EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1329897
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO.
INEXIGIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
DIMINUIÇÃO DA PENA.  SUMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL, NÃO PROVIDO.
1. Os embargos de declaração não se prestam ao propósito de
reapreciação da causa. Em respeito ao princípio da fungibilidade, o
recurso integrativo deve ser recebido como agravo regimental.
2. O aresto recorrido está em conformidade com a orientação da
Terceira Seção, de que a configuração do crime de apropriação
indébita previdenciária prescinde de especial fim de agir. Súmula n.
83 do STJ.
3. A tese de inexigibilidade de conduta diversas foi afastada pelo
Tribunal de origem, com lastro nas provas produzidas durante a
instrução criminal. Para alterar a conclusão do julgamento seria
necessário o revolvimento do caderno probatório, o que não é
possível em recurso especial. Súmula n. 7 do STJ.
4. Se a parte pediu a redução de sua pena, mas não identificou nem
impugnou os fundamentos do aresto recorrido, não é possível
compreender os motivos pelo qual o julgado objeto do recurso
especial incorreu em violação federal e merece reforma. Incide, por
analogia, a Súmula n. 284 do STF.
5.  Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio
jurisprudencial, se o recorrente não mencionou, em cotejo analítico,
 as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem casos
confrontados. 
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA
DIVERSA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1040813>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RHC 83405>>-MS
(PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no RHC 123759>>-ES
(PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ELEMENTO SUBJETIVO
ESPECÍFICO - INEXIGIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1126307>>-SP
Informações complementares:      "[...] apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o
dispositivo do julgado, autoriza os embargos de declaração, por
prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a
prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0168A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001