RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1857817
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
RET        VOL.:00135           PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA DEVEDORA. ART. 866 DO CPC/2015.
POSSIBILIDADE. MAQUINÁRIO DE BAIXA LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE OUTROS
BENS PENHORÁVEIS. SÚMULA 7/STJ. RECUSA LEGÍTIMA DA FAZENDA.
ARGUMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
1. O Tribunal de origem ratificou decisão do juízo singular que
determinou a penhora sobre o faturamento da empresa recorrente no
percentual de 5% (cinco por cento), por entender que os bens por ela
ofertados eram de difícil alienação e lhes faltava liquidez.
2. Ademais, registrou que o bloqueio Bacenjud foi infrutífero e que
não havia imóveis de propriedade da recorrente passíveis de penhora.
Por fim, realçou que a parte não comprovou a existência de
veículos, nem demonstrou que o percentual imposto sobre seu
faturamento invibilizaria suas atividades (fl. 206, e-STJ).
3. Rever os fatos narrados requer revolvimento do conjunto
fático-probatório, inadmissível ante o  óbice da Súmula 7/STJ.
4. A  Primeira  Seção  do  STJ  firmou  o entendimento de que a não
observância  da  ordem  legal  de  preferência na nomeação de bens à
penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a
comprovação, pelo executado, da   existência   de  elementos
concretos  que justifiquem  a  incidência  do princípio da menor
onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art.
620 do CPC/1973 (REsp 1.337.790/PR,  relator: Min. Herman Benjamin,
DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do
CPC/1973).
5. Além disso, a recorrente não atacou o importante argumento
judicial da baixa liquidez dos bens por ela ofertados, nem o de que
houve falta de provas da inexistência de veículos e imóveis
penhoráveis.
6. Ambos os argumentos são aptos para manter o decisum combatido, o
que permite aplicar, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas
283 e 284 do STF, ante a ausência de impugnação de fundamento
autônomo e a deficiência na fundamentação.
7. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
8. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - NOMEAÇÃO DE BENS - RECUSA
JUSTIFICADA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
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