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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 74531
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 08/11/2007      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos
Federal e Trabalhista. Inquérito para apuração de falta grave.
Indenização. Execução. Justiça Federal.
- Instaurado o inquérito para apuração de falta grave pela Caixa
Econômica Federal ? empresa pública ? em face de seu empregado,
perante a Justiça Federal, em 1972, sob a égide, portanto, da CF/67
e a respectiva EC n.º 1/69, compete àquela Justiça julgar a demanda,
nos termos do art. 27, § 10, do ADCT/88, porquanto prorrogada sua
competência.
- Prolatada sentença de mérito pelo Juízo Federal, com trânsito em
julgado, a ele compete o processamento da execução do título
judicial, conforme estabelece o art. 575, inc. II, do CPC.
Precedentes.
- O advento da EC n.º 45/04 não tem o condão de em nada modificar o
estabelecimento, de rigor, da competência da Justiça Federal para
prosseguir na execução de título judicial dela oriundo.
Conflito de competência conhecido para estabelecer a competência do
JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
? SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Hélio Quaglia
Barbosa acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São
Paulo/SP, a suscitada, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Fernando
Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler
(Art. 162, § 2º, RISTJ). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 54442>>-SP, <<RCL 1356>>-RJ, <<CC 35933>>-RS
(AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA CF/88 - COMPETÊNCIA RESIDUAL -
JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 63509>>-MS
     STF - CC 7014/MS
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
        ART:00125 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00114
(ARTIGO 114 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED CFB:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967
        ART:00125 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00575 INC:00002
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 88718
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 08/11/2007      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito processual civil. Conflito positivo de competência. Justiça
do Trabalho e Estadual. Execução de crédito previdenciário
remanescente de reclamatória trabalhista. Concurso de credores.
Ausência de liquidação extrajudicial. Fazenda Pública. Não
submissão.
- Se não há, na acepção processual disposta no art. 115, inc. I, do
CPC, a declaração de competência para julgar a mesma causa, emanada
de dois ou mais juízos, notadamente por  imperar a necessidade de se
estar diante de causa única, inexiste conflito positivo de
competência.
- Instauração de concurso de credores pela Justiça Comum fora das
hipóteses legais.
- Execução, na Justiça do Trabalho, na qual remanesce apenas crédito
previdenciário, decorrente de acordo obtido em reclamatória
trabalhista, o qual não se sujeita à cobrança por meio de concurso
de credores, conforme estabelecem os arts. 187 do CTN e 29 da Lei
n.º 6.830/80.
Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do Conflito de Competência, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Massami Uyeda, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Aldir
Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115 INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00187
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 808547
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 08/11/2007      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. "É embargável a decisão da
turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra
turma, da seção ou do órgão especial" (CPC, art. 546, I); decisão de
relator não está sujeita a embargos de divergência. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia
Barbosa, Massami Uyeda e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 74623
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 08/11/2007      PG:00157
LEXSTJ     VOL.:00221           PG:00033
RSSTJ      VOL.:00030           PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO
FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. MÚTUO. SFH. CONSIGNAÇÃO. VALOR DA CAUSA.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito
de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial
Federal da mesma Seção Judiciária.
2. O valor da causa, nas ações de consignação em pagamento,
corresponde ao total das prestações vencidas, acrescido do montante
de doze prestações vincendas.
3. O valor da causa está dentro do previsto no art. 3º da Lei
10.259/01.
4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção
Judiciária do Distrito Federal - DF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 23ª Vara Federal
do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, a
suscitante. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia
Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler
votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA STJ - CONFLITO ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DO JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL)
     STJ - <<CC 58796>>-BA, <<CC 67816>>-BA, <<CC 51173>>-PA
(VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 803734>>-MG, <<RESP 525883>>-RS,
           <<RESP 94631>>-SE
(CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<CC 83130>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:O ART:00105 INC:00001
        LET:D
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00260 ART:00890 ART:00900
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 719949
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 08/11/2007      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. ACÓRDÃO
EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA
168/STJ.
