RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1086101
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 01/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECONÔMICO E CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC, ART. 535. INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. MINAS CAIXA. EXTINÇÃO. SUCESSÃO
PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. IPC. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO.
IMPROVIMENTO.
I. Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão
jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela
parte não corresponde a nulidade.
II. Matéria de competência das Turmas integrantes da 2ª Seção do
STJ.
III. Sujeitando-se a autarquia estadual, que desenvolvia atividade
bancária, ao mesmo regime de prescrição aplicável às pessoas
jurídicas de direito privado, a sua extinção e sucessão pelo Estado
de Minas Gerais não implica em alteração do lapso extintivo do
direito de ação dos antigos depositantes em caderneta de poupança
que vindicam expurgos inflacionários sobre seus depósitos.
IV. Inaplicabilidade da norma contida no art. 135, II, da antiga Lei
de Falências.
V. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, prosseguindo o julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Fernando Gonçalves acompanhando o voto do
Sr. Ministro Relator, não conhecendo do recurso especial, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e
Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP)
votaram com o Sr. Ministro Relator. O Sr. Ministro João Otávio de
Noronha votou na sessão de 11.11.2009 acompanhando o Sr. Ministro
Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nancy
Andrighi e Paulo Furtado (art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (PLANOS ECONÔMICOS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - AUTARQUIA ESTADUAL)
     STJ - <<RESP 200430>>-SP, <<RESP 221691>>-PR (RSTJ 147/286),
           <<RESP 194490>>-SP, <<AGRG NO AG 265610>>-PR
(AUTARQUIA ESTADUAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL - DECRETO-LEI 20.910/1932)
     STJ - <<RESP 897091>>-MG, <<RESP 218074>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 232317>>-RS
(COMPETÊNCIA - FEITOS RELACIONADOS À CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE
PREVÊEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 1066112>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
(REVOGADO PELA LEI 10.406/2002)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00135 INC:00002
(REVOGADA PELA LEI 11.101/2005)
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
LEG:EST DEC:039835 ANO:1998
(MG)
LEG:FED DCL:020910 ANO:1932
Acórdãos similares: REsp 1092689 MG 2008/0214913-8 Decisão:24/02/2010
DJE        DATA:01/02/2011