AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1230431
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA N.
568/STJ. ARBITRAGEM. DIREITOS DISPONÍVEIS. JUÍZO ARBITRAL.
COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
PRINCÍPIO COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO. EXCEÇÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos da orientação que emana da Súmula n. 568/STJ, "[o]
relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá
dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema".
2. À luz do procedimento regrado pelo art. 4º e ss. da Lei Federal
n. 9.307/1996, "(...) o estabelecimento da convenção de arbitragem
produz, de imediato, dois efeitos bem definidos. O primeiro,
positivo, consiste na submissão das partes à via arbitral, para
solver eventuais controvérsias advindas da relação contratual
subjacente (em se tratando de cláusula compromissória). O segundo,
negativo, refere-se à subtração do Poder Judiciário em conhecer do
conflito de interesses que as partes tenham reservado ao julgamento
dos árbitros" (REsp 1569422/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 20/05/2016).
3. O caso concreto não envolve direitos indisponíveis, cingindo-se a
controvérsia à interpretação e à qualificação que a parte agravada
fez do negócio jurídico formalizado entre a agravante e terceiro
(cessão de contrato), e a recusa em registrá-lo no sistema que
gerencia contratações da espécie (compra e venda de energia
elétrica), matéria que antecede a aplicação das normas
regulamentares de regência.
4. Somente em hipóteses excepcionais e quando possível verificar,
icto oculi, a patologia da cláusula compromissória é que se faz
possível afastar a competência outorgada ao árbitro pelo art. 8º, §
ún., da Lei Federal n. 9.307/1996.
5. Inviável o conhecimento de alegação suscitada apenas em sede de
agravo interno, qualificando indevida inovação recursal.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando parcial
provimento ao agravo interno, para negar provimento ao recurso
especial, divergindo do relator, e o voto do Ministro Raul Araújo no
sentido da divergência, e os votos dos Ministros Marco Buzzi e Luis
Felipe Salomão acompanhando o relator, a Quarta Turma, por maioria,
negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.
Vencidos a Ministra Maria Isabel Gallotti e o Ministro Raul Araújo.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti (voto-vista).
Os Srs. Ministros Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - EXISTÊNCIA DE
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1273548>>-DF
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DECISÃO JUDICIAL - REVOGAÇÃO - PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE)
   STF - [[RE 608482]]
(CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA -
PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgRg na MC 25600>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1511140>>-PR
(MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA - PRIMEIRA
SEÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1717926>>-RJ,
         <<REsp 1422537>>-RS
Informações complementares:      "[...] A efetivação da tutela antecipada deferida em favor da
ora agravante deu-se por sua conta e risco, e as consequências da
revogação são de sua inteira responsabilidade, sendo descabida a
invocação do princípio da segurança jurídica para a manutenção de
provimento cautelar de natureza precária [...]".
     (VOTO VISTA) (MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "A CCEE não tem o direito disponível de estabelecer em que
condições pretende registrar cada contrato. Não tem a Câmara o
direito disponível, transigível, de registrar ou não determinado
contrato. Atendidos os requisitos legais e regulamentares do setor,
vale dizer, as regras do Ministério das Minas e Energia e da ANEEL,
a Câmara tem o dever de registrar ou de negar o registro do
contrato. Trata-se de atribuição de direito administrativo e não de
ato negocial. Submete-se a regras emanadas das autoridades públicas
competentes, não dizendo respeito à relação estatutária entre a
Câmara e os agentes do setor elétrico.
      Não se discute,
portanto, nos presentes autos, direito patrimonial, de natureza
privada, passível de disposição pelas partes, o qual pudesse ser
submetido à arbitragem".
     "Em discussões de semelhante natureza, também relacionadas à
aquisição de energia elétrica com inclusão da CCEE na lide, a
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem sido o órgão
julgador competente [...]".
     "[...] a CCEE, quando de sua criação, veio a suceder o Mercado
Atacadista de Energia Elétrica - MAE, também pessoa jurídica de
direito privado e em substituição no campo de atuação
administrativa.
      Esta Corte Superior, de igual modo, julgava
as questões relacionadas ao MAE perante a Primeira Seção [...]".
     "A existência de cláusula compromissória válida no Estatuto da
CCEE não impede que o Poder Judiciário, diante de controvérsia
claramente dela excluída, por se tratar de matéria de direito
administrativo, relativa ao direito/dever indisponível de registrar
os contratos do setor conforme a regulamentação do Ministério das
Minas e Energia e da ANEEL, aprecie sua própria competência quando
provocado pela parte interessada".
     "No caso, em que não se trata de alegação de invalidade de
cláusula arbitral, mas de sua manifesta inaplicabilidade a demanda
que diz respeito à própria atividade administrativa de operação do
mercado de energia, com base na regulamentação do Ministério das
Minas e Energia e da ANEEL, com maior razão ainda, a verificação de
tal circunstância compete ao órgão do Poder Judiciário ao qual
distribuída a causa".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:C
LEG:FED RSN:000109 ANO:2004
(AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL)
LEG:FED LEI:010848 ANO:2004
        ART:00004
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00001 ART:00004 PAR:00002 ART:00008 PAR:ÚNICO