AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1432278
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.
RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTE. PETIÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VERBETE SUMULAR N.º 182 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "é
inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos
autos" (ARE 721763 AgR, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal
Pleno, julgado em 27/02/2014, DJe de 21/03/2014).
2. A parte Agravante deixou de atacar os fundamentos da decisão
agravada, atraindo a aplicação do verbete sumular n.º 182 deste
Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Felix Fischer votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO
INEXISTENTE)
     STF - [[ARE 721763]]
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL)
     STF - [[ARE 721763]], [[RE 602938]], [[ARE 802113]]
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 274115>>-BA
Informações complementares:      Não  é  possível  a  abertura  de  prazo  para regularização do
recurso  extraordinário  na hipótese em que o advogado subscritor da
petição recursal não tem procuração nos autos. Isso porque, conforme
jurisprudência  do STF, inaplicável, nas instâncias extraordinárias,
o artigo 13 do CPC.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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