AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645133
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. REGIME INICIAL FECHADO. DECISÃO
FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO.
RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente  primários,
possuírem  bons  antecedentes  e  não  se  dedicarem  a  atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores  decidiram  que  a  quantidade  e
a  natureza  da  droga  apreendida,  além  das  demais
circunstâncias do art. 59 do CP, podem servir para a modulação de
tal índice ou até mesmo para impedir  a  sua  aplicação,  quando
evidenciarem  o  envolvimento  habitual  do  agente  com  o
narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no
REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 23/5/2 017, DJe 30/5/2017).
3. In casu, a Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico
privilegiado, por entender que as circunstâncias fáticas do crime
denotam a habitualidade delitiva do paciente, sobretudo a apreensão
de expressiva quantidade de drogas (192Kg de maconha). Assim,
assentado pelas instâncias antecedentes que  o  paciente  é
habitual  na  prática  delitiva,  a modificação desse entendimento -
a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o
reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em
sede de habeas corpus.
4. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida
em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, a valoração negativa das
circunstâncias judiciais, bem como a elevada quantidade  de drogas
apreendidas justificam a imposição do regime inicial fechado,
conforme destacado no acórdão impugnado.
5. Mantido o quantum da sanção corporal em patamar superior a 4
anos, é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, pela falta do preenchimento do requisito
objetivo (art. 44, I, do Código Penal).
6. "Quanto ao pedido de restituição de bens apreendidos, o exame da
questão refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção
do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato
ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua
impetração visando direito de natureza diversa da liberdade
ambulatorial" (AgRg no HC n. 405.543/SC, Ministro Jorge Mussi,
Quinta Turma, DJe 28/11/2017; RHC 118.502/MT, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe
4/6/2020).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - QUANTUM DE REDUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
(RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - PEDIDO INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 405543>>-SC,
         <<RHC 118502>>-MT
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 385941>>-SP,
         <<HC 441815>>-SP
(CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL OBRIGATÓRIO -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL MAIS GRAVO - QUANTIDADE DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 383435>>-SP,
         <<HC 386827>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 192 kg de maconha.
Informações complementares:      "A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados
por crimes hediondos e aos a eles equiparados não mais subsiste,
diante da declaração de inconstitucionalidade, 'incidenter tantum',
do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo STF [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001 ART:00059
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001