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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1334131
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO   DE   APOSENTADORIA.  PERCENTUAL  DIFERENCIADO  PARA
MULHERES.   REPERCUSSÃO   GERAL   DO   TEMA  RECONHECIDA  PELO  STF.
SOBRESTAMENTO  ATÉ  A  PUBLICAÇÃO  DA  DECISÃO  DE  MÉRITO  (TEMA N.
452/STF).
1.  Discute-se  nos autos a constitucionalidade de cláusula de plano
de   previdência  complementar  que  estabelece  valor  inferior  de
complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de
contribuição  2.  O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, em
julgamento  proferido  no  RE 639.138/RS, reconheceu a existência de
repercussão geral, porém pendente ainda a análise de mérito.
3.  Sobrestamento  do  recurso  extraordinário  até  a publicação da
decisão  de  mérito  a  ser  proferida  pelo  STF  no Tema n. 452 da
sistemática da Repercussão Geral.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Maria  Isabel Gallotti, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SOBRESTAMENTO)
     STF - [[RE 639138]]
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 980488
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. FALTA
DE  PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE
DE ANÁLISE.
1.  No  caso  em  concreto,  o  objeto da presente insurgência foi a
aplicação  do art. 1021, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em
vista   que   "ao   julgar  o  agravo  interno,  o  órgão  colegiado
simplesmente  limitou-se  a  reproduzir  os  fundamentos  da decisão
agravada".  2.  Ocorre,  no entanto, que, embora opostos embargos de
declaração,  não  houve  debate, no acórdão ora embargado, acerca da
divergência apontada pela parte ora Recorrente.
3. Portanto, não discutida no acórdão embargado a tese defendida nas
razões do recurso sub examine, fica impossibilitada a caracterização
do dissídio jurisprudencial. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Herman  Benjamin  e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1121095>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1277422>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE no AgInt no RMS)
Processo: 52559
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA
DE  BARREIRA.  TEMA 376/STF. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO DO STF.
1. O Supremo Tribunal Federal entendeu, em sede de repercussão geral
(Tema 376/STF), ser constitucional a previsão, nos editais, da regra
de   eliminação   em  concursos  públicos  denominada  "cláusula  de
barreira",  quando  amparada  em critérios objetivos relacionados ao
desempenho dos candidatos. 2. No caso dos autos, conforme consignado
no  acórdão  atacado, além se tratar de hipótese de concurso público
para  cargo  sem previsão de número de vagas, mas apenas cadastro de
reserva  e  que,  em  hipótese  nenhuma,  haveria  classificação  de
candidatos   considerados   eliminados,   "o   edital   do   certame
expressamente  previu  que  os  candidatos  classificados além da 5ª
colocação  seriam  considerados eliminados do concurso. Sendo assim,
não  há  o  que  se  falar em direito líquido e certo de nomeação do
recorrente,  que obteve o 7º lugar, posto que desinfluente o fato de
havido desistência de alguns candidatos convocados".
3.  Hipótese  que em a decisão recorrida encontra-se em conformidade
com o entendimento da Suprema Corte.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Maria  Isabel Gallotti, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CLÁUSULA DE BARREIRA)
     STF - [[RE 635739]]-AL (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 376)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 34578>>-ES,
           <<AgRg no RMS 44171>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no REsp)
Processo: 1627863
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  DIREITO  CONSTITUCIONAL.  DIREITO  CIVIL.  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  DANO  MORAL.  LIBERDADE  DE  EXPRESSÃO.  DIREITO  À
INFORMAÇÃO.  LIBERDADE  DE  IMPRENSA.  DIGNIDADE  DA  PESSOA HUMANA.
DIREITO  À  INTIMIDADE.  VIOLAÇÃO  DA HONRA SUBJETIVA. TEMA 657/STF.
AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL. 1. O STF já declarou, no julgamento
do  Agravo  em  Recurso  Extraordinário 739.382/RJ - Tema 657, que a
verificação  de  ocorrência  de  dano  à imagem ou à honra carece de
repercussão    geral,    porquanto    a    verificação    do   campo
fático-probatório dos autos não ultrapassa o interesse subjetivo das
partes.  Assim,  rever  ou reverter indenizações por danos à imagem,
ocorridas  no  exercício  da  liberdade  de expressão, não é matéria
cognoscível pela Corte Suprema, quando o contexto dos autos exigir o
reexame de matéria probatória.
2.  Inexiste  usurpação  de competência do STF por parte do tribunal
que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática
da  repercussão  geral  -  ou mesmo o reconhecimento de que inexista
repercussão  geral  no  tema constitucional suscitado (art. 543-A do
CPC/1973 ou 1.030, I, "a", primeira parte, do CPC/2015) -, visto que
este  exerce,  nesta restrita hipótese, competência própria. Exegese
da  Questão  de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES,
DJe de 19/2/2010. Precedentes do STF.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Maria  Isabel Gallotti, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF)
     STF - [[RCL-AgR 24145]], [[RCL-AgR 16969]], [[RCL-AgR 22924]],
           [[RCL-AgR 17135]], [[RCL-AgR 16801]], [[AI-QO 760358]]-SE
(DANO À IMAGEM OU À HONRA - FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 739382]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE no RMS)
Processo: 52403
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   REQUISITOS   DE
ADMISSIBILIDADE.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO
GERAL.
O  Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, decidiu que a questão relativa aos
pressupostos  de  admissibilidade  do mandado de segurança carece de
repercussão  geral,  por  se  tratar  de matéria infraconstitucional
(Tema 381/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Maria  Isabel Gallotti, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI-RG 800074]]-SP
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no RMS 39219>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO (AgRg no MI)
Processo: 225
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  SUPOSTA OMISSÃO NORMATIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA
FAZENDA.   DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DE  NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS.
AUSÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  ESPECÍFICOS PARA A IMPETRAÇÃO. PROCESSO
EXTINTO,  SEM  RESOLUÇÃO  DE  MÉRITO.  AGRAVO  REGIMENTAL DA EMPRESA
DESPROVIDO.
1.  O Mandado de Injunção é cabível apenas quando a omissão da norma
regulamentadora  obstaculizar  o  exercício  de  direito ou garantia
previsto  diretamente  em norma constitucional de eficácia limitada,
não  se  estendendo  àqueles  direitos  ou garantias preconizados em
norma  infraconstitucional, como no caso concreto, em que se discute
a  instituição  do regime de tributação monofásica das contribuições
para  o  PIS  e  para o COFINS incidentes sobre a comercialização de
combustíveis.
2.   Agravo Regimental da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Maria
Isabel  Gallotti,  Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin. Convocada a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - {{MI 211}}-DF, {{MI 209}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00071   ART:00150   PAR:00007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 101790
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO.
PRAZO  PRESCRICIONAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  QUE
INDEFERIU  LIMINARMENTE  O  RECURSO  UNIFICADOR  ANTE  A AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE  FÁTICA  E  JURÍDICA  E  A  NÃO  CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO
ALEGADO.  SUPERVENIÊNCIA  DE  ENTENDIMENTO ESPECÍFICO PARA O DIREITO
PRIVADO  FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO: RESP 1.273.643/PR, REL. MIN.
SIDNEI  BENETI, DJE 4.4.2013. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ESTÁ EM HARMONIA
COM  ESSE  ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PARADIGMAS
DA  1a.  SEÇÃO,  PORQUANTO  VEICULAM  DEMANDAS  DE  DIREITO PÚBLICO.
AUSÊNCIA  DE SIMILITUDE. AGRAVO REGIMENTAL DOS PARTICULARES A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  A  comprovação  do  dissenso  para  fins  de admissibilidade dos
Embargos  de  Divergência exige que a parte embargante demonstre que
perante  a  mesma  circunstância fática, houve a aplicação por parte
deste  STJ,  da  mesma  norma  legal,  em sentido diverso, o que não
ocorreu  no  presente  caso,  porquanto  a  presente demanda retrata
hipótese  de  pagamento de diferenças de remuneração em caderneta de
poupança  referente  aos Planos Bresser e Verão, Direito Privado, ao
passo  que  o  acórdão paradigma, refere-se à Ação Civil Pública por
danos ao erário, Direito Público.
