AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1592820
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO  QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS.
APLICAÇÃO  DE  REGRA  TÉCNICA  DE  CONHECIMENTO.  SIMILITUDE  FÁTICA
INAFERÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  É  imprópria  a  discussão,  em sede de embargos de divergência,
acerca  da  aplicação  de  regra técnica relativa ao conhecimento do
recurso  especial.  Afinal,  a  função dos embargos de divergência é
uniformizar  teses jurídicas dissidentes quanto à matéria meritória,
seja  de direito processual, seja de direito material, e não avaliar
se  a  regra técnica de conhecimento foi bem ou mal aplicada no caso
concreto,  uma  vez  que  tal análise se esgota no âmbito dos órgãos
fracionários que julgam o recurso especial.
2.  Em  sede  de  embargos  de divergência, não é viável aferir-se o
dissídio  entre  os acórdãos embargado e paradigma acerca do caráter
protelatório  dos  embargos  de declaração para fins de aplicação da
multa   prevista   no   art.   538,  parágrafo  único,  do  CPC/1973
(correspondente  ao  art.  1.026,  §  2º,  do  CPC/2015),  diante da
inexistência  de  similitude  fática  entre  arestos  que analisam a
peculiaridade de cada caso concreto. A referida providência refoge à
finalidade deste recurso uniformizador.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE
- DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 734787>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 717860>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 940837>>-RJ, <<EREsp 650209>>-PR,
           <<EDcl nos EREsp 282603>>-CE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VERIFICAÇÃO DE DISSÍDIO ACERCA DA
APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1344505>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1214790>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1180539>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 486410>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 661028>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
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