AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381759
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO ART. 535 DO CPC/1973.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE
NO  FORNECIMENTO  DE  FICHAS  FINANCEIRAS.  HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
RESP  1.336.026/PE, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 30.6.2017. MODULAÇÃO
DOS  EFEITOS. PARA AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 17.3.2016,
O  PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA CONTA-SE A PARTIR DE 30.6.2017. AGRAVO INTERNO DO ESTADO
DO  RIO  GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção
desta  Corte,  no  julgamento  do  REsp.  1.336.026/PE, consolidou a
orientação  de  que a demora no fornecimento de documentação (fichas
financeiras  em  poder da Administração Pública) não tem o condão de
influenciar  no prazo prescricional de execução de sentença contra a
Fazenda   Pública,  incidindo  o  lapso  prescricional,  pelo  prazo
respectivo  do  processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a
Súmula  150/STF,  cujo  termo  inicial  é  o  trânsito em julgado da
sentença.
2.  Contudo, em sede de Embargos de Declaração, a Primeira Seção, em
continuidade ao julgamento do REsp. 1.336.026/PE, modulou os efeitos
do  julgado  repetitivo, concluindo que para as decisões transitadas
em  julgado  até  17.3.2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que
estejam  dependendo,  para  ingressar com o pedido de cumprimento de
sentença,  do  fornecimento  pelo  executado de documentos ou fichas
financeiras  (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz
ou  esteja,  ou não, completa a documentação), o prazo prescricional
de  5  anos  para propositura da execução ou cumprimento de sentença
conta-se  a  partir  de  30.6.2017 (EDcl no REsp. 1.336.026/PE, Rel.
Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, DJe 22.6.2018).
3.  De acordo com essas diretrizes, e considerando que o trânsito em
julgado  da  sentença  prolatada no processo de conhecimento ocorreu
26.3.2007, não há que se falar em prescrição da pretensão executória
na  hipótese  dos  autos. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.350.837/RS,
Rel.  Min.  MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.12.2018; AgInt nos EAREsp
785.140/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, DJe 18.10.2018.
4.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DO  RIO GRANDE DO SUL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO - FICHAS FINANCEIRAS EM
PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INFLUÊNCIA NO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 17 DE MARÇO DE 2016 - PRAZO
PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1350837>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 785140>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1606582  PE  2016/0149037-9  Decisão:28/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019