RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1893610
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL
DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANDO DA
IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. MATÉRIA
DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME
PREJUDICADO.
1. No que diz respeito à definição do termo inicial dos juros de
mora, o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com
a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que "o termo inicial
dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito
reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da
notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que,
nos termos do art. 219 do CPC/1973, ocorre a interrupção do prazo
prescricional e a constituição em mora do devedor" (REsp
1.151.873/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 23.3.2012).
2. Quanto aos honorários advocatícios, o Tribunal a quo consignou:
"inverto os ônus da sucumbência, ao tempo em que fixo os honorários
advocatícios em R$ 4.500,00, na forma do artigo 20, § 4º, do Código
de Processo Civil" (fl. 240, e-STJ).
3. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária,
em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de
valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio
dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição
e a consideração das situações de natureza fática. Nesses casos, o
STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de
valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na presente
hipótese.
4. A pretendida majoração da verba honorária importa nova avaliação
dos parâmetros dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, ou seja, o
grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a
natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço. Tarefas, contudo, incabíveis na via
eleita, consoante a Súmula 7/STJ.
5. Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos
honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de
10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à
causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou
mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
7. Recurso Especial parcialmente provido para fixar o termo inicial
dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no
Mandado de Segurança coletivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL - NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA)
   STJ - <<REsp 1151873>>-MS,
         {{REsp 1692635}}-SP,
         <<REsp 1800475>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1711432>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO = SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1446066>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 171013>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 268041>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - TESE AFASTADA PELA
ALÍNEA "A")
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00219
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C