RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1840693
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. BACEN-JUD. TRANSFERÊNCIA. ORDEM
JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS
RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta
ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo,
por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de
ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para
suprimi-la. Precedentes.
3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das
astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério
comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total
obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais
adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da
multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida
pelo demandado recalcitrante.
4. Razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória aplicada
em virtude do descumprimento, por 280 (duzentos e oitenta) dias, da
ordem judicial de transferência de numerário bloqueado via BacenJus.
5. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção que somente se
torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo
que, para nela não incidir, basta que se dê fiel cumprimento à ordem
judicial.
6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à
obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a
expressividade da quantia final apurada se isso resultou da
recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial.
Precedentes.
7. Admite-se, excepcionalmente, a fixação de um teto para a cobrança
da multa cominatória como forma de manter a relação de
proporcionalidade com o valor da obrigação principal.
8. O descumprimento de uma ordem judicial que determina a
transferência de numerário bloqueado via Bacen-Jud para uma conta do
juízo, além de configurar crime tipificado no art. 330 do Código
Penal, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do
disposto nos arts. 600 do CPC/1973 e 774 do CPC/2015.
9. Hipótese em que a desobediência à ordem judicial foi ainda
agravada pelos seguintes fatores: a) a recalcitrância perdurou por
280 (duzentos e oitenta) dias; b) a instituição financeira apenada
atuou de forma a obstar a efetividade de execução proposta contra
empresa do seu próprio grupo econômico; c) a simples transferência
de numerário entre contas-correntes não apresenta nenhuma
dificuldade de ordem técnica ou operacional a justificar a
exasperação do prazo de 24 (vinte e quatro) horas concedido pelo
juízo e d) não foram apresentados motivos plausíveis para o
descumprimento da ordem judicial, senão que a instituição financeira
confiava no afastamento da multa ou na sua redução por esta Corte
Superior.
10. Admitir que a multa fixada em decorrência do descumprimento de
uma ordem de transferência de numerário seja, em toda e qualquer
hipótese, limitada ao valor da obrigação é conferir à instituição
financeira livre arbítrio para decidir o que melhor atende aos seus
interesses.
11. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de
que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que
o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de
limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o
instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade
da tutela jurisdicional.
12. Recurso especial de AUREO HOEFLING DE JESUS provido.
13. Recurso especial do BANCO SANTANDER parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento
ao recurso especial de AUREO HOEFLING DE JESUS e dar parcial
provimento ao recurso especial de BANCO SANTANDER, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MULTA DIÁRIA - ASTREINTES - COISA JULGADA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705, 706)
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA DIÁRIA - ASTREINTES - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE - ANÁLISE)
   STJ - <<REsp 1475157>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 394283>>-SC
(ASTREINTES - DEMORA E INÉRCIA DO DEVEDOR - VALOR EXPRESSIVO -
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1286172>>-MA,
         <<REsp 1714990>>-MG
(ASTREINTES - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 738682>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - REJEIÇÃO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO EXEQUENTE -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408, 409, 410)
(PROCESSUAL CIVIL - ASTREINTES - MULTA COMINATÓRIA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1367212>>-RR
Informações complementares:      "No que tange ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de
2015, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o
Tribunal local, ainda que por motivos distintos daqueles
apresentados pelas partes, adota fundamentação suficiente para
decidir integralmente a controvérsia".
     "[...] mesmo à luz do art. 489 do Código de Processo Civil de
2015, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de
todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito
daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão
adotada pelo órgão julgador (inciso IV)".
     "A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa
em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador não
autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, daí porque se
afasta também a alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV e VI, do
Código de Processo Civil de 2015".
     "[...] 'a vinculação das astreintes à obrigação principal ou à
dimensão econômica do dever, apesar de parâmetro confiável, não é,
por óbvio, critério absoluto, sendo apenas um dos elementos a ser
levados em conta' [...]".
     "[...] foram elencados os seguintes parâmetros para a adequada
fixação do valor das astreintes: i) valor da obrigação e
importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento
(prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e
capacidade de resistência do devedor e iv) possibilidade de adoção
de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o
próprio prejuízo ('duty to mitigate de loss')".
     "O Superior Tribunal de Justiça, como guardião da legislação
federal e da segurança jurídica, deve zelar pela credibilidade do
Poder Judiciário como um todo, dele devendo partir as diretrizes
que dão sustento à força cogente das decisões judiciais em qualquer
instância, e não servir de inspiração para o desacato premeditado
das ordens que emanam desse Poder, cabendo aqui a máxima de que
'ordem judicial não se discute, se cumpre'. Em um Estado
Democrático de Direito, as ordens judiciais não são passíveis de
discussão, senão pela via dos recursos cabíveis".
     "[...] na hipótese de rejeição integral da impugnação ao
cumprimento de sentença, não é cabível a fixação de honorários
advocatícios em benefício do exequente, conforme decidido no
julgamento de recurso repetitivo [...]".
     "[...] esta Corte Superior já decidiu que 'as astreintes, por
serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não
ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que
as afastam, na vigência do CPC/1973, da base de cálculo dos
honorários advocatícios' [...].
      Assim, se não são devidos
honorários advocatícios sobre a multa cominatória, não deve ela
servir de parâmetro para a fixação de honorários na hipótese de
acolhimento, ainda que parcial, da impugnação do credor que visa
apenas à redução do valor das astreintes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00600
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 INC:00006 ART:00537
        PAR:00001 INC:00001 ART:00774 ART:01022
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00330