RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1353111
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2015
RSTJ       VOL.:00242           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    TRIBUTÁRIO.    RECURSO   REPRESENTATIVO   DA
CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO DE RECEITAS
RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO ART. 14, X, DA MP N.
2.158-35/2001.  ILEGALIDADE  DO  ART.  47,  II  E § 2º, DA INSTRUÇÃO
NORMATIVA SRF N. 247/2002. SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL OU DE CARÁTER
CULTURAL E CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE ALUNOS.
1.  A  questão  central  dos  autos se refere ao exame da isenção da
COFINS,  contida  no  art.  14,  X, da Medida Provisória n. 1.858/99
(atual   MP  n.  2.158-35/2001),  relativa  às  entidades  sem  fins
lucrativos,  a  fim  de  verificar  se abrange as mensalidades pagas
pelos  alunos  de  instituição de ensino como contraprestação desses
serviços   educacionais.   O   presente  recurso  representativo  da
controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não as
mensalidades,  não  havendo  que se falar em receitas decorrentes de
aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias e serviços
outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel ou taxa
cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras, campos
esportivos,  dependências  e  instalações,  venda  de ingressos para
eventos promovidos pela entidade, receitas de formaturas, excursões,
etc.)  prestados por essas entidades que não sejam exclusivamente os
de educação.
2.  O  parágrafo  §  2º  do  art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da
Receita Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158-35/01 ao
excluir  do  conceito  de "receitas relativas às atividades próprias
das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios de
educação, que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.
3.  Isto  porque  a entidade de ensino tem por finalidade precípua a
prestação  de  serviços  educacionais.  Trata-se  da  sua  razão  de
existir,  do  núcleo  de  suas atividades, do próprio serviço para o
qual  foi  instituída,  na  expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º
9.532/97.  Nessa  toada,  não  há  como  compreender que as receitas
auferidas nessa condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas
decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a
isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99
(atual MP n. 2.158-35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do
art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.
4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais -
CARF:  Processo  n.  19515.002921/2006-39,  Acórdão n. 203-12738, 3ª
TURMA  /  CSRF / CARF / MF / DF, Rel. Cons. Rodrigo Cardozo Miranda,
publicado  em  11/03/2008; Processo n. 10580.009928/2004-61, Acórdão
n. 3401-002.233, 1ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons.
Emanuel Carlos Dantas de Assis, publicado em 16/08/2013; Processo n.
10680.003343/2005-91, Acórdão n. 3201-001.457, 1ªTO / 2ª CÂMARA / 3ª
SEJUL  /  CARF  / MF, Rel. Cons. Mércia Helena Trajano Damorim, Rel.
designado  Cons.  Daniel  Mariz  Gudiño,  publicado  em  04/02/2014;
Processo n. 13839.001046/2005-58, Acórdão n. 3202-000.904, 2ªTO / 2ª
CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF.  Rel.  Cons.  Thiago  Moura de
Albuquerque    Alves,   publicado   em   18/11/2013;   Processo   n.
10183.003953/2004-14 acórdãos 9303-01.486 e 9303-001.869, 3ª TURMA /
CSRF,  Rel.  Cons.  Nanci  Gama,  julgado em 30.05.2011; Processo n.
15504.019042/2010-09,  Acórdão  3403-002.280,  3ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª
SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  publicado em
01/08/2013;  Processo:  10384.003726/2007-75,  Acórdão 3302-001.935,
2ªTO / 3ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Fabiola Cassiano
Keramidas,  publicado em 04/03/2013; Processo: 15504.019042/2010-09,
Acórdão  3403-002.280, 3ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel.
Cons.  Ivan Allegretti, julgado em 25.06.2013; Acórdão 9303-001.869,
Processo:  19515.002662/2004-84,  3ª  TURMA / CSRF / CARF / MF, Rel.
Cons. Julio Cesar Alves Ramos, Sessão de 07/03/2012.
5.  Precedentes  em  sentido  contrário:  AgRg no REsp 476246/RS, 2ª
Turma,  Rel.  Min.  Humberto Martins, DJ 12/11/2007, p. 199; AgRg no
REsp   1145172/RS,   2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe
29/10/2009;  Processo:  15504.011242/2010-13,  Acórdão 3401-002.021,
1ªTO  / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Odassi Guerzoin
Filho, publicado em 28/11/2012; Súmula n. 107 do CARF: "A receita da
atividade  própria, objeto de isenção da COFINS prevista no art. 14,
X, c/c art. 13, III, da MP n. 2.158-35, de 2001, alcança as receitas
obtidas  em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas
entidades  de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12
da Lei n. 9.532, da 1997".
6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art. 543-C, do CPC: as receitas
auferidas  a  título  de  mensalidades dos alunos de instituições de
ensino  sem  fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias
da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X,
da  Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo
flagrante  a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa
extensão.
7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,  a  Seção,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves  e Sérgio Kukina, negou provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
As  Sras.  Ministras Assusete Magalhães (voto-vista) e Regina Helena
Costa e os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF  1ª  Região),  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (COFINS - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, §1º,
DA LEI 9.718/1998)
     STF - [[RE-QO-RG 585235]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
(VOTO VENCIDO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - INTERPRETAÇÃO LITERAL DA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 476246>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]  não  há  como  considerar isentas da COFINS as receitas
obtidas  pelas  instituições  de  ensino  que  decorram  de  relação
contratual  e  sinalagmática, ou seja, aquelas oriundas da prestação
de serviços em troca de pagamento direto realizado pelos alunos.
     Isso  porque  tais  receitas  não  podem  ser  entendidas  como
derivadas  das  atividades  próprias  das  instituições  de educação
mencionadas  pelo  art. 12 da Lei n. 9.532/97, pois estas, de acordo
com  a  referida previsão legal, são as que prestam os serviços para
os  quais  são  instituídas e os coloca à disposição da população em
geral,  em  caráter  complementar  às atividades do Estado, sem fins
lucrativos.
     Sob  esse  enfoque,  é  que  a  Instrução  Normativa em comento
limitou  a  isenção  às  receitas obtidas por meio de contribuições,
doações,  anuidades  ou  mensalidades fixadas por lei, assembléia ou
estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem caráter
contraprestacional   direto,   destinadas   ao   seu  custeio  e  ao
desenvolvimento dos seus objetivos sociais".
Tese jurídica: "As receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de
instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de
"atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção
estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual
MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, § 2º,
da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão".
Tema: Tema Repetitivo 624
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED MPR:001858 ANO:1999 EDIÇÃO:6
        ART:00013   ART:00014   INC:00010
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.858/1999 REEDITADA SOB O N. 2.158-35/2001)
LEG:FED MPR:002158 ANO:2001 EDIÇÃO:35
        ART:00013   INC:00003   INC:00004   ART:00014   INC:00010
LEG:FED LEI:009532 ANO:1997
        ART:00012   ART:00015
LEG:FED INT:000247 ANO:2002
        ART:00047   INC:00002   PAR:00002
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED PNT:000005 ANO:1992
(COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST)
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00003   PAR:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111   INC:00002