AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 66980
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RMS. CONCURSO
PÚBLICO. ANALISTA DE ATIVIDADES MERCANTIS DA JUCEMS. CANDIDATA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA APROVADA. ILEGALIDADE DO AFASTAMENTO DA
REGRA DE ARREDONDAMENTO DO COEFICIENTE AO PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO
SUBSEQUENTE. EFICÁCIA DO COMANDO CONSTITUCIONAL. DIREITO A NOMEAÇÃO.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidata aprovada
ao cargo de Analista de Atividades Mercantis da Junta Comercial do
Estado de Mato Grosso do Sul ? JUCEMS, no Município de Campo
Grande/MS, visando assegurar sua nomeação em vaga destinada a
portador de deficiência física, com base no critério da alternância
e do arredondamento.
2. O aresto recorrido denegou a segurança sob os fundamentos de que
o edital previu reserva de 5% das vagas para deficientes físicos, e
que tal percentual deve ser calculado conforme o Decreto Estadual
13.141/2011, observando a proporção do edital, com a convocação de
um portador de necessidades especiais a cada 20 nomeados. Concluiu
que, com tais critérios, a classificação da impetrante, aprovada em
1º nas vagas destinadas aos portadores de deficiência e em 30º na
ampla concorrência, não foi alcançada.
3. O Edital do Concurso 1/2014 SAD/JUCEMS, de 16.4.2014, prorrogado
por mais dois anos, em 19.10.2016, previu 13 vagas no total para o
cargo de Analista de Atividades Mercantis, sendo quatro vagas
disponíveis para a cidade de Campo Grande/MS, além da reserva de 5%
para os deficientes físicos, nos termos dos Decretos estaduais
3.298/1999 e do Decreto Estadual 13.141/2011 (fls. 25 e 45, de
24/50, 80, e 141, de 140/144).
4. Ao longo da validade do certame surgiram cinco vagas para o cargo
de Analista de Atividades Mercantis para a cidade de Campo Grande,
sendo nomeados cinco candidatos para o cargo de Analista de
Atividades Mercantis, todos da ampla concorrência, conforme Decreto
P  4.063, de 20 de agosto de 2015, e Decreto P 5.161, de 10 de
novembro de 2016 (fls. 146 e 147). A impetrante foi aprovada em 1ª
na lista de portadores de deficiência e em 30 na lista de ampla
concorrência.
5. O Supremo Tribunal Federal reconhece que a exigência
constitucional da reserva de vagas para portadores de deficiência se
impõe ainda que a aplicação do percentual de vagas reservadas aos
deficientes resulte em fração inferior, hipótese em que deve haver o
arredondamento, a fim de garantir a eficácia do art. 37, VIII, da
CF, bem como assegurar a isonomia de tratamento aos deficientes,
desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas oferecidas no
certame, limite máximo estabelecido pela lei federal. Na mesma linha
é a orientação do STJ. Precedentes.
6. Esse entendimento, segundo o brocado ubi eadem ratio ibi idem
jus, também deve ser aplicado ao caso dos autos, ainda que referente
ao Estado de Mato Grosso do Sul, pois o art. 9, § 2º, da Lei
Estadual 1.102/1990 ? Estatuto dos Funcionários Públicos Civis ?
estabelece que aos deficientes serão reservados até 20% das vagas
oferecidas em concursos públicos ? art. 9º, § 2º.
7. O edital do certame disponibilizou 13 vagas de Analista de
Atividades Mercantis, distribuídas entre dez municípios, e reservou
5% para portadores de deficiência física. Aplicando-se o percentual
de 5% sobre as 13 vagas, o resultado é 0,65, devendo ser arredondado
para o inteiro subsequente 1 (um), que é inferior a 20% das 13
vagas, equivalente a 2,6. Assim, configura ato ilegal deixar de
nomeá-la para tomar posse pelo critério do arredondamento e da
alternância.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
- ARREDONDAMENTO DO COEFICIENTE FRACIONÁRIO)
   STJ - <<RMS 36359>>-PR,
         <<RMS 51078>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1353071>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1137619>>-RJ
   STF - [[MS 30861]],
         [[RE 440988]]
Referências legislativas: LEG:EST DEC:003298 ANO:1999 UF:MS
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00008
LEG:EST LEI:001102 ANO:1990 UF:MS
        ART:00009 PAR:00002
LEG:EST DEC:013141 ANO:2011 UF:MS
        ART:00011
LEG:EST LEI:003181 ANO:2006 UF:MS
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:007853 ANO:1989
        ART:00002 INC:00003 LET:D
LEG:EST DEC:010015 ANO:2000 UF:MS
        ART:00036 PAR:00002