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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1320737
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES CONFRONTADAS.
1. O acórdão embargado é substancialmente diferente daqueles
invocados como paradigmas. A discussão sobre a obrigatoriedade do
ressarcimento dos selos de controle de IPI não tem qualquer relação
com a discussão a respeito da razoabilidade da imposição da própria
selagem em um determinado caso concreto, até por que o fator
limitador dessa selagem não é apenas o custo do ressarcimento do
selo (isto sequer foi discutido), mas o próprio mecanismo de
selagem
manual de grande quantidade de mercadoria. Inexistente, então, a
identidade fática e jurídica entre as teses confrontadas.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1410858
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO.
DESERÇÃO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é necessária a
comprovação
do preparo simultaneamente à interposição dos embargos de
divergência.
2. "A alegação de dificuldade de arcar com as custas do processo
sem
prejuízo do próprio sustento deve ser feita oportunamente, e o
recolhimento de custas só fica dispensado quando deferido pedido
para tanto" (AgRg nos EREsp 1.112.143/RJ, 2ª Seção, Min. Sidnei
Beneti, DJe 31/03/2011).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: STJ - <<AgRg nos EREsp 1112143>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1023575>>-SP,
           <<EDcl nos EREsp 1136867>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15581
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 30/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça
Eletrônico/STJ em 13/2/2014 e considerada publicada em 14/2/2014,
iniciando a contagem em 17/2/2014. Entretanto, o presente agravo
regimental foi interposto somente em 26/2/2014, fora do prazo de
cinco dias previsto no art. 557, § 1º, do CPC, mostrando-se,
portanto, intempestivo.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  "por  unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 114474
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 30/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E ESTADUAL. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO
PELO
JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. "Diante da rejeição, na Justiça Federal, do chamamento ao
processo (art. 77, III, do CPC) da União, a ação que visa ao
fornecimento de medicamentos deve ser processada e julgada na
Justiça Estadual, pois ausentes as hipóteses listadas no art. 109,
I, da CF/1988" (AgRg no CC 108.076/SC, Primeira Seção, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 29/4/2011).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 108076>>-SC, <<AgRg no CC 96634>>-RS,,
           <<AgRg no CC 109096>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1218667
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 30/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. MODO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A execução de sentença pode se dar tanto mediante apresentação
de
memória de cálculo discriminada e atualizada quanto na forma de
liquidação por artigos ou liquidação por arbitramento.
2. Constitui mero rejulgamento da causa, inviável em embargos de
divergência no recurso especial, concluir se a hipótese requer ou
não que se prove fato novo, a fim de determinar de que modo se dará
o cumprimento da sentença.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<REsp 939712>>-DF, <<EREsp 529439>>-RS
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20525
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 30/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR.
Os fatos reconhecidos no processo disciplinar só podem ser
contrastados em ação que propicie dilação probatória e cognição
completa, não sendo este o caso do mandado de segurança.
À vista da percepção que deles teve a autoridade impetrada, o dolo
é
manifesto.
A indigitada conduta só não resultou em prejuízo porque foi
flagrada
pelos controles administrativos, sendo de resto irrelevante a
ocorrência ou não do prejuízo; para a punição  importa apenas a
infração ao dever funcional.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e
Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 15679
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, INCS. I E II,
DO
CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incs. I e
II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na
hipótese em apreço.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira clara e fundamentada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no MS   21032  DF  2014/0128352-9  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:14/09/2015
EDcl no MS   21093  DF  2014/0154032-2  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:14/09/2015
EDcl no MS   21595  DF  2015/0031400-2  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:14/09/2015
EDcl no MS   21631  DF  2015/0041797-4  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:14/09/2015
EDcl no MS   21631  DF  2015/0041797-4  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:14/09/2015
EDcl no MS   21412  DF  2014/0315532-6  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
EDcl no MS   21412  DF  2014/0315532-6  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
EDcl no MS   21438  DF  2014/0330538-3  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
EDcl no MS   21438  DF  2014/0330538-3  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
EDcl no MS   21442  DF  2014/0330545-9  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
EDcl no MS   21448  DF  2014/0331893-1  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
EDcl no MS   21501  DF  2014/0344658-9  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
EDcl no MS   21508  DF  2014/0344808-0  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
EDcl no MS   21518  DF  2014/0344847-2  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
EDcl no MS   21713  DF  2015/0080351-5  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1234374  RS  2013/0400295-1
Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:03/09/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1230957
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para
demonstrar que: (a) "em relação ao adicional de férias concernente
às férias gozadas, tal importância possui natureza
indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do
empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de
contribuição previdenciária (a cargo da empresa)"; (b) "o pagamento
decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio
indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não
fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência
mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada
pela Lei 12.506/2011)", de modo que "não há como se conferir à
referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda
Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano".
2. Cumpre registrar, com amparo em precedente desta Corte, que "a
decisão sobre a não incidência da contribuição previdenciária em
comento não viola o princípio da reserva de plenário, haja vista que
ela não pressupõe a declaração de inconstitucionalidade da
legislação previdenciária" suscitada pela Fazenda Nacional  arts.
