MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11236
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 01/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GDATFA - GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA.
EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. PERÍODO ENTRE
A
EDIÇÃO DA MP N. 216, DE 23/09/2004 E O DECRETO N. 7.133, DE
19/03/2010. VANTAGEM DE NATUREZA GERAL. VALOR DE 80 (OITENTA)
PONTOS
(ART. 31 DA MP N. 216/04). VANTAGEM DE NATUREZA PRO LABOREM
(DECRETO
N. 7.133/2010). VALOR DEVIDO SEGUNDO A DISCIPLINA DO ART. 5º DA LEI
N.º 10.484/04.
1. A GDATFA possui nítida natureza pro laborem, sendo indevida sua
incorporação aos proventos dos aposentados e pensionistas.
Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Não obstante, a própria Administração Pública, no exercício do
seu poder discricionário, determinou o pagamento da GDATFA aos seus
servidores já aposentados e pensionistas, desde a edição da Lei n.º
10.484/02, nos limites previstos no art. 5º da referida Lei.
3. Nos termos do artigo 31 da Medida Provisória n. 216, de 23 de
setembro de 2004 - convertida na Lei n. 11.090 de 7 de janeiro de
2005 -, até que regulamento redefinisse os critérios, procedimentos
e metodologia de avaliação de desempenho das atividades de
fiscalização agropecuária, a Gratificação de Desempenho de
Atividade
Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA seria paga no valor
correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores ocupantes de
cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança.
4. É certo que a GDAFTA possui natureza híbrida, na medida em que,
em um primeiro momento, foi concedida de forma geral e irrestrita a
todos os servidores ativos, nos termos do já mencionado art. 31 da
MP n. 216/04, e, em um segundo momento, teve efetivada sua natureza
propter laborem, quando passou a ser calculada com base nas
avaliações individuais de desempenho.
5. Relativamente aos servidores aposentados e pensionistas, deve
ser
assegurado, no período compreendido entre a publicação da MP n.
216,
de 23/09/2004, até a edição do Decreto n. 7.133, de 19/03/2010, o
direito de perceberem a GDATFA no valor correspondente a 80
(oitenta) pontos, sob pena de ofensa ao art. 40, § 8º, da
Constituição Federal, e ao art. 7º da Emenda Constitucional n. 41,
de 19 de dezembro de 2003, vez que, neste período, a gratificação
teve caráter geral, vinculada tão-somente ao cargo.
6. Após a edição do Decreto n. 7.133/10, aos inativos e
pensionistas
será devida a GDATFA de acordo com o regramento previsto no art. 5º
da Lei n. 10.484/2002.
7. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,
retomando o julgamento, quanto ao mérito, por unanimidade, conceder
parcialmente a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado
do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Jorge Mussi, Og Fernandes, Marco Aurélio Bellizze e Assusete
Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
     Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.
     Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO DE ATO NORMATIVO DE EFEITOS
CONCRETOS - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 33388>>-PR, <<AgRg no RMS 33646>>-SP,
           <<RMS 24608>>-MG
(GDATFA - NATUREZA HÍBRIDA)
     STJ - <<REsp 653093>>-SC
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA -  NÃO EXTENSÃO DE VANTAGEM
PECUNIÁRIA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<EREsp 603854>>-RJ, <<MS 14483>>-DF
Informações complementares:      Tem  legitimidade passiva o Ministro do Planejamento, Orçamento
e Gestão para o mandado de segurança em que aposentado pretende, com
base  no princípio da isonomia, receber a Gratificação de Desempenho
de  Atividade  Técnica de Fiscalização Agropecuária como o artigo 31
da  MP  216/2004,  convertida  na  Lei  11.090/2005,  prevê  para os
servidores  ativos.  Isso  porque,  conforme  Exposição  de  Motivos
Interministerial,  a  proposta  para a referida MP teve participação
daquele Ministro. Além disso, tal autoridade possui competência para
viabilizar   a  concretização  do  alegado  princípio  da  isonomia,
mediante regulamentação e adequada aplicação da legislação, detendo,
por        conseguinte,        poderes        para        determinar
a cessação da sobredita ilegalidade.
     É  cabível mandado de segurança em que aposentado pretende, com
base  no princípio da isonomia, receber a GDATFA no mesmo percentual
que o artigo 31 da MP 216/2004 prevê para os servidores ativos. Isso
porque,  segundo a jurisprudência do STJ, os atos normativos, quando
geradores  de efeitos concretos, são passíveis de ataque por meio de
mandado  de  segurança,  não  havendo  que  se falar em aplicação da
Súmula 266 do STF.
     (VOTO VISTA) (MIN. OG FERNANDES)
     Não  há decadência para a impetração do mandado de segurança em
que  aposentado pretende, com base no princípio da isonomia, receber
a  GDATFA nos moldes em que o artigo 31 da MP 216/2004 prevê para os
servidores  ativos.  Isso  porque  a  não  extensão aos inativos dos
patamares  fixados  para  os  ativos constitui omissão continuada da
autoridade, o que afasta a decadência.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED MPR:000216 ANO:2004
        ART:00031
(CONVERTIDA NA LEI 11.090/2005)
LEG:FED LEI:011090 ANO:2005
LEG:FED DEC:007133 ANO:2010
LEG:FED LEI:010484 ANO:2004
        ART:00001   ART:00002   ART:00005   INC:00002   PAR:ÚNICO
(ARTIGO 5º COM A REDAÇÃO DA LEI 11.784/2008)
LEG:FED LEI:011784 ANO:2008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00008
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
        ART:00007