AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655882
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PEDIDO
DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
HISTÓRICO DE DELITIVO DO PACIENTE. VÁRIAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS POR
FURTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido
de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do
princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os
vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima
ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação;
(c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d)
inexpressividade da lesão jurídica provocada.
III - Com efeito, "a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos
EREsp n.221.999/RS, estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa
inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada
a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito
verificar que a medida é socialmente recomendável" (RHC n.
118.548/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe
13/12/2019, grifei).
IV - Na hipótese em foco, observa-se não ser recomendável a
aplicação do princípio da insignificância. Isso porque o paciente
ostenta várias condenações por delitos de furto. Ademais, o ínfimo
valor da res furtiva, diante das referidas circunstâncias não tem o
condão de, por si só, atrair a incidência do princípio bagatelar.
Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1553855/RS, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe 26/11/2019; AgRg no HC n. 516.674/MG, Quinta
Turma, Leopoldo De Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE),
DJe 29/10/2019; e HC n. 540.456/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, DJe 09/12/2019. Portanto, o í nfimo valor da res furtiva 
R$ 50,00 -, diante das referidas circunstâncias não tem o condão
de, por si só, atrair a incidência do princípio bagatelar.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (HABITUALIDADE DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 242583>>-MG,
         <<RHC 118548>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1553855>>-RS,
         <<AgRg no HC 516674>>-MG
(HABITUALIDADE DELITIVA - VALOR ÍNFIMO DA RES FURTIVA - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<HC 540456>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bem avaliado
em R$ 50,00 (cinquenta reais) devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155