MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24594
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR
DA  FAZENDA  NACIONAL.  DEMISSÃO  DO SERVIÇO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO QUE
OBJETIVA  DETERMINAR  QUE  A  ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO CUMPRA DECISÃO
PRESIDENCIAL  QUE  SUSPENDEU A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO ORIUNDA
DE  PAD  ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO. DECISÃO POSTERIOR DA PRESIDÊNCIA
DA  REPÚBLICA  NÃO  CONHECENDO  DO  RECURSO.  SUPERVENIENTE PERDA DE
OBJETO.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra alegada omissão
da  Advogada-Geral  da União em cumprir o efeito suspensivo deferido
ao recurso interposto contra decisão de demissão oriunda do Processo
Administrativo   Disciplinar   00406.002100/2012-50.  2.  Em  27  de
setembro   de  2017,  o  Presidente  da  República  atribuiu  efeito
suspensivo  ao  recurso apresentado pelo impetrante contra a decisão
que   lhe   impôs   pena  de  demissão  no  suprarreferido  Processo
Administrativo  Disciplinar  - PAD. 3. Contudo, no dia 4 de setembro
de  2018,  o  Presidente  da República não conheceu do recurso sob o
fundamento  de  que  inexistente  nulidade no aludido PAD (fl. 100).
Evidente,   outrosssim,   que   o   mencionado   efeito   suspensivo
anteriormente deferido não subsiste. Não há como analisar e julgar a
decisão  do  Presidente  da  República  de  sobrestar  os efeitos da
demissão do Impetrante, quando tal decisão de sobrestamento não mais
subsiste,  diante de posterior decisão da autoridade máxima do Poder
Executivo  de  que  "incabível o recurso interposto porque inexistem
nulidades  no  processo."  4.  Como o pedido formulado no writ foi a
concessão  de  segurança  para que a autoridade coatora analisasse e
julgasse  a  decisão  do  Presidente  da  República que determinou o
sobrestamento  dos efeitos da demissão do impetrante até o resultado
de seu recurso administrativo, evidente a perda de objeto do Mandado
de  Segurança,  em  virtude  do não conhecimento do recurso. 5. Pela
mesma  razão,  também  o  Agravo  Interno
interposto  pelo  impetrante  está  prejudicado,  na  medida  em que
interposto  contra  decisão  que  indeferiu pedido de liminar para o
mesmo   fim:  determinar  que  a  autoridade  coatora  analisasse  e
julgasse,  como  entender,  a  decisão do Presidente da República em
sobrestar  os  efeitos  da  demissão  do  impetrante  no prazo de 48
(quarenta e oito) horas ou em período razoável definido pelo juízo.
6. Ademais, o mandamus não subsiste para discussão quanto ao direito
de  o  impetrante  receber  seus vencimentos no período compreendido
entre  o  despacho  do  Presidente da República que deferiu o efeito
suspensivo ao recurso o efeito suspensivo ao recurso e a decisão que
não  conheceu  do  aludido  recurso  - 27 de setembro de 2017 a 4 de
agosto  de  2018. Tal discussão não é objeto Mandado de Segurança em
tela,  que  se  restringiu  a debater o legalidade do direito de que
fosse  cumprida  decisão  que  deferira  efeito suspensivo a recurso
administrativo.  Ademais,  nos  termos  da  Súmula  269  do  Supremo
Tribunal  Federal, o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação
de  cobrança,  de  modo  que  a  discussão  sobre  o  pagamento  dos
vencimentos do impetrante não pode ser feita nesse feito.
7.  Segurança denegada ante a superveniente perda de objeto e Agravo
Interno contra o indeferimento da liminar prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr(a). PRISCILLA ROLIM DE ALMEIDA, pela parte INTERES.: UNIÃO"

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269