bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8122
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 22/08/1994      PG:21187
LEXSTJ     VOL.:00065           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE RODOVIARIO.
FORO COMPETENTE. ART. 100, PARAGRAFO UNICO, DO CPC.
1. "NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE DELITO
OU ACIDENTE DE VEICULOS, SERA COMPETENTE O FORO DO DOMICILIO DO
AUTOR OU DO LOCAL DO FATO."
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DA 20A.
VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 20A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 PAR:UNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 914
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 27/06/1994      PG:16867
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISORIA NA POSSE. DECRETO-LEI N.
3.365, DE 21.06.41, ART. 15. DECRETO-LEI N. 1.075, DE 22.01.70,
ART. 3..
RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE LEI ORDINARIA POR TEXTO
CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
CABIMENTO.
I - 'CAPUT' DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 ESTA EM VIGOR,
ESTANDO OS SEUS PARAGRAFOS DERROGADOS PELO TEXTO CONSTITUCIONAL
SUPERVENIENTE.
II - NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365, DE
21.06.41, NEM AO ART. 3. DO DECRETO-LEI N.1.075, DE 22.01.70, O
ACORDÃO QUE CONDICIONA A IMISSÃO PROVISORIA NA POSSE DO IMOVEL
EXPROPRIADO AO PREVIO DEPOSITO DO SEU VALOR FIXADO EM AVALIAÇÃO
PREVIA.
III - A QUESTÃO ATINENTE A REVOGAÇÃO DE LEI ORDINARIA POR TEXTO
CONSTITUCIONAL SUBSEQUENTE E DE INDOLE INFRACONSTITUCIONAL,
ACHANDO-SE NO AMBITO DO RECURSO ESPECIAL.
IV - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
        ART:00015
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00024
LEG:FED DEL:001075 ANO:1970
        ART:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8089
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 27/06/1994      PG:16870
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
HOMOLOGADA - C.F., ART. 114 - PRECEDENTES.
A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ESTABELECIDA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
HOMOLOGADO, E DA JUSTIÇA DE TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A QUARTA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 981
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 27/06/1994   PG:16867
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ICM. BARES E RESTAURANTES. AUSENCIA DO
INDISPENSAVEL CONFRONTO ANALITICO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000283 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: EREsp 32950 RJ 1994/0020888-0 Decisão:22/11/1994
DJ         DATA:13/02/1995      PG:02194
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 913
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 27/06/1994   PG:16867
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. IPI. RECOLHIMENTO. PRAZO. FIXAÇÃO. LEI 4502/64.
DECRETO-LEI N. 326/67. ALTERAÇÃO PELA PORTARIA N. 266/88.
IMPOSSIBILIDADE.
- PORTARIA NÃO TEM O PODER DE ALTERAR DISPOSIÇÕES EMANADAS DE LEI,
COMO O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IPI.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004502 ANO:1967, LEG:FED DEL:000326 ANO:1967, LEG:FED PRT:000266 ANO:1988
Acórdãos similares: EREsp 926 SP 1993/0019523-9 Decisão:
DJ         DATA:27/06/1994      PG:16867
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8874
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 13/06/1994   PG:15080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - FGTS - CHAMAMENTO DA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL PARA COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL.
LEVANTAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA RELATIVO A SERVIDOR, CUJO
VINCULO CELETISTA TRANSFORMOU-SE EM ESTATUTARIO.
A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - GESTORA DO FGTS - DEVE INTEGRAR
A RELAÇÃO PROCESSUAL, TORNANDO COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, SUSCITANTE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 22985
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 13/06/1994      PG:15080
RT         VOL.:00719           PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CESSAÇÃO DA CAUSA.
INSUBSISTENCIA. INTELIGENCIA DO ART. 131, I, DO CPC.
- NÃO HA FUNDAMENTO PARA SUSPEIÇÃO DO JUIZ QUANDO CESSA A CAUSA DA
ARGUIÇÃO.
- INEXISTE INTERESSE DO JUIZ NA CAUSA QUANDO DELA NÃO LHE ADVIER
NENHUMA VANTAGEM ECONOMICA OU MORAL.