1 - O acórdão embargado em consonância com o entendimento pacífico
desta Corte assevera que ante a ausência do registro da penhora a
decretação de fraude à execução depende da prova do conhecimento,
por parte do adquirente do imóvel, de ação pendente contra o devedor
capaz de reduzi-lo à insolvência. Incidência da súmula 168/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de
Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 509062>>-MT, <<RESP 113871>>-DF,
           <<RESP 557358>>-MG,
           <<RESP 489346>>-MG (RT 819/188)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 87781
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 05/11/2007      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL
OU JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM DESFAVOR
DA CEF. AUTOR DOMICILIADO EM CIDADE ONDE NÃO HÁ VARA FEDERAL NEM
VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA.
- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito
de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial
Federal da mesma Seção Judiciária.
- A norma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, que fixa a
competência absoluta das Vara do Juizado Especial se aplica
exclusivamente àqueles que tiverem domicílio ?no foro onde estiver
instalada Vara do Juizado Especial?.
- Nas demais situações, o ajuizamento da ação no Juizado Especial
Federal constitui mera faculdade do autor, ainda assim condicionada
à inexistência de Vara Federal em seu domicílio, nos termos do art.
20 da Lei nº 10.259/01.
- Da análise conjugada de tais dispositivos legais conclui-se que,
nas cidades onde não houver Vara Federal nem Vara do Juizado
Especial Federal, o autor poderá ajuizar ação (cujo valor seja de
até sessenta salários mínimos e satisfeitas as condições de
legitimidade do art. 6º da Lei nº 10.259/01) na Seção Judiciária que
tenha jurisdição sobre tal cidade; ou, alternativamente, no Juizado
Especial Federal mais próximo do foro fixado no art. 4º da Lei nº
9.099/95. Trata-se, nessa hipótese, de competência relativa, que
sequer pode ser declinada de ofício, nos termos do art. 112 do CPC e
da Súmula nº 33 do STJ.
Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do Conflito de Competência, nos termos do
voto do Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL)
     STJ - <<CC 51173>>-PA, <<CC 73681>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00002 PAR:00003 ART:00006 ART:00020
        ART:00025
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00111 ART:00112
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2061
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 25/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. Afronta a julgado do Superior Tribunal
de Justiça. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação
para sustar os efeitos do acórdão proferido no MS nº 28.373-1/2005,
Coribe, Relatora a Desembargadora Maria José Sales Pereira pelo
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros. Sustentou oralmente, pelo Interessado, o
Dr. Gabriel Lacombe.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 5858
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/10/2007      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001.INCIDÊNCIA.
SÚMULA 168/STJ.
1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido
de que nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de
2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº
1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é
possível a capitalização mensal dos juros. Incidência da súmula
168/STJ.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Ari Pargendler
votaram com o Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 809538>>-RS, <<ERESP 598155>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 785469>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 691257>>-RS, <<ERESP 598155>>-RS,
           <<RESP 602068>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001)
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 943532
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 26/11/2007      PG:00115
RSSTJ      VOL.:00036           PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO
ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211-STJ. CONTRATO
DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE CERTIDÕES. RECUSA.
RECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404/1976, ART.
100, § 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA "TAXA DE
SERVIÇO". MATÉRIA FÁTICA REFLEXA. SÚMULA N. 7-STJ.
I. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" - Súmula n. 211-STJ.
II. Nos termos do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976, pode a
empresa exigir do interessado valor correspondente ao custo do
serviço de fornecimento de certidões sobre dados constantes de
livros societários.
III. Não demonstrado haver o autor requerido a obtenção dos
documentos e concomitantemente apresentado o comprovante de
pagamento da "taxa de serviço" que lhe era exigida, falece de
interesse de agir para a ação de exibição de documentos.
