AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1944806
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR
MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA.
SUSPENSÃO   DO   PROCESSO.   CABE   AO   JUÍZO   AFERIR   A
PLAUSIBILIDADE   DA   SUSPENSÃO   CONSOANTE   AS   CIRCUNSTÂNCIAS
DO   CASO   CONCRETO.    INVERSÃO     DO     JULGADO.
INVIABILIDADE.    REEXAME     FÁTICO-PROBATÓRIO.     SÚMULA
7/STJ.   CERCEAMENTO   DE   DEFESA.   INEXISTÊNCIA.   FUNDAMENTO
NÃO   ATACADO.   SÚMULA   283/STF.   REEXAME     FÁTICO-PROBATÓRIO.
  SÚMULA   7/STJ.   DISSÍDIO   PREJUDICADO. AGRAVO    INTERNO    DO
PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  No caso dos autos, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do
CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão
recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão,
contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento
diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao
dispositivo de lei invocado.
2.  Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a paralisação do
processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter
obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da
suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto. Precedentes.
3. Tratando-se de causa de competência da Justiça Federal,   cabe
ao   juiz   federal   examinar,   incidentalmente,   a   questão
acerca   da   caracterização   da   união   estável,   não   sendo
necessário,   para   fins   de   concessão   do   benefício
previdenciário de pensão por morte,  que   haja   a   propositura
de   ação   de   reconhecimento   da   união   estável   na
Justiça   Estadual.
4. Nesse contexto,  sendo   informado,   nos   autos   da   ação
previdenciária,   sobre   a   propositura   de   ação de
reconhecimento   da   união   estável   em   tramitação   na
Justiça   Estadual,   cabe   ao   magistrado   federal   aferir,   a
  partir   das peculiaridades concretas dos casos pendentes  ,   se
 deve ser   determinada   a   suspensão   do   feito  , não   sendo
 possível   se   falar   em   suspensão   automática   do
processo.
5. Na presente hipótese,   o   Tribunal   de   origem   afastou   a
 necessidade   de   suspensão   do   feito.   Dessa forma, a adoção
de entendimento   diverso,   conforme   pretendido,   demandaria   o
  reexame   do   contexto   fático-probatório   dos   autos,
circunstância   que   redundaria   na   formação   de   novo   juízo
  acerca   dos   fatos   e   provas,   e   não   de   valoração
dos   critérios   jurídicos   concernentes   à   utilização   da
prova   e   à   formação   da   convicção,   o   que   impede   o
conhecimento do   recurso   especial quanto ao ponto.   Sendo
assim,   incide   a   Súmula   7   do   STJ,   segundo   a   qual
a   pretensão   de   simples   reexame   de   prova   não   enseja
recurso   especial.
6. Quanto à alegada nulidade do julgado, observo   que   o   recurso
  especial   não   combateu   o fundamento   de   que   não houve a
oportuna insurgência  quanto   ao   indeferimento   da   prova
requerida,   ocorrendo   a   preclusão.   Com   efeito,   o   objeto
  de   irresignação   da   parte   recorrente   não   foi   apto   a
  atacar   o   fundamento   do   acórdão   recorrido,   o   qual   é
  suficiente,   por   si   só,   à   manutenção   do   julgado.
Inafastável,   assim,   a   incidência   da   Súmula   283/STF,
por   analogia,   segundo   a   qual   é   inadmissível   o
recurso   extraordinário,   quando   a   decisão   recorrida
assenta   em   mais   de   um   fundamento   suficiente   e   o
recurso   não   abrange   todos   eles.
7. Além disso, em relação ao alegado cerceamento   de   defesa   e à
presença, ou não, dos requisitos necessários para a concessão da
pensão por morte, a inversão do julgado demandaria reexame   de
aspectos   fático-probatórios dos autos,   o   que   encontra
óbice   na   Súmula   7/STJ.
8. Por fim, é pacífico   o   entendimento   desta   Corte   Superior
  no   sentido   de   que   os   mesmos   óbices   impostos   à
admissão   do   recurso   pela   alínea   a   do   permissivo
constitucional   impedem   a   análise   recursal   pela   alínea
c,   ficando   prejudicada   a   apreciação   do   dissídio
jurisprudencial   referente   ao   mesmo   dispositivo   de lei
federal   apontado   como   violado   ou   à   tese   jurídica.
9.    Agravo    interno    do  particular  a que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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