RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121829
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO
TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO
PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REINCIDENTE E OUTROS REGISTROS. RISCO DE
REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE
DESÍDIA DO JUÍZO. EVENTUAL MORA DECORRENTE DAS PECULIARIDADES DO
FEITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE
DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento
segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão
preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e
manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados
concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos
no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. A custódia cautelar
somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação
de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
2. A prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias
ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a
periculosidade do recorrente e a gravidade do delito, evidenciadas
pelas circunstâncias da conduta criminosa - homicídio duplamente
qualificado praticado com disparos de arma de fogo, pelo fato de que
a vítima residia em bairro cuja região é dominada pelo Primeiro
Comando da Capital - PCC, facção criminosa rival ao Comando
Vermelho, que domina o local onde ocorreu o crime -, somadas ao fato
de que o recorrente é reincidente e possui outros registros
criminais, havendo o risco de reiteração delitiva, recomendando-se a
custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
3. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento
da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
4. Na hipótese, eventual mora na tramitação do processo não pode ser
atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades do caso, considerando que
a denúncia foi recebida em 18/9/2018, o mandado de prisão foi
cumprido em 5/10/2018, houve expedição de ofícios para realização de
perícias e diligências, análises de pedidos de liberdade provisória
e informações em habeas corpus.
5. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem
diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo
ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito.
6. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a
presença de condições pessoais favoráveis do agente, como
primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa
óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando
identificados os requisitos legais da cautela.
7. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito e a periculosidade social do agente evidenciam a
insuficiência das providências menos gravosas.
8. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.