AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1824834
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM
O ART. 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ? CP.  1) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS
203 E 216, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. 2)
VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO
DA DATA DO DELITO. NULIDADE. ART. 563 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
DATA APROXIMADA DO FATO DELINEADA NO INQUÉRITO POLICIAL
EXPRESSAMENTE REFERIDO NA DENÚNCIA E JUNTADO NO ATO DE SUA
INTERPOSIÇÃO. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NULIDADE. RATIFICAÇÃO
DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DA FASE POLICIAL NA FASE JUDICIAL.
DEFENSOR QUE PODE FAZER PERGUNTAS NA AUDIÊNCIA. 4) VIOLAÇÃO AO ART.
215 DO CPP. NULIDADE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL COM TRECHO NÃO
TRANSCRITO NO TERMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFENSOR QUE CONCORREU
PARA A FALHA AO ASSINAR O TERMO DO DEPOIMENTO (ART. 216 DO CPP) E
NÃO CONSTATAR A FALTA DA PARTE FINAL DE UMA RESPOSTA. ART. 565 DO
CPP. 5) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 157 E 269, AMBOS DO CPP. ASSISTENTE DA
ACUSAÇÃO QUE OBTEVE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA
ACUSAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL
COLHIDO QUE NÃO FOI CONSIDERADO NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. TESTEMUNHA DA DEFESA
NÃO OUVIDA EM AUDIÊNCIA. NULIDADE. PARTE QUE CONCORREU PARA A FALTA
DE OITIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 7) VIOLAÇÃO AO ART. 157 DO CPP.
PROVA EMPRESTADA ADVINDA DE FEITO NO QUAL O RECORRENTE NÃO É PARTE.
CABIMENTO. 8) VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, DO CPP. OMISSÃO NA
SENTENÇA. NULIDADE.  AUSÊNCIA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRECLUSÃO. 8.1) OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
N. 284 DO STF. 9) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É deficiente o recurso especial que não expõe as razões que
justifiquem a alegada violação dos artigos de lei federal nele
apontados. Inteligência da Súmula 284 do STF (AgInt no AREsp
1209958/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 22/5/2018, DJe 28/6/2018).
2. No caso concreto, delito sexual contra criança, embora não
indicada a data dos fatos, a denúncia não deve ser reconhecida como
inepta, pois a data aproximada do fato foi delineada no inquérito
policial expressamente referido na denúncia e juntado no ato de sua
interposição, a denotar ausência de prejuízo, consoante art. 563 do
CPP.
3. Não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a
ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase
inquisitorial, desde que possibilitada a realização de perguntas e
reperguntas (HC n. 260.090/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA
TURMA, julgado em 7/4/2015, DJe 17/4/2015 (AgRg no AREsp 1440300/MG,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe
27/6/2019).
4. No caso concreto, constatou-se que faltou transcrever no termo de
depoimento parte final de uma resposta da testemunha, ponto que não
trouxe prejuízo para compreensão do depoimento e vício para o qual a
defesa concorreu ao assinar o termo sem verificar o que nele
constava.
5. No caso concreto, houve substituição de uma testemunha arrolada
pelo órgão acusador mediante pedido de assistente de acusação sem a
demonstração de hipótese excepcional. De todo modo, não houve
prejuízo para a defesa, pois o depoimento colhido não foi
considerado na sentença e nem no acórdão confirmatório da sentença.
6. No caso concreto, segundo a defesa, a testemunha imprescindível
compareceu à audiência de instrução, mas não foi ouvida, nada sendo
consignado em ata a respeito. Não há vício a ser reconhecido, pois o
defensor concorreu para a falta de oitiva ao não se utilizar do art.
402 do CPP. Ainda, prejuízo não foi constatado, vez que a falta do
depoimento testemunhal supostamente imprescindível só foi constatada
após 2 anos e 7 meses.
7. "Conforme entendimento desta Corte Superior, uma vez garantido às
partes do processo o contraditório e ampla defesa por meio de
manifestação quanto ao teor da prova emprestada, como no caso dos
autos, não há vedação para sua utilização, ainda que não exista
identidade de partes com relação ao processo na qual foi produzida"
(AgRg no AREsp 1.104.676/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 1º/2/2019) (HC 446.296/ES, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 30/4/2019).
8. Não há nulidade processual quando, a despeito de supostas
omissões da sentença condenatória, a parte não opõe embargos de
declaração, meio idôneo a sanar vícios desta estirpe, acarretando a
preclusão (HC 391.987/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, DJe 31/8/2017).
8.1. O recorrente não deixou claro em que ponto teria sido omisso o
acórdão estadual, razão pela qual incidente a Súmula n. 284/STF, por
deficiência de fundamentação.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DA DATA DOS FATOS)
   STJ - <<HC 417417>>-MG,
         <<HC 364713>>-CE,
         <<RHC 69104>>-RS
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA)
   STJ - <<APn 300>>-ES
(NULIDADE PELA RATIFICAÇÃO DE DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL NA FASE
JUDICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRESENÇA DA DEFESA NA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1440300>>-MG
(PARTE SUPRIMIDA - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL FAVORÁVEL À TESE DEFENSIVA
- AUÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1065734>>-SP
(ERRO NA CONFECÇÃO DO TERMO DO DEPOIMENTO - RESPONSABILIDADE DA
DEFESA - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 555960>>-RJ
(NULIDADE NA SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA
DE DEMPNSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 131421>>-SP
(FALTA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - INÉRCIA DA DEFESA - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1516943>>-CE
(ROVA EMPRESTADA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES NO PROCESSO EM
QUE A PROVA FOI PRODUZIDA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 446296>>-ES
(OMISSÕES NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<HC 391987>>-SP
(DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1368168>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1276442>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00155 ART:00157 ART:00212 ART:00215
        ART:00216 ART:00269 ART:00381 INC:00003 ART:00563
        ART:00565
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284