RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 9395
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
PETIÇÃO  INICIAL.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  CÓPIA  DO  INTEIRO TEOR DA
DECISÃO RECLAMADA.
1.  A  reclamação,  tal  como  concebida  nos  arts. 105, I, "f", da
Constituição  Federal  e  187 do RISTJ, é medida de caráter restrito
destinada  a  preservar  a  competência  do  Tribunal  ou garantir a
autoridade das suas decisões.
2.  O  pedido inicial deverá ser instruído com documentos capazes de
comprovar as alegações do reclamante.
3.  Petição  inicial  indeferida.  Processo extinto sem resolução do
mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, indeferir a petição inicial
e  julgar  extinto  o  processo sem resolução do mérito, com base no
artigo  267,  I  e VI, do CPC de 1973 (artigo 485, I e VI, do CPC em
vigor),  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Sustentaram  oralmente  o  Dr. José Augusto Rangel de Alckmin, pelos
reclamantes  Quintiliano  da  Silva  Neiva  e  Outros,  e o Dr. Luiz
Eduardo  Comarú de Oliveira, pela interessada Fundação Banco Central
de Previdência Privada Centrus.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL
PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 18385>>-SP
     STF - [[RCL-AGR 14542]]-MG
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO
DE MODALIDADE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1187872>>-MG
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "[...]  pacífico  no  STJ o entendimento de que 'é permitido ao
Tribunal a quo determinar a liquidação de sentença por forma diversa
da  que foi estabelecida no processo de conhecimento, quando esta se
mostrar  inadequada  à  apuração  do  quantum debeatur' [...]. Nesse
sentido, por sinal, é o comando da Súmula n. 344/STJ [...]".
     "[...]  o  alegado equívoco do acórdão reclamado na delimitação
da  coisa  julgada  -  temática  que,  no presente caso, refere-se à
correta  acepção  da  expressão  'critério  financeiro de reserva de
poupança'   -  remete  à  questão  de  ordem  eminentemente  técnica
(contábil),  que,  por  isso  mesmo,  poderá  ser  objeto de maiores
investigações no curso do processo de liquidação".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000344