HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 615228
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME COMETIDO
QUANDO O RECORRENTE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO POR OUTROS CRIMES.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. TESE
DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA
INADEQUADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. O Paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, da
infração penal tipificada no art. 16, § 1.º, inciso IV, da Lei n.
10.826/2003, ao ser encontrado na posse de arma de fogo de uso
restrito, que teria sido utilizada em anterior homicídio e servia
para ameaçar pessoas em razão do comércio de drogas, no cumprimento
do mandado de busca e apreensão, deferido em investigação relativa
ao tráfico de entorpecentes. A prisão em flagrante foi convertida em
prisão preventiva no dia 08/05/2020.
2. A custódia preventiva encontra respaldo na jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, ante o fundado receio de reiteração
delitiva, uma vez que o Paciente, além de reincidente e estar em
cumprimento de pena em regime aberto, pela prática do delito de
tentativa de homicídio qualificado, quando cometeu o crime de posse
ilegal de arma de uso restrito, também é investigado pelo comércio
ilícito de drogas.
3. O Supremo Tribunal Federal já externou ser "idôneo o decreto de
prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública,
ante a periculosidade do agente, evidenciada não só pela gravidade
in concreto do delito, em razão de seu modus operandi, mas também
pelo risco real da reiteração delitiva" (STF, HC 128.779, Rel.
Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016,
publicado em 05/10/2016.)
4. Consideradas as circunstâncias do fato e a necessidade de se
impedir a prática de novos delitos, não se mostra suficiente, no
caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos
termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
5. Acolher a tese de que o Paciente não possui envolvimento algum em
práticas ilícitas, mesmo sendo condenado em cumprimento de pena em
regime aberto com mandado de busca e apreensão deferido para
apreensão de drogas em sua residência, demanda reexame de matéria
fática e probatória inviável da via eleita.
6. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 591246>>-SP
   STF - [[HC 128779]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00002