MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17538
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  POLICIAL  RODOVIÁRIO.
PROCESSO  DISCIPLINAR.  OPERAÇÃO  POEIRA  NO  ASFALTO.  ALEGAÇÃO  DE
PRESCRIÇÃO   DA   PRETENSÃO  PUNITIVA.  EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  PENAL.
APLICAÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  PREVISTO  NO  CPB.  NULIDADE DA
PORTARIA  INAUGURAL. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS
INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO USO DE INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS  DERIVADAS  DE  PROCESSO  PENAL. PROVA EMPRESTADA. ORDEM
DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1.   Cuida-se   de  Mandado  de  Segurança  impetrado  por  Policial
Rodoviário Federal condenado em Processo Administrativo Disciplinar,
aberto  após  o recebimento de informações derivados de investigação
nomeada Operação Poeira no Asfalto, em razão de suposto envolvimento
em  atividade  de  sonegação  fiscal  decorrente  da comercialização
ilícita de combustíveis, liberação irregular de veículos, omissão na
fiscalização  de  veículos  irregulares  e  repasse  de  informações
sigilosas  sobre  operações de fiscalização 2. Evidenciado nos autos
que  a  conduta  do  impetrante  foi  objeto  de  apuração na esfera
criminal,  a prescrição da sancionabilidade administrativa do ato se
regula  pelo  prazo prescricional previsto na lei penal (art. 142, §
2o. da Lei 8.112/90).
3.  Somente  após  o  início  da  instrução  probatória,  a Comissão
Processante  poderá  fazer  o  relato  circunstanciado  das condutas
supostamente  praticadas  pelo  Servidor  indiciado,  capitulando as
infrações  porventura cometidas; precisamente por isso, não se exige
que  a  Portaria  instauradora  do  Processo  Disciplinar contenha a
minuciosa  descrição  dos  fatos que serão apurados, exigível apenas
quando do indiciamento do Servidor.
4. Analisando outros processos administrativos, decorrentes da mesma
operação   policial,  esta  Corte  firmou  a  orientação  de  que  é
admissível  o  uso de interceptações telefônicas, na forma de provas
emprestadas,  derivadas  de  processo  penal, desde que tenha havido
autorização  judicial  para  tanto,  como na hipótese dos autos, bem
como  que  tenha  sido  dada  oportunidade  para  o contraditório em
relação  a  elas,  como  de  fato verifica-se da leitura do processo
administrativo.  Precedentes: MS 17.536/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES,  DJe 20.4.2016; MS 17.535/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
DJe  15.9.2014;  MS  17.534/DF,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe
20.3.2014.
5.  Ordem  denegada,  em  consonância com o parecer ministerial, com
ressalva das vias ordinárias.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INFRAÇÃO CRIMINAL - PRAZO
PRESCRICIONAL - QUINQUENAL)
     STJ - <<MS 22151>>-DF, <<MS 15948>>-DF, <<MS 17954>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO -
NULIDADE - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS)
     STJ - <<MS 17537>>-DF, <<MS 16581>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROVA EMPRESTADA - PROCESSO
PENAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 17535>>-DF, <<MS 17534>>-DF, <<MS 17536>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
AUSÊNCIA DE PROVAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<MS 17537>>-DF, <<RMS 30114>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Poeira no Asfalto.
Informações complementares:      "[...]   acolher  as  alegações  do  impetrante  de  que  houve
ilicitude   nas  gravações  telefônicas  e  a  suposta  ausência  de
comprovação  de que a voz nas ligações fosse de fato sua, demandaria
dilação  probatória,  o  que  não  seria possível na via estreita do
Mandado de Segurança".
Termos auxiliares: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
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        ART:00142   PAR:00002