RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1704359
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  ARROLAMENTO  SUMÁRIO.  TRIBUTOS
INCIDENTES SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO E DE SUAS RENDAS. COMPROVAÇÃO DE
QUITAÇÃO.  CONDIÇÃO  PARA  A  SENTENÇA  DE  HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.
EXPEDIÇÃO  DOS  FORMAIS  DE PARTILHA. PRÉVIO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO. DESNECESSIDADE.
1.  A  sucessão  causa  mortis,  independentemente  do  procedimento
processual  adotado,  abrange  os  tributos  relativos  aos  bens do
espólio   e   às  suas  rendas,  porquanto  integrantes  do  passivo
patrimonial  deixado  pelo  de  cujus,  e  constitui fato gerador do
imposto de transmissão (ITCM).
2. Segundo o que dispõe o art. 192 do CTN, a comprovação da quitação
dos  tributos  referentes  aos  bens  do  espólio e às suas rendas é
condição sine quo non para que o magistrado proceda à homologação da
partilha.
3.  O CPC/1973, em seu art. 1.031, em conformidade com o art. 192 do
CTN,  exigia  a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do
espólio  e  às  suas  rendas  como  condição  para  a homologação da
partilha  (caput)  e  o  pagamento  de todos os tributos devidos, aí
incluído o imposto de transmissão, para a ultimação do processo, com
a expedição e a entrega dos formais de partilha (§ 2º).
4.  O novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma
significativa  mudança  normativa  no  tocante  ao  procedimento  de
arrolamento  sumário, ao deixar de condicionar a entrega dos formais
de  partilha  ou  da  carta  de  adjudicação  à  prévia quitação dos
tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores.
5.  Essa  inovação  normativa,  todavia,  em  nada altera a condição
estabelecida  no  art.  192  do  CTN,  de  modo  que, no arrolamento
sumário,  o  magistrado  deve  exigir  a comprovação de quitação dos
tributos  relativos  aos  bens  do  espólio  e  às  suas rendas para
homologar  a  partilha  e,  na sequência, com o trânsito em julgado,
expedir  os  títulos  de  transferência  de  domínio  e  encerrar  o
processo, independentemente do pagamento do imposto de transmissão.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  preliminarmente,  por maioria, vencido o Sr.
Ministro Sérgio Kukina, decidiu pela competência da egrégia Primeira
Seção  para o julgamento do feito e, no mérito, por maioria, vencido
o  Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, dar parcial provimento ao
recurso   especial,  para,  cassando  o  acórdão  recorrido  e,  por
conseguinte,  a  sentença  homologatória, determinar a devolução dos
autos à primeira instância, para que seja procedida a comprovação da
quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas
como  condição  para  que  seja homologada a partilha, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  sem  prejuízo  para  o lançamento que a Fazenda Pública
deve  fazer  pós-conclusão  da  partilha,  não  se  deve exigir esse
tributo  agora,  inclusive porque poderá haver, e certamente haverá,
discussão sobre o 'quantum'".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU
DIREITOS (ITCD).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00192   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01031
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00659   PAR:00002