AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1820300
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ICMS.  BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 STF.
ARTS. 489, II, E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF.
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 603-609, e-STJ),
que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e,
nessa parte, negar-lhe provimento, com base no viés constitucional
dado a matéria, na incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e na
ausência de violação aos arts. 489 e 1022 do CPC.
2. A alegada afronta aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC não merece
prosperar, porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia dos
autos e fundamentou suficientemente sua convicção, razão por que não
há falar em negativa de prestação jurisdicional. Não se constata
nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ademais, não se
prestam os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional
concedida satisfatoriamente pelo Tribunal a quo.
3. Os demais artigos apontados como violados não foram apreciados
pelo acórdão recorrido. Quanto a esse ponto, incide o óbice das
Súmulas 282 e 356 do STF.
4. É pacífica a jurisprudência desta Corte segundo a qual "a Súmula
283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se
limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no
recurso ordinário, quando o interessado não impugna,
especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão
recorrido." (AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta
Turma, DJe de 1/8/2012; AgInt no RMS 61.194/AC, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.11.2019).
5. É possível extrair tanto do acórdão recorrido quanto das razões
do Recurso Especial que o deslinde da questão exigiria a
interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em
repercussão geral, o que impede a apreciação da matéria em Recurso
Especial, inclusive quanto ao sobrestamento requerido. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.508.155/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe de 11.10.2019; EDcl no AgInt no AREsp
1.515.851/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
7.11.2019).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no RMS 30555>>-MG,
         <<AgInt no RMS 61194>>-AC
(INTERPRETAÇÃO DE TESE DEFINIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL -
RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1508155>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1515851>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00002 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1766891  SP  2020/0252621-8
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:13/10/2021