AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1736191
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CÁRCERE PRIVADO. SÚMULA N. 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA.
EFETIVA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. RECURSO ESPECIAL
FUNDADO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO
CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONCESSÃO
DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto em razão da incidência da Súmula n. 284/STF e diante da
ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.
2. A interposição do recurso especial com fundamento na alínea "c"
do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos
contidos no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, § 1º, do RISTJ,
para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial.
Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica
quanto ao entendimento de que "o dissídio jurisprudencial deve ser
comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem
sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp 1623496/GO, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe
1º/7/2020), o que não ocorreu nos presentes autos.
3. Na espécie, não obstante superada a incidência do óbice da Súmula
n. 284/STF, porquanto, de fato, houve a indicação do dispositivo
legal objeto do dissídio jurisprudencial suscitado, o recorrente, em
que pese a interposição do recurso especial fundado exclusivamente
em dissídio jurisprudencial e o esforço em tentar evidenciar que a
base fática dos julgados é a mesma, por se tratar de julgados sobre
cárcere privado, não logrou demonstrar que no acórdão divergente
foram analisadas circunstâncias fáticas idênticas àquelas apreciadas
pelo Tribunal de origem.
4. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade atinente à
execução provisória das penas determinada pelas instâncias
ordinárias (e-STJ fl. 478), revela-se necessária a concessão de
habeas corpus, no ponto.
5. "O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações
Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, decidiu, por
maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo
Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso
(trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da
pena" (HC n. 527.076/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,
julgado em 26/11/2019, DJe 5/12/2019).
6. Assim, a prisão antes do esgotamento de todos os recursos
cabíveis somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma
individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos
autorizadores do art. 312, do Código de Processo Penal.
7. Na hipótese, o recorrente foi autorizado a recorrer em liberdade
pela sentença condenatória e a determinação da sua prisão pela
instância a quo decorreu somente da manutenção da condenação em
segundo grau. Dessa forma, não havendo notícia do trânsito em
julgado da ação penal que tramita na origem, deve a ordem ser
concedida para suspender a execução da pena a ele imposta até o
esgotamento de todos os recursos, ressalvada a possibilidade de
decretação de prisão preventiva, em decisão devidamente
fundamentada.
8. Agravo regimental não provido e concedida, de ofício, a ordem de
habeas corpus, para suspender a execução provisória da pena, nos
termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44
e 54.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
e conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312