EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 887885
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA
FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a
qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou
corrigir erro material, o que não ocorre na espécie.
2. Ao contrário do que suscita o embargante, o acórdão embargado é
expressamente claro ao consignar que o STF, ao julgar o Tema 20/STF,
firmou entendimento no sentido de reconhecer que a definição de
"folha de salário" para fins de incidência de contribuição
previdenciária patronal abarca amplo conceito referente a todas as
verbas recebidas pelo empregado, de modo que aferir a hipótese de
incidência, a qual decorre da natureza da verba, é matéria
infraconstitucional que carece de repercussão geral.
3. Com efeito, pretende a parte embargante a análise do acerto ou
desacerto da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário,
sendo que, no presente caso, a questão foi decidida de maneira
fundamentada e completa, mas não conforme objetivava a recorrente,
uma vez que foi aplicado entendimento diverso.
4. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se
confunde com omissão, sendo inservível a oposição dos declaratórios
para o fim único de reexame da matéria já decidida.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi
e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Raul Araújo.


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