AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1342473
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO À
LUZ DO ART. 485, IV, DO CPC/1973. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO
EXAMINOU QUESTÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFERIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de "'o pedido é o
que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da
interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de
levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só
aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos
pedidos, sendo certo que o acolhimento de pedido extraído da
interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica
julgamento extra-petita' (MS 18.037/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Seção, DJe 01/02/2013)" (AgInt nos EDcl no REsp
1.740.765/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe
1º/10/2020).
2. Caso concreto em que, a despeito de a parte autora, ora
agravante, ter consignado na petição inicial a necessidade de se
aplicar o brocardo iura novit curia, tendo em vista "a dificuldade
em apontar o adequado enquadramento de ação rescisória ora proposta
no inciso ou incisos do art. 485 do CPC" (fl. 5), verifica-se que a
subjacente demanda não está embasada na eventual ocorrência de
ofensa à coisa julgada, prevista no art. 485, IV, do CPC/1973, mas
exclusivamente na hipótese contida no inciso V desse mesmo diploma
legal (suposta violação à lei federal).
3. "A teor da jurisprudência desta Corte, 'sentença de mérito' - a
que se refere o art. 485 do CPC/1973 - sujeita a ação rescisória, é
toda a decisão judicial (= sentença em sentido estrito, acórdão ou
decisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a
inexistência ou o modo de ser da relação de direito material objeto
da demanda. Precedentes: AgRg na AR 4.799/AL, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 8/11/2016; REsp 784.799/PR, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 2/2/2010" (AgInt
no REsp 1.500.733/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, DJe 29/8/2018).
4. Rever a conclusão firmada pelo Tribunal de origem acerca da
ausência de prova da legitimidade ativa ad causam demandaria o
reexame de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
Calha ressaltar, nesse ponto, que referida questão possui natureza
preliminar em relação ao mérito da ação rescisória, motivo pelo qual
antecede o eventual reconhecimento do cabimento desta, no que tange
às suas hipóteses legais.
5. Uma vez que não foram ultrapassados os pressupostos de
admissibilidade da ação rescisória, torna-se inviável o exame da
tese de ofensa aos arts. 20, §§ 3º e 4º, 468 e 604, § 2º, do
CPC/1973, não apenas porque não foram prequestionados,  o que atrai
a incidência da Súmula 282/STF, por analogia, mas também por estar
relacionada ao próprio mérito da ação rescisória.
6. Mesmo se possível fosse acolher o argumento expendido pelos ora
agravantes no sentido de que referida tese foi arguida "apenas na
hipótese de esse Colendo Tribunal, aplicando à espécie o disposto no
§ 3º do art. 515 do CPC, procedesse de logo ao julgamento do mérito"
(fls. 426/427), isso não autorizaria seu conhecimento, uma vez que:
(a) não tem o condão de afastar a apontada ausência de
prequestionamento da matéria; (b) tal argumento leva à conclusão de
que não houve, então, efetiva indicação de ofensa a tais
dispositivos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1740765>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA DE MÉRITO - ART. 485 DO CPC/1973)
   STJ - <<AgInt no REsp 1500733>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1330661>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1626088>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00004 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1903413  SP  2020/0285332-7
Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021