AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1784037
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE
CURITIBA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HC 193.726/PR. JULGADO DO STF.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS. SÚMULA
7/STJ. INCIDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONEXÃO ENTRE
CRIMES COMUNS E ELEITORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. ATIPICIDADE DAS
CONDUTAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. CRIME CONTINUADO E CONCURSO FORMAL.
HABEAS CORPUS E RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS.
PREJUDICIALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO COM OS
FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E
FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO POR PREVENÇÃO. FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE
AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. NECESSIDADE DE AGUARDAR PRÉVIA APRESENTAÇÃO
DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DE
ENTREVISTA PELO MAGISTRADO A ÓRGÃO DA IMPRENSA APÓS O JULGAMENTO DA
CAUSA. SUSPEIÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO
PROCESSUAL. DIREITO DE LIVRE EXPRESSÃO. EXERCÍCIO NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ORDEM NA REALIZAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS DOS
CORRÉUS. VIOLAÇÃO AO ART. 400 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA JURÍDICA. RESGUARDO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA
ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 155
DO CPP E 4º DA LEI 12.850/2013. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ART. 387, IV, DO CPP. ALCANCE DO
DISPOSITIVO. NORMA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.
COBRANÇA ANTECIPADA DA MULTA E DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO.
OVERRRULING JURISPRUDENCIAL QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS PENAS
PRIVATIVAS DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DAS VIAS RECURSAIS.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. PARÂMETRO DE 1/6 (UM
SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PROVIMENTO
PARCIAL.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A pretensão pugnada pela Defesa enseja o exame aprofundado do
material fático-probatório para verificar que os atos cometidos pelo
ora agravante não possuem conexão com os casos relacionados à
Operação Lava Jato, em relação ao prejuízo sofrido pela Petrobrás.
III - Por revelar nítida inovação recursal, inviável análise da tese
de incompetência da Justiça Federal por conexão entre crimes
eleitorais e comuns, a atrair a competência absoluta da Justiça
Eleitoral para o processamento do feito, tendo em vista que somente
foi trazida à discussão em sede de memoriais.
IV - Encontra-se assentado na iterativa jurisprudência deste col.
Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual "[...]
diante da constatação de reiteração de pedidos, prejudica-se o
recurso especial interposto pela defesa quando ocorre prévio
julgamento de habeas corpus impetrado também pela defesa do
recorrente" (AgRg no REsp n. 1.788.808/PE, Quinta Turma, Rel. Min.
Joel Ilan Paciornik, DJe de 29.11.2019).
V - Analisados os fundamentos que embasam a tese de violação aos
arts. 619 e 620 do CPP, verifica-se que a apreciação do fundamento
em testilha se imbrica, necessariamente, com a validade da opção
adotada pela eg.Corte Regional quanto à valoração dos elementos de
convicção, juízo que não se coaduna com a competência recursal deste
col. Superior Tribunal de Justiça.
VI - Em situações excepcionais, esta eg. Corte Superior de Justiça
distingue os conceitos de reanálise e revaloração de provas. Ocorre
que, na hipótese dos autos, não se pode atribuir a pecha de
teratológica à análise probatória levada a cabo pelas instâncias
inferiores. Por esse motivo, aplica-se a firme jurisprudência dos
Tribunais Superiores, segundo a qual os aclaratórios não constituem
via adequada para a veiculação de mero inconformismo com os
fundamentos de decidir.
VII - Segundo a pacífica jurisprudência do Excelso Pretório, "[...]
o princípio do pas de nullité sans grief requer a demonstração de
prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da
sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade por mera
presunção" (HC n. 134.217/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia,
DJe de 09/06/2016  grifei).
VIII - Na dicção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, "afasta-se
a tese de nulidade da primeira decisão que recebeu a denúncia e
designou, de pronto, a audiência de instrução (antes da resposta à
acusação) se, cumpridos os objetivos dos arts. 396 a 399 do CPP, não
houve nenhum prejuízo para a defesa ou sinal externo de
parcialidade do órgão jurisdicional" (RHC n. 56.489/SP, Sexta Turma,
Rel. Min, Rogério Schietti Cruz, DJe de 11/05/2018). Precedente do
Augusto Pretório.
