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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6325
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 02/08/1999   PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA.  ATO JURISDICIONAL DE
MINISTRO-RELATOR DO STJ.  DESCABIMENTO.  ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
ADOTADA PELA CORTE ESPECIAL (SÚMULA 121-TFR).  NÃO CONHECIMENTO DO
MANDAMUS.
A Corte Especial do STJ tem firmado entendimento reiterado, no
sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato
jurisdicional de Ministro-Relator deste Tribunal.  Precedentes.
Mandado de segurança de que se não conhece.  Decisão unânime.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do mandado de segurança, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Impedido o Sr. Ministro CESAR ASFOR
ROCHA.  Votaram com o Sr. Ministro-Relator os Srs. Ministros
HUMBERTO GOMES DE BARROS, VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
FERNANDO GONÇALVES, FÉLIX FISCHER, COSTA LEITE, NILSON NAVES,
EDUARDO RIBEIRO, ÉDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA, LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, HÉLIO
MOSIMANN e FRANCISCO PEÇANHA MARTINS.  Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros WALDEMAR ZVEITER, BARROS MONTEIRO e MILTON LUIZ
PEREIRA.  Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo
substituído pelo Sr. Ministro FÉLIX FISCHER.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:000267
(STF)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 45828
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 02/08/1999   PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  INEXISTÊNCIA DO
CONFLITO DE JULGADOS.  PRECLUSÃO.  AGRAVO  IMPROVIDO.
Inexistindo, no julgamento do especial, a caracterização de
divergência (do julgado com o paradigma), embora este tenha  sido
julgado, compete, ao recorrente, manifestar, desde logo, os embargos
declaratórios, demonstrando a ausência do pressuposto (divergência)
e porfiando pelo não conhecimento do recurso nobre.
Os embargos de divergência não constituem o procedimento adequado
para postular o não conhecimento do especial, quando despido de
requisitos constitucionais, mesmo em face da preclusão.
Agravo improvido.  Decisão unânime.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Votaram com o Relator
os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA,
VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, NILSON
NAVES, EDUARDO RIBEIRO, GARCIA VIEIRA, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE
FIGUEIREDO, HÉLIO MOSIMANN e FRANCISCO PEÇANHA MARTINS.  Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
(Presidente), EDSON VIDIGAL, LUIZ VICENTE CERNICCHIARO e FÉLIX
FISCHER.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros WALDEMAR
ZVEITER, BARROS MONTEIRO e MILTON LUIZ PEREIRA.  Licenciado o Sr.
Ministro WILLIAN PATTERSON, sendo substituído pelo Sr. Ministro
FÉLIX FISCHER.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, OBJETIVO,
DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, FALTA, DEMONSTRAÇÃO,
DIVERGENCIA, ACORDÃO PARADIGMA, INEXISTENCIA, PEDIDO, APRECIAÇÃO,
QUESTÃO, AMBITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OCORRENCIA, PRECLUSÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 163033
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/08/1999   PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Súmula 158 do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 108127
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 09/08/1999   PG:00151
RSTJ     VOL.:00122        PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- Nos embargos de divergência não há discutir ofensa à Constituição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, HÉLIO MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, DEMÓCRITO REINALDO, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR
ROCHA, VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES,
NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO e GARCIA VIEIRA. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
(Presidente), EDSON VIDIGAL, LUIZ VICENTE CERNICCHIARO e FELIX
FISCHER. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros WALDEMAR
ZVEITER, BARROS MONTEIRO e MILTON LUIZ PEREIRA. Licenciado o Sr.
Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo Sr. Ministro
FELIX FISCHER.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 576
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 09/08/1999   PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RCL - RECLAMAÇÃO - CONHECIMENTO - Não se conhece da Reclamação
quando a decisão objeto da mesma está submetida a recurso
regularmente interposto na instância ordinária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer da reclamação, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Demócrito
Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Vicente Leal,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Costa
Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal e Garcia Vieira
votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Barros Monteiro e Milton Luiz
Pereira. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Félix Fischer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 460
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/07/1999   PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.
1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC,
tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem
acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter
infringente, onde se objetiva rediscutir a causa, repisando a
argumentação de mérito anteriormente deduzida, rechaçada, clara e
precisamente, pelo acórdão embargado.
2 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Ministro Relator os
Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Vicente Leal e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro (Presidente),
Edson Vidigal, Luiz Vicente Cernicchiaro e Felix Fischer e,
justificadamente, os Ministros Waldemar Zveiter, Barros Monteiro e
Milton Luiz Pereira. Licenciado o Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 83574
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/07/1999   PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO NÃO
CARACTERIZADO. NÃO CONHECIMENTO. SUNAB. INFRAÇÃO CONTINUADA. MULTA.
