AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1382788
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO  PUBLICADA  NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. TERMO
INICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO, NO
DIÁRIO   DE   JUSTIÇA  ELETRÔNICO,  SOBRE  A  INTIMAÇÃO  ELETRÔNICA.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo
interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Nos
termos  da  jurisprudência dominante desta Corte, "havendo intimação
eletrônica  e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico,
prevalece a data desta última, pois, nos termos do art. 4º, § 2º, da
Lei  11.419/2006,  a  publicação  em  Diário  de  Justiça eletrônico
substitui  qualquer  outro meio de publicação oficial para quaisquer
efeitos  legais"  (STJ, AgInt nos EAREsp 1.015.548/RJ, Rel. Ministro
HUMBERTO  MARTINS,  CORTE  ESPECIAL,  DJe  de  22/08/2018). No mesmo
sentido:  STJ,  AgInt  no  AREsp  1.329.336/AP,  Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe de 13/02/2019; AgInt no RMS
57.608/MS,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
31/10/2018; AgRg no AREsp 746.467/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ,  SEXTA  TURMA, DJe de 15/02/2018; AgInt no AREsp 1.101.413/RJ,
Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE,  TERCEIRA  TURMA,  DJe  de
26/10/2017; AgInt no AREsp 945.234/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, DJe de 27/03/2017; AgInt no AREsp 1.040.421/RJ, Rel.
Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgInt no
AREsp 1.054.198/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe de 05/09/2017; AgInt no AREsp 1.019.565/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe de 02/05/2017; EDcl no AgInt no AREsp
861.128/RJ,   Rel.  Ministro  RAUL  ARAÚJO,  QUARTA  TURMA,  DJe  de
03/05/2017;  AgInt  no  AREsp  1.013.100/RJ,  Rel.  Ministro RICARDO
VILLAS  BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017; AgRg no AREsp
857.010/RJ,  Rel.  Ministro  RIBEIRO  DANTAS,  QUINTA  TURMA, DJe de
03/03/2017.
III.  No  caso,  a  decisão  que  inadmitiu  o  Recurso Especial foi
publicada  no  Diário  de  Justiça  eletrônico  do  Estado do Rio de
Janeiro  em  29/01/2018,  segunda-feira - na vigência do CPC/2015 -,
sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 22/02/2018,
quinta-feira,  após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis,
ocorrido em 20/02/2018, terça-feira.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Francisco   Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO
DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1015548>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1329336>>-AP,
           <<AgInt no RMS 57608>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 746467>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 945234>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL -  INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1156132>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004   PAR:00002
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