AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1123122
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL.   EMBARGOS   DE  DIVERGÊNCIA.  PROCESSO  PENAL.
INTIMAÇÃO   PARA   JULGAMENTO   DO   APELO   NOBRE.  COMPROVAÇÃO  OU
CONFIGURAÇÃO  DO  DISSENSO  PRETORIANO.  INEXISTÊNCIA  DE SIMILITUDE
FÁTICA  ENTRE  OS  ARESTOS  COMPARADOS.  DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO
PREVISTO  NO  ARTIGO 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E NO ARTIGO 266, § 4º,
DO  RISTJ.  MULTA  POR  LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO
IMPROVIDO.
1.   É  entendimento  pacífico  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,
decorrente da interpretação do § 4º do artigo 1.043 do CPC/2015 e do
§  4º  do  artigo 266 do Regimento Interno desta Corte Superior, ser
imprescindível,  para  a  comprovação do dissídio jurisprudencial, a
demonstração   tanto  da  similitude  fática  quanto  da  identidade
jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados.
2.  Destaca-se que os contextos fáticos dos arestos confrontados não
precisam  ser necessariamente iguais, mas devem possuir um mínimo de
semelhança   ao   decidirem  a  mesma  questão  federal,  a  fim  de
possibilitar  o  juízo  de legalidade a ser exercido nos embargos de
divergência,  cujo  objetivo é uniformizar a jurisprudência entre os
órgãos julgadores deste Sodalício.
3.  Verifica-se  das razões recursais que não restou caracterizada a
similitude fática e jurídica entre os arestos cotejados, porquanto o
acórdão  embargado  concluiu  que  o  julgamento do recurso especial
interposto  foi  uma sequência da análise dos embargos de declaração
opostos, os quais, segundo o Regimento Interno desta Corte Superior,
não  ensejam  a  prévia  intimação  do  embargante  para o manejo de
sustentação oral.
4.Os   acórdãos   paradigmas,  por  sua  vez,  tratam  de  hipóteses
diferentes nas quais não houve, no julgamento do recurso especial, a
devida  intimação  das  partes,  conforme  previsto  no  ordenamento
jurídico,  situação  fática  diversa da abordada nos autos, em que a
análise  do apelo nobre adveio como desdobramento do acolhimento dos
embargos  de  declaração.  5.  Inaplicabilidade  da multa do § 4º do
artigo  1.021 do CPC/2015, porque descabe a incidência automática da
penalidade   mencionada  quando  exercitado  o  regular  direito  de
recorrer  e  não  verificada litigância temerária. Julgados da Corte
Especial.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.   Ministros   Og   Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Benedito
Gonçalves,  Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1124506>>-RJ,
           <<AgInt nos EAREsp 1040547>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 515791>>-RJ,
           <<AgInt nos EREsp 1460032>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 1224889>>-PE
(APLICAÇÃO DE MULTA - REGULAR DIREITO DE RECORRER)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 473252>>-SC,
           <<AgInt nos EREsp 1533766>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1123122>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp  437900  GO  2013/0389440-5
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