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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1866098
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO
DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF.  DECISÃO MISTA. PARCIAL NEGATIVA DE
SEGUIMENTO E INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA.
UNIRRECORRIBILIDADE. EXCEÇÃO. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A alegada violação do princípio da inafastabilidade de
jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise
de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui
repercussão geral (Tema 895/STF).
2. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito,
ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente
da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa
ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
3. A decisão de natureza híbrida, que em parte nega seguimento e em
parte inadmite o recurso extraordinário, enseja a interposição
simultânea de agravo interno e de agravo em recurso extraordinário.
Exceção ao princípio da unirrecorribilidade que se agasalha na
interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 1.030 do Código de Processo
Civil.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO DE
NATUREZA HÍBRIDA - AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1920307>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS   13578  DF
2018/0299639-6  Decisão:12/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 28090
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ACÓRDÃO DA
TERCEIRA TURMA. TERATOLOGIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE DO WRIT. SÚMULA 267 DO STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de
ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato
jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou de flagrante
ilegalidade.
2. Na espécie, a parte defende que padece de ilegalidade o acórdão
da Terceira Turma que reconheceu a intempestividade na interposição
do recurso especial, cuja fundamentação encontra arrimo na
legislação e na jurisprudência deste Sodalício acerca do tema.
3. Ademais, sequer há como se conceber ilegalidade no argumento de
que a comprovação do feriado poderia ter sido extraída da juntada de
calendário, porquanto o acórdão apontado como coator também nesse
ponto se alinhou à jurisprudência desta Corte, no sentido de que
deve ser colacionado o ato normativo com essa previsão, por meio de
documento idôneo, no momento da interposição do recurso.
4. Além disso, de uma análise dos autos do AREsp n. 1.766.001/SE,
verifica-se que o ora agravante opôs embargos de declaração contra o
acórdão apontado como ato coator, o que impede o conhecimento do
writ, nos termos da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal,
segundo a qual não cabe mandado de segurança contra ato judicial
passível de recurso ou correição.
5. Verifica-se, portanto, que os argumentos alinhados na petição
inicial e reprisados no presente agravo interno demonstram que o
recorrente, em verdade, utiliza o mandado de segurança como
sucedâneo recursal, por não se conformar com o resultado do
julgamento, em postura repudiada por esta Corte Superior.
Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - CABIMENTO RESTRITO)
   STJ - <<AgRg no MS 23509>>-DF,
         <<MS 27173>>-DF
(PRAZO RECURSAL - EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EAREsp 1191613>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1480033>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1321564
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA
339/STF. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 660/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma
sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou
alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos
(Tema 339/STF).
2. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito,
ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente
da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa
ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1615934
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
895/STF. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA
NO MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A alegada violação do princípio da inafastabilidade de
jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise
de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui
repercussão geral (Tema 895/STF).
2. É impossível a análise do pleito de anulação do acórdão recorrido
e devolução dos autos à origem em razão da superveniência do
trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança
coletivo lá impetrado, uma vez que não se enquadra nas atribuições
da Vice-Presidência, que, nos termos do art. 22 do Regimento Interno
deste Superior Tribunal de Justiça, se limitam ao juízo de
admissibilidade do recurso extraordinário.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1846299  SP  2019/0324951-6
Decisão:12/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 28263
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO
JURISDICIONAL DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO
TERATOLOGIA. DESCABIMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANIFESTA
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE
INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há ilegalidade em decisão que, ao examinar agravo interno
interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo
em recurso especial, determina a autuação do agravo como recurso
especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça. Sobreveio decisão monocrática da
Relatora, que não conheceu do recurso especial.
2. Não há ilegalidade em decisão subsequente que, ao examinar o
segundo agravo interno, exerceu o juízo de retratação, consoante o
art. 1.021, § 2.º, do Código de Processo Civil, determinando a
inclusão do recurso especial em pauta para julgamento colegiado. A
Turma Julgadora deu provimento ao recurso especial.
3. Não há falar em "transito em julgado pela preclusão consumativa"
se a Parte interpôs, dentro do prazo, os recursos cabíveis, e foram
proferidas decisões absolutamente dentro dos limites das normas
processuais.
