EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 67803
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. INTIMAÇÃO
PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO (ART. 1.007, § 4º, CPC). JUNTADA DE
COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DO PROCESSO
NA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOVA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO.
INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DE OUTRO RELATOR. ART. 71, §
1º, DO RISTJ - PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO
INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA.
1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de
prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo
e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento,
imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou
obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o
art. 619 do Código de Processo Penal, ou mesmo para correção de erro
material, o que não ocorreu na espécie.
Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento,
visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de
viabilizar a oposição dos aclaratórios.
2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é
aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as
premissas e a conclusão da decisão, e não a existente entre o
julgado impugnado e parâmetro externo. Precedentes.
3. Não incide em contradição o acórdão que alude às normas do Código
de Processo Civil que prestigiam o princípio da instrumentalidade
das formas e conclui que "deixando a parte recorrente de sanar o
erro no preenchimento e recolhimento da guia de custas, no prazo
fixado pelo STJ, descabe nova intimação para regularizar o vício"
(AgInt no RMS n. 61.482/PR, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 31/3/2020, grifei), até porque, no
caso concreto, foi aberta oportunidade ao recorrente para efetuar o
recolhimento em dobro do preparo não recolhido no momento da
interposição do recurso e ainda assim o recolhimento foi promovido
de forma equivocada, não cabendo nova oportunidade para sanar o
erro.
4. Tampouco configura omissão a ausência de debate sobre a
realização de novo recolhimento de custas para sanar correção de
erro anteriormente cometido pelo recorrente, se o acórdão embargado
deixou claro ser impossível a correção de erro a destempo.
5. Não há como se reconhecer a prevenção de Relator que deixou a
Turma julgadora para exercer o cargo de Vice-Presidente da Corte
para o julgamento de recurso supostamente conexo com feitos por ele
já julgados. Incidência, no caso, do disposto no art. 71, § 1º, do
RISTJ - prevenção do órgão julgador.
6. Ainda que assim não fosse, "A não observância da regra de
prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa,
de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser
suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou
monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do
§ 4º do citado artigo" (AgInt no AREsp 1.728.016/DF, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe
24/5/2021). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 152.354/SP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/9/2012,
DJe 1º/10/2012 e AgRg no HC 670.392/RS, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.