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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1433405
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.   NÃO  OCORRÊNCIA.  ARRAS.  PRINCÍPIO  DE  PAGAMENTO.
RETENÇÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   Nº   568/STJ.   EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO.  CARÁTER  MANIFESTAMENTE  PROTELATÓRIO.  MULTA  DO  ART.
1.026, § 2º, DO CPC/2015.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça entende não violar o art. 1.022 do
CPC/2015  nem importar negativa de prestação jurisdicional o acórdão
que  adota,  para  a  resolução  da causa, fundamentação suficiente,
porém  diversa  da  pretendida pelo recorrente, para decidir de modo
integral a controvérsia.
3.  Não  hipótese, impõe-se a aplicação da multa de que trata o § 2º
do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 ante a oposição de
declaratórios de caráter manifestamente protelatório.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO CONTRATUAL - ARRAS - RETENÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1763044>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 906340>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1273751>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA)
     STJ - <<AgInt no Ag no REsp 1693065>>-MG
Informações complementares:      "Quanto  à violação do artigo 418 do Código Civil, o fundamento
principal   que   embasou  a  manutenção  do  julgado  considerou  a
jurisprudência  desta  Corte,  firmada  no  sentido  de que as arras
garantidoras  do  negócio configuram início de pagamento e, por essa
razão,  não  podem  ser  retidas  no caso de rescisão contratual por
culpa do comprador".
     "[...]  a majoração dos honorários no agravo interno é admitida
quando  o  relator,  por  omissão,  deixou  de  aplicá-la na decisão
monocrática   que  não  conheceu  ou  negou  provimento  ao  recurso
principal, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00418
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01022   ART:01026   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1810200  RS  2019/0110867-3
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AgInt no REsp  1818790  PA  2019/0160751-5  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1385458
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TEMPESTIVIDADE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  NO  MOMENTO EM QUE SE
INTERPÕE  O RECURSO. FATO QUE DEVE SER PROVADO POR MEIO DE DOCUMENTO
IDÔNEO.  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  QUE  O DOCUMENTO OBTIDO NO SITE DO
PRÓPRIO   TRIBUNAL   CONTENHA  A  IDENTIFICAÇÃO  DA  PROCEDÊNCIA  DO
DOCUMENTO,  ENDEREÇO  ELETRÔNICO DE ORIGEM, DATA DE REPRODUÇÃO E SUA
VERACIDADE  POSSA  SER  FACILMENTE VERIFICÁVEL. PRECEDENTES DA CORTE
ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. REQUISITOS NÃO PRESENTES NA ESPÉCIE.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO EXTRAÍDO DOS SITES DOS
TRIBUNAIS)
     STJ - <<EAREsp 1010230>>-SP, <<AgRg no Ag 1251998>>-SP
(DOCUMENTO ELETRÔNICO - CARACTERÍSTICAS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1251998>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1339129
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ADVOGADO  SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO
DA  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL,  APESAR DE INTIMAÇÃO DA PARTE. AGRAVO
DESPROVIDO.  PETICIONAMENTO  ELETRÔNICO.  CERTIFICADO  DIGITAL.
VINCULAÇÃO DO ADVOGADO.
1.  Na  instância  especial  é  inexistente  recurso  interposto por
advogado sem procuração nos autos.
2.  Não  há  comprovação da capacidade postulatória do subscritor do
recurso especial e do agravo.
3.  Intimado  para  regularizar  sua  representação  processual, nos
termos  dos  arts.  76  e  932,  parágrafo  único, do CPC vigente, o
agravante não comprovou a cadeia de representação outorgando poderes
ao subscritor do recurso.
4.  Diante  da ausência de correção do vício, incide a Súmula n. 115
do STJ.
