AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769578
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  CONTRA  DECISÃO  QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática,
que  negou seguimento ao recurso interposto, com base no art. 932 do
CPC.
2.  Conforme  acentuado  na decisão recorrida, a indicada afronta ao
art.  46 da Lei 8.541/1992; aos arts. 3º e 7º , § 1º , e 12-A da Lei
7.713/1988  e aos arts. 105, 106, 111, 144 e 176 do CTN não pode ser
analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre
esses  dispositivos  legais.  O Superior Tribunal de Justiça entende
ser  inviável  o  conhecimento do Recurso Especial quando os artigos
tidos  por  violados  não  foram  apreciados  pelo Tribunal a quo, a
despeito  da  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista a
ausência  do  requisito  do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula  211/STJ.  3.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça entende ser
inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por
violado  não  foi  apreciado  pelo  Tribunal  a  quo,  a despeito da
oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência do
requisito   do  prequestionamento.  Incide,  na  espécie,  a  Súmula
211/STJ.  Ao  contrário  do entendimento da embargante, a questão em
apreço  não  foi debatida nem ao menos implicitamente durante toda a
fase  processual,  portanto não existiu prequestionamento da matéria
controvertida.  4.  Ademais,  para  que o Recurso Especial possa ser
analisado  pelo STJ, a Corte Regional deverá ter apreciado a matéria
controvertida    ao    menos    implicitamente.   A   exigência   de
prequestionamento  da questão continua incólume mesmo com a vigência
do  novo  diploma  processual. Além disso, o art. 1.025 do CPC exige
que  o  acórdão  reprochado  contenha  erro, omissão, contradição ou
obscuridade, o que não é o caso dos autos.
5.  O Tribunal a quo assentou que a fórmula de cálculo do imposto de
renda  não  foi  "objeto  de  apreciação", "Portanto, não tendo sido
objeto de apreciação a forma de cálculo do IRPF, não há que se falar
em  violação a coisa julgada". Para alterar a conclusão a que chegou
a  Corte  estadual sobre a inexistência de coisa julgada na hipótese
dos  autos,  necessário reexame de provas, o que é impossível ante o
óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6.  O  Tribunal  de origem, ao analisar a questão, fê-lo com base no
princípio  constitucional  da  Isonomia, o que afasta a análise pelo
STJ, sob pena de invadir a competência do STF, e não emitiu juízo de
valor  a  respeito  da lei federal tida por violada. Assim, incide a
Súmula  126  do  STJ:  "É  inadmissível  recurso  especial, quando o
acórdão   recorrido   assenta   em   fundamento   constitucional   e
infraconstitucional,  qualquer  deles  suficiente,  por  si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 844804>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 562067>>-DF
(COISA JULGADA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 445971>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1133837>>-RJ
(FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AgRg no AREsp 822910>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126   SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
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