RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1560520
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, "a", da CRFB/88) - AÇÃO DE
SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - AUTOCOMPOSIÇÃO
PARCIAL EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NO QUE SE
REFERE AO PEDIDO CONDENATÓRIO.
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA (CÔNJUGE VIRAGO).
TRANSAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE RENÚNCIA -
EXPRESSA OU TÁCITA - AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO QUE SE REFERE AO
PEDIDO CONDENATÓRIO - PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE -
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 843 DO CÓDIGO
CIVIL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA E ACÓRDÃO RECORRIDO.
Hipótese: ação de separação judicial, ajuizada sob a égide do Código
de Processo Civil de 1973 e previamente à Emenda Constitucional nº
66/2010, em que houve autocomposição quanto à separação (de
litigiosa para consensual), guarda e exercício do direito de
convivência em relação à prole comum, em sede de audiência de
conciliação, tendo as instâncias ordinárias declarado a renúncia
tácita no que se refere ao pedido condenatório (danos patrimoniais e
extrapatrimoniais).
1. Afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional,
pois, em análise ao acórdão proferido pela Corte local, observa-se
estar devida e suficientemente fundamentado, tendo sido apreciados
os argumentos veiculados pela parte insurgente, de modo bastante a
dar substrato à conclusão nele encerrada, ainda que se tenha decido
de forma contrária à sua tese.
2. A transação, enquanto instrumento de declaração ou renúncia a
direitos (disponíveis), deve ser interpretada de forma restritiva,
nos termos dos artigos 114 e 843, ambos do Código Civil.
2.1 Conforme dispunha o vigente artigo 1.123 do Código de Processo
Civil de 1973, é lícito às partes, a qualquer tempo, no curso da
separação judicial, Ihe requererem a conversão em separação
consensual [...], sem que isso implique renúncia ou perda de
interesse de agir em relação a pretensões conexas, decorrentes do
descumprimento de obrigações inerentes à sociedade conjugal,
mormente nas hipóteses em que igualmente consubstanciam grave lesão
a direito de personalidade.
2.2 Assim, a circunstância de ter sido celebrado acordo no que tange
à separação, aos alimentos, visitas e guarda da prole comum
(resultado da transformação consensual do pedido original de
separação judicial), não impede a apreciação judicial das demais
pretensões inicialmente deduzidas, neste caso, de cunho
condenatório. Efetivamente, inexiste qualquer incompatibilidade
lógica entre o acordo efetuado quanto à pretensão principal
(separação) e o prosseguimento do feito quanto às pretensões
conexas.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido,
a fim de cassar o acórdão e sentença (no ponto em que houve a
extinção, sem apreciação de mérito) e determinar o retorno dos autos
ao juízo de origem, para prosseguimento do feito quanto ao pedido
remanescente (condenatório).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça  após o voto-vista do Ministro Raul Araújo acompanhando
o relator, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente) (voto-vista), Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
   STJ - <<REsp 399564>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1716799>>-SC
(CONSIDERAÇÕES - DIVÓRCIO - SEPERAÇÃO JUDICIAL - DANOS MORAIS -
CUMULAÇÃO - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<REsp 37051>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1088807>>-SC
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     A Vara da Família é competente para julgamento dos danos morais
decorrentes de descumprimento dos deveres do casamento, conforme a
jurisprudência do STJ.
     É possível a cumulação dos pedidos de reconhecimento e
dissolução de separação judicial e de indenização por danos morais
decorrentes de descumprimento dos deveres do casamento, conforme a
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00114 ART:00843
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:01123
LEG:FED EMC:000066 ANO:2010