HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 692749
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.
RECONHECIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS TESTEMUNHOS DE AGENTES
PENITENCIÁRIOS. REAVALIAÇÃO DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO. FALTA
GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ELEIÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DESPROVIDA
DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO
OBJETIVO. PRECEDENTES. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que "a palavra dos agentes penitenciários na apuração de
falta grave constitui prova idônea e suficiente para o convencimento
do magistrado, haja vista tratarem-se de agentes públicos, cujos
atos e declarações gozam de presunção de legitimidade" (AgRg no HC
550.514/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 20/02/2020, DJe 05/03/2020).
2. A rigor, o pretendido afastamento da falta grave em razão da
alegada irregularidade no reconhecimento da autoria e materialidade
não pode ser analisado. Na via eleita, por sua estreiteza, não é
possível o revolvimento de fatos e provas. Precedentes.
3. A perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave não
pressupõe a adoção objetiva da razão de 1/3 (um terço), que se trata
de limite máximo para o decréscimo. Cabe ao Juízo das Execuções, com
discricionariedade regrada, fundamentar a escolha do quantum  de
perda, consideradas "a natureza, os motivos, as circunstâncias e as
consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de
prisão", nos termos do art. 57 da Lei de Execuções Penais.
4. Ao decotar 1/3 (um terço) dos dias remidos, o Magistrado de
primeiro grau - corroborado pelo Tribunal local - lastreou-se tão
somente na gravidade abstrata da conduta e no sentimento de
impunidade, que consubstanciam fundamentos vagos, aproveitáveis em
qualquer outro procedimento, e que, portanto, não são idôneos para
justificar a eleição da maior razão, possível somente à luz de dados
categóricos constantes nos autos. Dessa forma, não se declinou
motivação material, com base em elementos concretos dos autos, ao
eleger-se o patamar máximo previsto em lei; ou seja, as instâncias
ordinárias não observaram o dever constitucional de fundamentar.
5. O art. 127 da Lei de Execução Penal prevê que "[e]m caso de falta
grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido,
observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da
data da infração disciplinar". Nessa hipótese, a perda dos dias
remidos consubstancia medida impositiva. Doutrina (AVENA, Norberto:
Execução Penal, 6.ª ed.; Rio de Janeiro: Forense, 2019).
Precedentes: STJ, REsp n. 1.424.583/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe 18/6/2014;
STJ, AgRg no REsp 1431121/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018.
6. A Legislação indica apenas o limite máximo para a penalidade. Por
outro lado, embora seja corolário legal da prática de falta grave a
perda de dias remidos, não há a cominação abstrata da fração mínima.
Por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina
que tal estipulação seja procedida pelo Juiz das Execuções
Criminais.
7. A propósito, quanto à ausência de motivação para a escolha do
patamar para a remição, Guilherme de Sousa Nucci leciona que "não
pode o Tribunal sobrepor-se à falha do magistrado, fornecendo a
justificativa cabível para manter ou reformar o decisum, sob pena de
supressão de instância" (in Curso de Execução Penal, 4.ª ed.; Rio de
Janeiro: Forense, 2021, p. 213).
8. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas
corpus parcialmente concedida para determinar ao Juiz das Execuções
Criminais que fixe o patamar para a perda dos dias remidos de modo
fundamentado, à luz da disciplina do art. 127 da Lei de Execução
Penal, afastado o estabelecimento no máximo legal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nessa extensão, conceder parcialmente a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO
PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no HC 506824>>-SP,
         <<AgRg no HC 648508>>-SP,
         <<HC 656311>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PROVA - PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS)
   STJ - <<AgRg no HC 550514>>-SP,
         <<AgRg no HC 610073>>-SP
(HABEAS CORPUS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - {{HC 592192}}-SP,
         <<AgRg no HC 391209>>-SP
   STF - [[HC 94858]]
(FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1431121>>-PR
(PERDA DOS DIAS REMIDOS - FRAÇÃO APLICADA - JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 501489>>-SP,
         <<HC 479931>>-RS,
         <<HC 648297>>-RS
Informações complementares:      "[...] a ausência de abertura de vista ao Ministério Público
Federal para oferecimento de parecer para instruir o julgamento dos
'habeas corpus' impetrados nesta Corte não consubstancia nulidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00057 ART:00127
(ART. 127 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.433/2011)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000009
LEG:FED LEI:012433 ANO:2011