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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 89317
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
LEI ESTADUAL 10.098/94, QUE OS MANTEVE NO REGIME CELETISTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
1. Os reclamantes, ex-funcionários do Departamento Estadual de
Portos, Rios e Canais do Estado do Rio Grande do Sul admitidos pelo
regime celetista, buscam ser reintegrados nos empregos que antes
ocupavam ou o reconhecimento da despedida sem justa causa, ante a
nulidade de adesão ao programa de demissão voluntária previsto na
Lei estadual 10.727/96.
2. Em relação aos trabalhadores portuários, categoria a que
pertencem os reclamantes, a Lei 10.098/94 do Estado do Rio Grande do
Sul - que dispôs sobre o regime jurídico do funcionalismo gaúcho -
estabeleceu que eles permaneceriam regidos pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo falar, portanto, em
transformação do vínculo para o estatutário. Dessa forma, compete à
justiça especializada examinar a procedência da pretensão deduzida
na inicial.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do  Tribunal
Regional do Trabalho da 4ª Região, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Tribunal Regional do Trabalho da
4ª Região, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com
a Relatora os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.



Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:010727 ANO:1996
(RS)
LEG:EST LEI:010098 ANO:1994
        ART:00281
(RS)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 93594
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. MILITARES PROCESSADOS PERANTE A JUSTIÇA
CASTRENSE E PELA JUSTIÇA COMUM. CRIMES MILITARES E PREVISTOS NO
ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMETIDOS SIMULTANEAMENTE. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 90 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE IMPRÓPRIO PARA A
VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. O fato dos réus estarem sendo processados, ao mesmo tempo, pela
Justiça Castrense e pela Justiça Comum, por si só, não indica a
ocorrência de conflito positivo de competência, já que, em tese, a
conduta prevista no estatuto do desarmamento foi simultaneamente
praticada com as previstas no Código Penal Militar. Aplicação do
enunciado da Súmula n. 90 desta Corte.
2. Eventual alegação de bis in idem deve ser apreciada nas
instâncias ordinárias, na medida do interesse da defesa dos réus,
não sendo este incidente o mais adequado para a sua verificação.
3. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, não conheceu do
conflito de competência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.



Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CRIME MILITAR - COMETIMENTO SIMULTÂNEO COM CRIME COMUM)
     STJ - <<HC 81752>>-RS, <<CC 77138>>-RS (RT 866/612),
           <<CC 91016>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000090
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 95256
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E
JUÍZO DO TRABALHO. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA REDE FERROVIÁRIA
FEDERAL S/A - RFFSA. PEDIDOS DE REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA E CONCESSÃO DE "AJUDA DE ALIMENTAÇÃO" A SEREM
SUPORTADOS PELA UNIÃO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA MATÉRIA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DE SENTENÇA DE
MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO TIDO POR INCOMPETENTE. ART. 122, CAPUT,
E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.
1. Compete à justiça federal processar e julgar ação em que
funcionários inativos da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA
postulam a revisão da complementação de aposentadoria e a concessão
da parcela "ajuda de alimentação", verbas essas a cargo da União,
ante o nítido caráter previdenciário da controvérsia. Precedentes da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
2. De se ressaltar que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,
no julgamento do recurso ordinário, declinou da competência para a
justiça federal, sem antes anular a sentença de mérito proferida
pelo juízo trabalhista de primeira instância, o que, nos termos da
jurisprudência desta Corte, impede o seu conhecimento.
3. Todavia, a questão posta em debate no presente conflito de
competência encontra-se pacificada no âmbito Superior Tribunal de
Justiça. Dessa forma, esta Casa, em respeito ao princípio da
celeridade da prestação jurisdicional, tem admitido a anulação,
desde logo, dos atos decisórios proferidos pelo juízo considerado
incompetente, remetendo-se os autos ao juízo declarado competente,
nos termos do art. 122, caput, e parágrafo único, do Código de
Processo Civil.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do  Juízo Federal
da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, ora
suscitado, anulando-se a sentença de mérito proferida pelo juízo
trabalhista de primeira instância.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 10ª Vara da
Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson
Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (RFFSA - APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 31268>>-RJ, <<CC 30925>>-RJ
(DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO)
     STJ - <<CC 45162>>-PB
(CELERIDADE JURISDICIONAL - ANULAÇÃO DOS ATOS DO JUÍZO INCOMPETENTE)
     STJ - <<CC 35809>>-PB, <<CC 21840>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00122 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2953
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO LEGAL
DE DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGADO RESCINDENDO.
