EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 844711
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ART. 1º, § 1º DO
DECRETO-LEI 491/69. FORMA DE APROVEITAMENTO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO
CONFIGURADOS. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.
1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de
prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional
padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art.
535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro
material.
2. Acórdão embargado que negou provimento aos embargos de
divergência, fazendo prevalecer a tese de que uma vez reconhecida a
existência dos créditos-prêmio de IPI em discussão,
necessariamente,
deve ser seguido todo o rito previsto na legislação instituidora do
benefício fiscal para fins de satisfação do direito do
contribuinte,
a saber: dedução dos valores equivalentes ao créditos das quantias
referentes ao IPI incidente sobre as operação no mercado interno
(art. 1º, § 1º do Decreto-lei 491/69); havendo excedente de
crédito,
possibilidade de compensação com outros tributos federais e;
possibilidade de aproveitamento do crédito na forma do regulamento
(art. 1º, § 2º do Decreto-lei 491/69), o qual prevê o ressarcimento
em espécie, na forma de Nota de Crédito Fiscal de Exportação (art.
3º, § 3º do Decreto 64.833/69, posteriormente substituída pela
Resolução 125/89).
3. Nada obstante, remanesce a necessidade de esclarecer que, em se
tratando de discussão que já se encontra na via judicial, deve ser
ressalvado o direito do contribuinte de obter o ressarcimento do
benefício em espécie, pela via do precatório, desde que devidamente
reconhecida a existência dos créditos e mediante apuração das
quantias excedentes de acordo com o iter previsto na legislação
própria, na forma determinada pelo acórdão julgador do recurso
especial.
4. Por se tratar de incentivo fiscal, não é possível haver, desde
logo, condenação da Fazenda ao seu pagamento pela via do
precatório,
motivo pelo qual não é aplicável à espécie o entendimento fixado no
julgamento do Recurso Repetitivo de n. 1.114.404, nem tampouco na
Súmula 461/STJ, os quais dizem respeito a indébitos tributários.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Herman
Benjamin e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - CRÉDITO PRÊMIO DE IPI - RESTITUIÇÃO - VIA
ADMINISTRATIVA OU PRECATÓRIO)
     STJ - <<EDcl no REsp 433160>>-RS, <<EDcl no REsp 1268521>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]não  há  embasamento legal algum para se obrigar o credor
por  crédito-prêmio  de IPI a obter seu ressarcimento exclusivamente
na  forma  do art. 3º, do Decreto n. 64.833/69 - via administrativa,
quando   tem   a  seu  favor  título  executivo  judicial  de  cunho
condenatório a ensejar a execução via precatórios.
     De outro lado, observo que não há qualquer interesse da FAZENDA
NACIONAL em obrigar o contribuinte a seguir o rito administrativo de
ressarcimento, pois a aferição dos créditos exigida na forma do art.
3º, caput, do Decreto n. 64.833/69 [...] poderá ser também realizada
em  sede  judicial por meio da liquidação por artigos já reconhecida
para  tais situações pela jurisprudência, com a participação da PGFN
e  da  SRF.".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:064833 ANO:1969
        ART:00003   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
LEG:FED DEL:000491 ANO:1969
        ART:00001   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000461
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00076   ART:00080   ART:00535   INC:00001   INC:00002
        ART:00566   ART:00575   ART:00730