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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl nos EDcl no MS
)
Processo: 1445
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12822
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURADA OMISSÃO,
NEM CONTRADIÇÃO DO ACORDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SE NÃO RESTOU DEMONSTRADA
OMISSÃO, NEM CONTRADIÇÃO DO "DECISUM" EMBARGADO, RESSALTANDO CLARO O
PROPOSITO DA EMBARGANTE EM OBTER NOVO JULGAMENTO DE MATERIA QUE NÃO
FOI OBJETO DA DECISÃO PROFERIDA NO "WRIT OF MANDAMUS".
EMBARGOS REJEITADOS, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 4156
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/10/1993      PG:21824
LEXSTJ     VOL.:00054           PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO - ICM - CREDITAMENTO 'A POSTERIORI' - REPERCUSSÃO -
PROVA.
O CREDITAMENTO 'A POSTERIORI' EQUIVALE A EFETIVA REPETIÇÃO DE
INDEBITO.
SE O CONTRIBUINTE JA FEZ REPERCUTIR O TRIBUTO, TRANSFERINDO A
TERCEIROS O RESPECTIVO ENCARGO, NÃO HA MAIS COMO RECONHECER-LHE
DIREITO AO CREDITAMENTO, SEM OFENDER O ART. 166 DO CTN.
PARA QUE SE EFETIVE O CREDITAMENTO 'A POSTERIORI' E NECESSARIA
A PROVA DE QUE O ENCARGO DO IMPOSTO RESPECTIVO NÃO SE TRANSFERIU
AO CONTRIBUINTE DE FATO.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED SUM:000546 ANO:****
(STF)
LEG:FED EMC:000023 ANO:1983
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4834
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/10/1993   PG:21275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INCOMPETENCIA RELATIVA. SUMULA STJ-33.
1. A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.
2. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SUMULADO DESTE TRIBUNAL.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 22604
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 27/09/1993      PG:19770
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.
IMOVEL URBANO. DECRETO-LEI N. 3365/41, ARTIGO 15. INDENIZAÇÃO
PREVIA E JUSTA.
- NA DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL URBANO, A IMISSÃO PROVISORIA NA
POSSE HA DE SER CONCEDIDA EM FACE DA ALEGAÇÃO DE URGENCIA, NA
FORMA DO ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES,
RECEPCIONADO PELA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE DEPOSITO
DO VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PREVIA.
- EMBARGOS REJEITADOS, PELO VOTO DE DESEMPATE.

Decisão:
POR MAIORIA, APOS O VOTO DESEMPATE DO SR. MINISTRO AMERICO LUZ
(PRESIDENTE), REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
GARCIA VIEIRA (RELATOR), DEMOCRITO REINALDO, MILTON PEREIRA E
CESAR ROCHA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001075 ANO:1970
        ART:00003 ART:00001 ART:00002 PAR:UNICO ART:00004
        ART:00005 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00024 ART:00182 PAR:00003
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00152 PAR:00022
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
        ART:00015 PAR:00001
LEG:FED LEI:004686 ANO:1965
Acórdãos similares: EREsp 23278 SP 1992/0033892-5 Decisão:
DJ         DATA:27/09/1993      PG:19770
EREsp 38289 SP 1993/0035158-3 Decisão:
DJ         DATA:23/05/1994      PG:12538
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 3170
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 27/09/1993      PG:19770
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETENCIA.  AÇÃO CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. DANOS AO
PATRIMONIO  PUBLICO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO E NÃO DA
JUSTIÇA ELEITORAL.
TRATANDO-SE  DE  AÇÃO  CIVIL PUBLICA, AJUIZADA PELO REPRESENTANTE DO
MINISTERIO  PUBLICO  CONTRA  O PREFEITO MUNICIPAL NO PLENO EXERCICIO
DAS  SUAS  FUNÇÕES,  PARA  AS  QUAIS  FOI REGULARMENTE ELEITO, SOB A
ACUSAÇÃO  DE  ESTAR  FAZENDO  PROMOÇÃO  PESSOAL,  UTILIZANDO-SE  DOS
RECURSOS PUBLICOS, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
UMA   VEZ  EXAURIDA  A  COMPETENCIA  DA  JUSTIÇA  ELEITORAL,  COM  A
DIPLOMAÇÃO  DOS  ELEITOS, A MATERIA NÃO E MAIS DE CARATER ELEITORAL,
MAS  DE ORDEM ADMINISTRATIVA, SENDO OS ATOS, QUE BUSCAM REPARAÇÃO DE
DANOS  CAUSADOS AO PATRIMONIO PUBLICO, PRATICADOS PELO ADMINISTRADOR
E NÃO POR CANDIDATO.

Decisão:
POR  MAIORIA,  CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA, VENCIDO O SR.
