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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674826
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4°
DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE
APREENDIDO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITIVA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO
EXPOSTA PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista no
§ 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Frise-se que, na ausência de
indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a
quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias
do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice
ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando
evidenciarem a dedicação do agent e ao tráfico de entorpecentes.
III - In casu, há fundamentação concreta para o afastamento do
tráfico privilegiado, consubstanciada na quantidade e na natureza da
droga apreendida: 197 kg de maconha. Assim, a Corte originária se
convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às atividades
criminosas, porque não se tratava de traficante ocasional. Ademais,
rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a
causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo
revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda
evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Nesse
sentido: HC n. 372.973/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
DJe de 23/2/2017; e HC n. 379.203/SC, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/2/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 379203>>-SC,
         <<HC 372973>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 197 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687365
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE
QUANTIDADE DE DROGA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu,  verifica-se que a r. decisão que decretou a prisão
preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada em
dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem
pública, seja pela quantidade e potencialidade lesiva da droga
apreendida -"(aproximadamente 20,4Kg (vinte quilos e quatrocentos
gramas) de maconha, distribuída em 20 (vinte) pacotes, além de uma
balança digital)", circunstância indicativa de um maior desvalor da
conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do
agente.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida:  20,4 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690805
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS  CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO
REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO.
I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental
contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere
liminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso.
Precedentes do STF e do STJ.
II - Na hipótese, ficou consignado na liminar recorrida  que "ao
menos neste juízo de prelibação, tenho que o r. decisum que decretou
a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentado
na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se
considerada a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos"47
porções de cocaína, 6 porções de crack , dois frascos provavelmente
de Lança Perfume" (fl. 38).
Agravo Regimental não conhecido, com determinação de vista ao
Ministério Público Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, com
determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<EDcl no RHC 98773>>-RJ,
         <<RCD no HC 306181>>-SP,
         <<AgRg no HC 510942>>-PE,
         <<AgRg no HC 537224>>-SP
   STF - [[HC - AgR 83673]]-RJ,
         [[HC - AgRg 73917]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 47 porções de cocaína, 6 porções de
crack e 2 frascos de Lança Perfume.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1862744
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR TORNOU SEM EFEITO A DECISÃO QUE NÃO
CONHECEU DO AGRAVO EM RECU RSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios
que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e
omissão).
II - Aponta a Defesa obscuridade na decisão embargada, que não
conheceu do agravo regimental, pela incidência da Súmula 182/STJ
(fls. 1741-1745). Na espécie, verifica-se que assiste razão ao ora
embargante, porquanto às fl. 1720 dos autos a Presidência deste
Tribunal tornou sem efeito a decisão de fls. 1709-1710 que, por sua
vez, não conhecia do agravo em recurso especial.
Embargos de declaração acolhidos  para  tornar sem efeitos a decisão
do agravo regimental (fls. 1741-1745).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos para  tornar sem
efeitos a decisão  do agravo regimental (fls. 1741-1745), nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688412
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. "O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta,
quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a
decretação da prisão preventiva. Inteligência dos artigos 312,
parágrafo único e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal" (HC
n. 422.646/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 27/2/2018).
3. Questões suscitadas pela defesa que serão tratadas na ação
originária, no julgamento de mérito, cujo julgamento virtual na
origem já se iniciou, com a devida extensão e profundidade; condição
necessária para que esta Corte aprecie o alegado constrangimento
ilegal sem incorrer em indevida supressão de instância e incidir em
patente desprestígio às instâncias ordinárias.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS -
PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 604788>>-SP,
         <<HC 422646>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 ART:00312 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no HC  706524  GO  2021/0365316-9  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no HC  694121  SC  2021/0297914-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg no HC  687513  SP  2021/0262509-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149192
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES
PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ENVOLVIMENTO COM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. CONTEMPORANEIDADE. TEMPO
HÁBIL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a
imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração
delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
3. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela
sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma
de garantir a ordem pública.
4. Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos
praticados no processo respeitaram a sequência necessária à
decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente
fundamentada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no RHC 128253>>-MS,
         <<AgRg no RHC 127592>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E
AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<AgRg no HC 603774>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 620306>>-SP
Informações complementares:      "[...] tendo a necessidade de prisão cautelar sido exposta de
forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por
medidas cautelares mais brandas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1895621
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO
CONFIGURADA. ARGUMENTO DO ARESTO ORIGINÁRIO NÃO IMPUGNADO. FIXAÇÃO
DA DATA EXATA DOS ATOS CRIMINOSOS. MERA IRREGULARIDADE. ÓBICES DAS
SÚMULAS N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF E N. 83 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegada inépcia da denúncia quanto aos dias exatos das inúmeras
práticas delituosas foi afastada pelo Tribunal de Justiça aos
argumentos de que respeitados o contraditório e a ampla defesa e, os
fatos teriam ocorrido até o mês de agosto do ano de 2012.
