AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1488089
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  NULIDADE DE CDA.
REVISÃO DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART.   1.022   DO   CPC/2015.   INEXISTENTE.  PRETENSÃO  DE  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS.
I  - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão
que  acolheu  em  parte,  somente  para  determinar  que  houvesse a
atualização do débito, exceção de pré-executividade que objetivava o
reconhecimento  da  nulidade dos títulos executivos - CDAs, bem como
que  fosse  determinada a exclusão ou, ao menos, a revisão dos juros
moratórios  e  correção monetária em razão de não ter sido adotada a
SELIC.  No  Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo. Nesta
Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.
II  -  Sobre  a  alegada  violação  dos  arts.  141,  489 e 1.022 do
CPC/2015,  por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da
questão acerca da ausência de preenchimento dos requisitos legais da
CDA,  verifica-se  não assistir razão ao recorrente. Na hipótese dos
autos,  da  análise  do  referido  questionamento em confronto com o
acórdão  hostilizado,  não  se  cogita  da  ocorrência  de  omissão,
contradição,  obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa
de  reiterar  fundamento  jurídico  já  exposto  pelo  recorrente  e
devidamente  afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões
pertinentes sobre os pedidos formulados.
III  -  Nesse  panorama,  a  oposição de embargos de declaração, com
fundamento  na  omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de
rediscutir  a  matéria  sob  a  ótica  do  recorrente,  sem  que tal
desiderato  objetive  o suprimento de quaisquer das baldas descritas
no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da
análise da controvérsia.
IV  -  Por  outro  lado,  é irrefutável que o Tribunal de origem, ao
analisar  as  certidões  de  dívida ativa que fundamentam a execução
fiscal  ora em apreço, consignou expressamente, à fl. 196, que todos
os  requisitos  legais  obrigatórios  contidos  na  Lei de Execuções
Fiscais  e  no  Código  Tributário  Nacional foram preenchidos pelos
aludidos   documentos,  senão  vejamos:  "Ao  que  se  constata,  as
Certidões  de  Dívida Ativa juntadas aos autos (fls. 22/81), indicam
de  forma  clara  o  nome  do  devedor, a quantia devida, a origem e
natureza do crédito, a fundamentação legal e a data da inscrição.
Também  se  observa  a  indicação  do  termo  inicial da atualização
monetária  e  dos  juros,  bem  como  o  fundamento legal dos mesmos
(artigo  2º,  §  5º,  II e IV, da Lei 6.830/80). Todos os requisitos
mencionados  pela  embargante estão no título apresentado. Basta uma
lida  nas  peças  de fls. 22/81, para se verificar os fundamentos, a
origem  e  os  termos  iniciais para o cálculo. Do mesmo modo, estão
presentes  os dados relativos ao cálculo dos juros de mora. Havendo,
assim,   visível  identificação  do  sujeito  passivo,  dos  valores
devidos,  do  fato gerador, das leis incidentes na espécie, acham-se
presentes todos os dados necessários à validade do título executivo,
sendo infundadas as irregularidades apontadas pela embargante."
V  -  Nesse  contexto, se o Tribunal de origem, com base no conjunto
probatório  dos  autos, consignou que as CDA's possuem os requisitos
necessários para a sua validade, apresenta-se inviável a aferição de
eventuais  irregularidades  nos  mencionados títulos extrajudiciais,
tendo  em  vista  a  vedação  de  reexame do conjunto probatório dos
autos.  Incide  na  hipótese,  o  óbice  contido  na  Súmula n. 7 do
Superior  Tribunal  de Justiça. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no
AREsp  1021659/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado  em  16/05/2017,  DJe 24/05/2017 e EDcl no AREsp 1039876/SP,
Rel.  Ministro  Og  Fernandes, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017,
DJe 15/05/2017.
VI  -  Com relação à impossibilidade de alteração do índice de juros
contido  na certidão de dívida ativa, o Superior Tribunal de Justiça
possui  entendimento  de  que  é  possível  alterar o aludido título
executivo quando envolver simples operação aritmética, realizando-se
o  decote  do  excesso  indevido.  In  verbis: REsp 1701882/SP, Rel.
Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe
19/12/2017.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (CDA - AFERIÇÃO DE REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1021659>>-RJ,
         <<EDcl no AREsp 1039876>>-SP
(CDA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS - DECOTE DE EXCESSO - SIMPLES
OPERAÇÃO ARITMÉTICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1701882>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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