EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1404931
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/08/2021
RBDTFP     VOL.:00088           PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  PAGAMENTO  À VISTA. ART. 1º, § 3º, I, DA
LEI  11.941/2009.  REDUÇÃO  DE  100% DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO.
REDUÇÃO  DE  45%  SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA.  LEGALIDADE. REMISSÕES
DISTINTAS.  EXEGESE  FIRMADA  EM  JULGAMENTO  DE RECURSO REPETITIVO.
PRESERVAÇÃO  DA  ESTABILIDADE  DOS  PRECEDENTES.
SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS  CASOS  CONFRONTADOS:
1.  Cinge-se  a  controvérsia à interpretação da norma do art. 1º, §
3º,  da Lei 11.941/2009, que possibilita reduzir as multas de mora e
de ofício quando concedidos os parcelamentos de créditos tributários
com fundamento na referida lei.
2.  O acórdão embargado estabeleceu que "a questão controvertida dos
autos  consiste  em  aferir  se a redução de 100% (cem por cento) da
multa,  em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata da
Lei  nº 11.941/09, implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela
incidentes".  Concluiu  por  aplicar  o entendimento de que "(...) O
art.  1º,  §  3º, I, da Lei n. 11.941/09, expressamente dispõe que o
contribuinte  optante  pelo  pagamento à vista do débito fiscal será
beneficiado  com redução de 100% (cem por cento) do valor das multas
moratória  e  de ofício. Segue-se, desse modo, que os juros de mora,
cuja  aplicação  se  entenda  eventualmente devida sobre o valor das
multas,  incidirá,  por  força  da  própria previsão legal, sobre as
bases  de  cálculo inexistentes, porquanto integralmente afastadas a
priori pela lei, em consonância com o art. 155-A, § 1º, do CTN."
3.  Já  no  acórdão  apontado  como  paradigma,  a  Segunda Turma do
Superior  Tribunal  de Justiça (STJ) assentou: "(...) discute-se nos
autos  se  a  redução  de  100%  (cem por cento) da multa em caso de
pagamento  à  vista do parcelamento de que trata da Lei nº 11.941/09
implica  a  exclusão  dos  juros moratórios sobre ela incidentes". E
decidiu:  "(...)  é  que  o  inciso  I  do § 3º do art. 1º da Lei nº
11.941/09,  a  despeito  de  ter reduzido em 100% (cem por cento) as
multas  de mora e de ofício, apenas reduziu em 45% (quarenta e cinco
por  cento)  o  montante  relativo  aos  juros  de  mora".
HISTÓRICO  DOS  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMA DO STJ:
4.  Diversos  precedentes  informam  que o entendimento exarado pelo
colegiado  da  Primeira Turma adota como premissa a circunstância de
"que  os  juros  de  mora,  cuja  aplicação se entenda eventualmente
devida  sobre  o  valor  das  multas, incidirá, por força da própria
previsão  legal,  sobre  bases  de  cálculo  inexistentes, porquanto
integralmente  afastadas  a  priori  pela  lei, em consonância, vale
dizer,  com o art. 155-A, § 1º, do CTN. Isso porque, justamente para
estimular a quitação da dívida de uma só vez, o legislador optou por
elidir,   de  imediato,  o  ônus  da  multa  que  recairia  sobre  o
contribuinte  -  já  inadimplente,  frise-se  -, antes da composição
final  do  débito.  Procedimento inverso, consistente na apuração do
montante  total  da  dívida, mediante o somatório do valor principal
com  o  das  multas,  para,  só  então,  implementar  a  redução  do
percentual,  redundaria,  ao  final,  em juros de mora indevidamente
embutidos,   subvertendo-se  o  propósito  desonerador  da  lei,  em
especial  se  considerada  a opção pelo pagamento à vista. Em outras
palavras,  tal  entender  conduziria à exigência de juros moratórios
sobre multas totalmente perdoadas, o que se revela desarrazoado."
