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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10807
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE
ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
RESULTANTES DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO.
ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Pretensão ao reconhecimento do direito aos benefícios indiretos
devidos ao militares anistiados, sobretudo os que dizem respeito a
planos de assistência médica, odontológica e hospitalar.
2. Legitimidade do Ministro de Estado da Defesa para figurar no
polo
passivo da impetração.
3. Enquanto vigente o ato de concessão de anistia, está ele apto à
produção de seus efeitos.
4. Nos termos do art. 14 da Lei n. 10.559/2002, ao anistiado
político são também assegurados os benefícios indiretos mantidos
pelas empresas ou órgãos da Administração Pública, inclusive planos
de assistência médica, odontológica e hospitalar. Precedentes.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conceder a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA DEFESA)
     STJ - <<MS 20419>>-DF, <<MS 15099>>-DF, <<MS 15958>>-DF,
           <<MS 16019>>-DF, <<MS 13511>>-DF
(ANISTIADOS - INTERESSE PROCESSUAL - REPARAÇÃO ECONÔMICA)
     STJ - <<MS 17716>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - BENEFÍCIOS INDIRETOS)
     STJ - <<MS 10642>>-DF, <<MS 9143>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00014   ART:00018   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 221020
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ADENTRA NO MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ.
1. O acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial
interposto pelo ora embargante; logo, cabível a incidência da
Súmula
315/STJ, in verbis: Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial.
2. Não houve a realização do necessário cotejo analítico, com a
transcrição de trechos que demonstrassem a similitude fática entre
as situações em confronto e a diferente interpretação de
dispositivo
de lei federal, conforme preconiza o art. 266, c/c o art. 255, §
2º,
do RISTJ.
3. Do teor dos acórdãos confrontados, constata-se que as situações
em debate são completamente distintas, não caracterizando a
aventada
divergência jurisprudencial.
4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões
reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento
assentado na decisão agravada.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 353595>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 7038
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. TNU. REEXAME DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
VERIFICAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL. CARÊNCIA. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA NO PERÍODO.
AUSÊNCIA DE EXAME DO DIREITO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
I - O pedido de uniformização de jurisprudência, para este Superior
Tribunal de Justiça, destina-se à analise de divergência a respeito
de direito material, consoante previsão contida no art. 14, § 4º, da
Lei 10.259/2001.
II - O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível
em face de decisão da Turma Nacional de Uniformização que analisa o
direito material invocado, não sendo cabível nos casos de não
conhecimento do recurso, em razão da inexistência de similitude
fático-jurídica (AgRg na Pet 9.219/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Seção, DJe 04/06/2013).
III - Não servindo o incidente de uniformização de jurisprudência
para revisão do processamento do julgado da TNU, apenas resolvendo o
direito material incidente, descabe tanto a anulação do julgado (por
examinar tema incontroverso na origem), como a revisão do critério
de prova (de dizer que a prova não seria contemporânea).
IV- De todo modo, constitui valoração, e não reexame de provas, a
verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o
alegado exercício de atividade rurícola (AgRg no REsp nº 880.902/SP,
Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJ 12/3/2007).
V - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO MATERIAL NÃO
APRECIADO NA ORIGEM)
     STJ - <<AgRg na Pet 9219>>-RS, <<AgRg na Pet 9075>>-SC,
           <<AgRg na Pet 9573>>-RS, <<AgRg na Pet 9358>>-RS,
           <<AgRg na Pet 7518>>-PR
(VALORAÇÃO DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 880902>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 136432
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 15/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. FALSIDADE
IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONEXÃO COM CRIME TRIBUTÁRIO.
INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 122/STJ. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA
ESTABELECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE SANTOS -
SJ/SP, O SUSCITADO.
1. O contexto dos autos revela, ao menos em tese, que o falso tinha
como finalidade a prática de crimes tributários, o que demonstra a
existência de conexão entre as condutas delitivas. Incidência do
verbete n. 122 da Súmula desta Corte.
2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do JUÍZO
FEDERAL
DA 5ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SJ/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 5ª Vara Criminal
de Santos - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC)
e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o
Sr. Ministro Relator.



Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 95793>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 136617
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 15/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIMES DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRAFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO,
PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXISTÊNCIA DE OUTRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
INVESTIGAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 2.
EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO
ENSEJARIA A REUNIÃO DOS PROCESSOS. ART. 80 DO CPP. 77 (SETENTA E
SETE) RÉUS. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE/RS, O
SUSCITADO.
1. Compulsando os autos, verifica-se que as associações criminosas
denunciadas na Justiça Estadual e na Justiça Federal são distintas
tendo uma delas se originado da Operação Praefectus e a outra da
Operação Panóptico, cuidando-se, portanto, de investigações e fatos
distintos, o que não enseja o julgamento conjunto.
