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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1814411
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
MULTIRREINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a
prática do delito de furto qualificado por escalada, por
arrombamento ou rompimento de obstáculo, por concurso de agentes, ou
por ser o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes,
indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do
princípio da insignificância (ut, AgRg no HC 655.749/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 25/05/2021)
2. O caso em tela cuida de condenação pela prática de furto
praticado mediante escalada e por réu multirreincidente em crimes
patrimoniais, o que confere maior reprovabilidade da conduta e obsta
a aplicação do princípio bagatelar.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - MULTIRREINCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 633546>>-DF,
         <<AgRg no HC 605459>>-MG,
         <<AgRg no HC 655749>>-SP,
         <<HC 404442>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado furto qualificado de 172
tijolos avaliados em R$ 72,00 (setenta e  dois reais), devido à
reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgRg no TP)
Processo: 2716
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  TUTELA  PROVISÓRIA.  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO
REGIMENTAL.  JULGAMENTO  POR  VIDEOCONFERÊNCIA.  AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DA DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 184-D DO RISTJ. DESRESPEITO AO
QUINQUÍDIO REGIMENTAL ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E A DA
SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Ante a impossibilidade de sustentação oral nas hipóteses
mencionadas no art. 159 do  RISTJ,  é  manifestamente  improcedente
o  pleito  de  intimação  para  a  sessão  dos respectivos
julgamentos.
2. O julgamento virtual no STJ, regulado pelo art. 184-D do RISTJ,
não se confunde com o julgamento presencial por videoconferência,
cujas regras estão previstas nos arts. 159 e 258 do RISTJ.
3. O quinquídio regimental entre a data de publicação da pauta e a
da sessão de julgamento, conforme prevê o art. 90 do RISTJ, não se
aplica ao julgamento de agravo regimental, que deve ser apresentado
em mesa, dispensando-se prévia comunicação da data de julgamento à
parte recorrente por meio da imprensa oficial (art. 159, IV, do
RISTJ), hipótese em que não há ofensa ao devido processo legal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik (voto-vista)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO
REGIMENTAL - INTIMAÇÃO - SUSTENTAÇÃO ORAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1869386>>-PR,
         <<AgRg no RHC 128882>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1337066>>-RS,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1377506>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA DATA
DE JULGAMENTO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1374714>>-RN,
         <<EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 1387238>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00090 ART:00159 INC:00004 ART:0184D ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no HC  679140  PR  2021/0214106-7  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1851377
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PECULATO. BIS IN IDEM E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA A
VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL
DO RÉU. QUANTUM DE AUMENTO POR CADA VETORIAL NEGATIVADA: 9 MESES.
MONTANTE ADOTADO POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A valoração negativa da culpabilidade em virtude da dilapidação
do patrimônio público configura bis in idem com o tipo objetivo do
art. 312 do CP.
2. O elevado cargo ocupado pelo réu - mormente quando valorado na
terceira fase da dosimetria da pena, para atrair a majorante do art.
327, § 2º, do CP - não permite a exasperação da pena-base pelo exame
desfavorável da conduta social e da personalidade.
3. Em casos recentes envolvendo a prática do mesmo crime, a Quinta
Turma deste STJ entendeu razoável a elevação da pena-base em 9 meses
para cada elemento do art. 59 do CP tido por desfavorável ao réu.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PECULATO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FRAÇÃO
DE AUMENTO)
   STJ - <<HC 504463>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00312 ART:00327 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1809426
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO 313/2020
DO CNJ. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL RETOMADA EM 4/5/2020. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE NOVA SUSPENSÃO DO PRAZO POR ATO DO TRIBUNAL LOCAL.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em
razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que
tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita
ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, nos termos do
art. 5º da Resolução n. 31/3/2020. A prorrogação da vigência do
referido ato normativo, pelas Resoluções n. 314/2020 e 318/2020, bem
assim pela Portaria n. 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a
suspensão dos prazos processuais em processos eletrônicos, que
tiveram a fluência retomada em 04/05/2020, segundo previsão expressa
do art. 3º da Resolução n. 314/2020" (AgRg no AREsp 1.801.141/CE,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe
4/5/2021).
2. Mediante análise dos autos, verifica-se que o agravante foi
intimado da decisão impugnada em 9/3/2020 (e-STJ, fl. 731), sendo o
agravo em recurso especial somente interposto em 3/8/2020 (e-STJ,
fl. 733). Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo,
porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos
termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, todos do Código
de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DOS PRAZOS - PROCESSOS ELETRÔNICOS - PANDEMIA DA
COVID-19)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1801141>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RES:000318 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED PRT:000079 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:DIS RES:000314 ANO:2020 UF:DF
        ART:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1789689 SP 2020/0302558-9 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no REsp 1919367 MA 2021/0029121-1 Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1791365
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA
RECONHECIDA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  O aresto recorrido não possui a fundamentação necessária para
infirmar as conclusões a que chegou o Juiz sentenciante, mais
próximo dos fatos e das provas, o qual julgou improcedente a
representação formulada contra o menor, com base no art. 189, IV, do
ECA.
