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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31064
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 01/10/2001      PG:00160
JBT        VOL.:00056           PG:00223
RADCOAST   VOL.:00033           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de Competência. Juiz trabalhista e juiz comum estadual.
Ação trabalhista. Reconhecimento de sucessores. Falecimento.
Habilitação. Alvará judicial. Levantamento de verbas.
- O juízo do trabalho perante o qual corre processo de ação
trabalhista é o competente para realizar habilitação a fim de
reconhecer o direito dos sucessores a prosseguirem no feito, com a
morte do autor, e para isso é desnecessário o alvará judicial de
levantamento de verbas devidas ao empregado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara do
Trabalho de Curitiba-PR, a suscitante, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Castro
Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir
Passarinho Junior. Esteve ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DO TRABALHO, HABILITAÇÃO
PROCESSUAL, SUCESSOR, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, HIPOTESE, MORTE,
RECLAMANTE, ANTERIORIDADE, PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL,
DESNECESSIDADE, JUIZO CIVEL, INVENTARIO, EXPEDIÇÃO, ALVARA JUDICIAL,
AUTORIZAÇÃO, SUCESSOR, LEVANTAMENTO, CREDITO TRABALHISTA, VALOR,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CARACTERIZAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL,
REFERENCIA, LEGITIMIDADE DE PARTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
        ART:00001
LEG:FED DEC:085845 ANO:1981
        ART:00002 ART:00003 ART:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01055
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 153209
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00265
RJADCOAS   VOL.:00054           PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS
MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N. 6.194/74.
I. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade
civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos,
assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo
com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade
entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso
do salário mínimo como parâmetro de correção monetária.
II. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por maioria, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Foram votos vencedores os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e
Ari Pargendler. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Nancy Andrighi e
Castro Filho.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SALARIO MINIMO, CALCULO,
INDENIZAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1974, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, PROIBIÇÃO,
UTILIZAÇÃO, SALARIO MINIMO, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETARIA,
CARACTERIZAÇÃO, CRITERIO, INDENIZAÇÃO, OBSERVANCIA, NATUREZA SOCIAL,
SEGURO OBRIGATORIO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SALARIO MINIMO, CALCULO,
INDENIZAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, SALARIO MINIMO, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 231361
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00136
RJADCOAS   VOL.:00044           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Ação de prestação de contas. Contrato de crédito em
conta-corrente. Interesse de agir.
? O correntista, ao não aprovar as contas, prestadas pelo banco
durante a execução de contrato de crédito em conta-corrente, possui
legítimo interesse em ajuizar ação de prestação de contas,
objetivando certificar-se quanto à correção dos valores lançados.
- Recurso especial a que se conhece pelo dissídio e, no mérito,
nega-se provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe
provimento nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.Votaram com
a Relatora os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler e Aldir Passarinho Junior. Vencido em parte o
Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 75612>>-SC (RSTJ 155/207), <<AGRG NO AG
338420>>-PR,
           <<RESP 102070>>-SC (RSTJ 103/213), <<RESP 238162>>-RJ,
           <<RESP 156319>>-SC (LEXSTJ 111/218), <<AGRG NO AG
338420>>-PR,
           <<RESP 92386>>-RS (RSTJ 110/216), <<RESP 164154>>-RJ,
           <<RESP 124583>>-SC (RSTJ 155/221),
           <<RESP 114237>>-SC (RSTJ 155/213),
           <<RESP 184283>>-SP (RSTJ 155/224),
           <<RESP 114489>>-SC (RSTJ 155/217),
           <<RESP 198071>>-SP (RSTJ 155/229),
           <<RESP 12393>>-SP (RSTJ 60/219, REVPRO 85/405, REVFOR
328/161, RSTJ 155/199),
           <<RESP 12393>>-SP (RSTJ 60/219, REVPRO 85/405, REVFOR
328/161, RSTJ 155/199)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, TITULAR, CONTA CORRENTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS, OBJETIVO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
ESCLARECIMENTO, DUVIDA, REFERENCIA, LANÇAMENTO CONTABIL,
INDEPENDENCIA, FORNECIMENTO, EXTRATO DE CONTA CORRENTE, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS,
EXISTENCIA, INTERESSE DE AGIR.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     DESCABIMENTO, TITULAR, CONTA CORRENTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS, SUFICIENCIA, EXTRATO DE CONTA CORRENTE,
OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, REGULARIDADE, LANÇAMENTO CONTABIL,
INEXISTENCIA, INTERESSE DE AGIR.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 702
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor, por
falha de serviço no Tribunal a quo, só foi conhecido pela Câmara,
após o julgamento da apelação. Subseqüentes embargos de declaração
alertando para o desrespeito àquele julgado, rejeitados. Reclamação
julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Ari Pargendler, acolhendo a Reclamação, e dos votos
dos Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho
Júnior, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de
Figueiredo Teixeira e da retificação de voto do Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha, por maioria, julgar procedente a Reclamação. Foram
votos vencedores os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha.
