AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38722
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE.
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO. NECESSIDADE. CASOS CONFRONTADOS.
ESTRITA ADERÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c o
art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da
parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir
a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de
constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em
julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
incidente de assunção de competência.
2. É inviável o ajuizamento da reclamação quando não esgotadas as
instâncias ordinárias, de acordo com o disposto no § 5º do art. 988,
do CPC/2015, "seja no caso em que o juízo de primeiro grau
descumpriu a orientação do STJ firmada no julgamento de recurso
especial repetitivo, seja no caso em que não houve a observância de
decisão que determinou o sobrestamento do feito" (AgInt na Rcl
33.676/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
31/08/2017).
3. A reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal, tampouco
traduz meio de uniformização de jurisprudência, sendo certo que o
Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça
orientam-se no sentido de que, para a admissibilidade daquela,
exige-se a aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma
apontado como contrariado pela parte reclamante, "de modo que a
ausência de identidade perfeita entre eles é circunstância que
inviabiliza o conhecimento da reclamação" (AgInt na Rcl 37.960/RJ,
Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
17/09/2019, DJe de 19/09/2019).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.



Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - NECESSIDADE DE ESGOTAR AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STF - [[RCL-ED-AGR 24686]]-RJ
   STJ - <<AgInt na Rcl 33676>>-PE,
         <<AgRg na Rcl 32945>>-RS,
         <<AgRg na Rcl 33054>>-RS
(RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[RCL-AGR 32648]]-RN
   STJ - <<Rcl 33604>>-DF,
         <<AgInt na Rcl 37960>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 PAR:00005 INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016