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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1376558
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
RESSARCIMENTO DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA
TELEFÔNICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DE
INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL EM
RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
1. Decisão embargada de divergência que determina a incidência dos
juros moratórios em ação civil pública apenas a partir da citação da
parte executada na fase de liquidação de sentença.
2. Divergência caracterizada e que deve ser resolvida com a
aplicação da tese fixada pela Corte Especial no julgamento de
Recurso Representativo de Controvérsia (REsp 1.370.899/SP, Rel.
Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/5/2014, REPDJe
16/10/2014, DJe 14/10/2014): "Os juros de mora incidem a partir da
citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública,
quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja
configuração da mora em momento anterior."
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento aos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1370899>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1112366
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO
INEXISTENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo
certo que não se coadunam com a pretensão de revisão da matéria de
mérito contida no recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado
em decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral.
2. O real objetivo da parte Embargante é a revisão do julgado,
repisando questão já exaustivamente analisada nos recursos
anteriores. Evidencia-se, assim, o intuito nitidamente protelatório,
a ensejar a incidência da multa pecuniária.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  353314  SP
2013/0172280-4  Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:12/04/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  490803  SP
2014/0062332-3  Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:12/04/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  527605  SP
2014/0126424-3  Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:12/04/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  626121  SP
2014/0314629-9  Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:12/04/2016
EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  515518  RJ
2014/0112819-9  Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:12/04/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS (AgRg no RE no HC)
Processo: 126907
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA CONTRARIEDADE
AO ART. 5.º, INCISO XLVI E XLVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 5.º, inciso XLVI e XLVIII,
porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos
interesses da parte, está de acordo com o entendimento da Suprema
Corte, exarado nos autos do AI 742.460 RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO,
Tribunal Pleno, DJe 25/09/2009: 'Não apresenta repercussão geral o
recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na
fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante,
porque se trata de matéria infraconstitucional'.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI 742460]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no ARE no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1519737
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL CONTRA DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É incabível Carta Testemunhável contra decisão que aplica a
sistemática da repercussão geral. Nesses casos, o único recurso
possível é o agravo interno (AgRg na Pet n.º 4.894, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe 22/02/2012; AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg
no AREsp n.º 13.611/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 24/04/2013; e
AgRg na PET na Pet n.º 9.106/SC, Rel. Min. Felix Fischer, DJe
07/08/2012).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes e Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI-QO 760358]]-SE, [[RCL 7547]]-SP, [[RCL 7569]]-SP,
           [[PET-AgR 4894]]
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
13611>>-SC,
           <<AgRg na PET na Pet 9106>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RCD no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1415528
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL.
SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL
POR MEMBRO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º
883.642/AL (TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL N.º 823). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 883.642/AL
(Tema em Repercussão Geral n.º 823), reconheceu a legitimidade dos
sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de
autorização dos sindicalizados.
2. Por estar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça
em consonância com o entendimento da Corte Suprema, deve o recurso
extraordinário ser julgado prejudicado, nos termos do art. 543-B, §
3.º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes e Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 883642]]-AL (REPERCUSSÃO GERAL)
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no REsp  1198802  RJ  2010/0109934-0
Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:14/04/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1421414  BA  2013/0392465-1
Decisão:03/02/2016
DJE        DATA:26/02/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1199479  RJ  2010/0110575-3
Decisão:01/02/2016
DJE        DATA:18/02/2016
AgRg no RE nos EDcl no REsp  1197223  RJ  2010/0102471-6
Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:25/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1260530
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO
DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL N.º
339/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO n.º
791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à
negativa de prestação jurisdicional (arts. 5.º, inciso XXXV, e 93,
inciso IX, da Constituição da República) e reafirmou a
jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as
provas e alegações das partes. Desse modo, verifica-se a
prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão
recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte
Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes e Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:          STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
               [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE 664930]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1294572  PB  2011/0283512-8
Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:25/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22292
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 19/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA  CONTRA ATO JUDICIAL DA
CORTE ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA DO ATO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O decisum foi proferido em consonância com o entendimento da
Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que
a via eleita não é cabível, na medida em que a Corte Especial não
pode ser a um só tempo autoridade coatora e órgão julgador do
mandado de segurança, tal como se daria na hipótese. (MS nº
16.042/DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de
30.5.2012).
