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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4550
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 30/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONSELHO REGIONAL
DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. TÉCNICO INDUSTRIAL DE NÍVEL
MÉDIO. LIMITAÇÃO PROFISSIONAL. LEI 5.524/68. DECRETO 90.922/85.
VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 343/STF.
INCIDÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula 343/STF).
2. Caso em que, à época em que proferida a decisão rescindenda
(8/8/08), a questão debatida nos autos (legalidade do Decreto
90.922/85, no ponto em que estabeleceu que os técnicos em
Eletrotécnica poderiam projetar e dirigir instalações elétricas com
demanda de energia de até 800 kva) era controvertida na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pelo que inviável o
pedido rescisório.
3. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (PRELIMINAR DE INÉPCIA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO)
     STJ - <<MS 11513>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005524 ANO:1968
LEG:FED DEC:090922 ANO:1985
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18327
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARGO EM COMISSÃO.
AUSÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO
CARGO EM COMISSÃO. INFRAÇÃO APENÁVEL COM SUSPENSÃO. PRAZO
PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato
alegadamente coator que determinou ao impetrante a destituição do
cargo em comissão, após regular processo administrativo disciplinar,
por infrações tipificadas nos incisos III e VI do art. 116 da Lei n.
8.112/90, às quais aplicar-se-iam a penalidade de advertência, no
entanto foi agravada para a pena de suspensão que, por sua vez,
acarretou a penalidade de destituição do cargo em comissão.
2. A Administração adotou o entendimento de que a prescrição para a
penalidade de destituição do cargo em comissão somente ocorreria em
meados de janeiro de 2012, levando em consideração que o prazo
prescricional é de 5 (cinco) anos, com base em interpretação literal
do inciso I do art. 142 da Lei n. 8.112/90.
3. Necessário se faz proceder-se a uma interpretação sistemática dos
dispositivos dos arts. 142, I e II, com o art. 135, ambos da Lei n.
8.112/90. Assim, tratando-se de destituição de cargo em comissão,
por infrações disciplinares sujeitas à suspensão, o prazo
prescricional é de dois anos, nos termos do inciso II do art. 142 da
Lei n. 8.112/90; se, por outro lado, a destituição se dá em razão de
infrações sujeitas a demissão, a prescrição deve observar o inciso I
do art. 142, qual seja, cinco anos.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino
Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (CARGO EM COMISSÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA APENADA COM SUSPENSÃO -
PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<MS 12666>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00003   INC:00006   ART:00117   ART:00127
        ART:00134   ART:00135   ART:00142   INC:00001   INC:00002
PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO (PET na Rcl)
Processo: 7837
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PETIÇÃO.
RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PETIÇÃO
INICIAL INDEFERIDA, NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. Cuida-se de petição requerendo o sobrestamento do feito, que
versaria sobre o prazo prescricional aplicável à Fundação. A
polêmica em tese cinge-se em definir se a fundação em questão possui
natureza jurídica de entidade pública ou privada; contudo, a
presente reclamação teve a petição inicial indeferida, porquanto
esta não mobilizou quaisquer precedentes exarados no julgamento de
Recursos Especiais repetitivos (art. 543-C do CPC); ou de súmula
desta Corte.
2. É possível o recebimento de petição que possui a mesma finalidade
dos embargos de declaração, em homenagem à fungibilidade recursal e
ao princípio da instrumentalidade das formas recursais. Precedentes:
PET no MS 17.096/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe
5.6.2012; e PET no MS 16.126/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, DJe 18.3.2011.
3. Ante a insuficiência de instrução do feito, o sobrestamento não é
recomendável, já que não será possível conhecer da presente
reclamação, como já determinou a Primeira Seção ao julgar o agravo
regimental interposto contra o indeferimento da petição inicial;
mostra-se evidente a ausência de interesse recursal no pedido de
sobrestamento.
