AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1539384
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º,
INCISO  XXXV,  E  93,  IX,  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS.    CONTROVÉRSIA   RESTRITA   AO   EXAME   DE   LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.  VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO  GERAL.  USURPAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não subsiste a alegação de ofensa ao arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da
Constituição  Federal,  porquanto  o acórdão recorrido, não obstante
tenha  adotado  entendimento contrário aos interesses da parte, está
suficientemente  motivado,  sem ficar configurada, assim, a apontada
ofensa  à  Constituição  da  República,  aplicando-se  à  espécie  o
entendimento  do  STF  exarado  nos  autos  do  AI-RG-QO 791.292/PE,
julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF).
2. Ao julgar o RE 598.365/MG-RG, o STF decidiu inexistir repercussão
geral  na  questão  alusiva  aos  pressupostos de admissibilidade de
recursos  de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame
de  legislação  infraconstitucional  (Tema 181/STF). Assim, eventual
ofensa  ao  texto  constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de
forma  indireta  ou  reflexa,  o  que  não  enseja a abertura da via
extraordinária.
3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao examinar o ARE/RG 748.371/MT,
reconheceu  que  carece  de  repercussão  geral  o  tema  relativo à
violação  dos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa, dos
limites  da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta,
quanto  a  esses  assuntos,  no indeferimento liminar da insurgência
(Tema 660/STF).
4.  Em  face  da  sistemática  da  repercussão  geral,  o  STF já se
manifestou  no  sentido de que a impugnação da decisão de inadmissão
em   razão  da  sistemática  da  repercussão  geral  -  ou  mesmo  o
reconhecimento   de   que   inexista   repercussão   geral  no  tema
constitucional   suscitado   -  efetiva-se  pelo  manejo  de  agravo
regimental/interno na Corte de origem, a qual exerce, nesta restrita
hipótese,  competência própria estabelecida por força direta da nova
sistemática   legal,  o  que  afasta  a  alegação  de  usurpação  de
competência da Suprema Corte.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - PARÂMETROS)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE
 FUNDAMENTADO)
     STF - [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
 OUTROS TRIBUNAIS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
 REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG, [[RE-AGR 872936]], [[ARE-AGR
926727]]
(PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - LIMITES DA COISA
 JULGADA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - SUPOSTA VIOLAÇÃO -  AFERIÇÃO -
 ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA
 DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]], [[ARE-AGR 838156]], [[ARE-AGR 943520]]
(INADMISSÃO EM RAZÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO
CABÍVEL - AGRAVO DIRIGIDO AO TRIBUNAL PROLATOR DA INADMISSÃO)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
(APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA SO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INOCORRÊNCIA)
     STF - [[RCL-AGR 24145]], [[RCL-AGR 16969]], [[RCL-AGR 9433]],
           [[RCL-AGR 22924]], [[RCL-AGR 17135]], [[RCL-AGR 16801]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B   PAR:00003   PAR:00004   ART:00544
(ART. 543-A E 543-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.418/2006.)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80    REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00313
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