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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588675
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A
10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. PRÁTICA ANTERIOR DE
DELITOS DE MESMA NATUREZA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS
ANTECEDENTES. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.
221.999/RS (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a
aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a
possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é
socialmente recomendável.
III - Na hipótese, não se tem como irrelevante a conduta do agente
que detém comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais
e, posteriormente, pratica novo crime, mediante escalada. No caso
concreto, o valor da res furtiva não equivale a uma esmola, não
configurando, portanto, um delito de bagatela, uma vez que a vítima
teve um prejuízo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDENTE - REPROVABILIDADE DO
COMPORTAMENTO - POSSIBILIDADE DE NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 309028>>-SP,
         <<HC 339922>>-SC,
         <<HC 355149>>-MG,
         <<HC 250126>>-AL,
         <<HC 301436>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NÃO
VERIFICADA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 344405>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 778339>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 415481>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 608330>>-ES
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bens
avaliados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 588675>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 579103
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
PARA AFERIÇÃO DO PEDIDO NOS MOLDES APONTADO PELO EMBARGANTE.
INVIABILIDADE DA ANÁLISE. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo admissíveis se a decisão embargada padecer dos vícios que
autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).
II - A apreciação do pleito defensivo à luz dos argumentos
apresentados pelo embargante demanda a análise de questões fáticas e
jurídicas envolvidas (início e eventuais interrupções do
cumprimento de pena), bem como não há nos autos elementos
suficientes para que seja apreciada a prescrição da pretensão
executória na presente via recursal.
III - Esta Corte possui o entendimento no sentido de que a análise
da ocorrência da extinção de punibilidade pelo advento da prescrição
executória da pena cabe ao Juízo da execução competente, que terá
todos os elementos necessários ao reconhecimento, se for o caso, da
pretensão defensiva, nos termos do disposto nos arts. 116, parágrafo
único e 117, inciso V, ambos do CP.
Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MATÉRIA A
SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 473344>>-PB,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 736046>>-PE,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 483128>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1178679>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00116 PAR:ÚNICO ART:00117
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577484
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
     1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das
circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem que o
paciente se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse
entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do
habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas,
inviável no rito eleito.
      2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 183 g de maconha, 39,2 g de cocaína,
9,3 g de crack e 1,2 g de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1872403
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO
DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REVOGA O SURSIS
PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO XI DO ART. 581 DO CPP.
OMISSÃO. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO.
INVIABILIDADE.  AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ANTE A ANÁLISE DA
MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O recurso cabível para suscitar eventual ambiguidade,
obscuridade, contradição, omissão ou erro material são os embargos
de declaração, a teor do art. 619, do CPP e do art. 1022, inciso
III, do CPC. Sendo assim, mostra-se inviável a apreciação de omissão
da decisão agravada em sede de agravo regimental, como na hipótese
vertente.
II - Ademais, cumpre ressaltar que não há se falar em supressão de
instância, pois o eg. Tribunal a quo efetivamente analisou o mérito
da única matéria veiculada no recurso em sentido estrito, deixando
expressamente consignado no acórdão ampla fundamentação para
manutenção da revogação da suspensão condicional do processo
determinada pelo Juízo de 1º grau. Desta maneira, sendo analisado o
mérito do recurso, ausente interesse recursal no ponto.
III - Este Tribunal Superior, ao julgar o Resp n. 1.498.034/RS, sob
a égide dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "Da exegese do
§ 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 ("a suspensão poderá ser
revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por
contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta),
constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do
processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de
condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal" (REsp n.
1.498.034/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe
de 02/12/2015, grifei).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - RECURSO CABÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO OPOSIÇÃO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1627472>>-DF
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE
PROVA)
   STJ - <<REsp 1498034>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 920,
930),
         <<AgRg no REsp 1838907>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1649472>>-RS,
         <<RHC 84930>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131676
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS
NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA SEM NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. PRECLUSÃO. VÍCIO NÃO ALEGADO NA PRIMEIRA
OPORTUNIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA NÃO TOLERADA. VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A questão relativa à ocorrência de vícios ensejadores de nulidade
absoluta não foi objeto de debates na instância de origem, de modo
que este Superior Tribunal está impedido de decidir,
originariamente, acerca do tema, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. A decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista e
encerra apenas um juízo preliminar de admissibilidade da acusação
pela prática de crime doloso contra a vida, sem debater questões
referentes à responsabilidade penal do acusado.
3. Além disso, a defesa, de fato, deixou de alegar a suposta
nulidade nas diversas oportunidades que teve antes da impetração do
habeas corpus, o que caracteriza a chamada nulidade de algibeira.
