AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1429657
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO
NÃO   IMPUGNADO.  SÚMULA  283/STF.  OAB.  EXAME  DE  ORDEM.  LEI  N.
8.906/1994.  OBRIGATORIEDADE.  INOBSERVÂNCIA  DO ART. 84 DA REFERIDA
NORMA.    REVISÃO.    IMPOSSIBILIDADE.    SÚMULA   7/STJ.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1.  A  falta  de  prequestionamento  da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
2.  A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado  do  julgamento  proferido  pela  Corte de origem impede a
admissão  do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3. O
art. 84 do Estatuto da OAB dispensou aquele que já fosse estagiário,
sob  a égide da legislação anterior ao Estatuto atual, da realização
do exame, desde que comprovasse o exercício e o resultado do estágio
profissional  ou  a  conclusão,  com  aproveitamento,  do estágio de
Prática  Forense  e  Organização  Judiciária.  Nesse  sentido:  REsp
443.084/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, DJe de
25/10/2004; REsp 509.360/RS, Rel Ministro Francisco Falcão, Primeira
Turma, DJe de 31/5/2004.
4.  No  caso  dos autos, o autor não era estagiário da OAB quando da
entrada  em  vigor  da  Lei  n. 8.906/1994, bem como não comprovou o
exercício e resultado do estágio profissional dentro do período de 2
(dois)  anos  contados  da  promulgação  da lei. Assim, tem-se que a
revisão  a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o
reexame  dos  fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no
âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
5.  O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes
estabelecidos  nos  artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do
RISTJ,  tendo  em  vista  que  não  foi  realizado  o  devido cotejo
analítico,  com  a  demonstração  clara  do  dissídio entre os casos
confrontados, sobretudo a similitude fática, não se oferecendo, como
bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DISPENSA DO EXAME DE ORDEM)
     STJ - <<REsp 443084>>-RS, <<REsp 503942>>-RS,
           <<REsp 509360>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
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