AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62035
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO DE
DESEMBARGADOR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
PONTUAÇÃO INSUFICIENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
CERCEAMENTO À INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO
CABIMENTO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por
magistrado contra ato praticado por um dos desembargadores do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por ocasião da
avaliação realizada por este, quando o impetrante concorreu à vaga
de promoção ao cargo de desembargador. No Tribunal a quo, denegou-se
a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário
em mandado de segurança.
II - Deve ser afastada a alegação de ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a
fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho
ao conhecimento do recurso, que, ademais, tem ampla devolutividade.
III - Quanto à questão em comento, o Tribunal local assim se
pronunciou (fls. 1.190-1.192): "[...] Nesse contexto, não há como
falar em violação da lei de acesso à informação, mostrando-se
descabida a pretensão do impetrante de que seja determinado ao
impetrado que apresente todos os dados que afirmou haver utilizado
na justificativa da sua nota, cabendo ressaltar que o próprio
requerente juntou certidão da Secretária do Órgão Especial
esclarecendo quais são os documentos e informações repassados
igualmente a todos os desembargadores (documento 06)."
IV - O recorrente busca, via mandamus, a implementação de promoção
por merecimento para qual não atingiu pontuação suficiente à sua
aquisição, o que, por si só, demonstra a inexistência do direito
líquido e certo, condição essencial ao provimento da demanda.
V - Não cabe ao Poder Judiciário, no controle de atos
administrativos discricionários, interferir nos critérios de
conveniência e oportunidade legitimamente adotados pela
Administração, com relação a atribuição de nota relativa à promoção
por merecimento. No mesmo sentido: (AgInt no RMS n. 57.200/MS, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe
23/8/2018 e REsp n. 1.676.544/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 10/10/2017.)
VI - Também não se verifica o alegado cerceamento de acesso aos
dados utilizados para análise no concurso de promoção, pois, ao que
consta dos autos, são dados de conhecimento do impetrante,
repassados a todos os desembargadores, não havendo falar em afronta
à lei de acesso à informação. Nesse sentido, oportuna e relevante a
transcrição de excerto do parecer do d. Ministério Público Federal,
que se adota no ponto, in verbis (fls. 4.001 e ss.): "[...] Nesse
contexto, não há como falar em violação da Lei de Acesso à
Informação, mostrando-se descabida a pretensão do impetrante de que
seja determinado ao impetrado que apresente todos os dados que
afirmou haver utilizado na justificativa a sua nota, cabendo
ressaltar que o próprio requerente juntou certidão da Secretária do
Órgão Especial esclarecendo quais são os documentos e informações
repassados igualmente a todos os desembargadores (documento 06)"
(fl. 1.191 - g.n.)."
VII - De outro lado, não se presta a via eleita para dilação
probatória, característica do rito ordinário, quando não se verifica
direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTROLE DE ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS PELO PODER
JUDICIÁRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1676544>>-SP,
         <<AgInt no RMS 57200>>-MS
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 62035>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.