AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893168
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO   NO
RECURSO   ESPECIAL.   CÓDIGO   DE   PROCESSO   CIVIL   DE   2015.
APLICABILIDADE.   PRECATÓRIO   E   REQUISIÇÃO   DE   PEQUENO   VALOR
  -   RPV.   REEXPEDIÇÃO   PREVISTA   NO   ART.   3º   DA   LEI   N.
  13.463/2017.   PRESCRIÇÃO.   INOCORRÊNCIA.   AUSÊNCIA   DE
PREVISÃO   LEGAL.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES   PARA
DESCONSTITUIR   A   DECISÃO   ATACADA.   APLICAÇÃO   DE   MULTA.
ART.   1.021,   §   4º,   DO   CÓDIGO   DE   PROCESSO   CIVIL   DE
2015.   DESCABIMENTO.
I   ?   Consoante   o   decidido   pelo   Plenário   desta   Corte
na   sessão   realizada   em   09.03.2016,   o   regime   recursal
será   determinado   pela   data   da   publicação   do   provimento
  jurisdicional   impugnado.   In   cas   u,   aplica-se   o
Código   de   Processo   Civil   de   2015.
II   ?   Esta   Corte   possui orientação segundo a qual inexiste
prazo   prescricional   para   que   o   credor   solicite   a
reexpedição   de   precatório   ou   RPV   cancelados   com
fundamento   na   Lei   n.   13.463/2017,   tendo   em   vista   a
ausência   de   previsão   legal   nesse sentido.   Precedente.
III   ?   A   Agravante   não   apresenta,   no   agravo,
argumentos   suficientes   para   desconstituir   a   decisão
recorrida.
IV   ?   Em   regra,   descabe   a   imposição   da   multa
prevista   no   art.   1.021,   §   4º,   do   Código   de
Processo   Civil   de   2015   em   razão   do   mero
desprovimento   do   Agravo   Interno   em   votação   unânime,
sendo   necessária   a   configuração   da   manifesta
inadmissibilidade   ou   improcedência   do   recurso   a
autorizar   sua   aplicação,   o   que   não   ocorreu   no   caso.
V   ?   Agravo   Interno   improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV CANCELADOS - INEXISTÊNCIA DE PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1856498>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00003
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