RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1881456
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO
PRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a
seguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa
de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não
caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa".
2. Julgamento do caso concreto.
2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois
deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou
como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões
aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que
entendeu por omissas e/ou contraditórias. Aplicação analógica da
Súmula 284/STF.
2.2. O acórdão recorrido, concluiu que a demora na baixa de
restrição após a quitação do financiamento, por si só e quando não
comprovado real dano à pessoa, não passa de mero dissabor, não
provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à
personalidade, conforme a tese acima firmada, o que impõe o
desprovimento do recurso especial.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese: "O atraso,
por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de
alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si
só, dano moral in re ipsa."
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEMORA NA
LIBERAÇÃO DO GRAVAME - NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL)
   STJ - <<REsp 1653865>>-RS,
         <<REsp 1599224>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1624793>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1695912>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1326527>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1627389>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1595006>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
- FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1705278>>-MA
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "Não se desconhece que o CONTRAN, por meio da Resolução n. 689,
de 27/9/2017, estabeleceu o prazo de 10 (dez) dias para as
instituições credoras informarem ao órgão de trânsito acerca da
quitação do contrato, nestes termos: [...].
     Com efeito, é certo que a não observância do referido prazo, ou
daquele pactuado entre as partes, configura descumprimento do
ordenamento jurídico ou do contrato, todavia, não comprovado nenhum
dano advindo em decorrência desse ato, inexiste direito à reparação
por danos morais".
Tese jurídica: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame
de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por
si só, dano moral 'in re ipsa'".
Tema: Tema Repetitivo 1078
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00005 INC:00010
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00006
LEG:FED RES:000689 ANO:2017
        ART:00016
(CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN)