AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1275372
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO POR JOSÉ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR LITISCONSORTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS PARTES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL DE JOSÉ. CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. CESSAÇÃO
DA EFICÁCIA DA MEDIDA PREVENTIVA. ENCERRAMENTO DA JURISDIÇÃO DE
PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INADMISSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A oposição de embargos de declaração por uma das partes, em razão
do seu caráter integrativo, interrompe o prazo para interposição de
recurso por qualquer das partes, exceto aclaratórios contra o mesmo
julgado.
3. O não conhecimento dos embargos de declaração opostos por uma das
partes é desinfluente na contagem do prazo do seu recurso especial,
que tem como termo a quo a publicação do acórdão proferido nos
aclaratórios opostos pela outra.
4. O recurso cabível está relacionado à natureza jurídica dessa
decisão proferida. A interposição de apelação ou agravo de
instrumento dependerá se o ato judicial importar no encerramento da
atividade jurisdicional de primeira instância ou não,
respectivamente.
5. Declarada a cessação da eficácia da medida cautelar em razão do
julgamento do feito principal (art. 808 do CPC/73), foi proferida
verdadeira sentença, encerrando a medida cautelar, impugnável por
apelação.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO CABÍVEL - NATUREZA DA DECISÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1331577>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 825802>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1298840>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 521356>>-RJ
(MEDIDA CAUTELAR - JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1340239>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1222098>>-RJ
(EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO PRAZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1100514>>-BA,
         <<REsp 749053>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00162 ART:00538 ART:00808
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026