AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150558
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES
PARA O INGRESSO DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA DELITIVA QUE
INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.  PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS
(6,4 KG DE MACONHA).  NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas
consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio
prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não havendo se
falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na
residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é
dispensável em tais hipóteses.
II - No caso, durante patrulhamento de ronda, os policiais militares
foram informados da traficância em determinada residência, local em
que "os policiais constataram que os custodiados estavam portando
os materiais descritos no auto de exibição e apreensão de fl. 24".
Na mesma esteira, o v. acórdão objurgado reforça que os militares,
"afirmam que foram ao local e abordaram os acusados na frente de
casa, com eles e sob autorização deles, adentraram na residência",
local onde foram apreendidos 6,49 kg de maconha, situação fática que
se amolda às hipóteses legais de mitigação do direito à
inviolabilidade de domicílio. Dessarte, considerando o flagrante do
tráfico de significativa quantidade de drogas (6.49 kg de maconha),
caracterizado está o fragrante de crime permanente, mostrando-se
prescindível o mandado judicial in casu, muito embora haja
declarações dos policiais no sentido da devida autorização dos
residentes.
III - Ademais, entender de modo contrário ao estabelecido pelas
instâncias ordinárias, como pretende o impetrante de modo a
desconstituir o ingresso legal na residência, demandaria o
revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é de
todo inviável na via eleita.
IV - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
V - Na  hipótese, a decisão do Juízo de origem que determinou a
segregação cautelar do paciente está em consonância com a
jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentada em
dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade
de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a
quantidade de drogas apreendidas (6,49 kg de maconha), circunstância
indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem
como da periculosidade concreta do agente, a revelar a
indispensabilidade da imposição da medida extrema. Precedentes.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXISTÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR)
   STJ - <<AgRg no HC 604732>>-SP,
         <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 646333>>-AL
(PRISÃO EM FLAGRANTE - IRREGULARIDADES - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA
- SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 137120>>-SP,
         <<RHC 137054>>-CE,
         <<AgRg no HC 647030>>-CE
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 565182>>-RO,
         <<HC 524763>>-SC,
         <<HC 495370>>-PB
   STF - [[HC 154956]]-SP,
         [[AGR-HC-AGR 142018]]
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STF - [[HC 93498]]-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<RHC 94112>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  6,49 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'a decretação da prisão preventiva torna superada
eventuais irregularidades ocorridas na prisão em flagrante' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312