AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 804374
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL
POR  FALSIDADE  DA  ASSINATURA  APOSTA  NA  PROCURAÇÃO  OUTORGADA AO
ADVOGADO DO EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO PARA ATUAR EM
NOME DO ESPÓLIO QUANDO HÁ INVENTARIANTE NOMEADO QUE EXPRESSAMENTE SE
OPÕE A ISSO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC. 2. Na linha dos precedentes desta Corte, se o de cujus foi
regularmente  substituído  no  processo  pelo Espólio e se este está
devidamente representado pelo inventariante, não há como admitir que
o  herdeiro  atue  paralelamente ao Espólio, na condição de terceiro
interessado.
3.  No  caso,  não  é  possível  nem  mesmo admitir sua atuação como
assistente, porque o Espólio se opôs de forma expressa.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - ESPÓLIO REPRESENTADO POR
INVENTARIANTE - ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA ATUAR NA CONDIÇÃO DE
TERCEIRO INTERESSADO)
     STJ - <<REsp 1622544>>-PE, <<REsp 1264874>>-MA,
           <<AgRg no Ag 1271099>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - ESPÓLIO REPRESENTADO POR
INVENTARIANTE - INTERVENÇÃO DE HERDEIRO COMO TERCEIRO INTERESSADO -
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ESPÓLIO EM SENTIDO CONTRÁRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 768479>>-RS, <<EREsp 1068391>>-PR
Informações complementares:      "[...]  se  o  objeto  da  presente demanda não é a anulação do
contrato  de  mandato  (negócio  jurídico), não é possível invocar o
art.  186 do CC/02 para reconhecer legitimidade ativa concorrente do
herdeiro  [...]  na  defesa  dos bens do ESPÓLIO, sobretudo quando a
inventariante   houver   expressamente   desautorizado  sua  conduta
processual".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00166   ART:00167   ART:00168