AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2428
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO.
CONVERSÃO EM URV (LEI 8.880/94). RESÍDUOS DE 10% DE JANEIRO E
FEVEREIRO DE 1994. OFENSA LITERAL DOS ARTIGOS 194, PARÁGRAFO ÚNICO,
INCISO IV E 201, §4º, AMBOS DA CF/88 (ART. 485, V, DO CPC).
Ao valor do benefício em manutenção, descabe a incorporação do
resíduo de 10% dos IRSMs de janeiro e fevereiro/94, antes da
conversão em URV preconizada pelo art. 20 da Lei 8.880/94.
A sistemática de conversão dos valores nominais dos benefícios,
preconizada pelo art. 20 da Lei 8.880/94, não contrariou os arts.
194, parágrafo único, inciso IV, e 201, § 4º, ambos da CF/88, uma
vez que assegurada a irredutibilidade dos seus valores e preservados
estes, em conformidade com o §3º do mesmo artigo e lei.
Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO EM URV - IRSM)
     STJ - <<AR 2053>>-RS, <<ERESP 212706>>-SC,
           {{RESP 322074}}-RS, <<AR 2053>>-RS,
           <<ERESP 204224>>-RS, <<ERESP 206405>>-SP,
           <<ERESP 411564>>-RS
     STF - RE 311292/SC
Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, STJ / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RESCINDENDO, ENTENDIMENTO,
INEXISTÊNCIA, DIREITO, SEGURADO, RECEBIMENTO, RESÍDUO, 10%,
REFERÊNCIA, ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO, MÊS, JANEIRO, E,
FEVEREIRO, 1994, DECORRÊNCIA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, URV, REVOGAÇÃO,
LEI ANTERIOR, ANTES, ENCERRAMENTO, PERÍODO AQUISITIVO, QUADRIMESTRE
/ NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA, STJ.
     NÃO OCORRÊNCIA, REDUÇÃO, VALOR REAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO /
DECORRÊNCIA, CONVERSÃO, URV, APENAS, ALTERAÇÃO, UNIDADE, VALOR;
OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020 INC:00001 INC:00002 PAR:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00194 PAR:ÚNICO INC:00004 ART:00201 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
(ALTERADA PELA LEI 8700/93)
LEG:FED LEI:008700 ANO:1993
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