bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 515
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA SALARIAL. URP. FEVEREIRO DE 1989 (26,05%).
1 - Segundo jurisprudência, do STF e STJ, não é devido o reajuste de
26,05% relativo a fevereiro de 1989 (Plano Verão).
2 - Ação rescisória procedente para desconstituir o acórdão
rescindendo e, no tópico, afastar a incidência da URP de fevereiro
de 1989, haja vista decidido pelo STF, no julgamento da ADIN
694-1/DF.

Decisão:
Por unanimidade, julgar procedente a ação.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
CONCESSÃO, PERCENTUAL, 26,05%, URP, REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR
PUBLICO, PERIODO, FEVEREIRO, 1989, DECORRENCIA, REVOGAÇÃO,
DECRETO-LEI, INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002335 ANO:1987, LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
Acórdãos similares: AR         516  DF  1996/0047096-0  DECISAO:12/05/1999
DJ     DATA:31/05/1999 PG:00074
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 168485
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITE.
O valor do salário-de-benefício está limitado ao valor do salário de
contribuição (Lei 8.213/91, art. 29, § 2º). Precedentes.
    Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência, e por
maioria, os receber.

Informações complementares:      LEGALIDADE, FIXAÇÃO, LIMITE MAXIMO, SALARIO BENEFICIO,
FUNDAMENTAÇÃO, MAIOR VALOR-TETO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, CALCULO,
RENDA MENSAL INICIAL, BENEFICIO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL.
     (VOTO VENCIDO), INEXISTENCIA, LIMITE CONSTITUCIONAL, CALCULO,
     VALOR, SALARIO BENEFICIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00029 PAR:00002
Acórdãos similares: EREsp 146402 SP 1998/0063046-5 Decisão:16/12/1998
RST        VOL.:00118           PG:00098
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00122
EREsp 159941 RS 1998/0073249-7 Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00123
EREsp 166945 SP 1998/0063047-3 Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00123
EREsp 167616 SP 1998/0061126-6 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00123
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4176
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/02/1999   PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES FEDERAIS EM
RONDÔNIA - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - LEI Nº 6.861/80 -
ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL - LEI Nº 8.270/91 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO
À SUA IRREDUTIBILIDADE - INEXISTÊNCIA.
1. Com advento da Lei nº 8.270/91, os percentuais da Gratificação
Especial de Localidade, instituída pela lei nº 6.861/80, foram
reduzidos de 30% e 45%, para 15% e 30%, respectivamente, sendo
devida aos servidores da União, das autarquias e das fundações
públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou localidade
cujas condições de vida a justifiquem, sem que dita redução
representasse violação a direito  líquido e certo dos impetrantes,
uma vez que a lei nunca tratou a aludida vantagem como integrante do
vencimento, ou seja, como retribuição pecuniária decorrente do
efeito exercício do cargo, haja vista que o direito ao seu
recebimento dependia, necessariamente, da existência de condições
especiais, em razão das quais foi a mesma instituída; de
conseguinte, uma vez cessadas as causas previstas na lei,
automaticamente, cessaria o seu pagamento.
2. Assim, impõe-se reconhecer que a disciplina legal da gratificação
em comento sempre esteve sujeita à iniciativa do Poder Público, a
quem compete a regulamentação dos critérios para sua concessão, bem
assim para a fixação do seu valor, sem que tal fato importasse em
ilegalidade ou abuso de poder, eis que não se verifica a existência
de direito à manutenção dos critérios de cálculo dantes fixados.
3. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Por unanimidade, em denegar a segurança.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4186
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/02/1999      PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROVENTOS - QUINTOS INCORPORADOS -
REAJUSTE NOS TERMOS DA LEI Nº 9.030/95 - ART. 40, § 4º, DA CF/88.
1. O reajuste das parcelas denominadas quintos, incorporados aos
proventos dos servidores públicos inativos se dará na mesma
proporção do aumento concedido aos servidores da ativa, nos termos
do que dispôs a Lei nº 9.030/95, pois, consoante o apregoado no art.
