AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1691511
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE
DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE, SOB A ÉGIDE DO CPC/73, JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, E, EM FACE DA SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA, DEIXOU DE CONDENAR OS LITIGANTES EM HONORÁRIOS DE
ADVOGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO, PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73, QUE
JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA
PARTE AUTORA E À REMESSA OFICIAL. DECISÃO ORA AGRAVADA QUE, EM JUÍZO
DE RETRATAÇÃO, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO
PELA PARTE AUTORA, DIANTE DO SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO QUE, NOS CONEXOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, MANTEVE O
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESCONSTITUIRA O CRÉDITO
TRIBUTÁRIO IMPUGNADO TAMBÉM NESTA ANULATÓRIA, COM CONDENAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INVIABILIDADE, NO
ENTANTO, DE FIXAÇÃO, DESDE LOGO, NO STJ, DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
REFERENTES A ESTA AÇÃO ANULATÓRIA, PORQUANTO NÃO DELINEADAS, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS
DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO
FÁTICO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM, PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NO ART. 20, § 4º,
DO CPC/73. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/09/2020, que
julgara prejudicado Recurso Especial interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal. Após o
regular processamento do feito, sobreveio a sentença, prolatada sob
a égide do CPC/73, na qual o Juízo de 1º Grau julgou parcialmente
procedente o pedido, e, em face da sucumbência recíproca, deixou de
condenar os litigantes em honorários de advogado. Interposta
Apelação, pela parte autora, o Tribunal de origem julgou prejudicado
o Agravo retido, bem como negou provimento à Apelação e à remessa
oficial, por acórdão publicado na vigência do CPC/73. Interposto
Recurso Especial, pela parte autora, foi ele julgado prejudicado, na
decisão ora agravada, em juízo de retratação, diante do
superveniente trânsito em julgado da decisão que manteve o acórdão
do Tribunal de origem que, nos conexos Embargos à Execução Fiscal,
desconstituira o crédito tributário impugnado também nesta Ação
Anulatória, com condenação da Fazenda Pública em honorários de
advogado, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, fixados na mesma
quantia arbitrada nos Embargos à Execução. No presente Agravo
interno, a parte autora postula a majoração da verba honorária
arbitrada no STJ.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, "a sentença é o marco
temporal para a delimitação do regime jurídico aplicável à fixação
dos honorários advocatícios, revelando-se escorreito o seu
arbitramento, com fundamento no Código de Processo Civil de 1973,
anteriormente à 18.03.2016 (data da entrada em vigor da novel
legislação), como ocorreu no caso concreto. A posterior condenação
em honorários advocatícios, em virtude de não ter havido a fixação
da verba honorária no momento oportuno, não tem o condão de atrair a
aplicação do CPC/15" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.713.784/SP, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/09/2018).
IV. Na hipótese dos autos, uma vez julgado prejudicado o Recurso
Especial da parte autora da Anulatória, diante do superveniente
trânsito em julgado da decisão que manteve o acórdão do Tribunal de
origem que, nos conexos Embargos à Execução Fiscal, desconstituira o
crédito tributário impugnado também nesta Ação Anulatória, fica
inviável a fixação, desde logo, no STJ, dos honorários de advogado
referentes a esta Anulatória, porquanto não delineadas no acórdão
recorrido, especificamente em relação ao caso concreto, as
circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do
CPC/73, ou seja, a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de
prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu
serviço. Nesse contexto, demandando a matéria análise do contexto
fático dos autos, cabível que o STJ determine o retorno dos autos ao
Tribunal de origem, para fixação da verba honorária, mediante
apreciação equitativa, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73,
atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo
dispositivo legal.
V. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGIME JURÍDICO - MARCO TEMPORAL -
SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1713784>>-SP,
         <<EAREsp 1255986>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1109125>>-RS,
         <<REsp 1649720>>-RS
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESNECESSIDADE DE
CONDENAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 235348>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1523844>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1616301>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1400158>>-PR,
         <<PET no REsp 1393614>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a condenação em honorários na ação de embargos à
execução independe da existência de outra condenação no próprio
juízo executivo ou na ação anulatória' [...]".