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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651083
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  DOSIMETRIA.
PENA-BASE. AUMENTO DE 3/5 JUSTIFICADO. CULPABILIDADE. ATUAÇÃO DO
RÉU. GERENTE DO TRÁFICO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA.
ARTIGOS 42 DA LEI N. 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL  CP. CERCA DE
280 G DE COCAÍNA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º
DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06.  DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE
CRIMINOSA. INTENSO ENVOLVIMENTO COM CRIME ORGANIZADO. VALOR EM
DINHEIRO APREENDIDO. QUANTIDADE DA DROGA.  CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
REGIME FECHADO. VETORIAL NEGATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação da fração
utilizada na pena-base para majorá-la, destacando a quantidade e
variedade/natureza das substâncias apreendidas (280g de cocaína),
além da culpabilidade, em consonância com o disposto nos arts. 59 do
Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/06 e com o entendimento
jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, não havendo que
se rever o quantum fixado.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 foi negada pelo acórdão em razão das
circunstâncias apuradas na instrução processual  envolvimento do
réu com o crime organizado e apreensão de quantia em dinheiro
proveniente do tráfico, além da quantidade da droga , restando
evidenciado que o paciente se dedica à atividade criminosa.
A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
 3. Válida é a fixação do regime fechado quando reconhecida a maior
gravidade do crime de tráfico de drogas em razão da expressiva
quantidade e natureza da droga apreendida (cocaína), que resultou no
incremento da pena-base como vetorial gravosa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 280 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669791
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE
DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE. POSSUI INQUÉRITOS POLICIAIS EM
ANDAMENTO E RESONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. PRÁTICA DO DELITO DE
FURTO DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para
aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da
conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido
grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da
lesão jurídica provocada.
3. Na hipótese, apesar da res furtiva se constituir em 3 frascos de
desodorante, que não ultrapassam o valor de 10% do salário mínimo,
há que se considerar que, conforme destacado pela Corte estadual,
trata-se de réu que possui diversos registros em sua folha de
antecedentes criminais, reincidente com relação a crime envolvendo
violência ou grave ameaça, que possui inquéritos policiais em
andamento e responde a outras ações penais, tendo, inclusive,
praticado o delito discutido neste writ, durante o gozo de liberdade
provisória, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade da
conduta. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 584268>>-PR
   STF - [[HC 84412-0]]-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1907243>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1582744>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1808250>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de  3 frascos de
desodorante avaliados R$ 36,00 (trinta e seis reais) menos de valor
de 4% (quatro por cento ) do salário mínimo
devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671019
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  DOSIMETRIA.
PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N.11.343/2006. 93,4 G DE MACONHA E 60 G
DE CRACK.  PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART.
33 DA LEI N. 11.343/06.  DEDICAÇÃO DA PACIENTE À ATIVIDADE
CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA
PENA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REGIME FECHADO. VETORIAL NEGATIVA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação da fração
utilizada na pena-base para majorá-la (1/5), destacando a
quantidade e variedade/natureza das substâncias apreendidas (93,4g
de maconha e 60g de crack), em consonância com o disposto no art. 42
da Lei n. 11.343/06 e com o entendimento jurisprudencial deste
Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se rever o quantum
fixado.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 foi negada pelo acórdão em razão das
circunstâncias apuradas na instrução processual  intenso
envolvimento da paciente com a traficância, além do volume de drogas
apreendidas e do local (residência) , restando evidenciado que a
paciente se dedica à atividade criminosa.
A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
 3. Válida é a fixação do regime fechado quando reconhecida a maior
gravidade do crime de tráfico de drogas em razão da expressiva
quantidade e natureza da droga apreendida, que resultou no
incremento da pena-base como vetorial gravosa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 93,4 g de maconha e 60 g de crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673996
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE DEDICAÇÃO DO RÉU
À ATIVIDADE CRIMINOSA DO TRÁFICO. VETOR QUANTIDADE DAS  DROGAS QUE,
POR SI SÓ, NÃO SERVE PARA AFASTAR A REDUTORA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. REVISÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE EM 2/3.
POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com a orientação jurisprudencial deste Tribunal
Superior, "a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos,
isoladamente, não legitima o afastamento da causa de diminuição do
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, se dissociada de outros
elementos de prova aptos a atestar que o agente efetivamente se
dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa"
(EDcl no AgRg no HC 600.179/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2020).
2.  No caso em análise,  a concessão da benesse se mostra a melhor
solução, mormente porque a quantidade de drogas (maconha, com peso
líquido de 248,8g; skunk, com peso líquido de 42,5g e 10 comprimidos
de ecstasy e LSD), por si só, não permite concluir que o réu se
dedicava à atividade criminosa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 248,8 g de maconha, 42,5 g de skunk,
10 comprimidos de ecstasy e LSD.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677136
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE, NATUREZA E
CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME PRISIONAL.
MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CONCEDIDO O SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A quantidade ou a natureza lesiva da droga apreendida,
isoladamente consideradas, não são fundamentos admitidos pela
jurisprudência das Cortes Superiores para impedir a incidência do
redutor da pena previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.
Na hipótese dos autos, a Corte estadual não mencionou a existência
de qualquer prova concreta indicativa da dedicação do réu em
atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa,
destacando apenas a condição de desempregado, elemento inidôneo para
afastar o redutor em questão.
