AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1912664
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973. EXORBITÂNCIA. SÚMULA 7 DO STJ
AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC/73.
1. Na origem, trata-se de ação proposta pelo Município de
Jaguaquara/BA contra a União com o objetivo de obter o pagamento de
diferenças de complementação ao Fundef, desde o ano de 2000, ante a
fixação equivocada do VMAA. No primeiro grau, a demanda foi julgada
procedente, e arbitrados honorários em 1% sobre o valor da
condenação.
2. No segundo grau, a sentença foi parcialmente reformada para
alterar a forma de fixação da correção monetária e juros de mora, e
os honorários foram majorados para 5% sobre o valor da condenação. A
União apresentou Recurso Especial pedindo que a prescrição fosse
contada mês a mês e os honorários fossem arbitrados por equidade,
por terem, neste caso, valor exorbitante. Esta Corte deu provimento
ao recurso para determinar que a prescrição fosse contada mês a mês
e, aplicando o entendimento relativo ao CPC/1973, fixou os
honorários, de forma equitativa, em R$ 10.000,00.
3. Quanto à alegação de afronta ao art. 20, § 4º, do CPC/1973, cabe
fazer menção ao entendimento do STJ de que, ?se o capítulo acessório
da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado
em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o
trânsito em julgado.? (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, Corte Especial, DJe 6/5/2019).
4. Não prospera a alegação do recorrente de que a redução da verba
de honorários deveria ser entre 5% e 1%. Ainda que a União não tenha
apresentado recurso voluntário contra a sentença, o proferimento de
acórdão de mérito pelo Tribunal de origem operou o efeito
substitutivo da decisão. Assim, o objeto do Recurso Especial são os
honorários advocatícios arbitrados pela Corte Regional, de forma que
o quantum fixado pelo juízo do primeiro grau na sentença não serve
de limite para esta Corte Superior.
5. Em relação aos honorários advocatícios, prevalece no STJ a
orientação de que a revisão do valor arbitrado na origem demanda
reexame da matéria fático-probatória, o que não é permitido em razão
do óbice da Súmula 7 do STJ, exceto quando tal valor for irrisório
ou exorbitante, como nesta hipótese, em que o montante ultrapassa R$
470.000,00.
6. Evidente que o valor é exorbitante, motivo pelo qual, com base no
art. 20, § 4º, do CPC/1973, o STJ fixou os honorários advocatícios
em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedente: AgRg no Agravo de
Instrumento 1.307.589/MA, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 24/09/2010.
7. O STJ, quanto ao CPC/1973, entende que, "vencida a Fazenda
Pública, a fixação de honorários não está adstrita aos percentuais
constantes do art. 20, § 3º, do CPC." (ERESP 637.906/RS, Rel. Min.
Eliana Calmon, Corte Especial, DJe de 21.8.06).
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA - FIXAÇÃO COM BASE NO CPC/1973
- MANUTENÇÃO)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1568055>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC/1973 - FIXAÇÃO -
CRITÉRIOS)
   STJ - <<REsp 1417906>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC/1973 - FIXAÇÃO -
CRITÉRIOS)
   STJ - <<REsp 1417906>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000325
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