bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 801688
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 15/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1. Embargos de divergência em que a parte embargante sustenta que o
acórdão embargado teria divergido do entendimento adotado pela
Primeira Seção no julgamento do REsp 1.003.955/RS, Rel. Min. ELIANA
CALMON, quanto: (a) ao termo inicial da prescrição dos juros
remuneratórios reflexos; (b) aos índices de atualização monetária; e
(c) à possibilidade de cumulação dos juros remuneratórios com os
juros moratórios.
2. Os embargos não merecem ser conhecidos, pois as questões
suscitadas pela embargante não foram decididas pelo acórdão
embargado. Com efeito, apenas a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso
especial, aduzindo, em síntese: (a) ofensa ao art. 535 do CPC; (b)
prescrição dos valores recolhidos entre 1978 e 1987; (c)
inexigibilidade dos valores recolhidos entre 1987 e 1993; (c) sua
ilegitimidade passiva; e (d) ofensa ao art. 3º da Lei 4.357/64, por
incorreta a forma de correção monetária do débito adotada na origem.
3. No acórdão embargado, foi dado parcial provimento ao recurso
especial da FAZENDA NACIONAL apenas para reconhecer a prescrição das
parcelas referentes aos valores do empréstimo compulsório já
convertido em ações (Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas
em 1988 e 1990), mantendo, no mais, o que foi decidido na origem.
4. Nesse contexto, a embargante somente possuiria interesse em
recorrer quanto ao reconhecimento da prescrição das parcelas
relacionadas aos valores convertidos em ações nas AGEs realizadas em
1988 e 1990. No entanto, tal questão não foi objeto de irresignação
da embargante.
5. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer dos embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região) e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1050430
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 15/04/2013
RDDT       VOL.:00213           PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE
RENDA PESSOA JURÍDICA. OPERAÇÃO DE MÚTUO ENTRE CONTROLADORAS,
CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. ISENÇÃO. ART. 77, II, DA LEI
8.981/95. DISPOSITIVO REVOGADO TÃO SOMENTE PELO ART. 94, III, DA LEI
10.833/03. EMBARGOS REJEITADOS.
1. "A incompatibilidade implícita entre duas expressões de direito
não se presume; na dúvida, se considera uma norma conciliável com a
outra" (Carlos Maximiliano. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 20ª
ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 291).
2. O art. 77, inciso II, da Lei 8.981/95, que previa isenção do
imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de
mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou
interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º da Lei
9.779/99, mas tão somente, e de forma expressa, pelo art. 94, inciso
III, da Lei 10.833/03.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, conhecer dos embargos, mas lhes
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Compareceu à sessão, a Dra. PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI,
pela embargada.

Jurisprudência citada: (REVOGAÇÃO TÁCITA)
     STJ - <<REsp 1242111>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00076   ART:00077   INC:00002
LEG:FED LEI:009779 ANO:1999
        ART:00005
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00094   INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1079126
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 15/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLURALIDADE DE ACÓRDÃOS INDICADOS COMO
PARADIGMA, TODOS SEGUINDO A MESMA ORIENTAÇÃO. Havendo a indicação,
como paradigma, de vários acórdãos com a mesma orientação, o
conhecimento dos embargos de divergência após o exame de um deles
dispensa o cotejo entre o acórdão embargado e os demais.  Embargos
de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18287
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE VERIFICADA.
MILITAR. ANISTIA POLÍTICA.
1. O presente mandado de segurança e a anterior impetração ostentam
as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Isso porque os pedidos
são no sentido de assegurar ao impetrante o recebimento do efeito
financeiro retroativo, tendo como causas de pedir o descumprimento
da Portaria concessiva da anistia.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1024745
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 02/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO
PREJUDICADO.
1. O acórdão objeto dos embargos de divergência perdeu seu objeto
porquanto a Segunda Turma procedeu a novo julgamento do recurso
especial,  com base no art. 543-B, § 3º, do CPC, em face de recurso
extraordinário interposto pela FAZENDA NACIONAL, alinhando-se ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em regime de
repercussão geral, assentou que o prazo prescricional de 5 (cinco)
anos, contado do pagamento antecipado do tributo, nos termos da Lei
Complementar 118/05, é válido para as ações ajuizadas após 9/6/05,
data de entrada em vigor desse diploma legal.
2. Questão de ordem acolhida para julgar prejudicados os embargos
de
divergência em recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, acolher a questão de ordem para
julgar prejudicados os embargos de divergência em recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região) e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTOS SUJEITOS A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STF - [[RE 566621]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1135212
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 02/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO BACEN EM FORNECER OS
EXTRATOS ANALÍTICOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A SER EFETIVADA NA
FORMA
DO ART. 475, § 1º, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. Em se tratando de execução de sentença que concedeu expurgos
inflacionários em razão de planos econômicos, não é dever do Banco
Central do Brasil fornecer os extratos analíticos das contas de
poupança, pois a autarquia "não mantinha relação direta com os
depositários, tampouco tinha acesso aos referidos extratos
bancários, que permaneceram sob a responsabilidade das instituições
financeiras" (EREsp 1.168.267/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
Primeira Seção, DJe 30/9/11).
2. Hipótese em que a liquidação da sentença pode ser efetivada nos
termos do art. 475-B, § 1º, do CPC.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, conhecer dos embargos e
dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Compareceu à sessão, o Dr. FLAVIO JOSÉ ROMAN, pelo embargante.