1 - Não se conhece dos embargos de divergência se, pela
dessemelhança fática entre o acórdão embargado e o colacionado a
título de paradigma, não se caracteriza o dissenso de julgados, apto
a ensejar pronunciamento jurisdicional apaziguador. Precedentes da
Corte Especial no sentido de que não há divergência entre decisões
das Turmas da Primeira Seção e da Sexta Turma, porquanto aquelas
decidem matéria administrativa, enquanto esta última atua na área
criminal.
2 - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Ministro Relator
os Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Vicente Leal e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro (Presidente),
Edson Vidigal, Luiz Vicente Cernicchiaro e Felix Fischer e,
justificadamente, os Ministros Waldemar Zveiter, Barros Monteiro e
Milton Luiz Pereira. Licenciado o Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: EREsp 196691 RJ 1999/0077708-5 Decisão:23/08/2000
DJ         DATA:18/09/2000      PG:00093
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 98528
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/07/1999   PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC.
INCLUSÃO NA CONTA HOMOLOGADA. COISA JULGADA. OFENSA. OCORRÊNCIA.
1 - A questão foi pacificada pela Corte Especial, no sentido de que,
apresentando-se irrecorrida a sentença homologatória de cálculos,
não há mais espaço para a inclusão de índices inflacionários, em
homenagem ao instituto da preclusão.
2 - Embargos conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os rejeitar. Votaram com o Ministro
Relator os Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Vicente Leal e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro (Presidente),
Edson Vidigal, Luiz Vicente Cernicchiaro e Felix Fischer e,
justificadamente, os Ministros Waldemar Zveiter, Barros Monteiro e
Milton Luiz Pereira. Licenciado o Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: <<ERESP 85210>>-DF (STJ)
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, EXPURGO INFLACIONARIO, PRECATORIO
COMPLEMENTAR, HIPOTESE, FALTA, IMPUGNAÇÃO PREVIA, CALCULO,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OCORRENCIA, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA
HOMOLOGATORIA, CARACTERIZAÇÃO, PRECLUSÃO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA,
COISA JULGADA.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 832
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 07/06/1999   PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. reintegração de magistrado confirmada no duplo
grau. Suspensão de decisão denegada. Reiteração de argumentos.
Fundamento inatacado. Pretensão recursal manifesta. Descabimento.
Precedentes. Desprovimento.
I) A confirmação, pelo Tribunal de Justiça, de sentença que
determina a reintegração do Impetrante no cargo de magistrado não
configura ameaça de lesão à ordem pública.
II) Impugnação recursal que, reiterando os argumentos do pedido
indeferido, deixa de atacar os fundamentos da decisão recorrida.
III) Uso indevido da via eleita como sucedâneo recursal ordinário.
Precedentes (Suspensão de Segurança de nºs 605/BA, 626/PB, 643/AC e
662/PB).
IV) Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de  Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Bueno de Souza, Costa Leite,  Eduardo Ribeiro,
Edson Vidigal, Garcia Vieira, Luiz Vicente  Cernicchiaro, Waldemar
Zveiter, Fontes de Alencar, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Anselmo Santiago, Vicente Leal e José Arnaldo da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Sálvio
de Figueiredo.
Licenciados os Srs. Ministros Cid Flaquer Scartezzini
(Vice-Presidente) e William Patterson, sendo este substituído pelo
Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 1712
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00360
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Medida cautelar. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo.
Afirmada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para
imprimir  efeito suspensivo a recurso extraordinário.
Agravo a que se negou provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com
os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Luiz Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro,
Milton Luiz Pereira, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO,
CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECORRENCIA,
COMPETENCIA, EXCLUSIVIDADE, STF, APRECIAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL.
     (VOTO VOGAL)
     DESCABIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO, CONCESSÃO, EFEITO
SUSPENSIVO, RECURSO JUDICIAL, ANTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO CABIVEL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00800
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 98584
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00048
JBCC       VOL.:00187           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
ÍNDICES DO IPC. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE COISA
JULGADA.
1. Consoante entendimento consagrado pela Corte Especial, transitada
em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, é
inadmissível a inclusão de novos índices de correção monetária, em
precatório complementar, por resultar em ofensa à coisa julgada.
2. Embargos de divergência não conhecidos. Decisão por maioria.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria,  não conhecer
dos embargos de divergência. Vencidos os Srs. Ministros Relator,
Hélio Mosimann e Luiz Vicente Cernicchiaro. Votaram com o Sr.
Ministro Francisco Peçanha Martins os Srs. Ministros Humberto Gomes
de Barros, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Costa Leite,
Nilson Naves, Garcia Vieira e Waldemar Zveiter. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro, Milton Luiz
Pereira, Vicente Leal e Fernando Gonçalves. Os Srs. Ministros Sálvio
de Figueiredo, Demócrito Reinaldo, Eduardo Ribeiro e Edson Vidigal
não participaram do julgamento (art. 162, parágrafo 2º, do RISTJ).
