AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635329
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A CRITÉRIOS PURAMENTE
MATEMÁTICOS. AUMENTO PROPORCIONAL, CONSIDERADAS AS PENAS MÍNIMAS E
MÁXIMAS COMINADAS PELO LEGISLADOR AO DELITO E A EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N.
11.343/2006. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O quantum de aumento na pena-base, a ser implementado em
decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, fica adstrito ao prudente arbítrio do Juiz, não
vinculado ao objetivado critério matemático.
2. O julgador, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias
judiciais, deve declinar, motivadamente, as suas razões, pois a
inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93,
inciso IX, da Constituição da República.
3. Vale referir que o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 determina, no
cálculo da pena, "a consideração, preponderantemente, da natureza e
quantidade da droga" (STJ, HC 493.263/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019).
4. In casu, o Magistrado optou por elevar a pena-base na fração de
1/3 (um terço) diante da exacerbada quantidade de droga apreendida
(31,04kg de maconha). Dessa forma, considerando-se o intervalo da
pena abstrata cominada ao crime de tráfico de drogas - 5 (cinco) a
15 (quinze) anos - , não se mostra desproporcional ou desarrazoada a
fixação da pena-base em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 107602>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA BASE - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO
JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1717036>>-PE,
         <<HC 379112>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DE
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 493263>>-SP,
         <<AgRg no HC 492206>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 31,04 kg de maconha.
Informações complementares:      "A margem de discricionariedade autorizada ao julgador de
primeira e segunda instâncias inviabiliza, em regra, que o Superior
Tribunal de Justiça, ao qual a sistemática constitucional não
atribui a competência de reexaminar fatos e provas, substitua, seja
em 'habeas corpus', seja em recurso especial, o juízo de valor
acerca do grau de culpabilidade do agente e da pena necessária e
suficiente à sua reprovação, salvo em hipóteses excepcionais em que
se verifique patente ilegalidade ou desproporcionalidade".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009