Petição recebida como embargos de declaração, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Seção, por unanimidade, recebeu a petição
como embargos de declaração, mas os rejeitou, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana
Calmon, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<PET no MS 17096>>-DF, <<PET no MS 16126>>-DF
Acórdãos similares: PET na Rcl 8268 RS 2012/0057948-7 Decisão:24/10/2012
DJE        DATA:30/10/2012
PET na Rcl 8498 RS 2012/0075896-8 Decisão:24/10/2012
DJE        DATA:30/10/2012
PET na Rcl 9090 RS 2012/0120091-0 Decisão:24/10/2012
DJE        DATA:30/10/2012
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7517
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. INCIDÊNCIA ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESRESPEITO AO COMANDO DECISÓRIO DO
RESP 953.282/RN.
1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de
aplicação restrita posto no sistema como dupla garantia formal da
jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido
resposta a pleito formulado judicialmente e que vê a decisão
proferida afrontada, fragilizada e despojada de seu vigor e de sua
eficácia; segundo, para preservação da competência do Superior
Tribunal de Justiça (art. 105, inc. I, alínea "f", da CF) e a
garantia da autoridade de suas decisões mitigadas em face dos atos
reclamados.
2. No caso dos autos, a reclamante objetiva a suspensão da decisão
do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal e
Tributária de Natal - RN,  por suposta ofensa ao comando decisório
do REsp 953.282/RN. O referido comando foi proferido no âmbito de
ação declaratória negativa de débito com o intuito de obter
provimento jurisdicional que desincumbisse a ora reclamante de reter
o recolhimento antecipado do ISSQN, referente às faturas dos seus
contratantes.
3. Logo, em meu sentir, a decisão reclamada, ao rejeitar a exceção
de pré-executividade, descumpriu os termos do comando decisório
proferido por este Sodalício, no julgamento do REsp 953.282/RN, uma
vez que este tratou especificamente da incidência do ISSQN sobre as
atividades da reclamante. Além disso, aquele meio processual, na
verdade, pleiteava que fosse afastada a exigibilidade do título
executivo.
Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino
Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7124
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 30/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Trata-se de Reclamação ajuizada por Policiais Militares do
Distrito Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da
Fazenda Pública do Distrito Federal, sob o argumento de que este
teria desrespeitado a decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça nos autos do REsp 730.868/DF, ao julgar procedentes os
embargos à execução do Distrito Federal a fim de limitar o pagamento
das diferenças do reajuste 28,86%, reconhecidas no citado título
executivo judicial, à edição da Medida Provisória 2.218, de 5/9/01,
posteriormente convertida na Lei 10.486/02, que teria reestruturado
suas carreiras.
2. A questão envolvendo a eventual possibilidade de aplicação da
Medida Provisória 2.218/01, posteriormente convertida na Lei
10.486/02, como limitador temporal dos reajustes obtidos pelos
requerentes em momento algum foi abordada na decisão proferida pelo
Superior Tribunal de Justiça, tratando-se, portanto, de matéria
passível de ser apreciada no âmbito dos embargos à execução.
3. A Reclamação Constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo
recursal com o objetivo de reformar a decisão judicial proferida
pelo Juízo da Execução.
4. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 2974>>-RN, <<Rcl 1562>>-RJ, <<AgRg na Rcl
3945>>-SP,
           <<Rcl 7415>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR)
Processo: 820
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se aplica à espécie o enunciado da Súmula 343/STF. Além
disso, em julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no qual
se decidiu pela inconstitucionalidade parcial do art. 35, caput, da
Lei n. 7.713/88 (Recurso Extraordinário 172.058, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJ 3.8.1995), ficou consignado que o "artigo 35 da Lei nº
7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto
de renda na modalidade 'desconto na fonte', relativamente aos
acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do
encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno
não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no
artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nº
6.404/76".
2. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos com a
oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver
reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino
Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (ART. 35 DA LEI 7.713/88 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL)
     STF - [[RE 172058]]-SC
Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00035
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1116792
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO JULGADO SOB O RITO
DO ART. 543-C DO CPC. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS
DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA
MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA DA
INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA DE
ICMS). FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTS. 175 E
194 DO CTN. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1.   A questão conhecida no Recurso Especial, julgado pela
sistemática dos recursos repetitivos, foi exclusivamente aquela
relativa à possibilidade de cobrança de multa por descumprimento de
obrigação acessória por aquele que não é contribuinte do tributo e,
nesse ponto, manteve-se o aresto que julgou a Apelação, em sua
integralidade, inclusive quanto à sucumbência.
