AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598418
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O WRIT. SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 1º,
§ 4º, DA LEI N. 9.613/1998. ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESARTICULAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O decreto prisional apresenta fundamentação que deve ser
entendida como válida para a prisão preventiva, evidenciada na
gravidade e nas circunstâncias do delito de tráfico de entorpecente
em que a agravante e demais corréus estão envolvidos em crimes
deveras prejudiciais à sociedade e à ordem pública, com ramais em
vários municípios, sendo destacada a necessidade da segregação
cautelar para desarticular os núcleos criminosos, a apreensão de
veículos adquiridos com receita proveniente do tráfico, utilizados,
inclusive, como forma de ocultar a origem ilícita destes valores,
alguns deles registrados em nome de familiares e terceiros.
2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no
sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado
integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem
pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização,
evidenciada no número de integrantes. Nesse sentido: RHC n.
46.094/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe
4/8/2014; RHC n. 47242/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Moura
Ribeiro - DJe 10/6/2014; RHC n. 46341/MS - 5ª T. - unânime - Rel.
Min. Laurita Vaz - DJe 11/6/2014; RHC n. 48067/ES - 5ª T. - unânime
- Rel. Min. Regina Helena Costa - DJe 18/6/2014. Igual
posicionamento se verifica no Supremo Tribunal Federal, v.g.: AgRg
no HC n. 121622/PE - 2ª T. - unânime - Rel. Min. Celso de Mello -
DJe 30/4/2014; RHC n. 122094/DF - 1ª T. - unânime - Rel. Min. Luiz
Fux - DJe 4/6/2014; HC n. 115462/RR - 2ª T. - unânime - Rel. Min.
Ricardo Lewandowski - DJe 23/4/2013.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª
T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. -
unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015.
4. Inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.