HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 556910
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE PARA USO.
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO
DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente pela quantidade dos entorpecentes
apreendidos (1,5 quilogramas de maconha), bem como pelo fato de ter
sido encontrado um "pé de maconha" na residência, petrechos
relacionados ao comércio ilícito de drogas, e, ainda, envolver um
adolescente na prática delitiva, circunstâncias indicativas de um
maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da
periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da
imposição da medida extrema na hipótese.
IV - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
V - Na hipótese, verifica-se que a instrução criminal já foi
encerrada, estando o feito aguardando apenas as alegações finais das
partes para prolação da sentença, sem qualquer elemento que
evidencie a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o
que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de
constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
VI - Ademais, incide no caso o enunciado sumular n. 52 desta Corte
Superior, segundo o qual "encerrada a instrução criminal, fica
superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".
VII - Cabe consignar que condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação
da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a
manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que
se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, o que ocorre na hipótese
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 93498]]-MS
   STJ - <<HC 449354>>-MG,
         <<HC 423503>>-SP,
         <<RHC 82459>>-CE,
         <<AgRg no HC 382353>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA  QUANTIDADE
E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<RHC 97681>>-SP,
         <<AgRg no HC 451374>>-SP,
         <<HC 456360>>-SP,
         <<HC 444005>>-SP,
         <<RHC 95608>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 92689>>-RJ,
         <<RHC 91147>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA)
   STJ - <<RHC 92619>>-MG,
         <<RHC 94341>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,5 kg de maconha, além de um "pé de maconha".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
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