AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 557197
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA AO DESLINDE DA
CAUSA.  VIOLAÇÃO  AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE
DE   ANÁLISE   DE   NORMAS   INFRACONSTITUCIONAIS.  INEXISTÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA
RESTRITA  AO  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  As  razões  de  decidir  expendidas  no aresto atacado revelam a
adoção  de  motivação satisfatória ao deslinde da causa, sendo certo
que  se observou, de forma escorreita, a entrega da devida prestação
jurisdicional,  conforme preconizado pelo Pretório Excelso (QO no AI
791.292/PE-RG, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010).
2.  O  Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371/MT-RG (Rel.
Ministro   Gilmar   Mendes,   DJe   de   01/08/2013),  reconheceu  a
inexistência  de  repercussão geral do tema referente à violação aos
princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa, do devido processo
legal  e  dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa
depender   de   prévia  análise  da  adequada  aplicação  de  normas
infraconstitucionais, como ocorre na espécie.
3.  Quanto  ao  mais,  o acórdão recorrido restringiu-se a tratar de
questão  relativa a critério de admissibilidade de recurso apreciado
por  esta  Corte  Superior,  a  saber, a inviabilidade de reexame de
provas  no  âmbito do recurso especial, o que atraiu a incidência da
Súmula n.º 7/STJ.
4.  A  questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos
não  possui repercussão geral, pois a matéria está restrita ao exame
de  legislação  infraconstitucional,  conforme  entendimento firmado
pela  Suprema  Corte,  no  RE  598.365/MG-RG, Relator Ministro Ayres
Brito, DJe 26/03/2010.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO - AINDA QUE SUCINTAMENTE)
     STF - [[QO no AI 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[AI 819102 AgR]]-RS, [[ARE 664930 AgR]]
(VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA -  INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL -  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00055   ART:00093
        INC:00009