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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 158649
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OBSCURIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de
embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar
ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já
suficientemente decidida.
2. Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado
do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento
processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode
ser admitido.
3. A discussão acerca da forma de tentativa de introduzir as drogas
no presídio ou se os disparos contra os policiais partiram do agente
ou do corréu não ilidem a gravidade do fato e a necessidade do
acautelamento da ordem pública mediante a custódia preventiva.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 676787
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO INEXISTENTE. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA DA PENA. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE.
QUANTIDADE DE DROGA POR SI SÓ NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA
AFASTAR O BENEFÍCIO.
1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar
possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no
acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual
apta ao aprimoramento do julgamento já realizado.
2. No caso, não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão
embargado, porquanto ficou claramente demonstrado a possibilidade
de aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, visto que a dedicação à atividade criminosa foi
assentada tão somente na quantidade de material tóxico encontrada, o
que não constitui fundamento para a negativa da benesse em favor do
paciente.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Dese. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1510266
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. INCONFORMISMO INTEMPESTIVO.
SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 619 DO
CPP. VÍCIOS AUSENTES.
1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do artigo
619 do CPP, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de
ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou
cumulativamente, que não se fazem presentes no caso.
2. A omissão configura-se quando o magistrado ou o colegiado deixam
de apreciar questões relevantes para o julgamento da causa,
suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício.
3. A contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis
entre si no decisum.
4. A obscuridade está ligada à existência de ambiguidade na
manifestação judicial, à potencialidade de produção de entendimentos
disparatados entre si.
5. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As
razões veiculadas nos embargos de declaração, a despeito de
valiosas, revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o
julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1747572
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSO NO SISTEMA
INFORMATIZADO DO INSS. DOSIMETRIA DA PENA.  ART. 619 DO CPP.
OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS AUSENTES.
1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do artigo
619 do CPP, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de
ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou
cumulativamente, que não se fazem presentes no caso.
2. A omissão configura-se quando o magistrado ou o colegiado deixam
de apreciar questões relevantes para o julgamento da causa,
suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício.
3. A contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis
entre si no decisum.
4. A obscuridade está ligada à existência de ambiguidade na
manifestação judicial, à potencialidade de produção de entendimentos
disparatados entre si.
5. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As
razões veiculadas nos embargos de declaração, a despeito de
valiosas, revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o
julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1897420
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA DATA DA SESSÃO DE
JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO EM MESA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DO JULGADO.
INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. "É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão
do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de
agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159,
inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa" (AgRg no RHC n. 151.366/GO, relatora Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 2/9/2021).
2. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com
fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição
e/ou omissão no decisum embargado, por isso não constituem
instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte
com o resultado do julgado e/ou para pretensão de modificações do
entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os
efeitos infringentes.
3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1944608
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 619 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com
fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição
e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem
instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte
com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de
modificações do entendimento aplicado, salvo quando,
excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.
2. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As
razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o
inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas
impróprio na espécie recursal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1955963
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619
do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado,
em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade,
isolada ou cumulativamente. A mera irresignação com o resultado do
julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente
decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos
aclaratórios.
2. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da
decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado,
por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior,
porquanto se limitou o agravante "a reiterar as razões de seu
recurso especial" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.253.654/RJ, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/8/2018,
DJe 22/8/2018).
3. Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado
do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento
processual nitidamente inábil à finalidade almejada.
4. Os presentes aclaratórios demonstram inconformismo da parte com a
tese jurídica adotada, pretendendo-se rediscutir o mérito da
decisão vergastada, o que não se admite nos termos da consolidada
jurisprudência deste Tribunal Superior.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1960006
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JÚRI POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 456,
§§1º E 2º DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de
Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de
ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou
cumulativamente.
2. Nesse sentido, não se vislumbra omissão no acórdão que, na linha
da jurisprudência pacificada desta Corte, não conheceu do recurso de
agravo regimental por versar sobre matéria que constituiu
verdadeira inovação recursal.
