bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848499
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à
inexistência de dano moral indenizável, fundamenta-se nas
particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência
da Súmulas 7 do STJ.
2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - RECUSA DE COBERTURA DE
TRATAMENTO - INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE OFENSA A DIREITOS DA
PERSONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1812237>>-SP,
         <<REsp 1800758>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - NEGATIVA DE COBERTURA DE
TRATAMENTO MÉDICO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1717629>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1653897>>-TO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1764771>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1387696>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1459758>>-PA
Informações complementares:      "[...] a recusa de cobertura de tratamento, só por si, não
enseja dano moral, sobretudo quando comprovada a  ausência de
ofensa a direitos da personalidade: [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1731160 GO 2020/0181943-4 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 295835 PE 2013/0034989-1 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1550527
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022
DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO
DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o
fato de o  Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente
cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotar fundamentação
contrária à  pretensão da recorrente, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia" (AgRg no AREsp n. 535.761/MG, Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe
15/3/2016).
2. Segundo entendimento assente na jurisprudência do STJ, "não há
contradição em afastar a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de
prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja
adequadamente fundamentado" (AgInt no REsp n. 1.665.396/MG, Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
14/11/2017, DJe 20/11/2017).
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos
recorrentes quanto à existência dos requisitos para a concessão de
efeito suspensivo aos embargos à execução demandaria o revolvimento
do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso
especial.
5. A incidência da Súmula n. 7/STJ também obsta o conhecimento do
recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional,
consoante a orientação  desta Corte.
6. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ,
aplica-se a Súmula n. 83/STJ como óbice ao recurso interposto com
fundamento em ambas as alíneas do permissivo constitucional.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1560415
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -  INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1022, II, do CPC/15.
2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a
apontada ausência de satisfação dos requisitos legais a autorizar a
desconsideração da personalidade jurídica no caso sub judice, seria
imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o
que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria
fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2.1. O entendimento do acórdão recorrido amolda-se aos termos da
jurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação da teoria
menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é
justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar
um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos
consumidores, nos termos do § 5º do artigo 28 do CDC, o que atrai o
teor da Súmula 83/STJ.
3. Se o patrimônio da empresa recuperanda não é objeto de
constrição, mas sim os bens dos sócios, não se cogita de competência
do juízo recuperacional para decidir sobre a execução do crédito
reclamado. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR -
APLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1735004>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1439557>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1518388>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 823555>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIO - AUSÊNCIA DE
CONFLITO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 155003>>-RS,
         <<AgInt no CC 149346>>-SP,
         <<AgInt no CC 155358>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00028 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1699472  MS  2020/0107188-4  Decisão:26/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557599
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as
questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas
pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal
como na hipótese dos autos. Precedentes
2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do
acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou
a Corte Estadual. Incidência da Súmula 283 do STF.
3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de se rediscutir
se a natureza do crédito dos agravantes é alimentar ou não,
demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, bem
como nas cláusulas do instrumento do compromisso de compra e venda e
do distrato firmado entre as partes, o que é vedado em sede de
recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp   86336  RS  2011/0206201-1  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1622747  GO  2019/0344817-8
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1549364
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE
NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c.
os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/15.
