MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16385
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 26/06/2012
RSTJ       VOL.:00227           PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO
PRÉ-ESCOLAR. RECEBIMENTO INDEVIDO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART.
11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. O impetrante foi indiciado pela Comissão Processante por
supostamente:  a) ter recebido o benefício denominado "auxílio
pré-escolar" por período superior àquele efetivamente devido, qual
seja, de fevereiro de 1997 a abril de 2007; b) não teria comunicado
tal irregularidade à autoridade competente, não obstante fosse
detentor de conhecimento técnico suficiente para percebê-la, o que
caracterizaria o desrespeito ao princípio da lealdade com a
Administração.
2. "Ao Poder Judiciário não cabe discutir o mérito do julgamento
administrativo em processo disciplinar, mas, por outro lado,
compete-lhe a análise acerca da proporcionalidade da penalidade
imposta, nos termos de farto entendimento jurisprudencial" (RMS
19.774/SC, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, DJ
12/12/05).
3. Consoante doutrina de Mauro Roberto Gomes de MATTOS (In "O Limite
da Improbidade Administrativa - Comentários à Lei nº 8.429/92", 5ª
ed., rev.e atul., Rio de Janeiro: Forense, 2010, pp. 365-6), o
disposto no art. 11, caput, da Lei 8.429/92 deve ser interpretado
com temperamentos, "pois o seu caráter é muito aberto, devendo, por
esta razão, sofrer a devida dosagem de bom senso para que mera
irregularidade formal, que não se subsume como devassidão ou ato
ímprobo, não seja enquadrado na presente lei, com severas punições".
4. "As condutas típicas que configuram improbidade administrativa
estão descritas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, sendo que
apenas para as do art. 10 a lei prevê a forma culposa. Considerando
que, em atenção ao princípio da culpabilidade e ao da
responsabilidade subjetiva, não se tolera responsabilização objetiva
e nem, salvo quando houver lei expressa, a penalização por condutas
meramente culposas, conclui-se que o silêncio da Lei tem o sentido
eloqüente de desqualificar as condutas culposas nos tipos previstos
nos arts. 9.º e 11" (REsp 940.629/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 4/9/08).
5. Caso em que, não bastasse o fato de o impetrante não ter atuado
como gestor público, também não foi demonstrado que seu silêncio e,
por conseguinte, o recebimento indevido do benefício decorreu da
existência de dolo ou má-fé, que não podem ser presumidos.
6. Mandado de segurança concedido para determinar a reintegração do
impetrante ao cargo público. Agravo regimental da UNIÃO prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, conceder  a segurança para
determinar a reintegração do impetrante ao cargo público, e julgar
prejudicado o agravo regimental da União. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PODER JUDICIÁRIO - ANÁLISE)
     STJ - <<RMS 19774>>-SC
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - DOLO)
     STJ - <<REsp 940629>>-DF, <<REsp 765212>>-AC,
           <<REsp 1255672>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132   INC:00004   ART:00137