AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1479479
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS NA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7
DO STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEGISLAÇÃO VIGENTE
À ÉPOCA. ALEGAÇÃO DE  NULIDADE NO PROCESSO ORIGINÁRIO AFASTADA.
MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Para analisar a tese de que os cálculos apresentados pela parte
exequente não seriam aptos a instruir a execução, seria
imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. Importante
frisar que o acórdão não reconheceu a ausência de cálculos, mas
apenas que não foi juntada planilha de cálculo por ocasião do
protocolo do pedido de execução.
2. A legislação vigente à época (Lei n. 1.533/1951), ao contrário da
legislação atual (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009), não previa a
necessidade de intimação da pessoa jurídica de direito público, mas
apenas da autoridade coatora (art. 7º, I).
3. Por essa razão, a jurisprudência desta Corte era assente de que a
autoridade coatora atuava na condição de substituta processual da
respectiva pessoa jurídica, de modo que era prescindível a intimação
desta.
4. Portanto, em respeito ao princípio do tempus regit actum, a
validade dos atos processuais realizados nos autos do mandado de
segurança originário deve ser analisada à luz da legislação vigente
à época e da respectiva jurisprudência.
5. Com relação aos honorários sucumbenciais, a incidência da Súmula
7 do STJ merece ser mantida, porquanto a distribuição dos ônus
sucumbenciais nos embargos à execução deve levar em consideração o
grau de sucumbência das partes.
6 . Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DE EXECUÇÃO - DOCUMENTOS - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1695674>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 497618>>-CE
(MANDADO  DE  SEGURANÇA - INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 582947>>-BA,
         <<REsp 647371>>-MA,
         <<REsp 137884>>-TO
(MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<EDcl no REsp 1469506>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 526420>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00001 INC:00002
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