HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 638655
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. INJÚRIA.
DESACATO. DESOBEDIÊNCIA. VIAS DE FATO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DA PRISÃO IMPOSTAS, DE OFÍCIO,  NA ANÁLISE DO AUTO DE PRISÃO EM
FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Um dos objetivos da reforma da Lei n. 13.964/2019 é o
fortalecimento do modelo acusatório no Processo Penal brasileiro.
Assim, suprimiu-se, por exemplo, a possibilidade de o Juiz agir sem
provocação em matéria de medidas cautelares pessoais. Nessas
hipóteses, segundo o comando normativo vigente, é imprescindível o
prévio requerimento do Ministério Público ou representação da
Autoridade Policial. Tal conclusão decorre da supressão da expressão
"de ofício" tanto do art. 282, § 2º, como do art. 311, ambos do
Código de Processo Penal.
2. Ao tratar da (im)possibilidade de decretação da medida cautelar
mais gravosa de ofício, a Terceira Seção desta Corte deu provimento
ao RHC n. 131.263/GO para reconhecer a ilegalidade na conversão de
ofício da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento
do Ministério Público ou representação da autoridade policial. No
inteiro teor desse acórdão está consignado que "tal dispositivo
tornou imprescindível, expressamente, o prévio requerimento das
partes, do Ministério Público ou da autoridade policial, para ser
possível a aplicação, por parte do Magistrado, de qualquer medida
cautelar. Ademais, a alteração introduzida no art. 311 do CPP, do
qual foi suprimida a expressão "de ofício", corrobora a
interpretação segundo a qual passou a ser imprescindível a
representação prévia para decretação da prisão cautelar, inclusive
para conversão do flagrante em preventiva" (fl. 13 do voto condutor
do acórdão; grifos no original).
3. Considerando que, no caso em análise, o Ministério Público não
postulou pela fixação de nenhuma medida de natureza cautelar, a
orientação converge com o entendimento que prevaleceu no recente
julgamento do RHC n. 145.225 - RO, no qual a Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça definiu que a "determinação do Magistrado, em
sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela
autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como
atuação ex officio, uma vez que lhe é permitido atuar conforme os
ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício de sua
jurisdição" (RHC 145.225/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 22/03/2022).
4. Em matéria de medidas cautelares pessoais, a atuação
jurisdicional de ofício é vedada, independente da fase que se
encontre o procedimento e do grau de limitação na liberdade que o
provimento acautelatório eventualmente enseje.
5. Ordem concedida para cassar as medidas cautelares diversas da
prisão fixadas de ofício pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.