RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133263
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUADRILHA.
EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OFENSA AO ART. 316,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. TEMAS
NÃO DEBATIDOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. LEGALIDADE JÁ ANALISADA NO HC 640.845/CE. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DOS FATOS E REITERAÇÃO DELITIVA
DO AGENTE. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. NÃO
OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Os temas relativos ao excesso de prazo para a formação da culpa,
falta de justa causa para a persecução penal e à suposta violação do
art. 316, parágrafo único, do CPP não foram debatidos no acórdão
impugnado, o que impede a análise das matérias diretamente por este
Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A legalidade da custódia cautelar já foi objeto de exame no HC
640.845/CE, de minha relatoria, julgado em 20/4/2021. Na
oportunidade, destacou-se que o encarceramento cautelar do
recorrente é necessário para a garantia da ordem pública, haja vista
os indícios de ser ele integrante de grupo criminoso estruturado,
que atuava, de forma permanente e habitual, para o exercício
desembaraçado do narcotráfico nos municípios de Pacajus e Horizonte,
inclusive, por meio de crimes de ameaças, homicídios, assaltos,
entre outros. Além do mais, o recorrente é apontado como um dos
líderes da organização criminosa, e comandaria os atos ilícitos
mesmo quando no presídio. Dos diálogos interceptados, apurou-se que
o réu ordenava, sobretudo, a prática de ações relacionadas ao
tráfico de drogas, assalto a bancos e homicídios de rivais,
auxiliando, inclusive, no fornecimento de armas e munições e na
indicação de agentes para a prática dos atos. Indicou-se, também, o
risco de reiteração delitiva, já que o acusado já responde a outros
processos criminais, alguns inclusive já em fase de execução, pela
prática de delitos tais quais receptação, roubos majorados e
posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
3. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos
supostamente delitivos e a prisão cautelar do agente, eis que não
houve flagrante e a custódia preventiva foi determinada quando do
recebimento da denúncia. O caso demandou complexa investigação de
três organizações criminosas amplamente estruturadas, que envolveu
os esforços da "GAECO, Polícia Civil e PEFOCE". Houve a quebra do
sigilo telefônico e bancário de 32 acusados, e os indícios de
autoria surgiram no decorrer das investigações, o que levou ao
oferecimento da denúncia e à representação pela prisão preventiva do
recorrente e dos corréus. O Tribunal de origem destacou também que a
ação do grupo criminoso somente foi interrompida em novembro de 2019
com a deflagração da operação "SARATOGA". Logo, é atual a prisão
cautelar decretada a fim de cessar a atividade delitiva do grupo
criminoso, restabelecendo a paz social.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA (P/RECTE)
E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 581613>>-RO,
         <<HC 580939>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 519729>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE ENTRE DELITO E DECRETO
PRISIONAL)
   STJ - <<RHC 110061>>-AL,
         <<RHC 99374>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312