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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 292042
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM
RECURSO
ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO
PARADIGMA
PROFERIDO POR TURMA QUE NÃO DETÉM MAIS COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA.
SÚMULA N. 158/STJ.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.
Princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada" (Súmula n. 158/STJ).
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho, Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1187203>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  1198088  SP  2012/0272637-7  Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:10/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg no AgRg na Rcl)
Processo: 9665
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AGRAVANTE COM PRERROGATIVA DE FORO.
INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA CONTRA ELE.
NULIDADE DE ATOS PRATICADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  DESCABIMENTO.
1. Inexiste nulidade nos atos judiciais praticados em primeira
instância pela simples interceptação autorizada de diálogos entre
pessoas investigadas por aquele juízo e autoridade com prerrogativa
de foro.
2. A posterior constatação do possível envolvimento do réu com
prerrogativa de foro enseja a remessa da investigação para o
tribunal competente, mas não nulifica os atos que ensejaram a
descoberta fortuita da participação.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho,
Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20251
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO
MINISTRO PRESIDENTE DA TNU. COMPETÊNCIA DA TNU.
1. Compete à própria turma recursal dos juizados especiais apreciar
mandado de segurança impetrado contra ato de seus membros.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho,
Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no MS 11874>>-DF, {{MS 18114}}-DF, {{MS 18085}}
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1239908
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO. VIA ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO. APRESENTAÇÃO EM
TRIBUNAL DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A tempestividade de recurso interposto com o objetivo de
impugnar
decisão proferida pelo STJ é aferida com base na data da entrada da
petição no protocolo da secretaria dessa Corte, não se admitindo o
protocolo, no prazo previsto, em outro Tribunal.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho,
Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1231162>>-SP
           <<AgRg no Ag 813434>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 310577
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 12/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO-CABIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO
A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os embargos de divergência só têm cabimento contra acórdão
proferido por turma ou seção em julgamento de recurso especial, a
teor do disposto nos arts. 546, inciso I, do Código de Processo
Civil e 266 do Regimental Interno deste Superior Tribunal de
Justiça.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Raul Araújo Filho, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro
Meira e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIAINTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -
DESCABIMENTO.)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 95584>>-PR, <<EDcl nos EAg 1391022>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1217385
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 12/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO SOBRE TESE JURÍDICA.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONCLUI PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.
PARADIGMAS QUE ENFRENTAM O MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Não há falar em dissídio jurisprudencial com relação ao
entendimento firmado pelo acórdão embargado quanto à inexistência
de
ofensa ao disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, na
medida em que a verificação de ocorrência ou não dos vícios
elencados nesse dispositivo processual depende das circunstâncias
particulares do caso concreto.
2. Não há similitude fática entre os arestos confrontados a
autorizar o conhecimento dos embargos de divergência, porquanto o
acórdão embargado concluiu que o óbice contido na Súmula nº 7/STJ
impedia o exame da matéria, enquanto os paradigmas enfrentaram o
mérito da causa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Raul Araújo Filho, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro
Meira e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.



Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1322541>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 18056>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE DISSENSO SOBRE TESE JURÍDICA -
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONCLUI PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ -
PARADIGMAS QUE ENFRENTAM O MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 77345>>-RS, <<EREsp 573190>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 703074>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  894911  RJ  2013/0400231-9  Decisão:05/02/2014
DJE        DATA:13/02/2014
AgRg nos EAREsp  298810  DF  2013/0318694-1  Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:23/10/2013
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1298040
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 12/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE.
Diferentemente das instâncias ordinárias, em que o trabalho do juiz
consiste em identificar no litígio os fatos que o distinguem dos
demais, para que tanto quanto possível a lei seja aplicada sob um
viés circunstanciado, na instância especial o julgamento é inspirado
pela uniformização.
Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça
constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e
pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados
no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma.
Em função disso, o conhecimento dos embargos de divergência está
sujeito a duas regras:
(a) a de que o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma
discrepem a respeito do desate da mesma questão de direito, sendo
indispensável para esse efeito a identificação do que neles foi a
razão de decidir;
(b) a de que esse exame se dê a partir da comparação de um e de
outro acórdão, nada importando os erros ou acertos dos julgamentos
anteriores (inclusive, portanto, os do julgamento do recurso
especial), porque os embargos de divergência não constituem uma
instância de releitura do processo.
No âmbito dos embargos de divergência não se rejulga o recurso
especial. O respectivo acórdão é simplesmente confrontado com um ou
mais julgados com a finalidade de harmonizar a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e
Raul Araújo Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Arnaldo
Esteves Lima e Herman Benjamin. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo
Filho.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6570
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 12/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. VIÚVA E
INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE ATIVA.
Sendo a requerente viúva e representante legal do espólio, está
habilitada a representa-lo em juízo e a requerer a homologação da
sentença de divórcio do de cujus proferida pela autoridade judicial
estrangeira (CPC, art. 12, V).
