MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4444
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00075
JSTJ       VOL.:00004           PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA- DECADÊNCIA -
INÍCIO DO PRAZO ATO DE EFICÁCIA DIFERIDA - COMPRA DE DERIVADOS DE
PETRÓLEO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (CF. ART. 155, X, B) -
RESTRIÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO - SITUAÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAIS -
CONTROLE DA ATIVIDADE ECONÔMICA (CF. ART. 174) - FRAUDE À LEI -
DESPESAS COM SUBSÍDIO AO TRANSPORTE - COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE
ESTADO PARA RESTRINGIR AS OPERAÇÕES.
I - O prazo de decadência do direito de pedir Mandado de Segurança
começa a correr a partir do momento em que o ato malsinado se torna
eficaz.
II - Se próprio ato de baixar a Portaria implica em restringir o
âmbito de escolha de que os impetrantes dispunham, para efetivar
suas compras, o Mandado de Segurança é cabível, em tese, para
reparar eventual ilegalidade.
III - O ato-condição que vincula alguém a determinada situação
coletiva não gera direito adquirido à perpetuação do estatuto
respectivo. Apenas o ato subjetivo produz direito imune aos efeitos
de lei nova.
IV - É lícito ao Ministro de Minas e Energia restringir, em
Portaria, a prática de operações interestaduais, envolvendo compra e
venda de produtos do petróleo (CF. Art. 155, X, b e Art. 174).
V - Se o posto varejista negocia combustíveis cuja origem
corresponde a sua bandeira, ele estará enganando o consumidor e se
locupletando às custas do titular do logotipo.
VI - O Ministro das Minas e Energia dispõe de autoridade para, em
Portaria, impedir que o granelista venda combustível ao varejista
ligado a bandeira que não a sua. Em assim fazendo, não ultrapassa os
limites do poder de polícia.

Decisão:
Por maioria, denegar a segurança, vencidos os Srs. Ministros
Demócrito Reinaldo (Relator), que a concedeu parcialmente e Milton
Luiz Pereira, que a concedeu integralmente.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, PORTARIA,
MINISTRO DE ESTADO, HIPOTESE, OBSERVANCIA, PRAZO LEGAL, CENTO E
VINTE DIAS, TERMO INICIAL, EFICACIA, PORTARIA.
     LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MANDADO DE SEGURANÇA,
PORTARIA, CARACTERIZAÇÃO, ATO CONCRETO, EFICACIA IMEDIATA.
     INEXISTENCIA, INTERESSE DE AGIR, MANDADO DE SEGURANÇA,
DECORRENCIA, SUPERVENIENCIA, PORTARIA, ACOLHIMENTO, PRETENSÃO,
IMPETRANTE.
     VOTO DE MERITO, LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, RESTRIÇÃO, DIREITO, DISTRIBUIÇÃO,
COMBUSTIVEL, DERIVADO DE PETROLEO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO
INTERESTADUAL, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO,
NECESSIDADE, CONTROLE, ARRECADAÇÃO, ICMS, AFASTAMENTO, PAGAMENTO
INDEVIDO, SUBSIDIO, FRETE, CARACTERIZAÇÃO, EXERCICIO, PODER DE
POLICIA.
     LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, PROIBIÇÃO,
REVENDA, REPRESENTANTE, MARCA, COMBUSTIVEL, REALIZAÇÃO, COMPRA,
DIVERSIDADE, FORNECEDOR, VINCULAÇÃO, POSSIBILIDADE, ESTADO,
INTERVENÇÃO, ORDEM ECONOMICA, OBJETIVO, GARANTIA, QUALIDADE,
PRODUTO, CONSUMIDOR, CARACTERIZAÇÃO, PODER DE POLICIA.
     (VOTO VENCIDO), PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, MANDADO DE
     SEGURANÇA, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, CARACTERIZAÇÃO, ATO
CONCRETO, INOBSERVANCIA, PRAZO, DECADENCIA, TERMO INICIAL, DATA,
EFICACIA, PORTARIA.
     MERITO, ILEGALIDADE, PORTARIA, OCORRENCIA, EXCESSO, PODER DE
POLICIA, FISCALIZAÇÃO, AFASTAMENTO, LIVRE INICIATIVA, LIVRE
CONCORRENCIA.
     IMPOSSIBILIDADE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, PROIBIÇÃO,
OPERAÇÃO INTERESTADUAL, DISTRIBUIÇÃO, COMBUSTIVEL, VIOLAÇÃO, ISENÇÃO
TRIBUTARIA, ICMS, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 INC:00010 LET:B     ART:00174 ART:00177
LEG:FED PRT:000061 ANO:1995
        ART:00011 ART:00013 INC:00011
(MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA)
LEG:FED PRT:000063 ANO:1995
        ART:00003 INC:00003 ART:00018 ART:00019
(MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA)
LEG:FED PRT:000009 ANO:1997
        ART:00005
(MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA)
LEG:FED PRT:000062 ANO:1995
        ART:00009
(MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA)
LEG:FED DEC:000507 ANO:1992
        ART:00001 INC:00004 ART:00012 INC:00003 INC:00016
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002