bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2920
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/06/1992      PG:09718
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FUNDADA E
CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
I - COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO
DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS, FUNDADA EM CONVENÇÃO
COLETIVA NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA DE AVARE-SP, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC   8606  RJ  1994/0012406-6  Decisão:27/09/1994
DJ         DATA:17/10/1994      PG:27849
CC   6936  RJ  1993/0033568-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/02/1994      PG:02852
CC   6275  RJ  1993/0028064-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/02/1994      PG:01098
CC   4598  SP  1993/0008963-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:11/10/1993      PG:21274
CC   4535  RJ  1993/0008391-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:11/10/1993      PG:21274
CC   3847  RJ  1992/0029145-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:19/04/1993      PG:06650
CC   2921  SP  1992/0007001-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/06/1992      PG:09718
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2883
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/06/1992      PG:09717
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CAUSA ACIDENTARIA. REAJUSTAMENTO DO PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 15 - S.T.J.
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E
REGISTROS PUBLICOS DE CRICIUMA-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ).
Acórdãos similares: CC   3098  SC  1992/0013202-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:03/08/1992      PG:11240
CC   3096  SC  1992/0013200-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:03/08/1992      PG:11240
CC   3089  SC  1992/0013187-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:03/08/1992      PG:11240
CC   2968  SC  1992/0007520-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/06/1992      PG:09719
CC   2967  SC  1992/0007518-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/06/1992      PG:09719
CC   2961  SC  1992/0007462-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/06/1992      PG:09719
CC   2892  SC  1992/0005907-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/06/1992      PG:09718
CC   2890  SC  1992/0005905-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/06/1992      PG:09717
CC   2886  SC  1992/0005901-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/06/1992      PG:09717
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2854
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/06/1992      PG:09716
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR DIRIGENTE DE
ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR.
I - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
QUE DIGA RESPEITO AO ENSINO SUPERIOR, PRATICADO POR DIRIGENTE DE
ESTABELECIMENTO PARTICULAR (SUMULA N. 15 DO ANTIGO T.F.R.).
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECER, A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O
JUIZ FEDERAL EM LONDRINA-PR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL EM LONDRINA-PR, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
TFR
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2829
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 22/06/1992   PG:09716
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, NÃO HOMOLOGADA
PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- DE ACORDO COM O A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EM FACE DO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO VIGENTE, COMPETE A JUSTIÇA
ESTADUAL CONHECER DAS AÇÕES DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA UNICA DE PARAGUAÇU PAULISTA-SP, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC        3035  MG  1992/0010418-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:22/06/1992 PG:09721
CC        3010  SP  1992/0009520-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:22/06/1992 PG:09720
CC        2952  SP  1992/0007042-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:29/06/1992 PG:10256
CC        2900  PR  1992/0006257-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:22/06/1992 PG:09718
CC        2846  SP  1992/0005588-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:22/06/1992 PG:09716
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2791
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/06/1992      PG:09715
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTROVERSIA EM TORNO DE REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIAS
PROFISSIONAIS, PARA FINS DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE DIADEMA-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 2374
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: REPDJ, 03/08/1992      PG:11241
DJ, 22/06/1992      PG:09715
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.  CONFLITO.  AÇÃO  CIVIL  PUBLICA.  MEDIDA CAUTELAR PARA
PRODUÇÃO  ANTECIPADA  DE  PROVAS,  OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA
PERICIAL  E  TESTEMUNHAL,  TENDO  EM  VISTA  VAZAMENTO  DE PETROLEO,
OCORRIDO NO CANAL DE SÃO SEBASTIÃO-SP.
