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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 133875
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. POLICIAIS
MILITARES INVESTIGADOS POR HOMICÍDIO. EXCLUDENTES DA ILICITUDE DA
LEGÍTIMA DEFESA E DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
RECONHECIDAS
PELO JUÍZO SUSCITANTE E SUSCITADO. TROCA DE TIROS COM A VÍTIMA, QUE
TERIA RESISTIDO À PRISÃO, APÓS PRATICAR UM ROUBO. MILITARES EM SUA
FUNÇÃO TÍPICA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO
QUE
NÃO AFASTA O DISPOSTO NO ART. 9.º, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO
PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Embora as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.299/96 tenham
excluiu do rol dos crimes militares o crime doloso contra a vida
praticado por militar contra civil, competindo à Justiça Comum o
julgamento do referido delito, evidencia-se no caso a competência
da
Justiça Castrense.
2. Não se vislumbra indícios mínimos de dolo homicida na conduta
praticada. Tanto é assim, que os Juízos Suscitante e Suscitado
decidiram pelo arquivamento do inquérito policial, ao reconhecer
que
os Policiais Militares agiram resguardados pelas excludentes de
ilicitude da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever
legal.
3. Inexistindo animus necandi na conduta investigada, praticada por
militares em serviço, no exercício da função típica, evidencia-se a
competência da Justiça Militar, nos termos do art. 9.º, inciso II,
alínea c, do Código Penal Militar. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - POLICIAL MILITAR - FUNÇÃO TÍPICA)
     STJ - <<CC 120201>>-RS, <<CC 64016>>-AM, <<RHC 16150>>-SP,
           <<RHC 14709>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944
        ART:00009   INC:00002   LET:C
LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 132766
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA DE VERBA SINDICAL. PREJUÍZO A INTERESSES PARTICULARES.
REPASSE OBRIGATÓRIO DE PARTE DA RENDA AO FUNDO DE AMPARO AO
TRABALHADOR - FAT. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 222 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O fato de a contribuição sindical ser compulsória não atrai a
competência da Justiça Federal, consoante já pacificado no
enunciado
da Súmula n.º 122 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à
Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição
sindical prevista no art. 578 da CLT."
2. Houve prejuízo apenas a interesses particulares e a
obrigatoriedade de repasse de valores à programas federais de
amparo
ao trabalhador pelas entidades sindicais não é suficiente para
configurar a prática de crime em detrimento de bens, serviços ou
interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - VALORES PARA
PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS)
     STJ - <<CC 29743>>-SP, <<CC 30587>>-SC, <<CC 30308>>-MG,
           <<CC 19793>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000222
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EmbExeAr)
Processo: 1169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MODIFICAÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE.
DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO COM TAL FIM.
1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é
possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da
instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo
regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. É ônus do sindicato embargante comprovar os valores recebidos
pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não
servindo
a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não
procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada
na execução.
3. Tendo apenas uma das duas pretensões sido acolhidas nos embargos
à execução, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca,
compensando-se a verba honorária, nos termos do artigo 21, caput,
do
CPC.
4. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, recebeu
os embargos de declaração como agravo regimental e lhe dar parcial
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi,
Presidente da Terceira Seção.

 As Sras. Ministras Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com  Sr. Ministro Jorge
Mussi, Presidente da Terceira Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl nos EmbExeAr 1169>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00051
Acórdãos similares: EDcl nos EmbExeAr    1169  CE  2009/0144026-8  Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:01/10/2014
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1934
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, CPC. VIOLAÇÃO LITERAL
A DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA
515/STF.
1 - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial
excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao
princípio da segurança jurídica.
2 - Na hipótese dos autos, o acórdão rescindendo não enfrentou a
discussão acerca do não cumprimento, pelo segurado, do requisito
relativo à carência, questão invocada pelo postulante para a
configuração da hipótese prevista no inciso V do artigo 485 do CPC.
