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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1749581
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ.
1. Não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez
que o Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de
qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a
anulação do julgado por esta Corte.
2. O entendimento do STJ, conforme disposto na Súmula 352/STJ, é de
que "a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do
cumprimento dos requisitos legais supervenientes".
3. Na espécie, o acórdão recorrido consignou que não houve
comprovação dos requisitos legais para a concessão da imunidade
constitucional pretendida. Assim, para rever tal conclusão,
necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o
que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000352
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1745229
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL. MANUTENÇÃO PELO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO.
AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DE
VÍNCULO HIERÁRQUICO. NÃO APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO.
1. Nos termos de pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal
Superior, se houver equívoco na indicação da autoridade coatora, não
é adequado oportunizar a emenda à inicial do mandado de segurança,
caso a correção implique na alteração da competência do órgão
jurisdicional, devendo ser extinto o processo sem resolução do
mérito.
2. Na hipótese de o mandado de segurança atacar ato derivado de
órgão colegiado, deve ser apontado, como autoridade coatora, o seu
representante. Precedentes.
3. No caso dos autos, o mandado de segurança foi impetrado contra o
acórdão proferido pelo Conselho de Recursos, em processo
administrativo.
4. O Diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil e o Chefe do
Departamento de Controle e Análises de Processos Administrativos
Punitivos do Banco Central não poderiam figurar como autoridades
coatoras, tendo em vista não comporem nem representarem o Conselho
de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Não há, portanto, como
se observar a teoria da encampação, pois não há hierarquia entre as
autoridades indicadas pela impetrante e o referido órgão.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgInt no MS 25945>>-DF,
         <<AgInt no RMS 39158>>-MG,
         <<AgInt no RMS 35432>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE COLEGIADO - REPRESENTANTE DO ÓRGÃO -
AUTORIDADE COATORA)
   STJ - <<RMS 32880>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1707348
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV CANCELADA. NOVA
REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, inexiste prazo
prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório
ou RPV cancelados com fundamento na Lei  13.463/2017, tendo em vista
a ausência de previsão legal nesse sentido. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - REEXPEDIÇÃO - LEI
13.463/2017 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1893168>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1864043>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1707769>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp 1905406 CE 2020/0176630-3 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892406
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2021
RSTP       VOL.:00386           PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL APÓS A LEI N.
9.032/1995. DESCABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343 DO STF.
INAPLICABILIDADE.
1. Desde o julgamento do REsp 1.310.034/PR, sob o rito do art. 543-C
do CPC/1973, em 24/10/2012 (Tema 546/STJ), prevalece no âmbito da
Primeira Seção desta Corte o entendimento de que a viabilidade da
conversão do tempo de serviço comum em especial depende da data em
que o segurado tenha reunido os requisitos para a concessão de
aposentadoria, se antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, que deu
nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 e,
consequentemente, revogou a referida conversão.
2. Descabe falar na incidência da Súmula 343 do STF, visto que, à
época da decisão rescindenda, em 27/8/2014, a matéria relativa à
conversão do tempo de serviço comum em especial já estava pacificada
no julgamento do referido representativo de controvérsia.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LEI VIGENTE POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA - LEI APLICÁVEL AO DIREITO
À CONVERSÃO ENTRE TEMPOS DE SERVIÇO ESPECIAL E COMUM)
   STJ - <<REsp 1310034>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 546),
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1617254>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1687964>>-RS,
         <<AgRg nos EAREsp 659066>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057 PAR:00003
(REVOGADO PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901999
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO
TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não
corre prazo prescricional para a cobrança. Precedentes.
3. No caso dos autos, o contexto fático descrito no acórdão
recorrido revela situação em que houvera a suspensão da
exigibilidade do crédito e, por isso, correta a conclusão do órgão
julgador, pela não ocorrência de prescrição. E eventual conclusão em
sentido contrário demandaria reexame de provas, o que não é adequada
em recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA - PRAZO PRESCRICIONAL
PARA A COBRANÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1301199>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 913018>>-SP
(SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1730632>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1889240
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR EGRESSO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. DIREITO À OPÇÃO
DE REGIME PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A orientação desta Corte é que os servidores egressos de outros
regimes previdenciários, desde que sem solução de continuidade no
serviço público, são abrangidos pela regra de transição do artigo
1º, § 1º, da Lei 12.618/2012 e, como consequência, podem optar pela
permanência no regime anterior à instituição da Previdência
Complementar. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR EGRESSO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO - DIREITO À OPÇÃO DE
REGIME PREVIDENCIÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1735782>>-PB,
         <<REsp 1671390>>-PE,
         {{REsp 1882940}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012618 ANO:2012
        ART:00001 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1914980
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA ACOMPAN HAMENTO DE CÔNJUGE
SERVIDOR, REMOVIDO EM RAZÃO DE CONCURSO INTERNO. EXERCÍCIO
PROVISÓRIO. ARTIGO 84, § 2º, DA LEI 8.112/1990. DIREITO SUBJETIVO.
REQUISITO ÚNICO PREENCHIDO. PRECEDENTES.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a licença prevista no art. 84, § 2º, da Lei
8.112/1990 não está vinculada ao critério da Administração, ou seja,
para se ver caracterizado o direito subjetivo do servidor é
necessário o preenchimento de único requisito: o deslocamento de seu
cônjuge, o que foi observado na espécie. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA REMUNERADA PARA ACOMPANHAMENTO DE
CÔNJUGE SERVIDOR, REMOVIDO EM RAZÃO DE CONCURSO INTERNO - ART. 84, §
2º, DA LEI 8.112/90 - REQUISITO ÚNICO)
   STJ - <<REsp 1778188>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1660771>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 195779>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1283748>>-RS,
         {{AREsp 1508148}}-CE,
         {{EDcl no REsp 1716227}}-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00084 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1672364
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL GRAU DE DECAIMENTO DE CADA PARTE.
REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é consentânea no sentido
de rever a conclusão firmada pelo Tribunal a quo a respeito do grau
de sucumbência de cada parte demanda o revolvimento do acervo
probatório, providência incompatível com a via do recurso especial,
a teor da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1672364>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1799403
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS
E COFINS. BASES DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS.
DELIMITAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO STF. COMPETÊNCIA.
1. Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses
definidas pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da
repercussão geral.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1799403>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1806816
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO
NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
AUSÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do
RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar
especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para
obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o
agravo que não se insurge contra todos eles.
3. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de
impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à
inadmissibilidade do apelo nobre.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1806816>> que foram
acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 48333
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em
questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira
integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta
no recurso.
3. "Não prospera a alegação de afronta ao art. 489 do CPC/2015,
quando a fundamentação adotada na decisão combatida para o deslinde
da causa é pertinente e condizente com a tese recursal alegada"
(AgInt nos EDcl no AREsp 916.697/ES, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2021).
4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de
alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o
inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o
que decidido já foi.
5. Por fim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para
fins de prequestionamento, examinar, na via especial, suposta
violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO PELO ESTADO DE
ORIGEM - DESCONSIDERAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELO ESTADO DE DESTINO
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1535946>>-MG
(AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 916697>>-ES,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1647183>>-GO
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO -
MEIO IMPRÓPRIO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 666334>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 48333>> que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00005 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928360
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PIS E COFINS.
BASES DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DELIMITAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO
STF. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses
definidas pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da
repercussão geral.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1928360>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1788473
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS.
DELIMITAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO STF. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
1. Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses
definidas pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da
repercussão geral.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1788473>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.