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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1320968
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEVIDO
PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DE RESOLUÇÃO.
1.  Rever  o  entendimento  da Corte local, no tocante à ausência do
devido  processo  legal  e  direito de defesa do agravado, implica o
imprescindível  reexame  das  provas  constantes  dos autos, o que é
defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ.
2.  Na  linha  da  jurisprudência  desta  Corte, o controle do Poder
Judiciário,  no tocante aos processos administrativos disciplinares,
restringe-se   ao  exame  do  efetivo  respeito  aos  princípios  do
contraditório,  da  ampla  defesa  e do devido processo legal, sendo
vedado  adentrar  no mérito administrativo. O que ocorreu no caso em
análise.  3. Não é possível a interposição do recurso especial sob a
alegação  de  contrariedade  a  ato  normativo secundário, tais como
resoluções,   portarias,   regimentos,   instruções   normativas   e
circulares, bem como a súmulas dos tribunais, por não se equipararem
ao conceito de lei federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<AgInt no RMS 57805>>-PE
(RESOLUÇÃO - CONCEITO DE LEI FEDERAL - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1722614>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1501972  RS  2019/0135043-8  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AgInt no AREsp  1335690  SP  2018/0177899-5  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1751624
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA SECURITÁRIA.
DISSÍDIO  PRETORIANO.  ARGUMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  FALTA DE INDICAÇÃO
EXPRESSA  DOS  DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  284  DO  STF.  CONTRARIEDADE A ENUNCIADO DE VERBETE SUMULAR.
INVIABILIDADE  DE  EXAME. NORMA NÃO EQUIVALENTE A DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL.
1.  A  deficiência  da  fundamentação do recurso inviabiliza a exata
compreensão  da controvérsia, atraindo, assim, o enunciado da Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a agravante limitou-se a afirmar que o acórdão proferido
pela  Corte  de origem divergiu jurisprudencialmente do entendimento
firmado por outros tribunais acerca do termo final para pagamento da
pensão  mensal  por  morte;  da possibilidade de condenação direta e
solidária da seguradora denunciada à lide nos limites contratados na
apólice;   e   da   admissibilidade   de  cumulação  das  coberturas
securitárias, sem apontar, de forma clara e precisa, os dispositivos
legais  tidos  por  contrariados  e  as razões pelas quais o acórdão
teria  afrontado  cada  um  deles.  Tal circunstância impede a exata
compreensão  da  controvérsia,  ante a apresentação de inconformismo
genérico.  Incidência,  por  analogia,  do  óbice previsto na Súmula
284/STF.
3.  É entendimento pacífico neste eg. Tribunal que a contrariedade a
verbetes  de  Súmula  de  Tribunais  não pode ser examinada pela via
eleita,  pois  enunciado de súmula não equivale a dispositivo de lei
federal,  ficando  desatendido  o disposto no art. 105, III, "a", da
CF/1988.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR
VIOLADOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 923432>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 922685>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA - INVIABILIDADE
DE EXAME)
     STJ - <<AgRg no AREsp 473789>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1690467  MG  2017/0194566-0  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:06/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1385154
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.  ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº  03/STJ.  REGISTRO  EM  CONSELHO  PROFISSIONAL DE
EDUCAÇÃO  FÍSICA.  TREINADOR  DE FUTEBOL. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE.
AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  2º  E  3º  DA  LEI  9.696/1998.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do
Enunciado   Administrativo  3/STJ:  "Aos  recursos  interpostos  com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC".
2. "Os arts. 2º, III, e 3º da Lei n. 9.696/1998 e 3º, I, da Lei n.
8.650/1993 não trazem comando normativo que determine a inscrição de
treinadores/técnicos  de futebol nos Conselhos Regionais de Educação
Física".  (AgInt  no  AREsp  1210609/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/06/2018,  DJe 27/06/2018) 3. Agravo
interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TREINADOR DE FUTEBOL - REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA - NÃO OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1210609>>-SP, <<REsp 1650759>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 784709>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009696 ANO:1998
        ART:00002   ART:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1626057
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART.
1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSO
CONEXO. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DOS PRESENTES
AUTOS. FATO NOVO MODIFICATIVO DO DIREITO. CONFIGURAÇÃO. PERDA DE
OBJETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao artigo 1022 do CPC/2015,
pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em
negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão
impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo
a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos
interesses da parte.
2. Após a oposição de embargos declaratórios em face da sentença,
surgiu um fato novo que alterou completamente o cenário da lide,
qual seja, o STJ, no julgamento do REsp n° 1.528.524/PE, reformou o
acórdão do TRF5, dando provimento ao recurso interposto para anular
o auto de infração que havia sido entendido como legítimo,
desconstituindo o único fundamento da sentença recorrida para julgar
improcedente a presente ação.
