EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1863842
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO E DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO MERAMENTE
INFRINGENCIAL QUE DESBORDA DO PERFIL INTEGRATIVO DOS ACLARATÓRIOS.
RECONHECIMENTO. 2. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DE POSICIONAMENTO
JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, SENDO POSSÍVEL À PARTE VALER-SE DA VIA RECURSAL PRÓPRIA
A ESSE PROPÓSITO. POSICIONAMENTO DA CORTE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA. 3.
PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 4.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O embargante, a pretexto de contradição e obscuridade, busca, na
verdade, infirmar as conclusões do acórdão embargado, o qual, após
sopesar, detidamente, os argumentos postos, conferiu à questão
desfecho diverso do pretendido pela parte, o que, em si, não
autoriza a oposição da presente insurgência recursal, de natureza
eminentemente integrativa.
1.1 Para fundamentar os vícios de julgamento, o recorrente vale-se,
na maior parte de sua argumentação, das premissas e considerações
constantes do judicioso voto divergente, que, contudo, ficou
vencido. Ressalta-se, entretanto, que a contradição que tem o condão
de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata
uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão
adotada (no voto condutor, e não em cotejo deste com o voto
divergente), o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos
autos.
1.2 As questões apontadas pelo embargante estão devidamente
explicitadas no voto condutor, com fundamentação exauriente e
absolutamente coerente com a convicção adotada - sendo de todo
despiciendo para os fins ora perseguidos a sua reprodução -, não se
revestindo de nenhum vício de julgamento.
2. A matéria tratada no subjacente recurso especial somente foi
definida pela Segunda Seção do STJ por ocasião dos julgamento dos
REsp 1.794.209/SP e REsp 1.885.536/MT, em 12/5/2021, que, por
maioria de votos, concluiu que: "a cláusula que estende a novação
aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que
aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo
eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que
abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição".
2.1 O posicionamento da Segunda Seção do STJ prevalece naturalmente
sobre o entendimento eventualmente discordante de parte de seus
integrantes.Todavia, a aplicação de tal entendimento não se afigura
possível no âmbito dos presentes embargos de declaração.
2.2 É que a Corte Especial do STJ confirmou a jurisprudência
prevalecente neste Tribunal no sentido de que "a superveniente
modificação do entendimento consignado no acórdão embargado não
enseja o rejulgamento da causa, por serem os embargos de declaração
de índole meramente integrativa".  Por esta exclusiva razão,
deixa-se de promover, no âmbito dos presentes aclaratórios, a
readequação do posicionamento adotado pela Segunda Seção ao acórdão
ora embargado, cabendo à parte, se assim desejar, valer-se da via
recursal cabível a esse propósito.
3. Por fim, na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de
Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento
adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de
recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não
merecem prosperar.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA INTEGRATIVA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1032653>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  - EFEITOS INFRINGENTES - VÍCIO DE
JULGAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no CC 131588>>-DF,
         <<EDcl no MS 19102>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3285>>-SC,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1292849>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022