AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1516900
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.813.684/SP. PERMISSÃO EXCEPCIONAL DE
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. REGRA VÁLIDA APENAS PARA O FERIADO DE
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e
AREsp), porquanto intempestivos, pois interpostos fora do prazo de
15 (quinze) dias úteis, em desacordo com o que estabelecem os arts.
994, VI e VIII, 1.003, § 5º,  e 219, caput, do Código de Processo
Civil de 2015.
2. A intempestividade é tida pelo CPC/2015 como vício grave e,
portanto, insanável. Daí por que não se aplica à espécie o disposto
no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, reservado para as
hipóteses de vícios sanáveis. O feriado local deve ser comprovado
no
ato da interposição do respectivo recurso, não admitindo
comprovação
posterior.
3. No caso concreto, a parte recorrente foi intimada do acórdão
recorrido em 31.10.2017, e o Recurso Especial foi interposto
somente
em 24.11.2017. Assim, o recurso é manifestamente intempestivo,
porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, em
desacordo com o que estabelecem os arts. 994, VI e VIII, 1.003, §
5º, e 219, caput, do Código de Processo Civil de 2015.
4. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria
prosperar, porque, mediante análise dos autos, verifica-se que a
parte recorrente foi intimada da decisão que inadmitiu o Recurso
Especial em 16.4.2018, tendo sido interposto o Agravo em Recurso
Especial somente em 25.2.2019, fora do prazo de 15 (quinze) dias
úteis.
5. Outrossim, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a
interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o
prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos
contra
a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não constituem o recurso
adequado ou cabível. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg
nos EDcl no AREsp 157.670/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto
Martins, DJe de 19/10/2012; e AgRg no Ag 1335961/RS, Quarta Turma,
Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 27/11/2012.
6. Na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial do STJ, nos autos
do
REsp 1.813.684/SP (DJe 18.11.2019), decidiu que a comprovação da
existência de feriado local deve ser feita no ato da interposição
do
recurso. No referido julgamento, foram modulados os efeitos da
decisão a fim de permitir a abertura de prazo para a demonstração
da
ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado local,
orientação essa aplicável apenas aos recursos interpostos até a
publicação do julgamento do REsp 1.813.684/SP. Finalmente, em
3.2.2020, a Corte Especial, ao apreciar Questão de Ordem no citado
recurso, definiu que a abrangência do julgamento refere-se
exclusivamente ao feriado da segunda-feira de carnaval.
7. Já aos demais feriados locais, portanto, aplica-se a
jurisprudência existente (ou seja, é intempestivo o REsp
interposto,
na vigência do novo CPC, sem a comprovação imediata de sua
tempestividade. Nesses casos, não caberá a abertura de prazo para
comprovação posterior).
8. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
VIGÊNCIA DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL  - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1447974>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1706870>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1174371>>-GO
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - NÃO INTERRUPÇÃO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 1335961>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 157670>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1318480>>-RS
(FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL -   COMPROVAÇÃO POSTERIOR - MODULAÇÃO DOS EFEITOS -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 INC:00008 ART:01003
        PAR:00005 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
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