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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542648
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E
DE PERMANÊNCIA. FALTA DE PLURALIDADE DE AGENTES. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para a configuração do delito de associação para o tráfico de
drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e
permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o
vínculo subjetivo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n.
11.343/2006. Trata-se,  portanto, de delito de concurso necessário.
2. Na hipótese, à mingua de um exame aprofundado do conteúdo
probatório, verifica-se que a Corte de origem não apresentou
elementos concretos que demonstrem o animus associativo entre o
paciente e quaisquer outros agentes, identificados ou identificáveis
na reiterada prática do tráfico de drogas. A condenação está
amparada apenas no fato de que por ter sido preso na posse de um
rádio transmissor em local dominado por facção criminosa o paciente
seria dela integrante.
3. Portanto, na falta da comprovação de dois requisitos legais para
a configuração do delito de associação para o tráfico de
entorpecentes, pluralidade de agentes e vínculo subjetivo no
cometimento dos delitos, correta a decisão absolutória impugnada
pelo Ministério Público, nesse recurso.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
Acórdãos similares: AgRg no HC  589531  SP  2020/0144004-5  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgRg no HC  649035  SP  2021/0062103-8  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 496448
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA.
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO
DA CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros
legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
2. No caso, conquanto a instauração de procedimento administrativo
ou judicial contra a vítima seja ínsito ao delito do art. 339 do CP,
tratando-se de elementar do tipo, o que não justifica o incremento
da pena-base, percebe-se que o paciente imputou a magistrado a
prática dos crimes de extorsão e cárcere privado, além de abuso de
autoridade, no exercício de sua atividade jurisdicional, tendo
ofertado "representação criminal" dirigida ao Procurador-Geral de
Justiça do Estado de Santa Catarina, o que ensejou a abertura de
inquérito judicial e de sindicância sigilosa no bojo da
Corregedoria-Geral catarinense, os quais foram posteriormente
arquivados. Nesse passo, de rigor o reconhecimento da maior
intensidade das consequências do crime, nos moldes do reconhecido
pelas instâncias de origem, pois o ofendido suportou grave ofensa à
honra no âmbito de suas relações profissionais, tendo sido acusado
da prática de crimes durante o exercício da jurisdição criminal, o
que terminou por implicar abertura de procedimento correcional,
cansando mácula indelével à sua reputação entre seus pares.
3. Quanto ainda se admitia a execução provisória da pena privativa
de liberdade, a Terceira Seção do STJ, aplacando divergência que
existia entre a 5ª e a 6ª Turmas acerca da execução provisória da
pena restritiva de direitos, pacificou o tema no âmbito desta Corte
Superior, decidindo que não se procede à execução provisória de
penas restritivas de direitos (EREsp 1.619.087/SC, Rel. p/acórdão
Ministro JORGE MUSSI, julgado em 14/06/2017, DJe 23/08/2017).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CUMPRIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1619087>>-SC
(DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1433781>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1441372>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00339
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 453325
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PREVENÇÃO DE TURMA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIDO.
1. O pleito de conversão da pena corporal em restritiva de direitos
não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame
de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de
incidir em indevida supressão de instância e em violação da
competência constitucionalmente definida para esta Corte.
2. Nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, a prevenção, se não for reconhecida, de ofício,
poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do
Ministério Público, até o início do julgamento. No caso, já tendo
sido proferida decisão terminativa nos autos, descabe falar em
reconhecimento da ausência de prevenção de Turma.
3. Os feitos que tramitavam na Sexta Turma tinham relação com a Ação
Penal n. 0178612-89.2012.8.17.0001/PE, da Sexta Vara Criminal de
Recife, enquanto os fatos apurados nos autos da Ação Penal n.
001.2006.030478-3/PE e em outros processos-crime originários da Vara
dos Crimes contra a Administração Pública e Ordem Tributária da
Capital foram a mim distribuídos, tendo havido a distribuição
anterior do HC n. 443.678/PE, do HC n. 451.118/PE e do RHC n.
98446/PE.
