AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1307430
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO ESTADO. AGRAVO INTERNO.
MORTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR POLICIAL. VIOLAÇÃO AO
ART.  1.022  DO  CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA.  INDENIZAÇÃO  POR DANOS
MORAIS.  VALOR  DA  INDENIZAÇÃO.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
PRESUMIDA.  REVISÃO  DOS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1.  O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe  foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos   autos,   não   se   podendo,   ademais,  confundir  julgamento
desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem para
aferir  os  elementos  caracterizadores da responsabilidade civil do
Estado,   demandaria,   necessariamente,   novo   exame   do  acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial,   conforme   o  óbice  previsto  na  Súmula  7/STJ.  3.  A
jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça admite, em caráter
excepcional,  a  alteração  dos  montantes fixados pela instância de
origem  a  título de danos morais e de honorários advocatícios, caso
se   mostrem  irrisórios  ou  exorbitantes,  em  clara  afronta  aos
princípios  da  razoabilidade  e da proporcionalidade, o que não é a
hipótese dos autos.
4. De acordo com a jurisprudência do STJ, "É presumível a relação de
dependência entre filhos menores e seus genitores, diante da notória
situação   de   vulnerabilidade   e  fragilidade  dos  primeiros  e,
especialmente,  considerando  o  dever  de  prover a subsistência da
prole  que  é  inerente  ao próprio exercício do pátrio poder" (REsp
1.529.971/SP,  Rel.  Ministro  Ricardo  Villas  Bôas Cueva, Terceira
Turma, DJe 19/9/2017).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ELEMENTOS CARACTERIZADORES -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1421692>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 302422>>-ES
(QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - VALOR EXORBITANTE OU IRRISÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1001043>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 776774>>-BA, <<AgRg no REsp 1512371>>-DF
(PENSÃO - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE FILHOS MENORES E GENITORES -
PRESUNÇÃO)
     STJ - <<REsp 1529971>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1592049>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1731770>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) para cada uma das autoras.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
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