AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1046541
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE. PRETENSA OMISSÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADO DISSENSO PRETORIANO ACERCA DE
RECONHECIMENTO OU NÃO DE OMISSÃO APONTADA. CASUÍSTICA.
PARTICULARIDADES DE CADA CASO. ALEGADA ERRONIA NA ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REAVALIAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO
DESTOOU DA JURISPRUDÊNCIA, EM TESE, CONSIDERADA. CASUÍSTICA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL  INEXISTENTE. PRETENSÃO DE EXAME DE
MATÉRIA
QUE NÃO FOI SEQUER CONHECIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PARADIGMAS, EM
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, QUE A EXAMINOU. DISSÍDIO
INDEMONSTRADO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. DESATENDIMENTO DOS ARTS. 255
E 266 DO RISTJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA
EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Saber se há ou não omissão no acórdão recorrido é tarefa
realizada com a análise particularizada de cada caso, consideradas
as peculiaridades da hipótese em apreço, não sendo os embargos de
divergência a via adequada para buscar o rejulgamento pura e
simples
da questão deduzida no recurso especial. Precedentes da Corte
Especial.
2. Na mesma esteira, inexiste dissídio jurisprudencial acerca do
alegado "excesso de rigor formal" quando o acórdão embargado
consignou que "a agravante não infirmou, adequadamente, os
fundamentos do acórdão referentes aos créditos constituídos após
1987, limitando-se às questões de ilegitimidade e prescrição,
aplicando, pois, por analogia, a Súmula 284/STF". É sabido e
consabido que a via dos embargos de divergência não se presta a
mero
reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.
Precedentes da Corte Especial.
3. Tampouco prospera a pretensão de, mesmo tendo sido inadmitido o
recurso especial, ver o mérito da demanda reapreciado a fim de que
se amolde ao julgado em recurso especial repetitivo. O suposto
aresto "paradigma" trazido pelo Embargante (REsp 869534/SP, Rel.
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em
27/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 306) não guarda nenhuma similitude
fático-jurídica com o caso em apreço. Na verdade, além da manifesta
dessemelhança entre as situações mal-comparadas, o acórdão
paradigmático é claro, já em sua ementa, ao afirmar que, "Superado
o
juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito
devolutivo amplo [...]". Ou seja: se o recurso não foi sequer
admitido, não há falar em exame de mérito.
4. "Não se conhece da divergência entre julgado que não ultrapassou
o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual,
e acórdão que adentrou ao mérito da demanda" (AgRg nos EREsp
1325255/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado
em
21/05/2014, DJe 27/05/2014).
5. É cediço que a via do recurso especial, e, por conseguinte, dos
embargos de divergência, não se presta à analise de matéria
constitucional, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, em
sede própria, consoante competência estabelecida pela Carta Magna.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO - RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1030317>>-ES,
           <<AgRg nos EREsp 332884>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1224386>>-MG,
           <<AgRg nos EAg 1221953>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1075264>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1325255>>-MS,
           <<AgRg nos EAg 1244330>>-RJ
(DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADO QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1325255>>-MS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1119043>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1124875>>-CE,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1145610>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1106553>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 589837>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   ART:00266