MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17981
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO. PAD. FATO APURADO: SUPOSTA EXIGÊNCIA DE VANTAGEM
PECUNIÁRIA PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO DE PARTICULAR (ART. 117, IX DA
LEI 8.112/90). PENA APLICADA: DEMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA.
PENALIZAÇÃO COERENTE COM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE, CONTUDO, É
DEFESO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA PORTARIA
INAUGURAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS INVESTIGADOS E
CAPITULAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA
DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1.   Em face dos princípios da proporcionalidade, dignidade da
pessoa humana e culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico
disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato
administrativo que impõe sanção disciplinar a Servidor Público,
razão pela qual o controle jurisdicional é amplo, de modo a conferir
garantia aos servidores públicos contra eventual excesso
administrativo, não se limitando, portanto, somente aos aspectos
formais do procedimento sancionatório. Precedentes.
2.   Entretanto, em virtude do seu perfil de remédio constitucional
de eficácia prontíssima contra ilegalidades e abusos, o Mandado de
Segurança não comporta instrução ou dilação probatória, por isso a
demonstração objetiva e segura do ato vulnerador ou ameaçador de
direito subjetivo há de vir prévia e documentalmente apensada ao
pedido inicial, sem o que a postulação não poderá ser atendida na
via expressa do writ of mandamus.
3.   In casu, a leitura da peça inaugural e dos documentos carreadas
aos autos não foram suficientes para comprovar de plano as alegações
de falta de prova e de imparcialidade.
4.   O material probatório colhido no decorrer do Processo
Administrativo Disciplinar autoriza - do ponto de vista estritamente
formal - a aplicação da sanção de demissão, uma vez que decorreu de
atividade administrativa disciplinar a qual aparenta regularidade
procedimental, não se evidenciando desproporcional ou despida de
razoabilidade a punição aplicada, sem embargo de sua ulterior
avaliação em sede processual de largas possibilidades instrutórias.
5.   Somente após o início da instrução probatória, a Comissão
Processante poderá fazer o relato circunstanciado das condutas
supostamente praticadas pelo Servidor indiciado, capitulando as
infrações porventura cometidas; precisamente por isso, não se exige
que a Portaria instauradora do Processo Disciplinar contenha a
minuciosa descrição dos fatos que serão apurados, exigível apenas
quando do indiciamento do Servidor. Precedentes desta Corte.
6.   Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<RMS 16392>>-MA
(MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1393302>>-PR, <<EDcl no REsp 1148632>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no RMS 44535>>-PI
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MINUCIOSA DESCRIÇÃO DOS FATOS
- DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 12927>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00117   INC:00009   ART:00161