AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699540
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO, ROUBO
QUALIFICADO, ESTUPRO E TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO
MONOCRÁTICA DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. LEGALIDADE.
PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO E
IRREGULARIDADE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUPRESSÃO DE INSTÄNCIAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de
ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal.
2. Rejeitada a preliminar de nulidade do julgamento monocrático, por
cerceio de defesa. É pacífico entendimento desta Corte e do STF no
sentido de que "Se as circunstâncias concretas da prática do crime
indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco
de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a
manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde
que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria"
(HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma,
julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015). Decisão monocrática
de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, o que atraiu a incidência do 34, XX, do Regimento Interno.
Legalidade.
3. Os tópicos vinculados ao excesso de prazo na instrução e a
irregularidade no reconhecimento fotográfico não foram enfrentados
pelo Tribunal de Justiça local no acórdão impugnado, e por isso não
podem ser analisados por esta Corte Superior, sob pena de indevida
supressão de instâncias. Registra-se, entretanto, que o agravante
está preso desde fevereiro/2021 e em relação ao seu reconhecimento
pessoal, o processo ainda está na fase inicial (a audiência de
instrução, apesar de iniciada, não está concluída).
4. As decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do
agravante estão fundamentadas  na necessidade de garantia da ordem
pública, destacando-se o modus operandi do delito, que seria
revelador de periculosidade social: o agravante (reconhecido pelas
vítimas como sendo o autor das agressões físicas e do crime de
estupro), e outros, teriam invadido a residência das vítimas e
substraído diversos pertences do imóvel, mediante emprego de
violência física, inclusive contra uma criança de 2 anos, tortura -
os pontos cirúrgicos de uma pessoa foram arrancados com uma faca, e
restrição da liberdade - a família foi amordaçada e amarrada com
fita adesiva. O agravante teria, por fim, estuprado uma das vítimas,
que tinha 16 anos. Há, portanto, adequação aos requisitos do art.
312 do Código de Processo Penal.
5. Condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação
da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos
autorizadores da referida segregação. Precedentes.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade
concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
7. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDE DO AGENTE -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 132370>>-AL,
         <<RHC 54138>>-PE,
         <<RHC 118262>>-SP,
         <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312