22 e 28 da Lei 8.212/91 (AgRg no REsp 1.248.585/MA, 1ª Turma, Rel.
Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23.8.2011).
3. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser
rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando
contêm elementos meramente impugnativos.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REDISCUSSÃO DA LIDE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1218989>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1118103>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na AR    5556  SC  2015/0029902-9  Decisão:25/02/2016
DJE        DATA:02/03/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp   90490  PE  2011/0283443-4
Decisão:25/02/2016
DJE        DATA:04/03/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1487641  PR  2014/0263590-0
Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:17/12/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1313094  RS  2012/0047754-8
Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:29/04/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20418
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DE MILITAR. EFEITOS PECUNIÁRIOS
RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRINCÍPIO DA
RESERVA
DO POSSÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CARÁTER
PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Ao contrário do que afirma a embargante, o acórdão hostilizado
contém manifestação expressa a respeito dos seguintes temas: a)
decadência do direito à autotutela administrativa; b) configuração
do direito líquido e certo; c) adequação da via eleita; d)
decadência do direito de impetração do writ; e e) necessidade de
previsão orçamentária para pagamento integral do débito.
3. É inadmissível a utilização do recurso com finalidade
protelatória, como se configuram os presentes aclaratórios.
4. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de
0,5%
do valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (ART. 535 DO CPC) -
INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no MS 15305>>-DF
Termos auxiliares: MULTA DE 0,5%.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl no MS   20462  DF  2013/0318644-7  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:16/11/2015
EDcl no MS   20878  DF  2014/0057797-0  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:16/11/2015
EDcl no MS   21290  DF  2014/0248843-9  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:16/11/2015
EDcl no MS   20705  DF  2013/0419977-2  Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:18/08/2014
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1391277
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM ADI QUE
QUESTIONA DISPOSITIVOS DA NORMA QUE DISCIPLINOU PARCELAMENTO.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.
PRESCRIÇÃO.
1. Trata-se de Recurso Especial que aponta violação do art. 151 do
CTN. A recorrente afirma que somente a decisão judicial que versa
sobre crédito tributário certo e determinado implica suspensão da
sua exigibilidade.
2. O Tribunal a quo consignou que o tributo foi constituído por
meio
de confissão e reconhecimento de dívida em pedido de parcelamento,
este último formulado pela empresa recorrente com base na Lei
Complementar distrital 277/2000, a qual teve seus dispositivos
suspensos em razão da concessão de liminar, posteriormente
confirmada em sentença, em ADI ajuizada pela Procuradoria-Geral de
Justiça do Distrito Federal e Territórios.
3. Concluiu que não houve prescrição porque, durante a vigência da
liminar, decretou-se a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 3º e
11 da Lei Complementar distrital 277/2000, de modo que era inviável
a cobrança da exação, pois o fato de a lei concessiva do
parcelamento encontrar-se sub iudice impedia a análise do pedido de
concessão do parcelamento.
4. A concessão de liminar em ADI que questiona a
constitucionalidade
da legislação que institui modalidade de parcelamento,
evidentemente, não implica, por si só, a suspensão da exigibilidade
do crédito tributário (há óbice apenas para a celebração do
parcelamento).
5. Nada impediria que a Administração Tributária prosseguisse com a
cobrança do crédito tributário, na via administrativa ou judicial,
ou mesmo que oferecesse ao contribuinte, caso existente, outra
modalidade de parcelamento. Precedentes do STJ.
6. No caso dos autos, como o Fisco quedou-se inerte no período de
3.3.2000 a 15.8.2007, configurou-se a prescrição.
7. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, deu provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentou, oralmente, o Dr. LUCAS AIRES BENTO GRAF, pelo recorrido.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ÓBICE NÃO EVIDENCIADO -
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1389795>>-DF, <<AgRg no REsp 1234307>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000277 ANO:2000
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl no RCD na Rcl)
Processo: 12205
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009.
RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. EXPRESSA VEDAÇÃO.
MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC.
1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, "As decisões
proferidas pelo relator são irrecorríveis".
2.  Dada a insistência da parte em obter a reforma do julgamento
monocrático, por meio de diversas tentativas (pedido de
reconsideração, Embargos de Declaração e Agravo Regimental) que
afrontam a literal disposição normativa que veda a interposição de
recurso, condeno a agravante ao pagamento de multa de 10% do valor
da causa, com base no art. 557, § 2º, do CPC.
3. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: " A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO PROCESSADA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ -
IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 14819>>-MS, <<AgRg na Rcl 12697>>-RO,
           <<AgRg na Rcl 14495>>-DF, <<RCD na Rcl 11029>>-ES,
           <<AgRg na Rcl 6489>>-CE
Termos auxiliares: MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 377135
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS POR ADVOGADO
SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. De acordo com a Súmula 115/STJ, "na instância especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos".
2. Irrelevante o fato de os Embargos de Divergência discutirem a
consideração do instrumento de mandato juntado nos autos da
Execução
para os autos dos Embargos à Execução como pressuposto para
conhecer
do Recurso Especial.
3. Caberia ao procurador zelar pela juntada da procuração com os
Embargos de Divergência e com o presente Agravo Regimental.
4. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: " A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA
115/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 358606>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115