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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1831150
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE
ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula
contratual que veda a internação domiciliar (home care) como
alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE,
Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
19/04/2021, DJe de 23/04/2021).
3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o
recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno provido para, em nova análise do feito, conhecer
do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR -
HOME CARE - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1775385>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1725002>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1799728
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO.
DIALETICIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA
JUNTADA DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte, é possível mitigar a violação
ao princípio da dialeticidade quando demonstrado o interesse da
parte de reforma da sentença, devolvendo ao 2º grau a matéria objeto
de julgamento, como ocorreu na espécie.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Estando as razões do
recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido,
não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as
Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe
de 13/11/2015).
3. Divergência jurisprudencial não comprovada devido à ausência de
similitude fática e jurídica entre arestos paradigmas e o v. acórdão
estadual.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULAS
283 E 284/STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1681531>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 699369>>-DF
(VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1753209>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1750861>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1661121
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
IMPROPRIEDADE. DEVER DE COOPERAÇÃO E PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA
DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
OMISSÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. É descabida a interposição de recurso especial com base em
violação de dispositivo constitucional, ainda que para o fim de
prequestionamento, porquanto tal análise não é de competência desta
Corte Superior, mas do Supremo Tribunal Federal.
2. A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do
especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de
embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ.
3. O indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, depois da
concessão de prazo para a autora comprovar sua hipossuficiência,
deve ser seguido do recolhimento das custas da demanda no prazo
conferido pelo juízo competente, sob pena de extinção da demanda sem
resolução de mérito. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e
negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 428091>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1223353>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1475426>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1268996>>-AM
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1698883>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1855057  RJ  2021/0072099-5  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1895808  SP  2021/0142348-0
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1894011  RJ  2021/0138202-4  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AREsp  1926411  RJ  2021/0197009-1  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490974
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HASTA
PÚBLICA. IMÓVEL. TAXA CONDOMINIAL. EDITAL. PREVISÃO EXPRESSA.
VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na forma do entendimento desta Corte, ?[a] manifesta violação da
norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na
forma do art. 966, V, do CPC, pressupõe que o conteúdo normativo
tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a
decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema
jurídico vigente, o que não ocorreu no caso dos autos? (AgInt na AR
6.685/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 09/06/2021, DJe de 15/06/2021).
2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória
fundada no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC somente deve
prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for
de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua
literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame
dos autos, o que não ocorre na espécie" (AgInt no AREsp
1.683.248/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 07/12/2020, DJe de 10/12/2020).
3. A harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte
Superior atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA - INEXISTÊNCIA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1812083>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1762693>>-SC,
         <<AgInt na AR 6685>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005 INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1754333
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. FORMA DE
CUSTEIO. INTERESSE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA NORMATIVA E
FISCALIZATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Na forma do entendimento desta Corte, "[a] atuação meramente
normativa e fiscalizadora da Secretaria de Previdência Complementar
não gera, por si só, interesse jurídico em relação a lide entre
particulares, de modo a atrair a presença da União como
litisconsorte necessário" (REsp 1.111.077/DF, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe de
19/12/2011).
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS - FORMA DE
CUSTEIO - INTERESSE DA UNIÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA NORMATIVA
E FISCALIZATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1237479>>-SP,
         <<REsp 1673890>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1829981
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O
FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS.
SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "O STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras
fixadas em percentual do faturamento da empresa executada, tido por
razoável, conforme o caso, com vistas, por um lado, a disponibilizar
forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, a garantir
forma idônea e eficaz de satisfação do crédito, atendendo assim ao
princípio da efetividade da execução, como no caso dos autos" (AgInt
no AREsp 1.817.201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 20/09/2021, DJe de 15/10/2021).
2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela possibilidade de
incidência da penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento da
ora recorrente. A pretensão de alterar tal entendimento,
considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o
revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede
de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PENHORA DO FATURAMENTO DE EMPRESA - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL -
PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1554798>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1638284>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1787003>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1675731>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1817201>>-SP
Notas: Penhorabilidade sobre 10% (dez por cento) do faturamento da empresa.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1887203
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE
SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER
PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO
EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
2. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de
prequestionamento, não possui caráter protelatório e não enseja a
aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015, nos
termos da Súmula 98/STJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao
recurso especial e afastar a multa aplicada com fundamento no art.
1.026, § 2º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1346578>>-MT,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1479322>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA -
AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1892948>>-PR,
         <<REsp 1659171>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1882201
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA NÃO
DEMONSTRADA. AUMENTO DA SINISTRALIDADE COMPROVADO. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é
abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de
saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade,
cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do
caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto
fático-probatório contido nos autos, concluiu que não é abusivo ou
desarrazoado o reajuste de sinistralidade de 19,96% em 2017, mesmo
porque deve ser destacado o equilíbrio econômico-financeiro e o
princípio do mutualismo. A modificação de tal entendimento é
inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7
do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE - VARIAÇÃO DE CUSTOS OU AUMENTO DE
SINISTRALIDADE - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE - ANÁLISE CASUÍSTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1400251>>-SP
(REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1699570>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1296459>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1865595
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA
PARA ATENDIMENTO  EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO  DA INTERNAÇÃO
POR  12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. ACÓRDÃO
ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no
tempo a internação hospitalar do segurado" (Súmula  302/STJ).
3. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para
utilização dos serviços de assistência médica nas situações de
emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o
prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula
597/STJ).
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA PARA
ATENDIMENTO EMERGENCIAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1269169>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1680387>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000302 SUM:000597
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:0035C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1826448
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. ABUSO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu,
fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo
possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com
negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard
of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico
tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que
se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins
ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art.
50 do CC.
3. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos
autos, concluiu pela presença dos requisitos para decretar a
desconsideração inversa da personalidade jurídica, sobretudo o
esvaziamento patrimonial do recorrente e o abuso da personalidade
jurídica consubstanciado na confusão patrimonial.
4. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido importaria,
necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em sede de
recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA - ABUSO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA - RECONHECIMENTO - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1418254>>-MS
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - SÚMULA 83
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551480>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1875130>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1953443  SP  2021/0249013-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1849615  PR  2021/0061497-0
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021