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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1376532
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
LOCAÇÃO.  AÇÃO  CONSIGNATÓRIA  E DE DESPEJO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.
1. Ação consignatória julgada em conjunto com ação de despejo.
2.  Mostrando-se  irrisório  o  valor dos honorários advocatícios em
1.000 (mil reais), tendo como parâmetro o valor da causa, qual seja,
R$  84.000,00  (oitenta  e quatro mil reais), razoável sua majoração
para   10%  sobre  o  valor  atualizado  da  causa.  3.  Em  recente
julgamento,  esta  Corte  Superior firmou entendimento no sentido de
que  os  honorários  advocatícios  só  podem ser fixados com base na
equidade  de forma subsidiária, devendo ser observados os limites de
10% a 20% previstos no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, a incidir sobre
o  valor  da condenação, o proveito econômico tido pelo devedor ou o
valor atualizado da causa.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO - CARÁTER
EXORBITANTE OU IRRISÓRIO)
     STJ - <<EREsp 1527430>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1376532
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA E DE DESPEJO. INDENIZAÇÃO EM
FACE  DA  NÃO  ENTREGA  DO  IMÓVEL  NOS TERMOS FIRMADOS NO CONTRATO.
MODIFICAÇÃO.  REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.  INADMISSIBILIDADE.  1.  Ação  consignatória julgada em
conjunto com ação de despejo.
2.  Modificar  o  decidido  no acórdão impugnado, no que se refere à
necessidade  de  autorização  da  locadora  para proceder a qualquer
benfeitoria,  reforma  ou modificação a ser introduzida no imóvel ou
em  suas  instalações  - circunstância não observada na hipótese - ,
bem  como a opção, daquela, para exigir que o imóvel seja restituído
tal como foi entregue, exige, de fato, o reexame de fatos e provas e
a  interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso
especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
3.   Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1510633
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ROUBO
COMETIDO  CONTRA  CORRENTISTA  DE  BANCO,  EM VIA PÚBLICA, QUE HAVIA
SACADO   DETERMINADA   QUANTIA   EM  DINHEIRO.  RESPONSABILIDADE  DA
INSTITUIÇÃO  BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO    DE    CAUSALIDADE.   REVISÃO   DAS   CONCLUSÕES   ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS  AUTOS.  SÚMULA  7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que abrange os recursos
especiais  interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional.  Precedentes.  2. A revisão das conclusões estaduais
demandaria  o  revolvimento  do  acervo fático-probatório dos autos,
providência  inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - DANOS CAUSADOS AOS CORRENTISTAS - DELITOS
PRATICADOS POR TERCEIROS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA)
     STJ - <<REsp 1197929>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 466),
           <<AgInt no REsp 1415230>>-SP, <<AgRg no AREsp
162062>>-SP,
(INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - CRIME OCORRIDO EM VIA PÚBLICA - FORTUITO
EXTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA)
     STJ - <<REsp 1557323>>-PR, <<REsp 1284962>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000479
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1502743
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DANOS
MORAIS.   REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.
VIOLAÇÃO  A ARTIGO DA LEI 9.656/1998. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Modificar  o entendimento do Tribunal local, quanto à existência
dos  danos morais e à necessidade de redução do valor da condenação,
incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável,
devido  ao óbice da Súmula 7/STJ. 2. Incidem as Súmulas 282 e 356 do
STF,  na  espécie,  porquanto ausente o prequestionamento. 3. O mero
não  conhecimento  ou  improcedência de recurso interno não enseja a
automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo
ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4847>>-SE, <<AgInt no REsp 1752917>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 582350>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1493425
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: REPDJE, 09/12/2019
DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO
IMÓVEL.  CIRCUNSTÂNCIA  QUE,  POR  SI  SÓ, NÃO ACARRETA DANOS MORAIS
INDENIZÁVEIS.   PRECEDENTES.   INAPLICABILIDADE   DA  SÚMULA  7/STJ.
DESNECESSIDADE   DE  REEXAME  DOS  FATOS  E  DAS  PROVAS  DO  FEITO.
REVALORAÇÃO  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE  NA  HIPÓTESE.  AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda
Seção  deste  Tribunal dispõe no sentido de que "o atraso na entrega
de  unidade  imobiliária  na  data  estipulada não causa, por si só,
danos  morais  ao  promitente-comprador"  (REsp  1.642.314/SE,  Rel.
Ministra  Nancy  Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe
22/3/2017).
2. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar
a  conclusão  delineada  no  aresto  impugnado, em relação aos danos
morais,  porquanto  prescindível  o  reexame  do conjunto de fatos e
provas  dos  autos,  sendo  necessária  tão  somente  a  revaloração
jurídica na hipótese.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -
DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1642314>>-SE, <<AgRg no AREsp 737158>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1488226
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  PUBLICIDADE  DE  FOTOGRAFIA  EM  SITE DE AGÊNCIA DE TURISMO.
AUSÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  E INDICAÇÃO DO NOME DO FOTÓGRAFO. AUTORIA
COMPROVADA.   DANOS  MORAIS  CONFIGURADOS.  REVISÃO  DAS  CONCLUSÕES
ESTADUAIS.   IMPOSSIBILIDADE.   NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
OBSERVÂNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A revisão da conclusão estadual acerca da presença dos requisitos
ensejadores   da  reparação  civil  demandaria,  necessariamente,  o
revolvimento  do  acervo  fático-probatório  dos  autos, providência
vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na
Súmula 7/STJ.
