AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1736945
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11 E 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA N. 182/STJ.  DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 quando a decisão
recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas no agravo nos próprios autos, manifestando-se
sobre todos os argumentos arguidos para dar seguimento ao recurso
especial.
2. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os
fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial.
Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula
n. 182/STJ.
3. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, "a decisão
agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua
integralidade, nos exatos termos das disposições legais e
regimentais" (EAREsp n. 746.775/PR, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe
30/11/2018), o que não ocorreu.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO - INTEGRAL)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
(REEXAME DE PROVA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - IMPRESCINDIBILIDADE -
COTEJO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ARGUMENTAÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1463467>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 632261>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1613383>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1042970>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1677886>>-MS
Informações complementares:      Não há a impugnação específica da Súmula 7/STJ na hipótese em
que a parte afirma genericamente que a matéria discutida seria de
direito. Isso porque não basta a assertiva genérica de que não se
pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à
tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido
e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar
o afastamento do referido óbice processual.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00011 ART:00489 ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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