RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1877375
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO.
AUSÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. CONDENAÇÃO
DOS CLIENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE.
CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1 - Recursos especiais interpostos em: 13/5/2019, 15/5/2019 e
16/5/2019. Conclusos ao Gabinete em: 5/6/2020.
2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão
recorrido conteria omissão; b) se estaria cristalizada a
responsabilidade civil por perda de uma chance em virtude da falha
na prestação de serviços advocatícios caracterizada pela ausência de
qualquer atuação na demanda para a qual os serviços foram
contratados, culminando com a condenação dos clientes ao pagamento
de vultosa quantia; c) estaria caracterizada a responsabilidade
civil por danos morais em virtude de falha na prestação de serviços
advocatícios; e d) se o valor arbitrado a título de compensação
pelos danos morais seria exorbitante.
3  - A falha na prestação de serviços advocatícios, caracterizada
pela ausência de qualquer atuação do advogado na demanda para a qual
foi contratado pode, em tese, caracterizar responsabilidade civil
pela perda de uma chance, desde que houvesse efetiva probabilidade
de sucesso, não fosse a conduta desidiosa do causídico.
4 - Na hipótese dos autos, partindo do arcabouço fático-probatório
delineado pelas instâncias ordinárias, é forçoso concluir que se
encontram cristalizados os requisitos indispensáveis à configuração
da responsabilidade civil pela perda de uma chance, máxime porque a
incontroversa desídia dos réus - que deixaram a ação de prestação de
contas tramitar por quase três anos sem qualquer intervenção,
culminando com a condenação dos autores ao pagamento de vultosa
quantia - retirou destes a chance real e séria de obterem uma
prestação jurisdicional que lhes fosse mais favorável.
5 - Para fixação do quantum indenizatório, tendo em mira o interesse
jurídico lesado - perda da chance de obter resultado mais favorável
em ação de prestação de contas - e tendo em vista, ainda, o elevado
grau de culpa dos réus, que a probabilidade era de 50% de sucesso
na referida demanda, que houve a demonstração do dano efetivo,
consubstanciado na condenação dos autores ao pagamento de R$
947.904,20 (novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e quatro
reais e vinte centavos) em virtude da desídia dos causídicos, tudo
sopesado tem-se por razoável que a indenização deve corresponder a
R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais) tudo observada a
proporcionalidade na fixação do dano material com fundamento na
responsabilidade pela perda da chance.
6 - Na hipótese sob julgamento, não restou caracterizada a ofensa a
direitos da personalidade por causa da má prestação dos serviços
advocatícios contratados, motivo pelo qual não cabem danos morais.
7  - Recurso especial de ANDRÉ LUIZ ANTON DE SOUZA e RAJA
ADMINISTRAÇÃO COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA, parcialmente provido.
Recursos especiais de EMILSON CESAR COLETO FERNANDES e de LINI &
PANDOLFI ADVOGADOS ASSOCIADOS, EYDER LINI e MARCOS EVALDO PANDOLFI,
dou-lhes provimento, apenas para afastar a condenação ao pagamento
por dano moral.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar parcial provimento aos recursos especiais, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Dr. MARCIO OTAVIO DE MORAES HARTZ, pela parte RECORRENTE: LINI &
PANDOLFI ADVOGADOS ASSOCIADOS e Outros

Jurisprudência citada: (ADVOGADO - INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA)
   STJ - <<REsp 1758767>>-SP,
         <<REsp 1079185>>-MG
(RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE)
   STJ - <<REsp 1190180>>-RS,
         <<REsp 1254141>>-PR
(FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - TEORIA DA PERDA DE
UMA CHANCE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1333056>>-PR,
         <<REsp 993936>>-RJ,
         <<REsp 1758767>>-SP
(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO A DIREITOS DA
PERSONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1758771>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1849713>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1940140>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CIVIL - PERDA DA CHANCE - DANOS MORAIS E
MATERIAIS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1860663>>-RO,
         <<EDcl no REsp 1321606>>-MS,
         <<REsp 1757936>>-SP,
         <<REsp 1079185>>-MG
(RESPONSABILIDADE CIVIL - PERDA DA CHANCE - REPARAÇÃO - VALOR
INFERIOR AO GANHO PROVÁVEL)
   STJ - <<REsp 1308719>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'a responsabilidade civil do advogado, por
inadimplemento de suas obrigações, é subjetiva, consubstanciando-se
com a congregação dos seus pressupostos básicos, como o ato doloso
ou culposo, o nexo causal e o dano causado ao cliente' [...]".
     "[...] 'a perda da chance se aplica tanto aos danos materiais
quanto aos danos morais' [...]".
     "[...] a reparação nas hipóteses de responsabilidade civil pela
perda de uma chance tem por objeto a perda da possibilidade de obter
um ganho provável, sendo certo que 'a chance de vitória terá sempre
valor menor que a vitória futura, o que refletirá no montante da
indenização' [...]".