3. Na hipótese, contudo, o recorrente teve a prisão preventiva
decretada por meio da sentença condenatória, agora anulada em
virtude da decisão que deu provimento ao recurso especial e anulou a
sessão do júri por violação ao disposto no art. 456, §§1º e 2º do
CPP, de maneira que se faz necessária a concessão de habeas corpus,
ainda que de ofício, para expedição de alvará de soltura em
benefício do recorrente, ressalvada a possibilidade de estar preso
por outro motivo, e sem prejuízo da reavaliação da custódia pelo
Magistrado de piso.
4. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de
ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e
conceder a ordem, de ofício nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1964547
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES SEXUAIS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO. NÃO
OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619
do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado,
em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade,
isolada ou cumulativamente. A mera irresignação com o resultado do
julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente
decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos
aclaratórios.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o ato libidinoso
diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime
de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada
com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não,
evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima
durante o apontado ato voluptuoso" (AgRg REsp n. 1.154.806/RS,
relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21/3/2012).
No caso, como delineado no acórdão, o ora agravante tocou as partes
íntimas das vítimas, conduta suficiente para a caracterização dos
delitos imputados.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que nos crimes de natureza sexual, os quais nem sempre deixam
vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado.
4. Se o Tribunal de origem afirmou expressamente, com base na
análise do caderno probante do feito, que o recorrente havia
cometido os delitos de estupro e estupro de vulnerável, tendo tocado
as partes íntimas das vítimas, no caso, a mudança da conclusão
alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que
é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a
quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos
(Súmula n. 7/STJ).
5. Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado
do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento
processual nitidamente inábil à finalidade almejada.
6. Os presentes aclaratórios demonstram inconformismo da parte com a
tese jurídica adotada, pretendendo-se rediscutir o mérito da
decisão vergastada, o que não se admite nos termos da consolidada
jurisprudência deste Tribunal Superior.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 662447
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO
DA APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO.
1. A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver
concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo
impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem
inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema,
previstos na legislação processual penal. Nessa linha, esta Corte
firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da
sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em
dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou
imposição de segregação cautelar.
2. Na espécie, o periculum libertatis está evidenciado na maior
gravidade em concreto da conduta imputada ao paciente, qual seja, a
suposta prática do delito de tráfico interestadual de drogas
configurado, entre outras circunstâncias, pela apreensão de,
aproximadamente, 15,400kg (quinze quilos e quatrocentos gramas) de
maconha. Tal motivação é capaz de justificar a imposição do cárcere
para garantia da ordem pública, ante a quantidade de substâncias
entorpecentes apreendidas em poder do custodiado, a denotar a sua
periculosidade.
3. Nesse cenário, verifica-se ser inadequada a substituição do
cárcere por algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal, pois são insuficientes diante do quadro de maior
gravidade delineado, ainda que se façam presentes condições pessoais
favoráveis.
4. Por fim, em consulta ao andamento processual do recurso de
apelação, apurou-se a superveniência do julgamento da referida
irresignação. Logo, constata-se ter ocorrido a perda de objeto da
pretensão atinente ao reconhecimento de excesso de prazo para
julgamento da referida irresignação.
5. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nessa extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 112381>>-PA,
         <<HC 484827>>-SP,
         <<HC 509616>>-SP,
         <<HC 557430>>-SP,
         <<RHC 106202>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15,400 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 ART:00387 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157460
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS.
ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA,
NO CASO. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA
ADVINDA DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República),
demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de
indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti),
bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de
que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum
libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal
ou a aplicação da lei penal.
2. Hipótese em que a necessidade da segregação cautelar do Acusado
foi justificada no decreto prisional com base na gravidade concreta
da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de droga
apreendida, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte,
justifica a prisão provisória como forma de garantia da ordem
pública. Precedentes.
3. A existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão
de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam
presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que
autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, na espécie.
4. Nessa fase processual, não há como prever a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o
Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 139869>>-RS,
         <<AgRg no HC 698042>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 480,81 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312