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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 27469
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT. PARCELAMENTO. INCLUSÃO
DOS  JUROS  DE  MORA  EM  CONTINUAÇÃO.  TEMA  DECIDIDO  PELO  STF EM
REPERCUSSÃO   GERAL.   JUÍZO   DE   RETRATAÇÃO   PELO  PRÓPRIO  STJ.
DESNECESSIDADE.  1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal, no
julgamento do RE 590.751/SP (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal
Pleno, DJe de 4/4/2011), com repercussão geral, firmou a tese de que
"o  art.  78  do  ADCT possui a mesma mens legis que o art. 33 deste
Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real
do  débito,  acrescido  de  juros  legais,  não  há  mais  falar  em
incidência  destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é
fracionado,    desde   que   adimplidas   a   tempo   e   corrigidas
monetariamente".
2.  Considerando  que,  no  caso  concreto, o acórdão desta Primeira
Turma  guarda  sintonia  com  os  termos  da tese aprovada pelo STF,
desnecessária  se  revela a feitura do juízo de conformação previsto
no art. 543-B, § 3º, do CPC/73.
3. Juízo de retratação rejeitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar  o  juízo de retratação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS
PARCELAS SUCESSIVAS - INADMISSIBILIDADE)
     STF - [[RE 590751]]-SP(REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00078
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1759554
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO.    EX-FERROVIÁRIO   DA   CBTU.   COMPLEMENTAÇÃO   DE
APOSENTADORIA.  DISSÍDIO.  AUSÊNCIA  DE COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ. 1. Na espécie, o autor
pretende  que  a  paridade se estabeleça entre os seus proventos e a
remuneração dos servidores em atividade na CBTU, levando em conta os
novos  valores  decorrentes  da  implantação  do  Plano de Emprego e
Salário - PES/2010, afinal era nessa última companhia que o mesmo se
aposentara.
2.  O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes
estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §
1º,  do  RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo
analítico,  com  a  demonstração  clara  do  dissídio entre os casos
confrontados,  identificando  os  trechos  que os assemelhem, não se
oferecendo,  como  bastante,  a  simples  transcrição  de ementas ou
votos.
3.  Por  fim,  o  acórdão  recorrido  encontra-se  em sintonia com a
jurisprudência   do   STJ   no   sentido  de  que  "os  cálculos  da
complementação  de  aposentadoria  não  devem  seguir  os valores da
tabela salarial da CBTU, pois o art. 118, § 1º, da Lei n.
10.223/2001  (com  redação  dada pela Lei 11.483/2007) é expresso em
determinar  que  a  paridade  de remuneração entre ativos e inativos
terá  como  referência  os  valores  previstos  no plano de cargos e
salários  da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos
de  trabalho  foram  transferidos para quadro de pessoal especial da
VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A."
(REsp  1.684.307/RJ,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 18/6/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EX-FERROVIÁRIO DA CBTU - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGÊNCIA
PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PRÓPRIO DOS EMPREGADOS DA EXTINTA
RFFSA)
     STJ - <<REsp 1684307>>-RJ
Termos auxiliares: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.
(RFFSA).
Referências legislativas: LEG: LEI:010223 ANO:2001
        ART:00118   PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.483/2007)
LEG:FED LEI:011483 ANO:2007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1694973  SP  2020/0096739-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1560908  DF  2015/0253787-5  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AgInt no REsp  1640573  PE  2016/0312352-7  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794303
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA E
SANEAMENTO BÁSICO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA
INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.
1. O presente recurso especial decorre de ação civil pública que
visa compelir o Município de Rio Branco, o Estado do Acre e o
Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - Depasa a
procederem à instalação de sistema de rede coletora e de tratamento
de esgoto em determinada região da capital acriana.
2. O tema da legitimidade passiva ad causam do Estado do Acre foi
solucionado pelo Tribunal a quo a partir da exegese do art. 23, II,
VI, IX e X, da Constituição Federal, de modo que o exame da
controvérsia extrapola a estreita via do recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815585
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
DANO  AO ERÁRIO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E
1.022  DO  CPC/2015.  OFENSA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
RESSARCITÓRIA.  RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM FUNDAMENTO BASILAR
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. CONTRATO DE SEGURO. PERÍODO DE
COBERTURA  DA  APÓLICE.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe  foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos   autos,   não   se   podendo,   ademais,  confundir  julgamento
desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2.  No  que  diz  respeito  à  alegação  de  prescrição da pretensão
ressarcitória,  o  recurso  especial não impugnou fundamento basilar
que  ampara  o  acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da
Súmula 283/STF.
