AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 548
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA.
CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL
COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA
INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL.
INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE.
DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA.
REJEIÇÃO. QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, A PEÇA INAUGURAL PREENCHE OS
REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA.
I- Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio
em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ.
II - O eventual excesso prazal na apuração realizada em inquérito
civil não representa nulidade, mas sim irregularidade que não
contamina o processo criminal posteriormente instaurado.
Precedentes do STJ.
III - Compete ao Promotor de Justiça a instauração e presidência do
inquérito civil, não se podendo falar em nulidade da investigação em
face do foro por prerrogativa de função do denunciado. Uma vez
presentes os indícios de prática delitiva, foram os autos
encaminhados para o Procurador-Geral de Justiça, que em âmbito
criminal adotou as medidas que entendeu pertinentes, restando
respeitado o foro por prerrogativa de função do agente. Precedentes
do STJ.
IV - Encontrando-se descrita a conduta em todas as suas nuances, não
se impõe a pecha de vaga à denúncia apresentada.
V - Existindo indícios de autoria e prova da materialidade quanto
aos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, há de ser recebida a
denúncia.
VI - Relativamente ao crime de quadrilha, não estando
satisfatoriamente delineada a conduta, deve ser rejeitada a
acusação.
VII - Recebida parcialmente a denúncia, e dada a natureza das
imputações e o cargo exercido pelo réu, impõe-se seu afastamento
preventivo das funções pelo prazo de um ano.
VIII - Denúncia parcialmente recebida, afastando-se a imputação pelo
crime de quadrilha, e também afastando-se preventivamente o
denunciado do cargo que exerce, pelo prazo de um ano.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, recebeu
parcialmente a denúncia, afastada a imputação pelo crime de
quadrilha e, também, por unanimidade, afastou preventivamente o
denunciado do cargo, pelo prazo de um ano, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL)
     STF - [[RE 464893]]-GO, [[HC 84367]]
     STJ - <<REsp 665997>>-GO, <<APn 345>>-AP, <<REsp 750591>>-GO,
           <<REsp 756891>>-GO
(INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA)
     STJ - <<HC 95487>>-DF, <<HC 109313>>-RN, <<RHC 20864>>-RJ
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JULGAMENTO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 780>>-AP, <<HC 22342>>-RJ
(INQUÉRITO CIVIL - PROMOTOR DE JUSTIÇA - FORO POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO)
     STJ - <<REsp 644287>>-RJ, <<HC 15195>>-PA
(CRIME DE AÇÃO COLETIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA PARA AÇÃO PENAL)
     STF - [[HC 93628]], [[HC 85636]]
     STJ - <<RHC 20388>>-DF, <<HC 22265>>-BA
(LAVAGEM DE DINHEIRO - ACESSÓRIO - PECULATO)
     STJ - <<HC 88791>>-SP
(LAVAGEM DE DINHEIRO - HABITUALIDADE)
     STJ - <<HC 19902>>-RS, <<HC 76906>>-SP
(DENÚNCIA - RECEBIMENTO - CRIMES EM TESE)
     STF - [[RHC 55927]]-RS
(AFASTAMENTO DO RÉU DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES)
     STJ - <<AgRg na APn 300>>-ES, <<EDcl na APn 244>>-DF
           <<APn 242>>-AC, <<APn 266>>-RO
Notas: Processo referente a operação arca de noé.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00312   ART:00327   PAR:00002
LEG:EST LCP:000027 ANO:1993
        ART:00026
(MT)
LEG:EST PRT:000404 ANO:2003
(PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129   INC:00003
LEG:EST RES:000001 ANO:2001
(CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001   PAR:00001   INC:00002
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00027   PAR:00003   ART:00029