RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 815831
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças. Execução de
sentença. Juros remuneratórios.
1. Não há como incluir na execução juros remuneratórios em relação a
todo o período objeto de cobrança, tendo em vista que a sentença
executada, com trânsito em julgado, deferiu a incidência daqueles,
apenas, nos dois meses em que houve remuneração menor que a devida
nas cadernetas de poupança, isto é, em junho de 1987 e em janeiro de
1989.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros acompanhando o Sr. Ministro
Relator, não conhecendo do recurso especial e o voto de desempate do
Presidente da Sessão, Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, acompanhando a
divergência, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe
provimento. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Nancy Andrighi e
Humberto Gomes de Barros. Votaram com o Sr. Ministro Carlos Alberto
Menezes Direito os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho e
Cesar Asfor Rocha. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda (art. 162, § 2º, RISTJ).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - INCLUSÃO NA SENTENÇA)
     STJ - <<RESP 730325>>-PR
(VOTO VENCIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULA 7/STJ - CAPITALIZAÇÃO)
     STJ - <<RESP 824294>>-PR
Informações complementares:      DESCABIMENTO, INCLUSÃO, JUROS REMUNERATÓRIOS, EM, TOTALIDADE,
PERÍODO, OBJETO, COBRANÇA, ÂMBITO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EXECUÇÃO
POR TÍTULO JUDICIAL / HIPÓTESE, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONDENAÇÃO, CEF,
PAGAMENTO, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA, E,
JUROS REMUNERATÓRIOS, APENAS, MÊS, JUNHO, 1987, E, JANEIRO, 1989, E,
JUROS DE MORA / DECORRÊNCIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, E, CORREÇÃO
MONETÁRIA, INTEGRAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO ULTRA PETITA, INDEPENDÊNCIA, FALTA, PEDIDO,
JUROS REMUNERATÓRIOS; IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, ALTERAÇÃO, TÍTULO
EXECUTIVO, PARA, INCLUSÃO, JUROS COMPOSTOS.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, SENTENÇA
JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINAÇÃO, INCLUSÃO, JUROS
REMUNERATÓRIOS, PARA, TOTALIDADE, PERÍODO, OBJETO, COBRANÇA;
EXECUTADO, AJUIZAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM, PRETENSÃO,
EXCLUSÃO, JUROS REMUNERATÓRIOS / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, COISA
JULGADA; IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, ÂMBITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, EXEQÜENTE,
PRETENSÃO, INCLUSÃO, JUROS REMUNERATÓRIOS, ÂMBITO, LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA, EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL / OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ;
IMPOSSIBILIDADE, STJ, REEXAME, SITUAÇÃO FÁTICA, MOMENTO, APRECIAÇÃO,
EXISTÊNCIA, PREVISÃO, JUROS REMUNERATÓRIOS, MÊS, ÂMBITO, TÍTULO
EXECUTIVO; APRECIAÇÃO, CONTEÚDO, SENTENÇA JUDICIAL, EQUIVALÊNCIA,
INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO; INCIDÊNCIA, SÚMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00293 ART:00610
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007