AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934041
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 E 356,
AMBAS DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL.  AUSÊNCIA EM DEMONSTRAR COMO O
DISPOSITIVO LEGAL FOI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF.
OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM
RECURSO ESPECIAL.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Realiza Serviços
Promocionais Ltda. à execução fiscal, ajuizada pela União para
cobrança de débitos tributários inscritos na dívida ativa. Na
sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso
especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos
pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a
fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda
que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
III - A parte recorrente sustentou omissão pelo Tribunal de origem,
quanto ao fato de que houve nulidade da execução e não da CDA.
Apontou que houve incremento do débito sem correspondente
demonstrativo, em evidente excesso de execução. O Tribunal de origem
solucionou a causa mediante fundamento suficiente, enfrentando o
cerne dos pontos controvertidos, afastando o alegado excesso de
execução que subsidiaria a nulidade da execução, no julgamento dos
declaratórios.
IV - Em adição, o Tribunal de origem, no julgamento da apelação,
apontou a desnecessidade de demonstrativo específico do débito em
execução fiscal e da validade da execução e das CDAs que o
subsidiam.
V - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes
quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha
encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia,
enfrentando as questões relevantes imprescindíveis à resolução do
caso. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.802.742/PB, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/3/2021; AgInt no
AREsp n. 1.528.322/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, DJe 25/3/2021; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020.
VI - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
VII - Sobre a alegada ofensa ao princípio da isonomia em razão da
diferenciação entre empresas de publicidade e empresas de
terceirização de mão de obra, não se mostrou como questão enfrentada
pelo Tribunal de origem, em termos de ?causas decididas?, conceito
previsto do art. 105, III, da Constituição Federal. Incidiria, de
qualquer sorte, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que dispõe:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo". Assim, ?se a questão levantada não foi discutida pelo
Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de
erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em
prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do
CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ.? (AgInt no AREsp
n. 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, DJe 15/5/2020). A propósito: AgInt no AREsp n.
1.545.423/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp n. 1.711.642/SP, relator
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no REsp n.
1.838.034/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
2/12/2020.
VIII - A parte recorrente não demonstrou de que forma teriam sido
violados pelo Tribunal de origem os arts. 15 da Lei n. 9.249/1995; e
31, parágrafo único da Lei n. 8.981/1995. Ademais, apontou
erroneamente a ofensa ao art. 150, II, do CTN. Portanto, diante da
fundamentação recursal deficiente, aplica-se a Enunciado Sumular n.
284/STF, por analogia.
IX - Na espécie, a parte recorrente sustentou que viola o princípio
da isonomia o tratamento diferenciado concedido às empresas de
publicidade e outras pessoas jurídicas de direito privado, mesmo
tendo as empresas de terceirização de mão de obra idêntica situação
de fato. Apontou que, ?considerando as exclusões e deduções
previstas para as empresas de publicidade, verifica-se que estas
estão recolhendo o IRPJ e a CSLL apenas sobre a sua taxa de
intermediação (administração), privilégio que à recorrente não foi
concedido, ocasionando tratamento desigual entre contribuintes que
se encontram em situação equivalente?.
X - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a alegada
violação de princípios e dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito:
AgInt no AREsp. n. 1.528.081/RJ, relator Mininstro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2020; REsp n. 1.811.008/RJ,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/6/2019;
AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.213.905/SP, relator Ministro Antonio
Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 22/8/2019.
XI - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, de que incide a taxa Selic, a partir
de 1º de janeiro de 1995, como índice adequado para a cobrança de
tributos federais, não se exigindo lei complementar sobre a matéria.
A propósito: AgRg no REsp n. 1.574.610/RS, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 14/3/2016;
REsp n. 1.650.073/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 25/4/2017; REsp n. 1.574.582/PB,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.119.623/SC,
relator Ministro Og fernandes, segunda turma, julgado em 5/6/2018,
DJe 11/6/2018 e AgRg no AREsp n. 87.877/SP, relator Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 9/5/2013).
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE TRIBUTOS FEDERAIS - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC)
   STJ - <<AgRg no REsp 1574610>>-RS,
         <<REsp 1650073>>-RS,
         <<REsp 1574582>>-PB,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1119623>>-SC