MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21479
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA.  MILITAR.  PAGAMENTO  DE  REPARAÇÃO  ECONÔMICA RETROATIVA.
CABIMENTO.  ATO  OMISSIVO  CONTINUADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
NÃO  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO
PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA
PRÓPRIA, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO
STJ  E  DO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 553.710/DF - TEMA
394).  DIREITO  LÍQUIDO  E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA
ANISTIADORA,  ENQUANTO  NÃO  CASSADA  OU  REVOGADA.  PRECEDENTES.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
I.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  possibilidade  de a
impetrante,  na  condição  de  viúva  de militar anistiado, perceber
reparação  econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga,
diante  da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora
não foi integralmente cumprida.
II.  A  ausência  de pagamento, à impetrante, da reparação econômica
pretérita,  configura  ato omissivo continuado da autoridade coatora
em  cumprir,  integralmente,  a  Portaria  anistiadora, situação que
afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental.
Precedentes  do  STJ  (MS  22.410/DF,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  21/09/2016;  MS 20.226/DF, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2014).
III. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o
não  cumprimento  integral  de  Portaria do Ministro da Justiça, que
reconheceu  a  condição  de  anistiado  "post  mortem" do cônjuge da
impetrante   e   fixa   indenização  de  valor  retroativo  certo  e
determinado,  a  ser a ela pago, pode ser sanado pela via do mandado
de segurança, afastando-se as restrições previstas nas Súmulas 269 e
271/STF.  Nesse  sentido:  STF,  RMS 27.357/DF, Rel. Ministra CARMEN
LÚCIA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe de 06/08/2010; STJ, MS 22.509/DF, Rel.
Ministro  HUMBERTO  MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/08/2016; STJ,
MS  16.648/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 02/08/2011.
IV.  No  caso  dos  autos, restou comprovada a condição de anistiado
político  "post  mortem"  do  cônjuge  da  impetrante, nos termos da
Portaria   1.735,  de  08/07/2004,  que  a  ela  concedeu  reparação
econômica  de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente
e  continuada,  e,  dado  o  caráter retroativo dessa concessão, foi
igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito.
V.  É pacífico o entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido de
reconhecer direito líquido e certo da impetrante, viúva de anistiado
político,   ao  recebimento  de  valores  retroativos,  em  face  da
comprovação  de  ter  havido  previsão  orçamentária específica e do
transcurso do prazo, constante do art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002,
sem que haja o pagamento da aludida reparação econômica, prevista na
Portaria  anistiadora. A propósito: STJ, MS 22.410/DF, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2016.
VI.  Em  igual  sentido,  o  Supremo  Tribunal Federal - consoante o
portal  de notícias daquela Corte -, no julgamento do RE 553.710/DF,
em  regime de repercussão geral (Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, julgado
em   17/11/2016),   firmou   entendimento   no  sentido  de  que  "é
constitucional  a  determinação  de  pagamento imediato de reparação
econômica  aos  anistiados  políticos,  nos  termos  do  que prevê o
parágrafo  4º  do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que
regulamentou  o  artigo  8º  do  Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT)", bem como de que o pagamento do retroativo deve
ser imediato, pois, conforme o voto do Relator, "o presente mandamus
não  se  confunde  com  ação de cobrança, uma vez que a consequência
diretamente  decorrente  da procedência do pedido é uma obrigação de
fazer  por parte da autoridade impetrada, consistente no cumprimento
integral  de  portaria do Ministro da Justiça que, com fundamento na
Lei  nº  10.559/02,  reconheceu a condição de anistiado político e o
direito  a  reparações  econômicas por atos de exceção com motivação
estritamente política em período pretérito".
VII.   A   Primeira  Seção  do  STJ,  apreciando  Questão  de  Ordem
relacionada  ao  fato  de  a  Administração  ter  dado  início  a um
procedimento  para  revisão das anistias de militares, no julgamento
do  MS  15.706/DF,  de  relatoria  do  Ministro CASTRO MEIRA (DJe de
11/05/2011),  repeliu o pedido de suspensão do feito, formulado pela
União,  mas  ressalvou  que,  "nas  hipóteses de concessão da ordem,
situação  dos  autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes
do   pagamento   do  correspondente  precatório,  sobrevier  decisão
administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia".
VIII.  Segurança concedida, com a ressalva da Questão de Ordem no MS
15.706/DF  (STJ,  Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
11/05/2011).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Francisco  Falcão,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA - CADUCIDADE)
     STJ - <<MS 20226>>-DF, <<MS 12024>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - CUMPRIMENTO DE PORTARIA)
     STF - [[RMS 27357]]-DF
     STJ - <<MS 22509>>-DF, <<MS 17494>>-DF, <<MS 16648>>-DF
(ANISTIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO RETROATIVO - RECOMENDAÇÃO DO TCU)
     STJ - <<EDcl no MS 13564>>-DF, <<EDcl no MS 13459>>-DF
(ANISTIA - PAGAMENTO RETROATIVO - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA)
     STF - [[RMS-AGR 26879]]-DF
     STJ - <<MS 14345>>-DF, <<MS 22410>>-DF, <<MS 15255>>-DF,
           <<MS 15238>>-DF
(ANISTIA - PAGAMENTO RETROATIVO - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO
IMEDIATO)
     STF - [[RE-RG 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 394)
(ANISTIA - PAGAMENTO RETROATIVO - REVISÃO DE ANISTIAS)
     STJ - <<MS 15706>>-DF, <<MS 19350>>-DF, <<MS 19060>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o  ato concessivo de anistia, fundado exclusivamente na
Portaria 1.104-GM3/64, poderá ser revisto, pelo Ministro da Justiça,
que  detém  a prerrogativa de realizar a revisão desse procedimento.
Entretanto, tal possibilidade - ainda que haja expressa recomendação
do TCU e da AGU, nesse sentido - não suspende os efeitos da Portaria
que  concedeu  a  anistia  'post  mortem'  ao  falecido  cônjuge  da
impetrante,  tampouco  afasta  a  obrigação de o impetrado cumprir o
pagamento de valores atrasados, nos processos de anistia política de
militares".
     "[...] a Primeira Seção desta Corte proclamou o entendimento no
sentido  de  que, 'na linha dos precedentes do Pretório Excelso e da
Terceira  Seção  do  STJ,  não  se pode acolher a mera informação de
ausência   de   disponibilidade   orçamentária  como  óbice  à  ação
mandamental  (....)  dessa  feita,  é suficiente para a concessão da
ordem   a   comprovação  de  já  ter  havido  previsão  orçamentária
específica  e o transcurso do prazo legal, sem que haja a realização
da  reparação econômica, (...) a indenização dos anistiados não pode
ficar  à  mercê  de  casuísmos  e  da  boa  vontade do Poder Público
[...]'".
     "[...]'o princípio da reserva do possível não pode ser invocado
para afastar a obrigação da Administração em face do direito líquido
e certo do impetrante' [...]"
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271
LEG:FED PRT:001735 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
Acórdãos similares: MS       20644  DF  2013/0393284-2  Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:19/12/2016