AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1302363
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. LICITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ADJUDICAÇÃO DO
OBJETO DO CERTAME. CUMPRIMENTO DO CONTRATO OBJETO DA LICITAÇÃO.
ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO.
INCIDÊNCIA DO ART. 461, § 1º, DO CPC/73. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte
agravada em face da União, com objetivo de obter a nulidade de ato
administrativo que desclassificara a autora em procedimento de
licitação, bem como de todos os atos praticados após o ato
impugnado, inclusive a contratação objeto do certame, assegurando a
participação da autora na licitação. A sentença julgou integralmente
procedente a ação. O acórdão recorrido negou provimento às Apelações
e à remessa oficial, condenando a União, porém, de ofício, a pagar
R$ 56.640,00 à autora, a título indenizatório, com fundamento no
art. 461, § 1º, do CPC/73, ante a impossibilidade de assegurar, à
ora agravada, a sua participação no certame, por já firmado e
integralmente cumprido o contrato com a licitante considerada
vencedora, no procedimento licitatório.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é
possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos,
independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento
de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da
obrigação específica (STJ, REsp 1.760.195/DF, Rel. p/ acórdão
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de
10/12/2018). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 698.725/SC, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 22/08/2017.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E
DANOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<REsp 1760195>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 698725>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - SUPERVENIENTE
ADJUDICAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1643492>>-AM
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que 'a
superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado
de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas
também contaminam a adjudicação e posterior celebração do
contrato', de forma a reforçar o argumento da possibilidade de
conversão da condenação em obrigação de fazer, a despeito da perda
de objeto da questão atinente à participação da autora na
licitação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 PAR:00001