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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7033
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00363
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ARTIGO 18 DA
LEI 1.533/51. ATO OMISSIVO CONTINUADO. INEXISTÊNCIA.
1. A abertura de novo concurso pela Administração Pública, porque
substancia explícita declaração concreta de recusa de aproveitamento
dos candidatos do concurso anterior, põe termo ao que se tem
denominado omissão continuada e se constitui em termo inicial do
tempo de decadência do mandado de segurança.
2. Incidência do artigo 18 da Lei 1.533/51. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de
Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer
e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Edson
Vidigal e, por motivo de licença, os Srs. Ministros William
Patterson e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6782>>-DF, <<MS 5664>>-DF, <<MS 4255>>-DF
Informações complementares:      OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
CONTINUIDADE, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, AUTORIDADE COATORA,
FALTA, CONVOCAÇÃO, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE, CURSO DE
FORMAÇÃO, FISCAL DO TRABALHO, DECORRENCIA, TERMO INICIAL, CONTAGEM,
PRAZO, CENTO E VINTE DIAS, DATA, ABERTURA, NOVO CONCURSO PUBLICO,
CARACTERIZAÇÃO, RECUSA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, APROVEITAMENTO,
CANDIDATO, EXTINÇÃO, ATO CONTINUADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 84080
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00364
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. SÚMULA 85/STJ. APROVEITAMENTO DE PONTOS. LC 180/78 DO
ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS
CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. Inexiste a divergência jurisprudencial quando o aresto paradigma
afasta a incidência da coisa julgada ao reconhecer o desrespeito ao
comando expresso na decisão transitada em julgado, enquanto o
embargado a afirma, justamente por terem sido respeitados todos os
comandos da sentença exeqüenda, visando o  recorrente à modificação
dos critérios estabelecidos na sentença.
2. O conhecimento dos embargos de divergência, assim como do recurso
especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional,
requisita a demonstração analítica da divergência jurisprudencial
invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que
configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo,
como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de
Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer
e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Edson
Vidigal e, por motivo de licença, os Srs. Ministros William
Patterson e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
LEG:EST LCP:000180 ANO:1978
(SP)
LEG:FED SUM:000085
(STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   89148  SP  1999/0022004-8  DECISÃO:13/12/2000
DJ         DATA:10/09/2001      PG:00272
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 6742
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00363
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCURSO PÚBLICO. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
PRÁTICA  FORENSE. LC 73/93. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO.
ORDEM DENEGADA.
1. É  legítima  a  exigência  de prática forense para o ingresso nas
carreiras  da  Advocacia-Geral da União, mas o seu conceito deve ser
interpretado  de  forma  ampla,  de  modo a compreender não apenas o
exercício   da   advocacia   e   de  cargo  no  Ministério  Público,
Magistratura  ou  outro  qualquer  privativo de bacharel de direito,
como  também  as  atividades  desenvolvidas perante os Tribunais, os
Juízos  de  primeira  instância  e  até  estágios  nas faculdades de
Direito, doadoras de experiência jurídica.
2. A  exigência legal e editalícia é a de que a prova de, no mínimo,
dois  anos  de  prática  forense  deverá ser realizada no momento da
inscrição (LC nº 73/93 e item 12.2.2 do Edital ESAF nº 91/98).
3. In  casu,  os documentos apresentados pela impetrante, no momento
da  inscrição,  totalizaram  1  ano  e  6  meses de prática forense,
inexistindo  direito  líquido  e certo à sua inscrição definitiva no
certame.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator  os  Srs.  Ministros  Fontes  de  Alencar,  José  Arnaldo da
Fonseca,  Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes,
justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Edson  Vidigal e, por motivo de
licença, os Srs. Ministros William Patterson e Jorge Scartezzini.

Informações complementares:      LEGALIDADE, INDEFERIMENTO, INSCRIÇÃO DEFINITIVA, CANDIDATO,
CONCURSO PUBLICO, AGU, HIPOTESE, FALTA, COMPROVAÇÃO, PRATICA
FORENSE, PERIODO, DOIS ANOS, MOMENTO, INSCRIÇÃO, DECORRENCIA,
EXIGENCIA, LEI ORGANICA, EDITAL, CONCURSO, AGU.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00021   PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 172040
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL -
DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO - ACÓRDÃOS EM PERFEITA
SINTONIA - DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 266 DO RISTJ.
