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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1796866
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE
LATROCÍNIO. CRIME COMPLEXO. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO E DA VIDA.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO
PATRIMONIAL. ELEMENTO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O delito de latrocínio é crime complexo, cujos bens jurídicos
protegidos são o patrimônio e a vida.
2. A motivação apresentada relacionada ao intento objeto da
apropriação patrimonial é elemento inerente ao próprio tipo penal do
latrocínio que não justifica o aumento da pena base a título de
culpabilidade.
3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LATROCÍNIO - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - INTENÇÃO DE
APROPRIAÇÃO - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 354719>>-PE,
         <<HC 203731>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1792155
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL E
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVOS. CONTAGEM DO PRAZO DE 15
DIAS ÚTEIS. PRAZO EM DOBRO. NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA PERTENCENTES
A UNIVERSIDADES PARTICULARES. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é
de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029
do CPC; e art. 798 do CPP).
2. O prazo para interposição de agravo em recurso especial em
matéria penal também é de 15 dias corridos (art. 994, VIII, c/c os
arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC; e art. 798 do CPP).
3. O prazo em dobro somente é concedido ao advogado integrante do
quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado,
não se aplicando tal benefício aos defensores dativos, aos núcleos
de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos
institutos de direito de defesa.
4. Eventual entendimento do tribunal a quo em sentido contrário ao
de que a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro em matéria
criminal não se estende aos núcleos de prática jurídica vinculados a
 instituição de ensino superior privada não vincula o STJ na análise
dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp n. 1.809.965/DF).
5.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).

Jurisprudência citada: (PRAZO EM DOBRO - NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA PERTENCENTES A
UNIVERSIDADES PARTICULARES - TRIBUNAL A QUO - ENTENDIMENTO DIVERSO -
NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1826895>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1793751>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1930597>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029 ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1791343  DF  2020/0307124-2  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  1792229  DF  2020/0307593-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no AREsp  1905715  DF  2021/0181535-8  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1781406
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE TENTATIVA
DE LATROCÍNIO. REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO.
MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
AGIR. RECURSO PREJUDICADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Se o recurso especial veicula mera reiteração de matéria que já
fora formulada em anterior habeas corpus, resta prejudicado o
recurso em face da ausência do interesse de agir.
2. Deve ser mantida a decisão cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUROS ESPECIAL - REITERAÇÃO DE MATÉRIA JULGADA -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1960675>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1958542>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1776153>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1183114>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702039
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da
condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual
ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de
revisão criminal.
2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas
instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de
writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da
Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de
revisões criminais de seus próprios julgados.
3. A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre o pedido de
desclassificação para o crime de uso de entorpecentes demanda o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento
inviável no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7
do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1638992>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1740201>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no HC  709776  SP  2021/0384204-1  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgRg no AREsp  1917486  GO  2021/0195068-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no AREsp  1989862  DF  2021/0323337-2  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 141977
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO
CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM CONCURSO MATERIAL
QUALIFICADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.  ART. 366 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI N.
9.271/1996. DECLARAÇÃO FALSA NO EDITAL DE CITAÇÃO. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias
impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância.
2. A Lei n. 9.271/1996, que deu nova redação ao art. 366 do Código
de Processo Penal, possui conteúdo misto, só sendo aplicável aos
fatos criminosos cometidos após sua vigência.
3. Não se evidencia nulidade quando a citação por edital ocorre em
razão de não ser possível a localização de autor de crime que, após
o ato, foge do distrito da culpa.
4. O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental
destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige,
em razão de seu caráter urgente, prova pré-constituída das
alegações, não comportando dilação probatória.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 696334>>-SP,
         <<AgRg no HC 581646>>-PR
(FATOS OCORRIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL PELA LEI 9.271/1996 - NORMA DE CONTEÚDO MISTO -
IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO)
   STJ - <<HC 326204>>-RJ,
         <<HC 34161>>-RJ
(MUDANÇA DE ENDEREÇO - DEVER DO ACUSADO DE INFORMAR)
   STJ - <<HC 634997>>-RN,
         <<AgRg no RHC 135185>>-GO
(HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgRg no HC 617010>>-PA
Informações complementares:      "[...] não há nulidade na determinação de citação por edital. É
dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina
o art. 367 do CPP. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências
para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as
tentativas de intimação no endereço por ele fornecido [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366 ART:00367
(ART. 366 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.271/1996)
LEG:FED LEI:009271 ANO:1996
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1954965
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA
JUDICIALIZADA A EMBASAR A CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO PELA CORTE
ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. DOSIMETRIA DA
PENA. NUMERAÇÃO RASPADA. ADEQUAÇÃO AO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003.
ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DUPLA VALORAÇÃO DE MAUS
ANTECEDENTES. INOCORRÊNCIA. DIFERENTES ANOTAÇÕES COM TRÂNSITO EM
JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de
origem, de forma a entender pela ausência de provas judiciais a
ampararem a condenação, seria inevitável o revolvimento das provas
carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância
especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da
Súmula desta Corte,verbis: "A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial".
2. "'Aquele que está na posse de arma de fogo com numeração raspada
tem sua conduta tipificada no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei
n. 10.826/2003 [...] mesmo que o calibre do armamento corresponda a
uma arma de uso permitido' - nesse caso, um revólver calibre 32"
(Informativo de jurisprudência n. 0364, REsp. 1.036.597/RJ, Relator
Ministro FELIX FISCHER, julgado em 21/8/2008).
