AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4665
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR DO EXÉRCITO. ART. 485, V,
DO  CPC.  VIOLAÇÃO  A  LITERAL  DISPOSIÇÃO DE LEI. PRESCRIÇÃO. PRAZO
DECADENCIAL.  ART.  495  DO  CPC.  TERMO  INICIAL.  DATA  DO EFETIVO
TRÂNSITO  EM  JULGADO.  IMPRESTABILIDADE  DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM
JULGADO.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE.  AÇÃO  RESCISÓRIA  EXTINTA  COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.  Consoante dispõe o art. 495 do CPC e a Súmula 401/STJ, o direito
de  propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do
trânsito em julgado do último pronunciamento judicial.
2.  É  firme  o  entendimento  no  âmbito do STJ no sentido de que a
decadência  do  direito de propor a ação rescisória se comprova pelo
trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, aferido
pelo  transcurso do prazo recursal e não unicamente pela certidão de
trânsito em julgado, a qual apenas certifica que a decisão transitou
em julgado. Precedentes.
3. Sendo as partes intimadas da última decisão proferida no processo
em  29/05/2008, iniciou-se o prazo quinquenal recursal cabível (art.
258  do  RISTJ  e arts. 188, 536 e 557, § 1°, do CPC) em 30/05/2008,
findando-se   em   09/06/2008.   Não   tendo   qualquer  das  partes
insurgido-se  contra  a  referida  decisão,  operou-se o trânsito em
julgado  do  decisum em 10/06/2008, o qual coincide com o dies a quo
do prazo decadencial previsto no art. 495 do CPC.
4.  Assim,  o termo final do prazo decadencial para o ajuizamento da
ação  rescisória  era 10/06/2010. Contudo a inicial da presente ação
rescisória só foi protocolada em 14/06/2010, ou seja, após o decurso
do prazo de dois anos, operando-se, portanto, a decadência.
5.  Ação  rescisória extinta, com resolução do mérito, nos termos do
art. 269, IV, do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  julgou  extinta  a  ação rescisória, com julgamento do
mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada  do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1112864>>-MG, <<AgRg no AREsp 150759>>-SP,
           <<AgRg na AR 5381>>-RS, <<AgRg na AR 5263>>-RS,
           <<AgRg na AR 4719>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  ADCT-46   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00184   PAR:00002   ART:00188   ART:00269   INC:00004
        ART:00485   INC:00005   ART:00495   ART:00536   ART:00557
        PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00132   PAR:00003