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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 106306
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 21/06/1999      PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE VERSA SOBRE
COMPENSAÇÃO ENTRE FINSOCIAL E COFINS. IMPRESTABILIDADE. DIVERGÊNCIA
NÃO CONFIGURADA.
I. A demonstração da divergência há que ser específica e precisa.
Destarte, inaproveitáveis para admissibilidade de embargos de
divergência, acórdãos que sustentam a possibilidade de compensação
de FINSOCIAL com a COFINS, enquanto a matéria de fundo em discussão
refere-se à compensação de contribuição previdenciária. Precedente
da 1ª Seção.
II. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, não conhecer dos embargos, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado.

Notas: Veja Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em Recurso
Especial <<DERESP 106306>>-PR.
Acórdãos similares: EREsp 109965 MG 1997/0020675-0 Decisão:14/04/1999
DJ         DATA:21/06/1999      PG:00070
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 763
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 21/06/1999   PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPENSAÇÃO. PIS.
PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO STJ. PEDIDO SUCESSIVO DE
REPETIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME PELA CORTE ESPECIAL. PRETENSÃO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL.
VIOLAÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS.
I. Ao Superior Tribunal de Justiça compete a interpretação última do
direito federal que lhe é submetido após observadas rígidas regras
de admissibilidade recursal. Destarte, apreciadas pelo acórdão
rescindendo as normas dos arts. 170 do CTN e  66 da Lei n. 8.383/91,
e concluindo a decisão pela impossibilidade da compensação do
tributo, não se verifica omissão ou negativa de prestação
jurisdicional em deixar de apreciar pedido sucessivo de repetição do
indébito da autora, tema que, evidentemente, não foi tocado no
recurso especial da União, provido por esta Corte.
II. Ação rescisória que contém pretensão juridicamente impossível,
eis que requer a desconstituição do acórdão do STJ para que o mesmo
examine diretamente o pedido sucessivo, em substituição às
instâncias ordinárias.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas.
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Garcia Vieira, Hélio Mosimann,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e
José Delgado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22588
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 21/06/1999      PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCRA. EXECUÇÃO FISCAL.
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DO DOMICÍLIO DO
DEVEDOR. SEDE DE VARA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I.
I. As execuções fiscais da Fazenda Pública Federal, caso em que se
inclui o INCRA na cobrança de valores do Imposto Territorial Rural,
são processadas perante a Justiça Federal, salvo a exceção prevista
no art. 109, XI, parágrafo 3º, aqui inocorrente.
II. Portanto, domiciliada a executada na cidade do Rio de Janeiro,
compete ao Juízo Federal suscitante, daquela Seção Judiciária, o
julgamento da causa, e não ao Juízo da Comarca de Bananal, onde fora
ela incorretamente ajuizada.
III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 35ª
Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas.
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 35ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,
suscitante, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Garcia Vieira, Hélio
Mosimann, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira e José Delgado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA NACIONAL, AUTARQUIA FEDERAL, INCRA,
COBRANÇA, ITR, PREVALENCIA, DOMICILIO, DEVEDOR, EXISTENCIA,
INSTALAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED SUM:000040
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23592
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 21/06/1999      PG:00069
LEXSTJ     VOL.:00125           PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. S.F.H. AÇÃO QUE A
UTILIZAÇÃO DO "FIEL" POR MOTIVO DE DESEMPREGO DO MUTUÁRIO. RECUSA DO
AGENTE FINANCEIRO BASEADA EM OBSTÁCULO CRIADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, GESTORA DO FUNDO. CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
FEDERAL.
I. Requerido pelo mutuário a utilização do "Fundo para Pagamento de
Prestações no caso de Perda de Renda por Desemprego e/ou Invalidez
Temporária - FIEL", para a quitação de parcelas de seu financiamento
habitacional, consoante previsto contratualmente, deve integrar a
lide, na qualidade de litisconsorte passiva necessária, a Caixa
Econômica Federal, gestora do aludido Fundo, se o motivo da recusa
decorreu, como no caso dos autos, de suspensão do aludido empréstimo
por determinação da CEF.
II. Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça
Federal, cabendo ao E. TRF da 4a. Região, suscitado, o exame dos
recursos interpostos contra a sentença do M.M. Juiz da 4a. Vara
Federal de Porto Alegre.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas.
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, suscitado, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
MUTUARIO, SFH, REQUERIMENTO, UTILIZAÇÃO, FIEL, QUITAÇÃO, PARCELA,
FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, HIPOTESE, GESTOR, CEF, SUSPENSÃO,
EMPRESTIMO, NECESSIDADE, INTEGRAÇÃO, LIDE, QUALIDADE, LITISCONSORCIO
PASSIVO NECESSARIO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000070 ANO:1966
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 97599
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 21/06/1999   PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO
ENTRE FINSOCIAL E COFINS E PIS. ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADO EM AÇÃO
COGNITIVA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ARTS. 266, § 1º, E 255, §
2º, DO RI/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Impossível o confronto, para fins de embargos de divergência,
entre acórdão que inadmite a compensação de tributos em ação
cautelar, com paradigma que examina a tese em ação ordinária.
II. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas.
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, não conhecer dos embargos, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado.
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 548
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 31/05/1999   PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES.
1. Após a vigência da EC nº 23, de 1983, passou a se ter como certo
no ordenamento jurídico tributário a impossibilidade do contribuinte
creditar-se de valores do ICM referentes a mercadorias isentas,
salvo por determinação em contrário da legislação (art. 23, II,
CF/67, c/ as emendas 1/69 e 23/83).
2. Acórdão que decidiu nos limites da compreensão supra não pode ser
considerado como  tendo violado dispositivo legal.
3. Impossibilidade, em conseqüência, da valorização do voto-vencido
que entendeu diferentemente.
4. Embargos infringentes rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir,
preliminarmente, por unanimidade, deferir o desapensamento dos autos
da execução. No mérito, também por unanimidade, rejeitar os
embargos, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira, Hélio
Mosimann, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz
Pereira.
Ausente, ocasionalmente, o Exmo. Sr. Ministro Aldir Passarinho
Júnior.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE,      CREDITAMENTO,     ISENÇÃO     TRIBUTÁRIA,
IMPORTAÇÃO,   MATÉRIA-PRIMA,   OBJETIVO,   COMPENSAÇÃO   DE  CRÉDITO
TRIBUTÁRIO,  FUNDAMENTAÇÃO,  FATO  GERADOR,  EMENDA  CONSTITUCIONAL,
INAPLICABILIDADE, COMPENSAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000023 ANO:1983
LEG:FED CFB:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967
        ART:00023   INC:00002
(ALTERADO PELA EMC 01/69 E EMC 23/83)
LEG:FED SUM:000546
(STF)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00001 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 38527
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 31/05/1999   PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SINDICAL.  TRABALHADOR RURAL E PEQUENO PROPRIETÁRIO RURAL.
DIFERENÇA EM FACE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
É princípio assente no ordenamento jurídico brasileiro que, a lei
posterior revoga a anterior, naquilo que com ela conflitar.
Após o advento da Lei nº 5.889/73, os Trabalhadores Rurais são
categoria diversa da dos Pequenos proprietários rurais, nada estando
a impedir que componham Sindicatos diferentes.
Embargos acolhidos.  Voto vencido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, receber os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado,
vencido o Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN que os rejeitava.  Votaram com
o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS,
MILTON LUIZ PEREIRA, JOSÉ DELGADO, ALDIR PASSARINHO JÚNIOR e GARCIA
VIEIRA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, DESMEMBRAMENTO, SINDICATO RURAL, REPRESENTAÇÃO,
TRABALHADOR RURAL, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, EXISTENCIA, LEI
POSTERIOR, DIFERENÇA, DEFINIÇÃO, CATEGORIA, POSSIBILIDADE,
DIVERGENCIA, INTERESSE, CATEGORIA PROFISSIONAL, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA UNICIDADE SINDICAL, AUTONOMIA.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005889 ANO:1973
        ART:00002
LEG:FED DEL:001166 ANO:1971
        ART:00001 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00570 ART:00571
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23218
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - IPEM-SP-BAURU - REPRESENTANTE DO INMETRO -
AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Tratando-se de ação movida contra representante de autarquia
federal, a competência para processo e julgamento é da Justiça
Federal.
