AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1789068
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ANISTIADO POLÍTICO. CABO DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE
ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF,
SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 817.338/DF (TEMA 839/STF).
REALINHAMENTO DO POSICIONAMENTO DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Agravo em Recurso Especial manejado em face de decisão que
inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão proferido na
vigência do CPC/73.
II. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos
efeitos da tutela, proposta por João Batista Carneiro em desfavor da
União, objetivando o reconhecimento da ilegalidade, em face de
decadência, da Portaria 2.544, de 24/08/2010, que anulou a anistia
política do autor, deferida pela Portaria 1.248, de 08/10/2002, com
o consequente restabelecimento da condição de anistiado político e
dos pagamentos mensais, bem como a condenação da União a "pagar os
valores retroativos da reparação econômica em prestação mensal
permanente e continuada, acumulados desde a suspensão do pagamento
até o efetivo restabelecimento, tudo corrigido monetariamente e
acrescido de juros de mora legais". O Juízo de 1º Grau acolheu a
alegação de decadência administrativa para a revisão da Portaria
anistiadora e julgou procedentes os pedidos, o que restou mantido,
pelo Tribunal a quo.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
817.338/DF (Tema 839/STF), submetido ao rito de repercussão geral,
firmou tese no sentido de que, "no exercício do seu poder de
autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de
concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº
1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de
outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação
exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em
procedimento administrativo, o devido processo legal e a não
devolução das verbas já recebidas" (STF, RE 817.338/DF, Rel.
Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 31/07/2020).
VI. O Superior Tribunal de Justiça realinhou o seu entendimento
anterior, em face do decidido no RE 817.338/DF, firmando posição no
sentido de que, "de acordo com a orientação do Pretório Excelso,
ocorrendo violação direta do art. 8º da ADCT, é possível a anulação
do ato de anistia pela administração pública, mesmo quando decorrido
o prazo decadencial contido na Lei n. 9.784/1999" (STJ, MS
19.070/DF, Rel. p/ acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 27/03/2020). Nesse mesmo sentido: STJ, REsp 1.501.077/PE,
Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2020.
VII. In casu, como esclarece o autor, "o requerimento de anistia do
ora recorrido foi julgado procedente, tudo de acordo com a
interpretação dada pela Administração Pública (in casu,
consubstanciada na Comissão de Anistia e pelo Ministro de Estado da
Justiça) à Portaria nº 1.104/GM3/1964", o que redundou na Portaria
anistiadora 1.248, de 08/10/2002, posteriormente anulada, em face de
revisão efetivada pela Administração, pela Portaria 2.544, de
24/08/2010.
VIII. Concluiu o STF, no RE 817.338/DF, sob o regime de repercussão
geral, que "a Constituição Federal de 1988, no art. 8º do ADCT,
assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla
aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão,
afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação
política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados
com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o
tempo legal de serviço militar (Portaria nº 1.104-GM3/64)", situação
do autor. Em hipótese como a dos autos, entendeu a Suprema Corte que
se trata de situação flagrantemente inconstitucional, ofensiva ao
art. 8º do ADCT da CF/88, que não deve ser consolidada pelo decurso
do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99.
IX. Dessa forma, é de se julgar improcedentes os pedidos formulados
na inicial da presente ação, ante a possibilidade de revisão da
Portaria de anistia do autor, à míngua de decadência do direito de a
Administração rever a Portaria que concedeu anistia política a Cabo
da Aeronáutica, com fundamento na Portaria 1.104/GM3/64.
X. Agravo em Recurso Especial conhecido. Recurso Especial
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATOS DE CONCESSÃO DE ANISTIA A CABOS DA
AERONÁUTICA - REVISÃO - DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - PODER DE
AUTOTUTELA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<MS 19070>>-DF,
         <<REsp 1501077>>-PE,
         <<REsp 1536017>>-PE
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE
VÍCIOS - MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS
PELAS PARTES - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1512361>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1256578>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 620166>>-RO,
         <<REsp 1501216>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 433424>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1678185>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA
PARTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1411072>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1542618>>-PR,
         <<REsp 801101>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO PROVAS SOB O PONTO DE VISTA
DO EMBARGANTE - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no Ag 117463>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE
PREQUESTIONAR - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1235316>>-RS
Informações complementares:      É possível a apreciação pelo STJ de recurso especial ainda que
reconhecida a nulidade do juízo de admissibilidade proferido pelo
Tribunal de origem ante a carência de fundamentação. Isso porque,
sendo este juízo de admissibilidade bifásico, a decisão proferida
pelo Tribunal de origem não vincula este Tribunal, que tem
competência plena para verificar, novamente, o preenchimento dos
pressupostos recursais, tornando desnecessária a devolução dos autos
para que seja proferida nova decisão.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)