bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1857774
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. 1.
TRIBUNAL DO JÚRI. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE JURADO. PRIMA EM
QUINTO
GRAU. OFENSA AOS ARTS. 252, 253 E 254, DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. 2.
HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. 3. HIPÓTESES
DE
SUSPEIÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. PREJUÍZO À IMPARCIALIDADE NÃO
DEMONSTRADO. SÚMULA 7/STJ.  4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Não há se falar em ofensa aos dispositivos que tratam do
impedimento e da suspeição, porquanto os arts. 252, 253 e 254,
todos
do Código de Processo Penal, se referem apenas ao parentesco até o
terceiro grau. Na hipótese, contudo, trata-se de parentesco em
quinto grau, motivo pelo qual não há se falar em ofensa à norma
infraconstitucional.
2. Importante registrar, ademais, que, tanto no Supremo Tribunal
Federal quanto no Superior Tribunal de Justiça, prevalece o
entendimento no sentido de que o rol de causas de impedimento do
julgador é taxativo, não sendo possível a "'criação pela via da
interpretação' (RHC n. 105.791/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe 1º/2/2013)" (HC n. 477.943/PR, Relator Ministro
JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe
3/4/2019)
3. Quanto às hipóteses de suspeição, ainda que sejam consideradas
como rol exemplificativo, é imperativa a demonstração de efetivo
prejuízo à imparcialidade do julgador, situação que, no caso dos
autos, demandaria o revolvimento dos fatos e das provas, o que é
vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (JURADO - IMPEDIMENTO - ROL TAXATIVO)
   STF - [[RHC 105791]]-SP
   STJ - <<HC 477943>>-PR,
         <<HC 478645>>-RJ
(SUSPEIÇÃO DO JULGADOR - DEMONSTRAÇÃO - EFETIVO PREJUÍZO -
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1166474>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00252 ART:00253 ART:00254
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1625279
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE
MULHERES. ULTRA-ATIVIDADE DO ART. 231 DO CP E ADEQUADA INTERPRETAÇÃO
DO ART. 149-A DO CP. LEI N. 11.344/16. ABOLITIO CRIMINIS.
1. Após o advento da Lei n. 13344/16, somente haverá tráfico de
pessoas com a finalidade de exploração sexual, em se se tratando de
vítima maior de 18 anos, se ocorrer ameaça, uso da força, coação,
rapto, fraude, engano ou abuso de vulnerabilidade, num contexto de
exploração do trabalho sexual.
2. A prostituição, nem sempre, é uma modalidade de exploração, tendo
em vista a liberdade sexual das pessoas, quando adultas e
praticantes de atos sexuais consentidos.  No Brasil, a prostituição
individualizada não é crime e muitas pessoas seguem para o exterior
justamente com esse propósito, sem que sejam vítimas de traficante
algum.
3.  No caso, o tribunal a quo entendeu que as supostas vítimas
saíram voluntariamente do país, manifestando consentimento de forma
livre de opressão ou de abuso de vulnerabilidade (violência, grave
ameaça, fraude, coação e abuso). Concluir de forma diversa implica
exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso
especial, a teor da Súm. n. 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0149A ART:00231
LEG:FED LEI:013344 ANO:2016
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583302
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PARA  FINS  DE
SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO
TRIBUTÁRIO  APÓS  A NOVA  REGRA.  PARCELAMENTO  POSTERIOR  AO
RECEBIMENTO  DA DENÚNCIA.   SUSPENSÃO   DO   PROCESSO E DO PRAZO
PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
- Apesar de os fatos perpetrados haverem ocorrido nos anos de 2008 e
2009, nos termos da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal
Federal, "não se  tipifica  crime  material  contra  a  ordem
tributária,  previsto  no  art.  1º, incisos I a IV, da Lei
8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo".
- Desse modo, o entendimento  firmado  pelas instâncias de origem,
para negar o pedido de suspensão da pretensão punitiva estatal ao
paciente, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior
pois, havendo a consumação do delito ocorrido em 16/8/2012 - com sua
inscrição em dívida ativa -, e após e entrada em vigor da Lei n.
12.382/2011, ocorrida em 1º/3/2011, a qual alterou a Lei n.
