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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1739317
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IFPD.
COBERTURA CONTRATUAL. PRETENSÃO NO MÉRITO IMPROCEDENTE.
1. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não se revela
abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente
Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade
decorrente de doença que cause a perda da existência independente do
segurado, vale dizer, a irreversível inviabilidade do pleno
exercício de suas relações autonômicas.
2. Parte acometida de doença laboral (parestesia/tendinite) segundo
alega na inicial.
3. Evidente a ausência de formulação, dentre as causas de pedir, do
descumprimento do dever de informação, arrostando a litigância de
má-fé a sua suscitação agora, em sede de agravo interno.
4. Expressa exclusão da cobertura por acidente pessoal das doenças
laborais.
5. Improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.
6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1561988
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
EXPEDIENTE FORENSE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO NA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA
DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1501613
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANO
MORAL CARACTERIZADO. REVER O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868729
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CPC/2015. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE
TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (ACP N.
0632533-62.1997.8.26.0100/SP). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS EVENTOS
SOCIETÁRIOS. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Inviabilidade de conhecimento da pretensão de exclusão dos
eventos societários dos cálculos de liquidação de sentença, uma vez
que essa matéria sequer foi devolvida a esta Corte Superior,
tratando-se, portanto, de matéria preclusa.
2.  Caráter manifestamente improcedente do presente agravo interno,
sendo de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015.
3. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no REsp 1877435 SP 2020/0129898-0 Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1419498
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.
2. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA.
PREMISSAS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AOS LIMITES DOS
CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO, APÓS AFERIÇÃO DA VONTADE DO ÓRGÃO JULGADOR
À LUZ DA MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO LIQUIDANDO E DOS ELEMENTOS PRESENTES
NOS AUTOS. PRETENSÃO DE REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
3. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". MATÉRIAS EXPRESSAMENTE
DECLARADAS NÃO DETERMINANTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO
JULGADOR. MERO REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA
JULGADA QUANTO AOS FUNDAMENTOS. CONCLUSÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO QUE
APENAS MANTÉM A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OFENSA À COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1367742>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 761437>>-SC
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1307040>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1670411  SP  2020/0045972-3  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1551508  SP  2019/0217060-1  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1701831  DF  2020/0112742-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871402
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA EXCLUSIVAMENTE DA CONSTRUTORA. SALDO
DEVEDOR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de que, após o prazo de entrega do imóvel, computado o
período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária
sobre o saldo devedor com base em indexador setorial que reflete o
custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - SALDO DEVEDOR -
CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996),
         <<AgInt no REsp 1696597>>-RO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 881499>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1485293
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COPA DO MUNDO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO.
1. A ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da
interposição do recurso, nos termos do § 6º do art. 1.003 do
CPC/2015.
2. "Os dias de jogos da Copa do Mundo não são previstos como feriado
nacional pela legislação, em especial a Lei nº 662/1949, alterada
pela Lei nº 10.607/2002, e a Lei nº 6.802/1980, as quais determinam
os feriados nacionais."(AgInt no AREsp 1457404/RJ, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019,
DJe 18/09/2019)
3. Na forma da jurisprudência do STJ  "O juízo de admissibilidade
feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, por tratar-se
de um juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos pelo
Superior Tribunal de Justiça." (AgInt no AREsp 1512904/RJ, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
16/12/2019, DJe 19/12/2019)
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1313589>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1370757>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - FERIADO - DIAS DE JOGO DA COPA DO MUNDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1457404>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -
JUÍZO BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1512904>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1353329>>-SP
Informações complementares:      "[...] a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou
interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento
oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a
mera menção nas razões recursais a respeito da existência de
legislação ou ato normativo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1708845  RJ  2020/0129761-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1592657  PR  2019/0291526-7
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1683527  PR  2020/0068704-9
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1660420  GO  2020/0030788-6  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp  1508486  RJ  2019/0146559-4  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1475894
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA JULGADA PRECEDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA E
RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE ORA RECORRENTE RECONHECIDA PELO
ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA PARTE AGRAVADA. REVISÃO DESTES
ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5, E,
7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737821
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INCC E DANO MORAL. EXCESSO NO
ATRASO.
1. Reconhecimento da incidência do enunciado 283/STF. Ausência de
devida impugnação.
2. Possibilidade, em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, do
reconhecimento da ocorrência de danos morais. Incidência do
enunciado 568/STJ.
3. Inadequação dos precedentes indicados pelo recorrente como
parâmetro para corroborar as suas teses.
4. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO -
SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1816498>>-DF,
         <<REsp 1818391>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1728578>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1654760
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que
pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de
jurisdição, não se sujeitando à preclusão.
3. Hipótese em que a inadmissão do recurso especial interposto na
origem, notadamente quanto à alegada ofensa aos arts. 1º e 1º-A da
Lei nº 12.409/2011 e 5º da Lei nº 13.000/2014, não ocorreu com
fundamento em tese firmada sob o rito dos recursos especiais
repetitivos, a justificar, portanto, o cabimento do agravo em
recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 107914>>-SP,
         <<REsp 1240091>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SEGURO DE
MÚTUO HABITACIONAL - INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STF - [[RE 827996]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1011)
Informações complementares:      É competente a Justiça Federal para o processamento e o
julgamento das ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no
âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Isso porque, nessas
ações, há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para
ingressar como parte ou terceira interessada.
     "[...] é nula a sentença proferida sem observância da
competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal de
1988, o que não afasta, a princípio, a legitimidade da seguradora
para permanecer no polo passivo da demanda [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED MPR:000513 ANO:2010
(MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.409/2011)
LEG:FED LEI:012409 ANO:2011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1717425
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 281/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de
admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula nº
281/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA ORDINÁRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281
DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1144980>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1171385>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1746063  DF  2020/0211388-9  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1760248  GO  2020/0240216-2  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1757905
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA
COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta
ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo,
por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de
ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para
suprimi-la. Precedentes.
3. Hipótese em que a fixação da multa cominatória em R$ 5.000,00
(cinco mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação de
fazer não se mostra desarrazoada, sobretudo diante da elasticidade
do prazo estabelecido para o seu início - 60 (sessenta) dias a
contar da citação.
4. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção, que somente se
torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo
que, para nela não incidir, basta que se dê fiel cumprimento à ordem
judicial.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE ARBITRA ASTREINTES - NÃO CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA
MATERIAL)
   STJ - <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705, 706)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1619488
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO
VERIFICADOS. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO
JUDICIAL. NÃO CABIMENTO.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar
a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o
julgado por via inadequada.
2. Nos termos dos arts. 948 do Código de Processo Civil de 2015 e
199 e 200 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o
incidente de arguição de inconstitucionalidade somente é cabível
para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
Poder Público, não se aplicando às decisões judiciais.
3. Embargos de declaração rejeitados. Incidente de arguição de
inconstitucionalidade não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e não
conhecer do incidente de arguição de inconstitucionalidade, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECISÃO JUDICIAL -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1211091>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1106269>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00948
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00199 ART:00200