EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 15211
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE
NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL VEICULADO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O
TEOR DO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. Sobre a omissão apontada, ficou claramente explicado no acórdão
embargado que são inadmissíveis os embargos de divergência quando a
parte recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos
do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, deixando clara, ainda, a
não aplicabilidade do comando inserto no parágrafo único do art. 932
do CPC/2015 ao caso.
2. Consultando as razões dos embargos de divergência, noto que, ao
contrário do que sustentando pelo embargante, não houve a indicação
de repositório oficial, que, segundo o recorrente, teria sido a
localização do julgado na revista eletrônica de jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Limitou-se o interessado a informar
que o paradigma tinha sido publicado no site do STJ sob o link
www.stj.jus.br, como se lê à e-STJ, fl. 4.678, o que não é
suficiente para os fins do art 1.043, § 4º, do Código de Processo
Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
3. A indicação do relator e do colegiado julgador do acórdão
paradigma bem como a data de publicação no Dje não são suficientes
para atender o requisito indicado, sendo necessária a realização de
uma das duas condutas: 1) juntada do inteiro teor do acórdão
paradigma; 2) indicação do link para acesso direto ao inteiro teor
do acórdão. Repita-se: não é suficiente a informação de que o
paradigma tenha sido publicado no site do STJ sob o link
www.stj.jus.br.
4. Importante lembrar que o teor do art. 315, § 2º, inc. IV, do CPP
(com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011), não significa que o
julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas
partes, mas sim, os argumentos levantados que sejam capazes de, em
tese, negar a conclusão adotada pelo julgador.
5. A pretensão do ora embargante, ao apontar omissões inexistentes,
é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de
questão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração.
A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica de que a
discordância com o julgamento não se configura motivo para a
oposição de embargos declaratórios. Precedentes do STJ.
6. Por fim, não se pode olvidar que o outro fundamento que levou à
inadmissão dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ) é autônomo e
suficiente para ensejar o não conhecimento dos embargos de
divergência.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - INCONFORMISMO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 324542>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 667287>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00619 ART:00620 ART:01043 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00315
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011