AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1290293
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO
STJ. MALFERIMENTO DOS ARTS. 33, CAPUT, E 34, IV, DA LEI N.
8.906/1994. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não prospera a tese de contrariedade ao art. 489 do CPC/2015,
porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de
o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à
defendida pelo insurgente, elegendo fundamentos diversos daqueles
por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de
exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta
Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da
improbidade administrativa, para as hipóteses dos arts. 9º e 11,
reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao
menos culpa do agente.
4. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que o requerente
incorreu em ato de improbidade administrativa ao realizar
contratação de serviços e aquisição de mercadorias sem o devido
procedimento licitatório em desacordo com o disposto na Lei n.
8.666/1993.
5. A modificação da orientação firmada pelas instâncias ordinárias
demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo
produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, de
acordo com o teor da Súmula 7 do STJ.
6. A matéria referente aos arts. 33, caput, e 34, IV, da Lei n.
8.906/1994 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse
modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador
do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado,
conforme o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do
Supremo Tribunal Federal.
7. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No caso, porém, o ora
agravante não indicou, no recurso especial, contrariedade aos arts.
1.022 e 1.025 do CPC/2015.
8. No tocante ao apelo extremo fundado na alínea "c" do dispositivo
constitucional, é pacífica a jurisprudência desta Corte de que a
incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ impede o exame de
dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TIPIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DOLO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1430325>>-PE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 818503>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1743746  RJ  2020/0205697-5  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1727056  RJ  2020/0168671-7  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no REsp  1613528  RN  2015/0302971-6  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt no AREsp  1640789  SP  2019/0375776-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no AREsp  1428342  SP  2019/0007417-5  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgInt no AREsp  1148041  MA  2017/0193769-4  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:25/09/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1468222  RS  2019/0073545-8
Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no AREsp  1464763  GO  2019/0067343-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AgInt no AREsp  1604246  RS  2019/0311808-8  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp  1658715  RS  2020/0025868-2  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:25/09/2020
AgInt no REsp  1844602  RS  2019/0316383-1  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no REsp  1875652  BA  2019/0276749-4  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020