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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1874745
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
TENTADO.  CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À
VONTADE DO AGENTE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O acusado, valendo-se de grave ameaça exercida com arma branca,
deu início à execução do crime de roubo, que apenas não se consumou
em razão da inexistência de dinheiro ou de outro objeto de valor em
poder da vítima, ou seja, por circunstâncias alheias à vontade do
agente, segundo a previsão do art. 14, II, do Código Penal.
2. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no
sentido de que, "ainda que não exista nenhum bem com a vítima, o
crime de roubo, por ser delito complexo, tem iniciada sua execução
quando o agente, visando a subtração de coisa alheia móvel, realiza
o núcleo da conduta meio (constrangimento ilegal/lesão corporal ou
vias de fato), ainda que não consiga atingir o crime fim (subtração
da coisa almejada)" (REsp 1340747/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 21/5/2014).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ROUBO - CRIME COMPLEXO - INEXISTÊNCIA DE BEM COM A VÍTIMA
- IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1340747>>-RJ,
         <<HC 470796>>-SP
   STF - [[HC 99808]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00015 ART:00157
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1815507
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco)
dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu
neste caso.
2. Na hipótese, a decisão impugnada foi publicada em 12/2/2021
(e-STJ, fl. 783). O prazo final para a interposição do recurso seria
22/2/2021, mas o recorrente apresentou sua irresignação apenas em
15/9/2021 (e-STJ, fls. 790-833), quando já transcorrido o quinquídio
legal.
3. "O sistema de protocolo integrado não é aplicado aos recursos
manejados contra decisão ou acórdão proferidos por esta Corte
Superior, sendo, portanto, irrelevante o fato de o recorrente ter
protocolado o agravo interno no Tribunal de origem, dentro do prazo
legal" (AgRg no AREsp 547.251/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 1º/9/2015).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RCD nos EDcl nos EDcl no AREsp 875488>>-SP,
         <<AgRg no HC 360436>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 628493>>-ES
(PROTOCOLO INTEGRADO - DECISÃO OU ACÓRDÃO DO STJ - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 547251>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 831003>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 692896>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1938644  RS  2021/0241810-1  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no AREsp  1960228  MS  2021/0282627-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1955613  SP  2021/0242306-8
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no AREsp  1962432  SP  2021/0284212-3  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no AREsp  1924006  RO  2021/0212988-9  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AgRg no AREsp  1954184  SC  2021/0270092-9  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AgRg no AREsp  1910271  PR  2021/0188463-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1936852  PB  2021/0233967-5  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1940575  SP  2021/0243308-9  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:17/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 923436
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NA
VIGÊNCIA DO CPC/73. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. CPC/73.
RETROATIVIDADE. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. O recurso especial interposto na vigência do Código de Processo
Civil de 1973, subscrito por advogado sem procuração nos autos, é
considerado inexistente, consoante prescreve o Enunciado da Súmula
115/STJ, o que acarreta o não conhecimento da impugnação, mesmo em
matéria criminal, diante da aplicação subsidiária decorrente do art.
3º, do CPP.
2. Não há que se falar em aplicação retroativa da legislação
processual de 2015, aos atos praticados anteriormente, seja diante
do texto expresso previsto no art. 2º, do CPP, seja em face do
Enunciado Administrativo 2, desta Corte.
3. Em consonância com a Súmula 7/STJ, a pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial, enunciado que não pode ser
mitigado, por não ser o Superior Tribunal de Justiça um órgão
jurisdicional de revisão dos fatos reconhecidos como verdadeiros
pelas instâncias ordinárias.
4. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA 115 DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1749886>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1145425>>-RS
(ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73
- IRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1608355>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 886861>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1109222>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00001 NUM:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002 ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687866
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. REGIME. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de
decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com
súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo
legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na
gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e
719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador
sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação
idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento
mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".
3. No caso dos autos, resta fundamentada a aplicação do regime
prisional semiaberto ao agravante, pois o Tribunal de origem, apesar
de afastar os maus antecedentes para fins de aumento da pena-base,
estabeleceu a pena-base acima do mínimo legal por terem sido
desfavoravelmente valoradas as circunstâncias do crimes, o que
permitiu a fixação de regime prisional mais gravoso do que o
indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME
DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 380290>>-SP,
         <<HC 316735>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687034
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTO. CERTIDÃO DE
POLÍCIA INDICADA NA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA APTA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui orientação consolidada no sentido de
que "a inidoneidade formal da imputação, para ser reconhecida, deve
prejudicar a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa."
(HC 329.693/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017).
2. A mera ausência de indicação expressa da norma complementar não
deve conduzir automaticamente ao trancamento da ação penal pela
inépcia da denúncia, sobretudo quando o complemento está descrito em
certidão policial devidamente referenciada na exordial acusatória.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA - NORMA PENAL EM BRANCO - AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO - PREJUÍZO À DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 79787>>-MT,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no RHC 110831>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1689518>>-RS,
         <<RHC 63446>>-ES,
         <<HC 329693>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682427
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA
DE FALTA GRAVE RECENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. DECISÃO
TERMINATIVA UNIPESSOAL DO RELATOR. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO CABÍVEL NA ORIGEM.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não
cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo
em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão
impugnada (Súmula 691/STF).
