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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119422
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.  DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS,
UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. DEFERIMENTO DA LIBERDADE POR EXCESSO
DE PRAZO NO CURSO DO PROCESSO. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO.
CONDENAÇÃO À PENA DE 21 ANOS DE RECLUSÃO. MODUS OPERANDI. AMEAÇA À
TESTEMUNHA. PERICULOSIDADE. MOTIVO DA REVOGAÇÃO SUPERADO.
FUNDAMENTOS IDÔNEOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do
crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal.  Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime.
2. Na hipótese, o paciente foi condenado a uma pena elevada - 21
anos de reclusão em regime inicial fechado - pela prática de
condutas concretamente graves, indicadoras de periculosidade, uma
vez ter, de inopino, na companhia de outras três pessoas, matado
Elias e tentado matar Filipe, motivado por vingança, em razão de as
vítimas, supostamente, terem participado do homicídio do irmão do
réu.
3. Embora a custódia tenha sido revogada no curso do julgamento pelo
reconhecimento de excesso de prazo na tramitação, a conclusão do
julgamento torna superada tal motivação e justifica, uma vez que
ainda presentes os fundamentos da prisão, o restabelecimento da
custódia. De fato, a periculosidade do acusado, denotada pelo modus
operandi descrito, restou confirmada pela sentença condenatória, que
assentou, ao menos perante aquela instância, a conduta adotada.
4. Ademais, ao restabelecer a prisão, o magistrado ressaltou a
existência de relato de testemunha acerca de ameaças. A atuação do
agente intimidando ou ameaçando de alguma forma testemunha ou vítima
é motivo idôneo e suficiente para a decretação ou manutenção da
prisão preventiva para garantia da ordem pública, tendo em vista a
necessidade de impedir que o réu volte a atentar contra a vida da
vítima.
5. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1219066
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. "Nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, são intempestivos
os embargos de declaração opostos após o prazo de cinco dias úteis."
(EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RCD na ExSusp 187/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/10/2019, DJe
15/10/2019)
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: EDcl no REsp  1220739  PR  2010/0207787-4  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:17/12/2019
EDcl no REsp  1225844  PR  2010/0229208-5  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:16/12/2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531751
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO
PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
QUALIFICADORAS. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.  HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este
Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da
utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a
restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de
impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de
concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao
Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o
equilíbrio, a fim de evitar o excesso de linguagem sem se descurar
da necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o art.
93, IX, da Constituição Federal.
3. No caso dos autos, não se verifica a alegada ausência de
fundamentação das qualificadoras, porquanto, embora sucinta  não se
verificou o apontado constrangimento ilegal, porquanto o decisum
encerra simples juízo da admissibilidade da acusação, e o Juízo
processante manteve postura absolutamente imparcial quanto aos
fatos, apontando, com cautela e cuidado, os elementos que
justificaram a decisão de pronúncia, para que seja o paciente
submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão
constitucionalmente competente para dirimir as dúvidas e resolver a
controvérsia, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, "d", da CF/88.
4. Por outro lado, a exclusão de qualificadora constante na denúncia
somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de
usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para
julgar os crimes dolosos contra a vida.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Jorge Mussi. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

SUSTENTOU ORALMENTE: DR. WILLAMY ALVES DOS SANTOS (P/PACTE)


