RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 15167
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. REGULARIDADE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL.
DESAPROPRIAÇÃO. INCRA. NÃO ESTÁ HAVENDO DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO DO
STJ. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Cuida-se de Reclamação ajuizada por Agropecuária Enea Ltda.
contra ato do juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de
Cuiabá/MT que, nos autos da Ação Desapropriatória por Interesse
Social 0005219-98.1997.4.01.3600, deferiu o ingresso do terceiro
interessado Flavio Turquino, entendendo oportuno o esclarecimento,
pelo perito judicial, das dúvidas suscitadas quanto ao domínio do
imóvel expropriado.
2. Sustenta a reclamante que há desobediência à autoridade da
decisão do STJ.
3. Esclareça-se que a correta identificação da área expropriada
atende ao interesse público, pois o INCRA não pode ser compelido a
indenizar área maior que a efetivamente expropriada ou pagar a quem
não seja seu legítimo titular.
4. Não se identificou que o juízo reclamado tenha inobservado o
entendimento firmado no REsp 878.939/MT, pois esse julgamento se
limitou a examinar a "idoneidade do laudo pericial produzido, ou
seja, sua validade como elemento de convicção adotado pelo
julgador", não tendo se debruçado sobre a específica controvérsia
quanto aos limites da perícia judicial.
5. É nesse contexto, portanto, que o acórdão determinou a realização
de nova perícia para a "adequada avaliação do imóvel, observados os
critérios aqui fixados e a situação fática registrada laudo anterior
(descrição do imóvel, benfeitorias e a cobertura florística
apuradas), caso tenha havido alteração com o passar dos anos".
6. No mais, a autoridade reclamada esclareceu: "Ocorre que, no
tramitar do feito, este Juízo (fl. 2.116) deferiu o ingresso de
Flávio Turquino, na qualidade de terceiro interessado, em face da
apresentação de documentação que deixa dúvidas acerca da legalidade
do domínio do imóvel expropriado, situação que, como bem sustentado
pelo i. Ministro Relator é de fundamental importância para se
averiguar a legitimidade daquele que irá proceder ao levantamento da
provável indenização do imóvel expropriado. Como os autos retornaram
à fase instrutória, nada mais adequado do que aferir-se na prova
pericial a dúvida acerca da regularidade do domínio. Descabe, sob
este aspecto, alegação de prescrição administrativa (preclusão)
quanto à argumentação do tema, haja vista tratar-se de matéria de
ordem pública que pode implicar nulidade de decisão futura." (fl.
1208, grifo acrescentado).
7. Como bem destacado pelo Parquet Federal, "há a necessidade,
diante da documentação apresentada, de se averiguar a regularidade
do domínio do imóvel até mesmo para o fim de ser levantado o valor
correto da indenização devida." (fl. 1243, grifo acrescentado).
8. Assim, verifica-se que não está havendo desobediência à decisão
do STJ, sendo a Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, julgou
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentou, oralmente, o Dr. FLAVIO AUGUSTO ANTUNES, pela
reclamante."