bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1658211
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. PEDIDO DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. AFERIÇÃO DO ANIMUS
NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não procede a alegação de nulidade por violação do princípio da
colegialidade, uma vez que, segundo reiterada manifestação desta
Corte, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática
do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado
ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental" (AgRg no RHC n. 147.556/MT, Ministra LAURITA VAZ, Sexta
Turma, DJe 25/6/2021). Precedentes.
2. A Corte originária, com base nos elementos fático-probatórios dos
autos, em exame preliminar característico da fase em que o processo
se encontra - pronúncia, entendeu configurado o animus necandi,
razão pela qual, para modificar o referido entendimento, seria
necessário reexaminar o suporte fático-probatório dos autos,
providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ, que também impede o
exame do recurso quanto à alínea c do permissivo constitucional.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - ANIMUS NECANDI - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1838360>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1845702>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1922629  TO  2021/0211545-0  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no AREsp  1962449  SP  2021/0284213-5  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no AREsp  1919911  AL  2021/0208196-8  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no REsp  1780990  PR  2018/0307699-5  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692575
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS NA PETIÇÃO
INICIAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INEXISTÊNCIA.
1. "O indeferimento liminar monocrático de habeas corpus encontra
respaldo no art. 210 do RISTJ e não caracteriza cerceamento de
defesa pela impossibilidade de sustentação oral, tampouco ofensa ao
princípio da colegialidade" (AgRg no HC n. 665.509/PE, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/5/2021,
DJe 1º/6/2021), máxime no caso vertente, em que o writ não foi
instruído corretamente.
2. "Cabe apenas ao Julgador, verdadeiro destinatário das provas, a
verificação de quais documentos entende como imprescindíveis para a
análise das controvérsias suscitadas. Sendo, no caso, constatada a
ausência de peças necessárias para a verificação do constrangimento
alegado, correta a decisão que entendeu pela instrução deficitária
do recurso ordinário em habeas corpus" (AgRg no RHC n. 100.336/RS,
relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe
16/9/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (INSTRUÇÃO DEFICIENTE - ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS NA PETIÇÃO
INICIAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 100336>>-RS,
         <<AgInt no HC 464590>>-MG,
         <<HC 355905>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692065
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADES.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER
RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS PELO ÓRGÃO
JULGADOR. ORDEM CONCEDIDA, ACOLHIDO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.
1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora admita
que o julgador se utilize da transcrição de outros alicerces
jurídicos apresentados nos autos para embasar as suas decisões - no
caso, da sentença condenatória -, ressalta a necessidade também de
fundamentação própria, devendo o julgador expor, ainda que
sucintamente, as razões de suas conclusões, o que não foi realizado
pelo Tribunal de origem" (HC n. 501.200/SP, relatora Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 1º/10/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 690240
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO E INDÍCIOS DE AUTORIA.
REITERAÇÃO DE OUTRO PROCESSO ANTERIORMENTE ANALISADO POR ESTA CORTE.
NÃO CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA COM O CORRÉU BENEFICIADO COM A
PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA.
1. Preliminarmente, as alegações de ausência de indícios suficientes
de autoria e de carência de fundamentação idônea a amparar a
manutenção da prisão preventiva do ora paciente já foram objeto de
apreciação por esta Corte no âmbito do HC n. 657.017/RS,
oportunidade na qual a ordem foi parcialmente conhecida e, nessa
extensão, denegada (DJe de 3/5/2021). Assim, por importarem
reiteração de pleito já anteriormente analisado por esta Corte, não
se conhece das referidas teses.
2. Havendo similitude fático-processual, é de rigor a extensão dos
efeitos de decisão mais benéfica concedida a um corréu aos demais,
conforme expresso no art. 580 do Código de Processo Penal.
3. Nesse cenário, conclui-se que não merece prosperar o pedido de
extensão de efeitos da decisão que concedeu a prisão domiciliar ao
corréu. Isso, porque a Corte estadual apresentou motivação
suficientemente idônea para afastar a incidência do benefício em
questão, demonstrando não haver similaridade entre a situação do
paciente e a do corréu beneficiado com a prisão domiciliar,
consignando "que a situação do paciente é diversa do corréu Leandro,
sua suposta atuação na empreitada criminosa é diversa e mais
gravosa, pois, segundo se observa do processo originário, somente o
paciente tinha problemas anteriores com a vítima, bem como teria
concorrido para a prática do crime desferindo os tiros contra o
ofendido. Nesse sentido, o [corréu] Rafael, em interrogatório
judicial, teria assumindo a responsabilidade, em tese, exculpando o
réu Leandro". Portanto, não se fazem presentes os requisitos legais
previstos no art. 580 do Código de Processo Penal.
4. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nessa extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   DANIEL NOGUEIRA COSTA FILHO, pela
parte PACIENTE: RAFAEL LORENCO DA SILVA TASCA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1846370
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. RECURSO
TEMPESTIVO. PRAZOS NO TJDFT SUSPESNSOS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
APRESENTADOS NA INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E
AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Conforme a parte fez prova, os prazos do TJDFT estavam suspensos
em decorrência da pandemia de COVID-19, pelo que se faz necessária a
reconsideração da decisão que não conheceu do agravo em razão da
intempestividade do recurso especial.
