AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875274
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS
ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. LEI N.
11.457/2007. MATÉRIA REPETITIVA. TEMA 1.003/STJ. TERMO INICIAL
CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ESTRUTURAL. FUNDAMENTO
NÃO REBATIDO NO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283 DO STF. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Gatron Inovação
em Compositos S.A. requerendo que a autoridade coatora seja
compelida a proferir decisão conclusiva acerca dos pedidos de
ressarcimento elencados na petição inicial, que aguardam há mais de
360 dias, afastada a compensação com débitos cuja exigibilidade
esteja suspensa e aplicada a Taxa SELIC após o exaurimento do prazo
de 360 dias. A sentença concedeu a segurança. O Tribunal  a quo
manteve a sentença.
II - No caso, verifica-se que o acórdão recorrido não está em
afronta ao quanto decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça, que consolidou, em regime de recursos repetitivos, sob o
Tema 1.003/STJ, o posicionamento de que "o termo inicial da correção
monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de
tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado
o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo
Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)".
III - Ademais, tem-se que o Tribunal de origem fundamentou o acórdão
recorrido, decidindo que o efetivo ressarcimento dos créditos
reconhecidos administrativamente em favor do contribuinte depende de
prévia dotação orçamentária.
IV - No ponto, tem-se que o reexame do acórdão recorrido, em
confronto com as razões do recurso especial, revela que esse
fundamento decisório acerca da necessidade de dotação orçamentária
para o pagamento do débito, apontado no acórdão recorrido, é
suficiente para manter o acórdão proferido pelo Tribunal de origem;
contudo não foi rebatido no recurso especial.
V - Assim, verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem
mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para
mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o
recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no
REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
4/8/2020, DJe 26/8/2020.
VI - Além disso, o texto do dispositivo invocado como violado possui
o seguinte teor: ?Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão
administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a
contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos
do contribuinte.?
VII - A parte recorrente, contudo, não logrou demonstrar de que
forma esse dispositivo (que apenas obriga a que seja proferida
decisão administrativa) abarcaria a obrigação de imediato pagamento,
independentemente de dotação orçamentária, considerando a submissão
aos princípios e restrições administrativas e financeiras que sofrem
os pagamentos pelo Poder Público.
VIII - Assim, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal
que não aponta a ofensa ao dispositivo invocado. Incidência, por
analogia, do Enunciado Sumular n. 284/STF.
IX - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
X - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como
violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024