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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 324950
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART.
1.022, DO CPC. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO
ESPECIAL, NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que confirmou
decisão monocrática do eminente Ministro Presidente do STJ, que
indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência pelos seguintes
fundamentos: "Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão
embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o  mérito do
recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e  211/STJ.
Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de
impugnação, pois não se admite a  interposição de embargos de
divergência na hipótese de não ter sido analisado o  mérito do
recurso especial, a    teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior:
'Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial'".
 2. Nos Aclaratórios, a recorrente limita-se a reiterar os
argumentos do Agravo em Recurso Especial e do próprio Embargos de
Divergência, sem efetivamente apontar vícios que ensejam o cabimento
ro recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a incidência,
por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF.
 3. "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta
violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de
prequestionamento, porque o julgamento de matéria de índole
constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal
Federal, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição
Federal" (AgInt no MS 24.320/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte
Especial, DJe 23.5.2019). Precedentes do STJ.
 4. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e, nessa
extensão, rejeitados, com advertência de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts.
2º, § 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1366994
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os
Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
 2. Ao contrário do que afirma a parte recorrente, não há omissão no
decisum. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos
os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
 3. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC e que os
Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à
rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário.
 4. Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria
devidamente abordada e decidida no decisum embargado,
consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não
se coaduna com a via eleita. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp
n. 1.315.507/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe
de 28/8/2014.
 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts.
2º, § 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 167432
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não admitiu os
Embargos de Divergência.
2. A parte embargante sustenta que o acórdão embargado diverge do
entendimento do STJ. Para tanto cita o número de diversos processos
paradigmas que, em tese, caracterizariam a alegada divergência
invocada relacionada à deficiência na fundamentação no Recurso
Especial e à ausência de exorbitância das astreintes.
3. Insta consignar que a parte não demonstrou a similitude fática
entre os acórdãos, não se vislumbrando, ao menos em tese, confronto
de entendimentos. Ademais, as razões de Embargos de Divergência
apresentam-se confusas, deficiência técnica que impede a exata
compreensão da controvérsia. Dessa forma, nos termos da
jurisprudência do STJ, a admissibilidade dos Embargos de Divergência
está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram
de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas
dissonantes, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido,
os seguintes precedentes: AgInt nos EAREsp 1.244.154/SP, Rel.
Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 25/2/2019; AgInt nos EREsp
1.597.443/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe
22/2/2019.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO QUANTO A REGRAS TÉCNICAS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1244154>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1597443>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 64002>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1792425
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECLAMO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990 E NO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA
INSURGÊNCIA.
1. Consoante o disposto no Código de Processo Penal e na Lei n.
8.038/1990, o prazo para a interposição de agravo regimental em
matéria penal é de 5 (cinco) dias corridos, não se aplicando as
regras previstas no Código de Processo Civil. Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1792425>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DO ACUSADO (AgRg nos EmbAc)
Processo: 22
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO
DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO
DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
II - Agravante sustenta que os valores bloqueados em conta bancária
são impenhoráveis por se tratar de recebimento de proventos e
investimentos em títulos de capitalização, essenciais para o
sustento e custeio de despesas com tratamento de saúde.
III - Ausência de demonstração, de forma inequívoca, de que os
valores bloqueados são exclusivamente oriundos da percepção de
vencimentos, em decorrência do exercício do cargo público. Não há
elementos que indiquem a necessidade específica do emprego dos
recursos em tratamento de saúde.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      "A decretação da indisponibilidade de bens no âmbito da seara
criminal, na hipótese de sequestro, que recai sobre ativos que
constituam provento da infração penal, ou arresto, incidente sobre
bens adquiridos licitamente, a fim de garantir a reparação dos danos
causados pela infração e o pagamento de custas, multas e prestações
pecuniárias, possuem como finalidade impedir que alguém aufira lucro
com a prática delitiva e, também, assegurar o ressarcimento pelo
dano decorrente do ato criminoso.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00854 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1763167
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL (SEMANA SANTA). COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. REGRA MITIGADA APENAS PARA O FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. QO NO RESP
1.813.684/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, JULGADO
EM 03/02/2020, DJE 28/02/2020. MODULAÇÃO IGUALMENTE RESTRITA. EDCL
NA QO NO RESP 1.813.684/SP, JULGADO EM 19/05/2021, ACÓRDÃO PENDENTE
DE PUBLICAÇÃO. TESE REAFIRMADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. PRETENSÃO DE
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia baseado em
interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, sendo
descabida, na via eleita do recurso especial ou dos embargos de
divergência, recursos de cognição restrita e fundamentação
vinculada, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional,
ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à
competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo
constituinte originário no art. 102, inciso III, da CF/88.