2. Contudo, "não compete a esta Corte imiscuir-se no acervo
fático-probatório para examinar o teor das provas produzidas e
verificar a sua eficácia na comprovação dos fatos. Com efeito, o
exame das provas é tarefa atribuída às instâncias ordinárias e que
não está sujeita a reexame no recurso especial, conforme se extrai
da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça." (AgRg no REsp
1825651/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
30/06/2020, DJe 04/08/2020).
3. Tendo  o Tribunal de origem concluído no sentido de que o
conjunto fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a
condenação do agravante, a modificação do julgado, de fato, encontra
óbice no verbete sumular 7 do STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PROVAS PRODUZIDAS - EFICÁCIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1825651>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1648761>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1869653
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA EM 2º GRAU. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO
REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
83/STJ.
1. Uma vez que não conhecida a revisão criminal, não há como ser
apreciado o recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor
das Súmulas 282 e 356/STF.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é descabida a
utilização de revisão criminal como sucedâneo de apelação criminal,
incidindo o comando da Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1872560
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
CONHECIMENTO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
284/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. AGRESSIVIDADE E PERICULOSIDADE DO RÉU. PRECEDENTES DO STJ.
REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. SEMIABERTO. CABIMENTO.
1. Tendo a defesa, nas razões do especial, apresentado fundamentação
quanto à  violação do art. 59 do CPC no tocante à vetorial
personalidade, não deve incidir o óbice da Súmula 284/STJ.
2. As instâncias ordinárias sopesaram, de modo fundamentado, o
aumento da pena-base devido à personalidade agressiva e perigosa do
réu, demonstrada pelo histórico de ocorrências de violência física
envolvendo a ofendida e devido ao descumprimento de medidas
protetivas imposta pelo juízo processante, o que justifica a
negativação da vetorial. Precedentes do STJ.
3. "A avaliação negativa da personalidade, circunstância judicial
prevista no art. 59 do Código Penal, não reclama a existência de
laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados
da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do
agente (Precedentes)" (AgRg no REsp 1802811/AL, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe
01/07/2020).
4. Mantida a pena-base acima do mínimo legal, inexiste ilegalidade
na fixação do regime inicial mais gravoso (semiaberto), segundo a
pena final aplicada (4 meses e 8 dias de detenção).
5. Agravo regimental provido. Agravo em recurso especial conhecido.
Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para,
conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL - PERSONALIDADE DO AGENTE - ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1918046>>-SP,
         <<HC 452391>>-PR
(DOSIMETRIA - AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - DESNECESSIDADE
DE LAUDO TÉCNICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1802811>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1941057
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO CUMPRIDO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO.
SÚMULA 7/STJ. APENADO EM GOZO DO BENEFÍCIO HÁ 6 MESES. PRINCÍPIOS DA
RESSOCIALIZAÇÃO E RAZOABILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de
que  o requisito previsto no art. 83, III, "b", do Código Penal,
inserido pela Lei 13.964/2019 (comprovada ausência de falta grave
nos últimos 12 meses), constitui pressuposto objetivo para a
concessão do livramento condicional. Tal critério não limita a
análise ao requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores
à vigência da Lei 13.964/2019, de forma que somente haverá
fundamento inválido quando consideradas faltas disciplinares muito
antigas (AgRg no HC 692.452/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021 e AgRg no HC
684.799/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021).
2. Tendo a Corte de origem concluído, a despeito de tal
entendimento, que as faltas disciplinares cometidas (2016 e 2019)
não tinham o condão de afastar o cumprimento do requisito subjetivo,
rever tal posicionamento implicaria revisão do conjunto
fático-probatório dos autos o que não encontra espaço na via eleita
(Súmula 7/STJ).
3. Considerando que a execução penal tem por objetivo, além de dar
cumprimento à pena imposta na sentença condenatória, "proporcionar
condições para a harmônica integração social do condenado" (art. 1º
da LEP), não se mostraria razoável cassar o livramento condicional
concedido há 6 meses, notadamente por não se ter notícia de conduta
que desabone o apenado.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12
MESES)
   STJ - <<AgRg no HC 684799>>-SP,
         <<AgRg no HC 692452>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003 LET:B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1874158
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
FIANÇA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. SÚMULA 83 DO
STJ.
1. Admite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para
pagamento da prestação pecuniária, descontados os demais encargos
previstos no art. 336 do CPP. Precedente. Há, portanto, uma ordem de
preferência a ser seguida: as custas processuais, a indenização do
dano, a prestação pecuniária e a multa.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (VALOR PRESTADO A TÍTULO DE FIANÇA - USO PARA PAGAMENTO - ORDEM DE
PREFERÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1744771>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00336
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1920399
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO COM USO DE FACA E
CONCURSO DE AGENTES. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 13.654/2018.
EMPREGO DE ARMA BRANCA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DESLOCAMENTO DA
CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE.
1. Tratando-se de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma
branca, admissível a aplicação da novatio legis in mellius,
excluindo-se a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP, com a
realização de novo cálculo dosimétrico.
2. Não há ilegalidade, todavia,  no deslocamento da circunstância
referente ao emprego de arma branca, da terceira para a primeira
fase de dosimetria, em razão de inovação legislativa que revogou o
art. 157, § 2º, I, do CP, medida que inclusive beneficia ao
condenado.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS -
EXCLUSÃO DO AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1249427>>-SP
(ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS -
DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1867201>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001
(INCISO I DO § 2º DO ART. 157 REVOGADO PELA LEI 13.654/2018)
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018