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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684035
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS
PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA
ANÔNIMA. PERMISSÃO DE ENTRADA NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. ILEGALIDADE.
1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia
anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos
de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem
autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa
para a medida.
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema
280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive
durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões,
devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que
indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante
delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe
8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS.
3. no presente caso, após denúncia anônima a respeito da prática de
tráfico de drogas em determinado endereço, os policiais para lá se
dirigiram onde teriam observado grande movimentação de pessoas na
residência do agravado e fizeram a abordagem do agravado, que correu
para o interior da residência e dispensou a droga no vaso sanitário.
O fato de o suspeito ao ter visto os policiais ter corrido para o
interior da residência não constitui uma situação justificadora do
ingresso em seu domicílio, até porque tal comportamento pode ser
atribuído a várias causas e não, necessariamente, a portar ou
comercializar substância entorpecente ou objetos ilícitos.
4. Como decidido nos autos do HC 598.051/SP, por analogia, "as
regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do
caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação" (Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021,
DJe 15/03/2021).
5. De acordo com o mais recente entendimento jurisprudencial desta
Corte, é imprescindível a prova do consentimento do paciente para
ingresso dos policiais em seu domicílio, o que não se constata na
espécie. Precedentes desta Corte.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 161010
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO
PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIAS DE
FATO E SUBMISSÃO DE MENOR A CONSTRANGIMENTO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA
PROBATÓRIA DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE
DELITO. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA SER SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL.
PRECEDENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO A QUE SE
NEGA SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME
DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS
MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO
EVIDENCIADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inicialmente, registre-se que o trancamento da ação penal
constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas,
de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas,
a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de
punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova
de materialidade (EDcl no AgRg no HC n. 659.006/RO, Ministro Jesuíno
Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe
25/2/2022).
2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois o entendimento
desta Corte Superior é no sentido de ser prescindível o exame de
corpo de delito a que se refere o art. 158, do CPP para fins de
configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito
doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios,
nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006, tais como laudos
médicos subscritos por profissional de saúde (AgRg no AgRg no AREsp
n. 1.661.307/PR, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma,
DJe 19/5/2020). Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146654
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO
MAJORADO. GRUPO ARMADO. EXPLOSÃO DE ARTEFATO BÉLICO. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA.
NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO COMPLEXA COM 17 RÉUS. PARECER ACOLHIDO.
1. Não s e olvida que, tal como ressaltado pelas instâncias
ordinárias, devem ser sopesadas, no exame do tempo decorrido para a
instrução processual, as particularidades do caso concreto, como o
elevado número de réus e de testemunhas, a formulação de sucessivos
pedidos pelas defesas dos acusados e a suspensão dos atos
processuais em razão da pandemia do coronavírus (HC n. 715.224/PE,
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 14/03/2022).
2. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal (RHC n. 140.433/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, DJe 10/3/2021).
3. O agravante não reuniu argumentos suficientes para infirmar a
decisão recorrida, o que provoca o não provimento da insurgência.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 730123
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEI MARIA DA
PENHA. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. PRISÃO CAUTELAR EM RAZÃO DA
VIOLAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. ACÓRDÃO A QUO  FUNDAMENTOU
ADEQUADAMENTE A QUAESTIO. CONTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Ofertada fundamentação concreta para a decretação da prisão
preventiva, evidenciada no descumprimento de medidas protetivas
fixadas com base na Lei n. 11.340/06, não há que se falar em
ilegalidade do decreto de prisão preventiva.
2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar
o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1955207
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO
DE PROVAS FUNDAMENTADO.  CONFISSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO NELA
LASTREADA. ATENUANTE RECONHECIDA. SÚMULA 545 DO STJ.
1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão
do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que
se evolua para o mérito.
2. "Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa
decorrente do indeferimento de diligências requeridas pela defesa,
pois o magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira
fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar
protelatórias, desnecessárias ou impertinentes" (AgRg no RHC
158.682/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,
julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022).
3. Ausente a apontada violação dos arts. 619 e 620 do CPP,  pois o
Tribunal de origem enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde
da controvérsia, não se evidenciando negativa de prestação
jurisdicional
4. A confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda
fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou
retratada em juízo, se utilizada para fundamentar a condenação, nos
termos da Súmula 545 do STJ.
5. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar parcial
provimento ao recurso especial para reconhecer a confissão
espontânea, reduzindo a pena para 3 anos de reclusão, em regime
aberto, e 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para,
conhecendo do agravo, dar parcial provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1759726
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 105, III,
ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TESES NÃO SUSCITADAS
NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CRIMINAL, MAS APENAS POR OCASIÃO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. Na espécie, o recorrente não realizou o devido cotejo analítico
entre os acórdãos paradigmas e o aresto impugnado, o que representa
desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta
Corte.
2. Com efeito, não tendo o acórdão recorrido analisado a incidência
do dispositivo tido por violado, fica obstado o julgamento do
recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n.
211 do STJ.