Vencido o Sr. Ministro Barros Monteiro. Não participou do julgamento
a Sra. Ministra Nancy Andrighi (art. 162, § 2º do RISTJ). Lavrará o
acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Informações complementares:      NULIDADE, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO, DESCUMPRIMENTO, ACORDÃO,
STJ, DETERMINAÇÃO, JULGAMENTO, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA,
DECORRENCIA, ERRO JUDICIARIO, TRIBUNAL A QUO, SEGUIMENTO, PROCESSO
JUDICIAL, FALTA, JUNTADA, AUTOS, PETIÇÃO, INFORMAÇÃO, DECISÃO, STJ,
DESNECESSIDADE, STJ, ESCLARECIMENTO, EFEITO LEGAL, EXCEÇÃO DE
INCOMPETENCIA, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     IMPROPRIEDADE, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, ANULAÇÃO, ACORDÃO,
TRIBUNAL A QUO, INOBSERVANCIA, DECISÃO, STJ, DECORRENCIA, DECISÃO,
STJ, FALTA, DISCUSSÃO, EFEITO LEGAL, SUSPENSÃO DO PROCESSO, EXCEÇÃO
DE INCOMPETENCIA, CABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00265 INC:00003 ART:00306
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31702
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A ação que visa à reparação de danos
materiais e morais em razão de alegada rescisão de pré-contrato de
trabalho deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual.
Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito
da 10ª Vara Cível de Londrina, PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 10ª Vara Cível de Londrina - PR, a suscitada,
nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho
Júnior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28448>>-AP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, HIPOTESE, EMPRESA,
DESCUMPRIMENTO, ACORDO, CONTRATAÇÃO, AUTOR, QUALIDADE, EMPREGADO,
INEXISTENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, FALTA, DISCUSSÃO, VINCULO
EMPREGATICIO, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 240237
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUROS MORATÓRIOS. Início. Dívida ilíquida. Citação inicial.
Os juros moratórios, nas dívidas ilíquidas, contam-se desde a
citação inicial. Art. 1536, § 2º, do CCivil.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos e, por maioria, os rejeitar nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARI
PARGENDLER, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO e NANCY ANDRIGHI.
Vencidos os Srs. Ministros ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CASTRO FILHO e
CESAR ASFOR ROCHA. Não participou do julgamento o Sr. Ministro
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO. Impedido o Sr. Ministro SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA.

Informações complementares:      TERMO INICIAL, INCIDENCIA, JUROS DE MORA, DATA, CITAÇÃO,
HIPOTESE, DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL, IRRELEVANCIA,
IMPOSSIBILIDADE, DEVEDOR, PAGAMENTO, DIVIDA, CARACTERIZAÇÃO,
OBRIGAÇÃO ILIQUIDA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO CIVIL.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, FIXAÇÃO, DATA, CITAÇÃO, TERMO INICIAL, JUROS DE
MORA, AMBITO, DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL, MOTIVO,
INADMISSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, JUROS, HIPOTESE, APURAÇÃO, VALOR,
PATRIMONIO, SOCIEDADE COMERCIAL, POSTERIORIDADE, CITAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01536 PAR:00002 ART:01544
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 264061
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00160
RSSTJ      VOL.:00022           PG:00139
RSTJ       VOL.:00177           PG:00327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.
DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOALMENTE
REALIZADAS. CORREÇÃO. "EXPURGOS INFLACIONÁRIOS".
