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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1513560
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DANO MORAL. PASSAGEIRA VÍTIMA DE ASSÉDIO SEXUAL NO INTERIOR DE VAGÃO
DO  METRÔ.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos no Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O  assédio  sexual ou ato libidinoso praticado por um passageiro
contra outro dentro de vagão de composição férrea constitui fortuito
interno passível de indenização. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PASSAGEIRA VÍTIMA DE ASSÉDIO SEXUAL NO INTERIOR DE VAGÃO DO METRÔ -
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
CONFIGURADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1748207>>-SP, <<REsp 1747637>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1321781>>-SP
Notas: Veja os  <<EAREsp 1513560>> que foram providos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1548875
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AÇÃO  DE  RESCISÃO  DE CONTRATO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA POR
FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/73.  NÃO  CONFIGURADA.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.
INDEFERIMENTO.  PREPARO.  AUSÊNCIA.  DESERÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA
INTIMAÇÃO.  PRECEDENTE CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE
DE  BEM  DE  FAMÍLIA.  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO A QUALQUER
TEMPO.  PRECLUSÃO  APENAS EM CASO DE DECISÃO ANTERIOR NÃO VERIFICADA
NO  CASO  EM  APREÇO.  POSSIBILIDADE  DE  CONCESSÃO  DE  PRAZO  PARA
COMPROVAÇÃO.  SÚMULA  Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistem os vícios elencados no art. 535 do CPC/73, quais sejam,
omissão  ou  obscuridade,  sendo  forçoso reconhecer que a pretensão
recursal   ostentava   caráter   nitidamente   infringente,  visando
rediscutir  matéria  que  já  havia sido analisada pela Corte local,
ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte.
3.  Na vigência do CPC/73 antes de declarar a deserção do recurso, o
julgador deve analisar o pedido de gratuidade de justiça, concedendo
prazo,  no  caso  de  indeferimento,  para  recolhimento  das custas
devidas. Os precedentes apresentados nas razões do agravo interno já
estão ultrapassados pela jurisprudência desta Corte. Mantido o óbice
da Súmula nº 568 do STJ.
4.  O STJ possui o entendimento de que, na questão de ordem pública,
há  preclusão  consumativa se a matéria tiver sido objeto de decisão
anterior  definitivamente  julgada.  A impugnação foi indeferida por
falta  de provas, sem que fosse possibilitado à parte a apresentação
de provas da impenhorabilidade do bem de família.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1591290
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO
SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROVA DO ABALO SOFRIDO E DA RELAÇÃO DE
CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7
DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo CPC.
2. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o eg. TJES, que
entendeu pela existência de comprovação do dano moral, seria
inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório,
procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula nº 7
do STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1518606  PR  2019/0162800-1  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1754948
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE
SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO E DEPENDENTES. APOSENTADORIA OU
DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PERMANÊNCIA NO RESPECTIVO PLANO. CONDIÇÕES
ASSISTENCIAIS E CUSTEIO. MATÉRIA AFETADA SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS (PROAFR NOS RESPS NºS 1.818.487/SP, 1.816.482/SP E
1.829.862/SP, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO).
TEMA 1034. SUSPENSÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do
Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. A questão tratada nos recursos especiais, referente à definição
de quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde
devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31
da Lei nº 9.656/1998, foi afetada à Segunda Seção, em conformidade
com os arts. 1.036 e seguintes do NCPC (art. 543-C do CPC/73), nos
termos da decisão de relatoria do Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
prolatada no ProAfR nos REsps 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e
1.829.862/SP.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a afetação de recurso
especial como representativo da controvérsia demanda à Corte de
origem a suspensão de recursos que abordem questão análoga, até o
julgamento definitivo da controvérsia. Após o pronunciamento desta
Corte, os recursos suspensos devem ser analisados na forma prevista
nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC. Precedentes.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1772864
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
NCPC.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  BENEFÍCIO  DA  JUSTIÇA  GRATUITA.
HIPOSSUFICIÊNCIA   RECONHECIDA   NA   ORIGEM.   EXECUÇÃO   DA  VERBA
SUCUMBENCIAL.  POSSIBILIDADE  DESDE QUE DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA
SITUAÇÃO  FINANCEIRA  DO  BENEFICIÁRIO.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTE.
EFEITO  EX  TUNC.  OMISSÃO.  CONFIGURADA. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO  INTERNO  MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.  MANTIDA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  De  acordo  com  o  NCPC, a omissão que enseja o oferecimento de
embargos  de  declaração  consiste na falta de manifestação expressa
sobre  algum  fundamento  de fato ou de direito ventilado nas razões
recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o Juiz ou o Tribunal,
e  que,  nos  termos  do  NCPC,  é  capaz,  por si só, de infirmar a
conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, §
1º, ambos do NCPC).
3.  A  partir  da  data  da  concessão  do benefício da gratuidade é
forçoso   reconhecer   que   ficam  suspensos  os  atos  processuais
relacionados  ao  cumprimento  da sentença, nos termos do art. 98, §
3º,  do  NCPC, não sendo possível admitir a cobrança da verba, ainda
que anteriormente deferida.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE O
EXECUTADO TEVE PARA FALAR NOS AUTOS - SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
RELACIONADOS AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1825571>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098   PAR:00003   ART:00489   PAR:00001   ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1513588
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE 2015. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INGESTÃO DE ALIMENTO
VENDIDO FORA DO PRAZO DE VALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.
INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1521181
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM HOTEL LOCALIZADO NO EXTERIOR. DANOS
MORAIS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. REVER O POSICIONAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1761700>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1386578>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1269094>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1214839>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1312148>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Informações complementares:      Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em razão furto em hotel
localizado no exterior. Isso porque a jurisprudência do STJ se
consolidou no sentido de que os valores fixados a título de danos
morais porque arbitrados com fundamento no arcabouço
fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em
hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
     "[...] consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a
incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1537805
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA
284/STF. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA
DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE
VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 960825>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 968409>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1490080  RS  2019/0109595-7  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1604178  RS  2019/0311765-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1554089  DF  2019/0231473-0  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no AREsp  1238886  SP  2018/0018345-6  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AgInt no AREsp  1287842  MG  2018/0103403-0  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no AREsp  1571696  RS  2019/0253532-0  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543570
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO
MECÂNICO EM VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO. ALEGADA AFRONTA AO
ART. 1022, INCISO II, DO CPC NÃO DEMONSTRADA. VALORAÇÃO DAS PROVAS
CARREADAS AOS AUTOS. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO
DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. PLEITO DE
EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE E REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO
FIRMADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.
INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE SOFRER DANO MORAL -
SÚMULA 227 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 431919>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<REsp 1660411>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE
RESPONSABILIDADE CIVIL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 858042>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1344962>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ
- IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 275906>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 921994>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] as pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada
proteção de    seus    direitos    da  personalidade,   tendo a
jurisprudência dessa Corte   consolidado,   na   Súmula 227/STJ,  o
 entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral".
     "[...] a  jurisprudência desta Corte preceitua que o juiz é o
destinatário das provas, de modo que detém a prerrogativa de
valorar a prova de acordo com o princípio do princípio do livre
convencimento motivado, não estando adstrito à prova que a parte
entende lhe seja mais favorável".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000227
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1310864  SP  2018/0145542-0
Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818987
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. RECURSO ESPECIAL DE BORIS CASOY. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 54/STJ.
1. Conforme o entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça, no caso de indenização por
dano moral decorrente de ato ilícito, os juros moratórios legais
fluem a partir do evento danoso (Enunciado n.º 54 do STJ).
2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ATO ILÍCITO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1763220>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1731369>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054