AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1710369
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE
SAÚDE  COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.
PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  MENSAL PELO USUÁRIO. COPARTICIPAÇÃO DOS
EMPREGADOS  NOS  PROCEDIMENTOS UTILIZADOS. MANUTENÇÃO. LEI 9.656/98.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
1. O direito à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial dos
empregados  demitidos  sem justa causa restringe-se aos casos em que
os  beneficiários  contribuíam  para  o  pagamento  do  prêmio ou da
contribuição  mensal,  não  se  aplicando  nas  hipóteses de custeio
integral  das  mensalidades  pela  empresa,  cabendo  aos empregados
apenas  a  participação  em  eventuais  serviços  médicos  por  eles
utilizados. Precedentes.
2. A ausência de controvérsia durante a tramitação do processo sobre
a existência de vínculo empregatício entre o usuário e a estipulante
do  plano  de  saúde  coletivo empresarial impede seja suscitada tal
questão  para julgamento da causa em sede de recurso especial (arts.
1.034 do CPC/2015 e 255, § 5º, do RISTJ).
3.  Sendo  incontroverso que o ex-empregado demitido sem justa causa
sempre  destinou  contribuições mensais para plano de saúde coletivo
empresarial,  que  também  previa  coparticipação  nos procedimentos
realizados,  tem  ele  direito  à  permanência  no referido plano no
período   correspondente   ao  tempo  de  contribuição,  mediante  o
pagamento  integral  da  contribuição  devida.  Aplicação  da Súmula
83/STJ.
4.  Agravo  interno  a  que  se  dá  provimento.  Acórdão  recorrido
restabelecido.

Decisão:
Após o voto vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhando a
divergência,  a  Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao agravo
interno  para  negar  provimento  ao recurso especial, nos termos do
voto  divergente  da  Ministra  Maria Isabel Gallotti, que lavrará o
acórdão. Vencido o relator. Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti  os  Srs.  Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente).

Jurisprudência citada: (CIVIL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - EX-EMPREGADO DEMITIDO
SEM JUSTA CAUSA - PERMANÊNCIA NO CONTRATO)



   STJ - <<REsp 1680318>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 989),
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA NÃO TRATADA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO
CONHECIMENTO)


   STJ - <<REsp 746885>>-SP,
         <<REsp 1081149>>-RS,
(VOTO VENCIDO - CIVIL - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO -
EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRESSUPOSTO PARA MANUTENÇÃO NO
BENEFÍCIO)


   STJ - <<REsp 1541045>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1711506>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] nos termos dos artigos 30 e  31 da Lei 9.656/98, a
manutenção da condição de beneficiário de plano ou seguro privado
coletivo de saúde é  assegurada ao 'consumidor' ou ao 'aposentado'
que contribuir para a assistência médica em decorrência de vínculo
empregatício".
     "[...] a demonstração da existência de vínculo empregatício é
sim pressuposto para a  incidência do benefício previsto nos
artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, [...]".
     "[...] inexistindo relação de emprego [...], afigura-se
impositiva a  utilização de fundamento autônomo a  obstar a
pretensão deduzida pelos autores na ação de manutenção de plano de
saúde coletivo, ante a inaplicabilidade dos artigos 30 e 31 da Lei
9.656/98 à espécie".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00005
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01034
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00458 PAR:00002 INC:00004