AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1938210
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. USO
DE DOCUMENTO FALSO. SONEGAÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE
NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TESE NÃO PREQUESTIONADA.
SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
ACERCA DO DOLO DO RÉU QUANTO AO CRIME TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 619, DO CPP. NÃO
APONTAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por
expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102,
inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal
Federal. Precedentes.
2. A tese de nulidade da sentença, por falta de manifestação quanto
ao princípio da consunção, não foi objeto de debate pelo Tribunal a
quo (e-STJ fls. 1463/1476 e 1490/1496), mesmo com a apresentação de
embargos de declaração (e-STJ fls. 1479/1483), o que inviabiliza o
conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento.
Incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF.
3. Ademais, ainda que superado o mencionado óbice, o Tribunal de
origem declarou extinta a punibilidade do recorrente, pela
prescrição, quanto ao crime previsto no art. 304, c/c o art. 298,
ambos do CP (e-STJ fl. 1469), em relação ao qual se postulava a
absorção pelo delito do art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990.
Ausente o interesse recursal em relação à incidência do princípio da
consunção, portanto.
4. No que concerne ao pleito de reconhecimento de nulidade da
sentença condenatória, fundado na aduzida falta de manifestação
sobre o dolo relativo ao delito do art. 1º, inciso I, da Lei n.
8.137/1990, evidenciada a existência de pronunciamento das
instâncias ordinárias acerca da matéria, embora de forma contrária
aos interesses da defesa, não se verifica a alegada negativa de
prestação jurisdicional. Precedentes.
5. Na espécie, as instâncias ordinárias asseveraram que o recorrente
requereu ao Departamento Administrativo da empresa a emissão de
recibos de pró-labore em valores, por ele indicados, diferentes e
menores do que os efetivamente recebidos, para fins de regularizar
suas retiradas, para efeito de imposto de renda (e-STJ fl. 1398). A
Corte a quo consignou que o Juízo de primeiro grau teria apresentado
as razões de seu convencimento quanto ao dolo do recorrente, ao
apontar que esse, em seu interrogatório, na fase judicial, apesar de
admitir a existência de uma diferença entre os valores recebidos e
declarados e de atribuir tal divergência a uma prática da empresa de
fazer depósitos em sua conta para ressarcimento de despesas, não
logrou comprovar o alegado (e-STJ fl. 1470).
6. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
"a permanência da omissão no acórdão recorrido, quando opostos
embargos aclaratórios com a finalidade de sanar eventual vício no
julgado, requer à defesa arguição da violação ao artigo 619 do CPP,
de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional, o que
não ocorreu na espécie" (AgRg no AREsp 985.373/AM, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019).
7. In casu, a parte alega omissão da Corte a quo acerca do
"argumento de que o agravante não declarou os valores por entender
equivocadamente o significado jurídico das parcelas, as quais
demonstrou-se terem correspondido ao pagamento de despesas iniciais
de instalação" (e-STJ fl. 1574). Ocorre que o recorrente deixou de
alegar, nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1499/1506),
ofensa ao art. 619, do CPP. A ausência de apontamento do dispositivo
legal tido por violado atrai para a espécie a incidência da Súmula
n. 284/STF, segundo a qual não se conhece de recurso quando a
deficiência em sua fundamentação impede a exata compreensão da
controvérsia.
8. Outrossim, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que "o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre
todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de
prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos
que justificaram suas razões de decidir" (EDcl no AgRg no HC
401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017). Desse modo, tendo a matéria
recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, como na espécie,
descabe falar em negativa de prestação jurisdicional decorrente de
ausência de manifestação acerca de argumento específico ventilado
pela defesa.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.