AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1772993
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 211 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Incidem, portanto, os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do
STF, que também é observada por esta Corte, se o mérito das teses
veiculadas nas razões do especial não foi analisado pelo Tribunal a
quo.
2. Não é cabível a adoção do prequestionamento ficto se a parte não
suscitou a violação do art. 619 do Código de Processo Penal e não
apontou eventual omissão do Juízo de segunda instância a ser sanada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO
INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP)
   STJ - <<AgRg no REsp 1669113>>-MG
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL PENAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA
- MOMENTO DA ARGUIÇÃO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 360460>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - MAIS DE UMA
QUALIFICADORA - DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO - BIS IN IDEM - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1844065>>-MG
(CONSIDERAÇÕES - PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CONFISSÃO ESPONTÂNEA -
ATENUANTE - NÃO RECONHECIMENTO - SOBERANIA DO VEREDICTO - VIOLAÇÃO)
   STJ - <<REsp 497175>>-SC
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO
COMO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 464843>>-SC
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] este Tribunal Superior entende que 'a nulidade da
decisão de pronúncia deve ser arguída no primeiro momento, ou seja,
nas razões do recurso em sentido estrito, sob pena de preclusão'
[...]".
     "No que tange à primeira etapa da dosimetria, o STJ também é
firme em assinalar: 'Se o Tribunal do Júri admitir mais de uma
qualificadora, o magistrado deverá utilizar uma delas para
configurar o tipo penal e não acarretará 'bis in idem' a valoração
da (s) remanescente (s) na dosimetria da pena' [...]".
     "Relativamente à confissão espontânea, o julgamento do réu
ocorreu antes da reforma do Código de Processo Penal trazida pela
Lei n. 11.689/2008. Em atenção ao postulado do 'tempus regit
actum', à época, a atenuante era obrigatoriamente quesitada aos
jurados. Portanto, a então compreensão da matéria era a de que 'a
aplicação de atenuante não reconhecida pelo Tribunal do Júri
implicaria violação da soberania de sua decisão' [...]".
     "[...] 'A revisão criminal não deve ser adotada como um
segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão
revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses
em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta,
induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das
provas produzidas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008