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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64270
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE
ENGENHARIA. TERMO ADITIVO. CLÁUSULA FIXANDO CONDIÇÃO RESOLUTIVA PARA
EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato
do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que
rescindiu contrato administrativo para prestação de serviços nas
áreas de Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Arquitetura, para
atuação no apoio e na elaboração de projetos básicos de engenharia
no âmbito do Poder Judiciário local.
2. A ordem foi denegada pelo Órgão Especial do Tribunal de origem
sob o fundamento de que, "Ocorrendo a condição extintiva firmada em
termo aditivo, extingue-se o contrato com a Administração Pública,
não havendo falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla
defesa" (fl. 3.745, e-STJ).
3. Depreende-se dos autos que, ao final da primeira prorrogação do
contrato, houve novo aditamento, nos termos da Cláusula Segunda do
Segundo Termo de Aditamento, com o seguinte teor: "Alterar, em
parte, a Cláusula Quinta, item 5.1, prorrogando o prazo de vigência
do contrato por mais 12 (doze) meses, para o período de 07/07/2018 a
06/07/2019, ou até que se conclua o procedimento licitatório Pregão
Eletrônico n. 37/2018 - CIA 0025725- 81.8018.8.11.0000".
4. Como se vê, a cláusula estabeleceu que o contrato se encerraria
em 6.7.2019, a não ser que, antes, fosse concluído procedimento
licitatório cujo objeto era a contratação de serviços idênticos aos
que eram prestados pela recorrente.
5. É incontroverso nos autos que a recorrente subscreveu o
instrumento de aditamento contratual e que foi devidamente
notificada do encerramento do procedimento licitatório que estava em
curso.
6. É incensurável a conclusão alcançada no acórdão recorrido: "na
hipótese não ocorreu rescisão contratual unilateral e desmotivada
pela Administração, tal como alegado pela Impetrante, e sim a
extinção do contrato de prestação de serviços diante da ocorrência
da condição resolutiva, de modo que não há falar em ilegalidade no
ato de praticado pela Autoridade" (fl. 3.755, e-STJ).
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). MARCOS GATTAS, pela parte RECORRENTE: SOLIDA ENGENHARIA LTDA"
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1693512
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART. 833, INCISO X, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
indeferiu pedido de desbloqueio de valores nos autos de Execução
Fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais. No Tribunal a quo, o
agravo interno foi improvido. Nesta Corte, não se conheceu do
recurso especial.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: "No caso, o agravante não anexou nenhum documento a fim
de comprovar que a penhora recaiu em valor depositado em conta
poupança, tampouco sobre seus proventos. Deste modo, ausente prova
no sentido de que se trata de quantia depositada em conta poupança
ou de que se trata de reservas financeiras em conta corrente, não
estão os valores acobertados pelo manto da impenhorabilidade,
mantendo-se a legalidade da penhora anteriormente efetuada."
III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1702120
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do ente
público Municipal ao pagamento de danos morais e materiais em
decorrência de a parte autora ter sido colocada à disposição sem o
pagamento de salários pela administração. Por sentença, julgou-se
procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada
para indeferir o pleito inicial.
II - O dissídio jurisprudencial, viabilizador  do  recurso especial
pela alínea c do permissivo  constitucional,  não  foi  demonstrado
nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de
não ter apontado qual dispositivo legal recebeu  tratamento  diverso
na  jurisprudência pátria,  não  ficou evidenciada a similitude
fática e jurídica entre os  casos  colacionados que teriam recebido
interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
III - Para a caracterização da divergência, nos termos do art.
1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,
exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a
realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado,
com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,
para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt
no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
17/4/2018, DJe 23/5/2018.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1717512>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1109608>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1235867>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1881374  MS  2020/0155543-1  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1706721
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADMINISTRATIVO.  CURSO
SUPERIOR. VALIDAÇÃO. NEGATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Na origem, trata-se  de ação ajuizada contra a Faculdade
Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, a IESDE do Brasil S.A. e o
Estado do Paraná, objetivando a condenação dos réus ao pagamento
indenizatório por danos morais e materiais, decorrentes da negativa
de validação e registro, pela Secretaria Estadual de Educação, do
diploma de conclusão de curso do Programa de Capacitação para a
Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação
Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível
Superior, com licenciatura plena), ofertado sem o devido
credenciamento no Ministério da Educação e Cultura.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos
com a condenação apenas do Estado do Paraná ao pagamento
indenizatório. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente
reformada para diferir para a fase de execução a forma de cálculo
dos consectários legais. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para
conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a citação do Estado do Paraná no Juízo estadual afeta
a prescrição da pretensão contra a União, em razão da
responsabilidade solidária dos entes federados, no caso, a Vizivali.
A esse respeito, os seguintes julgados: (REsp n. 1.888.196/PR,
relatora Ministra Regina Helena Costa, julgamento em 11/8/2020, Dje
18/8/2020 e AREsp n. 1.725.932/PR, relator Ministro Og Fernandes,
Julgamento em 27/8/2020, Dje 1º/9/2020).
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO DE ESTADO DA FEDERAÇÃO - PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS)
   STJ - {{REsp 1888196}}-PR,
         {{AREsp 1725932}}-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 61724
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO DE SERVIDOR. CONCURSO PÚBLICO.
ESTABILIDADE FUNCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. SUSPENSÃO DE PROMOÇÃO EM
2015 E 2016. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. OMISSÃO
CONFIGURADA.
