RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1770358
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA CUMULADA COM
COMPENSAÇÃO  DE  DANOS  MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE
CONSÓRCIO.  CONSORCIADO  FALECIDO.  SEGURO  PRESTAMISTA  CONTRATADO.
LIBERAÇÃO  IMEDIATA  DA  CARTA  DE CRÉDITO À HERDEIRA. DANOS MORAIS.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  COTEJO  ANALÍTICO  E  SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA.
1.  Ação  de  cobrança  cumulada com compensação de danos morais, em
razão  da  negativa  de  liberação de carta de crédito à herdeira do
consorciado falecido.
2.  Ação  ajuizada  em  24/02/2016.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 03/10/2018. Julgamento: CPC/2015.
3.  O  propósito recursal é dizer i) se a recorrente, na condição de
beneficiária  do  consorciado  falecido,  tem  direito  à  liberação
imediata  da carta de crédito, em razão da quitação do saldo devedor
pelo  seguro  prestamista  contratado,  independentemente da efetiva
contemplação  ou  do  encerramento  do grupo; e ii) se os recorridos
devem  ser  condenados  à  compensação de danos morais pela negativa
ilícita em efetuar o pagamento do valor da carta de crédito.
4.  A  Lei  11.795/08,  que dispõe sobre o sistema de consórcio, não
trouxe  previsão  específica  acerca  da  situação de falecimento do
consorciado   que   aderiu   ao   pacto   prestamista,  tampouco  da
possibilidade  de o(s) beneficiário(s) fazerem jus ao recebimento da
carta de crédito.
5.  O  Banco  Central do Brasil - órgão regulador e fiscalizador das
operações  do  segmento  -  com  competência para disciplinar normas
suplementares   quanto   ao  tema,  tampouco  normatizou  específica
situação.
6. Indispensável, portanto, que se analise a formação do contrato de
consórcio  à  luz  da  própria  cláusula  geral  da função social do
contrato.  7. Com efeito, e amparando-se na própria função social do
contrato,  se  existe  previsão  contratual  de  seguro  prestamista
vinculado ao contrato de consórcio, não há lógica em se exigir que o
beneficiário  aguarde  a  contemplação  do consorciado falecido ou o
encerramento  do  grupo, para o recebimento da carta de crédito, uma
vez que houve a liquidação antecipada da dívida (saldo devedor) pela
seguradora,     não    importando    em    qualquer    desequilíbrio
econômico-financeiro ao grupo consorcial.
8.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
9.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO - FALECIMENTO DE
CONSORCIADO - LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE CRÉDITO AOS HERDEIROS -
CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1406200>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011795 ANO:2008
*****  LCON-08     LEI DOS CONSÓRCIOS
        ART:00007