bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1817086
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E PAGAMENTO EM DOBRO.
APRESENTAÇÃO DE GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS ILEGÍVEL. DESERÇÃO DO
RECURSO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESERÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GUIAS ILEGÍVEIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1795100>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1470001>>-SP
(PREPARO RECURSAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 662713>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o juízo de admissibilidade do recurso especial é
bifásico, ou seja, 'a decisão proferida pelo Tribunal de origem não
vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos
de admissibilidade do recurso especial. Isso porque  compete  a
esta  Corte,  órgão  destinatário  do  recurso  especial,  o  juízo
definitivo  de  admissibilidade'. [...]".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1953862  MG  2021/0250856-5  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911354
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E/OU
CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1672689>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1679434>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1712305>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927016
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
(CDB). TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA QUANTIA DEPOSITADA À
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPOSITANTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE
CREDOR. PEDIDO DE RESGATE FORMULADO ANTES DA DECRETAÇÃO DE
INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL NO BANCO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE NA ESFERA
DE DISPONIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO
DO CONTRATO OU DE MODIFICAÇÃO DA SUA NATUREZA. EVENTUAL
CARACTERIZAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO
IMEDIATA DOS VALORES INVESTIDOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM
LEGAL DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS E DO PRINCÍPIO DO "PAR CONDITIO
CREDITORUM". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e,
nesta parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA PARIDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS CREDORES)
   STJ - <<AgRg no MS 19822>>-DF,
         <<REsp 810390>>-MG,
         <<REsp 1801031>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1093638>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927434
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PRETENSÃO PERTINENTE A
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO SUBMETIDA
A PRAZO PRESCRICIONAL DISTINTO DAQUELE PREVISTO ÀS PRETENSÕES
RELACIONADAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZO TRIENAL. DISPOSIÇÃO LEGAL
EXPRESSA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828368
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO
AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
VERIFICADA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A Corte local não se manifestou sobre o argumento de
aplicabilidade dos precedentes deste Superior Tribunal invocados
pelo recorrente para demonstrar a procedência da sua tese
(possibilidade de  substituição do polo passivo na execução, quando
constante no edital o débito exequendo) e, embora provocada através
dos declaratórios (e-STJ, fls. 239-242), ela permaneceu silente.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
OU INADMISSIBILIDADE DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Informações complementares:      "Quanto ao pedido de aplicação de multa, contido na impugnação
ao agravo interno, esta Corte tem entendido que o mero não
conhecimento ou a improcedência do recurso não enseja a necessária
imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo
pressuposto para tal o nítido descabimento da insurgência".
     (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "O não enfrentamento pela Corte estadual de questões ventiladas
nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio
porque capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão
julgador, implica violação dos artigos 489, § 1º, e 1.022, inciso
II, do Código de Processo Civil de 2015, tanto que, nos termos da
Súmula nº 211/STJ, revela-se inadmissível o recurso especial que, a
despeito da oposição de aclaratórios, trate de tema não analisado
pela instância de origem, porquanto ausente o requisito do
prequestionamento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01021 PAR:00004 ART:01022
        INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1760639  GO  2020/0240828-6
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1739322
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. CONSUMIDOR. FALHA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HOTEL. QUEDA DE
MURO. DANO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE HÓSPEDE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº
7/STJ. ERRÔNEA VALORAÇAÕ DA PROVA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A falta de prequestionamento das matérias insertas nos
dispositivos apontados como violados impede o conhecimento do
recurso especial. Súmula nº 282/STF.
3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de
ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito
do recurso especial, do requisito do prequestionamento.
4. Na hipótese, não há como afastar o disposto na Súmula nº 7/STJ,
tendo em vista que as conclusões do tribunal de origem acerca do
mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do
conjunto fático-probatório carreado aos autos.
5. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional
intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de
falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório e não
das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos
elementos informativos do processo.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1505392>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 568759>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1812129
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA
EMPRESA. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. SÚMULA 83/STJ. DESVIO DE
FINALIDADE NÃO ATESTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A orientação jurisprudencial do STJ manifesta-se no sentido de
que o encerramento irregular da empresa não constitui argumento
suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica.
