HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542348
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO.
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE
APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ANÁLISE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PRISÃO DOMICILIAR. TESE NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.
INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO,
ORDEM, NO ENTANTO, CONCEDIDA DE OFÍCIO APENAS PARA QUE O JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU AVALIE A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRISÃO
DOMICILIAR.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. No particular, a prisão preventiva da paciente está fundamentada
na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da
ordem pública, destacando-se a quantidade e a variedade de
substância entorpecente apreendida em seu poder: quase 130 kg de
maconha, 19 pacotes de "skank", 2  tabletes de "haxixe" e 6 pacotes
de cigarro "Eight". Adequação aos requisitos do art. 312 do Código
de Processo Penal.
3. Esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a
variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem
servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva.
4. Condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação
da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos
autorizadores da referida segregação. Precedentes.
5. Violação ao princípio da homogeneidade. Não é possível inferir,
nesse momento processual e na estreita via do habeas corpus, acerca
de eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e
consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação
(ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade
depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios
do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a
finalidade da presente ação constitucional. Assim, a mera
possibilidade do paciente, em eventual condenação, ser agraciado com
o privilégio previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006,
com eventual substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, não implica desproporcionalidade da prisão
preventiva por ser mera possibilidade que somente será confirmada ao
final da instrução criminal, com a prolação de sentença.
Inadequação da via eleita.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade
concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
7.  A tese da prisão domiciliar não foi conhecida/enfrentada pelo
Tribunal estadual e por isso não poderá ser debatida por esta Corte
Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
8. A separação excepcionalíssima da mãe de seu filho, com a
decretação da prisão preventiva, somente pode ocorrer quando violar
direitos do menor ou do deficiente, tendo em vista a força normativa
da nova norma que regula o tema - Lei n. 13.769/2018, que inseriu
os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal.
9. Assim, a despeito do óbice processual (supressão de instância), a
ordem deve ser concedida em menor extensão, para que a situação
alegada pela defesa da paciente seja examinada pelo juízo
processante.
10. Habeas corpus não conhecido, ordem, no entanto, concedida de
ofício apenas para que o Juízo de primeiro grau avalie a
possibilidade deferimento da prisão domiciliar, à luz da nova
diretriz estabelecida pela Suprema Corte no Habeas Corpus Coletivo
n. 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MULHERES PRESAS, GESTANTES, PUÉRPERAS OU MÃES DE
CRIANÇAS E DEFICIENTES SOB SUA GUARDA - PRISÃO DOMICILIAR)



   STF - [[HC 143641]],
(PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO GERADO PELO ESTADO DE
LIBERDADE DO IMPUTADO - PERICULUM LIBERTATIS)



   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA DE FATOS NOVOS OU
CONTEMPORÂNEOS - DEMONSTRAÇÃO INDISPENSABILIDADE)



   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 63237>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - QUALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA -
MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR)


   STJ - <<AgRg no HC 323444>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO AGENTE - MANUTENÇÃO DA
SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)



   STJ - <<HC 533692>>-PE,
         <<RHC 117728>>-SC,
         <<RHC 115452>>-RS,
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STF - [[HC 113890]]-SP
   STJ - <<HC 320818>>-SP,
         <<HC 276809>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 130 kg de maconha, 19 pacotes de "skank", 2 tabletes de haxixe e 6 pacotes de cigarro "Eight".
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00004 INC:00005 ART:0318A
        ART:0318B ART:00319
(ARTS. 318-A E 318-B ACRESCENTADOS PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:A
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019