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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 719017
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DA AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS.  CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.  RECURSO DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante  representava
risco concreto à ordem pública em razão da sua maior periculosidade,
revelada pela natureza e quantidade de drogas localizadas - 40 g de
crack e um pé de maconha -, circunstâncias que, somadas ao fato de
que a residência onde estaria sido cometido o crime seria conhecido
como ponto de venda de entorpecentes, e à apreensão de certa quantia
em dinheiro e de produtos de origem duvidosa, possivelmente
trocados por droga no local, bem como o fato de um usuário ter
relatado que já teria comprado entorpecentes no local em outras
oportunidades, demonstram, ao menos em princípio, seu maior
envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis da paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4.   Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720869
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. APREENSÃO DE DINHEIRO. ENVOLVIMENTO DE OUTRO AGENTE.
VARIEDADE DAS DROGAS E FORMA DE ARMAZENAMENTO. PRISÃO EM CONHECIDO
PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES. HABITUALIDADE DELITIVA.
CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias afastaram a causa especial de diminuição
de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 com
fundamento nas circunstâncias do crime que demonstravam a dedicação
do paciente a atividades criminosas. Na oportunidade destacou-se o
fato da prisão em flagrante ter se dado em local conhecido pelo
intenso comércio espúrio de entorpecentes, a variedade de drogas
apreendidas (maconha e cocaína), a forma como a pequena quantidade
de drogas estava embalada (porções para venda a varejo) e a posse de
dinheiro em notas pequenas proveniente das negociações ilícitas,
elementos que, somados à prova oral produzida , indicam que o
paciente se dedicava habitualmente ao comércio ilícito de drogas.
2. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do  habeas corpus , porquanto, demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722299
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE
PROVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Na hipótese em debate, ao revés do consignado nas razões do
presente agravo regimental, as instâncias de origem não se escoraram
tão só na quantidade e qualidade da droga apreendida para afastar o
redutor.
Da leitura atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão
objurgado, considerou-se, ainda, os maus antecedentes do paciente,
que sempre esteve envolvido no meio criminoso desde a adolescência,
e as circunstâncias fáticas do caso concreto (detenção do réu na via
pública  em poder de sacolas contendo significativa variedade de
tóxicos, dentre eles haxixe, maconha, cocaína acondicionada em
eppendorfs, cocaína a granel e cocaína na forma crack, totalizando
mais de mil porções de entorpecentes), dados que, formam um amplo
conjunto que, no entender das instâncias ordinárias, evidenciou-se a
dedicação em atividades criminosas em grau incompatível com a
aplicação do benefício em questão.
Acresça-se, ainda, que no âmbito da Terceira Seção prevaleceu o
entendimento "de que o histórico infracional pode ser considerado
para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a
existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a
gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos,
bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em
apuração" (EREsp 1.916.596/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
8/9/2021, DJe 4/10/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722853
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
MODUS OPERANDI. FORAGIDO. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. EXTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA APÓS CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE.
EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AOS CORRÉUS. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram
que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem
pública em razão de se tratar de grupo altamente articulado que
movimentava grande quantidade de entorpecentes na região. Ademais, o
agravante encontra-se foragido e o mandado de prisão expedido está
pendente de cumprimento.
2. Não há falar em extemporaneidade entre o delito e o decreto
prisional preventivo, uma vez que os indícios de autoria em relação
ao paciente foram detectados durante as investigações. Precedentes.
3. A irresignação acerca da possibilidade de extensão da liberdade
provisória concedida ao corréus não foi enfrentada pelo aresto
vergastado, razão pela qual não foi conhecida pela decisão ora
agravada, por caracterizar indevida supressão de instância.
4. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como
primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa
óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando
identificados os requisitos legais da cautela.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 729267
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOMENTE IMPOSTA. PRÁTICA DE
NOVO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.  AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, a paciente representava
risco concreto à ordem pública em razão da sua maior periculosidade,
pois embora a conduta imputada não  mostre elevada gravidade, a
paciente teria descumprido as medidas cautelares impostas 5 dias
antes, quando teria sido beneficiada com a liberdade provisória,
praticando novo delito idêntico ao aqui examinado, o que evidencia o
risco real de reiteração delitiva e o descaso com os comandos
judiciais.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis da paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. A questão relativa à aplicação do p rincípio da insignificância
constitui inovação recursal, uma vez que não deduzido na petição do
habeas corpus, o que impede sua análise no presente agravo
regimental.
5. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa extensão , negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 729376
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE.
INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Da leitura da sentença e do acórdão impugnado, constata-se que
com a agravante foi apreendida 87g de maconha, dinheiro, papel
alumínio, plástico, tábua de corte, faca para fracionar droga e
balança de precisão (fl. 49) a indicar a sua dedicação à atividade
criminosa.
2. Desta forma, verifica-se que que alterar a conclusão do julgado
demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita
via do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 656583>>-MS,
         <<HC 482731>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1728466>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 730212
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o entendimento das instâncias ordinárias
está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior ,
no sentido de que a expressiva quantidade de entorpecente apreendido
 aproximadamente 14 kg de skank , aliadas às demais
circunstâncias (alto valor da carga, transporte interestadual,
concurso de agentes, acondicionamento da droga no interior do estepe
da caminhonete, etc.) indicam que o acusado se dedicava à atividade
criminosa, pois o transporte das drogas foi previamente calculado
com estratégias e ajustes entre os agentes para alcançar a execução
do intento criminoso.
2 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2002308
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES . VARIEDADE E EXPRESSIVA
QUANTIDAD E DE DROGAS. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
variedade e a elevada quantidade de entorpecentes apreendidos
justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal.
2. No caso dos autos, trata-se da apreensão de 112 micropontos de
LSD, 378 comprimidos de ecstasy, 58,5g de cocaína e 16,01g de
maconha, revelando uma quantidade expressiva de entorpecentes.
3 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - PENA-BASE FIXADA)
   STJ - <<REsp 1391929>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 112 micropontos de LSD, 378
comprimidos de ecstasy, 58,5 g de cocaína e 16,01 g de maconha
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 687826
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art.
619 do Código de Processo Penal  CPP.
No caso d os autos, a pretexto da necessidade de afastar omissão no
julgado, o embargante busca a rediscussão da matéria, o que é vedado
na via eleita. Precedentes.
 2.  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 724479
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INO CORRÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal  CPP, e erro material, conforme o art. 1022, III,
do Código de Processo Civil  CPC.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1866505
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE
2 DIAS CONTÍNUOS NÃO OBSERVADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo
de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça  RISTJ, 619 e 798, ambos do
Código de Processo Penal  CPP.
2. In casu, o acórdão embargado foi publicado em 21/3/2022. Iniciado
o decurso do prazo em 22/3/2022, este findou em 23/2/2022. A
petição do integrativo, con tudo, somente foi protocolizada nesta
Corte em 4/4/2022, portanto, intempestivamente. Assim, ultrapassado
o prazo legal de que cuidam os arts. 263, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça  RISTJ, 619 e 798 do Código de
Processo Penal, não se deve conhecer dos aclaratórios.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1904887
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE PRINCÍPIOS
E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal  CPP,
os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de
omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum.
Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art.
1.022, III, do Código de Processo Civil  CPC.
1.1. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos
vícios. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a
modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o
que não se coaduna com a medida integrativa.
2. "Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para
fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da
Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes" (EDcl no AgRg nos EDcl nos
EDv nos EREsp 1746600/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/2/2020, DJe 21/2/2020).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1916558
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Na espécie, o  acórdão embargado não ostenta nenhum dos vícios
aludidos no art. 619 do Código de Processo Penal  CPP.  Observa-se
que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento
anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a
medida integrativa.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1946644
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO
CABIMENTO SEQUER PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos
embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o
embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para
modificar o provimento anterior.
2. "Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração,
ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a
dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgRg no AREsp
1281062/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
5/3/2020, DJe 9/3/2020).
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.