AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1949420
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO.
VIOLAÇÃO DO ART. 155, § 4º, I, DO CP. PLEITO DE AFASTAMENTO DO
RECONHECIMENTO DA BAGATELA. RES FURTIVA AVALIADA EM VALOR SUPERIOR A
10% DO SALÁRIO MÍNIMO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL À VÍTIMA E REINCIDÊNCIA
NÃO ESPECÍFICA EM CRIME DE ORDEM PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, QUE ABSOLVERAM SUMARIAMENTE O RECORRIDO, QUE
SE IMPÕE. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
PRECEDENTES.
1. Não se desconhece a posição majoritária desta Corte Superior
atinente à não aplicação do princípio da insignificância nas
hipóteses em que a res furtiva seja avaliada em patamar superior a
10% do salário mínimo vigente à época do delito. Contudo, no caso
concreto, devem ser sopesadas as    demais circunstâncias fáticas,
admitindo-se a incidência do aludido princípio, conforme reconhecido
pelas instâncias ordinárias.
2. Em face da constatada primariedade, ainda que técnica, dos
agentes, bem como do montante, em sua integralidade, ter sido
restituído à vítima, mostra-se presente a excepcionalidade que
autoriza a incidência do princípio da insignificância. [...] Na
hipótese, apesar de os bens subtraídos somarem cerca de 23% do
salário mínimo vigente em 2016, considerando tratar-se de paciente
primário, o qual possui, em sua folha de antecedentes criminais,
somente a anotação referente ao presente processo, bem como que
tentou subtrair 3 peças de carne, as quais foram restituídas à
vítima, não se mostra recomendável sua condenação, eis que evidente
a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 600.107/SP,
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/9/2020) (AgRg no REsp
n. 1.872.218/SC, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe
3/2/2021).
3. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na
aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de
certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu
processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios
objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público."
(HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU
19/11/2004). [...] A jurisprudência desta Corte, dentre outros
critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo
vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da
lesão patrimonial. [...] Na hipótese, apesar de o bem subtraído
somar cerca de 21,5% do salário mínimo vigente em 2015, considerando
tratar-se de paciente primário, o qual possui, em sua folha de
antecedentes criminais, somente a anotação referente ao presente
processo e outro por posse de droga para o consumo pessoal, no qual
foi concedida a transação penal em 2009, bem como que subtraiu 1
(um) celular, que foi devolvido à vítima antes de sua saída da
danceteria, não se mostra recomendável sua condenação, eis que
evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (HC n.
596.144/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/10/2020).
4. Levando em consideração que a res furtiva foi, em sua
integralidade, restituída à vítima e que a constatada reincidência
não é específica em delitos de ordem patrimonial, mostra-se presente
a excepcionalidade que autoriza a incidência do princípio da
insignificância.
5. Contra a decisão ora combatida, já houvera sido interposto agravo
regimental pelo mesmo agravante (expediente n. 81.142/2022). Dessa
forma, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão
consumativa, a presente demanda não comporta conhecimento.
6. O agravo regimental de fls. 520-530 não merece ser conhecido,
pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
"quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais
contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser
conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da
unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp
1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018) - (AgRg no REsp n.
1.819.769/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 28/11/2019).
7. Na hipótese, a Defesa protocolou 02 (dois) agravos regimentais
contra a mesma decisão, situação que, "ante o princípio da
unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, impede a
análise da segunda insurgência" (AgRg no AREsp 940.135/AC, Quinta
Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 12/09/2018) - (AgRg no AREsp
n. 1.426.730/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe
23/4/2019).
8. Agravo regimental de fls. 310/314 desprovido e agravo regimental
de fls. 316/320 não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental  de
fls. 310/314 e não conhecer do agravo regimental de fls. 316/320,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - PARTICULARIDADES DO
CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1872218>>-SC,
         <<HC 596144>>-SC
(INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1819769>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1426730>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado à tentativa de furto de 3
peças de carne, com valor equivalente a 23% (vinte e três por cento)
do salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2015104  SP  2021/0369608-5  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022