I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato
omissivo atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça e Presidente
do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo.  Sustenta o autor ter direito à promoção,
apesar do que dispõe o art. 39-A da Lei n. 10.278/2014, do Estado do
Espírito Santo, que estabelece que: "a primeira promoção dos
servidores que ingressaram por meio do concurso público disciplinado
pelo edital 01/2010 será suspensa nos anos de 2015 e 2016, somente
ocorrendo no ano de 2017."
II - Com efeito, conquanto a parte ora recorrente tenha suscitado a
ocorrência de prevenção, em virtude do julgamento do REsp n.
1.706.547, de relatório do Ministro Benedito Gonçalves, não houve
manifestação, no acórdão vergastado, sobre tal questão.
III - Dessarte, reconsidero o decisum e determino o retorno dos
autos conclusos para manifestação quanto à prevenção suscitada.
IV - Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1681624
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
PRISÃO PREVENTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO.
INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem consignou que "dentro dos fatos acolhidos,
não entendo por haver qualquer o arbitrariedade ou imprudência no
ato de prender e processar a ora  demandante, visto que não faltaram
indícios de seu envolvimento numa organização criminosa, indícios
esses, suficientes à denúncia por parte do Ministério Público
Estadual, que estava no exercício do seu mister. Dito posto, avanço
na apreciação da e atuação do Estado. Quanto a sua permanência
presa, a autora/apelante alega ter sido mantida em presídio por mais
de 10 (dez) meses indevidamente (Declaração de fl. 13), posto que
foi absolvida por Sentença Criminal, fatos que causaram danos morais
e materiais a sua pessoa. Em análise à Sentença do juízo criminal
da 17º Vara da Capital, mais especificamente em sua fl. 28, o
Magistrado declara a absolvição de (...) das acusações imputadas com
fundamento no art. 386, inciso VI, do o Código de Processo Penal,
aduzindo, expressamente, que diante da inexistência de provas
contundentes que levem a condenação de alguns denunciados, a
absolvição é o o único caminho. Isso quer dizer que a declaração de
inocência da autora no processo criminal se deu por falta de provas,
e não por erros na apuração de materialidade ou autoria, portanto,
tendo em vista o princípio do in dubio pro reo, não se pode condenar
o alguém sem a devida comprovação de envolvimento no crime" (fl.
151, e-STJ).
2. No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a
fim de atender ao apelo da recorrente, é necessário revolver o
contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da
Súmula 7 do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO JUDICIÁRIO
- INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1804833>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872808
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
REVJUR     VOL.:00520           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.
1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de
Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta
PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,
derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado.
2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a
recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União
deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme
delineado pelo acórdão recorrido, a demanda não versa sobre índices
equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas
sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente
de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de
correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de
que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a
competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PASEP - BANCO DO BRASIL - MÁ GESTÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
   STJ - <<CC 44202>>-BA,
         <<CC 43891>>-RS,
         <<CC 161590>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1877938
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.
1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de
Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta
Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,
derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado.
2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a
recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União
deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme
delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não
versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho
Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão
do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos
índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim,
tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do
Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual.
Precedentes do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PASEP - BANCO DO BRASIL - MÁ GESTÃO - LEGITIMIDADE - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL)
   STJ - <<CC 44202>>-BA,
         <<CC 43891>>-RS,
         <<CC 161590>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1899401  DF  2020/0261640-7  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890166
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP.
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL.
LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 83/STJ.
APLICAÇÃO.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não
conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 83/STJ.
2. Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da
União para figurar nos autos de ação revisional cumulada com
indenização por danos materiais e morais, em decorrência da
atualização dos depósitos realizados na conta do Pasep da parte
autora, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o
julgamento da lide. (AgInt no CC 171.648/DF, Rel. Min. Og Fernandes,
Primeira Seção, DJe 24.8.2020)
3. É pacífica a orientação do STJ segundo a qual é desnecessário
sobrestar o Recurso Especial para aguardar julgamento do mérito
recursal como representativo de controvérsia quando o recurso não
ultrapassa o juízo de admissibilidade, tendo em vista que o mérito
não poderá ser alcançado.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PASEP - BANCO DO BRASIL - UNIÃO EXCLUÍDA DO POLO DA DEMANDA PELA
JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
   STJ - <<AgInt no CC 171648>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890752
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.
1. Na origem, trata-se de Apelação interposta pelo particular contra
sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por
ilegitimidade passiva da União, e reconheceu a incompetência da
Justiça Comum Federal para apreciar o pleito formulado em desfavor
do Banco do Brasil, declinando-se da competência nesse ponto à
Justiça Comum Estadual (Juízo Distribuidor da Comarca de
Aracaju/SE).
2. De acordo com a orientação jurisprudencial da Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 42/STJ,
compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis
relativos ao Pasep, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de
economia mista federal), razão pela qual se evidencia sua
legitimidade para constar no polo passivo da demanda. Nesse sentido:
CC 168.038/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Seção, DJe 20.10.2020; AgInt no CC 171.648/DF, Rel. Ministro Og
Fernandes, Primeira Seção, DJe 24.8.2020; e AgInt no REsp
1.882.260/DF, Rel. Ministro Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 16.11.2020.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PASEP - GESTOR - BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 42 DO STJ)
   STJ - <<CC 168038>>-GO,
         <<CC 161590>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1882260>>-DF,
         <<AgInt no CC 171648>>-DF,
         {{REsp 1852193}}-PE,
         {{REsp 1869872}}-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042