AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1911073
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO
ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. ÓBICES DE
ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ
E, POR ANALOGIA, SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA
COM FUNDAMENTO EM NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, o presente feito decorre de embargos à execução
fiscal objetivando desconstituir o crédito fiscal da CDA n.
2013/012.631-9-5, relativo ao transporte de mercadorias com
documento fiscal considerado inidôneo. Por sentença, julgou-se
procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada
para negar o pedido inicial e restaurar o crédito tributário
perseguido na execução fiscal. O recurso especial interposto foi
inadmitido.
II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e
demais dispositivos legais relacionados, verifica-se que, no recurso
especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o
acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar
acerca dos dispositivos legais e da matéria tratada nos embargos de
declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos
para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal
de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente.
Incidência da Súmula n. 284/STF.
III - A jurisprudência do STJ é uníssona nesse sentido. Confiram-se,
a propósito, os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.492.093/PE,
relator  Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2020,
DJe 13/8/2020; REsp 1.402.138/RS, relator  Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 22/5/2020.
IV - Relativamente às demais alegações de violação, a parte
agravante não logrou êxito em demonstrar o efetivo prequestionamento
da matéria. Nesse passo, esta Corte somente pode conhecer da matéria
objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o
prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o
conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211
da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão
que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi
apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n.
282 e 356 da Súmula do STF.
V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade
entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a
ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211
da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente,
que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender
suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos
utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp
1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
VI - A previsão do art. 1.025 do CPC também não socorre a parte.
Anote-se, nesse sentido, que a citada norma não invalidou o
enunciado n. 211 da Súmula do STJ. Para que o art. 1.025 do CPC/2015
seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte
recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de
declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação
do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos
embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a
quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e ;
iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp
1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.)
VII - Ademais, ainda que fossem superados os referidos óbices,
quanto à matéria objeto da controvérsia, verifica-se que o Tribunal
de origem, para decidir a controvérsia, interpretou legislação
local, in casu, a Lei Estadual n. 2.657/1996, o que implica a
inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o
teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: ?Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.?
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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