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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 794213
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. ANÁLISE
DOS  REQUISITOS  AUTORIZADORES  DE  CONCESSÃO  DA TUTELA ANTECIPADA.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO
JUDICIAL  PARA  GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA
MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Persiste a aplicação da Súmula 7/STJ, tendo em vista que o exame
do atendimento ou não dos requisitos para a concessão da antecipação
de   tutela   demanda,   em   regra,  a  reavaliação  dos  elementos
fático-probatórios dos autos, o que não é cabível na via estreita do
Recurso Especial.
3.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior,  atenta  à prioridade
constitucional (art. 227 da CF/1988) e legal (arts. 4o. e 53 do ECA)
na tutela dos direitos da criança e do adolescente, já se manifestou
repetidas  vezes  quanto  à  possibilidade  de  determinar  ao Poder
Público,  judicialmente,  a  realização  de  matrícula de criança em
creche.  Julgados:  AgInt no AREsp. 1.159.587/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO
NUNES  MAIA  FILHO,  DJe 30.8.2018; REsp. 575.280/SP, Rel. Min. LUIZ
FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 25.10.2004.
4.   Agravo Regimental da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA - DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1159587>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 587140>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 869434
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO.  PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO
DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO
DA  CONVICÇÃO  DO JUÍZO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE
FATOS  E  PROVAS.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.  1.  Esta  Corte  possui  entendimento  assente de que o
Magistrado  é  o destinatário final das provas, podendo, com base em
seu  livre  convencimento  motivado, indeferir aquelas que considere
dispensável à solução da lide.
2.  O  entendimento  firmado  pela  Corte  de  origem foi o de que a
discussão ora travada se baseia em questões apenas de direito, tendo
sido  acostados  aos  autos elementos de prova documental suficiente
para   formar   o   seu   convencimento,   qual   seja,  o  processo
administrativo  disciplinar.  Alterar  tal  conclusão  demandaria  o
revolvimento  do  contexto  fático-probatório.  Incidência da Súmula
7/STJ.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<REsp 1653654>>-SP, <<AgInt no AREsp 472767>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 870059
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA.  PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. SÚMULA 401/STJ. DATA DO
EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE
REVOLVIMENTO   DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  AGRAVO  INTERNO  DOS
PARTICULARES DESPROVIDO.
1.  O  prazo  decadencial da Ação Rescisória só se inicia quando não
for  cabível  qualquer  recurso  do  último  pronunciamento judicial
(Súmula 401/STJ).
2.  Na  hipótese dos autos, ao manifestar-se sobre a questão posta a
debate, o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos,
entendeu  que  não houve decurso do prazo decadencial para ajuizar a
Ação  Rescisória,  uma  vez que a sentença rescindenda, submetida ao
reexame  necessário,  foi  publicada  em  26.7.1993  (fl.  89) e, em
22.10.1993,  decorreu  o  prazo legal, sem a interposição de recurso
voluntário  (fl.  90). Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional
Federal  da  Terceira  Região,  em  3.11.1993,  por força do reexame
necessário  determinado  na sentença (fl. 90), tendo, em 21.10.1998,
sido  proferida  decisão que negou seguimento à remessa oficial, por
ser manifestamente incabível (fl. 119). Decorrendo, em 26.11.1998, o
prazo  legal,  sem  haver  interposição  de qualquer recurso em face
dessa decisão (fl. 121).
3.  Nestes  termos,  alterar  a  conclusão  a  que chegou a Corte de
origem,  de  modo a acolher a tese do recorrente de que a decadência
para  a  proposição  da  Ação  Rescisória  ocorreu  efetivamente  em
22.10.1993,   conforme  certidão  de  fls.  90  dos  autos  da  Ação
Ordinária,  objeto  do  acórdão  rescindendo,  e  não como consta da
fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demandaria reexame do acervo
fático-probatório  dos  autos, o que é inviável em Recurso Especial,
sob pena de violação da Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Interno dos Particulares não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 220777>>-RS, <<AR 4665>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 675009>>-RS
(PRAZO DECADENCIAL - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1340316>>-MT, <<AgRg no AREsp 88275>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000401
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1360829  SC  2012/0274669-8  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 915812
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   DESAPROPRIAÇÃO   INDIRETA.   CONFIGURAÇÃO   DA
LITIGÂNCIA    DE   MÁ-FÉ.   PRETENSÃO   DE   REEXAME   DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.
