MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19551
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  E SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE
CARGOS  PÚBLICOS.  PROFISSIONAL  DE  SAÚDE.  AUXILIAR  E  TÉCNICA DE
ENFERMAGEM.  JORNADA  SEMANAL  QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 60 (SESSENTA
HORAS). COMPATIBILIDADE GEOGRÁFICA E DE HORÁRIOS ENTRE OS CARGOS NÃO
DEMONSTRADAS.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA
DENEGADA.
1.  Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidora pública
profissional  de  saúde  contra  ato  do Ministro de Estado da Saúde
consubstanciado  em  portaria  que a demitiu do cargo de auxiliar de
enfermagem por acumulação ilícita de cargos públicos.
2.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  Mandado  de  Segurança 19.300/DF, de relatoria do Ministro Mauro
Campbell  Marques,  reconheceu  a  impossibilidade  de  cumulação de
cargos  de  profissionais  da  área  de  saúde  quando  a jornada de
trabalho  superar  60  horas  semanais.  Isso  porque,  apesar  de a
Constituição  Federal  permitir a acumulação de dois cargos públicos
privativos   dos   profissionais  de  saúde,  deve  haver,  além  da
compatibilidade de horários, observância ao princípio constitucional
da  eficiência,  o  que  significa que o servidor deve gozar de boas
condições  físicas e mentais para exercer suas atribuições. No mesmo
sentido:  AgRg  no  AREsp  728.249/RJ,  Rel.  Ministro Og Fernandes,
Segunda  turma,  DJe  23.9.2015;  AgRg  no  AREsp  581.144/RJ,  Rel.
Ministra Assusete Magalhães, segunda turma, DJe 25.9.2015.
3.  No  campo  da  saúde, não se pode flexibilizar proibições que se
destinam  a  proteger não só o profissional, mas também a resguardar
os consumidores, neste caso, os pacientes, ou, em outras palavras, a
sociedade desamparada que precisa de saúde pública.
4.  Não  é  razoável  admitir  que  uma  enfermeira, um médico possa
trabalhar  em dois empregos que se acham distantes entre si e por um
número  de  horas  que  prejudica  a  eficiência  e  até  a saúde do
servidor.  5.  Na  hipótese  de acumulação de cargos, em especial em
Mandado  de  Segurança,  que  exige prova pré-constituída, é ônus da
impetrante  comprovar  a  compatibilidade  de  horários e geográfica
entre os cargos.
6.  No  caso,  as  provas  pré-constituídas  acostadas aos autos não
demonstram  a  compatibilidade  de  horários  e  geográfica entre os
cargos.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE - ACUMULAÇÃO)
     STJ - <<MS 19300>>-DF, <<AgRg no AREsp 728249>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 581144>>-RJ, <<AgRg no AREsp 737684>>-RJ