AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1623638
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PECULATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO INTERPOSTO APÓS A RETOMADA
DE PRAZOS PROCESSUAIS PARA PROCESSOS ELETRÔNICOS. RESOLUÇÕES DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE CINCO DIAS ULTRAPASSADO.
1. "O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi
alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o
disposto no art. 39 da Lei nº 8.038/90, que fixa o prazo de cinco
dias para a interposição do agravo" (AgRg nos EAREsp n. 607.127/SP,
relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/5/2016, DJe 1º/6/2016).
2. Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu, como
medida de prevenção de contágio pela Covid-19, o regime de plantão
extraordinário, cujos termos foram definidos na Resolução n. 313, de
19/3/2020, a qual determinava, em seu art. 5º, "a suspensão dos
prazos processuais a contar da publicação desta Resolução, até o dia
30 de abril de 2020" (grifei). O órgão publicou, ainda, a Resolução
n. 314, de 20/4/2020, preconizando que "Art. 3º Os processos
judiciais e administrativos em todos os graus de jurisdição, exceto
aqueles em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no âmbito da
Justiça Eleitoral, que tramitem em meio eletrônico, terão os prazos
processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir
do dia 4 de maio de 2020, sendo vedada a designação de atos
presenciais".
3. Em alinhamento a tais resoluções, o Superior Tribunal de Justiça
editou a Resolução n. 5/STJ, de 18/3/2020, cujo art. 5º (redação
alterada pelo art. 2º da Resolução n. 6/STJ, de 20/3/2020)
determinava que "ficam suspensos os prazos processuais no período de
19 de março de 2020 a 30 de abril de 2020, podendo a suspensão ser
prorrogada por determinação da Presidência, considerando a situação
epidemiológica" (grifei). Ainda, na Resolução n. 9/STJ, de
17/4/2020, assentou: "Art. 6º Os prazos processuais, que foram
suspensos pela Resolução STJ/GP n. 5 de 18 de março de 2020,
voltarão a correr no dia 4 de maio de 2020." (grifei). E,
recentemente, na Resolução n. 10/STJ, de 28/4/2020, art. 1º, esta
Corte atualizou as medidas estabelecidas na Resolução n. 5/STJ/2020,
ratificando que "a partir de 4 de maio, os prazos processuais voltam
a fluir e aqueles já iniciados serão retomados no estado em que se
encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo
igual ao que faltava para sua complementação conforme o art. 221 do
CPC" (grifei).
4. Dessa forma, considerando os termos dos normativos ora
referenciados, verifica-se a intempestividade do presente recurso,
tendo em vista que a decisão atacada foi publicada no dia 5/5/2020
(e-STJ fl. 5.963) e o presente agravo foi protocolizado em
12/5/2020, fora do quinquídio legal (art. 258 do RISTJ), portanto e,
conforme, inclusive, certificado à e-STJ fl. 5.979 pela Coordenaria
de Processamento de Feitos de Direito Penal desta Corte.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DOS PRAZOS - NÃO INCIDÊNCIA - NOVO CPC - MATÉRIA PENAL)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 607127>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000009 ANO:2020
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000010 ANO:2020
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ - COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º
DA RESOLUÇÃO 6 )
LEG:FED RES:000006 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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