AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1957792
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ AFASTADA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TESTEMUNHO INDIRETO (DE
"OUVIR DIZER"). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMAIS INDÍCIOS DE
AUTORIA COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. NULIDADE DO JULGAMENTO DO JÚRI
DESDE A PRONÚNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP).
1. Devidamente impugnada a decisão de inadmissibilidade, deve ser
conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o mérito.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal  (HC 180.144/GO,
Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), firmou a orientação
no sentido de que "é ilegal a sentença de pronúncia com base
exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em
densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de
recebimento de denúncia" (HC 589.270/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 22/03/2021).
3. Por outro lado, "a superveniência de sentença penal condenatória
pelo Tribunal do Júri, em regra, prejudica o exame de eventual
nulidade da sentença de pronúncia. Entretanto, excepcionalmente,
admite-se o exame de eventual nulidade da pronúncia, mesmo diante da
superveniência de condenação, quando esta for baseada, apenas, em
elementos da pronúncia que não são admitidos pelo ordenamento
jurídico pátrio" (HC 688.594/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021).
4. Com efeito, "o testemunho indireto (também conhecido como
testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony) não é apto para
comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por
conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu. Sua
utilidade deve se restringir a apenas indicar ao juízo testemunhas
referidas para posterior ouvida na instrução processual, na forma do
art. 209, § 1º, do CPP" (AREsp 1940381/AL, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021).
5. No caso dos autos, afastando-se o testemunho indireto (de ouvir
dizer) prestado pelas testemunhas, não subsiste um único indício
colhido na fase judicial que aponte para o agravante como autor do
homicídio que lhe foi imputado.
6. Provimento do agravo regimental. Conhecimento e provimento do
agravo em recurso especial. Anulação do  julgamento pelo Tribunal do
Júri. Despronúncia do agravante, sem prejuízo de formulação de nova
denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP. Extensão
do efeitos do provimento ao corréu (art. 580 - CPP), em razão da
identidade fático-processual constatada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer  e dar provimento ao agravo em recurso ESPECIAL, com
extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.