AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1636816
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
RESCISÓRIA  (ART.  485,  INCS.  VII E IX, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
APOSENTADORIA  POR  IDADE  A  RURÍCOLA.  ERRO DE FATO E DOCUMENTAÇÃO
NOVA:  NÃO OCORRÊNCIA E/OU CARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS
AO  AUTOS.  COMPROVAÇÃO  DE  ATIVIDADE  RURAL PELA AUTORIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.    SÚMULA    N.    7/STJ.    INCIDÊNCIA.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL    PREJUDICADO.    ARGUMENTOS   INSUFICIENTES   PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  A  jurisprudência  desta  Corte  é assente no sentido de que,
quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por
não  existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato
não  tenha  havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se
de um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz.
III  -  In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que não
constatou  a presença de documentos novos juntados aos autos aptos à
comprovação   de  atividade  rural  pela  parte  autora,  demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
IV  -  É  incabível  o  exame  do  Recurso Especial pela alínea c do
permissivo  constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n.
7/STJ.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA POR ERRO DE FATO - CONCEITO DE ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 4555>>-RJ, <<AR 4592>>-SP
     STF - [[AR 1306]]-SP
(SÚMULA 7 DO STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 424727>>-PR, <<AgRg no REsp 1247182>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 597359>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 611941>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   PAR:00001   PAR:00002
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