AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148887
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. USO DE ALGEMAS. OFENSA À
SUMULA VINCULANTE N. 11. RISCO DE FUGA, INTEGRIDADE FÍSICA E
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a dignidade da pessoa
humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e
programáticas, reverenciando- a, no âmbito penal, na
responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência
da estrita observância das garantias constitucionais que as
concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório.
II - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal
implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento
da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo,
segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da
instrumentalidade.
III - O princípio da instrumentalidade reforça a manutenção de
determinados atos não só pela economia processual, mas pela
agilidade que se deve empreender em busca do ato final do processo,
a sentença, a teor dos arts. 565 a 572 do CPP.
IV - No caso, a utilização de algemas pelos policiais no ato do
cumprimento do mandado de prisão não implicou qualquer prejuízo para
a defesa ou sequer violação de quaisquer direitos do recorrente,
porquanto, consoante fundamentado pelas instâncias ordinárias, o
recorrente "é apontado pelo Ministério Público como um dos
fomentadores da organização criminosa, ocupando, inclusive, em
princípio, posição de destaque na malta objeto da denúncia,
demonstrando maior necessidade de cautela e resguardo da segurança
pública por parte das autoridades policiais no momento da diligência
de prisão, justificando, assim, a necessidade do uso de algemas para
o sucesso da diligência de prisão, máxime pelo risco de fuga do réu,
conjugado pela necessidade de ver preservada a integridade física
dos policiais", não constituindo, destarte, ilegalidade apta a
ensejar a nulidade do ato. Assim, o feito encontra-se hígido, não se
visualizando qualquer nulidade passível de correção, observado o
devido processo legal.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 365684>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1191112>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1687421>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 442923>>-SP,
         <<HC 410161>>-PR
(USO DE ALGEMAS - NECESSIDADE FUNDAMENTADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 127032>>-SP,
         <<HC 439046>>-PB,
         <<HC 507207>>-DF,
         <<HC 406484>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000011