AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 867
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 03/09/2007      PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CONTRATADO
PELA CLT. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO.
CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIO. POSSIBILIDADE. INCISOS I E III DO
ART. 7º DA LEI 8.162/91 DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF.
SÚMULA 678/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA
343/STF. PRECEDENTES.
1.  O Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça
firmaram entendimento no sentido de que é válido o aproveitamento do
tempo de serviço prestado pelos agentes públicos federais
contratados pela CLT anteriormente à passagem ao regime jurídico
único, para efeito de anuênios, por força do que dispõem os arts. 67
e 100 da Lei nº 8.112/90.
2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto
ao cabimento da ação rescisória fundada no inciso V do artigo 485 do
Código de Processo Civil, sempre que a decisão rescindenda encontrar
suporte em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal, hipótese que exclui a incidência do enunciado nº 343 da
Súmula do Pretório Excelso" (AR 1.287/RN, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido, DJ 11/12/2006).
3. Pedido julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves (Revisor),
Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes
Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região) e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA - CONTAGEM)
     STJ - <<RESP 311169>>-PB, <<RESP 236183>>-PB
(AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - SÚMULA 343/STF)
     STJ - <<AR 1287>>-RN, <<AR 1096>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007 INC:00001 INC:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00067 ART:00100
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343 SUM:000678
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