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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1700939
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA.
VÍCIO SANADO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM
PARTE.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022).
2. Constatada a falta de clareza na fundamentação do acórdão
embargado, os embargos devem ser acolhidos para sanar o vício.
3 . Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1411072>>-PR,
         <<EDcl no AgInt na TutPrv no REsp 1797876>>-SP
Informações complementares:      "[...] os bens alienados fiduciariamente, quando integram a
atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o
devedor durante o período de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da
Lei 11.101/2005. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza
do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja
propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito
à recuperação judicial. O efeito jurídico decorrente, portanto, é
apenas o de impedir a consolidação da propriedade fiduciária em
favor do credor durante esse período.
     Assim, apenas para aclarar o acórdão, deve-se expressar que os
bens essenciais apenas não podem ser consolidados em nome do credor
durante o período de suspensão da recuperação judicial. Após esse
período, no entanto, os bens poderão ser efetivamente consolidados,
porquanto os respectivos contratos de alienação fiduciária não estão
sujeitos à recuperação judicial".
     "O simples descontentamento com a decisão, a despeito de
legítimo, não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de
declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação, que só muito excepcionalmente é admitida".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1877995
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA
PRIVADA COMPLEMENTAR. RESULTADO SUPERAVITÁRIO. DISTRIBUIÇÃO ENTRE
PATROCINADO E PATROCINADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ.
APLICAÇÃO QUANTO ÀS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É pacífico nessa Corte Superior que a Súmula 83/STJ determina a
pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento
adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a
jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável aos recursos
especiais fundados na alínea ?a? e "c" do permissivo constitucional.
2. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp
1.564.070/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, pontuou que o
superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso
delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária (REsp
1.564.070/MG, Segunda Seção, DJe de 18/04/2017).
3. Esta Corte entende pela possibilidade de reversão de valores do
superávit em favor do patrocinador. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83 DO STJ -  RECURSOS  ESPECIAIS FUNDADOS NA ALÍNEA A E C DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1869374>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1763016>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 741863>>-SP
(PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPERÁVIT - UTILIZAÇÃO - CONSELHO
DELIBERATIVO)
   STJ - <<AgInt na TutPrv no REsp 1742683>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1730335>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1683023>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1874908>>-DF,
         <<REsp 1564070>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 941)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED RES:000026 ANO:2008
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSELHO DE GESTÃO DA
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - MPS/CGPC)
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00020 ART:00021
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1884945  DF  2020/0176463-5  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no REsp  1914476  DF  2021/0001008-3  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1712655
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO QUE
JULGOU DESERTO O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA  SÚMULA  187  DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência  deste  STJ,  a  juntada  das  GRUs e do
comprovante de pagamento,  no  momento  da interposição  do
recurso,  é  imprescindível  para fins de prova da realização do
preparo, sob pena de deserção.
2.   É  necessário  que  estejam  presentes  nos  autos  a  Guia  de
Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento.
Bem assim, em sede de recurso especial, deve constar na GRU o Código
de  Recolhimento,  a  UG/Gestão, o nome e o número do CNPJ ou CPF do
contribuinte, bem como o número de referência, sob pena de deserção,
nos  termos  da Resolução n. 4/2013 do Superior Tribunal de Justiça,
em vigor a partir de 5/2/2013. A parte agravante deixou de comprovar
o  recolhimento  do preparo, uma vez que não foram juntados os
comprovantes de pagamento das respectivas guias.
3. "A inexistência de identificação numérica no documento indicado
como comprovante de pagamento leva à deserção, vez  que torna-se
impossível a demonstração de correspondência deste com  o  código
de  barras  da guia de recolhimento" (AgInt no AREsp 954.976/MG,
Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
16/02/2017, DJe 23/02/2017).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DESERÇÃO - SÚMULA 187/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1463184>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 448433>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 690075>>-SP
(PREPARO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO
NUMÉRICA - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 954976>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RES:000004 ANO:2013
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00511
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1659650
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INADMISSÃO DE RECURSO
ESPECIAL COM BASE EM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. MEIO DE
IMPUGNAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE ARESP. ERRO GROSSEIRO.