Precedentes.
2. Incabível, no caso, a pleiteada aplicação de multa processual,
uma vez que, por ora, não se constata abuso no direito de recorrer.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EVENTUAL OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL
- PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 359140>>-MS,
         <<EDcl nos EREsp 1604412>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1419478>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AgInt nos EREsp 1296074>>-RJ
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp 1367693 SP 2018/0246327-3 Decisão:15/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt no AgInt na SLS)
Processo: 2843
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. PRETENDIDO
EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR.
TRÂNSITO EM JULGADO EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL.
1. Pretensão de utilização da via estreita da suspensão de liminar e
de sentença como sucedâneo recursal. Inviabilidade.
2. A suspensão de liminar e de sentença fora manejada como
substituto de instrumento processual próprio - medida cautelar
inominada - para dar efeito suspensivo a recurso especial não
admitido, o qual seria distribuído a um dos ministros da Primeira
Seção e não a esta Presidência.
3. Inviabilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso
especial não conhecido pela Primeira Turma do STJ.
Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deu
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - MEDIDA CAUTELAR
INOMINADA)
   STJ - <<AgRg no HC 589252>>-PR
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2696
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. LICITAÇÃO CANCELADA.
RESTRIÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PANDEMIA COVID-19. EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À SAÚDE
PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. PONDERAÇÃO DE VALORES.
1. A concessão da tutela antecipada impugnada relativa à suspensão
da decisão proferida pelo TJRJ, considerando o atual momento de
pandemia, aumentou o risco de contágio e disseminação da covid-19
entre os usuários do sistema de transporte público coletivo do
Município de Araruama (RJ), o que configura lesão à saúde.
2. A readequação da logística dos serviços, com vistas ao
reequilíbrio financeiro, em virtude da queda brutal da receita
aferida pelas concessionárias de transporte público causada pela
pandemia da covid-19, gera risco inverso à saúde pública em razão da
aglomeração causada pela escassez do serviço.
3. Presente um conflito entre dois ou mais valores protegidos pelo
mesmo ordenamento, a solução deve ser a busca da harmonização e do
equilíbrio entre os valores.
Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PREVALÊNCIA SOBRE OS INTERESSES
ECONÔMICOS)
   STF - [[ARE-AgR 1049831]],
         [[ARE 1206231]]-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1476711
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 7 DO STJ E FALTA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA
CONCLUSÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de
regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, pois seu
escopo reside na uniformização de teses jurídicas divergentes em
relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada
de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que
não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda
que se trate de matéria de ordem pública.
2. No caso, o acórdão embargado considerou incognoscíveis as
pretensões recursais acerca da caracterização de preço vil de
arrematação (ante o óbice da Súmula 7/STJ) e da incidência de
correção monetária (por falta de impugnação de todos os fundamentos
do julgado estadual).
3. Consoante cediço nesta Corte, "o fundamento de mérito contido no
acórdão embargado, mas proferido em obiter dictum, não caracteriza a
divergência jurisprudencial, para o fim de autorizar a interposição
de embargos de divergência" (AgInt nos EREsp 1264848/RS, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/11/2019, DJe
11/12/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MÉRITO - OBITER DICTUM - INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1264848>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no RMS)
Processo: 21607
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  NEGATIVA  DE SEGUIMENTO.
TRIBUTÁRIO.  TAXA  DE  COMBATE  A  INCÊNDIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 16/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1.  O  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 643.247/SP,
sob  a  sistemática  de  repercussão  geral,  fixou a tese de que "a
segurança  pública,  presentes  a prevenção e o combate a incêndios,
faz-  se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação,
e,  porque  serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação
de  impostos,  não  cabendo  ao Município a criação de taxa para tal
fim" (Tema 16/STF).
2.  Na  espécie,  o  acórdão  proferido  por  este Sodalício está em
consonância  com  a  jurisprudência  firmada  pelo Pretório Excelso,
razão   pela   qual  a  decisão  que  negou  seguimento  ao  recurso
extraordinário deve ser mantida.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João  Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 643247]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 16)