HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 598519
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DEFINITIVA.
PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. COVID-19. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR.
GRUPO DE RISCO. POSSIBILIDADE DE ADEQUADO E EFETIVO TRATAMENTO NO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL OU HOSPITAL DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Conforme já estabelecido nesta eg. Quinta Turma, mesmo em se
tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que ?A recomendação
contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não
implica automática substituição da prisão decorrente da sentença
condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual
beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no
chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de
receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra;
e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o
segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em
que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie? (HC n.
582.232/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 17/06/2020).
III ? In casu, ausentes indícios de que a origem não possui
condições de diagnosticar e tratar os apenados da forma necessária,
por tudo o que fora informado.
IV - De qualquer forma, não houve qualquer debate a quo no sentido
de falta de estrutura local. No mesmo sentido: ?Não foram juntadas
aos autos evidências de que as medidas adotadas no estabelecimento
prisional para prevenir o contágio e fornecer tratamento médico aos
casos confirmados e aos detentos que se enquadrariam no grupo de
risco são ineficazes? (AgRg no HC n. 583.801/SP, Quinta Turma, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/06/2020).
V - Não obstante os critérios para concessão de progressão
antecipada no habeas corpus coletivo n. 188.820/RJ, de Relatoria do
Em. Min. Edson Fachin, com data de 17/12/2020, concedido no âmbito
do col. Supremo Tribunal Federal, necessitem de revolvimento
fático-probatório e, por consequência, o efetivo debate a quo, as
exceções à concessão são ainda mais específicas (ausência de
registro de caso de Covid-19 no estabelecimento prisional
respectivo, adoção de medidas de preventivas ao novo coronavírus
pelo presídio e/ou existência de atendimento médico adequado no
estabelecimento prisional).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO
COVID-19 - REQUISITOS PARA CONCESSÃO)
   STJ - <<HC 582232>>-SC
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 583801>>-SP,
         <<AgRg no HC 572843>>-BA,
         <<AgRg no RHC 126937>>-SC,
         <<HC 582232>>-SC
(PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES -
ANÁLISE INDIVIDUALIZADA)
   STF - [[ADPF 347]]-DF (INFORMATIVO 970)
(PROGRESSÃO ANTECIPADA DA PENA)
   STF - [[HC 188820]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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