AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1734348
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO. EXISTÊNCIA DE DOLO. DEMANDADOS QUE INCORRERAM EM ATOS
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
1. Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa, em que
o Ministério Público Federal busca o enquadramento dos agravantes
nas condutas previstas no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, bem como nas
respectivas sanções, porquanto houve frustração do caráter
competitivo do certame.
2. O Magistrado de primeiro grau, na análise dos elementos dos
autos, deu provimento à pretensão ao constatar irregularidades no
procedimento licitatório por violação dos princípios que fundamentam
a Lei n. 8.666/1993, destacando que as empresas participantes
contavam com o mesmo quadro societário e que havia relação de
parentesco entre seus membros.
3. O Tribunal local, todavia, deu provimento às apelações dos
demandados por entender que existem apenas indícios nos autos e  que
não agiram com dolo.
4. Caso que não implica o reexame de provas, mas, sim, de
revaloração dos elementos probatórios dos autos.
5. Na análise do caso, esta Corte Superior deu provimento ao recurso
especial interposto pelo parquet em razão da demonstração de que os
requerentes incorreram na prática de atos de improbidade
administrativa, uma vez que violaram os princípios constitucionais
da isonomia, impessoalidade e frustração do caráter competitivo do
procedimento licitatório.
6. A Lei n. 8.666/1993 instituiu normas para as licitações e os
contratos da administração pública. No art. 3º da referida
legislação, estão dispostos os princípios constitucionais a serem
observados nas licitações públicas com o objetivo de garantir
isonomia entre os participantes do certame e, consequentemente, de
alcançar a proposta mais vantajosa, o que não ocorreu na hipótese.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista divergente
do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, dando provimento ao agravo
interno para não conhecer do recurso especial, os votos da Sra.
Ministra Assusete Magalhães (voto vogal) e dos Srs. Ministros
Francisco Falcão e Herman Benjamin (voto vogal), acompanhando o Sr.
Ministro Og Fernandes para negar provimento ao agravo interno, por
maioria, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1245765>>-MG,
         <<REsp 1708170>>-PR
(VOTO VENCIDO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 270027>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 370133>>-RJ
(VOTO VOGAL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7/STJ - REVALORAÇÃO JURÍDICA
DE FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 661530>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1513311>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1730559>>-RS
(VOTO VOGAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<REsp 765212>>-AC,
         <<AgInt no REsp 1409252>>-ES
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] a revisão das conclusões expendidas no acórdão
recorrido, nos termos apresentados no recurso especial, demanda,
inexoravelmente, o  reexame de matéria fático e probatória dos
autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ".
     (VOTO VOGAL) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a  conduta tipificada no art. 11 da Lei 8.429/92 'não exige
dolo específico, mas genérico: 'vontade de realizar fato descrito na
norma incriminadora'. Nessa linha, é desnecessário perquirir a
existência de enriquecimento ilícito do administrador público ou o
prejuízo ao Erário. O dolo está configurado pela manifesta vontade
de realizar conduta contrária aos deveres de honestidade e
legalidade, e aos princípios da moralidade administrativa e da
impessoalidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007