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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 113747
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL INEXISTENTE.
OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. MODIFICAÇÃO DO DECISUM
EMBARGADO. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. Em havendo a decisão embargada decidido questão estranha à
matéria dos embargos de divergência interpostos, é de se acolher os
embargos opostos.
2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, acolher os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro
Fontes de Alencar, que rejeitou os embargos de declaração. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Felix Fischer e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no RESP 163879>>-PR
     STF - EDRE 184105-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 172082
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00220
RDDP       VOL.:00017           PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPC DE MARÇO DE 1990.
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO. EMBARGOS COM EFEITOS
MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGADOS. CERCEAMENTO DE
DEFESA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Conquanto inexista previsão legal expressa quanto à necessidade
da intimação do embargado para impugnar embargos declaratórios
opostos com propósito modificativo do julgado, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de sua exigência,
pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa.
2. Precedentes do STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos para anular o feito a partir do
acórdão que atribuiu efeitos modificativos ao julgado, inclusive.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, acolher os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro
Fontes de Alencar, que rejeitou os embargos de declaração. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Felix Fischer e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STF - RE 250396-RJ
     STJ - <<EDcl nos EDcl no RMS 10897>>-ES, <<RESP 296836>>-RJ
Informações complementares:      CABIMENTO, ANULAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, CONCESSÃO, EFEITO INFRINGENTE, OBJETIVO, FIXAÇÃO, ANO,
1990, LIMITE, SERVIDOR PUBLICO, DF, RECEBIMENTO, DIFERENÇA SALARIAL,
REFERENCIA, IPC, MOTIVO, LEI NOVA, REVOGAÇÃO, LEI DISTRITAL, 1989,
DECORRENCIA, FALTA, INTIMAÇÃO, EMBARGADO, PARTE CONTRARIA,
CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO
CONTRADITORIO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
REVISÃO CRIMINAL (RvCr
)
Processo: 683
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL
MODIFICADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL DO INICIALMENTE PARA O
INTEGRALMENTE FECHADO.
1. O acórdão ora atacado não padece de nenhum vício que possa
ensejar o acolhimento do pleito revisional, inexistindo qualquer
respaldo nas hipóteses estabelecidas no art. 621 do CPP, c.c. o art.
240 do RISTJ.
2. O regime prisional inicialmente fechado para o cumprimento da
pena por crime hediondo (latrocínio) foi estabelecido pelo aresto da
Corte Estadual, mas, de modo escorreito, reformado para o
integralmente fechado neste Superior Tribunal de Justiça, consoante
dispositivo expresso do art. 2º,    § 1º, da Lei n.º 8.072/90, cuja
constitucionalidade foi reconhecida pelo Excelso Supremo Tribunal
Federal.
3. Revisão Criminal conhecida, mas julgado improcedente o pedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a revisão criminal, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.
Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 466886>>-RS, <<RESP 331373>>-MT,
           <<RESP 338041>>-SP
     STF - HC 69603/SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 ART:00623
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00240
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38002
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO DAS
FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 7.170/83. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Não restando configurada, em princípio, ofensa à Lei de Segurança
Nacional, em razão da ausência de conotação política do delito
praticado, compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento
do crime de porte ilegal de arma de uso restrito das Forças Armadas.
Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da
4ª Vara Criminal de Luziânia (GO), o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 4ª Vara
Criminal de Luziânia - GO, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Paulo Medina e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29641>>-SP, <<CC 34461>>-MA, <<HC 23566>>-MG,
           <<CC 21396>>-SP (JSTJ 5/368), <<CC 34546>>-RS,
           <<CC 21396>>-SP (JSTJ 5/368), <<CC 34549>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
EM TESE, PORTE ILEGAL, ARMA DE FOGO, USO EXCLUSIVO, FORÇAS ARMADAS,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME POLITICO, INEXISTENCIA, INDICIO, VIOLAÇÃO,
LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, NÃO OCORRENCIA, COMERCIO CLANDESTINO,
ARMA, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
        ART:00010 PAR:00002
LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83    LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
        ART:00012 ART:00030
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37072
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONCUSSÃO. MÉDICO
CREDENCIADO AO SUS. PREJUÍZO DA UNIÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
I - Não se conhece do conflito de competência, por falta de um se
seus pressupostos, mormente quando um dos juízos não mais puder
declinar se sua competência.
