AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 144434
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 10/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
ATOS  DE  CONSTRIÇÃO.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  DA  RECUPERAÇÃO.
INEXISTÊNCIA  DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF E DE DESRESPEITO À SÚMULA
VINCULANTE Nº 10 DO STF. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplicabilidade  do  NCPC  neste  julgamento conforme o Enunciado
Administrativo  nº  3  aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Não  há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário
(art.  97  da  CF) e desrespeito à Súmula Vinculante nº 10 do STF na
decisão que reconhece a competência do Juízo da recuperação judicial
para  o  prosseguimento  de  execução fiscal movida contra a empresa
recuperanda.  Esta  Corte  Superior entende que não há declaração de
inconstitucionalidade  nesse  caso,  e sim interpretação sistemática
dos dispositivos legais sobre a matéria. Precedentes.
3.  A  Segunda  Seção  desta  Corte  pacificou o entendimento de que
apesar da execução fiscal não se suspender em face do deferimento do
pedido   de   recuperação  judicial  (art.  6º,  §  7º,  da  Lei  nº
11.105/2005,  art.  187  do  CTN  e  art.  29 da Lei n. 6.830/1980),
submetem-se  ao  crivo  do  juízo  universal  os  atos  de alienação
voltados  contra  o  patrimônio social das sociedades empresárias em
recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.
4.  Em  razão  do  não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 1%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo interno, com imposição de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF
5ª  Região),  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS - NÃO DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO)
     STJ - <<EDcl no CC 149811>>-RJ, <<AgRg no CC 116036>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUBMISSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AO CRIVO DO
JUÍZO
UNIVERSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 136978>>-GO, <<AgRg no CC 134933>>-SC
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS -
SUBMISSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AO CRIVO DO JUÍZO
UNIVERSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 138942>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no CC 144434>>-AM que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Informações complementares:      "[...]  apesar  da  execução fiscal não se suspender em face do
deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei
n.  11.101/2005,  art.  187  do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980),
submetem-se  ao  crivo  do  juízo  universal  os  atos  de alienação
voltados  contra  o  patrimônio social das sociedades empresárias em
recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.
     [...] esse posicionamento não se alterou com a edição da Lei nº
13.043/2014,   que   instituiu   as   regras  para  a  concessão  de
parcelamento  de  débitos  tributários  de  empresas  em recuperação
judicial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00187
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00029
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014