PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETENCIA (RCD no CC)
Processo: 153199
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE RECONSIDERAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. RECEBIMENTO
COMO  AGRAVO  INTERNO.  POSSIBILIDADE. 2. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS COM
QUESTÕES  FÁTICAS  E  OBJETOS  ASSEMELHADOS PODE ENSEJAR CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.  NÃO  HÁ,  NO CASO DOS AUTOS, PREJUDICIALIDADE CAPAZ DE
CONFIGURAR  O  CONFLITO.  3.  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO
AGRAVO  INTERNO  E DESPROVIDO. 1. A despeito da ausência de previsão
legal  acerca  do  pedido de reconsideração, a jurisprudência do STJ
tem  admitido  o  seu  recebimento  como  agravo  interno  quando  a
pretensão é de modificação da deliberação unipessoal.
2.  O  conflito  positivo  de  competência  poderá estar configurado
quando  demandas que possuam questões fáticas e objetos assemelhados
tramitem  em  Juízos  diversos,  com  chances concretas de existirem
decisões    conflitantes,    configurando    uma    prejudicialidade
heterogênea. Precedentes.
A  hipótese  dos autos não se amolda a essa situação, pois a questão
possessória debatida na Justiça Estadual refoge ao objeto do litígio
da  Justiça  Federal, porquanto o pedido deste se limita à discussão
do procedimento de execução extrajudicial do imóvel dado em garantia
em  contrato  de  mútuo,  já  que,  mesmo na hipótese de anulação do
leilão  extrajudicial em razão do preço vil, as etapas anteriores da
execução  extrajudicial  permanecerão  hígidas.  Desse  modo, não se
verifica o conflito de competência.
3.   Pedido   de  reconsideração  recebido  como  agravo  interno  e
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como agravo interno e negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi (voto-vista), Luis
Felipe  Salomão,  Maria  Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Lázaro  Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região).
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausentes,  justificadamente,  nesta  assentada,  os  Srs.  Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<RCD no REsp 1605113>>-RO, <<RCD na AR 5857>>-MA
(CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - HIPÓTESES DE OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 117690>>-DF
(CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - QUESTÕES FÁTICAS E OBJETOS
ASSEMELHADOS TRAMITANDO EM JUÍZOS DIVERSOS - PREJUDICIALIDADE
HETEROGÊNEA)
     STJ - <<CC 118774>>-PE
Informações complementares:      "O  conflito  positivo de competência estará configurado quando
mais  de  um Juízo se declara competente para análise de determinada
questão.  Contudo,  o  aludido  conflito  também  estará configurado
quando,  não obstante a ausência de declaração expressa de algum dos
Juízos  suscitados quanto à sua competência para apreciar a causa em
curso  perante  o outro, existam atos que denotem implicitamente tal
declaração".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00001