AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 996715
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO
OCORRÊNCIA. ELEMENTO ANÍMICO (DOLO). PRESENÇA RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. EXCESSIVIDADE NÃO VERIFICADA.
1. Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, não há se falar em afronta ao art. 535
do CPC/1973.
2. No que concerne ao elemento anímico,"o posicionamento do STJ é a
favor de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do
réu como  incurso na Lei de Improbidade Administrativa, é necessária
a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para
os tipos dispostos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas
hipóteses do artigo 10 da mesma lei. É pacífico no STJ que o ato de
improbidade administrativa estabelecido no art. 11 da Lei 8.429/1992
exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser
específico, sendo suficiente o dolo genérico (REsp 951.389/SC, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011)" (REsp
1.819.704/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
11/10/2019).
3. Caso concreto em que a Corte de origem, de forma devidamente
fundamentada à luz do conjunto probatório dos autos, efetivamente
identificou na conduta dos ora agravantes e demais corréus o
elemento anímico (dolo) necessário à caracterização do ato de
improbidade administrativa. Destarte, a revisão desse entendimento
demandaria o reexame de matéria fática, o que esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ.
4. Na forma da jurisprudência desta Corte, "as razões que
inviabilizaram o conhecimento do Recurso Especial, pela alínea a,
servem de justificativa para o seu não conhecimento, pela alínea c
do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1.593.494/SP, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 5/5/2020).
5. Sendo incontroverso que a parte agravante e os demais corréus
agiram em conluio para fraudar o processo licitatório noticiado nos
autos, mostra-se absolutamente razoável e pertinente que lhes seja
aplicada a pena de proibição de, no âmbito do Município de
Perdizes/MG, contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de cinco anos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU -
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO)
   STJ - <<REsp 1819704>>-MG
(CONHECIMENTO DO APELO NOBRE PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1593494>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007