2.  O  argumento  utilizado para a suspensão do presente recurso, de
pendência  de  julgamento  de  repetitivo,  não  merece  ter  êxito,
porquanto  este  já  foi objeto de julgamento, pela Seção de Direito
Privado,  tendo  obtido  resultado harmônico ao acórdão embargado de
divergência.
3.   Agravo Regimental dos particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Maria
Isabel  Gallotti,  Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin. Convocada a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1320737>>-PR, <<EREsp 1183134>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1248642>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1327781
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA   DE   JUROS   REMUNERATÓRIOS  NÃO  PREVISTOS  NO  TÍTULO
EXEQUENDO.  IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  A  inclusão  de  juros remuneratórios - sem expressa previsão no
título  executivo  -,  no  cumprimento de sentença condenatória para
pagamento  de  expurgos  inflacionários  de caderneta de poupança, é
vedada  por  força  do  princípio  da  fidelidade do título (AgRg no
AREsp. 598.544/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22.4.2015).
No mesmo sentido: AgRg no REsp. 1.474.201/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI,
DJe  20.10.2014 e REsp. 1.392.245/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO,
DJe 7.5.2015.
2. Ressalva do ponto de vista deste Relator.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Nancy  Andrighi, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin. Convocada a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 598544>>-SP, <<AgRg no REsp 1474201>>-SP,
           <<REsp 1392245>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1439021
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   CONTRA   ACÓRDÃO   DA   CORTE  ESPECIAL.  RECURSO
MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL.  CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA  NO  § 4º DO ART. 1.021 DO CPC. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO.  1.  O  agravo  interno  interposto contra decisão de órgão
colegiado é manifestamente incabível.
2.  Consoante os termos do art. 259 do Regimento Interno do Superior
Tribunal  de  Justiça,  somente  cabe  agravo interno contra decisum
monocrático,  sendo  manifestamente  inadmissível  sua  interposição
contra  decisão  colegiada.  3.  Nos termos do § 4º do art. 1.021 do
Código  de  Processo  Civil,  "quando o agravo interno for declarado
manifestamente  inadmissível  ou  improcedente em votação unânime, o
órgão  colegiado,  em  decisão fundamentada, condenará o agravante a
pagar  ao  agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor
atualizado da causa".
Agravo  interno  não conhecido, com aplicação de multa no importe de
3%  (três  por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do
caráter protelatório do recurso.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, não conhecer do agravo, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA)
     STJ - <<AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag
1433471>>-ES,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl
nos EAg 1372432>>-MS,
           <<AgRg na SEC 10885>>-EX
(RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA)
     STJ - <<AgInt no MS 22589>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (RCD na AR)
Processo: 5857
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  RECEBIDO  COMO AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO   3/STJ.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  FUMUS  BONI  IURIS.  NÃO
DEMONSTRAÇÃO.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Na hipótese em análise, o requerente busca a concessão de tutela
de  urgência  nos  termos do art. 300 do Código de Processo Civil de
2015  para  que  sejam suspensos os processos de execução do julgado
que visa rescindir por meio da ação rescisória.
2.  A  inexistência  de demonstração de fumus boni iuris no caso dos
autos  impede  o  deferimento  de antecipação de tutela. Mesmo que o
julgamento  definitivo  admita  a  rescisória e declare razoáveis as
teses  jurídicas  do  requerente, não será possível admitir eventual
nulidades na decisão rescindenda sem prévia atividade instrutória.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator".
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<RCD no ARE no RE no AgRg no AREsp 729803>>-PR,
           <<RCD no AREsp 673405>>-GO
(TUTELA DE URGÊNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA)
     STJ - <<AgRg na AR 5213>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300