AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867471
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO NPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO.
PRETENSÃO DE PARTILHA DOS BENS. TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL.
MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CONTEÚDO NORMATIVO DE
DISPOSITIVOS NO NCPC NÃO PREQUESTIONADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282
DO STF, POR ANALOGIA. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL NA APELAÇÃO. TESE
NÃO ACOLHIDA NA INSTÂNCIA PRECEDENTE, COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICOS
E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INOCORRÊNCIA
DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.013, § 1º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração da conclusão do acórdão recorrido de que a união
estável teve início no final do ano de 1998 exige reapreciação do
acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da
Súmula nº 7 do STJ.
3. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas
suscitados no recurso especial (normas do NCPC) e sobre os quais não
foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de
prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF,
aplicada por analogia.
4.Tendo o Tribunal estadual afirmado, diante dos elementos fáticos e
probatórios dos autos, que não houve inovação recursal na apelação,
não é possível, em recurso especial, alterar tal conclusão, pois
exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do
STJ.
5. O § 1º do art. 1.013 do NCPC é claro ao estabelecer que a
"apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada,
cabendo ao órgão ad quem apreciar e julgar 'todas as questões
suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido
solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado".
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL - UNIÃO ESTÁVEL  - PRETENSÃO  DE  ANÁLISE  DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 823294>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1023618>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 861574>>-MT
(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - EXTENSÃO DA DEVOLUTIVIDADE
DETERMINADA PELO PEDIDO RECURSAL)
   STJ - <<REsp 1909451>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1318479>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01013 PAR:00001
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