AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1288028
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO  DO  EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD
QUEM. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Conforme  esclarecem  os  enunciados administrativos n 2 e 3, os
requisitos de admissibilidade e pressupostos do recurso observarão o
ordenamento  processual  em  vigor  na data da publicação da decisão
recorrida.  2.  Hipótese  em que, conquanto o recurso especial tenha
sido  interposto na vigência do CPC/1973, a publicação da decisão de
sua  inadmissão  e  a  interposição  do  agravo  em recurso especial
ocorreram  já  na  vigência  do CPC/2015. 3. É intempestivo o agravo
interposto  fora  do  prazo  de  15 (quinze) dias úteis previsto nos
arts. 1.003, § 5º, do CPC/2015.
4. De acordo com o novo Estatuto Processual, a ocorrência de feriado
local   deve  ser  demonstrada  por  documento  idôneo,  no  ato  da
interposição do recurso.
5.  Nesse  ponto, descabe a aplicação da regra do parágrafo único do
art.  932  do  CPC/2015,  que  permitiria a correção do vício, com a
comprovação da tempestividade do recurso, posteriormente.
6.  Na  hipótese,  a  parte  recorrente não comprovou, no momento da
interposição do recurso, o feriado alegado, não havendo como afastar
a intempestividade do agravo em recurso especial.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 990221>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 975392>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00005   PAR:00006
        ART:01029   PAR:00003
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