40, § 4º, da Constituição Federal, estende-se aos servidores
inativos todos os benefícios concedidos aos servidores em
atividade, mostrando-se irrelevantes os subterfúgios utilizados pelo
legislador para, contrariando o comando constitucional, estabelecer
os valores incorporados pelos servidores em decorrência do exercício
de cargos de confiança até janeiro de 1995, os chamados DAS,
referem-se, em verdade, a vantagens pessoais nominalmente
identificadas em suas parcelas, sujeitas exclusivamente à
atualização pelos índices gerais de reajuste e antecipações dos
servidores públicos federais, na forma do que dispôs a MP nº831/95.
2. Precedentes deste Tribunal.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Por unanimidade, em conceder a segurança.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009030 ANO:1995
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00004
LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4572
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/02/1999   PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROVENTOS - QUINTOS INCORPORADOS -
REAJUSTE NOS TERMOS DA LEI Nº 9.030/95 - ART. 40, § 4º, CF/88.
1. Os benefícios do programa de convênio médico implementado no
âmbito do Ministério dos Transportes para os servidores ativos,
devem ser estendidos, também, aos servidores inativos, a par de uma
interpretação teleológica dos arts. 40, § 4º, da Constituição
Federal, bem assim, do art. 230, da Lei nº 8.112/90, na medida em
que os servidores aposentados e pensionistas devem ser estendidos os
benefícios e vantagens - quaisquer que sejam a sua natureza -
concedidos aos servidores em atividade, uma vez que a concessão de
um plano de saúde mostra-se passível de ser aferida monetariamente,
vindo a representar, de conseguinte, um ganho patrimonial para seus
beneficiários, traduzindo um verdadeiro aumento na contraprestação a
que fazem jus pelos serviços prestados à União, mormente nos dias
atuais, em que a remuneração dessa parcela de trabalhadores vem
sofrendo uma crescente perda em seu poder aquisitivo.
2. Segurança concedida.

Decisão:
Por unanimidade, em conceder a segurança.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4954
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/02/1999      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD
CAUSAM" - ART. 105, I, "B" DA CF/88 - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - IMÓVEL
FUNCIONAL - TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA - IRREGULARIDADE
DA OCUPAÇÃO - COBRANÇA DE MULTA - ART. 15, I, "E".
1. A teor do disposto no art. 105, I, "b", da Constituição Federal,
o Superior tribunal de Justiça não tem competência para julgar
mandado de segurança em face do Sr. Prefeito de Aeronáutica de
Brasília, atribuição que está afeta à Justiça Federal de primeira
instância, consoante o enunciado do inciso VIII, do art. 109, da Lei
Maior.
2. A natureza excepcional do "mandamus" exige que a prova dos fatos
alegados na inicial seja pré-constituída, ou seja, demonstrados de
forma incontroversa, sem a a necessidade de dilação probatória, sob
pena de indeferimento liminar da ação.
3. Com a passagem do militar para a reserva remunerada cessa de
pleno direito, independente de notificação, a permissão de uso de
imóvel residencial administrado pelas Forças Armadas, sujeitando-se
seu ocupante, a partir de então, ao pagamento de multa, nos termos
do que dispõe o art. 15, inciso I, letra "e", da Lei nº8.025/90.
4. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Por unanimidade, em denegar a segurança.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B     ART:00109 INC:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00005
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:E
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4728
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/02/1999   PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR QUE EXERCEU FUNÇÃO
GRATIFICADA NO EMFA - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA CHAMADA GRATIFICAÇÃO
DE CARGO DE CONFIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DE "BIS IN
IDEM" - LEI 8.460/92, ART. 2º, § ÚNICO - LEI Nº 9.030/95.
