MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20629
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. EX-AUDITOR-FISCAL. PROCESSO DISCIPLINAR. ATO DE CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PARCIALIDADE. COMISSÃO
PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O mandado de segurança dirige-se contra ato do Ministro de Estado
da Fazenda que aplicou ao impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita
Federal, a penalidade de cassação de aposentadoria do cargo que
ocupava, sob o argumento de que teria realizado ato de constituição
e de gerência de empresas destinadas a ocultar os intervenientes em
operação de comércio exterior, bem como praticado sonegação de
tributos e acréscimo patrimonial a descoberto.
2. Não prospera a alegação de ausência de imparcialidade no curso do
processo administrativo disciplinar, pois ao realizar diligências
preliminares, o servidor apontado apenas verificou, no ano de 2005,
a existência de plausibilidade mínima em denúncia anônima
apresentada contra o ora impetrante, sugerindo a abertura de
sindicância, para melhor apuração dos fatos. Já em 2008, um outro
servidor, em investigações realizadas com amparo em inquérito da
Policia Federal, concluiu pela necessidade de abertura do Processo
Administrativo Disciplinar ora atacado.
3. Não se verifica irregularidade na posterior nomeação daquele
primeiro servidor como membro da comissão disciplinar, pois ele não
chegou sequer a participar de sindicância anterior à abertura do
PAD, não tendo havido por parte dele, antes da instauração do
processo administrativo, qualquer manifestação ou juízo de valor
sobre a conduta do impetrante.
4. Ademais, os fatos objeto das apurações preliminares realizadas
pelo membro da comissão, não são exatamente iguais aos fatos
apurados no processo disciplinar ora questionado, razão pela qual
não se cogita de parcialidade no caso em comento.
5. Não se logrou demonstrar quaisquer das situações de impedimento
previstas no § 2º do art. 149 da Lei 8.112/90 ou nos arts. 18 e 20
da Lei 9.784/99, o que reforça a neutralidade na condução do
processo administrativo disciplinar.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Sustentou, oralmente, o Dr. Alexandre Rangel Ribeiro, pelo
impetrante.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO PROCESSANTE -
IMPEDIMENTO - JUÍZO DE VALOR - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 12684>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "O  acusado  tem  direito  ao  processo com todas as garantias.
A  principal  garantia,  na ordem histórica, pelo menos, é a isenção
do  Julgador.  Se o Julgador apresenta uma razoável sombra de dúvida
com  relação  à sua imparcialidade, isso não é um fato concreto, não
é   um   acontecimento   que   acarrete   contra   aquele   Servidor
suspeito  uma  punição,  uma  censura,  severa  ou  branda,  ou  uma
restrição   ao  seu  comportamento  funcional.  Não  penso  que  não
se   requer;   para   reconhecer-se   a  suspeição  de  alguém,  que
aquele  alguém  tenha  praticado  um  ato  de  improbidade,  um  ato
ilícito,  um  ato infracional ou um ato punível. É uma conduta, que,
nesse contexto, mais uma vez, afasto as coisas a priori, e me volto
para as coisas contextuais.
     No  contexto,  verifica-se  que  aquele  integrante da Comissão
Processante   não   deveria   participar   dessa   Comissão  porque,
anteriormente,  ele  manifestou-se  sobre  a  culpabilidade  daquele
indivíduo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00149   PAR:00002
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018   ART:00020