AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1916869
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC E POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. "O entendimento do acórdão recorrido amolda-se aos termos da
jurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação da teoria
menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é
justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar
um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos
consumidores, nos termos do § 5º do artigo 28 do CDC, o que atrai o
teor da Súmula 83/STJ."(AgInt no AREsp 1560415/DF, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)
2. Rever o entendimento da Corte local e acolher a pretensão
recursal demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é defeso
nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. "A aplicação das multas por litigância de má-fé ou por
interposição de recurso manifestamente inadmissível não é
automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição
do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs os
recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do
direito de recorrer." (AgInt no AREsp 1163437/SP, Rel. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020,
DJe 07/05/2020)
4. Quando cabível a verba honorária recursal e não aplicada na
decisão monocrática, pode o colegiado arbitrá-la, inclusive de
ofício, ao negar provimento ao agravo interno. Precedentes.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 954128>>-PR
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR - ART. 28
DO CDC - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1439557>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1560415>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1825577>>-RJ
(HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO APLICADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA -
ARBITRAMENTO PELO COLEGIADO, INCLUSIVE DE OFÍCIO - AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1681785>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1833017>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00028 PAR:00005