AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1806171
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE SEGURO.
COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento da Corte local quanto ao foro competente está em
conformidade com a jurisprudência do STJ.
2. O acolhimento da pretensão recursal quanto ao domicílio do
agravante demandaria a alteração das premissas fático-probatórias
estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, o que é vedado na via especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à
míngua do indispensável cotejo analítico.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE SEGURO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR)
   STJ - <<REsp 193327>>-MT
(RELAÇÃO CONSUMERISTA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ESCOLHA DO
CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 391555>>-MS
(COMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - LOCAL ONDE PRESTA SERVIÇOS AO
ESTADO)
   STJ - <<CC 40717>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1721054>>-SP,
         <<AgRg no Ag 657431>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1004354>>-RS
Informações complementares:      "[...] A competência territorial, em se tratando de relação
consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao
consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor
possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no
de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no
foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a
escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e
pormenorizadamente demonstrada [...]".
     "[...] servidor público, seu domicílio, por força de lei, é o
do local onde presta serviços ao Estado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00101 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
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