RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1902565
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO A ATOS INFRALEGAIS E A PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS. ATOS NÃO INSERIDOS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, V E VI, 927, III E IV, E
1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE
DE CÁLCULO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO APLICÁVEL IGUALMENTE À CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E ÀS
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM
PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança, objetivando "a
exclusão do INSS retido do empregado da base de cálculo da
Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e Contribuições devidas a
Terceiros", assegurado o direito de compensação dos valores
indevidamente recolhidos a tal título. O Juízo Singular denegou a
segurança. O Tribunal a quo, mantendo a sentença, negou provimento à
Apelação da impetrante.
III. Não se pode conhecer do Recurso Especial no tocante à alegada
ofensa à Portaria Interministerial MTPS/MF 15/2018 e ao art. 214, §
9º, do Decreto 3.048/99, uma vez que o apelo nobre não constitui via
adequada para análise de ofensa a atos infralegais, por não estarem
eles compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a
do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
IV. Pela mesma razão, não se conhece do Recurso Especial no ponto em
que sustenta violação a precedentes jurisprudenciais. Incide, na
espécie, o óbice da Súmula 518/STJ ("Para fins do art. 105, III, a,
da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em
alegada violação de enunciado de súmula").
V. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, V
e VI, 927, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de
vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão
proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
VI. "Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o
STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem
sofrer a incidência de contribuição previdenciária 'as importâncias
pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços
prestados nem a tempo à disposição do empregador' (REsp
1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). Por outro lado, se a
verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o
trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de
cálculo da contribuição" (STJ, REsp 1.358.281/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2014).
VII. A contribuição previdenciária do empregado, como o próprio
nomen iuris sugere, tem por contribuinte o obreiro, figurando o
empregador como mero responsável tributário na relação jurídica
(art. 30, I, a, da Lei 8.212/91). Embora o crédito da remuneração e
a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos
fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são
distintas. Uma vez que o montante retido deriva da remuneração do
empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual
integra também a base de cálculo da cota patronal.
VIII. A rigor, o que pretende a parte recorrente é que o tributo
incida, não sobre a remuneração bruta, conforme previsto no art. 22,
I, da Lei 8.212/91, mas sobre a remuneração líquida. O raciocínio,
levado ao extremo, conduziria a perplexidades que bem demonstram o
desacerto da tese. Primeiro, a exclusão do montante retido a título
de contribuição previdenciária do empregado permitiria concluir que
também o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não integraria a
base de cálculo da contribuição, aproximando-a, ainda mais, da
remuneração líquida. E, segundo, a base de cálculo da contribuição
patronal, observado o art. 28, § 5º, da Lei 8.212/91, seria inferior
à base de cálculo da contribuição previdenciária do empregado, em
potencial violação ao princípio da equidade na forma de custeio, nos
termos do art. 194, parágrafo único, V, da Constituição.
IX. Também não socorre o recorrente o precedente firmado pelo
Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 574.706/PR,
submetido à sistemática de repercussão geral, sob a rubrica do Tema
69, cuja tese restou assim redigida: "O ICMS não compõe a base de
cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". De fato, naquele
precedente, a controvérsia girava em torno da inclusão do ICMS no
conceito constitucional de faturamento - base de cálculo do PIS e da
COFINS -, ao passo que, na espécie, a discussão reside no correto
alcance do conceito legal de remuneração. Cumpre lembrar que o
próprio Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Recurso
Extraordinário 1.187.264/SP, submetido à sistemática de repercussão
geral, sob a rubrica do Tema 1.048, fixou tese no sentido de que "é
constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária
sobre a Receita Bruta - CPRB", o que demonstra que a análise da
extensão da ratio decidendi daquele julgado deve ser criteriosa.
X. Por fim, considerada a identidade de bases de cálculo, a
conclusão quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária
patronal aplica-se indistintamente à contribuição ao SAT/RAT (art.
22, II, da Lei 8.212/91) e às contribuições sociais devidas a
terceiros. Em sentido análogo: STJ, REsp 1.858.489/DF, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2020; AgInt no AREsp
1.714.284/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 09/12/2020.
XI. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). MARCELO KOSMINSKY(Representação decorre de Lei), pela parte
RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EXAME - ATO INFRALEGAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1464848>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 801104>>-DF,
         <<REsp 1613147>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - VERBA INDENIZATÓRIA - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 478, 479,
737, 738, 739, 740),
         <<REsp 1358281>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 687, 688,
689)
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - BASE DE CÁLCULO -
CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS
- APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 478, 479,
737, 738, 739, 740),
         <<REsp 1858489>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1714284>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A ART:00194 PAR:ÚNICO
        INC:00005
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00001 INC:00002 ART:00028 INC:00001
        PAR:00005 PAR:00009 ART:00030 INC:00001 LET:A