AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670390
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4°
DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA
DO PACIENTE. ADMISSÃO DE QUE TRABALHAVA COMO "AVIÃOZINHO" PARA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE E NATUREZA
DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS PREJUDICADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista no
§ 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Frise-se que, na ausência de
indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a
quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias
do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice
ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando
evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.
III - In casu, houve fundamentação concreta para o afastamento do
tráfico privilegiado, tendo em vista a confissão do próprio paciente
que trabalhava como "aviãozinho" para organização criminosa, ou
seja, fazia o trabalho de levar e trazer entorpecentes para societas
criminis. Assim, a Corte originária se convenceu de que o paciente
se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se
tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das
instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de
diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus. Nessa linha: HC n.
479.453/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
23/05/2019; AgRg no HC n. 457.335/MS, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/03/2019; e HC n. 372.973/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/2/2017.
IV - No que tange ao regime inicial para os delitos de tráfico de
entorpecentes, o col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do
julgamento do HC n. 111.840/ES (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
17/12/2013), declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do §
1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com redação dada pela Lei n.
11.464/07, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado
para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Seguindo tal
orientação, firmou-se o entendimento nesta Corte segundo o qual o
julgador deve observar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código
Penal, quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
privativa de liberdade, independente de o crime ser hediondo ou
equiparado.
V  In casu, a quantidade e a natureza do entorpecente - 4,6 g de
cocaína e 2,2g de crack  são elementos a ensejar a aplicação do
regime fechado, o que está em consonância com o entendimento desta
Corte, ex vi do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, e art.
42, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: HC n. 488.679/SP, Quinta
Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/06/2019; e AgRg no HC n.
380.021/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/3/2017.
VI - Mantido o quantum de pena aplicado, a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice no
art. 44, I, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL FECHADO - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE
APREENDIDO)
   STJ - <<HC 488679>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,6 g de cocaína e 2,2 g de crack .
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042