AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706781
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA
DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. HISTÓRICO DE INFRAÇÕES - CRIME E
DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA NO CONTEXTO
DA PANDEMIA. LIMITAÇÃO  DO  PERÍODO  DE  AFERIÇÃO  DO REQUISITO
SUBJETIVO.  IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A verificação de mau comportamento carcerário ante a prática de
faltas graves  durante  a  execução  da  pena  pode  afastar  o
preenchimento  do requisito subjetivo para o livramento condicional,
obstando a concessão do benefício. Precedentes. [...] (HC n.º
468.851/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em
13/11/2018, DJe 4/12/2018.
2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo,
devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de
se averiguar o mérito do apenado. Precedentes [...] (HC  n.º
564.292/SP,  Relator  Ministro  JOEL  ILAN  PACIORNIK,  Quinta
Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
3. A  circunstância  de  o  paciente  já haver  se  reabilitado,
pela  passagem  do  tempo,  desde  o  cometimento  das  sobreditas
faltas,  não  impede  que  se  invoque  o  histórico  de  infrações
praticadas  no  curso  da execução penal, como indicativo de mau
comportamento carcerário (HC n.º 347.194/SP, Relator Ministro FELIX
FISCHER, julgado em 28/6/2016).
4. No caso, o apenado praticou duas faltas graves, suficientes para
justificar o indeferimento do livramento condicional, uma
consistente  em descumprimento  da  prisão  domiciliar
eletronicamente monitorada e concedida em virtude do contexto da
pandemia do coronavírus, e outra consistente em crime.
5. De fato, praticar novo delito durante a execução penal mostra
descaso em relação à Justiça, já que o executado insiste no mundo do
delito; e descumprir regras da prisão domiciliar demonstra ousadia,
porque, ao invés de aproveitar a chance no regime de semiliberdade
para se ressocializar, incidiu em falta grave, sobretudo no contexto
da pandemia, que exige regras mais rigorosas e comprova que a falta,
ainda que tenha sido cometida há mais de 12 meses, é recente.
6. Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça
é legítimo que o julgador considere, no caso concreto,
motivadamente, a impossibilidade de concessão do benefício
executório devido ao cometimento de infrações disciplinares há mais
de 12 (doze) meses, em razão da existência do requisito cumulativo
contido na alínea a do art. 83 do inciso III do Código Penal, o qual
determina que será concedido livramento condicional apenas aos que
demonstrarem bom comportamento durante a execução da pena (AgRg no
HC 669.429/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
24/08/2021, DJe 02/09/2021)
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE FALTAS GRAVES - REABILITAÇÃO -
MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO)
   STJ - {{HC 347194}}-SP
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES HÁ
MAIS DE 12 MESES - AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 669429>>-SP
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - PRÁTICA DE
FALTAS GRAVES - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO)
   STJ - <<HC 468851>>-RS
(EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO -
LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 564292>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003 LET:A