AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1102689
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.
1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão
estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.
Precedentes.
2. Encontra amparo na orientação jurisprudencial adotada por esta
Colenda Corte a compreensão firmada no sentido de se coibir a
prática de comportamento contraditório pela parte. 2.1 Tendo os
recorrentes ofertado o imóvel rural objeto da presente demanda como
garantia hipotecária das operações de crédito por eles contratadas,
não lhe-se é permitido suscitar sua impenhorabilidade, porquanto o
acolhimento de tal pretensão implicaria venire contra factum
proprium.
3.A subsistência de fundamento válido, não atacado pelos
recorrentes, obsta a ascensão do apelo nobre, ante o óbice da Súmula
283/STF.
4. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada
para aferir a comprovação do fato constitutivo do direito postulado
pelos recorrentes - preenchimento dos requisitos necessários para o
reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da presente
demanda.
5. Não comprovado o dissídio jurisprudencial, nos termos do art.
541, parágrafo único, do CPC/73 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, ante
a ausência de cotejo analítico dos arestos tidos como divergentes,
não se revelando a mera transcrição de ementas suficientes para
consecução de tal mister.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1266445>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1624831>>-SC
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 860337>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 774370>>-RS
(IMPENHORABILIDADE - PREENCHIMENTO DO REQUISITOS - VERIFICAÇÃO -
REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS DE PROVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1348071>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1128982>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1014417>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 773883>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 846804>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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