AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1285871
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXAME DA OFENSA AOS ARTS. 2º DA LEI N. 6.938/1981, ARTS.
2º E 55 DA LEI N. 9.985/2000, ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 4.340/2002 E
ARTS. 131 E 436 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. OBRIGAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E PARQUE LINEAR.  INVIABILIDADE DE
SE OBSERVAR O QUE TRATADO NA DELIBERAÇÃO LOCAL - CONSEMA N. 07/2003.
SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
2. A apreciação da violação dos arts. 22 e 36 da Lei 9.985/2000
requer, neste caso, o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, notadamente em razão de a reparação pelos danos ambientais na
área do município ter sido determinada por meio de laudo pericial.
Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.
3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes
estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do
RISTJ, haja vista a ausência do devido cotejo analítico, com a
indicação clara da dissonância na aplicação do direito aos casos
confrontados. No caso, não se identificou as semelhanças entre as
hipóteses, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição
de ementas ou trechos esparsos dos votos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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