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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1344653
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE. ABONO ANUAL COMPLEMENTAR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. FORMA DE RETENÇÃO.
1. Discussão a respeito da forma de retenção do imposto de renda
incidente sobre o abono anual complementar pago pelas entidades
fechadas de previdência complementar aos seus beneficiários
2. Reconhecendo-se que o abono anual pago pelas entidades fechadas
de previdência complementar a seus beneficiários se enquadra na
definição do abono de caráter permanente destinado aos aposentados
de institutos de previdência, previsto pela Lei 4.281/63, deve
receber tratamento similar no tocante à retenção do imposto de
renda
na fonte.
3. Aplicação, ao caso concreto, do disposto nos artigos 26 da Lei
7.713/88 e 638, III, do RIR, segundo os quais as referidas verbas
devem ser tributadas à mesma alíquota a que estiver sujeito o
rendimento mensal do contribuinte, antes da sua inclusão.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004281 ANO:1963
        ART:00001
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00026
LEG:FED REG:000090
        ART:00638   INC:00003
(REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA)
LEG:FED LEI:008134 ANO:1990
        ART:00016
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1370595
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não sendo o caso de erro
material, a questão ativada nos embargos de declaração está preclusa
em razão dos precedentes embargos de declaração que dela não
versaram.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1346782
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA
SOB
O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.230.957/RS. FÉRIAS GOZADAS.
INCIDÊNCIA.   PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1230957/RS,
processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil,
firmou a compreensão no sentido de que o salário maternidade tem
natureza salarial, devendo sobre ele incidir a contribuição
previdenciária.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de férias
gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da
CLT, razão pela qual incide a contribuição previdenciária.
Precedentes: EDcl no REsp 1.238.789/CE, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; AgRg no REsp
1.437.562/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 11/06/2014; AgRg no REsp 1.240.038/PR, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 02/05/2014.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SALÁRIO MATERNIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
(FÉRIAS GOZADAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1355135>>-RS, <<AgRg no REsp 1272616>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1424039>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1540502  RJ  2015/0154907-6  Decisão:23/02/2016
DJE        DATA:01/03/2016
AgRg no AREsp  803508  RN  2015/0272362-7  Decisão:04/02/2016
DJE        DATA:16/02/2016
AgRg no AREsp  668716  BA  2015/0018434-0  Decisão:04/08/2015
DJE        DATA:18/08/2015
AgRg no AREsp  684500  RN  2015/0068659-0  Decisão:19/05/2015
DJE        DATA:02/06/2015
AgRg no REsp  1489183  SC  2014/0268331-6  Decisão:19/05/2015
DJE        DATA:01/06/2015
AgRg no REsp  1454496  RS  2014/0114491-3  Decisão:04/12/2014
DJE        DATA:12/12/2014
AgRg no REsp  1306726  DF  2011/0248958-6  Decisão:14/10/2014
DJE        DATA:10/12/2014
AgRg no AgRg no Ag  1424372  DF  2011/0168850-0  Decisão:09/09/2014
DJE        DATA:16/09/2014
AgRg no REsp  1307490  DF  2011/0295166-8  Decisão:04/09/2014
DJE        DATA:10/09/2014
AgRg no REsp  1336332  CE  2012/0162060-6  Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:08/09/2014
AgRg no REsp  1338301  CE  2012/0169068-1  Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:08/09/2014
AgRg no REsp  1343722  CE  2012/0169072-1  Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:08/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 540698
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. ISS. ART. 9º, §§ 1º e 3º, DO DECRETO LEI Nº 406/68. SERVIÇOS
DE
CONTABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CARÁTER INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DO
ISS
SOBRE ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO COM
BASE EM FATOS E PROVAS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de
origem
dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas,
apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. O Tribunal a quo ao analisar os fatos e as provas dos autos,
concluiu que a parte agravada apresenta natureza de organização
individual, permitindo o recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. A
alteração destas conclusões demandaria, necessariamente, novo exame
do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada
em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA)
     STJ - <<EREsp 866286>>-ES
(REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1266396>>-BA, <<AgRg no REsp 1132677>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 233352>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 502273
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do CPC,
na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no
tocante à dissolução irregular, demandaria, necessariamente, novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  786465  SP  2015/0243599-7  Decisão:27/10/2015
DJE        DATA:09/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1459181
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2014
RIOBTP     VOL.:00304           PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE.
COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS EM FACE DE SITUAÇÃO
ECONÔMICA DESFAVORÁVEL EMERGIDA APÓS O FALECIMENTO DO EX-MARIDO,
CONFORME RECONHECIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO
QUE
NÃO SE CARACTERIZA. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO QUADRO FÁTICO
DESENHADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Sérgio Kukina, negar provimento ao Agravo Regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000336
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 436918
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNASA. DIFERENÇA DE
ANUÊNCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% DO TOTAL DA
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. ART. 20,
§
4o. DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão
dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias
somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor
revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a
irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do
Recurso
Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4o., II, c, ou do
art 557, § 1o.-A, ambos do CPC.
2.   O critério para a fixação da verba honorária deve levar em
conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho
profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo
altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a
níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto
apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de
refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se
orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças
processuais que elaborar ou apresentar.
3.   A hipótese não comporta a exceção que admite a revisão da
verba
sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias
necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à
remuneração
adequada da atividade profissional desenvolvida.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 725327>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00544   PAR:00004   ART:00557
        PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  153687  PB  2012/0063435-7  Decisão:21/05/2015
DJE        DATA:02/06/2015
AgRg no AREsp  504318  SP  2014/0090924-0  Decisão:10/02/2015
DJE        DATA:25/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 276284
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
INCORPORAÇÃO  DE  QUINTOS.  POSSIBILIDADE.  RECURSO REPETITIVO. RESP
1.261.020/CE,  REL.  MIN.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJE 7.11.2012.
