AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1759512
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AOS ARTS. 133 E SEGUINTES
DO   CPC/2015.   ACÓRDÃO   RECORRIDO   ESTÁ  EM  CONSONÂNCIA  COM  A
JURISPRUDÊNCIA  DESTE  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO  DO  ART. 151, VI, DO CTN. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA
DOS  ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART.  1º DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
I  -  Na  origem,  trata-se de embargos à execução fiscal opostos em
decorrência de redirecionamento determinado com fundamento nos arts.
124,  I,  128  e  135,  III,  do  CTN  c/c  arts. 50 e 187 do CC. Na
sentença,  os  embargos  foram julgados improcedentes. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida.
II  - Sobre a apontada ofensa aos arts. 133 e seguintes do CPC/2015,
o recurso não comporta provimento.
III  -  O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
deste   Superior   Tribunal   de   Justiça,  que  tem  pacificado  o
entendimento no sentido de que há verdadeira incompatibilidade entre
a  instauração  do  incidente  de  desconsideração  da personalidade
jurídica  e  o  regime jurídico da execução fiscal, considerando que
deve  ser  afastada  a  aplicação da lei geral, - Código de Processo
Civil  -,  considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei
de  Execução  Fiscal  -,  não  comporta a apresentação de defesa sem
prévia  garantia  do  juízo, nem a automática suspensão do processo,
conforme  a  previsão  do  art. 134, § 3º, do CPC/2015. A propósito,
confira-se:  REsp  n.  1.786.311/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 14/5/2019.
IV - Sobre a alegada violação do art. 151, VI, do CTN, o recurso não
comporta  seguimento.  O Tribunal de origem adotou como fundamento o
fato  de  que  (i)  o  caso  gira  em torno da configuração de grupo
econômico  de  fato  e há diversas execuções visando à satisfação de
outros  créditos;  (ii)  o parcelamento, assim, não abrange todos os
créditos  tributários do grupo econômico de fato; bem como que (iii)
a  propositura  da medida cautelar fiscal (e a própria decretação da
indisponibilidade   de   bens)   ocorreu   em  momento  anterior  ao
parcelamento  dos  débitos  do  devedor  originário,  não  cabendo o
desfazimento das medidas acauteladoras.
V  -  O  reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do
recurso  especial,  revela  que  esse  fundamento  decisório,  acima
mencionado,  é  suficiente  para  manter  o  acórdão  proferido pelo
Tribunal  a  quo,  mas  não  foi rebatido no recurso especial, o que
atrai os óbices dos Enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF.
VI - Sobre a alegada ofensa ao art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/1969,
o  recurso  não  comporta provimento. O Superior Tribunal de Justiça
tem  entendimento  consolidado no sentido da legalidade de aplicação
do  encargo  legal de 20%, previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969, em
substituição à condenação em honorários advocatícios, nos embargos à
execução,  assim  como da aplicação da taxa SELIC, a partir de 1º de
janeiro  de  1995,  como índice adequado para a cobrança de tributos
federais.  Nesse  panorama,  destacam-se: AgRg no REsp 1.574.610/RS,
Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em
8/3/2016,  DJe  14/3/2016;  REsp  1.650.073/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 6/4/2017, DJe 25/4/2017; REsp
1.574.582/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em  18/10/2016,  DJe 27/10/2016. VII - No tocante à parcela recursal
referente  ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se
que  o  recorrente  não  efetivou  o  necessário cotejo analítico da
divergência   entre  os  acórdãos  em  confronto,  o  que  impede  o
conhecimento   do  recurso  com  base  nessa  alínea  do  permissivo
constitucional.
VIII  -  Conforme  a  previsão  do  art.  255 do RISTJ, é de rigor a
caracterização   das   circunstâncias   que  identifiquem  os  casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com  indicação  da  similitude  fática e jurídica entre os julgados,
apontando  o  dispositivo  legal interpretado nos arestos em cotejo,
com  a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO DE EMPRESAS - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1786311>>-PR
(LEGALIDADE DE APLICAÇÃO DO ENCARGO LEGAL DE 20% - SUBSTITUIÇÃO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC)
     STJ - <<AgRg no REsp 1574610>>-RS, <<REsp 1650073>>-RS,
           <<REsp 1574582>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00134   PAR:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151   INC:00006
LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1388659  RS  2018/0283512-3  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019