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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924509
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM
ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
(PLR).  INCORPORAÇÃO. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento jurisprudencial da Quarta Turma desta Corte
Superior é de que o recebimento de "participação nos lucros e
resultados" deve ser considerado para fins de apuração do valor
devido em obrigação alimentícia, em especial quando definido em
percentual da renda, que é o caso dos autos.
2. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.854.488/SP,
o qual foi provido para incluir a aludida verba na base de cálculo
da pensão alimentícia, mesmo assentando que tal montante, por
possuir caráter indenizatório, não integra automaticamente a base de
cálculo dos alimentos devidos, concluiu pela necessidade de inclusão
da participação nos lucros e resultados aos alimentos prestados de
acordo com a circunstância do caso concreto.
3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ALIMENTÍCIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS -
PERCENTUAL DE RENDA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 934343>>-RS,
         <<REsp 1561097>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1070204>>-SE,
         <<REsp 1854488>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906912
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO
ART. 489 DO CPC/2015. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
LITIGIOSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. MANUTENÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação
ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no
julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses
da parte. Precedentes.
2. No tocante ao cabimento de fixação de honorários de advogado, de
acordo com o art. 85 do CPC/2015, no incidente de habilitação de
crédito na sucessão, o acórdão recorrido se mostra em sintonia à
orientação desta egrégia Corte de Justiça de que é a presença de
litigiosidade no procedimento que legitima o cabimento dos
honorários advocatícios, como decorrência do princípio da
sucumbência.
3. No caso concreto, o Tribunal a quo não fixou honorários de
advogado, em razão da ausência de litigiosidade. Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DA
PRESENÇA DE LITIGIOSIDADE NO PROCEDIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1557905>>-SP,
         <<REsp 1731242>>-SP,
         <<REsp 1769206>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1527294>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1268423>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1731734
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
PRESCRIÇÃO MATERIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INÉRCIA.
MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. "É consequência inarredável das normas de regência que não há
interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da
implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à
administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo
antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual"
(EAREsp 1.294.919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL,
julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018)" (AgInt no AREsp
455.146/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
24/08/2020, DJe de 15/09/2020).
2. Concluindo o Tribunal de origem pela falha exclusiva do exequente
e inexistência de demora inerente ao Poder Judiciário, a modificação
desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em
sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 455146>>-RN,
         <<EAREsp 1294919>>-PR
(CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CULPA
DO EXEQUENTE - INÉRCIA DO JUDICIÁRIO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 858142>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1723275
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. PERÍCIA
ATUARIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA.
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.  AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O eg. Tribunal de origem reconheceu a desnecessidade de
realização de perícia atuarial, em cumprimento de sentença,
concluindo ser suficiente simples cálculo aritmético, pois os
critérios para devolução dos valores das contribuições foram fixados
na fase de conhecimento.
2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
3. Consoante entendimento desta Corte Superior, na fase de
cumprimento de sentença, é prescindível a perícia atuarial para o
cálculo dos valores devidos relativos a benefício previdenciário em
razão de a referida apuração estar adstrita às determinações da
decisão transitada em julgado. Inaplicabilidade do entendimento
firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp
1.345.326/RS, relativo à necessidade de perícia atuarial em processo
de conhecimento. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE - PERÍCIA ATUARIAL - ANÁLISE DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 913610>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1498299>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 115555>>-DF
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APURAÇÃO DOS
VALORES DEVIDOS - PERÍCIA ATUARIAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1345326>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1409862>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1489234>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 945930>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 876163>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1691660
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO
RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 3º, DO CPC/2015.
REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A aplicação da multa por reiteração de embargos de declaração
protelatórios (art. 1.026, § 3º, do CPC/2015) condiciona a
interposição de qualquer recurso ao seu depósito prévio.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1755184  RJ  2020/0230054-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1621565
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. ERRO DE
CERTIDÃO SOBRE A DATA DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMONSTRADO
POR PÁGINA DO DIÁRIO DE JUSTIÇA EXTRAÍDA DA INTERNET. INSUFICIÊNCIA.
NECESSIDADE DE NOVA CERTIDÃO JUNTADA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RESPECTIVO RECURSO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DISSOCIADA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO
PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º,
1.029, § 3º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil de 2015, o
prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso
especial é de 15 (quinze) dias úteis.
2. A data de publicação atestada em certidão expedida pelo Tribunal
de origem possui fé pública. Precedentes.
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe ao
recorrente demonstrar no ato da interposição do inconformismo e por
meio de documento idôneo, para fins de tempestividade, eventual erro
na certidão de publicação do decisum de inadmissão do recurso. A
juntada apenas no agravo interno de cópia do Diário de Justiça
extraído da internet não pode ser considerada para aquela
finalidade, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes.
4. É inviável o conhecimento de alegações sobre a tempestividade do
agravo em recurso especial por serem dissociadas da decisão
agravada, fundamentada na intempestividade do recurso especial.
5. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ERRO NA CERTIDÃO - DEMONSTRAÇÃO - PÁGINA DO DIÁRIO DE JUSTIÇA -
INTERNET - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 57719>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 886580>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1312962>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 916767>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1879614  RJ  2021/0116584-2  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1834022  ES  2021/0047663-8
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1910110  RO  2020/0325135-3
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1586560
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE.
DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14, § 3º, DO CDC. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou
consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram
devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação
jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável,
como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de
fundamentação.
2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do
Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da
constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da
verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.
3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada
e, em novo julgamento, conhecer do agravo e, nessa extensão, negar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA
DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1674838>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1601531>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1728739>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1749651>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1726044>>-SP
(RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<REsp 1790814>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1713678  SP  2020/0139466-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1324312
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA ENTRE INCORPORADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. PECULIARIDADE DO CASO. ADITAMENTO PARA PRORROGAR
ENTREGA DA OBRA REALIZADA SEM PARTICIPAÇÃO DO BANCO. REEXAME
PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.O eg. Tribunal a quo afastou a responsabilidade solidária por
atraso na entrega do imóvel, porque o aditamento ocorrera sem
participação da instituição financeira. A pretensão de modificar tal
entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto,
demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e das cláusulas
contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante
preconizam as Súmulas 5 e 7, ambas do eg. STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 447177
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA.
LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES.
AÇÃO LITISPENDENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Rejeita-se a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC/73, na medida em
que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento
desfavorável com ausência de fundamentação.
2. "Não subsiste a discussão sobre a existência ou não de
litispendência se o primeiro processo ajuizado foi extinto, sendo de
afastar-se, outrossim, ofensa à coisa julgada, já que a extinção não
alcançou o exame do mérito" (REsp 134.958/RS, Rel. Min. SALVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/1999, DJ de
12/04/1999, p. 157)
3. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<REsp 134958>>-RS,
         <<EDcl no MS 20157>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AREsp 528668>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 258442>>-RJ
(EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA
FORMAL)
   STJ - <<REsp 1215189>>-RJ
(ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - APLICABILIDADE
IMEDIATA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 910775>>-SP
Informações complementares:      "[...] a extinção do processo sem exame de mérito (CPC, art.
267) tem o condão de produzir, em regra, coisa julgada formal, ao
passo que as decisões que resolvem o  mérito da demanda (CPC, art.
269) resultam em coisa julgada material. Assim, se o feito transita
em julgado, com base em decisão que aplicou alguma das hipóteses de
extinção previstas no mencionado art. 267 do Diploma Processual,
torna-se inviável qualquer discussão da controvérsia no âmbito do
mesmo processo, mas não em outro. Nesse caso, a  imutabilidade do
julgado opera-se de forma endoprocessual".
     "[...] 'a alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito
desta Corte Superior aplica-se de imediato aos processos pendentes
de julgamento, não se aplicando a proibição de irretroatividade por
não se tratar de mudança normativa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 ART:00269 ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  348287  MA  2013/0154776-7  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:24/09/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1630199
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 10/08/2021
RB         VOL.:00672           PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE
PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR LOCATÁRIO. PRETENSÃO VINCULADA À
RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O PROPRIETÁRIO LOCADOR E O ESTABELECIMENTO
COMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 18 do CPC/2015, correspondente ao art. 6º do
CPC/1973, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio,
salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Não existe norma
que confira ao locatário legitimidade para atuar em Juízo na defesa
dos interesses do condômino locador.
2. O vínculo obrigacional estabelecido no contrato de locação dá-se
entre o inquilino e o locador.
3. A convenção realizada entre os particulares transfere a posse
direta do imóvel e, eventualmente, o dever de arcar com obrigações
propter rem, de titularidade do proprietário, mas não sub-roga o
inquilino em todos os direitos do condômino perante o condomínio.
4. No caso específico dos autos, a pretensão autoral está embasada
em ocorrências inerentes à relação jurídica estabelecida entre o
proprietário e o condomínio.
5. O locatário não possui legitimidade para ajuizar ação contra o
condomínio, no intuito de questionar o descumprimento de regra
estatutária, a ausência de prestação de contas e a administração de
estabelecimento comercial, cujo reconhecimento resultaria na
necessidade de adequações de cota condominial e recomposição de
prejuízos financeiros.
6. Não havendo condenação, o valor dos honorários advocatícios deve
ser arbitrado consoante apreciação equitativa do juiz, na forma
prevista pelo art. 20, § 4º, e observados os critérios das alíneas
"a", "b" e "c" de seu § 3º, todos do CPC/1973, dispositivos
aplicáveis ao caso.
7. No presente feito, o valor da verba honorária observou os
parâmetros legais e os critérios de proporcionalidade e
razoabilidade.
8. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE - CONDÔMINO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE
LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1046652>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00006 ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B
        LET:C PAR:00004