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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19079
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR.
INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. TERMO DE ADESÃO. COISA JULGADA
MATERIAL. PREJUDICIAL. ACOLHIDA. PRECEDENTE.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática na qual se acolheu questão prejudicial de coisa julgada
material. O impetrante busca o cumprimento integral de sua anistia
política, com o pagamento de valores retroativos sem a necessidade
de termo de adesão.
2. O termo de adesão do impetrante foi anulada pela autoridade em
razão do ajuizamento de ações judiciais; contudo, o agravante já se
insurgiu sobre o tema pela via mandamental no MS n.
2008.51.01.018984-9, julgado em sede de apelação/reexame com
resultado desfavorável pelo TRF da 2ª Região, com trânsito em
julgado.
3. Havendo manifesta coisa julgada material, não é possível que
prospere ação judicial superveniente, sob o risco de que sejam
violados os arts. 467 e 474 do Código de Processo Civil.
Precedente:
AgRg no MS 18.052/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, DJe 21.11.2012.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - COISA JULGADA MATERIAL - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 18052>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467   ART:00474
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20032
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (N.
14489.000016/2007-76). DESÍDIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, FATO QUE INVIABILIZA O PLENO EXAME E
CONHECIMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. DEMISSÃO ANTERIORMENTE EFETIVADA
EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (N. 10768.001331/2010
-2
- PORTARIA N. MF 80/2012), POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO
JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem
resolução do mérito, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina
e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciada a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COMPROVAÇÃO DE PLANO - JUNTADA DE TODOS OS
DOCUMENTOS PERTINENTES - NECESSIDADE)
     STJ - <<MS 14320>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21051
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFICIÁRIO DE DUAS (2)
BOLSAS DE ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE AMBAS.
CANCELAMENTO DE UMA BOLSA. IMPOSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO. FALTA
DE
ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À AUTORIDADE
COATORA. ART. 105, INCISO I, LETRA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RESPONSABILIDADE DE AUTORIDADE DIVERSA DA INDICADA COMO COATORA
(DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ARTIGO 7º, INCISO II, DO
ANEXO I, DECRETO N. 7.690/2012). PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem
resolução do mérito, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina
e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciada a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED DEC:007690 ANO:2012
        ART:00002   INC:00001   LET:B       ITEM:00003  ART:00007
        INC:00002
(ANEXO I)
LEG:FED PRT:000671 ANO:2012
        ART:00007   INC:00002
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1486011
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE
DESISTÊNCIA DO RECURSO. VIABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO.
1. O presente caso não se trata de recurso especial repetitivo 
hipótese na qual a Corte Especial/STJ entende que não é possível a
desistência do recurso, pois, com a submissão ao regime previsto no
art. 543-C do CPC, impõe-se reconhecer a prevalência do interesse da
coletividade em face do interesse individual da parte (REsp
1.102.473/RS, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Mora,
DJe de 27.8.2012) , razão pela qual não se justifica o rigor
decorrente do pedido de desistência ter sido formulado após a
publicação da pauta de julgamento.
2. A pretensão da Fazenda Nacional, no que se refere à desistência
do recurso, ampara-se no art. 38 da Lei 13.043/2014. A novel
legislação coaduna-se com a orientação adotada pelo Tribunal de
origem, no sentido de que não são devidos honorários advocatícios em
razão da extinção das ações judiciais para fins de parcelamento. Por
tal razão, restou carente de amparo legal a tese sustentada pela
Fazenda Nacional em seu recurso especial, ensejando, por
consequência, o pedido de desistência ora em exame. Cumpre registrar
que o art. 501 do CPC autoriza o recorrente a desistir do recurso, a
qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária.
3. Questão de ordem acolhida para homologar o pedido de desistência
do recurso especial (com a venia do Ministro Relator).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho e Herman Benjamin,  homologou o pedido de desistência da
Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região).
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
        ART:00038
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00501
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDv nos EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 16896
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO
CABIMENTO.
1. Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão proferido em
julgamento de Reclamação.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: " A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1202553
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA.
SÚMULA 168/STJ.
1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a
jurisprudência atual da Primeira Seção do STJ, no sentido de que
incide contribuição previdenciária sobre o pagamento a título de
férias gozadas e de salário-maternidade.
2. Desse modo, é inarredável o óbice da Súmula 168/STJ: "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: " A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PAGAMENTO RELATIVO ÀS FÉRIAS
GOZADAS E AO SALÁRIO-MATERNIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 138628>>-AC,
           <<AgRg nos EREsp 1355594>>-PB, <<REsp 1230957>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1447159>>-RS, <<AgRg no REsp 1284771>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1343722  CE  2012/0169072-1  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:09/11/2015
AgRg nos EREsp  1421610  AL  2013/0393225-9  Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AgRg nos EAREsp   92318  BA  2011/0287266-4  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1247106
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PRESCRIÇÃO. DECRETO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA COM OS DEMAIS ACÓRDÃOS.
1. Trata-se de Embargos de Divergência contra decisão que, baseada
na afirmação do Tribunal de origem acerca da natureza de negativa
expressa do direito controvertido pela legislação estadual, aplicou
a prescrição de fundo do direito.
