AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1699430
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 20, §
5º, E 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE, NO CASO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ART. 97 DO CTN. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA NAS
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105,
III, A E C, DA CF/88, POR FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU RECEBIDO INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR
ANALOGIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual
a parte autora pleiteou a anulação "dos Autos de Infração e
Imposição de Multa 954/2005 e 2007/2005", ou então, sucessivamente,
o afastamento das multas que lhe foram impostas, sustentando, para
tanto, a ilegalidade do art. 30, §§ 4º e 6º, I e II, do Decreto
462/97, do Estado do Tocantins, em relação ao prazo e às condições
para o aproveitamento de créditos escriturais de ICMS, bem como o
aproveitamento de alguns créditos escriturais em consonância com o
prazo e as condições estabelecidas no referido Decreto estadual
462/97, e, ainda, a inconstitucionalidade e o caráter confiscatório
das multas impostas. Após a contestação e a réplica, o Juízo de 1º
Grau, em julgamento antecipado da lide, julgou improcedentes os
pedidos. Interposta Apelação, pela parte autora, o Tribunal de
origem negou provimento ao recurso, considerando que o Decreto
estadual 462/97 não infringiu o Código Tributário estadual, pois se
limitou a estabelecer procedimentos para que o contribuinte possa
aproveitar os créditos escriturais de ICMS. Opostos Embargos de
Declaração, em 2º Grau, foram eles acolhidos, sem efeitos
infringentes, para esclarecer que não há qualquer necessidade de
produzir prova pericial. No Recurso Especial, além de divergência
jurisprudencial, a parte autora apontou violação aos arts. 97 do
CTN, 20, § 5º, e 23, parágrafo único, da Lei Complementar 87/96, e
32, § 3º, 44, II, e 45, XVIII, da Lei 1.287/2001, do Estado do
Tocantins, sustentando a ilegalidade do art. 30, §§ 4º e 6º, I e II,
do Decreto estadual 462/97, em relação ao prazo e às condições para
o aproveitamento de créditos escriturais de ICMS, bem como a
ocorrência de cerceamento de defesa, por suposta necessidade de
produção de prova pericial contábil.
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os arts. 20, § 5º, e 23, parágrafo único, da Lei Complementar 87/96,
a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual
seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da
abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282
do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada"), na espécie.
IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso
concreto.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017).
VI. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não
expendeu juízo de valor sobre os arts. 20, § 5º, e 23, parágrafo
único, da Lei Complementar 87/96, invocados na petição do Recurso
Especial, nem a parte ora agravante apontou omissão sobre tais
dispositivos, quando opôs os cabíveis Embargos de Declaração, nem
suscitou, perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão
recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado,
no que se refere aos mencionados dispositivos da Lei Kandir, não se
alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015,
razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC
vigente.
VII. Embora a parte recorrente alegue violação aos arts. 20, § 5º, e
23 da Lei Complementar 87/96, a revisão da conclusão do Tribunal de
origem - feita com base na interpretação do art. 30, §§ 4º e 6º, I e
II, do Decreto 462/97, do Estado do Tocantins, à luz dos arts. 32, §
3º, 44, II, e 45, XVIII, da Lei estadual 1.287/2001, igualmente
tidos como contrariados - é vedada a este Superior Tribunal de
Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF:
"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
VIII. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ "têm entendido
que a interpretação do art. 97 do CTN, que reproduz norma encartada
no art. 150, I, da CF/88, implica apreciação de questão
constitucional, inviável em sede de recurso especial" (STJ, AgRg no
REsp 1.539.640/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 28/09/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp
1.540.273/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
16/09/2015; AgRg no AREsp 691.842/PE, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2015.
IX. Quanto à tese de cerceamento de defesa, a falta de
particularização, no Recurso Especial, interposto seja pela alínea
a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, dos dispositivos
de lei federal que teriam sido contrariados ou objeto de
interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia
deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo
especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia"). Ademais, não houve a devida
comprovação do dissídio invocado, nem a realização do devido cotejo
analítico, porquanto a parte recorrente limitou-se a transcrever as
ementas dos julgados paradigma, furtando-se de demonstrar as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
com solução jurídica diversa, a viabilizar o conhecimento do apelo
nobre, pela divergência jurisprudencial.
X. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1540273>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 691842>>-PE
(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - DA SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1656469>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1664525>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1632513>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097
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