EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1033092
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 20/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR
DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DO LIMITE DE IDADE
MÍNIMA POR DECRETO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1.- Em relação ao pedido de manifestação dessa Corte sobre
dispositivo constitucional apontado como violado, bem como da
alegada ilegalidade do artigo 31 do Decreto n. 81.240/78 frente à
Constituição Federal, para fins de prequestionamento, a pretensão
vai além da competência deste Superior Tribunal de Justiça, que se
restringe à análise de ofensa à lei federal.
2.- O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de
que a questão relativa a decreto, que a pretexto de regulamentar
determinada lei, extrapola o seu âmbito de incidência, é tema que se
situa no plano da legalidade, e não da constitucionalidade.
3.- Consoante decidiu a C. 4ª Turma, no julgamento do REsp n.
1.125.913/RS (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de
12.11.2010), é legítimo o estabelecimento do limite de idade em 55
anos promovido pelo Decreto n. 81.240/1978, sem extrapolar os
parâmetros fixados na Lei n. 6.435/1977, que não veda tal prática,
além de ser imperativo a manutenção do equilíbrio atuarial da
instituição de previdência complementar.
4.- Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental e
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado
do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino acompanhando o voto do
Sr. Ministro Relator, acordam os Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos
de declaração como agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Massami Uyeda votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1030193>>-RS,
           <<EDcl no AgRg na Pet 6084>>-SP,
           <<EDcl no REsp 900262>>-RJ
(PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LIMITE ETÁRIO)
     STJ - <<REsp 1125913>>-RS, {{RESP 1119246}}-RS,
           {{RESP 1172363}}-RS, {{AG 1387393}}-RS
(VOTO VISTA - PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LIMITE
ETÁRIO - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA)
     STJ - <<REsp 1125913>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     É  possível  o  controle  de eventual abusividade nas condições
contratuais  estabelecidas  no  âmbito  do  sistema  de  previdência
complementar  privada,  ainda  que  se  trate de contrato de adesão,
regido  pelo  princípio  da  autonomia  privada,  tendo  em  vista a
incidência dos princípios de Direito Privado, como o da boa-fé ou da
função  social  do  contrato,  bem  como dos preceitos do Direito do
Consumidor, visto se tratar de relação de consumo, conforme previsto
na Súmula 321 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
        ART:00031   INC:00004
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00001
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   ART:00201   ART:00202
(ARTIGO 202 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED CFB:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/1969)
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000321