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PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1648305
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL.  RITO  DOS  RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS. ARTS. 1.036,
CAPUT  E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA
REDAÇÃO  DA  EMENDA  REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ADICIONAL DE 25%,
PREVISTO  NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO (OU
NÃO)  A  TODO  SEGURADO  QUE NECESSITAR DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE
OUTRA PESSOA, INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA.
I.  Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao
rito  dos  recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e §
1º,  do  CPC/2015: "Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo
de  25%,  previsto  no  art.  45  da  Lei 8.213/91, sobre o valor do
benefício,   em   caso  de  o  segurado  necessitar  de  assistência
permanente   de   outra  pessoa,  independentemente  da  espécie  de
aposentadoria".
II.  Recurso  Especial  afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015  (art.  256-I do RISTJ, na redação da Ementa Regimental 24,
de 28/09/2016).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, decidir afetar o recurso ao
rito  do  art.  1.036  e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ,
incluído  pela  Emenda  Regimental 24, de 28/09/2016), nos termos da
proposta   de  afetação  apresentada  pela  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes  e  Benedito  Gonçalves  votaram  com  a Sra. Ministra
Relatora.

Notas: Veja o Recurso Repetitivo <<REsp 1648305>>-RS.
Decisão de afetação - Tema 982
Tema: Tema Repetitivo 982
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 31005
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  PROCESSUAL  CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O
TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE FÉRIAS. POSSÍVEL DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO
DE  TURMA  RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E ACÓRDÃO
PROFERIDO  PELO  STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. CABIMENTO
DO  INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART.
18,  § 3o. DA LEI 12.153/2009. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PELA  PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECLAMAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE JULGADA
PROCEDENTE.
1.  Possível  divergência  sobre  questões de direito material entre
acórdão  de  Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública e
orientação  sedimentada  por  esta Corte em súmula, ou sob o rito do
art.   543-C   do  CPC/1973,  autoriza  o  manejo  do  Incidente  de
Uniformização  de  Jurisprudência previsto no art. 18, § 3o., da Lei
12.153/2009.
2.  Tratando-se  de  incidente  destinado a esta Corte, a decisão do
órgão  de  interposição  que  impede  o  seu processamento configura
usurpação  da  competência  do  STJ  e,  nessa  medida,  viabiliza a
Reclamação  fundada  nos  arts.  105, I, f da CF/88 e 988, inc. I do
CPC/2015.  Precedentes: Rcl 16.909/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
DJe  1o.6.2015;  AgRg  na  Rcl  15.700/AP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES
LIMA, DJe 25.4.2014.
3. Reclamação do Estado de Sergipe julgada procedente, confirmando a
liminar  anteriormente  deferida,  em  conformidade com o parecer do
Ministério Público Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir,por unanimidade, julgar
procedente   a   reclamação,  confirmando  a  liminar  anteriormente
deferida,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 16909>>-RS, <<AgRg na Rcl 15700>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00001
Acórdãos similares: Rcl      27485  SP  2015/0241732-0  Decisão:13/09/2017
DJE        DATA:19/09/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21346
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
MILITAR.  DECISÃO  PROFERIDA  EM  HARMONIA  COM  ACÓRDÃO  DO  STF EM
REPERCUSSÃO GERAL.
1.  O  STF, por ocasião do julgamento do RE 553.710/DF, da Relatoria
do  Min.  DIAS TOFFOLI, Dje de 30/11/2016, fixou as seguintes teses:
"1)  -  Reconhecido  o  direito  à  anistia  política,  a  falta  de
cumprimento  de requisição ou determinação de providências por parte
da  União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos
arts.  12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.599/02,
caracteriza  ilegalidade e violação de direito líquido e certo; 2) -
Havendo   rubricas   no   orçamento   destinadas  ao  pagamento  das
indenizações  devidas  aos  anistiados políticos e não demonstrada a
ausência  de  disponibilidade  de  caixa,  a  União há de promover o
pagamento  do  valor  ao  anistiado  no  prazo  de  60 dias; 3) - Na
ausência  ou  na  insuficiência  de  disponibilidade orçamentária no
exercício  em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto
de lei orçamentária imediatamente seguinte".
2. A decisão agravada não se aparta dessas diretrizes.
3.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22009
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL   E   PROCESSUAL  CIVIL.  COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA  DO
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  PARA  PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE
SEGURANÇA. NORMA CONSTITUCIONAL DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
1.  O  artigo  105,  I,  "b",  da Constituição Federal fixa regra de
competência cuja interpretação não comporta elastério.
