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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1685251
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CREDITAMENTO DE IPI NAS OPERAÇÕES INTERNAS. PEDIDO
NÃO ANALISADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC/1973.  DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. SANEAMENTO. NECESSIDADE.
I - O embargante na petição inicial pleiteou ressarcimento dos
valores decorrentes de creditamento de IPI, no período de outubro de
1990 até janeiro de 1992, em relação às operações de exportação, o
chamado crédito-prêmio de IPI, incentivo fiscal instituído pelo
Decreto- Lei n. 491/69.
II - Requereu ainda o ressarcimento dos créditos de IPI decorrentes
de operações internas, no período de outubro de 1990 até julho de
1993, com fundamento no Decreto-Lei n. 1.662/79 e Decreto-Lei n.
1.682/79.
III - O Tribunal a quo apreciou, tão somente, o pedido de
ressarcimento pelo creditamento de IPI, relacionado às operações de
exportação, o incentivo fiscal chamado crédito-prêmio do IPI,
instituído pelo Decreto-Lei n. 491/1991.
IV - Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados pelo
Tribunal a quo, sem que fosse analisada a questão mencionada pelo
recorrente, tendo o recorrente, no seu recurso especial, apresentado
adequadamente sua inconformação.
V - Na decisão que decidiu o recurso especial, bem assim no acórdão
que julgou o agravo interno, confirmando a decisão agravada,
apresenta-se evidenciada a incidência da omissão que deve ser
corrigida, tendo em vista que não foi examinado a alegação de que o
recorrente teria apresentado dois pedidos distintos, sendo que
apenas um deles foi examinado.
VI - Saneando a omissão, observa-se que o Tribunal a quo violou o
art. 535, II, do CPC/1973, ao não examinar o pedido apresentado pelo
recorrente, tendo ele constado na petição inicial e nos embargos de
declaração, que foram rejeitados sem o exame da questão.
VII - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
para reformar a decisão anterior e dar provimento ao agravo interno,
determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja
analisado o pedido articulado pelo recorrente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1786937
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. URBANÍSTICO. AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EIA/RIMA EM
ÁREA URBANA. EMPREENDIMENTO PREDIAL QUE ABRANGE APP E CUJA EXECUÇÃO
PREVÊ REMOÇÃO DE MAIS DE DUAS CENTENAS DE ÁRVORES DE ESPÉCIES EM
EXTINÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESCABIMENTO. ADOÇÃO INTEGRAL
DA NARRATIVA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO
URBANÍSTICA LOCAL ANTE A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL. DESCABIMENTO.
AGRAVO QUE SE INSURGE CONTRA O QUE NÃO FOI DECIDIDO. SÚMULA
182/STJ.
1. O fundamento do acórdão para dispensar a realização de estudo de
impacto ambiental foi a sua inexigibilidade ante a ordem urbanística
local.
2. A decisão agravada reconduziu a interpretação do ordenamento
àquela adotada pela corrente jurisprudencial desta Corte, segundo a
qual a legislação ambiental federal é aplicável às áreas urbanas.
3. Inexistente qualquer alteração de premissas fáticas estabelecidas
pelo acórdão, não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ (A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).
4. A argumentação da parte agravante demonstra-se tautológica:
afirma inexistir necessidade de estudo de impacto ambiental por não
haver impacto ambiental. A despeito disso, o acórdão afirma
claramente que o empreendimento engloba duas áreas de preservação
permanente (APPs) e sua execução implicará remoção de mais de duas
centenas de árvores nativas em extinção.
5. A insurgência que não enfrenta especificamente os fundamentos da
decisão agravada incorre no óbice da Súmula 182/STJ (É inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada).
6. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1797566 MA 2019/0041737-3 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt no REsp 1811715 MA 2019/0120872-1 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp 1584007 RJ 2019/0275526-3 Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1776656
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL DAS PARTES ORA EMBARGANTES. ACOLHIMENTO. RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. In casu, o Tribunal de origem consignou: "Em resumo, tem-se que o
acórdão embargado assentou fundamento claro e bastante para
explicitar a correta interpretação que deve ser dada ao título
executivo judicial considerando a superveniência do resgate
antecipado dos créditos de empréstimo compulsório discutidos nos
autos. Não houve rejulgamento ou ofensa à coisa julgada, mas sim o
escorreito dimensionamento da questão decidida por esta Corte com
fundamento nos precedentes do STJ" (fl. 468, e-STJ, grifei).
2. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão
recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas,
visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos
para alcançar tal compreensão, cuja análise demanda reexame de
provas, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o
óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja Recurso Especial."
3. Quanto aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada,
também a sua apreciação não é permitida pelo STJ na via do Recurso
Especial, pois infringe o disposto no enunciado da Súmula 7 do STJ.
4. Embargos de Declaração acolhidos para não conhecer do Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LIMITES SUBJETIVOS E  OBJETIVOS DA COISA JULGADA - ANÁLISE - ÓBICE
DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1133837>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 445971>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1121961>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1608592
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE ACORDO COM A FORMA DE PAGAMENTO
(DINHEIRO, DÉBITO OU CRÉDITO). POSSIBILIDADE. PRÁTICA HODIERNAMENTE
AUTORIZADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI  N. 13.455/2017.
1. A Lei n. 13.455/2017 passou a autorizar, em seu art. 1º, a
diferenciação de preços de bens e serviços ofertados ao público,
levando em consideração o prazo ou a modalidade do instrumento
utilizado para pagamento pelo consumidor. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIFERENCIAÇÃO NO PREÇO - MERCADORIA OU SERVIÇO - PAGAMENTO EM
DINHEIRO, CHEQUE OU CARTÃO DE CRÉDITO)
   STJ - <<REsp 1402893>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013455 ANO:2017
LEG:FED MPR:000764 ANO:2016
        ART:00001
(CONVERTIDA NA LEI 13.455/2017)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1424569
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REFORMA DO MILITAR POST
MORTEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO DA MÃE DO MILITAR FALECIDO.
1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, quando a
Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu
exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos
interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional.
2. Quanto à prescrição da pretensão autoral, o entendimento adotado
pela Corte de origem está em sintonia com a orientação do Superior
Tribunal de Justiça de que a pretensão de alterar o ato de
aposentadoria, reforma ou concessão da pensão se submete à
denominada prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1º do
Decreto n. 20.910/1932, correndo o prazo da data de publicação do
mencionado ato.
3. No caso, a exclusão do militar das fileiras do Exército
Brasileiro ocorreu em 22/3/1987, o ajuizamento da presente ação
judicial ocorreu em 18 de novembro de 2011, prescrito estava o
direto alegado pela autora, mãe do instituidor da pensão.
Irrelevante a suposta existência de incapacidade absoluta do
militar, já que faleceu em 31/12/1990, onze anos antes do
ajuizamento do presente processo.  Precedentes: AgInt no REsp
1.654.259/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
19/6/2017; REsp 1.655.723/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 20/6/2017; AgInt no REsp 1.593.231/RN, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 8/3/2017.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1593231>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1654259>>-SP,
         <<REsp 1655723>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1680999
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO
ESPECIAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO
DECRETO N. 5.163/2004 E NA RESOLUÇÃO CNPE N. 3/2013 . NÃO CABIMENTO.
NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Quando a controvérsia é solucionada com amparo em princípios ou
dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob
pena de usurpação da competência reservada pela Constituição da
República ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp
1.119.910/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
11/12/2009; REsp 735.156/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/
acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/11/2008.
2. No caso, a controvérsia relativa à ilegalidade da Resolução CNPE
n. 3/2013 foi enfrentada pelo Tribunal de origem com base em
fundamentos constitucionais (art. 175 da Constituição Federal).
3. Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto
recorrido, a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise
e interpretação do Decreto n. 5.163/2004 e na Resolução CNPE n.
