AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565930
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA.
ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. REGIME FECHADO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
2. Hipótese em que as instâncias ordinárias, atentas às diretrizes
do art. 42 da Lei de Drogas, consideraram a quantidade de
entorpecentes apreendidos (4kg de cocaína), para aumentar a
pena-base em 10 meses de reclusão, o que não se mostra
desproporcional.
3. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
4. No caso, o Juiz sentenciante e o Tribunal de origem deixaram de
reconhecer o tráfico privilegiado, por entenderem que as
circunstâncias do delito não indicam a prática de atividade delitiva
ocasional pelos agentes. Conforme destacado, o transporte de
expressiva quantidade de drogas - 4 tijolos de cocaína (4.170,40g)
-, tendo como destino ponto de drogas em município diverso, em
concurso de três agentes, em automóvel próprio, comprovam o
envolvimento habitual dos réus no tráfico de drogas. Logo, assentado
no acórdão impugnado que o agravante se dedica a atividade
criminosa, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir
a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
5. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida
em patamar inferior a oito anos, o regime inicial fechado é o
cabível para o cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo em
vista a aferição desfavorável de circunstâncias judiciais
(quantidade e natureza da droga), na primeira fase da dosimetria da
pena, nos exatos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, c/c o art.
59, ambos do Código Penal.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 442270>>-PR,
         <<AgRg no HC 439754>>-SP
(PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
FRAÇÃO - PARÂMETROS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA
- ANÁLISE - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 384936>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
(PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - REGIME PRISIONAL INICIAL
FECHADO)
   STJ - <<HC 390987>>-SP,
         <<HC 385942>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4.170,40 g de cocaína.
Informações complementares:      "A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida
de um sexto a dois terços quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
      Na falta
de parâmetros legais para se fixar o 'quantum' dessa redução, os
tribunais superiores têm decidido que a quantidade e a natureza da
droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem
servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a
sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do
agente com o narcotráfico [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003 ART:00059