AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144098
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE
DELITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO.
CRIME PERMANENTE. MITIGAÇÃO DO  DIREITO À INVIOLABILIDADE
DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO.
SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES. ART. 249 DO CPP. EXCEÇÃO
CONFIGURADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A aventada nulidade pela não realização do exame de corpo de
delito não foi analisada pelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica
impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida
supressão de instância.
II - É cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente,
como é o caso do tráfico de entorpecentes e de posse irregular e
posse ilegal de arma de fogo, mostra-se prescindível o mandado de
busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem
esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em
eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida.
III - Vale dizer, em outras palavras, que o estado flagrancial do
delito de tráfico de drogas, como é o caso, consubstancia uma das
exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI do
art. 5º da Constituição, não havendo se falar, pois, em eventual
ilegalidade na entrada dos policiais na residência do recorrente,
pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses.
IV - No caso, o flagrante decorreu, originariamente, de denúncia
anônima acerca da traficância em local, cujo ingresso policial foi
franqueado pelo proprietário, segundo o v. acórdão objurgado, onde
foi preso corréu na posse de "entorpecentes, dinheiro e munições de
diversos calibres", ocasião em que foi delatada a recorrente, tendo
sido flagrada, em sua residência, com "01 (um) fuzil 5.56, 01 (uma)
pistola, diversas munições, mais drogas, celulares, 03 (três)
balanças de precisão, dinheiro e uma máquina de cartão de crédito",
que, somados, resultaram na apreensão de 11.899g de cocaína, 12.131g
de maconha e 918g de crack, um fuzil calibre 5.56, marca "Wilsons
Neldet Stee", com numeração suprimida, além de 49 munições de igual
calibre, arma de fogo e munições de uso restrito, uma pistola n°
KJT07315, marca "Taurus", calibre .380, 82 (oitenta e duas) munições
calibre .380, 10 (dez) munições calibre 38, 206 (duzentos e seis)
munições 9mm Parabellum (9 x 19 mm), bem como 02 (duas) munições
calibre .40, arma de fogo e munições de uso permitido, além de 03
(três) carregadores calibre 380 e 02 (dois) carregadores calibre .
40, além de R$ 87.713,15, situação fática que se amolda às hipóteses
legais de mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio,
porquanto caracterizado o fragrante de crime permanente,
mostrando-se prescindível o mandado judicial, in casu.
V - Oportuno ressaltar que o caso em comento se alinha ao julgado
proferido nos autos do HC 598.051/SP, da relatoria do Min. Rogerio
Schietti da Cruz, é dizer: flagrante de corréu reincidente, com
monitoramento eletrônico, na posse de grande quantidade de drogas e
de armas e, na sequência, a delação e localização da recorrente
também na posse, em sua residência, de significativa quantia de
drogas, armas e dinheiro, configurando-se circunstâncias fáticas
sinalizadoras da hipótese excepcional e legal de ingresso
domiciliar.
VI - O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por
cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a
liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por
isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria
fático-probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a instrução
do feito para compreensão da controvérsia.
VII - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal
implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento
da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo,
segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da
instrumentalidade, não tendo sido comprovado pela defesa o efetivo
dano acerca da caracterização da exceção do art. 249 do CPP, pois,
conforme destacado pelo eg. Tribunal de origem, "no que tange ao
art. 249 do CPP, não havia como os agentes da segurança saberem que
na residência da paciente estariam apenas mulheres, e, uma vez
efetuado o ingresso no apartamento e iniciadas as buscas, é evidente
que a espera pela chegada de uma policial militar retardaria a
diligência. Assim, tenho que restou perfectibilizada a exceção
prevista no referido dispositivo legal".
VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CRIME PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL - INDÍCIOS
PRÉVIOS DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 604732>>-SP,
         <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 646333>>-AL
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 48623>>-SP,
         <<HC 220468>>-PE
(FLAGRANTE - SUPOSTA ILEGALIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO
PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 137120>>-SP,
         <<RHC 137054>>-CE,
         <<AgRg no HC 647030>>-CE
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 565182>>-RO,
         <<HC 524763>>-SC,
         <<HC 495370>>-PB
   STF - [[HC 154956]]-SP,
         [[AGR-HC-AGR 142018]]
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11.899 g de cocaína, 12.131 g de
maconha e 918 g de crack.
Informações complementares:      "[...] 'a decretação da prisão preventiva torna superada
eventuais irregularidades ocorridas na prisão em flagrante' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00249