AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1659253
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
INVERSA. FUNDAMENTAÇÃO OPORTUNA E ADEQUADA. VÍCIOS DOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA
211/STJ). CITAÇÃO PRÉVIA E POSTERGAÇÃO. HARMONIA DE ENTENDIMENTO
(SÚMULA 83/STJ). REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Inexiste vício de fundamentação ou violação do art. 1.022 do CPC,
porquanto as questões submetidas à Corte Estadual foram suficiente e
adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e
fundamentação compatível.
2. A despeito da oposição de embargos de declaração, o eg. Tribunal
de Justiça não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos dispositivos
legais indicados como violados (CC, arts. 158, 159, 161, 171 e 177;
CPC, arts. 238, 239, 240, § 2°, 269, 373 e 485), uma vez que se
limitou a apreciar a questão da desconsideração da personalidade
jurídica à luz do art. 50 do CC e seus requisitos legais, bem como
das regras processuais então vigentes. Desse modo, falta ao recurso
especial o indispensável prequestionamento, atraindo a incidência da
Súmula 211/STJ quanto às demais teses recursais.
3. A aplicação do instituto da desconsideração da personalidade
jurídica, na vigência do CPC/73, possibilitava a postergação da
citação, sem dispensá-la. Precedentes.
4. Na hipótese, o v. acórdão recorrido descreve toda a dinâmica das
constituições e alterações societárias notadamente direcionadas a
proteger o patrimônio dos devedores, desviando-o e reservando-o aos
futuros sucessores legítimos, afastando-o do alcance dos credores.
Compreendeu, assim, a Corte de origem serem tais práticas utilização
abusiva da personalidade jurídica, apta a atender aos requisitos
legais para desconsideração da personalidade jurídica, na
conformidade do art. 50 do CC.
5. É justamente para corrigir esses desvios de finalidade na
concreta utilização de institutos lícitos e legítimos que se
concebeu o instituto da desconsideração da personalidade jurídica,
valendo, no ponto, a transcrição da lição de Rolf Madaleno, a
propósito do tema de planejamento sucessório: "A desconsideração da
personalidade jurídica tutela o princípio da boa-fé e não se
compadece com o uso de formas jurídicas, quando mascaram o propósito
de elidir legítimas obrigações" (Planejamento sucessório. Revista
IBDFAM: Famílias e Sucessões, 2014, p. 210).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA
PARTE - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - DISTINÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP
(CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO FICTO - CONSTATAÇÃO DE VÍCIO INQUINADO
NO ACÓRDÃO RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1651738>>-MS,
         <<REsp 1639314>>-MG
(CPC/73 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CITAÇÃO PRÉVIA
- PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1698102>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1523930>>-RS
(DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1733403>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 216391>>-SP
Informações complementares:      Não é possível aplicar as disposições do art. 1.025 do Código
de Processo Civil quando não reconhecida a violação do art. 1.022 do
referido diploma processual, conforme entendimento do Superior
Tribunal de Justiça.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211