AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680631
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO
COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE MONOCRÁTICA AUTORIZADA PELO ART.
932 DO CPC E PELO RISTJ. ROUBO MAJORADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE
FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE DA VIA
ELEITA. TESE DE QUE A AUTORIA ESTÁ EMBASADA APENAS EM RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO ATÍPICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO
PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO
DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EXTREMA DEBILIDADE NÃO
COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo
Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código
de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas
decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado,
por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no
caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA
(COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva
prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade
processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal
ou cause prejuízo a qualquer das partes.
2. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a
proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do
respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo
regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade
(arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC
594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,
julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) .
3. Lado outro, a prolação de decisão unilateral pelo Relator não
fere o princípio da colegialidade, tampouco caracteriza cerceamento
de defesa diante na não viabilidade da sustentação oral quando
solicitada. Ora, a adoção da atual sistemática de julgamentos, seja
da forma monocrática, quando o caso, seja da forma virtual; além de
encontrar respaldo legal, mostra-se necessária nesse momento de
Pandemia pela qual passamos e que exige distanciamento social como
protocolo de segurança sanitária, visando a não propagação do vírus.
Importante gizar, outrossim, que os temas a serem destacados na
sustentação oral, bem como o enfoque da teses que busca a parte em
sua requerida oratória, permanecem viabilizados através da
apresentação de memoriais a todos os membros do órgão colegiado,
afastando, assim, qualquer prejuízo a parte.
4. Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão
monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da
colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são
amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema,
ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC 647.128/RJ,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021,
DJe 19/04/2021).
5. A tese de insuficiência de indícios da participação do agravante
na conduta delitiva consiste em alegação de inocência, a qual não
encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do
recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
6. A alegação de que a autoria está embasada apenas em um
reconhecimento fotográfico absolutamente atípico, não foi objeto de
análise pela Corte a quo no acórdão atacado, de modo que é indevido
o exame diretamente por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em
indevida supressão de instância
7. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).  Para a privação desse
direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração
da existência da prova da materialidade do crime, da presença de
indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
8. No  caso,  a  prisão  encontra  fundamentos  na  periculosidade
do paciente, evidenciada pela gravidade concreta da conduta aferida
a partir do modus operandi, porquanto o réu está sendo acusado,
juntamente com outro corréu, de utilizar uma conta falsa no Facebook
para marcar um encontro com as vítimas, fazendo com que elas
acreditassem que os réus queriam comprar um trator, quando, na
verdade, mediante grave ameaça e violência, exercida com arma de
fogo, o corréu anunciou o assalto.
9. À reprovação do roubo realizado soma-se o fato de o agravante ter
sido preso recentemente (dezembro de 2020) pela suposta prática de
tráfico de entorpecentes, indicando o efetivo risco de reiteração
delitiva e reforçando a conclusão de que sua custódia é necessária
como forma de manutenção da ordem pública.
10. Embora inquéritos policias e ações penais em andamento não
possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do
enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos
indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos,
caso permaneça em liberdade.
11. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
12. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
13. Nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, a
prisão domiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou o
indiciado estiver "extremamente debilitado por motivo de doença
grave". Na mesma direção, o parágrafo único do referido dispositivo
determina que seja apresentada prova idônea da situação. Desse modo,
não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de
enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade
extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no
estabelecimento prisional.
14. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - TRATAMENTO DE SAÚDE - EXTREMA DEBILIDADE NÃO
COMPROVADA)
   STJ - <<RHC 58378>>-MG
   STF - [[HC 152265]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 PAR:ÚNICO
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