AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1176887
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO ARESP. INCONFORMISMO DA
PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO.
REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7, DO
STJ. TESTAMENTO. APARENTE DISPOSIÇÃO DA LEGÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA.
PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TESTADOR.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015 é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo
932 do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557). Ademais,
eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação
do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno.
3. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a
análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula
7, do STJ, quando se exige somente a revaloração jurídica das
circunstâncias fático-probatórias assentadas pelas instâncias
ordinárias..
4. Nos termos da jurisprudência pacífica deste STJ, "na existência
de cláusula testamentária duvidosa, que remete a interpretações
distintas, deve-se compreendê-la de modo que melhor se harmonize com
a vontade manifestada pelo testador, em atenção ao princípio da
soberania da vontade desse, insculpido nos artigos 112 e 1.899 do
Código Civil." (REsp 1532544/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 8/11/2016, DJe 30/11/2016).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - ANÁLISE DO
AGRAVO INTERNO PELO COLEGIADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 863102>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1447166>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1455296>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1356372>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1571583>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 809889>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 750225>>-RS,
         <<AgRg na MC 24495>>-DF
(TESTAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE - REQUISITOS -
FLEXIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1521371>>-MG,
         <<REsp 1532544>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1401087>>-MT
Informações complementares:      "[...] o provimento do recurso especial não esbarrou no óbice
previsto na Súmula n° 7, desta Corte, ante o caráter incontroverso e
bem delineado das circunstâncias fático-probatórias contidas nos
autos, cingindo-se a questão tão somente acerca de sua revaloração
jurídica, à luz da jurisprudência consolidada deste Superior
Tribunal de Justiça".
     "Consoante as disposições dos artigos 1.846 e 1.857, § 1°, do
diploma civil, 'pertence aos herdeiros necessários, de pleno
direito, a  metade dos bens da herança, constituindo a legítima, de
modo que a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser
incluída no testamento.'
     Nesse contexto, ao se realizar uma interpretação conjunta e
teleológica dos referidos dispositivos, juntamente com o caput do
artigo 1.857 do CC, chega-se à  conclusão que é  dado ao testador
dispor da metade de seus bens nos casos em que haja herdeiros
necessários, isto é, garantindo-se 50% de seu patrimônio àqueles
previstos no artigo 1.845 do CC, sem dispor das legítimas dos
herdeiros de forma ilegal.
     Assim sendo, destaco que o sentido a ser extraído da norma
contida no artigo 1.846 é  de preservar 50% do patrimônio do
testador em favor dos herdeiros necessários, o que foi observado".
     "[...] tendo sido o testamento realizado por escritura pública,
o desacerto técnico seria imputável ao notário, visto que legado se
refere a bens específicos, de modo que incabível a conclusão que a
parte dispôs da legítima em desrespeito à norma".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182 SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545 ART:00557
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01845 ART:01846 ART:01857 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1573684  GO  2019/0257162-9
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:13/11/2020