AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776391
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXCEÇÃO  DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.  ITCD.  DECADÊNCIA.  DISCUSSÃO  ACERCA  DO  TERMO
INICIAL.  OCORRÊNCIA.  REEXAME  DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS
AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se, na espécie, a
decadência  do  direito  de  o Estado realizar o lançamento do ITCD.
Nesse  passo, sustenta que o termo inicial da decadência inicia-se a
partir da declaração do contribuinte sobre a doação realizada.
2.  O Tribunal local julgou a lide de acordo com a jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça segundo a qual a comunicação do fato
gerador  (doação) ao fisco não tem o condão de afastar a decadência,
pois  "a  circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento
da  Administração  Tributária  não foi erigida como marco inicial do
prazo  decadencial,  nos termos do que preceitua o Código Tributário
Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer" (AgRg no REsp
577.899/PR,   Segunda   Turma,   Rel.  Ministro  Castro  Meira,  DJe
21/5/2008;  REsp  1.252.076/MG,  Segunda  Turma, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, DJe 11/10/2012).
3. O acórdão recorrido consignou: "Em conclusão, à luz das premissas
fixadas acima, tendo em vista que os fatos geradores tributados pelo
ESTADO  ocorreram  no decorrer dos anos de 2008 e 2009, tem-se que o
prazo   decadencial   para  a  constituição  do  crédito  tributário
analisado iniciou-se em 01/01/2009 e em 01/01/2010, findando-se, por
conseguinte,  em  01/01/2014 e em 01/01/2015, respectivamente. Nessa
toada,  por  ocasião da iavratura do Auto de infração de ocorrida em
28/05/2015 (f. 42), o direito da Fazenda Púbhca credora constituir o
tributo  devido  já  se  encontrava fulminado pela decadência" (fls.
95-96, e-STJ).
4.   A  revisão  dessas  premissas  demanda  a  incursão  no  acervo
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COMUNICAÇÃO DO FATO GERADOR AO FISCO - AFASTAR A DECADÊNCIA - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 577899>>-PR, <<REsp 1252076>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1689729>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1683388>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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