MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22784
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE
COATORA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  MINISTRO  PRESIDENTE  DA CAMEX.
DIREITO  ANTIDUMPING  INCIDENTE SOBRE PEDIVELAS IMPORTADAS DA CHINA.
RESOLUÇÃO 75/2013 DA CAMEX. EXTINÇÃO. CONSULTA VIRTUAL AOS MINISTROS
DE  ESTADO INTEGRANTES DA CAMEX. VÍCIO DE FORMA NA VOTAÇÃO E DECISÃO
QUE  REDUNDOU  NA  EXTINÇÃO  DO  DIREITO ANTIDUMPING. NECESSIDADE DE
REJULGAMENTO   DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  PELA  CAMEX.  SEGURANÇA
CONCEDIDA.  1. Ainda que não mais detenha a competência para expedir
os  atos  que  importem  na  suspensão  ou na manutenção das medidas
antindumping, o Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços,
indicado  como  autoridade  coatora,  era  competente para fazê-lo à
época  em  que  impetrado  o  mandamus.  Ademais disso, o Decreto n.
8.807,  de  12/07/2016,  que transferiu ao Presidente da República a
presidência  da  CAMEX, já se acha superado pela posterior edição do
Decreto n. 8.906, de 21/11/2016, que passou a atribuir a presidência
daquele  mesmo  órgão  ao  Ministro  da  Casa  Civil.  Afasta-se, em
consequência,  a  suscitada  preliminar  de ilegitimidade passiva da
apontada   autoridade   coatora,   consolidando-se,   com   isso,  a
competência do STJ para a apreciação e julgamento do presente writ.
Precedente:  MS  8.913,  Rel.  Ministro  Humberto  Gomes  de Barros,
Primeira Seção, DJU 12/08/2003. 2. Longe de se pretender incursionar
no   mérito   do   ato  administrativo  ora  impugnado  (relativo  a
questionada extinção de direito antidumping), pode-se constatar que,
em  reunião  presencial  datada  de  20  de  abril  de 2016, não foi
possível  obter um consenso entre os Ministros de Estado integrantes
da   CAMEX   acerca  da  manutenção  ou  não  de  específica  medida
antidumping  (incidente  sobre  a importação de pedivelas da China),
não  se  mostrando  razoável,  por  isso  mesmo,  posterior consulta
virtual  àqueles  membros (por e-mail) para, no exíguo prazo de dois
dias,  deliberarem  sobre  o mesmo tema, ainda mais tendo em conta o
conturbado  ambiente  político  brasileiro da época (o Governo Dilma
Rousseff  dava lugar ao governo provisório de Michel Temer - maio de
2016).  3.  No  caso,  todos os cinco ministros votantes em processo
administrativo   no  qual  se  reivindicava  o  restabelecimento  do
mencionado  regime  antidumping  (consubstanciado na Resolução CAMEX
75/2013),  posicionaram-se pela restauração da eficácia dessa medida
restritiva  de  importação,  aí  incluído  o  voto  do  Ministro  da
Agricultura,  tido por intempestivo e que inviabilizou o atingimento
do  quórum  mínimo para esse tipo de decisão (5 votos), sendo certo,
outrossim, que a referida votação virtual ocorreu antes mesmo do fim
de  vigência da Resolução 47/2015, que fixara dia para a extinção do
regime antidumping.
4.  Em tal contexto, não se revestiu de razoabilidade o procedimento
assim  desenvolvido,  tanto mais pela relevância da questão de fundo
nele  decidida,  a  revelar  inegável  vício de forma na extinção do
direito antidumping assim deliberada pela CAMEX.
5.  Ordem  concedida  para  se  cassar  a  Resolução  CAMEX  62,  de
28/06/2016,  que  materializou  a  questionada  extinção do referido
direito  antidumping, ordenando-se à Presidência da CAMEX que renove
a  apreciação do processo administrativo em que a empresa impetrante
figura como interessada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
afastou   a   preliminar  de  ilegitimidade  passiva  e  concedar  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Regina  Helena  Costa e os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentaram,  oralmente,  os  Drs.  GELSON  GUILHERME  WERLANG, pela
impetrante e SAULO LOPES MARINHO, pela União.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO
EXTERIOR
 - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<MS 8913>>-DF
(ATOS DISCRICIONÁRIOS  - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ANÁLISE PELO PODER
JUDICIÁRIO)
     STJ - <<MS 14691>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o  que  se  tem é que, atualmente, a competência para a
apreciação  da  presente  ação  mandamental,  qualquer  que  seja  o
Ministro  de  Estado  a  presidir a CAMEX, é do Superior Tribunal de
Justiça,  a teor do art. 105, I, 'b', da Constituição. Calha, aliás,
reportar  antigo  precedente  desta  Primeira  Seção,  perfeitamente
aplicável  à  espécie,  no  qual  se firmou o entendimento de que 'A
Câmara  de  Comércio  Exterior  - CAMEX é órgão colegiado integrado,
exclusivamente,  por  Ministros  de  Estado. Por isso, a competência
originária  para  conhecer  pedidos  de Mandados de Segurança contra
atos  do colegiado ou de seu membros reserva-se ao Superior Tribunal
de Justiça' [...]".
     "É  consabido  que  o  papel do Poder Judiciário, com relação à
apreciação   de   atos   discricionários  praticados  por  órgão  da
Administração  Pública, deve se limitar à aferição de sua legalidade
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED RES:000047 ANO:2007
(CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX)
LEG:FED RES:000075 ANO:2013
(CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX)
LEG:FED DEC:008058 ANO:2013
        ART:00003   INC:00001   PAR:00002
LEG:FED RES:000039 ANO:2014
(CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX)
LEG:FED RES:000047 ANO:2015
(CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX)
LEG:FED DEC:008807 ANO:2016
        ART:00004   INC:00001
LEG:FED RES:000062 ANO:2016
(CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX)
LEG:FED DEC:008906 ANO:2016
        ART:00001