AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544357
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO
RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.
SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE INTERROMPER A PRÁTICA REITERADA
DE CRIMES PELOS RÉUS. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EVENTUAL
DELONGA SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52/STJ. COAÇÃO ILEGAL NÃO
DEMONSTRADA.
1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas
previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não
mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao
recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este
Superior Tribunal de Justiça.
2. Caso em que, após investigações policiais realizadas, inclusive,
mediante interceptações telefônicas legalmente autorizadas,
verificou-se que o ora paciente lidera associação criminosa
complexa, permanente e estruturada com hierarquia e divisão de
tarefas voltada para o tráfico ilícito de grande quantidade de
drogas na região.
3. A necessidade de diminuir ou interromper a atuação de integrantes
da organização criminosa é suficiente para justificar a segregação
cautelar, quando há sérios riscos de as atividades ilícitas serem
retomadas com a soltura.
4. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o
aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da
culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior.
Ademais, verifica-se que o feito encontra-se concluso para prolação
de sentença, o que indica a proximidade da entrega da prestação
jurisdicional.
AVENTADA TESE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELA CORTE ESTADUAL.
MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. INTRODUÇÃO DE ARGUMENTO INÉDITO NO AGRAVO.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Da leitura das razões recursais depreende-se que a defesa, em
momento algum, alegou que o Tribunal Estadual teria inovado na
fundamentação que utilizou para justificar a manutenção da
preventiva na ocasião do julgamento do writ originário, assim, tal
matéria não pode ser agora analisada, uma vez que não se admite a
introdução de argumento novo em sede de agravo regimental.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTEGRANTE -
INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<RHC 99386>>-SC,
         <<HC 528380>>-SP,
(INSTRUÇÃO CRIMINAL - ENCERRAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO -
SUPERAÇÃO)
   STJ - <<HC 539624>>-MG,
         <<HC 531706>>-RJ,
(TESE ALEGADA DE FORMA TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 402840>>-SP,
         <<AgRg no HC 451876>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 18.054 g de maconha; 1.331 g de
crack e 401 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052