AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1856334
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONTAS PIS/PASEP. DESFALQUE
NAS CONTAS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.  AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia
indenização por danos materiais e morais a ser paga pelo Banco do
Brasil S.A., sob alegação de que compete a ele a administração e
manutenção de contas PIS/PASEP, e que, em razão disso, seria
responsável de forma objetiva pelo desfalque das contas depositadas
em favor de beneficiários do programa. Na sentença, extinguiu-se o
processo sem resolução do mérito em decorrência da ilegitimidade
passiva do Banco do Brasil. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão
inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n.
211/STJ e da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou
de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula
n. 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna
esses fundamentos.
II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno
que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do
enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
III - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 873251>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 864079>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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