AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1908215
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. PENSIONISTA DE MILITAR. FILHA DE MILITAR FALECIDO.
CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REINCLUSÃO NO FUNDO DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA DA AERONÁUTICA - FUNSA. NSCA160-5. ATO NORMATIVO
QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL.
1. Cuidou-se, na origem, de pedido de manutenção/reinclusão na
condição de contribuinte do Fundo de Assistência Médica Complementar
do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU.
2. A solução da controvérsia extrapola a estreita via do Recurso
Especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta
a texto de lei federal, já que, como explicitado nas razões do
Recurso Especial, o caso necessita primordialmente da análise da
NSCA 160-5/2017, ato normativo que não se enquadra no conceito de
tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, "a", da
Constituição Federal.
3. O Tribunal de origem decidiu que "a inovação regulamentar
instituída pela Administração Castrense, ao alterar a situação
jurídica da postulante, pessoa idosa beneficiária da assistência
médico-odontológica há muitos anos, atenta contra a segurança
jurídica, á proteção dos direitos fundamentais da pessoa idosa, que
por sua vulnerabilidade deve merecer uma atenção especial do Poder
Público, além de violar o principio da razoabilidade que aliás
decorre da própria legalidade. Deve ser relativizada a novel
exigência do limite de idade, considerando a situação fática
consolidada no tempo." (fl. 269. e-STJ). Entretanto, tais
fundamentos não foram impugnados pela parte recorrente nas razões do
Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF,
que dispõe: "E inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta cm mais de um fundamento suficiente c o
recurso não abrange todos eles."
4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à
verificação da dependência econômica da pensionista do militar, nos
termos das razões recursais, demanda novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso
Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1813226>>-PE
(PENSÃO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - {{AREsp 1504074}}-RJ,
         {{REsp 1843782}}-RN
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1908215>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1802525  PR  2020/0324539-6  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021