MINISTRO GARCIA VIEIRA (RELATOR).

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 PAR:00001
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00012
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00522 ART:00529
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 20788
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 20/09/1993      PG:19131
LEXSTJ     VOL.:00055           PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISORIA - IMISSÃO
DEFINITIVA - VEDAÇÃO - DL 1.075/70 E DL 3.365/41.
O DECRETO-LEI N. 1.075/70 PERMITE APENAS A IMISSÃO PROVISORIA
DO EXPROPRIANTE, NO BEM OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. NÃO AUTORIZA
IMISSÃO DEFINITIVA.
PARA SE VALER DE SEUS PERMISSIVOS, O EXPROPRIANTE DEVE PROVAR
QUE SEU INGRESSO NA POSSE NÃO E DEFINITIVO, MAS PROVISORIO.
PERMITIR A IMISSÃO DEFINITIVA DO EXPROPRIANTE, SEM O PAGAMENTO
INTEGRAL DO VALOR ATRIBUIDO AO IMOVEL, EM AVALIAÇÃO ESPECIAL,
E DAR AO DL N. 1.075/70 E AO DL N. 3.365/41 INTERPRETAÇÃO QUE
OS TORNA INCONSTITUCIONAIS.

Decisão:
POR MAIORIA, APOS O VOTO DESEMPATE DO SR. MINISTRO AMERICO LUZ
(PRESIDENTE), REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
DEMOCRITO REINALDO (RELATOR), MILTON PEREIRA, CESAR ROCHA E
GARCIA VIEIRA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001075 ANO:1970
        ART:00001 ART:00002 PAR:UNICO ART:00004 ART:00005
        PAR:UNICO
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00182 PAR:00003 ART:00005 INC:00024 ART:00184
        ART:00185 ART:00186 ART:00172 INC:00002 INC:00003
        ART:00182 ART:00183 ART:00231
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00022 ART:00015
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 22630
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/09/1993   PG:18009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA -
FAZENDA PUBLICA.
SEGUNDO ENTENDIMENTO DA EGREGIA 1A. SEÇÃO A FAZENDA PUBLICA E
SUAS AUTARQUIAS ESTÃO SUJEITAS AO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE
CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00027
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00009 INC:00001
Acórdãos similares: EREsp 22649 SP 1993/0009068-2 Decisão:
DJ         DATA:06/09/1993      PG:18009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4810
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 06/09/1993      PG:18009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - FGTS - CORREÇÃO MONETARIA - INTERESSE DA
UNIÃO E DA CEF - ART. 109, I, DA C. F.
1. A JUSTIÇA FEDERAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES
RELATIVAS AO FGTS, NÃO ATINENTES A DISSIDIO TRABALHISTA, EM QUE A
UNIÃO E A CEF, COMO CENTRALIZADORA E GESTORA DO FUNDO, FIGUREM COMO
PARTES.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
15A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 15A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4618
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 30/08/1993      PG:17259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS -
INTERESSE DA UNIÃO - C.F., ART. 109, I.
1. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES EM
QUE A UNIÃO FEDERAL FIGURA COMO LITISCONSORTE NECESSARIO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA-PA, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-PA, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 14370
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 23/08/1993   PG:16555
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
EVENTUAL DIVERGENCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS E DESPACHOS DO
PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE OU DE RELATORES, ASSIM COMO ENTRE
ACORDÃOS DA MESMA TURMA NÃO AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.
DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 18647
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTOS. PARADIGMA DA
MESMA TURMA. DESCABIMENTO.
I - OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO TEM CABIMENTO QUANDO A
DIVERGENCIA OCORRE ENTRE ARESTOS DA MESMA TURMA, CONSOANTE DISPÕE
O ART. 266, CAPUT, DO RI/STJ C/C O ART. 29, DA LEI N. 8.038/90.
II - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4862
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 02/08/1993      PG:14162
RSTJ       VOL.:00052           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO DO ESTADO DA PARAIBA
S/A. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O LIQUIDANTE. INTERESSE DO BANCO CENTRAL.
LEI 6.024/74. JUSTIÇA FEDERAL.
DIFERENTEMENTE DAS AÇÕES CONTRA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS
EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EM RELAÇÃO AS QUAIS COMPETENTE E A
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, - NA AÇÕES CONTRA O INTERVENTOR E LIQUIDANTE
TENDO POR OBJETO OS ATOS POR ELE PRATICADOS NA CONDIÇÃO DE ORGÃO
EXECUTOR DO BANCO CENTRAL, A QUEM CABE DECRETAR E SUPERVISIONAR A
INTERVENÇÃO, COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STF.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-PB, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000049 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4835
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 02/08/1993      PG:14161
RSTJ       VOL.:00055           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
NÃO REQUERENDO A UNIÃO FEDERAL O SEU INGRESSO NO PROCESSO,
SOB NENHUMA DAS FORMAS ADEQUADAS, A SABER, AUTORA, RE,
ASSISTENTE OU OPOENTE NÃO E O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
COMPETENTE PARA JULGAR RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR
JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL COMO RESULTA
DA SUMULA 55 DO STJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.
