AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1350551
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.
VIOLAÇÃO   DOS   ARTS.  191  E  492  DO  CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO  LÓGICO-SISTEMÁTICA  DA  PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES.
SÚMULA  83/STJ.  PARA  INFIRMAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ DEMANDA
QUE  A  PARTE RECORRENTE APRESENTE JULGADOS PARADIGMAS MAIS RECENTES
EM  SENTIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO APLICADO, A DEMONSTRAR QUE NÃO
HOUVE  PACIFICAÇÃO  JURISPRUDENCIAL,  O  QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE
CASO.   VIOLAÇÃO   A   DISPOSITIVO   DA   CF.   INOVAÇÃO   RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE  DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior firmou entendimento no
sentido  de  que "inexiste o alegado julgamento ultra petita, pois o
julgador  não  violou  os  limites  objetivos da pretensão, tampouco
concedeu  providência  jurisdicional  diversa do pedido formulado na
inicial,   porquanto   o  pedido  deve  ser  extraído  a  partir  de
interpretação  lógico-sistemática  de  toda a petição inicial, sendo
desnecessária  a  sua  formulação  expressa  na  parte  final  desse
documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação
jurídica posta em exame" (AgRg no AREsp n. 420.451/RJ, Rel. Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 19/12/2013).
2.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que abrange os recursos
especiais  interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional. Precedentes.
3.  Saliente-se  que  a aplicação do enunciado disposto na Súmula n.
83/STJ  deve  ser  impugnada  por  meio  da  clara  demonstração  de
divergência  de  entendimentos  pátrios acerca da matéria discutida,
inclusive,  com o cotejo de julgados paradigmas mais recentes que os
utilizados  na  decisão  de  admissibilidade  recursal  -  fato  não
ocorrido na presente hipótese.
4.  Constatado  que a parte agravante se utiliza do presente recurso
para  inaugurar  o  debate  de  questão  não  arguida por ocasião da
interposição  do recurso especial, é caso de incidência do instituto
da preclusão consumativa, ante a evidente inovação recursal.
5.  Inviável  a  análise  de  ofensa a dispositivos constitucionais,
ainda  que  para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada à Corte Suprema.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA - JULGAMENTO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 1548506>>-RJ, <<AgRg no AREsp 405039>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083