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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 967303
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA. REVISÃO DO ATO INSTITUIDOR DA APOSENTADORIA,
PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
JULGADOS
EM CONFRONTO.
1. Os embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ, são
cabíveis apenas quando houver aplicação divergente do direito às
mesmas hipóteses fáticas. A configuração dos fatos, in casu, é
dessemelhante ao paradigma invocado, a ensejar, como se reconheceu
em sede monocrática, o indeferimento liminar dos embargos.
2. No acórdão paradigma, o agravo regimental havia sido interposto
ao fundamento de que a aposentadoria não poderia ser modificada,
pois já havia sido ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos.
Com efeito, os precedentes desta Seção reconhecem que a prescrição
da pretensão da revisão do ato de aposentadoria é de cinco anos,
não
se devendo confundi-la com a decadência do direito de a
Administração rever tal ato.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras.
Ministras  Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães,
Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ATO DE APOSENTADORIA - REVISÃO - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1112291>>-PE, <<AgRg no REsp 1148982>>-RS
(ARESTOS CONFRONTADOS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 751590>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 975111>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1387258
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 04/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. RECURSO
ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DESTA
CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (enunciado n. 315 da
Súmula desta Corte).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da A Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. As Sras.
Ministras Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti
Cruz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA/STJ - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS)
     STJ - <<EAg 1186352>>-DF, <<AgRg nos EAg 1216877>>-MG,
           <<AgRg nos EAg 1418738>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315  SUM:000316
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1065592
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 04/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS
CORPUS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se
admitem embargos de divergência, quando os precedentes apontados
como paradigma foram proferidos no julgamento de habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da A Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. As Sras.
Ministras Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti
Cruz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1265884>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1265608>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1136792>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1165914>>-ES
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PROVENIENTES DA MESMA TURMA -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1252652>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1175459>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1221820 RJ 2011/0127888-5 Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:04/12/2013
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3811
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 06/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF.
NÃO-OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA.
1. Estando a decisão rescindenda amparada em entendimento pacificado
no âmbito da Terceira Seção, não há que se falar na incidência da
Súmula 343/STF.
2. Preliminar afastada.
MÉRITO. PREVIDENCIÁRIO. DIA DA LESÃO INCAPACITANTE. ERRO DE FATO.
NÃO-CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.528/97. PEDIDO RESCINDENDO
IMPROCEDENTE.
1. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida
quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos
da causa.
2. O decisum rescindendo considerou a data da realização da perícia
médica que diagnosticou a disacusia, único documento dos autos
acerca do acidente de trabalho, como o dia da lesão incapacitante, à
luz do artigo 23 da Lei de Benefícios. Não há que se falar,
portanto, em erro de fato.
3. Ação rescisória fundada na violação a literal disposição de lei,
para ser admitida, requer a constatação, primo ictu oculi, de que a
interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma
clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado.
4. Não tendo o julgado vergastado tecido considerações acerca do
dispositivo de lei dito por malferido, é de se improver a ação
rescisória fundada no inciso V do artigo 485 do CPC.
5. Tendo o acidente do trabalho sido detectada em perícia realizada
em juízo no ano de 1.999, 15 anos depois da aposentadoria, é de se
aplicar a Lei n. 9.528/97, que vedou a acumulação dos benefícios
previdenciários.
6. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Revisor), Assusete
Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti
Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita
Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - REQUISITOS)
     STJ - <<AR 4579>>-SP, <<AR 3040>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA)
     STJ - <<AR 4309>>-SP
(AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA)
     STJ - <<REsp 1296673>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00023   ART:00086
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009   PAR:00001
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3904
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 06/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO
DA
ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. PEDIDO RESCINDENDO PROCEDENTE.
JUÍZO RESCISÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Admite-se como início de prova material da atividade rural a
certidão de casamento na qual conste o cônjuge da autora da ação
como lavrador, mesmo que não coincidentes com todo o período de
carência do benefício, desde que devidamente referendados por
robusta prova testemunhal que corrobore a observância do período
legalmente exigido.
2. Os documentos colacionados nesta rescisória, em nome da autora
da
ação, confirmam o seu labor campesino.
3. Juízo rescisório.
3.1. O início da prova material, aliado aos depoimentos prestados
na
ação rescindenda demonstram a qualidade de rurícola da autora da
ação, motivo pelo qual lhe deve ser concedida a aposentadoria
rural.
4. Ação rescisória julgada procedente. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Revisor), Assusete
Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti
Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita
Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADORA RURAL - INÍCIO DE PROVA
MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 21145>>-MT, <<AgRg no AREsp 95333>>-GO,
           <<AgRg no Ag 1424163>>-MG, <<AgRg no Ag 1424675>>-MT
(ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - QUALIFICAÇÃO DO MARIDO
- EXTENSÃO À ESPOSA)
     STJ - <<AR 2338>>-SP
(RECURSO REPETITIVO - TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO
FAMILIAR -  NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO -
EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA)
     STJ - <<REsp 1304479>>-SP
(DOCUMENTO PREEXISTENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA -
SOLUÇÃO PRO MISERO)
     STJ - <<AR 2197>>-MS, <<AR 3771>>-CE, <<AR 3402>>-SP
Termos auxiliares: PRO MISERO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130711
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA MILITAR.
ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO PRATICADO POR CIVIL. PENSÃO MILITAR. BEM
SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.
1. Nos termos do art. 9º, III, "a", do Código Penal Militar,
considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos previstos
no
Código Penal Militar que, embora tenham igual definição na lei
penal
comum, são praticados por civil em detrimento de patrimônio sob
administração militar.
