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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18080
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR
FISCAL   DA   RECEITA   FEDERAL.  DEMISSÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA
INOCORRENTE.  INDEFERIMENTO  MOTIVADO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS PELA
COMISSÃO  PROCESSANTE.  POSSIBILIDADE.  EXEGESE DO ART. 156, §§ 1º E
2º, DA LEI Nº 8.112/90. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1.   -   O   indeferimento  da  produção  de  provas  pela  Comissão
Processante, desde que devidamente motivado, não acarreta a nulidade
do procedimento administrativo disciplinar. Inteligência dos artigos
156, § 1º e 2º, da Lei n. 8.112/1990 e 38, § 2º, da Lei n.
9.784/1999. Precedentes do STJ.
2.  -  No caso concreto, a desnecessidade das provas requeridas pelo
servidor  restou  sobejamente demonstrada pela Comissão Processante,
sem  que se possa vislumbrar qualquer traço de arbitrariedade no seu
indeferimento,  afastando-se,  com  isso,  o  alegado cerceamento de
defesa.
3.  - Ausentes a ilegalidade ou abuso de poder capazes de evidenciar
a  alegada  ofensa  a  direito  líquido e certo da parte impetrante,
impõe-se a denegação da segurança.
4. - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Regina  Helena  Costa e os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a. Região),
Humberto  Martins,  Benedito  Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Sustentou,  oralmente,  o  Dr.  CARLOS  EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ
FILHO, pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INDEFERIMENTO DE PROVAS -
NULIDADE)
     STJ - <<MS 14875>>-DF, <<MS 10289>>-DF, <<AgRg no MS
20402>>-DF,
           <<RMS 27291>>-PB
Informações complementares:      Fica  prejudicada  a  análise  de  conexão  entre  mandados  de
segurança  que  têm  o mesmo impetrante e se relacionam ao mesmo PAD
quando um deles já foi julgado, tendo em vista a Súmula 235 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00156   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00038   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1405959
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 31/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do prazo
legal,  como  previsto  nos  arts.  1.023, caput, c/c 219, caput, do
NCPC.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada  do  TRF da 3a. Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 609925>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 857993>>-SP,
           <<EDcl no RMS 45774>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01023
Acórdãos similares: EDcl no AgInt na Rcl   32374  PE  2016/0218769-1  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 19073
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 31/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDORA  DO  EXTINTO
TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
DEMISSÃO.  AÇÃO  MANDAMENTAL  PROPOSTA  EM  MAIS  DE 120 DIAS APÓS A
CIÊNCIA  DO  ATO  IMPUGNADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO
MANDAMUS. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  impetrante busca a anulação da Portaria 9, de 10.2.2011, pela
qual  foi  ratificado o ato veiculado na Portaria 346, de 27.7.2010,
promovendo  sua demissão dos quadros de Servidores Públicos da União
(Quadro de Servidores do extinto Território de Rondônia).
2.  Verifica-se,  contudo,  que  o presente Mandado de Segurança foi
impetrado em 22.8.2012, quando há muito já transcorridos os 120 dias
previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009.
3.  Não  é necessária a intimação pessoal Servidor, representado por
Advogado  no  PAD,  do  ato  proferido  pela autoridade coatora, que
determinou a sua demissão, bastando, para a regular cientificação, a
publicação da portaria demissionária no Diário Oficial da União.
Precedentes: AgRg no RMS 27.633/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
DJe  7.5.2015;  MS  21.152/DF,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, DJe
5.12.2014  e  MS  20.148/DF,  Rel.  Min.  ARNALDO  ESTEVES LIMA, DJe
18.9.2013.
4.   Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada  do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 11493>>-DF, <<MS 21566>>-DF,
           <<AgRg no MS 21292>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO  - DEMISSÃO - SERVIDOR PÚBLICO
REPRESENTADO POR ADVOGADO - INTIMAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RMS 27633>>-MG, <<MS 21152>>-DF,
           <<MS 20148>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  fluência  do  prazo  decadencial de 120 dias para se
utilizar  dos benefícios da celeridade e prioridade que caracterizam
a   via   processual  do  Mandado  de  Segurança  se  inicia  com  o
conhecimento  oficial  do  ato  a ser impugnado pelo interessado, no
caso  do  autos,  a  publicação da portaria que ratificou seu ato de
demissão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1141667
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   EMBARGOS   DECLARATÓRIOS   NO  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO
INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS TÍPICOS.
APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ.
PREQUESTIONAMENTO  DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS.
