AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687568
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO
DE APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACORDO DE
NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM
SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE
APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA
LEI DE DROGAS NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. 37 (TRINTA E SETE) COMPRIMIDOS DE
ECSTASY. PRETENSÃO DEFENSIVA RECHAÇADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal.
Acordo de não persecução penal. Observa-se que a referida tese não
foi enfrentada pela eg. Corte de origem. Nesse compasso,
considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o
referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal Superior
fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer
em indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC n. 480.651/SP,
Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 10/04/2019; e HC n.
339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
28/08/2017.
III - Pleito de aplicação da causa de aumento de pena prevista no §
4° do art. 33 da Lei de Drogas no grau máximo. Para tal fim, o
magistrado deve levar em consideração as circunstâncias do caso,
especialmente a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, bem
como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal,
ante a ausência de indicação das balizas pelo legislador para a
definição do quantum de diminuição.
IV - In casu, o v. acórdão impugnado estabeleceu a fração de 1/2 (um
meio) para causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei de Drogas, aduzindo que a fração esta justificada,
especialmente, em razão da natureza e da quantidade de droga
apreendida  37 (trinta e sete) comprimidos de ecstasy. Assim,
inexiste flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na fração
escolhida a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido os
seguintes julgados deste Tribunal Superior: HC n. 368.418/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
1º/2/2017; HC n. 354.058/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
DJe de 25/11/2016; HC n. 394.803/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 28/6/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 480651>>-SP,
         <<HC 339352>>-SC
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS - QUANTUM DE DIMINUIÇÃO - QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 368418>>-SP,
         <<HC 354058>>-SP,
         <<HC 394803>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 37 comprimidos de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004