AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1268264
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  SÚMULA 315/STJ. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum da
Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de
Divergência.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão
da divergência com os seguintes julgados: a) AREsp 1.115.936/SP,
relatado pelo Ministro Sérgio Kukina; AREsp 1.313.161/SP, relatado
pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze; e REsp 1.091.966/DF, proferido
pela Terceira Turma. Tais julgados reconheceram a ofensa ao art. 535
do CPC/73, em face da ausência de apreciação dos vícios processuais
apontados em Embargos de Declaração, pelo Tribunal de origem, e
determinaram o retorno dos autos à origem para novo julgamento; b)
REsp 1.631.859/SP, proferido pela Terceira Turma, que determinou o
retorno dos autos à origem para que fosse conferida à ação de
usucapião a "necessária dilação probatória para comprovação da
exclusividade de sua posse, bem como dos demais requisitos da
usucapião extraordinária".
4. Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado
concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso
Especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Tal
situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação,
pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na
hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial,
conforme a Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no
âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
5. Os Embargos de Divergência não são cabíveis para a análise de
regras técnicas de admissibilidade do Recurso Especial, como ocorreu
no caso em comento. In casu o recurso não foi apreciado no mérito,
haja vista que seu escopo é uniformizar teses jurídicas divergentes
em relação à matéria de mérito, de modo que, se este não for
apreciado, afasta o cabimento da espécie recursal. (AgInt nos EREsp
1.539.626/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,
julgado em 28/2/2018, DJe 6/3/2018; AgInt nos EREsp 1.492.765/PR,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em
13/12/2017, DJe 22/2/2018 e AgInt nos EAREsp 722.987/RS, Rel.
Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe
1/2/2018).
6. Os Embargos de Divergência visam à uniformização interna da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmissível,
portanto, a colação de decisões monocráticas como paradigmas, como é
a hipótese das seguintes decisões indicadas como divergentes: AREsp
1.115.936/SP, relatada pelo Ministro Sérgio Kukina e AREsp
1.313.161/SP, relatada pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze. Nesse
sentido é a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça:
AgRg nos EREsp 1.537.795/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte
Especial, DJe de 29/6/2016; AgRg nos EREsp 1.154.978/SP, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 6/5/2016.
7. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento
da interposição do recurso, limitou-se a transcrever trechos dos
julgados paradigmas e a colacionar cópia das respectivas ementas,
relatórios e votos (REsp 1.091.966/DF e REsp 1.631.859/SP), deixando
de trazer a certidão de julgamento dos acórdãos. Assim, diante da
ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, os
embargantes deixaram de cumprir regra técnica do presente recurso, o
que constitui vício substancial insanável. Inadmissível o recurso de
Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a
divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do Código de Processo
Civil de 2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÕES MONOCRÁTICAS)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1154978>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1537795>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRAS TÉCNICAS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539626>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1492765>>-PR,
         <<AgInt nos EAREsp 722987>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA -
INDICAÇÃO DA FONTE - MENÇÃO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1315565>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - VEDAÇÃO DE PRAZO PARA
REGULARIZAR VÍCIO SUBSTANCIAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1490726>>-SC
Informações complementares:      "[...] a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido
publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a
indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se
disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a
exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de
jurisprudência, uma vez que se trata de órgão de divulgação em que é
publicada somente a ementa do acórdão [...].
     Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do
parágrafo único do art. 932 da Lei 13.105/2015, uma vez que, nos
termos do Enunciado Normativo 6: 'Nos recursos tempestivos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido
o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, §
3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00003 ART:01043
        INC:00001 INC:00002 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004 ART:0266C
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1681973  MG  2017/0155562-4  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021