2. Tal entendimento também se aplica à hipótese em que o recurso
ordinário é interposto de writ julgado por decisão unipessoal da
qual era cabível o manejo de recurso para órgão colegiado (STF: HC
119.467/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em
5/11/2013; HC 86.367/RO, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma,
julgado em 30/9/2008; STJ: RHC 51.561/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi,
Quinta Turma, julgado em 2/10/2014; AgRg no HC 301.011/PR, Rel.
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014.
3. No caso, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na
decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente
ordem, uma vez que o Juízo da Execução indeferiu o pedido de
livramento condicional em face da prática grave pelo reeducando e o
Tribunal de origem, por sua vez, não vislumbrou constrangimento
ilegal na decisão, de modo a superar o entendimento de que o habeas
corpus não é sucedâneo recursal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  710862  SP  2021/0390103-9  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129535
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS.
PROIBIÇÃO ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E TENTATIVA DE PECULATO. VEDAÇÃO DE CONTATO COM UMA
TESTEMUNHA. AMEAÇA. NECESSIDADE DAS MEDIDAS. CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL.  EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há se falar em ausência de fundamentação na decisão que
aplica cautelares diversas da prisão com base em elementos concretos
dos autos, inclusive com indicação das páginas nas quais se verifica
suposta ameaça feita pelo acusado a uma testemunha, situação que
justifica as medidas por conveniência da instrução criminal, na
forma do art. 282, I, do CPP.
2. Em sede de habeas corpus, ou de recurso ordinário dele
decorrente, não é possível o exame aprofundado dos elementos de
prova produzidos na investigação, ou ação penal correspondente, para
fins de afastar o periculum libertatis e a necessidade da
providência para a instrução criminal.
3. Havendo indicação de elementos que autorizam a suspeita de
envolvimento do imputado com organização criminosa e tentativa de
peculato praticada no exercício do cargo e em razão dele,
autoriza-se a proibição de acesso às dependências dos órgãos
públicos da mesma entidade federativa, bem como de contato, por
qualquer meio, com uma testemunha supostamente ameaçada.
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. LUÍS ALEXANDRE RASSI (P/RECTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO E INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 454043>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 ART:00319 INC:00001 INC:00002
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 147467
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HEMORRAGIA.
CONEXÃO COM A OPERAÇÃO ALCATRAZ. LAVAGEM DE CAPITAIS, ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA, EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS E ESTELIONATO  EM
DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO QUE RECEBEU VERBAS
FEDERAIS REPASSADAS AO ESTADO DE SANTA CATARINA E SUJEITAS À
FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. "O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais
fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse
da União e a consequente competência da Justiça Federal para
apreciar os autos. Precedentes da Suprema Corte"(EDcl no AgRg no
Recurso Extraordinário 669.952/BA, Tribunal Pleno, Relator Min. DIAS
TOFFOLI, DJe de 24/11/2016).
2. Tendo a Corte de origem concluído que a investigação engloba a
verba federal fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União e que
existe conexão probatória e intersubjetiva entre as Operações
Alcatraz e Hemorragia, o afastamento de tais conclusões demanda o
exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita.
3. Registra-se, ainda, que "havendo conexão probatória, a
competência federal quanto a eventuais delitos conexos também está
instaurada, segundo a orientação da Súmula n. 122 do Superior
Tribunal de Justiça" (CC 177.961/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 2/6/2021).
4. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VERBA REPASSADA PROVENIENTE DE RECURSOS FEDERAIS FISCALIZÁVEIS PELO
TCU -  INTERESSE  DA  UNIÃO - COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL)
   STJ - <<RHC 109964>>-SP,
         <<RHC 53652>>-RS,
         <<RHC 142308>>-DF,
         <<CC 144750>>-SP
   STF - [[RE-AgR 669952]]-BA,
         [[RE-AgR 696533]]-SC
(CONEXÃO PROBATÓRIA - COMPETÊNCIA FEDERAL QUANTO A EVENTUAIS DELITOS
CONEXOS)
   STJ - <<CC 177961>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 696993
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
SIMULTÂNEO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PRIVATIVA DE LIBERDADE
EM REGIME FECHADO. RECONVERSÃO. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal ? STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A superveniência de nova condenação que impossibilite o
cumprimento simultâneo das reprimendas, independentemente de a
condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à
privativa de liberdade, justifica a reconversão daquela e a
consequente unificação, nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/84.
3. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS -
RECONVERSÃO E UNIFICAÇÃO)
   STJ - <<HC 421608>>-RS,
         <<HC 346851>>-RS,
         <<AgRg no HC 311138>>-SP,
         <<HC 326460>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
Acórdãos similares: HC      708347  SP  2021/0375940-6  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1772751
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. É manifestamente incabível a apresentação de pedido de
reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal.
2. É inviável o recebimento desta petição como agravo regimental,
visto que, de acordo com o art. 258 Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça ? RISTJ, é incabível a interposição de agravo
regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado.
3. Reconsideração não conhecida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RCD no AgRg no AREsp 1598686>>-SC
(AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RCD nos EDcl no AgRg nos EDcl no MS 14292>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg na Rcl 3891>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258