AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1656613
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
CONTRATO  PRIVADO.  SUBMISSÃO  AO  JUÍZO  ARBITRAL. REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Preliminarmente, indefiro o requerimento de exclusão dos autos da
sessão  virtual  (fls.  3732-3733)  por  não  serem  suficientes  os
argumentos   apresentados   pela  parte  agravante  para  afastar  a
aplicação do art. 937 do CPC/2015.
2.  Trata-se  de  Agravo  Interno nos Embargos de Divergência contra
decisão  do  Relator  que rejeitou liminarmente o recurso baseado em
que  "Os Embargos de Divergência não são adequados para a análise de
regras  técnicas de admissibilidade do Recurso Especial, como ocorre
quando  Recurso  Especial é provido pela aplicação das Súmulas 5 e 7
do  STJ,  haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de
teses  jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo
que, quando este não é apreciado, afasta o cabimento do recurso".
3.  Argumentam  os  Fundos  MatlinPatterson  que não se submeteram à
jurisdição   arbitral   prevista   em   contrato  e,  mesmo  que  se
considerasse  sua  adesão  voluntária  ao juízo arbitral com base no
Adendo  5  ao  contrato,  os limites objetivos da arbitragem somente
abrangeria  cláusula  de não concorrência. O Tribunal arbitral teria
condenado  a  parte  embargante por dolo de terceiro. Afirma, ainda,
que  mesmo  que  admitida  a  jurisdição arbitral não poderia a nova
questão  jurídica ser incluída apenas na sentença, sem dar às partes
o direito ao contraditório sobre aspectos fáticos e jurídicos.
4.  Os  Embargos  de Divergência não são adequados para a análise de
regras  técnicas  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial (Súmula
315/STJ:  "Não  cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento  que não admite recurso especial"), como ocorre quando o
Agravo  Interno em Recurso Especial não é provido pela aplicação das
Súmulas  5  e  7  do  STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a
uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de
mérito, de modo que, quando este não é apreciado, afasta o cabimento
do recurso. Precedentes: AgInt nos EREsp 1.539.626/DF, Rel. Ministro
Luis  Felipe  Salomão,  Segunda Seção, DJe 6/3/2018; AgInt nos EREsp
1.492.765/PR,  Rel.  Ministro  Gurgel  de Faria, Primeira Seção, DJe
22/2/2018;  AgInt nos EAREsp 722.987/RS, Rel. Ministro Og Fernandes,
Primeira Seção, DJe 1º/2/2018.
5. O não conhecimento dos Embargos de Divergência por violar a regra
técnica  de  admissibilidade,  como nos casos de acórdãos embargados
fundamentados   nas  Súmulas  5  e  7/STJ  (necessidade  de  análise
contratual  e  de matéria fático e probatória, respectivamente), tem
por  fundamento  a  impossibilidade  de se estabelecer parâmetros de
comparabilidade  entre  julgados  que  não  apreciaram  o  mérito da
controvérsia,  impedindo  o  cotejo  entre  o acórdão embargado e os
acórdãos paradigmas.
6.  Observa-se  que desde a origem a inclusão da parte agravante nos
efeitos  objetivos e subjetivos do compromisso arbitral estabelecido
contratualmente  foram  analisados  com  base no material probatório
constante  nos  autos,  especialmente em relação ao próprio contrato
com cláusula arbitral. Ou seja, indispensável para a solução do caso
concreto conhecer o contrato celebrado entre as partes e os aspectos
fáticos dele decorrentes.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
ANÁLISE DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL - RECURSO
NÃO CABÍVEL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539626>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1492765>>-PR,
           <<AgInt nos EAREsp 722987>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000315