bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10867
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 21/11/1994      PG:31691
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ATO DE JUIZO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO
SUSPENSIVO. INCOMPETENCIA DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ALÇADA. REMESSA
DOS AUTOS AO TRF.
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA APRECIAR MANDADO
DE SEGURANÇA OBJETIVANDO DAR EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO INTERPOSTA
CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO FEDERAL (SUMULA 55-STJ).
- CONFLITO CONHECIDO PARA ANULAR OS ATOS DECISORIOS PRATICADOS PELO
JUIZO INCOMPETENTE E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL
COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, TRF, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, DECISÃO
JUDICIAL, JUIZ DE DIREITO, FALTA, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO, JUSTIÇA
FEDERAL.
     ANULAÇÃO, ATO DECISORIO, EXECUÇÃO, JUIZ DE DIREITO,
INCOMPETENCIA, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL,
COMPETENCIA, APRECIAÇÃO, LITIGIO, AGENTE FINANCEIRO, SFH.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40696
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 21/11/1994   PG:31693
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INTEMPESTIVIDADE.
SÃO INTEMPESTIVOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA INTERPOSTOS APOS O PRAZO
LEGAL.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS, PELA INTEMPESTIVIDADE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10906
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 21/11/1994      PG:31691
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LEI N.
8.397/92, ART. 1. DEPENDENCIA DA EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO INSS
PERANTE A JUSTIÇA COMUM (ART. 109, PAR. 1., CONSTITUIÇÃO).
COMPETENCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE.
ORIENTAÇÃO SUMULADA.
- "A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO"
(VERBETE N. 33, SUMULA STJ).
- COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE MURICI-AL, SUSCITADO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, SEPARAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR FISCAL, OBJETIVO,
INDISPONIBILIDADE, BENS, REU, EXECUÇÃO FISCAL.
     DESCABIMENTO, JUIZ, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA RELATIVA, EX
OFFICIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00001
LEG:FED LEI:008397 ANO:1992
        ART:00001 ART:00005
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 42043
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 21/11/1994      PG:31693
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ICM - ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS.
RECONHECIDA PELA RECORRENTE A PRATICA DE OPERAÇOES DE FORNECIMENTO
DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS NO SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
LEGITIMA A COBRANÇA DO ICM SOBRE REFERIDAS OPERAÇOES.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDO O EXMO. SR. MINISTRO
ANTONIO DE PADUA RIBEIRO.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COBRANÇA, ICM, SERVIÇO, FORNECIMENTO, ALIMENTOS,
BEBIDA, BAR, CLUBE, RESTAURANTE.
     EXISTENCIA, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, SP, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO,
DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, SUFICIENCIA.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
        ART:00002 INC:00003 INC:00004 ART:00024 INC:00002
        INC:00003
(SP)
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00001 INC:00003 ART:00002 INC:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 INC:00001 LET:B     INC:00009 LET:B
        ART:00156 INC:00004 ART:00024 INC:00001 PAR:00002
        PAR:00003
LEG:EST LEI:000440 ANO:1974
        ART:00001 INC:00003 ART:00019 INC:00001
(SP)
LEG:EST LCP:000024 ANO:1975
        PAR:00008
(SP)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034 PAR:00003
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
        ART:00002 INC:00007 INC:00008 LET:A     ART:00004
        INC:00004 INC:00005 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10986
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 21/11/1994   PG:31692
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - EXECUÇÃO FISCAL - FORO DO DOMICILIO DO DEVEDOR.
O JUIZO COMPETENTE PARA JULGAR A EXECUÇÃO E O FORO DO DOMICILIO DO
DEVEDOR, UMA VEZ QUE FICOU COMPROVADO, QUE O EXECUTADO RESIDIA EM
OUTRA CIDADE, QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 16A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00578
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 17216
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/12/1994   PG:34304
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
INCIDENCIA DA SUMULA 102/STJ.
1. ACORDÃOS DA MESMA TURMA DESTE TRIBUNAL NÃO ENSEJAM CABIMENTO
AOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
2. E SE CABIVEL O RECURSO, IMPOR-SE-IA A SUA REJEIÇÃO EM FACE
DE SUMULA DESTA CORTE SOBRE A MATERIA (ART. 34, XVII, DO RISTJ).
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 3308
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/12/1994   PG:34302
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INOCORRENCIA DE DISSIDIO
PRETORIANO.
