AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt no AgInt na Rcl)
Processo: 36294
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de
Reclamação.
II. Trata-se de Reclamação, fundada no art. 988, IV, do CPC/2015, em
face de acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, que, ao manter a negativa de seguimento
ao Recurso Especial, o fez por considerar o acórdão recorrido em
consonância com a orientação firmada pelo STJ, no REsp repetitivo
1.060.210/SC.
III. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl 36.476/SP (Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 06/03/2020), firmou entendimento no
sentido de que não cabe reclamação para garantir a observância de
acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos, esclarecendo
que, "nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional
definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a
interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada
pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos
juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada
da tese jurídica em cada caso concreto. Em tal sistemática, a
aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se
dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no
julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que
trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15". A partir de tal precedente os
Órgãos fracionários da Corte passaram a adotar o aludido
entendimento da Corte Especial, concluindo que "a reclamação não é
instrumento processual adequado para devolver à Corte Superior o
debate quanto à aplicação concreta da tese" (STJ, AgInt na Rcl
39.760/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe
de 04/06/2020). Em igual sentido: STJ, AgInt na Rcl 39.321/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/06/2020; AgInt
na Rcl 39.673/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 22/05/2020; AgInt na Rcl 35.836/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/03/2020; AgInt na Rcl 38.539/RJ, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BOÂS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de
26/05/2020; AgInt na Rcl 37.745/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28/05/2020.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 37745>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 38539>>-RJ,
         <<AgInt na Rcl 35836>>-PR,
         <<AgInt na Rcl 39673>>-MG,
         <<AgInt na Rcl 39321>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 39760>>-SP,
         <<Rcl 36476>>-SP
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