3/2013, ficando evidente que eventual violação do dispositivo
federal citado, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, o
que não justifica a interposição de recurso especial nesse caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1765387  SP  2020/0251393-6  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:01/02/2022
AgInt no REsp  1616627  RJ  2016/0196709-7  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868695
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO.
POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO EM
CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - O recurso tem origem na ação ajuizada por Shell Brasil S.A.
contra o Estado de São Paulo e o Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado (DER-SP), cumulando obrigação de fazer e de pagar
indenização.
II - Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes pela
sentença (fls. 422-432). Em seguida, ajustes foram feitos pela Corte
Estadual (fls. 616-618 e 627-629). Resolvidas as questões da
liquidação e da execução, a sentença de fls. 1.577-1.583 extinguiu o
processo, com base no art. 924, II, do CPC/2015.
III - A Fazenda do Estado de São Paulo apelou pela devolução de
valores indevidamente levantados pela exequente, ao que a Corte
Estadual negou provimento ao recurso.
IV - Os argumentos relacionados à eventual preclusão da discussão
sobre valores pagos, a serem objeto de eventual restituição, foram
analisados na decisão recorrida que traz julgados afetos a esta
discussão. A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já
analisados na decisão recorrida.
V - A jurisprudência desta Corte está orientada pelo entendimento de
que é possível o executado pleitear a devolução de valores pagos em
excesso, no curso da execução ou do cumprimento da sentença, nos
mesmos autos, não lhe sendo exigido o ajuizamento de nova ação com
esse propósito. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.574.143/PE, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019,
DJe 16/9/2019; AgInt no REsp n. 1.498.755/PR, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/2/2019, DJe
21/2/2019; AgRg no REsp n. 1.456.001/PR, Rel. Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe
13/5/2016.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Herman Benjamin (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE
VALORES PAGOS EM EXCESSO - FORMULAÇÃO DO PEDIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1456001>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1574143>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1498755>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1414219
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N.
187/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
determinou a remessa dos autos ao juízo da falência. No Tribunal a
quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do
recurso especial diante da falta de recolhimento do preparo.
II - Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio
da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é
beneficiária da assistência judiciária não basta para o afastamento
da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse
sentido, o AgInt no AREsp 1.160.301/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi,
Quarta Turma, DJe de 30/5/2018.
III - É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi
deferida tacitamente. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.812.391/CE,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019,
DJe 27/2/2020; AgInt no REsp 1.751.047/RJ, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe 26/3/2019.
IV - A jurisprudência desta Corte é  no sentido de que "o
patrocínio pela Defensoria Pública, não implica, por si só, em
concessão do benefício de gratuidade de justiça, benesse que requer
a demonstração de hipossuficiência econômica do beneficiário". Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.492.587/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 19/11/2019.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MERA ALEGAÇÃO DE QUE É
BENEFICIÁRIA - INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DESSA
CONDIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1160301>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1751047>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1812391>>-CE
(ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONFIGURA A CONCESSÃO
AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1492587>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00511
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1593684
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA.
EXECUÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL.
1. Insiste a União, nas razões do agravo interno, que houve o
transcurso do prazo prescricional à pretensão executória das partes
agravadas, afirmando que o prazo prescricional para a propositura da
ação executiva se inicia com o efetivo trânsito em julgado da
sentença proferida na ação de conhecimento e que a discussão em
relação aos critérios de execução individual do julgado não tem o
condão de suspender, interromper ou estender o prazo prescricional,
por ausência de previsão legal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou
orientação segundo o qual, "enquanto houver discussão a respeito da
legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do
título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o
ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por
fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente
que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente
sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da
execução coletiva" (REsp 1.343.213/SC, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 15/10/2012). Precedentes: AgInt no REsp
1.456.474/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
20/2/2020; AgInt no AREsp 1.357.181/RJ, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/8/2019; REsp 1.725.314/RJ, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2018.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER EXECUÇÃO
COLETIVA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO
PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
INDIVIDUAL)
   STJ - <<REsp 1343213>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1456474>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1357181>>-RJ,
         <<REsp 1725314>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1945806  DF  2021/0196815-3  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022