MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13497
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DENISE ARRUDA
Publicação: DJE, 17/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS.
EMISSÃO DE PORTARIA NA PENDÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO EM
RECURSO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por
proprietários/possuidores de imóveis rurais contíguos nos quais se
afirma existir pecuária, manejo florestal e projetos agrícolas. A
inicial narra a pretensão ao reconhecimento de área indígena cravada
na propriedade dos impetrantes, a existência de ações judiciais
sobre o fato (produção antecipada de provas, anulatória do processo
administrativo). Os impetrantes combatem a aprovação do Relatório
Antropológico de identificação e a declaração de posse permanente
das terras ao grupo indígena Kayabi por meio de Portaria do Ministro
de Estado da Justiça.
2. Houve descumprimento de decisão judicial pela Portaria MJ
2.136/2007, porquanto representa ato realizado na pendência de
efeito suspensivo concedido nos autos de Agravo de Instrumento
contra decisão que examinava a pertinência do prosseguimento do
processo administrativo de identificação e demarcação de área
indígena.
3. As informações não abordam o tema. A manifestação do Parquet,
embora pugne pela denegação da ordem, também não traz fundamentos
concretos para afastar o descumprimento da decisão judicial, na
mesma linha da omissa manifestação da Comunidade Indígena Kaiabi.
Não houve controvérsia sobre o ponto.
4. Constata-se que: a) não houve perda de objeto do presente writ
por conta da suspensão administrativa da Portaria MJ 2.136/2007,
fato que se deu justamente como efeito da concessão da liminar de
fls. 1394-1399/STJ nestes autos; e b) a ocupação das terras (em qual
local, a partir de quando e a qual título) demanda profunda
investigação probatória de cunho étnico, antropológico e histórico,
especialmente para afastar o conteúdo de manifestações da
Administração, que gozam de presunção de legitimidade, razão pela
qual não pode ser analisada na via mandamental.
5. Necessária a suspensão dos efeitos da Portaria MJ 2.136, de 14 de
dezembro de 2007, apenas enquanto subsistirem os efeitos da decisão
proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos do
Ag 2007.01.00.045687-2/MT.
6. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Herman Benjamin,
(art. 52, IV, b, do RISTJ)" Os Srs. Ministros Herman Benjamin
(voto-vista), Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Eliana
Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARAÇO À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA)
     STJ - <<REsp 453762>>-RS
(DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 10225>>-DF, <<MS 6210>>-DF, <<MS 7126>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00014   INC:00005
(INCLUÍDO PELA LEI 10.358/2001)
LEG:FED LEI:010358 ANO:2001