bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3980
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 10/08/1998      PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EX-FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO,
PESQUISA E EXTENSÃO - FAEPE. ANISTIA. REVISÃO POR PARTE DA
ADMINISTRAÇÃO: ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SUM. 346 E SUM.
473/STF. PRECEDENTES DO STJ. "WRIT" DENEGADO.
I   - Denega-se o mandado de segurança impetrado por ex-funcionários
do convênio FAEPE-MAARA, pleiteando o retorno ao serviço público, se
a Administração determinou a revisão dos processos administrativos
em que foram concedidas as anistias.
II  - Inteligência dos enunciados da Sum. 346 e Sum. 473/STF, da
Lei 8.878/94, dos Decretos 1.498/95, 1.499/95 e 1.500/95, e da
Portaria 630/94.
III - Precedentes da Seção de Direito Público do STJ: MS 3.975/DF
e MS 4.051/DF.
IV  - Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, REINTEGRAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, EX-EMPREGADO,
DEMISSÃO, PLANO COLLOR I, HIPOTESE, ADMINISTRAÇÃO, DETERMINAÇÃO,
REVISÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED DEC:001153 ANO:1994
LEG:FED SUM:000346
(STF)
LEG:FED SUM:000473
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 107115
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 10/08/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS
(LEI 7.787/89 E LEI 8.212/91). INCONSTITUCIONALIDADE (RE
166.772/RS E ADIN 1.102/DF). COMPENSAÇÃO: POSSIBILIDADE COM A
CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRECEDENTES. EMBARGOS
PARCIALMENTE RECEBIDOS.
I  - Tributos, cujo crédito se constitui através de lançamento por
homologação, como no caso, são apurados em registros da
contribuinte, devendo ser considerados líqüidos e certos para efeito
de compensação, a concretizar-se independentemente de prévia
comunicação à autoridade fazendária, à qual compete a fiscalização
do procedimento compensatório.
II - Embargos parcialmente recebidos.

Decisão:
Por unanimidade, receber em parte os embargos.

Acórdãos similares: EREsp 97985 RS 1997/0015257-0 Decisão:29/05/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00004
EREsp 98583 RS 1996/0069242-4 Decisão:29/05/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00005
EREsp 106572 RS 1997/0050746-7 Decisão:29/05/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00005
EREsp 108619 SC 1997/0053610-6 Decisão:29/05/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00005
EREsp 112775 RS 1997/0037100-0 Decisão:29/05/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00006
EREsp 112870 RS 1997/0043951-8 Decisão:29/05/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00006
EREsp 113097 SC 1997/0050388-7 Decisão:29/05/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 102577
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 10/08/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS
(LEI 7.787/89 E LEI 8.212/91). INCONSTITUCIONALIDADE (RE
166.772/RS E ADIN 1.102/DF). COMPENSAÇÃO: POSSIBILIDADE COM A
CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRECEDENTES. EMBARGOS
CONHECIDOS.
I  - Tributos, cujo crédito se constitui através de lançamento por
homologação, como no caso, são apurados em registros da
contribuinte, devendo ser considerados líqüidos e certos para efeito
de compensação, a concretizar-se independentemente de prévia
comunicação à autoridade fazendária, à qual compete a fiscalização
do procedimento compensatório.
II - Embargos conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PAGAMENTO
INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO, INCIDENCIA, FOLHA DE SALARIOS, REMUNERAÇÃO,
ADMINISTRADOR, TRABALHADOR AUTONOMO, OCORRENCIA, DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUTO, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00003
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00170
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 114735
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 10/08/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCÍARIA DE AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS
(LEI Nº 7.787/89 E LEI Nº 8.212/91). INCONSTITUCIONALIDADE (RE Nº
166.772/RS E ADIN Nº 1.102/DF). COMPENSAÇÃO: POSSIBILIDADE COM A
CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SÁLARIOS. PRECEDENTES. EMBARGOS
RECEBIDOS.
I  - Tributos, cujo crédito se constitui através de lançamento por
homologação, como no caso, são aqueles em registros da contribuinte,
devendo ser considerados líquídos e certos para efeito de
compensação, a concretizar-se independentemente de prévia
comunicação à autoridade fazendária, à qual compete a fiscalização
do procedimento compensátorio.
