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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 661197
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL.
1. O prazo recursal para a interposição dos embargos de declaração
findou-se em 14/3/2018, entretanto, esses somente foram protocolados
eletronicamente em 15/3/2018 (fl. 204) - fora, portanto, do prazo de
dez dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015 c/c art. 183 do
CPC/2015.
2. Vale salientar, por oportuno, que a "Quarta-Feira de Cinzas" é
considerada como dia útil neste Tribunal Superior, apesar de seu
funcionamento estar limitado ao período vespertino. Julgados: EDcl
nos EREsp 739.987/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ
25/09/2006, p. 219; EDcl no AgRg no AREsp 558.511/DF, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/04/2015).
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1740853
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  AÇÃO  COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
FALECIMENTO   DO   SERVIDOR   ANTES   DO  AJUIZAMENTO  DA  EXECUÇÃO.
LEGITIMIDADE  AD CAUSAM DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA.
1. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores
e  pensionistas  incluídos na categoria representada pelo substituto
processual.  Assim,  impõe-se  considerar  que  o  Sindicato  possui
legitimidade  ativa  ad  causam  para  substituir  a pensionista, em
execução  de  sentença,  diante  da natureza do vínculo que a pensão
gera em relação ao servidor falecido, independentemente de seu óbito
ter  ocorrido  antes  do  ajuizamento da execução. Precedentes: REsp
1.276.388/PR,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe  11/11/2011;  AgRg  no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe 15/10/2015; AgInt no REsp
1.744.661/RS,  Rel.  Minisro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 3/10/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA -
FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO -
LEGITIMIDADE DE SINDICATO PARA SUBSTITUIÇÃO DA
PENSIONISTA - DESNECESSIDADE DE EFETIVA FILIAÇÃO À ENTIDADE)
     STJ - <<REsp 1276388>>-PR, <<AgRg no REsp 1224482>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1744661>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 32206
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO   EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NOTÁRIOS  E  REGISTRADORES.
VINCULAÇÃO  A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.  O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que não
é  possível  a  vinculação  dos  notários  e  registradores a regime
previdenciário   próprio   dos   servidores  públicos,  porquanto  a
equiparação a servidores públicos, ocorrida antes da EC 20/1998, diz
respeito,  apenas,  às  regras para a aposentadoria compulsória, não
havendo falar em direito adquirido. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EQUIPARAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES A SERVIDORES PÚBLICOS)
     STJ - <<REsp 1352996>>-RS, <<AgInt no AREsp 525844>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 940972>>-SE, <<AgRg no REsp 1553998>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1402893
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONSUMIDOR.  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA
PREVENTIVO  MANEJADO  POR  DIVERSOS  SINDICATOS  DO  RAMO VAREJISTA.
PRETENSÃO  DE  VER  RECONHECIDA  A  VALIDADE DE PREÇO A MAIOR PARA O
CONSUMIDOR  QUE  PAGA  COM CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRÁTICA
HODIERNAMENTE  AUTORIZADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ART. 1º DA LEI N.
13.455/17.  ALCANCE RETROATIVO. 1. A cobrança diferenciada de preços
de  bens  e serviços ao público em face do pagamento mediante cartão
de  crédito  passou  a  ser  legalmente  admitida  pelo  ordenamento
jurídico   pátrio.   Logo,   inexiste  abusividade  em  tal  prática
comercial.
2. Antes da entrada em vigor da Lei n. 13.455/17, inexistia expressa
vedação legal à prática diferenciada de preços em função da forma de
pagamento  utilizada  pelo  consumidor, por isso que não se cuida de
hipótese  de superveniente atipicidade da conduta, mas, ao invés, de
positivação  normativa  com  o intuito de referendar e estabilizar a
prática comercial em realce.
3.  A  norma administrativa mais benéfica, no que deixa de sancionar
determinado   comportamento,   é   dotada  de  eficácia  retroativa.
