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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1641570
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO
E CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal  CPP, e erro material, conforme art. 1022, III,
do Código de Processo Civil  CPC.
2. Não há omissão quando evidenciado que o acórdão embargado
analisou todos os pontos levantados em sede de agravo regimental,
nem contrariedade entre a fundamentação do acórdão e suas
conclusões.
3. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento e evidente
propósito de rediscussão de mérito, a rejeição dos embargos de
declaração é medida que se impõe.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1826045
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE
VÍCIO.  INVIABILIDADE.
Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo
inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que
autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik
e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1785213
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDOS.  INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 315 DESTA CORTE. DESCUMPRIMENTO DE REGRA TÉCNICA.
RECURSO INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O julgador considerou prejudicada a análise da questão jurídica
em razão da incidência da Súmula n. 315 desta Corte, segunda a qual,
"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial". Destarte, tal
circunstância impede o conhecimento desta via de impugnação.
2. O descumprimento de regra técnica - não indicação da fonte dos
julgados indicados como paradigmas - não supera a barreira da
admissibilidade dos embargos de divergência.
3. "O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de
tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores
recursos, é descabido (AgRg no REsp 1706035/MG, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe
22/11/2018)" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1363476/PR, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO - RECURSO
INADMISSÍVEL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1415904>>-SP
(DESCUMPRIMENTO DE REGRA TÉCNICA - NÃO INDICAÇÃO DA FONTE DOS
JULGADOS INDICADOS COMO PARADIGMAS - NÃO SUPERAÇÃO DA BARREIRA DA
ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1863339>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1651776>>-PR
(PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - BURLAR A
INADMISSÃO DO APELO ESPECIAL OU DE SEUS POSTERIORES RECURSOS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1706035>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1363476>>-PR
Acórdãos similares: AgRg no AgRg nos EAREsp  1804602  SP  2020/0333839-0
Decisão:24/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDv nos EAREsp  1804759  SP
2020/0334579-6  Decisão:24/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 8098
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS DE ENQUADRAMENTO
DECORRENTES DA INCLUSÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA
UNIÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO.
LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. NÃO OBSERVÂNCIA DO
DISPOSTO NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. APURAÇÃO DO SALDO
REMANESCENTE. DEDUÇÃO DE PARCELAS JUROS DE MORA QUE NÃO INTEGRARAM
OS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A pretensão de utilização da base de cálculo da CEPLAC/MAPA
poderia ter sido apresentada na inicial dos embargos à execução ou
na oportunidade em que a UNIÃO retificou seus cálculos. Entretanto,
só foi efetivamente questionada posteriormente, caracterizando,
portanto, inovação.
2. Não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos da decisão agravada, que manteve o período de cálculo
utilizado pela CEJU. Dessa maneira, tal situação implica, nesse
ponto, o não conhecimento do recurso por força do óbice contido na
Súmula 182/STJ e do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
3. Para apuração do saldo remanescente devido, devem ser abatidos
apenas os valores efetivamente pagos, sob pena de redução indevida
do quantum de cada interessado. Como os juros de mora não integraram
as requisições incontroversas expedidas, não há que se falar em
dedução dessas parcelas.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Rogerio Schietti Cruz, Joel
Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EmbExeMS    8098  DF  2006/0257869-5
Decisão:27/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 41921
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO RHC N.
148.136/MG, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, VIOLADA NO ATO DO JUÍZO
RECLAMADO. LIMINAR RATIFICADA. PEDIDO RECLAMATÓRIO JULGADO
PROCEDENTE.
1. Na decisão cuja autoridade fora violada, o Superior Tribunal de
Justiça determinou ao Juízo de primeiro grau que relaxasse a prisão
preventiva decretada de ofício na causa principal, sem prejuízo da
implementação de nova custódia, precedida de requerimento da
autoridade ou parte competente, desde que devidamente fundamentada.
2. É certo que no ato descumprido o Superior Tribunal de Justiça
ressalvou a possibilidade da decretação da prisão preventiva, desde
que condicionada ao requerimento prévio. Todavia, em vez de dar o
devido cumprimento à decisão desta Corte, o Magistrado Singular
manteve a custódia porque, no pretérito, o Ministério Público
Estadual, ao opinar sobre pedido de relaxamento da prisão formulado
em primeiro grau pelo Reclamante, manifestou-se pela manutenção da
custódia.
3. Explicite-se: esse ato fora praticado pelo Parquet em 19/01/2021,
meses antes do provimento do RHC 148.136/MG, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, em 07/06/2021. Essa cota ministerial - que consubstancia
manifestação superveniente à decretação, para que a prisão fosse
mantida, protocolada muito antes da decisão alegadamente descumprida
-, por evidente, não suplementa a exigência da formulação de pedido
prévio para a implementação do cárcere processual.
