AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1612853
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SOBRESTAMENTO PREJUDICADO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA
QUE NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO AGRAVO
INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. INCLUSÃO DO ICMS NA
BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. ABRANGÊNCIA.
ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS OU ICMS ESCRITURAL. INTERPRETAÇÃO E
APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE N. 574.706/PR.
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 69 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. REVISÃO NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO EXCESSIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão
monocrática proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de
Justiça, responsável por conhecer do agravo para conhecer
parcialmente do recurso especial interposto contra o acórdão que
consignou que o valor relativo ao ICMS destacado nas notas fiscais
não integra a base de cálculo da contribuição para PIS nem da
COFINS, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
II - Embora a questão controvertida tenha sido indicada à afetação
para julgamento conforme o rito próprio atribuído aos recursos
especiais repetitivos, os recursos selecionados, como possíveis
representativos da controvérsia, não foram admitidos pelo relator,
diante da ausência de pressupostos recursais e do descumprimento dos
requisitos regimentais (REsp n. 1.822.251/PR, REsp n. 1.822.253/SC,
REsp n. 1.822.254/SC e REsp n. 1.822.256/RS, Relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2019). Sendo assim, ficou
prejudicado o pedido de sobrestamento do feito.
III - As razões do agravo interno não impugnam, especificamente, os
fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à adequação da
fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para a solução
integral da controvérsia que lhe foi devolvida, responsável por
amparar o desprovimento do recurso especial em relação à suposta
violação do art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015, bem
como quanto à ausência de prequestionamento das teses veiculadas no
recurso especial, responsável pela incidência, por analogia, dos
óbices ao conhecimento recursal constantes dos enunciados das
Súmulas n. 282 e n. 356, ambas do STF. Conforme a jurisprudência
sumulada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 182/STJ), o
agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos
da decisão agravada não é viável. Assenta o enunciado da Súmula n.
182/STJ que in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que
deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.559.043/RJ, Relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 5/5/2020; e
AgInt no REsp n. 1.751.816/PR, Relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 5/5/2020.
IV - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia que lhe foi
devolvida por meio da aplicação, ao caso em tela, do seu
entendimento acerca da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RE n. 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão
geral reconhecida (Tema n. 69/STF), de acordo com a qual in verbis:
"O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da
Cofins". A solução da questão controvertida, com amparo na
interpretação e na aplicação de regramentos, princípios e
precedentes constitucionais, inviabiliza o conhecimento da
controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do
recurso especial, sob pena de usurpação da competência
constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal para
tratar da matéria de índole eminentemente constitucional, por meio
do processamento e julgamento de recursos extraordinários, nos
termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Precedentes: AgInt
no AREsp n. 1.541.814/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 22/4/2020, DJe 5/5/2020; AgInt no REsp n.
1.830.350/RN, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 29/4/2020, DJe 5/5/2020; e AgInt no AREsp n.
1.620.516/PR, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 11/5/2020, DJe 14/5/2020.
V - A irresignação da parte agravante, quanto à alegada majoração
excessiva dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015),
não merece prosperar, porquanto, no que diz respeito ao referido
argumento, as razões do agravo interno estão dissociadas da decisão
monocrática impugnada, na qual não consta qualquer aumento do
percentual fixado a título de verba honorária advocatícia.
VI - Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO)
   STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 69)
(PIS E COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO - INTERPRETAÇÃO
DE TESE FIRMADA PELO STF - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1541814>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1830350>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1620516>>-PR
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003