AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707383
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 158, § 1º E § 3º C/C O
ART. 288, AMBOS DO CP, E ART. 1O, II E § 4º, I E II DA LEI 9.455/97,
E ART. 9º DA LEI 13.869/2019, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DO ART.
69 DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO POR RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO
POR 07 MESES E CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Quanto a alegação acerca da ilegalidade da segregação cautelar
do agravante que foi reconhecido por fotografia, da leitura do
acórdão objurgado, verifica-se que tal matéria não foi alvo de
deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede
qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o
tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em
indevida supressão de instância.
III -Quanto a prisão preventiva, observa-se que a segregação
cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados
concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste
a necessidade da prisão para garantia da aplicação da lei penal,
notadamente em razão de que o agravante "permanece foragido, há mais
de 07 meses", o que revela a necessidade e justifica a imposição da
medida extrema. Nesse contexto, a Jurisprudência desta Corte se
firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito
da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da
constrição cautelar decretada. Ademais, a decisão vergastada
registrou, ainda, que o agravante é contumaz na prática delitiva,
uma vez que: "já responde por outro procedimento criminal,
inclusive, por outro delito contra o patrimônio (processo n.
0642056-81.2018)", circunstância que também justifica a imposição da
medida extrema em desfavor do agravante, para garantia da ordem
pública, ante o risco iminente de reiteração criminosa.
IV- Quanto ao pedido de extensão, admite-se, por força do art. 580
do CPP, a extensão a outros casos dos efeitos de decisão que concede
a liberdade aos corréus, contanto que exista o concurso de agentes,
a decisão favorável não se tenha fundado em motivos de caráter
exclusivamente pessoal e haja similaridade fático-processual entre
ambos os casos. No caso não demonstrado esse último requisito,
inviável a extensão dos efeitos, conforme consignou o Tribunal a
quo: "Com efeito, pelo contexto fático-processual que emana dos
autos, deve-se considerar que, decretada a prisão temporária do
paciente, ainda durante a fase investigativa, o mesmo permaneceu
foragido, e mesmo após a revogação da mencionada prisão e decretação
da prisão preventiva, o paciente ainda não fora localizado para o
cumprimento do mandado de prisão expedido, o qual se encontra válido
e em aberto, consoante informações prestadas pela autoridade
impetrada ás fls. 126".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.