HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 537555
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES. VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PENA-BASE. CONDENAÇÃO NÃO
TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBLIDADE DE AUMENTO DA REPRIMENDA.
SÚMULA 444/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO PARA REDUZIR AS PENAS DE RECLUSÃO E DE MULTA IMPOSTAS AO
PACIENTE.
1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça,
diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus,
passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for
passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a
possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de
flagrante ilegalidade.
2. Configurada a hipótese de encontro fortuito de provas, decorrente
de medida de interceptação telefônica judicialmente autorizada, não
há irregularidade na investigação levada a efeito para identificar
novas pessoas acidentalmente reveladas pela prova ou investigar
novos delitos revelados. Precedentes.
3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a prorrogação das
interceptações telefônicas não está limitada a apenas um novo
período de 15 dias, podendo ser efetivada sucessivas vezes, diante
das particularidades do caso, desde que fundamentada a decisão.
4. Também é o entendimento desta Corte que "reconhecer a ausência,
ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta,
inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório,
sendo impróprio na via do habeas corpus" (RHC n. 119.441/CE,
Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 07/11/2019,
DJe 03/12/2019).
5. A pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que inquéritos e processos
penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em
julgado, não podem ser negativamente valorados para fins de elevação
da reprimenda-base, sob pena de malferimento ao princípio
constitucional da presunção de não culpabilidade. A propósito, esta
é a orientação trazida pelo enunciado na Súmula 444 desta Corte: "É
vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em
curso para agravar a pena-base." (HC 542.909/ES, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020)
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício  para
reduzir as penas aplicadas ao paciente (reclusiva e multa), mantendo
os demais termos do acórdão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
JUDICIALMENTE AUTORIZADA)
   STJ - <<RHC 70123>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 981437>>-SP,
         <<RHC 94803>>-RS
(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA -
PARTICULARIDADES DO CASO)
   STJ - <<HC 444646>>-MG,
         <<HC 397506>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1593230>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1690808>>-ES
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
   STF - [[HC 115116]]-RJ
(CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - SÚMULA 444/STJ)
   STJ - <<HC 542909>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS