AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888437
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.  AGRAVO INTERNO
QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA
EXPRESSA DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.
POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 182/STJ.  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS.
SISTEMÁTICA SIMILAR AO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBA
INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o
Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão
recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a
concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o
capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja
independente e não interfira na análise do mérito da irresignação.
III ? É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento
segundo o qual as contribuições destinadas a terceiros devem seguir
a mesma sistemática das contribuições previdenciárias, sendo
impossibilitada sua incidência sobre rubricas de cunho
indenizatório.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS - ADMISSÃO -
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CONCORDÂNCIA COM A SOLUÇÃO DO JULGADOR -
INDEPENDÊNCIA DO CAPÍTULO EM RELAÇÃO AO QUAL A DESISTÊNCIA FOI
REQUERIDA E NÃO INTERFERÊNCIA NA ANÁLISE DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1314528>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1366716>>-PE
(CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A TERCEIROS -  CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS - SISTEMÁTICA   SIMILAR   -  VERBA  INDENIZATÓRIA -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1825540>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1823187>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1602619>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182