AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 886615
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO
E, DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a sanção
prevista no art. 940 do CC/02 (art. 1531 do CC/16) somente é cabível
quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por
valor superior ao que efetivamente devido. Incidência da Súmula 83
do STJ.
2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a
configuração da má-fé que autoriza a aplicação da sanção do art. 940
do CC, ou aferir a violação à coisa julgada, seria imprescindível
derruir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que,
forçosamente, ensejaria em revolvimento de matéria
fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
3. A simples alusão a dispositivo de lei, desacompanhada da
necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal,
não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial,
ante a deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula
284 do STF, por analogia.
3.1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição embargos de
declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula 211/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE
MÁ-FÉ - NECESSIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1304112>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1349905>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1455017>>-SC,
         <<REsp 1111270>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 622)
(VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1418133>>-SC,
         <<REsp 1726455>>-SC
(SIMPLES ALUSÃO A DISPOSITIVO LEGAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1040688>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 965822>>-GO
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 787839>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 748582>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00940
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
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