AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1943092
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   ESPECIAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620, AMBOS DO CPP.
INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO
DE ELEMENTOS QUE ULTRAPASSAM AS CARACTERÍSTICAS ÍNSITAS AO TIPO.
FUNDAMENTOS IDÔNEOS. SÚMULA 568/STJ. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO.
CAUSAS DE AUMENTO DE PENA APLICADAS CUMULATIVAMENTE, SENDO UMA DA
PARTE GERAL E OUTRA DA PARTE ESPECIAL. POSSIBILIDADE.  MANUTENÇÃO
DA   DECISÃO   AGRAVADA.   AGRAVO   REGIMENTAL   DESP ROVIDO.
I   -   Não prospera a alegada afronta ao que dispõe o art. 619 do
CPP, pois o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo
de vícios
II   -   A apreciação negativa dos vetores culpabilidade,
circunstâncias do delito e consequência do crime revelou que a
conduta praticada pelo agente ultrapassou as características ínsitas
ao tipo penal.
III   -  No caso da vetorial da culpabilidade, foi utilizada a
relação de parentesco/confiança, sendo que "umas das vítimas era
prima da sua esposa e a outra era sua enteada" (fl. 294), já para as
circunstâncias do crime, ficou demonstrado que o modus operandi do
delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de
estupro de vulnerável, pois o réu, prevalecendo-se das relações
domésticas, abusou sexualmente das vítimas "no interior da
residência onde morava com os demais familiares. Outrossim, há de se
convir que a conduta levada a efeito mostra-se um tanto quanto
perniciosa à vítima, pois se trata de pessoa em desenvolvimento,
submetida a prática precoce de sexo e consumo de bebida alcoólica
aos dez anos de idade" (fl. 293), não verificando, assim, que foi
utilizado o mesmo fundamento para ambas as circunstâncias judiciais,
não sendo o caso, portanto, de bis in idem.
IV - A jurisprudência da Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no
sentido de que "Se concorrem duas causas de aumento, uma prevista em
lei especial e outra no Código Penal, o juiz, ao individualizar a
reprimenda, deve proceder ao segundo aumento não sobre a pena-base,
como defende o Impetrante, mas sobre o quantum já acrescido na
primeira operação" (HC n. 27.253/MG, Quinta Turma, Relª. Minª.
Laurita Vaz,  DJ de 11/04/2005).
Agravo   regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 642520>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1098662>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1789170>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1675663>>-RS,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609241>>-SP
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE -
RELAÇÕES DE PARENTESCO - ABUSO DE CONFIANÇA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 638166>>-SP
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DOSIMETRIA DA PENA - CRIME COMETIDO DENTRO
DA RESIDÊNCIA FAMILIAR - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1623787>>-TO
(DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ABALO PSICOLÓGICO DA
VÍTIMA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1623787>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1660518>>-RS
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DOSIMETRIA DA PENA - ABUSO DE CONFIANÇA -
CRIME COMETIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS NEGATIVAS - BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1840815>>-TO,
         <<AgRg no HC 553896>>-ES
(DOSIMETRIA DA PENA - TERCEIRA FASE - CONCORRÊNCIA DE CAUSAS DE
AUMENTO - MÉTODO CONSECUTIVO)
   STJ - <<HC 27253>>-MG,
         <<HC 542306>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 484057>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00620
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568