AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1157541
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS
DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  INDENIZAÇÃO.  DANOS MORAIS E
MATERIAIS.  NAUFRÁGIO  DO  BATEAU  MOUCHE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO E DOS
SÓCIOS DA EMPRESA COM BASE NOS FATOS E NAS PROVAS DOS AUTOS. REFORMA
OBSTADA  PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
A   JUSTIFICAR   A   DIVERGÊNCIA  APONTADA  EM  RELAÇÃO  AO  QUANTUM
INDENIZATÓRIO.  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE STJ DE
QUE  A REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOMENTE PODE
OCORRER  EM  RECURSO  ESPECIAL  QUANDO A CONDENAÇÃO FOR IRRISÓRIA OU
EXORBITANTE.  RECURSO  INTERNO  DA  UNIÃO  INTEMPESTIVO. CERTIDÃO DE
TRÂNSITO  EM  JULGADO.  AGRAVO  REGIMENTAL DOS PARTICULARES A QUE SE
NEGA PROVIMENTO E RECURSO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO.
1.   A   decisão   vergastada,  além  de  devidamente  fundamentada,
lastreia-se no substrato fático-probatório dos autos, notadamente os
contratos sociais e demais documentos comprobatórios de quem exercia
a  gerência  da  sociedade. 2. Para que se possa adotar entendimento
contrário,  como  pretendem  os  recorrentes,  e  ir  de encontro ao
analisado e decidido pelas instâncias ordinárias, necessário seria o
reexame  dos  elementos  de fatos e provas dos autos, finalidade que
desborda  desta  via  especial, constitucionalmente concebida para a
unificação  do  direito  federal,  na esteira do enunciado da Súmula
7/STJ.
3. No que se refere à divergência jurisprudencial acerca do valor da
indenização,   é  incabível  seu  conhecimento,  tendo  em  vista  o
subjetivismo  que  encerra  a  quantificação  da  reparação por dano
moral,   que  varia  segundo  o  caso  concreto,  consideradas  suas
peculiaridades.  4. Aplicação do firme entendimento deste STJ de que
o  valor de indenização por danos morais somente pode ser revisto em
sede  de  Recurso  Especial,  quando  a  condenação for irrisória ou
exorbitante, hipóteses inocorrentes no presente caso.
5. A alegada incompetência da 1a. Seção para o julgamento da matéria
tratada  nos  autos,  não  pode  ser  acolhida, porque a competência
interna  disciplinada no RISTJ é relativa, devendo ser alegada antes
do  julgamento  do  respectivo  processo,  sob  pena  de  preclusão.
Precedentes:  AgRg  nos  Edcl  no  REsp.  1.173.718/PR, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 9.12.2013; AgRg no AREsp. 334.907/SP, Rel. Min. NANCY
ANDRIGHI,  DJe 27.8.2013; AgRg no REsp. 1.193.669/RS, Rel. Min. LUIS
FELIPE  SALOMÃO,  DJe  21.6.2013; EDcl no AgRg no AREsp. 199.572/RS,
Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  20.5.2013;  e AgRg no CC
113.767/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 14.11.2011.
6.  Agravo  Regimental  dos  Particulares a que se nega provimento e
Recurso da União não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental de Ramon Rodrigues Crespo e Outros e
não  conhecer  do  Agravo Regimental da União, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTUM INDENIZATÓRIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE
SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 527676>>-PE, <<AgRg no AREsp 525445>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 436615>>-RJ
(REGIMENTO INTERNO DO STJ - COMPETÊNCIA INTERNA - COMPETÊNCIA
RELATIVA - IMPUGNAÇÃO - MOMENTO OPORTUNO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1173718>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 334907>>-SP, <<AgRg no REsp 1193669>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 199572>>-RS,
           <<AgRg no CC 113767>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no AgRg no AREsp  757290  RJ  2015/0193141-1
Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:23/08/2018