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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1556692
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBSCRITORES DO ESPECIAL. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. "Conforme o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo
único, ambos do NCPC, não se conhece do recurso quando a parte
recorrente descumpre a determinação para regularização da
representação processual. Incidência da Súmula nº 115 desta Corte"
(AgInt no AREsp n. 1.500.024/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO
REGULARIZADA MESMO APÓS INTIMAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1500024>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1824558 SP 2021/0016310-7 Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp 1878381 PE 2021/0114791-0 Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp 1868278 RS 2021/0098841-8 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AREsp 1836667 PR 2021/0038796-5 Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp 1775150 SP 2020/0268301-1 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no AREsp 1777965 SP 2020/0274658-0 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no AREsp 1735038 RJ 2020/0190354-7 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt nos EDcl no REsp 1862515 SP 2020/0038673-6 Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AgInt nos EDcl no REsp 1871301 SP 2020/0091880-5 Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AgInt no REsp 1866076 SP 2020/0058820-5 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1647678 RJ 2020/0006295-5 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no REsp 1857847 SP 2020/0009485-2 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp 1633277 DF 2019/0362375-7 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp 1578516 SP 2019/0265908-1 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp 1561572 SP 2019/0235659-4 Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554734
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. "O entendimento desta Corte é do descabimento da denunciação da
lide nos casos em que a denunciante postula somente o reconhecimento
do direito de regresso, o que desvirtua natureza e finalidade da
demanda originária, em flagrante desatendimento aos propósitos do
referido instituto processual que são a celeridade e a economia
processuais" (AgRg no REsp 1.483.211/RJ, Relator Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 11/3/2016).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - OBRIGATORIEDADE -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1483211>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1051746>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1475548
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA.
INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO
RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a
intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não
comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro.
2. Mesmo após a intimação da parte recorrente para que regularizasse
o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do
preparo, o que atrai a aplicação da Súmula n. 187 do STJ.
3. A não apreciação de pedido de gratuidade da justiça pelo acórdão
recorrido não significa deferimento tácito. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO NÃO APRECIADO -
DEFERIMENTO TÁCITO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 997745>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1538559>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 499310>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1635571 SP 2019/0366939-9 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp 1573724 BA 2019/0257292-0 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1275558
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO VERIFICADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão
obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe
o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os
embargos para que seja suprido o vício.
3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo
após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento
do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da
Súmula n. 211/STJ.
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para
negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração
com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1266415
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MASSA FALIDA. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "com a
decretação da quebra, há a perda da legitimação ativa e passiva do
falido como consequência lógica da impossibilidade de dispor de seus
bens e de administrá-los, haja vista que os interesses patrimoniais
passam a ser geridos e representados pelo síndico da massa falida"
(REsp 1323353/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DO FALIDO - MASSA FALIDA REPRESENTADA
PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1323353>>-RJ
(FALTA DE CITAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA)
   STJ - <<REsp 695879>>-AL
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1013992
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO
NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA E ERRO DE FATO.
1. Não procede a alegação de afronta ao art. 535 do CPC/1973, pois o
Tribunal de origem enfrentou e decidiu fundamentadamente as questões
necessárias ao julgamento do caso, ainda que em sentido contrário do
sustentado pela parte.
2. Caso em que a sentença proferida na fase de conhecimento, objeto
do cumprimento, não reconheceu como verdadeiros os valores
supostamente depositados nas cadernetas de poupança, indicados na
petição inicial. O magistrado sentenciante se limitou a enfrentar os
índices corretos de remuneração das cadernetas de poupança do autor,
fazendo constar que deveriam ser aplicados os percentuais
expressamente mencionados na petição inicial. Quanto ao valor da
condenação, igualmente foi específico em determinar sua apuração na
respectiva liquidação.
3. Ausência de afronta à coisa julgada e de erro de fato.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO
INTERNO - OMISSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Informações complementares:      "[...] o colegiado poderá arbitrar, no agravo interno, a verba
honorária recursal que deixou ser fixada pelo relator por ocasião
da decisão monocrática".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1593962
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual
(art 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, c/c a Súmula
568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso
inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste
Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao
órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da
colegialidade. Precedentes.
2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em
torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se
possa, nesta instância especial, definir se foi correta a
interpretação conferida à legislação federal.
