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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127942
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REINCIDÊNCIA.
PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (30 G DE MACONHA). MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E
ADEQUAÇÃO.
1. Não obstante as relevantes considerações formuladas pelas
instâncias ordinárias, relativas à reincidência do ora recorrente,
as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação
de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes para evitar
a reiteração delitiva, notadamente por tratar-se de apreensão de 30
g de maconha, aliado ao fato de que o acusado fazia uso de parte da
droga por ocasião da abordagem policial.
2.  Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se a liminar
concedida no HC n. 582.972/MG, para substituir a prisão preventiva
imposta a Jonathan Rodrigues Gomes por medidas cautelares a serem
fixadas pelo Juízo de origem (Ação Penal n. 0024.20.031766-7, da 2ª
Vara de Tóxicos da comarca de Belo Horizonte/MG), sem prejuízo de
nova decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de
qualquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de
superveniência de motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 469324>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 30 g de maconha.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 582361
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA.
DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O paciente - sem nenhum registro criminal e surpreendido na posse
de 11,87 g de cocaína, 18,41 g de crack e 51,49 g de maconha -, não
obstante tenha a preventiva sido fundamentada na expressiva
quantidade de entorpecente apreendido, não foi acusado de cometer
condutas criminosas que envolvam violência ou grave ameaça contra
pessoa, as peculiaridades do caso concreto evidenciam, primo oculi,
não ser necessária a manutenção da cautela extrema.
3. A custódia ante tempus é o último recurso a ser utilizado neste
momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e
isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos. Esse
pensamento, aliás, está em conformidade com a recente Recomendação
n. 62/2020 do CNJ
4. Habeas corpus concedido, confirmada a liminar, para substituir a
prisão preventiva do réu por medidas previstas no art. 319 do CPP,
sem prejuízo do estabelecimento de outras cautelares pelo Juízo
natural da causa, de modo fundamentado, bem como de nova decretação
da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta
necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,87 g de cocaína; 18,41 g de
crack; e 51,49 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00004 INC:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: HC      608226  MS  2020/0215659-1  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 585953
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME.
PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO.
GRAU DE OFENSA. VALOR DA SUBTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não
basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o
desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da
lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se
há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da
fragmentariedade e da subsidiariedade.
2. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se
revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta -
possibilidade jurídica de incidência de uma pena -, que atribui
conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito
como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com
estrutura tripartite (formal).
3. Por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e
a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem
jurídico tutelado - compreendido a partir da apreciação dos
contornos fáticos e dos condicionamentos sociais em que se inserem o
agente e a vítima.
4. O diálogo entre a política criminal e a dogmática na
jurisprudência sobre a bagatela é também informado pelos elementos
subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e
do comportamento social do acusado nos últimos anos.
5. Na espécie, o réu subtraiu botijão de gás de pessoa física,
avaliado em R$ 198,00, equivalentes a 19,83% do salário mínimo
vigente na época dos fatos, que não autoriza, de imediato, que se
conclua por não haver possibilidade jurídica de incidência da pena.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES PARA O RECONHECIMENTO)
   STF - [[HC 115246]]-MG,
         [[HC 109134]]-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de um botijão de
gás avaliado em R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), valor
correspondente a 19,83% do salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127230
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 312 DO CPP.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA.
EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 52 DO STJ. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto
da conduta delitiva, visto que o recorrente foi flagrado em posse
de relevante quantidade de drogas - a saber, 3.879 g de crack, 16,
636 g de cocaína e 766 g de maconha.
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois não
foi demonstrada demora irrazoável e injustificada para o término da
instrução criminal. Os recentes andamentos processuais demonstram
que as instâncias ordinárias vêm impulsionando o prosseguimento do
processo, tendo a instrução sido, inclusive, encerrada, a atrair a
incidência da Súmula n. 52 do STJ.
5. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA OU DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES
APREENDIDOS)
   STJ - <<RHC 115823>>-RS,
         <<HC 574118>>-AC,
         <<RHC 122530>>-PA
(EXCESSO DE PRAZO - SÚMULA 52/STJ)
   STJ - <<HC 577882>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.879 g de crack, 16,636 g de
cocaína e 766 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128318
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  PRISÃO PREVENTIVA.
ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA.
MOTIVAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Com efeito, não está motivada, em juízo de proporcionalidade, a
manutenção da paciente sob o rigor da medida cautelar extrema, pois
apesar de o decreto preventivo salientar que "o custodiado foi preso
em flagrante na posse de grande quantidade de cocaína, além de
maconha" (240g de maconha e 29g de cocaína), as circunstâncias do
fato permitem a substituição da prisão por cautelares diversas.