2. No caso em apreço, a legítima defesa restou caracterizada, uma
vez que o recorrente para preservar sua vida, diante de injusta
agressão iminente, utilizou-se, moderamente, dos meios necessários
para afastá-la, o que, culminou na morte da vítima.
3. A moderação dos meios na legítima defesa não precisa ser
matemática, mormente quando demonstrado que o réu, adolescente,
tinha fundado medo de que a vítima o matasse. Afinal, a vítima
sempre portava um canivete, e foi ela quem o procurou, de forma
ameaçadora, para tomar satisfações pelo desentendimento anterior.
4. A análise da controvérsia não decorreu do reexame de provas,
tendo sido suficiente, tão somente, a revaloração dos fatos
incontroversos, expressamente, delineados na sentença e no acórdão
recorrido.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LEGÍTIMA DEFESA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1157150>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1773926
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO PARA ATENUAR A
MEDIDA APLICADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a
imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de
ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a
pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou
descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente
imposta" (RHC 46.709/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
QUINTA TURMA, julgado em 13/5/2014; HC 268.351/SP, Rel. Ministro
ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2014.
2. Em sede de aplicação de medida socioeducativa, inexiste
dosimetria, tampouco previsão legal para atenuar a imposição da
medida, unicamente, em face da confissão do adolescente. Logo, não
há falar em aplicação de medida mais branda, por tal motivo, ainda
mais quando o contexto fático demonstra a adequação da medida
aplicada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 46709>>-PE,
         <<HC 268351>>-SP
(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ATENUAÇÃO EM RAZÃO DA CONFISSÃO -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 550756>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1619139
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA.
DEFENSORIA PÚBLICA. CARGA DOS AUTOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
"a fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a
Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem
início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na
instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante
(AgRg no REsp 1.298.945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
DJe 15/2/2013).
2. Na hipótese dos autos, embora a defesa afirme que não haveria
comprovação da data efetiva de entrada dos autos na Defensoria
Pública, o Tribunal de origem considerou a apelação intempestiva, na
medida em que, segundo consulta ao andamento processual do feito, os
autos teriam sido entregues em carga ao Defensor Público na data de
14/7/2016, e a apelação interposta somente no dia 18/8/2016.
3. O entendimento adotado por esta Corte Superior, quanto ao
enunciado da Súmula 83 do STJ, é o de que "esse óbice também se
aplica ao recurso especial interposto com fulcro na alínea a do
permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 475.096/MG, Rel. Ministro
JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe
19/8/2016).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL - MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA
PÚBLICA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1298945>>-MA,
         <<REsp 1349935>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 959),
         <<EREsp 343540>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 648078>>-SP,
         <<AgRg no Ag 528030>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1558510
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS, PELA DOR
CAUSADA À FAMÍLIA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. ELEMENTO QUE JÁ INTEGRA A
TIPICIDADE OBJETIVA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A dor psicológica sofrida pela família de vítima de homicídio não
autoriza a valoração negativa das consequências, na primeira fase da
dosimetria da pena, por se tratar de efeito inafastável do próprio
delito. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - DOR CAUSADA À FAMÍLIA DA VÍTIMA - VALORAÇÃO NEGATIVA
DAS CONSEQUÊNCIAS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<HC 410047>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 890226>>-SE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663474
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT, PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de
urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em
face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou
teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a
qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
II - Na hipótese, o em. Desembargador Relator consignou que "em uma
análise perfunctória, diante da espécie e quantidade dos
medicamentos apreendidos sujeitos a controle especial nas
residências e no estabelecimento comercial do paciente e a notícia
de que ele ainda teria vendido medicamento abortivo a um casal e o
anabolizante chamado de 'GH', que pode estar sendo desviado da
Municipalidade, além dos indícios de reiteração delitiva desde longa
data e a existência de testemunha protegida que poderia se sentir
intimidada com a soltura do paciente (fls. 296), afigura-se
necessária uma maior cautela para a análise do pedido".
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646819
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LIBERDADE PROVISÓRIA EM AÇÃO
PENAL DIVERSA. NOVA INFRAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública
quando o paciente, beneficiado por liberdade provisória em ação
penal diversa, comete nova infração, hipótese em que está evidente o
risco de reiteração delitiva.
3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644377
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem
e decidir pela absolvição dos agravantes diante da suposta
inexistência de provas à condenação, seria necessário o revolvimento
do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do
habeas corpus.
2. A inobservância do disposto no art. 226 do Código de Processo
Penal não pode ser utilizada para tornar nulo o ato de identificação
do acusado, ainda mais se tal prova for corroborada pelas demais
provas produzidas durante a instrução, tal qual no caso concreto.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP - COMPROVAÇÃO PELAS DEMAIS PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1366683>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226