4. Hipótese na qual diversos outros feitos foram a mim distribuídos,
por prevenção, vários deles versando sobre à execução das penas
impostas nos autos do processo-crime, sem que a defesa tenha se
insurgido contra a distribuição desses autos. Importa reconhecer que
o writ ora em apreço foi impetrado pelo próprio paciente, em
benefício próprio, tendo ele passado a ser assistido por advogados
por ele constituídos, os quais foram responsáveis pelo manejo de
diversos outros mandamus em seu favor, vários deles distribuídos a
minha relatoria.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 437846
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.  REMIÇÃO  DA
PENA  PELO TRABALHO. CÔMPUTO EM HORAS. IMPOSSIBILIDADE, SALVO AS
HORAS EXCEDENTES À OITAVA HORA DIÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem adotou a tese da defesa, no sentido de que
"é certo que os dias remidos devem ser considerados como pena
efetivamente cumprida, posto que esse entendimento é o que melhor
atende ao espírito da legislação vigente (art. 128, da Lei de
Execução Penal, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.433, de
2011)".
2. Ao verificar a situação dos autos, registrou o acórdão que não
houve divergência entre as partes sobre o método aplicado para a
realização do cálculo, uma vez que a remição concedida fora
considerada como pena cumprida, nos termos do art. 128 da LEP. A
pretensão de desconstituir a conclusão da instância de origem
demandaria reexame de fatos e provas, o que é impossível na via
processual eleita.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c art.
126,  § 1º, da LEP, realizada à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3
(três) dias de trabalho, deve ser calculada a partir dos dias
efetivamente trabalhados e não da soma das horas de labor.
4. Deve-se, ainda, respeitar a jornada diária mínima de 6 (seis)
horas e não excedente a 8 (oito) horas de trabalho, sendo certo que
apenas as horas trabalhadas após a jornada máxima legal poderão ser
somadas a fim de que, atingindo 6 (seis) horas, sejam computadas
como 1 (um) dia para fins de remição.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO - 1 DIA DE PENA A CADA 3 DIAS TRABALHADOS - LABOR DE NO
MÍNIMO 6 E NO MÁXIMO 8 HORAS)
   STJ - <<HC 338220>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00033 ART:00126 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1949252  MG  2021/0220326-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 382294
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS,
POR FALTA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO MOTIVADO DA
DILIGÊNCIA DE RECONSTITUIÇÃO DO CRIME. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA VALORAÇÃO DA PENA, EM SEDE DE APELAÇÃO
DEFENSIVA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A Corte de origem constatou existir prova suficiente da
incidência das qualificadoras referidas no art. 121, § 2º, II e IV,
do CP (e-STJ, fls. 1.537-1.540), de modo que a inversão do julgado,
no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da
Súmula n. 7/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que cabe ao
magistrado o poder de indeferir, motivadamente, as diligências e
requerimentos de produção de prova que considerar desnecessários,
como no presente caso, sem que isso configure cerceamento de defesa.
3. A apelação (ainda que manejada exclusivamente pela defesa) possui
efeito devolutivo amplo, permitindo ao juízo ad quem a revaloração
das circunstâncias que fundamentaram o apenamento do acusado, desde
que a sua situação prática não seja piorada e que sejam observados
os limites fáticos da imputação e da sentença. Outrossim,
respeitadas estas balizas - como ocorreu na hipótese dos autos -, é
lícito ao Tribunal analisar elementos diversos dos que foram
considerados pelo juiz sentenciante na dosimetria da pena.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS E DOS REQUERIMENTOS DE
PRODUÇÃO DE PROVA QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIOS)
   STJ - <<AgRg no HC 567637>>-RS
(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1044662>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00422
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1541740  MG  2019/0209354-0  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1247843  SP  2018/0033195-0
Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1477816
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAVORECIMENTO DA
PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU
ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL - ART. 218-B, §2, I, DO CÓDIGO PENAL.
"CLIENTE". PRESCINDIBILIDADE DA FIGURA DO INTERMEDIADOR. SITUAÇÃO DE
EXPLORAÇÃO SEXUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O art. 218-B, § 2º, inciso I, do Código Penal, na situação de
exploração sexual, não exige a figura do terceiro intermediador. É
lícito concluir que a norma traz uma espécie de presunção relativa
de vulnerabilidade das pessoas menores de 18 e maiores de 14 anos.
Assim, quem, se aproveitando da idade da vítima, oferece-lhe
dinheiro em troca de favores sexuais está a explorá-la sexualmente,
pois se utiliza da sexualidade de pessoa ainda em formação como
mercancia.
2. O Tribunal de origem anotou haver provas da conduta e da idade da
vítima. Superar essa conclusão quanto à existência de provas
exigiria necessariamente o revolvimento de dados fático-probatórios.
Óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TIPO PENAL DO ART. 218-B, §  2º, I, CP - INTERPRETAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1530637>>-SP,
         <<HC 288374>>-AM
(CONSIDERAÇÕES - MENORIDADE - PROVA DA IDADE DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE
LIMITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1841578>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1789078>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] este Superior Tribunal de Justiça não limita a prova da
idade da vítima a documentos de identificação. [...] 'para o
Superior Tribunal de Justiça, documento firmado por agente público
atestando a idade do inimputável é documento hábil para a
comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de
menores.' [...]"
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A ART:0218B PAR:00002 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 511233
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS
CORPUS. FURTO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. No que se refere à figura do furto privilegiado, o art. 155, §
2º, do Código Penal impõe a aplicação do benefício penal na hipótese
de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno
valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário
mínimo ao tempo do fato, tratando-se, pois, de direito subjetivo do
réu, embora o dispositivo legal empregue o verbo "poder", não
configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, conforme o
reconhecido na sentença condenatória.
2. In casu, trata-se de réu reincidente, já que a pena decorrente da
Ação Penal n. 0001291-26.2014.8.26.0590 foi extinta pelo indulto em
10/5/2017, ou seja, não houve decurso do prazo de cinco anos entre
tal data e o dia do cometimento do crime sob apuração, (15/12/2017),
descabe falar em incidência do privilégio previsto no art. 155, §
2º, do CP.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141396
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
DELITO DO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO.
APÓS 25/2/2011. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR
AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Às condutas posteriores a 25 de fevereiro de 2011, aplicam-se as
Leis n. 11.941/09 e n. 12.382/11. Nesse sentido: "o pagamento
integral, a qualquer tempo, mesmo após a denúncia ou sentença
extingue a punibilidade (Lei 11.941/09, art. 69). O parcelamento até
 o  recebimento  da  denúncia  implica  suspensão  da  punibilidade
(Lei 12.382/11, art. 6º)." (BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crimes
Federais, 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 845).
2. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de
que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de
interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente
por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento.
Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão
presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes
quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP" (AgRg no RHC
121.340/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 27/5/2020).
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA -
AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 128050>>-PR,
         <<RHC 96587>>-SC
(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
EXAURIENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 121340>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1755421>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00002 INC:00002
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00068
(REVOGADO PELA LEI 12.382/2011)
LEG:FED LEI:012382 ANO:2011
        ART:00006
LEG:FED LEI:010684 ANO:2003
        ART:00009
(REVOGADO PELA LEI 12.382/2011)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00083 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.382/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE EXECUÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PetExe no AREsp)
Processo: 1071650
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE EXECUÇÃO
PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 147
DA LEP. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO ANTECIPADA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 643/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias
de Constitucionalidade 43, 44 e 54, declarou, por maioria de votos,
ser constitucional a norma processual que prevê o trânsito em
julgado da condenação como condição para o início do cumprimento da
pena imposta.
2. Em sintonia com este entendimento, as penas restritivas de
direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da
condenação, consoante a Súmula 643/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - CONDIÇÃO PARA O INÍCIO DO
CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA - CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00147
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000643
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544922
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO
PROLATADA NO PERÍODO EM QUE ESTA HAVIA ADERIDO AO PORTAL DE
INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Quinta Turma, no julgamento de Questão de Ordem no AREsp
1.513.956/AL, de relatoria do em. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, decidiu que se impõe o indeferimento de requerimentos da
Defensoria Pública da União cujo propósito seja assumir a defesa de
pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais que
possuam representação em Brasília, conforme a jurisprudência
consolidada desta Corte, ou estejam habilitadas a receber intimação
eletrônica em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas
do Superior Tribunal de Justiça ? STJ.
2. Na hipótese, os pacientes foram assistidos pela Defensoria
Pública do Estado de Santa Catarina, que atuou como impetrante e
aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas no período entre 20 de
maio de 2019 e 5 de maio de 2020, sendo que a decisão que não
conheceu do mandamus foi prolatada em 11 de dezembro de 2019, ou
seja, a Defensoria Estadual foi devidamente intimada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REQUERIMENTOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DEFESA DE PESSOAS JÁ
ASSISTIDAS PELAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS QUE POSSUAM
REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA OU QUE SEJAM HABILITADAS A RECEBER
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA)
   STJ - <<PET no AREsp 1513956>>-AL,
         <<AgRg na PET no HC 504014>>-SC,
         <<AgRg na PET no HC 550518>>-SC
Acórdãos similares: AgRg na PET no REsp  1853393  SC  2019/0372840-2  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021