AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2778
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/02/2008      PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO NÃO
CARACTERIZADO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL.
I - Não há erro de fato quando o documento invocado pelo autor não
for apto a modificar a conclusão do julgado rescindendo.
 II - Declaração de ex-empregador não contemporânea aos fatos não
serve para constituir início de prova material para a comprovação de
tempo de serviço urbano. Precedentes.
Ação rescisória improcedente

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  Retomado o julgamento, após o voto-vista
regimental do Sr. Ministro Felix Fischer, mantendo seu voto,
julgando improcedente a ação rescisória e a retificação de voto do
Sr. Ministro Hamilton Carvalhido (Revisor), no sentido de acompanhar
o voto do Sr. Ministro Felix Fischer, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido
(Revisor), Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura e Nilson Naves.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina (Art. 162, §2º, RISTJ).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DECISUM RESCINDENDO QUE APRECIOU O MÉRITO)
     STJ - <<AGRG NA AR 2703>>-BA, <<AR 438>>-RJ
(TEMPO DE SERVIÇO - DECLARAÇÃO CONTEMPORÂNEA)
     STJ - <<ERESP 259698>>-MS, <<ERESP 278995>>-SP,
           <<ERESP 270581>>-SP, <<AGRG NO RESP 524307>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 526145>>-MS, <<EDCL NO RESP 263040>>-SP,
           <<EDCL NO RESP 263040>>-SP,
           <<ERESP 205885>>-SP (JBCC 185/598)
(VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO LEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AR 624>>-SP (RSTJ 119/515), <<AGRG NA AR 3442>>-SC
(ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 658>>-SP, <<AR 700>>-SP, <<AR 755>>-SP,
           <<AR 646>>-SP
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     DESCABIMENTO, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE URBANA,
OBJETIVO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA POR
IDADE / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DECLARAÇÃO ESCRITA, EX-EMPREGADOR,
REFERÊNCIA, PERÍODO, DIVERSIDADE, ALEGAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL /
DECORRÊNCIA, EXIGÊNCIA, INÍCIO, PROVA MATERIAL, PARA, CONCESSÃO,
BENEFÍCIO; INSUFICIÊNCIA, APENAS, PROVA TESTEMUNHAL; OBSERVÂNCIA,
ENTENDIMENTO, STJ, DECLARAÇÃO ESCRITA, EMPREGADOR, CARACTERIZAÇÃO,
APENAS, PROVA TESTEMUNHAL, E, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PROVA MATERIAL;
NECESSIDADE, DATA, DECLARAÇÃO, EMPREGADOR, MESMA, ÉPOCA, ATIVIDADE,
OBJETO, COMPROVAÇÃO.
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
DENEGAÇÃO, APOSENTADORIA, POR, FALTA, PROVA MATERIAL, PARA,
OBTENÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO / HIPÓTESE, DECISÃO RESCINDENDA,
FUNDAMENTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL / INEXISTÊNCIA, PRESSUPOSTO,
AÇÃO RESCISÓRIA; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL.
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, AUTOR, ALEGAÇÃO,
DECISÃO RESCINDENDA, INOBSERVÂNCIA, CERTIDÃO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA,
COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE URBANA, JUNTADA, EM, AUTOS, AÇÃO ORIGINÁRIA /
DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, LEITURA, CERTIDÃO; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
INÍCIO, PROVA MATERIAL; NÃO OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
        ART:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00062 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00004 ART:00063