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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136230
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA
AUTORIZAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a norma contida no art. 5º, § 3º, do Código de Processo
Penal, "Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência
de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou
por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a
procedência das informações, mandará instaurar inquérito".
2. Muito embora não prevista, expressamente, no Código de Processo
Penal, a modalidade da denúncia anônima, denominada delatio criminis
inqualificada, tem respaldo no ordenamento jurídico e na
jurisprudência dos Tribunais Superiores, como instrumento noticiador
de comportamentos ilícitos e que, aliado a outros elementos
reveladores dos fatos criminosos, enseja, de modo idôneo e em
conformidade com devido processo legal, o início da persecutio
criminis.
3. No caso, da leitura atenta da decisão de primeiro grau, consta
que o Juiz sentenciante autorizou a medida de busca e apreensão
domiciliar, embasado em relatório do setor de inteligência da
polícia civil, após a realização de diligências para a confirmação
da denúncia anônima a respeito do tráfico de drogas, o que afasta a
tese de ilegalidade sustentada pela defesa.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - DENÚNCIA ANÔNIMA - AVERIGUAÇÃO PRÉVIA -
INSTAURAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO)
   STF - [[MC no HC 100042]]-RO
(BUSCA E APREENSÃO - DILIGÊNCIAS PRÉVIAS - CONFIRMAÇÃO - DENÚNCIA
ANÔNIMA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1800439>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1538693>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00005 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133829
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
RT         VOL.:01027           PG:00425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOIMENTO EM
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DISPENSA DE COMPARECIMENTO.
QUALIDADE DE TESTEMUNHA. DIREITO AO SILÊNCIO. DEVER DE DEPOR. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, conforme previsão
constitucional (art. 58, §3º, da CF).
2. Na instrução criminal, dentre as provas passíveis de produção
está a inquirição de pessoas que, de algum modo, possam contribuir
para a elucidação dos fatos. A essas pessoas dá-se o nome de
testemunhas, as quais, nos termos do art. 206 do CPP, não podem
eximir-se da obrigação de depor. Ou seja, trata-se de um múnus
público.
3. No caso concreto, mesmo sem ostentar a qualidade de acusado, o
Tribunal de Justiça estadual reconheceu ao ora agravante
expressamente o direito ao silêncio, desdobramento do princípio nemo
tenetur se detegere.
4. Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, bem como
da Suprema Corte, o direito de não comparecer para prestar
esclarecimentos relacionados a ilícitos restringe-se aos acusados,
não podendo ser estendido às testemunhas.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DIREITO AO SILÊNCIO)
   STJ - <<HC 82009>>-BA
   STF - [[HC 79244]],
         [[HC 100200]]
(COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DISPENSA DE COMPARECIMENTO -
INVESTIGADO)
   STF - [[HC 171438]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00206
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00058 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600902
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO
DISCIPLINAR DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. JULGAMENTO FEITO SEM O
QUÓRUM MÍNIMO EXIGIDO NO ESTATUTO DA PENITENCIÁRIA DO PARANÁ.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL
EXIGE APENAS 2 MEMBROS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HOMOLOGAÇÃO DO
PAD EM COMARCA DIVERSA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA.
NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA
DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Embora o Conselho Disciplinar seja composto por três membros,
somente se  verifica  nulidade  do  processo  administrativo
disciplinar  quanto  à  sua composição, se não houver, pelo menos,
dois membros presentes. [...] (HC 164.422/RS, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 01/03/2012)
2. No caso, embora tenha constado da Ata do Conselho Disciplinar
apenas a assinatura de 3 técnicos, diversamente do que exige o
Estatuto Penitenciário do Paraná, que prevê 4, não houve qualquer
prejuízo para a defesa, mormente porque a jurisprudência desta Corte
considera como suficiente a presença de apenas 2 membros no
Conselho.
3. A competência territorial possui natureza relativa, motivo pelo
qual deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte se
manifesta nos autos, sob pena de preclusão. [...] (RHC 77.692/BA,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017,
DJe 18/10/2017).
