AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 907081
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.  RENDA  INFERIOR  AO  CRITÉRIO
OBJETIVO.  NECESSIDADE  DE  ESTUDO  DO  CASO E VERIFICAÇÃO DAS REAIS
CONDIÇÕES  SOCIAIS  E  ECONÔMICAS  DE CADA CANDIDATO À BENEFICIÁRIO.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA  SÚMULA  DO  STJ.  I  -  Na  origem, trata-se de ação ajuizada em
desfavor  do  INSS  - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à
condenação  ao  pagamento de benefício assistencial. Narra a inicial
que a autora é idosa e que a renda de sua família é insuficiente.
Assim,  pugnou  pela  concessão do beneficio. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II  -  A questão controversa dos autos diz respeito, basicamente, em
saber  se  aferido  o  critério  objetivo de renda inferior a 1/4 do
salário   mínimo,  o  benefício  assistencial,  atendido  os  demais
requisitos,  deve ser deferido. III - Trata-se de pessoa idosa, cuja
renda, excluída a de seu esposo, por força do art. 34 da Lei n.
10.741/03,  é  inferior ao critério objetivo. Contudo, as instâncias
ordinárias,   em   razão  da  análise  do  parecer  sócio-econômico,
concluíram  ausente  a  miserabilidade,  tendo  em vista a morada em
habitação  própria,  bem  como  o  cuidado recebido pelos familiares
próximos. IV - Sabe-se que o critério objetivo da renda salarial não
tem   sido   considerado   parâmetro  confiável  para  se  aferir  a
miserabilidade  dos  postulantes  ao  benefício assistencial. V - Do
mesmo  modo  que a renda superior a 1/4 do salário mínimo per capita
muitas  vezes  não  afasta  a  situação de miserabilidade. Uma renda
inferior  a  este critério objetivo não quer dizer, necessariamente,
que  o  indivíduo encontra-se em situação de miserabilidade. VI - Há
julgado  da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal que enfrenta
essa  questão  dispondo  que  "a  definição  dos  critérios  a serem
observados  para  a  concessão  do benefício assistencial depende de
apurado  estudo  e  deve  ser  verificada  de  acordo  com  as reais
condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não
sendo  o  critério objetivo de renda per capta o único legítimo para
se  aferir a condição de miserabilidade". Nesse sentido: Rcl n. 4154
AgR,  Relator(a):  Min.  Dias  Toffoli,  Tribunal  Pleno, julgado em
19/9/2013,  Acórdão  Eletrônico  DJe-229  Divulg  20/11/2013  Public
21/11/2013.
VII  - No Superior Tribunal de Justiça, igualmente, tem-se entendido
que  o critério objetivo pode ser afastado quando, por outros meios,
for possível aferir a ausência de miserabilidade do postulante, cuja
revisão  é,  ainda, inviável em via de recurso especial ante o óbice
constante da Súmula n. 7/STJ.
VIII - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - MISERABILIDADE - COMPROVAÇÃO)
     STF - [[RCL-AgR 4154]]
(MISERABILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 645461>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003   ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00034
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007