EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 11452
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME E PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.
INCABIMENTO.
1. Não há omissão ou contradição a ser suprida ou dirimida na
decisão que, de modo claro e suficientemente fundamentado, rejeita
preliminar de inadequação da via eleita à luz de precedente do
Supremo Tribunal Federal - RMS nº 24.953/DF - e afirma a certeza e a
liquidez do direito ao recebimento dos efeitos financeiros
retroativos da indenização ao anistiado político, com base na
existência de previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual.
2. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do
decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução
da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao
âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo
535 do Código de Processo Civil.
3. "(...) O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito
constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente
referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado
inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha." (RE
nº 141.788/CE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/6/93).
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<EDCL NO MS 10010>>-DF,
           <<EDCL NOS EDCL NO RESP 89637>>-SP,
           <<EDCL NO RESP 739>>-RJ, STJ - <<EDCL NO MS 10918>>-DF
(PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO)
     STF - RE 141788/CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
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