3. Ademais, "não há falar em adoção do prequestionamento ficto, haja
vista sua inaplicabilidade quando a parte suscita a matéria apenas
em embargos de declaração. Deveras, o art. 1.015 do CPC, aplicável
analogicamente ao processo penal, tem o intuito de permitir à Corte
ad quem sanar o vício de omissão, contradição ou obscuridade
apontado pela parte e não apreciado pelo órgão a quo, mesmo quando
opostos embargos declaratórios. Na espécie, a tese defensiva não foi
formulada perante o Tribunal estadual em apelação, mas apenas nos
aclaratórios, em evidente inovação recursal" (AgRg no HC n.
608.585/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 7/12/2020, DJe 15/12/2020).
4. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da
decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado,
por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2015557  TO  2021/0370430-8  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:02/05/2022
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DJE        DATA:26/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725843
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO
DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NA
PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Os requisitos para a aplicação da medida socioeducativa de
internação estão taxativamente previstos no art. 122 da Lei n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
2. De acordo com o disposto na Súmula n. 492 desta Corte Superior,
"o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não
conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de
internação do adolescente".
3. Hipótese em que o Agravante "foi apreendido anteriormente pelo
cometimento de atos infracionais análogos aos delitos de roubo
majorado, consumado e tentado, com restrição de liberdade da
vítima", tendo descumprido medida socioeducativa anteriormente
imposta. Desse modo, está configurada a hipótese de reiteração
infracional, o que justifica a imposição da medida em meio fechado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725380
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS  CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM
REVISÃO CRIMINAL MANEJADA NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI
JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL
REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MUTATIS
MUTANDIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA  DE  FLAGRANTE ILEGALIDADE.
PRECLUSÃO  DAS  TESES  INVOCADAS  NESTE FEITO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão
indeferitória de liminar proferida em revisão criminal em trâmite na
instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar
situação desprovida de razoabilidade (por forçar o pronunciamento
adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior,
em subversão à regular ordem de competências constitucionais).
Precedentes.
2. Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a
reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição
inicial do writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça com
fundamento no óbice referido na Súmula n. 691/STF, mutatis mutandis.
3. Houve a preclusão das matérias invocadas no presente writ, tendo
em vista  que  essas  não foram  impugnadas  pela  Defesa  nas
razões  do  recurso  de apelação criminal - o qual buscou, tão
somente, novo julgamento pelo Tribunal do Júri, ao argumento de que
a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à
evidência dos autos -, não tendo sido objeto de análise no acórdão
do julgamento da apelação.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722608
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO  QUALIFICADO.
REGIME PRISIONAL FECHADO. PACIENTE REINCIDENTE. RECONHECIMENTO DE
CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA
 MENOR DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. IRRELEVÂNCIA.  PRECEDENTES. ORDEM
DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,
que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante
a interposição de agravo regimental, não havendo violação do
princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e
b, do RISTJ)" (AgRg no RHC 160.457/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022).
2. A despeito do estabelecimento de sanção penal inferior a 4
(quatro) anos de reclusão, o Paciente é reincidente e foram
reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, a
fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena foi
devidamente fundamentado. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 717472
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA
PENA. HOMICÍDIO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. MAIOR VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, ADOLESCENTE DE 17
ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO
INERENTE AO TIPO. ELEMENTO ACIDENTAL DEVIDAMENTE DECLINADO, A
DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APENAMENTO MAIS GRAVOSO. ENTENDIMENTO
PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
MÉRITO DO PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A circunstância de o homicídio ter sido praticado contra
adolescente de 17 anos, de maior vulnerabilidade e que estava
prestes a iniciar a vida adulta, extrapola a normalidade das
elementares típicas nos crimes contra a vida. Leading case da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp
1.851.435/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
2. Espécie na qual foi devidamente declinado, pela Jurisdição
ordinária, o reconhecimento de elemento acidental na conduta que
demonstrou a necessidade de apenamento mais gravoso. Em outras
palavras, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi
devidamente fundamentada, pela constituição de fato que emprestou à
conduta do Agente especial reprovabilidade e que não se afigura
inerente ao próprio tipo penal.
3. Denegação da ordem de habeas corpus em conformidade com o mérito
do parecer da Procuradoria-Geral da República.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1156870
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 316 DO CP.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS.
SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. CARACTERIZAÇÃO PERDÃO
JUDICIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A condenação do agravante Renato está amparada em todo o material
cognitivo produzido pelas instâncias ordinárias e o pleito de
violação do art. 316 do CP por atipicidade de conduta esbarra no
óbice da Súmula n. 7 do STJ, dada a necessidade de reexame de provas
constantes nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial.
2. A admissibilidade do recurso especial exige clara indicação dos
dispositivos supostamente violados, o que não foi observado pela
defesa, nos termos da Súmula n. 284 do STF.
3. A Corte de origem entendeu que as informações prestadas pelo
recorrente não seriam suficientes para ensejar o perdão judicial em
razão da falta de preenchimento dos demais requisitos exigidos. No
entanto, reconheceu como caracterizada a causa de redução de pena
pela sua colaboração, com base no art. 13, parágrafo único, da Lei
n. 9.807/1999. A modificação dessa premissa implicaria necessidade
de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em
recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 desta Corte.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

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