AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1827346
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR   DANOS   MORAIS
E   MATERIAIS.   PARCIALMENTE CONCEDIDA.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO
DO  ART.  1.022  DO CPC/2015  (ART.  535  DO  CPC/1973).
INEXISTÊNCIA.  QUESTÃO DECIDIDA  NA  ORIGEM  COM  FUNDAMENTO  EM
LEI  LOCAL. CONSTITUIÇÃO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação das
requeridas ao pagamento de indenização relativa ao período de
trabalho compulsório, entendido como o lapso temporal entre o
protocolo do pedido de aposentadoria e a efetiva publicação de sua
aposentadoria. No Tribunala quo, o pedido foi julgado parcialmente
procedente, sendo reconhecido o direito  à indenização  por  danos
materiais  pela  demora  na  concessão  de aposentadoria. Nesta
Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e
improvido.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015)  quando  o  Tribunala  quo  se  manifesta  clara  e
fundamentadamente  acerca  dos  pontos  indispensáveis  para  o
desate  da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do
CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu
convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte,
como verificado na hipótese.
III - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos com
fundamento em leis locais, mais especificamente, a Constituição do
Estado de São Paulo. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o
exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia,
do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt
no AREsp n. 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp n.
1.184.981/SP, relator Ministro Og  Fernandes,  Segunda  Turma,
julgado  em  22/6/2020,  DJe  30/6/2020; EDcl  no  AgInt  no  AREsp
n.  1.506.044/SP,  relator  Ministro  Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020.
IV - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1304409>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1184981>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1506044>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280