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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1848645
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO MONOCRÁTICA.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL.
1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com
esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta
Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ.
2. A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o
termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da
pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a
acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação
literal do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 473344>>-PB,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1706916>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  722064  RN  2022/0032836-8  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgRg no HC  717927  SP  2022/0009580-9  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no AREsp  1766793  SP  2020/0253101-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgRg no REsp  1952305  SP  2021/0245063-5  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgInt no RHC  147720  MG  2021/0152859-0  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgRg no HC  654348  SP  2021/0086694-0  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 539573
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. COMPARECIMENTO
EM JUÍZO. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Nos termos do §4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, a suspensão
condicional do processo "poderá ser revogada se o acusado vier a ser
processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir
qualquer outra condição imposta". Em outras palavras, tratando-se de
causa de revogação de caráter facultativo, cabe ao Juízo a análise
dos motivos apresentados pelo acusado para o descumprimento da
medida imposta.
2. Na espécie, concluíram as instâncias ordinárias que a
documentação apresentada para o não comparecimento em Juízo não
seria apta a justificar a descumprimento da condição imposta,
mormente porque, "a vingar a tese sustentada pela defesa, [...],
estar-se-ia autorizado o não comparecimento em Juízo a qualquer
sentenciado que trabalha o dia todo", não havendo nenhuma
ilegalidade a ser reconhecida em decorrência da revogação do
benefício da suspensão condicional do processo. Concluir em sentido
contrário, aliás, demandaria a incursão na seara fático-probatória
dos autos, providência incompatível com os limites de cognição do
writ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES -
REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<HC 254146>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  651855  SC  2021/0074980-6  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1019767
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO FRAUDULENTA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE
RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A
PUNIBILIDADE.
1. O réu foi condenado, 12/5/2003, ao cumprimento de 5 anos e 3
meses de reclusão, além de 260 dias-multa. Em apelação, julgada em
25/10/2005, a condenação foi mantida pelo Tribunal de origem. Assim,
o prazo prescricional, conforme dispõe o art. 109, III, do Código
Penal, é de 12 anos.
2. Levando-se em consideração que somente houve a interposição do
especial, o qual teve duplo juízo negativo de admissibilidade, a
data do trânsito em julgado retroage ao último dia do prazo para a
interposição do referido recurso, conforme pacífica orientação desta
Corte.
3. Compulsando os autos, observa-se que a defesa interpôs o recurso
especial em 8/5/2006. Vale dizer, a retroatividade do trânsito em
julgado, para fins de interrupção do prazo prescricional da
pretensão punitiva, ocorreu ainda no ano de 2006.
4. Assim, mesmo que levado em conta a retroatividade do termo final
do processo, o qual teria o condão de interromper a contagem do
prazo prescricional, o processo não se ultimou, de modo que ainda
não seria possível, na prática, dar início a execução penal. Logo,
ainda que se considere o não conhecimento do recurso especial, com o
trânsito em julgado em 2006, foi ultrapassado o prazo de 12 anos até
o presente momento e não há pendência de recurso extraordinário.
5. Agravo regimental provido para declarar extinta a punibilidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para declarar
extinta a punibilidade dos fatos imputados ao agravante nestes
autos, em razão da incidência da prescrição da pretensão punitiva,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598571
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA E
REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PRÓPRIO PENDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se discute que a análise das questões relativas à dosimetria
da pena e ao regime inicial de cumprimento da sanção reclusiva
poderá ocasionar reflexos imediatos na liberdade de locomoção do
acusado. Contudo, embora seja passível a apreciação de tais matérias
em habeas corpus, mostram-se razoáveis as ponderações feitas pela
Corte de origem, de que o julgamento dessas questões implica
considerações que, em razão da sua amplitude, merecem ser mais bem
examinadas em recurso próprio, já interposto.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  620203  SP  2020/0274839-7  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:22/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660251
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. REFORMATIO
IN PEJUS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DOSIMETRIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. BIS
IN IDEM. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.
