AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41315
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE ESCOLAR. COBRANÇA DE VALORES DOS ALUNOS.
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. PRETENSÃO
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECLAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade
administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás
contra o Prefeito e a Secretária de educação do Município de
Guapó/GO objetivando a condenação dos réus às sanções do art. 12, I
e III, da Lei n. 8.429/1992, solidariamente, além de determinar que
se abstenham de exigir valores dos alunos transportados para
Goiânia, por não haver previsão legal para tal cobrança, sob pena de
multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para
impor aos requeridos a prática de ato de improbidade administrativa
a seguinte sanção a cada um dos requeridos de forma individual:
pagamento de multa civil equivalente a 100  vezes o valor da
remuneração percebida pelos agentes na época do fato (março de
2003). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte,
conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. A
Segunda Turma negou provimento ao agravo interno. Opostos embargos
de declaração, foram eles rejeitados.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a reclamação prevista no art. 105, I, f, da
Constituição Federal é garantia constitucional destinada à
preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou para
garantir a autoridade de suas decisões em caso de descumprimento ou
de cumprimento em desacordo com os limites do julgado aqui
proferido.
IV - O pleito não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento
de reclamação, uma vez que inexiste decisão desta Corte proferida no
caso concreto e sendo descumprida.
V - Conforme jurisprudência desta Corte federal, não é possível a
interposição de reclamação como sucedâneo recursal para dirimir
divergência jurisprudencial: "a reclamação constitucional não é a
via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mesmo que
firmada em recurso repetitivo, mas sim a autoridade de suas decisões
tomadas no próprio caso concreto" (AgRg na Rcl 25.299/SP, Relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 4/12/2015); "a
reclamação constitucional não é instrumento útil para adequar os
julgados do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal
Federal, mesmo que proferidos em sede de recurso repetitivo. Tal
procedimento se destina a fazer cumprir decisão proferida em caso
concreto que envolva as partes postas no litígio do qual oriundo a
reclamação" (AgRg na Rcl n. 22.505/SP, Segunda Seção, relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 15/4/2015).
VI  - Agravo interno improvido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na Rcl 25299>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 22505>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   41644  RJ  2021/0100860-8  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021