AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542882
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÕES CONCERNENTES À
DENÚNCIA ANÔNIMA E À OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. TESES NÃO
ENFRENTADAS PELA EG. CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS
POLICIAIS. AVALIAÇÃO DA PROVA FEITA PELA CORTE DE ORIGEM E A
CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MOTIVAÇÃO ADEQUADA.
REEXAME DE PROVA. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR A
CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE DO RÉU SUSTENTADO PELA DEFESA.
REINCIDÊNCIA ATESTADA PELA CORTE A QUO. VEDAÇÃO DE VERTICALIZAÇÃO DA
PROVA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4°
DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REDUTOR AFASTADO. QUANTIDADE E
QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL
FECHADO. ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR O MODO MAIS GRAVOSO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE
INOVAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Registre-se que, "impende consignar que os arts. 932 do CPC c/c
o 3º do CPP e 34, XI e XX, do RISTJ, permite ao relator negar
seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência
dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de
defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 59.075/MG,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 1º/4/2016)" (AgRg no HC n.
535.391/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de
19/12/2019).
III - Alegações concernentes à denúncia anônima e à ocorrência de
reformatio in pejus. Teses não enfrentadas pela eg. Corte de origem.
Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se
pronunciou sobre os referidos temas expostos na presente impetração,
este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre as
matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
IV - Com efeito, o magistrado é o destinatário da prova. Portanto,
cabe a ele avaliar livremente, de forma coerente e fundamentada, as
provas carreadas aos autos, sopesando, assim o valor probatório de
cada uma delas, bem como indeferir a prova requerida pelas partes,
quando considerá-la impertinente, além de modo equilibrado e
imparcial, determinar a realização de diligência de ofício, nas
hipóteses em que julgar conveniente à reconstrução da dinâmica
delitiva. Precedentes.
V - De outro lado, registre-se que os depoimentos dos policiais têm
valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública,
sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais
provas dos autos. Precedentes.
VI - Questionamento sobre a avaliação da prova feita pela Corte de
origem e a credibilidade dos depoimentos dos policiais. Esse ponto
da impetração não merece prosperar, porquanto a avaliação da prova
dos autos foi feita de forma motivada e adequada pelo Tribunal a
quo. Segundo a Corte local, os depoimentos dos policiais foram
consistentes, coerentes e verossímeis. Por outro lado, uma
testemunha de defesa não presenciou a prisão em flagrante e a outra
forneceu depoimento discrepante e em contradição com a versão do
próprio acusado. Desta feita, o acolhimento da pretensão defensiva
requer a verticalização da prova, aprofundamento inviável de ser
procedido no âmbito do remédio heroico.
VII - Arguição de inexistência de prova a justificar a condenação. A
Corte de origem atestou a prática do delito de tráfico ilícito de
entorpecentes, destacando os depoimentos dos policiais, as
circunstâncias da prisão em flagrante, a quantidade e a forma de
acondicionamento da droga apreendida. Portanto, afastar a condenação
do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, como pretende a
defesa, demanda reexame de provas, medida interditada na via
estreita do habeas corpus.
VIII - Primariedade do réu. Esclareça-se que 'a existência de
condenação anterior transitada em julgado, sem o transcurso de prazo
superior a 5 anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a nova
prática delitiva, configuram reincidência' (HC n. 404.009/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 31/08/2017). In
casu, a Corte de origem atestou que a pena anterior foi extinta em
10/02/2015. Ciente disso, e considerando que o delito foi perpetrado
em 12/09/2015, a reincidência não deve ser afastada.  Pontue-se que
assentir com a argumentação defensiva de ser o paciente primário,
uma vez que não há condenação anterior, é preciso imiscuir-se no
acervo-fático probatório dos autos, o que, a toda evidência, é
obstado na via eleita.
IX - Quanto ao pedido de incidência da causa de diminuição de pena
prevista no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, frise-se que, na
ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual
de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a
natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais
circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição
de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da
minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de
entorpecentes. In casu, houve fundamentação concreta para o
afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na quantidade e
na natureza de droga apreendida, ou seja, 101,85 g de crack. Assim,
a Corte originária se convenceu de que os pacientes se dedicavam,
efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de
traficantes ocasionais. Ademais, rever o entendimento das instâncias
ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição
demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria
fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus.
X - No que concerne ao regime inicial, a quantidade e a natureza do
entorpecente - 101,85 g de crack - foram utilizadas como fundamentos
a ensejar a aplicação do regime fechado, o que está em consonância
com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, a, e § 3º,
do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
XI - No mais, mantido o quantum de pena aplicado, inviável a
substituição da pena corporal por restritiva de direitos, consoante
o art. 44, I, do Código Penal.
XII - Esclareça-se que a decisão impugnada não acresceu fundamentos
novos à condenação, como sustentado pela parte agravante. Em
verdade, circunspecta ao aresto impugnado, a cognição exarada na
decisão agravada se ateve à moldura fática e jurídica desenhada pelo
Tribunal local.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DE REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 404009>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 101,85 g  de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042