HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 589217
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO
DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA.
ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS.
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO
NO GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. As alegações de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia
e de ausência de contemporaneidade para o decreto preventivo não
foram objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o exame
por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida
supressão de instância.
3. A análise da tese defensiva relativa à negativa de autoria
demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma
de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas
na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro
dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação
probatória. Precedentes.
4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
5. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a periculosidade do paciente e a gravidade dos
delitos, evidenciadas pelo modus operandi das condutas criminosas,
praticadas em contexto de organização interestadual, responsável
pela prática de roubo e revenda de medicamentos, que são
disponibilizados à população sem os cuidados necessários, como
condições de armazenamento, prazo de validade, prescrição médica.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem
pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente
flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
8. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação  de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como
que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva imposta.
9. No caso, além das circunstâncias mais gravosas do delito, o
paciente não comprovou qualquer comorbidade que o insira no grupo de
risco, não havendo, portanto, falar em liberdade provisória ou
substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia.
10. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.