MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19505
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE
ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA
NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE
CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO
PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO
NA LEI 10.559/2002. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar
pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da
Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do
art. 18 da Lei 10.599/2002, tendo legitimidade para figurar como
autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o
recebimento das parcelas pretéritas.
2. O STJ fixou entendimento em conformidade com julgado do STF (RMS
24953/DF, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ
1º.10.2004), admitindo o manejo de Mandado de Segurança contra
omissão no pagamento de reparação econômica por anistia relativa a
períodos vencidos. Inaplicável à hipótese o óbice das Súmulas 269 e
271/STF. Precedentes do STF e do STJ.
3. A omissão quanto à reparação econômica é coação continuada no
tempo, com relação à qual não caduca o direito de impetração da
demanda.
4. Em se tratando de exercício de ação relacionada exclusivamente
com a efetivação de direito líquido e certo, não se cogita da
ocorrência de prescrição da pretensão vinculada à satisfação do
crédito.
5. A mera solicitação, dirigida à Comissão de Anistia do Ministério
da Justiça, de cassação do ato administrativo que concedeu anistia
ao militar não promove, por si, o deslocamento da sujeição passiva
para o Ministro de Estado da Justiça - mormente quando não
comprovada a efetiva instauração de procedimento nesse sentido -,
tampouco torna controvertida a qualificação do direito como líquido
e certo.
6. Idêntico raciocínio deve ser adotado no que respeita à publicação
da Portaria Interministerial 134/2011.
7. A falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamento
das parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistia
política, continuada ao longo dos anos, revela manifesta
desobediência do Poder Executivo à lei que fixou prazo certo para
tanto (art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002). Por tal motivo, ela não
pode ser utilizada sine die como pretexto para inviabilizar a
efetivação do direito cuja tutela é perseguida no Mandado de
Segurança.
8. Caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediato
atendimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado por meio de
regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a
expedição de precatório (art. 730 do CPC).
9. Conforme decidido em questão de ordem no MS 15.706/DF, a
superveniência de decisão administrativa anulando ou revogando o ato
de concessão da anistia prejudica o pagamento do correspondente
precatório.  Contudo, tal providência poderá ser determinada
administrativamente, desde que se respeite eventual determinação
judicial que casse o ato que anulou a portaria concessiva da anistia
do ora impetrante. Tal solução pondera o fato de que o STJ, em
10.4.2013, julgou o MS 18.606/DF, que versa sobre anistia concedida
a militares em situação análoga, e se posicionou pela decadência do
direito à revisão, dada a inexistência de má-fé do militar.
10. Mandado de Segurança parcialmente concedido, nos termos acima
referidos, com a ressalva de que, revogada a anistia concedida ao
impetrante, cessam os efeitos desta ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu
parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo
Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - OMISSÃO NO PAGAMENTO)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
(MILITARES - ANISTIA - DIREITO À REVISÃO - DECADÊNCIA)
     STJ - {{MS 18606}}-DF, <<MS 15238>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018