RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 905771
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 19/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO A REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO LÓGICA (POR
AQUIESCÊNCIA TÁCITA)  CONTRA A RECORRENTE, QUE NÃO APELOU DA
SENTENÇA: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NO CASO,
ADEMAIS, ALÉM DE ERROR IN JUDICANDO, RELATIVAMENTE À MATÉRIA PRÓPRIA
DO REEXAME NECESSÁRIO, O RECURSO ESPECIAL ALEGA VIOLAÇÃO DE LEI
FEDERAL POR ERROR IN PROCEDENDO, OCORRIDO NO PRÓPRIO JULGAMENTO DE
SEGUNDO GRAU, MATÉRIA A CUJO RESPEITO A FALTA DE ANTERIOR APELAÇÃO
NÃO OPEROU, NEM PODERIA OPERAR, QUALQUER EFEITO PRECLUSIVO.
PRELIMINAR DE PRECLUSÃO AFASTADA, COM RETORNO DOS AUTOS À 1ª. TURMA,
PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça,
após o voto-vista do Sr. Ministro Felix Fischer acompanhando o voto
do Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha, no mesmo sentido, por maioria,
conhecer do recurso especial, afastando a preliminar de preclusão, e
determinando o retorno dos autos à Primeira Turma para que prossiga
no julgamento do recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencidos o Sr. Ministro Fernando Gonçalves e a
Sra. Ministra Eliana Calmon. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Castro Meira, Ari
Pargendler e Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STF - RE-AGR 330007/RO, RE 396989/GO, RE-AGR 540508/RJ
     STJ - <<AGRG NO RESP 1063425>>-RS, <<AGRG NO RESP 944427>>-SP,
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 1036329>>-SP,
(PRECLUSÃO LÓGICA - OCORRÊNCIA)
     STJ - <<RESP 904885>>-SP, ERESP 1036329-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE,
ACÓRDÃO RECORRIDO, OCORRÊNCIA, EM, REMESSA EX OFFICIO, SEM,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO VOLUNTÁRIO, PELA, FAZENDA PÚBLICA /
IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, NÃO, OBJETO,
CONTROVÉRSIA, EM, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, MOTIVO, OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO
LÓGICA; NECESSIDADE, RESTRIÇÃO, PRIVILÉGIO, FAZENDA PÚBLICA,
OBJETIVO, OBSERVÂNCIA, COMPATIBILIDADE, COM, OUTRA, GARANTIA
CONSTITUCIONAL, REFERÊNCIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Termos auxiliares: ATO OMISSIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475 ART:00502 ART:00503 ART:00512
(ARTIGO 475 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000045 SUM:000325
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000423
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00013
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001