RECONHECIMENTO  ADMINISTRATIVO  DO  DIREITO.  PAGAMENTO DAS PARCELAS
ATRASADAS.   DESNECESSIDADE   DE   SOBRESTAR   O  PRESENTE  RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE  DE  SE ANALISAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, AINDA
QUE  PARA  EFEITOS  DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO
DESPROVIDO.
1.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.261.020/CE, em
relação  à  possibilidade  de  incorporação de quintos/décimos até a
vigência   da   MP   2.225-45/2001,   reafirmou  o  entendimento  já
consolidado  desta  Corte  de  que  referida  Medida  Provisória, ao
acrescentar  o  artigo  62-A  ao  Estatuto  dos  Servidores Públicos
Federais,  tomou  por empréstimo o conteúdo normativo dos arts. 3o.,
10 da Lei 8.911/94 e 3o. da Lei 9.624/98.
2.  A  pendência  de  julgamento  no STF de ação em que se discute a
constitucionalidade  de  lei não enseja o sobrestamento dos recursos
que  tramitam  no  STJ.  Cabível o exame de tal pretensão somente em
eventual   juízo   de   admissibilidade  de  Recurso  Extraordinário
interposto nesta Corte Superior.
3.   É   vedado  a  este  Tribunal  Superior  apreciar  violação  de
dispositivos    constitucionais,    ainda    que    para   fins   de
prequestionamento,  uma  vez  que  o julgamento de matéria de índole
constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal.
4.   Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001 -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1261020>>-CE (RECURSO REPETITIVO)
(INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - AÇÕES - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR
(REPERCUSSÃO GERAL - RECONHECIMENTO PELO STF - SOBRESTAMENTO DE
RECURSOS ESPECIAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1374384>>-DF, <<AgRg no REsp 1145084>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 276284>>-PE que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001)
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
        ART:00003   ART:00010
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00003
LEG:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1433060
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS
(ARTS. 2º E 7º DA RESOLUÇÃO N. 1/2014-STJ). DESERÇÃO. SÚMULA
187/STJ.
1. Mesmo não sendo exigido o porte de remessa e retorno dos autos
quando se tratar de recursos encaminhados a esta egrégia Corte e
devolvidos integralmente por via eletrônica aos Tribunais de origem
(art. 6º da Resolução STJ nº 4, de 1º.02.2013), é necessário o
recolhimento das custas judiciais, restando violado o art. 511 do
Código de Processo Civil. Dentre os precedentes: AgRg no MS
20.627/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe
06/02/2014.
2. A  intimação da parte para a complementação do preparo só é
admitida quando o recolhimento das custas processuais ou do porte
de
remessa e retorno se der a menor, de forma insuficiente, e não
quando ausente o pagamento de uma das guias. (v.g. AgRg no AREsp
297.893/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
25/2/2014.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 517555>>-MG
(RECURSOS VIA ELETRÔNICA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS)
     STJ - <<AgRg no MS 20627>>-DF, <<AgRg no AREsp 445431>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000001 ANO:2014
        ART:00002   ART:00007
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000004 ANO:2013
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1082828
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI.
COMPENSAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA.
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou
omissão da decisão recorrida.
2. No caso dos autos, verifica-se a existência de omissão, uma vez
que não houve pronunciamento acerca da suposta violação dos arts.
73
e 74 da Lei 9.430/96.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes,
apenas para sanar a omissão apontada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas
para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES - OBSERVÂNCIA DA
LEI DE VIGÊNCIA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO)
     STJ - <<REsp 1137738>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
Informações complementares:      Acolhem-se  os  embargos  declaratórios  para  sanar omissão no
acórdão   embargado  relativa  à  possibilidade  de  compensação  de
créditos  tributários  de  IPI  com  créditos  de  outros tributos e
contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,
desde  que  previamente  autorizada, na hipótese em que a ação tenha
sido  proposta  na  vigência  do  artigo  74 da Lei 9.430/1996. Isso
porque,  conforme entendimento pacificado nesta Corte de Justiça por
meio  de  recurso  repetitivo,  na  compensação  tributária  deve-se
observar  a  lei  de  vigência no momento da propositura da ação. No
caso,  na  redação  primitiva  do  artigo  74  da  Lei 9.430/1996, a
autorização  da  SRF  constituía  pressuposto para compensação entre
tributos  de  qualquer natureza sob a administração do aludido órgão
público.  Ressalte-se  que  somente  a  partir  da  edição  das Leis
10.637/02,  Lei  10.833/03  e  Lei  11.051/04,  foi que o mencionado
artigo  74  passou  a  ter nova redação, afastando-se a exigência de
pedido  de  autorização  para compensação entre tributos de qualquer
natureza administrados pela SRF.
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00073   ART:00074
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 524517
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE
INFRAÇÃO LAVRADO NO ANO DE 1999, MAS O PROCESSO ADMINISTRATIVO SÓ
TEVE INÍCIO EM 2005. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. O auto de infração foi lavrado no ano de 1999 e o início do
processo administrativo somente ocorreu em 2005, portanto, resta
evidente que a execução pretendida esta fulminada pela prescrição.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 523373
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO
ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005 QUE ALTEROU O ART. 174, I DO
CTN.
 A CORTE DE ORIGEM ASSENTOU QUE A CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO OCORREU
POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO
STJ.
QUESTÃO CUJA SOLUÇÃO EXIGE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
RECURSOS
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 999.901/RS E RESP
1.102.431/RJ,
REL. MIN. LUIZ FUX. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Avaliar se é o caso, ou não, de incidência da Súmula 106/STJ,
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
é descabido em sede de Recurso Especial. Incidência da Súmula
7/STJ.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1102431>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000106