AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 160264
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  COMERCIAL.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.  JUÍZO  DA  RECUPERAÇÃO.  CRÉDITOS  GARANTIDOS POR AVAL
INCLUÍDOS   NO   PLANO   DE   RECUPERAÇÃO  HOMOLOGADO.  EXCLUSÃO  DO
PROCEDIMENTO  RECUPERACIONAL.  COMPETÊNCIA  DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.
DECISÃO MANTIDA.
1.  A  jurisprudência do STJ admite conflito positivo de competência
entre  o  juízo  universal e aquele que processa execução individual
objetivando  efetivar  crédito  constante  do  plano  de recuperação
judicial,  pois,  "aprovado  e  homologado  o  plano  de recuperação
judicial  da  sociedade empresária, os créditos serão satisfeitos de
acordo  com  as  condições  ali  estipuladas. Dessa forma, mostra-se
incabível   o   prosseguimento   das   execuções   individuais"  (CC
108.141/SP,  Relator  Ministro  FERNANDO  GONÇALVES,  SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 10/2/2010, DJe 26/2/2010).
2. Ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal de
créditos  constantes  do  plano de recuperação judicial, bem como da
essencialidade dos bens pretendidos pelo exequente.
3.  Cabe  ao STJ, neste incidente, apenas decidir qual dos juízos em
conflito é competente para deliberar acerca dos referidos temas.
Precedente:  CC 153.473/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
Relator  p/  Acórdão  Ministro  LUIS  FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 09/05/2018, DJe 26/06/2018.
4.   Sentindo-se   prejudicada   pela   decisão   homologatória   ou
vislumbrando  irregularidade  na  feitura  plano de recuperação, bem
como  entendendo haver descumprimento do plano pela devedora, deve a
parte  credora suscitar essas questões no momento oportuno, por meio
das  vias recursais cabíveis, pois o âmbito cognitivo do conflito de
competência  permite  apenas  a  declaração do juízo competente para
decidir  determinado  tema,  sendo inadequado seu uso como sucedâneo
recursal,  a  fim  de  aferir  a correção de decisões proferidas nas
demandas  que originaram o incidente (AgRg no CC 131.891/SP, Relator
Ministro   JOÃO   OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em
10/9/2014, DJe 12/9/2014).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel  Gallotti  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Pedido   de   preferência  pela  Agravante  RABOBANK  CURAÇAO  N.V.,
representada pela Dr. Paulo Guilherme de Mendonça Lopes.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA VERSUS RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
     STJ - <<CC 108141>>-SP, <<CC 72661>>-SP
(COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - ANÁLISE DO CARÁTER EXTRACONCURSAL
DAS DÍVIDAS INCLUÍDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO)
     STJ - <<CC 153473>>-PR
(CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA PARA AFERIR A
CORREÇÃO DE DECISÕES PROFERIDAS NAS DEMANDAS QUE ORIGINARAM O
INCIDENTE)
     STJ - <<AgRg no CC 131891>>-SP
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