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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 16836
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC
NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
3. Hipótese em que, sem indicar a existência de omissão,
obscuridade
ou contradição no decisum colegiado, o embargante expressamente
ataca o conteúdo do julgado, ao insistir na afirmação de que o ato
declaratório da anistia possui natureza política, e assim não é
sujeito à revisão administrativa.
4. Os aclaratórios visam à integração do julgado, e não à
demonstração de suposto error in iudicando.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  227724  SP  2013/0047872-8
Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:10/12/2014
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 33134
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM.
MATÉRIA
SUBMETIDA AO CRIVO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE
CARGOS PERMITIDA CONSTITUCIONALMENTE. CARGOS CONSIDERADOS,
ISOLADAMENTE, PARA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO.
1.  "Tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do
servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os
cargos, para este fim, ser considerados isoladamente".
(Precedentes:
AgRg no RMS 33.100/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 15/05/2013
e
RMS 38.682/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 05/11/2012).
2. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Ari Pargendler, deu
provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg no RMS 33100>>-DF, <<RMS 38682>>-ES,
           <<RMS 33170>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     Nos  casos  de  acumulação  lícita  de  cargos  públicos, não é
possível  que  a  soma dos respectivos vencimentos ultrapasse o teto
constitucional.  Isso  porque,  quando  a  norma  constitucional que
estabeleceu  um teto para os vencimentos dos servidores públicos foi
editada,  já  havia  a  possibilidade  da  acumulação  de  cargos em
determinados  casos,  e,  apesar  disso,  tais  situações  não foram
excepcionadas   quanto  à  necessidade  de  se  submeter  ao  limite
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00011
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003)
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00017   PAR:00001   PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1394556
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/08/2013
RBDTFP     VOL.:00039           PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IRPJ. RENDIMENTOS DE MÚTUO
REALIZADOS ENTRE SOCIEDADES CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS
OU
INTERLIGADAS. ART. 77, II DA LEI 8.981/95. ISENÇÃO QUE SUBSISTIU
ATÉ
O ADVENTO DA LEI 10.833/03. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL NO MESMO
SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA REJEITADOS.
1.    Recentemente, esta 1a. Seção, por ocasião do julgamento do
EREsp. 1.050.430/DF, realizado em 13.03.2013, de relatoria do
ilustre Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, firmou o entendimento de que
o art. 77, II da Lei 8.981/95 não foi revogado pelo art. 5o. da Lei
9.779/99, mas tão somente, e de forma expressa, pelo art. 94, III
da
Lei 10.833/03. Assim, é de rigor a aplicação da Súmula 168/STJ,
segundo a qual, não cabem Embargos de Divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado.
2.   Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos, mas lhes negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1050430>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00077   INC:00002
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00094   INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:009779 ANO:1999
        ART:00005
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 10000
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. RECLAMAÇÃO. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO, POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DA DECISÃO PROFERIDA
POR ESTA CORTE NO RESP. 544.158/CE. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DE
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECURSO ESPECIAL. FORÇA
EXECUTIVA DO JULGADO DESTA CORTE QUE NÃO FOI AFETADA. RECLAMAÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA LIMINAR
INICIALMENTE DEFERIDA.
1.   Reclamação que objetiva garantir a autoridade da decisão
proferida por esta Corte no REsp. 544.158/CE, sob o fundamento de
que a Delegada da Receita Federal de Fortaleza, ao limitar o seu
crédito apenas aos recolhimentos efetuados entre 1991 a 1996, negou
força executiva ao julgado desta Corte, que segundo a reclamante
havia afastado expressamente a ocorrência da prescrição.
2.   Conforme o entendimento consolidado nesta Corte, não cabe
Reclamação para se opor contra eventual descumprimento de ordem
judicial por autoridade administrativa, uma vez que contra essa
situação há remédios específicos no ordenamento jurídico, como por
exemplo, o Mandado de Segurança.
3.   Por outro lado, não há negativa de força executiva ao julgado
deste STJ, porquanto o REsp. 544.158/CE dispôs apenas sobre a
aplicação dos expurgos inflacionários ao crédito tributário a ser
compensado, nada tratando sobre a ocorrência da prescrição.
