HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 650842
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO
RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. CONDENAÇÃO PROFERIDA
PELA JUSTIÇA ESTADUAL. JULGAMENTO DO CC 168.949/STJ. RECONHECIMENTO
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DO TJSP SEM EXAMINAR A
APELAÇÃO. 3. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO RECONHECIMENTO DE NULIDADE E
DE PRESCRIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. 4.
EXAME DA ALEGADA PRESCRIÇÃO. COMANDO DO ART. 61 DO CPP. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego
do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que
não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem
olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos
de flagrante ilegalidade.
2. Após o julgamento do CC 168.949/SP pelo STJ, o Tribunal de origem
declinou da sua competência para conhecer do recurso de apelação
interposto contra a condenação proferida pelo Magistrado Estadual,
remetendo os autos à Justiça Federal. A decisão do STJ a respeito do
CC tornou sem efeito automaticamente a sentença lavrada pela Justiça
Estadual e prejudicada a apelação interposta. Os demais atos
processuais praticados deverão ser ratificados ou não pelo juízo
federal competente. Tem-se, portanto, que, diante do declínio da
competência, ou seja, considerando-se a Corte local incompetente,
não pode proferir decisão nem mesmo para anular os atos proferidos
na origem.
3. A decisão da Corte local, ao afirmar que "prevalece a sua
existência, validade e eficácia, até que seja outra proferida pelo
juízo competente", encontra-se em consonância com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Tribunal de origem
não tem competência nem para anular nem para ratificar os atos já
praticados, tendo estes sido meramente mantidos, conservados, até
haja análise do juízo competente. Assim, não se verifica
constrangimento ilegal no acórdão impugnado. Teoria da aparência.
CPP, arts. 108 e 109. CPC, art. 64.
4. Não caberia ao Tribunal incompetente analisar eventual prescrição
da pretensão punitiva estatal, com relação ao paciente Mario
Pereira, sob pena de usurpar a competência da Justiça Federal. Nada
obstante, diante do comando normativo trazido no art. 61 do CPP,
constato ter ocorrido a extinção da punibilidade do paciente.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas
para reconhecer a extinção da punibilidade do paciente Mario
Pereira, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Sentença lavrada pela Justiça Estadual superada em razão da
incompetência proclamada. Apelação prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício apenas para reconhecer a extinção da
punibilidade do paciente Mario Pereira e julgar a Apelação
prejudicada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Joel
Ilan Paciornik.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. JULIANO JOSE BREDA (P/PACTES) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (TEORIA DO JUÍZO APARENTE)
   STJ - <<RHC 121813>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no RHC 120590>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00064 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061 ART:00108 ART:00109
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00003 INC:00004 ART:00115