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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RO no AgRg no RHC)
Processo: 128011
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO
CONTRA DECISÃO PROFERIDA FORA DO ROL PREVISTO NO ART. 102, INCISO
II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO
RECLAMO.
1. A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega
provimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra nas
hipóteses taxativamente previstas no art. 102, inciso II, alínea
"a", da Constituição Federal, configurando erro grosseiro, o que
impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.
2. O Supremo Tribunal Federal tem flexibilizado a aplicação do
verbete 727 de sua Súmula, permitindo que os tribunais não  lhe
encaminhem recursos manifestamente incabíveis, exatamente como na
espécie, procedimento que não implica usurpação de sua competência.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO - FORA DO ROL PREVISTO NO ART.
102, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ERRO GROSSEIRO)
   STF - [[RHC-AGR 165393]],
         [[RMS-ED-AGR 36405]],
         [[PET-AGR 5166]]
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 727 DO
STF)
   STF - [[Rcl-AgR 35470]],
         [[Rcl-AgR 29491]],
         [[Rcl-AgR 24145]],
         [[Rcl-AgR 16897]],
         [[ARE 1209712]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00002 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000727
Acórdãos similares: AgRg no RO no AgRg no RHC  125902  RO  2020/0093832-9
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RO no AgInt no AREsp  1614403  SP  2019/0331986-2
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgRg no RO no RHC  119795  PA  2019/0322589-6  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1512936
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
DIGNIDADE HUMANA E DO DIREITO DE PROPRIEDADE, POR DECORRÊNCIA DE
RELAÇÃO CONTRATUAL. TEMA 890/STF. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A alegada violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e
do direito de propriedade, no contexto de relação contratual, por
implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria
fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão
geral (Tema 890/STF).
2.  Ademais, a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos
de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal
de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema 181/STF).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO
CONTRATUAL - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL- AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
   STF - [[RE 584608]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 890)
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt no AREsp  1629022  RS  2019/0356119-5
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1622774
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO
ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL. TEMAS 660 E 181 DO STF. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se
dependente da análise de normas infraconstitucionais,  configura
ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral
(Tema 660/STF).
2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema 181/STF).
3. Tratando-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão
em que não houve julgamento de mérito da causa, é inviável o exame
das questões constitucionais suscitadas em face da inexistência de
repercussão geral.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt nos EREsp  1748511  SP  2017/0304267-0
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1189286  SP  2017/0270080-3
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1580204  ES  2019/0271831-0
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1341196
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL.  MANIFESTO
DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO.
1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil,  é
cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao
recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão
geral.
2. A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o
referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo
a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do
STF.
3. Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SISTEMÁTICA
 DE   REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO CABÍVEL)
   STF - [[ARE-AGR 1263836]],
         [[HC 171942]]
(INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL -
IMPUGNAÇÃO - AGRAVO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp
1040088>>-ES
   STF - [[HC 154737]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002
Acórdãos similares: ARE no RE no AgInt nos EAREsp  1176639  SP  2017/0244732-0
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1531519
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. TEMA 182/STF.
TEMAS 660 E 181 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO
DO RECLAMO.
1. A insurgência quanto à valoração das circunstâncias judiciais
previstas no art. 59 do Código Penal tem natureza
infraconstitucional, não tendo repercussão geral (Tema 182/STF).
2. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se
dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura
ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral
(Tema 660/STF).
3.  A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema 181/STF).
4.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ART. 59 DO CP - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[AI-RG 742460]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 182),
         [[ARE-AGR-segundo 1107287]],
         [[ARE-AGR 1056116]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AgRg no AREsp 1744002 SE 2020/0210648-2 Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgRg no RE no AgRg no REsp 1839200 SP 2019/0281445-2 Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1567786 SP 2019/0252828-7 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1611769 RS 2019/0325771-9 Decisão:13/10/2020
REPDJE     DATA:25/03/2021
DJE        DATA:21/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS (EDcl nos EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 51602
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO
CONHECIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art.
619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos
embargos declaratórios.
2. A insistência do embargante, diante das sucessivas oposições de
embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o
exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário
e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito,
em razão da violação dos deveres de lealdade processual e
comportamento ético no processo, bem como do desvirtuamento do
próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que autorizam a
imposição de multa.
3. Embargos não conhecidos, com imposição de multa de 1% sobre o
valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no
AREsp  1440138  SP  2019/0024035-1  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no
AREsp  1298714  SC  2018/0122661-3  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp
1419845  PR  2013/0387375-4  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1221057  SP
 2017/0310790-9  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1310217
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA QUANTO A MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA DECISÃO
AGRAVADA. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Versando o recurso sobre questão não decidida na decisão
agravada, deveriam ter sido opostos embargos de declaração e não o
presente agravo.
2. Via eleita imprópria e descabida ao fim colimado.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 53385
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 318 DO STF. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade do mandado de segurança tem natureza
infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 318/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[AI-RG 800074]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 318),
         [[RE-ED 1258018]],
         [[ARE-ED 1128905]]
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS  58652 SP 2018/0232400-1 Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no RE no AgInt no RMS  62555 RJ 2019/0375724-1 Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no RMS  61832 PR 2019/0273123-0 Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 179163
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/10/2020
RMPRJ      VOL.:00079           PG:00461
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REITERADO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO
CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.
1. Conquanto a extinção da punibilidade, em razão da prescrição da
pretensão punitiva, seja matéria de ordem pública, que pode ser
conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do
art. 61 do Código de Processo Penal, verifica-se que não há nos
autos elementos seguros e suficientes a atestar os marcos
interruptivos da prescrição ou causas suspensivas do prazo
prescricional.
2. Como é visível o intento unicamente procrastinatório da parte na
oposição dos segundos Aclaratórios, com idênticos argumentos para
que esta Corte faça as vezes de juízo a quo e enfrente matéria não
enfrentada antes, sem dados suficientes para tanto, requerendo tais
dados do Tribunal de origem e instruindo o feito, entre outros
pedidos, resta autorizada a baixa imediata dos autos, para o início
da execução penal.
3. Segundos Embargos Declaratórios rejeitados, em conformidade com
parecer do MPRJ, com determinação de baixa imediata dos autos ao
Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp 1335737 PR 2018/0189240-6 Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:04/12/2020
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 1268810 SP 2018/0069981-0
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1380659
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
SÚMULA N. 315 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 158
DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSOS. CPC DE 2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de
fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e
1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a
demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos
fracionários.
2. No caso posto, não houve análise do mérito do recurso especial,
tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos
adotados pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula
n. 315 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência no
âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
3. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a aplicação da Súmula
n. 158 do STJ permanece hígida e tem inteira aplicação aos recursos
interpostos sob a égide do CPC de 2015.
4. O recurso uniformizador tem por finalidade precípua dirimir
dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente
entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para
nova discussão acerca da utilização ou não de regra técnica de
admissibilidade ou conhecimento do recurso especial, ocorrida no
caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão
fracionário.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - ANÁLISE MERITÓRIA
- NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 940302>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ÓRGÃO QUE NÃO MAIS DETENHA A COMPETÊNCIA
- COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1242547>>-RN,
         <<EREsp 1446587>>-PE,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1178151>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE -
DISCUSSÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1575037>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00003 ART:01044
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158 SUM:000315