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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1318122
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PECÚLIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTO INATACADO.
AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Ausência de cotejo analítico entre as teses acolhidas pelo
acórdão embargado e as esposadas pelo paradigma, do qual as razões
de embargos se limitam a transcrever a ementa, sem mencionar as
circunstâncias de fato e de direito que permitam caracterizar a
divergência, nos termos legais e regimentais.
2. Fundamento autônomo adotado para repelir a pretensão não
impugnado nas razões de embargos de divergência e no agravo
regimental.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
EMBARGOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EInf nos EDcl na AR)
Processo: 3150
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 09/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO-ACOLHIMENTO -
MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO -
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS E
REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FORMA DE
REMUNERAÇÃO DOS JUROS NO TÍTULO EXEQÜENDO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA
- OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA
REJEITADOS.
I - A matéria tratada pelo acórdão rescindendo é exatamente a mesma
que constituiu objeto do pedido rescisório, não havendo falar em
incidência do Enunciado n. 515 da Súmula/STF;
II - A inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados
nos cálculos de liquidação, sem que tenha havido tal previsão no
título executivo, de fato, implicou violação à coisa julgada;
III - Embargos infringentes na ação rescisória rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, rejeitar a
preliminar, e, no mérito, rejeitar os embargos infringentes na ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Sustentaram, oralmente, os Drs. Paulo Laitano Távora, pelo
Embargante Orlei Claro de Lima, e Jorge Elias Nehme, pelo Embargado
Banco do Brasil S/A.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA - INCLUSÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM LIQUIDAÇÃO -
OFENSA À COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 685170>>-DF
(SENTENÇA - INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS EM LIQUIDAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1339464>>-RJ
Informações complementares:      Não  é  possível,  em sede de liquidação de sentença, incluir a
capitalização  de  juros  de  mora  na  hipótese  em  que não há tal
previsão  no  título  executivo,  tendo  em  vista  que tal inclusão
importa  em  violação à coisa julgada, entendimento que não conflita
com a orientação fixada pelo STJ de que não ofende a coisa julgada a
inclusão,   em   fase   de   liquidação,  de  juros  moratórios  não
expressamente fixados em sentença.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5786
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 09/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ - DIVERGÊNCIA
RESTRITA À SÚMULA DE MATÉRIA DE DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDA OU
JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA -
PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO - NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO - DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
1.- Conforme julgado, por unanimidade, pela C. 2ª Seção deste
Tribunal, a expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça" constante no art. 1º da referida Resolução nº 12, deve ser
interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o
entendimento absolutamente consolidado no âmbito desta Egrégia
Corte, no que se refere à aplicação da lei, ou seja, apenas quando
este Tribunal já tenha editado Súmula a respeito da matéria de
direito material controvertida ou proferido julgamento de Recurso
Especial representativo da controvérsia sobre a questão, pelo rito
dos Recursos Especiais Repetitivos (CPC, art. 543-C, com a redação
da Lei 11.672, de 8.5.2008).
2.- No caso, não se configura a divergência entre o Acórdão
reclamado e o entendimento absolutamente consolidado em enunciado de
Súmula ou julgamento de Recurso Repetitivo, não sendo suficiente a
circunstância alegada de que as Turmas que compõem a Segunda Seção
desta Corte registrem julgamento em sentido adverso do adotado pelo
Acórdão reclamado, não sendo o caso, portanto, de cabimento da
Reclamação.
3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - ABRANGE APENAS MATÉRIAS
DE DIREITO MATERIAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4312>>-RJ, {{RCL 3812}}-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   ART:00019
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1283834
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/03/2012
RB         VOL.:00581           PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.
VALIDADE.
1. "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do
devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando
realizada  por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca,
mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor" (REsp n.
1237699/SC, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado
em 22/03/2011, DJe 18/05/2011).
2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Massami
Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COM AVISO DE RECEBIMENTO - REALIZADA
POR CARTÓRIOS DE TÍTULOS DE OUTRA COMARCA - VALIDADE)
     STJ - <<REsp 1237699>>-SC, <<REsp 692237>>-MG
(CONTRATO FINANCIAMENTO - GARANTIA FIDUCIÁRIA - PRESTAÇÃO NÃO PAGA
NO VENCIMENTO - MORA COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA  -
NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO.)
     STJ - <<REsp 810717>>-RS
(REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES - REQUERIMENTO DO APRESENTANTE DO
TÍTULO)
     STJ - <<REsp 682399>>-CE, {{AG 1401254}}-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00002   PAR:00002
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00129   ART:00130
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00009
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6111
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 09/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL
ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA
54/STJ.
1.- É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda
Seção desta Corte o entendimento segundo o qual os juros moratórios
incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade
extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios
fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade
extracontratual".
2.- Reclamação provida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, determinando que os juros moratórios incidam a partir do
evento danoso, revogando-se, por consequência, a liminar
anteriormente deferida, que determinou a suspensão do processo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Massami
Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL
ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CABIMENTO)
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA,
     STJ - <<Rcl 3752>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 336859
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 09/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE
DE UNIFORMIZAÇÃO NA VIA DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Firme o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido da
inviabilidade da interposição de recurso de embargos de divergência
quando o acórdão recorrido não adentrou no mérito da questão,
reconhecendo a atração do enunciado sumular n. 7/STJ.
2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1134638>>-MT,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1026494>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 936436>>-SP,
           <<EREsp 966112>>-SC, <<EREsp 804082>>-DF,
           <<EREsp 260691>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 843774
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 09/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE
NÃO EXISTENTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DESCABIMENTO.
