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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 250479
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. PARADIGMA ORIUNDO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A parte embargante não logrou demonstrar que os acórdãos em
confronto, partindo de quadro fático idêntico ou assemelhado,
aplicaram de forma divergente a matéria tratada no art. 535, I e II,
do CPC.
2. São inadmissíveis embargos de divergência em recurso especial nos
quais é apontado como paradigma acórdão proferido em recurso
ordinário em mandado de segurança. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 647228>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 507435>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ROMS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 397590>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl na Pet
)
Processo: 4755
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃOS PROVENIENTES DA MESMA TURMA JULGADORA.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não há como reconhecer a divergência entre os acórdãos quando são
provenientes da mesma turma julgadora, restando desatendidos os
requisitos do art. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros  Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 1752
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
RECLAMAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.
1. No acórdão embargado, em nenhum momento foi afirmado ter sido
postulado enquadramento em cargo diverso. Desde o início, foi
esclarecido que a discussão travada na presente reclamação
relaciona-se tão-somente com o valor da pensão vitalícia fixada em
favor do reclamante, ora embargante, conforme ato praticado pela
autoridade reclamada, que estaria em desacordo com a remuneração
recebida pela falecida servidora na ativa, na condição de Auxiliar
Local.
2. A violação ao princípio da irredutibilidade salarial constitui a
causa de pedir da reclamação e foi, por toda a extensão do voto
condutor, devidamente apreciada, não havendo omissão a ser sanada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros  Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 10212
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ANISTIA. PROCESSO DE ANULAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual
destinado a corrigir omissão, contradição ou obscuridade. Não se
prestam para rediscutir ou inovar a lide.
2. O acórdão embargado assentou expressamente que, conforme a prova
pré-constituída, não houve demonstração de que a defesa, no processo
de anulação da anistia política do embargante, fora apresentada no
prazo estabelecido. Inexistência de omissão ou contradição a serem
sanadas.
3. É inadmissível a juntada posterior, em embargos de declaração, de
documento para fins de prova do alegado na inicial do mandado de
segurança,  em virtude da preclusão, nos termos do art. 473 do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00473
Acórdãos similares: EDcl no MS   13821  DF  2008/0202796-3  Decisão:23/06/2010
DJE        DATA:02/08/2010
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 500740
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS.  PREENCHIMENTO NA
VIGÊNCIA DAS LEIS 1.756/52 E 4.297/63. PROVENTOS CORRESPONDENTES À
REMUNERAÇÃO NA ATIVA. REAJUSTAMENTO. REJEIÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, preenchidos os
requisitos na vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63, o ex-combatente
deve ter seus proventos iniciais calculados em valor correspondente
ao de sua remuneração à época da inativação e reajustados conforme
preceituam referidos diplomas legais, sem as modificações
introduzidas pela Lei 5.698/71.
2. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
O Dr. Hélio Pinto Ribeiro de Carvalho Júnior sustentou oralmente
pelo embargante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 679100>>-RN, <<AGRG NO AG 442795>>-RJ,
           <<AGRG NO RESP 638744>>-RN, <<RESP 778221>>-PA,
           <<RESP 258811>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001756 ANO:1952
        ART:00001 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:004297 ANO:1963
(ALTERADA PELA LEI 5.698/1971)
LEG:FED LEI:005698 ANO:1971
        ART:00001 ART:00003 ART:00004 ART:00005 ART:00006
        ART:00007
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10763
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
NÃO-CONFIGURAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM COLONIZAÇÃO.
ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGO ? PCC. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA
DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA ? GDATFA. LEI 10.484/2002. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  A preliminar de inadequação da via eleita não merece prosperar.
Nos autos há elementos suficientes para apreciar a suscitada
violação a direito líquido e certo, não havendo necessidade de
dilação probatória.
2. O impetrante não se insurge contra eventual enquadramento
equivocado. Busca, na verdade, impugnar pretenso ato omissivo
continuado das autoridades impetradas, consistente em não
reenquadrá-lo no cargo que entende correto. Desse modo, afasto a
alegação de decadência e de prescrição do fundo de direito.
3. O impetrante é desprovido de interesse de agir em relação ao
pedido de enquadramento no Plano de Classificação de Cargos ? PCC,
instituído pela Lei 5.645, de 10/12/1970, porquanto dele já é
integrante, desde 24/7/1986, quando publicada a Portaria/DASP 1.425,
ocupando o cargo de Técnico em Colonização do Instituto Nacional de
Meteorologia.
4. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização
Agropecuária ? GDATFA não é devida ao Técnico em Colonização, mas
tão-somente aos ocupantes dos cargos de Agente de Inspeção Sanitária
e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades
Agropecuárias, nos termos do art. 1º da Lei 10.484/2002.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (ATO OMISSIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 8831>>-DF, <<MS 6153>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001425 ANO:1986
(DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO - DASP)
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED PRT:000615 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO)
LEG:FED LEI:010484 ANO:2002
        ART:00001
LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 66506
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. FURTO
DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA COMUNIDADE INDÍGENA OU DISPUTAS
DE TERRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. No caso em tela, o crime de furto cometido por agente considerado
indígena não evidenciou interesse da comunidade ou vinculação com
disputas por terras silvícolas, mas somente proveito pessoal, o que
atrai a competência da Justiça comum estadual.
2. Disputa judicial a respeito do local do crime não tem o condão de
alterar a competência já firmada para processar e julgar o agente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (CRIMES VINCULADOS ÀS DISPUTAS DE TERRAS INDÍGENAS - COMPETÊNCIA
TERRITORIAL)
     STJ - <<CC 43155>>-RO, <<CC 39389>>-MT
     STF - HC 81827/MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 55479
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE DO ART. 18, INCISO I, DA LEI N.º
6.368/76. NÃO-APLICAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Hipótese em que, na fase inicial da persecução criminal, havia
elementos indiciários que apontavam para a internacionalidade do
tráfico de drogas, razão pela qual, acertadamente, o feito foi
processado perante a Justiça Federal.
