SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 507
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/11/2006      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CAUÇÃO.
DESNECESSIDADE. LEI 9.307/96. APLICAÇÃO IMEDIATA.
CONSTITUCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM COMO SOLUÇÃO DE
CONFLITOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DO MÉRITO DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. OFENSA AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA.  REGRA DA EXCEÇÃO DO
CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º DO
CPC. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO.
I - Não é exigível a prestação de caução para o requerimento de
homologação de sentença estrangeira. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal.
II - A sentença arbitral e sua homologação é regida no Brasil pela
Lei nº 9.307/96, sendo a referida Lei de aplicação imediata e
constitucional, nos moldes como já decidido pelo Supremo Tribunal
Federal.
III - Consoante entendimento desta Corte, não viola a ordem pública
brasileira a utilização de arbitragem como meio de solução de
conflitos.
IV - O controle judicial da homologação da sentença arbitral
estrangeira está limitado aos aspectos previstos nos artigos 38 e 39
da Lei nº 9.307/96, não podendo ser apreciado o mérito da relação de
direito material afeto ao objeto da sentença homologanda.
Precedentes.
V - Não resta configurada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa
se as requeridas aderiram livremente aos contratos que continham
expressamente a cláusula compromissória, bem como tiveram amplo
conhecimento da instauração do procedimento arbitral, com a
apresentação de considerações preliminares e defesa.
VI - A Eg. Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido
de que a questão referente à discussão acerca da regra da exceção do
 contrato não cumprido não tem natureza de ordem  pública, não se
vinculando ao conceito de soberania nacional. Ademais, o tema
refere-se especificamente ao mérito da sentença homologanda, sendo
inviável sua análise na presente via.
VII - O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à
análise dos seus requisitos formais. Isto significa dizer que o
objeto da delibação na ação de homologação de sentença estrangeira
não se confunde com aquele do processo que deu origem à decisão
alienígena, não possuindo conteúdo econômico. É no processo de
execução, a ser instaurado após a extração da carta de sentença, que
poderá haver pretensão de cunho econômico.
VIII - Em grande parte dos processos de homologação de sentença
estrangeira ? mais especificamente aos que se referem a sentença
arbitral -  o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo
econômico da sentença arbitral, geralmente de grande monta. Assim,
quando for contestada a homologação, a eventual fixação da verba
honorária em percentual sobre o valor da causa pode mostrar-se
exacerbada.
IX - Na hipótese de sentença estrangeira contestada, por não haver
condenação,  a fixação da verba honorária deve ocorrer nos moldes do
art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo ser observadas as
alíneas do §3º do referido artigo. Ainda, consoante o entendimento
desta Corte, neste caso,  não está o julgador adstrito ao percentual
fixado no referido §3º.
X- Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Jorge Scartezzini,
Francisco Falcão e Luiz Fux.
Sustentou oralmente a Dra. Lúcia Maria de Figueiredo, pela
requerente.

Jurisprudência citada: (LEI 9.307/1996 - APLICAÇÃO IMEDIATA - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - SE-AGRG 5206/ESPANHA
(DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA)
     STF - SEC 5378/FRANÇA, SEC 5847/INGLATERRA
(LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL)
     STF - SEC 7473/ESTADOS UNIDOS
(SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA - CONTRATO DE ADESÃO)
     STF - SEC 5847/INGLATERRA
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - NÃO VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<SEC 874>>-EX, <<SEC 967>>-EX (LEXSTJ 200/256)
(SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO)
     STJ - <<SEC 802>>-EX (LEXSTJ 194/218)
Informações complementares:      CABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA /
DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO IMEDIATA, NORMA, LEI NOVA, 1996, ALTERAÇÃO,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOBRE, SENTENÇA ARBITRAL; CARACTERIZAÇÃO,
NORMA, DIREITO PROCESSUAL; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF.
     LEGALIDADE, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA /
INDEPENDÊNCIA, REQUERENTE, NÃO, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO, CAUÇÃO /
DECORRÊNCIA, RESOLUÇÃO, STJ, NÃO, PREVISÃO, EXIGÊNCIA, CAUÇÃO, PARA,
SEGUIMENTO, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF.
     CABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA,
INDEPENDÊNCIA, REQUERIDO, EMPRESA NACIONAL, ALEGAÇÃO,
INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO
CUMPRIDO, E, ALEGAÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO, COM, CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA / HIPÓTESE, SENTENÇA ARBITRAL, CONDENAÇÃO, REQUERIDO,
PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PARA, EMPRESA ESTRANGEIRA, MOTIVO,
INEXECUÇÃO CONTRATUAL / DECORRÊNCIA, NORMA, CÓDIGO CIVIL, 1916,
PREVISÃO, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, NÃO, ENQUADRAMENTO,
DEFINIÇÃO, ORDEM PÚBLICA; INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, COM, SOBERANIA
NACIONAL; INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;
OBSERVÂNCIA, RESTRIÇÃO, CONTROLE JUDICIAL, ÂMBITO, HOMOLOGAÇÃO,
SENTENÇA ESTRANGEIRA, APENAS, PARA, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, VÍCIO
FORMAL; IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MÉRITO, SENTENÇA ARBITRAL;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF.
     CABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA /
INDEPENDÊNCIA, REQUERIDO, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, NOTIFICAÇÃO,
SOBRE, DESIGNAÇÃO, ÁRBITRO, PARA, PROCEDIMENTO, ARBITRAGEM /
DECORRÊNCIA, LEI FEDERAL, ARBITRAGEM, EXIGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, NÃO
OCORRÊNCIA, NOTIFICAÇÃO; EXISTÊNCIA, MAIS DE UM, DOCUMENTO, AUTOS,
COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, CONVENÇÃO, ARBITRAGEM; EXISTÊNCIA,
COMPROVAÇÃO, RÉU, PARTICIPAÇÃO, PROCEDIMENTO, ARBITRAGEM, E,
APRESENTAÇÃO, DEFESA; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, AMPLA
DEFESA, E, CONTRADITÓRIO; OCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, TOTALIDADE,
REQUISITO, PARA, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA.
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, REQUERIDO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS,
ADVOGADO, OBSERVÂNCIA, CRITÉRIO, EQUIDADE, PREVISÃO, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL / HIPÓTESE, DEFERIMENTO, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO,
SENTENÇA ESTRANGEIRA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CONDENAÇÃO,
ÂMBITO, PROCEDIMENTO, HOMOLOGAÇÃO; AFASTAMENTO, CRITÉRIO, FIXAÇÃO,
HONORÁRIOS, SOBRE, VALOR DA CAUSA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00004 PAR:00001 PAR:00002 ART:00007 ART:00038
        ART:00039
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00483 ART:00835
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00001 PAR:ÚNICO
(STJ)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00054
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01092