AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1361083
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA
FORA   DO   NÚMERO   DE   VAGAS.  SURGIMENTO  DE  VAGAS.  SERVIDORES
TEMPORÁRIOS.  PRETERIÇÃO  DEMONSTRADA.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO À
NOMEAÇÃO.    REVISÃO.    IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.   1.   A
jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos
aprovados  fora  do  número de vagas previstas no edital não possuem
direito   líquido  e  certo  à  nomeação,  salvo  nas  hipóteses  de
preterição  arbitrária  e  imotivada  por  parte  da  Administração.
Precedentes:  RMS  56.532/PA,  Rel.  Ministro  Og Fernandes, Segunda
Turma,  DJe  20/8/2018;  AgRg  no  REsp  1.207.490/RJ, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/8/2018.
2.  A  contratação  temporária  de  terceiros  não constitui, pura e
simplesmente,  ato  ilegal,  nem é indicativo da existência de cargo
vago,  para  o  qual  há  candidatos  aprovados em cadastro reserva,
devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação
ou  a  existência  de  cargos  vagos.  A  propósito:  AgInt no AREsp
1.172.832/PI,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão, Segunda Turma, DJe
13/8/2018;  AgInt  no  RMS  52.353/MS,  Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 3/2/2017.
3.  No  caso  dos  autos,  a  Corte de origem, após ampla análise do
conjunto   fático-probatório,   firmou  compreensão  de  que  restou
caracterizada  a preterição indevida, visto que houve a supressão de
carência  de  pessoal  (decorrente  do não preenchimento da referida
vaga),  por  contratação  temporária,  quando  ainda havia candidato
aprovado  no certame anterior para o mesmo cargo, durante o prazo de
validade   do  edital  anterior,  além  da  necessidade  imediata  e
permanente  da  Administração  de  provê-los  (fls. 131/132). Assim,
tem-se  que  a revisão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão
demanda  o  reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é
vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE
VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<RMS 56532>>-PA, <<AgRg no REsp 1207490>>-RJ
     STF - [[RE-AGR 1072878]]
(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE
DA CONTRATAÇÃO OU A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1172832>>-PI, <<AgInt no RMS 52353>>-MS
(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRETERIÇÃO CARACTERIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 529478>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002   INC:00003   INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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