AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5466
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V,
DO  CPC.  REVISÃO  DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 103, CAPUT DA
LEI  8.213/1991.  PRAZO  DECADENCIAL. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NA
ÉPOCA  EM  QUE  PROFERIDA  A DECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO A LITERAL
DISPOSITIVO  DE  LEI.  NÃO  CONFIGURADA.  APLICABILIDADE  DA  SÚMULA
343/STF,  RATIFICADA  PELO  PLENÁRIO  DO  STF  NO  JULGAMENTO  DO RE
590.809/RS.
1.  A  controvérsia  veiculada na ação rescisória está em saber se o
prazo  decadencial  de  dez anos para o segurado revisar o benefício
previdenciário,  tal  como  implantado  no  art.  103,  caput da Lei
8.213/91   pela   MP  1.523-9/1997  (convertida  na  Lei  9.528,  de
10/12/97),  pode  ou  não  ser  aplicado  em  relação  a  benefícios
concedidos   pelo   INSS   em  época  anterior  a  essa  modificação
legislativa  (antes  de  28/6/1997). 2. No caso dos autos, o acórdão
que   se  busca  rescindir,  proferido  pela  Sexta  Turma  do  STJ,
assentou-se  no  fundamento  de  que  o  novo  prazo decadencial não
poderia  alcançar  situações  pretéritas  já consolidas, com base na
jurisprudência que se encontrava consolidada na Terceira Seção sobre
o mesmo assunto.
3.  A  Primeira  Seção, no julgamento do REsp 1.303.988/PE, passou a
entender  de  forma  diversa  da  Terceira  Seção.  Sendo  que com a
superveniência do julgamento, pela Primeira Seção, dos REsp's.
1.309.529/PR  e  1.326.114/SC, processados sob o signo do art. 543-C
do CPC, DJe 4/6/2013, houve a definitiva pacificação do tema no STJ.
O  mesmo  entendimento  foi  fixado  pelo  STF, com o julgamento, em
repercussão  geral,  do  RE  626.489/SE  (Rel. Min. Roberto Barroso,
Tribunal  Pleno,  DJe  23/09/2014), restando consagrada, em ambas as
Cortes   superiores,   tese   oposta   àquela  acolhida  na  decisão
rescindenda.  Com base nesse entendimento busca o INSS a rescisão do
julgado.  4.  Consoante  jurisprudência  firme  se  há nos tribunais
divergência  de  entendimento  a respeito de determinado dispositivo
legal  é  porque  o  mesmo  comporta  mais  de  uma interpretação, a
significar   que   não   se  pode  qualificar  qualquer  uma  dessas
interpretações, como ofensiva ao teor literal da norma interpretada.
Em  virtude  da segurança jurídica e da coisa julgada justifica-se a
manutenção  de  sentenças/acórdãos  que deram interpretação razoável
aos preceitos normativos.
5.  A  Súmula  343/STF  não deve ser afastada de pronto em casos nos
quais o pedido rescisório se apoie em alteração jurisprudencial, não
sendo   a   mudança  jurisprudencial  argumento  suficiente  para  a
admissibilidade  da  ação  rescisória, sob pena de violar a garantia
constitucional  da  coisa  julgada  e  da  segurança  jurídica. Vale
destacar que "a pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido
contrário  e  posteriormente  ao  acórdão  rescindendo  não afasta a
aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do STF."
(REsp  736.650/MT,  Rel.  Ministro  ANTONIO  CARLOS  FERREIRA, CORTE
ESPECIAL,  julgado em 20/08/2014, DJe 01/09/2014) 6. Assim, incide à
situação   em   análise   o   disposto   na   Súmula  343/STF,  cuja
aplicabilidade  foi  recentemente  ratificada  pelo Plenário do STF,
inclusive  quando  a  controvérsia  de  entendimentos  se  basear na
aplicação  de  norma  constitucional (RE 590.809/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio,  DJe  de  24/11/2014).  Optou-se  por preservar a segurança
jurídica  e  a  coisa  julgada,  prestigiando  a eficácia do julgado
rescindendo.  Em  igual sentido vem se manifestando a jurisprudência
do STJ.
7. Nesse mesmo sentido, já decidiu a Primeira Seção no julgamento da
AR  5.326/RS, julgado em 28/10/2015, DJe 27/11/2015, de Relatoria do
Ministro Sérgio Kukina.
8. Pedido rescisório julgado improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  julgou  improcedente  a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   o   Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO
DE LEI - PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA POSTERIOR AO ACÓRDÃO - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 736650>>-MT, <<REsp 1458607>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO
DE LEI - TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS)
     STF - [[RE 590809]]-RS, [[AR-AGR-SEGUNDO 1415]],
           [[AR-AGR 2157]]
     STJ - <<AR 5326>>-RS, <<AgRg no REsp 1503942>>-AL,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 519540>>-CE, <<REsp 1452116>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1247881>>-RS
Informações complementares:      "Segundo  o  precedente  do  Supremo Tribunal Federal, a Súmula
343/STF  não deve ser afastada de pronto em casos nos quais o pedido
rescisório  se  apoie  em  alteração jurisprudencial levada a efeito
pela  Corte  Suprema,  não sendo a mudança jurisprudencial argumento
suficiente  para  a  admissibilidade da ação rescisória, sob pena de
violar  a  garantia  constitucional  da coisa julgada e da segurança
jurídica.   Excepciona-se  esse  entendimento  somente  no  caso  de
julgados   fundados   em  normas  declaradas  inconstitucionais  por
controle concentrado de constitucionalidade".
     "[...]  se  a  decisão  judicial  foi  proferida  com amparo na
jurisprudência  do STJ vigente na época na Terceira Seção, ainda que
tal  entendimento  seja  posteriormente  modificado,  não há como se
afirmar  que a decisão impugnada tenha violado literal disposição de
lei".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997 CONVERTIDA NA LEI 8.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
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