AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791273
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR
ESPECIFICAMENTE  OS  FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DOS  ARTS.  932,  III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO
STJ.  COMPETÊNCIA.  EXECUÇÃO.  ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA  DE  BEM MÓVEL.
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM.
AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
1.  Inexistindo  impugnação  específica,  como  seria  de rigor, aos
fundamentos  da  decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si  só,  a  pretensão  recursal,  pois,  à  falta  de contrariedade,
permanecem  incólumes  os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide  na  espécie  o  disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código  de  Processo  Civil  de  2015  e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal  de  Justiça. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido
de   que   "ao   juízo   universal  compete  a  análise  do  caráter
extraconcursal  das  dívidas da empresa em recuperação, alegadamente
garantidas   por   alienação   fiduciária,   bem  como  o  exame  da
essencialidade,  para  as  atividades  da sociedade recuperanda, dos
bens pretendidos pelo credor" (AgInt no CC 143.203/GO, Rel. Ministro
Antonio  Carlos  Ferreira, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe
30/05/2018).
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM  MÓVEL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
ATIVIDADE EMPRESARIAL - ESSENCIALIDADE DO BEM - AFERIÇÃO -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no CC 143203>>-GO, <<CC 121207>>-BA,
           <<REsp 1660893>>-MG, <<AgRg no CC 126894>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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