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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 31935
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELA
COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA DE CONCILIAÇÃO DO TRF DA 1ª REGIÃO.
TRAGÉDIA DE MARIANA/MG. SUPRESSÃO DO ATO RECLAMADO. PERDA DE OBJETO.
RECONHECIMENTO.
1. Não mais persistindo no mundo jurídico o ato judicial reclamado,
deve-se reconhecer  a ausência de interesse no prosseguimento da
reclamação por superveniente perda de objeto.
2. No caso, a decisão proferida pela Coordenadora-Geral do Sistema
de Conciliação do TRF da 1ª Região não mais prevalece, seja diante
de sua expressa anulação pela Quinta Turma daquela Corte regional,
seja em decorrência das sucessivas modificações ocorridas nos
acordos estabelecidos entres as partes, os quais foram devidamente
submetidos à homologação do Juízo da 12ª Vara Federal de Belo
Horizonte - SJ/MG, autoridade indicada como competente por esta
Corte Superior para o deslinde da questão.
3. Reclamação extinta, sem resolução do mérito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinta a reclamação,
sem resolução do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<Rcl 6887>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23596
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. IMPETRAÇÃO CONTRA
ATO DA CAMEX QUE CONVERTEU EM DEFINITIVOS OS DIREITOS ANTIDUMPING
PROVISÓRIOS, FIXADOS ÀS IMPORTAÇÕES BRASILEIRAS DE BATATAS
CONGELADAS ORIGINÁRIAS DA ALEMANHA, BÉLGICA, FRANÇA E PAÍSES BAIXOS.
NÃO HOUVE, POR PARTE DA IMPETRANTE A DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DO SEU
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. HIPÓTESE QUE ENSEJA A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
MANDADO DE SEGURANÇA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DENEGADO.
1. Observa-se que o Mandado de Segurança requer prova
pré-constituída do direito vindicado, que deve ser apresentada com a
inicial e sua ausência impõe a denegação da ordem (MS 15.349/DF,
Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 23.3.2012).
2. É bem verdade que o único elemento de prova utilizado pela parte
impetrante foram documentos normativos de modo a não conseguir
comprovar as alegações deduzidas na inicial (fls. 545). Desse modo,
sem a prova pré-constituída não há como comprovar a violação do
direito líquido e certo ora pleiteado.
3. Ainda que houvesse a parte impetrante trazido qualquer outro
elemento tendente a realizar a devida demonstração, seria
imprescindível a realização de dilação probatória, atos que são
incompatíveis com a natureza célere e documental do remédio heroico.
4. Mandado de Segurança da Sociedade Empresária denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram, oralmente, o Dr. Carlos Eduardo Ambiel, pela impetrante
e a Dra. Emiliana Alves Lara, pela União.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<MS 15349>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1329019
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. O
ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, POIS NÃO
CONHECEU DO AGRAVO INTERNO ENTÃO INTERPOSTO, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA
DA SÚMULA 182/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 315/STJ.
AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual,
aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2. O acórdão embargado não examinou o mérito da controvérsia, pois
não conheceu do Agravo Interno, em aplicação analógica da Súmula
182/STJ (fls. 222/237). Deste modo, resta inviabilizado o
conhecimento dos Embargos de Divergência, nos termos da Súmula
315/STJ.
3. Não podem ser analisadas as alegações da parte agravante quanto
ao mérito da causa, pois os Embargos não ultrapassam a barreira do
conhecimento.
4. Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DECISÃO
EMBARGADA NÃO ULTRAPASSADO - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1322549>>-DF,
         <<AgRg nos EAREsp 1333064>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1549471  CE  2015/0139032-0
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AgInt nos EREsp  1818514  SP  2019/0097904-7  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26142
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Acerca do princípio recursal da dialeticidade, ensina ARRUDA
ALVIM que "importa ao órgão ad quem saber exatamente os motivos
pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas",
sendo, por isso, ônus da parte recorrente alinhar "as razões de fato
e de direito pelas quais entende que a decisão está errada" (Manual
de direito processual civil. 18 ed. São Paulo: Thomson Reuters,
2019, p. 1208).
2. Também a consolidada jurisprudência do STJ assinala que, "pelo
princípio da dialeticidade, se impõe à parte recorrente o ônus de
motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da
decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente
os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (AgInt no RMS
58.200/BA, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe
28/11/2018).
3. No caso em tela, as razões do agravo não deixam dúvidas quanto à
irresignação da parte com o resultado desfavorável; entretanto, no
lugar de infirmar o único fundamento da monocrática hostilizada,
limitou-se o impetrante a reiterar os argumentos veiculados pela
petição inicial.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, não
conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou, oralmente, o Dr. Rafael Monteiro de Castro Nascimento,
pela União.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 58200>>-BA
(AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no RMS 49446>>-MG,
         <<AgInt no RMS 46878>>-MS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "No presente caso, se a argumentação da parte foi compreendida,
já é bastante. A argumentação pode não ser perfeita, pode não ser a
melhor, mas, se veiculou a ideia, o discurso pode ser conhecido e
rebatido competentemente".
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26153
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Acerca do princípio recursal da dialeticidade, ensina ARRUDA
ALVIM que "importa ao órgão ad quem saber exatamente os motivos
pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas",
sendo, por isso, ônus da parte recorrente alinhar "as razões de fato
e de direito pelas quais entende que a decisão está errada" (Manual
de direito processual civil. 18 ed. São Paulo: Thomson Reuters,
2019, p. 1208).
