CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 175033
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00913
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE  CONSTRIÇÕES
PATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOS
JUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.
POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZO
PENAL E ALIENADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.
PRIMAZIA DA MEDIDA CONSTRITIVA PENAL (SEQUESTRO) EM DETRIMENTO DA
PENHORA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO
(AQUISIÇÃO COM PROVENTOS DA INFRAÇÃO) E INTELIGÊNCIA DO ART. 133 DO
CPP (EXPROPRIAÇÃO NA SEARA PENAL). DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
JUÍZO PENAL PARA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS REFERENTES AOS BENS
SEQUESTRADOS, SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PRATICADO PELO
JUÍZO TRABALHISTA, MAS COM DETERMINAÇÃO DE REVERSÃO DA QUANTIA
OBTIDA COM A ALIENAÇÃO EM PROL DA CONSTRIÇÃO PENAL . LIMINAR
CASSADA.
1. É possível a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais
sobre um mesmo bem, decretadas por Juízes diversos, sem implicar em
usurpação de competência por quaisquer deles, sendo possível cogitar
de conflito positivo apenas nas hipóteses em que verificada a
antecipação, por um algum dos Juízes, da prática de ato
expropriatório.
2. No caso, o Juízo trabalhista alienou judicialmente bem objeto de
penhora (reclamação trabalhista) na pendência de medida
assecuratória (sequestro) decretada por Juízo penal.
3. O sequestro ostenta natureza distinta das outras medidas
assecuratórias penais (arresto e hipoteca legal), ante o interesse
público verificado a partir da natureza dos bens objetos dessa
constrição - adquiridos com os proventos da infração - e do
procedimento para expropriação desses bens, que transcorre na seara
penal (art. 133 do CPP).
4. Considerando a natureza peculiar do sequestro, há primazia da
referida medida assecuratória frente à constrição patrimonial
decretada por Juízo cível ou trabalhista (penhora), incorrendo em
usurpação de competência o Juízo trabalhista que pratica ato
expropriatório de bem sequestrado na seara penal, mormente
considerando o interesse público verificado a partir da natureza dos
bens - adq uiridos com os proventos da infração -, e do
procedimento para expropriação, que transcorre na seara penal.
5. Conquanto verificada a usurpação de competência, não deve ser
declarada a nulidade do ato expropriatório praticado pelo Juízo
Trabalhista, pois os bens submetidos à alienação judicial gozam de
presunção (juris tantum), estabelecida pelo próprio Poder Judiciário
e pela lei (art. 903 do CPC), de que são desembaraçados, ou seja,
livres de ônus, sendo que a declaração de nulidade implicaria em
descrédito de um instituto que depende de sua credibilidade para
adesão dos arrematantes.
6. Mantida a alienação, deve ser observado, no entanto, que a
quantia obtida com a alienação judicial promovida perante o Juízo
incompetente  (Trabalhista) deve ser revertida em favor da
constrição decretada pelo Juízo penal, a fim de mitigar o prejuízo
causado com a inobservância do direcionamento estabelecido na lei
penal e processual penal (art. 133, § 1º, do CPP e art. 91, II, b,
do Código Penal).
7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 11ª
Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para a prática de atos
expropriatórios dos bens sequestrados nos Processos n.
2016-15.2016.4.01.3500 e n. 27740-11.2018.4.01.3500, sem declaração
de nulidade do ato expropriatório praticado pelo Juízo da 18ª Vara
do Trabalho de Goiânia/GO - relacionado ao veículo arrematado pelo
interessado Megavox Auto-Falantes Ltda -, mas com determinação de
reversão da quantia obtida com a alienação judicial em prol da
constrição patrimonial decretada pelo Juízo penal, cassada a
liminar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar
competente Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para a
prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados nos Processos
n. 2016-15.2016.4.01.3500 e n. 27740-11.2018.4.01.3500, sem
declaração de nulidade do ato expropriatório praticado pelo Juízo da
18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO - relacionado ao veículo
arrematado pelo interessado Megavox Auto-Falantes Ltda -,  mas com
determinação de reversão da quantia obtida com a alienação judicial
em prol da constrição patrimonial decretada pelo Juízo penal,
cassada a liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS - JUÍZES DIVERSOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<CC 119915>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00903
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00125 ART:00133 PAR:00001 ART:0133A PAR:00004
        ART:00134 ART:00136 ART:00143
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00091 INC:00002 LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
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