AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1889027
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7 DO STJ.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe à Caixa Econômica
Federal efetuar a cobrança e exigir os créditos referentes ao FGTS,
razão pela qual não tem legitimidade para figurar no polo passivo de
demanda na qual se discute a própria incidência da contribuição para
o FGTS.
2. O disposto no art. 7º, V, da Lei 8.036/1990, ao atribuir à Caixa
Econômica Federal competência para emitir Certificado de
Regularidade do FGTS, não justifica o reconhecimento de legitimidade
para figurar no polo passivo.
3. No mérito, o Tribunal a quo, ao decidir a questão, utilizou como
fundamentos a aplicação da Orientação Jurisprudencial 232, do TST,
bem como a existência de grupo econômico.
4. Não tendo sido atacados os argumentos pela parte recorrente, os
quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido,
aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284
do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação
de fundamento autônomo.
5. Quanto à suposta ofensa à proibição da reformatio in pejus e ao
art. 85, § 2º do CPC/2015, não se pode conhecer da irresignação,
pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão
hostilizado. Confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível
o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada."
6. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria
prosperar, porquanto o STJ pacificou a orientação de que o quantum
da verba de honorários, em razão da sucumbência processual, está
sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua
fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos
quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza
fática.
7. O STJ atua na revisão de tal verba somente quando esta for de
valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na presente
hipótese.
8. Aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto
confrontado implica o reexame da matéria fático-probatória, o que é
obstado ao STJ, conforme determina a Súmula 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
9. Ressalte-se que o arbitramento, no caso concreto, não se baseou
na apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do CPC/2015,
mas sim nos limites previstos no § 2º do mesmo artigo - que
determina expressamente o mínimo de dez e o máximo de vinte por
cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou
sobre o valor atualizado da causa. Logo, forçoso concluir que a
quantia arbitrada observou os ditames legais.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS - CAIXA ECONÔMICA - AUSÊNCIA
DE LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 891557>>-MS,
         <<REsp 674871>>-PR,
         <<REsp 593814>>-RS,
         <<REsp 1044783>>-SP
(CAIXA ECONÔMICA - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS -
LEGITIMIDADE PASSIVA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1810381>>-ES
(IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULAS 283 E 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1617381>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1206856>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 41941>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1089538>>-RJ,
         {{AREsp 1742890}}-SP
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 920879>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 37232>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 667464>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1449601>>-RS
(HONORÁRIOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1858233>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1675086>>-SP
(HONORÁRIOS - OBSERVÂNCIA DO LIMITES LEGAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1248140>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00007 INC:00005
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