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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670901
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO. PRISÃO DOMICILIAR. PRETENSÃO. RISCO DE CONTAMINAÇÃO
PELA COVID-19 NO INTERIOR DO PRESÍDIO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.
CRIME COMETIDO COM EXTREMA VIOLÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Asseverou o Tribunal de origem que não há comprovação de que "o
paciente, ora agravante, tão somente por ser hipertenso, possa
contrair a doença no interior do estabelecimento prisional onde ele
se encontrava"; e que "o Réu esteja acometido da doença e que o
estabelecimento prisional tenha circulando, dentro do seu ambiente,
a comprovação do vírus; isso não consta dos autos; seria, se
houvesse uma declaração do presídio nesse sentido, de alguma prova a
ser considerada, mas não é o caso."
2. O viés probatório da presente impetração, de rito célere e
cognição sumária, impede a análise da questão por esta Corte,
acrescendo-se, ainda, que o delito pelo qual o agravante está sendo
processado foi cometido com violência.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140977
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS.
DEMORA INJUSTIFICADA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA
21 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente pode ser
reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de
critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento
ilegal, o que não se verifica na hipótese, em que se trata de feito
complexo, com pluralidade de réus, devendo ser consideradas, ainda,
as restrições causadas pela COVID-19.
2. A alegação de excesso de prazo encontra-se superada, uma vez que
houve a prolação da decisão de pronúncia, nos termos da Súmula 21 do
STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 624859
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/08/2021
RMDPPP     VOL.:00103           PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE
INDÍCIOS MÍNIMOS. DESPRONÚNCIA.
1. A decisão de pronúncia reclama, nos termos do art. 413 do Código
de Processo Penal, a indicação, com base em dados concretos dos
autos, de prova de materialidade e indícios de autoria. Não se cuida
de prova de certeza da prática delitiva, exigível somente para a
sentença condenatória. Não obstante, deve ser demonstrada, em
decisão concretamente fundamentada, a presença dos referidos
indícios, o que não ocorreu na espécie.
2. No caso, os elementos colhidos e delineados no acórdão não
indicam, nem ao menos de forma indiciária, que o paciente tenha
participado dos fatos narrados na denúncia.
3. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS - DESPRONÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 632789>>-AL
   STF - [[ARE 1067392]]-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 147701
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
 A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
No caso, a prisão preventiva está justificada no modus operandi
empregado pelo recorrente, que, mediante grave ameaça, obrigou a
vítima a manter relação sexual, o que ocasionou rompimento do seu
hímen, além de lesões anais e outras lesões decorrentes da violência
física. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
4. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o
recorrente possui anotação por ato infracional de cunho também
sexual, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se
necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem
pública.
5. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva
indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
6. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "a prisão preventiva do recorrente encontra-se
suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da
gravidade concreta do delito, por se tratar de estupro que causou à
vítima seu desvirginamento e lesões anais, e praticado com emprego
de violência física, e da periculosidade do agente, que possui
envolvimento com violência sexual enquanto adolescente".
7. Recurso ordinário desprovido, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 106098>>-BA,
         <<RHC 103642>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 642518
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DE HIPOTÉTICO
VÍCIO NA QUESITAÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO
CONSIGNADA NA ATA A PEDIDO DA DEFESA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.
PREJUDICIALIDADE DA TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE
JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
NÃO CABIMENTO. TENTATIVA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA.
RISCO DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO,
DENEGADA.
1. O acolhimento da tese relativa à tentativa de homicídio prejudica
a análise da suposta desistência voluntária (precedentes desta Corte
Superior e do Supremo Tribunal Federal). Além disso, a alegação de
nulidade na formulação dos quesitos, nos termos do art. 571, inciso
VIII, do Código de Processo Penal, deveria ter sido aventada no
momento oportuno, qual seja, na sessão de julgamento do Tribunal do
Júri, devendo constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão, o
que não ocorreu na hipótese.
2. Na espécie, o Tribunal local constatou a existência de provas em
consonância com a conclusão dos jurados, mantendo o quanto decidido
pelo Tribunal do Júri. Diante dessa situação, não há como se
infirmar esse entendimento sem o reexame fático-probatório -
inviável em habeas corpus -, e sem afronta à soberania dos
veredictos.
