PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AREsp)
Processo: 1313506
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DIFERENÇAS
SALARIAIS  ADVINDAS  DA CONVERSÃO EM URV. RESSALVA QUANTO À EVENTUAL
REESTRUTURAÇÃO   DE   CARREIRA  A  SER  CONSIDERADA  NO  MOMENTO  DA
LIQUIDAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  NO  ACÓRDÃO RECORRIDO. PARCIAL PROVIMENTO
APENAS  QUANTO  A  ESTE  PONTO.  ENTENDIMENTO  NO  MESMO  SENTIDO DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I  - Na origem, trata-se de ação em que se busca o reconhecimento de
diferenças  salariais  advindas  da  conversão  em URV. Na sentença,
julgou-se  improcedente  o pedido. No Tribunal de origem, a sentença
foi  reformada para julgar procedente o pedido, ficando estabelecido
que o valor seria apurado em liquidação de sentença.
II  - No tocante à alegada limitação à reestruturação das carreiras,
conquanto  o  Tribunal  a  quo  não  tenha  referido expressamente a
existência  de lei estadual que tenha promovido a reestruturação das
carreiras  dos  servidores estaduais, fez a ressalva de que eventual
reestruturação,  acaso  ocorrida,  deve  ser considerada. Confira-se
(fls.   463):  "Além  disso,  em  que  pese  possa  ter  ocorrido  a
reestruturação  da  carreira, com eventual implementação da referida
diferença salarial, não mais fazendo jus os servidores ao direito de
qualquer defasagem, não há como se aferir tal ocorrência, haja vista
que  não  é  possível  verificar  se  a  reestruturação  supriu, por
completo,   eventual   defasagem.   Desta   forma,  não  obstante  o
entendimento   dos   Tribunais  Superiores  no  sentido  de  que  as
diferenças  remuneratórias  decorrentes da conversão de proventos de
servidores  em  URV,  admitem  limitação  temporal  nas hipóteses de
reestruturação  da  carreira com instituição de novo regime jurídico
remuneratório,  não  pode  ser  realizada  no presente momento, haja
vista  que  somente  pode  ser feita em liquidação por sentença onde
será averiguado eventual percentual cabível aos autores."
III  -  O tema é pacífico na jurisprudência, a se concluir correta a
ressalva  de que eventual reestruturação, acaso ocorrida, deverá ser
considerada  no  momento  da liquidação, consoante decidiu o Supremo
Tribunal  Federal:  STF,  Tribunal  Pleno,  RE n. 561836/RN, Relator
Ministro Luiz Fux, DJe 10/2/2014.
IV  -  Também  a  jurisprudência  dominante  no Superior Tribunal de
Justiça  se estabeleceu no mesmo sentido, confira-se: AgInt no AREsp
n.  1.205.947/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 24/4/2018, DJe 30/4/2018.
V - Ocorre que tal ressalva não constou expressamente do dispositivo
do acórdão, a implicar parcial provimento apenas neste ponto.
VI   -  Correta,  portanto,  a  decisão  agravada  que  deu  parcial
provimento  ao recurso do Estado, apenas para ressalvar que eventual
reestruturação, acaso ocorrida, deverá ser considerada no momento da
liquidação.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO EM URV - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - ANÁLISE EM
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SÚMULA 568 DO STJ)
     STF - [[RE 561836]]-RN
(CONVERSÃO EM URV - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - ANÁLISE EM
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1205947>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004   INC:00003