AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1585779
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DA UNIÃO OBJETO DE PROJETO FUNDIÁRIO. INCRA.
LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.  ENTENDIMENTO ATUAL DESTA CORTE.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Incra, objetivando a
reivindicação de uma área de 8.001,2634 ha (oito mil e um hectares,
vinte e seis ares e trinta e quatro centiares), que constitui o
imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizado no município de
Águas de Santa Bárbara ? SP, tendo sido adquirido pela União Federal
objetivando reforma agrária.
II - Na primeira instância, a ação foi julgada extinta sem resolução
do mérito, em razão da ilegitimidade do INCRA para figurar no polo
ativo da lide. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta
Corte, o recurso especial foi provido.
III - A despeito de anterior precedente desta Corte, no qual a
legitimidade do INCRA para as respectivas reivindicatórias foi
afastada: REsp n. 1.063.139/MA, relatora p/ acórdão Ministra Eliana
Calmon, DJe 27/3/2009.  A mais recente jurisprudência vinha-se
firmando pela legitimidade, uma vez que a controvérsia entabulada em
tais ações versa sobre a titularidade e posse de bens que sejam
objeto de projetos fundiários de competência da respectiva autarquia
agrária. No sentido, confiram-se: AgRg no REsp n. 1420770/SP,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
19/3/2019, DJe 26/3/2019 e REsp n. 1.444.588/MT, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe
19/12/2016.
IV - A questão foi recentemente deliberada e superada, nos autos dos
EREsp n. 1.405.489/MT, sob minha relatoria, nos quais a Primeira
Seção, por maioria, assim decidiu no dia 24/3/2021: "Prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa,
a Primeira Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, conheceu e deu provimento aos embargos de divergência,
com o consequente provimento ao recurso especial do INCRA,
determinando o retorno dos autos à origem para que, reconhecida a
legitimidade da autarquia agrária, enfrente o mérito da ação
reivindicatória originária, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
V - No referido precedente, o Ministério Público Federal, em sua
manifestação, invocando os dispositivos do Estatuto da Terra aqui
também citados, sustentou: "[...] Nesse diapasão, diante da
competência legal mencionada e da expressa destinação da área à
reforma agrária, configura-se a necessária legitimidade da autarquia
para figurar no polo ativo da demanda. 11. Esse parece ser o
entendimento que mais se adéqua ao estabelecido pela Lei 4.504.64
(Estatuto da Terra) em conjunto com o Decreto-Lei 1.110/1970, que
criou o INCRA e extinguiu o IBRA, GERA e INDA, responsáveis pela
política agrária até então. [...]."
VI - Nesse panorama, é de ser reconhecida a legitimidade do INCRA
para a propositura da ação originária do presente feito.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IMPLÍCITO - EXAME DO
MÉRITO RECURSAL)
   STJ - <<EREsp 1119820>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1865084>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1421517>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1429300>>-SC
(REFORMA AGRÁRIA - INCRA - LEGITIMIDADE ATIVA)
   STJ - <<EREsp 1405489>>-MT,
         <<REsp 1444588>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1420770>>-SP
Informações complementares:      "A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de
que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de
forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o
exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram
atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua
admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito
pelo julgador a esse respeito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
        ART:00011
LEG:FED DEL:001110 ANO:1970
        ART:00002
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