AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1071639
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA   COMPLEMENTAR.  AGRAVO  INTERNO.  PLANO  DE  BENEFÍCIOS
ADMINISTRADOS  PELA  FUNDAÇÃO  CESP.  ACORDO  COLETIVO PROPICIANDO A
ADESÃO  AO  PLANO  DE  BENEFÍCIOS  DENOMINADO  BENEFÍCIO SUPLEMENTAR
SALDADO  -  BSPS.  INVOCAÇÃO  DE  REGRA  DE  ATUALIZAÇÃO  DA RESERVA
MATEMÁTICA  DO  PLANO PRIMEVO, E NÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS ATUAL DA
AUTORA, QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA APENAS DO ÍNDICE IGP-M. DESCABIMENTO.
REGRA LEGAL DA INDIVISIBILIDADE DA TRANSAÇÃO. VIOLAÇÃO. CONSTATAÇÃO.
AUTONOMIA   ENTRE  OS  DIVERSOS  PLANOS  DE  BENEFÍCIOS,  AINDA  QUE
ADMINISTRADOS   PELA   MESMA  ENTIDADE  PREVIDENCIÁRIA.  EXISTÊNCIA.
REGULAMENTO  APLICÁVEL.  VIGENTE,  POR  OCASIÃO  DA ELEGIBILIDADE AO
BENEFÍCIO,  OU  O  DO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS, EM CASO DE PACTUAÇÃO
PARA MIGRAÇÃO.
1.  Consoante  tese  sufragada pela Segunda Seção em sede de recurso
repetitivo,   "Em  havendo  transação  para  migração  de  plano  de
benefícios,  em observância à regra da indivisibilidade da pactuação
e  proteção  ao  equilíbrio  contratual,  a anulação de cláusula que
preveja  concessão  de  vantagem  contamina todo o negócio jurídico,
conduzindo  ao  retorno  ao  statu  quo ante" (REsp 1551488/MS, Rel.
Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017,
DJe 01/08/2017).
2.  Nesse  precedente  vinculante salientou-se que apenas mediante o
ajuizamento de ação declaratória (nulidade absoluta do ato); ou ação
anulatória  (nulidade  relativa),  voltada à desconstituição de atos
inquinados  de  qualquer  das nulidades estabelecidas no ordenamento
jurídico,  poderá  o interessado obter a revogação de quaisquer atos
praticados.  Em  todo  caso,  uma  vez  acolhida  a ação anulatória,
produzirá o exclusivo e específico efeito do desfazimento desse ato,
a que corresponde a restituição do interessado ao statu quo ante, ou
seja,  à  situação  anterior  à  sua realização - o que nem sequer é
cogitado pela autora, malgrado afirme ter sido lesada.
3.  Como  bem  pontuado  pelo  Juízo de primeira instância, é também
nítida  a  decadência,  pois,  "conforme entendimento sufragado pela
Segunda Seção, REsp 1.201.529-RS, se o autor da ação não se limita a
pleitear  prestações  com  base  no contrato previdenciário em vigor
quando  se  tornou elegível ao benefício, pretendendo alterar a base
da relação jurídica entre as partes; modificar o próprio contrato em
que  assentado  equilíbrio  atuarial  do plano de previdência, o que
dependeria  da  anulação  da  avença,  por  vício  de consentimento,
cuida-se de pleito sujeito ao prazo de decadência de 4 anos (art.178
do  CC)".  (AgRg  no  REsp  1342496/SC,  Rel.  Ministro  LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016).
4.  "Há  independência  patrimonial  entre  os  diversos  planos  de
benefícios  -  ainda  que vinculados à mesma entidade de previdência
privada  -;  'mesmo  nos planos de Benefício Definido, em que existe
uma   conta  coletiva,  não  ocorre  'distribuição  de  renda',  mas
mutualismo,  ou seja, todos os participantes encontram-se nas mesmas
condições,  repartindo  os  riscos  envolvidos  na operação" (CASSA,
Ivy.Contrato  de  previdência  privada.  São Paulo: MP, 2009, p. 62-
83)"  (EDcl  no  REsp 1376944/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSAÇÃO PARA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS - ANULAÇÃO DE
CLÁUSULA QUE PREVEJA CONCESSÃO DE VANTAGEM - CONTAMINAÇÃO DE TODOS O
NEGÓCIO JURÍDICO)
     STJ - <<REsp 1551488>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 943)
(PRETENSÃO DE ALTERAR A BASE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES -
PLEITO SUJEITO AO PRAZO DE DECADÊNCIA DE 4 ANOS)
     STJ - <<REsp 1201529>>-RS, <<AgRg no REsp 1342496>>-SC
(INDEPENDÊNCIA PATRIMONIAL ENTRE OS DIVERSOS PLANOS DE BENEFÍCIOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1376944>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1335770>>-PE