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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 637905
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
? BASE DE CÁLCULO ? VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA.
1. A teor do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas
de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for
vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante
apreciação equitativa do magistrado.
2. A Primeira Seção desta Corte já se posicionou no sentido de que,
vencida a Fazenda Pública, a fixação de honorários não está adstrita
aos percentuais constantes do art. 20, § 3º, do CPC.
3. No juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o
caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º,
alíneas "a", "b" e "c", podendo adotar como base de cálculo o valor
da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo.
4. Embargos de divergência conhecidos, mas improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência e, por maioria, negou-lhes provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido, em parte, o Sr.
Ministro Gilson Dipp. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e
Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Luiz Fux.
O Sr. Ministro Franciulli Netto foi substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.
Sustentou oralmente, pelo embargante, a Dra. Beatriz Veríssimo de
Sena.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - LIMITES)
     STJ - <<EAG 453527>>-PR, <<ERESP 478491>>-DF, <<EAG
438177>>-SC,
           <<ERESP 291960>>-DF, <<ERESP 203614>>-DF (JBCC 194/374)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq
)
Processo: 458
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 13/02/2006      PG:00642
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. REINQUIRIÇÃO
DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.
As provas produzidas na fase inquisitorial submeter-se-ão ao crivo
do contraditório, postergado ao momento judicial, se for o caso.
Assim, não há prejuízo à ampla defesa o indeferimento de
reinquirição de testemunha.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Francisco Falcão e Luiz Fux.
O Sr. Ministro Franciulli Netto foi substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.
INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 488
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 01/02/2006      PG:00412
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. NOTÍCIA DE CRIME DE
VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL PREVISTO NO ART. 325, DO CP.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO DO
DELITO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ART. 107, IV, DO CP.
1. Inquérito visando apurar fatos que, em tese, configurariam o
cometimento do crime de violação de sigilo profissional, descrito no
art. 325, do Código Penal.
2. O crime (art. 325 do CP) sujeito à pena máxima de 2 (dois) anos,
por isso, nos termos do art. 109, V, do mesmo diploma, é regulado
pelo lapso prescricional de quatro anos.
3. Fato típico ocorrido em 19 de junho de 2001, sendo certo o
transcurso de mais de quatro anos sem o oferecimento de denúncia,
revelando inequívoca ocorrência da prescrição em abstrato do delito,
carreando a conseqüente extinção da punibilidade requerida pelo
Ministério Público.
4. Extinção da punibilidade pela prescrição quanto ao crime previsto
no art. 325 do CP, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, do
mesmo diploma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Em questão de ordem, determinou a remessa de peças
do processo, bem como de notas taquigráficas relativas à sustentação
oral, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da República para as
providências que entender cabíveis. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Gilson Dipp, Eliana Calmon e
Francisco Falcão. O Sr. Ministro Franciulli Netto foi substituído
pelo Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Sustentou oralmente, pelo autor, o Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA, PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA, PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA, INDICIADO,
CRIME, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, FATO
CRIMINOSO, MÊS, JUNHO, 2001 / DECORRÊNCIA, DECURSO DE PRAZO,
SUPERIOR, QUATRO ANOS, SEM, OFERECIMENTO, DENÚNCIA; NECESSIDADE,
CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO, OBSERVÂNCIA, PENA MÁXIMA, PENA EM
ABSTRATO, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00004 ART:00109 INC:00005 ART:00325
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3836
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ADMISSIBILIDADE. ART. 29 DA LEI Nº 8.038/90 E ART. 266 DO RISTJ.
ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO SEM EXAME DO MÉRITO.
I - Os embargos de divergência, conforme previsão contida no art. 29
da Lei nº 8.038/90 e no art. 266 do RISTJ, são cabíveis contra
decisão proferida por Turma, em recurso especial, não sendo
admissíveis se opostos contra decisão proferida em agravo regimental
em agravo de instrumento. Precedentes.
II - Só são admissíveis embargos de divergência quando o acórdão
examinou tese jurídica meritória em recurso especial ou em agravo de
instrumento nas hipóteses do art. 544, § 3º, do CPC. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto
Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Francisco Falcão e Luiz Fux.
O Sr. Ministro Franciulli Netto foi substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233),
           <<AGRG NA PET 1841>>-RS
(DESCABIMENTO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL/AGRAVO
DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<PET 2946>>-RN, <<PET 2482>>-SP, <<PET 2358>>-SC,
           <<PET 2169>>-PI, <<PET 1134>>-SP, <<PET 2122>>-RS,
           <<AGRG NA PET 2279>>-PA (RSTJ 169/21),
           <<AGRG NA PET 1595>>-PR, <<AGRG NA PET 1867>>-SP,
           <<AGRG NA PET 1631>>-MG, <<AGRG NA PET 1674>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 342
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 21/11/2005      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. Não pratica crime contra a honra
aquele que, nos limites de seu dever funcional, relata
irregularidades que estão sendo objeto de apuração em processo
disciplinar. Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro
e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha. O Sr. Ministro
Franciulli Netto foi substituído pelo Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<APN 347>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043 INC:00001
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 876
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 21/11/2005      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? HOMOLOGAÇÃO DE  SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ?
