AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18538
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA DE MILITAR. ANULAÇÃO.
PRESTAÇÃO CONTINUADA. RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR
CONCEDIDA.
1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou
anistia de militar.
2. O argumento de que o poder de autotutela da Administração Pública
foi inibido pelo ato judicial é genérico e irrelevante, pois, como
se sabe, todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle
de legalidade no âmbito do Poder Judiciário.
3. A tese da configuração ou não da decadência diz respeito ao
mérito, e será analisada em momento adequado.
4. No juízo provisório que caracteriza a decisão liminar, a parte
impetrante demonstrou o preenchimento de seus requisitos (fumus boni
iuris e periculum in mora), tendo em vista a presunção de boa-fé e
os prejuízos manifestos que seriam por ela suportados na hipótese de
imediata supressão de pagamento de benefício mensal de natureza
alimentar.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

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