RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1626184
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/09/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00359
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DUAS SOCIEDADES
EMPRESÁRIAS. PLANO DE RECUPERAÇÃO ÚNICO. VOTAÇÃO POR CABEÇA.
CONTAGEM. IRREGULARIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a verificar se a contagem de votos para a
aprovação do plano de recuperação judicial obedeceu aos critérios do
artigo 45 da Lei nº 11.101/2005.
3. O artigo 45 da Lei nº 11.101/2005 trata das deliberações sobre o
plano de recuperação judicial, prevendo em seu § 1º, que para ser
considerado aprovado pela classe de credores com garantia real 2
(dois) requisitos precisam estar presentes cumulativamente: votação
favorável dos credores que representem mais da metade do valor total
dos créditos presentes na assembleia e votação favorável pela
maioria simples dos presentes.
4. Na hipótese dos autos, o plano não foi aprovado, pois não foi
alcançada a votação favorável pela maioria simples dos presentes,
não se podendo admitir, na hipótese de apresentação de plano único,
que sejam contados em dobro os votos favoráveis ao plano, sob o
argumento de que os credores detinham créditos perante ambas as
empresas em recuperação.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi
e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      "A Lei nº 11.101/2005 não tratou do tema relativo à
possibilidade de formação de litisconsórcio ativo entre sociedades
do mesmo grupo econômico para apresentação de pedido de recuperação
judicial.
     Apesar disso, na prática, os pedidos de recuperação judicial
formulados em litisconsórcio são comuns, encontrando fundamento nas
regras do Código de Processo Civil e, muitas das vezes, não sendo
objeto de questionamento por parte dos credores.
     A formação de litisconsórcio ativo na recuperação judicial
resulta no que a doutrina denomina consolidação processual, que
representa tão somente o processamento nos mesmos autos, por motivo
de economia, de recuperações autônomas, com a apresentação de planos
individualizados".
     "Na situação em que, além da formação do litisconsórcio,
admite-se a apresentação de plano único, ocorre o que se denomina de
consolidação substancial. Trata-se de hipótese em que as diversas
personalidades jurídicas não são tratadas como núcleos de interesses
autônomos. Diante da confusão entre as personalidades jurídicas, a
reestruturação de um dos integrantes do grupo depende e interfere na
dos demais. As contratações realizadas revelam muitas vezes que o
ajuste foi feito considerando-se o grupo e não apenas um de seus
componentes. Nessa situação, é apresentado plano único, com
tratamento igualitário entre os credores de cada classe".
     "[...] se o plano de recuperação judicial é único, tudo se
passa como se houvesse apenas uma empresa em recuperação: os
créditos para formação das classes de credores devem ser somados e o
percentual dos votos para aprovação do plano deve considerar esse
valor (credores que representem mais da metade do valor total dos
créditos presentes à assembleia). Além disso, a contagem de votos
por cabeça deve considerar os credores presentes na assembleia
(maioria simples dos credores presentes) independente de qual
empresa seja a devedora do seu crédito.
     Assim, os credores votam como titulares de um crédito contra o
grupo econômico e não mais como credores individualizados de valores
em separado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00045 PAR:00001