bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119922
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 09/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENS APREENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE
VÍNCULO ENTRE OS FATOS QUE DETERMINARAM A APREENSÃO E AQUELES QUE
ESTÃO SENDO APURADOS EM INQUÉRITO INSTAURADO PELA POLÍCIA FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO.
01. Salvo situações excepcionais, a competência para processar e
julgar pedido de restituição de bens apreendidos, ainda que se
trate
de dinheiro, é do Juízo que determinou a apreensão.
Prevalece a regra não havendo relação entre os fatos que
determinaram a apreensão do bem (dinheiro) e a instauração de
inquérito policial para apuração de crime contra o sistema
financeiro nacional.
02. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito de Rio
Branco/AC, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara de
Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito de Rio Branco - AC, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 115000>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00006   INC:00002   INC:00003   ART:00011
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 18535
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 06/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DO STJ. ILICITUDE DAS PROVAS
OBTIDAS A PARTIR DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. SENTENÇA EIVADA DE
NULIDADE. PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM EM OBEDIÊNCIA AO DETERMINADO NO
JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA
DA
PRISÃO.
1. Um dos objetivos da reclamação é garantir a autoridade das
decisões do Superior Tribunal de Justiça.
2. Caso em que se decidiu - acórdão da Sexta Turma no HC n.
208.273/SP - pela ilicitude das provas obtidas por meio de
interceptações telefônicas autorizadas sem fundamentação idônea e
das contaminadas pela nulidade.
3. Todo conjunto probatório daí advindo não pode ser utilizado como
elemento a embasar a propositura da ação penal, muito menos a
sentença.
4. Estando eivadas de nulidade as sentenças proferidas na origem,
porquanto não observada a ordem daqui emanada, impõe-se a prolação,
imediata, de nova sentença pelo Juízo de primeiro grau.
5. É possível ao reclamante aguardar em liberdade a prolação da
nova
sentença, se por outro motivo não estiver preso e ressalvada a
possibilidade de decretação de prisão preventiva caso se apresente
motivo concreto para tanto, com a advertência de que deve
permanecer
no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais. Diante
do
histórico do reclamante, que, por longo período ficou foragido da
Justiça, aplica-se-lhe a medida cautelar prevista no art. 319, I,
do
Código de Processo Penal, a saber, comparecimento periódico em
juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pela autoridade
judicial de primeira instância, para informar e justificar
atividades.
6. Reclamação parcialmente procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente procedente
a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, concedendo
o prazo de 10 dias para juntada da procuração. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
O Dr. Gustavo Adolfo Lemos Pereira da Silva sustentou oralmente pelo
reclamante.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 107397
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TORTURA. CRIME
COMETIDO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL POR AGENTES ESTRANGEIROS COM
VÍTIMAS BRASILEIRAS. EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI BRASILEIRA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FIXEM A COMPETÊNCIA FEDERAL.
1. A lei penal brasileira pode ser aplicada ao crime de tortura
cometido no exterior, por agentes estrangeiros, contra vítimas
brasileiras, tanto por força do art. 7º, II, a, § 2º, do Código
Penal, como por força do art. 2º, da Lei nº 9.455/97.
2. A competência da jurisdição federal se dá em caso de crime à
distância previsto em tratado internacional, o que não ocorre
quando
o crime por inteiro se verifica no estrangeiro.
3. Tampouco se tem provocação e hipótese de grave violação a
direitos humanos, ou danos diretos a bens ou serviços de entes
federais.
4. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça
Estadual, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
5ª Vara Criminal de Brasília - DF, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no IDC 5>>-PE, <<IDC 2>>-DF, <<IDC 1>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00007   INC:00002   LET:A       PAR:00002
LEG:FED LEI:009455 ANO:1997
*****  LT-97     LEI DE TORTURA
        ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00005   INC:0005A   PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00088
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6119
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 187 E SEGUINTES DO RISTJ.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DISPOSITIVO DE ACÓRDÃO EM CONTRADIÇÃO COM EMENTA.  PREVALÊNCIA DO
DISPOSITIVO. PRECEDENTE.   AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A reclamação, nos moldes previstos no art. 187 e seguintes do
Regimento Interno desta Corte, visa a preservar a competência do
Tribunal e/ou a garantir a autoridade das suas decisões.
2. Consoante entendimento deste Tribunal Superior, deve ser
prestigiada a parte dispositiva do voto, tendo em vista que é
efetivamente a parcela que traduz o resultado do julgamento e cujas
razões vinculam as partes, enquanto a ementa ocupa papel
secundário,
limitando-se a refletir em linguagem própria o resultado da
apreciação jurisdicional. Precedente.
3. Hipótese em que - cassado o acórdão proferido no habeas corpus
originário, com a determinação de realização de nova fixação da
reprimenda -  foi o comando efetivamente cumprido pelo Tribunal a
quo, não estando caracterizado o alegado desrespeito à autoridade
do
acórdão proferido por este Tribunal Superior.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 807675>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 135850
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 01/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 27-D DA LEI Nº 6.385/76.
COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. ART. 109,
VI, DA CF. NÃO INCIDÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. OCORRÊNCIA. ART.
109,
IV, DA CF. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Compete à Justiça Federal processar e julgar delitos praticados
contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira nas
hipóteses determinadas por lei (art. 109, inciso VI, da CF), o que
não se verifica na hipótese.
2. No caso, cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar
suposta prática do delito previsto no art. 27-D da Lei nº 6.385/76,
que teria atingido elevado número de acionistas, pondo em risco a
segurança do mercado financeiro.
