AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 725977
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO
DIRIGIDA CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO
LIMINAR NA ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS
NÃO DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO DA VEDAÇÃO
PREVISTA NA SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e
por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa
de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena
de indevida supressão de instância, nos termos da Súmula n. 691/STF.
Todavia, a despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que,
em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir
a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência para
que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa
ser cessado.
2. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da
República), demonstre a existência de prova da materialidade do
crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi
delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos
autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no
sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo
(periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
3. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida
pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade
(art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade
(art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e
310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser
medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve,
não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais
menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do
CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do
processo e/ou da sociedade.
4. Na hipótese, a fundamentação apresentada pelo Juízo processante
não consubstancia justificativa concreta e adequada sobre em que
medida a liberdade do Agente poderia comprometer a ordem pública ou
econômica, ou, ainda, a instrução criminal ou a aplicação da lei
penal, bem como a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.