RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804276
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL    E    ADMINISTRATIVO.    EXPROPRIAÇÃO.   JUROS
COMPENSATÓRIOS.  DIFERENÇA  ENTRE  80%  DO  DEPÓSITO  E  O  VALOR DA
CONDENAÇÃO.  JUROS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   7  DO  STJ.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO
DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. 1. Inicialmente, no que toca
ao  dissenso jurisprudencial em relação aos honorários advocatícios,
é  de  se  verificar que a apontada divergência deve ser comprovada,
cabendo  a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam
ou  assemelham  os  casos  confrontados, com indicação da similitude
fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos
do   relatório  e  do  voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,
realizando-se  o  cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem
caracterizar  a  interpretação  legal divergente. 2. Ainda quanto ao
dissídio  jurisprudencial,  segundo a firme jurisprudência assentada
no  Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial
com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo
de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação
divergente  daquela  firmada por outros tribunais. O não cumprimento
de   tal   requisito,   como   no   caso,   importa  deficiência  de
fundamentação,  atraindo também a incidência do contido no enunciado
284  da  Súmula  do Supremo Tribunal Federal. 3. Ainda que assim não
fosse,  seria  impossível  rever  o  valor  atribuído  a  título  de
honorários   recursais,  pois  inarredável  a  revisão  do  conjunto
probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas
pelo  acórdão  recorrido.  Aplica-se,  portanto,  o  óbice da Súmula
7/STJ.  Nesse  ponto,  importante ressaltar que o valor fixado não é
flagrantemente  irrisório  ou  excessivo.  4.  Os  juros  de mora se
destinam a remunerar o atraso no pagamento de determinada quantia.
Como  o  depósito  inicial  foi  superior ao montante da condenação,
conforme   reconhecido   pelas   instâncias   ordinárias,   não   há
possibilidade lógica de inadimplemento.
5.  Os  juros  compensatórios, por sua vez, prestam-se a remunerar a
perda  antecipada  da  posse.  A  jurisprudência  do  STJ  e  do STF
reconhece  que  sua base de cálculo é a diferença entre 80% do valor
do  depósito  e  aquele fixado na condenação, conforme reafirmado em
repetitivo  (REsp  844.770/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010).
6.  Em  outras palavras, "ainda que tenha havido o depósito integral
do  valor  da  indenização  antes  mesmo  da  imissão  na  posse,  o
expropriado  poderá  levantar  só  80%  do referido valor, no que os
juros   compensatórios  incidem  também  sobre  parcela  de  20%  da
indenização   indisponível   de   imediato   ao  expropriado"  (REsp
1.735.847/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão, Segunda Turma, DJe
11/12/2018).
7.   Recurso   Especial   parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<REsp 844770>>-SP, <<REsp 1735847>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1804276>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007