EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1588969
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO
ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  DE  NATUREZA REPETITIVA.
AÇÃO  DE  ANULAÇÃO  DE  ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO
PELO  DNIT.  MULTA  DE  TRÂNSITO.  EXCESSO  DE  VELOCIDADE.  RODOVIA
FEDERAL.  COMPETÊNCIA  DO DNIT. PREVISÃO LEGAL. EXEGESE CONJUGADA DO
DISPOSTO  NO  ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA
LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
TESE  FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.
036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA EXAME,
NO  CASO  CONCRETO,  DAS  DEMAIS  QUESTÕES  SUSCITADAS  NA  INICIAL.
RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PARCIALMENTE  PROVIDO.  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.  CÓPIA  DA  FILMAGEM  DA  SESSÃO  DE  JULGAMENTO. PLEITO
INDEFERIDO,   PELO  PRESIDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA  DO  STJ SOBRE O TEMA DE FUNDO. SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 153,
PARÁGRAFO  ÚNICO, DO RISTJ. INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO
NO  ART.  160,  §  2º,  DO  RISTJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015.  VÍCIOS  INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE,  NA  VIA  ESPECIAL,  PELO  STJ.  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
I.  Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, publicado na vigência do
CPC/2015.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução
da  controvérsia, firmando a tese de que "o Departamento Nacional de
Infraestrutura  de  Transportes  -  DNIT  detém  competência  para a
fiscalização  do  trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo
aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código
de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da exegese conjugada dos
arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.
503/97  (Código de Trânsito Brasileiro)", conhecendo e dando parcial
provimento  ao  Recurso  Especial,  para reconhecer a competência do
Departamento  Nacional  de Infraestrutura de Transportes - DNIT para
aplicar  multas  de  trânsito, nas rodovias federais, determinando o
retorno  dos autos à origem, a fim de que sejam examinadas as demais
questões suscitadas na inicial, não apreciadas pela instância a quo.
III.  No  tocante ao pleito de cópia da filmagem da sessão realizada
em  28/02/2018,  verifica-se  que  o  Presidente  da  Primeira Seção
indeferiu o pedido de obtenção da reprodução da sustentação oral, na
referida  sessão  de  julgamento,  com  fundamento  no  art.  4º  da
Instrução Normativa STJ/GP 4/2015, considerando o fato de não se ter
exaurido  "a  prestação jurisdicional no caso em epígrafe, porquanto
pendente   de   julgamento   embargos  de  declaração  opostos  pela
solicitante".
IV.  No  presente Recurso Especial, julgado conjuntamente com o REsp
1.613.733/RS,  nos  termos do art. 153, parágrafo único, do RISTJ, o
Dr.  João  Adão  Cardoso  Ajala  é  o  advogado  do  feito, conforme
procuração  de  fl.  18  dos autos. Verifica-se, ainda, do exame dos
autos do REsp 1.613.733/RS, que houve substabelecimento, com reserva
de  poderes,  ao  mesmo  advogado,  Dr. João Adão Cardoso Ajala, que
realizou  a  sustentação oral. Nesse contexto, o advogado representa
as  partes  recorridas  em  ambos  os  Recursos  Especiais, pelo que
inaplicável  o  disposto  no art. 160, § 2º, do RISTJ. Incidência do
art. 153, parágrafo único, do RISTJ.
V.  Consoante  o  disposto  no  art. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001, é
atribuição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
-  DNIT, em sua esfera de atuação - ou seja, nas rodovias federais -
exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas
no  art.  21 da Lei 9.503/97, executando a fiscalização de trânsito,
aplicando  multas  e medidas administrativas cabíveis, nos termos do
art.  21, VI, do mesmo diploma normativo. A delimitação do âmbito de
atuação  do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT advém de norma legal, mais precisamente do disposto no art. 81,
II, da Lei 10.233/2001.
VI.   Inexistindo,   no  acórdão  embargado,  omissão,  contradição,
obscuridade  ou  erro  material,  nos  termos  do  art. 1.022 do CPC
vigente,  não  merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em  verdade,  revelam  o  inconformismo  da  parte embargante com as
conclusões do decisum.
VII  .  A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica
quanto  à  impossibilidade  de  manifestação desta Corte, em sede de
Recurso  Especial,  ainda  que  para  fins  de  prequestionamento, a
respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal.
Precedentes.
VIII. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos  de
declaração,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Mauro   Campbell  Marques  e,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro  Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO
PREJUÍZO DA PARTE INTERESSADA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336340>>-PE, <<REsp 1293850>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1338515>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INVIABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1463979>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no RO 80>>-RJ, <<EDcl no RMS 20718>>-SP
Informações complementares:      "[...]  não se tem notícia de que a irresignação do embargante,
quanto ao suposto cerceamento de defesa, por alegada contrariedade a
norma  regimental e/ou legal tenha sido manifestada durante a sessão
de julgamento, encontrando-se preclusa a questão.
     De igual modo, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça  no  sentido  de  que  'a  declaração  da  nulidade dos atos
processuais   depende  da  demonstração  da  existência  de  efetivo
prejuízo  à  parte  interessada,  em decorrência do princípio pas de
nullité  sans  grief'[...],  o  que  não restou demonstrado, no caso
concreto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010233 ANO:2001
        ART:00081   INC:00002   ART:00082   PAR:00003
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00021   INC:00006
LEG:FED INT:000004 ANO:2015
        ART:00004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/GABINETE DA PRESIDÊNCIA - STJ/GP)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00153   PAR:ÚNICO   ART:00160   PAR:00002   PAR:00008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022