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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na AR)
Processo: 3701
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. QUINTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO. ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO RECURSAL QUE FORAM EXAMINADAS. NÃO
CABIMENTO DE ADITAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Não se conhece de aditamento dos Embargos de Declaração, pois,
por força da preclusão consumativa, o direito da parte apresentar o
recurso extingue-se com a petição recursal originalmente
protocolizada.
2. Não existe omissão no acórdão embargado, que examinou todas as
questões que lhe foram submetidas na petição dos quartos Embargos de
Declaração.  A existência de julgados novos, que a parte entenda
poderem influenciar no julgamento, podem ser trazidos ao
conhecimento da Seção, mas esses não se confundem com fatos novos
sobre os quais o julgador deva se pronunciar.
3. A existência de julgado sobre matéria em relação à qual a parte
não interpôs recurso não serve de pretexto para reabrir o prazo para
suscitar determinada questão. É o que a embargante tenta fazer
usando a decisão do AREsp 553.788 com vistas a exigir o debate de
questão relativa ao pagamento de multa imposta à União quando, nos
seus quartos Embargos de Declaração, nada trouxera a respeito.
4. A aplicabilidade da Súmula 343/STF já fora afastada no acórdão
dos Terceiros Embargos de Declaração, e a petição dos quartos
Embargos nada trouxe sobre o assunto.
5. No RE 590809, o STF estabeleceu que a sua Súmula 343 deve ser
observada quando há oscilação da sua própria jurisprudência. Em
outras palavras, se um acórdão transita em julgado adotando
orientação que tinha o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de
posterior mudança no entendimento da Corte Maior não será cabível
Ação Rescisória. Não é o caso dos autos, em que o STF nunca alterou
seu entendimento sobre a possibilidade de revogação da isenção
concedida pela LC 70/91 por meio da Lei 9.430/96, tendo acontecido
apenas que o STJ tinha um entendimento que o Supremo Tribunal
Federal não confirmou quando a questão lhe foi submetida.
6. Quintos Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de
multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, preliminarmente, em questão de
ordem, por unanimidade, decidiu que na ação rescisória se o Relator
atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos há
necessidade de ouvir o Revisor. No mérito, rejeitou os embargos de
declaração, com imposição de multa, e tornou sem efeito os embargos
de declaração aos quais foram atribuídos efeitos modificativos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1502533
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART.
1.022 DO NOVO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO
85, § 11, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DA NOVA REGRA.
1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do Novo CPC/2015,
são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
2. No caso, tanto o acórdão contra o qual foi interposto o recurso
especial quanto o acórdão contra o qual foram interpostos os
embargos de divergência foram publicados na vigência do CPC/73.
Desse modo, as alterações relativas ao cálculo dos honorários
advocatícios e à impossibilidade de compensação, introduzidas pelo
novo CPC/2015 não têm aplicação ao caso dos autos, em observância à
regra de direito intertemporal prevista no artigo 14 da nova Lei
Adjetiva Civil (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).
3. Ademais, a majoração pretendida, prevista no artigo 85, § 11, do
novo CPC, está adstrita à atividade desenvolvida pelo causídico na
instância recursal, e não a cada recurso por ele interposto no mesmo
grau (Enunciado nº 16 da ENFAM). Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no CC  146401  SP  2016/0114351-9  Decisão:13/09/2017
DJE        DATA:19/09/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 20617
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM
MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA IMPOSTA À UNIÃO
EMBARGANTE.
1.  A tese jurídica apresentada tardiamente, ou seja, apenas por
ocasião dos embargos de declaração no agravo regimental, não pode
ser conhecida, por força da preclusão consumativa. Precedentes.
2.  Todos os demais fundamentos, que a União tem por não tratados
(princípio da reserva do possível, não incidência de juros e
correção monetária e, por fim, pagamento por precatório), foram
examinados e repelidos pelo relator em decisão monocrática, a qual
restou integralmente confirmada pelo Colegiado, por ocasião do
julgamento do agravo regimental interposto pela mesma embargante,
não existindo, nesse contexto, nenhuma omissão a ser suprida.
3.  O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para
afastar a obrigação pecuniária da Administração frente ao direito
líquido e certo do impetrante, enquanto anistiado político.
Precedentes.
4.  O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela
mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão
embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, §
2º, do CPC.
5.  Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa à
União.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, com imposição de multa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  A Sra. Ministra Regina
Helena Costa e os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19303
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPETRAÇÃO  CONTRA  DECISÃO  DO MINISTRO DE
ESTADO,  CHEFE  DA  CGU, QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ADMINISTRATIVO
PARA PERMITIR À EX-FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL S/A ACESSO A DADOS
REFERENTES  À SUA VIDA FUNCIONAL NA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI
DE  ACESSO À INFORMAÇÃO. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE
SIGILO  OU RESTRIÇÃO. LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA PARA SUSPENDER O
ATO  IMPETRADO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PARECER MINISTERIAL PELA
DENEGAÇÃO  DA  ORDEM.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  DENEGADO,  REVOGADA A
LIMINAR E DECRETADA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO.
