EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1047668
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 22/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM ARESP. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO JUÍZO DE REGRA
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O
ACÓRDÃO RECORRIDO TERIA TRATADO DE PARTE DO MÉRITO. OMISSÃO QUE SE
SUPRE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EXISTÊNCIA DE ÓBICE
INDEPENDENTE QUE REMANESCE IMPEDINDO O TRÂMITE DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA: AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS
COMPARADOS.
1. Situação em que o provimento do recurso especial da defesa
dependia, para que fosse reconhecida a alegação de violação do art.
400 do CPP, da demonstração concomitante de duas premissas
diferentes: a primeira, a existência de uma potencial nulidade
decorrente da inversão da oitiva de testemunhas em carta precatória,
e a segunda, a existência de prejuízo causado pela inversão.
Ao examinar os argumentos da defesa, o acórdão da Sexta Turma desta
Corte se manifestou sobre a primeira das premissas, quando afirmou
que "a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não
configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta
precatória". No entanto, no tocante à segunda delas, deixou claro
que a questão referente ao prejuízo não poderia ser examinada por
esta Corte por dois motivos: 1) não havia sido objeto de debate pelo
tribunal de origem (falta de prequestionamento - Súmulas 356 e
282/STF) e "acolher a tese de que o prejuízo se comprova em razão de
rixas e perseguições políticas demandaria o reexame de fatos e
provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ".
2. É omisso o julgado que não reconhece ter havido exame de parte do
mérito apontado como objeto de divergência.
3. Se o reconhecimento de suposta nulidade depende, também, de
demonstração de prejuízo, e a questão do prejuízo não é devolvida ao
conhecimento do tribunal, tanto por falta de prequestionamento
quanto em virtude do óbice da Súmula 7/STJ, remanesce inviável
afirmar que o mérito da controvérsia foi examinado pelo tribunal.
4. Se o acórdão recorrido não chegou a examinar, em sua totalidade,
o tema apontado como objeto de dissenso entre julgados desta Corte,
revela-se incabível o manejo dos embargos de divergência para
discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de
conhecimento de recurso especial.
5. Ainda que assim não fosse e que pudesse ser afastado o primeiro
óbice ao trâmite dos embargos de divergência, remanesceria ainda um
outro óbice completamente independente e suficiente, por si só, para
impedir o conhecimento do recurso: a inexistência de similitude
fática entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma.
6. Embargos de declaração que se acolhe, para suprir omissão no
julgado, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi, Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.