AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582831
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 68 DA LEI
N. 9.605/1998. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISUM QUE CONCLUIU PELA
INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA OU DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DO
PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE A
MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO QUE NÃO PODE SER PROCEDIDA NA
VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o Agravante foi denunciado, em
1.º/04/2016, como incurso no art. 68 da Lei n. 9.605/1998, sob a
acusação de que, no mês de julho de 2013, deixou de cumprir
obrigação de relevante interesse ambiental, porquanto, não obstante
tenha sido embargada a área de 457,167 hectares da sua propriedade
rural pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA, arrendou-a, "onde foi realizada
colheita de arroz e milho, bem como plantio de soja" (fl. 59).
2. Apesar de sucinta, a decisão que manteve o recebimento da
denúncia apontou, fazendo referência à acusação apresentada pelo
Réu, que inexistem as hipóteses de rejeição da inicial acusatória ou
de desclassificação para o delito de desobediência.
3. Nessa perspectiva, o entendimento está conformado à
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificada no sentido
de que "[...] a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e
aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397)
não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a
natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de
indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser
proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida
observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e
do contraditório" (RHC 60.582/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016; sem grifos no
original).
4. O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é
medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem
a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório,
a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar
a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não
evidenciadas no caso em apreço.
5. Não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a
função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos
elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos - o que
constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na
espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do
processo-crime, sendo certo que, no curso da instrução processual -
que, segundo as informações prestadas pela Magistrada de primeiro
grau, ainda não foi encerrada em razão da insistência da Defesa na
oitiva de testemunha (fl. 337) -, poderá a Defesa demonstrar a
veracidade das alegações.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<RHC 60582>>-MT,
         <<RHC 90684>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00396