AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1029936
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 315/STJ. FALTA DE ANÁLISE DO MÉRITO.
AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  São incabíveis embargos de divergência para discutir questões de
admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ.
2.  A  Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que
somente  são  cabíveis  embargos de divergência em sede de agravo em
recurso  especial  quando  o  agravo é conhecido e julgado o recurso
especial.  Também  firmou  a  compreensão  segundo  a qual não cabem
embargos  de  divergência  com  a  finalidade  de  discutir eventual
equívoco  quanto  ao  exame  dos  requisitos  de  admissibilidade do
recurso  especial,  sendo  inviável  a  sua oposição para análise de
aplicação de regra técnica.
3.  Na  presente  hipótese,  o  agravo  em  recurso especial não foi
conhecido,  em  razão  da  incidência  do  óbice  da Súmula 182/STJ,
enquanto o aresto paradigma ultrapassou a admissibilidade e apreciou
o  mérito  da  causa.  Logo,  não  se  verifica  similitude fática a
autorizar  o  conhecimento  dos  embargos  de  divergência,  pois os
julgados confrontados não guardam idêntico grau de cognição.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO
MÉRITO)
     STJ - <<EREsp 470509>>-ES, <<EAREsp 606623>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 422331>>-RN,
           <<AgInt nos EAREsp 641762>>-RS
(DIREITO PENAL - PRESCRIÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 20838>>-MG
Informações complementares:      "[...]  'a  decisão  ensejadora  dos  embargos de divergência é
aquela proferida por órgão colegiado em sede de recurso especial ou,
como   vem  decidindo  a  maioria,  em  sede  de  agravo  regimental
interposto  contra decisão de Relator em recurso especial, desde que
analisado o mérito da controvérsia' [...]".
     "A   teor  da  jurisprudência  firmada  nesta  Corte,  eventual
reconhecimento   da   prescrição  da  pretensão  punitiva  deve  ser
precedido  do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir
do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá
ou  não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na
origem [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
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