AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133879
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
TRÁFICO DE DROGAS (451,07 G DE MACONHA) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE CONCRETA. ALEGAÇÃO DE
RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA
CORTE ESTADUAL. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO
DESPROVIMENTO DO RECURSO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO EM
HABEAS CORPUS IMPROVIDO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME
PROBATÓRIO. INVABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGAÇÃO RECURSAL
DE RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-10. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO. ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA
COMANDO VERMELHO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. PARECER
MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. ILEGALIDADE MANIFESTA.
AUSÊNCIA.
1. Inicialmente, não se conhece da alegação recursal de ausência de
indícios suficientes de autoria, pois, na hipótese, a Corte local,
em acórdão fundamentado nas provas produzidas durante a instrução
criminal, reconheceu a materialidade do delito e concluiu que havia
indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a acusação. Nesse
contexto, para se acolher a alegação de insuficiência probatória
para a pronúncia do Acusado, seria necessária a reapreciação de todo
o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com os estreitos
limites do habeas corpus (AgRg nos EDcl no HC 559.901/SP, Ministra
Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/8/2020).
2. Ademais, também não se conhece do argumento de risco de contágio
pela Covid-19, pois a alegação aqui veiculada não foi analisada pela
Corte local. Então, tem-se que a tese não foi suscitada e,
tampouco, apreciada pelo Juízo processante e pelo Tribunal a quo, o
que impede a análise por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida
supressão de instâncias. Precedentes (AgRg nos EDcl no CC n.
168.265/PR, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 16/12/2019).
3. Finalmente, a decisão agravada deve ser mantida, pois o decreto
preventivo hostilizado encontra-se devidamente fundamentado, nos
termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para o
qual foi apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de
o paciente e demais corréus serem meliantes altamente perigosos,
integrantes da facção criminosa denominada Comando Vermelho, que
praticam o tráfico de drogas e demais crimes mencionados na denúncia
(AgRg no HC n. 627.656/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
18/12/2020). Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO RHC - INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA PARA A DECISÃO DE PRONÚNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 559901>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INTEGRANTES DA FACÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 627656>>-RJ,
         <<AgRg no HC 619155>>-MT,
         <<RHC 132429>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  664775  MG  2021/0137839-1  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021