AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2513
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE
ATIVA. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO
RODOVIÁRIA. REDUÇÃO DA TARIFA DE PEDÁGIO. COMPROMETIMENTO DA
CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. GRAVE LESÃO À ORDEM
E À SEGURANÇA PÚBLICAS DEMONSTRADA.
1. A jurisprudência do STJ autoriza que as concessionárias de
serviço público formulem pedido de suspensão quando demonstrado o
interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço
delegado.
2. A decisão judicial que reduz, abruptamente e sem os devidos
cuidados, a tarifa de pedágio destinada a remunerar concessionária
de serviços rodoviários não só interfere na normalidade do contrato
de concessão mas também, o que é mais grave, restringe a capacidade
financeira da empresa. Assim, compromete a continuidade dos
trabalhos de manutenção e aperfeiçoamento da malha viária sob sua
responsabilidade e, com isso, coloca em risco a segurança dos
usuários.
3. Recente julgado proferido na Corte Especial referente ao agravo
interno interposto nos autos da SLS n. 2.725/SP, que envolve a mesma
matéria proposta na presente suspensão.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Herman Benjamin dando provimento ao agravo para
indeferir o pedido de suspensão, no que foi acompanhado pelos Srs.
Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis
Moura, e os votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo negando provimento ao recurso, a Corte Especial, por maioria,
negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos
os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin que negavam provimento ao agravo.
Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os
Srs. Ministros Jorge Mussi e Paulo de Tarso Sanseverino.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA -
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg na PET nos EDcl no AgRg na SS 2727>>-DF,
         <<AgInt na SLS 2725>>-PR
Informações complementares:      "[...] o agravante deixou de impugnar relevante fundamento da
decisão agravada, contrariando, com isso, o art. 1.021, § 1º, do
CPC".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "Não parece acertado renegar no estrito âmbito da Suspensão de
Liminar e de Sentença  que é medida excepcional e atípica  a
análise fática e dos termos do contrato constantes do acórdão
atacado, visto que, de todo modo, se porventura a questão for
oportunamente trazida a debate ao Superior Tribunal de Justiça, como
regra estará obstada a sua apreciação, nos termos das súmulas 5/STJ
e 7/STJ".
     "[...] a manutenção da cobrança do pedágio nos valores atuais
seria, como se afirmou na decisão suspensa, 'aquiescer, ao menos por
ora, com o delatado esquema e a manutenção da onerosidade sobre a
coletividade. Se constatada, na instrução, a efetiva desnecessidade
dos aumentos tarifários e desoneração de obrigações de fazer por
parte da agravada, com a manutenção do status quo pelo prazo que
falta para o final da concessão, o prejuízo à comunidade seria
irreparável. Por outro lado, se constatada a licitude dos adendos
contratuais, haveria a possibilidade de ressarcimento da
Concessionária [...] perante o Poder Público, sempre solvente'
[...]".
     "[...] a proteção do interesse público estará atendida se
mantida a liminar concedida na origem, e não se ela for suspensa
como determinado pela decisão recorrida, pelo que, estando ausentes
os requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007