HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 507184
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR
PRISÃO DOMICILIAR NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO
CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. PLEITO
DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. CAUTELARES. RECUSA. RECONHECIMENTO DA
INEFICIÊNCIA ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. O pleito de prisão domiciliar não foi alvo de apreciação pelo
Tribunal a quo, razão pela qual não pode ser objeto de conhecimento
por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de
instância. Precedentes.
2. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
3. A significativa quantidade de droga apreendida - 148 invólucros
de cocaína, com peso líquido aproximado de 218,86 g - e a tentativa
de adentrar em presídio com esse entorpecente não são suficientes,
no caso concreto, para justificar a não substituição da cautelar
mais gravosa - prisão - por outras menos onerosas.
4. Paciente primária, sem antecedentes, com emprego e residência
certa.
5. As cautelares diversas da prisão não foram aplicadas com
fundamentação suficiente, tendo o eminente Julgador se limitado a
reconhecer a impossibilidade do Estado de torná-las efetivas.
6. Precedentes desta Casa no sentido de autorizar, em situações
semelhantes, a substituição da prisão por outras cautelares (HC n.
529.324/SP).
7. Ordem concedida, de modo a substituir a custódia preventiva da
paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas
pelo Juízo de primeiro grau, devendo ser incluída, necessariamente,
a proibição de visitação a presídios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, conceder o habeas corpus nos termos do voto
do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão. Votou
vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz. Votaram com o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA DE ADENTRAR PRESÍDIO COM DROGAS -
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 529324>>-SP,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA -  TRÁFICO DE
DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 542073>>-GO,
         <<HC 519685>>-SP,
         <<AgRg no RHC 120566>>-BA,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE -
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 478581>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 148 invólucros de cocaína, com peso líquido aproximado de 218,86 g.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (LAURITA VAZ)
     "[...] a constrição tem base empírica idônea, pois a
significativa quantidade de droga apreendida - 148 invólucros de
cocaína, com peso líquido aproximado de 218,86 g (duzentos e
dezoito gramas e oitocentos e sessenta miligramas) -, e a tentativa
de adentrar em presídio com esse entorpecente demonstram a
periculosidade concreta da Agente e, consequentemente, constituem
circunstâncias que legitimam a prisão processual, notadamente para
assegurar a ordem pública".
     "[...] demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa
menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão
preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de nenhuma das
medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do
Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00319 INC:00002
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011