RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1458961
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  HOMICÍDIOS  QUALIFICADOS  TENTADOS  E  HOMICÍDIO
QUALIFICADO.  NULIDADE  POR  VIOLAÇÃO  DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.  IMPEDIMENTO  DO  PROCURADOR DE JUSTIÇA. NATUREZA
DÚPLICE  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  EM  QUALQUER  GRAU  DE JURISDIÇÃO.
PROCURADOR  QUE  NÃO  ELABOROU  O  PARECER E SUSTENTOU ORALMENTE NOS
TERMOS  DA  PEÇA  MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.
INEXISTÊNCIA  DE  ANIMUS  NECANDI. DISPOSITIVO DE LEI DISSOCIADO DAS
RAZÕES  RECURSAIS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 284 DO STF. PLEITOS DE
ABSOLVIÇÃO  SUMÁRIA  E  DE  IMPRONÚNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO
STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. A ausência de debate, pela Corte estadual, da tese de desrespeito
à  coisa  julgada  impede  o  conhecimento  da  matéria por falta do
necessário prequestionamento.
2. O Ministério Público, no exercício da ação penal pública, atua de
forma dúplice, ou seja, intervém tanto como parte quanto como fiscal
da  lei  (rectius:  fiscal  do  Direito),  em  qualquer instância de
jurisdição.
3.   Não   há   demonstração   de   prejuízo,   fundamental  para  o
reconhecimento de qualquer nulidade, no contexto em que o Procurador
de  Justiça  -  que  sustentou  oralmente no julgamento dos embargos
infringentes  e  de  nulidade,  e,  enquanto  promotor  de  justiça,
ofertara  a  denúncia  e  acompanhara  diversos  atos processuais no
primeiro grau - não foi quem assinou o parecer, ausentes, outrossim,
evidências  de  que as palavras dele hajam influenciado as razões de
decidir  do Tribunal, mormente quando não extrapolaram a essência da
peça ministerial.
4.  Não  merece  conhecimento  a  alegação  defensiva de ausência de
animus  necandi  na  situação  em que o artigo apontado como violado
está dissociado das razões recursais.
5  Concluir  pela  absolvição sumária do réu ou pela sua impronúncia
demanda  o  reexame  fático-probatório do processo, nas hipóteses em
que   as   instâncias  ordinárias  apontam  elementos  dos  autos  a
demonstrar  haver  provas  da  materialidade  e  indícios mínimos de
autoria  e  nas que concluem haver incerteza quanto à incidência das
excludentes de ilicitude.
6.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  recurso  e,  nesta  parte,  negar-lhe provimento e
julgar prejudicado o pedido feito às fls. 2.265-2.277, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio  Saldanha  Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausente,  justificadamente,  o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.
Dr(a).   GUILHERME   PEREIRA   GONZALEZ  RUIZ  MARTINS,  pela  parte
RECORRENTE: DORIEDSON GALVÃO

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSÃO PARCIAL - EXAME INTEGRAL
PELO STJ - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1281210>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 835956>>-ES
(MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO PENAL - ATUAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA -
RECURSOS - SUSTENTAÇÃO ORAL)
     STF - [[HC 87926]]-SP
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADES - PREJUÍZO - DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO - NECESSIDADE)
     STJ - <<HC 261698>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADES ABSOLUTAS - PREJUÍZO - DEMONSTRAÇÃO
DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
     STF - [[HC 81510]]-PR, [[HC 85155]]-SP, [[HC 122229]]-SP
     STJ - <<HC 104062>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - INCERTEZAS SOBRE A
DINÂMICA DOS FATOS - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI)
     STJ - <<AgRg no AREsp 644192>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO
SUMÁRIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1285983>>-TO,
           <<AgRg no AREsp 1074678>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 1056211>>-MG
Informações complementares:      "[...]  'A admissão parcial do recurso especial, no Tribunal de
origem, não impede seu exame integral pelo STJ' [...]".
     "[...]  'A  demonstração  de  prejuízo,  a  teor do art. 563 do
Código  de  Processo Penal, é essencial à alegação de nulidade, seja
ela  relativa  ou  absoluta,  eis  que,  conforme já decidiu a Corte
Suprema,  'o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das
nulidades  -  'pas  de nullité sans grief' - compreende as nulidades
absolutas' [...]'".
     "[...]  'Em  processo  por  crime  doloso  contra  a vida, caso
existam incertezas a respeito da dinâmica dos fatos, não é facultado
ao  juízo  singular dirimi-las, visto que a competência para tanto é
do juiz natural da causa, valer dizer, o Tribunal do Júri' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00397   ART:00563   ART:00566   ART:00571   INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007