AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 43653
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA JUDICIAL
DE MENOR. INCLUSÃO NO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO AVÔ.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS 283 E 284/STF.
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO TERATOLÓGICA OU
EXCEPCIONAL. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
DESCABIMENTO. SÚMULA 267/STF. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na origem, a ora agravante impetrou mandado de segurança contra
decisão do Juízo estadual, que determinou a inclusão de menor como
dependente de seu avô, empregado da impetrante, para fins de
assistência médica hospitalar.
2. Tendo em vista a devolutividade do recurso ordinário em mandado
de segurança, cujo paradigma é a apelação, em regra, pode o Superior
Tribunal de Justiça conhecer de toda a matéria alegada na
impetração, mesmo que não tenha sido apreciada pelo Tribunal de
origem, principalmente aquela de ordem pública, que deve ser
examinada de ofício, a qualquer tempo.
3. No caso em análise, contudo, as alegações de incompetência da
Justiça estadual para o julgamento da causa, bem como de ofensa ao
princípio do devido processo legal, não foram suscitadas nem no
momento da impetração, nem por ocasião da interposição do recurso
ordinário pela ECT, razão pela qual a sua veiculação no presente
agravo interno configura inovação recursal, incompatível com a atual
fase do processo. Isso porque a devolutividade que marca o recurso
ordinário, apesar de ampla, não é ilimitada, a ponto de permitir que
14 (catorze) anos após a prolação do ato impugnado, possam essas
questões serem deduzidas diretamente neste Tribunal, estando, por
isso, preclusas.
4. Em relação ao tema de fundo, a recorrente não impugnou,
consistentemente, o conteúdo normativo do art. 33, § 3º, da Lei n.
8.069/1990, segundo a qual a guarda confere à criança ou adolescente
a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito,
inclusive previdenciários, bem como não enfrentou a questão relativa
à necessidade de prevalência do princípio do melhor interesse da
criança, consoante determina o art. 227, caput, da Carta Magna,
fundamentos nos quais se baseou o Tribunal de origem para denegar a
segurança. Em tal circunstância, a deficiência na fundamentação
atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, aplicáveis, por
analogia, ao conhecimento do recurso ordinário.
5. Por sua vez, o mandado de segurança contra ato judicial é
admitido somente em casos excepcionalíssimos, como nas hipóteses de
flagrante ilegalidade ou teratologia, cabendo à parte demonstrar a
plausibilidade do direito e o perigo de demora.
6. Na hipótese, a recorrente não comprovou qualquer situação
excepcional capaz de justificar a impetração do mandamus, tendo sido
utilizado o writ como sucedâneo recursal, o que não se admite
(Súmula 267/STF).
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 61149>>-RS,
         <<AgInt no RMS 55644>>-MS
(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RMS 30555>>-MG,
         <<RMS 33459>>-RJ,
         <<RMS 32578>>-AM
(MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO - SÚMULA
267/STF)
   STJ - <<AgRg no MS 22653>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267 SUM:000283 SUM:000284
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