AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761218
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022  DO  cpc/15.  INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO.
RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA   7   DO   STJ.  INCIDÊNCIA.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  NÃO
CONFIGURADO.  RAZÕES DISSOCIADAS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E
284  DO STF. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II  - Não verificada omissão acerca de questão essencial ao deslinde
da  demanda  e  oportunamente  suscitada,  tampouco de outro vício a
impor a revisão do julgado.
III  -  In  casu,  rever  a  conclusão  do Tribunal de origem, com o
objetivo  de acolher a pretensão recursal acerca da ilegitimidade da
Recorrente,  bem  como  da  ausência  de grupo econômico, demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de  recurso  especial,  à  luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta
Corte.
IV - Não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao
princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional
exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e
sistematicamente  a  partir de toda a petição inicial. V - As razões
recursais  apresentadas,  quanto  ao fundamento adotado pelo acórdão
recorrido   acerca   da  responsabilidade  tributária,  encontram-se
dissociadas  daquilo  que restou decidido pelo Tribunal de origem, o
que  caracteriza  deficiência na fundamentação do recurso especial e
atrai,  por  analogia,  os  óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo
Tribunal Federal.
VI  -  A  parte  agravante não apresenta argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA -
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1694959>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1558445>>-PE
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<REsp 1122280>>-MG, <<REsp 1413991>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 789117>>-RJ, <<AgRg no AREsp 426389>>-CE,
           <<REsp 1537996>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00124   INC:00001   ART:00135
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128   ART:00480
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141   ART:00492
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