AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1589875
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  CONCUSSÃO.  PROVAS  SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO DIFERIDO.
GARANTIAS  LEGAIS  PRESERVADAS.  PROVAS  DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
EXISTÊNCIA.  NECESSIDADE  DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.  7  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  -  STJ.  DOSIMETRIA.
FUNDAMENTAÇÃO  VÁLIDA  PARA  O  RECRUDESCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA  POR  RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME FECHADO.
EXISTÊNCIA  DE  CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS  DESFAVORÁVEIS.  PERDA  DE
FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NAS RAZÕES DE
APELAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.
282  E  N.  356  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ?STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não há que se falar em violação ao disposto no art. 155 do Código
de  Processo  Penal  -  CPP,  porquanto  as provas obtidas durante a
investigação  criminal  foram  submetidas ao contraditório diferido,
momento  em  que os aludidos elementos foram trazidos a juízo, sendo
observadas  todas  as  garantias do devido processo legal e da ampla
defesa.   Ademais,  apesar  de  produzidos  na  fase  extrajudicial,
poderiam  ser  questionados  em juízo por qualquer das partes, o que
não   foi   feito,  não  havendo,  assim,  ofensa  ao  princípio  do
contraditório e da ampla defesa.
2. Para rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência
de  provas  da  autoria  e materialidade delitiva seria necessário o
revolvimento  fático-probatório,  o  que encontra óbice na Súmula n.
7/STJ.
3.  Quanto  à  dosimetria  da pena, não se mostra desproporcional. O
fato de uma das circunstâncias judiciais ser desfavorável ao acusado
é  suficiente  para  justificar  a  fixação  da pena acima do mínimo
legal.
4. No que tange à fração adotada jurisprudencialmente por esta Corte
para  o  acréscimo  na  pena-base  para  cada circunstância judicial
negativa,  tal  argumento  não  foi  suscitado nas razões do recurso
especial, constituindo inovação recursal.
5.  A  manutenção  da  reprimenda impede a substituição da pena, nos
termos do art. 44, I, do Código Penal - CP.
6. Considerando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis
e  o  montante  da  pena  fixado,  deve ser mantido o regime inicial
fechado (art. 33, § 2º, b, e § 3º c/c art. 59, ambos do CP).
7. A perda da função foi justificada na sentença de primeiro grau, e
o argumento de suposta existência de fundamentação inidônea quanto a
este aspecto não foi levantada nas razões da apelação, sendo caso de
ausência  de  prequestionamento  (incidência  das  Súmulas  n. 282 e
356/STF).
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUINTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Joel  Ilan Paciornik e votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVAS OBTIDAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA)
   STJ - <<HC 175387>>-PR
(PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 237445>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1480123>>-RS
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO - FIXAÇÃO DA PENA
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1708286>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1732520>>-RS
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS
MONTANTE DA PENA FIXADO - REGIME INICIAL FECHADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1602204>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044
        INC:00001 ART:00059
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