AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587673
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARMAZENAMENTO DE FOTOS E VÍDEOS
DE PORNOGRAFIA INFANTIL. PRODUÇÃO DE FOTOS E VÍDEOS DE PORNOGRAFIA
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR MAIS DE 300 VEZES. ALEGADA OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
ART. 34, XVIII, "B" DO RISTJ. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I -  O RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode
decidir monocraticamente para  "negar provimento ao recurso ou
pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso
repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em
incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a
jurisprudência dominante sobre o tema" (grifei).
II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta
absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
III - No que concerne à alegação de cerceamento de defesa, afirmando
que o habeas corpus perante o TJSP foi julgado sem participação da
defesa,  sendo que os impetrantes não puderam realizar sustentação
oral, verifica-se que, embora não se trate de supressão de
instância, é matéria nova, que não foi suscitada por ocasião da
impetração do habeas corpus, mas tão somente neste agravo
regimental, tratando-se, assim, de inovação recursal, razão pela
qual não pode ser apreciada.
IV - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
V - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente se
considerada a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus
operandi da conduta supostamente praticada, consistente em
fotografar e filmar as partes íntimas de suas alunas por centenas de
vezes, cuja idade variava de 11 a 17 anos, sendo que agia de forma
ardilosa e premeditada para atrair as alunas ao seu encontro no
decorrer das aulas, valendo-se da sua condição hierárquica de
professor com certo poder de mando sobre seus alunos.  O d. juízo
processante também destacou que "Tratam-se de fatos revestidos de
extrema gravidade, uma vez que o indiciado assumiu ter, por no
mínimo 300 vezes, filmado partes intimas de suas alunas, crianças e
adolescentes, por meio de câmeras ocultas. Não bastasse, ainda
armazenava material com conteúdo sexual envolvendo menores",
circunstâncias aptas a justificar a imposição da medida extrema para
a garantia da ordem pública. (Precedentes).
VI - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
Agravo regimental desprovido, com recomendação ao d. juízo de
primeiro grau que reavalie a necessidade da prisão preventiva do ora
agravante, com amparo no art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

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