AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1524361
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL.  PECULATO. VIOLAÇÃO AO ART.
619. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA
TIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
LITISPENDÊNCIA. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 211/STJ. DOSIMETRIA DA
PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS, CULPABILIDADE, MOTIVOS E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA (PRECEDENTES DESTA CORTE),
EXCETO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS. QUANTUM DE AUMENTO.
PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A súplica não merece acolhida quanto à alegada violação ao
disposto nos arts. 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal,
tendo em vista que, ao contrário do sustentado pela defesa, o
Tribunal decidiu a questão referente à aplicação da pena-base de
maneira fundamentada, consignando que o quantum fixado pelo Juízo de
origem mostrava-se idôneo e proporcional. É desnecessária, portanto,
qualquer manifestação adicional a respeito do tema, porque esgotada
a matéria debatida. Ademais, decidindo a controvérsia de maneira
fundamentada, o magistrado não está obrigado a analisar todas as
teses trazidas pela parte.
2. No caso, as instâncias ordinárias decidiram pela competência da
Justiça Federal para o julgamento do feito, com esteio no acervo
fático-probatório constante dos autos. A desconstituição do
entendimento firmado na origem esbarraria, portanto, no óbice
previsto na Súmula n. 7/STJ.
3. Quanto à alegada afronta aos arts. 76, I e III, 77, II, 78, III,
79 do Código de Processo Penal, tem-se que as matérias constantes
dos referidos dispositivos legais, não obstante a oposição dos
embargos de declaração, não foram objeto de debate pelo Tribunal de
origem. Incide na espécie, portanto, a Súmula n. 211/STJ. A alegada
violação, nas razões do presente recurso especial, ao art. 619,
referiu-se tão somente à ausência de fundamentação relativa à
dosimetria da pena. Desse modo, a análise direta da matéria
constante dos referidos artigos importaria indevida supressão de
instância.
4. A análise sobre a eventual litispendência também esbarraria no
óbice da Súmula n. 7/STJ. De fato, na linha da jurisprudência deste
Tribunal Superior, "perquirir sobre a existência ou não de
litispendência demanda o reexame de material fático-probatório,
providência inviável em sede de recurso especial. Súmula n. 7/STJ"
(AgRg no REsp n. 1.622.005/PR, relatora Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017).
5. A Corte originária, com lastro nos elementos probatórios dos
autos, concluiu pela materialidade do delito de peculato. Na
hipótese, a mudança do entendimento adotado no acórdão impugnado
exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta
instância extraordinária, tendo em vista os óbices das Súmulas n.
7/STJ e 279/STJ.
6. A fixação da pena-base acima do mínimo legal decorreu da análise
dos elementos concretos dos autos. O Tribunal valorou negativamente
as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, aos motivos e
às consequências do crime, mediante fundamentação idônea e dentro do
critério da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo,
por isso, que se falar em ausência de motivação.
7. "Acerca da culpabilidade, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça admite que o cargo ocupado pelo réu é parâmetro idôneo
para se aferir o referido vetor judicial [...] restando patente a
maior reprovabilidade da conduta, tendo em vista o relevante cargo
exercido dentro da estrutura da Administração Pública, circunstância
que lhe impunha o mais acentuado dever de probidade, decoro e
lisura" (HC n. 478.982/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 21/9/2020.)
8. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "o elevado
montante do prejuízo ao erário autoriza a valoração negativa das
consequências do delito, na primeira fase da dosimetria da pena. Os
motivos também são negativos, porque as verbas se destinavam a
financiar campanhas eleitorais" (REsp n. 1.879.241/PR, relator
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe
10/8/2021, grifei).
9. De fato, o Magistrado sentenciante considerou desfavorável a
circunstância judicial relativa às "circunstâncias do crime", sem
fundamentação específica correspondente. Ao julgar a apelação
defensiva, a Corte estadual também deixou de deduzir motivação
individualizada para justificar a negativação da suscitada vetorial.
Desse modo, no ponto, mostra-se imperiosa a redução proporcional da
reprimenda básica.
10. "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático
(fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria.
Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a
aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a
incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito
secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n.
475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018);
como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério
matemático. [...] Não há falar em um critério matemático impositivo
estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um
controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária,
de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso
de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)"
(AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020, grifei).
11. Agravo regimental parcialmente provido, tão somente para reduzir
a reprimenda do agravante para 8 anos, 10 meses e 20 dias de
reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - LITISPENDÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1622005>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1765917>>-CE,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1725903>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 856967>>-RJ
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA - CULPABILIDADE - CARGO PÚBLICO)
   STJ - <<HC 478982>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1127434>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1193819>>-GO
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO -
PREJUÍZO AO ERÁRIO)
   STJ - <<REsp 1879241>>-PR,
         <<AgRg no HC 475449>>-RS,
         <<HC 416371>>-ES
(DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 603620>>-MS,
         <<AgInt no HC 462238>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1752564>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AREsp 771666>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1583038>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1278951>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1263951>>-SP
Informações complementares:      "A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem
como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito
secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual
incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código
Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para
inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença
apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do
processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com
fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00619 ART:00620
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000279
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009