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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1069652
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE
SEGURANÇA  COLETIVO.  FILIAÇÃO  NA  ENTIDADE  ASSOCIATIVA À ÉPOCA DA
IMPETRAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1.  Conforme  pacífico  entendimento  jurisprudencial deste Tribunal
Superior, há legitimidade ativa do associado para execução do título
executivo  judicial, formado em mandado de segurança coletivo, ainda
que  seu  ingresso  na  associação  se  dê após a impetração da ação
constitucional.
2.  Hipótese em que é desinfluente o art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997,
tendo em vista a impetração ser anterior ao início de sua vigência.
3.   "Quando   o   agravo   interno   for  declarado  manifestamente
inadmissível  ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado,
em  decisão  fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado
multa  fixada  entre  um  e  cinco  por cento do valor atualizado da
causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).
4.  Agravo  interno desprovido, com aplicação de multa de 5% sobre o
valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO ASSOCIADO - INGRESSO POSTERIOR À
IMPETRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 993662>>-DF, <<AgRg no AREsp
302062>>-DF,
           <<REsp 1644535>>-RJ, <<AgRg no REsp 1404086>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1419350>>-RS
Informações complementares:      "[...] nos termos do art. 926 do CPC/2015, havendo entendimento
jurisprudencial  uniforme  no âmbito da Primeira Seção, este deve-se
manter  estável e coerente, razão pela qual se revela desarrazoada a
pretensão de revisão da jurisprudência acima apontada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926   ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431978
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2.  Inexiste  violação  dos  arts.  489,  § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do
Código  de  Processo  Civil  de  2015  quando  o  Tribunal de origem
enfrenta  os  vícios  alegados  nos  embargos  de declaração e emite
pronunciamento  fundamentado,  ainda  que  contrário  à pretensão da
recorrente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1586009  PR  2019/0279982-3  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no AREsp  1394747  SP  2018/0293299-5  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1357033
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL. REPETIÇÃO
DE  INDÉBITO.  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
LEGITIMIDADE  ATIVA AD CAUSAM. PROVA DO NÃO REPASSE. NECESSIDADE. 1.
Conforme   definido   pela   Primeira   Seção,  no  julgamento  REsp
903.394/AL,   repetitivo,   o   substituído   tributário  não  detém
legitimidade  para ajuizar ação de repetição de indébito tributário,
caso não comprovado o não repasse do ônus financeiro do tributo.
2.  Hipótese  em  que  o  recurso  fazendário  foi  provido porque o
Tribunal  Regional  Federal  dispensou  a prova do não repasse sob o
argumento  de que o comerciante varejista de combustíveis seria quem
suportaria  o  ônus  financeiro  do  tributo,  entendimento  que não
encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal Superior.
3.   "Quando   o   agravo   interno   for  declarado  manifestamente
inadmissível  ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado,
em  decisão  fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado
multa  fixada  entre  um  e  cinco  por cento do valor atualizado da
causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).
4.  Agravo  interno desprovido, com aplicação de multa de 5% sobre o
valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
com  aplicação  de multa, nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTO INDIRETO - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONTRIBUINTE
DE FATO - RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - ILEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 903394>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 173)
(VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS - COMPENSAÇÃO - PROVA DE NÃO TER
REPASSADO O ENCARGO AO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1290872>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 629005>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 629005>>-RJ, {{RESP 1268895}}-PE,
           {{RESP 1089902}}-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1727929
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DECLARADO NULO. DEPÓSITOS DEVIDOS.
PRECEDENTES.
1. É assegurado o direito aos depósitos do FGTS aos servidores que
tiveram o contrato de trabalho declarado nulo em razão da
inobservância da regra constitucional de concurso público.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO -  DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1633034>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1737255>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1669135>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:000100 ANO:2007, LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1738202
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.  Não  há vícios a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual
integração  do  que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional
foi prestada de forma clara e fundamentada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1738202>>-MG que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1790992  BA  2019/0003974-7
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
EDcl no AgInt no REsp  1832834  SP  2019/0082543-3
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
EDcl no AgInt no REsp  1841650  SC  2019/0206538-0
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
EDcl no AgInt no REsp  1843007  SC  2019/0247746-7
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
EDcl no AgInt no REsp  1816236  RJ  2019/0148352-0
Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1336284  PR  2018/0189279-5
Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no RMS   61810  PR  2019/0268018-0
Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1060242
SP  2017/0040108-9  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1503188
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.
