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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16778
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTIONAMENTO DA DISCIPLINA
DO REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO INSTITUÍDA POR PORTARIA. ATO
ADMINISTRATIVO GENÉRICO E ABSTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. O presente mandado de segurança investe contra a edição da
Portaria nº 1.510, de 21 de setembro de 2009, expedida pelo
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro
eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro
Eletrônico de Ponto - SREP.
2. A Primeira Seção desta Corte, por unanimidade, considerou que o
mandado de segurança é meio inadequado para o questionamento da
validade da mencionada portaria porque, em se tratando de "ato
normativo genérico e abstrato editado com base nos artigos 87 da
Constituição Federal, 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do
Trabalho, dirigido aos empregadores em geral, que se enquadrem,
eventualmente, na referida norma, incide a vedação da Súmula
266/STF". Precedente: MS 15407/DF, Rel. Ministro Castro Meira,
Primeira Seção, julgado em 22.5.2013, DJe 31.5.2013.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - SÚMULA 266 DO STF)
      STJ - <<MS 15104>>-DF, <<MS 16682>>-DF, <<MS 13782>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - PORTARIA DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO - PONTO ELETRÔNICO - SÚMULA 266 DO STF)
     STJ - <<MS 15407>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001510 ANO:2009
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00087
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00074   PAR:00002   ART:00913
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16399
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. REVISÃO DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. O mandado de segurança investe contra ato administrativo que
indeferiu o pleito de revisão de pena aplicada por intermédio de
procedimento administrativo disciplinar.
2. Para requerer tal revisão administrativamente, o impetrante
evocou a ocorrência de fato novo, consubstanciado em novo
depoimento de testemunha, circunstância que demandaria a revisão da
aplicação da penalidade de demissão, nos termos do art. 174 da Lei nº
8.112/90.
3. Há inexorável necessidade de aprofundamento da produção de prova
para que se averigue as circunstâncias em que tal depoimento foi
prestado, a possibilidade de sua confirmação pelo depoente, o seu
cotejo com as demais provas, o franqueamento à União da
oportunidade para que faça uso dos postulados do contraditório e da ampla
defesa.
4. O direito líquido e certo deve ser comprovado de plano. Se há a
necessidade de dilação probatória para a sua confirmação, a via
ordinária é a que deve ser utilizada pelo impetrante. Precedentes:
MS 15.831/DF, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção,
julgado em 8.8.2012, DJe 14.8.2012; MS 14.665/DF, Rel. Ministro
Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Terceira
Seção, julgado em 23/05/2012, DJe 25.6.2012.
Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - UTILIZAÇÃO DA VIA ORDINÁRIA)
     STJ - <<MS 15831>>-DF, <<MS 14665>>-DF, <<MS 17515>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132   INC:00007   ART:00174
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19822
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO CENTRAL NO BANCO BVA S/A.
PRETENSÃO DA EMPRESA-IMPETRANTE DE LIBERAÇÃO DOS SEUS DEPÓSITOS DE
CDB NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE. ART. 6o. DA LEI
6.024/1974. EFEITO DA INTERVENÇÃO: INEXIGIBILIDADE DOS DEPÓSITOS JÁ
EXISTENTES À DATA DA SUA DECRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A decretação de intervenção extrajudicial pelo Banco Central
do Brasil no Banco BVA S/A tem como uns dos efeitos a suspensão das
obrigações vencidas da instituição financeira, tornando inexigíveis
os depósitos existentes na data da decretação da intervenção, nos
termos do art. 6o. da Lei 6.024/74. Dessa forma, o fato da
impetrante ter solicitado a liberação dos valores investidos em
data pretérita à intervenção, não tornam esses valores insuscetíveis aos
seus efeitos.
2.   A empresa-impetrante, aplicadora em CDB (título de crédito
escritural), como qualquer outro depósito bancário, não detém
qualquer privilégio quanto aos seus créditos, comparativamente aos
demais credores da instituição financeira submetida, pelo BACEN, à
intervenção extrajudicial. Caso o BACEN verifique a necessidade de
decretação da liquidação extrajudicial do Banco BVA S/A, o
pagamento de credores e investidores deverá seguir a ordem legal
estabelecida pela Lei de Falências, uma vez que o Banco não pode preferir
nenhum credor em detrimento de outros.
