HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 573301
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS CONTRA LIMINAR DE DESEMBARGADOR. OPERAÇÃO PATRÓN.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. ILEGALIDADE
DO ÉDITO PRISIONAL. PERICULUM LIBERTATIS NÃO JUSTIFICADO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
1. Permite-se a superação da Súmula n. 691 do STF em casos
excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência deste
Superior Tribunal, num exame superficial, a ilegalidade do ato
apontado como coator é inegável para ser corrigida até o julgamento
de mérito da impetração originária.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e
não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do
ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, deve
apoiar-se em motivos concretos, relativos a fatos novos ou
contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade
plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do
processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. Sujeita-se a medida processual à prova da ocorrência de crime(s)
punido(s) com pena superior a 4 anos de reclusão (salvo nas
hipóteses do art. 313 do CPP) e a suficientes indícios de autoria,
comprovada a materialidade delitiva.
4. O Magistrado explicou que a paciente, denunciada por
pertencimento a organização criminosa, teria ocultado dinheiro de
doleiro brasileiro durante fuga da Justiça, com o objetivo de
influenciar seus interesses ilícitos perante autoridades do
Paraguai.
5. Em regra, excetuadas as hipóteses previstas em lei, crimes
perpetrados fora do território nacional, por cidadão estrangeiro,
não atraem a aplicação da lei brasileira. Ainda que a organização
criminosa sob apuração tenha caráter transnacional, o Juiz não
evidenciou o risco de reiteração delitiva e, portanto, a necessidade
de acautelar a ordem pública.
6. A paciente é primária, mãe de duas crianças e acusada de crime
sem violência. O édito prisional não identifica o modo de
sua atuação no bando, para auxiliar doleiro que, atualmente, está em
prisão domiciliar.
7. Não delineada a acentuada periculosidade da ré ou o risco que sua
liberdade representa para a instrução criminal ou a aplicação da lei
penal, é possível superar a Súmula n. 691 do STF, pois, em
conformidade com o art. 313, § 2°, do CPP, com a redação dada pela
Lei n. 13.964/2019, não será admitida a segregação ante tempus "como
decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou
recebimento da denúncia".
8. Habeas corpus concedido para, confirmada a liminar, revogar o
édito prisional, com recomendação para que a defesa especifique o
endereço no qual a ré, doravante, poderá receber comunicações
judiciais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Patrón.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
(ART. 313, § 2º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019