AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749371
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIÇO
MILITAR  OBRIGATÓRIO.  CONVOCAÇÃO.  ESTUDANTE DE MEDICINA DISPENSADO
POR   EXCESSO   DE   CONTINGENTE.   MATÉRIA  COM  REPERCUSSÃO  GERAL
RECONHECIDA.  TEMA  449.  ATO DE SOBRESTAMENTO. ECONOMIA PROCESSUAL.
INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.
1.  O  Superior  Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que,
"podendo  a  ulterior  decisão  do  STF,  em  repercussão  geral  já
reconhecida,  afetar  o  julgamento  da matéria veiculada no recurso
especial,  faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios
processuais  da economia e da efetividade, determine o sobrestamento
do  especial  e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali,
em  se  fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do
acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte" (AgInt no
AgInt  no REsp 1.603.061/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma
, julgado em 8/6/2017, DJe 28/6/2017).
2.  Esta Corte de Justiça decidiu, também, que, "ainda que parte das
questões  impugnadas  no  recurso  especial  sejam distintas daquela
objeto  da afetação pelo STF, aplicável se mostra, mutatis mutandis,
o comando previsto no art. 1.037, § 7º, do CPC/2015, cujo regramento
determina  seja  julgada  em  primeiro lugar a matéria afetada, para
apenas   depois  se  prosseguir  na  resolução  do  especial  apelo,
relativamente   ao  resíduo  não  alcançado  pela  decisão  dada  em
repercussão  geral"  (AgInt  no  REsp 1.365.862/PR, Rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017).
3.  Encontrando-se  a matéria com repercussão geral reconhecida pelo
Pretório  Excelso,  por  medida de economia processual e para evitar
decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os
recursos  que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no
Tribunal  de  origem  -  quando  interposto  contra  decisão por ele
proferida  -, ou nesta Corte - quando interposto contra decisão aqui
prolatada   -,   a   solução   no  recurso  extraordinário  afetado,
viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos
arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
4.  É  irrecorrível  ato  deste  Tribunal  Superior  que determina o
sobrestamento  de  recursos  a  fim de se aguardar a fixação de tese
jurídica   pelo   STF,  já  que  desprovido  de  caráter  decisório.
Precedentes:  AgInt  no  AREsp  920.593/RJ,  Rel. Min. Regina Helena
Costa,  Primeira  Turma, DJe 2/8/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no RE
nos  EDcl  no AgRg no REsp 1.422.605/SP, Rel. Min. Humberto Martins,
Corte Especial, DJe 16/12/2016.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - DISPENSA ANTERIOR -
EXCESSO DE CONTINGENTE)
     STF - [[RE 754276]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 449)
(REPERCUSSÃO GERAL JÁ RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL E
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no REsp 1603061>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1366363>>-ES
(QUESTÕES DISTINTAS DAQUELAS OBJETO DA AFETAÇÃO - NECESSIDADE DE
JULGAMENTO DA MATÉRIA AFETADA EM PRIMEIRO LUGAR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1365862>>-PR
(DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DE RECURSOS -
IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 920593>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp
1422605>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037   PAR:00007   ART:01039   ART:01040
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