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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no RMS)
Processo: 61229
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO
MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 318/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É uníssona a jurisprudência do Pretório Excelso no sentido de que
a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa
julgada, se dependente de prévia violação de normas
infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
2. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do AI 800.074 RG/SP, a matéria relativa aos requisitos de
admissibilidade do mandado de segurança não tem repercussão geral,
pois "se relaciona com a Constituição Federal apenas de forma
mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são
disciplinadas pela Lei n. 12.016/2009" (Tema 318/STF).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  -
AMPLA DEFESA - CONTRADITÓRIO  - DEVIDO PROCESSO LEGAL - ISONOMIA -
VIOLAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - FALTA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
   STF - [[ARE-RG 748371]]-MT,
         [[ARE-AGR 973496]],
         [[ARE-AGR 678976]],
         [[AI-AGR 179216]]
(MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA DE
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[AI 800074]]-SP,
         [[ARE-AGR 1009407]]
Informações complementares:      "[...] configura ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional a suposta afronta ao artigo 5º, caput, da
Constituição Federal, relativo ao princípio da isonomia, bem como
ao artigo 5º, incisos XXXVII e  XXXIX, da Constituição Federal que,
em verdade, informam os princípios do juiz natural e da
anterioridade penal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00037 INC:00039
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS (ARE no RE nos EDcl no AgInt na PET no RMS)
Processo: 36497
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE
NEGOU SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO E DE AGRAVO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela
mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão
consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.
2. Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros
Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<ARE no AgInt no RE no AgInt no 1160752>>-RS,
         <<AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1160116>>-PR,
         <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1420294>>-CE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1485972
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, CAPUT, E XLVI,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCIPIOS DA ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO
DAS PENAS. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART.
59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 182/STF. EMBARGOS RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL E NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção
aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das
formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo
regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de
reforma por meio do reexame de questão já decidida.
2. Nos autos do AI 742.460 RG/RJ, firmou-se na Corte Suprema a tese
de que não tem repercussão geral o recurso extraordinário que verse
sobre dosimetria da pena, por se tratar de matéria de índole
infraconstitucional (Tema 182/STF).
3. Declaratórios recebidos como agravo regimental e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 440303>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[AI 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL) (TEMA 182),
         [[RE-AGR 1240910]],
         [[ARE-AgR 1178601]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 586393
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E
NÃO FAZER. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. A
PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUI
CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ.
AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.
1.   Predomina nesta Corte Superior o entendimento de que somente
tem cabimento a multa cominada no cumprimento de obrigação de fazer
ou não fazer depois de a parte, intimada por intermédio de seu
Advogado, não cumprir espontaneamente a condenação. Precedentes:
AgInt no AREsp. 1.068.022/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe
18.12.2017; AgRg nos EDcl no REsp. 1.459.296/SP, Rel. Min. SIDNEI
BENETI, DJe 1o.9.2014; REsp. 1.349.790/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL
GALLOTTI, DJe 27.2.2014.
2.   A prévia intimação do devedor, na pessoa do seu Advogado,
constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo
descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, em respeito ao
devido processo legal e ao contraditório, princípios caros sob a
perspectiva do garantismo no âmbito do processo civil. Incidência do
teor da Súmula 410/STJ.
3.   Agravo Interno dos Particulares desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - MULTA DIÁRIA -
INTIMAÇÃO PESSOAL)
   STJ - <<REsp 1349790>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1068022>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EAREsp 586393>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00461 PAR:00006 ART:0475J
LEG:FED LEI:****** ANO:****
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no REsp)
Processo: 1699352
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE
COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 242/STF.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 600.091/MG, sob a
sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por
danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho
propostas por empregado contra empregador, inclusive as propostas
pelos sucessores do trabalhador falecido, salvo quando a sentença de
mérito for anterior à promulgação da EC nº 45/04, hipótese em que,
até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará
a ser da Justiça Comum" (Tema 242/STF).
