EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1659019
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E
COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. CAUSA DECIDIDA COM
BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE COM O ESPECIAL, NA ORIGEM.
INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. TESE
RECURSAL NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 282 E 356 DO
STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVOS DECLARATÓRIOS. ALEGADO VÍCIO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS NOVOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitara os
anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do art. 1.022
do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, visando o
reconhecimento do alegado direito líquido e certo da impetrante "de
não submeter a integralidade de suas receitas financeiras às
contribuições PIS/PASEP e COFINS desde 1º de julho de 2015 e, em
havendo pagamentos a esse título, o direito de compensar com
tributos federais vincendos, devidamente corrigidos pela variação da
Taxa Selic (ou índice de juros e/ou correção monetária que vier a
substituí-la)". Na sentença, restou denegada a segurança. No acórdão
recorrido - sem enfrentar a tese de que o Poder Executivo, ao
exercer a delegação que lhe fora concedida pelo art. 27 da Lei
10.865/2004, só poderia restabelecer a incidência do PIS e da COFINS
sobre receitas financeiras se previsse, ao mesmo tempo e na mesma
proporção, a possibilidade de desconto de créditos sobre as despesas
financeiras incorridas pelo contribuinte -, o Tribunal de origem
negou provimento ao recurso, com base em regras e princípios
constitucionais. Interpostos Recursos Especial e Extraordinário,
ambos sustentando as mesmas alegações, a impetrante, no Recurso
Especial, apontou violação aos arts. 27, caput e §§, da Lei
10.865/2004 e 97, caput, incisos e §§, do Código Tributário
Nacional.
III. O voto condutor do acórdão embargado rejeitou os Embargos de
Declaração anteriores, porquanto o acórdão, proferido no Agravo
interno, apreciara fundamentadamente, de modo coerente e completo,
as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo o não
conhecimento do Recurso Especial, em razão da impossibilidade de
análise das respectivas razões recursais, uma vez que o acórdão
recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional.
IV. Conquanto o Tribunal de origem haja consignado que "não há falar
que o decreto impugnado teria ofendido o princípio da
não-cumulatividade, uma vez que, conforme já assentado na
jurisprudência das turmas tributárias deste Tribunal, a
impropriamente chamada 'não-cumulatividade' da contribuição para o
PIS e COFINS, diferentemente da não-cumulatividade genuína, atinente
ao IPI e ao ICMS, está sujeita à conformação da lei, por não
decorrer diretamente da Constituição e da natureza de tais
contribuições (TRF4, AG 5030451-46.2015.404.0000, Segunda Turma,
Relator Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 24/08/2015)", a
impetrante apresenta contencioso eminentemente constitucional, no
particular, ao sustentar, tanto na petição inicial, como no Recurso
Especial, que "a primeira premissa que se estabelece é a de que a
não-cumulatividade das contribuições PIS e COFINS tem assento
constitucional e, como tal, para os setores da atividade econômica
que a lei sujeitar à sistemática não-cumulativa, há de ser
respeitado o conteúdo mínimo que se deve extrair do texto supremo".
Aliás, nos segundos Declaratórios, sustenta a embargante, "no que se
refere ao argumento de violação pelo Decreto 8.246/15 ao princípio
da não-cumulatividade do PIS/COFINS, previsto no art. 195, § 12, da
CF", que tal argumento "também é objeto do Recurso Extraordinário
interposto".
V. Embora o Tribunal a quo haja consignado que "o Decreto
8.426/2015, com as alterações promovidas pelo Decreto 8.451, de
19-05-2015, não se mostra ofensivo ao princípio da legalidade,
porquanto tanto a redução como o posterior restabelecimento das
alíquotas do PIS e da COFINS tiveram como fundamento o parágrafo 2º
do artigo 27 da Lei nº 10.865/04", a impetrante esclarece, em seu
primeiro memorial juntado aos autos e nos presentes Declaratórios,
que ela "não sustenta que o Poder Executivo não pode restabelecer a
alíquota de PIS/COFINS sobre receitas financeiras (dentro dos
patamares legais, em atenção exclusiva ao § 2º do art. 27 da Lei
10.865/2004), mas, na verdade, que, ao fazer isso, deve-se observar
a competência delegada pelo legislador ordinário, especialmente no
que se refere à não-cumulatividade, respeitando a sistemática
legislativa de forma que, ao estabelecer créditos sobre despesas
financeiras (pressuposto necessário), TAMBÉM poderá restabelecer
incidência de PIS/COFINS sobre receitas (possibilidade/escolha do
poder executivo). Esse é o exatamente teor da norma jurídica contida
no art. 27 da Lei nº 10.865/2004".
VI. Quanto à alegada violação ao art. 97 do CTN, dispositivo legal
que nem sequer foi invocado, oportunamente, na petição inicial,
tampouco na Apelação, é firme o entendimento desta Corte no sentido
de que "é vedado o exame da alegação de violação do artigo 97 do CTN
pelo STJ, por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito
constitucional, no caso o artigo 150, I, da CF, que trata do
princípio da legalidade tributária" (STJ, AgInt no AREsp
1.781.140/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
31/08/2021). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.497.640/PR, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/10/2015;
AgInt no AREsp 1.314.537/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 11/03/2019; AgInt no REsp 1.818.444/SP, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/05/2020.
VII. Em relação à tese vinculada à alegada violação ao art. 27 e §§
da Lei 10.865/2004 - no sentido de que o Poder Executivo, ao
exercer, no Decreto 8.426/2015, a delegação que lhe foi concedida
pelo art. 27 da Lei 10.865/2004, só poderia restabelecer a
incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras se
previsse, ao mesmo tempo e na mesma proporção, a possibilidade de
desconto de créditos sobre as despesas financeiras incorridas pelo
contribuinte -, o Recurso Especial não deve ser conhecido, por falta
de prequestionamento da tese. Com efeito, o Tribunal de origem não
enfrentou a referida tese, conforme reconhecido pela própria
impetrante, em seu primeiro memorial juntado aos autos, ao afirmar
que "esse é o fundamento do Recurso Especial da agravante que não
foi analisado nem pelo E. TRF4", sendo certo que não foram opostos
Embargos Declaratórios, em 2º Grau, para suprir eventual omissão,
falta que atrai a incidência analógica das Súmulas 282 e 356 do STF,
quanto a tal tese.
VIII. Ademais, "esta Corte já se manifestou no sentido de que a
possibilidade ou não de concessão de crédito de PIS e COFINS, ou de
concessão de crédito parcial, conforme o caso, decorre do § 12 do
art. 195 da Constituição Federal que estabeleceu sistemática diversa
daquela prevista para a não cumulatividade do ICMS e do IPI, daí
porque não cabe ao STJ a análise da concessão parcial de crédito de
PIS e COFINS fundada no supracitado dispositivo constitucional"
(STJ, AgInt no REsp 1.782.175/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2021; AgInt no AREsp
1.901.723/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 10/11/2021).
IX. À mingua das alegadas omissões, não merecem igualmente ser
acolhidos os segundos Embargos de Declaração, que, uma vez mais,
revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do
aresto embargado.
X. Segundos Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de
imposição de multa, em caso de nova oposição de Declaratórios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.