AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RtPaut no AgInt no AREsp)
Processo: 1371932
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA NO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO.
JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
RETIRADA DO RECURSO DA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE.
ADMISSÃO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART.
543-B DO CPC/73. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO,
PELO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo interno, interposto por Marcos Bellavinha,
contra decisão que indeferira o pedido de retirada, da pauta de
julgamento virtual da Turma, de Agravo interno interposto em face da
decisão que conheceu do Agravo, para negar provimento ao seu Recurso
Especial.
II. No caso, o Tribunal a quo manteve a condenação do ora agravante
e outros, por ato de improbidade administrativa previsto no art. 11,
V, da Lei 8.429/92, impondo-lhes as sanções de perda da função
pública, suspensão de direitos políticos, por 3 (três) anos,
proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 3 (anos)
anos, e multa civil. O réu Marcos Bellavinha interpôs Recurso
Especial, que foi inadmitido. Interpôs ele Agravo em Recurso
Especial, que foi conhecido, por decisão monocrática, para negar
provimento ao Recurso Especial, inclusive com aplicação das Súmulas
7 e 211/STJ e 283/STF.
III. O agravante, então, interpôs Agravo interno, alegando que,
"tendo sido debatido no acórdão regional a hipótese de violação ao
artigo 1.022 do CPC, necessário reconhecer também a existência do
prequestionamento ficto da matéria e o conhecimento do recurso
especial quanto a hipótese do artigo 416 do CPC"; que "no recurso
especial interposto pelo agravante foram devidamente impugnados os
argumentos expostos no acórdão regional quanto a esse tema"; que os
"argumentos utilizados pelo agravante no recurso especial poderiam
ter sua procedência verificada mediante simples análise legal, sem
reexame de matéria fática, sendo dispiciendo falar em violação a
súmula 07 deste STJ", e que, "tendo sido o agravante condenado a
todas as sanções previstas no artigo 12 da Lei Federal nº. 8429/92,
sem que tenha auferido qualquer benefício econômico ou causado
qualquer prejuízo aos cofres públicos, resta patente a ausência de
proporcionalidade e razoabilidade nas sanções impostas no acórdão
regional".
IV. Incluído o Agravo interno em pauta de sessão de julgamento
virtual da Turma, o ora agravante opôs-se ao julgamento virtual,
alegando que, "dada a densidade e a espessura do tema objeto destes
autos sob a relatoria de Vossa Excelência, especialmente por versar
sobre agente político em franco exercício de seu mandato eletivo e,
com isso, a inafastável injunção de esquadrinhar o julgamento com o
quanto possível de clareza, precisão e rigor técnico, o requerente
manifesta sua oposição ao julgamento virtual ora designado por essa
colenda Turma"; que "não há risco de perecimento de direito caso o
agravo não seja julgado de maneira mais célere, tampouco constitui
risco à efetividade da prestação jurisdicional o adiamento do
julgamento definitivo da questão, para que seja apreciado o mérito
em sessão presencial futura"; e que "o julgamento em sessão virtual
impede que o requerente possa exercer, em toda a sua plenitude, o
direito de defesa e do contraditório, constitucionalmente
assegurados".
V. Indeferido o pedido de retirada do recurso da pauta da sessão de
julgamento virtual, interpôs ele o presente Agravo interno,
insistindo no seu direito à sustentação oral, na forma do art. 937,
§ 4º, do CPC/2015, e alegando que "a manutenção do julgamento
virtual implica recusa a palavra do advogado e chancela o processo
com uma nulidade processual por cerceamento de defesa", requerendo,
ainda, "o sobrestamento do feito, na forma do art. 313, V, a, do
CPC, até o julgamento do RE 656558 pelo STF".
VI. Além de haver expressa previsão regimental de submissão de
Agravo intento ao julgamento virtual (art. 184-A, parágrafo único,
II, do RISTJ), inexiste, no caso, qualquer complexidade no exame do
recurso, que torne imperativa a realização de julgamento presencial.
