CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 117384
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO
PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA). CARTA PRECATÓRIA DIRIGIDA, PELO JUÍZO FEDERAL DA
EXECUÇÃO, A JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ/PA, ONDE
RESIDENTE O APENADO, PARA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS. CONVERSÃO, PELO JUÍZO FEDERAL DA EXECUÇÃO, DAS PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA,
PELO TRF/1ª REGIÃO, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, PARA ANULAR A DECISÃO
QUE CONVERTERA AS PENAS, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL,
DETERMINANDO A REMESSA DA EXECUÇÃO PENAL AO JUÍZO ESTADUAL DE
MARABÁ/PA, PERANTE O QUAL O RÉU NÃO SE ENCONTRAVA RECOLHIDO, Á
ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, À ÉPOCA, DA SÚMULA 192 DO
STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DO PARÁ, PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO PENAL.
I. Compete ao Juízo do processo de conhecimento ou de cognição o
exame dos requisitos legais para a substituição da reprimenda
privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando da
condenação, observadas as disposições dos arts. 44 e 59 do Código
Penal.
II. Transitada em julgado a sentença condenatória, na qual se
concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por prestação
de serviços à comunidade e prestação pecuniária, o Juízo Federal da
3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará - perante o qual tinha
curso a execução penal - deu-lhe início.
III. Não residindo o apenado na sede do Juízo Federal da Execução,
foi deprecado, ao Juízo da localidade de residência do condenado -
Juízo Federal da Subseção Judiciária de Marabá/PA - o ato de
fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos,
permanecendo, entretanto, com o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Pará, no local da condenação, a competência
para a execução penal.
IV. Não cabe ao Juízo deprecado, responsável, tão somente, pela
realização de audiência admonitória, pelas intimações deprecadas e
pela fiscalização do cumprimento da pena restritiva de direitos,
determinar a conversão das penas restritivas de direitos em
privativa de liberdade, extrapolando os limites do que lhe fora
deprecado. Precedentes do STJ.
V. Quanto à execução de penas restritivas de direitos, "esta Corte
possui entendimento firmado no sentido de que a competência para a
execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo
do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do
cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de
competência" (STJ, CC 113.112/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP,
TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 17/11/2011). Em igual sentido: "Em casos de
cumprimento de penas restritivas de direitos, a competência para a
sua execução e fiscalização é do Juízo prolator da sentença
condenatória" (STJ, CC 117.175/PB, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA
MACABU (Desembargador Convocado do TJ/RJ), DJe de 09/09/2011).
VI. A execução penal, no estágio em se encontrava, perante o Juízo
Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, tratava do
cumprimento de penas restritivas de direitos e não havia
recolhimento do apenado em estabelecimento sujeito à Administração
estadual, o que afastava, na oportunidade, a competência estadual
para a conversão das penas restritivas de direitos - não cumpridas,
no Juízo deprecado da Justiça Federal, Subseção Judiciária de
Marabá/PA, local de residência do apenado, onde há Vara Federal - em
privativa de liberdade, consoante estabelece a Súmula 192 do
Superior Tribunal de Justiça.
VII. Assim, ao converter as penas restritivas de direitos em pena
privativa de liberdade e determinar a prisão do apenado, o Juízo
Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará era competente para
tanto.
VIII. Preso o réu, em consequência, em 24/09/2009, foi então
expedida guia de recolhimento, encaminhada à Superintendência do
Sistema Penal do Estado do Pará e ao Juízo da Vara de Execuções
Penais da Comarca de Marabá/PA, pelo que, só a partir de então, o
Juízo da Execução Penal da Comarca de Marabá/PA passou a ter
competência para os ulteriores incidentes de execução, nos termos da
Súmula 192/STJ.
IX. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da
3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, para converter as
penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e
determinar a expedição de mandado de prisão do condenado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária
do Estado do Pará, para converter as penas restritivas de direitos
em pena privativa de liberdade e determinar a expedição de mandado
de prisão do condenado, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora.
A Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada
do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE), Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DEPRECAÇÃO - JUÍZO DO DOMICÍLIO DO
APENADO)
     STJ - <<CC 113112>>-SC, {{CC 117175}}-PB, <<CC 98167>>-SC, <<CC
106036>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000192
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065   ART:00066   INC:00005   LET:A       LET:B
        LET:G