AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 58538
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. AÇÃO PENAL.
REPERCUSSÃO GERAL NO STF. EXCEÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030,
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 560.900, sob a
sistemática da repercussão geral, firmou a tese segundo a qual, sem
previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é
legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a
participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito
ou ação penal.
III ? No mesmo julgado, entendeu-se que a lei pode instituir
requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da
relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo,
das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da
segurança pública (CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer
situação, a valoração negativa de simples processo em andamento,
salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade.
IV ? O ingresso, na carreira de Policial Militar, de candidato que
figura como réu em ação penal, pelo crime de duplo homicídio doloso
e uma tentativa de homicídio, importa indubitável ofensa aos valores
morais e éticos que devem ser almejados pela Administração Pública,
por imposição constitucional.
V ? Seria afrontoso ao interesse coletivo admitir-se, no serviço
público, candidato possuidor de vida pregressa duvidosa, como in
casu, ainda mais se tratando de cargo inserido na estrutura da
segurança pública, a qual reclama maior higidez moral de seus
agentes, enquadrando-se tal situação na exceção prevista.
VI ? Mantido o acórdão proferido no agravo interno, em juízo de
retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO QUE RESTRINJA A PARTICIPAÇÃO
DE CANDIDATO - PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<RMS 43172>>-MT,
         <<RMS 35016>>-RS,
         <<AgInt no RMS 39643>>-MT
   STF - [[RE 560900]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 22)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002