AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 531968
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS.  ASSOCIAÇÃO  PARA  O TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTO CONCRETO.
QUANTIDADE   DE   DROGAS.   REINCIDÊNCIA.  INDÍCIOS  DE  ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1.   O   decreto   prisional   apresentou   fundamentação  concreta,
evidenciada  na  quantidade de drogas, tratando-se de 2.611,9 gramas
de  cocaína  e  443  gramas de maconha, na reiteração delitiva e nos
indícios de organização criminosa.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
     STJ - <<HC 291125>>-BA, <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
           <<HC 287055>>-SP, <<RHC 42935>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
     STJ - <<RHC 46094>>-MG, <<RHC 47242>>-RS, <<RHC 48067>>-ES
     STF - [[HC-AGR 121622]]-PE, [[RHC 122094]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
     STJ - <<HC 286854>>-RS, <<RHC 48002>>-MG, <<RHC 44677>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS PENAIS EM
ANDAMENTO - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA)
     STJ - <<RHC 68550>>-RN, <<HC 480381>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<HC 325754>>-RS, <<HC 313977>>-AL

Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.611,9 g de cocaína e 443 g de
maconha.
Informações complementares:      "Pacífico  é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora
não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico,
crime  hediondo,  ou  da  necessidade  de  resposta judicial) para a
prisão,  podem  a  periculosidade  e  riscos  sociais  justificar  a
custódia  cautelar  no  caso  de  tráfico,  assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga [...]".
     "[...]  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior é pacífica no
sentido  de  que  justifica  a prisão preventiva o fato de o acusado
integrar  organização  criminosa,  em  razão  da  garantia  da ordem
pública,  quanto  mais  diante  da  complexidade  dessa organização,
evidenciada no número de integrantes [...]".
     "Esta  Corte  tem compreendido que a periculosidade do acusado,
evidenciada  na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para
o  decreto  da  custódia  cautelar,  como  garantia da ordem pública
[...]".
     "[...]   nos  termos  da  orientação  desta  Corte,  inquéritos
policiais  e  processos penais em andamento, muito embora não possam
exasperar   a  pena-base,  a  teor  da  Súmula  444/STJ,  constituem
elementos  aptos  a  revelar o efetivo risco de reiteração delitiva,
justificando  a  decretação  ou  a  manutenção  da prisão preventiva
[...]".
     "[...]   havendo   a  indicação  de  fundamento  concreto  para
justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de
medidas  cautelares  alternativas  à prisão, visto que insuficientes
para resguardar a ordem pública [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00035
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
Acórdãos similares: AgRg no HC  539738  SP  2019/0309586-9  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019