AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869488
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE
BENS. MULTA CIVIL. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO E
PROPORCIONALIDADE DESSA SANÇÃO NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO.
NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Esta Corte adota entendimento segundo o qual nas ações por
improbidade administrativa a indisponibilidade de bens deve recair
sobre o patrimônio dos agentes de modo suficiente a garantir o
integral ressarcimento de eventual prejuízo ao Erário, levando-se em
consideração, ainda, o valor de possível multa civil aplicada como
sanção autônoma. Precedentes.
III ? A decretação da medida de indisponibilidade de bens, nessa
hipótese, deve compreender, além da verificação da presença de
indícios do ato ímprobo, ponderação acerca da gravidade da conduta e
de outras circunstâncias consideradas na eventual dosimetria, de
modo a vislumbrar-se perspectiva de aplicação futura dessa sanção.
IV ? Afastada a premissa abstrata firmada pelo tribunal de origem,
de descabimento da adoção de tal medida cautelar, de rigor o retorno
dos autos para exame do cabimento da constrição patrimonial à luz
dos elementos fático-probatórios constantes nos autos, sob pena de
supressão de instância.
V ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MULTA
CIVIL - INCLUSÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1176440>>-RO,
         <<REsp 1313093>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1414569>>-BA,
         <<REsp 1161049>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007