AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1446055
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NO
PERÍODO TRABALHADO. PLANILHA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AFERIÇÃO DA
SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo
após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento
do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da
Súmula n. 211/STJ.
3. Com base na planilha apresentada pela Unimed, o acórdão recorrido
consignou que o pagamento dos honorários foi realizado até o mês de
abril de 2002, quando o contrato foi resolvido, concluindo que os
recorrentes fazem jus ao arbitramento da verba por dez meses. O
recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
4. Conforme entendimento pacífico do STJ, a modificação do valor é
admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório
o total fixado, exigindo-se ainda que as instâncias ordinárias não
tenham emitido juízo concreto de valor sobre o tema. Do contrário, o
recurso especial não pode ser conhecido.
5. A Corte local analisou o conjunto fático-probatório dos autos
para arbitrar o valor dos honorários (R$ 50.000,00), de modo que a
alteração do montante demandaria a revisão das cláusulas
contratuais, bem como o reexame de fatos e provas, o que é vedado
pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
6. A jurisprudência desta Corte entende que a aferição do percentual
em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela
existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão
que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos
fáticos e probatórios, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ.
7. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte impede o exame de
dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de
origem deu solução à causa.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1691349  MT  2020/0088794-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020