RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1352878
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO
ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO.
SERVIÇO DE TELEFONIA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E
COFINS. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO
FIRMADA PELO STJ, NO RESP 976.836/RS, JULGADO SOB O RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ ("Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça").
II. Na origem, trata-se de ação declaratória c/c repetição de
indébito, ajuizada contra Telemar Norte Leste S/A, na qual se
pleiteia a declaração de nulidade da inclusão das contribuições ao
PIS e COFINS na composição da tarifa de serviços telefônicos, bem
como a condenação da prestadora de tais serviços a repetir o que foi
cobrado e pago, a tal título, supostamente de maneira indevida, com
acréscimo de correção monetária e juros legais. O Juízo de 1º Grau
julgou improcedente a demanda. Interposta Apelação, pela parte
autora, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para
declarar a nulidade da cobrança de valores relativos ao PIS e à
COFINS nas faturas telefônicas e condenar a ré a restituir os
valores cobrados, a esse título, nos dez anos anteriores à
propositura da ação, com acréscimo de correção monetária e juros de
mora. Opostos Embargos de Declaração, pela parte ré, em 2º Grau,
foram eles rejeitados. No presente Recurso Especial a ré aponta
contrariedade aos arts. 535, II, do CPC/73, 206, § 3º, IV, do Código
Civil, 1º, 2º, 6º, 9º, 10 e 83 da Lei 8.987/95 e 19, 79, 103, 108, §
4º, e 109, I, da Lei 9.472/97, bem como divergência jurisprudencial,
sustentando a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por
suposta omissão quanto à manutenção do equilíbrio do contrato de
concessão, e, além disso, a incidência do prazo de prescrição
trienal e a legalidade do repasse, ao usuário, dos valores
pertinentes ao PIS e à COFINS, na composição da tarifa dos serviços
de telefonia.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535, II, do
CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 976.836/RS
(Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 05/10/2010), sob o rito dos recursos
repetitivos, firmou o entendimento de que "o repasse econômico do
PIS e da COFINS, nos moldes realizados pela empresa concessionária
de serviços de telefonia, revela prática legal e condizente com as
regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do
consumidor, com espeque no art. 9º, § 3º, da Lei 8.987/1995 e no
art. 108, § 4º, da Lei 9.472/1997".
V. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem deixou de adotar a
tese sufragada pela Primeira Seção do STJ, no REsp 976.836/RS, no
sentido de que é legítimo o repasse, aos consumidores, do PIS e da
COFINS devidos pelas empresas de telefonia, mantendo o acórdão
recorrido, em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73),
pelo que se impõe a sua reforma.
VI. Recurso Especial parcialmente provido, para reformar o acórdão
recorrido, a fim de restabelecer a sentença de improcedência da
ação, inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais, ressalvada a
condição do autor de beneficiário da assistência judiciária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PIS E COFINS -
REPASSE DO VALOR AO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 976836>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 293),
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1361620>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1361450>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1362428>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1373585>>-MG
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)