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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1345095
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MILITAR. OFICIAL CAPELÃO DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DO CEARÁ. MATRIMÔNIO. PRIVAÇÃO DEFINITIVA DO OFÍCIO
ECLESIÁSTICO. DEMISSÃO. ART. 14 DA LEI 6.923/1981. TRANSFERÊNCIA
PARA QUADRO DE OFICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 685/STF. AGRAVO INTERNO
DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Pretendeu-se, na origem, a transferência do autor do cargo de
Capelão Militar, cujo ingresso se deu por realização de estágio,
para o Quadro de Oficiais Policiais Militares do Estado do Ceará,
que exige prévia aprovação em concurso público. A parte ora
agravante contraiu matrimônio, o que resultou na privação definitiva
do ofício eclesiástico.
2.   Ocorrendo privação definitiva da atividade religiosa, há
expressa previsão legal de demissão do Capelão Militar, conforme se
verifica do art. 14 da Lei 6.923/1981, que dispõe sobre o Serviço de
Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
3.   É inviável o acolhimento do pedido por importar ofensa ao
princípio constitucional do concurso público, nos termos da Súmula
685/STF: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que
propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na
qual anteriormente investido".
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.



Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO)
   STJ - <<RMS 56774>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1752476>>-MG,
         <<MS 12289>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006923 ANO:1981
        ART:00014 PAR:único
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000685
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1538662
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA
PÚBLICA. VALOR ENCONTRADO PELA CONTADORIA JUDICIAL DIVERSO DAQUELE
TIDO COMO INCONTROVERSO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA
PETITA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.   A alegada violação Do art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu,
tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites
propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate
foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que
justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se,
ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie,
não implica ofensa à norma ora invocada.
2.   Tampouco assiste razão em relação ao disposto nos arts. 128,
460 e 739-A, 3o. do CPC/1973, porquanto, no momento em que um Juiz
envia um título executivo para a Contadoria para fins de conferência
dos cálculos, ele apenas está exercendo mais um dos seus deveres: o
controle jurisdicional. Cumpre-se, assim, a regra de que a
jurisdição atue, e isso jamais poderia ser equiparado a um
julgamento ultra petita.
3.   A Contadoria não atua para prestar serviço exclusivamente ao
Juiz, mas precipuamente aos jurisdicionados, pois um erro de cálculo
pode causar prejuízo a qualquer uma das partes em um litígio. Daí
porque a lei - § 3o. do art. 475 do CPC/1973 - confere ao Magistrado
a prerrogativa de utilizar o serviço judicial da Contadoria quando
entender necessário. Trata-se de uma prerrogativa que não importa em
julgamento extra ou ultra petita, ainda que a Contadoria Judicial
apure valores diversos daqueles apontados pelas partes.
Precedentes: REsp. 1.725.059/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
26.11.2018; REsp. 1.724.804/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
2.8.2018; AgInt no AREsp. 663.533/SC, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS
FERREIRA, DJe 21.11.2017; AgInt no AREsp. 1.135.665/RS, Rel. Min.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 20.11.2017.
4.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO JUDICIAL - PERÍCIA CONTÁBIL - SOLICITAÇÃO FEITA PELO MAGISTRADO -  JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1725059>>-SP,
         <<REsp 1724804>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 663533>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1135665>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00460 ART:0739A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1517830
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMUNIDADE DE ENTIDADE
BENEFICENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA
CONTRIBUINTE DESPROVIDO.
1.   Não ocorreu a alegada ofensa aos arts. 139, I, 141, 492, 489,
II, e 1.022 do Código Fux, na medida em que o Tribunal de origem
dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas,
apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se
podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da
parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.   In casu, a Corte a quo, ao solver a lide, com esteio em prova
pericial, concluiu que, em razão das irregularidades identificadas
nos livros contábeis da parte recorrente, não foram cumpridos os
requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade tributária
pretendida, porquanto não atendida a prescrição contida no inciso
III do artigo 14 do Código Tributário Nacional.
3.   Nesse aspecto, modificar a conclusão a que chegou a Corte de
origem, para afirmar que foram cumpridos os requisitos da legislação
para a fruição da imunidade tributária, demanda o reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, a
teor da Súmula 7 do STJ segundo a qual a pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial.
