AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1859141
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL DO FCVS.
PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança objetivando
pagamento dos valores relativos a saldo devedor residual, de
responsabilidade do FCVS, com incidência de correção monetária e
juros de mora legais. A sentença extinguiu o processo com julgamento
de mérito declarando a prescrição. No Tribunal a quo, referida
sentença foi mantida.
II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões
nele apresentadas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que
deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
III - Não deve ser afastado o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez
que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de
1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a
despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material.
IV - A questão é sedimentada na jurisprudência do STJ. Nesse
sentido: ?É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem especificar quais foram os incisos violados.
Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF?. (AgInt no
AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.). Confira-se também o seguinte
julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020.
V - Quanto à questão pertinente ao conteúdo normativo dos arts. 205
e 206, § 5º, I, do CC, não houve o prequestionamento das teses
recursais, uma vez que as questões postuladas não foram examinadas
pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente.
VI - Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito
Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante,
não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão
postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés
pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de
perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida
pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria
Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.). Confiram-se ainda os
seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt
no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator
Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018.
VII - Quanto à alegação fundada no art. 189 do Código Civil, sua
análise fica prejudicada pois dependente do acolhimento da pretensão
que visa alterar o prazo prescricional aplicável, o que não ocorreu
na hipótese. Dessa forma, ainda que alterado o termo inicial da
prescrição, sua ocorrência se mantém.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1530183>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1559920>>-SE
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1582679>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1514978>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 965710>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1217660>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284