EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 168469
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 17/12/1999      PG:00314
RDDT       VOL.:00055           PG:00160
RIP        VOL.:00005           PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º, I, DA LEI Nº
7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI Nº 8.212/91. AUTÔNOMOS, EMPREGADORES
E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO. ART.
166, DO CTN. LEIS NºS 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de
embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher a
tese de que o art. 66, da Lei nº 8.383/91, em sua interpretação
sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via autolançamento,
compensação de tributos pagos cuja exigência foi indevida ou
inconstitucional.
2. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos
quais a própria lei estabeleça dita transferência.
3. Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166, do Código
Tributário Nacional, pois a natureza, a que se reporta tal
dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela
lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que
podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério
seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, aludida
transferência.
4. Na verdade, o art. 166, do CTN, contém referência bem clara ao
fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição
de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta
a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou
não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da
exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova
a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se
apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento
ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente
determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo
absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de
indébito.
5. A contribuição previdenciária examinada é de natureza direta.
Apresenta-se com essa característica porque a sua exigência se
concentra, unicamente, na pessoa de quem a recolhe, no caso, uma
empresa que assume a condição de contribuinte de fato e de direito.
A primeira condição é assumida porque arca com o ônus financeiro
imposto pelo tributo; a segunda, caracteriza-se porque é a
responsável pelo cumprimento de todas as obrigações, quer as
principais, quer as acessórias.
6. Em conseqüência, o fenômeno da substituição legal no cumprimento
da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito,
não ocorre na exigência do pagamento das contribuições
previdenciárias quanto à parte da responsabilidade das empresas.
7. A repetição do indébito e a compensação da contribuição
questionada podem ser assim deferidas, sem a exigência da
repercussão.
8. Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, rejeitar os embargos de divergência, na conformidade do
relatório, voto-condutor, notas taquigráficas e certidão de
julgamento constantes dos autos, que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Exmos. Srs. Ministros Ari Pargendler (relator),
Garcia Vieira e Milton Luiz Pereira. Os Exmos. Srs. Ministros Eliana
Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Peçanha Martins votaram com o
Exmo. Sr. Ministro José Delgado (voto-vista) que lavrará o acórdão.
Impedido o Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão, por ter ocupado a
vaga do Exmo. Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TRIBUTO DIRETO)
     TFR - 70545-MG
(DISTINÇÃO - TRIBUTO DIRETO - TRIBUTO INDIRETO)
     STF - ERE 47624-GB
(INEXIGIBILIDADE - PROVA - REPERCUSSÃO)
     STJ - <<RESP 191687>>-SP, <<RESP 190345>>-SP,
           <<RESP 191283>>-RS, <<RESP 187860>>-RS,
           <<RESP 186557>>-PR, <<RESP 221945>>-RS
(VOTO VENCIDO)
     STF - RE 46450-RS, RE 45977-ES
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, REPETIÇÃO DO
INDEBITO, HIPOTESE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PRO LABORE, ADMINISTRADOR, TRABALHADOR
AUTONOMO, INDEPENDENCIA, COMPROVAÇÃO, FALTA, REPERCUSSÃO,
CARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO DIRETO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
LEGALIDADE, PRINCIPIO DA MORALIDADE.
     (VOTO VENCIDO)
     POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, REPETIÇÃO DO
INDEBITO, HIPOTESE, VENCIMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, ANTERIORIDADE,
VIGENCIA, LEI NOVA, 1995, PREVISÃO, COMPROVAÇÃO, REPERCUSSÃO,
RESSALVA, INCIDENCIA, LIMITE, 25%, 30%, MES, COMPENSAÇÃO DE CREDITO
TRIBUTARIO, HIPOTESE, CREDITO REMANESCENTE, VENCIMENTO,
POSTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI NOVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00001 ART:00089 PAR:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00165 ART:00166 ART:00167 ART:00168
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED SUM:000071
(STF)
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00964
LEG:FED SUM:000546
(STF)
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066