AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650709
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUPOSTA OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA
INADEQUADA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA NA
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA N. 21/STJ. TAMBÉM NÃO
CONSTATADA DESÍDIA ESTATAL APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUPOSTA
AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. Reconhecer a ausência de elementos de autoria e materialidade
delitiva ou, até mesmo, que o Acusado agiu em legítima defesa,
acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto
fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus.
3. A prisão preventiva do Agravante foi devidamente fundamentada,
nos termos dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal, já que
as instâncias ordinárias assinalaram que o delito foi cometido em
concurso de pessoas e por motivo fútil, tendo a Vítima sofrido
lesões causadas por chutes, socos e golpes de garrafa, até perder a
consciência, bem como ressaltaram que o Acusado possui uma
condenação por tráfico de drogas e responde a outro processo pelo
suposto cometimento do mesmo delito. Tais circunstâncias denotam a
gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, a
justificar a imposição da constrição provisória para garantia da
ordem pública.
4. Diante da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração
delitiva, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, pois insuficientes para acautelar a ordem pública.
5. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na
hipótese, o Agravante, preso provisoriamente em 07/03/2020, foi
pronunciado em 15/10/2020. Assim, aplica-se ao caso o disposto na
Súmula n. 21 desta Corte Superior: "Pronunciado o réu, fica superada
a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo
na instrução".
6. Do mesmo modo, não se vislumbra desídia estatal após a prolação
da decisão de pronúncia, uma vez que o recurso em sentido estrito
interposto pelo Agravante e um Corréu contra a decisão de pronúncia
foi remetido ao Tribunal de Justiça no dia 26/11/2020, tendo sido
julgado recentemente pelo Colegiado, em 02/03/2021. Outrossim, em
07/04/2021, o Juiz singular entendeu pela necessidade de manutenção
da prisão preventiva, além de ter determinado a intimação das Partes
para os fins do previsto no art. 422 do Código de Processo Penal, o
indica que o feito está seguindo o seu trâmite regular.
7. Ademais, diante da pena em abstrato atribuída
ao crime imputado ao Acusado na decisão de pronúncia, a prisão
preventiva não se revela, no momento, desproporcional.
8. A suposta ausência de atualidade e de contemporaneidade da medida
extrema não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede a
análise da questão por esta Corte Superior, sob pena de indevida
supressão de instância.
9. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido, com recomendação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, com recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SEGREGAÇÃO ANTECIPADA - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 485511>>-ES
(AUTORIA E MATERIALIDADE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS - VIA
INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no HC 605748>>-PI
(HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA -
GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 622024>>-RS,
         <<RHC 106378>>-RS,
         <<RHC 104138>>-MT
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 561520>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - RÉU PRONUNCIADO -
SÚMULA 21/STJ - AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL)
   STJ - <<RHC 127058>>-DF,
         <<RHC 128304>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
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