AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 599574
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO ERVA
DANINHA. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
DEMONSTRAÇÃO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PCC.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. NULIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COMPETÊNCIA.
TRIBUNAL DE JÚRI. CONEXÃO ENTRE DELITOS. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÕES
DIVERSAS, PRATICADAS EM LOCAIS DISTINTOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo sido indicada a existência da conduta delituosa relacionada
à existência de grupo criminoso voltado para a prática de tráfico de
drogas e os indícios de autoria, com a individualização das condutas
dos acusados, bem como fundamentação concreta, evidenciada no fato
de os agravantes serem integrantes de complexa organização
criminosa, denominada PCC, não há ilegalidade no decreto prisional.
2. Não se evidencia carência de fundamentação nas decisões que
autorizaram interceptações telefônicas, porquanto lastreadas em
suporte probatório prévio e especialmente na necessidade e utilidade
da medida, nos termos da Lei n. 9.296/96, as quais foram autorizadas
diante da existência de indícios da prática delitiva colhidos em
investigações policiais prévias, bem como na necessidade de apuração
de complexa e estruturada organização criminosa suspeita da prática
de Tráfico de drogas e de homicídio, sendo demonstrada a sua
imprescindibilidade por não haver outro meio idôneo para apurar os
fatos.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a complexidade
dos fatos investigados e o considerável número de integrantes
justificam a sucessiva prorrogação da interceptação telefônica, o
que não caracteriza violação ao art. 5º da Lei 9.296/96.
4. A ausência de documento essencial ao deslinde da controvérsia
impede o conhecimento do writ quanto à alegação de ausência de
prévio requerimento do Parquet em relação a um dos terminais
interceptados, tendo em vista que o Tribunal de origem expressamente
indicou a existência deste documento nos autos do HC no
1.0000.20.043993-3/000, impetrado na origem, o qual não foi juntado
aos autos.
5. A ausência de assinatura do Magistrado em uma das prorrogações
não afasta os elementos indiciários colhidos nas prévias
interceptações e nas demais investigações, que são suficientes para
a configuração dos indícios de autoria que embasaram a cautelar,
indicando a participação do paciente na organização criminosa, não
sendo motivo suficiente para afastar o fumus boni iuris, com a
consequente revogação da prisão preventiva.
6. Não se verifica manifesta ilegalidade por cerceamento de defesa,
pois consta do autos que os impetrantes tiveram amplo acesso ao
processo principal e ao processo cautelar de interceptação
telefônica, tendo a defesa permanecido cerca de 1 mês com este
último, ou por "quebra da cadeia de custódia", pois nenhum elemento
veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova,
alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência
de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova.
7. Quanto à alegação de competência do Tribunal de Júri, em razão da
conexão dos crimes de organização criminosa em exame e um outro de
homicídio, não há manifesta ilegalidade, pois não há conexão entre
os delitos, pois, assim como decidido pela Corte de origem,
tratam-se de situações diversas, praticadas em circunstâncias e em
locais diferentes, que apenas foram descobertos em desdobramentos da
mesma investigação.
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEPARAÇÃO DE PROCESSOS - POSSIBLIDADE - CONEXÃO ENTRE DELITOS - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<RHC 52023>>-AL
Notas: Processo referente à Operação Erva Daninha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080