2. Neste caso, o crime de estelionato previdenciário foi praticado
por civil, por meio de saques da conta-corrente de sua genitora,
pensionista militar, após o seu falecimento.
3. Delito praticado em detrimento de patrimônio sob a administração
militar. Interesse da Justiça Castrense na apuração do delito
(Precedentes do STF).
4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo Auditor da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar
de
Curitiba-PR, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Auditor da Auditoria da 5ª
Circunscrição Judiciária Militar de Curitiba-PR, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - DELITO PRATICADO POR CIVIL - LESÃO A
PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
CASTRENSE)
     STF - [[RHC 119530]], [[HC 114327]], [[HC 115387]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944
        ART:00009   INC:00003   LET:A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130721
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO
SUPOSTO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1 - O conflito de competência é firmado no momento em que os juízos
envolvidos se manifestam, positiva ou negativamente, pela
competência para processar e julgar o feito, de modo,
concomitantemente, a repelir ou atrair para si a jurisdição.
2 - Sem a declaração de um dos juízos supostamente demandados, ou
seja, sem o declínio da competência e posterior rejeição pelo outro
juízo, ou sem a manifestação de ambos reivindicando a atuação no
processo, não há que se falar em conflito.
3 - Na hipótese dos autos, não obstante haja, na manifestação que
acompanha o ofício por meio do qual este conflito foi suscitado,
menção acerca de suposto conflito positivo, não constato a
existência de decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara
Criminal de Foz do Iguaçu - SJ/PR, no sentido de afirmar e reclamar
a competência para o processamento e julgamento do processo
criminal
em comento.
4 - Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito de
competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras.
Ministras  Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães,
Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE UM DOS JUÍZOS QUE CONSTA COMO SUSCITADO
 ACERCA  DE  SUA  COMPETÊNCIA  OU INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA
AÇÃO PENAL)
     STJ - <<AgRg no CC 128113>>-SP, <<AgRg no CC 114845>>-PR,
           <<AgRg no CC 125013>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4526
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 09/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PENAL. ART. 543-B, DO CPC. ATRIBUIÇÃO DE FALSA
IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL.
TIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE
N. 640.139/DF. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO
DISTRITO FEDERAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
INEXISTÊNCIA.
I- Reapreciação da matéria, nos termos do art. 543-B, do Código de
Processo Civil.
II- Adoção do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
(RE
n. 640.139/DF), pela tipicidade da conduta de atribuir-se falsa
identidade perante autoridade policial, com o objetivo de ocultar
maus antecedentes.
III- Orientação recentemente adotada pela 3ª Seção desta Corte
Superior de Justiça, nos autos do REsp n. 1.362.524/MG, submetido
ao
rito dos recursos repetitivos.
IV- Inexistência de dissenso entre o entendimento da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Criminais e a jurisprudência desta Corte
Superior.
V. Em juízo de retratação, reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da TERCEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir A Terceir, por unanimidade,
julgar improcedente a reclamação, em juízo de retratação, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE
AUTORIDADE POLICIAL - TIPICIDADE DA CONDUTA)
     STF - [[RE 640139]]-DF
(RECURSO REPETITIVO - ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE
AUTORIDADE POLICIAL - TIPICIDADE DA CONDUTA)
     STJ - [[RESP 1362524]]-MG
(ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL -
TIPICIDADE DA CONDUTA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1254128>>-SC, <<HC 187108>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00307
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130576
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 06/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. DIFUSÃO DE
CORRESPONDÊNCIA POSTAL COM CONTEÚDO DIFAMATÓRIO. CRIME COMETIDO
CONTRA DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. INDÍCIOS DE QUE O DELITO GUARDA
RELAÇÃO COM A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
CRIME DE COMPETÊNCIA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 147/STJ.
PRECEDENTES.
1. Nos termos da Súmula 147/STJ, compete à Justiça Federal
processar
e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal,
quando relacionados com o exercício da função.
2. Na espécie, os autos noticiam a prática de crime contra a honra,
perpetrado contra Delegado de Polícia Federal, mediante difusão de
correspondência postal com conteúdo difamatório, endereçada a
servidores e estagiário que trabalhavam na Delegacia de Polícia.
3. Elementos indiciários que indicam que o crime foi cometido em
razão da atuação funcional da vítima.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
de Varginha - SJ/MG, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante, Juízo Federal de Varginha - SJ/MG,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 14074>>-SP, <<HC 23412>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000147
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129705
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA
MILITAR.
ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR MILITAR
CONTRA CIVIL. LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA MILITAR.
1. Nos termos do art. 9º, II, "b", do Código Penal Militar,
considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos previstos
no
Código Penal Militar que, embora tenham igual definição da lei
penal
comum, são praticados por militar em situação de atividade ou
assemelhado, em local sujeito à administração militar, contra
civil.
2. Neste caso, o crime foi supostamente praticado por militar em
atividade, ocupante do cargo de Capitão Médico da Aeronáutica,
contra sua paciente, civil, em lugar sujeito à administração
militar
- Hospital da Aeronáutica. Competência da Justiça Castrense.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo Auditor da 1º Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária
Militar
da União.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Auditor da 1º Auditoria da 1ª
Circunscrição Judiciária Militar da União, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras  Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STF - [[HC 113177]]
     STJ - <<CC 127269>>-SP, <<CC 121111>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00213
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   INC:00002   LET:B       ART:00233