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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812712
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. RELAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. INCIDÊNCIA.
1. O aresto regional está em consonância com a orientação
jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações
em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo
manifestação expressa da Administração Pública negando o direito
reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas
tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a
propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato
sucessivo (Súmula 85/STJ).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA NÃO
IMPUGNADA)
   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP
(SERVIDOR - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PARCELAS VENCIDAS HÁ
MAIS DE CINCOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1584743>>-SC,
         <<EREsp 1422247>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1809613>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1306594>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932751
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU E
EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ENADE. DECISÃO PRECÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA
CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO.
1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de
Justiça, "Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita
legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da
situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado
de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do
diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se
firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato
consumado" (AgInt no REsp 1.338.886/SC, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018).
2. Os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação
fática da parte agravada, que, por meio da concessão de liminar na
primeira instância, teve garantida a expedição da certidão de
conclusão de curso superior, o que enseja a consolidação da situação
de fato, de modo que a reversão desse quadro implicaria danos
desnecessários ao estudante.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TEORIA DO FATO CONSUMADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1338886>>-SC
(COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA - ENADE - DECISÃO PRECÁRIA -
SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1726015>>-PR,
         <<REsp 1908055>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1969275
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS.
10 DO CPC/15 E 40 DA LEF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
282/STF. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PROTELATÓRIO. ART. 1.026, §2º, DO CPC/15. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III ? É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de
enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
IV ? Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de
acolher a pretensão recursal de afastar a prescrição, bem como
acerca da inércia da exequente, demandaria necessário revolvimento
de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à
luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte.
V ? A discussão acerca do afastamento da multa aplicada em
decorrência de Embargos de Declaração protelatórios, apresentada
pela primeira vez no Agravo Interno, não pode ser examinada, tendo
em vista a preclusão consumativa.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno parcialmente conhecido e, no ponto, improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Regina Helena
Costa.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1967763
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
INCIDENTE. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA LEI. NULIADE.
PREJUÍZO. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Este Tribunal de Superior consolidou entendimento segundo o
qual a inobservância das regras que determinam a intimação do
Parquet para atuação como fiscal da ordem jurídica apenas enseja a
nulidade de atos processuais quando demonstrada a existência de
efetivo prejuízo.
III ? Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de
acolher a pretensão recursal, desconsiderando a personalidade
jurídica das empresas apontadas, nas quais o Recorrido figura como
sócio majoritário, demandaria necessário revolvimento de matéria
fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice
contido na Súmula n. 07/STJ.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 885618>>-SP,
         {{REsp 1581962}}-SP,
         {{REsp 1500709}}-SP,
         <<REsp 578868>>-MG,
         <<REsp 1496695>>-SP
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1776656>>-PR,
         <<REsp 1678020>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1967735
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. NÍTIDO FIM DE PREQUESTIONAMENTO. PENALIDADE. ART.
1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
SÚMULA 98/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A oposição de embargos de declaração com nítido fim de
prequestionamento não enseja a aplicação da multa prevista no art.
1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a teor do disposto
na Súmula 98 desta Corte. Precedentes.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 - MULTA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1087921>>-DF,
         <<REsp 1669867>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1977482
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS
DA  DECISÃO  DE  INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA  182/STJ.  AGRAVO
INTERNO  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  A  decisão  ora  recorrida  não  conheceu  do  agravo  em  razão
 da  não  impugnação  aos  fundamentos  da  decisão  que  inadmitiu
o  recurso  especial  na  origem,  notadamente  quanto  à  ausência
de  afronta  a  dispositivo  legal.  Em  razão  disso,  consignou-se
 a  incidência  da  Súmula  182  do  STJ.
2.  A  parte,  para  ver  seu  recurso  especial  inadmitido
ascender  a  esta  Corte,  precisa,  primeiro,  desconstituir  os
fundamentos  utilizados  para  a  negativa  de  seguimento  daquele
recurso  sob  pena  de  vê-los  mantidos.
3.  É  mister  repetir  que  as  razões  demonstrativas  do
desacerto  da  decisão  agravada  devem  ser  veiculadas
imediatamente  nessa  oportunidade,  pois  convém  frisar  não  ser
admitida  fundamentação  a  destempo,  a  fim  de  inovar  a
justificativa  para  ascensão  do  recurso  excepcional,  diante  da
 preclusão  consumativa.
