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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 131715
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO DA TRANSPETRO.  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A competência para julgamento de Mandado de Segurança é
estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da
autoridade apontada como coatora.
2. Hipótese em que o mandamus foi impetrado contra o Diretor
Presidente da Transpetro/S.A., sociedade de economia mista.
3. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que
compete à Justiça Federal julgar Mandado de Segurança no qual se
impugna ato de dirigente de sociedade de economia mista federal.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RATIONE PERSONAE)
     STJ - <<CC 35972>>-SP
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA)
     STJ - <<AgRg no CC 112642>>-ES, <<AgRg no CC 104730>>-PR,
           <<AgRg no CC 97889>>-PA, <<CC 94482>>-PA,
           <<AgRg no CC 114403>>-PE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1266298
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE
REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO.
EXCLUSÃO.
DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS.
1. Conforme a decisão proferida no REsp 1.116.364/PI, julgado sob o
rito do art. 543-C do CPC, Rel. Min. Castro Meira, em se tratando
de
desapropriação de imóvel improdutivo para fins de reforma agrária,
exclui-se a incidência dos juros compensatórios no período
compreendido entre a entrada em vigor da Medida Provisória  1.901,
de 24 de setembro de 1999 e a publicação da decisão que deferiu a
medida liminar na ADI 2.332/DF.
2. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça:,  ""Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
unanimidade, conheceu dos embargos e deu-lhes provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, que lavrá o acórdão (art.
52, inciso IV, letra b do RISTJ)."Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
(voto-vista), Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 902452>>-RN, <<REsp 1116364>>-PI (RECURSO
REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001901 ANO:1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18844
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para
esclarecer que a contradição da ementa apontada pela embargante não
impediu a oposição dos presentes embargos. No mais, omissão,
contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de declaração
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Rcl   21520  RS  2014/0262541-0  Decisão:08/04/2015
DJE        DATA:15/04/2015
EDcl no AgRg na MC   22301  SP  2014/0026208-7  Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:29/10/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg na PET no MS)
Processo: 16903
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.   ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  EM
MANDADO  DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 5º, §1º, DO DECRETO
7.724/2012.  TEMA APRECIADO NO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS. REJEIÇÃO.
1.  Cuida-se  de embargos de declaração opostos contra o acórdão que
apreciou  o  agravo  regimental  pelo  qual foi mantida a decisão de
determinação do cumprimento integral do acórdão da Primeira Seção.
O  julgado  firmou a obrigação de entrega de gastos de publicidade e
propaganda  com entidades e órgãos da administração federal direta e
indireta.
2. É alegada omissão, consistente na impossibilidade de fornecimento
das  informações  de  gastos  das  empresas públicas e sociedades de
economia mista, pelo teor do art. 5º, § 1º do Decreto n. 7.724/2012.
Não há o vício alegado.
3. O teor do art. 5º, § 1º do Decreto n. 7.724/2012, em conjunto com
outros  argumentos, foi apreciado na ocasião do julgamento de mérito
da impetração, que fixou a obrigação de fazer que agora se executa.
Assim,  foi  determinado  que os gastos com publicidade e propaganda
das  empresas  públicas  e sociedades de economia mista deveriam ser
fornecidos.
4.  Ademais,  da leitura do art. 5º, § 1º, do Decreto n. 7.724/2012,
se  visualiza  a possibilidade de fornecimento dos dados requeridos,
ao invés de estar estipulada a alegada vedação.
5. Da inexistência de vícios se deriva a necessidade de rejeição dos
embargos  de  declaração.  Precedente:  EDcl  nos EDcl no AgRg no MS
20.291/DF,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Corte  Especial, DJe
15.8.2014.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina,
Regina  Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:007724 ANO:2012
LEG:FED LEI:012527 ANO:2011
*****  LAI-11    LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 444106
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA. PEDIDO DE
SOBRESTAMENTO. ARTIGO 543-C. INVIABILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de Processo
Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de
obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso,
não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em
questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira
integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta
no recurso.
2. O pedido de sobrestamento do feito não pode ser acolhido, pois a
questão de mérito submetida ao rito do recurso especial repetitivo
não foi enfrentada pelo acórdão ora embargado, que se limitou a
reconhecer a ausência de requisito de admissibilidade dos embargos
de divergência.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 545285>>-RS
(SOBRESTAMENTO DO FEITO - MÉRITO SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO NÃO ENFRENTADO - NÃO ACOLHIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1308621>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:0543C
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1441173  RS  2014/0052916-1
Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1444185  RS  2014/0296251-4
Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1264884  RS  2014/0133776-0
Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:05/03/2015
EDcl na Pet   10216  SP  2013/0395779-6  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:17/11/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp  464747  RS  2014/0179858-0
Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:17/11/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg na ExeMS)
Processo: 7200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA INEXISTENTES.
EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE
DA PARTE.
1. Na há omissão ou erro de premissa no julgamento dos anteriores
embargos, porquanto claros e precisos no sentido de que "a pretensão
buscada no mandamus cingiu-se à reintegração dos impetrantes, de
modo que eventuais efeitos patrimoniais e até mesmo a progressão
funcional deveria ser arguida em ação própria, no foro competente",
de modo que "eventuais direitos decorrentes da concessão da
segurança, dentre eles o direito de progressão funcional" devem ser
buscados "em ação laboral perante a Justiça do Trabalho".
