AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1689448
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO
SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA
PARA TRATAMENTO. ROL DA ANS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFOR MIDADE COM
ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. DANOS MORAIS. INVIABILIDADE
DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário,
a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte
Superior de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em
saúde da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular,
abusiva a negativa de procedimento prescrita para auxílio no
tratamento de doença coberta pelo plano de saúde.
3. No caso, o Tribunal estadual consignou que, diante da recusa da
operadora do plano de saúde em custear o tratamento requerido, houve
agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia
experimentada pela parte recorrida. Nesse contexto, a alteração das
conclusões adotadas pela Corte de origem (quanto a afronta a direito
da personalidade do autor e a ocorrência de danos morais
indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - PACIENTE  PÓS-CIRURGIA  BARIÁTRICA - CIRURGIAS
PLÁSTICAS - PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1434014>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 583765>>-MG
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 898228>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1685177>>-SP,
         <<REsp 1645762>>-BA
(PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA
EXEMPLIFICATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1911407>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1877692>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829583>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1856163>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1899443>>-SP
Informações complementares:      "[...] havendo indicação médica para cirurgia plástica de
caráter reparador ou  funcional  em  paciente  pós-cirurgia
bariátrica,  não  cabe  à  operadora  negar  a cobertura sob o
argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria
previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à
recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de
obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações
e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou
rejuvenescedor".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007