IX - Se é certo que não cabe ao magistrado, antes de se manifestar
definitivamente nos autos, tecer considerações sobre o objeto de
determinado processo sob a sua jurisdição, não menos exato que, já
tendo proferido sentença de mérito, possa exercer seu direito de
livre expressão, prerrogativa a todos conferida pelo art. 5º, IV, da
Constituição Federal.
X - O artigo 12 do Código de Ética da Magistratura Nacional,
aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, em linha com o que
estabelece o art. 36, inciso III, da Lei Complementar 35/1979, não
impede o livre exercício do direito de manifestação do juiz. Ao
contrário, ao regulamentar a relação entre os membros do Poder
Judiciário e a imprensa, o normativo estabelece critérios que
assegurem, de um lado, a força normativa dos princípios da liberdade
de expressão e da publicidade dos atos emanados do Estado (art. 5º,
IV; art. 37, caput, e art. 93, IX, da Constituição Federal) e de
outro, a prudência, atributo inerente ao exercício da judicatura.
XI - Nas razões do Recurso Especial, constata-se que a parte não se
insurgiu diretamente contra o conteúdo da dita entrevista, motivo
pelo qual não se pode presumir, de sua simples concessão, a violação
dos deveres funcionais do juiz ou a quebra da imparcialidade.
XII  O artigo 400 do CPP não estabelece ordem na realização dos
interrogatórios dos acusados, sejam ou não colaboradores. Assim, uma
vez que o dispositivo, cuja ofensa foi efetivamente apontada no
Recurso Especial, per se, não alberga a pretensão recursal, na
medida em que não impõe qualquer sequência predeterminada na
realização dos interrogatórios dos corréus, incide o teor da Súmula
284/STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia".
XIII - Malgrado o processo penal democrático não esteja aferrado à
obediência cega ao ritualismo medievo, sendo sempre necessária a
demonstração do prejuízo como requisito para declaração da nulidade
processual, é indispensável que se atente ao arquétipo previsto pelo
Legislador, afinal o devido processo é, nos termos do art. 5º, LIV,
da Constituição Federal, aquele previsto em Lei.
XIV - A imperiosa obediência ao princípio segurança jurídica impõe
ao Poder Judiciário que, no exercício da função técnico-política da
Jurisdição, se abstenha, o quanto possível, de extrair regras
processuais objetivas diretamente das normas instituidoras dos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório - art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88.
XV - O art. 2º do CPP, ao dispor que as inovações legislativas se
aplicam desde logo "[...] sem prejuízo da validade dos atos
realizados sob a vigência da lei anterior", concretiza o resguardo
ao ato jurídico processual perfeito, garantia com assento
constitucional, ex vi do art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88.
XVI - Mesmo em uma sociedade aberta dos interpretes da Constituição
(v. Peter Häberle), não se nega o proeminente papel do Poder
Judiciário na interpretação constitucional. Não obstante, no
exercício de sua função típica, os juízes e Tribunais devem, salvo
exceções em que se mostre patente a necessidade de decisões em
sentido diverso, confirmar a validade de atos jurídicos ultimados
sob o manto da legalidade. Distinções entre a hipótese vertente e o
precedente firmado pelo Excelso Pretório nos autos do Habeas Corpus
n.º 166.373/PR.
XVII - Para muito além de se restringir a pretendida interpretação
do art. 400 do CPP aos processos da intitulada operação Lava Jato, a
extensão analógica do entendimento firmado no aludido leading case
a todos os casos já julgados no País, acarretaria verdadeiro caos
social e jurídico, pois implicaria na franca possibilidade de
nulificação indiscriminada de todos os processos em que se firmou
acordo de colaboração premiada, mesmo que já transitadas em julgado
as condenações por crimes das mais variadas espécies.
XVIII - Além da evidente insegurança jurídica inerente à solução
pretendida, o afastamento do marco interruptivo da prescrição
disposto no art. 117, IV, do CP, implicaria, certamente, da
declaração de extinção da punibilidade, pela prescrição em concreto,
relativamente a inúmeros feitos, máxime porque a regência legal do
instituto da delação premiada se encontra em vigor há muitos anos no
Brasil.
