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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1428120
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRA. ENTREGA. ATRASO.
DANOS   MORAIS.   1.  Recurso  especial  interposto  contra  acórdão
publicado   na   vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o
mero  descumprimento  contratual, caso em que a promitente vendedora
deixa  de  entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente,
não acarreta, por si só, danos morais.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA -
DANO MORAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 847358>>-MG, <<REsp 1665550>>-BA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760740
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015).  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE
SAÚDE.   RESCISÃO   UNILATERAL   DO  CONTRATO.  AUSÊNCIA  DE  PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO   ASSENTADA   NO   ACÓRDÃO   RECORRIDO.   DANOS   MORAIS
RECONHECIDOS  PELA CORTE DE ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO
DE  ACORDO  COM  OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA - DANO MORAL - AFASTAMENTO - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1341531>>-PE
(DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE - REVISÃO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1375566>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009565 ANO:1998
        ART:00013   PAR:ÚNICO   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1353438
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ALEGADA  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO
1.021,  §4º,  CPC/15. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. CARÁTER PROTELATÓRIO
NÃO CONFIGURADO.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CARÁTER PROTELATÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1563325>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 979907>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1736836
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
DUPLICIDADE   DE   RECURSOS.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  PRINCÍPIO  DA
UNIRRECORRIBILIDADE.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  interposição  de mais de um recurso pela mesma parte contra a
idêntica   decisão  inviabiliza  o  exame  daquele  que  tenha  sido
protocolizado   por   último   diante  da  ocorrência  de  preclusão
consumativa  e  da  aplicação  do  princípio  da unirrecorribilidade
recursal.
3.  Os  honorários  advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em
regra,  no  patamar  de  10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento)
sobre  o  valor  da  condenação,  do proveito econômico obtido ou do
valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015).
4.  O § 8º do art. 85 do CPC/2015 é norma de caráter excepcional, de
aplicação subsidiária, para as situações em que o proveito econômico
for  inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for
muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada
por equidade.
5.  Na  hipótese,  os honorários advocatícios devem observar a regra
geral  do  art.  85, § 2º, do CPC/2015, com a fixação dos honorários
sobre o valor atualizado da causa.
6.  A  revisão do acórdão recorrido não acarretou violação da Súmula
nº  7/STJ,  visto  que a questão trazida ao conhecimento desta Corte
era apenas definir se a fixação dos honorários, na hipótese, deveria
observar o § 2º ou § 8º do art. 85 do CPC/2015.
7.  Agravo interno de fls. 946-955 e-STJ não provido. Agravo interno
de fls. 956-966 (e-STJ) não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1564881  MS  2019/0241199-4  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no REsp  1788199  DF  2018/0339878-1  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:07/11/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1341014  DF  2018/0198075-0
Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1466341
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPUGNAÇÃO.
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
ASSUNÇÃO  DE DÍVIDA. VALIDADE DO ATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS
5  E  7/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  afastar  a conclusão da Corte de origem acerca da
legitimidade  de  parte passiva, assunção da dívida, validade do ato
jurídico  e  da  ocorrência  da prescrição dependeria do reexame das
circunstâncias  fáticas  dos  autos,  procedimento vedado em recurso
especial por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3.  Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ofende
a  coisa  julgada  a  alteração  do  termo  inicial de incidência da
correção monetária em sede de execução.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL  - ALTERAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO
- OFENSA À COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1331002>>-MA, <<AgInt no AREsp
715957>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1525341>>-MS, <<REsp 1335227>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1718910  SP  2020/0151237-4  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AgInt no REsp  1415332  SC  2013/0356790-3  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt no AREsp  1454910  SP  2019/0062053-0  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:04/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1448000
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO
INDICADO  NO  CONTRATO.  ENVIO.  CONSTITUIÇÃO  EM  MORA. ENTREGA NÃO
COMPROVADA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra
acórdão  publicado  na  vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora
do  devedor, desde que entregue no endereço de seu domicílio por via
postal, com aviso de recebimento. Súmula nº 568/STJ.
3.  Acolher  a pretensão recursal para afirmar que a notificação foi
efetivamente   entregue   no   domicílio  do  devedor  demandaria  o
revolvimento  do acervo fático-probatório dos autos, medida inviável
ante a natureza excepcional da via eleita (Súmula n° 7/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - DOMICÍLIO)
     STJ - <<REsp 343751>>-DF, <<AgInt no AREsp 1286619>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 715516>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1844272  MG  2021/0052235-6  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AgInt no AREsp  1753174  SP  2020/0223784-5  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1419045
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  LIQUIDAÇÃO  DE SENTENÇA. CUNHO LITIGIOSO.
ACÓRDÃO  RECORRIDO E ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONSONÂNCIA. LIQUIDEZ
DA  DÍVIDA.  REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial
interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  Código  de
Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.   Não  são  devidos  honorários  advocatícios  em  liquidação  de
sentença,  podendo essa verba ser arbitrada, em caráter excepcional,
quando o processo assumir nítido cunho litigioso. Precedente.
