RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788608
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.  TUTELA  ANTECIPADA. APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE SANEAMENTO.
SÚMULA 7 DO STJ.
1.  Cuida-se,  na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra
decisão  do  juízo  de  1º  grau que indeferiu tutela antecipada que
visava  à  apresentação,  no  prazo  de sessenta dias, de Projeto de
Esgotamento  Sanitário  do  Município de Nazarezinho/PB e Projeto de
Recuperação   de   Área   Degradada,  acompanhados  dos  respectivos
cronogramas de execução, a serem efetivados após prévia aprovação do
órgão  agravante,  com  cominação de multa diária para a hipótese de
não  cumprimento de qualquer das medidas liminares. 2. O Tribunal de
origem  negou  provimento  ao  Agravo  de  Instrumento para manter o
indeferimento da tutela antecipada conforme trecho abaixo transcrito
in  verbis  (fl.  451,  e-STJ,  grifei):  "Embora se possa inferir a
plausibilidade  do  direito  invocado  e  a relevância do fundamento
apresentado  pelo  Órgão  agravante,  não  se  vislumbra  a urgência
necessária a ensejar o deferimento do pleito antecipatório.
Tendo em vista a inexistência de sistema de esgotamento sanitário no
Município  de  Nazarezinho/PB,  conforme consta dos autos, infere-se
que a indevida disposição dos resíduos municipais, infelizmente, não
é  uma  prática  recente.  Dessa  forma,  não  haverá um agravamento
substancial  desse tipo de dano ambiental que não suporte aguardar o
regular  processamento do feito e a ulterior prolação de sentença de
mérito."
3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de
Processo   Civil/2015,   uma   vez  que  o  Tribunal  a  quo  julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com  o  que  lhe  foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a
rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos trazidos pelas partes em
defesa  da  tese  que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
Nesse  sentido:  REsp  927.216/RS,  Segunda Turma, Relatora Ministra
Eliana  Calmon,  DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma,
Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.
4.  A  concessão de tutela provisória de urgência ou de evidência em
ações  que  objetivem  a proteção do meio ambiente é possível quando
presentes os requisitos previstos nos artigos 300 e 311 do CPC/2015.
5.  O  STJ  tem  entendido  que  a análise do atendimento ou não dos
requisitos   para  a  concessão  de  tutela  provisória  em  matéria
ambiental  demanda  o  exame  dos aspectos fáticos e probatórios que
emergem   dos  autos,  atraindo  a  aplicação  da  Súmula  7/STJ.  A
propósito,  mutatis  mutandis:  REsp  1.647.586/SC, Rel. Ministro Og
Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe  22/9/2017; REsp 1.275.680/RS, Rel.
Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/12/2011; AgRg
no REsp 1.322.363/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe
30/8/2013;  AgRg  no REsp 1.306.582/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti,
Terceira  Turma,  DJe  4/2/2013;  AgRg  no  AREsp  113.400/RS,  Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/9/2012.
6.  Recurso  Especial  conhecido  parcialmente  somente em relação à
preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não
provido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA -
EXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1647586>>-SC, <<REsp 1275680>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1322363>>-RS, <<AgRg no REsp 1306582>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 113400>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300   ART:00311
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