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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 207204
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/03/2000   PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. IRSM. URV. CONVERSÃO. DIREITO ADQUIRIDO.
LEI Nº 8.880/94.
Torna-se impossível a incorporação dos resíduos de 10% do IRSM de
janeiro/94 e o do IRSM de fevereiro/94, ao passo que aos mesmos
falta a condição temporal.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, JORGE
SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e
FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Ministros VICENTE
LEAL e HAMILTON CARVALHIDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8700/93)
LEG:FED LEI:008700 ANO:1993
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 184731
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/03/2000   PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.
- Não verificado, na hipótese, o erro material levantado pelo
embargante no acórdão, que não conheceu dos embargos de divergência
ante a inexistência de identidade entre os casos confrontados.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro-Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI,
WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO
GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Ministros VICENTE LEAL e
HAMILTON CARVALHIDO.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  187050  RJ  1999/0047374-4  DECISÃO:23/02/2000
DJ     DATA:13/03/2000 PG:00128
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6077
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/03/2000      PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO
DE POLÍCIA. CANDIDATOS SUB JUDICE. CURSO DE FORMAÇÃO. DESLIGAMENTO.
AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
I - Mandado de segurança impetrado contra ato que determinou o
desligamento dos candidatos da segunda etapa do concurso para
Delegado de Polícia - Curso de Formação -em face da suspensão das
liminares nas quais os impetrantes estavam amparados.
II - Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam
dos Exmos. Srs. Ministros de Estado da Justiça e do Orçamento e
Gestão, tendo em vista que os atos impugnados foram praticados pelo
Ilmo. Sr. Coordenador da Academia Nacional de Polícia.
III - Conforme precedentes desta Corte, autoridade coatora é aquela
que pratica o ato impugnado e detém poderes para corrigi-lo.
Processo extinto sem julgamento de mérito em relação àquelas
autoridades, remetendo-se os autos à Justiça Federal para a
apreciação do mandamus em relação à autoridade remanescente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito com relação aos
Ministros, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, nos
termos do voto do Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros
GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL,
FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente,
os Ministros VICENTE LEAL e HAMILTON CARVALHIDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00046
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 113934
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
NÃO DEMONSTRADA.
1. "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada." (Súmula do STJ, Enunciado nº 158).
2. Inexiste divergência jurisprudencial entre acórdão que aplicou o
enunciado da Súmula nº 7 desta Corte (embargado) e outro que aplicou
a lei federal aos fatos reconhecidos pelo acórdão da Corte Estadual
(paradigma).
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, William Patterson, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada: (DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 134108>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000158
(STJ)
LEG:FED SUM:000007
(STJ)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 388
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 11/09/2000   PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A INADMISSÃO
DE RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL SUPERIOR.
- Inadmitido o recurso especial, cabe agravo de instrumento para o
Superior Tribunal de Justiça, cujo seguimento não poderá ser negado
pelo Tribunal de origem, qualquer que seja a sua causa.
- Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, William
Patterson, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada: <<RCL 445>>-AM (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00254 INC:00001
LEG:FED RES:000001
        ART:00001 ART:00002 ART:00003
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5740
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 11/09/2000      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. REAJUSTE. ILEGITIMIDADE DA
AUTORIDADE COATORA.
- Inexistindo ato violador de direito líqüido e certo do impetrante
imputável à autoridade apontada como coatora, julga-se extinto o
processo sem julgamento de mérito (art. 267, VI, do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, William
Patterson, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada: <<MS 3437>>-DF (STJ)
Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
HIPOTESE, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, REAJUSTE, PENSÃO MILITAR,
PENSÃO POR MORTE, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO,
RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, AERONAUTICA, ATO IMPUGNADO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, CARACTERIZAÇÃO,
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
     (ENTENDIMENTO DO RELATOR), DESCABIMENTO, REAJUSTE, PENSÃO
MILITAR, PENSÃO POR MORTE, HIPOTESE, EXISTENCIA, AUTOS, COMPROVAÇÃO,
PENSIONISTA, RECEBIMENTO, INTEGRALIDADE, PROVENTOS, INEXISTENCIA,
VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00005
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00215
LEG:FED LEI:003765 ANO:1968
        ART:00034
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5005
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 11/09/2000   PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. NOMEAÇÃO E POSSE
EM CARGO PÚBLICO DE MAGISTÉRIO. AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL.
