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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123531
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS.
INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP).
Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de prisão do
acusado, porquanto o Juízo de origem destacou que "o autuado foi
abordado após dispensando expressiva quantidade e variadas espécies
de drogas". Os entorpecentes apreendidos totalizaram 59 porções de
maconha (136,52 g), 13 eppendorfs de cocaína (4,38 g), 4 papelotes
de cocaína (2,15 g), 95 eppendorfs de crack (14,8 g), 13 porções de
crack (5,2 g) e 4 frascos de lança perfume.
3. Nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas
apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior
periculosidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para
justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
4. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
5. Recurso em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE - NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - MAIOR
REPROVABILIDADE DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 123531>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 59 porções de maconha (136,52 g), 13 eppendorfs de cocaína (4,38 g), 4  papelotes de cocaína (2,15 g), 95 eppendorfs de crack (14,8 g) e  mais 13 porções de crack (5,2 g), além de 4 frascos de lança perfume.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 545374
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO
RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE ARMA APTA PARA
DISPARAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. WRIT
CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao
Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela possibilidade da
aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na
Lei 10.826/2003, a despeito de serem delitos de mera conduta,
afastando, assim, a tipicidade material da conduta, quando
evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal.
3. Ainda que formalmente típica, a apreensão de 1 cartucho de
calibre 12 e 7 cartuchos de calibre 45 não é capaz de lesionar ou
mesmo ameaçar o bem jurídico tutelado, mormente porque ausente
qualquer tipo de armamento capaz de deflagrar os projéteis
encontrados em seu poder.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (APREENSÃO DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO - AUSÊNCIA DE ARMA APTA
PARA DISPARAR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1831447>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado à posse ilegal de 1 cartucho
de calibre 12 e 7 cartuchos de calibre 45.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549225
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES.
FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, embora não
sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico,
crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a
prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificarem a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga.
2. Na espécie, foram apreendidos aproximadamente três quilos e meio
de tenanfetamina, além de outros petrechos, como equipamento de
segurança contra produtos químicos, sendo máscara de filtro químico,
luvas de borracha, material usado em laboratórios para refino ou
fabricação de drogas químicas que indicam o comércio ilícito, além
de uma pistola 9mm, 16 munições, dinheiro e cartões.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,545 kg de tenanfetamina.
Informações complementares:      "[....] havendo a indicação de fundamentos concretos para
justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação
de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que
insuficientes para resguardar a ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  561292  SC  2020/0033644-9  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550459
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE
IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE
DE DROGA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Sexta Turma tem entendido que o tráfico flagrado de não
relevante quantidade de drogas somente com especial justificação
permitirá a prisão por risco social.
2. Em que pese a apreensão de munição de uso restrito (duas munições
GA 12) e de quantidade não expressiva de entorpecentes (26 pedras
de crack, pesando 0,006 quilograma, conforme documento de fls. 47),
os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão .
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 26 pedras de crack, pesando 0,006 kg.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 551965
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS APREENDIDAS COM O
AGRAVANTE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, embora não
sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico,
crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a
prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificarem a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga.
2. No caso, ficou evidenciado a grande quantidade de droga
encontrada com o agravante, qual seja, 235,8 gramas de cocaína.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  235,8 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 121633
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO
APRECIADA TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da
colegialidade, uma vez que a análise realizada foi baseada no
posicionamento desta Corte Superior a respeito da impossibilidade de
análise da questão suscitada quando ela não foi apreciada pelo
Tribunal de origem, por configurar supressão de instância.
2. Tal como delineado no decisum combatido, a Corte de origem se
limitou a consignar a ausência de ilegalidade em exame superficial
da matéria e a necessidade de prévia apreciação do tema pelo Juízo
singular.
3. Embora a defesa sustente que o Juízo singular não acrescentou
fundamentos novos para refutar o pleito na sentença, a leitura do
trecho extraído do decreto condenatório (anteriormente transcrito)
deixa claro que foram mencionados os depoimentos prestados pelos
acusados sob o crivo do contraditório, que reforçariam a ausência de
configuração de delito eleitoral na espécie - motivação que não foi
considerada no acórdão proferido pelo Tribunal a quo.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento,
após voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior negando
provimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pelos Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1063404>>-TO,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 115330>>-SP,
         <<RHC 104960>>-SP,
         <<HC 449266>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Sevandija.
