AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 153006
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.   AGRAVO   INTERNO.   EXECUÇÃO  FISCAL.
RECUPERAÇÃO   JUDICIAL.   PRÁTICA   DE  ATOS  EXECUTÓRIOS  CONTRA  O
PATRIMÔNIO   DA  RECUPERANDA.  LEI  N.  13.043/2014.  MANUTENÇÃO  DO
ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO.
1.  A  Segunda  Seção  decidiu  que  "inexiste  ofensa à cláusula de
reserva  de  plenário  (art.  97  da  CF)  e  desrespeito  à  Súmula
Vinculante n. 10/STF na decisão que reconhece a competência do Juízo
da  recuperação  judicial  para  o prosseguimento de execução fiscal
movida contra a empresa recuperanda. Esta Corte Superior entende que
não  há  declaração  de  inconstitucionalidade  nesse  caso,  e  sim
interpretação  sistemática  dos dispositivos legais sobre a matéria"
(AgRg  no  CC  128.044/SC,  Rel.  Ministro  ANTONIO CARLOS FERREIRA,
SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 3/4/2014).
2.  As  causas  em que figurem como parte ou assistente ente federal
relacionado  no  inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, são
da  competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de
jurisdição  federal,  não  se  sujeitando  os  créditos  tributários
federais  à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o
plano  homologado  pelo  juiz  estadual.  3.  Contudo,  conquanto  o
prosseguimento  da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do
art.  6º,  §  7º,  da  Lei  11.101/2005, deva se dar perante o juízo
federal  competente  -  ao  qual  caberão todos os atos processuais,
inclusive  a  ordem  de  citação  e  penhora  -,  a  prática de atos
constritivos  contra o patrimônio da recuperanda é da competência do
Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da
preservação da empresa. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 128044>>-SC
(JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O
PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA)
     STJ - <<AgInt no CC 144157>>-SP, <<AgRg no CC 124330>>-PR,
           <<AgRg no CC 136844>>-RS, <<AgRg no CC 138942>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097   ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007