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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 756007
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS  ENTRE  A  CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A
EXPEDIÇÃO   DE   RPV/PRECATÓRIO.   MATÉRIA  PACIFICADA  EM  SEDE  DE
REPERCUSSÃO  GERAL  NO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  RE  579.431/RS.
ADEQUAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO DESTA CORTE. REL. MIN. MARCO AURÉLIO. OS
DECLARATÓRIOS  NO RE 579.431/RS FORAM DESPROVIDOS. AGRAVO INTERNO DA
UNIÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O   Supremo   Tribunal   Federal,   no  julgamento  do  Recurso
Extraordinário  579.431/RS,  sob  o  regime  da  repercussão  geral,
consolidou  o  entendimento  de que incidem juros de mora no período
compreendido  entre  a data da realização dos cálculos e a expedição
de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV.
2.  O  recurso  dos  Embargos  de  Declaração, no RE 579.431/RS, foi
desprovido  pelo  Tribunal  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal, por
unanimidade,  publicado  no  DJe  de 22.6.2018, inexistindo qualquer
alteração no julgamento do RE.
3.   Em   que  pese  a  orientação  desta  Corte,  firmada  no  REsp
1.143.677/RS,  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  de que não
incidiria   juros   moratórios   no  período  compreendido  entre  a
homologação  da  conta de liquidação e a requisição de pequeno valor
(RPV)  ou da expedição do precatório, deve prevalecer o entendimento
do Supremo Tribunal Federal.
4.   Agravo Interno da UNIÃO ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - PERÍODO ENTRA A DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULOS E
EXPEDIÇÃO DE RPV - INCIDÊNCIA)
     STF - [[RE 579431]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1671032>>-PR,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946172>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1498485>>-PR
(JUROS DA MORA - DECISÃO DO SUPREMO - MODULAÇÃO)
     STF - [[RE 579431 ED]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL)
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1491615  RS  2014/0280055-5
Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:13/06/2019
AgInt no REsp  1632711  PR  2016/0271377-3  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:12/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 824416
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
SERVIDOR   PÚBLICO.   APOSENTADORIA.   SUBSÍDIO.  MEDIDA  PROVISÓRIA
305/2006. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE.  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Os  Servidores  Públicos  não  têm  direito  adquirido  a regime
jurídico,  e,  no  caso  daqueles  abrangidos pela Medida Provisória
305/2006,  convertida na Lei 11.358/2006, que instituiu o sistema de
subsídio  para  as carreiras ali tratadas, é assente nesta Corte que
ficou  vedada  a  percepção de quaisquer vantagens pessoais, como no
caso  de  horas  extras.  Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.410.858/RN,
Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.2.2014.
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - RECEBIMENTO DE ADICIONAIS OU VANTAGENS
PESSOAIS - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1410858>>-RN, <<AgRg no RMS 26609>>-MT,
           <<RMS 27479>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1637091>>-DF, <<AgRg no AREsp 491633>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 417509>>-MG
Informações complementares:      "Com relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, segundo tem
reiteradamente  decidido  esta  Corte, a aferição do quantitativo em
que  autor  e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência
de  sucumbência  mínima  ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso
Especial,  tendo  em  vista  a circunstância obstativa decorrente do
disposto na Súmula 7 desta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000305 ANO:2006
(CONVERTIDA NA LEI 11.358/2006)
LEG:FED LEI:011358 ANO:2006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt na PET no REsp  1527823  MG  2015/0085814-4
Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1193359
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  QUE  JULGOU  INTEMPESTIVO  O  APELO NOBRE.
INAPLICABILIDADE  DOS FERIADOS DA LEI 5.010/1966 À JUSTIÇA ESTADUAL.
COMPROVAÇÃO  NECESSÁRIA.  AGRAVO  INTERNO  DA  EMPRESA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  A Lei 5.010/66, em seu art. 62, I, declara como feriado, além de
outros,  o período entre 20 de dezembro e 06 de janeiro. Entretanto,
consoante   expressamente  ressaltado  no  caput  do  art.  62,  tal
disposição  alcança  tão  somente  a  justiça federal e os tribunais
superiores,  não  abarcando os tribunais de justiça estaduais (AgInt
nos  EDcl no AREsp. 1.125.929/GO, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
2.5.2018).
