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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1803437
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DENTRO DA PRISÃO. CARÊNCIA
DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO OU DE SEUS GASTOS PARA COM OS
FILHOS. MONTANTE DOS ALIMENTOS REDUZIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
ARTIGOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REDUÇÃO DO VALOR DA
PENSÃO ALIMENTÍCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o
dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado,
incidindo a Súmula 284 do STF.
2. O tribunal de origem, ao reduzir o valor da pensão alimentícia
para cada filho, avaliou o contexto fático-probatório dos autos. A
inversão do julgado redundaria na formação de novo juízo acerca dos
fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos
concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que
impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a
Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega prov imento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO - DEFICIÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1848965>>-AL,
         <<REsp 1779680>>-SP,
         <<REsp 1552909>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1864401  PR  2021/0089970-8  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AREsp  1376114  RN  2018/0186247-7  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgInt no AREsp  1486715  PE  2019/0105649-9  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgInt no AREsp  1611234  RS  2019/0325247-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no REsp  1925336  RN  2021/0063053-1  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1829211
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IPTU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE NÃO PROVIDO.
1. A alteração das conclusões da Corte de origem no tocante à
configuração de conduta ilícita do município apta a gerar
indenização por dano moral implicaria o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, providência vedada a teor da Súmula
7/STJ.
2. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aplica-se o mesmo
óbice processual, visto que a jurisprudência desta Corte já
sedimentou o entendimento de que a análise referente à ocorrência de
sucumbência recíproca ou mínima, ou revisão do seu quantum, demanda
o revolvimento de matéria fático-probatória.
3. Agravo Interno da contribuinte não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU
RECÍPROVA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1774669>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1703791>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  905116  SP  2016/0100432-1
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1496824  RS  2019/0124646-9
Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AREsp  1821885  SP  2021/0015132-9  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1408635
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso, o
apelo especial também trouxe tese de suposta ofensa ao art. 489 do
CPC, pelo que faz-se necessário sanar omissão através do
conhecimento do recurso neste ponto.
2. Não ocorreu ofensa ao art. 489 do CPC, pois a Corte de origem
analisou a questões de mérito fundamentando devidamente o acórdão
proferido em sede de segundos embargos de declaração.
3. Não há falta de manifestação a respeito da declaração de nulidade
dos acórdãos proferidos em sede de dois embargos de declaração
julgados pela Corte de origem, pois a alegação de ofensa ao art.
1.022, II, do CPC, por supostas omissões nos acórdãos originários,
não fez parte do recurso especial. O seu exame, neste momento,
traduz indevida inovação recursal, que desborda dos limites dos
aclaratórios.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos
infringentes, para conhecer parcialmente do recurso especial e
desprovê-lo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1833317
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO EM
RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE
FUNDO PELO STF. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO
DOS AUTOS PARA SOBRESTAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. A questão tratada nos autos  inclusão da COFINS e da
contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo - teve sua
repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos
do RE 796939 (Tema 1067).
3. Assim, "tendo em vista que a questão controvertida nestes autos
diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF,
o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, e, sendo
assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para
que, uma vez publicado o acórdão paradigma a ser proferido pelo STF,
seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (art. 1.039 do
CPC/2015)" (EDcl no AgInt no AREsp 914.964/SC, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/8/2018).
4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
tornando-se sem efeitos as decisões anteriores e determinando-se a
devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL
DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1603061>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 914964>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1858485>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01039 ART:01040 ART:01041
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1836003
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONSTRUÇÃO DO
PRÉDIO PARA ABRIGAR O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. DESABAMENTO DO
MURO LIMÍTROFE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO E RAZOABILIDADE DO
ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO.
INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem, com base na situação fática e nas provas
dos autos, concluiu pela existência de nexo causal entre o dano
material decorrente danificação do imóvel sofrido pelos particulares
e o ato da municipalidade, que culminou na sua responsabilidade
civil objetiva.
2. A modificação do julgado, conforme pretendido, implicaria o
reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que
redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do
recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a
qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial.
3. Para fixar valores a título de danos morais, considerou as
peculiaridades do caso concreto, tendo em vista a extensão do dano
sofrido e o grau da lesividade da conduta ofensiva. Assim, a
alteração do valor somente seria possível caso fosse exorbitante a
importância arbitrada, que viesse a violar os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, situação que não se observa in
casu, diante da quantia fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
para cada autor. Incide à espécie o enunciado Sumular 7 do STJ.
 4. Agravo interno da municipalidade que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Indenização por dano moral: R$  5.000,00  (cinco  mil reais) para
cada autor.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1533332  SP  2019/0191888-5  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1846876  RJ  2021/0056993-4  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1862893
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO EM PREMISSAS
FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta por
beneficiária do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do
Estado de Goiás - IPASGO, com o fim de obter medicamento que lhe
fora negado administrativamente, por não constar da lista de
tratamento do Instituto réu. Pleiteou, também, a condenação do
requerido ao pagamento de indenização por danos morais.
