AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 952507
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 117 DO CÓDIGO
PENAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO. NOVO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ERRO DE TIPO. ANIMUS CALUNIANDI COMPROVADO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
PERTINÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 176.473, de
Relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, pacificou novo
posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual
"[n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão
condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando
confirmatório da sentença de 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou
aumentando a pena anteriormente imposta".
2. A Terceira Seção pacificou o entendimento de que não é a
interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito
em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso
admissível. Assim, a decisão que inadmite o recurso especial ou
extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória,
com efeitos ex tunc, retroagindo o trânsito em julgado à data de
escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível.
3. No caso, o acórdão recorrido aplicou ao recorrente a pena de 1
ano e 3 meses pela prática do crime de calúnia. O acórdão foi
considerado efetivamente publicado em 21/3/2014 - data que deve ser
considerada marco interruptivo da prescrição. Entre essa data e o
último dia do prazo de interposição do recurso especial, que remonta
a 29/10/2014, e aonde retroage o trânsito em julgado, por se tratar
de especial não conhecido, transcorreu prazo inferior a 4 anos (art.
109, V, do CP), de modo que inoperada a prescrição.
4. Caso em que as instâncias ordinárias pressupõem animus caluniandi
do recorrente, uma vez que ele teria imputado falsamente a terceiro
a prática do crime de prevaricação, o que seria comprovado pela
intelecção das entrevistas em programa de rádio. Desse modo, rever
esse entendimento demandaria a revisão do contexto
fático-probatório, a teor do enunciado 7/STJ.
5. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
6. No caso, a alegada violação ao art. 59 do CP está baseada na
falta de base concreta para as circunstâncias judiciais, de modo que
o acolhimento da pretensão demandaria necessariamente a incursão no
contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1637155>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no RHC 109530>>-RJ
   STF - [[HC 176473]]
(TRÂNSITO EM JULGADO - RETROAÇÃO À DATA DO ÚLTIMO DIA DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 473593>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 828743>>-PR
(EXISTÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1717214>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00117 INC:00004
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