II - Embargos recebidos.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PAGAMENTO
INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO, INCIDENCIA, FOLHA DE SALARIOS, REMUNERAÇÃO,
ADMINISTRADOR, TRABALHADOR AUTONOMO, OCORRENCIA, DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUTO, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00003
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00170
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21719
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 03/08/1998      PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CEF. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
1. Pacífica a orientação da Egrégia Primeira Seção desta Corte
Superior no sentido de que, em ações que intentam reajuste do
saldo das contas vinculadas do FGTS, a Caixa Econômica Federal, por
ostentar a condição de gestadora do fundo, é parte legítima para
figurar no pólo passivo, sendo, portanto, competente para
processar e julgar a demanda a Justiça Federal.
2. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo Federal
da 30ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o
Suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo Federal da 30ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio
de Janeiro, o suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, PRETENSÃO, REAJUSTE, CONTA VINCULADA DO FGTS,
LEGITIMIDADE PASSIVA, CEF, GESTÃO, FGTS.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21474
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO PROPOSTA PELA
FAZENDA NACIONAL NA JUSTIÇA COMUM (VARA DISTRITAL). EXISTÊNCIA DE
VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, A COMPETENTE.
1. Em ações de executivo fiscal, propostas pela Fazenda Nacional, é
competente o Juízo Federal para processar e julgar a demanda.
2. Não tem competência a Justiça Comum (Vara Distrital) se, na
comarca, existe Vara da Justiça Federal. Precedentes da Egrégia 1ª
Seção desta Corte Superior.
3. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo Federal
da 1.ª Vara de Sorocaba-SJ/SP, o suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo Federal da 1ª Vara de Sorocaba-SJ/SP, o Suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO
FISCAL, PROPOSITURA, FAZENDA NACIONAL, INEXISTENCIA, DELEGAÇÃO,
JUSTIÇA ESTADUAL, HIPOTESE, COMARCA, EXISTENCIA, VARA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 110459
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA. COMPENSAÇÃO.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO QUANTO
A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SUPRIMENTO.
RECURSO EFETIVAMENTE APRESENTADO FORA DO PRAZO. RECEBIMENTO DOS
DECLARATORIOS.
CONSTATADO QUE O RECURSO EM BUSCA DA COMPENSAÇÃO DE VALORES
FOI PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL, PRELIMINAR SUSCITADA NA
IMPUGNAÇÃO E NÃO APRECIADA, SUPRE-SE A OMISSÃO PARA, PELOS EFEITOS
MODIFICATIVOS, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5385
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS COMPENSATORIOS - TDA.
OS JUROS MORATORIOS FORAM EXPRESSAMENTE CONCEDIDOS, MAS OS JUROS
COMPENSATORIOS FORAM PEDIDOS E NÃO APRECIADOS E SÃO DEVIDOS NA
CORREÇÃO DOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.
EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA DECLARAR QUE TAMBEM OS
JUROS COMPENSATORIOS OU REMUNERATORIOS SÃO DEVIDOS NA ATUALIZAÇÃO
DO VALOR DOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5408
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TDA'S - CORREÇÃO - JUROS.
ASSISTE RAZÃO A EMBARGANTE. O MANDADO DE SEGURANÇA FOI CONCEDIDO
A UNANIMIDADE PARA SER DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DOS TDA'S E
RECONHECER-LHE O DIREITO AOS JUROS.
EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5595
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - BALANÇO PATRIMONIAL COM ASSINATURA
DE CONTABILISTA E RATIFICADO POR SOCIO-GERENTE - EFICACIA -
ELIMINAÇÃO DE LICITANTE - IRREGULARIDADE - SEGURANÇA DEFERIDA.
- NÃO E LICITO NEGAR-SE EFICACIA A BALANÇO ELABORADO POR
PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE E RATIFICADO PELO SOCIO GERENTE
DA EMPRESA LICITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        5630  DF  1998/0005623-8  DECISÃO:12/08/1998
DJ         DATA:21/09/1998      PG:00044
LEXSTJ     VOL.:00114           PG:00063
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5623
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  -  LICITAÇÃO - BALANÇO PATRIMONIAL COM ASSINATURA DE
CONTABILISTA  E RATIFICADO POR SOCIO-GERENTE - EFICACIA - ELIMINAÇÃO
DE LICITANTE - IRREGULARIDADE - SEGURANÇA DEFERIDA.
-   NÃO   E   LICITO  NEGAR-SE  EFICACIA  A  BALANÇO  ELABORADO  POR
PROFISSIONAL  DE  CONTABILIDADE  E  RATIFICADO PELO SOCIO GERENTE DA
EMPRESA LICITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED EDT:000021 ANO:1997
(SFO/MC)
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00003   INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 67190
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO, EM CONFRONTO COM DECISÃO QUE DO RECURSO NÃO CONHECEU.
