AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602702
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE JÁ
PRONUNCIADO. SÚMULA 21/STJ. FEITO COM TRAMITAÇÃO REGULAR.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não
representa violação do princípio da colegialidade, pois está
autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte
em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do
crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime. Precedentes do STF e STJ.
4. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na
necessidade de garantia da ordem pública, considerada a gravidade
concreta do crime imputado, patente no modus operandi, uma vez que,
em tese, o paciente, junto ao codenunciado, supostamente impelido
por motivação torpe (vingança), sob recurso que dificultou a defesa
da vítima e mediante disparos de arma de fogo, tentou matar o
ofendido.
3. Salientou-se, ademais, que a prisão preventiva também encontra
fundamento no efetivo risco de reiteração delitiva, considerando que
o ora agravante já foi condenado por porte ilegal de arma de fogo e
roubo qualificado pelo resultado e majorado pelo emprego de arma de
fogo e concurso de pessoas, na forma tentada.
4. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
5. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula n.
21/STJ).
6. No caso em apreço, em que pese o tempo de prisão cautelar,
depreende-se que o trâmite processual não revela desídia ou
morosidade injustificada, ao contrário, constata-se a regularidade
na condução do feito. Ademais, proferida a pronúncia em 18/11/2019,
os réus apresentaram recurso em sentido estrito, sendo que apenas na
data de 27/05/2020 a defesa do ora agravante apresentou as
respectivas razões.
7. No contexto, observa-se que o Magistrado de primeiro grau tem
empregado esforços na celeridade do feito, sendo que a não
realização do julgamento  pelo Tribunal do Júri até o momento não
ocorreu em decorrência de fatos que não podem ser atribuídos ao
Juízo porcessante.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - DECISÃO
MONOCRÁTICA - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 503450>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1066380>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1088934>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
DA DEFESA ACERCA DA DATA DE JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE
SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no HC 525148>>-PA,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 986083>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI -
PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTOS IDÔNEOS)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 55992>>-SP,
         <<RHC 68550>>-RN
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no
sentido de não ser cabível prévia intimação para sessão de
julgamento de agravo regimental, uma vez que esse recurso interno
independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça e art. 557, § 1º do Código de Processo
Civil ). Há, ainda, disposição expressa no art. 159 do Regimento
Interno desta Corte quanto ao não cabimento de sustentação oral nos
julgamentos de recursos internos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021 SUM:000444 SUM:000568
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00159 ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no RHC  154680  BA  2021/0314021-7  Decisão:19/10/2021
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