3. É certo que o Juízo da 12ª Vara Federal determinou a suspensão da
ação até ulterior julgamento do recurso de apelo interposto no
processo 0800515-98.2013.4.05.8300 pelo TRF 5a Região, em razão da
"patente a prejudicialidade do presente julgamento antes da
apreciação do decisum" por aquele Tribunal.
4. Diante da reforma do acórdão do TRF 5ª Região pelo Superior
Tribunal de Justiça, nos autos do RESP 1.528.524/PE, transitado em
julgado, é de se reconhecer a perda de objeto da presente ação.
5. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Turma, por
unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). IVO DE OLIVEIRA LIMA, pela parte RECORRENTE: EMPLAL NORDESTE
EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1648198
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO
ESPECIAL.  SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ.  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS  RECURSAIS.  ART.  85,  §  11,  DO
CPC/2015.
1.  No  tocante  aos  honorários  sucumbenciais  recursais,  não  se
cuidando  de  fixação  originária,  mas  de  mera majoração, descabe
observar  os  percentuais  mínimos de que trata o § 3º do art. 85 do
CPC/2015. Isso porque "os honorários recursais não têm autonomia nem
existência   independente   da   sucumbência   fixada  na  origem  e
representam  um  acréscimo  (o CPC/2015 fala em 'majoração') ao ônus
estabelecido  previamente"  (AREsp 1.050.334/PR, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/4/2017).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - MAJORAÇÃO -
LIMITES)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1280995>>-SP,
           <<AREsp 1050334>>-PR
Informações complementares:      "[...] o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais não
se encontra adstrito aos limites mínimos previstos nos §§ 2º e 3º do
art. 85, mas apenas aos máximos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1712593
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO N.
3/STJ.   AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  LEGAL.  ALEGAÇÕES
GENÉRICAS.   SÚM.  N.  284/STF.  NUCLEP.  HONORÁRIOS  DE  DIRIGENTES
PREVISTA   NO   DEC.-LEI   N.   2.355/1987.  GRATIFICAÇÃO  NATALINA.
CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE HONORÁRIOS. EXAME DE FATOS
E  PROVAS. SÚM. N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
1.  Não  se  conhece das questões formuladas em recurso especial que
são  incapazes  de demonstrar como determinado dispositivo normativo
legal não foi observado pelo acórdão recorrido.
2.  Não é possível substituir o pagamento de "gratificação natalina"
pelos   "honorários   de  dirigentes"  porque  essas  vantagens  são
distintas.  O  art.  3º,  §  2º, c, do Dec.-Lei n. 2.355/1987 apenas
dispôs sobre a base de cálculo dos "honorários de dirigentes".
3. Inexiste nesse dispositivo vedação de pagamento de "honorários de
dirigentes"  com  o pagamento de outras gratificações. Além disso, o
fundamento   para   o  pagamento  do  "décimo  terceiro  salário"  é
constitucional,  de  modo  que  não  pode  ser  mitigado em razão da
aplicação de um ato normativo de hierarquia inferior.
4.  A  revisão  do  valor fixado a título de honorários advocatícios
depende de reexame do conjunto probatório dos autos e, por isso, não
pode  ser analisada em recurso especial nos termos da Súm. n. 7/STJ,
salvo  as  hipóteses em que o valor arbitrado se demonstre excessivo
ou ínfimo.
5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  conheceu  em  parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002355 ANO:1987
        ART:00003   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1656585
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA.
DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL  RECONHECIDA E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO (ART. 1.035, § 5º, DO
CPC/15).   DECISÃO   IRRECORRÍVEL.   ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I  -  Trata-se de ação de desapropriação por declaração de utilidade
pública,  tendo  por  objeto  o  apossamento  administrativo de área
equivalente  a 102.400,00 m² (cento e dois mil e quatrocentos metros
quadrados).  O  Tribunal  de Justiça do Estado de Santa Catarina deu
provimento  parcial  à  apelação  da ELETROSUL, somente para fixar a
incidência  dos  índices  oficiais  da  caderneta  de  poupança  aos
consectários  legais  da  desapropriação,  mantendo a procedência do
pedido quanto ao mais.
II  -  É firme a orientação desta Corte segundo a qual a decisão que
determina  a  devolução dos autos para que, após publicado o acórdão
relativo  ao  recurso  repetitivo, o recurso especial seja novamente
examinado  pelo  Tribunal  de  origem,  não  gera  prejuízo  à parte
recorrente.  Nesse  contexto, a determinação de sobrestamento, com o
efetivo  retorno  dos  autos  à  Corte  a  quo, a fim de que lá seja
exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e
1.041  do  CPC/2015),  não  possui  carga  decisória, sendo portanto
irrecorrível,  salvo  se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco
patente,  o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp
n.  1.140.843/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado   em   23/10/2018,  DJe  30/10/2018  e  AgInt  no  AREsp  n.
