CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 173753
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA
NA 7ª VARA FEDERAL DE RECIFE/PE. COMPETÊNCIA RELATIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE OFÍCIO.
1.  Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com
fulcro no art. 105, I, "d", da CF, merece conhecimento este
Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais
diversos, declararam-se incompetentes.
2. A Ação de Execução Fiscal foi proposta na Seção Judiciária do
Estado de Pernambuco, contudo o Juiz da 7ª Vara Federal de Recife/PE
declinou de sua competência para a Seção Judiciária do Pará, visto
que os procedimentos administrativos fiscais tramitaram sob a égide
do Delegado da Alfândega da Receita Federal do Pará. Assim sendo,
como se trata de competência absoluta, determinada pelo cargo
ocupado pela autoridade coatora, o processo deve ser remetido a
Seção Judiciária Federal do Pará. Além disso, salientou que não é o
caso de se aplicar a teoria da encampação.
3. O Juiz suscitante não aceitou sua competência, tendo em vista o
teor do art. 109, § 2°, da CF e recentes precedentes desta Corte que
apontam que a impetrante possui a faculdade de impetrar o writ no
foro de seu domicílio.
4. A contribuinte, domiciliada em Recife/PE, optou por "ajuizar a
lide mandamental na Subseção Judiciária com jurisdição naquele
município." Ademais, "o fato de o ato coator ter sido praticado pela
Delegacia da Receita Federal em Belém não tornou o Juízo declinante
incompetente para processar e julgar o feito, relevando-se ilegítimo
o declínio de competência" ao Juiz da 7° Vara Federal de Recife/PE.
5. Corroborando o entendimento do Juízo suscitante, o douto
representante do Parquet concluiu, acertadamente, que a melhor
interpretação da norma é que privilegia "o acesso ao Poder
Judiciário daquele que litiga contra a União", deixando a seu cargo
a eleição do foro que lhe seja mais conveniente, porquanto não
compete ao magistrado limitar a aplicação do texto constitucional,
por ser legítima a escolha da parte autora.
6. Conflito de Competência conhecido a fim de declarar competente
para processar o feito o Juízo da 7ª Vara Federal de Recife/PE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Seção, por unanimidade, conheceu do
conflito e declarou competente o Juízo da 7ª Vara Federal de
Recife/PE, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO
EXECUTADO - FACULDADE A ELE ATRIBUÍDA)
   STJ - <<AgInt no CC 153878>>-DF,
         <<CC 169239>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D ART:00109 PAR:00002