RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 148680
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HEXAGRAMA. POLICIAIS CIVIS E
MILITARES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO
PASSIVA. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE JOGOS DE AZAR. PRISÃO PREVENTIVA.
NULIDADE DO DECISUM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
NÃO CONFIGURAÇÃO. MOTIVOS IDÔNEOS. PERICULUM LIBERTATIS.
SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. PREJUDICIALIDADE DO PLEITO EM
RELAÇÃO A DOIS POSTULANTES. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS
QUANTO AO CORRÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A decisão que decretou a prisão cautelar dos recorrentes, após
descrever o risco de reiteração na prática ilícita, concluiu que as
medidas menos gravosas, previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal, não seriam suficientes para impedir a recidiva. Vê-se,
portanto, que foi demonstrado, ainda que de modo sucinto, o não
cabimento das cautelares diversas, em observância ao disposto no §
6º do art. 282 do mesmo diploma legal, o que afasta a nulidade
suscitada.
2. Quanto à alegada ausência de contemporaneidade do decreto
preventivo, entende "a Suprema Corte [...] que diz respeito aos
motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática
supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato
ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo
necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o
transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do
risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da
conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de
assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Ministra
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11/2/2021)" (HC n. 661.801/SP, Rel.
Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 25/6/2021).
3. O Tribunal a quo foi firme ao asseverar que a representação pela
imposição da cautela extrema foi formulada assim que concluída a
investigação que apontou a materialidade e os indícios de autoria
delitiva, além de evidenciar o risco de que, em liberdade, os
acusados persistissem na prática ilícita, dado que demonstra não
haver ilegalidade na espécie.
4. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito ? o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas ?, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313,
315 e 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações
dispostas pela Lei n. 13.964/2019.
5. São idôneos os motivos exarados para a imposição da cautela
extrema, pois evidenciam a gravidade concreta da conduta em tese
perpetrada e o risco de reiteração delitiva, diante da noticiada
existência de organização criminosa bem estruturada, com a
participação de policiais civis e militares, voltada à exploração de
jogos de azar.
6. O Juízo singular ressaltou, ainda, que os ora recorrentes ?
investigadores da polícia civil ? se abstinham de apreender máquinas
caça-níqueis de propriedade de outros integrantes do grupo.
7. Em relação a dois postulantes, observa-se a prejudicialidade do
pleito referente à aplicação de medidas menos gravosas, uma vez que
foram beneficiados por decisão que substituiu a custódia preventiva
por prisão domiciliar e outras medidas cautelares, em extensão dos
efeitos da ordem concedida pelo Supremo Tribunal Federal no HC n.
196.538/MG.
8. Quanto ao outro requerente, os elementos descritos denotam o
risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, evidenciam a
insuficiência e a inadequação da substituição da custódia provisória
por cautelares diversas, porquanto tais medidas não se prestariam a
evitar o cometimento de novas infrações penais(art. 282, I, do CPP).
9. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 142601>>-CE
   STF - [[HC 661801]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00002 PAR:00006
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME