AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809613
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART.
1.022,   II,   DO   CPC.   SERVIDOR   APOSENTADO  DO  EXTINTO  DNER.
ENQUADRAMENTO  OU  REENQUADRAMENTO.  PRESCRIÇÃO  DE TRATO SUCESSIVO.
SÚMULA 85/STJ.
1.  Não  se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código
de  Processo  Civil,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia  que  lhe foi
apresentada.  Não  é  o  órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões  relevantes  e  imprescindíveis  à  sua  resolução.  2.  No
julgamento  do Recurso Especial 1.244.632/CE, pelo rito dos recursos
repetitivos  (art.  543-C  do  CPC), da relatoria do Ministro Castro
Meira,  a  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que
passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes,
deve  ter  como  parâmetro  de  seus  proventos  a  retribuição  dos
servidores  ativos  do  DNER  absorvidos  pelo  DNIT,  pois  é  esta
autarquia  a  sucessora  do  DNER,  não  havendo razão jurídica para
justificar disparidade.
3.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou-se  no  sentido  de que o ato
administrativo  de  enquadramento  ou  reenquadramento  é  único, de
efeitos  concretos  e,  portanto,  caracteriza  a  possibilidade  de
configuração da prescrição do fundo de direito se a promoção da ação
que  visa a atacar o citado ato for posterior ao prazo quinquenal do
art.  1º  do Decreto 20.910/1932. (EREsp 1.422.247/PE, Rel. Ministro
Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.12.2016).
4.  A  hipótese  tratada  na  mencionada  jurisprudência pressupõe a
existência  de  um ato comissivo para consubstanciar a prescrição do
fundo  de  direito,  o que não se verifica no presente caso. Para as
situações em que há omissão da Administração quanto ao enquadramento
ou  reenquadramento,  a  jurisprudência se posiciona no sentido de a
prescrição ser de trato sucessivo, não atingindo o fundo de direito,
conforme Súmula 85/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO DNER - SUBMISSÃO AO PLANO DE CARGOS
E SALÁRIOS DO DNIT)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1339441>>-CE, <<Rcl 32273>>-PE,
           <<REsp 1244632>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 477)
(ATO ADMINISTRATIVO DE ENQUADRAMENTO OU REENQUADRAMENTO - ATO ÚNICO
DE EFEITOS CONCRETOS PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<EREsp 1422247>>-PE
(ENQUADRAMENTO OU REENQUADRAMENTO - OMISSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA -  PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<REsp 1691244>>-RN, <<REsp 1517173>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085