AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689251
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF.
INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE.
NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO MAIS APROFUNDADA DOS AUTOS. ANÁLISE DE
MÉRITO.
1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão
que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob
pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice
processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando
evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de
fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado,
hipótese que não se faz presente.
2. "O art. 1º da Lei n. 7.960/1989 evidencia que o objetivo
primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito
policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato
criminoso, a reunir meios informativos que possam habilitar o
titular da ação penal a formar sua opinio delicti e, por outra
angulação, a servir de lastro à acusação" (RHC 77.265/CE, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2017,
DJe 02/10/2017).
3. Apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão
temporária, evidenciada na afirmação de que "a prisão do
representado se faz necessária para realização de importantes
diligências, tais como identificação de outras possíveis vítimas, e
que o representado causa, de certa maneira, temos às vítimas, o que,
por si só, inviabiliza o prosseguimento das investigações e, por
isso, demonstrada a imprescindibilidade da medida para a
continuidade das investigações", não há que se falar em ilegalidade.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO TEMPORÁRIA - INQUÉRITO POLICIAL)
   STJ - <<RHC 77265>>-CE
(PRISÃO TEMPORÁRIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 42106>>-SP,
         <<RHC 100248>>-SP,
         <<RHC 62755>>-SP
Informações complementares:      "'Cabe prisão temporária quando esta for imprescindível para as
investigações do inquérito policial, ou quando o indiciado não tiver
residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao
esclarecimento de sua identidade, e quando houver fundadas razões de
autoria ou participação do indiciado nos crimes que a lei lista,
dentre eles o de estupro'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED LEI:007960 ANO:1989
        ART:00001