AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655242
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
QUANTIDADE DE DROGA ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO
MANDAMUS. REGIME FECHADO. ADEQUADO. QUANTIDADE DE DROGAS UTILIZADA
COMO FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - In casu, v. acórdão impugnado  fundamentou o afastamento do
tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o paciente
se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não
somente pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, mas
também pelas circunstâncias em que se deu a prisão, bem como
constatarem que não se tratava de traficante ocasional. Tudo isso,
são elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Rever o entendimento das instâncias
ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição, como
reclama a impetrante, demandaria, necessariamente, amplo
revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda
evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
III - Quanto ao regime prisional, a quantidade e diversidade dos
entorpecentes apreendidos (5 pedras de crack, 49 supositórios
cocaína e 24 trouxinhas de maconha), foi utilizada como fundamento a
ensejar a aplicação do regime mais danoso, o que está em
consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º,
b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/06.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVISÃO -
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE EM HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC,
         <<AgInt no HC 402261>>-MS
(QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES - REGIME INICIAL MAIS
GRAVOSO)
   STJ - <<HC 385934>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS PARA ATACAR A
DECISÃO IMPUGNADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 pedras de crack, 49 supositórios
cocaína e 24 trouxinhas de maconha.
Informações complementares:      "[...] a via do 'writ' somente se mostra adequada para a
análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante
ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no
sentido de que a 'dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00003 ART:00033 PAR:00002 LET:B