EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag)
Processo: 1069275
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE
MULTA ADMINISTRATIVA QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, FUNDOU-SE NA
NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, AO ARGUMENTO DE QUE O RECURSO
ADMINISTRATIVO CONTRA O AUTO DE INFRAÇÃO FOI CONDICIONADO AO
DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA APLICADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A
EXECUÇÃO
COM FUNDAMENTO DIVERSO. DECISÃO REFORMADA EM SEDE DE APELAÇÃO,
TODAVIA, SEM O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS,
NOS TERMOS DOS ARTS. 515, § 2o. E 516 DO CPC. OMISSÃO ARGÜÍDA EM
SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. VIOLAÇÃO AO ART.
535, II DO CPC CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM
EFEITO INFRINGENTE, PARA PROVER-SE O RECURSO ESPECIAL E
DETERMINAR-SE O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1.   A teor do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração
constituem
modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão,
obscuridade
e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se
insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade
estritamente
voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se
quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes.
2.   Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem
jungidos
a fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos
infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a
deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete,
inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme
admitem a doutrina e a jurisprudência atuais.
3.   Diga-se, ainda, que, excepcionalmente, os Embargos de
Declaração podem servir para amoldar o julgado à superveniente
orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de
efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de
modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação
jurisdicional
e a reverência ao pronunciamento superior.
4.   No caso dos autos, há omissão na decisão que negou seguimento
ao Agravo de Instrumento e, portanto, cumpre seja ela suprida, uma
vez que, nos termos do art. 515, § 2o. do CPC, quando o pedido ou a
defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um
deles,
a Apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento dos demais,
devolvendo-se ao Tribunal, também, todas as questões anteriores à
sentença, ainda não decididas, tal como previsto no art. 516 da Lei
Adjetiva.
5.   Com efeito, embora o acórdão tenha afastado o único fundamento
lançado pelo Magistrado sentenciante para acolher os embargos à
execução, qual seja, a ausência de responsabilidade pela queima da
palha de cana-de-açúcar, cabia ao Tribunal Bandeirante examinar as
demais questões submetidas nos embargos à execução, dentre elas, a
de inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para a
interposição de recurso administrativo, o que não ocorreu, mesmo
após a oposição dos Aclaratórios, o que evidencia a violação ao
art.
535, II do CPC.
6.   Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente,
para,
conhecendo do Agravo de Instrumento, prover-se o Recurso Especial,
por violação ao art. 535, II do CPC, determinando-se, assim, o
retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam
reexaminados os Embargos de Declaração opostos ao acórdão que
apreciou a Apelação, conforme for de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unimidade, acolher os
embargos de declaração com efeitos infringentes, para, conhecendo do
agravo de instrumento, prover-se o recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl na AR 2510>>-SP, <<EDcl no AgRg no Ag
1214723>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag
1316589>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002