AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820927
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.
INCLUSÃO  DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022
DO  CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER O
ICMS  DESTACADO  OU ICMS ESCRITURAL A RECOLHER. PRETENSÃO DE COLOCAR
BALIZAS  AO  DECIDIDO PELO STF NO RE 574.706 RG/PR. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA  CONSTITUCIONAL.  1. Constato que não se configurou a ofensa ao
art.  1.022  do  Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de
origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.
2.  O  órgão  julgador  não  é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis  à  sua  resolução.  Precedentes:  AgInt nos EDcl no
AREsp  1.290.119/RS,  Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda  Turma,  DJe  23.8.2019;  REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro
Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  20.8.2019;  AgInt no AREsp
1.227.864/RJ,  Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe
20.11.2018.
3.  A  controvérsia  é  insuscetível de solução em Recurso Especial,
pois não cabe ao STJ interpretar, nesta via processual, as razões de
decidir adotadas pelo STF para julgar Recurso Extraordinário no rito
da repercussão geral, mormente quando idêntica matéria ainda aguarda
pronunciamento  da Suprema Corte. Precedente da Segunda Turma: AgInt
no  AREsp  1.528.999/SC,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 5.9.2019, pendente de publicação.
4.  Desnecessário  suspender  o  feito,  uma  vez  que a proposta de
afetação   dos  REsps  1.822.251/PR,  1.822.253/SC,  1.822.254/SC  e
1.822.256/RS,  como  representativos  de controvérsia, ainda não foi
apreciada  pelo  Relator,  nos  termos do que dispõe o art. 256-E do
RI/STJ.
5.  A matéria possui natureza estritamente constitucional, não sendo
possível   sequer   apreciar   o   mérito  do  Recurso  Especial.  O
inconformismo da Fazenda Nacional, em última análise, diz respeito à
definição  de  balizas  para a aplicação do entendimento fixado pelo
STF no RE 574.706/PR, o que compete apenas ao Pretório Excelso.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - PARCELA DO
IMPOSTO A SER EXCLUÍDA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1528999>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1882936  SP  2020/0165788-7  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1879114  RS  2020/0141447-5
Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt no AREsp  1712392  RS  2020/0137164-4  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AgInt no AREsp  1712394  RS  2020/0137165-6  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AgInt no AREsp  1712418  RS  2020/0137189-5  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AgInt no AREsp  1651917  SC  2020/0014424-5  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1672457  RS  2020/0049470-8  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgInt no AREsp  1672460  RS  2020/0049478-2  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1616373  RS  2019/0334891-8  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp  1541836  RS  2019/0203752-6  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt no AREsp  1581972  SC  2019/0271957-1  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:27/02/2020
AgInt no REsp  1819980  PR  2019/0144933-0  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
AgInt no AREsp  1539055  RS  2019/0199493-2  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AREsp   1570450  RS  2019/0251187-6  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no REsp  1820867  PR  2019/0144923-9  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019