AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1731764
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS  À EXECUÇÃO    FISCAL.
 IPI.    COMPENSAÇÃO    DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS.
3º E 369  DO  CPC/2015. AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. DECISÃO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  embargos  à  execução  fiscal,
objetivando  o  reconhecimento  da  existência  de  compensação  de
débito relativo à cobrança de IPI. Por sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunala quo, a sentença foi mantida.
Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e
improvido.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015)  quando  o  Tribunala  quo  se  manifesta  clara  e
fundamentadamente  acerca  dos  pontos  indispensáveis  para  o
desate  da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do
CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu
convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte,
como verificado na hipótese.
III  -  No  que  diz  respeito  ao  art.  10  do  CPC/2015,  a
decisão proferida pelo Tribunal de origem, sobre a ausência de
violação do princípio da  não  surpresa,  vai  ao  encontro  da
jurisprudência  do  STJ.  Confiram-se: AgInt  no  AREsp
1.546.431/AL,  relatorMinistro  Francisco  Falcão, Segunda Turma,
julgado em 22/4/2020, DJe 24/4/2020 e AgInt no AREsp 1.608.722/RJ,
relatorMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em
28/9/2020, DJe 30/9/2020.
IV - Quanto à alegada violação dos arts. 3º e 369 do CPC/2015,
verifica-se que, no acórdão combatido, não foi analisado o conteúdo
dos dispositivos legais apontados no presente recurso especial, pelo
que carece o recurso do indispensável requisito do
prequestionamento, indispensável para a interpretação normativa
exigida. Assim, ausente o prequestionamento da matéria alegadamente
violada, não é possível o conhecimento do recurso especial.  Nesse
sentido,  o  enunciado  n.  211  da  Súmula  do  STJ: "Inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e,
por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
V  -  Conforme  entendimento  desta  Corte,  não  há
incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do
enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela
parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal
local, por entender suficientes para a solução da controvérsia
outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse  sentido:  AgInt
no  AREsp  1.234.093/RJ,  relatorMinistro  Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no
AREsp 1.173.531/SP, relatorMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA - FUNDAMENTO JURÍDICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1608722>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1546431>>-AL
(NÃO RECONHECIMENTO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO
PREQUESTIONAMENTO DAS TESES INVOCADAS PELA PARTE RECORRENTE -
AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173531>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1234093>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - APLICAÇÃO - REQUISITOS - OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO
CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1764914>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - APLICAÇÃO - REQUISITOS - INDICAÇÃO DA
QUESTÃO NAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1443520>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - APLICAÇÃO - REQUISITOS - DEVOLUÇÃO DA
QUESTÃO A JULGAMENTO AO TRIBUNAL "A QUO")
   STJ - <<AgRg no REsp 1459940>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - APLICAÇÃO - REQUISITOS - RELEVÂNCIA E
PERTINÊNCIA DA QUESTÃO AO JULGAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1433961>>-SP
Informações complementares:      "[...] para que a previsão contida no art. 1.025 do CPC/2015
seja aplicada, e permita-se o conhecimento das alegações da parte
recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de
declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação
do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial [...]. A matéria deve
ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos [...]; ii)
devolvida a julgamento ao Tribunal "a quo" [...] e ; iii) relevante
e pertinente com a matéria [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00003 ART:00010 ART:00369 ART:00489 ART:01022
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165 ART:00535