AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724681
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO REGIMENTAL. UTILIZAÇÃO EM
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA
ORDEM DE OFÍCIO EM CASO DE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE
PRÉVIO DE INFORMAÇÕES. NÃO OBRIGATORIEDADE. GRAVO DESPROVIDO.
1.  Caso em que o Ministério Público Federal apresenta os seguintes
questionamentos acerca da decisão agravada: (1) ao conceder, de
ofício,   a   ordem   em  habeas   corpus,   substitutivo   de
recurso  ordinário,   dispensou   o processamento do recurso
ordinário, impediu o pronunciamento do Tribunal de origem e do
Ministério Público na origem; (2) negou vigência ao contraditório e
a ampla defesa, estabeleceu processo unilateral, sem a devida
angularização, ao dispensar as informações da autoridade coatora, a
qual se atribuiu a prática de ato ilegal ou com abuso de poder; (3)
dispensou   a   manifestação   do   Ministério   Público,   órgão
essencial   à   função jurisdicional e defensor da ordem jurídica,
em ação constitucional e de natureza criminal.
2. Segundo registrado na decisão agravada, as disposições previstas
nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir
liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas
corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência
consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Precedentes do
STJ.
2. Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a
debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência
consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o
Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de
manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo
submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas
corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo
decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da
razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico
brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental"
(AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
4. Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar
sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade
processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em
princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe
23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas
corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam
sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida
necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que
compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o
julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos
de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
5. Ademais, "não é legítimo ao Ministério Público Federal invocar o
princípio da paridade de armas para impugnar o julgamento de mérito
in limine. O habeas corpus é remédio constitucional de manejo
exclusivo para pretensões defensivas, cujo rito não prevê o
contraditório. A propósito, no writ, o Parquet nem sequer atua na
condição de parte, mas de fiscal da ordem jurídica." (AgRg no RHC
152.246/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
21/09/2021, DJe 06/10/2021).
6. Ainda, "A possibilidade de requisição de informações antes do
julgamento do habeas corpus é instrumento disponível ao arbítrio do
julgador caso acredite ser necessário, consoante previsto no art.
662 do Código de Processo Penal, de modo que não se traduz [...]
como exercício de eventual contraditório pela autoridade coatora."
(AgRg no HC n. 509.263/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
Sexta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 6/6/2019).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 4069>>-RN
(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO LIMINAR - IMPUGNAÇÃO COM BASE NO
PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 152246>>-SC
(HABEAS CORPUS - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - FACULDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no HC 509263>>-SP,
         <<HC 360940>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00662