2. No entanto, exaurida a fase instrutória, o Juízo Federal, diante
da ausência de provas da denunciada internacionalidade, deu-se por
incompetente, remetendo os autos para a Justiça Comum Estadual, sem
que o Ministério Público Federal oficiante oferecesse recurso.
3. Escorreita a decisão, uma vez que a competência em razão da
matéria é absoluta e, portanto, improrrogável, motivo pelo qual
eventual sentença condenatória por tráfico de drogas interno
proferida por Juiz Federal seria nula de pleno direito. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido. Mantida a declaração de competência
do Juízo de Direito da 25.ª Vara Criminal do Foro Central de São
Paulo/SP, a quem o feito, anulado ab initio, deve ser encaminhado,
para que nova denúncia seja oferecida, restrita ao tráfico interno
de drogas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (JUIZ FEDERAL - NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE
DROGAS INTERNO)
     STJ - <<HC 37581>>-PR (LEXSTJ 198/279)
(TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - NECESSIDADE - PROVA DA
INTERNACIONALIDADE)
     STJ - <<CC 42710>>-GO, <<HC 38510>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TÓXICOS
        ART:00018 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 817629
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA REJEITADOS LIMINARMENTE. SÚMULA N.º 168 DESTA CORTE.
ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ATUAL E
CONSOLIDADO DESTA CORTE. SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO NORTE.
REAJUSTE DA LEI N.º 8.880/94. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. PRESCRIÇÃO
QÜINQÜENAL. SÚMULA N.º 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Não havendo negativa do próprio direito reclamado, relativa à
pretensão dos servidores públicos do Rio Grande do Norte de perceber
o reajuste decorrente da errônea conversão da moeda em URV,
disciplinada na Lei n.º 8.880/94 e comumente denominado de "11,98%",
deve incidir a prescrição qüinqüenal, correspondente às parcelas
anteriores ao lustro anterior ao ajuizamento da ação, consoante o
entendimento sufragado na Súmula n.º 85 deste Tribunal. Precedentes.
2. Estando o acórdão embargado em consonância com a jurisprudência
atual e consolidada desta Corte, incide, na espécie, a Súmula n.º
168 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO NORTE - REAJUSTE - CONVERSÃO
DA MOEDA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<RESP 774858>>-RN, <<AGRG NO RESP 774850>>-RN,
           <<AGRG NO RESP 522463>>-RN, <<AGRG NO RESP 770090>>-RN,
           <<AGRG NO RESP 782452>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:0001A
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085 SUM:000168
LEG:EST LEI:006112 ANO:1994
(RN)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 343747
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO PENAL.
RECURSO MINISTERIAL. PRAZO. TERMO INICIAL. ENTREGA DOS AUTOS NO
SETOR ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO PACIFICADA NA
CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme decisão Plenária do Supremo Tribunal Federal
(HC 83.255, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 05/11/2003), o prazo
para a interposição de recurso ministerial tem início na data da
entrega dos respectivos autos no setor administrativo do Ministério
Público. Orientação seguida pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Malgrado ter havido inicial dissídio jurisprudencial, a questão
restou pacificada no âmbito desta Eg. Terceira Seção, o que torna
inviável a admissão dos embargos de divergência, nos exatos termos
da Súmula n.º 168 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal
se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (PRAZO - RECURSO - MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STF - HC   83255-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 10459
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA.
PORTARIA. EFEITOS RETROATIVOS. PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. DESNECESSIDADE.
1. A obtenção de efeitos infringentes, como pretendem os
Embargantes, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que,
reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do
art. 535 do CPC ou de erro material ou equívoco manifesto, a
alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção dos
referidos vícios. Precedentes.
2. No caso, não existe qualquer vício a ser sanado. Da simples
leitura do acórdão ora embargado, depreende-se, inequivocamente, que
todas as questões apontadas como não enfrentadas foram, clara e
explicitamente, abordadas.
3. A solução da controvérsia posta à apreciação deste Superior
Tribunal carece da análise dos dispositivos constitucionais
apontados pelos Embargantes, na medida em que se funda
exclusivamente na interpretação da legislação infraconstitucional,
mormente na Lei n.º 1.533/51 - Lei do Mandado de Segurança e na Lei
n.º 10.559/02 - Lei das Anistias.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
ambos os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Acórdãos similares: EDcl no MS 12091 DF 2006/0161930-1 Decisão:08/09/2010
DJE        DATA:07/10/2010
EDcl no MS 11724 DF 2006/0077410-3 Decisão:28/03/2007
DJ         DATA:07/05/2007      PG:00274
EDcl no MS 12272 DF 2006/0213295-7 Decisão:28/03/2007
DJ         DATA:07/05/2007      PG:00275
EDcl no MS 11542 DF 2006/0044337-9 Decisão:14/03/2007
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EDcl no MS 11676 DF 2006/0067214-8 Decisão:14/03/2007
DJ         DATA:16/04/2007      PG:00165
EDcl no MS 12178 DF 2006/0185178-6 Decisão:14/03/2007
DJ         DATA:16/04/2007      PG:00166
EDcl no MS 11959 DF 2006/0125488-3 Decisão:13/12/2006
DJ         DATA:05/02/2007      PG:00198
EDcl no MS 11928 DF 2006/0119485-0 Decisão:25/10/2006
DJ         DATA:20/11/2006      PG:00270