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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1919067
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
OCORRÊNCIA DO SINISTRO E EFETIVA COBERTURA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE.
MULTA PROCESSUAL. JULGAMENTO EM RECURSO PRÓPRIO. FUNDAMENTO NÃO
ATACADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento
(Súmulas 211 do STJ).
3. Desconstituir a conclusão do acórdão de origem quanto à cobertura
securitária e ocorrência do sinistro, bem como sua comprovação, não
prescinde da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de
fatos e provas, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7,
ambas do STJ).
4. O Tribunal local asseverou que a discussão quanto à necessidade
de restituição de multa do art. 475-J do Código de Processo Civil de
1973 foi apreciada em autos apartados, por isso, não podia ser
objeto de recurso de apelação. Esse fundamento não foi impugnado
pelo recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1814034  PR  2020/0346456-1  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no AREsp  1779306  SP  2020/0277329-7  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:17/11/2021
AgInt no AREsp  1866375  DF  2021/0094195-3  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no AREsp  1586366  PR  2019/0280094-5  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AREsp  1745858  RJ  2020/0210866-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AREsp  1463845  RS  2019/0065604-9  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no AREsp  1822369  SP  2021/0012023-0  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no AREsp  1825913  SP  2021/0018518-2  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1788051
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão no contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de
cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do
STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal analisou a prova dos autos para
concluir que não houve resilição contratual, sendo comprovada a
prestação da corretagem. Alterar tal conclusão demandaria o reexame
de matéria fática, o que é vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1786373
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PENHORA DE ALUGUÉIS. ORDEM DE
PREFERÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022
DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS
EXECUTIVOS (CPC/2015, ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO). REEXAME DE FATOS E
PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e
1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual
dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
2. A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 não
tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às
particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da
menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser
observado em consonância com o princípio da efetividade da execução,
preservando-se o interesse do credor. Precedentes.
3. Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, "Ao
executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe
indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de
manutenção dos atos executivos já determinados". Hipótese na qual,
não tendo a parte executada indicado os meios que considera mais
eficazes e menos onerosos, os atos executivos determinados pelas
instâncias ordinárias devem ser mantidos.
4. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, no tocante à falta de
indicação de outros bens aptos à quitação da dívida em questão e
afastamento da constrição realizada, demandaria, necessariamente, o
reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula
7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - HARMONIA COM O
INTERESSE DO CREDOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 158707>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 800223>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1667194>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00805 PAR:ÚNICO ART:00835
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1511084
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL PARA RECONSIDERAR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE E,
DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Violação ao artigo 535, II, do CPC/73, não configurada. Acórdão
do Tribunal de origem que enfrentou todos os aspectos essenciais à
resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem
omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes.
2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a
suficiência das provas produzidas para a comprovação do alegado
direto aos danos materiais e aos lucros cessantes, seria
imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum, o que,
forçosamente, enseja em revolvimento de matéria fático-probatória,
atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2.1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu
solução à causa. Precedentes.
3. A Corte local afastou a pretensão de condenação da parte
requerida em ressarcimento de danos futuros ao constatar a
existência de demandas judiciais em tramitação, inexistindo danos
concretos, mas apenas um risco de condenação ao pagamento de
indenização, de forma que ausente a apontada violação aos artigos
735 do Código Civil e 475-E, do CPC/73.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1100859>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 897028>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 577184>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475E
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1761024  PB  2020/0241395-3  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863520
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART.
489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE.
NATUREZA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há violação ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015
quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente, decidindo
integralmente a controvérsia.
2. A Corte de origem consignou que o serviço de home care
efetivamente indicado pelo médico não corresponde a serviço de
enfermagem particular excluído do contrato firmado entre as partes,
razão pela qual considerou ilegal sua negativa e condenou a ora
recorrente a custeá-lo.
3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido,
acerca de não haver exclusão expressa, no ajuste, especificamente do
tratamento home care, demandaria a interpretação de cláusulas
contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos,
o que, contudo, é inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e
7/STJ).
