bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888324
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA AFETADO À
SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL
DE ORIGEM. DESPACHO. MEIO DE IMPUGNAÇÃO.
1. Antes da edição do Código de Processo Civil de 2015, esta Corte
entendia ser inadmissível o recurso interposto contra despacho que,
ante a pendência de julgamento de recurso submetido à sistemática
dos recursos repetitivos, determina o sobrestamento do apelo
especial na Instância de origem, em virtude da ausência de conteúdo
decisório da decisão impugnada.
2. O § 9º do artigo 1.037 do CPC/2015 trouxe a possibilidade de
apresentação do requerimento de distinção para a impugnação ao
referido despacho de sobrestamento do recurso, com o escopo de
demonstrar a diferença entre a questão a ser decidida no processo
sobrestado e aquela a ser julgada no repetitivo. Por sua vez, o §
13º do art. 1.037 do CPC/2015 dispõe que é cabível o agravo interno
em face da decisão que resolver o requerimento de distinção.
3. No caso dos autos, verifica-se o cabimento do presente agravo
interno, porquanto interposto em face da decisão que apreciou o
requerimento de distinção. No tocante à matéria discutida no apelo
especial, tem-se que a análise da questão versada nos autos perpassa
pela apreciação da possibilidade ou não de inclusão do valor de
eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens
decretada na ação de improbidade administrativa (Tema 1.055). Assim,
em observância ao princípio da economia processual e para evitar
decisões dissonantes, tem-se que deve ser mantida a decisão que
determinou o retorno dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.040,
I e II, e 1.041 do CPC/2015.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TEMA AFETADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RETORNO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - DESPACHO - CPC/2015 - MEIO DE
IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1340660>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1440303>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 517626>>-SC
(PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL)
   STJ - {{REsp 1891054}}-MS,
         {{REsp 1886530}}-PE,
         {{AgInt no AREsp 1644504}}-GO,
         {{REsp 1873817}}-MA,
         {{AgInt no AREsp 1528136}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037 PAR:00009 PAR:00013 INC:00002 ART:01040
        INC:00001 INC:00002 ART:01041
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922512
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO EXECUTIVA
PROPOSTA ENQUANTO VIGENTE CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? É firme o posicionamento deste Superior Tribunal segundo o qual
se impõe a extinção da execução fiscal ajuizada enquanto vigente
causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL)
   STJ - <<REsp 1140956>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 271),
         <<AgInt no REsp 1731423>>-PA,
         <<REsp 1712954>>-SP
(MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1915692
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE
SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOS
PATRIMONIAIS PRETÉRIOS. AUSENTES. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO NA VIA
ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO
REPETITIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual a declaração
do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do
STJ, com créditos (indébitos) ainda não fulminados pela prescrição
não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, vedados
pelas Súmulas 269 e 271 do STJ.
III ?  Tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a
declarar o direito à compensação tributária, é suficiente a
comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor
tributário, porquanto os comprovantes de recolhimento indevido do
tribuno serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa,
quando o procedimento de compensação for submetido à verificação
pelo Fisco. Precedente.
IV ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 308956>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1032984>>-PE
(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - POSIÇÃO
DE CREDOR TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<REsp 1715294>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000213
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 63834
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO   NOS
EMBARGOS   DE   DELCARAÇÃO   NO   RECURSO   ORDINÁRIO   EM   MANDADO
  DE   SEGURANÇA.   CÓDIGO   DE   PROCESSO   CIVIL   DE   2015.
APLICABILIDADE.   POLICIAL   CIVIL   APOSENTADO.   SUPRESSÃO   DE
GRATIFICAÇÕES   POR   LEI   ESTADUAL.   PRAZO   DECADENCIAL
CONTADO   DA   PUBLICAÇÃO   DA   LEI.   ATO   ÚNICO   DE   EFEITOS
CONCRETOS.   DECADÊNCIA   CONFIGURADA.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES
 PARA   DESCONSTITUIR   A   DECISÃO   ATACADA.   APLICAÇÃO   DE
MULTA.   ART.   1.021,   §   4º,   DO   CÓDIGO   DE   PROCESSO
CIVIL   DE   2015.   DESCABIMENTO.
I   ?   Consoante   o   decidido   pelo   Plenário   desta   Corte
na   sessão   realizada   em   09.03.2016,   o   regime   recursal
será   determinado   pela   data   da   publicação   do   provimento
  jurisdicional   impugnado.   In   casu,   aplica-se   o   Código
de   Processo   Civil   de   2015.
II   ?   O   acórdão   recorrido   adotou   entendimento
consolidado   nesta   Corte,   segundo   o   qual ,  nos   casos
de   supressão   de   vantagem   dos   vencimentos   ou   proventos
 dos   servidores   públicos,   por   força   de   lei,   por
caracterizar   ato   único   de   efeito   concreto,   o   termo
inicial   para   impetrar   mandado   de   segurança   é   da
publicação   da   norma.
III   ?   O   Agravante   não   apresenta,   no   agravo,
argumentos   suficientes   para   desconstituir   a   decisão
recorrida.
IV   ?   Em   regra,   descabe   a   imposição   da   multa
prevista   no   art.   1.021,   §   4º,   do   Código   de
Processo   Civil   de   2015   em   razão   do   mero
desprovimento   do   Agravo   Interno   em   votação   unânime,
sendo   necessária   a   configuração   da   manifesta
inadmissibilidade   ou   improcedência   do   recurso   a
autorizar   sua   aplicação,   o   que   não   ocorreu   no   caso.
