RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1970111
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
SEGURO DE DANO. PRESCRIÇÃO. SEGUROS EM GERAL. TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL. RECUSA DA SEGURADORA.
1. Recurso especial interposto em 02/03/2021 e concluso ao gabinete
em 28/10/2021.
2. O propósito recursal consiste em determinar o termo inicial do
prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora
nos contratos de seguro em geral.
3. A prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o
nascimento da pretensão (teoria da actio nata). Somente a partir do
instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é
que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia em ver satisfeito
o seu interesse.
4. Com relação aos seguros em geral, na vigência do CC/16, a Segunda
Seção assentou a tese de que não poderia transcorrer prazo
prescricional algum enquanto a seguradora não decidisse o pleito
indenizatório endereçado a ela pelo segurado. Editou-se, assim, o
enunciado da Súmula 229. Todavia, ainda na vigência desse diploma
civilista, passou a jurisprudência do STJ a perfilhar a tese segundo
a qual o termo inicial do prazo prescricional seria o momento da
recusa de cobertura pela seguradora, ao fundamento de que só então
nasceria a pretensão do segurado em face da seguradora.
5. Com o advento do CC/02, alterou-se a redação da alínea "b" do II
do § 1º do art. 206, estabelecendo como termo inicial do prazo
prescricional a data da ciência do "fato gerador da pretensão". A
interpretação desse dispositivo em conjunto com o estabelecido no
art. 771 do mesmo diploma legal conduz à conclusão de que, antes da
regulação do sinistro e da recusa de cobertura nada pode exigir o
segurado do segurador, motivo pelo qual não se pode considerar
iniciado o transcurso do prazo prescricional tão somente com a
ciência do sinistro. Por essa razão, é, em regra, a ciência do
segurado acerca da recusa da cobertura securitária pelo segurador
que representa o "fato gerador da pretensão".
6. Na hipótese, o Tribunal de origem considerou como termo inicial
da prescrição a data do sinistro. Todavia, o prazo prescricional
apenas começa a fluir com a ciência do segurado quanto à negativa da
cobertura securitária, de modo que a pretensão do recorrente não
está fulminada pela prescrição.
7. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido, em parte, quanto
à fundamentação o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - TEORIA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1741583>>-SP,
         <<REsp 1605604>>-MG,
         <<REsp 1622450>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1814901>>-MA
(AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRAZO - PRESCRICIONAL -
TERMO INICIAL - RECUSA DA SEGURADORA)
   STJ - <<REsp 470240>>-DF,
         <<REsp 305746>>-MG,
         <<REsp 207789>>-RJ,
         <<REsp 227792>>-SP,
         <<REsp 492821>>-SP,
         <<REsp 462876>>-SP,
         <<REsp 949434>>-MT
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] nos seguros em geral, o segurado possui um ano para
exercer a pretensão de cobrança da indenização securitária contra a
seguradora, postulando o adimplemento contratual, seja
administrativa ou judicialmente, contado o prazo da ciência do
sinistro. Formulado tempestivamente o requerimento em âmbito
administrativo, a resposta negativa da seguradora faz nascer nova
pretensão ao segurado, que poderá ajuizar ação impugnando a recusa,
contado o prazo ânuo da ciência da decisão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002 LET:A LET:B
        ART:00769 ART:00771 ART:00787 PAR:00001