RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799810
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DÉBITO
QUITADO  INTEGRALMENTE.  EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. EXCLUSÃO DO ENCARGO
LEGAL  DO DECRETO-LEI 1.025/1969. ART. 8º, § 10, DA LEI 11.775/2008.
1.  O  juízo de primeiro grau extinguiu a Execução Fiscal (art. 924,
II, CPC/2015) em razão do pagamento realizado pelo devedor e afastou
a  sua  condenação  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios, por
entender  que o art. 8º, § 10, da Lei 11.775/2008  denota a intenção
do  legislador de conceder ao contribuinte a dispensa de arcar com o
referido ônus processual.
2.  A sentença foi mantida pelo acórdão recorrido: "(...) Estabelece
o  artigo 8º, § 10, da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que
'às  dívidas  originárias  de  crédito rural inscritas na DAU ou que
vierem  a  ser  inscritas  a partir da publicação desta Lei não será
acrescida  a taxa de 20% (vinte por cento) a título do encargo legal
previsto  no Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, devendo
os  valores  já  imputados  ser  deduzidos  dos  respectivos  saldos
devedores'.  O  mencionado  dispositivo  desautoriza  a  cobrança do
encargo  legal do Decreto-Lei n.º 1.025/69 como medida de estímulo à
liquidação  ou à renegociação de dívidas originárias de operações de
crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União ou que venham a ser
incluídas até 31 de outubro de 2010. Desse modo, como a lei previu a
exclusão  do  encargo  de  20%  do débito, incabível a condenação em
honorários advocatícios" (fls. 388-390, e-STJ).
3.  O  Tribunal  de  origem  concluiu,  portanto,  que a dispensa do
pagamento  do  encargo  legal  do Decreto-Lei 1.025/1969 consiste em
benefício instituído pela Lei 11.775/2008, devendo ser prestigiado o
fim  social  por  ela  almejado,  isto é, o estímulo à liquidação ou
regularização dos débitos oriundos de operações de crédito rural.
4.  É  forçoso  reconhecer  que,  comprovado  que  a  liquidação  ou
regularização  dos  débitos  se  deu  estritamente nos termos da Lei
11.775/2008,  não  há  como  restabelecer,  por  via  transversa,  a
cobrança  de  honorários  advocatícios.  5.  No  caso  de  não haver
liquidação  ou  regularização  do  débito  (ou,  ainda,  em  caso de
descumprimento  das condições estabelecidas para a sua liquidação ou
regularização),  perde  sentido  a  concessão  do  benefício, pois a
finalidade  prevista  pela  norma  deixou  de  ser  atendida.  Nessa
hipótese,  tem-se que a verba honorária passa a ser devida à luz das
regras do CPC.
6. In casu, o débito foi integralmente quitado pela parte executada,
devendo  ser  afastada  a incidência do encargo legal do Decreto-Lei
1.025/1969, nos termos do art. 8º, § 10, da Lei 11.775/2008.
7. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011775 ANO:2008
        ART:00008   PAR:00010
LEG:FED DEL:001025 ANO:1969