CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124362
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. LEI 11.671/2008.
TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PLEITO FUNDAMENTADO
NA PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA.
PROGRESSÃO DE  REGIME. DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL CONCEDENDO O
BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO.
MANUTENÇÃO DO INTERESSADO NO PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- "Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a
transferência
do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado
pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade
concreta do apenado que desempenha função de liderança em
organização criminosa, bem como por ter participado de rebeliões e
motins, inclusive com assassinatos de outros presos de forma cruel,
dentre outros motivos, a renovação da permanência é providência
indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a
ordem pública" (CC 120.929/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Marco
Aurélio Bellizze, DJe de 16.8.2012).
- "A concessão do benefício da progressão de regime ao apenado em
presídio federal de segurança máxima fica condicionada à ausência
dos motivos que justificaram a transferência originária para esse
sistema ou, ainda, à superação de eventual conflito de competência
suscitado. Tal entendimento jurisprudencial deriva da interpretação
sistemática dos dispositivos legais que norteiam o ingresso no
Sistema Penitenciário Federal, os quais demonstram a absoluta
incompatibilidade entre os motivos que autorizam a inclusão do
preso
e os benefícios liberatórios da execução (CC n. 125.871/RJ,
Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 7/6/2013)" (AgRg no CC
131.887/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de
3.4.2014).
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Federal
da Seção de Execução Penal de Catanduvas/PR, o suscitado, devendo o
interessado permanecer no Presídio Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente o Suscitado, Juízo da Vara Federal da Seção de Execução
Penal de Catanduvas/PR, devendo o interessado permanecer no Presídio
Federal, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr.
Ministro Nefi Cordeiro, que conheciam do conflito e declaravam
competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara de Execuções
Penais do Rio de Janeiro. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Rogerio Schietti Cruz
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Votaram vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o
Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Laurita Vaz e Regina
Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA - PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES
DA TRANSFERÊNCIA - PRORROGAÇÃO)
     STJ - <<CC 121666>>-RJ, <<CC 120929>>-RJ
(PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA - PROGRESSÃO DE REGIME)
     STJ - <<AgRg no CC 131887>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     Não  é  possível, para justificar uma nova prorrogação do prazo
de   permanência  de  preso  em  estabelecimento  penal  federal  de
segurança  máxima, a utilização dos mesmos fundamentos adotados para
justificar  prorrogação  anterior  ou  a própria transferência. Isso
porque   o   condenado  não  pode  permanecer  no  sistema  federal,
indefinidamente,   pelo  fato  de  o  Juízo  Estadual  entender  que
permanece  válido  o fundamento que autorizou a transferência. Desta
forma,  para se justificar a excepcional providência do § 1º do art.
10  da  Lei  11.671/2008,  seria  imprescindível  que fosse alinhado
fundamento   novo,  não  sendo  suficiente  uma  nova  roupagem  dos
fundamentos constantes dos prévios requerimentos.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     Não  é  possível,  em  sede  de conflito de competência, anular
decisão  de  juiz  da  execução  sobre  a progressão de regime. Isso
porque  a  competência  para decidir sobre progressão de regime é do
juízo da execução, não cabendo ao STJ, nesta sede, impedir o juiz de
tomar determinadas decisões no curso da execução.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003   ART:00010   PAR:00001   PAR:00005