AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1857915
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE
QUESTÃO OMITIDA NA DECISÃO RECORRIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA   ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS.
TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - É incabível a interposição de agravo interno para análise de
eventual omissão da decisão agravada, sendo os embargos de
declaração a via adequada para tal objetivo.
III - A aplicação do princípio da fungibilidade depende do
preenchimento  dos seguintes requisitos: i) dúvida objetiva quanto
ao recurso a ser interposto; ii) inexistência de erro grosseiro; e
iii) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no
prazo daquele que seria o correto. In casu, nenhum dos requisitos
restou cumprido.
IV - A 1ª Seção deste Tribunal Superior, na assentada do dia
12.06.2019, no julgamento dos EAREsp n. 790.288/PR, de relatoria do
Ministro Gurgel de Faria, firmou posicionamento segundo o qual,
quanto à diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em
número inteiro de ações, deverá incidir sobre esta juros
remuneratórios de 31/12 do ano anterior à conversão até seu efetivo
pagamento.
V -  Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno parcialmente conhecido e, no ponto, improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - ANÁLISE DE OMISSÃO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 397336>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1402264>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 582241>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1171228>>-PR
(EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - SALDO NÃO PAGO NEM
CONVERTIDO EM AÇÕES - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA - TERMO
FINAL - EFETIVO PAGAMENTO)
   STJ - <<EDv nos EAREsp 790288>>-PR
(MULTA - MERO INCONFORMISMO - NÃO CABIMENTO - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004