AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559314
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE INDEFERIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A
IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE.
SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a prisão preventiva
possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo
que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para
compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal" (RHC 111.072/PR, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/09/2019).
2. O Superior Tribunal de Justiça "pacificou o entendimento de que a
manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,
nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução
criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao
entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à
decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que
estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do
Código de Processo Penal" (HC 508.048/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020).
3. Na hipótese, o Juízo sentenciante negou ao Agravado o direito de
recorrer em liberdade sem apontar qualquer razão concreta para
tanto. O Tribunal estadual, por sua vez, ao apreciar o habeas corpus
originário, destacou que o indeferimento do direito em análise, se
deu pela gravidade concreta da conduta, pela quantidade de pena
corporal imposta e pela reincidência do Condenado, o que não torna o
decisum de primeiro grau legítimo, uma vez que "não é dado ao
Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do
Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação" (RHC
66.018/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016)" (HC 531.425/DF, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe
02/03/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<RHC 111072>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO DA CAUTELAR
- FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 508048>>-ES
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - ACRÉSCIMO AOS FUNDAMENTOS DO JUÍZO
SINGULAR - INOVAÇÃO)
   STJ - <<HC 531425>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312