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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 191193
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 18/06/2001      PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Rejeitado, por maioria, o voto preliminar de não conhecimento dos
embargos.
No mérito, também por maioria, os embargos de divergência foram
acolhidos, para determinar a remessa dos autos à Eg. 2ª Turma, a fim
de que esta julgue o mérito do recurso especial como entender de
direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
retificando decisão proclamada em sessão realizada no dia 24.11.99,
preliminarmente, por maioria, pelo voto desempate do Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros, conhecer dos embargos, vencidos os Srs.
Ministros Garcia Vieira (Relator), Milton Luiz Pereira e Eliana
Calmon. No mérito, por maioria, os acolher e determinar a remessa
dos autos à 2ª Turma, vencido o Sr. Ministro Garcia Vieira
(Relator). Os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado,
Eliana Calmon  e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Francisco
Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO NO MERITO)
     STJ - <<RESP 187258>>-SC
(VOTO VISTA - FGTS - CORREÇÃO MONETARIA - MATERIA LEGAL)
     STF - AG 244019/RR, AG 243692/RS, RE 247324/SC, RE 248396/RS
           AG 243697/DF, RE 249245/RS
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, OBJETIVO, ENCAMINHAMENTO,
RECURSO JUDICIAL, TURMA, STJ, JULGAMENTO, MERITO, RECURSO ESPECIAL,
REFERENCIA, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, DIREITO ADQUIRIDO, CORREÇÃO
MONETARIA, CONTA VINCULADA, FGTS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA
CONSTITUCIONAL.
     (VOTO DE MERITO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL,
REFERENCIA, DISCUSSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTA VINCULADA, FGTS,
EXISTENCIA, PLURALIDADE, JULGAMENTO, STF, ACOLHIMENTO, TESE, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, REFERENCIA, CORREÇÃO
MONETARIA, CONTA VINCULADA, FGTS, DECORRENCIA, ACORDÃO PARADIGMA,
APRECIAÇÃO, DIVERSIDADE, QUESTÃO DE DIREITO, ACORDÃO EMBARGADO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     INCIDENCIA, IPC, CORREÇÃO MONETARIA, CONTA VINCULADA, FGTS,
OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
LEG:EST LEI:007730 ANO:1989
LEG:FED MPR:000168
Acórdãos similares: EREsp 173239 RS 1999/0067744-7 Decisão:29/02/2000
DJ         DATA:18/06/2001      PG:00109
EREsp 177081 PR 1999/0068096-0 Decisão:29/02/2000
DJ         DATA:18/06/2001      PG:00109
EREsp 189557 SC 1999/0069888-6 Decisão:29/02/2000
DJ         DATA:18/06/2001      PG:00109
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 733
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: REPDJ, 11/06/2001      PG:00088
DJ, 04/06/2001      PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? RECLAMAÇÃO.
Repudia-se ato de Relator em mandado de segurança que atropela a
marcha processual e concede liminar  para sustar os efeitos de um
ato que o Tribunal, por cautela, manteve eficaz.
Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, negar provimento ao
agravo regimental. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e José Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 106914
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Rejeitado, por maioria, o voto preliminar de não conhecimento dos
embargos.
2. No mérito, também por maioria, os embargos de divergência foram
acolhidos, para determinar a remessa dos autos à Eg. 2ª Turma, a fim
de que esta julgue o mérito do recurso especial como entender de
direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
retificando decisão proclamada em sessão realizada no dia 06.12.99,
preliminarmente, por maioria, conhecer dos embargos, vencidos os
Srs. Ministros Garcia Vieira (Relator), Milton Luiz Pereira e Nancy
Andrighi. No mérito, por maioria, os receber e determinar a remessa
dos autos à 2ª Turma, vencido o Sr. Ministro Garcia Vieira
(Relator). Os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO NO MERITO)
     STJ - <<RESP 187258>>-SC
Informações complementares:      CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, OBJETIVO, CONHECIMENTO,
RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTA VINCULADA,
FGTS, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL.
     IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO, MERITO, RECURSO JUDICIAL,
HIPOTESE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, OBJETIVO,
CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, NECESSIDADE, TURMA, APRECIAÇÃO,
MERITO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, REFERENCIA, CORREÇÃO
MONETARIA, CONTA VINCULADA, FGTS, HIPOTESE, ACORDÃO EMBARGADO, NÃO
CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, ENTENDIMENTO, MATERIA
CONSTITUCIONAL, ACORDÃO PARADIGMA, FALTA, DISCUSSÃO,
ADMISSIBILIDADE, RECURSO JUDICIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
     INCIDENCIA, IPC, CORREÇÃO MONETARIA, CONTA VINCULADA, FGTS,
DECORRENCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ.