Esse procedimento é incompatível com o princípio da boa-fé, que
norteia o sistema processual vigente, exigindo lealdade e cooperação
de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídico-processual.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - STJ - COMPETÊNCIA -
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA INSTÂNCIA ANTECEDENTE)
   STJ - <<RHC 126540>>-SP,
         <<HC 462087>>-SP
(NULIDADE DE ALGIBEIRA)
   STJ - <<HC 504819>>-CE
   STF - [[HC 105041]]
(NULIDADE DE ALGIBEIRA - PRÁTICA VEDADA)
   STJ - <<HC 504819>>-CE
   STF - [[HC 105041]]
Informações complementares:      Não é possível a análise das alegações referentes à falta de
fundamentação da decisão de pronúncia após a superveniência da
sentença condenatória, na hipótese em que acolhida a pretensão
acusatória. Isso porque ficam prejudicadas tais alegações, tendo em
vista que seus termos foram confirmados em plenário, por meio da
decisão condenatória, lastreada no arcabouço probatório dos autos e
com pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e
da plenitude de defesa, assegurada nas hipóteses de crimes dolosos
contra a vida.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1887084
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
SOCIOEDUCATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
Conforme jurisprudência consolidado no âmbito desta eg. Corte
Superior, "[n]os termos do enunciado n. 338 da Súmula do STJ, a
prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Diante
disso, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que,
uma vez aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser
considerado o período máximo de 3 anos de duração da medida de
internação, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão
socioeducativa, e não o tempo da medida que poderá efetivamente ser
cumprida até que a envolvida complete 21 anos de idade." (AgRg no
REsp n. 1.856.028/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 19/05/2020). Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 386708>>-ES
(APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEM TERMO FINAL - PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1856028>>-SC,
         <<AgRg no HC 527658>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1218434>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000338
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00115
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 601132
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. ART. 126, §§ 1º e 2º,
DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CNJ. ENTIDADE DE ENSINO NÃO
CREDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável
a concessão da ordem de ofício.
II - "Não obstante o caráter de ressocialização do estudo, o art.
126 da Lei de Execução Penal e Resolução n.º 44 do Conselho Nacional
de Justiça deixam evidente que a remição da pena pelo estudo depende
da efetiva participação do Reeducando nas atividades educacionais.
Tal efetividade está sujeita à valoração pelo Poder Público, que
pode ser exercida por autoridade educacional ou, até mesmo, pelo
sistema prisional local (art. 126, § 2.º, da LEP e art. 1.º, inciso
I, da Resolução n.º 44/2013)" (HC n. 462.379/MG, Sexta Turma, Relª.
Minª. Laurita Vaz, DJe de 28/03/2019).
III - "No caso, a Entidade não é conveniada com a Unidade
Penitenciária, motivo pelo qual o Tribunal a quo entendeu pela
impossibilidade de aferir a inidoneidade da declaração de conclusão
dos cursos profissionalizantes. Para afastar essa percepção é
imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, o que é todo
inviável no âmbito do habeas corpus" (HC n. 462.379/MG, Sexta Turma,
Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 28/03/2019).
IV - No mesmo sentido, as decisões monocráticas desta Quinta Turma:
HCs n. 516.182/SP, n. 506.705/SC e n. 478.721/SP.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - REQUISITOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<HC 462379>>-MG,
         {{HC 516182}}-SP,
         {{HC 506705}}-SC
(REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 509311>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00002
LEG:FED RES:000044 ANO:2013
        ART:00001 INC:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1308400
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR
DE 5 ANOS (ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL ? CP). IRRELEVÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE n. 593.818/SC
(Repercussão Geral), decidiu por por maioria, que "Não se aplica
para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de
prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal"
(RE 593.818/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO -
SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no
DJe de 1º/9/2020).
2. Firme nesta Corte o entendimento de que as condenações alcançadas
pelo período depurador de cinco anos (art. 64, I, do Código Penal ?
CP) não configuram reincidência, mas são aptas a configurar os maus
antecedentes do réu. Inafastável, portanto, a incidência do verbete
n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ? STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES ANTERIORES - PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS - VALORAÇÃO COMO
MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 593509>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1306931>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1011953>>-MS
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no HC  669276  SP  2021/0159701-3  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no AREsp  1386618  PR  2018/0282030-3  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1872308
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE ESTELIONATO. APLICAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE. ATO
JURÍDICO PERFEITO. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. INTERESSE NA RESPOSTA
PENAL DO ESTADO. REGIME MAIS GRAVOSO. RÉU REINCIDENTE E QUE OSTENTA
MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A discussão gira em torno da incidência das recentes alterações
legislativas (Lei n. 13.964/19) sobre a natureza da ação penal do
crime de estelionato de forma retroativa ou não nas persecuções
penais em curso, pois, com o advento da Lei n. 13.964/201 9,
conhecida como "pacote anticrime", houve alteração do art. 171 do
Código Penal ? CP, passando a ação penal a ser proposta somente
mediante representação.
2. Esta Quinta Turma passou a entender que a retroatividade da
representação no crime de estelionato deve se restringir à fase
policial, não alcançando o processo, ao mais quando se constata que
foi demonstrada a intenção da vítima em autorizar a persecução
criminal, caso dos autos.
3. Tratando-se de réu reincidente e que ostenta maus antecedentes,
torna-se cabível a imposição de regime mais gravoso para o início de
cumprimento da pena.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - RÉU REINCIDENTE - MAUS ANTECEDENTES - SÚMULA
269 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 614463>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269