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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609193
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO
APLICADA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E
EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA DO INCISO I
DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O caso trata de ato infracional análogo a crime de roubo
majorado e extorsão com restrição da liberdade da vítima, ao qual
foi praticado mediante intimidação psicológica, grave ameaça e em
concurso de agentes, com utilização de arma de fogo. Desse modo, a
aplicação da medida socioeducativa de internação é plenamente
possível, nos termos do art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e
do Adolescente.
III - O v. acórdão impugnado, após análise exauriente dos aspectos
fático-probatórios dos autos, concluíram que a aplicação da medida
de internação seria imprescindível no caso em apreço, tendo em
vista, a gravidade concreta dos atos infracionais praticados pelo
adolescente.
IV - A revisão da conclusão alcançada pelo v. acórdão impugnado
acerca da adequação e da necessidade da medida socioeducativa
imposta no contexto dos autos exigiria aprofundado reexame
probatório, o que não é possível na estreita via do mandamus.
V - O Juízo da Execução detém a competência para determinar, a
qualquer tempo, a modificação da medida socioeducativa aplicada, de
acordo com a situação pessoal e as necessidades de ressocialização
do paciente, ex vi dos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ADEQUAÇÃO E DA NECESSIDADE - REEXAME
PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 427308>>-AL,
         <<HC 319373>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00099 ART:00100 ART:00122 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1686136
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 392, INCISO II,
DO CPP AOS RÉUS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INOVAÇÃO
RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO.
INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. TRANSCURSO DO PRAZO
RECURSAL IN ALBIS. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE.
IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A alegada inaplicabilidade do disposto no art. 392, inciso II, do
CPP aos réus assistidos pela Defensoria Pública configura inovação
recursal, o que impede a sua apreciação em sede de agravo
regimental, porquanto a tese não foi objeto de insurgência no
momento processual oportuno, ocorrendo assim a preclusão
consumativa.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que,
"nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal,
tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do seu causídico
da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se exigindo
a intimação pessoal do acusado quando o advogado já teve ciência da
prolação do édito" (HC n. 417.633/ES, relatora Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe
26/2/2018).
3. Na espécie, o réu estava respondendo ao processo em liberdade, e
a Defensoria Pública foi pessoalmente intimada da sentença
condenatória, com entrega dos autos, em 7/12/2018 (e-STJ fl. 170) -
com observância, portanto, das prerrogativas previstas no art. 44,
inciso I, da LC n. 80/1994 -, deixando transcorrer in albis o prazo
recursal para a interposição de recurso de apelação (e-STJ fl. 224).
Nesse contexto, inafastável a intempestividade apontada pela Corte
local, ante a incidência do princípio da voluntariedade recursal
(art. 574, do CPP), mostrando-se irrelevante o fato de o recorrente
ter sido intimado pessoalmente em 31/1/2019, porquanto prescindível
a intimação pessoal dele, na hipótese retratada nos autos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RÉU SOLTO - INTIMAÇÃO PESSOAL)
   STJ - <<HC 417633>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1876706>>-AM,
         <<AgRg no RHC 95188>>-DF,
         <<AgRg no HC 480437>>-MG,
         <<AgRg no HC 454800>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 PAR:00002 ART:00574
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00044 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1893248  SP  2020/0225349-2  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618257
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO
ATO PRATICADO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. INADEQUAÇÃO. ROL
TAXATIVO DO ART. 122, DO ECA. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO STJ.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO APLICADAS PELO JUIZ SINGULAR. DECISÃO
QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
- A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada se
caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, vale dizer, quando i)
tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou
violência à pessoa; ii) por reiteração no cometimento de outras
infrações graves e; iii) por descumprimento reiterado e
injustificável da medida anteriormente imposta.
- No caso, verifica-se que a internação lastreou-se na gravidade do
ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 33, caput, da
Lei n. 11.343/2006, e nas condições pessoais do menor, apontadas no
relatório de diagnóstico polidimensional. Constata-se, assim, a
insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de
internação ao agravado.
- Na mesma esteira é a orientação da Súmula n. 492/STJ: "O ato
infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz
obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação
do adolescente".
- Cabe consignar, por fim, que a imposição de medida socioeducativa
em meio aberto prestigia a Recomendação n. 62/2020, do Conselho
Nacional de Justiça, especialmente, a orientação constante do seu
art. 2º, inciso IV.
- Como o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada, ela fica mantida por seus próprios
fundamentos.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ART. 122 DO ECA - ROL
TAXATIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 291864>>-SP,
         <<AgRg no HC 308330>>-SP,
         <<HC 295723>>-SP,
         <<HC 485716>>-SP,
         <<HC 523120>>-SP,
         <<HC 602225>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000492
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00002 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617526
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES
DE FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E DE PLURALIDADE
DE CONDUTAS. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO QUE PRESCINDE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.  PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A teor do que dispõe o art. 70 do Código Penal, verifica-se o
concurso formal de crimes quando o agente, mediante uma só ação ou
omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
2.  No caso dos autos, verifica-se a existência de concurso formal
entre os crimes, porquanto a corrupção de menores se deu em razão da
prática do delito do furto qualificado, constatando-se, assim, uma
só ação para a prática de dois crimes.
