AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1704709
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO
RECURSO ESPECIAL. LEI 8.270/1991. ATO NORMATIVO DE EFEITOS
CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.
PRECLUSÃO LÓGICA AFASTADA CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MENTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
1. Na espécie, o autor ajuizou ação ordinária em face da FUNASA/CE,
objetivando a reincorporação aos seus vencimentos da gratificação de
horas extras no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o
vencimento básico, com efeitos financeiros a partir da Lei n.
8.270/1991 (dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores
públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras
providências).
2. O TRF da 5ª Região manteve a sentença de procedência do pedido,
ao fundamento de que, quando não tiver sido negado o próprio direito
reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes
do quinquênio anterior à propositura da ação.
3. Ocorre que a Corte Especial, nos autos do AgRg nos ERESP n.
916.960/PB, reconheceu a prescrição do fundo de direito ao
fundamento de que a Lei 8.270/1991 promoveu expressiva modificação
na forma de apuração dos vencimentos devidos aos servidores
vinculados à Funasa, suprimindo o direito à "gratificação de
horas-extras incorporadas", sendo, assim, ato único de efeitos
concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo.
4. No mais, a Corte Especial, nos autos do ERESP n. 1.119.666/RS,
reafirmou jurisprudência de que a Fazenda Pública, mesmo que não
tenha apresentado recurso de apelação, pode interpor recurso
especial (ou recurso extraordinário) contra acórdão que, julgando
reexame necessário, manteve a sentença de primeiro grau contrária
aos seus interesses. Concluiu, portanto, que o comportamento
omissivo da Fazenda, ao não interpor recurso de apelação, não
configura a preclusão lógica para um futuro recurso às instâncias
extraordinárias. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 285.333/GO, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2019.
5. Agravo interno não provido. Decisão agravada mantida em seus
próprios termos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LEI 8.270/91 - SERVIDORES VINCULADOS À FUNASA - GRATIFICAÇÃO DE
HORAS-EXTRAS INCORPORADAS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 916960>>-PB
(FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE APELAÇÃO - RECURSO ESPECIAL OU
EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE, JULGANDO REEXAME NECESSÁRIO,
MANTÉM SENTENÇA CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES - PRECLUSÃO LÓGICA)
   STJ - <<EREsp 1119666>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 285333>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008270 ANO:1991