AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 671118
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.  SUBSTITUTIVO  DE
RECURSO  PRÓPRIO. SÚMULA  N. 691/STF. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
NÃO OCORRÊNCIA.
I  - O  presente  feito  decorre  de  habeas  corpus  impetrado
pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, com pedido de liminar,
em favor das pessoas privadas de liberdade no sistema penitenciário
do Estado, que integram  grupos  prioritários  de  vacinação  contra
 a  Covid-19,  dispondo sobre a legislação específica a respeito do
tema.
II  -  Afirma  que  ajuizou  ação  civil  pública  contra  o
Estado, questionando a atitude de não vacinar o respectivo grupo
concomitante ao restante da população, tendo sido proferida decisão
de indeferimento do pleito liminar, sob o fundamento de não ser
possível a ingerência do Poder Judiciário na referida questão,
decisão que foi objeto do recurso de agravo de instrumento,
indeferido pelo relator. Nesta Corte, o habeas  corpus foi
liminarmente indeferido.
III  - De  início  cumpre  ressaltar  que,  conforme  disposição
constitucional (art. 5º, LXVIII), o  habeas  corpus é remédio
vocacionado àquele que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade do locomoção, seja por
ilegalidade ou até mesmo abuso de poder.
IV - A hipótese dos autos nada mais é do que uma tentativa de rever
a decisão judicial aqui invocada, e por mais que a impetrante
pretenda, não se vislumbra a possibilidade de afastar, por analogia,
a incidência do Óbice Sumular n. 691/STF à hipótese dos autos, in
verbis: "Não compete ao Supremo  Tribunal  Federal  conhecer  de
habeas  corpus  impetrado  contra decisão do relator que, em habeas
corpus requerida a Tribunal Superior, indefere a liminar."
V  -  Na  hipótese,prima  facie,  não  se  evidencia  a  apontada
flagrante ilegalidade, principalmente em se tratando de situação
relacionada à pandemia pela qual o país atravessa, com
características distintas em suas diversas regiões, onde medidas
estão sendo adotadas na tentativa de redução de todos os danos e
evitando a propagação da doença, mas infelizmente sem que, no
momento, todos os cidadãos possam ser vacinados, no que se faz
necessário uma organização que precise seguir determinados
parâmetros e regras.
VI - Cumpre, ainda, ressaltar que a Súmula n. 266/STF também
impediria o pretendido debate, seguindo-se o entendimento
jurisprudencial de que o habeas corpusnão constitui via própria para
o controle abstrato da validade  de  leis  e  atos  normativos  em
geral,  conforme  os  seguintes precedentes: AgRg  no  HC  n.
572.269/RJ,  relator  Ministro  Jorge  Mussi, Quinta Turma, julgado
em 25/8/2020, DJe 9/9/2020 e RHC n. 104.626/SP, relator Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019.
VII - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA LEI EM TESE -
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 572269>>-RJ,
         <<RHC 104626>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266