RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1084525
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  WELSON
GASPARINI.  AÇÃO  POPULAR.  LICITAÇÃO  PÚBLICA. CONTRATO FIRMADO COM
EMPREITEIRA  QUE APRESENTOU A PROPOSTA DE MENOR VALOR. SUBEMPREITADA
PACTUADA,  ANTES  DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME, PARA EXECUÇÃO
DE  TODA  A  OBRA, POR PREÇO EM MUITO INFERIOR À PROPOSTA VENCEDORA.
FRAUDE   DECLARADA  PELO  TRIBUNAL  A  QUO.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE
PUBLICIDADE  DO  ATO  LESIVO.  APLICAÇÃO  DA  TEORIA  DA ACTIO NATA.
PRESCRIÇÃO  AFASTADA.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  RAZÕES  RECURSAIS  QUE  NÃO
INFIRMAM FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF.
JULGAMENTO  EXTRA  PETITA  NÃO CONFIGURADO. LESIVIDADE DECORRENTE DA
PRÓPRIA ILEGALIDADE DO ATO. CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR.
1.  É deficiente a fundamentação do recurso especial, pois a alegada
ofensa aos arts. 131 e 535 do CPC/73 se fez de forma genérica, sem a
demonstração  exata  dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,
contraditório ou obscuro, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF.
2.  "Segundo  o  princípio  da  actio nata, os prazos prescricionais
começam  a fluir a partir do momento em que o titular do direito, no
caso  a  coletividade,  toma ciência, na sua exata dimensão, do fato
lesivo  que  dá azo ao direito de ação. Se não tornado público o ato
administrativo,  como  no  presente  caso, não há falar em início do
prazo   prescricional"  (REsp  1.318.755/RN,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/12/2014).
3.  O  recurso  especial não impugna fundamento basilar que ampara o
acórdão  recorrido,  qual seja, o de que a perda do mandato político
acarreta  a  inelegibilidade do cidadão, mas não constitui obstáculo
ao  direito  de  votar  e  exercer  a  cidadania,  de  forma  que  a
irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF.
4.  Nos  termos  da  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"não  ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do
processo.  Demais  disso,  é  insuscetível  de  revisão,  nesta  via
recursal,  o  entendimento  do Tribunal de origem, que, com base nos
elementos   de   convicção  dos  autos,  entendeu  que  não  ocorreu
cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu
como  suficientes  as provas contidas nos autos" (REsp 1.504.059/RN,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/2/2016).
5.  Não  se  vislumbra  julgamento  extra petita quando o provimento
jurisdicional  atacado  está  circunscrito aos limites da postulação
veiculada na petição inicial.
6.  O  requisito  do  prequestionamento  pressupõe  prévio debate da
questão  pelo  Tribunal  de  origem,  à  luz  da  legislação federal
indicada,  com  emissão  de  juízo  de valor acerca da tese jurídica
amparada  no  dispositivo  legal  apontado  como  violado, o que não
ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 282/STF.
7.  "O influxo do princípio da moralidade administrativa, consagrado
no  art.  37  da  Constituição  Federal,  traduz-se  como fundamento
autônomo  para  o  exercício  da  Ação  Popular,  não obstante estar
implícito   no  art.  5º,  LXXIII  da  Lex  Magna.  Aliás,  o  atual
microssistema  constitucional de tutela dos interesses difusos, hoje
compostos  pela  Lei da Ação Civil Pública, a Lei da Ação Popular, o
Mandado  de Segurança Coletivo, o Código de Defesa do Consumidor e o
Estatuto   da  Criança  e  do  Adolescente,  revela  normas  que  se
interpenetram, nada justificando que a moralidade administrativa não
possa ser veiculada por meio de Ação Popular" (REsp 474.475/SP, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 25/2/2004, p. 102).
8. Recurso especial de Welson Gasparini não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente)  e  Napoleão  Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PUBLICIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1318755>>-RN, <<REsp 1293378>>-RN,
           <<REsp 693959>>-DF
(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<REsp 1504059>>-RN, <<REsp 1336016>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 337735>>-RS
(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1522658>>-SP
(JULGAMENTO EXTRA PETITA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1103681>>-SP
(JULGAMENTO EXTRA PETITA -  INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA
INICIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322510>>-BA
(PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA O
EXERCÍCIO DA AÇÃO POPULAR)
     STJ - <<REsp 474475>>-SP, <<AgRg no REsp 1504797>>-SE,
           <<REsp 1559292>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00061   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00073   ART:00037