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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788228
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA ANUAL DE OCUPAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA
TRANSFERÊNCIA  DA  OCUPAÇÃO  DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.
Agravo  interno  aviado  contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto  contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem,  trata-se  de ação ordinária, ajuizada por Hamilson Jorge em
face  da  União,  objetivando  a  declaração  de inexigibilidade dos
créditos  de taxa de ocupação incidentes sobre o imóvel identificado
pelo Registro Imobiliário Patrimonial - RIP nº 0870 0100041-75.
III.  De  acordo  com  a jurisprudência desta Corte, "na hipótese de
transferência   de  imóvel  localizado  em  terreno  de  marinha,  o
alienante  deve  comunicar  à  Secretaria  de  Patrimônio da União a
transferência  da  ocupação  a  terceiro,  sob  pena  de  permanecer
responsável  pelo pagamento da taxa de ocupação" (STJ, AgInt no REsp
1.572.310/SC,  Rel.  Ministro  SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
14/05/2018).
IV.  O  Tribunal  de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos  autos,  consignou  que, "no caso dos autos, a transferência foi
comunicada  à  SPU,  razão  pela  qual  a  União Federal já sabia do
negócio  jurídico realizado. Por tal motivo, inclusive, uma execução
fiscal  aparelhada  contra  o  apelante  para  cobrança  de taxas de
ocupação  foi extinta, a pedido da União". Tal entendimento, firmado
pelo  Tribunal a quo - no sentido de que houve a devida comunicação,
pelo  alienante, à Secretaria de Patrimônio da União -, não pode ser
revisto,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em sede de Recurso
Especial,  sob  pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta
Corte. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (TERRENO DE MARINHA - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - COMUNICAÇÃO À
SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1572310>>-SC
(REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1592074>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 912470>>-SC, <<AgRg no AREsp 803101>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782078
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES.
INEXISTÊNCIA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
CABIMENTO.
1.  Inexiste  violação  do  art.  1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  fundamenta  claramente  seu  posicionamento,  de  modo  a
prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2.  A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de
extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação
da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade.
3.  No  caso,  as  instâncias ordinárias definiram que a MP 753/2016
autorizou  a  inclusão,  na  base de cálculo dos recursos devidos em
razão  do Fundo de Participação dos Municípios, do montante da multa
prevista no art. 8º da Lei n. 13.254/2016. Decidiram, por isso, pela
perda  superveniente  do  interesse  de  agir, condenando a União ao
pagamento da verba advocatícia.
4.  Se,  pelo contexto descrito nos autos, a pretensão do município,
anteriormente  resistida,  foi  atendida  em consequência de conduta
extraprocessual  da  União, evidencia-se a necessidade dessa ação ao
tempo  de  seu  ajuizamento  e  a  responsabilidade da ré pelos ônus
advindos da instauração do processo. Precedente.
5. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1719335>>-RS, <<REsp 1755343>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl na AR 5265>>-PE, <<REsp 1189643>>-PE,
           <<REsp 1777160>>-PB
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406500
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   SUBMETIDO   AO   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  ACÓRDÃO DA
APELAÇÃO  EXPRESSAMENTE  REJEITADA  NO  JULGAMENTO  DOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO
CPC/2015.
