HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 628455
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ESTELIONATO QUALIFICADO TENTADO .
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.  SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO
DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE.
IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO NO
HABEAS CORPUS COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ?
STF. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 318-A DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. LEI N. 13.769/2018. NÃO SE ENQUADRA
NAS HIPÓTESES PERMISSIVAS.    RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19.
PRESA NÃO INSERIDA NO GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO.  HABEAS CORPUS  NÃO CONHECIDO.
1.  Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A alegação de ausência dos requisitos previstos no art. 312 para
o decreto da prisão preventiva não foi objeto de análise no acórdão
impugnado, o que obsta  o exame por este Tribunal Superior, sob pena
de se incorrer em indevida supressão de instância.
3.  É certo que, com o advento da Lei 13.257/2016, o legislador
inseriu no Código de Processo Penal o art. 318, V, visando à
substituição da prisão preventiva de mulher com filho de até 12 anos
de idade incompletos . O novel entendimento esposado pelo Supremo
Tribunal Federal ? STF no julgamento do   Habeas Corpus   Coletivo
n. 143.641/SP, concedeu a ordem às presas preventivamente, mães de
crianças, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do
Adolescente ? ECA, sendo que a ordem emanada comporta três situações
de exceção à sua abrangência, previstas no voto condutor do acórdão,
quais sejam: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça,
b) delitos perpetrados contra os descendentes ou c) em situações
excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas.
Sobreveio a publicação da Lei n. 13.769/2018, que acrescentou o art.
318-A ao Código de Processo Penal, que possibilitou que a prisão
preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe, ou responsável,
por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão
domiciliar, exceto nos casos que tenha cometido crime com violência
ou grave ameaça a pessoa e/ou que tenha cometido o crime contra seu
filho ou dependente.
Assim, é certo que  na situação evidenciada nos autos, que trata do
delito de homicídio qualificado tentado, crime cometido mediante
violência, não há que se falar em substituição da prisão preventiva
pela domiciliar, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses
autorizadoras do benefício, previstas tanto pela Suprema Corte no
julgamento do HC n. 143.641/SP, bem como nas hipóteses excepcionais
do art. 318-A, introduzido ao CPP com o advento da Lei n.
13.769/2018.  Além do que, consignou-se que a criança possui crachá
da escola em que consta  o contato do avô como responsável.
4. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível para tanto que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta.
No caso, a paciente não comprovou qualquer comorbidade que o insira
no grupo de risco, não havendo, portanto, falar em liberdade
provisória ou substituição da custódia por prisão domiciliar em
razão da pandemia.
5 .  Habeas corpus  não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - MULHER -
FILHO MENOR DE 12 ANOS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<HC 354791>>-PR
(HABEAS CORPUS COLETIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA
DOMICILIAR - SITUAÇÕES EXCEPCIONADAS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - CRIME COMETIDO
MEDIANTE VIOLÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 138413>>-RJ,
         <<HC 567330>>-CE
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - NÃO
COMPROVAÇÃO DE ESTAR INSERIDO NO GRUPO DE RISCO)
   STJ - <<AgRg no HC 563330>>-SP,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005 ART:0318A
(ART. 318, V COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016 E ART. 318-A
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018.)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)