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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47647
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 17/10/2005      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL.
ART. 9º, DO CPM. LEI 9.299/96. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime doloso
contra a vida, supostamente praticado por militar contra civil, a
teor do que dispõe a Lei 9.299/96.
Conflito conhecido para determinar a competência da Juízo de Direito
da Comarca de Amambaí/MS, ora Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito de Amambai - MS,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix
Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 27017>>-MG (LEXSTJ 181/225)
     STF - INFORMATIVO 221 (RE 260404-MG)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 PAR:ÚNICO
(ALTERADO PELA LEI 9299/96)
LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00124 ART:00125 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47162
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 17/10/2005      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL -
ADMISSÃO DE SERVIDOR DE FORMA IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE CONCURSO -
VÍNCULO CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
1. A admissão de servidor para exercício de cargo ou emprego
público, de forma irregular, impõe a incidência do regime celetista.
Precedentes.
2. Conflito que se conhece para declarar a competência do Juízo da
2ª Vara do Trabalho de Joinville, 12ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo da 2ª Vara do Trabalho de
Joinville - SC, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo
Esteves Lima, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 40009>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9844
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 17/10/2005      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DECLARATÓRIO DE ANISTIA REVISTO POR MEIO
DE PROCESSO DE INVALIDAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
DESCARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO POR PARTE DO MINISTRO DA DEFESA.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Se a legalidade do ato declaratório da anistia encontra-se em
revisão, mediante processo administrativo, visando sua invalidação,
instaurado pelo Ministério da Justiça, não se caracteriza a omissão
por parte do Senhor Ministro de Estado da Defesa.
2. Sendo a legalidade do ato questionada de ofício pela própria
Administração, enquanto tramitar o respectivo processo
administrativo de invalidação do ato, inexiste direito líquido e
certo para a Impetrante.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Acórdãos similares: MS 10373  DF  2005/0015160-7  DECISÃO:09/11/2005
DJ         DATA:20/02/2006      PG:00201
MS  10812  DF  2005/0114817-0  DECISÃO:09/11/2005
DJ         DATA:06/02/2006      PG:00195
MS  10482  DF  2005/0032666-0  DECISÃO:09/11/2005
DJ         DATA:06/02/2006      PG:00194
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10342
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 17/10/2005      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
ESTÁVEL - ILEGITIMIDADE DE PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE -
INEXISTÊNCIA - FALTA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DOS IMPETRANTES -
PRESCINDIBILIDADE - PREJUÍZO NÃO VERIFICADO - PRETENSÃO DE
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.
1. A lei exige que os cargos dos membros da comissão processante
sejam de mesmo nível de escolaridade que o cargo titularizado pelo
acusado, sendo prescindível que as atribuições sejam idênticas.
2. A ausência de intimação do procurador do Impetrantes não acarreta
a nulidade destes atos, haja vista a intimação pessoal dos acusados
e ausência de prejuízo para as partes.
3. O pedido de reintegração de servidor público estável, que tenha
por base a contestação das provas produzidas no processo
administrativo disciplinar, só tem lugar em sede de ação ordinária.
Precedentes.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FALTA DE INTIMAÇÃO DO
 PROCURADOR)
     STJ - <<MS 6974>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<MS 7079>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7885
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 17/10/2005      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - INVALIDAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-PROCURADOR DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, EM RAZÃO DE PARECER FAVORÁVEL, EM
PROCESSO JUDICIAL, RECONHECENDO DIREITOS LEGÍTIMOS DE SERVIDORES
PÚBLICOS - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A ação disciplinar prescreve em cinco anos, a contar da ciência,
pela autoridade pública, de eventual falta funcional praticada pelo
servidor. Art. 142, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.112/90.
2. Precedentes desta Corte.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142 PAR:00001 INC:00001 ART:00143
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45588
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 10/10/2005      PG:00218
LEXSTJ     VOL.:00195           PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. COMPETÊNCIA.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito destinado a
apurar a prática de suposto crime de estelionato, quando não se
antevê a ocorrência de efetiva lesão a bens, serviços ou interesses
da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito
da 1ª Vara Criminal do Fórum Regional de Madureira-RJ, ora
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal do Fórum Regional de Madureira - Rio de Janeiro - RJ, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix
Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 40793>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45182
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 10/10/2005      PG:00218
DECTRAB    VOL.:00136           PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO
TRABALHO - JULGAMENTO DE AÇÃO RECLAMATÓRIA, VISANDO AO PAGAMENTO DE
VERBAS INDENIZATÓRIAS, PELA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE RIO PARDO - RS E SERVIDOR PÚBLICO, NOS
TERMOS DO ART. 37, IX, CR/88 - REGIME ESTATUTÁRIO - PREVISÃO
EXPRESSA DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 45/90 - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL
1. Compete à Justiça Estadual, e não à Justiça do Trabalho,
processar e julgar as reclamações trabalhistas, visando ao
recebimento por servidor público de verbas indenizatórias de
rescisão de contrato de trabalho celebrado com Município de Rio
Pardo (RS), nos termos do art. 37, IX, CR/88.
2. A lei Municipal nº 45/90 prevê, expressamente, que a contratação
temporária, por excepcional interesse público, no Município de Rio
Pardo, se dá pelo regime estatutário.
3. Conflito que se conhece, para declarar a competência do Juízo da
1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo - RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara de Rio
Pardo - RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009
LEG:MUN LEI:000045 ANO:1990
(MUNICÍPIO DE RIO PARDO/RS)
Acórdãos similares: CC  46699  MG  2004/0142977-5  Decisão:24/08/2005
DJ         DATA:10/10/2005      PG:00219
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 509921
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 10/10/2005      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA ARESTO DA COLENDA 5ª
TURMA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. DIVERGÊNCIA
NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Não se conhece de embargos de divergência quando não demonstrado o
dissenso nos moldes preconizados pelo art. 255 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de justiça.
