AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 820128
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. PROVA PERICIAL. NULIDADE NÃO
CONSTATADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REVISÃO. SÚMULA
7/STJ. 2. DANO MATERIAL E MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ.
4. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA
7/STJ. 5. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 6. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. De fato, a prova constitui elemento de formação da convicção do
magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual
possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada
decisão.
1.1. Na hipótese, a Corte estadual entendeu que as provas dos autos,
especificamente o laudo pericial, mostraram-se conclusivas a
respeito dos fatos. Assim, para afastar esse entendimento seria
necessário o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula
7/STJ.
2. A revisão da conclusão estadual (concernente à caracterização
tanto do dano material como do dano moral) demandaria o revolvimento
do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no
âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. No que tange aos juros de mora, a jurisprudência deste Tribunal
Superior, em caso de responsabilidade extracontratual, determina que
os juros moratórios incidam desde a data do evento danoso, nos
termos da Súmula 54/STJ. Não sendo outro o entendimento do acórdão
impugnado, tem incidência, no ponto, a Súmula 83/STJ.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que "a revisão dos honorários advocatícios, salvo se excessivos ou
ínfimos, não pode ocorrer na instância especial, pois envolve
reexame de circunstâncias fáticas" (AgInt no AREsp n. 1.009.704/SC,
Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 24/03/2017). Incidência da
Súmula 7 do STJ.
5. Não se conhece do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a
Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência
jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das
circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento
diverso sobre uma mesma questão legal.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - DESTINATÁRIO DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 438748>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1188742>>-SP,
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - DATA DO
EVENTO DANOSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1735493>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1182938>>-MS,
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1167778>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1523462>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054 SUM:000083
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