1. A "decisão que inadmite recurso especial com base em entendimento
firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo
interno (art.1.030, § 2º, do CPC/2015). A jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, sob a égide do
CPC/2015, a interposição de agravo em recurso especial com tal
finalidade constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do
princípio da fungibilidade (AgInt no AREsp 1479621/RS, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020,
DJe 26/03/2020)" (AgInt no TP 2.849/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021).
2. "A recorrente não poderia ter interposto dois recursos em face da
mesma decisão, sob pena de violação ao princípio da
unirrecorribilidade. Ora, cabendo, no âmbito da instância ordinária,
a interposição de recurso ordinário (agravo interno), evidentemente
a admissão de acesso imediato à instância excepcional [no caso, no
presente agravo interno, suscita a agravante a tese descabida de ser
hipótese recursal em que seria possível impugnar todos os
fundamentos da decisão de admissibilidade agravada a fim de
prestigiar o princípio da unirrecorribilidade recursal]
representaria inequívoca afronta e inversão de toda a lógica do
sistema recursal, trivializando o acesso a esta Corte de
superposição, em prejuízo dos jurisdicionados, da celeridade
processual" e do disposto na lei processual (AgRg no AREsp
630.711/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 01/10/2015, DJe 06/10/2015).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - TESE FIRMADA EM
RECURSO REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO
DE AGRAVO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 983653>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 951728>>-MG,
         <<AREsp 959991>>-RS,
         <<AgInt no TP 2849>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 630711>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002 ART:01042
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900489
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. RESCISÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.
1. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1663346>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1784679
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489  e 1.022 do Código de
Processo Civil/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia
suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando
fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos
vícios elencados no referido dispositivo de lei.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO
- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1244892>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1822645  SP  2021/0012555-7  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1827993  PR  2021/0021913-1  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1781853
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 454361>>-SP
(BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1507061>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1839595>>-MG
(BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1788335>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1894750
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 1.022, I E II, DO
CPC/15.  AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL.
SINISTRALIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
1. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo
932, do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557). Ademais,
eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação
do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno.
2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
3. É "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que
a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os
padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por
aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
2/6/2015, DJe de 10/6/2015).
4. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de
que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela
ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de
prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em
aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE SAÚDE COLETIVOS - REAJUSTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 235553>>-SP
(PLANO COLETIVO - REAJUSTE ANUAL - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS
AOS PLANOS INDIVIDUAIS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1155520>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1400251>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1852390>>-SP
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - VIOLAÇÃO -
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - VÍCIO SANADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 863102>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1447166>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA EM SENTIDO CONTRÁRIO
AO DESEJADO PELA PARTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1741681>>-RJ,
         <<PET no AgInt no AREsp 1293428>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01022 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1751578
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO.
DESFAZIMENTO APÓS A SENTENÇA. PRAZO EM DOBRO INAPLICABILIDADE.
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. NÃO PROVIMENTO.
1. Uma vez desfeito o litisconsórcio, não mais se aplica o prazo em
dobro previsto no artigo 229 do Código de Processo Civil (art. 191
do CPC/73).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO - DESFAZIMENTO APÓS A SENTENÇA - PRAZO EM DOBRO -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AREsp 123358>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1751578  MT  2018/0166606-1
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1845887
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL
DO AGRAVANTE.
1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento, no que concerne à forma correta de calcular os
honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, exibindo
fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em
negativa de prestação jurisdicional.
2. O artigo 509 do CPC/2015 atinente à necessidade e liquidação de
sentença ilíquida não foi objeto de análise pela Corte local,
tampouco opôs a parte aclaratórios para que fosse prequestionada a
questão, atraindo o óbice da súmula 282/STF.
2.1 Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas
em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que
se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta
interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob
julgamento.
3. Consoante entendimento desta Corte, na execução de honorários
advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do
devedor para efetuar o pagamento. Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<PET no AREsp 489892>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 717668>>-GO
(PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 524768>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1306567>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 199221>>-ES
(EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 531177>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 1539689>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'não configura contradição afirmar a falta de
prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do
Código de Processo Civil de 1973, uma vez que é perfeitamente
possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no
entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos
desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083