AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1751891
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA.
1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO
CONFIGURADAS. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, 10 E 492 DO CPC/2015 NÃO
CARACTERIZADA. VALORAÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 3. FALTA
DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA CONCLUIR DE QUEM TERIA SIDO
A CULPA PELO ACIDENTE. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. BOLETIM
DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. VERACIDADE NÃO CORROBORADA
PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui firme
jurisprudência no sentido de que o Magistrado não está obrigado a
julgar a questão posta a seu exame de acordo com o entendimento das
partes, mas sim conforme sua orientação, utilizando-se de provas,
fatos e aspectos pertinentes ao tema. Nesse contexto, não configura
violação aos arts. 9º, 10 e 492 do CPC/2015 quando o julgador,
entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão
na existência de elementos suficientes para formação da sua
convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou
da persuasão racional, tal como feito na hipótese. Incidência, no
ponto, da Súmula 83/STJ.
3. Na hipótese, constata-se que o TJPR concluiu que não foi possível
elucidar de quem teria sido a culpa pelo acidente levando em
consideração não somente o boletim de ocorrência, mas também as
demais provas colacionadas nos autos. Da mesma forma, não se pôde
precisar a causa primária do acidente para então afirmar que o
veículo conduzido pelo recorrido teria invadido a pista contrária,
de maneira que, embora o boletim de ocorrência tenha, a princípio,
presunção juris tantum, constatou-se também ser inconclusivo. Sendo
assim, não foi ele o fator determinante para a improcedência do
pedido autoral, e a revisão desses aspectos fáticos da lide atraem a
incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Além disso, a jurisprudência desta Corte possui entendimento no
sentido de que, conquanto o boletim de ocorrência possua presunção
juris tantum, a veracidade precisa ser corroborada pelas demais
provas presentes nos autos, como na espécie.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE O JULGADOR REBATER TODOS
OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA PARTE)
   STJ - <<REsp 1730535>>-ES
(OMISSÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1695422>>-MA
(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL
- SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1496668>>-MG
(ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÃMICA DOS FATOS E VIOLAÇÃO DE NORMAS DE
TRÂNSITO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 919697>>-RN
(BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM)
   STJ - <<REsp 531314>>-MT,
         <<REsp 135543>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00009 ART:00010 ART:00489 ART:00492 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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