I  -  SE  O  DANO  OCORREU  EM  COMARCA,  QUE NÃO DETEM SEDE DE VARA
FEDERAL,  COMPETE  A  JUSTIÇA  ESTADUAL EM PRIMEIRO GRAU PROCESSAR E
JULGAR   MEDIDA   CAUTELAR   PARA  PRODUÇÃO  ANTECIPADA  DE  PROVAS,
PREPARATORIA  DE  FUTURA  AÇÃO  CIVIL PUBLICA TENDENTE A OBTENÇÃO DE
INDENIZAÇÃO  DO  DANO  CAUSADO  AO  MEIO  AMBIENTE, MESMO NO CASO DE
COMPROVADO  INTERESSE  DA UNIÃO NO SEU DESLINDE. COMPATIBILIDADE, NO
CASO, DO ART. 2. DA LEI N. 7.347, DE 24/07/85, COM O ART. 109, PAR-2
E 3., DA CONSTITUIÇÃO.
II  -  CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE COMPETENTE O
MM. JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE SÃO SEBASTIÃO-SP.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA DE SÃO SEBASTIÃO-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00002 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1137
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/06/1992      PG:09714
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM CARÁTER INFRINGENTE DO JULGADO
EMBARGADO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EDcl no MS 1394 DF 1991/0023968-2 Decisão:
DJ         DATA:28/02/1994      PG:02849
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1112
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 22/06/1992   PG:09714
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA (TDAS). PERCENTUAL
DE 70,28%.
A VIA ESTREITA DOS DECLARATORIOS NÃO E SEDE PARA O REEXAME DA CAUSA
PRETEXTO DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO DO ACORDÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1429
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/03/1993      PG:02475
LEXSTJ     VOL.:00047           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MEDIDA CAUTELAR - EFICACIA.
E DEFESO A ADMINISTRAÇÃO, NA PENDENCIA DO PROCESSO PRINCIPAL
E SEM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO PODER JUDICIARIO, NEGAR EFICACIA
A MEDIDA CAUTELAR.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, PARA ANULAR O
ATO IMPUGNADO, RESSALVANDO A COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL PARA EXAMINAR A SUBSISTENCIA OU NÃO DA MEDIDA CAUTELAR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00467 ART:00473 ART:00497 ART:00521 INC:00002
        ART:00807 ART:00808 INC:00003 ART:00811 INC:00001
        INC:00003
LEG:FED SUM:000405 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000512 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00069 ART:00037
LEG:FED LEI:007969 ANO:1989
        ART:00001
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00001 LET:B     ART:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1462
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 01/02/1993      PG:00411
LEXSTJ     VOL.:00045           PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELO MINISTERIO DO
EXERCITO. FUNCIONARIA PUBLICA FEDERAL DA CAMARA DOS DEPUTADOS QUE
SE DIZ CO-TITULAR DO TERMO DE OCUPAÇÃO.  ENCAMINHAMENTO DOS
NECESSARIOS A OPÇÃO DE COMPRA DO IMOVEL.
EM QUALQUER AÇÃO, INCLUSIVE A DE NATUREZA MANDAMENTAL, E DE SE
EXIGIR O REQUISITO DA  LEGITIMATIO AD CAUSAM,  NÃO SENDO
POSSIVEL A ALGUEM INGRESSAR EM JUIZO, EM NOME PROPRIO PARA
DEFESA DE DIREITO ALHEIO, SEM QUE A LEI AUTORIZE.
SE A IMPETRANTE, COMO  IN CASU,  FALTA LEGITIMIDADE E INTERESSE
PARA AJUIZAR O MANDADO DE SEGURANÇA, E DE SE NÃO CONHECER DO WRIT.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00003 ART:00006
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1412
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 29/06/1992   PG:10248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM".
SE A AUTORIDADE NÃO PRATICOU ATO POSITIVO OU NEGATIVO NÃO TEM ELA
LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1504
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 22/06/1992      PG:09714
LEXSTJ     VOL.:00038           PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - PENA DISCIPLINAR - INGRESSO
NA JUSTIÇA.
