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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 120362
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. NULIDADE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DO PATRONO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS.
NÃO OCORRÊNCIA. DEFESA TÉCNICA REALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. Constando do acórdão do Tribunal de origem que o patrono do
agravante estava presente na sessão de julgamento na qual houve o
deferimento do pedido de conversão dos debates orais em memoriais,
bem como que em razão da sua inércia e, após intimação do réu por
edital, foi nomeado defensor dativo para o patrocínio da causa, o
qual apresentou as alegações finais, fica inviável reconhecer a
falta de defesa técnica, que poderia autorizar a anulação da ação
penal, nos termos da Súmula 523 da Suprema Corte.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - FALTA DE DEFESA TÉCNICA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 43765>>-PE,
(PROCESSUAL PENAL - TESES DEFENSIVAS DISCORDANTES - NULIDADE -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<RHC 41517>>-PI,
         <<HC 459849>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'a posterior discordância em relação à profundidade das
teses defensivas então apresentadas, ou em relação às estratégias
adotadas pelos profissionais então constituídos, não tem o condão
de macular de nulidade o ato, uma vez que o réu não pode ser
considerado indefeso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 120245
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL
DE MUNIÇÃO. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO
PENAL. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 52 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Estando o feito na fase do art. 402 do Código de Processo Penal -
cumprimento de diligências, então, houve o fim da instrução, e
incide na hipótese a Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de
Justiça.
2. Não se verifica excesso de prazo da medida cautelar, visto que a
prisão do agravante ocorreu em 4/1/2019, a denúncia foi oferecida
25/1/2019, os réus apresentaram resposta à acusação em 29/4/2019 e
22/5/2019, tendo sido designadas audiências de instrução para
18/9/2019 e 29/1/2020, estando atualmente o feito apenas aguardando
a confecção do laudo toxicológico definitivo para a subsequente
intimação das partes para apresentação de memoriais finais, o que
sugere a proximidade da prolação da sentença.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - OBSERVÂNCIA DAS
PECULIARIDADES DA CAUSA - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 462814>>-CE,
         <<HC 452967>>-SP
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência desta Corte, a  análise
quanto à  razoável duração do processo não se realiza de forma
puramente matemática, reclamando um juízo de razoabilidade, no qual
devem ser sopesadas as peculiaridades da causa, ou quaisquer
fatores que possam influenciar na tramitação da ação penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00402
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
Acórdãos similares: AgRg no HC  598044  RJ  2020/0176239-7  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546348
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RÉU PRIMÁRIO.
DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. Embora as instâncias ordinárias tenham mencionado a quantidade de
droga e alguns apetrechos, nota-se que os elementos relacionados ao
fato - apreensão de 150 g de cocaína e de material para embalar a
droga - são indicativos de que não se trata de pessoa envolvida com
organização criminosa nem de tráfico de grandes proporções,
portanto, as medidas alternativas à prisão são adequadas e
suficientes.
3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso e sob o
compromisso de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao
Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - RÉU
PRIMÁRIO - PREDICADOS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 82043>>-MG,
         <<HC 438701>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 150 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119783
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. FIXAÇÃO. NECESSIDADE.
1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada no
fato de o recorrente já ter praticado, quando menor, um ato
infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.
3. Não obstante as relevantes considerações realizadas pelas
instâncias ordinárias, as demais circunstâncias descritas nos autos
revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram
suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando-se o fato
de tratar-se da apreensão de 41,8 g de maconha, 14 g de pasta-base e
6 g de cocaína, quantidades que não podem ser consideradas tão
elevadas a ponto de justificar o encarceramento preventivo nos
termos da jurisprudência desta Corte.
4. Recurso em habeas corpus provido a fim de revogar a prisão
preventiva decretada em desfavor do ora recorrente, na ação penal de
que tratam os presentes autos, deferindo-lhe a liberdade
provisória, caso não estiver preso por outro motivo, determinando a
substituição da custódia por outras medidas cautelares previstas no
art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo
de primeiro grau, a quem incumbirá a fiscalização e que poderá
decretar novamente a prisão, em caso de descumprimento de qualquer
uma das obrigações impostas ou por superveniência de motivos novos e
concretos para tanto, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
NECESSIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 481906>>-SP,
         <<HC 494954>>-PR,
         <<HC 530245>>-SP,
         <<HC 506127>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL - CAUTELARES ALTERNATIVAS -
PREFERÊNCIA)
   STJ - <<HC 472956>>-SP,
         <<HC 472423>>-SP,
         <<RHC 92218>>-MG,
         <<HC 477834>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 41,8 g de maconha, 14 g de pasta-base e 6 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123117
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS
DO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PARECER ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, além da quantidade e da variedade de drogas encontradas
na residência do recorrente (50,245 kg de maconha e 16,910 g de
cocaína), a apreensão de três balanças de precisão, de apetrechos
para embalar as drogas, de um carregador de pistola .380 e de oito
munições de revólver calibre .38. Ademais, ressaltaram o risco
concreto de reiteração delitiva, em razão de o recorrente ter
envolvimento em atividades criminosas. Tudo a revelar a
periculosidade in concreto do agente.
3. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE EM CONCRETO - RESGUARDO DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<HC 338507>>-RJ,
(PRISÃO PREVENTIVA - CESSAR A REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 55992>>-SP,
         <<RHC 108692>>-MG,
         <<HC 481404>>-SP,
         <<RHC 107989>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 50,245 kg de maconha e 16,910 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1806387
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA.
SÚMULA N. 7/STJ. INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. A alegação de insuficiência de defesa não foi objeto de análise
pelo Tribunal de origem, óbice intransponível ao conhecimento da
quaestio em recurso especial por falta de prequestionamento.
2. "A fixação da indenização por danos morais, nos termos do art.
387, IV, do Código de Processo Penal, baseia-se nas peculiaridades
da causa, exigindo a sua revisão o reexame do contexto
fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos
termos do Enunciado 7 da Súmula do STJ" (EDcl no AgRg no REsp n.
1675871/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 19/9/2017, DJe 27/9/2017).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 69618
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUNTADA DE NOTAS
TAQUIGRÁFICAS. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE.
1. "Embora este Tribunal, em nome da celeridade processual, tenha
flexibilizado a juntada das notas taquigráficas, é cabível a
oposição de embargos de declaração para tal finalidade,
atendendo-se, assim, ao disposto no caput dos artigos 100 e 103 do
RI desta Corte" (EDcl no AgRg no HC n. 397.319/SP, relator Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 4/2/2019).
2. Esta Corte já sinalizou, ainda, que a "liberação das notas
taquigráficas depende da demonstração de erro na proclamação do
resultado ou de sua imprescindibilidade para o exercício do direito
de defesa" (AgRg na PET no REsp n. 1.200.492/RS, relator Ministro
Herman Benjamin, DJe 5/9/2016), imprescindibilidade essa demonstrada
na hipótese vertente.
3. Embargos de declaração acolhidos

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl na APn 613>>-SP,
(NOTAS TAQUIGRÁFICAS - LIBERAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - DIREITO DE
DEFESA - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg na PET no REsp 1200492>>-RS,
(NOTAS TAQUIGRÁFICAS - REQUERIMENTO DE JUNTADA - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 397319>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Boca de Lobo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 530357
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO EXACERBADA DE DROGA - 7,41G DE CRACK.
PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA
PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. FIXAÇÃO DO
REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESPECIFICADAS
PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu
provimento ao recurso ministerial e condenou o Paciente às penas de
1 (ano) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e
pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão do
valor mínimo legalmente estabelecido, como incurso no art. 33, caput
e § 4.º, da Lei de Drogas.
2. No tocante ao regime prisional, considerando as circunstâncias
apreciadas na formulação da nova dosimetria, que estabeleceu pena
inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a ausência de circunstâncias
judiciais negativas, bem como a inexistência de grande quantidade
de droga apreendida - 7,41g de crack, o regime inicial de
cumprimento de pena adequado é o aberto.
3. Na situação concreta, o Tribunal a quo, considerando favoráveis
as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixou a
pena-base no mínimo legal e aplicou a minorante prevista no § 4.º do
art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, no patamar máximo. Dessa forma,
mostra-se socialmente recomendável a substituição de pena privativa
de liberdade por penas restritivas de direitos, sendo ilegal a
negativa da substituição, apenas em razão da natureza da droga
apreendida e da gravidade genérica do delito.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL - TRÁFICO DE DROGAS)
   STF - [[HC 111840]]-ES,
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL ABERTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 388967>>-SP,
(TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE)
   STJ - <<HC 359813>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,41 g de crack
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(ART. 2º, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 530025
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
AUTORIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. TESE DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PARTICIPAÇÃO
EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE TRÁFICO, DELITOS
PATRIMONIAIS E CRIMES CONTRA A VIDA. GRAVIDADE CONCRETA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DENEGADO.
1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da
denúncia, reconhecer que os indícios de autoria do crime são
insuficientes para justificar a custódia cautelar, como pretende a
Defesa, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a
Acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere
via do habeas corpus.
2. A prisão preventiva está motivada em elementos que ressaltam a
periculosidade concreta do Paciente, em especial, pelos elementos
indiciários (colhidos em monitoramento de conversas telefônicas e
telemáticas) que indicam sua participação em organização criminosa
estruturalmente voltada para a prática reiterada de tráfico de
drogas, delitos patrimoniais e crimes contra a vida, inclusive com
emprego de armas de fogo - além de concorrer para que Corréu
guardasse 1.195 porções de cocaína, 5 porções de crack e certa
quantidade de maconha prensada em forma de tijolo -, circunstâncias
que justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
3. Perfeitamente aplicável, na espécie, o entendimento de que "[n]ão
há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base
em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se
fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de
organização criminosa para assegurar a ordem pública" (STF, RHC
144.284 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe
27/08/2018).
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STF - [[RHC 144284]]
   STJ - <<HC 414830>>-CE,
         <<RHC 81267>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.195 porções de cocaína, 5 porções de crack e certa quantidade de maconha prensada em forma de tijolo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312