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AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 16003
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT.
INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO
ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES. ALEGAÇÃO TARDIA. NÃO CABIMENTO.
PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 507 DO CPC). AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A pretensão de impugnar a possibilidade de habilitação do espólio
ou dos herdeiros/sucessores na fase executiva, na hipótese em que o
falecimento do anistiado político deu-se no curso do mandado de
segurança (portanto, antes do trânsito em julgado havido),
encontra-se acobertada pela preclusão temporal, porquanto a matéria
não foi impugnada no momento processual oportuno. Em razão da regra
contida no art. 507 do CPC, não pode a recorrente, posteriormente,
rediscutir a questão já decidida.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - PRECLUSÃO
TEMPORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1868909>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00507
Acórdãos similares: AgInt na ExeMS   20777  DF  2019/0062986-2  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6603
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO
RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. FUMAÇA DO BOM
DIREITO E PERIGO DA DEMORA VERIFICADOS NA ESPÉCIE. SÚMULAS STF 343 E
515. MATÉRIA DE MÉRITO E DE POSTERIOR EXAME. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A decisão agravada suspendeu, provisoriamente, a execução dos
honorários devidos à União em razão da probabilidade do direito e do
perigo de dano: "... num exame não mais que prefacial, tira-se dos
autos que os autores, embora magistrados em exercício, não estavam a
reivindicar a conversão em pecúnia de tempo de serviço exercido na
magistratura, mas sim de tempo de atividade preteritamente exercida
como técnicos/analistas da justiça laboral, o que afasta, em linha
de princípio, os arguidos entraves da LOMAN. Tem-se, aí, a fumaça do
bom direito." e "Quanto ao requisito do perigo da demora [... ] é
intuitivo que os peticionários podem, a qualquer momento, ter suas
esferas patrimoniais atingidas pela execução da verba honorária
arbitrada em favor da União". Os argumentos da União, por sua vez,
não infirmam as bases da decisão impugnada.
2. Os óbices contidos nas súmulas 343 e 515 do STF, invocados pela
União nas razões do agravo interno, dizem respeito ao próprio mérito
da ação rescisória e devem ser aferidos em momento próprio. Ademais,
resultam da percepção que a agravante, como parte, tem da causa, mas
não se relacionam diretamente com os fundamentos da decisão
provisória impugnada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1400374
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
INVIABILIDADE DO RECURSO.
1.        "Os embargos de divergência no Superior Tribunal de
Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial,
e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados
no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma" (EREsp
1.177.349/ES, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de
29.5.2013). No caso concreto, não há demonstração clara e precisa da
existência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto
indicado como paradigma.
2.        Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
 votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE)
   STJ - <<EREsp 1177349>>-ES,
         <<AgInt nos EAREsp 1355295>>-RJ,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1482590>>-MT
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1842370
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. ACÓRDÃO  PARADIGMA QUE NÃO
GUARDA SIMILITUDE FÁTICA  OU JURÍDICA COM O JULGADO IMPUGNADO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Após  realizar  o  confronto  entre  o  acórdão embargado e os
acórdãos  apontados  como  paradigmas, verifica-se a inexistência da
similitude fática entre os julgados, conforme se explicita adiante.
2. De acordo com os arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, os
Embargos de Divergência somente serão cabíveis quando - além da
comprovação e da demonstração da divergência jurisprudencial, na
forma prevista na legislação processual, bem como da configuração da
similitude fático-jurídica entre os casos confrontados - os acórdãos
embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora
não conhecendo do Recurso Especial, houver apreciado a controvérsia.
3. Deveras, o aresto embargado e o acórdão paradigma não apresentam
similitude fático-jurídica, pois enquanto o acórdão recorrido
determinou o retorno dos autos à instância de origem para a
valoração dos critérios do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015
(respectivamente às fls. 471 e 512, e-STJ), o acórdão paradigma não
procedeu desta forma, tendo em seu conteúdo aplicado o óbice da
Súmula 7/STJ quando defrontado com a exegese do artigo 85, § 2º, do
CPC/2015.
4. Nesse  contexto,  verificado  que  as  matérias  dos  acórdãos
paradigmas  não  foram apreciadas no acórdão recorrido, apresenta-se
evidente  a  ausência  de  similitude  fática  entre  os julgados em
confronto, não tendo o recorrente atendido aos requisitos constantes
dos arts. 1.043, III, do CPC/2015 e 266 do RI/STJ.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
 votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1775269>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1602791
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES
DECIDIDAS. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.
1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são
cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no art. 1.022
do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual
devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c)
corrigir erro material.
2. Não prospera o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade,
envolvem situação já examinada e decidida pelo Colegiado.
3. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente
sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode
deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de
fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação
jurisdicional.
4. Não merece louvor o manejo, pela segunda vez, do recurso
aclaratório, para tentar rediscutir questão já examinada pela Turma.
Isto porque sobrecarrega desnecessariamente o Judiciário aumentando
custos para o Estado.
5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS -
MULTA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1567703>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 824147>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1331107>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl na AR    4800  AL  2011/0234012-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 174096
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.  EMBARGOS INTEMPESTIVOS. NÃO
CONHECIMENTO.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Birigui/SP e o Juízo Federal da
2ª Vara da Araçatuba/SP, nos autos da ação de conhecimento, ajuizada
por particular contra instituições de ensino, com o objetivo de
obter declaração de validade do seu Diploma de Licenciatura em
Letras, bem como indenização pelos prejuízos ocasionados em razão do
cancelamento respectivo. Nesta Corte, foi declarada a competência
Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Birigui/SP, o suscitante.
