AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1657245
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  O TERÇO
CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  GOZADAS.  NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA  DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFIRMADA NO JULGAMENTO
DO RECURSO ESPECIAL 1.230.957/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO
CPC/73.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  À  CLÁUSULA  DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto  contra  acórdão  publicado na vigência do CPC/73. II. No
que  diz  respeito  aos  valores  pagos pelo empregador, a título de
terço   constitucional   de  férias  gozadas,  restou  pacificada  a
jurisprudência  desta  Corte,  no  julgamento  do  Recurso  Especial
1.230.957/RS,  Relator  o  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES (DJe de
18/03/2014),  submetido  ao rito do art. 543-C do CPC/73, no sentido
de  que  tal  verba  não  deve  sofrer a incidência de contribuições
previdenciárias.  No  mesmo  sentido: STJ, AgRg no AREsp 761.717/RJ,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/11/2015; AgRg no
REsp 1.343.332/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
25/09/2015;   AgRg  no  AREsp  718.993/SE,  Rel.  Ministro  BENEDITO
GONÇALVES,   PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  1º/09/2015;  AgRg  no  AREsp
702.345/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 27/08/2015.
III.  Consoante  assentado pela Segunda Turma do STJ, "no julgamento
do  RE  565.160, o STF concluiu que: 'A contribuição social, a cargo
do  empregador,  incide  sobre  ganhos  habituais do empregado, quer
anteriores  ou  posteriores  à Emenda Constitucional 20 de 1998'. No
referido  julgado,  a Suprema Corte ratificou a orientação do STJ no
sentido   de   que   incide  contribuição  previdenciária  sobre  os
adicionais  de  periculosidade,  insalubridade e noturno. Contudo, a
verba  terço  constitucional  de  férias não foi objeto de discussão
naquele  recurso"  (STJ,  AgInt  no REsp 1.674.824/RS, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 17/10/2017).
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a questão referente à ofensa
ao  princípio  da  reserva  de plenário (art. 97 da CF) não deve ser
confundida   com  a  interpretação  de  normas  legais  embasada  na
jurisprudência deste Tribunal" (STJ, AgRg no REsp 1.330.888/AM, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2014).
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS
GOZADAS)
     STJ - <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 478,
479, 737, 738, 739, 740),
           <<AgRg no REsp 1343332>>-CE, <<AgRg no AREsp 718993>>-SE
           <<AgRg no AREsp 702345>>-RN, <<AgRg no AREsp 761717>>-RJ
(CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE,
INSALUBRIDADE E NOTURNO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1674824>>-RS
     STF - [[RE 565160]]
(PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1330888>>-AM, <<AgRg no REsp 1415775>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1232241>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097