AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 129627
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RAZÕES
QUE   NÃO  IMPUGNAM,  ESPECIFICAMENTE,  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO
RECORRIDA.  SÚMULA  182/STJ  E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
I.  Trata-se  de Agravo interno interposto em 22/06/2016, impugnando
decisão monocrática publicada em 20/06/2016.
II. Na presente ação, ajuizada, inicialmente, perante o Juízo da 42ª
Vara  Cível da Comarca do Rio de Janeiro, o autor, Sindicato Carioca
dos  Fiscais de Rendas - SINCAF, pretende, em síntese, ver declarada
a  sua  legitimidade  para  representar  a  categoria  funcional dos
Fiscais   de   Rendas   do   Município   do   Rio   de  Janeiro,  e,
consequentemente,   receber   os   recolhimentos  das  contribuições
sindicais,  com  a  condenação  do  réu, Sindicato dos Servidores do
Município  do Rio de Janeiro - SISEP, a repassar-lhe as importâncias
recebidas,  a tal título, desde 12/10/91, data do registro do autor,
no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas. O Juízo da 42º Vara Cível da
Comarca  do  Rio  de Janeiro declinou da competência e encaminhou os
autos  à Justiça do Trabalho local, a requerimento do Sindicato réu,
ao  fundamento  de  que  "a  demanda  veicula  matéria relacionada à
representação  sindical".  A Justiça do Trabalho de 1º Grau julgou a
ação  procedente.  O  TRT/1ª  Região,  em  fase recursal, suscitou o
presente Conflito de Competência.
III.  A  decisão  ora  agravada  conheceu do Conflito, para declarar
competente  o  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  1ª  Região,  ao
fundamento  de  que  "a  Emenda Constitucional n. 45/2004, ampliou a
competência  da Justiça do Trabalho para resolver questões sindicais
(art.  114, inciso III, da CF/88), tendo a doutrina defendido que as
questões  que  envolvam,  direta ou indiretamente, direito sindical,
lato  sensu,  devem ser julgadas pela Justiça laboral, que atua como
juízo  universal  das  questões  sindicais".  Invocando  precedentes
recentes  da  Primeira Seção do STJ, que se fundamentam no art. 114,
III,  da  CF/88,  na  redação  da  EC  45/2004, concluiu, ainda, que
"compete  à Justiça Trabalhista conhecer de demanda instaurada entre
entidades   sindicais,   visando   a   devolução   de  contribuições
sindicais".
IV.  O  Agravo  interno,  porém,  não  impugna,  especificamente,  o
fundamento   da  decisão  agravada,  pelo  que  constitui  óbice  ao
conhecimento  do  inconformismo  a  Súmula  182 desta Corte e o art.
1.021,  §  1º,  do  CPC/2015.  Nesse  sentido:  STJ,  AgInt no AREsp
860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
de  03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS
FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA,  DJe  de  06/05/2016; AgRg no AREsp
575.696/MG,  Rel.  Ministro  PAULO  DE  TARSO  SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, DJe de 13/05/2016.
V. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, não conhecer do agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Francisco  Falcão,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 575696>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 731339>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 830965>>-SP, <<AgInt no AREsp 860148>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
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