Jurisprudência citada: (PLANOS ECONÔMICOS - BACEN - OBRIGAÇÃO DE FORNECER EXTRATOS DE
POUPANÇA)
     STJ - <<EREsp 1168267>>-RS, <<EDcl no REsp 1063633>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475B   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1023575
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO
CIVIL. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CUSTAS. DESERÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A partir da análise conjunta do art. 511 do CPC, dos arts. 9o.
e 10 da Lei 11.636/07 e da Resolução STJ 4/2010 (vigente à época), o
Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de ser
necessária a comprovação do preparo simultaneamente à interposição
dos Embargos de Divergência recurso, sob pena de serem julgados
desertos. Precedentes.
2.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 1154592>>-AL, <<AgRg nos EREsp 279504>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00009   ART:00010
LEG:FED RES:000004 ANO:2010
        ART:00002   PAR:00001   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1173231  RS  2010/0177709-0  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:17/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1236753
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Independentemente da
motivação que levou o relator à época a indeferir liminarmente os
embargos, a divergência jurisprudencial entre os julgados não está
configurada. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Diva Malerbi (Desembargadora convocada
TRF 3ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      Não  é  possível  o  conhecimento  de  embargos de divergência,
quando  o  acórdão  embargado  não  conhece do recurso especial pela
Súmula  7  do STJ, tendo apenas mencionado que é possível a renúncia
da  nomeação  de  precatório  pela  Fazenda  exequente,  por  não se
equiparar  a  dinheiro, e os paradigmas versam sobre a possibilidade
de  se  nomear  à penhora precatório emitido pelo próprio exequente,
visto  que  a  tese  jurídica  objeto  da  divergência  alegada  não
constitui   a  base  do  acórdão  embargado,  mas  mero  reforço  de
fundamentação,   não  restando,  assim,  configurada  a  divergência
jurisprudencial entre os julgados.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17611
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 25/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9.474/97. IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE
IMPETRADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado
da Justiça que negou provimento a recurso interposto contra decisão
do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE que, por sua vez,
indeferiu pedido de reconhecimento da condição de refugiado,
prevista na Lei 9.474/97.
2. Dada a natureza colegiada da decisão proferida pelo CONARE, não
há ilegalidade no ato impugnado apenas pelo fato de a autoridade
impetrada ter negado provimento a recurso interposto contra decisão
proferida na época em que presidia o referido órgão, sobretudo
quando não tenha participado efetivamente do procedimento
administrativo.
3. No caso, o exame da questão de o impetrante estar ou não sendo
alvo de perseguições ou de ser oriundo de região onde haja grave e
generalizada violação de direitos humanos demandaria dilação
probatória, o que é inviável em mandado de segurança.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, denegar  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região) e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009474 ANO:1997
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16616
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 25/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RADIODIFUSÃO. REVOGAÇÃO DE
OUTORGA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO
ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1. O ato administrativo requer a observância,  para sua validade,
dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e
eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal,
bem como daqueles previstos no caput do art. 2º da Lei 9.784/99,
dentre os quais os da finalidade, razoabilidade,  motivação,
segurança jurídica e interesse público.
2. A Lei 9.784/99 contempla, em seu art. 50, que os atos
administrativos deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e
dos fundamentos jurídicos, de forma explícita, clara e congruente,
nas hipóteses de anulação, revogação, suspensão ou de sua
convalidação (art. 50, VIII, e § 1º, da Lei 9.784/99).
3. No caso em exame, após a conclusão do Processo Administrativo
53000.071953/2006, que se iniciou em 25/8/06, a autoridade impetrada
editou em 2/12/10 a Portaria 1.253 outorgando permissão à impetrante
de executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Paracatu/MG, condicionada
à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º,
da Constituição Federal.
4. Fere o direito líquido e certo da impetrante a revogação de
portaria que lhe outorgara a permissão de executar o serviço de
radiodifusão sonora, sem nenhuma motivação, ato ou processo
administrativo que justifique os motivos pelos quais não poderia
mais executar o serviço anteriormente deferido.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, conceder  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 9944>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   ART:00037   ART:00233   PAR:00003
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   ART:00050   INC:00008   PAR:00001
LEG:FED PRT:001253
(MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES)
LEG:FED PRT:001372
(MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg na ExeMS)
Processo: 115
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 25/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
1. A União se insurge contra a alegada "reabertura" da execução e os
resíduos postulados pelos exequentes. Assevera haver coisa julgada e
erro material anterior ao julgamento dos embargos à execução.
2. Decididos os embargos à execução, com trânsito em julgado, não há
como rediscutir questões anteriores, devendo-se cumprir o que fora
decidido neles.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Diva Malerbi (Desembargadora
convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1337994
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. PARCELAMENTO. ARTIGO 6º, § 1º, DA LEI 11.941/2009.
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃOS QUE ADOTAM A MESMA TESE JURÍDICA. FALTA DE
SIMILITUDE FÁTICA.
1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a
jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos
seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do
dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º,
combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. A tese adotada pelo acórdão embargado é a mesma defendida pelo
acórdão paradigma, uma vez que admitem a exclusão da condenação em
honorários tão somente quando a renúncia ao direito em que se funda
a ação e a desistência ocorrem em demanda na qual se requer a
reinclusão ou restabelecimento de parcelamento, nos termos do artigo
6º, § 1º da Lei 11.941/2009 e da jurisprudência desta Corte.
3. Não demonstrada a similitude fática nem o confronto de teses
jurídicas entre os acórdãos em comparação, não se admitem os
embargos de divergência.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF
3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266