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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 701504
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
ILEGALIDADE.  ILICITUDE DAS PROVAS. ATUAÇÃO COM   BASE EM DENÚNCIA
ANÔNIMA E FUGA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES
PRÉVIAS DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes
permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância
protrai-se no tempo, o que não é  suficiente, por si só, para
justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele
momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante
delito.
2. Consoante julgamento do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática
delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em
compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na
adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem
para o flagrante delito, o que não se tem no presente caso.
3. A entrada em domicílio ocorreu após uma pessoa correr para dentro
da casa ao avistar a aproximação da viatura, que estava indo
verificar denúncia anônima a respeito de tráfico de drogas no local.
Todavia, a fuga, de forma escoteira,  não autorizaria presumir
armazenamento de drogas no imóvel, não havendo a demonstração de
elementos indicativos de fundada suspeita sobre a ocorrência de
crime, o que não legitima o ingresso de policiais no domicílio
indicado sem mandado judicial.
4. Habeas corpus concedido reconhecer a ilicitude da apreensão da
droga pela violação de domicílio e, consequentemente, absolver o
paciente Marcos Ricardo Ferreira Lima dos Santos nos autos da ação
penal n. 0013453-82.2018.8.26.0050 (art. 386,VII - CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES - ILICITUDE DAS PROVAS)
   STJ - <<HC 609955>>-SP,
         <<HC 591741>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1784518>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5.163 g de crack, 1.525,30 g de
cocaína em pó e 25.295,10 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1818095
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
NULIDADE. VÍCIOS DE QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA
DOS AUTOS.  ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática
calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,
tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão
do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de
agravo regimental. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "A alegação de
nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno,
isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios
pelo Juiz-presidente, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571
do CPP" (HC 217.865/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, DJe 24/05/2016).
3. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, no
sentido de que restaram devidamente comprovadas tanto a
materialidade quanto a autoria delitiva dos crimes imputados,
demandaria revolvimento fático-probatório, providência incompatível
com a via do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula
7/STJ. Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADE - VÍCIO NA QUESITAÇÃO - ALEGAÇÃO EM MOMENTO
OPORTUNO - ART. 571 DO CPP")
   STJ - <<HC 217865>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00571
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1818095  SP  2021/0016914-3  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687560
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME MAIS
GRAVOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. WRIT
CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. "A ausência de peculiaridades específicas do roubo majorado
nulifica a imposição de regime prisional mais gravoso, por violação
dos enunciados das Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF" (HC
228.310/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016).
2. No caso, inobstante a fixação da pena-base no mínimo legal, o
Tribunal de origem não apresentou fundamentação para justificar a
aplicação do regime mais gravoso, apenas fazendo menção à gravidade
concreta do crime, sem justificar sua afirmação nas circunstâncias
do fato delituoso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO MAJORADO - REGIME MAIS GRAVOSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 615503>>-RJ,
         <<HC 433458>>-SP,
         <<HC 228310>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689304
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
FUNDAMENTO VÁLIDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS A CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DIVERSAS.
1. A custódia do paciente foi mantida com  base  em  fundamentos
idôneos,  quais sejam:  sua  participação  em  organização
criminosa  voltada  à  prática  de  crimes  contra  o patrimônio,
não apenas no Mato Grosso do Sul, como em outros Estados da
Federação.
2. Com  efeito,  a  jurisprudência  desta  Corte  é  pacífica  no
sentido  de  que  justifica  a prisão  preventiva  o  fato  de  o
acusado  integrar  organização  criminosa,  em  razão  da garantia
da  ordem  pública,  quanto  mais  diante  da  complexidade  da
organização, evidenciada  no  número  de  integrantes  e  atuação
em  diversos  Estados  da  Federação. Precedentes.
3.  "Não se encontrando os Corréus na mesma situação
fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do
art. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão de
julgado benéfico obtido por um deles." (AgRg no HC 693.875/SP, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe
19/10/2021).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A CORRÉUS - IMPOSSIBILIDADE -
SITUAÇÕES DIVERSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 689339>>-RJ,
         <<AgRg no HC 693875>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690918
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. DATA-BASE PARA FUTURAS PROGRESSÕES. EXAME CRIMINOLÓGICO.
DATA DO PARECER FAVORÁVEL. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO STJ.
1. Na linha de alguns precedentes desta Corte Superior, desde a
edição da Lei 10.792/03, a realização de exame criminológico deixou
de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime,
não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada
à emissão de laudo pericial favorável ao  reeducando, sob pena de se
criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao
princípio da reserva legal.
2. Tem prevalecido, todavia, nesta Corte Superior, o entendimento de
que "A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o
dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da
Lei n. 7.210/1984 estiver preenchido, tendo em vista que o
dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento
do benefício" (AgRg no HC 654.153/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 25/05/2021)
3. Portanto, havendo a necessidade de exame criminológico para
aferir a presença do requisito subjetivo para a progressão de
regime, esse requisito somente pode ser considerado preenchido no
momento em que houver parecer técnico favorável.
