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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 721796
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 06/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA
PROMOVIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA POR ENTIDADE SINDICAL.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-D. INAPLICABILIDADE.
1. A exoneração da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de
honorários advocatícios nas execuções por ela não embargadas (Lei
n.º 9.494/97, art. 1.º-D) é conjurada nas hipóteses de execução
individual de julgados proferidos em sede de ação civil pública e de
ações coletivas ajuizadas por entidade sindical na condição de
substituta processual, porquanto indispensável, em ambos os casos, a
contratação pelo exequente de profissional habilitado a
representar-lhe em juízo, máxime pela imprescindibilidade de se
liquidar e individualizar o quantum debeatur, inclusive com a
demonstração da titularidade do direito do exequente, o que revela
significante a singularidade desse processo satisfativo uti singuli
(Precedentes: EREsp n.º 653.270/RS, Corte Especial, DJU de
17/05/2006;      EREsp n.º 653.270/RS, Corte Especial, DJU de
17/05/2006; EREsp 668115/RS DJ 04.06.2007;EREsp 720452/SC DJ
26.02.2007;REsp 883.901/PR, DJ de 20.11.2006;AgRg nos EREsp
692.033/RS DJ de 09.10.2006;EREsp 691.563/RS, DJ de 17.05.2006;
EREsp 652.442/RS, DJ de 28.08.2006.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
conhecer dos embargos de divergência e os acolher, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Teori Albino Zavascki e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 653270>>-RS, <<ERESP 668115>>-RS,
           <<ERESP 720452>>-SC, <<RESP 883901>>-PR (DECTRAB 150/57),
           <<AGRG NOS ERESP 692033>>-RS,
           <<ERESP 691563>>-RS (RDDP 42/162), <<ERESP 652442>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 585
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 28/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. Atendimento aos requisitos
previstos na Resolução nº 09, de maio de 2005, do Superior Tribunal
de Justiça. Sentença homologada.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: SEC 159 DF 2005/0040855-5 Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:11/11/2010
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 1702
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 13/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO.
1. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise
dos seus requisitos formais. Incabível o exame do mérito da decisão
estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos no território
pátrio. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é incabível
a discussão acerca do direito material subjacente, porque tal
ultrapassaria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução
nº 9 de 4/5/05 desta Corte.
2. Homologação concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado e João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 1032
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 13/03/2008
LEXSTJ     VOL.:00225           PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. REQUISITOS DESATENDIDOS.
INVENTÁRIO E PARTILHA. RECONHECIMENTO DE HERDEIRA. COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DA AUTORIDADE BRASILEIRA. PRECEDENTE DESTA CORTE.
HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
1. Não providenciou a requerente a anuência dos demais interessados,
tampouco indicou o responsável pelas custas da Carta Rogatória de
citação.
2. Ainda que assim não fosse, estando a homologação arrimada em ato
relacionado a inventário e partilha de bens situados no Brasil, a
competência para tal é da autoridade judiciária brasileira,
consoante art. 89, II do CPC.
3. Pedido de homologação indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 843>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgRg nos EDcl nos EDcl na Pet
)
Processo: 4206
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 06/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL,
INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO NÃO APRECIADO.  DESCABIMENTO.
PRECEDENTE DA EG. CORTE ESPECIAL.
1. Acórdão proferido em sede de agravo regimental, interposto em
face de decisão monocrática que negou provimento a agravo de
instrumento, sem exame do mérito do recurso especial, não enseja
embargos de divergência. Precedente da eg. Corte Especial.
2. É assente na Corte que, Ausentes as hipóteses do art. 544, § 3º e
557 do CPC, inexiste exame de mérito do recurso especial no agravo
de instrumento; Só são admissíveis embargos de divergência quando o
acórdão examinou tese jurídica meritória em recurso especial ou em
agravo de instrumento, nas hipóteses do art. 544, § 3º, do CPC.
3. Ademais, é cediço na Corte o descabimento de embargos de
divergência acerca de matéria técnica, por isto que, in casu, o
embargante pretende atacar a aplicação subjetiva, diversa, da Súmula
07/STJ (Precedentes: EREsp 585.091 - DF, Relator para lavratura do
acórdão Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ de 19 de maio de 2005 e AgRg
nos EREsp 448.688 - MS, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, Corte
Especial, DJ de 28 de junho de 2004).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MATÉRIA TÉCNICA)
     STJ - <<ERESP 585091>>-DF, <<AGRG NOS ERESP 448688>>-MS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AGRG NA PET 3281>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00557
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 5760
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 10/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
1. Incabíveis embargos de declaração se inexiste omissão relativa à
matéria infraconstitucional, não sendo o STJ competente, em sede de
embargos de divergência, para apreciar matéria constitucional,
inclusive para fins de prequestionamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 1062258 DF 2010/0100580-9 Decisão:09/06/2011
DJE        DATA:24/06/2011
EDcl no AgRg nos EREsp 799078 PR 2008/0248195-1 Decisão:03/03/2010
DJE        DATA:25/03/2010
EDcl nos EREsp 727842 SP 2008/0012948-4 Decisão:04/02/2009
DJE        DATA:02/03/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 909704 DF 2007/0151264-1 Decisão:19/12/2007
DJE        DATA:06/03/2008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg
)
Processo: 696477
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 06/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA
PROMOVIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA POR ENTIDADE SINDICAL.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-D. INAPLICABILIDADE.
