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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1977919
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO
DE DOCUMENTO FALSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP.
PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se
pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da
causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que
lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir
no resultado do julgamento.
2. "Em relação ao crime previsto no art. 304, do CP, este Superior
Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido
de que, embora ausente laudo pericial atestando a falsidade
documental, o delito tipificado no mencionado dispositivo pode ser
comprovado por outros elementos probatórios existentes nos autos"
(AgRg no AREsp 1.548.291/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 13/4/2020, DJe 20/4/2020).
3. A mera transcrição de acórdãos não equivale ao cotejo analítico
necessário para o conhecimento da divergência jurisprudencial.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (USO DE DOCUMENTO FALSO - PROVA PERICIAL - OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1548291>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1625534>>-RO
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DA EMENTA - FALTA DE
COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1622044>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00304
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692636
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO
REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. INDEFERIMENTO.
ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente adotado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
2. In casu, Tribunal de origem manteve o indeferimento quanto ao
pedido de progressão de regime, com base no resultado do exame
criminológico desfavorável do apenado, configurando a ausência do
requisito subjetivo.
3. Os argumentos utilizados se mostram idôneos para afastar o
requisito subjetivo e indeferir a progressão de regime, pois o
julgador indicou elementos concretos extraídos no curso da execução
da pena, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior de
Justiça.
4. Ademais, alterar os entendimentos firmados nas instâncias
anteriores, mediante ampla análise do acervo probatório, demandaria
reexame detido de provas, o que é inviável em sede de writ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702626
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REITERAÇÃO
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDOS IDÊNTICOS.
REEXAME DE MATÉRIA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Interpostos dois embargos declaratórios pela mesma parte contra a
mesma decisão, não se conhece daquele apresentado posteriormente,
por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
2. A análise das alegações concernentes ao pleito de anulação da
decisão que reconheceu a falta grave, demandaria exame detido de
provas, inviável em sede de writ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UNIRRECORRIBILIDADE - PEDIDOS IDÊNTICOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<EDcl no HC 645868>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1688801>>-AL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709213
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. HC STF N. 143.641/SP. INDEFERIMENTO.
HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA. PACIENTE QUE JÁ ESTAVA EM
GOZO DE PRISÃO DOMICILIAR QUANDO SURPREENDIDA NOVAMENTE NA POSSE DE
ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Na hipótese, está configurada situação excepcionalíssima a
justificar o indeferimento da prisão domicilliar, pois, muito embora
seja a agravante mãe de filha menor de 12 anos, há elementos
probatórios  no  feito  que  indicam  a  insuficiência  da  custódia
 domiciliar  como  forma  de acautelamento da ordem pública, no caso
concreto. Isto porque, a agravante já se encontrava em gozo de
prisão domiciliar concedida nesta ação penal, quando presa em
flagrante novamente pela prática do tráfico de entorpecentes,
demonstrando, assim, comportamento incompatível com a fruição da
benesse.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "Acerca da concessão da prisão domiciliar com base no art. 318,
V, destaco que, em dezembro de 2018, a Lei n. 13.769 acrescentou os
arts. 318-A e 318-B no CPP, ficando estabelecida uma espécie de
'poder-dever' para o Juiz aplicar o benefício, ressalvados os casos
em que a mãe tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a
pessoa ou contra seu filho ou dependente. Logo, evidenciado o
caráter obrigatório da norma, o seu afastamento depende estritamente
da configuração de situações excepcionalíssimas que tornem
insustentável a prisão domiciliar da acusada.".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005 ART:0318A ART:0318B
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713847
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO DO
PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO.
RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA
NO ÂMBITO DA QUINTA TURMA DESTA CORTE. ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Consolidou-se na Quinta Turma deste Tribunal entendimento no
sentido de que, a despeito da inexistência de previsão legal para a
detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas
cautelares diversas da prisão, o período de recolhimento domiciliar
noturno, por ensejar a privação de liberdade do apenado, deve ser
detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade
e do non bis in idem.
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de
dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 715925
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DOS DEMAIS ADVOGADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE.
INCORREÇÃO NA INTIMAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO EM
PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, as partes não
podem, no agravo regimental, ampliar objetivamente as causas de
pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso.
2. A tese de nulidade do acórdão da apelação por vício de intimação
não foi debatida na Corte de origem. Por isso, este Tribunal
Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena
de atuar em indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  712771  SC  2021/0398461-3  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgRg no HC  717625  SC  2022/0007706-4  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgRg no HC  724630  RS  2022/0047180-7  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721051
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE NITERÓI/RJ. VARA
ESPECIALIZADA. LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TEORIA
DO JUÍZO APARENTE. ACÓRDÃO LOCAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo a Corte de origem, teve-se, em um primeiro momento, a
apuração dos delitos de "extorsão, associação criminosa e usura".