Informações complementares:      "[...] em outros casos envolvendo a mesma investigação -
Operação Sevandija -, este órgão colegiado entendeu que 'a
superveniente prolação de sentença, em que é realizada nova análise
do tema suscitado na impetração, acarreta a prejudicialidade do
'writ' porque os argumentos exarados no novo 'decisum' proferido
pelo Juízo singular devem ser primeiramente apreciados pelo
Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância' [...]".
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120736
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente,
consistente em indícios de ser o autor intelectual do crime de
homicídio cometido mediante promessa de recompensa e emboscada
contra seu ex-cunhado para assegurar a impunidade ou vantagem de
outro crime. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública. Precedentes.
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por maioria, negar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   FABIO TOFIC SIMANTOB, pela parte
RECORRENTE: JOSE ISAAC FERREIRA DE ALMEIDA

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 77723>>-RJ,
         <<RHC 91056>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "Analisando as razões postas na decisão que decretou a  prisão
do recorrente, verifico que, [...], elas são insuficientes para
autorizá-la, sendo possível, no caso concreto, a imposição de outras
cautelares".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 525685
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, NEGANDO O DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL.
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA QUE PERDURA DESDE
21/3/2016. ACÓRDÃO PROFERIDO EM 16/7/2019. EXCESSO DE PRAZO NÃO
PROVOCADO PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR
DEFERIDA. CORRÉU EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO
DOS EFEITOS.
1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que
a verificação da ocorrência de excesso de prazo deve ser realizada
de acordo com as peculiaridades de cada caso, sempre observado o
princípio da razoabilidade.
2. No caso, o paciente permaneceu preso preventivamente por mais de
3 anos,  tendo o Tribunal de origem anulado a sentença condenatória,
não existindo previsão para a realização de novo julgamento pelo
Tribunal do Júri.
3. Esta Corte tem reiteradamente decidido estar configurado
constrangimento ilegal por excesso de prazo decorrente da anulação
da ação penal ou de julgamento de réu preso por considerável período
de tempo, ante a impossibilidade de previsão imediata de julgamento
pelo Tribunal do Júri. Precedente.
4. Ordem concedida, confirmando-se a medida liminar, para revogar a
prisão cautelar imposta ao paciente na Ação Penal n.
0007249-48.2018.815.0011, podendo o Magistrado singular da 1ª Vara
do Tribunal do Júri da comarca de Campina Grande/PB aplicar medidas
alternativas à prisão, desde que fundamentadamente, devendo os
efeitos desta decisão ser estendidos ao corréu Bruno da Silva
Dantas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus com extensão
ao corréu Bruno da Silva Dantas nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 355364>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1471126
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO
TENTADO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PECULIARIDADES DO
CASO EM CONCRETO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ.
1. Esta Corte Superior tem afastado a incidência do princípio da
insignificância nos casos de furto qualificado perpetrado mediante o
rompimento de obstáculo, mormente quando há circunstância que
evidencia a existência de prejuízo decorrente da qualificadora, além
de habitualidade delitiva, como na hipótese desses autos.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1838059>>-RJ
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO -
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO)
   STJ - <<AgRg no HC 481514>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 2 frascos de desodorante e 8 aparelhos de barbear, avaliados em R$ 58,70 (cinquenta e oito reais e setenta centavos), mediante rompimento de obstáculo, em razão da qualificadora e devido à
reiteração delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1538022
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PECULIARIDADES DO
CASO EM CONCRETO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA E VALOR
SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA
CORTE. SÚMULA 568/STJ.
1. Esta Corte Superior tem afastado a incidência do princípio da
insignificância nos casos em que o valor do bem subtraído ultrapassa
o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos,
bem como quando se tratar de acusado reincidente, contumaz na
prática de delitos, como na hipótese desses autos.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - RES FURTIVA - VALOR
SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO.)
   STJ - <<HC 509130>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1451146>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bem avaliado em valor superior a 10% do salário mínimo.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1586677
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SENTENÇA REFORMADA
PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESMATAMENTO DE 19,49 HECTARES.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF.
1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal
supostamente violado, bem como a subsistência de fundamentos
inatacados, aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado,
conduzem ao reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284/STF.
Inúmeros precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO VIOLADO - INDICAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1432827>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1542351>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1590847>>-TO,
(ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO SUFICIENTE - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA -
ÓBICE DA SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1382324>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1813762>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1402524>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284