CONHECIMENTO DO CONFLITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
DECLARANDO A COMPETENCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
SANTA CATARINA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO RECURSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2902
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA.
A ERRONEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA GERA A  CARENCIA DA AÇÃO
MANDAMENTAL, NÃO CABENDO AO JUIZ SUBSTITUIR O IMPETRADO, CUJA
OBRIGAÇÃO DO CORRETO APONTAMENTO CABE AO IMPETRANTE. CONFLITO
CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZ FEDERAL DA 2A. VARA-MS, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4652
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12833
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COBRANÇA.
"COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NÃO
HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO".
ENTENDIMENTO DA SUMULA N. 57 DESTA COLENDA CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 12A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   5255  PR  1993/0017734-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20484
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3748
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12828
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE AUTORIDADE FEDERAL COM
JURISDIÇÃO NO DISTRITO FEDERAL.
"A COMPETENCIA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA SE DEFINE PELA
CATEGORIA DA AUTORIDADE COATORA OU PELA SUA SEDE FUNCIONAL".
COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 7A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA-DF, SUSCITADO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1520
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12822
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICATO - REGISTRO - INTERFERENCIA DO ESTADO.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROIBE AO ESTADO QUALQUER INTERFERENCIA
OU INTERVENÇÃO NA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E NA VIDA DO SINDICATO,
COMPELIR O MINISTERIO DO TRABALHO A FORNECER CODIGO E DAR
DESTINAÇÃO A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL IMPORTARIA EM INTERVENÇÃO.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00001 INC:00004 ART:00149
Acórdãos similares: MS   1521  DF  1992/0004151-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12822
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 851
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12822
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA N. 289/90 - MINISTÉRIO DA
ECONOMIA. EFEITOS IMEDIATOS E CONCRETOS DO ATO - DECADENCIA (ART.
18, LEI 1.533/51).
1. DEMONSTRADO QUE A PORTARIA MINISTERIAL, PELA SUA NATUREZA E
FINALIDADES, GEROU EFEITOS IMEDIATOS E CONCRETOS NO PROPRIO MODO
DE CALCULAR OS SALARIOS, O PRAZO DECADENCIAL ALBERGA O DIREITO DE
AÇÃO (ART. 18, LEI 1.533/51).
2. VERIFICADAS AS DATAS DO AJUIZAMENTO E DA EDIÇÃO DO ATO EXAMINADO,
TRANSCORRIDOS 120  DIAS, CONFIRMOU-SE A DECADENCIA.
3. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 794
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12821
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - ESCOLA
PREPARATORIO DE CADETES DA AERONAUTICA (DESLIGAMENTO - LIMINAR
PERMITINDO A MATRICULA E CURSO DE OFICIAIS DE INFANTARIA DA
AERONAUTICA - AÇÕES CAUTELAR E ORDINARIA SIMULTANEAS - LEI
5.821/72 - DECRETO N. 91.725/85 -.
1. A PLURALIDADE E SIMULTANEIDADE DE AÇÕES, NO CASO, REFLETEM
DIFICULDADES E INCERTEZA PROBATORIAS INCOMPATIVEIS COM O PROCESSO
DO "MANDAMUS", DELIMITANDO O DIREITO LIQUIDO E CERTO, BASEADO EM
LIMINAR PROVIMENTO CONSTITUIDO EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, SEM O
COMPROMISSO DE CERTEZA, DEPENDENTE DE AÇÃO ORDINARIA QUE SE LHE
SEGUIU.
2. FALTANTE O DIREITO LIQUIDO E CERTO, COM OS SOBRESSALTOS DA
INCERTEZA, O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DESTA
CORTE; NO MÉRITO, TAMBÉM, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO
DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005821 ANO:1972, LEG:FED DEC:091725 ANO:1985
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 720
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12821
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  -  MILITAR - CURSO DE SARGENTO AVIADOR (8A. TURMA DA
ESCOLA  DE  AVIAÇÃO MILITAR) - PERÍODOS CONCLUÍDOS - PARTICIPAÇÃO NA
"INTENTONA  COMUNISTA"  DE  1935  - PROMOÇÕES SUCESSIVAS - ANISTIA -
DECRETO  N.  68.951/71  -  EC  26/85  -  ADCT,  ART.  8. - (CF/88) -
DECRETO-LEGISLATIVO 18, DE 1961 E DECRETO-LEI N. 864/69 -.