2. Verifica-se q  ue a Instância a quo afastou a condenação por
danos morais a partir da análise de premissas fáticas. Assim, a
alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como
colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1754427
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N.
11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS MORATORIOS. APLICAÇÃO IMEDIATA, NOS TERMOS DAS
TESES DEFINIDAS PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
COISA JULGADA.
1. Este Tribunal Superior tem pacífico entendimento jurisprudencial
pela possibilidade de, na fase de cumprimento de sentença,
observarem-se as regras do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a
redação da Lei n. 11.960/2009 e com alterações decorrentes das
decisões proferidas no REsp 1.495.144/RS e no RE 870.947/SE, sem
caracterização de violação à coisa julgada, na hipótese em que não
houver prévios debates sobre a aplicação da lei. Precedentes.
2. No caso dos autos, está consignado na sentença de primeiro grau:
?a sentença em execução foi proferida em 2008, antes da entrada em
vigor da Lei n. 11.960/2009? (fl. 39). Portanto, não há falar em
violação à coisa julgada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI
11.960/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 364016>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1904433>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1497616>>-RS,
         <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[RE 870947]]-SE
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI
11.960/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Informações complementares:      "[...] 'não obstante os índices estabelecidos para atualização
monetária e compensação da mora, de acordo com  a  natureza  da
condenação  imposta  à  Fazenda  Pública,  cumpre  ressalvar
eventual  coisa julgada   que   tenha   determinado   a   aplicação
 de   índices   diversos,   cuja constitucionalidade/legalidade há
de ser aferida no caso concreto' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797714
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL FIRMADO COM DISPENSA
DE LICITAÇÃO. LIMPEZA URBANA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA
CATEGORIA PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA MÃO-DE-OBRA. PRETENSÃO DE
REPACTUAÇÃO DO PREÇO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1. Conforme pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal
Superior e à luz do art. 65, inc. II, alínea "d", da Lei n.
8.666/1993, por ser previsível o advento de sua ocorrência,
convenções ou acordos coletivos de trabalho não autorizam a
repactuação dos valores referentes à mão-de-obra da respectiva
categoria profissional; por isso, à míngua de previsão contratual,
não há necessidade de recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro em razão de convenção coletiva de trabalho
celebrada após o contrato administrativo. Precedentes.
2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento
jurisprudencial o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Distrito Federal, o qual se apóia no fundamento de que: ?porque
previsível a superveniência de nova convenção coletiva de trabalho
durante a vigência do contrato celebrado entre as partes, vez que
previamente conhecida a data-base das categorias profissionais
envolvidas, e, ademais, ensejando sua ocorrência incremento de
custos em montante igualmente previsível, vez que, no caso, a CCT
que sobreviera ensejara reajustes salariais em importes compatíveis
com as que a antecederam, a circunstância, porquanto desqualificada
a natureza extraordinária do evento, não legitima a revisão do
contrato?.
3. No contexto, o recurso especial não se revela adequado para a
revisão do acórdão recorrido, porquanto eventual conclusão em
sentido contrário dependeria do exame de provas, providência
inadequada nessa via recursal, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS -
PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DO PREÇO - PREVISIBILIDADE - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1776360>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1484581>>-PE,
         <<REsp 1824099>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00065 INC:00002 LET:D
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1941773
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. DÉBITO DE NATUREZA
TRIBUTÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSOS ESPECIAIS 1.495.144/RS,
1.495.146/MG E 1.492.221/PR. TEMA 905/STJ. INTEPRETAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO
ESTADO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento da Corte local está em consonância com a
jurisprudência do STJ sobre o tema no sentido de que a correção
monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de
indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança
de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica,
os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º,
do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na
legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa
Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
(REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 20/3/2018).
2. A relação jurídica discutida tem evidente natureza tributária
pois o simples fato de a contribuição previdenciária destinar-se ao
regime próprio de previdência estadual não transmuta a natureza da
condenação, que tem origem na cobrança indevida de tributo estadual.
(AgInt no REsp 1.912.911/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 3/8/2021).
3. De outro modo, o recurso não merece prosperar ante o óbice da
Súmula 280/STF, uma vez que a questão foi decidida pela Corte de
origem mediante análise de legislação local, qual seja, Lei Estadual
11.580/1996.
4. Agravo interno do Estado do Paraná não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA)
   STJ - <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(REPETIÇÃODE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉBITO DE
NATUREZA TRIBUTÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1912911>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1350720>>-MG
(INDÉBITO TRIBUTÁRIO - NORMA LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<REsp 1771745>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1738778>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280