AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1442557
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. LEGITIMIDADE PASSIVA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA.
ACÓRDÃO  EM  CONSONÂNCIA  COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
SÚMULA  83/STJ.  2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI
TIDOS  POR  VIOLADOS.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF.  3. JUNTADA DE
DOCUMENTO  EM  APELAÇÃO.  POSSIBILIDADE. CONTUDO, NO CASO, NÃO HOUVE
COMPROVAÇÃO   DE   SEREM  DOCUMENTOS  NOVOS,  TAMPOUCO  DE  QUE  FOI
OPORTUNIZADO  O CONTRADITÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 4.
AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Na  espécie,  o Tribunal local, por meio dos elementos presentes
nos   autos  e  com  base  na  aplicação  da  Teoria  da  Aparência,
posicionamento   que  é  amplamente  aceito  nesta  Corte  Superior,
entendeu pela legitimidade passiva da agravante, o que atrai o óbice
das Súmulas 7 e 83 do STJ.
2.  Se  o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como
violado   não   foi  objeto  de  debate  pelo  Tribunal  de  origem,
evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico
do  recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n.
282 e 356 do STF.
2.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como
prequestionados  os dispositivos legais de forma implícita, ou seja,
ainda  que  não  referidos  diretamente,  quando o acórdão recorrido
emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida,
hipótese inexistente no caso.
3.  De  fato,  nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte, tem-se
admitido  a juntada excepcional de documento até mesmo com o recurso
de apelação, desde que respeitado o princípio do contraditório e não
esteja  configurada  a  má-fé  do apelante. 3.1. No caso vertente, o
Tribunal  de  origem,  ao  apreciar  os documentos, concluiu que não
havia  nenhuma  comprovação de que se tratava de documentos novos ou
de  que a parte contrária teve acesso a eles somente naquele momento
processual. Desse modo, a revisão da conclusão do Tribunal de origem
exigiria  novo  exame  do  contexto  fático-probatório constante dos
autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MESMO GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE -
TEORIA DA APARÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 141432>>-SP, <<AgInt no AREsp
864610>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1301352>>-SP
(JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO - PRESENÇA DE CONTRADITÓRIO -
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ -  POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1597709>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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