4.   Agravo Interno da Contribuinte desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.



Jurisprudência citada: (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ANÁLISE -
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1724782>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1698982>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1227042  SP  2017/0325225-3  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no REsp  1667925  RS  2017/0090512-3  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no REsp  1868612  SC  2020/0071334-4  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1602879  RS  2016/0137529-1
Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1532439  SP  2019/0188381-6  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1384468
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID NÃO CARACTERIZADA. ADESÃO A
PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. PRECEDENTE:
RESP 1.124.420/MG, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
AGRAVO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.
1.   Inexiste omissão no acórdão impugnado que apreciou
fundamentadamente a controvérsia, apenas encontrando solução diversa
daquela pretendida pela parte, o que, como cediço, não caracteriza
ofensa ao art. 535 do Código Buzaid.
2.   O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que, não havendo
nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação,
para fins de adesão a programa de parcelamento tributário, o feito
deverá ser extinto sem julgamento de mérito na forma do art. 267,
VIII do CPC. Efetivamente, a confissão do débito pelo Contribuinte,
visando a adesão a programa de parcelamento, acarreta a extinção do
processo, pela perda superveniente do interesse de agir.
3.   Agravo Interno da Instituição Financeira desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RENÚNCIA -
NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - ADESÃO AO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<RESP 1124420>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1359100>>-PE,
         <<REsp 1724348>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 859114>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00267 INC:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1341287
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA
PORTUÁRIA. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1.932. AGRAVO INTERNO DA SUPERINTENDÊNCIA
DE PORTOS E HIDROVIAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, apesar da
denominação, a Tarifa Portuária ostenta natureza jurídica de preço
público, cuja execução submete-se ao prazo prescricional de cinco
anos, conforme disposto no art. 1o. do Decreto 20.910/1932.
2.   A tese jurídica consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça no
Recurso Representativo da Controvérsia 1.117.903/RS, segundo o qual
a pretensão de cobrança de tarifa para o fornecimento de água e
esgoto obedece ao prazo prescricional do Código Civil, não deve ser
ampliada à hipótese de preço público, em que a receita é destinada
ao Estado.
3.   Ademais, na ausência de previsão legal, o prazo prescricional
para as ações de cobrança de créditos não tributários, via Execução
Fiscal, é quinquenal, em face da aplicação, por isonomia, do art.
1o. do Decreto 20.910/1932. Precedente: REsp 1.315.298/RN, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 24.2.2014.
4.   Agravo Interno da SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS a que
se nega provimento.a

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (TARIFA PORTUÁRIA - NATUREZA JURÍDICA  DE PREÇO PÚBLICO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 952483>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 486050>>-SC,
         <<REsp 835692>>-PB,
         <<REsp 672933>>-ES,
         <<RO 187>>-RJ,
(RECURSO REPETITIVO - NÃO AMPLIAÇÃO À HIPÓTESE DE PREÇO PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1117903>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 251, 252, 253, 254),
         {{REsp 1422290}}-RS,
(AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1315298>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1203585
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE
LEI.  INADMISSÃO  DA  VIA  COMO  SUCEDÂNEO RECURSAL. SUPOSTO ERRO DE
FATO.  ADVENTO  DA  PRECLUSÃO  SOBRE  O TEMA NO PROCESSO ORIGINÁRIO.
REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.  Conforme  orientação  jurisprudencial  desta  Corte,  é vedado o
manejo  da  Ação  Rescisória fundada no art. 485, V do CPC/1973 como
sucedâneo  recursal,  para  substituir  providência  ou  medida  que
deveria   ter   sido  adotada  no  curso  do  processo  rescindendo.
Precedentes:  AgRg  no  REsp. 1.284.013/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR,  DJe  1o.2.2012; AR 1.277/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO,
DJe 30.8.2011.
2.  Quanto  à  suposta  incidência  em  erro  de fato, ensejadora do
ajuizamento  da  Ação  Rescisória  com  fundamento  na  alínea IX do
permissivo  legal,  verifica-se  que  a  parte  recorrente deixou de
atacar  especificamente  o fundamento adotado pelo acórdão recorrido
para  o  seu  descabimento,  qual  seja,  de  que teria se operado a
preclusão  no  tocante à matéria, visto que a ora Recorrente, apesar
de  instada  a se pronunciar sobre o laudo pericial, não o fez (fls.
