AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1704500
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  PLEITO  DE  RECONHECIMENTO  DA  NATUREZA
SALARIAL  DA  PARCELA  DENOMINADA  "CTVA". REFLEXO NAS CONTRIBUIÇÕES
PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE
NATUREZAS   DISTINTAS.   SÚMULA   170/STJ.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA
ESPECIALIZADA  NOS  LIMITES  DE  SUAS ATRIBUIÇÕES. DECISÃO SURPRESA.
INOCORRÊNCIA.  PRECLUSÃO  PRO  IUDICATO.  INEXISTÊNCIA.  CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURADO.
1. Cuida-se, na origem, de reclamatória trabalhista ajuizada em face
da  CEF  e  da  FUNCEF,  em  que  se  pretende  a  inclusão da verba
denominada  CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado
na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no
cálculo de benefício de complementação de aposentadoria.
2.  A  presente  demanda  cumula  pretensões  de natureza distintas,
havendo um pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial
da  verba  CTVA, com a condenação da ex-empregadora (CEF) em aportar
contribuições  previdenciárias, e um pedido consequente de recálculo
do  valor  do benefício de suplementação de aposentadoria a cargo da
entidade de previdência privada (FUNCEF).
3.  Segundo  a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de
Justiça em hipóteses como a presente, em se tratando de cumulação de
pedidos  envolvendo matérias de diferentes competências, deve a ação
prosseguir  primeiramente na Justiça Especializada, para o exame das
pretensões   derivadas   da   relação   de  trabalho,  ressalvada  a
possibilidade  de  posterior  ajuizamento  de  nova  ação, perante a
Justiça  Comum,  com  vistas ao deslinde da controvérsia relativa ao
reajuste  do benefício de suplementação de aposentadoria. Aplica-se,
com  as  adaptações  necessárias,  o  disposto  na  Súmula  170/STJ.
Precedentes.
4.  Em  se  tratando  de  tema amplamente debatido pelas partes, com
amplo exercício do contraditório, não há que se falar em violação do
art.  10 do CPC/2015 pela declaração, de ofício, da incompetência da
Justiça Comum.
5.  Conforme  a  jurisprudência  desta  Corte,  estando  em  curso o
processo,   inexiste  preclusão  pro  judicato  para  apreciação  de
competência absoluta. Precedente da Seção.
6. Hipótese em que se mostra desnecessária a instauração de conflito
de  competência, porquanto não caracterizada a situação retratada no
art. 66, II, do CPC/15.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES  - NATUREZA LABORAL E COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA - EXAME INICIAL DE MATÉRIA RELATIVA AO VÍNCULO
TRABALHISTA - JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<AgInt no CC 157737>>-BA,
           <<AgInt nos EDcl no CC 155053>>-RS,
           <<AgInt no CC 154828>>-MG, <<AgInt no CC 152217>>-RS
(PROCESSO EM CURSO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA -
NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<CC 108554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010
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