RESOLUÇÃO 9/2005/STJ.
1. Processo regular, obediente às regras procedimentais.
2. Prova documental regularizada no prazo assinado.
3. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça aroms Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Luiz Fux.
O Sr. Ministro Franciulli Netto foi substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00218 ART:00219
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3983
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 14/11/2005      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
INEXISTÊNCIA DE TESES ANTAGÔNICAS.
1. Não é possível conhecer de embargos de divergência quando não há
similitude fática entre o acórdão impugnado e os arestos
colacionados, vez que não preenche os requisitos do art. 266, § 1°,
c/c art. 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto  da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Francisco Falcão e Luiz Fux.
O Sr. Ministro Franciulli Netto foi substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1093079 RS 2010/0100588-3 Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:02/09/2010
AgRg na Pet 4218 RS 2005/0154896-1 Decisão:20/02/2008
DJE        DATA:10/03/2008
AgRg na Pet 4609 RS 2006/0063001-6 Decisão:16/08/2006
DJ         DATA:11/09/2006      PG:00211
AgRg na Pet 4320 SP 2005/0183157-4 Decisão:08/03/2006
DJ         DATA:02/05/2006      PG:00235
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 543540
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 14/11/2005      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Os embargos de divergência,
no Superior Tribunal de Justiça, visam dirimir controvérsia
evidenciada a partir do julgamento do recurso especial, tendo como
paradigma outro acórdão desta Corte, neles não podendo ser embutida
matéria nova. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Francisco Falcão e Luiz Fux. O Sr. Ministro Franciulli
Netto foi substituído pelo Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 767186 RJ 2005/0181663-4 Decisão:30/06/2006
DJE        DATA:20/11/2008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 503761
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/11/2005      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REABERTURA DE PRAZO.
INFORMAÇÕES PRESTADAS VIA INTERNET. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 183, § 1°, DO CPC.
As informações prestadas via internet têm natureza meramente
informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim,
eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não
configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes
do art. 183, § 1°, do CPC.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os rejeitar, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Carlos
Alberto Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Gilson Dipp, Eliana Calmon e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Franciulli Netto foi substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 628210>>-PR, <<AGRG NO AG 632672>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 581758>>-SC, <<RESP 572154>>-PR,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 481369>>-RJ,
           <<RESP 514412>>-DF (REVJUR 315/119, RLTR VOL.:00007
JULHO/2004/828),
           <<RESP 167067>>-MG (RSTJ 179/346), <<RESP 268037>>-PB,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 297664>>-RS, <<RESP 572154>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00183 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 651633
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/11/2005      PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FATOS
ENTRE ACÓRDÃOS DE SEÇÕES DIVERSAS A CARACTERIZAR A COMPETÊNCIA DA
CORTE ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS DE ÓRGÃOS DE UMA MESMA
SEÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Martins votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Franciulli
Netto e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Francisco Falcão e Luiz Fux.
O Sr. Ministro Franciulli Netto foi substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 652778
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 07/11/2005      PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO
VINCULADO AO SFH. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. DISSÍDIO NÃO
COMPROVADO.
1. A divergência autorizadora do manejo dos embargos é aquela
resultante de interpretações operadas em situações fáticas
assemelhadas, daí porque se exige o cotejo analítico dos acórdãos
confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas.
2. A par disso, não se caracterizou a divergência ensejadora da
interposição dos respectivos embargos, uma vez que o acórdão
impugnado se limitou a não conhecer do recurso especial, diante do
óbice das Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte, enquanto o paradigma
enfrentou o mérito da controvérsia.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Francisco Falcão e Luiz Fux.



O Sr. Ministro Franciulli Netto foi substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO (AgRg na Rp
)
Processo: 328
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 07/11/2005      PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO
POR SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA.
ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO
1. Sendo o Ministério Público o dominus litis da ação penal pública,
impõe-se o acolhimento de pedido de arquivamento calcado na
conclusão que não reconhece a existência da prática de qualquer
delito por parte dos representados.
2. Precedentes do STJ e do STF.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
As Sras. Ministras Eliana Calmon e Laurita Vaz e os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Francisco Falcão e Luiz Fux.



O Sr. Ministro Franciulli Netto foi substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA RP 273>>-MT, <<AGRG NA RP 290>>-MG
     STF - HC 82507/SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
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