HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 676357
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI. EMPREGO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.
RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. In casu, a prisão preventiva foi imposta, a uma, em decorrência
do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da
periculosidade do agente, consistente, em tese, na prática de crime
de roubo mediante o emprego de arma de fogo e em concurso de
pessoas. Tais circunstâncias, notadamente a pluralidade de agentes e
o emprego ostensivo de arma de fogo, evidenciam a maior gravidade
concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos
elementos próprios do tipo penal em questão. Assim, os fundamentos
utilizados enfatizam a necessidade da manutenção do encarceramento
para garantia da ordem pública.
3. A duas, o Juízo de primeiro grau destacou a existência de risco à
aplicação da lei penal, pois o paciente não teria sido encontrado
para ser citado no endereço por ele fornecido nos autos, figurando
como foragido por mais de um ano, sendo tal fundamento igualmente
idôneo para a manutenção da medida extrema.
4. Nesse contexto, apresenta-se indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a
proteção da ordem pública e aplicação da lei penal, ainda que se
façam presentes condições pessoais favoráveis.
5. De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos
processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento
ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético.
Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de
acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
6. Na espécie, considerando-se os dados do caso em análise
(insurgente preso no dia 17/6/2021, denúncia recebida em 7/10/2019 e
suspensão do processo e do curso prescricional, nos termos do art.
366 do CPP, na data de 19/6/2020), constata-se que o processo vem
tendo andamento aparentemente regular na origem, notadamente ao se
considerar o tempo em que permaneceu suspenso pela frustração das
tentativas de citação pessoal do paciente. Soma-se a isso o fato de
não haver manifesta desproporcionalidade no lapso transcorrido desde
a efetivação da custódia cautelar até o presente momento, mormente
ante o fato de que ao insurgente é imputada a suposta prática do
delito de roubo majorado, cuja segregação provisória encontra-se
lastreada na maior gravidade concreta dos fatos imputados e no risco
à aplicação da lei penal.
7. Assim, conclui-se não haver ilegalidade a ser sanada na espécie,
por não se vislumbrar, por ora, a ocorrência de desídia ou de demora
exacerbada imputável aos órgãos estatais responsáveis pela condução
da persecução penal promovida contra o paciente.
8. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.