AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no REsp)
Processo: 1336026
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
EXECUÇÃO  DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INFLUÊNCIA DA DEMORA
OU  DIFICULDADE  NO  FORNECIMENTO  DE FICHAS FINANCEIRAS NO CURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DISTRITO FEDERAL. PLEITO
DE INGRESSO COMO AMICUS CURIÆ. INDEFERIMENTO. DEFESA DE INTERESSE DE
UMA DAS PARTES. APORTE DE DADOS TÉCNICOS. DESNECESSIDADE.
1.  O  amicus  curiæ  é previsto para as ações de natureza objetiva,
sendo   excepcional  a  admissão  no  processo  subjetivo  quando  a
multiplicidade  de  demandas  similares  indicar  a generalização do
julgado a ser proferido.
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ressaltou  ser  imprescindível  a
demonstração,  pela entidade pretendente a colaborar com a Corte, de
que  não está a defender interesse privado, mas, isto sim, relevante
interesse  público  (STF, AgRg na SS 3.273-9/RJ, Rel. Ministra Ellen
Gracie, DJ 20/6/2008).
3.  No  mesmo  sentido:  "O  STF  já  apreciou a questão da natureza
jurídica  do amicus curiæ, afirmando, em voto do Relator, Min. Celso
de  Mello, na ADIn n. 748 AgR/RS, em 18 de novembro de 1994, que não
se  trata  de  uma  intervenção  de  terceiros,  e sim de um fato de
'admissão informal de um colaborador da corte'. Colaborador da corte
e  não  das partes, e, se a intervenção de terceiros no processo, em
todas  as  suas  hipóteses, é de manifesta vontade de alguém que não
faz  parte  originalmente do feito para que ele seja julgado a favor
de  um  ou  de outro, o amicus curiæ, por seu turno, somente procura
uma  decisão  justa para o caso, remetendo informações relevantes ao
julgador"  (STF,  ADPF  134  MC,  Rel. Ministro Ricardo Lewandowski,
julgado em 22/4/2008, publicado em DJe 29/4/2008).
4.  Na  espécie,  o interesse dos Estados da Federação e do Distrito
Federal  vincula-se diretamente ao resultado do julgamento favorável
a  uma  das partes - no caso, a Fazenda Pública -, circunstância que
afasta a aplicação do instituto.
5.  Ademais,  a  participação  de "amigo da Corte" visa ao aporte de
informações relevantes ou dados técnicos (STF, ADI ED 2.591/DF, Rel.
Ministro  Eros Grau, DJ 13/4/2007), situação que não se configura no
caso   dos   autos,  porquanto  o  tema  repetitivo  é  de  natureza
eminentemente processual.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AMICUS CURIAE - DEFESA DE INTERESSE PÚBLICO)
     STF - [[SS-AGR 32739]]-RJ, [[ADPF 134]]-MC
(AMICUS CURIAE - APORTE DE DADOS TÉCNICOS)
     STF - [[ADI-ED 2591]]-DF
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