AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553388
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA E
AGRESSÃO FÍSICA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTAS GRAVES.
DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PERCENTUAL MÁXIMO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. In casu, entendeu a Corte de origem caracterizada a falta grave,
haja vista que a agravante praticou atos de desobediência, por
burlar a vigilância, bem como pela agressão mútua [...] As agentes
de segurança penitenciária relataram de forma uníssona que foram
informadas que as reeducandas MAISA e Taina estavam se agredindo com
chutes e socos, sendo que Taina estaria convulsionando. Encaminharam
a agravante para o isolamento preventivo, ao passo que Taina foi
para atendimento ambulatorial.
2. De fato, consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça
entendimento no sentido de que a desobediência e agressão física no
interior do presídio caracterizam faltas graves. Precedentes.
3. Registre-se  entendimento deste Tribunal no sentido de que a
prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes
de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a
caracterização da falta como grave [...]. A Jurisprudência é
pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a
priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas
palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de
veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos
administrativos em geral. (HC n. 391.170, Rel. Min. NEFI CORDEIRO,
julgado em 1º/8/2017, publicado em 7/8/2017). Na mesma linha de
entendimento: HC n. 334.732, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
julgado em 17/12/2015, publicado em 1º/2/2016.
4. De outra parte, o habeas corpus não é a via adequada para
apreciar o pedido de desclassificação de falta grave, tendo em vista
que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias ordinárias,
mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e provas
constantes dos autos da execução, procedimento vedado pelos
estreitos limites do remédio heroico, caracterizado pelo rito célere
e por não admitir dilação probatória.
5. Por fim, o cometimento de falta de natureza especialmente grave
acarreta da perda dos dias remidos no percentual máximo. Precedentes
deste Tribunal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (AGRESSÃO FÍSICA NO INTERIOR DO PRESÍDIO - FALTA GRAVE)
   STJ - <<HC 310242>>-SP,
         <<HC 273349>>-SP
(DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE)
   STJ - <<HC 391170>>,
         <<HC 334732>>
(DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA LEVE OU MÉDIA - NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 232929>>-DF,
         <<HC 298281>>-RS,
         <<HC 352491>>-SP
(FALTA DISCIPLINAR GRAVE - PERCENTUAL MÁXIMO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS)
   STJ - <<HC 347147>>-RS,
         <<HC 232929>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00127