HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548718
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NEGATIVA
DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS
CAUTELARES. OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAR AS VIOLAÇÕES.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO
ELETRÔNICO E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO. RECORRENTE
FORAGIDO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS
CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A alegação concernente à ausência de provas de autoria dos
delitos não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta
o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de
instância. Precedentes.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o
qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção
quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal - CPP.
4. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstrado, com base em elementos concretos, o incontroverso
descumprimento das medidas cautelares alternativas anteriormente
impostas, consubstanciado na violação do uso da monitoração
eletrônica no período noturno e, assim, no não recolhimento
domiciliar noturno, o que demonstra a inclinação em furtar-se da
aplicação da lei penal bem como, o real risco de reiteração
delitiva.
5. O art. 312, parágrafo único, do CPP é expresso a autorizar a
prisão preventiva "em caso de descumprimento de qualquer das
obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art.
282, § 4º)". A jurisprudência desta Corte Superior orienta no
sentido de que a incidência da presente hipótese demonstra, por si
só, a adequação da prisão preventiva.
6. Não há falar em ausência de intimação para que o paciente
justificasse as referidas violações, uma vez que as instâncias
ordinárias afirmaram que houve intimações e notificação para
explicações nos Autos n. 0000991-73.2019.8.16.0006, quedando-se
inerte o paciente.
7. O paciente permanece na condição de foragido, elemento a
demonstrar nítida intenção de se furtar a responder pelas acusações,
recomendando-se a custódia cautelar especialmente para a garantia da
ordem pública e da aplicação da lei penal.
8. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a
presença de condições pessoais favoráveis do agente, como
primariedade e domicílio certo, não representa óbice, por si só, à
decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos
legais da cautela.
9. Não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares
alternativas, especialmente diante da hipótese dos autos,
considerando o descumprimento das medidas fixadas em momento
anterior.
10. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 388876>>-SP,
         <<RHC 80603>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ -
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 PAR:ÚNICO