AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558269
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO  QUANTO À MANUTENÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ.
INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
2. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na
análise dos fatos, entenderam que o recorrente representava risco
concreto à ordem pública em razão da necessidade de se evitar a
reiteração delitiva, pois apesar de a quantidade da droga localizada
não ser das mais elevadas ? 4,5 g de cocaína ? o agravante ostenta
registros pela prática de atos infracionais análogos ao delito em
apreço, evidenciando risco ao meio social.
3. A prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade
de garantir a ordem pública, não havendo falar, portanto, em
existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a
sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar
alternativa.
4.  Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a prática de
atos infracionais constitui elemento capaz de demonstrar o risco
concreto de reiteração delituosa, constituindo fundamento idôneo à
decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
5. O pleito subsidiário relativo à necessidade da soltura do
agravante, ante o risco de contaminação pela COVID-19, em
observância à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, além de se tratar de
inovação recursal, uma vez que não deduzida na petição do habeas
corpus, também não foi apreciado pela Corte de origem, o que afasta
a competência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ para análise da
matéria.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 384000>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,5 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
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