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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63269
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE QUANTO À
IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO
REBATIDO PELO RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o
ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, objetivando a impetrante o recebimento de sua
remuneração durante período em que estivesse em tratamento de saúde,
sem que lhe fossem anotadas faltas ao trabalho, bem como a
determinação de sua vinculação ao Regime Próprio de Previdência
Social do IPERGS. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente
concedida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário.
II - Do confronto das razões recursais e dos fundamentos do acórdão
recorrido, observa-se que a recorrente limitou-se a repetir as
alegações da inicial do writ, argumentando quanto à ilegalidade das
intimações realizadas.
III - A recorrente deixou assim de enfrentar os fundamentos do
aresto impugnado quanto à impossibilidade de dilação probatória na
via mandamental para fins de aferição da gravidade de sua doença.
IV - Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível recurso
quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt
no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp
1.838.532/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp
1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O
RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1838532>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1623926>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1389204>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1794183
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA N. 126/STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RAZOABILIDADE. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O fundamento tomado para reconhecer a legitimidade passiva do
Município recorrente foi a responsabilidade objetiva estampada no
art. 37, § 6º, da Constituição da República. O Tribunal de origem,
ao analisar a controvérsia, amparou o seu entendimento em preceito
de natureza constitucional, não havendo falar, no caso, em
interpretação da legislação federal a partir da Constituição
Federal, mas em decisão que se baseou apenas no dispositivo
constitucional.  Entretanto, em relação à fundamentação
constitucional, não houve a interposição de recurso extraordinário,
o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ e obsta o seguimento do
recurso especial, in verbis: "É inadmissível recurso especial,
quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."
2. Não é possível acolher a pretensão recursal no sentido de que o
valor arbitrado revela-se desproporcional e desarrazoado, motivo
pelo qual deveria ser novamente reduzido. Isso porque, diante da
ausência de flagrante exorbitância do quantum indenizatório fixado
em R$25.000,00, seria necessário reexaminar o conjunto
fático-probatório dos autos para acolher a pretensão do recorrente,
o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice
da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1886522>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1111570>>-PI
Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1804442
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
REVALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses
levantadas pelo recorrente exige a revisão do acervo
fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ.
2.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1914244
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL.
TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO
MORAL. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 398 DO CÓDIGO
CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 283/STF. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à
pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação
jurisdicional, tampouco viola o art. 1022 do CPC/2015.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles (Súmula 283 do STF, por analogia).
3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00
(oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos
danos causados à vítima, que teve seu nome inscrito em órgão de
proteção ao crédito em razão de cobrança indevida.  (AgInt no AREsp
1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
12/11/2019, DJe 09/12/2019)
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE VÍCIO - MAGISTRADO - LIVRE CONVENCIMENTO -
DESNECESSIDADE DE REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 195246>>-BA
(AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO
CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 638414>>-SP
(FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 58200>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1677689>>-SP
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1501927>>-GO
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1762454  RS  2020/0244230-2  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1702913
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE
NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS. NÃO CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES AOS CONHECIMENTO DO RECURSO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
I -  Na origem trata-se de ação civil ajuizada pela Defensoria
Pública do Estado visando provimento jurisdicional que determine a
nomeação de aprovados em concurso público. Na sentença julgou-se
parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi
mantida, indeferindo-se a condenação em danos morais. Nesta Corte,
não se conheceu do recurso especial.
II -  A Corte de origem analisou a controvérsia relacionada ao
cabimento de danos morais levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. É o que se confere do seguinte trecho:
"Andou bem o julgador de origem ao firmar a improcedência do pedido
por danos morais coletivos. A ansiedade pela nomeação em concurso
público, mesmo aquela agravada por embaraços da Administração para a
convocação da reserva técnica, não pode ser qualificada como lesiva
a direito da personalidade do candidato. A ansiedade é inerente ao
certame e, neste caso, apesar de injusta, não é intolerável a ponto
de justificar a indenização. A propósito, essa é a atual direção do
Superior Tribunal de Justiça sobre a indenizabilidade do dano moral
coletivo".
III - Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial ".
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1751396
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL INATIVO (JUNDIAÍ). REVISÃO DE PROVENTOS. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória de danos morais. A
sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para fins
de reconhecer o direito da autora à irredutibilidade nominal de seus
proventos de aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para julgar integralmente improcedente a demanda.
II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como
violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
V -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1827062  GO  2021/0020191-2  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1779557
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA
PÚBLICA, POR INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DE BENS
PENHORÁVEIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE.
POSSIBILIDADE. PRETENDIDA .SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR
FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO-GARANTIA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
indeferiu o pedido de substituição da penhora. No Tribunal a quo, a
decisão objeto do recurso foi mantida.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou
seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência
do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do
dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar
a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade,
situação que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AREsp n.
1.547.429/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 17/12/2019, DJe 25/5/2020 e AgInt no AREsp n. 649.912/ES,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
26/10/2020, DJe 12/11/2020.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA - RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA -
INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DE BENS PENHORÁVEIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 649912>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00805
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00009 ART:00015
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1813789  SP  2020/0345912-4  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856683
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. INOVAÇÃO
RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
I - Trata-se de ação anulatória de crédito fiscal em que a parte
autora pleiteia a anulação do crédito tributário que deu origem à
CDA n. 05049/2014; por não reconhecer o referido débito, assim como
que seja reconhecida a prescrição intercorrente do referido crédito
do Fisco. Na sentença, reconheceu-se a ocorrência da prescrição da
pretensão do Estado/Apelante de efetuar a cobrança da dívida
tributária e, via de consequência, julgou extinto o processo com
resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no
sentido de que somente a partir da notificação do resultado do
recurso ou da sua revisão administrativa, tem início a contagem do
prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição
intercorrente em processo administrativo fiscal, pela ausência de
previsão normativa específica.
III - Não é possível analisar questões não debatidas pelo Tribunal
de origem, por caracterizar inovação de fundamentos; lembrando que
mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício
nas instâncias ordinárias, devem estar prequestionadas, a fim de
viabilizar sua análise nesta instância especial. Precedentes da
Corte Especial: AgRg nos EREsp. 1.253.389/SP, relator Min. Humberto
Martins, DJe 2.5.2013 e AgRg nos EAg 1.330.346/RJ, relatora Min.
Eliana Calmon, DJe 20.02.2013.
IV - Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento
pacífico de que, somente a partir da notificação do resultado do
recurso ou da sua revisão administrativa, tem início a contagem do
prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição
intercorrente em processo administrativo fiscal, pela ausência de
previsão normativa específica. Nesse sentido: REsp 1.769.896/MG,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
13/11/2018, DJe 17/12/2018 e AgInt no AREsp 1.304.866/SP, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
17/10/2018, DJe 30/10/2018.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1304866>>-SP,
         <<REsp 1769896>>-MG
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAg 1330346>>-RJ,
         <<AgRg nos EREsp 1253389>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1774388
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTAS
APLICADAS PELO PROCON. EXTINÇÃO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA SOB ENFOQUE
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA
CORTE. COMPETÊNCIA DO STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, nos quais se
objetiva a desconstituição de multas lavradas no âmbito do
PROCON/PR, originárias de reclamações de consumidores e que integram
processos administrativos. Por sentença, julgou-se improcedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir
as referidas multas. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de
origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao
Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob
pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal. É o que se confere do seguinte trecho do acórdão: "[...] a
duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e
direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que
acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal:
[...]. O administrado não pode ser prejudicado pela demora
administrativa, sob pena de admitir-se a perpetuação da tramitação
dos processos administrativos perante o PROCON, em evidente afronta
à segurança jurídica."
III - Considerando que há recurso extraordinário interposto nos
autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.
Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe
6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS
AUTOS - PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 1.032 DO CPC/15 -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1674459>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1626653>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102