AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1639967
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. AFASTAMENTO. PRESSUPOSTOS
DO DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDOS CONCRETAMENTE. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. SÚMULA Nº
7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, vícios
elencados no art. 1.022 do NCPC, forçoso reconhecer que a pretensão
recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir
matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão
pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do
magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos
probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de
defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de
provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências
inúteis ou meramente protelatórias.
4. No tocante ao dever de indenizar na hipótese concreta, bem como
ao valor da indenização fixada na origem, verifica-se que a
pretensão esbarra nos rigores da Súmula nº 7 do STJ, considerando-se
que, para a alteração das conclusões apostas no acórdão recorrido,
seria necessário um novo exame dos elementos de convicção dos autos,
o que é sabidamente vedado em recurso especial.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SUFICIENTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1824213>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - DECISÃO - FACULDADE DO
MAGISTRADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1242313>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1670127>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1562738>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1236405>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1173934>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -
ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1527339>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1581973>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      "A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se
os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na
decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos utilizados pela parte".
     Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devido à deterioração de imóvel por
infiltrações. Isso porque, para a alteração das conclusões apostas
no acórdão recorrido, seria necessário um novo exame dos elementos
de convicção dos autos, o que é sabidamente vedado em recurso
especial.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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