3 - Aplicação analógica da Súmula 515/STF, que afasta a competência
do Pretório Excelso para o julgamento da ação rescisória nos casos
em que "a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou
no
agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido
rescisório".
4 - Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE) (Revisora),  Laurita Vaz e  Maria Thereza de
Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 739117>>-RJ, <<AR 3341>>-SP,
           <<AR 3546>>-PA, <<AgRg no AgRg na AR 4824>>-RJ
     STF - [[RCL 6066]]-RS, [[AR-AGR 4320]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1316
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. DNOCS. DISPENSA DO
RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO DO ART. 488, II, DO CPC. SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEIS N. 8.622/1993
e N. 8.627/1993. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
INVIABILIDADE DO PEDIDO RESCISÓRIO.
- O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS goza dos
mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública, razão por que está
dispensado do recolhimento do depósito de que trata o art. 488, II,
do Código de Processo Civil.
- O DNOCS visa desconstituir o julgado, ao argumento de que não se
pode conceder o reajuste em questão sem que se faça a devida
compensação com os valores advindos da revisão remuneratória
promovida pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, sob pena de
violação dos arts. 37, inc. X, da Constituição Federal e 1º e 3º da
Lei n. 8.627/1993. No entanto, a matéria relativa à compensação não
foi debatida no acórdão rescindendo, sequer foi suscitada no
processo primitivo, o que assegura a inviabilidade do pedido
rescisório.
Improcedência do pedido deduzido na ação rescisória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. As Sras.
Ministras Laurita Vaz (Revisora) e Maria Thereza de Assis Moura e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRIVILÉGIOS CONFERIDOS À FAZENDA PÚBLICA - DISPENSA DO DEPÓSITO)
     STJ - <<AR 1358>>-CE
(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO - QUESTÃO NÃO
DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 15558>>-RJ, <<AgRg no REsp 734875>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1063173>>-RJ, <<AgRg no REsp 845017>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 662307>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00488   INC:00002
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1336618
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FURTO SIMPLES.
PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO PELA REITERAÇÃO DELITIVA.
PARADIGMAS
RELATIVOS A RÉUS REINCIDENTES. NA ESPÉCIE, O RECORRIDO É
PRIMÁRIO.
DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Para que se possa dirimir divergência entre órgãos
fracionários da
Corte é indispensável que o recorrente promova o devido
cotejo
analítico. Na espécie, a ausência de similitude fática
constitui-se
em óbice intransponível para o conhecimento da insurgência.
Conquanto se pretendesse levar ao seio da Seção debate acerca
de
reiteração delitiva como obstáculo ao reconhecimento do
princípio
da
insignificância, trouxe-se, como paradigmas, acórdãos
relativos à
reincidência. In casu, todavia, o recorrido é primário.
Embargos de divergência não conhecidos. (com voto-vencido)

Decisão:
Retomado o julgamento, após o voto-vista divergente da Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conhecendo dos embargos
de divergência, no que foi acompanhada pelos Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), a Seção, por maioria, não conheceu dos embargos
de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, que lavrará o acórdão.
Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz (Relatora), que acolhia os
embargos de divergência. Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura (Relatora para acórdão) os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE).





Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz (Relatora).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 92877>>-MS
(VOTO VENCIDO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DE
CARÁTER PESSOAL)
     STJ - <<HC 132206>>-MG, <<HC 154115>>-MG, <<HC 120972>>-MS,
           <<HC 129340>>-SP, <<REsp 827960>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     É  possível  o  conhecimento  dos  embargos  de divergência que
tratam  da  reiteração  delitiva como obstáculo ao reconhecimento do
princípio  da  insignificância,  na hipótese em que o réu, apesar de
tecnicamente   primário,  possui,  em  sua  folha  de  antecedentes,
investigações em andamento pela tentativa de furto qualificado, além
de sentença condenatória pela prática do mesmo crime.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 133560
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2014
RSSTJ      VOL.:00044           PG:00427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DE ENTORPECENTE DO
EXTERIOR POR VIA POSTAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUANDO DA
ENTRADA DA
DROGA NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL
EM QUE
OCORREU A APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA.