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)
   STF - [[HC 104045]]
   STJ - <<HC 239550>>-RJ
(EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS CONSTANTES NA PRONÚNCIA - USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<HC 229448>>-BA,
         <<REsp 1102422>>-DF,
         <<HC 224773>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 954425>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 LET:D ART:00093 INC:00009
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 512496
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO
DE  DROGAS. PAPEL DE LIDERANÇA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA.
AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  DA  SITUAÇÃO  FÁTICA.  PEDIDO  DE EXTENSÃO
INDEFERIDO.
1.  A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do
pedido  de  extensão  exige  que  o  corréu esteja na mesma condição
fático-processual daquele já beneficiado.
2.  No  caso,  ao  contrário do paciente, a decisão de primeiro grau
destacou  a periculosidade dos requerentes - Aleffe seria o chefe do
tráfico  na  cidade  e  Alexandre o braço direito de seu irmão, cuja
organização  criminosa  já  teria  trocado  tiros com integrantes de
grupo  rival. Além disso, o decreto faz referência ao risco concreto
de  reiteração, porquanto ambos teriam atuado anteriormente em outra
organização  criminosa,  sendo  que  Aleffe  está no tráfico desde a
menor  idade  e  teria  tentado  matar um traficante rival e, ainda,
continuou  violento  e  intimidador, usando arma de fogo, depois que
assumiu  o  controle  do  tráfico  na cidade. Ausência da similitude
exigida no art. 580 do CPP. Precedentes.
3. Pedido de extensão indeferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de extensão. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo  (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU -
REQUISITOS)


   STJ - <<RHC 7439>>-SP,
         <<PExt no RHC 103308>>-CE,
         <<PExt no HC 449680>>-BA,
         <<PExt no HC 414478>>-SP,
         <<PExt no HC 404412>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 512496
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO
DE DROGAS. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DA SITUAÇÃO
FÁTICA. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO.
1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do
pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição
fático-processual daquele já beneficiado.
2. No caso, ao contrário do paciente, o decreto mencionou que o
requerente, além de integrar a organização criminosa liderada por
Aleffe, teria participado de uma troca de tiros com policiais em
outra cidade, que resultou na morte de um dos criminosos, contexto
que evidencia uma periculosidade excepcional. Ausência da similitude
exigida no art. 580 do CPP. Precedentes.
3. Pedido de extensão indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de extensão. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU -
REQUISITOS)


   STJ - <<RHC 7439>>-SP,
         <<PExt no RHC 103308>>-CE,
         <<PExt no HC 449680>>-BA,
         <<PExt no HC 414478>>-SP,
         <<PExt no HC 404412>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003689 ANO:1941
        ART:00580
Acórdãos similares: PExt no RHC  106641  PE  2018/0336809-5  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1426168
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO DE RECESSO FORENSE NÃO REALIZADA NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO.  ART.  1003,  § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  "É  dever  do  recorrente,  no  ato  da interposição do recurso,
comprovar  a  tempestividade,  conforme  o art. 1.003, § 6º, do CPC,
inclusive  a ocorrência de feriados locais e suspensão do expediente
forense,  sendo  incabível  a  comprovação posterior" (AgRg no AREsp
1266939/SP,   Rel.   Ministro   NEFI   CORDEIRO,  SEXTA  TURMA,  DJe
13/9/2018).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do  TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO)

   STJ - <<AgRg no AREsp 1165264>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1502325>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1266939>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1426168>> que foram acolhidos.
Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1426168>>-TO que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 109530
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL.
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que
confirma a condenação, ainda que majore a pena, não constitui marco
interruptivo da prescrição" (AgRg no AREsp 629.278/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe
26/8/2016).
2. Transcorrido lapso superior a 4 anos desde o último marco
interruptivo do prazo prescricional - publicação da sentença
condenatória (30/08/2013) - está extinta a punibilidade dos réus
cujas penas privativas de liberdade foram fixadas em patamares
inferiores a 2 anos de reclusão.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no RHC 109530>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1827983
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO POR
AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. 2. EXPRESSIVIDADE DO MONTANTE
SUPRIMIDO. JUSTIFICATIVA DA CAUSA DE AUMENTO  3.  INCIDÊNCIA SÚMULA
N.7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como é cediço, "o dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo
capitulado no art. 1.º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, é o genérico,
consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal,
do valor devido aos cofres públicos" (AgRg no AREsp 1.225.680/PR,
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em
14/8/2018, DJe de 24/8/2018), sendo certo, ainda, que a apresentação
de declaração retificadora não afasta o dolo da conduta
anteriormente praticada.
2. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, a
expressividade do montante reduzido ou suprimido é fundamento idôneo
a justificar a incidência da causa de aumento prevista no art. 12,
inciso I, da Lei n. 8.137/1990. Assim, na hipótese, o valor do
tributo originariamente sonegado - R$ 2.149.511,79 (dois milhões,
cento e quarenta e nove mil, quinhentos e onze reais e setenta e
nove centavos) - se mostra suficiente à aplicação da referida causa
de aumento de pena, tendo em vista, sobretudo, os valores usualmente
considerados por esta Corte em casos análogos.
3. Concluir de forma diversa para absolver o agravante ou ainda
readequar a pena imposta como quer a defesa, implicaria exame
aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso
especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer.


