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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1791884
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
MULA. REDUÇÃO EM 1/6. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar
tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que
não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor
reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que
o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de
pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve
preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam,
ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades
criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda
ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das
circunstâncias do caso concreto.
2. O Tribunal a quo manteve a figura do tráfico privilegiado em
favor da envolvida, apenas diante da ausência de recurso do
Ministério Público, uma vez que o transporte de elevada quantidade e
variedade de drogas (2.009 porções de maconha pesando de 4.118,5g;
7.108  porções de cocaína, na forma de "crack", acondicionadas
individualmente em microtubos do tipo eppendorf, com peso líquido de
1.279,4g; 3.636 porções de "cocaína", acondicionadas
individualmente em microtubos do tipo eppendorf, com o peso líquido
de 2.545,2g; e 6.511 porções de cocaína, envoltas em invólucros
plásticos translúcidos, com o peso de 6.543,6g) não é confiado a
qualquer um que se disponibilize a fazê-lo, a menos que sob a
autorização da organização criminosa que controla a atividade na
região.
3. Diante do fato de a acusada estar a serviço de organização
criminosa, ainda que eventual e esporádico, na função de "mula",
verificou-se o vínculo, concluindo que a fração redutora de 1/6 se
amolda à hipótese, não havendo, portanto, que se falar em
ilegalidade em tal patamar, uma vez que houve fundamentação concreta
e em consonância à jurisprudência desta Corte.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 4.118,5 g de maconha; 1.279,4 g de
crack; e 9.088,8 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1806018
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E
QUALIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. AUMENTO PROPORCIONAL. ART. 42
DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável
atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade
e a conduta social do agente.
2. No presente caso, em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do
art. 42 da Lei de Drogas, houve a consideração da expressiva,
quantidade e da natureza especialmente  deletéria do  entorpecente
apreendido  (2,6 kg de pasta base de cocaína) para fixar a
pena-base, pelo delito de tráfico em 2 anos e 3 meses acima do
mínimo legalmente previsto, não havendo qualquer ilegalidade no
referido fundamento.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DA PENA - NATUREZA E QUANTIDADE DE
DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 526747>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1448502>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1266433>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1481573>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1505515>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE -
PENA-BASE - ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1448502>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1481573>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1450886>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1290627>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,6 kg de pasta base de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no
sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para
sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso
interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça - RISTJ, independe de inclusão em pauta.
Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não
cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1824921
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA
O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No que concerne à incidência da causa especial de diminuição de
pena do art. 33,  §  4º,  da  Lei  n.  11.343/2006,  é  cediço  que
o  legislador,  ao  editar  o  mencionado diploma  legal,
objetivou  dar  tratamento  diferenciado  ao  traficante  ocasional,
ou  seja, àquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por
merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais
benéfico do que o conferido ao traficante habitual. Para  aplicação
da  referida  minorante,  o  condenado  deve  preencher,
cumulativamente,  todos  os  requisitos  legais,  quais  sejam,  ser
primário,  de  bons antecedentes, não se dedicar a atividades
criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda
ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das
circunstâncias do caso concreto.
2. A causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado
foi afastada, não apenas em virtude da quantidade e natureza
deletéria dos entorpecentes apreendidos - 05 (cinco) tijolos de
cocaína, com peso  bruto  de  5.243,3  gramas-,  mas  principalmente
devido  às circunstâncias  que  levaram  à  prisão  em  flagrante
do  recorrente, tudo isso a indicar que ele não se tratava de
traficante eventual e que se dedicava à atividade criminosa, não
fazendo, portanto, jus à aplicação da referida minorante.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTORA DO ART. 33,
§ 4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 586551>>-SP,
         <<HC 406667>>-RS,
         <<HC 270931>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5.243,3 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596333
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEFICIÊNCIA
DE DEFESA TÉCNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. QUANTIDADE DA DROGA
UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE E PARA AFASTAR O REDUTOR.
POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Se a matéria da deficiência de defesa técnica não foi objeto de
cognição pela Corte de origem, há óbice ao conhecimento e apreciação
da matéria diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob
pena de indevida supressão de instância.
2. A Quinta Turma vem entendendo que "a utilização concomitante da
quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase) e
para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33
da Lei de Drogas (3ª fase) - por demonstrar que o acusado se dedica
a atividades criminosas ou integra organização criminosa - não
configura bis in idem." (HC 539.176/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
3. Trata-se de hipótese distinta daquela tratada no ARE n. 666.334
(Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar
bis in idem a simples utilização da quantidade de droga "tanto na
primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial
desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa
especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei
11.343/2006" (ARE 666.334/RG, Rel.: Ministro GILMAR MENDES, DJ de
6/5/2014). Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGAS - UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE - AUMENTO DA
PENA-BASE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1469773>>-MS,
         <<AgRg no HC 624261>>-SP,
         <<HC 625680>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1578894>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635450
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO COM EVENTUAL
REGIME IMPOSTO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois o paciente foi preso em flagrante
com considerável quantidade e variedade de drogas (337g de cocaína
e 990 g de maconha), e R$ 4.590,00 (quatro mil, quinhentos e noventa
reais).
3. Esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a
quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com agente,
quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir
de fundamento para a prisão preventiva. Precedentes.
4. Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é
inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois
a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não
estaria acautelada com sua soltura.
5. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à
provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois
apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado
será beneficiado com o tráfico privilegiado e consequente fixação de
regime prisional diverso do fechado, sendo inviável tal discussão
neste momento preliminar.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES
APREENDIDOS -FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 337 g de cocaína e 990 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642326
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES.
FUNDAMENTOS VÁLIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
3. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 2 anos e 6 meses de
reclusão com fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes
apreendidos - quase 15 kg de maconha e 97,4g de cocaína -, o que não
se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima
do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTPRPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1005975>>-AM,
         <<HC 372028>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1005371>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 15 kg de maconha e 97,4 g de
cocaína.
Informações complementares:      "[...] convém destacar que a individualização da pena é uma
atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros
abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto,
atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao
caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e
em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta
ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a
revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena".
     "Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na
primeira etapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a
análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Tratando-se
de condenado por delitos previstos na Lei de Drogas, o art. 42 da
referida norma estabelece a preponderância dos vetores referentes a
quantidade e a natureza da droga, assim como a personalidade e a
conduta social do agente sobre as demais elencadas no art. 59 do
Código Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1721538
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA FIXAR O REGIME
INICIAL SEMIABERTO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe
a Súmula 182/STJ.
2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente alguns
dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmulas
284/STF e 518/STJ, e impossibilidade de alegação de divergência com
amparo em paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de
segurança ou recurso ordinário), incidindo, portanto, o óbice da
Súmula 182/STJ.
3. A concessão de habeas corpus, de ofício, ocorre por iniciativa do
próprio órgão jurisdicional quando constatada a existência de
ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o que ocorre na
hipótese.
4. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena,
necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado
deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art.
33 do Código Penal, e, na hipótese de condenação por crime de
tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a
quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta
social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59
do Código Penal.
5. In casu, a pena-base foi fixada no mínimo legal, e, embora o
agravante seja primário e a pena tenha sido imposta em patamar
inferior a 4 anos, o modo intermediário mostra-se adequado e
suficiente para o cumprimento da pena reclusiva, em decorrência da
valoração negativa da quantidade e da natureza de droga apreendida,
na terceira fase da dosimetria, para a modulação do índice de
redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de
ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
e conceder de habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1752102
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO
PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR
EXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM.
RAZÃO INSUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão
jurídica  expressiva para a incidência do direito penal, afastando a
tipicidade  do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica
a conduta, não houve dano juridicamente relevante. Na hipótese dos
autos, conforme registrado pela Corte de origem, o valor dos bens
subtraídos foi de R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta
reais), equivalente a bem mais de 10% do salário mínimo vigente, que
era de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), refutando, por esse
fundamento, a tese do princípio da insignificância, posicionamento
em consonância com o entendimento pacificado pela Terceira Seção
desta Corte Superior, que afasta o princípio bagatelar nas hipóteses
em que o valor da res furtiva não seja ínfimo. No caso, o valor dos
bens equivaleram a quase o dobro do salário mínimo nacional.
2. O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima, não
constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio
da insignificância.
3. Inviabiliza-se o reconhecimento do princípio da bagatela,
porquanto o crime de furto foi praticado no período noturno,
circunstância concreta desabonadora que demonstra maior
reprovabilidade da conduta  nos termos da jurisprudência deste
Tribunal Superior. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - RES FURTIVA - VALOR NÃO ÍNFIMO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1883330>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1891235>>-SP
(FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RESTITUIÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO
- INSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 754797>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1563252>>-SP
(FURTO - QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 624160>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bens
avaliados em R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta reais),
valor superior a 10% do salário mínimo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1772088
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NO JULGADO.
ACOLHIMENTO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento
jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem
como quando há erro material a ser sanado.
2. No caso em exame, corrige-se erro material existente no acórdão
embargado que passa a conter a seguinte redação: "Quanto ao pedido
sucessivo, verifica-se que os embargos infringentes (e-STJ, fls.
665-669) dizem respeito à dosimetria da pena, razão pela qual não se
verifica a necessidade de sobrestamento do presente recurso".
3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a ocorrência de erro
material, sem, contudo, atribuir efeito infringente ao julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.