EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 125153
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  TESE DE
INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS  315, § 1º E 313, § 2º, AMBOS DO CPP, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO
PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. ATUALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EMBARGANTE
LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA E NÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO.
I - Não apreciadas as teses de aplicação ao caso concreto do art.
315, § 1º e do art. 313, § 2º ambos do Código de Processo Penal,
suscitadas pela defesa, fica caracterizada a omissão que autoriza o
acolhimento dos presentes embargos.
II - Tendo sido decretada a prisão preventiva do embargante em
21/10/2019, em atendimento à representação formulada pela Polícia
Federal acerca de fatos ocorridos no dia 2/9/2019, verifica-se a
proximidade entre a data dos fatos e a do decreto prisional (menos
de 2 meses), o que revela a atualidade da medida extrema.
III - Ademais, a própria natureza do delito de integrar organização
criminosa, sendo crime permanente e com inerente risco de reiteração
delitiva, reforça a contemporaneidade do decreto prisional,
consoante entendimento desta Corte Superior, mormente quando o
agente é o líder da suposta organização, porquanto "a regra da
contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido
período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito
indicar a alta possibilidade de recidiva ou "ante indícios de que
ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou
repetição de atos habituais)", como no caso de pertencimento a
organização criminosa (HC n. 496.533/DF, Sexta Turma, Rel. Min.
Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/6/2019). Precedentes.
IV - Quanto à alegada tese de inobservância do art. 313, § 2º do
CPP, ao argumento de que "passou a ser expressamente proibida prisão
preventiva como consequência lógica de investigação criminal",
diferente do alegado pelo embargante, o decreto de prisão preventiva
foi lastreado em decisão suficientemente fundamentada, com a
presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo
Penal, conforme julgamento do RHC n. 122.754 por esta Corte,
interposto pelo ora embargante, o que afasta a conclusão de que a
prisão seria decorrente da existência de investigação criminal.
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão constatada no
acórdão embargado, sem efeitos infringentes, para dar parcial
provimento ao agravo regimental, para conhecer parcialmente do
recurso ordinário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, para dar parcial provimento ao agravo regimental, para
conhecer parcialmente do recurso ordinário, e, na parte conhecida,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 496533>>-DF,
         <<RHC 115256>>-RS,
         <<RHC 110856>>-CE,
         <<HC 459641>>-MG,
         <<HC 426937>>-SP,
         <<HC 534320>>-SP,
         <<HC 465434>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 PAR:00001
        ART:00619