HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 653641
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
INJÚRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. POSIÇÃO PREFERENCIAL. DIREITO DAS
MINORIAS. LIMITE. ATUAÇÃO ESTATAL. RESTRIÇÃO. ADPF 130. CASO
CONCRETO. HOMEM PÚBLICO. CRÍTICAS MAIS CONTUNDENTES. MITIGAÇÃO DO
DIREITO À HONRA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ADI 4451. DEBATE PÚBLICO.
ANIMUS INJURIANDI. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. DIREITO PENAL.
ULTIMA RATIO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradas decisões no sentido de
que as liberdades de expressão e de imprensa desfrutam de uma
posição preferencial por serem pré-condição para o exercício
esclarecido dos demais direitos e liberdades inerentes ao Estado
democrático de Direito.
2. O respeito às regras do jogo democrático, especialmente a
proteção das minorias, apresenta-se como um limite concreto a
eventuais abusos da liberdade de expressão.
3. Estabelecidas essas balizas, é importante ressaltar que a postura
do Estado, através de todos os seus órgãos e entes, frente ao
exercício dessas liberdades individuais, deve ser de respeito e de
não obstrução. Não é por outro motivo que, no julgamento da ADPF
130, o STF proibiu a censura de publicações jornalísticas, bem como
reconheceu a excepcionalidade de qualquer tipo de intervenção
estatal na divulgação de notícias e de opiniões. Esclareceu-se que
eventual uso abusivo da liberdade de expressão deve ser reparado,
preferencialmente, por meio de retificação, direito de resposta ou
indenização.
4. No caso concreto, o Inquérito Policial foi instaurado para apurar
a conduta de patrocinar publicações em outdoor na cidade de
Palmas-TO, com a imagem do Excelentíssimo Senhor Presidente da
República, Jair Messias Bolsonaro, com as seguintes frases: "Cabra à
toa, não vale um pequi roído, Palmas quer impeachment já", "Vaza
Bolsonaro! O Tocantins quer paz!".
5. Nesse passo, revela-se necessário ressaltar que a proteção da
honra do homem público não é idêntica àquela destinada ao
particular. É lícito dizer, com amparo na jurisprudência da Suprema
Corte, que, "ao decidir-se pela militância política, o homem público
aceita a inevitável ampliação do que a doutrina italiana costuma
chamar a zona di iluminabilità, resignando-se a uma maior exposição
de sua vida e de sua personalidade aos comentários e à valoração do
público, em particular, dos seus adversários" Essa tolerância com a
liberdade da crítica ao homem público apenas há de ser menor,
"quando, ainda que situado no campo da vida pública do militante
político, o libelo do adversário ultrapasse a linha dos juízos
desprimorosos para a imputação de fatos mais ou menos concretos,
sobretudo se invadem ou tangenciam a esfera da criminalidade" (HC
78426, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em
16/03/1999).
5. Com palavras precisas e valorosas, o em. Min. Alexandre de
Moraes, no julgamento da ADI 4451, que cuidou da
(in)constitucionalidade de dispositivos da legislação eleitoral que
proibiam sátiras atinentes a candidatos a cargos eletivos, explana
argumentos que facilmente podem ser utilizados para fundamentar a
mitigação da proteção da honra de todo e qualquer homem público,
ainda que fora do período eleitoral. Na ementa do julgado, diz o em.
Ministro: "Tanto a liberdade de expressão quanto a participação
política em uma Democracia representativa somente se fortalecem em
um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição
crítica das mais variadas opiniões sobre os governantes. O direito
fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a
proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou
convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas,
condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas
pelas maiorias. Ressalte-se que, mesmo as declarações errôneas,
estão sob a guarda dessa garantia constitucional." (STF. ADI 4451,
Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2018).
6. No caso concreto, as críticas não despontaram para imputações
mais ou menos concretas. Restringiram-se a uma análise política e
subjetiva da gestão empregada pelo Presidente da República, que, da
mesma forma que é objeto de elogios para alguns, é alvo de críticas
para outros. Por esse motivo, não estão demonstradas, nos autos,
todas as elementares do delito, notadamente o especial fim de agir
(animus injuriandi). Como cediço, os crimes contra a honra exigem
dolo específico, não se contentando com o mero dolo geral. Não basta
criticar o indivíduo ou sua gestão da coisa pública, é necessário
ter a intenção de ofendê-lo. Nesse sentido: "os delitos contra a
honra reclamam, para a configuração penal, o elemento subjetivo
consistente no dolo de ofender na modalidade de 'dolo específico',
cognominado 'animus injuriandi' (APn 555/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX,
CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/04/2009, DJe de 14/05/2009). Em igual
direção: APn 941/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL,
julgado em 18/11/2020, DJe 27/11/2020.
7. É de suma importância também ressaltar que o Direito Penal é uma
importante ferramenta conferida à sociedade. Entretanto, não se deve
perder de vista que este instrumento deve ser sempre a ultima ratio.
Ele somente pode ser acionado em situações extremas, que denotem
grave violação aos valores mais importantes e compartilhados
socialmente. Não deve servir jamais de mordaça, nem tampouco
instrumento de perseguições políticas aos que pensam diversamente do
Governo eleito.
8. Ordem de habeas corpus concedida para trancar a persecução
criminal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem para trancar
a persecução criminal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
O Dr. Rodrigo de Carvalho Ayres sustentou oralmente pelo paciente:
Tiago Costa Rodrigues.

Jurisprudência citada: (LIBERDADES DE EXPRESSÃO - POSIÇÃO PREFERENCIAL - MOTIVOS)
   STF - [[Rcl 22328]]
(LIBERDADE DE EXPRESSÃO - LIMITES)
   STF - [[HC 82424]]-RS
(LIBERDADE DE IMPRENSA - INTERVENÇÃO ESTATAL - EXCEPCIONALIDADE -
EXCESSO - CONTROLE A POSTERIORI)
   STF - [[ADPF 130]]
(LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DIREITOS DA PERSONALIDADE - CONFLITO -
PONDERAÇÃO - CRITÉRIOS)
   STF - [[Rcl 22328]]
(LIBERDADE DE EXPRESSÃO - HOMEM PÚBLICO - AMPLIAÇÃO DA ZONA DI
ILUMINABILITÁ)
   STF - [[HC 78426]]
(LIBERDADE DE EXPRESSÃO - AGENTE PÚBLICO - MITIGAÇÃO DA PROTEÇÃO DA
HONRA)
   STF - [[ADI 4451]]
(DELITOS CONTRA A HONRA - DOLO ESPECÍFICO - ANIMUS INJURIANDI)
   STJ - <<APn 941>>-DF,
         <<APn 555>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00004 INC:00005 INC:00010 ART:00021
        INC:00016 ART:00220 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00140 ART:00141