AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1757092
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DE
APART-HOTEL. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. AÇÃO RESOLUTÓRIA. EMPREENDIMENTO
ECONÔMICO. PREVALÊNCIA NO NEGÓCIO JURÍDICO. REDE HOTELEIRA. FUTURA
ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS DE HOTELARIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. No julgamento do REsp 1.785.802/SP, a Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, examinando situação idêntica, relativa ao mesmo
empreendimento imobiliário, decidiu que "Deve ser afastada qualquer
responsabilização solidária da recorrente pelo não adimplemento do
contrato de promessa de compra e venda das unidades do apart-hotel,
seja por não integrar a cadeia de fornecimento relativa à
incorporação imobiliária, seja por não compor o mesmo grupo
econômico das empresas inadimplentes, seja por também ter sido
prejudicada, visto que sua pretensão de explorar o ramo hoteleiro na
localidade foi tão frustrada quanto a pretensão da autora de ganhar
rentabilidade com a aquisição e a locação das unidades
imobiliárias" (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe de 06/03/2019).
2. De rigor, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da
recorrente, uma vez que não integrou a cadeia de fornecimento da
incorporação imobiliária, apenas obrigando-se a administrar
futuramente os serviços hoteleiros, ramo de sua expertise, após a
conclusão do empreendimento por meio da formação de sociedade em
conta de participação juntamente com os adquirentes.
3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão negando provimento
ao agravo interno, divergindo do relator, e a ratificação do voto
do relator, a Quarta Turma, por maioria, decide dar provimento ao
agravo interno para dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira e Luis Felipe Salomão (voto-vista). Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DE APART-HOTEL - INVESTIMENTO - INADIMPLEMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<REsp 1785802>>-SP,
(VOTO VENCIDO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - UTILIZAÇÃO DA MARCA - LEGITIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR)
   STJ - <<REsp 1365609>>-SP,
         <<REsp 327257>>-SP,
         <<REsp 1309981>>-SP,
         <<REsp 139400>>-MG,
         <<REsp 1188442>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 969071>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] ressoa inequívoco o caráter vinculante da oferta,
integrando o
      contrato, de modo que o fornecedor de produtos
ou serviços se responsabiliza
      também pelas expectativas que a
publicidade venha a despertar no consumidor,
      mormente quando
veicula informação de produto ou serviço com a chancela de
determinada marca, sendo a materialização do princípio da boa-fé
objetiva, exigindo
      do anunciante os deveres anexos de
lealdade, confiança, cooperação, proteção e
      informação, sob
pena de responsabilidade.
      "[...] a informação transmitida
'obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar',
atraindo a responsabilidade
      solidária de todos aqueles que
participem, notadamente quando expõe diretamente a sua
      marca
no informativo publicitário".
     "Trata-se, [...], da consagrada jurisprudência do STJ que
reconhece a
      responsabilidade solidária de todos os
fornecedores que venham a se beneficiar da cadeia de
fornecimento, seja pela utilização da marca, seja por fazer parte
da publicidade:[...]".
     "[...] entender de forma diversa do propugnado para afastar a
     responsabilização civil da Blue Tree, notadamente diante da
proteção contra publicidade
      enganosa e do dever de informação
adequada e clara sobre os produtos e serviços (CDC,
      art. 6°,
III e IV), acabaria por afrontar diretamente o princípio
constitucional de defesa do
      consumidor, seja em sua vertente
de garantia fundamental constitucional (CF, art. 5° XXXII),
seja como princípio da ordem econômica (CF, art. 170, V),
notadamente em razão do art. 6°,
      VI do CDC que exige a
efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais do consumidor,
   sob pena de vulneração de sua dignidade humana (CF, art. 1°,
III)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00003 INC:00004 INC:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003 ART:00005 INC:00032 ART:00170
        INC:00005