AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124363
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
FUNDAMENTAÇÃO E PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.
MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. DESÍDIA ESTATAL NÃO DEMONSTRADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDÊNCIA.
1. Em primeiro lugar, o pleito para reconhecimento de carência de
fundamentação idônea a amparar a manutenção da prisão preventiva
decretada em desfavor do recorrente bem como a questão atinente às
consequências da pandemia causada pela Covid-19 em relação ao status
libertatis do agente não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o
que, por sua vez, torna insubsistente a alegação de agregação de
motivação por aquela Corte. Nessa toada, fica obstada a análise das
alegações por esta Casa, sob pena de indevida supressão de instância
e de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido
processo legal substancial.
2. Quanto à alegação de haver excesso de prazo para formação da
culpa, é importante ressaltar que, de acordo com a orientação desta
Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma
sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de
um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma
aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em
atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. Na espécie, considerados os dados do caso concreto (recorrente
preso em 22/1/2015, denúncia recebida em 9/4/2015, sentença de
pronúncia exarada em 16/5/2017, recurso em sentido estrito julgado
em 10/10/2018 e agravo em recurso especial apreciado por esta Corte
no dia 17/10/2019, com trânsito em julgado em 20/11/2019),
observa-se que, apesar de haver uma certa delonga desde o dia em que
o recorrente foi preso temporariamente, o processo tem se
desenvolvido de forma aparentemente compatível com a sua
complexidade.
4. Tudo isso afasta, por ora, a ocorrência de excesso de prazo para
o encerramento da ação penal, cabendo ressaltar ter sido registrado
no acórdão impugnado que o recorrente e os demais "réus integram
associação ligada à comercialização de armas e quase todos os
denunciados, inclusive o [insurgente], afirmaram em juízo que
participavam da organização conhecida como Scuderie Detectetive Le
Coq", sendo igualmente destacado que o ora recorrente "encontra-se
cumprindo pena privativa de liberdade referente a duas condenações
transitadas em julgado, sendo uma pelo crime previsto no artigo 159
do Código Penal e a outra pelos crimes previstos nos artigos 121, §
2o, II c/c artigo 14, II do Código Penal e 10, III da Lei 9.437/97".
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELAXAMENTO DA PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 99945>>-BA,
         <<HC 369976>>-MG,
         <<HC 483099>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  601420  SP  2020/0189584-5  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020