AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1751752
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.
INOCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA.
ARTIGO  31 DA LEI 8.212/1991. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TOMADORA.
PREMISSAS  FÁTICAS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  REVISÃO. INVIABILIDADE.
SÚMULA  7/STJ.  1.  Não se configura a alegada ofensa ao art. 535 do
CPC/1973,  uma  vez  que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide   e   solucionou,   de   maneira   amplamente  fundamentada,  a
controvérsia,  em  conformidade  com  o  que  lhe  foi  apresentado.
Claramente  se  observa  que não se trata de omissão, contradição ou
obscuridade,   tampouco  correção  de  erro  material,  mas  sim  de
inconformismo  direto  com o resultado do acórdão, que foi contrário
aos  interesses da recorrente. 2. É assente no STJ que, "a partir da
vigência  do  art.  31  da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei
9.711/98,  a  empresa  contratante é responsável, com exclusividade,
pelo  recolhimento  da contribuição previdenciária por ela retida do
valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de prestação de serviços,
afastada,   em   relação  ao  montante  retido,  a  responsabilidade
supletiva  da  empresa  prestadora,  cedente  de  mão-de-obra" (REsp
repetitivo  1.131.047/MA,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira
Seção, DJe 2.12.2010).
3.  A recorrente argumenta que não está caracterizada a prestação de
serviço  mediante  cessão  de  mão de obra, o que constitui condição
essencial à imposição da obrigação tributária.
4.  Ao  dirimir a controvérsia, a Corte de origem consignou de forma
expressa que está configurada a cessão de mão de obra.
5.  A  análise  da  pretensão  veiculada no Recurso Especial demanda
avaliação  de  cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório
dos  autos,  inalcançáveis  pelo  STJ,  ante  o  óbice erigido pelas
Súmulas 5 e 7 desta Corte.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CESSÃO DE MÃO DE OBRA -
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - TOMADORA)
     STJ - <<REsp 1131047>>-MA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 335)
(CESSÃO DE MÃO DE OBRA - CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1171670>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00031
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.711/1998)
LEG:FED LEI:009711 ANO:1998
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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DJE        DATA:19/06/2019