1.  A Lei de Acesso à Informação e respectivo Decreto regulamentador
se  aplicam  ao  Banco  do Brasil S/A, por se tratar de Sociedade de
Economia Mista.
2.  No  caso  dos  autos,  trata-se  de  requerimento  formulado por
ex-funcionário  pleiteando  a obtenção de documentos relativos à sua
vida   funcional,  no  período  entre  1990/1992,  ocasião  que  não
configura, por óbvio, quaisquer hipóteses de sigilo ou restrição.
3. Além disso, tratando-se de documentos relativos a fatos ocorridos
há  aproximadamente  25 anos, nenhuma implicação de responsabilidade
civil   poderia   decorrer,   haja   vista   que   as  hipóteses  de
imprescritibilidade    demandam    a    ocorrência    de   situações
excepcionalíssimas,  como,  por  exemplo,  a violação de direitos da
personalidade, causadas pelo regime militar.
4.  Também  não  se  pode  cogitar  da  proteção de sigilo comercial
referente a fatos tão longínquos.
5.   Mandado de Segurança do BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012527 ANO:2011
*****  LAI-11      LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
        ART:00001   ART:00023   ART:00024
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 10251
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NA  PETIÇÃO.  INCIDENTE  DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. ART. 18, § 3º, DA LEI
12.153/2009. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1.  Admite-se  o  incidente  de uniformização dirigido ao STJ, entre
outras hipóteses, quando houve interpretação divergente entre Turmas
Recursais  estaduais,  ou  quando  a  decisão  proferida  estiver em
contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos
do § 3º do artigo 18 da Lei n. 12.153/2009.
2.  No caso concreto, o incidente não deve ser conhecido porquanto o
requerente  não  demonstrou  o  dissídio  jurisprudencial mediante o
cotejo  analítico entre os acórdãos confrontados, na forma dos arts.
541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes  e  Mauro  Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg na Pet 10569>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:UNICO
Acórdãos similares: AgInt no PUIL    1013  RS  2018/0262798-8  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AgInt nos EAREsp  551737  PR  2014/0179241-7  Decisão:23/08/2017
DJE        DATA:30/08/2017
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 10264
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NA  PETIÇÃO.  INCIDENTE  DE
UNIFORMIZAÇÃO   DE  JURISPRUDÊNCIA.  ART.  14,  §  4º,  DA  LEI  N.º
10.259/2001.   AUSÊNCIA   DE   MANIFESTAÇÃO  DA  TURMA  NACIONAL  DE
UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA  DOS  JUIZADOS  ESPECIAIS FEDERAIS
(TNU) SOBRE A QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL.
1.  Nos  termos  do  art.  14,  § 4º, da Lei 10.259/2001, o Superior
Tribunal  de  Justiça  examinará divergência entre acórdão proferido
pela  Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados
Especiais  Federais  e  a  sua  jurisprudência  quando for analisada
questão  de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu
no caso dos autos.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes  e  Mauro  Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 6080>>-RJ, <<AgRg na Pet 8022>>-RJ,
           <<Pet 9169>>-CE, <<AgRg na Pet 7969>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no PUIL     321  RN  2017/0085496-0  Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:19/12/2017
AgInt no PUIL     262  RN  2017/0026995-8  Decisão:13/09/2017
DJE        DATA:22/09/2017
AgInt no PUIL     301  RN  2017/0069525-6  Decisão:13/09/2017
DJE        DATA:22/09/2017
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32374
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA
DECISÃO  QUE  INADMITE  RECURSO ESPECIAL COM ARRIMO NO ART. 543-C, §
7º, I, DO CPC. NÃO CABIMENTO.
1.  "É  incabível  reclamação  contra decisão que nega seguimento ao
recurso  especial  com  espeque  no  artigo  543-C,  § 7º, I, do CPC
(Questão  de  Ordem  no  Ag  2.154.599-SP)"  (AgRg  nos  EDcl na Rcl
17.068/RJ,  Relatora  Ministra  Nancy  Andrighi,  Segunda Seção, DJe
2/6/2014).  Outros  precedentes:  AgRg  na  Rcl  10.805/RS,  Relator
Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Segunda  Seção,  DJe 7/2/2013; Rcl
7.415/SP,  Relator  Ministro  Humberto  Martins, Primeira Seção, DJe
23/3/2012;  e  EDcl  na  Rcl  16.926/PE,  Relator  Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJe 16/12/2014.
2. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes  e  Mauro  Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl na Rcl 17068>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 10805>>-RS, <<Rcl 7415>>-SP,
           <<EDcl na Rcl 16926>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22512
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO DE
SEGURANÇA.  WRIT  IMPETRADO  CONTRA  ACÓRDÃO  PROFERIDO  PELO  ÓRGÃO
ESPECIAL  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  DA  3ª  REGIÃO EM SEDE DE
PROCESSO  ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA NO ART.
105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 41/STJ.
1.  A  competência  do Superior Tribunal de Justiça para processar e
julgar  originariamente mandados de segurança vem expressa no artigo
105,  I,  b,  da  Constituição  Federal  e  não  autoriza esta Corte
Superior  processar  e julgar, originariamente, mandado de segurança
contra acórdão administrativo de Corte Regional Federal que, em sede
de  processo  administrativo  disciplinar,  afastou  cautelarmente o
impetrante do cargo. Incide ao caso a Súmula 41/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes  e  Mauro  Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg no MS 20434>>-ES, <<AgRg no MS 22117>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt na PET no CC)
Processo: 137896
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA.   PLEITO   PARA   SUSPENDER  O  TRÂMITE  PROCESSUAL  DO
INCIDENTE.  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA  NOS  AUTOS  AUTOS DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.  A decisão do Juízo estadual, razão pela qual suscitou o conflito
positivo  de  competência,  data  de  26/11/2014  (fl.  315),  sendo
aplicável,  na análise recursal, o CPC/1973, nos termos do Enunciado
Administrativo  n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de
Justiça em 9/3/2016.
2.   A  decisão  que  declara  o  juízo  competente  não  ostenta  a
propriedade   de   alterar  a  situação  jurídica  firmada  na  ação
principal.  Daí  a  natureza  jurídica  declaratória  da decisão que
termina  com  ele subjacente. Deveras, o espectro de conhecimento do
conflito  de  competência  é limitado à controvérsia nele posta. Por
isso,  não  se  pode  analisar,  em  tal  incidente processual, tema
diverso daquele concernente à competência dos juízes conflitantes.
Precedentes:  AgRg  nos EDcl no CC 117.663/MT, Relator Ministro Luis
Felipe   Salomão,  Segunda  Seção,  DJe  12/6/2015;  e  AgRg  no  CC
126.493/SP,  Relator  Ministro  Jorge  Mussi,  Terceira  Seção,  DJe
1/4/2014.
3.  As  hipóteses  previstas no art. 265, IV, "a" e "b", do CPC/1973
não  são  aplicáveis  ao  conflito  de  competência, pois ele é mero
incidente  processual,  e  a decisão que nele põe fim tão somente se
limita  a declarar o juízo competente para a causa, sendo equivocado
afirmar que tal decisum tenha natureza de sentença de mérito.
4.  A  prova  pericial diz respeito à ação civil pública, ou seja, é
circunstância  externa  ao conflito de competência, o que não influi
no seu resultado.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes  e  Mauro  Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DECISÃO - NATUREZA JURÍDICA DECLARATÓRIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 117663>>-MT,
           <<AgRg no CC 126493>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265   INC:00004   LET:A   LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 141868
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO  DAS  DEMANDAS  QUE  VERSEM  SOBRE CONCESSÃO E REVISÃO DE
BENEFÍCIO  DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF.
COMPETÊNCIA  FIXADA  DE  ACORDO  COM  O  PEDIDO  EXPRESSO NA PETIÇÃO
INICIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Justiça  Estadual  é  competente para processar e julgar ação
relativa  a  acidente  de trabalho, estando abrangida nesse contexto
tanto  a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente
de  acidente  de  trabalho,  como também as relações daí decorrentes
(restabelecimento,  reajuste,  cumulação), uma vez que o art. 109, I
da  CF  não  fez qualquer ressalva a este respeito. Súmulas 15/STJ e
501/STF.
2.  O  teor  da  petição inicial é elemento essencial ao deslinde do
conflito,  uma  vez  que  a  definição  de  competência  decorre  da
verificação da causa de pedir e do pedido apresentados na inicial.
3.  Agravo  Regimental  do  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 122703>>-SP, <<CC 107468>>-BA
(ELEMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no CC 135327>>-ES, <<AgRg no AREsp 723850>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19557
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ
PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DO WRIT. VEICULAÇÃO DE RAZÕES
DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DO IMPETRANTE NÃO CONHECIDO.
1.   Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso veicular
razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida.
2.   No caso, a decisão agravada apenas reconheceu a incompetência
do STJ, por não se configurar a hipótese do art. 105, I, b da CF/88,
matéria não recorrida.
3.   Agravo Regimental do Impetrante não conhecido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.


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