1.1. Uma vez que o agravo (art. 1.042 do CPC/15) é a única
insurgência cabível em face da decisão que inadmite recurso
especial, não interrompe o prazo para interposição desse recurso a
apresentação de insurgências inadmissíveis, tais como pedido de
reconsideração ou embargos de declaração. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - INTERRUPÇÃO OU
SUSPENSÃO DO  PRAZO)
   STJ - <<AgInt na PET no REsp 1793076>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1415848>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À  DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL - INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1371312>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005 ART:01042 ART:00219 ART:00994
        INC:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1933851  RJ  2021/0208437-9  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1893896  RJ  2021/0138011-7
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1824128  MT  2021/0015355-2  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1754327  SP  2020/0228272-6
Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp  1733321  MG  2020/0183353-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt no AREsp  1669401  RS  2020/0044033-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1670677  GO  2020/0046455-3  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1674299  MG  2020/0052275-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1545753
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. No caso, o Tribunal local considerou que não há provas das
despesas, tampouco detalhamento dos custos dos serviços, motivo pelo
qual julgou abusivo o percentual de reajuste por sinistralidade
aplicado pela operadora. A revisão dessa conclusão exigiria a
incursão nos fatos e provas coligidos aos autos. Incidência das
Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1069111
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. O conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados não
foi objeto de exame no acórdão recorrido, tampouco foram
apresentados embargos de declaração a fim de sanar omissão ou
prequestionar a matéria, incidindo, na espécie, as Súmulas 282 e 356
do STF.
2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido que a
atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser
realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da
moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do
consórcio. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CORREÇÃO MONETÁRIA
- ÍNDICE APLICÁVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 260721>>-MS,
         <<REsp 871421>>-SC,
         <<AgRg no Ag 501458>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000035 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1595173  SC  2016/0098588-5  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 944823
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Não há negativa de prestação jurisdicional no caso, tampouco
deficiência de fundamentação, pois a Corte de origem examinou todas
as questões que lhe foram submetidas de forma clara e
suficientemente fundamentada. Ademais, a jurisprudência desta Casa é
pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para
justificar a convicção do julgador, esse não está obrigado a
rebater, uma a uma, as alegações da parte. Precedentes.
2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do recurso especial, a
teor do disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
3. O Tribunal local considerou abusivo o reajuste levado a efeito
pela operadora do plano de saúde com base na interpretação da
cláusula contratual pertinente, bem como na ausência de comprovação
do alegado aumento de sinistralidade. Para que se pudesse alterar
tais conclusões, indispensável seria o reexame de fatos e provas,
bem como a interpretação do que fora avençado entre as partes,
providências vedadas em sede de recurso especial. Incidência das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE NO REAJUSTE - INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1053170>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1582321>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1602938>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1591132  SP  2019/0288516-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 617375
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 535 do CPC/73
2. A orientação deste Tribunal Superior pacificou-se no sentido de
inexistir prejuízo ao réu e consequentemente nulidade processual,
nos casos de adoção do rito ordinário em lugar do sumário, dada a
maior amplitude de defesa conferida por aquele procedimento.
Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE  - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 794406>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1053808>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1550044>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1249360>>-AM
(CONVOLAÇÃO DO PROCESSO EM RITO SUMÁRIO PARA O ORDINÁRIO - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<REsp 1574808>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 717684>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1444089>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00125 INC:00001 ART:00275 INC:00001 ART:00276
        ART:00277 PAR:00004 PAR:00005 ART:00278 ART:00458
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747491
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. No que diz respeito à competência para julgamento do feito, não
restou configurado o necessário prequestionamento da matéria, o que
impossibilita a apreciação de tal questão na via especial ante o
óbice da Súmula 211 do STJ.
2. "Aplicam-se as disposições da Lei 9.514/97 quando o
devedor-fiduciante não paga, no todo ou em parte, a dívida, e é
constituído em mora, o que não é o caso dos autos." (AgInt no AREsp
1432046/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019). Incidência da Súmula 83 do
STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1261802>>-AM
(CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVEDOR-FIDUCIANTE - DÍVIDA - NÃO
PAGAMENTO - MORA - LEI 9.514/1997 - APLICAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1432046>>-SP,
         <<AgRg no Ag 550820>>-SP
Informações complementares:      "Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que
se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses
jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a
fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre
determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a
correta interpretação da legislação federal".
     "[...] 'A jurisprudência linear da Corte Especial é no sentido
de que mesmo as questões de ordem pública devem ser objeto de
prequestionamento para que delas se conheça por via do recurso
especial (...)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026 ART:00027
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1731904  DF
2020/0180658-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1747550  DF  2018/0143135-7  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020