HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 671701
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NA ORIGEM. NÃO INSURGÊNCIA DA
DEFESA. PRECLUSÃO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.
ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA
DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. HC STF N. 143.641/SP. INDEFERIMENTO.
HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA. PACIENTE COM FUNÇÃO DE
LIDERANÇA EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DE GRANDE VULTO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Com efeito, esta Corte possui entendimento de que havendo pedido
expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado
constituído torna nula a sessão de julgamento. Contudo, a nulidade
deve ser arguída na primeira oportunidade em que a defesa tomar
ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por
meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo,
sob pena de preclusão  (RHC 106.180/BA, Rel. Ministro Felix Fischer,
QUINTA TURMA, DJe 7/3/2019).
3. Demais disso, o reconhecimento de nulidades no curso do processo
penal, sejam  relativas ou absolutas, reclama uma efetiva
demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio
da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas
de nullité sans grief). Precedentes.
4. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do
crime e indícios suficientes de autoria.
5. No caso, observa-se que a prisão cautelar está fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva da agente, pois
a paciente é apontada como integrante de associação criminosa que
movimenta grande volume e variedade de entorpecentes nas cidades de
Joinville e Araquari.
6.  Nos termos do que restou decidido no HC n.143.641/SP, a
substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é
recomendada, entre outros casos, "em situações excepcionalíssimas,
as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que
denegarem o benefício"
7. In casu, restou configurada a situação excepcionalíssima para se
negar o referido benefício. Conforme fundamentado pelo juízo de
primeiro grau, a paciente, mesmo quando posta em liberdade, teria
continuado na prática delitiva. Ademais, ela tem função de chefia na
associação criminosa e gerencia a parte financeira do grupo, sendo
responsável por recolher pessoalmente o dinheiro proveniente do
tráfico. E, ainda, a paciente se encontra foragida, além de ter o
registro em seu desfavor de ação penal em curso também pelos delitos
de tráfico e associação para o tráfico.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. JÚLIO CÉSAR VARGAS (P/PACTE)

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO)
   STJ - <<HC 535063>>-SP
   STF - [[HC-AgRg 147210]]
(PEDIDO EXPRESSO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO -
PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<RHC 106180>>-BA,
         <<AgRg na PET no RHC 123093>>-PE
(NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 74910>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 95938>>-MG,
         <<HC 389003>>-SP
   STF - [[RHC 122182]]
(INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 113160>>-PI,
         <<RHC 116635>>-SC
Informações complementares:      "[...] embora o impetrante sustente a ocorrência de 'bis in
idem', por estar a paciente respondendo pelos mesmos fatos relativos
à mesma associação criminosa em dois processos distintos,
verifica-se que a questão não foi objeto de cognição pelo Tribunal
de origem. Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior,
sob pena de incorrer em indevida supressão de instância [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00563
Acórdãos similares: HC      692459  MG  2021/0290995-0  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021