Jurisprudência citada: (REDUÇÃO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1225680>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1123098>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 104585>>-CE,
(INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO  - EXPRESSIVIDADE DO MONTANTE
REDUZIDO OU SUPRIMIDO - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no HC 430487>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1268981>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1827983>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001 ART:00012 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 466968
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS
CORPUS. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NÃO
INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que
confirma  a condenação, ainda que majore a pena, não constitui marco
interruptivo da prescrição" (AgRg no AREsp 629.278/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe
26/08/2016).
2. A matéria não se encontra pacificada no âmbito da Suprema Corte,
porquanto, em recentes julgados, a Segunda Turma tem proclamando
entendimento de que o "acórdão confirmatório da condenação não é
marco interruptivo da prescrição" (RE 1.182.948 AgR, Rel. Ministra
CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe 15/8/2019).
3. Transcorrido lapso superior a quatro anos desde o último marco
interruptivo do prazo prescricional - publicação da sentença
condenatória (11/4/2014) -, está extinta a punibilidade do agente,
cuja pena privativa de liberdade foi fixada em 2 anos de reclusão,
pela prática do crime previsto art. 22, caput, da Lei n. 7.492/1986.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EDcl no HC 466968>> que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1471442
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.
ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO.
FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO INVIÁVEL NO JUÍZO RESCISÓRIO.
NECESSIDADE DE PATENTE CONTRARIEDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E AS PROVAS
DOS AUTOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ.
1. Nos termos do inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal,
para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa
demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei
penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos,
circunstâncias que não se mostraram presentes na espécie.
2. A jurisprudência desta Corte é de que a revisão criminal não deve
ser adotada como um segundo recurso de apelação, porquanto não se
presta a propiciar a reapreciação das provas constantes dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.



Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - FRAGILIDADE DAS PROVAS E CONTRARIEDADE À
EVIDÊNCIA DOS AUTOS - HIPÓTESES DISTINTAS)
   STJ - <<REsp 988408>>-SP,
(REVISÃO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 464843>>-SC,
         <<HC 206847>>-SP
Notas: Veja a  <<EDcl no AgRg no AREsp 1471442>>.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 466254
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 147
DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EM VIGOR. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA
TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE (AGRG NO HC 435.092/SP). AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos
autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias
ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução
da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do
pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi
confirmado.
2. A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser
possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava
para as penas restritivas de direito. Precedentes.
3. Hipótese em que se encontra em pleno vigor o disposto no art. 147
da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210, de 11/7/1984) e não há
notícia de que o STF ou a Corte Especial do STJ, no âmbito de suas
respectivas competências, tenham declarado a inconstitucionalidade
de aludida norma. Nem mesmo no já referido HC 126.292/SP fez-se
menção a tal possibilidade. Por conseguinte, este órgão colegiado
não poderia recusar a aplicação do art. 147 da LEP sem ferir a CF ou
desconsiderar a orientação da Súmula Vinculante n. 10.
4. Entendimento ratificado pela Terceira Seção,  em 24/10/2018, nos
autos do AgRg no HC 435.092/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI, rel. p/
acordão Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, cujo acórdão pende de
publicação.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA)
   STJ - <<HC 126292>>-SP
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PENA RESTRITIVA DE DIREITO)
   STJ - <<HC 89435>>-PR,
         <<HC 88741>>-PR,
         <<EREsp 1619087>>-SC,
         <<RHC 80384>>-SC,
         <<AgRg no HC 435092>>-SP
   STF - [[HC 88741]]-PR,
         [[HC 89435]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00147