2. Não há, efetivamente, das razões do recurso especial, impugnação
específica ao fundamento de que para a jurisprudência do STF, o
marco inicial seria contado do primeiro dia do ano que a conduta
teria sido praticada, razão porque atraiu inevitavelmente a
incidência da Súmula n. 283/STF.
3. Essa Corte já definiu que a peça acusatória atende aos requisitos
do art. 41 do Código de Processo Penal quando expõe o fato
criminoso, com suas circunstâncias, qualifica o representado e
classifica o crime, sendo despicienda a fixação da data exata dos
atos criminosos, constituindo esta mera irregularidade. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - DATA DE CONSUMAÇÃO DO DELITO - MERA
IRREGULARIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 138333>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1269329>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689590
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME
CONTRA LEI DE LICITAÇÕES. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO
PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA
ORIGEM. ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO STF. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos
termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar".
2. Na hipótese, o decisum apresenta fundamentação suficiente e
idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade
a justificar a superação do enunciado sumular, notadamente se
considerado o que foi enfatizado pelo Desembargador Relator, o qual,
ao indeferir a liminar, aduziu que "A competência para o julgamento
sobre a legalidade ou a necessidade da prisão é do órgão colegiado,
somente sendo possível a sua antecipação provisória pelo Relator nas
hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica neste caso
3. E, após a transcrição do extenso decreto preventivo, concluiu
pela ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos
indispensáveis para o deferimento da medida emergencial
4. No  particular,  não  se  vislumbra  teratologia  ou ausência de
fundamentação  na  decisão  que indeferiu o pedido liminar no habeas
corpus   originário.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  687356  AC  2021/0260766-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg no PExt no HC)
Processo: 686563
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. "JOGO DO BICHO". ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO DIANTE DO PAPEL SUBORDINADO E SECUNDÁRIO DA
PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO APLICÁVEIS À REQUERENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 580 do CPP, no caso de concurso de agentes
(Código Penal, art. 25), "a decisão do recurso interposto por um dos
réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente
pessoal, aproveitará aos outros". assim, "a extensão do julgado
referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge
reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo
(circunstâncias pessoais)" (RHC n. 7.439/SP, Relator Ministro LUIZ
VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/8/1998).
2. Hipótese na qual a ordem foi concedida de ofício à paciente
devido à sua condição subordinada e atuação desprovida de
iniciativa, em grupo secundário dentro da estrutura criminosa.
3. A ora agravante, todavia, - ao menos dos indícios extraídos dos
autos - não só tem posição de destaque no grupo responsável pela
lavagem de capitais, como possui relacionamento amoroso com o líder
da estrutura criminosa, havendo indicações, ainda, de que sua
atuação não se limitaria às atividades de branqueamento de valores,
mas também, em tese, nos delitos antecedentes - ou, em outras
palavras, de sua inserção completa nas atividades do grupo
criminoso.
4. São inaplicáveis, portanto, à agravante os fundamentos utilizados
para a concessão da ordem em benefício da paciente.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTENSÃO DO JULGADO REFERENTE A UM RÉU - REQUISITOS OBJETIVO
(IDENTIDADE FÁTICA) E SUBJETIVO (CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS))
   STJ - <<RHC 7439>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00025
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 151746
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE.
INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA.  PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O dever de vigilância quanto à regularidade formal do processo
assegura o respeito à paridade de armas entre defesa e acusação. No
entanto, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser
precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte,
nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e em obediência
ao princípio do pas de nullité sans grief.
2. Neste caso, a defesa não apontou, de forma clara, de que modo o
indeferimento da produção das provas pleiteadas mitigou as garantias
constitucionais de ampla defesa e do contraditório, o que
inviabiliza o reconhecimento dos vícios apontados.
3. Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o
indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias,
irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente
demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova
requerida, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.
4. A compreensão firmada pelo Tribunal de origem encontra respaldo
na jurisprudência desta Corte, segundo a qual não há ofensa às
garantias constitucionais na desconsideração do rol de testemunhas
apresentado fora do prazo legal pela defesa, ante a ocorrência de
preclusão temporal.
5. Além disso, não existe qualquer disposição legal no sentido de
que é necessária a anuência da defesa e dos jurados quanto à
desistência das testemunhas arroladas pela acusação. (EDcl no HC
411.833/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 6/6/2018).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO - DEFESA INTEMPESTIVA)
   STJ - <<RMS 52413>>-SP,
         <<RHC 64016>>-PA
(DESISTÊNCIA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO - ANUÊNCIA DA DEFESA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no HC 411833>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563