DECADÊNCIA.
1. Proposta a ação rescisória dois anos após o trânsito em julgado
do aresto rescindendo, deve ser reconhecida a decadência do direito
de ajuizá-la.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson
Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 334>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00210
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 56284
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 27, 10, DO
ADCT/88, QUE DETERMINA A COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL.
PRECEDENTES.
1. Esta Casa, na esteira de posicionamento jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal (Conflito de Jurisdição 6.919-7, rel. Min.
Célio Borja), possui orientação no sentido de que o ajuizamento da
reclamatória trabalhista na justiça do trabalho por servidor público
contra ente federal, em data anterior ao advento da Constituição
Federal de 1988, não afasta a aplicação da regra do art. 27, § 10,
do ADCT/88, devendo, pois, prevalecer a competência residual da
justiça comum federal.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson
Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DE AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - COMPETÊNCIA)
     STF - CJ 6919
     STJ - <<CC 9365>>-RJ, <<CC 6447>>-PA, <<CC 3328>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00027 PAR:00010
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 13545
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR INDEFERIDA. ANÁLISE
DO FUMUS BONI JURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA.
1. Ressalvados casos de flagrante ilegalidade que demandem
intervenção imediata do Poder Judiciário, não há como acolher pedido
liminar em mandado de segurança contra a demora na resolução de
processo administrativo, pois a análise de todo o processo para a
verificação de eventual ilegalidade, que consubstanciaria o fumus
boni juris, confunde-se com o próprio mérito da demanda.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Acórdãos similares: AgRg no MS 13916 DF 2008/0234641-5 Decisão:16/02/2009
DJE        DATA:20/02/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 66967
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/08/2008
DECTRAB    VOL.:00170           PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO
COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ATUAÇÃO EM
NOME PRÓPRIO BUSCANDO DIREITO ALHEIO. VERBAS DE NATUREZA
ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Conquanto a demanda tenha sido ajuizada por sindicato, a relação
jurídica litigiosa instaurada objetiva o reconhecimento do direito
dos substituídos, servidores públicos submetidos ao regime
estatutário, ao adicional por tempo de serviço previsto em lei
municipal.
2. A Suprema Corte, na ADI n.º 3.395-6/DF, suspendeu toda e qualquer
interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal,
com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, que
inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de
causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele
vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter
jurídico-administrativo.
3. Restando configurada a relação estatutária dos servidores, é
inaplicável o art. 114, inciso III, da Constituição Federal, que
atrai a competência da Justiça Trabalhista para as lides relativas à
representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e seus
filiados, ou entre sindicatos e empregador, na medida em que o Ente
Público, nessa hipótese, não possui qualidade de empregador.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 4.ª Vara Cível de Santa Rita - PB, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
4ª Vara Cível de Santa Rita/PB, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves
e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO INCISO I DO ART. 114 DA CF/88)
     STF - ADI 33956-DF
(ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 45/04 -
INAPLICABILIDADE QUANTO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS)
     STJ - <<CC 69025>>-SP, <<CC 74508>>-RS
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000860 ANO:1997
(SANTA RITA - PB)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001 INC:00003
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: CC  66941  ES  2006/0159441-5  Decisão:27/08/2008
DJE        DATA:17/09/2008
CC  55821  SP  2005/0171714-3  Decisão:27/08/2008
DJE        DATA:17/09/2008
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 6469
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE
INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS N.os 315 E 316 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões
consideradas no decisum ora agravado, que aplicou as Súmulas n.os
315 e 316 desta Corte, por se tratar de embargos de divergência
opostos contra desprovimento de agravo regimental interposto de
decisão que, em sede de agravo de instrumento, manteve o óbice ao
seguimento do recurso especial, sem adentrar em seu mérito, deve ser
a decisão mantida por seus próprios fundamentos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves
e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 89751
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DESTA
CORTE SUPERIOR PARA ANÁLISE DO CONFLITO. SÚMULA N.º 348/STJ.
