bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 2914
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. QUOTA COMPULSORIA. LICENÇA ESPECIAL.
POSSIBILIDADE  DE  INTERRUPÇÃO.  EXEGESE  DO ART. 70 DO ESTATUTO DOS
MILITARES (LEI N. 6.880/80). WRIT DENEGADO.
I  -  O  IMPETRANTE, TENENTE-CORONEL DA AERONAUTICA, ESTAVA EM PLENO
GOZO  DE  SUA  LICENÇA  ESPECIAL,  QUANDO  FOI  AVISADO DE QUE HAVIA
FIGURADO NA QUOTA COMPULSORIA PARA PASSAR PARA A RESERVA REMUNERADA.
APOS  SEU  "CIENTE",  RESSALVANDO  QUE  SE  ACHAVA  DE  LICENÇA E SO
ENTRARIA COM RECURSO ADMINISTRATIVO APOS TERMINAR SUA LICENÇA. NESSE
INTERIM,   FOI   TRANSFERIDO   PARA   A  RESERVA.  INTERPOS  RECURSO
ADMINISTRATIVO,  ALEGANDO  QUE  NOS  TERMOS  DOS  ARTS.  68  E 70 DO
ESTATUTO  NÃO  PODERIA TER SUA LICENÇA INTERROMPIDA. EM DECORRENCIA,
NÃO  PODERIA  FIGURAR  NA  QUOTA  COMPULSORIA,  E  MUITO  MENOS  SER
INATIVADO.
II  -  O  ART.  70 DO ESTATUTO, QUE PREVE OS CASOS DE INTERRUPÇÃO DE
LICENÇA,  NÃO  E  UM  NUMERUS  CLAUSUS.  ASSIM, SE O MILITAR, COMO O
IMPETRANTE,  FOI PRETERIDO POR TRES VEZES SUCESSIVAS PARA A PROMOÇÃO
POR  MERECIMENTO,  NÃO  SE TINHA QUE AGUARDAR SUA VOLTA PARA, ENTÃO,
INCLUI-LO  NA QUOTA COMPULSORIA E, CONSEQUENTEMENTE, PASSA-LO PARA A
RESERVA.
III- WRIT DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00068   ART:00070   ART:00101
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9592
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 06/02/1995   PG:01306
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL.
"COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES
A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO." (SUMULA 97).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10382
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 06/02/1995   PG:01315
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL.
"COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A
INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO" (SUMULA 97).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NAZARE DA MATA-PE.

Acórdãos similares: CC       13152  AL  1995/0014454-9  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:12/06/1995 PG:17594
CC       12860  AL  1995/0006091-4  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:12/06/1995 PG:17592
CC       12243  PE  1994/0040625-8  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14357
CC       11858  PE  1994/0037963-3  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01328
CC       11769  PR  1994/0037697-9  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01327
CC       11712  RJ  1994/0037378-3  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01327
CC       11653  RJ  1994/0036852-6  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01326
CC       11569  MG  1994/0036638-8  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01325
CC       11512  AL  1994/0036439-3  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01324
CC       11511  AL  1994/0036438-5  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01324
CC       11502  AL  1994/0036429-6  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01324
CC       11488  AL  1994/0036229-3  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01324
CC        6461  SP  1993/0029236-6  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01300
CC        5778  SP  1993/0023003-4  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01299
CC        5732  RJ  1993/0022917-6  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01298
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3476
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/02/1995   PG:01296
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. REAJUSTE DE PENSÃO
POR FORÇA DO ART. 40, PARAGRAFOS 4. E 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO, QUE NÃO PRATICOU NENHUM ATO
OMISSIVO. AO CONTRARIO, DETERMINOU A AUTORIDADE SUBALTERNA QUE
PROVIDENCIASSE O PAGAMENTO DOS BENEFICIOS, TUDO DE ACORDO COMO O
AVISO N. 1507/SC-5, DO EMFA, QUE SE REMONTA AO PARECER N. CQ-17, DE
11/05/94, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR
CARENCIA DA AÇÃO DE SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR AS IMPETRANTES CARECEDORAS DA AÇÃO E
EXTINGUIR O PROCESSO.

