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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 39277
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS. INTERESSE
DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SÚMULA 82/STJ.
1.  Havendo conflito de interesses, diante da manifestação contrária
da Caixa Econômica Federal, a competência é da Justiça Federal.
2.   "Compete   à   Justiça   Federal,   excluídas   as  reclamações
trabalhistas,  processar e julgar os feitos relativos à movimentação
do FGTS" Súmula 82/STJ.
3.  Conflito  conhecido.  Competência do Juízo Federal da 1ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de Alagoas, suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por  unanimidade,  conheceu  do  conflito  e
declarou  competente  o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária
do Estado de Alagoas, suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Francisco Peçanha Martins, Franciulli
Netto,  Luiz  Fux,  João  Otávio  de Noronha e Teori Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Humberto  Gomes  de
Barros, José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35298>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000082
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39435
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO APÓS O
JULGAMENTO EM 1º GRAU DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO TRF.
1. Intervindo a União no feito, após o julgamento de primeiro grau
da justiça comum estadual, compete ao Tribunal Regional Federal o
respectivo julgamento da apelação interposta.
- Conflito conhecido, declarado competente o Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, o suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STF - RE 86278/SP, RE 110442/PR
     STJ - <<CC 27007>>-RR (JBCC 189/380, RSTJ 158/210)
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000518
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 490739
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 9.494/97, ART.
1º-D. INAPLICABILIDADE.
1. A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido
em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva,
não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva,
pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor
devido, também juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao
direito material.
2. A regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções
típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar
execução da sentença proferida em ação civil coletiva.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Franciulli Netto,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 507864>>-PR, <<RESP 478258>>-PR
Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS, ADVOGADO,
EXECUÇÃO DE SENTENÇA, AÇÃO CIVIL PUBLICA, INTERESSE COLETIVO,
DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENEO, FUNDAMENTAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, INDEPENDENCIA, FALTA, OFERECIMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, AÇÃO AUTONOMA, INAPLICABILIDADE,
LEI FEDERAL, 1997.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00095
Acórdãos similares: EREsp 490521 PR 2003/0121785-2 Decisão:08/10/2003
DJ         DATA:03/11/2003      PG:00244
EREsp 491029 PR 2003/0121812-9 Decisão:24/09/2003
DJ         DATA:13/10/2003      PG:00223
EREsp 491144 PR 2003/0125767-3 Decisão:24/09/2003
DJ         DATA:13/10/2003      PG:00224
EREsp 492648 PR 2003/0121821-8 Decisão:24/09/2003
DJ         DATA:13/10/2003      PG:00224
EREsp 492657 PR 2003/0125738-2 Decisão:24/09/2003
DJ         DATA:13/10/2003      PG:00224
EREsp 500304 PR 2003/0121451-8 Decisão:24/09/2003
DJ         DATA:13/10/2003      PG:00224
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8176
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO RECONHECIMENTO DE CURSO SUPERIOR PELO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REITERADAS AVALIAÇÕES NEGATIVAS DA QUALIDADE
DO ENSINO OFERTADO. NÃO ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DA
AVALIAÇÃO. NOTÍCIA DE QUE A IMPETRANTE TEM INTENÇÃO DE TRANSFERIR O
REFERIDO CURSO A INSTITUIÇÃO CONGÊNERE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE
MANTÊ-LO. LEGÍTIMO EXERCÍCIO, PELO MEC, DA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL
DE ZELAR PELA QUALIDADE DO ENSINO. LEI 9.394/96. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA
ADOTADA, DE SUSPENSÃO DO INGRESSO DE NOVOS ALUNOS. SEGURANÇA
DENEGADA, PELA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. A providência adotada pelo Ministro da Educação, consistente na
mera vedação da realização de processo seletivo, autorizada pelos
arts. 35 e 36 do Decreto 3.860/2001 e veiculada na Portaria 2.694,
revela-se não apenas adequada, mas também necessária para acautelar
a situação de estudantes que, não fosse a determinação da suspensão
do processo seletivo, ingressariam em curso de graduação cuja
qualidade foi, por três anos consecutivos, avaliada como baixa pelo
MEC.