5. "A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do
signatário,  e  a  opção  pela  utilização  do  meio  eletrônico  de
peticionamento   implica   a   vinculação  do  advogado  titular  do
certificado  digital  ao documento chancelado, que será considerado,
para  todos  os  efeitos,  o  subscritor  da  peça,  não tendo valor
eventual  assinatura  digitalizada  de  outro  advogado  que venha a
constar  da  peça  encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que
este  possua  procuração"  (AgRg  no AREsp 725.263/RO, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 27/05/2016).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - CERTIFICADO DIGITAL - VINCULAÇÃO DO
ADVOGADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 790442>>-SC, <<AgRg no AREsp 725263>>-RO
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1339129>>-PR que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   ART:00932   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1485896  SP  2019/0104161-8  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 12765
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TUTELA  PROVISÓRIA  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 1.017, § 5º, DO
CPC/2015.  INAPLICABILIDADE  A  ESTA  CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE
INSTRUÇÃO.  PEÇAS  OBRIGATÓRIAS.  OPORTUNIZAÇÃO DE SANAÇÃO. INÉRCIA.
PROGNÓSTICO   DESFAVORÁVEL   DE  PROVIMENTO  DO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM - NECESSIDADE DE JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS)
     STJ - <<REsp 1643956>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
DEFEITO NÃO SANADO PELA PARTE - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1285845>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1251679>>-SP, <<AgInt no Ag
1433736>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 924772>>-DF
Informações complementares:      "[...]   não  possui  esta  Corte  Superior,  como  possuem  os
Tribunais de origem, acesso aos autos eletrônicos originários, razão
por que é absolutamente necessário à parte evidenciar a regularidade
de sua representação quando da interposição do recurso especial.
     [...]   Sequer  o  fato  de  referida  regularidade  poder  ser
verificada  pela  Presidência  da Corte de origem quando do juízo de
admissibilidade primevo é suficiente para dispensar-se o cumprimento
do  requisito  de  admissibilidade  atinente  à devida representação
processual da parte que interpõe o recurso especial, pois o juízo de
prelibação   é  realizado  também  nesta  Corte  Superior  e,  aqui,
reafirmo, não se tem como verificar a cadeia de procurações em autos
eletrônicos pois deles não se tem acesso.
     É  forçoso  concluir  que  a dispensa da juntada dos documentos
obrigatórios  em  sede  de  agravo  de  instrumento  aviado mediante
processo eletrônico não pode alcançar este Tribunal Superior".
     "[...]  é  de rigor inadmitirem-se os recursos especiais em que
há defeito de representação não sanado pela parte [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01017   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1663346
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
POSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.
POSSIBILIDADE.   1.   Recurso  especial  interposto  contra  acórdão
publicado   na   vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido  de  ser  possível  ao  relator  dar  ou negar provimento ao
recurso  especial,  em  decisão monocrática, nas hipóteses em que há
jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula nº 568/STJ).
Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento
nas  hipóteses  legais,  fica  superada  em virtude da apreciação da
matéria  pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. 3. Os
contratos  de planos privados de assistência à saúde coletivos podem
ser  rescindidos  imotivadamente  após  a  vigência do período de 12
(doze)  meses  e  mediante  prévia  notificação  da  outra parte com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único,
da  RN  nº  195/2009  da  ANS). A vedação de suspensão e de rescisão
unilateral  prevista  no  art.  13,  parágrafo  único, II, da Lei nº
9.656/1998   aplica-se   somente   aos   contratos   individuais  ou
familiares.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - VIOLAÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1192682>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 1335807>>-PE
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - DENÚNCIA DO CONTRATO PELA
OPERADORA -  RESCISÃO UNILATERAL - LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1471569>>-RJ, <<AgRg no AgRg no AREsp 51473>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013   INC:00002   LET:B
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812869
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15). AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1750570>>-RS, <<REsp 1150711>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803712
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  PLANO  DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO "IN VITRO".
