RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1750556
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE  DO  NCPC.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  DECISÃO  PROFERIDA  EM AÇÃO "EX
EMPTO".  ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. MATÉRIA NÃO
EXAMINADA   PELO   TRIBUNAL   A   QUO.   AUSÊNCIA  DO  INDISPENSÁVEL
PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  NºS  282 E 356 DO STF.
AFIRMADA  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO E VÍCIOS INEXISTENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO
CPC/73.  FLAGRANTE  VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CABIMENTO.
OCORRÊNCIA  DE  FLAGRANTE  MALTRATO  ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.136 DO
CC/16.  CUMPRIMENTO A CLÁUSULA DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE COMPOSIÇÃO.
EVIDENTE  DESCOMPASSO  ENTRE A ÁREA PROMETIDA E A ENTREGUE. APONTADA
VIOLAÇÃO  DE  SÚMULA.  DESCABIMENTO.  NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE
LEGISLAÇÃO  FEDERAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA
DE  INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELOS
TRIBUNAIS  PÁTRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1.  Aplicabilidade  das  disposições  do  NCPC  no que se refere aos
requisitos  de  admissibilidade do recurso especial ao caso concreto
ante  os  termos  do  Enunciado  Administrativo  nº 3, aprovado pelo
Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2.  A  ausência  do  indispensável prequestionamento do tema federal
impossibilita  o  conhecimento  do  recurso  especial no que tange a
alegada  ofensa  aos  arts.  128  e  460  do  CPC/73. Aplicação, por
analogia, das Súmulas nºs. 282 e 356 do STF.
3.  Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em
fundamentação  deficiente,  se  o  Tribunal  de  origem  apreciou de
maneira   suficiente  e  fundamentada  as  questões  que  lhe  foram
deduzidas, apenas solucionando a controvérsia em sentido contrário a
pretensão  da  recorrente.  4.  O  cabimento  da ação rescisória com
suporte  no art. 485, V, do CPC/73, pressupõe a demonstração clara e
inequívoca  de que a decisão de mérito impugnada tivesse contrariado
a   literalidade  do  dispositivo  legal  suscitado,  atribuindo-lhe
interpretação  jurídica  absurda, teratológica ou insustentável, sob
pena   de   se  perpetuar  a  discussão  sobre  matéria  decidida  e
desrespeitar a segurança jurídica.
4.1. Autorizava-se o exercício da ação rescisória na hipótese porque
ficou  evidenciado que o ESTADO DE GOIÁS se obrigou, por instrumento
público  de  transação ou composição, a entregar uma coisa certa por
outra,  com  igual extensão de um alqueire goiano, mas a entregou em
extensão  substancialmente  bem menor, superando, em muito, o limite
de 1/20 estabelecido no parágrafo único do art. 1.136 do CC/16. Área
entregue  que  nem  sequer alcançou metade da estipulada como devida
(48.400  m2),  por  isso,  foi imposta a condenação a complementar a
área faltante, no longíquo ano de 1953.
4.2.  O  dever de indenizar corretamente e a forma de cumprimento da
obrigação estava tão clara e evidente no instrumento público, que os
próprios  representantes do ESTADO DE GOIÁS declararam expressamente
em  juízo  que  a  intenção  do  ente  público  nada mais era do que
substituir  um  alqueire  goiano  de  terras por outro desdobrado em
lotes,  e  que  se assim não fosse, não teriam subscrito a escritura
pública   de   composição   e  desistência  de  direitos,  que  dava
cumprimento  à  cláusula  onerativa  da  doação  primitiva.  4.3.  A
constatação  da  flagrante  violação  a  comando  legal pelo acórdão
rescindendo  não  exigiu  interpretação  de  cláusula  contratual ou
reexame  ou  valoração  de  matéria  probatória, tendo sido possível
constatar sem maior esforço interpretativo que o negócio jurídico se
realizou  vinculadamente  a  medidas  de  glebas  de terras dadas em
transação,  o  que  não permite a sustentação de que a referência da
área  foi  meramente  enunciativa.  Inaceitabilidade  de negócio com
cláusula "ad corpus", até porque não expressa.
5.  A  jurisprudência  desta  eg.  Corte  Superior continua firme no
entendimento  de que o apelo nobre não constitui via adequada para a
análise  de  eventual  ofensa a enunciado sumular, por não estar ele
compreendido  no  conceito  de lei federal, constante da alínea a do
inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Precedentes.
6.  O  conhecimento  do recurso especial pela alínea c do permissivo
constitucional,   exige,  além  da  demonstração  e  comprovação  do
dissídio  jurisprudencial,  a  indicação  de  qual dispositivo legal
teria  sido  violado  ou objeto de interpretação divergente, entre o
acórdão  impugnado  e  os  paradigmas,  sob  pena de incidência, por
analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes.
7. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
recurso  especial,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Dr(a). LUCIO RICARDO DE AGUIAR DUARTE, pela parte RECORRIDA: ALBA DE
MORAIS CASTRO BORGES .

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - CPC/73)
     STJ - <<AR 4176>>-PR, <<AgInt no AREsp 1214345>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1303783>>-AM, <<REsp 1191544>>-RJ
(ART. 85 DO CC/16 - PRINCIPIOLOGIA)
     STJ - <<REsp 1013976>>-SP
(PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.136 DO CC/16 - ÁREA MERAMENTE ENUNCIATIVA
- REFERÊNCIA ÀS DIMENSÕES)
     STJ - <<REsp 618824>>-MG
(STJ - ANÁLISE DE EVENTUAL OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR - CONCEITO DE
LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 71415>>-CE, <<REsp 1698272>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1112497>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1504914>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00085   ART:01136   PAR:ÚNICO   ART:01164
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A