HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 1809
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇA
ARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.
SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:
FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.
1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possui
evidente legitimidade ativa para requerer, perante o Superior
Tribunal de Justiça, a homologação de sentença arbitral estrangeira.
2. A homologação de decisão estrangeira, mesmo quando contestada, é
causa meramente formal, na qual a Corte Superior exerce tão somente
juízo de delibação, não adentrando o mérito da disputa original,
tampouco averiguando eventual injustiça do decisum alienígena (CPC,
arts. 960 a 965).
3. Por isso mesmo, descabe examinar, entre outras questões
envolvidas com o mérito e já examinadas e decididas no juízo
estrangeiro, a legitimidade da requerente para instaurar o
procedimento de arbitragem ou a correção do valor da condenação.
4. É irrelevante para o exame do pedido de homologação de decisão
estrangeira o fato de a sociedade empresária requerida encontrar-se
submetida a processo de recuperação judicial no Brasil. Afinal,
somente após a eventual homologação será possível à requerente
deduzir qualquer pretensão executiva perante o Judiciário
brasileiro. E, nessa outra fase procedimental, é que eventualmente
poderão incidir os ditames da Lei 11.101/2005, caso venha a ser o
crédito submetido ao processo do juízo recuperacional.
5. Na espécie, é devida a homologação da sentença arbitral
estrangeira, porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts.
963 e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ e 37 a 40 da Lei de
Arbitragem, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania
nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015,
art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).
6. Em pedido de homologação de decisão estrangeira, contestado pela
própria parte requerida, a verba honorária sucumbencial deve ser
estabelecida por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art.
85 do CPC de 2015, com observância dos critérios dos incisos do § 2º
do mesmo art. 85. Dentre os critérios legais indicados, a serem
atendidos pelo julgador, apenas o constante do inciso III refere
imediatamente à causa em que proferida a decisão, sendo, assim,
fator endoprocessual, dotado de aspecto objetivo prevalente,
enquanto os demais critérios são de avaliação preponderantemente
subjetiva (incisos I e IV) ou até exógena ao processo (inciso II).
7. Desse modo, ao arbitrar, por apreciação equitativa, os honorários
advocatícios sucumbenciais, não pode o julgador deixar de atentar
para a natureza e a importância da causa, levando em consideração a
natureza, existencial ou patrimonial, da relação jurídica subjacente
nela discutida, objeto do acertamento buscado na decisão
estrangeira a ser homologada. Com isso, obterá também parâmetro
acerca da importância da causa.
8. Por relação jurídica de natureza existencial, deve-se entender
aquelas nas quais os aspectos de ordem moral, em regra, superam os
de cunho material. Por isso, a importância da causa para as partes
não estará propriamente em expressões econômicas nela acaso
envolvidas, mas sobretudo nos valores existenciais emergentes. Já a
relação jurídica de natureza patrimonial refere, comumente, a
objetivos econômicos e financeiros relacionados com o propósito das
partes de auferir lucro, característico dos empresários e das
empresas atuantes nas atividades econômicas de produção ou
circulação de bens e serviços. Para estes sujeitos, a importância de
uma ação judicial é, em regra, proporcional aos valores envolvidos
na disputa, ficando os aspectos morais num plano secundário,
inferior ou até irrelevante.
9. Assim, o estabelecimento, por equidade, de honorários
advocatícios sucumbenciais nas homologações de decisão estrangeira
contestada, conforme a natureza predominante da relação jurídica
considerada, observará: a) nas causas de cunho existencial, poderão
ser fixados sem maiores incursões nos eventuais valores apenas
reflexamente debatidos, por não estar a causa diretamente
relacionada a valores monetários, mas sobretudo morais; b) nas
causas de índole patrimonial, serão fixados levando em conta, entre
outros critérios, os valores envolvidos no litígio, por serem estes
indicativos objetivos e inegáveis da importância da causa para os
litigantes.
10. Não se confunda, porém, a utilização do valor da causa como mero
critério para arbitramento, minimamente objetivo, de honorários
sucumbenciais por equidade, conforme o discutido § 8º do art. 85,
com a adoção do valor da causa como base de cálculo para apuração,
aí sim inteiramente objetiva, dos honorários de sucumbência, de
acordo com a previsão do § 2º do mesmo art. 85 do CPC. São coisas
bem diferentes.
11. Na espécie, tem-se relação jurídica de natureza patrimonial, de
maneira que a fixação da verba honorária, por equidade, nesta
demanda, deve levar em consideração o vultoso valor econômico
atribuído à causa, decorrente da natureza desta e indicativo da
importância da demanda para ambos os litigantes.
