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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4353
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA. DECISÃO DO STF QUE
DECLAROU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO EM FACE DO PROVIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA.
1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a
contar do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do
recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial de
mérito.
2. A decisão do STF que julga prejudicado recurso extraordinário
ante o trânsito em julgado de decisão do STJ que proveu recurso
especial não tem o condão de interferir na contagem do prazo
decadencial de 2 anos previstos no art. 495 do CPC (AgRg na AR n.
4.567/PR, Ministro João Otávio de Noronha, DJe 19/4/2011).
3. A certidão da Coordenadoria da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça atesta, somente, a ocorrência do trânsito em julgado, e
não a data em que este se teria, efetivamente, consumado.
4. Ação rescisória extinta, com resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o pedido
rescisório com resolução de mérito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze
(Revisor), Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO STF - MATERIA DIVERSA DA APRECIADA NA RESCISÓRIA - NÃO
INTERRUPÇÃO PRAZO DA RESCISÓRIA)
     STJ - <<AgRg na AR 4567>>-PR, <<AgRg na AR 4327>>-BA,
           <<AgRg na AR 4162>>-PR, {{AR 4237}}-SC, {{AR 3596}}-PB
(DECADÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA - COISA JULGADA MATERIAL)
     STJ - <<AR 4374>>-MA, <<AgRg na AR 2946>>-RJ
(CERTIDÃO - NÃO ESTABELECER DATA  - COISA JULGADA)
     STJ - <<AR 3738>>-SP, <<AR 3277>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269   INC:00004   INC:00004   ART:00269   ART:00488
        INC:00002   ART:00495   ART:00535   ART:00543   PAR:00001
        ART:00557   PAR:0001A
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00010
Acórdãos similares: AR 4233 SC 2009/0062856-9 Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:11/06/2014
AR 4414 SC 2010/0023786-5 Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:11/06/2014
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 17517
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DO STJ. SENTENÇA EIVADA DE
NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA QUEBRA DE SIGILO
BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM, EM
OBEDIÊNCIA AO DETERMINADO NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. PARECER
ACOLHIDO.
1. Um dos objetivos da reclamação é garantir a autoridade das
decisões do Superior Tribunal de Justiça.
2. Caso em que se decidiu - acórdão da Sexta Turma no HC n.
123.840/MG - pela ilicitude das provas obtidas arbitrariamente pelo
Banco Central do Brasil a partir da quebra do sigilo bancário do
ora
reclamante sem autorização judicial. Toda prova daí advinda não
poderia ter sido utilizada como elemento a embasar a propositura da
ação penal. Estando eivada de nulidade a sentença proferida na
origem, porquanto não observada a ordem daqui emanada, impõe-se a
prolação, imediata, de nova sentença pelo Juízo Federal de primeiro
grau, não obstante diga haver encerrado sua prestação
jurisdicional.
3. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00191
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3440
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL
DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. OCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE
BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA E MOLÉSTIA INCAPACITANTE ANTERIORES À
VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/1997. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE.
1 - O art. 485, V, do CPC abre caminho à rescisão do decisum quando
ocorre violação de literalidade da norma legal.
2 - O acórdão rescindendo exarou entendimento, baseado na norma
prevista na Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n.
9.528/1997, de que é vedada a cumulação da aposentadoria e do
auxílio-acidente.
3 - Todavia, na espécie, a aposentadoria e a doença incapacitante
são anteriores à inovação legal inserida pela Lei n. 9.528/1997.
4 - Aplicação do enunciado sumular n. 507 deste Superior Tribunal
de
Justiça: "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam
anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n.
8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença
profissional ou do trabalho". Precedentes.
