HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 676669
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NA FASE INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
TERRITORIAL TEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A nulidade arguida pela defesa diz respeito à suposta ofensa a
decisão do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência
n. 111.327/PR, que estabeleceu a competência da Justiça estadual
paranaense, tendo em vista a suposta prática do crime de
estelionato. Com o desenrolar das investigações, chegou-se à
conclusão de que a conduta criminosa melhor se amoldava à forma
descrita no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, de modo que
prorrogação da competência da Justiça do Paraná caracterizaria
ofensa à decisão do STJ.
3. Entretanto, não há que se falar em violação à decisão do Superior
Tribunal de Justiça, tendo em vista que a moldura fática que
resultou na decisão do conflito de competência é diversa daquela
que, posteriormente, resultou na condenação do paciente. Ademais, a
defesa não aduziu o referido vício na primeira oportunidade em que
se manifestou nos autos, de maneira que a nulidade apontada foi
alcançada pela preclusão.
4. Ademais, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser
precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte,
sob pena de se prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo
do ato. Neste caso, os argumentos defensivos não demonstraram de que
maneira a continuidade da tramitação do feito perante a Justiça
estadual paranaense teria inviabilizado o exercício das garantias
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, de modo que não
se pode reconhecer o vício apontado, pois, a teor do art. 563, mesmo
os vícios ensejadores de nulidade absoluta não dispensam a
demonstração do efetivo prejuízo, em atenção ao princípio do pas de
nullité sans grief.
5. A defesa conhecia o suposto vício desde o oferecimento da
denúncia, mas quedou-se inerte nas diversas oportunidades que teve
para se manifestar sobre o tema, suscitando a questão tão somente no
bojo do recurso de apelação, o que caracteriza a chamada nulidade de
algibeira, conduta incompatível com o princípio da boa-fé e da
cooperação, que norteiam o comportamento das partes no processo
penal.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA APREHENSIO OU AMOTIO - CONSUMAÇÃO DO FURTO -  FURTO
MEDIANTE FRAUDE MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA OU PAGAMENTO POR
MEIO DO SISTEMA BANCÁRIO - LOCAL DA AGÊNCIA EM QUE O  CORRENTISTA
MANTÉM CONTA)
   STJ - <<CC 136470>>-MA,
         <<CC 167440>>-RJ
(PRORROGAÇÃO  DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL)
   STJ - <<HC 591218>>-SC,
         <<HC 617877>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1504595>>-MG
(NULIDADE DE ALGIBEIRA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - PROCEDIMENTO
INCOMPATÍVEL)
   STJ - <<HC 504819>>-CE
   STF - [[HC 105041]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004