3.   Não há direito líquido e certo tutelado pela parte agravante;
Agravo Regimental desprovido, mantendo-se o indeferimento liminar
do Mandado de Segurança.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00006
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1168663
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIÇO ODONTOLÓGICO.
CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. EFEITOS FISCAIS. NÃO
ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1.  A embargante defende que a prestação de serviços odontológicos
enquadra-se no conceito serviços hospitalares, para efeitos de
benefício fiscal inserto na Lei 9.249/95. Contudo, o acórdão
embargado entendeu que a recorrente não se enquadra na definição
legal de serviços hospitalares.
2. A Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, entendeu no
sentido de que, "por serviços hospitalares compreendem-se aqueles
que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais,
ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no
interior do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta
obrigatoriedade. Deve-se, por certo, excluir do benefício simples
prestações de serviços realizadas por profissionais liberais
consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade não se
identifica com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas,
sim, nos consultórios médicos." (REsp 951251/PR, Rel. Min. Castro
Meira, Primeira Seção, julgado em 22.4.2009, DJe 3.6.2009).
3. Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual: "não cabem
embargos
de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 951251>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 1031196
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  DESISTÊNCIA
HONORÁRIOS.
1. O acórdão, homologando a desistência do recurso, manteve a verba
honorária como estipulado na sentença.
2. Se a Fazenda não impugnou o valor da verba honorária, não pode
agora alegar serem eles irrisórios, pelo princípio da preclusão
lógica.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1285000
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO BENEFÍCIO - DECADÊNCIA: ART. 103 DA LEI
8.213/1991 - VIGÊNCIA: RESP Nº 1.309.529/PR - PRECEDENTE EM
PROCESSO
REPETITIVO - MULTA:  ART. 557, § 2º, DO CPC.
1. A Primeira Seção, em processo repetitivo (REsp nº
1.309.529/PR,),
de 28/11/2012, decidiu ser de dez anos o prazo de decadência do
direito à revisão dos benefícios previdenciários, criado pela
Medida
Provisória nº 1.523-9/97, alterando o art. 103 da Lei 8.213/91,
aplicando-se a todos os benefícios, inclusive os concedidos antes
da
sua entrada em vigor.
2. Recurso que se insurge contra a orientação jurisprudencial
adotada em recurso repetitivo, autorizando a imposição da multa
prevista no art. 557, § 2º, do CPC.
3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa de cinco
por cento do valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, §
2º,
do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO
SEGURADO)
     STJ - <<REsp 1309529>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
LEG:FED MPR:015239 ANO:1997
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19366
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DO ATO DE
HOMOLOGAÇÃO PROFERIDO EM PROCESSO LICITATÓRIO - ART. 43, § 5°, DA
LEI 8.666/93 - AUSÊNCIA DE DADO SUPERVENIENTE - DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA - ART. 54, CAPUT, DA LEI 9.784/99.
1. O art. 43, § 5°, da Lei 8.666/93 dispõe que, ultrapassada a fase
de habilitação dos concorrentes, não cabe desclassificá-los por
motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos
supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
2. Os documentos que ampararam a Administração a rever o ato de
habilitação da impetrante já haviam sido expressamente examinados
pela Comissão Especial de Licitação no ano de 2001, não tendo
surgido qualquer dado superveniente que pudesse autorizar a
alteração de entendimento do Ministério. Precedentes.
3. Nos termos do art. 43, § 5°, da lei 8.666/93 e do art. 54,
caput,
da Lei 9.784/99, a Administração encontra-se autorizada a rever
conclusão tomada na fase de habilitação de processo licitatório,
desde que o faça dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO APÓS A HABILITAÇÃO - MOTIVO RELACIONADO À PRÓPRIA
HABILITAÇÃO)
     STJ - <<MS 15743>>-DF
(PRAZO REVISIONAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<MS 15160>>-DF, <<MS 14722>>-DF, <<MS 10760>>-DF,
           <<REsp 658130>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00043   PAR:00005
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17397
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO PARA
IMPETRAÇÃO: ART. 23 DA LEI 12.016/09 - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. Nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09, a impetração do mandado
de segurança deve ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte)
dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
2. Pedido de nomeação reiterado e indeferido, sendo a data do
segundo indeferimento o termo inicial do prazo para a impetração.
