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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1873656
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO
DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. A alteração do entendimento da Corte de origem, no sentido de que
houve cumprimento espontâneo da obrigação pela Autarquia, como
colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ.
2. Fixada a premissa de que houve cumprimento espontâneo da
obrigação pelo INSS, nota-se que o acórdão recorrido está em
consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,
no sentido de que "... a Fazenda Pública cumprindo espontaneamente a
obrigação de pagar quantia certa, com a concordância do credor
acerca do valor apresentado, não há que se falar em fixação de
honorários advocatícios, na medida que não houve novo esforço
laboral." (REsp 1.536.555/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 30/6/2015).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO
INVERTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1536555>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 641903>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1831571  PR  2021/0029103-3  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1798889  PR  2020/0321193-6  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1648137
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ.
1. A Corte local não solucionou a contenda sob o enfoque pretendido
pelo recorrente, tampouco foram opostos embargos declaratórios para
suprir eventual omissão. Aplicável o óbice da Súmula 282/STF ante a
falta do necessário prequestionamento.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, ao
afastar a incidência do ICMS no caso, demandaria, necessariamente,
novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, em
especial do contrato de afretamento, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 5/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1544181
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO.  CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REAJUSTE
DE 3,17%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 1.915/1999. NÃO
INCORPORAÇÃO.  PRECEDENTES.
1. A atual e mais recente jurisprudência desta Corte assentou a
compreensão de que "a Medida Provisória n. 1.915/1999 (convertida na
Lei n. 10.593/2002), que reestruturou a carreira de Auditores
Fiscais de Contribuições Previdenciárias e dos Auditores Fiscais do
Trabalho, não incorporou o resíduo de 3,17%. Assim, conforme o art.
9º da MP n. 2.225/2001, a limitação deve ocorrer em 31/12/2001"
(AgInt no REsp 1430452/CE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 5/3/2020, DJe 12/3/2020).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
-  NÃO INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 3,17%)
   STJ - <<AgInt no REsp 1430452>>-CE,
         <<EDcl no REsp 1293367>>-PR,
         <<EDcl no MS 11767>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001915 ANO:1999
(CONVERTIDA NA LEI 10.593/2002)
LEG:FED LEI:010593 ANO:2002
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
        ART:00009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1109890
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
POPULAR. PATROCÍNIO CONCEDIDO PELA CELESC A EVENTOS ORGANIZADOS PELA
PREFEITURA DE LAGES (FESTA DO PINHÃO E FESTIVAL DE MÚSICA NATIVA).
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO A PARTIR DE
FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL.
1. Caso concreto em que o Tribunal de origem julgou improcedente a
subjacente ação popular sob o fundamento de que, embora seja
incontroverso que não esteja prevista, no estatuto social da CELESC,
a autorização expressa para patrocinar  eventos culturais, o
patrocínio em tela atende aos fins sociais da empresa, os quais
devem ser buscados a partir da interpretação dos arts. 37, 180 e
215, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal.
2. Uma vez que o fundamento adotado no acórdão recorrido é de
natureza eminentemente constitucional, mostra-se inviável seu
enfrentamento por meio do recurso especial, sob pena de invasão da
competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102, III, da Constituição da República. Nesse sentido: REsp
1.667.392/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe
18/11/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE
DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<REsp 1667392>>-MA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1873961
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI 13.670/2018. ANO
CALENDÁRIO DE 2018. SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL ATÉ O PRONUNCIAMENTO
DO STF NO EXTRAORDINÁRIO. RELATOR. FACULDADE. PREJUDICIALIDADE NÃO
CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MOTIVAÇÃO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA
IRRETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1. A providência prevista no art. 1.031, § 2o. do Código Fux, qual
seja, o sobrestamento do Recurso Especial e remessa dos autos ao
STF, é uma faculdade do Relator, quando considerar prejudicial o
Recurso Extraordinário em relação ao Especial. Contudo, inexistindo
prejudicialidade e sim impossibilidade de conhecimento do Apelo
Nobre, como ocorre no caso em razão da natureza constitucional da
controvérsia, não há falar em sobrestamento.
2. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento
eminentemente constitucional (Princípios Constitucionais da
Anterioridade Nonagesimal e da Irretroatividade, bem como
inexistência de direito adquirido a regime jurídico). Tal
circunstância impede a revisão do acórdão recorrido por esta Corte,
em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal. Em casos símiles ao presente, colhem-se
precedentes de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção deste
Tribunal Superior: AgInt no REsp. 1.844.005/SC, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 4.6.2020; AgInt no REsp. 1.844.264/RS, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJe 28.8.2020; AgInt no REsp. 1.871.180/PR, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.10.2020.
3. Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RELAÇÃO AO ESPECIAL -
SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - FACULDADE DO RELATOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1830854>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01031 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1539385
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,
86%. FUNÇÕES COMISSIONADAS. LIMITAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA LEI
9.030/1995. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO OU
REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. AGRAVO INTERNO DO INSS DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Lei 9.030/1995 não
reestruturou ou reorganizou carreiras; assim, não constitui termo
final para a incidência do reajuste de 28,86%.
2. Agravo Interno do INSS desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SEERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% -  LEI  9.030/1995 -
AUSÊNCIA  DE REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1137284>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 415506>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009030 ANO:1995
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833317
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula
182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1833317>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 725774
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL.
ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. RECURSO INTEGRADOR
QUE APONTA ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO DO ANTERIOR AGRAVO
REGIMENTAL. OCASIÃO EM QUE SE ENTENDEU APLICÁVEL AO PRESENTE CASO O
ENTENDIMENTO DESTE DA CORTE ESPECIAL DESTE STJ NO AGRG NO ARESP
137.141/SE, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 15.10.2012, PELO
QUAL SERIA POSSÍVEL A COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE
EXPEDIENTE MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO IDÔNEO QUANDO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTERNO. HIPÓTESE EM QUE ESTE COLEGIADO NÃO
OBSERVOU A EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO DE FLS. 849/850, COMPROBATÓRIO DA
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE DO TJDFT. ACLARATÓRIOS DO PARTICULAR
CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR A
INTEMPESTIVIDADE DO APELO RARO E PROPORCIONAR AO MINISTRO RELATOR A
ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, CONFORME FOR DE JUSTIÇA.
1.   Havendo a parte recorrente anexado ao seu Agravo Regimental a
documentação idônea à comprovação da suspensão dos prazos perante a
Corte de origem no período pelo qual se declarou intempestivo o seu
anterior Recurso Especial, sob a sistemática do CPC/1973, é de se
corrigir o referido erro material/omissão, afastando-se a
intempestividade e poporcionando ao Relator a análise do Agravo em
Recurso Especial, como for de justiça.
2.   Embargos de Declaração do Particular conhecidos e providos, com
efeitos infringentes, para reconhecer a comprovação documental da
suspensão dos prazos, trazidas com o Agravo Interno, afastar a
intempestividade do Recurso Especial e proporcionar ao Relator a
análise do Agravo em Recurso Especial,. conforme for de justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer a
comprovação documental da suspensão dos prazos, trazidas com o
Agravo Interno, afastar a intempestividade do Recurso Especial e
proporcionar ao Relator a análise do Agravo em Recurso Especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1716224
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS POR OPERADORA DE TELEFONIA, POR
REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO
INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 17-B
DA LEI 9.613/1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683/2012.
ENTENDIMENTO DO STF PELO QUAL OS DADOS MERAMENTE CADASTRAIS NÃO
ESTÃO ENGLOBADOS NO SIGILO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER APLICADO AO
PRESENTE CASO. DETERMINAÇÃO LEGAL GENÉRICA QUE DEVE SER CUMPRIDA
PORQUANTO VISA À CELERIDADE DA INVESTIGAÇÃO E PERSECUÇÃO CRIMINAL
NOS CASOS ABRANGIDOS PELA LEI 9.613/1998. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO
CONHECIDO E PROVIDO, PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO REGIONAL,
RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
1. Os dados meramente cadastrais, nos termos da jurisprudência do
STF, não estão protegidos pelo sigilo constitucional. Nesse sentido:
RE 418.416/SC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 19.12.2006; HC
91.867/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 20.9.2012.
