AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698928
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA.  ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS
A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II- Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente em razão de o paciente ostentar
registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que
"Além disto, JEFFERSON é reincidente específico, pois possui
condenação, transitada em julgado, por tráfico de drogas (autos nº
0000098-92.2009.8.16.0019)", e foi preso em flagrante na posse de
drogas, munições e simulacro de arma de fogo, o que revela a
probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e
justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio
de reiteração delitiva. (Precedentes).
III - No que concerne à alegação de revogação da prisão preventiva,
em razão da pandemia do COVID-19. In casu, consoante destacado pelo
eg. Tribunal a quo, que se obteve informações de que todas as
medidas de higienização, isolamento e contenção de visitas estão
sendo adotadas, justamente a fim de se evitar o contágio, em contato
com membros do DEPEN e demais setores carcerários, ademais, não há
nada nos autos que demonstre que o paciente se enquadre em algum
grupo de risco e que esteja debilitado. Assim, concluir em sentido
contrário demandaria extenso revolvimento fático-probatório,
procedimento vedado nesta via.
IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.