MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20891
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO  FEDERAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  DEMISSÃO.
SERVIDOR  PÚBLICO  DEMITIDO  POR  3  MOTIVOS INDEPENDENTES. APENAS 2
ATACADOS NO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS PROCESSUAIS.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DE PENA DESPROPORCIONAL
E EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.  Trata-se  de  mandado  de  segurança,  impetrado  contra  ato de
Ministro  de  Estado  que,  em  decorrência do constante de Processo
Administrativo  Disciplinar,  determinou a demissão do impetrante do
cargo  de Técnico de Regulação de Aviação Civil do Quadro de Pessoal
da  ANAC,  por  três  diferentes  motivos, cada um deles considerado
suficiente por si só para a aplicação da penalidade de demissão: (1)
atuação   irregular  do  impetrante  no  processo  de  concessão  de
habilitação de Rafael Grossi para conduzir a aeronave Robinson R-66;
(2)  uso  pelo  impetrante  de  documento  ideologicamente  falso em
processo  em  que  o  próprio  impetrante  pretendia  a concessão da
habilitação  para conduzir a aeronave Robinson R-66; (3) revelação a
servidores  e  a  particular  de  Nota  Técnica  da  ANAC,  o que se
considerou revelação de segredo do qual o impetrante se apropriou em
razão do cargo por ele ocupado.
2.  As  impugnações  do  impetrante  se  dirigem  a dois desses três
motivos, de modo que, portanto, a subsistência do motivo não atacado
é suficiente para a manutenção da demissão do impetrante.
3.  A  alegação de comprometimento da imparcialidade dos integrantes
da  Comissão  do PAD não é passível de ser comprovada senão por meio
de  dilação  probatória,  inviável  na  via  estreita  do mandado de
segurança.
4.  A afirmação de perseguição política por superiores hierárquicos,
igualmente,  demandaria dilação probatória, inviável na via estreita
do mandado de segurança.
5.  A tese de desproporcionalidade da penalidade aplicada não merece
ser  acolhida, uma vez que, dentre os fatos pelos quais o impetrante
foi punido, um consistiu em utilizar documento ideologicamente falso
na  instrução  de  pedido formulado à ANAC, conduta grave a ponto de
ser até mesmo definida como crime.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  prosseguindo  no julgamento, por unanimidade,
denegar  a  segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra.  Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - ATO
VINCULADO)
     STJ - <<MS 20276>>-DF, <<MS 18504>>-DF, <<MS 7491>>-DF
(PENALIDADE IMPOSTA ADMINISTRATIVAMENTE - AUSÊNCIA DE DESVIO DE
FINALIDADE - REVISÃO PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 7966>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PAR:000021 ANO:2014
(ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DA AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA)
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00019   ART:00025
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00128   ART:00132   INC:00004