EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1395497
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.
INEXISTENTE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS ÓBICES. AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL  QUE  NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO
TARDIA.    IMPOSSIBILIDADE.    RECURSO    QUE   NÃO   ULTRAPASSA   A
ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  mandado de segurança preventivo que
objetiva  o  reconhecimento  do direito do impetrante em proceder ao
recolhimento  das  contribuições previdenciárias e das contribuições
devidas  a  outras  entidades  ou  fundos sem a inclusão dos valores
relacionados  a  férias  gozadas, faltas justificadas e adicional de
transferência,  a  partir de 5 anos que antecederam o ajuizamento da
demanda,   podendo   proceder   à  compensação  ou  restituição  das
contribuições  recolhidas  indevidamente.  Na sentença, denegou-se a
segurança. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi
mantida.
II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de:
ausência  de  obscuridade/contradição/omissão/erro,  consonância  do
acórdão  recorrido  com  jurisprudência  do  STJ  e  divergência não
comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos
da  decisão  recorrida.  Considerou-se que as alegações do agravo em
recurso especial são genéricas.
III  -  A alegação (contrária à jurisprudência dessa Corte) de que a
incidência  do enunciado n. 83 da Súmula do STJ somente se aplicaria
quanto  à  interposição do recurso especial fundado na alínea c, não
foi analisada porque não se entrou no mérito do recurso de agravo em
recurso  especial,  diante  da  sua inadmissibilidade. Portanto, tal
discussão,  seria  posterior  ao  conhecimento  do agravo em recurso
especial,   que  não  ultrapassou  tal  óbice  diante  da  falta  de
impugnação  dos  fundamentos  de  negativa  de seguimento ao recurso
especial na origem.
IV  -  Se  o  recurso  é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria  de  fundo  impossibilita  a  própria  existência de omissão
quanto  a  esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos  EDcl  no  AgInt  no  REsp  1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no
AgRg  no  AREsp 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira  Turma,  julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt
no  REsp  1.487.963/RS,  Rel.  Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
V  -  Segundo  o  art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos  de  declaração  são  cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar  contradição;  suprir  omissão  de ponto ou questão sobre o
qual  o  juiz  devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
VI - Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está
obrigado  a  responder  a todas as questões suscitadas pelas partes,
quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir  a
decisão.  A  prescrição  trazida  pelo  art.  489  do  CPC/2015 veio
confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo Colendo Superior
Tribunal  de  Justiça,  sendo  dever do julgador apenas enfrentar as
questões   capazes  de  infirmar  a  conclusão  adotada  na  decisão
recorrida.  (EDcl  no  MS  21.315/DF,  Rel.  Ministra  Diva  Malerbi
(desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016).
VII - Quanto aos argumentos relativos à autonomia dos fundamentos de
interposição  do recurso especial, conforme entende a jurisprudência
do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cabia à parte agravante trazer
referida  argumentação em sua petição de agravo nos próprios autos e
não tardiamente na petição de agravo interno.
VIII - A impugnação tardia dos fundamentos de negativa de seguimento
ao recurso especial não é possível. Nesse sentido: AgRg no AREsp n.
805.799/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado  em 1º/3/2016, DJe 8/3/2016; AgInt no AREsp n. 1.006.712/SP,
Rel.   Ministra   Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  julgado  em
9/3/2017, DJe 16/3/2017; AgInt no AREsp n. 888.241/ES, Rel. Ministro
Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017.
IX  - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de  questões  já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou  questão sobre o qual o juiz de ofício ou a requerimento devia-se
pronunciar,  considerando que a decisão apreciou as teses relevantes
para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
X  -  No  caso  dos  autos,  vários  foram os fundamentos para negar
seguimento  ao  recurso  especial,  e  somente  em  parte  deles  há
repercussão   geral   reconhecida.   A   parte  não  impugnou  estes
fundamentos.  Assim,  segundo  entendimento  desta  Corte "revela-se
incabível  deferir  pedido de sobrestamento para aguardar julgamento
de  mérito  do  recurso  especial  que  não  ultrapassa  o  juízo de
admissibilidade"  (AgInt  no  REsp  1226120/SC, Rel. Ministra REGINA
HELENA   COSTA,   PRIMEIRA   TURMA,   julgado   em  27/05/2019,  DJe
29/05/2019).
XI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitou  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO
 - APELO QUE NÃO ULTRAPASSA OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1226120>>-SC
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1677984  MG  2017/0138813-5
Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020