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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 146334
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 20/05/2002      PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 113 - JUROS
COMPENSATÓRIOS.
Não há divergência entre a Súmula 113 e acórdão que proclama a
incidência de juros compensatórios a partir do ato que
impossibilitou a utilização econômica de bem expropriado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, por maioria, não
conhecer dos embargos, vencidos os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins (Relator) Eliana Calmon e Francisco Falcão. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto,  Laurita Vaz e Paulo Medina votaram com
o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros (voto-vista) que lavrará o
acórdão. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 34006>>-SP
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, SUMULA,
PARADIGMA, PREVISÃO, INCIDENCIA, JUROS COMPENSATORIOS,
DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, DATA, IMISSÃO PROVISORIA NA POSSE, ACORDÃO
EMBARGADO, ENTENDIMENTO, INCIDENCIA, JUROS COMPENSATORIOS, DATA,
ATO ADMINISTRATIVO, RESTRIÇÃO, USO (DIREITO CIVIL), BEM,
DECORRENCIA, DECRETO, CRIAÇÃO, ESTAÇÃO ECOLOGICA, PRIVAÇÃO,
DISPONIBILIDADE ECONOMICA, BEM, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO)
NÃO-INCIDENCIA, JUROS COMPENSATORIOS, AMBITO, DESAPROPRIAÇÃO,
OBJETIVO, CRIAÇÃO, ESTAÇÃO ECOLOGICA, NÃO OCORRENCIA, IMISSÃO
PROVISORIA NA POSSE, BEM IMOVEL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000113
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6540
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. PISO DE
ATENÇÃO BÁSICA (PAB). ALTERAÇÃO DOS VALORES. CUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. MUNICÍPIOS DE ÁGUA AZUL DO
NORTE E OURILÂNDIA DO NORTE. INCORPORAÇÃO DE ÁREA. MODIFICAÇÃO DOS
ÍNDICES POPULACIONAIS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E  CERTO.
1. Não se pode admitir como arbitrário ato do Ministro da Saúde que,
cumprindo liminar concedida em ação cautelar, alterou os valores do
PAB a serem aplicados em Municípios do Estado do Pará.
2. Os fatos concernentes à incorporação de área do Município Água
Azul de Norte ao de Ourilândia do Norte, ocasionando a alteração dos
índices populacionais para fins da percepção de verbas relativas à
saúde, são controvertidos e encontram-se 'sub judice',  inexistindo
direito líquido e certo do impetrante a ser amparado por ação
mandamental.
4. Segurança denegada, assegurando-se ao requerente perseguir as
vias ordinárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz e Paulo Medina. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia
Vieira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 167445
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  EXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO ARESTO EMBARGADO NÃO DEMONSTRADA -
PREQUESTIONAMENTO - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE.
Não são cabíveis os  declaratórios visando a que se  modifique
decisum judicial, senão quando nele existente omissão de ponto
fundamental, contradição entre os seus fundamentos e a conclusão, ou
obscuridade na sua motivação, a teor do disposto no art. 535 do
Código de Processo Civil, e da emenda de quaisquer desses vícios se
reverta, naturalmente, a sua parte dispositiva.
Ademais, os embargos de declaração não se prestam à correção de
error in judicando, e tampouco à impugnação do entendimento
sufragado pela decisão hostilizada. Sua função específica é integrar
o julgado.
Outrossim, este eg. Tribunal é incompetente para decidir, enquanto
instância extraordinária, questão que demande a interpretação de
artigos da Carta da República, mesmo para fins de prequestionamento,
ofício este afeto ao Excelso Pretório (C.F., art. 102, III, "a").
