EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1024691
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/10/2012
RSTJ       VOL.:00228           PG:00267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA
DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL.
PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO INSTRUMENTO
DE PROTESTO, DAS NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA
DAS MERCADORIAS. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA.
1. Os acórdãos confrontados, em face de mesma situação fática,
apresentam solução jurídica diversa para a questão da exequibilidade
da duplicata virtual, com base em boleto bancário, acompanhado do
instrumento de protesto por indicação e das notas fiscais e
respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, o que enseja o
conhecimento dos embargos de divergência.
2. Embora a norma do art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 permita o
protesto por indicação nas hipóteses em que houver a retenção da
duplicata enviada para aceite, o alcance desse dispositivo deve ser
ampliado para harmonizar-se também com o instituto da duplicata
virtual, conforme previsão constante dos arts. 8º e 22 da Lei
9.492/97.
3. A indicação a protesto das duplicatas mercantis por meio
magnético ou de gravação eletrônica de dados encontra amparo no
artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97. O art. 22 do mesmo
Diploma Legal, a seu turno, dispensa a transcrição literal do título
quando o Tabelião de Protesto mantém em arquivo gravação eletrônica
da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento
da dívida.
4. Quanto à possibilidade de protesto por indicação da duplicata
virtual, deve-se considerar que o que o art. 13, § 1º, da Lei
5.474/68 admite, essencialmente, é o protesto da duplicata com
dispensa de sua apresentação física, mediante simples indicação de
seus elementos ao cartório de protesto. Daí, é possível chegar-se à
conclusão de que é admissível não somente o protesto por indicação
na hipótese de retenção do título pelo devedor, quando encaminhado
para aceite, como expressamente previsto no referido artigo, mas
também na de duplicata virtual amparada em documento suficiente.
5. Reforça o entendimento acima a norma do § 2º do art. 15 da Lei
5.474/68, que cuida de executividade da duplicata não aceita e não
devolvida pelo devedor, isto é, ausente o documento físico,
autorizando sua cobrança judicial pelo processo executivo quando
esta haja sido protestada mediante indicação do credor, esteja
acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e
recebimento da mercadoria e o sacado não tenha recusado o aceite
pelos motivos constantes dos arts. 7º e 8º da Lei.
6. No caso dos autos, foi efetuado o protesto por indicação, estando
o instrumento acompanhado das notas fiscais referentes às
mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e
recebimento das mercadorias devidamente assinados, não havendo
manifestação do devedor à vista do documento de cobrança, ficando
atendidas, suficientemente, as exigências legais para se reconhecer
a executividade das duplicatas protestadas por indicação.
7. O protesto de duplicata virtual por indicação apoiada em
apresentação do boleto, das notas fiscais referentes às mercadorias
comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das
mercadorias devidamente assinados não descuida das garantias devidas
ao sacado e ao sacador.
8. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer dos
embargos de divergência e negar-lhes provimento, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Nancy Andrighi. Sustentou, oralmente, pela embargante
Pawlowski e Pawlowski Ltda, o Dr. Alexandre César Del Grossi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005474 ANO:1968
        ART:00007   ART:00008   ART:00013   PAR:00001   ART:00015
        PAR:00002
LEG:FED LEI:009492 ANO:1997
        ART:00008   PAR:ÚNICO   ART:00022   PAR:ÚNICO