bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 277
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 08/09/1992      PG:14319
LEXSTJ     VOL.:00046           PG:00299
RT         VOL.:00692           PG:00318
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. GOVERNADOR. AUTORIZAÇÃO PREVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
NECESSIDADE.
I - A CORTE ESPECIAL FIXOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE E LICITO AS
CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS CONDICIONAREM O PROCESSO CONTRA O
GOVERNADOR A QUE A NEGAÇÃO SEJA PREVIAMENTE ADMITIDA POR DOIS TERÇOS
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. PRECEDENTE.
II - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00051 INC:00001 ART:00086 ART:00025 ART:00105
        INC:00001 LET:A
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00020 ART:00021 ART:00022
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 38
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 08/09/1992      PG:14319
LEXSTJ     VOL.:00039           PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. GOVERNADOR DE ESTADO. QUEIXA-CRIME.
PRONUNCIAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
- INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA LOCAL
SOBRE EXIGIR A PREVIA ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO PELA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA. PRECEDENTE DO S. T. J.

Decisão:
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00020 ART:00021 ART:00022
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 1434
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/08/1992   PG:12472
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE TURMA. DESCABIMENTO.
EM PRINCIPIO, E INADMISSIVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
COM O OBJETIVO DE REVER DECISÃO DE TURMA OU SEÇÃO DO STJ.
PRECEDENTES.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 53
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INQUERITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, FORMULADO PELO MINISTERIO
PUBLICO, QUE SE ACHA BEM FUNDADO. DEFERIMENTO.

Decisão:
Por unanimidade, determinar o arquivamento do Inquérito.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:008989 ANO:1979
        ART:00179 INC:00013 INC:00020
(SÃO PAULO)
INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 33
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 03/11/1992      PG:19693
LEXSTJ     VOL.:00044           PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INQUERITO - DIREITO - UNIDADE - DENUNCIA - AÇÃO CIVEL -
PREJUDICIAL -
O DIREITO, COMO SISTEMA, E UNITARIO. INEXISTE CONTRADIÇÃO
LOGICA. A ILICITUDE E UNA, NÃO OBSTANTE, REPERCUSSÃO
DISTINTA NAS VARIAS AREAS DOGMATICAS. A DENUNCIA DEVE
IMPUTAR FATO ILICITO, ATRIBUIVEL (AÇÃO, OU OMISSÃO) AO
ACUSADO. SE O NARRADO NA DENUNCIA FOI DECLARADO LICITO, NO
JUIZO CIVEL, ENQUANTO NÃO DESCONSTITUIDO O JULGADO, IMPEDE
A IMPUTAÇÃO CRIMINAL. AQUELA DECISÃO CONFIGURA PREJUDICIAL
(CPP, ART. 93). DENUNCIA REJEITADA.

Decisão:
DESPREZADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DENUNCIA, REJEITA-LA,
TUDO POR UNANIMIDADE.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00093 ART:00064 PAR:UNICO ART:00043 ART:00108
        PAR:00001 ART:00092 ART:00498
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00469 ART:00110 ART:00074 ART:00584 ART:00267
        INC:00004
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01525 ART:00159 ART:00071
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00298 ART:00299 ART:00304
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 1
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 26/10/1992      PG:18990
RSTJ       VOL.:00037           PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO FEDERAL.
DESOBEDIENCIA DE GOVERNADOR DE ESTADO, EM PROMOVER APOIO A
EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. HIPOTESE DE INTERVENÇÃO AUTORIZADA
PELO ART. 34, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REQUISIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL, A REQUERIMENTO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO, POR TRATAR-SE DE MATERIA INFRACONSTITUCIONAL
(ART. 19, INC. I, DA LEI N. 8.038/90).
DECRETO DE INTERVENÇÃO QUE ESPECIFICARA A AMPLITUDE, PRAZO E
CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO (PAR. 1., DO ART. 36, DA CARTA MAGNA).
