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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1904717
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
QUANTUM  DE REDUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente reconhecimento do
tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons
antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre
organização criminosa.
2. Os vetores "natureza e quantidade de drogas" devem ser valorados
na primeira etapa da dosimetria da pena, pois indicados no art. 42
da Lei n. 11.343/2006 como preponderantes, não servindo para
descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de
diminuição de pena.
3. Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto à fração
redutora do tráfico privilegiado não podem ser revisados em recurso
especial, diante do necessário revolvimento de matéria
fático-probatória.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO PELO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1843362>>-SP,
         <<HC 405765>>-SP,
         <<AgRg no HC 524277>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA - PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
   STF - [[RE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 712)
(FRAÇÃO REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REVISÃO - REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1608139>>-SP
Informações complementares:      "[...] o cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento
do juiz, passível de revisão por este Tribunal somente nos casos de
notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da
proporcionalidade e da individualização da pena [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570476
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO
ARROMBAMENTO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU RECENTE RECONSTRUÇÃO DE
JANELA ARROMBADA. PROVA ORAL. POSSIBILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA.
CONTUMÁCIA DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte de origem não divergiu do entendimento consolidado nesta
Corte Superior no sentido de que é dispensável a perícia do local do
arrombamento no crime de furto qualificado pela destruição de
obstáculo quando devidamente comprovado por outros meios de prova.
Destaque-se que não se pode exigir da vítima que conserve sua
propriedade desprotegida enquanto se aguarda a realização de exame
pericial. No caso em análise, a prova testemunhal, bem como pelo
laudo pericial que constatou recente reconstrução da janela
arrombada.
2. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para
aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da
conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido
grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da
lesão jurídica provocada.
No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que não houve
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e nem ausência de
periculosidade social na ação, pois se trata de agente contumaz na
prática de crimes contra o patrimônio, reincidente específico em
furto qualificado.
3. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO -
DISPENSABILIDADE DE PERÍCIA - COMPROVAÇÃO  POR  OUTROS  MEIOS  DE
PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 615510>>-PR
(CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - PACIENTE CONTUMAZ - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 600596>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto
qualificado pelo rompimento de obstáculo devido à reiteração
delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 PAR:00002 ART:00155 PAR:00004 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645308
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO
  HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.
APLICAÇÃO DO  PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegação de atipicidade material da conduta, com fundamento no
princípio da insignificância, não foi apreciada pelo Tribunal de
origem,  no julgamento da Apelação n. 0000115-27.2017.8.26.0551,
conforme asseverado no HC n. 632.868/SP, o qual, ao contrário do que
alega o agravante, foi instruído com o acórdão impugnado.
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647450
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA
ESCALADA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDENTE. MAUS
ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para
aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da
conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido
grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da
lesão jurídica provocada.
2. As instâncias ordinárias concluíram que não houve reduzido grau
de reprovabilidade do comportamento e nem ausência de periculosidade
social na ação, pois se trata de agente reincidente, portador de
maus antecedentes, inclusive com condenações pela prática de crimes
contra o patrimônio.
3. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado pela
escalada devido à reiteração delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708897
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL  STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA
NA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. TRÁFICO DE
DROGAS. APREENSÃO DE 340KG DE MACONHA COM O PACIENTE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não há possibilidade de superação da Súmula n. 691 do  Supremo
Tribunal Federal  STF, pois o indeferimento da tutela de urgência,
na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o
constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto
e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi
reservada ao colegiado.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 691/STF - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA)
   STJ - <<AgRg no HC 585280>>-SP,
         <<AgRg no HC 572624>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 340,28 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  723922  SP  2022/0043194-6  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no HC  713020  SP  2021/0399820-8  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no HC  718386  MG  2022/0012964-2  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  709629  BA  2021/0383640-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no HC  701430  SP  2021/0337768-5  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgRg no HC  708199  SP  2021/0375006-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1900979
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REG IMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTOS NÃO
UTILIZADOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE
MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte, a natureza e a quantidade das
drogas apreendidas, desde que não utilizadas na primeira fase da
dosimetria, podem justificar a modulação da causa de diminuição de
pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
2. Do mesmo modo, embora a pena seja inferior a 04 anos, a gravidade
concreta do delito, demonstrada pela natureza da droga apreendida,
impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas
de direitos, tendo em vista que não se mostra socialmente
recomendável.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS - NÃO USO NA PRIMEIRA
FASE DA DOSIMETRIA - DIMINUIÇÃO DE PENA - § 4º DO ART. 33 DA LEI
11.343/06)
   STJ - <<AgRg no RHC 152693>>-SC
(PENA INFERIOR A 4 ANOS - NATUREZA DA DROGA APREENDIDA -
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 661404>>-SP,
         <<AgRg no HC 682404>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23 invólucros de cocaína, pesando
aproximadamente 6 g, além de,  no interior da residência do réu,  91
invólucros de crack, pesando aproximadamente 11g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1920054
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.
SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA   STJ.
APLICABILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DISCRICIONARIEDADE PARA A
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO INEXISTENTE. ELEMENTOS
EXTRÍNSECOS AO TIPO CRIMINOSO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS E
FORMA DE ACONDICIONAMENTO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante dispõe a Súmula n. 568/STJ, a prolação de decisão
monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver
entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos.
"(...) A possibilidade de interposição de agravo regimental contra a
respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria
seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício" (AgRg no HC
632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
18/12/2020).
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de inexistir
um critério legal matemático para eleição do montante de exasperação
da pena-base para cada circunstância judicial desfavorável. Logo,
na ausência de parâmetros legais, nada impede que, no caso concreto,
seja fixada a exasperação de 1 (um) ano para a valoração negativa
de cada circunstância judicial, eis que a pena cominada em abstrato
para o delito possui limite mínimo de 4 anos e máximo de 10 anos.
Precedentes.
3. In casu, há justificativa razoável para o aumento da pena-base,
tomados elementos extrínsecos ao tipo criminoso - natureza,
variedade e quantidade das drogas (118 kg de cocaína e 29,500 kg de
crack) e forma de acondicionamento (transporte da droga em
helicóptero). Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL -
INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL MATEMÁTICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1822341>>-SE,
         <<AgRg no HC 603620>>-MS
(AUMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - UMA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1822341>>-SE,
         <<AgRg no HC 603620>>-MS
(AUMENTO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - FUNDAMENTO
VÁLIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 607856>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1758560>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1757251>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 118 kg de cocaína e 29,500 kg de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155201
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 305,
IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA INCIDÊNCIA
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME CONTRA A FÉ
PÚBLICA. PRECEDENTE. SUPERVINIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 I - Em se tratando de crime contra a fé pública, esta Corte
Superior firmou entendimento no sentido de que não se aplica o
princípio da insignificância, uma vez que o bem jurídico protegido
envolve a credibilidade, a confiança das pessoas e a preservação da
fé pública nos documentos particulares. Assim, na hipótese dos
autos, não se me afigura que a afetação do bem jurídico tenha sido
inexpressiva, restando por vulnerada.
II - Ademais, após a regular instrução processual, foi prolatada
sentença condenatória em desfavor do paciente, como incurso no art.
305, caput, in fine, do Código Penal, à pena definitiva de 1 (um)
ano de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10
(dez) dias-multa, substituída por uma restritiva de direito. Desse
modo, foram apontados, portanto, pela instância de origem - sede
adequada para a verificação de matéria probatória -, a presença da
materialidade e a autoria do delito, bem como dos demais elementos
constitutivos do tipo. Não cabe a esta Corte, na estreita via do
habeas corpus, rever tal entendimento. Diante disso, quanto ao
ponto, fica prejudicado o pedido de trancamento da ação penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1644250>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1585414>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1134866>>-SP
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no RHC 73975>>-RO,
         <<AgRg no RHC 37735>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de supressão de
documento.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00305
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701101
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS
(ART. 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (363KG DE
MACONHA). POSSIBILIDADE. ART. 42, DA LEI N. 11.343/06. MAJORAÇÃO
PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - As instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com o
caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do
art. 59, do Código Penal, consideraram mormente a quantidade de
entorpecente apreendido (363Kg de maconha), para exasperar a
reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser
sanada pela via do writ.
III - "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos
absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático,
levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito
cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade
vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da
consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias
judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a
reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do
fato-crime" (AgRg no HC n. 188.873/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge
Mussi,  DJe de 16/10/2013).
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1725152>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1710129>>-AC
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PONDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA
DE OPERAÇÃO ARITMÉTICA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 363 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701218
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS, OBTIDAS MEDIANTE
INGRESSO FORÇADO QUE NÃO OBSERVOU AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.
INEXISTÊNCIA. CRIME DE NATUREZA PERMAN ENTE E DEMONSTRAÇÃO DE
FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DA POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta
Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e
255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão
recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que
houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no
recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou
violação ao princípio da colegialidade.
II - O entendimento dominante acerca do tema nesta Corte, no sentido
de que "é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se
trata de flagrante da prática do crime de tráfico ilícito de
entorpecentes, pois o referido delito é de natureza permanente,
ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a
permanência." (AgRg no REsp n. 1.637.287/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Jorge Mussi, DJe de 10/05/2017).
III - No caso dos autos, consoante consignado pelo eg. Tribunal de
origem, os milicianos, ao realizarem patrulhamento de rotina,
visualizaram o ora paciente em atitude suspeita, portando arma fogo.
Ao perceber a aproximação da viatura, o acusado evadiu-se para o
interior do seu domicílio onde jogou a arma de fogo.
IV - Ato contínuo, os agentes foram em busca do paciente e da arma,
cuja dispensa visualizaram previamente, tendo encontrado ainda
grande quantidade e variedade de drogas (fl. 290), eventos por si só
suficientes para configurar as "fundadas razões" para se concluir
que havia flagrante delito em andamento, bem como a autorizar o
ingresso em domicílio sem autorização judicial ou consentimento.
Nesse compasso, compreende-se igualmente que não há nulidade nas
provas obtidas em decorrência da situação de flagrância.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.