1. É inviável o agravo regimental cujas razões não infirmam os
fundamentos da decisão atacada para afastar a reformatio in pejus.
2. Mantém-se por seus próprios fundamentos a decisão contra a qual
não são apresentados fatos novos ou teses jurídicas diversas que
permitam a análise da dosimetria e do alegado bis in idem sob outro
enfoque.
3. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nesta
extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663502
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Consoante o art. 392 do CPP, a intimação pessoal somente é
exigida para o réu preso e para a ciência da sentença condenatória e
não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos
termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado
constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e
absolvido em primeiro grau não detém a prerrogativa de ser intimado
pessoalmente do acórdão.
2. No caso, houve a intimação do advogado dativo e, após
transcorrido o prazo sem manifestação, foi certificado o trânsito em
jugado do acórdão.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - INTIMAÇÃO PESSOAL)
   STJ - <<AgRg no HC 400635>>-MG,
         <<AgRg no HC 372423>>-RS
Informações complementares:      "[...] nos    termos    da    jurisprudência    desta    Corte,
se considera desnecessária  a  intimação  pessoal  do  acusado  a
respeito do acórdão proferido em apelação, mesmo quando ocorre a
reforma de sentença absolutória e quando o réu for assistido pela
Defensoria Pública ou defensor dativo".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392
Acórdãos similares: AgRg no HC  652649  MG  2021/0078551-1  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1876009
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL.
AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. ILEGALIDADE FLAGRANTE
CONSTATADA. CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE
PROPRIA (ART. 654, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONFISSÃO
ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. CABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, o único
recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial é o
agravo em recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
Por isso, a oposição de embargos de declaração contra o referido
decisum constitui erro grosseiro, por se tratar de recurso
manifestamente incabível, motivo pelo qual não tem o condão de
interromper ou suspender a fluência do prazo para o recurso
adequado.
2.  É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação
integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
espontânea, por serem - nos moldes do art. 67 do Código Penal -
circunstâncias subjetivas com simétrica preponderância. Precedentes
do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício,
a fim de compensar integralmente a atenuante da confissão com a
agravante da reincidência, ficando as penas redimensionadas nos
termos do voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
 votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO GROSSEIRO -
AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1673944>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1742474>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1347409>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - SEGUNDA FASE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E
ATENUANTE DA CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL)
   STJ - <<HC 585053>>-RJ,
         <<HC 630735>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00067
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1874865
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM
CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA NEGATIVAÇÃO DA
VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROCEDÊNCIA. VÍTIMA ARREDIA E COM
REPULSA DA FIGURA MASCULINA PATERNA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA
CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTO NO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO
PENAL. PROCEDÊNCIA. VÍTIMA QUE FICOU SOB OS CUIDADOS EXCLUSIVOS DO
RÉU POR BREVE PERÍODO DE TEMPO, SUFICIENTE PARA EXERCER AUTORIDADE
SOBRE ELA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As consequências do crime experimentadas pela Vítima, ? "[...]
ficou mais arredia e distante do pai, evitando brincadeiras e
proximidades que antes dos fatos não lhe incomodavam, demonstrando
que a vítima criou certa repulsão à figura masculina depois dos
fatos [...]" ?, não podem ser consideradas inerentes ao tipo penal
do estupro de vulnerável, pois denotam resultado gravíssimo, que
transborda, em muito, do contido no tipo penal mencionado.
2. No mais, essa Corte Superior de Justiça entende que "[a] causa
especial de aumento de pena do art. 226, inciso II, do Código Penal,
mesmo antes da edição da Lei n.º 11.106/05, deve incidir sempre que
restar comprovada a relação de autoridade, por qualquer motivo,
entre o Réu e a vítima." (HC 253.963/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 26/03/2014, sem grifos no
original), "[...] ainda que momentânea e por breve período, [...]."
