AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1447974
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  SERVIDOR
PÚBLICO.  RECURSO  ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA
DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. DIA DE
CORPUS  CHRISTI  E  SEXTA-FEIRA  SEGUINTE.  FERIADO LOCAL. GREVE DOS
CAMINHONEIROS  OCORRIDA  EM  MAIO  DE  2018.  SUSPENSÃO  DOS  PRAZOS
PROCESSUAIS  NA  CORTE DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO
DO  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  1003,  §  6º, DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTE  DA  CORTE ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Em  relação  ao recurso especial, aplicam-se as disposições e as
orientações  jurisprudenciais  relativas  ao CPC/2015, uma vez que o
acórdão   impugnado  por  meio  do  presente  recurso  especial  foi
publicado  em  18/05/2018  (e-STJ  fl. 185), ou seja, na vigência do
CPC/2015,  o  que  atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº
3/STJ:   "Aos   recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC".
2.  No  presente  caso,  verifica-se  que  o  acórdão  recorrido foi
publicado  em  18/05/2018  (sexta-feira, e-STJ fl. 185), iniciando o
prazo   recursal  em  21/05/2018  (segunda-feira),  com  término  em
08/06/2018   (sexta-feira).   O   recurso   especial,  contudo,  foi
interposto   apenas   em   13/06/2018   (e-STJ  fl.  200),  restando
configurada a intempestividade do recurso.
3.  A  agravante  não  comprovou,  no ato da interposição do recurso
especial,  a  suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem
no  dia  22/05/2018 (aniversário do Município de Santa Rita do Passo
Quatro/SP),   nos   dias   24/05/2018,   25/05/2018,   28/05/2018  a
29/05/2018,  e 30/05/2018 (em razão da greve dos caminhoneiros), bem
como  no  dia 31/05/2018 (dia de Corpus Christi) e no dia 1º/06/2018
(sexta-feira seguinte ao dia de Corpus Christi).
4.  O  dia  de  Corpus  Christi  e  a  sexta-feira  seguinte não são
previstos  como  feriados nacionais, por ausência de previsão legal,
sendo  considerados, por conseguinte, como feriados locais caso haja
a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem.
5.  Ressalte-se  que,  embora a greve dos caminhoneiros, ocorrida em
maio  de  2018, seja em si fato amplamente noticiado, não é possível
conferir a mesma notoriedade à decisão acerca dos prazos processuais
no  Tribunal  local,  especialmente  porque  a alegada suspensão não
decorreu  de  determinação  normativa  com  âmbito  nacional, mas de
deliberação  em  cada Corte, razão pela qual também deveria ter sido
comprovada  no  ato  da interposição do recurso especial a suspensão
dos prazos processuais no Tribunal de origem em virtude da greve dos
caminhoneiros.
6.  Na vigência do novo Código de Processo Civil, não mais se admite
a  comprovação  de  feriado  local  após  a interposição do recurso.
Precedente:  AgInt  no  AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
Rel.  p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em
20/11/2017, DJe 19/12/2017.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL - ATO
DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
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