AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2716
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ENERGIA
ELÉTRICA. INTERFERÊNCIA DO PODER  JUDICIÁRIO EM REGRAS DE ELEVADA
ESPECIFICIDADE  TÉCNICA POR MEIO DE LIMINAR. GRAVE LESÃO À ORDEM E À
ECONOMIA PÚBLICAS. DEMONSTRAÇÃO.
1. A suspensão condiciona-se à demonstração de que a causa  (ou
circunstância) alegada pode influenciar o julgamento por se tratar
de questão prejudicial à resolução da lide.
2. O pleito suspensivo é providência extraordinária destinada a
afastar  grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia
públicas, de  modo que o elemento central que justifica seu
deferimento é a  ocorrência do dano, e não a natureza da decisão
violadora dos referidos bens jurídicos.
3. A interferência do Poder Judiciário em regras de elevada
especificidade técnica do setor elétrico por meio de liminar
configura grave lesão à ordem e à economia públicas.
4. A decisão que examina o pedido de suspensão de liminar não pode
afastar-se integralmente do mérito da ação originária. Permite-se um
juízo mínimo de delibação sobre a questão de fundo da demanda para
verificar a plausibilidade do direito e evitar que a via processual
do  pedido suspensivo torne-se campo para manutenção de situações
ilegítimas. Precedentes do STF e do STJ.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AGÊNCIA REGULADORA - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
- INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<AgRg na SLS 1266>>-SP,
         <<AgRg na SS 2727>>-DF,
         <<AgRg na SS 1424>>-RJ,
         <<AgInt na PET no ARE no RE nos EDcl no AgRg na PET na SLS
1911>>-DF
(SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl na SLS 1136>>-SP
(PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR - JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na SS 2923>>
Informações complementares:      É possível a intervenção do Poder Judiciário, em sede de
suspensão de medida liminar ou sentença, somente quando a
substituição das decisões tomadas e das regulações construídas pelas
agências reguladoras ocorra em decorrência de caracterizada
ilegalidade após instrução processual completa. Isso porque a
interferência do Poder Judiciário em regras de elevada
especificidade técnica do setor elétrico, por meio de liminar,
configura grave lesão à ordem pública
     "[...] cabe a propositura de suspensão no tribunal ao qual
couber o conhecimento do respectivo recurso, referindo-se, portanto,
ao tribunal competente para conhecer e julgar os futuros recursos
especial e extraordinário, e não ao presidente do próprio tribunal
no qual foi proferida a decisão objeto de insurgência [...]".
     "[...] longe da questão controvertida na instância de origem se
circunscrever tão somente ao debate do conteúdo das resoluções em
comento, ao contrário, o debate meritório a seu respeito é conectado
com a discussão central da autonomia e competência legal da agência
em regular a comercialização de energia elétrica, conforme
estabelecem dispositivos da Lei n. 9.427/1996 (arts. 2º e 3º), além
de várias outras normas (como a Lei n. 13.848/2019) que tratam de
sua competência administrativa e regulatória. Sendo questão que se
reveste de natureza infraconstitucional, está caracterizada,
dessarte, a competência do Superior Tribunal de Justiça para
apreciação do pleito suspensivo a ela atinente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED RES:000552 ANO:2002
(AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL)
LEG:FED RES:000109 ANO:2004
(AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL)
LEG:FED LEI:009427 ANO:1996
        ART:00002 ART:00003
LEG:FED LEI:013848 ANO:2019
*****  LGAR-2019    LEI GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS