bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 25603
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS.
1. É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que, para comprovar a divergência jurisprudencial,
impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria
idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-
lhes, porém, soluções distintas.
2. Na hipótese, não ficou evidenciada  a similitude fática entre os
acórdãos confrontados, porque o acórdão paradigma não trata da
comprovação da tempestividade em razão de feriado local, mas sim da
demonstração da divergência jurisprudencial.
2. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível
acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão só eventual
dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação
do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça (AgRg nos EREsp 840.567/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte
Especial, DJe 13.8.2010).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis
Moura e Napoleão Nunes Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE ACERTO OU DESACERTO DO ACÓRDÃO
- INCABÍVEL - EXAME DE DISSÍDIO DE TESES JURÍDICAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  978991  RS  2014/0124610-7  Decisão:03/12/2014
DJE        DATA:16/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 515730
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO  ESPECIAL
INTERPOSTO  ANTES  DE PUBLICADO O ACÓRDÃO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. REITERAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 418/STJ. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 168/STJ.
1. O acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é necessária a
ratificação do recurso especial interposto em momento anterior ao
julgamento dos embargos de declaração. Não havendo a mencionada
ratificação, tem-se por extemporâneo o apelo nobre, porquanto
protocolado fora do prazo recursal.
2. Incabível o processamento do presente dissídio, porquanto a
jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, o
que atrai a incidência da Súmula 168/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis
Moura e Napoleão Nunes Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 837411>>-MG, <<EDcl no AgRg no Ag 798229>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000418
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1418107
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 25/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REMETIDO AO STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. NOVA ADMISSIBILIDADE. REGULAR
PROCEDIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Encaminhados os autos ao STF e sendo determinada a sua devolução
a esta Corte para nova admissibilidade, não há que se falar em
chamamento do feito à ordem, sendo regular o procedimento adotado.
II -  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 11712
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/09/2013
RSTJ       VOL.:00232           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA
APARENTEMENTE CONSTITUCIONAL NA AÇÃO PRINCIPAL.
 I - A reclamação tem cabimento para preservar a competência do eg.
Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas
decisões (art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal e
art. 187 do RISTJ).
II - In casu, o Presidente do eg. Tribunal de Justiça do Estado de
Alagoas suspendeu decisão proferida por Desembargador daquela
Corte,
nos autos de mandado de segurança.
III - Idêntica reclamação foi manejada, simultaneamente, perante o
eg. Supremo Tribunal Federal, com o mesmo objeto,  evidenciando a
possibilidade de existência de discussão acerca de matéria
constitucional nos autos principais.
IV - O fundamento do mandamus, qual seja, o cumprimento do art. 29,
inciso IV, da Constituição Federal, relativo ao número de
vereadores
na composição da Câmara Legislativa, aparentemente, é
constitucional
(Precedente), motivo pelo qual o órgão competente para apreciar uma
eventual reclamação seria o Pretório Excelso e, por conseguinte, o
pedido de suspensão de liminar ou sentença que ele se refere.
V - A desistência da reclamação ajuizada perante a Suprema Corte
não
implica alteração do entendimento firmado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (COMPOSIÇÃO DE CÂMARA LEGISLATIVA - NATUREZA CONSTITUCIONAL DA
MATÉRIA)
     STF - [[RE 197917]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00029   INC:00004   ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1757
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO
À SEGURANÇA PÚBLICA. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, é cabível o pedido de suspensão quando a decisão
proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem,
à saúde, à segurança ou à economia públicas.
II - O presente recurso de agravo procura desconstituir decisão que
deferiu a pretensão suspensiva por entender que a retirada das
famílias 'sem-terra' que ocupam imóvel rural objeto de
desapropriação para fins de reforma agrária tem capacidade de
desestabilizar a paz social, podendo comprometer a incolumidade
física dos agentes envolvidos nesse cenário.
III - In casu, sem emitir juízo de mérito sobre se o valor da oferta
prévia (administrativa) deva corresponder à justa indenização
constitucionalmente exigida para fins de imissão provisória na posse
do imóvel objeto de desapropriação para fins de reforma agrária,
entendo que a r. decisão a quo carrega em si potencial efeito lesivo
à segurança pública.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1759
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE
LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando
a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - In casu, a discussão acerca da interpretação de normas
editalícias do concurso público para provimento de cargos de
professor do município de Chopinzinho/MG, diz respeito ao mérito da
ação, ultrapassando os limites em que deve se pautar o pedido
excepcional de suspensão de liminar, sentença ou segurança.
III - Além disso, na hipótese, não ficou cabalmente demonstrada a
grave lesão aos interesses tutelados pela legislação de regência,
porquanto o dano evidenciado não revelou-se grave o suficiente para
o deferimento do pedido.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO - LIMITES)
     STJ - <<AgRg na SLS 1257>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1772
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE DANO
À ORDEM, SAÚDE, SEGURANÇA E ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO OCORRÊNCIA.
