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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1316256
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - A contradição que autoriza os aclaratórios é a verificada entre
trechos da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou
entre estes e a parte dispositiva. Não é contraditória a decisão que
firma entendimento contrário à jurisprudência ou a decisões
anteriores no próprio ou em outro feito (precedentes).
III - Na hipótese, à conta de premissa equivocada, pretende a
embargante a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de mera
irresignação decorrente do resultado do julgamento (precedentes).
IV - Na linha dos precedentes desta Corte, não é  possível "rever
possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que somente
seria possível mediante novo julgamento do Recurso Especial, medida
incabível no âmbito dos Embargos de Divergência (EAg 1.298.040/RS,
Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013)" (AgRg
nos EAREsp n. 176.588/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Herman
Benjamin, DJe de 2/2/2015).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp  1396065  PE  2009/0202343-4
Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp  1156159  RS
2014/0123036-3  Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:19/05/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1352380  RS  2012/0233826-2
Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:14/04/2016
EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp  572102  MG
2014/0217793-9  Decisão:03/02/2016
DJE        DATA:25/02/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1417201  CE  2013/0371905-7
Decisão:03/02/2016
DJE        DATA:26/02/2016
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  1496513  RS  2014/0262077-2
Decisão:03/02/2016
DJE        DATA:26/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1301552
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto ao não cabimento de
embargos de divergência para discutir o erro ou o acerto do decisum
quanto à incidência ou não de regra técnica de conhecimento de
recurso especial.
2. Nos termos do art. 266 do Regimento Interno, os embargos de
divergência são cabíveis para dirimir dissídio de teses entre
decisões colegiadas proferidas no âmbito de recurso especial, não
sendo aptos a tal finalidade os julgados proferidos em sede de
admissibilidade de recurso extraordinário, que, ademais, versam
sobre hipótese fática diversa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 646581>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1432932>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1335231>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  326013  MT  2013/0104826-9  Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:14/04/2016
AgRg nos EREsp  1524739  PR  2015/0074106-6  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:14/12/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 10658
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA
ESTRANGEIRA. ARBITRAGEM. HOMOLOGAÇÃO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. ART. 536 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.
Embargos de declaração interpostos em 24.10.2014 contra o acórdão
publicado em 16.10.2014 (fl. 320), nos quais se evidencia a
intempestividade, uma vez que não observado o prazo de cinco dias,
findo em 21.10.2014, em desatenção ao previsto no art. 536 do Código
de Processo Civil; assim, impõem-se a negativa de cognição recursal.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDv nos EDcl nos EREsp)
Processo: 437227
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIOS  DA  FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE
DAS  FORMAS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO
CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Tendo  em  vista  que  o pedido deduzido denota nítido pleito de
reforma,   em   atenção   aos   princípios  da  fungibilidade  e  da
instrumentalidade  das  formas,  merece  o recurso ser recebido como
agravo regimental.
2. Os embargos de divergência só têm cabimento em face de decisão de
Turma proferida em sede de recurso especial, o que não é o caso, uma
vez  que  o  acórdão  embargado,  foi  proferido no âmbito de outros
embargos de divergência.
3.  Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, recebeu os
embargos   de   declaração   como   agravo  regimental  e  negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix Fischer, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 534318>>-PB
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 562175
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo
certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da
decisão do recurso especial.
2. Por se tratar de matéria de ordem pública, admite-se a análise da
prescrição, ainda que a questão não tenha sido anteriormente
suscitada.
3. O prazo prescricional com base na pena imputada, de "02 anos e 08
meses de reclusão", é de 08 anos, a teor do art. 109, inciso IV, do
Código Penal. Observa-se, assim, a não ocorrência da prescrição,
pois entre quaisquer dos marcos interruptivos previstos nos incisos
do art. 117 do Código Penal, não transcorreu lapso temporal superior
ao do prazo prescricional mencionado.        4. Embargos de
declaração rejeitados. .

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  703164  SP  2015/0091028-4
Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:14/04/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  223566  SP
2012/0179906-2  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  398976  RJ
2013/0320904-6  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  547480  RJ
2014/0172809-6  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1357841  DF
2012/0049241-5  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1501581  SP
2014/0296771-7  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
EDcl no AgRg nos EDcl no RE no AgRg no AREsp  680893  MT
2015/0066053-5  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1328161
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA . ART. 538
, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material   contidas no
art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de
embargos de declaração.
