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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 986352
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  CONFORME  JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA  Nº 168/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Evidenciado  o não cabimento dos embargos de divergência, a teor
do   contido   no   enunciado  nº  168/STJ,  possível  o  julgamento
monocrático pelo relator (art. 266-C do RISTJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 971606>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0266C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  EM  MANDADO DE
SEGURANÇA.  LITISPENDÊNCIA.  OMISSÃO. OCORRÊNCIA, EM PARTE. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art.
1.022  do  Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame
da  causa,  devendo  limitar-se  ao  esclarecimento  de obscuridade,
contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2.
No  caso  em  exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da
litispendência  em  relação  aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como
aos  feitos  que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser
julgada extinta a demanda.
3. Hipótese em que se verifica a ocorrência de omissão, uma vez que,
em  pesquisa  realizada  ao  sítio  eletrônico  desta  Corte, não se
observa  efetivamente a participação da associada Maria Mieko Uchida
de  Oliveira  nas execuções da Pet 1617 e dos ExeMS 4000, razão pela
qual  deve  ser  afastada  a  litispendência,  devendo,  portanto, a
execução prosseguir também em relação à ela.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Maria  Thereza  de  Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Nefi  Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da  Fonseca  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 159003
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
CONTRABANDO  DE CIGARRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRANSNACIONALIDADE
NA CONDUTA DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  A  Terceira  Seção  desta  Corte firmou a orientação de que, não
havendo  indicativo  de transnacionalidade na conduta de réu acusado
de vender cigarro contrabandeado, a competência para o julgamento do
processo é da Justiça estadual (Precedentes).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan Paciornik, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 157803>>-SP, <<CC 149750>>-MS
Acórdãos similares: AgRg no CC  157665  MG  2018/0079419-4  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:30/08/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1140346
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PARADIGMA  EM  HABEAS  CORPUS.  INADMISSIBILIDADE. COTEJO
ANALÍTICO.  FALTA.  DISSÍDIO  NÃO  COMPROVADO. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. As razões recursais não trazem argumentos aptos a desconstituir o
decisum  no  sentido  de  que  precedente  lançado em sede de habeas
corpus não serve à comprovação do dissenso jurisprudencial, bem como
que  a  demonstração do dissídio pretoriano exige o cotejo analítico
entre  as  teses  supostamente  divergentes  de modo a evidenciar as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 445578>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 4394
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  HIPÓTESE  DO  ART.  621,  I,  CPP NÃO
CARACTERIZADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  se  verifica  afronta ao texto expresso da lei, tampouco há
falar em contrariedade à evidência dos autos no julgado atacado, que
enfrentou   de   maneira  devidamente  fundamentada  e  amparado  na
jurisprudência  desta  Corte  a  questão  relativa  à tipificação da
conduta  de  transmitir  sinal  de  internet,  via  radiofrequência,
clandestinamente,   sem   autorização   da   Agência   Nacional   de
Telecomunicações, no disposto no art. 183 da Lei nº 9.472/97.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - MERO INCONFORMISMO DA DEFESA - REVISÃO CRIMINAL
- NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na RvCr 3930>>-ES
(PENAL - TRANSMISSÃO CLANDESTINA DE SINAL DE INTERNET VIA RÁDIO -
CONDUTA TÍPICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1193692>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 1172460>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 1126265>>-SP, <<AgRg no AREsp 971115>>-PA
Informações complementares:      "[...]  o  mero inconformismo com o resultado do julgamento não
autoriza o manejo de pedido revisional".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621   INC:00001
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97      LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00183
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 158734
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA
O   SISTEMA   FINANCEIRO  NACIONAL.  OBTENÇÃO  DE  FINANCIAMENTO  EM
INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  MEDIANTE  FRAUDE.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA
FEDERAL.
1.  O  crime  do  art.  19 da Lei n. 7.492/1986 ficará caracterizado
quando  envolver financiamento, [...] e só há 'financiamento' quando
os   recursos   obtidos   junto  à  instituição  financeira  possuem
destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a
título  pessoal,  conduta que caracteriza o crime de estelionato (CC
n.  122.257/SP,  Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
Convocada do TJ/PE), Terceira Seção, DJe 12/12/2012).
2. No caso, pelo que se depreende da documentação juntada aos autos,
há  indícios  de fraude em contrato de financiamento, uma vez que há
indicação  específica  no  pacto  do  bem  objeto  de  financiamento
(veículo automotor), ficando caracterizado, em tese, o tipo penal do
art.  19,  caput,  da  Lei n. 7.492/1986, e, portanto, evidenciada a
competência da Justiça Federal para o conhecimento da matéria.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Maria Thereza de
Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (FRAUDE QUE VISA À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO - DISTINÇÃO DO MÚTUO
OBTIDO A TÍTULO PESSOAL)
     STJ - <<CC 122257>>-SP
(FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no CC 156185>>-MG, <<CC 151188>>-SP,
           <<CC 130795>>-MG, <<CC 119304>>-SE, <<CC 112244>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00019   ART:00026
Acórdãos similares: AgRg no CC  162770  ES  2018/0330698-1  Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:19/03/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 158423
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA  FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. APREENSÃO DE CIGARROS DE ORIGEM
ESTRANGEIRA   SEM   REGISTRO.   NÃO  CARACTERIZAÇÃO,  NESTE  MOMENTO
PROCESSUAL,    DE   CRIME   FEDERAL.   AUSÊNCIA   DE   INDÍCIOS   DE
TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Hipótese  em  que  se  constata  "a prisão em flagrante de Fábio
Leopoldino  Alves,  após ter sido surpreendido em sua residência com
1000  maços  de  cigarro  de  origem  estrangeira,  sem registros de
procedência".
2.  Há muito firmou-se jurisprudência nesta Corte Superior acerca do
tema,  consolidando o entendimento de que a definição da competência
para  processar  e julgar o delito de contrabando depende de existir
indícios  da  transnacionalidade do delito. 3. Em outras palavras, o
simples  fato  do  bem  apreendido  ser  de  origem  estrangeira não
justifica,  por  si só, a fixação da competência na Justiça Federal,
sendo    necessário,    para    tanto,    ao   menos   indícios   da
transnacionalidade do delito. Precedentes.
4.  No  caso  em  exame,  a  conduta  ora investigada, neste momento
processual,  não se amolda inequivocamente a crime de competência da
Justiça Federal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 149750>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D   ART:00109   INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no CC  159033  SP  2018/0140241-7  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:17/09/2018
AgRg no CC  158425  SP  2018/0112238-4  Decisão:08/08/2018
DJE        DATA:15/08/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 151973
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA ESTADUAL. ESTELIONATO OU CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE
CRIME  FEDERAL.  FRAUDE  BANCÁRIA.  CONDUTA PRATICADA SEM DESTINAÇÃO
ESPECÍFICA DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  No  caso  em  exame, trata-se "de representação criminal aforada
pelo  Banco  do  Brasil  S/A,  por  meio  da qual comunica a suposta
prática  dos  crimes  previstos  nos  artigos 171, caput, 298 e 299,
todos do Código Penal. Segundo consta, a representada Josy Aparecida
Prado,  usando  documentos  de  clientes  do Banco do Brasil, forjou
contratos para obtenção de recursos do PRONAF - Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar".
2.  Há muito firmou-se jurisprudência nesta Corte Superior acerca do
tema,  consolidando  o  entendimento de que "Para configurar o crime
contra  o Sistema Financeiro Nacional, previsto no art. 19 da Lei nº
7.492/1986,  é  preciso  que  o  agente  obtenha,  mediante  fraude,
financiamento  em  instituição  financeira,  contrato  que  tem como
característica  o fato de possuir destinação específica, vinculado à
comprovação da aplicação dos recursos, diferente do que ocorre com o
empréstimo pessoal. Precedentes."
(CC  119.304/SE,  Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE, TERCEIRA
SEÇÃO,  DJe  04/12/2012).  3.  Em  outras  palavras,  se  a fraude é
praticada  para a obtenção de qualquer tipo de empréstimo, a conduta
caracteriza  o  delito  de  estelionato;  todavia,  se  a  fraude  é
destinada  ao  específico  objetivo  de obtenção de financiamento se
está diante do crime contra o sistema financeiro nacional.
Precedentes.
4.  No  caso  em  exame,  a  conduta  ora investigada, neste momento
processual,  não  se amolda inequivocamente a crime contra o Sistema
Financeiro Nacional.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 119304>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00019
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 36110
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  DA  DECISÃO  QUE  INDEFERIU A LIMINAR NA
RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO COMO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.   Em  homenagem  ao  princípio  da  fungibilidade,  o  pedido  de
reconsideração é recebido como agravo regimental.
2.  É  firme  o  entendimento  desta  Corte  no sentido de não caber
recurso contra decisão proferida em sede de liminar. No caso, sequer
foi  impugnado  o fundamento do decisum que indeferiu o pleito, qual
seja,   o  de  não  cabimento  da  reclamação  diante  da  falta  de
exaurimento da jurisdição ordinária.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A Terceira Seção, por unanimidade, recebeu o
pedido  de  reconsideração  como agravo regimental e não o conheceu,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<RCD na Rcl 33069>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 157331
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. MOMENTO
DA  OBTENÇÃO  DA  VANTAGEM  ILÍCITA. LOCAL DA ENTREGA DA MERCADORIA.
COMPETÊNCIA  DO JUÍZO SUSCITANTE. Nos termos do art. 70 do Código de
Processo  Penal - CPP, a competência é determinada pelo lugar em que
se   consuma   a  infração.  Especificamente  quanto  ao  delito  de
estelionato,  a consumação se dá no momento da obtenção da vantagem,
a  qual,  no  caso  concreto, ocorreu com a entrega da mercadoria na
cidade de Curitiba/PR.
Conflito  conhecido  para declarar a competência do Juízo de Direito
da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitante,  Juízo  de  Direito  da 2ª Vara
Criminal de Curitiba/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - CONSUMAÇÃO - ESTELIONATO)
     STJ - <<CC 139800>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 156494
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  OPERAÇÃO  GAIOLA.  TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.   INTERNACIONALIDADE   DO  TRÁFICO  NÃO  DEMONSTRADA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  Em  que pese o fato de as investigações da Operação Gaiola terem
sido  deflagradas  em razão de ofício originário do Drug Enforcement
Administration,  o  Juízo Federal identificou indícios da prática de
tráfico  de  drogas  apenas  em  relação a um dos acusados; e não de
forma sistematizada pela organização criminosa.
2.  Não  há  indícios  de  transnacionalidade em relação ao crime de
organização  criminosa,  uma  vez  que as funções de cada integrante
denunciado  não  denotam  atividade  que  ultrapasse as fronteira do
Brasil.
O  fato  de  o  Brasil  não  ser  produtor  de  maconha  e  cocaína,
necessitando de fornecedores, não implica dizer que qualquer tráfico
ou  associação  para  o  tráfico  seja internacional, sob pena de se
esvaziar completamente a competência da Justiça Estadual.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
3ª Vara Criminal de Limeira - SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitante,  Juízo  de  Direito  da 3ª Vara
Criminal  de  Limeira  -  SP,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO NÃO
DEMONSTRADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 144030>>-MS, <<AgRg no CC 127006>>-PR,
           <<CC 107624>>-RJ, <<CC 113464>>-MT
Notas: Processo referente à Operação Gaiola.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D