AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1533766
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  DISSÍDIO  ARGUIDO  COM  PARADIGMA DA SEXTA TURMA
DESTA  CORTE SUPERIOR. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA
PARA A MATÉRIA DE LOCAÇÕES. EMENDA REGIMENTAL N. 14/2011. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  158  DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.  DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  O  entendimento  da  Corte  Especial  é  o de que, "mesmo após a
entrada  em  vigor  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  incide o
enunciado  da Súmula n.º 158 desta Corte", no seguinte sentido: "Não
se  presta  a  justificar  embargos  de  divergência  o dissídio com
acórdão  de  Turma  ou  Seção  que não mais tenha competência para a
matéria neles versada."
(AgInt  nos  EAREsp  526.207/SC,  Rel.  Ministra  Laurita Vaz, Corte
Especial,  julgado  em  17/8/2016,  DJe 21/9/2016) 2. É que, segundo
esse   precedente,   firmado  no  julgamento  do  AgInt  nos  EAREsp
526.207/SC,  Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, "os embargos
de  divergência  evitam  que  persista,  dentro  do  mesmo Tribunal,
dissenso sobre a interpretação da lei federal. Esse risco não existe
quando  o paradigma é de Turma que não mais detém competência para o
julgamento da matéria, motivo pelo qual o recurso não se justifica".
3.  A  exigência  de atualidade da divergência deve ser reconhecida.
Primeiro, porque a agravante, embora afirme que "o acórdão paradigma
fundamenta-se em orientação predominante na Corte", invoca, apenas e
tão  somente, o julgado já trazido como paradigma. Segundo, porque a
sua  afirmação  de  que  inexiste  "julgado  do  c.  STJ  em sentido
contrário  e  posterior"  é contraditória à própria existência deste
recurso,  desde  quando sua interposição somente foi possível porque
foi proferida decisão nesta demanda - recente e prolatada pelo órgão
fracionário atualmente competente para exame da matéria - que contém
entendimento contrário.
4.  Descabida,  neste  momento,  a aplicação das multas previstas no
art. 80, VII, e § 4º do art. 1.021, ambos do CPC/2015, porque não se
vislumbra   litigância   temerária   e  nem  se  verifica  manifesta
inadmissibilidade deste agravo interno.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Marco  Buzzi,  Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA - ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA TURMA JULGADORA -
SÚMULA 158/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 640063>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1587740>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1536533>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1347966>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 526207>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080   INC:00007   ART:01021   PAR:00004   ART:01043
        ART:01044
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266