4.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO
- IMPLEMENTAÇÃO DE AMBOS)
   STJ - <<AgRg no HC 654153>>-SP,
         <<HC 638702>>-SP,
         <<AgRg no HC 687277>>-SP,
         <<AgRg no HC 655303>>-SP,
         <<AgRg no HC 662270>>-SP,
         <<AgRg no HC 669349>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692873
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Na hipótese, a exasperação da pena-base se deu de forma
proporcional, em 1 anos e 6 meses de reclusão acima do mínimo legal,
considerando-se a presença de três circunstâncias judiciais, tendo
em vista o princípio do livre convencimento vinculado do julgador.
2. "Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos
dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em
consonância, aliás, com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de
proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto
de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização
da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado" (AgRg no
HC 680.627/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 26/10/2021, DJe 12/11/2021)
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no HC 680627>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698909
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. DISPENSA DE EXAME ANTROPOLÓGICO. AFERIÇÃO POR OUTROS
ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "é dispensável a
realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando,
por outros elementos, constata-se que o indígena está integrado à
sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a ela inerentes"
(Resp. 1.129.637/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 10/3/2014).
2. Não se verifica manifesta ilegalidade se, para a dispensa do
exame pericial, houve a indicação pelas instâncias de origem de que
"conforme se verifica em seu interrogatório prestado em juízo, a
acusada respondeu à acusação normalmente, negando-a inclusive,
presumindo-se sua plena capacidade de entendimento. Outrossim,
veja-se que da qualificação da acusada em juízo esta declarou que
estudou até a sétima série, o que deixa indene sua integração à
sociedade".
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISPENSA DE EXAME ANTROPOLÓGICO - AFERIÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS)
   STJ - <<REsp 1129637>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699086
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONVERSÃO DA
PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NULIDADES SUPERADAS. INDÍCIOS DE
AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática
calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,
tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão
do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de
agravo regimental.
2. Eventuais nulidades ocorridas na fase administrativa ficam
superadas com a conversão da prisão em preventiva, constituindo o
decreto novo título contra o qual as insurgências devem ser
dirigidas. A propósito: RHC 99.992/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018; RHC 97.677/MG,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
02/08/2018, DJe 13/08/2018.
3. Quanto à credibilidade da prova testemunhal, além de não ter a
questão sido previamente debatida no acórdão impugnado, o que
inviabiliza a análise do tema diretamente por esta Corte, sob pena
de incursão em vedada supressão de instância, o exame pretendido
demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência
vedada nessa estreita via.
4. A alegação de que o agravante vem sendo impedido de comparecer a
consultas médicas especializadas não foi previamente analisada sob
este viés pelo Tribunal local, o que impede o exame inaugural da
controvérsia por essa Corte, sob pena de incursão em vedada
supressão de instância.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADES OCORRIDAS NA FASE ADMINISTRATIVA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM
PREVENTIVA - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 99992>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685377
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA.
MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2.  No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras,
consubstanciada nas circunstâncias do fato delituoso analisado,
reveladas pelo modus operandi e pela periculosidade do réu, ora
agravante, que meses antes havia sido preso, em outro estado da
Federação, por suposta prática do mesmo crime.
3. A devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja
motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar
decretada, bem como afasta a possibilidade da ocorrência de excesso
de prazo para a formação da culpa, não havendo que se falar em
qualquer constrangimento ilegal na hipótese (AgRg no HC n.
693.871/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do
TJDFT), Quinta Turma, DJe 4/11/2021 - grifo nosso).
4. Afasta-se a ausência de contemporaneidade dos fatos quando o
decreto não pode ser cumprido porque foragido o paciente (HC n.
574.885/PE, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
30/6/2020, DJe 5/8/2020) - (AgRg no HC n. 673.517/PE, Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/8/2021 - grifo nosso).
5 . Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUGA DO DISTRITO DA CULPA - PRISÃO CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<AgRg no HC 693871>>-MG
(PACIENTE FORAGIDO - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS -
AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 673517>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688225
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO.
MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DO PASSAPORTE. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE
VIAGEM AO EXTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA
LEI PENAL. DELITO COMETIDO EM PERÍODO DE FÉRIAS DO RÉU NO BRASIL.
COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
ACRÉSCIMO DE ARGUMENTAÇÃO PRÓPRIA.
1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para
desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus
próprios fundamentos.
2. Inevidência de constrangimento ilegal na circunstância em que
mantida a medida cautelar suficiente para garantir a permanência do
sentenciado sob o alcance da lei brasileira (retenção do passaporte
- à época da apreensão das drogas e da prisão preventiva, o acusado
encontrava-se apenas de passagem pelo país, em período de férias),
uma vez que pendentes de julgamento recursos defensivos interpostos
nas instâncias superiores.
3. O v. acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com o
entendimento iterativo do Superior Tribunal de Justiça, o qual
orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida,
inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em
manifestações anteriores, não sendo possível aventar nulidade
quando, a exemplo dos presentes autos, o julgador a tenha utilizado
em complementação à sua própria fundamentação, ainda que esta seja
sucinta (AgRg no RMS n. 65.878/ES, Ministro Jesuíno Rissato
(Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 20/8/2021). 3.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DO PASSAPORTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<HC 478338>>-CE,
         <<RHC 70839>>-CE
   STF - [[HC - AgR 156945]],
         [[HC 94147]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011