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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 520855
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO
MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da
tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos
probatórios produzidos ao longo da demanda.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos auxiliares: VÍCIO OCULTO, ACIDENTE DE VEÍCULO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 343725
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO.
COBRANÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE LUCRO BRUTO OPERACIONAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. PREJUÍZO DA
COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo
julgado
proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa,
congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada
no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios
produzidos ao longo da demanda.
3. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em
que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata
compreensão da controvérsia.
4. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar
os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser
mantida por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  125843  SP  2011/0295411-9  Decisão:25/11/2014
DJE        DATA:11/12/2014
AgRg no AREsp  486122  MS  2014/0054132-5  Decisão:20/11/2014
DJE        DATA:28/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 218805
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
DO
RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
Nº
282/STF. PREVENÇÃO. ARTIGO 71, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDOR. DANO MORAL. CHEQUE SEM
FUNDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que
não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo
acórdão
recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº
284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da
matéria referente à conexão, incide, por analogia, o disposto na
Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
3. Tratando-se de ações distintas, não há falar em aplicação do
artigo 71, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, que trata da prevenção interna de distribuição no âmbito
desta Corte.
4. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão
recorrido que afastou a responsabilidade civil da recorrida por
ausência de ato ilícito, tendo em vista que a análise do tema
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado,
nos termos da Súmula nº 7/STJ.
5.  Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1062199  SP  2017/0043560-4  Decisão:27/06/2017
DJE        DATA:30/06/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 509905
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CIVIL. REPARAÇÃO ECONÔMICA POR DANO MORAL. REVISÃO DO
VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. "QUANTUM" RAZOÁVEL.
CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES.
1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de omissão,
contradição ou obscuridade do "decisum" como preconizado no art.
535, do CPC.
2. Em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes a ré
foi condenada em reparação civil por danos morais, irresignada
requer a revisão do "quantum" fixado nas instâncias ordinárias.
3. Este Sodalício Superior intervém para alterar o valor
indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor
arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou
exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela.
4. Estando os fatos enfrentados e a decisão embargada adequadamente
fundamentada, não há confundir contradição com decisão contrária
aos
interesses do embargante, porque acórdão foi proferido nos limites
do pedido, com a devida motivação, inexistindo vício passível de
saneamento por embargos declaratórios.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da TERCEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 347266>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1243509>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 483272>>-GO
Notas: Indenização por dano moral: R$ 37.750,00 (trinta e sete mil,
Setecentos e cinquenta reais).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 50345
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias
ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou
abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que
fixado
em R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: CHOQUE ELÉTRICO, INTERNAÇÃO HOSPITALAR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1321713
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. APONTAMENTO DE
TÍTULO PARA PROTESTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Consoante jurisprudência desta Corte, o simples apontamento do
título para protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de
gerar dano moral.
2. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1385395>>-SP, <<AgRg no REsp 1294632>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 409679>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1326999
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282/STF E Nº
211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.  REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como
violados no recurso especial, incidem as Súmulas nº 282/STF e nº
211/STJ.
2.  Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o
tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese.
3. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão
recorrido que  afastou a alegada nulidade da citação por hora
certa,
tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório, o que é vedado, nos termos da Súmula nº
7/STJ.
4.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000211
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 92514
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
CONTRATUAL. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. ACÓRDÃO APOIADO NA PROVA
PERICIAL. SÚMULA N° 7/STJ.
1. Além de ausente previsão contratual, a adoção da Tabela Price
foi
afastada após o acatamento pelo magistrado do laudo pericial
produzido, no qual restou consignado o anatocismo.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS  - TABELA PRICE - ANATOCISMO - REEXAME DE
PROVAS E REVISÃO CONTRATUAL)
     STJ - <<REsp 1070297>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 292984
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA
PENAL
ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a absolvição no
juízo criminal, diante da relativa independência entre as
instâncias
cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando restar
reconhecida a inexistência do fato ou atestar não ter sido o
demandado seu autor.
2. A alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame de provas,
inviável na estreita via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 334523>>-MA, <<AgRg no Ag 1311472>>-GO,
           <<AgRg no Ag 1262836>>-RJ
(INDEPENDÊNCIA - CIVIL - CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO EM SENTENÇA CRIMINAL
-  INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 759120>>-RS, <<REsp 593902>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1069357>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 158320
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
DESPESAS. REEMBOLSO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MÉDICO NÃO
CREDENCIADO.
REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS
NºS 5 E 7/STJ.
1. A reforma do julgado, que concluiu ser ilegal a recusa do plano
de saúde do reembolso do tratamento realizado por médico não
credenciado em razão da emergência do procedimento, demandaria o
reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de
cláusulas
contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso
especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 102962>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  738253  MS  2015/0156898-2  Decisão:15/12/2015
DJE        DATA:03/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 207587
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
FUNDAMENTO INATACADO. MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº
7/STJ. PRAZO LIMITE DA MULTA. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da
Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
2. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial
baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a
incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este
Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na
hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 500,00
(quinhentos reais). Precedentes.
3. A alegação de que não foi estipulado prazo limite da multa não
comporta análise, porquanto referida matéria foi suscitada apenas
nas razões do regimental, caracterizando inovação recursal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Valor da multa diária (astreintes): R$ 500,00 (quinhentos reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1408777
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ.
DIVÓRCIO.   REPASSE MENSAL DA RENDA LÍQUIDA DOS BENS COMUNS DO
CASAL. IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DE BENS.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o
tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese.
2. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão
recorrido que manteve o valor da pensão alimentícia em observância
ao binômio necessidade/possibilidade, tendo em vista que a análise
do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é
vedado, nos termos da Súmula nº 7/STJ.
3. Somente é admissível o repasse mensal da renda líquida dos bens
comuns do casal na hipótese em que efetuada a partilha dos bens.
4.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REEXAME)
     STJ - <<REsp 1318742>>-MG
(IMÓVEL COMUM UTILIZADO POR APENAS UM DOS CÔNJUGES - RECEBIMENTO DE
ALUGUEL - CONDIÇÃO - PARTILHA DOS BENS - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<EDcl no Ag 1424011>>-BA, <<AgRg no REsp 1278071>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1212247>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1392485  DF  2013/0232175-4  Decisão:16/10/2014
DJE        DATA:24/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1347068
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
EXECUÇÃO. IMÓVEL DO FIADOR. PENHORA. POSSIBILIDADE. FIANÇA.
VALIDADE. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS.
1. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do decidido pelo
Supremo
Tribunal Federal, tem entendimento firmado no sentido da
legitimidade da penhora sobre bem de família pertencente a fiador
de
contrato de locação.
2. O contrato de fiança deve sempre ser interpretado
restritivamente
e nenhum dos cônjuges pode prestar fiança sem a anuência do outro,
exceto no regime matrimonial de separação patrimonial absoluta
(arts. 819 e 1.647 do CC).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - FIADOR - POSSIBILIDADE - REGIME DE
SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ABSOLUTA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 160852>>-SP, <<AgRg no AREsp 151216>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1181586>>-PR, <<AgRg no REsp 1088962>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1347068>>-SP que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1339860
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DE JUROS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano
é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da
publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de
forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de
juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a
mensal.
2. Não restou consignado pelas instâncias ordinárias o percentual
das taxas contratadas, o que inviabiliza a reforma do julgado em
virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  634863  MS  2014/0332467-0  Decisão:02/06/2015
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