AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1009655
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
PAULIANA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE.
PRELIMINAR AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL
DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL. EVIDENCIADA A INEXISTÊNCIA DE CONLUIO
ENTRE OS DEVEDORES E OS TERCEIROS ADQUIRENTES. ANTERIORIDADE DO
CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DESSE
PRESSUPOSTO, NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS
RECURSAIS EM AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido -
acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa - demandaria
necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos,
atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso
de revaloração probatória.
2. A jurisprudência deste Tribunal dispõe que o requisito da fraude
contra credores de anterioridade do crédito só admite mitigação,
quando evidenciada a predeterminação fraudulenta entre alienante e
adquirente, o que não ocorre na espécie.
3. A revisão da convicção das instâncias ordinárias acerca da época
em que iniciada a relação jurídica entre as partes alienantes e
adquirentes, bem como acerca da predeterminação fraudulenta,
demandaria o reexame do conjunto de fatos e provas do feito, o que
não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula
7/STJ, não sendo o caso de revaloração probatória .
4. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é descabida a
fixação de honorários recursais no julgamento de agravo interno e
embargos de declaração, porquanto não iniciado novo grau recursal
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1544565>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 571695>>-RS,
         <<REsp 740577>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no Ag 1295948>>-SC
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - FRAUDE CONTRA CREDORES - ANTERIORIDADE
DO CRÉDITO - MARCO - REGISTRO DA ESCRITURA)
   STJ - <<REsp 1217593>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1411220>>-RJ
Informações complementares:      "[...] nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, 'não haverá
sustentação oral no julgamento de [...] agravo, salvo expressa
disposição legal em contrário'".
     "[...] a data do registro da escritura pública no Cartório de
Registro de Imóveis é o marco objetivo para se aferir a
anterioridade  do  crédito,  quando  a  promessa  de  compra  e
venda  do  imóvel  esteja desacompanhada de elementos suficientes a
evidenciar ter havido a efetiva alienação do bem em momento
anterior".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130