AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595065
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ALEGAÇÕES DE POSSUIR FILHA DE 2 ANOS PRIVADA DO CONVÍVIO E
DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  IMPUGNAÇÃO
QUANTO À MANUTENÇÃ  O DA CUSTÓDIA CAUTELA R. FUNDA MENTAÇÃO IDÔNEA.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA .  RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ?   CNJ. RÉU NÃO
INSERIDO NO GRUPO DE RISCO.    RECURSO DESPROVIDO.
           1. As questões relativas à desproporcionalidade da medida
e ao fato de possuir uma filha de 2 anos privada do convívio  não
foram discutidas na instância ordinária, circunstância que impede o
pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida
supressão de instância.
        2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando
evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
       3. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada. As instâncias ordinárias afirmaram que a
periculosidade do recorrente e a gravidade do delito foram
demonstradas com base em elementos extraído s dos autos. Em que pese
a quantidade de droga apreendida não se mostrar exagerada ? 5,2g de
cocaína ?, tem-se qu e o paciente é reincidente inclusive pela
prática do delito de tráfico de drogas, por fatos contemporâneos, já
que o trânsito em julgado da decisão que o condenou teria ocorrido
em 26 de janeiro de 2016, e o término do cumprimento de pena em
regime aberto seria na data de 11 de fevereiro de 2019, o que
evidencia a possibilidade de reiteração delitiva, recomendando a
custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
        4. R essaltou-se que o entendi mento deste Superior Tribunal
de Justiça ? STJ é no sentido de ser inaplicável medida cautelar
alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências
menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem
pública.
             5. Consignou-se, por fim, que o paciente não comprovou
qualquer comorbidade que o insira no grupo de risco, não se
encontrando, portanto, nas hipóteses previstas pela Recomendação do
CNJ.
             6  . Agravo regimental  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,2 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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