AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579890
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO EM FACE DE FUTURA
PENA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTES DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA
REFERENTE A ATOS INFRACIONAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. NÃO ENQUADRAMENTO NO GRUPO DE RISCO.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não
pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não
cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.
2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de
droga apreendida (490 gramas de maconha) e na reiteração em atos
infracionais, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva.
3. Ressalvada compreensão diversa, a 3ª Seção do Superior Tribunal
de Justiça no julgamento do RHC n. 63.855/MG, firmou entendimento
segundo o qual não constitui constrangimento ilegal a manutenção da
custódia cautelar com fulcro em anotações registradas durante a
menoridade do agente se a prática de atos infracionais graves,
reconhecidos judicialmente e que não distam da conduta em apuração,
que são aptas a demonstrar a periculosidade do custodiado.
4. Deixando o impetrante de juntar documento essencial à perfeita
compreensão da controvérsia, no caso, documento que demonstre as
anotações registradas durante a menoridade, resta inviabilizada a
análise da gravidade e da contemporaneidade dos antecedentes.
5. A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de
preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior
risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de
higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas
prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condições de
risco.
6. Apesar de ser tratar de crime sem violência ou grave ameaça, o
caso concreto revela gravidade, diante da apreensão de expressiva
quantidade de drogas e da reiteração delitiva, não havendo, ainda,
demonstração de que o paciente pertença ao grupo de risco, cuja
condição de saúde possa ser agravada pelo risco de contágio pela
Covid-19.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DELITIVA REFERENTE A  ATOS INFRACIONAIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 63855>>-MG
(INSTRUÇÃO DEFICIENTE - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 289076>>-SP,
         <<AgRg no HC 291366>>-PE,
         <<HC 269077>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 490 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)