AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1242167
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO 3/STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AOS  ARTS.  489  E  1.022  CPC.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO
BASILAR  DO  ACÓRDÃO.  SÚMULA  283/STF.  INDENIZAÇÃO  EM  DANO MORAL
COLETIVO.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA  7/STJ.
DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL   NÃO  DEMONSTRADO.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO
ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3/STJ:   "Aos   recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC".
2.  Não  há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma
vez  que  a  decisão  recorrida foi clara ao consignar que o Juízo a
quo,   de   modo   fundamentado,  tratou  das  questões  suscitadas,
resolvendo  de  modo  integral  a  controvérsia posta, colacionando,
inclusive,  trecho  do  acórdão  do  Tribunal  de  origem  em que as
matérias foram tratadas.
3.  Quanto  a suposta violação aos artigos 57, 485, V e VI, 9º, 396,
373,  II  e  §  1º, do CPC e 393 do CC, a recorrente não impugnou os
fundamentos  do  acórdão  a  quo, o que atrai a incidência da Súmula
283/STF.
4.  A  revisão  da  conclusão  adotada  pelo Tribunal de Origem - no
sentido  de  que  comprovado  nos  autos  a existência de dano moral
coletivo   -   demandaria,  necessariamente,  incursão  no  conjunto
probatório  dos  autos, o que é inviável em sede de recurso especial
ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5.  Esta  Corte  já  pacificou  o  entendimento  de  que  a  simples
transcrição  de  ementas  e  de trechos de julgados não é suficiente
para   caracterizar  o  cotejo  analítico,  uma  vez  que  requer  a
demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre
o  caso  confrontado  e  o  aresto  paradigma,  mesmo  no caso de de
dissídio notório.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS -
INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1643651>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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