AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1579612
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CONTRATO DE PROMESSA
DE
COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL. COMPRADOR. RETENÇÃO.
PERCENTUAL. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 e 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do Código
de Processo Civil de 2015, mas traz somente alegação genérica de
negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua
fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF, aplicada
por analogia.
3. Nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e
venda por inadimplemento do comprador, a jurisprudência desta Corte
admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre
10%
(dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia
paga.
4. No caso, rever a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao
percentual de retenção, fixado com base nas peculiaridades dos
autos, demandaria o reexame de provas e do contrato estabelecido
entre as partes, providência que atrai os óbices das Súmulas nºs 5
e
7/STJ.
5. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do
RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c"
do
permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração,
esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos
que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo
como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o
necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretações.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA  NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1242437>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1077151>>-RS
(RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INICIATIVA
DO COMPRADOR -  RETENÇÃO PELO VENDEDOR DE PERCENTUAL ENTRE 10% A 25%
DO  TOTAL DA QUANTIA PAGA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1552723>>-DF
(PERCENTUAL DE RETENÇÃO  - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1822638>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1793339>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1688214>>-DF
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - FALTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 913875>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 864649>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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