AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1930955
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 502, 503, 505, 507 E 508 DO CPC/2015. CONFLITO DE COISAS
JULGADAS. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 600.811/SP. EXCEÇÃO.
EXECUÇÃO OU INÍCIO DA EXECUÇÃO DO PRIMEIRO TÍTULO. PREVALÊNCIA DA
PRIMEIRA COISA JULGADA. PRECEDENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL
CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, em sede de embargos infringentes, negou
provimento à apelação e manteve a sentença aduzindo que não seria
possível a execução do título formado na Ação Coletiva nº
2004.50.01.009081-3, que tramitou na Seção Judiciária do Estado do
Espírito Santo, uma vez que os recorrentes seriam beneficiados pelo
título formado na Ação Coletiva nº 2004.34.00.048565-0, que tramitou
na Seção Judiciária do Distrito Federal e cujo trânsito em julgado
ocorreu em momento anterior (2006), razão pela qual deveria
prevalecer a primeira coisa julgada formada, ainda que executados
períodos distintos.
2. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar o EAREsp nº
600.811/SP, firmou o entendimento de que havendo conflito entre
coisas julgadas deve prevalecer a última que se formou, desde que
não desconstituída por ação rescisória.
3. Contudo, referida regra deve ser afastada nos casos em que já
executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada
sua execução, hipótese em que deve prevalecer a primeira coisa
julgada em detrimento daquela formada em momento posterior,
consoante expressamente consignado na ementa e no voto condutor do
EARESP nº 600.811/SP, proferido pelo em. Ministro Og Fernandes.
4. No presente caso, conforme reconhecido pelos próprios recorrentes
e expressamente consignado no acórdão recorrido, houve a execução
do título formado na Ação Coletiva nº 2004.34.00.048565-0, primeiro
a transitar em julgado. Logo, incide a exceção prevista no EAREsp nº
600.811/SP, devendo prevalecer a primeira coisa julgada formada,
razão pela qual se mostra indevida a execução do título formado em
momento posterior, ainda que se trate de período diverso, sobre o
qual foi reconhecida a prescrição na primeira execução.
5. Ao contrário do que sustentam os agravantes, as duas decisões
transitadas em julgado analisaram o mérito e reconheceram o mesmo
direito postulado, tanto que os agravantes executaram a primeira em
sua integralidade, na Seção Judiciária do Distrito Federal, e
pretendem executar a segunda de forma parcial, na Seção Judiciária
do Estado do Espírito Santo, relativa ao período entre abril de 1998
a 15/12/1999, período não cobrado na execução ajuizada na Seção
Judiciária do Distrito Federal, em que foi declarada a prescrição
das parcelas anteriores a 15/12/1999.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS - PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA DECISÃO QUE
TRANSITOU EM JULGADO - EXCEÇÃO - EXECUÇÃO OU INÍCIO DA EXECUÇÃO DO
PRIMEIRO TÍTULO - PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA COISA JULGADA)
   STJ - <<EAREsp 600811>>-SP