AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1897093
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO     INTERNO     NO     AGRAVO     EM     RECURSO
ESPECIAL.     RESPONSABILIDADE     CIVIL.     ATROPELAMENTO.
SÚMULA     Nº     132/STJ.     ALIENAÇÃO.     VEÍCULO.
COMPROVAÇÃO.     SÚMULA     Nº     7/STJ.     DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.     AUSÊNCIA     DE     DEMONSTRAÇÃO.     ART.
1.021,     §     4º,     DO     CPC/2015.     MULTA.     NÃO
CABIMENTO.
1.     Recurso     especial     interposto     contra     acórdão
 publicado     na     vigência     do     Código     de     Processo
    Civil     de     2015.     (Enunciados     Administrativos
nºs     2     e     3/STJ).
2.     Na     hipótese,     afastar     a     conclusão    do
tribunal   local,   no   sentido    de     que     o     automóvel
  envolvido     no     acidente     pertencia     ao     réu ,
demandaria   o    reexame     do     contexto     fático-probatório,
    procedimento     inadmissível     em     recurso     especial,
  nos     termos     da     Súmula     nº     7     do     Superior
   Tribunal     de     Justiça.
3.     A     divergência     jurisprudencial     com     fundamento
   na     alínea     "c"     do     permissivo     constitucional
 exige     comprovação     e     demonstração,     esta,     em
qualquer     caso,     com     a     transcrição     dos     trechos
    dos     acórdãos     que     configurem     o     dissídio,
mencionando-se     as     circunstâncias     que     identifiquem
 ou     assemelhem     os     casos     confrontados,     não     se
    oferecendo     como     bastante     a     simples
transcrição     de     ementas     sem     realizar     o
necessário     cotejo     analítico     a     evidenciar     a
similitude     fática     entre     os     casos     apontados     e
    a     divergência     de     interpretações.
4.     A     Segunda     Seção     do     Superior     Tribunal
de     Justiça     decidiu     que     a     aplicação     da
multa     prevista     no     art.     1.021,     §     4º,     do
  CPC/2015     não     é     automática,     pois     não     se
trata     de     mera     decorrência     lógica     da     rejeição
    do     agravo     interno.
5.     Agravo     interno     não     provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 132/STJ - INCIDÊNCIA AFASTADA)
   STJ - <<REsp 159993>>-SP
(COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 876079>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 319710>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000132
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1931623  SP  2021/0095106-4  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022