bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1591054
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO
REVISIONAL.  ALEGAÇÃO  DE  NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DO
FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURADO.
1.  Inexistência  de ofensa ao art. 535, do CPC/73, quando o acórdão
recorrido,  ainda  que  de  forma  sucinta,  aprecia  com clareza as
questões essenciais ao julgamento da lide.
2.   A  convicção  a  que  chegou  o  Tribunal  "a  quo"  acerca  da
desnecessidade  de  produção  de novas provas decorreu da análise do
conjunto probatório e do livre convencimento do juiz.
3.  Tratando-se  de  pedido  de  revisão  do  benefício  inicial  de
complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de
contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício,
a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações
vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.
4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS
PONTOS DO ACÓRDÃO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AGINT NO ARESP 1054319>>-RJ
(CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 548003>>-SP
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO -
PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 804485>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1763426  SP  2020/0245959-5  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AgInt no REsp  1650150  SP  2017/0017014-6  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1097369
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA   PRIVADA.  1.  APRECIAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  A  DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL.  DESCABIMENTO.  USURPAÇÃO  DA COMPETÊNCIA DO STF. 2.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  OMISSÃO  E  DEFICIÊNCIA  NA
FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  3.  PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE PENSÃO POR MORTE. CONCLUSÃO DAS
INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS  FUNDADA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
4.  HONORÁRIOS  RECURSAIS NO AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  pacífica  desta  Casa dispõe que "não cabe ao
Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  especial,  o exame de
eventual  ofensa  a  dispositivo  da Constituição Federal, ainda que
para   o   fim  de  prequestionamento,  sob  pena  de  usurpação  da
competência  reservada  ao Supremo Tribunal Federal (AgInt nos EREsp
1.082.463/DF,  Rel.  Min.  Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
julgado em 18/12/2018, DJe 1º/2/2019).
2.  Verifica-se  que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional.
3.  O  exame  de  normas  de  caráter  local é inviável no âmbito do
recurso  especial,  em  virtude da vedação prevista na Súmula 280 do
STF,  segundo  a  qual  "por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário".
4.  Não  cabe  a  condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais  no  âmbito  do  agravo  interno,  conforme  os  critérios
definidos  pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - nos EDcl no
AgInt  no  REsp  1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017,
DJe de 8/5/2017.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO
- USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1082463>>-DF
(HONORÁRIOS RECURSAIS NO AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1340673
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA  COLETIVA. 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.
AJUIZAMENTO  DE  LIQUIDAÇÃO  COLETIVA  PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO.
INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO.  SÚMULA 83/STJ. 2. TESE DE QUE O PARQUET NÃO
PROMOVEU A LIQUIDAÇÃO EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE
DE  ACOLHIMENTO.  SÚMULA  7/STJ.  3.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  202 DO CC.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 4. JUROS DE
MORA.  TERMO  INICIAL.  DATA  DA  CITAÇÃO  DO  DEVEDOR  NA  AÇÃO  DE
CONHECIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  ajuizamento  de  ação  de  execução  coletiva pelo legitimado
extraordinário  (no  caso  o  Ministério Público autor da respectiva
ação  coletiva)  interrompe  a  contagem do prazo prescricional, não
havendo que se falar em inércia dos credores individuais.
Precedentes.
2.  O  acolhimento da tese ventilada pela recorrente - no sentido de
que a liquidação promovida pelo Ministério Público não teve o condão
de   interromper   o   prazo   prescricional   para  as  liquidações
individuais,  uma vez que o parquet foi bem elucidativo, "na petição
inicial  da  sua liquidação, sobre não estar atuando como substituto
processual e não estar promovendo liquidação coletiva" (e-STJ, fl.
244) -, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que
é vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ.
3.  Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF à espécie, porquanto ausente
o prequestionamento do art. 202 do CC.
4.  É  iterativo  o  entendimento  firmado nesta Corte Superior, por
ocasião  do julgamento do REsp n. 1.361.800/SP, proferido sob o rito
do art. 543-C do CPC/1973, segundo o qual os juros de mora incidem a
partir  da  citação  do  devedor  na  fase  de  conhecimento da ação
coletiva.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA COLETIVA -  LIQUIDAÇÃO PELO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO -
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA INDIVIDUAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 649372>>-RS, <<AgRg no REsp 1370991>>-RS
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1361800>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685),
           <<EDcl nos EAREsp 345775>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1370827
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RESCISÃO  DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA.
RELAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ELEIÇÃO DE FORO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento  do  acervo  fático-probatório  dos  autos, providência
vedada  na  via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula
7/STJ.
2.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que abrange os recursos
especiais  interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional. Precedentes.
3.  Saliente-se  que  a aplicação do enunciado disposto na Súmula n.
83/STJ  deve  ser  impugnada  por  meio  da  clara  demonstração  de
divergência  de  entendimentos  pátrios acerca da matéria discutida,
inclusive,  com o cotejo de julgados paradigmas mais recentes que os
utilizados  na  decisão  de  admissibilidade  recursal  -  fato  não
ocorrido na presente hipótese.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL - FORO DE
ELEIÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA)
     STJ - <<CC 111572>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE
ELEIÇÃO DE FORO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1655588>>-TO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO -
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ - SÚMULA
83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1675012>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o  STJ já fixou o entendimento de que, ainda que a ação
trate de direito real sobre imóvel, havendo foro de eleição e não se
discutindo  os  direitos  fixados  no  art. 47, § 1º, do CPC/2015, a
competência é relativa, devendo prevalecer o foro de eleição".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00047   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 993258
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURADORA. REGRESSO.
SUB-ROGAÇÃO.  RELAÇÃO  ORIGINÁRIA.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  PREVISÃO.
