AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1052925
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS.
PROCESSO  DISTRIBUÍDO  ANTES  DE  4.5.2018.  MODULAÇÃO  TEMPORAL  DE
EFEITOS  NO  JULGAMENTO DO TEMA 106 (EDCL NO RESP 1.657.156/RJ, REL.
MIN.   BENEDITO  GONÇALVES,  DJE  21.9.2018).  INAPLICABILIDADE  DOS
REQUISITOS  AO  PRESENTE CASO. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  No  julgamento  do  Tema 106 dos Recursos Especiais Repetitivos,
esta  Corte  Superior  firmou seu entendimento pela possibilidade de
fornecimento de medicamento não incorporado em ato administrativo do
SUS,  fixando  os  requisitos  cumulativos  para tanto, a saber: (i)
comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado
expedido  por  médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade
ou  necessidade  do  medicamento,  assim  como da ineficácia, para o
tratamento  da  moléstia,  dos  fármacos  fornecidos  pelo SUS; (ii)
incapacidade   financeira  de  arcar  com  o  custo  do  medicamento
prescrito;  (iii)  existência  de  registro na ANVISA do medicamento
(REsp. 1.657.156/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.5.2018).
3.  Contudo,  ao  apreciar  Embargos  de Declaração opostos contra o
sobredito acórdão, a Primeira Seção deste Tribunal Superior realizou
modulação  temporal da tese antes fixada, de forma que os requisitos
acima  elencados  sejam  exigidos de forma cumulativa somente quanto
aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão
embargado,  ou seja, 4.5.2018 (EDcl no REsp. 1.657.156/RJ, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 21.9.2018).
4.  Uma  vez que este processo foi distribuído no ano de 2013, muito
antes, portanto, da data indicada na modulação temporal do Tema 106,
os  requisitos  então estabelecidos não podem ser aqui exigidos, nos
exatos termos do que decidido por esta Corte.
5.   Agravo interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO
SUS)
     STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106)
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO
SUS - MODULAÇÃO TEMPORAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
106)