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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1549
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 13/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. A
multa imposta como meio de sujeitar a parte ao cumprimento da
sentença não pode ser inibida no âmbito do instituto da suspensão.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria
Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi
e Humberto Martins. Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para
compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 16503
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 13/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA OU PREJUÍZO IRREPARÁVEL
OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, em situações
teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, o
recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo,
admite-se que a parte se utilize do mandado de segurança contra ato
judicial.
2. Caso em que o acórdão impugnado encontra-se em harmonia com a
orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça segundo a
qual a concessão do benefício da assistência judiciária não impede
que sejam aplicadas penalidades de natureza processual à parte pela
prática de atos protelatórios, ou ainda por litigância de má-fé,
remanescendo a interposição de outro recurso condicionada ao
depósito do valor determinado.
3. "O art. 3º da Lei n. 1.060/1950 delineou todas as taxas, custas e
despesas às quais o beneficiário faz jus à isenção, não se
enquadrando no seu rol eventuais multas e honorários advocatícios
impostos pela atuação desleal da parte no curso da lide" (REsp
1.259.449/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe
21/9/11).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Humberto Martins.
Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para compor quórum.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO -
TERATOLOGIA)
     STJ - <<AgRg no MS 10252>>-DF, <<AgRg no MS 10029>>-DF
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE NATUREZA
PROCESSUAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1283021>>-AL,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1113799>>-RS, <<REsp 1259449>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017   ART:00557   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 660
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR INJÚRIA. PALAVRAS PROFERIDAS
EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM PROCESSO POR CRIME CONTRA HONRA
INICIADO POR DESEMBARGADOR CONTRA JORNALISTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
DE PROVA PARA SUBSIDIAR A ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
QUEIXA REJEITADA.
1. A inicial acusatória veio desacompanhada de documentos que,
eventualmente, pudessem subsidiar a narrativa trazida, de modo a
demonstrar a ocorrência de suposto crime e respectivo autor. Essa
falta configura ausência de justa causa para o processamento da ação
penal proposta, a teor do art. 395, inciso III, do Código de
Processo Penal. Precedentes do STJ e do STF.
2. Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
a queixa-crime, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Humberto Martins.
Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00038   ART:00395   INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00103
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1500
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DO CARGO DE
VEREADOR. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. A norma do art. 20, parágrafo
único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar
do
agente público durante a apuração dos atos de improbidade
administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo
pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução
processual. Hipótese em que a medida foi fundamentada em elementos
concretos a evidenciar que a permanência no cargo representa risco
efetivo à instrução processual. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria
Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi
e Humberto Martins. Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para
compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg na SLS 1568 MG 2012/0084867-6 Decisão:28/06/2012
DJE        DATA:31/08/2012
AgRg na SLS 1562 MG 2012/0077116-8 Decisão:14/06/2012
DJE        DATA:06/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 4976
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. APONTADA VIOLAÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA E DA SOBERANIA NACIONAL. CITAÇÃO. ATO DE COMUNICAÇÃO
PROCESSUAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. ARTIGO 88
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. A comissão está
devidamente instruída e objetiva a citação da interessada, ato de
comunicação processual no qual não se vislumbra violação da ordem
pública nem da soberania nacional. Incide no caso o disposto no art.
88 do Código de Processo Civil, segundo o qual a matéria é de
competência relativa da autoridade brasileira, e seu conhecimento é
concorrente entre a jurisdição nacional e a estrangeira. Agravo
regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Srs. Ministros da  Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Humberto Martins. Convocado o Sr. Ministro
Herman Benjamin para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - INSTRUÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg na CR 535>>-US, <<AgRg nos EDcl na CR 3584>>-UY
     STF - [[CR-AGR 6411]]
Informações complementares:      É  possível a citação por carta rogatória de empresa ré em ação
judicial que tramita em juízo cível de país estrangeiro, ainda que a
carta  rogatória  não  esteja  instruída com todos os documentos que
acompanham  a  petição  inicial no juízo de origem, pois, conforme a
jurisprudência do STJ, o ato citatório não precisa estar acompanhado
de  todos  os  documentos indicados na petição inicial, bastando que
esteja  suficientemente  instruída  para  permitir  o  exercício  do
direito de defesa.
     Não  é  possível,  em  sede  de cumprimento de carta rogatória,
apreciar  alegação  da  requerida  de incompetência do juízo rogante
para julgar a causa, pois o juízo exercido no cumprimento das cartas
rogatórias  é  meramente  delibatório,  sendo  que,  na concessão do
exequatur,  não  cabe  examinar  o mérito da causa a ser decidida no
exterior.
Termos auxiliares: REPÚBLICA ARGENTINA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088   ART:00089
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1567
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CAUSA COM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. A competência do Presidente do Superior
Tribunal de Justiça para decidir pedido de suspensão supõe questão
federal de natureza infraconstitucional. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria
Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi
e Humberto Martins. Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para
compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      Não  é possível o conhecimento de pedido de suspensão de tutela
antecipada  na  hipótese  em  que se discute a validade de exigência
contida  em  instrução  normativa  estadual  em  face  do  princípio
constitucional   da   livre   iniciativa,   visto   que   a  matéria
controvertida  diz  respeito  ao  confronto  de  lei  local  face  à
Constituição  Federal, tema que foge do controle do STJ no âmbito do
recurso especial.
