AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 161535
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REVISÃO DE PENALIDADES APLICAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. DIVERGÊNCIA
ENTRE  ACÓRDÃO  QUE  APRECIA  O  MÉRITO  E  OUTRO  QUE  CONCLUI PELA
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  211/STJ.  IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME DE REGRA
TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1.  "Não há como reconhecer a divergência entre acórdão que adentrou
ao  mérito  da  demanda  e  julgado  que  não ultrapassou o juízo de
admissibilidade,  ante  a verificação de óbice processual" (AgRg nos
EAREsp  214.649/DF,  Rel.  Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL,DJe
25/04/2013).
2.  Tal  entendimento  jurisprudencial  não  foi  superado pelo Novo
Código  de  Processo  Civil,  uma  vez  que,  mesmo  diante  da nova
disciplina   processual,   faz-se   necessário   que  a  divergência
jurisprudencial  sustentada  pela  embargante esteja fundamentada em
decisão de mérito.
3. No caso dos autos, não houve o enfrentamento da tese veiculada no
recurso  especial  manejado,  qual  seja,  a  de  que  a penalização
aplicada pelas instâncias ordinárias se mostrou grave, em afronta os
princípios  da  proporcionalidade  e da razoabilidade. Em verdade, a
Segunda  Turma  limitou-se  a  assentar  a  existência  de  óbice ao
conhecimento    da    impugnação    (ausência    do   requisito   do
prequestionamento),  deixando,  então, de proferir decisão de mérito
quanto à razoabilidade das sanções.
4.  Aplica-se ao caso, ainda, o entendimento firmado no âmbito deste
Superior  Tribunal de Justiça quanto ao não cabimento de embargos de
divergência  para discutir o erro ou o acerto do decisum com relação
à  incidência,  ou  não, de regra técnica de conhecimento de recurso
especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman
Benjamin,   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO QUE ADENTROU AO MÉRITO DA DEMANDA E
JULGADO QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 214649>>-DF, <<AgInt nos EREsp
1551941>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1367403>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO
DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1301552>>-ES,
           <<AgInt nos EREsp 1536099>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 344148>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 744127>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
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