3. Não há que se falar em reexame de provas, tendo em vista que a
aplicação da regra do concurso formal de crimes no presente caso
amparou-se na narrativa dos fatos consignados no acórdão impugnado,
no qual se verificou a inexistência de condutas distintas e
desígnios autônomos, tendo ambos os delitos ocorridos no mesmo
contexto fático. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1595833>>-MG,
         <<AgRg no HC 532029>>-SP,
         <<HC 411722>>-SP,
         <<HC 466746>>-PE
(CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO QUE PRESCINDE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 532029>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 610085
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA A SESSÃO DE
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRECLUSÃO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Não há comprovação de que tenha havido pedido de sustentação oral
nem elementos que comprovem a falta de intimação da sessão de
julgamento. Sabe-se apenas que não houve solicitação de preferência
nem pedido de sustentação oral por parte da defesa
3. O entendimento desta Corte é no sentido de que a falta de
intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento
resulta em nulidade. Contudo, mesmo diante da existência de pedido
expresso para realizar sustentação oral, a mencionada nulidade deve
ser arguida na primeira oportunidade que a defesa tomar ciência do
resultado do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por
meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo,
sob pena de preclusão.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADE - MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 281149>>-PB,
         <<HC 287988>>-RS,
         <<HC 205127>>-SP,
         <<HC 137685>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608027
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO VIABILIZADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. SÚMULA
568/STJ. 3. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART.
115 DO CP. IDADE INFERIOR A 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. 4. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
n. 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe
28/3/2019).
2. A matéria trazida pelo impetrante no presente mandamus, referente
à adequada interpretação do art. 115 do Código Penal, encontra-se há
muito sedimentada não apenas no Superior Tribunal de Justiça, mas
igualmente no Supremo Tribunal Federal, o que autoriza o julgamento
monocrático do habeas corpus, nos termos do enunciado n. 568 da
Súmula desta Corte.
3. Da leitura do disposto no art. 115 do Código Penal, tem-se que o
benefício da redução do prazo prescricional pela metade apenas é
conferido àquele que "na data da sentença", for maior de 70 anos,
situação não configurada nos presentes autos. Com efeito, o próprio
impetrante afirma que o paciente completou 70 anos "antes do
julgamento dos embargos infringentes e de nulidade".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - RÉU QUE COMPLETOU 70
ANOS DEPOIS DA PRIMEIRA SENTENÇA CONDENATÓRIA - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 574596>>-RJ,
         <<HC 467527>>-SP
   STF - [[HC 129696]],
         [[HC - AgR 143813]],
         [[AI - AgR 844400]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00115
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135291
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. GUARDA
MUNICIPAL. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus,
somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência
de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
2. Neste caso, a peça inaugural descreve uma conduta, a princípio,
típica, ilícita e culpável, não se vislumbrando nenhum óbice ao
exercício da ação penal sem a incursão aprofundada no conjunto
probatório, providência inviável em sede de habeas corpus, conforme
entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito dos Tribunais
Superiores.
3. O habeas corpus não é o meio apropriado para discutir a
regularidade do porte de arma de fogo por guardas municipais. Tal
tema deve ser debatido na arena adequada, seja pelo Poder
Legislativo, seja pelo Judiciário, desde que pelo instrumento
correto, em controle de constitucionalidade.
4. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS
CORPUS - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP
(ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - DESCRIÇÃO DOS FATOS - ANÁLISE
ACERCA DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - VIA ESTREITA DO HC -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 140733>>-PR
(HABEAS CORPUS - DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DO PORTE DE ARMA
DE FOGO POR GUARDAS MUNICIPAIS - NÃO-CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 43396>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134855
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA
MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO TOXICOLÓGICO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA
ORIGEM. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. Não se admite, em regra, o trancamento de ação penal por meio de
habeas corpus, exceto quando restar provada, inequivocamente, sem a
necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a
atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da
punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de
prova da materialidade do delito (RHC n. 43.659/SP, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 15/12/2014).
2. A inicial acusatória informa que o recorrente e os demais
denunciados integravam pessoalmente organização criminosa,
associados de forma estruturalmente ordenada e caracterizada pela
divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem econômica com a
exploração do comércio espúrio de entorpecentes. No curso das
investigações, constatou-se o elo entre o recorrente e os demais
integrantes da organização criminosa liderada por um dos corréus.
3. Verifica-se que, embora não apresente detalhes aprofundados sobre
a dinâmica dos fatos, o Parquet obedeceu às exigências do art. 41 do
Código de Processo Penal. Embora não seja exemplo de primor técnico,
não pode ser tida por inepta, uma vez que apresenta elementos
suficientes para permitir o exercício dos atos de defesa.
4. A tese defensiva de ausência de prova da materialidade não foi
debatida na origem. Esse fato desautoriza a análise direta dos temas
por esta Corte, sob pena de subversão do sistema recursal e indevida
supressão de instância.
5. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607519
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO
QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE DETRAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE
REGIME. DESCABIMENTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, INCISO III,
"C", DA LEI N. 7.210/84). PACIENTE PORTADOR DE REINCIDÊNCIA E
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO ADEQUADO.
PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Ainda que a pena tenha permanecido em patamar abaixo de 4
(quatro) anos de reclusão, a reincidente e a presença de
circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação do regime
mais gravoso, impossibilitando, portanto, a subsunção dos fatos ao
disposto pelo artigo 33, § 2°, alíneas b ou c, do Código Penal.
III - Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o
cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória
é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de
cumprimento da pena privativa de liberdade.
IV - O abatimento do tempo de prisão provisória do total da
condenação decretada neste processo-crime é providência que
competirá ao juízo da execução penal, a qual será levada a efeito
após o trânsito em julgado e o início do cumprimento da pena,
consoante dicção do art. 66, inciso III, "c", da Lei n. 7.210/1984.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B LET:C
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00003 LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002