AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681016
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES NA
MODALIDADE TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE
SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO GENÉRICA.
CONTRARIEDADE  À  PROVA  DOS  AUTOS  RECONHECIDA, DE FORMA
FUNDAMENTADA,  PELA  CORTE LOCAL. NOVO JÚRI. POSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO   PACIFICADO   PELA  TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO MEU PONTO DE VISTA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o
art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal traduz uma
liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem
absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e
autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada
pela defesa ser a de negativa de autoria.
2. Ressalvado meu ponto de vista, a Terceira Seção do STJ firmou o
entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de
Sentença (ainda que por clemência), manifestamente contrária à
prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame
do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art.
593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal), não viola
a soberania dos veredictos.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base em percuciente
apreciação probatória, concluiu, de forma fundamentada, pela
contrariedade da decisão dos jurados às provas dos autos, por
entender haver evidente dissonância entre a sentença absolutória e
os elementos probatórios carreados aos autos.
4. Destaque-se que a contradição não é de cunho jurídico, de
interpretação ou aplicação da norma. A contradição é fática,
residente no claro antagonismo entre as respostas dadas pelos
jurados e todo o arcabouço fático-probatório produzido no processo
(AgRg no HC 561.448/AC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 10/8/2020).
5. Por fim, apesar de reconhecida a repercussão geral do tema pelo
Supremo Tribunal Federal (Tema 1087/STF), o ARE n. 1.225.185/MG
encontra-se, atualmente, pendente de julgamento, motivo pelo qual
deve ser observada a atual jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça. Por outro lado, não houve suspensão dos processos em curso.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JÚRI - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS
AUTOS - RECURSO MINISTERIAL - NOVO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 313251>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 962725>>-MG,
         <<AgRg no HC 561448>>-AC,
         <<HC 621679>>-PE,
         <<AgRg no HC 578390>>-SC
(RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DOS
PROCESSOS EM CURSO NO STJ - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 124635>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1849567>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1244304>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 INC:00003 PAR:00002 ART:00593 INC:00003
        LET:D