HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 554138
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO SARATOGA". PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL -
PCC. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS E ARMAS,
ROUBOS E HOMICÍDIOS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS
OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INAPLICÁVEL. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. São bastantes as ponderações invocadas pelo Juízo singular para
embasar a ordem de aprisionamento do paciente, porquanto
contextualizou, em elementos concretos dos autos, o periculum
libertatis. Salientou o Magistrado que o acusado integrava facção
criminosa armada, devidamente organizada e com divisão de tarefas
definidas, conhecida como "Primeiro Comando da Capital - PCC", com
atuação em Fortaleza e na região metropolitana do Ceará, voltada à
prática do narcotráfico, roubos, ameaças, posse/porte irregular de
armas de fogo e homicídios, de forma permanente e habitual,
descoberta por meio de interceptação telefônica e de dados
judicialmente autorizada, além de busca e apreensão em residências
indicadas.
3. O decreto da preventiva menciona, ainda, a participação ativa do
paciente - apoiador executivo do líder da estrutura delituosa,
Jeovane Moreira - nas atividades do grupo, ao planejar e executar
ação destinada à  subtração de armas em estabelecimento comercial,
em favor da associação.
4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em assinalar que
"se justifica a decretação da prisão de membros de organização
criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n.
70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe
5/10/2016). Ademais, em casos que envolvem facções voltadas à
reiterada prática de delitos, este Tribunal Superior acentua a
idoneidade da preservação do cárcere preventivo dos investigados,
mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles
desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de
sinais de que integram o grupo criminoso.
5. Conquanto a defesa alegue a ausência de contemporaneidade dos
fatos que lastrearam a ordem de constrição, tal matéria não foi
apreciada pela Corte de origem, de modo que a análise do tema por
meio deste writ demandaria supressão de instância e violação ao
duplo grau de jurisdição. Ainda que assim não o fosse, a ação penal
apura injusto de cunho permanente, de consequências atualizadas,
como a negociação de entorpecentes.
6. Não se justifica o enquadramento da hipótese na Recomendação n.
62/2020 do CNJ, por força, mormente, do disposto no art. 8º, § 1º,
I, "c", que prescreve a excepcionalidade de manutenção da clausura
provisória, "em se tratando de crime cometido com o emprego de
violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no
caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de
Processo Penal", ou caso "as circunstâncias do fato indiquem a
inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da
prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias". Além
disso, os impetrantes não comprovaram quaisquer problemas de saúde
do réu, que lograssem incorporá-lo em grupo de risco, muito menos
que eventual tratamento medicamentoso necessário não vem sendo
prestado da forma que se impõe.
7. Dadas as apontadas conjunturas do fato, não se mostra adequada e
suficiente a substituição da prisão provisória por medidas a ela
alternativas (art. 282 c/c o art. 319 do CPP).
8. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTEGRANTE -
INTERROMPER A ATUAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 70101>>-MS,
         <<HC 485190>>-SC,
         <<HC 473605>>-MT
   STF - [[HC AgR 138522]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - CRIME PERMANENTE - CONTEMPORANEIDADE -
PRESENÇA)
   STJ - <<HC 540365>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Saratoga.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)