AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1462256
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO  LIVRE  DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO  OCORRIDO  APÓS  A  ASSINATURA  DO  AUTO  DE ARREMATAÇÃO.
EXPEDIÇÃO  DA  CARTA.  POSSIBILIDADE.  AGRAVO  INTERNO  DE TRIGOFLOR
PARTICIPAÇÕES LTDA. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Conforme  constou  na  decisão  agravada, a alegada violação dos
arts. 165, 458, II e 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista
o  fato  de  que  a lide foi resolvida nos limites propostos e com a
devida  fundamentação.  As questões postas a debate foram decididas,
não  tendo  havido  qualquer  vício  que  justificasse  o manejo dos
Embargos  de  Declaração.  2.  Observe-se,  ademais,  que  a matéria
atinente  à  nulidade  da  arrematação  dos  imóveis  praceados,  em
decorrência da ausência de intimação da realização da hasta pública,
da  ausência  de  intimação da reavaliação do imóvel, da ausência de
apreciação  do  Mandado  de  Segurança  anteriormente impetrado e da
falta   de  saneamento  do  feito  executório  sequer  poderiam  ser
apreciadas  pelo  Tribunal  de origem, haja vista que tais temas são
objeto  dos  Embargos  à  Arrematação opostos em desfavor da Fazenda
Nacional  e do arrematante José Carlos Pitól, e não foram suscitados
na Apelação de fls. 1.257/1.274. 3. No pertinente à anulação do auto
de  arrematação,  a  conclusão  alcançada  pelo  Tribunal  de origem
encontra  respaldo  em  precedentes  desta  Corte, segundo os quais,
aperfeiçoada a arrematação com a assinatura do auto pelo Magistrado,
pelo   Escrivão,   pelo  arrematante  e  pelo  Leiloeiro,  o  ato  é
considerado  perfeito, acabado e irretratável, a teor do disposto no
art.  694 do CPC/1973, e somente poderá ser desconstituído por vício
intrínseco  e  insanável  da  própria  arrematação, o que não restou
demonstrado nos autos. Precedentes: AgRg no REsp. 1.254.038/PR, Rel.
Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  27.2.2012;  AgRg  no  AgRg  no  REsp.
1.193.362/SP,  Rel.  Min.  LUIS  FELIPE SALOMÃO, DJe 9.6.2015; REsp.
706.011/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 17.9.2007.
4.   Assim,  em  que  pese  suspender  a  exigibilidade  do  crédito
tributário, a adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009
não tem o condão de obstar um ato jurídico perfeito e acabado, razão
pela  qual  permanece  hígida  a arrematação do bem praceado, que se
perfectibilizou  no  momento  da  assinatura  do  respectivo auto de
arrematação.
5.  Agravo  Interno  de  Trigoflor Participações Ltda. a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ARREMATAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO - VÍCIO INTRÍNSECO E INSANÁVEL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1254038>>-PR,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1193362>>-SP, <<REsp 706011>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00694
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009