CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 111572
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA
PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DIREITO
PESSOAL. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO
DO RÉU. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 95 E 100 DO CPC.
1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e
transferência de direitos possessórios, ajuizada em agosto de 2009,
da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso
ao Gabinete em 07.05.2010.
2. Discute-se a competência para julgamento de ação declaratória de
cessão de direitos possessórios, considerando o disposto no art. 95
do CPC e a existência de outras duas ações, em que se discute a
posse do bem, e que tramitam no foro da situação deste.
3. A partir da exegese da norma do art. 95 do CPC, na hipótese do
litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão,
posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a
ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca
em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta.
4. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real
sobre imóvel, poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domicílio
do réu ou, se o caso, no foro eleito pelas partes, se não disser
respeito a nenhum daqueles direitos especificados na segunda parte
do art. 95 do CPC, haja vista se tratar de competência relativa.
5. Na hipótese, conforme apontado pelo juízo suscitante, o litígio
analisado não versa sobre nenhum direito real imobiliário, mas
sobre a eventual nulidade da escritura de cessão de posse de imóvel, por
razões formais. Aliás, é importante mencionar, nesse contexto, que
nem mesmo a posse do imóvel é objeto da presente ação.
6. Não há competência absoluta do foro da situação do bem para o
julgamento da presente ação, sendo inaplicável o art. 95 do CPC. A
competência é relativa, devendo ser fixada de acordo com as regras
do art. 100 do CPC.
7. Nem mesmo poder-se-ia pensar em conexão entre a ação
declaratória e as ações de reintegração de posse e embargos de terceiro
porque não se vislumbra identidade de pedidos ou de causa de pedir,
conforme prevê o art. 103 do CPC, para autorizar a reunião dos
processos.
8. Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO DE
DIREITO DE SÃO JOSÉ DO OURO - RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito de São José do Ouro - RS, o suscitado, para julgamento da
presente ação declaratória, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (AÇÕES REAIS IMOBILIÁRIAS - FORO COMPETENTE)
     STJ - <<REsp 1048937>>-PB
(CONEXÃO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<CC 113130>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00095   ART:00100   ART:00103