bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601836
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE E
VARIEDADE DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém
deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e
com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. A Corte estadual apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem
pública, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas e pelo
risco de reiteração delitiva.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS
EM ANDAMENTO)
   STJ - <<RHC 68550>>-RN,
         <<HC 468845>>-SP,
         <<RHC 98973>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E VARIEDADE DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 466941>>-SP,
         <<HC 389080>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Informações complementares:      "[...] '[i]nquéritos policiais e processos penais em andamento,
muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula
444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de
reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da
prisão preventiva' [...]".
     Não é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do
delito e na periculosidade social do réu. Isso porque tais
circunstâncias indicam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
Acórdãos similares: AgRg no HC  709898  MG  2021/0384980-9  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgRg no HC  656177  RO  2021/0096370-3  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611609
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO
INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM
JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. BENS SUBTRAÍDOS DE VALOR ELEVADO.
PORTE ECONÔMICO DA VÍTIMA. DEVOLUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não
basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o
desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da
lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se
há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da
fragmentariedade e da subsidiariedade.
2. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se
revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta -
possibilidade jurídica de incidência de uma pena -, que atribui
conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito
como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com
estrutura tripartite (formal).
3. Por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e
a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem
jurídico tutelado - compreendido a partir da apreciação dos
contornos fáticos e dos condicionamentos sociais em que se inserem o
agente e a vítima.
4. O diálogo entre a política criminal e a dogmática na
jurisprudência sobre a bagatela é também informado pelos elementos
subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e
do comportamento social do acusado nos últimos anos.
5. A ré foi acusada de haver subtraído em concurso de agentes
bebidas e produtos de higiene, avaliados em 49,17% do salário mínimo
vigente na época dos fatos, em desfavor de pessoa jurídica, o que
justifica o prosseguimento da atividade punitiva estatal.
6. A restituição dos bens subtraídos não constitui, isoladamente,
motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância,
para cuja análise é irrelevante o porte econômico da empresa vítima.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES FURTIVA - PERCENTUAL DO
SALÁRIO MÍNIMO - PARÂMETRO)
   STJ - <<HC 332269>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA -
INSUFICIÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DA BENESSE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1642455>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bens
avaliados em R$ 490,73 (quatrocentos e noventa reais e setenta e
três centavos), valor correspondente a 49,17% do salário mínimo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612918
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO
INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM
JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. BEM DE VALOR ELEVADO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não
basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o
desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da
lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se
há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da
fragmentariedade e da subsidiariedade.
2. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se
revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta -
possibilidade jurídica de incidência de uma pena -, que atribui
conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito
como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com
estrutura tripartite (formal).
3. Por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e
a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem
jurídico tutelado - compreendido a partir da apreciação dos
contornos fáticos e dos condicionamentos sociais em que se inserem o
agente e a vítima.
4. O diálogo entre a política criminal e a dogmática na
jurisprudência sobre a bagatela é também informado pelos elementos
subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e
do comportamento social do acusado nos últimos anos.
5. Os réus foram acusados de haver subtraído de pessoa física uma
bomba de água de poço, avaliadas em R$ 200,00, equivalentes a 21,34%
do salário mínimo vigente na época dos fatos, o que justifica o
prosseguimento da atividade punitiva estatal.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma  A Sexta Turma, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de uma bomba de
água de poço, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), equivalente a
21,34% do salário mínimo vigente à época.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650899
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM
PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.
13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que é vedada a
conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz.
À luz das inovações trazidas pela Lei n. 13.694/2019, o magistrado
não poderá decretar a custódia cautelar sem que haja prévio
requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade
policial. Ressalva de posicionamento pessoal diverso.
2. Na hipótese, é acertada a decisão que revoga a prisão cautelar
dos agravados, haja vista que foi decretada ex officio pelo juiz.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 131263>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1612506
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.
INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA.
CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. BEM DE
VALOR ELEVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não
basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o
desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da
lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se
há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da
fragmentariedade e da subsidiariedade.
2. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se
revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta -
possibilidade jurídica de incidência de uma pena -, que atribui
conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito
como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com
estrutura tripartite (formal).
3. Por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e
a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem
jurídico tutelado - compreendido a partir da apreciação dos
contornos fáticos e dos condicionamentos sociais em que se inserem o
agente e a vítima.
4. O diálogo entre a política criminal e a dogmática na
jurisprudência sobre a bagatela é também informado pelos elementos
subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e
do comportamento social do acusado nos últimos anos.
