AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1108269
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO
EXEQUENTE.
1.  Não  há  falar  em  negativa ou vício de prestação jurisdicional
quando o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde
da  controvérsia,  notadamente em face da situação dos autos, em que
os  embargos  de  declaração  opostos  contra  o  acórdão  recorrido
buscavam  o  prequestionamento  numérico e o rejulgamento da causa à
luz  dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta
a  via  integrativa eleita. 1.1. A contradição que autoriza o manejo
dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre
os  elementos  que  compõem  a  estrutura da decisão judicial, e não
entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado.
Precedentes.
2. Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de
que  o  recorrente  renunciou  a qualquer direito relativo ao acordo
revisando, bem como que a cláusula contratual afasta a possibilidade
da  cobrança das astreintes, seria necessário promover o reexame das
provas   juntadas   aos   autos   e  a  interpretação  de  cláusulas
contratuais,  providências  vedadas  na  via  eleita,  por força das
Súmulas 5 e 7/STJ.
3.  A  incidência  da  Súmula  7/STJ  impede  o  exame  de  dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1250367>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1107845>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1028884>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1189644>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 393988>>-ES
(INCLUSÃO DAS ASTREINTES NO ACORDO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 65193>>-RS, <<AgRg no AREsp 659444>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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