AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1236860
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DEMARCATÓRIA.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE
INTERESSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que
alega violação do art. 535 do CPC/1973 e não demonstra, clara e
objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do
acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de
declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "não configura
julgamento extra petita quando o magistrado, utilizando-se de
fundamento diverso daquele deduzido pela parte, aplica o direito à
espécie ficando adstrito ao pedido deduzido na inicial" (AgRg no
REsp n. 1.023.222/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 18/11/2008).
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
5. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu
pela falta de interesse de terceiros na ação de demarcação, ausência
de interesse recursal da apelante no pedido de nulidade e afastou a
tese de inépcia da petição inicial, demandaria revolvimento do
conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ADSTRIÇÃO AO PEDIDO DA
PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1023222>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1140214>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 313149>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1365345>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1772382>>-DF
Informações complementares:      "[...] apenas faz coisa julgada a parte dispositiva da
sentença, e não seus fundamentos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00125 INC:00001 ART:00128 ART:00460 ART:00535