3.  O  acolhimento da tese de que o contrato firmado entre as partes
estabelecia  cobertura  securitária  também  para  eventos ocorridos
anteriormente   à  sua  assinatura  demandaria  a  interpretação  de
cláusulas  contratuais,  bem  como  novo  exame do acervo probatório
constante  dos  autos,  providências  vedadas  em  recurso especial,
conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ, respectivamente.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS - SÚMULA 283/STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1646287>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1637033>>-SP
(COBERTURA SECURITÁRIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1306436>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1159148>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1761686  MS  2020/0245762-7  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no REsp  1927721  TO  2021/0078403-2  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no REsp  1969955  MA  2021/0339002-6  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1928378  RJ  2021/0213187-9  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no RMS   46247  MT  2014/0199758-4  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 645149
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO.
REVISÃO PELA SÚMULA 260/TFR. COISA JULGADA. ALEGADA VIOLAÇÃO. SÚMULA
7 DO STJ.
1.  A  Corte  de  origem afastou a alegada violação à coisa julgada,
afirmando  que  a  sentença havia determinado a revisão do benefício
nos  moldes  da  Súmula  260 do ex-Tribunal Federal de Recursos, sem
impor a equivalência salarial.
2.  A  inversão  do  julgado, a fim de desconstituir a fundamentação
acerca da ausência de discussão acerca da equivalência salarial, bem
como  da inexistência de diferenças a pagar, demandaria o reexame de
prova,  inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7
do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO À EQUIVALÊNCIA
SALARIAL - SÚMULA 260 DO TFR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 711991>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1769561>>-CE
Informações complementares:      "[...]  'a  jurisprudência  do STJ tem reiteradamente advertido
que  a  aplicação da Súmula 260/TRF não implica em reconhecimento de
direito  à  equivalência  salarial,  que  somente ocorreu no período
determinado  no  artigo  58  do  ADCT, isto é, entre abril de 1989 e
dezembro de 1991'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000260
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00058
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 759029
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
RSTP       VOL.:00365           PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO  POR  MORTE.  SEGURADO
ESPECIAL.  PERDA DA QUALIDADE. REINGRESSO AO SISTEMA. CONTRIBUIÇÕES.
RECOLHIMENTO.   NECESSIDADE.   1.   A   pretensão   de  dispensa  do
recolhimento  de contribuições para o ex-segurado que reingressou no
sistema  previdenciário após a Lei n. 8.213/1991 não encontra amparo
nesta  Corte. 2. A partir do advento da Lei n. 8.398, de 07/01/1992,
que  deu  nova  redação  ao  art. 25 da Lei n. 8.212/1991 - a Lei de
Custeio  da  Previdência  Social  -,  passou-se a exigir do segurado
especial   o   dever  de  contribuir,  mediante  o  recolhimento  de
percentual  sobre  a receita bruta proveniente da comercialização da
sua produção, atualmente 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento),
nos  termos  da  Lei  n.  13.606/2018.  3.  Caso  em  que  ausente o
recolhimento  de  contribuições  em  vida pelo de cujus, não há como
reconhecer o direito à pensão por morte às suas dependentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURADO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1496250>>-SP, <<EREsp 211803>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00025
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.398/1992 E LEI 13.606/2018)
LEG:FED LEI:008398 ANO:1992
LEG:FED LEI:013606 ANO:2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792563
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  POPULAR. BENEFÍCIOS FISCAIS. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO       DE      EFEITOS      CONCRETOS.      CABIMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECRETO  ESTADUAL.  DECLARAÇÃO INCIDENTER
TANTUM.    POSSIBILIDADE.    1.   É   possível   a   declaração   de
inconstitucionalidade  incidenter  tantum  de  lei  ou ato normativo
federal  ou  local em sede de ação popular, desde que a controvérsia
constitucional  não  figure como pedido, mas sim como causa de pedir
ou   questão   prejudicial  indispensável  à  resolução  do  litígio
principal. Precedentes.
