AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1646878
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA DECENDIAL. JUROS DE
MORA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REVISÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO
BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, a multa
decendial, devida em razão do atraso no pagamento da indenização
objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema
Financeiro da Habitação, é limitada ao valor da obrigação principal,
sendo inviável o acréscimo de juros. Tendo o acórdão recorrido
decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na
hipótese, a Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo
constitucional.
3. O acórdão recorrido reconheceu que o título executivo judicial
não determinou a incidência dos juros de mora para a multa
decendial, concluindo, em consequência, sem implicar ofensa à coisa
julgada, que houve excesso de execução. Alterar essas conclusões
demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado
em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
4. No  caso, o Colegiado estadual, após a análise das
particularidades da causa, concluiu que a situação de insuficiência
de recursos para arcar com as despesas processuais deixou de
existir, revogando os benefícios da justiça gratuita deferidos aos
autores. Diante desse cenário, reverter a aludida convicção
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o
que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita,
conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DECENDIAL -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1593903>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1552094>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1393789>>-SP
(EXCESSO DE EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1455518>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1503178>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00412
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083