AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819255
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, AO NEGAR PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA
NOMEAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PENHORA, CONSIDERANDO DESNECESSÁRIO DAR
NOVA VISTA DOS AUTOS À PARTE EXECUTADA, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA
PETIÇÃO DE RECUSA DE BENS APRESENTADA PELA EXEQUENTE. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 805 DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025
DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10
DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 185, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CTN E SUSCITADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AOS
REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DA
CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra
decisão que, em Execuções Fiscais reunidas, declarou ineficaz a
nomeação de bens móveis à penhora, bem como determinou a intimação
de terceiros adquirentes de dois veículos outrora da parte
executada, facultando-lhes a oposição de embargos de terceiro, nos
termos do § 4º do art. 792 do CPC/2015, antes de declarar a fraude à
execução. A aludida decisão de 1º Grau foi complementada por decisão
integrativa que, ao rejeitar os Embargos de Declaração, deixou
consignado que "a parte executada está equivocada quando alega que
não teria sido intimada da reunião dos processos
50021280320174047003 e 50043715120164047003 a estes autos principais
(50001762320164047003), quando efetivamente o foi, conforme
demonstram os eventos 21, 23, 26/29, 32, 39/44. Ademais, na capa do
processo principal consta o apensamento desde 07/12/2016
(50043715120164047003) e 30/05/2017 (50021280320174047003). Por
outro lado, a decisão contida no evento 57 não se trata de 'decisão
surpresa', uma vez que tomada depois da manifestação das partes
(eventos 46 e 55) e sobre a matéria por elas agitada, ou seja, o
oferecimento de bens à penhora". No acórdão recorrido o Tribunal de
origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, consignando que
não é necessário dar nova vista à parte executada da petição de
recusa de bens apresentada pela União e que "a parte agravante pode
ter acesso, por diversos meios, ao valor atualizado do crédito
tributário, inclusive porque sabedora do seu valor histórico.
Também, se assim o quiser, poderá oferecer novos bens em garantia,
no valor do crédito tributário, que deverão ser submetidos à
apreciação da Fazenda Nacional, não havendo, portanto, qualquer
prejuízo por não ter sido intimada da petição juntada no evento 55".
Opostos Embargos Declaratórios, em 2º Grau, foram eles rejeitados.
No Recurso Especial a parte executada apontou violação aos arts. 9º,
10, 805 e 1.022, II, do CPC/2015 e 185, parágrafo único, do CTN, bem
como divergência jurisprudencial, sustentando a nulidade do acórdão
dos Embargos de Declaração, por suposta negativa de prestação
jurisdicional, bem como a inobservância do princípio da não
surpresa, e, além disso, o não preenchimento de requisito legal para
a configuração de fraude à execução.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não
expendeu juízo de valor sobre o art. 805 do CPC/2015, invocado na
petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante suscitou
omissão sobre esse dispositivo processual, quando opôs os Embargos
de Declaração, perante o Tribunal de origem, razão pela qual
impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente.
Incidência, no ponto, do óbice da Súmula 282/STF.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "o enunciado processual da
'não surpresa' não implica exigir do julgador que toda solução dada
ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes
da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi
oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão' (AgInt no
REsp 1.841.905/MG)" (STJ, REsp 1.862.676/SP, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGUI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021).
VI. No caso, ao declarar ineficaz a nomeação de bens móveis à
penhora - considerando que "os bens sequer são suficientes para
integral garantia da dívida exequenda", e ao rejeitar os Embargos de
Declaração, registrando que "não se trata de 'decisão surpresa', uma
vez que tomada depois da manifestação das partes (eventos 46 e 55) e
sobre a matéria por elas agitada, ou seja, o oferecimento de bens à
penhora" -, a decisão do Juízo de 1º Grau, confirmada pelo Tribunal
de origem, não violou os arts. 9º e 10 do CPC/2015. Na realidade, as
instâncias ordinárias decidiram em conformidade com a jurisprudência
do STJ, no sentido de que "é caso de nomeação ineficaz a indicação,
pelos devedores, de bens insuficientes à garantia do juízo, por ser
seu valor inferior ao da dívida cobrada, situação que devolve ao
credor o direito de nomeá-los" (STJ, REsp 387.904/RS, Rel. Ministro
ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJU de 10/02/2003).
VII. No tocante à alegada violação ao art. 185, parágrafo único, do
CTN e à suscitada divergência jurisprudencial quanto aos requisitos
para o reconhecimento de fraude à execução, o Recurso Especial é
inadmissível, por incidência do óbice da Súmula 283/STF, pois restou
incólume, nas razões recursais, a fundamentação do acórdão
recorrido, no sentido de que "inexiste até o presente momento
qualquer decisão do juízo de primeiro grau acerca do pedido de
declaração de ineficácia da alienação dos veículos (...), tendo em
vista que o Juízo se encontra aguardando a manifestação dos
adquirentes dos veículos, conforme se vê na parte final da decisão
agravada '(...) Intimem-se os adquirentes dos veículos (...). 3.
Após, voltem os autos conclusos para análise do requerimento
formulado pela parte exequente visando a declaração de ineficácia da
alienação dos referidos veículos (eventos 36 e 51).')".
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1829231>>-PB
(ENUNCIADO PROCESSUAL DA NÃO SURPRESA)
   STJ - <<REsp 1862676>>-SP
(NOMEAÇÃO INEFICAZ - BENS INSUFICENTES À GARANTIA DO JUÍZO)
   STJ - <<REsp 387904>>-RS
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1843966>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1701009>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1826410>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1270439>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00009 ART:00010 ART:01022 INC:00002 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283
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