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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1405131
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM
GRUPO.  RESCISÃO  UNILATERAL.  OFERTA  DE  NOVO  CONTRATO  EM OUTRAS
CONDIÇÕES.  POSSIBILIDADE.  NOTIFICAÇÃO  PRÉVIA.  EXISTÊNCIA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  exercício  do  direito  de não renovação do seguro de vida em
grupo  pela  seguradora,  na hipótese de ocorrência de desequilíbrio
atuarial,  com  o oferecimento de proposta de adesão a novo produto,
não fere o princípio da boa-fé objetiva, mesmo porque o mutualismo e
a temporariedade são ínsitos a essa espécie de contrato.
2.  A  Segunda  Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp
880.605/RN  (DJe  de  17/9/2012),  firmou  entendimento  de  não ser
abusiva  a  cláusula  contratual  que  prevê  a possibilidade de não
renovação  automática  do  seguro  de vida em grupo por qualquer dos
contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável.
3.  Na  espécie,  o  Tribunal  local  consigna que a agravada enviou
comunicação  prévia quanto ao seu desinteresse em renovar o contrato
nos   mesmos  termos,  oferecendo  uma  nova  proposta,  com  outras
condições,  razão  pela  qual  não  há  ilegalidade  na  rescisão do
contrato de seguro de vida em grupo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DIREITO DE NÃO RENOVAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1372785>>-SP, <<REsp 880605>>-RN,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1415590>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  42761 PR 2011/0114452-0 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1394538
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.  USUCAPIÃO
EXTRAORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
POSTERIOR À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADA
COMO CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Segundo  o  entendimento  desta  Corte  Superior,  a sentença de
interdição,   salvo  pronunciamento  judicial  expresso  em  sentido
contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes.
2.  A sentença de interdição não é considerada causa interruptiva da
prescrição  aquisitiva,  quando  constatado  que o reconhecimento da
incapacidade  foi  posterior à aquisição do domínio e sem efeitos ex
tunc. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - EFEITOS EX NUNC - EXCEÇÃO - PRONUNCIAMENTO
EXPRESSO EM SENTIDO CONTRÁRIO)
     STJ - <<REsp 1251728>>-PE, <<MS 14836>>-DF, <<REsp 550615>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1386082
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL.  EXECUÇÃO  DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
BEM  DE  FAMÍLIA.  HIPOTECA.  EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90
CONFIGURADA.  ACÓRDÃO  ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.  SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. PEDIDO DE TUTELA
PREJUDICADO.
1.  "A  possibilidade  de  penhora do bem de família hipotecado só é
admissível  quando  a  garantia foi prestada em benefício da própria
entidade  familiar,  e  não  para  assegurar  empréstimo  obtido por
terceiro.  Precedentes" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 429.435/RS,
Rel.  Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/08/2014, DJe
de 1º/09/2014).
2. No caso, a hipoteca foi prestada para garantir contrato de compra
e   venda   de  fazenda  cujo  pagamento  não  foi  adimplido  pelos
agravantes, ficando, portanto, configurada a hipótese excepcional de
penhorabilidade do imóvel hipotecado.
3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do
STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ.
4.  O  enunciado  da  Súmula 83 do STJ se aplica também aos recursos
especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional.
Precedentes.
5.   Agravo   interno   desprovido.   Pedido  de  tutela  provisória
prejudicado.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao   agravo   interno  e  julgar  prejudicado  o  pedido  de  tutela
provisória,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis
Felipe   Salomão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 531879>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 429435>>-RS,
           <<REsp 1455554>>-RN
(SÚMULA 83 - APLICAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM
FUNDAMENTO TANTO NA ALÍNEA 'C' QUANTO NA ALÍNEA 'A' DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1049383>>-GO,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 192753>>-RS
Notas: Penhorabilidade de imóvel bem de família hipotecado para garantir
contrato de compra e venda em benefício da entidade familiar.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
       ART:00003 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1340532
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.  É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível
pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis
Felipe   Salomão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO COLEGIADA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RCD no AgInt no AREsp 1186724>>-SC,
           <<RCD no AgInt no AREsp 1114753>>-SC,
           <<PET no AREsp 638692>>-DF,
           <<RCD no AgRg no AREsp 594018>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência desta eg. Corte entende ser incabível
pedido  de  reconsideração  em  face  de decisão colegiada, tendo em
vista  a  falta  de previsão legal e regimental. Afigura-se, também,
inviável seu recebimento como embargos de declaração, por constituir
erro   grosseiro,  que  inviabiliza  a  aplicação  do  princípio  da
fungibilidade recursal".