- A PROPOSITURA DE UMA DEMANDA CONTRA O EXCIPIENTE NÃO TORNA O JUIZ
ETERNAMENTE SUSPEITO DE PARCIALIDADE.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDO O SR. MINISTRO MILTON
LUIZ PEREIRA QUE OS RECEBIA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 22944>>-DF, <<RESP 22946>>-DF, <<RESP 22957>>-DF,
           <<RESP 22960>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, SUSPEIÇÃO, JUIZ, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
REAJUSTE, PRESTAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, INDEPENDENCIA, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, IDENTIDADE, OBJETO, EXCIPIENTE, CEF, QUALIDADE, REU,
HIPOTESE, OCORRENCIA, PERDA DO OBJETO, DECORRENCIA, REALIZAÇÃO,
ACORDO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PARCIALIDADE, MAGISTRADO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00135 INC:00005 ART:00304 ART:00305 ART:00306
        ART:00312 ART:00313 ART:00314 ART:00131
Acórdãos similares: EREsp 22991 DF 1993/0009079-8 Decisão:
DJ         DATA:13/06/1994      PG:15080
EREsp 23004 DF 1993/0031874-8 Decisão:
DJ         DATA:13/06/1994      PG:15081
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 26998
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/06/1994   PG:14205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - IMPOSTO DE RENDA -
FERIAS NÃO GOZADAS.
NÃO CONFIGURADO O DISSIDIO ENTRE O VENERANDO ARESTO EMBARGADO E
O ACORDÃO PARADIGMA, CORRETO O DESPACHO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. VENCIDO O EXMO.
SR. MINISTRO CESAR ROCHA, QUE O PROVIA.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   40249  SP  1994/0010847-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:06/06/1994 PG:14206
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 34402
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 06/06/1994   PG:14206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO
RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. HONORARIOS
ADVOCATICIOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SUBSISTENCIA
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTADO COM O FIM DE
VIABILIZAR OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, SE SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA, NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O
DISSIDIO PRETORIANO, NOS MOLDES DO PAR. 2. DO ARTIGO 255 DO RISTJ.
AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000012 ANO:****
(STJ)
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 34378
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 06/06/1994   PG:14205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO
RECURSO ESPECIAL. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, NOS
MOLDES EXIGIDOS PELO ARTIGO 266, PAR. 1., DO RISTJ.
NÃO SE CARACTERIZA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, SE O ARESTO
EMBARGADO ADSTRINGIU-SE AO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, RESTANDO
NÃO CONHECIDO O RECURSO, ENQUANTO O ACORDÃO PARADIGMA CONHECEU E DEU
PROVIMENTO AO APELO RARO, APOS O EXAME DE MERITO DA MATERIA
SUBMETIDA A JULGAMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO, SEM DISCREPANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000280 ANO:****
(STF)
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8879
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/06/1994      PG:14204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - HONORARIOS - LEVANTAMENTO DE FGTS - CEF - PARTE.
INEXISTINDO DISSIDIO TRABALHISTA E SENDO A CEF PARTE NO FEITO, A
COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 21A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8622
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 06/06/1994   PG:14203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - F.G.T.S. PEDIDO DECORRENTE DA RELAÇÃO
DE EMPREGO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
COGITANDO-SE DE CONTROVERSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE
EMPREGADO E EMPREGADOR, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
O PEDIDO E DA JUSTIÇA TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
TRIGESIMA SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 4973
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 06/06/1994   PG:14199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. REDUÇÃO DE ALIQUOTA E ISENÇÃO
PARCIAL. CONCEITOS INCONFUNDIVEIS. JURISPRUDENCIA PACIFICADA.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
PROCLAMANDO A JURISPRUDENCIA, ATUALMENTE, INCLUSIVE NESTE SUPERIOR
TRIBUNAL, QUE A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO NÃO EQUIVALE A
ISENÇÃO PARCIAL, DESAPARECEU A ANTIGA DIVERGENCIA, O QUE LEVA AO
DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 2530
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 06/06/1994      PG:14198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICM. IMPORTAÇÃO DE MATERIAS-PRIMAS ISENTAS. AÇÃO
DECLARATORIA. JUROS MORATORIOS E CORREÇÃO MONETARIA.
I - RECONHECIDO O DIREITO AO CREDITAMENTO DO VALOR DO IMPOSTO,
DEVIDA E A CORREÇÃO MONETARIA SOBRE O RESPECTIVO CREDITO.
II - EM TAL CASO, OS JUROS MORATORIOS NÃO SÃO DEVIDOS, PORQUANTO EM
AÇÃO DECLARATORIA NÃO HA CONDENAÇÃO.
III - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER EM PARTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS
)
Processo: 1929
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 06/06/1994   PG:14198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
RECEBEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E
RETIRAR DA EMENTA DO ACORDÃO A EXPRESSÃO "EXCLUIDOS OS ONUS
TRIBUTARIOS".