2. A obrigação de fazer já foi efetivamente providenciada -
reintegração dos exequentes nos quadros da Petrobras -, cabendo aos
exequentes buscar eventual direito de progressão funcional e de
verbas decorrentes da reintegração na justiça laboral.
3. Cabe reiterar que eventual entendimento contrário ao interesse
das partes, como no caso, não se confunde com omissão.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no MS   19703  DF  2013/0026808-2  Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:17/12/2014
EDcl no AgRg no ExeMS    7200  DF  2008/0118315-6
Decisão:23/04/2014
DJE        DATA:30/04/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1422394
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COLACIONADOS NO TOCANTE À
PRIMEIRA DIVERGÊNCIA APONTADA. COTEJO FÁTICO NÃO APRESENTADO QUANTO
À SEGUNDA DIVERGÊNCIA APRESENTADA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico
entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude
fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado,
para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal
aplicável.
2. Relativamente à primeira divergência apontada, verificou-se a
ausência de similitude fática entre os julgados, uma vez que o
acórdão recorrido tratou matéria relativa ao prazo prescricional
quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença
condenatória, para a propositura de ação executiva contra a Fazenda
Pública. E o acórdão paradigma foi proferido no sentido de que o
prazo prescricional das ações de repetição de indébito de tributos
sujeitos a lançamento por homologação obedece a regra dos "cinco
mais cinco".
3. No tocante à segunda divergência apresentada, quanto ao início do
prazo prescricional, observou-se que o embargante não procedeu ao
necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de
evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma
base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa, o
que também impede o processamento dos embargos de divergência.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1375330  RS  2013/0078657-5  Decisão:27/09/2017
DJE        DATA:06/10/2017
AgRg nos EREsp  1223157  RS  2012/0272721-3  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:30/09/2015
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 18138
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, "f", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADO
DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ.  RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1- O descumprimento do comando da decisão monocrática, proferida
especificamente para o caso concreto, na qual se prestigiou, de
forma expressa, a incidência da fungibilidade, a teor da QO no AG
1.154.599/SP, revela o desrespeito à autoridade do pronunciamento
judicial do STJ.
2- Reclamação procedente para, em garantia da autoridade da decisão
do STJ, cassar a decisão reclamada, determinando-se o julgamento do
agravo regimental na origem, pelo órgão colegiado competente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga Tessler
(Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP, <<AgRg no AREsp 275545>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5451
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.
INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO
PLÚRIMA. RECURSO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. DESCUMPRIMENTO. DEVER.
1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o
cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o
princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar
fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar
a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso.
2. No caso concreto, embora indeferida liminarmente a petição
inicial da ação rescisória mediante fundamentação plúrima, os
agravantes limitaram-se, no entanto, a impugnar apenas parte dessa
motivação, o que implica reconhecer que o remanescente, uma vez
permanecendo inatacado, é suficiente para manter a incolumidade do
decisório.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
" A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00295   INC:00001   PAR:ÚNICO   INC:00002   INC:00003
        INC:00004   ART:00490   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 134824
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SINDICATO DOS
TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - SINDIGOIANIA. ELEIÇÕES
SINDICAIS. SINDICATO REPRESENTATIVO DE SERVIDORES PÚBLICOS
ESTATUTÁRIOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NA ADI-MC 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. A norma de competência prevista no art. 114, III, da
Constituição
Federal não se aplica a demandas entre sindicato e sindicalizados
regidos por normas estatutárias de direito administrativo (cf. CC
94.825/RO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
08/09/2008; CC 86387/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 10/09/2007, p. 179).
2. Tal entendimento guarda consonância com a decisão do Pretório
Excelso no exame liminar da ADI nº 3395/DF - DJ de 04/02/2005,
segundo a qual deve ser afastada a regra de competência
estabelecida
no art. 114, III, da Constituição Federal em se tratando de
servidores municipais com vínculo estatutário.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STF - [[ADI 3395]]-DF
     STJ - <<CC 94825>>-RO, <<CC 86387>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 114856
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O juiz que, no âmbito do conflito, é
declarado competente para o processamento e julgamento da causa,
está sujeito à decisão de qualquer órgão julgador do tribunal; não
pode insurgir-se contra ela por meio de recurso. Agravo regimental
não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 109237>>-MG, <<AgRg no CC 118828>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 115766
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. A competência para
apreciar e julgar as causas em que se pleiteia indenização por
acidente de trabalho, mesmo naquelas que envolverem servidor
estatutário e ente público federal, será da Justiça Comum Estadual,
pois as ações de acidente de trabalho, lato sensu, foram, nos
termos
do art. 109, I, da Constituição Federal, excluídas da competência
da
Justiça Federal. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada:       STJ - <<CC 101787>>-RO, <<CC 105931>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 58820
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA
DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE CASSADA. RESTITUIÇÃO
AO
ERÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. Encontra-se consolidada nessa Corte a orientação concernente à
obrigatoriedade de restituição ao erário nas hipóteses em que o
pagamento dos valores pleiteados pela Administração Pública se deu
por força de decisão judicial precária, não cabendo em tais casos a
aplicação do entendimento de que o servidor encontrava-se de boa
fé,
posto que sabedor da fragilidade e provisoriedade da tutela
concedida. Precedente: EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos
e deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1335962>>-RS