AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1789500
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRELIMINAR
DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DEFESA ACERCA DA
DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO APRECIADA NO HABEAS CORPUS N.
597.696/SP. PLEITO DE CONCESSÃO DO REDUTOR DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
ENVOLVIMENTO DA RÉ COM ATIVIDADE ILÍCITA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO
REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO LASTREADO NA
CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. IDONEIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça,
pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso
especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver
entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está
sedimentado na Súmula n. 568 do STJ.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não
viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator,
tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do
órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg
no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 06/02/2018, DJe 15/02/2018; sem grifos no original).
3. Quanto à preliminar relativa à tese de nulidade do feito por
ausência de intimação da Defesa acerca do julgamento da apelação,
está prejudicada por ter sido apreciada no bojo do Habeas Corpus n.
597.696.
4. Em relação ao redutor da pena, a conclusão do envolvimento da
Acusada com atividades criminosas decorreu não apenas da relevante
quantidade de droga apreendida, mas, principalmente, da confiança
nela depositada pelo traficante-chefe, ao permitir que transportasse
cerca de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em droga, além da sua
experiência no transporte de entorpecentes, aferida pela sua astúcia
em utilizar transporte oferecido pelo aplicativo Uber como forma de
despistar eventual abordagem policial (fl. 256). Portanto, revelado
o envolvimento da Ré em atividade criminosa, não há mesmo que se
falar em reconhecimento do redutor da pena.
5. Para esta Corte Superior de Justiça decidir de forma diversa,
teria de desconstituir todo o acervo fático e probatório dos autos e
proceder ao esmerilamento de outros tantos, providência
terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7/STJ.
6. A alegação de que os fundamentos declinados pela Corte local não
constavam da inicial acusatória e, por isso, também não seriam
idôneos para justificar a denegação do redutor da pena, não reúne
condições de ser conhecida por ausência de prequestionamento e por
falta de indicação do respectivo artigo de lei eventualmente
violado. Assim, insuperáveis os óbices das Súmulas n. 282, 356 e
284, todas da Suprema Corte.
7. A Corte de origem não divergiu da jurisprudência deste Superior
Tribunal, sedimentada no sentido de que "[o] juiz pode fixar regime
inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o
quantum da pena ao considerar a eventual existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a natureza ou
a quantidade da droga, até mesmo sua forma de acondicionamento,
desde que fundamente a decisão" (AgRg no HC 658.930/SP, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em
03/08/2021, DJe 06/08/2021; sem grifos no original).
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - ENTORPECENTE
APREENDIDO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 659790>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1821788>>-SP
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - ENVOLVIMENTO COM A
ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1884596>>-SP
(TRÁFICO - REGIME MAIS GRAVOSO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 658930>>-SP,
         <<AgRg no HC 662667>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1849818>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,995 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:0033  PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
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