9.430/1996, a suspensão da Ação Penal somente poderia ser deferida,
se a adesão ao parcelamento houvesse sido formalizada antes do
recebimento da denúncia, o que não ocorreu in casu, pois a denúncia
foi recebida em 6/3/2015, e a emissão do parcelamento somente se
operou em 14/8/2017.
- A pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na
jurisprudência consolidada desta Corte Superior, sendo
manifestamente improcedente.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PARCELAMENTO - PEDIDO
FORMALIZADOANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - REQUISITO)
   STJ - <<AgRg no HC 485562>>-PE,
         <<RHC 96175>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012382 ANO:2011
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00083 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.382/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565856
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 213, §
1º, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU NÃO ENCONTRADO.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA
SECRETARIA DO JUÍZO. NULIDADE SANADA. AUSÊNCIA DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DA DEFESA NOMEADA, COM CIÊNCIA DO RÉU. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, com
base no princípio do pas de nullité sans grief, previsto no art. 563
do Código de Processo Penal, é no sentido de que eventual nulidade
decorrente da falta de citação pessoal do réu é sanada quando ocorre
o comparecimento do réu aos autos.
2. Na hipótese, inexiste nulidade por ausência de intimação pessoal
do réu que, não encontrado pelo Oficial de Justiça em duas
oportunidades, posteriormente comparece à Secretaria do Juízo de
primeiro grau, tomando  ciência  da  ação  penal em seu desfavor  e
requerendo  a  nomeação  de advogado dativo.
3. Não resta caracterizada nulidade por deficiência e tampouco por
inexistência de defesa quando a impetração não logrou demonstrar
prejuízo concreto ao paciente, o qual foi assistido por defensor
nomeado, com a sua anuência, sendo apresentadas tempestivamente as
peças de resposta à acusação e de alegações finais, garantindo o
direito ao contraditório e à ampla defesa.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA
SECRETARIA DO JUÍZO - NULIDADE SANADA)
   STJ - <<AgRg no HC 544986>>-SP,
         <<RHC 101956>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1677902
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, II, E V, DO
CP. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A medida socioeducativa de internação foi aplicada aos menores,
levando-se em consideração a gravidade concreta do ato infracional,
o qual foi praticado mediante grave ameaça exercida com emprego de
uma arma de fogo e com restrição de liberdade às vítimas, além da
superioridade numérica dos agentes, ou seja, trata-se de infração
análoga ao crime tipificado no art. 157, §2º, I, II e V, do Código
Penal.
2. Desse modo, não se verifica a suscitada afronta aos princípios e
aos dispositivos legais mencionados, estando o aresto impugnado
devidamente fundamentado e em sintonia com a jurisprudência desta
Corte. Aplicação da Súmula n. 83/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
DE INTERNAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 537940>>-AL,
         <<AgInt no HC 437603>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1562024
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE
INFORMAÇÕES (ART. 313-A, DO CP) ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO E DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AMPLA DEFESA E
CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. DEFESA PRELIMINAR JUNTADA AOS AUTOS
PRINCIPAIS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros
princípios fundamentais, na dignidade da pessoa humana e na
cidadania, consagra como garantia "aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes" (art. 5º, LV, da Constituição Federal).
2. No caso dos autos, o acórdão estadual expressamente consignou que
a defesa preliminar foi devidamente juntada à ação penal originária
pelos então advogados do agravante, oportunidade em que requereram a
rejeição da denúncia e apresentaram rol de testemunhas, evidenciando
que foram assegurados a ampla defesa e o contraditório.
3. No campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de
nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade
exige a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de
Processo Penal), o que não ocorreu na espécie.
4. Ademais, as supostas nulidades não foram arguidas no momento
oportuno, consoante a previsão do art. 571, II, do CPP, razão pela
qual eventual eiva está acobertada pelo manto da preclusão.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO -
CONSAGRAÇÃO NOS ATOS PROCESSUAIS)
   STJ - <<HC 91474>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUÍZO - NÃO
COMPROVADO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 200876>>-PE
(PROCESSUAL PENAL - ARGUIÇÃO - MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 544986>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 693151>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563 ART:00571 INC:00002
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgRg no AREsp)
Processo: 1221939
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVIABILIDADE.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de
que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por
ausência de previsão legal ou regimental.
