AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 778185
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE
FAZER E MULTA COMINATÓRIA (ART. 461 DO CPC DE 1973 E ART. 11 DA LEI
7.347/1985). IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PODER GERAL DE
EFETIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO EM DESFAVOR DO AGENTE
PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão
originário de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão
proferida pelo douto Juízo da 5o. Vara Federal da Seção Judiciária
do Estado de Rondônia, o qual indeferiu o pedido de antecipação da
tutela formulado nos autos da Ação Civil pública ajuizada pelo
Ministério Público Federal contra o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
3.   Referente ao termo de compromisso firmado entre as partes e à
prolação de sentença nos autos do processo principal gerar a perda
do objeto e a ausência de interesse de agir, o Tribunal de origem
consignou que no subitem 7.2 do referido Termo de Compromisso, o
Ministério Público Federal iria submetê-lo à apreciação do juízo
monocrático, para fins de eventual homologação, vindo o mesmo a ser
homologado somente em 2.12.2013, muito depois, portanto, do
julgamento do agravo, ocorrido em 30.10.2013 (fls. 956).
4.   Assim, o acolhimento do Recurso demandaria a reinterpretação de
cláusulas contratuais, como também implicaria o reexame do contexto
fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação
de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos
critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação
da convicção, o que esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
5.   Quanto à aplicação da multa fixada, o Superior Tribunal de
Justiça firmou entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei.
7.347/1985 autoriza a imposição de multa cominatória não apenas ao
Ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes
públicos responsáveis pela efetivação das determinações judiciais
(AgInt no AgInt no REsp. 1.430.917/RN, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe 12.12.2019; REsp. 1.723.590/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
26.11.2018).
6.   Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - ART. 11 DA LEI 7.347/1985 - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1430917>>-RN,
         <<REsp 1723590>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00011