MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17449
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR.   PENA   DE   DEMISSÃO.  DELEGAÇÃO  DE
COMPETÊNCIA.  ART.  84,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
DECRETO N. 3.035/1999. RECURSO HIERÁRQUICO ADMINISTRATIVO.
1.   Pretende  o  impetrante,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  a
concessão  da  segurança  para  anular  a  decisão  do  Exmo. Senhor
Advogado-Geral  da  União,  que  indeferiu  o Recurso Administrativo
interposto  pelo  impetrante  nos autos PAD 00406.002747/2011-51, ao
fundamento  de  que  a  referida autoridade careceria de competência
para  julgar  o  recurso administrativo interposto contra decisão da
sua  própria  lavra,  sendo  competente  a  autoridade imediatamente
superior  àquela  que proferiu a decisão impugnada, in casu, a então
Excelentíssima Senhora Presidente da República.
2.  O  art.  141,  I,  da  Lei  n.  8.112/1990  que  as  penalidades
disciplinares  serão  aplicadas "pelo Presidente da República, pelos
Presidentes  das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais
e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e
cassação  de  aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado
ao respectivo Poder, órgão, ou entidade".
3.  Por força do art. 84, IV, "a" e parágrafo único, da Constituição
Federal,  foi  editado  o  Decreto n. 3.035/1999, por meio do qual o
Exmo. Senhor Presidente da República delegou aos Ministros de Estado
e  ao  Advogado-Geral  da  União  a  atribuição  de julgar Processos
Administrativos  Disciplinares  e aplicar penalidades aos servidores
públicos  a eles vinculados, nas hipóteses de demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade.
4. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 15.917/DF, de relatoria do
Min.  Castro  Meira, julg. em 23/5/2012, Dje 19/6/2012, reconheceu a
competência   do  Advogado-Geral  da  União  para  aplicar  pena  de
demissão,  no bojo de Processo Administrativo Disciplinar, contra os
integrantes da carreira da AGU, incluindo os membros da Procuradoria
da  Fazenda  Nacional,  na  forma  do art. 2°, I, "b" e § 5°, da Lei
Complementar n. 73/93.
5. Esta 1ª Seção reconheceu que o Decreto Presidencial n. 3.035/1999
tem fundamento de validade diretamente na Constituição Federal (art.
84, IV e VI, e parágrafo único), não havendo que se falar em afronta
à  Lei  Complementar  n. 73/1993. (MS 15.828/DF, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL   MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/03/2016,  DJe
12/04/2016).  Portanto,  não há ilegalidade no ato do Advogado-Geral
da  União  ao determinar a demissão do ora Impetrante, que ocupava o
cargo de Procurador da Fazenda Nacional.
6. Quanto ao cabimento de recurso hierárquico ao Exmo. Presidente da
República  em  face de ato delegado com base no Decreto n. 3.035/99,
no caso em concreto, temos que: a pena de demissão foi aplicada pelo
Advogado-Geral  da  União  no  exercício  de competência que lhe foi
delegada   pelo   Presidente   da  República  por  meio  do  Decreto
Presidencial  n. 3.035/1999; o recurso administrativo, se cabível, é
na  modalidade  própria,  ou  seja,  tendo  em  vista a estruturação
orgânica  da  Administração Pública, é dirigido à própria autoridade
delegante,  que,  no caso, é o Presidente da República; e, nem a Lei
Complementar  n. 73/93 nem a Lei n. 8.112/90 regulam a possibilidade
de  interposição  de  recurso  administrativo  em  face  de  decisão
prolatada em sede de processo administrativo disciplinar, razão pela
qual  são  aplicáveis  as  disposições  da Lei n. 9.784/99; 7. Nesse
contexto,  após melhor reflexão, entendo que não há impedimento para
que  seja  interposto  recurso hierárquico. Isso porque o art. 14, §
3º,  da  Lei  n.  9.784/99  estabelece expressamente que as decisões
proferidas  por  meio  de ato de delegação considerar-se-ão editadas
pelo delegado.
8.  Além  disso,  ao  tratar  da  delegação,  a  Lei n. 9.784/99 não
estabeleceu  nenhuma  ressalva  quanto  à impossibilidade de recurso
hierárquico,  razão  pela  qual  é  aplicável o que dispõe o art. 56
desse  diploma  legal.  Ou seja, não há óbice para a interposição de
recurso  hierárquico  à autoridade delegante porque, embora mediante
delegação,  a decisão foi tomada pelo delegado no exercício das suas
competências  administrativas. Além disso, o Decreto n. 3.035, de 27
de abril de 1999, não estabeleceu nenhuma vedação à possibilidade de
interposição  de  recurso  hierárquico,  razão pela qual entendo que
devem   prevalecer   as   disposições   legais  que  possibilitam  a
interposição do recurso administrativo.
