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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1814919
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VÍCIO INEXISTENTE. ART. 927,
§ 3º, DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO.
DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. A irresignação da parte embargante diz respeito a uma suposta
omissão na análise da modulação dos efeitos da tese firmada em rito
dos recursos repetitivos, conforme prevê o art. 927, § 3º, do CPC.
 2. O art. 927, § 3º, do CPC prevê que, "na hipótese de alteração de
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos
tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos
repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no
interesse social e no da segurança jurídica.".
 3. A tese firmada no caso em pauta, no entanto, seguiu tanto o
entendimento do STF (ADI nº 6.025/DF) quanto a jurisprudência
consolidada desta Corte sobre a matéria, consoante constou
expressamente na ementa: "No âmbito do STJ, a jurisprudência é
pacífica e encontra-se consolidada há bastante tempo no sentido da
não extensão da isenção do art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/1988 à
renda das pessoas em atividade laboral que sofram das doenças ali
enumeradas. Precedentes do STJ.".
 4. Não se configura presente a necessidade de modulação dos efeitos
do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a
efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o
jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento
dominante que terminou sendo superado em momento posterior.
 5. No mais, trata-se de tentativa de rediscussão de matéria já
decidida e suficientemente fundamentada no acórdão embargado. Acolho
o parecer do MPF, cujo trecho transcrevo a seguir: "O STJ declinou
fundamentação suficiente ao provimento do recurso especial. A
discussão travada nos embargos declaratórios revela, data venia, seu
uso anômalo, para apenas discutir o acerto dos fundamentos
declinados. Tal procedimento, contudo, não tem respaldo no art.
1.022 do CPC.".
 6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1814919
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VÍCIO INEXISTENTE. ART. 927,
§ 3º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. A irresignação da parte embargante diz respeito a uma suposta
omissão na análise da modulação dos efeitos da tese firmada em sede
do rito dos recursos repetitivos, conforme prevê o art. 927, § 3º,
do CPC.
 2. O art. 927, § 3º do CPC prevê que, "na hipótese de alteração de
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais
superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos,
pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e
no da segurança jurídica.".
 3. A tese firmada no caso em pauta, no entanto, seguiu tanto o
entendimento do STF (ADI nº 6.025/DF) quanto a jurisprudência
consolidada desta Corte sobre a matéria, consoante constou
expressamente na ementa: "No âmbito do STJ, a jurisprudência é
pacífica e encontra-se consolidada há bastante tempo no sentido da
não extensão da isenção do art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/1988 à
renda das pessoas em atividade laboral que sofram das doenças ali
enumeradas. Precedentes do STJ.".
 4. Não se configura presente a necessidade de modulação dos efeitos
do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a
efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o
jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento
dominante que terminou sendo superado em momento posterior.
 5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1828993
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/10/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NA TESE
FIRMADA E EM ALGUNS PONTOS DA EMENTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
 1. Merece acolhida a irresignação da parte embargante, tendo em
vista a ocorrência de erros materiais em alguns pontos da ementa,
bem como na tese firmada pelo acórdão recorrido.
 2. Como constou no voto, a questão levada a julgamento é definir se
as ambulâncias Tipo B e unidades de suporte básico da vida
terrestre (USB) podem ser tripuladas, além do condutor, por um
técnico ou um auxiliar de enfermagem, ou se é indispensável a
presença de um enfermeiro no automóvel.
 3. Assim, realmente houve erro material na ementa, nos pontos em
que se referiu a profissional da enfermagem (gênero que abrange as
espécies de auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e
enfermeiros), em vez de simplesmente referir-se à categoria de
enfermeiro, como deflui de toda a fundamentação constante do voto .
 4. Embargos de declaração acolhidos, sanando-se o erro material no
acórdão embargado, consoante acima exposto, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receberos embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1836091
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VÍCIO INEXISTENTE. ART. 927,
§ 3º, DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO.
DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. A irresignação da parte embargante diz respeito a uma suposta
omissão na análise da modulação dos efeitos da tese firmada em rito
dos recursos repetitivos, conforme prevê o art. 927, § 3º, do CPC.
 2. O art. 927, § 3º, do CPC prevê que, "na hipótese de alteração de
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos
tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos
repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no
interesse social e no da segurança jurídica".
 3. A tese firmada no caso em pauta, no entanto, seguiu tanto o
entendimento do STF (ADI nº 6.025/DF) quanto a jurisprudência
consolidada desta Corte sobre a matéria, consoante constou
expressamente na ementa: "No âmbito do STJ, a jurisprudência é
pacífica e encontra-se consolidada há bastante tempo no sentido da
não extensão da isenção do art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/1988 à
renda das pessoas em atividade laboral que sofram das doenças ali
enumeradas. Precedentes do STJ."
 4. Assim, não se configura presente a necessidade de modulação dos
efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a
assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo
que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir
entendimento dominante que terminou sendo superado em momento
posterior.
 5. No mais, trata-se de tentativa de rediscussão de matéria já
decidida e suficientemente fundamentada no acórdão embargado. Acolho
o parecer do MPF, cujo trecho transcrevo a seguir: "O STJ declinou
fundamentação suficiente ao provimento do recurso especial. A
discussão travada nos embargos declaratórios revela, data venia, seu
uso anômalo, para apenas discutir o acerto dos fundamentos
declinados. Tal procedimento, contudo, não tem respaldo no art.
1.022 do CPC."
 6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1836091
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/10/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO.
DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL JÁ APRECIADA
PELO STF NA ADI Nº 6.025/DF. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
 1. A irresignação da parte embargante consiste em tentativa de
rediscussão de matéria já decidida e suficientemente fundamentada no
acórdão embargado. Acolho o parecer do MPF, cujo trecho transcrevo
a seguir: "O STJ julgou o recurso especial da Fazenda Pública e
fixou a tese repetitiva nos limites de sua competência para dar a
última palavra sobre a interpretação do direito infraconstitucional,
sem perder de vista a decisão do STF na ADI 6.025, que rejeitou a
tese de inconstitucionalidade do art. 6º, xiv, da Lei 7.713/1988.
Daí que não se lhe podem imputar omissões sobre eventuais questões
constitucionais remanescentes, cuja análise cabe ao STF."
 2. A parte embargante alega que "não houve, com a devida vênia, o
enfrentamento da matéria sob o ângulo constitucional", mas a ementa
do acórdão explicita expressamente que o STF já apreciou o mesmo
tema na ADI nº 6.025/DF, abordando-o, por óbvio, sob o prisma
constitucional.
 3. Por essa mesma razão, não cabe cogitar da omissão levantada no
segundo ponto pela parte embargante, ao alegar ser "imprescindível a
manifestação do Tribunal sobre as violações aqui arguidas, dando a
matéria como prequestionada".
 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no MS   21116  DF  2014/0167221-4  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:14/05/2021
EDcl no CC  170390  SP  2020/0010087-4  Decisão:16/03/2021
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EDcl nos EDcl na Rcl   35450  SC  2018/0026008-5  Decisão:25/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1836091
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VÍCIO INEXISTENTE. ART. 927,
§ 3º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. A irresignação da parte embargante diz respeito a uma suposta
omissão na análise da modulação dos efeitos da tese firmada em rito
dos recursos repetitivos, conforme prevê o art. 927, § 3º, do CPC.
 2. O art. 927, § 3º, do CPC prevê que, "na hipótese de alteração de
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos
tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos
repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no
interesse social e no da segurança jurídica".
 3. A tese firmada no caso em pauta, no entanto, seguiu tanto o
entendimento do STF (ADI nº 6.025/DF) quanto a jurisprudência
consolidada desta Corte sobre a matéria, consoante constou
expressamente na ementa: "No âmbito do STJ, a jurisprudência é
pacífica e encontra-se consolidada há bastante tempo no sentido da
não extensão da isenção do art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/1988 à
renda das pessoas em atividade laboral que sofram das doenças ali
enumeradas. Precedentes do STJ."
 4. Assim, não se configura presente a necessidade de modulação dos
efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a
assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo
que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir
entendimento dominante que terminou sendo superado em momento
posterior.
 5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  1553438  MG  2019/0221940-6
Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:19/08/2021
EDcl na AR    5376  RS  2014/0085703-0  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp  1057874  ES  2017/0035426-1
Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 5388
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto
no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Hipótese em que o acórdão embargado expressamente analisou o
fundamento de erro de fato, tendo-o como inovação argumentativa na
via rescisória.
3. O erro material alegado, em verdade, manifesta error in judicando
do acórdão rescindendo, que se confunde com o próprio mérito da
rescisória, decidido desfavoravelmente à embargante.
4. A invocação de vícios motivada por mero inconformismo com o
desfecho do aresto embargado não condiz com a natureza integrativa
dos aclaratórios.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria,
vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, rejeitar os
embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
(que se declarou habilitada a votar) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 301932>>-PB
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 540453>>-RS
Informações complementares:      "O erro de fato apto a embasar o feito rescisório, nos termos
do art. 485, §§ 1º e 2º, do CPC/1973, ocorre quando a sentença
admite um fato inexistente, ou quando considera inexistente um fato
efetivamente ocorrido, sendo indispensável 'que não tenha havido
controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 PAR:00001 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 22289
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo
ao recurso integrativo.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria,
vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, rejeitar os
embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Og Fernandes e Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 22289
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE.
PRECLUSÃO.
1. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de
um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a
preclusão consumativa.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
não conhecer dos embargos de declaração nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Og Fernandes e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 324019>>-SP
Acórdãos similares: EDcl no AgInt na Rcl   40282  DF  2020/0139505-8  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 173830
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ACIDENTE DO
TRABALHO PROPOSTA PERANTE A 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF/1988.
1. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro
no art. 105, I, "d", da CF/88, merece conhecimento este Conflito,
uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos,
declararam-se incompetentes.
2. A Ação acidentária foi proposta perante o Juízo da Comarca de
Estreito/MA, contudo o juiz declinou de sua competência para uma das
Varas de Alexânia/GO, tendo em vista o endereço do autor da demanda.
Entretanto, este Juízo também declinou de sua competência para uma
das Varas Federais da SJDF.
3. O Juiz suscitante não aceitou sua competência, tendo em vista a
competência da Justiça Estadual para apreciar e decidir o feito,
conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal.
4. Com razão o Juízo suscitante, visto que a concessão de benefício
previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser
determinada em razão do pedido e da causa de pedir contidos na
petição inicial.
5. Conflito de Competência conhecido, a fim de declarar competente
para processar o feito o Juízo da 1ª Vara de Estreito/MA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Seção, por unanimidade, conheceu do
conflito e declarou competente o  Juízo da 1ª Vara de Estreito/MA,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELACIONADO A ACIDENTE DE TRABALHO -
CONCESSÃO - DETERMINAÇÃO EM RAZÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR)
   STJ - <<CC 172255>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D ART:00109 INC:00001