AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1880201
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS
DA  DECISÃO  DE  INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA  182/STJ.  AGRAVO
INTERNO  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  A  decisão  ora  recorrida  não  conheceu  do  agravo  em  razão
 da  não  impugnação  aos  fundamentos  da  decisão  que  inadmitiu
o  recurso  especial  na  origem,  notadamente  quanto  ao  não
cabimento  de  REsp  para  reexame  fático-probatório  e  Súmula
83/STJ.  Em  razão  disso,  consignou-se  a  incidência  da  Súmula
182  do  STJ.
2.  A  parte,  para  ver  seu  recurso  especial  inadmitido
ascender  a  esta  Corte,  precisa,  primeiro,  desconstituir  os
fundamentos  utilizados  para  a  negativa  de  seguimento  daquele
recurso  sob  pena  de  vê-los  mantidos.
3.  É  mister  repetir  que  as  razões  demonstrativas  do
desacerto  da  decisão  agravada  devem  ser  veiculadas
imediatamente  nessa  oportunidade,  pois  convém  frisar  não  ser
admitida  fundamentação  a  destempo,  a  fim  de  inovar  a
justificativa  para  ascensão  do  recurso  excepcional,  diante  da
 preclusão  consumativa.
4.  Em  nova  análise  do  agravo  interposto,  tem-se  que  a
parte  agravante  efetivamente  não  rebateu  todos  os  fundamentos
 da  decisão  de  inadmissão  do  recurso  especial,  incidindo  à
espécie  o  Enunciado  da  Súmula  182  do  STJ.
5.  Afinal,  inadmitido  o  recurso  especial  em  razão  da
dissonância  da  pretensão  com  jurisprudência  desta  Corte
Superior,  incumbiria  à  parte  interessada  apontar  precedentes
contemporâneos  ou  supervenientes  aos  referidos  na  decisão
impugnada,  procedendo  ao  cotejo  analítico  entre  eles.
6.  Ademais,  o  comando  contido  na  Súmula  n.  83/STJ  também  é
 aplicável  aos  recursos  interpostos  com  fulcro  nas  alíneas  a
 e  c  do  permissivo  constitucional  (AgRg  no  AREsp
1.958.052/SC,  Rel.  Min.  LAURITA  VAZ,  SEXTA  TURMA,  DJe
11.10.2021).
7.  Ainda,  inadmitido  o  recurso  especial  com  base  na  Súmula
7  do  STJ,  não  basta  a  assertiva  genérica  de  que  é
desnecessária  a  análise  de  prova,  ainda  que  seja  feita
breve  menção  à  tese  sustentada  ou  simplesmente  a  insistência
 no  mérito  da  controvérsia.  É  imprescindível  o  cotejo  entre
o  acórdão  combatido  e  a  argumentação  trazida  no  recurso
especial  que  pudesse  justificar  o  afastamento  do  citado
óbice  processual.
8  .  Agravo  interno  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DISSONÂNCIA DA PRETENSÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - INDICAÇÃO
DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1340927>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1112333>>-SP
(SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1958052>>-SC
(SÚMULA 7/STJ - DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE PROVA - ASSERTIVA
GENÉRICA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1223898>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1067725>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182
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