EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 103511
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA
RECUPERANDA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF.
CARÁTER INFUNDADO E PROTELATÓRIO DO AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO
ART. 557, § 2º, DO CPC.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios
da economia processual e da fungibilidade.
2. "Se os bens da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da
recuperanda não estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial,
não há como concluir pela competência do Juízo onde se processa a
recuperação para decidir acerca de sua destinação, afigurando-se
possível o prosseguimento da execução trabalhista em curso,
inclusive com a realização de atos expropriatórios, tendo em vista a
sua condição de devedora solidária." (CC n. 103.711-RJ, relator p/ o
acórdão Ministro Sidnei Beneti, DJe de 24/9/2009.)
3. É inadmissível ao Superior Tribunal de Justiça intervir em
matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para o
simples objetivo de prequestionar dispositivos e princípios
constitucionais, sob pena de contrariedade às rígidas atribuições
previstas na Lei Maior.
4. Em face do caráter infundado e protelatório do agravo, impõe-se a
incidência da pena pecuniária prevista no art. 557, § 2º, do CPC,
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da correspondente importância.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor
apurado na reclamação trabalhista devidamente corrigido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior
e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - EMPRESA DO MESMO
GRUPO ECONÔMICO)
     STJ - <<CC 103711>>-RJ, <<CC 90477>>-SP,
           <<EDcl no CC 103521>>-RJ, <<EDcl no CC 103755>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no CC 103478>>-RJ
(STJ - ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no CC 48420>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no CC 103516>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no CC 105725>>-RJ
Termos auxiliares: MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
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