AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142524
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA FORMA DE MILÍCIA ARMADA. OPERAÇÕES
INTOCÁVEIS E MUZEMA. AGENTE QUE EXERCE LIDERANÇA. SUBSTITUIÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. NÃO COMPROVADA EXTREMA DEBILIDADE
OU INCAPACIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO
CNJ NÃO APLICÁVEL AO CASO.
1. "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental" (AgRg no HC n. 484.200/SP, relator Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019).
2. No caso, à época do exame originário da impetração, em
17/12/2020, o agravante alegava "condição precária de saúde, eis que
padece de hipertensão arterial, dislipidemia, apneia do sono, hérnia
de hiato, tumor no rim esquerdo e hiperplasia de próstata". No
entanto, o colegiado entendeu por "indemonstrada a alegada
necessidade de cuidados especiais ao paciente em razão dos problemas
de saúde apontados. Tanto é assim que, ao se manifestar
especificamente sobre a questão, a SEAP atestou não haver qualquer
prejuízo no acompanhamento de saúde realizado na unidade prisional".
3. Nesse contexto, tem-se que a denegação da prisão domiciliar se
deu em razão da não comprovação da extrema debilidade do agravante,
não cumprindo, portanto, a exigência do art. 318, II e parágrafo
único, do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda,
cumulativamente, a demonstração de que não é possível o tratamento
adequado do agente no estabelecimento em que se encontra custodiado,
o que igualmente não ocorreu na espécie, uma vez que se depreende
dos documentos acostados aos autos que ele tem recebido atendimento
médico regularmente, sendo, inclusive, submetido a diversos exames
(e-STJ fls. 691 e 705).
4. Assim, desconstituir tal entendimento demandaria extenso
revolvimento de material fático-probatório, inviável na via
escolhida. (Precedentes).
5. Noutro ponto, vale salientar que, dada a natureza hedionda do
delito imputado, já que o agravante é apontado como um dos líderes
de organização criminosa, na forma de milícia armada, atuante em Rio
das Pedras e Muzema, torna-se inviável a aplicação da Recomendação
n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que alterada
pela Recomendação de n. 78/2020, a qual expressamente veda a
concessão do benefício em tal circunstância.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 347781>>-SP,
         <<RHC 94116>>-MG
(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 116726>>-PR,
         <<AgRg no HC 484200>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DA DOENÇA E DA
AUSÊNCIA DE ESTRUTURA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - REQUISITOS
CUMULATIVOS)
   STJ - <<RHC 90277>>-RS,
         <<HC 380198>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED REC:000078 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)