AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1761729
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. REDUÇÃO. PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO
CONCRETA ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INTEPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5
E 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. Cuida-se, na origem, de ação monitória fundada em contrato de
honorários advocatícios.
2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa
ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o
direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a
controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa
daquela pretendida pela parte. Precedentes.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC.
4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a
apreciação do recurso especial.
6 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<REsp 1454777>>-MG
(HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<REsp 1454777>>-MG
(HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<REsp 1454777>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'ao contrário do que ocorre com os honorários
sucumbenciais, cujos parâmetros de fixação foram estabelecidos no
art. 20, § 3º, a , b e c, § 4º e § 5º do CPC, o Estatuto da
Advocacia não indicou os critérios a serem observados na definição
dos honorários contratuais, razão pela qual, em princípio, porque
decorrentes de avença estritamente particular, o advogado e o
contratante estão livres para estabelecer o valor que considerarem
adequado e justo como remuneração pelos serviços prestados, de modo
que o controle pelo Judiciário do quantum avençado ocorrerá apenas
de forma excepcional, nas hipóteses em que se verificar algum vício
de vontade ou forem inobservados os princípios da razoabilidade e da
boa-fé contratual' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022