EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15305
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESPÉCIE RECURSAL
ESPECÍFICA PARA IMPUGNAR EXCLUSIVAMENTE DECISÕES JUDICIAIS VICIADAS
POR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (ART. 535 DO CPC).
INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL (ART. 463, I DO CPC). PRETENSÃO DE
REDISCUTIR MATÉRIA PURAMENTE MERITÓRIA. EFEITOS INFRINGENTES.
DETURPAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO NÃO ACOLHIDO.
1.   Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar
entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente,
como no caso, em que o acórdão embargado foi expresso ao se
manifestar sobre a legitimidade passiva do Ministro de Estado da
Defesa, a não ocorrência da decadência, a adequação da via eleita, a
demonstração do direito líquido e certo do anistiado político de não
se ver excluído da dotação orçamentária para o pagamento da
indenização a ele devida, a desnecessidade de assinatura do Termo de
Adesão para receber valores a que faz jus de forma parcelada ou em
valor menor ao que teria direito e a revogação da decisão do TCU que
tratou da revisão das anistias concedidas.
2.   Amiúda-se na prática judiciária a interposição de Embargos de
Declaração com propósito nitidamente infringente, por isso que se
impõe renovar que esse recurso não se presta à finalidade de
corrigir eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar
novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em
sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial
regularmente proferido.
3.   De outro lado, a obtenção de efeitos infringentes em Embargos
de Declaração somente é juridicamente possível quando reconhecida a
existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 535 do
CPC e, da correção do vício, decorrer necessariamente a alteração do
julgado; fora dessa hipótese, os Embargos de Declaração assumem
deturpação do direito de recorrer.
4.   O Julgador não está no dever jurídico de rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, quando aponta fundamentos
suficientes à análise e solução da controvérsia; neste caso, a
decisão está fundamentada, explicitando claramente as razões que
levaram à denegação da ordem pelo Colegiado.
5.   Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - EXISTÊNCIA DE
OMISSÃO - MODIFICAÇÃO DO JULGADO)
     STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF, <<EDcl no MS 10609>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463   INC:00001   ART:00535
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