MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19260
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO A MAIOR DE VERBA A SERVIDOR. ERRO DA
ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E
DEFINITIVIDADE DO PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO
NA
HIPÓTESE.
1. Trata-se de Mandado de Segurança contra o Presidente do STJ.
Alega a impetrante ser ré em processo administrativo que visa à
reposição de juros de mora sobre reajuste pago indevidamente por
erro na rotina de cálculos automáticos do Sistema de Administração
de Recursos Humanos (SARH). Aduz que o pagamento a maior por erro
da
administração não enseja devolução pelo servidor de boa-fé. Pede
seja revogada a decisão que determinou a cobrança.
2. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que, tanto para
verbas recebidas por antecipação de tutela posteriormente revogada
(REsp 1.384.418/SC, depois confirmado sob o rito do art. 543-C do
CPC no REsp 1.401.560/MT, estando pendente de publicação), quanto
para verbas recebidas administrativamente pelo servidor público
(REsp 1.244.182/PB), o beneficiário deve comprovar a sua patente
boa-fé objetiva no recebimento das parcelas.
3. Na linha dos julgados precitados, o elemento configurador da
boa-fé objetiva é a inequívoca compreensão, pelo beneficiado, do
caráter legal e definitivo do pagamento.
4. "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei,
resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa
expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos,
impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do
servidor público." (REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19.10.2012).
5. Descabe ao receptor da verba alegar que presumiu o caráter legal
do pagamento em hipótese de patente cunho indevido, como, por
exemplo, no recebimento de auxílio-natalidade (art. 196 da Lei
8.112/1990) por servidor público que não tenha filhos.
6. Na hipótese de pagamento por força de provimentos judiciais
liminares, conforme os mencionados REsp 1.384.418/SC e REsp
1.401.560/MT (submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 8/2008), não pode o servidor alegar boa-fé para não
devolver os valores recebidos, em razão da própria precariedade da
medida concessiva, e, por conseguinte, da impossibilidade de
presumir a definitividade do pagamento.
7. In casu, todavia, o pagamento efetuado à impetrante decorreu de
puro erro administrativo de cálculo, sobre o qual se imputa que ela
tenha presumido, por ocasião do recebimento, a legalidade e a
definitividade do pagamento, o que leva à conclusão de que os
valores recebidos foram de boa-fé.
8. Segurança concedida. Agravo Regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, concedeu a
ordem e julgou prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Felix Fischer, Gilson Dipp, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Sustentou oralmente,  pela União, o Dr. Rodrigo Frantz Becker.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1384418>>-SC, <<REsp 1244182>>-PB (RECURSO
REPETITIVO)