INEXISTE PROVA DE AMEAÇA DE PUNIÇÃO. CONDIÇÃO DO MANDO PREVENTIVO
E O JUSTO RECEIO. O SIMPLES TEMOR SUBJETIVO E INSUFICIENTE PARA
JUSTIFICAR A ORDEM, PORQUE NÃO INDICA A LESÃO IMINENTE. CASO HAJA
AMEAÇA AO IMPETRANTE, COM TRANSFERENCIA, COM ATRIBUIÇÃO DE CONCEITOS
NEGATIVOS OU QUALQUER PUNIÇÃO DISCIPLINAR, PELO FATO DO AJUIZAMENTO
DA AÇÃO DECLARATORIA, ENTÃO, TIPIFICA O JUSTO RECEIO, CABENDO O
ACIONAMENTO DO JUDICIARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1279
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 09/11/1992      PG:20326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTAMENTO DO SOLDO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INC. XIII, SUMULA STF-339.
PRECEDENTE DO STJ.
1. A EXCEÇÃO DOS CARGOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO,
CUJOS VENCIMENTOS NÃO PODEM SUPERAR OS DO PODER EXECUTIVO, E O
PREVISTO NO ART. 39, PARAG. 1., A CONSTITUIÇÃO VEDA A VINCULAÇÃO
OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PUBLICOS.
2. CONSOANTE ENTENDIMENTO SUMULADO DA SUPREMA CORTE, NÃO CABE AO
JUDICIARIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS, SOB O
FUNDAMENTO DE ISONOMIA.
3. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00013 ART:00039 PAR:00001
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
Acórdãos similares: MS   1548  DF  1992/0005024-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:09/11/1992      PG:20327
MS   1348  DF  1991/0022075-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:09/11/1992      PG:20326
LEXSTJ     VOL.:00043           PG:00030
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1506
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 29/06/1992      PG:10248
LEXSTJ     VOL.:00038           PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO.
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PROVA DEFICIENTE
DO DIREITO ALEGADO.
- O ARTIGO 8. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA
CARTA MAGNA DE 1988 CONCEDEU ANISTIA A SERVIDORES MILITARES,
GARANTINDO AS PROMOÇÕES NA INATIVIDADE, AO POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE
TERIAM DIREITO SE ESTIVESSEM NO SERVIÇO ATIVO.
- FORAM ASSEGURADAS, ENTRETANTO, INDISCRIMINADAMENTE, TODAS AS
PROMOÇÕES QUE, EM TESE, SERIAM POSSIVEIS.
- PRINCIPALMENTE EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, CUMPRE AO
MILITAR PUNIDO DEMONSTRAR DESDE LOGO QUE SATISFAZ AS EXIGENCIAS
CONTIDAS NO DISPOSITIVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, RESSALVANDO
AOS IMPETRANTES AS VIAS ORDINARIAS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1481
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/08/1992   PG:11234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO - DEBITO FISCAL - PRESCRIÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
DECADENCIA.
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI DISTRIBUIDO UM ANO DEPOIS DA
CIENCIA DO ATO IMPUGNADO, CONSUMOU-SE A DECADENCIA.
MESMO ASSIM O CASO NÃO ABRIGA DIREITO LIQUIDO E CERTO, EXISTINDO
CONTROVERSIA SOBRE AS QUESTÕES DE FATO E NA VIA MANDADO DE SEGURANÇA
A PROVA E PRECONSTITUIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1507
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 29/06/1992      PG:10248
RSTJ       VOL.:00037           PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. ATO OMISSIVO. DECADENCIA.
COMPETENCIA DO STJ. EQUIPARAÇÃO. PRE-CONSTITUIÇÃO DA PROVA.
1. NÃO SE OPERA A DECADENCIA, EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA ATO
OMISSIVO.
2. O STJ E  COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR ATOS DA AUTORIDADE
MINISTERIAL, DECORRENTES DE ATRIBUIÇÕES INDELEGAVEIS POR FORÇA DO
DEC. 98.333/89.
3. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO PROPRIO PARA EQUIPARAR OS
IMPETRANTES A VARIOS PARADIGMAS COM SITUAÇÕES DIVERSAS E
PARTICULARIZADAS.
4. A PRE-CONSTITUIÇÃO DA PROVA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO E ESSENCIA
A IMPETRAÇÃO DO WRIT.
5. SEGURANÇA NÃO CONHECIDA, RESSALVANDO-SE AOS REQUERENTES O DIREITO
A POSTULAÇÃO NAS VIAS ORDINARIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, RESSALVANDO
AOS IMPETRANTES AS VIAS ORDINARIAS.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:098333 ANO:1989
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1533
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/06/1992   PG:09213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - PARTICIPANTES NO TEATRO DE OPERAÇÕES DE GUERRA -
PROMOÇÃO - PRESCRIÇÃO.
PARA OS INATIVADOS HA MAIS DE CINCO ANOS, CONSUMOU-SE A PRESCRIÇÃO
QUINQUENARIA DO DECRETO 20.910/32.
OS QUE FORAM TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA NA VIGENCIA DA
LEI 4.902/65, NÃO RESTA NENHUM DIREITO A PROMOÇÃO.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED SUM:000250 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00177
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00057 ART:00059
LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:000616 ANO:1949
LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
LEG:FED LEI:001267 ANO:1950
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1559
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 08/06/1992   PG:08595
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR POR OCASIÃO DA REFORMA.
IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 4.902, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965.
OS MILITARES REFORMADOS APOS A VIGENCIA DA LEI N. 4.902/65 NÃO FAZEM
JUS A PROMOÇÃO QUANDO DE SUA TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA
APLICAÇÃO DA SUMULA N. 116 DO ANTIGO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
SEGURANÇA UNANIMEMENTE DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00056 ART:00057 ART:00059
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1537
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 08/06/1992      PG:08595
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE
POLICIA FEDERAL. AUTORIZAÇÃO PARA MATRICULA EM CURSO INTERNO,
VISANDO AO ACESSO A CATEGORIA DE PERITO CRIMINAL.
SE AO SERVIDOR FORAM CONCEDIDAS OPORTUNIDADES DE PASSAR PARA A
CATEGORIA FUNCIONAL DE PERITO CRIMINAL, ATRAVES DO INSTITUTO DA
TRANSFORMAÇÃO, OU CONTINUAR COMO FARMACEUTICO, OPTANDO PELA SEGUNDA
HIPOTESE, NÃO HA DE SER CONCEDIDA A SEGURANÇA, PARA AUTORIZAR SUA
MATRICULA EM CURSO DE TREINAMENTO INTENSIVO VISANDO ATINGIR ESSE
OBJETIVO.
ALEM DE IMPEDIMENTOS DE NATUREZA LEGAL, INCIDE, PRESENTEMENTE, A
OBSTACULIZAR A PRETENSÃO DO IMPETRANTE, O ART. 37, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EXIGE CONCURSO PUBLICO PARA INVESTIDURA EM
CARGO OU EMPREGO PUBLICO.
DENEGADA A SEGURANÇA, A UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00002 ART:00005 INC:00036
LEG:FED SUM:000359 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005883 ANO:1973
LEG:FED DEC:073988 ANO:1974
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00097 PAR:00001
LEG:FED DEL:002320 ANO:1987
LEG:FED DEL:002418 ANO:1988
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 607
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 01/06/1992   PG:08018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. SERVIÇO EM ZONA DE GUERRA.
PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 116, DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS.
