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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1766654
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. MULTA. NATUREZA
PROTELATÓRIA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os
embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade,
contradição ou erro material na decisão embargada, não se
caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2. A jurisprudência do STJ possui entendimento firmado no sentido de
que "incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os
fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de
modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob
pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC/2015, c/c
art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)" - (AgInt no AREsp
1.726.156/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
3. No caso em exame, verifica-se que o embargante deixou de cumprir
com a determinação imposta pelo princípio da dialeticidade, já que
não rebateu o fundamento referente à aplicação da Súmula 7/STJ,
situação que impossibilitou este Tribunal Superior de conhecer do
agravo e, consequentemente, analisar o mérito das teses defendidas
no apelo excepcional.
4. Incabível a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de
Processo Civil de 2015, quando não verificado o nítido caráter
protelatório dos aclaratórios.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1298376>>-PB,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1684337>>-MA
(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1726156>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1728846  SP  2020/0174352-0
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1784157
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo
fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e
7, ambas do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - REVISÃO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1607725>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1521246>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na TutPrv no RMS)
Processo: 61939
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
JUDICIAL. SÚMULA 267/STF.
1. Incabível mandado de segurança quando impetrado contra decisão
judicial sujeita a recurso específico. Súmula 267/STF.
2. O ato judicial em questão traduz uma decisão monocrática
suscetível de impugnação mediante agravo de instrumento, conforme
art. 1.015, I, do CPC.
3. O mandado de segurança somente pode ser impetrado contra ato
judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a
teratologia na decisão combatida, situação não presente nos autos.
4.  Ausência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos
que alicerçaram a decisão agravada.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO -
SÚMULA 267/STF)
   STJ - <<AgInt no RMS 51888>>-RS,
         <<AgInt no RMS 54891>>-DF,
         <<RMS 45264>>-AM,
         <<RMS 53418>>-GO,
         <<AgRg no RMS 36631>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - CASOS
EXCEPCIONALÍSSIMOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 51703>>-SP,
         <<AgRg no MS 25891>>-DF
(DECISÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1644675>>-DF
Informações complementares:      Não ocorre decisão surpresa quando a parte tinha pleno
conhecimento da pretensão de quebra de seu sigilo bancário pois foi
recalcitrante em informar seu ganhos reais, tentando induzir o juízo
em erro. Isso porque não há que se falar em decisão surpresa quando
o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica
o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da
lide.
     Ademais, o juízo sopesou o interesse da verdade real na ação de
alimentos, que busca fixar com justeza o percentual devido à prole e
à ex-mulher, com a atitude de não-cooperação do agravante. Assim, a
quebra do sigilo bancário, apesar de excepcional, mostrou-se
indispensável a esclarecer a contradição entre o valor declarado
como ganho mensal e o patrimônio declarado à Receita Federal pelo
agravante.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:01015 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1761755
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: REPDJE, 28/05/2021
DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ entende que o atraso na entrega do imóvel
não configura, de imediato, dano moral, exceto quando constatado, no
caso concreto, a violação a direito da personalidade do adquirente.
2. No caso em exame, não obstante tenha sido atestado o atraso na
entrega do imóvel por período equivalente a 1 (um) ano, nos
fundamentos apresentados pelo Tribunal originário, não ficou
especificado fato que apontasse a afronta a direito da personalidade
do agravante.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO
MORAL - VIOLAÇÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO -  SITUAÇÃO EXCEPCIONAL
NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1677968>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1860611>>-RJ
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1605604
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALECIMENTO. MANDATO. EXTINÇÃO. ART.
689, II, CC/2002. CLÁUSULA QUOTA LITIS. ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.
ART. 199, I, CC/2002.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973  (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da prescrição
da pretensão de obter o pagamento de honorários advocatícios
contratuais na hipótese em que, ocorrendo o falecimento do mandante,
o instrumento negocial estipula cláusula quota litis e condiciona o
recebimento da referida verba à liberação dos valores da condenação.
3. O prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em
que configurada lesão ao direito subjetivo, sendo desinfluente para
tanto ter ou não seu titular conhecimento pleno do ocorrido ou da
extensão dos danos (art. 189 do CC/2002).
4. O termo inicial do prazo prescricional, em situações específicas,
pode ser deslocado para o momento de conhecimento da lesão,
aplicando-se excepcionalmente a actio nata em seu viés subjetivo.
Precedentes.
