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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1483278
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENÇA
DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA
APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. POSSIBILIDADE DE
CUSTEIO POSTERIOR PARA A REVISÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Aplica-se o regulamento vigente ao tempo do preenchimento dos
requisitos ensejadores do benefício. O argumento recursal não
infirma o fundamento da decisão, incidindo a Súmula 283/STF a obstar
o conhecimento do recurso.
2. Para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo
previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser
recolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei
Complementar n. 108/2001), podendo essa última despesa ser
compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício
complementar. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
- CUSTEIO POSTERIOR PARA REVISÃO DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 392483>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00006
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1737406
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15.
INOCORRÊNCIA.  FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço de consultoria
técnica.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC.
4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1820844  MT  2021/0009863-3  Decisão:16/08/2021
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AgInt no AREsp  1763736  GO  2020/0246344-3  Decisão:19/04/2021
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AgInt no AREsp  1792140  MG  2020/0306294-0  Decisão:19/04/2021
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1774669
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO DPVAT. CONCLUSÃO NO SENTIDO DO CARÁTER IRRISÓRIO DO PROVEITO
ECONÔMICO OBTIDO COM A CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. As considerações sobre a inexistência de sucumbência recíproca e
a respeito do valor dos honorários advocatícios foram fundadas em
matéria fática, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide
sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento do REsp 1.746.072/PR, em 13/02/2019, definiu que, havendo
ou não condenação, nas causas em que inestimável ou irrisório o
proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo,
deverão ser fixados honorários por apreciação equitativa. Nesse
ponto, é de rigor a aplicação da Súmula 83/STJ.
3. A jurisprudência desta Corte Superior "é firme no sentido de não
ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram
vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de
sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum,
por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no
óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no REsp 1.418.989/RS, Rel. Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/09/2020, DJe 1º/10/2020).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1531500>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1310976>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1557755>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1867453>>-SP
(EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1418989>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1909019  SC  2020/0319224-1  Decisão:25/05/2021
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DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA PETIÇÃO (AgInt na PET na Pet)
Processo: 14017
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E DE
FUMUS BONI IURIS.
1. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e somente é
possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni
iuris.
2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a
execução provisória, não constitui, isoladamente, o periculum in
mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso
especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos
próprios para evitar prejuízos ao executado.
3. Conforme reiteradamente destacado no âmbito deste Tribunal, "não
há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda
possessória até que se julgue a ação de usucapião? (AgRg no REsp
1483832/SP).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE USUCAPIÃO - SUSPENSÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1483832>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA)
   STJ - <<AgRg na MC 18633>>-RJ,
         <<AgRg na MC 25558>>-RJ
(CONEXÃO - APRECIAÇÃO EM SEPARADO - NULIDADE)
   STJ - <<REsp 1484162>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1483832>>-SP,
         <<AgRg na MC 21983>>-SP,
         <<REsp 866249>>-SP,
         <<CC 3811>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese
de conexão entre as ações com a reunião dos feitos para decisão
conjunta, sua posterior apreciação em separado não induz,
automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão' [...]".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2059985  PR  2022/0031023-9  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1680579
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUDISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. PRETESÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. INCLUSÃO, NOS CÁLCULOS PERICIAIS, DE
JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.  AUSÊNCIA NO TÍTULO EXECUTIVO
TRANSITADO EM JULGADO. EXTIRPAÇÃO DE TAIS VALORES. PRECLUSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ.  DECISÃO AGRAVADA. ENTENDIMENTO
MANTIDO POR OUTRO FUNDAMENTO.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E
CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL PARA, NESSA EXTENSÃO,
NEGAR-LHE PROVIMENTO POR OUTRO FUNDAMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO NOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1085297>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1507498>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1720927>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 875407>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1766022
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1.
DEFICIÊNCIA NO PREPARO REALIZADO NA ORIGEM. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DUAS PETIÇÕES. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. DESERÇÃO CONFIGURADA. 2. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o
recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após
intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007,
§ 7º, do CPC/2015).
1.1. Manejadas duas petições contra o despacho que determinou a
regularização do preparo, a segunda petição não pode ser
considerada, uma vez que a primeira cumpriu a finalidade decorrente
daquele despacho, não cabendo nova oportunidade para sua
regularização, em razão da preclusão consumativa, não havendo falar
em ementa à petição.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1870574>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1616993>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1391730>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1099502>>-RS
(PREPARO - REGULARIZAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1792559>>-RO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1210012>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859092
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. 2. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CONFIGURAÇÃO.
ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. REGULARIDADE. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. As questões referentes à exceção do contrato não cumprido e à
regularidade do leilão extrajudicial do bem foram decididas mediante
acurada análise do acervo probatório dos autos e após apreciação do
contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, de maneira que,
para alterar as conclusões da Corte estadual, esbarrar-se-ia nos
óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE -
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1638961>>-RS
(EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 614880>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1756711  SP  2020/0233128-4  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1338597
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR, CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
ENFRENTOU TODAS AS DISCUSSÕES POSTAS EM JULGAMENTO DE MANEIRA
INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO
CARACTERIZADA NO CASO CONRETO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL POR MEIO DE LICITAÇÃO OU VENDA DIRETA. CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O SINDICATO DOS
CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. IMPOSIÇÃO DE
CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO AOS
CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NECESSIDADE
DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. CONDENAÇÃO
SOLIDÁRIA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE RECNHECIDA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 5, E, 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882719
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. CUSTEIO EXCLUSIVO DO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO DO
EX-EMPREGADO APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COBERTURA
ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que, "nos planos de saúde coletivos custeados
exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do
ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como
beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em
contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não
caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação,
tampouco se enquadrando como salário indireto.(REsp 1.680.318/SP e
REsp 1.708.104/SP, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, DJe 24/08/2018)
2. No entanto, ainda que o ex-empregado aposentado não tenha direito
à permanência no plano de saúde, deve ser mantida a cobertura
enquanto submetido a tratamento de doença grave. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - EX-EMPREGADO - DIREITO À PERMANÊNCIA -
INEXISTÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1680318>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 989),
         <<REsp 1708104>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 989)
(PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO  - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO
MÉDICO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1861524>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 927933>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1677965>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1298878>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1758056
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DA CLÁUSULA
QUE TRANSFERE AO COMPRADOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA
COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Carece a recorrente de interesse recursal com relação à validade
do pagamento da taxa de comissão de corretagem pelo comprador, tendo
em vista a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem em
sentido favorável à tese por ela defendida.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO EM SENTIDO FAVORÁVEL À TESE DEFENDIDA - AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1760179>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RO nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1678511
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DO
RECURSO DE AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA.
1. Ação de reintegração de posse.
2. A interposição equivocada de recurso quando há expressa
disposição legal do recurso cabível, afasta a dúvida objetiva e
constitui manifesto erro grosseiro, não sendo possível a aplicação
do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
3. Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem
impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os
fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los
mantidos. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1694445>>-SP,
         <<AgInt no RMS 62073>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
1450236>>-SP
(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1565679>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1715605>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
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