RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1339767
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    TRIBUTÁRIO.    RECURSO   REPRESENTATIVO   DA
CONTROVÉRSIA.  ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. ART. 3º, §2º,
III,  DA LEI N. 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO/RECEITA BRUTA PARA
CONCESSIONÁRIA  DE  VEÍCULOS.  PREÇO  DE  VENDA  AO  CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  UTILIZAR A DIFERENÇA ENTRE AQUELE E O VALOR
FIXADO PELA MONTADORA/FABRICANTE (MARGEM DE LUCRO).
1.  O  Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de
valor  a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas
partes,   bastando   para   fundamentar  o  decidido  fazer  uso  de
argumentação  adequada,  ainda  que  não  espelhe qualquer das teses
invocadas.
2.  As empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos
novos,  devem  recolher  PIS e COFINS na forma dos arts. 2º e 3º, da
Lei   n.  9.718/98,  ou  seja,  sobre  a  receita  bruta/faturamento
(compreendendo  o  valor  da  venda  do veículo ao consumidor) e não
sobre  a  diferença  entre  o  valor de aquisição do veículo junto à
fabricante  concedente  e  o valor da venda ao consumidor (margem de
lucro).  Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial,
Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg no AREsp. n.
67.356/DF,  Primeira  Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado
em  24.04.2012;  REsp.  n. 465.822/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, DJ 14.08.2006; REsp n. 382.680/SC, Segunda Turma,
Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 5.12.2005; AgRg no
REsp n. 538.258/RS, Primeira Turma, relatora Ministra Denise Arruda,
DJ  de  3.10.2005;  REsp  n.  739.201/RS,  Primeira  Turma,  relator
Ministro José Delgado, DJ de 13.6.2005.
3. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana  Calmon,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - VENDA DE VEÍCULOS NOVOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DE
VENDA AO CONSUMIDOR)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 529034>>-RS, <<AgRg no AREsp 67356>>-DF,
           <<REsp 465822>>-RS, <<REsp 382680>>-SC,
           <<AgRg no REsp 538258>>-RS, <<REsp 739201>>-RS
(PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - ARTIGO 3º, §2º, III, DA LEI
9.718/1998 - INCONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 529034>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      A  base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS referente
à  compra e venda de veículos automotores novos é a receita bruta ou
faturamento,  compreendendo  exclusivamente  o  valor  da  venda das
mercadorias   ao  consumidor,  e  não  a  diferença  entre  o  valor
de  alienação  dos  veículos  pela  concessionária  e  o  respectivo
custo  repassado  pela montadora que os fornece, a chamada margem de
lucro.  Isso  porque,  a  relação  jurídica  entre  o fabricante e o
distribuidor  é  de  concessão  comercial, cujo objeto é o veículo a
ser   vendido  ao  consumidor,  e  nessa  relação  regida  pela  Lei
6.729/1979   existe   um   contrato  de  compra  e  venda  mercantil
celebrado   entre  o  concedente  e  a  concessionária  e  um  outro
contrato  de  compra  e venda que é celebrado entre a concessionária
e  o  consumidor,  sendo  que  é  esse  segundo  contrato o que gera
faturamento   para   a   concessionária.   Na   compra  de  veículos
automotores  novos  não  há  mera  intermediação,  nem  operação  de
de consignação.
Tese jurídica: "As empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos
novos, devem recolher PIS e COFINS na forma dos arts.. 2º e 3º, da
Lei n. 9.718/98, ou seja, sobre a receita bruta/faturamento
(compreendendo o valor da venda do veículo ao consumidor) e não
sobre a diferença entre o valor de aquisição do veículo junto à
fabricante concedente e o valor da venda ao consumidor (margem de
lucro)".
Tema: Tema Repetitivo 594
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:006729 ANO:1979
*****  LFER-1979        LEI FERRARI
        ART:00011   ART:00013   PAR:00002   ART:00023   INC:00001
(ART.13, §2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.132/1990)
(LEI DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES)
LEG:FED LEI:009716 ANO:1998
        ART:00005
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00002   ART:00003   PAR:00002   INC:00003
(ARTIGO 3º, §2º, III, REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001)
LEG:FED MPR:002158 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:008132 ANO:1990