RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1604515
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.
NÃO OCORRÊNCIA. AERONAUTA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/1995.
TEMPO  DE  SERVIÇO RECONHECIDO COM BASE EM PROVA TÉCNICA. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  7/STJ.  POSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO  DO  TEMPO COMUM EM
ESPECIAL.   APLICAÇÃO   DO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  NOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO   NO  RECURSO  ESPECIAL  N.  1.310.034/PR.  MODULAÇÃO  DE
EFEITOS. VIA INADEQUADA.
1. O acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por
ele  assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
Sendo  assim,  não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o
Tribunal  a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida
pelo  recorrente,  elegendo  fundamentos  diversos  daqueles por ele
propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de
exame mediante a oposição de embargos de declaração.
2. O labor prestado como aeronauta foi reconhecido como especial com
base  em  prova  técnica.  Assim,  para  infirmar  o  julgado, seria
necessário  o  revolvimento  da  matéria  fático-probatória, o que é
obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
3. A possibilidade de conversão do tempo comum em especial somente é
possível  quando  o  pleito  de aposentadoria for anterior à data de
vigência  da  Lei  n.  9.032/1995.  Entendimento  firmado em sede de
recurso  especial repetitivo (EDcl no REsp 1.310.034/PR). No caso, o
pleito foi posterior àquela data.
4. A possibilidade de modulação dos efeitos do julgamento em recurso
especial  não  era  admitida antes da vigência do Código de Processo
Civil  de  2015,  por  faltar-lhe  amparo  legal. Assim, mantém-se a
aplicação  do  entendimento firmado no repetitivo em questão a todos
os feitos sobre o tema.
5. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,
vencido  o  Sr.  Ministro Relator, dar parcial provimento ao recurso
especial,  nos termos da retificação de voto feita pelo Sr. Ministro
Og  Fernandes,  que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Og
Fernandes   os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DO TEMPO SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1310034>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - PREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADE ESPECIAL - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1590045>>-RS, <<AgRg no REsp 1566902>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1440961>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a Lei 9.032/1995, ao vedar a possibilidade de conversão
de  tempo  de  serviço  comum  em especial para fins de concessão do
benefício   de   aposentadoria  especial,  não  atinge  os  períodos
anteriores  à sua vigência, mesmo nas hipóteses em que os requisitos
para   a   concessão   da   inativação   venham  a  ser  preenchidos
posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que
venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
        ART:00057   PAR:00003