AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 856
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA.  COOPERAÇÃO  JURÍDICA  INTERNACIONAL. PROVA
PRODUZIDA  NO  EXTERIOR.  PARÂMETRO  DE VALIDADE. ADMISSIBILIDADE NO
PROCESSO.  ORDEM  PÚBLICA,  SOBERANIA  NACIONAL  E  BONS  COSTUMES.
VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA. PROVAS ILÍCITAS DERIVADAS. FRUTOS DA ÁRVORE
ENVENENADA. EXCEÇÕES. TEORIA DA MANCHA PURGADA. NEXO DE CAUSALIDADE.
ATENUAÇÃO. PRERROGATIVA DE FORO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA.
DESMEMBRAMENTO.  FORO PREVALENTE. ART. 78 DO CPP. PREJUÍZO CONCRETO.
DEFESA.   AUSÊNCIA.   CORRUPÇÃO   PASSIVA  QUALIFICADA.  APTIDÃO  DA
DENÚNCIA.  LAVAGEM  DE  DINHEIRO.  CONSUNÇÃO.  MATÉRIA  DE  PROVA.
ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO.
1.  O propósito da presente fase procedimental é verificar a aptidão
da  denúncia  e  a possibilidade de absolvição sumária do acusado, a
quem  é  imputada  a suposta prática dos crimes de corrupção passiva
circunstanciada (art. 317, § 1º, do CP), por 17 (dezessete vezes), e
de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98).
2.  A provas obtidas por meio de cooperação internacional em matéria
penal  devem  ter como parâmetro de validade a lei do Estado no qual
foram  produzidas,  conforme  a  previsão  do art. 13 da LINDB. 3. A
prova  produzida  no  estrangeiro  de  acordo  com  a  legislação de
referido  país  pode, contudo, não ser admitida no processo em curso
no  território  nacional  se  o  meio de sua obtenção violar a ordem
pública,  a  soberania  nacional  e os bons costumes brasileiros, em
interpretação analógica da previsão do art. 17 da LINDB.
4.  A  teoria  dos  frutos  da  árvore envenenada tem sua incidência
delimitada  pela  exigência  de  que  seja  direto e imediato o nexo
causal  entre a obtenção ilícita de uma prova primária e a aquisição
da  prova  secundária.  5.  De  acordo  com  a teoria do nexo causal
atenuado ou da mancha purgada, i) o lapso temporal decorrido entre a
prova  primária e a secundária; ii) as circunstâncias intervenientes
na cadeia probatória; iii) a menor relevância da ilegalidade; ou iv)
a  vontade  do  agente em colaborar com a persecução criminal, entre
outros   elementos,   atenuam  a  ilicitude  originária,  expurgando
qualquer vício que possa recair sobre a prova secundária e afastando
a inadmissibilidade de referida prova.
6. Na presente hipótese, as provas encaminhadas ao MP brasileiro são
legítimas,  segundo o parâmetro de legalidade suíço, e o meio de sua
obtenção  não ofende a ordem pública, a soberania nacional e os bons
costumes  brasileiros, até porque decorreu de circunstância autônoma
interveniente  na  cadeia  causal,  a  qual  afastaria  a  mancha da
ilegalidade  existente no indício primário. Não há, portanto, razões
para a declaração de sua inadmissibilidade no presente processo.
7.  A  fase  investigativa  de  crimes  imputados  a autoridades com
prerrogativa  de foro no STJ, ocorre sob a supervisão desta Corte, a
qual   deve   ser   desempenhada   durante  toda  a  tramitação  das
investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até
o eventual oferecimento, ou não, de denúncia.
8.  Havendo  indícios  do envolvimento de pessoa com prerrogativa de
foro,   os  autos  devem  ser  encaminhados  imediatamente  ao  foro
prevalente,  definido  segundo  o  art.  78, III, do CPP, o qual é o
único  competente  para  resolver  sobre  a existência de conexão ou
continência e acerca da conveniência do desmembramento do processo.
9.  In  casu,  embora  o  juízo de primeiro grau de jurisdição tenha
usurpado  a  competência  do  STJ  ao desmembrar o inquérito, não há
prejuízo  concreto à defesa do réu, razão pela qual esse vício não é
capaz de impedir o recebimento da denúncia.
10.  Ocorre  a  inépcia da denúncia ou queixa quando sua deficiência
resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a
falta  de  descrição  do  fato  criminoso,  da  imputação  de  fatos
determinados  ou  da  circunstância  de  da  exposição  não resultar
logicamente a conclusão.
11.  Na  hipótese,  a  denúncia  narra  que  o  acusado, funcionário
público,  teria,  em  mais  de  uma oportunidade, recebido vantagens
indevidas em razão dos cargos que já ocupou e atualmente ocupa e que
teria  deixado  de  praticar  atos  de ofício e praticado outros com
violação  de  dever  funcional,  evidenciando  de  modo suficiente a
presença  de elementos que permitem o exercício da ampla defesa pelo
acusado.
12.   Embora  a  tipificação  da  lavagem  de  dinheiro  dependa  da
existência  de um crime antecedente, é possível a autolavagem - isto
é,  a imputação simultânea, ao mesmo réu, do delito antecedente e do
crime  de  lavagem  -,  desde que sejam demonstrados atos diversos e
autônomos  daquele  que  compõe  a  realização  do  primeiro  crime,
circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção.
