EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1091393
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES.
INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.
1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do
Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal -
CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como
assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a
29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº
7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento
estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais -
FCVS (apólices públicas, ramo 66).
2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a
vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF
carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.
3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do
momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu
interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência
de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco
efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de
Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em
que este se encontrar no instante em que houver a efetiva
comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.
4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu
interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a
CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.
5. Na hipótese específica dos autos, tendo o Tribunal Estadual
concluído pela ausência de vinculação dos contratos de seguro ao
FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o
julgamento, em questão de ordem cuja reapreciação foi proposta pelo
Sr. Ministro Marco Buzzi, por maioria, rejeitar a afetação do feito
à Corte Especial, vencido o Sr. Ministro Marco Buzzi. Em preliminar,
por maioria, decidir manter a afetação do recurso como Repetitivo,
vencidos os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Villas Bôas Cueva
e Raul Araújo. Quanto ao mérito, após o voto-vista da Sra. Ministra
Nancy Andrighi acolhendo parcialmente os embargos de declaração, com
efeitos infringentes, para restabelecer o acórdão embargado e
integrá-lo com base nos fundamentos de seu voto, no que foi
acompanhada pelos Srs. Ministros Villas Bôas Cueva, Massami Uyeda e
Luis Felipe Salomão, e do voto do Sr. Ministro Raul Araújo
acompanhando a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, que ratificou
seu voto, por maioria, acolher parcialmente os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, para restabelecer o acórdão
embargado, de fls. 565/596, e integrá-lo com base nos fundamentos do
voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão.Votaram,
no mérito, com a Sra. Ministra Nancy Andrighi, relatora para
acórdão, os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Massami Uyeda
e Luis Felipe Salomão nesta assentada e, em sessões anteriores, os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Buzzi. Votaram
vencidos, no mérito, os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti
(Relatora) e Raul Araújo. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - PRECLUSÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1267110>>-DF,
           <<AgRg no CC 113767>>-DF, <<AgRg na Rcl 5123>>-SP
(INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONTRATO COM COBERTURA DO
FCVS)
     STJ - <<REsp 637302>>-MT, <<REsp 685630>>-BA,
           <<REsp 696997>>-PE, <<EDcl no REsp 1091393>>-SC
(SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - GARANTIA DA APÓLICE PELO FCVS -
CDC - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1073311>>-RJ
(TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS - CONTROLE
DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[HC 82959]]-SP
(TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS - REVISÃO
JURISPRUDENCIAL)
     STF - [[MS 26602]]-DF, [[MS 26603]]-DF, [[MS 26604]]-DF,
           [[INQ 687]]-SP, [[CC 7204]]-MG
     STJ - <<REsp 1165623>>-RS
(COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA -
REAPRECIAÇÃO)
     STF - [[AP 470]]-MG
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1091393>>-SC.
Tema: Temas Repetitivos 50, 51
Situação dos temas: Acórdão Publicado / Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047   PAR:ÚNICO   ART:00050   PAR:ÚNICO   ART:00053
        ART:00055   INC:00001   ART:00741   PAR:ÚNICO   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00003   INC:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:007682 ANO:1988
LEG:FED DEL:002476 ANO:1988
LEG:FED MPR:000478 ANO:2009
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007  SUM:000150
LEG:FED DEC:000073 ANO:1966
        ART:00015   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   PAR:00001   ART:00109   INC:00001
LEG:FED LEI:012409 ANO:2011
LEG:FED MPR:001671 ANO:1998
LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00027
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000022
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00016   INC:00004