RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797454
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  CONHECIMENTO  PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO.
LISTA  DE  ASSOCIADOS  INDICADOS  NA  INICIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
LEGITIMIDADE  ATIVA  AD  CAUSAM  APENAS  DOS ASSOCIADOS NOMINADOS NA
INICIAL.  1.  Cuida-se,  na  origem, de Agravo de Instrumento contra
decisão  proferida  em  Ação  de  Execução  individual  de  sentença
coletiva  em  que  rejeitada  a  arguição  de ilegitimidade ativa ad
causam do exequente, ora recorrente, cujo nome não figurava na lista
de  associados  anexada  à  inicial  da  Ação  de  Conhecimento pela
associação.
2.  O  Tribunal  regional deu provimento ao Agravo para reconhecer a
ilegitimidade ativa ad causam do exequente.
3.  O  STF,  reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e
julgou  o RE 573.232/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, relator para
Acórdão o Min. Marco Aurélio, pacificando que "as balizas subjetivas
do  título  judicial, formalizado em ação proposta por associação, é
definida  pela representação no processo de conhecimento, presente a
autorização  expressa  dos  associados  e  a  lista destes juntada à
inicial".  Precedentes  do  STJ:  REsp  1.468.734/SP,  Rel. Ministro
Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  15/3/2016;  EDcl  no  REsp
1186714/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
13/4/2016.
4.  Também sob o regime da repercussão geral, o Pretório Excelso, no
julgamento  do  RE  612.043/PR, definiu que "a eficácia subjetiva da
coisa  julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário,
ajuizada   por   associação   civil  na  defesa  de  interesses  dos
associados,  somente  alcança  os  filiados, residentes no âmbito da
jurisdição  do  órgão  julgador, que o fossem em momento anterior ou
até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica
juntada à inicial do processo de conhecimento".
Precedentes  do STJ: REsp 1.395.692/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira   Turma,   DJe   23/10/2018;   AgInt   no  AgInt  no  AREsp
1.187.832/SP,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 20/6/2018.
5.  O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do
STJ,  razão  pela  qual incide, in casu, o princípio estabelecido na
Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência,
quando  a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da
decisão recorrida."
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ASSOCIAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ALCANCE
-
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - LISTA DOS ASSOCIADOS JUNTADA À INICIAL)
     STF - [[RE 573232]]-SC(REPERCUSSÃO GERAL), STF - [[RE
612043]]-PR
     STJ - <<REsp 1468734>>-SP, <<EDcl no REsp 1186714>>-GO,
           <<AgRg no REsp 1395692>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1187832>>-SP
Informações complementares:      "[...] os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de
pagamento  de  honorários  advocatícios quando a Fazenda Pública for
sucumbente,  o  que  deve  ser  observado  se a verba sucumbencial é
acrescida na fase recursal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011