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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 278311
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ? REPETIÇÃO DO INDÉBITO ? IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE ? PARCELAS INDENIZATÓRIAS ? PRAZO
PRESCRICIONAL ? TERMO INICIAL ? CTN, ART. 150 ? HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS ? FAZENDA PÚBLICA ? FIXAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL -
POSSIBILIDADE ? ART. 20, §§ 3º E 4º - PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.
- Consoante recente entendimento esposado pela 1ª Seção, o prazo
prescricional quinquenal para haver a restituição do IR sobre verbas
indenizatórias começa a  fluir da extinção do crédito tributário,
que no caso ocorre com a homologação da  declaração de rendimentos
apresentada pelo contribuinte ao final de cada exercício financeiro,
que deverá ser efetuada pela autoridade fiscal no prazo de cinco
anos, sob pena de ocorrer a homologação tácita.
- Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser fixada em
percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do art. 20 do
CPC, a teor do disposto no § 4º do mesmo dispositivo processual, que
não restringe o arbitramento pelo julgador.
- Embargos de divergência conhecidos e providos parcialmente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli
Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Ministra Eliana
Calmon.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<ERESP 286552>>-DF (RDDT 94/229), <<ERESP 329264>>-DF
(HONORARIOS ADVOCATICIOS - FIXAÇÃO)
     STJ - <<ERESP 203614>>-DF (JBCC 194/374), <<EAG 426224>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
Acórdãos similares: EREsp 289176 DF 2001/0119821-2 Decisão:24/03/2004
DJ         DATA:24/05/2004      PG:00146
EREsp 413597 DF 2002/0088825-5 Decisão:24/09/2003
DJ         DATA:02/02/2004      PG:00264
EREsp 281224 DF 2001/0131131-0 Decisão:27/08/2003
DJ         DATA:28/10/2003      PG:00184
EREsp 413366 DF 2002/0088678-9 Decisão:27/08/2003
DJ         DATA:28/10/2003      PG:00185
EREsp 413748 DF 2002/0086777-0 Decisão:27/08/2003
DJ         DATA:28/10/2003      PG:00185
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 127451
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? ADMINISTRATIVO ? CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS ?
CORREÇÃO MONETÁRIA ? BACEN -  LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -  LEI
8.024/90, ART. 9º, PRECEDENTE STJ.
- A Corte Especial assentou o entendimento no sentido de que é o
Banco Central o responsável pelo pagamento da correção monetária das
importâncias bloqueadas e não o banco depositário que perdeu a
disponibilidade dos depósitos.
- Embargos de divergência conhecidos e providos, determinando a
remessa dos autos ao Tribunal de origem, para julgamento do mérito,
como entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes
de Barros, José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Teori Albino Zavascki e Castro Meira. Impedido o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Ministra
Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 167544>>-PE, <<ERESP 138005>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 279889
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO ? REPETIÇÃO DO INDÉBITO ? IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA
FONTE ? PARCELAS INDENIZATÓRIAS ? PRAZO PRESCRICIONAL ? TERMO
INICIAL ? CTN, ART. 150 ? PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.
- Consoante recente entendimento esposado pela 1ª Seção, o prazo
prescricional qüinqüenal para haver a restituição do IR sobre verbas
indenizatórias começa a fluir da  extinção do crédito tributário,
que no  caso ocorre com a homologação da  declaração de rendimentos
apresentada pelo contribuinte ao final de cada exercício financeiro,
que deverá ser efetuada pela autoridade fiscal no prazo de cinco
anos, sob pena de ocorrer a homologação tácita.
- Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes
de Barros, José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 286552>>-DF (RDDT 94/229), <<ERESP 329264>>-DF
Acórdãos similares: EREsp 422425 DF 2003/0012841-5 Decisão:24/09/2003
DJ         DATA:02/02/2004      PG:00264
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 26367
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DANOS
AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
I - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os embargos, que servem ao seu
aprimoramento, mas não à sua modificação que, só excepcionalmente, é
admitida.
II - Inexiste qualquer ponto omisso e contraditório sobre que deva
pronunciar-se esta colenda Seção, mas tão-somente o intuito de
rediscutir o julgado, emprestando-lhe o efeito infringente, bem
assim o escopo de prequestionar aplicação de dispositivos
constitucionais.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, CASTRO MEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 5858
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. CREDITAMENTO DE
ICMS. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. PETIÇÃO
INICIAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É incabível o ajuizamento de medida cautelar incidental em ação
rescisória, perseguindo a atribuição de efeito suspensivo à execução
da coisa julgada.
II - Hipótese que não apresenta situação de excepcionalidade
suficiente para o afastamento dos óbices processuais.
III - Precedentes.
IV - Agravo regimental improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, CASTRO MEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na MC 872>>-RS, <<RESP 30235>>-RS, <<AgRg na MC
3646>>-SC,
           <<AgRg na MC 1423>>-CE (RSTJ 163/37)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL, AÇÃO RESCISORIA,
OBJETIVO, EFEITO SUSPENSIVO, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, TRANSITO
EM JULGADO, INEXISTENCIA, ATO TERATOLOGICO, ATO ILEGAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO FATICA, CARATER EXCEPCIONAL, OBSERVANCIA,
JURISPRUDENCIA, STJ, SUMULA, TFR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00489
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000234
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 32521
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  AGRAVO  REGIMENTAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.
MUDANÇA.  DOMICÍLIO. DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX
OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nºs 33 E 58/STJ.
Nega-se  provimento  ao  agravo  regimental  em  face das razões que
sustentam  a  decisão  agravada,  sendo certo que a orientação desta
colenda   Corte   se  firmou  no  sentido  de  que,  tratando-se  de
competência  territorial,  não  pode o juiz dela declinar de ofício,
ainda que o devedor mude de domicílio, ex vi do teor das Súmulas nºs
33 e 58 deste eg. Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos  e  relatados  os autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, por
unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental, na forma do
relatório  e  notas  taquigráficas  constantes  dos autos, que ficam
fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado. Os Srs. Ministros
FRANCIULLI  NETTO,  LUIZ  FUX,  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, CASTRO MEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31427>>-RS (JBCC 192/403), <<CC 27002>>-SP,
           <<CC 31371>>-MG, <<CC 31670>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004 ART:00120 PAR:UNICO ART:00087
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033 SUM:000058
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 35107
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  AGRAVO  REGIMENTAL.  ALVARÁ  JUDICIAL.
LEVANTAMENTO.  FGTS.  PIS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA Nº 161/STJ.
APLICAÇÃO ANALÓGICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Nega-se  provimento  ao  agravo  regimental  em  face das razões que
sustentam   a   decisão  agravada,  sendo  certo  que  o  pedido  de
levantamento  do  FGTS  e  PIS,  em  sede  de jurisdição voluntária,
inexistindo  litígio,  o exame da pretensão quanto à competência não
está  albergado  pela  Constituição  Federal,  não se justificando o
deslocamento para a Justiça Federal.

Decisão:
Vistos  e  relatados  os autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, por
unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental, na forma do
relatório  e  notas  taquigráficas  constantes  dos autos, que ficam
fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado. Os Srs. Ministros
FRANCIULLI  NETTO,  LUIZ  FUX,  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, CASTRO MEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FGTS - PIS - PEDIDO - MOVIMENTAÇÃO - COMPETENCIA - JUIZ ESTADUAL)
     STJ - <<CC 22346>>-MG, <<CC 35395>>-PE, <<CC 35308>>-CE,
           <<RMS 14258>>-MA, <<RMS 14183>>-MA,
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:006850 ANO:1980
LEG:FED DEC:085845 ANO:1981
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000161
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00120 PAR:UNICO
(REDAÇÃO DA LEI 9756/98)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 35992
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA Nº 42/STJ. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
Nega-se provimento ao agravo regimental em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que a orientação desta
colenda Corte se firmou no sentido de que, na ação em que figure
como parte sociedade de economia mista, a competência é da Justiça
Estadual, no teor da Súmula nº 42 desta Corte.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, CASTRO MEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA ESTADUAL - JULGAMENTO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA)
     STJ - <<CC 34778>>-SP (LEXSTJ 160/26),
           <<CC 30916>>-SP (JBCC 193/284), <<CC 23503>>-RJ,
           <<CC 21388>>-BA, <<CC 9435>>-SC, {{CC 30941}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042 SUM:000150
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
        ART:00037 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 184116
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. EXCLUSÃO DE MULTA. ART.
138, CTN. OMISSÃO. DÚVIDA. INEXISTÊNCIA.
