AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1752156
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ESCALONAMENTO.
VENCIMENTOS DE PROFESSORES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TESE
RECURSAL AMPARADA EM PREMISSA FÁTICA DIVERSA DAQUELA FIXADA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
INEXIGIBILIDADE. ART. 535, III, §§ 5º E 7º, do CPC. APELO NOBRE QUE
NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONHECIDO.
1. Existindo divergência entre a data apontada no recurso especial
em que teria ocorrido o trânsito em julgado do título executivo
judicial e aquela reconhecida no acórdão recorrido, a revisão da
questão da prescrição esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
2. Tendo a Corte estadual reconhecido que o título executivo não era
líquido e certo, necessitando ser liquidado, rever tal conclusão
encontra impedimento na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp
1.423.743/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe
1º/2/2021.
3. Segundo inteligência do art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC,
considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo
judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou
interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como
incompatível com a Constituição Federal, em controle de
constitucionalidade concentrado ou difuso, em decisão proferida
antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.
4. Caso concreto em que restou consignado no acórdão recorrido que a
obrigação reconhecida no título executivo judicial não está fundada
em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pela Suprema
Corte, fundamento este não especificamente atacado nas razões do
recurso especial. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.
5. "A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado
que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática
de cada caso" (AgInt no AREsp 1.760.084/SP, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 23/4/2021).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE
LIQUIDAÇÃO - FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(TÍTULO EXECUTIVO - VERIFICAÇÃO - LIQUIDEZ E CERTEZA - MATÉRIA
FÁTICA E PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1423743>>-SP
(INCIDÊNCIA DE ÓBICE SUMULAR - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1760084>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007