Acórdãos similares: EREsp 139645 PR 1999/0060713-9 Decisão:29/02/2000
DJ         DATA:18/06/2001      PG:00108
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6638
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 05/06/2000   PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Liminar. Agravo Regimental
1. Apresentado a destempo o recurso não merece conhecimento.
2. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00184 PAR:00001 ART:00188
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00010
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23977
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Ato
Administrativo do Presidente do TRE - Autoridade Coatora.
1. No Mandado de Segurança a competência para processar e julgar a
ação define-se pela categoria, qualificação e hierarquia funcional
da autoridade coatora e pela natureza do ato impugnado.
2. O ato ferretado, no caso, decorrente da autoridade do Presidente
da Corte, refere-se à administração TRE-MG, com efeitos na relação
funcional interna.
3. Precedentes jurisprudenciais.
4. Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional
Eleitoral-MG, suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal
Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais (suscitante), nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros José Delgado,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Nancy Andrighi,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Senhor
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto
Gomes de Barros.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRE, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, SERVIDOR PUBLICO, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
PRESIDENTE, TRE, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, SUPERIORIDADE, 6%, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA
INTERNA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000041
(STJ)
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006
Acórdãos similares: CC 28059  MA  1999/0108727-9  DECISÃO:14/06/2000
DJ         DATA:16/10/2000      PG:00279
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20603
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. SFH.
Constituição Federal, Art. 109, I.
1. Em litígio originado de contrato de financiamento de casa
própria, regrado por normas gerais do SFH, verificado que será
afetado o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS,
descortina-se o interesse da Caixa Econômica Federal, ficando
configurado o litisconsórcio necessário e avivada a competência da
Justiça Federal.
2. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça
Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do
Sul, suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na
forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o
Relator os Senhores Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira e Peçanha
Martins. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Francisco
Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  28688  PE  2000/0009882-5  Decisão:24/08/2000
DJ         DATA:16/10/2000      PG:00279
CC  25426  RJ  1999/0017543-3  Decisão:29/02/2000
DJ         DATA:22/05/2000      PG:00063
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27231
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Alvará Judicial
para Movimentação do FGTS. Súmula 82/STJ.
1. Excluídas as reclamações trabalhistas, compete à Justiça Federal
processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS
(Súmula 82/STJ).
2. Conflito conhecido, declarando a competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal de Itaperuna - SJ/RJ (suscitante), nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Os Senhores Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Francisco Falcão. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082
(STJ)
Acórdãos similares: CC       31409  MG  2001/0007305-0  DECISÃO:29/11/2001
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00166
CC       31332  PE  2001/0003014-9  DECISÃO:29/11/2001
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00165
CC       31067  SC  2000/0139584-0  DECISÃO:29/11/2001
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00165
CC       30955  SC  2000/0132533-7  DECISÃO:25/04/2001
DJ         DATA:01/10/2001      PG:00158
CC       30561  RJ  2000/0105885-1  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:28/05/2001      PG:00147
CC       29302  PE  2000/0031906-6  DECISÃO:18/12/2000
DJ         DATA:28/05/2001      PG:00146
RADCOAST   VOL.:00022           PG:00057
CC       29893  RJ  2000/0057082-6  DECISÃO:22/11/2000
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00164
CC       29782  RJ  2000/0053777-2  DECISÃO:13/09/2000
DJ         DATA:13/11/2000      PG:00129
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22346
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil - Conflito de Competência - Alvará Judicial Para
Movimentação de FGTS e PIS - Constituição Federal, art. 114 - Lei nº
6.850/80 - Decreto 85.845/81 - Súmula 161/STJ.
1. Pedido de movimentação de  FGTS e PIS, em sede de jurisdição
voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à
competência, não está albergado pela Constituição Federal (art.
109), não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal.
2. Precedentes jurisprudências- Súmula 161/STJ.
3. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça
Estadual, Juiz de Direito, suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 8ª Vara Cível de Uberlância-MG, suscitado, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros José Delgado,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Nancy Andrighi,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Senhor
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto
Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 7609>>-MG,
           <<CC 8417>>-SC (RSTJ 86/273, JBCC 175/270),
           <<CC 14908>>-SC
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, EXPEDIÇÃO, ALVARA JUDICIAL, LEVANTAMENTO, PIS, FGTS,
DECORRENCIA, MORTE, TITULAR, CONTA, COMPETENCIA, JUIZO, TRAMITAÇÃO,
PROCESSO JUDICIAL, INVENTARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006850 ANO:1980
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01037
LEG:FED SUM:000161
(STJ)
Acórdãos similares: CC       30657  RJ  2000/0114644-0  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:28/05/2001      PG:00147
CC       30093  SC  2000/0071310-4  DECISÃO:18/12/2000
DJ         DATA:28/05/2001      PG:00146
JBCC       VOL.:00191           PG:00289
CC       30407  SC  2000/0097383-1  DECISÃO:22/11/2000
DJ         DATA:28/05/2001      PG:00147
CC       29281  SC  2000/0028498-0  DECISÃO:24/08/2000
DJ         DATA:16/10/2000      PG:00279
CC       28137  GO  1999/0110982-5  DECISÃO:24/08/2000
DJ         DATA:16/10/2000      PG:00279
CC       28129  RS  1999/0110937-0  DECISÃO:24/08/2000
DJ         DATA:16/10/2000      PG:00279
JBCC       VOL.:00185           PG:00426
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 137389
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 02/05/2000      PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 105, III, "a", CF - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E PRECEITO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO -
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL  - NÃO CONHECIMENTO.
