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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 166313
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.  ARTIGO 109, § 2º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO
AUTOR. FACULDADE CONFERIDA AO IMPETRANTE. PRECEDENTES.
1. O STJ, seguindo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal
Federal, entende que as causas intentadas contra a União poderão ser
aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela
onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde
esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
2. Optando o autor por impetrar o mandamus no seu domicílio, e não
naqueles outros previstos no § 2° do art. 109 da Constituição
Federal, não compete ao magistrado limitar a aplicação do próprio
texto constitucional, por ser legítima a escolha da parte autora,
ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja no Distrito
Federal, impondo-se reconhecer a competência do juízo suscitado.
3. Nesse sentido: AgInt no CC 158.943/SP, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Seção, DJe 17/12/2018; AgInt no CC 154.470/DF, Rel.
Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; AgInt no CC
153.724/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe
16/2/2018; AgInt no CC 148.082/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Primeira Seção, DJe 19/12/2017.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO
DOMICÍLIO DO AUTOR)
   STJ - <<AgInt no CC 158943>>-SP,
         <<AgInt no CC 154470>>-DF,
         <<AgInt no CC 148082>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no CC  166745  DF  2019/0184434-6  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 163382
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LASTREADA EM SUPOSTAS ILEGALIDADES QUANTO
AO USO DE RECURSOS ADVENIENTES DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO
DE PLACAS/PA E O  MINISTÉRIO DOS ESPORTES. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA
UNIÃO DE QUE NÃO INTERVIRÁ NO PROCESSO, FIRMANDO-SE, POR ISSO, A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A LIDE. PARECER DO MPF PELA
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DO MPF DESPROVIDO.
1. Cuidam os autos de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada
pelo Município de Placas/PA contra o ex-Prefeito Municipal, ao
argumento de que o Gestor Público não comprovou o correto destino
dos recursos advenientes de convênio firmado entre a municipalidade
e o Ministério dos Esportes.
2. O art. 109 da CF/88 elenca a competência da Justiça Federal em um
rol taxativo que, em seu inciso I, menciona as causas a serem
julgadas pelo Juízo Federal em razão da pessoa, competindo a este
último decidir sobre a existência (ou não) de interesse jurídico que
justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou
empresas públicas, conforme dispõe a Súmula 150/STJ. Assim, a
despeito da Súmula 208 do STJ, a competência absoluta enunciada no
art. 109, I, da CF faz alusão, de forma clara e objetiva, às partes
envolvidas no processo, tornando despicienda, dessa maneira, a
análise da matéria discutida em juízo.
3. No caso dos autos, há registro de que a União manifestou não ter
interesse em intervir na lide, razão pela qual não figura, em nenhum
dos polos da relação processual, ente federal indicado no art. 109,
I da Constituição Federal, o que atrai a competência da Justiça
Estadual para processar e julgar a demanda de origem.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 164010>>-PI,
         <<AgRg no CC 143460>>-PA
(SÚMULA 150/STJ)
   STJ - <<CC 103914>>-RS,
         <<AgRg no CC 107692>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000208
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL)
Processo: 1325
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932.
LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A
QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
1.254.456/PE. ADMISSÃO DO INCIDENTE E, NO MÉRITO, PROCEDÊNCIA.
1. Cuida-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
apresentado pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão da
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre
que deu provimento ao recurso inominado, ao fundamento de que o
prazo quinquenal para conversão das licenças-prêmio adquiridas e não
usufruídas em pecúnia deve ser contado da manifestação final do
Tribunal de Contas do Estado, por ser a aposentadoria um ato
complexo, afastando-se o reconhecimento da prescrição.
2. Admitindo-se o Incidente, no mérito, tem-se que a decisão
impugnada diverge do entendimento sedimentado no Superior Tribunal
de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Representativo
da Controvérsia 1.254.456/PE, razão pela qual deve ser reformada.
3. Deveras, deve ser deferido o pedido para que se reconheça a
prescrição da pretensão deduzida na Ação Declaratória, na medida em
que o STJ, no julgamento do REsp 1.254.456/PE, submetido ao rito dos
recursos representativos da controvérsia, assentou o entendimento de
que a contagem do prazo de prescrição quinquenal relativa à
conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a
quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.
4. Registre-se, por pertinente, que a Segunda Turma, no julgamento
dos Embargos Declaratórios no REsp 1.634.035/RS, de relatoria do
Ministro Og Fernandes, alterou a fundamentação do acórdão para
aplicar a tese firmada no repetitivo.
4. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, deu provimento ao
Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM
PECÚNIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO A QUO - DATA DA
APOSENTADORIA)
   STJ - <<REsp 1254456>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 516)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 25194
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA
"MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". INTERPOSIÇÃO CONTRA SECRETÁRIA DE
GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (SGTES/MS). AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA DO STJ. ATRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.
