MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10343
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/09/2007      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO
DE  ANISTIA.  AUTORIDADE  COMPETENTE.  LICENCIAMENTO  POR  MOTIVAÇÃO
POLÍTICA.  INOCORRÊNCIA.  CONCESSÃO  DE  ANISTIA.  ERRO  PASSÍVEL DE
REVISÃO. CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA.
1.  O  artigo  10  da  lei  nº 10.559/2002, ao dispor que "caberá ao
ministro  de  estado da justiça decidir a respeito dos requerimentos
fundados  nesta  lei",  estabelece  a sua competência exclusiva para
decidir  as  questões  relativas  à anistia política, constituindo a
Comissão  de  Anistia  mero  órgão  de assessoramento do Ministro de
Estado, à luz do que dispõe o artigo 12 do mesmo diploma legal.
2.  Havendo  portaria, qual seja, a de nº 594, de 12 de fevereiro de
2004,  publicada  no  Diário  Oficial da União de 16 de fevereiro de
2004,  para, sob a presidência do Ministro da Justiça, proceder-se à
revisão das anistias concedidas, a que se seguiram o chamamento para
defesa,  o  seu  exame  e  a  decisão,  não há falar em 'ausência de
processo'.
3.  A Lei do Serviço Militar, como então vigente, não apenas remeteu
à  sua  regulamentação  a  disciplina dos prazos e das condições dos
engajamentos  e  dos reengajamentos, mas também submeteu-os ao poder
discricionário da autoridade competente, cabendo-lhe decidir sobre a
sua conveniência e oportunidade.
4.  Não  titularizavam  os  praças,  então,  por óbvia conseqüência,
qualquer  direito  subjetivo ao engajamento ou ao reengajamento, não
se  cuidando a Portaria nº 1.104/GM3 de ato formalmente excepcional,
natureza  que só o alcançava na sua eficácia e incidência em relação
aos  cabos  que,  ao tempo de sua edição, eram praças da Força Aérea
Brasileira,    não   havendo   como   invocar   motivação   política
relativamente aos praças posteriormente incorporados à Aeronáutica.
5.  Afastada  a motivação política do licenciamento, era mesmo de se
anular  o  ato  de  concessão  de  anistia,  não  em  decorrência de
falsidade  de  motivos,  mas  de  efetivo  erro  do Poder Público na
aplicação  da lei de regência, à luz do disposto no artigo 2º da Lei
de Anistia, Lei nº 10.559/02 e com fundamento no artigo 53 da Lei nº
9.784/99.
6.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  Justiça, seguindo
orientação  do  Pretório  Excelso, firmou entendimento no sentido de
que  a  desconstituição  da eficácia de qualquer ato administrativo,
que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou
administrados,   deve  ser  precedido  de  instauração  de  processo
administrativo,  em  obediência  aos  princípios  constitucionais do
devido processo legal e da ampla defesa, com todos os recursos a ela
inerentes.
7.  A Constituição e a Lei asseguram a observância dos princípios do
contraditório  e  da  ampla  defesa,  com  a  intimação  pessoal  do
interessado  e,  se  for  o  caso,  a  nomeação  de defensor dativo,
resultando,    nas    hipóteses    de    ausência   de   defesa,   a
inconstitucionalidade  e  a  ilegalidade  do processo de revisão das
anistias concedidas.
8.  Ordem  denegada ao impetrante José Reginaldo Vicente e concedida
aos  impetrantes  Edmilton Cunha e José Roberto Morais Leandro para,
sem  prejuízo de instauração de novo processo administrativo, tornar
sem  efeito  as  Portarias  nº  2.815  e 2.777, publicadas no Diário
Oficial da União de 8 e 6 de outubro de 2004.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  retomado  o  julgamento, após o voto-vista divergente do
Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, concedendo a ordem aos impetrantes
Edmilton  Cunha  e  José  Roberto  Morais  Leandro  e a denegando ao
impetrante José Reginaldo Vicente, no que foi acompanhado pela Sra.
Ministra  Laurita  Vaz  e  pelos  Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio
Quaglia  Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves e os votos dos
Srs.  Ministros  Gilson  Dipp  e  Paulo  Gallotti acompanhando o Sr.
Ministro  José Arnaldo da Fonseca (Relator), denegando-a, acordam os
Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria,  conceder  a  ordem,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Hamilton Carvalhido, que lavrará o acórdão. Votaram com Sr. Ministro
Hamilton  Carvalhido  (Relator para acórdão) a Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo
Esteves Lima e Nilson Naves. Vencidos os Srs. Ministros José Arnaldo
da Fonseca (Relator), Gilson Dipp e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (VOTO VOGAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - MOTIVAÇÃO POLÍTICA DO ATO
DEMISSÓRIO)
     STJ - <<RMS 12013>>-PR, <<RMS 9461>>-PI,
           <<MS 6964>>-DF (RSTJ 147/386), <<RMS 9988>>-SP,
           <<RMS 10085>>-SP
(VOTO VISTA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTRO DA JUSTIÇA -
RECONHECIMENTO DE ANISTIA POLÍTICA)
     STJ - <<MS 9190>>-DF
(VOTO VISTA - DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PRÉVIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 7218>>-DF
(VOTO VISTA - AUSÊNCIA DE ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO - OFENSA AO
DIREITO DE AMPLA DEFESA)
     STJ - <<MS 7239>>-DF, <<MS 7078>>-DF, <<MS 7074>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00002   ART:00010   ART:00012   ART:00017
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   ART:00027   ART:00053   ART:00064
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED DEL:009500 ANO:1946
LEG:FED LEI:001585 ANO:1952
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED DEL:001029 ANO:1969
LEG:FED DEC:068951 ANO:1971
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00041
LEG:FED PRT:000594 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055 ART:00133
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00164