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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861934
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA DE BEM  MÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATIVIDADE
EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL.
1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "ao juízo
universal compete a análise do caráter extraconcursal das dívidas da
empresa em recuperação, alegadamente garantidas por alienação
fiduciária, bem como o exame da essencialidade, para as atividades
da sociedade recuperanda, dos bens pretendidos pelo credor" (AgInt
no CC 143.203/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda
Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018).
2. Na hipótese o TJDFT reconheceu a essencialidade do bem para a
recuperanda, notadamente por ser o referido imóvel a sede da própria
sociedade empresária em processo de recuperação. Entender de forma
diversa demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que
encontra óbice na Súm 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (BEM PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - VERIFICAÇÃO DA
ESSENCIALIDADE - SÚMULA DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1229823>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ESSENCIALIDADE DO BEM
- AFERIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no CC 143203>>-GO,
         <<AgInt no CC 121207>>-BA,
         <<AgInt no CC 166443>>-MT,
         <<AgInt no CC 159480>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1272561>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1628993
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCESSO DIVERSO. ERRO DA PARTE.
POSTERIOR JUNTADA EXTEMPORÂNEA NOS AUTOS CORRETOS. INTEMPESTIVIDADE.
RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
1. O protocolo de recurso pela parte em processo diverso configura
erro grosseiro. Desse modo, a juntada da peça aos autos corretos
após o decurso do prazo recursal implica o reconhecimento da
intempestividade da impugnação. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROTOCOLO DE RECURSO - JUNTADA EM PROCESSO DIVERSO - ERRO GROSSEIRO
- INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 914135>>-RO,
         <<AgInt no RCD no AREsp 850150>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1374570>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1550264>>-RJ,
         <<REsp 1718499>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1604790
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS
QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTERIOR PELA OUTRA PARTE.
RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N.
284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Consoante o § 5º do art. 1.024 do CPC/2015, "Se os embargos de
declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do
julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da
publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado
e julgado independentemente de ratificação". Aplicação da Súmula n.
83 do STJ.
3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a
compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o
conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTERIOR PELA OUTRA PARTE - RATIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1446709>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1014529>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000579
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1587062
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS. SÚMULA N. 284 DO STF. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. COBERTURA
SECURITÁRIA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da
similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que não ocorreu
(Súmula n. 284/STF).
2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3.1 A Corte local, mediante a análise da prova dos autos, asseverou
que "não ocorreu quaisquer dos riscos segurados na cláusula
supracitada". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das
provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COBERTURA SECURITÁRIA HABITACIONAL - RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO
- REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1527336>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1563505
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COISA JULGADA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. "REFORMATIO IN PEJUS". IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da
coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade - mesmas
partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido -, o que ocorreu na
circunstância em exame.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso concreto, afastar a coisa julgada, da maneira como foi
reconhecida pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame da matéria
fática, o que é vedado em sede de recurso especial.
4. Impossibilidade de reforma dos honorários advocatícios, tendo em
vista a vedação da "reformatio in pejus".
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES RECONHECIDA - OFENSA À COISA JULGADA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1296217>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518684
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EXECUÇÃO. PENHORA. COTAS. PENHORABILIDADE. APRECIAÇÃO
MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA.
1.  A decisão monocrática que nega provimento a recurso, com base em
jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts.
932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ.
2. "Regras gerais criadas em decisão de assembleia-geral e estatuto
de associação não se enquadram no conceito de lei federal a ensejar
a interposição do recurso especial" (AgRg no AREsp n. 693.111/RJ,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe
3/8/2015).
3. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo
conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso
especial.
4. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação divergente (art. 1.029, § 1º, CPC/2015).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1690681>>-ES
(REGRAS GERAIS CRIADAS EM DECISÃO DE ASSEMBLEIA-GERAL E  ESTATUTO DE
ASSOCIAÇÃO  - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 693111>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004 ART:00933
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1753163  SE  2020/0225822-9  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1508950
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004,
aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a
legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do
art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a
contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF,
Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
15/5/2014, DJe 22/5/2014).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 353702>>-DF,
         <<REsp 805928>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1675530>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1525428>>-PR
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1930
*****  LUG    LEI UNIFORME DE GENEBRA
        ART:00070
LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
        ART:00044
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 363998
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. FORO DE ELEIÇÃO. ANULAÇÃO. ACESSO AO
PODER JUDICIÁRIO. ÓBICE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a cláusula que
estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que
não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade
para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível
a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da
hipossuficiência do aderente" (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 20/11/2018).
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu
pela existência de cláusula de adesão, de dificuldade financeira
enfrentada pela empresa agravada e de inviabilização ao Poder
Judiciário, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório,
vedado em sede de recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE ADESÃO - FORO DE ELEIÇÃO - VALIDADE - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1818860>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 962818>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl no CC 156994>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1011349>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 253506>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1892775  MA  2020/0223146-6
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1792214
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AGRAVO INTERNO. RESILIÇÃO. OPORTUNIZAÇÃO DE
MIGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MESMA MENSALIDADE EM PLANO INDIVIDUAL OU
FAMILIAR. MANIFESTA INVIABILIDADE. DIREITO TÃO SOMENTE AO
OFERECIMENTO DE UM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM NOVAS
CARÊNCIAS.
1. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos
podem sofrer resilição imotivada após a vigência do período de 12
(doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único,
da RN nº 195/2009 da ANS). Não há falar em manutenção do mesmo valor
das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo
empresarial para o plano individual ou familiar, haja vista as
peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de
beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser
evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de
mercado da modalidade contratual (REsp 1471569/RJ, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016,
DJe 07/03/2016).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESILIÇÃO - MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA
PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR - ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO)
   STJ - <<REsp 1471569>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1702016 SP 2020/0113218-3 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779609
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
SOBRESTAMENTO. PROCESSOS AFETADOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE JURÍDICA.
INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTOS NOVOS. COBRANÇA
INDEVIDA. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO.
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA
MENSAL. CONTRATAÇÃO.
1. Indevido o sobrestamento do presente feito, pois a matéria
indicada como sobrestada em razão de afetação para julgamento pela
Corte Especial não tem identidade jurídica com a discutida neste
autos.
2. "Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e
invocada  apenas  em  insurgência posterior, pois configura indevida
inovação recursal" (AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro Antonio
Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe
16/08/2016).
3. A eg. Segunda Seção, ao julgar o REsp 973.827/RS nos moldes da
Lei dos Recursos Repetitivos, decidiu ser permitida a capitalização
de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados
após 31/3/2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor
como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A
capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir
pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário
de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente
para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
4. A devolução em dobro de quantias indevidamente cobradas requer a
configuração de má-fé.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio
Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO -
CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/3/2000 - PACTUAÇÃO EXPRESSA)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
(SOBRESTAMENTO - PROCESSOS AFETADOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE JURÍDICA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1019717>>-RS
(COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 737072>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1623375>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 730415>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36