AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1716560
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE INSERTA NO ARTIGO 33, §
4°, DA LEI N. 11.343/2006. REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO
LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
I - Nos termos dos arts. 1.021 do Código de Processo Civil e 258, do
RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo
legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes).
II - In casu, a parte ora agravante é defendida pela Defensoria
Pública e, portanto, o prazo deve ser contado em dobro, conforme o
art. 128, inciso I, da Lei Complementar n. 80/1994. Entretanto,
verifica-se que a Defensoria Pública da União foi intimada em
10/11/2020 (terça-feira). O decurso do prazo legal teve início em
11/11/2020 (quarta-feira) e expirou no dia 20/11/2020 (sexta-feira),
porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser
recebida neste Tribunal em 25/11/2020, fora, portanto, do prazo
legal.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 908275>>-MG,
         <<AgRg no HC 360436>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1260057>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1686372>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - RECURSOS - AGRAVO - PRAZOS - DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB
Informações complementares:      "O Código de Processo Civil de 2015 modificou as regras acerca
da interposição dos agravos regimentais, agora denominados agravos
internos, estabelecendo que este recurso será dirigido ao respectivo
órgão colegiado contra decisão do relator, observando-se, quanto ao
processamento, as regras do regimento interno de cada Tribunal (art.
1.021 do Código de Processo Civil/2015).
     Porém, no âmbito do processo penal, as alterações promovidas
pela nova legislação processual não são aplicáveis aos recursos
internos nos Tribunais Superiores. Isto porque o art. 39 da Lei n.
8.038/90 permanece em vigor, prevendo que, das decisões monocráticas
proferidas pelo Presidente do Tribunal, Presidente de Seção,
Presidente de Turma ou pelo Relator, que causarem gravame à parte,
caberá agravo, no prazo de cinco dias.
     O mesmo está dito no art. 258 do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça: 'A parte que se considerar agravada
por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou
de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do
feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre
ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a'".
     "[...] esta Corte Superior assentou entendimento no sentido de
que '[o] agravo contra decisão monocrática de Relator, em
controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal,
nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC,
referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei
13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para
todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00128 INC:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1916729  RJ  2021/0013961-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:04/03/2021