HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 583839
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO
QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR POR UMA RESTRITIVA
DE DIREITOS E OUTRA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Com efeito, em que pese aos argumentos apresentados pela
defesa, não há como acolher a pretensão posta na impetração, pois a
decisão atacada está em consonância com a orientação jurisprudencial
desta Corte de Justiça, segundo a qual "se ao tipo penal é cominada
pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade
substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da
multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte do Código
Penal" (AgRg no HC n. 415.618/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge
Mussi, DJe de 04/06/2018).
III - De todo modo, observa-se nos autos que o v. acórdão impugnado
se manteve adstrito ao quanto disposto no art. 44, § 2º, do Código
Penal, o qual consigna ao arbítrio do julgador substituir a pena
privativa de liberdade por multa e pena restritiva de direitos ou
por duas restritivas de direito. Precedentes.
IV - Por fim, registre-se que, "nos termos da jurisprudência
consolidada por esta Corte Superior, não existe direito subjetivo do
réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, se prefere a duas penas restritivas de
direito ou uma restritiva de direitos e uma multa" (AgRg no HC n.
456.224/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe
01/04/2019).
Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - VIA ESTREITA DO HC - FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(PENA DE MULTA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SUBSTITUÍDA - APLICAÇÃO DA MULTA SUBSTITUTIVA PREVISTA NO ART. 44,
§  2º, 2ª PARTE DO CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 415618>>-SC
(PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM MULTA - ART. 44, § 2º,
DO CÓDIGO PENAL - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no HC 462531>>-SC,
         <<AgRg no HC 398255>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1665694>>-SC
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 456224>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002