HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 567027
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ENQUADRADA
COMO QUALIFICADORA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PELO
JUIZ PRESIDENTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO CONSELHO DE
SENTENÇA E VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.
CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CRIME. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. A alteração procedimental decorrente da Lei 11.689/2008 expurgou
da cognitio dos jurados os quesitos relativos à agravantes e
atenuantes, cabendo ao juiz presidente decidi-las por ocasião da
fixação da pena, bastando que sejam alegados os fatos ensejadores
das agravantes e atenuantes nos debates, salvo quando de forma
concomitante configurarem qualificadoras (CP, art. 121, § 2º), caso
em que deve constar desde o início na imputação e, posteriormente,
na pronúncia e para então ser quesitada. É, pois, vedado ao órgão
acusador suscitar na sessão de julgamento agravante correspondente à
figura de qualificadora, como se constituísse fato diverso, sob pena
de violação ao art. 483, V, e § 3º, II, do Código de Processo Penal.
4. O mesmo raciocínio, relativo às agravantes similares às
qualificadoras de homicídio, aplica-se às circunstâncias judiciais,
porquanto haveria verdadeira usurpação da competência funcional do
Conselho de Sentença de decidir acerca das qualificadoras,
escamoteadas de agravantes ou circunstâncias judiciais, bem como
flagrante violação do procedimento especial do Tribunal do Júri.
5. No caso, o réu fora denunciado como incurso nas sanções do art.
121, § 2º, II e IV, do CP, tendo o corpo de jurados desclassificado
o delito para a modalidade simples, afastando a qualificadora do
motivo fútil.
6.  O fato valorado negativamente consiste na qualificadora dos
motivos do crime. Trata-se, inequivocamente, de circunstância
qualificadora do crime de homicídio, sendo defeso ao juiz presidente
reconhecer sua incidência diretamente na dosagem da pena, máxime se
tal circunstância foi descrita na pronúncia e nos quesitos a serem
votados, e restou echaçada pelo júri.
7. As circunstâncias do crime são dados acidentais e secundários,
relativos à infração penal, que não integram a estrutura do tipo
penal. Na hipótese, as instâncias ordinárias valoraram
circunstâncias inerentes às elementares do crime de homicídio, o que
não é admissível, razão pela qual a valoração negativa do modus
operandi do crime, por ser despida de sustentação fática concreta,
deve ser expurgada da dosimetria.
8. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendida
como o  resultado  da  ação  do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico  tutelado se revelar superior ao
inerente  ao  tipo penal. In casu, a morte de adolescente extrapola
a gravidade das consequências ordinárias do homicídio, configurando,
portanto, motivação idônea para aumentar a pena-base.
9. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir
a reprimenda a 7 anos e 9 meses de reclusão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1405233>>-PA,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1535170>>-SC
(DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CONSEQUÊNCIAS ORDINÁRIAS DO
CRIME EXTRAPOLADAS - VALORAÇÃO NEGATIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1707982>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 INC:00005 PAR:00003 INC:00002
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008