AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 735267
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA  A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ.
TESE  DE  RECONHECIMENTO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  RURAL  E  ESPECIAL
RECHAÇADA  PELA CORTE DE ORIGEM, A PARTIR DO EXAME FÁTICO DOS AUTOS.
SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  Pela  leitura  das  razões recursais, constata-se que, quando da
interposição  do  Agravo  em Recurso Especial, a parte agravante não
rebateu,   como  lhe  competia,  todos  os  fundamentos  da  decisão
agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 284/STF.
2.  A  parte  agravante  deve  infirmar  os  fundamentos  da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não  se  insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.  Ainda que assim não fosse, o entendimento fixado no acórdão está
alinhado  à  orientação  desta  Corte  firmada  no  Recurso Especial
1.354.908/SP,  Rel.  Min.  MAURO CAMPBELL MARQUES, representativo da
controvérsia,  afirmando  que  o  Segurado  Especial  tem  que estar
laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar
por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. 4. No
caso  dos  autos,  a Corte de origem é categórica em afirmar que nos
anos  que antecederam o requerimento administrativo a autora exercia
atividade urbana.
5.  Note-se,  ainda,  que  o  único documento apresentado pela parte
autora  é  a  data  de casamento em que seu cônjuge está qualificado
como trabalhador rural.
6.  De  certo, esta Corte fixou a orientação de que são considerados
como  início  de  prova  material  documentos de registros civis que
apontem  o  efetivo  exercício  de  labor  no meio rural. Ocorre que
consta  que  o  cônjuge  da  autora  também veio a exercer atividade
urbana, o que torna inservível o documento.
7.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS)
     STJ - <<EDcl no AREsp 419689>>-ES, <<AgRg no AREsp 496732>>-CE
(TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1779123>>-SP, <<AgInt no REsp 1550757>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 938333>>-MS,
           <<REsp 1354908>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 642)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   ART:00545
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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