3. Caracterizada, pois, a competência da Justiça Federal (art. 109,
IV, CF), uma vez que a conduta em apuração afeta diretamente o
mercado de valores mobiliários, sujeito à fiscalização de autarquia
vinculada à União, qual seja, a Comissão de Valores Mobiliários -
CVM.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu do
conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara
da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.



Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA O MERCADO DE VALORES IMOBILIÁRIOS - INTERESSE DA UNIÃO
- COMPETÊNCIA  - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 82961>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006385 ANO:1976
        ART:0027D
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1121154
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambigüidade,
obscuridade, contradição ou omissão, e, por construção pretoriana
integrativa, erro material.
2. Hipótese em que nã há no acórdão nenhuma situação que dê amparo
ao recurso interposto.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl na AR    3978  RS  2008/0107614-5  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:09/12/2015
EDcl nos EREsp  1347303  GO  2014/0104457-4  Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:04/03/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  443045  DF  2014/0179472-8
Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:03/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg nos EDcl nos EmbExeAr)
Processo: 1169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 01/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO COM TAL FIM.
1. Tendo uma das duas pretensões sido acolhidas nos embargos à
execução, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca,
compensando-se a verba honorária, nos termos do artigo 21, caput, do
CPC.
2. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Jorge Mussi (Presidente da Terceira Seção). Os Srs. Ministros Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC) e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
votaram com o Senhor Ministro Jorge Mussi (Presidente da Terceira
Seção).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EmbExeAr    1169  CE  2009/0118867-9
Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:31/10/2014
AgRg nos EmbExeAr    1169  CE  2009/0124305-6  Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:31/10/2014
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14496
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL
RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. MANDADO
DE
SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Configura litispendência a identidade de processos com as mesmas
partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, § 2º, do
CPC).
2. Existente outro mandamus impetrado pelo servidor com identidade
do ato coator (portaria de sua demissão do cargo efetivo), da
autoridade coatora (Ministro da Justiça), do pedido (reintegração
ao
cargo) e causa de pedir (desproporcionalidade da pena), é de se
reconhecer a litispendência.
3. Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, julgar
extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003
Acórdãos similares: MS 14497 DF 2009/0134548-8 Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:01/10/2014
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14453
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O mandado de segurança não é a via adequada para se reexaminar o
conteúdo fático-probatório constante do processo administrativo (MS
13.161/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira
Seção, julgado em 23/02/2011, DJe 30/08/2011). A atuação do Poder
Judiciário circunscreve-se, nessas hipóteses, ao campo da
regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo-lhe
defesa qualquer incursão no mérito administrativo, o que
inviabiliza
a análise e a valoração das provas constantes do processo
administrativo (AgRg no RMS 25.722/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 13/09/2013).
2. No caso de pena disciplinar de demissão, é cabível ao Poder
Judiciário perquirir acerca da motivação do ato à luz dos
princípios
norteadores da Administração Pública, máxime quanto à
proporcionalidade da pena.
3. Não é desproporcional a pena de demissão do impetrante que, ao
ser abordado pela receita federal com mercadorias estrangeiras sem
notas fiscais, tentou por várias vezes ser liberado com seu carro e
as mercadorias após se identificar como policial rodoviário
federal.
4. A conduta, portanto, se enquadra no inciso IX do art. 117 da Lei
nº 8.112/90 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da função pública), o que
autoriza a aplicação da penalidade de demissão, nos termos do art.
132, XIII, da Lei n. 8.112/90.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DEMISSÃO - PODER JUDICIÁRIO - MOTIVAÇÃO - PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 14504>>-DF, <<MS 14993>>-DF
(DEMISSÃO)
     STJ - <<MS 14621>>-DF, <<MS 14856>>-DF, <<MS 13835>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000434 ANO:2009
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00001   INC:00002   INC:00003   ART:00117
        INC:00009   ART:00132   INC:00013
Acórdãos similares: MS 14468 DF 2009/0127368-9 Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:01/10/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 279085
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS FORA DO PRAZO RECURSAL.
ART.
619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NÃO CONHECIDOS.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do
prazo
de 2 (dois) dias, previsto no art. 619 do CPP.
 2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, não
conhecer os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl na Rcl   14121  MA  2013/0286837-2  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:02/06/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 8482
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 01/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. CONHECIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL
E DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CRITÉRIOS.
EFEITOS RETROATIVOS DETERMINADOS NA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM.
INOBSERVÂNCIA PELA AUTORIDADE COATORA. INADMISSIBILIDADE. VANTAGEM
PECUNIÁRIA DEVIDA ENTRE A CONCESSÃO E O CUMPRIMENTO. NÃO SUBSUNÇÃO
AO REGIME DO PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos em face de decisão monocrática que negou seguimento ao
recurso especial, em nome dos princípios da economia processual e
da
fungibilidade. Precedentes.
2. Concedida a ordem com comando inconteste para retroagir à data
em
que deveria ter sido nomeado o impetrante, com vantagens temporais
e
pecuniárias a vigorar a partir do dia da impetração, de igual forma
as progressões funcionais devem retroagir.
3. As vantagens pecuniárias devidas a servidor entre a sentença
concessiva do mandado de segurança e a data de seu efetivo
cumprimento não se submetem ao regime de precatório.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, recebeu
os embargos de declaração como agravo regimental e lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi
(Presidente da Terceira Seção).
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Jorge
Mussi (Presidente da Terceira Seção).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl nos EmbExeAr 1169>>-CE
(SERVIDOR PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA - REGIME DE PRECATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1071171>>-SP, <<AgRg no REsp 1204693>>-MG
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259