Precedente:  REsp  1.153.083/MT,  Rel.  p/  Acórdão  Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/11/2014).
4.  Nesse norte, incensurável se revela o acórdão recorrido no passo
em   que,  ao  conceder  a  segurança  pleiteada  no  presente  writ
preventivo,  ordenou  à  autoridade coatora que se abstenha de impor
penalidade  contra as empresas integrantes das categorias econômicas
representadas pelos sindicatos impetrantes, na hipótese de concessão
de descontos para compras efetuadas mediante dinheiro ou cheque, sem
extensão de tal vantagem às transações realizadas mediante cartão de
crédito.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1153083>>-MT
(VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO - PREÇOS SUPERIORES  AOS PRATICADOS À
VISTA - ABUSO DO PODER ECONÔMICO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1178360>>-SP, <<REsp 827120>>-RJ,
           <<REsp 229586>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000764 ANO:2016
(CONVERTIDA NA LEI 13.455/2017.)
LEG:FED LEI:013455 ANO:2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 453883
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
COMPENSAÇÃO  FINANCEIRIA  PELA  EXPLORAÇÃO  MINERAL  - CFEM. RECEITA
PATRIMONIAL.  PRAZO  DECADENCIAL  QUINQUENAL  PARA A CONSTITUIÇÃO DO
CRÉDITO,  MEDIANTE  LANÇAMENTO,  INSTITUÍDO  PELO  ART. 2º DA LEI N.
9.821/99.  SUCESSÃO  DE  NORMAS.  LEI  N.  10.852/2004. AMPLIAÇÃO DO
INTERREGNO TEMPORAL DECADENCIAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA.
1.  A  jurisprudência  firmada  neste Tribunal Superior, a partir do
julgamento  do  Recurso  Especial  Repetitivo  1.133.696/PE, fixou a
seguintes  teses:  "(i)  a  decadência  e  a prescrição aplicáveis à
Compensação  Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM,
por  se  tratar  de  receita  patrimonial,  são regidas pelo Decreto
20.910/32  até  a edição da Lei 9.636/98. A partir de então, rege-se
por  essa  norma  federal,  com as alterações implementadas pela Lei
9.821/1999  e  10.852/2004;  (ii)  as  leis  novas,  que ampliaram o
interregno   temporal   de  constituição  e  cobrança  dos  créditos
relativos  à  CFEM,  aplicam-se  aos  prazos em curso à época da sua
edição, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação
anterior;  (iii)  os  valores  posteriores  a agosto de 1999, quando
entrou  em  vigor a Lei 9.821/1999, legitimam a autarquia a proceder
ao  lançamento  no prazo de cinco anos, posteriormente alterado para
10  anos,  de modo que poderiam ser constituídos até agosto de 2009;
(iv) a exegese firmada no julgamento do REsp 1.133.696/PE, Rel. Min.
Luiz  Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do
CPC),  embora trate de taxa de ocupação de terreno de marinha, deixa
expressamente consignado sua utilização nas receitas patrimoniais, o
que  inclui  a  CFEM".  (REsp  1.725.769/RJ,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - PRAZO
DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - AMPLIAÇÃO DO INTERREGNO
TEMPORAL - INCIDÊNCIA IMEDIATA)
     STJ - <<REsp 1133696>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 244),
           <<AgInt no REsp 1590107>>-PR, <<AgRg no REsp
1384905>>-SC,
           <<EDcl no REsp 1528987>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010852 ANO:2004
LEG:FED LEI:009821 ANO:1999
        ART:00002
LEG:FED LEI:009636 ANO:1998
(ALTERADO PELA LEI 9.821/1999 E PELA LEI 10.852/2004)
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1581605 SC 2016/0030916-1 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1361959
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO
DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
1. Constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do
agravo interno, em relação ao pleito de imposição da multa de que
trata o art. 1021, § 4º, do CPC/2015.