II - Concede-se writ de ofício para reformular entendimento adotado
pelo Eg. Tribunal a quo, privilegiando predominante entendimento
perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a
prática de crime de concussão, mediante a cobrança indevida de
honorários médicos a pacientes do SUS, não evidencia prejuízos a
bens, serviços ou interesses da União, competindo à Justiça Estadual
processar e julgar o feito, no caso, a Justiça da Comarca de Cruz
Alta/RS, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, mas
deferir o "writ" na forma do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e
Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35513>>-RS, <<CC 36520>>-PR, <<CC 32985>>-RS,
           <<CC 26818>>-RS (JBC 40/227, LEXSTJ 142/249),
           <<CC 29659>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00327
Acórdãos similares: CC       36651  RS  2002/0114447-0  DECISÃO:11/06/2003
DJ         DATA:12/08/2003      PG:00186
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 37476
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  EX-PREFEITO. DESVIO DE
VERBAS PROVENIENTES DO FUNDEF.
Tendo  em  vista  que  os  recursos  repassados ao FUNDEF, objeto de
desvio por parte do ex-prefeito e servidores, advieram, tão-somente,
de  verbas  provenientes  dos governos estaduais e municipais, resta
afastada  a  competência  da  justiça  federal  para o julgamento do
feito,  haja vista a inexistência de prejuízo em detrimento de bens,
serviços ou interesse da União.
Conflito  conhecido  e  declarado  competente  o Juízo de Direito da
Comarca de Araruama (RJ), ora suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Araruama - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Relator  os  Srs.  Ministros  Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido,  Jorge  Scartezzini,  Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada: (SENTIDO CONTRARIO - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXISTENCIA
REPASSE DE VERBAS AO MUNICIPIO - INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL)
     STJ - <<CC 36305>>-BA, <<CC 36386>>-BA
     STF - HC 80867-PI
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, REFERENCIA, EX-PREFEITO, DESVIO, VERBA PUBLICA, FUNDEF,
NÃO OCORRENCIA, REPASSE, MUNICIPIO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM,
ORGÃO FEDERAL, INEXISTENCIA, PREJUIZO, BEM, SERVIÇO, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009424 ANO:1996
        ART:00001 PAR:00003 ART:00006
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00060   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00211   PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8826
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PENSÃO   POR   MORTE.   VALOR   CORRESPONDENTE   À
INTEGRALIDADE  DOS  VENCIMENTOS  DO  SERVIDOR  FALECIDO.
AUTO-APLICABILIDADE  DO  ART.  40, § 5°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM
SUA REDAÇÃO ORIGINAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
O colendo STF, ao apreciar o art. 40, § 5º, da Constituição Federal,
em  sua  redação  original,  firmou entendimento no sentido de que o
dispositivo é auto-aplicável, motivo pelo qual a pensão por morte de
servidor público, ainda que concedida anteriormente à promulgação da
Carta  Magna  vigente,  deve corresponder ao valor da remuneração do
funcionário falecido. Precedentes.
Writ deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STF - RE 210573-RS, RE 198273-SP
     STJ - <<RESP 108128>>-SP, <<RMS 11190>>-RS, <<RESP 232311>>-SE
Informações complementares:      CABIMENTO, REVISÃO, PENSÃO POR MORTE, EQUIVALENCIA,
INTEGRALIDADE, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR PUBLICO, DE CUJUS,
HIPOTESE, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ANTERIORIDADE,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STF,
AUTO-APLICABILIDADE, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8419
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO.
CONVOCAÇÃO PARA A 2A ETAPA DO CERTAME. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA.
Com a abertura de novo concurso, tem-se ato concreto da
Administração recusando os candidatos remanescentes do certame
anterior, iniciando-se a contagem do prazo de decadência para
impetração de mandado de segurança buscando a convocação dos
aprovados para a segunda etapa do certame. (Precedentes.)
Mandado de segurança extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de
Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7473>>-DF, <<MS 8472>>-DF, <<MS 6267>>-DF,
           <<MS 7456>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1282
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CRIMINAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. RECEBIMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO. PROLAÇÃO DE NOVO DESPACHO,
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DA
DECISÃO DESTA CORTE.
Concedida em parte a ordem de habeas corpus para anular o
recebimento da denúncia por ausência de fundamentação, a prolação de
novo despacho de recebimento, devidamente fundamentado, não
constitui desrespeito à autoridade da decisão emanada deste
Tribunal.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de
Alencar.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 363243
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA N° 168 DO STJ.
1. Não se conhece de embargos de divergência quando não demonstrado
o dissenso nos moldes preconizados pelo art. 255 do RISTJ.
2. Encontra-se assente o entendimento de que a Lei nº 8.880/94
revogou a Lei nº 8.700/93 e instituiu a URV a partir de 01.03.94,
impedindo assim a antecipação de março/94, que daria causa à
incorporação do IRSM de janeiro e de fevereiro/94. Aplicação da
Súmula n° 168/STJ.
3. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 395405>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008700 ANO:1993
(REVOGADA PELA LEI 8880/94)
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1351
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? RECLAMAÇÃO ? SERVIDORA PÚBLICA - MRE - OFICIAL DE
CHANCELARIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO - NULIDADE DO ATO DE REMOÇÃO
DECRETADA PELO JUDICIÁRIO - EFEITO EX TUNC - REINTEGRAÇÃO - PEDIDO
PROCEDENTE.
