AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1078064
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SÓTER/MA EM DESFAVOR DE
EX-ALCAIDE DA REFERIDA URBE, À CONSIDERAÇÃO DE QUE O ENTÃO GESTOR SE
OMITIU À PRESTAÇÃO DE CONTAS, RAZÃO PELA QUAL DEVEM-LHE SER IMPOSTAS
AS REPRIMENDAS DA LEI 8.429/1992.
II. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM BASE NO ART. 11, II E VI DA LIA, QUE
PREVÊ ATOS OFENSIVOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS POR OMISSÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO.
CONFIRMAÇÃO DO JULGADO PRIMITIVO PELO TRF DA 1a. REGIÃO, NA MEDIDA
EM QUE, MUITO EMBORA SE RECONHEÇA A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO, NÃO SE
EVIDENCIOU PREJUÍZO AO ERÁRIO, MOTIVO PELO QUAL A DETERMINAÇÃO DE
RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS NÃO SE APLICA À HIPÓTESE.
PRETENSÃO DO ACUSADOR DE REFORMA DO ALUDIDO JULGADO.
III. NO ENTANTO, PARA A CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS (ART.
11 DA LEI 8.429/1992), É DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO
PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS COMO CONDIÇÃO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
POR ATO DE IMPROBIDADE, SALVO QUANTO À PENA DE RESSARCIMENTO,
CONFORME SE PODE NOTAR NOS SEGUINTES ILUSTRATIVOS: RESP
1.320.315/DF, DJE 20.11.2013, E AGRG NOS EDCL NO AGRG NO RESP
1.066.824/PA, DJE 18.9.2013, RESP 1.192.758/MG, REL P/ACÓRDÃO MIN.
SÉRGIO KUKINA, DJE 15.10.2014.
IV. NA HIPÓTESE, NÃO SE EVIDENCIOU A LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO,
RAZÃO PELA QUAL A SANÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO NÃO TEM LUGAR.
AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO.
1.   Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que
atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da
Lei 8.429/1992), é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos
cofres públicos como condição de aplicação das sanções por ato de
improbidade, salvo quanto à pena de ressarcimento, conforme se pode
notar nos seguintes precedentes: REsp. 1.320.315/DF, DJe 20.11.2013;
e AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. 1.066.824/PA, DJe 18.9.2013; REsp.
1.192.758/MG, Rel. p/Acórdão Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.10.2014.
2.   Na presente demanda, o Tribunal de origem, com base na moldura
fático-probatória que se delineou no caderno processual - gize-se,
impermeável a modificações em sede de recorribilidade extraordinária
-, atestou não haver evidências de que os recursos públicos foram
malbaratados, razão pela qual não se pode considerar vulnerados os
arts. 11 e 12 da Lei 8.429/1992, que autorizam a determinação de
restituição de valores somente nas hipóteses em que o resultado
naturalístico (lesão aos cofres púlicos) se conformar, não havendo
que se falar, para a hipótese presente, em dano presumido.
3.   Muito embora tenha ocorrido condenação na espécie com notória
infidelidade ao libelo - uma vez que a Municipalidade Autora da ação
promoveu iniciativa com fulcro no art. 10 da Lei 8.429/1992 (fls.
7), mas o réu foi condenado com base no art. 11 do referido édito -,
dúvida não remanesce de que as Instâncias Ordinárias foram unânimes
em afastar a ocorrência de lesão ao patrimônio público (fls.
201/202), razão pela qual a pretensão do Órgão Acusador não merece
acolhida.
4.   Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENA DE RESSARCIMENTO - COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1320315>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 ART:00012 INC:00003 ART:00021 INC:00001