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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1658646
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS
SOFRIDOS  PELO  PROMITENTE COMPRADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ.   PRETENSÃO   DE   ALTERAÇÃO   DA  PREMISSA  DE  AUSÊNCIA  DE
DEMONSTRAÇÃO  DE  QUE  A RECORRIDA ALTEROU DOLOSAMENTE A VERDADE DOS
FATOS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
SÚMULA 7 DO STJ. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO)
     STJ - <<EREsp 1341138>>-SP, <<AgInt no AREsp 1189236>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1698513>>-SP
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 254594>>-SP, <<AgRg no AREsp 259245>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080   ART:00509   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1247691  DF  2018/0032898-6  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp  1325724  MS  2018/0172764-9  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp  1223273  SP  2017/0326081-2  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no REsp  1722684  RJ  2016/0303970-5  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no AREsp  1105815  DF  2017/0118392-7  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:17/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1656152
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. VÍCIO
DE JULGAMENTO INEXISTENTE. A CONTRARIEDADE DA PARTE COM A DECISÃO
POSTA NÃO CARACTERIZA VÍCIO DE JULGAMENTO. A ALEGAÇÃO DE ERRO NO
ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DEMONSTRA AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO SENDO SANADO PELA ESTREITA VIA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO
CPC/15.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1647051
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
(CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA DE REGRESSO. LOCAÇÃO. FIADOR QUE ADIMPLIU
A TOTALIDADE DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. TERMO INICIAL.
DATA DO PAGAMENTO.
1.  O prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos
aluguéis  e  aos  débitos  acessórios  ao  contrato  de  locação é o
trienal.
2.  O  termo inicial do lapso prescricional é a data de pagamento do
débito.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi,  Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FIADOR - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1769522>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1604021
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE  NULIDADE.  DOAÇÃO  INOFICIOSA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A DOAÇÃO ATINGIU
PARTE  DISPONÍVEL  DO PATRIMÔNIO DO DOADOR, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE
SIMULAÇÃO    NOS    NEGÓCIOS    JURÍDICOS    PRATICADOS.    REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE.    SÚMULA    7/STJ.    DECISÃO   MANTIDA.   RECURSO
PROTELATÓRIO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy  Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1580297  PR  2019/0268982-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1250991  CE  2018/0037892-1  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgInt no REsp  1698789  RJ  2016/0098167-9  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1588080
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  VENDA  DE  ASCENDENTE  A DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO DOS
DEMAIS.
1.  AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LITIGIOSO PELO RÉUS DE SEUS ASCENDENTES, POR
MEIO  DE  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA,  SEM  A NECESSÁRIA AQUIESCÊNCIA DOS
DEMAIS  DESCENDENTES.  2.  NEGÓCIO  JURÍDICO DECLARADO INVÁLIDO PELA
CORTE  DE  ORIGEM.  3.  PRAZO  PRESCRICIONAL  VINTENÁRIO (CC/16). 4.
MÉRITO. SÚMULAS 07 E 83/STJ.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REQUISITOS - PRAZO
PRESCRICIONAL - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<REsp 1356431>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01132
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1233511
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE
GUARDA.  SENTENÇA  DE  IMPROCEDÊNCIA.  INFANTE  QUE  CRESCEU  SOB OS
CUIDADOS   DA   TIA.  GENITORA  QUE  REFEZ  SUA  ESTRUTURA  PESSOAL,
PRETENDENDO  A  ALTERAÇÃO  DA  GUARDA.  APELADA,  TODAVIA,  QUE  VEM
EXERCENDO  A  TUTELA  DE  FORMA  ADEQUADA.  MODIFICAÇÃO DO CONVÍVIO.
IMPOSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA
MANTIDA.  REVISÃO  DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N° 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1911877  RJ  2020/0335012-4  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1347176
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO  ESPECIAL. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO.
COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  ARTIGO  1.003,  §  6º, DO
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  NOVO  REGRAMENTO  PROCESSUAL
EXPRESSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na
vigência   do   Código   de   Processo  Civil  de  2015  (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  É  intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de
15  (quinze)  dias,  de  acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo
219, caput, do CPC/2015.
3.  Eventual  documento  idôneo  apto  a  comprovar  a ocorrência de
feriado  local  ou  a  suspensão  do  expediente  forense  deve  ser
colacionado  aos  autos no momento de sua interposição, para fins de
aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o artigo
1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedente da Corte Especial.
4. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do artigo 1.003
do   CPC/2015,   de   caráter   especial,   sobrepõe-se  a  qualquer
interpretação  mais  ampla  que  se possa conferir às disposições de
âmbito  geral  insertas nos artigos 932, parágrafo único, e 1.029, §
3º, do citado diploma legal.
5.  Os  honorários  recursais  de  que  trata  o artigo 85, § 11, do
CPC/2015,  são  aplicáveis  tanto  nas hipóteses de não conhecimento
integral quanto de não provimento do recurso. Precedente.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXPEDIENTE FORENSE - SUSPENSÃO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE - ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015 - INTERPRETAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(HONORÁRIOS RECURSAIS - APLICABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO
        ART:01003   PAR:00005   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1374751  MA  2018/0255822-4  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1288403  DF  2018/0104523-7
Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1390855
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE.
