AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1659758
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTATADA A
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TABEBUIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE
VEÍCULO APREENDIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 118, 119 E 120, TODOS DO CPP.
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO IDENTIFICARAM A COMPROVAÇÃO DA
LEGÍTIMA PROPRIEDADE DO BEM POR PARTE DO AGRAVANTE. INVIABILIDADE DE
ALTERAÇÃO DO JULGADO NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO.
1. Extrai-se da decisão agravada que, mediante análise dos autos,
verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial,
considerando: Súmula 7/STJ. [...] Entretanto, a parte agravante
deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Sucede
que, da leitura das razões constantes do agravo em recurso especial,
notadamente à fl. 190, verifica-se que houve a impugnação do
referido óbice sumular.
2. No que se refere ao mérito do recurso especial, entende-se que a
pretensão deduzida esbarra invariavelmente no enunciado da Súmula
7/STJ, porquanto para entender no sentido almejado pelo agravante,
qual seja, de que há prova suficiente para a restituição do bem,
ainda que na condição de fiel depositário, em conformidade com
precedentes do Superior Tribunal de Justiça, seria imprescindível o
reexame dos elementos de convicção adotados pelas instâncias
ordinárias, providência descabida em sede de recurso especial.
3. A restituição de coisas apreendidas condiciona-se à ausência de
dúvida acerca da propriedade do bem e à licitude de sua origem, nos
termos dos arts. 120 e 121 do CPP, c/c 91, II, do CP. [...] Tendo o
Tribunal de origem consignado que a propriedade do bem apreendido e
sua origem lícita não estariam devidamente comprovadas, a inversão
do julgado demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra
óbice na Súmula 7/STJ (AgInt no REsp n. 1.701.339/RO, Ministro Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe 21/5/2018).
4. Após o detido exame das provas constantes dos autos, a Corte de
origem concluiu que o requerente não conseguiu comprovar a
propriedade do veículo apreendido, tal como exige o art. 120, parte
final, do Código de Processo Penal, de modo que a alteração do
julgado, tal como pleiteado, exigiria o reexame do acervo fático e
probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no
AREsp n. 584.372/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe
13/12/2017).
5. Agravo regimental provido a fim de conhecer do agravo em recurso
especial para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental a fim de
conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM
E DA ORIGEM LÍCITA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1701339>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 584372>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00118 ART:00119 ART:00120 ART:00121