AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg nos EDcl no Ag)
Processo: 1409571
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL EM HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS (EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE). HONORÁRIOS QUE, EMBORA
ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 20,
§ 4o. DO CPC, CORRESPONDERIA A APROXIMADAMENTE R$ 60,00.
IRRISORIEDADE MANIFESTA INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ANÁLISE DO
FEITO. O PEQUENO VALOR DA CAUSA NÃO PODE MOTIVAR A DESATENÇÃO À
DIGNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 300,00.
AGRAVO REGIMENTAL DO IPERGS DESPROVIDO.
1.   A presente controvérsia versa sobre a possibilidade de revisão
da verba honorária fixada com base no princípio da equidade (art.
20, § 4o. da CPC) em Recurso Especial, no caso de culminarem em
valor aviltante, mesmo considerando a simplicidade da demanda e a
pequena expressão econômica da causa. A Primeira Turma deste STJ,
tendo em vista o aparente interesse de todas as Seções e a
multiplicidade de casos sobre o mesmo tema, por meio de questão de
ordem, resolveu submeter a presente controvérsia ao crivo da Corte
Especial.
2.   É possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas
instâncias ordinárias, ainda que com fundamento no art. 20, § 4o. do
CPC, quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores
manifestamente excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça
necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao
mérito da lide. Precedentes desta Corte: REsp. 1.188.548/MG, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.08.12; AgRg no REsp.
1.225.273/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 06.09.11; REsp.
1.252.329/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 24.06.11; AgRg
no Ag 1.209.161/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE
01.06.11; AgRg 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 03.05.10.
3.   Para a fixação da verba honorária deve ser levada em conta a
responsabilidade que todo Advogado assume perante o seu cliente,
seja a causa de grande ou de pequeno valor. O valor da causa não é o
único fator determinante, mas um dos parâmetros a ser considerado,
assim como o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do
serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado
pelo Advogado e o tempo exigido para o serviço, conforme
determinação do § 3o. do art. 20 do CPC.
4.   O fato de a demanda versar sobre tema conhecido ou
aparentemente simples não deve servir de motivo para o aviltamento
da verba honorária; nesses casos, muito mais razão existe para o
estabelecimento de honorários em valor condizente, de forma a
desestimular as resistências obstinadas às pretensões sabidamente
legítimas, como o são aquelas em que a jurisprudência está há tempos
pacificada.
5.   O critério para a fixação da verba honorária deve considerar,
sobretudo, a razoabilidade do seu próprio valor, não devendo
altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a
níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto
apenas e somente o valor da causa.
6.   No presente caso, sob qualquer ângulo que se veja a questão, a
verba honorária fixada em menos de R$ 100,00 é claramente
insuficiente para remunerar condignamente o trabalho profissional
advocatício, e para se chegar a essa conclusão não é necessário
qualquer reexame de matéria fático-probatória, bastando a ponderação
dos critérios de equidade e de proporcionalidade.
7.   O exercício da Advocacia envolve o desenvolvimento de
elaborações intelectuais frequentemente refinadas, que não se
expressam apenas na rapidez ou na facilidade com que o Causídico as
desempenha, cumprindo frisar que, em tal caso, essa desenvoltura
(análise jurídica da situação e na produção da peça que a conterá)
se deve ao acúmulo de conhecimento profissional especializado em
anos e anos de atividade; deve-se reconhecer (e mesmo proclamar)
essa realidade da profissão advocatícia privada ou pública,
sublinhando que sem ela a jurisdição restaria enormemente empecida e
até severamente comprometida.
8.   Agravo Regimental do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - EQUIDADE)
     STJ - <<REsp 1155125>>-MG, <<REsp 1176495>>-RS,
           <<REsp 1188548>>-MG, <<AgRg no REsp 1225273>>-PR,
           <<REsp 1252329>>-RJ, <<AgRg no Ag 1209161>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1198911>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007