RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1517836
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. COBRANÇA
EM ESTACIONAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 5.862/2011 (RJ) EM OUTRA AÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO.
1. Na origem, trata-se de Representação por Inconstitucionalidade
ajuizada contra a Lei Estadual 5.862/2011, do Estado do Rio de
Janeiro, que pretendeu disciplinar a forma de cobrança para
estacionamento de veículos automotores aos fornecedores de serviços
que disponibilizem áreas próprias ou de terceiros ao consumidor. O
Tribunal a quo extinguiu a ação sem julgamento do mérito,
pronunciando-se a litispendência, diante da existência de outra, no
mesmo sentido, ajuizada por outro legitimado.
2. Após o voto do Relator conhecendo parcialmente do Recurso
Especial e, nesta parte, negando-lhe provimento, no que foi
acompanhado pelo eminente Min. Og Fernandes, foram proferidos
Votos-Vistas pelos eminentes Ministros Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães. Ambos afastaram a incidência da Súmula 7/STJ,
mas divergiram na conclusão - o Ministro Cambpell negava provimento
ao Recurso, e a Ministra Assusete dava-lhe provimento -, pelo que o
Relator pediu vista regimental.
3. Neste ínterim, sobreveio notícia (fls. 967-970, e-STJ) de que o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou procedente a
Representação de Inconstitucionalidade n. 0000798-73.2011.8.19.0000,
ajuizada pelo Sindicato das Atividades de Garagens, Estacionamentos
e Serviços do Estado do Rio de Janeiro ("Sindicato"), declarando
inconstitucional a Lei 5.862/2011, do Estado do Rio de Janeiro,
objeto também deste recurso. Tal pronunciamento foi ratificado pelo
Supremo Tribunal Federal (RE 1.075.411/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio),
tendo transitado em julgado em 29.8.2018.
4. Por conseguinte, já se tendo declarada inconstitucional a Lei
Estadual objeto da Representação de Inconstitucionalidade cujo
acórdão extintivo é atacado neste Recurso Especial, tem-se que houve
perda superveniente do interesse recursal, sendo o caso, portanto,
de não conhecimento da irresignação.
5. Recurso prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista regimental do Sr. Ministro-Relator, retificando seu voto
para julgar prejudicado o recurso, o realinhamento de voto dos Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
para acompanhar o voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por
unanimidade, julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos
termos do art. 162, § 4º, do RISTJ."

Jurisprudência citada: (LEI ESTADUAL - FORMA DE COBRANÇA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 1075411]]-RJ
Informações complementares:      "O interesse processual, tanto no que toca à propositura de
demandas ou à veiculação de recursos (interesse recursal), deve ser
analisado sob o prisma da necessidade/utilidade do pronunciamento
na esfera jurídica da parte demandante/recorrente. Inexiste
interesse da parte para [...] obter julgamento de recurso sobre
questão eminentemente processual (litispendência em representações
de constitucionalidade), cujo provimento implicará determinação
para que a Corte de origem julgue sua representação no intuito de
afirmar inconstitucionalidade de lei já reconhecida, com eficácia
erga omnes, inconstitucional em outro feito do qual participou como
interveniente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926 ART:00927
LEG:EST LEI:005862 ANO:2011 UF:RJ