AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1421287
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO
NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE
ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada
sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde
da controvérsia. .
2. Impossibilidade de conhecimento do recurso em relação à ofensa a
dispositivos constitucional, sob pena de usurpação da competência do
STF no âmbito do recurso extraordinário, bem como a impossibilidade
de conhecimento do recurso especial em relação ao art. 111 do CTN,
haja vista a ausência de prequestionamento a atrair o óbice da
Súmula nº 211 desta Corte.
3. O acórdão recorrido se manifestou no sentido de que as atividades
relativas à prestação de serviços postais, de promoção de vendas,
créditos, cobrança/gestão de negócios, operações industriais e
outras são atividades secundárias da empresa, visto que sua
atividade principal é a de comercialização e distribuição de
produtos industrializados. Portanto, não é possível a esta Corte
infirmar tais premissas para fins de aferição da essencialidade de
tais atividades no processo produtivo para fins de creditamento de
PIS e COFINS pelo conceito de insumos na forma do REsp nº 1.221.170,
representativo da controvérsia, eis que para providência demandaria
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos inviável em
sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta
Corte.
4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo
vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o
direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às
transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da
mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às
operações de venda ou revenda.  Nesse sentido:  AgRg no REsp
1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015;  AgRg no REsp
1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
30/06/2015.
5. Quanto às despesas com taxa de administração de cartões de
crédito, esta Corte já se manifestou no sentido de que verificar se
a referida taxa integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS
incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise
esta vedada ao STJ por se tratar de matéria eminentemente
constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (AgRg no
REsp 1.518.752/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
05/02/2016).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1518752>>-SC
(DIREITO DE CREDITAMENTO DE DESPESAS DE FRETE - TRANSFERÊNCIAS
INTERNAS DAS MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU
GRUPO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1386141>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1515478>>-RS
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS),
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1901717  PE  2021/0153403-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1585320  SP  2019/0277648-1
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020