AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 965092
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA
CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO  DO
CERTAME. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL. ALEGADA
OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA.
INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 267, I, E 295, I E PARÁGRAFO
ÚNICO, II, DO CPC/73. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE COMANDO NORMATIVO
SUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA.
SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte
ora agravada, apontando, como autoridade coatora, o Diretor da
Academia de Polícia Civil do Distrito Federal, objetivando a
concessão de segurança, para anular o exame psicológico ao qual se
submeteu enquanto candidata do Concurso para o Cargo de Escrivão da
PCDF, em face à inexistência de parâmetros objetivos de avaliação,
bem como garantir sua participação nas demais etapas do certame.
III. Além de não demonstrar a parte recorrente qualquer vício, no
acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia"), não há falar, na
hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação
jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que
os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em
sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo
coerente e completo, as questões necessárias à solução da
controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. Os arts. 267, I, e 295, I e parágrafo único, II, do CPC/73, tidos
como violados, não possuem comando normativo apto a sustentar a tese
recursal no sentido de que "o Poder Judiciário pode reconhecer
eventual nulidade do exame psicotécnico, porém os efeitos dessa
declaração, em atenção ao que dispõe a lei de regência da carreira,
não poderiam chegar ao ponto de dispensar a recorrida da submissão e
aprovação no referido teste, senão permitir, no máximo, que novo
exame fosse realizado", de forma a atrair a incidência da Súmula 284
do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia").
VI. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de inépcia da
exordial por incoerência lógica, vinculada aos dispositivos tidos
como violados ? arts. 267, I, e 295, I e parágrafo único, II, do
CPC/73 ?, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de
fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o
óbice da Súmula 211/STJ.
VII. Embora o recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, em 2º
Grau, para fins de prequestionamento dos dispositivos tidos por
violados, o Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse
passo, o óbice da Súmula 211/STJ.
VIII. Com efeito, "não há contradição em afastar a alegada violação
ao art. 535 do CPC/73, e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso,
por ausência de prequestionamento, porque é perfeitamente possível o
julgado encontrar-se devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter
decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos desejados pela
parte, sobretudo diante do brocardo da 'mihi factum, dabo tibi jus'"
(STJ, AgInt no REsp 1.570.854/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2018).
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO -
AFASTAMENTO DA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 - CONTRADIÇÃO
INEXISTENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1570854>>-PR,
         <<AgRg no Ag 1404186>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1217294>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1344881>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211