AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852728
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E
EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR
EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS
INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO
EXEMPLIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE.
1. Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara
opção do legislador se  extrai do art. 10, § 4º, da Lei n.
9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n.9.961/2000, a atribuição da
ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que
constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos
Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art.
2º da Resolução Normativa n.439/2018 da Autarquia, que atualmente
regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o
determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece
que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a
recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde (REsp
1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020).
2. Nesse precedente, salientou-se não ser correto afirmar ser
abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários
ao tratamento indicado pelo médico assistente que não estejam no rol
da ANS ou no conteúdo contratual, diante dos seguintes dispositivos
legais da lei de regência da saúde suplementar (Lei n. 9.656/1998):
a) art. 10, § 4º, que prescreve a instituição do plano-referência,
"respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12", com
"amplitude das coberturas" "definida por normas editadas pela ANS";
b) art. 12, que estabelece serem facultadas a oferta, a contratação
e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art.
1º dessa Lei,  respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura
definidas no plano-referência mencionado no art. 10; c) art. 16, VI,
o qual determina que dos contratos, dos regulamentos ou das
condições gerais dos produtos de que cuidam o inciso I e o § 1º do
art. 1º dessa Lei devem constar os eventos cobertos e os excluídos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DIREITOS FUNDAMENTAIS - VINCULAÇÃO DOS ENTES PRIVADOS)
   STF - [[RE 201819]]
(PLANO DE SAÚDE - LISTA DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE -
REFERÊNCIA BÁSICA - ATRIBUIÇÃO DA ANS)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
(PLANO DE SAÚDE - CDC)
   STJ - <<REsp 80036>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - LISTA DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE -
ATRIBUIÇÃO DA ANS - NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
Informações complementares:      "[...] a título de registro, trazer à  baila o  entendimento
sufragado pela Segunda Turma do STF, [...], de que é  necessário
cautela por parte do magistrado, já que, em princípio, 'a
vinculação direta dos entes privados aos direitos fundamentais não
poderia jamais ser tão profunda, pois, ao contrário da relação
Estado-cidadão, os direitos fundamentais operariam a favor e contra
os dois partícipes da relação de Direito Privado'.
     "[...] o  art. 478 do CC dispõe que nos contratos de execução
continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar
excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em
virtude de acontecimentos extraordinários e  imprevisíveis, poderá
o  devedor pedir a  resolução do contrato. Os efeitos da sentença
que a decretar retroagirão à data da citação. E o art. 479
estabelece que a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu
a modificar equitativamente as condições do contrato".
     "[...] o Código de Defesa do Consumidor traça regras que
presidem a situação específica do consumo e, além disso, define
princípios gerais orientadores do direito das obrigações, todavia,
'[é] certo que, no que lhe for específico, o contrato" continua
regido pela lei que lhe é própria' [...]".
     "[...] é  importante pontuar não haver dúvida de que não cabe
ao Judiciário se substituir ao legislador, violando a tripartição
de poderes e suprimindo a  atribuição legal da ANS ou mesmo
efetuando juízos morais e  éticos, não competindo ao magistrado a
imposição dos próprios valores de modo a  submeter o jurisdicionado
a amplo subjetivismo.
      Frisou-se que o rol da ANS é solução
concebida pelo legislador para harmonização da relação contratual,
elaborado de acordo com aferição de segurança, efetividade e
impacto econômico. A uníssona doutrina especializada alerta para a
necessidade de não se inviabilizar a  saúde suplementar. A
disciplina contratual exige uma adequada divisão de ônus e
benefícios dos sujeitos como parte de uma mesma comunidade de
interesses, objetivos e  padrões. Isso tem de ser observado tanto
em relação à transferência e distribuição adequada dos riscos
quanto à identificação de deveres específicos do fornecedor para
assegurar a sustentabilidade, gerindo custos de forma racional e
prudente.
      [...]
      Portanto, a operadora do plano de saúde
está amparada pela excludente de responsabilidade civil do
exercício regular de direito, consoante disposto no art. 188, I, do
CC, não havendo falar em danos morais".
Termos auxiliares: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
        ART:00004 INC:00003
LEG:FED RES:000439 ANO:2018
        ART:00002
(AGÊNCIA NACIONAL SUPLEMENTAR DE SAÚDE - ANS)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00006 ART:00196 ART:00197 ART:00200
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
        ART:00001 INC:00001 PAR:00001 ART:00010 PAR:00004
        ART:00012 ART:00016 INC:00006 ART:00022 PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00188 INC:00001 ART:00478 ART:00479