AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1923296
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES CONTIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA
N. 284/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ARESTO RECORRIDO E O ACÓRDÃO INVOCADO
COMO PARADIGMA. NÃO JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO PARADIGMA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Consoante o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a
Súmula n. 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo
regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de
não se conhecer do recurso.
2. Tal atitude fere também a Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse sentido:
"Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do
agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na
decisão agravada (AgInt na Rcl n. 31.573/DF, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Seção, DJe de 21/9/2016)".
3. No caso, a decisão agravada não conheceu dos embargos de
divergência por terem sido interpostos contra decisão monocrática,
em afronta ao art. 1043 do CPC/2015.
4. Trata-se de caso típico de apresentação de recurso com razões
totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, razão
pela qual não poderia sequer se conhecer deste agravo interno.
5. Cabe registrar que não houve cotejo analítico entre o acórdão
embargado e o apontado como paradigma, tendo a parte recorrente se
limitado a trazer argumentos jurídicos em apoio à sua tese, sem
realizar a necessária comparação entre os julgados. Descumpriu-se,
assim, o requisito de admissibilidade previsto no art. 1.043, § 4º,
do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ.
6. São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte
recorrente deixa de juntar o inteiro teor do paradigma sem, assim,
comprovar a alegada divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do
CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça. Não incidência do comando inserto no parágrafo
único do art. 932 do CPC/2015. Precedentes.
7. De toda forma, mesmo que ultrapassada tal barreira, a alegação da
parte agravante não merece acolhida, pois não são cabíveis embargos
de divergência contra decisões monocráticas. A parte irresignada
deveria interpor agravo regimental e, apenas após eventual julgado
desfavorável do órgão fracionário, poderia, sendo o caso, interpor
os embargos de divergência. Isso porque os embargos de divergência
se prestam ao confronto de teses jurídicas contidas em julgamentos
fracionários, a fim de uniformizar a jurisprudência interna do STF
ou do STJ. Não há sentido em utilizar-se desse instrumento recursal
contra decisões monocráticas, pois estas podem ser reformadas pelos
respectivos órgãos colegiados que o julgador compõe.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.