I - No caso de desligamento do empregado, a restituição das
importâncias com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de
previdência complementar, deve ser feito com correção monetária por
fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da
moeda nacional.
II - Entendimento que fica pacificado na C. 2ª Seção.
III - Embargos conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer dos embargos e, por maioria os rejeitar,
na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos,
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Foram votos
vencedores os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e
Barros Monteiro. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Carlos Alberto
Menezes Direito, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro. Impedida a
Srª Ministra Nancy Andrighi.
Lavrará acórdão o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 167038>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, IPC, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR,
DEVOLUÇÃO, PRESTAÇÃO PAGA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, HIPOTESE,
SEGURADO, DESLIGAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, BRB, MOTIVO, ADESÃO, PDV,
NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, MOEDA, RESSALVA, APLICAÇÃO,
INDICE, 42,72%, JANEIRO, 1989.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, IPC, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR,
DEVOLUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO MENSAL, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, HIPOTESE,
SEGURADO, ADESÃO, PDV, NECESSIDADE, PREVALENCIA, INDICE, CORREÇÃO
MONETARIA, CADERNETA DE POUPANÇA, PREVISÃO, ESTATUTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006435 ANO:1977, LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32637
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Justiça do Trabalho. Execução. Medida
Cautelar.
- Execução de acordo homologado na Justiça do Trabalho não pode ser
obstaculizada por decisão em ação cautelar aforada no Juízo Cível
Estadual com o propósito de liberar os bens bloqueados para o
pagamento da dívida.
Declarada a competência do Juízo Trabalhista para promover os atos
de execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 7ª Vara do Trabalho de Belém-PA,
a suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros ARI PARGENDLER, CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, NANCY ANDRIGHI, CASTRO FILHO, ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO e CESAR ASFOR ROCHA. Estiveram ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros SÁLVIO FIGUEIREDO TEIXEIRA e ALDIR PASSARINHO JUNIOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 28185
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/11/2001      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. PLEITO DECORRENTE DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA.
- A natureza da tutela jurisdicional requerida define-se pelo pedido
e pela causa de pedir. Hipótese em que o litígio decorre de vínculo
empregatício. Competência da Justiça do Trabalho.
Conflito conhecido, declarado competente a suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 53ª Vara
do Trabalho do Rio de Janeiro, a suscitante, na forma do relatório e
notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,  Nancy Andrighi, Castro
Filho e Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 411>>-MS (RSTJ 5/119)

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO CONDENATORIA, AUTOR, EX-EMPREGADO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
IDENTIDADE, GRUPO ECONOMICO, EMPRESA, REU, PRETENSÃO, RECEBIMENTO,
REMUNERAÇÃO, REFERENCIA, PERIODO, ALTERAÇÃO, SITUAÇÃO JURIDICA,
EMPREGADOR, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, RESPONSABILIDADE TECNICA,
CARACTERIZAÇÃO, LITIGIO, NATUREZA TRABALHISTA.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7707
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 05/11/2001      PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. Decisão mantida por seus pressupostos.
Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARI PARGENDLER,
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, NANCY
ANDRIGHI, CASTRO FILHO, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO e CESAR ASFOR
ROCHA. Esteve ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30820
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/10/2001      PG:00179
RSTJ       VOL.:00150           PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Juiz do Trabalho. Juiz Corregedor de
cartório extrajudicial.
I ? Não deve o Juiz Corregedor, em atividade administrativa, recusar
cumprimento de mandado expedido por Juiz no exercício de sua
jurisdição, sob pena de invadir-lhe a competência. Precedentes.
II ? Conflito conhecido para  se declarar competente o MM. Juízo
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto vista
do Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, acompanhando o voto do Sr.