1.   Os   Embargos  de  Declaração  destinam-se  a  suprir  omissão,
esclarecer  obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado
ou corrigir erro material.
2.  No caso em apreço, o aresto embargado consignou que não incide a
contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os atos cooperativos
típicos  realizados pelas cooperativas, fixando-se a tese sob o rito
do art. 543-C do CPC.
3.  É  vedado  a  este  Tribunal apreciar a violação de dispositivos
constitucionais,  ainda  que para fins de prequestionamento, uma vez
que  o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao
Supremo  Tribunal  Federal.  Precedente: AgRg nos EAg. 1.333.055/SP,
Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 24.4.2014.
4.   Ademais,   o  art.  1.025  CPC/2015  dispõe  que  consideram-se
prequestionados os elementos que o Embargante suscitou, ainda que os
Declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados.
5.   Embargos de Declaração da FAZENDA NACIONAL rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada  do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1333055>>-SP
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
Acórdãos similares: EDcl no MS   21999  DF  2015/0201211-0  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:27/08/2019
EDcl no RMS   33524  PI  2011/0004872-3  Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:18/12/2017
EDcl no AgRg nos EREsp  1402827  PR  2014/0217275-0
Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:01/08/2017
EDcl nos EDcl nos EREsp  1057912  SP  2009/0200328-7
Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:21/06/2017
EDcl nos EREsp  1174837  RJ  2010/0139195-0  Decisão:22/03/2017
DJE        DATA:17/04/2017
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 11354
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
ART.  18,  §  3º,  DA  LEI 12.153/2009. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA QUE A REMUNERA. SÚMULA 421/STJ.
1.  Cuida-se,  na origem, de ação movida contra o Estado de Rondônia
pleiteando  o  fornecimento  de  medicação,  que tramitou no Juizado
Especial  da  Fazenda  Pública.  Em primeira instância, o pedido foi
julgado procedente, decisão essa confirmada pela Turma Recursal, por
ocasião  do julgamento do recurso inominado interposto, condenando o
ora    requerente    ao   pagamento   de   honorários   advocatícios
sucumbenciais.
2. O Estado de Rondônia interpôs o presente Pedido de Uniformização,
afirmando,  em  síntese,  que,  no caso, a representação judicial da
parte  adversa  é feita pela Defensoria Pública Estadual, razão pela
qual  não  são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, a teor
da Súmula 421/STJ.
3.  A  Corte Especial do STJ pacificou, há muito, o seu entendimento
no   sentido   de   que  não  são  devidos  honorários  advocatícios
sucumbenciais  à  Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa
jurídica  de  direito  público  à  qual  pertença,  ou contra pessoa
jurídica  que  integra a mesma Fazenda Pública, conforme decidido na
Súmula  421/STJ  e  no  Recurso Especial 1.199.715/RJ, julgado sob o
rito dos processos repetitivos (art. 543-C do CPC/73).
Procedência do pedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou procedente o
pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1199715>>-RJ (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003   ART:00019   PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000421
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18516
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. REGRA
EDITALÍCIA.  INOBSERVÂNCIA.  DIREITO  LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.
1.  O  mandado  de  segurança  constitui ação constitucional de rito
especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas  corpus  ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder
emanados  de  autoridade  pública  ou  agente  de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público.
2.  Caso  em  que  empresa  inabilitada  em  licitação por não haver
atendido exigência editalícia (apresentação de certidões emitidas no
local  de  residência  e  de exercício de atividade econômica de seu
dirigente,   nos   últimos   cinco   anos),  além  de  não  instruir
adequadamente  o  writ,  deixando  de  trazer  cópia  do  edital  da
licitação  impugnada  e  da  decisão  administrativa  que rejeitou o
recurso  (ato  coator),  deixou de comprovar a alegação de que o seu
sócio-gerente   residia,  de  fato,  em  Porto  Alegre,  no  período
estabelecido  no edital, e não na cidade de Eldorado do Sul/RS, como
consta do contrato social.
3. A demonstração de que o diretor sempre foi domiciliado na capital
gaúcha  e que apenas pretendia mudar de residência para outra cidade
demanda  dilação  probatória, providência incompatível com o rito do
mandamus.
4. A falta de prova pré-constituída aliada à necessidade de produção
probatória desamparam a pretensão mandamental veiculada.
5.  Segurança  denegada, facultando-se à impetrante utilizar as vias
ordinárias, nos termos do art. 19 da Lei n. 12.016/2009.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  A  Sra. Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora   convocada   do  TRF  da  3a.  Região)  e  os  Srs.