Nesse sentido: REsp 1.509.972/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 25.10.2018, DJe de 30.11.2018.
5. Na Segunda Turma, prevalece a compreensão de que o art. 1º, § 3º,
I,  da  Lei 11.941/2009, a despeito de ter reduzido em 100% (cem por
cento)  as  multas  de  mora  e  de  ofício,  subtraiu em apenas 45%
(quarenta e cinco por cento) o montante relativo aos juros de mora.
Sendo  assim,  nos casos de remissão, "não há qualquer indicativo na
Lei  11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por
cento)  das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º, §3º,
I,  da referida lei implique uma redução superior à de 45% (quarenta
e  cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso,
para  atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de
100% de juros de mora), como quer o contribuinte" (AgInt nos EDcl no
REsp  1.780.082/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 3.12.2019, DJe de 11.12.2019).
6.  No STJ, o precedente mais antigo a respeito do tema é da Segunda
Turma e data de junho/2015, em processo brilhantemente relatado pelo
Ministro Mauro Campbell Marques (REsp 1.492.246/RS, DJe 10/6/2015).
Sem  divergências,  os  demais  integrantes da Segunda Turma do STJ,
contemporâneos  ao  momento  do  leading case, assim como os atuais,
aplicaram  o  referido  entendimento. Cito os seguintes precedentes:
REsp  1.530.847/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 2/9/2015;
AgInt no REsp 1.600.738/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de
11/12/2019;  PET  no  REsp  1.604.075/SC,  Rel.  Ministro  Francisco
Falcão,  DJe  de  6/3/2018;  REsp  1.523.154/RS,  Rel.  Ministro  Og
Fernandes,  DJe  de  15/12/2017,  e AgInt no REsp 1.617.323/SC, Rel.
Ministro Herman Benjamin, DJe de 18/4/2017.
7.  Na  Primeira  Turma  do  STJ,  a matéria foi examinada três anos
depois,  em  outubro de 2018, quando já existentes os precedentes da
Segunda  Turma  desta  Corte,  conforme  expressamente  consignou  a
Ministra  Regina  Helena  Costa,  relatora  no  REsp  1.509.972/RS:
"Registro  que,  nesta Corte, a questão foi examinada apenas pela 2ª
Turma, com acolhimento da tese defendida pela Fazenda Nacional (v.g.
REsp  1.492.246/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, 2ª T., DJe
10.06.2015;  REsp  1.530.847/RS,  Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T.,
DJe 02.09.2015)."
8.  Diferentemente  da  unanimidade que se verificou desde sempre no
julgamento  dessa  matéria na Segunda Turma do STJ, a Primeira Turma
registrou  divergência  interna  no  colegiado,  tendo  em vista que
ficaram  vencidos  o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho e o Ministro
Sérgio  Kukina. A respeito, merece transcrição a seguinte parcela do
voto-vista  divergente apresentado, como sempre, brilhantemente - e,
aqui, com felicidade ímpar - pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
(que,  sem  se  referir  ao  posicionamento  da Segunda Turma, expõe
argumentação  rigorosamente com ela coincidente, como se nota abaixo
-  destaquei em negrito): "(...) 4. No caso, observo que a obrigação
já  existia.  E  a  regra  é  que  essa obrigação tem de ser paga; a
exceção é ela não ser paga ou ser reduzida. (...) 7. Verifica-se que
o  caso em questão trata-se de uma norma de benefício, uma norma que
institui  incentivo,  portanto,  uma norma excepcional, cujo alcance
não  deve ser objeto de ampliação por analogia nem por outra prática
de  expansão de sua abrangência. 8. A questão, aqui, é de justiça. É
o  credor  abrindo  mão  de  parcelas  do  seu crédito. Não é alguém
instituindo  no patrimônio de outrem uma obrigação nova, um dever de
indenizar,  por  exemplo.  É  uma  dívida que já estava constituída,
definida,  e  o  credor, no caso, o FISCO, está, por sua iniciativa,
estabelecendo   determinadas   premissas   para  a  fruição  daquele
benefício.  Penso  que  também  cabe ao credor, que estabelece essas
premissas,  detalhá-las e apresentar sua operacionalização, e não ao
devedor, porque, neste caso, não se poderia falar talvez num direito
subjetivo   ao   parcelamento,  pois  o  parcelamento  é  dado  pela
autoridade tributante nas condições que ela própria estabelece. (...
