EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1923484
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança no qual a parte
impetrante deseja o reconhecimento do direito de aproveitar créditos
de ICMS relativos à aquisição de produtos agropecuários cuja
comercialização por ela realizada é isenta.
 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os
Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
 3. O acórdão recorrido assim consignou ao decidir a matéria: "A LC
87/1996 (Lei Kandir), em seu art. 20, § 3º, I e II, refletindo o
art. 155, § 2º, II, "b", da Constituição Federal, estabelece, como
regra geral, a vedação do aproveitamento de crédito de ICMS
referente à entrada da mercadoria quando a saída correspondente for
isenta. (...) É certo que a própria Lei Complementar, no § 6º desse
mesmo art. 20, estabeleceu exceção à referida vedação para as
operações que envolvem produtos agropecuários e outras mercadorias
especificadas na lei estadual. (...) A impetrante sustenta que esse
dispositivo autoriza o creditamento de ICMS por ela vindicado.
Todavia, essa regra não é destinada àquele que realiza a venda de
produtos agropecuários contemplada pela isenção, caso da recorrente,
mas ao contribuinte da etapa posterior, que adquire a mercadoria
isenta do imposto e que tem a sua operação de saída normalmente
tributada, de sorte que somente esse poderá aproveitar os créditos
de ICMS referentes às operações anteriores à desonerada, de acordo
com a sistemática da não cumulatividade. Dessa forma, aplica-se ao
caso em questão o art. 20, § 3º, I e II, da LC 87/1996, e não o seu
art. 20, § 6º. Nesse sentido é o entendimento do STJ (...)."
 4. Como se observa, o decisum recorrido tratou de todas as questões
relevantes para o deslinde da controvérsia. Não é o órgão julgador
obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas
partes em defesa da tese que apresentaram.
 5. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o
julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de
Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
 6. Está pacificado no STJ o entendimento de que "Não se admite o
manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito de rediscutir o
mérito das questões já decididas pelo acórdão impugnado" (EDcl no
AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe
14.8.2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp
1.498.690/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020.
 7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.