ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO ESPECIAL (AI no REsp)
Processo: 1419104
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO     ESPECIAL.     ARGUIÇÃO     DE     INCONSTITUCIONALIDADE.
RESPONSABILIDADE  DOS  ACIONISTAS CONTROLADORES, DIRETORES, GERENTES
OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO FUNDADA NO
ART.  8º  DO  DECRETO-LEI  N.  1.736/1979.  NORMA  COM STATUS DE LEI
ORDINÁRIA.  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  DE  1967. MATÉRIA RESERVADA À LEI
COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PRETÉRITA RECONHECIDA.
1.  A  controvérsia  veiculada  no  presente  recurso  especial  diz
respeito  ao reconhecimento da responsabilidade tributária solidária
entre   a   sociedade  empresária  e  os  acionistas  controladores,
diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de
Direito Privado, por débitos relativos ao IRPJ-Fonte, com suporte no
art.   8º   do  Decreto-Lei  n.  1.736/1979,  independentemente  dos
requisitos  previstos  no art. 135, III, do CTN, que exige a prática
de  atos  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social
ou estatutos.
2. A ordem constitucional anterior (CF/67) à Constituição Federal de
1988  exigia  lei  complementar  para  dispor sobre normas gerais em
matéria  tributária,  nas  quais  se  inclui  a  responsabilidade de
terceiros.
3. O Decreto-Lei n. 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese
de  responsabilidade  tributária  solidária  entre  a sociedade e os
acionistas  controladores,  diretores, gerentes ou representantes de
pessoas   jurídicas  de  Direito  Privado  (art.  8º),  incorreu  em
inconstitucionalidade  formal  na  medida em que disciplinou matéria
reservada à lei complementar.
4.  Registre-se,  ainda,  que o fato de uma lei ordinária repetir ou
reproduzir  dispositivo de conteúdo já constante de lei complementar
por  força  de previsão constitucional não afasta o vício a ponto de
legitimar  a  aplicação  daquela  norma às hipóteses nela previstas,
tendo em vista o vício formal de inconstitucionalidade subsistente.
5. Declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade pretérita
do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  Benedito  Gonçalves  acompanhando  o  voto do Sr.
Ministro  Relator, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade
do  art.  8º  do  Decreto-Lei n. 1.736/79, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy
Andrighi,  Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin. Convocada a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE - ART.
124 DO CTN - APLICAÇÃO CONJUNTA COM O ART. 135 DO CTN)
     STJ - <<AgRg no Ag 1359231>>-SC,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1153333>>-SC
     STF - [[RE 562276]]-PR
(INCONSTITUCIONALIDADE PRETÉRITA)
     STJ - <<AI no Ag 1037765>>-SP
     STF - [[RE 556664]]-RS
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  desta Corte e a do STF têm entendido
que  a  aplicação  do  art.  124,  II,  CTN deve ser interpretada em
consonância com o art. 135 desse código".
     "[...]  o reconhecimento da inconstitucionalidade pretérita tem
sido  admitido  no âmbito do controle difuso-incidental, retroagindo
os  efeitos  para  tornar  nulos  os  atos praticados em violação da
Constituição anterior".
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00124   INC:00002   ART:00135   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967
LEG:FED DEL:001736 ANO:1979
        ART:00008