AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820225
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N.
1.123.557/RS. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM PELA AUSÊNCIA DE INÉRCIA
DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NATUREZA
DO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS NÃO
CONTÊM COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE DEDUZIDA E
INFIRMAR A VALIDADE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
284/STF.
1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada
a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração. Motivo pelo qual afasta-se a alegada ofensa aos artigos
4º e 1.022, I e II, do CPC/2015.
2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pela aplicação do
artigo 5º, § 1º, do Decreto n. 2.124/1984. O referido entendimento
está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça consolidada no julgamento do REsp 1.123.557/RS, pela
Primeira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos. Precedentes:
AgInt no AREsp 1.355.686/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 21/5/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.675.259/RS,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018.
3. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, firmou compreensão de que não houve inércia ou
omissão da Administração Pública, não tendo sido o pleito
administrativo atendido por causa da natureza do crédito em questão.
A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre as
questões suscitadas demanda o reexame dos fatos e provas constantes
nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência
da Súmula 7/STJ.
4. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como
violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese
deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO
DE OFÍCIO)
   STJ - <<REsp 1123557>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 256),
         <<AgInt no AREsp 1355686>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1675259>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED MPR:002158 ANO:2001 EDIÇÃO:35
        ART:00090
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00063
LEG:FED DEC:002124 ANO:1984
        ART:00005 PAR:00001
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