AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1579684
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem
que haja violação à  sua competência.
2. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde
da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente
às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento
médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição
Federal.
3. Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado
pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos
termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar
que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no
cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população.
4. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de
qualquer dos  Estados da federação (ou do Distrito Federal) os
medicamentos de que necessite, dispensando-se o chamamento ao
processo dos demais entes públicos não demandados. Desse modo, fica
claro o entendimento de que a responsabilidade em matéria de saúde é
dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federativos.
5. O Tribunal pleno do STF, em 5.3.2015, julgou o RE 855.178/SE, com
repercussão geral reconhecida, e reafirmou sua jurisprudência no
sentido de que o polo passivo da relação de direito processual pode
ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto a obrigação
de fornecimento de medicamentos é solidária.
6. É pacífico o entendimento do STJ que admite a imposição da multa
cominatória à Fazenda Pública. A Primeira Seção, ao julgar o REsp
1.474.665/RS, relatoria do ilustre Ministro Benedito Gonçalves, sob
o rito dos Recursos Repetitivos, entendeu cabível a aplicação de
multa à Fazenda Pública em condenações de obrigação de fazer
constante de fornecimento de medicamentos.
7. Com relação ao fornecimento do medicamento pela municipalidade, o
Tribunal bandeirante decidiu a controvérsia com fundamentos
eminentemente constitucionais, o que inviabiliza o seu exame pelo
STJ. Dessarte, é importante registrar a inviabilidade de o STJ
apreciar ofensa a dispositivos insculpidos na Carta Magna, uma vez
que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de
violação a dispositivo e princípios da Constituição da República,
nos termos do seu art. 102, III, "a".
8. Agravo conhecido, para se conhecer do Recurso Especial, e
negar-lhe provimento, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II,
"b", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE
TODOS OS ENTES FEDERATIVOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 852363>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 664926>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1068105>>-RS,
         <<REsp 1585522>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1584518>>-CE
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RELAÇÃO PROCESSUAL - POLO PASSIVO -
QUALQUER DOS ENTRES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
(MULTA COMINATÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS)
   STJ - <<REsp 1474665>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 98),
         <<AgRg no AREsp 290270>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1053688>>-PE
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 550068>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1529617>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1414885>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00198 PAR:00001