Ministros   Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<AgRg no RMS 28472>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00019   ART:00025
Acórdãos similares: MS       22446  DF  2016/0057099-4  Decisão:23/11/2016
DJE        DATA:02/02/2017
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20039
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  REGISTRO  SINDICAL. ATO
IMPUGNADO PRATICADO POR CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
TITULAR DA PASTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1.  Conforme  estatui  a  Súmula  510  do  STF, praticado "o ato por
autoridade  no  exercício de competência delegada, contra ela cabe o
mandado de segurança ou a medida judicial".
2.  Hipótese  em que o ato atacado foi da lavra do Chefe de Gabinete
do Ministério do Trabalho e Emprego, de modo que ressoa inconteste a
ilegitimidade passiva do Ministro daquela Pasta.
3. Mandado de segurança extinto, sem exame do mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem
julgamento  do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e os Srs. Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 22050>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000510
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20076
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL  CIVIL.  PROGRAMA  DE  FINANCIAMENTO
ESTUDANTIL  -  FIES. PORTARIA N. 10/2010. NORMA GENÉRICA E ABSTRATA.
SÚMULA 266 DO STF.
1.  Tratando  a  Portaria Normativa n. 10/2010-MEC, que instituiu as
condições  para  a concessão e obtenção de financiamento do FIES, de
diploma  com  feição  genérica e abstrata, afigura-se inviável a sua
impugnação  mediante  ação  mandamental,  a  teor  da  Súmula 266 da
Suprema Corte.
2. Precedentes da Primeira Seção.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  A  Sra. Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora   convocada   do  TRF  da  3a.  Região)  e  os  Srs.
Ministros   Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTARIA NORMATIVA MEC 10/2010 - NORMA GENÉRICA E ABSTRATA)
     STJ - <<MS 20961>>-DF, <<MS 20830>>-DF
(FIES - CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<MS 20074>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  eg.  Primeira  Seção,  examinando casos idênticos ao
presente,  assentou  o  entendimento  de  que  'o estabelecimento de
condições  para  a  concessão  do financiamento do FIES insere-se no
âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto,
não  podem  ser  modificados  ou  afastados  pelo  Judiciário, sendo
reservado  a  este  Poder  apenas  o  exame  da  legalidade  do  ato
administrativo,   sendo-lhe   defesa  qualquer  incursão  no  mérito
administrativo.'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED PRT:000010 ANO:2010
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21425
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRATO DE REPASSE DE VERBAS
FEDERAIS. SUPOSTO INADIMPLEMENTO. SÚMULA 269 DO STF.
1.  A  via  mandamental não pode ser utilizada como meio de cobrança
dos  valores  pactuados  em  contrato  de  repasse  firmado  entre o
Município   impetrante   e   o  Ministério  das  Cidades,  na  linha
jurisprudencial cristalizada pela Súmula 269 da Suprema Corte.
2. Precedentes da Primeira Seção.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  A  Sra. Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora   convocada   do  TRF  da  3a.  Região)  e  os  Srs.
Ministros   Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 14924>>-DF, <<MS 14923>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 30988
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  RECLAMAÇÃO.  TURMA RECURSAL DE
JUIZADO ESPECIAL. PROCESSAMENTO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
1.  Nos  termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição
Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente,  a reclamação para a preservação de sua competência
e garantia da autoridade de suas decisões.
2. De acordo com o art. 988, IV, do CPC/2015, a jurisprudência a ser
considerada  para  efeito  do cabimento da reclamação na hipótese em
exame  é aquela proferida em julgamento de incidente de resolução de
demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
3. Levando em consideração que o acórdão reclamado, oriundo de turma
recursal   de   juizado   especial,  revisou  a  multa  imposta  por
descumprimento da obrigação de fazer, possível a qualquer tempo, sem
que configure vulneração à coisa julgada, na linha da jurisprudência
desta Corte, afigura-se inviável o processamento do presente feito.
4.  Ainda  que se tomasse como base a Resolução n. 12/2009, revogada
pela  Emenda  Regimental n. 22/2016, melhor sorte não contemplaria a
reclamante,  porquanto o descompasso da decisão impugnada deveria se
dar em relação a entendimento desta Corte consubstanciado em súmulas
ou  teses  adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC/1973,
art. 543-C).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª.
Região)  e  os  Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho,   Mauro   Campbell   Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO 12/2009 - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 4880>>-PE
(DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVISÃO DA MULTA IMPOSTA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1407275>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
REVOGADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
        ART:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016