AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602525
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE CONTRABANDO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME. ADJETIVAÇÃO NEGATIVA. ELEMENTOS CONCRETOS. CULPABILIDADE.
PERSPECTIVA DEFENSIVA NÃO ANALISADA PELA CORTE ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. CRIME CONTINUADO ENTRE OS DELITOS DE CONTRABANDO.
AUSÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Segundo o Tribunal de origem, não se utilizou apenas o número
de participantes na empreitada criminosa para negativar as
circunstâncias do crime. As instâncias ordinárias levaram em
consideração, também, o modus operandi consistente na "forma
orquestrada, com elevado dispêndio de recursos financeiros -
observável pela quantidade de carga transportada, pelos altos
valores dos pagamentos realizados, pela utilização de veículos de
grande porte etc., o que 'denota tratar-se de atividade criminosa
diversa dos casos que se verificam ordinariamente, o que também
autoriza a majoração da pena.'" Desta feita, nota-se que a motivação
dedicada à majoração da pena-base não é genérica e aponta de forma
concreta a existência de elementos acidentais aptos a justificar o
desvalor empregado. Ademais, não se vislumbra a utilização de
elemento integrante do crime de organização criminosa como dado
negativo a desvalorar as circunstâncias do crime.
III - Por outro lado, a alegação de bis in idem levantada pela
defesa açambarca, também, a culpabilidade do paciente. Todavia,
observa-se que o Tribunal de origem não examinou o alegado bis in
idem sob a perspectiva da culpabilidade e os elementos ínsitos ao
delito de organização criminosa. Ou seja, o exame do bis in idem não
se deu sob este prisma específico aventado pela defesa.  Nesse
compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre
o referido tema - a utilização de elemento estruturante do delito de
organização criminosa como dado negativo da culpabilidade dos
delitos de contrabando - exposto na presente impetração, este
Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob
pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.
IV - Crime continuado. Requisitos necessários à configuração. A
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento
de que necessária a existência de ações praticadas em idênticas
condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos),
além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito
subjetivo). Na hipótese em foco, verifica-se que a Corte de origem
atestou a ausência de elemento caracterizador da continuidade
delitiva: o tempo. Assim, acolher a irresignação, segunda as
alegações vertidas na impetração, demanda verticalização da prova,
medida obstada na via estreita do habeas corpus. Confira-se: AgRg no
REsp n. 1802523/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,
DJe de 05/06/2020; HC n. 526.508/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), DJe
22/11/2019; RHC n. 79.294/MS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe
de 27/04/2018; e HC n. 384.736/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 12/12/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  609259  MG  2020/0220662-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020