- IMPÕE-SE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, QUER PORQUE O DIREITO FOI
ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO, QUER PORQUE APLICAVEL O PRINCIPIO
CONSUBSTANCIADO NO VERBETE DA SUMULA N. 116, DO ANTIGO T.R.F.,
SEGUNDO A QUAL O MILITAR REFORMADO OU TRANSFERIDO PARA A RESERVA A
PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N. 4.902/65, NÃO FAZ JUS A PROMOÇÃO AO
POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00056 ART:00059
LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:000616 ANO:1949
LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED SUM:000250 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000359 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEC:010490 ANO:1942
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1394
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 15/03/1993      PG:03769
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. ANISTIA A.D.C.T., ART. 8. SUBOFICIAL. PRETENSÃO DE SER
PROMOVIDO AO POSTO DE TENENTE CORONEL, COM OS PROVENTOS DE CORONEL
NA INATIVIDADE. COMPETENCIA DO S.T.J.
I - ESTA SEÇÃO VEM DECIDINDO REITERADAMENTE, A VISTA DO DECRETO N.
98.333, DE 24.10.89, QUE OS ATOS NECESSARIOS A EXECUÇÃO DO ART. 8.
DO A.D.C.T. SÃO PRIVATIVOS DO MINISTRO DE ESTADO, NÃO PODENDO SER
DELEGADOS.
II - NO CASO, SEGUNDO MOSTROU A AUTORIDADE IMPETRADA NAS SUAS
INFORMAÇÕES, A SITUAÇÃO DO IMPETRANTE E DIVERSA DAQUELA RELATIVA
AOS PARADIGMAS COLACIONADOS.
III - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, COM AS RESSALVAS
FEITAS NO VOTO DO SR. MINISTRO PEÇANHA MARTINS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED DEC:098333 ANO:1989
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1335
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 22/06/1992   PG:09714
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - PROMOÇÃO-INATIVIDADE - DECADENCIA - PRESCRIÇÃO.
NÃO OCORREU A DECADENCIA NEM PRESCRIÇÃO. A TRANSFERENCIA
PARA A RESERVA REMUNERADA NA VIGENCIA DA LEI NUMERO 4902/65
VEDA A PROMOÇÃO.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:000616 ANO:1949
LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00057 ART:00059
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR).
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED PRT:000533 ANO:1986
(DIRAP).
LEG:FED LEI:001267 ANO:1950
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1367
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 03/08/1992   PG:11233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CIVIS DAS FORÇAS ARMADAS. IMOVEIS
RESIDENCIAIS. HABILITAÇÃO PARA COMPRA.
1. OS IMOVEIS RESIDENCIAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, NÃO
DESTINADOS A UTILIZAÇÃO POR MILITARES, INCLUEM-SE NA REGRA GERAL DE
VENDA AUTORIZADA.
2. OS SERVIDORES CIVIS, OCUPANTES DESSES IMOVEIS, TEM DIREITO AO
ENCAMINHAMENTO  DAS INFORMAÇÕES NECESSARIAS A HABILITAÇÃO PARA
COMPRA DESSES BENS.
3. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA ESTE FIM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00006 ART:00007
LEG:FED DEC:099664 ANO:1990
Acórdãos similares: MS        1707  DF  1992/0011746-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:05/10/1992 PG:17058
MS        1619  DF  1992/0007176-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:05/10/1992 PG:17058
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1396
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/06/1992   PG:10248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - REPETIÇÃO DE DEMANDA - TRANSITO EM
JULGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
HOUVE A COISA JULGADA E NENHUM JUIZ DE TRIBUNAL PODE, DE NOVO,
DECIDIR AS QUESTÕES JA DEFINITIVAMENTE DECIDIDAS. CASO DE EXTINÇÃO.
SE ASSIM NÃO FOSSE, JA SE TERIA CONSUMADO A PRESCRIÇÃO DO DECRETO
20.910/32, QUANTO MAIS QUE OS IMPETRANTES NÃO TEM DIREITO A PROMOÇÃO
VEDADA NA LEI 4.902/65.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
        ART:00051
LEG:FED DEC:038671 ANO:1956
LEG:FED DEC:054501 ANO:1964
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00057 ART:00059
LEG:FED LEI:005058 ANO:1966
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00471 ART:00267 INC:00005 ART:00301 INC:00011
        PAR:00002
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00177
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR).
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932