RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1856494
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA.
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA.
DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia.
2.  A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários
advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade.
Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos
de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os
honorários advocatícios".
3. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do
título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição
judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As
diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte
credora, destinadas à localização de bens, no caso específico
daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas
mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de
veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais
fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem.
4. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um
dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve
ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos
encargos de sucumbência.
5. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por
ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp
490.605/SC:  "Não pode ser responsabilizado pelos honorários
advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a
terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no
Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao
registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma
possível transmissão de domínio".
6. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no
âmbito do julgamento do REsp 1.452.840/SP, de minha relatoria,
submetido ao rito dos recurso repetitivos, Tema 872, segundo o qual:
"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para
desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios
serão arbitrados com base no princípio da causalidade,
responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não
atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão
suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta,
depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou
insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem
cujo domínio foi transferido para terceiro".
7. Na hipótese dos autos, conforme consta expressamente do acórdão
recorrido, a parte credora não tinha como ter ciência da constrição
pela ausência de registro nos assentamentos do imóvel no Cartório de
Imóveis, de modo que, para todos os efeitos, o bem constrito
continuaria na esfera patrimonial da parte executada.
8. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
FALTA DE REGISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<EREsp 490605>>-SC,
         <<AgRg no REsp 462647>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1282370>>-PE,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 375026>>-PR,
         <<REsp 724341>>-MG
(SUCUMBÊNCIA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1452840>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 872)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000303