AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592265
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APLICAÇÃO DO ART.
213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. AUMENTO. PROPORCIONALDIADE. PLURALIDADE DE
QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INDETERMINAÇÃO DO NÚMERO EXATO DE
OCORRÊNCIAS. FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A ilegalidade apontada pelo agravante, referente à não aplicação
do art. 213, caput, do Código Penal, não foi tratada nas instâncias
ordinárias, o que inviabiliza a análise nesta via, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a exasperação
da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez
que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde
que vinculada aos elementos concretos dos autos.
3. Fundamentada valoração negativa de 3 das circunstâncias
judiciais, o aumento procedido pelas instâncias de origem não se
mostra manifestamente desproporcional, tendo em vista o intervalo
entre as penas máxima e mínima dos crimes dos arts. 148, 213 e 214,
todos do Código Penal.
4. Havendo pluralidade de qualificadoras, utiliza-se uma delas para
justificar o tipo penal qualificado, podendo as demais serem
empregadas na segunda fase de aplicação da pena, como agravantes,
ou, residualmente, na primeira fase, como circunstâncias judiciais,
não havendo falar em bis in idem ou ilegalidade na utilização de uma
das qualificadoras do crime do art. 148, § 1º, I e IV, do Código
Penal, como circunstância judicial.
5. Nos termos do entendimento desta Corte, a indeterminação do
número exato de ocorrências de estupro de vulnerável não impede a
fixação de fração superior à mínima legal quando os abusos
comprovadamente ocorreram diversas vezes em determinado período (HC
538.631/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020), como na espécie, em
consignado pelas instâncias ordinárias que o acusado estuprou e
violentou, por inúmeras vezes, nas mais diversas e brutais formas,
empregando para isso inclusive de tortura física e psicológica.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - INDETERMINAÇÃO DO NÚMERO EXATO DE
OCORRÊNCIAS - FRAÇÃO MÁXIMA)
   STJ - <<HC 538631>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00148 PAR:00001 INC:00001 INC:00004 ART:00213
        ART:00214