RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820025
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO
DE  ATO  ÍMPROBO.  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. IN DUBIO PRO SOCIETATE.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa   movida   pelo  Ministério  Público  Federal  contra
ex-prefeito  do  Município  de  Santa Inês/PB, em razão de o réu ter
deixado  de prestar contas do Convênio 657.975/2009, firmado entre o
Município  de  Santa  Inês  e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação  -  FNDE, no valor de R$ 145.341,00, que tinha por objeto a
aquisição  de veículo automotor para transporte escolar. O MPF aduz,
ainda,  ter apurado no inquérito civil público, por meio de extratos
bancários,  que  houve  movimentação  fracionada  da  conta  em  que
depositados  os  recursos,  constando  diversas  transações  em dias
diversos.
2. O Tribunal regional, ao receber a inicial da ação de improbidade,
consignou: "Não há provas no sentido de que o demandado tenha sequer
tentado  prestar  contas  no  tempo  oportuno, sendo suas afirmações
acerca   de  uma  suposta  'confusão'  interna  na  prefeitura  mera
conjectura  nesse  estágio.  Além  disso,  ele  teria sido instado a
prestar  as  contas  em  momentos  mais  próximos  da utilização dos
recursos  e,  ainda assim, manteve-se inerte, vindo a apresentar sua
prestação  de  contas  quatro  anos  depois  (...).  De  fato, pelos
documentos  apresentados com a resposta preliminar é possível ver, a
partir da Informação n. 112/2015 - SEAPC/COAPC/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC,
que  a prestação de contas foi realizada quatro anos depois do tempo
devido,  que  detinha  pendências  a  resolver  e, finalmente, que o
município   não   estava   em   situação   de  adimplência,  mas  de
'inadimplência  suspensa'.  (...)  no  momento  processual  em que a
decisão  foi  proferida,  apenas provas terminais da inexistência da
improbidade  poderiam  levar  a  uma  decisão  de  rejeição,  o  que
significa   que,   diante   da   possibilidade  de  desenvolvimentos
probatórios  que  conduzam  o  julgador  a  destino diverso, deve-se
receber  a  petição  inicial.  Diante  disso, tenho como curioso, no
mínimo,  que  a  movimentação da conta-corrente apontada como criada
exclusivamente  para movimentação dos recursos do convênio apresente
movimentações  fracionadas,  suscitando  a  possibilidade  de que os
recursos  transferidos  tenham sido utilizados de maneira diversa da
prevista  no convênio. (...) Por todos esses motivos, tenho como não
comprovada  a inexistência do ato de improbidade administrativa, nem
a  improcedência  manifesta e menos ainda a incompatibilidade da via
eleita,  pelo  que  deve  ser  recebida  a  petição inicial para ser
processada  a  demanda  em  seus  devidos  termos".  A revisão desse
entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da
Súmula  7/STJ.  3. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a
Ação de Improbidade Administrativa só deve ser rejeitada de plano se
o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade,
da  improcedência  da  ação  ou da inadequação da via eleita, de tal
sorte  que  a  presença  de  indícios  da prática de atos ímprobos é
suficiente  ao  recebimento  e  processamento  da ação, uma vez que,
nessa  fase,  impera  o  princípio  do in dubio pro societate. Nesse
sentido:  AgInt  nos EDcl no REsp 1.596.890/PA, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.220.029/SP,
Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma, DJe 28/8/2018;
AgInt  no REsp 1.606.709/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 22/6/2018.
4.  Na  fase  inicial  de delibação da Ação Civil Pública por Ato de
Improbidade,  a  existência de indícios razoáveis que possam levar o
julgador  a  enquadrar  os fatos narrados como ato de improbidade já
justificam  a  continuidade  da  fase  de  instrução e julgamento do
processo.
5.  O  indeferimento  da  petição inicial nessas situações significa
desconsiderar  a importante atividade investigatória de instituições
essenciais ao Estado brasileiro, que tanto contribuem para o combate
à  corrupção, à improbidade na Administração Pública e à malversação
do dinheiro público.
6  Deve-se  privilegiar,  em casos como o ora analisado, a defesa do
interesse  público quanto ao esclarecimento dos fatos relacionados à
atuação dos servidores e gestores públicos.
7.  A propósito da aplicação do princípio in dubio pro societate nas
Ações   de   Improbidade  Administrativa  (mutatis  mutandis):  REsp
1.567.026/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão, Segunda Turma, DJe
27/8/2018;  AgInt  no AREsp 986.617/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira  Turma,  DJe  2/8/2018;  AgRg  no  REsp  1.495.755/PE, Rel.
Ministro   Sérgio   Kukina,   Primeira  Turma,  DJe  5/3/2018;  REsp
1.333.744/RJ,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe  30/10/2017;  AgInt  no  AREsp  1.146.426/SP,  Rel.  Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/5/2018.
8. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL - IN DUBIO
PRO SOCIETATE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1596890>>-PA,
           <<AgInt no AREsp 1220029>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1606709>>-RJ, <<REsp 1567026>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 986617>>-RS, <<AgRg no REsp
1495755>>-PE,
           <<REsp 1333744>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1146426>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - INDÍCIOS
RAZOÁVEIS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1387259>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017   PAR:00008