3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição
essencial à verificação do direito líquido e certo, sendo a dilação
probatória incompatível com a natureza da ação mandamental.
4. Ausência de prova quanto a efetiva aprovação da candidata no
concurso, com classificação dentro do quantitativo de vagas e o
termo final de validade do certame.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 11845>>-DF, <<MS 10277>>-DF, <<MS 11864>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17036
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO
POLÍTICO - MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM.
1. Nos termos do art. 10 da Lei n.º 10.559/2002, a competência para
decidir acerca dos pedidos de reconhecimento de anistia política é
única e exclusiva do Ministro de Estado da Justiça. Ilegitimidade
passiva ad causam do Ministro de Estado da Defesa.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 15374>>-DF, <<MS 12701>>-DF, <<MS 17767>>-DF,
           <<MS 15238>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16415
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONVÊNIO PARA
REPASSE DE RECURSOS DA UNIÃO - ASSINATURA DO ACORDO
INDEPENDENTEMENTE DA REGULARIDADE NO CADIN, CAUC E SIAFI - AJUSTE
NÃO CELEBRADO POR FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. Em mandado de segurança deve ser a prova pré-constituída, sendo
incompatível dilação probatória.
2. Pretensão de assinatura do convênio pelo impetrado.
3. Falta de dotação orçamentária para assinatura da avença, não
impugnada pelo impetrante.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 11845>>-DF, <<RMS 34560>>-RN
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15780
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE
GOVERNADOR QUE TRANSFERIU O IMPETRANTE PARA A RESERVA -
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO.
1. Mandado de segurança impetrado por policial militar de extinto
Território federal que foi transferido para a reserva por meio de
Decreto editado por Governador de Estado. Ilegitimidade passiva ad
causam do Ministro de Estado da Fazenda.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 11283>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006652 ANO:1979
        ART:00089   INC:00001   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:011490 ANO:2007
        ART:00029
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
        ART:00031
LEG:FED CNV:000002 ANO:2009
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, MINISTÉRIO DA
FAZENDA E ESTADO DE RORAIMA.)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15471
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/08/2013
RDDP       VOL.:00127           PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO
PÚBLICO: CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE LIMINAR. APROVAÇÃO,
POSSE E EXERCÍCIO DESDE 1996. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO.
PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA -
RECONHECIMENTO EXCEPCIONAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Candidato a concurso público, aprovado, nomeado e empossado por
força de liminar em mandado de segurança.
2. Com a segurança denegada por sentença transitada em julgado,
catorze anos depois da posse e quatro anos do trânsito em julgado,
foi tornada sem efeito a nomeação sem processo, defesa ou
contraditório.
3. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Mandado de
Segurança nº 15.470/DF (Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
14/03/2011, DJe 24/05/2011), em situação análoga, entendeu ser
necessário para tornar sem efeito a nomeação, procedimento
administrativo assegurando-se ampla defesa e contraditório.
Afastada
a Teoria do Fato Consumado. Precedentes.
4. Avanço maior da jurisprudência para contemplar, em definitivo,
mas de de forma excepcionalíssima, a situação fática consolidada.
5. Segurança concedida, para anular o ato administrativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Sustentou, oralmente, o Dr. DANIEL VIANA CARVALHO, pela impetrante.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO EMPOSSADO POR FORÇA DE LIMINAR - ANULAÇÃO DA
NOMEAÇÃO - FALTA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
     STJ - <<MS 15470>>-DF, <<MS 15472>>-DF, <<MS 15475>>-DF,
           <<MS 15474>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002
Acórdãos similares: MS 15477 DF 2010/0122574-2 Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:02/08/2013