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EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EmbExeMS)
Processo: 598
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. TDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO
DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 150/STF.
1.  A  jurisprudência  do  STJ  é pacífica no sentido de que o prazo
prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento,
a teor da Súmula 150/STF.
2.  No  caso  dos  autos,  o  acórdão  que concedeu a segurança para
reconhecer   o   direito   do   impetrante  à  inclusão  do  expurgo
inflacionário  no  percentual de 70,28% (Plano Verão) na atualização
monetária  dos  títulos  da  dívida agrária, emitidos até janeiro de
1989,  transitou  em  julgado  em  23.9.1991,  com  determinação  de
arquivamento  dos  autos em 12.12.1994, por ausência de manifestação
por parte do impetrante, maior beneficiário da ordem mandamental.
3.  Somente em 20.3.2014 foi apresentada petição de execução, quando
já  ultrapassados  20  (vinte)  anos  do  despacho  que determinou o
arquivamento  e  23  (vinte  e  três)  anos  contados do trânsito em
julgado,  o  que torna inafastáveis os efeitos da prescrição, dado a
patente inércia do exequente na proteção de seu direito.
4.  A alegação dos herdeiros quanto ao desconhecimento do mandado de
segurança   é   desinfluente  à  contagem  do  prazo  prescricional,
porquanto já destacado que o termo inicial da prescrição executiva é
o  trânsito em julgado da sentença que se pretende executar, e não a
notícia da existência da demanda.
Embargos à execução procedentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou procedente os
embargos à execução, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. Sustentaram,
oralmente,  a  Dra.  EMILIANA  ALVES  LARA, pela União e o Dr. GILDO
CORRÊA FERRAZ, pelo embargado.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1465370>>-PB, <<AgRg no REsp 1498092>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1283539>>-PR,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1413274>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl nos EmbExeMS 598>>-DF que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
Acórdãos similares: EmbExeMS 598 DF 2013/0163236-1 Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:21/05/2015
EmbExeMS 598 DF 2013/0190218-0 Decisão:13/05/2015
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EmbExeMS 703 DF 2013/0161106-6 Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:21/05/2015
EmbExeMS 1741 DF 2013/0311911-2 Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:21/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 611046
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO PARADIGMA DA MESMA TURMA JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADA.  ACÓRDÃO EMBARGADO ASSENTADO EM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO.
NECESSIDADE DE SE CONFRONTAR TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES À
MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. PRECEDENTES.
1. "São inadmissíveis embargos de divergência interpostos com fulcro
em dissídio demonstrado com paradigmas proferidos pela mesma Turma
que exarou o acórdão embargado" (AgRg nos EREsp 723.655/RJ, Rel.ª
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/9/09)
2. Ausente se revela a divergência jurisprudencial quando do cotejo
entre os acórdãos recorrido e paradigma não desponta a similitude
fática ente ambos.
3. Apresentando o aresto embargado mais de um fundamento suficiente,
os embargos de divergência deverão confrontar todos eles, sob pena
de remanescer motivo autônomo para a manutenção do acórdão
impugnado. Precedentes: AgRg nos EREsp 789.589/SC, Rel. Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito, 2.ª Seção, DJ 09/11/2006, p. 250 e
EDcl nos EREsp 203.724/RN, Rel. Ministro Gilson Dipp, 3.ª Seção, DJ
04/10/2004, p. 210.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras Ministra Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMA DA MESMA TURMA
JULGADORA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 273256>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1303515>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1212860>>-RS
(FUNDAMENTO INATACADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 789589>>-SC,
           <<EDcl nos EREsp 203724>>-RN
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1415445  RS  2014/0243883-6  Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:02/02/2017
AgRg nos EREsp  1418442  RS  2013/0380401-8  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:08/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 139456
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL.
EXISTÊNCIA E VALIDADE DO VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO. PRECEDENTES
DESTA CORTE E DO STF QUE RESSALTAM A NATUREZA
JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO E A  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
PARA JULGAMENTO DOS LITÍGIOS DELE DECORRENTES.
