AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869690
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCONFORMISMO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS.
PRETENDIDA REVISÃO DO QUANTUM  INDENIZATÓRIO. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo
Ministério Público Federal, em desfavor da Companhia Hidro Elétrica
do São Francisco - CHESF, pleiteando a condenação desta à
indenização por danos causados ao meio ambiente e danos morais
coletivos. O acórdão reformou, em parte, a sentença, que julgara
parcialmente procedente o pedido, para redistribuir o quantum
indenizatório por danos morais e materiais.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos
autos, conclui que "a importância de R$ 2.500.000,00 (dois milhões
e quinhentos mil reais), fixada a título de indenização pelos danos
materiais, mostrava-se suficiente para abarcar, também, a
indenização por danos morais". Tal  contexto  não  autoriza a
majoração pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão
do recorrente, em face da  Súmula 7/STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1616225>>-SE
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Indenização por dano moral coletivo e danos materiais: R$
2.500.000,00
(dois milhões e  quinhentos mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:30/06/2021