AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1053713
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA,
APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA, NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 141, 489 E 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.
DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO INCIDE, NA ESPÉCIE, NEM FOI APLICADO AO
CASO. INVIABILIDADE DE EXAME DA SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 145 DO CÓDIGO CIVIL, 665, II E IV, 680 E 681, I E II, DO
CPC/73, 167, 169 E 214 DA LEI 6.015/73 E 13, § 1º, DA LEI 6.830/80.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. FALTA
DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de ação anulatória, ajuizada em 24/06/2008,
visando a anulação de arrematação realizada em processo de execução
fiscal, cuja carta de arrematação foi expedida em 21/10/99 e
registrada em 09/11/99. Na sentença o Juízo de 1º Grau acolheu a
prejudicial de decadência, concluindo que "prejudicada resta,
portanto, a análise das demais teses apresentadas pelas partes". No
acórdão recorrido o Tribunal de origem manteve a sentença, deixando
consignado que, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, é de cinco anos, a contar da data da assinatura do auto de
arrematação, o prazo decadencial para o ajuizamento da ação
anulatória de arrematação contra a Fazenda Pública, e que "a ação
foi proposta somente em 24/06/2008, nove anos após a expedição da
carta de arrematação". Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau,
foram eles rejeitados. No Recurso Especial, além de divergência
jurisprudencial, a parte autora apontou violação aos arts. 141, 489
e 1.022, do CPC/2015, 5º, LIV, LV, XXII e XXXVI, e 93, IX, da
Constituição Federal, 145 e 205 do Código Civil vigente, 665, II e
IV, 680 e 681, I e II, do CPC/73, 167, 169 e 214 da Lei 6.015/73 e
13, § 1º, da Lei 6.830/80.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 141, 489 e
1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na
medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do
acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de
Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e
completo, as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. Quanto à alegada violação ao art. 205 do atual Código Civil, o
Recurso Especial é inadmissível, porquanto esse dispositivo legal
não incide, na espécie, e, por isso mesmo, não foi aplicado ao caso,
nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como
demonstrado pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido: STJ, REsp
1.254.590/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 14/08/2012; REsp 1.399.916/RS, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/05/2015.
VI. Em relação à alegada violação aos arts. 5º, XXII, XXXVI, LIV e
LV, e 93, IX, da Constituição Federal, o Recurso Especial é
inadmissível, pois a análise de suposta ofensa a dispositivos
constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal,
nos termos do art. 102, III, da Carta Magna, sendo defeso o seu
exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de
prequestionamento. Em tal sentido: STJ, EDcl no AgRg no REsp
1.440.450/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
23/05/2016.
VII. No que tange à alegada violação aos arts. 145 do Código Civil
vigente, 665, II e IV, 680 e 681, I e II, do CPC/73, 167, 169 e 214
da Lei 6.015/73 e 13, § 1º, da Lei 6.830/80, o Recurso Especial é
inadmissível, por falta de prequestionamento, de vez que as teses
recursais vinculadas a esses dispositivos legais não foram objeto de
discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como
afastar o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo").
VIII. Na forma da jurisprudência do STJ, inexiste contradição no
caso de ser afastada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015
(correspondente ao art. 535 do CPC/73) e, concomitantemente, não
conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, uma
vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente
fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos
preceitos jurídicos invocados pela postulante. Nesse sentido: STJ,
AgRg no REsp 1.217.294/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2013.
IX. No tocante à hipótese de cabimento de Recurso Especial prevista
na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal -
quando o acórdão recorrido der, a dispositivo de lei federal,
interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal -,
a parte autora não demonstrou a divergência jurisprudencial, na
forma exigida pela legislação processual em vigor. Limitou-se a
transcrever as ementas dos acórdãos paradigma, o que não se mostra
suficiente, para fins de demonstração do dissídio.
X. Considerando que o Agravo interno independe de preparo, que o
pedido de assistência judiciária possui efeito ex nunc, que os
documentos anexados ao presente recurso não são hábeis para
demonstrar a alegada hipossuficiência financeira da sociedade
empresária agravante, e que os respectivos sócios não figuram como
partes, nesta demanda, impõe-se o indeferimento do pedido de
assistência judiciária.
XI. Pedido de assistência judiciária indeferido.
XII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO ESPECIAL CUJA
APRECIAÇÃO NÃO ADENTROU NO MÉRITO - MATÉRIAS PREJUDICADAS -
INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 440176>>-BA,
         <<AgRg no Ag 459531>>-MG
(AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRAZO  DECADENCIAL)
   STJ - <<REsp 1399916>>-RS,
         <<REsp 1254590>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141 ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1725645  RS  2018/0039444-2
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no AREsp  1755501  PR  2020/0230722-0  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021