Conflito conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente, o Juízo
Federal da 2a Vara de Bauru-SJ/SP, suscitante, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Hélio Mosimann,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
José Delgado e Aldir Passarinho Júnior.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24959
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 17/05/1999      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA
MOVIDA POR DROGARIAS CONTRA CONSELHO PROFISSIONAL. QUESTÃO QUE
ENVOLVE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA ENTIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. LEI N. 9.649/98, ART. 58, § 8º.
I. Compete à Justiça Federal, nos termos do art. 58, parágrafo 8º,
da Lei n. 9.649/68, processar e julgar ação ordinária movida por
drogarias contra o Conselho Regional de Farmácia onde se discute o
direito ao funcionamento dos estabelecimentos sem a assistência
permanente de profissional farmacêutico.
II. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado da
5ª Vara Federal do Estado de Minas Gerais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais,
suscitado, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Garcia Vieira, Hélio
Mosimann, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira e José Delgado.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, RÉU, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, OBJETIVO,
RECONHECIMENTO, DIREITO, FARMÁCIA, FUNCIONAMENTO, FALTA,
ASSISTÊNCIA, FARMACÊUTICO, CARÁTER PERMANENTE, DECORRÊNCIA,
EXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058 PAR:00008
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt)
Processo: 65
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 10/05/1999   PG:00096
RSTJ     VOL.:00122        PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE ATRIBUIÇÕES - AÇÃO POPULAR - LETRAS DO TESOURO ESTADUAL
-  JUIZ  ESTADUAL  -  SENADO  FEDERAL  -  BANCO  CENTRAL  - CONFLITO
INEXISTENTE.
"No  sistema  brasileiro  de  jurisdição  una,  não  há  conflito de
atribuições  entre  entidade administrativa e autoridade judiciária,
quando estiver esta no exercício pleno de sua função jurisdicional".
(2ª  Seção  -  CAT  3  -  Barros  Monteiro)  - Juiz Estadual que, em
processo  de  ação  popular, declara a nulidade de letras do Tesouro
Estadual   exercita   competência   a  ele  reservada,  sem  invadir
atribuições do Senado Federal ou do Banco Central.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator os Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira,  José  Delgado,  Garcia  Vieira, Hélio Mosimann e Demócrito
Reinaldo.  Ausente,  ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho
Júnior.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, HIPOTESE, JUIZ DE
DIREITO, CONHECIMENTO, AÇÃO POPULAR, DECLARAÇÃO, NULIDADE, EMISSÃO,
LETRA DE CAMBIO, TESOURO ESTADUAL, NÃO OCORRENCIA, INVASÃO,
COMPETENCIA, SENADO FEDERAL, BACEN, CARACTERIZAÇÃO, EXERCICIO,
ATRIBUIÇÃO, LIMITE, COMPETENCIA JURISDICIONAL.
Referências legislativas: LEG:EST DEC:036804 ANO:1995 UF:AL
LEG:EST LEI:005743 ANO:1995 UF:AL
        ART:00002
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00002   LET:B   LET:C   LET:E   ART:00014
        PAR:00004
LEG:FED RES:000071 ANO:1995
        ART:00002 LET:G
(SENADO FEDERAL)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5809
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 20/03/2000      PG:00033
LEXSTJ     VOL.:00130           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS.
IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE LICITANTE POR OFENSA A NORMAS
EDITALÍCIAS. FALTA DE JUNTADA DO EDITAL AOS AUTOS. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CPC, ART. 267,
IV. LEI N. 1.533/51, ART. 6O, CAPUT.
I. A prova em mandado de segurança é pré-constituída, nos termos do
art. 6o, caput, da Lei n. 1.533/51.
II. Destarte, impossível o exame da ação de segurança se a
impetrante impugna a habilitação de outra licitante invocando
desrespeito a normas editalícias cujo teor não se pode aferir, à
míngua da deficiente instrução do writ pela parte requerente, que
deixou de proceder à juntada do próprio edital da concorrência
pública em comento.