2.  Compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça processar e julgar,
originariamente,  apenas  os  mandados de segurança e os habeas data
contra  ato  de  Ministro  de Estado, dos Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
3. Conquanto ao decidir o Mandado de Injunção 708/DF a Suprema Corte
tenha  "criado"  para  o  STJ o emergencial e transitório encargo de
julgar  questões derivadas de greve no serviço público, tal inovação
não  implicou  em  também  se  admitir  o  alargamento das hipóteses
trazidas  no  art.  105, I, "b", da Constituição Federal, cuja regra
definidora  de  competências  originárias  do  Tribunal da Cidadania
reclama interpretação desenganadamente restritiva.
4.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA)
     STF - [[MS-AgR 29153]], [[AO-AgR 1758]], [[ACO-AgR 2406]],
           [[MI 708]]-DF
     STJ - <<AgRg no MS 15852>>-DF, <<MS 8963>>-DF, <<MS 4271>>-DF,
           {{MS 19633}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B   ART:00109   INC:00008
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 11333
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   DA  PETIÇÃO.  INCIDENTE  DE
UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA. ART. 14, §4º, DA LEI 10.259/2001.
TURMA  NACIONAL  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  AUSÊNCIA DE
DECISÃO  QUANTO  AO MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 14, § 4º, da Lei
n. 10.259/01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei
federal ao Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida
pela  Turma  de Uniformização decidir questão de direito material de
forma contrária à súmula ou jurisprudência dominante desta Corte.
2.  No caso em tela, a TNU não conheceu do recurso, ao fundamento de
que  a  análise  da  questão  esbarra no óbice da Súmula 42/TNU, que
veda,  na  via  eleita,  o  reexame de matéria de fato. Assim, o não
pronunciamento  quanto ao mérito da controvérsia impede o seguimento
ao  presente  feito.  Precedente:  AgInt  no  PUIL  29/MG, Rel. Min.
Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  DJe  14/06/2016;  AgRg  na Pet
9.378/PR,  Rel.  Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe
14/06/2016;  AgRg  na  Pet  9.641/PR,  Rel. Min. Assusete Magalhães,
Primeira Seção, DJe 15/03/2016.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO
AO MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgInt no PUIL 29>>-MG, <<AgRg na Pet 9378>>-PR,
           <<AgRg na Pet 9641>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TNU)  SÚMULA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS
        SUM:000042
Acórdãos similares: AgInt no PUIL     963  SC  2018/0213588-6  Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:21/06/2019
AgInt no PUIL    1002  SP  2018/0254056-1  Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:21/06/2019
AgInt no PUIL     754  SP  2018/0072411-9  Decisão:16/04/2019
DJE        DATA:23/04/2019
AgInt no PUIL     361  RS  2017/0119778-6  Decisão:08/08/2018
DJE        DATA:14/08/2018
AgInt no PUIL     285  RN  2017/0036198-4  Decisão:23/08/2017
DJE        DATA:30/08/2017
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 21431
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO. ARTS. 6º, §
5º,  DA LEI 12.016/2009 E 212 DO RISTJ. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE.
ARTIGO  64  DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE
FATO E DE DIREITO. 1. Reconhecimento de ausência de competência para
processar e julgar a autoridade que praticou, em tese, o ato coator.
2.  Não  havendo modificação dos elementos de fato e de direito, não
há causa para modificação do julgado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 22250>>-DF, <<AgRg no MS 19257>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00064
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23393
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO.  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA
DESTA CORTE.
1.  É  entendimento  desta  Corte que a legitimidade para figurar no
polo  passivo  do mandamus é da autoridade que tenha praticado o ato
impugnado  ou  da  qual  emane  a  ordem  para a sua prática, e, por
conseguinte,  a  que detenha possibilidade de rever o ato denominado
ilegal, omisso ou praticado com abuso de poder.
2.  Isso  considerado,  verifica-se  que  a autoridade indicada como
coatora  não  é  parte legítima para figurar no presente feito, seja
porque não é de sua autoria o edital apontado como omisso, ou porque
a  atribuição  de eventual correção dos atos tidos como ilegais, que
constitui aparentemente a verdadeira pretensão do impetrante, também
não seria de sua competência.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no MS 22648>>-DF, <<MS 21744>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1405041
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO
OCUPANTE. SÚMULA 168/STJ.
1.  A  reavaliação  do  imóvel  qualificado  como terreno de marinha
requer a intimação dos interessados a fim de que seja estabelecido o
contraditório  por  implicar  ajuste  na  base de cálculo da taxa de
ocupação.   Precedente:   EREsp  1.241.464/SC,  Rel.  Min.  Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJe 04/11/2013.
