EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1461843
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que ficou consignado que "o recorrente deve comprovar
'a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso',
de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil
em momento posterior para demonstrar sua tempestividade. Nos
recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil,
como no caso concreto, para fins de aferição de tempestividade, a
ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante
documento idôneo, no ato da interposição do recurso, o que não
ocorreu no caso concreto".
2. A Corte Especial concluiu, em 3.2.2020, o julgamento de Questão
de Ordem no REsp 1.813.684/SP, definindo o efetivo alcance do
resultado dela. Ficou explicitado que a modulação vale apenas para a
segunda-feira de carnaval (ou seja, para os recursos interpostos no
período entre a vigência do novo CPC e a data da publicação do
acórdão no REsp 1.813.684, se o feriado que tornar controvertido o
juízo de intempestividade for a segunda-feira de carnaval, compete
ao Relator, primeiramente, conceder prazo para que a parte
recorrente comprove que a referida segunda-feira de carnaval foi
considerada feriado local).
3. Já aos demais feriados locais, portanto, aplica-se a
jurisprudência existente (ou seja, é intempestivo o REsp interposto,
na vigência do novo CPC, sem a comprovação imediata de sua
tempestividade. Nesses casos, não caberá a abertura de prazo para
comprovação posterior).
4. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
5. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito
de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a
esse fim.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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