AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1848930
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. TAXA SELIC.
INCLUSÃO. TESE GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE.
1. A alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deve
estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da
controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o
acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284
do STF.
2. Conforme regramento processual vigente, na via do recurso
especial, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do
CPC/2015 está condicionado ao reconhecimento da violação do art.
1.022 do CPC/2015. Precedentes.
3. Na linha do entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, os
valores referentes à incidência da taxa Selic (correção + juros) na
repetição do indébito devem incluir a base de cálculo da
contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1129996>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1681138>>-MS,
         <<REsp 1371750>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 804),
         <<AgRg no REsp 1182912>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1224882>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1707780>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1669746>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1650256>>-RS
(TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA - NATUREZA DE LUCROS CESSANTES)
   STJ - <<REsp 1138695>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 504, 505)
(TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS DE MORA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1271056>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1469995>>-SC
Informações complementares:      "A Primeira Seção, em recurso repetitivo, firmou tese segundo a
qual 'os juros de mora componentes da repetição do indébito
tributário têm natureza de lucros cessantes, compondo o lucro
operacional da empresa [...]; e indicou precedente no sentido de
que, 'nessa mesma lógica, tratando-se os juros de mora de lucros
cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao
PIS e COFINS na forma do art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e
10.833/2003, que compreendem 'a receita bruta da venda de bens e
serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais
receitas auferidas pela pessoa jurídica'. Quanto aos demais encargos
moratórios, existindo notícia nos autos de que já há correção
monetária contratualmente prevista para reparar os danos emergentes,
à toda evidência também ostentam a mesma natureza de lucros
cessantes' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00001 PAR:00001
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