MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19851
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE
ATIVA E PASSIVA CONFIGURADA. LEGALIDADE DO ATO DO MINISTRO DE ESTADO
DA  JUSTIÇA.  RETORNO  DE  SERVIDORA  CEDIDA À DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.  Cuida-se  de  Mandado  de Segurança impetrado contra suposto ato
abusivo  e  ilegal  cometido pelo Ministro de Estado da Justiça, que
determinou  o  retorno  da  impetrante  ao Quadro do Departamento da
Polícia Federal (fls. 230-231, e-STJ).
2.  Tendo  em  vista  que  o  direito  líquido  e certo pleiteado no
mandamus  pertence  também  à  servidora pública que foi requisitada
para  trabalhar  na  Defensoria  Pública  da União, entendo que está
configurada a sua legitimidade ativa ad causam.
3.  A  legitimidade  passiva  do  Ministro de Estado da Justiça para
compor  a relação processual ficou configurada, pois o ato tido como
ilegal,  solicitação  de  retorno  de  servidora cedida, foi por ele
praticado (fl. 88, e-STJ).
4.  O  ato  administrativo  que  autorizou a cessão da servidora foi
embasado  na  Lei  9.020/1995,  que  dispõe  sobre a implantação, em
caráter  emergencial  e provisório, da Defensoria Pública da União e
dá  outras  providências.  O  parágrafo  único do art. 4º dispõe: "A
requisição  de  que  trata  este  artigo é irrecusável e cessará até
noventa  dias após a constituição do Quadro Permanente de Pessoal de
apoio da Defensoria Pública da União".
5.  Entretanto,  após  a  realização  de  concursos  públicos para a
formação  do quadro de apoio à Defensoria Pública da União, não mais
subsiste  a compulsoriedade no atendimento de requisição de servidor
para  o  órgão.  Precedente:  MS  17.500/DF,  Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15/12/2015.
6.  A  requisição efetuada pela DPU, com fundamento na Lei 9.020/95,
só  poderia gerar obrigação ao Departamento de ceder a servidora até
a  constituição  do  quadro  de  apoio  da Defensoria. Dessarte, não
existe  direito  líquido e certo da impetrante em permanecer cedida,
haja vista o justo interesse no retorno ao seu órgão de origem.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentou, oralmente, o Dr. RUDI MEIRA CASSEL, pela impetrante."

Jurisprudência citada: (REQUISIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - PREVISÃO LEGAL SUJEITA A LIMITAÇÃO
TEMPORAL)
     STJ - <<MS 17500>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<AgRg no RMS 44599>>-MA, <<AgRg no RMS 46639>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009020 ANO:1995
*****  LIDPU-95    LEI DE IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001