AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1679597
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO
INEXISTENTE. ASTREINTES. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. EXORBITÂNCIA
CONFIGURADA. REVISÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Esta Corte, no julgamento do recurso representativo da
controvérsia, de relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
consolidou o entendimento de que a decisão que comina astreintes não
preclui, não fazendo tampouco coisa julgada (REsp nº 1.333.988/SP,
Segunda Seção, j. 9/4/2014, DJe 11/4/2014).
3. No caso, a questão concernente à possibilidade de redução do
valor da astreinte, quando a sua fixação ocorrer em valor muito
superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de
evitar possível enriquecimento sem causa, é unicamente de direito e
configura hipótese de violação direta dos dispositivos legais que
disciplinam o instituto (art. 461, § 6º, do CPC/73), razão pela qual
é cabível o recurso especial.
4. Esta eg. Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº
1.475.157/SC, de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, firmou
entendimento de que a apuração da razoabilidade e da
proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no
momento de sua fixação em relação ao da obrigação principal.
5. No caso, o valor da multa diária fixada desde o início se revela
desproporcional à expressão econômica da obrigação principal. Assim,
verificada a desproporcionalidade em relação a obrigação principal,
o valor deve ser reduzido a fim de melhor adequá-lo às
circunstâncias da causa.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE ARBITRA ASTREINTES - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1581716>>-SP,
         <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705, 706)
(VALOR DA MULTA DIÁRIA - APURAÇÃO DA RAZOABILIDADE E  DA
PROPORCIONALIDADE - MOMENTO DE FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1475157>>-SC
(VALOR DA MULTA - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1475157>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 798603>>-SP,
         <<REsp 1658085>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 915215>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 686085>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568