AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1453461
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO
PÚBLICO.  POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM
SINDICÂNCIA  DA VIDA PREGRESSA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO
DE  INOCÊNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF
E   STJ.   INOVAÇÃO   RECURSAL.   ALEGAÇÃO   DE   PERDA  DE  OBJETO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESE APENAS VENTILADA NO AGRAVO INTERNO.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  A  exclusão  do  candidato,  in  casu, importa em afronta aos
princípios    da    presunção    da   inocência,   razoabilidade   e
proporcionalidade,  na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal e desta Corte.
III  -  Com efeito, a transação penal, instituto previsto na Lei dos
Juizados   Especiais  Cíveis  e  Criminais,  diploma  normativo  que
disciplina o rito processual penal sumaríssimo, aplicável aos crimes
de  menor potencial ofensivo, consubstancia-se na imposição imediata
de  pena  restritiva de direito ou multa ao indiciado, sem acarretar
reincidência,  anotação  em  certidão  de  antecedentes criminais ou
efeitos  civis, consoante preconizado no art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei
n. 9.099/95.
IV  -  Nesse  contexto,  não  se  afigura  razoável  a eliminação do
Recorrente  na  fase de investigação social do concurso público, tão
somente  em  razão  do  indiciamento  por  crime  de menor potencial
ofensivo, sobre o qual foi realizada transação penal.
V  - A tese relativa à perda do objeto foi apresentada apenas quando
da  interposição  do  agravo  interno,  o que configura inadmissível
inovação  recursal  e  impede  o  conhecimento  da  insurgência,  em
decorrência da preclusão consumativa.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DE CANDIDATO - AFRONTA OS PRINCÍPIOS
DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
     STF - [[AI-AGR 829186]]
     STJ - <<AgRg no RMS 46055>>-RJ, <<RMS 28851>>-AC
(INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1458714>>-PB, <<AgRg no REsp 1474725>>-GO