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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1556382
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AMBIENTAL.  MANDADO  DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA.
IBAMA.  BLOQUEIO  AO  SISTEMA  DE  EXPEDIÇÃO  DE DOCUMENTO DE ORIGEM
FLORESTAL  -  DOF.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ORDEM  CONCEDIDA.
POSSIBILIDADE  DE  SANÇÃO.  PODER  DE  POLÍCIA  AMBIENTAL  DO IBAMA.
VIOLAÇÃO  DE LEI FEDERAL CARACTERIZADA. PROVIMENTO PARA DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
I - Wood Shopping Eireli impetrou mandado de segurança contra ato do
Superintendente  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente e dos
Recursos  Naturais  Renováveis  -  Ibama, em Porto Velho objetivando
tutela  jurisdicional  no sentido de determinar o desbloqueio de seu
acesso ao Sistema de Controle de Documento de Origem Florestal - DOF
até que sejam esgotados todos os recursos administrativos possíveis.
II  -  A  autuação  foi  relativa  à  venda de madeiras em toras sem
autorização do órgão competente.
III  - A ordem foi concedida, no sentido da suspensão do bloqueio no
Sistema  DOF  sofrido  pela  empresa,  até o esgotamento de todos os
recursos administrativos.
IV  -  O Tribunal a quo, apesar de ter considerado que, constatada a
irregularidade,  o  bloqueio  referido  estaria amparado pela tutela
cautelar  respectiva,  no  sentido de prevenir a ocorrência de novas
infrações  ou  a continuidade da conduta delitiva durante a apuração
dos fatos, culminou por manter a concessão da ordem.
V  -  A  questão  sobre  a suposta impossibilidade de intervenção do
Judiciário  no  poder  de  polícia  do  Ibama  não  foi  devidamente
prequestionada, a despeito da oposição dos embargos de declaração.
Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.
VI  -  Violação  dos  invocados  dispositivos das Leis n. 7.735/89 e
9.605/98 caracterizadas, na medida em que o Ibama dispõe de poder de
polícia  ambiental, sendo cabível e pertinente sua atuação, amparado
nas sanções legalmente elencadas.
VII  -  Agravo  conhecido  para dar provimento ao recurso especial e
denegar a ordem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007735 ANO:1989
        ART:00002   INC:00001
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00072
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 969267
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 115/STJ.
CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE
RECORRENTE NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante
alega a existência de certificação nos autos da presença de
substabelecimento, dando poderes ao representante processual no
momento da interposição do recurso.
II - No caso dos autos, considerou-se que a petição de recurso
especial veio desacompanhada da cadeia de procurações.
III - De fato, a petição de recurso especial veio desacompanhada de
procuração. Posteriormente, após ter sido negado seguimento ao
recurso, juntamente com a petição de agravo em recurso especial, foi
juntada aos autos certidão em que se atesta que "em 14 de novembro
de 2014, portanto posteriormente à data de remessa, foi
protocolizada petição de substabelecimento com reserva (C820668), na
qual solicitou a habilitação dos advogados [...] (fl. 454)."
IV - Considerando que o recurso especial foi interposto em
18.11.20015, ou seja, após a data em que houve a certificação da
falta de juntada da procuração, é de ser reconhecido o cumprimento
do dever de comprovação da representação processual. Assim, deve ser
afastada a incidência do óbice do enunciado n. 115/STJ, a fim de
que retornem os autos para julgamento do agravo em recurso especial.
V - Embargos acolhidos para afastar a incidência do óbice do
enunciado n. 115/STJ e determinar o retorno dos autos para
julgamento do agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497142
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  7/STJ.  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, a parte autora ajuizou ação de indenização
por  danos  morais  decorrentes  do  recebimento  em atraso dos seus
proventos em razão de erro da Administração.
2.  Com  efeito,  observa-se  que  Corte a quo entendeu, com base no
conjunto  fático  e probatório constante dos autos, pela ausência de
comprovação  dos  danos morais alegadamente suportados. A revisão de
tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a
incidência da Súmula 7/STJ.
