RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1786524
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL  E  FALÊNCIA.  SISTEMA RECURSAL PRÓPRIO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.  APLICAÇÃO  SUPLETIVA.  DECISÕES  INTERLOCUTÓRIAS.  AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CABIMENTO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a interposição de
agravo  de  instrumento  contra decisão proferida após a sentença de
habilitação  de  crédito,  para  a  qual  a  LREF  não prevê recurso
específico.
3. A Lei nº 11.101/2005 tem normas de direito material e processual,
instituindo  um  regime  recursal  próprio.  Esse  regramento  não é
exaustivo,  prevendo  a  lei  a  aplicação  supletiva  do  Código de
Processo  Civil  quando  for  cabível. 4. Nas hipóteses em que a lei
especial apontar o recurso próprio, esse é o que deve ser utilizado,
somente  se  cogitando  da  incidência  das  normas adjetivas se não
houver  previsão  expressa  do  remédio  aplicável.  5.  As questões
interlocutórias  proferidas  durante  o processamento da recuperação
judicial e da falência (e que não se enquadram nos incisos do artigo
1.015  do  CPC/2015)  não  terão oportunidade de revisão em eventual
apelação, como prevê o art. 1.009, § 1º, do CPC/2015.
6.  Na  forma  como a Lei de Recuperação de Empresas e Falência está
estruturada,  é  necessário  que  as  decisões interlocutórias sejam
decididas  desde  logo.  A recuperação judicial não é um processo em
que  há  uma  sucessão  ordenada  de atos que termina na sentença. A
recuperação  judicial  busca coordenar o interesse dos credores e do
devedor,  a  partir da realização de diversos atos paralelos, que ao
final  serão  alinhados  para  possibilitar a votação do plano e sua
eventual  aprovação  ou a decretação da quebra. As questões surgidas
nas  fases postulatória e deliberativa não podem aguardar a sentença
de encerramento.
7.  O  legislador  elencou  outras situações em que, como no caso da
recuperação  judicial  e  falência,  não  será possível a revisão de
questões   interlocutórias   em   futura   apelação,  admitindo  sua
impugnação  por  agravo  de instrumento, norma que deve ser aplicada
por interpretação extensiva aos processos de recuperação e falência.
8. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente),
Nancy  Andrighi  e  Paulo  de  Tarso  Sanseverino  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SISTEMA RECURSAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA -
AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL)
     STJ - <<REsp 1722866>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00189
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01009   PAR:00001   ART:01015