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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1933897
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE
DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO DO
JULGADO. NECESSIDADE. COMPLEXIDADE DE CÁLCULOS. PRECEDENTES.
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Esta Corte consolidou orientação segundo a qual, se tratando de
cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo
compulsório de energia elétrica, há necessidade de liquidação do
julgado, à vista da complexidade dos cálculos envolvidos.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO
JULGADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1629451>>-RS
(ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15 - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927651
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ORDENAMENTO SOCIAL. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO DE ATÉ 120 DIAS PARA
REQUERER. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? No caso, verifico que o acórdão recorrido contrariou
entendimento desta Corte, segundo o qual não ferem o princípio da
legalidade as disposições presentes em resolução, que disciplina o
prazo de 120 dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho,
para requerer o seguro-desemprego. Recurso Especial provido.
III ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SEGURO-DESEMPREGO - PRAZO DE ATÉ 120 DIAS PARA REQUERIMENTO -
FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO - LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1810536>>-PR,
         <<REsp 653134>>-PR,
         {{REsp 1775053}}-PR,
         {{REsp 1578601}}-SP,
         {{AREsp 506460}}-AL
(ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15 -  MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1930026
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 942 DO CPC/15.
JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. APELAÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. CABIMENTO.  APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do
CPC/2015 aplica-se aos julgamento não unânime de apelação interposta
em sede de mandado de segurança. Precedentes.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM MANDADO DE
SEGURANÇA - ART. 942 DO CPC/15 - TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO)
   STJ - <<REsp 1817633>>-RS,
         <<REsp 1868072>>-RS,
         {{REsp 1888421}}-RJ
(MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - ART.
1.021, § 4º, DO CPC/15 - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942 ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1935077
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DE
DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O cerceamento de defesa resta configurado quando o juiz
indefere a realização de provas requeridas, oportuna e
justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas
alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas.
Precedentes.
IV ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO)
   STJ - <<REsp 1554897>>-SE,
         <<REsp 1677926>>-SP
(APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15 - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1829484
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    AGRAVO    INTERNO.    AGRAVO    EM
RECURSO    ESPECIAL.    DESERÇÃO.    COMPROVAÇÃO    DO    PREPARO
QUE    DEVE    SER    FEITA    NO    ATO    DA    INTERPOSIÇÃO    DO
   RECURSO.    COMPROVANTE DE PAGAMENTO.    AUSÊNCIA.    INTIMAÇÃO
 PARA    REGULARIZAÇÃO.    ART.    1.007,    §    4º,    DO    CPC.
  NÃO    CUMPRIMENTO.    INCIDÊNCIA    DA    SÚMULA    187/STJ.
DECISÃO    MANTIDA.
1.    A    jurisprudência    assente    deste    Tribunal
Superior    é    de    que    o    comprovante    de    pagamento
das    custas    processuais    deve    estar    acompanhado    da
 guia    de    recolhimento    do    preparo,    ambos    de
forma    visível    e    legível,    sob    pena    de    deserção,
  conforme    dicção    do    enunciado    da    Súmula    187/STJ.
2.    A    parte,    embora    regularmente    intimada    para
sanar    referido    vício,    não    o    regularizou,
apresentando o comprovante de pagamento sem, contudo, proceder ao
recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.
3.    Agravo    interno    a    que    se    nega    provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO  DO  PREPARO  -  ATO  DA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1606689>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1631204>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1552561>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1563408
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA.
ALIENAÇÃO APÓS CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA.
1.  O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação segundo a
qual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de
sua família  após a constituição do crédito tributário não afasta a
cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta
descaracterizada a fraude à execução fiscal. Precedentes.
2. Hipótese em  que o Tribunal a quo, ao consignar que estaria
configurada a fraude à execução com a alienação do bem imóvel após a
constituição do crédito tributário, ante a desconstituição da
proteção legal dada ao bem de família, posiciona-se de forma
contrária a esse entendimento.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - ALIENAÇÃO APÓS CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
- IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1719551>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1190588>>-RS,
         <<REsp 976566>>-RS,
         <<REsp 846897>>-RS
Notas: Impenhorabilidade de bem de família alienado após constituição de
crédito tributário.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1770748
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.
LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.
 1. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ,
em recente julgamento colegiado, proferido no REsp 1.856.498/PE, sob
a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por
maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da
requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei n.
13.463/2017.
 2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -  RPV - REEXPEDIÇÃO - PRESCRIÇÃO -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1856498>>-PE
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -  RPV -
REEXPEDIÇÃO - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1859409>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1859389>>-CE,
         {{REsp 1859327}}-CE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "Não é outro o fundamento dos institutos da decadência e da
prescrição, impondo-se o último, no caso concreto, pela incidência
do art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932, iniciando-se a partir do
cancelamento da RPV, nos moldes da Lei n. 13.463/2017, quando surge
o direito do beneficiário de requerer a expedição de novo ofício
requisitório".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1858485
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. APURAÇÃO. REGIME DE
LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ISS.   MATÉRIA SUBMETIDA
A JULGAMENTO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. A questão jurídica relativa à "Possibilidade de inclusão de
valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de
Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido"
foi afetada para julgamento repetitivo, tendo a Primeira Seção
indicado, como representativos de controvérsia, os Recursos
Especiais 1.767.631/SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS, de relatoria da
Ministra Regina Helena Costa, que constitui o Tema 1.008.
3. As razões de decidir que vierem a ser adotadas no referido
paradigma, por semelhança, poderão ser aplicáveis ao presente caso,
que trata de ISS, e não de ICMS.
4. Nos casos em que o órgão colegiado procede a julgamento de
matéria submetida à sistemática repetitiva, o recurso integrativo
deve ser acolhido para, atribuindo-se-lhe efeitos modificativos,
seja anulado o acórdão embargado e determinado o sobrestamento do
feito na instância de origem, onde a controvérsia deve aguardar o
julgamento do paradigma, viabilizando, assim, o juízo de
conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do
CPC/2015.
5. Hipótese em que é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de
origem para que lá seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de
adequação.
6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
tornar sem efeito os julgamentos anteriores e determinar a
devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO REPETITIVO
OU DA REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA DE
ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1421898>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1589873>>-CE
(ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - MATÉRIA
SUBMETIDA A JULGAMENTO REPETITIVO - SOBRESTAMENTO DO FEITO NA
INSTÂNCIA DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1875243>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1864439>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01039 ART:01040
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911513
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. ICMS. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES
REFERENTES AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO
(QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE À IMPETRAÇÃO). POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência pacífica do STJ entende que a possibilidade de a
sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou
creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não
atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos
patrimoniais pretéritos à impetração, de modo que, reconhecido o
direito à compensação, a comprovação do indébito e efetiva
compensação deverão ser pleiteadas no âmbito administrativo,
respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento
do mandamus. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.793.224/MS, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021,
DJe 06/05/2021; AgInt no REsp 1.209.315/MG, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021;
EDcl nos EDcl no REsp 1.215.773/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/6/2014.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA MANDAMENTAL - DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO OU
CREDITAMENTO - CRÉDITOS AINDA NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO - NÃO
CONCESSÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1793224>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1209315>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1215773>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000213
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918923
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
PUBLICAÇÃO DA MP 753/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de
extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de
objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à
instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários
advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedente:
AgInt no REsp 1.824.811/BA, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma,
DJe 28/8/2020.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1826665>>-BA,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1781348>>-PB,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1721497>>-PB,
         <<REsp 1782078>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1824811>>-BA
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1825148  BA  2019/0198784-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022