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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1370593
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE TAPETE. VÍCIO DEMONSTRADO.
VALOR  DA INDENIZAÇÃO. MÉDIA DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO PERITO
RELATIVOS  A PRODUTOS SIMILARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIO
DO JUIZ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  inversão  do  ônus  da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do
Código  de  Defesa  do  Consumidor,  não é automática, dependendo da
constatação,  pelas  instâncias  ordinárias,  da  presença ou não da
verossimilhança das alegações do consumidor. Precedentes.
2.  No  caso,  a  Corte  de  origem  observou que a parte autora não
apresentou  prova  mínima  a  respeito  do  valor do bem danificado,
concluindo  ser  razoável  a  fixação do montante da indenização com
base  na  média  dos  orçamentos  apresentados  pelo perito judicial
relativos  a produtos similares ao objeto dos autos. 3. A reforma do
julgado   demandaria,   necessariamente,   novo   exame   do  acervo
fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial,
a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - ANÁLISE DO
ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1657303>>-SP, <<AgRg no AREsp
527866>>-SP,
           <<REsp 707451>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774796
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE  COLETIVO.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EX-EMPREGADO
APOSENTADO.  REVISÃO DE VALORES DA MENSALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA
DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o
acórdão   estadual   examinou,  de  forma  fundamentada,  os  pontos
essenciais  ao  deslinde  da  controvérsia,  ainda  que  em  sentido
contrário   à   pretensão   da  parte  recorrente.  2.  Consoante  a
jurisprudência  desta  Corte, "a operadora de plano de saúde é parte
legítima  para  figurar  no  polo  passivo  de  demanda proposta por
ex-empregado  que  busca,  nos  termos  dos  arts. 30 e 31 da Lei nº
9.656/1998,  a  permanência ou a alteração de determinadas condições
contratuais  em  plano  de  saúde  coletivo  após  a  ocorrência  da
aposentadoria  ou  da  demissão  sem justa causa, sobretudo porque a
empresa  estipulante,  em  princípio,  não  possui  tal legitimidade
processual, visto que atua apenas como interveniente, na condição de
mandatária  do grupo de usuários" (AgInt nos REsp 1.699.264/SP, Rel.
Ministro  RICARDO  VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 14/12/2018). Incidência
da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PROPOSTA POR EX-EMPREGADO - MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES
CONTRATUAIS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - LEGITIMIDADE DA
OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1687813>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1699264>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1705794  SP  2017/0274620-6  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1332588
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO.  AUSÊNCIA  DO  DEMONSTRATIVO  DA  DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE
EMENDA À INICIAL PARA ACRESCENTAR A PLANILHA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  "Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, encontrando-se
a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada
demonstração  da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo
aritmético,  não  acarreta,  por  si  só,  a  extinção automática do
processo,  devendo  o magistrado oportunizar a emenda a inicial para
correção do vício (art. 616, do CPC)."
(AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, julgado em 12/04/2012, DJe de 19/04/2012).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL - AUSÊNCIA DO SIMPLES
CÁLCULO ARITMÉTICO - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 845453>>-PR
(AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA
À INICIAL - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 717676>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00616
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807798
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.  REITERAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA VIA BACENJUD.
AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO.
PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE.  REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o
fundamento,   entre  outros,  de  que  não  "(...)  se  vislumbra  a
razoabilidade   da   realização  de  nova  diligência  pelo  sistema
BACENJUD,  porquanto,  tendo  sido  infrutífera  a  última  pesquisa
realizada  no  mencionado  sistema  - juntamente com todas as outras
diligências  realizadas  com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao
instrumento  qualquer demonstração acerca de eventual modificação na
situação  econômica  da  Executada".  A  pretensão  de modificar tal
entendimento,  considerando  as  circunstâncias  do  caso  concreto,
demandaria  o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável
em  sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2.
A  jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração
ao  Juízo  das  diligências  relacionadas  à  localização de bens do
executado  depende  de  motivação do exequente, devendo-se observar,
também, o princípio da razoabilidade.