3. Segundo a jurisprudência do STJ, não há ofensa à coisa julgada
quando o juízo da execução confere ao título executivo judicial a
interpretação que melhor viabilize o seu cumprimento. 3.1. No caso
em tela, a Corte estadual manteve decisão que, nos autos de ação de
obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença, determinou à
executada que fornecesse ao exequente meio de contato direto com o
setor da empresa responsável pelo cumprimento da obrigação contida
no título judicial. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INTERPRETAÇÃO - NÃO OFENSA À COISA
JULGADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 219669>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 632368>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1136196>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1775498  SP  2018/0278895-0  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834692
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN
VITRO. NEGATIVA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A operadora de plano de saúde não está obrigada a proceder à
cobertura financeira do tratamento de fertilização in vitro
requerido pelos beneficiários, na hipótese de ausência de previsão
contratual, uma vez que tal procedimento não se confunde com o
"planejamento familiar" de cobertura obrigatória, nos termos do
inciso III do artigo 35-C da Lei 9.656/98. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - NÃO
CONFIGURADA)
   STJ - <<REsp 1713429>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1718594>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1247888>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:0035C INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1680152  MG  2017/0147263-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831689
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. COPARTICIPAÇÃO EM SESSÕES DE
PSICOTERAPIA EXCEDENTES AO LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANS.
POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRECEDENTES.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. "A estipulação de coparticipação se revela necessária, porquanto,
por um lado, impede a concessão de consultas indiscriminadas ou o
prolongamento em demasia de tratamentos e, por outro, restabelece o
equilíbrio contratual (art. 51, § 2º, do CDC), já que as sessões de
psicoterapia acima do limite mínimo estipulado pela ANS não foram
consideradas no cálculo atuarial do fundo mútuo do plano, o que
evita a onerosidade excessiva para ambas as partes" (REsp
1679190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (EQUILÍBRIO CONTRATUAL - COPARTICIPAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1679190>>-SP,
         <<REsp 1642255>>-MS,
         <<REsp 1777270>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814742
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE
DE PACTUAÇÃO. TESE CONTRÁRIA A POSICIONAMENTO FIRMADO NESTA CORTE
SUPERIOR.
1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na
decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal
suscitada.
2. O Tribunal de origem entendeu insuficiente a instrução do feito
para a análise da alegação da parte, registrando que ela não se
utilizou dos expedientes processuais disponíveis para a comprovação
de suas alegações.
3. Acerca da taxa de juros capitalizados, a Segunda Seção deste
Superior Tribunal de Justiça adotou, para os efeitos do art. 543-C
do CPC, o entendimento de que "A pactuação mensal dos juros deve vir
estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato
bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é
suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual
contratada." (Segunda Seção, REsp 973.827/RS, acórdão de minha
relatoria, julgado em 27.6.2012).
4. A tese veiculada nas razões do recurso especial é de
impossibilidade de cobrança do referido encargo, independentemente
de pactuação, tese rechaçada nos termos da jurisprudência desta
Corte Superior.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA - TAXA DE JUROS ANUAL
SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00320 ART:00321 ART:00373 ART:0543C
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796923
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL.
TÍTULOS ENDOSSADOS À FATURIZADORA. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO
DE CRÉDITO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO CABIMENTO.
1. Com a circulação o título de crédito adquire abstração e
autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente,
impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários
de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços
ou a entrega das mercadorias.
2. Aplicação das normas próprias do direito cambiário, relativas ao
endosso e à circulação dos títulos, que são estranhas à disciplina
da cessão civil de crédito.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (CONTRATO DE FACTORING - CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO
- OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EREsp 1439749>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 755549
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM
GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. LEGITIMIDADE ATIVA. ÚNICO
HERDEIRO. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO
PROVIMENTO.
1. "Tem o herdeiro único, pelas peculiaridades da espécie,
legitimidade ativa para requerer a indenização por danos materiais
decorrentes do acidente que originou a morte de seu genitor, pois
sua figura se confunde com a do espólio, sendo os direitos e deveres
deste último de exclusivo interesse do primeiro" (REsp 155.895/RO,
Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 20/11/2000).
2. Não importa em reexame de provas a adoção de premissa fática
constante no próprio acórdão recorrido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVA - DESNECESSIDADE - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS
EXPRESSAMENTE DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1754469>>-SP
(LEGITIMIDADE ATIVA - ÚNICO HERDEIRO)
   STJ - <<REsp 155895>>-RO,
         <<REsp 1297611>>-SP,
         <<REsp 1192027>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831941
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO PROVIMENTO.
1. No presente caso, observo que a verba honorária foi estabelecida
nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 (10%
sobre o valor da condenação), não estando caracterizada, portanto,
nenhuma ilegalidade.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.