RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 144295
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA
SENTENÇA. ROUBO MAJORADO. RECORRENTE RESPONDEU AO PROCESSO EM
LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONFIGURAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis. Nesse cenário, esta Corte firmou orientação de ser
indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que
o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos
autos, a necessidade de manutenção ou a imposição de segregação
cautelar.
2. No caso em tela, o recorrente respondeu solto à tramitação do
processo na origem, tendo a sua custódia cautelar sido decretada,
quando da prolação do édito condenatório, após o transcurso de 1 ano
e 7 meses desde os fatos imputados, com base apenas na gravidade da
conduta imputada (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo
e concurso de agentes), sem que houvesse o registro da ocorrência de
nenhum outro acontecimento superveniente que a justificasse, o que
torna mais frágil o periculum libertatis e, por conseguinte, a
necessidade de imposição do cárcere para garantia da ordem pública.
3. Assim, verifica-se que os fundamentos invocados para a decretação
da prisão não apresentam, portanto, relação de contemporaneidade com
a fase em que se encontra o feito. Ou seja, não se trata de fato
novo, a evidenciar o constrangimento ilegal imposto ao insurgente
pelas instâncias ordinárias.
4. Dessa forma, verifica-se presente o constrangimento ilegal
alegado, pois, "em hipóteses nas quais o acusado responde ao
processo em liberdade, a Sexta Turma deste Superior Tribunal tem
decidido que a decretação da prisão cautelar na sentença pressupõe a
existência de fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade
do recolhimento ao cárcere" (RHC n. 60.565/SP, relator Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe
26/8/2015), o que não ocorre na espécie.
5. Recurso provido para determinar a soltura do recorrente, se por
outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada
nova custódia, com base em fundamentação concreta e atual, ou de que
sejam impostas algumas das medidas cautelares constantes do art. 319
do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada a sua
necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 553029>>-MG,
         <<HC 489708>>-PR,
         <<RHC 60565>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001