AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1349818
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  EXEGESE DO ART. 103, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91, COM
A  REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997. MAJORAÇÃO DA PENSÃO MEDIANTE A
REVISÃO  DA  RENDA  MENSAL  INICIAL  (RMI) DA PRETÉRITA APOSENTAÇÃO.
DECADÊNCIA DECENAL CONFIGURADA.
1.  No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca a
majoração  dos  valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a
prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu
falecido esposo.
2. Verifica-se, todavia, que o benefício originário foi concedido em
em  12/6/1995  (fl.  267), e ajuizada a ação para fins de revisão do
valor  da pensão por morte em 23/6/2015 (fl. 266), após, portanto, o
transcurso do prazo decadencial legalmente instituído.
3.  Em  tal  contexto,  o  pedido  de  revisão  da RMI da mencionada
aposentadoria,  com  a  consequente  majoração  da  pensão da viúva,
acha-se  inviabilizado.  Nesse  sentido:  EREsp  1.605.554/PR,  Rel.
Ministro  Mauro  Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministra Assusete
Magalhês, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 02/08/2019.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento,  após  o  voto-vista do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa  (que  ressalvou  seu ponto de vista), Gurgel de Faria
(Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho (que ressalvou seu ponto de
vista) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA LEI
9.528/1997 - PRAZO DE DECADÊNCIA CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA
NORMA)
     STJ - <<REsp 1309529>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 544),
           <<REsp 1631021>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 966),
           <<REsp 1612818>>-PR
(PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA -
REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM A
PARTIR DA DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO)
     STJ - <<EREsp 1605554>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1488964>>-RS,
           <<REsp 1681670>>-RS
Informações complementares:      "[...]  'Incide  o  prazo  de  decadência  do  art.  103 da Lei
8.213/1991,   instituído   pela   Medida   Provisória  1.523-9/1997,
convertida  na  Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios
concedidos  ou  indeferidos anteriormente a esse preceito normativo,
com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)'[...]".
     "[...] 'sob a exegese do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991,
incide  o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido
ao benefício previdenciário mais vantajoso'[...]".
     "[...]  a  Primeira  Seção desta Corte firmou o entendimento no
sentido  de  que,  na  definição  do dies a quo da contagem do prazo
decadencial,  para fins de revisão do benefício originário da pensão
por  morte,  deve ser considerada a data de concessão daquele, não a
da pensão".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Comungo  do entendimento de que os benefícios de aposentadoria
e  a  pensão  por  morte,  dela decorrente, embora decorram do mesmo
critério  de  cálculo,  são  autônomos,  titularizados  por  pessoas
diversas que, de forma independente possuem, o direito de requerer a
revisão  do  benefício,  razão  pela qual considero que existe prazo
decadencial  autônomo  relativo  ao  direito  da  pensão  por morte,
computado a partir de sua concessão.
     Assim,  caso  o  beneficiário do INSS tenha perdido, em vida, o
direito de solicitar a revisão do valor de sua aposentadoria, o fato
não prejudica o titular da subsequente pensão por morte, uma vez que
os  beneficiários da pensão por morte não poderão sofrer os reflexos
da  falta  de  revisão  do  benefício de origem. Somente a partir do
início  do  recebimento  da  pensão por morte é que deve ter curso o
prazo  de  decadência  para  a revisão do benefício que era recebido
pelo de cujus, em atenção do princípio da actio nata.
     Isto  significa  dizer  que  o  direito pode ser discutido pelo
pensionista,  ainda  que  fundado  em  dados  que  poderiam ter sido
questionados   pelo   aposentado  atingido  pela  decadência.  Se  o
beneficiário da pensão por morte recebe benefício a menor, ainda que
o vício existente se encontre no passado, no momento de concessão da
aposentadoria,  os  efeitos  que refletem na RMI da pensão podem ser
revistos a partir de sua concessão.
     Contudo, estando o voto do Relator em harmonia com a orientação
pacificada  sobre  a  matéria,  ressalvo  meu  ponto  de vista, para
acompanhar o voto condutor"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997