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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1906538
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS
MAJORADO PELA INTERESTUALIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO REDUTOR
DA PENA. ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA DOS PARADIGMAS CITADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As alegações defensivas de que a mera condição de mula, a
situação de desempregado e a quantidade de drogas não podem ser
utilizadas como fundamentos válidos para denegar o redutor da pena,
não guardam correlação com as razões de decidir declinadas pelas
instâncias locais para justificar a conclusão do envolvimento do ora
Agravante com atividades ilícitas.
2. Diante desse quadro, o apelo nobre não reúne condições de ser
conhecido por ausência de similitude fática dos paradigmas com a
hipótese dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1843519>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 1644079>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 967,09 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1925096
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS.
CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DO
ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA E, PORTANTO, NÃO SE PRESTAM PARA
JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU
MODULAR A FRAÇÃO DESSE BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da atual jurisprudência da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, fixada, quando do julgamento do RESP n.
1.887.511/SP, a elevada quantidade ou a natureza das drogas
apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós,
o grau de envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou
de sua dedicação às atividades delituosas. Portanto, inexistentes
outras características da conduta deletéria aptas a amparar
conclusão nesse sentido, tal como ocorreu na espécie, não há falar
em afastar o benefício ou modular a fração dessa aquém do mínimo
legal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS -
CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DO
ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 996,78 g de maconha e 84,9 g de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1937949
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL  PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CONFIGURAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A ação imputada ao Acusado foi ser supostamente o destinatário de
um colchão que os Corréus haviam entregue no presídio onde o
primeiro se encontrava recolhido, tendo sido encontrados ocultos no
citado objeto 21,70g de maconha. Não há notícia, ainda, de que ele
tivesse ameaçado os Corréus e, tampouco, conseguiu se comprovar de
quem seria o entorpecente. Por outro lado, a entrega da droga não se
concretizou.
2. A tão só ação imputada de, em tese, solicitar que fossem levadas
drogas para o interior do estabelecimento prisional, entorpecentes
esses cuja propriedade não se conseguiu comprovar, poderia
configurar, no máximo, ato preparatório e, portanto, impunível, mas
não ato executório do delito, seja na conduta de "adquirir", a qual
se entendeu subsumir a ação, seja nas demais modalidades previstas
no tipo. Evidencia-se, portanto, a atipicidade da conduta.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1922955>>-MG,
         <<HC 152433>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644108
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇÃO NO
ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO). ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO
44/2013 DO CNJ. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. "A interpretação mais ampla do art. 126 da LEP, de acordo com a
Recomendação  n.  44/2013  do  CNJ,  permite a remição da pena pelo
estudo  ao  apenado não vinculado a atividade regular de ensino que
obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional (ENEM) que
certifique o ensino médio a jovens e adultos" (HC 420.682/SC, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018,
DJe 11/05/2018).
2. A aprovação no ENEM, a despeito de "não mais ocasionar a
conclusão do ensino médio, configura aproveitamento dos estudos
realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126
da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ" (AgRg no HC 629.666/SC,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
09/02/2021, DJe 11/02/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APROVAÇÃO NO ENEM - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO)
   STJ - <<HC 420682>>-SC,
         <<AgRg no HC 629666>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1943464  SP  2021/0186146-4  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647628
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA.
1. Ao recurso de apelação é conferido efeito devolutivo amplo. No
entanto, não levada a matéria ao conhecimento do Tribunal estadual,
nas razões recursais respectivas, fica esta Corte impedida de
analisar as pretensões trazidas no habeas corpus, sob pena de
indevida supressão de instância.
2. Diante do trânsito em julgado do acórdão condenatório, o
agravante, inicialmente, deve levar sua irresignação, mediante a
ação revisional adequada, perante o Tribunal de origem.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO - MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 643437>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648502
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
FUNDAMENTO VÁLIDO. REITERAÇÃO DELITIVA E FUGA. DEMAIS MATÉRIAS NÃO
EXAMINADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENDÊNCIA DE
JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O direito de recorrer em liberdade foi indeferido com respaldo
nas circunstâncias do caso, extraindo-se da pena-base que o paciente
ostenta maus antecedentes, bem como que permaneceu foragido ao longo
da ação penal, inexistindo ilegalidade a ser sanada.
2. Teses não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser
conhecidas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida
supressão de instância. No mais, constata-se a interposição de
apelação, recurso próprio à análise das aludidas alegações, as quais
dependem de análise fático-probatória, a ser realizada pela
instância ordinária.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649533
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE NÃO OBSERVADA.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado
ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. Precedentes.
2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento
da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, objetivando
o mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os
pressupostos previstos no art. 621 do CPP.