2. No caso em tela, a embargante visa ao reexame das questões
suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita,
negou seguimento aos embargos de divergência pela ausência do
dissídio jurisprudencial apontado pela embargante, haja vista que
todos os arestos divergentes esposaram o mesmo entendimento -
congruente com o acórdão embargado - no sentido de que os processos
de execução e de embargos são autônomos e, portanto, ensejam a
cumulação dos honorários.
3. Embargos de declaração rejeitados,  com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Corte Especial, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no MS   22235  DF  2015/0295139-5  Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:12/04/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1284270  PR  2013/0020443-0
Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:12/04/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1137461  SP  2009/0081922-2
Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1129215
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO
ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, não
merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter
infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente
decidida.
2. Em regra, salvo casos excepcionais em que é conveniente para
melhor prestação da jurisdição, a Corte Especial entende que "a
alteração jurisprudencial, por si só, não ofende os princípios da
segurança jurídica, não sendo o caso de modulação de efeitos
porquanto não houve declaração de inconstitucionalidade de lei"
(EDcl nos EDcl no REsp 1060210/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 08/09/2014).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Corte Especial, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 812
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MENÇÃO A EVENTUAIS
PRÁTICAS DELITUOSAS ORIGINARIAMENTE INVESTIGADAS NO INQUÉRITO N.
1.004/DF PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. NÃO FORAM CONSIDERADAS PARA
FINS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NEM PARA AFASTAMENTO DO CARGO.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. A menção às eventuais práticas delituosas originariamente
imputadas ao investigado no Inquérito n. 1.004/DF consta dos autos
apenas para esclarecer o desmembramento do feito e a origem das
investigações que deram ensejo aos fatos pelos quais o réu foi
denunciado nesta ação penal. Entretanto, não foram consideradas para
fins de recebimento da denúncia nem para afastamento do cargo.
2. Assim, não há contradição, obscuridade nem omissão a ser sanada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Corte Especial, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1441860
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
RECONHECIMENTO PELOS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 375/STJ. PREMISSAS FÁTICAS DIVERSAS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que só
são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à
colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões
jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser
indeferidos os Embargos quando, considerando as peculiaridades de
cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes às hipóteses
confrontadas" (AgRg nos EREsp 735.698/RJ, Rel. p/ acórdão Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2012).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 735698>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 9709
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. COMUNICAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. INTERESSADO
NÃO LOCALIZADO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ATUAR
COMO CURADORA ESPECIAL. REGULARIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Apesar de não haver revelia na hipótese, pois a parte
interessada não fora encontrada no endereço indicado pela Justiça
rogante, é cabível a atuação da Defensoria como curadora especial,
com base no art. 216-R do RISTJ. De outro modo, a parte interessada
ficaria sem defesa técnica, pois o rito das cartas rogatórias
estabelece, como passo seguinte à decisão de concessão do exequatur,
o envio da comissão à Justiça Federal, quando então seriam
realizadas as diligências adicionais com o objetivo de localizar a
parte interessada e cumprir a diligência solicitada na carta
rogatória.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e os Ministros
João Otávio de Noronha e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216R
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 9712
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. COMUNICAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. INTERESSADO
NÃO LOCALIZADO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ATUAR
COMO CURADORA ESPECIAL. REGULARIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O rito previsto no Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça prevê  que, antes da concessão do exequatur, é possibilitado
ao interessado oferecer impugnação prévia.
II - Caso o interessado não seja localizado, verifica-se situação de
hipossuficiência, sendo regular a nomeação da Defensoria Pública da
União como curadora especial para que ela verifique as defesas
possíveis previstas no art. 216-Q, § 2.º, do Regimento Interno.
III - Tal nomeação decorre de interpretação extensiva do art. 216-R,
o qual prevê a curadoria especial apenas para o interessado revel ou
incapaz.
IV - Garante-se, assim, o direito de defesa prévio do interessado
não localizado, sem, contudo, impedir o contraditório quando ele for
efetivamente encontrado depois da concessão do exequatur, pois, após
o cumprimento da rogatória, ainda cabe a oposição dos embargos
previstos no art. 216-V, § 2.º.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e os Ministros
João Otávio de Noronha e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q   PAR:00002   ART:0216R   ART:0216V   PAR:00002
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