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Eliana Calmon,  Franciulli Netto e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL)
     STJ - <<EDCL NO RESP 182282>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00102 INC:00003 LET:A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS
)
Processo: 6254
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. JUROS LEGAIS DE 6% A.A. OMISSÃO INEXISTENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A decisão embargada determinou a incidência de juros
remuneratórios de 6% a.a., inexistindo, assim, a omissão apontada.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, após
retificação de voto do Sr. Ministro Garcia Vieira, rejeitar os
embargos de declaração, vencido o Sr. Ministro Franciulli Netto. Os
Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGAÇÃO, ACORDÃO EMBARGADO,
FALTA, APRECIAÇÃO, PEDIDO, INCIDENCIA, JUROS REMUNERATORIOS, 6%,
ANO, TDA, DECORRENCIA, DECISÃO JUDICIAL, RECONHECIMENTO, DIREITO,
IMPETRANTE, RECEBIMENTO, JUROS LEGAIS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCIULLI NETTO)
     ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, RECONHECIMENTO,
INCIDENCIA, JUROS COMPENSATORIOS, 6%, ANO, TDA, DECORRENCIA, ACORDÃO
EMBARGADO, REFERENCIA, EXCLUSIVIDADE, JUROS LEGAIS, EXCLUSÃO, JUROS
COMPENSATORIOS, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA,
STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1517
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
- FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - AGRAVO REGIMENTAL ?
INDEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA.
O pedido de antecipação de tutela relaciona-se ao próprio mérito da
causa, vez que o art. 273 do C.P.C. faculta ao juiz antecipar os
efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. Destarte, é
imprescindível à sua concessão que a existência de fundado receio de
dano irreparável ou de difícil reparação seja objetivo e de
probabilidade comprovada.
A mera afirmação pela autora de que "se efetuado o levamentamento,
pelos réus, dos valores depositados, dificilmente terá como os
reaver", não passa de conjectura, indemonstrado, pois, ser existente
prova relativa à ocorrência certa do fato alegado.
A jurisprudência desta Corte Superior não se tem coadunado com o
deferimento de pedido de antecipação de tutela requerido em ações
idênticas a esta, porquanto ausente a demonstração de que possível a
ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante
depreendido no julgamento da A.R. n. 1.814/RS, Rel. Min. Garcia
Vieira, in DJ 10/08/2001.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Eliana Calmon,  Franciulli Netto e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00273
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 975
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS NA MESMA
PEÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
NOTÓRIA PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. MULTA DE 1%. ARTIGO 538,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA
JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE.
 O sistema processual civil brasileiro, embora admita a elaboração
de pedidos sucessivos, não aceita a interposição sucessiva de
recursos na mesma peça processual. Se é ônus do recorrente escolher
o recurso cabível, não pode a parte interpor vários ao mesmo tempo e
deixar a cargo do julgador a eleição do recurso a ser julgado.
Nítido é o caráter modificativo que a reclamante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos de declaração, augurando a
concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Sequer joeirou a reclamante o meio de impugnação cabível a sua
pretensão, preferindo interpor dois recurso em uma só oportunidade.
Tal fato, somado aos outros já mencionados, por seu turno, enseja a
aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do
Código de Processo Civil.
O benefício da assistência judiciária gratuita não abrange as
pessoas jurídicas, exceto entidades pias e beneficentes sem fins
lucrativos.
Embargos de declaração rejeitados.
Decisão por unanimidade de votos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração e não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo
Medina, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MULTA)
     STF - (RT 608/261)
(CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
     STJ - <<AgRg na MC 3058>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00538 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32302
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR - MATRÍCULA EM
INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR - MENSALIDADES EM ATRASO -
ATIVIDADE DELEGADA DO PODER PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL -
PRECEDENTES. Decisão unânime.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juizo Federal da 2a. Vara de Uberlândia -
SJ/MG, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Garcia Vieira, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21776>>-MA
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CAUTELAR, OBJETIVO, GARANTIA, RENOVAÇÃO, MATRICULA, ALUNO, HIPOTESE,
UNIVERSIDADE PARTICULAR, RECUSA, MATRICULA, ALEGAÇÃO, PENDENCIA,
DEBITO, MENSALIDADE ESCOLAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO INTERNA
CORPORIS, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
DELEGAÇÃO, UNIÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00205
LEG:FED LEI:009870 ANO:1990
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 77
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. ATO JURISDICIONAL DE MAGISTRADO E DE
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA.
1. É absolutamente impossível estabelecer-se conflito de atribuições
de ato judicial de magistrado, no exercício da jurisdição, com ato
de autoridade administrativa. Entendimento consagrado nas 1ª e 2ª
Seções do STJ.
