AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1869383
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (16,
100KG DE MACONHA E 56 COMPRIMIDOS DE ECSTASY) E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. PLEITO PELA
MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III DO
ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PEDIDO
ABSOLUTÓRIO NO TOCANTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. INVERSÃO DO
JULGADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DA
REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE E PARA AFASTAR A MINORANTE PREVISTA NO §
4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO
EVIDENCIADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto à apontada contrariedade ao art. 5.º inciso LVI, da
Constituição da República - alegação de flagrante preparado - , não
incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de
prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos
constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo
texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.
2. No que diz respeito ao pedido para que seja mantido o afastamento
da majorante preconizada no inciso III do art. 40 da Lei n.
11.343/2006, verifico que a apelação do Parquet estadual, que
veiculava pleito no sentido de que fosse reformada a sentença a fim
de que fosse acrescentado esse gravame à condenação, foi desprovida
pela Corte a quo, sendo certo que não houve recurso da Acusação
dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, a fim de reformar o
acórdão nesse ponto. Portanto, está prejudicado esse pedido da
Defesa, pois há evidente ausência de interesse recursal no tocante à
discussão dessa matéria.
3. O Tribunal a quo concluiu que foram devidamente comprovados os
elementos necessários à condenação pelo delito de associação para o
tráfico. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer
prevalecer o pleito absolutório, demandaria revolvimento dos fatos e
provas que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não
há bis in idem na utilização da reincidência como agravante e,
simultaneamente, para afastar a aplicação da minorante do tráfico
privilegiado.
5. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com
meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso,
sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a
demonstrar a devida similitude fática entre os julgados
confrontados.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE EM
ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<RECURSO ESPECIAL 1750345>>-SP
(ALEGADA ABSOLVIÇÃO - ÓBICE DO  REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1331577>>-SP,
         <<RECURSO ESPECIAL 1741133>>-PA
(REINCIDÊNCIA - UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COMO AGRAVANTE E  PARA AFASTAR
A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO -  BIS IN IDEM
AFASTADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1637754>>-SP,
         <<AgRg no HC 521819>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1341215>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1307413>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16,100 Kg de maconha e 56
comprimidos de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00056 ART:00102 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1790035  SP  2020/0303753-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
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