5. O réu foi acusado de haver subtraído de pessoa jurídica diversos
alimentos e uma faca, avaliados em 23,29% do salário mínimo vigente
na época dos fatos, o que justifica o prosseguimento da atividade
punitiva estatal.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES FURTIVA - PERCENTUAL DO
SALÁRIO MÍNIMO - PARÂMETRO)
   STJ - <<HC 332269>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bens
avaliados em R$ 222,20 (duzentos e vinte e dois reais e vinte
centavos), valor correspondente a 23,29% do salário mínimo.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 649969
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA. MERAS
CONJECTURAS. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação
concreta, pois, além de reconhecida a presença de indícios da
prática delitiva e prova da materialidade, ante a apreensão de 19
pedras de crack, foram evocadas tão somente a gravidade abstrata da
conduta em tese praticada e as consequências negativas para a
sociedade de crimes dessa natureza. Ausente, portanto, a indicação
de dado concreto que justifique a imposição da prisão provisória.
3. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 338553>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19 pedras de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 643133
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
FURTO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO TEMA
PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFORMATIO IN PEJUS.
INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. INOCORRÊNCIA. ABRANDAMENTO DO REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não sendo o pedido de absolvição, por nulidade da prova
testemunhal, porquanto pautada na incidência da sugestionável
técnica do show up, submetido à apreciação do Tribunal de origem,
não pode conhecido por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. Nos termos do entendimento desta Corte, mesmo se tratando de
recurso exclusivo da defesa, é possível nova ponderação das
circunstâncias que conduza à revaloração sem que se incorra em
reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja
agravada (AgRg no HC 616.891/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021).
3. A pena-base foi aplicada acima do mínimo, diante da presença dos
maus antecedentes do agravante, o que justifica, adequadamente, o
regime prisional semiaberto.
4. Não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, inviável a
substituição da pena corporal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental , nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA - REVALORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 616891>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
Acórdãos similares: AgRg no HC  681422  RS  2021/0227109-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgRg no HC  641445  PI  2021/0021997-6  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:10/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646171
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO X. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO
MÉRITO NO TRIBUNAL A QUO. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NA ORIGEM.
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Entende esta Corte que, "com o julgamento superveniente da
impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça
transmuda-se em autoridade coatora" (HC 607.657/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe
29/09/2020) .
2. Possui fundamentação válida a decisão que fixou as medidas
cautelares de suspensão da habilitação de piloto e proibição de sair
da comarca sem autorização judicial, evidenciada na utilização de
sua profissão de piloto de avião para a prática de delitos, pois foi
consignado que transportava tanto membros da organização criminosa,
como grandes cifras de dinheiro.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental , nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL A QUO - TRANSMUTAÇÃO DA AUTORIDADE
COATORA)
   STJ - <<HC 607657>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  655691  MG  2021/0092996-6  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541994
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO.
DENÚNCIA QUE NARRA FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO CRIME PREVISTO
NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRÁTICA CONHECIDA COMO CAIXA 2 PARA
O FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. EMENDATIO LIBELLI. MOMENTO
ADEQUADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
1. Como regra, a emendatio libelli deve ser realizada na sentença,
nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. Entretanto, em
casos específicos, nos quais a classificação do delito possa ensejar
repercussões imediatas ao acusado, admite-se a antecipação desse
juízo, a fim de que sejam observadas regras de competência absoluta
e de procedimento, bem como para que possam ser aplicados institutos
processuais favoráveis à defesa (v.g transação penal e o sursis
processual). Precedentes.
2. No caso em exame, a descrição dos fatos narrados na denúncia
sinaliza para a prática do delito de falsidade ideológica eleitoral,
descrito no art. 350 do Código Eleitoral, consistente na prática
conhecida por "caixa dois", ou seja, o emprego de valores, fruto de
práticas delitivas, na campanha ao Governo Estadual, não declarados
à Justiça Eleitoral, e utilizados para a compra de apoio político e
para o pagamento de dívidas a ela relacionadas.
3. Segundo decidido pela Suprema Corte no Inq n. 4.435/DF, "compete
à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe
forem conexos - inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da
Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78,
inciso IV, do Código de Processo Penal".
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Adv.   AURY CELSO LIMA LOPES JÚNIOR, pela
parte PACIENTE: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

Jurisprudência citada: (EMENDATIO LIBELLI - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 103623>>-PR,
         <<RHC 128447>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1268233>>-SP
(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ELEITORAL - JULGAR OS CRIMES ELEITORAIS E OS
COMUNS QUE LHE FOREM CONEXOS)
   STF - [[Inq 4435]]-DF
(CAIXA DOIS - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL - ART. 350 DO
CÓDIGO ELEITORAL)
   STJ - <<RHC 116663>>-PR
   STF - [[Inq - QO 4428]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004 ART:00121
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00004 ART:00383
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00035 INC:00002 ART:00350