2. Ainda que assim não fosse, esta Corte Superior pacificou
orientação quanto à impossibilidade de desclassificação da figura do
estupro de vulnerável para o art. 215-A do Código Penal, uma vez que
referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o
tipo penal imputado ao requerente (o revogado crime de atentado
violento ao pudor, art. 214 do CP - atual estupro de vulnerável,
art. 217-A do Código Penal) inclui a presunção absoluta de violência
ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos.
3. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de
reconsideração. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<RCD nos EDcl no AgRg no RCD no AREsp 1478507>>-SP,
         <<RCD no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 907084>>-MG,
         <<RCD no AgRg no REsp 1391757>>-MG
(DESCLASSIFICAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA)
   STJ - <<AgRg na RvCr 4969>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1276776>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1830026>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00214 ART:0215A ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 43254
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO
SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do
habeas corpus é medida excepcional, e somente será cabível quando
houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da
incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de
indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2. Hipótese em que a denúncia descreve que o recorrente, em tese,
simulando a prática de procedimento médico ginecológico supostamente
adequado, submetia suas pacientes a atos sexuais, sem consentimento
válido destas.
3. Descrição fática contida na inicial acusatória que se amolda
perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 215, caput, Código
Penal, pois o ato libidinoso ocorreu de maneira dissimulada,
impedindo, assim, a livre manifestação de vontade das vítimas.
4. "Em crimes sexuais, praticados  normalmente  na clandestinidade,
portanto, sem testemunhas,  deve  ser  dado  relevante  valor à
palavra da vítima" (HC 389.716/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017).
5. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o
prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem
profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável
na via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016; e
RHC 63.480/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
01/03/2016, DJe 09/03/2016.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CRIMES SEXUAIS - RELEVANTE VALOR À PALAVRA DA VÍTIMA)
   STJ - <<HC 389716>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1275084>>-TO
(HABEAS CORPUS - JUSTA CAUSA E ATIPICIDADE - RECONHECIMENTO - EXAME
APROFUNDADO DOS FATOS)
   STJ - <<RHC 51659>>-CE,
         <<RHC 63480>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00215
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1476179
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
RSDPPP     VOL.:00123           PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA
LEI PENAL MAIS BENÉFICA. EMBARGOS REJEITADOS COM CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO.
1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP,
os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de
omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum
embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos
aludidos vícios.
2. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração,
ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões
não suscitadas anteriormente (EDcl no AgRg no REsp 1660712/PR, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe
8/6/2018).
3. Todavia, "Trata-se de lei penal superveniente mais benéfica ao
réu, a qual tem aplicação imediata, inclusive retroativa, ou seja,
cuida-se de novatio legis in mellius, que aboliu a forma majorada do
roubo praticado com arma branca" (AgRg no REsp 1806776/PA, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe
13/8/2019).
4. Embargos de declaração rejeitados. Concessão de habeas corpus, de
ofício, para afastar a causa de aumento referente ao emprego de arma
e refazer a dosimetria das penas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos, contudo conceder
o habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1660712>>-PR
(LEI PENAL SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA - APLICAÇÃO IMEDIATA -
PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1806776>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1724625>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001
(INCISO I DO § 2º DO ART. 157 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
13.654/2018)
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583813
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/08/2020
RB         VOL.:00032           PG:00240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO PELO PRÓPRIO
CONTRIBUINTE. FATO QUE SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2º,
INCISO II, DA LEI 8.137/1990. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. A colenda 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento
do HC 399.109/SC, pacificou o entendimento de que de que em
qualquer hipótese de não recolhimento de ICMS, comprovado o dolo,
configura-se o crime tipificado no artigo 2º, inciso II, da Lei
8.137/1990. Ressalva do ponto de vista do Relator.
3. No caso dos autos, o agravante foi condenado por não efetuar, no
prazo legal, o recolhimento de ICMS apurado e declarado, conduta que
se amolda ao tipo do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, o que
impede o trancamento da atipicidade de sua conduta. Precedentes do
STJ e do STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CRIME TRIBUTÁRIO - ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 - IMPOSTO
DESCONTADO OU COBRADO - NÃO RECOLHIMENTO - TIPICIDADE)
   STJ - <<HC 399109>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1767899>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1464941>>-GO
   STF - [[RHC 163334]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00002 INC:00002