AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1335770
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA   COMPLEMENTAR.  AGRAVO  INTERNO.  PLANO  DE  BENEFÍCIOS
ADMINISTRADOS  PELA FACHESF. AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE OS DIVERSOS
PLANOS.   EXISTÊNCIA.   REGULAMENTO  N.  1.  ROMPIMENTO  DO  VÍNCULO
CONTRATUAL. ULTERIOR VOLUNTÁRIO RETORNO DO EX-PARTICIPANTE, EM PLANO
REGIDO  PELO  REGULAMENTO  N.  2.  PRETENSÃO  DE CRIAÇÃO DE PLANO DE
BENEFÍCIOS HÍBRIDO, OBTENDO AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS MAIS VANTAJOSAS
DE  CADA UM DELES. DESCABIMENTO. REGULAMENTO APLICÁVEL. VIGENTE, POR
OCASIÃO  DA  ELEGIBILIDADE  AO  BENEFÍCIO,  OU  O  DO  NOVO PLANO DE
BENEFÍCIOS, EM CASO DE PACTUAÇÃO PARA MIGRAÇÃO.
1.  Não  é  concebível a invocação de dois regulamentos de planos de
benefícios  para  reger a relação contratual, em verdadeira criação,
na  verdade,  de plano de benefícios híbrido. Com efeito, é nítida a
lesão  ao  equilíbrio  financeiro-atuarial  do  plano de benefícios,
pois,  malgrado  o  autor  tenha rompido o vínculo contratual, com a
superveniente adesão a plano de benefícios com regulamento próprio -
ademais,  com ulterior espontânea migração para um terceiro plano de
benefícios  -,  foi  acolhido  o  pedido exordial para ser imposto à
entidade  previdenciária,  naquilo  que  mais  benéfico  ao autor, o
regramento do plano primevo. 2. Ademais ainda que não tivesse havido
o  rompimento  do  vínculo  contratual,  "seja sob a égide da Lei nº
6.435/1977  (arts.  34,  §  1º,  e 42, IV) ou da Lei Complementar nº
108/2001 (arts. 4º e 6º) e da Lei Complementar nº 109/2001 (arts. 17
a  22),  sempre  foi  permitido  à  entidade  fechada de previdência
privada   alterar  os  regulamentos  dos  planos  de  custeio  e  de
benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e
cumprir  os  compromissos  assumidos  diante  das  novas  realidades
econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. Por isso
é  que  periodicamente  há  adaptações  e  revisões  dos  planos  de
benefícios   a  conceder,  incidindo  as  modificações  a  todos  os
participantes  do fundo de pensão após a devida aprovação pelo Órgão
público fiscalizador" (REsp 1443304/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/5/2015, DJe 2/6/2015).
3.  "Há  independência  patrimonial  entre  os  diversos  planos  de
benefícios  -  ainda  que vinculados à mesma entidade de previdência
privada  -;  'mesmo  nos planos de Benefício Definido, em que existe
uma   conta  coletiva,  não  ocorre  'distribuição  de  renda',  mas
mutualismo,  ou seja, todos os participantes encontram-se nas mesmas
condições, repartindo os riscos envolvidos na operação" (CASSA, Ivy.
Contrato  de  previdência  privada. São Paulo: MP, 2009, p. 62- 83)"
(EDcl  no REsp 1376944/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016).
4.   Conforme   entendimento  sufragado  pela  Segunda  Seção,  REsp
1.201.529-RS, se o autor da ação não se limita a pleitear prestações
com  base  no  contrato  previdenciário  em  vigor  quando se tornou
elegível  ao  benefício,  pretendendo  alterar  a  base  da  relação
jurídica  entre  as  partes;  modificar  o  próprio  contrato em que
assentado  equilíbrio  atuarial  do  plano  de  previdência,  o  que
dependeria  da  anulação  da  avença,  por  vício  de consentimento,
cuida-se  de  pleito  sujeito ao prazo de decadência de 4 anos (art.
178  do  CC).  (AgRg  no  REsp 1342496/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - ALTERAÇÃO DE REGULAMENTOS - PLANOS DE
CUSTEIOS E DE BENEFÍCIOS - EQUILÍBRIO ATUARIAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1443304>>-SE
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLANOS DISTINTOS DE BENEFÍCIOS -
INDEPENDÊNCIA PATRIMONIAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1376944>>-RJ
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - MODIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - PRAZO
DECADENCIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1342496>>-SC, <<REsp 1201529>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA - MITIGAÇÃO
DOS REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1364574>>-RS
(ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - PATRIMÔNIO PRÓPRIO -
INEXISTÊNCIA - OBTENÇÃO DE LUCRO - VEDAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1564070>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 941)
Informações complementares:      "[...]  '[t]ratando-se de dissídio notório com a jurisprudência
firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, admite-se
a  mitigação  dos requisitos exigidos para a interposição do recurso
pela  alínea  'c' do permissivo constitucional, especialmente quando
os  elementos  contidos  no recurso são suficientes para se concluir
que os julgados confrontados conferiram tratamento jurídico distinto
à similar situação fática'[...]".
     "O  artigo  34,  I,  da  LC  n.  109/2001  deixa límpido que as
entidades  de  previdência  privada  fechada 'apenas' administram os
planos  de  benefícios,  isto é, não são as detentoras do patrimônio
acumulado,   que   pertence  aos  participantes  e  beneficiários  -
verdadeiros   proprietários   do   fundo   formado.  A  entidade  de
previdência  complementar  fechada,  pois,  não opera com patrimônio
próprio - sendo-lhe vedada, até mesmo, a obtenção de lucro (proveito
econômico)  -,  havendo  um  mutualismo,  com explícita submissão ao
regime de capitalização [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00034   PAR:00001   ART:00042
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00017   ART:00022   ART:00034   INC:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00178