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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 736203
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO
RELACIONADO À APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS ARESTOS CONFRONTADOS. PROVIMENTO NEGADO.
1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como
agravo regimental.
2. O cabimento dos embargos de divergência está limitado à
eliminação de possível dissenso entre o acórdão embargado e aqueles
indicados como paradigma, de modo que o seu conhecimento pressupõe a
existência de diferentes soluções jurídicas a respeito de um mesmo
quadro fático.
3. Não cabem embargos de divergência visando questionar a aplicação
de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no MS 16502>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1185838>>-AM,
           <<AgRg nos EREsp 1343586>>-PB
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 123334
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 03/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DO INCISO I DO ART. 1º DO
DECRETO-LEI N. 201/1967. DESVIO DE VERBAS. RECURSOS PROVENIENTES DO
FUNDO DE APOIO AOS MUNICÍPIOS. VERBA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL. SÚMULA 209/STJ. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Nos termos da Súmula 209/STJ, compete à Justiça estadual
processar e julgar prefeito acusado de desvio de verba transferida
pela União, se incorporada ao patrimônio do Município.
Ocorre a hipótese em relação às verbas transferidas por conta do
Fundo de Apoio aos Municípios (v.g. Lei n. 12.058/2009).
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de
Justiça do Estado de Roraima, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
Roraima, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 15887>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000209
LEG:FED LEI:012058 ANO:2009
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 134071
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 03/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DO INCISO VII DO ART. 1º DO
DECRETO-LEI N. 201/1967. RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SÚMULA 208/STJ. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal
por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão
federal" (Súmula 208/STJ).
Sujeitam-se à prestação de contas "perante órgão federal" os
recursos repassados por conta do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara de Vitória da Conquista, da Seção Judiciária do Estado da
Bahia, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara de Vitória
da Conquista, da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 113209>>-BA, <<CC 107266>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1431103
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS.  RECURSO INTEGRATIVO PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.
1.  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos:
suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer um desses elementos essenciais, os embargos devem ser
rejeitados.
2.  Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo
ao recurso integrativo.
3. O inconformismo com o resultado da decisão não pode servir de
argumento à interposição continuada de recursos,  especialmente
diante da ausência de vícios no julgado. Configuração do nítido
caráter protelatório do recurso, com o reconhecimento do abuso do
direito de recorrer.
4. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa
imediata dos autos, independentemente do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com determinação de baixa imediata dos autos,
independentemente do trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Jorge Mussi.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp  349548  CE
2013/0161550-2  Decisão:09/09/2015
DJE        DATA:28/09/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 7492
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO NÃO APONTADA. PRETENSA DISCUSSÃO DE MÉRITO. QUESTÕES NÃO
ABORDADAS NAS INFORMAÇÕES. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
- A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de
declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais
exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios
previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, hipótese não
configurada nos autos.
- Caso em que não se apontam omissões, mas sim se pretende discutir
o mérito, arguindo questões que sequer foram trazidas quando da
prestação das informações.
Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da  Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1022505  PR  2009/0049204-0
Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:22/03/2016
EDcl no MS    7758  DF  2001/0087607-0  Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:17/06/2015
EDcl no MS    7466  DF  2001/0046337-1  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:02/06/2015
EDcl no MS    7492  RJ  2001/0053290-4  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:02/06/2015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 132834
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 03/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
(LEI N. 8.176/1991, ART. 1º, INC. I). INTERESSE DA UNIÃO.
INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Ressalvada a hipótese de a conduta delituosa ter sido praticada
"em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas
entidades autárquicas ou empresas públicas" (CR, art. 109, IV),
compete à Justiça estadual processar e julgar ação penal em que ao
réu é imputado o crime do inc. I do art. 1º da Lei n. 8.176/1991
("adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural
e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e
demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas
estabelecidas na forma da lei").
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal da Comarca de Praia Grande/SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 122539>>-PR, <<CC 122341>>-PB,
           <<CC 95591>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED LEI:008176 ANO:1991
        ART:00001   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1057714
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÓBITO DO
REQUERIDO/BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO. DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ACÓRDÃO COLACIONADO
COMO DIVERGENTE. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA.
INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS.
I - O acórdão embargado apreciou questão referente à necessidade de
o embargante comprovar o óbito de segurado réu em Ação Rescisória
enquanto que o aresto paradigma examinou questão diversa,
consistente na possibilidade de a viúva de ex-combatente,
independentemente da habilitação do espólio, ingressar nos autos de
Ação Rescisória para pleitear a reforma de decisão que, por sua vez,
deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a
suspensão do pagamento da pensão devida ao seu falecido marido.
II - Ausente a similitude fática entre os julgados confrontados, não
são cabíveis os Embargos de Divergência. Precedentes (STJ, AgRg nos
EREsp 1.112.702/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
16/11/10; STJ, AgRg nos EREsp 744.286/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA,
CORTE ESPECIAL, DJe 9/11/09).
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, A Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1112702>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 744286>>-DF
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  548467  PE  2014/0178901-3  Decisão:25/04/2018
DJE        DATA:04/05/2018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1160515
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. MILITAR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. ATO
OMISSIVO CONTINUADO DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ.