EMBARGOS RECEBIDOS. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 887
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 06/06/1994   PG:14198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. CREDITAMENTO. CORREÇÃO
MONETARIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
INCLINOU-SE A JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE, UMA VEZ DECLARADO O
DIREITO AO CREDITAMENTO, NÃO HA NEGAR A ATUALIZAÇÃO DA EXPRESSÃO
MONETARIA DO CREDITO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 906 SP 1993/0017209-3 Decisão:
DJ         DATA:06/06/1994      PG:14198
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 06/06/1994   PG:14197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. RECLAMAÇÃO.
CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE.
JULGA-SE PREJUDICADA A RECLAMAÇÃO, POR FALTA DE OBJETO, ANTE A
COMUNICAÇÃO DA AUTORIDADE RECLAMADA DE QUE DEU CUMPRIMENTO,
INTEGRALMENTE, AO ACORDÃO, ATENDENDO "INCONTINENTI" A ORDEM
CONCEDIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 6857
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 06/06/1994      PG:14200
RDJTJDFT   VOL.:00046/47        PG:00181
REVPRO     VOL.:00076           PG:00238
RJM        VOL.:00113           PG:00074
RSTJ       VOL.:00066           PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA
JURIDICA DE SENTENÇA. ATACAVEL POR VIA DE APELAÇÃO. CONTA DE
ATUALIZAÇÃO DO DEBITO. ATO HOMOLOGATORIO. NATUREZA JURIDICA DE
DESPACHO INTERLOCUTORIO. RECURSO CABIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.
A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POSSUI NATUREZA COGNITIVA E TEM POR ESCOPO
CONFERIR LIQUIDEZ A QUANTIA OBJETO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL, PARA QUE
SE TORNE POSSIVEL A EXECUÇÃO ESPECIFICA DA DECISÃO PROFERIDA NO
PROCESSO DE CONHECIMENTO.
POR ISSO, O ATO DO JUIZ QUE HOMOLOGA CONTA DE LIQUIDAÇÃO TEM
NATUREZA JURIDICA - PROCESSUAL DE SENTENÇA (ARTIGO 605, PARAGRAFO
UNICO, "IN FINE", DO CPC), SENDO ATACAVEL, PORTANTO, POR VIA DO
RECURSO DE APELAÇÃO.
POR SEU TURNO, A SIMPLES ATUALIZAÇÃO DE CALCULO DE DEBITO JUDICIAL
CINGE-SE, NO MAIS DAS VEZES, A APLICAÇÃO DE INDICES DE CORREÇÃO
MONETARIA, BEM COMO DOS ACESSORIOS DA CONDENAÇÃO, TAIS COMO JUROS,
CUSTAS, HONORARIOS ETC.
E ATIVIDADE EMINENTEMENTE ARITMETICA, CONSTITUINDO ETAPA ONDE NÃO SE
RESOLVE QUALQUER CONTROVERSIA ACERCA DA COMPOSIÇÃO DO "QUANTUM
DEBEATUR".
POR CONSEGUINTE, O ATO QUE A HOMOLOGA TEM NATUREZA PROCESSUAL DE
DESPACHO INTERLOCUTORIO, NO QUAL SE DECIDE MERA QUESTÃO INCIDENTAL,
NÃO PONDO TERMO AO PROCESSO, DELE CABENDO, "IPSO FACTO", RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA COLENDA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA NO RECURSO ESPECIAL N.
31.345/SP.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00605 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8409
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 12/09/1994   PG:23697
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO  - FINANCIAMENTO DA
CASA PROPRIA - TRANSFERENCIA - CONSENTIMENTO DA FINANCIADORA -
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA CONHECER DE AÇÃO EM QUE SE
DISCUTE A LICITUDE DA TRANSFERENCIA DE MUTUO RELATIVO A AQUISIÇÃO DA
CASA PROPRIA, PELO SFH.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DE BLUMENAU-SC, SUSCITANTE.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 368
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/08/1994      PG:18571
LEXSTJ     VOL.:00066           PG:00018
REVPRO     VOL.:00086           PG:00383
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA - AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO - PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL (PES) - REAJUSTES DAS
PRESTAÇOES (CRITERIOS) - LEI 4.380/64 - DEC.LEI 19/66 - LEIS
6.205/75 E 6.423/77 - DECRETOS-LEIS NUMS. 2.065/83 E 2.164/84 -
SUMULA 83 - STJ-.
1- AÇÃO RESCISORIA, DIANTE DE OBJETIVAS CIRCUNSTANCIAS DA ORDEM
SOCIAL E ECONOMICA, LIBERTA A INTERPRETAÇÃO CONSTRUTIVA DA NORMA
LEGAL NA APLICAÇÃO DINAMICA DO DIREITO, NÃO SE CONSTITUINDO COMO
INSTRUMENTO RESTRITO SO AO EXAME DE LITERAL VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE
LEI, ESCRAVIZANDO A ORDEM JURIDICA AO FORMALISMO IMPIEDOSO OU
TECNICISTA.
