AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687817
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REITERAÇÃO DE
PEDIDOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO
DECORRENTE DE DECRETO PRISIONAL. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA
CUSTÓDIA. PACIENTE AUTORIZADA A CURSAR ENSINO SUPERIOR. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O argumento de falta de fundamentos para a manutenção da custódia
da paciente já foi apreciado por este Superior Tribunal de Justiça,
nos autos do RHC131.866/PA, no qual se concluiu que "o decreto
preventivo está suficientemente motivado na garantia da ordem
pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois a
recorrente foi presa em flagrante com 421g de cocaína e 35g de
crack. De fato, esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado
de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados
com agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato,
podem servir de fundamento para a prisão preventiva".
2. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 8/11/2019,
decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do
Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as
possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o
início do cumprimento da pena. Assim, a prisão antes de esgotados
todos os recursos cabíveis apenas poderá ocorrer por decisão
individualizada, com a demonstração da existência dos requisitos
para a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de
Processo Penal.
3. Na hipótese dos autos, o recolhimento provisório da ré decorre de
prisão preventiva determinada na audiência de custódia e mantida na
sentença penal condenatória.
4. O argumento de falta de contemporaneidade da prisão, em razão de
a paciente ter conseguido autorização do juízo de execução penal
para cursar Administração de Empresas na faculdade UNINASSAU, não
foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o seu exame
por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida
supressão de instância e violação da competência constitucionalmente
definida para esta Corte.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DA PENA - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 421 g de cocaína e  35 g de crack.
Informações complementares:      "[...] ainda que o tema tenha sido submetido à Corte de origem,
como afirmado pela defesa, a supressão de instância somente não
resta configurada se o Tribunal a quo examinar a questão posta nos
autos. Neste contexto, caso a matéria, ainda que suscitada nas
razões recursais, não seja apreciada na decisão proferida, é
necessário que defesa busque a necessária manifestação, seja por
meio de embargos declaratórios, ou de novo habeas corpus, a fim de
possibilitar a cognição da tese defensiva, sem que haja violação da
competência constitucionalmente definida para esta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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