AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1598887
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  FORNECIMENTO  DE ÁGUA. CONSUMO.
REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO
OCORRÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia
Catarinense de Água e Saneamento (Casan) objetivando o cancelamento
das faturas de consumo de águas referentes aos meses 7/2011, 11/2011
e 12/2011 e 1 a 5/2012 e 7/2012 a 8/2012, bem assim o recálculo,
pela média dos últimos seis meses anteriores à fatura de julho de
2011 (mês/faturamento), tendo em vista o lançamento de valores em
desconformidade com o efetivamente consumido.
II - Na sentença, julgou-se procedente e pedido. No Tribunal a quo,
a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial.
Esta Corte conheçeu do agravo para conhecer parcialmente do recurso
especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
III - Com relação à alegada violação dos arts. 373, § 1° e 2°, e
492, ambos do CPC/2015, o Tribunal a quo, na fundamentação dos
aclaratórios, assim firmou entendimento (fls. 286-290): "[...]
Ressalta-se, por fim, que, no caso, pouco importa se o aresto
atacado tratou o pedido da Autora junto à Ré de "revisão de fatura",
"cancelamento", "suspensão", "supressão", etc, por não alterar o
resultado do presente julgamento, já que a Demandante não fez prova
a fim de desconstituir os valores cobrados pela concessionária de
serviço público. Conclui-se, assim, que a decisão colegiada não
padece dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material."
IV - O Tribunal a quo, com base no acervo fático carreado aos autos,
concluiu que a recorrente não produziu prova contundente de que
entrou em contato com a concessionária recorrida no intuito de
analisar a suposta cobrança da tarifa acima do volume de água
consumida, pelo que julgou improcedente o recurso de apelação.
V - Para se infirmar tal fundamento, na forma pretendida no apelo
nobre, seria necessário reanalisar os mesmos elementos
fático-probatórios já analisados, procedimento impossível na via
estreita do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ.
VI - Quanto à insurgência de ocorrência de julgamento extra petita,
ainda sem razão a recorrente, porquanto, de acordo com a orientação
sedimentada nesta Corte Superior: "[...] não ocorre julgamento ultra
petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na
exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com
a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o
acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática
da peça inicial não implica julgamento extra petita."  Nesse
sentido, os seguintes julgados:(AgInt no AREsp n. 871.089/RJ,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento em
28/4/2020, DJe 4/5/2020 e AgInt no AREsp n. 1.465.717/SP, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Julgamento em
20/4/2020, DJe 24/4/2020).
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1465717>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 871089>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007