AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1251489
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO.
TÉCNICO  DO  IBAMA.  COMPETÊNCIA.  AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO, COMO
PARADIGMA,  DE  ACÓRDÃO  ORIUNDO DE OUTRO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE.
ART.  1.043,  I  E  III,  DO  CPC/2015. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA
182/STJ.   ACÓRDÃO   PARADIGMA   QUE   NÃO   EXAMINOU  O  MÉRITO  DA
CONTROVÉRSIA.  APLICAÇÃO  DE  REGRA  TÉCNICA  DE  ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART.
1.043,  III,  DO  CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão monocrática publicada em
16/02/2017,  que,  por  sua  vez,  julgara recurso interposto contra
decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.   Interposto   Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  os fundamentos da decisão agravada - mormente o de
que  inviável  o  conhecimento  do  recurso,  em  relação à apontada
divergência  quanto ao entendimento do TRF/4ª Região -, não prospera
o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182 desta Corte.
III.  Nos  termos  do  art.  1.043, III, do CPC/2015, é embargável o
acórdão  de  órgão fracionário que, "em recurso extraordinário ou em
recurso  especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do
mesmo  tribunal,  sendo  um  acórdão de mérito e outro que não tenha
conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia".
IV.  Assim,  à luz do CPC/2015, permanece válida a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabem Embargos de
Divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao
exame  dos  requisitos  de admissibilidade de Recurso Especial, tais
como  aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de
prequestionamento,  ao  reexame de provas, à comprovação do dissídio
jurisprudencial.  Nesse  sentido:  STJ, AgRg nos EREsp 1.393.786/RS,
Rel.  Ministro  REYNALDO  SOARES  DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de
02/12/2016;  AgInt  nos  EREsp  1.551.941/SP,  Rel.  Ministro  MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/03/2017.
V.  Com  efeito,  "é pacífico o entendimento desta Corte Superior de
que  os  embargos  de  divergência  não  se prestam para reverter os
critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. A Lei
nº  13.256/2016, ao revogar o inciso II do artigo 1.043 do Código de
Processo  Civil  de  2015,  aboliu  expressamente a possibilidade do
cabimento  de  embargos  de  divergência  para discussão em torno do
juízo  de admissibilidade do recurso especial" (STJ, AgInt nos EREsp
1.114.692/SP,  Rel.  Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA, SEGUNDA
SEÇÃO, DJe de 13/03/2017).
VI.  No  caso, em que pese a matéria de fundo ser a mesma, a Segunda
Turma  do  STJ, ao apreciar o REsp 1.047.521/PR (Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  DJe de 03/02/2011), indicado como paradigma, não
examinou  o  mérito  da  controvérsia,  não  conhecendo  do  Recurso
Especial,   com   base   nas   Súmulas   284/STF   (deficiência   de
fundamentação),  211/STJ  (ausência  de prequestionamento) e 283/STF
(ausência   de   impugnação  de  fundamento  do  acórdão  recorrido,
suficiente  à  sua  manutenção).  Assim,  inviável  o  cabimento dos
presentes Embargos de Divergência, à luz do art. 1.043 do CPC/2015.
VII.   Agravo   interno   parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do
agravo  interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO IMPUGNADOS - NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1425186>>-MS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RESP - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1393786>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1114692>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1551941>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003