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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 108554
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO
FEDERAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
PROPOSITURA CONTRA O LIQUIDANTE. INTERVENÇÃO DO BACEN. AUSÊNCIA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CÍVEL.
1. Inexiste preclusão para o reconhecimento da incompetência
absoluta.
2. Se a ação de prestação de contas foi ajuizada pessoalmente,
contra o liquidante, como pessoa natural, sem a intervenção do Banco
Central, compete ao juízo cível avaliar se a ação assim proposta é
admissível. Não se pode, contudo, reputar que o Banco Central é
parte no processo em hipótese em que sequer há a cientificação da
autarquia quanto à existência da ação.
3. A jurisprudência do STF e do STJ, que considera o liquidante
órgão do Banco Central e que, portanto, reputa ser da Justiça
Federal a competência para julgar ações propostas contra ele,
apreciou a matéria diante de um arcabouço fático distinto.
4. Conflito conhecido, estabelecendo-se a competência do juízo
cível, aproveitando-se os atos de instrução praticados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar
competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Araçatuba - SP, o
suscitante, mantendo-se, por economia processual, a instrução do
processo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Vasco Della Giustina e Aldir Passarinho Junior votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00918
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (RCDESP na Rcl)
Processo: 3965
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 31/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PECAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 3945
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 01/09/2010
RSTJ       VOL.:00220           PG:00353
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I,
"f". ILEGITIMIDADE ATIVA DOS RECLAMANTES. LIMITES DA RECLAMATÓRIA.
AFRONTA À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA COMO SUBSTITUTIVA DE RECURSO.
1. É inadmissível a utilização da via reclamatória, de que trata o
art. 105, I, "f", da CF/88, quando se revele manifesta a
ilegitimidade ativa dos reclamantes, por não terem figurado na
relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda
deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte
esta do julgamento de recurso nos moldes do art. 543-C do CPC, vez
que não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo
Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo tenha influência
vinculante.
2. A reclamação ajuizada perante este Tribunal Superior tem como
escopo preservar a sua competência ou garantir a autoridade de suas
decisões, sendo certo que não se presta ao exame do acerto ou
desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso
(Precedentes: Rcl 2.974/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 05.03.2009;
e Rcl 1.562/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 21.06.2004)
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (STJ - RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<RCL 2974>>-RN, <<RCL 1562>>-RJ
(RECLAMAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<RCL 1590>>-MS, <<RCL 1075>>-DF
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO DE RECURSO)
     STJ - <<RCL 2974>>-RN, <<RCL 1562>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 ART:00187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C PAR:00007 INC:00001 INC:00002 PAR:00008
(PARÁGRAFO 8º INCLUÍDO PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 4425 DF 2010/0122108-0 Decisão:13/10/2010
DJE        DATA:28/10/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 108825
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 01/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Após o deferimento da recuperação judicial, a competência para a
prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em
recuperação é do Juízo onde esta se processa.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RETOMADA DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL APÓS PRAZO
DE 180 DIAS)
     STJ - <<AGRG NO CC 110287>>-SP,
           <<CC 68173>>-SP (DECTRAB 174/58, DECTRAB 175/104)
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, JUSTIÇA DO TRABALHO, SEGUIMENTO, EXECUÇÃO
INDIVIDUAL, CONTRA, EMPRESA, EM, RECUPERAÇÃO JUDICIAL / HIPÓTESE,
OCORRÊNCIA, APENAS, DECURSO DE PRAZO, CENTO E OITENTA DIAS,
SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PREVISÃO, ARTIGO, LEI ORDINÁRIA,
REGULAMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL / OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no CC 111898 DF 2010/0079418-3 Decisão:27/04/2011
DJE        DATA:10/05/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1122320
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 31/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. DANO MORAL.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE REVISÃO EM SEDE DE EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 420/STJ. DECISÃO MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 695127>>-DF, <<EDCL NO AGRG NOS ERESP
738237>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000420
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1011437 RJ 2010/0044759-8 Decisão:08/06/2011
DJE        DATA:14/06/2011
AgRg no CC 106120 GO 2009/0120445-9 Decisão:14/03/2011
DJE        DATA:18/03/2011
AgRg no CC 108516 RJ 2009/0204467-6 Decisão:14/03/2011
DJE        DATA:18/03/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg na ExSusp)
Processo: 99
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 01/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS.
INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO
AGRAVADA.
1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a
negativa de provimento ao agravo regimental.
2. Ausente a possibilidade de se deduzir, dos fatos narrados na
inicial, quaisquer das hipóteses de suspeição elencadas no art. 135
do CPC ou o mínimo indício de parcialidade do Ministro Relator,
carece de amparo a arguição de suspeição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00135
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 98726
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 02/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO RECEBIDO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FIRMADO COM ENTIDADE
PRIVADA, PARA ATUAÇÃO JUNTO AOS PROCESSOS DE PRIVATIZAÇÃO DA
TELEBAHIA E TELEBRÁS. COMPRA E VENDA DE AÇÕES. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal,
em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. Tratando-se de relação jurídico-litigiosa que não ostenta nenhuma
feição trabalhista nem se enquadra no disposto no inciso VI do art.
114 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n. 45/2004, possuindo, portanto, natureza
eminentemente civil, compete à Justiça comum estadual processar e
julgar a demanda.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se dá provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental, ao qual dar provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL)
     STJ - <<CC 60814>>-MG (RNDJ 84/78), <<CC 77034>>-SP,
           {{CC 87185}}-BA, {{CC 74627}}-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4082
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - 1) DEPÓSITO INICIAL -
DESTINAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA
APÓS A CONTESTAÇÃO -  INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO UNÂNIME -
LEVANTAMENTO PELO AUTOR, ANTE A ORIENTAÇÃO DO STJ E DO STF DE
EXIGÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO UNÂNIME PARA A PERDA DO DEPÓSITO
EM FAVOR DO RÉU - EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO
DESTINO DO DEPÓSITO, MAS APENAS NORTEIA A SUCUMBÊNCIA;  2)
SUCUMBÊNCIA - EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO NOS AUTOS -
LEVANTAMENTO DO VALOR DA SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE HONORÁRIOS,
DESCONTANDO-SE DO VALOR DEPOSITADO;  3) DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Na ação rescisória,  a perda do depósito inicial em favor do réu
depende de existência de julgamento colegiado unânime em seu
desfavor, ante os expressos termos da lei e a orientação firmada
pelo STF e o STJ, e não importando o fato de ter havido contestação.
II. No caso, a ação rescisória foi julgada extinta, após
contestação, mas por decisão monocrática transitada em julgado, de
modo que não ocorreu julgamento colegiado unânime, razão pela qual
deve o autor recobrar o valor do depósito garantidor da multa (CPC,
art.488, II).
III. O valor da sucumbência, com seus acréscimos, a cargo da autora,
deve ser retirado do valor do depósito inicial.
IV. Deve ser deferido o levantamento do valor da sucumbência pela
ré, após a intimação e decurso de prazos recursais, informando a ré,
nestes autos, qual o montante efetivamente levantado,
determinando-se, ainda que, realizados o levantamento e a
informação, pela ré, do valor efetivamente levantado, seja a autora,
por normal publicação a seus E. Procuradores, intimada do valor
levantado, para que possa ela, a autora, no que faltar, cumprir a
sentença, independentemente de mais intimações, realizando os
necessários cálculos, nos termos do art. 475-J, do Cód. de Proc.
Civil, e incidindo, no caso de não cumprimento em 15 dias, a multa
de 10% prevista em referido dispositivo legal.
V. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a
conclusão do julgamento agravado, a qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
IV. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J ART:00488 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 62082
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/08/2010
RIOBDF     VOL.:00061           PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. INVENTÁRIO.
UNIÃO COMO CREDORA DO AUTOR DA HERANÇA.
