AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1677227
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PLANO REAL. URV. 3,17%.
SENTENÇA JUDICIAL TRABALHISTA. 6,06%. PLANO BRESSER. OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS
INDEVIDAMENTE. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA N.
7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja
assegurado o direito de continuar a perceber, em seus proventos de
aposentadoria, vantagens pessoais determinadas judicialmente. Após
sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, o Tribunal
Regional Federal da 4ª Região deu provimento à remessa necessária e
à apelação da União, para julgar improcedente a demanda.
II - Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, por suposta
omissão pelo Tribunal de origem, verifica-se não assistir razão ao
recorrente.
III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento
em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência
de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas
mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo
recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas
as questões pertinentes sobre os pedidos formulados.
IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com
fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de
rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal
desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas
no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da
análise da controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.323.892/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018 e AgInt no REsp n.
1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017.
V - Quanto à decadência, verifica-se que o acórdão ora recorrido
encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior, a qual é firme no sentido de que o ato de aposentação é
complexo  - ato único, que somente se aperfeiçoa com a  integração
da última vontade: o registro definitivo pelo Tribunal de  Contas,
de  modo  que  não  há  falar  em decadência no período compreendido
 entre o ato administrativo concessivo da aposentadoria e o
posterior julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas.
VI - Na hipótese dos autos, a parte autora ataca o ato que suprimiu
as verbas referidas na inicial, mais especificamente a decisão do
TCU que concluiu pela ilegalidade da inclusão nos proventos de
aposentadoria da parcela salarial referente ao percentual de 3,17%,
originário do resíduo gerado pela conversão dos salários do
funcionalismo público federal em URV, promovida pela Lei n.
8.880/1994, bem como da vantagem de 6,06%, deferida por meio da
Reclamatória Trabalhista n. 739/1990.
VII - Como se observa, não se ataca qualquer ato anterior à
aposentadoria, mas o ato administrativo do TCU que julgou o ato
concessivo da aposentadoria, devendo ser aplicado o entendimento
acima mencionado pela não oocorrência da decadência. Nesse sentido:
EDcl nos EDcl na AR n. 5.335/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Seção, julgado em 2/4/2019, DJe 10/4/2019 e REsp n.
1.773.739/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 28/3/2019, DJe 28/5/2019.
VIII - No mais, "A lei superveniente que promove a reestruturação do
sistema remuneratório do servidor público pode operar a absorção de
vantagens pessoais incorporadas, ainda que tenham sido obtidas
judicialmente, desde que observada, de qualquer modo, a
irredutibilidade nominal de vencimentos. Isso porque a decisão
judicial, em tais hipóteses, obedece a cláusula rebus sic stantibus,
a produzir efeitos somente quando mantiverem hígidas as situações de
fato e de direito existentes no momento de sua prolação, de sorte
que não há falar em violação ao princípio constitucional da coisa
julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal)". (AgRg no REsp n.
1.157.516/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma,
julgado em 5/2/2013, DJe de 15/2/2013)." (AgRg no RMS n. 28.116/DF,
Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
12/8/2015).
IX - Quanto à devolução dos valores recebidos indevidamente, o
Tribunal a quo concluiu pelo afastamento da boa-fé.
X - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os
dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o
reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n. 7/STJ.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE APOSENTADORIA - REVISÃO PELO TCU - ATO COMPLEXO -
DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl na AR 5335>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1773739>>-RJ
(SERVIDOR PÚBLICO - REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO -
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RMS 28116>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1849607>>-SE
Termos auxiliares: UNIDADE REAL DE VALOR (URV)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
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