RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1898814
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA PARCIAL DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.
DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.
1. A indicada afronta ao art. 240 do CPC não pode ser analisada,
pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse
dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser
inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos
por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ.
2. O STF, ao julgar a ADI 4.357/DF e a ADI 4.425/DF, assim como o RE
870.947/SE, em regime de repercussão geral, considerou
constitucional a incidência de juros de mora com base no índice
oficial de remuneração da caderneta de poupança, nas condenações
impostas à Fazenda Pública, excepcionados os débitos de natureza
tributária.
3. Nesse contexto, afastou-se a aplicação do art. 1º-F da Lei
9.497/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de
correção monetária sobre débito de qualquer natureza, mantida sua
incidência no que concerne à fixação dos juros de mora, salvo em
relação a débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Diante da
orientação do STF, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
realinhou seu posicionamento quanto ao tema aqui controvertido, no
julgamento do REsp 1.495.144/RS - apreciado juntamente com os REsps
1.492.221/PR e 1.495.146/MG -, todos sob o regime de recursos
repetitivos.
4. Portanto, as condenações judiciais referentes a servidores e
empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até
julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples);
correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da
Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir
de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao
mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de
mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção
monetária: IPCA-E.
5. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997)
   STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491, 492)
   STF - [[AI 842063]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, EM REGIME DE PRECATÓRIO -
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL)
   STF - [[ADI 4357]]-DF,
         [[ADI 4425]]-DF
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA -
CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM BASE NO IPCA)
   STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 529)
(CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES APLICÁVEIS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS
AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[ADI-QO 4425]]-DF,
         [[ADI-QO 4357]]-DF
(DÉBITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[RE-EDcl 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
(DÉBITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO JURÍDICO NÃO - TRIBUTÁRIA - CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS - ÍNDICES)
   STJ - <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<AREsp 1604002>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180/2001 E PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
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