RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837775
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ.
CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE
CONTROLE JUDICIAL. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº
12.101/2009 PARA FINS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO COMPROVADA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Os atos administrativos gozam do atributo de presunção de
legitimidade. Contudo, essa presunção tem caráter relativo (juris
tantum) podendo ser afastada por prova em contrário.
2. A despeito do deferimento do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social à recorrente pela Administração Pública, as
instâncias judiciais ordinárias atestaram o não preenchimento dos
requisitos para o deferimento da certificação necessária ao gozo do
benefício fiscal de imunidade tributária, de modo que restou
afastada a presunção de legitimidade do ato administrativo, hipótese
plenamente possível em razão da sujeição dos atos administrativos ao
controle judicial, sobretudo no aspecto da legalidade. Diante desse
contexto, não cabe a esta Corte infirmar a conclusão do acórdão
recorrido quanto ao não preenchimento dos requisitos legais da Lei
nº 12.101/2009, mormente aqueles relativos à remuneração dos membros
do conselho fiscal da entidade e à regularidade da escrituração
fiscal, uma vez que tal exame foi realizada na origem com base no
estatuto social da entidade, cujo exame não cabe em sede de recurso
especial em razão do óbice inscrito na Súmula nº 7 desta Corte.
3. O julgado paradigma citado pela recorrente (TRF da 4ª Região,
Apelação Civel nº 5000389-68.2017.4.04.7011) entendeu que a
presunção de legitimidade da qual goza o CEBAS não foi infirmada na
ocasião por prova em contrário, diferentemente do caso em análise
onde os órgãos judiciais aferiram a documentação da entidade e
constataram o não preenchimento dos requisitos para a concessão do
benefício fiscal. Sendo assim, seja por ausência de similitude entre
os casos comparados, seja em razão da impossibilidade de análise de
matéria fático-probatória em sede de recurso especial, não é
possível conhecer da alegada divergência interpretativa.
4. A superveniência de eventual deferimento de renovação do CEBAS à
recorrente por parte da Administração Pública não possibilita o
conhecimento do presente recurso especial, o qual se insurge contra
acórdão lastreado em exame de matéria fático-probatória. Contudo, a
entidade poderá se valer da novel certificação para os efeitos
fiscais que lhe são próprios, uma vez que a Administração Pública
não se oporá a ato por ela expedido, seja por mera coerência lógica,
seja em razão da impossibilidade do venire contra factum proprium,
salvo, como já ressaltado alhures, em decorrência do princípio da
autotutela que permite à Administração o controle dos seus próprios
atos.
5. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007