AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1289108
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  VALE-REFEIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  FALTA DE
INTERESSE.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DO
APELO  NOBRE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  APLICAÇÃO  DO ART. 1o.-F DA LEI
9.494/1997  (COM  REDAÇÃO  DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES
IMPOSTAS  À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA (RESP. 1.495.146/MG, REL.
MIN.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJE  2.3.2018).  AGRAVO  REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  No  tocante  à  prescrição,  falta  à  recorrente  interesse  em
recorrer,  uma vez que as razões do Recurso Especial encontram-se no
mesmo  sentido da fundamentação do Tribunal a quo, que consignou que
a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações
anteriores  e  relativas  aos  5  (cinco)  últimos  anos  à  data do
ajuizamento da ação.
2.  Quanto  aos  índices  de  correção  monetária, a Corte de origem
consignou  que,  no  caso  dos  autos, deveria ser aplicado o índice
previsto  no  art.  1o.-F  da  Lei 9.494/1997, uma vez que o Decreto
Estadual  44.920/2007,  criou  uma  lacuna  legislativa  no  que diz
respeito ao índice de correção do benefício de vale-refeição. Assim,
infere-se  que  a  controvérsia  foi  dirimida  não  só  a partir de
premissas   fático-probatórias  do  caso  concreto,  mas  também  da
legislação  local, sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante
o  óbice  contido nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, esta última aplicável
por analogia.
3.  Vale acrescentar, por fim, quanto à determinação acima exposta -
de  que  os  juros  e  correção monetária fossem fixados seguindo os
ditames  do  1o.-F  da Lei 9.494/1997 - que a questão foi finalmente
consolidada  nesta  Corte,  no julgamento do REsp.1.495.146/MG, Rel.
Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  2.3.2018,  onde  se  firmou  a
compreensão  que  as condenações judiciais referentes a Servidores e
Empregados  Públicos,  sujeitam-se  aos  seguintes encargos: (a) até
julho/2001:  juros  de  mora:  1%  ao  mês  (capitalização simples);
correção  monetária:  índices  previstos  no  Manual  de Cálculos da
Justiça  Federal,  com destaque para a incidência do IPCA-E a partir
de  janeiro/2001;  (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5%
ao  mês;  correção  monetária:  IPCA-E;  (c) a partir de julho/2009:
juros  de  mora:  remuneração  oficial  da  caderneta  de  poupança;
correção monetária: IPCA-E.
4. Com base nessas considerações, dá-se parcial provimento ao Agravo
Regimental,  apenas  para  que os juros e correção monetária incidam
nos  termos  fixados  no REsp.1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 2.3.2018.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
parcial  provimento ao Agravo Regimental, apenas para que os juros e
correção  monetária incidam nos termos fixados no REsp.1.495.146/MG,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente)
e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA 905)
(PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 28542>>-AP, <<AgRg no Ag 1327528>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - LEI LOCAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1399171>>-RJ, <<AgRg no AREsp 535>>-RS
Informações complementares:      "[...]  é  firme  o  entendimento  desta  Corte  que não ocorre
julgamento  extra  petita  quando  o  juiz  aplica o direito ao caso
concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
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