AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1355295
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PROVENTOS.
MILITAR DA RESERVA. FALECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA  DE
COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento ajuizada pela União
contra o filho de militar da reserva falecido objetivando o
pagamento dos valores relativos aos proventos recebidos
indevidamente pelo réu no período de 30/6/2003 a 31/1/2004.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo,
a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso
especial por intempestividade. Os  embargos  de  divergência
opostos contra acórdão da Primeira Turma  foram  liminarmente
indeferidos. Interposto, então, agravo interno.
 III - O embargante invoca como divergentes os acórdãos do AgRg no
AREsp n. 137.141/SE e do REsp n. 1.663.221/TO, ambos da Corte
Especial e o acórdão do AgInt no REsp  n. 1455.824/RS da Terceira
Turma, para concluir acerca da possibilidade de se admitir a
comprovação posterior da tempestividade do recurso especial.
Subsidiariamente, requereu a suspensão do processo até a decisão
final da Corte Especial do julgamento do RESp n. 1.813.684/SP, que
alega tratar de matéria idêntica ao do presente recurso.
IV - A pretensão recursal não merece conhecimento, pois inobservadas
as regras disposta nos arts. 1.043, § 4º, do Código de Processo
Civil e  266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
V - Os referidos preceitos normativos exigem, como condição para um
juízo positivo de prelibação, a presença de circunstâncias
assemelhadas entre os casos confrontados, devidamente apresentadas
pelo recorrente.
VI - No presente caso, deixou de realizar o imprescindível cotejo
analítico, limitando-se a colacionar ementas dos julgados que
entendia pertinentes ao deslinde da controvérsia, sem demonstrar que
os acórdãos paradigmas autorizavam a comprovação posterior da
tempestividade para os recursos interpostos após 18/3/2016, ou seja,
na vigência do atual Código de Processo Civil.
VII - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, incumbia ao
embargante apontar, individual e especificamente, as circunstâncias
que identificam ou assemelham as respectivas hipóteses, de modo a
exigir a mesma solução jurídica, providencia da qual se desincumbiu.
 VIII - É assente o entendimento nesta Corte de que a inexistência
de demonstração da similitude fática impede o conhecimento do
recurso de embargos de divergência. Nesse sentido, veja-se: AgInt
nos EDv nos EAREsp n. 877.441/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Segunda Seção, julgado em 20/8/2019, DJe 22/8/2019.
IX - O pedido subsidiário de suspensão do feito até o julgamento
final do REsp n. 1.813.684/SP não merece acolhimento.
X - Em consulta processual, constatei que o REsp n. 1.813.684/SP se
tratava de agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial e a Min. Laurita Vaz, com fundamento na
literalidade do art. 1.003, § 6º, do CPC, não conheceu do agravo
(fls. 786-787). Os embargos de declaração opostos contra a decisão
foram rejeitados, com aplicação de multa (fls. 805-807).  Interposto
agravo interno e determinada a sua distribuição (fl. 938), assim
constou na certidão de julgamento do recurso da sessão realizada no
dia 16/5/2019 (fl. 943): "A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu a
questão de ordem apresentada pelo Ministro Raul Araújo para
converter o agravo em recurso especial e afetar o seu julgamento à
Corte Especial."
XI - Uma vez que não houve a prolação de acórdão, a remessa ocorreu
porque convém pronunciamento da Corte Especial em razão da
relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir
divergência entre as seções, conforme se extrai do art. 16 do RISTJ.
XII - Segundo o § 2º do art. 127 do RISTJ, esse julgamento pela
Corte Especial poderá redundar na elaboração de projeto de súmula,
porém não há previsão no Código de Processo Civil ou no Regimento
Interno desta Corte que determine a suspensão dos processos que
tratem da mesma matéria a ser solucionada.
XIII - Não se tratando de afetação para julgamento na sistemática
dos recursos repetitivos (CPC, art. 313, IV), e inexistindo
determinação legal ou decisão do Ministro Relator acerca da
suspensão dos processos em trâmite que tratavam do tema afetado,
incabível a suspensão dos processos nos quais se discute a questão
afetada.
XIV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.