AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780768
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O
FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO  E  SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO
DE SAÚDE. DEMANDA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL
ESPECÍFICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES.
1.  As  razões  do  agravo  interno  não  enfrentam  adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes estabelecidos
nos  artigos 1.029, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015 e 255,
parágrafos  1º  e  2º,  do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
3.  "Na  falta  de  dispositivo  legal  específico para a ação civil
pública,  aplica-se,  por  analogia,  o  prazo de prescrição da ação
popular,  que  é  o  quinquenal  (art.  21  da  Lei  nº 4.717/1965),
adotando-se  também  tal  lapso  na  respectiva  execução, a teor da
Súmula  nº  150/STF.  A lacuna da Lei nº 7.347/1985 é melhor suprida
com   a   aplicação   de   outra  legislação  também  integrante  do
microssistema  de  proteção dos interesses transindividuais, como os
coletivos  e  difusos, a afastar os prazos do Código Civil, mesmo na
tutela  de  direitos  individuais homogêneos (pretensão de reembolso
dos  usuários de plano de saúde que foram obrigados a custear lentes
intraoculares   para   a   realização  de  cirurgias  de  catarata)"
Precedentes.  (REsp  1473846/SP,  Rel.  Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TRÂNSITO EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 559047>>-RS, <<AgInt no REsp
1254015>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1110107>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE
NORMA ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO POPULAR)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1663747>>-SP,
           <<REsp 1473846>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
SEMELHANÇA FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1179941>>-MS
Informações complementares:      Não   é  possível  o  conhecimento  de  questão  não  suscitada
oportunamente  em  ação já transitada em julgado, uma vez que, tendo
sido  acobertada pelo manto da imutabilidade, a questão não pode ser
modificada,   sob   pena   de  afronta  à  segurança  jurídica  e  à
imutabilidade da decisão.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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