1. O servidor militar que exerceu a função de Motorista Oficial do
Ministro Chefe do Estado Maior das Forças Armadas - EMFA, no período
compreendido entre 01.09.92 a 28.01.95, não faz jus à percepção da
denominada Gratificação de Exercício de Cargo de Confiança, vez que
no período em questão, a gratificação reclamada era devida
tão-somente aos militares em exercício nos órgãos que
originariamente constituíram a Presidência da República, o que não
era o caso do EMFA, de modo que o seu pagamento só passou a ser
devido ao impetrante a partir do mês de março de 1995, em obediência
à Lei nº 9.030/95, que estendeu a sua concessão aos demais órgãos
integrantes da Presidência da República, entre eles, o EMFA. Durante
o período reclamado esse servidor recebia a chamada Gratificação de
Representação, nos termos do disposto no art. 2º, § único, da Lei n°
8.460/92, impondo-se concluir que a gratificação a que fazia jus o
impetrante, foi-lhe paga regularmente ao longo do período em tela,
não se mostrando possível o acúmulo de gratificações tendo como
motivo o mesmo fato gerador, sob pena de incorrer-se num verdadeiro
"bis in idem", haja vista que o art. 11, da citada Lei nº 8.460/92,
de forma expressa, veda a acumulação da Gratificação de
Representação por ele recebida com a Gratificação de Cargo de
Confiança pretendida.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, em denegar a segurança.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00002 PAR:ÚNICO ART:00011 ART:00013
LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
        ART:00001
LEG:FED LEI:008410 ANO:1992
LEG:FED LEI:009030 ANO:1995
        ART:00007
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4334
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/02/1999   PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE - JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA - ART. 19 DA LEI Nº 8.112/90.
1. Os servidores públicos deverão cumprir jornada de trabalho que
terá um mínimo de seis e um máximo de oito horas diárias, impondo-se
reconhecer que a fixação dessa carga horária está adstrita ao
interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de
conveniência e oportunidade no exercício de seu poder
discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da
coletividade.
2. Com a edição da Lei nº 8.112/90, restaram superados os comandos
da Consolidação das Leis do Trabalho, anteriormente aplicáveis a
esses servidores, uma vez que a relação trabalhista foi absorvida
pela relação estatutária, que passou a reger, de forma específica,
as relações entre os servidores e o Poder Público.
3. Precedentes deste Tribunal.
4. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Por unanimidade, em denegar a segurança.

Informações complementares:      LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DA SAUDE, AUMENTO, JORNADA DE
TRABALHO, SERVIDOR PUBLICO, OITO HORAS DIARIAS, OBSERVANCIA, LIMITE
MAXIMO, REGIME JURIDICO UNICO, IRRELEVANCIA, CLT, PREVISÃO, JORNADA
DE TRABALHO, SEIS HORAS DIARIAS, OCORRENCIA, CONVERSÃO, REGIME
ESTATUTARIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001672 ANO:1995
MINISTERIO DA SAUDE
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008270 ANO:1992
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4200
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/02/1999      PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DEMITIDO - ALEGAÇÃO
DE QUE À ÉPOCA DA APLICAÇÃO DA PENA ADMINISTRATIVA JÁ CONTAVA TEMPO
DE SERVIÇO SUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA -
IRRELEVÂNCIA.
1. Não aproveita ao servidor que veio a ser punido com pena de
demissão, após a realização de processo administrativo, a alegação
de que ao tempo da aplicação da pena administrativa, contava ele
tempo de serviço suficiente para se aposentar voluntariamente, pois,
se não requereu dito benefício na ocasião oportuna, deveria
continuar a observar, diligentemente, os princípios que regem a
Administração "interna corporis", máxime que consoante o disposto no
artigo 134 da Lei nº 8.112/90, pode a aposentadoria ser cassada em
relação ao inativo que durante o período de atividade cometeu falta
grave, punível com demissão, devidamente apurada.
2. Precedentes do STF.
3. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Por unanimidade, em denegar a segurança.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00134
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00041 PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4150
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/02/1999   PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTES DE HIGIENE E
SEGURANÇA DO TRABALHO - PARTICIPAÇÃO NA CAMPANHA NACIONAL DE
FISCALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO ÀS CATEGORIAS NACIONAIS
DE NÍVEL SUPERIOR.
