AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1421
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 08/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISOS V E IX, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES E PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL SOBRE O TEMA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE EXECUÇÃO EM CURSO
QUANDO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO - ERRO DE FATO -
NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA LEGISLAÇÃO -
DESCABIMENTO DA VIA RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ENUNCIADO N.
5 DA SÚMULA/STJ - NÃO-OCORRÊNCIA - QUESTIONES JURIS TRATADAS NOS
AUTOS UNICAMENTE DE DIREITO - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
I - Para que haja plausibilidade jurídica ao pleito de rescisão do
julgado com base na alegação de erro de fato (art. 485, inciso IX,
do Código de Processo Civil), é indispensável, em síntese: i) que o
erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, ou seja,
que sem ele a conclusão do julgamento necessariamente houvesse de
ser diferente; ii) que seja apurável mediante simples exame das
provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a
produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e iii)
que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre
o fato;
II - Na hipótese dos autos, observa-se não estar presente o
requisito da inexistência de controvérsia ou de pronunciamento
judicial sobre o tema, porquanto a questão da existência ou não de
execução em curso quando da alienação do imóvel objeto da execução
constituiu o tema central da lide travada nos autos, tendo sido
objeto de controvérsia entre as partes e de pronunciamento judicial
por todas as instâncias ordinárias e pelo Superior Tribunal de
Justiça, o que afasta o alegado erro de fato;
III - Não há falar em violação literal de dispositivo legal a
amparar a medida extrema da ação rescisória, quando o decisório
impugnado conferiu interpretação razoável à legislação, sendo este o
caso dos autos;
IV - As questiones juris tratadas nos autos são unicamente de
direito, não sendo necessária a interpretação de cláusulas
contratuais para se chegar à conclusão da ocorrência ou não de
fraude à execução;
V - Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por maioria, julgar improcedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencida
a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti,
Raul Araújo Filho, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Aldir
Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido e ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO LITERAL - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL)
     STJ - <<AR 366>>-SP (LEXSTJ 223/34)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
Acórdãos similares: AR 3789 PR 2007/0145837-6 Decisão:13/12/2010
DJE        DATA:01/02/2011