2. Segundo a orientação deste Sodalício, descabe a imposição da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do mero
improvimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem
concessão de efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
acolher os embargos de declaração do Município de Itajaí, para sanar
a omissão, sem concessão de efeitos infringentes nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1343211
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA  DE  QUAISQUER  DOS  VÍCIOS  DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
REDISCUSSÃO   DE   QUESTÕES   DECIDIDAS.   IMPOSSIBILIDADE.  CARÁTER
PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15.
1.  De  acordo  com  a  norma  prevista no art. 1.022 do CPC/15, são
cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,
contradição,  omissão  ou  correção  de  erro  material  da  decisão
recorrida.
2.  Os  segundos  embargos  de  declaração  servem  ao saneamento do
acórdão  embargado,  e não à revisão do anterior aresto proferido em
sede de agravo interno, com o qual não se conforma o embargante.
3.  Embargos  de  declaração  de  Isidoro Rozenblum Trosman e outros
rejeitados,  com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o
valor  atualizado  da  causa,  nos  termos  do  art. 1.026, § 2º, do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, rejeitar os embargos de
declaração  de I R T e Outros, com aplicação de multa, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Prestou  esclarecimentos  sobre  matéria  de  fato a Dra.THABITTA DE
SOUZA ROCHA pela parte EMBARGANTE I R T E OUTROS

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPUGNAÇÃO
RESTRITA A VÍCIOS DO ACÓRDÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1230609>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÃO DE
ASPECTOS JÁ EXAMINADOS EM ANTERIORES EMBARGOS - RECURSO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC DE
2015)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934341>>-MT,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 376500>>-SC
Informações complementares:      "[...]  'nos  termos  da consolidada jurisprudência desta Corte
Superior,  os  segundos  embargos  de  declaração estão restritos ao
argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros
aclaratórios,   sendo   descabida  a  discussão  acerca  da  decisão
anteriormente  embargada,  pois o prazo para a respectiva impugnação
extinguiu-se em virtude da preclusão consumativa'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01026   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1343211
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA  DE  QUAISQUER  DOS  VÍCIOS  DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
REDISCUSSÃO   DE   QUESTÕES   DECIDIDAS.   IMPOSSIBILIDADE.  CARÁTER
PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15.
1.  De  acordo  com  a  norma  prevista no art. 1.022 do CPC/15, são
cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,
contradição,  omissão  ou  correção  de  erro  material  da  decisão
recorrida.
2.  Os  segundos  embargos  de  declaração  servem  ao saneamento do
acórdão  embargado,  e não à revisão do anterior aresto proferido em
sede de agravo interno, com o qual não se conforma o embargante.
3.  Embargos de declaração de Kenton do Brasil Ltda. rejeitados, com
aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado
da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, rejeitar os embargos de
declaração  de  Kenton  do  Brasil  Comercial Ltda, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria  e  Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Prestou  esclarecimentos  sobre  matéria  de  fato a Dra.THABITTA DE
SOUZA ROCHA pela parte EMBARGANTE I R T E OUTROS

Jurisprudência citada: (SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NOS PRIMEIROS
ACLARATÓRIOS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1230609>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1350951>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1357673>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934341>>-MT,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 376500>>-SC
Informações complementares:      "[...]  tendo  em  vista  que  esses  são  os segundos embargos
aclaratórios  opostos  pelos  ora embargantes, em que foram trazidos
aspectos  já examinados anteriormente, resta conceber o recurso como
manifestamente  protelatório.  Nesse  panorama, deve incidir a multa
prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01026   PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1549433
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  PROFISSÃO  DE  BOMBEIRO  CIVIL.
NOMENCLATURA.  USO  DO  TERMO  NOS  UNIFORMES.  POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA  DE  REVOGAÇÃO  DA  LEI  Nº 11.901/2009 PELA LEI N. 12.
664/2012.
