AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 103223
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA
A ORDEM TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A PRESENTE AÇÃO
PENAL E OUTRO PROCESSO. CONEXÃO PROBATÓRIA COM FEITO DIVERSO.
ACUSADOS ABSOLVIDOS. PERDA DO OBJETO. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM
JULGADO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANDAMUS
PREJUDICADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E INOBSERVÂNCIA À REGRA DE
PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS FEITOS.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO
CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Os agravantes foram absolvidos em primeiro grau de jurisdição, o
que revela a perda do objeto deste reclamo.
2. Embora o édito absolutório ainda não tenha transitado em julgado,
o certo é que inexiste, nesse momento, ato coator passível de ser
analisado por este Superior Tribunal de Justiça.
3. O interesse de agir deve ser aferido no momento julgamento, não
se mostrando pertinente postergar ou sobrestar indefinidamente a
prestação jurisdicional quando inexiste qualquer ameaça concreta à
liberdade de locomoção do acusado. Precedente.
4. Nos termos do enunciado do enunciado 706 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal, "é relativa a nulidade decorrente da inobservância
da competência penal por prevenção", sendo certo que, embora a
defesa tenha arguido tempestivamente a incompetência do Juízo
processante, a prolação de sentença absolutória em favor dos réus
afasta a existência de prejuízos e impede o deslocamento do
processo, como pretendido.
5. Da mesma forma, com o julgamento do mérito da ação penal, não há
que se falar em reunião de processos por conexão, consoante o
disposto no enunciado 235 da Súmula deste Superior de Justiça.
6. Ainda que verificada a existência de conexão probatória entre o
presente feito e o Processo n. 2014.01.1.188586-8, já não seria mais
possível a reunião das ações penais, nos termos do artigo 82 do
Código de Processo Penal. Precedente.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl na DESIS no RHC 114660>>-MS,
         <<AgRg no RHC 117533>>-PA
(INTERESSE DE AGIR - AFERIÇÃO - MOMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 60536>>-BA
(CONEXÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM UM DOS FEITOS - REUNIÃO
DAS AÇÕES PENAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<CC 116926>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000706
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00082