1. O artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, prevê que
a
competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se
consumar a infração.
2. A conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n.
11.343/2006
constitui delito formal, multinuclear, e, para sua
consumação, basta
a execução de quaisquer das condutas previstas no tipo penal,
quais
sejam: importar, exportar, remeter, preparar, produzir,
fabricar,
adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito,
transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar,
entregar a consumo ou fornecer drogas.
3. Na espécie, em que houve importação de entorpecente por
via
postal, o delito se consumou no instante em que a missiva
tocou o
território nacional.
4. Em não havendo dúvidas acerca do lugar da consumação do
delito,
torna-se óbvia a definição da competência para o
processamento e
julgamento do feito, uma vez que é irrelevante o fato de a
droga
estar endereçada a destinatário na cidade do Rio de
Janeiro/RJ.
5. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO
FEDERAL DA 9A
VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 9ª Vara
Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, as Sras. Ministras Laurita Vaz e Regina Helena
Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRÁFICO - IMPORTAÇÃO - LUGAR  DA
APREENSÃO)
     STJ - {{CC 133383}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 134005
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/06/2014
RT         VOL.:00946           PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INJÚRIA. JUSTIÇA ELEITORAL E
JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. SUPOSTAS OFENSAS DESVINCULADAS, DIRETA OU
INDIRETAMENTE, DE PROPAGANDA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM DO ESTADO.
1. O crime previsto no art. 326 do Código Eleitoral possui nítida
simetria com o crime de injúria previsto no art. 140 do Código
Penal, mas com este não se confunde, distinguindo-se, sobretudo,
pelo acréscimo de elementares objetivas à figura típica, que acabou
por resultar em relevante restrição à sua aplicação, refletindo,
também por isso, na maior especialização do objeto jurídico
tutelado.
2. Na injúria comum, tutela-se a honra subjetiva, sob o viés da
dignidade ou decoro individual e, na injúria eleitoral, protegem-se
esses atributos ante o interesse social, que se extrai do direito
subjetivo dos eleitores à lisura da competição eleitoral.
3. A injúria eleitoral somente se perfectibiliza quando eventual
ofensa ao decoro ou à dignidade ocorrer em propaganda eleitoral ou
com fins de propaganda.
4. As ofensas cometidas no âmbito doméstico, desvinculadas, direta
ou indiretamente, de propaganda eleitoral, embora possam até ter
sido motivadas por divergências políticas, não configuram o crime
previsto no art. 326 do Código Eleitoral.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado Especial Criminal da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do
Juizado Especial Criminal da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Laurita Vaz e Regina
Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (INJÚRIA COMUM -  INJÚRIA ELEITORAL - DEFINIÇÃO)
     STF - [[INQ 1884]]-RS
(INJÚRIA ELEITORAL - OFENSA - PROPAGANDA ELEITORAL)
     TSE - HC 187635
(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - CRIME ELEITORAL NÃO CONFIGURADO)
     STJ - <<CC 72448>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00326
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00140
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3740
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - AÇÃO RESCISÓRIA -
VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO - PEDIDO
ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1.- Benefício da assistência judiciária gratuita que engloba a
dispensa do depósito prévio constante do art. 488, II, do CPC.
2.- A existência da coisa julgada é o requisito principal da ação
rescisória.
3.- O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de
auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa.
4.- Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em julgar julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Regina Helena Costa (Revisora) e os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (TERMO A QUO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE)
     STJ - <<EREsp 351291>>-SP, <<AgRg no Ag 614772>>-SP,
           <<REsp 537105>>-SP, <<AgRg no REsp 669568>>-SP,
           <<REsp 502946>>-SP, <<AgRg no REsp 1413362>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1377333>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009   ART:00485   ART:00488   INC:00002