2. O regime prisional deve ser mantido inicialmente no semiaberto,
em virtude da majoração da pena-base, pela  quantidade variedade e
natureza das drogas apreendidas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 165 porções de cocaína, 17 de
maconha e 23 pedras de crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682956
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. PACIENTE QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS
CORPUS. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS,
PRIMARIEDADE E PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA JUSTIFICAM O
ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 é aplicável desde que o agente seja primário,
de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem
integre organização criminosa.
2. O fundamento utilizado para afastar a aplicação da causa de
diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
foi o de dedicação do recorrente às atividades criminosas.
3. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
4. Por fim, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis, a
primariedade e a pequena quantidade de droga apreendida (4,05 g de
cocaína), mantém-se o entendimento de que o regime semiaberto se
mostra mais adequado ao presente caso.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(FIXAÇÃO DE REGIME - CRITÉRIOS)
   STJ - <<AgRg no HC 412583>>-SP,
         <<HC 394574>>-RJ,
         <<HC 466739>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,05 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  680786  MS  2021/0222069-1  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683644
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE E NATUREZA
DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A quantidade ou a natureza lesiva da droga apreendida,
isoladamente consideradas, não são fundamentos admitidos pela
jurisprudência das Cortes Superiores para impedir a incidência do
redutor da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
Na hipótese dos autos, a Corte estadual não mencionou a existência
de qualquer prova concreta indicativa da dedicação do réu em
atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE OU NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, ISOLADAMENTE
CONSIDERADAS - AFASTAMENTO DO REDUTOR DA PENA PREVISTO NO ART. 33, §
4º, DA LEI 11.343/06)
   STF - [[HC 206417]],
         [[HC 205249]]
(AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA INDICATIVA DA DEDICAÇÃO DO RÉU À PRÁTICA
DE ATIVIDADES CRIMINOSAS OU DE SUA INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/06)
   STJ - <<AgRg no HC 674478>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 694105
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. REDUTOR DA PENA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME
APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
 1.  A instância ordinária afastou a aplicação do redutor da pena,
não somente pela grande quantidade de drogas apreendidas, mas,
também, em virtude de outros elementos fáticos do caso tratado nos
autos, notadamente as modificações realizadas na estrutura do
caminhão do paciente para ocultar o transporte de drogas, a
caracterizar a sua dedicação ao tráfico, pois não houve um simples
ocultamento do transporte de 263 kg e 815 g de cocaína, no meio da
carga transportada, mas a alteração da carroceria do caminhão, com a
criação de fundos falsos que poderiam ser usados inúmeras vezes
para ocultar entorpecente.
2. Assim, a modificação desse entendimento com a finalidade de
aplicar o redutor da pena demanda o exame aprofundado de provas, o
que é vedado na estreita via do habeas corpus.
3.  Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 631665>>-SP,
         <<HC 633408>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 263 kg e 815 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701068
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PACIENTE
REINCIDENTE. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA  (6.620,90G DE COCAÍNA, E 3.947,70G
DE MACONHA - FL. 15) E DOS MAUS ANTECEDENTES. ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 é aplicável desde que o agente seja primário,
de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem
integre organização criminosa.
2. O fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar a
aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 foi o da reincidência do apenado,
inviabilizando a aplicação da minorante. Ademais, como se observa,
as instâncias ordinárias destacaram a maior gravidade delitiva tendo
sido fixada a pena-base em 1/2 acima do mínimo em razão dos maus
antecedentes e da quantidade e natureza da droga apreendida (6.620,
90g de cocaína, e 3.947,70g de maconha - fl. 15). Na segunda etapa a
pena foi agravada em 1/6 por força da reincidência, mesmo
fundamento utilizado para negar o redutor do tráfico privilegiado e
para justificar o regime prisional.
3. O acórdão impugnado encontra respaldo na jurisprudência desta
Corte que admite o agravamento da pena-base em razão da expressiva
quantidade de droga, além dos maus antecedentes. Ademais, por
inexistência de critério legal, o fator de aumento é determinado a
partir da discricionariedade fundamentada do magistrado. Outrossim,
a reincidência delitiva é justificativa válida tanto para
afastamento do redutor do art. 33, §4º, Lei de Drogas, quanto para
recrudescimento do regime prisional. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - REINCIDÊNCIA DELITIVA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 600104>>-SP,
         <<AgRg no HC 688329>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6.620,90 g de cocaína e 3.947,70 g
de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701419
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. PACIENTE QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS
CORPUS. REGIME PRISIONAL FECHADO. QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTO CONSIDERADO VÁLIDO PELA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 é aplicável desde que o agente seja primário,
de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem
integre organização criminosa.
2. A s instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor pelo
tráfico privile giado destacando a vivência delitiva do paciente,
pois além da natureza e quantidade da droga, o crime foi praticado
em local conhecido como ponto de venda de droga e a confissão do
paciente de que comercializava entorpecente para se sustentar. O
regime prisional fechado foi fixado em razão da quantidade e
natureza da droga apreendida (514 porções de cocaína, 160 porções de
maconha e 39 pedras de crack - fl. 22), fundamentação idônea.
3. A reforma do acórdão constitui matéria que refoge ao restrito
escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de
fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - PACIENTE QUE SE DEDICA AO TRÁFICO
DE ENTORPECENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 514621>>-SP
(TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 283816>>-SP,
         <<AgRg no HC 520047>>-MG,
         <<AgRg no HC 649388>>-SP,
         <<HC 330342>>-RJ
(REGIME INICIAL FECHADO - QUANTIDADE DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 680774>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 514 porções de cocaína, 160 porções
de maconha e 39 pedras de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004