AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600179
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE, NATUREZA E
VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE
INCREMENTO PUNITIVO READEQUADA PARA 1/2 SOBRE O MÍNIMO LEGAL PELO
JUÍZO MONOCRÁTICO. PATAMAR PROPORCIONAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA
DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. VETOR DA QUANTIDADE E
NATUREZA DO MATERIAL ENTORPECENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE PARA
AFASTAR A REDUTORA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE
ATESTASSEM A DEDICAÇÃO AO CRIME DO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações
excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo
reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos
circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel.
Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Nesse contexto, a
exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos
extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar
dos elementos próprios do tipo penal.
- A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera
operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma
delas, mas, sim, exercício de discricionariedade vinculada, devendo
o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também,
pelo elementar senso de justiça. Precedentes.
- Entretanto, salienta-se que o entendimento desta Corte firmou-se
também no sentido de que, na falta de razão especial para afastar
esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela
existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à
fração de 1/6, para cada circunstância judicial negativa. O aumento
de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida,
deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique
as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a
gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
- Em se tratando dos crimes de tráfico de drogas e associação para o
tráfico, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o
previsto no artigo 59, do Estatuto Repressivo, a natureza e a
quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta
social do agente, consoante o disposto no artigo 42, da Lei n.
11.343/2006.
- Na hipótese, a quantidade das drogas apreendidas é considerável -
3,706kg de maconha e 0,570kg de cocaína (fl. 45) - autorizando algum
quantum de incremento punitivo e, até mesmo, a exasperação da pena
em patamar acima da fração prudencialmente recomendada. Porém, a
despeito das ponderações do agravante, não autoriza a elevação da
sanção básica no dobro do mínimo legal. O patamar aplicado na origem
foi corretamente redimensionado para a fração mais adequada de 1/2
sobre o mínimo legal.
- Este Tribunal Superior vem decidindo que a quantidade e natureza
dos entorpecentes apreendidos, isoladamente, não legitima o
afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, se dissociada de outros elementos de prova aptos a
atestar que o agente efetivamente se dedica a atividades criminosas
ou integra organização criminosa.
- No caso, a Corte de origem não apontou nenhuma circunstância
fática adicional, para além da quantidade e diversidade das drogas
apreendidas, para que se pudesse, legitimamente, presumir a
dedicação do agravado ao tráfico.
- Em consequência, na espécie, o agravado de fato fazia jus à
incidência da minorante, que foi fixada na fração de 2/3, pois
embora a quantidade das drogas apreendidas fosse expressiva (3,706kg
de maconha e 0,570kg de cocaína - fl. 45) e a natureza de uma delas
bastante deletéria, essa circunstância já fora utilizada para
exasperar a pena-base, não podendo ser empregada, simultaneamente,
para modular a redutora.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DOSIMETRIA - QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE - PREPONDERÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1238404>>-MS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1166871>>-SP,
         <<HC 437496>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - INCREMENTO - FRAÇÃO MAJORADA -
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 558582>>-SP,
         <<HC 374593>>-PR
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
- CONSIDERAÇÃO ISOLADAMENTE - INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A BENESSE)
   STJ - <<AgRg no HC 534212>>-SP,
         <<AgRg no HC 542989>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1108708>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1285790>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 453544>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,706 kg de maconha e 0,570 kg de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042