1 - Decretada a nulidade, pelo Poder Judiciário, da Portaria de
Remoção da servidora, por ausência de motivação, todos os atos
administrativos subseqüentes, inclusive o Processo Administrativo,
são nulos e, em conseqüência, inexistentes, porquanto eivados de
vícios de nulidade desde o nascedouro, não podendo a autoridade
reclamada falar em abandono de cargo, devido à ausência do "animus
abandonandi" e já que estamos diante de uma invalidação judicial do
ato, por vício insanável. Registro que a questão estava sub judice,
não sendo permitido à autoridade administrativa discutir a
possibilidade de executoriedade ou não do julgado proferido por este
Colegiado Superior de Justiça.
2 - Ademais, deve-se reintegrar a reclamante no mesmo cargo, função
e lotação que exercia em 1994 (Viena - Áustria), restabelecendo-se o
status quo ante, haja vista que os efeitos da decretação de nulidade
do ato administrativo se operam ex tunc, ou seja, retroagem às suas
origens.
3 ? Reclamação procedente, determinando-se à autoridade reclamada o
imediato cumprimento do decidido no julgamento do REsp nº
258.949/DF, restaurando-se o status quo ante da reclamante,
reintegrando-a como explanado no voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em julgar procedente a reclamação, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 14771>>-PB, <<RESP 293840>>-RS
Informações complementares:      PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, MINISTERIO DAS
RELAÇÕES EXTERIORES, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, CARGO PUBLICO,
CONSULADO, PAIS ESTRANGEIRO, IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, IMPOSIÇÃO, PENA DE
DEMISSÃO, ABANDONO DE CARGO, DECORRENCIA, EFEITO EX TUNC, DECISÃO,
STJ, DECRETAÇÃO, NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, REMOÇÃO, RECLAMANTE,
CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, AUTORIDADE DA DECISÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008829 ANO:1993
        ART:00021 ART:00022 ART:00023
LEG:FED DEC:001565 ANO:1995
        ART:00053 ART:00062
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8659
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS -
POLICIAIS CIVIS DOS EX-TERRITÓRIOS - VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES -
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA -  GRATIFICAÇÃO POR
OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE) - EQUIPARAÇÃO À POLICIAIS FEDERAIS -
DECRETO-LEI Nº 2.251/85 - LEIS NºS 7.548/85 E 9.266/96 -
POSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1 - O objeto do mandado de segurança é o ato omissivo da autoridade
coatora, face à ausência de manifestação acerca do pedido de
extensão a todos os impetrantes, do direito à aplicação do art. 4º,
da Lei nº 9.266/96, já reconhecidos por esta Corte. Preliminar de
ilegitimidade passiva ad causam rejeitada.
2 - Existindo legislação específica (arts. 1º e 2º, da Lei nº
7.548/86) que equipara os servidores dos extintos Territórios
Federais aos servidores públicos federais, passando para a União
Federal a responsabilidade de disciplinar a matéria relativa à
remuneração destes, referida lei deve ser aplicada. À luz desse
repositório normativo, a remuneração dos Policiais Civis dos
Ex-Territórios, a partir da edição de tal lei, passou a ser regulada
subsidiariamente pelas leis federais que tratam dos integrantes da
Polícia Federal (Decreto-Lei nº 2.251/85 e Lei nº 9.266/96).
3 - Conforme art. 1º c/c o art. 4º, ambos da Lei nº 9.266/96,
correta a isonomia tanto dos vencimentos básicos, como das
gratificações, no caso concreto da GOE - Gratificação de Operações
Especiais, entre os Policiais Civis dos Ex-Territórios, ativos,
inativos e pensionistas, e os Policiais Federais, porquanto neste
diapasão se põe o texto legal, ao equipará-los para todos os fins
funcionais.
4 - Precedentes (MS nºs 4.847/DF, 4.566/DF, 6.722/DF e 7.385/DF e
REsp nº 190.563/AL).
5 - Segurança concedida, nos termos em que pleiteada na inicial.
Custas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas
105/STJ e 512/STF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conceder a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI,
LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7385>>-DF, <<MS 6722>>-DF, <<MS 4566>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO, POLICIA
CIVIL, EX-TERRITORIO, AC, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, POLICIA
FEDERAL, HIPOTESE, EXTINÇÃO, TERRITORIO FEDERAL, EXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL, ISONOMIA SALARIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
        ART:00001 ART:00004
LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
Acórdãos similares: MS        9222  DF  2003/0145353-5  DECISÃO:25/02/2004
DJ         DATA:26/04/2004      PG:00143