AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1370618
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  AÇÃO  DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART.
206,  §2º,  DO  CC/2002. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA DA SEGURADORA.
AJUIZAMENTO  QUANDO  ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. MATÉRIA QUE
DEMANDA  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DE
QUESTÕES.  SÚMULA  211  DO  STJ.  AGRAVO  INTERNO  NÃO PROVIDO. 1. A
decisão da Corte estadual que entendeu pela incidência da prescrição
ânua, prevista no art. 206, §1º, II, do Código Civil, encontra-se em
harmonia  com  a  jurisprudência  sedimentada  neste Sodalício. 2. O
termo  inicial do prazo prescricional ânuo decorrente de contrato de
seguro  ocorre  a  partir da data em que o segurado tem conhecimento
inequívoco  do  sinistro  (Súmula  278/STJ),  ficando suspenso entre
eventual comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do
segurado da recusa do pagamento da indenização.
3.   O   acolhimento  da  pretensão  recursal  ensejaria  o  reexame
fático-probatório  da  questão versada nos autos, o que é obstado na
via  especial,  pois  não  cabe ao STJ conhecer do recurso quando as
instâncias  ordinárias,  soberanas  para  apreciar a matéria fática,
declaram-se  sobre determinado tema, baseadas em fatos e provas, que
no caso é pelo afastamento da prescrição.
4.  A  falta  do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da
alegada  contrariedade  ao  dispositivo citado por este Tribunal, em
sede  de  especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial,
conforme  dicção  constitucional,  somente  as  causas decididas, em
única  ou  última  instância,  pelos Tribunais Regionais Federais ou
pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
Incidência na espécie da Súmula 211/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - TERMO INICIAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<EDcl no REsp 1163239>>-MG, <<AgRg no AREsp 648698>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1475589>>-MG,
           <<REsp 1388030>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 668,
           875)
(CONTRATO DE SEGURO - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 316271>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000278
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