RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1499944
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE MANIFESTO DE CARGA NO SISCOMEX
CARGA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DECLARAÇÕES. AFASTAMENTO DA PENA DE
PERDIMENTO PREVISTA  NO ART. 105, IV, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966.
AFERIÇÃO DA SUFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o
acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada na
medida exata para o deslinde da controvérsia, abordando os pontos
essenciais à solução do caso concreto.
2. A teor dos arts. 105, IV, do Decreto-Lei nº 37/1966 c/c o art.
23, IV, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/1796, a pena de perdimento se
aplica à mercadoria existente a bordo   do veículo, sem registro em
manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras
declarações. O acórdão recorrido, ao afastar a referida pena de
perdimento porque havia registro da carga nas informações constantes
do Plano de Carga, dos Conhecimentos de Embarque (BsL) e,
principalmente, das Licenças de Importação, o fez por considerar
desproporcional a pena e de reduzida gravidade a infração, haja
vista a existência de declarações contendo todas as informações
necessárias à identificação da carga que fora descarregada no navio,
por ocasião da escala no Porto de Suape.
3. Descaracterizada a gravidade da infração pelo tribunal de origem
que, à vista do contexto fático-probatório dos autos, conclui pela
existência de declarações suficientes para afastar a pena do art.
105 do Decreto-Lei nº 37/1966, não é possível a esta Corte o reexame
das referidas declarações para aferir se elas atendem os requisitos
do art. 44 do Decreto nº 6.759/2009, tendo em vista que o
revolvimento de matéria probatória é vedado em sede de recurso
especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte, in verbis: "A
pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso
especial".
4. Descaracterizada a infração fica prejudicada a análise da
violação ao art. 94, caput, e § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 que
seria realizada em um segundo momento para que subsistisse a
responsabilidade pela infração independentemente da intenção do
agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos
efeitos do ato.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Herman Benjamin conhecendo parcialmente do recurso e, nesta parte,
negando-lhe provimento, a Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Herman Benjamin (voto-vista) e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos
termos do art. 162, § 4º, RISTJ.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - DECISÃO - LIVRE CONVENCIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 107884>>-RS
(OMISSÃO - FUNDAMENTO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 195246>>-BA
(VIOLAÇÃO AO ART. 535/CPC - MOTIVAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA
PARTE)
   STJ - <<REsp 686631>>-SP,
         <<REsp 459349>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00094 PAR:00002 ART:00105 INC:00004
LEG:FED DEL:001455 ANO:1796
        ART:00023 INC:00004 PAR:00001
LEG:FED DEL:006759 ANO:2009
        ART:00044
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007