4. No caso, a parte deveria ter se insurgido contra o julgamento da
falta grave em comarca diversa dos fatos no tempo devido, já que a
matéria é causa de nulidade relativa. No entanto, não há nos autos
qualquer  pedido  de  nulidade  por incompetência territorial
perante o Juízo de primeiro grau, nem decisão de julgamento nesse
sentido.
5. Para se aferir a competência do Superior Tribunal de Justiça, é
necessário  que  a  matéria  questionada  tenha  sido  analisada
pela  Corte  de  origem, consoante dispõe o art. 105, II, da
Constituição Federal, sob pena de configurar indevida supressão de
instância.
6. No caso, realmente  nada disse o Tribunal sobre a alegada
ausência de audiência de justificação.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DISCIPLINAR POR DOIS MEMBROS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 164422>>-RS
(COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA)
   STJ - <<RHC 77692>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631993
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO
AGRAVADA QUE REDUZIU A PENA DO PACIENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE NÃO ENSEJA O INCREMENTO MAIOR QUE A
USUAL FRAÇÃO DE 1/6. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 365.963/SP,
ocorrido em 11/10/2017, firmou a tese de que a reincidência, seja
ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a
atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado
maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo
mesmo delito.
2. Hipótese em que a fração de 1/4, utilizada para agravar a pena na
segunda fase da dosimetria, lastreou-se apenas na reincidência
específica do paciente, argumento que não se alinha à jurisprudência
deste Tribunal, motivo pelo qual deve a pena ser agravada na usual
fração de 1/6.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO)
   STJ - <<HC 412546>>-MG,
         <<HC 395749>>-SP,
         <<HC 402812>>-SC
(DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - ESPECÍFICA OU NÃO - COMPENSAÇÃO
INTEGRAL - ATENUANTE DE CONFISSÃO)
   STJ - <<HC 365963>>-SP
(DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - NÃO JUSTIFICA AUMENTO
SUPERIOR DA FRAÇÃO)
   STJ - <<HC 511685>>-SP,
         <<AgRg no HC 440349>>-SP
Informações complementares:      "[...] o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de
aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias
agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar
necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a
devida fundamentação.
     Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou
entendimento no sentido de que o incremento da pena em fração
superior a 1/6, em virtude da agravante da reincidência, demanda
fundamentação específica [...]".
     "[...] a reincidência específica, justamente por não possuir
maior desvalor no confronto com a atenuante da confissão espontânea,
também não pode ensejar maior incremento da pena quando incidir, de
forma isolada, na segunda fase da dosimetria [...]".
Acórdãos similares: AgRg no HC  718951  SP  2022/0016088-7  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638412
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REMIÇÃO EM RELAÇÃO AOS
DIAS TRABALHADOS AQUÉM DAS HORAS MÍNIMAS. LIMITE DA JORNADA A 4
HORAS PELA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
INOCORRÊNCIA DE LIMITE DE HORAS. JORNADA NORMAL, SEM HORÁRIO
ESPECIAL. MERO CONTROLE DE FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A remição da pena pelo trabalho se perfaz à razão de 1 (um) dia
de pena a cada 3 (três) dias de trabalho, conforme dispõe o art.
126, § 1º, inciso II, da LEP. E, nos termos do art. 33 da mesma Lei,
considera-se dia trabalhado aquele em que cumprida jornada não
inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas,  a não ser quando
há estipulação de horário especial (parágrafo único do art. 33, da
LEP) ou limitação de horário pela própria penitenciária (RHC n.
136.509, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em
4/4/2017, DJe 27/4/2017).
2. No caso, como o paciente trabalhou em serviço normal (sem horário
especial), regularmente (com carga horária correta, superior a 6
horas e no máximo 8), conforme controle de frequência apresentado,
por 109 dias, com carga horária correta, superior a 6 horas diárias,
tem-se, com base no cálculo feito de acordo com o dispositivo acima
(109:3= 36,3), 36 dias de remição, não podendo ser considerados os
outros dias laborados com a carga inferior a 6 horas diárias.
3. Os documentos remetem apenas ao controle de frequência e horário
do apenado, não havendo qualquer estipulação de limite  da jornada
de trabalho a 4 horas.
4. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - JORNADA NÃO INFERIOR A 6 NEM
SUPERIOR A 8 HORAS - ESTIPULAÇÃO DE HORÁRIO ESPECIAL OU LIMITAÇÃO DE
HORÁRIO PELA PRÓPRIA PENITENCIÁRIA)
   STF - [[RHC 136509]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00033 PAR:ÚNICO ART:00126 PAR:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641842
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE
PERMANECEU FORAGIDO POR 7 ANOS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21.
PROCESSO AGUARDA APENAS INDICAÇÃO DE DATA PARA JULGAMENTO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
3. No caso, o Tribunal estadual entendeu não haver demora
injustificada, ressaltando a complexidade do feito, bem como o fato
de que o réu permaneceu por longo tempo sem paradeiro conhecido.
Embora tenha sido recapturado em 9/4/2018, depois de 7 anos
foragido, já foi pronunciado, contexto que atrai a aplicação do
enunciado n. 21 da Súmula desta Corte. Ademais, as últimas
informações prestadas pelo Juízo de origem noticiam que o réu foi
recambiado e, embora a sessão de julgamento tenha sido suspensa em
razão de um Decreto Estadual, as informações confirmam que o
processo aguarda apenas a liberação dos trabalhos presenciais para a
imediata designação da data de julgamento do réu. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 129608>>-RJ,
         <<RHC 135255>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1713501
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APELO NOBRE INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, "B", DO NOVO
CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. EXEGESE DO ART. 1030, §
2º, DO MESMO CÓDEX. INTERPOSIÇÃO DE ARESP.  EXPRESSA PREVISÃO
LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "Desde a entrada em vigor das disposições do Novo Código de
Processo Civil, se a negativa de seguimento ao recurso especial
estiver amparada no fundamento de que o acórdão recorrido está
alinhado a entendimento exarado pelo STF ou pelo STJ sob a
sistemática dos repetitivos, o recurso cabível em face de tal
decisão será o agravo interno para o próprio Tribunal originário.
Inteligência do art. 1.030, I, b, e § 2º, do Código de Processo
Civil." (AgRg no AREsp 1.076.600/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APELO NOBRE INADMITIDO COM FUNDAMENTO EM RECURSO REPETITIVO -
RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO NA ORIGEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1076600>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1322097>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1790758 RS 2020/0304725-1 Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1737887
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES.
ALTERAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem frisou que a qualificadora do concurso de
agentes foi reconhecida pelo depoimento da vítima e outras provas
testemunhais judicializadas, não havendo dúvidas quanto ao
cometimento do delito por dois agentes.
2. Ao contrário do que alega a defesa, houve a absolvição do então
corréu por insuficiência de provas quanto à sua autoria, contudo,
não restaram dúvidas no tocante ao cometimento do delito por mais de
um agente e, no caso, o segundo não foi identificado.
3. Nesse contexto, a alteração do julgado, para o fim de excluir o
concurso de agentes, implicaria necessariamente o reexame do
material fático-probatório. Todavia, tal providência é inviável
nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula
7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642522
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA.
MODUS OPERANDI DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA.
PROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.
QUANTUM DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros
legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
2. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime
devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de
natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere
ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto
condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela
gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídio
qualificado, pois a vítima foi morta com disparos de arma de fogo em
plena via pública.
3. Tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas
garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da
pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade
motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das
peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu.
4. In concreto, a Corte de origem elevou a pena em 1 ano e 9 meses
pela valoração negativa de uma vetorial, o que não pode ser
considerado excessivo, considerando o intervalo de apenamento do
crime de homicídio, ao qual foi estabelecida pena de 6 a 20 anos de
reclusão.
5. No caso, o paciente teria permanecido no interior de veículo
automotor enquanto os executores do crime disparavam os tiros,
dando-lhes cobertura, não havendo se falar em redução da pena no
patamar máximo estabelecido no art. 29, § 1º, do CP.
6. O pleito de redução máxima da pena pela participação de menor
importância não se coaduna com a via do writ, na qual não é admitido
o revolvimento dos elementos de convicção amealhados nos autos.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.