AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800628
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TERMO
INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282/STF E 356/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a tese de que
os juros moratórios deveriam incidir desde o evento danoso e não
desde a citação, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse
aspecto, por ausência de prequestionamento. Outrossim, eventual
omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente por meio de
embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso
neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das
Súmulas 282 e 356/STF. Efetivamente, para a configuração do
questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é
imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido
discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não
preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para
o conhecimento do recurso. Acrescente-se que a jurisprudência do STJ
é no sentido de que, inclusive em relação às matérias de ordem
pública, é indispensável o prequestionamento para o conhecimento do
recurso especial.
2. A reversão do entendimento exposto no acórdão, com o
reconhecimento, como pretendem os recorrentes, de que o valor da
indenização deveria ser majorado, exige o reexame de matéria
fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ. O Superior Tribunal de Justiça só pode rever
o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações
de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que
não ocorreu na espécie.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - DISCUSSÃO E DECISÃO
FUNDAMENTADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1514978>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1839416>>-RS
(MATÉRIAS  DE  ORDEM  PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1111371>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 610888>>-MG
(DANOS MORAIS - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551535>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1513649>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta
mil reais) a ser rateado pelo núcleo familiar composto pelos
agravados.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1905771  SC  2021/0156318-2  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:11/10/2021
AgInt no AREsp  1834891  MA  2021/0035570-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no REsp  1912287  PE  2020/0339944-3  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no REsp  1917580  TO  2021/0018423-6  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no REsp  1880949  RS  2020/0151755-3  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1684676  SP  2020/0071595-8  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no AREsp  1684676  SP  2020/0071595-8  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1729051  BA  2020/0174855-6
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgInt no AREsp  1658567  SP  2020/0025737-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgInt no REsp  1850257  SP  2019/0351326-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgInt no AREsp  1693378  PR  2020/0093181-4  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:09/10/2020