AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1774511
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. ARTIGOS 35 C/C 40, INCISOS IV E VI, DA LEI 11.343/06.
LITISPENDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO
DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI N.
11.343/2006. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem, ao decidir acerca da não ocorrência de
litispendência, consignou que, neste processo, apura-se condutas
típicas praticadas no período de maio de 2013 a fevereiro de 2014.
No processo em trâmite na 16ª Vara Criminal, apura-se a  prática de
crimes até o ano de 2012. Quanto ao processo que corre na 40ª Vara
Criminal, a apuração se refere ao ano de 2014. Assim, tendo o
acórdão recorrido, motivadamente, concluído não haver litispendência
entre as ações elencadas pela parte recorrente e este processo, a
alteração do julgado demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do
suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via
do recurso especial.
2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,
do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de
prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet
ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do
decreto condenatório, concluindo que os envolvidos estavam
vinculados à facção Comando Vermelho, em caráter estável e
permanente, para fins de tráfico de drogas no Complexo da Penha
(Parque Proletário), cometendo, assim, o crime de associação para o
tráfico, previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06 (e-STJ fls. 3089).
Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do
envolvido, em razão da ausência de prova concreta para a condenação,
como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria
fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da
Súmula 7/STJ.
3. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre
registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
4. A culpabilidade do acusado ultrapassa a normalidade do tipo, uma
vez que, de acordo com os elementos de prova apresentados pela
origem, o réu durante o período constante da denúncia ocupou a
posição de chefe do tráfico de drogas no Complexo da Penha. A
organização criminosa liderada pelo acusado integra o Comando
Vermelho e destaca-se pela violência com a qual trata os próprios
integrantes do grupo e a população que vive na região, a qual
permanece subjugada aos mandos e desmandos dos traficantes, que
patrulham a comunidade armados, merecendo maior rigor estatal na
responsabilização penal.
5. As consequências do delito são graves, visto que vários são os
crimes cometidos pela organização criminosa que comanda a região do
Parque Proletário, possuindo várias ocorrências, incluindo morte de
policiais, pretendendo, assim, com a sua atuação criminosa se
substituir ao Estado legalmente constituído, impondo suas regras de
conduta através do medo, terror e até mesmo mediante crueldade. Os
policiais narraram em juízo os diversos confrontos armados
realizados, que colocavam em constante risco a vida e a integridade
física não só dos policiais, mas também dos moradores do local, que
são obrigados a suportar todas as consequências da atuação dessa
organização criminosa. Tais fundamentos são concretos e não são
ínsitos ao tipo penal em questão, podendo ser sopesados como
circunstâncias judiciais desfavoráveis, na medida em que demonstra
uma maior reprovabilidade da conduta.
6. Sendo o acusado líder da associação e pessoa que teria ordenado a
grande maioria dos ataques e dos diversos crimes cometidos pelos
demais integrantes, impõe-se a ele uma maior reprimenda, devendo
deve ser mantida a pena-base como estabelecida pelas instâncias de
origem.
7. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aplicação das
majorantes previstas no art. 40 da Lei de Drogas exige motivação
concreta, quando estabelecida acima da fração mínima, não sendo
suficiente a mera indicação do número de causas de aumento, em
analogia ao disposto na Súmula 443 do STJ, que dispõe: "o aumento na
terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado
exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua
exasperação a mera indicação do número de majorantes". (HC n.
529.996/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em
12/11/2019, DJe 25/11/2019). No presente caso, o Tribunal de origem
fundamentou de forma idônea a utilização da fração de 1/3, em razão
da incidência do art. 40, incisos IV e VI, da Lei n. 11.343/2006,
com base em elementos concretos não inerentes ao tipo penal, por ter
a conduta criminosa envolvido forte arsenal bélico e participação de
adolescentes, o que demonstra a maior gravidade da conduta delitiva.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 40 DA
LEI DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 529996>>-SP,
         <<HC 489833>>-RJ,
         <<HC 441233>>-RJ,
         <<HC 510095>>-SP
(DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 297450>>-RS,
         <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
Informações complementares:      "[...] a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal
com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação".
     "[...] 'a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos
absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático
levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito
cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade
vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da
consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias
judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a
reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do
fato-crime' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000443
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00004 INC:00006
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
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