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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1754068
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIA PEDIDO LIMINAR OU
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 735/STF. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1. Nos termos do enunciado sumular 735 do Supremo Tribunal Federal,
não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida
liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido
de antecipação de tutela, aplicando-se, também, ao Recurso Especial.
2. Deriva do raciocínio de que a análise realizada em sede liminar
ou antecipatória de tutela, na mera aferição dos requisitos de
perigo da demora e relevância jurídica, ou de verossimilhança e
fundado receio de dano, respectivamente, não acarreta, por si só, o
esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável à inauguração
da via do Recurso Especial ou Extraordinário, conforme a previsão
constitucional.
3. Na espécie, o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela
antecipada, buscando o Recurso Especial a rediscussão do seu mérito.
Atrai-se, nesse contexto, o óbice acima referido.
4. Agravo Interno do particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA
735/STF)
   STJ - <<REsp 1706944>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1085584>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1825247
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA
BANDEIRANTE CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DESTA CORTE SUPERIOR QUE
PROVEU O NOBRE APELO DO PARTICULAR, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO.
SERVIDORES   PÚBLICOS   APOSENTADOS   OU   PENSIONISTAS   DA
EXTINTA   FEPASA .  COMPLEMENTAÇÃO   DO   BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES
AO QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NÃO O FUNDO DE DIREITO,
CONSOANTE ILUSTRATIVOS DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA
FAZENDA DESPROVIDO.
1. A questão relativa a saber se há prescrição de fundo de direito
ou apenas das parcelas alusivas ao quinquênio anterior ao
ajuizamento da ação não demanda o revolvimento de matéria fático
probatória em sede especial, razão pela qual o controle de
legalidade pretendido pela parte que interpõe o Recurso Especial, ao
argumentar com limite nos informes factuais do aresto recorrido, não
importa em violação à Súmula 7/STJ.
2. No tocante ao mérito, esta Corte Superior conta com pródigos
julgados ilustrativos da tese segundo a qualnão   há   prescrição
do   fundo   de   direito   nos   casos   em   que   servidores
públicos   aposentados   ou   pensionistas   da   extinta   FEPASA
buscam   a   complementação   do   benefício   previdenciário (AgInt
  nos   EDcl   no   REsp.   1.829.975/SP,   Rel.   Min.   FRANCISCO
 FALCÃO,   DJe   20.05.2020. REsp.   1.688.530/SP,   Rel.   Min.
HERMAN   BENJAMIN,   DJe   11.10.017).
3. Agravo Interno da Fazenda Bandeirante desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS OU PENSIONISTAS DA EXTINTA FEPASA -
COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1688530>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1829975>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1131486  SP  2017/0164622-8  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1583287
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TAXA DE
COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESÍDUOS HOSPITALARES. NECESSIDADE DE
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO DA SLU - SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE
BELO HORIZONTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Relativamente à cobrança de taxa para coleta de resíduos sólidos,
a Corte Estadual decidiu a demanda à luz da interpretação de
legislação local (Leis Municipais 2.968/1978, 8.147/2000 e
10.534/2012) e também com base em fundamento de índole
constitucional, insuscetíveis de revisão em Recurso Especial.
2. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de
origem afirmou que não se trata de coleta de resíduos hospitalares,
mas de resíduos sólidos comuns. Entendimento diverso,  conforme
pretendido pelo agravante, implicaria o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na
formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração
dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à
formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso
Especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
3.  Agravo Interno SLU - Superintendência de Limpeza Urbana de Belo
Horizonte  a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL -
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 833936>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1404137>>-PE
(REFORMA DO JULGADO - INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 325430>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1809528
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTEMPESTIVO.
FERIADO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. DOCUMENTO IDÔNEO.
NECESSIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO
FORMULADO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. ANÁLISE POR ESTE SODALÍCIO. NÃO
CABIMENTO.
1. É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora
do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c
os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015.
2. Na hipótese dos autos, a respectiva petição recursal, embora
tenha feito menção à existência de feriado local ensejador da
suspensão dos prazos processuais, não apresentou o inteiro teor do
correspondente ato normativo indicativo da inexistência de
expediente no Tribunal a quo.
3. Quando a parte recorrente não comprovar, no momento da
interposição do recurso à Corte Superior, o feriado local alegado,
opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar a
intempestividade de tal insurgência, diante do disposto no art.
1.003, § 6º, do CPC/2015.
4. Não compete ao STJ analisar pedido de suspensão do feito
formulado perante a Corte de origem, anteriormente à abertura da via
extraordinária, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO PERANTE A CORTE DE ORIGEM -
INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA SUA APRECIAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na Pet 13817>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00005 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1911831  RS  2021/0182114-9  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888481
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO
DECLARATÓRIA PROPOSTA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA.  ACÓRDÃO
LASTREADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO
NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.
1. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos
eminentemente constitucionais (legitimidade ativa do sindicato
conferida pelo art. 8º, II, da CF/88), matéria insuscetível de ser
examinada em sede de recurso especial.