IX  Se a denúncia narra adequadamente os fatos, de forma a
propiciar à defesa o pleno exercício do contraditório e o
magistrado, por seu turno, após cotejar os elementos de convicção
produzidos no transcorrer da persecução penal, proferiu sentença
condenatória em congruência com a descrição constante na inicial
acusatória, situação que se vislumbra ocorrida nestes autos, não há
que se falar em violação aos artigos 383 e 384 do Código de Processo
Penal.
XX - No presente caso a eg. Corte de origem, amparada pelo acervo
fático-probatório, assegurou a existência elementos de convicção que
tornam certa, acima de dúvida razoável, a prática dos crimes objeto
da imputação, o que se revela pelos depoimentos dos colaboradores
em cotejo com provas documentais e testemunhais dos ilícitos penais
perpetrados pelo agravante. Maiores indagações sobre a opção adotada
pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise probatória,
quanto à formação do juízo condenatório encontram óbice na sumula
7/STJ.
XXI - Firme a jurisprudência deste col. Superior Tribunal de Justiça
em reconhecer que "[...] não há falar em ofensa ao princípio da
correlação ou congruência, quando o fato pelo qual ocorreu a
condenação do réu foi narrado na denúncia, como na espécie" (AgRg no
REsp n. 1.615.618/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de
01/07/2019).
XXII - Como se sabe, as declarações coletadas por meio do instituto
da colaboração premiada, por si só, não se fazem legítimas para,
salvo se corroboradas por outros elementos de cognição, sustentarem
um édito condenatório, tal qual reza o art. 4º, § 16, da Lei nº
12.850/13.
XXIII - Não obstante a conduta do agravante tenha acarretado
evidente dano à imagem do Congresso Nacional, o mote para a fixação
do valor mínimo reparatório foram os prejuízos acarretados à
Petrobrás S/A, isso pela proposital ineficácia da atividade
fiscalizadora das Comissões Parlamentares de Inquérito, instauradas
justamente para elucidar a suposta existência de ilegalidades nos
contratos firmados pela estatal.
XXIV- Não se vislumbra ilegalidade patente quando o Tribunal de
Apelação, embora de forma sucinta, fundamenta adequadamente as penas
pecuniárias, fazendo em atenção aos critérios impostos pelos arts.
49 e 60 do aludido Codex.
XXV - Nos termos do caput do artigo 60 do Código Penal, "na fixação
da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação
econômica do réu." Não obstante a capacidade financeira do acusado
seja o mais importante vetor para determinação do valor unitário da
pena pecuniária, não é o único. Perquirições sobre a atual condição
econômica do recorrente demandariam o revolvimento fático
probatório. Aplicação da súmula 7/STJ.
XXVI -  É de conhecimento geral que a culpabilidade desempenha
importante papel na limitação do ius puniendi estatal, na medida em
que atua como mecanismo de equilíbrio entre a pretensão punitiva do
Estado e a necessidade de imposição de sanções justas e adequadas.
Essa função limitadora não se restringe apenas ao âmbito
estritamente penal, mas em um espectro mais amplo, espraiando-se por
todas as consequências jurídicas do delito.
XXVII - Para a aplicação do art. 387, inciso IV, do CPP, não se
exige que a conduta do acusado se dirija, imediatamente, a causar um
prejuízo financeiro à vítima, mas sim que a ocorrência desse dano
material esteja no campo do desdobramento natural de sua conduta, de
forma a autorizar o juízo de previsão do resultado danoso, o que
restou confirmado pelo Tribunal a quo.
XXIII - Outrossim, da própria redação do dispositivo legal em
questão percebe-se que o fato dos valores pagos a título de propina,
ou seja, R$ 7.350.000,00 (sete milhões, trezentos e cinquenta mil
reais), ter, ou não, agregado ao patrimônio pessoal do agravante não
é requisito para a fixação de valor mínimo reparatório, eis que a
verba reparatória em questão encontra-se atrelada aos prejuízos e
não aos ganhos decorrentes da infração.
XXIX - Ademais, a regra estabelecida pelo art. 387, IV, do Código de
Processo Penal, por ser de natureza processual, deve ter aplicação
imediata, inclusive a processos em curso. Precedentes.
