RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1946043
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCIPIENTE QUE NÃO COMPROVOU TER SOFRIDO
ATOS PROCESSUAIS QUE LHE CAUSARAM GRAVAME. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA 283/STF.
1. A irresignação manifestada pela recorrente tem por objeto acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que recusou o
arbitramento de honorários advocatícios em seu favor, mesmo com o
acolhimento da Exceção de Pré-Executividade em que se apontou a
prescrição do crédito tributário. A tese por ela defendida, com
citação de vários precedentes do STJ, é que em tal hipótese, tendo
havido contratação de advogado para defesa no processo, a Fazenda
Pública deve ser condenada ao pagamento da verba, com base no art.
85, §§ 3º e 4º, do CPC.
2. A Corte estadual mencionou que, embora suscitada na Exceção de
Pré-Executividade, a prescrição é matéria de ordem pública, e que,
com base nisso, foi decretada pela autoridade judicial, tendo em
vista que o instrumento de objeção processual foi veiculado por
petição protocolada por terceiro que não comprovou possuir interesse
ou legitimidade para ingressar nos autos.
3. In casu, a parte recorrente, então excipiente, teria dito que
houve penhora de seus bens no processo falimentar que tramitava
contra a empresa de que fez parte. O órgão julgador, entretanto,
consignou de modo expresso que a parte não fez prova de que tenha
sofrido qualquer medida constritiva de bens, e, especificamente, que
a suposta penhora tenha decorrido de atos processuais praticados na
Execução Fiscal. Transcreve-se o seguinte excerto dos acórdãos
proferidos, respectivamente, na Apelação e nos subsequentes Embargos
de Declaração: a) Fl. 105, e-STJ: "O excipiente, ao que consta, foi
sócio da executada, de que se retirou em 1993 (fls. 46). Por outra,
esta execução refere-se a débitos de ICMS referentes ao exercício de
1995 (fls. 04). As alegações de que seu patrimônio está sendo
atingido em decorrência das penhoras, no rosto dos autos, que a ora
Excepta tem requerido no processo de falência restaram escoteiras,
pois não consta penhora nesta execução, nem foi juntado qualquer
documento sobre ter havido bloqueio de seus bens em decorrência de
ato neste processo. Ademais, a extinção deste processo executivo não
gerou nenhuma consequência jurídica ou econômica ao excipiente, de
modo que a contratação de advogado para opor objeção não era
necessária. Em suma, o excipiente, tal qual constou na r. sentença,
nem sequer tem legitimidade para postular nesta ação, a resultar em
não cabimento de condenação em honorários em prol de sua advogada.";
e b) Fl. 116, e-STJ: Também como lá indicado, "o excipiente não
demonstrou, nem sequer pela rama, ter interesse nesta execução, pois
a alegação de que seu patrimônio foi atingido por esta ação não foi
comprovada documentalmente. Não há neste processo nenhum auto de
penhora ou qualquer outra constrição, além do que nada foi juntado
sobre a falência da executada.".
4. Note-se que, de fato, a praxe evidencia, por si só, que, sendo
decretada a falência da empresa, a medida de constrição judicial a
ela posterior, nos autos da Execução Fiscal, é feita mediante
expedição de mandado de penhora no rosto dos autos da Ação
Falimentar. A penhora de bens integrantes do patrimônio pessoal dos
sócios só é feita, eventualmente, em caso de redirecionamento
devidamente amparado em hipótese legal.
5. No caso dos autos, conforme acima descrito, o Tribunal de origem
categoricamente expressou que o juízo da Execução Fiscal não emitiu
ordem de penhora de bens particulares do sócio, bem como que este
nem sequer comprovou a alegação de que teve seus bens penhorados
(ainda que nos autos da Ação Falimentar). Nesse sentido, convém
acrescentar a observação do juízo sentenciante, de que "eventual
constrição de seus bens junto ao juizo falimentar nenhuma relação
possui com a presente execução" (fl. 64, e-STJ).
6. Os fundamentos acima são idôneos para afastar a aplicação dos
precedentes invocados pela recorrente, pois estes últimos versam
sobre a situação ordinária, que diz respeito aos casos em que a
parte efetivamente executada (originalmente ou mediante
redirecionamento) contrata advogado para se defender nos autos -
situação fática absolutamente diversa da descrita na hipótese sob
exame.
7. Não tendo havido impugnação a esse relevante ponto, incide no
caso concreto o óbice da Súmula 283/STF.
8. Diante das peculiaridades do caso concreto, cabe apenas registrar
que o mínimo que se exige do advogado é a produção de prova tendente
a demonstrar a legitimidade e o interesse jurídico para que este
atue em nome do seu constituinte, o que, no caso concreto, consistia
na demonstração de que não apenas houve penhora, como que esta
decorreu de atos praticados na Execução Fiscal, a pedido da Fazenda
Pública.
9. Do contrário, tem-se, como aqui parece ocorrer, uma simples
aventura jurídica, com a pretensão de obter o pagamento de
honorários advocatícios de sucumbência sem a demonstração do nexo de
causalidade que justifique a condenação da parte adversa.
10. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."