AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1869557
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE.
ARBITRAMENTO OBJETIVO. ART. 85, §§ 3º, 4º, 8º, DO CPC/2015. TEMA
1.076/STJ. REMESSA AO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES DO STJ.
1.  O acórdão questionado assim decidiu (fls. 937-942, e-STJ,
grifou-se): "É certo que os ônus decorrentes da sucumbência devem
ser fixados, em favor da parte autora, ante o resultado da lide.
Porém, é inadmissível, na hipótese concreta, a adoção do critério
objetivo ora postulado (valor correspondente de 5% a 8%, sobre o
suposto proveito econômico, no montante de R$ 8.815.003,40). Pois
bem. O julgamento da lide foi antecipado, na origem, ante a
desnecessidade, inclusive, do oferecimento da réplica. (...) Além
disso, a matéria jurídica não está revestida de complexidade,
limitando-se a parte autora ao ajuizamento da demanda e a
apresentação das respectivas contrarrazões ao recurso de apelação,
interposto pela ré" (fls. 1/15 e 695/706, dos autos originários).
Dessa forma, é inviável a aplicação da regra objetiva, prevista no
artigo 85, § 3º, do CPC/15, ante a análise do trabalho profissional
desenvolvido e o lapso temporal exigido para o deslinde da causa.
(...) De outra parte, tem-se que os referidos honorários
advocatícios seriam fixados na fase de execução, nos termos do
artigo 85, § 4º, II, do CPC/15. Por isso, não há falar na ocorrência
de coisa julgada material, relativamente ao percentual aplicável,
para tal finalidade. Outrossim, a jurisprudência do C. STJ é no
sentido da mitigação da regra do dispositivo legal acima mencionado.
(...) Finalmente, o valor dos honorários advocatícios decorrentes da
sucumbência, fixados na origem, remunera com moderação, dignidade e
razoabilidade o profissional que participou da lide. Daí porque, não
comporta nenhuma modificação, porquanto arbitrado, excepcionalmente,
com fundamento no disposto no artigo 85, § 8º, do CPC/15".
2. As razões do Recurso Especial defendem que caberia ao juízo
"estabelecer um valor de sucumbência que fique dentro dos limites
(máximo e mínimo) resultantes da aplicação dos §§3º e 4º do art. 85
do NCPC" (fl. 987, e-STJ), pois isso estaria insculpido no título
exequendo.
3. No entanto, o próprio art. 85, §4º, II, do CPC/2015 determina que
o arbitramento do percentual seja realizado após a liquidação, e
tudo com azo nos incisos do §3º do mesmo art. 85, que foram
expressamente afastados para incidência do seu §8º, exatamente como
preceitua o Tema 1.076/STJ, que dirá acerca do alcance dessa norma
em casos de elevado valor, como é o caso.
4. Em que pese a argumentação da parte, é de se manter a decisão
anterior, a qual, convém salientar, em nada prejudica seu interesse
recursal, visto que nenhum conteúdo meritório foi exarado, mas
apenas a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.