DEMONSTRADO QUE O GOVERNADOR, AINDA QUE SEM O DELIBERADO
PROPOSITO DE NÃO ATENDER A DECISÃO JUDICIAL, VEM, NA VERDADE,
OBSTANDO A SUA EXECUÇÃO, DESDE QUE TEM NEGADO AO JUIZ DE DIREITO
O APOIO DA FORÇA POLICIAL, POR ELE REQUISITADA. HIPOTESE EM QUE,
POR SUA RECUSA, NÃO SE CUMPRIU A MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE, CONCEDIDA PARA GARANTIA DE PROPRIEDADE AGRICOLA, INVADIDA
POR TERCEIROS, EM COMARCA DO INTERIOR DO ESTADO.
SEM EXITO AS GESTÕES ADMINISTRATIVAS DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, JUNTO AO GOVERNADOR, DELIBEROU A CORTE SOLICITAR
INTERVENÇÃO FEDERAL, AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM APOIO
A EXECUÇÃO DA ORDEM JUDICIAL, OBSTADA DESDE O FINAL DO ANO DE 1988.
PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL JULGADO PROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.
VOTARAM VENCIDOS OS MINISTROS DIAS TRINDADE, QUE
JULGAVA IMPROCEDENTE O PEDIDO, E, EM PARTE, O MINISTRO MILTON
PEREIRA, QUANTO AOS LIMITES DA INTERVENÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00034 INC:00006 ART:00036 INC:00002 PAR:00001
        PAR:00003 PAR:00004 ART:00105 INC:00003 ART:00170
CONTINUA
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        INC:00002 INC:00003 ART:00084 INC:00010 ART:00093
        INC:00009 ART:00025
CONTINUA
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00029 ART:00005 INC:00022 ART:00049 INC:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00019 INC:00001 ART:00020 INC:00001 ART:00021
        PAR:UNICO ART:00022
LEG:FED DEC:097774 ANO:1989
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 PAR:00004 ART:00113 PAR:00002 ART:00095
        ART:00462 ART:00463
LEG:FED SUM:000014 ANO:****
(TFR)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00162 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 13501
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 31/08/1992   PG:13627
RSTJ     VOL.:00037        PG:00437
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EFEITO MODIFICATIVO A EMBARGOS DECLARATORIOS.
DIVERGENCIA ENTRE TURMAS DO STJ.
DOUTRINA E JURISPRUDENCIA TEM ADMITIDO, EXCEPCIONALMENTE, EMBARGOS
DECLARATORIOS COM EFEITO INFRINGENTE, POIS CADA CASO TEM NUANCES E
PECULIARIDADES PROPRIAS. POR ISSO E NECESSARIO QUE A DIVERGENCIA
SEJA DEMONSTRADA ANALITICAMENTE, COM A IDENTIDADE DAS CIRCUNSTANCIAS
E A SIMILITUDE DOS CASOS, O QUE NÃO OCORREU NA ESPECIE.
A INSUFICIENCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA PRETENDIDA DIVERGENCIA, RESULTA
EM NÃO SE CONHECER DOS EMBARGOS.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
LEG:FED SUM:000279 ANO:****
(STJ).
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 33
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 08/06/1992      PG:08594
RCJ        VOL.:00047           PG:00186
REVJUR     VOL.:00180           PG:00105
RT         VOL.:00685           PG:00359
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUERITO POLICIAL. DENUNCIA. RECEBIMENTO.
LEGITIMA DEFESA.
I   - INQUERITO POLICIAL. DISPENSABILIDADE. COMO PROCEDIMENTO
MERAMENTE INFORMATIVO QUE E, O INQUERITO POLICIAL PODE SER
DISPENSADO
SE O TITULAR DA AÇÃO PENAL DISPUSER DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O
OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
II  - DENUNCIA. DEVE SER RECEBIDA, SE COMPROVADA A MATERIALIDADE DO
FATO TIPICO E EXISTENTES INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DESDE QUE
ELABORADA COM OBSERVANCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.
III - LEGITIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE QUE NÃO PODE
SER EXAMINADA NO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.
IV  - DENUNCIA RECEBIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E
RECEBER A DENUNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 6397
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/06/1992   PG:09713
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL.
