RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790004
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 5.474/68.
ASSINATURA DO EMITENTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL.
LITERALIDADE INDIRETA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.
VINCULAÇÃO. CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INFERÊNCIA. DADOS DO PRÓPRIO
TÍTULO. ENTREGA DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO. HIGIDEZ.
EXECUTIBILIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. Cuida-se de embargos à execução que impugnam a execução
subsidiada em duplicatas mercantis ao argumento, entre outros, de
estar ausente a assinatura do emitente da cártula, requisito que
seria essencial à existência do título.
2. Recurso especial interposto em: 22/11/2017; conclusos ao gabinete
em: 05/11/2018. Aplicação do CPC/15.
3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) a assinatura
do sacador da duplicata é requisito essencial ou se sua ausência
pode ser suprida por outro meio; e b) a duplicata sem assinatura do
emitente e que não circula possibilita o ajuizamento de ação de
execução de título extrajudicial.
4. Em regra, o rigor formal garante a segurança dos envolvidos na
circulação de crédito, razão pela qual, se ausente um dos requisitos
considerados essenciais, um determinado documento não terá valor de
título de crédito.
5. A Lei Uniforme de Genebra, aplicável subsidiariamente às
duplicatas, prevê, no entanto, que nem todos os requisitos legais
são essenciais, pois, nos termos de seu art. 2º, existem aqueles
cujos defeitos podem ser supridos, desde que exista uma solução
objetiva e segura para a correção da irregularidade.
6. A duplicata é título de crédito causal no momento da emissão e
adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico
subjacente, com o aceite e a circulação. Precedente da 2ª Seção.
7. Com fundamento no protesto por indicação do art. 13, § 1º, da Lei
5.474/68, a jurisprudência desta Corte entendeu pela
dispensabilidade da apresentação física da duplicata, bastando, para
a constituição de título executivo extrajudicial i) os boletos de
cobrança bancária; ii) os protestos por indicação; e iii) os
comprovantes de entrega de mercadoria ou de prestação de serviços, o
que permitiu a execução da denominada duplicata virtual.
Precedentes.
8. Se o boleto que subsidia o protesto por indicação é suficiente
para o protesto, o qual, somado ao comprovante da entrega de
mercadorias, justifica o ajuizamento de ação executiva, deve-se
entender que alguns dos elementos mencionados no art. 2º, § 1º, da
Lei 5.474/68 admitem suprimento, podendo ser corrigidos por formas
que não prejudiquem a segurança na tramitação da duplicata.
9. A assinatura do emitente na cártula cumpre as funções de
representar a declaração de vontade unilateral que dá origem ao
título de crédito e a de vincular o sacador, na hipótese de
circulação do documento, como um dos devedores do direito nele
inscrito.
10. A duplicata, por ser um título causal, permite a incidência da
literalidade indireta, que autoriza a identificação de seus
elementos no documento da compra e venda mercantil ou da prestação
de serviços que lhe serve de ensejo, pois o devedor tem a ciência de
que aquela obrigação também tem seus limites definidos em outro
documento.
11. Na hipótese específica dos autos, não há dúvidas de que houve
vontade expressa da recorrida em sacar as duplicatas, tendo em vista
a comprovação da realização dos negócios jurídicos causais que
autorizam a criação desse título de crédito e, ademais, como as
duplicatas não circularam, existe apenas um devedor principal da
ordem de pagamento nelas inscrita, qual seja, a recorrente,
adquirente das mercadorias vendidas pelo emitente sacador.
12. Nessas circunstâncias, as duplicatas devem ser consideradas
perfeitas e, assim, aptas ao ajuizamento da ação de execução, pois a
irregularidade relacionada à ausência de assinatura das cártulas
pelo emitente deve ser considerada perfeitamente sanável e sanada.
13. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DUPLICATA MERCANTIL - ACEITE E CIRCULAÇÃO - ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA
DO TÍTULO - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO)
   STJ - <<EREsp 1439749>>-RS
(DUPLICATA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FÍSICO - DESNECESSIDADE -
CONFIGURAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1024691>>-PR
(PROTESTO DE DUPLICADA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FÍSICO -
DESNECESSIDADE - INDICAÇÃO DE SEUS ELEMENTOS EM CARTÓRIO -  EXCEÇÃO
AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE)
   STJ - <<EREsp 1024691>>-PR
(LITERALIDADE INDIRETA - AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO - AFERIÇÃO VIA
CONTRATO VINCULADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 968320>>-MG
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1930
*****  LUG    LEI UNIFORME DE GENEBRA
        ART:00002
LEG:FED LEI:005474 ANO:1968
        ART:00002 PAR:00001 ART:00013 PAR:00001 ART:00025