RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120267
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE
TENTATIVA DE HOMICÍDIO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E OUTROS.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO AFASTADA DE
PLANO. APROFUNDADO REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE NESTA VIA ESTREITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME
PERICIAL. INOCORRÊNCIA. ADMISSÃO DE OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS DA
MATERIALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional,
justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de
análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a
presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova
da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre
na espécie.
II - No que concerne à justa causa, o trancamento da ação somente se
justifica se configurada, de plano, por meio de prova
pré-constituída, diga-se, a inviabilidade da persecução penal. A
liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da
justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no
espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário,
cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a
ponto de ser demonstrada de plano.
III - In casu, o eg. Tribunal de origem, ao analisar o habeas corpus
originário, consignou existirem elementos suficientes para a
continuidade da ação penal, salientando a presença, ao menos em
tese, da materialidade e da autoria delitivas, bem como ausentes
quaisquer causas que justificassem o trancamento da ação penal na
via do mandamus.
IV - Irretorquível o quanto concluído no v. acórdão combatido, não
sendo possível discordar das instâncias ordinárias, principalmente
na estreita via do habeas corpus, ou recurso em habeas corpus, e
vislumbrar motivação plausível a justificar o trancamento da ação
penal na origem por ausência de justa causa.
V - A alegação de nulidade, segundo a qual, sem a perícia, não há
prova mínima que dê suporte à ação penal, não merece prosperar, haja
vista que não se pode, nesta fase inicial do processo, excluir
completamente os demais meios de prova admitidos pelo sistema
processual, baseando-se exclusivamente na ausência de laudo, em
especial, quando há outros meios probatórios pertinentes
possibilitando a demonstração da materialidade delitiva.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - ART. 41 DO CPP ATENDIDO - AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES)
   STF - [[AgR no HC 141918]]-RS,
         [[HC 138157]]-MG
   STJ - <<RHC 103551>>-PR,
         <<HC 451905>>-SP,
         <<EDcl no RHC 85172>>-SP,
         <<RHC 99099>>-SP,
(REEXAME DE PROVAS - ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE
DELITIVA OU DE INDÍCIOS DE AUTORIA)
   STJ - <<RHC 100760>>-GO,
         <<RHC 90454>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00158
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