AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137996
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. IN STATU ASSERTIONIS.
OPERAÇÃO CALICUTE. OPERAÇÃO PONTO FINAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO
INTERSUBJETIVA E PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A fixação da competência jurisdicional deve ser feita com base
no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação
colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça
acusatória, in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do
órgão acusatório.
III -  No âmbito do Inquérito Policial n. 5002807-35.2020.4.02.5101,
originado da remessa dos termos de colaboração premiada celebra por
Lélis Marcos Teixeira (Pet n. 12.672/DF), investiga-se o pagamento
de vantagens ilícitas por Jacob Barata Filho, empresário do ramo de
transportes, e outros agentes que integravam a Federação das
Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro
(FETRANSPOR) a diversos agentes políticos no Estado do Rio de
Janeiro, em troca de favorecimento dessas mesmas empresas em
procedimentos administrativos e judiciais no Rio de Janeiro.
IV - A Operação Ponto Final, conexa ao Inquérito Policial n.
5002807-35.2020.4.02.5101, constitui desdobramento da Operação
Calicute, de competência da Justiça Federal comum. Nessas operações,
identificou-se a existência de organização criminosa no Rio de
Janeiro, capitaneada pelo ex-Governador Sérgio Cabral, voltada ao
cometimento de crimes de corrupção ativa e passiva, de lavagem de
capitais e contra o sistema financeiro nacional. Destacadamente,
revelou-se que diversas empresas integrantes da Fetranspor, entre as
quais empresas de propriedade do agravante, teriam pago vantagens
espúrias a agentes públicos com o objetivo de garantir vantagens em
procedimentos administrativos, dando origem à assim denominada
"caixa de Fetranspor".
V - A competência da Justiça Federal comum para o processo e
julgamento das ações penais oriundas da Operação Calicute e da
Operação Ponto Final já foi reconhecida pelas instâncias ordinárias,
por este Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal
Federal. Por outro lado, é manifesta a conexão intersubjetiva e
instrumental entre o Inquérito Policial n. 5002807-35.2020.4.02.5101
e as ações penais originadas da Operação Ponto Final.
VI -  Os fatos desvelados no âmbito das investigações evidenciam o
emprego da mesma estrutura paralela ao sistema financeiro oficial
que teria viabilizado o pagamento de propina a numerosos agentes
públicos, conforme exposto no curso das Operações Calicute e Ponto
Final. A semelhança do modus operandi, o uso de valores oriundos da
mesma "fonte de recursos" e a relevante correspondência entre os
investigados ou acusados nas investigações e processos citados não
permite outra conclusão senão a de que, em tese, está-se diante da
mesma organização criminosa que, como averiguado em processos
anteriores, atuou para o enriquecimento ilícito de numerosos agentes
políticos integrantes da alta cúpula do Poder Executivo e do Poder
Legislativo do Rio de Janeiro.
VII - Não havendo manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, a
revisão das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias
demandaria aprofundado revolvimento dos fatos e provas que instruem
os autos, procedimento incompatível com o estreito âmbito de
cognição do habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - IN STATUS ASSERTIONIS)
   STJ - <<HC 295458>>-SP
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE
NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 613829>>-MS,
         <<AgRg no RHC 126071>>-PE