HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 715197
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCEDIDA NO HC N. 696.861/RS.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência ao fato de o paciente integrar organização
criminosa especializada na prática de tráfico de entorpecentes,
sendo responsável pelo transporte das drogas, destacando que "as
investigações policiais realizadas dão conta de que o grupo
criminoso é liderado NATANAEL, que, mesmo recolhido na Penitenciária
de Santa Maria/RS, desenvolve as ações relativas ao tráfico através
de seus colaboradores, que ainda estão em liberdade". Assim, a
prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o
prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
6. Por fim, destaco que, apesar de o decreto preventivo ser o mesmo
do corréu JAISSON MADRUGA DA SILVA, o Tribunal de origem destacou "a
confiança depositada por PATRÍCIA no 'Uber' [o paciente do presente
habeas corpus], dizendo que 'ele vê várias' corridas para ela".
Diversa, portanto, a situação fático-processual dos réus, não
havendo se falar em extensão dos efeitos da decisão concedida no
Habeas Corpus n. 696.861/RS.
7. Ademais, ao analisar o habeas corpus impetrado perante a Corte de
origem, o Desembargador relator destacou a ausência de similitude
fático-processual.
8. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.