AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667326
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE.  FUNDAMENTO VÁLIDO. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA.
RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.
MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO
DESPROPORCIONAL. ELEVAÇÃO EM 1/2 SUFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada na fração de 2/3 com
fundamento na quantidade do entorpecente apreendido com o grupo
criminoso - 26 pacotes de cocaína, em pó e na forma de crack, em
diferentes pesos e tamanhos, totalizando 25.300 gramas -, o que não
se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima
do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos). Precedentes.
3. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
4. Concluído pela instância antecedente, com fulcro na quantidade da
substância apreendida - 25.300 gramas de cocaína, em pó e na forma
de crack -, no modus operandi para transporte da substância de Mato
Grosso do Sul para São Paulo, assim como nos demais elementos
constantes dos autos, que o paciente se dedica ao tráfico de drogas
e tem envolvimento com grupo criminoso, a alteração desse
entendimento - para fazer incidir a minorante da Lei de Drogas -
enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.
5. Consigne-se que não há se falar em bis in idem, pois, além da
quantidade da droga apreendida, há outros elementos dos autos que
evidenciam a dedicação do paciente em atividades criminosas.
6. Embora o fato de o agente ser abordado próximo ao destino final
da entrega dos entorpecente constitua elemento idôneo na modulação
de incidência da majorante de interestadualidade, mostra-se
desproporcional a fixação no índice máximo, sobretudo quando
verificado que o percurso envolveu 2 estados, a transposição de 1
divisa e o trajeto de entrega não foi concluído. Nesse contexto, é
suficiente a elevação em 1/2. Precedentes.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - ERRO OU
ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1005975>>-AM,
         <<HC 372028>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1005371>>-SP
(PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA - FRAÇÃO DO REDUTOR - AFASTAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<HC 385941>>-SP,
         <<HC 384936>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 217548>>-MS
(TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS  - DOSIMETRIA DA PENA - DIVISAS
TRANSPOSTAS - DISTÂNCIA PERCORRIDA - TRAJETO)
   STJ - <<HC 326186>>-SP,
         <<HC 283207>>-SC,
         <<HC 504837>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 26 pacotes de cocaína, em pó e na
forma de crack, em diferentes pesos e tamanhos, totalizando 25.300
g.
Informações complementares:      Na falta de parâmetros legais para se fixar a fração do redutor
da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da
Lei de Drogas, a quantidade e a natureza da droga apreendida, além
das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação
ou até mesmo para impedir sua aplicação, quando evidenciarem o
envolvimento habitual do agente com o narcotráfico, conforme a
jurisprudência do STJ.
     "[...] a aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei de
Drogas exige motivação concreta quando estabelecida acima da fração
mínima [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00005 ART:00042