AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709060
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.
IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NÃO SOMENTE NA EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (258KG DE MACONHA), MAS TAMBÉM PELAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONTRATAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA,
UTILIZAÇÃO DE FUNDO FALSO PARA TRANSPORTE DA DROGA DE CONHECIMENTO
DO PACIENTE E CONFIRMAÇÃO DO MESMO DE RETORNO PARA PEGAR MAIS
ENTORPECENTES DEMONSTRARAM SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
PLEITO QUE DEMANDA NECESSARIAMENTE AMPLO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO, PROCEDIMENTO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO
MANDAMUS. REGIME FECHADO. ADEQUADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE ELEVOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE
REQUISITO DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.  INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O  v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico
privilegiado consubstanciado na conclusão de que o paciente se
dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente
pela expressiva quantidade de drogas apreendidas (258Kg de
maconha), mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão,
haja vista o envolvimento de terceira pessoa na contratação do
paciente para o transporte da droga e a utilização de fundo falso no
caminhão para acomodação dos entorpecentes, além da confirmação do
réu, em juízo, de que retornaria para pegar mais drogas,
evidenciando a dedicação à atividade criminosa. Assim, todos esses
são elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
III - Rever o entendimento da Corte de origem para fazer incidir a
causa especial de diminuição, como reclama a impetrante, demandaria,
necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória,
procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita
via do mandamus.
IV - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente
fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação
de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum
de pena cominado.
V - Mantida pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há se
falar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos
termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.
VI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DA PENA - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no HC 402261>>-MS,
         <<HC 379203>>-SC,
         <<HC 372973>>-SP
(CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO
OBRIGATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 283446>>-RJ,
         <<RHC 68115>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 908298>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 258 kg de maconha.
Informações complementares:      "Quanto ao regime prisional, o Pleno do eg. Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do HC n. 111.840/ES, por maioria de votos,
declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º,
da Lei n. 8.072/1990, com a nova redação dada pela Lei n.
11.464/2007, por ofender a garantia constitucional de
individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal).
Afastou, dessa forma, a obrigatoriedade de imposição do regime
inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos
e dos demais delitos a eles equiparados.
     Em tal contexto, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do
Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de
pena, o Julgador deverá observar a quantidade da reprimenda
aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei n.
11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a
natureza da substância entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n.
11.343/2006).".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044
        INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719