1.151.542/DF,  Rel.  Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 25/10/2018, DJe 6/11/2018.
III - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conheceu  do  agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO - FALTA DE CONTEÚDO DECISÓRIO
- IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1140843>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1151542>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   ART:01041
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp  1714249  PA  2017/0316072-7
Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:07/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1743111
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  REGIME. EX-COMBATENTES.
RESERVA  REMUNERADA. PENSÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ART.  1  DA LEI N. 5.315/67. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  O  acórdão  ora  recorrido  encontra-se  em  consonância com o
entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça, o qual é pacífico no
sentido  de  que o militar que dá seguimento à carreira militar, até
alcançar  a  reserva  remunerada,  não tem direito à pensão especial
destinada  ao  ex-combatente,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei n.
5.315/67.  Confiram-se:  AgRg  nos  EDcl no AREsp n. 48.334/RS, Rel.
Ministro  Benedito  Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/9/2013,
DJe  27/9/2013;  AgRg  no REsp n. 1.200.613/RJ, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2012, DJe 12/4/2012.
II  -  Ademais,  rever  as  conclusões  da  Corte  a  quo, quanto ao
preenchimento  dos  requisitos  para a concessão da pensão especial,
esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 48334>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1200613>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737318
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. JORNADA DE
TRABALHO.   ALEGAÇÃO   DE   VIOLAÇÃO   DO   ART.  1.022  DO  CPC/15.
DESCARACTERIZADA.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Em  relação  à  indicada violação do art. 1.022 do CPC/15 pelo
Tribunal  a  quo,  não  se  vislumbra  a  alegada omissão da questão
jurídica   apresentada   pelo   recorrente,  qual  seja,  acerca  da
necessidade  de  autorização  da  chefia  para  realização  de horas
extras,  tendo  o  julgador  abordado  a  questão  às  fls. 224-225,
consignando  que "Ressalta-se que não há necessidade de se verificar
a  existência  de  autorização  administrativa para a realização das
horas  extras  no  caso, tendo em vista que presumem-se autorizadas,
uma  vez  que  em  muitas  fichas  que  constam o pagamento de horas
extras,  o  lapso de labor foi idêntico aos meses em que não houve o
pagamento.  [...]"  II  -  Nesse  panorama,  a oposição dos embargos
declaratórios   caracterizou,   tão   somente,   a  irresignação  do
embargante  diante de decisão contrária a seus interesses, o que não
viabiliza  o  referido  recurso.  III  -  Descaracterizada a alegada
omissão,  tem-se  de rigor o afastamento da suposta violação do art.
1.022  do  CPC/15,  conforme  pacífica  jurisprudência  do  Superior
Tribunal  de  Justiça.  IV - Consoante a jurisprudência desta Corte,
somente   é   devido   o   pagamento   pela  realização  de  serviço
extraordinário   quando,   além  de  efetivamente  trabalhado,  seja
autorizado  pela  Administração.  Nesse  sentido:  AgInt no AREsp n.
920.770/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado
em  17/11/2016,  DJe 29/11/2016; REsp n. 1.181.345/RO, Rel. Ministra
Laurita  Vaz,  DJ  3/8/2010);  AgRg  no  REsp  n. 1.437.103/CE, Rel.
Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, julgado em 22/5/2014, DJe
28/5/2014.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 920770>>-SP, <<AgRg no REsp
1437103>>-CE,
           {{RESP 1181345}}-RO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1135195
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  AGRAVO  INTERNO
INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  FAVORÁVEL  À  PARTE  RECORRENTE. RAZÕES
DISSOCIADAS.
I  -  As  razões  do  agravo, além de estarem dissociadas da decisão
agravada, impugnam decisão que foi favorável à parte recorrente.
II  -  A  decisão  monocrática  acolheu  os  embargos de declaração,
reconheceu  a  presença  do  comprovante  de  pagamento das custas e
determinou  a  redistribuição dos autos. Assim, o conteúdo decisório
foi  integralmente  favorável  à  parte  recorrente  que  não possui
interesse para impugná-lo. Nesse sentido: REsp n. 1.600.614/RS, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe
2/9/2016;   AgRg  no  AREsp  n.  776.533/PI,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 23/5/2016.
III - Agravo interno não conhecido, com determinação de retorno para
julgamento do agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conheceu  do  agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INTERESSE EM RECORRER)
     STJ - <<REsp 1600614>>-RS, <<AgRg no AREsp 776533>>-PI