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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27868
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO  JURISDICIONAL  DA
SEGUNDA SEÇÃO DO  STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ADENTROU NO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO STJ. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE, TAMPOUCO TERATOLOGIA. MANIFESTO DESCABIMENTO DO
MANDAMUS. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não se admite, via de regra, a impetração de mandado de segurança
contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de
seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou
teratologia, o que, definitivamente, não se verifica no caso.
2.  A via mandamental não é sucedâneo recursal, ou seja, não se
presta a impugnar juízo negativo de admissibilidade de embargos de
divergência ou recurso especial, mormente quando arrimado em
jurisprudência inequívoca.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalve s, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 115/STJ - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 829808>>-ES,
         <<AgInt nos EAREsp 1020888>>-MT,
         <<AgInt nos EREsp 1509607>>-AL
(MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no MS 21642>>-DF,
         <<AgInt no MS 25274>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1623529
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER
VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. DESCABIMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO
DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração,
somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem,
necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no
art. 1.022 do CPC/2015.
2. De toda a argumentação deduzida pela parte embargante, apenas se
verifica irresignação com o disposto no aresto que negou provimento
ao agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso
especial, não sendo o caso de opor embargos de declaração.
3. Sobre os vícios apontados, foram claramente abordados e
explicados na ementa do acórdão embargado e exauridas no voto do
Relator.
4. Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do
CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer
decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que
não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de,
em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa
que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos
pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de,
em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador.
5. A pretensão da ora embargante ao apontar vícios inexistentes é,
tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão
já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. A
jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a
discordância com o julgamento não se configura motivo para a
interposição de embargos declaratórios. Precedentes do STJ.
6. O recurso é meramente protelatório, porquanto o intuito de parte
é procrastinar o feito, devendo ser aplicada a multa de 2% (dois por
cento) sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.026, §
2º, do CPC/2015.
7. Embargos de declaração rejeitados, com a aplicação da multa
prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1785474
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER
VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração,
somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem,
necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no
art. 1.022 do CPC/2015.
2. De toda a argumentação deduzida pela parte embargante apenas se
verifica irresignação com o disposto no aresto que negou provimento
ao agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em
recurso especial, não sendo o caso de opor embargos de declaração.
3. Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV do
CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer
decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que
não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de,
em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa
que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos
pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de,
em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador.
4. A pretensão do ora embargante ao apontar omissão inexistente é,
tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão
já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. A
jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a
discordância com o julgamento não se configura motivo para a
oposição de embargos declaratórios. Precedentes do STJ.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E
DE SENTENÇA (EDcl no AgInt na SLS)
Processo: 2513
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO SUSPENSIVO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA. REDUÇÃO DA TARIFA
DE PEDÁGIO. GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS COMPROVADA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos
de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
2. O acórdão embargado ratificou a decisão monocrática que entendeu
presente a grave lesão à ordem e à segurança públicas sustentada
inicialmente, quando houve a redução abrupta da tarifa de pedágio
destinada a remunerar concessionária de serviços rodoviários.
3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via eleita.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (EDcl no AgInt no AgInt na SLS)
Processo: 2843
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E
ERRO MATERIAL INEXISTENTES. INSTRUMENTO LEGAL QUE NÃO ULTRAPASSA A
BARREIRA DE CONHECIMENTO/ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO DE MÉRITO
INEXISTENTE. PRECEDENTES. MERO INCONFORMISMO. DESCABIMENTO DA VIA
DECLARATÓRIA.
1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados
no art. 1.022 do Código de Processo Civil, visam esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de
questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou
corrigir erro material.
2. O provimento do agravo interno conduziu a não conhecer-se da
própria suspensão de liminar e de sentença, porquanto visualizado
que a pretensão da parte era transferir, por meio da nítida
utilização do referido instrumento legal como sucedâneo recursal, a
competência de eventual efeito suspensivo do recurso especial, que
seria dos ministros da Primeira Seção, para a Presidência da Corte
Especial, manobra processual manifestamente incabível.
3. Se a suspensão de liminar e de sentença nem sequer ultrapassou o
juízo de conhecimento, é incabível que o embargante suscite omissões
e erros materiais relativos ao mérito. Precedentes.
4. A alegação de que a suspensão de liminar e de sentença não foi
usada como sucedâneo recursal revela mero inconformismo com o
entendimento firmado pela Corte Especial em sentido oposto, o que
não autoriza o manejo de embargos de declaração.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1535690
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PREJUDICADO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM CONFRONTO DIRETO COM O POSICIONAMENTO FIXADO PELA
CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Na situação em exame, quanto ao invocado julgamento do REsp n.