I - Os agentes de Higiene e Segurança do Trabalho não têm direito à
participar da Campanha Nacional de Fiscalização, instituída pela
Portaria nº 400/95, do Ministério do Trabalho, uma vez que a
inclusão dessa categoria de profissionais no Sistema Federal de
Inspeção do Trabalho, através do Dec. nº 97.995/89, deu-se na
condição de auxiliares nos  termos do art. 2º da Lei nº 5.645/70,
que se refere a atividades de nível médio. Assim, ainda que pudessem
participar da referida campanha, jamais poderiam se ver beneficiados
por todos os direitos decorrentes, em especial o direito ao
pagamento da Gratificação de Estímulo à Fiscalização - GEFA, eis que
esta vantagem só é devida aos profissionais que exercem atividades
de nível superior.
II - Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, em denegar a segurança.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
        ART:00002
LEG:FED DEC:097995 ANO:1989
LEG:FED PRT:000400 ANO:1995
(MT - MINISTERIO DO TRABALHO)
LEG:FED SUM:000339
(STF)
LEG:FED LEI:007855 ANO:1989
        ART:00007
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4563
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/02/1999      PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - INVESTIDURA EM
CARGO PÚBLICO DE MAGISTÉRIO CIVIL - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA
REMUNERADA - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - ART. 98 , §
3º, DA LEI Nº 6.880/80.
I - A nomeação de militar para cargo público de magistério civil,
com sua conseqüente transferência para a reserva remunerada, está
condicionada a prévia autorização ministerial, consoante o disposto
no art. 98, § 3º, da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares - ato
que se situa nos limites do poder discricionário a ser exercido pela
autoridade competente, no exercício de um juizo de conveniência e
oportunidade, no intuito de melhor atender o interesse público,
vedado ao Poder Judiciário o exame do seu mérito.
II - Precedentes deste Tribunal.
III - Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Por unanimidade, em denegar a segurança.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00098 PAR:00003 ART:00098 INC:00014
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00042 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4408
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/02/1999      PG:00101
JSTJ       VOL.:00003           PG:00296
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS -
ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 184, III, DA LEI Nº
1.711/52 - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO - DESCABIMENTO - CARACTERIZAÇÃO -
DIREITO ADQUIRIDO.
I - Os funcionários aposentados agregados ao quadro em extinção da
antiga Comissão do Vale do São Francisco têm direito à vantagem
prevista no art. 184, III, da Lei nº 1.711/52, antigo Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis da União, uma vez que esses servidores
se aposentaram após registrar mais de 35 anos de efetivo serviço,
fazendo jus ao recebimento da vantagem em comento, configurando-se,
no caso concreto, verdadeiro direito adquirido incorporado ao
patrimônio dos mesmos, cujo pagamento não poderia, via de
conseqüência, ser suprimido ao talante da Administração Pública, sem
que esse ato viesse a representar um verdadeiro abuso de poder, além
de ser manifestamente ilegal.
II - Segurança concedida.

Decisão:
Por unanimidade, em conceder a segurança.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00184 INC:00003 ART:00180 LET:A     ART:00176
        INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00178 INC:00001
        LET:A
LEG:FED LEI:006481 ANO:1977
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5398
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/02/1999   PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - FISCAL
DO TRABALHO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE - PEDIDO PREJUDICADO
- NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE - PREVISÃO NO EDITAL DA CONVOCAÇÃO DE
CANDIDATOS TANTAS FOREM AS VAGAS EXISTENTES - COMPROVAÇÃO DE
REMANESCEREM VAGAS OCIOSAS - ÔNUS DO IMPETRANTE.
1. Impõe-se reconhecer prejudicado o pedido de prorrogação de
concurso público, ante a perda do seu objeto, na medida em que o
"mandamus" só veio a ser protocolado quando já escoado o seu prazo
de validade.
2. Cumpridas as regras previamente estabelecidas no edital, que
consoante leciona Hely Lopes Meirelles "é lei interna da
concorrência, cujas regras obrigam candidatos e Administração
Pública", não há se falar em direito líquido e certo à prorrogação
do prazo de validade do concurso, salvo se, ainda no período de sua
vigência, com a abertura de um novo processo seletivo, forem
preteridos candidatos remanescentes já aprovados, como ocorrido no
concurso de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN/91. Salvante
tal peculiaridade, a decisão quanto à sua prorrogação está afeta ao
poder discricionário do Administrador, no exercício de um juízo de
conveniência e oportunidade, a bem do interesse público, desde que
observados os princípios legais e constitucionais de regência.
