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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566691
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME
INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.
DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.
DISCUSSÃO INÓCUA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento pacífico de
que, estipulada pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a
presença da circunstância agravante da reincidência autoriza a
fixação do regime prisional fechado. Precedente.
Na hipótese, ainda que descontado o período de prisão cautelar da
pena privativa de liberdade imposta, não haveria alteração do regime
inicial fixado, visto que a pena permaneceria superior a 4 anos de
reclusão e trata-se de réu reincidente.
2. Destaca-se que o disposto no art. 387, § 2º, do Código de
Processo penal não se refere à progressão de regime, a qual deve ser
decidida pelo juízo da execução penal.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR - INSUFICIÊNCIA PARA ALTERAR O
REGIME INICIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 406036>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 577558
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. RETORNO DE PRESO DE PRESÍDIO FEDERAL. AGRAVO EM
EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM MEDIDA CAUTELAR.
POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA.
1. Pode ser conferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o
tenha, desde que de forma fundamentada, como feito na Corte de
origem ao acolher Medida Cautelar para dar efeito suspensivo a
Agravo em Execução, no qual o Parquet busca a manutenção de preso em
Presídio Federal.
Precedentes desta Turma: HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe
10/5/2016 e HC 397.665/AM, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe
1º/12/2017.
2. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  a ordem.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO QUE NÃO O TENHA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 397665>>-AM,
         <<HC 309390>>-RR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1828858
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME LICITATÓRIO. INÉPCIA DA
DENÚNCIA  SUSCITADA  APÓS  PROLAÇÃO  DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
PRECLUSÃO.   PREJUÍZO   À   ADMINISTRAÇÃO   PÚBLICA  APONTADO  PELAS
INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  REVISÃO  DO  ENTENDIMENTO.  NECESSIDADE  DE
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA  - STJ. AMPLIAÇÃO DA QUAESTIO VEICULADA NO RECURSO ESPECIAL.
INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Diferentemente  do  que foi apontado pela defesa, a alegação de
inépcia  da  peça  acusatória  somente  foi  suscitada nas razões do
recurso  de  apelação. Embora o Tribunal de origem tenha analisado a
aludida  preliminar,  a  tese  defensiva  apenas foi aventada após a
prolação   da   sentença  penal  condenatória,  tornando-se  matéria
preclusa. Precedentes.
2. No que tange à alegação de atipicidade, por ofensa ao art. 96, V,
da  Lei  Federal n. 8.666/93,  depreende dos autos que, ao contrário
do  que foi sustentado pelo agravante, o acórdão recorrido apontou o
prejuízo causado pela conduta criminosa. Portanto, a alegação de que
o  cancelamento  dos  empenhos afasta o prejuízo à Administração não
deve prosperar.
3.  Ademais,  para  afastar  o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias,  no  sentido  de  que  não  houve  dano  à Administração
Pública,  seria  necessário  o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
4.   "É  vedado,  em  sede  de  agravo  regimental  ou  embargos  de
declaração,  ampliar  a  quaestio  veiculada  no  recurso  especial,
inovando  questões  não  suscitadas  anteriormente" (EDcl no AgRg no
REsp  1660712/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado
em 5/6/2018, DJe 8/6/2018).
5. Agravo regimental desprovido. 

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 843321>>-RO
(DANO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1221045>>-GO
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1660712>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1308386>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1828858>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00096 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1670024
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA EM
CRIME DOLOSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Diante da não interposição de recurso extraordinário, a
irresignação não merece conhecimento, conforme disposto na Súmula n.
126/STJ, segundo a qual: "é inadmissível recurso especial, quando o
acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
2. Quanto à alegada ofensa ao art. 44, § 3º, do Código Penal - CP, a
jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos não é possível quando existente condição de reincidência do
réu, ainda que não seja específica.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1587824>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1434784>>-ES
(REINCIDÊNCIA DO RÉU, AINDA QUE NÃO ESPECÍFICA - SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1593300>>-RR,
         <<AgRg no REsp 1557466>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  672858  SP  2021/0179764-7  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg na PET no HC)
Processo: 514347
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. PLEITO LIMINAR.
PRISÃO PREVENTIVA. PRÁTICA REITERADA DE CORRUPÇÃO PASSIVA. COVID-19.
PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO NORMATIVA. ART. 159 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Nos termos do artigo 159, inciso IV, do RISTJ, não se admite
sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual
se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a
respectiva sessão" (AgRg no RHC 109.361/MG, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019).
2. É inviável a análise, diretamente por este Tribunal, de matéria
que não tenha sido previamente submetida a julgamento pela instância
ordinária, sob pena da ocorrência de indevida supressão de
instância. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO NORMATIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 109361>>-MG
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 563330>>-SP,
         <<AgRg no HC 550407>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  580114  SP  2020/0109432-8  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560332
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO. INTERROGATÓRIO. USO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O uso de algemas pelo ora agravante durante a audiência de
instrução e julgamento foi devidamente fundamentado na ausência de
escolta suficiente para garantir a segurança dos presentes, tendo em
vista as dimensões diminutas da sala e a periculosidade dos réus,
nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula Vinculante n.
11 do STF.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - USO DE ALGEMAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 89483>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549123
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. VIA ELEITA
INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentou-se no sentido
de que, notadamente após a abolição do delito de associação eventual
para o tráfico, tipificado na antiga legislação de drogas, a
caracterização do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06
demanda a comprovação do dolo de se associar para a prática do
narcotráfico, com estabilidade e permanência.
