AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 497114
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
HABEAS  CORPUS.  CRIME DE CORRUPÇÃO COMETIDO POR ADVOGADO ATUANTE NA
SEARA  CRIMINAL.  MAIOR  CENSURABILIDADE  DA  CONDUTA.  DESVALOR  DA
VETORIAL  CULPABILIDADE.  AGRAVAMENTO  DA  PENA-BASE.  FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1.  Na esteira dos precedestes desta Corte, o fato de o réu ostentar
a  condição  de  advogado  militante  na seara criminal enseja maior
reprovabilidade  da  conduta  no  crime  de corrupção, praticado nas
vésperas   de  eleições  municipais,  em  pequena  cidade,  buscando
interferir  no  processo  de  escolha,  porque  possuía o agente, em
comparação  com o cidadão comum, o chamado "homem médio", muito mais
percepção  da  gravidade  da  conduta  assumida e suas consequências
danosas do ilícito.
2. Agravo regimental provido para denegar a ordem de habeas corpus.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  maioria,  dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Laurita  Vaz,  que  lavrará  o  acórdão. Votaram com a Sra. Ministra
Laurita Vaz os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro.
Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha Palheiro e
Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE -
ACUSADO ADVOGADO - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 422740>>-RJ,
         <<HC 231672>>-SP,
         <<HC 332563>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no HC 497114>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...] não é caso de aplicação exclusiva a advogado, tampouco
em qualquer circunstância. O entendimento aplica-se, [...], a
"policiais militares ou civis que, no exercício de sua profissão, ou
valendo-se dela, praticam determinada conduta a denotar um
comportamento que é mais reprovável do que o do cidadão comum",
porque deles se espera justo o contrário, um comportamento de
combate ao crime, porque são pagos pelo Estado para defender a
sociedade, e não se aproveitar do cargo para delinquir. Idem quando
se trata de magistrados ou outros profissionais. É bíblico o
ensinamento: 'A quem mais é dado, mais será cobrado'".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     "[...] me convenci da inexistência de circunstância especial
que denotasse maior reprovação da conduta praticada simplesmente
pelo fato de o paciente ser advogado.
     Isso, porque, no caso, o ora agravado teria praticado o delito
de corrupção ativa em situação totalmente estranha ao exercício da
advocacia".
     "Concluí, diante do referido contexto, que a pena-base devia
ser aplicada no mínimo legal, por não haver fundamentação idônea que
demonstrasse, efetivamente, maior grau de reprovabilidade da conduta
praticada, e deferi o pleito subsequente da defesa de reconhecimento
da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a pena fora
reduzida ao mínimo".