RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1860368
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FIANÇA.
GARANTIA PRESTADA EM FAVOR DA RECUPERANDA. DISCUSSÃO ACERCA DE SUA
SUJEIÇÃO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. ART. 49 DA LEI 11.101/05.
INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO À ÉPOCA DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTRACONCURSALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Recuperação judicial requerida em 31/3/2015. Recurso especial
interposto em 30/8/2018. Autos encaminhados à Relatora em 9/12/2019.
2. O propósito recursal é definir se créditos lastreados em
contratos de fiança bancária, firmados para garantia de obrigação
contraída pela recorrente, submetem-se ou não aos efeitos de sua
recuperação judicial.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas
partes, não há que se cogitar de negativa de prestação
jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os
interesses da recorrente.
4. De acordo com a norma do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, não se
submetem aos efeitos do processo de soerguimento do devedor aqueles
credores cujas obrigações foram constituídas após a data em que o
devedor ingressou com o pedido de recuperação judicial.
5. Esta Terceira Turma já teve a oportunidade de esclarecer que "a
noção de crédito envolve basicamente a troca de uma prestação atual
por uma prestação futura. A partir de um vínculo jurídico existente
entre as partes, um dos sujeitos, baseado na confiança depositada no
outro (sob o aspecto subjetivo, decorrente dos predicados morais
deste e/ou sob o enfoque objetivo, decorrente de sua capacidade
econômico-financeira de adimplir com sua obrigação), cumpre com a
sua prestação (a atual), com o que passa a assumir a condição de
credor, conferindo a outra parte (o devedor) um prazo para a
efetivação da contraprestação" (REsp 1.634.046/RS, DJe 18/5/2017).
6. O crédito passível de ser perseguido pelo fiador em face do
afiançado - hipótese em exame -, somente se constitui a partir do
adimplemento da obrigação principal pelo garante. Antes disso, não
existe dever jurídico de caráter patrimonial em favor deste.
7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas, circunstância não verificada na hipótese.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NOÇÃO DE CRÉDITO - TROCA DE UMA PRESTAÇÃO ATUAL POR UMA PRESTAÇÃO
FUTURA)
   STJ - <<REsp 1634046>>-RS
(SUJEIÇÃO AO PLANO DE SOERGUIMENTO - INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO À ÉPOCA
DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1447918>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00049
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00818
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