AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 531684
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO
RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE REPRESENTA PROVIMENTO PARCIAL
DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, QUE PRETENDIA A
EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta
oportunidade se confirma, não está configurada a ilegalidade
flagrante que autorizaria a cognição de ofício do habeas corpus
substitutivo de recurso próprio.
2. No caso destes autos, a apelação interposta pelo órgão acusatório
pretendia que o tráfico privilegiado - em função do qual o juízo
sentenciante reduzira a pena em 1/3 - deixasse de ser reconhecido.
3. Dando parcial provimento a esse pedido, a instância originária
passou a aplicar a minorante na fração de 1/6.
4. Constatando-se que o órgão acusatório pediu a exclusão da
minorante relativa ao tráfico privilegiado, não se pode considerar
que a instância de origem, ao reduzir a fração da minorante, tenha
incorrido em vício de julgamento.
5. De fato, o pedido de exclusão da minorante equivale a um pedido
de redução total do benefício (de 1/3 para 0), de modo que a sua
redução parcial (de 1/3 para 1/6, o ponto intermediário entre 1/3 e
0) não representa inovação.
6. Vários julgados desta Corte repercutem o entendimento de que a
modulação da minorante, diante do pedido de sua exclusão (por parte
do órgão acusatório) ou do pedido de sua aplicação (por parte da
defesa), configura provimento parcial do pedido, e não vício de
julgamento.
7. A propósito, vale frisar que o efeito devolutivo da apelação é
total ou parcial quanto à extensão e sempre  integral  quanto  à
profundidade.  O  Tribunal  poderá  analisar,  com  ampla
profundidade,  a  pretensão  recursal  que  lhe  foi  submetida,
não  ficando  adstrito  aos fundamentos adotados em primeiro grau,
desde que respeitada a extensão objetiva do recurso (HC  n.
209.266/SP,  Relator Ministro  ROGERIO  SCHIETTI  CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016).
8. A regra da adstrição do provimento jurisdicional ao pedido tem a
finalidade de viabilizar o contraditório e impedir confusão entre os
papéis do juiz e do acusador, e absolutamente não impede o
provimento parcial que se vê nestes autos.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - MODULAÇÃO DA FRAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO
PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 74617>>-MG,
         <<AgRg no HC 467377>>-SP,
         <<HC 164998>>-MG
(EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO)
   STJ - <<HC 209266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004