processuais não decisórios e, inclusive, os atos decisórios não
meritórios já praticados, mormente se não houver prejuízo ao
acusado, em atenção aos princípios da eficiência, da duração
razoável do processo e da economia processual.
III - Igualmente, o órgão do Ministério Público pode, como dominus
litis, quer ordernar o arquivamento das investigações (art. 28 do
CPP, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019), quer requisitar
novas diligências que reputar imprescindíveis ao oferecimento da
peça acusatória (art. 16 do CPP), quer, ainda, oferecer nova
denúncia, com a manutenção, modificação ou ampliação da acusação que
se oferecera anteriormente.
IV - Não existe a mera transposição de atos processuais decisórios
de um processo para outro, mas a prática de novos atos processuais
válidos pelo Ministério Público e pelo magistrado, com ratificação
dos atos processuais viciados, razão pela qual não se cogita de
violação aos princípios do devido processo legal, do juiz natural e
da ampla defesa ou à regra que veda o emprego de provas ilícitas no
processo penal.
V - O reconhecimento da incompetência do juízo não resulta, por si
só, na nulidade das decisões cautelares, as quais podem ser
ratificadas pela autoridade competente.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REMESSA DOS
AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE)
   STF - [[HC 83006]]-SP,
         [[HC 88262]]-SP,
         [[RE-AgRg 464894]]-PI
   STJ - <<QO na APn 843>>-DF,
         <<CC 112424>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1453601>>-AL,
         <<HC 62485>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 78472>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 528097>>-PR,
         <<RHC 95894>>-MG,
         <<RHC 95589>>-SP
Informações complementares:      "[...] o ato de recebimento da denúncia praticado pelo juízo
absolutamente incompetente, ainda que venha a  ser posteriormente
ratificado, não interrompe o curso do prazo prescricional (art. 117,
inciso I, do CP).
     Por conseguinte, não se vislumbra nesse procedimento nenhuma
violação aos princípios do devido processo legal, do juiz natural e
da ampla defesa e  à  regra que veda o emprego de provas ilícitas no
processo penal.
     Cumpre notar, ademais, que o  reconhecimento da incompetência
do juízo não resulta, por si  só, na nulidade das decisões
cautelares, as quais podem ser ratificadas pela autoridade
competente".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00016 ART:00028
(ART. 28 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019