CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 171455
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO EM
TESE PRATICADO VIA INTERNET. PAGAMENTO EFETUADOS PELA VÍTIMA
MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO FALSO. NUMERÁRIO CREDITADO NA CONTA
CORRENTE DO SUPOSTO ESTELIONATÁRIO. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SE
AUFERIU A VANTAGEM INDEVIDA: LOCAL DA CONTA PARA A QUAL FOI
TRANSFERIDO O DINHEIRO.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da
Constituição Federal ? CF.
2. O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para
prestar jurisdição na hipótese de estelionato, praticado via
internet, cuja obtenção da vantagem ilícita foi concretizada
mediante pagamento de boleto bancário falso pela vítima em favor do
agente delituoso, ficando o numerário disponível na conta corrente
do suposto estelionatário.
3. "Se o crime de estelionato só se consuma com a efetiva obtenção
da vantagem indevida pelo agente ativo, é certo que só há falar em
consumação, nas hipóteses de transferência e depósito, quando o
valor efetivamente ingressa na conta bancária do beneficiário do
crime" (CC 169.053/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe 19/12/2019).
4. "Quando se está diante de estelionato cometido por meio de
cheques adulterados ou falsificados, a obtenção da vantagem ilícita
ocorre no momento em que o cheque é sacado, pois é nesse momento que
o dinheiro sai efetivamente da disponibilidade da entidade
financeira sacada para, em seguida, entrar na esfera de disposição
do estelionatário. Em tais casos, entende-se que o local da obtenção
da vantagem ilícita é aquele em que se situa a agência bancária onde
foi sacado o cheque adulterado, seja dizer, onde a vítima possui
conta bancária. Já na situação em que a vítima, induzida em erro, se
dispõe a efetuar depósitos em dinheiro e/ou transferências bancárias
para a conta de terceiro (estelionatário), a obtenção da vantagem
ilícita por certo ocorre quando o estelionatário efetivamente se
apossa do dinheiro, seja dizer, no momento em que ele é depositado
em sua conta" (AgRg no CC 171.632/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/6/2020).
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Criminal do Foro Central Barra Funda ? DIPO 4 ? SÃO PAULO ? SP,
o suscitado, considerando o local onde se situa a agência bancária
na qual a vantagem ilícita ficou à disposição do suposto agente
delituoso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
o suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra
Funda ? DIPO 4 ? SÃO PAULO ? SP, considerando o local onde se situa
a agência bancária na qual a vantagem ilícita ficou à disposição do
suposto agente delituoso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - LOCAL DA CONSUMAÇÃO NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA OU
DEPÓSITO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 169053>>-DF,
         <<AgRg no CC 171632>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171