RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1060210
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/03/2013
RSTJ       VOL.:00230           PG:00337
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.
INCIDÊNCIA  DE  ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTÃO
PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC, REL.
MIN.
EROS  GRAU,  DJE  05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA
VIGÊNCIA   DO  DL  406/68:  MUNICÍPIO  DA  SEDE  DO  ESTABELECIMENTO
PRESTADOR.  APÓS  A  LEI  116/03:  LUGAR  DA  PRESTAÇÃO  DO SERVIÇO.
LEASING.  CONTRATO COMPLEXO. A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO É O NÚCLEO
DO  SERVIÇO NA OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO, À LUZ DO ENTENDIMENTO
DO  STF.  O SERVIÇO OCORRE NO LOCAL ONDE SE TOMA A DECISÃO ACERCA DA
APROVAÇÃO  DO  FINANCIAMENTO,  ONDE  SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO,
ONDE  SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO. O FATO GERADOR NÃO SE
CONFUNDE  COM  A VENDA DO BEM OBJETO DO LEASING FINANCEIRO, JÁ QUE O
NÚCLEO DO SERVIÇO PRESTADO É O FINANCIAMENTO. IRRELEVANTE O LOCAL DA
CELEBRAÇÃO  DO  CONTRATO,  DA ENTREGA DO BEM OU DE OUTRAS ATIVIDADES
PREPARATÓRIAS  E AUXILIARES À PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA,
A  QUAL  SÓ  OCORRE  EFETIVAMENTE  COM  A APROVAÇÃO DA PROPOSTA PELA
INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  BASE  DE CÁLCULO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA
ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  ART.  148  DO  CTN  E 9 DO DL 406/68. RECURSO
ESPECIAL  DE POTENZA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL PARCIALMENTE
PROVIDO  PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECONHECER
A  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DO  MUNICÍPIO  DE  TUBARÃO/SC PARA EXIGIR O
IMPOSTO.  INVERSÃO  DOS  ÔNUS  DE  SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO
PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/STJ.
1.  O  colendo  STF  já  afirmou  (RE 592. 905/SC) que ocorre o fato
gerador  da cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil. O
eminente  Ministro  EROS GRAU, relator daquele recurso, deixou claro
que  o  fato  gerador  não  se confunde com a venda do bem objeto do
leasing  financeiro,  já  que  o  núcleo  do  serviço  prestado  é o
financiamento.
2.  No contrato de arrendamento mercantil financeiro (Lei 6.099/74 e
Resolução  2.309/96  do BACEN), uma empresa especialmente dedicada a
essa   atividade   adquire   um   bem,   segundo  especificações  do
usuário/consumidor, que passa a ter a sua utilização imediata, com o
pagamento  de contraprestações previamente acertadas, e opção de, ao
final,  adquiri-lo  por  um  valor  residual  também contratualmente
estipulado.  Essa modalidade de negócio dinamiza a fruição de bens e
não  implica  em  imobilização  contábil  do  capital  por  parte do
arrendatário:  os bens assim adquiridos entram na contabilidade como
custo  operacional  (art.  11  e  13  da  Lei 6.099/74). Trata-se de
contrato  complexo,  de modo que o enfrentamento da matéria obriga a
identificação  do  local  onde  se  perfectibiliza  o financiamento,
núcleo da prestação do serviços nas operações de leasing financeiro,
à  luz  do  entendimento  que restou sedimentado no Supremo Tribunal
Federal.
3.  O  art.  12  do  DL  406/68,  com  eficácia  reconhecida  de lei
complementar,  posteriormente  revogado  pela LC 116/2003, estipulou
que,  à  exceção  dos  casos  de construção civil e de exploração de
rodovias,  o  local  da  prestação do serviço é o do estabelecimento
prestador.
4.  A  opção  legislativa representa um potente duto de esvaziamento
das  finanças  dos  Municípios  periféricos  do sistema bancário, ou
seja,  através  dessa  modalidade contratual se instala um mecanismo
altamente  perverso  de  sua  descapitalização  em favor dos grandes
centros financeiros do País.
5.  A interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido
privilegiada  a  segurança  jurídica do sujeito passivo da obrigação
tributária,   para   evitar  dúvidas  e  cobranças  de  impostos  em
duplicata,  sendo  certo que eventuais fraudes (como a manutenção de
sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não
do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do
princípio da legalidade tributária.
6.  Após  a  vigência  da  LC  116/2003  é  que se pode afirmar que,
existindo  unidade  econômica  ou  profissional  do  estabelecimento
prestador  no  Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja,
onde  ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o
tributo.
