AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1846669
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA
EM JULGADO. ART. 621, III, DO CPP. CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL EM
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. GRANDE
MONTANTE DE TRIBUTO APROPRIADO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO
OCORRÊNCIA.
I- In casu, não há que se falar em violação ao art. 621 do CPP,
porquanto os fundamentos invocados pela Corte de origem para julgar
improcedente o pedido revisional estão em consonância com o
entendimento deste Sodalício, no sentido de que o cabimento da
revisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando
à servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar
sobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica.
Precedentes.
II - Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Federal, de
que "à luz do anteriormente exposto, a impossibilidade de se
conceber a estreita via revisional como uma nova possibilidade de
reavivar temas que foram enfrentados à exaustão quando da formação
da culpa como se nova oportunidade de interposição de recurso de
Apelação (com sua devolutividade inerente) fosse, donde se mostra
possível concluir pela impertinência da via escolhida. Agregue-se ao
ora aduzido o fato de que o revisionando não colacionou aos autos
digitais qualquer átimo de prova a referendar, ainda que
indiciariamente, a improcedência dos argumentos concatenados pelos
magistrados que julgaram os fatos imputados, tudo a corroborar,
também sob tal matiz, a procedência da condenação penal protegida
pelo manto da coisa julgada material", demandaria inevitavelmente o
reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a
modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias
no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula
279/STF).
III - Por fim, não há falar em bis in idem, na medida em que os
fundamentos invocados para majorar a pena-base, na primeira etapa
dosimétrica, e aqueles para aplicar a fração majorante pela
continuidade delitiva, na terceira etapa, são totalmente distintos,
eis que esta última decorreu pela prática reiterada da conduta
delitiva, ao passo que aquela decorreu do montante vultoso que foi
sonegado aos cofres públicos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 330602>>-AP,
         <<AgRg no AREsp 1390878>>-AP,
         <<AgRg no AREsp 1213878>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1471442>>-MS
(PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1123098>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1012482>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1282040>>-MG
(DOSIMETRIA - BIS IN IDEM - FUNDAMENTOS DISTINTOS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1708693>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 607918>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1868852>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621