V   ?   Agravo   Interno   improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS - SUPRESSÃO DE VANTAGEM DE VENCIMENTOS OU
PROVENTOS, POR LEI - ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO - PRAZO
DECADENCIAL - TERMO INICIAL - PUBLICAÇÃO DA NORMA)
   STJ - <<REsp 879637>>-CE,
         <<AgRg no RMS 37747>>-CE,
         <<AgRg no RMS 32348>>-CE,
         <<EREsp 67658>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823488
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO.
1. "O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que
integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária
originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de
lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos
arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de
personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão
patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque,
nesse caso, é necessária a instauração do incidente de
desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora" (REsp
1.775.269/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
1/3/2019). Precedentes da Primeira Turma do STJ.
2.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - GRUPO ECONÔMICO - INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)
   STJ - {{REsp 1889340}}-RS,
         {{REsp 1898531}}-PE,
         {{AREsp 1851397}}-CE,
         <<AREsp 1173201>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1706614>>-RS,
         <<REsp 1775269>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00134 ART:00135
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1851508 PE 2019/0359582-3 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no REsp 1853595 PR 2019/0373059-1 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1079198
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO E PEDIDO DE
RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE FUNDADAS AS AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL.
COMUNICAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DISCUTIDO.
1. Tendo a parte contribuinte renunciado ao direito em que fundadas
a ação cautelar e a ação principal, as quais foram extintas com
resolução do mérito, bem assim comunicado haver aderido a
parcelamento tributário, com quitação do débito discutido nos autos,
inafastável a conclusão de se ter operado a perda superveniente do
objeto do recurso especial, em que se discutia, em última ratio, se
o descumprimento pelo ente federal de decisão liminar proferida na
ação cautelar subjacente ocasionaria, ou não, lesão ao direito da
parte de promover pagamento da dívida nos termos da Lei 11.941/2009.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1627416
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD.
TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A
ALÍQUOTA APLICÁVEL.
1. Embora, em regra, a contagem do prazo decadencial se inicie com a
decisão que homologa a partilha, nas hipóteses em que remanesce
debate sobre a definição da alíquota, a decadência só pode ser
contada após o trânsito em julgado do decisum que finda essa
discussão. Isso porque, antes de tal momento, não poderia o Estado
efetuar o lançamento para constituir o crédito tributário, não
havendo falar, ademais, em perda de objeto da referida celeuma após
a homologação da partilha. Precedentes.
2. No caso, inexiste motivo para que se distancie do atual
entendimento firmado no âmbito desta Primeira Turma, perfeitamente
amoldável à hipótese.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ITCMD - TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE
A ALÍQUOTA APLICÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1660697>>-RS,
         {{AREsp 1488490}}-RS,
         {{EDcl nos EDcl no REsp 1905306}}-RS,
         {{REsp 1911604}}-RS,
         {{EAREsp 1686058}}-RS
Informações complementares:      "[...] a existência de precedentes da Segunda Turma a
corroborar a tese defendida pelo agravante não tem o condão de
infirmar a decisão agravada, sendo certo que o agravo interno não se
presta a dirimir alegado dissídio interpretativo entre órgãos
fracionários deste Tribunal Superior, havendo previsão regimental do
meio recursal apropriado para tanto".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454196
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. DIREITO DE SUPERFÍCIE. ANÁLISE
DE NORMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA
ESPECIAL.  REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
DISSÍDIO PRETORIANO. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma
constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser
conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 146 da
Constituição Federal.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, interpretação de cláusulas contratuais e novo exame
do acervo fático-probatório constante dos autos, providências
vedadas em recurso especial a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que
impede, também, o conhecimento do dissídio jurisprudencial.
3. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do
permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do
alegado dissídio pretoriano.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1579425  ES  2016/0016327-6  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1570121
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA
EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. JUNTADA. NECESSIDADE. ART. 739, § 5º,
DO CPC/73. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram o
entendimento de que é aplicável à Fazenda Pública o comando previsto
no § 5º do art. 739-A do CPC/73, que exige a apresentação da memória
de cálculos pelo devedor que alega excesso na execução, sob pena de
indeferimento liminar dos embargos à execução. Precedentes: REsp
1.844.327/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
27/2/2020; REsp 1.766.923/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no AREsp 550.462/PR, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/10/2016; AgRg no REsp
1.4537.45/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/
Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/4/2015;
AgRg no REsp 1.505.490/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe
4/8/2015; e AgRg no AREsp 158.906/MA, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 18/6/2012.
 2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região). Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXCESSO NA EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULOS - JUNTADA - NECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1267631>>-RJ,
         <<REsp 1766923>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 550462>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 158906>>-MA,
         <<AgRg no REsp 1505490>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0739A PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1405194
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em
15.6.2016, todavia, o recurso somente foi interposto em 3.8.2016,
quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis. Assim, é
manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida
nos arts. 183, 994, inciso VI, combinado com os arts. 1.003, § 5º,
1.029, e 219, caput, todos do CPC/2015.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003
        PAR:00005 ART:01029
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1476301  PB  2019/0087171-6  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no AREsp  1768667  SP  2020/0256302-2  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no AREsp  1781713  PR  2020/0282903-3  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021