I. A DIVERGENCIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA.
II.  A  HIPOTESE  NÃO  TRATA  DE VALORAR PROVA, MAS DE REEXAMINA-LA,
PORQUANTO  O  JULGADO  NÃO CONSIDEROU SER ILEGAL A NOTIFICAÇÃO EXTRA
JUDICIAL  FEITA AO ARRENDATARIO MAS, COM A MÃO NA PROVA, O MODO COMO
PROCESSADA  ATRAVES DOS CORREIOS, SEM AS CAUTELAS MINIMAS DE CERTEZA
DO EFETIVO RECEBIMENTO PELO DESTINATARIO.
III.  A  PRETENSÃO  DE  SIMPLES  REEXAME DA PROVA NÃO ENSEJA RECURSO
ESPECIAL (SUMULA 07).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01139 ART:01153
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00092   PAR:00003
LEG:FED SUM:000400 ANO:****
(STF).
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 1630
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 15/06/1992      PG:09212
RCJ        VOL.:00057           PG:00053
REVJMG     VOL.:00121           PG:00309
RSTJ       VOL.:00042           PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. AÇÃO MANDAMENTAL. COMPETENCIA.
O  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA CONHECER DE AÇÃO
MANDAMENTAL  (LEI N. 8.069/90, ART. 212, PARAGRAFO 2.) CONTRA ATO DE
JUIZ DE MENORES, OU CONTRA ACORDÃO DE UM DE SEUS ORGÃOS JUDICANTES.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00209   ART:00212   PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00069 ART:00105
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 137
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 15/06/1992      PG:09212
LEXSTJ     VOL.:00036           PG:00305
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
NOTICIA DE CRIME COMETIDO POR EX-GOVERNADOR DE ESTADO. ARTIGO
315 DO CODIGO PENAL. ARQUIVAMENTO.
AUSENCIA DE TIPICIDADE E EXTINÇÃO, EM TESE, DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO.
ARQUIVAMENTO SOLICITADO PELA CHEFIA DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
E DEFERIDO PELA CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00315 ART:00109 INC:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:A     ART:00037 PAR:00001
LEG:EST LEI:003717 ANO:1983
(SP)
LEG:EST LEI:003719 ANO:1983
(SP)
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 8
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 15/06/1992      PG:09211
LEXSTJ     VOL.:00036           PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. LEGÍTIMA DEFESA. LESÕES CORPORAIS. FATOS QUE CONDUZEM À SUA
FORMA CULPOSA.
- A legítima defesa não se caracteriza, na forma da conceituação
estabelecida no art. 25 do Código Penal, se o agente, como na
espécie, atinge terceiro, com tiro, presumindo uma possível ameaça
de agressão física que não se desenhava e muito menos se consumou.
- Comprovado que a intenção do réu não era provocar a lesão, visto
como disparou o revólver para baixo, em direção ao piso, forçoso é
reconhecer a ocorrência da modalidade culposa.
- Ação procedente.

Decisão:
Por maioria, desclassificando a imputação, julgar procedente, em
parte a denúncia, para condenar o réu a 2 (dois) meses de detenção,
como incurso no art. 129, § 6º do Código Penal, concedendo-lhe a
suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Dias Trindade, Waldemar Zveiter, Fontes
de Alencar e Barros Monteiro que julgavam a denúncia improcedente.

Informações complementares:      NÃO CARACTERIZAÇÃO, LEGITIMA DEFESA, HIPOTESE, REU, DISPARO DE
ARMA DE FOGO, ALEGAÇÃO, AGRESSÃO IMINENTE, NÃO OCORRENCIA, AGRESSÃO,
ANTERIORIDADE, FATO, INEXISTENCIA, JUSTIFICAÇÃO, CONDUTA, REU, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, INJUSTA AGRESSÃO.
     DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, LESÃO CORPORAL, LESÃO CORPORAL
CULPOSA, HIPOTESE, REU, IMPRUDENCIA, DISPARO DE ARMA DE FOGO,
ALEGAÇÃO, DEFESA, AGRESSÃO IMINENTE, OCORRENCIA, LESÃO CORPORAL,
TERCEIRO, EXISTENCIA, HABILITAÇÃO TECNICA, REU, UTILIZAÇÃO, ARMA DE
FOGO, INEXISTENCIA, INTENÇÃO, VIOLAÇÃO, INTEGRIDADE FISICA, VITIMA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. DIAS TRINDADE)
     IMPROCEDENCIA, DENUNCIA, HIPOTESE, DUVIDA, OCORRENCIA, LEGITIMA
DEFESA PUTATIVA, IMPRUDENCIA, DISPARO DE ARMA DE FOGO, DECORRENCIA,
INSUFICIENCIA, PROVA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     IMPROCEDENCIA, DENUNCIA, HIPOTESE, REU, ALEGAÇÃO, LEGITIMA
DEFESA, NECESSIDADE, MINISTERIO PUBLICO, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA,
EXCLUDENTE DE ILICITUDE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL,
PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00025 ART:00129 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 1582
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 18/05/1992   PG:06956
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE TURMA.
DESCABIMENTO.
- NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE A CORTE ESPECIAL D
STJ, PARA PROPUGNAR REVISÃO DE DECISÃO DE QUAISQUER DE SUAS TURMAS O
SEÇÕES.
- PRECEDENTES.
- AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 1622
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 15/06/1992      PG:09212
LEXSTJ     VOL.:00036           PG:00024
RSTJ       VOL.:00040           PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AGRAVO INTERPOSTO DA DECISÃO
DENEGATORIA NO TRIBUNAL.
1.  E CABIVEL O AGRAVO DA DECISÃO QUE DENEGA MEDIDA LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 258 DO RISTJ; ART. 39 DA LEI N. 8.038, DE
28.05.90).
2. UM DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR E A
RELEVANCIA DOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS (ART. 7., N. II, DA LEI N.
1.533, DE 31.12.51). HIPOTESE DE NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO.
AGRAVO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

Decisão:
POR MAIORIA E PRELIMINARMENTE, CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL, E NO
MERITO, TAMBEM POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00026 PAR:00004 PAR:00005 ART:00027
        PAR:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00007 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00096 INC:00001 LET:A
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00317
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2538
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 01/06/1992      PG:08018
LEXSTJ     VOL.:00037           PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, ENVOLVENDO,
DE UM LADO, O EMPREGADO, E DE OUTRO LADO, O AGENTE OPERADOR.
COMPETENCIA NO STJ: 1A. OU 2A. SEÇÃO. 1. "A COMPETENCIA DAS
SEÇÕES E DAS RESPECTIVAS TURMAS E FIXADA EM FUNÇÃO DA NATUREZA
JURIDICA LITIGIOSA" (REGIMENTO, ART. 9, ). 2. EM CASO COMO O
DESCRITO NESTES AUTOS, A RELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA E DE
DIREITO PUBLICO, JUSTIFICANDO-SE, ENTÃO, A COMPETENCIA DA 1A.
SEÇÃO. 3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A PRIMEIRA SEÇÃO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR AO SR.
MINISTRO PADUA RIBEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00012 ART:00009 PAR:00001 INC:00010
LEG:FED LEI:005958 ANO:1973
        ART:00001
LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
        ART:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00003 LET:A     ART:00007 INC:00003
LEG:FED LEI:005705 ANO:1971
        ART:00004
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00004
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 29
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 18/05/1992   PG:06956
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - QUEIXA CRIME - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - LEI DE
IMPRENSA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I  - SE, DESDE A PRATICA DOS ATOS COMISSIVOS, DECORREU PRAZO DE MAIS
DE 2 (DOIS) ANOS, TAL LAPSO TEMPORAL ESTA COBERTO PELA PRESCRIÇÃO,
PELO QUE IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DO
ARTIGO 41, DA LEI N. 5.250/67 (LEI DE IMPRENSA).
II - DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTA A AÇÃO PENAL, EM VIRTUDE DA
PRESCRIÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00041
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 32
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/05/1992      PG:05838
RCJ        VOL.:00050           PG:00165
REVJUR     VOL.:00182           PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. CALUNIA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CODIGO PENAL, ARTS.
