AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1517002
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE.
MEDICAMENTO OFF LABEL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. MULTA
DIÁRIA APLICADA. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação
jurisdicional, na medida em que o Tribunal gaúcho, clara e
fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas.
3. Esta Corte já se posicionou no sentido de que não há vedação
legal ao uso de medicamentos off label, se há evidências clínicas
que amparam a prescrição médica.
4. A apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da
multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em
relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante
fixado a título de astreinte, quando superior ao valor da obrigação
principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do
devedor em cumprir a decisão judicial e estimula a interposição de
recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total
desprestígio da atividade jurisdicional das instância ordinárias.
Precedente.
5. Esta Corte firmou o entendimento de que não é possível o
conhecimento do recurso especial interposto pela divergência
jurisprudencial, na hipótese em que o dissenso é apoiado em fatos, e
não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também
se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do
permissivo constitucional.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1288143>>-DF,
(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO FORA DAS INDICAÇÕES DESCRITAS NA
BULA/MANUAL DA ANVISA  - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ILEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1769557>>-CE,
         <<REsp 1729566>>-SP,
(MULTA DIÁRIA - APURAÇÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
MOMENTO DA VERIFICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1352426>>-GO,
         <<REsp 1475157>>-SC,
(RECURSO  ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO DA
SÚMULA 7 DO STJ - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1177022>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1076348>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
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