AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685437
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. INTELIGÊNCIA
POLICIAL. ATITUDE SUSPEITA DO AGENTE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROPORÇÃO
ENTRE A CUSTÓDIA E O QUANTUM DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO
OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de
mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa
esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que
constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada
no curso de busca domiciliar.
2. A busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se
devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto.
3. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
4. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das dr ogas apreendidas.
5. Não se pode dizer que a prisão preventiva é desproporcional em
relação a eventual condenação que o agente poderá sofrer ao final do
processo, pois não há como, em habeas corpus, concluir que ele fará
jus à pena mínima do delito cometido, especialmente se consideradas
as circunstâncias do caso.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - FUNDADA
SUSPEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 635303>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1403409>>-RS,
         <<HC 614339>>-SP
(BUSCA PESSOAL - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<HC 552395>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - REGISTRO DE ATO
INFRACIONAL)
   STJ - <<HC 533898>>-SP,
         <<HC 568436>>-GO
(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PENA FUTURA -
DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 67461>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 51 g de crack.
Informações complementares:      "O registro de ato infracional praticado pelo agente, inclusive
com a notícia de aplicação de medida socioeducativa, constitui
fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para
garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração
delitiva [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00244 ART:00312 ART:00313 ART:00315