AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL  NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF (AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no Ag/RE
)
Processo: 17797
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/06/2007      PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - RISTJ, ART. 88, § 2º: ALEGADA IRREGULARIDADE NA
AUTUAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS
REGIMENTAIS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E
CRIAÇÃO DE EMBARAÇOS À EFETIVAÇÃO DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS
PROFERIDOS NO STJ - CPC, ART. 14, INCISOS II, V, E PARÁGRAFO ÚNICO -
MULTA.
- A autuação dos recursos no STJ, segundo o art. 88, § 2º, do
Regimento Interno, observará, em regra, os dados constantes no
recurso anterior, ressalvada a existência de pedido das partes em
sentido contrário e a possibilidade de prejuízo aos atos porventura
praticados, o que não é o caso.
- Constitui litigância de má-fé a insistência da parte em interpor
sucessivos agravos regimentais manifestamente incabíveis suscitando
questão absolutamente irrelevante ao deslinde da controvérsia,
máxime quando esgotada a jurisdição deste Tribunal e o processo se
encontra em grau de recurso no STF (AI 608833/GO).
- Agravo regimental improvido com aplicação da multa do parágrafo
único do art. 14 do CPC, no percentual de 5% (cinco por cento) do
valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental com aplicação de multa no percentual
de 5 por cento e determinar a imediata baixa dos autos. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros César Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Júnior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto
Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes Direito, Eliana Calmon e
Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros
Monteiro.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, CONTRA, DECISÃO, ANTERIOR,
AGRAVO REGIMENTAL / HIPÓTESE, AGRAVANTE, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO,
REGIMENTO INTERNO, STJ, MOTIVO, OCORRÊNCIA, IRREGULARIDADE,
AUTUAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSIÇÃO, CONTRA, DECISÃO,
INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO; INEXISTÊNCIA, ALEGAÇÃO,
ÂMBITO, ANTERIOR, AGRAVO REGIMENTAL, REFERÊNCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO,
REGIMENTO INTERNO, STJ / OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO; INEXISTÊNCIA,
IRREGULARIDADE, AUTUAÇÃO, MOTIVO, AUTUAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
PARA, STF, REPETIÇÃO, AUTUAÇÃO, ANTERIOR; OBSERVÂNCIA, ARTIGO,
REGIMENTO INTERNO, STJ, REFERÊNCIA, AUTUAÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
     DESCABIMENTO, STJ, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, AGRAVANTE, REFERÊNCIA,
IRREGULARIDADE, AUTUAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO / HIPÓTESE, REMESSA,
AUTOS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA, STF, E, OCORRÊNCIA, POSTERIOR,
JULGAMENTO, ÂMBITO, STF / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA,
STF, PARA, APRECIAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, AGRAVANTE; OCORRÊNCIA,
ENCERRAMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ.
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA PROCRASTINATÓRIA, 5%, SOBRE, VALOR
DA CAUSA / HIPÓTESE, AGRAVANTE, INTERPOSIÇÃO, MAIS DE UM, AGRAVO
REGIMENTAL, ÂMBITO, STJ, COM, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, ATUAÇÃO, RECURSO
JUDICIAL / DECORRÊNCIA, AGRAVANTE, PRETENSÃO, IMPEDIMENTO,
CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, COM, INTERPOSIÇÃO, MAIS DE UM, AGRAVO
REGIMENTAL; CARACTERIZAÇÃO, ILEGITIMIDADE, AGRAVANTE, MOTIVO,
INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, COM, IRREGULARIDADE, AUTUAÇÃO; OBSERVÂNCIA,
ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00088 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00006 ART:00014 INC:00002 INC:00005 PAR:ÚNICO