2.  Incide  ao caso a Súmula 168/STJ, in verbis: "Não cabem embargos
de  divergência,  quando  a  jurisprudência do tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL - TERRENO DE MARINHA - INTIMAÇÃO DOS
INTERESSADOS)
     STJ - <<EREsp 1241464>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1604032  SC  2016/0124324-8  Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:25/10/2018
AgRg nos EREsp  1283700  CE  2012/0195960-0  Decisão:11/10/2017
DJE        DATA:17/10/2017
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 29542
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA
RECURSAL.   CAUSA   DE   INTERESSE   DA   FAZENDA  PÚBLICA  (LEI  N.
12.153/2009).  REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA PREVISTO NOS
ARTS.  18  E  19  DA  LEI.  NÃO  CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA
RESOLUÇÃO  12/2009  DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA OU A
RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO  À  SISTEMÁTICA  DO  ART. 543-C DO CPC.
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Nos  termos  dos  arts.  18  e  19  da Lei n. 12.153/09 (Lei dos
Juizados  Especiais  da  Fazenda  Pública  no âmbito das Estados, do
Distrito  Federal,  dos  Territórios e dos Municípios) não é cabível
reclamação  contra decisões proferidas no âmbito do Juizado Estadual
da  Fazenda  Pública,  tendo  em  vista que há previsão de pedido de
uniformização de lei em relação às questões de direito material.
2.  O  cabimento  da reclamação da Resolução n. 12/2009, pressupõe a
demonstração  de divergência entre o julgado reclamado e a Súmula ou
recurso  especial  repetitivo  (art.  543-C  do CPC) no âmbito desta
Corte Superior, o que não foi cumprido.
3.  A reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal
ou  garantir  a  autoridade  das suas decisões, mas não pode ter seu
espectro  cognitivo  ampliado,  sob  pena  de se tornar um sucedâneo
recursal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA EM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -
RECLAMAÇÃO -
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI)
     STJ - <<EDcl na Rcl 12198>>-SP, <<RCD no AgRg na Rcl 9614>>-SP
(RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15708>>-SP, <<AgRg no MS 18515>>-RJ
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 32626>>-GO,
           <<AgRg na Rcl 19736>>-PR, <<Rcl 27560>>-PR,
           <<AgInt na Rcl 32968>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na Rcl   34994  AL  2017/0274223-9
Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 301498
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  HABEAS  CORPUS.  EXPULSÃO  DE  ESTRANGEIRO  APÓS  O
CUMPRIMENTO  DA  PENA.  DECRETO  EXPULSÓRIO.  PACIENTE  ACOMETIDO DE
DIVERSAS  MOLÉSTIAS. SAÚDE E SUBSISTÊNCIA COMPROMETIDAS. PERMANÊNCIA
POR RAZÕES HUMANITÁRIAS. ORDEM CONCEDIDA.
1.  Trata-se,  na  hipótese,  de estrangeiro submetido a situação de
extrema  vulnerabilidade  psíquica  e  social,  com  afetação de sua
condição de saúde e meios de subsistência, possivelmente causada por
atos  ou  omissões  estatais,  enquanto  esteve  recluso  no sistema
prisional  brasileiro,  bem  como  após  sua  soltura. 2. Em sede de
expulsão  de  estrangeiro,  a  jurisprudência  desta  Corte Superior
prestigia  a observância do princípio da dignidade da pessoa humana,
fundamento jus-político da República.
3.  A própria autoridade coatora acena para a possibilidade de que o
Estado   brasileiro,   atendendo   a  caráter  humanitário,  conceda
permanência  a  estrangeiros que pretendem ficar no país, no intuito
de ter acesso a tratamentos de saúde essenciais à preservação de sua
dignidade e condição humana.
4.  Considerando  as  questões  humanitárias  envolvidas,  aliadas à
tramitação  de procedimentos administrativos no âmbito do Ministério
da  Justiça,  da Secretaria de Administração Penitenciária paulista,
do   SUS,   além   de   processo  judicial  no  qual  se  discute  a
responsabilidade  do  Estado  de São Paulo pelos danos sofridos pelo
paciente,  reputo  presentes  na  espécie  o  fumus  boni  iuris e o
periculum  in  mora  a  amparar, em definitivo, a pretensão deduzida
nesta impetração.
5.  Ordem  de  habeas  corpus  concedida  para  tornar  definitiva a
suspensão  da Portaria n. 2.144, de 22/9/2011, do Exmo. Sr. Ministro
de  Estado  da  Justiça,  bem  como  de  qualquer ato de expulsão do
paciente  Eyon  Adam  Joseph  do  território nacional. Prejudicado o
agravo regimental da União.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, conceder a ordem de habeas
corpus, restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL - OBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA)
     STJ - <<HC 198169>>-SP, <<HC 166496>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   INC:00003