IV. ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial? - Súmula n. 7/STJ.
V. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Ari Pargendler e
Fernando Gonçalves. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Sustentou oralmente, pela Recorrida, o Dr. Paulo Cezar Pinheiro
Carneiro.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE CERTIDÕES - CUSTO DO SERVIÇO)
     STJ - RESP 958882-RS, RESP 924226-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00100 PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.457/1997)
LEG:FED LEI:009457 ANO:1997
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 976968
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 20/11/2007      PG:00214
RSSTJ      VOL.:00033           PG:00204
RSSTJ      VOL.:00367           PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. Havendo
pluralidade de pedidos, o prazo de prescrição deve ser definido à
luz da pretensão mais favorecida pelo tempo. A pretensão ao
cumprimento de obrigação contratual está sujeita à regra geral do
art. 205 do Código Civil, que fixa o prazo de prescrição em dez
anos. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acórdão os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do Recurso
Especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia
Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida
a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros. Sustentou oralmente, pela Recorrente, o
Dr. Paulo Cezar Pinheiro Carneiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00178 PAR:00010 INC:00009 ART:00205 ART:00206
        PAR:00003 INC:00005
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3573
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 31/10/2007      PG:00303
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESCISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. OFENSA À LITERALIDADE
DA LEI. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. DEVER DO AUTOR.
1. Antes da EC 45/2004 a Justiça comum estadual detinha competência
para apreciar ação de indenização por acidente de trabalho. Por uso,
é improcedente o pedido de rescisão - fundado em alegada
incompetência - da sentença por ela proferida antes da referida
alteração constitucional.
2. A ação rescisória baseada no Art. 485, V, do CPC, exige que o
autor demonstre clara, objetiva e fundamentadamente de que forma a
decisão rescindenda ofendeu literalidade de Lei. Do contrário,
valioso instrumento destinado ao ataque à coisa julgada
indevidamente formada transforma-se em recurso ordinário, voltado ao
reexame de decisões judiciais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a Ação
Rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO REVISÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SENTENÇA DE MÉRITO
PROLATADA ANTES DA EC 45/2004)
     STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 645902
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/10/2007      PG:00189
RSSTJ      VOL.:00034           PG:00416
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO. REVISÃO. ABUSIVIDADE.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA. TANTUM DEVOLUTUM
QUANTUM APELLATUM. VIOLAÇÃO.
1 - Viola o princípio do tantum devolutum quantum apellatum o
deferimento de repetição de indébito, em face do reconhecimento de
abusividade no contrato de financiamento bancário, sem que a parte
interessada tenha manejado o competente recurso de apelação.
Entendimento da Segunda Seção (EResp nº 702524/RS e REsp 541153/RS).
2 - Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos Embargos de Divergência e lhes dar provimento. Os  Ministros
Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente,
o Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 702524>>-RS, <<RESP 541153>>-RS (RSTJ 197/245)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 42591
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/10/2007      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA. CDC.
1. Pacífico o entendimento no âmbito da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça de que prevalece o foro de eleição, no caso de
aquisição de "sofisticadíssimo equipamento destinado à realização de
exames médicos levada a efeito por pessoa jurídica nacional e pessoa
jurídica estrangeira".
2. O fato de o contrato submeter-se à disciplina do Código de Defesa
do Consumidor, por si só, não coloca em risco e nem exclui a
validade da cláusula relativa ao foro de eleição.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Capital de São Paulo, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 1ª Vara Cível do
Foro Central de São Paulo/SP, a primeira suscitada. Os Ministros
Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Ari
Pargendler votaram com o  Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente,
o Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO)
     STJ - <<CC 32270>>-SP (LEXSTJ 152/24, RDR 23/241)
(ARRENDAMENTO MERCANTIL DE EQUIPAMENTO MÉDICO - RELAÇÃO DE CONSUMO)
     STJ - <<RESP 680571>>-BA