AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1456746
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO.
IRREGULARIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
MATÉRIA NÃO MERITÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
N. 7 DA SÚMULA DO STJ E, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
concedeu a tutela de urgência requerida pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo, nos autos de ação civil pública, determinando a
fixação de placa na entrada do loteamento Golden Park e envio de
cartas aos adquirentes de lotes do local, além de expedir ofício ao
Cartório de Registro de Imóveis de Jacareí, a fim noticiar a
existência da ação originária. No Tribunal a quo, negou-se
provimento ao recurso, mantendo a decisão interlocutória concessiva
da medida
II - O recurso especial tem por objeto a reforma de acórdão que, em
agravo de instrumento, manteve a tutela de urgência concedida em
ação civil pública, para determinar a adoção de medidas aptas a dar
notoriedade e conhecimento da existência da ação civil pública em
comento, que possui como objeto supostas irregularidades no projeto
do loteamento Golden Park.
III - Neste particular, esta Corte de Justiça tem firme entendimento
no sentido da incidência dos Óbices Sumulares n. 7/STJ e 735/STF, em
se tratando de recurso especial interposto contra acórdão que
analisa pedido de tutela de urgência. Nesse sentido: AgInt no AREsp
n. 1.386.722/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.034.741/PI,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
18/9/2018, DJe 25/9/2018.
IV - Outrossim, no que concerne à parcela recursal referente ao art.
105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente
não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os
acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com
base nessa alínea do permissivo constitucional.
V - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF. Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.656.510/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017;
AgInt no AREsp n. 940.174/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 27/4/2017.
VI - De todo modo, a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o
exame do dissídio suscitado, na medida em que falta identidade entre
os paradigmas apresentados. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.612.647/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 16/2/2017, DJe 7/3/2017; AgInt no AREsp n. 638.513/SP, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe
15/3/2017).
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ANALISA PEDIDO DE
TUTELA DE URGÊNCIA - ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 735/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1322101>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1386722>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1034741>>-PI
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<REsp 1656510>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 940174>>-RS
(SÚMULA 7 DO STJ - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 638513>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1612647>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284 SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
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