MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8628
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. PLANO BRESSER.
6,81%. INCIDÊNCIA. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -
PRECEDENTES REITERADOS - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. É devida a correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária -
TDAs, inclusive quanto aos chamados "expurgos inflacionários", posto
que raciocínio inverso implicaria em desvirtuamento da cláusula
constitucional que garante a justa indenização.
2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido do descabimento
do mandado de segurança com a pretensão de auferir, por meio da via
judicial, direito essencialmente patrimonial relativo à correção
monetária e aos juros das TDA's, pleito veiculável mediante ação de
conhecimento, tal como ocorre com as desapropriações em geral,
obedecida a ordem dos precatórios e demais ações de cunho
condenatório. O mandado de segurança, como instrumento processual
constitucional dirigido contra ato abusivo da autoridade coatora a
direito líquido e certo do impetrante, não pode substituir ações de
conhecimento de cognição plenária e exauriente aptas a permitir
dilargada defesa por parte da Fazenda Pública. A utilização do
remédio heróico, de eminência constitucional, para esse fim, burla a
proibição de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, impondo
pagamento imediato e mandamental sem prévio precatório, fazendo
exsurgir odiosa situação anti-isonômica em relação a outras lesões
sobejamente mais graves e infratoras de direitos fundamentais da
pessoa humana, como, v.g., uma reparação por morte causada por
agente público, que mercê de calcar-se em responsabilidade objetiva,
impõe ao jurisdicionado a via crucis de todo um processo de
conhecimento, coadjuvado pela morosa execução, seguida da ilusória
"ordem preferencial dos precatórios alimentícios".
3. Segurança concedida para declarar o direito do Impetrante de
correção monetária no tocante ao índice de 6,81% (Plano Bresser). Os
juros remuneratórios e compensatórios devem seguir o patamar de 6%
ao ano. Precedentes jurisprudenciais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECADENCIA)
     STF - RMS 24093-DF
(IMPOSSIBILIDADE MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUIÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA)
     STJ - <<MS 6835>>-DF (JBCC 185/424, RSTJ 141/52)
(POSSIBILIDADE MANDADO DE SEGURANÇA - CORREÇÃO MONETARIA)
     STJ - <<MS 7194>>-DF, <<MS 7305>>-DF
(CABIMENTO CORREÇÃO MONETARIA - JUROS - TDA)
     STJ - <<MS 7805>>-DF, <<MS 7821>>-DF, <<MS 5820>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
INCLUSÃO, EXPURGO INFLACIONARIO, PLANO BRESSER, CORREÇÃO MONETARIA,
TDA, DECORRENCIA, RESGATE, ANTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, CENTO E
VINTE DIAS.
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DECLARAÇÃO,
EXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS
COMPENSATORIOS, JUROS DE MORA, TDA.
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, INDICE, 6,81%, PLANO BRESSER, JUROS DE
MORA, JUROS COMPENSATORIOS, 6%, ANO, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETARIA,
TDA.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. LUIZ FUX)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, COBRANÇA,
CORREÇÃO MONETARIA, JUROS COMPENSATORIOS, JUROS DE MORA, INCIDENCIA,
TDA, NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269