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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1614325
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ANOTAÇÃO EM CADASTRO
DE INADIMPLENTES. SÚMULA Nº 385/STJ. DANOS MORAIS. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. INSCRIÇÕES ANTERIORES. REGULARIDADE. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em
cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral
quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao
cancelamento.
3. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização
por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não
basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo
necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente
dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa.
Precedentes.
4. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem acerca da
regularidade das anotações anteriores do nome da agravante nos
cadastros de inadimplentes exigiria a incursão nos elementos
fático-probatórios dos autos, procedimento obstado pelo disposto na
Súmula nº 7/STJ.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO
LEGÍTIMA PREEXISTENTE - DANOS MORAIS - SÚMULA 385/STJ)
   STJ - <<REsp 1386424>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 922)
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA
385/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1198706>>-SP
(ANOTAÇÃO  REGULAR  ANTERIOR - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1731583>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000385
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1618044
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANOS MORAIS. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em
fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva
adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a
aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no
sentido pretendido pela parte.
3. No caso, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da
obrigação de indenizar pelos danos morais decorrentes do protesto
indevido de dívida inexistente exige o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso
especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1463164>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1631958 MT 2016/0264290-0 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1623033
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº
284/STF. ENUNCIADO SUMULAR. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. VIA INADEQUADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial
exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e
paradigma - examinado  o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de
lei federal. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso
especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido
malferido, com a consequente demonstração da divergência de
interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por
analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o
conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional. Precedentes.
3. O recurso especial não constitui via adequada para análise de
eventual contrariedade de enunciado sumular por não estar
compreendido na expressão "lei federal" constante do art. 105, III,
"a", da Constituição Federal,  conforme previsto na Súmula nº
518/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1236730>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1766243 DF 2020/0251310-3 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgInt no AREsp 1715460 SP 2020/0144407-3 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp 1429031 RS 2019/0008570-3 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AgInt no AREsp 1586146 SC 2019/0279233-3 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AgInt no REsp 1864475 SP 2020/0049985-9 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1626688
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE. MORTE. CULPA
CONCORRENTE DA VÍTIMA. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. VALORES.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem de que não
houve culpa concorrente ou exclusiva da vítima implicaria o reexame
fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso
especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. A revisão do julgado, que concluiu pela existência de danos
morais indenizáveis, demandaria o reexame do contexto
fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso
especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº 7/STJ, tem reexaminado o valor arbitrado pelas instâncias
ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou
abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, pois a
indenização foi fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os
irmãos da vítima e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a mãe, a
companheira e a filha.
5 .  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CULPA  CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1606177>>-RJ
(DANOS MORAIS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - VALOR
IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1574806>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1173946>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os
irmãos da vítima e R$ 80.000,00 (oitenta  mil  reais) para os demais
integrantes do núcleo familiar (mãe, companheira e filha).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1572554
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRAU RECURSAL. FIXAÇÃO INDEVIDA.
ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
1. Os honorários recursais incidem apenas quando houver a
instauração de novo grau recursal, não a cada recurso interposto no
mesmo grau de jurisdição, sendo indevida a fixação em agravo interno
e em embargos de declaração.
2. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos,
sem  efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1830015
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO.
1. Afastada a prescrição, é consequência lógica a anulação do
acórdão proferido pelo tribunal de origem com o necessário retorno
dos autos para a análise do mérito da causa, em virtude da
inaplicabilidade da teoria da causa madura em recurso especial.
2. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos,
sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1511070
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
PENHORABILIDADE DE VALORES. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. QUANTIA INFERIOR A 40
SALÁRIOS MÍNIMOS E COM NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o
exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à
apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da
controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
3. Não está sujeito a penhora o valor depositado em conta corrente
inferior a quarenta salários mínimos e com natureza alimentar.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR)
   STJ - <<REsp 1152218>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637)
(IMPENHORABILIDADE - VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE - LIMITE DE
QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1747629>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1140631>>-MG,
         <<REsp 1230060>>-PR
Notas: Impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente até o
patamar de 40 salários mínimos.
Informações complementares:      "[...] a verba paga a título de honorários advocatícios tem
natureza alimentar".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1635857
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. EMBRIAGUEZ
DO CONDUTOR E AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. EMBRIAGUEZ. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir a Súmula nº 7 do STJ.
3. O entendimento do aresto rechaçado está em consonância com o
desta Corte, no sentido de que a embriaguez do segurado, por si só,
não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de
acidente de trânsito, ficando condicionada a perda da indenização à
constatação de que a embriaguez foi causa determinante para a
ocorrência do sinistro.
4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é
possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência,
na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na
interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se
aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do
permissivo constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR E AGRAVAMENTO DO RISCO - NÃO COMPROVAÇÃO -
REEXAME  DE  PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1770861>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1433132>>-RS
(SEGURO DE VIDA - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - AGRAVAMENTO DO RISCO -
ACIDENTE DE TRÂNSITO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1360460>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1155652>>-SC
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ - RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELAS
ALÍNEAS A E C)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1231900>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1726695 RS 2020/0169266-0 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp 1511160 SP 2019/0150785-9 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1671604
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE ADVOCACIA.
AUSÊNCIA DE DANO. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Rever as conclusões do acórdão recorrido, acerca da não
caracterização  dos danos materiais e morais, da forma como trazida
no apelo nobre, exige a reapreciação do acervo fático-probatório da
demanda, colhendo o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DANO MORAL AFASTADO -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1454768>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1843036
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE
SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO E DEPENDE NTES. APOSENTADORIA OU
DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PERMANÊNCIA NO RESPECTIVO PLANO. CONDIÇÕES
ASSISTENCIAIS E CUSTEIO. MATÉRIA AFETADA SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS (PROAFR NOS RESPS NºS 1.818.487/SP, 1.816.482/SP E
1.829.862/SP, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO).
TEMA 1034. SUSPENSÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do
Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. A questão tratada no recurso especial, referente a definição de
quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem
ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei
nº 9.656/1998, foi afetada à Segunda Seção, em conformidade com os
arts. 1.036 e seguintes do NCPC (art. 543-C do CPC/73), nos termos
da decisão de relatoria do Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
prolatada no ProAfR nos REsps 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e
1.829.862/SP.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a afetação de recurso
especial como representativo da controvérsia demanda à Corte de
origem a suspensão de recursos que abordem questão análoga, até o
julgamento definitivo da controvérsia. Após o pronunciamento desta
Corte, os recursos suspensos devem ser analisados na forma prevista
nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC. Precedentes.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1030270
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL
(CC/2002) E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA
CAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE
PEDESTRE POR COLETIVO EM VIA PÚBLICA. DANOS MORAIS. VALOR
COMPENSATÓRIO. R$ 20.000,00. RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS
ESPECÍFICAS DA CAUSA. CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESTA CORTE
SUPERIOR. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (QUEDA DE PASSAGEIRO DE ÔNIBUS COLETIVO - DANO MORAL - VALOR -
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1647398>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 908814>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007