3.   Ademais,   observa-se  que  não  houve  adequada  impugnação  a
fundamentos   autônomos   da  decisão,  uma  vez  que  o  recorrente
limitou-se  a  reiterar sua tese defensiva sem combater específica e
suficientemente  as  razões  de  decidir  em  referência. Aplica-se,
portanto, o disposto na Súmula 283/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:
"A  Turma,  por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1499170>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1467486>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1536031
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO  3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO UNICAMENTE COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, a recorrente interpôs recurso especial,
com fundamento unicamente na alínea c do permissivo constitucional,
deduzindo duas pretensões recursais, quais sejam: (i) a majoração do
importe arbitrado a título de indenização por danos morais; (ii) a
majoração dos honorários advocatícios.
2. No tocante à primeira pretensão recursal, a recorrente, ora
agravante, deixou de indicar qual teria sido o dispositivo legal com
interpretação divergente entres os Tribunais. A falta de
preenchimento de tal requisito importa em deficiência de
fundamentação, de modo a atrair a incidência da Súmula 284/STF.
Logo, não há como conhecer do recurso especial pelo dissídio.
3. Em relação à segunda pretensão recursal, houve indicação de
dispositivo legal supostamente violado (art. 85, § 2º, CPC), mas não
foi sustentada a existência de dissídio jurisprudencial quanto a
sua interpretação. Ocorre que o recurso especial não foi interposto
com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, mas com
fundamento unicamente na alínea c do permissivo constitucional.
Destarte, tampouco a segunda pretensão recursal comporta
conhecimento.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

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DJE        DATA:10/02/2020
AgInt no AREsp 1507884 SP 2019/0144813-0 Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1539205
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o
Enunciado Administrativo n. 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos
contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será
possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na
forma do art. 85, § 11, do NCPC"), e levando em consideração o
trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração
dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal).
2. No caso, a verba honorária foi arbitrada na sentença em 10% sobre
o valor da condenação, majorada em mais 1% pela Corte a quo, razão
pela qual se majora a verba honorária em mais 1%, totalizando 12%,
obedecendo o respectivo limite legal.
3. Embargos de declaração do particular parcialmente acolhidos, sem
efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1771804
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MINAS
GERAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N.
8.036/90. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE
CONTROVÉRSIA: RESP N. 1.806.086/MG E RESP N. 1.806.087/MG. TEMA N.
1020. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO
DO PARADIGMA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. O Tema n. 1020 veiculado neste recurso está afetado ao regime de
recursos repetitivos: "aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 -
depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de
servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais
sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei
Complementar n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.876/DF " (REsp n.
1.806.086/MG e REsp n. 1.806.087/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, TEMA
1.020/STJ, DJe 02.08.2019).
2. Em situações análogas, o STJ tem determinado o retorno dos autos
à origem, para sobrestamento e posterior adequação, pelo Tribunal a
quo, ao julgamento do paradigma representativo.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para tornar sem
efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao
Tribunal de origem, onde devem permanecer suspensos até a publicação
dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.806.086/MG e
REsp n. 1.806.087/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800724
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO  ESPECIAL.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.
EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE AS DATAS DA REALIZAÇÃO DOS
CÁLCULOS   E   DA   REQUISIÇÃO  OU  DO  PRECATÓRIO.  RE  579.431/RS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
1. Inexiste contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  fundamenta  claramente  seu  posicionamento,  de  modo  a
prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. Não é possível o descumprimento da decisão exequenda quando o seu
comando  determina  a  incidência  dos  juros  de mora até o efetivo
pagamento  do precatório ou RPV, mesmo à luz do julgamento proferido
pelo STF no RE 579.431/RS, em razão da coisa julgada. Precedentes.
3.  A  mesma  lógica  deve  ser  aplicada ao caso, em que pretende a
parte,  mediante  segundo agravo de instrumento, a aplicação da tese
firmada  no  Tema  96/STF.  Tendo  a  questão  sido  definitivamente
decidida  nos  autos  em  momento anterior, descabida a renovação da
controvérsia, ante a ocorrência da preclusão.
4.  Recurso  especial  a  que  se  dá parcial provimento apenas para
restabelecer o indeferimento do pedido de requisição complementar em
respeito a coisa julgada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INCIDÊNCIA DE JUROS DE
MORA)
     STF - [[RE 579431]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 96)
(COISA JULGADA - PREVALÊNCIA MESMO EM RELAÇÃO À JULGADO PROFERIDO EM
REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1472032>>-RS, <<AgRg no REsp
1234379>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1341049>>-RS
(PRECLUSÃO - PREVALÊNCIA MESMO EM RELAÇÃO À JULGADO PROFERIDO EM
REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1473860>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1545065
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HIPÓTESE  DO  ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO
INTERNO  NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO STJ. MANUTENÇÃO. 1. De
acordo  com  o  art.  1.030,  § 2º, do CPC/2015, cabe agravo interno
contra a decisão da origem que nega seguimento a recurso especial.
