AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1304260
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. INTEMPESTIVIDADE
DO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSORTES DIFERENTES. PRAZO EM
DOBRO.   INAPLICABILIDADE.   PRECEDENTES.   SUSPENSÃO   DOS   PRAZOS
PROCESSUAIS  NO  TRIBUNAL  ESTADUAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  POR
DOCUMENTO  IDÔNEO.  JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73.
ART.  1.003,  § 6º, DO NCPC. COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
NECESSIDADE.   ENTENDIMENTO   DA   CORTE  ESPECIAL.  QUARTA-FEIRA  E
QUINTA-FEIRA   QUE   ANTECEDEM  A  SEXTA-FEIRA  DA  PAIXÃO.  FERIADO
NACIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O prazo em dobro previsto no art. 229 do NCPC, correspondente ao
art.  191 do CPC/73, não se aplica para o agravo interposto contra a
decisão  que  nega  seguimento  a  recurso  especial, mesmo que haja
litisconsortes  com procuradores diversos, porquanto somente o autor
dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer.
Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção.
3.  É  intempestivo  o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo  de  15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts.
1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do NCPC.
4. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC,
atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais
permite  a  comprovação  da  ocorrência  de feriado local em momento
posterior,  já  que estabeleceu ser necessária a demonstração quando
interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
5.  Como a quarta-feira e a quinta-feira que antecedem a Sexta-Feira
da  Paixão  não  são  considerados feriados nacionais, nos termos do
art.  1º  das  Leis nºs 662/1949 e 5.010/1966, eles não se aplicam à
Justiça comum estadual.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO
ESPECIAL - PRAZO EM DOBRO - LITISCONSORTES COM PROCURADORES
DIFERENTES - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1247527>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 719278>>-AM, <<EDcl no AREsp 477220>>-DF
(QUARTA-FEIRA E QUINTA-FEIRA - QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO
- FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 988063>>-MS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 542206>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1484513>>-SC, <<AgRg no REsp 1128676>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00229   ART:00994   INC:00008   ART:01003
        PAR:00005   ART:01042
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