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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 178569
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE
JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES
PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMA. CONTROVÉRSIA ENTRE
PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
 1. Trata-se, na origem, de demanda contra a Associação de Ensino
Superior de Nova Iguaçu (UNIG) e Associação Piaget de Educação,
postulando determinação para que a primeira proceda à revalidação de
registro de diploma da autora, bem como condenação de ambas ao
pagamento de indenização por danos morais.
 2. O Conflito deve ser conhecido, porquanto suscitado entre juízos
vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da
Constituição Federal.
 3. No caso, afirmou o Juízo Federal: "a UNIÃO não foi sequer
incluída no polo passivo da demanda. E nem poderia ser diferente, já
que, salvo melhor juízo, a causa é decorrente de negócio jurídico
de natureza privada, consistente em contrato de prestação de serviço
educacional firmado pela parte autora com instituições privadas de
ensino superior" (fls. 8, e-STJ).
 4. De fato, é o que se depreende da causa de pedir deduzida na
Petição Inicial que deflagrou o processo: "não há qualquer
razoabilidade nas posturas adotadas pelas rés, a autora teve
prejuízos em razão da total falta de informações com relação à
situação de irregularidade da empresa bem como o risco que corria
com relação ao registro dos diplomas" (fl. 20, e-STJ).
 5. Consequentemente, deve ser mantida a decisão agravada, que
reconheceu a competência da Justiça Estadual. Nesse sentido: AgInt
no CC 171.790/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, DJe 3.8.2020; AgInt no CC 166.565/SP, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Primeira Seção, DJe 17.12.2019; AgInt no CC 166.407/SP,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 17.12.2019.
 6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO
SUPERIOR - NATUREZA PRIVADA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 171790>>-SP,
         <<AgInt no CC 166565>>-SP,
         <<AgInt no CC 166407>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 178034
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
DOS DOIS JUÍZOS. CONFLITO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Felipe Monteiro de
Faria, o suscitante, objetivando a expedição de alvará, perante o
Juízo de Família, para o levantamento de valores pertencentes ao seu
falecido pai. Nesta Corte, não se conheceu do conflito.
II - Nos termos do art. 66, do CPC/2015, há conflito de competência
quando dois ou mais juízes declaram-se competentes (conflito
positivo) ou consideram-se incompetentes (conflito negativo) para o
processamento e julgamento de uma mesma demanda ou, ainda, quando
existir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
III - Analisando os autos, mesmo após a intimação da parte
suscitante para completar a instrução processual, não se verifica
divergência entre duas decisões declinatórias de competência.
IV - Há, de um lado, despacho que defere a Justiça gratuita e
determina citação, proferido pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de
Família de Jacarepaguá ? RJ (fls. 17/47) no respectivo pedido de
alvará judicial e, de outro, notificação para o comparecimento em
audiência, expedida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São João de
Meriti ? RJ, em autos movidos pela Companhia Estadual de Águas e
Esgoto ? CEDAE contra o ora suscitante na qualidade de representante
do referido espólio (fls. 16-48).
V - Desse modo, inexistindo manifestação de dois ou mais juízos a
respeito da competência, e não demonstrado que a situação envolve
mesmas partes, objeto e causa de pedir, não há conflito a ser
dirimido. Sobre o assunto: AgInt no CC n. 168.175/SP, relatora
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 18/2/2020,
DJe 20/2/2020 e AgInt nos EDcl no CC n. 145.817/RJ, relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe
21/3/2019.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS DOIS JUÍZOS
- CONFLITO INEXISTENTE)
   STJ - <<AgInt no CC 168175>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no CC 145817>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1941
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO SUMULADO. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE
1. Nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009 cabe  Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei quando houver divergência
entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de
direito material; quando as Turmas de diferentes Estados derem à lei
federal interpretações divergentes; ou quando a decisão proferida
contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. No caso dos autos, a Turma de Uniformização do Sistema dos
Juizados Especiais não julgou o mérito da questão, porque não
conheceu do Pedido de Uniformização a ela dirigido. Não houve,
portanto, análise do art. 257, § 7º, do CTB pela Turma de
Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, de modo que não é
cabível o Pedido de Uniformização no Superior Tribunal de Justiça.
3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende
que o  Pedido de Uniformização de Jurisprudência nos Juizados
Especiais da Fazenda Pública é admissível somente quanto há afronta
a súmula do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1012>>-RS,
         <<AgInt no PUIL 679>>-RS
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA - CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MATÉRIA
NÃO SUMULADA)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1709>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 30278>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 ART:00019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt nos EDcl no PUIL)
Processo: 1899
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os
Aclaratórios interpostos contra julgado que não conheceu do Pedido
de Uniformização de Interpretação de Lei.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no PUIL 760>>-DF
Informações complementares:      "O Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei é
previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, segundo o qual o
Superior Tribunal de Justiça resolverá eventual divergência sempre
que a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização, em questões
de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência desta Corte
Superior de Justiça, desde que haja entendimento dominante da
matéria posta em debate.
     Consigna, ainda, esta Corte que, para o cabimento do incidente
perante o STJ, faz-se necessária a demonstração da divergência
mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou
identifiquem os casos confrontados, com a realização do cotejo
analítico entre eles (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do
RISTJ)".
     "[...] entende o Superior Tribunal de Justiça que o Código de
Trânsito Brasileiro estabelece prazo para que o proprietário faça a
comunicação do responsável pela infração (art. 257, § 7°). A perda
desse prazo acarreta preclusão perante o órgão de trânsito, e gera
presunção juris tantum da autoria da infração.
