AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1608493
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO  ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRESCRIÇÃO.
ACÓRDÃO  EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 168
DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS
NÃO  IMPUGNADA.  INOBSERVÂNCIA  DO  ART.  1.021,  §  1º,  DO  NCPC E
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N°  182  DO  STJ.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA
UTILIZADOS   COMO   SUCEDÂNEO   RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO
MANIFESTAMENTE  IMPROCEDENTE.  IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,
DO NCPC. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
1.  Aplicabilidade  do  novo  Código  de Processo Civil, devendo ser
exigidos  os  requisitos  de  admissibilidade recursal na forma nele
prevista,  nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo
Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2.  Na  hipótese  dos autos não se encontra presente a finalidade de
uniformizar  a interpretação do direito infraconstitucional, uma vez
que a matéria já se encontra pacificada pela Segunda Seção.
Incidência   da  Súmula  nº  168  do  STJ:  Não  cabem  embargos  de
divergência,  quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado.
3.  O  agravante  não  traçou  uma  linha sequer sobre a ausência de
similitude   fático-processual   entre   o  acórdão  embargado  e  o
paradigma.  Inobservância  do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência
da Súmula nº 182 do STJ.
4.  É  manifesto  o caráter infringente e protelatório da pretensão,
uma  vez  que  o recurso foi utilizado como sucedâneo recursal e não
com  o  intuito  de  sanar divergência jurisprudencial, com evidente
espírito  de  emulação.  5.  Em  razão do não provimento do presente
recurso,  e  da  anterior advertência em relação à aplicabilidade do
NCPC,  incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC,
no  percentual  de  3%  sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição  de  qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno conhecido em parte e não provido, com imposição de
multa, em razão do caráter protelatório da pretensão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA PACIFICADA NESTA
CORTE)
     STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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