RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121303
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. NEGATIVA DE
AUTORIA E LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES.
INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO,
COM RECOMENDAÇÃO.
1. Parcial conhecimento do recurso. As teses de negativa de autoria
e da presença de causa excludente da ilicitude (legítima defesa) não
podem ser enfrentadas na estreita via do habeas corpus e do recurso
ordinário a ele inerente, tendo em vista que essa apreciação demanda
ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do
contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a
finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere
e cognição sumária).
2. A prisão preventiva da recorrente está fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública tendo em vista o (i) modus
operandi do delito (a recorrente teria esfaqueado seu companheiro de
longa data, não se recordando da dinâmica dos fatos), que seria, a
priori, revelador da periculosidade social da agente; e (ii) dados
da sua vida pregressa (o Juízo processante consignou que a "acusada
responde a outra ação penal por delito contra a vida"), com
adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. A persistência do agente na prática criminosa justifica a
interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, porquanto esse
comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem
pública. Precedentes.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si
sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Precedentes.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade
concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo processante que
reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o
tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento, com recomendação. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO
PERIGO ATUAL OU FUTURO)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS PENAIS EM
ANDAMENTO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 84703>>-ES,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 63237>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 296381>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 102592>>-DF,
         <<RHC 104965>>-MG,
         <<RHC 89855>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019