EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 738991
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. CIVIL.
PROCESSUAL   CIVIL.  TELEFONIA  FIXA.  COBRANÇA  INDEVIDA.  AÇÃO  DE
REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). CONHECIMENTO, EM
PARTE. PROVIMENTO.
1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em
que  se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição
de  indébito  por cobrança indevida de valores referentes a serviços
não  contratados,  promovida  por  empresa de telefonia. Discute-se,
ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor
para  aplicação  do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do
Consumidor.
2.  A suposta divergência apresentada em relação à aplicação do art.
42,  parágrafo  único,  do  Código  de  Defesa do Consumidor, não se
mostra  existente,  pois já está pacificado o entendimento acerca do
cabimento  da repetição em dobro apenas nos casos em que demonstrada
a  má-fé  do  credor.  Incide,  pois,  a  Súmula 168/STJ: "Não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
3.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  REsp  1.113.403/RJ,  de
relatoria  do  Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido
ao  regime  dos  recursos  repetitivos  do  art.  543-C do Código de
Processo  Civil  e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de
que,  ante  a  ausência  de  disposição  específica  acerca do prazo
prescricional  aplicável  à  prática  comercial indevida de cobrança
excessiva,  é  de  rigor  a incidência das normas gerais relativas à
prescrição  insculpidas  no  Código  Civil  na  ação de repetição de
indébito   de   tarifas  de  água  e  esgoto.  Assim,  tem-se  prazo
vintenário,  na  forma  estabelecida  no art. 177 do Código Civil de
1916,  ou  decenal,  de  acordo com o previsto no art. 205 do Código
Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar
solução  diversa  nos casos de repetição de indébito dos serviços de
telefonia.
4.  A  tese  adotada,  no  âmbito  do  acórdão  recorrido,  de que a
pretensão  de repetição de indébito por cobrança indevida de valores
referentes  a  serviços  não  contratados,  promovida por empresa de
telefonia,   configuraria  enriquecimento  sem  causa  e,  portanto,
estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código
Civil,  não parece a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa
(ação  in  rem  verso)  possui  como  requisitos:  enriquecimento de
alguém;   empobrecimento   correspondente   de  outrem;  relação  de
causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de
ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende
da  inexistência  de  causa jurídica. A discussão acerca da cobrança
indevida  de  valores  constantes  de  relação contratual e eventual
repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º,
IV,  do  Código  Civil,  seja porque a causa jurídica, em princípio,
existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da
cobrança),  seja  porque  a  ação  de  repetição  de indébito é ação
específica. Doutrina.
5.  Embargos  de  divergência  conhecidos,  em parte, e providos, de
sorte  a  vingar  a tese de que a repetição de indébito por cobrança
indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida
por  empresa  de  telefonia,  deve  seguir  a  norma  geral do lapso
prescricional (10 anos - art. 205 do Código Civil), a exemplo do que
decidido  e  sumulado  (súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso
prescricional  para  repetição  de  indébito  de  tarifas  de água e
esgoto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr. Ministro Herman Benjamin acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator e os votos dos Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Jorge Mussi, no mesmo
sentido,   por   maioria,  conhecer  parcialmente  dos  embargos  de
divergência  e, nesta parte, dar-lhes provimento, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Herman   Benjamin,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,
Napoleão  Nunes  Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Votaram  vencidos  os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
João Otávio de Noronha que não conheciam dos embargos de divergência
e o Sr. Ministro Raul Araújo que conhecia dos embargos e negava-lhes
provimento.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Humberto Martins.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CIVIL - SERVIÇO DE TELEFONIA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR
COBRANÇA INDEVIDA - PRESCRIÇÃO DECENAL)
     STJ - <<REsp 1113403>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 153,
154, 155),
           <<AgRg no AREsp 695329>>-RS, <<REsp 1276311>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1317745>>-SP, <<AgRg no AREsp 138704>>-SP,
           <<EAREsp 758676>>-RS, <<EAREsp 672536>>-RS,
           <<EREsp 1515546>>-RS, <<AgInt nos EREsp 1523591>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1585124>>-RS, <<AgInt no AgRg no REsp
1516837>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1515395>>-RS, <<AgInt no AREsp
700514>>-RS,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 722239>>-RS, <<EREsp
1280825>>-RJ
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL
E AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDOS - NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS -
SÚMULA 315 DO STJ)
     STJ - <<EAg 1186352>>-DF, <<AgRg nos EAREsp 243145>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 486626>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 275432>>-PE
(VOTO VENCIDO - CIVIL - PRESCRIÇÃO - SERVIÇO DE TELEFONIA - COBRANÇA
INDEVIDA - PRAZO TRIENAL)
     STJ - <<REsp 1360969>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610),
           <<AgRg no REsp 1523591>>-RS, <<AgRg no REsp 1526869>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1516148>>-RS, <<AgRg no AREsp 729090>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 740896>>-RS

Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] o fato posto nos autos é que o acórdão embargado invocou
uma  tese meritória para negar seguimento ao Recurso Especial, sob a
premissa  de que o entendimento adotado no acórdão da Corte regional
aplicou  a  jurisprudência  da Segunda Seção do STJ, o que considero
suficiente  para  autorizar a utilização do citado julgamento para a
configuração de dissídio jurisprudencial dentro do STJ para culminar
na admissibilidade dos Embargos de Divergência.
