RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1466
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 25/02/2004      PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - RECLAMAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - FIANÇA
CONCEDIDA POR ESTA CORTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - QUEBRA -
DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM FUNDAMENTO,
EXCLUSIVAMENTE, NO ART. 594 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1- No caso sub judice, tendo o magistrado local, após a concessão
do
writ por esta Corte (HC nº 22.083/SP), cumprido a determinação
contida no v. acórdão, deferindo a fiança, permaneceu o réu nesta
condição até a prolação da r. sentença condenatória, onde o MM.
Juiz
de 1º Grau determinou sua constrição em razão do que dispõe,
exclusivamente, o art. 594 do CPP.
2- Este Tribunal e principalmente o Pretório Excelso já proclamaram
que o referido dispositivo legal (art. 594, do CPP) foi
recepcionado
pela Carta Magna (cf., entre outros, STF, HC 71.700/4/AP). Assim
sendo, persiste a prisão como efeito da sentença condenatória
recorrível e condição de admissibilidade do recurso de apelação,
ressalvada a hipótese de primariedade e bons antecedentes do réu e
de se demonstrar ser desnecessária a prisão. Além, é claro, da
hipótese de fiança.
3 - No caso vertente, verifica-se que a fiança foi concedida por
esta Corte e, na ausência de eventuais impedimentos enumerados nos
arts. 323 e 324, do CPP (razões de impedimento para concessão da
fiança), tem o acusado o direito de permanecer em liberdade após a
condenação, já que a mesma pode, inclusive, ser prestada em
qualquer
termo do processo, desde que antes do trânsito em julgado da
sentença condenatória (art. 334, do CPP). Nesta esteira, a decisão
do magistrado monocrático não poderia determinar a expedição de
mandado de prisão contra o réu, porquanto houve usurpação de
competência deste Tribunal Superior, consoante precedente contido
no
HC nº 5.574/SP (6a. Turma) e RHC nº 62.034/RJ, do Colendo Pretório
Excelso.
4 - Reclamação procedente para garantir ao reclamante, em
cumprimento ao HC nº 22.083/SP, a liberdade mediante fiança já
prestada, até o trânsito em julgado da respectiva sentença
condenatória, se por outra razão não estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, em julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator, vencido, em parte o Sr. Ministro Hamilton
Carvalhido, que a julgava improcedente, mas concedeu o "habeas
corpus" de ofício. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE
ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e GILSON DIPP.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 5574>>-SP (RT 747/608), <<HC 4415>>-SP,
           <<RCL 412>>-RJ (LEXSTJ 113/318)
Informações complementares:      PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, HIPOTESE, JUIZ, PRIMEIRA INSTANCIA,
DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, INOBSERVANCIA, ACORDÃO,
TRANSITO EM JULGADO, TURMA, STJ, CONCESSÃO, FIANÇA, REU, ACUSAÇÃO,
PORTE ILEGAL, ARMA DE FOGO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, AUTORIDADE DA
DECISÃO, TRIBUNAL SUPERIOR, OCORRENCIA, USURPAÇÃO DE COMPETENCIA,
STJ.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, AUTORIDADE DA
DECISÃO, STJ, CONCESSÃO, FIANÇA, REU, AMBITO, HABEAS CORPUS,
HIPOTESE, JUIZ, PRIMEIRA INSTANCIA, DECRETAÇÃO, PRISÃO, REU,
ALEGAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI PENAL, GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, NÃO
OCORRENCIA, USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, STJ, RESSALVA, POSSIBILIDADE,
CONCESSÃO, HABEAS CORPUS.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00594
LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
        ART:00010 PAR:00002