RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117530
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE
JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO PROVIDO
CONFIRMANDO A LIMINAR.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da
República), demonstre a existência de prova da materialidade do
crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi
delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos
autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no
sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo
(periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. No que diz respeito especificamente ao tráfico ilícito de drogas,
não obstante seja legítima, em termos de política criminal, a
preocupação com o seu alastramento na sociedade, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que
fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o
de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações
familiares ou o de que se trata de crime que causa temor,
insegurança e repúdio social, não são idôneos para justificar a
decretação de custódia preventiva, porque nada dizem acerca da real
periculosidade do agente, que só pode ser decifrada à luz de
elementos concretos constantes dos autos.
3. No caso, não há a indicação de elementos concretos que
justifiquem a necessidade da custódia cautelar, pois o fato
ensejador do flagrante não transborda da normalidade do modelo
descrito no tipo proibitivo (art. 33 da Lei de Drogas) e, portanto,
é incapaz de conduzir a um juízo adequado de cautelaridade. Ademais,
a afirmação de que os Recorrentes foram flagrados com razoável
quantidade de entorpecentes (sequer indicando o quantum) não ampara
um juízo prospectivo de reiteração delitiva. Para tanto, a
quantidade de drogas deve ser expressiva, o que não é o caso dos
autos (187,9g de maconha; 5,3g de haxixe e 11 comprimidos de
ecstasy, além de MDMA).
4. Recurso ordinário em habeas corpus provido para, confirmando a
liminar, revogar a prisão preventiva dos Recorrentes, se por outro
motivo não estiverem presos, advertindo-os da necessidade de
permanecerem no distrito da culpa e atenderem aos chamamentos
judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por
fato superveniente, a demonstrar sua necessidade, ou da fixação de
medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo
Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 187,9 g de maconha; 5,3 g de haxixe e 11 comprimidos de ecstasy, além de MDMA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312