1 .  Para sustentar sua pretensão (verbas não recolhidas ao FGTS), a
agravante alegou a nulidade de sua atual sujeição ao regime
estatutário, argumentando que a administração pública não poderia
aproveitar nos seus quadros estatutários empregados públicos que não
se submeteram ao crivo do processo de seleção pública. Assim,
colocou em causa a natureza e a validade do vínculo entre as partes.
2.   Nesse contexto, a compreensão firmada neste Superior Tribunal
de Justiça é a de que a relação - válida ou nula - entre os entes
municipais e seus agentes é, em regra, de natureza
jurídico-administrativa, fixando a competência da Justiça Comum para
solver as controvérsias decorrentes dessa avença. Precedentes.
3.  O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl 7.857
AgR/CE, por decisão unânime, compreendeu competir à Justiça Comum
"pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das
relações entre servidores e o poder público (...) ainda que
submetida a vícios de origem".
4.  Agravo regimental a que se nega provimento, reafirmada a
competência da Justiça Comum Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras Ministra Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VÍNCULO ENTRE SERVIDOR E ENTE FEDERATIVO - QUESTÃO DE NATUREZA
JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 111382>>-PE, <<CC 59042>>-SC
     STF - [[AGR 7857]]-CE
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 137301
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. As decisões provenientes do Juízo Federal da 30ª Vara da Seção
Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação de reintegração de
posse, atingem e, por consequência, têm o condão de alterar o plano
de recuperação da empresa ré que tramita perante o Juízo de Direito
da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, o que não se pode
admitir em razão do princípio maior da preservação da empresa.
2. A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito
desta Corte de Justiça que, em hipóteses similares, reconhece a
competência do Juízo universal para julgar as causas em que estejam
envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação, inclusive
para aquelas envolvendo reintegração de posse, pois o destino do
patrimônio da suscitante - em processo de recuperação judicial - não
pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso daquele
competente para a recuperação, sob pena de prejudicar o
funcionamento da empresa, inviabilizando o seu restabelecimento.
3. O artigo 6º da Lei n. 11.101/2005, ao estabelecer que "a
decretação da falência ou o deferimento do processamento da
recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as
ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores
particulares do sócio solidário", preserva a universalidade do juízo
que processa a falência ou a recuperação judicial e gera consequente
atração para o juízo universal de todas as ações de interesse da
massa falida ou da empresa em recuperação.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO
UNIVERSAL - ATRAÇÃO)
     STJ - <<CC 123092>>-SP, <<CC 106768>>-RJ, <<CC 79170>>-SP,
           <<AgRg no CC 127629>>-MT, <<AgRg no CC 125697>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21656
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROUNI.
PROCESSO SELETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Narra a exordial, ter o impetrante se submetido ao Exame Nacional
do Ensino Médio em outubro de 2014, tendo feito inscrição no
Programa Nacional Universidade Para Todos de 2015. Como primeira
opção de bolsa integral escolheu o curso de engenharia química e,
como segunda, engenharia civil, ambos ofertados pela Universidade de
Salvador - UNIFACS.
2. Aprovado apenas para a segunda alternativa, quedou-se inerte na
efetivação de sua matrícula por acreditar que ainda lhe restaria a
possibilidade de ser convocado em sua primeira opção, por meio de
lista de espera.
3. Como já sedimentado no âmbito desta Corte, a legitimidade para
figurar no pólo passivo do mandamus é da autoridade que detém
atribuição para adoção das providências tendentes a executar o ato
combatido e não daquele responsável pela edição da norma geral e
abstrata.
4. A Lei n. 11.096/2005, que instituiu o Programa Universidade para
Todos - ProUni, destinado à concessão de bolsas de estudo em cursos
de graduação, foi regulamentada pelo Decreto n. 5.493/2005 - que
conferiu à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação
- SESu - competência para implementar e conduzir inteiramente o
processo seletivo de candidatos.