3. A valoração negativa dos maus antecedentes e o reconhecimento da
agravante da reincidência não importa em bis in idem se a mesma se
deu a partir de diferentes anotações penais com trânsito em julgado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CONDUTA TIPIFICADA NO
ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003)
   STJ - <<AgRg no HC 515612>>-SP,
         <<HC 179502>>-SP,
         <<HC 285767>>-SP,
         <<HC 322182>>-RS
(ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - DUPLA VALORAÇÃO DE MAUS
ANTECEDENTES - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 119060>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016 PAR:ÚNICO INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662916
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME
CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO PELO JULGADOR.
CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO APENADO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que
haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do
mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas
peculiaridades do caso concreto, e levando em consideração fatos
ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento do
pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do
requisito subjetivo.
2. Verifica-se que o pedido de progressão de regime pleiteado pelo
recorrente foi indeferido pela ausência do preenchimento do
requisito subjetivo, tendo sido levado em consideração, sobretudo, o
conturbado histórico prisional do apenado, destacando-se a presença
de faltas disciplinares de natureza grave.
3. Frise-se, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento de que "o Magistrado não está adstrito ao laudo
favorável do exame criminológico, o qual poderá formar sua própria
convicção acerca do pedido de progressão, com base nos dados
concretos da execução da pena" (AgRg no HC n. 419.539/SP, rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe
16/2/2018), o que ocorreu na espécie.
4. Como quer que seja, é firme o posicionamento desta Corte Superior
de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que
chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do
requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica o reexame
do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com os
estreitos limites da via eleita.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REQUISITO SUBJETIVO - ANÁLISE DE TODO O PERÍODO DE EXECUÇÃO DA
PENA)
   STJ - <<HC 335082>>-SP,
         <<AgRg no HC 417233>>-RS,
         <<HC 333239>>-SP
(LAUDO FAVORÁVEL DO EXAME CRIMINOLÓGICO - VINCULAÇÃO DO JULGADOR -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 419539>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00122
Acórdãos similares: AgRg no HC  666498  SP  2021/0147225-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgRg no HC  705346  MS  2021/0358730-8  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705941
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES.
POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. CONTUDO, AUMENTO QUE SE MOSTROU
DESPROPORCIONAL. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. REDIMENSIONAMENTO PARA 1/6. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo
de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. Em relação ao patamar de aumento aplicado à pena-base, a
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação
da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas,
deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância
judicial negativa, fração que se firmou em observância aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3. Diante disso, a exasperação superior à referida fração, para cada
circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica,
a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente
extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
4. No caso, na primeira fase da dosimetria, foi aplicado o acréscimo
à pena-base em 1/4, em razão dos maus antecedentes (existência de
apenas uma condenação anterior transitada em julgado), não se
mostrando proporcional. Assim, conforme entendimento desta Corte
Superior, a exasperação da pena-base deve seguir a usual fração de
1/6 para a referida circunstância judicial negativa, impondo-se o
redimensionamento.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - APLICAÇÃO DA USUAL FRAÇÃO DE
1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1871029>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705369
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO  CRIMINOSA E
FURTOS DE BOVINOS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não
representa violação do princípio da colegialidade, pois está
autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte
em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do
crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime. Precedentes do STF e STJ.
4. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na
necessidade de garantia da ordem pública, considerada a gravidade
concreta do crime imputado, uma vez que o paciente, agindo  em
associação  criminosa,  teria  participado  de  ações audaciosas
envolvendo furtos de gados.
5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se
justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como
forma de interromper suas atividades.
6. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomendação ao
Juízo processante, que revise a necessidade da manutenção da prisão,
nos termos do que determina o art. 316 do CPP, com as alterações
promovidas pela Lei n.° 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705167
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. DOSIMETRIA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO
PREVISTA NO ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. INVIABILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO ALIUNDE
OU PER RELATIONEM PARA JUSTIFICAR SUA INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PENA
MANTIDA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- De  início,  cumpre  ressaltar  o  entendimento  deste  Tribunal,
bem  como o Supremo Tribunal Federal, quanto  à  possibilidade  da
utilização  da  técnica  de fundamentação aliunde ou per relationem,
por meio da qual o órgão julgador invoca, como razão de decidir,
outras manifestações constantes dos autos. Precedentes.
- Sob essa diretriz, não há ilegalidade a ser sanada, em virtude de
a Corte regional haver fundamentado a incidência da causa de aumento
ao corréu Lázaro, pelo crime de corrupção passiva - art. 317, § 1º,
do CP -, em virtude de ele haver, na qualidade de auditor fiscal,
infringido dever funcional, ao receber vantagem indevida para
realizar dois desembaraços aduaneiros para a empresa "Alcoex
trading", de propriedade de Attila e, posteriormente,  haver
utilizado  este  mesmo  fundamento  para  justificar  a  causa  de
aumento  prevista  no  parágrafo  único  do  art.  333  do  CP  ao
paciente,  pelo  crime  de corrupção ativa, uma vez que ele foi o
responsável pelo pagamento dos referidos valores, os  quais  em
razão  da  vantagem  ou  promessa,  o  funcionário  retardou  ou
deixou  de praticar ato de ofício ou o praticou infringindo dever
funcional.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<REsp 1851312>>-RJ,
         <<HC 516801>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00333 PAR:ÚNICO