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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547113
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO INDEFERIDA.
REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS
DELITOS, LONGA PENA A CUMPRIR E FALTAS GRAVES JÁ REABILITADAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não são hábeis a
justificar o indeferimento da progressão de regime prisional, quanto
ao requisito subjetivo, fundamentos inidôneos como a quantidade da
pena, os fatores relacionados ao crime praticado, bem como as faltas
disciplinares antigas já reabilitadas. Precedentes.
2. Tendo sido reabilitada a última falta grave do paciente em
9/12/2017, e constando registro de boa conduta carcerária e
preenchimento do requisito objetivo, ilegal o indeferimento da
progressão do regime prisional com base no não preenchimento do
requisito subjetivo quando inexistente o apontamento de fundamento
idôneo para impedir o benefício.
3. Agravo regimental em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  619779  DF  2020/0271838-3  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgRg no HC  618316  SP  2020/0266487-3  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg no HC  606332  SP  2020/0207450-7  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgRg no HC  567973  SP  2020/0072752-2  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125381
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO. FURTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES.
CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Verifica-se que a matéria referente à ausência de
contemporaneidade não foi objeto de análise pelo colegiado do
Tribunal de origem. Então, esse ponto não poderá ser conhecido por
esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
2.  Não se verifica violação ao non reformatio in pejus, assim como
não há que se falar em direito penal do autor, uma vez que o objeto
de análise nesta Corte Superior foi o fundamento que consta no
decreto prisional do Juiz de primeiro grau, no qual é apontada a
gravidade concreta do crime, porque extrapolou o tipo penal e,
portanto, a decisão de prisão apresentou fundamentação idôneo.
3.  Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no
sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade
concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade
social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada
periculosidade do acusado, evidenciada na conduta de homicídio
mercenário, praticado mediante golpes de instrumento corto
contundente (possívelmente coronhadas) e cortante com ponta, além de
disparos de arma de fogo, qualificado por motivo torpe (vingança do
representado Sérgio Miranda Carmargos Fabel, em razão de desacordos
havidos entre ambos quanto à divisão e participação de lucros e
despesas de uma sociedade de uma escavadeira hidráulica, avaliada em
R$ 590.000,00 (quinhentos mil reais), dentre outras ações graves.
4. Agravo regimental no recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1835560
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. REGIME SEMIABERTO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PRIMARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Em face da quantidade de pena (não excedente a 4 anos) e a
despeito da primariedade, o registro de circunstâncias judiciais
negativas, sopesadas na primeira fase da dosimetria (culpabilidade e
antecedentes), revela a necessidade de imposição do regime inicial
semiaberto, a teor do art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, do Código Penal.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRIMARIEDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -  REGIME
SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 411559>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1592259
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
AO TRÁFICO. JUSTIÇA FEDERAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. PRORROGAÇÕES. LICITUDE DAS PROVAS
OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Comprovado, de forma concreta e com sólidos elementos, que a
droga apreendida era proveniente do exterior - Paraguai - e que a
conduta delituosa teve início nesse país vizinho, evidenciada está a
transnacionalidade do delito e, por conseguinte, a competência da
Justiça Federal para processar o feito, nos termos dos arts. 109, V,
da Constituição Federal e 70, caput, da Lei n. 11.343/2006.
2. A lei permite a prorrogação das interceptações diante da
demonstração de indispensabilidade da prova, sendo que as razões
tanto podem manter-se idênticas às do pedido original quanto podem
alterar-se, desde que a medida ainda seja considerada indispensável.
Essas posteriores decisões não precisam reproduzir os fundamentos da
decisão inicial, na qual já se demonstrou, de maneira pormenorizada
e concretamente motivada, o preenchimento de todos os requisitos
necessários à autorização da interceptação, à luz dos requisitos
constantes da Lei n. 9.296/1996.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRORROGAÇÃO DA ESCUTA - POSSIBILIDADE)
   STF - [[HC-AgR 130596]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00005
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00070
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 535182
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. EXASPERAÇÃO
DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. USUÁRIO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O decisum combatido foi claro ao demonstrar que parte dos
elementos descritos no acórdão impugnado - valoração negativa da
conduta social do réu, por ser usuário de drogas - não era idôneo
para justificar a exasperação da pena-base.
2. Não se identificam motivos para alterar a conclusão exarada na
decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL - USUÁRIO DE DROGAS -
AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 165437>>-SP,
         <<HC 137072>>-MG,
         <<HC 155230>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no HC  573978  SP  2020/0089307-1  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552499
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA
DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE
CONCRETA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. MAIS DE 12 (DOZE) ANOS APÓS
OS FATOS. ACUSADO NÃO LOCALIZADO. DEMAIS CORRÉUS CONDENADOS
DEFINITIVAMENTE. CONFIGURADA A INTENÇÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA
LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, passados mais de 12 anos da ocorrência dos
fatos, após inúmeras diligências na tentativa de encontrar o
acusado, as quais foram infrutíferas, fica evidenciada a fuga do
distrito da culpa e a tentativa de se furtar da aplicação da lei
penal, circunstâncias que justificam a necessidade de segregação
cautelar para assegurar a futura aplicação da lei penal.
3. Aliado a isso, tem-se que, decretada a prisão em 22/8/2018, até o
momento não foi efetivada, enquanto os demais corréus foram
sentenciados em 12/4/2011, com condenação transitada em julgado em
18/3/2016, reforçando os indícios de que o paciente está se furtando
à aplicação da lei penal.
