AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1931878
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO
NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONTRATO E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelas
recorrentes, quanto à inexistência de mora e ao dever dos agravados
de pagar as despesas de IPTU do bem, ante a previsão contratual,
demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de
recurso especial.
4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "as despesas de
condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a
entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de ter o IPTU
como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel
(CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não
recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas
condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não
haviam sido imitidos na posse" (AgInt nos EDcl no REsp n.
1.839.792/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 17/8/2020).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU -
RESPONSABILIDADE - ADQUIRENTE NÃO IMITIDO NA POSSE - CONSTRUTORA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1839792>>-RJ
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA QUE TRANSFERE A
RESPONSABILIDADE POR DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU AO ADQUIRENTE
ANTES DA IMISSÃO NA POSSE - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1570780>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
firme no sentido de ser abusiva a cláusula que transfere as despesas
de condomínio e IPTU ao adquirente do imóvel que ainda não tenha
sido imitido na posse do bem' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083