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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1229542
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RAZÕES DISSOCIADAS E INSUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA
284/STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  As razões recursais trazidas no Agravo Interno estão dissociadas
do  fundamento da decisão recorrida, e se mostram insuficientes para
alteração do julgado.
2. A jurisprudência deste STJ, reiteradamente, vem aplicando o óbice
da   Súmula   284/STF   ao  recurso  que  veicula  razões  recursais
desalinhadas  do  conteúdo  da  decisão  recorrida,  como  ocorre no
presente caso.
3.   Agravo Interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1593467>>-AC,
           <<AgInt no AREsp 910286>>-PB
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1229542>>-RJ que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1283397
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE ADICIONAL DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECONHECIMENTO DE
REPERCUSSÃO   GERAL   DA  MATÉRIA  DE  FUNDO,  PELO  STF,  NOS  RE'S
1.072.485/PR  E  593.068/SC  (TEMAS  163 E 985). ENTENDIMENTO DO STF
PREJUDICIAL  AO  RESP. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL
DE  ORIGEM.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE
ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  O  Plenário  Virtual  do  Supremo  Tribunal Federal reconheceu a
existência  de  repercussão geral da questão constitucional debatida
nos  autos  dos  RE's  1.072.485/PR e 593.068/SC em que se discute a
incidência    da   contribuição   previdenciária   sobre   o   terço
constitucional de férias e sua natureza jurídica (Temas 163 e 985).
2.  Tendo  em  vista  que  a  questão controvertida nestes autos diz
respeito  a  tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, o
julgamento  imediato  do  Recurso Especial seria prematuro, e, sendo
assim,  os  autos  devem  ser devolvidos ao Tribunal de origem, para
que, uma vez publicado o acórdão paradigma a ser proferido pelo STF,
seja  o  inconformismo  apreciado,  na  forma  da lei (art. 1.039 do
CPC/2015).
3.  Este  egrégio  Superior  Tribunal  de Justiça já decidiu sobre a
possibilidade  de  o  Relator,  levando  em  consideração  razões de
economia  processual,  apreciar  o  Recurso  Especial  apenas quando
exaurida a competência do Tribunal de origem.
4. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional parcialmente acolhidos
com   efeitos  infringentes,  tornando-se  sem  efeito  as  decisões
anteriores  e  determinando-se  a devolução dos autos ao Tribunal de
origem.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
parcialmente  os  Embargos  de  Declaração  da Fazenda Nacional, com
efeitos  infringentes, tornando-se sem efeito as decisões anteriores
e  determinando-se  a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL -
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1589873>>-CE
(MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1366363>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 48805
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL  NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE  OU  CONTRARIEDADE.  MERO  INCONFORMISMO  DA  PARTE. NÃO
CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS
PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade   ou   eliminar   contradição   existente   no  julgado.
Excepcionalmente  o  Recurso  Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado  à  superveniente  orientação  jurisprudencial  do  Pretório
Excelso,   quando   dotada   de  efeito  vinculante,  em  atenção  à
instrumentalidade  das  formas,  de  modo  a  garantir a celeridade,
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
2.  Nos presentes Declaratórios, o embargante afirma a existência de
erro  material,  bem  como  se  insurge contra questões atinentes ao
mérito da demanda.
3. Dos próprios argumentos dispendidos nos Aclaratórios, verifica-se
não  se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser
sanada,  mas de mera pretensão de reforma do julgado com base em seu
inconformismo   com  a  solução  jurídica  ali  aplicada;  pretensão
incabível nesta via recursal.
4.  Embargos  de Declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
acolhidos apenas para correção de erro material.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  Embargos  de  Declaração, apenas para correção de erro material,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente)
e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
RECURSO ORDINÁRIO (RO)
Processo: 179
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/08/2018
RSTJ       VOL.:00252           PG:00439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 105, II, C, DA
CF/88.  EXECUÇÃO  FISCAL  AJUIZADA  POR  MUNICÍPIO EM FACE DE ESTADO
ESTRANGEIRO.  TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). IMUNIDADE DE
JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
1. Tanto o STJ quanto o STF se orientam no sentido de que os Estados
estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição em matéria tributária,
salvo expressa renúncia. Precedentes: STJ - RO 185/RJ, Rel. Ministro
Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe 19/12/2017 e RO 142/RJ, Rel.
