AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27721
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA
DO WRIT NÃO CONFIGURADA. ANISTIA POLÍTICA. EX-CABO DA AERONÁUTICA.
PORTARIA N. 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO
IMEDIATA. PORTARIA N. 3.076/2019. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
REVISÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 26, §1º,
VI, DA LEI N. 9.784/1999 E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Primeira Seção desta Corte, ao julgar Mandados de Segurança
impetrados contra atos praticados em processos administrativos
disciplinares, firmou entendimento segundo o qual o prazo de
decadência é contado a partir da publicação da penalidade no Diário
Oficial, admitindo-se a impugnação de atos realizados ao longo de
todo o procedimento. Essa orientação é aplicável, por analogia, ao
caso. Decadência do writ não configurada.
III ? O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 839, da
Repercussão Geral, julgando o Recurso Extraordinário n. 817.338/DF,
fixou a seguinte tese: ?No exercício de seu poder de autotutela,
poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia
a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo
Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando
se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente
política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento
administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas
já recebidas.?
IV ? A ausência de publicação ou do trânsito em julgado não impede a
aplicação de tese firmada sob a sistemática da repercussão geral.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
V ? Esta Corte, não obstante tenha perfilhado orientação no sentido
da regularidade das comunicações enviadas pelo Ministério da Mulher,
da Família e dos Direitos Humanos em processos administrativos de
revisão de anistia política, alterou o seu entendimento, passando a
considerar nulas as notificações com idêntico teor expedidas a
partir da Portaria n. 3.076/2019, diante da violação ao art. 26,
§1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o qual prevê a necessidade de
indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes, e da afronta
aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
VI ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ATOS PRATICADOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES - PRAZO
DE DECADÊNCIA - CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PENALIDADE NO
DIÁRIO OFICIAL)
   STJ - <<MS 20978>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO - EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<MS 19070>>-DF
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO - APLICAÇÃO DE
TESE - NÃO IMPEDIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1629051>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1576498>>-SC
   STF - [[ARE-AgR 930647]],
         [[RE-AgR 612375]]
(ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO - NOTIFICAÇÃO GENÉRICA - NULIDADE)
   STJ - <<MS 26439>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026 PAR:00001 INC:00006 ART:00054
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
LEG:FED PRT:003076 ANO:2019
(MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MDH)
LEG:FED MPR:000065 ANO:2002
(MEDIDA PROVISÓRIA 65/2002 CONVERTIDA NA LEI 10.559/2002)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED MPR:000870 ANO:2019
(MEDIDA PROVISÓRIA 870/2019 CONVERTIDA NA LEI 13.844/2019)
LEG:FED LEI:013844 ANO:2019
Acórdãos similares: AgInt no MS   27673  DF  2021/0132388-7  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no MS   26717  DF  2020/0201104-1  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no MS   26298  DF  2020/0131966-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:26/10/2021
AgInt no MS   26524  DF  2020/0153681-5  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:26/10/2021
AgInt no MS   27203  DF  2020/0348387-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:26/10/2021
AgInt no MS   27745  DF  2021/0157332-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:26/10/2021
AgInt no MS   27791  DF  2021/0172250-7  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:26/10/2021
AgInt no MS   27824  DF  2021/0186190-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:26/10/2021
AgInt no MS   27839  DF  2021/0189520-6  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:26/10/2021
AgInt no MS   27728  DF  2021/0150844-5  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no MS   27755  DF  2021/0159335-0  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021