AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1756370
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RESP.  ACP  POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CATARINENSE A QUE SE
DETERMINE  A  CONSTRIÇÃO  DE  BENS  DOS  RÉUS  NA LIDE SANCIONADORA.
ACÓRDÃO  DO TJ/SC QUE AFASTA A MEDIDA DE BLOQUEIO, SOB A COMPREENSÃO
DE  QUE  NÃO HÁ PROVA TÉCNICA NA AÇÃO QUE APONTE INDÍCIOS DE PRÁTICA
DE  CONDUTA ÍMPROBA. ESSA CONSTATAÇÃO OBSTATIVA DA INDISPONIBILIDADE
ABRANGE INCLUSIVE OS CASOS EM QUE A ACUSAÇÃO COM BASE EM VIOLAÇÃO DE
PRINCÍPIOS (ART. 11 DA LEI 8.429/1992), POIS O METRO PARA O BLOQUEIO
CAUTELAR  DE  BENS É A EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE IMPROBIDADE,
JÁ  QUE  O  PERIGO  DA  DEMORA  É  PRESUMIDO. NA PRESENTE DEMANDA, O
TRIBUNAL  CATARINENSE  AFASTOU  A  ALTA  PLAUSIBILIDADE  DO  DIREITO
ALEGADO. AGRAVO INTERNO DO AUTOR DA AÇÃO DESPROVIDO.
1.   A   insurgência  do  Órgão  Acusador  está  centrada  em  obter
manifestação acerca possibilidade de se decretar a indisponibilidade
de   bens   em   decorrência  da  prática  de  atos  de  improbidade
administrativa  com  fulcro  no  art.  11  da Lei 8.429/92, a fim de
assegurar  o  pagamento  de eventual condenação em multa civil (fls.
202).
2.  Acerca  do  tema,  o  metro  para  que  se  conforme hipótese de
indisponibilidade  de  bens  é  a  constatação de fortes indícios de
responsabilidade  na prática de ato de improbidade que tenha causado
lesão  ao  patrimônio  público ou ensejado enriquecimento ilícito. O
perigo  da  demora,  consoante interpretação desta Corte Superior, é
reputado implícito.
3.   Não   importa,   portanto,   para   efeito  de  deferimento  da
indisponibilidade  de bens, que a eventual condenação em multa civil
inspiraria  a  constrição  patrimonial  nos  casos  em  que  ação de
improbidade é lastreada apenas no art. 11 da Lei 8.429/1992, isto é,
quando ausente acusação de enriquecimento ilícito e dano ao Erário.
4.  De  fato,  sobre  o tema, dispõe o art. 7o., parág. único da Lei
8.429/1992  que  a  indisponibilidade  a que se refere o caput deste
artigo  recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do
dano,  ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento
ilícito.
5.  Em  interpretação  ao  referido dispositivo, esta Corte Superior
firmou  o  entendimento  de que a decretação de indisponibilidade de
bens  em  ACP por Improbidade Administrativa dispensa a demonstração
de  dilapidação  ou  a tentativa de dilapidação do patrimônio para a
configuração  do periculum in mora, o qual está implícito ao comando
normativo  do art. 7o. da Lei 8.429/1992, bastando a demonstração do
fumus  boni  juris  que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp.
1.366.721/BA, Rel. p/acórdão Min. OG FERNANDES, DJe 19.9.2014).
6.  Conquanto  dispensada  a  comprovação de dilapidação patrimonial
para  a efetivação da medida de bloqueio, entendeu-se, no julgado em
testilha, que, para a decretação da indisponibilidade, é imperiosa a
aferição  dos  seguintes  requisitos:  (a) sejam demonstrados fortes
indícios  de  responsabilidade  na prática de ato de improbidade que
tenha causado lesão ao patrimônio público ou ensejado enriquecimento
ilícito;  (b)  seja  adequadamente fundamentada pelo Magistrado, sob
pena  de  nulidade (art. 93, IX da Constituição Federal); (c) esteja
dentro  do  limite  suficiente, podendo alcançar tantos bens quantos
forem  necessários  a  garantir o integral ressarcimento de eventual
prejuízo  ao  erário,  levando-se em consideração, ainda, o valor de
possível  multa civil como sanção autônoma; e (d) seja resguardado o
valor essencial para subsistência do indivíduo.
7. Muito embora a parte acusadora alegue que o feito de origem conte
com  a  demonstração dos requisitos da aparência do bom direito e do
perigo  da demora, é de se assinalar que a Corte de origem atestou a
ausência  da  plausibilidade  do  direito  alegado  - consistente em
possível  prática  de  atos  ímprobos  e possível prática de atos de
potencial  dilapidação  de  patrimônio,  circunstância  que exclui a
incidência do julgado repetitivo citado.
8.   Além   disso,   aduziu  a  Corte  Catarinense  que  as  medidas
acautelatórias   não   eram   necessárias   ao  transcurso  da  lide
sancionadora,  assinalando  que a inexistência de quaisquer indícios
de  não  prestação  do serviço contratado não autoriza pressupor, ao
menos  em  sede  de cognição perfunctória, enriquecimento ilícito ou
prejuízo ao erário capazes de justificar a indisponibilidade de bens
do agravante (fls. 96/97).
9.  Por  essa  razão,  as  Instâncias  Ordinárias,  de acordo como a
moldura  fático-probatória  que  se  decantou  na espécie - gize-se,
impermeável    a    modificações    em   sede   de   recorribilidade
extraordinária,  -,  apontaram  a ausência da fumaça do bom direito,
razão  pela  qual  não  se mostra autorizada a medida garantidora de
eficácia   útil  de  eventual  sentença  condenatória,  no  caso,  a
indisponibilização  patrimonial do implicado. A decisão agravada não
merece reproche, portanto.
10.  Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE DE BENS - COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1366721>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 701)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007   PAR:ÚNICO   ART:00011