AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1743635
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL   DE  2015.  APLICABILIDADE.  RECURSO  SUBMETIDO  À
SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  ART. 1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  ATO  QUE  DETERMINOU  O SOBRESTAMENTO DO
RECURSO.  AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. FALTA DE
SIMILITUDE ENTRE O ENTRE O TEMA TRAZIDO EM SEU ESPECIAL E O PENDENTE
DE   JULGAMENTO  NO  STF  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  NÃO
DEMONSTRADA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Como  regra, é irrecorrível o ato do Tribunal que determina o
sobrestamento de recursos múltiplos, com fulcro no art. 1.035, § 5º,
do  Código de Processo Civil de 2015, a fim de aguardar-se a fixação
de  tese  jurídica  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  porquanto não
ostenta caráter decisório. Precedentes.
III  -  A  parte  deve  demonstrar,  no caso concreto, a ausência de
similitude  entre  o  tema  trazido  em seu especial e o pendente de
julgamento  no  STF  com  repercussão  geral  reconhecida, o que não
ocorreu,  de  modo  que  se  impõe a manutenção do sobrestamento ora
impugnado.
IV  -  A  Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para  desconstituir  a  decisão  recorrida.  V - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO - AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<RCD no REsp 1506883>>-DF, <<AgInt no REsp 1603061>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1186385>>-ES
(MULTA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001   ART:01021   PAR:00004   ART:01035   PAR:00005
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