RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1838279
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE
ARBITRAMENTO  DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação de arbitramento de
honorários  advocatícios  ajuizada pelo advogado recorrido contra os
recorrentes  referente ao trabalho realizado em uma ação penal, três
habeas  corpus,  três  queixas-crime  e  em uma ação de reparação de
danos.
2.  Inocorrência  de  violação  ao  art. 1.022, II, do CPC, quando a
matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem,
que  emitiu  pronunciamento  de  forma  fundamentada,  ainda  que em
sentido  contrário à pretensão da parte recorrente. 3. Com relação à
apontada  violação  ao  art. 1.022, III, do CPC, as razões recursais
não  indicaram  em  que consiste o erro material em que supostamente
incorreu  o  acórdão  recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da
Súmula 284 do STF.
4.  Ausência  de  nulidade  e  cerceamento  de  defesa, pois a parte
recorrente,  apesar  de  devidamente intimada, deixou transcorrer in
albis o prazo para apresentar impugnação ao laudo pericial.
5.  Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o vício relativo à
ausência  de  intimação  constitui  nulidade  relativa,  devendo ser
alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar
nos autos, sob pena de preclusão, o que inocorreu na espécie.
6.  A  expedição  da certidão de objeto e pé - documento essencial a
demonstrar  a  alegada  nulidade  -,  foi  requerida pelo recorrente
somente  após quase 6 (seis) anos da data do fato, derruindo a linha
argumentativa desenvolvida pelo recorrente.
7.   A   pretensão  deduzida  pelo  recorrente  na  suposta  petição
extraviada  não  encontraria guarida na regra inserta no art. 433, §
único, do CPC/73.
8.  No  tocante  à  apontada  violação  ao  art.  398  do  CPC/73, a
apresentação  de  razões  dissociadas da realidade dos autos impõe a
aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF.
9.  Segundo  a  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça, não
configura  o  cerceamento  de  defesa  o  julgamento  da causa sem a
produção  de outras provas, quando o Tribunal de origem entender que
o  feito  foi  corretamente  instruído,  declarando  a existência de
provas suficientes para o seu convencimento, como no caso.
10.  A  alteração  do  entendimento  do  acórdão  recorrido de que o
conjunto   probatório   dos  autos  mostrava-se  suficiente  para  o
julgamento da lide, demandaria o reexame do acervo fático-probatório
dos  autos,  o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da
via eleita, consoante enunciado da Súmula 7 do STJ.
11.  A  modificação  da  conclusão  adotada  pelo Tribunal de origem
quanto  à  correção  da  fixação dos honorários contratuais no valor
indicado    pela    perícia    implica    o   reexame   da   matéria
fático-probatória,  o  que  é  obstado  a  este  Tribunal  Superior,
conforme  a  Súmula 7/STJ 12. Nos termos do art. 105 da Constituição
Federal,  compete  ao  STJ uniformizar a interpretação da legislação
federal,  não  se enquadrando no conceito de lei federal resoluções,
regimentos  internos,  normativos etc, incluindo o Código de Ética e
Disciplina da OAB.
13.  A  simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem
que  o  tema  tenha  sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.
14.  A sucumbência de cada uma das partes deve ser fixada em relação
à procedência ou não dos pedidos constante na inicial.
15.  A  ausência  de  indicação dos dispositivos legais supostamente
violados   pelo   acórdão   impugnado   caracteriza  deficiência  na
fundamentação  recursal, consoante a Súmula 284/STF. 16. Divergência
jurisprudencial  não comprovada nos moldes exigidos nos arts. 1.029,
§ 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
17.  Pedido  de  concessão  de  efeito  suspensivo  prejudicado.
18. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO, pela parte RECORRENTE: QUINTINO
ANTÔNIO  FACCI  Dr(a).  LAIANA  LACERDA  DA  CUNHA ALVES, pela parte
RECORRIDA: EDSON RAMACHOTI FERREIRA CARVALHO

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - SUFICIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 179542>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1035542>>-MG
(ART. 86 DO CPC - QUANTIDADE DE PEDIDOS REQUERIDOS
NA DEMANDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES)
     STJ - <<REsp 1646192>>-PE, <<REsp 1455296>>-PI
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Informações complementares:      "[...]  mesmo  à  luz  do art. 489 do CPC, o órgão julgador não
está  obrigado  a  se  pronunciar  acerca  de  todo e qualquer ponto
suscitado  pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese,
infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador".
     "[...]  'para  que se configure o prequestionamento da matéria,
há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses
jurídicas  em  torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a
fim  de  que  se possa, na instância especial, abrir discussão sobre
determinada  questão  de  direito,  definindo-se, por conseguinte, a
correta interpretação da legislação federal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00008   ART:00086   ART:00489   ART:01022
        INC:00002   ART:01029   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00433   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001