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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1818064
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA
ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  284/STF.  ISENÇÃO  DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA
GRAVE.  ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA
REGRA CONCESSIVA DE ISENÇÃO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada
ofensa  ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva
dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro,
a  obscuridade,  a  contradição ou a omissão supostamente ocorridos,
bem  como  sua relevância para a solução da controvérsia apresentada
nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.
2.  Esta  Corte, em diversas oportunidades, já se manifestou sobre a
interpretação  do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, concluindo que
a  isenção de imposto de renda ali prevista se dá sobre os proventos
de  aposentadoria  e não sobre a remuneração do portador de moléstia
grave.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  dar-lhe  provimento,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE)
     STJ - <<REsp 1799621>>-DF, <<AgInt no REsp 1759989>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00014
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1091198
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  IPTU. NÃO INCIDÊNCIA. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. RUAS E
ÁREAS
VERDES.  CONTRATO  DE  CONCESSÃO  DE DIREITO REAL DE USO.
CONDOMÍNIO
FECHADO.  AUSÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  TRIBUTO. RECURSO
ESPECIAL
PROVIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA.
1.  A  Segunda  Turma  reconheceu  a  não  incidência  do IPTU
sobre
considerados  bens  públicos  cuja  administração foi concedida,
com
base  em  contrato de concessão de direito real de uso, a
condomínio
privado  e  fechado,  entidade civil sem fins lucrativos. O
decidido
pelo  Supremo  Tribunal Federal no Tema 437 da repercussão geral
(RE
601.720)  não  conflita  com  a conclusão alcançada no julgamento
do
recurso  especial,  porquanto  ausente emprego de bem público para
o
desenvolvimento de atividades privadas lucrativas.
2.  Juízo  de  retratação negativo, mantendo o aresto proferido,
que
deu provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Assusete Magalhães e o
Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (IPTU - NÃO INCIDÊNCIA - BEM PÚBLICO - IMÓVEL)
     STF - [[RE 601720]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 437)
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à
Repercussão Geral.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1807832
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI 8.880/1994. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
PRESCRIÇÃO.  RELAÇÃO  DE  TRATO  SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. OFENSA AO
ART.  1.022  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  O  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com o entendimento
firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça de que, nas ações que
tratam  de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em
URV,  "conquanto  seja  vedada a compensação de perdas salariais com
reajustes  determinados por lei superveniente, é cabível a limitação
temporal   do  pagamento  quando  há  recomposição  nos  vencimentos
decorrente  de  reestruturação  na carreira dos servidores", ficando
assentado,  ainda,  que "o prazo prescricional começa a correr com a
entrada  em  vigor  de  norma  que  reestrutura  a  carreira,  com a
instituição  de  um  novo regime jurídico remuneratório, limitando a
existência   de  possíveis  diferenças  salariais"  (AgInt  no  REsp
1.559.028/SP,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma, DJe
28/08/2017).
2. A resolução da controvérsia demanda reexame dos fatos e provas da
presente causa, o que encontra óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar
de  violação  do  art.  1.022  do  CPC/2015,  e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - LEI 8.880/1994 - RELAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1237530>>-SP, <<REsp
1246174>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1124431>>-MA, <<REsp 1248612>>-BA
(CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS EM URV - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1663393>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1651176>>-RJ
Termos auxiliares: UNIDADE REAL DE VALOR (URV).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000085
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812119
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ADICIONAL  DE INSALUBRIDADE.
JUROS  E  CORREÇÃO.  LIQUIDEZ  DO TÍTULO. TERMO INICIAL. SÚMULA 7 DO
STJ. INCIDÊNCIA.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária, com pedido de antecipação
de   tutela,   em  que  os  autores  postulam  que  o  adicional  de
insalubridade  seja  calculado  com base no subsídio que recebem. Na
sentença  o  pedido  foi  julgado procedente em parte. O Tribunal de
origem,  conheceu  dos  apelos interpostos para, no mérito, dar-lhes
parcial provimento.
2.  A  irresignação  cinge-se ao estabelecimento do termo inicial de
incidência dos juros moratórios.
3.  É  pacífico  o entendimento no STJ de que, "no caso de obrigação
contratada  como  positiva e líquida, com vencimento certo, os juros
moratórios  correm  a  partir da data do vencimento da dívida" (STJ,
EREsp   1.342.873/RS,   Rel.   Ministro  Benedito  Gonçalves,  Corte
Especial, DJe de 18/12/2015).
