AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804908
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES
INDEVIDAMENTE LEVANTADOS.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Caso em que, na origem, o acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo negou provimento a Agravo de Instrumento
interposto contra decisão, nos autos de Ação de Desapropriação, que
determinou a intimação dos ora recorrentes a devolverem as
importâncias indevidamente levantadas.
OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
 OFENSA AOS ARTS. 505 E 507 DO CPC. PRECLUSÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ
3.  Os recorrentes defendem a preclusão de decisão que teria
indeferido pedido de restituição das quantias recebidas pelos ora
recorrentes, posteriormente proferida em sentido diverso.
4. A Corte de origem afastou o argumento, tendo em vista que o
decisum alegadamente precluso não chegou a ser publicado: "Não há
que falar em preclusão (arts. 505 e 507 do CPC). Isso porque,
conforme certificado a fl. 1557 e fl. 1571 dos autos da ação de
desapropriação (fls. 1644 e 1658 destes autos), a decisão de fls.
1148/1149 não chegou a ser publicada e isso em razão de falha no
Sistema de Automação da Justiça (SAJ). Foi por isso que a decisão
agravada determinou sua publicação. Também não procede a alegação de
ciência inequívoca da mencionada decisão pela autarquia. As decisões
posteriores não autorizam essa conclusão. Tampouco da manifestação
oferecida pela autarquia a fl. 1442 (fls. 1528/1529 destes autos) é
possível extrair tal conclusão. Naquela manifestação, ela la (sic)
apenas reportou a pretensão dos expropriados, afirmou que não foi
intimada e pleiteou vista dos autos (fl. 1443, 1530 destes autos).
Por essas razões, nada impedia a reconsideração da decisão de fl.
1148/1149 no tocante à intimação dos advogados e assistente técnico
dos expropriados para a devolução da importância levantada. Nem
poderia ser diferente, pois, ao reconsiderá-la, a decisão agravada
limitou-se a dar cumprimento ao decidido no Agravo de Instrumento nº
2172680-35.2015.8.26.0000". A revisão desse entendimento -  a fim de
se entender que a parte contrária teve ciência do conteúdo da
referida decisão não publicada, mas não apontou a nulidade - implica
reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC. CONCLUSÃO DA
CORTE LOCAL EM SENTIDO DIVERSO. SÚMULA 7/STJ.
5. No que tange à alegada ofensa ao art. 10 do Código de Processo
Civil, o acórdão impugnado concluiu que "a decisão agravada
limitou-se a dar cumprimento ao decidido no Agravo de Instrumento nº
2172680-35.2015.8.26.0000. Não houve afronta ao devido processo
legal, ao contraditório nem ao art. 10 do CPC". Chegar a conclusão
contrária implicaria necessária análise do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos
termos da já citada Súmula 7/STJ.
MALFERIMENTO DOS ARTS. 22 E 24 DA LEI
8.906/1994. ALEGADA VERBA ALIMENTAR.
6. Os recorrentes afirmam ainda que os valores recebidos "decorrem
do contrato de prestação de serviços livremente pactuado entre
advogados, assistente pericial e clientes, sendo caracterizados como
honorários contratuais". Quanto ao ponto, o Tribunal estadual
consignou: "Nem se alegue que a decisão agravada desconsiderou o
caráter 'alimentar' da importância a ser devolvida pelos agravantes.
Cumpre assinalar que a quantia levantada correspondia a 80% da
oferta inicial e 80% da complementação, ou seja, R$ 29.999.982,30,
em 15.07.2014. Esse montante não engloba nenhuma verba discriminada
como correspondente a honorários. A importância levantada não
corresponde a nenhuma decisão judicial consistente na condenação ao
pagamento de honorários advocatícios e honorários de assistente
técnico. Não se trata de condenação ao pagamento de verba
'alimentar'. Não há que falar em afronta ao art. 85, § 14, do CPC.
Por outro lado, ainda que o advogado tenha poderes para receber a
indenização em nome de seus clientes (...) no caso dos autos o total
levantado foi destinado diretamente à conta corrente da sociedade de
advogados agravante (fls.1136 e 1137 destes autos) (...). Evidente,
pois, que para o cumprimento da determinação feita pelo acórdão, os
valores em poder dos agravantes devem ser devolvidos. Cumpre
observar que não veio aos autos nenhum contrato de honorários.
Aliás, ainda que houvesse, não haveria obstáculo à devolução. Isso
porque a importância foi levantada com base em decisão não publicada
e antes do integral cumprimento do artigo 34 do Decreto-lei 3365/41.
Como assinalado no Agravo de Instrumento nº
2172680-35.2015.8.26.0000, 'A subversão dos atos procedimentais e a
nulidade do ato de levantamento são inquestionáveis.' O princípio
pacta sunt servanda não se presta a amparar ato de levantamento
praticado em desacordo com a lei. O mesmo deve ser dito do princípio
de preservação da empresa". Novamente, a análise dos argumentos é
impedida ante o óbice da Súmula 7/STJ.
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE SIMILITUDE
FÁTICA. INVOCAÇÃO DE ARESTOS PROFERIDOS EM
MANDADO DE SEGURANÇA OU RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DESCABIMENTO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM RECURSO ESPECIAL
7. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, é exigida a
demonstração analítica de que os casos cotejados possuem similitude
fática e jurídica e que mereceram tratamento diverso à luz da mesma
regra federal. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e
do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, o que não se supre com a
simples juntada dos julgamentos indicados. Acrescente-se que não se
admitem como paradigma, para fins de comprovação do dissídio
jurisprudencial em Recurso Especial, acórdãos proferidos em Recurso
Ordinário em Mandado de Segurança, motivo pelo qual não se pode
conhecer do dissídio em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal
Superior do Trabalho, nos autos do Mandado de Segurança.
CONCLUSÃO
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 384192>>-SC
(DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE SIMILITUDE FÁTICA - INVOCAÇÃO DE ARESTOS
PROFERIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA OU RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - DESCABIMENTO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 981333>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1453607>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255