)  14. Penso, então, que o benefício, no caso, não pode ser ampliado
pela   via   exegética,   porque  o  credor  que  o  concedeu  perde
completamente  o  controle  de sua efetividade, de sua eficácia e de
sua  justiça. Se alguém que não é o credor é capaz de implementar ou
de  acrescentar,  na sua regra isentiva, algo que não foi posto pelo
credor,  concedendo-lhe  o  benefício, a tendência ou o inevitável é
que  esse instituto de favorecimento às más condições em que o Poder
credor  estabeleceu termine se esfacelando, saindo de seu controle e
não  atingindo  os  resultados  financeiros  pretendidos,  que  é  o
objetivo.  (...)  17.  Peço  vênia  a  Vossa  Excelência e ao Senhor
Ministro  GURGEL  DE FARIA, com todo o respeito, para divergir e dar
provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional."
9. Dada a oportunidade aberta para rediscussão do tema, nos Embargos
de Divergência, saúdo o belíssimo e judicioso posicionamento exposto
pelo  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, que até já manifestou sua
divergência no presente caso, por ter-se reposicionado a respeito do
tema  ou  por  respeitar  o  princípio  da  colegialidade  no  órgão
fracionário  que atualmente integra. Fica, no entanto, o registro de
seu  posicionamento original, ao qual, quiçá, Sua Excelência volte a
adotar,  antes  de  finalizado  o  julgamento  deste  recurso.
INCIDÊNCIA  DOS JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º, § 3º, I, DA LEI
11.941/2009.  EXEGESE  JÁ ESTABELECIDA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO
DO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.
10.  O  art.  1º,  § 3º, I, da Lei 11.941/2009 expressamente dispõe:
"Observado  o  disposto  no  art.  3º desta Lei e os requisitos e as
condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador-Geral da
Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, a ser
editado  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias  a  partir  da  data de
publicação   desta   Lei,   os  débitos  que  não  foram  objeto  de
parcelamentos  anteriores  a  que  se refere este artigo poderão ser
pagos  ou  parcelados  da  seguinte  forma:  I  - pagos a vista, com
redução  de  100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de
40%  (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por
cento)  dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do
encargo legal."
11.  Percebe-se  que  qualquer  outra  interpretação  a  ser dada ao
dispositivo  torna  inócuas suas duas últimas partes que estabelecem
remissão  de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de
100%  (cem  por  cento) sobre o valor do encargo legal. Isso porque,
caso  recalculados  os  juros de mora e o encargo legal sobre débito
não  mais  existente,  não  haveria  mais  nenhum valor sobre o qual
pudessem   incidir  os  percentuais  de  45%  e  100%  de  remissão,
respectivamente.
12.  Por  ocasião  do julgamento do REsp 1.251.513/PR (art. 543-C do
CPC/1973),  da  relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, a Primeira
Seção  do  STJ  endossou  o entendimento acima delineado quando, nas
razões de decidir do voto condutor, definiu que a redução de 45% dos
juros  de mora incide sobre a própria rubrica (juros de mora) em que
se  decompõe  o  crédito  original,  e não sobre a soma das rubricas
"principal + multa de mora".
