AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1604544
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ESCORPIÃO.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LEI N.
9.296/1996. OFENSA AO ART. 2º DA LEI N. 9.296/1996. DESCABIMENTO.
REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULA
7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 780 DO CPP. DESNECESSIDADE DE COOPERAÇÃO
JURÍDICA INTERNACIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 5º E 7º DA LEI N. 9.296/1996. NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÕES FUNDAMENTADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou que
não se pode invalidar procedimento de interceptação telefônica
deferido com base em denúncia anônima quando realizadas diligências
preliminares, destinadas a averiguar a veracidade das informações
prestadas, conforme dispõe o art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996.
2. Cabe à parte demonstrar quais outros procedimentos
investigatórios seriam suficientes para a elucidação da autoria dos
delitos investigados, de maneira que a desconstituição da conclusão
do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, incursão no acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via
especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Não procede a alegação de descabimento das provas dos autos, em
razão de a parte operacional da interceptação ter sido produzida em
outro país, sem observância das regras contidas no Tratado de
Assistência Mútua em matéria penal, firmado entre Brasil e Canadá.
Isso porque, no caso, as comunicações foram perpetradas em solo
brasileiro, por intermédio de operadoras de telefonia estabelecidas
neste país, o que evidencia a efetiva atuação da empresa canadense
no Brasil, independentemente do local de armazenamento do conteúdo
das mensagens realizadas por usuários brasileiros em âmbito
nacional. E esta Corte Superior, em situações semelhantes, já
afirmou que, em se tratando de matéria submetida à jurisdição
brasileira, não é necessária a cooperação jurídica internacional.
Precedentes.
3. Quanto aos arts. 5º e 7º da Lei n. 9.296/1996, deixou a parte
agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão
agravada. Incidência do Enunciado n. 182/STJ.
4. Esta Corte Superior já decidiu que é da competência do Supremo
Tribunal Federal a determinação de sobrestar na origem as ações
penais cujas matérias foram reconhecidas como de repercussão geral
(AgRg no REsp n. 1.611.030/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, DJe 19/12/2017).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NULIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA - DENÚNCIA ANÔNIMA - OUTROS ELEMENTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 988527>>-RS,
         <<HC 117437>>-AP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - TRÁFICO DE DROGAS -
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 210352>>-TO
(PROCESSUAL PENAL - MATÉRIA SUBMETIDA À JURISDIÇÃO BRASILEIRA -
COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 89116>>-SP,
         <<RHC 84100>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1574430>>-SP
(REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO NA ORIGEM - COMPETÊNCIA - SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1611030>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1725004>>-SP
(REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO NÃO AUTOMÁTICO)
   STF - [[RE-QO 966177]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONSIDERAÇÕES - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PROCEDIMENTOS -
REALIZAÇÃO - AUTORIDADE POLICIAL - COMPETÊNCIA NÃO EXCLUSIVA)
   STJ - <<RHC 51487>>-SP,
         <<HC 237956>>-MT
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL PENAL - NULIDADES - PREJUÍZO -
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1037957>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Escorpião.
Informações complementares:      "[...] o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento de questão de ordem, salientou que 'a suspensão de
processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em
consequência automática e necessária do reconhecimento da
repercussão geral realizada com fulcro no 'caput' do mesmo
dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso
extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] o legislador estabeleceu que esta, a autoridade
policial, a quem cumpre conduzir os procedimentos de interceptação
(art. 6º da Lei n. 9.296/1996), poderá, ou seja, terá a faculdade de
requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de
serviço público".
     "[...] como prevalece nesta Corte o entendimento de que não se
declara, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal,
nulidade de determinado ato processual sem a patente demonstração da
sua ocorrência bem como do prejuízo concreto (princípio do 'pas de
nullité sans grief'), inviável o reconhecimento da alegada ofensa ao
art. 7º da Lei n. 9.296/1996".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00002 ART:00006 ART:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563 ART:00780
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01035 PAR:00005