RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1912047
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
RETENÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO. USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO
DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra
retenção realizada pelo Banco do Nordeste do Brasil, na vigência de
contratos de prestação de serviços, em decorrência de revisão
contratual promovida por determinação do Tribunal de Contas da
União.
2. O Tribunal de origem denegou a segurança, por reconhecer a
inadequação da via eleita, sob a seguinte fundamentação: "vê-se que,
embora insista a impetrante na alegação de que a pretensão não é de
cobrança, mas de afastamento do ato abusivo que glosou faturas sob o
argumento de futura compensação com a Lei do Desonera, o objetivo do
writ é, em verdade, o pagamento dos valores retidos/glosados
referentes às notas fiscais nº 1560, 812 e 813 retidos por esta"
(fl. 1.026, e-STJ).
3. Esse entendimento está em consonância com o que se depreende da
Petição Inicial do Mandado de Segurança, na qual se afirma que "As
arbitrárias Retenções legitimadas pelo ato coator já emanam efeitos
sobre a Impetrante, porquanto, em contraposição ao incontroverso
serviço prestado, privam-lhe de expressivo patrimônio R$ 2.101.920,
93 (dois milhões, cento e um mil, novecentos e vinte reais e nove e
três centavos) [...] "(fl. 158, e-STJ).
4. Incide a orientação segundo a qual "O mandado de segurança é via
inadequada para satisfação de crédito decorrente do inadimplemento
contratual por parte da Administração que deixou de efetuar o
pagamento de parte do valor contratado. Precedentes: RMS 17.167/MT,
Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/10/2004, REsp 1072083/PR,
Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 31/03/2009" (AgRg no
REsp 1.476.929/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 18.5.2015).
5. Destaque-se que a recorrente expressamente requereu provimento
"determinando ao BNB que prossiga, portanto e automaticamente, com
os pagamentos glosados/retidos das notas fiscais 1560, 812 e 813
sacadas pela Impetrante contra o BNB pelos serviços
incontroversamente prestados" (fl. 161, e-STJ).
6. Em tais casos, aplica-se a Súmula 269/STF: "O mandado de
segurança não é substitutivo de ação de cobrança". Nesse sentido:
AgInt no RMS 52.391/AP, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 11.3.2020; RMS 44.476/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 14.10.2016.
7. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1476929>>-ES,
         <<RMS 44476>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 52391>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269