PRECEDENTES. MANDAMUS DENEGADO.
1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato
da Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Em suma,
o writ volta-se contra o indeferimento de inscrição da impetrante no
Programa "Mais Médicos".
2. Deveras, não se aponta ato emanado de autoridade sujeita à
jurisdição originária do STJ. Observa-se que a exordial traz atos
(Comunicados e Portarias) que não foram editados pelo Ministro da
Saúde. Verifica-se na Petição Inicial - e se pode confirmar nas
Informações prestadas - que a autoridade apontada como impetrada não
possui foro no Superior Tribunal de Justiça. Aqui se combate "ato da
Secretária de gestão do trabalho e da educação na saúde", que não se
enquadra na competência constitucional prevista no artigo 105 da
Carta Magna.
3. Não sendo o Ministro de Estado autoridade coatora, o mandamus
deveria ter sido impetrado perante a Justiça Federal de 1º grau, por
não ser o caso de prerrogativa de foro.
4. Reconhece-se a incompetência do STJ para a análise da presente
lide (AgRg no MS 21.180/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 29.10.2014;
MS 18.345/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 21.3.2013; MS 23.919/DF,
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 20/11/2018; MS
22.774/SP, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe: 8/8/2016; MS
22.650/DF Min. Humberto Martins, DJe: 16/6/2016; MS 23.194/DF, Min.
Gurgel de Faria. DJe15/3/2017).
5. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, denegou a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRAMA MAIS MÉDICOS - ILEGITIMIDADE DE
MINISTRO DE ESTADO - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<MS 23919>>-DF,
         {{MS 23194}}-DF,
         {{MS 22774}}-SP,
         {{MS 22650}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
LEG:FED LEI:012871 ANO:2013
LEG:FED PRI:001369 ANO:2013
        ART:00037
((MINISTÉRIO DA SAÚDE- MS) (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC))
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24875
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
RADIODIFUSÃO. MODIFICAÇÃO DO QUADRO DIRETIVO DA EMPRESA SEM A PRÉVIA
ANUÊNCIA DO PODER CONCEDENTE. VEDAÇÃO DA LEI 4.117/1962. WRIT
INTERPOSTO APÓS 120 DIAS DA NOTIFICAÇÃO DO ATO COATOR. OCORRÊNCIA DE
DECADÊNCIA. LIMINAR REVOGADA. INDEFERIMENTO DO MANDAMUS.
1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra
ato coator imputado ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações ao proferir o Despacho 967, de 3 de
dezembro de 2018 (DOU 5.12.2018), que negou provimento ao pedido de
revisão interposto pela impetrante contra a Portaria 2.190/2012, que
aplicou a penalidade de suspensão por 1 (um) dia pela prática da
infração administrativa prevista no art. 38, "c", da Lei 4.117/1962.
2. O eminente Presidente do STJ, Ministro João Otávio de Noronha,
indeferiu a medida liminar. Em nova decisão monocrática, foi
deferida, mas, posteriormente, revogada pela Segunda Turma do STJ.
3. O writ foi impetrado após o transcurso de prazo superior aos 120
(cento e vinte) dias previstos na Lei 12.016/2009, pois a ora
agravada teria sido notificada acerca do ato coator impugnado no dia
19 de agosto de 2015. Assim, ocorreu a decadência do direito.
4. Nos termos da Súmula 430 do STF, pedido de reconsideração na via
administrativa não interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.
5. Verificação da decadência do direito de impetrar o Mandado de
Segurança.
6. Mandado de Segurança indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, indeferiu o
mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004117 ANO:1962
*****  CBT-62    CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00024 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1814944
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  AMBIENTAL.  RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.
PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE
INFRAÇÃO AMBIENTAL.
1.  Questão jurídica central: "aferir se é condição para a apreensão
do   instrumento  utilizado  na  prática  da  infração  ambiental  a
comprovação  de  que  o  bem  é de uso específico e exclusivo para a
atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º)".
2.  Recurso  especial  submetido  ao regime dos recursos repetitivos
(afetação conjunta: Recursos Especiais n. 1.814.944/RN, 1.814.945/CE
e 1.816.353/RO).

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:
"A  PRIMEIRA  SEÇÃO,  por  maioria,  afetou  o  processo ao rito dos
recursos   repetitivos  (RISTJ,  art.  257-C)  e,  por  unanimidade,
suspendeu  a  tramitação  de  processos em todo território nacional,
inclusive que tramitem nos juizados especiais , conforme proposta do
Sr. Ministro Relator."
Votaram  com o Sr. Ministro Relator os Ministros Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria e, nos termos do art. 257-B do
RISTJ,  os  Srs.  Ministros  Sérgio Kukina, Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho. Quanto à afetação do processo,
divergiu o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1036

Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1814944>> e  <<REsp 1814945>> .
