AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934992
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO.
LICITAÇÕES/CONTRATOS. TERMO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE. VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5/STJ E
07/STJ. REVISÃO INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III ? Afasta-se a apontada violação ao art. 489, § 1º, do Código de
Processo Civil, vez que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer
vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou,
fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da
controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida pela Recorrente.
IV ?O tribunal de origem, a partir do exame das cláusulas do
contrato administrativo de concessão de serviço público, e, ainda,
após minuciosa análise dos elementos fáticos contidos nos autos,
consignou que "teria ocorrido o descumprimento ensejador da
aplicação da multa e o conteúdo de norma local (Lei estadual n.
10.177/98), a fim de aferir a sua aplicabilidade ao caso em
testilha".
V ? Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão
recursal, demandaria necessária interpretação de cláusula
contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o
que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices
contidos nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte, assim, respectivamente,
enunciadas: ?A simples interpretação de cláusula contratual não
enseja recurso especial? e ?A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial.
VI ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - MULTA - REVISÃO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1449065>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1589232>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1847985>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1729097>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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