HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 672518
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE
DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO
CONHECIDO.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
No caso, a prisão preventiva está justificada, pois evidenciada pela
quantidade da droga apreendida em poder do grupo criminoso
(aproximadamente 50kg de cocaína) a gravidade concreta da conduta.
Dessarte, demonstrada a sua periculosidade e a necessidade da
segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. A custódia cautelar também está fundamentada no fato de o acusado
integrar associação voltada para o tráfico ilícito de
entorpecentes. Tais circunstâncias foram reveladas após investigação
policial, que monitorou as ações do paciente e demais integrantes,
no intuito de desbaratar o seu funcionamento. Assim, a prisão se faz
necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento
das atividades criminosas desenvolvidas.
4. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
5. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
7. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa,
apresentada por meio da Petição n. 00797697/2021, não foi objeto de
análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do
tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância.
8. Ordem denegada. Não conhecido o pedido formulado nas Petições n.
00797697/2021 e n. 01067239/2021

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus e não
conhecer do pedido formulado nas Petições n. 00797697/2021 e n.
01067239/2021, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

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