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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632159
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE
CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
2. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
3. Hipótese em que as instâncias antecedentes afastaram o tráfico
privilegiado por entender que o histórico infracional do paciente,
com representação julgada procedente pelo cometimento de atos
infracionais análogos aos delitos de tráfico e associação para o
tráfico, não deixa dúvida de sua notória progressão criminosa. Logo,
a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a
minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório
dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608682
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. REITERAÇÃO.
COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. NÃO COMPROVAÇÃO DE
ILEGALIDADE. RECURSO EM LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. REAVALIAÇÃO
DA PREVENTIVA. PRAZO 90 DIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Não podem ser processados, concomitantemente, dois habeas corpus
entre os quais há litispendência - igualdade de partes, de objeto e
de causa de pedir.
2. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prescreve a flexibilização da
medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a
demonstração do inequívoco enquadramento do paciente no grupo de
vulneráveis à covid-19, da impossibilidade de receber tratamento
médico na unidade carcerária em que se encontra e da exposição a
maior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no
ambiente social.
3. As matérias que não foram objeto de análise pelo tribunal de
origem não são passíveis de conhecimento pelo STJ, sob pena de
ocorrer indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 642974
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO. OFERECIMENTO
DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este
Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da
utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a
restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de
impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de
concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência
de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
3. A alegação de excesso de prazo do inquérito policial resta
superada com o oferecimento da denúncia e o encerramento da fase
inquisitorial da persecução criminal.
4. Os argumentos defensivos em favor do trancamento da ação penal
não podem ser acolhidos sem prévio e aprofundado exame do conjunto
probatório carreado aos autos, o que não é possível na via eleita,
cujo estreito limite cognitivo desautoriza o exame verticalizado dos
fatos e das provas. Presentes elementos suficientes de indicação da
autoria e prova da materialidade, não há que se falar em trancamento
da ação penal por falta de justa causa nem em inépcia da inicial
acusatória que descreve adequadamente os fatos e suas
circunstâncias.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<RHC 88492>>-RS
(INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES)
   STJ - <<HC 149218>>-RS,
         <<HC 209371>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 638298
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
JULGAMENTO VIRTUAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELO RECORRIDO. NÃO
ATENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Este habeas corpus foi impetrado contra ato de Desembargadora
proferido antes do julgamento do Recurso em Sentido Estrito que
culminou com a decretação da prisão do paciente. Desse modo, nos
termos do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal,
trata-se de writ originário.
2. A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em
consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias
constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que
desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por
isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se
constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que
possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla
defesa.
3. Neste caso, foi apresentada oposição ao julgamento virtual do
recurso em sentido estrito em razão de a defesa pretender apresentar
sustentação oral. O pleito defensivo, contudo, foi indeferido, sob o
fundamento de que o recorrente (Ministério Público) não pretendia
realizar a sustentação oral, o que impossibilitava o recorrido de
fazê-la.
4. A fundamentação apresentada pela Corte de origem não se mostra
idônea, já que o direito de sustentar oralmente constitui
prerrogativa de essencial importância, cuja frustração afeta o
princípio constitucional da amplitude de defesa (HC 364.512/RJ, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016,
DJe de 6/2/2017). Precedentes.
5. Ordem concedida para anular o julgamento do Recurso em Sentido
Estrito n. 0001323-83.2020.8.26.0052 para que outro seja proferido,
após prévia intimação da Defensoria Pública, para que exerça seu
direito à sustentação oral, determinando, ainda, a revogação da
custódia cautelar do paciente, com o restabelecimento das medidas
cautelares diversas da prisão impostas pelo juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSTENTAÇÃO ORAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLITUDE DE DEFESA)
   STJ - <<HC 364512>>-RJ
   STF - [[HC 96262]]-RJ
(SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO -
MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE REALIZAÇÃO DO ATO - NÃO ATENDIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 124104>>-RS,
         <<EDcl no HC 403182>>-PE,
         <<HC 465940>>-RJ
   STF - [[HC 106927]],
         [[HC 70699]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00613
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 623614
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUTORIA
DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. EXCESSO DE
LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A decisão de pronúncia tem por escopo a admissibilidade da
acusação de prática de crime doloso contra a vida, remetendo o caso
à apreciação do Tribunal do Júri. Por sua natureza perfunctória,
prevalece nessa fase o princípio in dubio pro societate, segundo o
qual se preserva as elementares do tipo penal a serem submetidas à
avaliação dos jurados, dispensando-se fundamentação exauriente.