1. A exoneração da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de
honorários advocatícios nas execuções por ela não embargadas (Lei
n.º 9.494/97, art. 1.º-D) é conjurada nas hipóteses de execução
individual de julgados proferidos em sede de ação civil pública e de
ações coletivas ajuizadas por entidade sindical na condição de
substituta processual, porquanto indispensável, em ambos os casos, a
contratação pelo exeqüente de profissional habilitado a
representar-lhe em juízo, máxime pela imprescindibilidade de se
liquidar e individualizar o quantum debeatur, inclusive com a
demonstração da titularidade do direito do exeqüente, o que revela
significante a singularidade desse processo satisfativo uti singuli
(Precedentes: EREsp n.º 653.270/RS, Corte Especial, DJU de
17/05/2006;      EREsp n.º 653.270/RS, Corte Especial, DJU de
17/05/2006; EREsp 668115/RS DJ 04.06.2007;EREsp 720452/SC DJ
26.02.2007;REsp 883.901/PR, DJ de 20.11.2006;AgRg nos EREsp
692.033/RS DJ de 09.10.2006;EREsp 691.563/RS, DJ de 17.05.2006;
EREsp 652.442/RS, DJ de 28.08.2006.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 653270>>-RS, <<ERESP 668115>>-RS,
           <<ERESP 720452>>-SC, <<RESP 883901>>-PR (DECTRAB 150/57),
           <<AGRG NOS ERESP 692033>>-RS,
           <<ERESP 691563>>-RS (RDDP 42/162), <<ERESP 652442>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
(MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001)
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 5935
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 28/02/2008      PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO PROVENIENTE DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ.
1. Agravo regimental interposto por Osram do Brasil Lâmpadas
Elétricas Ltda. contra decisão que negou seguimento a embargos de
divergência ante a aplicação da Súmula n. 315/STJ.
2. Entendimento deste Tribunal de que somente são cabíveis embargos
de divergência, de acórdão oriundo de agravo de instrumento, quando
há exame de mérito do recurso especial.
3. Na espécie, o acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte
negou provimento ao agravo regimental interposto em face de agravo
de instrumento por entender que a discussão sobre o valor fixado a
título de honorários advocatícios enseja a vedação sumular n. 7/STJ.
4. Incidência da Súmula 315/STJ:  "Não cabem embargos de divergência
no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."
5. Agravo regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<PET 4576>>-MS, <<PET 3382>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 695000  RJ  2007/0286714-9  Decisão:21/05/2008
DJ         DATA:26/06/2008      PG:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (EDcl no AgRg no Inq
)
Processo: 528
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 03/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO.
ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO.
 Embargos declaratórios nos quais se aponta omissão concernente ao
direito individual relacionado à ação penal privada subsidiária na
decisão que, acolhendo manifestação ministerial, determinou o
arquivamento do inquérito, bem como no acórdão proferido em sede de
agravo regimental.
 Amparada pelo art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal e pelo
art. 29 do Código de Processo Penal, a ação penal privada
subsidiária é cabível na hipótese de a ação penal pública,
condicionada ou incondicionada, não ser intentada no prazo legal,
isto é, em caso de restar evidenciada a inércia do Ministério
Público.
 O pedido de arquivamento não é hábil a configurar inércia do
Parquet, afastando, portanto, a possibilidade de levar a efeito a
ação penal privada subsidiária.
 Precedentes do STJ e do STF.
 Embargos acolhidos, tão-somente para sanar a omissão, mantido o
acórdão impugnado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, acolheu
parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - INÉRCIA DO MP - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<HC 64564>>-GO, <<HC 46959>>-RJ
     STF - INQ-AGR 2242/DF, HC 68540/DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00029
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 1981
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 25/02/2008      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESPANHA. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO Nº 9 DO STJ.
DEFERIMENTO.
- Presentes os requisitos dos arts 5º e 6º da Resolução nº 9, de 04
de maio de 2005, do Superior Tribunal de Justiça, deve ser
homologada a sentença estrangeira para que possa surtir efeitos no
território brasileiro.
- Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros  da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Júnior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki,  Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA, AUTORIDADE JUDICIAL, PAÍS ESTRANGEIRO, PARA,
PROCESSAMENTO, E, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO, ENTRE,
BRASILEIRO NATO, E, ESTRANGEIRO / HIPÓTESE, LEGISLAÇÃO, PAÍS
ESTRANGEIRO, PREVISÃO, APLICAÇÃO DA LEI, LUGAR, SEPARAÇÃO, MOTIVO,
DIFERENÇA, NACIONALIDADE, ENTRE, CÔNJUGE / NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO,
ORDEM PÚBLICA, OU, SOBERANIA NACIONAL, DECORRÊNCIA, ARTIGO, LICC,
PREVISÃO, APLICAÇÃO DA LEI, LUGAR, DOMICÍLIO, PESSOA FÍSICA, EM,
AÇÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, NOME, CAPACIDADE, DIREITOS DA
PERSONALIDADE, E, DIREITO DE FAMÍLIA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00007
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 13413
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 25/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEDIDA CAUTELAR. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. MATÉRIA OBJETO DA CAUTELAR NÃO ANALISADA PELO STJ NO
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SUPRIMENTO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
PERICULUM IN MORA.
- A matéria objeto da medida cautelar vinculada a recurso
extraordinário não foi apreciada pelo STJ, não podendo tal juízo ser
feito antes de uma análise pela instância a quo, sob pena de
suprimento de instância.
- No presente caso, os requerentes não detêm a posse do imóvel há
quase cinco anos, o que demonstra a ausência do periculum in mora.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros  da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Júnior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki,  Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Barros Monteiro.