HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609002
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TENTATIVA. TRANCAMENTO. VÍCIO DE
REPRESENTAÇÃO E ATIPICIDADE. TESES NÃO CONSTATADAS DE PLANO. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA.
1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige
comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de
causa de extinção da punibilidade e da ausência de lastro probatório
mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica no
presente caso.
2. Na espécie, as instâncias ordinárias firmaram as seguintes
conclusões em relação às teses defensivas: a) o insurgente somente
não logrou êxito em consumar o seu intento delitivo por razões
estranhas à sua vontade, pois "o Paciente, supostamente munido de
cartões virtuais obtidos fraudulentamente e, na companhia da corré,
se dirigiu às Lojas Americanas situada no interior do Barra
Shopping, onde, em tese, tentou adquirir um aparelho de telefonia
celular. [Contudo] o seu intento somente não se consumou, pois o
Supervisor de Prevenção de Perdas do referido estabelecimento, havia
recebido, através do Whatsapp, fotografias do Paciente e de sua
comparsa praticando outra ação delituosa, razão pela qual acionou a
polícia militar"; e b) a vítima, pessoa jurídica, por intermédio de
seu representante, narrou os fatos supostamente criminosos perante a
autoridade policial. Quanto a esse ponto, destaca-se que "a
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
representação no caso dos crimes de ação penal pública condicionada
não exige maiores formalidades, sendo suficiente demonstração
inequívoca por parte da vítima no seu interesse em levar adiante a
persecução penal" (RHC n. 113.461/CE, relator Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe
7/8/2019).
3. Logo, mostra-se inviável o trancamento da ação penal no caso em
tela, pois, uma vez não serem constatadas de plano as alegações
defensivas, a sua aferição demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos da ação penal promovida em desfavor do
paciente, o que não se mostra cabível nos estreitos lindes do habeas
corpus.
4. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
5. In casu, a imposição da medida extrema, ante as peculiaridades do
caso concreto e o atual contexto social, apresenta-se como
desproporcional. Isso, porque os fatos imputados ao paciente teriam
sido praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa e, tal como
constou do voto vencido na origem, "as outras anotações são longevas
e inconclusivas, razão pela qual [entende-se] que o paciente não faz
da criminalidade o seu meio de vida". Nesse ponto, ressalta-se, em
especial, que a imputação pela suposta prática de homicídio
refere-se a fatos ocorridos em fevereiro de 2003, ou seja, há mais
de 17 anos. Tudo isso torna mais frágil o periculum libertatis e,
por conseguinte, a necessidade de imposição do cárcere para garantia
da ordem pública.
6. "Ademais, em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando,
pontualmente, sua jurisprudência na hipótese de crimes praticados
sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num
primeiro momento, uma maior gravidade da conduta e uma
periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos" (AgRg
no RHC n. 127.250/PR, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em
8/9/2020, DJe 14/9/2020).
7. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a
adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
8. Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva
por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo
singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO DAS
VÍTIMAS - DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMAL)
   STJ - <<RHC 113461>>-CE
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<RHC 74186>>-ES,
         <<RHC 68561>>-MG,
         <<HC 422510>>-SP
(PANDEMIA DE COVID-19 - CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA - FLEXIBILIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 127250>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 489708>>-PR,
         <<HC 352899>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009