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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647055
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FORTEMENTE ARMADA. ROUBO À INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA EM INSTÂNCIA BALNEÁRIA. ARMAS DE GROSSO CALIBRE. USO DE
EXPLOSIVO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal (RHC n. 140.433/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, DJe 10/3/2021).
2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar
o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO - JUÍZO DE
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 140433>>-RS
(PRISÃO EM FLAGRANTE - IRREGULARIDADES - SUPERVENIÊNCIA DA
DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 137120>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 108354>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS - REEXAME PELO MAGISTRADO -
INSUBSISTÊNCIA - REVOGAÇÃO)
   STJ - <<RHC 95408>>-RJ,
         <<HC 470455>>-SP
Informações complementares:      "[...] ' a decretação da prisão preventiva torna superada
eventuais irregularidades ocorridas na prisão em flagrante' [...]".
     "[...] 'são idôneos os motivos invocados pelo Juízo de origem
para fundamentar a ordem de prisão do paciente, diante da gravidade
concreta da conduta em tese perpetrada' [...]".
     "[...] os fundamentos da prisão cautelar podem ser reexaminados
pelo Magistrado, que deve, nos termos do art. 316 do Código de
Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 13.964/2019, denominada
"Pacote Anticrime", atentar-se para a necessidade de verificar a
persistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão
preventiva, podendo, em caso de insubsistência dos argumentos,
revogá-la".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1820432
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS IDÔNEAS.
1. "A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas". (AgRg no HC
654.052/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
27/04/2021, DJe 30/04/2021).
2. No caso, verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade em
relação ao afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da
Lei 11.343/2006, pois o Tribunal de origem não apresentou
fundamentação concreta, e indene de dúvidas, de que os réus se
dedicassem a atividades criminosas, a fim de afastar a aplicação do
referido redutor.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 654052>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704314
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI UTILIZADO. VIVÊNCIA DELITIVA. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva,
evidenciada na reprovabilidade da conduta ante o modus operandi
utilizado, eis que o agravante agiu movido pelo calor de
desentendimento ocorrido em um bar, momentos antes, atingindo a
vítima em situação intimidadora e que dificultou a sua reação, a
partir de primeiro golpe com uma faca, tendo sido golpeada mais duas
vezes após escapar para um milharal, e ser alcançada pelo agente e
mais dois  agentes que o acompanhavam, não se vislumbra
constrangimento ilegal.
2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, "a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente ostentar maus antecedentes,  reincidência,  atos
infracionais  pretéritos,  inquéritos  ou  mesmo  ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO,
Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em
26/2/2019, DJe 12/03/2019).
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
4. Não há que se falar em carência de motivação no decreto
preventivo, uma vez que as discussões relacionadas a caracterização
de excludente de ilicitude como forma de afastar a legitimidade da
segregação antecipada não comportam análise na via eleita, ante os
limites angustos do mandamus.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - VALORAÇÃO -
HABEAS CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<RHC 121303>>-AM
Acórdãos similares: AgRg no RHC  157047  BA  2021/0365858-7  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no HC  689155  SP  2021/0270919-8  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703875
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO.
SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REITERAÇÃO DELITIVA.
CONTEMPORANEIDADE. VERIFICAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.
1. Não tendo sido apresentados fundamentos aptos a modificar o
decidido, o provimento liminar proferido na origem deve ser mantido,
já que inexistente qualquer hipótese capaz de proporcionar a
superação do enunciado 691/STF.
2. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado,
evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea tanto
para o decreto da custódia cautelar, bem como para a imposição de
outras medidas cautelares alternativas.
3. A imposição das medidas cautelares está concreta e
contemporaneamente fundamentada, porquanto, tendo-se notícia de que
o líder da organização criminosa foi reeleito nas eleições
municipais de 2020, a revogação das medidas pode ocasionar a
retomada das atividades delituosas.
4. Não se verifica manifesta ilegalidade quanto à demora no
julgamento do agravo interno interposto na origem em 12/7/2021,
considerando que, em 30/7/2021, foi apresentada resposta ao recurso,
estando concluso à Relatora desde 20/9/2021. Em consulta ao processo
0000031-20.2021.4.01.0000, em 14/01/2022, junto ao TRF1, vê-se que
foi determinada a inclusão do processo na pauta de julgamentos do
dia 15/12/21.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 117982>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  719800  SP  2022/0020507-1  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703442
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ENVOLVIMENTO
DE ADOLESCENTE. TENTATIVA DE FUGA. TROCA DE TIROS COM AGENTES
POLICIAIS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar,
evidenciada na gravidade concreta dos delitos praticados em "conluio
com um adolescente faccionado. Os delitos foram praticados
inicialmente pelo menor, o qual roubou um automóvel com uso de arma
de fogo, em seguida Adenir matou um adolescente, simplesmente por
pertencer à facção rival, e todos enfrentaram a polícia a tiros, com
o intuito de matá-los. Na tentativa de fuga, os flagrados colidiram
o veículo roubado com a viatura policial e os policiais militares
lograram êxito em prender todos os agentes".
