AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1950506
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEFICIÊNCIA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E
1.022. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO
STF. PENSIONAMENTO MENSAL. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte
local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nos
elementos fáticos que informaram a demanda. Desse modo, rever as
premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em
sede de recurso especial, em virtude da Súmula n. 7 do STJ.
3. Aplica-se a Súmula n. 283 do STF quando o acordão recorrido
assenta em mais de um fundamento e o recurso não abrange todos.
4. É deficiente a fundamentação empregada no recurso que não permite
a exata compreensão da matéria.
5. Não se conhece do recurso pela alínea "c" diante da incidência da
Súmula n. 7 do STJ, ficando prejudicada a divergência
jurisprudencial.
6. Ademais, o dissídio demanda cotejo analítico, demonstrando-se que
as soluções adotadas, embora divergentes, têm as mesmas premissas
de fato e de direito.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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