RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1477005
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AFERIÇÃO DOS
REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE.
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA INICIAL COM DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº 7 DESTA CORTE. VENDAS INADIMPLIDAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTES. LEGALIDADE DA TAXA SELIC.
1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à
alegada ofensa ao art. 535 do CPC, a qual foi formulada de forma
genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre
as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa
forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto,
incide a Súmula nº 284 do STF.
2. Tendo a Corte a quo reconhecido que a CDA que instrui a execução
preenche os requisitos legais, dela constando o fundamento legal do
débito, sua origem, data de vencimento, valor, termo inicial da
correção e juros, bem como o número da declaração respectiva,
suficientes para o conhecimento da dívida e exercício da defesa, não
é possível a esta Corte infirmar tais premissas, eis que tal análise
demandaria reexame de matéria fático-probatória inviável em sede de
recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte.
3. Não há interesse recursal quanto à exclusão do ICMS da base de
cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que a referida tese foi
acolhida na origem na forma do entendimento firmado em repercussão
geral pelo STF no RE 574.706. Observo, outrossim, que a recorrente
não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento do
acórdão recorrido que deixou de acolher a pretensão em razão da
ausência de comprovação do montante do ICMS incluído na base de
cálculo do PIS e da COFINS na hipótese, eis que não instruídos os
embargos à execução com a necessária demonstração do excesso de
execução alegado, o que impossibilita o conhecimento do recurso
especial no ponto, haja vista a incidência da Súmula nº 283 do STF.
4. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência
desta Corte Superior que admite a possibilidade de ocorrência de
litispendência entre mandado de segurança ajuizado anteriormente aos
embargos à execução fiscal, o que atrai o óbice estampado na Súmula
nº 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência,
quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida), sendo certo que a revisão do juízo referente à
existência da tríplice identidade entre essas demandas pressupõe
reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial,
nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp
1.640.855/RS, Rel. Min. Benedito Golçalves, Primeira Turma, DJe
4/6/2020.
5. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da
jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de exclusão das
vendas inadimplidas da base de cálculo do PIS e da COFINS, as quais
integram a receita bruta da empresa. Nesse sentido: AgInt no REsp.
1.473.336/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 11/9/2017; AgRg no
REsp. 1.420.041/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 9/10/2015; AgInt
no REsp. 1.600.152/SP, Rel. Min. Herman benjamin, DJe 2/2/2017.
6. A legalidade da Taxa Selic já foi reconhecida por esta Corte em
sede de recurso especial repetitivo (REsp. n. 1.111.175/SP, de
relatoria da Ministra Denise Arruda, pela sistemática do art. 543-C,
do CPC), visto que o art. 39, § 4º da Lei n. 9.250/95 preenche o
requisito do § 1º do art. 161 do CTN, e sua incidência sobre o
crédito tributário a partir de 1º.1.1996 não pode ser cumulada com
qualquer outro índice de juros ou atualização monetária.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Ministra Assusete Magalhães, os ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CDA - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 64755>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1263123>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1167687>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITISPENDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1640855>>-RS
(VENDAS INADIMPLIDAS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA
COFINS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1473336>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1420041>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1600152>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1094104>>-PA
(TAXA SELIC - LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1111175>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 145)
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA (CDA)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00161 PAR:00001
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004