PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (PET no REsp)
Processo: 1525174
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  NA  AFETAÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONFIRMAÇÃO, PELA
PRIMEIRA  SEÇÃO, DA AFETAÇÃO REALIZADA PERANTE A SEGUNDA SEÇÃO. ART.
256-I  C/C  ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24,
DE  28/09/2016.  COBRANÇA  INDEVIDA  DE  SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA.
ALTERAÇÃO  DO PLANO DE FRANQUIA/PLANO DE SERVIÇOS, SEM A SOLICITAÇÃO
DO   USUÁRIO.   PRAZO   PRESCRICIONAL.   DANO  MORAL  INDENIZÁVEL  E
PRESCINDIBILIDADE  (OU  NÃO)  DE  COMPROVAÇÃO  DO DANO. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO.  FORMA  SIMPLES  OU  EM DOBRO. ABRANGÊNCIA DA REPETIÇÃO DO
INDÉBITO.  PEDIDO  DE  AFETAÇÃO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL À CORTE
ESPECIAL.  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM.
REPETIÇÃO  EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. JULGAMENTO DE
EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA,   PELA  CORTE  ESPECIAL,  CUJA  SOLUÇÃO
REPERCUTIRÁ  EM  PARTE  DAS  QUESTÕES  OBJETO  DO  PRESENTE  RECURSO
ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL.
I.  Petição recebida como Embargos de Declaração a acórdão prolatado
pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que ratificara,
na  Primeira  Seção,  anterior afetação do presente Recurso Especial
como repetitivo, levada a efeito pela Segunda Seção.
II.  A Corte Especial do STJ, no Conflito de Competência 138.405/DF,
apreciou   conflito  negativo  de  competência  entre  Ministros  da
Primeira  e  Quarta  Turmas  do  STJ para processar e julgar litígio
decorrente  da resistência da empresa concessionária de telefonia em
adequar o plano mensal contratado à real necessidade da consumidora.
III.  O  acórdão  do  Conflito de Competência 138.405/DF (Relator p/
acórdão  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  CORTE ESPECIAL, DJe de 10/10/2016)
firmou  entendimento no sentido de que "os contratos de prestação de
serviços  de  telefonia  -  fixa  e  móvel - sofrem amplo influxo de
normas  de  direito  público  e forte controle exercido pela Anatel,
órgão regulador das telecomunicações. A prestação de serviço público
adequado  está  diretamente relacionada ao respeito à Lei 8.987/1995
(Lei de Concessões), às normas contratuais e outras pertinentes (p.
ex.,  o Código de Defesa do Consumidor), conforme o art 6º da Lei de
Concessões:  'Art.  6º  Toda  concessão  ou  permissão  pressupõe  a
prestação  de  serviço  adequado  ao pleno atendimento dos usuários,
conforme  estabelecido  nesta  Lei,  nas  normas  pertinentes  e  no
respectivo contrato'. Se a controvérsia gira em torno da inadequação
na  prestação  de  serviço  público  concedido e da responsabilidade
civil  (contratual ou não) decorrente, não há como dissociar do caso
concreto  a  natureza jurídica de Direito Público. O simples fato de
haver discussão contratual entre usuário e concessionária de serviço
público  não  atrai  para  o  Direito  Privado  a  relação  jurídica
litigiosa.  Se  fosse assim, toda a matéria de licitações, de índole
eminentemente  contratual,  deveria  também ser julgada pela Segunda
Seção.   JURISPRUDÊNCIA  DA  CORTE  ESPECIAL  DO  STJ:  Consoante  a
orientação  assentada  pela  Corte  Especial, é de Direito Público a
relação  jurídica  litigiosa  (art.  9º  do  RISTJ) entre usuário de
serviço  público  e  pessoa  jurídica concessionária (CC 122.559/DF,
Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 25/9/2013; CC 108.
085/DF,  Rel.  Ministro Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, DJe
17/12/2010;  CC 104.374/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte
Especial,  DJe  1º/6/2009; CC 102.589/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz,
Corte  Especial,  DJe  18/5/2009; CC 102.588/RJ, Rel. Ministro Felix
Fischer,  Corte  Especial,  DJe  20/4/2009;  REsp 1.396.925/MG, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Corte Especial, DJe 26/2/2015). Em todos
os  casos  acima  referidos,  ficou  definido que tais conflitos são
regidos   predominantemente   por  normas  publicistas  sediadas  na
Constituição  Federal, na Lei de Concessões e no Código de Defesa do
Consumidor".
