AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1434163
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MOMENTO
ADEQUADO.  ATO  DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
FEITO  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  NÃO  VINCULAÇÃO  DO  STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  Conforme  disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do
Código   de  Processo  Civil  de  2015,  é  intempestivo  o  recurso
interposto  com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o
prazo  de  15  (quinze)  dias  úteis,  à  exceção  dos  embargos  de
declaração.
2.  Nos  termos  do  §  6º  do  art. 1.003 do CPC/2015, para fins de
aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser
comprovada,  mediante  documento  idôneo,  no ato da interposição do
recurso.
3.  A  interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do   CPC/2015,   de   caráter   especial,   sobrepõe-se  a  qualquer
interpretação  mais  ampla  que  se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
4.  Esclareça-se ainda que "está consolidado o entendimento de que o
Tribunal de origem é responsável pela realização do juízo provisório
de  admissibilidade,  inexistindo  vinculação  do STJ, a quem cabe a
realização do juízo definitivo de admissibilidade do Apelo Nobre, de
modo  que  não  há  que  se  falar  em preclusão quanto à análise da
tempestividade  do  Recurso  Especial"  (AgInt no REsp 1.625.589/RN,
Rel.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
01/04/2019, DJe 10/04/2019).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(TRIBUNAL DE ORIGEM - REALIZAÇÃO DO JUÍZO PROVISÓRIO DE
ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1625589>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
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