13.  Merece transcrição, nesse ponto, o seguinte excerto da referida
decisão,  que  bem explica a forma de cálculo definida no art. 1º, §
3º,  da  Lei  11.941/2009:  "(...)  A  remissão de juros moratórios,
portanto, refere-se aos juros que compõem o crédito tributário e não
aos juros que remuneram o depósito judicial. A este respeito, convém
rememorar  as parcelas ou rubricas que compõem o crédito tributário:
Principal:  é  valor  do  tributo devido ou da multa isolada devida;
Multa:  é  o  valor  da  multa  devida quanto atrelada ao principal,
podendo  ser de ofício, no caso de infração à legislação tributária,
ou  de  mora,  no caso de atraso no pagamento do principal; Juros de
mora:  são  os  juros  incidentes em razão de atraso no pagamento do
principal  (art.  161, §1º, do CTN, atualmente a SELIC, por força do
art.  61,  §3º,  da  Lei  n.  9.430/96).  Encargos:  demais encargos
incidentes  sobre  a dívida. No caso dos débitos inscritos em Dívida
Ativa  da  União  incide  o  encargo  legal  previsto no art. 1º, do
Decreto-Lei  n. 1.025/69. (...) Se o contribuinte realiza o depósito
integral  após  o  encaminhamento do débito para inscrição em Dívida
Ativa  da  União,  tem-se  o  congelamento da seguinte composição do
crédito  tributário  (CT):  CT  =  R$  100,00 (principal) + R$ 20,00
(multa de mora 20%) + R$ 1,20 (juros de mora 1%) + R$ 24,24 (encargo
legal  20%) = TOTAL DE R$ 144,36 O depósito, para ser integral, deve
ser  feito  no valor de R$ 144,36. Se o depósito foi assim efetuado,
exige  o art. 10, da Lei n. 11.941/2009, que, antes da transformação
em  pagamento  definitivo  (conversão  em  renda),  seja  aplicada a
remissão/anistia  sobre  o  crédito  tributário,  que  passa a ter a
seguinte  composição  (art. 1º, §3º, I, da Lei n. 11.941/2009): CT =
R$ 100,00 (principal) + R$ 0,00 (anistia de 100% da multa de mora) +
R$  0,66  (remissão de 45% dos juros de mora) + R$ 0,00 (remissão de
100% do encargo legal) = TOTAL DE R$ 100,66".
14.  Conclui-se  que  a  redução  dos  juros de mora em 45% deve ser
aplicada,  após  a  consolidação da dívida, sobre o próprio montante
devido  originalmente a esse título (juros de mora), faltando amparo
legal  para  que  a  exclusão  de  100% da multa de mora e de ofício
implique  exclusão  proporcional  dos  juros  de mora, sem que a lei
assim  o  tenha  definido  de  modo expresso. Como se vê, exegese em
sentido  contrário,  além  de ampliar o sentido da norma restritiva,
esbarra na tese fixada em recurso repetitivo do STJ, instaurando, em
consequência, indesejável insegurança jurídica no meio social.
15.  Em  reforço  derradeiro,  é  importante mencionar, em relação à
multa  de  mora,  que  o  entendimento  da  Primeira  Turma deixa de
considerar  que  o legislador estabeleceu expressamente que os juros
de  mora  não  incidem  sobre  a multa moratória, mas apenas sobre o
valor original do débito. Transcrevo os arts. 2º, parágrafo único, e
3º do Decreto-Lei 1.736/1979 (destaques acrescentados): "Art 2º - Os
débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda Nacional serão
acrescidos,  na  via  administrativa  ou judicial, de juros de mora,
contados  do  dia  seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por
cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração, e calculados sobre o valor
originário.  Parágrafo  único. Os juros de mora não são passíveis de
correção  monetária  e não incidem sobre o valor da multa de mora de
que  trata  o  artigo 1º. Art 3º - Entende-se por valor originário o
que  corresponda  ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à
correção  monetária,  juros  de  mora,  multa  de  mora e ao encargo
previsto  no  artigo 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de
1969,  com  a  redação  dada  pelos  Decretos-leis nº 1.569, de 8 de
agosto  de  1977,  e  nº  1.645,  de  11  de  dezembro  de  1978".