12. Pedido de homologação da decisão estrangeira deferido.
Honorários advocatícios sucumbenciais fixados, por equidade, em
R$40.000,00.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy
Andrighi acompanhando a divergência, no que foi acompanhada pelo
voto da Sra. Ministra Laurita Vaz e do Sr. Ministro Og Fernandes, e
os votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Humberto
Martins - Presidente do STJ - acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, a Corte Especial, por maioria, arbitrou os honorários
advocatícios sucumbenciais nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Quanto ao valor dos honorários, os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Presidente do STJ
(voto-desempate, nos termos do artigo 175, III, do RISTJ) votaram
com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria
Thereza de Assis Moura e Og Fernandes, que fixavam os honorários
advocatícios em R$5.000,00. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Felix Fischer e Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - PEDIDO - LEGITIMIDADE ATIVA -
PESSOA INTERESSADA)
   STJ - <<SEC 3035>>,
         <<SEC 8308>>-EX,
         <<SEC 1302>>
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - ATO FORMAL - JUÍZO DE
DELIBAÇÃO - ANÁLISE DE MÉRITO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na SEC 12772>>-EX,
         <<SEC 14385>>-EX,
         <<SEC 8847>>-EX,
         <<SEC 10076>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - NATUREZA CONSTITUTIVA -
RECUPERAÇÃO JUDICIAL- EMPRESA - CRÉDITO - JUÍZO FALIMENTAR)
   STJ - <<HDE 1808>>-EX,
         <<SEC 14408>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS - EQUIDADE)
   STJ - <<EDcl na HDE 1131>>-EX,
         <<AgInt nos EDcl na SEC 15883>>-EX,
         <<AgInt nos EDcl na HDE 2568>>-EX
Informações complementares:      "[...] esta Corte de Justiça perfilhou o entendimento de que 'o
pedido de homologação pode ser proposto por qualquer pessoa
interessada nos efeitos da sentença estrangeira' [...]".
     "[...] o procedimento de homologação de sentença estrangeira
não tem natureza condenatória ou proveito econômico imediato e, por
essa razão, descabe considerar os parâmetros de condenação, de
proveito econômico ou mesmo do valor da causa como bases de cálculo
dos honorários advocatícios, pois, afinal, o mérito da decisão
homologada não é objeto de deliberação nesta Corte. Assim, a decisão
a ser homologada é, em si, fator exógeno à decisão homologatória a
ser aqui proferida.
     Essa, 'data venia', é a orientação que mais se coaduna com o
instituto da decisão de natureza predominantemente homologatória.
     Com efeito, o juízo delibatório realizado nas homologações de
decisões estrangeiras não tem como discutir o mérito ou a extensão
da decisão alienígena, bem como supervenientes alterações de estado
de fato, exceto para, respeitados estreitos limites, verificar
eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional".
     "[...] em se tratando de decisão meramente homologatória
proferida pelo STJ, não se constata a existência de condenação ou
mesmo de conteúdo econômico estimável imediato que possa ser
identificado, de forma direta, como proveito econômico obtido com a
homologação.
     De idêntico modo, mesmo nas causas em que há conteúdo econômico
na decisão a ser homologada, o valor da causa atribuído no pedido de
homologação daquela decisão estrangeira não serve de parâmetro
adequado para os honorários de sucumbência, pois, normalmente, faz
referência ao conteúdo meritório daquela decisão a ser homologada,
sendo, portanto, esse valor da causa um fator exógeno não apreciado
no juízo delibatório inerente à homologação. O verdadeiro e imediato
valor da causa no pedido de homologação é também inestimável ou
muito baixo e não chega a ser realmente declarado pelo autor, ao
deduzir a pretensão homologatória.
     Assim, não se tem condenação, nem proveito econômico imediato
ou valor da causa aptos a dar legítimo respaldo à aplicação das
bases de cálculo previstas, respectivamente, no citado § 2º do art.
85 do CPC de 2015, ou seja: 1º) o 'valor da condenação'; 2º) o valor
'do proveito econômico obtido'; e 3º) 'valor atualizado da causa'".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] examinando-se os critérios estabelecidos pelo legislador
nos incisos do art. 85, §2º, do CPC, não se encontra,
respeitosamente, autorização para que se faça distinção dessa
natureza, tampouco autorização para que se relacione a natureza e a
importância da causa ao seu conteúdo patrimonial, como sugere o e.
Relator".
     "[...] a natureza e a importância da causa referidas no art.
85, §2º, III, do CPC, relacionam-se com a espécie de ação em que
deverão ser arbitrados os honorários e a sua complexidade, natural
ou surgida no curso do processo, apta a lhe conferir menor ou maior
grau de importância, mas não se relacionam com o seu conteúdo
econômico ou patrimonial.
     Não se pode olvidar, no ponto, que a função precípua dos
honorários advocatícios de sucumbência é a de remunerar o advogado
da parte vencedora, razão pela qual deve ser observado é o trabalho
por ele efetivamente desenvolvido na causa, tenha ela nenhum, pouco
ou grande conteúdo econômico ou patrimonial, sempre à luz do art.
85, §2º, I a IV, do CPC, para que lhe seja deferida remuneração
justa e compatível".
     "[...] entende-se ser inapropriado estabelecer relação entre o
valor dos honorários de sucumbência e as causas existenciais ou
patrimoniais, da mesma forma que é inapropriado utilizar o valor da
causa como critério para o arbitramento dos honorários naquelas que
possuem conteúdo patrimonial.
     Nesse contexto, anote-se que se trata de ação de homologação de
decisão estrangeira que tramita nesta Corte há menos de 3 anos, que
exigiu dos patronos do vencedor, que possuem escritório em Brasília,
apenas a elaboração de petição inicial e réplica e na qual houve,
inclusive, a necessidade de complementação dos documentos em razão
da insuficiência daqueles apresentados com a petição inicial.
     Assim, conclui-se ser adequada a proposta de que os honorários
sejam arbitrados, na hipótese, no valor de R$ 5.000,00, ante os
critérios elencados no art. 85, §2º, I a IV, do CPC".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 PAR:00008 ART:00960 ART:00963 INC:00006
        ART:00964 ART:00965
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C ART:0216D ART:0216F
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00037 ART:00038 ART:00039 ART:00040
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00017
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)