AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1179941
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE
MERITÓRIA   DO   APELO   ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  315/STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
I  -  Consoante o art. 1.043 do CPC/2015, os Embargos de Divergência
somente  são  admissíveis  quando  os acórdãos embargado e paradigma
forem  de  mérito,  ou  quando  um  deles,  embora não conhecendo do
recurso,  tenha  apreciado  a  controvérsia. II - In casu, o acórdão
embargado  não apreciou a controvérsia, no mérito, eis que proferido
em sede de agravo interno manejado em agravo em recurso especial, do
qual não se adentrou a análise meritória, assentando-se o julgado na
incidência  das  Súmulas  07  e  83  desta  Corte  e  283/STF. III -
Incidência,  no particular, do teor da Súmula n. 315 do STJ, segundo
a  qual  "Não  cabem  embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento  que  não  admite recurso especial". IV - Incidência, da
súmula  168/STJ,  que  preconiza não caber "embargos de divergência,
quando  a  jurisprudência  do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão  embargado".  V  - A jurisprudência desta Corte se firmou no
sentido  de  que  para  a  concessão  do  benefício  da  assistência
judiciária  gratuita  para a pessoa jurídica a parte requerente deve
comprovar a insuficiência de recursos. VI - A ausência de similitude
fática impede o comparativo entre acórdão embargado e o paradigma de
modo   a   obstar   a   configuração   do  dissídio  jurisprudencial
supostamente alegado pela parte.
Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, decidir negar provimento ao
recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO -
NECESSIDADE DE EXAME DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 315/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP,
           <<EAREsp 559766>>-DF
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - DESPESAS DO PROCESSO -
CONDIÇÕES DE ARCAR - AUSÊNCIA - PROVA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1267407>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1309646>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1671536>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1007497>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1537333  SP  2012/0066584-0  Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019