RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1674783
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PODA DE
ÁRVORE. MORTE. CONCESSIONÁRIA. MUNICÍPIO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização proposta por espólio
de  vítima  de  choque  elétrico  enquanto  realizava poda de árvore
localizada em imóvel de sua propriedade.
2.  A  sentença  julgou  a  ação  improcedente, sendo reformada pelo
Tribunal  a  quo  para fixar o pagamento de pensão mensal a favor da
esposa  no  valor de 1/3 sobre o montante que o falecido percebia na
data  do  óbito,  a contar do fato danoso até a data em que a vítima
completaria  72  (setenta  e  dois)  anos  (expectativa de vida), ao
ressarcimento  dos  danos materiais (funeral) e indenização por dano
moral de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).
3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de
Processo  Civil/2015,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com  o  que  lhe  foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a
rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos trazidos pelas partes em
defesa  da  tese  que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
Nesse  sentido:  REsp  927.216/RS,  Segunda Turma, Relatora Ministra
Eliana  Calmon,  DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma,
Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.
4.  O  acórdão  foi  claro  ao  acolher  a  denunciação  da  lide da
seguradora  e fixar sua obrigação nos limites da apólice contratada,
quando  afirmou:  "uma  vez  que seguradora ACE tem responsabilidade
pelo  evento  danoso,  decorrente  do contrato firmado entre ela e o
segurado,  em virtude do reconhecimento da culpa da denunciante pela
ocorrência  do  sinistro,  obrigando-se ao ressarcimento dos valores
pagos,  por força do contrato de seguro (fls. 139-161). Dessa forma,
comprovada a participação da emprega ré no evento e estando em vigor
o  respectivo  contrato (30 de março de 2006 a 31 de março de 2007 -
fl.  161), a denunciada tem o dever de ressarcir os valores pagos, a
título  de  indenização, pelos danos causados, observado o limite da
apólice".
5.  A exclusão da responsabilidade civil do Município em relação aos
fatos  está  fundamentada  na  ausência de culpa do ente público por
estar  a  árvore  localizada  em propriedade particular, mesmo tendo
anteriormente autorizada a poda pelo particular que veio a falecer.
6.  Já  em  relação  à concessionária de energia elétrica, o acórdão
fundamenta  que "funcionário da RGE já havia estado na residência do
falecido  antes  do acidente, o que conduz à inequívoca conclusão de
que  a  concessionária teve a oportunidade de constatar e corrigir o
problema  que lá havia, mas nada fez". Aduz, ainda, que "A prova dos
autos  é induvidosa no sentido de que os galhos da árvore situada no
pátio  da  residência  do  autor  tocavam  os  fios  de  energia  de
responsabilidade  da RGE. As fotografias de fls. 19-21 e as notícias
publicadas  em  jornal  de  fls. 22-23, ilustradas com fotografia da
árvore, não deixam dúvida de que os fios passavam por dentro dela".
7.   Ou  seja,  houve  individualização  das  condutas  omissivas  e
comissivas  atribuídas  às pessoas jurídicas envolvidas. É inviável,
analisar  a  tese defendida no Recurso Especial quanto à ausência de
responsabilidade civil da concessionária, pois inarredável a revisão
do  conjunto  probatório dos autos para afastar as premissas fáticas
estabelecidas  pelo  acórdão recorrido. Aplica-se, o óbice da Súmula
7/STJ.  Nesse  sentido:  AgInt  no  AREsp  486.079/MS, Rel. Ministro
Herman   Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1/2/2017;  AgRg  no  AREsp
328.791/CE,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe
24/2/2016.
8.  Recurso  Especial  conhecido  em  parte,  no  que diz respeito à
alegada  violação  ao  art.  1.022  do  CPC,  e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - AFASTAMENTO - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 486079>>-MS, <<AgRg no AREsp 328791>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007