4.  A  via do Especial não presta para rever o entendimento da Corte
de  origem  quanto  á liquidez do título exequendo, pois essa medida
demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra
no óbice estampado na Súmula 7 do STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO CONTRATADA POSITIVA E LÍQUIDA - VENCIMENTO CERTO - JUROS
MORATÓRIOS - TERMO A QUO)
     STJ - <<EREsp 1342873>>-RS
(DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1171901>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 869218>>-SE, {{ARESP 1489904}}-AL,
           {{ARESP 1495421}}-AL, {{ARESP 1489925}}-AL,
           {{ARESP 1489912}}-AL, {{ARESP 1490172}}-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1799299
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
OMISSÃO  QUANTO À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  SUCUMBÊNCIA.  FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Hipótese em que o Recurso Especial não foi conhecido, uma vez que
os  dispositivos  supostamente  violados  não  foram apreciados pela
instância de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
2.  Assiste razão à embargante, uma vez que o acórdão não analisou a
divergência  jurisprudencial  suscitada  nas  razões  de seu Recurso
Especial.
3.  O  Superior  Tribunal de Justiça tem entendido que "a análise da
divergência   jurisprudencial   fica   prejudicada   quando  a  tese
sustentada  já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea
'a' do permissivo constitucional.
2.  No  mais,  a  solução  integral  da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
3.   Embargos  de  Declaração  parcialmente  acolhidos,  sem  efeito
infringente,   apenas   para  sanar  omissão  quanto  à  análise  da
divergência jurisprudencial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os
embargos  de  declaração,  sem  efeitos modificativos, nos termos do
voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs. Ministros Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 603973>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1069867>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1420144>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA LIDE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1072536>>-RS,
           <<EDcl no REsp 1435687>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1784347
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO EXISTENTE.
BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO.
1. Com efeito, há omissão no acórdão. Considerando o trabalho
adicional dos advogados públicos perante o STJ, a verba honorária
deve ser majorada em 5% adicionais com fundamento no § 11 do art. 85
do CPC/2015.
2. A exigibilidade dos valores permanecerá suspensa enquanto mantida
a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da
gratuidade da justiça, conforme o § 3º do art. 98 do CPC/2015.
3. Embargos de Declaração providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1811141
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PAGO APÓS O ÓBITO DO
TITULAR.   EXIGIBILIDADE   DE   DÉBITO.   PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.
1. Cuidaram os autos na origem de ação de ressarcimento ao erário de
valores  indevidamente  pagos  em  razão da morte do beneficiário. O
pedido  do  INSS  foi parcialmente atendido, e a reconvenção julgada
improcedente.  O  acórdão  negou  provimento  à Apelação, declarando
indevida  a  indenização  por danos morais. 2. É inviável analisar a
tese  defendida  no  Recurso  Especial  de  que "esta matéria restou
incontroversa  no processo, em virtude da ausência de impugnação por
parte   da  Recorrida",  pois  inarredável  a  revisão  do  conjunto
probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas
pelo  acórdão  recorrido  de  que  "os  documentos  de  fls. 197/199
demonstram  que, ao contrário do afirmado pelo requerido, em momento
algum  houve  a sua inscrição no CADIN, sendo absolutamente indevida
indenização  por  danos morais a tal título". Aplica-se, portanto, o
óbice da Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1785419
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCESSÃO  DE GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO  DE  ATIVIDADE.  ISONOMIA  ENTRE SERVIDORES EM ATIVIDADE,
APOSENTADOS  E  PENSIONISTAS.  SÚMULA VINCULANTE 20/STF. ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAIS  E  INFRACONSTITUCIONAIS.  AUSÊNCIA  DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ.
1.  O  Tribunal  a  quo  decidiu  a  causa  com  base  em argumentos
constitucionais   e   infraconstitucionais.   No  entanto,  a  parte
recorrente  interpôs  apenas  o  Recurso  Especial,  sem  discutir a
matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso
Supremo  Tribunal  Federal.  Aplica-se, na espécie, o teor da Súmula
126  do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível
recurso  especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si  só,  para  mantê-lo,  e  a  parte  vencida não manifesta recurso
extraordinário." 2. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 400150>>-SP, <<AgRg no AREsp 453531>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782700
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   RECURSO   ESPECIAL.   DECISÃO
MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 568/STJ. OFENSA AOS
ARTS.  489  E  1.022  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA. DISPOSITIVOS DE LEI
FEDERAL.  INSUFICIÊNCIA  PARA  INFIRMAR  OS  FUNDAMENTOS  DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.  SÚMULA  284/STF.  1.  Nos  termos  da Súmula 568/STJ, "O
relator,  monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá
dar  ou  negar  provimento  ao  recurso  quando  houver entendimento
dominante acerca do tema".
