HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 567002
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGITÍMA DEFESA. ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA  ELEITA. PRISÃO
PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO
MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE.
REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. AMEAÇAS A
VÍTIMA E TESTEMUNHA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA,
INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. É inadmissível o enfrentamento da alegação de legítima defesa na
via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão
probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a
instrução e julgamento da causa, in casu, o Plenário do Júri.
3. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença de pronúncia
superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas
corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e
diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.
4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
5. No caso dos autos, a prisão cautelar foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos
concretos, a periculosidade do paciente e a gravidade do delito,
evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa, na medida em
que o paciente efetuou disparo de arma de fogo contra a cabeça da
vítima, pois estava insatisfeito com a amizade entre a ofendida e
sua esposa, e por acreditar que estava interferindo em seu
relacionamento, circunstâncias que revelam o risco ao meio social.
Ademais, o acusado se evadiu do distrito da culpa, foi preso após um
mês em outro estado, e proferiu ameaças contra a vítima e uma
testemunha, recomendando-se a manutenção da custódia cautelar para
conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei
penal.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<RHC 121303>>-AM,
         <<HC 531353>>-RS
(SENTENÇA SUPERVENIENTE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - WRIT
PREJUDICADO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<HC 546618>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 116134>>-RS,
         <<HC 538715>>-ES
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 114908>>-RR,
         <<RHC 124472>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: HC      602044  SP  2020/0191626-0  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021