AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 517
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121,
§ 2.º, INCISOS I E IV, DO CP). DESEMBARGADOR FEDERAL ACUSADO DE
ENCOMENDAR O CRIME. ABSOLVIÇÃO DO INTERMEDIÁRIO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI. AUTONOMIA E SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. INEXISTÊNCIA DE
CONDICIONAMENTO DO JULGAMENTO DO SUPOSTO MANDANTE POR ESTA CORTE
SUPERIOR. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE SUSTENTAM A ACUSAÇÃO. JUSTA
CAUSA DEMONSTRADA. DENÚNCIA RECEBIDA. MANUTENÇÃO DO ACUSADO NO
EXERCÍCIO DO CARGO. QUORUM QUALIFICADO DE 2/3 DOS VOTOS DA CORTE
ESPECIAL NÃO ATINGIDO (9X4). ART. 29 DA LOMAN.
1. O Ministério Público, como titular da ação penal pública, é quem
realiza a opinio delicti a partir dos elementos de informação
disponíveis e, entendendo suficiente o acervo coligido, pode
oferecer denúncia, prescindindo de um ato formal de encerramento da
investigação. O procedimento investigatório, aliás, nem mesmo é
necessário para tanto, conforme jurisprudência mansa e pacífica das
Cortes Superiores.
2. Malgrada a possibilidade de incongruência entre os julgamentos,
em decorrência da absolvição do acusado de intermediar a contratação
dos executores do homicídio, há de se observar a especial
peculiaridade dos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri,
composto por juízes leigos, pessoas do povo, cujo veredicto é
soberano e, por isso, não guarda relação de dependência com o
julgamento dos co-autores ou partícipes.
3. A soberania do veredicto do Júri Popular, como se sabe, está
prevista na Constituição Federal, como garantia fundamental, no seu
art. 5.º, inciso XXXVIII. E dela pode decorrer situações que,
eventualmente, fujam da lógica ordinária, com a possibilidade de
coexistência de decisões conflitantes, mas que o ordenamento
jurídico admite, por se cuidar de decisão soberana e independente,
tomada por juízes leigos, de quem não se exige as razões de decidir.
4. A prerrogativa de foro, tal como o julgamento pelo Tribunal do
Júri, também decorre de norma constitucional, razão pela qual a
competência de um não pode se sobrepor a do outro. E é por isso que,
em caso de corréus, quando há prerrogativa de foro para um deles,
como na espécie, o processo, necessariamente, deverá ser cindido: o
Tribunal julgará aquele que detém a prerrogativa de foro e os demais
serão julgados pelo Júri Popular. Cada órgão julgador perfaz seu
mister, em estrita obediência ao comando constitucional, sem
vinculação entre os resultados, ainda que conflitantes, uma vez que,
de um lado, há a soberania do veredicto popular e, de outro, a
jurisdição desta Corte Superior.
5. O momento processual atual, em que se investiga a admissibilidade
da acusação, não exige total dissecação das provas colhidas,
tampouco a instauração de um amplo contraditório, a fim de se
proceder a um juízo definitivo sobre a verdade dos fatos. O que se
busca é identificar se a denúncia está devidamente acompanhada de
elementos mínimos que subsidiem a acusação.
6. Só se pode descartar a justa causa, recusando o processamento da
ação penal, quando, primo ictu occuli, a prova trazida se mostra
absolutamente inapta a demonstrar o alegado. No caso de haver
impugnação a esses elementos, o deslinde da controvérsia deve se dar
em momento próprio, qual seja, na instrução do processo, quando é
assegurada a ampla defesa e o contraditório. Por ora, basta que o
elemento indiciário coligido seja capaz de sustentar a versão
acusatória.
7. Hipótese em que a versão do Ministério Público Federal encontra
respaldo no material fático-probatório coligido, o qual, em juízo
prelibatório, torna verossímil a acusação.
8. Denúncia recebida. Acusado mantido no exercício do cargo porque a
votação majoritária da Corte Especial pelo afastamento (9x4) não
alcançou o quorum qualificado de 2/3, a teor do art. 29 da Lei
Complementar n.º 35/79.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
as preliminares e, por maioria, receber a denúncia, decidindo pelo
afastamento do denunciado do exercício do cargo, contudo, não tendo
sido alcançado o quórum qualificado de dois terços, permanece o
Desembargador no cargo. Quanto à preliminar, os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves,
Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Quanto ao mérito, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Ari
Pargendler e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Vencidos os Srs. Ministros Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Quanto ao afastamento, os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Ari
Pargendler, Eliana Calmon e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.
Afirmaram suspeição os Srs. Ministros Francisco Falcão e Castro
Meira.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.
Sustentaram oralmente a Dra. Cláudia Sampaio Marques,
Subprocuradora-Geral da República, e Dr. Antônio Nabor Areias
Bulhões, pelo réu.

Jurisprudência citada: (OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL)
     STJ - <<HC 191963>>-RN, <<REsp 681612>>-GO
     STF - [[HC 96638]]-BA
(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES)
     STJ - <<EDcl na APn 675>>-GO, <<APn 531>>-MT, <<Inq 743>>-MG
(VOTO VENCIDO - ABSOLVIÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI - EXTENSÃO AO CORRÉU
COM FORO PRIVILEGIADO)
     STF - [[RHC 82473]]-RS, [[HC 76042]]-BA, [[HC 69741]]-DF, [[HC
86758]]-PR, [[HC 61926]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00121   PAR:00002   INC:00001   INC:00004
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00027   PAR:00003   ART:00029   ART:00033   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00038
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00039   PAR:00005