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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1693941
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE  E  PROCESSUAL  CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO.  IMPRESCINDIBILIDADE. INOVAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO
INTERNO. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM
REGISTRO  NA  ANVISA.  ILEGALIDADE.  1.  "É  legítima  a  recusa  da
operadora  de  plano  de saúde em custear medicamento importado, não
nacionalizado,  sem  o  devido  registro  pela ANVISA, em atenção ao
disposto  no art. 10, V, da Lei nº 9.656/98, sob pena de afronta aos
arts.  66  da  Lei  nº  6.360/76  e 10, V, da Lei nº 6.437/76" (REsp
1726563/SP,  Rel.  Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
08/11/2018, REPDJe 03/12/2018, DJe 26/11/2018).
2.  Com  efeito,  o  art.  10º,  I,  V,  IX,  da  Lei  n. 9.656/1998
testilhando com as súmulas locais invocadas, expressamente exclui da
relação  contratual  a  cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico
experimental,    fornecimento   de   medicamentos   importados   não
nacionalizados  e  tratamentos  não  reconhecidos  pelas autoridades
competentes (no caso, a Anvisa).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO INDISPENSÁVEL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1186391>>-BA
(OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA
ANVISA)
     STJ - <<REsp 1726563>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010   INC:00001   INC:00005   INC:00009
LEG:FED LEI:006360 ANO:1976
        ART:00066
LEG:FED LEI:006437 ANO:1976
        ART:00010   INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1469601
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF. CONCLUSÃO DE QUE HOUVE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO  DEFEITUOSA,  EM  DESACORDO COM O CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. À míngua de oposição de embargos de declaração em face do acórdão
impugnado  na  via especial, não há que se falar em violação ao art.
1.022  do  CPC/2015.  Assim,  revela-se  manifesta  a deficiência na
fundamentação do recurso, sendo aplicável a Súmula 284 do STF.
2.   Para   desconstituir   a  convicção  formada  pelas  instâncias
ordinárias  a  respeito  de  que  os  serviços  foram prestados pela
recorrente  de  forma defeituosa, em desacordo com o estabelecido no
contrato,    far-se-ia    necessário    incursionar   no   substrato
fático-probatório  dos  autos, bem como na interpretação de cláusula
contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial,
conforme  se  depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do
STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1468410
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
REAJUSTE  POR  FAIXA  ETÁRIA.  ACÓRDÃO  EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO
FIRMADO  NO  STJ.  ABUSIVIDADE.  NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  SUMULA  7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.  1. "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual
ou  familiar  fundado  na  mudança de faixa etária do beneficiário é
válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas
as  normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii)
não  sejam  aplicados  percentuais  desarrazoados ou aleatórios que,
concretamente  e  sem  base atuarial idônea, onerem excessivamente o
consumidor  ou discriminem o idoso.".(REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe
19/12/2016).
2.  O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos
autos,  e  interpretação  de  cláusulas  contratuais, concluiu que o
reajuste  por  mudança  de  faixa  etária  aplicado não foi abusivo.
Assim,  alterar  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  demandaria
reexame  de  fatos  e provas, o que é vedado em razão dos óbices das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
(REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - REEXAME DE FATOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1766248>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1396536>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1145096
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1.  O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção
formada  nas  instâncias  ordinárias  sobre  a responsabilidade pelo
pagamento  da multa por descumprimento de ordem judicial, constatada
mediante  análise do acervo probatório e interpretação do contrato e
acordo firmados entre as partes. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE CONTRATO E REEXAME
DE FATOS E PROVAS - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1334820>>-MA,
           <<AgInt no REsp 1560527>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7
DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 786906>>-SP, <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
Informações complementares:      "Os  referidos  óbices,  ademais, impedem igualmente o exame do
dissídio,  na  medida  em  que  falta identidade entre os paradigmas
apresentados  e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática  do  caso  concreto,  com  base na qual deu solução a causa o
Tribunal de origem".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1114462  SP  2017/0132086-8
Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:04/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1085688
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O
FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  DE  PEÇA  OBRIGATÓRIA.
PROCURAÇÃO  DE  UM  DOS  AGRAVADOS.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.
PRECEDENTES.  SÚMULA  N°  83/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1.  As  razões  do  agravo  interno  não  enfrentam  adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2.  O  Tribunal  de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta
Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes estabelecidos
nos  artigos 1.029, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015 e 255,
parágrafos  1º  e  2º,  do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - SÚMULA 83 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 671880>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 908455>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 923783>>-PR, <<AgRg no AREsp 587691>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809916
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS
MORAIS.  INSCRIÇÃO  EM  ÓRGÃOS  DE  PROTEÇÃO  AO  CRÉDITO.  ANOTAÇÃO
INDEVIDA.  FATO  DE  TERCEIROS. FRAUDE. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL.
AGRAVO   INTERNO  IMPROVIDO.  1.  A  fraude  cometida  não  elide  a
responsabilidade   do   comerciante   que   negocia   com   terceiro
estelionatário,  uma vez que cabe à sociedade empresária verificar a
idoneidade  dos  documentos  apresentados,  a  fim de evitar danos a
terceiro,  como  a  inscrição  indevida  no  cadastro de proteção ao
crédito. Precedentes.