1. ACORDÃOS DISCORDANTES APENAS QUANTO AO CONHECIMENTO DO RECURSO
MAS QUE, A RIGOR, NO SEU AMAGO, SÃO CONVERGENTES, NÃO ENSEJAM
O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
2. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8343
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/11/1994      PG:30888
LEXSTJ     VOL.:00068           PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE.
POLICIA FLORESTAL DE MATO GROSSO DO SUL. DELEGAÇÃO DE PODERES.
PRECEDENTES.
1. A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
CONCERNENTE A NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO PROMOVIDO POR EMPRESA
PUBLICA ESTADUAL AGINDO POR DELEGAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO FEDERAL,
NO CASO O IBDF.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 2. VARA DE MATO GROSSO DO SUL, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000060 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10858
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 14/11/1994      PG:30890
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FACULDADE PARTICULAR. MEDIDA CAUTELAR.
- CUIDANDO-SE DE MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA CONTRA FACULDADE
PARTICULAR E, NÃO HAVENDO INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL NA CAUSA,
COMPETENTE PARA APRECIAR E DECIDIR A LIDE E A JUSTIÇA ESTADUAL.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
2A. VARA CIVEL DE POUSO ALEGRE-MG.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE POUSO ALEGRE-MG, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, MEDIDAS
ACAUTELATORIAS,
FACULDADE, AUSENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000061 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3186
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30888
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. EFEITO INFRINGENTE.
- OS EMBARGOS DECLARATORIOS TEM POR ESCOPO ELIMINAR DUVIDAS,
OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES, NÃO SE REVESTINDO DE CARATER
INFRINGENTE.
- NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR A DECISÃO, SALVO SE TAL MODIFICAÇÃO
DECORRER DA SUPRESSÃO DA OMISSÃO, DUVIDA, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EDcl no MS      3332  DF  1994/0003990-5  DECISAO:20/06/1995
DJ     DATA:14/08/1995 PG:23971
EDcl no MS      3716  DF  1994/0033964-0  DECISAO:06/06/1995
DJ     DATA:14/08/1995 PG:23971
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40730
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30891
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA. INEXISTENCIA DE RELAÇÃO
JURIDICO-TRIBUTARIA. FINSOCIAL. LEIS 7.689/88 E 7.738/89.
DEPOSITO. EFETIVAÇÃO NOS PROPRIOS AUTOS. DECISÃO QUE DETERMINA
SUA REALIZAÇÃO PELA VIA DA AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUSPENSIVIDADE CONFERIDA VIA MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE
JA DECIDIDA PELO STF, EM DESFAVOR DO CONTRIBUINTE. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, DEPOSITO, AÇÃO ORDINARIA, VALORES,
CREDITO TRIBUTARIO, (FINSOCIAL), DISCUSSÃO, AÇÃO PRINCIPAL,
INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, CONSTITUCIONALIDADE,
COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007689 ANO:1988, LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40862
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30891
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA. INEXISTENCIA DE RELAÇÃO
JURIDICO-TRIBUTARIA. FINSOCIAL. LEIS 7689/88 E 7738/89. DEPOSITO.
EFETIVAÇÃO NOS PROPRIOS AUTOS. DECISÃO QUE DETERMINA SUA REALIZAÇÃO
PELA VIA DA AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSIVIDADE
CONFERIDA VIA MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE FUNDO JA DECIDIDA
PELO STF, EM DESFAVOR DO CONTRIBUINTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, EFEITO SUSPENSIVO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, EFETIVAÇÃO, DEPOSITO JUDICIAL,
CREDITO TRIBUTARIO, (FINSOCIAL), AÇÃO PRINCIPAL, INEXISTENCIA,
PROVA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, POSSIBILIDADE, DEPOSITO,
CREDITO TRIBUTARIO, AÇÃO DECLARATORIA, AÇÃO ANULATORIA,
PROCESSO CAUTELAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007689 ANO:1988, LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 40003
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30891
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 38870
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 14/11/1994   PG:30891
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- PRESSUPOSTO. DESATENDIMENTO, EIS QUE INEXISTE DIVERGENCIA ENTRE
JULGADO QUE APRECIA O MERITO DE RECURSO E OUTRO QUE DELE NÃO
CONHECE, POR AUSENTES AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 40835
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 14/11/1994      PG:30891
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. BARES E
RESTAURANTES. LEI PAULISTA N. 6374/89. LEGITIMIDADE DA EXIGENCIA,
A TEOR DE RECENTE ENTENDIMENTO DA CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      CABIMENTO, INCIDENCIA, ICMS, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO,
BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, BASE DE CALCULO, INTEGRALIDADE, OPERAÇÃO
COMERCIAL.