2.  Assim  sendo,  mantém-se a decisão agravada, que não conheceu do
recurso,  pois o agravo em recurso especial é instrumento inadequado
para  afastar  a aplicação de tese de recurso repetitivo, razão pela
qual  deve  ser  mantido  o  não  conhecimento  parcial  do  recurso
especial.
3.  É  inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos
os  fundamentos  da  decisão  impugnada. Incidência da Súmula 182 do
Superior Tribunal de Justiça.
4.  O  disposto  no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo
Civil  de  2015  não é aplicável na hipótese de incidência da Súmula
182 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -  NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 951728>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1890720  SP  2021/0136418-8  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1447280  PE  2019/0036077-0  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AgInt no AREsp  1679666  RJ  2020/0061776-8  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgInt no AREsp  1720799  ES  2020/0155122-5  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1693107  SP  2020/0092722-2
Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1348811
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE REAJUSTES. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. LEIS DISTRITAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF.
ANÁLISE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Não foi demonstrado o prequestionamento implícito de nenhum dos
dispositivos mencionados na decisão agravada - arts. 6º, caput, da
LICC; 3º do Decreto n. 20.910/1932; e 41, § 3º, da Lei n.
8.112/1990. O único desses dispositivos legais em que houve
argumentação no sentido de demonstrar a análise pela Corte local foi
o art. 6º da LINDB. No entanto, no excerto mencionado no recurso,
não há menção alguma à existência de direito adquirido ou de
possível violação.
2. O acórdão recorrido foi fundamentado primordialmente em
legislação distrital - Lei n. 38/1990, Lei n. 117/1990 e Decreto n.
12.947/1990 - para se chegar à conclusão da limitação temporal dos
percentuais de 2,87%, 28,44%, 39,80% e 84,32%, o que atrai a
aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF.
3. O posicionamento que há muito prevalece, notadamente na Primeira
Seção desta Corte, é o de não ser possível o conhecimento de recurso
especial quando a controvérsia envolve a análise de atos normativos
locais.
4. Por fim, o exame da divergência jurisprudencial fica prejudicado
quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso
especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1846728  RS  2019/0328465-2  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822533
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE AS
PRÓPRIAS  CONTRIBUIÇÕES.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM A
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  I - Na origem, trata-se de mandado de
segurança  impetrado  contra  ato  do Delegado da Receita Federal do
Brasil em Maringá visando afastar a exigência de recolhimento de PIS
e  COFINS  com  a  inclusão  na base de cálculo do valor referente a
essas próprias contribuições, bem como a consequente compensação dos
valores  recolhidos nos últimos cinco anos. Na sentença, a segurança
foi denegada; no Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II  - A conclusão a que chegou o Supremo Tribunal Federal no Tema n.
69  (RE n. 574.706) não pode ser automaticamente aplicada no sentido
de que os valores pagos a título de PIS e COFINS devam ser excluídos
na  presente  hipótese.  Isso porque os fundamentos em que o Supremo
Tribunal Federal se baseou para declarar a impossibilidade de o ICMS
integrar  a  base  de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS não
são  uníssonos  e  tampouco se estendem automaticamente à incidência
dessas contribuições sobre si próprias.
III  -  Verifica-se  que  o acórdão recorrido está em consonância em
relação  à  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que
assentou,   no  julgamento  do  REsp  n.  1.144.469,  Relator  Mauro
Campbell, Dje 2/12/2016, sob o regime de recursos repetitivos, que é
permitida   a   incidência   de  PIS  e  COFINS  sobre  as  próprias
contribuições,  entendimento  sobre  o  qual  não  houve  decisão em
sentido  contrário  do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: REsp n.
1.144.469/PR,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Rel. p/
Acórdão  Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em
10/8/2016, DJe 2/12/2016.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE AS PRÓPRIAS
CONTRIBUIÇÕES)
     STJ - <<REsp 1144469>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 313)