O interesse jurídico da autora está evidenciado pela necessidade de
averbar o casamento e o divórcio de seu falecido marido com a
primeira esposa para que, após, possa registrar no país o seu
matrimônio ulterior.
Sentença homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença estrangeira nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti e Raul Araújo Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Informações complementares:      Defere-se  o  pedido  de homologação de sentença estrangeira de
divórcio  quando  a  requerente, casada em segundas núpcias e viúva,
deseja  homologar  o  divórcio  referente  ao  primeiro casamento do
marido  falecido  para proceder ao registro do seu casamento no país
e,  para   isso,   apresenta  todos  os  documentos  necessários  ao
deferimento  do  pedido, isto é, a sentença proferida por autoridade
competente  e  autenticada  por  autoridade  consular  brasileira, a
respectiva  tradução  e  a  comprovação  do  trânsito  em julgado da
decisão.  Isso  porque os pressupostos indispensáveis ao deferimento
do  pleito  foram  observados  e  a pretensão não ofende a soberania
nacional nem a ordem pública nem os bons costumes.
     O   cônjuge   sobrevivente,   representante  legal  do  espólio
devidamente  nomeado pela justiça estrangeira, tem legitimidade para
requerer a homologação de sentença de divórcio referente ao primeiro
casamento  do  cônjuge  falecido.  Isso  porque o cônjuge supérstite
está  habilitado para representar o de cujus em juízo, não havendo o
que  questionar  acerca  do  interesse  jurídico  no  caso.  Para  a
requerente  averbar  seu  casamento,  é necessário, antes, averbar o
casamento e o divórcio de seu falecido marido com a primeira esposa,
em obediência à cadeia registral.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00012   INC:00005
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00017
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8399
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 12/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ADOÇÃO DE CRIANÇA BRASILEIRA
RESIDENTE NO EXTERIOR. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PAI
BIOLÓGICO.
O domicílio das partes na Suíça justifica a competência das
autoridades judiciárias daquele país para decidir sobre a adoção e,
consequentemente, sobre a aplicação da respectiva legislação (art.
7º da LICC).
Sentença estrangeira que explicitou os motivos pelos quais a
citação
do pai biológico deixou de ser pessoal no processo de adoção.
Citação pessoal deste no processo de homologação sem que se
manifestasse, circunstância que reclamou a nomeação de curador
especial.
Sentença homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença estrangeira nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti e Raul Araújo Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Informações complementares:      É  possível  a homologação de sentença estrangeira de adoção de
criança  brasileira  por  estrangeiro  mesmo  que o pai biológico da
criança,  brasileiro,  tenha  sido revel no processo de adoção. Isso
porque  o  pai  biológico  quedou-se  silente  mesmo  após  ter sido
pessoalmente  citado  para  responder  ao  pedido  de homologação de
sentença.  A  falta  de anuência do pai biológico à adoção, no caso,
não  constitui vício ao processo homologando, tendo em vista que sua
revelia  no  processo  de  adoção  foi  devidamente justificada pela
Justiça  estrangeira  pelo  fato  de  não se conhecer o local de sua
residência  ou  domicílio.  Além disso, o silêncio do requerido para
manifestar-se quanto à homologação da sentença de adoção demonstra o
seu  desinteresse  em  relação à paternidade e o efetivo abandono da
filha.
Termos auxiliares: SUÍÇA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00007   ART:00017
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1119221
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 12/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. A Lei nº
11.960, de 2009, que dispõe sobre os juros de mora devidos pela
Fazenda Pública, tem incidência imediata, alcançando, portanto, os
processos em andamento. Embargos de divergência conhecidos e
providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti e Raul Araújo Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin. Convocado o Sr.
Ministro Raul Araújo Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1306735
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. VÍCIO SUPRIDO.
1. Existindo omissão no acórdão embargado, devem ser acolhidos os
embargos declaratórios para saneamento do vício.
2. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Raul Araújo Filho, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4572
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 07/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE DA
CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTA ROGATÓRIA EXPEDIDA COM A FINALIDADE
DE CITAÇÃO DO REQUERIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PEDIDO
DE
HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO.
I. Pedido de homologação de sentença estrangeira que cumpre todos
os
requisitos legais, eis que proferida por autoridade competente,
qual
seja, o Tribunal da Comarca de Karlsruhe-Durlach; tendo as partes
sido  devidamente citadas; com trânsito em julgado; autenticada por
cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor
juramentado
no Brasil.
II. Pretensão que não ofende a soberania ou a ordem pública.
III. Citação do requerido que atendeu aos ditames legais, eis que
foi expedida carta rogatória com essa finalidade, isto é, para
citação do requerido para contestar o pedido de homologação no
prazo
de 15 dias.
IV. Considerando que a ação de homologação de sentença estrangeira
apresenta contenciosidade limitada, que se traduz na simples
verificação dos requisitos legais enumerados na legislação
ordinária
e no Regimento Interno do STJ, e estando os mesmos devidamente
cumpridos, a homologação deve ser deferida.
V. Homologação deferida, nos termos do voto do Relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, deferiu o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e
Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)