RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131005
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO
PROBATÓRIO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO E REITERAÇÃO DA
CONDUTA DELITIVA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
1. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de
questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos.
2. No caso, não há falar em ausência de contemporaneidade entre os
fatos ocorridos (6/2/2020) e o decreto de prisão preventiva do
recorrente (8/4/2020), pois, pelo que se depreende, ele também
estava no local dos fatos, no momento da prisão em flagrante dos
corréus, onde foram apreendidos 12 tabletes de cocaína (12,900kg).
No decorrer das investigações, foi constatada a efetiva participação
do agente nos delitos, o que levou à representação pela sua prisão
preventiva.
3. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
4. Hipótese em que a prisão cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade do
fato e a reiterada conduta delitiva do recorrente, pois foram
apreendidos com ele e os corréus 12 tabletes de cocaína (12,900kg),
além de ter sido ressaltado no decreto preventivo que o réu já foi
processado e condenado mais de uma vez ("pelo Juízo da 3ª Vara de
Cascavel pela prática do crime de tráfico de drogas, por sentença
cujo trânsito em julgado foi registrado em 25 de novembro de 2008" e
"pelo Juízo da 1ª Vara Criminal daquela mesma comarca pelo
cometimento dos crimes de condução de veículo automotor com
capacidade psicomotora alterada, a um ano e dois meses de reclusão,
em regime inicialmente semiaberto, com registro de trânsito em
julgado no dia 21 de março de 2018").
5. Segundo entendimento desta Corte, "a persistência do agente na
prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a
decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP,
porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e
compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe
14/10/2019).
6. Quanto à alegação de constrangimento ilegal em razão do COVID-19,
observa-se que a referida tese não foi objeto de exame no acórdão
impugnado, o que impede o conhecimento do tema diretamente por este
Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg
no HC 345 .592/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 2/5/2017, DJe 11/5/2017; HC 279.802/ES, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe
5/5/2014.)
7. Recurso em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. JEFFERSON KENDY MAKYAMA (P/RECTE)

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 345592>>-SP,
         <<HC 279802>>-ES
(HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 107476>>-GO,
         <<HC 525907>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - EXTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 137086>>-CE,
         <<RHC 110061>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 82978>>-MT,
         <<RHC 81745>>-MG,
         <<HC 394432>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 tabletes de cocaína (12,900 kg).
Informações complementares:      "[...] é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a
ordem pública não estaria acautelada com a soltura dos pacientes".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312