INAPLICABILIDADE  DO  ART.  110  DO  CTN:
16.  Anota-se  que  a  invocação  do  princípio  segundo  o  qual "o
acessório segue o principal" não autoriza a invocação do art. 110 do
CTN para a solução da lide.
17. Em primeiro lugar, porque não se instaurou dissídio em relação à
exegese   do  referido  dispositivo  legal.  A  leitura  do  acórdão
embargado  evidencia  que  a  Primeira  Turma  do  STJ, nele, não se
manifestou  a  respeito  do  tema, o que conduz à conclusão de que é
inadmissível cogitar da existência de dissídio a respeito.
18.  Não  bastasse  isso,  como  se  está  a invocar a existência de
princípio  geral  de direito, a questionável possibilidade de inovar
ou  aprofundar a solução da lide, mediante introdução de fundamentos
em  torno  dos  quais  não  se  instaurou  dissídio jurisprudencial,
autorizaria  o emprego do art. 109 do CTN, e não do art. 110 do CTN,
uma  vez  que  aquele é específico, ao prescrever que os "princípios
gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do
conteúdo  e  do  alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas
não para definição dos respectivos efeitos tributários."
19.  Ainda  nesse  sentido,  cumpre  esclarecer  que  a concessão do
benefício  estabelecido  no  parcelamento  encontra-se  no âmbito da
discricionariedade administrativa, cujo critério de conveniência não
está  sujeito ao controle jurisdicional. Dito de outro modo, cabe ao
administrador  eleger se vai ou não conceder descontos e, em sendo o
caso, se os descontos abrangerão exclusivamente as multas, os juros,
ou  ambos.  Se  não  era  obrigado a conceder abatimento em qualquer
parcela  componente  do  crédito tributário, poderá fazê-lo a apenas
uma, ou algumas.
20.  A  respeitável  exegese,  admissível  em tese, segundo a qual o
decote  nos juros de mora deve abranger a parcela da multa de ofício
que  também  recebeu atenuação, amplia a norma e ainda o faz de modo
retroativo,  sem  que haja previsão nesse sentido, pois os descontos
previstos  na legislação incidem sobre os montantes apurados na data
de  adesão ao parcelamento. Dessa forma, ainda que a multa de ofício
seja  excluída em 100%, a subtração de 45% sobre os juros moratórios
deve  observar  a  parcela  devida  a esse título na data de adesão,
descabendo  a interpretação que determina a redução proporcional dos
juros  moratórios,  incidentes  sobre a multa de ofício, sob pena de
fazer  retroagir  a  dedução  para  momento  anterior  à  adesão  ao
parcelamento,  de  modo  oposto  ao fixado em lei. Diferente seria a
situação se norma estabelecesse, no caso, que a exclusão da multa de
ofício  produz  efeitos  desde  a  data  de constituição da referida
parcela  integrante  do  crédito  tributário.
VOTO-VISTA  DA  MINISTRA  REGINA  HELENA  COSTA:
21.  Li  atentamente  o  bem  lançado  voto-vista da Ministra Regina
Helena  Costa.  Sua  Excelência  defende que a superação do dissídio
deve se dar com a prevalência do entendimento da Primeira Turma.
