HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 498956
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ROUBOS TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA.
PENAS-BASES. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS PARA O INCREMENTO.
MAJORAÇÃO DAS PENAS EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA LEGAL.
POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM MAIOR REPROVAÇÃO
DAS CONDUTAS. SÚMULA N. 443/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PLEITO DE
INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS
AUTÔNOMOS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DESCONSTITUIÇÃO DESSA
PREMISSA FÁTICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade. Nesse contexto, elementos próprios
do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à
gravidade do delito, às consequências próprias do ilícito e outras
generalizações, sem suporte em dados concretos, não podem ser
utilizados para aumentar a pena-base. Precedentes.
3. Hipótese em que os crimes foram praticados mediante meticuloso
planejamento e sofisticado nível de organização, o que revela
culpabilidade mais acentuada. Além disso, revela-se adequada a
negativação dos antecedentes, com base em anterior condenação
transitada em julgado. Da mesma forma, foram concretas as
circunstâncias elencadas para negativar as vetoriais personalidade e
conduta social, na medida em que o paciente foi apontado como membro
da organização criminosa denominada PCM e atuou como mentor de ações
coordenadas de dentro do cárcere, o que ensejou, inclusive, a sua
transferência para o sistema penitenciário federal. Por fim, o abalo
psicológico causado às vítimas não se resume às inerentes
consequências do crime de roubo, na medida em que a ação criminosa
impôs verdadeiro terror às vítimas, que foram feitas reféns e
permaneceram sob a mira de armas de grosso calibre, dentre elas
escopetas e fuzis, além da realização de disparos durante as ações
criminosas.
4. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de
roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo
suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de
majorantes" (Súmula n. 443/STJ).
5. Na espécie, a majoração da pena em patamar superior a 1/3
decorreu de circunstâncias concretas e idôneas, pois, além da
comparsaria e do emprego de armas de fogo, várias foram as vítimas
feitas reféns nas ações criminosas.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade
delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas
condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos),
além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito
subjetivo).
7. No caso, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de
desígnios autônomos entre as condutas delitos. Entendimento em
sentido contrário, por demandar o revolvimento do acervo
fático-probatório, é inviável na via estreita do writ.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUMENTO DE PENA - MAJORANTES -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 305125>>-RJ,
         <<HC 289002>>-SP,
(CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 229799>>-SP,
         <<HC 325246>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071