Ministro  Benedito  Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/11/2016; STF -
ACO  623  AgR,  Rel.  Ministro  Edson  Fachin,  Primeira  Turma, DJe
24/11/2015.
2.  Na  espécie,  não tendo havido renúncia expressa da República da
Argélia  no  tocante à imunidade da jurisdição executória, correta a
sentença recorrida que extinguiu a execução fiscal.
3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  recurso  ordinário, nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTADOS ESTRANGEIROS - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - MATÉRIA TRIBUTÁRIA
- SALVO EXPRESSA RENÚNCIA)
     STJ - <<RO 185>>-RJ, <<RO 142>>-RJ
     STF - [[ACO-AGR 623]]
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1085282
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PREPARO.
AUSÊNCIA   DE  JUNTADA  DOS  COMPROVANTES.  POSTERIOR  APRESENTAÇÃO.
PRECLUSÃO.  DESERÇÃO.  RECONHECIMENTO.  1  -  A jurisprudência desta
Corte  Superior está consolidada no sentido de que a "comprovação do
preparo  deve  ser feita no ato de interposição do recurso, conforme
determina  o  art.  511  do  Código  de  Processo Civil, sob pena de
preclusão, não se afigurando possível a comprovação posterior, ainda
que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal."
(AgInt  no  AREsp  1137725/SP,  Rel.  Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 15/02/2018).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 1137725>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1666792>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1137977>>-SP, <<AgRg no Ag 1311840>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 746851>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 711036
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO  AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXCESSO
NA  EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO.
AGRAVO     DE     INSTRUMENTO.    FUNGIBILIDADE.    IMPOSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  A  jurisprudência  consolidada  nesta  Corte Superior de Justiça
assentou compreensão segundo a qual o recurso cabível contra decisão
em   impugnação  ao  cumprimento  de  sentença  é  o  de  agravo  de
instrumento,  sendo  cabível o recurso de apelação apenas no caso em
que  haja  extinção  da  execução, o que não é a hipótese dos autos,
pois houve apenas o acolhimento parcial do incidente para reconhecer
o  excesso  na  execução.  Precedente:  REsp  1.508.929/RN, Terceira
Turma,  Rel.  Ministro  Moura  Ribeiro, DJe 21/3/2017; AgRg no AREsp
825.802/RS,   Primeira  Turma,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  DJe
9/3/2016;  AgRg  no  AREsp  154.794/SP,  Rel.  Ministra Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 11.12.2014.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1508929>>-RN, <<AgInt no AREsp 983766>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 825802>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1499408
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NO  JULGADO.  ALEGAÇÃO
GENÉRICA.  IMPORTAÇÃO  DE  VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. PAGAMENTO DE
TRIBUTOS. REPETIÇÃO. CABIMENTO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).
2.  Esta Corte de Justiça tem decidido que a alegação de violação do
art.  535  do  CPC/73  deve  estar  acompanhada  de  causa  de pedir
suficiente  à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos
vícios  de  que  padeceria o acórdão impugnado, o que não ocorreu na
espécie, o que enseja a aplicação da Súmula 284 do STF.
3.  Na  hipótese dos autos, de acordo com a legislação tributária de
regência,  os  tributos (II, PIS/Importação e COFINS/Importação) não
incidem sobre mercadorias e bens estrangeiros que tenham sido objeto
de  pena  de  perdimento,  exceto  nas  hipóteses  em  que não sejam
localizados,  consumidos  ou  revendidos,  situação  não ocorrida in
casu.  4. A devolução do valor recolhido a título de IPI também deve
ocorrer, pois o seu fato gerador, que é o desembaraço aduaneiro, nem
chegou  a  ocorrer,  conforme  premissa fática firmada pela Corte de
origem.
