EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1424304
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 10/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO.
PLURALIDADE DE ADVOGADOS. REQUERIMENTO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM
EFETUADAS  EM NOME DO SUBSTABELECIDO. INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO EM PAUTA
REALIZADA  APENAS  EM NOME DE OUTROS PATRONOS CONSTITUÍDOS. NULIDADE
RECONHECIDA.  MEMORAIS.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  AMPLA  DEFESA  E DEVIDO
PROCESSO LEGAL. RECURSO PROVIDO.
1.  A  Corte Especial deste Sodalício tem jurisprudência pacífica no
sentido  de que, se há substabelecimento e solicitação expressa para
as   intimações   serem   expedidas   também  em  nome  do  advogado
substabelecido,  nas  publicações  deve  constar, pelo menos, o nome
deste.
2.  No  contexto  acima,  além do nome do substabelecido, pode haver
também  a nominação de outros patronos constituídos, mas não se pode
justamente  deixar  de  grafar  nas intimações o nome do patrono que
peticionou expressamente no sentido da providência não atendida.
3.  É  dedutível  o prejuízo advindo da nulidade acima referida numa
causa  com contornos fáticos bem peculiares - como sói acontecer nas
ações de dano moral -, onde o causídico que expressamente pleiteou a
publicação  em  seu nome não foi intimado quanto à inclusão em pauta
do  recurso  especial,  sendo  impedido,  por  isso,  de previamente
distribuir  memorais  e  de  realizar  sustentação oral, esta última
prática  prevista no ordenamento jurídico, com específicas hipóteses
de cabimento, cujo exercício fortalece os princípios da ampla defesa
e do devido processo legal.
4.  Embargos de divergência conhecidos e providos. Retorno dos autos
ao colegiado de origem, para novo julgamento do recurso especial.
Prejudicada a segunda tese do recurso.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,  após  o  voto-vista  do  Sr.  Ministro  Herman Benjamin
indeferindo  liminarmente os embargos de divergência e o voto do Sr.
Ministro  Felix Fischer acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator,
a  Corte Especial, por maioria, conhecer dos embargos de divergência
e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Laurita Vaz
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Votaram  vencidos  os Srs.
Ministros  Nancy  Andrighi, Mauro Campbell Marques, Maria Thereza de
Assis  Moura  e Herman Benjamin. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1124506>>-RJ,
           <<AgInt nos EAREsp 470837>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1618138>>-DF
(INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO DE
ADVOGADO - PEDIDO EXPRESSO - NULIDADE RECONHECIDA)
     STJ - <<MS 20490>>-DF, <<AgRg nos EREsp 1310350>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1119797>>-DF, <<AgRg no AREsp 689054>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 314781>>-RS
     STF - [[RE-ED 658312]]
(JULGAMENTO DE RECURSO - INCLUSÃO EM PAUTA - INTIMAÇÃO REALIZADA
APENAS EM NOME DE OUTROS PATRONOS CONSTITUÍDOS - NULIDADE
RECONHECIDA)
     STJ - <<REsp 1384428>>-PE, <<REsp 1248228>>-RJ,
           <<EREsp 526570>>-AM, <<EDcl no REsp 783192>>-DF
Informações complementares:      "A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça tem posição
pacífica  no  sentido  de  ser imprescindível para a configuração ou
comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  tanto à luz do CPC/1973
quanto   sob  a  vigência  do  CPC/2015,  bem  como  em  atenção  às
disposições  regimentais  aplicáveis   a demonstração da similitude
fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]  penso  que  seja  caso  de  indeferimento  liminar  dos
embargos  de  divergência, em razão da ausência de similitude fática
entre os arestos comparados.
     Por  óbvio,  não  se  descura  da pacífica jurisprudência desta
Corte  Superior  no  sentido  de reconhecer a nulidade de intimações
realizadas  em  nome de outro advogado, quando há pedido expresso da
parte   para  que  tais  intimações  ocorram  em  nome  de  advogado
específico.
     Ocorre  que,  na presente hipótese, levou-se em consideração as
particularidades  do  caso  concreto  para concluir pela ausência de
nulidade  da  intimação realizada em nome dos patronos antigos, tese
corroborada   pelo   entendimento   de  que  'não  há  nulidade  sem
prejuízo'".