5 - Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada
do TJ/SE) (Revisora) e os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz,
Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL)
     STJ - <<AR 3029>>-SP, <<AR 3382>>-PR, <<AR 3027>>-CE,
           <<AR 3565>>-PR, <<AR 2826>>-SP
(AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA)
     STJ - <<AR 3600>>-SP, <<AR 3739>>-SP
     STJ - <<AR 3425>>-SP, <<EREsp 488254>>-SP,
           <<EREsp 351291>>-SP, <<EREsp 318198>>-SP,
           <<EREsp 540334>>-SP, <<AgRg no AREsp 283735>>-RS,
           <<REsp 1296673>>-MG, <<EREsp 394513>>-SP
Informações complementares:      É  possível  o  julgamento de ação rescisória quando, mesmo não
havendo  indicação  expressa  de  violação ao artigo 485, V, do CPC,
existem,  nos  fundamentos da petição inicial, elementos suficientes
que  permitem  inferir  o  intuito da parte em alegar a ofensa a tal
dispositivo, conforme precedente do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00023   ART:00086
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3503
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO
LITERAL
DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. CONVERSÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITE MÍNIMO.
1. Decisão rescindenda que, monocraticamente, deu provimento a
recurso especial do INSS sob a equivocada percepção de que o
acórdão
recorrido destoava da jurisprudência dominante desta Corte.
2. Ao tempo em que proferida a decisão rescindenda, prevalecia no
âmbito desta Corte a orientação firmada no julgamento dos EREsp n.
412.351/RS, no sentido de que o ruído a ser considerado para efeito
de aposentadoria especial permaneceu fixado em 80dB até 5.3.1997,
conforme estabelecido em instrução normativa do INSS.
3. Efetiva violação literal de dispositivo legal (art. 557, § 1º-A,
do CPC), que somente admite o provimento monocrático do recurso,
pelo relator, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto
com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal
Federal ou de Tribunal Superior.
4. Precedente: AR 3.412/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior,
Terceira Seção, DJe 5/6/2013.
5. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada
do TJ/SE) (Revisora) e os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz,
Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 412351>>-RS, <<REsp 1397783>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1326237>>-SC, <<AR 3412>>-MG,
           <<REsp 1151363>>-MG, <<AgRg no REsp 1399426>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00557   PAR:0001A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 132884
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 10/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE
ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte e no Supremo
Tribunal Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar o
crime de redução a condição análoga à de escravo, pois a conduta
ilícita de suprimir dos trabalhadores direitos trabalhistas
constitucionalmente conferidos viola o princípio da dignidade da
pessoa humana, bem como todo o sistema de organização do trabalho e
as instituições e órgãos que o protegem.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 11ª Vara da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
As Sras. Ministras Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 63320>>-SP, <<CC 113428>>-MG,
           <<AgRg no CC 105026>>-MT
     STF - [[RE 541627]]-PA, [[RE 398041]]-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00149
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 127340
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 10/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 297, § 4º, DO CP. CRIME DE
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REGISTRO NA CTPS DIFERENTE DA
REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELOS FUNCIONÁRIOS. INTERESSE DOS
PARTICULARES
LESADO EM SEUS DIREITOS TRABALHISTAS. SÚMULA N.º 62 DO STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- Hipótese em que sócio de empresa privada foi denunciado pela
prática do crime de falsificação de documento público, porque fez
constar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e nos
contracheques de funcionários, nos anos de 2003 e 2005, valor de
remuneração menor da real percebida.
- As circunstâncias delineadas não evidenciam prejuízo direto à
bens, serviços e interesses da União, mas somente via reflexa ou
indireta, da Previdência Social na anotação na CTPS de valor
diferente da remuneração real, porquanto é na prestação de serviço
que se encontra o fato gerador da contribuição previdenciária.
