AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 163
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. REAJUSTE DE
CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE FIRMADOS ANTERIORMENTE À LEI Nº
9.656/98. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE ? ANS.
1. Considerados o alto interesse público envolvido, os efeitos
prospectivos da medida, os riscos e resultados que conclusões
açodadas possam ocasionar - desarmonia e desequilíbrio para o setor
da saúde suplementar -, deve ser deferido o pedido para suspender a
decisão que concedeu o efeito modificativo ativo ao Agravo de
Instrumento.
2. Lesão à saúde e à ordem pública administrativa caracterizada, com
a interferência na legítima atividade regulatória desempenhada pela
ANS, respaldada em discricionariedade técnica .
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e os
votos dos Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon e Laurita Vaz, acompanhando
o voto do Ministro Relator, a Corte Especial, por maioria, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon e Laurita Vaz  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luiz Fux.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Carlos Alberto Menezes Direito, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE PRIVADO - REAJUSTE DE TARIFAS - IRRETROATIVIDADE DA
LEI)
     STF - ADI-MC 1931-8/DF
(STJ E STF - PEDIDO DE SUSPENSÃO - COMPETÊNCIA - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AGRG NA PET 1310>>-AL (RSTJ 145/17)
     STF - RE 72959, SS-AGR 2208, SL 30
(VOTO VENCIDO - PLANOS DE SAÚDE - TARIFAS - EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES
DE CONSUMO)
     STJ - {{PET 1773}}-SP
(SEMELHANÇA DE CASOS)
     STJ - <<AGRG NA PET 1773>>-SP
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, STJ, SUSPENSÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A
QUO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, PERCENTUAL,
REAJUSTE, CONTRATO, PLANO DE SAÚDE, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1998 /
HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, CONTRATO, ANTES, JANEIRO, 1999 / DECORRÊNCIA,
NECESSIDADE, AFASTAMENTO, GRAVE LESÃO, ORDEM PÚBLICA, E, ECONOMIA
POPULAR, MOTIVO, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO, E, ESTABILIDADE, CONTRATO; IMPOSSIBILIDADE,
PODER JUDICIÁRIO, INVASÃO DE COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
ATIVIDADE, REGULAMENTAÇÃO, POR, AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR, CARACTERIZAÇÃO, PODER DISCRICIONÁRIO, ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA; CARACTERIZAÇÃO, BENEFÍCIO, USUÁRIO, MOTIVO, PLANO DE SAÚDE,
ANTERIOR, NÃO, PREVISÃO, ÍNDICE, REAJUSTE.
     (VOTO VISTA) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     CABIMENTO, STJ, SUSPENSÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO,
SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, REAJUSTE, PLANO DE SAÚDE /
HIPÓTESE, AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO,
REAJUSTE, PLANO DE SAÚDE, PELA, SEGURADORA / DECORRÊNCIA,
NECESSIDADE, GARANTIA, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, SAÚDE PÚBLICA; RESSALVA,
POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE JUDICIAL, REGULAMENTAÇÃO,
REALIZAÇÃO, PELA, AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, OBJETIVO,
GARANTIA, ORDEM PÚBLICA.
     (VOTO VISTA) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     POSSIBILIDADE, STJ, SUSPENSÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A
QUO, ÂMBITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUSPENSÃO, APLICAÇÃO,
PERCENTUAL, REAJUSTE, CONTRATO, PLANO DE SAÚDE, PREVISÃO, LEI
FEDERAL, 1998 / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO, ENTRE, PLANO DE SAÚDE, E, SEGURADO;
NECESSIDADE, AFASTAMENTO, GRAVE LESÃO, ORDEM PÚBLICA; POSSIBILIDADE,
APURAÇÃO, CUSTO, CONTRATO, ÂMBITO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE JUDICIAL,
REGULAMENTAÇÃO, REALIZAÇÃO, PELA, AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR / HIPÓTESE, AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR,
AUTORIZAÇÃO, REAJUSTE, PERCENTUAL, CONTRATO, PLANO DE SAÚDE /
APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE,
APRECIAÇÃO, AMEAÇA, OU, LESÃO A DIREITO, PELO, PODER JUDICIÁRIO;
INEXISTÊNCIA, GRAVE LESÃO, ORDEM PÚBLICA; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA,
FINALIDADE PÚBLICA, CONTRATO; INEXISTÊNCIA, GRAVE LESÃO, ÂMBITO,
DECISÃO JUDICIAL, TRF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
        ART:0035E  PAR:00002
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED RES:000074 ANO:2004
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 ART:00006 ART:00170 ART:00196
        ART:00197