CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129804
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 06/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO
DE DOCUMENTO FALSO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM DOCUMENTO FALSO
EM AGÊNCIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS QUE FUNCIONAVA COMO BANCO
POSTAL (BANCO DO BRASIL S/A). PREJUÍZO ECONÔMICO EVENTUAL SUPORTADO
PELO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A INTERESSE, BEM
OU SERVIÇO TÍPICO PRESTADO PELA EBCT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Se cabe à instituição financeira contratante dos serviços do
Banco Postal (in casu o Banco do Brasil S/A) a responsabilidade
pelos serviços bancários disponibilizados pela EBCT a seus clientes
e usuários, ressalta nítido que eventual lesão decorrente da
abertura de conta corrente por meio da utilização de documento falso
atingiria o patrimônio e os serviços do Banco do Brasil S/A e não da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT ou dos serviços
típicos de sua atividade fim. Tanto é assim que, caso a empreitada
delituosa tivesse tido êxito, os prejuízos decorrentes da abertura
de conta corrente na agência do Banco Postal seriam suportados pelo
Banco do Brasil S/A. Precedente desta Corte: HC n. 96.684/BA, rel.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, julgado em 5/8/2010.
2. A lesão apta a justificar a competência da Justiça Federal para
julgamento da ação penal seria aquela em que ficasse comprovada a
ofensa direta a interesse, bem ou serviço que cabe à EBCT por força
de lei, sendo que, na situação dos autos, o serviço de abertura de
conta prestado pelos Correios decorre de contrato com o Banco do
Brasil S.A., sendo este o eventual prejudicado com a conduta
delituosa intentada pelo investigado.
3. Não se verificando que a suposta conduta criminosa tenha causado
qualquer prejuízo ou lesionado serviço da EBCT, mas tão somente o
serviço de responsabilidade do Banco do Brasil S.A., instituição
financeira contratante do serviço postal, é de se reconhecer a
competência da Justiça Estadual para o julgamento da ação penal.
4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara da Comarca de Sousa/PB, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara da
Comarca de Sousa/PB, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge Mussi, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 96684>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED PRT:000588 ANO:2000
        ART:00002
(MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES)
LEG:FED RES:003954 ANO:2011
        ART:00002
(BANCO CENTRAL)