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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1692912
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESAS EXECUTADAS EM REGIME DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES, VIA BACENJUD, ANTES DO
PEDIDO RECUPERATÓRIO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS CONSTRITIVOS.
SUBMISSÃO AO CRIVO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, SOB PENA DE SE ESVAZIAR
O SEU PROPÓSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO
MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PENHORA DETERMINADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1708479>>-SP,
         <<REsp 1635608>>-SP,
         <<AgInt no CC 177164>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1908844
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO. NECESSIDADE.
SÚMULA Nº 281/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de
admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula nº
281/STF. Precedentes.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que
apenas a decisão colegiada pode ser impugnada por meio de recurso
especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - SÚMULA 281/STF)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 308132>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 918009>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 950541>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 921552>>-TO,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1365343>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1848544  SP  2021/0059594-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856647
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO     INTERNO     NO     RECURSO     ESPECIAL.     AÇÃO
INDENIZATÓRIA     POR     VÍCIOS     DE     CONSTRUÇÃO.     SEGURO
  HABITACIONAL.     SEGURA   DORA.     RESPONSABILIDADE  .    DANOS
   DE     CONSTRUÇÃO    .   VÍCIOS     OCULTOS   .     BOA-FÉ
OBJETIVA     PÓS-CONTRATUAL.         PRESCRIÇÃO.     INOVAÇÃO
RECURSAL.
1.     Recurso     especial     interposto   contra   acórdão
publicado     na     vigência     do     Código     de     Processo
   Civil     de     2015     (Enunciados     Administrativos     nºs
    2     e     3/STJ).
2.     A     jurisprudência     do   Superior   Tribunal   de
Justiça        consolidou     entendimento     no     sentido     de
    que    os     vícios     estruturais     de     construção
estão     acobertados     pelo     seguro     habitacional,
cujos     efeitos     devem     se     prolongar     no     tempo,
  mesmo     após     a     conclusão     do     contrato,     para
  acobertar     o     sinistro     concomitante     à     vigência
  deste,     ainda     que     só     se     revele     depois
de     sua     extinção     (vício     oculto).
3.     Na hipótese,     impossível     a     análise     de
teses     alegadas     apenas     nas     razões     do     agravo
  interno     por     se     tratar     de     evidente     inovação
    recursal.
4.     Agravo     interno     não     provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO - ABRANGIDOS PELO SEGURO
HABITACIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1317160>>-SC,
         <<REsp 1804965>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1792592>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1909933  PR  2020/0323837-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937049
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL. EXERCÍCIO
PROFISSIONAL DA ATIVIDADE RURÍCOLA. INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL HÁ
MENOS DE DOIS ANOS. COMPROVAÇÃO POR OUTRAS FORMAS ADMITIDAS EM
DIREITO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Recuperação judicial.
2. A jurisprudência desta Corte assinala ser possível ao empresário
individual a comprovação do exercício profissional de atividade
agropecuária pelo biênio mínimo por outras provas admitidas em
direito, que não exclusivamente a inscrição na Junta Comercial.
Entendimento dominante nas Turmas de Direito Privado. Incidência da
Súmula 568/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE
AGROPECUÁRIA - INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL HÁ MENOS DE DOIS ANOS -
COMPROVAÇÃO POR OUTRAS FORMAS ADMITIDAS EM DIREITO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1849137>>-SP,
         <<REsp 1811953>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1779896>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1905572>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1944524
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE.
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação revisional de relacionamento comercial cumulada com
declaratória de inexistência de débito e reparação por dano
material.
2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo
que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no
art. 105, III, "a" da CF/88.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
6. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à
ausência de assinaturas das partes no contrato objeto do litígio,
envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso
especial pela Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1841185  MA  2019/0295543-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no REsp  1970854  RS  2021/0294009-5  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  2006801  SP  2021/0334673-7  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  2044646  RJ  2021/0402059-9  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1965404
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR
CONTAS. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PRESTAR CONTAS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE
FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de exigir contas no bojo da qual foi proferida decisão
julgando procedente o pedido de prestar contas.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
5. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2000256  DF  2021/0323479-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1976413  SC  2021/0304015-7  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AgInt no AREsp  1990028  DF  2021/0305653-3  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1940468  RJ  2021/0221114-9
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1962909
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Agravo de instrumento em ação de prestação de contas.
2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela
jurisprudência do STJ não merece reforma.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que
o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, sendo
admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada
a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no
recurso de apelação, hipótese expressamente afastada pelo acórdão
recorrido. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1996169
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha
impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do
recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do
enunciado da Súmula 182/STJ.
2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo
que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem
reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação
específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento
do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932,
III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se
desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações
genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp
1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1543778  RS  2019/0207364-7
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2006067
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de cobrança.
2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1977254  SC  2021/0308568-7  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1986651
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO.
1. Consoante o entendimento pacífico desta Corte, resta prejudicado,
pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão
que julgou agravo de instrumento, quando se verif ica superveniente
prolação de sentença de mérito, tendo em vista ser esta de cognição
exauriente.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -
SUPERVENIÊNCIA DE  SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1485765>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1587662>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 603599>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00946
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1968497
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de prestação de contas.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial é inadmissível.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1975631  SP  2021/0272406-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1961537
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA
CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. LUCROS
CESSANTES. PRESUNÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR PELAS
DESPESAS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE.
1. A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado como
violado impede o conhecimento do recurso especial.
2. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização
por lucros cessantes durante o período de mora, sendo presumido o
prejuízo do promitente comprador. Precedentes.
3. A responsabilidade do promitente comprador pelas despesas do
imóvel, como condomínio e IPTU, somente se dá a partir da imissão na
posse, a qual ocorre com o recebimento das chaves. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES -
PROMITENTE COMPRADOR - PREJUÍZO PRESUMIDO)
   STJ - <<EREsp 1341138>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1745478>>-SP
(PROMITENTE COMPRADOR - RESPONSABILIDADES PELAS DESPESAS DO IMÓVEL -
TERMO INICIAL - IMISSÃO NA POSSE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1738148>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1754623>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1697414>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1881812>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1932515
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ação declaratória de nulidade de registro de marca, fundada na
inexistência dos requisitos legais para ser titular de marca.
2. O reexame de fatos e a reinterpretação de cláusulas contratuais
em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1967554  MS  2021/0267593-6  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022