1. Nos termos da Súmula n.º 348/STJ, "Compete ao Superior Tribunal
de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado
especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção
judiciária."
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves
e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 92612>>-SC, <<CC 90958>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000348
Acórdãos similares: AgRg no CC 83760 RJ 2007/0091143-0 Decisão:10/12/2008
DJE        DATA:02/02/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 13483
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. NULIDADE DA PORTARIA QUE APLICOU A SANÇÃO DE DEMISSÃO À
IMPETRANTE. ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PAD.
INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IMEDIATO
DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.   Para fins de litispendência, as ações serão idênticas quando
possuírem os mesmos elementos, a saber, mesmas partes, mesma causa
de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).
2.   Sobre o tema, esta Corte Superior, em reiterados julgados,
assentou o entendimento de que, não obstante a existência de ritos
diversos, é possível o reconhecimento de litispendência entre a ação
ordinária e o mandado de segurança, sendo que, para tanto, é
essencial que, além da identidade de partes, causa de pedir e
pedido, ambas as ações, independentemente de seus ritos processuais,
conduzam ao mesmo resultado no caso de provimento.
3.   A Ação Anulatória anteriormente ajuizada reclama a anulação do
Procedimento Administrativo que acabou por culminar na demissão da
impetrante, ao passo que o presente Mandado de Segurança pretende a
anulação da Portaria 312, fruto da decisão proferida nos autos
daquele PAD, que efetivou a sanção de demissão, quando ainda em
curso a Ação Anulatória 2004.32.00.001657-2.
4.   A causa de pedir também difere nas demandas, uma vez que a ação
de rito ordinário baseia-se em nulidades formais do PAD, enquanto
que a ação mandamental apóia-se na ilegalidade da sanção aplicada.
5.   Em face da inexistência de litispendência entre as ações, ou de
outros motivos impeditivos de conhecimento da causa por esta Corte,
a presente ação mandamental merece ser admitida e ter regular
processamento.
6.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA)
     STJ - <<RMS 21213>>-PR, <<AGRG NO RESP 932363>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 13040
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA
DE DEFESA TÉCNICA EXERCIDA POR ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO. SÚMULA
VINCULANTE NÚMERO 5 DO PRETÓRIO EXCELSO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.   Asseverava a Súmula 343 desta Corte Superior que, em respeito
às garantias do contraditório e da ampla defesa, devia ser
assegurada ao Servidor indiciado em Processo Administrativo
Disciplinar a chamada defesa técnica, a ser exercida por meio de
Advogado legalmente constituído, ou, na sua falta, por Defensor
Dativo, designado pela própria Administração.
2.   Porém, o enunciado da Súmula Vinculante 5, do colendo STF,
estabeleceu diretriz oposta àquele entendimento, de sorte que o
mesmo não tem mais aplicabilidade aos casos em que se alega violação
ao devido processo legal, em decorrência da ausência de defesa
técnica em Processo Administrativo Disciplinar.
3.   Quanto aos demais fundamentos do pedido, observa-se que as
penalidades impostas foram baseadas em Processo Administrativo que
levou em consideração, além da existência de Ações Penais em
andamento contra os impetrantes, o amplo material probatório colhido
durante a instrução administrativa, contendo, inclusive, prova
testemunhal, que levou a constatação de que os mesmos intermediaram
a concessão irregular de benefícios previdenciários.
4.   Ao contrário do afirmado pelos impetrantes, a Comissão
processante justificou suficientemente sua decisão, apontando os
elementos que formaram sua convicção e rebatendo pontualmente todos
os argumentos suscitados pela defesa, de sorte que não há que se
falar em infringência ao princípio da presunção de inocência.
5.   Uma vez designada nova Comissão, por meio de Portaria regular,
nomeando os substitutos para apurar as apontadas irregularidades,
não existe obrigatoriedade de que os depoimentos sejam ratificados
pessoalmente pelas testemunhas, sendo esta uma mera faculdade a ser
exercida pelos novos componentes.
6.   Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem.
7.   Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000343
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000005