RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1805226
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ISSQN. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. REALIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO PELO REGIME
ESPECIAL BRASILEIRO (REB). EQUIPARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 7/STJ. ISENÇÃO DE ISSQN CONCEDIDA PELO ART. 5º DO DL 244/67.
REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SERVIÇOS DE REPAROS NAVAIS EM
EMBARCAÇÕES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. EQUIPARAÇÃO A TERRITÓRIO
ESTRANGEIRO PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DO RESULTADO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS
MARÍTIMAS DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DO ISSQN.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, PAR. ÚNICO, E 3º, § 3º, DA LC 116/03.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a Corte de origem
dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas,
apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se
pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da
parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O Tribunal a quo, no julgamento dos aclaratórios, afastou a
alegada equiparação dos serviços prestados pela ora recorrente à
operação de exportação pelo Regime Especial Brasileiro (REB),
reconhecendo não haver nos autos comprovação da inscrição dos navios
estrangeiros nesse regime especial. Dissentir dessa conclusão
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal bandeirante,
quanto ao não preenchimento dos requisitos para a concessão da
isenção prevista no art. 5º do DL 244/67, demandaria, por igual, o
revolvimento do material fático-probatório existente nos autos,
providência vedada em sede de insurgência especial.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é "condição para que
haja exportação de serviços desenvolvidos no Brasil que o resultado
da atividade contratada não se verifique dentro do nosso País, sendo
de suma importância, por conseguinte, a compreensão do termo
'resultado' como disposto no parágrafo único do art. 2º" (REsp
831.124/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em
15/8/2006, DJ 25/9/2006, p. 239).
5. No caso dos autos, os serviços são prestados pela empresa
recorrente em território nacional, presente a incontroversa
circunstância de as embarcações estrangeiras se encontrarem em águas
marítimas brasileiras. Em desdobramento, revela-se igualmente
desenganada a constatação de que o resultado dos serviços ocorre em
solo nacional, uma vez que a feitura de reparos e a manutenção dos
navios se mostram úteis desde logo para os tomadores/contratantes do
serviço, que deles passam a usufruir ainda em águas nacionais, não
se configurando, com isso, a sustentada hipótese de  exportação de
serviços, como almejado pela parte autora/contribuinte. Inteligência
dos arts. 2º, parágrafo único, e 3º, § 3º, da LC 116/03.
6.  Não se sustenta a tese recursal de que, por se tratarem de
embarcações que ostentariam o status de território estrangeiro,
caracterizada estaria a exportação do serviço para o exterior do
País, capaz de arredar a incidência do ISSQN, como dispõe o art. 2º,
I, da LC 116/03. Tal percepção, em verdade, exsurge infirmada pela
literalidade do art. 3º, § 3º, da LC 116/03, que assim preceitua:
"Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas
marítimas..."; logo, no que aqui interessa, bem se constata que o
legislador, para fins de incidência do tributo, não fez qualquer
distinção quanto à nacionalidade da embarcação ou do equipamento
atendidos pelo serviço, não cabendo ao intérprete, portanto,
empreender tal distinção.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dra. MARIA MADALENA SANTANA PEREIRA, pela parte RECORRENTE: METALOCK
BRASIL LTDA

Jurisprudência citada: (ISS - INCIDÊNCIA - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 949048>>-RJ
(ISSQN - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS -
NÃO-CARACTERIZAÇÃO - SERVIÇO EXECUTADO DENTRO DO TERRITÓRIO
NACIONAL)
   STJ - <<REsp 831124>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1446639>>-SP
(ISS - INCIDÊNCIA SOBRE O RESULTADO-UTILIDADE DO SERVIÇO)
   STJ - <<AREsp 587403>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:000244 ANO:1967
        ART:00005
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00002 INC:00001 ART:00003 PAR:00003