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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 242836
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO
PRESCRICIONAL. SÚMULA 299/STJ.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM OS DEMAIS ACÓRDÃOS. REMESSA À SEÇÃO
COMPETENTE QUANTO AO ACÓRDÃO PARADIGMA REMANESCENTE.
1. O acórdão embargado assim decidiu: "O prazo prescricional que
rege as obrigações originadas na vigência do Código Civil de 1916 é
o vintenário, consoante o art. 177. Se não escoado o prazo
vintenário na entrada em vigor do Novo Código Civil, em 11.01.2003,
a contagem da prescrição passa a obedecer seu art. 2.028. Caso
contrário deve ser observado o prazo previsto no art. 206, § 5º, I,
do Novo Código Civil, tendo como termo inicial o dia 11.01.2003"
(fl. 275/STJ).
2. Já o acórdão paradigma exarado no REsp 978.396/SP, que a parte
agravante prentende impor, estabeleceu que deve se "admitir a
promoção de demanda monitória de título executivo prescrito, como
exemplifica a Súmula n. 299 do STJ. Precedentes das Turmas da 2ª
Seção".
3. Não há, portanto, similitude fática e jurídica entre os casos
confrontados, o que denota o não cumprimento os requisitos de
conhecimento dos Embargos de Divergência insculpidos no art. 266, §
1º, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ. No mesmo sentido: AgRg
nos EAg 1.249.816/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Corte Especial, DJe 30.6.2011.
4. Agravo Regimental não provido, com envio dos autos à Segunda
Seção para apreciar a matéria remanescente dos Embargos de
Divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental e determinou o envio dos autos à
Segunda Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DESSEMELHANÇA FÁTICO-JURÍDICA DOS JULGADOS - DISSENSO NÃO
COMPROVADO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1249816>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 395857
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. REVISÃO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NO
PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO DE ACORDO COM
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 168/STJ.
1. "Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita
pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração
de
hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido.
Não
obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos,
ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode
indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua
decisão
em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte" (AgRg nos
EREsp 1.232.028/RO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe
13.9.2012). No mesmo sentido: AgRg nos EREsp 1.229.798/SP, Relatora
Ministra Laurita Vaz, Dje 1º.2.2012.
2. Incide, no ponto, a Súmula 168/STJ: "Não cabem Embargos de
Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1232028>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1139877
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA DE RECOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA PELA CORTE ESPECIAL.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reiterou a
orientação de que "a partir da Res. nº 20/2004 do STJ é
indispensável a correta indicação do número do processo na GRU (ou
DARF), sob pena de deserção do recurso especial" (AgRg nos EREsp
991.087/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 23.9.2013).
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o
pedido de adiamento e negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 991087>>-PR, <<AgRg no AREsp
420438>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 385100>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000020 ANO:2004
(DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1144432
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
AGRAVO REGIMENTAL QUE SUSTENTA HAVER EQUÍVOCO DA DECISÃO EMBARGADA.
1. No Agravo Regimental da decisão que negou seguimento à
divergência, os recorrentes sustentam ter-se equivocado o acórdão
embargado, uma vez que no caso dos autos houve liquidação de
sentença.
2. Não é, todavia, o que se extrai da decisão criticada, que
expressamente assentou que "do compulsar dos autos, depreende-se
que
não foi necessária a liquidação de sentença, pois a execução se deu
com a realização de meros cálculos aritméticos"
3. Os Embargos de Divergência não se prestam ao exame das críticas
endereçadas ao acórdão embargado. Precedentes do STJ.
4. "Para reconhecer o dissídio seria necessário alterar as
premissas
fáticas firmadas pelo julgado recorrido, o que implicaria em
rejulgamento do apelo especial, finalidade para a qual não se
prestam os Embargos de Divergência" (AgRg nos EAg 1.364.262/MG,
Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe
28.10.2013)
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 875618>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1229335>>-SP
           <<AgRg nos EREsp 1191545>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO SE PRESTAM A REJULGAMENTO DO APELO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1364262>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 112744
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DA
EXECUÇÃO. SÚMULA 150/STF. VINCULAÇÃO AO PRAZO DECLARADO NO TÍTULO
DA
AÇÃO DE CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA COM OS DEMAIS ACÓRDÃOS. REMESSA À SEÇÃO COMPETENTE
QUANTO AO ACÓRDÃO PARADIGMA REMANESCENTE.
1. A irresignação posta nos Embargos de Divergência consiste na
discordância da tese adotada pelo acórdão embargado, que não
vinculou o prazo prescricional declarado no título judicial da ação
de conhecimento ao lapso de prescrição aplicável à respectiva
execução, à luz da Súmula 150/STF.
2. No RESP 1.253.730/RS o objeto da decisão é a vinculação da
declaração judicial do período de incidência de juros de mora à
imutabilidade da coisa julgada. Não há semelhança jurídica entre o
item condenatório de juros e a prejudicial de prescrição. Já no
RESP
1.070.595/RS, apesar de a decisão estabelecer acerca da prescrição
aplicável à execução, não se debate a tese ora controvertida.
