AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1942408
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO
CONFIGURADOS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA SUPOSTA
VIOLAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE. PERÍODO ENTRE AS DATAS DO ÓBITO E DA HABILITAÇÃO DOS
SUCESSORES. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO DEVEDOR. DESCABIMENTO DA
COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o aresto
combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a
prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. Descabe, no apelo nobre, a análise da assertiva de violação de
dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se a competência do
Supremo Tribunal Federal.
3. A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária,
por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de
ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte.
4. Relativamente aos juros de mora no período compreendido entre as
datas do óbito do credor original e da habilitação dos respectivos
sucessores, a Segunda Turma desta Corte Superior já estabeleceu o
descabimento da cobrança se o ente público "não contribuiu para a
demora no pagamento da execução a partir da suspensão do processo de
execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente,
conforme o art. 265, I, do CPC/73, não devendo assim ser punido pela
demora na habilitação dos sucessores dele" (REsp n. 1.639.788/CE,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
15/12/2016, DJe de 19/12/2016).
5. Definido no acórdão impugnado que o atraso do pagamento não
decorreu de ato imputável à Fazenda Pública, a constatação do
contrário demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos
autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1853369>>-CE,
         <<AgInt nos EREsp 1460613>>-RS
(JUROS DE MORA - PERÍODO ENTRE AS DATAS DO ÓBITO E DA HABILITAÇÃO
DOS SUCESSORES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 763015>>-SP,
         <<REsp 1169179>>-DF
(JUROS DE MORA - PERÍODO ENTRE AS DATAS DO ÓBITO E DA HABILITAÇÃO
DOS SUCESSORES - DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO DEVEDOR - DESCABIMENTO DA
COBRANÇA)
   STJ - <<REsp 1639788>>-CE
(RETARDAMENTO DO PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1671116>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00396
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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