3. Todavia,  ao prever o edital que "o provimento dar-se-á em vagas
existentes ou que venham a ocorrer no prazo de validade do
Concurso", conforme anotou o emitente Ministro Marco Aurélio, no
julgamento do RE nº 192568 - PI, a Administração vincula-se ao seu
conteúdo, criando regra a ser seguida durante o prazo de validade do
certame, estabelecendo verdadeira relação jurídica com todos aqueles
que se submeteram ao processo seletivo, uma vez que os parâmetros
estabelecidos nas normas regedoras do concurso, obrigam,
simultaneamente, as partes envolvidas, ou seja, Administração e
candidatos.
4. Não obstante, não logrando o impetrante comprovar a atual
existência de vagas ociosas a serem preenchidas, máxime, em se
considerando que no caso concreto, iniciado o certame com 15 vagas,
efetivamente foram convocados 30 candidatos, impõe-se reconhecer ser
o mesmo carecedor da ação por ausência de interesse.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, em denegar a segurança.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBTENÇÃO, PRORROGAÇÃO,
VALIDADE, CONCURSO PUBLICO, FISCAL DO TRABALHO, AJUIZAMENTO,
POSTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, VALIDADE.
     INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO,
CLASSIFICAÇÃO, PROXIMIDADE, CANDIDATO, FECHAMENTO, LISTA,
CONVOCAÇÃO, INDEPENDENCIA, PREVISÃO, EDITAL, PROVIMENTO,
INTEGRALIDADE, VAGA, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, OCIOSIDADE, VAGA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 57404
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 01/02/1999   PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTES. EQUIVALÊNCIA. ART. 58 DO
ADCT/88.
     A equivalência em números de salários-mínimos tem seu termo
inicial a contar de 04/89. Precedentes do STF e do STJ.
     Embargos conhecidos e recebidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.

Acórdãos similares: EREsp 65168 SP 1996/0037209-8 Decisão:10/02/1999
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00093
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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5142
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/02/1999      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADICIONAL BIENAL -
SERVIDORES DO EXTINTO IAPI - CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO - "BIS IN IDEM" - IMPOSSIBILIDADE.
1. O adicional bienal concedido aos servidores do antigo IAPI -
Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários tem natureza
"pro labore facto", pelo que, uma vez transcorrido o tempo previsto
em lei, ele se incorpora automaticamente ao vencimento e o acompanha
para todos os efeitos. Não obstante, o que se torna irretirável é o
adicional, podendo, no entanto, sem nenhuma ofensa ao direito
adquirido, serem modificadas as condições de seu pagamento, desde
que não haja, no total, redução dos vencimentos, tendo em vista o
princípio da irredutibilidade, hoje consagrado na Constituição
Federal.
2. O direito adquirido se refere, pois, ao tempo de serviço, que tem
de ser contado de acordo com a norma então vigente, e não às
condições de pagamento do adicional. Assim, é que o adicional em
comento foi incorporado aos vencimentos dos impetrantes, deixando de
ser pago por força do disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº
1.341/74, sob pena de incorrer-se em verdadeiro "bis in idem", vez
que permanece o pagamento do adicional por tempo de serviço,
disciplinado no art. 67, da Lei nº 8.112/90.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, em denegar a segurança.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, EXTINÇÃO, PAGAMENTO, ADICIONAL BIENAL,
SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, NÃO OCORRENCIA, REDUÇÃO, VENCIMENTOS,
DECORRENCIA, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIARIA, MOMENTO,
ENQUADRAMENTO, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, VALIDADE, ALTERAÇÃO,
FORMA, CALCULO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001918 ANO:1937
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00145
LEG:FED DEC:052348 ANO:1963
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00017
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
        ART:00006
LEG:FED LEI:007923 ANO:1989
        ART:00002 PAR:00002 PAR:00004
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
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