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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39441
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA.
AÇÕES POPULAR E CIVIL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR, SEM CONCURSO PÚBLICO.
EXISTÊNCIA DE DECISÃO EM UMA DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO
DOS PROCESSOS.
Ainda que se vislumbre uma possível conexão, ou mesmo continência
entre as duas ações, não mais se pode determinar a reunião de
processos, considerando a existência de decisão, mesmo que não
transitada em julgado, em uma das duas ações.
Precedentes.
Conflito que não se conhece, com a conseqüente cassação da liminar
deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do conflito,
cassando a liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22051>>-SP (RSTJ 131/373, JSTJ 15/397),
           <<CC 18979>>-RJ (LEXSTJ VOL.:00114/25, RSTJ 113/17)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00103 ART:00104 ART:00105
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40319
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TURMA RECURSAL E TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL DE JUIZADO
ESPECIAL.
A competência para processar e julgar ação mandamental impetrada
contra ato de Juizado Especial é da Turma Recursal.
Precedentes.
Conflito conhecido, declarando-se a competência da Turma Recursal
dos Juizados Especiais de Ipatinga/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Turma Recursal dos Juizados
Especiais de Ipatinga-MG, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 38190>>-MG (RDDP 5/143),
           <<RMS 10334>>-RJ (RSTJ 139/576), <<RMS 6552>>-RS
     STF - CC 7081-MG
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40569
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00201
RJADCOAS   VOL.:00057           PG:00543
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUÍZOS ESTADUAIS. EXTORSÃO VIA
MENSAGENS ELETRÔNICAS PELA INTERNET. DELITO FORMAL. MOMENTO
CONSUMATIVO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO. LOCAL DO
RECEBIMENTO DOS E-MAILS.
Na hipótese dos autos, houve o momento consumativo perpetrado pelo
agente ao praticar o ato de constrangimento (envio dos e-mails de
conteúdo extorsivo), e o das vítimas que se sentiram ameaçadas e
intimidadas com o ato constrangedor, o que ocasionou a busca da
Justiça.
Consumação do lugar do recebimento das mensagens eletrônicas.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito
da 2ª Vara Criminal de Guarapuava/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Guarapuava - PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 29587>>-RJ, <<RESP 303792>>-RS (RT 818/555)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40382
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. INQUÉRITO
POLICIAL. SEQÜESTRO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES
NÃO-CARACTERIZADO.
Não existindo qualquer indício de tráfico internacional de
entorpecentes, compete ao Juízo Estadual suscitado processar e
apreciar o respectivo inquérito policial.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito
da 1ª Vara de Frutal/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara de
Frutal/MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35189>>-SP, <<CC 34767>>-PR (LEXSTJ 159/238),
           <<CC 26399>>-RS (JBC 41/305)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40361
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS. COMARCAS DIVERSAS. ILÍCITO
TRIBUTÁRIO. DOMICÍLIO FISCAL. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO.
Conhecido o local em que se consumou o ilícito penal tributário,
perde a relevância a eleição do domicílio fiscal feita  pelos réus,
principalmente na espécie, onde se pode constatar que tal indicação
culminará em dificultar e prejudicar o andamento da instrução
criminal.
Precedentes análogos.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo  Federal de
Campinas/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara Criminal
de Campinas - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17112>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00069 ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31986
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS. AÇÃO DE REVISÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 3º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCEÇÃO. PRECEDENTE DO EG. STF.
A hipótese não se enquadra na exceção do § 3º do art. 109 da
Constituição Federal que, ao definir a competência para as causas
previdenciárias, o fez no sentido de facilitar as demandas judiciais
respectivas.
Sendo o domicílio do segurado sede da Justiça Federal, nele deve ser
ajuizada a ação contra a autarquia previdenciária. Precedente do eg.
STF.
Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo Federal
da 39ª Vara do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 39ª Vara do Estado
do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35420
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO.
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ? LEI
10259/01. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE TAL JUIZADO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO ESTADUAL. ART. 109, § 3º DA CF. PRECEDENTES ANÁLOGOS.
Ainda que a presente ação de revisão de benefício previdenciário
tenha sido proposta após a vigência da Lei nº 10259/01, que criou os
Juizados Especiais Federais, o mesmo não foi ainda criado na comarca
na qual reside o autor.
Aplicação do entendimento preconizado pelo art. 109, § 3º da
Constituição Federal, utilizado em precedentes análogos desta Corte
de Justiça.
Conflito conhecido para declarar, na hipótese, a competência do
juízo estadual suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de São Vicente -
SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 37717>>-SP, <<CC 22831>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00002 PAR:00003 ART:00019 PAR:ÚNICO
        ART:00020
Acórdãos similares: CC  41654  SP  2004/0023422-0  Decisão:08/09/2004
DJ         DATA:27/09/2004      PG:00202
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39916
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DELITOS DOS
ARTS. 121, 149, 197, 203, 207 E 211 DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. PROVÁVEL HOMICÍDIO. CONEXÃO. ATRAÇÃO PARA O
JUÍZO FEDERAL. SÚMULA 122/STJ.
 Do exame dos autos, constata-se a evidente conexão entre os delitos
praticados, o que, na hipótese, atrai a competência do Juízo
Federal, nos termos da Súmula 122/STJ.
 Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar  competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Maranhão - MA, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo
Medina. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 20137>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00121 ART:00149 ART:00197 ART:00203 ART:00207
        ART:00211
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40525
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00201
RJADCOAS   VOL.:00056           PG:00547
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA.
ENVELOPE COM O EMBLEMA DA EMPRESA NACIONAL DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
CONTENDO QUATRO TALÕES DE CHEQUES. PROPRIETÁRIO DA COISA.
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Hipótese em que um dos denunciados apropriou-se de coisa achada -
envelope com o Emblema da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos
-, cujo conteúdo consistia em quatro talões de cheques provenientes
do Banco Itaú, de titularidade de uma correntista. Os referidos
talões teriam sido distribuídos aos demais denunciados, que,
juntamente com o primeiro, fizeram uso fraudulento dos mesmos.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao transportar os
talonários, através do serviço de Sedex, agiu na qualidade de
simples detentora da coisa. Assim, o verdadeiro possuidor da coisa
perdida era a instituição bancária de onde provinham os talões, até
porque os cheques ainda não haviam entrado na esfera de
disponibilidade da correntista.
Não se evidencia lesão a serviços, bens ou interesses da União ou
Entidades Federais.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
de Caçador-SC, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito de Caçador - SC,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, ESTELIONATO, HIPOTESE, REU, APROPRIAÇÃO DE COISA
ACHADA, TALÃO DE CHEQUES, PROPRIEDADE, BANCO COMERCIAL, TRANSPORTE,
ECT, CARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA,
INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, BEM, SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39389
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS. CRIMES
PRATICADOS POR INDÍGENAS EM DEFESA DE SEU TERRITÓRIO. DIREITOS
ÉTNICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Os crimes foram praticados em razão de conflito pela posse de
território indígena. Destarte, havendo disputa sobre direitos
indígenas a competência será da Justiça Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª
Vara de Mato Grosso/MT, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, retomado o julgamento,
após o voto-vista antecipado do Sr. Min. Gilson Dipp acompanhando a
Relatora, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar
competente o Suscitante, Juízo Federal da 3ª Vara da Seção
Judiciária do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo
Medina, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Paulo Gallotti
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
HOMICIDIO, REU, INDIO, HIPOTESE, OCORRENCIA, CRIME, MOTIVO, CONFLITO
AGRARIO, POSSE, TERRA INDIGENA, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ,
OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 9038
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO
DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA. DESCABIMENTO.
Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já
decidida, sendo certo, ainda, que nos termos do artigo 535 do Código
de Processo Civil, a eventual ocorrência de error in procedendo ou
error in judicando é insuscetível de correção pela via dos embargos
declaratórios.
Verifica-se, in casu, que as infrações disciplinares ocorridas
também são capituladas como crime, sendo patente a aplicação do § 2º
do art. 142 da Lei 8.112/90, que prevê o prazo prescricional da ação
disciplinar aquele previsto na lei penal.
  Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RESP 305492>>-SC, <<EDcl no RMS 11722>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00009 ART:00142 INC:00001 PAR:00002
LEG:FED PRT:000033 ANO:2002
(DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7259
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS REJEITADOS.
A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é interna ao
acórdão, verificada entre o fundamento e a decisão.
Embargos que visam corrigir alegada contradição externa, entre o
pedido vestibular e o julgado, pretende efeito modificativo, apenas
cabível em casos excepcionais.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no AG 27417>>-RJ, <<EDcl no RESP
198648>>-MG,
           <<EDcl no RESP 382904>>-PR, <<EDcl no AgRg nos ERESP
140448>>-RS,
           <<EDcl nos ERESP 328422>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8184
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00169
RSTJ       VOL.:00181           PG:00343
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RELATÓRIO
DA COMISSÃO DISCIPLINAR. POSIÇÃO DIVERSA DA AUTORIDADE COMPETENTE
PARA APLICAR A PENALIDADE. DEMISSÃO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, EM SEDE DE MANDADO DE
SEGURANÇA. NECESSÁRIO REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO.
Não há ilicitude no fato de a autoridade competente para aplicar a
penalidade divergir do relatório da comissão disciplinar e impor
pena mais grave que a sugerida. A autoridade vincula-se aos fatos
apurados no Processo Administrativo Disciplinar e não à capitulação
legal proposta por órgãos e agentes auxiliares.
O mérito do ato administrativo pertence à autoridade competente,
sendo vedado ao Poder Judiciário, em mandado de segurança, rever o
juízo administrativo quando não se trata de afastar ilegalidades,
mas de reapreciar provas.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 1491>>-GO, <<RMS 14676>>-SP, <<MS 6853>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8658
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PUBLICAÇÃO INTERNA DA PORTARIA QUE O INSTAURA. LEGALIDADE.
LITISPENDÊNCIA DE PAD A APURAR O MESMO FATO. INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO. NECESSIDADE DE LICENÇA MÉDICA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA.
SEGURANÇA DENEGADA.
Não gera nulidade do processo administrativo disciplinar a
publicação interna da portaria que o instaura.
A existência de mais de um PAD tendente a apurar o mesmo fato não
consiste em ilegalidade. O ordenamento proíbe a dupla punição pelo
mesmo fato. Princípio do non bis in idem.
A perícia médica afirma que o impetrante apresentava condições ao
trabalho, sendo injustificadas as faltas.
Não há elementos nos autos que revelem a necessária concessão, ex
officio, de licença para tratamento de saúde, em prejuízo da pena de
demissão.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.