AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620668
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INCÊNDIO. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO RECHAÇADO. TIPICIDADE CONFIRMADA PELA PROVA DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. REEXAME PROVAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN
IDEM. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - De acordo com o quadro fático delineado pela instância a quo,
verifica-se que a Corte de origem atestou a prática da associação
para o tráfico, destacando os depoimentos dos policiais, o
testemunho do motorista do ônibus e as circunstâncias da prisão em
flagrante. Desta feita, afastar a condenação do delito de associação
para o tráfico, como pretende a defesa, demanda reexame de provas,
medida interditada na via estreita do habeas corpus. A propósito:
AgRg no REsp n. 1.804.625/RO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz,
DJe de 05/06/2019; e HC n. 502.868/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel
Ilan Paciornik, DJe de 20/05/2019.
III - Ademais, registre-se que os depoimentos dos policiais têm
valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública,
sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais
provas dos autos. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta
Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n.
1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de
17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, DJe de 17/03/2016.
IV - Alegação de bis in idem na condenação dos pacientes como
incursos na causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da Lei
de Drogas e ao delito descrito no art. 250 do Código Penal.
Observa-se que a referida tese não foi enfrentada pela eg. Corte de
origem.  Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se
pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração,
este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria,
sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse
sentido: HC n. 480.651/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe
de 10/04/2019; e HC n. 339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 28/08/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1804625>>-RO,
         <<HC 502868>>-MS
(DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALOR PROBANTE - FÉ PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1317916>>-PR,
         <<REsp 1302515>>-RS,
         <<HC 262582>>-RS