EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 2034408
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA
(LEI 10.826/2003, ART. 16, §1º, IV) E CORRUPÇÃO ATIVA (CP. ART.
333, CAPUT). CONDENAÇÕES CONFIRMADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. ERRO DE TIPO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NAS PROVAS
PRODUZIDAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.   INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação
vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão
embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa,
conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
2.   In casu, não se verifica que o acórdão embargado contenha
quaisquer dos vícios que permitem o manejo da insurgência, o que
impede o seu acolhimento, valendo o destaque de que a presente via
não funciona como recurso de revisão. A mera irresignação com o
entendimento apresentado na decisão embargada não viabiliza a
oposição dos aclaratórios. No caso em tela, o que realmente o
embargante pretende é o novo julgamento da causa, o que não se
admite, porquanto, conforme reiterado entendimento desta Corte, é
inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos
de declaração (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, Rel. Min. JORGE
MUSSI, Terceira Seção, DJe 20/2/2015). .
3. Ainda que assim não fosse, o  princípio da correlação
(congruência) entre a denúncia e a sentença condenatória representa,
no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao
acusado, visto que impõe limites para a prolação do édito
condenatório ao dispor que deve haver precisa correspondência entre
o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal.
3. No caso, conforme foi dito no julgamento da apelação, verifica-se
que a sentença não alterou a descrição dos fatos contidos na
denúncia, sequer houve necessidade de aditamento à peça acusatória.
4. Com efeito, firma a jurisprudência do STJ no sentido de que  [...
] não há falar em ofensa ao princípio da correlação ou congruência,
quando o fato pelo qual ocorreu a condenação do réu foi narrado na
denúncia, como na espécie (AgRg no REsp n. 1.615.618/SC, Quinta
Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/07/2019).
5. Lado outro, verifica-se que a Corte estadual, em decisão
devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem
elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de
autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar,
assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório.
Assim, rever tais fundamentos, para decidir pela ocorrência do erro
de tipo inescusável, como requer a parte recorrente, importa
revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso
especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
6. De igual modo, nova análise do entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias em relação a atipicidade e desclassificação
das condutas denunciadas não prescinde a necessária incursão na
seara fático-probatória dos autos, vedado em sede recurso especial,
segundo óbice da Súmula 7/STJ.
7. Embargo de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.