2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1511350  SP  2019/0126882-6  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843659
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGIME DE
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS.  LEI 13.670/2018. ACÓRDÃO
ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Verifica-se que a questão debatida nos autos foi resolvida pelo
Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente
constitucionais (direito adquirido, anterioridade nonagesimal e
irretroatividade), escapando sua revisão, assim, à competência desta
Corte em sede de recurso especial. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no
REsp 1.843.994/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
DJe 22/9/2020.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1929125  RS  2021/0086888-3  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1808665  PR  2020/0335445-5  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63700
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CRITÉRIOS E
PARÂMETROS PREVIAMENTE ESTIPULADOS NO EDITAL. CONTRAINDICAÇÃO DE
CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM ESTRITA CONFORMIDADE COM
A PREVISÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O edital é a lei do concurso, razão pela qual suas regras obrigam
tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio
da vinculação ao instrumento convocatório. Precedentes.
2. Não prospera o argumento de indução a erro do candidato se os
critérios e parâmetros para comprovação de idoneidade e conduta
ilibada (investigação social) foram clara e previamente estipulados.
3. A eliminação do candidato, executada em estrita conformidade com
a prévia e expressa previsão editalícia, não caracteriza ilegalidade
nem abuso de poder.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO - LEI ENTRA AS PARTES)
   STJ - <<AgInt no RMS 60681>>-RS,
         <<RMS 45901>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833024
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).
CANCELAMENTO. LEI N.  13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.
1. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em
recente julgamento colegiado, proferido no REsp n. 1.856.498/PE,
sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se,
por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da
requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei n.
13.463/2017.
2 . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - CANCELAMENTO
- REEXPEDIÇÃO - IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1856498>>-PE
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - ADMINISTRATIVO - RPV - CANCELAMENTO -
EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV A REQUERIMENTO DO CREDOR - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1859389>>-CE,
         <<REsp 1859409>>-RN,
         {{REsp 1859327}}-CE
Informações complementares:      "Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão
agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não
configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...] a imprescritibilidade é exceção dentro de um sistema
voltado à estabilização das relações jurídicas, de modo que o
silêncio da lei não deve conduzir, de regra, à conclusão de que
determinado direito seja imprescritível ou insuscetível de
decadência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00003
LEG:FED DEL:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859413
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).
CANCELAMENTO. LEI N. 13.463/2017.   REEXPEDIÇÃO.
IMPRESCRITIBILIDADE.
1. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em
recente julgamento colegiado, proferido no REsp n. 1.856.498/PE,
sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se,
por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da
requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei n.
13.463/2017.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REQUISIÇÃO  DE PEQUENO VALOR - RPV - REEXPEDIÇÃO - PREVISÃO CONTIDA
NO ART.  3O.  DA  LEI  13.463/2017 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1856498>>-PE
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - RPV - LEI 13.463/2017 - REEXPEDIÇÃO -
PRESCRIÇÃO - ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932)
   STJ - <<REsp 1859409>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1859389>>-CE,
         {{REsp 1859327}}-CE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...] emerge a necessidade de se afastar a possibilidade de
que determinada relação jurídica se eternize, o que não se coaduna
com o propósito pacificador do Direito, atentando contra a própria
segurança jurídica.
     Mostra-se inconveniente permitir-se que, passados anos ou até
mesmo décadas do cancelamento da RPV, surjam requerimentos para
reexpedição, não feitos anteriormente por esquecimento,
desinformação ou até mesmo propositalmente, com vistas, por exemplo,
à remuneração pertinente aos precatórios.
     Não é outro o fundamento dos institutos da decadência e da
prescrição, impondo-se esse último, no caso concreto, pela
incidência do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, iniciando-se a
partir do cancelamento da RPV, nos moldes da Lei n. 13.463/2017,
quando surge o direito do beneficiário de requerer a expedição de
novo ofício requisitório".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868250
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).
CANCELAMENTO. LEI N.  13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.
1. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em
recente julgamento colegiado, proferido no REsp 1.856.498/PE, sob a
relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por
maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da
requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei n.
13.463/2017.
2 . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - REEXPEDIÇÃO - PREVISÃO CONTIDA
NA LEI 13.463/2017 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1856498>>-PE
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV -
REEXPEDIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO DECRETO 20.910/1932)
   STJ - <<REsp 1859409>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1859389>>-CE,
         {{REsp 1859327}}-CE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "Mostra-se inconveniente permitir-se que, passados anos ou até
mesmo décadas do cancelamento da RPV, surjam requerimentos para
reexpedição, não feitos anteriormente por esquecimento,
desinformação ou até mesmo propositalmente, com vistas, por exemplo,
à remuneração pertinente aos precatórios.
     Não é outro o fundamento dos institutos da decadência e da
prescrição, impondo-se o último, no caso concreto, pela incidência
do art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932, iniciando-se a partir do
cancelamento da RPV, nos moldes da Lei n. 13.463/2017, quando surge
o direito do beneficiário de requerer a expedição de novo ofício
requisitório".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00003