AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1033444
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. DEVER LEGAL DA PARTE
AGRAVANTE   IMPUGNAR   ESPECIFICAMENTE  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO
AGRAVADA.   NÃO   OBSERVÂNCIA   NA   HIPÓTESE   DOS  AUTOS.  RECURSO
MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL. ARTIGO 1.021, § 1º E § 4º DO CPC/2015.
AGRAVO  NÃO  CONHECIDO.  IMPOSIÇÃO DE MULTA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
1.  Nos  termos  do  artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, não merece ser
conhecido   o   agravo   interno   no   qual  não  foram  impugnados
especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
2.  Na  hipótese  em  exame, a decisão singular agravada amparou sua
convicção  na jurisprudência pacífica desta Corte Superior quanto ao
descabimento  dos embargos de divergência para rever acórdão no qual
se  confirmou a inadmissibilidade do apelo pela incidência da Súmula
n.  182/STJ,  e  a parte agravante, em sua irresignação, nada fala a
respeito, restando caracterizada a inépcia deste recurso.
3.  Configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, tem
aplicação a multa do § 4º do artigo 1.021 do CPC/2015, arbitrada, no
caso  dos  autos,  em  1%  (um  por  cento)  sobre  o valor da causa
corrigido. Precedentes da Corte Especial.
4.  Sendo  a  ora  agravante  beneficiário da Justiça Gratuita, fica
suspensa  a exigibilidade da referida sanção, devendo ser observadas
as disposições do artigo 98, § 3º e § 4º, do CPC/2015.
5. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo,  com imposição de multa, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt na TutPrv nos EAREsp 822387>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
475819>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 526387>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 802877>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098   PAR:00003   PAR:00004   ART:01021   PAR:00001
        PAR:00004
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