AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 538858
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. INDULTO HUMANITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL. ART. 5.º, INCISO XLIII, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a
possibilidade de sustentação oral no julgamento do writ e não
representa ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude da
possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie.
2. Trata-se, no caso, de condenação por crime hediondo - homicídio
qualificado -, o qual, por expressa vedação constitucional (art.
5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal), não pode ser objeto de
indulto (até mesmo o humanitário).
3. É certo que a competência para conceder indulto é privativa do
Presidente da República, nos termos do art. 84, inciso XII, da
Constituição da República. Contudo, esta elevada atribuição está
submetida à observância dos ditames legais e constitucionais, de
forma que não pode o decreto concessivo incidir sobre hipóteses
vedadas pela Carta Magna. Precedentes desta Corte Superior e do
Supremo Tribunal Federal.
4. Cumpre anotar que, em razão da gravidade do estado de saúde do
Apenado, e tendo em vista a precariedade do sistema prisional, o
Juízo das Execuções deferiu a prisão domiciliar mediante monitoração
eletrônica.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
OCORRÊNCIA - SUSTENTAÇÃO ORAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1399851>>-SP,
         <<AgRg no HC 561071>>-SP
(CONSTITUCIONAL - PENAL - GRAÇA - GÊNERO - INDULTO - COMUTAÇÃO DA
PENA)
   STF - [[HC 115099]]-RS,
         [[HC 85921]]-RJ
   STJ - <<HC 118473>>-SP
(CONSTITUCIONAL - PENAL - INDULTO - VEDAÇÃO - COMPETÊNCIA)
   STF - [[RE 946426]]-RJ,
         [[HC 118213]]-SP,
         [[ADI 5874]]-DF
   STJ - <<AgRg no HC 486603>>-SP,
         <<AgRg no HC 434071>>-SC
Informações complementares:      "[...] o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento
'no sentido de que o instituto da graça, previsto no art. 5.º, inc.
XLIII, da Constituição Federal, engloba o indulto e a comutação da
pena, estando a competência privativa do Presidente da República
para a concessão desses benefícios limitada pela vedação
estabelecida no referido dispositivo constitucional' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00043 ART:00084 INC:00012
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00004
LEG:FED DEC:008615 ANO:2015