AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1151509
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 9°, I, IV E X, 10, VII, X E
XII, E 11, II, DA LIA. AUDITORAS-FISCAIS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO. PRESAS EM FLAGRANTE POR CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E
CONCUSSÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART.
142, § 2º, DA LEI 8.112/90. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA
83/STJ.
1. Caso em que o   Ministério   Público   Federal ajuizou ação civil
pública por ato de improbidade administrativa, objetivando a
condenação das rés, auditoras-fiscais do Ministério do Trabalho e
Emprego/MTE, nas sanções do artigo 12,  I, da  Lei 8.429/1992,
tendo em  vista que:  "em 17/9/1997,   as   ímprobas   foram
presas   em   flagrante, acusadas de corrupção ativa e concussão
(arts. 315 e 316 do   CP),   por   terem   sido   surpreendidas
recebendo,   em dinheiro,   R$   600,00,  do   responsável   pela
empresa panificadora Figueiras Pães e Doces Ltda em pagamento por
cheques emitidos no dia 28/8/97".
2. O Juiz Federal Criminal absolveu a recorrente pela "da prática do
delito do artigo 333 do Código Penal, com fulcro no artigo 386,VI,
do Código de Processo Penal, e a condenou pelo crime do artigo 316
do Código Penal".
3. Conforme dispõe o inciso II do artigo 23 da Lei 8.429/92, o prazo
prescricional para a ação de improbidade é o "previsto em lei
específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do
serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou
emprego". Por sua vez, o artigo 142, § 2º, da Lei 8.112/1990 remete
à lei penal o prazo prescricional quando o ato também constituir
crime.
4. Dessa forma, o acórdão recorrido não merece reparos, porquanto
encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a
qual admite possam os efeitos interruptivos da contagem do prazo
prescricional de que trata o artigo 142 da   Lei   n.   8.112/1990
repercutir  na  ação   de   improbidade administrativa.
5. Agravo interno da União provido, a fim de conhecer do agravo em
recurso especial para, desde logo, negar provimento ao recurso
especial da parte autora, pedindo as mais respeitosas vênias ao
Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno da União
para, conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (PENAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
FATO - CRIME)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1360873>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1559948>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1488818>>-DF,
         <<REsp 1335113>>-RJ
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTAGEM DO PRAZO
PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - LEI 8.112/1990)
   STJ - <<EDcl no REsp 1460403>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] se há independência de esferas de apuração, os prazos
interruptivos da Lei 8.112/1990 dizem respeito ao Processo
Administrativo Disciplinar, e não à Lei de Improbidade, uma vez que
essa última Lei prevê apenas a aplicação de prazo da lei
específica".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142 PAR:00002
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 INC:00001 INC:00004 INC:00010 ART:00010
        INC:00007 INC:00010 INC:00012 ART:00011 INC:00002
        ART:00023 INC:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083