APLICAÇÃO  DA  LC  118/05. RE 566.621. TEMA 4 DO STF. DISTINGUISHING
INVÁLIDO.  DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  À  ORIGEM  PARA  ADEQUADO JUÍZO DE
CONFORMAÇÃO.  ATO  JUDICIAL  DESPROVIDO  DE  CARGA  DECISÓRIA.
IRRECORRIBILIDADE.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  já sedimentou o entendimento no
sentido de que a decisão que determina o retorno dos autos à origem,
para  observância  da sistemática dos feitos repetitivos/repercussão
geral,  é irrecorrível, por se revelar incapaz de gerar prejuízos às
partes. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DOS
REPETITIVOS E REPERCUSSÃO GERAL - PREJUÍZOS ÀS PARTES)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1576770>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1396247>>-AP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1651347
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/09/2019
RBDTFP     VOL.:00076           PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  COMPRA  E  VENDA  DE  BENS.  OPERAÇÕES
REALIZADAS   NO   EXTERIOR.   OPERAÇÃO  TRIANGULAR.  BACK  TO  BACK.
INCIDÊNCIA.
1.  As  operações  de  compra  e  venda  realizadas  no exterior por
sociedade  empresária  brasileira  não têm relação com a operação de
exportação  de mercadorias, pois é da própria essência desta a saída
de bens do território nacional.
2.  Na  operação  triangular,  denominada  back  to  back,  o  bem é
adquirido  no  estrangeiro  para,  lá,  ser vendido; via de regra, o
negócio se dá por conta e ordem do comprador brasileiro.
3.  Hipótese  em que o acórdão recorrido não viola o art. 5º, inciso
I,  da  Lei  n.  10.637/2002  nem  o  art.  6º,  inciso I, da Lei n.
10.833/2002,  pois  o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu
pela não caracterização de operação de exportação.
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça , por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00005   INC:00001
LEG:FED LEI:010833 ANO:2002
        ART:00006   INC:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1608512
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RETENÇÃO SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL.
INTERPRETAÇÃO. NATUREZA DO RENDIMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO  PARA  DEVOLVER  OS  AUTOS  À ORIGEM PARA
PROFERIR  NOVO  JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANALISANDO AS
OMISSÕES APONTADAS.
1.  É  firme  o  entendimento  do STJ de que, tratando-se de questão
relevante para o deslinde da causa, a ausência de manifestação sobre
ela  caracteriza  ofensa  ao  art.  535  do CPC/1973. Verificada tal
ofensa,  em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão
proferido em sede de Embargos de Declaração, para que seja proferido
novo julgamento suprindo tal omissão.
2.  Caso concreto mesmo provocado em sede de Embargos Declaratórios,
o  Tribunal  de  origem  não  se  pronunciou  sobre  a  natureza dos
rendimentos auferidos pelo depósito judicial.
3.  Recurso  Especial  da Empresa provido, a fim de anular o acórdão
proferido   em  sede  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  555/560),
determinando-se  o  retorno dos autos ao Tribunal de origem para que
seja proferido novo julgamento, sanando-se as omissões existentes.
Por  consequência, exclui-se a multa do art. 538, parágrafo único do
CPC/1973.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria  (Relator)  e  Sérgio Kukina, dar
provimento  ao  Recurso  Especial  para  cassar o acórdão recorrido,
determinando  novo julgamento dos embargos declaratórios, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que lavrará o
ACÓRDÃO.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa.
