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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10753
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 27/09/2007      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - ATO OMISSIVO DO MINISTRO
DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - NÃO IMPLEMENTAÇÃO
DOS BENEFÍCIOS FINANCEIROS PRETÉRITOS À DECLARAÇÃO DE ANISTIA -
ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SEGURANÇA CONCEDIDA. .
1. Esta Terceira Seção entendia que os valores retroativos
referentes à reparação econômica dos anistiados políticos não
poderiam ser pleiteados pela estreita via do mandado de segurança,
porquanto não é sucedâneo de ação de cobrança (MS 9.811, Rel. Min.
Hélio Quaglia Bargosa, DJ 18.10.04; AgRg no MS 10.610, Rel. Min.
José Arnaldo da Fonseca, DJ 24.10.05; MS 9234, Rel. Min. Laurita
Vaz, DJ 23.08.04; MS 9143, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ
29.11.04).
2. Todavia, o Supremo Tribunal Federal proclamou, recentemente, no
julgamento do RMS n.º 24.953, que a reparação econômica relativa aos
anistiados políticos não trata, em verdade, de objeto a ser
perseguido por meio de sucedâneo de ação de cobrança, mas se reporta
à omissão da autoridade impetrada, que não deu cumprimento integral
às Portarias do Ministro da Justiça.
3. Dessarte, a Terceira Seção alterou seu entendimento, a fim de
garantir aos anistiados políticos a utilização do mandado de
segurança, para fazer com que a autoridade impetrada desse
cumprimento integral às Portarias do Ministério da Justiça,
inclusive no que se refere às prestações vencidas e acumuladas, cujo
montante vinha titulado no próprio ato administrativo, a ser
cumprido em certo prazo.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
O Dr. Marcelo Augusto Bernardes Normando sustentou oralmente pelos
impetrantes.
O Dr. Carlos Luiz Weber sustentou oralmente pelo impetrado.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO ECONÔMICA - ANISTIADOS POLÍTICOS - OMISSÃO DE AUTORIDADE)
     STF - RMS 24953-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 213272
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,
ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de
Processo Civil.
2. Os embargos de divergência, instrumento processual destinado a
uniformizar a jurisprudência entre órgãos do Superior Tribunal de
Justiça em sede de recurso especial, não se prestam ao exame de
matéria de índole constitucional.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros  Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves
e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 677968>>-SP,
           <<EDCL NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 508540>>-PR
(QUESTÕES CONSTITUCIONAIS - EXAME EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDCL NOS ERESP 173273>>-SP,
           <<EDCL NOS ERESP 464645>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no MS  10585  DF  2005/0063648-8  DECISÃO:27/06/2007
DJ         DATA:27/08/2007      PG:00187
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 433938
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART.
557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
168/STJ. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E
AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, autoriza o
relator a negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência
dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de
Tribunal Superior.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
nº 168/STJ)
3. No caso, restou afirmada a impossibilidade de cumulação de
auxílio-acidente com aposentadoria tendo em vista que, não
reconhecida a incapacidade laborativa na via administrativa, a data
a ser levada em conta é a da juntada do laudo pericial em juízo, o
que se deu após a vigência da Lei nº 9.528/97, que vedou a cumulação
de referidos benefícios.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros  Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves
e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA)
     STJ - <<RESP 594188>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 695
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 07/08/2006      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA.
APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL
DESPREZADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CERTIDÃO DE CASAMENTO E ESCRITURA DE
IMÓVEL RURAL EM NOME DA AUTORA. SOLUÇÃO PRO MISERO.
- Nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC, é possível a rescisão
de um julgado, quando: "seja razoável presumir que, se houvesse
atentado na prova, o juiz não teria julgado no sentido em que
julgou."(MOREIRA, José Carlos Barbosa, Comentários ao Código de
Processo Civil.  Rio de Janeiro, Forense, 2.002, e. 10ª, p.152)
- Consoante entendimento exarado pela Terceira Seção do STJ, a
certidão de casamento em que consta a qualificação de lavrador do
marido é documento hábil a conferir a qualidade de rurícola da
autora, sendo-lhe devido o benefício pleiteado.
