AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692512
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRECEDENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO
NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES.
ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA
DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o
aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias
judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância
agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre
convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e
quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade.
- Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre
in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com
preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo,
a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a
personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no
artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.
- A pena-base do paciente, foi exasperada em  1/5,  devido  à
expressiva  quantidade  e  variedade  de  entorpecentes  apreendidos
- 178,10g  de  cocaína,  46,50g  de  crack e  949,60g  de  maconha
(e-STJ,  fl.  61) -, fundamentação idônea e que se encontra em
consonância ao já mencionado art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e à
jurisprudência pacificada desta Corte Superior. Precedentes.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento
do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram
expressamente que o paciente vinha fazendo do tráfico meio de vida,
dedicando-se às atividades  criminosas  (e-STJ,  fl.  62),  haja
vista  não  apenas  a  quantidade  e diversidade dos entorpecentes
apreendidos, mas principalmente devido às circunstâncias que
culminaram  em  sua  prisão  em  flagrante, após  denúncia  anônima
informando  à polícia que um veículo de aplicativo, com a marca e
placa do veículo dirigido pelo paciente,  transportava  droga;
Razão  pela  qual  após  patrulhamento,  visualizaram  o veículo e
realizaram a abordagem, encontrando as drogas no assoalho do
passageiro e dinheiro (e-STJ,  fls.  550  e  552).  Acrescente-se,
ainda,  que o  paciente  confessou  aos policiais  que realizava  o
transporte  de  drogas  e  que  ganhava  R$  100,00  por  cada
transporte, fazendo cerca de 5 transportes por dia, em média (e-STJ,
fl. 59). Todas essas circunstâncias,  denotam  que  ele  não  se
tratava  de  traficante  eventual,  não  fazendo, portanto, jus à
referida minorante.
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,
necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória
delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.
Precedentes.
- Apesar de o  montante da sanção - 6 anos de reclusão - permitir,
em tese, a fixação do regime intermediário, deve ser mantido o
regime mais gravoso, haja vista a gravidade concreta da conduta,
consubstanciada na expressiva quantidade e variedade de drogas
apreendidas - 178,10g de cocaína, 46,50g de crack e 949,60g de
maconha (e-STJ, fl. 61); O que está em harmonia com a jurisprudência
desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência
de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação
que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in
casu,são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em
detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe
ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial
fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e do
art. 42, da Lei n. 11.343/2006.
- É  inviável  a  substituição  da  pena  privativa  de  liberdade
por medidas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, nos
termos do art. 44, I, do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 340795>>-SC,
         <<HC 359684>>-RS,
         <<HC 463482>>-SP,
         <<AgRg no HC 400214>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 178,10 g de cocaína, 46,50 g de
crack e 949,60 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00001
        ART:00059