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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1860545
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE
ADVOGADOS AUTÔNOMOS PELO INSS. LEI  6.539/78. CASO CONCRETO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS ANTIGAS CONTRATAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE
DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INADIÁVEL ATENDIMENTO DOS INTERESSES DA
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM COMARCAS DO INTERIOR. NOTÓRIA
NECESSIDADE À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO
COLETIVA.
1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública originariamente
ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o INSS e a
União, com a finalidade de obter a declaração de nulidade de
contratos alegadamente irregulares, firmados pela autarquia
previdenciária com diversos advogados particulares (Advogados
Autônomos), para atuação destes últimos na defesa judicial do INSS,
postulando-se, ainda, fosse determinada a realização de concurso
público, no prazo de 180 dias, para o provimento dos necessários e
respectivos cargos efetivos.
2. No No caso concreto, as questionadas contratações se destinavam
ao atendimento de necessidade relevante, pois era notória a
insuficiência do quadro de procuradores concursados do INSS,
sobretudo nas comarcas do interior do Estado mineiro. É sabido que,
somente após a interiorização da Justiça Federal, já nos anos 2000,
e o crescimento do número das demandas previdenciárias, buscou a
Administração Pública incrementar seu quadro próprio de carreira
(Procuradores Federais), destinado à defesa judicial dos interesses
da autarquia previdenciária. Assim, as contratações diretas, outrora
realizadas sob a égide da Lei n. 6.539/78, cumpriram sua finalidade.
3. Recurso especial do Parquet autor não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006539 ANO:1978
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 488501
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO EXISTENTE
ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DESFECHO DO JULGADO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO QUE
NÃO SE IMPÕE, MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES ACOLHIDOS.
1.   O art. 1.022 do Código Fux (CPC/2015) é peremptório ao
prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração;
trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a
situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade,
contradição, omissão ou erro material.
2.   In casu, assiste razão aos embargantes. A despeito do retorno
dos autos para os fins do art. 1.040, II do Código Fux (CPC 2015), a
leitura das decisões proferidas às fls. 317/324 e 335/343 revela
que o entendimento adotado por esta 1a. Turma/STJ já estaria
alinhado a diretriz da Suprema Corte por ocasião do julgamento do RE
870.947 (Tema 810/STF), não havendo que se falar em readequação do
julgado.
3.   Com efeito, onde se lê: Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO a que se dá provimento (fls. 413 e 420); As alegações
da parte agravante merecem provimento (fls. 422/423); dá-se
provimento ao Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(fls. 427/428), leia-se: Juízo de readequação que não se impõe,
manutenção da decisão anteriormente proferida (fls. 413, 420 e
427/428); As alegações da parte agravante não merecem provimento
(fls. 422/423).
4.   Por fim, importante salientar que a correção monetária será
calculada com base no IPCA-E, nos termos do que restou decidido por
esta Corte Superior por ocasião do julgamento do REsp.1.495.146/MG,
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, representativo de
controvérsia.
5.   Embargos de Declaração opostos por ÉLIO GUSMÃO e outros
acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO COM BASE NO IPCA-E)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1474795
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO
EM  ESTABELECIMENTO  PRISIONAL. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM
PATAMAR RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA
284/STF.
1. É assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do
valor arbitrado a título de reparação por danos morais nos casos em
que se afigure exorbitante ou irrisório, o que não se configura no
caso dos autos.
2. A jurisprudência desta Corte é firmou-se no sentido de que a
ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação
divergente, configura deficiência na fundamentação recursal.
Incidência da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1402950>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 1255705>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 319024>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1027206>>-PE,
         <<REsp 1661688>>-MG
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1624206>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1622220>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 682625>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 842727>>-RN
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00  (cinquenta mil reais) para ambos os autores.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1613741  RJ  2019/0329805-7  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AgInt no AREsp  1597362  PR  2019/0300005-3  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:03/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1439635
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL DO STJ. MODULAÇÃO.
1. A Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso Especial n.
1.813.684/SP - na sessão realizada em 02/10/2019 -, enfrentou o tema
relativo à suspensão do prazo para a interposição de recursos
dirigidos a este Tribunal Superior em razão da ocorrência de
feriados locais, pacificando o entendimento, mediante modulação, de
que a regra disposta no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 somente deverá
ser exigida a partir da publicação desse julgado, ocorrida em
18/11/2019.
2. Em Questão de Ordem da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI no
referido recurso especial, na assentada de 03/02/2020, a Corte
Especial do STJ, por maioria, reconheceu que a tese firmada por
ocasião do julgamento ocorrido em 02/10/2019 restringe-se ao feriado
de segunda-feira de carnaval.
3. No caso, a hipótese dos autos refere-se ao feriado da
segunda-feira de carnaval e a parte ora embargante, após intimada,
demonstrou a existência do mencionado feriado com a cópia do ato do
Tribunal de origem, evidenciando a tempestividade do apelo extremo.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - MODULAÇÃO DA REGRA DO ART. 1003, § 6º,
DO CPC DE 2015)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESTRIÇÃO AO FERIADO DA SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1456819
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO
CARACTERIZADA. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
concessão do benefício do diferimento do pagamento das custas, com
base em lei local, não tem o condão de eximir a parte do pagamento
das custas devidas ao STJ, que têm natureza de taxa federal.
Precedentes.
