MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 26517
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. PARECER
FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
PROVA. AUSÊNCIA.
1. A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu
que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao
anistiado político - que o informa sobre a abertura de processo
administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a
especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a
parte interessada se defender (art. 26, § 1º, VI, da Lei n.
9.784/1999).
2. O entendimento externado pelo STF nos autos do RE 817.338 DF, sob
regime de repercussão geral, faculta à Administração a revisão dos
atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica, sendo
certo, porém, que ao exercício desse direito foram impostos limites
de índole constitucional, cuja inobservância acarreta a nulidade do
procedimento de revisão.
3. Hipótese em que o ato notificatório inicial não atendeu aos
ditames próprios dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, já que
esses comandos disciplinam não só a forma mas também o conteúdo da
comunicação, de modo que sua fiel observância não se aperfeiçoa sem
a necessária, precisa e clara "indicação dos fatos e fundamentos
legais pertinentes", nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei do
Processo Administrativo.
4. O art. 17 da Lei n. 10.559/2002, ao tratar da anulação das
anistias,  prevê que, caso seja comprovada a falsidade dos motivos
que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou os
benefícios e direitos assegurados por essa Lei, será o ato
respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado competente, em
procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa.
5. Nos processos de anulação de anistia deve ser aplicado o disposto
no art. 12 da Lei n. 10.559/2002, que prevê que os requerimentos
relacionados aos pedidos de anistia serão examinados pela Comissão
de Anistia, a qual tem exatamente a finalidade de assessorar o
Ministro de Estado em suas decisões.
6. Não se mostra razoável que, para o processamento, instrução e
análise dos requerimentos das anistias seja competente a Comissão
(por meio do seu Conselho - órgão colegiado) e para a
revisão/anulação seja possível apenas a elaboração de Nota Técnica
por um único assessor especial da autoridade indicada como coatora,
que nem sequer integra a Comissão de Anistia nem a Força-Tarefa do
Ministério da MFDH.
7. Não havendo elementos comprobatórios nos autos de negativa por
parte da Administração de produção de provas, não há que se acolher
a tese de cerceamento de defesa.
8. Mandado de segurança concedido para anular a Notificação n.
106/2019, bem como todos os atos posteriores, inclusive a Portaria
n. 1.534, de 5 de junho de 2020.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade,
conceder  a segurança para anular a Notificação n. 106/2019, bem
como todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.534, de 5
de junho de 2020, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de
Faria, que lavrará o acórdão. Vencidos, parcialmente, os Srs.
Ministros Relator, que concedia em maior extensão, e Regina Helena
Costa, que concedia em menor extensão. Votaram com o Sr. Ministro
Gurgel de Faria os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (com
ressalva do ponto de vista), Assusete Magalhães (com ressalva do
ponto de vista), Sérgio Kukina e Herman Benjamin. Não participaram
do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR - AERONÁUTICA)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRODUÇÃO DE PROVA -
INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA)
   STF - [[RMS 28517]]
(ANISTIA - REVISÃO - NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO - PREJUÍZO AO
EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA)
   STJ - <<MS 26323>>-DF,
         <<MS 26393>>-DF,
         <<MS 26439>>-DF,
         <<MS 26577>>-DF,
         <<MS 26553>>-DF
Informações complementares:      "[...] o fato de o Poder Público considerar suficientes os
elementos de informação produzidos no procedimento administrativo
não legitima nem autoriza a adoção de medidas que, pelo órgão
estatal competente, sejam tomadas em detrimento daquele que sofre a
persecução administrativa, culminem por frustrar a possibilidade de
o próprio interessado produzir as provas que repute indispensáveis à
demonstração de suas alegações e que entenda essenciais à condução
de sua defesa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002 PAR:ÚNICO INC:00010 ART:00026 PAR:00001
        INC:00006 ART:00027 ART:00038
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010 ART:00011 ART:00012 ART:00017
LEG:FED SUM:****** ANO:****
        SUM:002002
(COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
        ART:00001
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(FORÇA AÉREA BRASILEIRA - FAB)
LEG:FED PRT:003076 ANO:2019
        ART:00002
(MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E  DOS DIREITO HUMANOS - MMFDH)
LEG:FED PRT:003136 ANO:2019
        ART:00002 INC:00001 LET:F ART:00053 INC:00004
        LET:F
(REGIMENTO INTERNO DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS
DIREITOS HUMANOS)
LEG:FED PRC:000001 ANO:2019
(MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E  DOS DIREITO HUMANOS - MMFDH E
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED PRT:000376 ANO:2019
        ART:00001 INC:00001 ART:00020 ART:00025 ART:00028
(REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ANISTIA)