22. Invoca, para tanto, os seguintes fundamentos: a) como o art. 1º,
§   3º,   I,   da  Lei  11.941/2009  dispõe,  expressamente,  que  o
contribuinte  optante  pelo  pagamento à vista do débito fiscal será
beneficiado  com redução de 100% (cem por cento) do valor das multas
moratória e de ofício, a consequência disso é que "os juros de mora,
cuja  aplicação  se  entenda  eventualmente devida sobre o valor das
multas,  incidirão, por força da própria previsão legal, sobre bases
de   cálculo  inexistentes,  porquanto  integralmente  afastadas,  a
priori,  pela lei, em consonância, vale dizer, com os arts. 155-A, §
1º,  e  161,  ambos do CTN"; b) a interpretação efetuada pela União,
por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 06/2009, se deu ao arrepio
da lei, pois frustra o objetivo da Lei 11.941/2009, que é incentivar
o  pagamento  dos  débitos  tributários à vista ou parceladamente em
período mais exíguo (30 meses, em vez dos 180 meses - art. 3º, § 3º,
I  e  II),  desatendendo  o  interesse  público  objetivado; c) vale
relembrar  que  esta  Seção, em casos análogos, declarou, em recurso
repetitivo,   a   ilegalidade   de   atos   normativos   infralegais
exorbitantes  da disciplina legal; e d) o precedente contido no REsp
1.251.513/PR,  julgado  no rito dos recursos repetitivos, "enfrentou
questões  diversas,  uma  vez  que  o  debate se instaurou acerca da
possibilidade   (i)   de   o   adimplemento  do  débito  mediante  a
transformação   em   pagamento  definitivo  de  depósitos  judiciais
vinculados  a  ações já transitadas em julgado; e (ii) 'de devolução
da  diferença  de  juros selic incidentes sobre o valor depositado',
logo,  "trata-se  de  questão  outra,  capaz  de configurar evidente
hipótese  de  distinguishing, é dizer, não restou demonstrada tensão
entre  o  entendimento  estabelecido  no  âmbito  da  1ª Turma e tal
precedente vinculante".
23.  Peço  vênia  para  ratificar  meu  entendimento, adicionando as
considerações abaixo.
24.  A  compreensão que veio a prevalecer no âmbito da Administração
Tributária  não  se  qualifica  como  "ao arrepio do diploma legal",
tendo   em   vista  que  a  legislação  expressamente  prevê  que  a
consolidação  dos  débitos  a  serem  pagos com os benefícios da Lei
11.941/2009  toma  por  base  a  data do requerimento do interessado
(art.  1º,  § 6º), o que significa dizer que, tendo a lei entrado em
vigor na data de sua publicação (art. 80), é jurídico concluir que a
exclusão  de  100% da multa surtiu efeito tão logo efetivada a opção
do contribuinte, não antes nem depois.
25.  Pela  mesma razão, não merece acolhida o entendimento de que os
juros  de mora incidentes sobre a parcela excluída (multa de mora ou
de    ofício)    foram   proporcionalmente   extintos,   pois   isso
representaria, a um só tempo, interpretação ampliativa, contra legem
(art.  111,  I,  do CTN), de norma de exclusão (remissão) de crédito
tributário,  bem  como  aplicação  retroativa da norma a respeito do
cálculo  dos  juros, desrespeitando igualmente a vigência e eficácia
da  legislação,  expressamente  fixada para a data de sua publicação
(art. 80 da Lei 11.941/2009). Para que fique mais claro, nada melhor
que  um  exemplo:  o  crédito tributário venceu, hipoteticamente, em
15.10.2008.   Não   tendo   havido  pagamento  tempestivo  ou  mesmo
posterior,  nem sido entregue declaração do contribuinte confessando
o  débito  (DCTF,  etc.),  a  empresa  se sujeitou à fiscalização da
Receita Federal. Em procedimento fiscalizatório, autua-se a empresa,
com  o  lançamento  do  principal  (crédito tributário vencido e não
pago),  acrescido  da  multa  de  ofício  de 75% e dos juros de mora
(incidentes  sobre  a  soma  do  principal  e  da multa de ofício, e
apurados  pelo período que transcorreu, naquele momento, entre o dia
seguinte   ao  vencimento  da  obrigação  e  a  data  do  lançamento
realizado).   Surge,   após,  o  parcelamento  instituído  pela  Lei
11.941/2009, e a empresa devedora opta pela modalidade de quitação à
vista.   Nesse   caso,   protocolado   o   requerimento  de  adesão,
exemplificativamente,  em 30.9.2009, tem-se que: a) subsiste o valor
do  principal,  b) a multa de ofício (75% do principal) passou a ser
inexigível (extinta na data do requerimento, 30.9.2009); c) os juros
de  mora,  por serem calculados pelo período que transcorreu entre o
dia  seguinte ao vencimento da obrigação e a data de formalização da
intenção  de  quitação  à vista (ou seja, em 30.9.2009), continuam a
ser,  até  então,  exigíveis,  pois a lei concessiva do parcelamento
entrou em vigor na data de publicação (28.5.2009), não estabelecendo
efeitos  retroativos  (art.  80). Note-se, a multa de ofício somente
veio  a  ser  excluída em 30.9.2009, de modo que o abatimento de 45%
sobre a parcela dos juros de mora precisa, necessariamente, levar em
consideração o valor dos juros de mora devidos naquela data (isto é,
o período de 16.10.2008 até 30.9.2009).