7.  O  contrato de leasing financeiro é um contrato complexo no qual
predomina  o  aspecto financeiro, tal qual assentado pelo STF quando
do  julgamento do RE 592.905/SC, Assim, há se concluir que, tanto na
vigência do DL 406/68 quanto na vigência da LC 116//203, o núcleo da
operação  de arrendamento mercantil, o serviço em si, que completa a
relação jurídica, é a decisão sobre a concessão, a efetiva aprovação
do financiamento.
8.   As   grandes   empresas  de  crédito  do  País  estão  sediadas
ordinariamente  em grandes centros financeiros de notável dinamismo,
onde  centralizam  os  poderes  decisórios  e estipulam as cláusulas
contratuais e operacionais para todas suas agências e dependências.
Fazem   a  análise  do  crédito  e  elaboram  o  contrato,  além  de
providenciarem   a   aprovação  do  financiamento  e  a  consequente
liberação  do valor financeiro para a aquisição do objeto arrendado,
núcleo da operação. Pode-se afirmar que é no local onde se toma essa
decisão  que  se  realiza,  se  completa,  que  se  perfectibiliza o
negócio.  Após  a  vigência da LC 116.2003, assim, é neste local que
ocorre  a  efetiva  prestação do serviço para fins de delimitação do
sujeito  ativo  apto  a  exigir  ISS sobre operações de arrendamento
mercantil.
9.  O  tomador do serviço ao dirigir-se à concessionária de veículos
não  vai  comprar  o carro, mas apenas indicar à arrendadora o bem a
ser  adquirido  e  posteriormente  a  ele  disponibilizado. Assim, a
entrega  de documentos, a formalização da proposta e mesmo a entrega
do  bem  são  procedimentos  acessórios, preliminares, auxiliares ou
consectários  do serviço cujo núcleo - fato gerador do tributo - é a
decisão sobre a concessão, aprovação e liberação do financiamento.
10.  Ficam prejudicadas as alegações de afronta ao art. 148 do CTN e
ao  art.  9o.  do  Decreto-Lei  406/68,  que  fundamente  a sua tese
relativa à ilegalidade da base de cálculo do tributo.
11.  No  caso dos autos, o fato gerador originário da ação executiva
refere-se  a  período em que vigente a DL 406/68. A própria sentença
afirmou  que  a  ora recorrente possui sede na cidade de Osasco/SP e
não  se  discutiu a existência de qualquer fraude relacionada a esse
estabelecimento; assim, o Município de Tubarão não é competente para
a  cobrança  do  ISS  incidente  sobre  as operações realizadas pela
empresa  Potenza  Leasing  S.A.  Arrendamento Mercantil, devendo ser
dado  provimento  aos  Embargos  do Devedor, com a inversão dos ônus
sucumbenciais.
12.  Recurso  Especial  parcialmente  provido  para definir que: (a)
incide  ISSQN  sobre operações de arrendamento mercantil financeiro;
(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68,
é  o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a
partir  da  LC  116/03,  é  aquele  onde  o  serviço  é efetivamente
prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local
onde   se  comprove  haver  unidade  econômica  ou  profissional  da
instituição   financeira   com   poderes  decisórios  suficientes  à
concessão  e  aprovação  do  financiamento  -  núcleo da operação de
leasing  financeiro  e  fato  gerador  do tributo; (d) prejudicada a
análise  da  alegada  violação  ao  art.  148  do  CTN;  (e) no caso
concreto,  julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão
dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa
do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS. Acórdão submetido
ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar
Asfor  Rocha,  Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins  e  Herman  Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não   participaram  do  julgamento  a  Srª.  Ministra  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada  TRF  3a.  Região)  e  o Sr. Ministro Ari
Pargendler.
Ausente,  justificadamente,  nesta  assentada,  o Sr. Ministro Teori
Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO -
ISS - OCORRÊNCIA)
     STF - [[RE 592905]]-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.

Veja os <<EDcl no REsp 1060210>>-SC.
Tese jurídica: "Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.

O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o
Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir
da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde
a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se
comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição
financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e
aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing
financeiro e fato gerador do tributo".
Tema: Temas Repetitivos 354, 355
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
(ARTIGO 543-C COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009   ART:00012   LET:A
(ARTIGO 12 REVOGADO PELA LC 116/2003)
LEG:FED LEI:006099 ANO:1974
        ART:00001   PAR:ÚNICO   ART:00009   ART:00011   ART:00013
LEG:FED RES:002309 ANO:1996
        ART:00005   INC:00001   INC:00002   INC:00003   ART:00007
        INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004   INC:00005
        INC:00006   INC:00007   INC:00008   INC:00009   INC:00010
        INC:00011   INC:00012   ART:00008   INC:00001   INC:00002
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00003   ART:00004
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008