AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1490987
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL, APÓS A
VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB A
SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.310.034/PR.
INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente
Embargos de Divergência, com fundamento na Súmula 168/STJ, porquanto
a atual jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido do acórdão
embargado.
II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora agravante
em face do INSS, objetivando, em síntese, a conversão da
aposentadoria por tempo de contribuição, de que é titular, em
aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo de
atividade especial, bem como a conversão, em especial, de tempo de
atividade comum, exercido antes da Lei 9.032/95 para obtenção de
aposentadoria especial, em 02/12/2003.
III. O INSS, inconformado com o reconhecimento, pelas instâncias
ordinárias, do direito de conversão, em especial, do tempo comum,
após a vigência da Lei 9.032/95, interpôs Recurso Especial, que,
nesta Corte, foi parcialmente provido, para afastar a possibilidade
de conversão, em especial, de tempo comum, exercido antes da Lei
9.032/95, para que o segurado obtenha aposentadoria especial, para a
qual implementara os requisitos após a vigência da referida Lei
9.032/95.
IV. A parte autora, então, interpôs Embargos de Divergência. Alegou,
em resumo, que o acórdão impugnado, ao negar a conversão de tempo de
serviço comum em especial, após a Lei 9.032/95, com base no REsp
1.310.034/PR, divergiu do entendimento de outros julgados proferidos
pelas Primeira e Segunda Turmas, os quais, segundo afirma, adotaram
entendimento no sentido de que, em se tratando de conversão de tempo
de serviço, aplica-se a lei vigente ao tempo da prestação de
serviços, em estrita observância ao princípio tempus regit actum.
Requereu, a final, o conhecimento e o provimento dos Embargos de
Divergência, a fim de que seja reconhecido o direito do segurado à
conversão do tempo de serviço comum em especial, exercido antes da
vigência da Lei 9.032/95, independentemente da data do cumprimento
dos requisitos para a aposentadoria.
V. Os Embargos de Divergência, porém, foram indeferidos,
liminarmente, na forma da decisão monocrática objeto do Agravo
interno, ao fundamento de que, tendo o acórdão embargado concluído
pela "impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no
caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após
25.4.1995", o fez em sintonia com a orientação uniformizada desta
Corte, sob o rito dos recursos repetitivos, de sorte que incide, na
espécie, a Súmula 168/STJ, segundo a qual "não cabem Embargos de
Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
VI. Conforme decidiu a Primeira Seção do STJ, no REsp 1.310.034/PR,
submetido ao rito dos recursos repetitivos, sob a relatoria do
Ministro HERMAN BENJAMIN, "é a lei do momento da aposentadoria que
rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial
em comum", entendimento que permanece incólume.
VII. Nesse contexto, incide, no caso, como óbice aos Embargos de
Divergência, a Súmula 168 desta Corte, in verbis: "não cabem
Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO -  CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - LEI
VIGENTE NO MOMENTO DA APOSENTADORIA)
   STJ - <<REsp 1310034>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 546),
         <<EDcl no REsp 1310034>>-PR
(PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL - DIVERGÊNCIA
- SÚMULA 168 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1408483>>-PR,
         <<AgInt nos EAREsp 692269>>-PR,
         <<AgRg nos EAREsp 703983>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168