Incidência do verbete sumular n. 62 do STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
As Sras. Ministras Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 114168>>-SP, <<AgRg no REsp 1123414>>-SP,
           <<CC 100744>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00297   PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000062
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 93739
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 06/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS. PROCESSUAL
PENAL. APURAÇÃO DO DELITO DO ART. 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. SUPOSTA VEICULAÇÃO DE IMAGENS DE PORNOGRAFIA INFANTIL
PELA INTERNET. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. ART. 70
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
1. A consumação do delito, que atualmente tem previsão no art. 241
-A
do Estatuto da Criança e do Adolescente, "ocorre no ato de
publicação das imagens pedófilo-pornográficas, sendo indiferente a
localização do provedor de acesso à rede mundial de computadores
onde tais imagens encontram-se armazenadas, ou a sua efetiva
visualização pelos usuários" (CC 29.886/SP, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ
01/02/2008, p. 427).
2. A conduta delituosa a ser apurada, na hipótese, refere-se à
veiculação de imagens de pornografia infantil pela internet. De
acordo com as provas amealhadas até o momento, a postagem do
conteúdo ilícito ocorreu na comarca de São Paulo/SP, local onde se
deve considerar consumado o delito. Portanto, esse é o foro
competente para o julgamento da causa, conforme a regra geral
inserta no art. 70 do Código de Processo Penal.
3. Ainda que se entenda pela configuração do concurso de crimes, na
medida em que se verificaram posteriores acessos ao perfil oriundos
de Resende/RJ, a competência também seria do juízo suscitado, pela
aplicação do regramento do art. 71 do Código de Processo Penal.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
8ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 8ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura e os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DELITO DO ARTIGO 241A DO ECA - CONSUMAÇÃO)
     STJ - <<CC 29886>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070   ART:00071
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127937
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 06/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A
CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À
LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃO ÚNICA DE SUBSUNÇÃO TÍPICA.
TRATAMENTO SUBUMANO AO TRABALHADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Para configurar o delito do art. 149 do Código Penal não é
imprescindível a restrição à liberdade de locomoção dos
trabalhadores, a tanto também se admitindo a sujeição a condições
degradantes, subumanas.
2. Tendo a denúncia imputado a submissão dos empregados a condições
degradantes de trabalho (falta de garantias mínimas de saúde,
segurança, higiene e alimentação), tem-se acusação por crime de
redução a condição análoga à de escravo, de competência da
jurisdição federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal de
Uruaçu - SJ/GO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras.
Ministras Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - CONFIGURAÇÃO EM TESE)
     STF - [[INQ 3412]]
(REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 105026>>-MT, <<CC 113428>>-MG,
           <<CC 65715>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00149
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 6046
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA -
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA -
PRECEDENTE DESTA TERCEIRA SEÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.- Embargada ou não a execução, os honorários advocatícios serão
fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do §
4º,
do art. 20, do CPC.
2.- Terceira Seção desta Corte que por maioria de votos pacificou a
discussão no sentido de que a verba honorária deve ser mantida em
R$
500,00, como fixada pela decisão monocrática recorrida. Precedente.
3.- Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e
Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 6046>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EmbExeMS 6046 DF 2007/0184310-9 Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:04/06/2014
AgRg nos EmbExeMS 6046 DF 2007/0184305-7 Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:04/06/2014
AgRg nos EmbExeMS 6046 DF 2007/0184311-0 Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:04/06/2014
AgRg nos EmbExeMS 6046 DF 2007/0184333-6 Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:04/06/2014
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 18047
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 04/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PENAL. TRÁFICO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO
PROFERIDO NO AG Nº 1.354.188/MG. OCORRÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Se o decisum assevera que para a aplicação da causa de
diminuição
de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 impõe-se
verificar se preenchido o requisito relativo à ausência de
dedicação
a atividades criminosas, não pode a Corte local simplesmente
reiterar o julgado que concluiu pela incidência da referida causa
de
diminuição de pena por estarem presentes a primariedade, os bons
antecedentes e a não participação do agente em organização
criminosa
minimante organizada, dispensando a análise do requisito que este
Sodalício afirmou essencial ao deslinde da causa, qual seja, o
relativo à ausência de dedicação a atividades criminosas.
2. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental interposto
contra decisão que deferiu a liminar prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
procedente a reclamação, prejudicado o agravo regimental, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e
Laurita Vaz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004