EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1675066
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO
CPC/1973). NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO
LITISCONSORTE E AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a Petrobras
Distribuidora S.A. e o Posto Sabino Ltda. objetivando indenização
decorrente dos danos materiais e morais em virtude de a residência
da ré ter sido invadida por grande quantidade de óleo diesel oriunda
da propriedade do segundo réu, após o manu seio de bombas de
combustíveis pelo primeiro réu. Sustenta que o vazamento se estendeu
até a água e o solo de sua propriedade residencial, contaminando-os
e causando danos à propriedade e à sua saúde. Na sentença,
julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os
réus ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dano moral.
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da
indenização para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesta Corte,
conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - As matérias relacionadas ao dano moral e à responsabilidade da
ré pelos danos suportados pela autora foram devidamente tratadas no
acórdão embargado, conforme se percebe do seguinte trecho: "No que
pertine às alegações de violação dos arts. 927, 942, 944 e 945 do
Código Civil, verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca
da culpa exclusiva da litisconsorte Petrobrás Distribuidora S.A., da
existência de culpa concorrente da autora e da ausência de prova
nos autos a respeito da ocorrência de dano moral, vai de encontro às
convicções  do julgadora quo que, com lastro no conjunto probatório
constante dos autos, decidiu exatamente em sentido contrário (...
)".
V - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos
elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial, em virtude da disposição da Súmula n. 7/STJ.
VI - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.