AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1544691
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 165, 458 E 535, DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE
DE VENCIMENTOS. ART. 649, IV, CPC/73. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.
PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO
EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DA
CORTE ESPECIAL. SÚMULA Nº 568 DO STJ. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. ART.
463 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
282 DO STF, POR ANALOGIA. ÓBICE NÃO IMPUGNADO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Violação dos arts. 165, 458 e 535, todos do CPC/73, não
configurada. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
TJDFT, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em
sentido contrário à pretensão dos recorrentes.
3. A controvérsia dos autos não se refere à constrição sobre verba
salarial pela simples cobrança de dívida, mas sim de determinação
judicial de restituição de valores que não pertencem ao autor e
foram indevidamente levantados. Portanto, não é possível permitir
que a impenhorabilidade seja utilizada para impedir que o credor
tenha o direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar
efetividade a seus direitos materiais. Precedente.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTO - EXCEÇÃO)
   STJ - <<REsp 1549836>>-RS,
         <<EREsp 1582475>>-MG
Notas: Penhorabilidade de percentual dos vencimentos em razão de dívida não
alimentar.
Informações complementares:      "[...] esta Corte já consignou a possibilidade de
flexibilização da regra da impenhorabilidade em virtude da
aplicação dos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa, da
razoabilidade e da máxima efetividade das decisões judiciais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165 ART:00458 ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1752728  CE  2018/0132870-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020