Imprestável para demonstrar a divergência acórdão que não conhece do
Recurso Especial, não debatendo, assim, a tese jurídica subjacente
na decisão embargada.
Agravo regimental em embargos de divergência a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 363243>>-PR, <<ERESP 88558>>-PE,
           <<ERESP 113934>>-PE, <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 267366>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 45690
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 10/10/2005      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL
- OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO INFRINGENTE -
EMBARGOS REJEITADOS
1. Não se pode admitir a oposição de embargos de declaração, que
possuem requisitos específicos previstos no art. 535 do CPC, quando
não existem no acórdão embargado omissão, obscuridade ou
contradição.
2. O reexame da matéria apreciada é incompatível com a função
integrativa dos embargos de declaração.
Precedentes.
3. Embargos de Declaração que se rejeitam.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002 INC:00009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 479214
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 10/10/2005      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME
PSICOTÉCNICO. APROVAÇÃO ANTERIOR. REPETIÇÃO. NECESSIDADE.
DECRETO-LEI N.º 2.320/87.
1. Na hipótese, não se configura a necessária similitude
fático-jurídica entre os casos confrontados, pois o v. acórdão
paradigma abordou o tema sob outro aspecto que não o abordado no
voto condutor do aresto recorrido, ao aplicar a Teoria do Fato
Consumado. A divergência jurisprudencial além de atender às
formalidades do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, deve demonstrar a
similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os
paradigmas.
2. De qualquer sorte, a jurisprudência majoritária das Turmas que
compõem a Terceira Seção desta Corte, se manifesta no sentido de
que, por força do disposto nos arts. 8º, inciso III, e 10, parágrafo
único do Decreto-lei 2.320/87, o candidato que participa de certame
público para preenchimento do cargo de Delegado da Polícia Federal
deve se submeter à avaliação psicotécnica específica da carreira,
sendo inaproveitável anterior aprovação, pois a finalidade do
aludido exame é a avaliação psíquica-intelectual do candidato para
aferir sua compatibilidade com o cargo que pleiteia, cujas
atribuições são distintas do anterior. Precedentes.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, retomado o julgamento,
após voto-vista do Sr. Ministro Nilson Naves acompanhando a
Relatora, não conhecendo dos embargos de divergência, a Seção, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Não participou do julgamento Sr. Ministro Hamilton Carvalhido (Art.
162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: NÃO-APROVEITAMENTO - EXAME PSICOTÉCNICO - CONCURSO ANTERIOR
     STJ - <<RESP 328748>>-PR, <<RESP 442924>>-RS,
           <<RESP 296034>>-PR (RSTJ 149/481, JBCC 189/424),
           <<EDCL NO RESP 211323>>-RN, <<RESP 202654>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002320 ANO:1987
        ART:00008 INC:00003 ART:00010 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 200696
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES OU
MODIFICATIVOS. REJEIÇÃO.
1. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou
modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da
presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas
no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministro da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 327262>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  329001  RS  2005/0194393-0  Decisão:22/11/2006
DJ         DATA:04/12/2006      PG:00261
EDcl nos EREsp  149835  GO  1998/0023435-7  Decisão:28/06/2006
DJ         DATA:02/08/2006      PG:00227
EDcl nos EREsp  206956  SP  2000/0011554-1  Decisão:24/08/2005
DJ         DATA:26/09/2005      PG:00173
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 39947
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE
CONTRABANDO E PORTE ILEGAL DE ARMA. AUSÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO OU
NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Para que haja conflito de jurisdição é necessário o
pronunciamento controverso de dois ou mais juízos, nos termos do
art. 114 do CPP, o que inexistiu no caso em exame.
2. É facultado à parte, na ação penal, argüir exceção de
incompetência, meio processual adequado para afastar a competência
do juízo processante (art. 108 do CPP). Pode, ainda, suscitar o
conflito, contanto que este já esteja de fato revelado (art. 195 do
Regimento Interno do STJ).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PRONUNCIAMENTO DE DOIS OU MAIS JUÍZOS)
     STJ - <<CC 25937>>-RR (JBC 39/305), <<CC 17057>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00108 ART:00114 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00195
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 36405
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME
CONTRA A FAUNA. ADVENTO DA LEI 9.605/98. CANCELAMENTO DA SÚMULA 91
DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS SERVIÇOS OU INTERESSE
DA UNIÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não mais
se aplica o enunciado sumular nº 91/STJ, editado com base na Lei
5.197/67, em face da superveniência da Lei 9.605/98.
2. Sob o prisma constitucional, tem-se que a proteção ao meio
ambiente constitui matéria de competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme art. 23,
incisos VI e VII, da Constituição da República.
3. Para configurar a hipótese de competência da Justiça Federal,
inscrita no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, exige-se
que o interesse seja direto e específico.
4. A norma constante do art. 82 da Lei 9.605/98 ensejou a revogação
da Lei 5.197/67, haja vista que toda a matéria anteriormente versada
foi tratada pela nova lei.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A FAUNA - FISCALIZAÇÃO - CONCORRÊNCIA - ENTES
PÚBLICOS)
     STJ - <<RESP 610220>>-TO (LEXSTJ 181/321), <<CC 36594>>-RS
(IBAMA - FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO)
     STF - RE   349184, HC 81916
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000091
LEG:FED LEI:005197 ANO:1967
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00082
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023 INC:00006 INC:00007 ART:00109 INC:00004