INEXISTENCIA DE TESES ANTAGONICAS A SEREM COTEJADAS. NÃO
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
NÃO SE CONFIGURANDO DIVERGENCIA ENTRE O JULGADO QUE CONHECEU DO
RECURSO E LHE NEGOU PROVIMENTO, ENFRENTANDO O MERITO, E O ACORDÃO
QUE SEQUER CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, POR FALTA DOS
PRESSUPOSTOS, IMPOSSIVEL ESTABELECER O CONFRONTO NOS EMBARGOS
DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 71868 RS 1998/0001879-4 Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00005
EREsp 79390 BA 1997/0020638-6 Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00005
EREsp 96522 PE 1996/0074796-2 Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00005
EREsp 141184 CE 1997/0089142-9 Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 122910
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. ICMS. PREPARO E VENDA DE
REFEIÇÕES. ESCALA INDUSTRIAL. LEI ESTADUAL NUM. 8.198/92.
INAPLICAÇÃO.
LEGITIMA A INCIDENCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE
REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL. SENDO A ATIVIDADE DIVERSA DAQUELA
EM QUE A ALIMENTAÇÃO E COMERCIALIZADA NO PROPRIO ESTABELECIMENTO,
NÃO SE CARACTERIZA A ISENÇÃO PREVISTA NA NOVA LEI, SEGUNDO
ASSENTOU A DECISÃO LOCAL.
RECEBIMENTO DOS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      INCIDENCIA, ICMS, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, ESCALA INDUSTRIAL,
INEXISTENCIA, SIMILARIDADE, VENDA, REFEIÇÃO,
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INAPLICABILIDADE, ISENÇÃO TRIBUTARIA,
LEI ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:008198 ANO:1992
(SP)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 138821
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DIVERGENCIA NÃO
DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21936
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DECISÃO DE JUIZ ESTADUAL QUE ADMITE A
COMPETENCIA. INEXISTENCIA DE CONFLITO. O CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIA SUPÕE QUE DOIS OU MAIS JUIZES SE CONSIDEREM
INCOMPETENTES (CPC, ART. 115, II), NÃO SE CARACTERIZANDO O INCIDENTE
SE UM DELES ADMITE A COMPETENCIA. CONFLITO DE COMPETENCIA NÃO
CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 151480
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDÃO
EMBARGADO NÃO DECIDIU A MATERIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. NOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONFRONTAM-SE OS JULGADOS ASSIM COMO
PROFERIDOS NOS ACORDÃOS EMBARGADOS E PARADIGMAS; EVENTUAL ERRO NO
ACORDÃO EMBARGADO SO PODE SER CORRIGIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  173798  SP  1999/0006194-2  DECISÃO:07/08/2000
DJ     DATA:04/09/2000 PG:00116
AgRg nos ERESP  155813  MG  1998/0031840-2  DECISÃO:23/09/1998
DJ     DATA:19/10/1998 PG:00008
AgRg nos ERESP  116876  RS  1998/0030247-6  DECISÃO:12/08/1998
DJ     DATA:08/09/1998 PG:00008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 79166
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA PELA
TR. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDENCIA PACIFICADA. SUMULA 168, DO STJ.
NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
CONSTITUI ENTENDIMENTO PACIFICO QUE INCIDE A CORREÇÃO MONETARIA
SOBRE OS TRIBUTOS PAGOS COM ATRASO, DEVENDO OS DEBITOS SEREM
ATUALIZADOS PELO IPC.
QUANDO A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO
ACORDÃO EMBARGADO, NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 123026
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO DE
CREDITOS - SUMULA NUM. 168 DO STJ - NÃO CARACTERIZADA A
DIVERGENCIA.
A QUESTÃO E PACIFICA NESTA SEÇÃO A PARTIR DO JULGAMENTO DO
ERESP NUM. 78.301 - BA, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DA SUMULA NUM. 168
DESTA CORTE. POR OUTRO LADO NÃO SE CARACTERIZOU A DIVERGENCIA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 144439 SP 1997/0080340-6 Decisão:29/05/1998
DJ         DATA:29/06/1998      PG:00010
EREsp 146628 SP 1997/0083512-0 Decisão:29/05/1998
DJ         DATA:29/06/1998      PG:00010
EREsp 153121 SP 1998/0005956-3 Decisão:29/05/1998
DJ         DATA:29/06/1998      PG:00010
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 102074
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA PELA
TR. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDENCIA PACIFICADA. SUM. 168, DO STJ.
NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
CONSTITUI ENTENDIMENTO PACIFICO QUE INCIDE A CORREÇÃO MONETARIA
SOBRE OS TRIBUTOS PAGOS COM ATRASO, DEVENDO OS DEBITOS SER
ATUALIZADOS PELO IPC.
QUANDO A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO
ACORDÃO EMBARGADO, NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 61566
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 01/07/1999   PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
SITUAÇÃO TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO IDENTIFICADA COM AQUELA
FOCALIZADA NOS PARADIGMAS. CONTRIBUIÇÕES. FUNRURAL E INCRA. EMPRESAS
DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO SUJEIÇÃO.
No confronto dos acórdãos, verificando-se que as decisões cuidaram
de situações diferentes - a do acórdão embargado relativa a
contribuições pelas empresas de construção civil e a dos paradigmas
referente às empresas agroindustriais e agrocomerciais - não se
evidenciando, portanto, a dissonância entre elas, descabem os
embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
dos embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencidos
os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e José Delgado que deles
conheceram. Os Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Milton Luiz
Pereira, Adhemar Maciel, Ari Pargendler e Garcia votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO,
DIVERGENCIA, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNRURAL,
INCRA, ACORDÃO PARADIGMA, EMPRESA, ATIVIDADE RURAL, EMPRESA,
CONSTRUÇÃO CIVIL.
     (VOTO VENCIDO), CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
     DISCUSSÃO, DIREITO EM TESE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,
FUNRURAL,
INCRA, INCIDENCIA, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL, DESNECESSIDADE,
ATIVIDADE PECUARIA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5410
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 18/12/1998      PG:00281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA
AGRÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO BRESSER. PLANO COLLOR II. ISENÇÃO
DE TRIBUTOS. TERCEIROS ADQUIRENTES.
1 - A 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça tem acatado mandado
de segurança para dirimir controvérsia de matéria de direito,
emprestando-lhe, assim, ao "decisum" efeitos declaratórios.
2 - A correção monetária, no resgate dos títulos de dívida agrária,
é devida para assegurar a justa indenização da propriedade
expropriada. Constituindo-se em providência que visa apenas
resguardar o título da desvalorização da moeda, preservando o seu
valor real, tal direito alcança, também, o terceiro que o adquire.
3 - Entendimento jurisprudencial no sentido de que são devidos os
índices de 8,03%, (Plano Bresser) e 13,89%(Plano Collor II), sobre
os valores dos Títulos da Dívida Agrária, além dos juros de mora de
6% ao ano, após o vencimento dos mesmos.
4 - A isenção tributária em razão da emissão e circulação dos
Títulos da Dívida Agrária só beneficia o proprietário desapropriado.
O terceiro adquirente de tais títulos sujeita-se ao pagamento dos
tributos incidentes sobre as transações com eles efetuadas. Vencido
o Relator, por maioria, nesta parte.
5 - Mandado de segurança concedido.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança.

Informações complementares:      INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, APLICAÇÃO, IPC, INDICE,
8,03%, PLANO BRESSER, 13,89%, PLANO COLLOR II, JUROS DE MORA, TAXA,
6%, ANO, POSTERIORIDADE, VENCIMENTO, CARTULA, DECORRENCIA, PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL, JUSTA INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, PROPRIEDADE
RURAL.
     POSSIBILIDADE, TERCEIRO, ADQUIRENTE, GOZO, BENEFICIO, ISENÇÃO
TRIBUTARIA, RESGATE, TDA, DECORRENCIA, NATUREZA JURIDICA, TITULO DE
CREDITO.
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO, INCIDENCIA,
CORREÇÃO MONETARIA, TDA, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA DE
DIREITO, NATUREZA DECLARATORIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO DE
COBRANÇA.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, DISPENSA, PAGAMENTO, IMPOSTO,
RESGATE, TDA, TERCEIRO, ADQUIRENTE, DECORRENCIA, EXCLUSIVIDADE,
DESAPROPRIADO, BENEFICIO, ISENÇÃO TRIBUTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00161
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64     ESTATUTO DA TERRA
        ART:00105 PAR:00001
LEG:FED DEC:095714 ANO:1988
        ART:00012 PAR:00002
LEG:FED DEC:059443 ANO:1966
        ART:00004
LEG:FED LEI:007801 ANO:1989
        ART:00042
LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
        ART:00012
LEG:FED SUM:000039
(TFR)