AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1356359
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE.
ACÓRDÃO  PARADIGMA.  JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
DE  DIVERGÊNCIA.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado contra decisão monocrática, que, por sua
vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II.  De  acordo  com  o  art.  1.043  do  CPC/2015,  os  Embargos de
Divergência  somente  são admissíveis quando os acórdãos embargado e
paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo
do  recurso,  tenha  apreciado  a controvérsia, o que não ocorre, no
caso,  em  que  o  acórdão embargado não apreciou a controvérsia, no
mérito,  relativa  à  arguição de nulidade da intimação da sentença,
entendendo inadmissível o Recurso Especial, por incidência da Súmula
7/STJ,  enquanto  o  acórdão  paradigma examinou o mérito do Recurso
Especial.
III.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  "se  o acórdão
embargado  decidiu  com  base  na  Súmula  7 do Superior Tribunal de
Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para
a  sua  admissibilidade,  é  dizer,  discrepância  entre  julgados a
respeito  da  mesma  questão  jurídica. Se o acórdão embargado andou
mal,  qualificando  como  questão  de fato uma questão de direito, o
equívoco   só  poderia  ser  corrigido  no  âmbito  de  embargos  de
declaração  pelo  próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ,
AgRg   nos   EREsp   1.439.639/RS,   Rel.  Ministro  OLINDO  MENEZES
(Desembargador  Federal Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe   de  01/12/2015).  Em  igual  sentido:  STJ,  AgRg  nos  EAREsp
556.927/RS,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe de
18/11/2015;  AgRg  nos  EREsp  1.430.103/RS,  Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015.
IV.  De  outro  lado, "não é certo entender pelo cancelamento tácito
das  Súmulas  315 e 316 desta Colenda Corte, em razão da previsão do
art.  1.043,  III,  do  novo  CPC.  Não há incompatibilidade entre a
prescrição  legal  e  o entendimento sumular. Isso porque somente se
deve  conhecer  da divergência entre acórdão que apreciou o mérito e
outro  que  não  conheceu do recurso, quando ambos, ao menos, tenham
apreciado  a  questão  objeto  da  divergência.  No  presente  caso,
aplicou-se  o óbice da Súmula 7 do STJ para toda a matéria objeto do
recurso,  não  tendo  sido  apreciado,  como  afirma o embargante, o
mérito  da  questão  objeto  da  divergência" (STJ, AgInt nos EAREsp
641.762/RS,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  CORTE  ESPECIAL, DJe de
21/10/2016).
V. Firme é o entendimento da Corte Especial do STJ no sentido de que
"não se admitem embargos de divergência com o objetivo de discutir o
acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de
recurso  especial, como no caso de discussão acerca da possibilidade
ou  não da incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte" (STJ,
AgRg  nos  EAREsp  585.779/MS,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES, CORTE
ESPECIAL, DJe de 21/03/2016).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 632449>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1430103>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1439639>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 556927>>-RS,
           <<AgRg nos EDv nos EAREsp 632233>>-RS,
           <<EDcl no AgInt nos EAREsp 712743>>-CE,
           <<AgInt nos EAREsp 641762>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA
DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 585779>>-MS,
           <<AgInt nos EREsp 1618138>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1536099>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 344148>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1565355>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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