AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708575
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. SUPERAÇÃO
DA SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA.
MODUS OPERANDI DO DELITO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.
1.  Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não
cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere
ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus.
2. Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito
de liminar, em habeas corpus, deve ser admitido apenas em hipóteses
excepcionalíssimas, de flagrante afronta ou ameaça ao direito de
locomoção do indivíduo, e que não dependam de análise profunda das
razões que embasaram a pretensão, situações que não foram
constatados, de plano, no caso dos autos.
3. "A evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos
autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação
suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para
garantir a aplicação da lei penal" Precedentes.
4. A constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática
criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no
modus operandi do delito e diante da acentuada periculosidade do
acusado, evidenciada na propensão à prática
5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
6. Não há, no regimento interno do STJ, previsão para a intimação
prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo
regimental, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - COMPROVAÇÃO DEMONSTRADA E RECONHECIDA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - PRISÃO
PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE,
         <<RHC 140788>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA PRÁTICA CRIMINOSA - MODUS
OPERANDI DO DELITO E PERICULOSIDADE)
   STJ - <<RHC 140629>>-AL,
         <<RHC 107101>>-AL,
         <<HC 374102>>-DF,
         <<HC 299762>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 590232>>-SP,
         <<HC 362727>>-MS
(DECISÃO DE RELATOR QUE DEFERE OU INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR EM
HABEAS CORPUS - AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 313565>>-SP,
         <<AgRg no RHC 57103>>-SP
(JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DE ADVOGADO -
SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg na APn 702>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdãos similares: AgRg no HC  712532  PE  2021/0397746-8  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022