AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1000078
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE  DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003,
§  6o.  DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO  DO  SEGURADO  A  QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização
da  interpretação  da  legislação  federal,  ressalvo o meu ponto de
vista,  para  acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o do CPC/2015,
não se admitindo a comprovação posterior.
2.  No  caso  dos  autos, a parte Recorrente foi intimada da decisão
agravada  em 1.4.2016, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto
somente  em  26.4.2016.  Portanto,  manifesta  a intempestividade do
recurso,  eis  que  interposto  fora  do prazo de 15 dias úteis, nos
termos  do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5o., 1.042, caput,
e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
3.   Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO JUDICIAL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - RECURSO JUDICIAL - TEMPESTIVIDADE -
COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STF - [[ARE 953221]], [[AgRg RE 626358]], [[HC 108638]]
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  extrai-se  da regra geral, prevista no art. 932, parág.
único   do  CPC/2015,  no  Capítulo  que  trata  dos  Processos  nos
Tribunais,  que  o  Relator  concederá  o prazo de 5 dias para que o
recorrente  sane  o  vício ou complemente a documentação exigível ao
exame  da postulação recursal, antes de declarar a inadmissibilidade
do recurso".
     "[...]  entendo  que o art. 1.003, § 6o. não é contraditório ao
art. 932, parág. único do CPC/2015 [...].
     Preceitua  o  art.  1.003,  §  6o. do CPC/2015 que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso.  A  literalidade  do  dispositivo,  'data  venia',  está em
desarmonia  com  todos os princípios fundamentais do Código Fux, que
prima  pela  tutela efetiva dos direitos fundamentais, que engloba a
duração  razoável  do  processo e a solução integral do mérito (art.
4o.  do CPC/2015), além da vedação da decisão-surpresa e respeito ao
contraditório  inclusive  no  âmbito  dos Tribunais (arts. 10 c/c do
932, parág. único do CPC/2015).
     Assim,  interpretar  a  norma  de forma restritiva acabaria por
imprimir  retrocesso  ao  justo  entendimento  já  consolidado nesta
Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à parte a comprovação do feriado
local,  de  forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal. Lembre-se que a jurisprudência
consolidada  no  STJ  se  deu sob a égide do Código de 1973, que era
extremamente  formal e legalista, oposto à orientação que veio a ser
adotada  pelo  Código  Fux,  acolhendo  a mais saudável diretriz que
protege  os  direitos  fundamentais,  como  o  direito ao julgamento
justo, e não apenas ao julgamento legal, como era dantes".
     "Desta  forma,  deve-se  entender que a melhor orientação, ou a
orientação  interpretativa  mais  justa,  que  propicia a necessária
compatibilização  que se deve promover entre o art. 1.003, § 6o. e o
art.  932, parág. único do CPC/2015, é a que conjuga harmoniosamente
os dois dispositivos".
     "O  apego à redação de único dispositivo, que claramente atenta
contra  a  'mens legis' do Código, representa 'mutatis mutandis', um
retrocesso  jurisprudencial,  porquanto  se  sob a égide da lei mais
severa se admitia a complacência, não se pode tolerar que, vigente a
lei mais complacente, o julgamento seja mais severo.
     Se  o  Código  Fux  visa  à  obtenção  ou  a  maior  busca pelo
julgamento do mérito das demandas, o Judiciário, enquanto intérprete
da  legislação  não  pode  tolher  do  cidadão,  o  direito de poder
comprovar, ainda que na primeira oportunidade seguinte, que à vistas
das   vicissitudes   casuísticas,   seu   recurso   foi   interposto
tempestivamente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO
        ART:00933   ART:00994   INC:00008   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006   ART:01042
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