EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl nos EDcl na Pet
)
Processo: 5484
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 29/10/2007      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE
CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, INADMISSIBILIDADE.
ART. 266, CAPUT, DO RISTJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL.
I - Segundo se extrai da petição apresentada pela própria
embargante, utiliza-se ela dos embargos declaratórios vertentes para
se insurgir "contra decisão que não aplica ao caso em tela o
entendimento jurisprudencial deste Tribunal, no que tange à
flexibilização do formalismo processual para formação do
instrumento". Com efeito, recebe-se estes embargos como agravo
regimental.
II - A ora agravante insiste que, nesta sede recursal
extraordinária, deve-se abrir prazo para que a parte proceda à
complementação do instrumento de agravo, in casu, proceda à juntada
da cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido.
III - Nada obstante, não são cabíveis embargos de divergência para
fins de se solver suposto dissídio relativo à exigência de peças
obrigatórias ou necessárias à regularidade formal de agravo de
instrumento (cf. art. 266, caput, RISTJ).
IV - Ainda que assim não fosse, a jurisprudência que diz a agravante
ser pacífica no âmbito deste colendo Tribunal diz respeito ao agravo
de instrumento previsto no art. 525 do Código de Processo Civil,
cujo trâmite se dá na instância ordinária, e não aqueloutro do art.
544 seguinte.
V - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental
e, pela mesma votação, negar-lhe provimento, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Na preliminar, os Srs. Ministros
NANCY ANDRIGHI, LAURITA VAZ, LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI
ALBINO ZAVASCKI, ARNALDO ESTEVES LIMA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
HUMBERTO GOMES DE BARROS, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI
votaram com o Sr. Ministro Relator.  Vencidos os Srs. Ministros
NILSON NAVES, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER e FELIX FISCHER.  No
mérito, os Srs. Ministros NANCY ANDRIGHI, LAURITA VAZ, LUIZ FUX,
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO ZAVASCKI, ARNALDO ESTEVES LIMA,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR
ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON e PAULO
GALLOTTI votaram com o Sr. Ministro Relator.  Vencido o Sr. Ministro
NILSON NAVES.  Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro  HAMILTON
CARVALHIDO e, ocasionalmente, o Sr. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525 ART:00544
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003 ART:00005 INC:00022 INC:00035
        ART:00105 INC:00003