Acórdãos similares: MS        3631  DF  1994/0025566-7  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01298
MS        3516  DF  1994/0022283-1  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03101
MS        3488  DF  1994/0020155-9  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03101
MS        3484  DF  1994/0020148-6  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01296
MS        3480  DF  1994/0020144-3  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:06/02/1995 PG:01296
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3503
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 06/02/1995      PG:01296
LEXSTJ     VOL.:00070           PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL A SERVIDOR CIVIL.
CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO.
NÃO PODE A AUTORIDADE IMPETRADA FURTAR-SE AO CUMPRIMENTO DE DECISOES
DESTA CORTE, COM TRANSITO EM JULGADO. NEM SE RECONHECE AO MINISTRO
DE ESTADO A POSSIBILIDADE DE SOBREPOR-SE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
PARA MANIFESTAR UMA OPÇÃO CONTRARIA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE
EXTERNADA CONSTITUCIONALMENTE PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA ATRAVES
DE DECRETO PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, COM VALIDADE FORMAL
E EFICACIA PLENA.
DEFERIMENTO PARCIAL DO WRIT.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: MS        3457  DF  1994/0018284-8  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06078
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10354
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 06/02/1995      PG:01314
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO. ASCENSÃO. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE FUNCIONARIO
PEDINDO ASCENSÃO DE CARGO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE PERNAMBUCO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
ASCENSÃO FUNCIONAL, SERVIDOR CELETISTA, SUCAM, FIXAÇÃO, COMPETENCIA,
EPOCA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9724
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 06/02/1995   PG:01307
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHO. SERVIDOR PUBLICO.
NATUREZA DA PRETENSÃO. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA EM QUE O SERVIDOR
DA UNIÃO, MESMO TENDO SIDO ADMITIDO COMO CELETISTA, PLEITEIA A
REINTEGRAÇÃO EM CARGO PUBLICO DO QUAL FOI DEMITIDO APOS MAIS DE DEZ
ANOS DE SERVIÇO, SEM QUE LHE TENHA SIDO DADO OPORTUNIDADE DE
DEFENDER-SE EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 28A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9671
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 06/02/1995      PG:01306
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. DELITO SILVESTRE. COMPETENCIA.
I   - A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS
CONTRA A FAUNA E DA JUSTIÇA FEDERAL - SUMULA 91 DO S.T.J.
II  - EXISTINDO SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL, COMPETE,
EXCLUSIVAMENTE, AO TRIBUNAL ESTADUAL REFORMA-LA OU ANULA-LA, NA
APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA.
III - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O TRIBUNAL DE ALÇADA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL, ESTADO, JULGAMENTO,
APELAÇÃO CRIMINAL, PROCESSO PENAL, CRIME, FAUNA, MOTIVO, EXISTENCIA,
SENTENÇA JUDICIAL, PROLAÇÃO, JUIZ DE DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000091 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6498
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 06/02/1995      PG:01300
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO
MOVIDA POR SERVIDOR PUBLICO POSTULANDO VERBAS TRABALHISTAS.
CONTRATAÇÃO TEMPORARIA E DEMISSÃO OCORRIDA SOB A EGIDE DO
REGIME JURIDICO UNICO.
I - NO CASO DE CONTRATAÇÃO TEMPORARIA E DEMISSÃO DE SERVIDOR
PUBLICO, SOB A EGIDE DO REGIME JURIDICO UNICO, MESMO PLEITEANDO-SE
VERBAS CELETISTAS, COMPETE A JUSTIÇA COMUM(FEDERAL OU ESTADUAL) E
NÃO A JUSTIÇA TRABALHISTA, PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, PEDIDO,
SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CONTRATADO, PRAZO DETERMINADO,
REGIME JURIDICO UNICO, VANTAGENS, NATUREZA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2272
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 06/02/1995      PG:01295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LIAME ENTRE AS
PARTES DE NATUREZA ESTATUTARIA. COMPETENCIA.
I  - SENDO O VINCULO JURIDICO ENTRE AS PARTES DE NATUREZA
ESTATUTARIA, NÃO EMPREGATICIA, FALECE COMPETENCIA A JUSTIÇA
TRABALHISTA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A LIDE.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PRETENSÃO, MATERIA TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00039
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8522
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/02/1995      PG:01302
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
EMPREGADO PUBLICO MUNICIPAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO SOB
A VIGENCIA DO ART. 37, IX, DA CF/88, E LEI MUNICIPAL N. 15.612/92.
