AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1427773
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO  CONDENATÓRIA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
1. O STJ possui entendimento no sentido de que o plano de saúde pode
estabelecer  as  doenças  que  terão  cobertura,  mas  não o tipo de
tratamento  utilizado  para  a  cura  de  cada  uma, sendo abusiva a
cláusula   contratual   que   exclui  tratamento  domiciliar  quando
essencial  para garantir a saúde ou a vida do segurado. 1.1. A Corte
de  origem  consignou  que o contrato entabulado entre as partes não
exclui  o tratamento na modalidade home care, de forma que a revisão
dessa conclusão encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  entende  que a recusa
indevida  ou  injustificada,  pela  operadora  de plano de saúde, em
autorizar  a  cobertura financeira de tratamento médico a que esteja
legal  ou  contratualmente obrigada, pode ensejar reparação a título
de  dano  moral,  por agravar a situação de aflição psicológica e de
angústia  no  espírito  do  beneficiário.  2.1. A reforma do acórdão
recorrido,  no  tocante  à  existência  de  danos morais e materiais
demanda  o  reexame  de  fatos  e provas, prática vedada pela Súmula
7/STJ.
3.  O  valor  da  reparação  por  danos  morais  estabelecido  pelas
instâncias  ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em
que    a   condenação   se   revelar   irrisória   ou   exorbitante,
distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia
no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR - ABUSIVIDADE -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS
CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1277497>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 885772>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 729388>>-PI
(PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR INDICADO
PELO MÉDICO - CLÁUSULA ABUSIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1756556>>-CE
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO - INDENIZAÇÃO  POR
DANOS MORAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1263533>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1304926>>-MS
(DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1366621>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 1228066>>-CE
(DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1338481>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1223021>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007