AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1834665
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. COBERTURA RESTRITIVA PARA DESPESAS REALIZADAS FORA DA
REDE CREDENCIADA. NÃO É ABUSIVA EM SI MESMA, DESDE QUE OS
CONSUMIDORES SEJAM PREVIAMENTE ESCLARECIDOS. AFERIÇÃO NECESSÁRIA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚM. 182/STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Embora não haja ilegalidade nas restrições à cobertura quanto
validade da cláusula que estabelece o reembolso das despesas do
plano de saúde limitado ao valor do teto dos serviços médicos e
hospitalares praticados pela própria rede conveniada, constantes da
tabela do referido plano de saúde, contudo, há que se ressalvar, que
os consumidores devem ser previa e devidamente esclarecidos,
prestando-se informações claras a respeito do tipo de cobertura
contratada e as suas consequências, de modo a não os induzir em
erro. - Precedentes.
2. Em detido exame dos autos, verifica-se que o Tribunal local
asseverou que não há prova nos autos de que o segurado foi
informado, específica e expressamente, pela operadora de eventual
cobertura restritiva.
3. Assim, o acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição
específica da limitação de cobertura no caso em epígrafe, nos moldes
pretendidos em sede de apelo nobre, demandaria a interpretação do
instrumento contratual, bem como a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o
revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede
de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante
não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios
e jurídicos fundamentos.
5. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1559165>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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