EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1438622
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO  ESPECIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00.
EXCEPCIONAL  AFASTAMENTO  DA SÚMULA 7/STJ EM CASO DE EXORBITÂNCIA OU
INSUFICIÊNCIA  NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA
DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRARIEDADE.  MERO INCONFORMISMO DA
PARTE.  NÃO  CABIMENTO  DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG REJEITADOS.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade   ou   eliminar   contradição   existente   no  julgado.
Excepcionalmente  o  Recurso  Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado  à  superveniente  orientação  jurisprudencial  do  Pretório
Excelso,   quando   dotada   de  efeito  vinculante,  em  atenção  à
instrumentalidade  das  formas,  de  modo  a  garantir a celeridade,
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
2.  É  firme  a  orientação desta Corte de que a aplicação da Súmula
7/STJ  pode  ser  mitigada  quando evidenciado nos autos que a verba
honorária  foi  arbitrada  em valores excessivos ou ínfimos, sem que
para  isso  se  faça  necessário  o  reexame  de  provas ou qualquer
avaliação quanto ao mérito da lide.
3. Dos próprios argumentos despendidos nos Aclaratórios, verifica-se
não  se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser
sanada,  mas de mera pretensão de reforma do julgado com base em seu
inconformismo   com  a  solução  jurídica  ali  aplicada;  pretensão
incabível nesta via recursal.
4.   Embargos   de  Declaração  do  MUNICÍPIO  DE  JUIZ  DE  FORA/MG
rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  Embargos  de  Declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - EFEITOS
INFRINGENTES - INVIABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 661961>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1500425>>-PE, <<AgRg no REsp 1467070>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
EDcl no AgInt no AREsp  640585  RS  2014/0344266-3
Decisão:18/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
EDcl no AgInt no AREsp  842422  SP  2016/0006208-1
Decisão:18/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
EDcl no AgInt no REsp  1682949  PB  2017/0165902-8
Decisão:18/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
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EDcl no AgRg no Ag  1393414  SP  2011/0037319-0  Decisão:18/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
EDcl no AgInt no AgInt no RMS   51635  MG  2016/0198877-2
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