RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117996
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA
EM  FAVOR  DE  EX-CÔNJUGE. NATUREZA INDENIZATÓRIA E/OU COMPENSATÓRIA
DESSA  VERBA.  INADIMPLEMENTO.  EXECUÇÃO  PELO RITO DA PRISÃO CIVIL.
DESCABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
1.  O  propósito recursal consiste em definir se o inadimplemento de
obrigação alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória
e/ou  compensatória, justifica a execução sob o rito da prisão civil
preconizado no art. 528, § 3º, do CPC/2015.
2.  A prisão por dívida de alimentos, por se revelar medida drástica
e  excepcional, só se admite quando imprescindível à subsistência do
alimentando,  sobretudo  no tocante às verbas arbitradas com base no
binômio    necessidade-possibilidade,   a   evidenciar   o   caráter
estritamente alimentar do débito exequendo.
3.  O  inadimplemento  dos  alimentos  compensatórios  (destinados à
manutenção  do  padrão  de  vida  do  ex-cônjuge que sofreu drástica
redução  em  razão da ruptura da sociedade conjugal) e dos alimentos
que  possuem  por  escopo  a remuneração mensal do ex-cônjuge credor
pelos frutos oriundos do patrimônio comum do casal administrado pelo
ex-consorte  devedor não enseja a execução mediante o rito da prisão
positivado  no  art.  528,  §  3º,  do  CPC/2015,  dada  a  natureza
indenizatória  e  reparatória  dessas  verbas,  e  não  propriamente
alimentar.
4.  Na  hipótese  dos  autos,  a  obrigação  alimentícia foi fixada,
visando indenizar a ex-esposa do recorrente pelos frutos advindos do
patrimônio  comum  do  casal, que se encontra sob a administração do
ora  recorrente,  bem  como  a  fim  de  manter  o padrão de vida da
alimentanda, revelando-se ilegal a prisão do recorrente/alimentante,
a  demandar a suspensão do decreto prisional, enquanto perdurar essa
crise  proveniente da pandemia causada por Covid-19, sem prejuízo de
nova análise da ordem de prisão, de forma definitiva, oportunamente,
após restaurada a situação normalidade.
5. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CIVIL - DEVEDOR DE ALIMENTOS - IMPRESCINDIBILIDADE À
SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO)
   STJ - <<HC 392521>>-SP
(DEVEDOR DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - NATUREZA INDENIZATÓRIA E
REPARATÓRIA - PRISÃO CIVIL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<RHC 28853>>-RS,
         <<HC 34049>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003 ART:00005 INC:00067
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528 PAR:00003
Acórdãos similares: EDcl no RHC  117996  RS  2019/0278331-0  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021