AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1917794
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MATÉRIA
QUE JÁ FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NESTA CORTE EM HC ANTERIOR. PRISÃO
PREVENTIVA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto
fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de
elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo
crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por
essas razões, mostra-se inviável a absolvição do agravante,
sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o
princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador
decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver,
desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso.
2. Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é
necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja
surpreendido no ato da venda do entorpecente - até porque o próprio
tipo penal aduz "ainda que gratuitamente" -, bastando, portanto, que
as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a
traficância.
3. Para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o
revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos
autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial,
a teor do que estabelecido na Súmula n. 7 do STJ.
4. A pretendida incidência da minorante descrita no § 4º do art. 33
da Lei de Drogas já foi objeto de discussão nesta Corte Superior de
Justiça, por ocasião da impetração do HC n. 621.535, já julgado.
5. Configura indevida inovação recursal a apresentação de tese
jurídica somente por ocasião do agravo regimental.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - LIMITES - RAZÕES DO RECORRENTE -
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1562106>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal
encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao
princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual
penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do
contraditório pela parte que defende os interesses adversos,
garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido
processo legal'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1923195  DF  2021/0204667-9
Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022