Dr.  ANTONIO  CARLOS  GUIMARÃES  GONÇALVES,  pela  parte RECORRENTE:
IBÉRIA LINEAS AÉREAS DE ESPAÑA S/A

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "Não  há  violação  do  art.  535  do  CPC/1973  quando o órgão
julgador,  de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
     No  caso,  não há violação do dispositivo porque a conclusão de
que  os 'rendimentos auferidos em depósito judicial não se enquadram
como  lucro  proveniente  da  exploração  de  tráfego internacional,
tampouco  como ganho de capital a ele vinculado' torna desnecessária
a integração pedida nos aclaratórios".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no RMS)
Processo: 45390
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.  No caso em foco, há, de fato, erro material que deve ser sanado,
consubstanciado  no  fato  de  que  constam, às fls. 28-29 e-STJ, as
cópias  da  sentença  que  decretou  a  interdição do embargante e o
declarou  absolutamente  incapaz  de exercer pessoalmente os atos da
vida civil, nomeando a senhora Yeda de Araujo Sento Sé sua curadora,
e  do  respetivo edital de interdição. Porém, tal reconhecimento não
ostenta a propriedade de alterar resultado do julgamento.
3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a ocorrência de erro
material, sem, contudo, atribuir efeito infringente ao julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração  e,  por  maioria,  vencido  parcialmente  o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, sanar a ocorrência de erro material, sem,
contudo,  atribuir efeito infringente ao julgado, nos termos do voto
do   Sr.  Ministro  Relator.  Votaram  os  Srs.  Ministros  Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria
(Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho.

Informações complementares:      "[...] totalmente descabido o pleito do embargante, de que seja
anulado  o  julgamento  do mandado de segurança, simplesmente porque
houve a manifestação do Parquet.
     [...]  quando  o  Ministério  Público deve intervir no feito em
decorrência  da  lei, o faz na qualidade de custos legis, justamente
porque não é parte".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "  A  orientação  deste  Tribunal  é  no  sentido  de  que a não
intimação do Ministério Público Federal para acompanhar feito em que
deva  intervir  acarreta sua nulidade e de que a atuação ministerial
como  custos  legis  ou  órgão  opinativo  não  supre,  ou  seja,  a
militância do MPF a favor do incapaz é essencial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1822097
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   IMPOSTO   SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  ISENÇÃO.
AQUISIÇÃO  DE VEÍCULO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REGULARIDADE FISCAL.
COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. Nos termos do § 6º do art. 150 da CF/1988 e do art. 2º, caput e §
2º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942, a isenção estabelecida pela Lei n.
8.989/1995,  em  favor  dos  portadores  de  deficiência,  deve  ser
regulada  exclusivamente  pelas  disposições legais nela veiculadas,
entre as quais não se encontra a comprovação da regularidade fiscal.
2.  Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu
acertadamente  não  ser  necessária  a  comprovação  da regularidade
fiscal  para  fruição do benefício, uma vez que essa condição não se
encontra prevista em lei.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   PAR:00006
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002   PAR:00002
LEG:FED LEI:008989 ANO:1995
LEG:FED LEI:009069 ANO:1995
        ART:00060
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no RCD no AREsp)
Processo: 561767
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1.016 - RE 1.141.156/RJ). EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONSIDERAR AS DECISÕES ANTERIORES E
DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM
PARA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.040 DO CÓDIGO FUX.
1.   Verifica-se que o tema dos autos é objeto de Repercussão Geral
perante o STF (Tema 1.016 - RE 1.141.156/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN,
determinando a suspensão nacional dos processos em curso).
2.   Encontrando-se a matéria com Repercussão Geral reconhecida, por
medida de economia  processual e para evitar decisões dissonantes
entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam
da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem,
a solução no recurso extraordinário afetado (AgInt no REsp.
1.366.363/ES, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017).
3.   Embargos de Declaração do Contribuinte acolhidos, para
determinar o retorno dos autos, sobrestando-os no Tribunal de
origem.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração para determinar o retorno dos autos,
sobrestando-os no tribunal de origem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.