MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7218
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ANISTIA. LEI 8.878/94. SERVIDORES DA PORTOBRÁS. PORTARIA Nº121/00.
ANULAÇÃO. PORTARIA 121/2000. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A DIREITO
SUBJETIVO.
- Conferida aos impetrantes a anistia através de ato administrativo
legalmente constituído, produzindo reflexos patrimoniais, exsurge a
inviabilidade de anular tal ato, sem a instauração de procedimento
administrativo com a aplicação do devido processo legal, e amplo
direito de defesa.
- O Supremo Tribunal Federal assentou  premissa calcada nas
cláusulas pétreas  constitucionais do contraditório e do devido
processo legal que a anulação dos atos administrativos cuja
formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais
deve ser precedida  de ampla defesa. ( RE 158.543/RS, DJ 06.10.95.).
Em conseqüência,  não é absoluto o poder do administrador , conforme
insinua a Súmula 473.
- Precedentes. O Superior Tribunal de Justiça, no trato da questão,
ao apreciar o ROMS nº 737/90-RJ, 2ª Turma, relatado pelo eminente
Ministro Pádua Ribeiro, assentou que:
 "Servidor Público. Ato Administrativo. Ilegalidade. I - O poder de
a administração pública anular seus próprios atos não é absoluto,
porquanto há de observar as garantias constitucionais da ampla
defesa e do contraditório. II - Recurso ordinário provido.' (ROMS nº
737/90, 2ª Turma, DJU de 06.12.93)Mandado de segurança
concedido."(MS 5283/DF, Rel.  Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/03/2000)"
- Segurança concedida para declarar sem efeito a Portaria n.º 121/00
que cancelou a anistia concedida pela Portaria n.º 385, de 04.07.94,
que teve por base o disposto na Lei n.º 8.878 de 11.05.94 e no
Decreto n.º 1.153, de 05.06.94.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Franciulli
Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 4085>>-DF, <<RMS 737>>-RJ, <<MS 5283>>-DF,
           <<MS 6315>>-DF (RSTJ 129/35), <<MS 7216>>-DF,
           <<MS 6481>>-DF (RSTJ 134/42),
           <<MS 6482>>-DF (RSTJ 142/55)
     STF - AGRRE 248064-DF, RE 158543-RS
Informações complementares:      ILEGALIDADE, PORTARIA INTERMINISTERIAL, ANULAÇÃO, DIVERSIDADE,
PORTARIA, CONCESSÃO, ANISTIA, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO,
EMPRESA PUBLICA, FUNDAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, 1994, EXISTENCIA,
REPERCUSSÃO SOCIAL, INTERESSE INDIVIDUAL, NECESSIDADE, INSTAURAÇÃO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBSERVANCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA
DEFESA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED DEC:001153 ANO:1994
LEG:FED PRT:000385 ANO:1994
(MINISTERIO DOS TRANSPORTES - MTR)
LEG:FED PRT:000121 ANO:2000
(MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO, DA FAZENDA E DOS TRANSPORTES -
MOG - MF - MTR)
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473