AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1827274
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS O
ESPECIAL. CONCUSSÃO.  VIOLAÇÃO AO ART. 316, DO CÓDIGO PENAL ? CP.
PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?
STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. POLICIAL.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PECULIARIDADES. FUNDAMENTAÇÃO NÃO INERENTE
AO TIPO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO
MATEMÁTICO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 92, I, A, DO CP. PERDA DO
CARGO PÚBLICO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO
ART. 61, II, G, DO CP. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O acolhimento do pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n.
7 do STJ, pois o Tribunal a quo manteve a condenação
justificadamente com base na prova dos autos.
2. A exasperação da pena-base foi justificada de forma concreta e
idônea, pois a valoração negativa da culpabilidade decorreu da
condição de policial, enquanto a valoração negativa das
circunstâncias do crime decorreu de peculiaridades do caso concreto.
2.1. Diante da inexistência de um critério legal matemático para
fins de fixação do montante de exasperação da pena-base, não se
mostra desproporcional a exasperação de dois anos para duas
circunstâncias judiciais desfavoráveis, dada a pena mínima e máxima
cominadas em abstrato para o delito (2 a 8 anos de reclusão, na
redação anterior à lei n. 13.964/2009).
3. Correta a perda do cargo de policial justificada em razão da
conduta do réu verificada no cometimento do delito ter sido
contrária aos princípios que norteiam a atuação da categoria.
3.1. Não cabe em agravo regimental a inovação recursal,
caracterizada no caso concreto pela ampliação da causa de pedir de
um dos pedidos constantes do recurso.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 583984>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1773536>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 656569>>-PA
(DOSIMETRIA - DISCRIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 864464>>-DF,
         <<AgRg no HC 603620>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1822341>>-SE
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - MÁXIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
ÚNICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1732520>>-RS
(EFEITO DA PENA - PERDA DO CARGO PÚBLICO - POLICIAL - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1610254>>-RJ
Informações complementares:      "[...] A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito [...]".
     É possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal,
ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial,
desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto, conforme
a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00092
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2022541  SC  2021/0379980-9  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022