EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 659188
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. 1.
PROCESSO ANULADO DESDE AS ALEGAÇÕES FINAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO
EXECUTIVO DEFINITIVO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. PACIENTE QUE
RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. EXAME A SER REALIZADO PELO MAGISTRADO
DE ORIGEM. 2. PRISÃO QUE JÁ DURA 1 ANO E 6 MESES. PENA MÁXIMA DE 5
ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. EXCESSO DE
PRAZO VERIFICADO. PRISÃO QUE DEVE SER RELAXADA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE A CRITÉRIO DO JUIZ DE ORIGEM. 3.
EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE.
1. O embargante aduz, em síntese, que, com a anulação do processo
desde a fase das alegações finais, anulou-se igualmente a sentença
condenatória com trânsito em julgado, motivo pelo qual deve se
expedir alvará de soltura. Com efeito, anulada a condenação
definitiva não há mais se falar em prisão para cumprimento da pena.
Contudo, tendo o paciente respondido ao processo preso, caberia ao
Magistrado de origem aferir se permanecem presentes os fundamentos
da anterior custódia cautelar.
2. Nada obstante, diante da anulação do processo, verifica-se que a
prisão já perdura mais de 1 anos e 6 meses, sem formação definitiva
da culpa, devendo se levar em consideração, ademais, que a pena
máxima do paciente está limitada a 5 anos de reclusão, em virtude do
princípio da proibição da reformatio in pejus indireta. Nesse
contexto, mister se faz o relaxamento da prisão, por excesso de
prazo, franqueando-se, no entanto, ao Magistrado de origem, a
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, desde que
devidamente demonstrada sua necessidade.
3. Embargos acolhidos para relaxar a prisão do paciente,
franqueando-se ao Magistrado de origem a aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, caso necessárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ANULAÇÃO DE SENTENÇA - PRISÃO PREVENTIVA -
EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<HC 331738>>-MG
Informações complementares:      "[...] o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal,
dispõe que 'a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação'.
     Referida garantia deve, no entanto, ser compatibilizada com
outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo penal.
Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não
resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada
pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso
concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na
prestação jurisdicional".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319