RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1828543
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NON AEDIFICANDI. DEMOLIÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não
especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (art. 1º da
Medida Provisória 2.220/2001), dada a ausência de prequestionamento.
Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
3. Quem ocupa ou utiliza área pública ou non aedificandi o faz à sua
inteira conta e risco. Descabe posteriormente pretender da
sociedade, titular do interesse público violado, qualquer benefício
ou indenização, sendo irrelevante eventual omissão ou demora do
Estado em fiscalizar e adequadamente resguardar o que a todos
pertence ou aproveita. Se a demolição da parte ilicitamente
construída comprometer a viabilidade ou inutilidade do que remanesce
da edificação, tal se deve imputar, com exclusividade, a quem a
erigiu onde e como vedado pela legislação. Tal situação, portanto, é
incapaz de gerar direito de permanecer na ilegalidade, em desfavor
da coletividade.
2. No que tange à apontada violação do art. 4º, III, da Lei
6.766/1979, o Tribunal local tratou expressamente da distinção entre
faixa de domínio e área non aedificandi (grifei): "as  faixas
de domínio são consideradas as áreas de terras determinadas
legalmente, por decreto de Utilidade Pública, para uso rodoviário,
sendo ou não, desapropriadas, cujos limites foram estabelecidos em
conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia
rodoviária; as chamadas áreas non aedificandi, diferentemente das
faixas de domínio, são as faixas de terra com largura de 15 (quinze)
metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da
rodovia. A faixa de domínio constitui propriedade pública, enquanto
que a área não-edificante tem natureza de limitação administrativa
que gera para o administrado a obrigação de não-fazer, cujo
descumprimento deve ser reprimido pela administração. (...)  Neste
sentido, o expert concluiu que o muro e o portão situam-se dentro da
faixa de domínio, ou seja, tomando por base o levantamento
topográfico verificou que o imóvel se encontra parcialmente na faixa
de domínio da citada rodovia e que o remanescente não ficará
comprometido para utilização caso haja demolição do que invade as
terras da União Federal".
3. A insurgente não infirma tal argumento, limitando-se a reiterar
que "não há qualquer fundamentação legal para que a faixa de domínio
no local seja superior ao limite de 15 (quinze) metros estabelecido
no art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.766/79", que estabelece, em
verdade, a área não edificável, conforme  dicção legal, in verbis:
"ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio
público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma
faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo
maiores exigências da legislação específica".
4. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para
manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao
ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula
283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles."
5.  Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."