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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1203375
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO
COMPROVAÇÃO  DA  ATUALIDADE  DO  DISSÍDIO.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA
INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Para  que  os  Embargos  de  Divergência sejam admitidos, faz-se
necessária a demonstração, entre outros requisitos: a) da atualidade
da  divergência;  b)  da  similitude  entre as premissas fáticas que
envolvem  os  casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma;
c) da distinção de soluções jurídicas conferidas a esses casos.
2. A embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência
de  dissídio  atual  entre órgãos fracionários do STJ, uma vez que o
julgado invocado como paradigma foi proferido há mais de 15 (quinze)
anos.
3.   É  assente  no  STJ  que  a  admissibilidade  dos  Embargos  de
Divergência  pressupõe  a  demonstração da existência de divergência
jurisprudencial  atual  entre seus órgãos fracionários. Precedentes:
EDcl  nos  EDcl  nos  EDcl no AgRg nos EREsp 1.019.717/RS, Rel. Min.
João  Otávio  de Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte
Especial,  DJe  27.11.2017;  AgInt  nos  EREsp 461.765/PR, Rel. Min.
Gurgel  de  Faria,  Primeira  Seção, DJe 14.11.2017; AgInt nos EREsp
1.289.629/SP,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão, Segunda Seção, DJe
18.11.2016.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL ATUAL)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1019717>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 461765>>-PR,
           <<AgInt nos EREsp 1289629>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1584509  RS  2016/0029573-8  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:01/07/2019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 157425
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE
SINDICAL   APTA   A  RECEBER  CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL  DE  SERVIDORES
ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. ART. 114, III, DA CF.
1. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro
no  art.  105, I, "d", da CF, merece conhecimento este Conflito, uma
vez   que   ambos   os  Juízos,  vinculados  a  Tribunais  diversos,
declararam-se incompetentes.
2.  O  STJ  entende  que  compete  à Justiça do Trabalho processar e
julgar as ações relativas à contribuição sindical, conforme dispõe o
art.  114, III, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional
45/2004.  Não  importa,  na  busca  do  órgão  competente,  aferir a
natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os
seus servidores.
3.  A  Súmula  222/STJ,  publicada  no  DJU  de 2.8.1999 ("Compete à
Justiça  Comum  processar e julgar as ações relativas à contribuição
sindical prevista no art. 578 da CLT") está superada.
4.  Conflito  de  Competência conhecido a fim de declarar competente
para processar o feito a Justiça do Trabalho.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  conheceu  do
conflito  e  declarou competente para processar o feito a Justiça do
Trabalho,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÕES RELATIVAS À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA - SUPERAÇÃO
DA SÚMULA 222/STJ)
     STJ - <<CC 147099>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000222
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 205
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  INCIDENTE  DE  UNIFORMIZAÇÃO.  LEI  10.259/2001.
DISCUSSÃO   SOBRE   CONCESSÃO  DE  GRATUIDADE  DE  JUSTIÇA.  QUESTÃO
PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO.
1  -  Dispõe  o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 que o incidente de
uniformização  dirigido  ao  STJ somente é cabível contra decisão da
Turma  Nacional  de Uniformização que, apreciando questão de direito
material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ 2 - Na
hipótese  dos  autos,  não  há como conhecer do incidente, eis que o
acórdão recorrido está pautado em questão de direito processual.
Precedentes.
3 - Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 8022>>-RJ, <<AgInt no PUIL 286>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no PUIL    2075  DF  2021/0103999-7  Decisão:18/08/2021
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DJE        DATA:30/05/2018
AgInt no PUIL     278  DF  2017/0042720-0  Decisão:23/05/2018
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AgInt no PUIL     280  RN  2017/0043952-0  Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:30/05/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 23523
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.     ANISTIA.    PORTARIA.    VALORES    RETROATIVOS.
LITISPENDÊNCIA.  EXTINÇÃO  DO  MANDADO  DE SEGURANÇA; I - De fato, o
objeto  do  mandamus  se identifica com a ação de execução de título
extrajudicial  referida  (18ª  Vara  Federal  da Seção Judiciária do
Distrito  Federal,  sob  nº  0028336-43.2014.4.01.3400),  na qual se
pleiteia   justamente  o  pagamento  dos  valores  retroativos,  ora
perseguido  pela  via heroica. II - No ponto, a questão é adequada à
teoria  dos tres eadem (mesmas partes, causa de pedir e pedido) pois
a   litispendência   ocorre  à  vista  do  mesmo  resultado  prático
pretendido, ainda que por meios processuais diversos. Neste sentido:
AgRg  no  MS 15.865/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA
SEÇÃO,  julgado em 23/03/2011, DJe 04/04/2011; AgRg no MS 20.548/DF,
Rel.  Ministro  OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015,
DJe  18/06/2015;  MS  19.095/DF,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23784
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPLANTAÇÃO EM VENCIMENTOS E
VANTAGENS.  URP DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.   JUNTADA   DE  CONTRACHEQUES  AVULSOS.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Os  Impetrantes  não  trouxeram aos autos documentos hábeis a
comprovar   a   ausência  da  implantação,  em  seus  vencimentos  e
vantagens, do prejuízo de 3,77%, relativo a 7/30 de 16,13% das URPs,
dos  meses  de  abril e maio de 1988, limitando-se à mera juntada de
contracheques avulsos.
III  -  O  mandado de segurança, como remédio constitucional que tem
por  objetivo  o  resguardo  de direito líquido e certo, pressupõe a
existência  de  prova  pré-constituída  do  alegado  direito,  sendo
necessário   que   os   documentos  acompanhem  a  petição  inicial.
