RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1738616
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARA
CONSTRUÇÃO  DE  SISTEMA  DE  CAPTAÇÃO SUPERFICIAL E DE TRATAMENTO DE
ÁGUA.  RESOLUÇÃO  UNILATERAL  DO CONTRATO. AÇÃO DE COBRANÇA DA MULTA
CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA.
FORÇA MAIOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
1.  Ação  de  cobrança de multa prevista em contrato de risco para a
construção  de  sistema  de  captação superficial e de tratamento de
água  julgada  improcedente  pelo  acórdão recorrido, que reformou a
sentença de procedência do pedido.
2. Inocorrência de violação ao disposto no art. 535 do CPC/1973, não
caracterizando  omissão ou contradição a circunstância de o Tribunal
não  se  ter  manifestado  sobre  algum  ponto  ou  não ter indicado
expressamente  o  dispositivo  legal em que esteja fundamentado, mas
apenas  quando  evidenciada  omissão  acerca  de questão relevante à
solução  do  caso.  3.  Não caracterização de cerceamento de defesa,
sendo  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  STJ de que, sendo o
magistrado  o  destinatário final da prova, cabe a ele, considerando
as  particularidades  do  caso  concreto, verificar a necessidade da
produção  da  prova  indicada pelas partes para que possa proferir a
sentença.
4. Acórdão recorrido que não está fundamentado no fato de a variação
de  preços  constituir força maior, mas em disposição contratual que
afasta  a  aplicabilidade  de  multa  na  hipótese de se verificar a
"impraticabilidade econômica" da atividade.
5.  Honorários de advogado. Arbitramento que se submete às regras do
CPC/1973,  o  qual admitia a utilização da equidade como critério em
casos  que  não  houvesse  condenação.  Particularidades  do  caso a
evidenciar  a necessidade de redução do quantum arbitrado na origem.
6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze,  Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o Sr. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva.
Dr(a).  CAROLINA  MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS, pela parte RECORRENTE:
OPERSAN  RESIDUOS  INDUSTRIAIS  S.A  Dr(a).  BERNARDO WATANABE, pela
parte RECORRIDA: GPC QUÍMICA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO DE
DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1229647>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1188742>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 922239>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA EM QUE NÃO HOUVE
CONDENAÇÃO - SUJEIÇÃO AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO CPC DE 1973 -
ARBITRAMENTO POR EQUIDADE)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DIREITO ADQUIRIDO NO
MOMENTO EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA)
     STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1738616>>-RJ que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Informações complementares:      "[...]  a  circunstância  de  ter  o  magistrado  indeferido  a
produção  de  uma  prova  tida  como  imprescindível  pela parte não
autoriza a conclusão de que não lhe foi assegurado o direito à ampla
defesa.
     [...]havendo  fundamentação  adequada para indeferir a produção
de  determinada prova, não há que se falar em cerceamento de defesa,
pois  o  direito  à  produção  de  provas, como consectário da ampla
defesa,  não  é  absoluto,  devendo  ser considerado em conjunto com
outros direitos inerentes ao processo, como o da duração razoável do
processo.
     Observe-se,  incumbe  ao  magistrado  zelar  pelo  andamento do
processo,  tendo  o  dever de indeferir a produção de prova que nada
acrescentará   ao   acervo  probatório,  não  se  tratando  de  mera
prerrogativa que lhe é atribuída".
     "[...] a interposição de recurso especial deve demonstrar como,
no caso concreto, ocorreu a violação à legislação federal.
     Assim,  invariavelmente o recurso deverá indicar com precisão o
dispositivo  legal  que  entende  ter  sido inobservado e apresentar
elementos  particulares  aos  caso  concreto que demonstram como, de
fato, isto teria ocorrido.
     Em  outras  palavras,  a  estrutura  a  ser  adotada nas razões
recursais é sempre a mesma, há uma premissa maior, um comando legal,
e  uma  premissa  menor,  uma  conduta  que  permite  concluir  pela
inobservância deste.
     Destarte,  cabe  a  quem  recorre,  invariavelmente, apresentar
estes dois elementos, de modo que a ausência tanto de premissa maior
quanto   de  premissa  menor  tornarão  deficiente  a  fundamentação
recursal,  pois  impossibilita  a  verificação  de como a legislação
federal foi violada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003