4. Mostra-se contemporânea a decisão, porquanto se remete aos fatos
que consubstanciam o risco de não aplicação da lei penal, a saber: o
tempo decorrido desde a prática delitiva e as diversas tentativas de
localização do acusado, porém, sem êxito, tudo isso evidenciando a
evasão do distrito da culpa.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUGA DO
DISTRITO DA CULPA)
   STJ - <<HC 538636>>-PA,
         <<HC 484961>>-SP,
         <<RHC 77351>>-SP,
         <<RHC 70456>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550246
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA
IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE
PRAZO. NÃO CONFIGURADO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo o
decreto de prisão preventiva, familiares da vítima, que são
testemunhas no processo em comento, "estariam sofrendo ameaça por
parte do acusado", o que configura fundamento suficiente para a
decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da necessidade
de se garantir a ordem pública e a instrução criminal (Precedentes).
3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(Precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
6. No caso em exame o processo vem tendo regular andamento na
origem, sinalizando, inclusive, para o encerramento da instrução.
Com efeito, a prática delituosa se deu em 28/3/2019, o paciente foi
preso preventivamente em 23/7/2019, e o Magistrado de piso designou
audiência de instrução para 12/2/2020 e, após, a redesignou.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1828768
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
JUNTADA DE DOCUMENTO COM PRÉVIA ANTECEDÊNCIA DE 3 DIAS ÚTEIS.
CIÊNCIA À DEFESA. FORMALIDADE NÃO ATENDIDA. PREJUÍZO CONSTATADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O art. 479 do Código de Processo Penal determina que, durante o
julgamento, só será permitida a leitura de documento ou a exibição
de objeto que tenham sido juntados aos autos com a antecedência
mínima de 3 dias úteis e com a ciência da outra parte. Este prazo de
3 dias úteis se refere também à ciência da outra parte, ou seja,
tanto a juntada aos autos do documento ou objeto a ser exibido
quando do julgamento, bem como a ciência desta juntada à parte
contrária, devem ocorrer no prazo de 3 dias úteis previsto no art.
479 do Código de Processo Penal" (REsp n. 1.637.288/SP, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, relator p/ acórdão Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe
1º/9/2017).
2. No caso, sendo consignado que o documento juntado pelo Parquet
foi liberado à defesa no dia 30/10/2018, e o julgamento pelo Júri
realizado em 1º/11/2018, imperativo o reconhecimento do desrespeito
à norma legal. Somado a isso, tem-se o reconhecimento pelo Tribunal
de origem do efetivo prejuízo à defesa, o que denota a existência de
nulidade.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - JUNTADA DE DOCUMENTOS -
PRAZO)
   STJ - <<REsp 1637288>>-SP
Informações complementares:      "[...] os atos processuais devem ser praticados de acordo com
o modelo processual típico descrito na Constituição Federal e nas
normas infraconstitucionais, sendo, ainda, pacífico o entendimento
de que o reconhecimento do vício por eventual desrespeito às ditas
normas depende, seja a nulidade de natureza absoluta ou relativa,
da demonstração de prejuízo".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00479
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1600984
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA.
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.  ART. 5º DA LEI N. 11.419/2006.
1. Nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 e do art. 21, II, da
Resolução n. 185, do Conselho Nacional de Justiça, nos processos
eletrônicos a intimação se efetiva com a consulta eletrônica
realizada pela parte, que deve ocorrer em até 10 dias corridos
contados da data em que enviada a comunicação.
2. In casu, a remessa da intimação eletrônica para a Defensoria
Pública do Estado de Alagoas se deu em 23/4/2019, tendo sido
realizada tacitamente no dia 3/5/2019. Portanto, o prazo recursal
iniciou em 6/5/2019 e encerrou em 4/6/2019. Todavia, o recurso foi
apresentado em 5/6/2019, intempestivo, portanto.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSOS ELETRÔNICOS - INTIMAÇÃO - CONSULTA ELETRÔNICA REALIZADA
PELA PARTE - 10 DIAS CORRIDOS CONTADOS DA DATA EM QUE ENVIADA A
COMUNICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1488941>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005
LEG:FED RES:000185 ANO:2013
        ART:00021 INC:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580529
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO.
1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível
agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou
rejeita pedido de liminar em habeas corpus.
2. "Quando explicitado no acórdão impugnado que a pena-base foi
fixada acima do mínimo legal, em razão de uma circunstância judicial
desfavorável, o regime semiaberto (mais rigoroso) é o cabível para o
início do cumprimento da pena corporal, ainda que o quantum de
reprimenda definitiva tenha sido fixada abaixo de 4 anos de
reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, "b", do Código Penal"
(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.456.157/RN, relator Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 12/12/2018).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - CONCESSÃO OU REJEIÇÃO - LIMINAR EM HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<RCD no HC 407709>>-ES,
         <<AgRg no RHC 87490>>-RJ,
         <<AgRg no HC 331828>>-PR,
         <<AgRg no RHC 60283>>-RJ
(REGIME INICIAL SEMIABERTO  - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1456157>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 LET:B
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no REsp  1856114  SC  2020/0001479-0
Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AgRg no HC  574634  SP  2020/0090758-1  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568435
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. ANULAÇÃO DO FEITO
A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
ATRASO INJUSTIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso em exame, patente a configuração do constrangimento
ilegal por excesso de prazo para julgamento do feito, pois, em razão
exclusiva da inação estatal, o paciente está custodiado desde
9/9/2017 (mais de 30 meses), e a instrução retornou ao seu  início
em razão da anulação do feito desde a audiência de instrução
determinada pelo Tribunal de origem em julgamento de apelação aos
28/11/2019, e o processo nem sequer foi movimentado pelo Magistrado
de piso até presente momento.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<HC 525685>>-PB,
         <<HC 488276>>-RS,
         <<HC 278980>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078