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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1687197
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TEMA NÃO
DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO
STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos
deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias
de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos
da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia.
3. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível
o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo
constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1831872 SP 2021/0029473-4 Decisão:20/09/2021
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AgInt no AREsp 1657032 SP 2020/0023520-5 Decisão:16/08/2021
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AgInt no AREsp 1843892 SP 2021/0050771-9 Decisão:16/08/2021
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AgInt no AREsp 1362624 SP 2018/0238953-6 Decisão:01/06/2021
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AgInt no AREsp 1805155 SP 2020/0337583-8 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AgInt no AREsp 1787573 PR 2020/0294787-2 Decisão:10/05/2021
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AgInt no AREsp 1713910 PB 2020/0140081-8 Decisão:30/11/2020
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AgInt no AREsp 1615446 RS 2019/0333194-9 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no AREsp 1552645 RJ 2019/0220517-6 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505686
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
POSICIONAMENTO DO STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3. O STJ adota o posicionamento de que o pedido de gratuidade de
justiça pode ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem
a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, desde
que a parte requerente tenha sido previamente intimada para
comprovar a alegada hipossuficiência, o que também atrai a
incidência da Súmula nº 83 do STJ, aplicável em ambas as alíneas do
permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1613335>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1855114>>-SP
Informações complementares:      "[...] o art. 98 do NCPC contém a presunção apenas relativa
(juris tantum) de que o indivíduo que solicita o benefício não tem
condições de pagar as despesas do processo sem comprometer seu
próprio sustento ou de sua família [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 ART:00099 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477609
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL DE 2015. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ
DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE.
PRERROGATIVA DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. DANOS
MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. ENTENDIMENTO DIVERSO E
REDIMENSIONAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO DO ÔNUS
SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA 7/STJ.
 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO PROBATÓRIA - JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1639801>>-SP
(INDENIZAÇÃO - VALOR - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1063319>>-SP
(JULGAMENTO CITRA, EXTRA OU ULTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 702229>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1462616>>-RS
(DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1133250>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1760271  PR  2020/0243230-5  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1500222
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA PELA
AGRAVANTE. ERRO MÉDICO AFASTADO. RESPONSABILIDADE DOS AGRAVADOS NÃO
DEMONSTRADA. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO
DA SÚMULA Nº 7/STJ À PRETENSÃO RECURSAL. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA.
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1349830>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1327163>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1560108  SP  2019/0232912-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1604422
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CPC DE 1973. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO
ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA
DADO EM GARANTIA  DE DÍVIDA (HIPOTECA). IMPENHORABILIDADE AFASTADA.
POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM  DE
ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA - HIPOTECA - GARANTIA OFERECIDA
PELA ENTIDADE FAMILIAR - PENHORABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 776167>>-TO,
         <<REsp 1455554>>-RN
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1604422>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...] não podem ser acolhida a suposta ofensa ao art. 535 do
CPC/1973, particularmente no tocante á existência de omissão e
contradição, uma vez que traduzem, na verdade, inconformismo com a
decisão posta, pretendendo rediscutir o que já foi decidido somente
porque restou assentado pela decisão embargada entendimento
contrário ao interesse da parte".
     "[...] consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior,
é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a
garantia real for prestada em benefício da própria entidade
familiar, restando afastada a impenhorabilidade do bem com
fundamento no art. 3º, V, da Lei n.º 8.009/90, o que foi levado a
efeito na presente demanda na instância ordinária".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1631988
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO
IMÓVEL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MERO DISSABOR.
SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
atraso na entrega de imóvel não enseja, por si só, o dever de
compensar danos de ordem moral.
2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - ATRASO  NA ENTREGA DE IMÓVEL - DISSABOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1408540>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 570086>>-PE
(DANO MORAL - AGRESSÃO À PERSONALIDADE DO OFENDIDO)
   STJ - <<REsp 1426710>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1650806
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO
RECONHECIDO. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA
SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.
 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788315
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA
284/STF. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. ANÁLISE CASUÍSTICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1112497>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 1.000,00 (mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1701268  SP  2020/0111157-2  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1571773  RS  2019/0258376-0  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1553119  RJ  2019/0221282-6
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847641
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. (CPC/15). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E
ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO. COBERTURA. DANO ESTÉTICO.
EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE. INEXISTÊNCIA. REEXAME. VEDAÇÃO.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANOS PESSOAIS - DANOS ESTÉTICOS - ABRANGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1039972>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 643074>>-SC,
         <<REsp 1408908>>-SP
Informações complementares:      "[...]  consoante precedentes desta Corte, a previsão
contratual de cobertura dos danos pessoais abrange  os  danos
estéticos  tão-somente  se  estes  não  forem  objeto  de  exclusão
expressa ou não figurarem como objeto de cláusula contratual
independente, como ocorre na espécie".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00757 ART:00760
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867651
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE BISCOITO COM CONTENDO CORPO
ESTRANHO EM SEU CONTEÚDO (FRAGMENTOS DE PLÁSTICO). NÃO INGESTÃO.
EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E
SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DA
TERCEIRA TURMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - CORPO ESTRANHO -
RISCO DE LESÃO À SAÚDE E SEGURANÇA)
   STJ - <<REsp 1828026>>-SP,
         <<REsp 1801593>>-RS,
         <<REsp 1744321>>-RJ,
         <<REsp 1644405>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1380274>>-SC,
         <<REsp 1424304>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1583670
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE OFENSA
MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme o aresto estadual, não se tratou de mero dissabor, mas
de ato ilícito causador de danos morais, consistente no indevido
bloqueio de ativos financeiros da parte autora. Essas ponderações,
inclusive no tocante ao valor da indenização, foram feitas com base
em fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, aplicável
a ambas as alíneas do permissivo constitucional, inclusive por
divergência jurisprudencial.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.862,00 (dois mil oitocentos e
sessenta e dois reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1652975
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO
MÉDICO. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO A
DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A orientação jurisprudencial mais atualizada desta Corte Superior
entende que a negativa indevida do plano de saúde para a cobertura
das despesas com tratamento médico de segurado não configura, de
imediato, dano moral indenizável, devendo a possível reparação ser
verificada com base no caso concreto, diante da constatação de
situação que aponte a afronta a direito da personalidade. No caso em
exame, não foi demonstrada pelo Tribunal de origem a justificativa
apta a reconhecer o dano moral.
2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do pedido.
3. A jurisprudência do STJ entende que a interposição de recurso
cabível não enseja o reconhecimento de litigância de má-fé.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - MERO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1336041>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1709952>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
(RECURSOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1869871>>-RS
Informações complementares:      "[...] cabe salientar que a análise da tese defendida no
recurso especial não esbarra na Súmula 7/STJ, pois não apreciada a
existência ou não do ato ilícito e o nexo de causalidade necessário
para causar o dano moral [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00081 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007