2. A ausência de comprovação de recolhimento do preparo no ato da
interposição do recurso especial implica sua deserção. Incidência da
Súmula 187 desta Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DIFERIMENTO DE CUSTAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - NÃO EXTENSÃO ÀS
TAXAS JUDICIÁRIAS FEDERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1171672>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1487005>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1820924>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 949039>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1792559>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 52713
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE PRAÇAS (MÚSICOS) DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Caso em que os ora recorrentes, policiais músicos da PMGO,
sustentam que teriam direito a serem enquadrados em postos
superiores da carreira militar, por força do Decreto 2.464/1985, o
qual, no entendimento deles, não teria sido revogado pela legislação
estadual superveniente.
2. A Lei estadual n. 15.704/2006, de fato, revogou tacitamente o
referido decreto estadual, ao disciplinar integralmente a matéria,
aplicando-se a todos os integrantes da Polícia Militar, nos termos
do art. 28: "O disposto nesta Lei aplica-se aos atuais integrantes
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar".
3. O edital também estabeleceu expressamente que o ingresso dos
autores no Quadro de Músicos da PMGO se daria na graduação de
soldados. É o quanto basta para demonstrar a inexistência de direito
líquido e certo passível de proteção na via do mandado de segurança.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:EST DEC:002464 ANO:1985 UF:GO
LEG:EST LEI:015704 ANO:2006 UF:GO
        ART:00028
LEG:FED DEC:088777 ANO:1983
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 863120
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADUANEIRO.
DESEMBARAÇO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DOS BENS
IMPORTADOS. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO ART. 108 DO DL 37/1966. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1.   A Primeira Turma e a Segunda Turma do STJ já tiveram a
oportunidade de analisar a aplicação de perda de perdimento de
mercadoria nos casos em que constatado o subfaturamento na
Declaração de Importação. Concluíram, nestas hipóteses, que a
conduta - falsidade ideológica relativa ao valor declarado
(subfaturamento) - está tipificada no art. 108 do DL 37/1966, o que
afasta a incidência do art. 105, VI do mesmo DL, em razão: (a) do
princípio da especialidade; (b) da prevalência do disposto no
referido decreto sobre o procedimento especial previsto na IN SRF
206/2002; e (c) do princípio da proporcionalidade
2.   Constatada, no caso, apenas a ocorrência de subfaturamento na
Declaração de Imposto, deve ser aplicada a multa de 100% e afastada
a de perdimento do bem.
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - SUBFATURAMENTO DOS BENS IMPORTADOS -
PENA DE PERDIMENTO DO BEM - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE - APLICAÇÃO DA MULTA)
   STJ - <<REsp 1217708>>-PR,
         <<REsp 1218798>>-PR,
         <<REsp 1240005>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1341312>>-PR,
         <<REsp 1242532>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00105 INC:00006 ART:00108
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1034416
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 CONFIGURADA. OMISSÃO
QUANTO À MATÉRIA SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO
PROFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE
ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
RETORNO DOS AUTOS, PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AGRAVO
INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.   A decisão agravada reconheceu a ocorrência de violação do art.
535 do CPC/1973, uma vez que o acórdão recorrido silenciou quanto à
incidência do Novo Código Florestal (no ponto referente à
possibilidade de compensação da APP na reserva legal), suscitada em
Embargos de Declaração (fls. 737/747).
3.   A definição da legislação ambiental aplicável, enquanto matéria
de ordem pública, pode ser suscitada em Embargos de Declaração ao
acórdão proferido pela Corte de origem, sem que isto configure
inovação recursal. Assim, caberia ao Tribunal Local apreciar a
questão; não o fazendo, resta vulnerado o art. 535 do CPC/1973.
Julgados:  AgInt nos EDcl no REsp. 1.414.179/RS, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 12.4.2018; REsp. 1.693.918/RS, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 16.10.2017; AgInt no AREsp. 660.837/CE, Rel. Min. LUIS
FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJe 16.5.2017.
4.   Agravo Interno do Presentante Ministerial a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1414179>>-RS,
         <<REsp 1693918>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 660837>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1714965  SP  2017/0317236-4  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56834
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. TEMPESTIVIDADE. PROVA DA
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR ATO LOCAL. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTO IDÔNEO.
1. Verifica-se que a decisão agravada foi prolatada sob a égide do
Código de Processo Civil de 1973, devendo ser observados os
requisitos de admissibilidade nele previstos, nos termos do
Enunciado Administrativo do STJ nº 02.
2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual,
quando aplicável o CPC de 1973, a comprovação da tempestividade
recursal, em decorrência de feriado local ou de suspensão de
expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do
termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em
sede de agravo regimental.
3. Não obstante, a agravante restringiu-se a trazer cópia simples do
ato local que afirma haver suspendido o prazo processual à época, o
que não supre a exigência de comprovação por documento idôneo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 988417>>-SP,
         <<AgRg no REsp 770786>>-SP
(FERIADO LOCAL - PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1711328>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1855747  AL  2020/0000433-9  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1624625
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALÍNEA C DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTAS. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ E PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Ausência de cotejo analítico não possibilita o conhecimento do
Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional.
III ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV ? Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 17,
VII, e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII,
e 81 do estatuto processual civil de 2015, porquanto ausente
demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo.
Precedente do Supremo Tribunal Federal.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
Vi ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1355908>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1420639>>-PR
(DIREITO DE RECORRER - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
   STF - [[RE-ED-EDv-AgR-ED 202097]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017 INC:00007 ART:00018 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 INC:00004 INC:00007 ART:00081
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1732372  MS  2020/0181834-7  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020