2. É nítido que o objeto do presente recurso é a discussão de
eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade
do Recurso Especial (exame de matéria constitucional), o que é
rechaçado pela jurisprudência do STJ. A propósito: AgRg nos EAREsp
18.443/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe
6.12.2012; AgRg nos EREsp 930.248/PR, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, DJe 22.11.2012; AgRg nos EAg 901.062/SP,
Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5.12.2012;
AgRg nos EREsp 1.271.927/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira
Seção, DJe 5.12.2012.
3. Os Embargos de Divergência, no âmbito do STJ, têm como escopo o
dissídio interpretativo de normas federais, e não de normas
estaduais examinadas pelas Cortes Regionais e Estaduais, como se
constata da pretensão ora deduzida e do confronto entre os
julgamentos trazidos na espécie para demonstrar a divergência com o
acórdão embargado.
4. Vale dizer que, se há divergência jurisprudencial no presente
caso, seria no âmbito do Tribunal de origem, ao interpretar o
Decreto estadual objeto da controvérsia, e não no STJ, que aplicou
o
direito federal à espécie.
5. Não há, portanto, similitude fática e jurídica capazes de
tornarem aptos os presentes Embargos de Divergência para
conhecimento.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 18443>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 930248>>-PR, <<AgRg nos EAg 901062>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1271927>>-PR
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1156417  SC  2013/0361910-2  Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1292849
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE NEGATIVA
GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DO
CONTEÚDO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 284/STF.
1. É deficientemente fundamentado o recurso que ataca a decisão
monocrática por simples negativa genérica, isto é, impugnando o seu
conteúdo sem descrever, com observância do princípio da
dialeticidade, os argumentos de fato ou de direito que
demonstrariam
a existência de error in iudicando.
2. A assertiva de que determinados precedentes jurisprudenciais são
inaplicáveis ao caso concreto mostra-se dissociada do conteúdo da
decisão monocrática, principalmente quando esta deles não se valeu
para compor a lide.
3. Finalmente, a questão relacionada à repercussão geral é
irrelevante, pois a pendência de definição, no STF, de tema
qualificado para processamento no rito da repercussão geral não
influirá no julgamento dos Embargos de Divergência que concluiu
pela
sua inadmissibilidade por razões de natureza estritamente
processual
(não conhecimento), e não de mérito.
4. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: " A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1330740
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL/STJ.
1. "A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem
embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual
equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de
recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de
fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas,
à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais" (AgRg nos
EREsp 1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
DJe de 13.9.2012).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1191545>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1438432>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1200259
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA DE TURMA QUE NÃO MAIS DETÊM
COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. EMENDA REGIMENTAL 11/2010. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 158/STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ.
INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA
FUNDAMENTADA
EM SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O recorrente, servidor público, sustenta que o abandono de
cargo,
para ser configurado, exige o animus abandonandi. Aduziu que o
acórdão recorrido dissentira dos seguintes precedentes (todos do
STJ): MS n. 10.150/DF, 3ª Seção; RMS 24.623/RS, 6ª Turma; MS
11.955/DF 3ª Seção; RMS 13.108/SP, 5ª Turma; MS 6.952/DF, 3ª Seção;
MS 13.891/DF, 3ª Seção; Resp 501.716/DF, 5ª Turma.
2. Os acórdãos apontados como paradigma são oriundos da Quinta e
Sexta Turmas e Terceira Seção do STJ. Desde a edição da Emenda
Regimental 11/2010, esses órgãos julgadores não possuem mais
competência para a matéria relativa a servidores públicos e
militares, embora ainda julgue os recursos remanescentes,
cingindo-se a sua competência à matéria penal e processual penal.
Não há que se falar em divergência interna corporis entre julgado
da
Primeira Seção e paradigma da Terceira Seção, o que atrai a
incidência da Súmula 158/STJ, segundo a qual "não se presta a
justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma
ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles
versada".
3. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em súmula do STJ,
razão pela qual não merece reforma.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO DE TURMA OU SEÇÃO QUE NÃO MAIS
TENHA COMPETÊNCIA NA MATÉRIA)
     STJ - <<EREsp 1164224>>-PR, <<AgRg nos EAREsp 212943>>-AL,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 235821>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 153106>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 347824>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 237598>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1209159  SP  2014/0122858-7  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:24/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 498244
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CASUÍSMO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. INDEFERIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual
o "exame em torno de violação do art. 535 do CPC depende de uma
verificação casuística que, na esteira do entendimento firmado
nesta
Corte, não pode ser levada a termo em sede de embargos de
divergência" (AgRg nos EAg 870.867/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Corte Especial, DJe 9/3/2009).
2. No caso, não se afigura patente a similitude fática entre os
julgados confrontados. No acórdão impugnado, a omissão dizia
respeito ao valor jurídico das diligências negativas efetuadas pela
Fazenda Pública; no paradigma, por sua vez, reconheceu-se omissão
quanto ao termo inicial da contagem do prazo da prescrição
intercorrente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU OBSCURIDADE - CASUÍSMO - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 18056>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1076249>>-RS, <<EREsp 1134736>>-PR,
           <<AgRg nos EAg 870867>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1217940  RS  2014/0313197-3  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:29/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12433
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DESTE
TRIBUNAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO.
A reclamação para o Superior Tribunal de Justiça é destinada à
"preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas
decisões" (CF, art. 105, I, f).
Espécie em que a reclamante alega divergência entre acórdãos
proferidos pela Primeira Turma e Primeira Seção deste Tribunal,
tema
que deve ser articulado na via recursal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl na Rcl   21984  PE  2014/0292308-1  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015