RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 50938
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PRECATÓRIO INADIMPLIDO, NA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DO
ART. 78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. PEDIDO DE SEQUESTRO DE
RECEITAS PÚBLICAS. SUPERVENIÊNCIA DO REGIME DA EC 62/2009. APLICAÇÃO
DA NOVA SISTEMÁTICA A TODOS OS PROCEDIMENTOS EM CURSO. PRECEDENTES
DO STJ. ADIS 4.357/DF E 4.425/DF DO STF. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS DO ART. 97 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 62/2009, COM
MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, PELO STF. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE
SEQUESTRO, FORMULADO ANTES DA EC 62/2009. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
I. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra
acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgara extinto o
pedido de sequestro de verbas públicas do Município de São Paulo, em
razão da entrada em vigor do art. 97 do ADCT, introduzido pela EC
62/2009.
III. No caso, foi expedido precatório em favor da impetrante, em
30/04/2008, protocolado no Tribunal de origem em 30/06/2006, que foi
submetido ao regime de parcelamento do art. 78 do ADCT, introduzido
pela Emenda Constitucional 30/2000. Em 30/04/2008, sem pagamento da
primeira parcela, vencida em dezembro de 2007, requereu a impetrante
Medida Cautelar de Sequestro dos recursos financeiros do Município
de São Paulo, com fundamento no art. 78, § 4º, do ADCT, pedido que
fora julgado extinto, pelo Presidente do Tribunal de origem, ante a
superveniência do art. 97 do ADCT, introduzido pela EC 62/2009, ato
impugnado no presente writ. O Tribunal de origem, em juízo de
retratação, por determinação do STF, denegou a segurança.
IV. A Emenda Constitucional 62/2009 inaugurou, no art. 97 do ADCT,
nova sistemática para pagamento de precatórios. De acordo com o art.
97, § 1º, do ADCT, faculta-se aos entes federados: a) depositar
mensalmente valores em conta especial, calculados em percentual
sobre sua receita corrente líquida, ou b) recolher anualmente
valores suficientes para a quitação do estoque total de precatórios,
no prazo de até 15 anos.
V. O STF, quando do julgamento conjunto das ADIs 4.357/DF e
4.425/DF, declarou inconstitucional a nova sistemática de pagamento
de precatórios prevista no art. 97 do ADCT, introduzido pela EC
62/2009. Em questão de ordem suscitada na ADI 4.425/DF, foram
modulados os efeitos da referida declaração de
inconstitucionalidade, para - dentre outros pontos - "que se dê
sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído
pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios
financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016". Assim, o STF
modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do regime
especial de pagamento de precatórios, criado pela EC 62/2009, para
manter sua vigência por 5 (cinco) exercícios financeiros, a contar
de primeiro de janeiro de 2016.
VI. A jurisprudência desta Corte restou consolidada no sentido de
que "a nova sistemática de pagamento de requisitório judicial contra
a Fazenda Pública aplica-se a todos os precatórios inadimplidos,
inclusive aos casos em que já tenha havido sequestro de valores,
anteriormente à EC 62/2009, ainda não levantados pelo credor. Nessa
linha, reconhece-se a impossibilidade de invocar direito adquirido a
esse posterior regime jurídico, motivo pelo qual afigura-se
irrelevante que a quebra da ordem cronológica tenha ocorrido antes
da EC 62/2009" (STJ, AgInt no AgRg no RMS 50.017/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2016) ou que a
inadimplência do Estado e o pedido administrativo de sequestro
tenham ocorrido anteriormente à aludida EC 62/2009 (STJ, RMS
36.188/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 13/12/2011). Em igual sentido: STJ, EDcl no RMS 43.198/SP, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de
27/05/2016; AgInt nos EDcl no RMS 50.961/SP, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2017; AgRg no RMS 46.274/SP,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2018;
AgInt no RMS 37.361/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 24/04/2020.
VII. Na forma da jurisprudência do STJ, "com a manutenção, por cinco
anos, do regime instituído pela EC n. 62/2009, confirma-se a
ausência de direito líquido e certo do recorrente de obter o
sequestro de rendas com base no regime anterior" (STJ, RMS
47.506/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
25/10/2016).
VIII. Assim, incluído o crédito da impetrante no regime do art. 97
do ADCT, introduzido pela EC 62/2009 e subsistente, por cinco anos,
a contar de 01/01/2016, em face da modulação de efeitos operada pelo
STF, o Município não poderá sofrer sequestro de valores, exceto no
caso de não liberação tempestiva dos recursos, na modalidade de
pagamento prevista no art. 97 do ADCT, nos termos do § 13 do aludido
dispositivo legal, hipótese da qual não se cuida, no caso.
IX. Recurso ordinário improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - ART. 97 DO ADCT,
INTRODUZIDO PELA EC 62/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[ADI 4357]]-DF,
         [[ADI 4425]]-DF
(ADI 4.425/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STF - [[ADI - QO 4425]]-DF
(PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO -  PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECISÃO DE
SEQUESTRO - ART. 78, § 4º, DO ADCT -  SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 62/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCEDIMENTOS EM
CURSO)
   STJ - <<RMS 36188>>-SP,
         <<EDcl no RMS 43198>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no RMS 50017>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 50961>>-SP,
         <<AgRg no RMS 46274>>-SP
(SEQUESTRO DE PRECATÓRIO - ANTIGA MORATÓRIA CONSTITUCIONAL -
SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 62/09 - APLICAÇÃO IMEDIATA - AUSÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO)
   STJ - <<RMS 37670>>-SP,
         <<RMS 47506>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00078 PAR:00004 ART:00097 PAR:00001 INC:00001
        INC:00002
(ART. 97 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009)
LEG:FED EMC:000062 ANO:2009