AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 661484
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES NA
SESSÃO PLENÁRIA. PEDIDOS DA DEFESA ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADES OCORRIDAS NO PLENÁRIO DE JULGAMENTO DO
TRIBUNAL DO JÚRI. ARGUIÇÃO DURANTE A SESSÃO. PRECLUSÃO. ART. 571,
VII, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no
julgamento do agravo regimental.
2. Quanto à nulidade referente ao fato de que advogado teve que
parar a sustentação oral, perante os jurados, por 4 vezes, para
pedir silêncio à Mesa da Presidência, que incluía a Juíza Presidente
e a escrivã, consigna-se que o reconhecimento de nulidades no curso
do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva
demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio
da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas
de nullité sans grief) (AgRg no HC 604.554/PR, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe
12/11/2020), o que não ocorreu na espécie, na medida em que,
consoante extrai-se do acórdão atacado, o pedido foi atendido.
3. Quanto à nulidade da sessão do Júri, ao argumento de que o
julgamento teve início no auditório que leva o nome da vítima, o que
teria levado à parcialidade dos jurados e que o retorno do
julgamento para o Fórum seria irrelevante, pois os jurados já haviam
sido aliciados sentimentalmente com a homenagem, de igual forma, não
ficou demonstrado o prejuízo, pois, após declarada aberta a sessão
de julgamento, o pedido da defesa também foi deferido, tendo sido a
sessão transferida para a sala de audiência do Fórum local, além do
que "não há prova inequívoca de que o fato de a vítima ter sido o
vereador mais votado nas últimas eleições municipais pudesse
infirmar de forma categórica a imparcialidade dos possíveis
jurados".
5. Demais disso, em relação às nulidade arguídas, consoante o
entendimento jurisprudencial desta Corte que eventuais nulidades
ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser
arguídas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela
preclusão, nos termos da previsão contida no art. 571, VIII, do
Código de Processo Penal, o que não ocorreu in casu, consoante
consignado no acórdão atacado.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 708676>>-RS
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 604554>>-PR
(TRIBUNAL DO JÚRI - EVENTUAIS NULIDADE - NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO
DURANTE A SESSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 487748>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1779876>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563 ART:00571 INC:00008
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159