AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1915732
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEMBOLSO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ
DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo
Estado de Minas Gerais, em face de decisão que, em fase de
Cumprimento de Sentença, acolheu parcialmente a impugnação
apresentada para decotar da quantia total executada o valor
referente a honorários advocatícios. O Tribunal de origem negou
provimento ao recurso.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão
contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a
compreensão. Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de
Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, hipótese
inocorrente, no caso dos autos.
VI. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, negou provimento ao recurso, consignando que, "não
obstante o colendo Superior Tribunal de Justiça tenha dado
provimento ao REsp interposto pelo ora agravante, a referida Corte
Superior fundamentou a decisão tão somente no tocante aos honorários
advocatícios, não sendo possível concluir que o referido julgado
engloba, também, o reembolso das custas processuais, sendo certo que
quaisquer alegações de omissão ou contradição verificadas no
julgamento do referido recurso deveriam ter sido apresentadas a
tempo e modo ao Tribunal Superior". Tal entendimento, firmado pelo
Tribunal a quo, no sentido de que não restou afastada a obrigação de
reembolso das custas processuais, não pode ser revisto, pelo
Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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