AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1883424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA
PROLATADO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
CONTEJO ANALÍTICO COM RELAÇÃO AO SEGUNDO PARADIGMA. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE SEQUER CONHECEU DA QUESTÃO ACERCA DA DOSIMETRIA DA
PENA-BASE. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA. DISSÍDIO INDEMONSTRADO.
PRETENSÃO ALTERNATIVA DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
INVIABILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os
julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de
divergência, a recursos e ações de competência originária, não
podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em
ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os
habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de
injunção" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018).
2. Os Embargantes se limitaram a transcrever a ementa julgado
paradigma - com ou sem grifos, não importa -, sem proceder ao
necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a suposta
semelhança entre os casos comparados e eventual dissídio quanto à
solução dada, nos termos legais e regimentais, o que também obsta o
processamento dos embargos de divergência. Precedentes.
3. O acórdão embargado, ademais, sequer conheceu da questão relativa
à dosimetria da pena-base, erigindo os óbices das Súmulas n. 282 e
n. 356 do Supremo Tribunal Federal. Também por essa razão, não há
como proceder à arguição de dissídio, uma vez que "[n]ão há
divergência entre acórdão que aprecia o mérito do caso e acórdão que
não conhece do recurso, nem aprecia sua controvérsia" (AgInt nos
EAREsp 1.251.059/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020).
4. "É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício
com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s)
na admissibilidade do recurso interposto. (Precedentes). (AgRg nos
EDcl nos EAREsp 413.911/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 27/10/2015)." (AgRg nos EDcl nos
EDv nos EREsp 1.409.692/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 26/08/2019).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1322805>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1371200>>-SP
(DISSÍDIO - ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE
DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1251059>>-DF
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