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AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 425
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 29/06/2005      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DO STJ PROLATADO EM
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO FEITA A HERDEIROS, EM ADIANTAMENTO DE
LEGÍTIMA. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. SÚMULA N. 106-STJ. PEDIDO
INICIAL EMBASADO EM VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CPC, ART. 485, V.
INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL DEPENDENTE DE ABORDAGEM DE TEMA FÁTICO
NÃO OBJETIVAMENTE DEFINIDO NA DECISÃO RESCINDENDA. IMPROCEDÊNCIA.
I. ?Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora
na citação, por motivo inerentes ao mecanismo da justiça, não
justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.?
Súmula n. 106-STJ.
II. Inepta a inicial no tocante ao alegado dolo dos réus, por
ausência de fundamentação específica.
III. Dependente a exegese do art. 1.572 do Código Civil da definição
fática acerca da titularidade da doadora sobre os bens doados,
inviável a rescisão do acórdão do STJ por alegada violação literal a
tal dispositivo legal, prendendo-se o julgamento da ação, por sua
natureza, estritamente aos fundamentos da exordial.
IV. Ação improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, com a perda do
depósito, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e
Cesar Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Fernando Gonçalves, e ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de
Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NÃO APRECIAÇÃO - TESE ALEGADA - ACÓRDÃO RESCINDENDO)
     STJ - <<AGRG NA AR 1882>>-SC
Informações complementares:      TEMPESTIVIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA, INDEPENDÊNCIA, OCORRÊNCIA,
CITAÇÃO, APÓS, PRAZO, DOIS ANOS / DECORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, ANTES,
ENCERRAMENTO, PRAZO; OCORRÊNCIA, DEMORA, POR, CULPA, PODER
JUDICIÁRIO; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ.
     NÃO CONHECIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, HIPÓTESE, ALEGAÇÃO,
VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL / DECORRÊNCIA, DECISÃO RESCINDENDA,
NÃO, APRECIAÇÃO, TESE, OBJETO, AÇÃO RESCISÓRIA / OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 PAR:00002 ART:00485 INC:00005 ART:00490
        INC:00001 ART:00495
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48127
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 22/06/2005      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL -
AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - MATÉRIA DE
DIREITO DE FAMÍLIA - SÚMULA 53 DO EXTINTO TFR - NÃO ENQUADRAMENTO
NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 109 DA CF/88 - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1 - O caso vertente não se enquadra em nenhuma das hipóteses
previstas no art. 109 da Carta Magna, de modo a justificar a
competência da Justiça Federal. No procedimento especial de
justificação em comento, de jurisdição voluntária, tem a requerente
como fim imediato apenas promover judicialmente o reconhecimento da
união estável havida com seu falecido companheiro, matéria de
Direito de Família, incapaz de provocar o interesse da União,
entidade autárquica ou empresa pública federal. Embora exista uma
finalidade mediata de levantamento de "saldo existente em conta do
FGTS e PIS" de titularidade do de cujos, a ação deve ser processada
e julgada perante a Justiça Estadual (cf. Súmula 53 do extinto TFR).
Note-se que a competência estadual não é afetada pela eventual
utilização da sentença proferida nos autos da ação de justificação
perante empresa pública federal.
2 - Precedentes (CC nº 20.359, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, DJU de 9.4.2002; CC nº 32.178/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO
DE AGUIAR, DJU de 22.10.2001; CC nº 20.968/DF, Rel. Ministro NILSON
NAVES, DJU de 28.9.1998).
3 - Conflito conhecido para se declarar competente o D. Juízo de
Direito da 4ª Vara Cível de Bauru - SP, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente a 4ª Vara
Cível de Bauru/SP, a suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, com quem votaram a Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI e os Srs.
Ministros CASTRO FILHO, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, BARROS MONTEIRO e
HUMBERTO GOMES DE BARROS. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
CÉSAR ASFOR ROCHA e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 20359}}-RJ, <<CC 32178>>-RJ,
           <<CC 20968>>-DF (LEXSTJ VOL.:00114/35)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000053
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D ART:00109
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no AgRg no CC
)
Processo: 47305
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios
decorrentes de acidente do trabalho", nos termos do verbete n. 15 da
Súmula desta Corte.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Castro Filho, Barros Monteiro e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33572>>-RS, <<EDCL NO AGRG NO CC 37213>>-MG,
           <<AGRG NO CC 36345>>-SP, <<AGRG NO CC 35802>>-SP,
           <<CC 36109>>-SP (JBT 57/94), <<AGRG NO CC 31607>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 505756
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 15/08/2005      PG:00211
RSTJ       VOL.:00196           PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ATO PRATICADO PELO GERENTE DO BANCO DO
BRASIL. LEI 9.138/95. FOMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. ALONGAMENTO DE
DÍVIDA RURAL. DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CABIMENTO.
