HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 610654
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  HABEAS  CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
CRIMES DOS ARTS. 129, CAPUT, E 213, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO
ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA.  PENA-BASE.
CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME
INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR  A  4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1.  Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. No que toca à culpabilidade, ressaltou-se que o paciente agrediu
a vítima da tentativa de estupro com extrema violência, jogando-lhe
ao chão, arrastando-a pelo chão e desferindo-lhe socos e pontapés,
além de forte soco no olho, que lhe causou grave hemorragia. Quanto
ao crime de lesão corporal, mencionou-se que a vítima, uma senhora
de 78 anos de idade, foi empurrada e jogada ao chão, sofrendo
escoriações. Tais fatos justificam a exasperação da pena-base dos
citados crimes, pois, muito embora a violência ou grave ameaça sejam
ínsitas aos tipos penais em questão, a agressão física desnecessária
e exacerbada desborda do tipo.
3. Em relação às consequências do crime, o prejuízo suportado pela
vítima do crime de estupro deve ser reconhecido como superior ao
ínsito aos delitos dessa natureza, considerando que o soco desferido
em seu olho pelo réu ocasionou-lhe a perda da visão e que os gastos
com procedimentos médicos para o reparo já chegaram a R$ 10.000,00.
Quanto à vítima do crime do art. 129 do CP, a sentença destacou que
ela sofre limitações até os dias atuais, em razão das várias lesões
sofridas.
4. Na hipótese, considerando que a pena-base referente ao crime de
lesão corporal foi majorada em 2 meses pela análise desfavorável de
duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há se falar em
desproporcionalidade. Já com relação crime de estupro, tomando por
base a incidência da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas
mínima e máxima cominadas ao delito (6 a 10 anos), chegar-se-ia à
elevação da pena-base em patamar não muito inferior à estabelecida
pelo Colegiado a quo, de modo que não se justifica a intervenção por
parte desta Corte Superior, até mesmo porque o incremento
encontra-se devidamente justificado.
5. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, as instâncias
ordinárias estabeleceram a pena-base acima do mínimo legal, por
terem sido desfavoravelmente valoradas circunstâncias do art. 59 do
Código Penal, o que permite a fixação de regime prisional mais
gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu,
a teor do disposto no art. 33, § 3º, do CP.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - MODUS
OPERANDI)
   STJ - <<HC 377234>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - CONSEQUÊNCIAS
DO CRIME - PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no HC 473117>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1736063>>-RS
(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REGIME MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<HC 380290>>-SP,
         <<HC 316735>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440