2. Esta Corte tem compreendido que a prática do delito com
envolvimento de adolescente constitui motivação idônea para o
decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública.
Precedentes.
3. Da mesma forma, a tentativa de fuga no momento da abordagem
policial, após a prática criminosa, inclusive com resistência
física, perseguição em alta velocidade, e troca de tiros com agentes
policiais, são circunstâncias fáticas que justificam a prisão
preventiva. Precedentes.
4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
5. A questão referente à alegada ausência de contemporaneidade entre
os fatos e a prisão cautelar, além de configurar indevida inovação
recursal, não foi levada ao conhecimento das instâncias de origem,
não cabendo a esta Corte a análise inaugural da matéria, sob pena de
indevida supressão de instância.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702902
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PACIENTE
PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DA
MESMA ESPÉCIE.
1. A decisão ora recorrida, de forma fundamentada e consoante
entendimento jurisprudencial desta Corte, afastou a substituição da
pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto
que o recorrente é portador de maus antencedentes, além de já ter
sido condenado por outro crime da mesma espécie.
2. Esposada fundamentação hígida, é imprópria a presente via para
revisar o entendimento veiculado na decisão recorrida.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702181
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691 DO
STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Na compreensão desta Corte, "com o julgamento superveniente da
impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça
transmuda-se em autoridade coatora" (HC 607.657/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe
29/9/2020).
2. A sentença condenatória, que impôs ao imputado 13 anos e 6 meses
de reclusão, em regime fechado, faz alusão ao decreto prisional, o
qual possui fundamentação que deve ser considerada válida para a
manutenção da prisão, haja vista que "o envolvimento dos
investigados está relacionada a uma poderosa organização criminosa
que trafica em grandes proporções".
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que justifica a
prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização
criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante
da complexidade dessa organização, evidenciada no número de
integrantes. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 46094>>-MG,
         <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 46341>>-MS
   STF - [[HC-AgRg 121622]]-PE,
         [[RHC 122094]]-DF,
         [[HC 115462]]-RR
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Informações complementares:      "Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698683
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO
PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
1. Não se verifica ilegalidade por cerceamento de defesa, tampouco
efetivo prejuízo ocasionado pela realização  de  sessões  de
julgamento  e  audiências  por  videoconferência, tendo em vista a
falta de previsão regimental do TJRN quanto à sustentação oral no
âmbito dos agravos em execução penal.
2. As  nulidades em processo penal observam ao princípio pas de
nullité sans grief (art. 563 - CPP),  segundo o qual "Nenhum ato
será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a
acusação ou para a defesa", o que não ocorreu na espécie.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698599
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
SENTENÇA DE PRONÚNCIA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS
APENAS EM INQUÉRITO.
1. Tendo o acórdão impugnado mantido a sentença de pronúncia,
fundamentada na existência de prova da materialidade e de indícios
mínimos de autoria, com base em elementos produzidos em nível
judicial e extrajudicial, não há falar-se em violação ao art. 414 do
CPP.
2. A (eventual) desconstituição das premissas fáticas assentadas no
acórdão, relativamente à (in) existência de lastro probatório mínimo
para a pronúncia, exigiria revolvimento fático-probatório, o que não
se admite em habeas corpus.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA PARA A FASE
DO JÚRI)
   STJ - <<AgRg no AREsp 753249>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00414
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697769
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática
calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,
tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão
do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de
agravo regimental.
2. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar,
evidenciada no fato  de  o paciente  integrar  "organização
criminosa de grande porte no cenário nacional (e internacional,
inclusive)".
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695076
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE
OBSTÁCULO. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIO. ADMISSÃO DE OUTROS ELEMENTOS
PROBATÓRIOS PARA A COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a incidência da
qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal requer
a realização de perícia, a qual somente pode ser suprida por outros
meios de prova caso o delito não deixe vestígios, esses tenham
desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem
a confecção do laudo.
2. No caso, além de a circunstância qualificadora estar em
consonância com as demais provas colhidas nos autos, e embora a
porta de vidro tenha sido arrombada, o vidro não foi quebrado, sendo
substituída por um imã mais forte para garantir a segurança dos
condôminos, impossibilitando a realização da perícia.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 309044>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001