Referências legislativas: LEG:EST DEC:029760 ANO:2009 UF:CE
LEG:EST INT:000002 ANO:2009 UF:CE
        ART:00006   INC:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00170   INC:00004
Acórdãos similares: AgRg na SS    2526  MS  2011/0273504-4  Decisão:29/06/2012
DJE        DATA:31/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2563
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PROMOTOR DE JUSTIÇA.
PRESERVAÇÃO DE PRERROGATIVAS, SEM ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL. LESÃO À
ORDEM ADMINISTRATIVA. A decisão liminar que assegurou à agravante a
preservação de todas as prerrogativas inerentes ao cargo de
Promotora de Justiça, sem imputar-lhe qualquer atribuição funcional
causa grave lesão à ordem administrativa. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria
Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi
e Humberto Martins. Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para
compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      É cabível a suspensão de medida liminar de mandado de segurança
a  qual  assegurou  a  permanência  de  membro do Ministério Público
estadual, para tratamento de saúde, em cidade diversa da qual exerce
suas  atribuições  como  Promotora  de Justiça, com a preservação de
todas as prerrogativas inerentes ao cargo e sem imputar-lhe qualquer
atribuição  funcional,  porque,  além  de não ser cabível no caso os
institutos  da remoção e readaptação, tal situação causa grave lesão
à  ordem administrativa, uma vez que os vencimentos de cargo público
correspondem  à  remuneração  em  atividade ou à licença prevista em
lei, sob pena enriquecimento sem causa do agente público.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93  LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00062
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 902127
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO E.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
I - O recurso extraordinário, interposto contra v. acórdão que se
encontre em consonância com o julgamento de mérito proferido pelo e.
Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, estará prejudicado,
conforme o disposto no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo
Civil.
II - In casu, a decisão recorrida está em consonância com a posição
adotada pela e. Suprema Corte, no sentido de que é necessária a
instauração de procedimento administrativo sob o rito do devido
processo legal, em obediência aos princípios do contraditório e da
ampla defesa, nos casos de anulação de ato administrativo cuja
formalização tenha repercutido no campo de interesses individuais
(RE 594.296 RG/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
13/2/2012).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria
Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Humberto Martins.
Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 594296]]-MG, [[AI 760358]]-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
Acórdãos similares: AgRg no RE no RMS 20864 GO 2005/0171983-4 Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:12/09/2012
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1344901 PE 2010/0162324-7
Decisão:24/05/2012
DJE        DATA:06/06/2012
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15904
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 28/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTRADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL -
INTERROGATÓRIO - PEDIDO DO INVESTIGADO - DEFERIMENTO -
OBRIGATORIEDADE - ORDEM CONCEDIDA.
1. O processo administrativo disciplinar, de acordo com a nova
Constituição de 1988, goza dos mesmos ornamentos constitucionais do
processo judicial em relação à observância dos princípios do devido
processo legal.
2. É prerrogativa da defesa postular, antes do julgamento do
processo administrativo disciplinar, o interrogatório do
investigado.
3. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha concedendo a segurança,
no que foi acompanhando pelo Sr. Ministro Raul Araújo, e a
retificação de voto do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, a Corte
Especial, por maioria, conceder a segurança. Vencidos os Srs.
Ministros Relator, Castro Meira e Francisco Falcão.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Massami Uyeda.Votaram com o Sr.
Ministro Massami Uyeda os Srs. Ministros  Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Cesar
Asfor Rocha.
Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio
de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 15205>>-DF, <<MS 17423>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000030 ANO:2007
        ART:00009   PAR:00003   ART:00024
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00159
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055   ART:00093   INC:00009
        INC:00010
LEG:FED ENU:****** ANO:2014
*****  ENCNJ     ENUNCIADO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
        NUM:00010
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6563
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. PECULIARIDADES DO
CASO CONCRETO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Massami Uyeda julgando procedente a
reclamação, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Humberto
Martins e pela Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por
maioria, julgar procedente a reclamação. Vencidos a Sra. Ministra
Relatora e o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Votaram com o
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha os Srs. Ministros Castro Meira,
Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA - STF)
     STF - [[PET - QO 3211]]-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MASSAMI UYEDA)
     É  procedente  a  reclamação  que  busca  o  reconhecimento  da
competência  do  STJ para julgar ação de improbidade ajuizada contra
Desembargador  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho,  ainda que haja
decisão  anterior  do  STJ que, com base no entendimento dominante à
época,  reconheceu  a  competência  do  juízo  federal  de  primeira
instância  para julgar a causa, pois, em razão de precedente do STF,
o  STJ  alterou  o  seu entendimento para reconhecer sua competência
originária, que, sendo absoluta, deve ser declarada ex officio.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     Não  é  cabível reclamação para a preservação da competência do
Superior  Tribunal  de  Justiça  na  hipótese  em  que,  em  estrito
cumprimento   à   decisão   desta  Corte  Superior  e  com  base  no
entendimento   jurisprudencial   vigente  à  época,  processou-se  e
julgou-se ação de improbidade administrativa contra Desembargador do
Tribunal  Regional  do  Trabalho perante o Juízo Federal de primeiro
grau,  ainda  que,  posteriormente,  tenha  havido  reformulação  da
jurisprudência  para  reconhecer  a  competência  do  STJ,  pois não
configura   usurpação  de  competência  o  cumprimento,  pelo  juízo
federal, de determinação expressa desta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084   PAR:00001   PAR:00002
(ARTIGO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
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DJE        DATA:19/06/2012