Acórdãos similares: RCD no AgInt nos EDcl no AREsp  1921996  GO  2021/0189352-6
Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
RCD no AgInt nos EDcl no AREsp  1766924  RJ  2020/0252743-1
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:26/10/2021
RCD no AgInt no AREsp  1533747  RS  2019/0190998-7
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1339730
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  COBRANÇA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  CONFECÇÃO  DE  REVISTA
ESPECIALIZADA.   SENTENÇA   DE   IMPROCEDÊNCIA  DA  AÇÃO  E  PARCIAL
PROCEDÊNCIA   DA   RECONVENÇÃO.  RESCISÃO  CONTRATUAL.  INFRINGÊNCIA
CONTRATUAL   DA   REQUERIDA  NÃO  EVIDENCIADA.  PAGAMENTO  DA  MULTA
CONTRATUAL  IMPOSTO  À AUTORA/RECONVINDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz
não  fica  adstrito  ao laudo pericial, podendo formar sua convicção
com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, pois, como
destinatário  final  da prova, cabe ao magistrado a interpretação da
produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.
2.  No  caso,  o  Tribunal  de  origem  observou que, embora o laudo
pericial tenha concluído que a prestação de contas não foi realizada
pela  ré/reconvinte  da  maneira  determinada no contrato, não ficou
evidenciada  a infringência contratual por parte desta. Isso, porque
os  documentos  dos autos, consistentes em e-mails trocados entre as
partes,  demonstraram  que  a  planilha  de  prestação de contas era
alimentada  e  preenchida  pela própria autora/reconvinda e, durante
todo  o  prazo  em  que  o  contrato estava vigente, as contas foram
prestadas  a  contento  pela  requerida, sem que tenha havido nenhum
registro de impugnação sobre as contas apresentadas.
3.  A  reforma  do julgado demandaria, necessariamente, o reexame do
contexto  fático-probatório  dos  autos,  o que é inviável no âmbito
estreito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - CONVENCIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1251743>>-SP, <<AgRg no AREsp 621710>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 229927>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1599725  GO  2019/0303867-0
Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no REsp  1594564  RS  2014/0318693-3  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1728602
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  DE  PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA.   OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC/1973.  NÃO  OCORRÊNCIA.
DIVIDENDOS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.  Não  há  afronta  ao  art.  535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem  manifesta-se  suficientemente sobre a questão controvertida,
apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte.
2.  "Sobre  o  valor  dos  dividendos  não  pagos,  incide  correção
monetária  desde  a  data  de vencimento da obrigação, nos termos do
art.  205,  §  3º,  Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação" -
REsp   Repetitivo   1301989/RS,   Rel.   Ministro   Paulo  de  Tarso
Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<REsp 1684539>>-RJ
(CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DIVIDENDOS - JUROS DE MORA -
TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1301989>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 657,
658, 659, 741)
(CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DIVIDENDOS - JUROS DE MORA -
TERMO INICIAL - PARCELAS VENCIDAS E PARCELAS VINCENDAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1728817>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1712889>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1736520>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1771935>>-RS
Informações complementares:      "[...]  esse  entendimento  firmado em sede de recurso especial
repetitivo se aplica tanto para as parcelas vencidas dos dividendos,
como para as parcelas vincendas, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00205   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1456614
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL.
AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE.