3. A custódia ante tempus é o último recurso a ser utilizado neste
momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e
isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos. Esse
pensamento, aliás, está em conformidade com a recente Recomendação
n. 62/2020 do CNJ
4. Recurso provido, confirmada a liminar, para substituir a prisão
preventiva do réu por medidas previstas no art. 319 do CPP, sem
prejuízo do estabelecimento de outras cautelares pelo Juízo natural
da causa, de modo fundamentado, bem como de nova decretação da
prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta
necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 240 g de maconha e  29 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00004 INC:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597827
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INTERPOSIÇÃO DE
DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. TRÁFICO
DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS.
RECORRENTE QUE POSSUI POSIÇÃO DE DESTAQUE NO COMÉRCIO ILÍCITO DE
DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO
OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINARMENTE O WRIT. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por
força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada tanto no fato de
que com o agravante foi apreendida quantidade relevante de drogas
quanto no fato de que ele desempenha papel de destaque no comércio
ilícito de entorpecentes, tendo confessado que era responsável pela
recolha de dinheiro de dinheiro do tráfico e distribuição das drogas
no pontos de venda, não há ilegalidade no decreto prisional.
3. Inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - PAPEL DE
RELEVÂNCIA NO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<RHC 42935>>-MG,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 394 porções de "crack", 230 porções
de cocaína e 52 porções de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1676702
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.  MINORANTE AFASTADA MEDIANTE FUNDAMENTO VÁLIDO.
RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS ALIADA AO ENVOLVIMENTO DO RÉU COM O
TRÁFICO QUANDO ADOLESCENTE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA. RECRUDESCIMENTO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 440/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias concluíram fundamentadamente pela
inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, na
presente hipótese, considerando a quantidade de droga apreendida -
1875,00g de maconha e 61,98g de cocaína -, aliada ao envolvimento do
condenado com o tráfico quando adolescente, o que indica sua
dedicação à atividade criminosa, sendo imprópria a revisão do
entendimento na via do especial, por implicar indevida incursão
fático-probatória, consoante dispõe a Súmula 7/STJ.
2. Tratando-se o réu é primário, com bons antecedentes e
circunstâncias judiciais  favoráveis, faz jus ao regime semiaberto
para o cumprimento da pena, conforme dispõe a Súmula 440/STJ,
segundo a qual: fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o
estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em
razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do
delito.
3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial e dar-lhe parcial provimento, apenas para fixar o regime
semiaberto para o cumprimento da pena, mantida, no mais, a pena
fixada no acórdão impugnado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 868826>>-MG
(REGIME INICIAL FECHADO - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA - SÚMULA 440/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1031906>>-SP,
         <<HC 428252>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1875,00 g de maconha e 61,98 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000440
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 593285
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. AFASTAMENTO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E
CADERNO DE ANOTAÇÕES REFERENTES À CONTABILIDADE DO TRÁFICO.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE.
REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. Não há ilegalidade no afastamento da minorante prevista no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento na grande quantidade
de drogas apreendidas 920,85g de cocaína e cerca de 8kg de maconha,
e na apreensão de caderno de anotações de contabilidade da
traficância, por indicarem que o agente se dedica a atividades
criminosas.
3. A grande quantidade de droga apreendida justifica a fixação de
regime inicial mais gravoso para cumprimento de pena.
4. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de
provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar
ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir
aspectos sobre a materialidade e a autoria delitiva.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 920,85 g de cocaína e 7.961,1 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 579642
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA
DA DESCRIÇÃO FÁTICA. PRESUNÇÕES. VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A denúncia deve descrever o fato tido por criminoso e as
circunstâncias em que o delito teria ocorrido, indicando a conduta
imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa, em
conformidade com o art. 41 do CPP.
2. Tendo a inicial acusatória apenas descrito a conduta da ré de
levar a unidade prisional 24,33g de maconha, sendo flagrada quando
tentava ingressar no local, não se verifica qualquer descrição de
conduta imputada ao acusado, que apenas se encontrava custodiado no
presídio, de modo que falta mínima descrição de sua colaboração para
o crime de tráfico de drogas, impedindo a plena compreensão da
acusação e o exercício da ampla defesa.
3. Habeas corpus concedido, a fim de declarar a inépcia da denúncia
em relação ao paciente, sem prejuízo do oferecimento de outra
inicial acusatória, desde que preenchidas as exigências legais do
art. 41 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr(a). RAFAEL MUNERATTI, pela parte PACIENTE: ERITON SEDANO
GONÇALVES

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA -  INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO FÁTICA -
ABSTRAÇÃO E  GENERALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO)
   STJ - <<APn 459>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041