AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no AgInt no CC)
Processo: 164471
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DEMISSÃO DE
SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO E O ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. A controvérsia está relacionada ao juízo competente para
processar e julgar Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação de
Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Elias Macedo
da Silva contra o Estado do Acre, questionando o pagamento de verbas
indenizatórias, em razão de contrato temporário.
2. De fato, a Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao
art. 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a
competência da Justiça Laboral. Entretanto, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade 3395-6, o Supremo Tribunal Federal - STF
suspendeu em parte a eficácia do inciso I do art. 114 da
Constituição da República, que atribuía à Justiça do Trabalho
competência para processar e julgar ações envolvendo entidades de
Direito Público e seus respectivos servidores.
3. Assim, "considerando-se a orientação do Supremo Tribunal Federal
firmada no julgamento da ADI 3.395/DF, não há como atribuir à
Justiça Trabalhista a competência para apreciar as causas envolvendo
servidores e o poder público fundadas em um vínculo
jurídico-administrativo, ainda que a relação seja de natureza
precária ou temporária e o autor indique como pretensão verbas de
natureza trabalhista" (STF, Rcl 10.649 AgR, Rel. Ministro Marco
Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de
20/5/2011).
4. Na hipótese dos autos, existe uma particularidade descrita pelo
Estado, ora agravado, qual seja, "que a presente demanda questiona o
definitivo cumprimento, pelo Estado do Acre, de providências
constantes de Termo de Ajuste de Conduta firmado em 13/05/1999 pelo
então Secretário de Estado de Fazenda e o Procurador-Geral do Estado
do Acre junto ao Ministério Público do Trabalho/PRT-14 e, que, após
17 (dezessete) anos de impugnações na Justiça obreira, teve ordem
de cumprimento expedida" (fl. 701, e-STJ).
5. A jurisprudência do STJ orienta-se pela competência da Justiça
Laboral para processar e julgar a execução fundada em Termo de
Ajuste de Conduta descumprido, celebrado entre o Ministério Público
do Trabalho e o ente público estadual. Precedente: CC 120.175/RJ,
Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 27/4/2012.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES ENVOLVENDO ENTIDADES DE
DIREITO PÚBLICO E SEUS RESPECTIVOS SERVIDORES)
   STF - [[Rcl-AgR 10649]],
         [[ADI 3395]]
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO -TERMO DE AJUSTAMENTO
DE CONDUTA)
   STJ - <<CC 120175>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004