MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21564
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PROUNI. DESVINCULAÇÃO DA IMPETRANTE.
ALEGADA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
MATÉRIA CONTROVERTIDA EM LIDES TRIBUTÁRIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
NÃO COMPROVADO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se a impetrante possui direito
líquido e certo a permanecer vinculada ao Programa Universidade para
Todos - ProUni, apesar de não possuir certidão negativa de débitos
tributários.
2. A parte alega ser entidade beneficente de assistência social, mas
que "apenas não dispõe da certidão de regularidade fiscal justamente
pela discussão travada com a União, acerca do reconhecimento de tal
condição e da imunidade que esta goza, sendo atualmente objeto de
diversas discussões administrativas e judiciais travadas pela
entidade (...)" (fl. 52).
3. Incontroverso que está sub judice, em outras lides tributárias,
sua qualificação como entidade imune, motivo pelo qual é evidente a
ausência de prova pré-constituída do direito alegado e, ao mesmo
tempo, a necessidade de dilação probatória para análise de sua
situação jurídica.
4. De fato, a instituição de ensino não obteve tutela jurisdicional
favorável nas mencionadas nos referidos processos, o que a impediu
de produzir prova pré-constituída do atendimento ao que preceitua o
art. 15 da Lei 11.096/2005, in verbis: "Para os fins desta Lei, o
disposto no art. 6° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, será
exigido a partir do ano de 2006 de todas as instituições de ensino
superior aderentes ao Prouni, inclusive na vigência da Medida
Provisória n° 213, de 10 de setembro de 2004".
5. O art. 6° da Lei 10.522/2002 impõe à Administração Pública
Federal o dever de consulta prévia ao Cadin para: I - realização de
operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;
II - concessão de incentivos fiscais e financeiros; III - celebração
de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso,
a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.
6.  A exigência de comprovação de quitação de débitos fiscais para
celebração de contratos com o Poder Público não é, por si só,
inconstitucional, pois há expressa previsão no art. 195, § 3°, da
CF, no sentido de que "A pessoa jurídica em débito com o sistema da
seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar
com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios".
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011096 ANO:2005
        ART:00015
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195   PAR:00003