RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1848517
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSUMO. JULGAMENTO DE
IMPROCEDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. HONORÁRIOS. VALOR
INVIDIDUAL. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. ART. 85, §§ 2º E 6º, DO
CPC/15. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. FORNECEDORES. CADEIA DE
CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COTA-PARTE. DIVISÃO. PARTES
IGUAIS. PRESUNÇÃO. ART. 283 DO CC/02. BENEFÍCIO ECONÔMICO DO
CLIENTE. JUSTA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO.
1. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por
dano moral, em razão de defeitos apresentados em veículo e na demora
superior a 30 (trinta) dias para o saneamento dos vícios
apresentados, fundada no art. 18 do CDC.
2. Recurso especial interposto em: 11/12/2018; concluso ao gabinete
em: 18/11/2019; aplicação do CPC/15.
3. O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese de
litisconsórcio passivo facultativo, o julgamento de improcedência da
ação deve acarretar a fixação de honorários em favor de cada
vencedor, com base no valor atribuído à causa e em percentual mínimo
de 10% (dez por cento).
4. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, deverá ser observado o
parâmetro de 10% a 20% sobre o valor da condenação, sendo possível,
no entanto, a utilização, como base de cálculo dos honorários, do
proveito econômico obtido ou, se não passível sua mensuração, do
valor da causa atualizado.
5. O art. 85, § 2º, do CPC/15 prevê uma ordem de preferência, de
modo que a base de cálculo dos honorários é definida segundo a
impossibilidade de a hipótese concreta se enquadrar na previsão
anterior prevalente.
6. Nos termos do § 6º do art. 85 do CPC/15, na sentença de
improcedência do pedido em ações condenatórias, a base de cálculo
dos honorários corresponde ao proveito econômico do cliente, evitado
pela atuação do advogado.
7. Conforme a redação do art. 18, caput, do CDC, todos os
fornecedores de produto de consumo respondem de forma solidária
pelos vícios de qualidade ou quantidade, e, na forma do art. 283 do
CC/02, a responsabilidade dos codevedores é presumidamente
igualitária.
9. Na hipótese concreta, embora não tenha observado estritamente o
comando do art. 85, § 6º, do CPC/15, a solução do Tribunal de origem
de ratear igualmente entre os litisconsortes passivos facultativos
o percentual de 10% sobre o valor da causa acaba por refletir a
cota-parte igualitária, decorrente da solidariedade, que cada um dos
fornecedores deixou de ficar obrigado a pagar em favor do
consumidor em razão do julgamento de improcedência do pedido fundado
no art. 18, § 1º, do CDC.
10. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIOS DA
SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 264930>>-PR,
         <<REsp 1835174>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1379197>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO -
ORDEM DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC DE 2015)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Informações complementares:      "[...] os princípios da sucumbência e da causalidade são
fundamentos para a condenação ao pagamento da verba honorária,
pois, 'de ordinário, o  sucumbente é  considerado responsável pela
instauração do processo e, assim, condenado nas despesas
processuais'[...]".
     "[...]  o  proveito econômico obtido com o  julgamento de
improcedência do pedido da ação de consumo pautada no art. 18 do
CDC é, para cada elo da cadeia de fornecimento, equivalente à
cota-parte a que cada fornecedor deixou de ficar obrigado a solver
em favor do consumidor".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00006
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00264 ART:00283