I. A simples qualidade de credora do de cujus, embora autorize a
União a habilitar seu crédito contra o espólio, não tem o condão de
transferir a competência para o processamento do inventário para a
Justiça Federal, não se aplicando, ao caso, o art. 109, I, da
Constituição Federal.
II. Conflito conhecido, declarando-se competente a Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de
Sucessões de Campo Grande - MS, o suscitado, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34641>>-RS (RSTJ 160/239)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01017 ART:01018
Acórdãos similares: CC 110472 AL 2010/0025936-1 Decisão:08/09/2010
DJE        DATA:15/09/2010
CC 111174 PE 2010/0052980-2 Decisão:08/09/2010
DJE        DATA:15/09/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 526534
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INDEFERIMENTO.
IMPROVIMENTO.
I. Os acórdãos arrolados como paradigmas não trataram das questões
objeto do Acórdão embargado, inexistindo, por via de conseqüência, a
indispensável similitude fática entre os julgados, o que inviabiliza
o conhecimento dos Embargos de Divergência, restando ausente a
necessidade de pacificação de interpretação de lei federal (art. 266
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
II. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 544870>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 226276>>-SP,
           <<ERESP 567695>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 402461 MS 2011/0081261-0 Decisão:22/06/2011
DJE        DATA:29/06/2011
AgRg nos EDcl na Rcl 5209 RS 2011/0015421-8 Decisão:13/04/2011
DJE        DATA:28/04/2011
AgRg nos EREsp 1030295 MG 2010/0158738-5 Decisão:23/03/2011
DJE        DATA:01/04/2011
AgRg nos EREsp 1051070 MG 2010/0158239-6 Decisão:23/03/2011
DJE        DATA:31/03/2011
AgRg na Rcl 4713 SP 2010/0161298-5 Decisão:27/10/2010
DJE        DATA:10/11/2010
AgRg nos EDcl na Rcl 4272 SP 2010/0093975-3 Decisão:13/10/2010
DJE        DATA:28/10/2010
AgRg nos EREsp 805524 RJ 2010/0052058-0 Decisão:13/10/2010
DJE        DATA:27/10/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 954663
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 29/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 546
DO CPC. PRECEDENTES.
1. Consoante o disposto pelos arts. 266 do RISTJ e 546 do CPC, os
embargos de divergência são cabíveis tão somente para impugnar os
acórdãos prolatados pelas Turmas, não sendo possível sua oposição em
face das decisões singulares proferidas pelos Relatores.
2. A interposição de embargos de divergência contra julgado
monocraticamente proferido constitui erro grosseiro, não sendo
servis ao conhecimento do mesmo alegações no sentido de que difícil
a diferenciação entre decisão monocrática e acórdão de Turma.
3. A via dos embargos de divergência não se revela adequada para
questionar se acertada a opção do Relator do recurso especial pelo
julgamento monocrático do mesmo com esteio na prerrogativa conferida
pelo art. 557 do CPC.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 933755>>-SP,
           <<AGRG NOS EAG 501822>>-MG, <<AGRG NA PET 3293>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4115
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo na reclamação. Divergência entre acórdão
prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do STJ. Astreintes.
Impossibilidade de redução.
- Não há como pretender a suspensão de todos os processos que versem
sobre a controvérsia instaurada nestes autos, pois as astreintes são
fixadas de acordo com o exame das provas produzidas em cada uma das
ações, atendendo a critérios subjetivos de razoabilidade e de
proporcionalidade.
- A existência de precedentes desta Corte nos quais as astreintes
foram reduzidas não basta para fundamentar o prosseguimento da
reclamação, pois a necessidade de diminuição do valor da multa por
descumprimento de decisão judicial depende da análise do contexto
fático-probatório e dos elementos subjetivos que formam a convicção
dos julgadores.
Agravo na reclamação não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho,
Vasco Della Giustina, Honildo Amaral de Mello Castro e Aldir
Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado.

Jurisprudência citada:      STJ - {{RCL 3973}}-RJ
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 4307 SP 2010/0099165-0 Decisão:22/09/2010
DJE        DATA:30/09/2010