RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 153471
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E
FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. UTILIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA
AUTORIDADE POLICIAL E PARECER MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO
PESSOAL DO JULGADOR. NULIDADE CONSTATADA.
1. O entendimento desta Corte é no sentido de que, mesmo em casos de
fundamentação per relationem, é nula a decisão de simples remessa
aos  fundamentos de terceiros, exigindo-se acréscimo pessoal pelo
magistrado, a indicar o exame do pleito e a clarificar suas razões
de convencimento.
2. No caso, a decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário está
assim fundamentada: "Por ora, e diante da manifestação favorável do
representante do Ministério Público, acolho a representação da
autoridade policial constante de fls. 101/106 e DEFIRO a quebra do
sigilo bancário, oficiando-se, via bacenjud, se necessário, conforme
pleiteado pela autoridade policial, bem como às secretaria da
receita  estadual e federal, encarecendo-se urgência no
atendimento."
3. Constata-se constrangimento ilegal se a decisão que determina a
quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente, da sua empresa e
dos corréus, faz referência à fundamentação empregada pelo
autoridade policial e no parecer do Ministério Público, sem oferecer
nenhum  acréscimo pessoal, em termos de tempo, lugar, agentes e
circunstâncias dos fatos da causa de pedir, em  ordem a afastar a
garantia constitucional (art. 5º, X - CF).
3. Recurso em habeas corpus provido para reconhecer a nulidade da
quebra do sigilo bancário e fiscal, desentranhando-se as provas
relacionadas na ação penal originária e nas unificadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Fará declaração de voto o
Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). EDLENIO XAVIER BARRETO, pela parte RECORRENTE: FERNANDO
OLIVEIRA DE ANDRADE

Jurisprudência citada: (DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<AgRg no RMS 65097>>-RS
   STF - [[MS-ED 25963]]
(VOTO VISTA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PROVA ILÍCITA - RENOVAÇÃO)
   STJ - <<Rcl 34189>>-PR,
         <<Rcl 36734>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     nas hipóteses em que for possível a repetição do ato processual
viciado, em virtude da inexistência de fato efêmero ou transitório
que o torne impossível de ser refeito, haverá a alternativa de sua
depuração ou descontaminação. [...].
     É o que ocorre com quebra de sigilos bancário e fiscal sem
autorização judicial ou com autorização sem fundamentação
suficiente. Embora a ilicitude possa impor o desentranhamento das
provas obtidas com vício de ilicitude, nada impediria que houvesse a
renovação da coleta desses dados com a devida e motivada autorização
judicial. É o que decidiu esta Corte [...], nestes termos,
conclusivamente: 'a decisão proferida no recurso ordinário em habeas
corpus anulou a denúncia porque fundada em prova ilícita, decorrente
da quebra de sigilo bancário para investigação criminal sem
autorização judicial, formalidade devidamente observada na
propositura da nova demanda' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 PAR:00001