AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1887798
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR APRESENTADO
PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.
NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997
C/C A LEI N. 11.960/2009. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 502 DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO
OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, apresentados pela
União, contra a sentença que reconheceu o direito a pagamento de
diferenças relacionadas à Gratificação de Desempenho.
II - Por sentença, julgara-se parcialmente procedentes os pedidos
dos embargos para se reconhecer o excesso de execução, acolhendo-se
os cálculos elaborados pela contadoria do juízo, que considerou os
50% do benefício da pensão no cálculo e adotou o IPCA-E como índice
de correção monetária. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O
recurso especial foi improvido.
III - Quanto ao art. 502 do CPC/2015, apontado como violado e
vinculado à tese de ofensa à coisa julgada, observa-se que não foi,
em nenhum momento, objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, mesmo
após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta
omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ,
que assim dispõe: ?Inadmissível recurso especial quanto à questão
que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi
apreciada pelo Tribunal a quo."
IV - Ainda que assim não fosse, registre-se que, por se tratar de
obrigação de trato sucessivo, a aplicação de índice de correção
monetária em via de execução diversa daquela prevista no título
executivo, adotando aquela que melhor reflete a variação de preços
da economia, que não ofende a coisa julgada. Nesse sentido: AgInt no
REsp n. 1.771.560/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, julgado em 11/0/2020, DJe 13/5/2020.
V - Quanto ao índice de correção monetária em si, tem-se que o
julgamento do RE n. 870.947/SE, vinculado ao Tema n. 810/STF da
repercussão geral, foi concluído pelo plenário da Corte Suprema não
tendo sido modulado os efeitos da decisão, mas tendo sido tão
somente lhe dado eficácia prospectiva à declaração de
inconstitucionalidade do índice previsto no art. 1º-F da Lei n.
9.494/1997. Confira-se o entendimento: "[...] II - O art. 1º-F da
Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte
em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à
Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de
poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição
desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma
vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação
de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se
destina."
VI - No ponto, conferindo-se à fl. 94, tem-se que a Corte Regional
firmou entendimento em consonância com o supracitado, ao adotar como
índice de correção monetária o IPCA-E, tendo, inclusive, reproduzido
a ementa do citado julgado do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo
qual não merece reforma o acórdão recorrido.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DE
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1771560>>-DF
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1325170>>-SP
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
Informações complementares:      "[...] não há falar em prequestionamento ficto, previsão do
art. 1.025 do NCPC, isso porque, em conformidade com a
jurisprudência do STJ, para sua incidência, deve a parte ter alegado
devidamente em suas razões recursais, ofensa art. 1.022 do NCPC de
modo a permitir sanar eventual omissão por meio de novo julgamento
dos embargos de declaração, caso existente, o que não se verifica no
presente feito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00022
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1892136  RN  2020/0220852-5  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021