4.   Julgado o mérito da presente Reclamação resta prejudicada a
análise do Agravo Regimental interposto contra a decisão que
deferiu o pedido liminar.
5.   Parecer do MPF pela improcedência da Reclamação.
6.   Reclamação julgada improcedente, cassando-se a liminar
inicialmente deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação e cassor a liminar anteriormente
concedida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONTRA DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 2340>>-SP
(NEGATIVA DE FORÇA EXECUTÓRIA )
     STJ - <<Rcl 3549>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1284664
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TERMO A
QUO DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 173,
I,
DO CTN. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COLACIONADOS.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a comprovação da
divergência, necessária a demonstração de similitude fática entre
os
acórdãos em confronto, partindo-se de quadro fático semelhante, ou
assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao
direito federal aplicável.
2. In casu, o acórdão recorrido afastou a decadência no tocante aos
tributos sujeitos a lançamento por homologação, quais sejam,
imposto
de renda de pessoa jurídica - IRPJ- e  contribuição social sobre o
lucro líquido - CSLL, referentes à competência de dez./01, com
vencimento em 31/1/02, antes do qual não poderia haver o lançamento
de ofício pelo fisco, transferindo para 1º/1/03 o início da
contagem
do prazo decadencial.
3. Já no acórdão paradigma, decidiu-se acerca da impossibilidade de
aplicação conjunta dos comandos previstos nos arts. 150, § 4º e 173
do CTN, em causa apreciando o termo a quo do prazo decadencial,
referente à contribuição previdenciária, com obrigação legal de
recolhimento antecipado não adimplido, relativamente ao período de
jan./91 a dez./94, o que autorizou a contagem do prazo decadencial
a
partir do exercício imediatamente seguinte ao do fato gerador.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150   PAR:00004   ART:00173   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19055
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 07/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO
REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE
IMPETRAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado
da Justiça que, conquanto houvesse reconhecido a condição de
anistiado político do Impetrante, ora agravante, indeferiu o pedido
de reparação econômica.
2. Tratando-se o mandado de segurança que busca impugnar ato
comissivo da Autoridade Impetrada, quando já ultrapassado o prazo
de
120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09, é de
rigor o reconhecimento da decadência do direito de impetração.
3. O mandado de segurança não pode ser utilizado como ação de
cobrança, mormente diante da necessidade de dilação probatória para
se aferir se os requisitos legais para a concessão da reparação
econômica pleiteada pelo Impetrante encontram-se preenchidos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COMISSIVO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no MS 14961>>-DF
(PLEITO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA EM MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA)
     STJ - <<AgRg no MS 14890>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 16947
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA
PREVENTIVO IMPETRADO CONTRA A PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011 E
A
430/2011. SÚMULA 266/STF. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO.
ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO INCABÍVEL.
1. Cuida-se de aclaratórios interpostos contra acórdão que negou
provimento ao agravo regimental dirigido contra decisão monocrática
que indeferiu a inicial, por inadequação da via eleita, com base na
Súmula 266/STF, por analogia.
2. O embargante alega erro material, porquanto a impetração estaria
dirigida contra a Portaria Interministerial n. 430/2011 e não
contra
a Portaria Interministerial n. 134/2011; defendendo que a última
configuraria um ato concreto a violar direito líquido e certo.
3. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que as impetrações
contra as Portarias Interministeriais 134 e 430, ambas de 2011,
configuram a impugnação contra lei em tese, devendo ser aplicada a
Súmula 266/STF, por analogia. Precedentes: AgRg no MS 16.223/DF,
Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 7.11.2011; AgRg no
MS 16.931/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
7.11.2011; AgRg no MS 16.978/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira
Seção, DJe 9.11.2011; AgRg no MS 16.342/DF, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2.9.2011; MS 16.220/DF, Rel. Min.
Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 6.9.2011.
4. O tema da Portaria Interministerial n. 430/2011 foi tratado de
forma explícita no acórdão embargado, não havendo o erro material
apontado. Por não haver eventual vício previsto no art. 535, do
Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de
declaração, por não servirem para reabrir a discussão sobre o
mérito.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana
Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no MS 16559>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000430 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no MS 16545 DF 2011/0078672-0 Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:02/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12126
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UNIVERSIDADE
PRIVADA. MATRÍCULA. DESRESPEITO AO COMANDO DECISÓRIO DO CC N.
