MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21807
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR DO MINISTÉRIO DAS
RELAÇÕES  EXTERIORES  LOTADO EM XANGAI, EXERCENDO A FUNÇÃO DE CÔNSUL
ADJUNTO. REMOÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A SECRETARIA DE ESTADO, NO BRASIL.
REMOÇÃO  DEVIDAMENTE  MOTIVADA.  INEXISTÊNCIA,  NO  CASO, DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
I.  Trata-se  de  Mandado  de  Segurança, impetrado por André Saboya
Martins  contra  ato  dito coator do Ministro de Estado das Relações
Exteriores, consubstanciado na Portaria/MRE s/nº, de 15/05/2015, que
o  removeu,  ex  offício,  do  Consulado-Geral  do Brasil em Xangai,
China,  para a Secretaria de Estado, no Brasil, ao fundamento de que
o aludido ato teria sido desmotivado e teria caráter punitivo.
II.   Nos   termos   da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  "o  ato
administrativo  de  remoção  deve  ser  motivado" (STJ, AgRg no REsp
1.376.747/PE,  Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
05/06/2013).
III.  Do mesmo modo, esta Corte entende que não incorre em desvio de
poder a remoção realizada pela Administração, por interesse público,
quando  não  vinculada à aplicação de sanção disciplinar, e quando o
servidor  é removido para o desempenho de atividades condizentes com
as  do  cargo  no  qual  foi  investido, por concurso público. Nesse
sentido:   STJ,  AgRg  no  RMS  37.675/SE,  Rel.  Ministro  BENEDITO
GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe de 06/10/2014; RMS 25.512/RR, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 19/12/2011.
IV. No caso, a regra prevista no art. 45, § 2º, da Lei 11.440/2006 -
na  qual  se baseia o impetrante - autoriza o Ministro de Estado das
Relações  Exteriores  a  promover a remoção ex officio de servidores
lotados no exterior para a Secretaria de Estado, no Brasil, antes de
cumpridos os prazos e condições estabelecidos na aludida Lei - o que
não  é  o  caso  do  impetrante,  que  já  havia cumprido o prazo de
permanência  no  posto  de  Xangai, China -, "em casos excepcionais,
justificados pelo interesse do serviço".
V.  Por  sua  vez,  informa  a autoridade apontada coatora que, "nos
termos do parágrafo 2º, do art. 44 da Lei nº 11.440/2006, nos postos
dos  grupos  C  e  D,  a  permanência  do  diplomata  das classes de
Primeiro-Secretário,  Segundo-Secretário  e  Terceiro-Secretário não
será  superior  a 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por prazo de
até   2   (dois)   anos,   desde  que  atendida  a  conveniência  da
Administração  e  mediante  expressa anuência do chefe do Posto e do
interessado.  Verifica-se que o impetrante completou, em 15/08/2014,
dois anos de serviço no Consulado-Geral em Xangai, posto do grupo C.
Assim,  não  há  que se falar em violação a direito líquido e certo,
pois  o  próprio texto legal limita a 2 (dois) anos a permanência de
Secretários  em  postos  C e D. A extensão desse prazo depende, mais
uma  vez,  da conveniência da Administração". Esclarece o impetrado,
ainda, que "o impetrante foi removido para a Secretaria de Estado em
razão das competências adquiridas por ele em duas missões sucessivas
na  China,  que  poderão  ser aplicadas em atividades relacionadas à
formulação  de  políticas  com aquele importante parceiro, sobretudo
após  os  acordos assinados com a China (...), em especial nos ramos
do  agronegócio  e  industrial,  assim como na futura contratação de
financiamentos   com   bancos   chineses".  Ou  seja,  apresentou  a
autoridade  impetrada  os  motivos  que  justificam  a  adequação da
conduta à finalidade da lei.
VI. Desse modo, ainda que não se tenha motivado adequadamente o ato,
no  momento  oportuno  - o ato faz menção ao art. 18, II, do Decreto
93.325/86 e à Lei 11.440/2006 -, houve a justificativa, por parte da
Administração  Pública,  a  respeito  da  necessidade  de remoção do
servidor, o que é admissível, nos termos da jurisprudência do STJ.
