AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 424
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO   DE   LEI.   CÓDIGO   DE   PROCESSO  CIVIL  DE  2015.
APLICABILIDADE.  DESCABIMENTO DO INCIDENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Não conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de
Lei  porquanto: a) não cabível o incidente para discussão de matéria
processual  (cabimento do agravo de instrumento); b) não configurada
a  divergência  em  face do REsp 1.235.513/AL, julgado sob o rito do
art.  543-C do Código de Processo Civil de 1973, pois não é possível
extrair  do  acórdão  que  se  trata  de  questão que, efetivamente,
poderia  ter  sido  suscitada  na  fase  de  conhecimento;  e c) não
apreciada,  no  caso  em  tela, a tese referente à natureza jurídica
diversa das verbas que se pretende compensar.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Assusete  Magalhães  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO DO INCIDENTE)
     STJ - <<AgInt na Pet 11333>>-PR, <<AgInt no PUIL 117>>-RO,
           <<AgInt no PUIL 127>>-RO
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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