AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 491982
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ICMS.  AÇÃO ANULATÓRIA. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA.
SÚMULA   211  DO  STJ.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.
INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA.  LEI  LOCAL,  CONTESTADA  EM FACE DE LEI
FEDERAL.  EXAME. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE
PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Ação Ordinária, manteve
a  sentença  que  julgara  improcedente  o  pedido  de declaração de
inexistência  de  relação  que  obrigue  a autora, ora agravante, ao
pagamento  de  ICMS  incidente sobre a atividade de armazenamento de
mercadorias que desenvolve.
III.  O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de
prequestionamento,  no  que  tange  à  tese  recursal  de  ofensa ao
disposto  nos arts. 109 e 110 do CTN, 11, § 5º e 12, VIII, a, da Lei
Complementar   87/96  e  na  Lei  Complementar  116/2003  (lista  de
serviços,  item  11.04),  pois  não foi ela objeto de discussão, nas
instâncias  ordinárias,  razão pela qual não há como afastar o óbice
da Súmula 211/STJ.
IV. Na forma da jurisprudência, o Recurso Especial, de fundamentação
vinculada,  exige  a  indicação  do dispositivo legal que teria sido
violado  ou  objeto  de  interpretação  divergente e a exposição, de
forma  clara  e  individualizada,  das  razões de reforma do acórdão
recorrido,  sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
Nesse  sentido:  STJ, AgRg no REsp 1.716.998/RN, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 16/05/2018; AgRg no REsp
1.346.588/DF,  Rel.  Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL,
DJe  de  17/03/2014;  AgRg  no  AREsp  732.546/MA,  Rel. Ministro OG
FERNANDES,   SEGUNDA   TURMA,   DJe  de  12/11/2015;  AgRg  no  REsp
1.478.870/PR,  Rel.  Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA,  DJe  de  12/02/2015.  Hipótese  em  que a recorrente, embora
aponte  ofensa  aos  mencionados  dispositivos  de  lei federal, não
desenvolveu,  argumentos tendentes a demonstrar no que consistiria a
suscitada   contrariedade,   o   que   caracteriza   deficiência  de
fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
V.  Nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal, compete
ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante Recurso Extraordinário,
as  causas  em  que  o  acórdão  recorrido  julgar válida lei local,
contestada em face de lei federal.
VI.  Considerando-se  os argumentos da parte recorrente - no sentido
"não pratica e nunca praticou fatos jurídicos que ensejem a cobrança
do  ICMS,  não  é  contribuinte do ICMS como se pode observar do seu
objeto    social"   -,   somente   com   o   reexame   do   conjunto
fático-probatório   seria   possível  acolher  a  alegação,  o  que,
efetivamente, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
VII.  Nos  termos  do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e do art.
255,  §  1º,  do  RISTJ  (com  a redação da época da interposição do
recurso), a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante
a  juntada  de  cópia  dos  acórdãos  paradigmáticos ou a citação do
repositório   oficial   ou   autorizado   em   que  publicados  -  e
demonstração,  esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos   acórdãos   que   configurem   o  dissídio,  mencionando-se  as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não  bastando  a  simples  transcrição  de  ementas,  sem realizar o
necessário  cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretação.
VIII.  Na  forma  da  jurisprudência  do  STJ, "o recurso não merece
passagem pela alínea 'c' do permissivo constitucional, uma vez que a
simples  transcrição  de  trechos de votos e de ementas considerados
paradigmas  não  é  suficiente para dar cumprimento ao que exigem os
arts.  541  do  CPC e 255 do RISTJ" (STJ, AgRg no REsp 1.533.639/MT,
Rel.   Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de
28/08/2015).
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
           <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1167295>>-SC, <<AgRg no Ag 461406>>-DF
(RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO
CPC/73 - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 180224>>-RJ
(SÚMULA 284 DO STF - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1716998>>-RN, <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 732546>>-MA, <<AgRg no REsp 1478870>>-PR
(COMPETÊNCIA DO STF - LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1289084>>-SP, <<REsp 1423514>>-PE
(ICMS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 933862>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DE VOTOS E EMENTAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1533639>>-MT
Informações complementares:      "[...]  não  havendo  sido  apreciada  a  questão suscitada nas
razões   da   Apelação,   mesmo   após   a   oposição  dos  Embargos
Declaratórios, a parte recorrente deveria vincular a interposição do
Recurso  Especial  à  violação  ao  art.  535  do  CPC/73 e, não, ao
dispositivo tido como violado, mas não apreciado".
     "[...]   o  Recurso  Especial  foi  interposto  contra  acórdão
publicado na vigência do CPC/73. Desse modo, incide a jurisprudência
desta  Corte,  firmada  na época, no sentido de que 'não se admite o
prequestionamento  ficto, ou seja, aquele segundo o qual, a oposição
de Embargos de Declaração é suficiente ao suprimento do requisito do
prequestionamento' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:D   ART:00105   INC:00003
        LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
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