AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1732960
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE
FUNÇÃO COMPROVADO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO E FARMACÊUTICO.
INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CLASSE EM
EXERCÍCIO DESVIADO. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE CONSTATADO O
DESVIO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO.
1. Segundo orientação do STJ,  nos casos de desvio de função,
conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe
da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do
exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos
padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se
enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não
ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da
isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado.
2. Todavia, a contagem do prazo, para efeitos de progressão em outra
classe, deve ter início somente no momento em que constatado o
desvio de função. Ou seja, é a partir do momento do exercício
desviado, no qual o servidor passa a exercer funções típicas de
outra classe, que se inicia a progressão nessa classe.
3. In casu, embora a parte recorrente alegue que atua em desvio de
função desde o seu ingresso nos quadros da UFSC, o Sodalício a quo
atestou que o desvio ocorreu em momento posterior, razão pela qual o
acolhimento da pretensão recursal, neste ponto, demanda reexame do
contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
4. No que se refere aos honorários advocatícios, a irresignação
merece parcial provimento, apenas para determinar sua majoração, em
desfavor da parte recorrente, no importe de 15% do valor arbitrado
em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos
nos §§ 2.° e 3.° do referido dispositivo legal, ressalvada a
eventual concessão da gratuidade da justiça.
5. Saliente-se que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem
teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda
Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba
sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso.
6. Não é possível, todavia, alterar a base de cálculo dos honorários
advocatícios, porquanto o acolhimento do pedido implicaria em
alteração do valor indenizatório, o que também é obstado pelo
disposto na Súmula 7/STJ.
7. Agravo Interno parcialmente provido, apenas para determinar a
majoração dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO -
DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO FUNCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 945094>>-AP,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg 1382874>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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