AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686210
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. UTILIZAÇÃO PARA
AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO
ENTENDIMENTO. ERESP N. 1.916.596/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no
exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema
trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em
suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo
legislador.
2. Os requisitos específicos para reconhecimento do tráfico
privilegiado estão expressamente previstos no § 4º do art. 33 da Lei
n. 11.343/2006, a saber, que o beneficiário seja primário, tenha
bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não
integre organização criminosa.
3. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. n. 1.887.511/SP
(DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. 712 do
STF, uniformizou o entendimento de que a natureza e a quantidade de
entorpecentes devem ser necessariamente valoradas na primeira etapa
da dosimetria, para modulação da pena-base.
4. Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico
privilegiado por presunção de que o agente se dedica a atividades
criminosas ou pertence a organização criminosa, derivada unicamente
da análise da natureza ou quantidade de drogas apreendidas; da mesma
maneira, configura constrangimento ilegal a redução da fração de
diminuição de pena por esse mesmo e único motivo.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  prosseguindo no julgamento, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik (voto-vista) e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - NATUREZA E QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES - PRIMEIRA FASE)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
   STF - [[RE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 712)
(DOSIMETRIA - DISCRICIONARIDADE VINCULADA - LIVRE CONVENCIMENTO DO
JUIZ)
   STJ - <<AgRg no HC 524277>>-SP,
         <<HC 405765>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1843362>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - HABITUALIDADE DELITIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
- NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STF - [[AGRG-HC 152001]]-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,24 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] ainda que o agente tenha ciência do transporte da droga
e receba como contraprestação vantagem pecuniária pequena ou
expressiva, se o fizer de modo eventual, não há como concluir que se
dedica à traficância.
     Isso porque tanto a habitualidade delitiva quanto a
participação em organização criminosa devem fundar-se em elementos
concretos, e não em presunção amparada tão somente no quantitativo
de drogas apreendido [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059