- Ação rescisória julgada procedente, para rescindir o acórdão
atacado,  restabelecendo as decisões proferidas nas instâncias a
quo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros  ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON NAVES,
FELIX FISCHER, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro GILSON DIPP.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 900>>-SP
Informações complementares:      PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, STJ, NÃO RECONHECIMENTO, DIREITO, APOSENTADORIA POR IDADE,
ESPOSA, TRABALHADOR RURAL / HIPÓTESE, AUTOR, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO
DE CASAMENTO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, MARIDO, MOMENTO,
AJUIZAMENTO, AÇÃO ORDINÁRIA / CARACTERIZAÇÃO, INÍCIO, PROVA
MATERIAL; OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, VALORAÇÃO DA PROVA, ÂMBITO,
DECISÃO RESCINDENDA; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO MISERO;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, E, SÚMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00007 INC:00009
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
Acórdãos similares: AR    856  SP  1999/0000276-8  DECISÃO:08/02/2006
DJ         DATA:07/08/2006      PG:00202
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1949
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 07/08/2006      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEXTA TURMA DO STJ QUE
DETERMINOU EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NOMEAÇÃO E POSSE DO RECLAMANTE NO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO ESTADO
DE RORAIMA - EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA POSSE NÃO
MENCIONADOS NO ACÓRDÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE
CONCESSÃO DE EFEITOS "EX TUNC" À POSSE - NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO
- ART. 193 RISTJ - RECLAMAÇÃO INDEFERIDA.
1. Nos termos do art. 193, RISTJ, só cabe reclamação, para preservar
a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas
decisões.
2. No caso dos autos, o acórdão proferido no recurso ordinário nº
15.248-RR apenas determinou a nomeação e posse do Reclamante no
cargo de Juiz Substituto do Estado de Roraima, não fazendo qualquer
menção aos efeitos financeiros decorrentes do ato de investidura no
cargo.
3. Indeferimento de pedido administrativo de concessão de efeitos
"ex tunc" ao ato de posse, para efeitos de vitaliciedade,
titularidade, ordem de classificação, antiguidade, contagem do tempo
de serviço para fins de anuênio e efeitos previdenciários.
4. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima que acompanhou o Relator, julgando
improcedente a reclamação, a Seção, por unanimidade, julgou
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministro Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves (Art. 162,
§ 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 15248>>-RR, <<RMS 15210>>-RR, <<RMS 15238>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187 ART:00193
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000266
Acórdãos similares: Rcl   1958  RR  2005/0125896-0  DECISÃO:08/02/2006
DJ         DATA:07/08/2006      PG:00203
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4226
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE
LIMINARMENTE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO
APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula 315/STJ).
2. Hipótese em que o acórdão embargado manteve a decisão do relator
que, por sua vez, assentou não reunir condições de admissibilidade o
recurso especial, porquanto seria necessário o reexame de provas
para decidir a respeito do valor fixado a título de honorários
advocatícios, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg na Pet 5503  SP  2007/0083215-7  DECISÃO:27/06/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00459
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9532
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO
ANTERIOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
INDEFERIMENTO DO MANDAMUS. NÃO-APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 113, § 2º,
DO CPC. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI 1.533/51. PRECEDENTE. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não há suspensão
ou interrupção do prazo decadencial para impetração de mandado de
segurança quando o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer sua
incompetência quanto a mandamus ali impetrado, dele não conhece ou
nega-lhe seguimento e deixa de remeter os autos ao juízo competente,
conforme prevê a regra do art. 113, § 2º, do CPC.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<RMS 4495>>-ES (RSTJ 77/88), <<RESP 119671>>-PE
(MS - IMPETRAÇÃO PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE - SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO DE PRAZO)
     STJ - <<MS 8082>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113 PAR:00002 ART:00219 ART:00220
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4135
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 02/05/2006      PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE
DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES POSSÍVEIS. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS N.os   315 E 316 DO STJ
1. Em regra, não cabem embargos de divergência contra decisões em
agravo regimental, porquanto o acórdão a ser embargado há de ter
sido proferido em sede de recurso especial, conforme o disposto no
art. 266, caput, do RISTJ, e no art. 546, inciso I, do CPC.
2. A regra, porém, comporta duas exceções, quais sejam, (i) quando o
Relator, ao apreciar o agravo de instrumento, julga o mérito do
recurso especial, dando-lhe provimento, com fundamento no art. 544,
§ 3º, primeira parte, do CPC; (ii) ou quando o mérito do recurso
especial é apreciado pelo Relator em decisão monocrática, com arrimo
no art. 557 do CPC. Nesses casos, o acórdão que julgar o agravo
regimental eventualmente interposto poderá ser objurgado via
embargos de divergência, desde que, é claro, atendidos os
pressupostos do recurso. Precedentes.