1.  Não há falar em aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC/2015, tendo
vista  que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral
e suficiente ao consignar no julgamento da apelação que a construção
está  localizada  fora  da  área  de  preservação  permanente - pois
respeitada  a  distância mínima da margem do reservatório artificial
-,  nos  termos  do  Relatório  de  Inspeção Ambiental e Patrimonial
juntado  aos  autos,  conclusão  essa  reiterada  no  julgamento dos
embargos  de  declaração, quando expressamente rejeitada alegação de
erro de fato.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA
- SUFICIÊNCIA)
     STF - [[AI-QO 791292]](REPERCUSSÃO GERAL)
(PROCESSUAL CIVIL - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA -
 SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<AREsp 1230444>>-SP, <<AgInt no REsp 1294197>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não se pode confundir fundamentação concisa com ausência
de  fundamentação,  consoante  se  extrai  de  precedente do Supremo
Tribunal Federal firmado sob o rito da repercussão geral: [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1724633
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL.  AGRAVO  INTERNO  SUBMETIDO  AO  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ.  APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DESCABIMENTO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É de ser mantida a decisão que reformou o acórdão recorrido, pois
"O  novo  Código  Florestal  não  pode  retroagir para atingir o ato
jurídico  perfeito,  os  direitos  ambientais  adquiridos  e a coisa
julgada,  tampouco  para  reduzir  de  tal modo e sem as necessárias
compensações  ambientais  o  patamar  de  proteção  de  ecossistemas
frágeis  ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o
limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do
Estado  de  garantir  a  preservação  e  a restauração dos processos
ecológicos   essenciais   (art.   225,  §  1º,  I)"  (AgRg  no  REsp
1.434.797/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe
07/06/2016).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1434797>>-PR, <<AgInt no REsp
1676786>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1697284>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1544203>>-MG, <<AgRg no AREsp 231561>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1682880
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PRESCRIÇÃO.
TERMO  INICIAL.  CIÊNCIA  INEQUÍVOCA  DA  LESÃO  AO DIREITO. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  DISSONÂNCIA  COM  O  ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO
INTERNO  IMPROVIDO.  I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão que
julgara  Recurso  Especial,  interposto  contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  trata-se  de Ação Indenizatória c/c Ressarcitória,
ajuizada  pela parte ora agravada em desfavor da União, do Estado do
Paraná, da IESDE Brasil S/A e da VIZIVALI, com o objetivo de obter o
ressarcimento  pelos  danos sofridos em decorrência da não expedição
de diploma e indenização por danos morais.
III.  No caso, o Tribunal a quo manteve a sentença que reconhecera a
prescrição,  considerando  o termo inicial como a data de publicação
da decisão homologatória do Parecer CNE/CES 139/2007.
IV.  O acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte, que, ao
analisar a mesma questão, concluiu que o termo inicial da prescrição
ocorre a partir da ciência inequívoca da lesão ao direito subjetivo,
e  não  a  partir da data da publicação do Parecer CNE/CES 139/2007.
Nesse  sentido:  STJ,  AgInt  no  REsp  1.723.610/PR,  Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/11/2018; AgInt no REsp
1.681.411/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de  15/12/2017;  AgInt  no  REsp  1.595.065/PR, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1723610>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1681411>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1595065>>-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1325862
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC/2015.
OMISSÃO EXISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente.
2. No caso dos autos, há de se reconhecer omissão do aresto que não
analisou eventual incidência do óbice da Súmula 182/STJ, não
aplicável ao caso concreto.
3. Embargos de declaração acolhidos em parte sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos
de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1739138
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. COMINAÇÃO DE MULTA. ERRO GROSSEIRO
CARACTERIZADO.
1.  Não  é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão
colegiado  do  STJ. Precedentes do STJ. 2. Conforme os arts. 1021 do
Código  de  Processo  Civil  e  258  do  RISTJ,  somente as decisões
singulares  são  impugnáveis  por  Agravo  Interno, configurando-se,
assim, erro grosseiro a interposição do presente recurso.
3.  Tendo em vista o recurso ser manifestamente inadmissível, caberá
condenação  da agravante no pagamento ao agravado de multa fixada em
1%  do  valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 259, §
4º, do Regimento Interno do STJ.
4.  Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre
o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco  Falcão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ - RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1659595>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 534560>>-SC,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 488243>>-MG,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 180510>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1548821>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1843912 SC 2019/0313099-7 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:11/09/2020
AgInt no REsp 1835839 SP 2019/0261826-2 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no REsp 1825543 RS 2019/0199108-9 Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt no REsp 1809168 RJ 2019/0075176-4 Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no REsp 1803125 SP 2019/0015358-4 Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AgInt no REsp 1777919 RJ 2018/0256595-9 Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AgInt no REsp 1777919 RJ 2018/0256595-9 Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:05/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1345423
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  CONCURSO
PÚBLICO.  LICITAÇÃO.  NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.