1. Hipótese em que se discute a possibilidade de utilização do termo
"Bombeiro  Civil"  pelos profissionais de empresas privadas atuantes
no ramo.
2. A legislação que rege a matéria dispõe que são bombeiros civis os
empregados  contratados  tanto  por  empresas  públicas  que exerçam
atividade de prevenção e combate ao incêndio (art. 2º da Lei n. 11.
901/2009),  sendo  que  é  vedada às empresas de segurança privada a
adoção   de   distintivos,  insígnias  e  emblemas  que  possam  ser
confundidos  com  os  utilizados  pelas  Forças  Armadas,  órgãos de
segurança  pública  federais  e  estaduais, inclusive corporações de
bombeiros militares e pelas guardas municipais (art. 1º e par. 2º da
Lei n. 12.664/2012).
3. Do teor das referidas normas, é de se concluir que a Lei n. 12.
664/2012,  além  de  tratar de tema diverso da Lei n. 11.901/2009 e,
portanto,   não   implicar  revogação  desta,  não  veda  o  uso  da
nomenclatura  "Bombeiro  Civil"  pelas empresas privadas, mas apenas
proíbe  a  utilização  de  figuras  representativas das instituições
públicas mencionadas no art. 1º e par. 2º da Lei n. 12.664/2012.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  Se o uso das fardas ou nome parecidos pode provocar uma
confusão,  faz-se necessário que se determine a diferenciação dessas
fardas e nomes a fim de se reduzir o nível de confusão.
     Daí  porque  sou  de  opinião,  com todo respeito aos Bombeiros
Civis   ou  Brigadistas,  que  eles  usem  um  uniforme  e  um  nome
diferenciado.  O valor do seu serviço, do seu trabalho, em situações
de  desastres tem o mesmo apreço, a mesma reverência, e continuará a
ter o mesmo respeito pela sociedade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011901 ANO:2009
        ART:00002   ART:00004
LEG:FED LEI:012664 ANO:2012
        ART:00001   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1079064
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  PRAZO  PROCESSUAL.  SUSPENSÃO  DURANTE  RECESSO
FORENSE.  1. DISTINÇÃO ENTRE PRECEDENTE PARADIGMA E CASO CONCRETO EM
EXAME. DESNECESSIDADE DE IDENTIDADE FÁTICA LITERAL OU INTEGRAL ENTRE
OS  RESPECTIVOS  SUPORTES  FÁTICOS.  DISTINÇÃO  AMPLIATIVA.  2.
INSTITUIÇÃO  DE  RECESSO  FORENSE POR ATO ADMINISTRATIVO DE TRIBUNAL
LOCAL.   LEGALIDADE,  IN  CASU.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS
PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  Desnecessária  a  identidade integral ou literal entre o suporte
fático  do precedente paradigma e o suporte fático do caso em exame,
para  fins  de  incidência da ratio. A distinção entre casos somente
terá  funcionalidade  quando  os  fatos  distintos  forem capazes de
interferir, decisivamente, na solução do caso sob análise.
2.  A  divergência fática apontada diz respeito às datas fixadas por
Tribunal  local  para  fins  de  instituição  de  recesso forense. A
legalidade  de  ato normativo de Tribunal local que institui recesso
forense  está  justificada  quanto o ato for editado em acordo com a
disciplina  normativa  fixada  pelo  Código  de Processo Civil, pelo
Conselho Nacional de Justiça e demais legislação em vigor.
3.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  acolher parcialmente os embargos de declaração,
sem  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - FERIADO OU RECESSO
FORENSE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - PRORROGAÇÃO DO TERMO PARA O
PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 684668>>-CE, <<RCD no AREsp 685419>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 483985>>-PR, <<AgRg no Ag 1083964>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 289977>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]   'em   regra,   feriados   e  recesso  forense  somente
influenciam no termo inicial e final para a interposição do recurso,
uma  vez  que  deve haver a prorrogação do termo para o primeiro dia
útil subsequente' [...]".