REGIME ESPECIAL ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA DO JUIZO COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA DE RECIFE-PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00009
LEG:MUN LEI:015612 ANO:1992
(RECIFE-PE)
Acórdãos similares: CC  13613  PE  1995/0021580-2  Decisão:05/10/1995
DJ         DATA:04/03/1996      PG:05344
CC  13409  PE  1995/0018444-3  Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:23/10/1995      PG:35608
CC  13399  PE  1995/0018431-1  Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:23/10/1995      PG:35608
CC   8516  PE  1994/0011436-2  Decisão:15/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03112
CC   8204  PE  1994/0009434-5  Decisão:15/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03111
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7830
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/02/1995   PG:01301
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
EMPREGADO PUBLICO MUNICIPAL CONTRATADO COMO PRESTADOR DE
SERVIÇOS SOB A REGENCIA DO ESTATUTO MUNICIPAL (LEI N. 100/90)
- REGIME ESTATUTARIO. COMPETENCIA DO JUIZO COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE CAMOCIM DE SÃO FELIX-PE.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000100 ANO:1990
(CAMOCIM DE SÃO FELIX-PE)
Acórdãos similares: CC       15791  BA  1995/0065838-0  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:12/08/1996 PG:27449
CC        7603  PE  1994/0004282-5  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:07/08/1995 PG:23008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9912
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/02/1995   PG:01310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS
ATUALMENTE REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). 'CAUSA PETENDI':
ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO A PARTIR DE 1988. VANTAGENS
TRABALHISTAS ANTERIORES AO REGIME JURIDICO UNICO. SUMULA N. 97/STJ.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10779
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/02/1995   PG:01321
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIAS. AÇÃO
ORDINARIA. SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. CARGO DE CONFIANÇA.
INEXISTENCIA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO
E NÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE GARANHUNS-PE.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3572
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 19/12/1994      PG:35230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS.
OCUPAÇÃO POR SERVIDOR CIVIL.
- AQUISIÇÃO. ASSEGURADO O CADASTRAMENTO, COM VISTAS A AQUISIÇÃO DO
IMOVEL, NOS TERMOS DA LEI 8.025/90, E DA SUMULA 103-STJ, CABE A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR O DETERMINADO PROCEDIMENTO CADASTRAL, E A
ADMINISTRAÇÃO CIVIL A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE VENDA, AFASTADO O
ALEGADO OBICE DA INALIENABILIDADE DOS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS
FORÇAS ARMADAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Informações complementares:      SERVIDOR PUBLICO CIVIL, OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, AFASTAMENTO, INALIENABILIDADE,
DETERMINAÇÃO, PROCESSAMENTO, DOCUMENTAÇÃO, APRECIAÇÃO, PRETENSÃO,
AQUISIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000103 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001 LET:C
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11384
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIARIO. COMPETENCIA.
- SUMULA 03 - STJ. "COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR
CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE
JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL."

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO.

Acórdãos similares: CC       20243  SP  1997/0055830-4  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66200
CC       19566  SC  1997/0023757-5  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:04/08/1997 PG:34662
CC       19553  RS  1997/0023728-1  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:04/08/1997 PG:34661
CC       19528  RS  1997/0021761-2  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:04/08/1997 PG:34661
CC       19455  SP  1997/0018427-7  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:04/08/1997 PG:34661
CC       19423  MG  1997/0016416-0  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:23/06/1997 PG:29047
CC       15201  SP  1995/0049273-3  DECISAO:05/10/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36720
CC       14288  RJ  1995/0033701-0  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:28/08/1995 PG:26562
CC       14263  SP  1995/0032882-8  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:28/08/1995 PG:26562
CC       14170  RJ  1995/0031442-8  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:28/08/1995 PG:26562
CC       14155  RJ  1995/0031373-1  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:28/08/1995 PG:26561
CC       14147  RJ  1995/0031364-2  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:28/08/1995 PG:26561
CC       14138  RJ  1995/0031354-5  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:28/08/1995 PG:26561
CC       14122  RJ  1995/0031333-2  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:28/08/1995 PG:26561
CC       12802  RJ  1995/0004689-0  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06090
CC       12792  RJ  1995/0004636-9  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06090
CC       12782  RJ  1995/0004589-3  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06090
CC       12773  RJ  1995/0004525-7  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06089
CC       12765  RJ  1995/0004487-0  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06089
CC       12754  RJ  1995/0004453-6  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06089
CC       12750  RJ  1995/0004432-3  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06089
CC       12749  RJ  1995/0004429-3  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06089
CC       12746  RJ  1995/0004416-1  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06089
CC       12717  RJ  1995/0004255-0  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06088
CC       12713  RJ  1995/0004233-9  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06088
CC       12711  RJ  1995/0004222-3  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06088
CC       12702  RJ  1995/0004172-3  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06088
CC       12696  RJ  1995/0004132-4  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06088
CC       12687  RJ  1995/0004088-3  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06088
CC       12566  RJ  1995/0003243-0  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06086
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10784
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO.