1.616).
3.  A  existência  ou  não  de  laudo pericial constituiria exame de
matéria  fático-probatória  dos  autos,  medida  vedada  em  sede de
Recurso Especial, à luz da Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1284013>>-SP,
         <<AR 1277>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1618834  RS  2016/0207691-8  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AgInt no AREsp  621095  CE  2014/0303936-5  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 44769
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DISCIPLINAR MILITAR. INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA ATUAR NO
FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. EXEGESE DOS ARTS.
125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 79-B E 81 DA CONSTITUIÇÃO
PAULISTA.
1.   Cuidando-se de mandado de segurança impetrado contra ato
disciplinar militar, emanado de autoridade militar estadual, a
competência para o processamento e julgamento da causa, nos termos
do art. 125, § 4.º, da Constituição Federal, toca à justiça
especializada castrense.
2.   Preliminar do Estado de São Paulo acolhida, ante a
incompetência absoluta da justiça comum bandeirante para o
julgamento do presente mandamus, impondo-se, em consequência, a
parcial cassação do acórdão recorrido, especificamente no tópico em
que apreciado o ato de expulsão atribuído ao Comandante Geral da
PM/SP.
3. Recurso ordinário conhecido para se anular, em parte, a decisão
colegiada local.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
conhecer do recurso ordinário para se anular, em parte, a decisão
colegiada local, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (ATO DISCIPLINAR MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL)
   STJ - <<RMS 46293>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 PAR:00004
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-SP    CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO
        ART:0079B ART:00081
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1516071
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO.
QUESTÃO NÃO TRATADA NA APELAÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA EM SEDE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
PRECLUSÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO À
ORIGEM. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO.
1.   A prescrição é matéria de ordem pública, passível de
conhecimento pelas instâncias ordinárias a qualquer tempo, ainda que
tenha sido arguida somente em sede de Embargos de Declaração.
Deveria o Tribunal ter analisado a questão, o que caracteriza
violação do art. 535 do Código Buzaid. Precedentes: AgInt no AREsp.
1.326.396/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27.3.2019; REsp.
1.797.901/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 19.8.2019; AgInt no
AREsp. 937.652/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 30.8.2019 e
EDcl no AgRg no Ag 1.363.193/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe
23.10.2019.
2.   Agravo Interno da Empresa não provido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARGUIÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1326396>>-RJ,
         <<REsp 1797901>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 937652>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1363193>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1051953  RJ  2017/0025244-7  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no REsp  1766113  SC  2014/0274053-4  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no REsp  1744098  SP  2018/0128185-5  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 594751
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS  NA  ORIGEM.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  ACÓRDÃO
RECORRIDO  QUE,  POR DESTOAR DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, DEVE SER
REFORMADO.  AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É
assente  na  jurisprudência  do  STJ  o  entendimento  de que, em se
tratando  de  órgãos  públicos que detêm a prerrogativa de intimação
pessoal,  como  a  Defensoria  Pública  da União, o termo inicial da
contagem  de prazo recursal é a data da juntada aos autos do mandado
de intimação devidamente cumprido, conforme determina o art. 241, II
do  CPC/1973  (Precedentes:  REsp.  1.632.497/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, DJe 26.5.2017; EREsp 908.045/RS, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER,  CE,  DJe 24.2.2014; AgRg no AREsp 118.430/RJ, Rel. Min.
HERMAN  BENJAMIN,  DJe  23.5.2012; AgInt no REsp. 1.633.551/AM, Rel.
Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe  27.4.2017;  EDcl  no  AgRg  no  AREsp.
698.453/RS, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJE 23.5.2016; EDCL nos EDcl nos
EDcl  nos  EDcl  NO  AgRg  no  AG  868.668/DF,  REL.  MIN.  BENEDITO
GONÇALVES,  DJE  23.11.2010;  EREsp.  605.510/RJ,  REL.  MIN. CASTRO
MEIRA, DJ 4.8.2008).
2.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA OU DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO -
OFICIAL DE JUSTIÇA - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO)
     STJ - <<EREsp 605510>>-RJ,
           <<REsp 1632497>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 379),
           <<EREsp 908045>>-RS, <<AgRg no AREsp 118430>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00241 INC:00002