PETIÇÃO (Pet)
Processo: 10397
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART.
18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE 1/3 (UM
TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.
1.  Pedido  de  uniformização  de  interpretação  de  lei em face de
julgados divergentes oriundos de Turmas Recursais da Fazenda Pública
de  Unidades da Federação diferentes (Amapá e Distrito Federal), nos
termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.
2. A jurisprudência tradicional do STJ, pacífica quanto à incidência
do  imposto  de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas, foi
confirmada  por esta Seção, sob o regime do artigo 543-C do CPC, por
ocasião  do  julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.459.779/MA,
DJe 18/11/2015.
3.  A conclusão acerca da natureza do terço constitucional de férias
gozadas  nos julgamentos da Pet 7.296/PE e do REsp 1.230.957/RS, por
si  só,  não  infirma  a hipótese de incidência do imposto de renda,
cujo  fato  gerador não está relacionado com a composição do salário
de  contribuição para fins previdenciários ou com a habitualidade de
percepção  dessa  verba,  mas,  sim,  com  a  existência, ou não, de
acréscimo  patrimonial, que, como visto, é patente com o recebimento
do adicional de férias gozadas.
4.  Pedido  de  uniformização  de  interpretação  de lei conhecido e
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  prosseguindo  no julgamento, por unanimidade,
conhecer  do  pedido  de  uniformização  de  interpretação  de lei e
dar-lhe  provimento,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra.  Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a
votar),  Diva  Malerbi  (que se declarou habilitada a votar) e Mauro
Campbell Marques (que retificou seu voto) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<Pet 7296>>-PE, <<Pet 7522>>-SE, <<AgRg na Pet 7207>>-PE
(FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - IMPOSTO DE RENDA)
     STJ - <<Pet 6243>>-SP, <<AgRg no AREsp 450899>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 367144>>-MG, <<AgRg no AREsp 408040>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1112877>>-SP, <<REsp 891794>>-SP,
           <<REsp 1459779>>-MA(RECURSO REPETITIVO)
(FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO
INCIDÊNCIA - NÃO INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA)
     STF - [[AI-AGR 710361]], [[AI-AGR 727958]]
     STJ - <<REsp 1230957>>-RS(RECURSO REPETITIVO)
(FÉRIAS NÃO GOZADAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - IMPOSTO DE RENDA)
     STJ - <<REsp 1111223>>-SP(RECURSO REPETITIVO)
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS INDENIZATÓRIAS)
     STF - [[RE-RG 593068]]-SC, [[AI-AGR 712880]]-MG,
           [[RE-AGR 545317]]-DF, [[AI-AGR 727958]]-MG,
Informações complementares:      "[...]   o   STF,  essencialmente,  afastou  a  incidência  das
contribuições  previdenciárias  sobre  o  terço  constitucional  das
férias  gozadas,  não em razão do seu caráter indenizatório, mas sim
em razão da sua não incorporação à remuneração do servidor para fins
de aposentadoria. [...].
     Ou  seja,  o fundamento adotado pela Suprema Corte diz respeito
ao  caráter retributivo da contribuição previdenciária no cálculo do
benefício,  pressuposto  esse  que  não condiciona a legitimidade de
tributação pelo imposto de renda, a qual deve ser analisada à luz da
ocorrência   ou   não  do  seu  fato  gerador,  que  é  o  acréscimo
patrimonial".
     "[...]  a  percepção de valores relativos ao gozo de férias, aí
incluída  a  quantia  relativa ao correspondente adicional, não pode
ser considerada como decorrente de reparação de prejuízos, mas, sim,
da normal fruição de um direito essencialmente trabalhista".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007   INC:00017
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00148
LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
        ART:00016
LEG:FED LEI:008852 ANO:1994
        ART:00001   INC:00003   LET:J
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043