AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1963308
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. SEGURO PRESTAMISTA.
AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO.
SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA. 2. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO.
INEXISTÊNCIA DE PROVA. REVISÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. 3.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. DECLARAÇÃO PELA CORTE
ESTADUAL. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. IMPOSIÇÃO. REEXAME
DA QUESTÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 4.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 5.
RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Possuindo o acórdão recorrido também fundamento constitucional ?
o reconhecimento do direito à inafastabilidade da jurisdição ?  e
não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se, à
espécie, o disposto no enunciado n. 126 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da
inexistência de prova sobre o pedido de cancelamento do contrato de
seguro não prescindiria do reexame de matéria fático-probatória, o
que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso,
também, de revaloração de provas.
3. A aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 decorreu da
declaração, pela Corte local, do caráter protelatório dos segundos
embargos de declaração opostos, e teve por base os elementos de
fato, fazendo incidir o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. Não se configurou a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez
que o Tribunal estadual se manifestou de forma fundamentada sobre
todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1665154>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1518371>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1732510>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1633295>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ÓBICE DA SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1861293>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - {{AREsp 1380879}}-RS
Informações complementares:      "[...] 'o art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 prevê
a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que
versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto
à escolha do recurso cabível' [...]".
     "[...] inaplicável o art. 1.032 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pautar-se em fundamento constitucional, e o recurso
especial em matéria infraconstitucional".
     Não é possível, em sede de recurso especial, a análise do
dissídio jurisprudencial na hipótese de incidência do óbice da
Súmula 7 do STJ, conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...] 'a errônea valoração da prova que dá ensejo ao recurso
especial é aquela que decorre de equívoco na aplicação de norma ou
princípio no campo probatório, e não quanto às conclusões das
instâncias ordinárias acerca dos elementos informativos coligidos
aos autos do processo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002 ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1785362  SP  2020/0290533-5
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022