AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576282
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/5 FIXADA PARA A MAJORANTE
DA INTERESTADUALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência
de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o
habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante
deste Superior Tribunal." (AgRg no RHC 119.330/RS, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe
02/12/2019).
2. Segundo reiteradas manifestações do Superior Tribunal de Justiça,
o aumento de pena, em patamar acima do mínimo legal, em razão da
incidência das causas de aumento previstas no art. 40 da Lei n.º
11.343/2006 exige fundamentação concreta e idônea, devendo o
Magistrado indicar circunstâncias fáticas do delito, constantes dos
autos, que justifiquem a exasperação da reprimenda em fração
superior.
3. No caso, em que pese a sentença mencionar dois Estados ao aplicar
a majorante pela interestadualidade do tráfico, o Juízo sentenciante
descreve, ao longo de sua fundamentação, que o tráfico foi feito
partindo-se de São Paulo e chegando em Santa Catarina, local da
apreensão. Desse modo, houve o reconhecimento da interestadualidade
do delito envolvendo três Estados, como esclarecido no acórdão
impugnado, sendo cabível a fração de 1/5 (um quinto), escolhida
pelas instâncias ordinárias, nos termos do inciso V do art. 40 da
Lei n.º 11.343/2006.
4. Assim, foram três os Estados envolvidos na interestadualidade do
tráfico, não sendo possível se considerar outra situação fática que
não esta, que foi a descrita por ambas as instâncias de origem, de
forma que não houve inovação argumentativa por parte do acórdão ao
mencionar o efetivo percurso da droga apreendida e manter a mesma
fração de 1/5 (um quinto) utilizada na sentença.
5. Mesmo que assim não fosse, nos termos da jurisprudência desta
Corte, "não há impedimento a que, mantida a situação penal do réu, o
Tribunal a quem se devolveu o conhecimento da causa, ainda que por
força de recurso manejado tão somente pela defesa, possa emitir sua
própria e mais apurada fundamentação sobre as questões jurídicas
ampla e dialeticamente debatidas no juízo a quo, objeto da decisão
impugnada no recurso, até para não se correr o risco de inobservar o
comando previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (AgRg no
REsp 1.687.550/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 119330>>-RS
(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO
CONFIGURAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1687550>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1808773>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 379926>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - AUMENTO DE PENA - INTERESTADUALIDADE -
DISTÂNCIA PERCORRIDA - QUANTIDADE DE FRONTEIRAS)
   STJ - <<HC 283207>>-SC,
         <<AgRg no HC 553537>>-MS,
         {{HC 493779}}-BA
Informações complementares:      "[...] 'a distância percorrida e/ou o número de fronteiras
ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de
aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00005
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1765327  RJ  2020/0250759-9  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021