CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 62402
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 11/10/2007      PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA EM
COMARCA DE VARA ÚNICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RITO POSTULADO E, DE
FATO, IMPRIMIDO À CAUSA: ARTS. 926 E SS. DO CPC. VALOR DO IMÓVEL
SUPERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
1. Tendo sido proposta a possessória perante a Vara Única da Comarca
de Brasília de Minas/MG, em que o Juiz de Direito exerce também a
competência dos Juizados Especiais, uma vez não instalada vara
especializada, discute-se, in casu, a competência recursal para
julgamento da apelação, se da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis ou do Tribunal de Justiça.
2. Da interpretação lógico-sistemática da petição inicial,
conclui-se que não objetivava o autor que a ação seguisse o rito
célere dos Juizados Especiais, preferindo fosse observado o
procedimento dos arts. 926 e ss. do Código de Processo Civil.
3. Na espécie houve apreciação do pedido de liminar, realização de
audiência de justificação prévia, apresentação de réplica e
memoriais, bem como extensa fase de instrução probatória. Assim,
considerando que "quando processadas as ações possessórias perante o
Juizado Especial Cível, devemos observar o procedimento especial
regulado pela Lei nº 9.099/95, e não o especial regulado no Código
de Processo Civil, em seus arts. 920 e segs." (SILVA, Luiz Cláudio.
"Os Juizados Especiais Cíveis na Doutrina e na Prática Forense". 6ª
ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 19), não há como negar que a
demanda foi processada e julgada pela magistrada a quo no exercício
da competência de Juíza de Direito de Vara Cível ordinária.
4. O valor do imóvel objeto da ação possessória, para que seja
cabível seu processamento e julgamento no âmbito do Juizado Especial
Cível, não pode ser superior a quarenta salários mínimos.
Interpretação doutrinária e jurisprudencial do art. 3º, I e IV, da
Lei 9.099/95.
5. Cuidando os autos de ação de reintegração de posse de imóvel
rural com área de 275,88 ha (duzentos e setenta e cinco vírgula
oitenta e oito hectares), cuja real expressão econômica é
indiscutivelmente superior não apenas ao valor atribuído à causa (R$
500,00 ? quinhentos reais), mas ainda ao máximo legal, o
processamento e julgamento da demanda cabe à Justiça Comum
ordinária.
6. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça
de Minas Gerais, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, o suscitante. Os Ministros Aldir
Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUIZADOS ESPECIAIS - FACULDADE DO AUTOR)
     STJ - <<RESP 331891>>-DF (RSTJ 157/359)
(VALOR NÃO EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADO ESPECIAL)
     STJ - <<RESP 173205>>-SP (RSTJ 122/344)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00926 ART:00927 ART:00928 ART:00929 ART:00334
        INC:00001