I- Encontrando-se o v. acórdão confrontado em perfeita sintonia com
os paradigmas, impõe-se o não conhecimento dos embargos de
divergência, em face do nítido desatendimento ao disposto no artigo
266 do RISTJ.
II- Embargos de Divergência não conhecido.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Vicente Leal, não conhecendo dos embargos de divergência, e da
retificação de voto pelo Sr. Ministro Relator no mesmo sentido, a
Seção, por unanimidade, não conheceu dos embargos de divergência,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Vicente
Leal, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer.
Ausentes, por motivo de licença, os Srs. Ministros William Patterson
e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 123995>>-SP
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
PARADIGMA, ENTENDIMENTO, IGUALDADE, ACORDÃO EMBARGADO, FIXAÇÃO,
TERMO INICIAL, PRAZO, MINISTERIO PUBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, DATA, NOTA DE CIENTE, INDEPENDENCIA, DATA, ENTREGA, AUTOS,
REPARTIÇÃO PUBLICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93  LEI ORGANICA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
        ART:00041 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00236 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 20557
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA
LEI 8.437/92. INAPLICABILIDADE. PARÁGRAFO 2º DO MESMO DISPOSITIVO
LEGAL.
1. Incabível em sede de embargos de declaração a rediscussão de
matéria da decisão impugnada, à luz de outros fundamentos jurídicos
(artigo 535 do Código de Processo Civil).
2. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre matéria não
suscitada pelas partes, ainda mais que suficientemente fundamentado
o decisum sob outros fundamentos.
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de
Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer
e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Edson
Vidigal e, por motivo de licença, os Srs. Ministros William
Patterson e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00114
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3129
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. INCABIMENTO NA VIA DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA PARA A EDIÇÃO DO
ATO IMPUGNADO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão. obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal" (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Os embargos declaratórios não se prestam à anulação de acórdão
sob a alegação de incompetência da Seção para o julgamento do feito
(inexistente na realidade), à ausência de previsão legal (artigo 535
do Código de Processo Civil).
3. Existente a alegada omissão quanto à competência do Ministro de
Estado da Educação para indeferir pedido e repasse de verba a
Universidade Federal, acolhem-se os embargos para declará-la.
4. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de
Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer
e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Edson
Vidigal e, por motivo de licença, os Srs. Ministros William
Patterson e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ARGUIR A INCOMPETENCIA DA SEÇÃO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 275436>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO
DESPORTO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, REPASSE, VERBA PUBLICA, OBJETIVO,
REAJUSTE, APLICAÇÃO, IPC, MARÇO, 1990, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL,
IRRELEVANCIA, REITOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, CONCESSÃO, AMBITO,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, AUTONOMIA
FINANCEIRA, UNIVERSIDADE, CARACTERIZAÇÃO, DEFESA, INTERESSE PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00003 PAR:00003 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00167 INC:00002 ART:00207 ART:00002 ART:00071
        INC:00002 ART:00074 INC:00002 ART:00087 PAR:UNICO
        INC:00001 ART:00169 PAR:00001 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 118833
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRADIÇÃO DA
PARTE DISPOSITIVA DO VOTO CONDUTOR DO FEITO COM A SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1. Em tendo sido reconhecido o direito adquirido dos servidores do
Distrito Federal ao reajuste de 84,32%, referente ao IPC de março de
1990, os embargos de divergência deveriam ter sido acolhidos para se
conhecer e negar provimento ao recurso especial, o que não ocorreu
na espécie.
2. Existente a alegada contradição entre a parte dispositiva da
decisão embargada e a sua fundamentação, acolhem-se os embargos para
dirimi-la.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, por motivo de
licença, os Srs. Ministros William Patterson e Jorge Scartezzini.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 67552
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPC DE 84,32%.
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
REEXAME DE MATÉRIA. INCABIMENTO.
