PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (RCD na AR)
Processo: 5879
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  RECEBIDO COMO AGRAVO
INTERNO.  AÇÃO  RESCISÓRIA  (ART.  966,  VIII,  §  2º, DO CPC/2015).
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA
DE  URGÊNCIA  (ART.  300  DO  CPC/2015).  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
1.  Em  preliminar,  cumpre  receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental.
2.  Na hipótese em análise, o requerente busca a concessão de tutela
de  urgência  nos  termos do art. 300 do Código de Processo Civil de
2015  para  que  sejam suspensos os processos de execução do julgado
que  visa  rescindir  por  meio  da  ação  rescisória.  A propósito,
sustenta a plausibilidade do direito invocado na ação rescisória e a
existência  de  prejuízo  irreversível  inerente  à continuidade dos
processos de execução.
3.  O  artigo  300  do Código de Processo Civil de 2015 exige para a
concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos
do  fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de
qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão.
4.  Ademais,  impende  destacar que o ajuizamento de ação rescisória
não  impede o prosseguimento da decisão que visa ser rescindida, nos
termos   do  artigo  966  Código  de  Processo  Civil  de  2015:  "A
propositura  da  ação rescisória não impede o cumprimento da decisão
rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória."
5. O requerente, entretanto, não comprovou o periculum in mora, apto
a  determinar a suspensão da execução do julgado. A simples alegação
no  sentido de que os valores executados equivalem a mais de oitenta
por  cento  do  valor  de  sua  folha de pagamento pessoal, isso num
momento  terrível por que passa a economia do país" (fl. 129 e-STJ),
não é suficiente para comprovar o referido requisito, principalmente
quando não apresentado nenhum documento que comprove tais alegações.
Não  obstante,  como  cediço,  a  alegação  da ocorrência de atos de
execução do julgado, por si só, não é suficiente para a configuração
de risco de dano jurídico irreversível.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  recebeu o pedido de reconsideração como agravo interno
e    negou-lhe    provimento,    nos   termos   do   voto   do   Sr.
Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<RCD no ARE no RE no AgRg no AREsp 729803>>-PR,
           <<RCD no AREsp 673405>>-GO
(TUTELA DE EMERGÊNCIA - PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg na AR 4762>>-SP, <<AgRg na AR 4747>>-RS
(DANO JURÍDICO IRREVERSÍVEL)
     STJ - <<MC 23234>>-PE, <<AgRg na MC 22506>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300   ART:00966