AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1651350
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A DEFESA
ANTERIORMENTE DEFERIDAS. APONTADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO
OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 59 DO CP. ALEGADO BIS IN IDEM.
INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 115 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante o pacífico entendimento desta Corte Superior, "em
matéria de instrução probatória não há se falar em preclusão pro
judicato, isto porque o princípio do livre convencimento motivado,
como fundamento principiológico da etapa probatória do processo
penal, pelo dinamismo a ele inerente, afasta o sistema da preclusão
dos poderes instrutórios do juiz" (AgRg no REsp 1.579.818/SC, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe
1/8/2017).
2. A motivação utilizada pelo acórdão recorrido para valorar
negativamente a vetorial da culpabilidade, qual seja, o fato de a
verba ser destinada à execução de melhorias sanitárias nos
domicílios da população mais carente, difere daquela usada para
julgar desfavorável as consequências do crime, consistente na
proliferação de doenças na zona rural do Município, além do montante
dos valores desviados, que não foram devolvidos, o que, por certo,
representou um prejuízo ao erário. Não se verifica, portanto, a
suscitada ocorrência de bis in idem, tampouco ofensa ao art. 59 do
Código Penal.
3. A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento
do ERESp 749.912/PR , firmou o entendimento, segundo o qual "a
redução do prazo prescricional, prevista no artigo 115 do Código
Penal, só deve ser aplicada quando o réu atingir 70 anos até
primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão" (Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 10/2/2010, DJe
5/5/2010).
4. No caso em apreço, a sentença que condenou o réu foi publicada em
cartório no dia 4 de março de 2016, data em que o recorrente contava
com 67 anos de idade, pois nasceu em 31 de maio de 1948.
Inaplicável, portanto, o art. 115 do Código Penal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO PRO JUDICATO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 294383>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1579818>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1212492>>-MG
(REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 115 DO CP)
   STJ - <<AgRg no RHC 116082>>-RJ,
         <<AgRg no TP 2936>>-SP,
         <<EREsp 749912>>-PR
   STF - [[RHC 119829]],
         [[HC - AgR 149395]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00505
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00115
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003