EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 571497
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA.
TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA
MINORANTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REEXAME
PROBATÓRIO. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT DENEGADO
DETERMINANDO-SE A ANÁLISE DA SITUAÇÃO PRISIONAL DA PACIENTE EM
RELAÇÃO AO RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. Em regra, não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria
das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a
jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame
da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos
critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da
legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de
fundamentação ou ainda de erro de técnica.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a exasperação
da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez
que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde
que vinculada aos elementos concretos dos autos.
4. Não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade se as
instâncias de origem realizaram a dosimetria com a indicação de
fundamentação concreta, tanto para fixar a pena-base, em razão da
natureza e na elevada quantidade da droga apreendida (10 kg de
cocaína), quanto para a afastar a minorante do tráfico privilegiado,
em razão de o paciente responder por outra ação penal pelo mesmo
crime.
5. Tendo o Juízo de origem decidido, com base nos elementos
probatórios dos autos, pela condenação da paciente, a alteração
deste entendimento, para reconhecer a participação de menor
importância, demandaria a análise de elementos fáticos-probatórios.
6. A questão da referente à aplicação da Recomendação n. 6/2020 não
foi apreciada na origem, não devendo ser analisada para se evitar a
indevida supressão de instância, cabendo ao Juízo de Execução fazer
a análise da situação da paciente em relação ao risco de
contaminação pela Covid-19.
7. Além de não ter ocorrido o alegado erro material em relação ao
posicionamento do Ministério Público Federal, que se manifestou pelo
não conhecimento ou denegação da ordem, o Superior Tribunal de
Justiça possui entendimento no sentido de que o pronunciamento da
Procuradoria Geral da República, na qualidade de custos legis, não
vincula o julgador.
8. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 556384>>-SP,
         <<EDcl nos EAREsp 761274>>-PR
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 366112>>-SP
(AFASTAMENTO DA MINORANTE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<HC 373523>>-SP
(PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ANÁLISE DE ELEMENTOS
FÁTICOS-PROBATÓRIOS)
   STJ - <<AgRg no HC 511211>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00004 ART:00059 ART:00068
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