AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711713
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À
PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.  RAZOABILIDADE     E
PROPORCIONALIDADE.   MEDIDA IMPOSTA DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO
DIANTE DA AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO TEXTO DO CTB, QUE AINDA
POSSIBILITA A APLICAÇÃO DA MEDIDA PELO JUIZ. EXCESSO DE PRAZO.
RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição
de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao
magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e
dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade,
estabelecer a medida mais adequada.
III - Nesse sentido, cumpre consignar, que o direito processual
penal pátrio prevê ao magistrado a faculdade da imposição de medidas
cautelares que objetivam prevenir, em momento anterior ao da
prolação da sentença, novos ataques ao bem jurídico protegido. Essas
medidas, que, repita-se, não têm características de imposição
antecipada de pena, existem para que o Magistrado, diante da
situação fática apresentada, e antes da condenação definitiva, possa
delas se utilizar, como forma proteger determinados bens e direitos
que o legislador elegeu como merecedores de especial proteção
jurídica.
IV - Da análise dos autos, tem-se, pois, que a medida cautelar se
mostra absolutamente de acordo com os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e adequação, pois, ao meu ver, se amolda
perfeitamente à hipótese, notadamente em razão gravidade concretada
da conduta atribuída ao Agravante.
V - In casu, entendo que a medida cautelar, em apreço, encontra-se
devidamente justificada, em dados concretos extraídos do autos, ante
a gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada, consistente em
embriaguez ao volante; no ponto, consignou o eg. Tribunal a quo que
"apresenta-se adequada a imposição da medida cautelar de suspensão
da habilitação para dirigir veículo automotor, pois o perigo de
dano, assim como o desrespeito às normas de trânsito vigentes, quase
vitimou os agentes policiais e quase danificou viatura policial
pertencente ao patrimônio público", circunstâncias que evidenciam um
maior desvalor da conduta, a revelar a necessidade da medida
alternativa pautada nos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, justificando a manutenção da cautelar de
proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir
veículo automotor ou suspensão da permissão ou da habilitação para
dirigir veículo automotor.
VI - No que concerne à asserção da Defesa acerca de que a medida não
poderia ser imposta de ofício pelo magistrado primevo; na hipótese,
não verifico qualquer flagrante ilegalidade a ser sanada, tendo em
vista que; a despeito das alterações promovidas no Código de
Processo Penal, pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que
passaram a exigir a prévia manifestação do Ministério Público para
que o magistrado decida acerca da imposição, ou, não, de medidas
cautelares; não houve alteração no art. 294, do CTB, que, ainda,
possibilita a imposição da medida cautelar, em exame, de ofício pelo
Juiz; não se olvidando, outrossim, a conclusão da eg. Corte de
origem de que "a suspensão da habilitação para dirigir encontra
amparo no comando normativo disposto no artigo 294 do Código de
Trânsito Brasileiro, cuja aplicação decorre do princípio da
especialidade, em relação ao Código de Processo Penal"; não se
configurando o constrangimento ilegal suscitado.
VII - Quanto ao aventado excesso de prazo, da análise dos autos,
levando em consideração que a medida cautelar diversa da prisão
encontra-se mantida desde 31/07/2021, verifica-se, na hipótese, que
a tramitação processual transcorre dentro da razoabilidade de tempo
esperada, todavia marcada por suas particularidades, haja vista a
gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada pelo
Agravante, havendo que se considerar, ainda, a situação atípica de
estado de pandemia de COVID-19, que tem interferido nos os trâmites
processuais, não havendo qualquer elemento que evidencie a desídia
dos órgãos estatais na condução feito, razão pela qual não se
vislumbra, por ora, o alegado constrangimento ilegal suscetível de
ser sanado na presente via..
VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00294