HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 500448
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO  AO  TRÁFICO.  PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
GRAVIDADE  ABSTRATA  DOS  DELITOS.  PEQUENA  QUANTIDADE  DE  DROGAS.
PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO E QUE POSSUI
CONDIÇÕES  PESSOAIS  FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1.  A  prisão  preventiva,  para  ser  legítima à luz da sistemática
constitucional,  exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos  extraídos  de  elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
LXI,  LXV  e  LXVI,  e 93, inciso IX, da Constituição da República),
demonstre  a  existência  de  prova  da  materialidade do crime e de
indícios  suficientes  de  autoria delitiva (fumus comissi delicti),
bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que
o  réu,  solto,  irá  perturbar  ou  colocar  em  perigo  (periculum
libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal
ou  a  aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, não há a indicação de
elementos  objetivos,  vale  dizer,  concretos,  que  justifiquem  a
necessidade da custódia cautelar, pois as imputações não transbordam
da normalidade dos modelos descritos nos tipos proibitivos (arts. 33
e 35 da Lei de Drogas), o que, por si só, é incapaz de conduzir a um
juízo adequado acerca da periculosidade do Paciente. 3. Ademais, não
consta  nos autos registro de antecedentes em desfavor do Paciente e
não  foi  apreendida  expressiva  quantidade  de  droga  (12,99g  de
cocaína).  A despeito da existência do fumus comissi delicti, não se
pode concluir que está configurado o periculum libertatis.
4.  Ordem  de  habeas  corpus  concedida para, nos termos da liminar
anteriormente  deferida, revogar a prisão preventiva do Paciente, se
por  outro  motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de
permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais,
sem  prejuízo  de  nova  decretação  de  prisão provisória, por fato
superveniente  a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de
medidas  cautelares  alternativas  (art.  319  do Código de Processo
Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDA ABSTRATA DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
     STF - [[HC 142173]]-SP
     STJ - <<HC 373953>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12,99 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061   INC:00065   INC:00066   ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00035