AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1609385
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESCINDIDO
UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. REMOÇÃO DE AGENTE PÚBLICO CONCURSADO
SEM MOTIVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AGENTE E ENTE PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL
QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária de indenização, ajuizada
pela Clínica Médica Buzoli Ltda e João Roque Buzoli em face da parte
agravada, sob o argumento de que houve o descredenciamento indevido
da empresa autora, assim como a remoção imotivada do médico autor.
A sentença julgou procedente, em parte, o pedido. O acórdão do
Tribunal de origem negou provimento ao recurso do Município e deu
parcial provimento à remessa oficial "para o fim de reformar a
sentença e incluir na condenação os réus Luiz Felipe Barreto de
Magalhães e Rosimary Barros, de forma solidária, bem como para
remeter à liquidação por artigos a apuração do quantum debeatur a
título de lucros cessantes, aos quais devem ser acrescidos 1% do
valor da condenação, a titulo de honorários recursais".
III. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que
o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído
interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a
inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie,
a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp
732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
12/11/2015.
IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que
"não há como admitir que o descredenciamento da clínica médica
depois de vários anos de serviço (presta serviços desde 1991), bem
como a remoção surpresa do autor para local diverso daquele que
habitualmente prestava seus serviços médicos, foram decisões tomadas
com imparcialidade, sem a intenção de prejudicar o autor, que teria
se revelado como adversário político do prefeito na eleição
municipal que ocorreria no ano de 2016", não pode ser revisto, pelo
Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por
exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes
do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - AUSÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 732546>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1526780>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007