AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122951
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. WRIT
COLETIVO. USO DE ALGEMAS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À SÚMULA
VINCULANTE  Nº 11/STF. FUNDAMENTAÇÃO NA ORIGEM SUFICIENTE.
MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS UTILIZADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado
receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia,
por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade
por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal
do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato
processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil
do Estado. (Súmula Vinculante nº 11/STF )
2. Na espécie, o Juízo de origem foi enfático ao afirmar que o uso
de algemas tem como escopo, diante da realidade (sala de audiências
muito pequena, com redução da segurança dos trabalhos), resguardar a
integridade física de todas as pessoas que trabalham no ambiente,
mostrando-se suficiente a fundamentação para demonstrar a
necessidade de utilização do artefato.
3. Ademais, modificar as premissas utilizadas pelo Juízo de primeiro
grau, para fundamentar o uso das algemas, demandaria o revolvimento
do material fático dos autos, o que inviável na sede mandamental do
habeas corpus (AgRg no AREsp n. 1.218.045/SC, Rel. Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 1º/2/2019 e
 HC n. 298.043/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma,
julgado em 10/2/2015, DJe 23/2/2015).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (USO DE ALGEMAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DE PREJUÍZO)
   STJ - <<RHC 78289>>-GO,
         <<HC 468585>>-RJ
(USO DE ALGEMAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 525825>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1461818>>-RJ,
         <<HC 151357>>-RJ,
         <<RHC 35073>>-SP,
         <<HC 385671>>-SP
(HABEAS CORPUS - USO DE ALGEMAS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1218045>>-SC,
         <<HC 298043>>-RS
Informações complementares:      "[...] também exigível a demonstração concreta do prejuízo,
conforme preceitua o  art. 563, do Código de Processo Penal.
[...]: 'Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de
motivação quanto à necessidade de se algemar a  acusada configura
nulidade relativa, cuja arguição deve ser feita em momento oportuno
e com a devida demonstração de prejuízo, o que não ocorreu na
hipótese dos autos' [...]".
     "A contenção por meio de algemas durante a realização da
audiências não é um expediente que pode ser empregado sem
critérios, devendo ser demonstrada sua necessidade em situações nas
quais se vislumbre risco para a segurança do próprio acusado e  das
demais pessoas presentes no recinto".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563