AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1541286
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ? DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
 INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1.  Violação aos artigos 458, II, II e 535, II do CPC/73 não
configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo
Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se
desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos
declinados pela parte.
2. No que diz respeito ao prazo de decadência aplicável ao caso, à
razoabilidade do prazo fixado para cumprimento da obrigação e à
existência de danos morais indenizáveis, as instâncias ordinárias
chegaram aos referidos entendimentos com base nos elementos
fático-probatórios dos autos. Derruir tais conclusões exigiria o
reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado
pela Súmula 7 do STJ.
3 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no
sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e
venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data
acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes,
sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Incidência, no
ponto,  da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/1973 - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO OBRIGATORIEDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1545617>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1596790>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 796729>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 499947>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PROVAS - INDEFERIMENTO - LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1040522>>-SP,
         <<REsp 1309972>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 641921>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1309799>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 937151>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 773538>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1163837>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1246053>>-RS
(CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE
OBRA - LUCROS CESSANTES - PREJUÍZO PRESUMIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1225153>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1813470>>-SP,
         <<REsp 1713537>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1093891>>-AM
(RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1684710>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1121907>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1680450>>-SE
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - APLICAÇÃO - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 662068>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
Informações complementares:      "[...] o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do
livre convencimento motivado, que possibilita ao juiz a livre
apreciação/valoração das provas colacionadas aos autos, decidir
sobre a necessidade de sua produção em face das já existentes,
devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o
convencimento".
     "[...] esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que
a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 INC:00002 ART:00535 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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