AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1320680
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE
ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. PARADIGMA ORIUNDO DE
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPRESTABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 226
DO RISTJ E 546, I, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA
PRIMEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO
EMBARGADO E O JULGADO PARADIGMA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "Não cabem embargos de divergência quando o paradigma é decisão
monocrática de relator. [...]" (AgRg nos EREsp 1126442/MG, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em
07/05/2012, DJe 18/05/2012).
2. Os embargos de divergência constituem recurso que tem por
finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna,
cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja
a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação
aplicável à espécie entre as Turmas que compõem o Superior Tribunal
de Justiça.
3. In casu, os julgados confrontados não guardam similitude fática
na medida que o acórdão embargado decidiu a controvérsia acerca da
incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à
Fiscalização e Arrecadação - GEFA, enquanto que o julgado paradigma
diz respeito à incidência do referido reajuste sobre a Retribuição
Adicional Variável - RAV.
4. Precedentes: AgRg nos EREsp 1055432/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 20/08/2014;
EREsp 1263750/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte
Especial, julgado em 05/11/2014, DJe 21/11/2014.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1126442>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1099586>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 143107>>-RO,
           <<AgRg nos EREsp 1206723>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1055432>>-RS, <<EREsp 1263750>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001