- COMPETENCIA. NO CASO, CABE DEFINI-LA EM FAVOR DA 31A. JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/RJ, DADA A EXCEÇÃO
INFORMALMENTE TOMADA POR TERMO NA AUDIENCIA CONCILIATORIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIGESIMA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DO RIO DE JANEIRO - RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8091
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 19/12/1994      PG:35235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, TRABALHO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL.
PRETENSÃO. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE SERVIDORA
MUNICIPAL ADMITIDA SOB O REGIME DE EMPREGO DA CLT, MAS INCLUIDA NO
REGIME JURIDICO ESTATUTARIO, VINDICANDO PARCELA QUE TERIA SIDO
SUPRIMIDA DA REMUNERAÇÃO QUANDO DO ENQUADRAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DO
RECIFE -PE

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, (CLT),
ENQUADRAMENTO, REGIME ESTATUTARIO, LEI MUNICIPAL, CONVERSÃO,
SUPRESSÃO, ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, PRETENSÃO,
NATUREZA ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:015054 ANO:1988
(RECIFE - PE)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7964
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE SERVIDOR
PUBLICO MUNICIPAL INVESTIDO EM CARGO PERMANENTE E INCLUIDO NO
REGIME JURIDICO UNICO, PUGNANDO CONTRA O ATO QUE O DEMITIU.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE CARDOSO-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7421
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRABALHO. PROFESSORA MUNICIPAL.
FORMA DE ADMISSÃO. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE
PROFESSORA ADMITIDA POR PREFEITURA MUNICIPAL MEDIANTE CONTRATO DE
TRABALHO REGULARMENTE REGISTRADO NA CTPS, AINDA QUE EXISTENTE O
REGIME ESTATUTARIO. IMPORTA CONSIDERAR A NATUREZA DA RELAÇÃO
JURIDICA E DA PRETENSÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITAPEVA-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6903
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 19/12/1994      PG:35233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. COMPETENCIA. SERVIDOR. RESCISÃO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO CONTRA RESCISÃO DESMOTIVADA DO CONTRATO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO, REGIME CELETISTA, RESCISÃO, FALTA,
MOTIVO.
     INEXISTENCIA, PROVA, AUTOS, INCLUSÃO, REGIME JURIDICO UNICO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6099
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 19/12/1994      PG:35231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. SERVIDOR. REAJUSTES SALARIAIS.
COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE SERVIDOR
PUBLICO FEDERAL COM O PROPOSITO DE OBTER REAJUSTES SALARIAIS
REFERENTES AO TEMPO EM QUE ERA REGIDO PELA CLT.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITANTE, QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO
VELHO - RO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO,
SERVIDOR PUBLICO CIVIL, VANTAGEM PESSOAL, ANTERIORIDADE, CRIAÇÃO,
REGIME JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5213
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR APOSENTADO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE ANTIGO
SERVIDOR DA FEPASA, OBJETIVANDO COMPLEMENTAÇÃO OU REAJUSTE DE
PROVENTOS, UMA VEZ QUE A NATUREZA DA PRETENSÃO AJUIZADA NÃO DECORRE
DO CONTRATO DE TRABALHO QUE MANTIVERA COM A EMPREGADORA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
SÃO PAULO-SP.