2. Reconhecida, posteriormente, a competência da Vara Especializada
em delitos de lavagem de capitais e organização criminosa, o novo
Juízo ratificou alguns atos processuais praticados e revogou outros,
dentre os quais a prisão do ora agravante. Validade. Teoria do Juízo
aparente.
3. Nesse sentido, entende-se que a decisão monocrática merece ser
mantida por estar em perfeita consonância com a jurisprudência desta
Corte. Ademais, contrariar a conclusão da Corte local exigiria
exaustiva verificação do acervo fático-probatório, o que não se
admite na via estreita do habeas corpus.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEORIA DO JUÍZO APARENTE)
   STJ - <<EDcl no RHC 52549>>-MT,
         <<RHC 64548>>-PR,
         <<HC 308589>>-RJ
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC  721051  RJ  2022/0027053-9  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722579
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME
CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado
ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em
estrita observância à garantia constitucional de motivação das
decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, bem como à própria
previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal: "A decisão
será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério
Público e do defensor."
2. No caso dos autos, a Corte de origem confirmou a decisão do Juízo
de primeiro grau, que exigiu o exame criminológico, com base em
fundamentação idônea, qual seja, a ausência do requisito subjetivo,
diante do cometimento de novos delitos da mesma espécie quando o
paciente foi beneficiado em duas outras ocasiões com a prisão
domiciliar.
3. O remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise
de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em
razão da incabível dilação probatória que seria necessária.
4. Agravo regimental desprovido. Todavia, recomenda-se celeridade na
confecção do exame criminológico.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  727360  SP  2022/0061954-6  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 161149
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE RISCO À
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DE PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO
DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA PARA DESCONSTITUIR
MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não
logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada.
Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça .
2. Nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal ?
CF, o habeas corpus é cabível exclusivamente para a tutela da
liberdade ambulatorial de pessoa natural, não sendo possível seu
manejo, bem como do correspondente recurso ordinário, para a tutela
de direitos patrimoniais de pessoa jurídica, ainda que em discussão
em ação de natureza criminal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1844692
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. OCORRÊNCIA DE
FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTRPOSIÇÃO DO RECURSO.
CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PARTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é
de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1003, § 5º, e 1.029
do CPC; e art. 798 do CPP).
2. Cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no
momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou
de suspensão do expediente forense na instância de origem (art.
1.003, § 6º, do Código de Processo Civil).
3. Compete à parte a contagem correta dos prazos processuais na
forma legal e regimental previstas.
4. Agravo regimental desprovido. Concessão da ordem de ofício para
redimensionar a pena do agravante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental;
contudo, conceder ordem de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1877314>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1815955>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1768918>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - CONTAGEM DOS PRAZOS - ÔNUS EXCLUSIVO DA
PARTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1844900>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1826874>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1992464  SP  2021/0312951-9
Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1847426
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO RARO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no
momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou
de suspensão do expediente forense na instância de origem, não se
admitindo comprovação posterior (art. 1.003, § 6º, do Código de
Processo Civil).
2. A alteração automática do vencimento do prazo recursal no sistema
de processo eletrônico, por si só,  não comprova a ocorrência de
suspensão dos prazos processuais em seu interregno.
3. Visto que o recurso especial está sujeito a duplo juízo de
admissibilidade, a decisão do tribunal local que o considere
tempestivo não  vincula o Superior Tribunal de Justiça, sendo
necessária a comprovação da existência de feriado local, recesso
forense ou outro evento que altere o vencimento do prazo recursal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADOS LOCAIS E SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1939545>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1918636>>-SC
(PRAZO - ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA DO VENCIMENTO NO SISTEMA DE PROCESSO
ELETRÔNICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1957026>>-PI
(RECURSO ESPECIAL - DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1961456>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1997377
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. NÃO
COMPROVAÇÃO. ART. 220 DO CPC. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO
RECURSAL EM DOBRO. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DA PRERROGATIVA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se aplica aos processos criminais o disposto no art. 220 do
CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244/2016, em razão da
especialidade das disposições previstas no art. 798, caput e § 3º,
do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre
os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.
2. A ocorrência de circunstância que provoque a suspensão ou
interrupção dos prazos processuais nos tribunais locais deve ser
comprovada no ato da interposição do recurso endereçado ao Superior
Tribunal de Justiça.
3. O prazo em dobro somente é concedido ao advogado integrante do
quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado,
não se aplicando tal benefício aos defensores dativos, aos núcleos
de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos
institutos de direito de defesa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO -
DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1766259>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1919036>>-MA
(PRAZO EM DOBRO - ADVOGADO INTEGRANTE DO QUADRO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA ORGANIZADO E MANTIDO PELO ESTADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1839835>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1844689>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220
(REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO 244/2016 DO CNJ)
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798