AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1613335
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
PENHORA ONLINE DE VALORES. CONTA BANCÁRIA CONJUNTA DA EMBARGANTE E
SEU CONJUGE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO
FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA
INDEFERIDO NA ORIGEM. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS.
SUMULA 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência
consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao
processamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a' como pela
alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio
jurisprudencial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, Dje
1º/4/2020).
2. "A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo
Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja
análise
e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do
óbice contido na Súmula 7 do STJ." (EDcl no AgRg no AREsp
151.072/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018).
3.  A convicção formada pela Corte local, ao  indeferir o benefício
da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, decorreu dos elementos
existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e
acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o
revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede
de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 741863>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - REEXAME DE PROVA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU
PARTE MÍNIMA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 151072>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PENHORA - EMBARGOS DE TERCEIRO - TERMO AD QUEM -
DINHEIRO À DISPOSIÇÃO DO CREDOR)
   STJ - <<REsp 1298780>>-ES
(PENHORA - CONTAS BANCÁRIAS CONJUNTAS - TITULAR - METADE DO VALOR
DEPOSITADO - CONSTRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg na Pet 7456>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 886406>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1550717>>-RS
(HONORÁRIOS - MODIFICAÇÃO - VALOR - EXAGERADO OU ÍNFIMO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1586287>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1383887>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA
JURÍDICA - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 980401>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 854626>>-MS
Informações complementares:      "O acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da Jurisprudência
desta Corte Superior, que possui entendimento no sentido que: 'Em
hipótese de utilização do sistema BACEN-JUD, considera-se realizada
a  penhora no momento em que se dá a apreensão do dinheiro
depositado ou aplicado em instituições financeiras, mas a alienação
somente ocorre com a colocação do dinheiro à  disposição do credor,
o  que acontece com a autorização de expedição de alvará ou de
mandado de levantamento em seu favor, devendo este ser o  termo ad
quem do prazo de 5  (cinco) dias para apresentação dos embargos de
terceiro.' [...]".
     "[...] o  STJ possui entendimento de que: 'Recaindo a  penhora
sobre contas bancárias conjuntas, não havendo prova em contrário,
presume-se que cada titular detém metade do valor depositado, não
se podendo inquinar de teratológica ou manifestamente ilegal, a
decisão que permite a constrição de 50% dos saldos existentes,
pertencentes à executada, co-titular.' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C