AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1604966
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73).
INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
NECESSIDADE DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS SERVIDORES REPRESENTADOS
PELA ASSOCIAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra
decisão que, proferida nos autos da execução ajuizada pela
Associação dos Servidores Públicos Federais Ativos Aposentados e
Pensionistas do Estado da Paraíba (ASSEPFAP/PB), condicionou a
retenção dos honorários advocatícios contratuais à expressa
autorização dos servidores representados pela associação. No
Tribunal de origem, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta
Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
II - Afasto, inicialmente, a alegação de ofensa ao art. 535, II, do
CPC/73, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a
fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho
ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os
seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp
369.791/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de
9/9/2014; AgRg no REsp 1.172.506/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério
Schietti Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp 207.064/SP, Primeira
Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014.
III - O acórdão recorrido tem assento nestes fundamentos (fl. 43):
"A jurisprudência da egrégia Terceira Turma deste Tribunal é
contrária à pretensão da agravante, consoante se depreende do
precedente abaixo: (...) Seguindo o entendimento jurisprudencial, a
procuração outorgada aos causídicos pela Associação, na condição de
substituta processual, como contrato de honorários, não produz
efeitos em relação aos integrantes da categoria substituída para
fins de destaque da verba honorária. Cabe aos advogados, se assim
desejarem, providenciar o contrato ou autorização expressa dos
exequentes para obterem o destaque pretendido."
IV - O entendimento da Corte regional está alinhado com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o
contrato pactuado exclusivamente entre a associação (ou sindicato) e
o advogado não vincula os associados (ou filiados), em face da
ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado.
Conferir, a propósito: AgInt no REsp 1.625.410/PB, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/9/2018, DJe
25/9/2018; AgInt no REsp 1.425.763-PE, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 30/4/2018 e AgInt
no REsp 1.590.570/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 27/4/2017, DJe 11/5/2017.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE POR ASSOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE
VÍNCULO ENTRE OS ASSOCIADOS E O ADVOGADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1625410>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1425763>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1590570>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1561883>>-PB