AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1915440
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS
ARTS. 2º, §§ 1º E 7º, DO DECRETO-LEI 157/67 E 884 DO CÓDIGO CIVIL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EFETIVIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS PELO
AUTOR NO MONTANTE INVESTIDO. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em
vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente,
decidindo integralmente a controvérsia.
2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso
especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,
porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das
Súmulas 282 e 356 do STF.
3. A jurisprudência desta Corte possui orientação de que "não
configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar
indicação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de
2015, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar
devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidida a causa
à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal
não está obrigado" (REsp 1.721.231/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/03/2018, DJe de 02/08/2018).
4. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e
probatórios dos autos, confirmou a sentença de extinção da ação de
prestação de contas, tendo em vista que o autor não atendeu aos
requisitos do art. 551, § 2º, do CPC. A alteração das conclusões a
que chegaram as instâncias ordinárias demandaria o reexame do acervo
fático-probatório dos autos.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO - CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1721231>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1098000>>-RJ
(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1814271>>-DF,
         <<EDcl no REsp 15450>>-SP,
         <<REsp 1296849>>-MG
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1216562>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] mesmo se fosse considerada a relação de consumo, a
inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao magistrado
apreciar os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor, a
 quem incumbe demonstrar o  fato constitutivo do seu direito.
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356