2.  A Corte Especial firmou o entendimento de que não há necessidade
de  comprovação  das  férias  forenses ocorridas entre os dias 20 de
dezembro  e  6 de janeiro, no âmbito da Justiça Federal, em razão do
disposto  na  Lei  5.010/1966.  No  entanto,  referida comprovação é
absolutamente  necessária  nas  hipóteses dos processos oriundos dos
Tribunais  estaduais  (AgRg  no  AREsp. 749.604/RJ, Rel. Min. OLINDO
MENEZES DJe 11.12.2015).
3.  Na espécie, impugna-se acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do
Estado  de  São  Paulo,  motivo pelo qual absolutamente necessária a
comprovação da existência de suspensão do expediente forense na data
de  20.12  a  6.1, não sendo aplicável ao caso a Lei 5.010/1966, que
regulamenta,  entre  outros  temas,  os  feriados no âmbito do Poder
Judiciário da União.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (FÉRIAS FORENSES - PERÍODO ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 6 DE JANEIRO - NÃO
APLICAÇÃO AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1125929>>-GO
(FÉRIAS FORENSES - PERÍODO ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 6 DE JANEIRO - NO
ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 749604>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00062   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1227253
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$
72.060,39). PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. VALOR CONSIDERADO
EXORBITANTE.  AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a
revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias
quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores
manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça
necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao
mérito da causa.
2.   Na espécie, o Tribunal de origem manteve a condenação dos
honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa (R$ 72.060,
39), o que demonstra a sua exorbitância, tendo em vista as
peculiaridades da causa e a sua baixa complexidade. Logo, possível a
sua redução para 10%.
3.   Agravo  Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1027437  MG  2016/0318702-9  Decisão:25/03/2019
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AgRg no AREsp  854500  RS  2016/0019224-4  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1565981
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE
JUROS  MORATÓRIOS  ENTRE  A  CONTA  DE  LIQUIDAÇÃO  E A EXPEDIÇÃO DE
RPV/PRECATÓRIO.  MATÉRIA  PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. RE 579.431/RS. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO
DESTA  CORTE.  REL.  MIN.  MARCO AURÉLIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM
JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO,  PARA  DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DOS
SERVIDORES.
1.   O   Supremo   Tribunal   Federal,   no  julgamento  do  Recurso
Extraordinário  579.431/RS,  sob  o  regime  da  repercussão  geral,
consolidou  o  entendimento  de que incidem juros de mora no período
compreendido  entre  a data da realização dos cálculos e a expedição
de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV.
2.   Em   que  pese  a  orientação  desta  Corte,  firmada  no  REsp
1.143.677/RS  sob  o rito dos recursos repetitivos, que afirmava que
não  incidiria  juros  moratórios  no  período  compreendido entre a
homologação  da  conta de liquidação e a requisição de pequeno valor
(RPV)  ou da expedição do precatório, deve prevalecer o entendimento
do Supremo Tribunal Federal.
3.  Agravo Interno ao qual se dá provimento, em juízo de retratação,
para dar provimento ao Recurso Especial dos Servidores.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A
EXPEDIÇÃO DE RPV/ PRECATÓRIO)
     STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1671032>>-PR,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946172>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1498485>>-PR
Notas: Juízo de Retratação.
Acórdãos similares: AgInt no RMS   47903  MG  2015/0063181-0  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1602005
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL   INATIVOS   E  PENSIONISTAS.  RECÁLCULO  DE  BENEFÍCIOS  E
PAGAMENTO  DA VANTAGEM DA SEXTA-PARTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA
85/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO.
1. Esta Corte pacificou o entendimento acerca da não configuração da
prescrição  de  fundo  de  direito  nas  ações  em  que se discute a
concessão  da  vantagem  denominada  sexta-parte, por entender que a
pretensão  ao  seu recebimento, por se vincular a um ato omissivo da
Administração,  seria  renovável  mês  a  mês. Precedentes: AgInt no
REsp.  1.628.125/SP,  Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 5.2.2019; AgInt
no  AREsp.  995.641/SP,  Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 4.10.2017;
REsp. 1.692.339/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2017; AgInt
no  REsp.  1.624.699/SP,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe
19.12.2016;   AgInt   no  REsp.  1.595.843/SP,  Rel.  Min.  ASSUSETE
MAGALHÃES,  DJe  28.9.2016;  AgRg  no  AREsp.  204.460/SP, Rel. Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe 1o.3.2016.
