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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1910058
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
LIMITAÇÃO TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE.
1. A Corte Especial do STJ, ao julgar, como representativo da
controvérsia, o REsp 1.243.887/PR, sob a relatoria do ilustre
Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que a
eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se limita
geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu
prolator.
2. "O julgado do STF, no RE 612.043/PR, sob o regime da repercussão
geral, cuida de ação ordinária coletiva, ajuizada por Associação,
com fundamento no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, que
contempla hipótese de representação processual, situação diversa da
presente, que trata de execução individual de Mandado de Segurança
coletivo impetrado por Associação, como substituto processual."
(AgInt no AgInt no AREsp 1.420.368/RJ, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/5/2020). Na mesma linha: AgInt no
REsp 1.747.821/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
DJe 2/3/2021; EDcl no AgInt no REsp 1.430.558/RS, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/8/2020; EREsp
1.770.377/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
7/5/2020.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL - LIMITAÇÃO TERRITORIAL - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480,
481),
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 302059>>-DF,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 302070>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1430558>>-RS,
         <<EREsp 1770377>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1420368>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1393787>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1747821>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897656
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO.
EQUIPARA-SE A PAGAMENTO A MENOR. ART. 150, § 4º, CTN.
1. Afigura-se irrepreensível a decisão que, conforme entendimento
consolidado no STJ, deu provimento ao Recurso Especial, uma vez que,
para efeito de decadência do direito de lançamento do crédito
tributário, o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor,
fazendo incidir o disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Precedentes:
AgInt no REsp 1.842.061/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe de 18/12/2019, AgRg no REsp 1.448.906/MG, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 5/2/2016.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
CREDITAMENTO INDEVIDO - EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO A MENOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1842061>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1448906>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1783385
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. PAUTA FISCAL. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. PREÇOS MÍNIMOS OU PREÇO DO SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DISSOCIADA
DO DECISUM. SÚMULAS 283 E 284/STF. APLICAÇÃO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não
conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmulas 280 e
284/STF.
2. A defesa do Município está dissociada dos fundamentos da
inadmissibilidade de seu recurso. Tanto o juízo prelibatório -
incidência da Súmula 83/STJ -, quanto o juízo da decisão
presidencial - incidência das Súmulas Súmulas 280 e 284/STF -
(complementares entre si) deixaram de tratar da ausência de
impugnação específica.
3. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a parte
agravante não refutou a decisão recorrida, limitando-se a afirmar
que impugnou especificamente as Súmulas 7/STJ e 280/STF.
4. Incide, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284/STF, segundo
as quais "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" e "é inadmissível o Recurso Extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia".
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1698360
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA
CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. Não há falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo
Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido diverso da pretensão da parte recorrente.
2. A decisão monocrática do STJ assentou: "Desnecessário, portanto,
qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte
de origem. No que se refere à alegada violação do art. 86, parágrafo
único, do CPC/2015 (art. 21, parágrafo único, do CPC/1973), a
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido
de que a revisão dos critérios adotados para atribuição da
sucumbência, com intuito de aferir se foi mínima ou recíproca,
demanda incursão nos suportes fático e probatório dos autos,
esbarrando no óbice contido na súmula 7/STJ" (fl. 300, e-STJ).
3. De fato, para chegar a conclusão diversa é necessário reexaminar
os elementos fático-probatórios que serviram de base à decisão
recorrida, o que é vedado pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1043856>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 37045>>-GO,
         <<REsp 1649296>>-PE
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP,
         <<REsp 209345>>-SC,
         <<REsp 685168>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1808497  RJ  2020/0335135-0  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892033
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR
DIVORCIADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
VERIFICADA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão
por morte ante o falecimento de seu pai, ex-servidor estadual, de
quem alega ser dependente econômica.
II - Após sentença que julgou procedente o pedido inicial, o
Tribunal a quo deu provimento à apelação do ente público e manteve,
no mais, a sentença em reexame necessário, ficando consignado que,
considerando a data do óbito do instituidor da pensão, e
observando-se o princípio tempus regit actum, nos termos da Súmula
n. 340 STJ, a autora não faz jus ao benefício pleiteado, porque não
preenche nenhum dos requisitos legais da Lei Estadual n. 285/79.
III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1892033>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1882906
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º DA LEI
N.  13.463/2017.  AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RPV. CANCELAMENTO.
EXPEDIÇÃO  DE  NOVA  REQUISIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ART. 1º DO DECRETO N.
20.910/1932.  TERMO  INCIAL.  CANCELAMENTO DA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO
NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.  Com relação à suposta violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017,
a  recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado
não  afastou  a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs
cujos  valores  não  tenham  sido  levantados dentro do período de 2
(dois) anos.