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<ERESP 70675>>-DF, <<ERESP 67135>>-DF
(VOTO VENCEDOR)
     STJ - <<ERESP 163681>>-RS, <<ERESP 89061>>-DF
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, EXPURGO INFLACIONARIO, CALCULO,
CORREÇÃO MONETARIA, AMBITO, PRECATORIO COMPLEMENTAR, POSTERIORIDADE,
HOMOLOGAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, COISA
JULGADA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, EXPURGO INFLACIONARIO, CALCULO,
CORREÇÃO MONETARIA, AMBITO, PRECATORIO COMPLEMENTAR, POSTERIORIDADE,
HOMOLOGAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUMENTO,
VALOR, CONDENAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, MOEDA, NÃO
OCORRENCIA, PRECLUSÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 125
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 16/11/1999      PG:00172
JSTJ       VOL.:00013           PG:00039
LEXSTJ     VOL.:00128           PG:00249
RSTJ       VOL.:00127           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo Penal. Agravo Regimental. Queixa-Crime. Requisitos Formais.
Recebimento ou Rejeição. Competência do Relator.
1. No processamento da queixa, não divisadas as hipóteses de
rejeição, dissocia-se da competência do Relator negar seguimento
processual sob o crivo de fundamentação agregada ao mérito.
2. Agravo provido.

Decisão:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, por maioria, dar provimento ao agravo
regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes
dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Milton Luiz Pereira. Votou
vencido o Senhor Ministro Relator. Os Senhores Ministros Vicente
Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Costa Leite,
Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Sálvio
de Figueiredo, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins e Demócrito
Reinaldo votaram com o Senhor Ministro Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Barros Monteiro,
Milton Luiz Pereira, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Os Senhores Ministros Felix Fischer, Luiz Vicente Cernicchiaro,
Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar e Cesar Asfor Rocha não
participaram do julgamento (art. 162, parágrafo 2º do RISTJ).
Licenciado o Senhor Ministro William Patterson, sendo substituído
pelo Senhor Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, DECISÃO MONOCRATICA, RELATOR, DENEGAÇÃO,
SEGUIMENTO, QUEIXA, CRIME CONTRA A HONRA, DECORRENCIA, FALTA,
ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, OCORRENCIA, APRECIAÇÃO, MERITO,
CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO, COMPETENCIA, CORTE ESPECIAL.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, DECISÃO MONOCRATICA, RELATOR,
     DENEGAÇÃO, SEGUIMENTO, QUEIXA, HIPOTESE, FALTA, DOLO,
QUERELADO,
DECORRENCIA, IMPROCEDENCIA, PEDIDO, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, CORTE ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00138 ART:00139 ART:00141 INC:00003 ART:00299
        ART:00018 INC:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00001 PAR:00002 ART:00038
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 ART:00034 INC:00018
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006 ART:00012 INC:00001 ART:00038
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00043
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00055
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 51199
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 27/09/1999      PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE
CÁLCULOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER.
1. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer em ação
acidentária, ainda que esteja o segurado assistido por advogado
constituído nos autos, porquanto atuou como custos legis.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, conhecer dos embargos de divergência e os rejeitar, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro
Francisco Peçanha Martins que os recebia. Os Srs. Ministros Fontes
de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann Demócrito Reinaldo,
Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, José Arnaldo da
Fonseca, Félix Fischer, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro,
Garcia Vieira e Luiz Vicente Cernicchiaro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros
Monteiro, Milton Luiz Pereira, Vicente Leal e Fernando Gonçalves. O
Sr. Ministro Edson Vidigal não participou do julgamento (art. 162,
parágrafo 2º do RISTJ). Licenciado o Sr. Ministro William Patterson,
sendo substituído pelo Sr. Ministro Félix Fischer.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE, MINISTERIO PUBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, INDEPENDENCIA, SEGURADO,
REGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO, ADVOGADO, HIPOTESE, MINISTERIO PUBLICO,
PARTICIPAÇÃO, QUALIDADE, FISCAL DA LEI.
     (VOTO VENCIDO), ILEGITIMIDADE, MINISTERIO PUBLICO,
     INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO,
HIPOTESE, SEGURADO, REGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO, ADVOGADO,
CARACTERIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ADVOCACIA, DECORRENCIA, PREVISÃO, LEI,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00133
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 108645
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 09/08/1999   PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental.
Cabível agravo de instrumento de decisão proferida no âmbito do
juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Fungibilidade
recursal que não se apresenta viável. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com
os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Luiz Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro,
Milton Luiz Pereira, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.