EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1318095
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/03/2017
RSTJ       VOL.:00247           PG:00547
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
PROCESSUAL  CIVIL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA
OBRIGAÇÃO   REPARATÓRIA.  ARESTO  EMBARGADO:  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO
PROVOCADO   POR   ATO   CULPOSO   DE   TERCEIRO.  FORTUITO  INTERNO.
RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR  CONFIGURADA. ACÓRDÃO PARADIGMA:
PEDRA  ARREMESSADA  CONTRA  ÔNIBUS.  ATO  DOLOSO  DE TERCEIRO. FORÇA
MAIOR.  FORTUITO  EXTERNO.  RESPONSABILIDADE  AFASTADA.  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. 1.
Conforme  concordam  doutrina  e  jurisprudência, a responsabilidade
decorrente  do  contrato  de transporte de pessoas é objetiva, sendo
obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro
quando  demonstrado  o  nexo  causal  entre a lesão e a prestação do
serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador
a  assunção  de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou
permissionário  do  serviço  público  o  ônus  de levar o passageiro
incólume  ao  seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que
garante  que  o  transportador irá empregar todos os expedientes que
são  próprios  da  atividade  para preservar a integridade física do
passageiro,  contra  os  riscos inerentes ao negócio, durante todo o
trajeto, até o destino final da viagem.
2.  Nos  moldes do entendimento uníssono desta Corte, com suporte na
doutrina,  o  ato  culposo  de  terceiro,  conexo com a atividade do
transportador  e  relacionado  com  os  riscos  próprios do negócio,
caracteriza  o fortuito interno, inapto a excluir a responsabilidade
do  transportador. Por sua vez, o ato de terceiro que seja doloso ou
alheio aos riscos próprios da atividade explorada, é fato estranho à
atividade do transportador, caracterizando-se como fortuito externo,
equiparável  à  força  maior,  rompendo  o nexo causal e excluindo a
responsabilidade civil do fornecedor.
3. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência
de  similitude  das  circunstâncias  fáticas  e  a  diversidade  das
soluções  jurídicas  aplicadas  nos  acórdãos recorrido e paradigma,
circunstâncias  inexistentes  no  caso vertente, em que as hipóteses
fáticas confrontadas são díspares.
4.  O  acórdão  embargado  assevera  que  os  corriqueiros acidentes
automotivos,  mesmo  que  causados exclusivamente por ato culposo de
terceiro,  são considerados fortuitos internos, incapazes de excluir
a  responsabilidade  civil do transportador quanto à incolumidade do
passageiro.  5.  Por  sua  vez,  o  aresto  paradigma  afirma  que o
arremesso  de  pedra contra ônibus, fato doloso atribuído a terceiro
que  não  se encontrava no veículo de transporte coletivo, constitui
fortuito  externo, caracterizando motivo de força maior que exclui a
responsabilidade  do transportador pela reparação dos danos causados
ao passageiro.
6. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer dos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi, Marco
Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi  e  Luis Felipe
Salomão    votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva.  Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS -
CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE)
     STJ - <<REsp 1354369>>-RJ
(TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA - EXCLUSÃO - HIPÓTESES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 908814>>-RS, <<REsp 974138>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1325225>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 621486>>-RJ, <<AgRg no REsp 1049090>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA - NECESSIDADE)
     STJ - <<EREsp 1177349>>-ES
Informações complementares:      "[...]   nos  contratos  onerosos  de  transporte  de  pessoas,
desempenhados  no  âmbito  de  uma  relação de consumo, é de rigor a
incidência  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor, estatuindo que o
fornecedor  de serviços só não será responsabilizado quando provar a
culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º)".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00734   ART:00735
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014   PAR:00003   ART:00022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000187