RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 156713
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE.
APREENSÃO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL FORÇADO EM DOMICÍLIO.
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATUAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA
ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. FUGA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE OUTROS
ELEMENTOS INDICATIVOS DO CRIME. ILEGALIDADE.
1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia
anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos
de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem
autorização judicial, restando ausente, nessas situações, justa
causa para a medida.
2. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente,
por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado
judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,
naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de
flagrante delito.
3. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa
causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos
que apontem para o caso de flagrante delito.
4. No presente caso, não foram realizadas investigações prévias, nem
indicados elementos concretos que confirmassem ocorrência do crime
de tráfico de drogas na residência, não sendo suficiente o fato de
que os policiais "teriam recebido informes de que um indivíduo
estaria vendendo drogas nas proximidades do Bar do Renato, pelo que
foram diligenciar ".
5. A mera referência de que "Lá teriam visto o ora indiciado que,
por sua vez, teria começado a pular  muros fugindo dos brigadinos",
sem descrição de nenhuma movimentação típica de venda de drogas, não
caracteriza fundamento idôneo a justificar a mitigação da
inviolabilidade do domicílio, ainda que tenha havido posterior
apreensão, em sua residência, de 8 pedras de crack, pesando 3,5g. É
ilícita, portanto, a prova obtida com a invasão de domicílio, dada a
falta de indicação de fundadas razões.
6. É entendimento desta Corte que a fuga do agente, desacompanhada
de outros elementos indicativos da conduta ilícita, não é fundamento
capaz de legitimar a entrada dos policiais sem autorização judicial
em sua residência.
7. Recurso provido. Concessão da ordem de habeas corpus.
Reconhecimento da nulidade das provas obtidas em decorrência do
ingresso irregular no domicílio do recorrente. Trancamento da ação
penal (art. 386, II - CPP). Revogação da prisao preventiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - APREENSÃO DE DROGAS - INGRESSO POLICIAL
FORÇADO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ATUAÇÃO
COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 574496>>-RJ,
         <<HC 528729>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8 pedras de crack, pesando 3,5 g.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00056