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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596979
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.
PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E COMPATÍVEIS COM AS PROVAS DOS
AUTOS. VALOR PROBANTE REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. VEDADO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A condenação da paciente/agravante pelo delito de tráfico de
drogas está fundamentada  nos depoimentos dos policiais militares
que realizaram a prisão em flagrante, os quais afirmaram que ela foi
encontrada , em ponto de tráfico, na posse de uma sacola contendo
inúmeras porções de drogas. Para se acolher a tese da defesa
relativa à absolvição, é necessário o reexame de todo o conjunto
probatório, o que é vedado em habeas corpus.
2. Tampouco é possível o acolhimento da alegação de que a paciente é
usuária de drogas negando a prática do delito de tráfico
(desclassificação da conduta), na via estreita do habeas corpus,
ante a necessária incursão probatória.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 535845>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALOR PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1317916>>-PR,
         <<REsp 1302515>>-RS,
         <<HC 262582>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME
DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 558867>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça
autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido for
manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre no caso
concreto, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo
regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da
colegialidade' [...]".
Acórdãos similares: AgRg no HC  590985  SC  2020/0149856-5  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617711
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART.
33 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. NA PRESENTE VIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem deixou de aplicar o redutor do § 4º do art.
33 da Lei de Drogas com base nas particularidades do caso concreto.
Destacou-se, além da quantidade, qualidade e natureza da droga que o
paciente trazia consigo  15 (quinze) porções de maconha, 44
(quarenta e quatro) porções de cocaína e 17 (dezessete) pedras de
crack , as circunstâncias fáticas do delito, e também o fato de que
o acusado, conquanto primário, indiscutivelmente, demonstra
acentuada periculosidade, pois preso anteriormente pelo envolvimento
como mesmo crime.
Evidenciada a dedicação do réu em atividades criminosas. A reforma
do julgado, nesse contexto, enseja o reexame do conteúdo probatório
dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
2. O regime inicial de cumprimento de pena, por sua vez, foi fixado
de forma fundamentada e a partir de elementos concretos dos autos.
 3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 porções de maconha, 44 porções de
cocaína e 17 pedras de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623420
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E
PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. RECURSO
DESPROVIDO.
1.  Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na
decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça  RISTJ que dispõe que cabe
ao relator, em decisão monocrática, "não conhecer do recurso ou
pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado
especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida",
lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado
por meio da interposição do agravo regimental.
2.Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava
risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da
gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade da droga
apreendida  1.428,7g de maconha  o que  revela o maior
envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5.  Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional
preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível,
em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que
eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o
cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124300>>-MG,
         <<HC 549435>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.428,7 g de maconha.
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1913740  SP  2020/0338806-8  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626103
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor previsto
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face da quantidade e
variedade das drogas apreendidas, bem como pelas circunstâncias
apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação do réu em
atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a
jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui
matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto
demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito
eleito. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627000
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33
DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. GRANDE
QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REFORMA DO ACÓRDÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 está vedada em  razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual  grande quantidade da droga,
restando evidenciado que o paciente se dedicava a atividades
criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que
refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda
percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
AFASTAMENTO  - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 618569>>-SP,
         <<HC 482731>>-SP,
         <<HC 498401>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  150  Kg  de  maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  667033  SC  2021/0149953-1  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgRg no HC  635290  SP  2020/0343333-4  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629808
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA, ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA,
BALANÇA DE PRECISÃO E ESTATUTO DA FACÇÃO CRIMINOSA PCC APREENDIDOS.
REGIME INICIAL. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (1.052,40KG
DE MACONHA, 131,5G DE COCAÍNA E 131,5G DE CRACK). DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo entendeu que a paciente praticava o delito de
tráfico de drogas, de acordo com o conjunto probatório colhido nos
autos, mantendo, portanto, a sentença penal condenatória.
A fundamentação apresentada mostra-se idônea e em conformidade com a
jurisprudência desta Corte. Para afastá-la, é necessário o reexame
de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus.
