AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1952883
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ARMAZENAMENTO E
COMPARTILHAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA
DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROVAS PARA A
CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 241-A (DIVULGAR) E 241-B
(ARMAZENAR), DA LEI 8.069/90. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES
AUTÔNOMOS. VALOR DO DIA-MULTA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE.
SÚMULA 7/STJ. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA. SÚMULA 231/STJ. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se
acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do
indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o
magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de
maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório, analisar a
pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade
probatória pleiteada.
2. No caso em tela, o magistrado indeferiu o pedido de produção de
novas provas ao fundamento de que o novo laudo juntado aos autos
apenas esclareceu ponto específico do laudo originário. Também
ressaltou que a defesa sequer referiu o motivo e o objetivo do
pedido de realização de novas provas.
3. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto
o Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, concluiu pela
presença de elementos suficientes para o decreto condenatório.
4. Esta Corte possui entendimento no sentido de que cabe ao
aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e
probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a
embasar a condenação, a absolvição e a desclassificação. Incidência
da Súmula 7/STJ (ut, Aglnt no AREsp 1.247.259/RJ, Rei. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 24/5/2018).
5. Há autonomia dos tipos penais trazidos nos arts. 241 e 241-B,
ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que o crime
no art. 241-B não configura fase normal nem meio de execução para o
crime do art. 241. De fato, é possível que alguém venda sem efetivar
armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a
comercialização. Ou seja, são efetivamente verbos e condutas
distintas, que podem ter aplicação autônoma.
6. A revisão da capacidade financeira do réu é incabível na sede do
recurso  especial,  por  demandar  dilação probatória. Incidência da
Súmula 7/STJ.
7. Embora a admissão espontânea dos fatos pelo réu configure a
confissão, a incidência dessa atenuante não resulta em diminuição se
a pena-base houver sido fixada no mínimo legal, conforme a Súmula n.
231 do STJ (ut, AgRg no AREsp 1593949/RS, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 09/06/2021)
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - MAGISTRADO - DESTINATÁRIO FINAL DA
PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1082788>>-SP
(ARTS. 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TIPOS
PENAIS AUTÔNOMOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1875645>>-PR
(CAPACIDADE FINANCEIRA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1530264>>-SP
(REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA -
ÓBICE DA SÚMULA 231/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1593949>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00159 PAR:00005
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A ART:0241B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000231
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