9.  Concedida  a  segurança  para  anular  o ato coator por vício de
legalidade  e,  por  conseguinte,  determinar  que seja processado o
recurso  hierárquico  nos  termos dos arts. 56 e seguintes da Lei n.
9.784/99.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,  a  Seção, por maioria, concedeu a segurança, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator, vencidos os Srs. Ministros Sérgio
Kukina e Gurgel de Faria."
Os  Srs.  Ministros  Assusete  Magalhães,  Regina  Helena Costa e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - DEMISSÃO - COMPETÊNCIA - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO)
     STJ - <<MS 15917>>-DF
(ADMINISTRATIVO - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
     STJ - <<MS 15828>>-DF
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PAD - RECURSO ADMINISTRATIVO
HIERÁRQUICO)
     STJ - <<MS 10222>>-DF, <<MS 10223>>-DF, <<MS 10224>>-DF,
           <<MS 10254>>-DF, <<MS 15131>>-DF
(VOTO VISTA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PAD - GARANTIAS
PROCESSUAIS)
     STJ - <<RMS 25952>>-DF
(VOTO VISTA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PAD - DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO)
     STJ - <<RMS 19452>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...]  'não  há  como  negar  que  a  imposição  de uma sanção
administrativa, fundamentalmente a demissão, por significar de juízo
severa  reprovação  proveniente da sociedade e do Estado, possui uma
carga  extremamente negativa, que afeta sobremodo a subjetividade do
sancionado.  Por  esta  e  outras  razões,  o  servidor sujeito a um
Processo   Administrativo,  possui  inúmeras  garantias  processuais
insuscetíveis  de  eliminação'[...].  Ou  seja,  'o  duplo  grau  de
jurisdição administrativa ou pluralidade de instâncias, corolário da
ampla defesa e contraditório, é direito do administrado' [...]".
     "[...] 'nos termos dos arts. 131 e 132 da Constituição Federal,
a  Advocacia  Pública, ao lado da Advocacia, Ministério Público e da
Defensoria Pública, é considerada função essencial à Justiça, a qual
exige  tratamento  compatível  com  a sua importância para a justiça
brasileira'.
     Não  por  outro  motivo  o  art.  26  da  LC  73/93,  apesar de
assegurar,  aos  membros  da  Advocacia-Geral  da União, os direitos
previstos  na  Lei  8.112, de 1990 ('Art. 26. Os membros efetivos da
Advocacia-Geral  da  União  têm  os direitos assegurados pela Lei nº
8.112,  de  11  de dezembro de 1990; e nesta lei complementar'), não
deixou  de  ressalvar  situações  que seriam regidas por seu próprio
Estatuto.
     A  'ratio  essendi' da LC 73/93 foi assegurar prerrogativas aos
membros  da  AGU,  indispensáveis  ao  adequado  exercício  de  suas
atribuições.  Deste  modo,  ainda  que  se  tenha  como  legítima  a
delegação,  ao  Advogado-Geral  da  União,  para  aplicar  a pena de
demissão, não me parece legítimo e razoável, inclusive pela natureza
das  atividades  exercidas  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional,
permitir  que,  sob o manto de suposta delegação, a mesma autoridade
que  pode  determinar  a  instauração do procedimento administrativo
disciplinar  o  julgue  e  também  exerça  a atribuição de instância
recursal última".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  a  delegação de uma competência administrativa não pode
desvirtuar  nem  modificar  as  consequências  inerentes  ao  objeto
delegado.  Sendo  assim,  se contra o ato sancionador produzido pela
autoridade  presidencial  delegante  não  cabe  o  manejo de recurso
hierárquico  pelo  servidor  atingido, semelhante penalidade, quando
imposta  por  autoridade delegada e pela mesma 'ratio', não comporta
revisão  por  meio de recurso hierárquico. Vale dizer, a competência
delegada  não  se modifica nem se desnatura em relação à competência
da autoridade delegante".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00006   INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00034   INC:00055   ART:00084   INC:00004
        INC:00006   LET:A   PAR:ÚNICO   ART:00131   ART:00132
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00107   PAR:00001   PAR:00002   ART:00141   INC:00001
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00002   INC:00001   LET:B   PAR:00005   ART:00004
        INC:00015   ART:00026
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00013   ART:00014   PAR:00003   ART:00056   PAR:00001
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999