RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1862606
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO
ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO.
INVIABILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e
solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no
AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp
1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
20.11.2018.
3. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou: "A
controvérsia reside na possibilidade de redirecionamento da
execução fiscal para o espólio, em se tratando de devedor falecido
antes da propositura da ação.  Do caderno processual, computa-se que
a actio foi proposta em 20/12/2005, originariamente, em desfavor do
de cujus Ires Jose Garcia, consoante se extrai do cabeçalho aposto
na exordial (fl. 02). Expedido mandado citatório, foi informado que
o contribuinte não mais residia no local informado pelo exequente
(fl. 05). Desta feita, em consulta aos dados cadastrais do
executado, constatou-se que se tratava de pessoa falecida (fl. 12).
A seu turno, nos termos do atestado de óbito acostado à fl. 20, o
devedor faleceu no dia 04/08/2004, isto é, antes de ser citado.
(...) Logo, a execução não pode prosseguir em face do devedor
original. De outra banda, o redirecionamento em face do espólio ou
dos  herdeiros não é admitida pela jurisprudência, pois quem ainda
não chegou a ser parte do processo não poderia ser substituído na
forma prevista no art. 110 do Código de Processo Civil. (...)
Portanto, redirecionar a execução fiscal em face do espólio ou dos
sucessores do devedor falecido só se admite se este já houver sido
citado" (fls. 69-73, e-STJ).
4. Defende a Municipalidade que, "No presente caso, o título
executivo (CDA) foi devidamente constituído quando o sujeito passivo
ainda estava vivo. Somente veio a falecer posteriormente. Nesses
casos não há impedimento legal para o direcionamento, porquanto o
lançamento foi legitimo e o feito busca, apenas, a integração dos
sucessores colegitimados, no pólo passivo e não modificação do
título" (fl. 166, e-STJ). Tal tese colide frontalmente com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui o
entendimento pacífico de que o redirecionamento da Execução contra o
espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer
depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da Execução
Fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado
faleceu antes do ajuizamento da demanda.
5. O acórdão recorrido está, pois, em consonância, com a consolidada
orientação jurisprudencial desta Corte.
6. Outrossim, avaliar os fatos processuais dos autos e as datas de
suas ocorrências - como a da constituição do tributo e a morte do
devedor - implica reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
7. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial
pela alínea "a" do permissivo constitucional.
8. Recurso Especial conhecido somente com relação à preliminar de
violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO - FALECIMENTO
DO CONTRIBUINTE APÓS A DEVIDA CITAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1671855>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1455518>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 555204>>-SC
Acórdãos similares: REsp    1963779  SC  2021/0313826-4  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021