AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1793022
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DO BANCO. DEMANDA DE
EX-FUNCIONÁRIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TENHA SOFRIDO
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.
284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da
não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na
declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em
lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da
competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise
efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim,
tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de
incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte
final, do CPC/2015." (AgInt no RMS 61.732/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe
12/12/2019). Incidência, no ponto, da Súmula n. 83/STJ.
2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto
de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a
inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula
n. 284/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DAS PARTES - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 61732>>-SP,
         <<REsp 1781459>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - DISSÍDIO NOTÓRIO - DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 895772>>-PR,
         <<REsp 1479864>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'não há como se falar em dissídio notório se nas razões
do recurso especial sequer foi indicado o dispositivo de lei federal
em relação ao qual teria ocorrido a divergência jurisprudencial'".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284