AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1561559
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO DO PREPARO DO
RECURSO  ESPECIAL.  DESERÇÃO.  SÚMULA  187/STJ.  AGRAVO  INTERNO  DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  É  firme  o  entendimento  desta  Corte  de que a comprovação do
preparo  do  Recurso  Especial deve ser feita mediante a juntada, no
ato   da   interposição   do  recurso,  das  guias  de  recolhimento
devidamente   preenchidas,  além  dos  respectivos  comprovantes  de
pagamento,  ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção -
Súmula  187/STJ.  Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.569.204/RS,
Rel.   Min.  GURGEL  DE  FARIA,  DJe  24.3.2017;  AgRg  nos  EAREsp.
541.676/SP,  Rel.  Min.  MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 2.2.2016;
AgRg  nos  EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe
15.6.2015. 3. O regular preparo do Recurso Especial é ônus exclusivo
da parte recorrente, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto
preparo  do  Especial,  instruindo-o  segundo o exigido pela lei. No
caso,  o  Apelo  Nobre  não  foi  instruído com a guia de custas e o
respectivo comprovante de pagamento.
4.  Posterior  pedido da assistência judiciária gratuita, na petição
de Agravo Interno, não afasta a deserção já reconhecida, uma vez que
seu deferimento não possui efeitos retroativos.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1622574>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 917155>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1161747>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1177962>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1627333>>-CE
(POSTERIOR PEDIDO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DESERÇÃO NÃO
AFASTADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1033958>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1006858>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1561559>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00511   PAR:00002
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