1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos
de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente
no julgado, podendo-se, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos
infringentes quando algum desses vícios for reconhecido, hipóteses
que não se verificam na espécie.
2. Pretensão da parte embargante de rejulgamento da causa, o que não
se afigura possível nesta via.
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESTINAÇÃO - OMISSÃO, OBSCUCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO - ERRO MATERIAL EXISTENTE - EFEITOS INFRINGENTES -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1247256>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl no MS   21862  SP  2015/0147527-0
Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:19/11/2015
EDcl no AgRg no CC  128789  SP  2013/0210681-1  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:29/08/2014
EDcl no AgRg no CC  108748  RJ  2009/0220520-1  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:11/02/2014
EDcl no CC  127109  AM  2013/0060534-5  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:18/09/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  755588  RS  2012/0016830-0
Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:14/05/2013
EDcl na AR    3395  MG  2005/0131190-9  Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:29/04/2013
EDcl no AgRg nos EAg  1161604  SP  2011/0148851-0
Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:29/04/2013
EDcl na Pet    7104  SC  2009/0039527-5  Decisão:10/10/2012
DJE        DATA:15/10/2012
EDcl no AgRg no CC  123658  DF  2012/0152159-3  Decisão:10/10/2012
DJE        DATA:15/10/2012
EDcl no AgRg nos EAg  938320  SP  2010/0184586-0  Decisão:27/06/2012
DJE        DATA:07/08/2012
EDcl no AgRg na Rcl    7352  SP  2011/0278638-9  Decisão:29/02/2012
DJE        DATA:07/03/2012
EDcl no AgRg no CC  117109  SP  2011/0103805-0  Decisão:29/02/2012
DJE        DATA:07/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18079
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECLAMAÇÃO. REQUISITO. CONTRARIEDADE À ENUNCIADO DA SÚMULA/STJ OU
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO.
- A 2ª Seção pacificou entendimento no sentido de que a reclamação
com base na Resolução STJ n.º 12/2009 tem como pressuposto de
admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio recursal
contrarie jurisprudência firmada pelo STJ, entendendo-se esta, tão
somente, por: (i) enunciados da Súmula/STJ; ou (ii) precedentes
exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias
Repetitivas (art. 543-C do CPC).
- A utilização do mandado de segurança das reclamações regradas pela
Resolução STJ 12/2009 deve ser autorizada com grano salis, quando se
puder concluir, sem maior esforço interpretativo, que a decisão
vergastada destoa claramente do ordenamento jurídico.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva
e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ - PRESSUPOSTO - ACÓRDÃO
PROFERIDO PELO COLÉGIO RECURSAL QUE CONTRARIE JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA - ADMISSIBILIDADE)
     STJ - {{RCL 3812}}-ES
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DA
RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<MS 16180>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl    9132  BA  2012/0123493-9  Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:17/09/2012
AgRg nos EDcl na Rcl    4585  AP  2010/0144009-1  Decisão:29/02/2012
DJE        DATA:09/03/2012
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6083
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 09/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - GARANTIA DA COMPETÊNCIA E AUTORIDADE
DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACÓRDÃO
PROFERIDO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ - TRÂNSITO EM
JULGADO DA QUESTÃO DA SUCESSÃO TRABALHISTA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO
DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DECISÃO DE JUÍZO TRABALHISTA
DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA
DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CORTE SUPERIOR -
NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
I - A reclamação tem por finalidade preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105,
inciso I, alínea "f", da Constituição Federal.
II - No caso dos autos, a questão da sucessão trabalhista transitou
em julgado em data anterior ao ajuizamento do Conflito de
Competência n. 91.276/RJ, não tendo sido, portanto, a reclamação
trabalhista abrangida pela decisão proferida no referido conflito;
III - Desse modo, a decisão do r. Juízo trabalhista que determinou o
prosseguimento da execução naquele Juízo não  descumpriu o comando
do acórdão proferido pela Segunda Seção do STJ de remessa dos autos
à Justiça comum;
IV - Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 91276}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:L       ART:00105   INC:00001
        LET:F
Acórdãos similares: Rcl       5923  SP  2011/0107063-6  Decisão:14/11/2012
DJE        DATA:14/12/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 738039
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO ART. 535 DO CPC. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. INTUITO MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 10%.
ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. O nítido propósito infringente, sem qualquer demonstração de
hipótese prevista no art. 535 do CPC, evidencia o caráter
manifestamente protelatório dos NOVOS embargos de declaração, o que
enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único,
do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa.
2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Massami Uyeda
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002   ART:00538   PAR:ÚNICO
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 5886
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 16/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - GARANTIA DA COMPETÊNCIA E AUTORIDADE
DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACÓRDÃO
PROFERIDO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ - DECISÃO DE JUÍZO
TRABALHISTA DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO -
DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA
CORTE SUPERIOR - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECLAMAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
I - A reclamação tem por finalidade preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105,
inciso I, alínea "f", da Constituição Federal.
II - No caso dos autos, a reclamante comprovou que a reclamação
trabalhista, transitada em julgado após a suscitação do Conflito de
Competência n. 91.276/RJ, foi abrangida pela decisão proferida nesse
processo;
III - Desse modo, a decisão do r. Juízo trabalhista que determinou o
prosseguimento da execução naquele Juízo descumpriu o comando do
acórdão proferido pela Segunda Seção do STJ de remessa dos autos à
Justiça comum;
IV - Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, para cassar a decisão reclamada, processo nº
00846200406002004 (reclamação trabalhista), em trâmite perante o
juízo da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:L       ART:00105   INC:00001
        LET:F