AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1138909
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  COBRANÇA  CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO. NORMAS LEGAIS INDICADAS NO
ESPECIAL.  FALTA  DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  N.  284/STF.  SEGURO AUTOMOTIVO.
ALEGAÇÃO  DE  FRAUDE  DO  SEGURADO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
DECISÃO  MANTIDA.  HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FIXAÇÃO "EX OFFICIO". POSSIBILIDADE.
1.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento  do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor  das  Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. "É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula n. 284/STF).
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4.  O  Tribunal de origem asseverou que não existem provas nos autos
para  imputação  de  fraude  ao segurado. Entender de modo contrário
implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial.
5.  Apesar  de  o  agravo em recurso especial ter sido interposto na
vigência  do  CPC/2015,  a  decisão  monocrática  que  a  ele  negou
provimento  permaneceu silente a respeito da aplicação do art. 85, §
11, do referido diploma processual, o que permite a fixação da verba
honorária nesta etapa.
6.  Agravo  interno  a  que se nega provimento. Honorários recursais
arbitrados "ex officio".

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (FRAUDE AO SEGURADO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 653444>>-MG
(VERBA HONORÁRIAS RECURSAL OMITIDA PELO RELATOR NA DECISÃO
MONOCRÁTICA - FIXAÇÃO "EX OFFÍCIO")
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011
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