CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 73380
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJE, 21/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. VASP. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO E HOMOLOGADO. EXECUÇÃO
TRABALHISTA. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. ART. 6º, CAPUT E PARÁGRAFOS DA
LEI 11.101/05. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL DA
EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE
RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRECEDENTE DO
CASO VARIG - CC 61.272/RJ. CONFLITO PARCIALMENTE CONHECIDO.
1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial
apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode
ser executada sem prejuízo da outra.
2. A novel legislação busca a preservação da sociedade empresária e
a manutenção da atividade econômica, em benefício da função social
da empresa.
3. A aparente clareza do art. 6º, §§ 4º e 5º, da Lei 11.101/05
esconde uma questão de ordem prática: a incompatibilidade entre as
várias execuções individuais e o cumprimento do plano de
recuperação.
4. "A Lei nº 11.101, de 2005, não terá operacionalidade alguma se
sua aplicação puder ser partilhada por juízes de direito e por
juízes do trabalho." (CC 61.272/RJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ari
Pargendler, DJ de 25.06.07).
5. Conflito parcialmente conhecido para declarar a competência do
Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de
São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, por maioria, em conhecer do conflito de competência,
em parte, e declarar competente a 1ª Vara de Falências e
Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Aldir
Passarinho Junior, que não conheciam do conflito.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (PLANO DE RECUPERAÇÃO - EXECUÇÕES TRABALHISTAS)
     STJ - <<CC 61272>>-RJ
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONTINUIDADE, AÇÃO
INDIVIDUAL, PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONTRA, EMPRESA, EM, RECUPERAÇÃO
JUDICIAL / HIPÓTESE, ASSEMBLÉIA GERAL, CREDOR, APROVAÇÃO, PLANO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR, UNANIMIDADE / COMPETÊNCIA JURISDICIONAL,
JUSTIÇA COMUM, JUÍZO DA FALÊNCIA, PARA, TOTALIDADE, EXECUÇÃO,
CONTRA, DEVEDOR; OCORRÊNCIA, NOVAÇÃO, TOTALIDADE, DÍVIDA, EMPRESA;
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI NOVA, LEI DE FALÊNCIAS, 2005; OBSERVÂNCIA,
INTERESSE PÚBLICO, SOBRE, INTERESSE PARTICULAR; NECESSIDADE,
GARANTIA, CUMPRIMENTO, PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA,
CONTINUIDADE, EXECUÇÃO, DÉBITO TRABALHISTA, CONTRA, SOCIEDADE
EMPRESÁRIA, TRANSPORTE AÉREO, EM, RECUPERAÇÃO JUDICIAL / HIPÓTESE,
ASSEMBLÉIA GERAL, CREDOR, APROVAÇÃO, PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL /
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, NOVA, LEI DE FALÊNCIAS, PREVISÃO, CONTINUIDADE,
EXECUÇÃO INDIVIDUAL, APÓS, PRAZO, SUSPENSÃO, CENTO E OITENTA DIAS,
INÍCIO, DIA, DEFERIMENTO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL; DESCABIMENTO,
AFASTAMENTO, DISPOSITIVO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004 PAR:00005 ART:00054 ART:00058
        ART:00059 ART:00061 PAR:00001
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00023 ART:00024
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00008