AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 910966
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA,
DO  CONTRADITÓRIO  E  DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REPERCUSSÃO
GERAL INEXISTENTE.
1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao
art.  93,  inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo,
que  a  fundamentação  exigida  pelo  texto  constitucional é aquela
revestida  de  coerência,  explicitando suficientemente as razões de
convencimento   do  julgador,  ainda  que  incorreta  ou  mesmo  não
pormenorizada,  pois  decisão  contrária  ao  interesse da parte não
configura  violação  do  indigitado  normativo. AI-RG-QO 791.292/PE,
julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF).
2.  No  caso dos autos, o decisum objeto do extraordinário apresenta
fundamentação   suficiente   para   justificar  a  inviabilidade  de
conhecimento  do  agravo  em  recurso especial, ante a incidência da
Súmula  182/STJ  em  razão  da  ausência de impugnação das razões da
decisão de inadmissibilidade do apelo especial.
3.  Nesse  contexto,  se  a  ausência  de  análise  do  mérito ficou
inviabilizada   em   razão  da  deficiência  recursal  (ausência  de
impugnação da decisão agravada), sem amparo a alegação do recorrente
de  que  tal óbice incorreu em afronta aos incisos XXXV, LIV e LV do
art. 5º da CF.
4. Primeiro, porque o STF já firmou entendimento no sentido de que a
matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros tribunais não possui repercussão geral.
Segundo,  porque  também  carece  de repercussão geral a alegação de
afronta ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da
ampla  defesa,  e  inafastabilidade da jurisdição, inferidos do art.
5º, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO - COERÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA
PARTE)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
[[ARE-AgR 888378]],
           [[AI 767526]], [[ARE-AgR 936656]], [[ARE-AgR 829972]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS)
     STF - [[RE 598365]],
           [[ARE-ED 848548]], [[ARE-ED 766359]]
(CERCEAMENTO DE DEFESA E INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO)
     STF - [[RE-AgR 541751]], [[ARE-AgR 893021]], [[ARE-AgR 742343]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00055   ART:00093
        INC:00009
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