HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536156
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
ALEGAÇÃO DE TORTURA PELOS POLICIAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NULIDADE NO FLAGRANTE EM DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. PRISÃO E APREENSÃO EM
VIA PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA E
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO
CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Anoto que o habeas corpus não constitui via apropriada para
afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da
suficiência dos indícios suficientes de autoria delitiva e de provas
de materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise
aprofundada do contexto fático-probatório.
3. Com relação à suposta tortura praticada pelos policiais, a
questão não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a
análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em
indevida supressão de instância.
4. Não há falar em nulidade no flagrante sob o argumento de que
houve invasão de domicílio, pois, conforme asseverado pelo acórdão
impugnado, a prisão e a apreensão da droga ocorreram em via pública,
na ocasião em que o paciente estava na condução de uma bicicleta,
devendo ser rejeitada tal alegação.
5. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
6. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em
elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a maior
periculosidade do paciente, evidenciadas pela natureza e quantidade
de droga apreendida - 23,36g de cocaína - somadas ao fato de que ele
resistiu à prisão em flagrante com socos e chutes aos policiais,
contando ainda com a ajuda de terceiros para fugir, não conseguindo
o intento em razão da atuação policial, o que revela risco ao meio
social. Ademais, a prisão também se justifica para evitar a
reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado, o
paciente é reincidente e possui outros registros criminais.
7. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
8. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA
- REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 412836>>-SP,
         <<RHC 89373>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23,36 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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DJE        DATA:14/09/2020