RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1838973
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
RECONHECIMENTO  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  PELA FAZENDA
NACIONAL.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA.  ART.  19,  §  1º,  I,  DA LEI
10.522/2002,  COM  A  REDAÇÃO  DA  LEI 12.844/2003. NÃO CABIMENTO DA
CONDENAÇÃO  AO  PAGAMENTO  DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O acórdão
recorrido  consignou:  "Primeiramente,  observo  que foi o executado
quem  deu  causa  ao  processo,  em razão do inadimplemento das suas
obrigações  tributárias,  não  tendo  a  Fazenda  feito  mais do que
cumprir a sua obrigação legal ao ajuizar a execução fiscal. Ademais,
a alegação de prescrição intercorrente foi imediatamente reconhecida
pela exequente, de forma que não houve qualquer litígio a justificar
a  condenação  em  honorários  advocatícios.  Assim, deve ser negado
provimento à apelação" (fl. 377, e-STJ).
2.   O  Tribunal  de  origem,  confirmando  a  sentença,  excluiu  o
arbitramento  da verba honorária porque verificou que, em resposta à
Exceção  de  Pré-Executividade,  a  Fazenda  Nacional  expressamente
reconheceu  a  ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Não merece
acolhida   a   pretensão   veiculada   (arbitramento  de  honorários
advocatícios  no  contexto  específico  em que ocorreu a extinção da
Execução Fiscal).
4.  Desde  quando  entrou  em  vigor a Lei 12.844/2003, se a Fazenda
Nacional, ao responder à Exceção de Pré-Executividade, expressamente
manifestar  concordância  com a tese do executado/excipiente, não há
condenação  ao  pagamento de honorários advocatícios. Precedentes do
STJ.  5.  A  sentença  extintiva do feito foi proferida em 15.2.2018
(fls. 327-332, e-STJ), quando já estava em vigor a norma do art. 19,
§ 1º, da Lei 10.522/2002, com a redação da Lei 12.844/2013.
6.   O   recurso   repetitivo   foi  julgado  em  2010,  quando  era
materialmente   impossível  a  solução  do  caso  ser  feita  com  a
interpretação  do  regime  jurídico  específico,  que  só veio a ser
implementado em 2013 (Lei 12.844/2013, modificando a redação do art.
19,  §  1º,  da  Lei  10.522/2002).  7.  No  julgamento  do  recurso
repetitivo  constou  expressamente que "embora possível a condenação
em  honorários,  deve  ser  observado,  em cada caso, o princípio da
causalidade,  conforme  já  pacificado  no STJ no julgamento do REsp
1.111.002/SP".   8.   Essa  circunstância  foi  respeitada  no  caso
concreto,  em  que  o  Tribunal  de  origem  expressamente invocou o
referido princípio para afastar o arbitramento da verba honorária.
9. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FAZENDA NACIONAL - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDAÇÃO DADA PELA LEI N.
12.844/2013 - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1759051>>-RS, <<AgInt no AgInt no AREsp
886145>>-RS
(CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO
DA CAUSALIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA)
     STJ - <<REsp 1111002>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 143)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019   PAR:00001   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
Acórdãos similares: REsp    1820267  RS  2019/0172363-8  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:25/05/2020