AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 433299
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00179
LEXSTJ     VOL.:00174           PG:00106
RDDP       VOL.:00010           PG:00160
REVJUR     VOL.:00313           PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC
(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.952/94). DECISÃO PELA CORTE ESPECIAL DO
STJ. ART. 1º-D, DA LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DO ART. 4º, DA MP Nº
2.180-35/2001). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Embargos de Divergência interpostos contra v. Acórdão que
entendeu devidos os honorários advocatícios na execução fundada em
título judicial, embargada ou não, quando devedora a Fazenda
Pública, assim como considerou ser inaplicável a MP nº 2.180/2001.
2. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que,
estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, com a
ocorrência de verdadeiro litígio e que uma das partes resulta
sucumbente, em face de pretensão resistida que levou ao surgimento
da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios.
3. O art. 20, do CPC, não distingue se a sucumbência é apenas
relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal
por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas
separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São
autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e
a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça.
4. Revisão do posicionamento do Relator em face do entendimento já
consagrado, de há muito, pela Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, externado no REsp nº 140403/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, DJ de 05/04/99, no qual foi decidido que "a nova
redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil deixa
induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo
não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre
execução fundada em título judicial e execução fundada em título
extrajudicial". Manutenção da coerência com a posição pacificada até
que haja um novo pronunciamento em definitivo do colegiado máximo
deste Sodalício a respeito do tema.
5. Em recentíssima decisão (EREsp nº 217883/RS, Rel. Min.. José
Arnaldo da Fonseca, julgado em 18/09/2002), a egrégia Corte Especial
deste Sodalício decidiu que são devidos os honorários advocatícios
na execução fundada em título judicial, embargada ou não, quando
devedora a Fazenda Pública.
6. O art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 (redação do art. 4º, da MP nº
2.180-35/2001), o qual dispõe que "não serão devidos honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas", não
se aplica aos casos ocorridos antes da vigência da referida MP.
7. Na jurisprudência desta Casa Julgadora, até a data de hoje,
existem nada mais nada menos que 65 (sessenta e cinco) acórdãos,
oriundos das diversas Turmas que compõem este Sodalício, no sentido
da tese discorrida, sem se contarem as decisões monocráticas, que
são em número bem superior.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencidos os
Srs. Ministros Barros Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar e Ari
Pargendler. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Fontes de Alencar,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Antônio
de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Vicente Leal.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Edson Vidigal e Cesar Asfor Rocha.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA)
     STJ - <<RESP 140403>>-RS (RSTJ 119/22, JSTJ 5/77, LEXSTJ
122/160),
           <<RESP 168297>>-SP (RSTJ 153/178), <<RESP 177759>>-RS,
           <<RESP 161478>>-RS, <<RESP 190211>>-RS,
           <<RESP 193764>>-RS, <<ERESP 144719>>-RS (REVJUR 261/66),
           {{RESP 413797}}-RS, {{RESP 409234}}-RS,
           {{RESP 420731}}-RS, {{RESP 409139}}-RS,
           {{RESP 273331}}-RS, <<ERESP 217883>>-RS
(INAPLICABILIDADE DA MP 2180/01)
     STJ - <<RESP 432741>>-RS, <<RESP 140403>>-RS (RSTJ 119/22, JSTJ
5/77, LEXSTJ 122/160),
           <<AGRG NO RESP 434480>>-RS (RSTJ 163/77),
           <<RESP 433299>>-RS, <<EDCL NO RESP 400373>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 439548>>-RS, <<RESP 440731>>-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS, ADVOGADO,
EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, FALTA, OFERECIMENTO,
EMBARGOS A EXECUÇÃO, DECORRENCIA, NECESSIDADE, EXEQUENTE,
CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, CARACTERIZAÇÃO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, AÇÃO AUTONOMA.
     INAPLICABILIDADE, MEDIDA PROVISORIA, 2001, PROIBIÇÃO,
CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS, ADVOGADO, EXECUÇÃO
JUDICIAL, DECORRENCIA, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL,
ANTERIORIDADE, VIGENCIA, MEDIDA PROVISORIA.
     (VOTO VOGAL) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS, ADVOGADO,
AMBITO, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, OFERECIMENTO,
EMBARGOS A EXECUÇÃO, DECORRENCIA, INAPLICABILIDADE, MEDIDA
PROVISORIA, 2001, REFERENCIA, MATERIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS,
ADVOGADO, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, LEI
FEDERAL, 1997, NÃO OCORRENCIA, INOVAÇÃO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS,
ADVOGADO, DECORRENCIA, OBRIGATORIEDADE, PARTE PROCESSUAL,
AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO,
DESDOBRAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8952/94)
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(COM REDAÇÃO DADA PELA MP 2180/01)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001