AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1759374
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADVOGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA
N. 343/STF. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  "O  advogado  em  favor  de  quem  foram  arbitrados  honorários
sucumbenciais  na ação rescindenda é parte ilegítima para figurar no
polo  passivo  da  ação rescisória" (AgInt no AREsp n. 1.158.413/RS,
Relator  Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
05/06/2018, DJe 15/06/2018).
2.  "Nos  casos  em que a decisão rescindenda foi proferida antes da
consolidação   do  entendimento  jurisprudencial  sobre  o  tema,  a
jurisprudência  desta  Corte  Superior  tem  aplicado o enunciado da
Súmula  343  do  STF, não admitindo a propositura de ação rescisória
fundada em violação literal de lei" (AgInt no AREsp 1379161/RS, Rel.
Ministro  MARCO  BUZZI,  QUARTA  TURMA,  julgado  em 26/08/2019, DJe
30/08/2019).
3.  "Para  a  aferição  da  incidência  da  Súmula 343/STF, deve ser
considerada  a  data  em  que proferida a decisão rescindenda, sendo
irrelevante  o  trânsito  em  julgado  em  momento  ulterior, quando
postergado  em  razão  da interposição de recursos excepcionais cujo
mérito  não  foi analisado" (AgInt no REsp 1717140/RS, Rel. Ministra
NANCY   ANDRIGHI,   TERCEIRA   TURMA,  julgado  em  18/03/2019,  DJe
22/03/2019). Precedentes.
4.  O  pedido  de  rescisão de julgado fundado em erro de fato (art.
966,  VIII,  §  1º,  do  CPC/2015)  pressupõe  que  o erro, apurável
mediante  simples  exame  das  provas  constantes  dos autos da ação
originária,  seja relevante para o julgamento da causa, e que o fato
em   questão   não   tenha   sido  objeto  de  controvérsia  nem  de
pronunciamento judicial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ADVOGADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1158413>>-RS
(SÚMULA 343/STF)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1406367>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1379161>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1717140>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - PRESSUPOSTO)
     STJ - <<AgInt na AR 5849>>-RS, <<AgInt na AR 5463>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00008   PAR:00001
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