MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10987
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/06/2008
LEXSTJ     VOL.:00229           PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
DEMISSÃO. CONVERSÃO EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA EM DEFESA ESCRITA PELO INVESTIGADO.
RECUSA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
1. "Não há óbice legal para que ocorra a simples conversão da pena
de demissão em cassação de aposentadoria" (MS 12269/DF, Rel.
Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 14.05.2007).
2. Apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase
instrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver a
descrição detalhada dos fatos a serem apurados. Precedentes.
3. Diante da independência entre as esferas criminal, civil e
administrativa no que se refere à responsabilidade de servidor
público pelo exercício irregular de suas atribuições, o fato de o
impetrante não constar como réu na ação de improbidade
administrativa não é apto a impossibilitar sua punição na esfera
administrativa.
4. Consoante assentado por esta Terceira Seção, a Lei de Improbidade
Administrativa não revogou a previsão da Lei nº 8.112/90 de demissão
de servidor pela prática de ato de improbidade, razão pela qual é
cabível a aplicação daquela penalidade no âmbito administrativo,
independentemente de condenação em ação de improbidade
administrativa.
5. Ausência de violação dos princípios da moralidade e da
proporcionalidade diante da vinculação da autoridade coatora ao que
estabelece expressamente a lei. Precedente.
6. A falta de demonstração de que o impetrante não foi intimado para
acompanhar os depoimentos das testemunhas arroladas pela Comissão
Processante e pelos demais acusados impede a configuração do direito
líquido e certo a ser amparado nesta via estreita.
7. É assegurado ao servidor arrolar e reinquirir testemunhas no
processo administrativo disciplinar, não incorrendo em ilegalidade a
negativa de sua participação ou de seu procurador no interrogatório
dos demais acusados.
8. O presidente da Comissão Processante deve fundamentar
adequadamente a rejeição de pedido de oitiva de testemunhas
formulado pelo servidor (art. 156, § 1º, da Lei 8.112/90), em
obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da
ampla defesa (CF, art. 5º, LV). A insuficiente fundamentação da
recusa ao pleito do impetrante configura cerceamento de defesa, o
que importa na declaração de nulidade do processo administrativo
disciplinar desde tal ato.
9. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (em maior extensão),
Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
A Dra. Ana Valéria de Andrade Rabêlo sustentou oralmente pelo
impetrado.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DA PENA DE DEMISSÃO EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA)
     STJ - <<MS 12269>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESCRIÇÃO DETALHADA DOS
FATOS)
     STJ - <<MS 12927>>-DF, <<RMS 22128>>-MT
(INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL)
     STJ - <<RMS 18688>>-RJ
(NÃO REVOGAÇÃO DO ARTIGO 132, INCISO 4, DA LEI 8.112/1990 PELA LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 12262>>-DF (LEXSTJ 217/62)
(VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 8361>>-DF
(PRESENÇA DE ADVOGADO NO DEPOIMENTO DE ACUSADOS EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 8496>>-DF (RSTJ 189/465)
(FUNDAMENTAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 8431>>-DF (RDDP 5/233, RDR 27/314),
           <<MS 7469>>-DF (RSTJ 164/428)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132 INC:00004 ART:00156 PAR:00001 ART:00161
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
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LEG:FED CFB:****** ANO:1988
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        ART:00005 INC:00055