1.   VENCIDOS   COM  SUCESSO  OS  PERÍODOS  CURRICULARES,  REPUTA-SE
CONCLUÍDO  O  CURSO  DE  SARGENTO  AVIADOR, APESAR DE INTERROMPIDA A
FORMAL DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCLUSÃO, EM RAZÃO DO ESTADO DE
BELIGERÂNCIA SURGIDO NA ÉPOCA.
2.  A  ANISTIA,  INSTITUTO  DE DIREITO PUBLICO, PELA GENEROSIDADE DO
PERDÃO,  SEM  DISTINGUIR,  BENEFICIA  A  TODOS  OS  SANCIONADOS  POR
MOTIVAÇÕES  IDEOLÓGICO-POLITICAS,  INDEPENDENTEMENTE DE PARTICIPAÇÃO
CONTRA OU REVOLUCIONARIA (ADCT, ART. 8. -; LEI 1.267/50, ART. 1.).
3. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
4. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED DEC:068951 ANO:1971
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED LEI:001267 ANO:1950
        ART:00001
LEG:FED DLG:000018 ANO:1961
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3239
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 06/06/1994      PG:14199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DECLARATORIA. CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSENCIA DE AUTORIZAÇÃO.
1. AÇÃO DECLARATORIA SOBRE A INVALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL NÃO HOMOLOGADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA, NÃO SE
INSERE NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PREVISTA NO ART.  114
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
16A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 16A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00025 PAR:00001 ART:00114 ART:00125
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 5000
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 11/10/1993      PG:21275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES,
BARES, CAFES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. DEFINIÇÃO DA BASE DE
CALCULO.
INEXISTINDO NO LEGISLAÇÃO ESTADUAL A DEFINIÇÃO DA BASE DE CALCULO
ESPECIFICA, DISTINGUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FORNECIMENTO DA
MERCADORIA, TORNA-SE ILEGITIMA A COBRANÇA DO TRIBUTO.
EMBARGOS RECEBIDOS, POR MAIORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:005886 ANO:1987
        ART:00002
(SP)
LEG:EST LEI:000440 ANO:1974
        ART:00018
(SP)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 9447
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/08/1993   PG:16554
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ACIDENTARIO  -  EMBARGOS DE DIVERGENCIA - AUXILIO-ACIDENTE - REDUÇÃO
AUDITIVA - NEXO CAUSAL - SUMULAS STJ 07 E 44 - PRECEDENTES.
1. E DEVIDO O AUXILIO-ACIDENTE QUANDO COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE
A  AGRESSIVIDADE SONORA DO LOCAL DE TRABALHO E A REDUÇÃO AUDITIVA DO
TRABALHADOR.
2.  A  AFERIÇÃO  DO  GRAU DESSA REDUÇÃO IMPLICA EM REEXAME DA PROVA,
INADMISSIVEL NA INSTANCIA EXTRAORDINARIA.
3. E MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA A RELAÇÃO CONTIDA NO ANEXO AO DECRETO
QUE REGULAMENTA A LEI ACIDENTARIA.
4. A DEFINIÇÃO, EM ATO REGULAMENTAR, DE GRAU MINIMO DE DISACUSIA, NÃ
EXCLUI,  POR  SI  SO,  A CONCESSÃO DO BENEFICIO, CONFORME ORIENTAÇÃO
SUMULADA DESTA CORTE.
5. EMBARGOS RECEBIDOS PARA REFORMAR O ARESTO EMBARGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000044 ANO:****
(STJ).
LEG:FED SUM:000007 ANO:****
(STJ).
LEG:FED DEC:079037 ANO:1976
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79     REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
Acórdãos similares: EREsp 13338 SP 1992/0002952-3 Decisão:
DJ         DATA:23/08/1993      PG:16555
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4285
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/08/1993   PG:16552
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FGTS. SERVIDOR PUBLICO. LEI 8112/90. MOVIMENTAÇÃO.
- HAVENDO INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA PUBLICA
CENTRALIZADORA E GESTORA DOS DEPOSITOS DO FGTS, NAS AÇÕES
RELATIVAS A MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS QUE NÃO TRATAM
DE QUESTÕES REFERENTES A RELAÇÃO EMPREGATICIA, A COMPETENCIA
PARA JULGA-LAS E DA JUSTIÇA FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 5A. VARA-RJ, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA-RJ, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3153
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/08/1993   PG:16551
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CRUZADOS NOVOS - LIBERAÇÃO -
PRECEDENTES.
1. CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICO NESTA CORTE, A JUSTIÇA FEDERAL
E COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR AS AÇÕES REFERENTES A
LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 21A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 21A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008076 ANO:1990, LEG:FED MPR:000168 ANO:1990