AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148142
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade das
drogas apreendidas - 212 kg de maconha, individualizados em 02
"buchas", um tablete, 02 sacos plásticos contendo maconha
"esfarelada" e 305 barras de maconha prensada - além da confissão
informal de um dos recorrentes de que estava transportando a droga
para revenda e do outro recorrente ter sido flagrado "fracionando e
acondicionando drogas para comercialização", conforme consignado
pelas instâncias originárias, circunstâncias indicativas de um maior
desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade
concreta dos agentes, a revelar a indispensabilidade da imposição da
medida extrema. Precedentes.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 558833>>-SP,
         <<RHC 123392>>-MG,
         <<HC 552050>>-SP
(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA -
DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 571069>>-SP,
         <<AgRg no HC 583106>>-RS
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  212 kg de maconha individualizados
em 02 "buchas", um tablete, 02 sacos plásticos contendo maconha
esfarelada  e  305  barras  de  maconha  prensada.
Informações complementares:      "[...] a alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, em
razão da possível colocação do recorrente em regime mais brando em
caso de eventual condenação, não merece guarida nesta seara
processual.
     É que não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de
futurologia, determinar, de antemão, a pena futura a ser fixada ao
recorrente. A concreta aplicação da pena, em caso de condenação, é
um exercício que compete ao magistrado por ocasião da prolação da
sentença, com a devida análise do conjunto probatório, sabidamente
inviável de ser realizado nesta estreita via do mandamus, ou de seu
recurso ordinário".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312