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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713221
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
OCORRÊNCIA DE NULIDADE NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. REITERAÇÃO DE
PEDIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ART. 210 DO RISTJ.
I -A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - No presente caso, tratam-se de alegações  sustentando a
ocorrência de nulidade durante a sessão de julgamento do Conselho de
Sentença do Tribunal do Júri, ao argumento de que o d. Ministério
Público Local apresentou certidão de antecedentes criminais bastante
negativa aos jurados do Conselho de Sentença que não pertencia ao
acusado, ora paciente, mas à pessoa homônima.
III - O pedido de reconhecimento da nulidade se trata de reiteração
de pedido, o qual se encontra pendente de apreciação por essa mesma
Quinta Turma, em sede de Agravo Regimental no AREsp 1924082/SC, meio
processual adequado à impugnção do acórdão prolatado pelo Tribunal a
quo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDO - INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT)
   STJ - <<AgRg no RHC 84693>>-BA,
         <<AgRg no RHC 106171>>-RJ,
         <<AgRg no HC 403778>>-CE,
         <<AgRg no HC 478216>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
Acórdãos similares: AgRg no HC  727909  SP  2022/0064936-0  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 159188
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
COMETIMENTO DE NOVO CRIME. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS NO
REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. RECURSO
ORDINÁRIO. DESPROVIDO.
I - De acordo com art. 52 da Lei de Execuções Penais, constitui
falta grave a prática de fato definido como crime doloso no curso da
execução, prescindindo o trânsito em julgado do processo em conexão.
O entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, no enunciado n.
526/STJ: "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento
de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde
do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo
penal instaurado para apuração do fato."
II - Convém registrar também que o descumprimento das condições
fixadas em regime aberto, mesmo em gozo de prisão domiciliar,
constitui infração disciplinar de natureza grave. Nesse sentido:
"(...) consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no
sentido de que o não cumprimento das condições impostas por ocasião
do deferimento da prisão domiciliar/regime aberto ao sentenciado
caracteriza falta grave(...)" (AgRg no HC n. 508.808/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/8/2019).
III - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de
que, quando praticada falta grave, é cabível a regressão cautelar do
regime prisional, inclusive sem a oitiva prévia do executando, que
somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes.
IV - In casu, a regressão cautelar de regime restou imposta,
independentemente da oitiva prévia do apenado, nos termos da
jurisprudência consolidada nesta Corte Superior.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR/REGIME ABERTO - CONDIÇÕES IMPOSTAS -
DESCUMPRIMENTO - FALTA GRAVE - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 508808>>-SP
(COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA
COM TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 364401>>-SP,
         <<AgRg no HC 518657>>-TO,
         <<AgRg no HC 423979>>-RS
(REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 449364>>-PR,
         <<HC 455461>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000526
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701405
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. RECEPTAÇÃO.  ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
LEGÍTIMA DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,
que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante
a interposição de agravo regimental, não havendo violação do
princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e
b, do RISTJ).
2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
3. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi,
é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e
constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 607055>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS
BRANDAS)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO
AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 119549>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649511
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONSTATADO. DOSIMETRIA DA PENA. QUALIFICADORA DE
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. JUSTIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONFECÇÃO
DO LAUDO PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS DOS
AUTOS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ELEVAÇÃO DA PENA BASE.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em
substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional
próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo
Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante
constrangimento ilegal.
2. Constatada restar devidamente justificada a impossibilidade de
confecção do laudo pericial, cabível se considerar que o rompimento
de obstáculo fica demonstrado por outros elementos idôneos
constantes dos autos, o que viabiliza o reconhecimento da
qualificadora.
3. Possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o
cumprimento inicial da pena quando fixado com base na existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a elevação da
pena-base.
4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -
IMPOSSIBILIDADE DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL - DEMONSTRAÇÃO POR
OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS)
   STJ - <<AgRg no HC 657410>>-PR,
         <<AgRg no HC 615510>>-PR,
         <<AgRg no HC 678738>>-SC
(FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 482345>>-SP,
         <<HC 421244>>-SC,
         <<HC 504883>>-RJ,
         <<HC 413565>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649199
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA
DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. AUMENTO DA PENA
BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DO CRIME POR
PELOS MENOS 10 VEZES. FRAÇÃO EMPREGADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em
substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional
próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo
Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante
constrangimento ilegal.
