AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3743
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DO STJ.
SÚMULA Nº 249/STF. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE O ERRO E A DECISÃO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DE LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO
PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES.
1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação
rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão
federal controvertida no recurso especial.
2. O erro de fato apto a embasar a ação rescisória deve apresentar
nexo de causalidade com a decisão rescindenda e, além disso, ter
influenciado no julgamento do feito.
3. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição
de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma
jurídica.
4. A não observância do artigo 265, inciso I, do Código de Processo
Civil, que determina a suspensão do processo a partir da morte da
parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos
praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados.
5. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não se
decreta nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief).
6. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das despesas
processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 100.000,00
(cem mil reais), revertendo-se ao réu o depósito prévio, conforme
prescreve o art. 488, inciso II, do CPC, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ANÁLISE DE MÉRITO - COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AR 2845>>-RS, <<AgRg no REsp 1064424>>-RS,
           <<AR 1597>>-AL
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - NEXO DE CAUSALIDADE - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 784166>>-SP, <<AR 3652>>-RS, <<AR 4401>>-RJ,
           <<AgRg na AR 3822>>-RS, <<AR 3045>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - VIOLAÇÃO
FRONTAL E DIRETA)
     STJ - <<AgRg no REsp 606529>>-SP, <<REsp 657154>>-DF
(MORTE DA PARTE - PROCESSO NÃO SUSPENSO - NULIDADE RELATIVA -
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<REsp 1315080>>-GO, <<AgRg no REsp 660397>>-RJ,
           <<REsp 180941>>-RS, <<REsp 959755>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1190810>>-CE,
           <<AgRg no AgRg no REsp 839439>>-MS
(RESPEITO AOS LIMITES DA DEMANDA - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA
PETITA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 21618>>-GO, <<REsp 582255>>-RO,
           <<AgRg no AREsp 15400>>-GO, <<AgRg no Ag 1316578>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 229511>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA OBJETO DE CONTROVÉRSIA - INEXISTÊNCIA DE
ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 4277>>-DF, <<AgRg no REsp 945986>>-RS,
           <<REsp 169603>>-MG, <<AgRg na AR 3100>>-MT, <<AR 366>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00043   ART:00265   INC:00001   ART:00267   INC:00004
        ART:00485   INC:00009   INC:00005   ART:00512   ART:01056
        INC:00001