AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1470927
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  ORDENAMENTO ECONÔMICO AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE ERRO
MATERIAL. CORREÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO
IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II ? Quando a alteração do julgado ocorre pelo reconhecimento do
erro material, não se configura reformatio in pejus. Precedentes.
III ? In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que
consignou a suficiência dos documentos apresentados para atestar a
liquidez do título, demandaria necessário revolvimento de matéria
fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice
contido na Súmula 7/STJ.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DO JULGADO - ERRO MATERIAL - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 729882>>-RJ,
         <<REsp 1235563>>-DF,
         <<AgRg no REsp 851810>>-RS,
         <<AgRg no Ag 987813>>-PR,
         <<AgRg no Ag 628849>>-RJ
(EXECUÇÃO - VERIFICAÇÃO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no Ag 987813>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1160728>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 94719>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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