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EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 295829
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CRITÉRIO DE CÁLCULO. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM CONTA HOMOLOGADA COM
TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Não é cabível, após o trânsito em julgado da sentença
homologatória, modificar o índice de correção monetária que já
restou definido na conta, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Precedentes da Corte Especial.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 195969>>-RS, <<ERESP 509741>>-MG,
           <<ERESP 462938>>-DF, <<AGRG NOS ERESP 102279>>-DF
PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (PET nos EREsp
)
Processo: 999662
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 25/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
EXTEMPORANEIDADE. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR.
1. O incidente de uniformização de jurisprudência, mercê de sua
natureza preventiva, deve ser suscitado nas razões recursais ou em
petição avulsa, evidentemente, antes do julgamento do recurso (art.
476 do CPC), cujo processamento se dá ao nuto do julgador.
Precedentes do STJ: PET nos EREsp 437.227/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de
03/08/2009; PET no RMS 21527/RN, PRIMEIRA TURMA, DJ de 30/03/2009;
EDcl no AgRg no Ag 1031834/RJ, QUINTA TURMA, DJ de 01/12/2008; EDcl
no AgRg no Ag 968.141/SP, TERCEIRA TURMA, DJ de 05/08/2008; RMS
25.177/MG, QUARTA TURMA, DJ de 12/08/2008; AgRg nos EREsp
897.812/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 25/02/2008; EDcl no AgRg nos EDcl
no Ag 644.834/PR, TERCEIRA TURMA, DJ de 04/04/2008 e AgRg no AgRg no
Ag 789.582/MG, QUINTA TURMA, DJ 07/02/2008.
2. In casu, trata-se de pedido de instauração de Incidente de
Uniformização (art. 476, parágrafo único, do CPC) formulado em face
de julgado proferido nos autos do AgRg nos EDcl nos EREsp 999662/GO,
Rel. Ministro  LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, publicado no DJ 04/08/2009.
3. Pedido indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
indeferiu o pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<PET NOS ERESP 437227>>-DF,
           <<IUJUR NOS EDCL NO RMS 23207>>-MT,
           <<PET NO RMS 21527>>-RN,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 1031834>>-RJ,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 968141>>-SP, <<RMS 25177>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 897812>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NOS EDCL NO AG 644834>>-PR,
           <<AGRG NO AGRG NO AG 789582>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00476 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EDcl nos EAg
)
Processo: 931594
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 25/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREMISSA EQUIVOCADA. ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO SEM
ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Em se cuidando de embargos de divergência que partiram de
premissa equivocada ao considerar que a sentença de liquidação fora
mantida pelo Tribunal de Justiça, merecem acolhimento os embargos
para sanar erro de fato efetivamente existente no acórdão embargado,
sem, entretanto, atribuir-lhes efeitos infringentes, à falta de
relevância para o julgamento.
2.  "Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos de
declaração com efeito infringente, em caráter excepcional, para a
correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a
qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo
para o resultado do julgamento." (EDclREsp nº 255.597/SP, Relator
Ministro Castro Filho, in DJ 16/12/2002).
3. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir
Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RESP 255597>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 528063
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 22/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRAZO. FAX. APRESENTAÇÃO
DA PETIÇÃO ORIGINAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1. Não restou caracterizada divergência jurisprudencial entre os
julgados confrontados. Tanto o acórdão recorrido quanto os julgados
paradigmas adotaram a mesma regra na contagem do prazo para a
apresentação da petição original do recurso enviado por fax,
considerando-o contínuo entre a data da apresentação da petição por
fax e o protocolo dos originais, não se interrompendo aos sábados,
domingos ou feriados. Com relação ao termo inicial do prazo previsto
no artigo 2º da Lei nº 9.800/99, a jurisprudência da Corte não
aplica a regra do artigo 184 do CPC por entender tratar-se de prazo
contínuo, constituindo um mero acréscimo de dias ao prazo recursal e
não abertura de novo prazo, razão por que não há interrupção quando
inicia-se em dia não útil. Quanto ao termo final, o acórdão
proferido nestes autos sequer tratou da questão, pois o prazo para
apresentação dos originais encerrou-se em dia útil, uma sexta-feira.
De todos os modos, é evidente que quando encerrado em dia sem
expediente forense, o protocolo dos originais será prorrogado para o
primeiro dia útil subseqüente, inexistindo qualquer divergência
quanto ao tema entre os Arestos confrontados ou mesmo na
jurisprudência desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça Em retificação à proclamação feita na sessão de
18/12/2009, a Corte Especial, por unanimidade negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e
Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00184
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 106138
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 22/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO. COMPETÊNCIA INTERNA. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS RURAIS.
MP 2.196-3/2001. CESSÃO. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.
O julgamento do recurso especial que tem por objeto execução
promovida pela União, tendo por título Certidão da Dívida Ativa com
origem em crédito rural por ela adquirido nos termos da Medida
Provisória 2.196-3/01, compete a uma das Turmas que compõe a E.
Primeira Seção desta Corte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente a egrégia Primeira Seção, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 1039243>>-RS, <<RESP 1103176>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 1084334>>-RS, <<RESP 991987>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002196 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 1046329
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 10/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Acórdão que nega provimento a agravo regimental em agravo de
instrumento (caso). Embargos de divergência (não cabimento). Súmula
315 (incidência).
1. Contra decisão de turma em recurso especial é que poderão ser
interpostos embargos de divergência (arts. 546, I, do Cód. de Pr.
Civil e 266 do Regimento).
