EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 315046
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO
INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO
RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. ABUSO DE RECORRER. BAIXA DOS AUTOS.
REMESSA À ORIGEM. CABIMENTO.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a
qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou
corrigir erro material, o que não ocorre na espécie.
2. O recurso extraordinário foi interposto alegando apenas violação
dos arts. 5º, XXXV, 37 e 93, IX, da Constituição Federal, o que
torna inadequada a análise de tese referente à coisa julgada,
porque, para este ínterim, deveria o recorrente suscitar eventual
afronta ao inciso XXXVI do indigitado artigo, tarefa da qual não se
incumbiu, o que torna o recurso deficiente no ponto. Súmula 284/STF.
3. Ainda que assim não fosse, o STF, no julgamento do Tema 660/STF,
já consagrou que a alegação de afronta à coisa julgada carece de
repercussão geral. ARE 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado
em 6/6/2013, publicado em 1º/8/2013.
4. O acórdão da Corte Especial objeto dos presentes declaratórios
expressamente consigna que "os acórdãos proferidos no STJ se
firmaram unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade necessários à análise do mérito recursal", hipótese
que se subsume ao crivo do Tema 181/STF.
5. Neste contexto, não tendo os recursos manejados no STJ
ultrapassado o juízo de admissibilidade, descabe ao embargante
suscitar a aplicação do RE-RG 1086583, uma vez que o Supremo
Tribunal Tribunal Federal já firmou o entendimento de que "a
repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RI/STF). Desse modo, se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso
(art. 102, III, § 3º, da CF)" (AI 823.853 AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, julgado em 30/9/2016, acórdão eletrônico
DJe-221, divulgado em 17/10/2016, publicado em 18/10/2016).
6. Nada mais há para se decidir nos presentes autos, tendo em vista
que já exaurida a prestação jurisdicional, sendo que, claramente,
infere-se dos autos que a parte recorrente busca, por via oblíqua e
por meio da interposição sucessiva de recursos (nove desde a
inadmissão de seu recurso especial na origem), a subida do recurso
extraordinário, indeferido, essencialmente, por ausência de
repercussão geral.
7. A interposição descabida de sucessivos recursos configura abuso
do direito de recorrer, evidenciado ainda mais, na hipótese, em
razão do manejo de terceiros embargos de declaração protelatórios,
autorizando a baixa imediata dos autos e sua remessa à origem.
Embargos de declaração rejeitados com determinação de baixa dos
autos e sua remessa à origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração e determinou a baixa dos autos à origem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio
Kukina, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.