2. Conflito de atribuições não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito de atribuição. Votaram com o Relator os
Ministros Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CAT 83>>-RJ (JSTJ 17/314, RSTJ 135/491, LEXSTJ 131/24),
           <<CAT 16>>-RO (RSTJ 28/25), <<CAT 19>>-MG (RSTJ 28/30),
           <<CAT 3>>-DF (RSTJ 7/29)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 252915
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ERRO
MATERIAL NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL -
DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE.
1. Inexistência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão
recorrido, que concluiu não ter sido configurada a divergência se
não houve aplicação diversa de tese jurídica a casos similares, não
se prestando os embargos de divergência para corrigir erro na
conclusão do julgamento do recurso especial.
2. O erro material, nos termos do art. 463, I do CPC, pode ser
corrigido a qualquer tempo, corrigenda esta que é da competência do
Juiz prolator da decisão.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos. Votaram com a Relatora os Ministros Franciulli Neto,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins
e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no RESP 208240>>-RJ, <<EDcl no RESP
116018>>-SP,
           <<EDcl no AG 244221>>-RS, <<ERESP 40468>>-CE,
           <<EDcl no RESP 150081>>-RJ, <<ERESP 94109>>-RN,
           <<RESP 9091>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00463 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 155811
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE.
1. É função dos embargos de divergência uniformizar decisões que
enfrentam a mesma tese jurídica e a interpretam diferentemente.
2. Para o exame da divergência, é indispensável examinar a
similitude do suporte fático das decisões, o que se faz pelo cotejo
analítico, sendo insuficientes o confronto de ementas.
3. Embargos de divergência que não foram conhecidos por ausência de
similitude, sem a obrigação do julgador analisar texto
constitucional ou infraconstitucional.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por  unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração. Votaram com a Relatora os
Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausente Justificadamente o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1012
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - RECLAMAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL.
1. A decisão do STJ, proferida em cautelar, perdeu inteiramente a
eficácia.
2. A liminar mandamental reclamada nada tem a ver com os processos
antecedentes de competência desta Corte.
3. Reclamação que, julgada improcedente, fica mantida.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina,
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 237728
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - COMPENSAÇÃO -
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LIMITES - LEIS 9.032/95 E 9.129/95 -
DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA - ART. 255, § 1.º, RISTJ - HIPÓTESES
FÁTICAS DIVERSAS.
A embargante não trouxe certidão ou cópia autenticada do aresto
paradigma, tampouco indicou sua origem, vale dizer, qual o
repositório oficial em que restou publicado, em desconformidade com
os ditames do art. 255, § 1.º, c/c o 266, § 1º, ambos do RISTJ.
Ademais, as hipóteses fáticas em confronto são diversas, já que a
lei vigente no caso descrito no aresto paradigma era a de n.
8.383/91 e, na espécie, as Leis ns. 9.032/95 e 9.129/95.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Eliana Calmon,  Franciulli Netto e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7755
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTRO DA
DEFESA - IMÓVEL FUNCIONAL.
1. O Ministro da Defesa é parte ilegítima para figurar no feito em
que se questiona alienação de imóvel administrado pelo Exército.
2. Imóvel funcional dado para ocupação pela administração do
Exército.
3. Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, extinguir
o processo sem julgamento do mérito. Votaram com a Relatora os
Ministros Franciulli Neto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 4198
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE INDEFERIU DE PLANO MEDIDA CAUTELAR
PREPARATÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA ? COMPLEMENTAÇÃO DOS RENDIMENTOS
ORIUNDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS ? NÃO CABIMENTO - IMPUGNAÇÃO
GENÉRICA AOS TERMOS DA DECISÃO HOSTILIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Se as razões do agravante não atacam especificamente os termos da
decisão impugnada, incide a Súmula n. 182 do colendo Superior
Tribunal de Justiça ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que
deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada").
Agravo regimental não provido.
Decisão por unanimidade de votos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Garcia Vieira, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg na MC     4708  SP  2002/0013094-3  DECISÃO:09/04/2002
DJ         DATA:05/08/2002      PG:00217
AgRg na MC     4188  PR  2001/0115958-7  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:11/03/2002      PG:00155
AgRg na MC     4067  PR  2001/0098691-0  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:25/02/2002      PG:00191