Ministro-Relator, e dos votos dos Srs. Ministros Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Júnior, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Vara do
Trabalho de Vilhena - RO, a suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Júnior.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Castro Filho. (art. 162 § 2º do RISTJ)
Esteve ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ EM ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E
JUIZ NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO - CONHECIMENTO)
     STJ - <<CC 14750>>-RS (RT 733/163, RDR 6/160)
     STJ - <<RMS 193>>-SP (LEXSTJ VOL.:00041 JANEIRO/1993/58)
     STJ - <<CC 21413>>-SP (RSTJ 126/196, RLTR VOL.:00010
     OUTUBRO/1999/1355), <<CC 21649>>-SP
(CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZ CORREGEDOR DE REGISTROS PÚBLICOS
E JUIZ DO TRABALHO - NÃO CONHECIMENTO)
     STJ - <<CC 2870>>-SP (RST 56/57)
(REGISTROS PÚBLICOS - NATUREZA ADMINISTRATIVA DO PROCESSO DE DÚVIDA)
     STJ - <<CC 484>>-SP (RSTJ 6/120)
(RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 16048>>-RJ (RSTJ 92/164, RT 738/234),
           <<CC 19836>>-PE (RT 750/211)
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, CORREGEDOR, CARTORIO EXTRAJUDICIAL,
RECUSA, AVERBAÇÃO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, ALIENAÇÃO,
IMOVEL, OBJETO, ARREMATAÇÃO, MOTIVO, EXECUÇÃO JUDICIAL, DEBITO
TRABALHISTA, IRRELEVANCIA, JUIZ, EXERCICIO, ATIVIDADE, NATUREZA
ADMINISTRATIVA, CORREIÇÃO, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, INVASÃO,
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PUBLICOS
        ART:00204
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31866
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 29/10/2001      PG:00179
JBT        VOL.:00056           PG:00226
LEXSTJ     VOL.:00149           PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Registros Públicos. Arrematação. Justiça do
Trabalho. Juiz Corregedor dos Registros.
- Cabe ao Juiz do Trabalho decidir sobre o registro da carta de
arrematação expedida no Juízo Trabalhista. Por isso, também lhe
incumbe zelar pela fiel observância da Lei dos Registros Públicos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 1ª Vara do Trabalho de
Dourados-MS, a suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARI PARGENDLER,
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, NANCY
ANDRIGHI, CASTRO FILHO, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO e CESAR ASFOR
ROCHA. Esteve ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 484>>-SP (RSTJ 6/120),
           <<CC 16048>>-RJ (RSTJ 92/164, RT 738/234),
           <<CC 19836>>-PE (RT 750/211), <<AgRg no AG 29262>>-SP,
           <<RESP 13637>>-MG (LEXSTJ VOL.:00042 FEVEREIRO/1993/153),
           <<RESP 4810>>-PR, <<CC 2870>>-SP (RST 56/57),
           <<CC 14750>>-RS (RT 733/163, RDR 6/160),
           <<CC 21413>>-SP (RSTJ 126/196, OUTUBRO/1999/1355),
           <<CC 21649>>-SP, <<CC 14750>>-RS (RT 733/163, RDR 6/160),
           <<RMS 193>>-SP (LEXSTJ VOL.:00041 JANEIRO/1993/58)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO,
DUVIDA, OFICIAL DE REGISTRO, HIPOTESE, JUIZ DO TRABALHO,
DETERMINAÇÃO, REGISTRO, CARTA DE ARREMATAÇÃO, NOME, DIVERSIDADE,
PESSOA JURIDICA, EXECUTADO, NECESSIDADE, CARTORIO DE REGISTRO DE
IMOVEIS, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO,
REGISTRO PUBLICO, RESSALVA, OPÇÃO, PARTE PROCESSUAL, EXERCICIO,
DEFESA, DIVERSIDADE, VIA JUDICIAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32178
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. União estável. Competência da Justiça
Estadual para apreciar a justificação judicial requerida pela
companheira para que se reconheça a existência da união estável
mantida pela requerente com o de cujus.
Recurso conhecido e declarada a competência do Dr. Juiz de Direito
da 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 4ª Vara Cível de Duque de Caxias
- RJ, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARI PARGENDLER, CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, NANCY ANDRIGHI,
CASTRO FILHO, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO e CESAR ASFOR ROCHA. Esteve
ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO CAUTELAR, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, RECONHECIMENTO, UNIÃO ESTAVEL,
OBJETIVO, COMPANHEIRA, HABILITAÇÃO, PROCESSO TRABALHISTA, HIPOTESE,
MORTE, COMPANHEIRO, AUTOR, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CARACTERIZAÇÃO,
NATUREZA JURIDICA, DIREITO DE FAMILIA, APLICAÇÃO, SUMULA, TFR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000053
(TFR)