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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591872
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTO IDÔNEO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA
APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.
12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.
º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP)
e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II,
parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida
necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não
devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos
invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP,
mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo
e/ou da sociedade.
2. Embora exista o indicativo de reiteração criminosa, o que
justificaria, em tese, a prisão para garantia da ordem pública,
entendo que as circunstâncias da prática delitiva, notadamente a
quantidade da droga apreendida que, apesar de não ser ínfima, também
não pode ser considerada exacerbada, não são capazes de evidenciar
a necessidade de segregação processual, sendo suficiente, na
espécie, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão,
notadamente diante da situação atual de pandemia decorrente do novo
coronavírus, a qual torna a constrição ainda mais excepcional.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA POR MEDIDAS DIVERSAS)
   STJ - <<HC 581424>>-SP,
         <<HC 573582>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 51,04 g de cocaína.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00316 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 601570
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL   EM    HABEAS CORPUS.
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE
PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33  DA  LEI  DE  DROGAS.  QUANTIDADE
SUBSTANCIAL  DE  DROGA APREENDIDA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REGIME. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. CABIMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. No julgamento do Recurso Especial n. 1.773.834, de minha
relatoria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade de votos, decidiu que a elevada quantidade de drogas
apreendidas pode ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de
envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua
dedicação a atividades delituosas, comportando, todavia, prova em
sentido contrário.
2. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,
ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser
preenchidos conjuntamente. Ora, se não estão preenchidos
conjuntamente todos os requisitos legais, como no caso em tela, em
que se concluiu que o Agravante se dedicava a atividades criminosas,
não é legítima a aplicação da minorante.
3. Foram  consideradas  desfavoráveis  algumas circunstâncias
judiciais,  o  que  legitima  a  imposição  de  regime  mais
gravoso  para  início  do cumprimento da pena do que o admitido pela
quantidade de pena aplicada - 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15
(quinze) dias de reclusão -, qual seja, o fechado, nos moldes do
art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Não é
cabível a substituição da pena privativa de liberdade por sanções
restritivas de direitos (art. 44, incisos I e III, do Código Penal).
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643596
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA.
DECISÃO MONOCRÁTICA IN LIMINE. LEGALIDADE. PERICULUM LIBERTATIS.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de
decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em
habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a
jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes.
Ademais, "[c]iência posterior do Parquet que, longe de suplantar sua
prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade
processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em
princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe
23/02/2016).
2. De acordo com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º,
parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e
proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II,
parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida
necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não
devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos
invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP,
mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo
e/ou da sociedade.
3. Nessa perspectiva, considerando a excepcionalidade da prisão
preventiva, entendo que a quantidade da droga apreendida no caso
concreto não é motivo suficiente, por si só, para justificar a
imposição da medida extrema.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS E RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - JULGAMENTO
LIMINAR - ACÓRDÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 626271>>-SP,
         <<AgRg no HC 625401>>-SC,
         <<AgRg no HC 606177>>-RJ,
         <<AgRg no HC 548950>>-SP,
         <<AgRg no HC 546793>>-DF
(HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR  - CIÊNCIA POSTERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 211,31 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1661315
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE EXASPERADA COM ESTEIO NA
QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. PARÂMETRO IDÔNEO PARA
A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE
APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO.  PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante o montante final da sanção ter sido estabelecido em
patamar aquém de 4 (quatro) anos de reclusão, a existência de
circunstância judicial negativa, em razão da quantidade e natureza
da droga apreendida, justifica a manutenção do regime semiaberto
para o início do cumprimento da pena e impossibilita a substituição
da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos.
2. No tocante ao pleito pela detração, considerando que, nos termos
da decisão ora agravada, a pena-base foi mantida acima do mínimo
legal em virtude do reconhecimento de circunstância judicial
desfavorável, eventual desconto do tempo de prisão cautelar não
teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento da pena,
sendo cabível a aplicação do regime prisional mais gravoso, à luz do
art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE DE DROGA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1889836>>-SP,
         <<AgRg no HC 560874>>-SP
(DOSIMETRIA - REGIME PRISIONAL - REGRAS DE FIXAÇÃO)
   STJ - <<HC 408596>>-GO,
         <<HC 459294>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 439,5 g de maconha, 44 g de cocaína
e 2,5 g de haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 629750
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA
DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO
WRIT. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA.
GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,
DENEGADA.
1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível
na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes.
2. A manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada
para garantia da ordem pública, tendo sido amparada na especial
gravidade da conduta, evidenciada pela quantidade de droga
apreendida e no risco concreto de reiteração delitiva.
3. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia
antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem
objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
4. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE INCURSÃO NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.)
   STJ - <<HC 546791>>-SP,
         <<HC 554150>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 609276>>-MG,
         <<HC 586465>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 1.140 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] demonstrada pela instância originária, com expressa
menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão
preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das
medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação
do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.
12.403/2011".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1337660
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM PRECATÓRIOS. PENDÊNCIA DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A pendência de procedimento administrativo em que se discuta
eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais
créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o
curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito
tributário sobre o qual recai a persecução penal. Precedentes de
ambas as Turmas da Terceira Seção" (AgRg no AREsp n. 180.328/DF,
relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/3/2015,
DJe 31/3/2015).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 180328>>-DF,
         <<REsp 1293633>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1233411>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1320191>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 672509>>-DF
(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL -
PARCELAMENTO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1860547>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'é vedada a interpretação analógica do art. 9º da Lei
10.684/03, que trata da hipótese de suspensão da ação penal em
virtude do parcelamento, para englobar o mero processamento do
pedido de compensação do crédito tributário com precatório, uma vez
que, sujeito à homologação da autoridade fiscal, não se equipara ao
parcelamento da dívida fiscal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010684 ANO:2003
        ART:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 964579
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.
12.015/2009. RECURSO PREJUDICADO.
1. Com a superveniência da Lei n. 12.015/2009 que, entre outras
previsões, reuniu no mesmo tipo a prática da conjunção carnal ou
outros atos libidinosos (arts. 213 e 217-A do Código Penal), não há
mais como aplicar a regra do concurso material para o condenado que,
contra a mesma vítima, e no mesmo contexto, realiza as duas ações.
2. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME ÚNICO)
   STJ - <<REsp 1288328>>-DF
Informações complementares:      Não é possível a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte quando se
tratar de hipótese de revaloração dos elementos constantes do
acórdão recorrido, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00213 ART:0217A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 620189
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
FURTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR À FRAÇÃO DE 1/6.
POSSIBILIDADE.
1. Constatada a multirreincidência, admite-se, desde que em decisão
concretamente fundamentada, o aumento da pena acima da fração de 1/6
(precedentes).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTIRREINCIDÊNCIA - AUMENTO SUPERIOR À FRAÇÃO DE 1/6 -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 606275>>-RJ,
         <<AgRg no HC 548769>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590751
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO
DE APELAÇÃO. JULGAMENTO ADIADO PARA PRÓXIMA SESSÃO. DESNECESSIDADE
DE NOVA INTIMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
incluído o processo em pauta, com a regular intimação das partes, e,
ocorrendo o adiamento da sessão de julgamento para até três sessões
subsequentes, torna-se dispensável nova intimação" (HC n.
552.123/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 17/2/2020).
2. No caso em tela, adiada a sessão de julgamento em razão de pedido
da defesa, foi determinada a inclusão do feito na pauta seguinte, o
que torna despicienda nova intimação, tanto que o patrono de corréu
compareceu e sustentou oralmente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA, COM REGULAR INTIMAÇÃO DAS PARTES -
ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PARA ATÉ TRÊS SESSÕES SUBSEQUENTES
- NOVA INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 552123>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577548
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO. CRIMES HEDIONDO E COMUM.
IRRELEVÂNCIA. PENAS DA MESMA ESPÉCIE. RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PENA
MAIS GRAVE. ORDEM DE PRECEDÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS PENAS. CRONOLOGIA.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise
monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão
monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça.
2. "A despeito do delito hediondo ser considerado mais grave em
relação ao crime comum, se a reprimenda privativa de liberdade
aplicada para ambos for de reclusão, não há falar em pena mais grave
em razão da natureza do crime praticado e, pois, em incidência da
regra do art. 76 do CP. Precedentes" (AgRg no HC n. 406.980/SC,
relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de
27/3/2018, grifei).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 411196>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1122971>>-MG
(CRIME HEDIONDO E COMUM - IRRELEVÂNCIA - PENAS DA MESMA ESPÉCIE -
CRITÉRIO DE PRECEDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 406980>>-SC,
         <<AgRg no HC 556381>>-MS,
         <<AgRg no HC 604920>>-MS,
         <<REsp 1696103>>-MS,
         <<AgRg no HC 592940>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00076
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129413
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRISÃO
PREVENTIVA. EXTENSÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE
SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não havendo identidade fático-processual entre os corréus, não se
aplica o instituto da extensão previsto no art. 580 do CPP
(precedentes).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580