HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 651766
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISÃO DO JUÍZO
SINGULAR QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA.
SEIS CORRÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS
FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA 90 DIAS PELO JUIZ QUE A
DECRETOU. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A
ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO.
1. A Defesa não acostou aos autos a cópia da decisão que decretou a
prisão preventiva do Paciente, o que impede a análise da suposta
ilegalidade do decreto prisional.
2. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.
3. Na hipótese, a denúncia foi recebida em 22/02/2018, oportunidade
em que foi decretada a prisão preventiva do Paciente, que só foi
preso em 22/09/2020. Verifica-se que o processo tramita dentro dos
limites do razoável, em razão da complexidade da causa - pluralidade
de réus (seis acusados), sendo que cinco deles estão presos em
unidades prisionais no Estado de Minas Gerais, bem como todas as
testemunhas arroladas residem em outro Estado da Federação, o que
demanda a expedição de diversas cartas precatórias. Além disso, o
atual cenário de pandemia ensejou temporariamente a suspensão dos
trabalhos presenciais, o que impediu a realização da audiência de
instrução designada.
4. "A Suprema Corte, no julgamento da Suspensão de Liminar n. 1.395,
fixou a seguinte tese: a inobservância do prazo nonagesimal previsto
no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal não
implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz
competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de
seus fundamentos (SL n. 1.395/SP, Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno,
julgamento em 14 e 15/10/2020)" (HC 589.571/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe
23/11/2020).
5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada
a ordem, com recomendação de urgência na condução do processo.
Outrossim, deverá o Juízo singular dar cumprimento ao que determina
o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, decidindo
sobre a necessidade de manutenção da prisão cautelar do Paciente
como entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, com
recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA
90 DIAS - PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 618069>>-SP,
         <<HC 589571>>-SP
(WRIT - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 514467>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 130875>>-RJ,
         <<HC 497414>>-SP,
         <<HC 520896>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)