AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713468
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO FIXADA EM 6
ANOS, 11 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, APÓS JULGAMENTO EM 2ª
INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ANOTAÇÕES
CRIMINAIS PRETÉRITAS E AÇÃO PENAL EM CURSO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR
A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA
CUSTÓDIA. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA. BENEFÍCIOS DA
ASSEGURADOS. DECURSO DE PRAZO NÃO EXCESSIVO. AUSENTE PATENTE
ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. Na espécie, o agravante foi  condenado a pena  de 8  anos  e  1
mês  de  reclusão  em  regime  fechado  e  ao  pagamento  de  100
dias-multa.  A defesa interpôs recurso  de apelação, tendo sido
julgado e parcialmente provido, redimensionando a pena para 6 anos,
11 meses e 25 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento
de 84 dias-multa.
3. Caso em que a segregação cautelar do acusado foi decretada e
mantida em razão da periculosidade social do agente e do risco de
reiteração delitiva, evidenciados, sobretudo, pelo fato de que o
agravante já possui um histórico com registros de práticas delitivas
anteriores, inclusive feito em curso relativo a crime de estupro de
vulnerável e suposta prisão em flagrante por crime da Lei Maria da
Penha.
4. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se
em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,
tendo o agravante permanecido preso durante todo o andamento da ação
penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias
fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida
a liberdade.
5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas
à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os
requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão; o contexto fático e o histórico delitivo que pesa contra o
acusado indicam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.
7. . Em relação ao excesso de prazo, extrai-se da sentença que o
magistrado determinou expedição de guia de recolhimento provisório,
de modo a garantir o acesso a eventuais benefícios da execução.
Desse modo, descabe a alegação de que o agravante sofre
constrangimento ilegal, visto que estaria prestes a cumprir lapso
necessário para a progressão de regime, uma vez que não há
impedimento de que formule tal pleito perante o juízo das execuções.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - "PERICULUM LIBERTATIS" - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - FATOS NOVOS OU
CONTEMPORÂNEOS - LASTRO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - CONCESSÃO DE LIBERDADE - CONTRASSENSO)
   STJ - <<RHC 105918>>-BA
   STF - [[RHC 117802]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 132172]]-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME SEMIABERTO -
COMPATIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AO REGIME FIXADO)
   STJ - <<AgRg no HC 586212>>-BA,
         <<AgRg no HC 643819>>-RJ,
         <<HC 582241>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME SEMIABERTO -
COMPATIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AO REGIME FIXADO)
   STJ - <<AgRg no HC 586212>>-BA,
         <<AgRg no HC 643819>>-RJ,
         <<HC 582241>>-GO
Informações complementares:      "[...] quanto à alegação sobre suposta desproporcionalidade
entre a prisão preventiva e o regime de pena fixado, embora o
agravante tenha sido condenado a cumprir pena no regime inicial
semiaberto, já foi expedida, como dito anteriormente, a guia de
execução provisória, nos termos da súmula 716 do STJ, procedimento
necessário para compatibilizar a prisão preventiva com as regras do
regime prisional intermediário".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000716
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011