AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 582776
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO
ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE  DOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM.
MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE
JURISDIÇÃO     NAS    INSTÂNCIAS    ORDINÁRIAS.    NECESSIDADE    DE
PREQUESTIONAMENTO  PARA  REFLETIR NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
IPI. CRÉDITO PRÊMIO. EXTINÇÃO.
1.  Invocada  por apenas um dos litisconsortes a nulidade processual
absoluta  no conhecimento do recurso especial da parte adversa que a
todos  prejudicou  igualmente, não há como cindir o desfecho da lide
em relação aos demais, aplicando-se o art. 509, do CPC.
2.  A  intempestividade  dos  embargos  de declaração interpostos na
origem  é  tema de ordem pública devendo ser reconhecida em qualquer
tempo e grau nas instâncias ordinárias.
3.  Em  sede  de  recurso especial, a regra é que a matéria de ordem
pública  somente pode ser examinada quando prequestionada pela Corte
de  Origem  e  invocada  no recurso especial ou nas contrarrazões do
recorrido. Precedentes: EREsp. nº 173.421 - AL, Corte Especial, Rel.
Min.  Humberto Gomes de Barros, Rel. para o acórdão Min. César Asfor
Rocha,  julgado  em  27.11.2008;  AgRg nos EREsp. nº 1.253.389 / SP,
Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17.04.2013.
4.  Somente  em  casos excepcionais a regra pode sofrer mitigação, a
exemplo  do  julgamento  dos EREsp. nº 676.159 - MT (Corte Especial,
Rel.  Min.  Nancy Andrighi, julgado em 1º de dezembro de 2010) onde,
em  nome  do  princípio  do  contraditório,  foi  conhecido  recurso
especial  de  litisconsorte  passivo  necessário  que  até então não
tomava parte do processo pois não havia sido sequer citado. Da mesma
forma  nos  EREsp.  nº 888.466 - SC, Corte Especial, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado
em 06.08.2014.
5.  O  caso  concreto  não se enquadra na exceção, pois a agravante,
muito  embora  tivesse  evidente  interesse  recursal e tenha tido a
oportunidade, não impugnou via embargos de declaração nas instâncias
ordinárias  o  tema  relativo  à  intempestividade  dos  embargos de
declaração  da  parte contrária para mudar o resultado do julgamento
para   "negativa   de   conhecimento"   (o  que  impossibilitaria  o
conhecimento  do recurso especial da ex-adversa) ou, ao menos, vê-lo
prequestionado,  e  deixou  de  alegar  a nulidade também em sede de
contrarrazões ao recurso especial.
6.  Segundo  consolidada  jurisprudência  desta  Corte  Superior,  a
extinção  do  benefício denominado "crédito-prêmio de IPI" se deu em
4.10.1990,  por  força  do  art.  41,  §  1º, do Ato das Disposições
Constitucionais    Transitórias    -   ADCT.   Precedente:   Recurso
Representativo  da  Controvérsia - REsp. Nº 1.129.971 - BA, Primeira
Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.2.2010.
7.  Agravo  regimental  parcialmente  conhecido  e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,  a  Seção,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, conheceu
parcialmente   do   agravo  regimental  e,  nessa  parte,  negou-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Regina Helena
Costa  (voto-vista)  e  Og  Fernandes  votaram  com  o  Sr. Ministro
Relator.  Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gurgel de
Faria  e  Francisco  Falcão.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro
Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO EM
RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EREsp 805804>>-ES, <<EREsp 173421>>-AL,
           <<AgRg nos EREsp 1253389>>-SP,
           <<EREsp 676159>>-MT, <<EREsp 888466>>-SC,
           <<AgRg nos EAg 723222>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 787696>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 85558>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 1077999>>-DF
(CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI - EXTINÇÃO)
     STJ - <<REsp 1129971>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 226, 227)
Informações complementares:      "[...]  indefiro  o  pedido de uniformização de jurisprudência.
Isto  porque  o tema referente ao conhecimento de ofício de matérias
de  ordem  pública em sede de recurso especial já o foi decidido por
diversas vezes pela Corte Especial deste STJ [...]. [...] este mesmo
tema  o  foi  mais recentemente enfrentado por ocasião do julgamento
dos  EREsp. n. 805.804 - ES, Corte Especial [...]. Ali, mais uma vez
se  concluiu  pela  impossibilidade  do  conhecimento  de  ofício de
matérias  de  ordem  pública  em  sede  de  recurso  especial, salvo
situação  específica  já  delimitada  pela  jurisprudência  da Corte
Especial,  a  saber,  a presença de litisconsorte passivo necessário
que  não  foi  citado  ou  intimado,  em  que  pese  não  ter havido
prequestionamento  a  respeito do litisconsórcio, justamente por não
ter  podido  tomar  parte  do  processo  anteriormente pela falta de
ciência".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Esta  Corte  possui  uníssono  entendimento  de  que o Recurso
Especial  está  sujeito ao 'duplo juízo de admissibilidade', de modo
que  o  exame  dos  pressupostos realizado pelo Tribunal 'a quo' não
vincula  o  Superior Tribunal de Justiça, a quem compete processar e
julgar   o   Especial,   cabendo-lhe,  por  conseguinte,  a  palavra
derradeira  sobre o seu processamento. [...] Além de ser desta Corte
a  última  palavra  na  verificação  dos  requisitos  intrínsecos  e
extrínsecos    do   Recurso   Especial,   a   questão   relativa   à
tempestividade,  por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser
avaliada a qualquer tempo.
     Nem  se diga que seria necessário o prequestionamento, pois não
estamos  diante do mérito do Recurso Especial, mas sim de análise de
pressuposto extrínseco que pode e deve ser aferido por esta Corte".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...] tenho que o silêncio da parte recorrida ao não suscitar,
em  suas  contrarrazões,  a  intempestividade/preclusão  do  recurso
especial da Fazenda, não retira deste STJ a possibilidade de fazê-lo
de  ofício,  enquanto órgão destinatário da apreciação do raro apelo
(questão   de   ordem   pública  relacionada  à  admissibilidade  do
especial).  É induvidoso que o órgão recursal destinatário (STJ) não
fica  condicionado à iniciativa do litigante para que só então possa
proclamar   a  ausência  de  pressuposto  capaz  de  ensejar  o  não
conhecimento do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00509
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00041   PAR:00001
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED DEL:000491 ANO:1969