AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649938
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ
CARVALHO. RESOLUÇÃO CIDH. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS NÃO
VERIFICADA. CUMPRIMENTO DE PENA EM CONTAGEM EM DOBRO. EXAME
CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. CONDENADO POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.
NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO COM RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÃO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, tem-se que a Resolução da eg. Corte
Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 22/11/2018 reconheceu
inadequado o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho para a execução
de penas, sobretudo, aos reeducandos que se encontram em situação
degradante e desumana, bem como determinou o computo, em dobro, de
cada dia de pena privativa de liberdade lá cumprida.
III - Nesse contexto, bem destacado pelo Em. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, em julgado anterior, que o caso dos autos comporta a
"Hipótese concernente ao notório caso do Instituto Penal Plácido de
Sá Carvalho no Rio de Janeiro (IPPSC), objeto de inúmeras Inspeções
que culminaram com a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018, que, ao
reconhecer referido Instituto inadequado para a execução de penas,
especialmente em razão de os presos se acharem em situação
degradante e desumana, determinou que se computasse "em dobro cada
dia de privação de liberdade cumprido no IPPSC, para todas as
pessoas ali alojadas, que não sejam acusadas de crimes contra a vida
ou a integridade física, ou de crimes sexuais, ou não tenham sido
por eles condenadas, nos termos dos Considerandos 115 a 130 da
presente Resolução" (AgRg no RHC n. 136.961/RJ, Quinta Turma, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/6/2021).
IV - Entretanto, a situação vertente reflete exceção contida na
mesma Resolução, já que o apenado cumpre pena por crime doloso
contra a vida, somente tendo direito à progressão de regime após a
análise específica em exame técnico criminológico, nos termos
descritos também na norma invocada.
V - In casu, destaca-se que os requisitos para concessão da redução
do tempo de prisão, na razão de 50% (cinquenta por cento), foram
adequadamente observados, porém, sob a condição imposta na própria
norma em apreço.
VI - Apesar da impossibilidade de realização do referido exame
criminológico na Unidade, em razão da suspensão temporária de
serviços devido à pandemia por COVID-19, tem-se que o agravante,
excepcionalmente, em 21/1/2021, obteve a progressão ao regime
prisional aberto. Assim, embora sob monitoramento eletrônico, tem-se
que a solução concreta dada, de forma harmonizada, acabou por
garantir ao apenado o seu direito, até que a situação dos exames
criminológicos se normalize na Unidade.
VII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
Recomenda-se, ao d. Juízo da Execução, a realização do exame
criminológico, no prazo de 90 (noventa) dias, analisando-se com
celeridade a consequente retificação dos cálculos da execução penal
do agravante.
Determina-se a expedição de ofício, ao Conselho Nacional de Justiça
- CNJ, para o devido acompanhamento e eventual necessário apoio, ao
cumprimento fiel da Resolução da eg. Corte Interamericana de
Direitos Humanos (CIDH), de 22/11/2018, pelo Instituto Penal Plácido
de Sá Carvalho.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com
recomendações, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:INT RES:****** ANO:2018
        ART:00128 ART:00129
( CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS  HUMANOS - CIDH)