SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6069
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 16/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA NORTE-AMERICANA.
CARIMBO DE ARQUIVAMENTO (FILED). PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO.
TRADUÇÕES INCOMPLETAS. PEÇAS DISPENSÁVEIS. CONDENAÇÃO EM DOLAR
NORTE-AMERICANO. PROCESSO SEMELHANTE EM CURSO NO BRASIL. CONTRATO.
EVENTUAL PREVISÃO DE PAGAMENTO NO EXTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
APLICAÇÃO DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA ESTRANGEIRA
HOMOLOGADA.
- O carimbo de arquivamento (Filed) é suficiente à comprovação do
trânsito em julgado da sentença norte-americana.
- A tradução parcial de documentos não exigidos em lei e
dispensáveis para o objeto deste feito não impede a homologação da
sentença estrangeira.
- O fato de a sentença estrangeira conter condenação em dólares
norte-americanos não fere o art. 318 do Código Civil ou o
Decreto-Lei n. 857, de 11.9.1969, e não impede a homologação, mesmo
porque não se poderia exigir que a sentença proferida no exterior,
decorrente de obrigação financeira lá assumida, imponha condenação
na moeda brasileira. Ao interessado caberá, no momento próprio,
durante a execução da sentença estrangeira no Brasil, postular o que
for de direito a respeito da conversão do dólar norte-americano em
reais.
- Diante do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil, que
afasta a litispendência, e considerando a jurisprudência desta
Corte, o trâmite de processo semelhante na Justiça brasileira não
inviabiliza a homologação da sentença estrangeira.
- É irrelevante para o caso em debate a alegação das requeridas de
"que todas as etapas de emissão, aquisição e pagamento (execução da
obrigação) do título integrante do programa 'Euro Medium Term Notes
Program' se operam no exterior". É que o objeto da homologação nesta
Corte é a sentença estrangeira, não o contrato celebrado no
exterior. Além disso, a sentença homologanda é expressa em impor às
rés, apenas, o pagamento diretamente ao autor de importância certa,
não havendo dúvida de que a obrigação, agora judicial, pode, sim,
ser satisfeita no Brasil mediante os procedimentos próprios.
- A verba honorária sucumbencial, considerando que não se cuida,
aqui, de demanda condenatória, mas meramente homologatória, deve ser
arbitrada de forma justa, com base no art. 20, § 4º c/c o § 3º,
alíneas "a", "b" e "c", do Código de Processo Civil. Com isso, a
base de cálculo adotada para a fixação dos honorários é irrelevante,
sendo essencial, apenas, que se arbitre importância ou percentual
adequado para o caso.
Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o pedido de
homologação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro
Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Massami Uyeda e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Marco Buzzi para compor quórum.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO - SENTENÇAS
PROFERIDAS NOS ESTADOS UNIDOS - CARIMBO FILED)
     STJ - <<SEC 5104>>-EX, <<SEC 5270>>-EX, <<AgRg na SE 2598>>-US
(CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL - MOMENTO - PAGAMENTO OU DA EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1341225>>-RS, <<REsp 1212847>>-PR,
           <<REsp 885759>>-SC
(LITISPENDÊNCIA - PROCESSO SEMELHANTE NA JUSTIÇA BRASILEIRA)
     STJ - <<SEC 5597>>-EX, <<SEC 3668>>-US, <<AgRg na SEC 854>>-EX
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   LET:A       LET:B       LET:C
        PAR:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00318
LEG:FED DEL:000857 ANO:1969
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00090
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)