Informações complementares:      "[...]  há  multiplicidade  de  recursos  que tratam do tema em
debate, razão pela qual a questão merece ser submetida ao regime dos
recursos repetitivos".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]  após  detida  análise processual, percebo, no que tange
aos  REsp  1.814.945-CE  e  1.814.944-RN,  que a questão submetida a
julgamento  não  foi  discutida  pelas partes e não foi decidida nos
respectivos acórdãos do TRF-5ª Região".
     "[...]  os REsp 1.814.945-CE e 1.814.944-RN não são os melhores
para  representarem  a  controvérsia,  pois  o § 6º do art. 1.036 do
CPC/2015   dispõe  que  'somente  podem  ser  selecionados  recursos
admissíveis  que  contenham  abrangente  argumentação  e discussão a
respeito da questão a ser decidida'".
Tema: Tema Repetitivo 1036
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        ART:0257B   ART:0257C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl no AgRg na AR)
Processo: 5263
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   SEGUNDOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO
REGIMENTAL   NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ART.  535  DO  CPC/1973.  VÍCIO.
OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS,
COM  EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do artigo 535 do CPC/1973,
cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer
obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão  de  ponto  ou
questão  sobre  a  qual  devia  se  pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento  das  partes, bem como para corrigir erro material, não
podendo   os   aclaratórios   conduzir  a  novo  julgamento,  com  a
reapreciação do que ficou decidido.
2. Ocorre que, em situações excepcionais, é possível a atribuição de
efeitos infringentes aos embargos de declaração, nos casos de adoção
de   premissas   fáticas   equivocadas,  como  no  caso  dos  autos.
Precedentes:  EDcl  no  AgRg  no  AREsp n. 472.766/SP, Rel. Ministro
Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019; EDcl no AgRg no REsp
n.  1.393.423/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe 18/5/2016.
3.  Na  espécie, o STF, nos autos do RE n. 639.517, expediu certidão
de  trânsito  em  julgado,  onde  constou que a decisão "de fls. 992
transitou  em  julgado em 20 de setembro de 2011". Por outro lado, a
ação  rescisória  foi  interposta em 16/9/2013, dentro, portanto, do
prazo  decadencial de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado
-  em 20/9/2011 - da última decisão proferida no processo, pelo STF,
não havendo falar em decadência. Incide, na espécie, a Súmula 401 do
STJ: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não
for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial".
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração  com  efeitos  modificativos,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Assusete  Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
CORREÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA NO JULGAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1026222>>-SP
(PRAZO DECADENCIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EREsp 1352730>>-AM, <<AgRg na AR 5256>>-SC,
           <<AR 4992>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24832
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ANISTIA
POLÍTICA.  COISA  JULGADA. EXISTÊNCIA. MESMAS PARTES. MESMA CAUSA DE
PEDIR  E  PEDIDO.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
PARECER DO MPF NO MESMO SENTIDO.
I  -  Trata-se, originariamente, de mandado de segurança objetivando
determinar  que  a  portaria  que  reconheceu  a anistia política do
impetrante  seja  cumprida,  bem como disponibilizada quantia em seu
favor  decorrente de tal reconhecimento. Nesta Corte, o processo foi
extinto sem resolução do mérito.
II  -  A  preliminar  de coisa julgada procede. De fato, o objeto do
mandamus  se  identifica  com  a  ação ordinária noticiada (18ª Vara
Federal   da   Seção   Judiciária   do   Distrito  Federal,  sob  nº
0003184-09.2011.4.02.5101),   na   qual  se  pleiteou  justamente  o
pagamento  dos valores retroativos, ora perseguido pela via heróica.
III - No ponto, a questão é adequada à teoria dos tres eadem (mesmas
partes,  causa de pedir e pedido) pois a coisa julgada, assim como a
litispendência,   ocorre   à   vista   do  mesmo  resultado  prático
pretendido,   ainda   que  por  meios  processuais  diversos.  Neste
sentido:
AgInt  no  MS  23.245/DF,  Rel.  Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA
SEÇÃO,  julgado  em  11/04/2018,  DJe 19/04/2018; MS 19.095/DF, Rel.
Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015,
DJe  02/06/2015;  AgRg  no MS 20.548/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 18/06/2015; MS 19.095/DF,
Rel.   Ministro   HUMBERTO   MARTINS,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em
27/05/2015, DJe 02/06/2015.
IV  -  No  mesmo  sentido o parecer do d. Ministério Público Federal
(fl.281).
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA)
     STJ - <<AgInt no MS 23245>>-DF, <<MS 19095>>-DF,
           <<AgRg no MS 20548>>-DF