HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544932
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO
DIRIGIDA CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR RELATOR QUE INDEFERIU
PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO NA
CORTE DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT PREJUDICADO.
LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. A superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal estadual
prejudica a análise das teses constantes de habeas corpus que se
insurgia contra o indeferimento do pedido liminar na origem. No
caso, contudo, há ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício por
esta Corte Superior, por força do art. 654, § 2.º, do Código de
Processo Penal.
2. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República),
demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de
indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti),
bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de
que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum
libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal
ou a aplicação da lei penal.
3. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida
pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade
(art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade
(art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e
310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser
medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve,
não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais
menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do
CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do
processo e/ou da sociedade.
4. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva
fundamentou-se na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas,
deixando de justificar concreta e adequadamente em que medida a
liberdade do Paciente poderia comprometer a ordem pública ou
econômica, ou, ainda, a aplicação da lei penal.
5. Ademais, a quantidade de droga apreendida - 134,15g de maconha -
não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do
Paciente, que é primário.
6. Habeas corpus prejudicado. Ordem concedida, de ofício, para,
confirmando a liminar deferida, revogar a prisão preventiva do
Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da
necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos
chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão
provisória, por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da
medida, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319
do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicado o pedido, mas conceder a ordem de ofício, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM -
SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO - PREJUDICIALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 433833>>-SP,
         <<HC 529675>>-RO
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - INSUFICIÊNCIA PARA
FUNDAMENTAR A DECRETAÇÃO DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 523218>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 134,15 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
        ART:00654 PAR:0002.
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
Acórdãos similares: HC      561975  SP  2020/0037644-8  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020