AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633507
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO
CALVÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO TÉCNICO DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE
MONITORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER REVISTA NO ÂMBITO ESTREITO DO HABEAS
CORPUS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA PROVA. CRIME SEM VIOLÊNCIA.
AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO DO PACIENTE.
TEMPO DE PRISÃO ALONGADO CONSIDERANDO O FATO DE QUE A AÇÃO PENAL NÃO
TEM PREVISÃO DE JULGAMENTO EM BREVE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Quanto às matérias referentes à ausência de contemporaneidade da
prisão cautelar: ao cabimento de substituição da segregação cautelar
pela prisão domiciliar em razão da pandemia do coronavirus e à
conclusão do laudo juntado com a petição de fls. 130-132 - produzido
pela empresa UE Brasil Tecnologia -, verifica-se que não foram
apreciadas na decisão objeto da impetração. Além disso, a decisão
juntada às fls. 184-198 foi proferida pelo Desembargador Relator em
data superveniente à protocolização do habeas corpus. Dessa forma,
por se tratar de novo ato, as respectivas motivações devem ser
impugnadas em outro writ com fundamentação específica.
2. Inviável a discussão no âmbito deste instrumento processual das
alegações de defesa já refutadas pela decisão originalmente
impugnada quanto ao não descumprimento da cautelar anteriormente
imposta, bem como de eventual problema no equipamento de
monitoramento.
3. Considerando, porém, que o crime imputado ao paciente foi
cometido sem violência; que não há notícia de que a ação penal em
que figura como réu terá um fim próximo; que o paciente já se
encontra preso há quase um ano e que não existem outros elementos
que justifiquem a prisão do paciente que não o descumprimento de
cautelares, entendo possível, no caso concreto, a restauração das
cautelares anteriormente impostas.
4. Agravo regimental provido para conceder a ordem reclamada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, verificado empate no julgamento e prevalecendo a decisão
favorável ao paciente, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o
acórdão. O Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região) acompanhou o Sr. Sebastião Reis Júnior. O Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz votou com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES)
   STJ - <<RHC 97760>>-AL
Notas: Processo referente à Operação Calvário.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     "Os fundamentos utilizados pelo Desembargador Relator não se
mostram eivados de flagrante ilegalidade, porquanto a decretação da
prisão preventiva do Paciente está fundada no descumprimento de
algumas medidas alternativas, especialmente as condições do
monitoramento eletrônico, providência autorizada pelo art. 312, §
1.º, do Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 PAR:00001