AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1994773
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS BANCÁRIAS, CONSTITUIÇÃO EM MORA E
PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF, 5, 7 E 83 DO
STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU
DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem. Agravo (art. 1.042 do CPC/15)
conhecido em juízo de retratação.
2. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por
violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão
recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar
a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF.
3. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do
STJ.
4. Rever a conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão
recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas
contratuais, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
5. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,
a teor da Súmula 283 do STF.
6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO)
   STJ - <<REsp 1793237>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1870426>>-RJ
(AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PROPOSITURA - CARACTERIZAÇÃO DA MORA
- SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 863320>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1022809>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 955238>>-SP
(JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - LEI DE USURA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 797118>>-RS,
         <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - CONSTITUIÇÃO EM MORA -
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1472737>>-SC,
         <<REsp 1828778>>-RS
Informações complementares:      "[...] o acórdão recorrido está em conformidade com a
jurisprudência do STJ consolidada no enunciado 380 de sua Súmula no
sentido de que 'A simples propositura da ação de revisão de contrato
não inibe a caracterização da mora do autor'".
     "[...] os juros remuneratórios cobrados pelas instituições
financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33
(Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a
abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser
cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do
desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.
     Essa abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada
ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de
mercado não é um limitador, mas mero referencial.".
     "[...] 'o envio da notificação extrajudicial ao endereço
contratual do devedor é suficiente para constituí-lo em mora
decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária'".
     "[...] 'O retorno da carta com aviso de recebimento no qual
consta que o devedor 'mudou-se' não constitui, por si só, fundamento
para dizer que não foi constituído em mora' [...]".
     "[...] 'A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é
imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de
informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando,
assim, a comunicação entre as partes' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284 SUM:000596
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000380
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33    LEI DE USURA