AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1299612
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ACIDENTE  DE  TRÂNSITO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  HIPÓTESE EM QUE A
FAZENDA  PÚBLICA  FOI  CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS,
PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM,  SOB  A  ÉGIDE  DO  CPC/73,  SEM  DEIXAR
DELINEADAS  CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A
QUE   SE  REFEREM  AS  ALÍNEAS  DO  §  3º  DO  ART.  20  DO  CPC/73.
INADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL,  INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO
PUBLICADO  NA  VIGÊNCIA DO CPC/73, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  A  Corte  Especial  do  STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel.
Ministra  ELIANA  CALMON,  DJU  de  21/08/2006),  proclamou que, nas
hipóteses  do  §  4º  do  art.  20 do CPC/73 - dentre as quais estão
compreendidas  as  causas em que for vencida a Fazenda Pública, como
no  caso  -,  a  verba honorária deve ser fixada mediante apreciação
equitativa  do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de
honorários  de advogado não está adstrita aos percentuais constantes
do  §  3º  do  art.  20  do CPC/73. Ou seja, no juízo de equidade, o
magistrado  deve  levar em consideração o caso concreto, em face das
circunstâncias  previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do
CPC/73,  podendo  adotar,  como base de cálculo, o valor da causa, o
valor da condenação ou arbitrar valor fixo.
II.  Em  relação  aos honorários de advogado fixados, nas instâncias
ordinárias,  sob  a  égide  do CPC/73 - como no presente caso -, não
pode  o  STJ reexaminar o quantum arbitrado a esse título, à luz das
regras supervenientes, referentes à fixação de honorários, previstas
no  CPC/2015.  Nesse  sentido:  STJ, AgRg no REsp 1.568.055/RS, Rel.
Ministra  DIVA  MALERBI  (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª
Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2016.
III.  Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para
exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários
advocatícios,  com  vistas  a  decidir  se  são  eles  irrisórios ou
exorbitantes.  Para  isso,  indispensável,  todavia, que tenham sido
delineadas  concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a
que  se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. Com efeito,
"o afastamento excepcional do óbice da Súmula 7 do STJ para permitir
a  revisão  dos  honorários advocatícios em sede de recurso especial
quando  o  montante fixado se revelar irrisório ou excessivo somente
pode  ser  feito  quando  o  Tribunal  a quo expressamente indicar e
valorar  os  critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art.
20,  §  3º, do CPC, conforme entendimento sufragado no julgamento do
AgRg   no   AREsp   532.550/RJ.  Da  análise  do  acórdão  recorrido
verifica-se  que  houve  apenas  uma  menção  genérica aos critérios
delineados  nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, não
sendo  possível  extrair  do  julgado  uma  manifestação  valorativa
expressa  e  específica,  em relação ao caso concreto, dos referidos
critérios  para  fins  de  revisão,  em sede de recurso especial, do
valor fixado a título de honorários advocatícios. (...) Dessa forma,
seja  porque  o acórdão recorrido não se manifestou sobre o valor da
causa na hipótese, seja porque este, por si só, não é elemento hábil
a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, não há
como adentrar ao mérito da irresignação fazendária na hipótese, haja
vista  ser  inafastável o óbice na Súmula 7 do STJ diante da moldura
fática  apresentada nos autos" (STJ, AgRg no REsp 1.512.353/AL, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015).
IV.  Para as situações anteriores ao início de vigência do CPC/2015,
a  Segunda  Turma  do STJ proclamou que "não há, à luz do art. 20, §
4º,  do  CPC  e  da  legislação  processual  em vigor, norma que: a)
estabeleça  piso  para o arbitramento da verba honorária devida pela
Fazenda   Pública,  e  b)  autorize  a  exegese  segundo  a  qual  a
estipulação abaixo de determinado parâmetro (percentual ou expressão
monetária    fixa)    automaticamente   qualifique   os   honorários
advocatícios  como  irrisórios,  em  comparação exclusivamente com o
valor  da  causa"  (STJ,  REsp  1.417.906/SP,  Rel.  Ministro  MAURO
CAMPBELL  MARQUES, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 01/07/2015).
V.  Na  hipótese  dos  autos,  o  Tribunal  de origem - ao manter os
honorários  de advogado fixados pela sentença, proferida sob a égide
do   CPC/73   -   não   deixou  delineadas,  no  acórdão  recorrido,
especificamente  em  relação  ao  caso  concreto,  as circunstâncias
previstas  nas  alíneas  a,  b  e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, ou
seja,  a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do
serviço;  c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado
pelo  advogado  e  o  tempo  exigido  para  o seu serviço. Apesar da
oposição  de  Embargos  de Declaração, perante o Tribunal de origem,
para  que  fosse  provocado o pronunciamento daquele Tribunal acerca
das circunstâncias fáticas, previstas nas alíneas do § 3º do art. 20
do CPC/73, a parte agravante, ao indicar a contrariedade ao art. 535
do  CPC/73,  nas  razões do Recurso Especial, não evidencia qualquer
vício,  no acórdão recorrido - limitando-se a afirmar que "constitui
pressuposto para o ingresso na via do recurso especial que a questão
jurídica  debatida  na  instância  superior  tenha  sido debatida no
tribunal  local,  daí  a  necessidade da interposição de embargos de
declaração  a  fim  de  suprir  a  exigência", além de ressaltar que
"também  é  assente na jurisprudência adotada pelo STJ que não sendo
acolhidos  os  embargos  opostos  é imprescindível que esta negativa
seja veiculada via recurso especial, configurando, pois, negativa de
vigência  ao  art.  535, II CPC/73" -, deixando de demonstrar no que
consistiu  a  alegada  ofensa  ao  citado dispositivo, atraindo, por
analogia,  a  incidência  da  Súmula 284 do STF. Nesse sentido: STJ,
AgRg  no  AREsp  422.907/RJ,  Rel.  Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA,  DJe  de  18/12/2013;  AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro
SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA, DJe de 21/10/2013. Nesse contexto,
incidem, na espécie, as Súmulas 7/STJ e 389/STF.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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