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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1691365
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RADIOTERAPIA 3D.
NEGATIVA   DE   COBERTURA.   RECUSA   INJUSTIFICADA.   DANO   MORAL.
RECONHECIMENTO.   1.  Recurso  especial  interposto  contra  acórdão
publicado   na   vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça reconhece o
direito  ao  recebimento de indenização por danos morais oriundos da
injusta  recusa  de  cobertura,  pois  tal fato agrava a situação de
aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado
e com a saúde debilitada.
3.  Na  hipótese,  tanto  a  doença  quanto o seu tratamento possuem
cobertura  contratual, não havendo falar em interpretação equivocada
do  contrato,  sendo  necessária,  portanto,  a  condenação em danos
morais.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA - RADIOTERAPIA -
RECUSA INDEVIDA - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL)
     STJ - <<REsp 1651289>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA - RADIOTERAPIA -
RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 527140>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1501381
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CADASTRO  DE  DEVEDORES. INSCRIÇÃO. VALOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se
nas  peculiaridades  da  causa.  Assim, afastando-se a incidência da
Súmula  nº 7/STJ, somente comporta revisão pelo Superior Tribunal de
Justiça  quando  irrisório  ou  exorbitante,  o  que  não ocorreu na
hipótese dos autos.
3.  A  necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso  especial  tanto  pela  alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1461987>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1500089
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PLANO  DE  SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME. RECUSA INDEVIDA. ATO ILÍCITO.
DANOS  MORAIS.  INDENIZAÇÃO.  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
VALOR  ARBITRADO.  REEXAME.  SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem quanto à
existência de dano moral demandaria o revolvimento fático dos autos,
procedimento obstado em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ.
3. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se
nas  peculiaridades  da  causa.  Assim, afastando-se a incidência da
Súmula  nº  7/STJ,  somente  comporta  revisão por esta Corte quando
irrisório  ou  exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos,
em que arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4.  Nos  termos  do  §  11 do artigo 85 do CPC/2015, a majoração dos
honorários  advocatícios se dará quando ocorreram simultaneamente as
seguintes  situações:  a) a publicação da decisão recorrida se der a
partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o CPC/2015; b) o
recurso   não   for   conhecido   integralmente   ou   não  provido,
monocraticamente  ou  pelo  órgão  colegiado,  e  c) a condenação em
honorários  advocatícios desde a origem no feito em que interposto o
recurso. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1352737>>-DF
(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1174690>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1552944  SP  2019/0221054-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1484014
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL.  BEM  DE  FAMÍLIA.  IMPENHORABILIDADE.  PROVEITO  DA  DÍVIDA.
INSTITUIÇÃO FAMILIAR. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO. REEXAME DE
PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  rever as conclusões do aresto impugnado quanto ao
proveito da dívida pela instituição familiar demandaria o reexame de
matéria  fático-probatória,  procedimento  obstado  pelo disposto na
Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROVEITO FAMILIAR - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1215736>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1466650>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1463603
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  REPARAÇÃO  DE  DANOS.  ENTREGA  DE  IMÓVEL.  ATRASO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.  AUSÊNCIA.  DANO  MATERIAL.  DANO  MORAL.
AFASTAMENTO.  EXCEPCIONALIDADE  DO CASO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3.  Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em
caso  de  atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e
venda,  são presumidos os danos materiais. 4. O Superior Tribunal de
Justiça  consolidou  o  entendimento  de  que  o mero descumprimento
contratual,  caso  em que a promitente vendedora deixa de entregar o
imóvel  no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si
só, danos morais.
5.  A  análise  da  alegada  excepcionalidade do caso não dispensa o
reexame  das circunstâncias fáticas dos autos. Aplicação das Súmulas
nºs 5 e 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA  ENTREGA - DANOS MATERIAIS
PRESUMIDOS - DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - REVISÃO -
SÚMULAS  5  E  7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1752994>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1126802>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1661238>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 881499>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1401444
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE
SENTENÇA.   DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.  INDENIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.    SÚMULA    Nº    211/STJ.    ORDEM    JUDICIAL.
DESCUMPRIMENTO.   MULTA  DIÁRIA.  VALOR.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  Nº  7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  falta  de  prequestionamento  da matéria suscitada no recurso
especial,  a  despeito  da  oposição  de  declaratórios,  impede seu
conhecimento,  a  teor  da  Súmula  nº  211  do Superior Tribunal de
Justiça.