26.  O  raciocínio  da  Primeira Turma, com a devida vênia, admite a
exclusão  da  multa  de  ofício no dia 30.9.2009, mas em relação aos
juros  de  mora  acaba  por  aplicar,  contra legem, a norma de modo
retroativo,   "apagando"   sem  autorização  legal  (já  que  a  lei
expressamente  estabeleceu  a  data  de sua entrada em vigor) a mora
existente no período de 16.10.2008 até 30.9.2009!
27. Dessa forma, com a devida vênia do entendimento divergente, quer
me  parecer que a premissa adotada pela Ministra Regina Helena Costa
-  quando  utiliza  a expressão "saldo disposição em contrário", nos
arts. 155-A e 161 do CTN - é precisamente o instrumento que revela o
acerto  da posição fazendária e do entendimento adotado pela Segunda
Turma  do  STJ.  Em  outras  palavras,  é  justamente  por inexistir
previsão  expressa mandando aplicar retroativamente o abatimento nos
juros  de  mora  que  o percentual de desconto de 45% incide sobre o
valor  dos  juros  de  mora  existentes  na  data de consolidação (a
circunstância  de a multa de ofício ter sido excluída é irrelevante,
tendo  em vista que esse decréscimo foi concedido justamente na data
da  consolidação,  respeitando  a  incidência  imediata  -  mas  não
retroativa - da lei).
28.   Com   relação  aos  precedentes  apontados  no  seu  judicioso
voto-vista,  considero-os, estes sim, inaplicáveis ao caso concreto,
pois  eles  se referem ao instituto da "compensação de ofício" (REsp
1.213.082/PR,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10.8.2011)
ou  ao  conceito  de  "insumo"  (REsp  1.221.170/PR,  Rel.  Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24.4.2018), e não ao tema em debate -
parcelamento  ou pagamento à vista, com concessão de benefícios. Não
bastasse  isso,  tais precedentes não examinam a questão da perfeita
adequação  ao  princípio  da legalidade, quando constatado que o ato
infralegal se limita a adotar técnica de interpretação restritiva na
exegese da legislação que disciplina exclusão do crédito tributário.
Trata-se,  portanto, de ato infralegal que dá plena aplicabilidade à
norma do art. 111, I, do CTN, não havendo falar em interpretação "ao
arrepio da lei".
29.   Por   último,  registro  que,  quando  indiquei  o  precedente
repetitivo  consubstanciado  no  REsp 1.251.513/PR, em momento algum
mencionei  que  a  questão  era,  em  todos  os aspectos, idêntica à
debatida  nestes  autos.  Fosse  esse  o  raciocínio, os Embargos de
Divergência  deveriam  ter  sido  rejeitados  de  plano, com base na
Súmula  168/STJ.  Ao  contrário,  afirmei expressamente apenas que o
referido  julgado abordou interpretação a respeito do critério a ser
adotado  para  identificar  se o desconto de 45%, nos juros de mora,
deve  ou  não  abranger,  proporcionalmente,  a exclusão da multa de
ofício  e  que,  se  por  acaso  prevalecer,  agora,  em Embargos de
Divergência,  o  entendimento  adotado  no acórdão embargado, haverá
inquestionável violação ao princípio da segurança jurídica.
