AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1575657
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE.     DOSIMETRIA     DA    PENA.    PRINCÍPIO    DA
PROPORCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO
COMPROVADA.  1.  Os  embargos  de  divergência objetivam a resolução
interna  de dissenso pretoriano existente entre órgãos colegiados, a
fim de que o Tribunal uniformize, internamente, a sua interpretação.
2. O novo Código de Processo Civil trata dos embargos de divergência
nos arts. 1.043 e 1.044, os quais estabelecem que esses são cabíveis
quando o acórdão de órgão fracionário, em recurso especial, divergir
de  qualquer  outro  órgão do Superior Tribunal de Justiça, sendo os
acórdãos,  embargado  e  paradigma,  de  mérito.  3.  Não se admitem
embargos  de  divergência  quando  o  alegado  dissenso  se dá entre
acórdãos proferidos em habeas corpus, em recurso ordinário em habeas
corpus  ou  mesmo em súmula, o que exatamente ocorreu, in casu. 4. O
tema  referente à suposta ilegalidade nas interceptações telefônicas
nem   sequer  foi  examinado  pelo  acórdão  da  Quinta  Turma,  ora
embargado, ao fazer incidir as Súmulas 211/STJ e 282/STF.
5.  Inexistindo  elementos  capazes  de  alterar  os  fundamentos da
decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não
merecendo prosperar o presente agravo.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer,
Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO ENTRE ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO OU SÚMULA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 445578>>-RJ
(ADOÇÃO DOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL COMO RAZÕES DE
DECIDIR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 31266>>-RJ
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO PROFERIDO EM GRAU
RECURSAL - POSSIBILIDADE)
     STF - [[HC 126292]]-SP, [[ADC 43]], [[ADC 44]],
           [[ARE 964246]](REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      Não  há  violação dos preceitos processuais quando o magistrado
adota  os termos da manifestação ministerial como razões de decidir,
conforme precedente do STJ.
     É  possível a execução provisória de acórdão penal condenatório
proferido em grau recursal, ainda que estejam pendentes recursos aos
Tribunais  Superiores,  pois,  conforme precedentes do STF, o artigo
283  do  Código de Processo Penal não impede o início da execução da
pena após a condenação em segunda instância.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   ART:01044
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