AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4634
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO
RESCINDENDO PROFERIDO POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 105,
INC. I, "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA
O AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 113, §
2º, DO CPC. PRECEDENTES.
1. A teor do disposto no art. 105, inc. I, "e", da Constituição
Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, as ações rescisórias de seus julgados.
2. No caso dos autos, entretanto, é possível verificar que a decisão
que se busca rescindir, na realidade, é aquela proferida pelo
Tribunal Regional Federal - 4ª Região, mais precisamente na Apelação
Cível 2001.72.09.002343-1/SC, seja porque toda a linha argumentativa
desenvolvida pela parte autora se dirige ao mencionado aresto; seja
porque o pleito por ela deduzido é, explicitamente, de rescisão do
acórdão regional; seja porque ao recurso especial interposto contra
referido decisum (autuado nesta Corte como REsp 1.110.192/SC) foi
negado seguimento, em razão da orientação fixada pela Súmula 7/STJ.
3. Assim, à consideração de que o último juízo de mérito que se
busca desconstituir foi aquele emitido pela Corte Federal da 4ª
Região, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Superior
Tribunal para processar e julgar a presente ação rescisória. Nesse
sentido: AR 3.316/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe 22/3/2010; AR 3.925/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 5/3/2009; e AR 557/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 9/12/2008.
4. Ante o aludido quadro, declara-se a incompetência absoluta do
Superior Tribunal de Justiça para a presente ação rescisória, com a
determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal - 4ª
Região, aos fins que cuidar de direito (Precedente: Agravo
Regimental na Ação Rescisória 3.133/SP, Rel. Min. Maria Thereza de
Assis Moura, DJe 22/10/2010).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu pela incompetência
absoluta do Superior Tribunal de Justiça para a presente ação
rescisória, determinando a remessa dos autos para o Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Revisor), Marco
Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA DO STJ - ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO)
     STJ - <<AR 3316>>-AL, <<AR 3925>>-RN, <<AgRg na AR 2214>>-CE
(RESCISÓRIA - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - <<AgRg na AR 4079>>-PR, <<AgRg na AR 3133>>-SP,
           <<AgRg na AR 2973>>-RJ, <<AgRg na AR 4749>>-SP