AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RO no RHC)
Processo: 115240
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO
CONTRA ACÓRDÃO DO STJ PROFERIDO FORA DO ROL DO ART. 102, II, DA CF.
NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO
ORDINÁRIO. PRECEDENTE DO STF.
1. O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do
enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente
incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte
Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em
usurpação de sua competência.
2 A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega
provimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra em
nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 102, inciso
II, alínea "a", da Constituição Federal, a evidenciar a ocorrência
de erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal e possibilita seja negado trânsito ao recurso
pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
SÚMULA 727 DO STF - NÃO INCIDÊNCIA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STF - [[Rcl-AgR 24885]]-AP,
         [[Rcl-ED 30321]]-DF,
         [[Rcl-AgR 16897]]-MS,
(PROCESSUAL - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE)
   STF - [[ARE 1209712]]-SP,
         [[RHC-AgR 165393]]-PE,
         [[Pet-AgR 5166]]-DF,
         [[Pet-AgR 5068]]-SP,
(PROCESSUAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - INTERRUPÇÃO OU
SUSPENSÃO DE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STF - [[ARE 1115776]]-SP
Informações complementares:      "[...] em se tratando de recurso manifestamente incabível, que
não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outros
recursos, após esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de
Justiça deve ser certificada a ocorrência do trânsito em julgado do
acórdão impugnado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000727
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00002 LET:A