AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 103453
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 01/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA
DECISÃO DO RELATOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE DOS RECURSOS
INOBSERVADO. DESPROVIMENTO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU INCLUSÃO EM
GRUPO ECONÔMICO. CONSTRIÇÃO DE BEM DE SÓCIO. TEMA PACIFICADO.
I. É incabível a interposição de dois embargos de declaração contra
decisão do relator, pois desafiam mais de um pronunciamento judicial
contra a mesma decisão. Inobservância do princípio da
unirrecorribilidade ou singularidade dos recursos. Preclusão
consumativa operada em relação ao segundo recurso, que ademais é
intempestivo.
II. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de
sócio da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na
Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica
ou o reconhecimento de grupo econômico. Precedentes.
III. Primeiros embargos de declaração recebidos como agravo
regimental e improvido e não conhecidos os segundos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber os
primeiros embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento e não conhecer dos segundos embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP) e Fernando Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 440662>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 504065>>-PR,
           <<RESP 261020>>-RJ (RSTJ 156/180),
           <<AGRG NO RESP 297538>>-MG,
           <<AGRG NOS EDCL NO AG 365720>>-BA,
           <<AGRG NO AG 516088>>-MG, <<AGRG NO AGRG NA MC 5881>>-SP,
           <<HC 27450>>-SP, <<EDCL NO RESP 321020>>-SE
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRIÇÃO DE BEM DO SÓCIO)
     STJ - <<AGRG NO CC 86096>>-MG, <<CC 94439>>-MT,
           <<AGRG NO CC 103437>>-SP (DECTRAB 183/194)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536
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