2. No caso em exame, o Tribunal de origem entendeu que a ausência de
localização de bens no patrimônio da empresa executada não se mostra
suficiente para atestar o abuso do direito de personalidade.
3. A modificação dos fundamentos mencionados pela instância
originária exigiria deste Tribunal Superior o revolvimento de fatos
e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ENCERRAMENTO IRREGULAR
DA EMPRESA - FUNDAMENTO INSUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1425417>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1853199>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1913554
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE
CRÉDITO PRETENSÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE.
VALOR REFERENTE À TAXA INCIDENTE NÃO INFORMADO. PRECEDENTE
ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a
Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com
amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.
Precedentes.
2. Não há como acolher a pretensão recursal com vistas a modificar a
conclusão exarada pelo Tribunal de origem sem que se proceda ao
reexame dos aspectos fáticos da causa e, notadamente, à
interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no
âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e
7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - CONTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE
INFORMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1568290>>-RS,
         <<REsp 1826463>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1751203
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA PARCIAL. NECESSIDADES
BÁSICAS NÃO COMPROMETIDAS. REVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, no sentido
de que a remuneração do devedor permite a constrição parcial sem
comprometimento de suas necessidades básicas, demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento
inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante
enunciado da Súmula nº 7/STJ.
3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1796214  CE  2020/0312773-4  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgInt no AREsp  1763360  SP  2020/0245788-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1682882
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART.
57, I, LEI Nº 9.615/1998 (LEI PELÉ). FEDERAÇÃO. ATLETAS
PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÃO SOBRE SALÁRIOS.  ART. 373, I E II, DO
CPC/2015. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO.
REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULAS NºS 283 E
284/STF.  ESTATUTO DA FEDERAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL
NÃO VERIFICADOS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na espécie, o tribunal local considerou que a autora/agravada
comprovou os fatos constitutivos do direito alegado, sendo devida a
cobrança da contribuição sobre os salários dos atletas destinados à
federação, conforme disposição legal e do estatuto da entidade.
3. Na hipótese, a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os
fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e do
estatuto da parte adversa, procedimentos vedados em recurso
especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto
inexistir no acórdão recorrido omissão ou carência de fundamentação
idônea.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 876079>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 319710>>-RJ
(AÇÃO DE COBRANÇA -  ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1693960>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1682562  SC  2020/0067124-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1717066
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE
DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.
COMPANHEIRA DO FALECIDO. FILHO MENOR. BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO.
PAGAMENTO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. DILIGÊNCIAS. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA SEGURADORA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido de que é válido o pagamento da indenização do seguro àqueles
que se apresentam como únicos herdeiros, salvo quando comprovado que
a seguradora não detinha elementos para identificar a existência de
outros credores.
4. Na hipótese, o tribunal local destacou a ausência de comprovação
de diligências por parte da seguradora antes de promover o pagamento
do seguro DPVAT exclusivamente ao filho do falecido que se
apresentou como único herdeiro, em detrimento da companheira e do
segundo filho que se viram excluídos do recebimento do seguro.
5. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível no
âmbito de recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO DPVAT - PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO - TEORIA DA APARÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1443349>>-SP,
         <<REsp 1601533>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1804943  SP  2020/0329582-4  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1759813  PR  2020/0239293-3
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no AREsp  1709670  RS  2020/0131821-9  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1811909
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA ANTE O
ARGUMENTO DE QUE OS CONTRATOS DISCUTIDOS REFEREM-SE A APÓLICE
PRIVADA DIVERSA E ANTERIOR AO VÍNCULO DA ATUAL SEGURADORA.
ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 2. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos
autos, concluiu que o contrato discutido na demanda se refere a
apólice privada ligada a uma companhia seguradora diversa, não sendo
a recorrida parte legítima para figurar no polo passivo. Assim,
alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria,
necessariamente, reexame fatos, provas e cláusulas contratuais, o
que é vedado em virtude  dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007