4.  Em  nova  análise  do  agravo  interposto,  tem-se  que  a
parte  agravante  efetivamente  não  rebateu  todos  os  fundamentos
 da  decisão  de  inadmissão  do  recurso  especial,  incidindo  à
espécie  o  Enunciado  da  Súmula  182  do  STJ.
5.    A  simples  menção  às  normas  infraconstitucionais
supostamente  ofendidas  não  é  suficiente  para  se  considerar
como  impugnação  ao  fundamento  de  ausência  de  afronta  a
dispositivo  legal.
6.  Agravo  interno  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1873777  PE  2021/0107854-5  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1939680  TO  2021/0221906-7  Decisão:04/04/2022
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AgInt no AREsp  1963814  DF  2021/0280537-0  Decisão:04/04/2022
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AgInt no AREsp  1970407  PR  2021/0264673-0  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  1984964  SP  2021/0294844-5  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  2005936  RJ  2021/0351894-8  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  2008403  RJ  2021/0357555-5  Decisão:04/04/2022
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AgInt no AREsp  1639058  DF  2019/0384758-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1849583
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO
  ESPECIAL.   ICMS.   COMPENSAÇÃO.   NECESSIDADE   DE   LEI
ESTADUAL   AUTORIZADORA.   JULGAMENTO   DA   CORTE   ESTADUAL   EM
CONFORMIDADE   COM   A   JURISPRUDÊNCIA   DO   STJ.   CRÉDITOS   DE
 PRECATÓRIOS   DE   NATUREZA   ALIMENTAR.   IMPOSSIBILIDADE   DE
COMPENSAÇÃO.   AUSÊNCIA   DE   IMPUGNAÇÃO.   SÚMULAS   283/STF.
AGRAVO   INTERNO   NÃO   PROVIDO.
1.   A   jurisprudência   do   STJ   possui   firme   entendimento
no   sentido   de   ser   imprescindível   a   existência   de   lei
  estadual   autorizadora   da   compensação   tributária.
Hipótese   de   incidência   da   Súmula   83/STJ.
2.   No   que   concerne   à   impossibilidade   de   compensação
tributária   com   créditos   de   natureza   alimentar,   aplica-se
  a   Súmula   283/STF  , porquanto   a   ausência   de   impugnação
  a   fundamento   que,   por   si   só,   respalda   o   resultado
 do   julgamento   proferido   pela   Corte   de   origem   impede
a   admissão   do   recurso   especial.
3.   Agravo   interno   da   empresa   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE DE LEI LOCAL AUTORIZADORA)
   STJ - <<RMS 60014>>-CE,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1233736>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1375185
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO A QUE SEGA PROVIMENTO.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 489, § 1º, II e IV, do
CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira
clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a
solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de
forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido
em sede de embargos de declaração.
2. A falta de argumentação ou sua deficiência implica não
conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não
permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula
284/STF.
3. A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com
fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial.
Incide ao caso a Súmula 280/STF.
4. Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea c do
inciso III do art. 105 da Constituição Federal, quando o dissídio
jurisprudencial não é demonstrado na forma exigida pelos arts.
1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 441462>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 401883>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00002 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1861175  AL  2021/0083569-7  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899082
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR FEDERAL. COPA
DO MUNDO DE 2014. DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO. REPOSIÇÃO AO
ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. O art. 44, II, da Lei 8.112/1990 abarca as hipóteses em que
ocorrerá a perda da parcela de remuneração diária do servidor
federal. Trata, ainda, da possibilidade de compensação de horário.
Constata-se, assim, que o dispositivo tido como violado guarda
pertinência temática com a pretensão veiculada no recurso especial.
Não incide, desse modo, o óbice da Súmula 284/STF.
2. Não assiste razão ao ente federal. Com efeito, já foi assentado
nesta Corte que a concessão do ponto facultativo concedido aos
servidores públicos, foi uma liberalidade da Administração Pública,
na medida em que não havia qualquer opção por parte dos servidores
de trabalhar ou não nos referidos dias, sendo inviável, portanto,
penalizar esses mesmos servidores que cumpriram determinação
expedida pela própria administração pública, impondo-lhes que
efetuem a reposição do horário. (REsp 1629888/PE, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe
21/02/2018).
3. Agravo interno da União desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1548696>>-RJ
(SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - COPA DO MUNDO 2014 - DECLARAÇÃO DE PONTO
FACULTATIVO - REPOSIÇÃO AO ERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - LIBERALIDADE
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1629888>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00044 INC:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284