HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 612579
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR
EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NA FUGA
DO INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA
ILEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. WRIT NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN,
DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe
de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de
3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019
e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC
563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção,
julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FÉLIX
FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC
381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira
Seção , julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em
5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016)
3. O Superior Tribunal de Justiça, em acréscimo, possui firme
jurisprudência no sentido de que "A existência de denúncia anônima
da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar
a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o
ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou
sem determinação judicial" (RHC 89.853-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020)
4. Na hipótese, não foi apontado qualquer elemento idôneo para
justificar a entrada dos policiais na residência do paciente,
citando-se apenas a verificação de uma denúncia de que um indivíduo
estava comercializando substâncias ilícitas na região e a fuga do
paciente para o interior de sua residência ao notar a aproximação da
viatura policial, o que torna ilícita a apreensão dos entorpecentes.
- Nesse sentido, o  mero avistamento de um indivíduo no portão de
sua casa que, ao notar a aproximação de viatura policial, se dirige
para o quintal ou para o interior de sua residência, sem qualquer
investigação prévia - monitoramento, movimentação de pessoas ou
campanas no local - (o que não se confunde com notícias sobre
atividades ilícitas supostamente praticadas pelo paciente), não
constitui fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que o
cidadão avistado trazia drogas consigo ou as armazenava em sua
residência, e tampouco de que naquele momento e local estava sendo
cometido algum tipo de delito, permanente ou não. Precedentes do
STJ.
5. Se a denúncia indica como provas da materialidade do crime
unicamente aquelas derivadas de busca e apreensão reputada ilícita,
deve ser trancada a ação penal.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para,
reconhecida a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do
ora paciente, determinar o trancamento da Ação Penal n.
0000120-70.2020.805.0020 e a revogação da prisão preventiva do
paciente, salvo se estiver preso por outro motivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presente na videoconferência: Dr. Florisvaldo de Jesus Silva (pelo
paciente). Sustentou oralmente: Ministério Público Federal.