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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 547866
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA  DECISÃO  QUE  INDEFERIU
LIMINARMENTE  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA
TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DESATENDIMENTO DE REQUISITOS RECURSAIS. ART.
266,  § 4o. DO RISTJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. REGRA TÉCNICA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Os  Embargos  de  Divergência  devem  ser  inadmitidos  quando o
recorrente  não  procede ao necessário cotejo analítico, deixando de
evidenciar  o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma
base  fática, teriam adotado solução jurídica diversa, nos termos do
art.  266,  §  4o.,  do  RISTJ,  não  cumprindo tal exigência a mera
transcrição  de ementas e de trechos de julgados. Precedentes: AgInt
nos   EREsp.  1.394.036/RN,  Rel.  Min.  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  DJe
28.11.2016  e AgInt nos EREsp. 1.356.789/RS, Rel. Min. OG FERNANDES,
DJe 4.4.2017.
2.  Ademais, é firme a orientação jurisprudencial deste Sodalício no
sentido  de  que  o Recurso Uniformizador não se presta a discutir o
erro  ou  o  acerto  da  decisão quanto à incidência ou não de regra
técnica de conhecimento de Recurso Especial.
3.   Agravo Interno do contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS - COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1394036>>-RN,
           <<AgInt nos EREsp 1356789>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACERTO OU DESACERTO DA APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 419405>>-ES,
           <<AgRg nos EREsp 1442743>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 544183
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERIU  LIMINARMENTE  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO.
PRESCRIÇÃO.  EXECUÇÃO.  ACÓRDÃO  PARADIGMA QUE NÃO GUARDA SIMILITUDE
FÁTICA  OU  JURÍDICA COM O JULGADO IMPUGNADO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
AFIRMA   NÃO   SER   POSSÍVEL  A  LIQUIDAÇÃO  POR  SIMPLES  CÁLCULOS
ARITMÉTICOS.   CONTEXTO  FÁTICO  QUE  SE  DIFERENCIA  DO  JULGAMENTO
OCORRIDO  SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP. 1.336.026/PE,
REL.  MIN.  OG  FERNANDES, DJE 30.6.2017. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Em casos de inexistência de similitude fática e jurídica entre o
acórdão  impugnado  e  os  arestos  paradigmas,  como na hipótese em
análise,   a  jurisprudência  desta  Corte  tem  determinado  o  não
provimento do Recurso Uniformizador. Precedentes: AgInt nos EAREsp.
1.040.547/SP,  Rel.  Min.  FELIX  FISCHER,  DJe  6.2.2018 e EDcl nos
EAREsp.  1.070.020/TO,  Rel.  Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe
6.2.2018.
2.  A  impossibilidade da liquidação do julgado por simples cálculos
aritméticos,  reconhecida  expressamente  pelo  Tribunal  de origem,
afasta  a  aplicação  da  orientação firmada sob o rito dos recursos
repetitivos  no  REsp.  1.336.026/PE,  Rel.  Min.  OG FERNANDES, DJe
30.6.2017.
3.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DO  RIO GRANDE DO SUL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO
E PARADIGMA - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1040547>>-SP,
           <<EDcl nos EAREsp 1070020>>-TO
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1351560  RS  2012/0229272-8  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:24/09/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1579009
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder
ao  cotejo  analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos  dos  acórdãos  que  configurem  o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 522829>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1292889>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 786
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  SUBMISSÃO À REGRA
PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OMISSÃO ACERCA
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO E COBRANÇA EM
AÇÃO AUTÔNOMA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
1. O acórdão embargado julgou parcialmente procedentes os embargos à
execução apresentados pela União, permanecendo omisso acerca dos
ônus sucumbenciais. Não obstante, depreende-se dos autos que a
execução foi ajuizada em agosto/2007. Posteriormente ao ajuizamento,
ocorreram pagamentos no âmbito administrativo, havendo, em relação a
alguns dos exequentes, plena satisfação dos valores pleiteados na
execução. Nesse contexto, fica evidenciado que, em relação aos
valores pleiteados na respectiva execução e satisfeitos na via
administrativa, de modo superveniente, não há falar em sucumbência
dos exequentes, em razão do princípio da causalidade.
2. Por outro lado, a complexidade dos cálculos referentes a cada
exequente não permite verificar o respectivo grau de sucumbência
(caso existente). Assim, impõe-se que eventual direito a honorários
sucumbenciais seja pleiteado em ação autônoma, para fins de
definição e cobrança (aplicação do disposto no art. 85, § 18, do
CPC/2015, por analogia).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: EDcl na ExeMS   18782  DF  2017/0247084-2  Decisão:10/04/2019
DJE        DATA:23/04/2019
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23450
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA.  MILITAR.  INDENIZAÇÃO.  PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.
SOBRESTAMENTO.  NÃO CABIMENTO. 1. Em hipóteses similares à presente,
a  Primeira  Seção  desta  Corte já se manifestou no sentido de que,
além  de  não  ter  constado  no  RE 817.338/DF, da relatoria do em.
Ministro  Dias  Toffoli,  nenhuma  determinação  para  suspensão  de
processos  que  tenham  como objeto a anistia política, é inviável o
sobrestamento do feito com base em tema que não é objeto do writ. 2.
Sendo  comprovada  a  condição  de  anistiado político nos termos de
portaria  expedida  pelo  Ministro  de Estado da Justiça, na qual se
concedeu  reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação
mensal,  permanente e continuada, e, dado o caráter retroativo dessa
concessão,   tendo   sido   igualmente   reconhecido  o  direito  ao
recebimento  de  valor  pretérito,  há  direito  líquido e certo dos
anistiados   ao   recebimento   de   tais   quantias   (pretéritas).
