AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1310324
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9o.
DA LEI 8.429/1992), LESÃO AO ERÁRIO (ART. 10 DA LIA) E OFENSA A
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS (ART. 11). ESQUEMA FRAUDULENTO OPERADO NO
LEGISLATIVO FLUMINENSE, CONSISTENTE EM NOMEAÇÃO DE PESSOAS PARA
CARGOS EM COMISSÃO, NA MAIORIA MULHERES DE BAIXA RENDA, COM PROLE
NUMEROSA, MEDIANTE PROMESSA DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DO GOVERNO
FEDERAL BOLSA FAMÍLIA. O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E
PROVAS DELINEADOS NOS AUTOS, AFIRMOU A CONDUTA DE ILEGALIDADE
QUALIFICADA, EXISTÊNCIA DE INTUITO MALÉFICO NA PRÁTICA DO SERVIDOR
DA CASA, ASSIM COMO VALORES DESPROPORCIONAIS EM SUAS CONTAS
BANCÁRIAS. ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ELEMENTO
SUBJETIVO E TIPICIDADE, NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO,
DEMONSTRADOS NA DEMANDA VERTENTE. AGRAVO INTERNO DO DEMANDADO
DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em saber se houve no caso configuração
de ato de improbidade administrativa.
2.   Acerca do tema, esta Corte Superior tem a diretriz de que
improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento
subjetivo, sendo indispensável para a caracterização de improbidade
que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas
descritas nos artigos 9o. e 11 da Lei 8.429/1992, ou, pelo menos,
eivada de culpa grave nas do artigo 10 (AIA 30/AM, Rel. Min. TEORI
ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.09.2011).
3.   Na espécie, o implicado, então Especialista Legislativo na
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi acionado e
condenado pela prática de conduta ímproba que lesou caros princípios
administrativos, bem como deu ensejo a enriquecimento pessoal
ilícito, em razão de esquema fraudulento, que consistia na nomeação
de pessoas para cargos comissionados no gabinete de Deputados
Estaduais, mediante promessa de inscrição no programa do Governo
Federal Bolsa Família.
4.   Entendeu a Corte de origem que houve evidenciação de efetiva
conduta dolosa do demandado e enriquecimento pessoal ilícito.
5.   De fato, o Tribunal Fluminense apontou que o caso não se
limitou a simples conduta irregular, alçando-se, na verdade, ao
plano das improbidades, configurando-se o elemento subjetivo e a
lesão ao Erário necessários à sua configuração, ao dissertar que a
prova coligida aos autos demonstrou que, nos dois gabinetes
envolvidos, foram fraudados 198 benefícios, o que perfaz um dano ao
erário de cerca de R$ 122.800,00 mensais, referentes aos pagamentos
feitos pela ALERJ aos funcionários fantasmas" comissionados (fls.
593/596) .
6.   Registrou a Corte Estadual que a farta prova documental
demonstrou que o Réu acompanhava as pessoas até a instituição
bancária e permanecia com o cartão bancário daquelas em mãos,
colaborando, assim, com o esquema de fraude e facilitando que
terceiros enriquecessem ilicitamente (fls. 593/596) .
7.   Assinalou o Órgão Julgador que a movimentação financeira
incompatível com a renda do Réu, pode ser corroborada pelos extratos
do Banco Itaú-Unibanco S/A, relativas ao período de 02 de janeiro de
2007 a 29 de maio de 2008 (fls. 593/596).
8.   Esses aspectos factuais e probatórios, que foram represados no
julgado recorrido e já não podem ser objeto de simples reexame em
sede de recorribilidade extraordinária, foram amiúde expostos pelo
Tribunal Fluminense. Inocorreu, na espécie, violação dos arts. 9o. e
11 da Lei 8.429/1992.
9.   De fato, é imperioso promover-se distinção entre atos
irregulares e atos ímprobos. O caso, porém, não pode ser resolvido
com simples aprimoramento da gestão pública, com a melhoria dos
processos de acompanhamento das rotinas internas do Estado, por
órgãos correicionais, sendo necessária, na espécie, a intervenção da
punitividade ao caráter da improbidade, dada a ilegalidade
qualificada configurada.
10.   Agravo Interno do demandado desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AIA 30>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1135200>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 672248>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010