3. O Tribunal a quo deu pelo não cabimento da revisão criminal
ajuizada pela defesa, ao fundamento de que o pleito revisional não
se enquadrava nas hipóteses legais previstas no art. 621 do CPP,
reputando inadequada a via eleita ao reexame fático-probatório de
matéria já discutida e repelida no acórdão que julgou o recurso de
apelação, bem como para a revisão da dosimetria da pena que havia
sido corretamente fixada.
4. A revisão do julgado demandaria o revolvimento do acervo fático
dos autos, inadmissível na via eleita.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1789683  SP  2020/0302551-6  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657589
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
agravo regimental no HABEAS CORPUS. crime contra a ordem tributária.
produção de provas periciais indeferida. cerceamento de defesa.
inocorrência. ausência de constrangimento ilegal. writ indeferido
liminarmente. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A produção da prova deve ser ampla à parte acusada, desde que
haja pertinência e relevância. No presente caso, o indeferimento da
prova pericial foi devidamente justificado.
2. Como ressaltaram as instâncias de origem, os fatos criminosos
imputados ocorreram entre janeiro de 2015 e dezembro de 2016, não
sendo possível, devido ao lapso temporal, fazer perícias em
computadores, para determinar se das máquinas apontadas pela defesa
foram ou não emitidas notas ficais, haja vista que a paciente pode
ter usado outros equipamentos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVAS PROTELATÓRIAS - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 113646>>-PA,
         <<AgRg no RHC 98291>>-PR,
         <<RHC 92164>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657718
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE
AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA.CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO
DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR VALOR.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. POSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO CONCORRENTE DAS CAUSAS DE AUMENTO, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Hipótese em que a decisão agravada não merece reparos, porquanto
proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. A
sentença exasperou a pena-base no vetor circunstâncias do crime
baseado no fato de os agentes terem se utilizado de arma de fogo com
numeração suprimida e por terem usado fitas para imobilizar as
vítimas, gerando-lhes  maior sofrimento.
2. É firme o entendimento dessa Corte Superior no sentido de que, a
teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível
aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na
parte especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o
julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena,
excluindo as demais.
3. A decisão pela fixação do regime fechado foi devidamente
fundamentada, pois as circunstâncias do crime foram valoradas de
maneira negativa, o que justificou a adoção de um regime mais
gravoso do que o quantum da pena aplicada permitiria, nos estritos
termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, do Código Penal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NATUREZA ACIDENTAL
DOS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS)
   STJ - <<HC 506576>>-PE
(DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE
PENA)
   STJ - <<HC 560059>>-SP,
         <<AgRg no HC 520094>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO)
   STJ - <<AgRg no HC 478850>>-SP,
         <<HC 478484>>-SP
Informações complementares:      "[...] na fixação da pena-base: 'as circunstâncias do crime
devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de
natureza acidental que envolvem o fato delituoso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:00068
        PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658023
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. WRIT INDEFERIDO
LIMINARMENTE.  AGRAVO IMPROVIDO.
1. Hipótese em que a exasperação da pena-base foi fundamentada no
caso concreto, registrando as instâncias ordinárias a quantidade da
droga (1 quilo de cocaína), que implicou o aumento da pena-base em
um ano, e os péssimos antecedentes do imputado, que registra dez
condenações definitivas, o que implicou o incremento de mais dois
anos de forma justificada (na pena-base).
2. Devidamente justificada a valoração negativa das circunstâncias
judiciais, baseadas em elementos concretos dos autos, não há falar
em flagrante constrangimento ilegal a ser sanado pela concessão da
ordem.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTUM DE AUMENTO
- DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 582739>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1852897>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1kg de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658449
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS
MAJORADOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MODUS OPERANDI DIVERSOS.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em continuidade
delitiva, se, conforme as premissas fáticas fixadas no aresto
impugnado, os roubos foram praticados mediante desígnios autônomos e
modus operandi diversos, tratando-se, pois, de habitualidade
criminosa, sendo que a pretendida revisão do julgado demandaria o
exame aprofundado de fatos e provas, incabível na estreita via do
writ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661656
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. RECONHECIMENTO
PESSOAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  RECURSO DESPROVIDO.
1. No reconhecimento pessoal do réu, ora agravante, foram
observados  os requisitos contidos no art. 226 do CPP,  uma vez que
"as vítimas foram uníssonas em reconhecer o réu, ora paciente, como
autor dos roubos perpetrados, realizando-se o seu reconhecimento
fotográfico dentre pessoas com passagens policiais, em respeito ao
inciso II do dispositivo citado, reconhecendo-o 'sem sombra de
dúvida', mormente diante de um ferimento que tinha na boca".
2. Encontrando-se a decisão agravada no mesmo sentido do HC
598.886/SC, julgado pela Sexta Turma desta Corte, e, principalmente,
dos ditames do art. 226 do CPP, não há falar-se em nulidade do
reconhecimento pessoal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA - INQUÉRITO POLICIAL -
PROCEDIMENTO - ART. 226 DO CPP)
   STJ - <<HC 598886>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 INC:00002