AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1807374
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA
N. 182 DO STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO
E RECEPTAÇÃO SIMPLES. PENAS-BASES. MÍNIMO LEGAL. INEXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGAS. PRIMARIEDADE. PENA FINAL INFERIOR A 4 (QUATRO)
ANOS. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO,
DE OFÍCIO.
1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III,
do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do
Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o
desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela
lançados para obstar sua pretensão.
2. As razões do agravo regimental mencionam o fundamento pelo qual
não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior,
qual seja, a falta de impugnação a todos os fundamentos utilizados
pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre, e dizem,
genericamente, que o impugnaram. Contudo, não trazem nenhum
argumento concreto a fim de afastá-lo, demonstrando de que maneira
teriam buscado afastar, no bojo do agravo em recurso especial, os
fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial.
3. Os motivos utilizados pelo Tribunal a quo para fixar o regime
inicial mais gravoso e indeferir a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos não possuem fundamentação
adequada, pois são genéricos e lastreados na gravidade abstrata do
delito de tráfico de drogas.
4. No caso concreto, as penas-bases tanto no delito de receptação
como no de tráfico de drogas foram fixadas no mínimo legal, pela
ausência de circunstâncias judiciais negativas e, o redutor do art.
33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, foi aplicado na fração máxima. O
Agravante é primário, a quantidade de droga apreendida é
inexpressiva e, a pena final, já aplicado o concurso material, é
inferior a 4 (quatro) anos.
5.  Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de
ofício, para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena
privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem
especificadas pelo Juízo da Execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PENA INFERIOR A 4 ANOS - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS -
REGIME ABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 598994>>-SP,
         <<AgRg no HC 604754>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,3 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059