AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768643
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  SUBMETIDO AO
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO 3/STJ. ESTADO DO TOCANTINS. COMPRA E VENDA
DE  TERRAS  SOB  CONDIÇÃO RESOLUTIVA. COBRANÇA DO RATEIO PREVISTO NO
CONTRATO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR FIXADO NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E
O  ARRECADADO  NA VENDA DOS LOTES DE FAZENDA DESAPROPRIADA. VIOLAÇÃO
AO  ART.  1.022  DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALCANCE DA QUITAÇÃO DADO
PELO ITERTINS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1.  A  controvérsia  dos  autos foi resumida no acórdão recorrido na
seguinte  forma:  a  demanda  originária  está interligada à ação de
desapropriação  nº  627/98,  do  loteamento denominado Fazenda Santa
Catarina,  no  município de Campos Lindos, ocorrida em 1998; naquela
ocasião  o  Estado  desapropriou  diversos  lotes  com o objetivo de
estabelecer  um  polo  de  produção  de  grãos e frutas, na forma de
cooperativa,  com  o  objetivo de desenvolvimento da região norte do
Tocantins;  após a imissão na posse, o Instituto de Terras do Estado
de  Tocantins  - ITERTINS vendeu alguns lotes a terceiros, dentre os
quais os ora recorrentes; a celeuma está diretamente relacionada aos
valores   que   foram   atribuídos   aos   lotes   adquiridos  pelos
particulares,  bem como à obrigatoriedade de cumprimento da cláusula
resolutiva prevista no Título Definitivo de Domínio (cláusula 4ª) e,
ainda,  à declaração de validade das Certidões de Quitação, emitidas
pelo ITERTINS.
2.  Não há falar em violação ao artigo 1.022 do CPC, pois o Tribunal
de  origem  enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária
para  o  deslinde  da  controvérsia,  concluindo  que  a certidão de
quitação emitida pelo ITERTINS diz respeito somente ao pagamento das
parcelas   anuais   dos   valores  dos  lotes,  pois  esta  menciona
expressamente que o imóvel foi alienado aos recorrentes sob condição
resolutiva  -  cláusula  4º  do  título  definitivo  de  domínio  -,
relacionada  ao  pagamento  do  rateio  da diferença entre o que foi
arrecadado  na  venda dos lotes e o valor fixado na sentença da ação
de   desapropriação.   Como   não   ficou   sem  apreciação  questão
efetivamente  relevante para o deslinde da causa, não há necessidade
de novo julgamento dos embargos de declaração.
3. Quanto à questão de fundo, o recurso especial não reúne condições
de  ser  conhecido.  Isso  porque  a  causa foi decidida com base na
interpretação  de  instrumento  de  aquisição  dos  lotes, no qual o
ITERTINS  estabeleceu  uma  condição  resolutiva  para o contrato de
compra  e  venda,  qual  seja,  a quitação do rateio da diferença de
preço pago pelos compradores dos lotes decorrentes do desmembramento
da  Fazenda Santa Catarina e o valor fixado na sentença proferida na
ação  de  desapropriação. Ademais, consignou a Corte de origem que a
quitação  reconhecida  nos  autos  diz  respeito  apenas  ao negócio
entabulado  entre os particulares e o ITERTINS. Assim, para infirmar
tais  fundamentos,  necessário  novo exame de provas, bem assim nova
interpretação  da  aludida cláusula contratual, providências vedadas
nesta seara pelas Súmulas 7 e 5/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1537530  PB  2019/0197320-8  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:07/11/2019