2.  Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao qual se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (APOSENTADOS E PENSIONISTAS - VANTAGEM DENOMINADA DE SEXTA PARTE -
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1628125>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 995641>>-SP, <<REsp 1692339>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1624699>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1595843>>-SP, <<AgRg no AREsp 204460>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1611167
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ÁREA DE RESERVA
LEGAL.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
AGRAVO INTERNO DA FAZENDA CONDADO S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  assente nesta Corte de Justiça ser imprescindível a averbação
da  área  de  reserva  legal  no  registro  do  imóvel  para gozo do
benefício  fiscal do ITR. Precedentes: REsp. 1.668.718/SE, Rel. Min.
HERMAN  BENJAMIN,  DJe  13.9.2017;  AgInt no AREsp. 666.122/RN, Rel.
Min.   BENEDITO   GONÇALVES,   DJe   10.10.2016   e  AgRg  no  REsp.
1.429.300/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.6.2015.
2. Agravo Interno da Fazenda Condado S.A. a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ITR - ISENÇÃO - AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE
IMÓVEL)
     STJ - <<REsp 1668718>>-SE, <<AgInt no AREsp 666122>>-RN,
           <<AgRg no REsp 1429300>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1674559
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
APLICAÇÕES  FINANCEIRAS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte  Uniformizadora, a
impenhorabilidade  prevista  no art. 649, inc. X do CPC/1.973 (atual
art.  833,  inc.  X do Código Fux) alcança os valores depositados em
conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda.
Precedentes:  AgInt  no  AREsp.  1.315.033/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE
SALOMÃO, DJe 19.11.2018; REsp. 1.710.162/RS, Rel. Min. OG FERNANDES,
DJe  21.3.2018;  AgInt  no  AgInt  no AREsp. 1.025.705/SP, Rel. Min.
LÁZARO  GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR  CONVOCADO DO TRF 5a. REGIÃO), DJe
14.12.2017;  RMS  54.760/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
DJe  19.9.2017;  REsp.  1.666.893/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
30.6.2017  e  REsp. 1.582.264/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
28.6.2016.
2.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DO  RIO GRANDE DO SUL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - IMPENHORABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1315033>>-SP, <<REsp 1710162>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1025705>>-SP, <<RMS 54760>>-GO,
           <<REsp 1666893>>-PR, <<REsp 1582264>>-PR
Notas: Impenhorabilidade de valores depositados em fundos de investimento.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833   INC:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 975367
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente
no julgado.
2.   No caso em apreço, o aresto embargado foi claro ao entender que
a revisão do acórdão recorrido quanto à suposta nulidade das
decisões administrativas que impuseram a multa por infração
ambiental à ora embargada, demanda o revolvimento do suporte
fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial.
Registre-se que a análise do dissídio jurisprudencial foi obstada
pela incidência da Súmula 7/STJ.
3.   Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados
na lei processual, a discordância da parte quanto ao conteúdo da
decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos
específicos que não podem ser ampliados.
4.   Embargos de Declaração da Empresa rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina
Helena Costa.


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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1146938
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA  OBJETIVANDO  OBRIGAÇÃO  DE  NÃO FAZER E PAGAMENTO DE
DANOS  MATERIAIS E MORAIS POR EXCESSO DE CARGA EM RODOVIAS FEDERAIS.
INEXISTE  PROVA  NOS  AUTOS SUFICIENTE A DEMOSTRAR QUE O TRÁFEGO COM
EXCESSO  DE  PESO  FOI  CONDIÇÃO  NECESSÁRIA PARA OS DANOS ALEGADOS.
NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CAMPO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM
SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  INTERNO  DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Incide  o  Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos
recursos  interpostos  com  fundamento  no  Códio  Fux  (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Código Fux.
1.  Trata-se  de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL  em face da Sociedade Empresária, por meio da qual pretendia
o   autor  a  concessão  de  Tutela  jurisdicional,  consistente  na
imposição  de  obrigação  de não fazer ao promovido, a fim de que se
abstenha  de  trafegar  em  qualquer  Rodovia Federal com excesso de
peso, bem como a condenação ao pagamento de indenização, a título de
compensação  pelos danos causados à malha viária nacional e de danos
morais coletivos.
3.  Referente  à condenação de danos morais e materiais, o Tribunal,
na  apreciação  da  questão, argumentou que inexiste prova nos autos
suficiente  a  demostrar  que  o  tráfego  com  excesso  de peso foi
condição  necessário para os danos alegados, não havendo comprovação
da  relação  direta  entre  causa  e  efeito.  Entendimento diverso,
conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório,
o que é vedado nesta Corte em sede de Recurso Especial.
4.  Agravo  Interno  do  Ministério  Público  Federal  a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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