NECESSIDADE.
- O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) é expresso em exigir a
autorização do Ministro de Estado da respectiva Força para que o
militar seja nomeado para cargo ou emprego público de magistério,
sem a qual arreda-se qualquer possibilidade de transferência para a
reserva remunerada.
- Precedentes.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, William Patterson,
Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer
e Gilson Dipp. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Vicente
Leal.

Informações complementares:      NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
AERONAUTICA, HIPOTESE, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR, OBJETIVO,
INVESTIDURA, CARGO PUBLICO, MAGISTERIO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO,
EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00098 INC:00014 PAR:00003 LET:A     LET:B
        ART:00122
LEG:FED LEI:009297 ANO:1996
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 95594
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 11/09/2000   PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE CÓPIA INTEGRAL DO ARESTO.
PARADIGMA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
- A ausência de cópia integral do aresto apontado como paradigma
constitui óbice ao conhecimento dos embargos, à falta de comprovação
da divergência (art. 255, § 1º, do RISTJ).
- Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, William Patterson, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada: <<AgRg nos ERESP 46071>>-SP (STJ).
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00003 ART:00266 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 113747
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 11/09/2000      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO 1990 (84,32%).
LEI DISTRITAL. APLICABILIDADE.
1. Existe direito adquirido à reposição salarial dos vencimentos dos
servidores públicos federais do Distrito Federal, à exceção dos
Policiais Militares e integrantes do Corpo de Bombeiros do DF, no
percentual de 84,32%, relativo ao período de março de 1990.
2. O reajuste foi regulamentado pela Lei Distrital nº 38/89, que só
veio a ser revogada pela Lei nº 117/90, daí porque a diferença
salarial, decorrente da incidência do IPC de março a junho/90, está
limitada ao período compreendido entre 1º.04.90 e 23.07.90, sendo
vedada a incorporação das vantagens.
3. Precedentes.
4. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, William Patterson, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada: <<ERESP 159636>>-DF, <<RESP 143975>>-DF (STJ)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, DF, RECEBIMENTO, DIFERENÇA,
PERCENTUAL, 84,32%, REFERENCIA, IPC, MARÇO, 1990, ABRANGENCIA,
PERIODO, MARÇO, 1990, JULHO, 1990, INEXISTENCIA, DIREITO,
INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIARIA, CARACTERIZAÇÃO, BIS IN IDEM.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00021 INC:00014
LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
Acórdãos similares: EREsp 61939 DF 1995/0028457-0 Decisão:23/08/2000
DJ         DATA:26/03/2001      PG:00364
EREsp 130400 DF 1997/0080333-3 Decisão:22/03/2000
DJ         DATA:11/09/2000      PG:00219
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 132229
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 11/09/2000      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS.
VERBA HONORÁRIA.
1. A nova redação dada ao parágrafo 4º do artigo 20 do Código de
Processo Civil, pela Lei 9.952/94, não desvela distinção entre
execução por título judicial e extrajudicial, resultando inequívoco
o cabimento de honorários advocatícios, mesmo quando não haja
oposição de embargos.
2. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos, porém os rejeitar, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, William Patterson, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada: <<RESP 140403>>-RS (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004
(COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8952/94)
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
Acórdãos similares: EREsp 141746 RS 1998/0010049-0 Decisão:09/02/2000
DJ         DATA:11/09/2000      PG:00219
EREsp 141826 RS 1998/0009623-0 Decisão:09/02/2000
DJ         DATA:11/09/2000      PG:00219
EREsp 159186 RS 1998/0025463-3 Decisão:09/02/2000
RDR        VOL.:00018           PG:00205
DJ         DATA:11/09/2000      PG:00219
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 10853
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 11/09/2000   PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO DE
VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE DEMISSÃO. NATUREZA JURÍDICA DA
RELAÇÃO SERVIDOR-MUNICÍPALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL.
1. Não existindo nos autos qualquer prova cabal da condição
estatutária da ex-servidora pública municipal, mas apenas o Termo de
Rescisão de Contrato de Trabalho, constando sua demissão sem justa
causa e a incidência do FGTS, é a Justiça trabalhista competente
para processar e julgar a ação de consignação das verbas rescisórias
proposta pelo Município-Autor.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e William Patterson. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Min. Vicente Leal.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000902 ANO:1989
        ART:00002
(TABATINGA- SP)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp
)
Processo: 223797
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/03/2000      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS POR
SEGURADO - COMPETÊNCIA.
As ações contra o INSS podem ser ajuizadas na Seção Judiciária do
Distrito Federal, ainda que o segurado resida em outra unidade da
Federação. É que o legislador constituinte conferiu ao segurado
faculdade de opção entre o foro especial (CF, art 109, § 3º) e o
previsto na norma genérica (CF, art. 109, I). Precedentes do STF e
do STJ.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Min. Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, EDSON
VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min.
VICENTE LEAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 85125>>-DF, <<RESP 136513>>-DF, <<RESP 70578>>-DF
     STF - RE 238655-DF
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, AUTOR, OPÇÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO PREVIDENCIARIA,
JUSTIÇA FEDERAL, FORO, DF, HIPOTESE, REU, INSS, INDEPENDENCIA,
AUTOR, DOMICILIO, DIVERSIDADE, ESTADO, CARACTERIZAÇÃO,
FACULTATIVIDADE, SEGURADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 179866
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 13/03/2000   PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Divergência superada.
- Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro VICENTE LEAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 203949
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 08/03/2000   PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. VENCIMENTOS. LEIS Nºs 8.622/93 E 8.627/93.
COMPENSAÇÃO.
1 - Os servidores públicos civis têm direito ao reajuste de seus
vencimentos no percentual de 28,86% concedido aos militares,
devendo-se, contudo, operar-se a compensação, no processo de
execução, dos valores que tenham sido pagos a título de revisão, em
decorrência das Leis 8.622/93 e 8.627/93.
2 - Entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, após o
julgamento dos Embargos de Declaração no RMS 22.307-7/DF.
Precedentes nesta Corte.
3 - Embargos parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, acolher parcialmente os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, William Patterson, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Vicente Leal.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED LEI:006550 ANO:1978
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27642
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 08/03/2000   PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO.
POLICIAL MILITAR. FOLGA. ARMA DA CORPORAÇÃO. VÍTIMA MILITAR. DÍVIDA
DE CHEQUE.
É da competência da Justiça Estadual Comum julgar tentativa de
homicídio praticada por policial militar, fora de suas funções, em
razão de dívida de cheque, contra colega, ainda que com arma da
corporação.
Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
4ª Vara do Tribunal do Júri do Fórum Regional VI - Penha de Franca -
São Paulo-SP, nos termos do voto do Ministro-Relator. Votaram de
acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, WILLIAM
PATTERSON, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES.
Ausentes, justificadamente, o Ministro VICENTE LEAL e,
ocasionalmente, o Ministro JORGE SCARTEZZINI.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 141041
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 08/03/2000   PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL.
Divergência configurada.
Precedentes da 3ª Seção.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro VICENTE LEAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 60934
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 08/03/2000   PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Intempestividade caracterizada.
Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e WILLIAM PATTERSON. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro VICENTE LEAL e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro EDSON VIDIGAL.