1. Não é omissa a decisão que está fundamentada no sentido de que,
para os servidores públicos do Distrito Federal, a questão do
reajuste com base no IPC de março (84,32%), situa-se no plano da
Legislação Local  -  Lei Distrital nº 38/89 , que somente veio a ser
revogada pela Lei nº 117, de 23/9/90, sendo incabíveis embargos
declaratórios, visando ao mero reexame da matéria decidida (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. A apreciação de violação de dispositivos constitucionais é
estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (artigo 105,
inciso III, da Constituição da República).
3. Existente a alegada omissão quanto à limitação da condenação
imposta ao Distrito Federal, acolhem-se os embargos para declará-la.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, por motivo de
licença, os Srs. Ministros William Patterson e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 143975>>-DF
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(REVOGADO PELA LEI 117/90)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6336
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES ANISTIADOS.
CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão. obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal" (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. A questão referente à necessidade de realização de concurso
público pelos servidores anistiados não foi matéria da ação
mandamental, inexistindo o vício da omissão no acórdão denegatório
de segurança.
3. Os embargos declaratórios não se prestam à renovação do
julgamento da causa (artigo 535 do Código de Processo Civil).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de
Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer
e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Edson
Vidigal e, por motivo de licença, os Srs. Ministros William
Patterson e Jorge Scartezzini.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3379
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
MILITAR. PROMOÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Não é omisso o acórdão que está fundamentado no sentido de que o
impetrante não tem direito líquido e certo ao aproveitamento em
outra atividade, à falta de previsão legal, não se prestando os
embargos declaratórios ao mero reexame da matéria decidida (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Ausentes que se fazem os vícios da omissão, da contradição ou da
obscuridade na decisão denegatória de mandado de segurança, impõe-se
a rejeição dos embargos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de
Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer
e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Edson
Vidigal e, por motivo de licença, os Srs. Ministros William
Patterson e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000039
(STF)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 229289
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. DECLARAÇÃO DE
EX-EMPREGADOR. CONTEMPORANEIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste dissídio entre acórdão que entendeu que a declaração
prestada pelo ex-empregador constitui início razoável de prova
material, não apreciando a questão acerca da contemporaneidade ou
não do documento (embargado), e outro que entendeu que a declaração
de ex-empregador - atestando o exercício de atividade rural - não
contemporânea aos fatos atestados, não constitui início de prova
material para fins de comprovação da atividade rurícola (paradigma).
2. Em sendo estranha aos acórdãos embargado e paradigma a
vislumbrada divergência, inexistente em verdade, restam incabíveis
os embargos de que trata o artigo 266 do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de
Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer
e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Edson
Vidigal e, por motivo de licença, os Srs. Ministros William
Patterson e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 174265>>-SP, <<AgRg no AG 125339>>-SP, <<RESP
178898>>-SP
Acórdãos similares: EREsp 184003 AL 1999/0096608-2 Decisão:28/06/2000
DJ         DATA:19/02/2001      PG:00140
EREsp 187682 PR 1999/0079920-8 Decisão:28/06/2000
DJ         DATA:19/02/2001      PG:00140
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25754
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 06/11/2000      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO DEBATIDO. CRIME CONTRA O AMBIENTE.
- Fora do campo de abrangência do art. 109 da Constituição não há
dizer de competência da Justiça Federal.
- Declarada, para a causa, a competência do Juiz de Direito
Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1º Vara de Brusque-SC. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e
HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro EDSON
VIDIGAL. Ausentes, por motivo de licença, os Srs. Ministros WILLIAM
PATTERSON e JORGE SCARTEZZINI.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA O MEIO AMBIENTE, FLORA, HIPOTESE, LUGAR DO CRIME,
DIVERSIDADE, AREA, PROTEÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INEXISTENCIA,
VIOLAÇÃO, PATRIMONIO PUBLICO, NÃO OCORRENCIA, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00046
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25720
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. CRIME CONTRA O AMBIENTE.
- Situados os fatos da causa, pelo Juiz Federal, fora da moldura que
a Constituição traça no seu art. 109, do Distrito Federal na
hipótese dos autos, a competência para o feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
5ª Vara Criminal de Brasília-DF. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL. Ausentes, por motivo
de licença, os Srs. Ministros WILLIAM PATTERSON e JORGE SCARTEZZINI.

Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109