2. Na espécie, a ação popular ajuizada na origem se volta contra ato
administrativo  de  efeitos concretos, emanado do Poder Executivo do
Estado do Espírito Santo, que firmou contrato de competitividade com
sindicatos  prevendo  a  redução  da base de cálculo de ICMS. Assim,
infere-se  que  a  declaração  de inconstitucionalidade dos decretos
estaduais não figura como pedido principal da ação, mas apenas causa
de pedir, o que afasta a tese de inadequação da via eleita.
3.  Agravo  interno  do  Estado  do  Espírito  Santo  a  que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento ao agravo interno do Estado do Espírito Santo, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  (Presidente), Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO POPULAR - INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ESTADUAL -
DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1559292>>-ES, <<AgRg nos EDcl no REsp 1495317>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1792563  ES  2019/0013229-0  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AgInt no REsp  1792563  ES  2019/0013229-0  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 520518
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1.
Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação das
Súmulas  282  do STF e 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos
de  lei  federal  suscitados  na peça recursal não são examinados na
origem,  mesmo  após opostos embargos de declaração. 2. Em situações
similares,  "caberia  à  parte,  nas  razões do seu especial, alegar
violação  do  art.  535  do  CPC/73  a fim de que esta Corte pudesse
averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi
feito"  (AgRg  no  AREsp  650.702/SC,  Rel.  Ministro MOURA RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 211 DO STJ E 282/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 894587>>-BA
(OMISSÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 650702>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 718275
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/10/2019
RSTP       VOL.:00367           PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
MOVIDA POR EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO QUE FORA JULGADO PROCEDENTE POR
ESTA EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE SILVIO LUIZ
TASSO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE, EM JUÍZO DE
RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO DE FLS. 456/494.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2.   No caso, razão assiste ao Embargante quanto à intempestividade
do Agravo Interno interposto às fls. 456/494.
3.   Com efeito, verifica-se que a decisão monocrática de fls.
451/453 foi disponibilizada em 13.5.2019 e considerada publicada em
14.5.2019, conforme certidão de fls. 454. Desse modo, findou-se o
prazo em 4.6.2019, pois transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias
úteis previsto no art. 1.003, § 5o. do Código Fux, sem que houvesse
a interposição de eventual recurso. A insurgência recursal, no
entanto, foi apresentada somente em 5.6.2019, o que revela sua
intempestividade.
4.   Embargos de Declaração de SILVIO LUIZ TASSO acolhidos, com
efeitos infringentes, a fim de, em juízo de reconsideração, não
conhecer do Agravo Interno interposto às fls. 456/494.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, a fim de, em
juízo de reconsideração, não conhecer do Agravo Interno interposto,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1146871
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  BENEFÍCIOS
RECEBIDOS   DE   ENTIDADE   DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  CONTRIBUINTES
INATIVOS.  ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento
do REsp 1.012.903/RJ, sob o regime de recursos repetitivos, firmou a
orientação de que "é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o
valor   da  complementação  de  aposentadoria  e  o  do  resgate  de
contribuições  correspondentes  a  recolhimentos  para  entidade  de
previdência privada ocorridos no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995"
(Tema 62/STJ).
2.  De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o direito de não se
submeter à dupla tributação foi conferido a quem estava em atividade
no  período  de  1989  a  1995,  não sendo extensível àqueles que se
encontravam na inatividade" (REsp 1.761.163/DF, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 17/12/2018). 3.
Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  limitou a restituição do
imposto   de   renda  às  contribuições  efetivadas  à  entidade  de
previdência  privada,  no  período de jan/1989 a dez/1995, durante o
período de atividade.
4. Agravo  interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1012903>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 62)
(IMPOSTO DE RENDA - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA)
     STJ - <<REsp 1111177>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 158)
(IMPOSTO DE RENDA - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA - IMPOSSIBILIDADE PARA AS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA
INATIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1761163>>-DF, <<AgInt no AREsp 617041>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000556
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494116
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO. FALTA DE REFUTAÇÃO
ESPECÍFICA  AO FUNDAMENTO DA DECISÃO PRESIDENCIAL LOCAL QUE INADMITE
O  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA  182/STJ.  1. Inviável a apreciação do
agravo  interno  que deixa de atacar especificamente o fundamento da
decisão  agravada,  incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. 2. Como o
recurso  especial  foi  inadmitido  tendo  por base a Súmula 83/STJ,
caberia  ao  agravante demonstrar que o entendimento jurisprudencial
não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido ou, ainda,
que o precedente não se aplicaria ao caso dos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1238938>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 937859>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 889040>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1494116>>-RJ que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000182