AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1365442
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 21, PARÁGRAFO
ÚNICO,  DA LEI N. 101/00. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO
STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE
OFENSA  AOS  ARTS.  948  E  949 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
ENTENDIMENTO  DO  TRIBUNAL  A QUO FUNDADO NA ILEGALIDADE DE PROCESSO
LEGISLATIVO  DE  LEIS  MUNICIPAIS.  I  - Na origem, trata-se de ação
civil  pública, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público
do   Estado   de   Mato   Grosso  do  Sul  por  ato  de  improbidade
administrativa.  Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II   -  Destaca-se  novamente  que  o  enfrentamento  das  alegações
atinentes  à  efetiva  caracterização  ou não de atos de improbidade
administrativa,  sob as perspectivas objetiva - de existência ou não
de prejuízo ao erário, e subjetiva - consubstanciada pela existência
ou  não  de  elemento  anímico  -,  demanda  inconteste revolvimento
fático-probatório.  Por  consequência,  o conhecimento das referidas
matérias  resulta  obstaculizado  pelo  enunciado  da Súmula n. 7 do
Superior  Tribunal  de  Justiça.  III  -  É possível afirmar o mesmo
quanto  à  tese  de inaplicabilidade do art. 21, parágrafo único, da
Lei n. 101/00, exaustivamente abordada acima, a partir de motivações
também aqui aplicáveis, inclusive quando ao óbice da Súmula n. 83 do
STJ.
IV   -   O   recurso   especial   também   se   fundou  em  dissídio
jurisprudencial.  Sucede  que  deixaram os recorrentes de realizar o
cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas, de modo analítico,
pormenorizando   e   indicando   sobre   quais  pontos  repousam  as
controvérsias.  Não  basta,  como in casu, limitar-se o recorrente a
colacionar  ementas  dos acórdãos tidos como paradigmas, deixando de
efetivamente  demonstrar  a  similitude  fática  entre  as decisões.
Evidencia-se,  portanto,  a desarmonia com as exigências impostas no
art.  1.029,  §  1º,  do CPC/2015, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. No
mesmo  sentido: REsp n. 1.718.906/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.
V  -  Com  relação à alegada ofensa aos arts. 948 e 949 do Código de
Processo  Civil  de 2015 - necessidade de observância da cláusula de
reserva  de  plenário  -,  impende  registrar  que o entendimento do
Tribunal  a quo fundou-se na ilegalidade do processo legislativo das
Leis   Municipais   n.   1.389/2008,  1.390/2008  e  1.391/2008  por
contrariedade  à Lei n. 101/00 e não no afastamento ou declaração de
inconstitucionalidade  de lei, razão pela qual não merece acolhida a
alegação.  VI - Relativamente à alegação de julgamento ultra petita,
por  força  da condenação por improbidade administrativa com base no
art. 10 da Lei n. 8.429/92, os recorrentes têm razão.
VII - Conforme bem destacou o Ministério Público Federal em parecer,
o  Tribunal  a  quo,  ao  mesmo  tempo  que  manteve integralmente a
sentença, condenou referidos réus por improbidade administrativa.
"Ocorre  que  a  sentença  não  condenara  os  nominados  por ato de
improbidade  administrativa,  até  mesmo  porque  não  houve  pedido
ministerial  nesse  sentido.  A  condenação  nos  autos,  pelo juízo
monocrático, deu-se para sanar enriquecimento ilícito operado em seu
favor" (fl. 1.897).
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007