2.  Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, é
prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após
o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463/2017.
3. "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova
RPV  começa  a  existir  na  data  em  que  houve  o cancelamento do
precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido
levantados"  (REsp  1.859.409/RN,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020).
4.  É  fato notório que ainda não transcorreu o período de 5 (cinco)
anos  desde  o início da vigência da Lei n. 13.463/2017, motivo pelo
qual se afasta a ocorrência de prescrição.
5.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  TURMA  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  em  parte do recurso e, nessa
parte,  negar-lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,
Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTERESSE RECURSAL - CARÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1416227>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1725484>>-PE
(NOVO PRECATÓRIO OU NOVA RPV - CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV
CUJOS VALORES, EMBORA DEPOSITADOS, NÃO TENHAM SIDO LEVANTADOS)
   STJ - <<REsp 1859409>>-RN,
         <<REsp 1844138>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00002
Acórdãos similares: REsp    1864599  CE  2020/0052920-0  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:14/04/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1571082
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO EM EMPRESA PÚBLICA. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535 do
CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe
objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e
não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de
declaração. Incidência da Súmula 284/STF.
2. O art. 557 do CPC/1973 não serviu de embasamento a juízo de valor
emitido na origem, carecendo do necessário prequestionamento.
Incidência da Súmula 282/STF.
3. O tempo de serviço prestado às empresa públicas e às sociedades
de economia mista, integrantes da Administração Pública Indireta,
somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e
disponibilidade, conforme estabelece o art. 103, V, da Lei n.
8.112/1990.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 745172>>-SP
(ATIVIDADE EM EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA -
COMPUTAÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1489488>>-CE,
         <<REsp 1717194>>-SP,
         <<AgInt no RMS 48575>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00103 INC:00005
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1887589
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE
CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O
MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública
entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da
arguição de excesso, por existência de previsão legal específica
nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC).
2. No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o
magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título
judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a
possibilidade de existência de excesso de execução. Precedentes.
3. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão
de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a
deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a
posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das
atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da
execução.
4. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do
juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de
prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública,
documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele
órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação. Precedente
(REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018).
5. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE CÁLCULOS - REMESSA A CONTADORIA JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1364410>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1672844>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1838380>>-RJ
(FAZENDA PÚLBICA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE PLANILHA DE
CÁLCULOS - CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1726382>>-MT
Informações complementares:      "[...] 'eventuais erros materiais nos cálculos apresentados
para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo
possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria,
de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o
título em execução' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00526 PAR:00001 PAR:00002 ART:00535 PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1893546
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
LICENÇA-PRÊMIO  NÃO  USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.
1. Consoante  a  jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao
servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio
não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de
enriquecimento ilícito da administração pública.
2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de
requerimento administrativo. Precedentes.
3. Recurso especial a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A
APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1776913>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1664026>>-RS
(LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A
APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1634468>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 358628>>-RS,
         <<REsp 1662749>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 434816>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 396977>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1919803
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA.
MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUESTÃO NÃO CONTROVERTIDA.
FATO INCONTROVERSO. ART. 374, III, DO CPC/2015. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA
DE ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
1. A presente ação judicial teve como pedido mediato o
restabelecimento de benefício previdenciário suprimido pela União
sob o fundamento de que a pensão por morte a menor sob guarda foi
derrogado pelo art. 5º da Lei n. 9.717/1998.
2. Não obstante o órgão julgador ter reconhecido que a hipótese
normativa prevista no art. 217, II, "b" e "d", da Lei n. 8.112/1990
não foi derrogada pelo art. 5º da Lei n. 9.717/1998, afastou-se o
direito ao benefício, pois a autora teria deixado de comprovar o
requisito da dependência econômica.
3. O Tribunal de origem foi além dos limites da lide para perquirir
acerca da existência ou não do vínculo de dependência econômica
entre a autora e seu guardião, pois o fundamento para a suspensão do
pagamento da pensão na esfera administrativa foi exclusivamente a
incidência do art. 5º da Lei n. 9.717/1998.
4. Houve a atribuição de ônus probatório à autora acerca de questão
fática que nem sequer era objeto de controvérsia e, portanto, não
dependia de comprovação, por força do art. 374, III, do CPC/2015.
5. O recurso não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois não há
necessidade de reexaminar o conjunto probatório dos autos, mas
apenas de dar nova valoração jurídica aos fatos mencionados no
acórdão recorrido.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00374 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007