AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1417987
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOAS JURÍDICAS. REEXAME DE
MATÉRIA   FÁTICO-PROBATÓRIA.   IMPOSSIBILIDADE.   DISPOSITIVO  LEGAL
VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. EXAME. SÚMULA 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA.  1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário do STJ, "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça"  (Enunciado  Administrativo  n. 2). 2. Não há
violação  do  art.  535  do  CPC/1973 quando o Tribunal de origem se
manifesta  de  forma  clara,  coerente e fundamentada sobre as teses
relevantes à solução do litígio.
3.  Consoante  o entendimento desta Corte, cristalizado no enunciado
da  Súmula  481,  as  pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos,
podem   ser   beneficiárias   da  gratuidade  tratada  pela  Lei  n.
1.060/1950,  desde  que comprovem a impossibilidade de pagamento dos
encargos  do processo, sem comprometer a sua existência. 4. Hipótese
em  que  o Tribunal local deixou claro que não foram demonstrados os
requisitos  necessários  ao  deferimento  da  gratuidade de justiça,
sendo certo que, eventual reforma do acórdão demandaria o reexame do
acervo  fático-probatório  dos  autos,  o  que  é  vedado em sede de
recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
5.  Não  se conhece de recurso especial que não aponta o dispositivo
legal violado no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do STF.
6. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de
ressalva  no  título  executivo judicial relativa à possibilidade de
abatimento,   em  execução,  das  parcelas  referentes  a  reajustes
posteriores     compensatórios,     demandaria     o    revolvimento
fático-probatório, incidindo, a Súmula 7 do STJ.
7.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 163417>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO
PROCESSO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1493210>>-PB, <<REsp 1682103>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 821869>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE
ABATIMENTO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1514287>>-PE, <<AgRg no AREsp 319071>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000481
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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