RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824999
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE
EDITAL.  OFENSA  AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DE
REGRAS EDITALÍCIAS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS  5  E  7/STJ.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou
(fl.  742, e-STJ): "Não ficou previsto no edital, o remanejamento de
candidatos,  pela  ausência  do curso de formação, já que o curso de
formação  foi  uma  norma  intrínseca  reguladora  e eliminatória do
certame.  Logo,  a  administração pública ao efetuar as o matrículas
dos  candidatos  inscritos para o Código 01, no Código 03 - Curso de
Formação  Regular, e submetê-los a todas as avaliações de tal curso,
fez com que estes candidatos ocupassem todas as vagas destinadas aos
candidatos  que se inscreveram para este Código, além de ter violado
a própria norma editalícia. Nesse aspecto, faz-se necessário afastar
a  alegação  que  os  candidatos  inscritos  para  o Código 01 não o
buscaram  a  mesma  carreira  que  o  Apelado,  já  que  todos  se e
inscreveram  para o referido concurso, com o objetivo de chegarem ao
cargo de Oficial da Polícia Militar do Amazonas, cujo primeiro posto
seria o de aspirante a oficial".
2.  Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, uma
vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e
solucionou  a  controvérsia,  em  conformidade  com  o  que  lhe foi
apresentado.
3.  Além  disso,  para  contrariar  o estatuído pelo Tribunal a quo,
acatando   os  argumentos  da  parte  recorrente,  seria  necessário
examinar   as  regras  contidas  no  edital,  bem  como  o  contexto
fático-probatório dos autos, o que é impossível no Recurso Especial,
ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido, somente com relação à
preliminar  de  violação  do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte,
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).   Ministro(a)-Relator(a)."   Os   Srs.  Ministros  Og
Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco Falcão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
(VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - MERA INSATISFAÇÃO
COM O CONTEÚDO DA DECISÃO EMBARGADA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 824309>>-RJ
(APRECIAÇÃO DE REGRAS EDITALÍCIAS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<EDcl no AREsp 539757>>-PR, <<AgRg no REsp 1499112>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 327383>>-SC, <<AgRg no AREsp 229255>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007