RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1802473
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA ENTRE
PARTICULARES TENDO COMO OBJETO BEM PÚBLICO - PEDIDO DE INGRESSO DE
ENTE FEDERAL NO FEITO NA QUALIDADE DE OPOENTE - INSTÂNCIAS
PRECEDENTES QUE REPUTARAM INCABÍVEL A INTERVENÇÃO DA UNIÃO, PAUTADA
NO DOMÍNIO, QUANDO A DISCUSSÃO SE RESTRINGE À POSSE DO IMÓVEL.
IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERAL/OPOENTE
1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da
apreciação integral, pela Corte de origem, da controvérsia posta em
debate, de modo amplo e bem fundamentado, apenas não tendo adotando
a tese do insurgente.
2. Nos termos do entendimento sumulado nº 637 do STJ "O ente público
detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na
ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer
matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio."
3. A competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da
Constituição Federal é definida em razão da presença da União,
entidade autárquica ou empresa pública federal, na relação
processual, ou seja, tem por base critério objetivo, levando-se em
conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, mas, sim, a
identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione
personae), considerada absoluta.
3.1 De acordo com a jurisprudência do STJ, estando em curso a lide,
inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência
absoluta. Precedentes.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça  Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo acompanhando
o relator, a Quarta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo
(voto-vista) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO POSSESSÓRIA - IMÓVEL PÚBLICO - OPOSIÇÃO - ENTE PÚBLICO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1296991>>-DF,
         <<REsp 1819861>>-MT,
         <<EREsp 1134446>>-MT,
         <<REsp 1766791>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1282207>>-DF
(IMÓVEL PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - DIREITO DE INDENIZAÇÃO PARA O
ENTEN PÚBLICO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1168093>>-RJ
(JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA)
   STJ - <<AgRg no CC 143460>>-PA,
         <<EDcl no REsp 1760108>>-ES
(COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1410722>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 107914>>-SP,
         <<REsp 1809145>>-DF,
         <<AgRg na Pet 9669>>-RJ
Informações complementares:      "[...] é legítimo ao ente estatal propor demanda ou
incidentalmente discutir a posse de imóvel ocupado por particulares,
considerando que o direito possessório decorre do direito de
propriedade do Estado em relação ao bem, não se aplicando a
restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/73, atual 557 do
NCPC".
     "[...] a ocupação irregular de bem público dá ensejo aos
consectários legais da referida 'posse', independentemente da boa-fé
do particular".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000254 SUM:000637
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00923