RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1525113
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA EM
AEROPORTO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. ARTS. 1º DA LEI 5.332/67 E 40
DA LEI 7.565/86. INAPLICABILIDADE, NO CASO. RECORRENTE, EMPRESA DE
HANGARAGEM, QUE NÃO É CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO AÉREO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ALEGADO EXCESSO
DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/73.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
julgou procedente o pedido em ação ajuizada pela Empresa Brasileira
de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, na qual busca sua
reintegração na posse de área localizada no Aeroporto de
Jacarepaguá/RJ, ocupada pela recorrente, empresa de hangaragem, após
celebração, em 01/01/99, de contrato de concessão de uso.
III. Nos termos do art. 1º da Lei 5.332/67, "ficam dispensados do
regime de concorrência pública os arrendamentos de áreas
aeroportuárias destinadas às instalações para abrigo, reparação,
abastecimento de aeronaves e outros serviços auxiliares, que
interessarem diretamente às empresas ou pessoas físicas ou jurídicas
concessionárias do serviço aéreo ou de serviços pertinentes à
aviação". Já o art. 40 da Lei 7.565/86 dispõe que "dispensa-se do
regime de concorrência pública a utilização de áreas aeroportuárias
pelos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos
públicos, para suas instalações de despacho, escritório, oficina e
depósito, ou para abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves".
Assim, não sendo a recorrente concessionária ou permissionária de
serviço público aéreo, não merece prosperar a alegação de ofensa aos
referidos dispositivos legais, estando ela sujeita à regra geral da
necessidade de prévia licitação para contratar com o Poder Público.
IV. Ainda que a recorrente fosse enquadrada na hipótese de dispensa
de licitação - o que não é o caso -, nos termos do art. 2º da Lei
5.332/67, findo o prazo de cinco anos, o contrato de arrendamento
poderia ser renovado "a juízo da autoridade competente", não havendo
falar em direito subjetivo à referida renovação.
V. O art. 40 da Lei 7.565/86, ao dispensar "do regime de
concorrência pública a utilização de áreas aeroportuárias pelos
concessionários ou permissionários dos serviços aéreos públicos,
para suas instalações de despacho, escritório, oficina e depósito,
ou para abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves", não
reconhece direito subjetivo de os concessionários ou permissionários
de serviço público aéreo contratarem a utilização de áreas
aeroportuárias diretamente com a Administração, nem de terem seus
contratos indefinidamente prorrogados. Referido dispositivo legal
apenas permite que a INFRAERO, entendendo presente o interesse
público, e de forma fundamentada, possa realizar contrato, sem
prévia licitação, com concessionária ou permissionária de serviço
público aéreo, para que esta efetive "suas instalações de despacho,
escritório, oficina e depósito, ou para abrigo, reparação e
abastecimento de aeronaves".
VI. O fato de o presente caso versar sobre ação de reintegração de
posse não impede que sejam impostas astreintes com o objetivo de
compelir a parte a cumprir as determinações judiciais. Nesse
sentido: STJ, REsp 900.419/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, DJe de 03/10/2016; REsp 903.226/SC, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 06/12/2010.
VII. Nos termos em que a causa fora decidida, a análise das
alegações da parte recorrente - no tocante à alegada exorbitância do
valor fixado a título de astreintes - demandaria o reexame de
matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial.
VIII. Recurso Especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra.
Ministra Assusete Magalhães, acompanhando em parte a fundamentação
do voto do Sr. Ministro-Relator e, também parcialmente, os
fundamentos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, a readequação
de voto dos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (voto-vogal),
Herman Benjamin e Og Fernandes ao voto-médio da Sra. Ministra
Assusete Magalhães acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
sendo que, por maioria, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
Magalhães, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Humberto
Martins apenas na fundamentação.
Votaram com a Sra. Ministra Assusete Magalhães os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REINTEGRAÇÃO DE POSSE - "ASTREINTES" - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 903226>>-SC,
         <<REsp 900419>>-SP
(NAVEGAÇÃO AÉREA - LICITAÇÃO - CONCESSÃO DE ÁREAS OU SERVIÇOS
RELACIONADOS - LICITAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1266290>>-PE
(CONCESSÃO DE ÁREAS OU SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS RELACIONADOS À
EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO AÉREA - LICITAÇÃO - DISPENSA -
CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[ARE 984423]]-PE
("ASTREINTES" - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE -  IRRISORIEDADE OU
EXORBITÂNCIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 844841>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 763760>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1728080>>-RJ
(VOTO-VENCIDO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DISPENSA -
CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[ADI 3070]]
Informações complementares:      Não são incompatíveis com a Constituição Federal, ou com a Lei
8.666/93, as hipóteses de dispensa de licitação previstas nos arts.
1º da Lei 5.332/67 e 40 da Lei 7.565/86. Isso porque se trata de
legislação específica sobre o assunto.
     "[...] 'uma vez promovida a licitação para a concessão de um
serviço público de navegação aérea, torna-se desnecessária a
realização de licitação para a concessão de áreas ou serviços
aeroportuários que estejam direta e internamente relacionados à
exploração do serviço de navegação aérea já concedido'".
     "[...] no que se refere à pretendida redução do montante das
astreintes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
consolidou o entendimento no sentido de que o valor arbitrado a tal
título somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório
ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta
Corte".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (HUMBERTO MARTINS)
     "[...] quando se outorga a uma empresa, mediante licitação, a
operação de determinadas linhas aéreas, fica o Poder Público
obrigado a automaticamente colocar à disposição daquela mesma
empresa, mediante uma contraprestação financeira, a infra-estrutura
aeroportuária necessária e suficiente à prestação do serviço de
navegação aérea concedido'".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (HERMAN BENJAMIN)
     "[...] o art. 40 do CBA não se coaduna com a cláusula
constitucional da obrigatoriedade de licitar a concessão de uso de
bem público, o que implica sua revogação por não recepção pela
Constituição Federal de 1988".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021 INC:00012 LET:C ART:00037 INC:00021
        ART:00175
LEG:FED LEI:005322 ANO:1967
        ART:00001
LEG:FED LEI:005332 ANO:1967
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002 ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 PAR:00005
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00002 ART:00124
LEG:FED LEI:007565 ANO:1986
        ART:00040