2. De acordo com a Súmula 315, não cabem embargos de divergência
contra agravo de instrumento que não foi provido.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Francisco Falcão.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, EM, AGRAVO DE
INSTRUMENTO / HIPÓTESE, RELATOR, IMPROVIMENTO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, E, TURMA, IMPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL /
DECORRÊNCIA, NÃO OCORRÊNCIA, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO ESPECIAL,
ÂMBITO, JULGAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO; IMPOSSIBILIDADE,
APRECIAÇÃO, DIVERGÊNCIA; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 997824 SP 2009/0233810-3 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:07/06/2010
AgRg nos EAg 1000501 AM 2010/0000234-1 Decisão:17/03/2010
DJE        DATA:31/05/2010
AgRg nos EAg 661236 MS 2009/0206758-6 Decisão:03/03/2010
DJE        DATA:27/05/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1106269
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 22/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL.
1. O recurso especial somente foi conhecido no tocante à alegada
contrariedade ao artigo 535 do CPC, que foi devidamente enfrentada e
afastada, não, havendo, quanto ao ponto, qualquer semelhança fática
do caso destes autos com os paradigmas.
2. Todas as demais questões não foram sequer conhecidas mediante a
aplicação das Súmulas nºs 07/STJ e 284/STF. Como cediço, a
jurisprudência da Corte não admite embargos de divergência quando o
dissídio apontado está estabelecido apenas quanto aos requisitos de
admissibilidade do especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<ERESP 626687>>-RN, <<AGRG NOS ERESP 973204>>-PR,
           <<AGRG NOS ERESP 1091352>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 930240>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (EDcl no AgRg na APn
)
Processo: 536
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 18/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL ? INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ? REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA ? EFEITOS INFRINGENTES ? IMPOSSIBILIDADE.
1. Inviáveis os declaratórios, que pretendem rediscutir matéria já
examinada, sem apresentar razões hábeis a evidenciar a configuração
de qualquer das hipóteses do art. 619 do CPP.
2. Evidente busca de efeitos infringentes por quem não se conformou
com o resultado do julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e Hamilton
Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl na APn     644  BA  2009/0044204-3  Decisão:17/10/2012
DJE        DATA:26/10/2012
EDcl na APn     510  BA  2007/0297050-1  Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:19/12/2011
EDcl na APn     510  BA  2007/0297050-1  Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:19/12/2011
EDcl no AgRg no MS   14964  DF  2010/0008156-7  Decisão:17/11/2010
DJE        DATA:04/03/2011
EDcl no AgRg nos EREsp  695127  DF  2010/0034720-2
Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:02/09/2010
EDcl na APn     536  BA  2006/0258867-9  Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:19/08/2010
EDcl no AgRg na APn     536  BA  2006/0258867-9  Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:19/08/2010
EDcl na APn     576  MG  2009/0115425-7  Decisão:19/05/2010
DJE        DATA:10/06/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 956882
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 18/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA Nº 315/STJ.
1. Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial. Na espécie, o recurso
especial foi considerado intempestivo, questão eminentemente
processual, proferida nos autos de agravo de instrumento. Incidência
da Súmula nº 315/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<PET 5398>>-RJ, <<PET 6248>>-PR,
           <<AGRG NA PET 6003>>-SP, <<AGRG NOS EAG 949757>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1170562  SP  2010/0077767-6  Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:02/09/2010
AgRg nos EAg  1211183  RS  2010/0051538-2  Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:02/09/2010
AgRg nos EAg  1274092  MG  2010/0092482-0  Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:02/09/2010
AgRg nos EREsp  694285  PE  2010/0055052-1  Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:02/09/2010
AgRg nos EAg  782293  RJ  2010/0013689-6  Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:19/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 797481
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 18/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO.
1. Manifesta a ausência de identidade fática entre os julgados, sendo
as situações postas a confronto claramente distintas. No caso
presente, o agravo regimental não foi conhecido por não constar dos
autos cópia da procuração e/ou substabelecimento outorgado ao
advogado subscritor do recurso nesta instância especial, o que fez
incidir o entendimento da Súmula nº 115/STJ. O julgado trazido como
paradigma pelos recorrentes, porém, cuidou da validade da cópia
xerográfica de procuração e da possibilidade de ser sanada
irregularidade de representação no Tribunal de segundo grau,
situação evidentemente distinta.
2. A jurisprudência desta Corte somente admite a aplicação do artigo
13 do Código de Processo Civil, para regularização da representação
processual, quando o feito ainda se encontra em curso no Tribunal de
origem, não sendo admissível tal prática nesta instância especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1188146 PR 2010/0005371-4 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:19/08/2010
AgRg nos EDcl nos EREsp 1095367 SP 2009/0203843-2 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:19/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 800674
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 22/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. AGRAVO
REGIMENTAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS TESES CONFRONTADAS.
RI, ARTS. 255, § 2º, E 266, § 1º. REAPRESENTAÇÃO DAS RAZÕES
RECURSAIS. COMPLEMENTAÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
I. Não basta à parte recorrente transcrever as ementas e anexar os
inteiros teores dos acórdãos confrontados. É necessário, nos termos
do Regimento Interno,  art. 266, parágrafo 1º c/c art. 255,
parágrafo 2o, que os embargantes mencionem "...as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", exigência aqui
não cumprida.
II. Ademais, diante do princípio da preclusão consumativa, o recurso
não pode ser aperfeiçoado em momento posterior ao ato de
interposição, para anexação de julgados que instruem a alegação de
dissídio interpretativo que não acompanharam a petição primeiro
protocolizada.
III. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 945653
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 22/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. CUMULAÇÃO COM SANÇÃO POR MÁ-FÉ.
NECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA.
I. A circunstância de que a multa do art. 538, parágrafo único,
acha-se cumulada com a sanção dos arts. 17 e 18 do CPC, não está
presente no julgado confrontado, inexistindo assim o alegado
dissídio jurisprudencial a amparar os embargos de divergência
opostos.
II. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017 ART:00018 ART:00538 PAR:ÚNICO