4. Pedido julgado procedente para ratificar a decisão liminar em que
fora determinado ao Juiz de primeiro grau que desse, incontinenti,
integral cumprimento ao provimento proferido no RHC n. 148.136/MG,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, anulado o decreto prisional inicial e a
decisão que o manteve.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação para ratificar a decisão liminar em que fora
determinado ao Juiz de primeiro grau que desse, incontinenti,
integral cumprimento ao provimento proferido no RHC n. 148.136/MG,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, anulado o decreto prisional inicial e a
decisão que o manteve, nos autos do Processo-crime n.
0041990-13.2020.8.13.0525, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Rogerio Schietti
Cruz, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1862680
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. EXAME DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta
e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e
258, caput, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
2. A inadmissão do recurso especial impede, a teor do enunciado
contido na Súmula n. 315 do STJ, a oposição de embargos de
divergência para discutir o mérito da questão ventilada no recurso
especial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL - INDICAÇÃO DE PAUTA - SUSTENTAÇÃO
ORAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 125617>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1131443
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU.
CONDENAÇÃO EM APELAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. ACÓRDÃO PROFERIDO NA
ORIGEM QUE CITOU ALGUNS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER
MERAMENTE ARGUMENTATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Mesmo antes do advento da Lei n. 11.596/2007, que alterou a
redação do art. 117, IV, do CP, a compreensão desta Corte era firme
em assinalar que na hipótese do réu ser absolvido em primeiro grau e
condenado em segundo, por meio de recurso da acusação, a decisão
condenatória proferida em apelação teria o condão de interromper o
prazo prescricional.
2. A aplicação da Súmula n. 126 do STJ pressupõe que o fundamento
constitucional adotado em apelação seja suficiente, por si só, para
manter o entendimento externado na origem, situação que não ocorreu
na espécie, como assinalou o acórdão objeto dos embargos de
divergência.
3. Por mais que hajam sido indicado alguns princípios ou
dispositivos constitucionais pelo acórdão proferido pelo Tribunal a
quo, destacou o aresto proferido por esta Corte, objeto dos embargos
de divergência, que tal indicação não seria relevante para atrair a
incidência da Súmula n. 126 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - REFORMA - PRESCRIÇÃO
- INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<REsp 956346>>-SP,
         <<HC 23884>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 11.596/2007)
LEG:FED LEI:011596 ANO:2007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 42459
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE JULGADO DO
STL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A superveniência de decisão de mérito que nega provimento a
recurso especial ? mesmo que se omita em cassar liminar
anteriormente deferida ? prejudica a determinação contida na medida
cautelar, porquanto sua natureza acessória indica que seus efeitos
somente subsistem até a apreciação de mérito do especial.
2. Logo, a realização da sessão do Júri, em relação ao reclamante,
não caracteriza descumprimento da decisão proferida na MC n.
22.965/MG.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1806247
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA  DECISÃO COLEGIADA.
DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO
E BAIXA DOS AUTOS.
I - Nos termos do que dispõe o art. 258 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra
decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra
decisão colegiada. Assim, a interposição do presente agravo
regimental constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal.
II - Prevalece o entendimento nesta Corte Superior de que,
reconhecido o abuso do direito de recorrer, deve ser determinada a
certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.
Agravo regimental não conhecido. Determinada a certificação do
trânsito em julgado, com imediata baixa dos autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e
determinar a certificação do trânsito em julgado, com imediata baixa
dos autos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik
e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EAREsp 1157591>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1150285>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1880566>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 1234675>>-GO,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no HC 570813>>-RJ
(ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS
AUTOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl na Pet 14136>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1806247
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA  DECISÃO COLEGIADA.
DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO
E BAIXA DOS AUTOS.
I - Nos termos do que dispõe o art. 258 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra
decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra
decisão colegiada. Assim, a interposição do presente agravo
regimental constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal.
II - A recorrente apresenta, novamente, duas petições com o mesmo
conteúdo: a primeira protocolizada em 25/10/2021 e esta segunda
protocolizada em 27/10/2021. Configurada, assim, por aplicação do
princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão
consumativa quanto a esta segunda petição.
III - Prevalece o entendimento nesta Corte Superior de que,
reconhecido o abuso do direito de recorrer, deve ser determinada a
certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.
Agravo regimental não conhecido. Determinada a certificação do
trânsito em julgado, com imediata baixa dos autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e
determinar a certificação do trânsito em julgado, com imediata baixa
dos autos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik
e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EAREsp 1157591>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1150285>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1880566>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 1234675>>-GO,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no HC 570813>>-RJ
(ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS
AUTOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl na Pet 14136>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258