HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552588
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
OPERAÇÃO AREPA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O NARCOTRÁFICO. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DA FACÇÃO CRIMINOSA
DENOMINADA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC. ELEVADA QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO
DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO
DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1.  Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. A prisão preventiva foi adequadamente mantida pelas instâncias
ordinárias, ante a gravidade concreta da conduta e a periculosidade
do paciente, evidenciadas pelo fato de integrar a organização
criminosa do Primeiro Comando da Capital - PCC, bem como pela
quantidade e natureza da droga encontrada em seu poder (210 kg de
cocaína), e pela apreensão de elevada quantia em dinheiro - ?210 mil
(duzentos e dez mil euros), cerca de US$ 460.000,00 (quatrocentos e
sessenta mil dólares) e R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais) -, além de diversos imóveis e veículos que pertenciam à
organização criminosa que, ao que tudo indica, é especializada em
tráfico internacional de entorpecentes, indicando, segundo o que se
apurou, habitualidade na prática delituosa, sendo o paciente um dos
integrantes que detinham papel de extrema importância no grupo
criminoso, pois era responsável pela compra e envio de droga ao
exterior. Destaca-se ainda, a necessidade da prisão preventiva como
forma coibir a reiteração delitiva - uma vez que o réu possui outros
registros criminais por tráfico de drogas - bem como, para
interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo
a atuação da facção.
4. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de
medida cautelar alternativa.
5. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da
condenação em Juízo de primeiro grau.
6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
8. O pleito subsidiário relativo à necessidade da soltura da
paciente, ante o risco de contaminação pela COVID-19 não foi
apreciado pela Corte de origem, o que afasta a competência do
Superior Tribunal de Justiça - STJ para análise da matéria, sob pena
de incorrer em indevida supressão de instância.
9. Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 494952>>-PR,
         <<RHC 115945>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO
CRIMINAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 116696>>-SP,
         <<AgRg no RHC 125973>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 116696>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA)
   STJ - <<RHC 116696>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 210 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
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