AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615551
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE
DOMICÍLIO E MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior
de Justiça, da alegação de que o processo instaurado em desfavor do
réu é nulo - porquanto teria sido deflagrado a partir de elementos
de informação ilícitos, obtidos por meio de invasão de domicílio -,
haja vista que essa matéria não foi examinada pelo Tribunal de
origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão
de instância.
2. O pretendido reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art.
33 da Lei de Drogas também não foi apreciado pela Corte estadual,
circunstância que impossibilita o conhecimento do habeas corpus em
relação a esse ponto, sob pena de, novamente, incorrer-se na
inadmissível supressão de instância.
3. Embora a Corte de origem haja feito breves considerações acerca
da gravidade abstrata do delito e dos malefícios gerados pelo
tráfico de drogas à sociedade como um todo, certo é que justificou a
fixação do regime inicial mais gravoso com base, também, nas
peculiaridades do caso concreto, notadamente na diversidade e na
natureza de uma das drogas apreendidas (cocaína), e no fato de o
delito haver envolvido adolescente, elementos que, efetivamente,
justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do que o
cabível em razão da reprimenda aplicada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO
OBRIGATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 485715>>-SP
Informações complementares:      "[...] uma vez reconhecida, incidentalmente, a
inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n.
8.072/1990 (STF, HC n. 111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do
regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a
quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais
peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a
natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então,
seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a
prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33
e parágrafos do Código Penal - com observância também ao disposto no
art. 42 da Lei n. 11.343/2006".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
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