3.  Na  hipótese,  rever  a  conclusão do aresto impugnado acerca da
liquidez do débito encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1291408>>-SP, <<AgRg no AREsp
269224>>-RJ,
           <<REsp 1084907>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1743781  RS  2020/0205941-4  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgInt no REsp  1830619  PR  2019/0231396-9  Decisão:09/03/2020
REPDJE     DATA:22/05/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no AREsp  1413863  SP  2018/0327452-5  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1359596
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   PROCESSUAL   CIVIL.  OMISSÃO  INEXISTENTE.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. EXAME PRÉVIO DE
ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem
importa  negativa  de  prestação  jurisdicional o julgado que adota,
para  a  resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa
da  pretendida  pelo  recorrente,  para  decidir  de modo integral a
controvérsia posta. 3. É absolutamente inadmissível opor embargos de
declaração  a  decisão  denegatória de recurso especial proferida em
exame prévio de admissibilidade. Precedentes.
4.  Na  hipótese,  o  prazo  para  interposição do agravo em recurso
especial  é de 10 (dez) dias, nos termos do art. 544 do CPC/1973. No
caso, não se demonstrou a alegada tempestividade.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA
SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - MOTIVAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA PELA
PARTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1042643>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1075056>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL -  AGRAVO - RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1108598>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 545874>>-SC, <<AgRg no AREsp 789539>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 793435>>-MT
Informações complementares:      "[...]    'o   único   recuso   cabível   contra   decisão   de
inadmissibilidade  do recurso especial é o agravo. Assim, a oposição
de  embargos  incabíveis,  no  Tribunal  de origem, não interrompe o
prazo para interposição do agravo em recurso especial'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1451711  DF  2019/0053959-6  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467013
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AMPARA
NOS FUNDAMENTOS DELINEADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
PER  RELATIONEM.  SÚMULA  83/STJ.  2.  ALEGAÇÃO  DE PRÁTICA DE VENDA
CASADA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  SÚMULA  7/STJ.  3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
TRIBUNAL  DE  ORIGEM  QUE  AFIRMOU  INEXISTIR  A  NECESSÁRIA  MÁ-FÉ.
ARGUMENTO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL.  SÚMULA  283/STF.  4.  AGRAVO  INTERNO  DESPROVIDO. 1. Nos
termos  da  jurisprudência  desta  Corte  Superior,  é  admitido  ao
Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões
de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per
relationem),  medida  que  não  implica  em  negativa  de  prestação
jurisdicional,   não   gerando   nulidade   do   acórdão,  seja  por
inexistência  de  omissão  seja  por não caracterizar deficiência na
fundamentação. Precedentes. Súmula 83/STJ.
2.  A  modificação  da conclusão delineada no acórdão recorrido - no
sentido  de  não  estar  comprovada  a  venda  casada,  por parte da
instituição  financeira  - demandaria necessariamente o revolvimento
dos  fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto
na Súmula 7 do STJ.
3.  É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão
recorrido  assenta  em  mais  de  um  fundamento  suficiente (de não
comprovação  da  má-fé  imprescindível  ao  acolhimento do pedido de
repetição  de indébito em dobro) e o recurso não abrange todos eles.
Aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - UTILIZAÇÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO -
FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1075290>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 473327>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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DJE        DATA:19/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1498299
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
1.  CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS.
SIMPLES   CÁLCULOS  ARITMÉTICOS.  DESNECESSIDADE  DE  REALIZAÇÃO  DE
PERÍCIA  ATUARIAL.  SÚMULAS  N.  7  E  83  DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1.  É  pacífica  a  jurisprudência desta Corte no sentido de que, na
hipótese  em  que  se  discute  a  necessidade  da produção da prova
pericial  atuarial  para  aferir  os  valores  devidos em virtude de
decisão  transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado
pela  Segunda  Seção  do  STJ  no  julgamento  do REsp 1.345.326/RS,
Relator  Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 8/5/2014, que se refere à
necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento.
2.   A   conclusão  a  que  chegou  o  Tribunal  a  quo,  acerca  da
desnecessidade  de  perícia  atuarial  em  razão da possibilidade de
liquidação  do julgado por simples cálculos aritméticos, decorreu da
convicção    formada    em    face    da   análise   dos   elementos
fático-probatórios da lide, cuja revisão, no caso, implica o reexame
de  provas, o que é inviável em recurso especial, consoante dispõe a
Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROVA PERICIAL ATUARIAL - APURAÇÃO DE VALORES - DECISÃO COM
TRÂNSITO EM JULGADO - ENTENDIMENTO FIRMADO PARA PROCESSO DE
CONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1345326>>-RS, <<AgInt no AREsp 945930>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1283458>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1439925>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
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