AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1947954
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não
ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182 do STJ).
3. Neste agravo regimental, a defesa deixa de impugnar
especificamente os fundamentos da decisão recorrida, alegando
apenas, de forma genérica, que o tema não envolveria reexame
fático-probatório, e que a quantidade de entorpecentes apreendidos
não seria elevada. Ocorre que a fundamentação do decisum para
afastar o tráfico privilegiado não se limitou à expressiva
quantidade de droga apreendida, mas também diante das circunstâncias
da prisão, "constando dos autos que o réu, em comparsaria,
traficava entorpecentes em conhecido ponto de venda de drogas.
Conforme se verifica do acórdão recorrido, e como bem ponderou o
Ministério Público Federal em seu parecer, o recorrente portava,
ainda, um rádio comunicador, 'objeto comumente utilizado no
exercício da traficância, o que reforça sua dedicação a atividades
ilícitas'". Tais circunstâncias, contudo, não foram impugnadas no
agravo regimental, tampouco o indeferimento do pedido de
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, pela falta do preenchimento do requisito objetivo (art.
44, I, do Código Penal).
4. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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