AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1432966
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO  POPULAR. ALEGADA
VIOLAÇÃO   AOS   ARTS.   1º  E  21  DA  LEI  4.717/65.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL.  NÃO  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART.
1.032  DO  CPC/2015.  INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.
Agravo  interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto
contra  decisum  publicado  na  vigência do CPC/2015. II. Na origem,
trata-se  de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em
sede  de  ação  popular,  rejeitou  arguição  de  prescrição  ou  de
decadência, formulada pelo ora agravante. O Tribunal de origem negou
provimento   ao   recurso,   ressaltando   que   "a   doutrina  e  a
jurisprudência  majoritárias entendem que, em tese, o dano ambiental
não  se  sujeita  a  prescrição ou decadência. Isto por não se poder
punir  toda  a  sociedade,  titular  do direito material ao ambiente
ecologicamente  equilibrado  (artigo  225  da  CF),  por uma suposta
inércia  temporal  dos  legitimados  para  defender,  em juízo, tais
interesses difusos".
III.  Não  tendo  o  acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de
valor  sobre  os arts. 1º e 21 da Lei 4.717/65, a pretensão recursal
esbarra  em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento   -   requisito  viabilizador  da  abertura  desta
instância  especial  -,  atraindo  o  óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal  Federal  ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não  ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie.
IV.  No  caso,  embora  a  alegação  do  Recurso  Especial  seja  de
contrariedade  a  dispositivos  infraconstitucionais,  o Tribunal de
origem  decidiu  a  controvérsia  à  luz de fundamento eminentemente
constitucional.  Nesse  contexto,  inviável a análise da questão, em
sede  de  Recurso  Especial, sob pena de usurpação da competência do
STF.
V. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o art. 1.032 do Código
de  Processo  Civil  de  2015  prevê  a  aplicação  do  princípio da
fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional,
hipótese  em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível"
(STJ, AgRg no REsp 1.665.154/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA,  DJe  de  30/08/2017).  No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp
1.008.763/RS,  Rel.  Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA,  DJe de 27/10/2017. Inocorrência, no caso - no qual o acórdão
recorrido  tem  fundamento constitucional e o Recurso Especial versa
sobre  matéria  infraconstitucional  -, da hipótese prevista no art.
1.032 do CPC/2015.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- SÚMULA 282 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE, <<AgRg no REsp 1461155>>-PE,
           <<REsp 1033844>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - QUESTÕES
DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 568759>>-SP, <<AgRg no AREsp 399366>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1519523>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - ANÁLISE - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1736571>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1562910>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 869418>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1665154>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1008763>>-RS
Informações complementares:      "[...]  'a  exigência  do prequestionamento, impende salientar,
não  é  mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a
que  pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos
limites  impostos  ao  julgamento  das  questões  submetidas  ao  E.
Superior  Tribunal  de Justiça, cuja competência fora outorgada pela
Constituição  Federal,  em  seu art. 105. (...) A competência para a
apreciação  originária  de  pleitos  no  C.  STJ está exaustivamente
arrolada  no  mencionado  dispositivo  constitucional,  não  podendo
sofrer ampliação' [...]".
     "[...] consoante a pacífica jurisprudência do STJ, até mesmo 'a
questões  de  ordem  pública,  embora  passíveis  de conhecimento de
ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito
do recurso especial, do requisito do prequestionamento' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   ART:00225
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
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DJE        DATA:11/12/2019