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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863907
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. REAJUSTE DAS
MENSALIDADES. POSSIBILIDADE. RESP N. 1.568.244/RJ (ART. 1.040 DO
CPC/2015). ABUSIVIDADE CONSTATADA PELA CORTE DE ORIGEM. NECESSIDADE
DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. DECISÃO DIRIMIDA DE ACORDO COM A RECENTE
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. 3. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido consignou que o
aumento foi imposto unilateralmente pela operadora, sem que houvesse
correlação com a exorbitância dos custos de insumos e serviços
prestados ou a elevação dos dispêndios por aumento da
sinistralidade.
1.1. Sendo assim, nos termos do entendimento jurisprudencial desta
Corte, nos casos em que for reconhecida a abusividade da cláusula
contratual de reajuste por faixa etária, a apuração do percentual
adequado deverá ser feita na fase de cumprimento de sentença, a fim
de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos
atuariais. Desse modo, devem os autos serem devolvidos à origem para
apuração do percentual adequado.
2. O acórdão recorrido dirimiu a questão central, adotando o mais
recente entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal. Assim,
limitando-se a controvérsia à legislação atribuída ao caso, têm-se
como inaplicáveis os óbices sumulares apontados nas razões de agravo
interno.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO  DE  SAÚDE -  MUDANÇA  DE  FAIXA  ETÁRIA  DO BENEFICIÁRIO -
REAJUSTE DE MENSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
(PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA  CONTRATUAL  DE  REAJUSTE  POR FAIXA
ETÁRIA - APURAÇÃO  DO  PERCENTUAL  ADEQUADO - CÁLCULOS ATUARIAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1780346>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1658527>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 563555>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1887950 SP 2020/0196676-0 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1857268
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSTATAÇÃO DE ATUAÇÃO ALÉM
DA FUNÇÃO DE AGENTE FINANCIADOR. LEGALIDADE. DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal de
Uniformização, haverá legitimidade da Caixa Econômica Federal para
responder por possíveis danos decorrentes do atraso na entrega de
imóvel quando sua atuação extrapolar as funções de mero agente
financiador, assumindo responsabilidades próprias, definidas em lei,
regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários.
2. In casu, ficou constatado no acórdão recorrido que a
responsabilidade da recorrente pelos danos decorrentes do atraso na
entrega do imóvel advém de sua atuação não apenas como agente
financiador do empreendimento, mas também como fiscal do andamento
das obras antes do repasse.
3. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que não há falar
em dano moral como decorrência de descumprimento contratual, exceto
quando verificada situação peculiar, apta a justificar o
reconhecimento de violação a direito da personalidade, o que foi
constatado no caso em exame.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ATUAÇÃO ALÉM DE MERO
AGENTE FINANCIADOR DA OBRA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1700199>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1646130>>-PE
(DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - SITUAÇÃO PECULIAR)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1846940>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852513
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO
DIRETAMENTE NO STJ. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O recurso especial deve protocolado no tribunal de origem,
constituindo erro grosseiro a sua interposição diretamente no STJ
(art. 1.029 do CPC/2015).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DIRETAMENTE AO TRIBUNAL AD QUEM -
ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO MUTATIS MUTANDIS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1431878>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847506
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  FIXADOS  INDEVIDAMENTE  SOBRE  O  VALOR DA
EXECUÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PERCEPÇÃO  PELO  ÓRGÃO  JULGADOR.  EQUÍVOCO
EVIDENTE.  ERRO  MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA
DE  OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA  CORTE.  SÚMULA  83/STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
REVISÃO  DAS  CONCLUSÕES  ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REEXAME  DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA  7/STJ.
FUNDAMENTO  DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência  desta  Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ,
que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas
a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.
2. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento  do  acervo  fático-probatório  dos  autos, providência
vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3.  Considerando  que  nem todos os fundamentos do acórdão recorrido
foram   objeto  de  impugnação  específica  nas  razões  do  recurso
especial,  é  imperiosa  a incidência, à espécie, do óbice da Súmula
283 do Supremo Tribunal Federal.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE
OFENSA À COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1263832>>-SC,
         <<REsp 1294294>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00494 INC:00001
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1572044  RS
2019/0254225-7  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1572044  RS  2019/0254225-7
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no AREsp  1554200  RS  2019/0223086-1  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AgInt no REsp  1692250  RJ  2017/0204059-1  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AgInt no REsp  1835984  SP  2019/0014101-3  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644187
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
MULTA CONTRATUAL.  CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA LIQUIDEZ E CERTEZA DO
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.  FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES
CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
QUE DEMANDA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A revisão do  entendimento  alcançado  pela  Corte estadual (no
sentido de que a liquidez do título extrajudicial que lastreou a
ação de execução é apurável por meio da realização de meros cálculos
matemáticos) demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos
autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável
no âmbito do recurso especial, conforme disposto nas Súmulas 5 e
7/STJ.
2. Não é cabível o arbitramento dos honorários recursais previstos
no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 quando a
verba sucumbencial não for devida desde a origem do feito em que
interposto o recurso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO -
REVISÃO - REEXAME DE PROVA - ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1283957>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1246384>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1303643>>-RJ
(APURAÇÃO DA LIQUIDEZ DA DÍVIDA - APURAÇÃO POR SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1817462>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 576838>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1247962>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS - VERBA AFASTADA NA ORIGEM - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1578219
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que
"o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente
vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual
injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais" (AgInt no
REsp n. 1.684.398/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 2/4/2018).
2. A revisão dos fundamentos adotados pelo Tribunal estadual
exigiria deste Tribunal de Uniformização o reexame dos elementos
fático-probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -
DANOS MORAIS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1684398>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1129081>>-BA,
         <<AgInt no PUIL 1>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380567
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO QUE NÃO
ESTABELECE QUALQUER PARÂMETRO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VIRTUDE
DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DISPOSITIVO QUE APENAS PROÍBE QUE OS
HONORÁRIOS RECURSAIS, QUANDO SOMADOS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
ANTERIORMENTE ARBITRADOS ULTRAPASSEM O TETO ESTABELECIDO. VALOR
ANTERIORMENTE ARBITRADO QUE DEVE SER MAJORADO, POIS ARBITRADO COM
LASTRO EM PREMISSA EQUIVOCADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - LIMITE DE 20% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1431246>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1240616>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1851447
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que,
em se tratando de leilão extrajudicial de bem objeto de alienação
fiduciária, é cabível a ação de prestação de contas quanto aos
valores decorrentes da venda e à correta imputação no débito (saldo
remanescente).
3. Há interesse de agir para o devedor fiduciário ajuizar ação de
prestação de contas, especificamente quanto aos valores decorrentes
do leilão extrajudicial do bem e à evolução do débito.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE AGIR)
   STJ - <<REsp 828350>>-RS,
         <<REsp 1060217>>-PR,
         <<REsp 194677>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1254993>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1463337
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA
PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO.
CONTAGEM DE PRAZO. INÍCIO. CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
CONFIGURAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, configurada a prescrição intercorrente, tendo em
vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, mesmo
após a devida intimação. Precedentes.
3. Na vigência do CPC/1973, o início do prazo prescricional deve ser
contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou,
inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação
analógica do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1),
         <<AgInt no REsp 1708570>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1738505>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 182405>>-MT
(EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)
Informações complementares:      "[...] em observação ao princípio do contraditório, o credor
deverá ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à
incidência da prescrição intercorrente".
     "Registra-se, por fim, a desnecessidade de se aguardar o
trânsito em julgado do incidente de assunção de competência para
ser usado como precedente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869799
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO.
REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INCURSÃO NO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES.
POSSIBILIDADE. PREJUÍZO PRESUMIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA
CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS. DEFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a
interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do
recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que
abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a
e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.
3. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos
legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à
hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo
constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI TIDO POR VULNERADO -
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1124819>>-AM
(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LUCROS
CESSANTES - PREJUÍZO PRESUMIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1003447>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1562795>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 763829>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1202506>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1889952 SC 2020/0207546-5 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020