AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647964
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTS. 932 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL  CPC E 34 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA  RISTJ E DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA  STJ.  CAUSA ESPECIAL  DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §
4º,  DA LEI N. 11.343/2006. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA APELAÇÃO
INTERPOSTA NA ORIGEM. ANÁLISE NESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DOIS ÓBICES AFASTADOS NO ACÓRDÃO  CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA
AFASTADA   E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 35 DA LEI
ANTIDROGAS. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade em razão do
julgamento monocrático do habeas corpus, isso porque, nos termos da
Súmula n. 568 desta Corte, "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,
o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg
no HC 592.442/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
29/10/2020).
3. A questão referente à causa de diminuição da pena não foi
debatida no acórdão atacado e, deste modo, este Tribunal Superior
encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de atuar
em indevida supressão de instância.
Sobre o tema, a sentença negou a minorante em razão da quantidade
das drogas e das circunstâncias judiciais desfavoráveis - condenação
anterior definitiva (fl. 43), a qual foi afastada pelo acórdão por
se tratar de outro réu (homônimo). Entretanto, mesmo com tal
providência e a absolvição do paciente da imputação do art. 35 da
Lei Antidrogas, a Corte de origem não se pronunciou a respeito da
aplicação da minorante.
Nesse contexto, embora a quantidade da droga seja expressiva, cabe
ao Tribunal de origem reavaliar se o ora agravante preenche os
requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
considerando que afastados os dois óbices ao reconhecimento do
tráfico privilegiado.
4. Agravo regimental parcialmente provid  o.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - POSSIBILIDADE DE
REAVALIAÇÃO)
   STJ - <<HC 265117>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004