AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1932893
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA.
AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 60, § 8º, DA LEI
8.213/1991. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA A CARGO DO
INSS. VIOLAÇÃO  DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO DE DIREITO INFRACONSTITUCIONAL.
1. Não se configurou a ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015,
uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e
solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em
defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o art. 60, § 8º, da Lei
8.213/1991, é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do
auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica
reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada,
não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação
do termo final da prestação concedida na via judicial" (AgInt no
AREsp 1.539.870/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 1º/10/2020).
3. Outrossim, "a cessação automática prevista no § 9º, do artigo 60,
da Lei 8.213/91 somente se dá quando houver omissão na decisão que
concede o benefício" (AgInt no AREsp 1.767.832/SC, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/3/2021).
4. Na hipótese, não houve omissão na decisão judicial. O Tribunal de
origem não estabeleceu prazo final em virtude das particularidades
da situação analisada, consignando expressamente a manutenção do
benefício até que o INSS verifique, por meio de perícia médica, a
manutenção ou não da capacidade laboral da requerente.
5. Desse modo, verifica-se que o acórdão impugnado encontra-se em
consonância com a orientação do STJ, razão pela qual não merece
reforma.
6. Por fim, esclareço que inexiste violação à cláusula de reserva de
plenário, pois, conforme demonstra o Tribunal de origem, não houve
declaração de inconstitucionalidade dos artigos invocados, mas tão
somente a interpretação sistemática dos dispositivos legais
aplicáveis ao caso concreto, com base na jurisprudência do STJ, não
havendo,  assim, ofensa aos arts. 948 e 949 do CPC/2015.
7. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PRAZO FINAL PARA PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1539870>>-SC
(CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO - OMISSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1767832>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00948 ART:00949
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00060 PAR:00008