AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 529240
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO EM
CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA.  CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE.
PACIENTE QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO ATENDIMENTO DAS
DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO.
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA
ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO
PREVISTO EM LEI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons
antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Na espécie, não foram atendidas as diretrizes previstas para o
reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem
reconheceram expressamente que o paciente não se tratava de
traficante eventual, haja vista as circunstâncias fático-probatórias
atestarem sua dedicação ao crime, mormente levando-se em conta as
circunstâncias de sua prisão, com apreensão de vários entorpecentes,
plantas de maconha e bens receptados (ambas à e-STJ fl. 71), tudo
isso a  indicar que ele não era traficante eventual e que se
dedicava à atividade criminosa.
- O regime mais gravoso foi justificado na existência de
circunstância judicial desfavorável, a qual justificou a exasperação
da pena-base em 1/6, pelo crime de tráfico de drogas, o que está em
harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior.
Precedentes.
- É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por
medidas restritivas de direitos, ante o não atendimento do requisito
objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal.
- As pretensões formuladas pelos impetrantes encontram óbice na
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e na
legislação penal, sendo, manifestamente improcedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 403508>>-SP,
         <<HC 386827>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 pés de maconha, duas porções da mesma droga pesando aproximadamente de 19 g, e 7 micropontos de LSD.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044 INC:00001 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  529240  SP  2019/0252424-7  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020