2.   Asseverou-se, ainda, nos embargos anteriores, opostos pela
instituição financeira, que, em tese, tem direito à repetição
tributária o contribuinte que comprovadamente tiver recolhido ao
Fisco Estadual valores indevidos a título de ICMS, em razão de não
ser sujeito desse imposto.
3.   A observação supra não significou a alteração do provimento
jurisdicional anterior ou o acolhimento do pedido de repetição de
indébito como quer fazer crer o BANCO embargante, uma vez que deverá
ser comprovada, por meio de processo administrativo ou judicial, o
efetivo recolhimento do imposto, questão que não se encontra
definida nos presentes autos; por isso não há que se falar, também,
em qualquer obscuridade no acórdão embargado.
4.   Embargos Declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana
Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000166
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00175   ART:00194
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1111359
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. INADMISSIBILIDADE
SE UM DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS EXAMINA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL
E O OUTRO DELE NÃO CONHECE, EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado, cabendo à
agravante demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica
entre eles. Não basta a transcrição de trechos do relatório e do
voto dos acórdãos recorrido e paradigma, é necessário o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais impede o conhecimento dos Embargos de
Divergência.
2. O aresto paradigma foi proferido em Recurso Especial que discutia
o cabimento de Ação Rescisória visando à repetição de indébito do
ICMS, sob o pressuposto de que não se incluía na base de cálculo
dessa exação, sobre as operações de exportação de café, a quota de
contribuição devida ao Instituto Brasileiro do Café - IBC (art. 2º
do Decreto-Lei 2.295/1986).
3. O acórdão embargado, com fulcro na Súmula 7/STJ, não conheceu do
Recurso Especial que versa sobre a legitimidade ativa, à luz do art.
166 do CTN, para a companhia aérea pleitear a restituição de
indébito referente ao ICMS incidente na venda de passagens aéreas.
4. Além de inexistir divergência jurisprudencial, constata-se haver
outro óbice, pois o STJ possui entendimento pacificado de que não
cabem Embargos de Divergência para debater regra técnica de
admissibilidade.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA -
EXAME - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1212191>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 981543>>-RJ
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1441014  BA  2011/0211840-2  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:16/11/2015
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1338247
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO  ESPECIAL.  CONSELHO  DE  FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL.    AUSÊNCIA    DE   PREPARO.   DESERÇÃO.   DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ.
1.  O  benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos
previstos  no  art.  4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos
Conselhos de Fiscalização Profissional.
2.  Inteligência  do  art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996, e
dos  arts.  3º,  4º  e  5º da Lei 11.636/2007, cujo caráter especial
implica  sua prevalência sobre os arts. 27 e 511 do CPC, e o art. 39
da Lei 6.830/1980.
3.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quando  a orientação do
Tribunal  se  firmou  no  mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula
83/STJ).
4. Recurso Especial não conhecido. Acórdão sujeito ao regime do art.
543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Seção,  por unanimidade, não conheceu do
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Eliana  Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CUSTAS E PORTE DE REMESSA E
RETORNO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 144914>>-RJ, <<AgRg no AREsp 146616>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 43763>>-RS, <<AgRg no AREsp 2795>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 2589>>-RJ, <<AgRg no Ag 1181938>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL -
DESERÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AREsp 148693>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos
previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos
Conselhos de Fiscalização Profissional".
Tema: Tema Repetitivo 625
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009289 ANO:1996
        ART:00004   PAR:ÚNICO   ART:00007   ART:00008   ART:00014
        INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00027   ART:00511   ART:00543C
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00039
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083  SUM:000187
LEG:FED RES:000001 ANO:2011
        ART:00004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00003   ART:00004   ART:00005
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)