AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905508
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS.
1.  As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal
de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do
CPC/15.
2. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de
demonstração dos danos morais, forçosamente, ensejaria em
rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas
juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
2.1.Ademais, a respeito da pretensão recursal com fulcro na alínea
"c" do permissivo constitucional, esta Corte de Justiça tem
entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice
sumular impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
3. Considerando que o valor fixado pelo Tribunal Estadual a título
de danos morais não se mostra excessivo, em relação ao reputado
razoável por esta Corte em situações semelhantes, conclui-se que a
pretensão dos recorrentes esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte,
óbice que também impede a análise do dissídio jurisprudencial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1229551>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1417828>>-AC,
         <<AgRg no Ag 1067781>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1032480>>-RS,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS -
ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1262866>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1118025>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1764598>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1867282>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ÓBICE SUMULAR - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 833843>>-SP,
         <<REsp 1738928>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1344970>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1386774>>-SC
(CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -
VALOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1600000>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1419022>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Informações complementares:      "[...] é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o
magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das
partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a
decisão, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais
apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para
fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso ora em apreço [...]".
     "[...] não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema
da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios
determinados e fixos para a quantificação do dano moral,
reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a
reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o
ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado,
enriquecimento indevido".
     Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão de atuação fraudulenta de
corretor de empreendimento imobiliário. Isso porque a jurisprudência
do STJ se consolidou no sentido de que os valores fixados a título
de danos morais porque arbitrados com fundamento no arcabouço
fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em
hipóteses excepcionais, quando a condenação se revelar irrisória ou
excessiva, em nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007