2. Hipótese em que o acórdão proferido pelo STJ está em consonância
com o entendimento do STF no julgamento do RE 600.091/MG, não
havendo excepcionalidade apta a ensejar o afastamento da tese.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE
ACIDENTES DE TRABALHO PROPOSTAS POR EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR,
INCLUSIVE AS PROPOSTAS PELOS SUCESSORES DO TRABALHADOR FALECIDO -
COMPETÊNCIA)
   STF - [[RE 600091]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 242)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1521713
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. SÚMULA 54/STJ. PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO
AO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.   Quanto aos juros de mora incidentes sobre a indenização por
danos morais, o entendimento adotado pela Corte de origem com
relação ao termo inicial de sua incidência está em consonância com a
jurisprudência desta Corte Superior. Afinal, nos termos da Súmula
54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em
caso de responsabilidade extracontratual.
2.   Acerca do pensionamento, verifica-se que a Corte a quo julgou a
questão em consonância com o posicionamento deste Superior Tribunal
de Justiça. De fato, não comprovada a remuneração da atividade
laboral exercida pela vítima, será fixada a pensão considerando o
salário mínimo vigente.
3.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1373984>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 410097>>-PR
(NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA
VÍTIMA -  ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE COMO PARÂMETRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1369233>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1387544>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1419781
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO
PROTOCOLADA FORA DO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS.
I - O prazo para a interposição do agravo interno, a contar da
publicação da decisão agravada, iniciou-se em  14/02/2020 e
findou-se em 09/03/2020.
II - Contudo, a petição de fls. 262-269 foi protocolada em
10/03/2020, portanto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no
art. 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15.
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1562250>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1435532>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01070
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1563944
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE
ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCABÍVEIS.
SÚMULA N. 315/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, por
suposta não incidência de ICMS, em vista de transferência de bens
entre os estabelecimentos da parte autora. Na sentença, julgou-se
procedente o pedido, sendo declarada a nulidade de auto de infração.
No Tribunal de origem, a sentença foi reformada apenas para reduzir
os honorários advocatícios para o montante de  R$5.000,00 (cinco mil
reais). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, sendo o
agravo interno improvido.
II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado
concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso
especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. Tal situação
impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não
se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de
não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da
Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial." No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada
no Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EREsp n. 1.345.680/SC,
Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado
em 5/4/2017, DJe de 19/4/2017.
III - Ademais, observa-se que os embargos de divergência trazem
discussão acerca da fixação do valor de honorários advocatícios.
IV - Não há como admitir os embargos manejados, pois, na hipótese
mencionada, inexiste divergência de teses jurídicas, mas apenas
diferenças casuísticas na fixação do valor dos honorários
advocatícios o que não autoriza a abertura da presente via, uma vez
que a aferição da razoabilidade ou não do quantum fixado está
intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso
concreto. Nesse sentido: AgInt nos EREsp n. 1.322.257/RS, Relator
Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe
de 19/4/2017.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1322257>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1805591
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART.
1043, §4º, DO CPC E ART. 266, §4º, DO RI/STJ. INADMISSÍVEL OS
EMBARGOS.
INDICAÇÃO DE ARESTO ORIUNDO DO JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA
PARA EMBASAR A DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.043, § 1º, DO
CPC/2015.
1. Não havendo o cumprimento do disposto no art. 1043, §4º, do CPC e
do art. 266, §4º, do RI/STJ, em razão da juntada da certidão de
publicação do acórdão recorrido e da citação do repositório oficial
autorizado ou credenciado, no qual o acórdão embargado foi
publicado, inclusive em mídia eletrônica, tem-se como inadmissível
os embargos de divergência.
Precedentes do STJ.
2. A comprovação posterior dos requisitos insertos nos art. 1.043, §
4º do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º do RI/STJ
não é permitida, uma vez que a análise dos pressupostos processuais
deve ser realizada no momento da interposição do recurso, em virtude
da preclusão consumativa, sendo descabida a incidência do parágrafo
único do art. 932 do CPC. Precedentes do STJ.
3. O § 1º do art. 1.043 do CPC restringe os julgados que podem ser
objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a
recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto,
funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm
natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus,
mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo
raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais.
4. Agravo interno não provido

Decisão:
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1043,
§4º, DO CPC/2015 E ART. 266, §4º, DO RISTJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1405183>>-ES,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 494772>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
        ART:00266 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01043 PAR:00001 PAR:00004