2.  A Corte regional solucionou a lide de modo adequado, invocando a
existência  de  legislação municipal específica que regula a relação
jurídica   tributária   entre  as  partes,  a  qual  determinaria  a
necessidade de comunicação ao Fisco das alterações contratuais, como
requisito  para  a  solicitação administrativa de reenquadramento no
regime de tributação pelo ISSQN, motivo pelo qual a alteração levada
a  registro  apenas  no Cartório de Registro de Títulos e Documentos
(instituição que não integra a Administração Tributária Municipal) é
insuficiente  para  excluir  a  aplicação  da  legislação específica
local.
3.  Nesse contexto, não é possível afirmar que o órgão jurisdicional
foi  omisso  no  que  tange ao exame da legislação federal. O que se
tem,  na  verdade,  é  que  se  entendeu ser esta inaplicável para a
situação  específica dos autos, motivo pelo qual não se configurou o
vício da omissão.
4.  Por  fim, relativamente à incidência da Súmula 284/STF, esta foi
adequadamente  utilizada,  uma  vez  que  a  invocação da legislação
federal  que  disciplina  a  necessidade  de registro das alterações
contratuais  das  sociedades  civis  ou  empresariais,  bem  como  a
produção  de  efeitos  públicos,  não  possui aptidão para afastar a
disciplina  tributária específica do ente com competência tributária
e legislativa para dispor sobre o ISSQN.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes e Mauro
Campbell  Marques  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs. Ministros Assusete Magalhães e Francisco
Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780587
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. IPVA. AUSÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO   DE  TRANSFERÊNCIA  DOS  VEÍCULOS  AO  DEPARTAMENTO  DE
TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO PREVISTA EM LEI
ESTADUAL.  REEXAME  DE  PREMISSAS  FÁTICAS.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem,  soberano na análise das circunstâncias
fáticas  e probatórias da causa, concluiu que o registro de intenção
de  gravame  não  prova, por si só, a transferência de propriedade e
não supre a exigência legal, por não indicar os dados necessários do
comprador para o lançamento de ofício.
2. Já nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que "a Consulta do
Cadastro  de  Veículos  na  Base Estadual, ao contrário do decidido,
contém   informações  precisas  sobre  o  veículo,  proprietários  e
gravame" (fl. 115, e-STJ).
3.  É  inviável  examinar a tese defendida no Recurso Especial, pois
inarredável  a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as   premissas   fáticas   estabelecidas   pelo  acórdão  recorrido.
Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Nada obstante isso,
o  entendimento  do  STJ tem sido de que, na falta de comunicação ao
órgão  de  trânsito  da  transferência  de  veículo  automotor  pelo
alienante,  será  solidária  a  sua responsabilidade tributária pelo
pagamento  do IPVA, desde que haja previsão em lei estadual, como na
hipótese dos autos.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes e Mauro
Campbell  Marques  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs. Ministros Assusete Magalhães e Francisco
Falcão."

Jurisprudência citada: (IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - EX-PROPRIETÁRIO -
ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1736103>>-SP, <<REsp 1683275>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779362
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGÊNCIA  NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.
PROCESSO  ADMINISTRATIVO  SIMPLIFICADO.  ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA.
NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  Hipótese  em  que  a  Corte  de origem concluiu pela nulidade do
procedimento  administrativo ante a ausência de intimação das partes
para apresentar alegações finais.
2.  A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.723.086/RS, Rel.
Ministro  Og  Fernandes, firmou o entendimento de que a ANTT "possui
regramento  específico  para  o processo administrativo simplificado
(Resolução  ANTT  n. 442/2004 - 'aprova o Regulamento disciplinando,
no  âmbito  da  ANTT,  o  processo  administrativo  para apuração de
infrações  e  aplicação  de  penalidades decorrentes de condutas que
infrinjam  a  legislação  de  transportes  terrestres  e  os deveres
estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão,
de   permissão  e  de  arrendamento  e  nos  termos  de  outorga  de
autorização').  Tal  resolução  foi editada com base nas atribuições
conferidas  à ANTT pelas Leis n. 8.987/1995 e 10.233/2001, possuindo
presunção  de  legalidade.  Em  verdade,  trata-se, pontualmente, de
procedimento    administrativo    específico   (simplificado),   com
autorização   da  Lei  n.  10.233/2001,  não  existindo  razão  para
justificar  sua  não  observância".  No mesmo sentido: AgInt no REsp
1.581.109/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em 12/09/2017, DJe 26/10/2017.
3. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar
provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes e Mauro
Campbell  Marques  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs. Ministros Assusete Magalhães e Francisco
Falcão."

Jurisprudência citada: (ANTT - PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO)
     STJ - <<REsp 1723086>>-RS, <<AgInt no REsp 1581109>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RES:000442 ANO:2004
(ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES)
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
LEG:FED LEI:010233 ANO:2001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1889356  PR  2020/0204701-7  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021