AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542188
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COBRANÇA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  SUCUMBENCIAIS.  VALOR. REVISÃO.
SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de
que  o  §  8º  do art. 85, transmite regra excepcional, de aplicação
subsidiária,   em   que   se   permite   a  fixação  dos  honorários
sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não
condenação:  (I)  o  proveito  econômico  obtido  pelo  vencedor for
inestimável  ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.
Precedente:  (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/
Acórdão  Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019,
DJe 29/03/2019).
2.  O  reexame  dos  critérios  fáticos levados em consideração para
fixar  os  honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede
de recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC/2015 -
CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR, {{ARESP 1556445}}-MT,
           {{ARESP 1557755}}-MS, {{ARESP 1539109}}-MT,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 720037>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE EQUIDADE -
VALORES IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES - FIXAÇÃO)
 <<AgInt no AREsp 1133717>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1664333  PR  2020/0037330-5  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgInt no AREsp  1570162  DF  2019/0250812-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AgInt no AREsp  1554855  MT  2019/0232614-0  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020
AgInt no AREsp  1416323  GO  2018/0332056-0  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AgInt no REsp  1826958  MG  2019/0198741-1  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1154325  SP  2017/0205978-2
Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1503281  RJ  2019/0123039-7
Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1531211  SC  2019/0185935-6
Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AgInt no AREsp  1376313  MS  2018/0259870-4  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AgInt no AREsp  1521347  PR  2019/0167070-9  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019