AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1273568
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CITAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA DEVIDAMENTE REALIZADA. A AUSÊNCIA OU A
DEMORA  DE  LANÇAMENTO  DA  INFORMAÇÃO  PROCESSUAL  NA  INTERNET NÃO
CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA EFEITO DE REABERTURA DO PRAZO OU NULIDADE
DO  FEITO, SE A PARTE FOI REGULARMENTE CITADA. INFORMAÇÕES PRESTADAS
VIA  INTERNET.  NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. REABERTURA DE PRAZO.
DESNECESSIDADE.  JUSTA  CAUSA.  TESE  NÃO  APRECIADA  PELA  CORTE DE
ORIGEM.
1.  A ausência ou a demora de lançamento da informação processual na
internet  não  configura  justa  causa  para efeito de reabertura do
prazo,  afastamento  da  intempestividade ou nulidade do feito, se a
parte  foi  regularmente  intimada ou citada, como no presente caso,
pois  "em  05.02.2015,  o  Oficial  de  Justiça certificou a citação
pessoal da executada, na pessoa de sua representante legal" (fl.
222).  Precedentes:  AgRg no AREsp 262727/RS, Rel. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe  2/9/2014;  AgRg  nos EAg
1.287.509/RJ,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção,
DJe  29/4/2011;  AgRg  no  REsp 1.241.885/RS, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/5/2011.
2.  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  entendimento de que as
informações   prestadas   via   internet   têm   natureza  meramente
informativa,   não  possuindo,  portanto,  caráter  oficial.  Assim,
eventual  erro  ocorrido  na divulgação de informações não configura
justa  causa  para  efeito de reabertura de prazo nos moldes do art.
183,  §  1º,  do  CPC/1973. Precedentes: AgInt no REsp 1.472.442/MG,
Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe
13/3/2018;  REsp  1124028/RS,  Rel.  Ministra  Regina  Helena Costa,
Primeira  Turma, DJe de 20/3/2018; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp  806.333/SP,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado   em  18/8/2016,  DJe  29/8/2016;  REsp  1.703.942/SP,  Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017.
3.  No  caso  dos  autos,  a  revisão do entendimento das instâncias
ordinárias no sentido da não configuração de justa causa para a nova
dilação  do  prazo  (art.  183 do CPC/1973), implicaria o reexame do
conjunto fático-probatório, providência inadmissível na presente via
recursal ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA OU DEMORA DE LANÇAMENTO DA INFORMAÇÃO PROCESSUAL NA
INTERNET - REABERTURA DE PRAZO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA -
REGULARIDADE NA CITAÇÃO DA PARTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 262727>>-RS, <<AgRg nos EAg 1287509>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1241885>>-RS, <<AgRg no AREsp 86356>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1104783>>-RS
(INFORMAÇÕES PRESTADAS VIA INTERNET - NATUREZA MERAMENTE
INFORMATIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1472442>>-MG, <<AgRg no AREsp
262727>>-RS,
           <<REsp 1124028>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 806333>>-SP,
           <<HC 322605>>-SP, <<REsp 1703942>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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