AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1614007
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. MINORANTE PREVISTA NO ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PROCESSO EM ANDAMENTO. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Havendo a instância ordinária concluído pela condenação do réu
pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo é inviável a
sua absolvição, sob pena de vedado reexame de provas.
2. Não há óbice a que a existência de processos em andamento ou
mesmo de condenações ainda sem a certificação do trânsito em julgado
possa, à luz das peculiaridades do caso concreto, ser considerada
elemento apto a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto
de reiteração delitiva (a ensejar, por conseguinte, a necessidade de
prisão preventiva para a garantia da ordem pública) ou mesmo para
evidenciar, como na hipótese, a dedicação do acusado a atividades
criminosas. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - EXISTÊNCIA DE
INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP
   STF - [[HC 136693]]-DF
(CONSIDERAÇÕES - PENAL - CRIMES DE PERIGO ABSTRATO - ESTATUTO DO
DESARMAMENTO - POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO)
   STJ - <<AgRg no RHC 119662>>-PR,
         <<AgRg no HC 547213>>-MS
(CONSIDERAÇÕES - PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO -
VALORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 919464>>-BA
Informações complementares:      "[...] quanto à alegação de que 'a prova testemunhal comprova
que a referida arma estava num local escondido, dentro do
compartimento do 'airbag'/dutos do ar condicionado, de modo que,
claramente, inexistia, naquele contexto, a possibilidade de uso
imediato da arma' [...], observo que a defesa, nesse particular,
deixou de indicar, expressamente, qual(is) o(s) dispositivo(s) de
lei federal foi(ram) objeto de violação, o que impede o
conhecimento do recurso em relação a essa matéria.
      Assim,
denoto a falta de fundamentação do apelo especial também em relação
a esse ponto, circunstância que atrai, novamente, a incidência da
Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal".
     "[...] 'é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou
ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se
dedica à atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal
previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06' ".
     (CONSIDERAÇÕES) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] 'A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
apontava que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n.
10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir
sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico
tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a
paz social [...]' ".
     "[...] não basta a existência de uma condenação anterior ou de
um processo em andamento para autorizar a conclusão de que o
acusado se dedica a atividades criminosas, notadamente quando o
crime anterior - uma lesão corporal leve, por exemplo - em nada
interferir na compreensão de tratar-se de um pequeno traficante ou
de um traficante ocasional.
      Na verdade, significa permitir
ao julgador que, dentro de sua discricionariedade juridicamente
vinculada, possa livremente valorar as provas carreadas aos autos e
os demais dados constantes do processo - inclusive os depoimentos
de testemunhas ou mesmo a confissão do acusado - para, se for o
caso, se convencer de que o agente não é merecedor do benefício
previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por se dedicar a
atividades criminosas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014 ART:00016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1873355  MS  2021/0108156-9  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021