EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 10755
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ANISTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA,
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INSUFICIÊNCIA DE DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL A SER APRECIADA. EFEITOS
INFRINGENTES. REJEIÇÃO.
1. O acórdão embargado apreciou as questões referentes à
ilegitimidade passiva e à inadequação da via eleita, assim como
afastou expressamente a hipótese de utilização de mandado de
segurança como sucedâneo de ação de cobrança.
2. Ao Poder Judiciário não compete a análise de forma detalhada da
execução orçamentária para concluir pela suficiência ou
insuficiência de recursos para o pagamento das indenizações
previstas. Esse exame cabe ao administrador, certamente em momento
anterior à publicação da portaria que declara a condição de
anistiado político e assegura as reparações econômicas
correspondentes.
3. A matéria julgada no mandado de segurança é de índole
infraconstitucional, referente à interpretação e cumprimento do
disposto na Lei 10.559/2002. Por conseguinte, não cabe discussão a
respeito do texto constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO)
     STF - RMS 24953/DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018
LEG:FED MPR:002151 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.151-3/2001)
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