2. No caso, o montante fixado por danos morais em R$ 8.000,00 (oito 
mil  reais)  não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos
causados  à  vítima,  que  foi inscrita indevidamente no cadastro de
proteção ao crédito.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DE PROVA - SÚMULA
7 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 979852>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 676041>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE
INADIMPLENTES - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE
CAUTELA DA EMPRESA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1670784>>-MG
           <<AgRg no AREsp 356558>>-DF, <<REsp 856547>>-SP
(DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES -
INDENIZAÇÃO - VALOR - REVISÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1112778>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1340527>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1263609>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Informações complementares:      "[...]   cumpre   expor   que   a   agravante   não  apresentou
oportunamente  contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto pela
agravada,  de modo que não cabe em sede de agravo interno analisar o
argumento  de  que  o  recurso especial não poderia ser conhecido em
virtude  da  incidência da Súmula 283/STF, sob pena de configurar-se
indevida inovação recursal".
     "No  tocante  à  suposta  violação à Súmula 7/STJ, tem-se que a
decisão  ora recorrida não esbarra no referido óbice, pois não houve
reexame  dos  fatos,  mas  sim  revaloração  das  provas  constantes
expressamente na sentença e acórdão".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1474540
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PRORROGAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO. RECUSA DE
COBERTURA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO
ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932,
III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de
matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso,
reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do
recurso.
2. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria própria
de recurso extraordinário, sendo incabível sua apreciação em recurso
especial, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente
atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102).
3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação
experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame,
sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em
dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero
aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento
contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou
maiores danos ao recorrente.
4. No caso, o Tribunal de origem afastou a ocorrência de danos
morais, na medida em que não houve negativa de cobertura de
internação do paciente, mas sim uma limitação pelo período de 30
(trinta) dias e, ultrapassado esse prazo, seria necessária a
coparticipação do usuário do plano de saúde, inexistindo prova de
que seu tratamento fora interrompido ou tenha havido comprometimento
do seu estado de saúde.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1422599
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DESISTÊNCIA   DE  REALIZAÇÃO  DE  PARTO  DOIS  DIAS  ANTES  DA  DATA
PROGRAMADA.  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. NÃO OCORRÊNCIA.
DANOS  MORAIS.  CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Inexiste  omissão quando a Corte local se manifesta, com base no
material  cognitivo, sobre todas as questões necessárias ao deslinde
da controvérsia acerca do pedido indenizatório.
2.  A  alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo,
no   tocante  à  caracterização  dos  danos  morais,  decorrente  da
desistência  injustificada de realização de parto dois dias antes da
data  programada,  demandaria, necessariamente, o reexame de matéria
fática  e  probatória  dos  autos,  providência  vedada  no  recurso
especial pela Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1412759
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INDENIZATÓRIA.
VIOLAÇÃO  À  COISA  JULGADA.  RAZÕES  RECURSAIS  QUE NÃO IMPUGNAM OS
FUNDAMENTOS  DO  JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO. ABORDAGEM
VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR
RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  cabe  ao  Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta
violação  de dispositivos constitucionais, porquanto o julgamento de
matéria  de  índole  constitucional  é  de  competência exclusiva do
Supremo  Tribunal  Federal,  consoante  dispõe  o  art. 102, III, da
Constituição Federal. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do
acórdão  recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a
Súmula  283  do  Supremo  Tribunal  Federal.  3.  É  inadmissível  o
inconformismo  por deficiência na sua fundamentação quando as razões
do  recurso  estão  dissociadas  do  decidido  no acórdão recorrido.
Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
4.  O  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
5.  No  caso,  o  montante fixado em R$ 12.181,00 (doze mil, cento e
oitenta e um reais), para cada autora, não se mostra exorbitante nem
desproporcional  aos  danos  experimentados  pelas  recorridas, que,
conforme  mencionado pelas instâncias ordinárias, sofreram abordagem
vexatória no estabelecimento comercial de propriedade da recorrente.
6.  Agravo  interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do
agravo  a fim de negar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR FIXADO - EXCEPCIONALIDADE -
EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP, <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1065600>>-MG, <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 12.181,00 (doze mil, cento e oitenta
e um reais) para cada autora.
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1918274  SP  2021/0182996-5  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1766039  MG  2020/0249828-1  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:12/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1185610
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
PRESCRIÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  TESE  REPETITIVA  FIRMADA POR ESTA CORTE
(TEMA  515).  PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO
ART.  1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART.
1022 DO CPC/2015.
1.  O  prequestionamento  ficto  previsto  no art. 1.025 do CPC/2015
pressupõe  alegação  de  afronta ao art. 1022 do CPC/2015 no recurso
especial,  pois  somente  dessa  forma, verificado o vício, poderá o
julgador proceder à supressão de grau.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1358814>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1329977>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1206045>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 1187992>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1453889
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO DESCONEXAS COM A
DECISÃO MONOCRÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. Não se conhece do agravo interno quanto as razões recursais não
possuem correlação com os fundamentos contidos na decisão
monocrática, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na
petição de agravo interno, configurando-se indevida inovação
recursal.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Antonio Carlos Ferreira.