MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17892
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR.  DESTITUIÇÃO  DE  CARGO  EM  COMISSÃO.
INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO
DEVIDO   PROCESSO   LEGAL,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO APÓS O RELATÓRIO FINAL DE
PAD. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE.
1. Requerimento de acesso a documentos dirigido a autoridade diversa
da Comissão processante do processo administrativo disciplinar não é
capaz de gerar nulidade. No caso, ademais, o impetrante não menciona
se  a falta de acesso a tais documentos causou algum prejuízo em sua
defesa.  Processo administrativo, ainda, que observou as necessárias
comunicações  do impetrante e de se defensor, tendo sido apresentada
defesa por escrito, que foi fundamentamente apreciada.
2.  Intimação  do  impetrante  acerca do relatório final da Comissão
processante   do   processo   administrativo   disciplinar  não  era
necessária,  uma  vez que se trata de mera peça informativa e não de
decisão. Além disso, não existe exigência legal nesse sentido.
Precedentes:  RMS  33.701-SC,  Primeira  Turma,  DJe 10/6/2011; e MS
13.498-DF,  Terceira  Seção,  DJe  2/6/2011; MS 18.090-DF, Rel. Min.
Humberto Martins, julgado em 8/5/2013 3. As supostas irregularidades
somente  justificariam  a  decretação  da  nulidade  do procedimento
administrativo  quando demonstrado o efetivo prejuízo sofrido, o que
não se deu no presente caso.
4.  Compete  ao  Poder  Judiciário apreciar, à luz dos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal, a
regularidade   do   procedimento   administrativo  disciplinar  sem,
contudo,  reexaminar  as  provas  para  adentrar o mérito da decisão
administrativa.  No caso, não houve erro invencível que justificasse
a intervenção do Judiciário.
5.  Observada a proporcionalidade na aplicação da penalidade, dada a
gravidade   das  condutas  que  foram  consideradas  comprovadas  no
processo administrativo disciplinar.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - EFETIVO PREJUÍZO
PARA DEFESA)
     STJ - <<MS 14916>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTIMAÇÃO APÓS RELATÓRIO
FINAL)
     STJ - <<MS 18090>>-DF (INFORMATIVO 523)
     STJ - <<RMS 33701>>-SC
     STJ - <<MS 13498>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA
SESSÃO DE JULGAMENTO FINAL)
     STJ - <<RMS 16357>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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