1. "O Banco responsável por verificar o preenchimento das condições
estipuladas na Lei n. 9.138/95 e conceder alongamento de dívida
rural atua no exercício de atribuições do poder público." (Resp.
158.001/MG).
2. É cabível mandado de segurança contra ato perpetrado pelo gerente
do Banco do Brasil no sentido de não conceder o alongamento de
dívida rural, se preenchidos os requisitos legais.
3. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos
embargos de divergência, mas os rejeitar. Vencidos os  Ministros
Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha, que deles
conhecia e os acolhia. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Castro
Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros votaram
com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (GERENTE BANCO DO BRASIL - ATO DE AUTORIDADE -  DELEGAÇÃO FUNÇÃO
PÚBLICA)
     STJ - <<RESP 158001>>-MG
(ALONGAMENTO DÍVIDA RURAL - REQUISITOS - DIREITO SUBJETIVO DEVEDOR)
     STJ - <<RESP 194324>>-MG, <<RESP 218301>>-PR
(VOTO VENCIDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO ATO DE AUTORIDADE)
     STJ - <<RESP 156015>>-MG
Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, GERENTE, AGÊNCIA,
BANCO DO BRASIL, INDEFERIMENTO, PEDIDO, DEVEDOR, ALONGAMENTO DA
DÍVIDA RURAL / DECORRÊNCIA, ATO IMPUGNADO, CARACTERIZAÇÃO, ATO DE
AUTORIDADE, AGENTE PÚBLICO; EXISTÊNCIA, DELEGAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, PODER
PÚBLICO; OCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, LEI FEDERAL, 1995;
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO, DEVEDOR.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ILEGAL,
GERENTE, BANCO DO BRASIL, INDEFERIMENTO, PEDIDO, DEVEDOR,
ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, ATO DE
AUTORIDADE; NÃO CARACTERIZAÇÃO, BANCO, ESTABELECIMENTO PÚBLICO, E,
NÃO, EXERCÍCIO, SERVIÇO PÚBLICO, POR, DELEGAÇÃO, OU, CONCESSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009138 ANO:1995
        ART:00005 ART:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000510
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34393
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 01/07/2005      PG:00362
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação de nulidade. Massa Falida Encol. Foro
da Situação do Imóvel.
I - A competência para processar julgar ação fundada em direito real
sobre imóvel é o do lugar onde estiver a coisa. Precedentes.
II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 6a. Vara
da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito
Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Castro
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (JUÍZO - COMPETÊNCIA - DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL - SITUAÇÃO DA
COISA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 464392>>-DF, <<CC 2136>>-SP,
           <<CC 2137>>-SP
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1440
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 01/07/2005      PG:00362
RDDP       VOL.:00030           PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. POSSIBILIDADE.
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL EXARADA NO CC 33.397 - MG.
INEXISTÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.
I - Admite-se, na reclamação, a intervenção de terceiro interessado
(Lei 8038/90, art. 15).
II - Pedido de bloqueio de numerário requerido pela inventariante
que já foi objeto de análise por esta Corte. Improcedência do
pedido.
III - Má-fé não caracterizada. Condenação que não se justifica.
IV - Os atos praticados na liquidação, e não na execução, podem ser
efetivados na justiça laboral. A execução processar-se-á no juízo
universal da falência.
V - Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO - COMPETÊNCIA AINDA DA JUSTIÇA TRABALHISTA - FALÊNCIA)
     STJ - <<CC 19855>>-RJ (JSTJ 1/233)
(DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR)
     STJ - {{CC 33397}}-MG
Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, DETERMINAÇÃO, SEGUIMENTO, LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, VIOLAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
STJ, DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUÍZO DA FALÊNCIA, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, CONTRA, MASSA FALIDA / DECORRÊNCIA, LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL; NÃO OCORRÊNCIA,
VIOLAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35798
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 01/07/2005      PG:00362
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Justiça Estadual e Justiça do Trabalho.
Reclamação trabalhista.
I - Proposta a reclamação trabalhista perante Juízo de Direito em
cujo Município não tem Junta de Conciliação e Julgamento nem é
abrangido pela jurisdição de Varas do Trabalho, como in casu,
competente é o Juízo de Direito.
II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Orizona
- GO, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito de Orizona/GO, o suscitante,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Castro
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - COMARCA NÃO ABRANGIDA POR VARA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 12178>>-PE, <<CC 12207>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008432 ANO:1992
        ART:00038 INC:00002
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00668
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 48800
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 27/06/2005      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
OPOSTA NA ORIGEM PELO SUSCITANTE - ART. 117 DO CPC.
- "Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu
exceção de incompetência" (Art. 117, CPC).
