HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 690858
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA EM DOMICÍLIO DESPROVIDA DE
MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME
NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE DAS PROVAS. BUSCA E
APREENSÃO DOMICILIAR ANULADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente,
por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado
judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,
naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de
flagrante delito.
2. Consoante o julgamento do RE 603.616/RO, não é necessária certeza
quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada
em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas,
seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a
existência de elementos concretos que apontem para o flagrante
delito.
3. Hipótese em que o juízo de primeiro grau não homologou o
flagrante,  ao fundamento de que "a prisão do acusado ocorreu quando
estava ele no interior da residência - pátio também é considerado
parte da residência - e os policiais não tinham mandado de prisão
para ingresso na residência", acrescendo que "[h]á dúvida se as
drogas estavam de fato em poder do flagrado, ou seja, em frente de
casa com quase meio quilo de maconha e balança de precisão".
4. Como foi observado pela representante do Ministério Público
Federal, "não restou demonstrada a existência de justa causa para a
entrada desautorizada na residência do paciente, já que, conforme
boletim de ocorrência, a entrada na residência do paciente se deu em
razão de suposta informação recebida  pelo setor de inteligência do
órgão, sem quaisquer atividades posteriores, como por exemplo,
realização de campana no local com o fim de averiguar possível
movimentação suspeita".
5. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, é indispensável "a
prévia realização de diligências policiais para verificar a
veracidade das informações recebidas (ex: 'campana que ateste
movimentação atípica na residência')" (AgRg no HC 665.373/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
03/08/2021, DJe 10/08/2021), o que não ocorreu na hipótese.
6. Nesse contexto, configura-se a nulidade da prisão em flagrante em
virtude das provas obtidas ilegalmente, por meio da entrada dos
policiais em domicílio alheio desprovida de mandado judicial (art.
157 e § 1º - CPP).
7. Concessão do habeas corpus. Parecer favorável do MPF. Declaração
de nulidade das provas obtidas por meio de medida de busca e
apreensão ilegal. Trancamento da Ação Penal nº
5052203-54.2021.8.21.0001, com a consequente expedição de alvará de
soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
FUNDADAS RAZÕES - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
   STF - [[RE 603616]]-RO
(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FUNDAMENTAÇÃO - INFORMAÇÕES
RECEBIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL - PRÉVIA REALIZAÇÃO DE
DILIGÊNCIAS POLICIAIS - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 665373>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 PAR:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011