AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1471844
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  AÇÃO  ORDINÁRIA.
GRATIFICAÇÃO  DE GESTÃO EDUCACIONAL. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  518  DO STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2°, DO
CPC/2015.  OPOSIÇÃO DE SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDERADOS
PROTELATÓRIOS,   PELO   TRIBUNAL   DE  ORIGEM.  REEXAME  DE  PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7  DO  STJ.  PRECEDENTES  DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADO.  PRECEDENTES  DO  STJ.  AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto  contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem,  trata-se  de  ação  ordinária  proposta  pelos  agravantes,
servidores  públicos estaduais aposentados, em desfavor da São Paulo
Previdência - SPPREV, objetivando a condenação da ré ao pagamento da
Gratificação  de  Gestão  Educacional,  prevista na Lei Complementar
estadual 1.256/2015, em paridade com os servidores ativos.
III.  O  Tribunal de origem julgou improcedente o pleito autoral, ao
entendimento  de  que "a gratificação pleiteada possui natureza 'pro
labore  faciendo' e não ostenta o apontado caráter geral, de vez que
a  legislação  retro  transcrita  concedeu-a  somente aos servidores
integrantes   das   classes  de  suporte  pedagógico  do  Quadro  do
Magistério,  restringindo  o deferimento da verba àqueles em efetivo
exercício  na Secretaria da Educação, vedando-a aos afastados para o
exercício de funções estritamente administrativas. Ademais, referida
norma  estabeleceu a condição de prévia percepção da gratificação em
atividade  para  que,  na  proporção  de  1/30  avos  por ano, fosse
computada   no  cálculo  dos  proventos  de  aposentadoria.  Tem-se,
portanto, a inexistência de aumento de caráter geral e camuflado nos
vencimentos de todos os servidores da Secretaria da Educação, não se
sustentando  as  arguições deduzidas pelos autores, em especial a de
violação  ao  princípio  constitucional  da  paridade  entre os seus
vencimentos e os dos demais servidores em atividades".
IV.  Na  forma  da jurisprudência, "o Recurso Especial não constitui
via  adequada  para  a análise de eventual contrariedade a enunciado
sumular,  por não estar este compreendido na expressão 'lei federal'
constante  da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição
Federal. Incidência da Súmula 518/STJ" (STJ, REsp 1.814.823/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2019).
V. No caso, os ora agravantes opuseram, na origem, segundos Embargos
de  Declaração,  que foram considerados protelatórios, com aplicação
de  multa  de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado atribuído à
causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
VI.  É  pacífico, no STJ, o entendimento no sentido de que a análise
de  alegada  violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, que trata da
multa  por  interposição  de  Embargos  de  Declaração  considerados
protelatórios,  demanda  reexame  do  acervo  fático-probatório  dos
autos,  o que é inviável, em Recurso Especial, por força da Súmula 7
do  STJ. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.796.830/RS, Rel. Ministro
OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  28/06/2019; AgInt no AREsp
1.180.510/PR,  Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
DJe  de 25/06/2019; AgInt no AREsp 1.396.021/MS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL   MARQUES,   SEGUNDA   TURMA,   DJe   de  27/06/2019;  REsp
1.802.785/PR,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
19/06/2019;  AgInt  no  AREsp  1.353.047/MG,  Rel.  Ministro ANTONIO
CARLOS  FERREIRA,  QUARTA  TURMA,  DJe de 20/05/2019; AgInt no AREsp
1.362.610/RJ,  Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
13/05/2019.
VII.  Consoante  entendimento do STJ "a incidência das Súmulas 5 e 7
do   Superior  Tribunal  de  Justiça  impede  o  exame  de  dissídio
jurisprudencial,  uma  vez  que falta identidade entre os paradigmas
apresentados  e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática  do  caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu
solução  à  causa"  (STJ, AgInt no AREsp 1.232.064/SP, Rel. Ministra
MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA TURMA, DJe de 07/12/2018), tal como
ocorre, in casu. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796830>>-RS, <<AgInt no AREsp 1180510>>-PR
         <<AgInt no AREsp 1396021>>-MS, <<REsp 1802785>>-PR
         <<AgInt no AREsp 1353047>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007