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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 569380
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.  BEM FURTADO AVALIADO EM R$ 36,00. HABITUALIDADE
DELITIVA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. Ressalvada compreensão diversa, restituído o bem e ainda
inexpressivo o valor da res furtiva, R$36,00, correspondente a
aproximadamente a 3,6% do salário mínimo vigente à época, a
habitualidade delitiva do paciente, caracterizada pela reincidência
específica é suficiente para afastar a aplicação do princípio da
insignificância. Precedentes.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (HABITUALIDADE DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO
EXCEPCIONAL)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1553855>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1463296>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 12 garrafas de refrigerantes avaliadas em R$ 36,00 (trinta e seis reais), aproximadamente 3,6% do salário mínimo, devido à reiteração delitiva.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 580971
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.  PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SITUAÇÃO ATUAL DE PANDEMIA CAUSADA
PELA COVID-19. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da
ampla defesa,  o pedido de reconsideração deve ser recebido como
agravo regimental, tendo em  vista ter sido apresentado dentro do
quinquídio legal.
2. Esta Corte superior entende ser indevido o debate de matérias não
analisadas pelas instâncias de origem, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instâncias.
3. Ainda que a situação de pandemia causada pela Covid-19 ainda não
fosse uma realidade ao tempo da impetração do habeas corpus perante
o Tribunal estadual, é necessário provocar o debate do tema
primeiramente na instância a quo. Além disso, o excesso de prazo
também não foi apreciado pelo Tribunal de origem.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Acórdãos similares: RCD no HC  614725  MG  2020/0247080-2  Decisão:27/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (PET no HC)
Processo: 576113
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ATO NORMATIVO DO
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. COAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR EM
DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. INDICAÇÃO DE FUTUROS E INCERTOS
EFEITOS DA NORMA LOCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INJUSTA COAÇÃO.
NÃO CABIMENTO DO WRIT PARA OBTER O CONTROLE EM ABSTRATO DA VALIDADE
DAS LEIS E DOS ATOS NORMATIVO EM GERAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que não cabe habeas corpus para obter o controle em
abstrato da validade das leis e dos atos normativo em geral, no qual
a defesa limita-se a indicar futuras e possíveis consequências
danosas decorrentes dos efeitos da ato normativo estadual, pleito
para o qual o sistema judicial possui mecanismos próprios para o seu
questionamento.
2. Tendo a defesa feito apenas afirmações de que os celulares dos
cidadãos do Estado de São Paulo estão sendo monitorados por
georreferenciamento e que, a partir daí, a autoridade apontada como
coatora pode vir a tomar providências para evitar aglomerações,
dentre as quais a decretação de prisão, o habeas corpus  não deve
ser conhecido.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber a petição como agravo regimental,
ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125849
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP).
Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282, § 6º
do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação
provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por
outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à liberdade.
3. As circunstâncias mencionadas no decisum combatido - localização,
em poder do acusado, de três porções de maconha, com peso de 85 g,
e apreensão, no assoalho do veículo automotor, de uma porção grande
de maconha prensada, pesando 430 g, além de uma faca com resquícios
de droga -, se mostram suficientes, em juízo de proporcionalidade,
para justificar a imposição de medida cautelar alternativa à prisão.
4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o
acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a
suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do
ato constritivo ao direito de locomoção do paciente.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - HABEAS CORPUS - ACRÉSCIMO DE
FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 377398>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 515 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575995
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO
INSUFICIENTE. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a gravidade do
quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são
demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Assim, na
atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão preventiva
- mormente casos de crimes cometidos com particular violência -, a
envolver acusado/investigado de especial e evidente periculosidade,
o exame da necessidade de manutenção da medida mais gravosa deve ser
feito com outro olhar.
