AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no AREsp)
Processo: 1138694
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE EVIDÊNCIA DE DIREITO E DE RISCO DE
DANO  GRAVE  DE  DIFÍCIL  (OU  IMPOSSÍVEL)  REPARAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  No  caso  dos  autos,  o  Estado  de  São Paulo demandou ação de
cobrança  em  face  do  agravado  (recorrente  em  recurso especial)
visando à restituição de quantia paga a mais por meio de precatórios
referentes a título judicial que declarou a existência de diferenças
salariais  devidas  a  servidores  públicos.  O agravado defende, em
síntese,   que   levantou   os  valores  que  foram  repassados  aos
servidores.
2. O art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, admite requerimento de concessão
de  pedido  suspensivo  a recurso especial. Por sua vez, o art. 955,
parágrafo único, do CPC/2015 assim determina: "A eficácia da decisão
recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata
produção  de  seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou
impossível   reparação,  e  ficar  demonstrada  a  probabilidade  de
provimento do recurso."
3.  Quanto à demonstração de probabilidade do direito, o Tribunal de
origem   ressaltou  que  o  exame  sobre  o  enriquecimento  ilícito
demandava  prova  pericial,  mas  não  a  determinou.  Além disso, a
responsabilidade   pelo   excesso   de   mandato,   reconhecida   em
declaratórios, foi reconhecida porque não houve permissão específica
para levantamento dos valores indevidos.
4.  Se  havia  necessidade  de  prova  pericial,  deveria o juiz ter
determinado  sua  produção.  Não há como presumir que os valores dos
precatórios  estavam  em  flagrante excesso aos olhos do requerente.
Por  fim,  não  há  nenhuma razoabilidade querer presente em mandato
poderes para levantar valores indevidos.
5. Quanto ao risco de dano grave de difícil ou impossível reparação,
o valor da execução é alto e, consequentemente, a multa processual e
os  honorários  pelo  não  cumprimento espontâneo alcançam patamares
elevados  também. Logo, tanto o pagamento do título quanto o seu não
pagamento  espontâneo  são  capazes  de  causar potencial impacto no
funcionamento do escritório de advogados.
6.  Hipótese  de  concessão  de  efeito  suspensivo  para  impedir o
cumprimento  provisório de sentença nos autos da ação de cobrança n.
0035750-74.2018.8.26.0053.    Isso    porque    ficou    demonstrada
probabilidade  de direito cuja demora importa em risco de dano grave
de difícil (ou impossível) reparação.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt no TP 1567>>-DF, <<AgInt na Pet 12226>>-SP,
           <<AgInt no TP 1658>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00955   ART:01029   PAR:00005