Com   efeito,   "mesmo   que   se  trate  de  discricionariedade  do
administrador  público,  a  jurisprudência  do STJ tem reconhecido a
necessidade   de   motivação,   ainda   que  a  posteriori,  do  ato
administrativo  que  remove o servidor público. Precedentes: AgRg no
RMS  40.427/DF,  Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe
10/9/2013.  REsp  1.331.224/MG,  Rel.  Min.  Mauro Campbell Marques,
Segunda  Turma, DJe 26/2/2013" (STJ, RMS 42.696/TO, Rel. Ministro OG
FERNANDES,  SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014). No mesmo sentido: "os
atos  de  remoção ex officio dos servidores restam convalidados pela
demonstração, ainda que postergada, dos motivos que levaram o agente
público à prática daqueles atos. Nesse sentido, mutatis mutandis: MS
11.862/DF,  Rel.  p/ Ac. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 25/5/09;
REsp  1.331.224/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma,
DJe  26/2/13"  (STJ,  AgRg  no  RMS 40.427/DF, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013).
VII. Não se sustenta, no caso, a tese do impetrante de que a remoção
revestiu-se  de  caráter  punitivo, pois prevista em lei, com motivo
razoável,  suficiente  e  revestido  de interesse público na medida,
dentro   de  critérios  de  conveniência  e  oportunidade  e  com  a
finalidade  precípua  de  resguardar  o  interesse público, no bom e
regular andamento dos serviços administrativos.
VIII.  Segurança  denegada,  ratificando-se a perda de objeto, desde
24/06/2015,  da  liminar,  anteriormente concedida, que suspendera a
mudança dos bens do impetrante, da China para o Brasil.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  denegar  a segurança, ratificando-se a perda de
objeto,  desde  24/06/2015,  da liminar anteriormente concedida, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador   Convocado   do   TRF/1ª   Região),   Diva   Malerbi
(Desembargadora  Convocada  do  TRF/3ª  Região),  Humberto Martins e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Sustentou, oralmente, o Dr. ALEXANDER ANDRADE LEITE pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (REMOÇÃO - MOTIVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1376747>>-PE
(REMOÇÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES CONDIZENTES COM O CARGO DE
INVESTIDURA - INTERESSE PÚBLICO)
     STJ - <<AgRg no RMS 37675>>-SE, <<RMS 25512>>-RR
(REMOÇÃO EX OFFICIO - MOTIVAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<AgRg no RMS 40427>>-DF, <<REsp 1331224>>-MG,
           <<RMS 42696>>-TO, <<RMS 25512>>-RR
Informações complementares:      "[...]  não  se  sustenta a tese do impetrante de que a remoção
revestiu-se  de  caráter  punitivo, pois prevista em lei, com motivo
razoável,  suficiente  e  revestido  de interesse público na medida,
dentro  de critérios de conveniência e oportunidade da Administração
e  com  a  finalidade precípua de resguardar o interesse público, no
bom  e  regular andamento dos serviços administrativos. De fato, não
restou demonstrada qualquer ilegalidade, na medida administrativa de
remoção do impetrante, da China para o Brasil.
     De  qualquer  modo,  o  reconhecimento  da  ilegalidade  do ato
administrativo  de  remoção,  pelo  desvio de finalidade, ou, ainda,
pela  inexistência  dos  motivos  invocados  para  a  prática do ato
administrativo,   é   medida  que  depende  de  dilação  probatória,
providência   incompatível   com  o  rito  especial  do  Mandado  de
Segurança".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  é  possível a fundamentação posterior do ato de remoção ex
officio,   que   impactou   direito   individual,   porque  os  atos
administrativos não admitem convalidação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011440 ANO:2006
        ART:00044   PAR:00002   ART:00045   PAR:00002
LEG:FED DEC:093325 ANO:1986
        ART:00012   PAR:00001   PAR:00002   ART:00017   ART:00018
        INC:00002