AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 974027
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO
NA ESPÉCIE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7/STJ. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua
fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do
decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal.
3. A jurisprudência de ambas as Turmas da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça orienta no sentido de que, "havendo indícios
suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória
n. 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se,
assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da
regularidade jurídica da cobrança". Precedentes.
4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que não houve a prática de
agiotagem, afirmando categoricamente que a parte autora "nem foi
capaz de demonstrar a verossimilhança da alegação de que a nota
promissória posta em execução decorreu da prática usurária proibida
aos particulares". A pretensão de alterar tal entendimento ensejaria
o revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em sede de
recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
5. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do
ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação
da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência
ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja
apreciação implica análise do acervo fático-probatório dos autos,
providência manifestamente proibida nesta instância, ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
6. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia
com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que
atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGIOTAGEM - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 794090>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1223936>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1325505>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1235862>>-PR,
         <<REsp 1132741>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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