RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135829
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MAIOR GRAVIDADE EM CONCRETO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
INSUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada em fatos
contemporâneos à sua decretação, aos requisitos insertos no art. 312
do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso em tela, a custódia cautelar do recorrente foi imposta
tendo como principal fundamento o fato de ter supostamente se
envolvido em outros delitos semelhantes ao ora imputado. Nesse
diapasão, foi registrado pelo Tribunal de origem que, "apesar de o
suposto delito ter sido, em tese, praticado há 13 (treze) anos, o
que, em princípio, demonstraria, se analisado de forma isolada, uma
ausência de contemporaneidade do decreto prisional, é certo que a
suposta autoria dos fatos [...] somente veio à tona agora (cerca de
dois meses atrás) [...]". Destacou-se, também, que tanto o
recorrente quanto o corréu "estão sendo apontados em inquéritos e
processos em trâmite em comarcas diversas como autores de vários
homicídios e outros delitos, como ameaça, abuso de autoridade, entre
outros". Além disso, assinalou-se que o recorrente "já foi condenado
pela prática de homicídio duplamente qualificado na Comarca de
Contagem, estando o feito em grau de recurso da defesa".
3. Ademais, o Juízo de piso registrou "a possível ligação do delito
com ação típica de milícia armada e, ainda, a vinculação com o
comércio ilícito de entorpecentes, conforme aventado pela vítima,
somado ao temor que ambos incutiram em parcela significativa da
comunidade e a possível reiteração criminosa, estão a indicar a
periculosidade de ambos os denunciados, a qual restou invisível
durante muitos anos, numa complacência que se reflete em inúmeros
inquéritos que permaneceram por muitos anos parados na prateleira".
Todas essas circunstâncias justificam a imposição de segregação
cautelar como forma de evitar o risco concreto de reiteração
delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
4. As peculiaridades que envolvem os fatos demonstram que outras
medidas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não
surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, ainda
que se façam presentes condições pessoais favoráveis. Ressalta-se,
nesse contexto, que o Ministério Público estadual requereu
expressamente a decretação da medida extrema, manifestando-se pela
imposição de outras cautelares apenas se o Juízo de piso entendesse
não ser o caso de deferimento do pleito principal.
5. Dessa forma, não há se falar em ausência de contemporaneidade
como argumento hábil a infirmar a necessidade de manutenção da
prisão preventiva do recorrente. Isso, porque a existência de um
risco concreto de reiteração delitiva em relação ao acusado,
notadamente em um contexto associado a ações de uma suposta milícia
armada, já tendo sido, inclusive, proferida sentença condenatória em
um dos respectivos processos, somada à gravidade concreta dos fatos
e à circunstância de a autoria delitiva somente ter sido apurada
pouco tempo antes da expedição da ordem de prisão, impede o
esvaziamento do periculum libertatis pelo mero decurso do tempo
entre os fatos ora imputados e o decreto prisional objurgado.
Precedentes.
6. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Sustentou oralmente o Adv.   LEONARDO COSTA BANDEIRA, pela parte
RECORRENTE: AGUINALDO MARTINS OLIVEIRA

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 494585>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO - INSUFICIENTES)
   STJ - <<HC 439296>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - FATOS CONCRETOS QUE IMPEDEM
O ESVAZIAMENTO DO PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<HC 510839>>-MG,
         <<AgRg no HC 577813>>-BA,
         <<RHC 111055>>-MG,
         <<RHC 110061>>-AL,
         <<HC 508713>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009