(AgRg no AREsp 852.911/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 27/06/2016, sem grifos no
original).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME)
   STJ - <<AgRg no HC 553896>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1275114>>-DF
(CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP - INCIDÊNCIA - RELAÇÃO DE
AUTORIDADE ENTRE RÉU E VÍTIMA)
   STJ - <<HC 253963>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 852911>>-RS,
         <<HC 329692>>-MG,
         <<HC 158968>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00226 INC:00002
LEG:FED LEI:011106 ANO:2005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670435
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FALSA
IDENTIDADE. APLICAÇÃO ALTERNATIVA E ISOLADA DA PENA DE MULTA AO
CRIME DE FALSA IDENTIDADE. INSUFICIÊNCIA. GRAVIDADE DO DELITO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O preceito secundário do tipo penal previsto no art. 307 do
Código Penal faculta ao julgador a aplicação da pena de detenção, de
três meses a um ano, ou da pena multa, devendo a escolha pela sanção
mais adequada ao caso concreto ser devidamente fundamentada.
2. No caso, as instâncias ordinárias justificaram a escolha pela
pena de detenção na elevada reprovabilidade do delito praticado,
pois o Paciente atribuiu-se falsa identidade perante agentes
públicos com o objetivo de frustrar a aplicação da lei penal e, por
consequência, a adequada administração da Justiça. Portanto, diante
da fundamentação concreta empregada e da demonstração da efetiva
gravidade do delito, não há ilegalidade a ser sanada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FALSA IDENTIDADE - ESCOLHA DA PENA DE DETENÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 486645>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00307
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1763911
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.
FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO COMBATIDO. ARESP
CONHECIDO. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO.
1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de
inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do
agravo.
2. A defesa impugnou devidamente o fundamento pelo qual o agravo em
recurso especial não foi conhecido (incidência da Súmula n. 231 do
STJ).
3. A confissão qualificada, se foi utilizada na cognição judicial, é
suficiente para caracterizar a atenuante prevista no art. 65, III,
"d", do Código Penal. Precedente.
4. As instâncias antecedentes usaram as declarações (confissão
qualificada) do réu na formação do juízo de certeza sobre a autoria
delitiva e, por essa razão, deve ser reconhecida a atenuante da
confissão espontânea.
5. O STJ entende ser possível a compensação da atenuante da
confissão espontânea com a agravante da reincidência, por serem
ambas preponderantes (REsp n. 1.341.370/MT, Representativo de
Controvérsia).
6. Agravo regimental provido, para reconhecer a atenuante da
confissão espontânea e compensá-la, integralmente, com com a
agravante da reincidência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,  Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - ATENUANTE - APLICAÇÃO - CONFISSÃO QUALIFICADA
OU PARCIAL)
   STJ - <<HC 236624>>-SP
((PENAL - DOSIMETRIA - COMPENSAÇÃO - ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<EREsp 1154752>>-RS,
         <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585)
Informações complementares:      "De acordo com o entendimento desta Corte Superior: 'A
confissão espontânea do réu, ainda que tenha sido parcial ou
qualificada, deve ser reconhecida, de modo a ensejar a atenuação da
pena, se influenciou o convencimento judicial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D ART:00067
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668298
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PERÍODO DE
RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção concluiu pela concessão da ordem para que o
período de recolhimento domiciliar, em horas, a que o Paciente foi
submetido (fiscalizado, no caso, por monitoramento eletrônico) seja
convertido em dias, para contagem da detração da pena.
2. Na hipótese de se decidir pela possibilidade de emprego do tempo
de cumprimento da medida alternativa de recolhimento noturno e dos
dias de folga, para fins de detração, alcançou-se a seguinte
distinção: a) adoção da proporção de 3 dias da medida cautelar
(recolhimento apenas noturno) para descontar 1 dia de pena; ou b) 2
dias da medida cautelar para descontar 1 dia de pena, nos dias de
recolhimento integral (dias não úteis).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319