AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573134
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ART. 42 DA LEI
N. 11.343/06. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA
LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO.
QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA
DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O aumento da pena-base em 2 anos não se mostra, no caso,
excessivo, desarrazoado ou desproporcional, tendo em vista a elevada
gravidade da conduta do agravante, com o qual foram apreendidos
43kg de maconha e 2kg de pasta-base de cocaína. Precedentes.
2. O acórdão recorrido negou a aplicação do redutor previsto no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face da quantidade e variedade
da droga apreendida, bem como as circunstâncias apuradas na
instrução processual evidenciarem a dedicação do réu em atividades
criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a
jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui
matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto
demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito
eleito. Precedentes.
3. A quantidade, variedade e a natureza da droga apreendida
demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força
do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto
qualitativo (regime) da pena.
4. Considerando a pena aplicada, em patamar superior a 4 anos,
inviável a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos, ante o não preenchimento do requisito
objetivo previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal - CP.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - MAJORAÇÃO - MAGISTRADO - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA -
ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP
(TRÁFICO -  PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CARACTERÍSTICAS DO ENTORPECENTE
- FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 547176>>-SP,
         <<AgRg no HC 497513>>-RJ,
         <<HC 462897>>-SP
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME EM HABEAS CORPUS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 482731>>-SP,
         <<HC 498401>>-SP,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(TRÁFICO - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - REGIME MAIS
GRAVOSO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 508866>>-SP,
         <<AgRg no HC 458375>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 43 kg de maconha e 2 kg de
pasta-base de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001