     DESCABIMENTO, ILEGITIMIDADE, COBRANÇA, FALTA, PREVISÃO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
(SP)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:B     ART:00156
        INC:00004
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00008 PAR:00002
LEG:FED DEL:000834 ANO:1969
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 43984
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 31/10/1994      PG:29460
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICM (ISS). BASE DE CALCULO.
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES E RESTAURANTES E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES. DECRETO-LEI N. 406/68. ARTS. 6.,
PARAGRAFO UNICO, 8., PAR. 2. - CTN E 97, I E IV, LEIS ESTADUAIS.
I   - VENCIDA A QUESTÃO PRELIMINAR DO NÃO CONHECIMENTO.
II  - A PREVISÃO LEGAL DO FATO GERADOR E BASE DE CALCULO LEGITIMA A
TRIBUTAÇÃO.
III - O DECRETO-LEI N. 406/68 (ART. 8., PAR. 2. - REDAÇÃO DADA PELO
DEC.-LEI N. 834/69), SALVAGUARDA COM A LEGALIDADE A INCLUSÃO DO
VALOR DOS SERVIÇOS NA BASE DE CALCULO DO ICM, CONTEMPLANDO A
HIPOTESE DE INCIDENCIA DA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E AS OPERAÇOES
CONSEQUENTES.
IV - PRECEDENTES DO EGREGIO STF, SOB A EGIDE DA CONSTITUIÇÃO,
DIRIMINDO A QUESTÃO JURIDICA A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
RECONHECENDO A INCIDENCIA DO ICMS (RE 129.877-4-SP - REL. MIN. MARCO
AURELIO; RE 144.795-8-SP - IN DJU DE 27.12.92 - REL. MIN. ILMAR
GALVÃO - IN DJU DE 12.11.93).
V - PRECEDENTES DO STJ.
VI - REJEITO OS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGALIDADE, INCIDENCIA, ICMS, VALOR TOTAL, OPERAÇÃO COMERCIAL,
FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO
COMERCIAL, SIMILARIDADE, FATO GERADOR, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, FALTA, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, DIFERENÇA, MERCADORIA,
SERVIÇO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000083 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:B     ART:00156
        INC:00004 ART:00023
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00001 PAR:00003
LEG:FED DEL:000834 ANO:1969
        ART:00008 PAR:00002
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
(SP)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 15115
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 31/10/1994   PG:29459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PETIÇÃO DE RECURSO NÃO
SUBSCRITO POR ADVOGADO. DESCONHECIMENTO.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUANDO, NEM A PETIÇÃO NEM AS RAZOES ESTÃO
SUBSCRITAS POR ADVOGADO. RECURSO SEM A ASSINATURA DO ADVOGADO DEVE
SER TIDO COMO INEXISTENTE.
RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, FALTA, ASSINATURA,
ADVOGADO, PETIÇÃO, RAZÕES PROCESSUAIS, CARACTERIZAÇÃO, INEXISTENCIA,
RECURSO JUDICIAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5782
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 31/10/1994   PG:29457
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CONTRA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL - LOCAL DE DOMICILIO DO DEVEDOR - INCOMPETENCIA
RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFICIO - SUMULA 33.
- AÇÃO PROPOSTA POR QUOTISTA DO FGTS, CONTRA A CAIXA ECONOMICA
FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE SERIA
COMPETENTE A SEÇÃO JUDICIARIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM QUE O AUTOR
E DOMICILIADO.
