AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1279
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CONCESSÃO
DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL.
INCABÍVEL O INCIDENTE.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária mediante a qual a
parte autora requer o restabelecimento/concessão do benefício de
auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Requer a condenação do
INSS ao pagamento de atrasados, juros e atualização monetária. Na
sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. Na 3ª Turma
Recursal, a sentença foi mantida. Negou-se seguimento ao Pedido de
Uniformização.
II - A Lei 12.153/2009, prevê a uniformização de interpretação de
lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos
Estados, Distrito Federal e Municípios, em seus arts. 18 e 19 do
referido diploma legal. De outro giro, a Lei n. 10.259/2001, também
previu a utilização do instrumento de uniformização de interpretação
de lei federal nos juizados especiais federais direcionado ao
Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, o Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça em seu Art. 67, também dispõe sobre o
presente pedido.
III - Da leitura da referida legislação decorre que o pedido de
uniformização de interpretação de lei somente é cognoscível quando a
decisão hostilizada versar sobre questão de direito material, nas
seguintes hipóteses: a) divergência entre turmas recursais dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de diferentes
Estados da Federação, acerca da interpretação de lei federal; b)
quando a decisão proferida por turma recursal dos Juizados Especiais
da Fazenda Pública contrarie súmula do Superior Tribunal de Justiça;
c) contrariedade à decisão da Turma Nacional de Uniformização no
âmbito da Justiça Federal que, contrarie súmula ou jurisprudência
dominante no Superior Tribunal de Justiça; d) quando a decisão
proferida pelas Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça.
IV - Na hipótese dos autos, como já levantando no juízo de
admissibilidade proferido na TNU, não há decisão daquela corte sobre
o tema, mas tão somente decisão monocrática do seu Presidente,
negando seguimento ao incidente.
V - Assim, é incabível o incidente, porquanto dispõe o art. 14, §
4º, da Lei n. 10.259/2001 que o incidente de uniformização dirigido
ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de
Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie
súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Assim, não há  como
conhecer do incidente, eis que se insurge contra decisão
monocrática, pautada em questão de direito processual. Nesse
sentido, é o seguinte julgado: AgInt no PUIL 72/PR, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/08/2017, DJe
09/10/2017
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DIRIGIDO AO STJ - QUESTÃO DE DIREITO
MATERIAL - CONTRARIEDADE À SÚMULA OU À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO
STJ)
   STJ - <<AgInt na Pet 10264>>-SE,
         <<AgInt no PUIL 72>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00067 PAR:único INC:00008
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 PAR:00003 ART:00019
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