RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1696242
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL. INCORPORAÇÃO DE
EMPRESAS.  COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AOS ÓRGÃOS CADASTRAIS COMPETENTES.
VALORAÇÃO  OBRIGATÓRIA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. RETIFICAÇÃO DO POLO
PASSIVO.  DESNECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA CDA. HIPÓTESE QUE NÃO
COMPORTA  A  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  392/STF. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA
SEÇÃO  DE  DIREITO  PÚBLICO  DO  STJ.  1.  O Tribunal a quo reformou
sentença  que  extinguiu  Execução  Fiscal,  por  entender  que,  na
hipótese  de  ajuizamento  da  demanda  contra  empresa  extinta por
incorporação, deve ser aplicada a regra do art. 616 do CPC/1973, que
permite a emenda da inicial.
2.  O  recorrente sustenta a tese de que a norma acima é inaplicável
ao  caso  concreto,  uma vez que a substituição da CDA, para indicar
alteração  do  sujeito passivo da obrigação tributária, é vedada nos
termos  da  Súmula  392/STJ:  "A  Fazenda  Pública pode substituir a
certidão  de  dívida  ativa  (CDA)  até  a  prolação  da sentença de
embargos,  quando  se tratar de correção de erro material ou formal,
vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
3.  O  primeiro  equívoco  do recorrente é que são inconfundíveis os
conteúdos  do  art. 616 do CPC/1973 e da Súmula 392/STJ. Esta última
versa  sobre  o  art.  2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 - isto é, sobre a
emenda  ou  substituição do título executivo extrajudicial (certidão
da  dívida  ativa) -, enquanto a norma do CPC diz respeito à petição
inicial.  4. Como o título executivo extrajudicial é peça integrante
da  petição  inicial,  não  se  confundindo  com  ela,  tem-se que o
disposto  na  Súmula  392/STJ,  quando muito, somente interferirá na
possibilidade de modificação da CDA, sem interferir na regra do art.
616 do CPC/1973.
5.  Ademais,  por  ocasião do julgamento dos EREsp 1.695.790/SP (DJe
26.3.2019),  consagrou-se  no  STJ  a  orientação  de que a sucessão
empresarial  não  se equipara à hipótese de identificação errônea do
sujeito  passivo,  pois a empresa sucessora assume todo o patrimônio
da  empresa  sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida desta
última.  Inexistindo  comunicação adequada, antes do lançamento, aos
órgãos  cadastrais  competentes (que pode ser, além do Detran, órgão
da   Administração   Fazendária,  conforme  eventual  disciplina  da
legislação   tributária  do  ente  tributante),  a  hipótese  enseja
responsabilidade  tributária  automática  da  empresa incorporadora,
independentemente  de  qualquer  outra  diligência  do  ente público
credor.
6.  No  caso concreto, tem-se que a simples invocação do art. 616 do
CPC/1973,  como  ratio  decidendi,  não responde satisfatoriamente à
questão  aqui  tratada.  Os  autos deverão retornar às instâncias de
origem,  para  que  lá  seja  a lide examinada conforme as premissas
acima  estabelecidas.  Por  outras  palavras,  deverá  a Corte a quo
examinar   se,   na   Exceção  de  Pré-Executividade,  o  recorrente
apresentou prova inequívoca de que a incorporação foi comunicada aos
órgãos  competentes (que pode ser apenas o Detran local, ou também o
órgão  da  Fazenda  Estadual,  se  nesse  sentido  houver legislação
específica),  bem  como  se  tal comunicação, em tendo existido, foi
informada  aos  órgãos públicos antes ou depois do lançamento. 7. Se
inexistiu  comunicação,  ou  tendo  esta  ocorrido  apenas depois do
lançamento,  não  haverá  necessidade de substituição da CDA, nem da
aplicação  da  regra do art. 321 do novo CPC, pois a Execução Fiscal
terá regular prosseguimento contra a empresa incorporadora, bastando
simples   determinação   judicial   para  retificação  da  autuação.
Diferentemente,  se  estiver  demonstrado  que o Fisco foi, antes da
efetivação  do  lançamento, regularmente comunicado da incorporação,
aí sim será adequado proferir sentença extintiva do feito.
8.  Recurso  Especial  parcialmente  provido,  apenas  para anular o
acórdão do Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - OCORRÊNCIA ANTES DO
LANÇAMENTO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS CADASTRAIS COMPETENTE
- RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA INCORPORADORA)
     STJ - <<EREsp 1695790>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00616
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002   PAR:00008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00321