     Sob  o  ponto  de  vista  pragmático  e  finalístico, o acórdão
embargado  utilizou-se  da mencionada tese de mérito, contra a qual,
posteriormente,   constatou-se   dissidência   dentro   desta  Corte
Superior,  o  que  entendo não possa ser desconsiderado, data venia,
para  abertura  da  via dos Embargos de Divergência como instrumento
materializador  da  segurança jurídica e da efetividade das decisões
judiciais".
     "[...]  nos Embargos de Divergência o foco é a uniformização da
jurisprudência,  que  não pode ser desconsiderada pelo STJ quando um
acórdão,  mesmo que negando provimento a Agravo em Recurso Especial,
invoca  tese de mérito do próprio STJ que posteriormente configure o
dissídio interpretativo em Embargos de Divergência".
     (VOTO VOGAL) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]  não  parece  o mais correto considerar que uma cobrança
indevida,  no  contexto  de  uma  relação  de  consumo de serviço de
telefonia,  seja  uma  forma  de  enriquecimento  sem causa, pois, a
rigor,  nessas  situações  há  uma  causa,  um  fundamento,  que é o
contrato  existente  entre consumidor e operadora. E, na ausência de
regra  específica,  aplica-se a regra geral, disposta no art. 205 do
CC/2002, que prevê um prazo de prescrição de dez anos".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "[...]   a   Corte  Especial  firmou  o  entendimento  de  que,
desprovidos  o  agravo  em  recurso  especial  e o respectivo agravo
regimental, ainda que se adote fundamentação que passe pelo exame do
mérito  do  apelo extremo, é incabível a interposição de embargos de
divergência ante a incidência da Súmula n. 315 do STJ".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...]  'seja  a reparação civil decorrente da responsabilidade
contratual  (arts.  389 a 405) ou extracontratual (arts. 927 a 954),
ainda   que   exclusivamente   moral  (art.  186,  parte  final)  ou
consequente  de  abuso  de  direito  (art.  187),  a  prescrição das
pretensões  dessa  natureza originadas sob a égide do novo paradigma
do  Código  Civil  de  2002  deve observar o prazo comum de 3 (três)
anos, mercê do art. 206, § 3º, V.
     Esse  tema  foi objeto de debate na V Jornada de Direito Civil,
do  Conselho  da  Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça,
realizada  em  novembro  de  2011,  ocasião  em  que  foi  editado o
Enunciado n. 418, segundo o qual 'o prazo prescricional de três anos
para   a   pretensão   de   reparação   civil   aplica-se   tanto  à
responsabilidade     contratual     quanto     à    responsabilidade
extracontratual'.".
     "[...]  há  que  se observar que o Código Civil de 2002 segue a
tendência  dos  ordenamentos  jurídicos  modernos  que adotam prazos
prescricionais  mais  reduzidos que os de legislações anteriores, em
harmonia  com a realidade social hodierna, marcada pelas facilidades
de   acesso   a  informações  e  conhecimento  de  direitos,  com  a
consequente   ampliação   dos   meios   de  defesa  destes,  em  sua
configuração individual, coletiva e difusa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205   ART:00206   PAR:00003   INC:00004   ART:00884
        ART:00886
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000168   SUM:000315   SUM:000412
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED ENU:****** ANO:2004
*****  ENCV3(CJF)  ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00188
LEG:FED ENU:****** ANO:2011
*****  ENCV5(CJF)  ENUNCIADO DA QUINTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00418