AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 852640
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  REGRA  TÉCNICA  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  ESPECIAL. SÚMULA
182/STJ. CPC/2015, ART. 1043.
1.  Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou
ao  mérito  do  Recurso  Especial,  ao  entendimento de que o Agravo
interposto  contra  a  decisão  monocrática  deixou  de  impugnar os
fundamentos  da  decisão  monocrática  agravada  (verbete sumular n.
182/STJ).
2.  O  art.  1043  do CPC/2015, em seus incisos, estabelece os casos
restritos de cabimento dos Embargos de Divergência: aqueles em que a
controvérsia  veiculada  no  Especial  tenha  sido decidida de forma
divergente por órgãos fracionários do tribunal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001   INC:00003
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