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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1769062
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a prescrição
intercorrente em razão da ausência de localização de bens não retira
o princípio da causalidade em desfavor do devedor, bem como tampouco
atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1769201>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1813803>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1630885>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1744415>>-MS,
         {{REsp 1937317}}-MS
(APELAÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1841809>>-AM
Informações complementares:      "[...] descabe a alegação de impossibilidade de fixação de
honorários sucumbenciais de ofício por parte do Tribunal local face
ao efeito translativo da apelação".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1871507
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO APELO EXTREMO  SOMENTE PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA NO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1.As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação aos artigos 11, 141, 489 e 1.022 do
CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da
causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1877486
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. Configurada a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional,
impõe-se o reconhecimento da ofensa ao artigo 489, §1º, IV, do
CPC/2015, com anulação do acórdão proferido no julgamento dos
embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao
Tribunal de origem, para que sejam sanados os vícios apontados.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO NÃO SANADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1552050>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 889277>>-SP,
         {{AgInt no AgInt nos EDcl no ARE 1512050}}-RJ
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO NÃO SANADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1552050>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 889277>>-SP,
         {{AgInt no AgInt nos EDcl no ARE 1512050}}-RJ
Informações complementares:      "[...] a questão tratada no apelo nobre não encontra obstáculo
nas Súmulas 7 e 182 do STJ, porquanto não se pretende a modificação
de nenhum dos contornos fáticos dados à lide, além terem sido
corretamente infirmados todos os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1606712  GO  2011/0188984-1  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1726797
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG.
SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme constou da monocrática que conheceu do agravo nos
próprios autos para dar provimento ao recurso especial, em se
tratando de execução lastreada em cédula de crédito bancária, deve
ser observada a norma específica do art. 70 da Lei Uniforme de
Genebra (internalizada pelo Decreto n. 57.663/1966) ? que prevê o
prazo prescricional de 3 (três) anos, a contar do vencimento da
dívida. Como o Tribunal de origem não declinou a data em que a
dívida venceu, necessária a devolução dos autos para novo julgamento
do recurso, à luz da jurisprudência do STJ quanto à matéria sobre
prescrição da cédula de crédito bancária. Nada em tais conclusões
encontra óbice nas Súmulas n. 5 ou 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:INT CVC:****** ANO:1930
*****  LUG    LEI UNIFORME DE GENEBRA
        ART:00070
(PROMULGADA PELO DECRETO 57.663/1966)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1875693
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIA
DO SERVIDOR PÚBLICO. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO
MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.  INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
1. O prazo para interposição do recurso especial e do agravo interno
é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219,
caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.
2. A prova do feriado local ou da suspensão do expediente forense
deve ser feita pela parte interessada, no ato de interposição do
recurso, por meio de documento idôneo, o que não ocorreu.
3. "O Dia do Servidor Público (28 de outubro), a segunda-feira de
Carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a
Sexta-Feira da Paixão e também o Dia de Corpus Christi não são
feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão
do expediente forense na origem." (AgInt no AREsp 1869107/DF, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe
23/09/2021).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1805220>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1908357>>-RJ
(DIA DO SERVIDOR PÚBLICO - FERIADO LOCAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1663400>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1869107>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1974450  CE  2021/0270924-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1978548  SP  2021/0277674-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1986733  MG  2021/0299205-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1994557  SP  2021/0311984-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1956965  GO  2021/0241585-2  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1958972  AL  2021/0254924-6  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1963037  PR  2021/0255984-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1970705  RJ  2021/0255230-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1972319  SP  2021/0257666-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1973035  RJ  2021/0265502-1  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1986937  SP  2021/0299712-7  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1104109
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ADMINISTRADOR JUDICIAL. PODERES PARA TRANSAÇÃO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.
283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local
deixa de se manifestar acerca das questões suscitadas nos embargos
de declaração por inovação recursal.
2. Opera-se a preclusão da matéria trazida apenas nos embargos de
declaração opostos perante o Tribunal de origem, porquanto vedada a
inovação de tese em sede recursal.
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4. Ausente o enfrentamento das matérias pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1832813  SP  2019/0246596-8  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1894883
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. USO ABUSIVO DE RECURSO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Prejudicado o pedido de efeito
suspensivo.
2. No que se refere ao afastamento da litigância de má-fé, consoante
jurisprudência desta Corte, tal penalidade exige demonstração de que
a parte tenha agido com dolo ou culpa grave. No caso concreto, o
Tribunal de origem assentou que a parte abusou do direito de
recorrer. Rever as conclusões do acórdão demandaria nova incursão no
conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso
especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl na PET na Rcl 35529>>-MG
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - USO ABUSIVO DE RECURSO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1060625>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1877773  RJ  2021/0127733-6  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1116097
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDO NULO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que os valores
depositados constituem cumprimento parcial da sentença exequenda,
que os valores levantados pelo advogado correspondem à quantia
devida pela sucumbência na ação de cobrança, e que a divergência
quanto à sua natureza, se sucumbencial ou contratual, deverá ser
decidida em ação própria. Entender de modo contrário demandaria nova
análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos,
inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1898227  PR  2020/0254170-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1230091
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS. SEGUNDA FASE. IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284/STF. ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento
(Súmula n. 211/STJ).
2. "A ação de prestação de contas ocorre em duas fases distintas e
sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestar
contas; na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas
julgadas e apreciadas, se apresentadas" (REsp n. 1.820.603/MT,
Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
10/12/2019, DJe 17/12/2019).
3. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos
dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito,
incide a Súmula n. 284/STF.
4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, nos termos
da Súmula n. 283/STF.
5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
6. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que houve devida
distribuição do ônus sucumbencial. Alterar essa conclusão demandaria
reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em
recurso especial.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS)
   STJ - <<REsp 1820603>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1886223  RJ  2021/0127707-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1929041
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelas
recorrentes quanto à legitimidade passiva demandaria o reexame da
matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.
3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo
interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1378284>>-PB
Informações complementares:      "[...] quanto à responsabilidade das agravantes, o Tribunal 'a
quo' decidiu conforme a jurisprudência do STJ no sentido de que,
'tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 7º e no § 1º
do artigo 25 do CDC, sobressai a solidariedade entre todos os
integrantes da cadeia de fornecimento de serviços, cabendo direito
de regresso (na medida da participação na causação do evento lesivo)
àquele que reparar os danos suportados pelo consumidor' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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