AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1824310
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO
PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. PECULATO. CRIME DO ART. 343 DO CP.
DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REFORMA PARCIAL DO
ACÓRDÃO ESTADUAL.
1. Quanto à suposta violação do art. 90 da Lei n. 8.6661993,
concluindo o Tribunal de origem, com base na análise do arcabouço
probatório existente nos autos, acerca da materialidade delitiva e
do dolo específico assestados aos recorrentes, a desconstituição do
julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório ou de
desclassificação do delito não encontra espaço na via eleita,
porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça
aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência
incabível em Recurso Especial, conforme já assentado pelo Enunciado
n. 7 da Súmula desta Corte (AgRg no AREsp n. 577.270/SC, Ministro
Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 4/5/2018).
2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal,
diversamente do que ocorre com o delito previsto no art. 89 da Lei
n. 8.666/1993, o art. 90 desta lei não demanda a ocorrência de
prejuízo econômico para o poder público, haja vista que o dano se
revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os
licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou
com a fraude no procedimento licitatório. De fato, a ideia de
vinculação de prejuízo à Administração Pública é irrelevante, na
medida em que o crime pode se perfectibilizar mesmo que haja
benefício financeiro da Administração Pública. (REsp n.
1.484.415/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
22/2/2016), não havendo falar em necessidade de comprovação de
prejuízo à Administração ou mesmo em obtenção de lucro pelos
agentes.
3. A elaboração da dosimetria, in casu, obedeceu ao princípio da
persuasão racional ou do livre convencimento motivado, a justificar
adequadamente a fixação da pena-base. Dessa forma, a fixação da
dosimetria está suficientemente fundamentada, inexistindo flagrante
ilegalidade ou teratologia a ser sanada (HC n. 250.601/RJ, Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 14/11/2012).
4. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da
decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não
merecendo prosperar o presente agravo.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (FRAUDE A PROCESSO LICITATÓRIO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO -
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 577270>>-SC
(DELITO DO ART. 90 DA LEI 8.666/1993 - OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO
ECONÔMICO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1484415>>-DF
(DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<HC 250601>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007