RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823546
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE DEPÓSITO CONSTRUÍDO EM
ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  AUSÊNCIA  DE LICENÇA. EDIFICAÇÃO
IRREGULAR.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA   7/STJ.   DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL.   NÃO  COMPROVAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  1. Trata-se, na origem, de
Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio
Grande  do  Sul  visando  a demolição de imóvel edificado de maneira
irregular, sem a necessária licença prévia do Poder Público, em Área
de Preservação Permanente (APP).
2.  O  Tribunal  de  origem,  à luz dos elementos fáticos dos autos,
consignou que, no presente caso, se trata de construção irregular de
depósito  em  Área  de  Preservação  Permanente,  sem prévia licença
ambiental,  impondo-se  a remoção/demolição da edificação. Conclusão
em  contrário  demanda reexame de matéria fática, o que é vedado, em
Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3.  A  divergência  jurisprudencial  deve ser comprovada, cabendo ao
recorrente   demonstrar   as   circunstâncias   que  identificam  ou
assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática
e  jurídica  entre  eles.  Indispensável a transcrição de trechos do
relatório   e   do   voto   dos   acórdãos  recorrido  e  paradigma,
realizando-se  o  cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem
caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses
requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e
art.  255  do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com
base  no  art.  105,  III,  alínea  "c", da Constituição Federal. 4.
Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO
AMBIENTAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1369963>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 519162>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE -
MANUTENÇÃO DE CONSTRUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1545177>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 499325>>-SP, <<AgInt no AREsp 966058>>-RJ
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]   a   simples   manutenção  de  construção  em  área  de
preservação permanente 'impede sua regeneração, comportamento de que
emerge  obrigação  propter  rem  de  restaurar  na  sua  plenitude e
indenizar  o  meio  ambiente  degradado  e terceiros afetados, sob o
regime de responsabilidade civil objetiva' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001