5. Em casos análogos, envolvendo discussão acerca dos critérios para
seleção de candidatos à bolsa do ProUni, a Primeira Seção já se
posicionou pela ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da
Educação. Nessa linha, citam-se os seguintes julgados: Precedentes
da Primeira Seção: MS 14242 / DF, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe
18/6/2009; MS 13280 / DF, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe
19/12/2008.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PRO UNI - MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTRO DA EDUCAÇÃO -
ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<MS 11351>>-DF, <<MS 14242>>-DF, <<MS 13280>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
LEG:FED LEI:011096 ANO:2005
(REGULAMENTADA PELO DECRETO 5493/2005)
LEG:FED DEC:005493 ANO:2005
        ART:00002
LEG:FED PRT:000001 ANO:2015
        ART:00001   PAR:0001A
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1294456
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO DO
TIPO ÍMPROBO. REEXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES
POLÍTICOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. SÚMULA 168/STJ.
1. A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem
embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual
equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de
recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de
fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas,
à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto
à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes
políticos. Incidência do óbice da súmula 168/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE NO CONTEXTO FÁTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1235184>>-RS
(LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE PERANTE AGENTES
POLÍTICOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 456649>>-MG, <<REsp 1407862>>-RO,
           <<REsp 1489024>>-SP, <<AgRg nos EREsp 1243779>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1520200  PR  2014/0253932-4  Decisão:09/08/2017
DJE        DATA:16/08/2017
AgInt nos EAREsp  558456  RS  2014/0197066-0  Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:20/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1351792
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO PELO ACOLHIMENTO DA TESE
SEGUNDO A QUAL É DESNECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA SUPERADO NESTA CORTE E NO STF. RE
631.240/MG. RESP 1.369.834/SP.
1. Agravo regimental no qual se pleiteia a admissão dos embargos de
divergência a fim de que prevaleça o entendimento segundo o qual é
desnecessário o prévio requerimento administrativo do benefício
previdenciário para fins de demonstração do interesse de agir em
juízo.
2. Não  é cabível o recurso de embargos de divergência quando o
entendimento do acórdão anunciado como paradigma já se encontra
superado nesta Corte Superior. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 817030>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1279781>>-PR, <<EREsp 598116>>-DF
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  840119  DF  2016/0003913-9  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:29/08/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1352497
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.  DISCUSSÃO ACERCA DA VIOLAÇÃO DO
ART. 515, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC. NECESSIDADE DE SE ANALISAR AS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE NÃO ANALISA O MÉRITO DO RECURSO.
1. A aferição da violação do art. 515, §1º do CPC é tarefa realizada
com a análise particularizada de cada caso, consideradas as
peculiaridades da hipótese em apreço, não sendo os embargos de
divergência a via adequada para buscar o rejulgamento pura e simples
da questão deduzida no recurso especial.
2. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não
conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais
de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgRg
nos EAREsp 336.368/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte
Especial, DJe 05/03/2015; AgRg nos EREsp 1.424.682/CE, Rel. Min.
Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 24/02/2015; AgRg nos EAg
1.422.499/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe
02/02/2015; PET nos EAREsp 374.332/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte
Especial, DJe 02/02/2015.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE REGRA DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1196199>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1093721>>-SP, <<EREsp 981587>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 511372>>-MG, <<AgRg nos EAg
1213913>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1108628>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 113859>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  728484  SP  2015/0142714-4  Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:19/04/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1366319
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ACERCA DE
RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. CASUÍSTICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS
PARTICULARIDADES DE CADA CASO. INEXISTÊNCIA DE TESES DIVERGENTES.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. É entendimento desta Corte que a aferição acerca da existência ou
não de omissão no acórdão recorrido é tarefa realizada com a análise
particularizada de cada caso, consideradas as peculiaridades da
hipótese em apreço, não sendo os embargos de divergência a via
adequada para buscar o rejulgamento pura e simples da questão
deduzida no recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp
1.411.432/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 27/02/2014;
AgRg nos EREsp 1.116.829/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,
Terceira Seção, DJe 08/10/2012.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OMISSÃO CASUÍSTICA - ANÁLISE DAS
PECULIARIDADES DE CADA CASO QUE NÃO ENSEJA A OPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1411432>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1116829>>-MG