AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65208
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. DIA DO ADVOGADO. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO QUE CONSIDEROU
INTEMPESTIVO O RECURSO.
1. O Dia do Advogado, comemorado em 11 (onze) de agosto,  não é
feriado nacional, sendo certo que a ausência de expediente forense
nesse dia, no âmbito dos Tribunais Superiores e da Justiça Federal,
se dá por força da Lei 5.010/1966. Nesse sentido: AgRg no REsp
555.577/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe 19/12/2008.
2. O novo Código de Processo Civil inovou ao estabelecer, de forma
expressa, no § 6º do art. 1.003 que "o recorrente comprovará a
ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". A
interpretação sistemática do CPC/2015, notadamente do § 3º do art.
1.029 e do § 2º do art. 1.036, conduz à conclusão de que o novo
diploma atribuiu à intempestividade o epíteto de vício grave, não
havendo falar, portanto, em possibilidade de saná-lo por meio da
incidência do disposto no parágrafo único do art. 932 do mesmo
Código. Assim, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a
comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo
no ato de interposição do recurso.
3. Este Superior Tribunal firmou a compreensão no sentido de que "é
possível a comprovação posterior de feriado local, apenas no tocante
à segunda-feira de Carnaval, até a data da publicação do acórdão do
REsp 1.813.684/SP" (AgInt no AREsp 1732142/RS, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/2/2021).
4. "'A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou
ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na
instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em
que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os
autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos
pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel.
Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018)" (AgInt no AREsp
1.714.592/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
18/12/2020).
5. Caso concreto em que, ao tempo da interposição do recurso
ordinário, não foi comprovada, de forma idônea, a ocorrência de
feriado local no dia 11/8/2020, no âmbito da Justiça Estadual do Rio
de Janeiro.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DIA DO ADVOGADO - FERIADO LOCAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 555577>>-RN
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1732142>>-RS
(TEMPESTIVIDADE - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE OU CERTIDÃO DE TRIBUNAL
A QUO - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1702212>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1714592>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00002 ART:01036 PAR:00002
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