AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618775
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE PESSOAS APTAS A CUIDAR DOS INFANTES E
NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO
DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. SITUAÇÃO
EXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA. COVID-19. AUSÊNCIA DE MAIOR
VULNERABILIDADE OU DE ENQUADRAMENTO EM GRUPO DE RISCO.
1. As teses de carência de fundamentação idônea a amparar a
manutenção da prisão preventiva da insurgente, de ausência de
pessoas aptas a promover os cuidados dos infantes e de nulidade das
provas por uma suposta invasão de domicílio não foram objeto de
apreciação pela Corte estadual no acórdão impugnado. Dessa forma,
fica obstada a análise das alegações por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância.
2. "É possível o indeferimento da prisão domiciliar da mãe de
primeira infância, desde que fundamentada em reais peculiaridades
que indiquem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou
melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a integral
proteção do menor" (AgRg no HC n. 589.431/SC, relator Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020).
3. In casu, a fundamentação utilizada para negar a prisão domiciliar
à insurgente mostra-se idônea, porquanto caracterizada como
excepcionalíssima, "na medida em que foram as crianças e um
adolescente encontrados naquele ambiente impróprio para a formação
de pessoas em desenvolvimento, com arma e preparo de drogas, o que
reforça a necessidade de se acautelar a situação e inviabilizar a
prisão domiciliar". Nessa linha, a efetiva prática de tráfico de
drogas e de associação para o mesmo fim dentro da residência,
notadamente em um contexto em que os crimes seriam perpetrados na
presença dos filhos, pode ser entendida como circunstância
excepcional a justificar a manutenção da preventiva, porquanto está
a expor diretamente as crianças a evento danoso ao seu
desenvolvimento. Assim, conceder a prisão domiciliar, in casu, seria
ir de encontro ao télos da decisão proferida pela Corte Suprema.
4. "A Recomendação n. 62/2020 não é norma de caráter cogente e não
criou espécie de direito subjetivo à prisão domiciliar, de
observância obrigatória. É uma orientação aos juízes e aos Tribunais
e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderados o cenário de
surto da doença e as condições de cada ambiente carcerário, conforme
indica o próprio Conselho Nacional de Justiça" (HC n. 576.333/RS,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
19/5/2020, DJe 27/5/2020).
5. No caso em questão, verifica-se que as instâncias ordinárias
registraram a falta de comprovação inequívoca de uma maior
vulnerabilidade da agravante em razão da pandemia da Covid-19 que
atinge o País, destacando-se o fato de que a agente não integraria o
grupo de risco da referida doença e de que não demonstrou necessitar
de cuidados médicos não passíveis de serem prestados no local onde
se encontra, bem como o conjunto de medidas sanitárias adotadas
pelos estabelecimentos prisionais naquele estado da Federação.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS COLETIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR
DOMICILIAR - EXCEÇÕES)
   STF - [[HC 143641]]-SP (INFORMATIVO 891)
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - MÃES DE
INFANTES MENORES DE 12 ANOS - CRIME PRATICADO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 589431>>-SC,
         <<HC 493436>>-SP,
         <<RHC 113897>>-BA,
         <<HC 524129>>-SP
(RECOMENDAÇÃO 62/2020 - CARÁTER COGENTE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 576333>>-RS
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - FLEXIBILIZAÇÃO -  RECOMENDAÇÃO
62/2020 - REQUISITOS)
   STJ - <<RHC 129896>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA COVID-19 - MAIOR VULNERABILIDADE - NÃO
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 573792>>-PB,
         <<AgRg no HC 569971>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005 ART:0318A
(ART. 318 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)