1. A omissão continuada e sistemática no pagamento da gratificação
especial de localidade devida aos militares do Exército Brasileiro
configura relação de trato continuado, no que deve ser aplicada a
Súmula 85/STJ. Precedentes específicos: AgRg no REsp 1.160.582/RS,
Rel. Ministro Jorge Mussi, QUINTA TURMA, DJe 26.9.2011; AgRg no AgRg
no REsp 920.593/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
SEXTA TURMA, DJe 29.11.2010; AgRg no AgRg no REsp 773.919/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 16/09/2013; e AgRg no REsp
1239858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe
27/10/2011.
2. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 773919>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 920593>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1239858>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED PRT:004286 ANO:1992
(ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3128
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO
CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.
VENCIMENTOS/PROVENTOS. REAJUSTE. RESÍDUO DE 3,17%. ART. 10 DA MP N.
2.225-45/2001. VIOLAÇÃO. IMPERIOSA LIMITAÇÃO TEMPORAL DIANTE DA
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
I - Nos termos do art. 10 da MP n. 2.225-45/2001, a concessão do
reajuste de 3,17% fica limitada à data da efetiva reorganização da
carreira, nas hipóteses de sua ocorrência, situação na qual estão
enquadrados os fiscais federais agropecuários, uma vez que a MP n.
2.048-26/2000 conferiu nova classificação aos cargos e concedeu
novas tabelas de remuneração.
II - Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, A Terceira Seção, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Revisor), Reynaldo
Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - AFASTAMENTO DA SÚMULA 343 DO STF)
     STF - [[RE 564781]], [[RE 328812]]
     STJ - <<AR 3682>>-RN, <<AR 3320>>-PR
(FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO - REAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO
TEMPORAL - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1180366>>-RS, {{RESP 843875}}-RS
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl na AR 3128>>-DF que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] verifica-se o cabimento da ação, pela não incidência do
enunciado da Súmula 343 do STF (Não cabe ação rescisória por ofensa
a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver
baseado em texto legal de interpretação controvertida nos
tribunais), uma vez que fundada em violação a dispositivo
constitucional.
     Com  efeito,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal
orienta-se no sentido do afastamento do entendimento consubstanciado
no  referido  verbete  sumular,  na  hipótese  de afronta a preceito
constitucional, em razão da supremacia da Constituição Federal sobre
todo  o  ordenamento  jurídico,  sob  pena do enfraquecimento de sua
força normativa e, consequentemente, de sua efetividade".
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
        ART:00010
LEG:FED MPR:002048 ANO:2000 EDIÇÃO:26
        ART:00028
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000 REEDITADA SOB O N. 2.229-43/2001)
LEG:FED MPR:002229 ANO:2001 EDIÇÃO:43
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11093
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL SEGUIDA DA
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA
DE DÚVIDA RAZOÁVEL PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE
MENTAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. Mandado de segurança impetrado contra a aplicação da pena de
demissão ao impetrante, em razão da subtração de aparelho telefônico
celular ocorrido no interior da repartição pública.
2. Não há ilegalidade na citação por edital de servidor público em
processo administrativo disciplinar, desde que respeitada a forma
legalmente prevista e nomeado defensor dativo para a defesa de seus
interesses.
3. Inexistindo dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado,
torna-se dispensável o processamento do respectivo incidente, nos
moldes do art. 160 da Lei n. 8.112/1990.
4. É imprópria a utilização do mandado de segurança para aferir as
condições psicológicas do impetrante à época dos fatos atribuídos a
sua conduta, por depender de dilação probatória, sobretudo porque os
atestados médicos apresentados juntamente com a inicial não são
contemporâneos à prática do ilícito administrativo.
5. Compreendida a conduta do impetrante na disposição do art. 117,
IX, da Lei n. 8.112/1990 - valer-se do cargo para lograr proveito
pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública
-, inexiste para o administrador discricionariedade a autorizar a
aplicação de pena diversa da demissão.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PAD - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO)
     STJ - <<RMS 17986>>-GO
(PAD - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - NECESSIDADE
DE DÚVIDA RAZOÁVEL)
     STJ - <<MS 6974>>-DF, <<MS 12492>>-DF
     STF - [[RMS 32288]]
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 10251>>-DF, <<MS 14517>>-DF, <<MS 4490>>-DF
(PENA DE DEMISSÃO - IMPOSIÇÃO LEGAL - ATO VINCULADO)
     STJ - <<MS 14667>>-DF, <<MS 16085>>-DF, <<MS 15690>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00160   ART:00163
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13771
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das
provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à
revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre
elas, ressalvada a avaliação do grau de proporcionalidade da pena
aplicada.
2. Hipótese na qual a impetrante inseriu dados falsos no Sistema de
Benefício da Previdência Social, forjou documento público,
falsificou assinatura de servidor público e efetuou o saque do valor
de benefício previdenciário por ela concedido de modo fraudulento.
3. É imprópria a utilização do mandado de segurança para aferir a
condição emocional da impetrante à época dos fatos atribuídos a sua
conduta, sobretudo porque os atestados médicos apresentados
juntamente com a inicial referem-se a período posterior à prática
dos ilícitos administrativos e apenas revelam a sua falta de
condições para o retorno ao trabalho.
4. Compreendida a conduta da impetrante na disposição do art. 117,
IX, da Lei n. 8.112/90 - valer-se do cargo para lograr proveito
pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública
-, inexiste para o administrador discricionariedade a autorizar a
aplicação de pena diversa da demissão.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
     STJ - <<MS 10251>>-DF, <<MS 14517>>-DF, <<MS 4490>>-DF
(PENALIDADE PREVISTA EM LEI - DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<MS 14667>>-DF, <<MS 16085>>-DF, <<MS 15690>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00117   INC:00009