AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1486448
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA
182/STJ. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão
dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do art. 535,
II, do CPC; b) inexistência de impugnação aos fundamentos autônomos
do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; c) a
análise da pretensão recursal exige, necessariamente, o reexame de
cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado
em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; d) a
divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e
regimentais.
2. Nas razões do agravo regimental, a parte agravante concordou com
a inexistência de violação do art. 535, II, do CPC. No mais,
impugnou genericamente os demais fundamentos, afirmando que: a) não
incide a Súmula 283/STF pois impugnou no recurso especial os
"artigos de lei federal que serviram de fundamento ao acórdão
impugnado"; b) as Súmulas 5 e 7/STJ são inaplicáveis ao caso, pois
"se depreende dos fatos delineados no voto condutor do acórdão, não
há controvérsia sobre o fato de que, efetivamente, houve a permissão
de uso para utilização de bem público, com a instalação de posto de
combustíveis, sem prévia licitação"; d) a apontada divergência
jurisprudencial foi demonstrada pela citação da ementa do acórdão
paradigma e realizados o confronto entre os julgados.
3. O simples confronto entre os fundamentos da decisão agravada e as
razões do agravo interno permitem afirmar que a parte agravante
apresentou impugnação genérica, sem atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada.
4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do
art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.".
5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em hipótese
similar, proclamou: "A parte agravante deixou de observar a
determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugnou
especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Limita-se a
deduzir argumentação genérica, sem indicar de forma completa,
objetiva e pormenorizada os supostos equívocos perpetrados pelo
decisum recorrido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
consolidou que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece
modificação". (excertos da ementa do AgInt no MS 24.803/DF, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/06/2019, DJe
23/09/2019).
6. No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp 1209431/RS, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 31/05/2019;
AgInt no MS 24.685/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL,
julgado em 21/05/2019, DJe 31/05/2019; AgInt na Rcl 36.070/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe
22/08/2019.
7. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-desempate da Sra.
Ministra Regina Helena Costa, acompanhando o Sr. Ministro-Relator, a
Turma, por maioria, não conheceu do agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Vencidos os Srs.
Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin."
A Sra. Ministra Regina Helena Costa votou com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Convocada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA -
ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no MS 24803>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 1209431>>-RS,
         <<AgInt no MS 24685>>-DF,
         <<AgInt na Rcl 36070>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 608466>>-PR
(VOTO VOGAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1067725>>-SP
(VOTO VOGAL - ACESSO À JUSTIÇA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 900380>>-RJ
(VOTO VENCIDO - AGRAVO INTERNO PARCIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1580189>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] no tocante à Súmula 7/STJ, 'não basta a assertiva
genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja
feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo
entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso
especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice
processual' [...]. O mesmo raciocínio é aplicável aos demais óbices
apontados na decisão agravada".
     "[...] 'o acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas
leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o
cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe;
não por simples formalismo, mas por observância das normas legais'
[...]".
     (VOTO VENCIDO) (HERMAN BENJAMIN)
     "Essa resignação, todavia, não atrai a Súmula 182/STJ.
'Segundo entendimento consolidado na Primeira Turma desta Corte,
admite-se o agravo interno parcial somente quando a parte
recorrente informa que sua irresignação vai direcionada apenas
contra específica parcela da decisão agravada, abrindo mão,
expressamente, de impugnar o restante do julgado.' [...], de modo
que a desistência da alegação de 'error in procedendo' não
prejudica o exame das demais teses, porquanto voltadas, todas, à
demonstração de 'error in judicando'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182