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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21808
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO
JUDICIAL.  ACÓRDÃO  DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO LIMINARMENTE, POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA
DE  DECISÃO  MANIFESTAMENTE  ILEGAL OU TERATOLÓGICA. PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIDA LIMINARMENTE.
1.  "É  inadmissível  a  impetração  da  ação mandamental contra ato
jurisdicional  dos  órgãos  fracionários  ou  de relator desta Corte
Superior,  salvo  em  caso  de teratologia ou flagrante ilegalidade"
(AgRg  no  MS  21.247/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial,
DJe 17/11/2014).
2.  No  caso  concreto, a impetrante não demonstrou a teratologia ou
ilegalidade do ato apontado como coator, mormente considerando que a
inadmissão do recurso extraordinário amparou-se em decisão do Supremo
Tribunal  Federal  que não reconheceu a repercussão geral da questão
discutida no recurso.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Raul  Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti,  Felix  Fischer,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 21247>>-DF, <<MS 20310>>-DF,
           <<AgRg no MS 21235>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 381113
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL.
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Não se conhece do recurso interposto inicialmente via
"fac-símile" se os originais não são apresentados em juízo dentro do
prazo legal.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 539126
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. RECURSO NÃO CABÍVEL.
1. Não se admite a interposição de agravo regimental contra
julgamento colegiado. Inteligência do art. 258 do RISTJ e do art.
557, § 1º do CPC.
2. Caracterização de erro grosseiro que impede a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 100513>>-SC, <<AgRg no AgRg no CC
98498>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 902353>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1491618
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO.
1. Apesar da embargante ter trazido cópia integral dos acórdãos
tidos como paradigmas, não cuidou a mesma de realizar o devido
cotejo analítico a fim de identificar, inequivocamente, o dissídio
jurisprudencial e a similitude fática entre os acórdãos
confrontados. Precedente: AgRg nos EAREsp 421.905/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 4/8/2015.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 421905>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1304420>>-RJ,
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1383686  MT  2013/0387746-6  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:25/11/2015
AgRg nos EREsp  476680  SP  2014/0042962-2  Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:02/09/2015
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11650
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17
DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C,
216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM
PÚBLICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente,
disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira,
constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação,
os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou
cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos
indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou
juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular
brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade
competente;  (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou
haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença
transitado em julgado; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da
pessoa humana e/ou ordem pública".
2. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do
pedido, além de o conteúdo do título não ofender "a soberania, a
dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública" nem tampouco os bons
costumes.
3.  As questões relativas à revisão dos valores fixados em razão da
atual condição econômica do requerido desbordam do mero juízo de
delibação, relacionando-se ao cumprimento da sentença, não cabendo
ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao
mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual
ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso.
Precedentes.
4. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO
FUTURA)
     STJ - <<SEC 9429>>-EX, <<SEC 11430>>-EX, <<SEC 7526>>-EX,
           <<SEC 7987>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 568344
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 31/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. DESERÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A interposição de recurso sem o recolhimento das respectivas
custas por quem não é beneficiário da justiça gratuita implica em
deserção.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1375617>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 363564>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 64278
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 31/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.  DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1. Os presentes embargos não reúnem as mínimas condições de serem
processados, pois o acórdão embargado não adentrou no exame do
mérito da controvérsia.
2. Na realidade, para apreciar as alegações desenvolvidas pelos
embargantes, seria necessária a prévia discussão sobre o acerto ou
desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do
julgado objeto do presente recurso, o que é vedado pela
jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1431247>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 486626>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1442743>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1253349>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1353786>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 60109>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 29397>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1258983
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 31/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS ACÓRDÃOS EM
COTEJO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL.
1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do
dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham
os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos
litígios.
2. No caso, verifica-se que a Lei n. 11.960/2009 altera o art. 1º-F
da Lei n. 9.494/1997 para uniformizar a atualização monetária e os
juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à
Fazenda Pública, a qual ostenta posição diferenciada em relação aos
administrados, tendo inúmeras prerrogativas que a estes não são
deferidas. Ao revés, o único aresto apontado como paradigma
(proferido pela Corte Especial no REsp 1.111.117/PR) reflete relação
jurídica entre pessoa física e pessoa jurídica, em relação de cunho
eminentemente privado, objeto da incidência da norma geral prevista
no Código Civil de 2002. Inequívoca, portanto, a inexistência da
imprescindível similaridade fática entre os julgados.
3. É cediça a impossibilidade de inovação recursal consubstanciada
na indicação de outros acórdãos paradigmas não indicados no recurso
original.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1537209  RS  2015/0137172-7  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:18/12/2018
AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp  1641446  PI  2016/0190366-0
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt nos EREsp  1306765  RS  2011/0257321-0  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:02/05/2018
AgInt nos EREsp  1306766  RS  2011/0257323-4  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:02/05/2018
AgInt nos EREsp  1186746  PR  2009/0210688-3  Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:30/08/2016
AgRg nos EAREsp  178326  RJ  2012/0235240-9  Decisão:04/11/2015
DJE        DATA:18/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10132
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 31/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. FALTA DE
PREVISÃO LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os embargos de divergência destinam-se exclusivamente a
uniformização de teses enfrentadas em recurso especial, conforme se
pode verificar na legislação de regência: artigo 546 do CPC; artigo
29 da Lei n. 8.038/90; e artigo 266, caput, do Regimento Interno
deste Superior Tribunal de Justiça.
2. Por isso, descabida a interposição de embargos de divergência
contra acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de
segurança. Precedentes da Corte Especial.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, a Corte Especial, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl na Pet 10107>>-SP,
           <<AgRg na Pet 8477>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 556999
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 31/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. RECURSO IMPROVISO.
1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a comprovação do
dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º c/c 255, §
1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
2. Na espécie, deixaram os embargantes de juntar cópia do acórdão
paradigma ou a citação do repositório oficial, autorizado ou
credenciado em que esteja publicado.
3. Segundo a jurisprudência pacífica da Corte Especial deste
Tribunal Superior, são incabíveis embargos de divergência entre
acórdão embargado no qual não se ultrapassou o juízo de
admissibilidade e julgado paradigma que analisou o mérito da
demanda.
4. No caso em exame, o acórdão embargado, da Terceira Turma,
confirmou decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso
especial aplicando a Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, a Corte Especial, por unanimidade,
, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - DISSÍDIO NÃO COMPROVADO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 512350>>-DF
(ACÓRDÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -
DESCABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 382553>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1380640>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1284313>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp  312454  MG  2014/0256306-1
Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:30/08/2016
AgInt nos EDcl nos EAREsp  477500  MG  2014/0277634-5
Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:30/08/2016
AgRg nos EAREsp  324194  RJ  2013/0099649-8  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:14/12/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1159241
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 31/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES
PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de
declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida,
obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria
ter se pronunciado.
2. Na verdade, a parte embargante busca emprestar efeitos
infringentes aos aclaratórios, manifestando nítida pretensão de
rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via
recursal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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