AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 499299
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. AGRAVO NOS
PRÓPRIOS AUTOS. VIA RECURSAL ADEQUADA. ART. 544 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E
DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 544 do Código de Processo Civil, desafia
agravo nos próprios autos (ARE) a decisão que não admite o recurso
extraordinário, e não agravo regimental, salvo na hipótese em que o
Tribunal a quo aplica a sistemática da repercussão geral, a teor
dos
arts. 543-A e 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil (AI
760.358 QO, Pleno, Rel. em. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010).
2. A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que
carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal (art. 5.º, incisos LIV e LV, da
Carta Magna), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais, como ocorre na
espécie, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento
liminar da insurgência.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conheceu
parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSÃO - AGRAVO
NOS PRÓPRIOS AUTOS)
     STF - [[AI-QO 760358]]
     STJ - <<AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 115863>>-SP
(VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO
DEVIDO
PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-AGR 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00544
(ARTIGO 544 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322/2010)
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RSTJ       VOL.:00236           PG:00019