AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1727129
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FUNDAMENTOS INATACADOS.
SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR
DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER
DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de
impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. Não há falar em cerceamento quando o magistrado indefere a prova
testemunhal por entender que a matéria controvertida somente pode
ser provada documentalmente.
3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração para sanar
eventual omissão, porquanto ausente o indispensável
prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do
STF.
4. O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na
entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral
indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias
específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial, como
reconhecido pela Corte de origem. Precedentes.
5. Quanto ao valor da indenização, o Superior Tribunal de Justiça
firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor
fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando
for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância
arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame.
6. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
7. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a inversão
de cláusula penal em favor do consumidor, no caso de mora ou
inadimplemento do promitente-vendedor.
8. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1758910>>-SP
(INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 970022>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1792536  SP  2020/0306653-7  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021