HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544857
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  GRAVIDADE  CONCRETA.
REITERAÇÃO  DELITIVA.  APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  Segundo  o  disposto  no  art.  387, § 1º, do Código de Processo
Penal,  "o  juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se  for  o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar,  sem  prejuízo  do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3.  No  caso,  a  negativa  do direito de recorrer em liberdade está
justificada  na  contumácia  delitiva do ora paciente, que foi preso
novamente por delito de mesma natureza. É inequívoco, dessa forma, o
risco de que, solto, perpetre novas condutas ilícitas.
4.  Conforme  pacífica  jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem  pública  justifica  a imposição da prisão preventiva quando o
agente  ostentar  maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos,  inquéritos  ou  mesmo  ações penais em curso, porquanto
tais  circunstâncias  denotam  sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
5.  O  pleito da possibilidade de aplicação do benefício previsto no
art.  33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não foi debatido pelo Tribunal
de  origem,  o  que  impede  a  análise  por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância.
6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e,  nesta  extensão,  denegar  a  ordem  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentou  oralmente  o(a)  Adv(a)  PEDRO  AUGUSTO  DE LIMA FELIPE E
POSSA, pela parte PACIENTE: BRYAN RODRIGUES ROSALINO

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<RHC 76929>>-MG, <<HC 389098>>-SP, <<HC 364847>>-RS,
           <<HC 442874>>-SP, <<RHC 76801>>-MG
(TESE NÃO DEBATIDA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<RHC 68025>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00387   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
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