AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 160024
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA.
NECESSIDADE DE REDUZIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PANDEMIA DE
COVID-19. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Nos termos do artigo 159, inciso IV, do RISTJ, não se admite
sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual
se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a
respectiva sessão. Precedentes.
III - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente
motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem
pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal.
IV - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do ora agravante acarretaria risco à ordem pública,
haja vista a gravidade concreta da conduta, vez que, consoante se
depreende dos autos, o ora Agravante, supostamente, integraria
organização criminosa, tendo sido apreendida, no contexto das
atividades desenvolvidas pelo grupo criminoso, grande quantidade de
droga, consistente em (trinta quilos de cocaína); no ponto,
ressaltou o magistrado primevo que "As possíveis condutas delitivas
do investigado Matheus Pereira Soares, filho de Hélio, são
verificadas quando da análise dos documentos de id 636063971, pois
são identificadas conversas onde Helio, passou o contato de Gueguel
(Josias) para Matheus a fim de combinarem a entrega do dinheiro,
também enviou vídeo mostrando qualidade da droga, entre outras
demonstrações do envolvimento efetivo de Matheus na organização
criminosa",  bem como que, "A partir dos registros da viagem de
Matheus e Wesley a Petrolina (id 636078990) observa-se, a princípio,
que foram trazidos veículos daquela cidade como pagamento pelas
drogas enviadas", circunstâncias que evidenciam um maior desvalor da
conduta e a periculosidade do agente, justificando a prisão
cautelar decretada em seu desfavor.
V - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação
lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese.
VI - No que tange à asserção da Defesa acerca da ocorrência de
excesso de prazo; tem-se que não há manifestação acerca da quaestio
pelo eg. Tribunal a quo, de maneira que sua análise diretamente por
esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de
instância.
VII - No que pertine à situação de pandemia, verifica-se que, embora
a conduta delitiva não envolva violência ou grave ameaça, as
instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação
advindo da pandemia de COVID-19, entenderam preponderantes os
fundamentos que justificam a segregação cautelar do Agravante, ante
o perigo à ordem pública gerado por sua liberdade, razão pela qual
deve ser mantida a medida cautelar extrema imposta ao Agravante.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 90694>>-PB,
         <<AgRg no HC 442689>>-SP,
         <<AgRg no HC 437784>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 491276>>-MG,
         <<AgRg no HC 398466>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159