AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1748041
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.
CONTRARIEDADE  A SÚMULA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. ARTS. 3º, 4º, 17, 139,
IX,  337,  §§  1º  E  4º,  485,  IV,  E  502  DO  CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015.  ART.  14,  §  4º,  DA  LEI  12.016/2009. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Recurso Especial não constitui via
adequada  para  a  análise  de  eventual  contrariedade  a enunciado
sumular,  por não estar este compreendido na expressão "lei federal"
constante  da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição
Federal. Incidência da Súmula 518/STJ.
2.  Não  se  conhece de Recurso Especial no que se refere à violação
aos  arts.  3º,  4º, 17, 139, IX, 337, §§ 1º e 4º, 485, IV, e 502 do
Código de Processo Civil/2015 e ao art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009
quando  a  parte  não  aponta,  de forma clara, o vício em que teria
incorrido  o  acórdão  impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula
284/STF.
3.  O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,
consignou:  "Trata-se  de  ação  de  cobrança proposta por policiais
militares  inativos  e  uma  pensionista, visando ao recebimento das
diferenças  dos quinquênios e da sexta-parte, do quinquênio anterior
à    impetração    do    Mandado    de    Segurança    Coletivo   nº
0600594-25.2008.8.26.0053   (AC   nº   994.08.178766-0).   Houve   o
reconhecimento  da  coisa  julgada em relação aos autores Jose Gomes
Cavalheiro,  Jose  Fernandes,  Luis  Claudio  Simões, Jayr Januario,
Luvercy  Ferreira Galego e Jose Carlos Dutra e em relação aos demais
o feito foi julgado improcedente, daí o recurso em tela. Com efeito,
o  reconhecimento  da  existência  de  coisa  julgada  para  os seis
servidores  acima  mencionadas  merece  ser  afastado,  vez  que não
integram  esta lide, sendo imperiosa a adequação da r. sentença, com
a  invalidação  do  respectivo  tópico  contido  em seu dispositivo.
Atente-se ainda pela ausência da demonstração cabal de ocorrência de
litispendência/coisa  julgada  aos  integrantes  do polo ativo desta
demanda" (fl. 257, e-STJ).
4.  Dessa  forma,  aplicar posicionamento distinto do proferido pelo
aresto  confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o
que é obstado ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e
Assusete  Magalhães  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,   os   Srs.   Ministros   Francisco  Falcão  e  Og
Fernandes."

Jurisprudência citada: (CONTRARIEDADE A ENUNCIADO SUMULAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1173904>>-SP, <<AREsp 1252863>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1601154>>-PR
(EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1724433>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000518