AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862803
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
FARMACÊUTICOS. ART. 44 DA LEI 5.991/1973. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
INSUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo cujo
objetivo é obter provimento jurisdicional que proíba o Conselho
Regional de Farmácia do Estado do Paraná de fiscalizar as condições
de controle sanitário de drogarias e farmácias.
2. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que, "nos
termos do disposto no art. 44 da Lei n. 5.991/1973, cabe ao órgão de
vigilância sanitária a atribuição de licenciar e fiscalizar as
condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, no
que tange ao cumprimento de padrões sanitários relativos ao comércio
exercido, sendo que aos Conselhos Regionais de Farmácia compete a
fiscalização quanto ao exercício profissional dos farmacêuticos, bem
como a aplicação de eventuais punições decorrentes de expressa
previsão legal, não se confundindo a competência funcional do
Conselho com a de Vigilância Sanitária" (REsp 1.331.221/SP, Rel.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região),
Segunda Turma, DJe 14.6.2016).
3. No caso em análise, contudo, a segurança foi denegada pela
ausência de  prova pré-constituída de que o Conselho Regional de
Farmácia do Estado do Paraná teria desrespeitado suas competências
legais por meio de fiscalização das condições de controle sanitário.
4. Nesse contexto, a inversão do julgado exige incursão na seara
fático-probatória dos autos, o que descabe na via eleita, consoante
o enunciado sumular 7/STJ.
5. Como se trata de Mandado de Segurança ajuizado na origem, o
Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica de que é
"incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não
dos pressupostos autorizadores da impetração do Mandado de
Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame da
eventual desnecessidade de realização de dilação probatória. Incide,
na espécie, a Súmula 7 deste Tribunal" (REsp 1.660.683/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.6.2017).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1518471>>-SP,
         <<AgRg no REsp 975172>>-SP,
         <<REsp 929565>>-SP,
         <<AgRg no Ag 813122>>-SP,
         <<REsp 722399>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS DE IMPETRAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1660683>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005991 ANO:1973
        ART:00044