30.  Nesse  sentido,  com  a  devida vênia da Ministra Regina Helena
Costa,   o   fato   de  haver  outras  discussões,  naquele  recurso
repetitivo,  não afasta a circunstância de que a norma interpretada,
no  repetitivo citado e nestes Embargos de Divergência, é exatamente
a mesma, qual seja, o art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009.
31.  Assim,  os  pontos mais importantes que merecem destaque para a
solução   do   presente  caso,  mediante  superação  da  divergência
instaurada  entre as Turmas integrantes da Seção de Direito Público,
são:   a)  impossibilidade  de  interpretar  de  modo  ampliativo  e
retroativo,  sem  expressa  previsão  legal,  a norma que disciplina
remissão  de parte do crédito tributário (art. 111, I, do CTN); e b)
inviabilidade  de  fazer  prevalecer, sem demonstração de mudança no
panorama fático e jurídico, orientação jurisprudencial dissonante da
estabelecida em recurso julgado no rito dos repetitivos.
32.  A  meu ver, sem prejuízo do elevado respeito que tenho para com
os  cultos  integrantes  da  Primeira  Turma do STJ, a orientação da
Segunda Turma, acompanhada outrora pelo Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho  e  pelo  Ministro  Sérgio  Kukina,  é  que  responde  de modo
tecnicamente mais adequado às questões acima pontuadas.
33.  Com  base no acima exposto, agradeço a oportunidade gerada pela
apresentação  do judicioso voto divergente da Ministra Regina Helena
Costa,  apta  a  enriquecer os debates e a compreensão do tema, para
registrar  que  ratifico  meu  posicionamento.
CONCLUSÃO:
34. Embargos de Divergência providos para manter a redução dos juros
de  mora  em 45% sobre a respectiva rubrica original (juros de mora)
do  crédito  tributário,  verificada  no  momento da consolidação da
dívida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça: "Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção,
por  maioria,  vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria, deu provimento aos embargos
de  divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  (voto-vista)  e  Francisco  Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não   participou   do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Manoel  Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)."

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - PAGAMENTO À VISTA - ART. 1º, § 3º, DA
LEI 11.941/2009 - REDUÇÃO DE 45%  SOBRE OS JUROS DE MORA)
   STJ - <<REsp 1251513>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 485, 486,
487, 488, 489, 490)
Notas: Veja os  <<EDcl nos EREsp 1404931>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...] o art. 1º, § 3º, I, da Lei n. 11.941/2009, estabelece,
expressamente, que o contribuinte optante pelo pagamento à vista do
débito fiscal será beneficiado com redução de 100% (cem por cento)
do valor das multas moratória e de ofício.
     Segue-se, desse modo, que os juros de mora, cuja aplicação se
entenda eventualmente devida sobre o montante de tais multas,
incidirão, por força da própria previsão legal, sobre bases de
cálculo inexistentes, porquanto integralmente afastadas, a  priori,
pela lei, em consonância, vale dizer, com os arts. 155-A, § 1º; e
161 do CTN".
     "[...] embora as teses do recurso repetitivo colacionado pelo
Sr. Relator digam respeito à  Lei n. 11.941/2009, cuidou-se, como
visto, de questões diversas, não se revelando conflitantes com o
entendimento assentado no âmbito da 1ª Turma segundo o qual a
redução de 100% (cem por cento) das multas, em caso de pagamento à
vistade que trata o art. 1º, § 3º, inciso I,  da Lei n. 11.941/2009,
implica a  exclusão dos juros moratórios incidentes sobre tais
sanções pecuniárias".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00001 PAR:00003 INC:00001 PAR:00006 ART:00080
LEG:FED DEL:001736 ANO:1979
        ART:00002 PAR:ÚNICO ART:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00109 ART:00110 ART:00111 INC:00001 ART:0155A
        PAR:00001 ART:00156 ART:00161
LEG:FED PRT:000006 ANO:2009
        ART:00014 ART:00016
(PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL/RECEITA FEDERAL DO BRASIL -
PGFN/RFB)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 PAR:00006