2. No caso dos autos, o Tribunal estadual indicou a estabilidade e a
permanência exigidas para a tipificação da infração penal em tela.
Assim, é certa a impossibilidade de revisão desse entendimento, que
demandaria incursão probatória, inadmissível em habeas corpus.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -  ESTABILIDADE E  A PERMANÊNCIA -
REVISÃO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 539394>>-RJ,
         <<AgRg no HC 540492>>-MS,
         <<AgRg no HC 483289>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
Acórdãos similares: AgRg no HC  665616  SP  2021/0142549-8  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgRg no HC  674316  RJ  2021/0187193-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgRg no HC  694969  PR  2021/0302376-4  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1848246
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE
RESPONSABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE PROVAS. EXCLUSÃO DA
AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CP. INCURSÃO NO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A  aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos
limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger,
fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao
condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito
praticado.
2. Por tratar-se de exercício que envolve a apreciação do conjunto
probatório e das peculiaridades de cada caso concreto, compete ao
magistrado de primeiro grau, secundado pelo tribunal, em apreciação
de eventual recurso de apelação, a análise da situação concreta e,
observando os princípios da proporcionalidade e da individualização
da pena, fixar a reprimenda adequada.
3. Inviável em recurso especial, a apreciação dos elementos
fático-probatórios carreados aos autos que serviram de embasamento
para as instâncias ordinárias realizarem a dosimetria da pena, ante
o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Tendo a Corte de origem concluído pela incidência da agravante
prevista no art. 62, I, do CP em relação ao réu João Eduardo, por
tratar-se de líder de organização criminosa, desconstituir tal
premissa demandaria em incursão no acervo fático-probatório dos
autos, o que é vedado na via especial, ut Súmula n. 7/STJ.
5.  Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - ORGANIZAÇÃO E DIREÇÃO DA ATIVIDADE DOS
DEMAIS AGENTES - ART. 62, I, DO CP - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -
REEXAME   DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<RECURSO ESPECIAL 1820289>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1494257>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 121837
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. CRIME
AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não
representa violação do princípio da colegialidade, pois está
autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte
e em diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
2. Não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de
agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de
inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ). Há, ainda,
disposição expressa no art. 159, inciso IV, do RISTJ não se
admitindo sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão
pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa
para a respectiva sessão. Precedentes do Superior Tribunal de
Justiça.
- A apresentação em mesa do Agravo Regimental em tela foi anunciada
no sistema externo desde o dia 13.05 (quarta-feira). O julgamento
está ocorrendo no dia 19.05 (terça-feira). Logo, as partes tiveram
bastante tempo para memoriais e fazer seu envio aos Membros do Órgão
Julgador. Na verdade, a parte recorrente confunde julgamento
virtual com julgamento presencial por videoconferência. Este último
é, repita-se, presencial e segue as regras  correspondentes. Pleito
de adiamento de julgamento indeferido.
3. Tendo em vista a natureza excepcional do trancamento de ações
penais ou de inquéritos policiais pela via estreita do habeas
corpus, a discussão em torno da inocência do acusado ou da
suficiência do conjunto probatório deve ocorrer no âmbito do
processo de conhecimento, cabendo à análise por meio de habeas
corpus apenas de temas reconhecíveis sem a necessidade de exame
aprofundado de fatos e de provas, tais como a ocorrência de causa
extintiva da punibilidade e manifesta atipicidade da conduta.
4. Neste caso, as instâncias antecedentes constataram a higidez da
peça acusatória, que se ampara em elementos indiciários que
demonstram a materialidade e apontam para a autoria delitiva.
Eventual desconstituição dessas conclusões demanda novo exame do
conjunto probatório, providência inviável na estreita via
mandamental.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558379
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL. DOSIMETRIA DA PENA.  CAUSA ESPECIAL
DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. INVIABILIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO DELITO. PACIENTE QUE
MANTEVE VÍNCULO, AINDA QUE EVENTUAL, COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- A Corte regional indicou que as circunstâncias do delito - já
planejado por organização criminosa, com suporte financeiro,
preparação e ocultação de quantidade razoável de droga escondida em
uma espécie de "cinta" que compunha a estrutura de toda a lateral da
mala (e-STJ, fl. 21) -, evidenciavam que a paciente teria recebido
a mala já pronta para o transporte, de modo que houve o vínculo,
ainda que eventual, com uma organização criminosa.
- Nesse contexto, a fração redutora em 1/3 era a que mais se
adequava à hipótese, não havendo, portanto, que se falar em
ilegalidade no patamar operado, uma vez que houve fundamentação
concreta e em consonância com a jurisprudência desta Corte para
afastar a referida redutora do teto legal. Precedentes.
- A pretensão formulada pela impetrante encontra óbice na
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo,
portanto, manifestamente improcedente.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO AQUÉM DA MÁXIMA -
PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1226446>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1422110>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1520576>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1415282>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558959
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO
DO PEDIDO FORMULADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Cabe ao impetrante apresentar documentos suficientes para a
apreciação dos pedidos formulados de modo a facultar a análise de
eventual ilegalidade flagrante no ato atacado, providência não
efetivada pelo impetrante, quer no momento da impetração, quer neste
recurso.
2. Neste caso, não há nos autos cópia da inicial acusatória nem a
integralidade do acórdão denegatório do habeas corpus na origem,
impossibilitando a apreciação dos pedidos formulados em face da
deficiência da instrução.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 552240>>-PE,
         <<AgRg no HC 547341>>-RO,
         <<AgRg no HC 531288>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no HC  691027  SC  2021/0282352-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021