AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1896303
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO DO
ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. MULTA CONFISCATÓRIA. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o
conhecimento do recurso especial quando os dispositivos tidos por
violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição de embargos de declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Logo, incide a Súmula 211/STJ.
2. "Ressalte-se que, de acordo com o entendimento reiterado do STJ,
o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025
do CPC/2015, demanda não apenas a prévia oposição de embargos
declaratórios contra o acórdão supostamente omisso, contraditório ou
obscuro, mas também a indicação expressa, no bojo das razões do
recurso especial, da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015" (AgInt no
REsp 1.840.495/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 29/6/2020, DJe 1º/7/2020).
3. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp
1.345.021/CE, Relator o Ministro Herman Benjamin (DJe 2/8/2013),
consolidou orientação de que, "quando o exame da validade da CDA não
demandar interpretação de lei federal, mas revolvimento do seu
próprio conteúdo, é inviável recurso especial, em razão da
incidência do enunciado da Súmula 7/STJ". Precedentes: AgRg no AREsp
168.776/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe 23/11/2012; AgRg no AREsp 133.425/SC, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 20/11/2012; AgRg no AREsp 228.298/RS,
Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/10/2012; AgRg no
REsp 1.213.672/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 16/10/2012; AgRg no AREsp 198.231/CE, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2012; AgRg no AREsp
187.807/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
27/8/2012; AgRg no Ag 1.308.681/SP, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki, Primeira Turma, DJe 27/6/2012; AgRg no AREsp 64.755/MG,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 30/3/2012.
4. Para afastar os fundamentos estabelecidos no acórdão recorrido,
demandaria o revolvimento das provas constantes dos autos, o que é
defeso na via eleita, conforme a Súmula 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
6. A questão da multa aplicada na origem foi decidida na origem com
enfoque eminentemente constitucional, com aplicação da
jurisprudência do STF que considera não atentatória ao princípio do
não confisco as multas em valores inferiores a 100% do débito.
Ocorre que quando a controvérsia é solucionada com fundamento em
princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é
inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela
Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1583885>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1064761>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 266103>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1840495>>-RS,
         <<REsp 1639314>>-MG
(CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA - REQUISITOS LEGAIS - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AREsp 1588954>>-SP,
         <<REsp 1345021>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 168776>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 133425>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 228298>>-RS
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO
ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AREsp 1584606>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1844186>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1868294>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
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