Precedentes.  3.  Não  havendo  a comprovação da efetiva anulação da
portaria que concedeu a anistia do impetrante, a mera instauração de
procedimento   de  revisão  das  portarias  concessivas  de  anistia
política  com  base  na Portaria n. 1.104/1964 não constitui óbice à
concessão  da  segurança, permanecendo incólume a obrigação de pagar
os valores especificados.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Sr.  Ministro  Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO)
     STJ - <<MS 22509>>-DF, <<MS 22434>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no MS   23455  DF  2017/0081951-9  Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no MS   23505  DF  2017/0099241-5  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:20/08/2018
AgInt no MS   23700  DF  2017/0200448-2  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:20/08/2018
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 154408
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2018
RSTP       VOL.:00352           PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. OBSERVÂNCIA.
1.  O  entendimento  pacificado no STJ, conforme enunciado da Súmula
218  do  STJ,  é  de  que "compete à Justiça dos Estados processar e
julgar  ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens
estatutárias no exercício de cargo em comissão".
2.  Hipótese  em  que as peculiaridades do caso concreto autorizam a
inaplicabilidade do comando previsto na referida Súmula, uma vez que
a  relação  estabelecida  entre  o  servidor,  ocupante  de cargo em
comissão,  e  o ente municipal foi regida pela Consolidação das Leis
do  Trabalho,  na  forma  prevista  no  art.  1º, §§ 1º e 2º, da Lei
municipal  n.  1.962/2012,  o  que atrai a competência da Justiça do
Trabalho.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Sr.  Ministro  Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<AgInt no CC 155556>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000218
LEG:MUN LEI:001962 ANO:2012 UF:SP
        ART:00001   PAR:00001   PAR:00002
(IRACEMÁPOLIS)
Acórdãos similares: AgInt no CC  165674  SP  2019/0129672-0  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1687143
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  DESPACHO  DE  MERO EXPEDIENTE.
INADMISSIBILIDADE.  1. Trata-se de Agravo Interno contra despacho da
Presidência do STJ que, constatando a ausência de preparo, intimou a
parte  interessada  a  comprovar, nos termos do art. 1.007, § 7º, do
CPC, o recolhimento em dobro das custas processuais.
2.  Em  primeiro  lugar,  reitere-se,  o  ato judicial impugnado não
consiste  em decisão interlocutória, mas de simples despacho de mero
expediente,  que concedeu prazo para a parte comprovar o preparo dos
Embargos  de  Divergência  (não  do  Recurso Especial), fazendo-o em
dobro, nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC.
3.  Não  bastasse  isso,  o agravante se reporta ao recolhimento das
custas  do  Recurso  Especial, o que revela argumentação deficiente,
por  se  encontrar  inteiramente dissociada do conteúdo do "despacho
recorrido".  Registre-se,  aliás, que em relação ao Recurso Especial
não  há controvérsia a respeito do tema, pois a decisão que dele não
conheceu  amparou-se exclusivamente na ausência de prequestionamento
(Súmula  282/STF),  isto  é,  em  momento  algum reputou que haveria
deserção. Aplicação, no ponto, da Súmula 284/STF.
4. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1495144
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para
demonstrar que "a modulação dos efeitos da decisão que declarou
inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda
Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de
poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou
reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de
março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito
baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida
a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou
pagamento de precatório". Ressalte-se que: (a) a pendência de
julgamento de embargos de declaração, apresentados nos autos do RE
870.947/SE, não implica a existência de vício no acórdão embargado;
(b) o julgamento do presente recurso especial, antes do julgamento
dos embargos de declaração, no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
não implica nem omissão nem contradição.
2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo
quando contêm elementos meramente impugnativos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃOdo Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1492221
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para
demonstrar que "a modulação dos efeitos da decisão que declarou
inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda
Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de
poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou
reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de
março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito
baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida
a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou
pagamento de precatório". Ressalte-se que a pendência de julgamento
de embargos de declaração, apresentados nos autos do RE 870.947/SE,
não implica a existência de vício no acórdão embargado.
2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo
quando contêm elementos meramente impugnativos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 35104
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  RECURSO REPETITIVO. TEMA PENDENTE DE JULGAMENTO. PLEITO
DE SOBRESTAMENTO DE FEITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1.  A  Primeira  Seção  deste Superior Tribunal decidiu que não cabe
reclamação  no  intuito  de  equiparação com recurso repetitivo para
fins  de  sobrestamento,  ante  a ausência de previsão legal, e que,
para   alcançar  esse  objetivo,  "[...]  resta  a  regra  geral  de
procedimento onde a parte que teve o seu recurso especial inadmitido
pela  Presidência  (no  caso,  o  Órgão especial), por força do art.
1.030,  V,  e  §  1º,  do CPC/2015, deverá ingressar com o agravo em
recurso  especial, nos termos do art. 1.042, do CPC/2015, veiculando
na  petição,  além  dos  argumentos  próprios  do  agravo em recurso
especial  e  do  recurso  especial,  o  argumento  de  equiparação a
repetitivo  pendente  que  será  analisado pelo Superior Tribunal de
Justiça,  podendo  até ser requerido o efeito suspensivo ao recurso,
acaso  cumpridos  os requisitos próprios. Dito de outra forma, se há
recurso  cabível  em  tese para se pedir a equiparação ao repetitivo
(agravo  em  recurso  especial do art. 1.042, do CPC/2015), não pode
ser  o  caso  de  reclamação  constitucional"  (Rcl  32.391/SP, Rel.
Ministro   Mauro   Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  julgado  em
13/12/2017, DJe 18/12/2017).
2. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer da reclamação,
nos  termos  do  voto  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 32391>>-SP