3.   Estando   o   v.   acórdão   recorrido  em  consonância  com  a
jurisprudência  desta  eg.  Corte,  o  apelo nobre encontra óbice na
Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - PEDIDO DE REITERAÇÃO -
POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1024444>>-BA, <<REsp 1653002>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - ALÍNEAS A E C DO
ART 105, III, DA CF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1049383>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1365737>>-RS
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos  tanto com base na alínea "c" quanto com base
na  alínea "a" do artigo 105, III, da Constituição Federal, conforme
a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803346
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   CONTRATO  DE  SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA AD EXITUM. REVOGAÇÃO DO MANDATO. APLICAÇÃO DA
CLÁUSULA  PENAL.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  resilição  unilateral  do  contrato  de  mandato  é faculdade
atribuída  pela  lei  tanto ao mandante como ao mandatário (CC/2002,
art.  473, c/c o art. 682, I). Portanto, a revogação, pelo mandante,
do  mandato  outorgado  ao  advogado  é  causa lícita de rescisão do
contrato  de  prestação  de  serviços  advocatícios, não ensejando o
pagamento  de multa prevista em cláusula penal, conforme já decidido
por  esta  Corte: "Não é possível a estipulação de multa no contrato
de  honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral
do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o
direito  de  recebimento  dos  honorários  proporcionais  ao serviço
prestado"  (REsp  1.346.171/PR,  Rel.  Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA  TURMA,  julgado  em  11/10/2016,  DJe de 07/11/2016). 2. Nos
termos  da  jurisprudência desta Corte, a Súmula 83 do STJ aplica-se
aos  recursos especiais interpostos tanto com fundamento na alínea c
quanto na alínea a do permissivo constitucional.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA  SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1049383>>-GO,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 192753>>-RS
(ESTIPULAÇÃO DE MULTA - HIPÓTESES DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO
UNILATERAL DO MANDATO)
     STJ - <<REsp 1346171>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00473   ART:00682   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801284
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  ARBITRAMENTO  DE
HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.   CONTRATO   DE   PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS.  RESCISÃO UNILATERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL
DOS HONORÁRIOS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. EQUIDADE. REEXAME DE
PROVAS.  SÚMULA  7/STJ.  MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO
INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  "O  reexame  dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa
para  a fixação dos honorários advocatícios (art. 20, §§ 3º e 4º, do
CPC/73)  revela-se,  em  princípio,  inviável  no  âmbito do recurso
especial,  em virtude da vedação erigida pela Súmula n.7/STJ" (AgInt
no  AgInt  no AREsp 1.071.719/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, DJe de 6/11/2017).
2.  Indeferido  o  pleito  da  agravada,  pois o não conhecimento ou
improcedência de agravo interno não enseja a automática condenação à
multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1121655>>-MG,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1071719>>-SE
(NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA
DA MULTA
DO ART. 1.021, § 4º, DO
NCPC - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787471
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RÉU
REVEL  CITADO POR EDITAL. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA
PÚBLICA.  PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1.  Nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
Defensoria  Pública, no exercício da função de curador especial, faz
jus  à  verba  decorrente  da condenação em honorários sucumbenciais
caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. Precedentes.
2. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS)
     STJ - <<REsp 1638558>>-RJ, <<REsp 1297354>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1225561>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1589165
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO   DE   INSTRUMENTO.   LIQUIDAÇÃO   DE   SENTENÇA.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  NÃO  CABIMENTO. PRECEDENTES. CARÁTER LITIGIOSO. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que, como regra, não são
devidos  honorários advocatícios, em sede de liquidação de sentença.
Excepcionalmente,  serão arbitrados honorários advocatícios quando a
fase de liquidação assumir nítido cunho litigioso. Precedentes.
2. O caráter litigioso da liquidação realizada no presente feito não
foi  objeto  de  discussão  pela  Corte  de origem, estando ausente,
portanto,  o  prequestionamento  do  tema,  tampouco  foram  opostos
embargos de declaração para sanar omissão.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONTENCIOSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<EREsp 179355>>-SP, <<AgRg no REsp 1155885>>-SP,
           <<REsp 1084907>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 798603
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PLANO  DE  SAÚDE.  RECUSA  INDEVIDA  DE  COBERTURA  DE PROCEDIMENTO.
