AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1672605
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM
GRUPO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA À RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA DA APÓLICE E VIOLAÇÃO DO DEVER DE
INFORMAÇÃO. SÚMULAS 283 DO STF, 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS.
MAJORAÇÃO RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que
a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula
568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso
inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste
Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição
de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao
princípio da colegialidade.
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o
Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio,
apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação
do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro
da pretensão da parte agravante.
3. Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que é
incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento
violação de resolução.
4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,
a teor da Súmula 283 do STF.
5. O acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das
premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido,
com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a
interpretação de cláusulas contratuais, atraindo o óbice das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
6. Não se mostra excessiva a majoração dos honorários advocatícios
em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, na
forma do art. 85, §11, do CPC/2015. Precedentes.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192682>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1749640>>-SP
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1270877>>-DF
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1398080>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1649443>>-RO
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL - RESOLUÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1295578>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 415689>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1035738>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1206924>>-RS
(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - COBERTURA DA APÓLICE E VIOLAÇÃO DO DEVER
DE INFORMAÇÃO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1850852>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1290026>>-SC
(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1213475>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1476965>>-ES,
         <<AgInt na Pet 12768>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1805665>>-SP
Informações complementares:      "[...] '[t]ratando-se de agravo em recurso especial, não há
previsão legal ou regimental para a  realização de sustentação oral'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011 ART:00489
        ART:00932 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
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DJE        DATA:13/05/2021