Precedentes.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 15349>>-DF, <<MS 13860>>-DF,
           <<AgRg no RMS 28472>>-MG, <<AgRg no RMS 35812>>-MT
(MULTA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no MS   23786  DF  2017/0238169-9  Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:18/10/2018
AgInt no MS   24052  DF  2018/0021699-8  Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:18/10/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 664677
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   TRIBUTÁRIO.   EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  DE  TÍTULO
JUDICIAL.  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A
QUO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NÃO CONHECIDOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS  DO ART. 266 DO RI/STJ. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO STJ.
I   -  Analisando  os  acórdãos  em  confronto,  verifica-se  que  a
divergência  não  restou  demonstrada, dada a ausência de similitude
fática  entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma apresentado,
o  que  determina  o  não conhecimento dos embargos. II - No acórdão
embargado  é  analisado  o  prazo  prescricional  para a execução de
título  executivo  judicial.  Já  no acórdão paradigma é analisada a
prescrição  para  a  repetição  de  indébito  de tributos sujeitos a
lançamento  por  homologação. Nesse contexto, não tendo o recorrente
atendido  aos  requisitos constantes do art. 266 do RI/STJ, de rigor
sua inviabilidade.
III - Por outro lado, mesmo que assim não fosse, a decisão proferida
no acórdão embargado está de acordo com a jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça,  pela  fixação da data de trânsito em julgado
como  termo  inicial  do  prazo  prescricional  para  ajuizamento da
execução  de sentença. Nesse sentido: REsp 1654984/PE, Rel. Ministro
HERMAN   BENJAMIN,   SEGUNDA   TURMA,  julgado  em  06/04/2017,  DJe
27/04/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 609.742/DF, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017.
IV  -  Aplica-se  assim  o disposto no enunciado n. 168 da Súmula do
STJ,  segundo  o  qual: "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência  do  tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PRAZO - TERMO A QUO)
     STJ - <<REsp 1654984>>-PE,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 609742>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 695073
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   ICMS.   COMPENSAÇÃO   DE  CRÉDITO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO
ASSENTADO  EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 126/STJ. INVIABILIDADE DA
ANÁLISE  DE  DIREITO  LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DO
STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
I  -  Não  é  cabível  a  oposição de embargos de divergência contra
decisão  que  não  analisa  o  mérito  do  recurso  especial, ante a
incidência do óbice do enunciado n. 315 da Súmula do STJ.
II  -  No acórdão embargado, não se conheceu do recurso especial sob
os  seguintes  fundamentos:  (i)  acórdão  regional  fundamentado na
interpretação  de  legislação  local,  incidindo,  por  analogia,  o
enunciado  n. 280 da Súmula do STF; e, (ii) ausência de interposição
de   recurso   extraordinário   a   fim   de   impugnar   fundamento
constitucional  do  acórdão  regional recorrido, com a incidência do
enunciado n. 126 da Súmula do STJ (fls. 426-434).
III  - Assim, foi citado trecho do acórdão regional recorrido apenas
com o intuito de demonstrar o fundamento constitucional da decisão e
a  interpretação  de  ato  normativo  local  e,  consequentemente, a
incidência  dos óbices sumulares. Diante disso, apesar das alegações
da  parte agravante, é evidente que a análise se limitou ao juízo de
admissibilidade, resultando no não conhecimento do recurso especial,
o  que  torna inafastável a incidência do enunciado n. 315 da Súmula
do STJ. Nesse sentido: EAREsp 559.766/DF, Rel. Ministro Raul Araújo,
Corte  Especial,  julgado  em  24/10/2016, DJe 22/11/2016; AgInt nos
EAREsp   784.979/SP,   Rel.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Corte
Especial,  julgado  em  5/10/2016,  DJe 21/10/2016; AgInt nos EAREsp
635.170/DF,  Rel.  Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado
em 8/6/2016, DJe 30/6/2016.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 315/STJ)
     STJ - <<EAREsp 559766>>-DF, <<AgInt nos EAREsp 784979>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 635170>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1421765
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS
RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INSTÂNCIA RECURSAL INAUGURADA SOB A ÉGIDE
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Em relação ao arbitramento dos honorários recursais (art. 85, §
11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual
incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o
recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o
grau recursal.
III - Esta instância especial foi inaugurada ainda sob a égide do
Código de Processo Civil de 1973, de sorte que, em homenagem às
regras de direito intertemporal, não tem aplicação a disciplina
instituída pelo § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,   por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1382415
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. IPI. IMPORTAÇÃO. AERONAVE. LEASING. FATO GERADOR.
AFERIÇÃO DE EVENTUAL OFENSA AO ART. 535 DO CPC SE FAZ COM BASE NAS
PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE
AS TESES CONFRONTADAS. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   O fundamento dos Embargos do art. 546 do CPC e do art. 266 do
RISTJ é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de
Lei Federal, manifestado em face de uma mesma situação fática,
porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da
causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas.
2.   Assim, a parte embargante deve demonstrar, cabalmente, a
identidade fática entre o acórdão embargado e decisões colegiadas,
proferidas, em regra, em Recurso Especial, por outra Turma, Seção ou
Corte Especial deste Tribunal Superior, bem como da tese jurídica,
reproduzindo trechos precisos e claros de ambas as decisões, de
maneira a indicar a semelhança e o dissenso entre os entendimentos
esposados nos julgados.  No caso dos autos, todavia, depreende-se a
desatenção ao cotejo analítico hábil a demonstrar a divergência
jurisprudencial suscitada.
3.   Ademais, é entendimento assente desta Corte que a aferição de
eventual ofensa ao art. 535 do CPC/1973 demanda o exame das
particularidades de cada caso, não se configurando, assim, qualquer
divergência de teses (pressuposto dos divergentes), sendo descabida,
portanto, a via recursal eleita.
4.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.


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