3. O pedido de alteração da fração relativa à tentativa, o estado de
saúde do Paciente e o suposto risco de infecção pelo novo
coronavírus não foram apreciados no acórdão impugnado, o que impede
a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
4. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TENTATIVA DE HOMICÍDIO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA -
PREJUDICIALIDADE DA TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1221507>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1764236>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1621722>>-RO
   STF - [[HC 112197]],
         [[HC 89921]]
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 501203
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. NULIDADE. SENTENÇA PROFERIDA SEM TRANSCRIÇÃO INTEGRAL
DE SEU CONTEÚDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FORMA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte já assentou o posicionamento de que
"exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é
negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é
sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e
registra", de maneira que "a ausência de degravação completa da
sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro
nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral" (HC
n. 462.253/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 28/11/2018, DJe 4/2/2019).
2. A Corte de origem não apreciou a questão relativa aos moldes da
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, não tendo sido examinado o ponto nos embargos de
declaração, posteriormente opostos, por constituírem inovação
recursal. Dessarte, fica obstado o exame da controvérsia diretamente
por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO COMPLETA DA SENTENÇA - CONTRADITÓRIO -
SEGURANÇA DO REGISTRO NOS AUTOS)
   STJ - <<RHC 114111>>-SC,
         <<HC 462253>>-SC
(MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 68025>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 521639
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM
RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE
DETERMINE DEPENDÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA ORAL. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA.
MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ORDEM DENEGADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte já assentou o posicionamento de que
"exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é
negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é
sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e
registra", de maneira que "a ausência de degravação completa da
sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro
nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral" (HC
n. 462.253/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção,
julgado em 28/11/2018, DJe 4/2/2019).
2. Havendo fundamentação idônea acerca da impossibilidade de
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, por não se mostrar socialmente recomendável, não há nenhum
constrangimento ilegal a ser reparado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO COMPLETA DA SENTENÇA - CONTRADITÓRIO -
SEGURANÇA DO REGISTRO NOS AUTOS)
   STJ - <<HC 462253>>-SC,
         <<RHC 114111>>-SC
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - MEDIDA NÃO SOCIALMENTE
RECOMENDÁVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1806007>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669157
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO
STF. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312
DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. De acordo com o
explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete
a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra
decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio
pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o
remédio heroico não deve servir de instrumento para que se afastem
as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas
Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta
ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais
vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente.
Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do
STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do
STF, o que não se revela o caso dos autos.2. A prisão preventiva é
compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que
não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra,
automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual
praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve
apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos
novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que
a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou
os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).3. O Juiz de
primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
a quantidade de droga apreendida (144 kg de maconha).4. Dadas as
apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado,
não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão
preventiva por medidas a ela alternativas.5. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 144 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 478966
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 114, I,
DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
MULTA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DO ART. 109, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CP.
1. A pena pecuniária, espécie de pena restritiva de direitos, tem
natureza jurídica diversa da pena de multa. Portanto, a prescrição
não se regula pelo art. 114, I, do CP, mas sim pelo art. 109,
parágrafo único, do mesmo Diploma. (HC n. 252.027/SC, Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em
16/10/2012, DJe 19/10/2012).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA PECUNIÁRIA - PENA DE MULTA - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA -
PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<HC 252027>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002 ART:00109 INC:00006 PAR:ÚNICO
        ART:00114 INC:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629473
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ANPP. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DO DEFENSOR NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. "Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a
possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao
acordo de persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, inserido
pela Lei n. 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso
até o recebimento da denúncia, situação não verificada na
espécie" (AgRg no AREsp n. 1.561.858/RS, Relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021).
2. O reconhecimento de nulidade exige a comprovação de prejuízo,
consoante o postulado pas de nullité sans grief, consagrado no art.
563 do Código de Processo Penal e na Súmula n. 523 do Supremo
Tribunal Federal, segundo o qual, "no processo penal, a falta da
defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o
anulará se houver prova de prejuízo para o réu", o que não ocorreu
na hipótese, já que não foi sequer mencionada eventual deficiência
de defesa na atuação do defensor dativo, nem de que forma a atuação
da Defensoria Pública no caso poderia beneficiar o agravante, o que
impede o reconhecimento da nulidade arguida. Ademais, "a Defensoria
Pública não detém a exclusividade do exercício de defesa daqueles
que não têm meios financeiros para contratar advogado, assim como
não existe direito subjetivo do acusado de ser defendido pela
Defensoria Pública (RMS 49.902/PR, Relator Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 26/5/2017)".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1561858>>-RS
(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 113707>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
(ART. 28A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1983657  SP  2022/0030742-9  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no AREsp  1962143  GO  2021/0280261-7  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022