RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798831
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA  CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA NO FORNECIMENTO DE FICHAS
FINANCEIRAS.   HIPÓTESE   DE   SUSPENSÃO  OU  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO
PRESCRICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  TEMA REPETITIVO 880/STJ. MODULAÇÃO
DOS  EFEITOS.  APLICAÇÃO  AO CASO CONCRETO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NÃO
ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1.  Hipótese  que  não  se  presta  para  afetação  do  recurso como
representativo  de  controvérsia,  tendo  em  vista  que o objeto do
processo  foi  esgotado pelo STJ na apreciação dos Temas Repetitivos
877  e  880. Comunique-se ao Ministro Presidente da Comissão Gestora
de  Precedentes  o  inteiro  teor  desse  julgado, a fim de que seja
cancelada a Controvérsia n. 104/STJ.
2. A bem dizer, seria possível até mesmo o julgamento do recurso por
meio  de  decisão  monocrática,  aplicando-se  a  Súmula  568/STJ (O
relator,  monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá
dar  ou  negar  provimento  ao  recurso  quando  houver entendimento
dominante acerca do tema). Entretanto, como se trata de tema que tem
gerado  interpretações  diversas  nos  Tribunais Regionais Federais,
conforme  salientado  na  decisão do Ministro Presidente da Comissão
Gestora  de  Precedentes,  entendo  ser adequado levar o processo ao
julgamento  colegiado, a fim de trazer uma orientação mais segura às
instâncias de origem.
3.  Na  sessão  do  dia 28 de junho de 2017, o REsp 1.336.026/PE, de
minha  relatoria,  afetado  como representativo de controvérsia, foi
julgado,  tendo  a  egrégia Primeira Seção, à unanimidade, firmado a
seguinte  tese:  "A  partir  da  vigência da Lei n. 10.444/2002, que
incluiu  o  § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme
Lei  n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973,
não  é  mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada
de  documentos  pela  parte executada ou por terceiros, reputando-se
correta  a  conta  apresentada  pelo  exequente, quando a requisição
judicial    de    tais    documentos   deixar   de   ser   atendida,
injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob
a  égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo
prazo  respectivo  da  demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem
interrupção  ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na
diligência  para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos
perante  a  administração  ou junto a terceiros" (REsp 1.336.026/PE,
Rel.  Min.  Og  Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe
30/6/2017).
4.   No  julgamento  dos  embargos  declaratórios,  decidiu-se  pela
modulação dos efeitos, no seguinte sentido: "Resta firmado, com essa
modulação,   que,  para  as  decisões  transitadas  em  julgado  até
17/3/2016   (quando  ainda  em  vigor  o  CPC/1973)  e  que  estejam
dependendo,  para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença,
do  fornecimento  pelo executado de documentos ou fichas financeiras
(tenha  tal  providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja,
ou  não,  completa  a documentação), o prazo prescricional de 5 anos
para  propositura  da execução ou cumprimento de sentença conta-se a
partir de 30/6/2017."
5.  A referida modulação aplica-se igualmente às execuções propostas
antes   ou  depois  de  30/6/2017,  abrangendo  também  as  decisões
transitadas  em  julgado  na vigência do Código de Processo Civil de
1973.  Nesse  exato  sentido,  cito  os  seguintes  julgados: EAREsp
668.582/RS,  EAREsp  657.520,  EAREsp 692.181/RS e EAREsp 549.713/RS
(DJe de 15.8.2018), todos de minha relatoria.
6.  No  processo ora em análise, é fato inconteste que a ação que se
pretende  executar  transitou  em julgado em 27/5/2011, e a execução
decorrente  foi distribuída em 9/11/2017. Aplica-se-lhe, portanto, a
modulação  dos efeitos determinada no REsp 1.336.026/PE, contando-se
o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a partir de 30/6/2017, o que
torna evidente a não ocorrência da prescrição no caso concreto.
7.  Em suma, mesmo que usando fundamentos diversos, o Tribunal a quo
concluiu que não ocorreu a prescrição no caso concreto, entendimento
este  que  reflete o julgamento modulado no REsp 1.336.026/PE, e que
merece observância pelos juízes e tribunais em todo o país, conforme
prescreve o art. 927, inc. III, do CPC/2015.
8. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr.  Andre Brawerman, pela parte recorrente: São Paulo Previdência -
SPPREV  Dr.  Andre  Brawerman,  pela parte recorrente: Estado de São
Paulo  Dra.  Eryka  Farias  de  Negri, pela parte recorrida: Accacio
Soares de Camargo e outros.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ACERTAMENTO DE
CÁLCULOS - DEMORA OU
DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - HIPÓTESE DE
SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ
17.3.2016 - PRAZO PRESCRICIONAL - PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU O
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTADO A PARTIR DE 30.6.2017)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE
(MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ
17.3.2016 - PRAZO PRESCRICIONAL - PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU O
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTADO A PARTIR DE 30.6.2017 - EXECUÇÕES
PROPOSTAS ANTES OU DEPOIS DE 30/06/2017 - APLICAÇÃO)
     STJ - <<EAREsp 668582>>-RS, <<EAREsp 657520>>-RS,
           <<EAREsp 692181>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   INC:00003
Acórdãos similares: REsp    1806528  SP  2019/0051488-1  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
REsp    1807303  SP  2019/0066583-3  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
REsp    1807612  SP  2019/0048843-6  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019