AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1654581
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO AO SUS. RESSARCIMENTO PELO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE.
PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. TERMO
INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
PRECEDENTES.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de
relação jurídica contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar -
ANS objetivando acolhimento jurisdicional no sentido de não ser
compelido ao ressarcimento de valores, tendo em vista a inexistência
de ilícito a ensejar a indenização, porquanto os atendimentos
prestados aos seus beneficiários, pelo SUS, não seriam passíveis de
ressarcimento, bem como da prescrição da pretensão de cobrança da
agência ré.
II - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao
recurso de apelação, reformando a decisão monocrática de
improcedência da ação, ao entendimento da ocorrência de prescrição
dos débitos.
III - Conforme já estabelecido no decisum objurgado, em relação à
alegada contrariedade ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1999, com
razão a autarquia recorrente a esse respeito, estando o acórdão
recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, no
sentido de que "nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao
Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos ou segurados de
saúde, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto
n. 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao
princípio da isonomia".
IV - Ademais, também equivocou-se o Tribunal a quo ao estabelecer o
prazo inicial da contagem do prazo prescricional como sendo a data
do atendimento prestado pelo SUS (fl. 334), porquanto, de acordo com
o entendimento do STJ, é a partir da notificação da decisão do
processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos,
uma vez que, somente a partir de tal momento, o montante de crédito
será passível de ser quantificado. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.601.262/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, Julgamento em 5/3/2020, DJe 17/3/2020 e REsp 1.726.962 /ES,
Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em
21/6/2018, DJe 22/11/2018.
V - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também merece
acolhimento.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO AO SUS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - QUINQUENAL - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<REsp 1726962>>-ES,
         <<REsp 1728843>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1601262>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL