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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134395
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO
RISTJ.  PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,
que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante
a interposição de agravo regimental, não havendo violação do
princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e
b, do RISTJ).
2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HHC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 282,88 g de cocaína e 58,96 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145629
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP.
AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.  REAVALIAÇÃO.
PRAZO DE 90 DIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.
1. É incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo
Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes 
cuja pena mínima é superior a 4 anos , em razão do não
preenchimento de um dos requisitos objetivos do art. 28-A, caput, do
CPP.
2. É inviável a análise acerca do reconhecimento do tráfico
privilegiado e da quantidade de pena a ser eventualmente fixada em
sentença condenatória, pois não é permitido, na estreita via do
writ, juízo de valor antecipado sobre a condenação final.
3. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
4. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas.
5. A revisão de ofício da necessidade de manutenção da prisão
cautelar a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, do CPP) cabe tão
somente ao órgão prolator da decisão, ou seja, ao juiz ou tribunal
que decretou a custódia preventiva.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO- DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1635787>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REDUTOR LEGAL - MERA SUPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 128660>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 599330
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DOSIMETRIA DA PENA. VÍTIMA DE TENRA IDADE. COMPORTAMENTO DA
RECORRENTE. OMISSÃO. FACILITAÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. NEGATIVAÇÃO
DO VETOR "CULPABILIDADE". POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO
OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS
PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.
1. No caso de prática do crime de estupro de vulnerável, a tenra
idade da vítima é fator que legítima a exasperação da pena-base para
além do mínimo legal.
2. A mera reiteração dos argumentos já apresentados na impetração do
habeas corpus não é suficiente para infirmar a decisão que, com
base na jurisprudência do STJ, afasta a possibilidade de concessão
da ordem ex officio por considerar possível a negativação do vetor
"culpabilidade" quando o estupro é praticado contra criança de tenra
idade.
3. Incide a Súmula n. 182 do STJ na hipótese em que o recorrente não
procede ao distinguishing e deixa de impugnar especificamente todos
os fundamentos da decisão agravada.
4. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela
parte recorrente.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DOSIMETRIA - TENRA IDADE DA VÍTIMA -
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<HC 423221>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1635033>>-PA,
         <<AgRg no HC 627577>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1961093  RJ  2021/0262675-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no HC  655739  SP  2021/0093267-5  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgRg no HC  628048  RJ  2020/0304753-0  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgRg no AREsp  1884379  MS  2021/0140632-8  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgRg no AREsp  1884880  SC  2021/0142106-6  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625748
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
DISCRICIONARIEDADE. PERSUASÃO RACIONAL. ILEGALIDADES NÃO
CONFIGURADAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado,
utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum
ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos
abstratamente pelo legislador.
2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz,
passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória
ilegalidade, para resguardar a observância d a adequação, da
proporcionalidade e da individualização da pena.
3. Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da
Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida
são preponderantes sobre as demais circunstâncias judiciais do art.
59 do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base.
4. Com base no princípio do livre convencimento motivado, o julgador
poderá concluir pela necessidade de exasperação e escolher a fração
que considerar razoável para aplicar ao caso concreto.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CÁLCULO DA PENA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - REVISÃO)
   STJ - <<HC 405765>>-SP,
         <<AgRg no HC 524277>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1492977>>-MG,
         <<AgRg no HC 644934>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 71 porções de cocaína (14,2 g) e 125
porções de crack (12,5 g).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634763
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS FURTADOS. VALOR NÃO ÍNFIMO.
RELEVÂNCIA DA LESÃO PATRIMONIAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. DECISÃO
MANTIDA.
1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação
do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade
mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a
mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de
periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade
do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica
provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que,
diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo
relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a
integridade da própria ordem social.
2. Quando o valor dos bens furtados não é considerado ínfimo,
segundo critério utilizado pelo STJ para aferição da relevância da
lesão patrimonial, não se aplica o princípio  da insignificância.
3. A habitualidade criminosa impede a aplicação do princípio da
insignificância.
4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)
   STF - [[HC 98152]]-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - HABITUALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 585451>>-SC,
         <<HC 576876>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de duas grades
de proteção de uma estação de ônibus,  avaliadas em R$ 200,00
(duzentos reais),  valor superior a 20% do salário mínimo.
Informações complementares:      "[...] além de a conduta ter sido praticada em face de bem
público, trazendo prejuízo à coletividade, foi constatada a
habitualidade criminosa do réu, o que não permite a aplicação do
princípio da insignificância".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658930
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL. QUANTIDADE
E NATUREZA DA DROGA. HABITUALIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele
relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a
eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis,
especialmente a natureza ou a quantidade da droga, até mesmo sua
forma de acondicionamento, desde que fundamente a decisão.
2. Ainda que a pena-base seja fixada no mínimo legal, a existência
de fundamentação concreta, lastreada na quantidade e na natureza do
entorpecente apreendido, justifica a imposição de regime prisional
mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum de pena
estabelecido.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 536415>>-RS,
         <<AgRg no HC 631479>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 57,27 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a escolha do regime fechado com base na hediondez do
delito não encontra mais  respaldo  na  jurisprudência  das  cortes
superiores,  mormente  após  a  declaração  de inconstitucionalidade
do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990 pelo Supremo Tribunal
Federal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00003
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668235
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
DISCRICIONARIEDADE. PERSUASÃO RACIONAL. ILEGALIDADES NÃO
CONFIGURADAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado,
utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum
ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos
abstratamente pelo legislador.
2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz,
passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória
ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da
proporcionalidade e da individualização da pena.
3. Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da
Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida
são preponderantes sobre as demais circunstâncias judiciais do art.
59 do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base.
4. Com base no princípio do livre convencimento motivado, o julgador
poderá concluir pela necessidade de exasperação e escolher a fração
que considerar razoável para aplicar ao caso concreto.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CÁLCULO DA PENA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - REVISÃO)
   STJ - <<HC 405765>>-SP,
         <<AgRg no HC 524277>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1492977>>-MG,
         <<AgRg no HC 644934>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 65,7 g de cocaína e 11,5 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672612
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA N.
691 DO STF. INCIDÊNCIA. REQUISITOS DA PREVENTIVA. QUANTIDADE
EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE INICIADO FORA DO IMÓVEL.
FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar
impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de
teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de
instância (Súmula n. 691 do STF).
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3. Há fundadas razões para o ingresso de policiais em residência
quando o flagrante de tráfico de drogas se inicia fora do imóvel,
mediante a apreensão de bem produto de crime.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg no HC  675327  MT  2021/0193176-1  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgRg no HC  680607  ES  2021/0221717-3  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 655187
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ERRO MATERIAL
NO VOTO DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. FUNDAMENTOS INALTERADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. A ocorrência de erro material no voto de acórdão enseja o
conhecimento de embargos de declaração tão somente para corrigi-lo.
3. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas.
3. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material no
voto do acórdão embargado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE DO ENTORPECEDENTE APREENDIDO)
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PROCESSUAL PENAL - PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - JUIZ - NÃO
VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 589214>>-SP,
         <<RHC 78718>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,8 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] eventuais condições subjetivas favoráveis do embargante
não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos
legais para sua decretação, como ocorreu no caso".
     "[...] segundo a orientação deste Tribunal, o magistrado, ao
decidir, não está vinculado ao parecer do Ministério Público, tendo
em vista a adoção pelo processo penal pátrio do princípio do livre
convencimento motivado ou da persuasão racional [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00619
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632933
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS.  PENA-BASE. DROGA. QUANTIDADE ÍNFIMA. VALORAÇÃO
NEGATIVA. AFASTAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Embora a exasperação da pena-base possa ter como fundamento a
quantidade e variedade da droga apreendida, se a quantidade não for
considerada expressiva, em atendimento ao princípio da
proporcionalidade, descabe  valorar negativamente tal circunstância.
Precedentes.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTE - VALORAÇÃO NEGATIVA EXPRESSA NA
SANÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 619085>>-SC,
         <<HC 654255>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 40 g de maconha e 12 pedras de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059