AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1125310
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL
INFERIOR A 1% DO VALOR DA CAUSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência firmou-se no sentido de que, reconhecida a
irrisoriedade, aplicava-se o percentual de 1% (um por cento), mas
não se admitiu, enquanto tese, que os honorários advocatícios
arbitrados em percentual inferior a 1% (um por cento), somente por
isso, já seriam reconhecidos como irrisórios (EREsp 1527430/SC,
Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG
FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2018, DJe 17/04/2018).
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Especial, é requisito
indispensável para a comprovação ou configuração da alegada
divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na
petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes
providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de
certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos
apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou
credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia
eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede
mundial
de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet.
3. No caso posto, constou no acórdão embargado que, tendo em vista
a
majoração dos honorários realizada pelo Tribunal de origem, não se
mostrou patente a irrisoriedade no valor dos honorários
advocatícios
arbitrados.
4. De sua vez, a análise dos paradigmas citados na petição dos
embargos de divergência resta prejudicada, uma vez que os
embargantes deixaram de realizar o cotejo analítico entre os
arestos, limitando-se a transcrever a ementa dos referidos
julgados,
não demonstrando, de forma efetiva, o dissídio jurisprudencial.
5. Restaram, pois, desatendidas as exigências do arts. 1.043 e
1.044
do CPC e dos arts. 266 a 267, do RISTJ, para a configuração da
suposta divergência pretoriana.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL INFERIOR A 1% -
IRRISORIEDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1527430>>-SC,
         <<AgRg nos EREsp 1373653>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 ART:01044
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 ART:00267