AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 849574
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ACÓRDÃO   EMBARGADO  QUE  APLICOU  TÉCNICA  DE
CONHECIMENTO.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA  DO STJ.
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  LIMINARMENTE  INDEFERIDOS.  INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO STJ.
I - Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem o
acórdão  embargado  e o aresto paradigma possuir similitude fática e
jurídica, conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo
art.  266,  §  4º,  do  Regimento  Interno  do  Superior Tribunal de
Justiça.  II  -  A  parte embargante alega que o acórdão da Primeira
Turma   diverge   do   proferido   pela   Primeira  Seção,  no  REsp
1.141.990/PR,  julgado  sob  o regime do artigo 543-C, do CPC/73. No
paradigma  apontado,  da  E.  1ª  Turma,  não se conheceu do recurso
diante  da  incidência  do  enunciado n. 7 desta Corte. Logo, não há
como haver divergência entre acórdãos quando um conhece do recurso e
julga  o  mérito,  enquanto  o  outro  não  ultrapassa a barreira da
admissibilidade, aplicando regra técnica de conhecimento.
III  -  O  entendimento da Corte Especial do STJ é no sentido de que
"não se admitem embargos de divergência com o objetivo de discutir o
acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de
recurso  especial, como no caso de discussão acerca da possibilidade
ou não da incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte". (STJ,
AgRg  nos  EAREsp  n.  585.779/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte
Especial,  DJe  de 21/3/2016.) Nesse sentido também: AgInt nos EREsp
n.  1.593.243/SC,  Rel.  Ministro  Lázaro  Guimarães  (Desembargador
convocado  do  TRF  5ª Região), Segunda Seção, julgado em 22/2/2018,
DJe  6/3/2018;  AgInt  nos  EREsp  n.  1.356.359/RS,  Rel.  Ministra
Assusete  Magalhães,  Primeira  Seção,  julgado  em  28/6/2017,  DJe
1º/8/2017.)  IV  - O CPC de 2015, em sua redação originária, previa,
em  seu  art. 1.043, II, a possibilidade de interposição de embargos
de  divergência  em  se  tratando  de  arestos  relativos a juízo de
admissibilidade.  Ocorre  que tal dispositivo foi revogado quando da
edição   da  Lei  n.  13.256/2016,  ratificando  o  entendimento  já
prestigiado por esta Corte Superior.
V  -  Quanto  ao  afastamento da Súmula n. 7/STJ, aplicada no aresto
impugnado,  esta  Corte  Superior  possui jurisprudência sedimentada
quanto   ao   descabimento  dos  embargos  de  divergência  para  se
rediscutir regra técnica de conhecimento do recurso especial, não se
admitindo  que,  a  pretexto  de  suposto  dissenso pretoriano, seja
revolvida casuisticamente a admissibilidade do apelo nobre realizada
pelo órgão fracionário.
VI  - Ademais, não cabem embargos de divergência quando a matéria se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. É o que se percebe dos
seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.420.639/PR, 2013/0386120-7,
Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, T2-Segunda Turma, julgado em
27/3/2014, DJe 2/4/2014; AgInt no AREsp n. 966.555/RJ, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 18/4/2017.
Incide,  portanto,  o disposto no enunciado n. 168 da Súmula do STJ.
Nesse  sentido:  AgRg  nos  EREsp  n.  1.249.118/ES,  Rel.  Ministro
Napoleão  Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe
19/4/2017;  AgInt nos EREsp n. 1.421.487/SP, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe 29/11/2016.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DA REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DE RECURSO  ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 585779>>-MS,
           <<AgInt nos EREsp 1593243>>-SC,
           <<AgInt nos EREsp 1356359>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MATÉRIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1420639>>-PR, <<AgInt no AREsp 966555>>-RJ
           <<AgRg nos EREsp 1249118>>-ES, <<AgInt nos EREsp
1421487>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
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