HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 677072
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. INVIÁVEL. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Quanto à não realização da audiência de custódia, destaco que "o
entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que a não
realização da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão
preventiva em que posteriormente convertida, pois, observadas as
outras garantias processuais e constitucionais, resta superado o
exame desse tema. A propósito: AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe
07/06/2016; RHC 76.906/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016; RHC
63632/PR, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado
em 25/10/2016, DJe 18/11/2016. Cabe ressaltar ainda que a
excepcionalidade do período de pandemia da doença Covid-19, pelo
qual estamos passando, validamente permite a decretação da custódia
cautelar sem a audiência de custódia" (AgRg no HC n. 630.066/MG,
relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021,
DJe 5/3/2021).
2. Dessa forma, ausente a ilegalidade arguida pela não realização da
audiência de custódia, especialmente em razão de ter sido
oportunizada manifestação prévia da defesa antes da conversão da
prisão em flagrante em prisão preventiva.
3. Com relação à alegação de que a conduta se amoldaria à
contravenção penal de vias de fato, destaco que não é viável em
habeas corpus a análise de matéria fático-probatória com o fim de
alterar a capitulação dada pelas instâncias de origem.
4. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
5. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
6. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o
paciente é reincidente específico. Assim, faz-se necessária a
segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.
7. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
9. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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