CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 148592
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  INQUÉRITO  POLICIAL.  PORTE DE DOCUMENTO
FALSO.  CARTEIRA  DE  HABILITAÇÃO. APREENSÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL  APÓS  O  INVESTIGADO  TER AFIRMADO NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO.
INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  DIRETA  A  BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  A  configuração  do  delito previsto no art. 304 do CP pressupõe
tanto  a efetiva utilização do documento, sponte própria, quanto que
o  documento  falso  seja apresentado como autêntico. Nessa linha de
raciocínio, "o encontro casual do documento falso em poder de alguém
(como  ocorre  por ocasião de uma revista policial) não é suficiente
para  configurar  o  tipo penal, pois o núcleo é claro: 'fazer uso'"
(in Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal comentado - 15. ed.
rev.,  atual.  e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015). Precedente:
CC   128.923/SE,   Rel.   Ministro  NEWTON  TRISOTTO  (DESEMBARGADOR
CONVOCADO  DO  TJ/SC),  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado em 25/02/2015, DJe
03/03/2015.
2.  Se  o  investigado,  em abordagem de rotina, afirma ao agente da
Polícia   Rodoviária   Federal  não  possuir  Carteira  Nacional  de
Habilitação, identificando-se por meio de Carteira de Identidade, e,
logo  em  seguida,  o  policial  avista,  em  sua  carteira  aberta,
documento  similar  à  CNH  que o investigado lhe entrega, admitindo
tratar-se  de documento falso, não há como se reconhecer na conduta,
a  priori,  o  elemento de vontade (de fazer uso de documento falso)
necessário à caracterização do delito do art. 304 do CP, situação em
que  a apresentação do documento falso à autoridade policial federal
não tem o condão de deslocar a competência para o julgamento da ação
penal para a Justiça Federal.
3.  Remanesce, assim, no caso concreto, apenas o interesse, em tese,
no  prosseguimento da investigação do delito previsto no art. 297 do
Código  Penal  (falsificação  de  documento  público)  que  não é de
competência  da  Justiça  Federal, por não ofender diretamente bens,
serviços  ou  interesses  da  União,  de suas autarquias ou empresas
públicas,  na  medida  em  que  a  emissão  da  Carteira Nacional de
Habilitação é incumbência de órgãos estaduais de trânsito.
4. Conflito conhecido, para declarar competente para o julgamento do
feito   o   Juízo  de  Direito  da  2ª  Vara  Cível  de  Campos  dos
Goytacazes/RJ, o Suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Cível
de  Campos  dos  Goytacazes/RJ,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi,  Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE DE DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA)
     STJ - <<HC 145500>>-RS
(FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL)
     STJ - <<CC 128923>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00297   ART:00304