3. A reversão do entendimento exarado pela decisão de pronúncia não
é possível sem exame verticalizado e aprofundado do conjunto
probatório, providência que não se coaduna com os estreitos limites
cognitivos do habeas corpus.
4. Por outro lado, não prospera a alegação de excesso de linguagem
por ocasião da sentença de pronúncia, uma vez que o julgador de
primeiro grau, em momento algum, declinou um juízo de convicção a
respeito da culpabilidade do paciente, cuidando apenas de apresentar
elementos de prova mínimos - e estritamente necessários - para
reconhecer a prova da materialidade e indícios da autoria de crime
doloso contra a vida, a ser julgado pelo Tribunal do Júri, o que
afasta o apontado constrangimento ilegal.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1790039>>-RS,
         <<AgRg no HC 480130>>-PE
(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 401814>>-AL,
         <<HC 396405>>-SP,
         <<REsp 1622316>>-TO,
         <<HC 313050>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1317844>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1917467
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. REINCIDÊNCIA
AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não
ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. Em relação à agravante do art. 61, I, do Código Penal, ambas as
Turmas da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm decido
ser desproporcional o reconhecimento da reincidência decorrente de
condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006,
cuja inobservância não acarreta a aplicação de pena privativa de
liberdade e a constitucionalidade está sendo debatida no STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - REINCIDÊNCIA
AFASTADA)
   STJ - <<AgRg no HC 602724>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1848017>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1791009
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AFASTAMENTO.
DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME
SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. MOTIVO
SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
1. Afasta-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ se a parte impugna
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Não se aplica o princípio da consunção aos crimes previstos nos
arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, pois, sendo
delitos autônomos, a condução de veículo automotor sem habilitação
não é meio necessário nem fase de preparação ou execução do crime de
embriaguez ao volante.
3. A reincidência é fundamento suficiente para a imposição de regime
mais gravoso para início de cumprimento de pena que o previsto para
a pena aplicada.
4. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante
deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que
inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve
colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento
jurisprudencial do STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM
HABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1745604>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1661679>>-DF
(REGIME PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - REINCIDÊNCIA - REGIME
MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 531852>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1591889>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306 ART:00309
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1944512  TO  2021/0228537-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644342
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO FIXADO. MAUS
ANTECEDENTES E QUANTIDADADE E VARIEDADE DE DROGAS. DECISÃO
FUNDAMENTADA.
1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo
regimental em observância aos princípios da economia processual e da
fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal.
2. O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele
relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a
natureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem
a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua
decisão.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO FIXADO - MAUS ANTECEDENTES E
QUANTIDADADE E VARIEDADE DE DROGAS - DECISÃO FUNDAMENTADA)
   STJ - <<AgRg no HC 536415>>-RS
(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<RCD no HC 608252>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 porções de cocaína, com peso
líquido de
1,300 g e 20 porções de cocaína na forma de crack, com peso líquido
de 4,400 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1769861
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. DOIS
DIAS. ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS,
DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, "aos acórdãos
proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão
ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados
da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão".
2. Não sendo possível se vislumbrar a ocorrência de ilegalidade
flagrante ou de constrangimento ilegal, resta descabida a concessão
de habeas corpus, de ofício.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA PENAL - PRAZO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1622275>>-SC
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1601896>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1832412>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1880393  SP  2021/0132290-5
Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1894919  ES  2021/0155705-1
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1809371  RS  2020/0347964-7
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1884151  RS  2021/0139212-2
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1789751  PB  2020/0302824-3
Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
EDcl no AgRg no RHC  118054  PR  2019/0279588-1  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 611293
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA.
INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. INDICAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE
NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Havendo, segundo a própria defesa, a indicação de elementos de
investigação que apontam para uma conduta específica, correspondente
a suposta participação em reunião que ajustou a forma de matar a
vítima, não se pode falar em ausência de individualização, tampouco
em ofensa aos arts. 41 e 395, III, do CPP.
2. Quando o acórdão proferido na 2ª instância aponta para fatos que,
segundo a prova produzida no judicium accusationis, dão respaldo à
versão da acusação, demonstrando a existência de indícios
suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, ainda que haja
outros elementos probatórios em sentido contrário, porque a
divergência na valoração da prova, em tal situação, caberá ao
Tribunal do Júri, órgão competente para o julgamento dos crimes
dolosos contra a vida.
3. O recurso especial, assim como as demais impugnações dele
decorrente, não é a via própria para o deslinde de controvérsia
relativa a matéria constitucional, pois a análise de questão dessa
natureza não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo
Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1604092>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1603192>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395 INC:00003 ART:00413 PAR:00001
        ART:00414