AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1718785
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE PARCELA AUTÔNOMA RELATIVA A
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. VERBA DESTINADA
AO CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART 34 DA LEI N.
13.327/2016.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela
União contra decisão proferida em embargos à execução objetivando
afastar a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios
com débito da União. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao
agravo de instrumento. Esta Corte conheceu do recurso para negar-lhe
provimento.
II - No julgamento do agravo de instrumento, firmou-se o direito dos
honorários advocatícios pertencerem ao advogado, em razão da
prestação de serviço profissional. De todo modo, a verba deveria ser
destinada ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA),
isto é, ainda que devida, a verba não integraria parcela autônoma
diretamente paga aos procuradores. Por fim, considerou-se que os
embargos à execução opostos pela União datam de 20 de novembro de
2014, antes, portanto, da vigência do Novo Código de Processo Civil,
pelo que não se aplica a previsão do art. 89, § 19, CPC/2015, a qual
dispõe que os advogados públicos perceberão honorários de
sucumbência.
III - Como se vê o tribunal não deixou a descoberto a argumentação
dos recorrentes no tocante à autonomia na execução dos honorários
advocatícios, apenas não a acolheu. Afasta-se, assim, a alegação de
ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), porque não
demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão
recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet
9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado
em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.611.355/SC,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017,
DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp 955.180/RJ, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de
20/2/2017; AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.
IV - A questão em debate cinge-se à possibilidade de os  honorários
de sucumbência   fixados   em   favor  da  Fazenda  Pública, nos
embargos à execução,  poderem  ser compensados  com o crédito a ser
recebido por meio de precatório pelos autores da execução da
sentença, por integrarem o patrimônio da entidade pública, ou se
referidos valores são de titularidade dos procuradores da entidade
estatal, circunstância que inviabilizaria eventual compensação.
Assim, não cabe ao STJ o exame de alegada violação do texto
constitucional, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto
se trata de matéria da competência do STF.
V - Percebe-se que a Corte de origem, ao manter a possibilidade de
compensação dos honorários advocatícios com o crédito devido aos
autores fixado pela decisão de fl. 227, alinhou-se com o
entendimento da jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça de
que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a
Fazenda Pública, integram o patrimônio da entidade estatal, não
constituindo direito autônomo do procurador judicial, o que
viabiliza sua compensação. Precedentes:  AgInt no AREsp n.
909.941/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 31/8/2017, REsp
n. 1.668.647/SP,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, DJe 20/6/2017; AgInt
no AREsp. 859.401/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe  30/8/2016;
AgInt no REsp.  1.198.678/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe
21/11/2016.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA
- PATRIMÔNIO DA ENTIDADE ESTATAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 909941>>-SP,
         <<REsp 1668647>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 859401>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1198678>>-RS