2. Também a consolidada jurisprudência do STJ assinala que, "pelo
princípio da dialeticidade, se impõe à parte recorrente o ônus de
motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da
decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente
os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (AgInt no RMS
58.200/BA, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe
28/11/2018).
3. No caso em tela, as razões do agravo não deixam dúvidas quanto à
irresignação da parte com o resultado desfavorável; entretanto, no
lugar de infirmar o único fundamento da monocrática hostilizada,
limitou-se a impetrante a reiterar os mesmos argumentos veiculados
em sua petição inicial.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, não
conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou, oralmente, o Dr. Rafael Monteiro de Castro Nascimento,
pela União.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 58200>>-BA,
         <<AgInt no RMS 49446>>-MG,
         <<AgInt no RMS 46878>>-MS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] se a argumentação da parte foi compreendida, já é
bastante. A argumentação pode não ser perfeita, pode não ser a
melhor, mas, se veiculou a ideia, o discurso pode ser conhecido e
rebatido competentemente".
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26174
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Acerca do princípio recursal da dialeticidade, ensina ARRUDA
ALVIM que "importa ao órgão ad quem saber exatamente os motivos
pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas",
sendo, por isso, ônus da parte recorrente alinhar "as razões de fato
e de direito pelas quais entende que a decisão está errada" (Manual
de direito processual civil. 18 ed. São Paulo: Thomson Reuters,
2019, p. 1208).
2. Também a consolidada jurisprudência do STJ assinala que, "pelo
princípio da dialeticidade, se impõe à parte recorrente o ônus de
motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da
decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente
os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (AgInt no RMS
58.200/BA, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe
28/11/2018).
3. No caso em tela, as razões do agravo não deixam dúvidas quanto à
irresignação da parte com o resultado desfavorável; entretanto, no
lugar de infirmar o único fundamento da monocrática hostilizada,
limitou-se o impetrante a reiterar os mesmos argumentos veiculados
em sua petição inicial.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, não
conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou, oralmente, o Dr. Rafael Monteiro de Castro Nascimento,
pela União.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 58200>>-BA
(AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no RMS 49446>>-MG,
         <<AgInt no RMS 46878>>-MS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "No presente caso, se a argumentação da parte foi compreendida,
já é bastante. A argumentação pode não ser perfeita, pode não ser a
melhor, mas, se veiculou a ideia, o discurso pode ser conhecido e
rebatido competentemente".
QUESTÃO DE ORDEM NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (QO no CC)
Processo: 170051
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL.
EFEITOS DA LEI 13.876/2019.
1- Questão de ordem para submeter ao referendo da Primeira Seção a
instauração de incidente de assunção de competência nestes autos de
conflito negativo de competência, em que conflitam a Justiça
Estadual no exercício da delegação de competência federal
previdenciária, prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição
Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional 103/2019, e a
Justiça Federal.
2- Delimitação da tese controvertida (artigo 271-C do RISTJ):
"Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o
processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça
Estadual no exercício da competência federal delegada".

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, acollheu a admissão do Incidente de
Assunção de Competência, nos termos da Questão de Ordem apresentada
pelo Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Decisão de Admissão - Tema 6.
Veja o IAC  <<IAC no CC 170051>>.
Tese jurídica: "Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o
processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça
Estadual no exercício da competência federal delegada".
Tema: Tema Repetitivo 6
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 103/2019)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0271B ART:0271C ART:0271G
LEG:FED EMC:000103 ANO:2019
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.876/1966)
LEG:FED LEI:013876 ANO:2019
        ART:00003 ART:00005 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00947 PAR:00002 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 876248
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO
CPC/2015. ERRO MATERIAL. VÍCIO CONFIGURADO.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso, os embargos de declaração devem ser parcialmente
acolhidos, contudo, sem efeitos modificativos, apenas para sanar o
erro material.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 22675
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INTERESSE DA UNIÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 734 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Consoante o ofício do Juízo Reclamado (fls. 292/297e), bem como
consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal,
verifica-se que a decisão reclamada transitou em julgado em
09.09.2016, sendo a presente Reclamação ajuizada em 09.12.2014 (sob
a vigência do Código de Processo Civil de 1973), o que atrai a
aplicação, por analogia, da Súmula n. 734 do Supremo Tribunal
Federal, segundo a qual "não cabe reclamação quando já houver
transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha
desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal".
III ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 23378>>-RN,
         <<Rcl 25903>>-MS,
         <<Rcl 26500>>-MS,
         {{Rcl 35644}}-SP,
         {{Rcl 32422}}-PR,
         {{Rcl 31800}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1526946
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. IMPOSIÇÃO DO
PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. SÚMULA
N. 168/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual é
cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais
coletivos em sede de ação civil pública. Precedentes.
III - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, a teor da
Súmula n. 168/STJ.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO  AO  PAGAMENTO  DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
COLETIVOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1468152>>-PR,
         <<AREsp 1069543>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1283434>>-GO,
         <<REsp 1464868>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1529892>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1485610>>-PA
(MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA NÃO ENSEJA A IMPOSIÇÃO DA
MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168