RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1822601
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO  PARA  A EMPRESA INCORPORADORA. TESE DE NULIDADE DA
CDA.  SUPOSTA  VIOLAÇÃO DE SEUS REQUISITOS FORMAIS. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE VIA RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE OFENSA À SÚMULA
INCABÍVEL.  CONDENAÇÃO  DA  PARTE OPOSTA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE.    DISSENSO    JURISPRUDENCIAL   SEM   DEMONSTRAÇÃO
ANALÍTICA.
1.  O  cerne  da  tese  recursal consiste na suposta nulidade da CDA
lastro da execução fiscal tramitante na origem, pois deveria indicar
como   responsável   da   obrigação  tributária  a  pessoa  jurídica
incorporadora,  e  não  a  extinta.  Assim  sendo,  argui que "a CDA
constante  nos  autos  apresenta  o  nome  da  empresa  incorporada,
portanto  sendo  o título executivo nulo, pois afronta os requisitos
para  a validade da CDA" (fl. 242, e-STJ). Diante disso, reitera que
"a  CDA  que  fundamenta  a  pretensão  executiva padece de nulidade
essencial  - inexigibilidade e incerteza - à continuação do processo
executivo" (fl. 243, e-STJ).
2.  A solução do tema não depende apenas de interpretação das normas
federais  invocadas, mas efetivamente da análise da documentação dos
autos.  Nessa  senda, o STJ tem decidido reiteradamente que não cabe
apreciar  se  a  CDA  que  instrui  a  Execução  Fiscal  preenche os
requisitos  formais para instauração do feito, por demandar exame da
matéria fático-probatória, vedação contida na Súmula 7/STJ.
3.  É descabida a interposição de Recurso Especial com fundamento em
violação  de  Súmula,  pois  esta não se enquadra no conceito de lei
federal.
4.  A  alegada  mácula  ao art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015 está
imbricada  ao  pleito da recorrente de condenação da parte oposta em
honorários  advocatícios, o que é proibido pela Súmula 7/STJ, porque
implica revolver o acervo probatório.
5.   Quanto  à  citada  divergência  jurisprudencial,  é  exigida  a
demonstração  analítica de que os casos cotejados possuem similitude
fática  e  jurídica.  O  desrespeito  a  esses  requisitos  legais e
regimentais  (art.  541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, §
1º,  do  CPC/2015  e  art.  255  do RI/STJ) impede o conhecimento do
Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS DA CDA - PREENCHIMENTO - EXAME DE
MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1078194>>-RS,
           <<EDcl no AREsp 1039876>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE SÚMULA - NÃO
ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - NÃO CABIMENTO DO RECURSO)
     STJ - <<RESP 1423942>>-SP, <<AGINT NOS EDCL NO RESP
1243841>>-MS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR FIXADO - EXAME DE
MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 540053>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1840705  RS  2019/0291020-5  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019