2. No que diz respeito à causa especial de diminuição de pena
prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, verifica-se que o
fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar sua
aplicação foi o de dedicação da paciente às atividades criminosas.
Ressaltando-se, dentre outros elementos, a quantidade da droga
(1.052,40kg de maconha, 131,5g de cocaína e 131,5g de crack) e a
apreensão de uma balança de precisão e um estatuto da facção
criminosa PCC.
A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
3. Por fim, a quantidade e a natureza da droga apreendida demonstram
a gravidade concreta do delito, justificando, por força do
princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto
qualitativo (regime) da pena.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO APLICAÇÃO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE
CRIMINOSA - AFASTAMENTO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 283816>>-SP,
         <<HC 206142>>-SC
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<HC 340991>>-SP,
         <<HC 300274>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.052,40 kg de maconha, 131,5 g de
cocaína e 131,5 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  627094  RS  2020/0300539-4  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630150
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REGIME INICIAL. ELEVADA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA
DROGA APREENDIDA. 102G DE CRACK. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A FIXAÇÃO
DO REGIME MAIS GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A quantidade e a natureza da droga apreendida  102 g de crack 
demonstram a gravidade concreta da conduta criminosa e justificam a
aplicação de regime mais gravoso, em observância ao disposto no
Código Penal  CP, bem como à jurisprudência pacífica desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ELEVADA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA - FIXAÇÃO DO
REGIME MAIS GRAVE)
   STJ - <<HC 371001>>-SP,
         <<HC 344946>>-SP,
         <<HC 405668>>-SP,
         <<HC 309921>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP,
         <<HC 300274>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 102 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635338
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
REGIME INICIAL. ELEVADA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA.
1,6 KG DE COCAÍNA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A FIXAÇÃO DO REGIME
MAIS GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o fundamento utilizado pelas instâncias
ordinárias para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena
prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 foi o de dedicação
do paciente às atividades criminosas.
A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito
2.  Por fim, a quantidade e a natureza da droga apreendida (1,6 kg
de cocaína) demonstram a gravidade concreta do delito, justificando,
por força do princípio da individualização da pena, o agravamento
do aspecto qualitativo (regime) da pena.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DA DROGA - REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO)
   STJ - <<HC 340991>>-SP,
         <<HC 300274>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,6 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645529
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO APLICÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO  DESPROVIDO.
1. O montante a ser fixado na fração de reincidência exige motivação
concreta, tal qual se deu na hipótese da lide, havendo que se
considerar ainda o princípio da discricionariedade do julgador ao
estabelecer a sanção que entende cabível.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO APLICÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 526841>>-MS,
         <<HC 410792>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1780436
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL  DESPROVIDO.
1.A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que o princípio da
insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da
conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando tal medida se
mostrar recomendável diante das circunstâncias concretas dos autos,
hipótese não ocorrida nos autos.
2. "O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera
penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado
criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de
pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis
pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto,
porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não
faz jus a benesses jurídicas" (HC 544.468/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/ 2/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - APLICABILIDADE
MITIGADA)
   STJ - <<AgRg no HC 621406>>-SC,
         <<HC 614878>>-SP,
         <<HC 544468>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado devido à reiteração
delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1797019
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA  STJ. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. POSSIBILIDADE.
PLEITO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. QUANTIDADE DE
DROGAS ISOLADAMENTE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante dispõe a Súmula n. 568/STJ, a prolação de decisão
monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver
entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos.
2. "(...) a possibilidade de interposição de agravo regimental
contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a
matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício" (AgRg
no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
18/12/2020).
3. A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, a fim
de afastar a causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º
do art. 33 da Lei Federal n. 11.343/06, demanda, necessariamente, o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada
pela Súmula n. 7/STJ.
4. "Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a
quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o
afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário,
para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias
capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades
ilícitas ou a sua participação em organização criminosa" (AgRg no
REsp 1866691/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe
29/5/2020).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - REEXAME - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1460994>>-MG
(REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO -
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - VALORAÇÃO DE FORMA ISOLADA -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1866691>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1787740  PR  2020/0296768-7  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021