AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1386752
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  BOATE  KISS. INCÊNDIO.
MORTE  DE  IRMÃO.  RESPONSABILIDADE  DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL. INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF.  REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE DE LEI
LOCAL.  SÚMULA  280  DO  STF.  I  - O presente feito decorre de ação
objetivando    indenização    por    danos    morais   por   suposta
responsabilidade  civil do réu que ocasionou a morte de seu irmão no
evento  chamado  "Tragédia  da  Boate  Kiss". Na sentença, julgou-se
improcedente  o  pedido.  No  Tribunal  de  Justiça do Estado do Rio
Grande  do  Sul,  a  sentença foi reformada para condenar o Estado a
pagar a indenização.
II - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da
Constituição  Federal, é necessário que a parte recorrente efetive o
cotejo  analítico da divergência entre os acórdãos em confronto. III
-  Conforme  a  previsão  do  art.  255  do  RISTJ,  é  de  rigor  a
caracterização   das   circunstâncias   que  identifiquem  os  casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com  indicação  da  similitude  fática e jurídica entre os julgados,
apontando  o  dispositivo  legal interpretado nos arestos em cotejo,
com  a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF. No mesmo sentido, confira-se: AgInt no AREsp n.
940.174/RS,  Rel.  Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em  18/4/2017,  DJe  27/4/2017. IV - Na hipótese, a parte recorrente
não  cuidou  de  fazer  o  necessário  cotejo,  limitando-se a citar
ementas  de  julgados  que  têm  como  paradigma,  o  que  impede  o
conhecimento   do  recurso  com  base  nessa  alínea  do  permissivo
constitucional.
V  -  Ademais,  ainda  que  se  pudesse  ultrapassar tal óbice, para
análise das argumentações esposadas pela parte recorrente no intuito
de  infirmar  e  alterar  o  entendimento  do  juízo a quo acerca da
matéria,    seria    necessário    o    revolvimento   do   conjunto
fático-probatório dos autos.
VI  -  Nesse  panorama,  na  eventualidade  de  possível  revisão do
posicionamento  a  quo,  a incidência do óbice sumular n. 7/STJ é de
rigor.  E  mais, a questão também demandaria debate sobre legislação
local, o que não é cabível no âmbito do recurso especial, nos termos
da Súmula n. 280/STF.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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