APLICAÇÃO   DE  NOVA  FORMA  DE  CUSTEIO.  AUMENTO  DA  MENSALIDADE.
DESCUMPRIMENTO   CONTRATUAL.   ILEGALIDADE   CONFIGURADA.   REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  REVOLVIMENTO  DE  FATOS  E  PROVAS.  SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  As  operadoras  de  plano  de  saúde  inseridas  no  sistema  de
autogestão,  embora  não  estejam  vinculadas às normas do Código de
Defesa  do  Consumidor,  devem respeitar a aplicação do princípio do
pacta  sunt servanda, o qual impõe o dever de observância das regras
impostas pelo contrato firmado entre as partes. Precedente.
2. No caso concreto, constatado pelo Tribunal local que o aumento da
mensalidade  descumpriu  cláusula contratual que previa a cobrança a
partir  do  mês  de  aniversário do contratante, descabe ao Superior
Tribunal   de   Justiça  rever  o  posicionamento  adotado,  ante  a
necessidade  de  revisão  dos  fatos  e provas constantes nos autos,
devidamente vedada pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE GERIDO POR AUTOGESTÃO - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT
SERVANDA)
     STJ - <<REsp 1644829>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1374512
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
LEILÃO  EXTRAJUDICIAL.  RECURSO  QUE NÃO ENFRENTA ESPECIFICAMENTE OS
TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. PLEITO POR
NÃO   ELEVAÇÃO   DA  VERBA  HONORÁRIA.  DESNECESSIDADE.  QUANTUM  JÁ
AUMENTADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1.  Viola-se  o princípio da dialeticidade recursal quando as razões
do   agravo   interno   deixam   de  infirmar  especificadamente  os
fundamentos da decisão agravada. A inobservância do preceito contido
no  art.  1.021, § 1º, do CPC/2015 atrai a aplicação do enunciado da
Súmula n. 182/STJ.
2.  Não  é cabível a majoração dos honorários recursais, por ocasião
do julgamento do agravo interno, tendo em vista que a referida verba
deve ser aplicada, apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não
a cada recurso interposto na mesma instância. Precedente.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1125547>>-RS
(ELEVAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1248015>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1779585  PR  2020/0277848-8
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp  1645697  SP  2020/0002285-5  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1840821  PA  2019/0292212-1
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:06/04/2020
AgInt no AREsp  1528044  SP  2019/0179089-7  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AgInt no AREsp  1396398  RJ  2018/0297893-2  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no AREsp  1422848  SP  2018/0344690-2  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no AREsp  1430145  SP  2019/0010216-2  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1364847
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RECOLHIMENTO DO
PREPARO.  AUSÊNCIA.  DESERÇÃO.  SÚMULA  187/STJ.  NÃO COMPROVAÇÃO DA
CONDIÇÃO   DE  BENEFICIÁRIO  DA  JUSTIÇA  GRATUITA.  AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o
recurso  especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após
intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007,
§ 7º, do CPC/2015). 2. A concessão da gratuidade da justiça deve ser
comprovada.  Conforme  entendimento  desta  Corte: "É ônus da parte,
portanto, no ato da interposição do recurso, fazer prova da condição
de  dispensa  do  recolhimento do preparo, permitindo que ao recurso
seja dado o devido seguimento. Não o fazendo, deve a parte arcar com
o ônus daí advindo" (AgRg nos EAREsp n. 116.672/RJ, Relator Ministro
Marco Buzzi, DJe 2/10/2012).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PATROCÍNIO DA CAUSA PELA DEFENSORIA PÚBLICA -
CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 800507>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DISPENSA DO RECOLHIMENTO
DO PREPARO - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 116672>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
'o  patrocínio  da  causa  pela  Defensoria  Pública não significa a
automática concessão da assistência judiciária gratuita, devendo ser
observados os requisitos previstos em lei' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1548004  MG  2019/0221406-2  Decisão:23/03/2020
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1303030
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO
CONFIGURADAS.  2. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTAMENTO
DO  FRETE,  CABIMENTO  NO  PERÍODO  APONTADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES
ESTADUAIS.   IMPOSSIBILIDADE.   NECESSIDADE   DE   INTERPRETAÇÃO  DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULAS  5  E  7/STJ.  3. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 4. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  Não  ficou  configurada  a  violação  dos  arts.  489 e 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada  sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia.  O  mero  inconformismo  da  parte  com  o  julgamento
contrário  à  sua  pretensão  não  caracteriza  falta  de  prestação
jurisdicional.
2.  A revisão das conclusões estaduais - acerca do reajustamento dos
serviços  de  frete  no  período  de 1º/10/2007 a 5/4/2010, conforme
convencionado   pelas   partes   -  demandaria,  necessariamente,  o
revolvimento  do  acervo  fático-probatório dos autos e de cláusulas
contratuais, providência vedada na via estreita do recurso especial,
ante  o  óbice  disposto  nas  Súmulas  5  e  7/STJ  3.  É cabível o
arbitramento  dos honorários recursais, porquanto o recurso especial
foi  interposto  na vigência do Código de Processo Civil de 2015, em
consonância  com  o entendimento proferido no julgamento dos EDcl no
AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017,
DJe de 8/5/2017.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011