bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1868565
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE
TEMA SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPUGNAÇÃO POR
AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O CPC/2015 prevê expressamente a via de insurgência para a parte
demonstrar distinção entre o tema afetado e o seu caso (art. 1.037,
§ 9º).
2. É descabido o manejo de agravo interno contra a decisão de
sobrestamento ou devolução dos autos à origem para aplicação de
regime de repetitivos ou repercussão geral. Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1791869>>-SC
(MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - DECISÃO IRRECORRÍVEL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1451629>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1661811>>-SP
(MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO INTERNO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1359303>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1612518>>-SE,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1596606>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037 PAR:00009
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1300242  SP  2011/0300441-3
Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt no REsp  1858725  SP  2020/0013127-9  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  767134  SP  2015/0204254-1
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1868555  DF  2020/0071473-4
Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1737199
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. COOBRIGADOS. SUSPENSÃO. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA
83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ,
que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas
a e/ou c do permissivo constitucional.
3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
da Súmula n. 7 deste Tribunal Superior.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEVEDOR PRINCIPAL - ATOS EXECUTÓRIOS -
TERCEIROS - PROSSEGUIMENTO)
   STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885),
         <<AgInt no AREsp 1517959>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1685496  RS  2020/0074116-1  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1688021
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. 1. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.MÁ-FÉ AO PLEITEAR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 2. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO REALIZADO
EM REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta,
uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada,
todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida
necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido
contrário à pretensão da parte recorrente. Ademais, para rever o
entendimento do acórdão recorrido acerca da existência ou não de
má-fé, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório
dos autos, medida defesa em âmbito de recurso especial, ante o óbice
da Súmula n. 7/STJ.
2. O Tribunal estadual concluiu pela inexistência de obrigação do
plano de saúde ao reembolso total da cirurgia realizada. A revisão
das conclusões estaduais, a respeito do valor a ser reembolsado,
demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais
e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências
vedadas no âmbito do recurso especial, devido aos óbices das Súmulas
5 e 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - REVISÃO DE VALORES - SÚMULAS 5 E
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1465897>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1677032
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA IDOSA.
PRECEDENTES.  RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA
284/STF.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido reconhecer
a legitimidade ativa para a causa do Ministério Público para o
ajuizamento de ação para defender direitos de pessoa idosa, ainda
que se trate de interesse individual.
2. O recurso especial apresenta razões dissociadas dos fundamentos
do acórdão recorrido. Dessa forma, aplicável, por analogia, o óbice
da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO INDIVIDUAL
INDISPONÍVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1585784>>-MT,
         <<REsp 927818>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1704341  SP  2020/0119113-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt no AREsp  1719844  SP  2020/0153095-4  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1679772
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL
DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS. RECURSO INTEMPESTIVO. 2. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. É de 5 (cinco) dias úteis o prazo para apresentação do recurso
previsto no art. 1.022 do CPC/2015, lapso temporal que não foi
respeitado na oposição dos embargos de declaração.
1.2. Em relação às decisões publicadas durante a suspensão
decorrente da Resolução STJ/GP n. 5/2020, o lapso para a
interposição de recursos tem como marco inicial o dia em que os
prazos voltaram a correr, após o término da suspensão, ou seja,
4/5/2020.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DECORRENTE DA RESOLUÇÃO 5/2020 STJ/GP - PRAZOS - MARCO
INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1665824>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1676791>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01022 ART:01023
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
        ART:00005 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1811589  RS  2019/0120044-7
Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879071
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. MANUTENÇÃO DE
EX-EMPREGADO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA. CONTRATO ORIGINÁRIO
RESCINDIDO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 2. BENEFICIÁRIO EM
TRATAMENTO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Com efeito, de acordo com a jurisprudência desta Corte, "não se
garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde
vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de
contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante
e a operadora" (AgInt no REsp 1.686.240/SP, Rel. Ministro Lázaro
Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma,
julgado em 21/08/2018, DJe de 27/8/2018).
2. A questão relativa ao fato de o beneficiário do plano de saúde
encontrar-se em tratamento não foi debatida na origem, o que impede
o seu conhecimento neste momento processual, em virtude da ausência
de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE
COBERTURA - CONTRATO ORIGINÁRIO RESCINDIDO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686240>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1582493>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1809543>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00031
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1777030 PR 2020/0272651-3 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp 1706368 DF 2020/0123445-3 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559952
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. ARESTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE COTAS
SOCIAIS E AÇÕES DE SÓCIOS AVALISTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no
julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para
reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC.
2. Nos termos da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor
principal não impede o prosseguimento das ações e execuções
ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em
geral, por garantia cambial, real ou fidejussória."
3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de permitir a
penhora de cotas sociais/ações de devedores, mormente na hipótese em
que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de
satisfação da dívida, como ocorreu no presente caso. Aplicação da
Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1363626>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1058128>>-SP,
         <<REsp 1278715>>-PR,
         <<AgRg no RMS 60927>>-SC
Informações complementares:      "[...] não há como se afirmar que a constrição imposta pelo
Juízo criminal, ao determinar o bloqueio de cotas sociais de
empresas do réu em recuperação judicial, tenha violado a competência
do Juízo da recuperação judicial, se os bens sobre os quais incidiu
a constrição pertencem ao réu, e não à empresa em processo de
recuperação judicial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000581
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1697859
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE APRECIAÇÃO
DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA
83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em
exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que
sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em
sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo violação
dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015.
2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a
Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com
amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.
Precedentes.
3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria,
necessariamente, novo exame de cláusulas contratuais e do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme os óbices das Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal
Superior.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1311167>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1702141  RS  2020/0113570-9  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1661810
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   INTERNO
NO   RECURSO   ESPECIAL.   AGRAVO   INTERNO   DA   PARTE   ADVERSA
QUE   IMPUGNOU   O   FUNDAMENTO   DA   DECISÃO   AGRAVADA.   A
IRRISORIEDADE   DOS   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS   AFASTA   A
INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   7/STJ.   RAZÕES   RECURSAIS
INSUFICIENTES.   AGRAVO   INTERNO   DE   SAINT-GOBAIN   VIDROS   S.A
  DESPROVIDO.
1.   Não   se   verifica,   no   agravo   interno   da   parte
adversa,   a   alegada   ausência   de   impugnação   ao
fundamento   da   decisão   agravada.
2.   A   irrisoriedade   dos   honorários   advocatícios   de
sucumbência   afasta   a   incidência   da   Súmula   7/STJ   à
pretensão   de   revisá-los.
3.   Razões   recursais   insuficientes   para   a   revisão   do
julgado.
4.   Agravo   interno   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IRRISORIEDADE - SÚMULA 7/STJ AFASTADA)
   STJ - <<REsp 1662613>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1661810
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. NOVA REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL, CONSIDERANDO AS
PECULIARIDADES DA CAUSA, E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DE EPHYGENIA GODOY BELFORT MATTOS
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, considera-se
irrisória a verba honorária fixada em menos de 1% sobre o valor da
causa ou do proveito econômico da demanda. Como na decisão agravada
houve a revisão da verba para o percentual de 1% sobre o proveito
econômico, revela-se afastada a irrisoriedade dos honorários,
valendo ressaltar, ainda, que não se está diante de causa complexa a
ensejar um percentual maior.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1722471
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. 1.
AUSÊNCIA DE EXAMES PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO.
IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. 3. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a
Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com
amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.
Precedentes.
2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURADORA - DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -
IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DO
SEGURADO - NÃO EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 389782>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 11056>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO
ART. 1.022 DO CPC/15)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1545024  GO  2019/0214280-8
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020