AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1700251
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 264
DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ARTS. 6º, 8º, 9º, CAPUT, E 12
DA  LEI  N.  9.868/99.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  211/STJ. RECURSO
ESPECIAL  EM  AÇÃO  DE CONTROLE ABSTRATO. NATUREZA OBJETIVA DA AÇÃO.
REGRAS     PROCESSUAIS     PRÓPRIAS.     INVIABILIDADE.     DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A DECISÃO ATACADA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo   tribunal   a  quo,  não  obstante  oposição  de  Embargos  de
Declaração,  impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não
preenchido  o  requisito  constitucional  do  prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ.
III  -  Inviável  a  interposição  de  recurso  especial  em ação de
controle    concentrado    de    constitucionalidade    diante    da
incompatibilidade  de  conformação  entre  o  sistema recursal com o
modelo de controle abstrato, por possuir regras processuais próprias
e diante da sua natureza objetiva.
IV  -  É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder
ao  cotejo  analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos  dos  acórdãos  que  configurem  o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
V  - Necessário se faz, no mesmo recurso, a indicação de violação ao
art.  1.022  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  para que se
possibilite verificação da existência do vício inquinado ao acórdão,
viabilizando  assim  o prequestionamento ficto, não sendo o caso dos
autos.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO - NATUREZA
OBJETIVA DA AÇÃO - INVIABILIDADE)
     STF - [[ADI-AGR 1254]], [[RE-AGR-AGR 599633]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001611 ANO:2015
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125   PAR:00002
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