MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20348
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TECNOLOGISTA DE PESQUISA GEOGRÁFICA E
ESTATÍSTICA E TÉCNICO DE ESTUDO E PESQUISA DO QUADRO DE PESSOAL DO
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, IX, DA LEI
8.112/1990. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE
DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.
EXAME DA PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. PENA DEMISSÓRIA QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL À
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PRATICADA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Pretendem os impetrantes, ex-Técnologista de Pesquisa Geográfica
e Estatística e ex-Técnico de Estudo e Pesquisa, ambos do Quadro de
Pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a
concessão da segurança para anular o ato coator que lhe impôs a pena
de demissão, com base no art. 117, IX, da Lei 8.112/1990, ao
fundamento de que teria sido observada a regra do art. 128 da Lei
8.112/1990 e que o conjunto probatório seria insuficiente para o
reconhecimento da infração disciplinar.
2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a
atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo
Administrativo Disciplinar - PAD limita-se ao exame da regularidade
do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe
vedada qualquer incursão no mérito administrativo a impedir a
análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar.
Precedentes.
3. Tendo a Comissão Disciplinar concluído que restou comprovada a
conduta irregular dos impetrantes no sentido de que os impetrantes
"valeram-se de seus cargos para lograr proveito pessoal, face a
participação ativa destes, como sócios-cotistas, nos trabalhos
desenvolvidos pela Empresa TOPCHART - Serviços de Topografia e
Cartografia Ltda. de forma comprometedora e imprópria ao desempenho
da função pública, bem como a cooptação de clientes nas dependências
do IBGE, fartamente caracterizado o conflito de interesses
infringido, desta forma, o inciso IX, do art. 117, da Lei 8.112 de
11 de Dezembro de 1990, tudo, como robustamente comprovado no bojo
deste processo", não cabe ao STJ rever tal entendimento posto que é
inviável o exame da alegação de que o conjunto probatório seria
insuficiente para o reconhecimento da infração disciplinar, vez que
seu exame exige a revisão do conjunto fático-probatório apurado no
PAD, com a incursão no mérito administrativo, questões estas
estranhas ao cabimento do writ e à competência do Judiciário.
4. A jurisprudência do STJ admite o exame da proporcionalidade e da
razoabilidade da penalidade imposta ao servidor, porquanto se
encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo.
Precedentes.
5. No caso a pena de demissão imposta aos impetrantes atendeu aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da
gravidade das condutas perpetradas pelos impetrantes, que se
utilizavam do status de servidores públicos do IBGE para, dentro da
própria repartição pública, captar clientes para sociedade
empresária da qual eram sócios-cotistas, em prejuízo à dignidade do
IBGE, ainda mais quando os contratantes acreditariam que os serviços
seriam prestados pelo IBGE; atribuírem à pessoa estranha aos quadros
do IBGE função precípua de servidor público, utilizando-se de
recursos públicos para desenvolver atividades da empresa TOPCHART,
com "intenso trânsito e participação de pessoas que trabalhavam na
TOPCHART, que atuavam na cooptação de clientes, na supervisão dos
trabalhos de campo, ou na administração na referida pessoa jurídica,
dentro da UE/CE - IBGE" (e-STJ, fl. 109); acumulavam a função
pública e o exercício de atividade privada em evidente conflite de
interesses, gerando confusão entre as Prefeituras contratadas, em
relação ao trabalho executado pela TOPCHART e às funções
institucionais do IBGE, posto que "os Prefeitos que contratavam a
TOPCHART sabiam que o Sr. Marcelo era servidor da UE/CE - IBGE e
que, ainda, supervisionava em certa medida, com o servidor Audy, as
atividades da TOPCHART", hipótese em que "os serviços prestados pela
TOPCHART às Prefeituras repercutiam sensivelmente no trabalho do
IBGE, reduzindo a sua credibilidade junto a certas entidades e ao
público em geral" (e-STJ, fl. 110), não havendo que se falar em
violação do art. 128 da Lei 8.112/1990.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE JURISDICIONAL -
LIMITAÇÕES - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E A LEGALIDADE DO ATO)
     STJ - <<MS 14667>>-DF, <<RMS 27652>>-PR, <<RMS 24606>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1283877>>-PR, <<RMS 38446>>-SP,
           <<MS 16133>>-DF, <<MS 14981>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA IMPOSTA AO SERVIDOR -
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ANÁLISE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 36325>>-ES, <<MS 14253>>-DF,,
           <<AgRg no REsp 643095>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00128