AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1580188
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO. ENTRADA EM
DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FUNDADAS RAZÕES. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO
DEPURADOR DE 5 ANOS (ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL ? CP).
IRRELEVÂNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO
DA PENA BASILAR. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. NOVA PONDERAÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça ? STJ
consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes
na modalidade "ter em depósito" é do tipo permanente, cuja
consumação se protrai no tempo, o qual não se exige a apresentação
de mandado de busca e apreensão para o ingresso na residência do
acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade
criminosa, dada a situação de flagrância (ut, HC 407.689/SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/9/2017), inclusive no
período noturno, independente de mandado judicial, e desde que haja
fundada razão da existência do crime.
2. No caso dos autos, não há que se falar em ilicitude da prova
colhida na residência do réu, confirmada pela fundada razão da
necessidade de realização de busca e apreensão, para averiguar
denúncias de mercancia ilícita de entorpecentes praticada naquele
local. No caso, os policiais realizaram diligências e constataram a
movimentação de pessoas no local/casa onde ocorria comércio de
droga.
3. O Tribunal a quo considerou que a prática do crime de tráfico
restou comprovada, de modo que entender de forma diversa e
desclassificar a conduta ou absolver o réu, como pretendido,
demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos,
procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do
óbice da Súmula n. 7 desta Corte.
4. O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE n. 593.818/SC
(Repercussão Geral), decidiu por por maioria, que "Não se aplica
para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de
prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal"
(RE 593.818/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO -
SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no
DJe de 1º/9/2020). Firme nesta Corte o entendimento de que as
condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos (art.
64, I, do Código Penal ? CP) não configuram reincidência, mas são
aptas a configurar os maus antecedentes do réu. Inafastável,
portanto, a incidência do verbete n. 83 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça ? STJ.
5. A Corte de origem redimensionou a pena-base ao patamar de 5
(cinco) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 560 dias-multa, em razão
do decote de 3 vetores desfavoráveis e da negativação das
circunstâncias do crime e a configuração dos maus antecedentes, sem
piorar a situação do sentenciado. Assim, não acarreta reformatio in
pejus a fundamentação emanada pelo Tribunal de origem em julgamento
de recurso exclusivo da defesa, porquanto a reprimenda do réu não
foi agravada, mas reduzida, mediante nova ponderação das
circunstâncias judiciais.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MODALIDADE "TER EM DEPÓSITO" - TIPO
PERMANENTE - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO)
   STJ - <<HC 407689>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO - ENTRADA EM
DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<HC 433408>>-SP,
         <<RHC 121772>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO -
REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1698767>>-SP
(CONDENAÇÕES ANTERIORES - PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS - VALORAÇÃO COMO
MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 593509>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1306931>>-MS
   STF - [[RE 593818]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REVISÃO DA PENA - EFEITO DEVOLUTIVO
DA APELAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AgRg no HC 549219>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1632311>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
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