AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578076
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE
CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. TENTATIVA. FRAÇÃO
DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a
pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição
negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior
reprovabilidade da conduta imputada.
III - Na hipótese em foco, o Tribunal de origem, ao avaliar as
circunstâncias judiciais, afirmou que o paciente ostenta maus
antecedentes (péssimos). Além disso, a Corte local, diante da
existência de duas qualificadoras, utilizou uma na primeira fase da
dosimetria da pena, a fim de majorar a reprimenda. Nesse passo,
dissentir do Tribunal a quo sobre a existência de maus antecedentes
demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do
habeas corpus.
IV - Em relação à proporção utilizada para exasperar a pena-mínima,
registre-se que o art. 59 do Código Penal não atribui pesos
igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali
previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo
e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a
pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância
judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação
apta a justificar tal medida.
V - Nessa senda, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o
juiz sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente
vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto,
guiando-se, na primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores
indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal. Além
disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático,
baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada
delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada
circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior
relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base,
em obediência aos princípios da individualização da pena e da
própria proporcionalidade, como ocorreu no presente caso.
Precedentes.
VI - Com efeito, o Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria
objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado
semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena
aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem
jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte
adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente
proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o
iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa
de diminuição.
VII - No caso em apreço, a Corte local aplicou a redução pela
tentativa em 1/2 (meio), tendo em vista o iter criminis percorrido
pelo agente. Neste contexto, não se vislumbra ilegalidade perpetrada
a ser reparada. Ademais, o acolhimento do inconformismo, segundo as
alegações vertidas nas razões da impetração, demanda o revolvimento
do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada na via
estreita do habeas corpus. 
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(PENAL - MAIS DE UMA QUALIFICADORA - VALORAÇÃO - FASES DA
DOSIMETRIA)
   STJ - <<HC 402851>>-SC
(PENAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO -
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<HC 486095>>-MS,
         <<HC 367846>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 649379>>-RS
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 476241>>-SC
Informações complementares:      "[...] cumpre asseverar que a via do 'writ' somente se mostra
adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária
uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de
flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal
firmou-se no sentido de que a 'dosimetria da pena insere-se dentro
de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade' [...]".
     "[...] 'a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de
que, havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser
utilizada para qualificar a conduta, alterando o 'quantum' da pena
em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da
dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na
legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando
a pena-base do mínimo legal' [...]".
     "[...] é cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e
fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de
acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para
reprovação e prevenção do delito".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009