AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 168209
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. DÍVIDA DA
FAZENDA  PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CASO CONCRETO.
ACÓRDÃO MANTIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC de 2015, deve
o  órgão  julgador  reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da
orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
2.  Segundo  decidido  pelo  Plenário do STF, no julgamento do RE n.
870.947/SE-RG,  é  constitucional  o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997,
alterado pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, no tocante à aplicação dos
juros  de  mora  segundo  os  índices de remuneração da caderneta de
poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública quando se tratar
de relação jurídica não tributária.
3.   A  Corte  Suprema  considerou  inconstitucional  a  atualização
monetária das referidas dívidas na forma fixada no art. 5º da Lei n.
11.960/2009  por  violação do direito de propriedade (art. 5º, XXII,
da Constituição Federal de 1988).
4.  Hipótese  em  que  o acórdão proferido no julgamento dos agravos
regimentais,  com  base  no  julgado  da  Primeira  Seção no REsp n.
1.270.439/PR, está de acordo com a orientação do STF.
5. Acórdão mantido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça , por unanimidade, decidiu manter o v. acórdão
de  fls. 244/249, em juízo de conformação, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO
INCIDÊNCIA)
     STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
Notas: Juízo de Retratação.
Informações complementares:      "[...]  a  correção  monetária  dos débitos judiciais pela Taxa
Referencial  -  TR  'não  consubstancia  índice  constitucionalmente
válido  de  correção  monetária  das  condenações impostas à Fazenda
Pública,   uma  vez  que  desvinculada  da  variação  de  preços  na
economia'.
     Isso  porque 'índices de correção monetária devem ser, ao menos
em  tese,  aptos  a  refletir a variação de preços que caracteriza o
fenômeno  inflacionário', sendo certo que a atualização distingue-se
do  fenômeno  da  remuneração,  que  'representa o retorno devido ao
investidor  em  razão  da  perda  de  disponibilidade  sobre capital
próprio'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002   ART:01040   INC:00002
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00022
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DJE        DATA:07/08/2019