AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562754
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade,
visto que, além de haver objetivado dar efetividade ao princípio
constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º,
LXXVIII), visualizou situação abarcada pelo inciso XX do art. 34 do
Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza o Relator a
decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão
impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do
tema.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. No caso, há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de
prisão do acusado, porquanto o Juiz de primeiro grau apontou
elementos que evidenciam a maior periculosidade do réu - que ostenta
passagem por roubo e tráfico - e a gravidade concreta do delito em
tese cometido - em que apreendido mais de 28 kg de maconha; esse
contexto fático enseja, por conseguinte, a necessidade de manutenção
da segregação preventiva para a garantia da ordem pública.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE
E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<RHC 112390>>-MG,
         <<HC 349102>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 443429>>-TO
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 28 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] nas hipóteses em que a  quantidade e/ou a  natureza das
drogas apreendidas e  outras circunstâncias do caso revelem a
maior reprovabilidade da conduta investigada,  tais dados são
bastantes para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por
conseguinte, justificar a custódia cautelar para a garantia da
ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  624305  SP  2020/0295913-2  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021