RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2542
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJ, 14/11/2007      PG:00399
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO DESTA CORTE, EM HC, AFASTANDO O ÓBICE À
PROGRESSÃO DE REGIME DO RECLAMANTE, CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS
NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO, POR FALTA DE
REQUISITO OBJETIVO (CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA). APLICAÇÃO
RETROATIVA DA LEI 11.464/07. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5o., XL DA CF/88
(RESSALVA, NO PONTO, DO ENTENDIMENTO DO RELATOR). DESCUMPRIMENTO DO
ACÓRDÃO DESTA CORTE, QUE EXPRESSAMENTE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO
DISPOSTO NO ART. 112 DA LEP. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1.   A Lei 11.464/07 teve por escopo permitir a progressão de regime
prisional ao condenado por crime hediondo, mas sem lhe outorgar o
direito de progredir em igualdade de condições com os apenados por
crimes comuns. Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico,
que os condenados por crime hediondo possam progredir de regime
carcerário nas mesmas condições de tempo (cumprimento de 1/6 da
pena) exigidas dos condenados por crime não hediondo.
2.   Na hipótese em discussão, cabe assinalar que, quando o STF
proclamou a inconstitucionalidade do art. art. 2o., § 1o. da Lei
8.072/90, acrescentou que não haveria conseqüências jurídicas para
as penas já extintas; quanto ao lapso temporal para a obtenção da
progressão, afirmou que, embora a aplicação uniforme do parâmetro de
1/6 do cumprimento da pena representasse isonomia indevida para
situações ontologicamente desiguais, garantia-se a eficácia e a
aplicação do art. 112 da LEP, no ponto, para as penas ainda em
curso, até que norma legal específica fosse editada, sem prejuízo do
preenchimento dos requisitos subjetivos que a legislação estabelece.
3.   A não aplicação da exigência de 2/5 de cumprimento da pena para
a progressão de regime carcerário do condenado por crime hediondo,
ao menos para aqueles que adquiriram tal direito depois da vigência
da nova lei, significa mitigar a nota de hediondez do delito,
tornando iguais, para esse efeito, situações de todo desequiparadas;
entretanto, na hipótese, sequer se poderia discutir a questão,
porquanto a decisão desta Corte foi expressa ao determinar a
observância do art. 112 da LEP.
4.   Reclamação julgada procedente, em consonância com o parecer
ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves
Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME- CRIME HEDIONDO)
     STF - HC 82959/SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
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DJE        DATA:19/12/2008
RSTJ       VOL.:00213           PG:00421