EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1124339
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO
IRREGULAR DA EXECUTADA.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA, NOS TERMOS DO ART. 133 DO
CTN. TEMA PRECLUSO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA FAZENDA. DECADÊNCIA.
TERMO INICIAL. ART. 173, I CTN. RESP 973.733/SC (RECURSO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SOCIEDADE
EMPRESARIAL PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SUPRIR OMISSÃO, SEM,
CONTUDO, CONFERIR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e
objetivam sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão,
de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles
não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual
incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da
própria questão de fundo.
2. No caso em apreço, no pertinente à alega ilegitimidade passiva ad
causam face à sucessão empresarial, observa-se que, ao apreciar os
segundos Embargos de Declaração de iniciativa da FAZENDA NACIONAL
(acórdão de fls. 828/847), o então relator, eminente Ministro LUIZ
FUX, solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo
expressamente consignado que o tema não poderia ser objeto de
análise em sede de Recurso Especial diante do óbice erigido pela
Súmula 7/STJ, haja vista que o Tribunal de origem apreciou o tema à
luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos.
3. Em relação ao prazo decadencial, todavia, verifica-se a
existência de vício de omissão, porquanto ainda não apreciado por
esta Corte Superior.
4. Sobre o tema, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp.
973.733/SC, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, DJe de
18.9.2009, mediante o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do
CPC/1973), sedimentou o entendimento de que a decadência do direito
de constituir o crédito tributário, nos casos em que não houve
pagamento antecipado, como é o caso dos autos, será de 5 anos
contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado, consoante disposto no art.
173, I do CTN.
5. Na espécie, como as exações cobradas dizem respeito ao IRPJ do
período do ano de 1995, e não há notícia de que houve entrega da
declaração, o prazo decadencial começou em 1o. 1.1996 (CTN, art.
173, I), exaurindo-se, pois, em 31.12.2001. Como a empresa executada
foi notificada do auto de infração em outubro de 2000, não há falar
em caducidade da pretensão fiscal.
6. Embargos de Declaração da Sociedade Empresarial parcialmente
acolhidos, para sanar a omissão referente à contagem do prazo
decadencial, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO
PELA FAZENDA - DECADÊNCIA)
   STJ - <<REsp 973733>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 163),
         <<REsp 1734757>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 533405>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173 INC:00001