AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1834266
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIA REGULADORA. PODER
REGULAMENTAR E NORMATIVO. LIMITES. RESOLUÇÃO. PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE VALOR VEDADO AO PODER
JUDICIÁRIO. PROVIMENTO DO APELO NOBRE MONOCRATICAMENTE. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste violação ao princípio da Colegialidade pela decisão
singular, haja vista que, nos termos do art. 255, § 4º, III, do
RISTJ, o Relator pode dar provimento ao recurso especial se o
acórdão recorrido for contrário à jurisprudência deste Sodalício,
tal como ocorre na hipótese.
2. A matéria veiculada no apelo nobre prescinde do reexame
fático-probatório dos autos, sendo suficiente o confronto dos termos
do julgado a quo com os dispositivos da lei federal.
3. Do mesmo modo, não procede a arguição de violação ao art. 1.022,
II, do CPC/2015, em razão da rejeição dos aclaratórios, uma vez que
toda a matéria necessária ao deslinde da discussão foi analisada,
não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da
parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
4. Segundo entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça,
até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de
legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências
reguladoras.
5. In casu, ao reformar parcialmente a sentença de procedência do
pedido autoral, mantendo a anulação dos arts. 8º, 9º e 14 da
Resolução ANS nº 195/2009, o Tribunal de origem não fundamentou sua
decisão na eventual existência de extrapolação dos limites
regulamentários e normativos da ANS, mas, sim, em um juízo de valor
que transpassa o próprio mérito administrativo que levou à edição da
referida resolução normativa.
6. Na forma da iterativa jurisprudência deste Sodalício, no que diz
respeito ao controle jurisdicional dos processos e atos
administrativos, o Poder Judiciário está limitado ao exame da
regularidade formal, à luz do princípio da legalidade, sendo
inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1797390>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1851221>>-SE
(ATOS ADMINISTRATIVOS - AGÊNCIAS REGULADORAS - PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgRg na SLS 1266>>-SP
(CONTROLE JURISDICIONAL DOS PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS -
LIMITES)
   STJ - <<MS 22289>>-DF,
         <<AgRg na SLS 1904>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:01022 INC:00002