COMPROVAÇÃO CABAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a Lei n. 8.437/1992 e a jurisprudência deste e.
Superior Tribunal de Justiça, será cabível o pedido de suspensão
quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público
puder provocar grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia
públicas.
II - Para o deferimento do excepcional pedido suspensivo, torna-se
necessária a demonstração cabal da existência de grave lesão aos
bens tutelados pela legislação de regência, o que não ocorreu na
espécie, não se mostrando suficientes meras alegações de que a
manutenção do r. decisum emanado da instância de origem causará
grave lesão ao Poder Público. Precedentes.
III - Não se mostra cabível, em sede de suspensão de liminar, o
exame do acerto ou desacerto de decisão judicial, não podendo o
incidente ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes.
IV - In casu, conforme consignado na instância a quo, a
concessionária descumpriu Termo de Ajustamento de Conduta celebrado
com o Ministério Público, o que ensejou a atuação do Poder
Judiciário para suspender o reajustamento tarifário por ela
pretendido, não sendo evidenciada a ocorrência de grave lesão
sustentada pela agravante.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 1255>>-SP, <<AgRg na SS 1551>>-AM
(LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA  - COMPROVAÇÃO CABAL)
     STJ -  <<AgRg na SLS 951>>-RS, <<AgRg na SLS 1729>>-RS,
<<AgRg na SS 2367>>-RN, <<AgRg na SLS 1659>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2660
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO
INCIDENTE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INTERESSE
PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste e. Superior Tribunal de
Justiça e do c. Pretório Excelso, será cabível o pedido de
suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público
puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à
economia públicas.
II - As pessoas jurídicas de direito privado possuem,
excepcionalmente, legitimidade para formular pedido de suspensão de
decisão ou de sentença nesta e. Corte Superior apenas quando
buscarem tutelar bens relacionados, diretamente, ao interesse
público. Precedentes da c. Corte Especial.
III - In casu, a recorrente, pessoa jurídica de direito privado,
busca tutelar interesse particular próprio, não relacionado
diretamente com a prestação do serviço público de transporte
coletivo, o que inviabiliza o conhecimento do excepcional pedido
suspensivo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Castro Meira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO LIMINAR DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<AgRg na SLS 1681>>-SP, <<AgRg na SLS 1257>>-DF
(PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE
LIMINAR - DEFESA DE INTERESSE PARTICULAR - ILEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgRg na SLS 1320>>-BA,
           <<AgRg no AgRg nos EDcl na SLS 771>>-SC,
           <<AgRg na SLS 313>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2662
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM
ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando
a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - In casu, não causa grave lesão a quaisquer dos bens tutelados
pela legislação a decisão que garante a participação de empresa em
certame licitatório.
III - Considere-se que a decisão impugnada salienta a necessidade
de
que a proposta deve estar em conformidade com os demais
pressupostos
do pregão.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SLS 1659>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 1268960
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 23/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 266, § 1º, E 255,
§ 2º, DO RISTJ. SOBRESTAMENTO. ART. 543-C DO CPC. DESCABIMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR.
FIXAÇÃO ÚNICA. POSSIBILIDADE.
1. O sobrestamento previsto no art. 543-C do CPC dirige-se ao
Tribunal de origem e não aos recursos em trâmite perante esta
Corte. Precedentes.
2. A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de
admitir (i) que a fixação de honorários se dê tanto na fase de execução
quanto na de embargos e (ii) a possibilidade da sucumbência final
ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde
que se estipule que o valor fixado atenda a ambas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NO STJ -
IMPOSSIBILIDADE - NORMA DIRIGIDA  AO TRIBUNAL A QUO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 979999>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 114752>>-PR
(EXECUÇÃO - EMBARGOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1151574>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 991087
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 23/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREPARO -
PREENCHIMENTO DA GRU - INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO -
OBRIGATORIEDADE - RESOLUÇÃO N° 20/2004 DO STJ - DESERÇÃO - SÚMULA
168 DO STJ.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a partir
da Res. n° 20/2004 do STJ é indispensável a correta indicação do
número do processo na GRU (ou DARF), sob pena de deserção do recurso
especial.
2. Nos termos da Súmula 168 do STJ, não cabem embargos de
divergência quando o acórdão embargado se alinha ao entendimento que
prevalece nesta Corte.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (GRU - DARF - NÚMERO DO PROCESSO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 238764>>-RJ, <<AgRg no AREsp 308852>>-SC,
           <<RCD no AgRg no REsp 808447>>-RJ, <<AgRg no AREsp
299454>>-SC, <<AgRg no REsp 964434>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 305958>>-PA, <<AgRg no REsp 1033350>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1053809>>-MG, <<AgRg nos EREsp
1129680>>-RJ, <<AgRg nos EREsp 942251>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED RES:000020 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168