RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1937516
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO RECONHECIDO
JUDICIALMENTE. AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. ART. 6º, § 1º, DA
LEI 11.101/05. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. SUBMISSÃO AOS
EFEITOS DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART.
523, § 1º, DO CPC/15. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECUSA VOLUNTÁRIA
AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA
TURMA DO STJ.
1. Ação ajuizada em 28/10/2008. Recurso especial interposto em
11/2/2021. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 12/5/2021.
2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito sujeito ao
processo de recuperação judicial da devedora, decorrente de ação que
demandava quantia ilíquida, deve ser acrescido da multa prevista no
art. 523, § 1º, do CPC/15.
3. Nos termos do art. 59, caput, da Lei 11.101/05, o plano de
recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao
pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.
4. No que concerne à habilitação, em processo de recuperação
judicial, de quantias decorrentes de demandas cujos pedidos são
ilíquidos, esta Corte Superior entende que, nos termos do art. 6, §
1º, da Lei 11.101/05, a ação de conhecimento deverá prosseguir
perante o juízo na qual foi proposta até a determinação do valor do
crédito, momento a partir do qual este deverá ser habilitado no
quadro geral de credores da recuperanda.
5. A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 somente incide
sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não
paga voluntariamente a quantia devida estampada no título executivo
judicial.
6. Na hipótese, portanto, não há como acrescer ao valor do crédito
devido pela recorrente a penalidade do dispositivo supra citado, uma
vez que o adimplemento da quantia reconhecida em juízo, por
decorrência direta da sistemática prevista na Lei 11.101/05, não
constituía obrigação passível de ser exigida da recuperanda nos
termos da regra geral da codificação processual.
7. Ademais, estando em curso processo recuperacional, a livre
disposição, pela devedora, de seu acervo patrimonial para pagamento
de créditos individuais sujeitos ao plano de soerguimento violaria o
princípio segundo o qual os credores devem ser tratados em
condições de igualdade dentro das respectivas classes.
8. Precedente específico da Terceira Turma: REsp 1.873.081/RS, DJe
4/3/2021.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO
DÉBITO - MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC/15)
   STJ - <<REsp 1873081>>-RS,
         <<REsp 1834337>>-SP
(CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1634046>>-RS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - QUANTIA ILÍQUIDA - OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES
DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO - INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1447918>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO DO PLANO - NOVAÇÃO - EXECUÇÕES
INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA - EXTINÇÃO)
   STJ - <<REsp 1272697>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00001 ART:00049 ART:00059
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00077 INC:00002 INC:00004 ART:00523 PAR:00001