 - A Súmula nº 282 do STF consagra o prequestionamento ou prévio
debate para que a questão possa ser decidida, prevendo que, na
ausência, o recurso não será admitido.
 - Eventual omissão ao tema trazido para o recurso especial deveria
ter sido objeto de embargos de declaração, meio idôneo para
suprimi-la.
 - Não está afeta à competência desta Corte Superior a apreciação do
artigo 145 da Constituição Federal, em recurso especial, nos moldes
do comando inserto pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna.
 - Recurso não conhecido. Decisão unânime.

Decisão:
  Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.  Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros NANCY
ANDRIGHI, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, MILTON LUIZ
PEREIRA, JOSÉ DELGADO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000282
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00145 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27545
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 24/04/2000   PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ ESTADUAL VERSUS JUIZ
TRABALHISTA.
1 - O crédito trabalhista tem preferência privilegiada, assumindo
posição hierárquica superior ao da Fazenda Nacional.
2 - Penhora de quantias provenientes de leilão em executivos fiscais
que foram feitos por juízo trabalhista, tudo procedido no rosto dos
autos.
3 - Execução definitiva da reclamação trabalhista.
4 - Competência exclusiva do Juiz Trabalhista para determinar a
transferência dos valores penhorados para conta judicial sob seu
controle, a fim de proceder à liquidação da sentença, pagando as
quantias a que os reclamantes têm direito.
5 - Conflito de competência conhecido, reconhecendo-se a
incompetência do Juiz Estadual para proferir qualquer decisão a
respeito, cabendo-lhe, apenas, no exercício de atividade
administrativa processual, ordenar a transferência do numerário.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, cumprida a diligência determinada, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Décima
Quarta Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo/SP, o primeiro
suscitado, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram com
o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, HIPOTESE,
DETERMINAÇÃO, ARRESTO, TRANSFERENCIA, VALOR, OBJETO, PENHORA,
AMBITO, EXECUÇÃO FISCAL, JUSTIÇA COMUM, OBJETIVO, GARANTIA, EXECUÇÃO
DEFINITIVA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OBSERVANCIA, PREFERENCIA,
CREDITO TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00708 ART:00711
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 155470
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 17/04/2000   PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPENSAÇÃO EM MEDIDA
LIMINAR - SÚMULA N. 212/STJ - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA N. 168/STJ -
PRECEDENTES.
1. Não se prestam os embargos de divergência ao rejulgamento da
causa, levando-se em consideração o julgamento do Tribunal de
Apelação e as razões do recurso especial.
2. Os embargos de divergência em recurso especial vêm eliminar as
discordâncias internas quanto à interpretação do direito em tese,
uniformizando, por conseguinte, a jurisprudência do STJ, o que
logicamente pressupõe a existência de teses jurídicas divergentes
entre os Órgãos Colegiados, as quais, por sua vez, devem ser
abordadas explicitamente (EREsp n. 96.705/ES, EREsp n. 167.364/SP e
EREsp n. 89.562/SP).
3. Estando o acórdão embargado alinhado ao enunciado da Súmula n.
212/STJ, incide o óbice da Súmula n. 168/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros
Paulo Gallotti, Franciulli Neto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado.
Ausente justificadamente o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000212
(STJ)
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  111855  PR  1998/0030225-5  DECISÃO:07/04/2000
DJ     DATA:12/06/2000 PG:00065
AgRg nos ERESP   93583  SP  1998/0033263-4  DECISÃO:07/04/2000
DJ     DATA:12/06/2000 PG:00065
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 151312
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 17/04/2000   PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESAPROPRIAÇÃO - JUROS
COMPENSATÓRIOS - ADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - ART. 266, §
1º DO RISTJ - PRECEDENTES.
1. As teses jurídicas discrepantes devem ser abordadas
explicitamente (EREsp n. 96.705/ES, EREsp n. 167.364/SP e EREsp n.
89.562/SP).
2. Não configura divergência entre acórdãos quando o primeiro
adentra ao mérito do recurso, apreciando a questão controvertida,
enquanto o paradigma não conhece do recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros
Paulo Gallotti, Franciulli Neto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado.
Ausente justificadamente o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001