4. No mais, o recurso é inviabilizado também, porquanto não
impugnado o fundamento essencial de que o Superior Tribunal de
Justiça possui entendimento pacificado no sentido de ser abusiva a
cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care),
como alternativa à internação hospitalar.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DA COBERTURA DE TRATAMENTO - INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVOLVIMENTO DE SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1572976>>-SP
(EXCLUSÃO TOTAL DE TRATAMENTO POR HOME CARE - NEGATIVA - CLÁUSULA
ABUSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1450491>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1431717>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1750535>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1703901>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1742427>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1791534>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1810061>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1889079>>-SP,
         <<REsp 1378707>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1801637  SP  2020/0330530-7  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1791835
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. APELAÇÃO. PREPARO. PEDIDO
DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer
momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris
tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de
arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento
ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o pedido apenas se
encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência
(CPC/2015, arts. 98 e 99). Precedentes.
2. No caso, a promovida não precisara, até o advento da sentença
contra a qual apelava, de requerer os benefícios da justiça
gratuita. Porém, ao deparar com o elevado valor do preparo da
apelação, percebeu sua impossibilidade de arcar com a despesa,
correspondente a quase cinco meses de salário da recorrente. A
dificuldade alegada é bem perceptível e crível.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial, a fim de deferir o benefício da justiça
gratuita à recorrente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso
especial, a fim de deferir o benefício da justiça gratuita à
recorrente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1621028>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 808673>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 ART:00099
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3354
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO POR MEIO DE ADVOGADO QUE NÃO
MAIS REPRESENTA O DEVEDOR. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES.
 INCERTEZA ACERCA DO POSSÍVEL EXTRAVIO DA NOVA PROCURAÇÃO. PEDIDO
EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DOS NOVOS PROCURADORES, SOB PENA DE
NULIDADE. APARENTE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA
DEFESA. EXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.
REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO INDICADO - PEDIDO EXPRESSO -
DESCUMPRIMENTO - NULIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1685309>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1757959>>-GO,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 314781>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00272 PAR:00005 ART:00300 ART:01029 PAR:00005
        INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00288 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 609239
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE
ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão
obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe
o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso, verificada a omissão, acolhem-se parcialmente os
embargos para suprir o vício.
3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA)
   STJ - <<EDcl no AgInt na CR 11165>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1698785
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E
VENDA DE ALIMENTOS. CARNE FORA DOS PADRÕES EXIGIDOS PELO MERCADO
EUROPEU. PRODUTO CONTAMINADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO.
REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.
 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido
de que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter
absoluto, devendo, em sua aplicação, ser conjugado com outros
princípios do ordenamento jurídico, como, por exemplo, o princípio
do pas de nullité sans grief. Destarte, se não ficar caracterizado
nenhum prejuízo às partes, sobretudo no pertinente aos princípios do
contraditório e da ampla defesa, não é viável reconhecer-se a
nulidade do decisum por ter sido prolatado por julgador que não
presidiu a instrução do feito ou por julgador diverso daquele que
examinou o pedido de tutela antecipada" (AgRg no AREsp 306.388/SC,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO. QUARTA TURMA, julgado em 7.5.2015, DJe de
1°.6.2015)
 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - CARÁTER RELATIVO -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 306388>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1768869  PR  2020/0256407-0  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621252
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS EM PEÇAS
ANTERIORES. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE ATENDIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.  DECISÃO
MANTIDA.
 1. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso que apresenta
fundamentos suficientes para impugnar a decisão recorrida, ainda que
a parte reitere os mesmos argumentos apresentados em peças
anteriores.
 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
 3. O Tribunal de origem analisou a prova dos autos para estabelecer
o valor dos danos materiais e afastar os danos morais. Alterar tal
conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice da mencionada
súmula.
 4. O exame da pretensão recursal no sentido de modificar a
distribuição da sucumbência também demandaria análise de matéria
fática, inviável em recurso especial.
 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007