XXX - É certo que o col. Supremo Tribunal Federal, quando do
julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade
43, 44 e 54, procedeu a novo overruling de sua jurisprudência, de
maneira a não mais admitir a execução da pena privativa de liberdade
enquanto pendente recurso de qualquer natureza. Dessa forma, não
mais sendo possível a execução antecipada da pena corpórea, fica
prejudicado o recurso quanto à tese de violação aos arts. 50 e 51 do
Código Penal, porquanto a cobrança da pena de multa e do valor
mínimo indenizatório exigirão o eventual e prévio trânsito em
julgado da condenação.
XXXI - A valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes
à culpabilidade, às consequências e às circunstâncias do crime,
tanto para o delito de corrupção passiva quanto para o crime de
lavagem de ativos está fundamentada por elementos idôneos e
concretos. Contudo, notou-se que para cada vetor dos referidos
crimes não se encontra justificativa plausível para diferenciação ou
para valoração em patamar superior a 1/6 (um sexto).
XXXII - Com efeito: "Para elevação da pena-base, podem ser
utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o
intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação
concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de
um desses" (AgRg no AREsp n. 1.799.289/DF, Quinta Turma, Rel. Min.
João Otávio de Noronha, DJe de  06/08/2021).
Agravo Regimental parcialmente provido, apenas para
redimensionamento das penas-bases do a gravante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental apenas para redimensionar as penas base, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
(voto-vista), Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PRÉVIO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO
DE PEDIDOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1788808>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1695461>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1421835>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1473603>>-SP
(NULIDADE PROCESSUAL - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - DEMONSTRAÇÃO DO
PREJUÍZO)
   STF - [[HC 134217]]-PE
(NULIDADE PROCESSUAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DAS RESPOSTAS À
ACUSAÇÃO -NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<RHC 56489>>-SP
(PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA - CONDENAÇÃO - FATO
NARRADO NA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1615618>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1490745>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1464643>>-MG
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - EXECUÇÃO ANTECIPADA - TRÂNSITO EM
JULGADO)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1799289>>-DF
(OPERAÇÃO LAVA JATO - CONEXÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1601110>>-PE,
         <<REsp 1491973>>-PR
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 139163>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 487492>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 671607>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1852997>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 428986>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 237445>>-RS
   STF - [[HC 128446]]
(CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - APLICAÇÃO SIMULTÂNEA -
ESPÉCIES DELITIVAS DIVERSAS - UNIFICAÇÃO DAS PENAS)
   STJ - <<AgRg no HC 396946>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - MERO
INCONFORMISMO COM OS FUNDAMENTOS DE DECIDIR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1427082>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1152001>>-RJ
(DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO CARENTE DE COMANDO
NORMATIVO PARA ALTERAR O JULGADO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1754394>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 996041>>-SP
(DESIGNAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO - FACULDADE DO JUIZ)
   STJ - <<RHC 74386>>-RJ
(PENA DE MULTA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1226589>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 458686>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1131105>>-SP
(NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICABILIDADE IMEDIATA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1712846>>-PR,
         <<REsp 1266877>>-PR,
         <<AgRg no HC 319241>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Lava Jato.
Informações complementares:      "[...] a revisão da dosimetria da pena, no âmbito do recurso
especial, é medida excepcional, a qual apenas se justifica quando
constatada flagrante ilegalidade ou teratologia. [...]".
     "[...] inexiste violação ao princípio do ne bis in idem quando
a incidência sucessiva dos arts. 70 e 71 do CP ocorre no âmbito de
espécies delitivas diversas".
     (CONSIDERAÇÕES)
     Não ocorre nulidade do processo penal em razão do indeferimento
do pedido de um segundo interrogatório do réu, ainda que tenha sido
ouvido em momento anterior aos demais corréus. Isso porque não há
dispositivo algum que estabeleça a ordem de interrogatório entre
corréus não delatores, bem como a jurisprudência do STJ é assente em
reconhecer que a designação de novo interrogatório é faculdade do
juiz, como destinatário da prova.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002 ART:00383 ART:00384 ART:00387 INC:00004
        ART:00400 ART:00619 ART:00620
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00004 INC:00036 INC:00054 INC:00055
        ART:00037 ART:00093 INC:00009
LEG:FED CET:****** ANO:2008
*****  CEMN-2008    CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00012
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00036 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00049 ART:00050 ART:00051 ART:00059 ART:00060
        ART:00070 ART:00071 ART:00117 INC:00004 ART:00317
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00004 PAR:00016
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008