AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1390849
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
QUINQUENIOS E SEXTA-PARTE. COISA JULGADA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policial
militar inativo, objetivando o recebimento  de  parcelas  pretéritas
 à  impetração  do  mandado de segurança coletivo, na qual
determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte,   sobre   os
vencimentos  permanentes.
II - Na  sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi reformada para extinguir o feito, por carência
da ação. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do
recurso especial.
III - Não merece reforma o julgado recorrido porquanto encontra-se
em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual é
firme no sentido de que é necessário aguardar o trânsito em julgado
da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da
ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas.
IV - Ademais, o juízo a respeito da ocorrência ou não do trânsito em
julgado da ação coletiva demandaria incursão no conjunto
fático-probatório dos autos, de modo a atrair a incidência da Súmula
n. 7/STJ. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.748.782/SP, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe
1º/3/2019, REsp 1.747.518/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 21/2/2019  REsp 1.764.345/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe
28/11/2018)
V - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO - REVISÃO - NECESSIDADE - REEXAME DE FATOS E
PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1748782>>-SP,
         <<REsp 1747518>>-SP,
         <<REsp 1764345>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1381091  SP  2018/0268457-1  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no REsp  1812956  SP  2019/0130240-2  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgInt no REsp  1829649  SP  2019/0216695-5  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgInt no AREsp  1391654  SP  2018/0289162-9  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1391685  SP  2018/0289167-8  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no REsp  1758382  SP  2018/0196762-7  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020