2. O mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é
medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante
ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica na
espécie.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer e João Otávio de
Noronha votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes e Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL DA CORTE ESPECIAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<MS 16042>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1494036
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO OU
DESISTÊNCIA  DA  AÇÃO.  LEI N. 11.941/2009. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REPETITIVO. DIVERGÊNCIA SUPERADA. SÚMULA N. 168/STJ.
1. Somente se afasta a condenação em honorários na forma do art. 6°,
§  1°,  da  Lei  n.  11.941/2009, ou seja, quando a desistência ou a
renúncia  der  causa à extinção do processo com resolução de mérito,
em  demanda  na  qual o sujeito passivo requer o restabelecimento de
sua  opção  ou  sua  reinclusão  em  outros  parcelamentos  (Recurso
Especial repetitivo n. 1.353.826/SP).
2.  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168/STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA AO DIREITO OU DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1353826>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00006   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 650334
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXAME DE ALEGADO DISSENSO
SOBRE  A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE
NO CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO.
1.  Hipótese  em  que  a  parte  alega  a  existência de divergência
jurisprudencial  quanto  à  existência  de  omissões, obscuridades e
contradições, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, os Embargos de Divergência não
são  adequados  à  discussão  sobre  suposto dissenso a respeito dos
vícios  de  omissão,  de obscuridade e de contradição, o que demanda
análise  das  particularidades  de  cada caso, e não propriamente do
confronto  de  teses  (AgRg  nos  EAREsp  380.942/ES,  Rel. Ministra
Laurita   Vaz,   Corte  Especial,  DJe  1°/7/2015;  EDcl  nos  EREsp
1.395.398/CE,   Rel.  Ministro  Raul  Araújo,  Corte  Especial,  DJe
2/2/2015).
3.  Os  Embargos  de  Divergência  têm a finalidade de uniformizar a
jurisprudência  do  Tribunal  mediante  o inarredável pressuposto de
que,  diante  da  mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham
adotado  soluções  jurídicas conflitantes. Não há como utilizá-lo da
forma  pretendida  pela  parte,  ou  seja,  como  meio  adequado  ao
rejulgamento  do  Recurso  Especial (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro
Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013).
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VÍCIOS DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE
CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 380942>>-ES,
           <<EDcl nos EREsp 1395398>>-CE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<EAg 1298040>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1184692
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 283/STF. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO
CONFIGURADO.
1. Não se conhece de Embargos de Divergência que versam sobre
questão não apreciada no acórdão embargado.
2. In casu, a parte sustenta que houve divergência acerca da
limitação dos efeitos do acordo administrativo até junho de 1998,
mas, no caso concreto, tal matéria não foi apreciada pela Quinta
Turma, que, nesse ponto, aplicou a Súmula 283/STF.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 609925
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE
OFÍCIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
JULGADO.
1. Deve ser acolhido os embargos para corrigir o erro material no
que diz respeito ao nome do embargante.
2. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver
reexaminada a controvérsia. No caso em exame, não foi demonstra a
similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, sendo
inviável o processamento da divergência.
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 669236
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 5.º, INCISOS LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DE
DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. APELO EXTREMO LIMINARMENTE
INDEFERIDO, COM AMPARO NO TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL N.º 660/STF.
AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão embargado não incorreu em qualquer vício sanável
mediante embargos de declaração, ao confirmar os termos da decisão
que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário, com amparo no
Tema em Repercussão Geral n.º 660/STF (ARE-RG n.º 748.371/MT).
2.  A análise de todas as questões suscitadas pela parte Embargante
-  incidência de obrigações tributárias, redirecionamento da
execução fiscal para o sócio-gerente da empresa - demanda
inafastável exame da legislação infraconstitucional.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.