RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1922153
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/04/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00485
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. DOAÇÃO. OMISSÕES.
AUSÊNCIA. PACTO SUCESSÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. NÃO
OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE REVERSÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. VALIDADE À
LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO EM
FAVOR DE HERDEIROS DO DONATÁRIO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO APÓS A
ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALIDADE E EFICÁCIA DA
CLÁUSULA DE REVERSÃO.
1- Recurso especial interposto em 29/3/2019 e concluso ao gabinete
em 18/2/2021.
2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido
padece de omissões; b) é válida a doação com cláusula de reversão em
favor de terceiro celebrada sob a vigência do CC/1916; c) a cláusula
de reversão estipulada em benefício de apenas alguns dos herdeiros
do donatário é eficaz na hipótese em que a morte deste se verificar
apenas sob a vigência do CC/2002; d) estaria caracterizado, na
espécie, pacto sucessório, vedado tanto pelo CC/1916, quanto pelo
CC/2002; e e) estaria cristalizada, na hipótese dos autos, doação
inoficiosa.
3- Na hipótese em exame é de ser afastada a existência de omissões
no acórdão recorrido, à consideração de que a matéria impugnada foi
enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do
recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução
da controvérsia.
4- Na hipótese dos autos não se está diante de vedado pacto
sucessório, porquanto: a) o objeto do contrato de doação é direito
subjetivo patrimonial integrante da esfera jurídica do doador, não
representando herança de pessoa viva; e b) considerar a cláusula de
reversão em favor de terceiro como hipótese de pacta corvina
implicaria, como corolário lógico, a vedação de reversão dos bens
doados ao próprio doador, situação expressamente permitida pela
legislação.
5- Não está caracterizada doação inoficiosa, pois: a) os herdeiros
beneficiados pela cláusula de reversão não receberam o bem a título
de doação, mas sim por efeito da referida cláusula, não existindo,
portanto, sucessividade, mas sim simultaneidade; b) a legitimidade e
o interesse para, eventualmente, contestar a referida doação por
considerá-la inoficiosa seria dos herdeiros do doador, não do
donatário; e c) o recorrente sequer era nascido ao tempo da
celebração do contrato, devendo-se prestigiar a liberdade do doador.
6- É válida a cláusula de reversão em favor de terceiro aposta em
contrato de doação celebrado à luz do CC/1916.
7- É válida e eficaz a cláusula de reversão estipulada em benefício
de apenas alguns dos herdeiros do donatário, mesmo na hipótese em
que a morte deste se verificar apenas sob a vigência do CC/2002
8- Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade,  conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Dr. HUGO DAMASCENO TELES, pela parte RECORRENTE: CLARINDO GUILHERME
DE SOUZA PINTO

Jurisprudência citada: (CIVIL - DOAÇÃO INOFICIOSA)
   STJ - <<REsp 1755379>>-RJ
(CIVIL - EFEITOS FUTUROS DE ATOS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DE LEI
ANTERIOR - LEI NOVA - DIREITO INTERTEMPORAL)
   STJ - <<REsp 1292620>>-RJ
   STF - [[ADI 493]]-DF,
         [[RE 205999]],
         [[RE 205193]]
Informações complementares:      "[...] os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são
aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o
foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo
que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações
deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador".
     "[...] a doação inoficiosa é 'a liberalidade que ultrapassa a
parte que o doador poderia dispor em testamento, atingindo a
legítima do herdeiro necessário' [...]".
     "[...] a impossibilidade de retroação dos efeitos da lei nova
para atingir a validade de atos jurídicos já celebrados coaduna-se
com a regra esculpida no inciso XXXVI, do art. 5º da Constituição
Federal, que impõe o respeito ao ato jurídico perfeito, o que,
aliás, conduziu parcela da doutrina a apontar a
inconstitucionalidade da segunda parte do dispositivo em comento.
     O mencionado dispositivo legal deve ser interpretado,
sistematicamente, com o previsto no 'caput' do art. 6º da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que estabelece a
proteção ao direito adquirido: 'a Lei em vigor terá efeito imediato
e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e
a coisa julgada'".
     "[...] na hipótese dos autos, seja por se tratar de verdadeiro
direito adquirido, seja por estar cristalizado direito expectativo
em favor dos herdeiros beneficiados, é imperioso concluir, a partir
de uma interpretação sistemática dos arts. 125, 126 e 2.035 do
CC/2002 e art. 6º, 'caput' e § 2º da LINDB, que não incide, na
espécie, as normas previstas no CC/2002, o que, como corolário
lógico, conduz ao reconhecimento da validade e da eficácia da
cláusula de reversão em apreço".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00118 ART:00122 ART:01089 ART:01165 ART:01174
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00125 ART:00126 ART:00426 ART:00538 ART:00547
        ART:02035
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006 PAR:00002