RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1768554
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ESBULHO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO.
INALIENABILIDADE E IMPRESCRITIBILIDADE. ESTRADA. ART. 99, I, DO
CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE
DESAFETAÇÃO.
1. Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse proposta
pelo Município de Terra de Areia-RS contra proprietários que
fecharam estrada municipal. O juízo do primeiro grau julgou
procedente o pedido, sob o argumento de que a via é pública e útil
para o lazer e não pode ser obstruída pelos proprietários dos
terrenos de ambos os lados da estrada. Referiu que se trata de
estrada municipal até ao antigo Porto Fluvial desativado há muitos
anos e que, ainda que não tenha muito movimento, dá acesso ao rio,
não estando o particular autorizado a se apropriar de bem público
sob a alegação de ausência de utilidade pública ou de uso. O
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a
sentença e negou provimento à Apelação. O acórdão recorrido
asseverou: "Os réus não negaram ter obstruído a estrada, bem de uso
comum do povo. O particular não pode se apropriar de bem público por
ausência de uso."
2. Inexiste omissão ou qualquer outro vício processual no acórdão
recorrido. Por outro lado, incidem, neste caso, as Súmulas 7/STJ,
211/STJ e 283/STF.
3. Quanto ao bem público, a posse é inerente ao domínio (= posse
jurídica), não se exigindo prova do Estado. Despropositado pretender
o particular julgar, unilateralmente, a utilidade prática da
destinação de imóvel ao domínio público para, em seguida, dele se
apropriar, direta ou indiretamente, total ou parcialmente.
Tratando-se de via pública (regime idêntico ao de outros bens de uso
comum do povo ou de uso especial), qualquer ato de disposição do
Estado depende de prévia, formal, regular e legítima desafetação. À
luz do art. 99, I, do Código Civil, o fato de bens públicos, tais
como "estradas, ruas e praças", há meses, anos ou décadas contarem
com pouco ou nenhum tráfego local não confere a ninguém direito de
deles se assenhorear, mesmo que se aleguem - como habitualmente se
faz para camuflar, escusar e legitimar a privatização contra legem -
razões sanitárias, de segurança privada, proteção do meio ambiente,
etc.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido, e nesta parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dr(a). JUSCELINO SCHWARTZHAUPT, pela parte RECORRENTE: ENIO SCHAFER
DE SOUZA
Dr(a). JUSCELINO SCHWARTZHAUPT, pela parte RECORRENTE: ELIZETE
BASSANI BARBOSA DE SOUZA"

Informações complementares:      "[...] o Tribunal a quo deverá ter apreciado, ao menos
implicitamente, a matéria controvertida, para que o Recurso Especial
possa ser analisado pelo STJ. A exigência de prequestionamento da
questão continua incólume mesmo com a vigência do novo diploma
processual. Além disso, o art. 1.025 do CPC/2015 exige que o acórdão
reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que
não ocorre no caso dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00099 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
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