13.  A  verificação  da  efetiva  prática  de  condutas  tendentes a
acobertar   a  origem  ilícita  de  dinheiro,  com  o  propósito  de
emprestar-lhe  a  aparência  da  licitude,  é matéria que depende de
provas e deve ser objeto da instrução no curso da ação penal.
14. Preliminares rejeitadas. Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  rejeitar  as preliminares e receber a denúncia em face
Robson   Riedel   Marinho.  Ainda,  por  unanimidade,  determinou  o
afastamento  do réu do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado  de São Paulo. Quanto ao período do afastamento, decidiu, por
maioria,  que  o  mesmo  se  dará até o término da instrução da ação
penal.  Determinou,  também, por unanimidade, oficiar ao Juízo da 6ª
Vara Federal Criminal de São Paulo para que, com urgência, encaminhe
os  autos  do  processo que lá tramita ao STJ, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Francisco
Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencidos, parcialmente,
quanto  ao  período  do  afastamento,  os  Srs.  Ministros  Humberto
Martins,  Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques  e  Raul  Araújo.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia Filho. Sustentou oralmente o Dr. Luciano Mariz
Maia,  Vice-Procurador-Geral  da  República,  e  o  Dr. Luiz Augusto
Sartori de Castro, pelo réu.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - FASE INVESTIGATIVA - PRERROGATIVA DE FORO -
SUPERVISÃO DA CORTE COMPETENTE)
     STF - [[PET-QO 3825]]-MT
(PROCESSO PENAL - PRERROGATIVA DE FORO - DESMEMBRAMENTO DO INQUÉRITO
- CONEXÃO - CONTINÊNCIA - COMPETÊNCIA - FORO PREVALENTE)
     STF - [[INQ 4104]], [[AP-QO 871]]
(PROCESSO PENAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REMESSA DOS AUTOS AO
JUÍZO COMPETENTE - RATIFICAÇÃO)
     STF - [[RHC 122966]], [[RHC 129809]]
     STJ - <<AgRg na APn 675>>-GO, <<CC 112424>>-PR,
           <<EDcl no RHC 52549>>-MT, <<RHC 23500>>-SP,
           <<HC 76946>>-SP
(PROCESSO PENAL - NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO
- PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
     STF - [[HC 134408]]
     STJ - <<AgRg no HC 369825>>-SC, <<REsp 1340069>>-SC
(PROCESSO PENAL - DENÚNCIA INEPTA)
     STJ - <<APn 561>>-MS, <<APn 644>>-BA
(PROCESSO PENAL - DENÚNCIA - OBJETO DA DEFESA DO RÉU - PRINCÍPIO DA
CORRELAÇÃO)
     STJ - <<HC 399639>>-SP, <<HC 375723>>-RN
(CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - AUTOLAVAGEM)
     STF - [[AP 470]], [[AP 472]]-ES
(PROCESSO PENAL - CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS - AFASTAMENTO
CAUTELAR DO CARGO - EQUIPARAÇÃO A MAGISTRADO)
     STJ - <<APn 686>>-AP, <<APn 702>>-AP
Informações complementares:      "O  inquérito,  mesmo  quando  relativo  a  fatos  imputados  a
autoridades  com foro por prerrogativa de função, deve ser conduzido
[...]  pelo  Ministério  Público, de modo a formar adequadamente sua
'opinio  delicti'. Por esse motivo, embora o inquérito deva tramitar
sob  a  supervisão  do  STJ,  o  Ministro  Relator  não  se  torna a
autoridade investigadora".
     "[...] 'constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser
remetidos  ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já
praticados,  inclusive  os  decisórios,  nos termos do artigo 567 do
CPP, e 113, § 2º, do CPC' [...]".
     "[...]   'além  da  arguição  'opportune  tempore'  da  suposta
nulidade,  seja ela relativa ou absoluta, a demonstração de prejuízo
concreto  é  igualmente essencial para seu reconhecimento, de acordo
com o princípio do 'pas de nullité sans grief', presente no art. 563
do Código de Processo Penal' [...]".
     "Os  conselheiros  de  Tribunais  de Contas são equiparados aos
magistrados,  por  força  do  princípio  da  simetria  em  relação à
disposição  contida no art. 73, § 3º, da CF/88, sendo-lhes aplicada,
por  analogia, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº 35/79)
[...].
     Diante  dessa  circunstância, nos termos do art. 29 da Loman, a
natureza  ou  a  gravidade  do  fato  imputado  ao magistrado e, por
analogia,  ao  conselheiro  de  Tribunal  de  Contas, pode ensejar o
afastamento do denunciado do cargo público por ele ocupado".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]  a  determinação de afastamento do acusado do cargo, sem
fixação  de  um  lapso objetivo, ainda que com idônea fundamentação,
atenta  contra  o  princípio  constitucional  da duração razoável do
processo, conforme previsto na Emenda Constitucional n. 45/2004".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00013   ART:00017
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00078   INC:00003   ART:00157   ART:00319
        INC:00006   ART:00394   PAR:00005   ART:00395   ART:00397
        ART:00563   ART:00567
(ARTS. 395 E 397 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
(ART. 157 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008)
LEG:FED LEI:011690 ANO:2008
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001
LEG:FED DEC:006974 ANO:2009
        ART:00005   ART:00026   ART:00029   ITEM:00001   ITEM:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00056   ART:00073   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113   PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00317
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004