AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1233898
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  DECISÃO QUE
INADMITIU  O  RECURSO  ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se conhece do
Agravo  em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os
fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.
III - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu
o  recurso  especial  (somente  por  ocasião  do  manejo  de  agravo
interno),  além  de caracterizar inovação recursal, não tem o condão
de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a
ocorrência   de   preclusão   consumativa.  Precedentes  das  Turmas
componentes da 1ª Seção.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão  recorrida.  V  -  Em  regra,  descabe a imposição da multa,
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015,
em  razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime,
sendo  necessária  a  configuração da manifesta inadmissibilidade ou
improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua  aplicação,  o que não
ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS - SÚMULA
182 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 472071>>-PE, <<AgRg no AREsp 551094>>-MS,
           {{ARESP 471051}}-BA, {{ARESP 539186}}-SP,
           {{ARESP 613008}}-MG
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTOS - SÚMULA 123 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1205512>>-SC, <<AgRg no AREsp 505039>>-MG
(DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 961623>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 880631>>-SP
(MULTA - IMPOSIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - ART. 1.021, §4°, DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]   quanto   ao  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos
previstos  no  Código  de  Processo  Civil,  vale  ressaltar que seu
exercício  é  efetuado  de forma provisória pelo juízo 'a quo', e de
maneira definitiva pelo juízo 'ad quem'.
     Por  vezes, no exercício do juízo de admissibilidade do Recurso
Especial,  realizado pelo tribunal de origem, revela-se necessária a
aferição  de  pressupostos  específicos  relacionados  ao  mérito da
controvérsia.  Entretanto,  embora  tangenciada  a matéria de fundo,
nessa   fase  preliminar  não  ocorre  o  juízo  de  procedência  ou
improcedência  da pretensão recursal, mas, tão somente, a análise de
sua viabilidade".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  entendo  que  se  pode  afastar  a incidência da Súmula
182/STJ, porque a matéria de fato está posta no acórdão".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000123   SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00004