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QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 896
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO. PROCESSO PENAL. MEMBRO DO PODER
JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES DO CARGO EM FASE
INVESTIGATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. PRORROGAÇÃO.
1. O afastamento das funções do cargo de magistrado foi deferido, ad
referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as
investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos
outros que ensejam o oferecimento de denúncia e justificam, por si
mesmos, a medida, até que se delibere acerca do recebimento da peça
acusatória.
2. Medida referendada pelo Colegiado.

Decisão:
  A Corte Especial, por unanimidade, referendou a decisão de
afastamento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 636906
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO.   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
JULGAMENTO  EM  CONFORMIDADE  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO STJ. SÚMULA
168/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
1.  Trata-se  de  Agravo  Interno  interposto  contra  decisum deste
relator  que  rejeitou  os  Embargos  de Declaração, porquanto que o
acórdão  objurgado  embargado  foi  proferido  em  consonância com a
jurisprudência do STJ.
2.  O  Agravo  Interno  não  merece  prosperar,  pois  a ausência de
argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3.  Acertada a decisão, haja vista que, nos termos da jurisprudência
do  STJ,  não  deve ser deferida a pretensão de restituição do prazo
recursal,   na   medida   em   que   não   foi  comprovada  a  total
impossibilidade  de exercício da profissão ou de substabelecimento a
outro  causídico.  4.  Nesse  quadrante,  verifica-se  que o acórdão
embargado   encontra-se   em   conformidade   com  a  jurisprudência
majoritária  e atual do STJ. Não prevalecendo o paradigma isolado do
ano de 1997 trazido pela parte embargante. Por conseguinte, incide o
disposto  na  Súmula  168/STJ:  "Não  cabem embargos de divergência,
quando  a  jurisprudência  do tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
5.  Ausente  a  comprovação  da  necessidade  de  retificação  a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e  em  consonância com entendimento pacífico do STJ, não há prover o
Agravo Interno que contra ela se insurge.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik."

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 813405>>-SP, <<AgRg no REsp 968273>>-CE,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 398005>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 742734
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
1.  Trata-se  de  Agravo  Interno  interposto  contra  decisum deste
relator  que  rejeitou  os Embargos de Divergência, haja vista que o
acórdão  objurgado foi prolatado em consonância com a jurisprudência
do STJ.
2.  O  Agravo  Interno  não  merece  prosperar,  pois  a ausência de
argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3. Acertada a decisão, haja vista que a jurisprudência do STJ firmou
o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários pagos
a  título  de  tutela  antecipada  posteriormente revogada devem ser
devolvidos. Citam-se precedentes: REsp 1.583.629/RS, Ministro Herman
Benjamin,   Segunda   Turma,  DJe  de  24/5/2016  e  AgInt  no  REsp
1.601.439/RS,  Ministro Marco Aaurélio Bellizze. Terceira Turma, DJe
de 14/10/2016).
4.  Verifica-se  que o acórdão embargado encontra-se em conformidade
com  a  jurisprudência  atual e majoritária do STJ. Por conseguinte,
incide  o  disposto  na  Súmula  168/STJ:  "Não  cabem  embargos  de
divergência,  quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
5.  Ausente  a  comprovação  da  necessidade  de  retificação  a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e  em  consonância  com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
6. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik."

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE
REVOGADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1601439>>-RS, <<REsp 1583629>>-RS,
           <<REsp 1555853>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1555924
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE.
1. Nos Embargos de Divergência, o atendimento dos requisitos
processuais para demonstração do dissídio não se assenta
exclusivamente na identificação pura e simples da similitude da
questão, mas também em que a solução desta se deu à luz de
circunstâncias fáticas e jurídicas igualmente semelhantes.
2. No caso dos autos, tais condições não foram atendidas, uma vez
que no aresto paradigma o contexto fático e jurídico diz respeito à
possibilidade de suscitar, como fato novo a exercer influência no
julgamento de Recurso Especial, os efeitos produzidos pela discussão
de um mesmo tema em Agravo de Instrumento (na execução) e em Ação
Declaratória autônoma, com idêntico objeto.
3. Nada há em comum com a matéria debatida no acórdão embargado
(possibilidade de discutir a compensação das diferenças relativas ao
índice de 28,86% com aumentos salariais concedidos por leis
supervenientes, quando a decisão transitada em julgado constatar que
não foi possível suscitar o encontro de contas no processo de
conhecimento, na medida em que a legislação que reestruturou o cargo
público é posterior à formação do título executivo).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik."
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1143677
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO ART. 93,
INCISO  IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO
ART.  5º,  INCISOS LIV E LV, DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.  1.  Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX,
da  Carta  Magna,  porquanto  o acórdão recorrido, não obstante seja
contrário  aos  interesses  da parte, está suficientemente motivado,
sem  ficar  configurada,  assim, a apontada ofensa à Constituição da
República,  aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos
autos  do  AI-RG-QO  791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão
geral (Tema 339/STF) .
2.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL
- LIMITES DA COISA JULGADA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE 748371]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055   ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1043307  SP  2017/0009083-9
Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  705692  DF  2015/0112677-8
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  731889  SC
2015/0148584-8  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no MS)
Processo: 23321
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS. PRETENSÃO DE REFORMA.
MANIFESTA PROTELAÇÃO.
1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15 no acórdão embargado,
rejeitam-se os embargos de declaração.
2. A insistência da embargante na reforma do julgado, com a
reiteração dos mesmos argumentos já examinados pelo órgão julgador,
evidencia seu intuito manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º,
do CPC/15)
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Francisco
Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.



Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  1581988  BA  2019/0272005-7
Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
EDcl no AgInt nos EAREsp  1585648  SP  2019/0278085-8
Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
EDcl no AgInt nos EAREsp  1676712  DF  2020/0056347-4
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp  1636511  RS  2019/0377367-2
Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp  1638040  RS
2019/0371009-2  Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1491129  SP  2019/0114085-5
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
EDcl no AgInt nos EAREsp  1640413  MG  2019/0384505-4
Decisão:01/09/2021
DJE        DATA:08/09/2021
EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1505057  RJ  2019/0140581-9
Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na PET nos EREsp  1168247  RJ
2009/0232031-4  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
EDcl nos EDcl na PET nos EREsp  1168247  RJ  2009/0232031-4
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1060779  SP  2017/0040135-6
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp  1517232  RS  2015/0039639-6
Decisão:05/09/2018
DJE        DATA:13/09/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 228447
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 04/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   ACÓRDÃO   EMBARGADO   NÃO   CONHECIDO.  INEXISTÊNCIA  DE
JULGAMENTO  DE MÉRITO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  há  divergência  sobre  tese  jurídica  entre  os  julgados
confrontados.   O   acórdão   embargado  sequer  foi  conhecido,  ao
fundamento  de  que  incabível  o  agravo interno contra decisão que
determina a devolução dos autos à origem para os fins dos arts. 1039
e  1040  do  Novo  Código  de  Processo  Civil, enquanto o paradigma
registra  que, à luz do previsto no art. 543-C do Código de Processo
Civil  de  1973,  a  devolução  dos  autos  à  Corte de origem é uma
possível  consequência  da  determinação de sobrestamento do recurso
especial neste Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe   Salomão,   Mauro   Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto
Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (HIPÓTESES FÁTICAS DIVERSAS - AUSENTE - SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 338047>>-PI
(APLICAÇÃO DE MULTA - AUSENTE - ABUSO - DIREITO DE RECORRER)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1701877  RJ  2017/0221414-2  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AgInt nos EREsp  1663877  SE  2017/0072509-7  Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1454962
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 04/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DEPÓSITO  JUDICIAL  PARA  GARANTIA DO JUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E
JUROS  MORATÓRIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  do  acórdão  embargado"  -
enunciado nº 168/STJ.
2.   No   caso,   o  acórdão  embargado  decidiu  de  acordo  com  a
jurisprudência  atual deste Superior Tribunal de Justiça, firmada em
sede  de recurso repetitivo, nos autos do REsp 1.348.640/RS, Relator
Ministro   Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Corte  Especial,  DJe  de
21/05/2014,  no  sentido  de  que:  "Na fase de execução, o depósito
judicial  do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a
obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada".
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe   Salomão,   Mauro   Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto
Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1348640>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA 677),
           <<AgInt no REsp 1512961>>-SP, <<AgRg no REsp 1416395>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1022112
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO
NÃO   DEMONSTRADO.   REGRA   TÉCNICA   DE   CONHECIMENTO.   REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.   A  parte  agravante  pleiteia  modificar  acórdão  que  aplicou
entendimento  de  que  a  revisão  das  conclusões  firmadas no voto
condutor  encontra óbice na Súmula 7/STJ. Revela-se, porém, inviável
rever,  em  embargos  de  divergência,  o  conhecimento  do  recurso
especial.
2.  Aplica-se  ao caso dos autos a Súmula 315/STJ, que assim dispõe:
"Não   cabem   embargos  de  divergência  no  âmbito  do  agravo  de
instrumento que não admite recurso especial".
3. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e a iterativa
jurisprudência  desta  Corte  pacificaram  orientação segundo a qual
apenas  as  decisões proferidas por órgãos colegiados (acórdãos) são
aptas  à  comprovação  do  dissídio.  Assim, decisões proferidas por
relator  monocrático  não  servem  como  paradigmas  em  embargos de
divergência.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 726208>>-RR,
           <<AgRg nos EAREsp 540925>>-PR
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA - DECISÃO COLEGIADA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1476051>>-PE,
           <<AgInt nos EREsp 1103665>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1111698  SP  2017/0128956-6  Decisão:05/09/2018
DJE        DATA:21/09/2018
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 601207
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO
MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL. A jurisprudência desta Corte é no sentido
de  que a "interposição de pedido de reconsideração é manifestamente
incabível  contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (AgInt no AgInt no
AREsp 918.299/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 16/2/2017, DJe 23/2/2017.).
Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não conhecer do pedido de
reconsideração,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman Benjamin, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 918299>>-MG,
           <<RCD no AgRg no AREsp 839318>>-SP,
           <<RCD no AgRg no AREsp 769490>>-SP