III.     Processo extinto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, denegar a segurança, extinguindo o processo sem julgamento
do mérito, vencido o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira que conheceu
do mandado de segurança, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Garcia Vieira,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e José
Delgado. Impedido o Sr. Ministro Hélio Mosimann.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
HIPOTESE, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, NULIDADE,
CONCORRENCIA PUBLICA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, JUNTADA, EDITAL,
CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO INDISPENSAVEL, AUSENCIA, PROVA
PRE-CONSTITUIDA.
     (VOTO VOGAL), (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, EMENDA, PETIÇÃO
     INICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO, DEZ DIAS, OBJETIVO,
JUNTADA, DOCUMENTO INDISPENSAVEL, APLICAÇÃO, PRINCIPIO,
APROVEITAMENTO, ATO PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00004 ART:00284
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 81684
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 06/09/1999      PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICM. BASE DE CÁLCULO. CANA-DE-AÇÚCAR. Nas operações de
aquisição de cana-de-açúcar, cuja tributação na entrada do
estabelecimento é diferida para o momento da saída, a base de
cálculo é o valor das mercadorias que entraram. Embargos de
divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros José Delgado, Aldir Passarinho Júnior, Garcia
Vieira, Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros
e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, VALOR, SAIDA, MERCADORIA, FIXAÇÃO,
BASE DE CALCULO, ICM, AQUISIÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, NECESSIDADE,
PREVALENCIA, VALOR, ENTRADA DE MERCADORIA, HIPOTESE, DIFERIMENTO,
TRIBUTAÇÃO, MOMENTO, SAIDA DE MERCADORIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00097 INC:00004 ART:00148
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00002 INC:00001
LEG:EST LEI:000440 ANO:1974
        ART:00019 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5930
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 23/08/1999      PG:00070
JSTJ       VOL.:00009           PG:00074
RSTJ       VOL.:00124           PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMUNIDADE.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE FILANTRÓPICA.
LEI Nº 3.577/89; ART. 195, § 7º DA C. FEDERAL.
As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social,
reconhecida como de utilidade pública federal, de acordo com a
legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-lei
nº 1.577/77, tem direito adquirido à imunidade tributária e, em
conseqüência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.
Precedentes do STF.
Segurança concedida por maioria de votos.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, após voto de desempate do Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS
(Presidente), conceder a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator, vencidos os Srs. Ministros ARI PARGENDLER, JOSÉ
DELGADO, ALDIR PASSARINHO JÚNIOR e GARCIA VIEIRA que a denegaram, na
forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Votaram com o
Sr. Ministro-Relator os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS,
MILTON LUIZ PEREIRA, HÉLIO MOSIMANN e PEÇANHA MARTINS (voto-vista).

Informações complementares:      ILEGALIDADE, MINISTRO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
SOCIAL, INDEFERIMENTO, PEDIDO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO DE ENTIDADE DE
FINS FILANTROPICOS, EXISTENCIA, IMUNIDADE TRIBUTARIA, IRRELEVANCIA,
INAPLICABILIDADE, ENTIDADE BENEFICENTE, 20%, RECEITA BRUTA,
ATIVIDADE, ASSISTENCIA SOCIAL, DECORRENCIA, RECONHECIMENTO, DIREITO
ADQUIRIDO, LEI ANTERIOR.
     (VOTO VENCIDO), LEGALIDADE, MINISTRO, MINISTERIO DA PREVIDENCI
   A
E ASSISTENCIA SOCIAL, INDEFERIMENTO, PEDIDO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO
DE ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, INEXISTENCIA, RECONHECIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, IMUNIDADE
TRIBUTARIA, ENTIDADE BENEFICENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003577 ANO:1959
        ART:00002
LEG:FED DEL:001572 ANO:1977
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00195 PAR:00007
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00055 PAR:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 473
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 21/06/1999      PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANCAMENTO. O agravo de
instrumento endereçado ao Superior Tribunal de Justiça não pode ser
trancado pelo Presidente do Tribunal a quo. Reclamação julgada
procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros José Delgado, Garcia Vieira, Hélio Mosimann,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Aldir Passarinho Júnior.

Acórdãos similares: RCL        847  SP  2000/0103014-0  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:15/04/2002      PG:00165