RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1748480
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA.   VIOLAÇÃO   DOS   ARTS.   165  E  458,  II,  DO  CPC.
INOCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO. PARCELADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO
ART.  690,  § 1º, DO CPC/73 QUANTO À NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE 30%
(TRINTA  POR  CENTO) DO VALOR DO BEM À VISTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FINALIDADE
ATINGIDA. DEFASAGEM. AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO.
1.  Embargos  à arrematação, opostos em razão de praça realizada nos
autos  de ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada em
desfavor do embargante.
2.  Ação  ajuizada  em  18/11/2011.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73.
3.  O  propósito  recursal,  a  par  da verificação da ocorrência de
negativa  de  prestação  jurisdicional,  é definir acerca da alegada
nulidade  de  arrematação por suposta i) não observância ao disposto
no  art. 690, § 1º, do CPC/73, que prevê a necessidade de depósito à
vista  de  30%  (trinta  por  cento) do valor do bem quando a compra
dá-se de forma parcelada; e ii) defasagem na avaliação do bem.
4.  Não  há  que se falar em violação do art. 535 do CPC/73 quando o
Tribunal  de  origem,  aplicando  o  direito  que  entende cabível à
hipótese,  soluciona  integralmente  a  controvérsia submetida à sua
apreciação,  ainda  que  de  forma  diversa  daquela pretendida pela
parte.
5.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
fundamentado  corretamente  o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458
do CPC/73.
6.  De  fato,  constata-se  que o sinal de 30% (trinta por cento) do
valor do bem, exigência prevista no art. 690, § 1º, do CPC/73 quando
o pagamento da arrematação for realizado de forma parcelada, não foi
observado. Contudo, a inobservância desta forma não pode significar,
no  presente  caso concreto, a nulidade de toda a arrematação, a fim
de  ignorar  o atual contexto da evolução da ciência processual, que
não  mais  prima  pelo  formalismo  exacerbado, buscando, deveras, a
efetividade das normas.
7.  Em  sendo  a  função primordial da redação do art. 690 do CPC/73
regular  a  forma  de  pagamento da arrematação e, tendo o pagamento
sido  realizado,  no caso concreto, tem-se que o ato preencheu a sua
finalidade   essencial.   Ademais,  a  própria  Corte  local  deixou
expressamente  consignado que, ainda que tenha havido o pagamento de
20%  (vinte por cento) à vista, ocorreu o depósito do valor total da
arrematação  dentro  do  prazo  estabelecido,  sequer  tendo  havido
qualquer prejuízo ao devedor ou ao credor.
8.  O  pedido de reavaliação do bem penhorado deverá ser feito antes
da   sua   adjudicação   ou  alienação,  sendo  inviável  afastar  o
reconhecimento  da  ocorrência de preclusão quando já ultimado o ato
expropriatório, isto é, após a arrematação. Precedentes.
9. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  do  recurso especial e negar-lhe provimento,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). RAFAEL CASELLI PEREIRA, pela parte RECORRIDA: JOAO ROBERTO DA
FONSECA.

Jurisprudência citada: (ARREMATAÇÃO DE BEM PELO CREDOR - VALOR INFERIOR À AVALIAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1204310>>-RS, <<REsp 1648020>>-MT,
           <<AgRg no Ag 1349889>>-MG
(PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - ANTERIOR A SUA ADJUDICAÇÃO
OU ALIENAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 426989>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1106135>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00683   INC:00002   ART:00690   PAR:00001
(ART. 690 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006