RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1720121
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTEÇA ARBITRAL. EXECUÇÃO DE
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CABIMENTO, PRECEDENTE.
SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO POR DIFERENTES FUNDAMENTOS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de
instrumento manejado contra decisão de rejeição de exceção de
pré-executividade apresentada pelo recorrente em execução de
sentença arbitral que o condenou ao pagamento de honorários
sucumbenciais.
2. Controvérsia em torno do cabimento da exceção de
pré-executividade quando a questão a ser dirimida diz respeito a
requisito de validade do título executivo judicial, ou seja, a
verificação se o juízo arbitral detinha ou não jurisdição para fixar
os honorários advocatícios.
3. Entendimento, ainda, no sentido de que "a discussão acerca da
possibilidade de o juízo arbitral fixar honorários advocatícios
sucumbenciais na sentença em que se declara incompetente, (...) não
está relacionada à validade ou invalidade do próprio título
executivo, mas ao acerto ou desacerto da decisão, não se amoldando,
ademais, a qualquer das hipóteses de cabimento da exceção de
pré-executividade" (Ministra Nancy Andrighi).
4. Entretanto, admitida ou não a exceção de pré-executividade no
presente caso, não pode ser afastada a condenação ao pagamento dos
honorários sucumbenciais, pois a causalidade deve ser analisada sob
o ponto de vista da utilização indevida da arbitragem, pois o juízo
arbitral entendeu que não teria jurisdição para julgar a causa.
5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, negar  provimento
ao recurso especial, com diferentes fundamentações. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi. Impedido o Sr.
Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/15)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1633039>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1043549>>-RS
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1818982>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja
indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite
ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao
acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau facultada pelo dispositivo de lei' [...]".
     "No presente caso [...] não há qualquer necessidade de dilação
probatória, pois para a solução da controvérsia bastava analisar a
convenção de arbitragem".
     (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] a discussão acerca da possibilidade de o juízo arbitral
fixar honorários advocatícios sucumbenciais na sentença em que se
declara incompetente, ao contrário do que consignado no voto do e.
Relator, não está relacionada à validade ou invalidade do próprio
título executivo, mas ao acerto ou desacerto da decisão, não se
amoldando, ademais, a qualquer das hipóteses de cabimento da exceção
de pré-executividade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00525 PAR:00001 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00026 ART:00032 ART:00033 PAR:00003