AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1339971
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.   IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTADA  NA  VIGÊNCIA  DO  NCPC.  AÇÃO
DECLARATÓRIA  DE  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DOS
ARTIGOS   489   E   1.022   DO   NCPC.   INOCORRÊNCIA.  CADASTRO  DE
INADIMPLENTES.  INEXISTÊNCIA  DE NOVA NEGATIVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO   JUDICIAL.  DEMANDA  PRETÉRITA.  REFORMA.  REVOLVIMENTO  DO
CONJUNTO   FÁTICO   PROBATÓRIO.   SÚMULA   Nº  7  DO  STJ.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  APOIADO  EM  FATOS.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM
IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC. 2. Tendo o acórdão recorrido adotado fundamentação clara e
suficiente  acerca das questões controvertidas postas em debate, não
há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC.
3. O Tribunal de origem, com base nos fatos da causa, reconheceu que
não   houve   nova  inscrição  do  nome  do  autor  no  cadastro  de
inadimplentes,   mas   sim,   descumprimento   de  decisão  judicial
reconhecida em outro processo, sendo, portanto, indevido o pagamento
de  nova  indenização  por  dano  moral.  Reformar  tal entendimento
encontra  óbice no enunciado da Súmula nº 7 desta Corte Superior. 4.
Inviável  o  conhecimento  do  recurso  pela  alínea c do permissivo
constitucional  se  a  análise  do  dissenso  pretoriano depender do
revolvimento  de  matéria  fático  probatória.  5. Não sendo a linha
argumentativa  apresentada  capaz  de  evidenciar  a inadequação dos
fundamentos  invocados  pela decisão agravada, o presente agravo não
se  revela  apto  a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo
ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
6.  Em  virtude  do não provimento do presente recurso e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA C - INVIABILIDADE
DO CONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 557517>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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