RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796278
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  DE  PASSAGEIROS.  AUTOS DE
INFRAÇÃO.   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA  COM  BASE  NA
RESOLUÇÃO  ANTT  233/2003. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS
AGÊNCIAS  REGULADORAS.  LEGALIDADE.  NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.
1.  O  STJ  possui  entendimento  de que "as sanções administrativas
aplicadas  pelas  agências reguladoras, no exercício do seu poder de
polícia,  não  ofendem  o  princípio  da legalidade, visto que a lei
ordinária  delega  a esses órgãos a competência para editar normas e
regulamentos  no  âmbito  de  sua  atuação,  inclusive  tipificar as
condutas  passíveis  de punição, principalmente acerca de atividades
eminentemente  técnicas" (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de
Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018).
2.  É  pacífico  no  STJ  que a divergência jurisprudencial deve ser
comprovada,  cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que
identificam  ou  assemelham  os casos confrontados, com indicação da
similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição
de  trechos  do  relatório  e  do  voto  dos  acórdãos  recorrido  e
paradigma,  realizando-se  o  cotejo  analítico  entre  ambos, com o
intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.
3.  O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541,
parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura
no  presente  caso,  impede  o conhecimento do Recurso Especial, com
base  na  alínea  "c"  do  inciso  III  do  art. 105 da Constituição
Federal.
4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - AGÊNCIAS REGULADORAS -
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS)
     STJ - {{RESP 1522520}}-RN, <<REsp 1728281>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1641688>>-PB
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1342383>>-RS, <<AgRg no AREsp 134746>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
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