AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 443776
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A REALIZAÇÃO DO LAUDO PSICOSSOCIAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL.
RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE
INTIMADO.
1. Os precedentes desta Casa são no sentido de se considerarem
sanadas as nulidades não arguidas em tempo oportuno. Na espécie,
após a juntada do laudo psicossocial aos autos, foi marcada
audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a defesa não
apontou eventual nulidade do procedimento. Também não foi
questionada a ausência de intimação do réu para a entrevista
psicossocial nos memoriais. A condenação transitou em julgado em 10
de novembro de 2014, e a defesa somente apontou a objeção em revisão
criminal apresentada em 22 de setembro de 2016. Evidente, portanto,
a preclusão da matéria. Precedentes.
2. Nos moldes da orientação desta Corte, a anulação dos atos
processuais demanda a comprovação de dano concreto às garantias
constitucionais. É dizer, eventual desrespeito às formalidades
prescritas em lei apenas deverá acarretar a invalidação do ato
processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma
for comprometida pelo vício. Desse modo, somente a atipicidade
relevante, bastante a evidenciar dano concreto às partes, autoriza o
reconhecimento da invalidade. Precedentes.
3. No caso, a avaliação psicossocial foi juntada aos autos antes da
audiência de instrução, debates e julgamento. Tinham conhecimento as
partes, portanto, do inteiro teor da perícia. Além disso, a
condenação não se baseou no mencionado estudo psicossocial. Ele
apenas foi mencionado na sentença com o objetivo de corroborar a
coerência e consistência do depoimento da vítima. Não demonstrou a
defesa de que forma a participação do réu, narrando a sua versão dos
fatos, poderia alterar a conclusão dos peritos. Deveras, não
evidenciado o prejuízo derivado da ausência de intimação do acusado
para a entrevista psicossocial, inviável o reconhecimento da
nulidade. Precedente.
4. "A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de
que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo
Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação de
defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo
qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto
ao processo" (AgRg no AREsp n. 1.719.406/PR, relator Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/12/2020, DJe 17/12/2020).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DO LAUDO PSICOSSOCIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU -
CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 451138>>-RS
(AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO - ENTREVISTA PSICOSSOCIAL -
NULIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 539857>>-SP
(INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU SOLTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1719406>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1668133>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no RHC  144910  CE  2021/0093657-7  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021