AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1541829
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  EM  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.   AUSÊNCIA   DE  SIMILITUDE  FÁTICO-JURÍDICA  ENTRE  OS
ACÓRDÃOS   CONFRONTADOS.   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA   INDEFERIDOS
LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que  rejeitou liminarmente os Embargos de Divergência, em virtude da
ausência  de  similitude  fática  entre as premissas que envolvem os
casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma.
2. Nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, para que os Embargos
de  Divergência  sejam  admitidos, faz-se necessária a demonstração,
entre  outros  requisitos:  a)  da  atualidade da divergência; b) da
similitude   entre  as  premissas  fáticas  que  envolvem  os  casos
enfrentados  no acórdão embargado e no paradigma; c) da distinção de
soluções jurídicas conferidas a esses casos.
3.  A parte agravante aduz: "(...) o que a decisão agravada chama de
ausência  de similitude é apenas a especificidade da afronta à coisa
julgada cometida pelo acórdão embargado, mas que, tal qual paradigma
indicado,   resolve-se  pela  mesma  questão  jurídica,  qual  seja,
DESNECESSIDADE  de ação ordinária para tratar dos mesmos créditos já
concedidos em sede mandamental sob pena de afronta a coisa julgada".
4.  O acórdão embargado analisou as peculiaridades do caso concreto,
consignando:  "Repita-se,  por  oportuno, que a sentença mandamental
declarou o direito ao crédito e não o crédito em si. Assim, admitida
a  existência  do  direito  reconhecido na sentença mandamental pela
Administração,   que  efetivamente  apurou  o  montante  do  crédito
correspondente,  não  há  falar  em violação da coisa julgada. (...)
Pensar   diferente   seria  admitir  que  o  título  judicial  teria
implicitamente  declarado  o direito ao creditamento em duplicidade,
fato  que,  por  ser absolutamente antijurídico, não pode sequer ser
presumido".
5.  Extrai-se  do  aresto  recorrido:  a)  a  decisão administrativa
indeferitória  dos  créditos postulados pela embargante não violou a
coisa  julgada;  b)  quando  da  apreciação do pedido administrativo
respaldado no título judicial, a Administração não se negou a apurar
a  existência  e o quantum do crédito oriundo do direito reconhecido
na  sentença, tendo até mesmo identificado a sua dimensão econômica;
c)  o  Fisco  estadual  afirmou  não  ser  possível a liquidação dos
créditos,  pois já teriam sido efetivamente aproveitados em favor da
empresa  impetrante,  por  meio de abatimento do valor da mercadoria
quando  de  sua  aquisição  da  refinaria;  d) o título judicial não
declarou  implicitamente  o  direito ao creditamento em duplicidade,
fato  que,  por  ser absolutamente antijurídico, nem sequer pode ser
presumido.
6.   O  acórdão  paradigma  trata  de  situação  fática  diversa:  a
possibilidade  de  ajuizamento  de  Ação  Ordinária  de repetição de
indébito após o trânsito em julgado da sentença proferida em Mandado
de Segurança que reconheceu o direito ao crédito e à compensação.
Em  tal  julgado,  concluiu-se que, como a sentença possuía força de
título  executivo,  não  havia  interesse  em ajuizar ação ordinária
referente  aos  mesmos  débitos,  bem  como  que  o  direito estaria
fulminado  pela  prescrição, uma vez que, passados cinco anos após o
trânsito  em  julgado  da  sentença  mandamental, não foi proposta a
execução.
7.  É  assente no Superior Tribunal de Justiça que a configuração do
dissídio,  que  viabiliza a interposição de Embargos de Divergência,
demanda  a  demonstração  de  identidade  fática e jurídica entre os
casos   comparados.   Precedentes:  EREsp  1.572.577/PR,  Rel.  Min.
Benedito   Gonçalves,   Corte   Especial,   DJe   27.2.2019;   EREsp
1.538.301/PE,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Corte  Especial,  DJe
17.10.2018;  AgInt  nos  EREsp 1.604.045/RS, Rel. Min. Og Fernandes,
Corte Especial, 3.10.2018.
8.  A  finalidade  dos  Embargos de Divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  Tribunal,  não se apresentando como um recurso a
mais,  nem  se  prestando  para  a  correção de eventual equívoco ou
violação   que   possa   ter   ocorrido   no   julgamento  anterior.
Precedentes:
AgInt  nos EAREsp 739.752/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial,
DJe  21.6.2017; EREsp 1.150.530/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira
Seção,  DJe  17.4.2018;  AgRg nos EAREsp 540.925/PR, Rel. Min. Felix
Fischer, Terceira Seção, DJe 30.8.2017.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  (voto-vista),  Og
Fernandes,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE
IDENTIDADE FÁTICA E/OU JURÍDICA - NECESSIDADE)
     STJ - <<EREsp 1572577>>-PR,
           <<EREsp 1538301>>-PE,
           <<AgInt nos EREsp 1604045>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 812227>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CORREÇÃO DE SUPOSTO ERRO NO JULGAMENTO -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1096040>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 739752>>-SP,
           <<EREsp 1150530>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 540925>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004