RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135158
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE REDUZIDA QUANTIDADE
DE CRACK. CIRCUNSTÂNCIAS COMPLEMENTARES QUE, ENTRETANTO, RECOMENDAM
A PRISÃO. INDÍCIOS DE HABITUALIDADE. PETRECHOS TÍPICOS. PRESENÇA DE
MENORES DE IDADE. MAUS ANTECEDENTES. MÚLTIPLOS REGISTROS DE CRIMES
GRAVES. PERICULOSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. Hipótese na qual, embora tenha sido apreendida com o recorrente
reduzida quantidade de drogas - 10,39g de crack -, as demais
circunstâncias dos autos indicam sua periculosidade e obstinação nas
práticas delitivas, justificando a custódia como forma de
manutenção da ordem pública.
3. Por um lado, convém destacar que, além dos entorpecentes, foram
encontrados balanças de precisão e plástico utilizados para
embalagem e comercialização das drogas, sendo que, no momento do
flagrante, ocorrido na residência do recorrente, foi também
constatada a chegada de corréu em posse de R$ 800,00, valor que
pertenceria ao recorrente e para o qual trabalharia em troca de
dinheiro e entorpecentes. Ademais, as práticas eram realizadas na
presença de duas menores de idade, que residiam no local e tinham
ciência das atividades delitivas.
4. Tal cenário, indicador da habitualidade da comercialização
ilícita e no qual o papel do recorrente revela-se como de destaque,
é complementado pelos indícios de contumácia delitiva, uma vez que
ele ostenta múltiplos registros pretéritos por crimes graves,
inclusive de mesma natureza do ora tratado - tráfico de drogas,
associação para o tráfico, corrupção de menores e roubo majorado -,
sendo que, beneficiado anteriormente com a liberdade, voltou, em
tese, a delinquir. A custódia, portanto, revela-se necessária para
obstar novas práticas e assegurar a preservação da ordem pública.
5. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo
à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente
será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não
sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via
ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de
condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade).
6. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado.
7. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - FATOS NOVOS OU
CONTEMPORÂNEOS)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - REGISTRO DE INQUÉRITOS
POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 126501]]-MT
(PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES)
   STJ - <<HC 507051>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELAR ALTERNATIVA -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10,39 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009