AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1732927
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE
ARBITRAMENTO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  NATUREZA  ALIMENTAR  DO
CRÉDITO.  PENHORA  INCIDENTE  SOBRE  VERBA  SALARIAL. POSSIBILIDADE.
AVALIAÇÃO  DO  LIMITE  DA  CONSTRIÇÃO  EM  CADA CASO, SOB PENA DE SE
COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1.  A  legislação  processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º)
contempla,  de  forma  ampla,  a  prestação alimentícia, como apta a
superar   a   impenhorabilidade   de  salários,  soldos,  pensões  e
remunerações.  A  referência ao gênero prestação alimentícia alcança
os  honorários  advocatícios,  assim  como  os  honorários de outros
profissionais  liberais  e,  também,  a  pensão alimentícia, que são
espécies  daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos
uma  parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento
de  prestação  alimentícia,  incluindo-se  os créditos de honorários
advocatícios,  contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca
natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14).
2.  Há  de  se  considerar  que,  para  uma  família de baixa renda,
qualquer  percentual de constrição sobre os proventos do arrimo pode
vir  a  comprometer  gravemente  o  sustento do núcleo essencial, ao
passo  que o mesmo não necessariamente ocorre quanto à vida, pessoal
ou  familiar,  daquele  que  recebe  elevada  remuneração.  Assim, a
penhora de verbas de natureza remuneratória deve ser determinada com
zelo,  em  atenta  e  criteriosa  análise  de  cada  situação, sendo
indispensável  avaliar  concretamente  o  impacto da penhora sobre a
renda do executado.
3.  No  caso  concreto,  a  penhora deve ser limitada a 10% (dez por
cento)  dos módicos rendimentos líquidos do executado. Do contrário,
haveria grave comprometimento da subsistência básica do devedor e do
seu núcleo essencial.
4.  Agravo  interno parcialmente provido para dar parcial provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento,  após  o  voto-vista  do Ministro Luis
Felipe  Salomão  dando parcial provimento ao agravo interno para dar
parcial  parcial  provimento ao recurso especial, e a retificação do
voto  do  relator para acompanhar a divergência, a Quarta Turma, por
unanimidade,  decide  dar parcial provimento ao agravo interno, para
dar  parcial  provimento  ao recurso especial, nos termos do voto do
relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira   (Presidente),   Marco   Buzzi   e   Luis  Felipe  Salomão
(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESTAÇÃO E PENSÃO ALIMENTÍCIA -
IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO)
     STJ - <<REsp 1361473>>-DF, <<REsp 1714505>>-DF,
           <<REsp 1722673>>-SP, <<AgInt no AREsp 994681>>-RJ,
           <<EDcl nos EAREsp 387601>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA ALIMENTAR - PENHORA -
CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO CONCRETO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 32031>>-SC, <<REsp 1356404>>-DF
Notas: Penhorabilidade de verba salarial limitada a 10% dos rendimentos
líquidos do devedor.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00014   ART:00833   INC:00004   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000047