AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1696860
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE
DE PROVA TÉCNICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DA
PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Observe-se que a sentença recorrida adotou
como razão de decidir informações constantes de vários documentos, e
não exclusivamente do laudo pericial, de modo que não procede a
alegação de cerceamento de defesa, por ausência de manifestação
expressa sobre a impugnação ao laudo. Ressalte-se que o juiz não
está obrigado determinar a realização de nova perícia quando os
demais documentos constantes dos autos forem suficientes para
embasar o seu entendimento. No caso, a apelante deveria ter
impugnado especificamente os pontos enumerados pela sentença, e não
se limitado a alegar a suposta necessidade de realização de nova
perícia, a qual, como visto, não foi o único, e sequer o principal,
elemento informador do entendimento adotado pela sentença apelada."
2. O art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015 (art. 130 do
CPC/1973)  consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o
magistrado a  valer-se do seu convencimento, à luz das provas,
constantes dos autos, que entender aplicáveis ao caso concreto.
3. Com efeito, os princípios da livre admissibilidade da prova e da
persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que
repute necessárias  ao deslinde da controvérsia, e a indeferir
aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não
configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção
da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a
instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do
convencimento.
4. Dessume-se, portanto, que o presente recurso não pretende aferir
a interpretação da norma legal, mas provocar a reanálise de
documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição.
Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância
ordinária no presente iter procedimental.
5. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte
de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame
do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada
em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
6. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Segunda Turma, por unanimidade, conheceu do
agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL, pela parte AGRAVANTE: G.L.B.
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Dr(a). PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL, pela parte AGRAVANTE: G L B -
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Jurisprudência citada: (PROVAS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 305989>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1380569>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 323625>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1220848>>-SP,
         <<REsp 1802785>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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