2. Este STJ, através da egrégia 2a. Turma, também já reconheceu
dever semelhante ao ora perseguido, quanto às instituições
bancárias, em fornecer os dados meramente cadastrais, não abrangidos
pelo sigilo constitucional, nas hipóteses das requisições previstas
no art. 17-B da Lei 9.613/1998. Veja-se: REsp. 1.561.191/SP, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.11.2018.
3. Recurso Especial da UNIÃO conhecido e provido, para reformando o
acórdão regional, restabelecer a sentença de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao Recurso Especial para, reformando o ACÓRDÃO regional,
restabelecer a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Assistiu ao julgamento a Dra. EMILIANA ALVES LARA, pela parte
RECORRENTE: UNIÃO

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS - CLIENTES DE INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS - REQUISIÇÃO DIRETA DO PARQUET OU DA POLÍCIA FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1561191>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:0017B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683/2012.)
LEG:FED LEI:012683 ANO:2012
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1083164
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS DE AMBAS AS
PARTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
CONCESSÃO DE USO REMUNERADO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO REGIONAL
ENTENDEU QUE TAL INSTRUMENTO NÃO POSSUI DE TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL E MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU A
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUINDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A
EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA
DESTE STJ, QUE ENCONTRA A EXECUTIVIDADE DESTA ESPÉCIE CONTRATUAL POR
SE TRATAR DE DOCUMENTO PÚBLICO, A TEOR DO ART. 585, II DO CPC/1973.
RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO
NA PARTE CONHECIDA. INVERTIDA A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. PREJUDICADO
O APELO RARO DA MICROEMPRESA CONTRATADA QUE VERSAVA SOBRE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1.   Este STJ possui firme entendimento pelo qual o contrato
administrativo possui natureza jurídica de título executivo, por ser
documento público, a teor do art. 585, II do CPC/1973. Nesse
sentido: AgInt no REsp. 1.523.938/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
DJe 27.3.2018 e AgRg no AREsp. 76.429/PA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe 7.3.2013, dentre outros.
2.   Recurso Especial da Autarquia Federal conhecido em parte e
provido na parte conhecida e Apelo Raro da Microempresa Contratada
prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do Recurso Especial da Autarquia Federal e, nesta
parte, dar-lhe provimento e julgar prejudicado o recurso da empresa,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NATUREZA
- DOCUMENTO PÚBLICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1523938>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 76429>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00585 INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1632524
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ANTES DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA
REPRESENTAR PENSIONISTA DO SERVIDOR. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES
PROVIDO.
1. No caso, a discussão gira em torno da legitimidade do Sindicato
para substituir processualmente a pensionista Cecília Braga do Couto
(viúva do Servidor falecido) e que estava viva à época da
propositura da ação de conhecimento em 1999 (Ação Coletiva
1999.71.00.023240-3).
2. O STJ o possui entendimento de que é razoável considerar que o
sindicato tem legitimidade ativa para substituir a pensionista
diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva
do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria
representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva
filiação à entidade (REsp 1769366/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
12.3.2019).
3. Assim, não há que se falar em ausência de título executivo.
4. Agravo Interno dos Particulares provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao Agravo Interno, a fim de reconhecer a legitimidade
ativa do Sindicato, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ÓBITO DO SERVIDOR NO CURSO DA AÇÃO - HABILITAÇÃO DA PENSIONISTA -
POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DO SINDICATO)
   STJ - <<REsp 1769366>>-AL
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp 1629851 RS 2016/0259395-7 Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:04/12/2020