2. O LIMITE DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇOES DA CASA PROPRIA QUE
PERMANECEU APOS A VIGENCIA DO ART. 1. DO DECRETO-LEI 19/66 NÃO E O
DA VARIAÇÃO DO SALARIO-MINIMO, MAS O DA EQUIVALENCIA SALARIAL DO
MUTUARIO.
3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
4. PEDIDO PROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
LEG:FED DEL:000019 ANO:1966
LEG:FED LEI:006205 ANO:1975
LEG:FED LEI:006423 ANO:1977
LEG:FED DEL:002065 ANO:1983
LEG:FED DEL:002164 ANO:1984
LEG:FED SUM:000083 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8342
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 13/06/1994   PG:15079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - FUNDO DE GARANTIA POR
TEMPO DE SERVIÇO - CORREÇÃO MONETARIA DAS COTAS - COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL COMUM - NÃO A JUSTIÇA DO TRABALHO -
O CONHECIMENTO DE PROCESSO EM QUE SE DISCUTE O REAJUSTAMENTO
MONETARIO DE QUOTAS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 15934
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/05/1994      PG:13436
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELETRICA. PLANO CRUZADO.
CONGELAMENTO DE PREÇOS. REAJUSTAMENTO DE TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE.
PORTARIAS NUMS. 038/86 E 045/86.
I  - AS PORTARIAS NUMS. 038/86 E 045/86 DO DEPARTAMENTO DE AGUAS E
ENERGIA ELETRICA (DNAEE) SÃO ILEGITIMAS, PORQUANTO    VIOLAM     O
TABELAMENTO DE PREÇOS INSTITUIDO PELOS DECRETOS-LEIS N. 2.283    E
2.284, DE 1986. PRECEDENTES.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS REJEITAR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002283 ANO:1986, LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6302
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 06/06/1994      PG:14199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SAQUE.
INTERESSE DA UNIÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
OCORRENDO INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA PUBLICA
FEDERAL, CENTRALIZADORA DOS RECURSOS E GESTORA DO FUNDO DE
GARANTIA, COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR OS PEDIDOS DE
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA, SEM SE COGITAR DE LITIGIO ENTRE EMPREGADO
E EMPREGADOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01105
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7546
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 30/05/1994      PG:13430
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PROPOSTO POR
ENTIDADE FEDERAL CONTRA ATO DE AUTORIDADE MUNICIPAL.     A
COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL POR INCIDIR A REGRA    DO
INCISO I, DO ART. 109, CF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 16. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8451
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 23/05/1994      PG:12536
DECTRAB    VOL.:00012 DEZEMBRO/1994 PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. DISPUTA DE REPRESENTAÇÃO
PROFISSIONAL ENTRE SINDICATOS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE DOIS
SINDICATOS DISPUTAM A LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIA
PROFISSIONAL NUMA MESMA BASE TERRITORIAL, NÃO SE INSERINDO O
TEMA NO CAMPO DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO OU DA JUSTIÇA
FEDERAL, RESPECTIVAMENTE DEFINIDOS NOS ARTS. 114 E 109 DA CARTA
MAGNA.
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DA COMARCA DE ANGRA
DOS REIS - RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE ANGRA DOS REIS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8457
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/05/1994      PG:13434
RSSTJ      VOL.:00011           PG:00346
RSTJ       VOL.:00086           PG:00275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.  PIS / PASEP. FGTS. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.
ALVARA DE LEVANTAMENTO.
I  - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EXPEDIR ALVARA DE
LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E AO FGTS, EM
DECORRENCIA, DE FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA, INDEPENDENTEMENTE
DE INVENTARIO OU ARROLAMENTO.
II  - LEI N. 6.858, DE 24.11.80, ART. 1. DECRETO N. 85.845, DE 1981,
ART. 2.
III - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL DE BLUMENAU-SC, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, EXPEDIÇÃO, ALVARA JUDICIAL, LEVANTAMENTO, PIS-PASEP, FGTS,
DECORRENCIA, MORTE, TITULAR, CONTA, INDEPENDENCIA, INVENTARIO,
ARROLAMENTO DE BENS, AUSENCIA, INTERESSE, CEF, CARACTERIZAÇÃO,
PROCEDIMENTO, JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
        ART:00001
LEG:FED DEC:085845 ANO:1981
        ART:00002
Acórdãos similares: CC  16861  DF  1996/0020751-8  DECISÃO:14/08/1996
DJ         DATA:02/09/1996      PG:31017