EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1843259
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1)
INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO PELOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS
FEDERAL E ESTADUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. 2) ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NO
SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A
CONDENAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
STJ. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de
Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do
Código de Processo Civil - CPC.
1.1. No presente caso, o agravo regimental interposto pelo
Ministério Público estadual deixou de ser conhecido em razão da
preclusão consumativa e aplicação do princípio da
unirrecorribilidade, ante a precedência da interposição de agravo
regimental pelo Ministério Público Federal, contra a mesma decisão.
Entretanto, o Ministério Público Estadual possui legitimidade para a
interposição de agravo regimental, ainda que o Parquet Federal tenha
exercido essa faculdade com precedência, sem que configure preclusão
consumativa ou violação ao princípio da unirrecorribilidade.
2. O Tribunal de origem concluiu que não é possível concluir que
tipo de ato foi praticado pelo agravado e que não houve constatação
da materialização do crime. Para desconstituir a conclusão a que
chegou o Tribunal de origem, que à unanimidade de votos absolveu o
recorrido por ausência de prova da materialidade, seria inevitável o
revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento
sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação
encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis:
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
3. Embargos declaratórios acolhidos para conhecer e negar provimento
ao agravo regimental interposto pelo Parquet estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos para conhecer e
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1525004>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 905199>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1382348>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 582568>>-DF
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRÁTICA DO ATO LIBIDINOSO - REVISÃO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1643855>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1164461>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01022 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619