RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122884
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.  ASSOCIAÇÃO  PARA  O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECORRER EM
LIBERDADE.  PRISÃO  PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA.  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA
IN CASU.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  Segundo  o  disposto  no  art.  387, § 1º, do Código de Processo
Penal,  "o  juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se  for  o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar,  sem  prejuízo  do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3.  No  caso,  a  prisão foi imposta em razão das características da
conduta   delituosa,  em  que  a  ora  recorrente  seria  membro  de
organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas,
tendo  havido  a  apreensão de expressiva quantidade de drogas - 22g
(vinte  e  dois gramas) de cocaína, 5g (cinco gramas) de crack e 7kg
(sete  quilos)  de maconha - e participação de adolescente no crime,
além  de  os  agentes da quadrilha possuírem histórico de homicídios
por  disputa  de  tráfico, o que lhe rendeu condenação a 33 anos e 7
dias  de  reclusão,  no  regime  fechado,  pela  prática dos delitos
inscritos  nos  arts.  33  e  35, c/c o art. 40, VI, todos da Lei n.
11.343/2006  (tráfico  de drogas e associação para o tráfico), 14 da
Lei  n.  10.826/2003  (porte  ilegal  de arma de fogo), 244-B do ECA
(corrupção  de  menores)  e  344 do Código Penal (coação no curso do
processo).  Assim,  demonstrada  a  necessidade da prisão provisória
como forma de assegurar a aplicação da lei penal.
4.  Condições  subjetivas  favoráveis  do  agente,  por  si sós, não
impedem   a   prisão  cautelar,  caso  se  verifiquem  presentes  os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA -
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 94488>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
     STF - [[HC 95024]]-SP
     STJ - <<HC 353594>>-RS, <<RHC 65669>>-MG, <<RHC 83321>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
     STJ - <<RHC 64879>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 22 g de cocaína, 5 g de crack e 7 kg
de maconha.
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte firmou orientação de ser indispensável, por
ocasião  da  prolação  da  sentença  condenatória,  que o magistrado
fundamente,  com  base  em  dados  concretos  extraídos dos autos, a
necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar, ainda
que  tal  fundamentação  se  dê  mediante  emprego  da  técnica 'per
relationem',  quando  o  juiz sentenciante faz expressa remissão aos
motivos  da decretação da prisão preventiva devido à permanência das
razões que a ensejaram".
     "[...]  'a  necessidade de se interromper ou diminuir a atuação
de  integrantes  de organização criminosa enquadra-se no conceito de
garantia  da  ordem  pública,  constituindo  fundamentação  cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00387   PAR:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00035