AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1069145
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO.
INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535, II DO CPC/1973. SUSCITADO
CERCEAMENTO  DE  DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVERSÃO
DO  JULGADO.  REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
OFENSA   AOS   ARTS.  480,  481  E  482  DO  CPC/1973.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTRATO DE
PERMISSÃO OUTORGADO SEM LICITAÇÃO. ALEGADA REGULARIDADE DO CONTRATO,
COM  BASE  EM  LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA CORTE DE
ORIGEM.  INVIABILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA TESE EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO INDEFINIDA DO CONTRATO.
INAPLICABILIDADE  DO ART. 42, § 2o. DA LEI 8.987/1995 ÀS PERMISSÕES.
ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE  SUPERIOR.  AGRAVO  INTERNO  DA SOCIEDADE
EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Inicialmente,  nos  termos do que decidido pelo Plenário do STJ,
aos  recursos  interpostos  com  fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Inexiste  a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem  apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  entende que, tendo as
instâncias ordinárias decidido pela suficiência das provas dos autos
para  o  julgamento antecipado da lide, não é possível a inversão de
suas conclusões em sede de Recurso Especial, por demandar reexame do
conjunto  fático-probatório. Julgados: AgInt no AREsp. 1.212.808/SP,
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.6.2018; REsp. 1.374.541/RJ,
Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16.8.2017.
4.  Constata-se que não houve prequestionamento dos arts. 480, 481 e
482  do  CPC/1973,  pois  o  Tribunal  de origem não se manifestou a
matéria,  nem  implicitamente.  Tampouco  foram  opostos Embargos de
Declaração  com  o  objetivo  de  sanar  eventual  omissão,  pois os
Aclaratórios  não  apresentaram  esse  fundamento.  O  tema  carece,
portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às
instâncias  excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do
STF.
5.  O  prequestionamento  é  necessário  ainda  que a violação tenha
surgido  no  próprio acórdão recorrido, consoante a orientação deste
STJ.  Julgados:  AgInt no AREsp. 1.332.676/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE
SALOMÃO,  DJe  12.11.2018;  AgInt  no AREsp. 1.260.940/SP, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.6.2018.
6.  Quanto  à  pretendida  regularidade  do contrato de concessão, a
argumentação   da  parte  agravante  se  sustenta  na  Lei  Estadual
2.831/1997,  declarada inconstitucional pela Corte de origem. Assim,
é  inviável  a modificação das conclusões do acórdão recorrido neste
ponto,  por demandar o exame tanto de legislação local - vedado pela
Súmula  280/STF - como de matéria constitucional, cuja competência é
da Suprema Corte.
7.  Este  Tribunal  Superior  já  se  manifestou  diversas vezes, em
processos  oriundos  da  mesma  situação  fática no ESTADO DO RIO DE
JANEIRO,  quanto  aos temas envolvidos na causa, a saber: a nulidade
do  contrato  de permissão não licitado, o dever da Administração em
promover  a  licitação e a impossibilidade de prorrogação indefinida
da permissão outorgada em desrespeito à legislação.
8.  Nessas  ocasiões, também se destacou que o art. 42, § 2o. da Lei
8.987/1995,  em cuja aplicação insiste a parte agravante, não incide
sobre  as  permissões,  mas  apenas  às  concessões anteriores à Lei
8.987/1995  e devidamente precedidas de licitação, o que não ocorreu
na  espécie.  Julgados: REsp. 1.422.656/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES,  DJe  21.3.2014;  AgInt  no  REsp.  1.368.403/RJ, Rel. Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.11.2017.
9.  Não  procede  o argumento de que, no Recurso Especial interposto
pelo  DETRO/RJ,  faltaria o prequestionamento da tese defendida pela
Autarquia   Estadual.  Isso  porque  todos  os  dispositivos  legais
indicados  como  violados  no Recurso Especial do DETRO/RJ (§§ 2o. e
3o.  do  art. da Lei 8.987/1995) foram objeto de debate pelo acórdão
recorrido  ao fixar o termo inicial do prazo para realização de nova
licitação, inclusive explicitamente.
10. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1212808>>-SP, <<REsp 1374541>>-RJ
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS APONTADOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1332676>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1260940>>-SP
(PERMISSÃO - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1422656>>-RJ, <<AgInt no REsp 1368403>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000282   SUM:000356
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00040   PAR:ÚNICO   ART:00042   PAR:00002