Com efeito, o Agravo em Recurso Especial do ora recorrente foi
conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial, ante a
aplicação de óbices presentes em enunciados sumulares desta Corte e
do STF. Consoante a jurisprudência, não se justifica, no caso, a
exclusão do Agravo interno da sessão de julgamento virtual, por não
ser suficiente, para tal, a alegação de que deve ser dada
oportunidade de acompanhamento do julgamento do recurso, mesmo
porque, descabendo sustentação oral, tem o agravante a possibilidade
de apresentar memoriais aos membros do Colegiado.
VII. Na forma da jurisprudência da Corte Especial do STJ, "o
julgamento virtual não importa em violação qualquer aos princípios
do contraditório ou da ampla defesa, até porque os embargos de
declaração não admitem sustentação oral (RISTJ, art. 159, I), (...)
a utilização do julgamento virtual possibilita que todos os membros
do Colegiado tenham acesso, por uma semana, aos autos, bem como ao
relatório e ao voto do relator, o que, sem dúvida, beneficia as
partes. (...) Já regulamentaram o julgamento de processo virtual,
entre outros: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de
Justiça, os Tribunais Regionais Federais da 2ª, 3ª e 4ª Região e os
Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Mato
Grosso e Rondônia" (STJ, AgInt na PET nos EREsp 1.616.517/SP, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de
24/05/2019). Em igual sentido: "Embora o Regimento Interno, no
artigo 184-D, inciso II, faculte à parte o direito de se manifestar
de modo contrário ao julgamento virtual, é evidente que o
acolhimento do pleito depende da comprovação da necessidade do
julgamento presencial ou de pedido para realização de sustentação
oral, a qual não é admitida no caso, nos termos do art. 159, IV, do
Regimento Interno do STJ. No caso dos autos, a parte não demonstrou
a necessidade de exclusão do feito da pauta virtual, não sendo
suficiente para tanto a alegação de que deve ser dada a oportunidade
de acompanhamento do julgamento do recurso interposto, razão por que
seu pedido deve ser indeferido. A Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AgRg no RE nos EDcl na
APn 327/RR, de Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
já decidiu que não há razão para retirar o processo do julgamento
virtual, quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais,
considerando a conformidade do julgamento virtual aos princípios da
colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo
legal" (STJ, AgInt nos EAREsp 257.221/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/09/2020).
VIII. O STF, no julgamento do AI 791.811/SP, posteriormente
convertido no RE 656.558/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli,
em decisão publicada em 17/09/2010 - proferida sob égide do CPC/73
-, reconheceu a existência de Repercussão Geral da matéria relativa
ao "alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição
Federal aos condenados por improbidade administrativa" (Tema 309).
IX. Não merece prosperar o pedido de sobrestamento do feito, ante o
reconhecimento de Repercussão Geral da referida matéria, uma vez que
o Ministro Dias Toffoli, em decisão publicada em 19/12/2016,
indeferiu o pedido de suspensão dos processos que versem sobre
assunto semelhante ao Tema 309, ao fundamento de que "a suspensão de
todos os processos em tramitação no território nacional a versarem
sobre assunto semelhante ao destes autos é medida que não se mostra
recomendável, seja pela inexistência de urgência ou risco social a
conduzir à necessidade da medida, seja pela ausência de fundamento
suficiente a amparar a pretensão, ou seja, ainda, pelos efeitos
deletérios para a sociedade - em especial, para a qualidade e a
eficiência da prestação jurisdicional em função da paralisação do
trâmite de centenas ou de milhares de feitos por período de tempo
indefinido".
X. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a pendência de
julgamento, no STF, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do
art. 543-B do CPC não enseja o sobrestamento de recursos que
tramitam no STJ" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.528.287/RS, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2015).
Precedentes do STJ.
XI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO VIRTUAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na PET nos EREsp 1616517>>-SP
(RETIRADA DE RECURSO DE PAUTA VIRTUAL - INDEFERIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 257221>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1656613>>-SP,
         <<AgInt na PET nos EREsp 1616517>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1410905>>-RJ
(ADMISSÃO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - INDEFERIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1528287>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1527783>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1466671>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 647801>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0184A PAR:ÚNICO ART:0184D PAR:ÚNICO
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