     Entretanto, de fato, tal preclusão não se estende ao Poder
Judiciário, e, na via judicial, é dado à parte o direito de
demonstrar que não foi o infrator, mas, para tanto, deve fazê-lo de
modo inconcusso. Assim, para adentrar nesta seara na presente via,
necessitar-se-ia revolver fatos e provas, o que é inviável em Pedido
de Uniformização de Interpretação de Lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na TutPrv na ExeMS)
Processo: 15872
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NA EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA
ANISTIADORA. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE
817.338/DF (TEMA 839). SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ DESFECHO DO
PROCEDIMENTO REVISIONAL DA ANISTIA INSTAURADO PELA UNIÃO, QUE DEVERÁ
SER CONCLUÍDO EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE RETOMADA DO
TRÂMITE PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE
817.338/DF (Tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral,
ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos,
mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de
revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com
fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a
ausência de ato com motivação exclusivamente política,
assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido
processo legal e a não devolução das verbas recebidas.
2. O sobrestamento do feito executivo até a conclusão do
procedimento de revisão da anistia política, instaurado à luz da
orientação adotada pela Excelsa Corte, de especial eficácia
vinculativa, não ofende a coisa julgada. Contudo, considerando o
caso concreto, mostra-se razoável que seja fixado o prazo de 60
(sessenta) dias para que o ente público em questão conclua o
procedimento revisional deflagrado, sob pena de retomada do trâmite
processual.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE ANISTIA - PORTARIA  Nº  1.104-GM3/1964 DA AERONÁUTICA
- DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - REVISÃO - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:****
(AERONÁUTICA)
Acórdãos similares: AgInt na ExeMS   16142  DF  2020/0225382-3  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt na TutPrv na ExeMS   23615  DF  2018/0309251-9
Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1543963
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PELO USO DAS FAIXAS DE
DOMÍNIO E DO ESPAÇO AÉREO ADJACENTE ÀS FERROVIAS PARA PASSAGEM DAS
LINHAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. PREVISÃO CONTRATUAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o afastamento da
cobrança de remuneração pelo uso das faixas de domínio contiguas às
ferrovias, e o espaço aéreo adjacente, levada a efeito pela ALL
América Latina Logística do Brasil S/A, com o aval da ANTT.  Na
sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi reformada.
II - Sobre os invocados paradigmas, o primeiro precedente citado não
destoa do entendimento do acórdão ora atacado, na medida em que
considerou sobre a possibilidade de o poder concedente prever, em
favor da concessionária, a possibilidade de outras fontes
provenientes de receitas alternativa e que, in casu, o contrato
entabulado entre as partes previa expressamente a cobrança pelo uso
da faixa de domínio público (fls. 2.557- 2.595).
III - Assim, na hipótese, seria necessário aos embargantes a
comprovação de que o referido contrato contém a exclusiva cláusula
permissiva, questão que deveria ter sido evidenciada na origem, uma
vez que ao STJ não é possível, em sede de recurso especial, revisão
cláusulas contratuais - Súmula n. 5/STJ -, assim como do conjunto
fático- probatório dos autos - Súmula n. 7/STJ.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1619928
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A
CONTROVÉRSIA, ANTE A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. NÃO
CABIMENTO.
1. Nos termos dos arts. 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis
embargos de divergência contra acórdão que, em recurso especial,
divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, "sendo
os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito"; ou "sendo um
acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora
tenha apreciado a controvérsia".
2. Na espécie,o acórdão embargado não apreciou a controvérsia,
porquanto reconheceu que (I) "adotar posicionamento distinto do
alcançado pela Corte estadual e acolher a tese da parte recorrente
excederia as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado
em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ"; e (II) "o
debate está fundado na aplicação da Lei Estadual 10.261/1968, cuja
apreciação é vedada nesta Corte, consoante dispõe a Súmula 280/STF".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NÃO APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1641937>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1359454>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EREsp  1845984  PR  2019/0323903-8
Decisão:30/11/2021
DJE        DATA:03/12/2021
AgInt nos EDv nos EREsp  1819704  MG  2019/0166388-1
Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgInt nos EREsp  1538842  RJ  2015/0105274-5  Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1814
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS.
1. Mostra-se inviável o conhecimento de incidente de uniformização
"quando inexistir o cotejo das teses em discordância nos moldes
descritos nos arts. 541 do Código de Processo Civil e 255 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, os quais
são aplicáveis à hipótese, por analogia" (AgRg na Pet 7.681/SC, Rel.
Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe
5/4/2010; Pet 9.554/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira
Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 21/3/2013).
2. Na espécie, a par da falta da devida demonstração da divergência,
o julgado recorrido concluiu que, "Havendo má-fé patente, como no
presente caso, a devolução dos valores é medida que se impõe" (fl.
126), situação fática totalmente díspar da espelhada no paradigma
trazido a confronto, que tratou de caso de execução de dívida não
alimentar proposta por pessoa jurídica contra segurado, em que se
afastou a possibilidade de constrição de qualquer percentual em seus
rendimentos (auxílio-doença).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - AUSÊNCIA DE
COTEJO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO)
   STJ - <<AgRg na Pet 7681>>-SC,
         <<Pet 9554>>-SP,
         <<PUIL 1395>>-PR,
         <<AgInt na Pet 9657>>-RS