AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576087
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA
PESSOA E LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS NAS CONDUTAS DOS RÉUS. MAUS
ANTECEDENTES. DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO ART. 64, I,
DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO NÃO UTILIZADO PARA CORROBORAR A
CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 443 DA SÚMULA DESTA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte é firme na compreensão de que "se reconhece o
princípio da consunção quando uma norma penal incriminadora
constitui meio necessário ou uma normal fase de preparação ou de
execução de outro crime, caracterizando-se entre as condutas a
dependência ou subordinação, ainda que os crimes em voga envolvam a
tutela de bens jurídicos diversos e a infração mais grave seja
absorvida pela de menor gravidade. A alteração das conclusões a que
chegaram as instâncias ordinárias acerca da autonomia entre as
condutas depende de nova incursão no acervo fático-probatório dos
autos" (AgRg no REsp n. 1.395.672/MG, relator Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018).
2. Nos termos da orientação desta Casa, "as condenações atingidas
pelo período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal,
embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a
título de maus antecedentes" (AgRg no HC n. 471.346/MS, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/5/2019,
DJe de 27/5/2019).
3. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, se a
confissão espontânea não foi reconhecida pelas instâncias
ordinárias, a desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o
reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório produzido ao
longo da marcha processual, providência incompatível com os
estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade
e sumariedade na cognição. Precedentes.
4. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que "o
aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente
para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes"
(Súmula n. 443/STJ).
5. In casu, verifica-se que o acréscimo está devidamente ancorado em
circunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e
com indicação da maior reprovabilidade da conduta dos agentes,
notadamente pelo concurso de outros réus e modus operandi, em que os
7 agentes, com o uso de arma de fogo, restringiram a liberdade das
vítimas, que foram algemadas, e uma delas ainda foi feita refém.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1395672>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1885761>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1742507>>-SP