AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629666
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM 5 CAMPOS DE CONHECIMENTO DO
ENEM DE 2019. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADA
CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ.
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR.
INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88,
ART. 3º. PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Preambularmente, já decidiu esta Superior Corte de Justiça, em
hipótese idêntica à tratada no presente feito ( aprovação no ENEM a
partir de 2017), que não há dúvida de que o benefício da remição
deve ser aplicado,  tendo em vista que  aprovação do paciente no
ENEM a partir da referida data, inobstante não mais ocasionar a
conclusão do ensino médio, configura aproveitamento dos  estudos
realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126
da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ (HC n. 561.460/PR, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 27/4/2020, DJe de
28/4/2020).
2. No mais, a decisão agravada deixou clara e bem firmada a posição
da jurisprudência da Quinta Turma desta Corte de que a base de
cálculo a ser considerada para o cômputo da remição de pena por
aprovação no ENEM, por estudo por conta própria, é de 50%, ou seja,
1.200 horas, conforme Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional) e Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional
de Justiça. No caso concreto, como o sentenciado foi aprovado em 5
áreas de conhecimento, faz jus ao cálculo nos moldes do art. 1º, IV,
da referida Recomendação, o que lhe garante os 100 (cem) dias de
remição postulados (20 por cada disciplina x 5).
3. A alegação do agravante de que, no tocante à educação de jovens e
adultos (EJA) que possuem idade superior a 18 anos e não concluíram
o curso regular no tempo oportuno, aplica-se a Resolução n. 3/2010
do Conselho Nacional de Educação, que prevê cargas horárias mínimas
diferenciadas, vai na contramão de diversos precedentes da Quinta
Turma desta Corte Superior.
4. Isso porque a Lei de Diretrizes de Educação Nacional não abrange
apenas a educação básica dos 4 aos 17 anos  de idade. Não há nada
expresso naquela legislação que delimite a idade, ao contrário, tem
ela como princípios básicos igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola, respeito à liberdade e apreço à tolerância e
à gestão democrática do ensino público (art. 3º da lei), além de
prever a educação de nível superior e a especial.
5. Já a Resolução n. 3/2010 do Conselho Nacional de Educação é uma
norma administrativa do Ministério da Educação, estando, portanto,
em patamar de hierarquia inferior à Lei de Diretrizes de Educação
Nacional.
- Ademais, essa particular forma de parametrar a interpretação da
lei (no caso, a remição) é a que mais se aproxima da Constituição
Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois
de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais
erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e
solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da
construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva
Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min.
CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200,
divultado em 22/10/2009, publicado em 23/10/2009, EMENT VOL-02379-04
PP-00851).
6.. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE)
   STF - [[HC 94163]]
(REMIÇÃO DE PENA - APROVAÇÃO NO ENEM A PARTIR DE 2017)
   STJ - {{HC 561460}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00003 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000003 ANO:2010
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)