IV. Ainda de acordo com a orientação firmada no referido Conflito de
Competência,  "afigura-se  irrelevante  para  efeito de definição da
competência  de  uma  das  Turmas  da  Seção  de  Direito  Público a
existência  de  debate  sobre  o contrato entabulado entre usuário e
prestador  do  serviço  e a ausência de discussão sobre cláusulas do
contrato administrativo, poder concedente e normas regulamentares do
setor.  Cumpre  delimitar que atraem a competência da Primeira Seção
aqueles  casos  que caracterizam concessão em sentido estrito, e não
as   concessões/permissões/autorizações  que  poderíamos  chamar  de
inespecíficas.  Em  outras palavras, apenas quando o próprio Estado,
por sua natureza, possui competência para prestar o serviço, e não o
faz  -  hipótese  que não abrange, por exemplo, o serviço de táxi de
passageiros  -, e quando os insumos para a prestação da atividade de
interesse   público  são  constitucionalmente  definidos  como  bens
estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do
art.  20,  VIII,  da  CF). (...) A distinção traçada na Lei Geral de
Comunicações  entre serviços de telecomunicações prestados em regime
público  e  privado  (art.  63) não afeta a definição da natureza do
litígio  e,  por  conseguinte,  a  competência para dele conhecer. O
regime público contempla previsão legal de metas de universalização,
controle   tarifário   e   obrigações  de  continuidade,  empregado,
atualmente, na telefonia fixa. Por seu turno, o regime privado - que
não  possui obrigações de universalização e de continuidade - inclui
os  serviços  de  internet  banda  larga,  telefonia  móvel e TV por
assinatura. Em que pese a nomenclatura 'regime privado', não se pode
desconhecer  que  a  atividade  de  telecomunicação  assim  prestada
continua  a  ter  a natureza de serviço público, fortemente regulado
pela  ANATEL,  com  metas  de  expansão  estabelecidas em editais de
frequência,  parâmetros  obrigatórios de qualidade, regras de defesa
do  consumidor,  além  de  outras  exigências  cogentes, conforme se
depreende dos arts. 130 e 135 da Lei Geral de Telecomunicações (...
).  Logo,  se o litígio versar sobre defeito na prestação de serviço
público   de   telecomunicações,   a   relação   jurídica   situa-se
predominantemente   no   direito  público,  independentemente  de  a
prestadora  fazer  parte  do chamado 'regime privado', ao qual, vale
ressaltar, a Lei Geral de Telecomunicações associou normas comuns ao
'regime público' (arts. 69 a 78)".
V.   A   relação   jurídica  litigiosa  originária  do  Conflito  de
Competência  138.405/DF  decorre de falha na prestação de serviço de
telecomunicações, de natureza pública, ainda que esteja em discussão
o  contrato  firmado entre as partes. Assim, a Corte Especial firmou
compreensão  no  sentido de que as demandas que envolvem a prestação
de  serviços  de telefonia, em regime público ou privado, inserem-se
na competência da Primeira Seção.
VI.  O  REsp  1.585.736/RS,  de relatoria do Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO,  foi afetado para julgamento, pela Corte Especial, como
recurso representativo de controvérsia, no que concerne à "discussão
quanto  às  hipóteses de aplicação de repetição em dobro prevista no
art. 42, parágrafo único, do CDC" (Tema 929). Desafetação do aludido
Recurso  Especial  ao rito dos repetitivos, pela Corte Especial, com
manutenção  do tema repetitivo ativo, uma vez que a questão jurídica
em  debate  será  decidida  pela Corte Especial em outros processos,
cujo  julgamento  já  foi  iniciado,  nos  quais o tema de fundo é a
prestação  de  serviços de telefonia fixa: EAREsp 664.888/RS, EAREsp
676.608/RS, EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.