5. Nas ações de cobrança de honorários advocatícios contratuais,
ocorrendo o falecimento do mandante, o termo inicial da prescrição,
em regra, é a data da ciência desse fato pelo advogado (mandatário).
6. A existência de cláusula quota litis em contrato de prestação de
serviços advocatícios faz postergar o início da prescrição até o
momento da implementação da condição suspensiva.
7. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CONHECIMENTO DO DANO - TEORIA DA ACTIO
NATA)
   STJ - <<REsp 1622450>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1814901>>-MA
(COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1491782>>-SP
(EXTINÇÃO DO MADATO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - TERMO INICIAL - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1344123>>-RJ
(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL  - CONHECIMENTO DA LESÃO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1494482>>-SP
(CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA DE ÊXITO - TERMO
INICIAL -  PRESCRIÇÃO - IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA)
   STJ - <<REsp 1632766>>-SP,
         <<REsp 805151>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189 ART:00199 INC:00001 ART:00682 INC:00002
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1876630
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. REEXAME DE
QUESTÃO DECIDIDA. OMISSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
1. Os embargos de declaração não são cabíveis para o reexame de
questão decidida.
2. Diante da sucumbência parcial da autora, a partir do provimento
em parte do recurso especial, há de ser sanada a omissão relativa à
redistribuição dos ônus da sucumbência.
3. Embargos de declaração de Karine rejeitados e acolhidos os da
Unimed.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração de Karine Lisboa
Senwaitis e acolher os embargos de Unimed de Sorocaba Cooperativa de
Trabalho Médico, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1914284
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/05/2021
RMDCPC     VOL.:00102           PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. SALDO REMANESCENTE EM CONTA
CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO
STJ.
1. Controvérsia em torno da penhorabilidade do saldo do valor
correspondente aos proventos de aposentadoria, mantidos em conta
corrente de um mês para o outro, inferiores a quarenta salários
mínimos.
2. Interpretação sistemática e teleológica do disposto no art. 833,
incisos IV e X, e §2º, do CPC/2015.
3. Licitude da conduta do executado de poupar, ainda que na própria
conta  corrente, montante de até quarenta salários mínimos.
4. Precedentes do STJ.
5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA -
VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1766876>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 935156>>-MS
(DEPÓSITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE
INVESTIMENTOS - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - VALOR
DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS)
   STJ - <<REsp 1230060>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 935156>>-MS,
         <<REsp 1452204>>-MG
Notas: Impenhorabilidade do saldo do valor correspondente aos proventos de
aposentadoria, mantidos em conta corrente de um mês para o outro,
inferiores a quarenta salários mínimos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 INC:00010 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00010
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1740837
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULA 7 DO
STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, §4º DO CPC/15.
1. Ação de indenização por danos materiais e morais, devido à
acidente de trânsito, em cumprimento de sentença.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula
211/STJ).
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível
(Súmula 7/STJ).
4. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente
impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do
art. 105, III, da Constituição da República.
5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
6. Afasta-se a multa imposta pelo Tribunal de origem quando não se
caracteriza o intuito protelatório na oposição dos embargos de
declaração.
7. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/15.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1865721  MS  2021/0092924-6  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgInt no AREsp  1847143  RS  2021/0047533-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1847143  RS  2021/0047533-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1815389  PE  2021/0000841-2  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1757303
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CHEQUE E COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação declaratória de inexigibilidade de cheque e compensação por
danos morais.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - CIVIL - TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUE - ABSTRAÇÃO E
AUTONOMIA - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 542931>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1377475>>-SP,
         <<REsp 889713>>-RS,
         <<REsp 1169414>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] permanece a incidência da Súmula 7/STJ à espécie,
suficiente para manter o não conhecimento do recurso especial. Isso
porque alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto
à responsabilidade da agravante por protesto indevido de cheques
inexigíveis demandaria desta Corte, indubitavelmente, a incursão no
conteúdo fático-probatório dos autos [...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] a título de reforço argumentativo, ressalta-se que a
jurisprudência do STJ é no sentido de que há mitigação da abstração
e autonomia do cheque, passando a ser oponíveis ao terceiro as
exceções pessoais do devedor, quando afastada a boa-fé do terceiro
adquirente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1771560
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO E
COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA
182/STJ.
1. Ação declaratória de nulidade c/c indenização e compensação -
respectivamente - por danos materiais e morais.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1775935
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF.
1. Ação revisional cumulada com declaração de inexistência de débito
e compensação por danos morais.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.