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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627586
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PLEITO
DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. PENA-BASE
FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A discussão acerca do tipo penal imputado ao paciente  (ausência
de  animus  necandi)  e  participação  de  menor  importância não
encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por
demandar exame do contexto fático-probatório. Precedentes.
2. "A individualização da mesma fundamentação para se dosar a pena
aos corréus, em uma análise em conjunta das circunstâncias
judiciais, não viola a individualização da pena, desde que
comunicáveis aos acusados (HC n. 359.152/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 18/8/2017)" (AgRg
no Resp-1.837.315/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 14/10/2019).
3. No caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal (20 anos), "pela
ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis", inexistindo
sequer prejuízo ao agravante.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 615820>>-SC,
         <<HC 473074>>-SP,
         <<HC 523998>>-MG
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1837315>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 645301
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO
PACIENTE. PRESENÇA DE DEFENSOR EM AUDIÊNCIA. NULIDADE RELATIVA.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - "Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que 'o
direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla
defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a
possibilidade de presenciar e participar da instrução processual,
auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento
dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de
direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a
presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é
indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em
nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de
efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado no caso
dos autos' (AgRg no HC 411.033/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 20/10/2017)" (HC
n. 429.747/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
22/05/2018).
III - O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com
o princípio da pas de nullité sans grief e nos termos do art. 563 do
Código de Processo Penal, exige a demonstração do prejuízo sofrido -
o que não ocorreu no caso. Precedentes.
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO PACIENTE - PRESENÇA DE
DEFENSOR EM AUDIÊNCIA - NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<HC 429747>>-RS,
         <<HC 389795>>-SC
(NULIDADE PROCESSUAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<HC 429747>>-RS,
         <<HC 365684>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1191112>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1687421>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 442923>>-SP,
         <<HC 410161>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 378353>>-PR
   STF - [[HC-AgRg 135129]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00185 PAR:00002 INC:00001 INC:00004 ART:00217
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1606051
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO  AGRAVO EM  RECURSO   ESPECIAL.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.  PEDIDO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.  ÓBICE   DA   SÚMULA   N.   7   DO
SUPERIOR   TRIBUNAL   DE   JUSTIÇA   ?   STJ.  PLEITO ALTERNATIVO DE
FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM EM
CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. REGIME
ESTABELECIDO DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE PENA APLICADA E APOIADO
NA REINCIDÊNCIA DO APENADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DESTE STJ.
AGRAVO   REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A pretensão absolutória defensiva é inviável, dada a necessidade
de profunda incursão no contexto probatório dos autos. Vedação da
Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
2. Pedido alternativo de fixação do regime prisional aberto,
igualmente improcedente, haja vista que a decisão da Corte de origem
está em consonância com a orientação jurisprudencial deste
Sodalício, pois o regime intermediário foi estabelecido com base no
quantum da pena aplicado e na reincidência do apenado. Súmula
83/STJ. Precedentes.
3.   Agravo   regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1542351>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1631613>>-GO
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 608958>>-SP,
         <<HC 453042>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647300
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO
SUPERADA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL
ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DO SUPEROPR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.  ART.
316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. REVISÃO DE
OFÍCIO DA PRISÃO CAUTELAR. PROVIDÊNCIA VOLTADA AO JUÍZO QUE DECRETOU
A CUSTÓDIA NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO OU DO PROCESSO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Proferida sentença condenatória, resta superada a alegação de
excesso de prazo na formação da culpa, incidindo-se ao caso a Súmula
n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça.
2.  A revisão de ofício, da necessidade da prisão cautelar, a cada
90 dias, conforme previsão do art. 316, parágrafo único, do Código
de Processo Penal é voltada ao Juízo que decretou a custódia
preventiva, providência que deve ser tomada no "curso da
investigação ou do processo". Desse modo, não há imposição legal ao
Tribunal, em sede de julgamento de apelação, para reexame da
necessidade da prisão preventiva.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA - SÚMULA 52/STJ)
   STJ - <<HC 605103>>-SP
(REAVALIAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELO TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE
IMPOSIÇÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 569701>>-SP,
         <<HC 589544>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no HC  657455  SP  2021/0099577-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607331
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE
ABSOLUTORIA. RAZÕES CONCRETAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS. OPÇÃO PELO RÉU. DESCABIMENTO. ESCOLHA DO
JULGADOR. DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Se o acórdão recorrido tratou das teses absolutórias, no entanto,
as afastou justificando concretamente suas razões diante dos
elementos fáticos-probatórios contidos na demanda, tornam-se estas
inviáveis de reexame por esta Corte Especial.
2. Não cabe ao réu escolher qual a pena mais benéfica. O julgador é
que é o competente para optar pela sanção cabível, diante da
discricionariedade a ele conferida.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - ESCOLHA DO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1792063>>-MG
(TESE ABSOLUTORIA - RAZÕES CONCRETAS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 592194>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142042
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PERMANÊNCIA
DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. VIOLAÇÃO AO
CONTRADITÓRIO. INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO.
NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já anteriormente decidido, não restou
configurado qualquer prejuízo, constrangimento ilegal ou cerceamento
de defesa ao ora agravante, porquanto fora obedecido na espécie o
exercício do contraditório, embora de forma diferida, quando
determinada sua permanência em estabelecimento penal federal de
segurança máxima, fundamentada no interesse da segurança pública.
III - Entretanto, ainda que assim não o fosse, este eg. Superior
Tribunal de Justiça possui a Súmula nº 639/STJ, com a seguinte
redação: ?Não fere o contraditório e o devido processo decisão que,
sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência
de custodiado em estabelecimento penitenciário federal?.
IV - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 404153>>-SP
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS)
   STJ - <<AgRg no HC 405266>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 384871>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000639
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1798612  PR  2020/0327569-0  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:30/03/2021
AgRg no AREsp  1805032  SP  2020/0334757-7  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgRg no AREsp  1780943  SP  2020/0283246-2  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1793971
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MENOS DE 12 MESES.
FUGA E PRÁTICA DE NOVO DELITO . FALTA DE PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO  83, INCISO III, "B", DO CÓDIGO PENAL ?
CP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME).
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), o
art. 83, III, "b", do Código Penal passou a exigir o não cometimento
de falta grave nos últimos 12 meses para a concessão do livramento
condicional.
2. No caso dos autos, o sentenciado cometeu duas faltas graves
durante a execução da pena, sendo uma delas no dia 6/2/2019 (falta
grave consistente em fuga) e a outra no dia 2/3/2019 (prática de
novo delito), de modo que entre a prática da última falta grave
(2/3/2019) e o momento da concessão do livramento condicional pelo
Juiz da Execução (22/10/2019), havia transcorrido menos de 8 meses,
restando, assim, evidenciada a ausência de preenchimento do
requisito objetivamente previsto para a concessão do benefício do
livramento condicional, conforme literalidade do art. 83, III, "b",
do Código Penal.
 3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1720745>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1807397>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 878282>>-DF,
         <<REsp 1744684>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 943328>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1762092>>-MS
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVO COMETIDA NOS ÚLTIMOS DOZE
MESES)
   STJ - <<AgRg no HC 549649>>-SC,
         <<HC 612296>>-MG,
         <<AgRg no HC 613683>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003 LET:B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1914079
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.
PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SOBERANIA DOS
VEREDICTOS. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não
conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice
da Súmula 182/STJ.
II - Constatado erro material na decisão agravada, de ofício, tal
vício é sanado, contudo, sem qualquer efeito infringente.
Agravo regimental não conhecido, contudo, de ofício, sanado erro
material.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,
contudo, de ofício, sanar erro material.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1799018
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA INSERTA NO ART. 40,
INC. VI, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE AUMENTO. OBSERVÂNCIA AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que o
arbitramento da fração de aumento em virtude de eventual causa de
aumento, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
II - Na hipótese, o Tribunal de origem aduziu que "Na espécie, o
magistrado elevou as penas da recorrente na fração de 2/3 (dois
terços), em razão da causa de aumento tratada, sob o fundamento de o
crime de forma reiterada e para diversos estados da Federação,
situações estas amplamente abordadas e demonstradas nos autos quando
da análise do pleito absolutório, bem como verificadas nas
descrições apresentadas no relatório de apreensões." (fl. 7.419).
Assim, o quantum arbitrado pela causa especial de aumento de pena
pelo art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006 deve apresentar
fundamentação adequada e específica, como ocorreu no presente caso.
III - Ademais, "É descabido postular a concessão de habeas corpus de
ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso
especial" (AgRg no AREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/6/2016).
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 864672>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 696679>>-ES
(AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1767711>>-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - VINCULAÇÃO AO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO -
INSTÂNCIAS EXTRAODINÁRIAS)
   STF - [[HC 137769]]-SP,
         [[HC 128446]]-PE
(DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - ART. 40 DA
LEI 11.343/2006 - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 524867>>-MS,
         <<AgRg no HC 566652>>-MS,
         <<HC 448099>>-DF
Informações complementares:      "É o entendimento desta Corte Superior que o 'agravo regimental
deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão
vergastada por seus próprios fundamentos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1764752
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 2 DIAS CONTÍNUOS NÃO OBSERVADO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, "poderão
ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados
da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão". Ademais, o aludido prazo é de
2 (dois) dias contínuos, nos termos do art. 798 do CPP..
2. In casu, a decisão embargada foi publicada em 1º/3/2021. Iniciado
o decurso do prazo em 2/3/2021, este findou em 3/3/2021. A petição
do integrativo, contudo, somente foi protocolizada nesta Corte em
4/3/2021 (fls. 19/26 - exp. avulso), portanto, intempestivamente.
Assim, ultrapassado o prazo legal de que cuidam os arts. 263 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ, 619 e 798
do Código de Processo Penal não se deve conhecer dos aclaratórios.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO DE 2 DIAS CONTÍNUOS NÃO OBSERVADO -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 728826>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00798
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
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