RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1922146
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRADIÇÃO. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO.
AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SEGUROS EM GERAL. TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL. RECUSA DO SEGURADOR. SEGURO DE RESPONSABILIDADE
CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. PAGAMENTO.
RECUSA DO SEGURADOR.
1- Recurso especial interposto em 3/1/2020 e concluso ao gabinete em
23/2/2021.
2- O propósito recursal consiste em determinar o termo inicial do
prazo prescricional da pretensão do segurado em face do segurador
nas hipóteses de contrato de seguro em geral e de contrato de seguro
de responsabilidade civil.
3- Não se pode conhecer do recurso especial quanto à suposta
contradição no acórdão recorrido, pois as alegações que o
fundamentam são genéricas, sem discriminação específica e
inteligível do que efetivamente se revela contraditório. Incide, no
caso, por analogia, a Súmula 284/STF.
4- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de omissão
no acórdão recorrido, à consideração de que a matéria impugnada foi
enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do
recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução
da controvérsia.
5- A teor do que dispõe a alínea "b", do inciso II, do §1º, do art.
206 do CC/2002, em regra, nos contratos de seguro em geral, o termo
inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face do
segurador é a recusa da cobertura securitária.
6- Em se tratando de seguro de responsabilidade civil, a teor do que
dispõe a alínea "a", do inciso II, do §1º, do art. 206 do CC/2002,
é preciso distinguir quatro cenários, a saber: a) aquele em que o
terceiro prejudicado ajuíza ação contra o segurado, hipótese em que
o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em
face da seguradora será a data da citação; b) aquele em que o
segurado paga a indenização ao lesado, com anuência do segurador,
hipótese em que o termo a quo do prazo prescricional será a data do
pagamento; c) aquele em que o terceiro exerce sua pretensão
extrajudicialmente, exigindo fora do juízo o pagamento da
indenização, hipótese em que o termo inicial do prazo prescricional
da pretensão do segurado em face do segurador será a data da recusa
de cobertura, aplicando-se a regra geral estipulada para os
contratos de seguro; e d) aquele em que o lesado nada exige do
segurado, em juízo ou fora dele, hipótese em que o prazo
prescricional da pretensão do segurado em face do segurador sequer
terá início.
7- Na hipótese, tendo em vista que o acórdão recorrido é claro ao
afirmar que não houve pagamento ou ajuizamento de ação pelo terceiro
prejudicado, é imperioso o reconhecimento de que o termo a quo do
prazo prescricional deve ser a recusa de cobertura pelo segurador, o
que ocorreu 27/06/2017, de modo que, se é certo que a presente ação
foi ajuizada em 11/10/2017, é patente a não caracterização da
prescrição na espécie.
8- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ricardo Villas Bôas Cueva,
por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, por diferentes
fundamentos. Acompanhou os fundamentos da Sr. Ministra Nancy
Andrigui o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e acompanhou os
fundamentos do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Participaram do
julgamentos os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - SEGURO - PRESCRIÇÃO - PRAZO  - TERMO INICIAL - RECUSA DE
COBERTURA)
   STJ - <<REsp 207789>>-RJ,
         <<REsp 305746>>-MG,
         <<REsp 492821>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1156556>>-PR,
         <<REsp 655155>>-MG
(CIVIL - SEGURO - PRESCRIÇÃO - PRAZO  - TERMO INICIAL - CITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1757934>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1246263>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1209584>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 938098>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1274536>>-RJ
Informações complementares:      "[...] caso não ocorra nem a citação, tampouco o pagamento ao
lesado, aplicar-se-á a regra geral de que o termo inicial do prazo
prescricional da pretensão do segurado em face do segurador é a data
da negativa de cobertura, ao final do procedimento de regulação do
sinistro".
     (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] a Súmula nº 229/STJ, editada sob a égide do Código Civil
de 1916, segundo a qual 'o pedido do pagamento de indenização à
seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha
ciência da decisão', somente é aplicável aos seguros em geral, já
que, nestes, o marco inicial do prazo de prescrição é essencialmente
o mesmo que era regulado pelo art. 178, § 6º, II, do CC/1916: 'dia
em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato'
(correspondente à data 'da ciência do fato gerador da pretensão' -
art. 206, § 1º, II, 'b', do CC/2002), não incidindo nos seguros de
responsabilidade civil, disciplinados, no ponto, por regra própria:
data em que o segurado 'é citado para responder à ação de
indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou data que a este
indeniza, com a anuência do segurador' (art. 206, § 1º, II, 'a', do
CC/2002)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002 LET:A LET:B
        ART:00771
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000229
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178 PAR:00006 INC:00002