AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835492
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DO FILHO. DANOS   MORAIS.
PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS   DO   STJ.   NECESSIDADE  DE  MAJORAÇÃO
DA  VERBA INDENIZATÓRIA.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela genitora,
objetivando indenização por danos materiais e morais, decorrentes do
óbito de seu filho, que se encontrava sob a custódia do Estado do
Acre, no Centro Socioeducativo.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos
para condenar o réu no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por
danos morais, mais pensão mensal. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para
majorar a indenização por danos morais para R$50.000,00 (cinquenta
mil reais).
III - A controvérsia recursal está centrada no valor indenizatório
fixado a título de danos morais decorrentes do óbito do filho da
recorrente - que se encontrava sob a custódia do Estado recorrido,
por ser ínfimo o valor arbitrado no decisum vergastado.
IV - Esta Corte de Justiça procede à revisão de verbas
indenizatórias em situações bastante excepcionais: quando a verba
tenha sido fixada em valor irrisório ou exorbitante. Confiram-se
alguns julgados no sentido (g.n.): (AgInt no AREsp 904.302/MG, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
6/4/2017, DJe 11/4/2017 e AgInt no AREsp 873.844/TO, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe
27/3/2017.)
V - A partir de tal entendimento é necessário determinar se o valor
fixado nos presentes autos seria irrisório, conforme sustentado no
recurso interposto.
VI - O Tribunal a quo, ao analisar as circunstâncias que envolveram
o caso in concreto, entendeu por manter o valor fixado na sentença
em R$ 10.000,00 (dez mil reais), consignando que (fls. 360-361): "Em
relação aos valores fixados a título de danos materiais e morais na
origem, considerando a condição socioeconômica das partes, as
consequências do evento danoso e a repercussão destas
(consequências) na vida pessoal da parte autora, tenho que (...) a
quantia da reparação relativa aos danos morais, qual seja, R$
10.000,00 (dez mil reais), para a parte autora (mãe da vítima),
valores estes que se mostram razoáveis à realidade do caso concreto.
"
VII - O acórdão destoa da jurisprudência desta Corte em situações
análogas a dos autos. A esse respeito, confiram-se os seguintes
julgados: (AgInt no REsp 1.531.467/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe 10/10/2016,
AgRg no REsp 1.368.026/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014 e AgInt no REsp
1.531.467/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 22/9/2016, DJe 10/10/2016.)
VIII - Mostra-se ínfimo o valor fixado pela instância ordinária,
destoante do que vem sendo prestigiado pela jurisprudência,
merecendo ser revisto nesta Corte de Justiça.
IX - O entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é
prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da
Súmula n. 568/STJ.
X - O recurso também merece acolhida no que toca à apontada
divergência jurisprudencial.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - REVISÃO - IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 904302>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 873844>>-TO,
(MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - REVISÃO DO VALOR - PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS   DO   STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1531467>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1368026>>-CE
Notas: Indenização por dano moral: R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568