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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148954
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
INVASÃO DE DOMICÍLIO E CONFISSÃO SUPOSTAMENTE OBTIDA MEDIANTE
TORTURA. TEMAS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CUSTÓDIA PREVENTIVA. REITERADA CONDUTA DELITIVA DO AGENTE.
FUNDAMENTO VÁLIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As teses de violação domiciliar sem justa causa e da suposta
tortura sofrida  pelo  recorrente  para  obtenção  de  uma
confissão  informal,  ao  tempo  da  prisão  em flagrante, não foram
objeto de exame nas instâncias ordinárias, seja no acórdão
recorrido ou na decisão de primeiro grau que converteu o flagrante
em preventiva. Logo, o enfrentamento de tais questões diretamente
por esta Corte de Justiça acarretaria indevida supressão de
instância.
2. Embora as alegações trazidas pela defesa de que o recorrente
teria  sido  submetido  a  tortura  para  confessar  o  delito  e
indicar  o  local  da  droga apreendida estejam apoiadas em começo
de indícios válidos (boletim médico), e sejam graves, cabe a
autoridade de primeiro grau, responsável pela instrução do feito e
colheita da prova, primeiramente o exame da questão, uma vez que é
vedado a esta Corte a produção de elementos probatórios.
3. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser  decretada  para  garantia  da  ordem
pública,  da  ordem  econômica,  por  conveniência  da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que
presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria.
4. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a
periculosidade do agente, verificada na apreensão de significativa
quantidade de droga (2.809,8g de maconha) e em sua reiterada conduta
delitiva, uma vez que "ostenta passagens pela Vara de Violência
Doméstica".
5. Agravo regimental não provido, com recomendação ao Juízo
processante para que apure a veracidade da alegada prática de
tortura e agressão sofrida pelo agravante no momento da prisão em
flagrante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.809,8 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656583
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. No caso, observa-se que a instância ordinária afastou a minorante
por entender que o transporte de expressiva quantidade de droga
permite (600g de cocaína) concluir que o agravante não era iniciante
no tráfico de drogas.  Assim, assentado pela instância antecedente,
soberana na análise dos fatos, que o réu se dedica ao tráfico de
entorpecentes, a modificação desse entendimento - a fim de fazer
incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja  o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas
corpus.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<HC 385941>>-SP,
         <<HC 384936>>-SP
(PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA - FRAÇÃO DO REDUTOR - AFASTAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 600 g de cocaína.
Informações complementares:      Na falta de parâmetros legais para se fixar a fração do redutor
da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da
Lei de Drogas, a quantidade e a natureza da droga apreendida, além
das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação
ou até mesmo para impedir sua aplicação, quando evidenciarem o
envolvimento habitual do agente com o narcotráfico, conforme a
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664080
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA.
SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que não sendo expressiva a quantidade de droga
apreendida - 96,39g de maconha - e certificada a primariedade e os
bons antecedentes do paciente, tem-se como suficiente ao
acautelamento do meio social, a substituição da segregação
preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do CPP, atenta
a previsão constitucional da medida extrema como ultima ratio.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA)
   STJ - <<HC 442556>>-RJ,
         <<HC 410315>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 96,39 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668866
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INICIALMENTE FECHADO. AUSÊNCIA DE
MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem se falar em
ofensa ao princípio da colegialidade, assegurando-se a defesa, no
caso, de irresignação a interposição de agravo regimental (Súmula n.
568 do STJ - "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de
Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver
entendimento dominante acerca do tema").
2. Hipótese em que o Tribunal de origem destacou "a gravidade
concreta das condutas já exaustivamente analisadas" para justificar
o regime mais grave ao cumprimento da pena reclusiva. Segundo
consta, por meio de interceptações telefônicas autorizadas
judicialmente e relatório técnico da polícia, foi possível verificar
que a paciente e demais corréus tinham vínculo estável e permanente
voltado à prática do tráfico de drogas, sendo apreendidos com os
integrantes do grupo criminoso 761,4 gramas de maconha; 5,03 gramas
de crack; 6,59 gramas de cocaína; 3,56 quilogramas maconha  811,26
gramas e, especificamente com Elaine, que mantinha um relacionamento
amoroso com o líder da associação, e atuava na comercialização e
contribuição financeira do grupo, foram encontrados 22,38 gramas de
maconha e arma de fogo de uso permitido.
3. Dessa forma, embora a paciente seja primária e a pena tenha sido
fixada em 8 anos de reclusão, o regime fechado mostra-se adequado
para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da maior
gravidade do fato, conforme motivação acima exposta, nos termos dos
art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL- GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - INICIALMENTE
FECHADO)
   STJ - <<HC 390987>>-SP,
         <<HC 385942>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida:  761,4 g de maconha; 5,03 g de
crack; 6,59 g de cocaína; 3,56 kg maconha  811,26 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674613
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
QUANTIDADE DE DROGA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/2. RAZOABILIDADE.
REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA DESFAVORÁVEL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao certificar o atendimento
pelo paciente dos requisitos legais para ser beneficiado com o
redutor especial da Lei de Drogas, fixou a diminuição da sanção
corporal no mínimo legal com fundamento na quantidade de droga
apreendida. Todavia, tratando-se da apreensão de 42,8g de cocaína e
verificada a primariedade do agente, tudo a indicar a prática do
tráfico em estágio inicial, tem-se como suficiente a aplicação do
redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2,
atento aos vetores do art. 42 da referida lei.
3. Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos e sendo primário
o réu, o modo semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena
reclusiva, diante da valoração negativa das circunstâncias do caso
concreto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59, ambos do CP.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTUM
DE REDUÇÃO - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP,
         <<HC 433490>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1020105>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA
SEMIABERTO - PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS -
NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 478454>>-RS,
         <<HC 478823>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 42,8 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1872640  SP  2021/0107337-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680200
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. GIGANTESCA QUANTIDADE
DE ENTORPECENTE. MODO INICIAL FECHADO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Diante da ausência de previsão regimental de pedido de
reconsideração contra decisão de Relator que indeferi liminarmente a
ordem e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da
instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração
como agravo regimental.
2. Hipótese em que, embora o paciente seja primário e a pena tenha
sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos, as instâncias
ordinárias justificaram a escolha do regime inicial fechado, com
fundamento na quantidade de droga apreendida (166kg de cocaína),
conforme autoriza o art. 33, §2º e 3º, III, "a", do CP. Assim, não
há se falar em contrariedade à Súmula 440 desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGA - REGIME INICIAL FECHADO)
   STJ - <<AgRg no HC 578806>>-SP,
         <<AgRg no HC 577166>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 166 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682320
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERADA CONDUTA
DELITIVA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Em razão da ausência de previsão regimental de pedido de
reconsideração contra decisão de Relator que indeferiu liminarmente
a ordem e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e
da instrumentalidade das formas, recebe-se este pedido de
reconsideração como agravo regimental.
2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada
conduta delitiva do agente, uma vez que o ora agravante já responde
a processos pelos delitos de homicídio qualificado consumado,
homicídio qualificado tentado e porte  ilegal  de arma de fogo de
uso permitido - e estava usufruindo de liberdade provisória quando
foi surpreendido, nesta ocasião, na posse de entorpecentes (21,79 g
de cocaína e 2,43 de maconha).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual se negar provimento. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE
CONCRETA)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL,
         <<HC 511692>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 21,79 g de cocaína e 2,43 de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1723671
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI
11.343/2006. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
PROPORCIONAL À GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Considerando a inviabilidade de incidência da causa de diminuição
prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no caso em apreço,
é mais favorável ao réu a aplicação integral da legislação anterior
(Lei n. 6.368/1976). Súmula 501/STJ.
2. Diante da extrema gravidade do delito - tráfico de drogas
praticado por policiais civis envolvendo aproximadamente 150kg de
cocaína, entorpecente este que estava sob custódia do Estado em
delegacia de polícia e mesmo assim foi subtraído pelos acusados -,
não se revela manifestamente desproporcional a fixação da pena-base
em 8 anos, sobretudo diante dos limites máximo e mínimo previstos no
preceito secundário do então art. 12 da Lei n. 6.368/1976 (3 a 15
anos de reclusão).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1845021>>-MS,
         <<AgRg no HC 609367>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 150 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76    LEI DE TÓXICOS
        ART:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000501
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1884165
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.
NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A tese de insuficiência de provas para comprovar a prática dos
delitos (tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo) esbarra
no óbice da Súmula 7/STJ, pois demanda invariavelmente a
reapreciação dos elementos fático-probatórios dos autos, valorados
na sentença condenatória e confirmados pela Corte de origem de
maneira suficientemente fundamentada. Precedentes.
2. A orientação no sentido da possibilidade de reconhecimento da
atipicidade material em determinados casos de apreensão de pequena
quantidade de munições, desacompanhada de arma de fogo, naturalmente
não se aplica às hipóteses do flagrante do próprio revólver,
inclusive provido com munições e com lesividade atestada por laudo
pericial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca.

Jurisprudência citada: (POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE
DA CONDUTA - APREENSÃO DA PRÓPRIA ARMA DE FOGO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1929575>>-SP
(ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 14815>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007