3. Não há, portanto, similitude fática e jurídica entre os casos
confrontados, o que denota o não cumprimento os requisitos de
conhecimento dos Embargos de Divergência insculpidos no art. 266, §
1º, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ. No mesmo sentido: AgRg
nos EAg 1.249.816/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Corte Especial, DJe 30.6.2011.
4. Quanto ao RESP 1.348.425/PR (Quarta Turma), uma vez não
admitidos
os Embargos de Divergência relativamente aos julgados que atraíam a
competência desta Corte Especial, deve ser remetido o presente
processo ao órgão competente para conhecer do recurso.
5. Agravo Regimental não provido, com envio dos autos à Segunda
Seção para apreciar a matéria remanescente dos Embargos de
Divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental e determinou o envio dos autos à
Segunda Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1249816>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS)
Processo: 20404
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  MANDADO DE
SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ
12/2009. ATO DE MINISTRO RELATOR DO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO
CONFIGURADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão de
Ministro Relator ou de órgão fracionário desta Corte só tem
pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato
manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes.
2. Na hipótese, o mandamus foi impetrado contra decisão devidamente
fundamentada, segundo a qual não se admite a reclamação regrada
pela
Resolução STJ n. 12/2009, quando o reclamante deixa de demonstrar
que o acórdão da Turma Recursal está em dissonância com Súmula ou
orientação desta Corte Superior firmada sob o rito dos recursos
repetitivos. Evidencia-se, portanto, o descabimento do writ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO RELATOR - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 6489>>-CE, <<AgRg na Rcl 7944>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA OU
ACÓRDÃO DE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO DO STJ - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 20718>>-DF, <<AgRg no MS 20541>>-DF
           <<MS 20080>>-DF
(RECLAMAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no MS 18515>>-RJ, <<AgRg no MS 19925>>-DF
           <<AgRg na Rcl 13727>>-SC, <<AgRg no MS 18079>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20508
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO
WRIT. ATO COATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão
judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se
tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a
parte
demonstrar estarem presentes os requisitos genéricos do fumus boni
iuris e do periculum in mora.
2. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de ato abusivo ou
ilegal, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável
pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra
decisão devidamente fundamentada, a qual foi revista e mantida pelo
órgão colegiado competente, com fundamentação clara e consistente
que, embora em dissonância com a pretensão do ora impetrante, está
em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA QUE
JUSTIFIQUE A IMPETRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 9233>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no MS   22817  DF  2016/0234266-9  Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:14/09/2017
AgRg no MS   20526  PA  2013/0346121-3  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:21/03/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 260081
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 21/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM  RECURSO
ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO 315 DESTA CORTE. PARADIGMAS ORIUNDOS DE RECURSO EM
MANDADO
DE SEGURANÇA E DA MESMA TURMA JULGADORA. INVIABILIDADE. FALTA DE
COTEJO ANALÍTICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (enunciado nº
315/STJ).
2. Não servem à comprovação de dissídio paradigmas proferidos em
sede de recurso ordinário em mandado de segurança, tampouco
acórdãos
provenientes do mesmo órgão julgador.
3. Para comprovação da divergência jurisprudencial, mister o cotejo
analítico entre os arestos confrontados.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima e Humberto
Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.







Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (INVIABILIDADE DO ERESP PARA DISCUSSÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 315/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 16278>>-SC
(PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1265563>>-RS
(ACÓRDÃO PARADIGMA - MESMO ÓRGÃO JULGADOR - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1349500>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgRg nos EDcl na Pet)
Processo: 10182
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 21/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO
AO VALOR DA CAUSA EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO
IMPROCEDENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há como acolher o pedido de impugnação ao valor da causa para
fazer constar aquele previsto no título judicial que se pretende
homologar, vale dizer, em moeda estrangeira, se a conversão para
moeda nacional deu-se em cumprimento ao determinado pela Presidência
deste Superior Tribunal de Justiça em despacho de natureza
irrecorrível.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima e Humberto
Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.




Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1211216
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 21/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO SOBRE TESE
JURÍDICA. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. REJULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos casos em que há divergência jurisprudencial notória,
mitiga-se a demonstração analítica do dissídio, não se dispensando,
todavia, a existência de similitude fática entre os julgados
confrontados.
2. Para o conhecimento dos embargos de divergência, mister a
similitude fática dos julgados confrontados, o que não ocorre na
espécie, porquanto os julgados confrontados não divergem quanto à
possibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso
especial quando manejado no período de recesso forense ou feriado
local.
3. A diferença entre os julgados é que o paradigma afirmou
inexistir
documento apto a comprovar a tempestividade do recurso enquanto o
acórdão ora embargado considerou idônea a cópia da Lei Complementar
Estadual apresentada, além do fato de haver alegação nesse sentido
nas razões recursais acompanhada do reconhecimento da
tempestividade
do apelo por outros meios.
4. Para reconhecer o dissídio seria necessário alterar uma das
premissas fáticas firmadas pelo julgado recorrido, o que implicaria
em rejulgamento do apelo especial, finalidade para a qual não se
prestam os embargos de divergência.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima
e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA - COTEJO ANALÍTICO MITIGADO -
COMPROVAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1248642>>-RS
(PREMISSA FÁTICA - ALTERAÇÃO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1235184>>-RS
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