EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 351451
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PROTOCOLADA FORA
DO PRAZO LEGAL, DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE.
OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE
REJEITADOS.
1.   A legislação processual é peremptória ao prescrever as
hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que
patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no julgado.
2.   No presente caso, inexiste o vício indicado pela parte
embargante. Isto porque o acórdão embargado restou devidamente
fundamentado ao consignar que o acórdão recorrido foi publicado no
Diário de Justiça Eletrônico de 28.9.2012 (sexta-feira). Nos termos
do art. 508 do CPC, o prazo recursal teve início em 1o.10.2012
(segunda-feira), findando em 15.10.2012 (segunda-feira). Contudo, a
petição de Recurso Especial só foi protocolizada em 16.10.2012
(terça-feira). Portanto, manifesta a intempestividade do Apelo
Nobre.
3.  Quanto à prorrogação do termo final para a interposição do prazo
recursal, impende consignar que, a teor do disposto no Decreto
52.682/1963, considera-se feriado escolar o dia 15 de outubro,
dedicado ao Professor. Todavia, tal feriado não alcança os prazos
judiciais.
4.   Assim,  não havendo a presença de quaisquer dos vícios
elencados no art. 1.022 do Código Fux,  a  discordância  da  parte
quanto ao conteúdo  da  decisão  não  autoriza o pedido de
declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser
ampliados.
5.   Embargos de Declaração do Contribuinte rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


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