AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1731128
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. HOMICÍDIO
CULPOSO NO TRÂNSITO.  MATERIALIDADE E AUTORIA. REEXAME PROBATÓRIO.
INVIÁVEL. SUMULA 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284 DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTO
IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVOS IMPROVIDOS.
1. É inviável, nesta via recursal excepcionalíssima, acolher a
pretensão de condenação do réu pela prática do crime previsto no
art. 129, § 1º, do Código Penal, pois demanda reexame
fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte
Superior.
2. Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão agravada,
sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados
de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do
art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP. Assim, incide no caso a
Súmula 182/STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada".
3. O acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao
deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica
contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada
negativa de prestação jurisdicional. Ademais, a atual sistemática
processual adotou o princípio da persuasão racional ou do livre
convencimento motivado, previsto no art. 155 do Código de Processo
Penal, o qual dispõe que o magistrado pode apreciar livremente a
prova, desde que apresente fundamentos concretos sobre a sua
convicção.
4. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria, pela
materialidade delitiva e ainda pela causa de aumento pela omissão de
socorro, com base nas provas produzidas nos autos, é certo que a
desconstituição das premissas fáticas do julgado demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da
Súmula 7/STJ.
5. Não há falar em reformatio in pejus, na medida em que não houve
agravamento da situação final do agravante, diante da majorante
prevista no art. 302, § 1º, III, do CTB, a qual foi fixada
fundamentadamente no aresto impugnado, diante da gravidade concreta
da conduta, sem acréscimo de circunstâncias fáticas. Esta Corte
Superior tem entendido que não há se falar em reformatio in pejus,
quando o Tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa,
inova na fundamentação empregada na dosimetria ou na fixação do
regime prisional inicial, sem, todavia, agravar a situação final do
condenado (AgRg no HC 555.103/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020).
6. Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL - LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1609616>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA - NOVA
FUNDAMENTAÇÃO - CONDENAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 555103>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 556901>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO -
FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<HC 405444>>-SC,
         <<HC 325078>>-SP,
         <<HC 141701>>-RJ
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior entende que, estando o acórdão
recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo STJ,
impõe-se a incidência da Súmula 83 desta Corte, a obstar ao
processamento do recurso especial, ainda que tenha fundamento
somente na ofensa à Lei Federal".
     "[...] não existe critério puramente aritmético para a
dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo
grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da
proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, tal como ocorreu
no presente caso [...]".
     "[...] nos termos da jurisprudência da Corte, no que se refere
à segunda fase do critério trifásico, conforme o entendimento
consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea
deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada,
quando a manifestação do réu for utilizada para fundamentar a sua
condenação, o que se infere na hipótese dos autos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00302 PAR:00001 INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D ART:00129 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00155
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182 SUM:000545
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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