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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1270581
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO. 2 DIAS.
INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.
1. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 dias
quando se tratar de matéria criminal (arts. 619 do CPP e 263 do
RISTJ).
2. No caso, o acórdão embargado foi considerado publicado em
1º/8/2012, e a petição dos embargos foi protocolizada somente em
6/8/2012, intempestivamente.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Gilson Dipp,
Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1281454
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 04/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AÇÃO DE NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO
DE TITULO JUDICIAL. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF.
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCENTADO PELA MP
2.180-35/2001. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA.
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXIGIVEL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR
Nº 487/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO UNÍSSONO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE
TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I- Acórdão embargado que, conhecendo do agravo de instrumento, deu
provimento ao recurso especial para assentar que, tendo o título
exeqüendo transitado em julgado antes de 2/10/1995, estaria
acobertado pelo manto da coisa julgada, devendo, pois, ser cumprido
na sua integralidade.
II- Consoante entendimento pacificado no âmbito da Corte Especial,
vazado no enunciado sumular nº 487/STJ, o parágrafo único do art.
741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data
anterior à da sua vigência.
III- "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
IV- Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça. A Terceira Seção, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge
Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze,
Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. Claudio Penedo Madureira sustentou oralmente pelo embargante.
O Dr. Sérgio Ferraz sustentou oralmente pelo embargado.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA INCONSTITUCIONAL - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<REsp 720953>>-SC, <<EREsp 806407>>-RS
Termos auxiliares: TÍTULO EXEQUENDO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000487
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741   PAR:ÚNICO
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 10721
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
Publicação: DJE, 28/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI
Nº  11.960/2009.  INOCORRÊNCIA.  INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ART.
538, PARÁGRAFO. ÚNICO, DO CPC.
1.  No caso, não se verifica omissão quanto à incidência imediata da
Lei nº 11.960/2009, porquanto já apreciado o tema.
2.  Evidenciado  o  caráter procrastinatório do recurso, aplica-se a
multa  prevista  no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo
Civil.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de  declaração,  com  aplicação de multa, nos termos do voto da Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção.
Os  Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Og Fernandes, Sebastião
Reis  Júnior,  Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Alderita
Ramos  de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com a
Senhora  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Presidente  da
Terceira Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO
- IRRELEVANTE NESTE PONTO)
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS
Termos auxiliares: #MULTA DE 1%#..
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11960/2009)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 10147
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
Publicação: DJE, 30/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
EXECUÇÃO  DA  PARCELA  RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA CONCESSIVA DE
ANISTIA.  LEI  Nº 11.354/2006. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 11.960/2009.
INCIDÊNCIA IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  As exigências da Lei nº 11.354/2006 não se aplicam à hipótese em
exame   porquanto   não   se  trata  de  requerimento  de  pagamento
administrativo, mas, sim, de execução de decisão judicial transitada
em   julgado,   que   deve   ser   cumprida   obrigatoriamente  pela
Administração  Pública,  nos  termos  do  art.  100  da Constituição
Federal.
2. A Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº
9.494/97,  disciplinou  a  questão  relativa  aos  juros  de  mora e
correção  monetária  às  condenações  judiciais  impostas  à Fazenda
Pública de forma geral, independentemente de sua natureza.
3.   A  Corte  Especial  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no
julgamento  do  EREsp 1.207.197/RS, Relator o Ministro Castro Meira,
DJe  de  02.08.2011, na linha do que vem entendendo a Suprema Corte,
firmou  compreensão  no  sentido  de  que  a  Lei nº 11.960/2009 tem
aplicação  imediata,  independentemente  da  data  do ajuizamento da
ação.
4. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, deu parcial
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Maria  Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. Os Srs.
Ministros  Gilson  Dipp,  Laurita  Vaz, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior,  Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Alderita Ramos
de  Oliveira  (Desembargadora  convocada  do  TJ/PE)  votaram  com a
Senhora  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Presidente  da
Terceira Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - RITO DO
PRECATÓRIO - CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 11819>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 11761>>-DF
(LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO INTERTEMPORAL)
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1193194
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/08/2012
RSSTJ      VOL.:00044           PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. PENAL E PROCESSO
PENAL.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. INCIDÊNCIA DO
PRIVILÉGIO  NO  FURTO  QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DE
NATUREZA   OBJETIVA.  ACÓRDÃO  ESTADUAL  EM  DESCONFORMIDADE  COM  A
JURISPRUDÊNCIA   DA  TERCEIRA  SEÇÃO.  CONFIRMAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO
PRECONIZADO NO ERESP 842.425/RS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do EREsp.
842.425/RS,  de  que  relator  o  eminente  Ministro  Og  Fernandes,
afigura-se  absolutamente  "possível  o reconhecimento do privilégio
previsto  no  §  2º  do  art. 155 do Código Penal nos casos de furto
qualificado  (CP, art. 155, § 4º)", máxime se presente qualificadora
de  ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor
da res furtiva.
2.  Na hipótese, estando reconhecido pela instância ordinária que os
bens  eram de pequeno valor e que o réu não era reincidente, cabível
a aplicação da posição firmada pela Terceira Seção.
