CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 108024
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  CRIMES
DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE LESÃO
A BEM, SERVIÇO OU INTERESSE DA UNIÃO. CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO
COMUM E A MILITAR. UNIDADE DE JULGAMENTO. RESSALVA. ART. 79, I, DO
CPP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado para apuração da
suposta prática dos crimes previstos nos arts. 299 e 304 do Código
Penal, cometidos, em tese, por José Ricardo Silva Santos, que foi
preso em flagrante, na posse de vários documentos falsificados,
portando uniforme militar, fazendo-se passar por Oficial da
Aeronáutica.
II. No tocante às condutas de uso indevido de uniforme militar e
falsificação de documentos públicos que atentam contra a
administração militar - tipificadas, em princípio, nos arts. 172 e
311 c/c art. 9º, III, a, do Código Penal Militar -, em face do
disposto no art. 79, I, do Código de Processo Penal devem ser
remetidos, ao Ministério Público Militar competente, cópia do
Inquérito Policial e o uniforme militar utilizado.
III. Os delitos remanescentes, consubstanciados, em tese,  no uso
de
documento de identidade falsa de jornalista e na falsificação ou
uso
de carteira de identidade falsa, expedida no âmbito estadual,
previstos nos arts. 304 e 299 do Código Penal, não causaram
qualquer
prejuízo a bens, serviços ou interesse da União ou de suas
entidades
autárquicas ou empresas públicas, consoante previsto no art. 109,
IV, da Constituição Federal, afastando, assim, a competência da
Justiça Federal para processar e julgar o feito.
IV. Consoante a jurisprudência, "a qualificação do órgão expedidor
do documento público é irrelevante para determinar a competência do
Juízo no crime de uso de documento falso, pois o critério a ser
utilizado para tanto define-se em razão da entidade ou do órgão ao
qual foi apresentada, porquanto são estes quem efetivamente sofrem
os prejuízos em seus bens ou serviços" (STJ, CC 99.105/RS, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 27/02/2009).
V. Conflito conhecido, para declarar  competente o Juízo de Direito
da Comarca  de Navegantes/SC, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Comarca  de
Navegantes/SC, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME MILITAR - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
MILITAR - UTILIZAÇÃO PERANTE ÓRGÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR)
     STJ - <<CC 37893>>-RJ
(USO DE DOCUMENTO FALSO - PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL -
PREJUÍZO A SERVIÇO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 99105>>-RS
(FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - USO DE
DOCUMENTO FALSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL)
     STJ - <<CC 38666>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00079   INC:00001