4.  É manifestamente descabido o mandado de segurança manejado, uma
vez que não se admite, via de regra, sua impetração contra ato
jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus
Ministros, salvo em hipóteses de patente ilegalidade ou teratologia,
o que, definitivamente, não se evidencia no caso.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 28272
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL DA
VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ. INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. MANIFESTO DESCABIMENTO DO
MANDAMUS. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.
1. O presente mandado de segurança mostra-se manifestamente
descabido por não se admitir, via de regra, sua impetração contra
ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus
Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou
teratologia, o que, definitivamente, não se constata no caso.
2. A Corte Especial do STJ entende que o mandado de segurança é via
inadequada para atacar decisão que nega seguimento o agravo contra
inadmissão de recurso extraordinário.
3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 28170
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPETRAÇÃO
INCABÍVEL.
1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em
hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1673456
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar
o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos
embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude
fático-jurídica.
2. Enquanto no aresto embargado a colenda Segunda Turma aplicou
diretamente, sem se aprofundar nos detalhes do caso concreto, óbice
de admissibilidade ao conhecimento do tema, consubstanciado na
Súmula 7/STJ, no paradigma, a colenda Terceira Turma, entrando no
mérito, concluiu por reduzir o valor dos honorários advocatícios,
diante das peculiaridades da hipótese examinada.
3. Na hipótese em exame, não se apresenta excepcionalidade capaz de
afastar o referido óbice ao conhecimento do recurso uniformizador,
já que os honorários advocatícios,reduzidos na origem, não destoaram
da razoabilidade e da proporcionalidade.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 28133
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
CIVIL. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO RESTRITO. NENHUMA
EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição" (Súmula 267/STF).
2. Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento
do mandado de segurança contra o ato judicial que: (I) concluiu, com
base na jurisprudência do STJ e na legislação em vigor, pela
inviabilidade dos agravos previstos nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042
do CPC de 2015, quando interpostos contra acórdão, porquanto estes
tão somente são cabíveis em face de decisão monocrática que não
admite o recurso extraordinário; (II)  diante do manifesto não
cabimento do recurso e da consequente não interrupção ou suspensão
do prazo recursal, determinou a certificação do trânsito em julgado
e a baixa dos autos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 27873
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA
ORDEM. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição" (Súmula 267/STF).
2. Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento
do mandado de segurança contra o ato judicial que concluiu não haver
como receber como agravo interno o recurso especial interposto
equivocadamente na origem contra decisão monocrática. Desse modo,
não haveria como afastar a incidência da Súmula 281/STF, aplicada
com base em normas processuais vigentes e em jurisprudência desta
Corte Superior.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no MS   28073  DF  2021/0307535-1  Decisão:30/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 992
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA.  COMPETÊNCIA DA CORTE PARA
JULGAMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DA CORTE PARA JULGAMENTO.
I - Existem indícios suficientes para recebimento da denúncia, pelos
delitos de difamação e injúria, contra MANOEL DO SOCORRO TAVARES
PASTANA.
II - Presentes os requisitos legais, o recebimento da denúncia é
medida que se impõe.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, recebeu a
denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Sustentou oralmente a Dra. Lindôra Maria Araújo,
Subprocuradora-Geral da República, e o Dr. Hercílio de Azevedo
Aquino, pelo réu Manoel do Socorro Tavares Pastana. Acompanhou a
sessão o Dr. Robson de Souza, Defensor Público da União.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00139
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 3794
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ALIMENTOS.
FILHOS MENORES. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA
HOMOLOGAÇÃO.
1. Os provimentos judiciais, estrangeiros ou nacionais, que versem
sobre guarda de menores e prestação alimentícia não possuem caráter
de definitividade, podendo ser revistos a qualquer tempo, desde que
haja modificação do estado de fato.
2. A homologação de decisão estrangeira é ato meramente formal, por
meio do qual o Superior Tribunal de Justiça exerce apenas um juízo
de delibação, não adentrando o mérito da disputa original, tampouco
averiguando eventual injustiça do decisum alienígena. A homologação
tem como finalidade transportar para o ordenamento pátrio, se
cumpridos todos os requisitos formais exigidos pela legislação
brasileira, a decisão prolatada no exterior, nos exatos termos em
que proferida.
3. Pedido de homologação da decisão estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de homologação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Sérgio Kukina, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.