AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711069
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME SELETIVO PARA CATEGORIA DE
PRATICANTE DE PRÁTICO/2012. DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO POR NÃO
ATENDIMENTO AO ITEM 13.7 DO EDITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE
HABILITAÇÃO EXPEDIDA NO PRAZO FIXADO NO CERTAME. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. ART. 1.032 DO CPC/2015. CASO CONCRETO.
INAPLICABILIDADE.
1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento,
ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem
como desiderato principal impedir a condução a este Superior
Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a
teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "para que se configure
prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita
juízo de valor a respeito da matéria debatida (REsp. 1.615.958/MG,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2016), ainda que deixe de
apontar o dispositivo legal em que baseou o seu pronunciamento"
(AgInt nos EDcl no AREsp 44.980/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/2/2017).
3. A alegação genérica de ofensa a dispositivos legais sem a
demonstração, de forma clara, precisa e congruente, de que modo cada
um deles teria sido ofendido pelo acórdão recorrido caracteriza
deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, aplicada
por analogia.
4. "Não é cabível recurso especial contra acórdão que decide a causa
com base unicamente em norma infralegal, porquanto eventual violação
de lei federal seria meramente indireta e reflexa" (AgInt no AREsp
1.552.802/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
13/4/2020).
5. "O recurso especial não constitui via adequada para a análise de
eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não
está compreendido na expressão 'lei federal', constante da alínea a
do inc. III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt nos EDcl no
REsp 1.697.291/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 14/5/2019).
6. O recurso especial não se presta ao exame de suposta ofensa a
dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência
reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III,
da Constituição.
7. "A regra do art. 1.032 do CPC/2015, pertinente ao princípio da
fungibilidade, incide apenas quando erroneamente interposto o
recurso especial contra questão de natureza exclusivamente
constitucional, o que não é o caso dos autos" (AgInt no AREsp
1.605.118/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe
25/9/2020).
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR SOBRE A
MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 44980>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - NORMA INFRALEGAL - VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL
REFLEXA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1552802>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA A SÚMULA - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1697291>>-SP
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL - ERRONEAMENTE
INTERPOSTO - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1605118>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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