AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 525411
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. AUDIÊNCIA DESTINADA A OITIVA DE
TESTEMUNHAS EM CARTA PRECATÓRIA. IMPEDIMENTO DE COMPARECIMENTO DO
ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU, EM VIRTUDE DE OUTRA AUDIÊNCIA MARCADA
PARA A MESMA DATA EM OUTRA CIDADE. RÉU QUE ADVOGOU EM CAUSA PRÓPRIA
DURANTE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E FOI REPRESENTADO POR
ADVOGADO AD HOC QUANDO FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO FEITO. VÁRIOS
RÉUS, DENTRE OS QUAIS ALGUNS PRESOS, COM DIFICULDADE DE
REAGENDAMENTO DE NOVA DATA CONVENIENTE. INVERSÃO DA OITIVA DE
TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA EM CARTA PRECATÓRIA (ART. 222,
CPP). RECURSO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. Esta Corte tem entendido que "A falta do comparecimento do
defensor constituído, ainda que motivada, não determinará o
adiamento ou a nulidade de ato algum do processo, desde que o juiz
nomeie substituto, ainda que provisoriamente ou para tão somente o
efeito do ato". (HC 207.153/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 26/05/2015).
3. "A nomeação de defensor ad hoc para atuar em audiência na qual o
advogado do réu, devidamente intimado, não comparece, não ofende o
direito conferido ao acusado de escolher patrono de sua confiança.
Inteligência dos artigos 263 e 265 do Código de Processo Penal"
(AgRg no AREsp 1.072.292/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 26/9/2018).
4. Não existe nulidade na decisão que indefere pedido de
redesignação de data para audiência destinada a ouvir de testemunhas
no juízo deprecado, se, a par de haver tempo suficiente para
substabelecimento de poderes pelo causídico constituído, o réu a ela
compareceu e atuou como advogado em causa própria durante a oitiva
de testemunhas de defesa, sendo-lhe nomeado patrono ad hoc, dentre
os advogados dos demais réus que conheciam o caso, para a oitiva das
testemunhas de defesa, que haviam manifestado o desejo de não
prestar depoimento na presença dos réus.
5. Justifica-se, ademais, a manutenção da data de audiência de
oitiva de testemunhas no Juízo deprecado em virtude da conveniência
da instrução de feito complexo com 12 (doze) corréus, dentre os
quais vários presos, o que tornaria muito difícil encontrar nova
data e hora em que todos os envolvidos estariam disponíveis, tanto
mais que a magistrada estava prestes a sair de licença maternidade,
sem perspectiva de que fosse indicado outro juiz para substituí-la.
6. "A inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não
configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta
precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal, a teor
do que dispõe o art. 222 do Código de Processo Penal. Precedentes"
(AgRg no RHC 105.154/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).
7. Agravo regimental a que se nega provimento

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DO COMPARECIMENTO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO - ADIAMENTO OU
NULIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 207153>>-ES
(ADVOGADO CONSTITUÍDO - NÃO COMPARECIMENTO - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD
HOC - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1072292>>-BA
(INVERSÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA - INQUIRIÇÃO
FEITA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 105154>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00222 ART:00263 ART:00265