AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 144088
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE
DO  NCPC.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA AJUIZADA NA JUSTIÇA TRABALHISTA
POR
EX-EMPREGADOS  DA VASP NA FASE DE EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DA
AGROPECUÁRIA   VALE   DO   ARAGUAIA   JULGADA   EXTINTA.   MEDIDA
LIMINAR
CONCEDIDA  PELO  JUÍZO  DA  FALÊNCIA  DA VASP DETERMINANDO O
BLOQUEIO   DOS
BENS   DA   EMPRESA  SUSCITANTE.  JUÍZO  LABORAL  QUE
PROSSEGUIU  COM  ATOS
EXECUTÓRIOS.  FAZENDA SANTA LUZIA. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO   DA
COLEGIALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO
UNIVERSAL.   AGRAVO
INTERNO   NÃO   PROVIDO.
1.   Não  há  falar  em
desatendimento  ao princípio da colegialidade uma
vez que nos termos
do  disposto  no  art. 34, XXII, do RISTJ é possível
o julgamento do
conflito   de   competência  por  decisão  monocrática  com
base  na
jurisprudência     dominante     desta     Corte.     Ademais,     a
legislação
processual prevê meios idôneos para provocar o reexame da
decisão,
como   agora   faz   o  agravante.
2.  A  prática  de  atos
aparentemente   colidentes   por   juízos   que,
implicitamente,  se
consideram  competentes configura o conflito de
competência previsto
no  art.  66  do  NCPC.
3.  O  conflito  foi  conhecido para fixar a
competência  do  Juízo
universal  para  decidir  sobre o destino dos
valores  arrecadados  com  a
venda  da Fazenda Santa Luzia efetivada
pela  Justiça  Trabalhista.
4.  Os  bens  sujeitos  ao pagamento dos
credores  falimentares  devem ser
geridos pelo Juízo falimentar, por
ser  este o competente para
decidir sobre a destinação do patrimônio
da  massa  falida  conforme  o
regramento  da lei de quebra, visando
respeitar  a  ordem de
preferência estabelecida nos arts. 83 a 86 da
Lei nº 11.101/2005.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Prosseguindo  o  julgamento,  após  o  voto-vista  do  Sr.  Ministro
Antonio
Carlos  Ferreira  acompanhando  o Relator, vistos, relatados
e
discutidos  os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os
Senhores   Ministros   da  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal
de
Justiça,   por   maioria,   em   negar   provimento  aos  agravos
internos
interpostos  por  Agropecuária  Vale do Araguaia, Sindicato
dos
Aeroviários   no  Estado  de  São  Paulo  e  Sindicato  Nacional
dos
Aeronautas,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida
a
Sra.  Ministra  Nancy  Andrighi.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe
Salomão  e  Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator em sessão
anterior.
Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos
Ferreira,  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze
votaram    com    o    Sr.    Ministro    Relator.
Ausente,
justificadamente, apenas nesta assentada, o Sr. Ministro
Luis Felipe
Salomão.
Presidiu   o   julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1733827>>-MA,
           <<AgInt no MS 23886>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no CC 129368>>-BA
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL - DESTINAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DA EMPRESA FALIDA OU RECUPERANDA)
     STJ - <<AgInt no CC 154731>>-SP, <<AgInt no CC 152153>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no CC 136241>>-SP
Informações complementares:      "[...]  de acordo com o art. 1.021, § 3º, do NCPC e o art. 259,
§  3º,  do  RISTJ,  uma vez interposto o agravo interno é possível a
retratação   do   relator,   o   que   deverá  ocorrer  por  decisão
monocrática".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00022   ART:00259   PAR:00003
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00083   ART:00086
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066   ART:01021   PAR:00003