542/RS.  Como  a  apreciação  da  questão  repercutirá  em parte das
questões objeto do presente Recurso Especial - repetição de indébito
simples  ou  em  dobro,  e,  se  em  dobro, se prescinde, ou não, da
comprovação de dolo ou má-fé do credor (art. 42, parágrafo único, do
Código  de  Defesa  do  Consumidor)  ou  da  sua culpa (imprudência,
negligência  e  imperícia)  -,  o  exame  do presente recurso deverá
aguardar   o  desfecho  do  julgamento  dos  referidos  Embargos  de
Divergência, pela Corte Especial.
VII.   Os   demais  temas  do  Recurso  Especial  representativo  da
controvérsia  -  ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da
cobrança   de   serviços   advindos   da   alteração   do  plano  de
franquia/plano  de  serviços  de telefonia fixa sem a solicitação do
usuário,  bem  como,  se  configurado  o  dano,  seria  aplicável  o
reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos;
prazo  prescricional  incidente  em caso de pretensão à repetição de
valores  supostamente  pagos a maior ou indevidamente cobrados em se
tratando  de  serviços não contratados de telefonia fixa advindos da
alteração  do  plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação
do  usuário,  se  decenal  (art. 205 do Código Civil), trienal (art.
206,  §  3º,  IV,  do  Código  Civil) ou outro prazo, na hipótese de
indevida  cobrança  de  valores  referentes  à alteração do plano de
franquia/plano  de  serviços  sem  a  solicitação  do usuário, com o
consequente  pedido  de indenização por danos morais, em contrato de
prestação de serviços de telefonia fixa; abrangência da repetição de
indébito  -  se  limitada aos pagamentos documentalmente comprovados
pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado
em  sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré
de  apresentação  de  documentos  -,  por estarem relacionados com a
prestação  do  serviço de telefonia fixa, de competência da Primeira
Seção  do  STJ,  não  atraem,  em  princípio, a competência da Corte
Especial  para  julgamento,  na  forma do entendimento firmado no CC
138.405/DF.
VIII.  Assim,  a alegação dos embargantes, no sentido da necessidade
de  submissão do presente feito à Corte Especial, pela possibilidade
de  julgamento  divergente entre a Primeira e Segunda Seções do STJ,
não  merece  prosperar,  uma  vez  que, conforme decidido pela Corte
Especial,  no  Conflito  de  Competência 138.405/DF, as demandas que
versem  sobre  prestação  de serviço de telecomunicações - telefonia
fixa,  serviços  de  internet  banda larga, telefonia móvel e TV por
assinatura  -  deverão  ser julgadas pela Primeira Seção, em face do
caráter essencialmente público da relação jurídica litigiosa.
IX. Embargos de Declaração rejeitados, à míngua dos vícios previstos
no art. 1.022 do CPC/2015.
X.  Proposta  de  questão  de  ordem,  a  fim de que o julgamento do
presente  Recurso  Especial  seja sobrestado, até o julgamento, pela
Corte  Especial,  dos  cinco Embargos de Divergência que discutem as
hipóteses  de  aplicação da repetição em dobro, prevista no art. 42,
parágrafo único, do CDC, em telefonia fixa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, receber a petição de fls. 1.
979/1.990  como  Embargos  de Declaração e os rejeitar, à míngua dos
vícios  previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Acolher, ainda, questão
de  ordem,  a  fim  de que o julgamento do presente Recurso Especial
seja  sobrestado,  até  o julgamento, pela Corte Especial, dos cinco
Embargos  de  Divergência  que discutem as hipóteses de aplicação da
repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em
telefonia  fixa,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros Francisco Falcão e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DISCUSSÃO
CONTRATUAL COM USUÁRIO - COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ)
     STJ - <<CC 138405>>-DF, <<CC 122559>>-DF, <<CC 108085>>-DF,
           <<CC 104374>>-RS, <<CC 102589>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - SERVIÇO DE TELEFONIA - JULGADOS DA PRIMEIRA
SEÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 949105>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1383955>>-RJ, <<AgRg no AREsp
769327>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1190725>>-SP, <<REsp 1682085>>-RS
Tema: Tema Repetitivo 954
Situação do tema: Sobrestado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   ART:00034   ART:0256E
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97      LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00001   ART:00003   ART:00008   ART:00063   ART:00130
        ART:00131   ART:00135
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00011