II - Conforme certidão expedida à fl. 305, o prazo para opor os
embargos de declaração teve início em 4/6/2021, tendo a petição de
embargos de declaração sido protocolada somente em 11/6/2021.
III - O prazo do referido recurso esgotou-se em 10/6/2021, razão
pela qual os presentes embargos não devem ser conhecidos, à luz do
disposto nos arts. 1.023, caput, e 219, caput, do novo Código de
Processo Civil.
IV - Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 252098>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01023
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27762
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DO CEBAS. MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE,
LEGITIMIDADE E VERACIDADE. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN
MORA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por
Fundação Felice Rosso contra o Ministro da Saúde objetivando a
anulação da decisão proferida no Processo Administrativo n.
25000.093787/2018-11, na qual foi indeferida a concessão/renovação
do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ?
Cebas. Nesta Corte, indeferiu-se a liminar.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a concessão de liminar, em via mandamental, exige a
necessária presença dos costumeiros requisitos centrais à tutela de
urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, os
quais, nessa seara preambular, não estão evidenciados.
III - O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de
legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações
excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se
autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua
desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto.
IV - A impetrante não traz qualquer alegação sobre possível afronta
a princípios administrativos na condução do procedimento, mas
limita-se a deduzir acerca do próprio mérito, relativamente à
questão que, inclusive, demandaria dilação probatória, acerca da
comprovação da porcentagem de prestação de serviços ao SUS.
V  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no MS 27762>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 173386
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. REUNIÃO. CONTINÊNCIA NÃO
CARACTERIZADA. DIVERSIDADE DE PARTES DE DE CAUSA DE PEDIR.
1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos
da ação de improbidade administrativa, com pedido de decretação de
indisponibilidade de bens, ajuizada pela União em face de José
Sérgio de Oliveira Machado e Outros, referente atos praticados pelo
primeiro réu enquanto Presidente da Petrobrás Transportes S/A -
TRANSPETRO, empresa subsidiária integral da Petrobrás, que, atuando
em conluio com empresas e seus dirigentes, teria fraudado a
contratação e a execução de serviços e obras relacionados contratos
firmados com a TRANSPETRO.
2. Suscita-se em síntese, a eventual necessidade de reunião da
subjacente demanda com a Ação de Improbidade Administrativa n.
0001773-82.2014.4.03.6107, promovida pelo Ministério Público Federal
em face de Estaleiro Rio Tietê Ltda e Outros, que tramita perante  o
Juízo da 1ª Vara Federal de Araraquara - SJ/SP.
3. Como consignado no parecer ministerial, conquanto a subjacente
ação civil pública ampare-se na suposta existência de fraudes na
contratação e na execução de serviços e obras relacionados a 46
(quarenta e seis) contratos firmados com a TRANSPETRO, há se notar
que as referidas ações civis públicas possuem partes distintas. Além
disso, apenas 20 (vinte) daqueles contratos ? os firmados com o
Estaleiro Rio Tietê Ltda, também são objeto da referida ACP n.º
0001773-82.2014.4.03.6107.
4. Desse modo, resta evidenciada a inaplicabilidade da regra
prevista no art. 56 do CPC (?Dá-se a continência entre 2 (duas) ou
mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de
pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das
demais?).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00056
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41272
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
ALEGADA AFRONTA AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. NÃO
CABIMENTO.
1. Agravante insiste na tese de possibilidade do uso da reclamação,
desde que esgotadas as instâncias recursais (inciso II do § 5º do
art. 988 do Código de Processo Civil).
2. Quanto ao uso da reclamação para garantir a observância a
entendimento firmado em recurso repetitivo, a Corte Especial decidiu
pelo não cabimento desse instrumento processual para esse mister
(Rcl 36.476/SP).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - AFRONTA AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 PAR:00005 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   41332  PR  2021/0020910-9  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:05/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 41250
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO.
REDISCUSSÃO DE VÍCIOS APONTADOS NA DECISÃO ANTERIORMENTE EMBARGADA.
DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM FIXAÇÃO
DE MULTA.
1. Os segundos embargos de declaração apenas são cabíveis quando se
pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento dos
primeiros aclaratórios, não se admitindo rediscussão sobre a decisão
anteriormente embargada.
2. Na situação em apreço, a parte embargante busca rediscutir
questões relacionadas ao cabimento da reclamação. Ocorre que o
agravo interno manejado contra a decisão que a indeferiu não foi
sequer conhecido, haja vista a ausência de impugnação aos
fundamentos da decisão agravada.
3. A reiteração de embargos declaratórios descabidos caracteriza
abuso do direito de recorrer e conduta procrastinatória, ensejando a
aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 0,5%
sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO - REDISCUSSÃO
SOBRE A DECISÃO OBJETO DO PRIMEIRO RECURSO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - {{EDcl nos EDcl no AgInt na ExeM 10450}}-DF,
         {{EDcl nos EDcl no AgInt no AREs 1658088}}-SP
(VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1855709>>-RJ,
         <<REsp 1791875>>-SP
Informações complementares:      É possível ao magistrado fixar de ofício o valor da causa
quando a parte não o tenha indicado, conforme entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002