CONSIGNAÇÃO  EM  PAGAMENTO.  MATÉRIA  QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS.  SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se
viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do
CPC/2015.  Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração,
todas  as  matérias  foram  devidamente  enfrentada pelo Tribunal de
origem,  que  emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que
em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que
somente  é  admitida  a  revisão  do  valor  da multa cominatória na
hipótese  em  que  ela  tenha  sido  fixada  em valor exorbitante ou
irrisório. Precedentes.
3.  A  Corte  Estadual,  amparada  no acervo fático - probatório dos
autos,  e  na  interpretação de cláusula contratual, entendeu, assim
como a magistrada de 1° grau, pela exorbitância da multa, e concluiu
que  deve  ser considerada uma multa de seis aluguéis a ser reduzida
proporcionalmente  pelo  prazo  transcorrido  do  contrato, e que os
dispêndios  realizados  pela  ré  também  deveriam  ser  levados  em
consideração  para  a  fixação  da  multa.  Dessa  forma,  alterar o
entendimento  do acórdão recorrido sobre os critérios para a fixação
da  multa,  e  a  redução  do seu valor demandaria, necessariamente,
reexame  de  fatos  e  provas dos autos, o que é vedado em razão dos
óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA - VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
     STJ - <<REsp 1706976>>-RS
(REVISÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1362273>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 788732>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1456614>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1447418
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE
SENTENÇA.   INCLUSÃO   DE   JUROS   MORATÓRIOS.   QUESTÃO  PRECLUSA.
POSSIBILIDADE  DE  INCLUSÃO  DE JUROS MORATÓRIOS NA EXECUÇÃO. SÚMULA
254/STF.  SÚMULA  83/STJ.  INCIDÊNCIA. SÚMULAS 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  alegação  de que a decisão colegiada exarada pelo Tribunal de
origem é extra petita porque inclui juros não contemplados no título
esbarra  no  óbice de Súmula 254/STF, nos termos do qual "Incluem-se
juros  moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a
condenação".  Nessa  linha,  a  Súmula  83 do STJ determina a pronta
rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado
pelo   e.   Tribunal   de  origem  estiver  em  conformidade  com  a
jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.
2.  A  questão de estar preclusa ou não a matéria invocada, sobre os
juros moratórios incidentes no cálculo atualizado do crédito, denota
a  divergência  entre  o v. acórdão recorrido e as razões de recurso
especial. De tal modo, desafiando as premissas fáticas e probatórias
firmadas  no v. acórdão, o recurso especial é inadmissível por óbice
da  Súmula  7/STJ,  o  qual  estabelece  que  questões  que exijam o
revolvimento  das  premissas  fático-probatórias estabelecidas pelas
instâncias ordinárias não admitem recurso especial.
3.  Não  há  que  falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo
Civil/15  quando  a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000254
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1444702
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
GRATUIDADE  DE  JUSTIÇA.  PESSOA  FÍSICA.  ACÓRDÃO AFIRMA QUE EXISTE
DÚVIDA  SOBRE  A  ALEGADA  HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS
FÁTICAS.  INVIABILIDADE.  SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir
o  pedido  de  assistência judiciária gratuita verificando elementos
que   infirmem   a  hipossuficiência  da  parte  requerente,  e  que
demonstrem  ter  ela  condições  de arcar com as custas do processo.
Precedentes.
2.  As  instâncias  ordinárias,  com base no conjunto probatório dos
autos,  e  analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram
pela  ausência  de comprovação da alegada hipossuficiência econômica
da  parte agravante. A alteração dessa premissa demandaria o reexame
de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial,
nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -  MISERABILIDADE JURÍDICA -
ANÁLISE PELO MAGISTRADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1639167>>-SP, <<AgInt no AREsp
224194>>-SP
           <<AgInt no AREsp 990935>>-RJ, <<AgInt no REsp
1592645>>-DF
(BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -  MISERABILIDADE JURÍDICA -
ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1333158>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1372130>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC         CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1442599  MT  2019/0028464-4  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:09/09/2019