3. Embora o decreto preventivo haja mencionado fato concreto que
evidencia o periculum libertatis - quantidade e natureza das drogas
apreendias (13,62 g de cocaína e 143,1 g de maconha) -, não se
mostra tal circunstância suficiente, em juízo de proporcionalidade,
para embasar a cautela pessoal mais extremada, por não estar
demonstrado que a prisão preventiva seria o único meio de acautelar
a ordem pública.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 575049>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13,62 g  de cocaína e  143,1 g  de maconha.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
LEG:FED RES:000062 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1835715
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DA
MINORANTE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Deve ser mantida a incidência da minorante prevista no art. 33, §
4º, da Lei de Drogas na fração de 1/6, porque foi fundamentada a
escolha com apoio em argumentos idôneos e específicos dos autos,
quais sejam, a quantidade e a natureza da droga apreendida.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1429866>>-MT
Informações complementares:      "[...] considerando que o legislador não estabeleceu
especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução
de pena prevista no §  4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devem
ser consideradas, para orientar o  cálculo da minorante, as
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, e
especialmente o  disposto no art. 42 da Lei de Drogas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 545526
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
PERICULUM LIBERTATIS. DEMONSTRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. São bastantes as ponderações invocadas pelo Juízo de primeiro
grau para a preservação da custódia provisória, porquanto
contextualizou, em elementos concretos dos autos, o periculum
libertatis. A gravidade concreta da conduta perpetrada, à vista das
circunstâncias em que efetuada a prisão e da apreensão de numerosa
quantidade de substância ilícita - quase 2kg de maconha -
transportada de um Estado da Federação para outro, justifica a
manutenção da cautela mais gravosa.
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato, não se mostra adequada
e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela
alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).
4. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUGA - PERSEGUIÇÃO - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA
LEI PENAL)
   STJ - <<HC 550197>>-SP,
         <<HC 539862>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 118219>>-RN
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 2 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572617
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O WRIT. SÚMULA 691 DO STF. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. RISCO DE
CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE O RÉU PERTENCER
A GRUPO DE RISCO.  EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM
JUÍZO PERFUNCTÓRIO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR
NÃO DETECTÁVEIS DE IMEDIATO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva,
constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar.
Ademais, registros criminais anteriores, anotações de atos
infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações
ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser
utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco
de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e
adequação da prisão preventiva.
2. Quanto à crise mundial da Covid-19, verifica-se que o impetrante,
em nenhum momento, afirmou que o paciente pertence ao grupo de risco
descrito no art. 1º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
3. Com relação ao excesso de prazo, ausente ilegalidade na decisão
do Tribunal de origem, uma vez que a análise do pleito demanda
informações adicionais a serem prestadas pela autoridade coatora.
4. Assim, inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do
enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido
liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  571708  SP  2020/0082691-2  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557778
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEMORA
PARA JULGAMENTO DO APELO. NULIDADES NA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO NÃO
AUTORIZA A APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO SUPRIMINDO A INSTÂNCIA  A QUO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não constitui constrangimento ilegal a não análise, na via do
habeas corpus, de matérias apontadas na apelação, enquanto pendente
de julgamento no Tribunal de origem o recurso próprio. Precedentes.
2. Eventual demora para julgar o recurso de apelação não autoriza
que esta Corte Superior avoque o julgamento das nulidades indicadas
na apelação, suprimindo instância.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  126060  MA  2020/0096195-4  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 124377
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  PREVENTIVA.  HOMICÍDIO
QUALIFICADO.  CUMPRIMENTO  IMEDIATO  DE  SENTENÇA.  TRIBUNAL DO
JÚRI. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA
ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ATUAL ART. 492, I, E, DO CPP. PRINCÍPIO  DA
IMEDIATIDADE  DA  NORMA  PROCESSUAL.  NÃO APLICABILIDADE. RECURSO
PROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de
ser ilegal a decisão que nega o direito de recorrer em liberdade sem
a indicação de elementos concretos, fundada apenas na premissa de
que deve ser executada prontamente a condenação preferida pelo
Tribunal de Júri.
2. Não apresentada motivação concreta para a custódia cautelar na
sentença, que apenas  faz  referência  genérica  ao  fato  de  ter
o  paciente  respondido  preso  ao processo  e  à  pena  aplicada
ao  paciente  pelo  Tribunal  de  Júri,  há  manifesta ilegalidade.
3. O art. 492, I, e, do CPP, com redação dada pela Lei n.
13.964/2019, embora violador ao constitucional princípio da
presunção de inocência, não pode de todo modo  ser  retroativamente
aplicado,  incidindo  em  sentença  prolatada  em  data anterior a
sua vigência.
4.  Recurso  em  Habeas corpus  provido  para  determinar  a
soltura  do  recorrente ELIZEU JOSE DOS SANTOS, o que não impede a
fixação de medida cautelar diversa da prisão, por decisão
fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 487606>>-CE,
         <<RHC 102251>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002 ART:00312 ART:00492 INC:00001
(ART. 492, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: RHC     140045  BA  2020/0338027-6  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021