RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1447258
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/1973. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO DE OBRA MUSICAL EM ÔNIBUS DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS. EXIGÊNCIA DE LUCRO.
PRESCINDIBILIDADE, À LUZ DA LEI N. 9.610/1998. EQUIPAMENTO DE SOM
VOLTADO APENAS AO MOTORISTA. IRRELEVÂNCIA. COBRANÇA DE DIREITOS
AUTORAIS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
1. O presente recurso especial foi interposto contra decisão
publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, razão
pela qual sua análise obedecerá ao regramento nele previsto
(Enunciado Administrativo n. 2/STJ).
2. O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de
prestação jurisdicional, se a execução musical, mediante sonorização
ambiental ou transmissão de radiodifusão, com o emprego de
alto-faltantes ou sistemas análogos, no interior de ônibus de
transporte coletivo urbano, ainda que para deleite supostamente
exclusivo do motorista, sujeita-se à proteção dos direitos autorais.
3. A alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, deduzida nas razões
do recurso especial, mostra-se completamente dissociada das razões
dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, não sendo
possível verificar a suscitada omissão, porquanto deficiente a
fundamentação no ponto, a ensejar a incidência do óbice da Súmula
284/STF.
4. A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que, com a
entrada em vigor da Lei n. 9.610/1998, é dispensável o intuito de
lucro, direto ou indireto, para a cobrança de direitos autorais.
5. A execução de obra musical, mediante sonorização ambiental ou
captação de transmissão de radiodifusão, com o emprego de
alto-falantes ou sistemas análogos, em ônibus de transporte coletivo
urbano de passageiros, ainda que direcionado apenas ao motorista,
mas situado este em ambiente comum e integrado com os passageiros,
submete-se à proteção dos direitos autorais, nos termos dos arts.
28, 29, VIII, b, c, d e f, 31 e 68, § 3º, da Lei n. 9.610/1998.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e,
nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE OBRA MUSICAL - ATIVIDADE SEM FIM LUCRATIVO)
   STJ - <<REsp 524873>>-ES,
         <<REsp 1306907>>-SP
Informações complementares:      "[...] já decidiu esta Corte Superior ser devida a autorização
e a respectiva cobrança de direitos autorais em festa de casamento,
que nitidamente não tem intenção de lucro, e evento carnavalesco
realizado, gratuitamente, por entidade municipal [...]".
     "[...] o fato de a instalação do equipamento de rádio ser
porventura custeada pelo próprio motorista não afasta a incidência
da Lei n. 9.610/1998, uma vez que, durante o seu trabalho, ele atua
em nome da empresa (como 'longa manus' desta) com a qual mantém
vínculo empregatício, o que acarreta a responsabilidade do
empregador por eventual violação aos direitos autorais pelo seu
empregado no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão
dele, consoante se depreende do art. 932, III, do CC/2002".
     "[...] a dispensa de autorização para a utilização de obras
protegidas pela Lei de Direitos Autorais, em quaisquer de suas
modalidades, deve enquadrar-se em alguma das situações de limitações
aos direitos do autor previstas nos arts. 46, 47 e 48 da Lei n.
9.610/1998, por se tratar de rol taxativo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00028 ART:00029 INC:00008 LET:B LET:C
        LET:D LET:F ART:00031 ART:00046 ART:00047
        ART:00048 ART:00068 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00027
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00932 INC:00003