AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618772
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.  ROUBO MAJORADO
E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.  PRISÃO PREVENTIVA.  TESE DE
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. 
SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO.  FUNDAMENTOS DA
SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDOS.  WRIT  NÃO PREJUDICADO. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Paciente, após requerimento da Autoridade Policial, teve prisão
preventiva decretada em 04/03/2020, e foi denunciado pela suposta
prática do delito de roubo a uma agência lotérica em concurso de
pessoas e com emprego de arma de fogo, bem como por, em tese,
integrar organização criminosa
2. Reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime
são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria
afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o  que, como
é sabido, não é possível na estreita e célere via do  habeas corpus,
sobretudo no caso, pois consoante informações obtidas no endereço
eletrônico da Corte  a quo, já proferida sentença  que condenou o
Paciente, nos termos da denúncia, às penas de 16 (dezesseis) anos e
9 (nove) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento
de 44 (quarenta e quatro) dias-multa, vedado o apelo em liberdade.
3. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao Acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
4. Da análise dos fundamentos adotados no decreto prisional, no
acórdão que manteve a prisão preventiva e na sentença condenatória,
verifica-se que o encarceramento está devidamente justificado na
garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do
crime e a reiteração criminosa do Condenado, o qual possui maus
antecedentes e participa de organização criminosa voltada para a
prática de crimes patrimoniais.
5. O pleito de prisão domiciliar foi indeferido com fundamentação
suficiente, porque não se verifica que o Agravante está em risco
iminente ou extraordinário em razão da pandemia da Covid-19.
Ressaltou o Tribunal a quo que o Apenado não comprovou estar
inserido no grupo de risco, tampouco a impossibilidade de obter
assistência à saúde no Estabelecimento Prisional.
6. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.