AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803362
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL. PROVEDOR DE
INTERNET.  ÔNUS  DA  PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. RETIRADA DE CONTEÚDO DA
PLATAFORMA  REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA.
PRECEDENTES.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  DO  PROVEDOR.  NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  INÉRCIA DO
PROVEDOR.  DEVER  DE  INDENIZAR.  NÃO  CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando
os  limites adotados pela civilística processual, proceder à exegese
necessária  à  formação  do  livre convencimento motivado. A questão
probatória  do  ônus  do autor ou do réu é inviável de ser analisada
por esta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ.
2.  Não  é  exigido  ao  provedor  que  proceda a controle prévio de
conteúdo  disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a
responsabilidade  objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do
CC/2002.
3.  O provedor somente será responsabilizado caso se mantenha inerte
após  ter sido instado pelo usuário a retirar as mensagens causadora
da ofensa aos direitos do recorrente. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE ÔNUS DA PROVA -
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1367403>>-PR, <<AgInt no AREsp 1011331>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 698414>>-RS, <<REsp 741235>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 876079>>-PR, <<AgRg no AREsp
597537>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 589275>>-PR
(CIVIL - PROVEDOR DE INTERNET - INEXIGIBILIDADE DE CONTROLE PRÉVIO
DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO POR USUÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1402104>>-RJ, <<REsp 1308830>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1396963>>-RS, <<AgRg no REsp 1285756>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1395803>>-RJ
(CIVIL - PROVEDOR DE INTERNET - PEDIDO DE RETIRADA DE CONTEÚDO
OFENSIVO - INÉRCIA DO PROVEDOR - RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 229712>>-RJ, <<AgRg no REsp 1384718>>-RS
Informações complementares:      "[...] as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ,
que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando
o  entendimento  adotado  pelo  e.  Tribunal  de  origem  estiver em
conformidade  com  a  jurisprudência  aqui sedimentada, entendimento
aplicável  também  aos  recursos especiais fundados na alínea 'a' do
permissivo constitucional."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00927   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
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DJE        DATA:04/02/2020