HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605552
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. ESCALADA. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO
NOTURNO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA.
ATIPICIDADE MATERIAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na
aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de
certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu
processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios
objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público."
(HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU
19/11/2004).
3. Malgrado o pequeno valor da res furtiva, tendo o delito sido
praticado mediante escalada e durante o repouso noturno, resta
demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que obsta a
aplicação do Princípio da Insignificância. Precedentes.
4. A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não
tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo
excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável
diante das circunstâncias concretas.
5. Evidenciada a contumácia delitiva do réu, já que, conforme
descrito pelas instâncias ordinárias, trata-se de reincidente
específico, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo
cumprimento do ordenamento jurídico, resta afastada, por
consectário, a incidência do princípio da bagatela.
6. Não há que se falar em atipicidade material da conduta, por não
restarem demonstrados os exigidos ausência de periculosidade social
da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade, bem como em razão da
contumácia do paciente na prática de delitos.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO QUALIFICADO - MAIOR
REPROVABILIDADE DA CONDUTA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 455925>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1090956>>-DF,
         <<AgRg no HC 583905>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELA
PRÁTICA DURANTE REPOUSO NOTURNO - MAIOR REPROVABILIDADE -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 583905>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1359111>>-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1149170>>-ES,
         <<HC 412804>>-SC
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STF - [[HC 84412]]-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto tentado
qualificado devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004