INOCORRÊNCIA. O PEDIDO INICIAL CONTEMPLOU O VALOR TOTAL E ATUALIZADO
DO   IMÓVEL.  INTERPRETAÇÃO  LÓGICO-SISTEMÁTICA  DO  PEDIDO.  AGRAVO
INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  É  pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que analisar o
critérios  orientadores  da fixação da multa por litigância de má-fé
implica análise do conteúdo fático-probatório dos autos, impossível,
portanto, sua revisão em Recurso Especial (AgInt no AREsp.
977.913/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2017).
3.  Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não configura
julgamento  ultra ou extra petita a interpretação lógico-sistemática
da  petição  inicial  e  seus pedidos. Julgados: REsp. 1.355.574/SE,
Rel.  Min.  DIVA  MALERBI, DJe 23.8.2016; AgRg no AREsp. 405.039/PE,
Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.3.2015.
4.   Agravo Interno da MUNICIPALIDADE a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CRITÉRIOS - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 977913>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 799446>>-SP
(JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA)
     STJ - <<REsp 1355574>>-SE, <<AgRg no AREsp 405039>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00460
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 940510
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXTINÇÃO  APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO PREVISTA
NO  ART.  26  DA LEI 6.830/1980. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA
FAZENDA PÚBLICA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp.
1.111.002/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do
art.  543-C  do  CPC/1973, pacificou o entendimento de que extinta a
Execução  Fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa,
deve-se  perquirir  quem  deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o
ônus  pelo  pagamento  dos  honorários,  em  face  do  princípio  da
causalidade.
2. Na hipótese, restou consignado que o Ente Público deu início a um
processo  de  execução  contra  uma  empresa  que  estava  isenta do
pagamento  de  ICMS. Assim, cancelado o débito pela exequente após a
citação  da  empresa  executada,  cabível  a  condenação  daquela no
pagamento  de  honorários  advocatícios.  3.  Também não se aplica o
disposto no art. 26 da Lei 6.830/1980, já que a isenção ali prevista
pressupõe  a  extinção  da  Execução  Fiscal,  antes  da  citação do
devedor.  Assim, o cancelamento da inscrição após a angularização da
lide processual a qual não exonera a Fazenda Pública do pagamento de
custas processuais.
4.  Agravo  Interno  da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<REsp 1111002>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 143)
(EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1006749>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00026
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1441230  SP  2019/0025627-0  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1033935
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA   DECISÃO   DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.
INEXISTÊNCIA  DE  PRAZO  RECURSAL  EM  DOBRO  PARA A INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  desta Corte posicionou-se no sentido de que o
prazo em dobro previsto no art. 229 do Código Fux, correspondente ao
art.  191 do CPC/1973, não se aplica para o Agravo interposto contra
a  decisão  que  nega  seguimento a Recurso Especial, mesmo que haja
litisconsortes  com procuradores diversos, porquanto somente o autor
dessa  irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer.
Julgados:   AgInt   no   AREsp.  1.250.958/SP,  Rel.  Min.  BENEDITO
GONÇALVES,  DJe  16.10.2018; AgInt no AREsp 1304219/MG, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 8.10.2018).
2.  No  caso  dos  autos,  a parte agravante foi intimada da decisão
agravada em 21.7.2016, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto
somente em 30.8.2016, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias
úteis.
3.  Configurada  a intempestividade, não merece reparos a decisão da
Presidência desta Corte Superior.
4.   Agravo Interno do PARTICULAR a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - PRAZO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1250958>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1304219>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1418076  MG  2018/0335802-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1527146  SP  2019/0182420-3  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AgInt no AREsp  1663128  SP  2020/0033315-3  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no AREsp  1388769  SP  2018/0283820-5  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AREsp  1388769  SP  2018/0283820-5  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AREsp  1217369  SP  2017/0304234-2  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AgInt no AREsp  1528847  CE  2019/0180715-1  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgInt no AREsp  1398084  SP  2018/0299097-9  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no AREsp  1033935  AM  2016/0314719-3  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1061476
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA
VERBA  HONORÁRIA  NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CÓDIGO FUX. ACÓRDÃO
DO  TRIBUNAL  DE ORIGEM PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  DA  UNIÃO  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.  1.  De  acordo  com  o  Enunciado Administrativo 7/STJ,
somente  no  julgamento  de  recursos  interpostos  contra  decisões
publicadas  a  partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de
honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do Código Fux.
2.  In  casu,  o  acórdão  integrativo  do  Tribunal  de  origem foi
publicado   no  dia  12.3.2015  (fls.  136),  momento  em  que  fora
interposto o Recurso Especial, marco inaugurador da jurisdição desta
Corte   Superior.  Com  efeito,  interposto  recurso  especial  pelo
CPC/1973, não haverá condenação em honorários recursais, ainda que o
consequente  agravo  em  recurso  especial já tenha observado o novo
diploma  processual  (AREsp.  1.137.616/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES,  DJe  11.10.2017).  3.  Desse  modo,  mostra-se  inviável a
aplicação  do  disposto  no art. 85, § 11 do Código Fux, não havendo
que  se  falar  na majoração dos honorários sucumbenciais recursais.
Precedentes:  EDcl  no  AgInt  no  AREsp. 1.251.745/ES, Rel. Min. OG
FERNANDES,  DJe  3.12.2018;  AgInt no AREsp. 1.162.472/SP, Rel. Min.
MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe 26.2.2018; AgInt no AREsp. 767.976/DF,
Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  14.12.2017;  AgInt  no AREsp.
1.125.294/RJ,  Rel.  Min.  REGINA  HELENA  COSTA,  DJe 5.12.2017. 4.
Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL PELO CPC/1973 - CONDENAÇÃO EM  HONORÁRIOS
RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO CPC/15
- IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AREsp 1137616>>-MG,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1251745>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1162472>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 767976>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1125294>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1066637  PE  2017/0052065-1
Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1533925
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ICMS.   REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO NESTA
SEARA  RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A análise da questão recorrida demanda a apreciação de fundamento
eminentemente  constitucional  - art. 150, VI da CF/1988 - acerca da
benesse  tributária,  medida  vedada  na  via  estreita  do  Recurso
Especial  por  usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes:  AgInt no AREsp. 1.180.381/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES,  DJe  24.4.2018  e  AgRg  no  REsp. 1.325.951/MS, Rel. Min.
ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 8.4.2014.
2.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  a  que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO PELO
STJ - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1180381>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1325951>>-MS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1601068
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  GRATIFICAÇÃO  ESPECÍFICA  DO MINISTÉRIO DA CULTURA - GDAC.
CONTROVÉRSIA   DIRIMIDA   COM  BASE  EM  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA  DO  STF.  AGRAVO INTERNO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO,
APENAS PARA EXCLUIR OS HONORÁRIOS RECURSAIS ANTERIORMENTE FIXADOS.
1. In casu, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte
a    quo   dirimiu   a   controvérsia   sob   enfoque   estritamente
constitucional,  qual  seja,  o disposto nos arts. 7o., 37, XI e 40,
8o.  da  Constituição  Federal.  Desse  modo,  mostra-se  inviável a
impugnação  feita em Recurso Especial, instrumento processual que se
destina  a  zelar  pela  correta  e uniforme aplicação da legislação
infraconstitucional, nos termos do art. 105, III da CF/1988.
2.  Assiste  razão  à  UNIÃO  quanto  ao descabimento dos honorários
recursais,  uma  vez  que  o acórdão recorrido foi publicado em data
anterior à 18.3.2016.
3.  Agravo Interno da UNIÃO parcialmente provido apenas para excluir
a verba honorária recursal anteriormente fixada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1651086>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003