NEGATIVA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.  Inaplicabilidade dos óbices dos enunciados das Súmulas n.ºs 05 e
07/STJ, uma vez que as conclusões da decisão agravada, no sentido da
validade  da  cláusula  de  exclusão  de cobertura de tratamentos de
infertilidade,   foram   firmadas  com  base  em  elementos  fáticos
incontroversos  e  estabelecidos  pelas  instâncias  ordinárias, não
implicando o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
2.  Ausência  de enfrentamento de matéria não prequestionada, pois o
provimento do recurso especial decorreu, exclusivamente, do respaldo
legal  e  contratual  da  exclusão  de  cobertura do procedimento de
inseminação  artificial,  matéria  devidamente  devolvida nas razões
recursais.
3.  Deficiência  na  fundamentação  recursal  quanto  à  alegação de
incidência do óbice da Súmula n.º 284/STF.
4.  Fundamentos  do  agravo interno que não alteram as conclusões da
decisão  agravada.
5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1818530  SP  2018/0235579-4  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785911
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
(2015).  COMPRA  E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS
CESSANTES.  PRESUMIDO.  TERMO  FINAL.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  CORREÇÃO
MONETÁRIA. ÍNDICE SUBSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - LUCROS
CESSANTES)
     STJ - <<EREsp 1341138>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1740695
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AÇÃO
REVOCATÓRIA.  ALEGAÇÃO  DE  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA.   PRAZO   DECADENCIAL.   TERMO  INICIAL.  INCIDÊNCIA  DO
ENUNCIADO N.º 7/STJ.
1.  Inexistência  de ofensa ao art. 535, do CPC/73, quando o acórdão
recorrido,  ainda  que  de  forma  sucinta,  aprecia  com clareza as
questões essenciais ao julgamento da lide.
2. O termo inicial do prazo decadencial de um ano para o ajuizamento
de  ação revocatória inicia-se com a publicação do aviso previsto no
art.  114  do Decreto-lei 7.661/45, salvo na hipótese de negligência
dos síndicos na promoção dessa publicação.
3.  Para afirmar ter ocorrido desídia do síndico apta a permitir que
fosse  considerado o termo inicial do prazo de decadência como sendo
o  previsto  no cronograma legal, seria necessário o revolvimento do
contexto-fático  probatório,  circunstância a atrair a incidência do
Enunciado n.º 7/STJ.
4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO SÍNDICO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1075225>>-MG, <<AgRg no REsp 1249828>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737132
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  LOCAÇÃO.  AÇÃO  DE  DESPEJO.  LIMINAR  CONCEDIDA.  AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA LIMINAR. PERDA DE
OBJETO. PRETENSÃO PREJUDICADA.
1.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido  de  que  a  prolação  de  sentença  no  mérito, abarcando e
confirmando   a  liminar  concedida,  torna  prejudicado  o  recurso
especial  interposto  contra  o  acórdão  que  examina  o  agravo de
instrumento   manejado  contra  referida  liminar,  desimportando  a
oposição  de  embargos  de  declaração  contra  a  referida decisão.
2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO - CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR - PERDA DE
OBJETO - RECURSO PREJUDICADO)
     STJ - <<EDcl no AREsp 690230>>-RJ, <<REsp 1722542>>-SP
<<AgInt no AREsp 1141274>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1702970
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO.  POSSIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NA ALÍNEA
"C".  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  1.  "A  jurisprudência desta Corte
firmou  o  entendimento  de  ser  possível  ao  relator dar ou negar
provimento   ao   recurso  especial,  em  decisão  monocrática,  nas
hipóteses  em  que  há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se
tratar  de  recurso  manifestamente inadmissível, prejudicado ou que
não  tenha  impugnado  especificamente  os  fundamentos  da  decisão
recorrida  (artigo  932,  III  e  IV, do Código de Processo Civil de
2015)."
(AgInt no AREsp 1324410/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  11/02/2019, DJe 13/02/2019) 2. Não se
mostra  nulo  o acórdão no tocante à sua fundamentação, pois dele se
extrai,  logica  e coerentemente, os fundamentos pelos quais houve o
provimento do recurso e, ainda, superou-se a alegação de violação ao
art.  932  do  CPC.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Marco  Aurélio  Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:00932   INC:00003   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1459196  RJ  2019/0056794-6  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019