- EM SE TRATANDO DE INCOMPETENCIA RELATIVA, NÃO E LICITO AO JUIZ,
DECLARA-LA EX OFFICIO (SUMULA 33).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 18. VARA-RJ, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA TERRITORIAL, JUIZ FEDERAL, LUGAR, AJUIZAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, HIPOTESE, REU, PLURALIDADE, DOMICILIO, IMPOSSIBILIDADE,
DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA RELATIVA, EX OFFICIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 PAR:00001
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 24025
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 31/10/1994      PG:29460
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES E CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
O DECRETO-LEI N. 3.365/41 ESTABELECE A INCIDENCIA DA VERBA
HONORARIA SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA, CABENDO AO JUIZ UTILIZAR
OS CRITERIOS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL PARA FIXA-LA.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      OBSERVÂNCIA, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, ADVOGADO, DESAPROPRIAÇÃO,
CRITÉRIO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
        ART:00027 PAR:00001 ART:00030
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10852
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 31/10/1994      PG:29459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - PROCESSO EM QUE SE PROCURA
DEFINIR, ENTRE DOIS SINDICATOS, QUAL O TITULAR DE CONTRIBUIÇÃO
ACERTADA EM CONVENÇÃO COLETIVA - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL O CONHECIMENTO DE AÇÃO EM QUE
EMPREGADOR PROCURA DEFINIR - ENTRE DOIS SINDICATOS - QUAL O CREDOR
DE CONTRIBUIÇÃO ACERTADA EM CONVENÇÃO COLETIVA, NÃO HOMOLOGADA
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DECLARATORIA, DEFINIÇÃO, TITULARIDADE, SINDICATO, RECEBIMENTO,
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBJETO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
AUSENCIA, HOMOLOGAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 990
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 31/10/1994      PG:29457
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATORIOS SE NÃO EXISTE NO ARESTO
EMBARGADO A OMISSÃO RECLAMADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 421801  RS  2004/0015548-9  DECISÃO:13/04/2005
DJ         DATA:05/09/2005      PG:00201
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6237
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 31/10/1994      PG:29457
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DO FGTS EM
DECORRENCIA DA ALTERAÇÃO DO REGIME JURIDICO. LEI N. 8.112/90.
JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO SUMULADA.
I - "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDOS AS RECLAMAÇÕES
TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO
DO FGTS." (VERBETE N. 82 DA SUMULA DA JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE
NESTA CORTE).
II - CONFLITO DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA
SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO ACRE, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA-AC, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIDOR, OBJETIVO, LIBERAÇÃO, FGTS,
EXISTENCIA, INTERESSE, CEF.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 21489
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 31/10/1994   PG:29460
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - HIPOTESES DIVERSAS.
DIVERSAS SÃO AS HIPOTESES EM CONFRONTO. A DO VENERANDO ACORDÃO
EMBARGADO SE REFERE A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES, MEDIANTE
DEPOSITO DO MONTANTE ENQUANTO, A DO VENERANDO ACORDÃO DIVERGENTE SE
REFERE A POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA
CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO E DE INCIDENCIA DO IOF SOBRE
LEVANTAMENTO DE DEPOSITOS JUDICIAIS EM GARANTIA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, DIVERSIDADE, ACORDÃO PARADIGMA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO,
DIVERGENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000405 ANO:****
(STF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3396
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 31/10/1994   PG:29457
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATORIOS - ESCOPO INFRINGENTE - REJEIÇÃO.
- EMBARGOS DECLARATORIOS QUE VISAM, APENAS, INFRINGIR O JULGADO.
TAIS EMBARGOS MERECEM REJEIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10756
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28682
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ALVARA JUDICIAL PARA
MOVIMENTAÇÃO DO PIS/PASEP. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I. LEI
N. 6.850/80. DECRETO 85.845/81.
1. PEDIDO DE MOVIMENTAÇÃO DO PIS/PASEP, EM SEDE DE JURISDIÇÃO
VOLUNTARIA, DISPENSADA A OBRIGATORIEDADE DA INTEGRAÇÃO PROCESSUAL
DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INEXISTENTE O LITIGIO, O EXAME DA
PRETENSÃO QUANTO A COMPETENCIA, NÃO ESTA ALBERGADO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 109, I), NÃO SE JUSTIFICANDO O
DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL, JUIZ DE DIREITO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE URUSSANGA-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01037
LEG:FED LEI:006850 ANO:1980
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED DEL:008584 ANO:1981
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 24466
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/10/1994   PG:27852
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.
SEM INSTRUMENTO DE MANDATO, O ADVOGADO NÃO SERA ADMITIDO A PROCURAR
EM JUIZO.
SILENCIANDO O INTERESSADO, NO PRAZO MARCADO PARA REGULARIZAR A
REPRESENTAÇÃO, NÃO DE CONHECE DO RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS.