AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 172061
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO DE USO "OFF LABEL". MEDICAMENTO COM REGULAR REGISTRO NA
ANVISA. DEMANDA NÃO AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO. AFASTADA A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 150 DO STJ.
I - O presente feito decorre de conflito negativo de competência
instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Belém - SJ/PA e
o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém/PA, nos
autos da ação civil ajuizada pelo Movimento Popular Unificado de
Belém - MUB contra o Município de Belém e o Estado do Pará
objetivando o fornecimento dos medicamentos denominados
Hidroxicloroquila, Cloroquina e Azitromicina, aos pacientes
infectados pelo COVID-19, mediante receita médica.
II - Distribuído o feito ao Juízo de Direito, esse declinou da
competência em favor da Justiça Federal, por entender que,
tratando-se de medicamento de uso off label, seria de rigor a
inclusão da União no polo passivo da ação. O Juízo Federal, por sua
vez, afastou o interesse jurídico da União no feito, e suscitou o
presente conflito. Nesta Corte, foi declarado competente o Juízo de
Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém/PA.
III - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária,
proposta em face apenas dos entes estadual e municipal, objetiva o
fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não
indicados para o tratamento de pacientes infectados pelo COVID-19,
caracterizando a pretensão de uso off label do fármaco.
IV - Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
RE n. 855.178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e
vinculado ao Tema n. 793/STF, firmou a tese de que: "O tratamento
médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do
Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados,
podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou
isoladamente."
V - Por outro lado, o entendimento exposto no julgamento do RE n.
657.718/MG diz respeito, apenas, a medicamentos sem registro na
ANVISA, para o qual a Corte Suprema estabelece a obrigatoriedade de
ajuizamento da ação em face da União, senão vejamos: "1. O Estado
não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A
ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o
fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível,
excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro
sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido
(prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando
preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro
do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para
doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do
medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii)
a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4.
As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na
ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União."
VI - Assim, tratando-se, in casu, de responsabilidade solidária dos
entes federados, e não ajuizada a demanda em face da União, afastada
a competência da Justiça Federal, na medida em que, conforme
supracitado, ainda que se trate de uso off label dos medicamentos
indicados, estes possuem regular registro na ANVISA. No mesmo
sentido, as seguintes decisões monocráticas: CC 171511/SC, Rel.
Ministro Herman Benjamin, DJe 05/05/2020; CC 170973/SC, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, DJe 28/04/2020.
VII - Ademais, o interesse jurídico da União foi explicitamente
afastado pelo Juízo Federal, a quem compete decidir sobre o
interesse do aludido ente no feito, nos termos da Súmula n. 150
desta Corte: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência
de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da
União, suas autarquias ou empresas públicas." Nesse diapasão,
confira-se o seguinte julgado: AgRg no CC 138.158/RS, Rel. Ministro
João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 11/09/2015.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERADOS)
   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ANVISA -
AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DA UNIÃO)
   STF - [[RE 657718]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO "OFF LABEL" - CONFLITO DE
COMPETÊNCIA)
   STJ - {{CC 171511}}-SC,
         {{CC 170973}}-SC
(CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO
DA UNIÃO)
   STJ - <<AgRg no CC 138158>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
Acórdãos similares: AgInt no CC  171668  SC  2020/0088412-4  Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no CC  172580  SC  2020/0126409-9  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no CC  174183  RS  2020/0206096-1  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no CC  174522  RS  2020/0223222-5  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
AgInt no CC  173240  RS  2020/0160518-8  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
AgInt no CC  174295  SC  2020/0210409-4  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no CC  175920  MG  2020/0295440-9  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no CC  176721  RS  2020/0333215-1  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no CC  175920  MG  2020/0295440-9  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no CC  177424  PR  2021/0030516-3  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no CC  178031  PR  2021/0065328-7  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no CC  173437  RS  2020/0170449-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no CC  174437  PR  2020/0215509-9  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no CC  173437  RS  2020/0170449-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no CC  179090  PR  2021/0126134-1  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021