AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1924570
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 68 DO CP E 387, § 2º, DO CPP.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA
568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA
FASE DISPOSTA EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PLURALIDADE DE AGENTES. SÚMULA
443/STJ. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO, COM VIÉS DE
ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA
PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E DA CONSTATADA
REINCIDÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade
não merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão
regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência
desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não
conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao
referido postulado.
2. Nos termos da Súmula n. 568/STJ e do art. 255, § 4., do RISTJ, é
possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso
especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado
ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a
interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a
matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de
ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AgRg no AREsp n.
1.374.756/BA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/3/2019).
3. No que diz respeito à alegação de aumento da pena na terceira
fase da dosimetria, em patamar além de 1/3, sem a devida
fundamentação, tenho que não assiste razão ao recorrente, haja vista
a apresentação, pelas instâncias ordinárias, de fundamentos idôneos,
notadamente quanto à pluralidade de agentes e ao emprego de arma de
fogo, que revelam a gravidade concreta da conduta perpetrada, não
sendo a hipótese de aplicação da Súmula 443/STJ.
4. Considerando a incidência das majorantes do concurso de agentes e
uso de arma de fogo, a fração de 2/3 para majorar a pena não
evidencia violação da Súmula 443/STJ (AgRg no HC n. 647.545/SC,
Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 18/5/2021).
5. Quanto ao pedido de detração, o referido pleito não comporta
provimento, notadamente diante da presença de circunstância judicial
negativa, bem como da constatada reincidência do agravante.
6. No caso, mostra-se irrelevante a detração do período de prisão
cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, considerando que o
regime prisional mais gravoso foi estabelecido em virtude da
reincidência do réu. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 1.834.978/SP,
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/5/2021).
7. De acordo com os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal,
estabelecida a pena acima de 4 (quatro) anos e menor que 8 (oito),
em que pese à primariedade do réu, as circunstâncias judiciais
desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado.
Precedentes. [...] Dessa forma, com relação ao art. 387, § 2º, do
CPP, ainda que realizada a detração penal do período de prisão
cautelar mencionado pela defesa, não haveria nenhuma alteração no
regime de cumprimento de pena. (AgRg no HC n. 669.635/CE, Ministro
Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 30/6/2021).
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - EVETUAL VIOLAÇÃO - PREJUDICIALIDADE
- INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1141253>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1374756>>-BA
(DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - FRAÇÃO DE AUMENTO - PATAMAR ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 647545>>-SC
(APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 669635>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1834978>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443 SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1885722  TO  2021/0143446-1  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021