AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1912037
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 1º-F DA
LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO
MONETÁRIA. IPCA-E. RESP 1.495.144/RS E RE 870.947/SE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o
acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.
2. O STF, no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810/STF), disciplinou
que o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela
Lei n. 11.960/2009), na parte em que disciplina a atualização
monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a
remuneração oficial da caderneta de poupança é inaplicável, uma vez
que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de
preços da economia.
3. Analisando referida matéria, o STJ também decidiu que nas
condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos
a correção monetária deve ser medida pelo IPCA-E (cf. REsp
1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe 20/3/2018).
4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "a
aferição do grau de sucumbência entre as partes, para fins de
distribuição dos honorários advocatícios, é matéria afeta aos juízos
das instâncias ordinárias, por envolver a análise do contexto
fático-probatório da demanda, providência igualmente defesa em sede
especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7 do STJ" (AgInt no
AREsp 899.426/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
23/10/2017).
5. Na espécie, infirmar a conclusão adotada pela instância ordinária
baseada  na aferição do grau de sucumbência das partes,
acolhendo-se, para tanto, a pretensão recursal de minoração da verba
honorária, demandaria novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA - IPCA-E)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810),
         [[RE-ED 870947]]
(CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E A EMPREGADOS
PÚBLICOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E)
   STJ - <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1553511>>-PR,
         <<REsp 1637091>>-DF,
         <<REsp 1365600>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 899426>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
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