AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1824562
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS.
COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme
Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o
prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a
suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período
mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição
do recurso (AgInt no AREsp 1733695/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). No
presente caso, conforme documentação apresentada no momento da
interposição do recurso especial, os provimentos CSM nº 2550/2020 e
2555/2020 suspenderam o prazo de 25/3/2020 a 30/4/2020.
2. O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do
art. 994, VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do art. 798
do CPP. É que tendo o prazo iniciado em 3/3/2020 e terminado em
17/3/2020, é intempestivo o especial protocolado em 5/5/2020, não
tendo a suspensão dos prazos, em razão da pandemia relativa à
COVID-19, influenciado, no presente caso,  na contagem do prazo.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSOS - PRAZOS - CONTAGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1322223>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1292442>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1357289>>-PR
(PROCESSUAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO -
MOMENTO DA INERPOSIÇÃO DO RECURSO - PANDEMIA - COVID-19)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1681191>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o entendimento desta Corte Superior está fixado no
sentido de que, no processo penal, iniciado o prazo recursal, seu
curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou
da suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo
final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil
seguinte".
     "'A Resolução n. 313/2020 do CNJ, além de outras disposições,
suspendeu os prazos processuais de 19/3/2020 a 30/4/2020, ante a
situação pandêmica de Covid-19. A Resolução n. 314/2020, por sua
vez, determinou a retomada da tramitação dos processos judiciais
eletrônicos, à exceção daqueles no âmbito do STF e da Justiça
Eleitoral. Portanto, desde 4/5/2020, os prazos processuais de autos
eletrônicos - tais como o agravo em recurso especial em que proferi
a decisão ora impugnada - no STJ estão correndo regularmente'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
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