2. O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais
desfavoráveis do art. 59 do CP depende de fundamentação concreta e
específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal.
3. Cabível a exasperação da pena-base quando exposta fundamentação
idônea diante da maior reprovabilidade da conduta da ré, que manteve
a vítima em erro por tempo considerável, bem como pelas
consequências do crime, que extrapolaram aquelas próprias do tipo,
já que a vítima não se recuperou do trauma e teve elevado prejuízo
financeiro.
4. Inexiste constrangimento ilegal na exasperação da pena na fração
de 2/3, pela continuidade delitiva, em razão da prática do crime por
pelo menos 10 vezes, na medida em que ?o STJ possui o entendimento
consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à
continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2
infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5
infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações?
(AgRg no HC 651.735/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato,
Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe de 24/9/2021).
5. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTINUADO - FRAÇÃO DE AUMENTO - NÚMERO DE INFRAÇÕES -
PARÂMETRO)
   STJ - <<AgRg no HC 651735>>-SP
(ESTELIONATO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - MAIOR REPROVABILIDADE E
CONSEQUÊNCIAS DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 579171>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1803780>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1789918>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 637571
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. DOSIMETRIA DA
PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO.
CRITÉRIO ACEITO PELO STJ. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em
substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional
próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo
Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante
constrangimento ilegal.
2. Não há falar em desproporcionalidade quando o julgador, em
relação a cada circunstância judicial considerada desfavorável,
aumenta a pena-base utilizando a fração de 1/8 sobre a diferença
entre as penas mínima e máxima cominadas para o delito, critério
aceito pelo STJ.
3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622063
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA
E MATERIALIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO EM FLAGRANTE.
EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das
provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria
delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática
dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de
disparo de arma de fogo, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo
em vista a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos
autos, medida incompatível com a estreita via do habeas corpus.
3. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e
apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente
nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de
entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo
4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2018738
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO.
INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O julgamento monocrático realizado pelo Ministro Presidente deste
Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da distribuição do
processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos
autos, encontra respaldo no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, não
havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do
juiz natural e da colegialidade. Precedentes.
2. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com
fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada
especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo
como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e-STJ
fls. 443/444). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 446/449), por
sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o referido
fundamento, limitando-se a alegar a existência de ofensa ao
princípio da colegialidade.
3. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso
especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

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AgRg no AREsp 2021632 SP 2021/0383160-4 Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no AREsp 2027074 SP 2021/0387421-6 Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no HC 697844 SC 2021/0317155-7 Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgRg no HC 718094 AM 2022/0010920-7 Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1999211
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE ARMAS E ACESSÓRIOS SEM AUTORIZAÇÃO. ARTS. 2º E 315,
§ 2º, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356
DO STF. ERRO DE PROIBIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 18 DA LEI N.
10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O conteúdo dos arts. 2º e 315, § 2º, II, do CPP não foram objeto
de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o
devido prequestionamento nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do
STF.
2. Mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente
submetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas na via
especial.
3. Tendo a Corte de origem, à luz dos elementos fático-probatórios
dos autos, concluído pela tipicidade da conduta e pela ausência do
erro de proibição, desconstituir tais premissas demandaria o reexame
de provas, o que é vedado na via do recurso especial. Incidência da
Súmula n. 7 desta Corte.
4. O crime de tráfico internacional de munição, tipificado no art.
18  da  Lei  n. 10.826/03, é de perigo abstrato ou de mera conduta e
visa  proteger  a  segurança  pública  e  paz social. Sendo assim, é
irrelevante  o  fato de a munição apreendida estar desacompanhada da
respectiva arma de fogo (ut, REsp 1392567/PR, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/04/2017).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1020855>>-RS
(ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO - REEXAME DE PROVA - ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1596822>>-MG
(TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<REsp 1392567>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00018
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  2034079  MA  2021/0397425-0
Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022