AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1402505
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
INDICAÇÃO.   SÚMULA   284/STF.   VIOLAÇÃO   DO   ART.  489  DO  CPC.
INOCORRÊNCIA.   REEXAME   DE   FATOS   E  PROVAS  INADMISSIBILIDADE.
LEGITIMIDADE  DA  FILHA.  DIREITO  PERSONALÍSSIMO  E IMPRESCRITÍVEL.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  HARMONIA  COM  A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. A ausência
de  expressa  indicação  de  obscuridade, omissão ou contradição nas
razões  recursais  enseja o não conhecimento do recurso especial. 2.
Devidamente  analisadas  e  discutidas  as  questões  de  mérito,  e
fundamentado  corretamente  o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC.
3.  O  reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4.  A  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  ser  possível  o
ajuizamento  de  ação  de  investigação  de  paternidade,  mesmo  na
hipótese  de  existência  de  vínculo  socioafetivo,  uma  vez que o
reconhecimento  do  estado  de  filiação  é  direito personalíssimo,
indisponível e imprescritível, não havendo falar que a existência de
paternidade  socioafetiva  tenha  o  condão  de  obstar a busca pela
verdade biológica.
5. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi desacolhida a
tese  sustentada  pelos  agravantes  diante  da incidência da Súmula
568/STJ, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.
6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - SUSTENTAÇÃO ORAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1089766>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1225288>>-DF
(AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE
SOCIOAFETIVA - NÃO IMPEDIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1655715>>-SP, <<REsp 1392314>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1525361>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1738888>>-PE
Informações complementares:      "[...]  quanto  ao pedido de sustentação oral, este é incabível
no  julgamento  de  agravo interno, de acordo com o disposto no art.
159, IV, do RISTJ".
     Não  é  possível o conhecimento do recurso especial na hipótese
em que o Tribunal de origem decidiu pela existência de evidências de
relação  de  filiação  por  exame de DNA e depoimentos prestados por
testemunhas.  Isso porque alterar referido entendimento demandaria o
reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
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