RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 33671
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    PROCESSO    DISCIPLINAR.   INCURSÃO   NO   MÉRITO
ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  PENA APLICADA. PROPORCIONALIDADE.
PARÂMETROS.  MAGISTRADO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE, HONRA
E DECORO DAS FUNÇÕES. SANÇÃO. ADEQUAÇÃO.
1.  No  controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação
do   Poder   Judiciário   limita-se  ao  campo  da  regularidade  do
procedimento,  bem  como  à  legalidade  do  ato, não sendo possível
nenhuma  incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de
conveniência e oportunidade.
2.  É  firme  o entendimento de que é possível o exame da penalidade
imposta, acerca da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação
da  pena, já que estaria relacionada com a própria legalidade do ato
administrativo.
3.  Nos  termos  do  art.  2º  da Lei n. 9.784/1999, a Administração
obedecerá,  entre  outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
motivação,   razoabilidade,   proporcionalidade,  moralidade,  ampla
defesa   e   contraditório,  devendo  os  referidos  postulados  ser
observados inclusive na aplicação dos atos sancionatórios.
4. Especificamente em relação à proporcionalidade, alguns parâmetros
devem  ser  adotados,  sendo  três as balizas a serem observadas: i)
adequação  -  verificando-se  se  a  medida  adotada  é  eficaz para
alcançar  o  resultado  pretendido;  ii)  necessidade  - devendo ser
observado se o fim almejado pode ser atingido por meio menos gravoso
ou   oneroso;   iii)   proporcionalidade   em   sentido   estrito  -
consubstanciada  na  relação  custo-benefício,  ponderando-se  se  a
providência  acatada  não  irá  sacrificar bem de categoria jurídica
mais elevada do que aquele que se pretende resguardar.
5.  Do  magistrado  exige-se  comportamento  ético, moral, ilibado e
probo  tanto na vida pública como na particular, devendo agir sempre
de  forma  compatível  com  a  relevante função que exerce, conforme
inteligência  do  Código  de  Ética  da  Magistratura, aprovado pelo
Conselho  Nacional  de  Justiça  em  agosto de 2008, que estabeleceu
preceitos  complementares  aos  deveres  funcionais  dos  juízes que
emanam  da  Constituição  Federal, do Estatuto da Magistratura e das
demais disposições legais.
6.  Hipótese  em  que  mostra-se  correta  a  aplicação  da  pena de
aposentadoria  compulsória  com proventos proporcionais à magistrada
ante a prática de conduta gravísssima, incompatível com a dignidade,
honra e decoro de suas funções, qual seja, a determinação de busca e
apreensão  de  armas  que  estariam  em  poder,  supostamente, de um
morador  do  condomínio  no  qual  ela  residia,  sem  provocação do
Ministério  Público  ou  de  autoridade policial, diligência que ela
conduziu  pessoalmente, e, ainda, o confisco de câmera fotográfica e
a  voz de prisão dada à empregada doméstica da residência. Aplicação
do art. 56, II, da LC 73/1979.
7. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo o julgamento, após o voto-desempate
do  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin,  por  maioria, vencidos os Srs.
Ministros  Relatora e Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao
recurso  ordinário  em mandado de segurança nos termos do voto-vista
do  Sr. Ministro Gurgel de Faria, que lavrará o acórdão. Votaram com
o  Sr.  Ministro  Gurgel  de  Faria  os  Srs.
Ministros Herman Benjamin e Sérgio Kukina.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATUAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO - INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - PROPORCIONALIDADE
DA PENA)
     STF - [[IF 2915]], [[MS 24803]]
     STJ - <<AgInt no MS 20515>>-DF, <<MS 21231>>-DF,
           <<MS 22828>>-DF, <<RMS 33678>>-DF, <<MS 18229>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - MAGISTRADO -
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA)
     STF - [[MS-AGR 32246]]-DF
     STJ - <<AgInt no MS 22526>>-DF, <<MS 19881>>-DF
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - PODER JUDICIÁRIO - IMUNIDADE
JURISDICIONAL - GARANTIA NÃO ABSOLUTA)
     STJ - <<MS 20875>>-DF
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO -
MAGISTRADO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 36322>>-ES, <<RMS 29731>>-ES,
           <<MS 20875>>-DF, <<MS 17231>>-RS
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL -  PROCESSO ADMINISTRATIVO - FALTA
DE PROPORCIONALIDADE - REVISÃO DA PENA)
     STJ - <<RMS 36325>>-ES, <<MS 18229>>-DF
     STF - [[ARE-AGR 947843]], [[RE-AGR 580642]]
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL -  PROCESSO ADMINISTRATIVO -
PUNIÇÃO A MAGISTRADO - COMPETÊNCIA)
     STF - [[RCL-AGR 3626]]
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "Os    princípios    constitucionais    previstos    no   texto
constitucional   para   proteção   da   magistratura,   como   o  da
vitaliciedade,  inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio (art.
95),  embora  fundamentais e indispensáveis para o exercício regular
do  'munus'  público  com  independência e imparcialidade, não podem
representar  'carta branca' para autorizar que membros do Judiciário
possam  atuar  na  esfera  pública ou privada com abuso de poder, de
modo  incompatível  com suas funções, utilizando-se das instituições
públicas  para  solucionar divergências privadas sem a obediência ao
devido processo legal".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...] a jurisprudência desta Corte, na exegese do art. 56, II,
da  LOMAN,  aquiesce  com  a  cominação  da  pena  de  aposentadoria
compulsória  tão  somente  em  cenários  de  acentuada indignidade e
incorreção,  v.g.,  indícios de corrupção [...]; crime de peculato e
improbidade  administrativa  [...];  atuação  com  abuso  de  poder,
induzindo  empregado  a  atentar contra a vida de colega de trabalho
[...];  e  exercício  da advocacia em causa própria [...], situações
que,  em  absoluto, podem ser reputadas semelhantes àquela discutida
no   caso   em  tela,  que,  não  obstante  dê  ensejo  a  juízo  de
reprovabilidade,  não  causa  as  mesmas  repulsa  social e mácula à
atividade judicante.
     Desse  modo,  de  rigor  a  aplicação  de  pena  mais  branda à
Recorrente,  em  observância  aos  princípios da proporcionalidade e
razoabilidade".
     "[...]  a teor do art. 21 da Resolução n. 135/2011, do Conselho
Nacional  de  Justiça,  cabe  ao Tribunal ou seu Órgão Especial, por
voto  da  maioria absoluta de seus membros, a imposição de punição a
magistrado  a  ele vinculado, o que tolhe a aplicação de nova sanção
por esta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00042   ART:00056   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00095   ART:0103B
LEG:FED RES:000135 ANO:2011
        ART:00021
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)