AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1734343
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.013 DO NCPC. JULGAMENTO CITRA PETITA.
RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 568 DO STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. REQUISITOS DE
APLICABILIDADE. AMPLO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os  7 E 568 DO STJ. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de
prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual
dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida,
apreciando a controvérsia posta nos autos.
3. É assente nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a
nulidade da sentença decorrente de julgamento citra petita pode ser
reconhecida de ofício com o julgamento imediato das matérias
referentes ao mérito desde que tenham sido objeto de amplo
contraditório, não dependam de dilação probatória e estejam aptas ao
julgamento.
4. A prestação de segurança à integridade física e moral do
consumidor é inerente à atividade comercial desenvolvida pelo
fornecer, motivo pelo qual lhe incumbe indenizar os danos morais e
materiais que o consumidor tenha sofrido em virtude de acidente
ocorrido nas dependências de seu estabelecimento. Inviabilidade de
reexame das provas dos autos.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evid enciar
a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO CITRA PETITA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1565227>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1760472>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1565157>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 164686>>-DF
(TEORIA DA CAUSA MADURA - REQUISITOS DE APLICABILIDADE - AMPLO
CONTRADITÓRIO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1340800>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 751507>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1728088>>-GO
(DANO MORAL IN RE IPSA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1750584>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 794631>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00281 ART:01013 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1706456  RS  2020/0123862-2  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021