AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 58922
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO
APROVADO  FORA  DO  NÚMERO  DE  VAGAS.  DIREITO SUBJETIVO SOMENTE NA
HIPÓTESE  DE  COMPROVAÇÃO DO SURGIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DURANTE O
PRAZO  DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU
A   ABERTURA   DE   NOVO  CONCURSO  PARA  O  MESMO  CARGO  NÃO  GERA
AUTOMATICAMENTE  O  DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA
DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  mandado  de segurança com pedido de
liminar,  impetrado  contra  ato  omissivo do Governador do Distrito
Federal objetivando a nomeação ao cargo de terapeuta ocupacional. No
Tribunal  a quo, a ordem foi denegada. II - É cediço que o candidato
aprovado  fora  do  número  de vagas previstas no edital possui mera
expectativa   de   direito  à  nomeação,  convolando-se  em  direito
subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos
efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o
interesse de a administração pública em preenchê-las. Neste sentido:
AgRg  no  RMS  n.  43.596/PR,  Rel.  Ministra  Regina  Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017; AgInt no RMS n.
49.983/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
14/3/2017,  DJe  20/3/2017;  AgRg nos EDcl no RMS n. 45.117/PE, Rel.
Ministro  Sérgio  Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe
3/2/2017.
III - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito de
repercussão geral (RE n. 837.311/PI), fixou orientação no sentido de
que  o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para
o  mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não
gera  automaticamente  o direito à nomeação dos candidatos aprovados
fora  das  vagas  previstas  no  edital,  ressalvada as hipóteses de
preterição  arbitrária  e  imotivada  por  parte  da  administração,
caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público
capaz  de  revelar  a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma
cabal pelo candidato.
IV  - A alteração do edital não atingiu o quantitativo de vagas para
a  contratação  imediata, o que torna a aprovação da recorrente fora
do número de vagas previamente estabelecido.
V  - A existência de projeto de lei para a abertura de novo concurso
público  durante  o  prazo de validade do certame em tela não gera o
direito à nomeação para o candidato aprovado fora do número de vagas
previsto  no  edital,  salvo  a ocorrência das situações mencionadas
anteriormente  (preterição arbitrária e imotivada da administração),
que não foram suficientemente demonstradas pela recorrente.
VI - Tal verificação demandaria necessária dilação probatória, o que
não  se  admite nesta via mandamental. Neste sentido: AgRg no RMS n.
35.906/MG,  Rel.  Ministra  Regina  Helena  Costa,  Primeira  Turma,
julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017).
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL -
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RMS 43596>>-PR, <<AgInt no RMS 49983>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no RMS 45117>>-PE
(SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA O
MESMO CARGO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)
(DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS VAGOS - NECESSIDADE DE3 DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 35906>>-MG