2. Ainda que se pudesse falar em conexão probatória, não seriam
alcançados os benefícios visados pela reunião dos processos, haja
vista se tratarem de 77 (setenta e sete) réus, a autorizar a
incidência da disciplina trazida no art. 80 do Código de Processo
Penal - quer pelo excessivo número de acusados quer pelo fato de as
infrações terem sido praticadas em circunstâncias de tempo e de
lugar diferentes.
3. Conflito conhecido para estabelecer a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Porto Alegre/RS, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Felix Fischer, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC) e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE CONEXÃO - SEPARAÇÃO DOS FEITOS PARA CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO)
     STJ - <<CC 31472>>-PR, <<CC 127140>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 136996
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 15/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. FALSIDADE
IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUMAÇÃO EM LOCAIS
DISTINTOS.
CRIMES CONEXOS DE IGUAL GRAVIDADE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA
PREVENÇÃO. ART. 78, II, "C", DO CPP. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA
ESTABELECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO, O SUSCITADO.
1. O presente conflito se estabeleceu em virtude da utilização de
Autorização Especial de Trânsito (AET) do DNIT preenchida com dados
inexatos. Tem-se, portanto, a prática, em tese, de dois delitos
conexos - falsidade ideológica e uso de documento falso -, de igual
gravidade, a atrair a aplicação do disposto no art. 78, inciso II,
alínea "c", do Código de Processo Penal. Dessa forma, a competência
deve ser firmada pela prevenção, o que revela a competência do
Juízo
Suscitado.
2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do JUÍZO
FEDERAL
DA 4ª VARA CRIMINAL DE PERNAMBUCO - SJ/PE, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 4ª Vara Criminal
de Pernambuco - SJ/PE, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC)
e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 123389>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078   INC:00002   LET:C
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122518
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FURTO DE TRILHOS. EMPRESA
FERROVIÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE DA UNIÃO.
NÃO EXISTÊNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELA EMPRESA PRIVADA.
COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Compete à Justiça estadual processar e julgar ação penal
instaurada em decorrência de furto de bens pertences à sociedade
anônima concessionária de serviço público, porquanto o ato não foi
praticado "em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou
de suas entidades autárquicas ou empresas públicas" (CR, art. 109,
inc. IV).
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Comarca de Silvânia/GO, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Comarca de
Silvânia/GO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter
de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 127417>>-SP, <<CC 105569>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 132061
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 18/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESCAMINHO E DE PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (CARREGADOR DE MUNIÇÃO).
CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR O
DELITO DO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003.
1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar
alguma das hipóteses previstas no art. 76 do Código de Processo
Penal. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de
dependência probatória, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC
129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg
no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014).
2. De ordinário, não há conexão, de modo a alterar a competência
para processar e julgar as ações penais, entre as condutas
tipificadas como crimes de descaminho (CP, art. 334) e de porte
ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16).
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da
1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Foz do Iguaçu/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do
TJ/SP), Felix Fischer, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 129165>>-SC, <<AgRg no CC 130970>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 132810
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 18/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MOEDA FALSA E DE TRÁFICO
DE
ENTORPECENTES. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA
PROCESSAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.
1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar
alguma das hipóteses previstas no art. 76 do Código de Processo
Penal. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de
dependência probatória, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC
129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg
no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014).
2. De ordinário, não há conexão, de modo a alterar a competência
para processar e julgar as ações penais, entre as condutas
tipificadas como crimes de moeda falsa (CP, art. 289) e de tráfico
de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput).
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da
2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal da Comarca de Dourados/MS, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: STJ - <<CC 129165>>-SC, <<AgRg no CC 130970>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 136853
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 19/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO.
LOCAL DO EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. LOCAL DA AGÊNCIA À QUAL ESTÁ
VINCULADA A CONTA CORRENTE DA VÍTIMA.
- Nos termos do que prevê o art. 70 do Código de Processo Penal, a
competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a
infração penal.
- A jurisprudência firmada nesta Corte dispõe que o delito de
estelionato, tipificado no art. 171 do Código Penal, consuma-se no
local onde ocorreu o efetivo dano à vítima. No caso dos autos, em
que houve o desconto de cheque fraudado, não emitido pelo titular,
na localidade da agência onde a vítima possuía a conta bancária.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª
Vara Criminal de Paranavaí/PR, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Paranavaí/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ESTELIONATO - CONSUMAÇÃO - LOCAL DO EFETIVO PREJUÍZO À
VÍTIMA)
     STJ - <<CC 126781>>-CE, <<CC 126574>>-CE, <<CC 116493>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171