3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C
do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu e
deu  provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto da Senhora
Ministra  Relatora.  Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior,  Marco  Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de  Oliveira  (Desembargadora  convocada  do  TJ/PE),  Gilson Dipp e
Laurita Vaz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NOTÓRIO ENTENDIMENTO
DIVERGENTE - EXISTÊNCIA - ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1095255>>-GO, <<AgRg no REsp 1223799>>-RS
(FURTO QUALIFICADO - INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO
CP - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 842425>>-RS, <<HC 106486>>-MG, <<HC 119529>>-MG,
           <<HC 124238>>-MG, <<HC 239262>>-SP
     STF - [[HC 98265]]-MS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Afigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio
previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto
qualificado (CP, art. 155, § 4º)', máxime se presente qualificadora
de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor
da res furtiva".
Tema: Tema Repetitivo 561
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00155   PAR:00002   PAR:00004   INC:00004
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1193554
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. PENAL E PROCESSO
PENAL.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. INCIDÊNCIA DO
PRIVILÉGIO  NO  FURTO  QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DE
NATUREZA   OBJETIVA.   ACÓRDÃO   ESTADUAL   EM  CONFORMIDADE  COM  A
JURISPRUDÊNCIA   DA  TERCEIRA  SEÇÃO.  CONFIRMAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO
PRECONIZADO NO ERESP 842.425/RS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do EREsp.
842.425/RS,  de  que  relator  o  eminente  Ministro  Og  Fernandes,
afigura-se  absolutamente  "possível  o reconhecimento do privilégio
previsto  no  §  2º  do  art. 155 do Código Penal nos casos de furto
qualificado  (CP, art. 155, § 4º)", máxime se presente qualificadora
de  ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor
da res furtiva.
2.  Na hipótese, estando reconhecido pela instância ordinária que os
bens  eram de pequeno valor e que o réu não era reincidente, cabível
a aplicação da posição firmada pela Terceira Seção, o que confirma a
harmonia do acórdão recorrido com o pensamento desta Corte.
3.  Recurso  especial  desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto da Senhora
Ministra  Relatora.  Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior,  Marco  Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de  Oliveira  (Desembargadora  convocada  do  TJ/PE),  Gilson Dipp e
Laurita Vaz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - PRIVILÉGIO RELATIVO À
PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DO OBJETO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 842425>>-RS, <<HC 106486>>-MG, <<HC 119529>>-MG,
           <<HC 124238>>-MG, <<HC 239262>>-SP
     STF - [[HC 98265]]
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Afigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio
previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto
qualificado (CP, art. 155, § 4º)', máxime se presente qualificadora
de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor
da res furtiva".
Tema: Tema Repetitivo 561
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00155   PAR:00002   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1193558
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. PENAL E PROCESSO
PENAL.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. INCIDÊNCIA DO
PRIVILÉGIO  NO  FURTO  QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DE
NATUREZA  OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO
ENTENDIMENTO  PRECONIZADO  NO  ERESP  842.425/RS.  RECURSO  ESPECIAL
DESPROVIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU.
1. Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do EREsp.
842.425/RS,  de  que  relator  o  eminente  Ministro  Og  Fernandes,
afigura-se  absolutamente  "possível  o reconhecimento do privilégio
previsto  no  §  2º  do  art. 155 do Código Penal nos casos de furto
qualificado  (CP, art. 155, § 4º)", máxime se presente qualificadora
de  ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor
da res furtiva.
2.  Na  hipótese,  estando  reconhecida  pela  instância ordinária a
reincidência  do  réu, incabível a aplicação da posição firmada pela
Terceira Seção.
3.  Recurso  especial  desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto da Senhora
Ministra  Relatora.  Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior,  Marco  Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de  Oliveira  (Desembargadora  convocada  do  TJ/PE),  Gilson Dipp e
Laurita Vaz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRIVILÉGIO - FURTO QUALIFICADO)
     STJ - <<EREsp 842425>>-RS, <<HC 119529>>-MG,
           <<HC 124238>>-MG, <<HC 239262>>-SP
     STF - [[HC 98265]]
(PRIVILÉGIO - FURTO QUALIFICADO - REINCIDÊNCIA)
     STJ - <<HC 106486>>-MG
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Afigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio
previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto
qualificado (CP, art. 155, § 4º)', máxime se presente qualificadora
de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor
da res furtiva".
Tema: Tema Repetitivo 561
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00155   PAR:00002   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1032168
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA
CITAÇÃO.
1.  O  termo  inicial  do  benefício de aposentadoria por invalidez,
quando  não  houver sido precedido por auxílio-doença, e na ausência
de prévio requerimento administrativo, é a data da citação.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto do Senhor
Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ),  Alderita  Ramos  de  Oliveira  (Desembargadora convocada do
TJ/PE),  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 95471>>-MG, <<AgRg no Ag 1097795>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1421463>>-MG
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120850
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
(ART. 1º DA LEI Nº 8.137/1990). DELITO MATERIAL. COMPETÊNCIA. LOCAL
ONDE SE CONSUMOU O CRIME. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE.
IRRELEVÂNCIA.
1. Tratando-se de crime material contra a ordem tributária (art. 1º
da Lei nº 8.137/1990), a competência para processar e julgar o
delito é do local onde houver ocorrido a sua consumação, por meio da
constituição definitiva do crédito tributário, sendo irrelevante a
mudança de domicílio fiscal do contribuinte.
2. Aplica-se a regra prevista no art. 70 do Código de Processo
Penal, que determina a competência do Juízo do lugar em que se
consumou o delito ou, na hipótese de tentativa, do lugar em que foi
praticado o último ato de execução.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 4ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LUGAR ONDE
HOUVER OCORRIDO A CONSUMAÇÃO DO DELITO - ART. 70 DO CPP)
     STJ - <<CC 97342>>-PR, <<CC 95702>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070