138 E 339.
I  - QUANDO FUNDADAS NO MESMO FATO, COMO NO CASO, "CALUNIA E
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CONSTITUEM IMPETRAÇÃO QUE UMA E EXCLUDENTE DA
OUTRA" (STF, HC 59.311, DE 26.03.82, PAGINA 2562).
II - QUEIXA REJEITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A QUEIXA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00138 ART:00339
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:A
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 5117
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 20/04/1992   PG:05185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
1. "ATO JUDICIAL QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACORDÃO. DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE. DIVERGENCIA COM AS SUMULAS 267 E 268/STF.
INOCORRENCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO". 2. ACORDÃO QUE, AO ASSIM
DECIDIR, NÃO DIVERGIU DE OUTROS ACORDÃOS DO STJ, QUE REQUEREM,
PARA O CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, A PAR DE OUTRO
REQUISITO, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABIVEL. E QUE, NO ACORDÃO
EMBARGADO, CUIDOU-SE DE ATO IRRECORRIVEL. 3. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00504
LEG:FED SUM:000267 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000268 ANO:****
(STF)
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 222
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 13/04/1992      PG:04967
LEXSTJ     VOL.:00034           PG:00289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. NOTITIA CRIMINIS.
1. ACUSADO QUE A EPOCA DOS FATOS ERA DEPUTADO ESTADUAL, SENDO DEPOIS
NOMEADO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL SUPERIOR (CONSTITUIÇÃO, ART. 105, I,
"A" E CPP, ART. 78, III).
2. FALSIDADE IDEOLOGICA NÃO COMPROVADA PELOS DADOS CONSTANTES DO
"CURRICULUM VITAE" DO ACUSADO.
3. PARECER DA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA NO SENTIDO DO
ARQUIVAMENTO DO FEITO.
4. DEFERIDA A PROPOSIÇÃO DE ARQUIVAMENTO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO RELATOR, DECIDIR PELA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR A ESPECIE, E, POR
UNANIMIDADE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA PETIÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED SUM:000394 ANO:****
(STF).
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 12296
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 06/04/1992   PG:04458
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO
ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ICM. CREDITAMENTO  E
CORREÇÃO MONETARIA. HIPOTESES DIVERSAS.    AGRAVO
REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.
I. OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA PODEM SER INDEFERIDOS
LIMINARMENTE, QUANDO NÃO COMPROVADO   O  DISSENSO
JURISPRUDENCIAL.
II. PREQUESTIONAMENTO, AINDA IMPLICITO,  ADMITIDO
POR TODOS OS JULGADOS.
III. O ACORDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS DIVERGEM
PORQUE DECIDIRAM QUESTÕES DIFERENTES.    ENQUANTO
AQUELE NÃO CONSIDEROU PROVADA  A  IMPORTAÇÃO   DA
MATERIA-PRIMA UTILIZADA NA FABRICAÇÃO DE MAQUINAS,
MOTIVO PELO QUAL A INTERESSADA NÃO FAZIA JUS   AO
CREDITO DO ICM, OS ACORDÃOS PARADIGMAS    TIVERAM
COMO PROVADA A IMPORTAÇÃO, RECONHECENDO O DIREITO
AO CREDITO E A CORREÇÃO MONETARIA.
IV. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO   AO    AGRAVO
REGIMENTAL.
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 77
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 30/03/1992      PG:03954
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO.
1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IMPETRADO CONFIGURADA.
2. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MERITO.
3. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00008 ART:00061 PAR:00001 INC:00002
        LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 27
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 20/04/1992      PG:05185
LEXSTJ     VOL.:00035           PG:00250
RDA        VOL.:00188           PG:00274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
GOVERNADOR - PROCESSO CRIMINAL
LICITO ESTABELEÇAM AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS QUE O PROCESSO
CONTRA GOVERNADOR CONDICIONE-SE A QUE A ACUSAÇÃO SEJA
PREVIAMENTE ADMITIDA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 25 E 51, I.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA ART. 107 - ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E
NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00025 ART:00051 INC:00001 ART:00105 INC:00001
        LET:A     ART:00027 PAR:00001 ART:00029 INC:00006
LEG:EST CES:****** ANO:****
        ART:00107 PAR:00001
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00021 INC:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039