AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56487
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  CONCURSO  PÚBLICO.  SOLDADO  DE  2ª CLASSE. POLÍCIA
MILITAR  DO  ESTADO  DE  GOIÁS.  AUSÊNCIA  DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
IMPOSSIBILIDADE   DE   DILAÇÃO   PROBATÓRIA   NA  VIA  DO  MANDAMUS.
INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  HIPÓTESE  DE  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL DE
SENTENÇA  COLETIVA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA  DECISÃO FUNDAMENTADA NAS
SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO
GERAL,   SOB   O   RITO   DOS  RECURSOS  REPETITIVOS  OU  QUANDO  HÁ
JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA  SOBRE  O  TEMA).  MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte
na   sessão   realizada   em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será
determinado  pela  data  da  publicação  do provimento jurisdicional
impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  acórdão  recorrido  adotou  entendimento consolidado nesta
Corte,   segundo   o   qual  o  mandado  de  segurança  exige  prova
pré-constituída, sendo vedada dilação probatória.
III  -  No caso, há inadequação da via eleita uma vez que a hipótese
não  é  de  impetração  de  mandado  de  segurança,  mas de execução
individual de sentença coletiva.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º,   do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão  do  mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
VI  -  Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação
da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de  2015  nos  casos  em  que o Agravo Interno foi interposto contra
decisão   fundamentada   em  precedente  julgado  sob  o  regime  da
Repercussão  Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há
jurisprudência pacífica da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e
568/STJ).
VII  - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 5% (cinco
por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - VEDAÇÃO
DA DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 17954>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AJUIZAMENTO DE
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA)
     STJ - <<AgRg no RMS 48442>>-GO
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
(MULTA - APLICABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA)
     STJ - <<AgInt no RMS 43449>>-CE, <<AgInt no AREsp 662597>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1580822>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 924604>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004