- Hipótese em que o conflito busca, na verdade, providência de
natureza cautelar, para revogar antecipação de tutela concedida em
acórdão do Tribunal de origem, quando sequer há notícia da
interposição de recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Jorge Scartezzini, Castro Filho e Barros Monteiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de
Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00117
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 6286
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/06/2005      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Embargos
julgados improcedentes. Apelação recebida apenas no efeito
devolutivo. Definitividade da execução. Acórdão em consonância com a
jurisprudência desta Corte. Medida Cautelar. Indeferimento.
I. O deferimento da tutela cautelar somente é possível quando estão
presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in
mora. Faltando um desses requisitos, como in casu, não tem lugar a
sua concessão.
II. O acórdão cujos efeitos se pretende sobrestar está em
consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a ação
de execução lastreada em título executivo extrajudicial processa-se
de forma definitiva, mesmo se pendente de julgamento recurso
interposto contra a sentença dos embargos do devedor.
III. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Castro
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - PRESSUPOSTOS - EMBARGOS PROCEDENTES)
     STJ - <<EAG 480374>>-RS, <<AGRG NO AG 544193>>-RJ,
           <<RESP 45967>>-GO (REVPRO 83/318), <<RESP 52186>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47553
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/06/2005      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE SALDO DEVEDOR.
JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. FALTA DE INTERESSE DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL E DE OUTROS ENTES ENUMERADOS NO ART. 109, I,
CF/88. SÚMULAS 150, 224 e 254/STJ. PRECEDENTES.
1. Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que,
afastado o interesse de ente federal, cumpre ao Juiz Federal
tão-somente restituir os autos à Justiça Estadual, e não suscitar o
conflito. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Precedentes.
2. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros
e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:  STJ - <<AGRG NO CC 37371>>-MG, <<CC 29699>>-AL,
       {{CC 40733}}-DF, {{CC 40441}}-PB,
       {{CC 37439}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 41905
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 27/06/2005      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO
NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO INFRINGENTE. DESCABIMENTO.
I. Rejeitam-se os embargos declaratórios que não logram demonstrar a
existência de omissão no acórdão, revelando apenas o propósito de
rediscutir a matéria decidida, por intermédio de dispositivos da
Constituição Federal, e buscando, indevidamente, adiantar a
discussão do mérito da controvérsia objeto da ação principal.
II. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, a Sr. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg no AgRg no AgRg na Rcl
)
Processo: 1810
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/06/2005      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA
AOS AUTOS. ART. 4º DA LEI Nº 9.800/99. ÔNUS DO AGRAVANTE.
INTEMPESTIVIDADE. LEI Nº 9.800/99. PRAZO CONTÍNUO.
1 - Ao optar pela protocolização do recurso, através do envio por
fax, o recorrente assume o ônus de sua juntada aos autos, conforme
determina o art. 4º da Lei nº 9.800, de 26.5.1999.
2 - É intempestivo o recurso interposto por intermédio de fax, se o
original não der entrada neste Tribunal dentro de cinco dias
contados da data do término do prazo legal.
3 - Consoante entendimento desta Corte, o prazo previsto no art. 2º
da Lei 9.800/99 é contínuo, porque trata-se de simples prorrogação
para apresentação do original da petição, não constituindo novo
prazo e, portanto, não é suspenso aos sábados, domingos e feriados.
Precedentes.
4 - Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Jorge Scartezzini, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FALHA - TRANSMISSÃO - FAC-SÍMILE - ÔNUS - AGRAVANTE)
     STJ - <<AGRG NO AGRG NO AG 365137>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 575811>>-RN
(PRAZO CONTÍNUO - LEI 9800)
     STJ - <<AGRG NO RESP 591204>>-RS,
           <<AGRG NOS EDCL NO AG 552665>>-RS,
           <<AGRG NO AG 456945>>-AL
           <<AGRG NA PET 1816>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002 ART:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41042
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/06/2005      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.
ARREMATAÇÃO DO BEM EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUSA. JUÍZO DA VARA DO
TRABALHO. COMPETÊNCIA.
1. Não é possível ao juízo correcional, no exercício de função
meramente administrativa, opor-se à determinação de juiz
trabalhista, de cunho jurisdicional, fixando o registro de
transferência de propriedade de imóvel arrematado em execução
trabalhista.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do
Trabalho de Pato Branco/PR, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de
Pato Branco/PR, o suscitante. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
Jorge Scartezzini, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JUIZ CORREICIONAL - RECUSA DETERMINAÇÃO - JUIZ TRABALHISTA - CUNHO
JURISDICIONAL)
     STJ - <<CC 21413>>-SP (RSTJ 126/196, RLTR VOL.:00010
OUTUBRO/1999/1355),
           <<CC 21649>>-SP, <<CC 30820>>-RO (RSTJ 150/229),
           <<CC 31866>>-MS (JBT 56/226, LEXSTJ 149/34)