CÓDIGO   DE   DEFESA   DO   CONSUMIDOR.   APLICAÇÃO.   AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO.  1.  Recurso  especial  interposto contra acórdão
publicado   na   vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Ao  efetuar o pagamento da indenização ao segurado em virtude de
danos  causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se nos direitos
daquele,  podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação
jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu.
3.  Na hipótese, a tese jurídica referente à aplicação das regras do
Código  de  Defesa  do  Consumidor  não  foi  apreciada pelo acórdão
recorrido,  carecendo o recurso especial, no ponto, do indispensável
prequestionamento. Incide na hipótese a Súmula nº 282/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXTRAVIO DE MERCADORIA PAGA PELA SEGURADORA - AÇÃO DE REGRESSO -
PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 891044>>-MS, <<REsp 1297362>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1336951
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  BUSCA E
APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO.
JULGAMENTO  POR  CÂMARA EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. BENS
APREENDIDOS  À  MASSA FALIDA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL.
VALOR DA COISA. CÁLCULOS DO CONTADOR. CONCORDÂNCIA. PRECLUSÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O  julgamento  de recurso de apelação por órgão jurisdicional de
segunda  instância  composto  majoritariamente por juízes convocados
não viola direitos e garantias constitucionais dos jurisdicionados.
3.  O  art.  627  do  Código  de  Processo  Civil de 1973, antes das
modificações   perpetradas   pela  Lei  nº  10.444/2002,  não  tinha
aplicação  restrita  às execuções de títulos extrajudiciais, somente
impunha  a  apuração  do valor da coisa em liquidação de sentença em
caso de ser impossível a sua avaliação por outros meios.
4.  Hipótese em que não era impossível a avaliação do valor dos bens
cuja restituição foi determinada no título judicial exequendo. Tanto
é  assim que os cálculos foram apresentados pela Contadoria Judicial
e sobre eles se manifestaram as partes, tendo o executado concordado
expressamente com o valor apurado.
5.  Opera-se  a  preclusão  lógica  na  hipótese  em que o executado
concorda com os cálculos realizados pela Contadoria Judicial e deixa
de recorrer da decisão que posteriormente os homologa.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO POR ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPOSTO POR JUÍZES CONVOCADOS -
CONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 150293>>-SP
     STF - [[AO-AGR 1543]]
(PRECLUSÃO LÓGICA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 615791>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1108059>>-RS, <<AgRg no REsp 1330637>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00627
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 10.444/2002)
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1698681
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ANTENA. RÁDIO
BASE.  ART.  535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO. RETIRADA DE ANTENA. ASTREINTES. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. MANUTENÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
PREJUDICIALIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Rever  as  conclusões  da Corte local acerca da razoabilidade do
tempo  concedido  para  efetivar  o  comando  judicial (obrigação de
fazer)  e  do  valor  da  multa  cominatória demandaria o reexame do
conjunto  fático-probatório  carreado aos autos, procedimento vedado
pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. A inadmissão do recurso especial interposto com base no art. 105,
III,  alínea  "a",  da  Constituição  Federal de 1988, em virtude da
incidência  de  óbice sumular, prejudica o exame do recurso no ponto
em   que   suscita   divergência  jurisprudencial  quanto  ao  mesmo
dispositivo legal ou tese jurídica. Precedente.
4.  A  oposição  de  embargos de declaração protelatórios autoriza a
aplicação de multa.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VALOR DAS ASTREINTES - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1318902>>-DF
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1039331>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1334949  SP  2018/0187140-3  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:04/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747525
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  JULGAMENTO  MONOCRÁTICO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. SEGURO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
RECUSA.  EMBRIAGUEZ  DO  MOTORISTA.  1.  Recurso especial interposto
contra  acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de
2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível
ao  relator  dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão
monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto
ao  tema  (Súmula  nº  568/STJ).  Eventual  nulidade  do  julgamento
singular,  por  falta  de  enquadramento  nas hipóteses legais, fica
superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no
julgamento do agravo interno.
3.  É  lícita,  no  contrato  de seguro de automóvel, a cláusula que
prevê  a  exclusão  de  cobertura  securitária  para  o  acidente de
trânsito   (sinistro)   advindo   da  embriaguez  do  segurado  que,
alcoolizado,   assumiu   a   direção  do  veículo.  Configuração  do
agravamento  essencial  do risco contratado, a afastar a indenização
securitária.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - NULIDADE AFASTADA - POSTERIOR JULGAMENTO
PELO COLEGIADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1690681>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1111470>>-SP
(EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA -
CLÁUSULA DE EXCLUSÃO)
     STJ - <<REsp 1485717>>-SP, <<REsp 1665701>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1632921>>-MG, <<REsp 1441620>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1441805  MG  2019/0026672-3
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1200008
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO
IMÓVEL.  PERCENTUAL RETIDO. NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA.
CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO. EXCESSIVA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  ANÁLISE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  REEXAME.  INCIDÊNCIA  DAS
SÚMULAS 5 E 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA
DO COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1313870>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1384313>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1359159>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1263262>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 969986>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 904769>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 727632>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a jurisprudência desta Corte de Justiça entende que nas
hipóteses  de  rescisão de contrato de promessa de compra e venda de
imóvel  por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do
percentual  de  retenção  pelo  vendedor entre 10% e 25% do total da
quantia paga".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1705771
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E
PROCESSUAL  CIVIL.  RESPONSABILIDADE CIVIL. FABRICAÇÃO E EXPOSIÇÃO À
VENDA  DE  PRODUTO  IMPRÓPRIO  PARA  O  CONSUMO. CERVEJA IMPRÓPRIA E
VENCIDA. QUEBRA DO NEXO CAUSAL POSTULADA PELO FABRICANTE.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA  07/STJ.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  PELO
DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00012   ART:00013