1.813.684/SP pela Corte Especial, ressalto que, em Questão de Ordem
dirimida na sessão de 3 de fevereiro de 2020, o colegiado, por
maioria, acolheu a proposta apresentada pela Ministra Nancy Andrighi
"para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do
REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval
e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais".
2. Manteve-se, portanto, o entendimento quanto a ser indispensável,
para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação,
por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de
eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem
como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de
prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação
posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do
mencionado acórdão (DJe de18/11/2019).
3. Nessa esteira, referido julgado não ampara a pretensão da ora
agravante, porquanto aqui se trata do feriado de Corpus Christi, e
não da segunda-feira de Carnaval.
4. Logo, fica prejudicado o exame do presente recurso, uma vez que
em confronto direto com o posicionamento fixado pela Corte Especial
deste Tribunal.
5. Não cabe (re)interpretar os fundamentos determinantes que deram
suporte à tese adotada pela Corte Especial, na sessão de 3 de
fevereiro de 2020.
6. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1309929
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para
demonstrar que "a Corte Especial, no julgamento do AgInt no AREsp
957.821/MS (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra
NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de
19/12/2017), firmou orientação no sentido de que, na vigência do
Código de Processo Civil de 2015, a existência de feriado local há
de ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos
do art. 1.003, § 6º, não se tratando de vício sanável" (AgInt nos
EAREsp 1223441/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL,
julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019).
2. Acrescente-se que a Corte Especial/STJ, em Questão de Ordem nos
autos do REsp 1.813.684/SP (Sessão Ordinária de 3.3.2020),
reconheceu que "a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp
1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e
não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora". No caso concreto, não
se tratando do feriado de segunda-feira de carnaval, não é possível
a modulação de efeitos, a fim de afastar a tempestividade do
recurso especial.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2927
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONTRATO DE
CONCESSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO (VLT). DESCUMPRIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO
DA GARANTIA SUBSIDIÁRIA. LESÃO À SAÚDE, À ORDEM E À ECONOMIA
PÚBLICAS.
1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela,
cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança
ou à economia públicas (art. 4º da Lei n. 8.347/1992).
2. Na origem, o Tribunal carioca confirmou decisão que deferiu
tutela provisória de urgência em Ação de Rescisão de Contrato de
Concessão, na modalidade Concessão Patrocinada, relativo ao Contrato
de Parceria Público Privada para exploração do serviço de transporte
de passageiros por Veículos Leves Sobre Trilhos (VLT) no Município
do Rio de Janeiro, consubstanciado no art. 39 da Lei n. 8.987/1995,
por inadimplemento do Poder Concedente, determinando que o município
implementasse e providenciasse a operacionalização da Garantia
Subsidiária do Contrato de Concessão.
3. Ficou caracterizada a lesão à saúde, à ordem e à economia
públicas pela decisão impugnada, uma vez que o Município do Rio de
Janeiro comprovou, com dados concretos, que a vinculação de receitas
patrimoniais municipais, a título de garantia pública subsidiária,
no atual cenário de crise econômica decorrente da pandemia de
covid-19, comprometerá a gestão de receitas originárias que compõem
o patrimônio municipal.
4. Sopesando-se o interesse público, não é razoável exigir-se tal
estruturação da garantia, atinente ao serviço de transporte de
passageiros por Veículos Leves Sobre Trilhos (VLT), sob risco de
continuidade dos demais serviços públicos, em especial o de saúde e
assistência social, motivo pelo qual a suspensão dos efeitos da
liminar mostra-se prudente.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - LESÃO A BEM JURÍDICO - RISCO GRAVE E
IMINENTE)
   STJ - <<AgRg na SLS 845>>-PE
   STF - [[SS 1185]]-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00009
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
*****  LCOSP-1995    LEI DE CONCESSÕES
        ART:00039 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2901
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL. RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. ALTERAÇÃO
ESTATUTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS INSTITUTOS PROTEGIDOS PELA
LEI N. 8.437/1992. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ESTREITA DA
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à
demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem,
à saúde, à segurança ou à economia pública, não servindo o instituto
como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da
decisão impugnada.
2. Os agravantes reiteram os argumentos apresentados na inicial, não
contrapondo os fundamentos da decisão.
3. A necessidade de comprovação de que a alteração estatutária
realizada tenha causado lesão à ordem, à saúde e a economia não
ficou demonstrada.
4. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser
sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da
controvérsia.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.