AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1244288
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. DEMANDA COMPLEMENTAR. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E NO CONTRATO FIRMADO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL. O
RECURSO ESPECIAL NÃO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA A ANÁLISE DE
EVENTUAL OFENSA A RESOLUÇÕES. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento
no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de
março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo Código.
2. O Tribunal de origem consignou que os documentos acostados aos
autos demonstram que o procedimento adotado pela concessionária de
energia encontra amparo no contrato de fornecimento de energia
firmado. Nesse contexto, é inviável o acolhimento das alegações
deduzidas no Apelo Nobre, porquanto para infirmar as conclusões a
que chegou o acórdão impugnado faz-se necessária a incursão nos
elementos de fato e de prova, bem como nos termos firmados no
contrato, medida vedada na presente seara, nos termos das Súmulas 5
e 7 do STJ.
3. Ressalta-se, ademais, que o Tribunal de origem amparou sua
decisão na Resolução 414 da ANEEL e, conforme entendimento
jurisprudencial do STJ, o Recurso Especial não constitui via
adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias
ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos
compreendidos na expressão lei federal, constante da alínea a do
inciso III do art. 105 da Constituição Federal (AgInt no REsp.
1.613.115/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 17.6.2020).
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL - RESOLUÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1613115>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1831041>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1541025>>-RS
Informações complementares:      "[...] a decisão monocrática foi proferida com espeque na vasta
jurisprudência desta Corte Superior a respeito do tema, procedimento
que é autorizado pela Súmula 568/STJ, de modo que inexiste ofensa ao
art. 932 do Código Fux. Outrossim, o julgamento do Agravo Interno
pelo Órgão Colegiado afasta eventuais vícios do julgamento
monocrático [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932