AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1710214
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PLEITOS DE
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DE
RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA NATUREZA
E QUANTIDADE DA DROGA E DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
QUESTÕES APRECIADAS ANTERIORMENTE EM HABEAS CORPUS CONEXO IMPETRADO
PELO RECORRENTE. INVIABILIDADE DA REDISCUSSÃO DOS TEMAS.
PREJUDICIALIDADE. REGIME DOMICILIAR. PANDEMIA DA COVID-19. SITUAÇÃO
DE RISCO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE.
MATÉRIA SUBMETIDA AO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SE
DECLAROU INCOMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE
HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar
especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo.
Nas razões do regimental, por sua vez, o agravante deixou de
infirmar os fundamentos atinentes à ausência/deficiência de cotejo
analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial e à
impossibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas
corpus, mandado de segurança, recurso ordinário e conflito de
competência como paradigmas para a comprovação da divergência,
limitando-se a refutar os demais óbices apontados na decisão de não
conhecimento do agravo em recurso especial, bem como a reiterar os
argumentos atinentes ao mérito da controvérsia.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do
agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182
desta Corte Superior.
3. Ainda que superado o mencionado óbice, verifico que a pretensão
recursal se encontra prejudicada, porquanto os pleitos de incidência
da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de
reconhecimento de bis in idem consistente na utilização do critério
da natureza e quantidade da droga, concomitantemente, na primeira e
terceira fases da dosimetria da pena, e de abrandamento do regime
prisional imposto foram anteriormente apreciados no Habeas Corpus n.
547.574/SP, de minha relatoria, no qual o recorrente figurou como
paciente, o que demonstra se tratar de mera reiteração de pedido.
4. No que concerne à pretensão de concessão de habeas corpus para
deferir o cumprimento da pena em regime domiciliar, mediante
apreciação da situação do recorrente à luz da Recomendação n.
62/CNJ, que indica medidas preventivas à propagação da infecção pelo
novo coronavírus (COVID-19), no âmbito dos sistemas de justiça
penal e socioeducativo, verifico que a insurgência nem sequer foi
apreciada pelas instâncias precedentes sob esse enfoque, o que
configura inovação recursal em agravo regimental e, portanto, impede
esta Corte Superior de apreciar o tema, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância. Precedentes.
5. Não obstante, verifico que, submetida ao Juízo de primeira
instância a pretensão de revisão da prisão preventiva do acusado, em
razão da suposta vulnerabilidade desse frente ao novo coronavírus
(COVID-19) - tanto por se tratar de pessoa supostamente enquadrada
no grupo de risco quanto em razão de terem sido registrados casos
confirmados da doença no estabelecimento prisional em que se
encontra encarcerado -, aquele se declarou incompetente para a
análise do pleito (e-STJ fl. 1371). Diante de tal manifestação,
constato, de ofício, ilegalidade, sendo necessária a concessão de
habeas corpus quanto a esse aspecto.
6. Como é cediço, "o tema da revisão da situação carcerária do
paciente em virtude da pandemia do COVID-19 deve ser submetido ao
magistrado de primeira instância, nos termos dos arts. 4º e 5º, da
Recomendação n. 62/2020 do CNJ" (AgRg no HC 583.701/RJ, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
23/6/2020, DJe 30/6/2020).
7. Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem
de habeas corpus, para determinar a remessa dos autos ao Juízo da
Execução Criminal competente, a fim de que reavalie a prisão
provisória a que se encontra submetido o recorrente, à luz da
Recomendação n. 62/CNJ e dos argumentos expendidos na Petição n.
00447146/2020 (e-STJ fls. 1039/1265).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e
conceder habeas corpus de ofício.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA - PANDEMIA DO COVID-19 - COMPETÊNCIA
DO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 583701>>-RJ,
         <<AgRg no HC 574740>>-ES,
         <<AgRg no HC 530354>>-RJ,
         <<AgRg no HC 570814>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no RHC  139414  SP  2020/0329897-9  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:04/02/2021