118.895/MG. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Na hipótese, ocorreu afronta ao que foi decidido por este
Tribunal Superior, porquanto, no julgamento do Conflito de
Competência 118.895/MG, fora consignado que compete à Justiça
Federal o julgamento de demandas envolvendo o Reitor da Universidade
de Itaúna, em razão de ser a instituição de ensino delegatária do
Poder Público Federal.
2. Em nome da economia processual e da segurança jurídica, ainda que
o processo não tenha sido citado no conflito, a competência será da
Justiça Federal, devendo os autos ser submetidos à livre
distribuição entre as varas existentes na Seção Judiciária de
Divinópolis - MG.
3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento da Reclamação
7.849/MG, análoga à presente, concluiu que houve descumprimento ao
decidido no Conflito de Competência 118.895/MG, fixando que a
Subseção da Justiça Federal de Divinópolis/MG é o foro competente
para o processamento e julgamento das ações em que se discutem
questões pertinentes à matrícula de alunos na Universidade de
Itaúna-MG.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (UNIVERSIDADE PRIVADA - MATRÍCULA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 7849>>-MG
(RECLAMAÇÃO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESOBEDIÊNCIA A
DECISÃO)
     STJ - <<Rcl 3592>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 11981
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESSUPOSTO RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE.
1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça
Eletrônico/STJ em 30.4.2013 e considerada publicada em 2.5.2013
(fl.
59, e-STJ), tendo sido o agravante intimado da publicação no dia
2.5.2013 e recebido cópia do arquivo digital em 3.5.2013 (fl. 60-
61,
e-STJ).
2. O prazo de dez dias para a interposição de agravo regimental
começou a fluir em 6.5.2013 e encerrou-se no dia 15.5.2013. A
petição recursal só foi protocolada aos 16.5.2013, portanto, fora
do
prazo legal (art. 188 c/c o art. 557, § 1º, do CPC).
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça " A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00188   ART:00557   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   13647  SP  2013/0225057-3  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:23/09/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17518
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.
POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. IMPUTAÇÕES DE CORRUPÇÃO E
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA PENA
APLICADA.
1. Questiona-se o ato demissional de policiais rodoviários federais
acusados de receberam ilegalmente valores de caminhoneiros que
trafegavam pela BR 393.
2. Constitui faculdade do acusado e de seu procurador acompanhar o
interrogatório da testemunha, sendo-lhes  permitida, nos termos do
art. 159, § 2º, da Lei nº 8.112/90, a reinquirição por intermédio
do
presidente da Comissão Processante.
3. Intimados o acusado e seu procurador sobre a designação de
local,
dia e hora para a colheita de prova testemunhal, a ausência de
ambos, sem razão justificável, não impede a realização da audiência
pela Comissão Processante.
4. A convocação de testemunha por intermédio de telefonema, feito
excepcionalmente, em razão da dificuldade de sua localização, não
inquina o procedimento administrativo disciplinar de nulidade,
principalmente se o depoimento é prestado na presença de procurador
habilitado e aos interessados é dada a oportunidade de se
manifestar
amplamente nos autos após a prática do ato procedimental.
5. A oitiva de testemunhas em diferentes unidades da Federação,
porque necessária à adequada instrução do procedimento
administrativo disciplinar, não implica, por si só, obstáculo ao
exercício da ampla defesa, cabendo ao interessado, objetiva e
claramente, demonstrar a alegação de prejuízo, não bastando a sua
mera arguição.
6. O processamento de recurso hierárquico, interposto no
transcorrer
do procedimento administrativo disciplinar, torna-se desnecessário
se a Comissão Processante enfrenta os questionamentos feitos e a
autoridade superior acolhe os argumentos correlatos.
7. Considerando que o presente writ não dedica uma única linha para
discorrer sobre a vasta prova produzida contra os impetrantes,
impõe-se a manutenção da pena de demissão aplicada.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 9657>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RECURSO HIERÁRQUICO -
DESNECESSIDADE DE PROCESSAMENTO)
     STJ - <<RMS 22683>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00157   ART:00159   PAR:00002
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00029   PAR:00002