Não havendo no v. Acórdão embargado qualquer ponto omisso ou
duvidoso sobre que deva pronunciar-se esta colenda Primeira Seção,
mas tão-somente o intuito de discutir matéria que não foi objeto de
debate no v. Acórdão embargado, rejeitam-se os embargos
declaratórios.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, CASTRO MEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1327
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Reclamação. Mandado de Segurança. Contribuições Sociais (FINSOCIAL e
COFINS). Compensação. Direito Reconhecido. Descumprimento da Decisão
Judicial. Procedência da Reclamação. Inocorrência de Decadência.
Reclamação Conhecida e Provida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli
Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Ministra Eliana
Calmon.

Informações complementares:      PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, DELEGADO DA
RECEITA FEDERAL, REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
FINSOCIAL, COFINS, HIPOTESE, EXISTENCIA, DECISÃO JUDICIAL, STJ,
AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECIMENTO, DIREITO, RECLAMANTE,
COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO,
AUTORIDADE DA DECISÃO, TRIBUNAL SUPERIOR.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 196992
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - COFINS - COMPENSAÇÃO - DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA -
ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
STJ.
1. Se o acórdão embargado não se pronuncia sobre os dispositivos
legais em que se fundou o paradigma para decidir, não há tese
jurídica divergente que justifique os embargos na forma do art. 266,
§ 1º do RISTJ.
2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula
168/STJ).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros e José Delgado votaram com a Sra. Ministra Eliana
Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 206897>>-RJ, <<RESP 191350>>-PE, <<RMS 7354>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39316
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE PERCENTUAL
SOBRE O SALDO DO FGTS. TITULAR VIVO.
1. Sendo a Caixa Econômica Federal apenas destinatária do pedido de
alvará, afasta-se a competência prevista no artigo 109, inciso I, da
Carta Magna.
2. A expedição de alvará para levantamento do saldo de conta
vinculada do FGTS se traduz em ato de jurisdição voluntária,
desviando a competência para a Justiça Estadual.
3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de
Direito da 3ª Vara Cível de Maceió.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Juizo de Direito da 3a. Vara Cível
de Maceió-AL, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator". Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35298>>-SP, <<CC 35395>>-PE, <<CC 22346>>-MG
Acórdãos similares: CC       39552  SP  2003/0117280-0  DECISÃO:10/09/2003
DJ         DATA:06/10/2003      PG:00199
CC       39446  RJ  2003/0108613-2  DECISÃO:10/09/2003
DJ         DATA:20/10/2003      PG:00168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 39218
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL -
AUTARQUIAS FEDERAIS - ADIN N. 1.717-DF - SÚMULA N.º 66/STJ - JUSTIÇA
ESTADUAL  -  COMPETÊNCIA  DELEGADA - ART. 109, § 3º, PARTE FINAL, DA
CF/88 E ART. 15 DA LEI N. 5.010/66.
1.  A Suprema Corte, em 07 de novembro de 2.002, analisando o mérito
da  ADIn n.º 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e
seus   parágrafos  da  Lei  n.º  9.649/98.  Mantida  a  natureza  de
autarquias federais dos Conselhos de Fiscalização Profissional, é de
se preservar o entendimento sufragado na Súmula n.º 66/STJ.
2.   Ajuizado   executivo   fiscal   por  Conselho  de  Fiscalização
Profissional   no   domicílio  do  executado  e  constatado  que  na
localidade  não  funciona  Vara  Federal,  a Justiça Estadual, nessa
hipótese, será competente para processar e julgar a execução fiscal,
por  força  do  disposto no art. 109, § 3º, da CF/88, integrado pela
regra  do  art. 15, inciso I, da Lei n.º 5.010/66, recepcionado pela
ordem constitucional por ser com ela plenamente compatível.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM.
Juízo Estadual.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conheceu  do  conflito  e
declarou  competente  o  Juízo  de  Direito  da  2ª  Vara  Cível  de
Juazeiro-BA  ,  suscitado,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro
Relator".  Os  Srs.  Ministros  Francisco  Peçanha Martins, Humberto
Gomes  de Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (CONSELHO - FISCALIZAÇÃO - PROFISSIONAL - COMPETENCIA)
     STJ - <<CC 35867>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000066
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DJ         DATA:06/10/2003      PG:00198