INEXISTENTE.
I  -  Trata-se  de embargos de declaração opostos contra acórdão que
desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de ação civil pública.
Alega-se,  em  síntese, que o demandado anulou, de forma indevida, o
concurso  público  realizado  em  2012 (Edital 1/2012). Na sentença,
julgou-se  parcialmente  procedente o pedido. No Tribunal de Justiça
do  Estado  de  Alagoas,  a  sentença foi reformada para julgar como
totalmente  improcedente  o  pedido  da  parte  autora, a Defensoria
Pública Estadual.
II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de:
Súmula n. 83/STJ, Súmula n. 7/STJ e ausência de similitude fática.
Agravo  nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão
recorrida.
III  -  É  vedado  a  esta Corte, na via especial, apreciar eventual
ofensa   à   matéria   constitucional,   ainda   que  para  fins  de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EDcl  nos EDcl no AgRg no
AREsp  n. 575.787/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma,  julgado  em  12/12/2017,  DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos
EDcl  no  REsp  n.  1.677.316/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira  Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt
no  REsp n. 1.294.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.
IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas,  com  o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao  recurso,  quando  a  decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitou  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1345423>>-AL que foram
acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798871
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL. PENSÃO POR
MORTE.  RESTABELECIMENTO.  DECADÊNCIA.  ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS.
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos
legais  cuja  ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende
ser  inviável  o  conhecimento do Recurso Especial quando os artigos
tidos  por  violados  não  foram  apreciados  pelo Tribunal a quo, a
despeito  da  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista a
ausência  do  requisito  do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula  211/STJ. 2. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que
foi  debatida  matéria  com fundamento exclusivamente constitucional
("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito
e  a  coisa  julgada",  art.  5°,  XXXVI, da atual Carta, beneficios
previdenciários  adquiridos,  sob  a égide da Constituição de 1967),
sendo  a  sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal,
conforme  dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, razão por
que não é possível analisar a tese recursal.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1798871>>-RJ que foram acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1770193
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DANOS
MORAIS    NÃO    CONFIGURADOS   IN   CASU.   REEXAME   DO   CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Na  origem,  Fabiana  Castillo  Ramos propôs ação de indenização
contra  o  Estado  do Rio Grande do Sul, objetivando indenização por
danos  materiais  e  morais  decorrentes  do pagamento, com atraso e
parcelado,  de  seus  vencimentos.  2.  A  sentença  julgou o pedido
parcialmente  procedente,  condenando  o  réu a pagar à parte autora
indenização  por  danos  materiais,  rejeitando  o pedido quanto aos
danos  morais.  3.  O  Tribunal  local,  ao  dirimir a controvérsia,
consignou  (fl. 155, e-STJ, grifei): "(...) no que pertine aos danos
morais, para a configuração do dever de indenizar, nos exatos termos
do art. 927 do Código Civil, impõe-se à parte autora (art. 373, inc.
I  do  CPC)  a  prova do dano causado, pois, in casu, o prejuízo não
decorre  simplesmente  do fato (in re ipsa). Com efeito, não basta a
afirmação  da  parte autora de que foi atingida moralmente. Impõe-se
que  se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado:
injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial,
o que não ocorreu no caso concreto".
4.  Para  modificar  o  entendimento  firmado  no acórdão recorrido,
verificando  a  ocorrência  de  danos  morais  no  caso  concreto, é
necessário  exceder  as razões colacionadas no acórdão vergastado, o
que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada
em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  GUILHERME GONZALES REAL, pela parte RECORRIDA: ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL"

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 840669>>-RS, <<AgRg no REsp 863073>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007