2. Segurança denegada, à falta de evidências de direito líquido e
certo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
        ART:00046
LEG:FED DEC:003860 ANO:2001
        ART:00035 ART:00036
LEG:FED PRT:001985 ANO:2001
        ART:00001
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO)
LEG:FED PRT:002694 ANO:2001
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1075
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL POR MILITAR.
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO LIMITOU-SE A DETERMINAR O RECADASTRAMENTO DO IMÓVEL.
AUTORIDADES RECLAMADAS QUE NÃO INTEGRARAM A AÇÃO MANDAMENTAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, QUANTO A ESTAS, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART.
267, VI, CPC). RECLAMAÇÃO IMPROVIDA.
1. São partes ilegítimas para figurar no pólo passivo de reclamação
autoridades que não integraram a relação processual em que se
proferiu a decisão de cujo descumprimento se reclama. Extinção do
processo, quanto a estas, sem julgamento de mérito, nos moldes do
art. 267, VI, do CPC.
2. Tendo o acórdão que julgou a ação mandamental se limitado a
ordenar que se procedesse ao encaminhamento da documentação de
recadastramento do imóvel, rejeitando o pedido de alienação,
inviável buscar-se, pela via da reclamação, a realização de
providências tendentes a efetivá-la.
3. Reclamação improvida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco
Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 617>>-DF, <<RCL 295>>-DF, <<RCL 285>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
Acórdãos similares: RCL       1174  DF  2002/0056874-4  DECISÃO:09/06/2004
DJ         DATA:28/06/2004      PG:00176
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1036
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITIU, EM RAZÃO DE
DESERÇÃO, A SUBIDA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO
QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.
1. Usurpa competência do STJ a decisão que, julgando-o deserto, nega
seguimento a agravo de instrumento apresentado em face de decisão de
inadmissão de recurso especial, também fundamentada na deserção,
quando em ambos os recursos se pretende justamente discutir a
questão da concessão do benefício da assistência judiciária
gratuita.
2. Reclamação provida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Franciulli Netto, Luiz
Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 973>>-SP, <<RCL 1045>>-SP (RDDT 90/236),
           <<RCL 970>>-SP (LEXSTJ 157/76)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00017
Acórdãos similares: RCL       1015  SP  2001/0119639-1  DECISÃO:24/09/2003
DJ         DATA:13/10/2003      PG:00220
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 286552
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE - PRESCRIÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA - MÍNIMO LEGAL.
1. Questionamentos em torno da prescrição que não foram objeto de
análise quando do julgamento do recurso especial não podem ser
analisados nos embargos de declaração interpostos de acórdão que
julgou embargos de divergência.
2. Aplicação da jurisprudência desta Corte no sentido de que, na
fixação de honorários contra a Fazenda Pública não está adstrita aos
limites mínimos do art. 20, § 3º do CPC.
3. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos
modificativos, para dar parcial provimento aos embargos de
divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração em parte, com efeitos modificativos, para dar parcial
provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e José Delgado
votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PUBLICA - HONORARIOS - ADVOGADO - FIXAÇÃO - MINIMO LEGAL)
     STJ - <<RESP 206322>>-DF, <<RESP 196020>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
(PARÁGRAFO 4º - REDAÇÃO DA LEI 8952/94)
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00001 ART:00168 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38429
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? MANDADO DE SEGURANÇA.
1. Dirige-se a segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS que
resiste em cumprir acordo firmado e homologado perante a Justiça do
Trabalho.
2. Foro que se estabelece, em ação de segurança, em favor da
autoridade impetrada.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juiz Federal
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária
do Estado do Mato Grosso, suscitado, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Humberto Gomes de
Barros votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Francisco Peçanha Martins e José Delgado.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 204037
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. COMPRA E VENDA. DESCONTO CREDIÁRIO.
ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO QUE APRECIOU O MÉRITO E PARADIGMA
QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL NA PARTE IMPUGNADA. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.
Não cabem embargos de divergência opostos contra decisão que
apreciou o mérito do recurso especial  quando o acórdão paradigma
não conheceu do recurso porque  ausentes os pressupostos de
admissibilidade. Precedentes.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer dos embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 258930>>-RS, <<ERESP 107686>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EREsp 184985 SP 2002/0035537-1 Decisão:06/10/2003
DJ         DATA:03/11/2003      PG:00242
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 413381
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO ART. 538 DO CPC PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO DE
AFASTAMENTO DA MULTA -  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
Observa-se que as razões de decidir do aresto tido por paradigma não
evidenciam a hipótese de divergência entre as Turmas. Em verdade, o
v. acórdão da Primeira Turma determinou a aplicação da multa
prevista no artigo 538 do estatuto processual civil devido à má-fé
da recorrente ao interpor os embargos declaratórios com intenção de
criar obstáculos ao desenvolvimento regular do processo. Por outro
lado, o julgado da Segunda Turma afastou a incidência da aludida
multa ao fundamento de que os embargos não tinham intuito
protelatório, mas simplesmente buscavam prequestionar dispositivos
legais que a recorrente entendia terem sido violados.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer dos embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 75766>>-PR, {{ERESP 213187}}-SP,
           {{ERESP 478424}}-SP, {{ERESP 437394}}-BA,
           {{ERESP 317166}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00538 PAR:UNICO
Acórdãos similares: EREsp 429588 PR 2003/0054418-2 Decisão:10/09/2003
DJ         DATA:28/10/2003      PG:00185
EREsp 434037 PR 2003/0054205-0 Decisão:10/09/2003
DJ         DATA:28/10/2003      PG:00186
EREsp 438802 MG 2003/0017918-0 Decisão:10/09/2003
DJ         DATA:28/10/2003      PG:00186
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 38008
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
AUTORIDADE COATORA - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO - ERRO MATERIAL -
CORREÇÃO.
1. No julgamento, ficou estabelecido que a competência para
julgamento do mandado de segurança é fixada em face da qualificação
da autoridade coatora e, concluindo o magistrado que houve indicação
errônea da autoridade coatora, trata-se de caso de extinção do feito
e não de declinação da competência, não havendo omissão a ser
sanada.
2. Inexistindo conflito, devem retornar os autos ao juízo perante o
qual foi proposto o writ.
3. Embargos rejeitados e, de ofício, corrigido o erro material para
não conhecer do conflito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira e Humberto Gomes de Barros votaram com a Sra. Ministra
Eliana Calmon.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Francisco Peçanha Martins e José Delgado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38780
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO
MUNICÍPIO.
1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se
reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período
anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a
transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos
precedentes desta Corte.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara
do Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul-MG,
suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira e Humberto Gomes de Barros votaram com a Sra. Ministra
Eliana Calmon.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Francisco Peçanha Martins e José Delgado.

Jurisprudência citada: (FGTS - DEPOSITO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COMPETENCIA)
     STJ - <<CC 18242>>-CE, <<CC 19860>>-AL, <<CC 8559>>-PE,
           <<CC 11808>>-AL, <<CC 6889>>-RJ
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000794 ANO:1990
(ESPINOSA - MG)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 423919
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. ART. 543, § 2º, DO
CPC. ATO DE DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. DIVERGÊNCIA NÃO
CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS.
1. O sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso
extraordinário é ato de discricionariedade do relator. Inteligência
do art. 543, § 2º, do Código de Processo Civil.
2. Divergência não caracterizada entre o julgado recorrido e os
paradigmas submetidos ao cotejo analítico.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os  Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori  Zavascki, Castro Meira, Humberto Gomes de Barros,
Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, José Delgado e Francisco Falcão. Presidiu o julgamento a
Sra. Ministra Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00543 PAR:00002