AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1457296
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992.
DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA. PROVA DO PREJUÍZO AO ERÁRIO.
DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, DIVERGINDO DO
MINISTRO RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho(Relator) e Gurgel de Faria, dar provimento
ao agravo interno para não conhecer do recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE
ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1451163>>-PR,
         <<AREsp 1538080>>-PR
(ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO GENÉRICO -
DISPENSA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1438048>>-GO,
         <<AREsp 1506135>>-PE
(ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1422222>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1111038>>-SP
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
ATO ILEGAL - DISTINÇÃO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 269683>>-SC,
         <<REsp 758639>>-PB,
         <<REsp 480387>>-SP,
         <<REsp 213994>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Aceitando-se essa matriz analítica do ato de improbidade
sugerida nessa ponderação, pode-se concluir de imediato que
'eventuais ilegalidades formais ou materiais cometidas pelos
Servidores Públicos não se convertem automaticamente em atos de
improbidade administrativa', se nelas não se identifica a  vontade
deliberada e  consciente de agir, ou seja, 'excluindo-se a
possibilidade de improbidade meramente culposa'; essas limitações
servem à finalidade de escoimar da prática administrativa a
banalização das imputações vazias e  para revelar a  gravidade
dessas mesmas imputações, que devem ser combatidas e intoleradas.
    Por outro lado, a  tipificação deficiente ou a  falta de
tipificação fechada do ato ímprobo   como é  manifestamente
desejável, por se tratar de requisito próprio do Direito
Sancionador  pode levar a Administração a punir com a mesma sanção
os atos simplesmente ilegais e os atos induvidosamente
caracterizados como de improbidade administrativa praticados por
Agentes Públicos, 'o que impõe a atuação moderadora e corretiva do
Poder Judiciário', para evitar os excessos e  o  tratamento
uniforme de situações objetivas distintas e inconfundíveis, com
infração ao princípio da reserva de proporcionalidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007