AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812555
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE
CADASTRO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REVISÃO. ANÁLISE DE
CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1."Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em
ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente
pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a
instituição financeira" (Recursos Especiais repetitivos n.
1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013).
2. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas
contratuais e reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e
7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONSUMIDOR - BANCÁRIO -
TARIFAS - COBRANÇA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 504981>>-DF,
         <<AgInt no RECURSO ESPECIAL 1812555>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 535616>>-MS,
         <<REsp 450163>>-MT,
         <<REsp 973827>>-RS,
         <<REsp 1246622>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 767870>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg. no AREsp 66491>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
TRIBUNAL A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1155302>>-PB
(CONSIDERAÇÕES - CONSUMIDOR - BANCÁRIO - CONTRATOS - TARIFAS -
POSSIBILIDADE DE COBRANÇA)
   STJ - <<REsp 1251331>>-RS,
         <<REsp 1270174>>-RS,
         <<REsp 1255573>>-RS
Informações complementares:      "Conforme a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em
recurso especial, via de regra, não é possível rever os critérios
adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios,
porque tal dependeria de reexame de matéria fático-probatória. A
incidência da Súmula 7 do STJ, quanto a essa matéria, só pode ser
afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que
não ocorre no presente caso".
     "[...] a análise da questão relacionada à impropriedade de
condenação em qualquer verba sucumbencial antes do julgamento da
integralidade do mérito, no presente caso, constitui-se em inovação
recursal, não sendo permitido à parte adicionar argumentos ou
emendar a petição de recurso, sendo inviável a pretensão do
recorrente no ponto ora suscitado, nos termos da jurisprudência
desta Corte [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "Anoto que, a  partir de 30.4.2008 (data da revogação da
Resolução CMN 2.303/1996), a  Resolução CMN 3.518/2007 passou a
permitir apenas a  pactuação das tarifas previstas em ato do Banco
Central do Brasil, entre as quais a tarifa de cadastro, vigente
desde então, salvo se demonstrada a  abusividade no caso concreto,
situação que não foi comprovada nos autos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED RES:003518 ANO:2007
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL/BANCO CENTRAL DO BRASIL - CMN/BACEN)
LEG:FED RES:002303 ANO:1996
( CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL/BANCO CENTRAL DO BRASIL - CMN/BACEN)