5.   Recurso   especial  conhecido,  em  parte  e,  nessa  extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade  , conhecer parcialmente do
recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia  Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 688515>>-RO,
           <<AgRg no AREsp 68600>>-RS, <<AgRg no AREsp 655352>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 271586>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00001   PAR:00004   INC:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.833/2003)
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
LEG:FED DEC:006759 ANO:2009
        ART:00069   ART:00071   INC:00003
(REGULAMENTO ADUANEIRO)
LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
        ART:00001   ART:00002   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 560859
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  TERRENO  DE  MARINHA.  TAXA DE OCUPAÇÃO. TERMO INICIAL DA
CONTAGEM  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO
OCUPANTE   DO  IMÓVEL.  PROCEDIMENTO  DEMARCATÓRIO.  NECESSIDADE  DE
NOTIFICAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  firme  a  jurisprudência  desta Corte de que, no procedimento
demarcatório   regular  de  terreno  da  marinha,  sendo  certos  os
interessados, a notificação deve ser feita pessoalmente, sob a égide
da  redação  original  do  art.  11  do  Decreto-Lei  9.760/1946, em
observância  à garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena
de  nulidade.  2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional
somente  poderia  se  dar  com  a  ciência inequívoca do ocupante da
demarcação  do  imóvel,  o que não houve no caso dos autos, tendo em
vista  a  notificação  por  edital,  o  que  resulta  na nulidade do
procedimento  demarcatório. Precedentes: AgRg no REsp. 1.526.584/RS,
Rel.  Min.  REGINA  HELENA COSTA, Rel. p/Acórdão Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe  15.3.2016; AgRg no REsp. 1.211.163/ES, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA  FILHO,  DJe  5.11.2014; AgInt no REsp. 1.388.335/SC, Rel. Min.
GURGEL  DE  FARIA,  DJe  5.9.2017; AgInt no AREsp 1.122.073/ES, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.9.2017).
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -
NOTIFICAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AGINT NO AGINT NO RESP 1397626>>-RS,
           <<AGINT NO RESP 1388335>>-SC
(PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO REGULAR - TERRENO DE MARINHA -
NOTIFICAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1526584>>-RS, <<AgRg no REsp 1211163>>-ES
(NULIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO - INTIMAÇÃO FEITA POR EDITAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1388335>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1122073>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  770223  MA  2015/0217290-6  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no AREsp  931980  MA  2016/0128714-9  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no AREsp  932000  MA  2016/0128748-9  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 37594
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO  PÚBLICO  DE REMOÇÃO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ADI
3.522/RS  DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX
TUNC.   AUSÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  EM  PERMANECER  NA
TITULARIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Conforme  decisão  proferida  na  ADI 3.522/RS, não há afronta a
direito  líquido e certo a ser protegido na Ação Mandamental, pois o
ato  do  Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ora
impugnado,  está em consonância com a decisão proferida pelo Supremo
Tribunal  Federal,  que declarou a inconstitucionalidade com efeitos
ex  tunc  do  arts.  16, I, II, III e X, 22, I e parág. único da Lei
Estadual  do  Rio  Grande  do Sul 11.183/1998, que trata da prova de
títulos  dos  concursos  públicos de ingresso e remoção nos serviços
notariais  e  registrais  (AgRg  no  RMS  35.158/RS, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  DJe 11.6.2013; RMS 37.040/RS, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES,  DJe 18.3.2013; RMS 37.221/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe 8.3.2013).
2.   Agravo Interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[ADI 3522]]-RS
     STJ - <<AgRg no RMS 35158>>-RS, <<RMS 37040>>-RS,
           <<RMS 37221>>-RS
Referências legislativas: LEG:EST LEI:011183 ANO:1998 UF:RS
        ART:00016   INC:00001   INC:00003   INC:00002   INC:00010
        ART:00022   INC:00001   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 913018
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   FINSOCIAL.  IMPROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO  DO  CONTRIBUINTE.
CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  BASE  NA  CARTA DE FIANÇA APRESENTADA.
LEVANTAMENTO.  NÃO  SUBMISSÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL.
AGRAVO INTERNO DOS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Na  espécie,  o  Tribunal  regional consignou que fora concedida
liminar  que  suspendera a exigibilidade da exação com vencimento em
dezembro/1991,  mediante a garantia do juízo que, no caso, fora pelo
oferecimento  de  cartas  de fiança. Ou seja, a suspensão do crédito
tributário   se   dera  pela  concessão  da  medida  liminar  e  não
tão-somente pela garantia do juízo.
2.  Sendo  assim, configurada hipótese de suspensão da exigibilidade
do  débito  e, por conseguinte, a desnecessidade de constituição, no
prazo  de cinco anos, do crédito tributário, resta afastada qualquer
alegação de prescrição ou decadência.
3.   Agravo Interno dos Contribuintes a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CONFIGURADA)
     STJ - {{MC 22367}}-MG