MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17537
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 09/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DO
SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO
STJ. PAD. PORTARIA DE INAUGURAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NA SEARA ADMINISTRATIVA.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato
ilegal do Exmº. Sr. Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado
na Portaria/MJ nº 732, publicada no DOU de 4/5/11, que em face do
restou apurado nos autos do PAD 08.650.002676/2005-16, aprovou o
Parecer nº 119/2010/CIP/CAD/CGJUDI/CONJUR/MJ, aplicando ao
Impetrante a pena de cassação de aposentadoria do cargo de Policial
Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia
Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, pelo enquadramento nas
infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e XI, 132, IV e
VI, da Lei 8.112/90.
2. "A prescrição da sanção administrativa para o ilícito de mesma
natureza se regula pelo prazo prescricional previsto na Lei Penal
(art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90)" (REsp 1234317/RS, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 31/3/11).
3. Hipótese em que, nos termos do art. 109, III, do Código Penal, o
prazo prescricional na espécie é de 12 (doze) anos, uma vez que os
fatos apurados na esfera administrativa também deram ensejo à
instauração de processo criminal ao fim do qual o Impetrante foi
condenado a pena de reclusão de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses.
4. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela
constitucionalidade da penalidade administrativa de cassação de
aposentadoria, tendo em vista o disposto no artigo 41, parágrafo 1º,
da Constituição da República (cf. MS 21.948/DF, Relator Ministro
Néri da Silveira, in DJ 7/12/95)" (MS 7.795/DF, Rel. Min. HAMILTON
CARVALHIDO, Terceira Seção, DJ 24/6/02).
5. "A portaria de instauração do processo disciplinar que faz
referências genéricas aos fatos imputados ao servidor, deixando de
expô-los minuciosamente, não enseja a nulidade do processo, tendo em
vista que tal exigência deve ser observada apenas na fase de
indiciamento, após a instrução." (MS 12.720/DF, Rel. Min. FELIX
FISCHER, Terceira Seção, DJe 30/4/08).
6. Mostra-se incabível o acolhimento de teses de cerceamento de
defesa arguidas de forma genérica.
7. A utilização, pela Comissão Processante, do Manual de Treinamento
em Processo Administrativo Disciplinar da CGU, de 2007, não viola o
princípio da irretroatividade das leis, haja vista que não se trata
de lei, mas de obra doutrinária que tem por escopo "apresentar as
normas, técnicas e práticas acerca da condução do processo
administrativo disciplinar em sede federal, com o enfoque no rito
processual da Lei nº 8.112, de 11/12/90".
8. O direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja,
é aquele capaz de ser comprovado de plano, por documentação
inequívoca. A impetração não pode fundamentar-se, consoante lição de
Alexandre de Morais,  "em simples conjecturas ou em alegações que
dependam de dilação probatória incompatível com o procedimento do
mandado de segurança" (Direito Constitucional, 15ª ed., São Paulo:
Atlas, 2004, p. 167).
9. A alegação genérica formulada pelo Impetrante acerca de uma
suposta inexistência de provas da prática das condutas a ele
imputadas no PAD não é suficiente para afastar as conclusões
formuladas no relatório final da Comissão Processante, uma vez que
estas são corroboradas pelo conjunto probatório dos autos
administrativos, formado não apenas pelas conversas telefônicas por
ele travadas, interceptadas por ordem judicial, mas também por
depoimentos colhidos durante a instrução do processo administrativo.
Nesse contexto, a impugnação dessas provas demandaria dilação
probatória.
10. Mandado de segurança denegado. Custas ex lege. Sem condenação em
honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filhos, denegou a segurança, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Cambpell
Marques, Benedito Gonçalves (voto-vista), Sérgio Kukina e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E PENAL - CORRELAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1234317>>-RS
(INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E PENAL - CORRELAÇÃO - APLICAÇÃO DA SANÇÃO
ADMINISTRATIVA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA)
     STJ - <<MS 15207>>-DF
(CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - PENALIDADE ADMINISTRATIVA -
CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[MS 7795]]-DF, [[MS-AgRg 23219]]
     STJ - <<RMS 33494>>-PR
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA INAUGURAL -
DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS A SEREM APURADOS)
     STJ - <<RMS 23974>>-ES, <<MS 12720>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMISSÃO - ESFERA ADMINISTRATIVA -
MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<MS 15826>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
NEGATIVA GENÉRICA DAS IMPUTAÇÕES - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 16399>>-DF
(VOTO VISTA - APOSENTADORIA - DIREITO ADQUIRIDO)
     STJ - <<RMS 17115>>-PR
Informações complementares:      "[...]  desnecessário  aguardar  o  trânsito em julgado daquela
sentença  penal  condenatória  para  cumprimento do disposto no art.
142,  §  2º,  da  Lei  8.112/90, haja vista a independência entre as
instâncias penal e administrativa".
     "[...]  consoante  jurisprudência desta corte, '[a] improbidade
administrativa  pode  ser evocada pela Administração Pública federal
como fundamento para aplicar a pena de demissão, não se exigindo que
o   Poder   Judiciário   se   pronuncie   previamente  sobre  a  sua
caracterização. [...]' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  Nos  termos  do  art.  134 da Lei 8.112/90, bem como de
acordo  com  a  orientação jurisprudencial desta Corte Superior e da
Suprema  Corte do País, é possível a imposição da sanção de cassação
da  aposentadoria  do  ex-Servidor  Público que houver praticado, na
atividade,  falta  punível  com  a  demissão,  apurada  em  processo
administrativo disciplinar.
     [...]      Entretanto,      diante     da     alteração     dos
fundamentos   da   aposentadoria,   que   alterou   as   disposições
jurídico-constitucionais  regentes  da  concessão  de aposentadoria,
inserida   na   Carta   Magna   pela   EC   20/98   e  seguintes,  o
entendimento  jurisprudencial  da  matéria  carece de atualização em
sua  interpretação,  a fim de que seja redefinida a própria natureza
jurídica da aposentadoria".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00127   ART:00132   INC:00005   ART:00134   ART:00142
        PAR:00002   ART:00186   INC:00001   PAR:00001
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   INC:00003   ART:00040   PAR:00001
        INC:00001
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00042