AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5170
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO DA VIA RESCISÓRIA.
1.  Nos  termos  do  art.  485  do  CPC,  está  sujeita a rescisão a
"sentença  de mérito, transitada em julgado". Sentença de mérito é a
que  acolhe ou rejeita o pedido. Não se enquadra como tal, portanto,
o acórdão, reconheceu a aplicação das Súmulas 211-STJ e 7-STJ.
2.  Ausente hipótese de rescindibilidade, extingue-se o processo sem
julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem
julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA DE MÉRITO,
TRANSITADA EM JULGADO)
     STJ - <<AgRg na AR 1352>>-PR, <<AR 381>>-SP, <<REsp 6044>>-ES
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - NATUREZA EXCEPCIONAL -
PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<REsp 1764655>>-SP
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE
LEI - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO NA DECISÃO RESCINDENDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1065412>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 635766>>-AL, <<AR 3791>>-PR
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] a 'violação a literal disposição de lei', que autoriza o
manejo  da  Ação  Rescisória, pressupõe que a norma legal tenha sido
ofendida na sua literalidade, pela decisão rescindenda, ou seja, é a
decisão  de  tal modo teratológica, aberrante, observada 'primo icto
oculi',  que  consubstancia  o  desprezo  do  sistema de normas pelo
julgado  rescindendo,  impedindo-se,  assim,  a  utilização  da Ação
Rescisória  para,  por  via  transversa, perpetuar a discussão sobre
matéria   que  fora  decidida,  de  forma  definitiva,  por  decisão
transitada  em  julgado,  fazendo  com  que  prevaleça,  por isso, a
segurança jurídica, representada pelo respeito à coisa julgada".
     "[...]  'a  Ação  Rescisória  não  é  sucedânea  de recurso não
interposto no momento apropriado, nem se destina a corrigir eventual
injustiça  de decisão. Constitui demanda de natureza excepcional, de
sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena
de  ser  transformada  em  espécie  de  recurso ordinário para rever
decisão já ao abrigo da coisa julgada' [...]".
     "[...]  o  cabimento da Ação Rescisória, com fundamento no art.
485, V, do CPC/73, exige, necessariamente, que a decisão rescindenda
emita  pronunciamento exegético quanto à norma tida como violada, de
forma   a   conferir-lhe   interpretação   teratológica,  aberrante,
observada  'primo  icto  oculi',  sem  o  que não se poderá falar em
'violação literal de disposição de lei' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005