2.  Outrossim, é certo que a verba indenizatória fixada na origem em
R$  1.500,00  (mil  e quinhentos reais) por fotografia, observou aos
princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade, sendo inviável
sua revisão sem que haja reexame de provas.
3.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por
fotografia.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1483706
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.  ASSALTO  OCORRIDO  NO INTERIOR DE
ESTACIONAMENTO  DE  INSTITUIÇÃO  BANCÁRIA.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.
AUSÊNCIA  DE  CASO  FORTUITO  E  FORÇA  MAIOR.  PRECEDENTE.  ALEGADA
EXORBITÂNCIA  DO  VALOR  INDENIZATÓRIO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  186  DO  CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Tendo  o  Tribunal  de  origem  concluído  pela ausência de caso
fortuito,   bem  como  pela  razoabilidade  e  proporcionalidade  da
indenização  fixada,  a  revisão  de  tal  entendimento  não está ao
alcance   desta   Corte,   por   demandar   o  reexame  do  conjunto
fático-probatório  dos  autos,  providência  vedada  nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2.  Esta  Corte entende que "a prática do crime de roubo no interior
de   estacionamento   de   veículos,   pelo   qual  seja  direta  ou
indiretamente  responsável a instituição financeira, não caracteriza
caso  fortuito  ou  motivo  de  força  maior capaz de desonerá-la da
responsabilidade  pelos  danos  suportados por seu cliente vitimado"
(AgRg  no AREsp 613.850/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015).
3.  A  ausência  de demonstração, nas razões do recurso especial, de
como   o   dispositivo  de  lei  federal  foi  ofendido  caracteriza
deficiência  na  fundamentação,  a  ensejar  o  não  conhecimento do
recurso. Incidência da Súmula 284 do STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CRIME DE ROUBO NO INTERIOR DE
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE
CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 613850>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1551656  SP  2019/0218887-9  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no AREsp  1383158  DF  2018/0272582-6  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481450
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INSCRIÇÃO
NOS  CADASTROS  DE  PROTEÇÃO  AO  CRÉDITO.  INSERÇÃO  DE RESSALVA DE
DISCUSSÃO  JUDICIAL  DO  APONTAMENTO.  DANO  MORAL  NÃO CONFIGURADO.
REVISÃO  DAS  CONCLUSÕES  DO  TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2.  Tendo  o  Tribunal  de origem, com apoio nos elementos de prova,
concluído ser indevida a inscrição do nome do agravado nos cadastros
de  inadimplentes,  não  se  mostra  possível  modificar  a referida
conclusão na via do recurso especial, em razão do óbice do enunciado
n. 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1638328  MG  2016/0300480-3  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1445230  SP  2019/0042995-9
Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1492406  SP  2019/0116424-5
Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AgInt no AREsp  1355055  RS  2018/0222651-8  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1474314
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  C/C  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS.
VIOLAÇÃO  DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO
DAS    CONCLUSÕES   ESTADUAIS.   IMPOSSIBILIDADE.   NECESSIDADE   DE
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  5 E 7/STJ.
ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1º  DA  LEI COMPLEMENTAR 109/2001.
INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  apontada  violação  aos  arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se
sustenta,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem examinou, de forma
fundamentada,  todas as questões submetidas à apreciação judicial na
medida  necessária  para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha
decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente.
2.  A revisão das conclusões estaduais demandaria a interpretação de
cláusulas  contratuais  e o revolvimento do acervo fático-probatório
dos  autos,  providências  inviáveis  no âmbito do recurso especial,
ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
3.  A  alegação  de  ofensa  ao art. 1º da Lei Complementar 109/2001
somente  foi  trazida  nas  razões do recurso especial, constituindo
indevida inovação recursal, o que torna inviável a análise do pleito
ante a configuração da preclusão consumativa.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1414263
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. CONTRATO DE
SEGURO  DE RISCOS. APÓLICE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS NºS 5 E
7/STJ.  1.  Recurso  especial interposto contra acórdão publicado na
vigência   do   Código   de   Processo  Civil  de  2015  (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3.  É  assente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  os pedidos
formulados  devem  ser  examinados  a  partir  de  uma interpretação
lógico-sistemática,  não podendo o magistrado se esquivar da análise
ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória
adstrição  do  julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor
pode  ser  mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo
tibi  ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia
(o juiz é quem conhece o direito).
4. Para se concluir em sentido contrário ao que restou expressamente
consignado  no  acórdão  recorrido,  acerca  dos  termos do contrato
entabulado  entre  as  partes,  seria  necessário  o revolvimento do
conjunto  fático-probatório  dos autos e a interpretação da cláusula
contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1439300>>-RS, <<RCDESP no Ag 1099977>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 468472>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1782838
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.  SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO
DE  CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados,  não  obstante a oposição de embargos de declaração,
impede o conhecimento do recurso especial.
2.  Aferir,  com  base  nas  provas  produzidas  nos autos, se houve
pactuação  expressa  no contrato bancário, bem como a comprovação de
que   houve   capitalização   mensal   em   período  anterior  à  MP
1963-17/2000, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório e
interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas
5 e 7 do STJ.
3.  A  falta  da  similitude  fática  -  requisito  indispensável  à
demonstração da divergência - inviabiliza a análise do dissídio.
4. A incidência da Súmula 7 desta Corte, acerca do tema que se supõe
divergente,  também  impede  o conhecimento da insurgência veiculada
pela alínea "c" do permissivo constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1701538  SP  2020/0112153-2  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020