HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 522406
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME FECHADO. ILEGALIDADE. SÚMULA N. 440/STJ.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
POSSIBILIDADE.
1. Embora a Súmula n. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus
impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o
Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos
excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do
entendimento firmado no referido enunciado sumular.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão  preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
4. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada nos
antecedentes do paciente. Assim, demonstrada a necessidade da prisão
provisória como forma de garantir a ordem pública.
5. Fixada a pena-base no mínimo legal, ausentes agravantes e
aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua
fração máxima - resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de
reclusão -, é de rigor a concessão de ofício da ordem para fixar o
regime inicialmente aberto e substituir a pena corporal por
restritivas de direitos, mormente se considerado não haver apelação
ministerial.
6. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem, "[s]endo favoráveis, contudo, todas as circunstâncias
judiciais e considerando a quantidade de pena aplicada, inferior a 4
anos, além da primariedade do agente, impõe-se, como postula a
insurgência, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direitos".
7. Ordem não conhecida. Ordem concedida de ofício, acolhido o
parecer ministerial e confirmada a liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do habeas corpus,
concedendo, contudo, ordem de ofício nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SÚMULA 691 DO STF - FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 334809>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA
(REGIME PRISIONAL INICIAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS)
   STJ - <<HC 387244>>-SP,
         <<HC 373561>>-RS
Informações complementares:      "[...] esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por
ocasião da prolação da sentença condenatória, que o  magistrado
fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a
necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar,
ainda que tal fundamentação se dê mediante emprego da técnica per
relationem, quando o juiz sentenciante faz expressa remissão aos
motivos da decretação da prisão preventiva devido à permanência da
razões que a ensejaram."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061