3. In casu, sendo a presente hipótese diversa das permitidas
exceções, não cabem os embargos de divergência.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer e Paulo
Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APENAS - CONTRA - RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 430062>>-RJ, <<AGRG NA PET 2173>>-PI,
           <<PET 2151>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRA - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AGRG NA PET 2287>>-SC (RDDP 26/208)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00002 PAR:00003 ART:00546 INC:00001
        ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149 SUM:000315 SUM:000316
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 11065
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00350
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - MESMAS PARTES, MESMA
CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE
IMPETRADO - LITISPENDÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO - AGRAVO DESPROVIDO.
1. Quando da impetração do mandado de segurança nº 10.935, o
fundamento jurídico do pedido do Impetrante de reintegração no cargo
limitou-se à ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa,
o que se repete nesta ação.
2. "Aplicando o disposto no artigo 474, do CPC, há que se aceitar
que uma nova ação, coincidindo em partes, pedido e causa de pedir
com outra já em trâmite, não tem cabimento se os autores já eram
conhecedores dos fundamentos utilizados quando do ajuizamento da
primeira, e não o fizeram, como no caso em tela, por conveniência ou
incúria." (REsp 477415/PE, Rel. Min. José Delgado, DJ 09.06.2003)
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<RESP 477415>>-PE (RDDP 5/226), <<MS 8753>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301 PAR:00002 PAR:00003 ART:00474
Acórdãos similares: AgRg no MS 11076  DF  2005/0172984-3  DECISÃO:24/05/2006
DJ         DATA:02/08/2006      PG:00220
AgRg no MS 11075  DF  2005/0172982-0  DECISÃO:24/05/2006
DJ         DATA:02/08/2006      PG:00220
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11102
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/03/2006      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-COMBATENTE. PENSÃO
ESPECIAL. SERVIÇO EM ZONA DE GUERRA. RECONHECIMENTO. ORDEM
CONCEDIDA.
I ? Considera-se ex-combatente, para efeito de pagamento de pensão
especial, não apenas aquele que participou da Segunda Guerra Mundial
no Teatro de Operações da Itália, mas também aquele que,
comprovadamente, cumpriu missões de segurança e vigilância do
litoral brasileiro naquela época (Precedentes).
II ? A certidão de tempo de serviço obtida pelo ex-combatente quando
vigente norma regulamentadora que permitia à própria Organização
Militar expedi-la é apta a comprovar os requisitos necessários ao
deferimento da pensão especial.
III - Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE - PATRULHAMENTO E VIGILÂNCIA)
     STJ - <<AR 3006>>-SE, <<AR 2891>>-PE, <<RESP 653107>>-PB,
           <<RESP 421216>>-SC, <<AR 3006>>-SE, <<AR 837>>-RN,
           <<AR 834>>-RN
Informações complementares:      CABIMENTO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, MILITAR / HIPÓTESE,
EXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SEGURANÇA, E, VIGILÂNCIA,
LITORAL BRASILEIRO, CONSIDERAÇÃO, ÁREA, RISCO, PERÍODO, SEGUNDA
GUERRA MUNDIAL / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, EX-COMBATENTE;
IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, NÃO, ATUAÇÃO, ZONA DE GUERRA; OBSERVÂNCIA,
ENTENDIMENTO, STJ, AMPLIAÇÃO, DEFINIÇÃO, EX-COMBATENTE, PREVISÃO,
LEI FEDERAL, 1967.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001 PAR:00002 LET:A      INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10565
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/03/2006      PG:00178
RSSTJ      VOL.:00029           PG:00361
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA
DE DEFESA POR ADVOGADO E DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTE DE DEFESA.
OCORRÊNCIA
I - "A presença obrigatória de advogado constituído ou defensor
dativo é elementar à essência mesma da garantia constitucional do
direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes,
quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem
como sujeitos não apenas litigantes, mas também os acusados em
geral" (Precedentes).
II - Independentemente de defesa pessoal, é indispensável a nomeação
de defensor dativo, em respeito à ampla defesa.
III - Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (DEFESA TÉCNICA - INDISPENSABILIDADE - NULIDADE DO PROCESSO)
     STJ - <<MS 7078>>-DF, <<MS 9201>>-DF
Acórdãos similares: MS 11005  DF  2005/0153650-3  DECISÃO:09/08/2006
DJ         DATA:02/10/2006      PG:00220