bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1942226
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO
SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS.
ART. 12 DA LEI 6.368/76. NULIDADES. VÍCIO PROCEDIMENTAL E
CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO SOMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA
TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REGIME
FECHADO. QUANTIDADE DE DROGA. MOTIVAÇÃO CONCRETA.
1. Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão,
apenas se conhece do primeiro recurso, por força dos princípios da
unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
2. As nulidades trazidas somente em embargos de declaração opostos
perante o Tribunal de origem não comportam análise por se tratar de
inovação recursal, providência vedada pela jurisprudência deste
Superior Tribunal.
3. O pleito de desclassificação para tráfico privilegiado não foi
objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do
requisito do prequestionamento, sendo de rigor a incidência das
Súmulas 282 e 386 do STF.
4. A apreensão de grande quantidade de droga, aproximadamente 199 kg
de maconha, constitui fundamentação concreta para fixação de regime
mais gravoso.
5. Agravo regimental de fls. 1.184/1.214 não conhecido. Agravo
regimental de fls. 1.152/1.182 improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental de
fls. 1.152/1.182 e não conhecer do agravo regimental de fls.
1.184/1.214/2021,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 199 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1881320  RN  2021/0134170-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:16/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1946731
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. CONHECIMENTO. TRÁFICO.
PENA-BASE. AUMENTO PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. ARTS. 59 DO CP
E 42 DA LEI 11.343/06. QUANTUM DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO
MATEMÁTICO. MINORANTE FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DO MÁXIMO
FUNDAMENTADAMENTE. CONDIÇÃO DE MULA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
1. Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade, é de ser conhecido o recurso. Nos termos da
jurisprudência desta Corte, a grande quantidade de droga apreendida
constitui fundamento apto a justificar a exasperação da pena-base,
nos termos do art. 59 do CP, c/c art. 42 da Lei 11;343/06.
Precedentes.
2. Inexiste critério puramente aritmético para a dosimetria da pena,
cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de
discricionariedade regrada, sopesar cada circunstância à luz da
proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. Precedentes.
3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "a condição de mula do
tráfico, por si só, não afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei
11.343/06, sendo necessários outros elementos que denotem o efetivo
envolvimento do agente com a organização criminosa, constituindo,
contudo, fundamento válido para justificar a aplicação de fração
aquém da máxima" (AgRg no AREsp 1608109/SP, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 26/06/2020).
4. Ademais, a pretendida revisão do julgado, com vistas à (eventual)
alteração da fração redutora, fixada fundamentadamente pelas
instâncias ordinárias, não se coaduna com a via especial, a teor da
Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO -
GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 701853>>-SP,
         <<AgRg no HC 689770>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 29,990 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1875692
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES.
1. Assentado no acórdão embargado que não há falar em violação do
art. 619 do CPP ou em negativa de prestação jurisdicional quando o
acórdão recorrido enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da
controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos
interesses do recorrente, considerando-se, ainda, que somente a
omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo
acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional, bem
como que, quanto à alegada ofensa ao art. 402 do CPP e atipicidade
dos crimes de facilitação ao contrabando pela aplicação do princípio
da insignificância, não foram examinadas pelo Tribunal a quo porque
não foram objeto do recurso de apelação, o que afasta a tese de
omissão, não há falar-se, com sucesso,  em vícios integrativos, não
se prestando os embargos de declaração à rediscussão do aresto
recorrido, tanto mais que revelam mero inconformismo com o resultado
do julgamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 147555
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE
EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Sufragado o entendimento de impossibilidade de conversão da
prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério
Público, autoridade policial ou querelante, não se verifica no
acórdão nenhum  vício apto a ensejar a oposição de embargos de
declaração, que veiculam, em verdade, mero inconformismo com o
resultado do julgamento, alinhado com os precedentes da Turma.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 667856
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS INEXISTENTES.
OMISSÃO QUANTO A PARECER MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER
VINCULANTE.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material (arts.
619/CPP e 1.022, III/CPC), situações que não se fazem presentes na
hipótese.
2. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação no
sentido da impossibilidade de que a sentença de pronúncia esteja
amparada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial.
3. Não há falar-se em vícios em integrativos (omissão), não se
prestando os embargos de declaração à rediscussão livre do aresto
recorrido, tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo
com o resultado do julgamento.
4. O pronunciamento da Procuradoria Geral da República, na qualidade
de custos legis, de caráter opinativo, não vincula o julgador,
dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1902952
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP,
situações que não se fazem presentes.
2. As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação,
no sentido da impossibilidade de absolver ou desclassificar a
conduta por demandar a necessidade de revolvimento do conjunto
fático-probatório, consoante a Súmula 7/STJ.
3. Não há falar-se em vícios integrativos, não se prestando os
embargos de declaração à rediscussão livre do aresto recorrido,
tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo com o
resultado do julgamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1911962
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP.
2. Ausente vício no acórdão, pois a matéria foi decidida com a
devida e clara fundamentação, pretendendo os embargantes apenas a
rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que lhes
resultou desfavorável, o que é incabível na via eleita,
3. Embargos de declaração  rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1917629
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.  PRETENSÃO DE EXAME
DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Assentado no acórdão embargado que a ausência de impugnação
específica aos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento
do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º; do CPC, 253, parágrafo
único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, não
há falar em vícios integrativos, não se prestando os embargos de
declaração à rediscussão do aresto recorrido, tanto mais que revelam
mero inconformismo com o resultado do julgamento.
2. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração,
ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a
dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1918613
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo
de dois dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1922523
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES.
1. Assentado no acórdão embargado que incumbe ao recorrente o ônus
de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo
imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela
apontados, não bastando "sustentar genericamente que a matéria seria
apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no
recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame
de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020), não há falar-se em vícios
integrativos, não tendo os embargos de declaração valia à
rediscussão do aresto recorrido, tanto mais que revelam mero
inconformismo com o resultado do julgamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1923689
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES.
1. Assentado no acórdão embargado que incumbe ao recorrente
demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo
imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela
apontados, não bastando "sustentar genericamente que a matéria seria
apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no
recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame
de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Relª. Ministra LAURITA
VAZ, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020), não há falar-se em vícios
integrativos, não se prestando os embargos de declaração à
rediscussão do aresto recorrido, tanto mais que revelam mero
inconformismo com o resultado do julgamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1924622
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES.
1. Assentado na decisão embargada que é intempestivo o recurso
especial interposto fora do prazo de 15 dias  corridos, nos termos
do art. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, do CPC, e art. 798 do
CPP, não há falar-se em vícios integrativos, não se prestando os
embargos de declaração à rediscussão livre do aresto recorrido,
tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo com o
resultado do julgamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1925276
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
1.  São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do
prazo de dois dias (arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ).
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1928858
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP,
situações que não se fazem presentes.
2. As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação,
no sentido de que, para fins de incidência do art. 2º, II, da Lei
8.137/90, imprescindível a demonstração do dolo de apropriação, não
bastando o dolo genérico.
3. Não há falar-se em vícios integrativos, não se prestando os
embargos de declaração à rediscussão livre do aresto recorrido,
tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo com o
resultado do julgamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1932517
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.
1. Assentado no acórdão embargado que a ausência de impugnação
específica aos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento
do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, 253, parágrafo
único, I, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, não há falar
em vícios integrativos, não se prestando os embargos de declaração à
rediscussão do aresto recorrido, tanto mais que revelam mero
inconformismo com o resultado do julgamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.