AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1456057
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   TRIBUTÁRIO.   EXECUÇÃO   FISCAL.   HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  CUMULAÇÃO  DE  HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS.
POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança de
crédito  inscrito  em  certidão  de  dívida ativa. Após sentença que
julgou  extinta  a  execução  fiscal,  a  Fazenda  Nacional interpôs
apelação,  que  teve  seu provimento negado pelo Tribunal de origem,
restando  fixado  o  entendimento  de que a condenação em honorários
sucumbenciais  deveria  ser arbitrada em consonância com o princípio
da  equidade,  nos  moldes  estabelecidos  pelo  §  8º do art. 85 do
CPC/2015.
II  -  Primeiramente,  cumpre  destacar  que  a  matéria  encimada à
apreciação desta Corte Superior é eminentemente jurídica, qual seja,
a  necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais de acordo com
os  critérios  previstos  nos  incisos  I  a  IV  do  §  2º e com os
percentuais  delimitados  no  §  3º  do  art. 85 do CPC/2015. Assim,
evidente  a  inaplicabilidade da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça ao caso concreto.
III  -  Por  outro  lado,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça  é  pacífica  no sentido de que, nas causas em que a Fazenda
Pública  for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados
observando-se  os  parâmetros  estampados  no art. 85, § 2º, caput e
incisos  I a IV do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º
do  referido  dispositivo  jurídico.  IV  -  De fato, na vigência do
CPC/2015,  a  fixação  de  honorários  advocatícios  por  apreciação
equitativa,  conforme  o  contido  no  §  8º do art. 85 do CPC/2015,
somente tem guarida nas causas em que for inestimável ou irrisório o
proveito  econômico  ou,  ainda,  quando  o valor da causa for muito
baixo, não sendo essa a hipótese dos autos.
Primeiramente,  cumpre  destacar que a matéria encimada à apreciação
desta   Corte  Superior  é  eminentemente  jurídica,  qual  seja,  a
necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais de acordo com os
critérios  previstos nos incisos I a IV do § 2º e com os percentuais
delimitados  no  §  3º  do  art.  85  do CPC/2015. Assim, evidente a
inaplicabilidade  da  Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ao
caso concreto.
V - Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
é  pacífica  no  sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública
for   litigante,   os  honorários  advocatícios  devem  ser  fixados
observando-se  os  parâmetros  estampados  no art. 85, § 2º, caput e
incisos I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º
do  referido  dispositivo  jurídico.  VI  -  De fato, na vigência do
CPC/2015,  a  fixação  de  honorários  advocatícios  por  apreciação
equitativa,  conforme  o  contido  no  §  8º do art. 85 do CPC/2015,
somente tem guarida nas causas em que for inestimável ou irrisório o
proveito  econômico  ou,  ainda,  quando  o valor da causa for muito
baixo, não sendo essa a hipótese dos autos.
VII  -  Ademais,  o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento
jurisprudencial de que é possível a cumulação dos honorários fixados
nos   embargos  à  execução  com  os  arbitrados  no  próprio  feito
executivo,  desde que respeitados os limites e parâmetros legalmente
previstos.  Nesse  sentido,  confiram-se  os  precedentes:  REsp  n.
1.520.710/SC,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial,
julgado  em  18/12/2018,  REPDJe  2/4/2019, DJe 27/2/2019 e AgRg nos
EDcl no REsp n. 1.453.740/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 22/5/2015.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CAUSAS EM QUE FOR
INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO)
     STJ - <<AGINT NO RESP 1736151>>-SP, <<RESP 1750763>>-SP,
           <<AGINT NO ARESP 1187650>>-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS
EMBARGOS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587),
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1453740>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00008   INC:00001
        INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007