3.  A  jurisprudência  desta  Corte  entende  que  a  apreciação dos
critérios adotados para a fixação das astreintes esbarra no óbice da
Súmula   nº  7/STJ,  salvo  nas  hipóteses  de  valor  irrisório  ou
exorbitante, circunstâncias inexistentes no presente caso.
4.  O tribunal de origem amparou-se na análise das circunstâncias de
fato  da causa para verificar que a multa diária, arbitrada no valor
de  R$  2.000,00  (dois  mil  reais),  condiz  com  os princípios da
proporcionalidade  e da razoabilidade, o que não pode ser revisto em
recurso  especial ante a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Consoante
iterativa  jurisprudência  desta  Corte, a necessidade do reexame da
matéria  fática  impede  a  admissão  do recurso especial tanto pela
alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1170330>>-RS, <<AgRg no AREsp 431782>>-MA
(ASTREINTES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REVISÃO - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 954203>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 899859>>-AP,
           <<AgInt no AREsp 960567>>-SP, <<AgRg no REsp 1405519>>-AL
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 802924>>-RS, <<AgRg no REsp 1224745>>-RS,
           <<REsp 1011849>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1555362  PE  2019/0221454-3  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1521236  MT  2019/0168663-0
Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1351726
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. MULTA.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a
aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, visto
não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo
interno.
2. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos,
sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1304708
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  ACIDENTE  DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO
DO   DANO.   OCORRÊNCIA.   INDENIZAÇÃO.   VALOR   EXORBITANTE.   NÃO
VERIFICAÇÃO.   CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS.  REEXAME.
INVIABILIDADE.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  1.  Recurso  especial interposto
contra  acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de
2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  rever  a  conclusão do aresto impugnado acerca da
configuração do dano encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.
3.   A  fixação  da  indenização  por  danos  morais  baseia-se  nas
peculiaridades  da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula
nº   7/STJ,  somente  comporta  revisão  por  este  Tribunal  quando
irrisória  ou  exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos,
em  que  o valor foi arbitrado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Precedentes.
4.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -
RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1287225>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 994840>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 398256>>-RJ, <<AgRg no AREsp
497689>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1232038>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2274
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DO
PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE. PEDIDO DE
TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO.
1. Ação de indenização securitária, em razão de vícios de construção
constatados nos imóveis adquiridos pelo SFH.
2. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito
suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; para tanto,
porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a
caracterização do fumus boni iuris.
3. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do
pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a
ótica do fumus boni iuris, que deve se fazer presente
cumulativamente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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AgInt no TP    2477  PR  2019/0363843-9  Decisão:25/05/2020
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AgInt no TP    2472  PR  2019/0363675-9  Decisão:18/05/2020
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AgInt no TP    2474  PR  2019/0363679-6  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no TP    2475  PR  2019/0363804-7  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no TP    2480  PR  2019/0363908-2  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no TP    2481  PR  2019/0363898-2  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no TP    2482  PR  2019/0363905-7  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt nos EDcl na TutPrv no AREsp  1293950  MT  2018/0114266-8
Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AgInt no TP    2170  PE  2019/0185529-0  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AgInt no TP    2329  SP  2019/0281474-3  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829061
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPRA  E  VENDA.  RESCISÃO
CONTRATUAL.   AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  PARA  CONCESSÃO  DE  EFEITO
SUSPENSIVO   AO   RECLAMO.   REVISÃO   DAS   CONCLUSÕES   ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE.   NECESSIDADE   DE   INTERPRETAÇÃO   DE   CLÁUSULAS
CONTRATUAIS  E  DO  REEXAME  DO  ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. FUNDAMENTOS
DO  ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A concessão de efeito suspensivo ao reclamo deve ser indeferida,
pois somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a
saber:  quando  demonstrada  a  alta  probabilidade de provimento do
recurso  especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando
o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que
não  é  o  caso  dos  autos.  2.  A revisão das conclusões estaduais
demandaria a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e
o  revolvimento  do acervo fático-probatório dos autos, providências
vedadas  no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5
e  7/STJ.  3.  Consoante  iterativa  jurisprudência  desta  Corte, a
incidência  da  Súmula  7  do  STJ  impede o conhecimento do recurso
lastreado,  também,  pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez  que  falta  identidade  entre  os  paradigmas apresentados e os
fundamentos  do  acórdão,  tendo  em vista a situação fática de cada
caso.  4. A ausência de impugnação específica a fundamento constante
do acórdão estadual atrai o óbice da Súmula 283 do STF.
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007