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PELO SUS.
ASTREINTES.  REVISÃO  DO VALOR. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O valor da multa cominatória
(astreintes)  pode ser revisto a qualquer tempo, até mesmo de ofício
(CPC/2015,  art.  537, § 1º), "não se revestindo da imutabilidade da
coisa  julgada,  sendo  insuscetível  de  preclusão,  inclusive  pro
judicato"  (AgRg  nos  EDcl  no Ag 1.348.521/MS, Rel. Ministro MARCO
BUZZI,  QUARTA  TURMA,  DJe  de  6/11/2015). Entendimento firmado em
recurso  especial repetitivo (REsp 1.333.988/SP, Rel. Ministro PAULO
DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11/4/2014).
2. No caso, a multa pelo descumprimento da decisão que determinou ao
plano de saúde que autorizasse a cobertura de procedimento cirúrgico
para  tratamento  de  hérnia de disco foi fixada em R$ 1.000,00 (mil
reais)  por  dia, tendo alcançado valor que ultrapassa R$ 220.000,00
(duzentos  e  vinte mil reais). Verificada a desproporcionalidade em
relação  à obrigação principal, o valor foi reduzido para R$ 30.000,
00  (trinta  mil reais), a fim de melhor adequá-lo às circunstâncias
da causa.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1348521>>-MS,
           <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705,
           706), <<AgInt na AR 6366>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 1221517>>-PR
(ASTREINTES - FIXAÇÃO - PARÂMETROS)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 738682>>-RJ
(ASTREINTES - REDUÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
ADEQUAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 935103>>-SE,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1099928>>-PR
Informações complementares:      "No  que  tange  ao  valor  da multa diária, esta Corte, [...],
fixou  os  parâmetros  a  serem  observados  para  fixação  da multa
coercitiva:  'i)  valor  da  obrigação e importância do bem jurídico
tutelado;   ii)   tempo   para   cumprimento   (prazo   razoável   e
periodicidade);  iii)  capacidade  econômica  e  de  resistência  do
devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado
e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de
loss)'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1777654
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
DECLARATÓRIA  CUMULADA  COM  NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE
CRÉDITO.  NULIDADE  DO  ATO  CITATÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO
RÉU.   NÃO  CONFIGURADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO  COM  PODERES
ESPECÍFICOS  PARA  RECEBER CITAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO
COM  A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  A  Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, recentemente,
reafirmou  o  entendimento  de  que, "em regra, o peticionamento nos
autos  por  advogado  destituído  de  poderes especiais para receber
citação  não  configura  comparecimento espontâneo apto a suprir tal
necessidade"  (EREsp 1.709.915/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte
Especial, julgado em 1º/08/2018, DJe de 09/08/2018).
2.  O  entendimento  adotado  pelo  acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO E RETIRADA DOS AUTOS EFETUADAS POR
ADVOGADO DESTITUÍDO DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO DO RÉU)
     STJ - <<EREsp 1709915>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00224   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1483258
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
REVISÃO  DE BENEFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.   REEXAME  DE  PROVAS.  INVIABILIDADE.  AGRAVO  INTERNO
PROVIDO  PARA  RECONSIDERAR  A  DECISÃO  AGRAVADA  E, EM NOVO EXAME,
CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de
recurso  especial,  mas  não  debatidos  e  decididos nas instâncias
ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto
ausente  o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia,
das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. O Tribunal de origem concluiu que a forma de cálculo do benefício
devido  à  agravada foi realizada de forma incorreta, com fundamento
no  regulamento da entidade de previdência complementar e nas provas
carreadas aos autos.
3.  A  modificação  do  entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria  análise  de  cláusulas contratuais e reexame do conjunto
probatório  dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial,
a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.
4.  Agravo  interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em  novo  exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão agravada, e, em novo
exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007