AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417958
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp
1.746.072/PR, DJe 29.03.2019, os honorários advocatícios de
sucumbência, na vigência do CPC/15, devem ser fixados de acordo com
os seguintes critérios: (I) primeiro, quando houver condenação,
devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, §
2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados
entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o
proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b)
não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o
valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou
não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o
proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo,
deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §
8º). Precedentes.
2. A verificação do alegado proveito econômico, apontado pela parte
agravante como base de cálculo para os honorários, implicaria em
desconstituir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que
ensejaria em interpretação de cláusulas contratuais e em reexame de
matéria fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NORMAS - APLICAÇÃO -
MARCO TEMPORAL - SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1465535>>-SP,
         <<EDcl na MC 17411>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO
- ORDEM DE CRITÉRIOS PREFERENCIAIS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1749122>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1746254>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1774427>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
PROVEITO ECONÔMICO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 647276>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 688632>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'A sentença, como ato processual que qualifica o
nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve
ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras
fixadas pelo CPC/2015.' [...]".
     "[...] a Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça
confirmou o entendimento firmado sob a égide do CPC/15 de que os
honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade
de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela
regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa".
     "[...] considerando que não houve condenação e não é possível
mensurar o proveito econômico obtido pelo vencedor, consoante
consignado pelo Tribunal 'a quo', mas que o valor da causa foi
estimado em quantia certa, mostra-se inafastável o arbitramento dos
honorários advocatícios sucumbenciais pela regra geral exposta no
parágrafo 2º do art. 85 do CPC/15, razão pela qual impõe-se a
manutenção da decisão singular que deu provimento ao reclamo da
parte adversa para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais,
na lide secundária, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa
atualizado.
      Consigne-se, ainda, que, ao contrário do que
alega a agravante, a reforma do acórdão recorrido, no ponto, não
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que o valor da causa
foi estimado em quantia certa e reproduzido no acórdão pela Corte
local".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
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