RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1704551
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   PROCESSUAL   CIVIL.  ARBITRAGEM.  NULIDADE  DE
COMPROMISSO ARBITRAL E DE SENTENÇA ARBITRAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
ERRO  MATERIAL.  AUSÊNCIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. MENSURAÇÃO DO
CONTEÚDO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE.
1.  Agravo de instrumento interposto em 25/09/2015. Recurso especial
interposto em 17/05/2016 e atribuído a este Gabinete em 23/05/2017.
2. O propósito recursal consiste em determinar qual deve ser o valor
da  causa  em hipóteses de ação declaratória de nulidade de sentença
arbitral,  ajuizada  com fundamento no art. 33 da Lei 9.307/96. 3. A
legislação  brasileira  sobre  arbitragem estabelece uma precedência
temporal  ao procedimento arbitral, permitindo que seja franqueado o
acesso  ao  Poder  Judiciário  somente  após  a  edição  de sentença
arbitral. Precedentes.
4.  A  jurisprudência  desta  Corte  superior,  há algum tempo, está
orientada no sentido de afirmar que "o valor da causa, inclusive nas
ações  declaratórias,  deve  corresponder,  em  princípio, ao do seu
conteúdo  econômico,  considerado  como  tal  o  valor  do benefício
econômico   que  a  autora  pretende  obter  com  a  demanda"  (REsp
642.488/DF, Primeira Turma, DJ 28/09/2006, p. 193).
5.  Na  hipótese  dos  autos, não há óbice jurídico algum para que a
condenação  contida  na  sentença  arbitral  seja considerada como o
parâmetro para a definição do valor da causa.
6. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  negar  provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e  Moura  Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). FÁBIO
LIMA QUINTAS, pela parte RECORRIDA: ITAU UNIBANCO S.A.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA JURÍDICA -
INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO -
JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL - DISPENSA)
     STJ - <<REsp 621861>>-AL, <<REsp 665114>>-RJ
(CLÁUSULA ARBITRAL - NULIDADE - PRECEDÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL)
     STJ - <<SEC 854>>-EX
(AÇÃO DECLARATÓRIA - VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO)
     STJ - <<REsp 642488>>-DF, <<REsp 1641888>>-PE,
           <<REsp 1163517>>-PI, <<AgRg no AgRg no AREsp 423729>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1658574>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1062493>>-SP, <<REsp 1712504>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE
SUCUMBÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  é  pacífica  a  jurisprudência  do  STJ  no  sentido de
dispensar  a  juntada  do  contra  social se inexiste dúvida fundada
acerca da regularidade da representação da empresa em juízo, [...]".
     Não  é possível a fixação de honorários de sucumbência recursal
na  hipótese  em  que  não  houver,  nas  instâncias  de  jurisdição
ordinária, fixação de sucumbência em desfavor do recorrente, segundo
a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96       LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00008   ART:00020   ART:00032   ART:00033