RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1409357
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 22/05/2014
REVPRO     VOL.:00234           PG:00446
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 525, DO CPC.
AUSÊNCIA  DA  CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AFERIÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE   POR   OUTROS  MEIOS.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA
INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO. ART.
543-C  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA.
1.-  Para  os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi
fixada  a  seguinte  tese:  "A  ausência  da  cópia  da  certidão de
intimação  da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo
de  Instrumento  quando,  por outros meios inequívocos, for possível
aferir  a  tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da
instrumentalidade das formas."
2.-  No  caso concreto, por meio da cópia da publicação efetivada no
próprio  Diário  da  Justiça  Eletrônico  n. 1468 (e-STJ fls. 22), é
possível  aferir-se  o  teor  da decisão agravada e a da data de sua
disponibilização  - "sexta-feira, 31/8/2012". Assim, conforme dispõe
o  artigo  4º,  §  3º,  da  Lei  11.419/2006,  que  regra o processo
eletrônico,  a  publicação deve ser considerada no primeiro dia útil
seguinte  que,  no  caso,  seria  segunda-feira, dia 3/9/2012, o que
demonstra  a  tempestividade do agravo de instrumento protocolado em
13/9/2012, como se vê do carimbo de e-STJ fls. 2.
3.-  Recurso  Especial  provido: a) consolidando-se a tese supra, no
regime  do  art.  543-C  do  Código de Processo Civil e da Resolução
08/2008  do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se
provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à
instância de origem para apreciação do Agravo de Instrumento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, dar provimento ao ao recurso
especial  para  determinar o retorno dos autos à instância de origem
para  apreciação do agravo de instrumento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do  artigo 543-C, do CPC, foi definida a seguinte
tese:  "A  ausência  da  cópia  da  certidão de intimação da decisão
agravada  não  é  óbice  ao  conhecimento  do  Agravo de Instrumento
quando,   por  outros  meios  inequívocos,  for  possível  aferir  a
tempestividade   do   recurso,   em   atendimento  ao  princípio  da
instrumentalidade das formas."
Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi  e  João  Otávio  de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA
- NÃO JUNTADA - AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTRO MEIO HÁBIL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1219466>>-SP, <<REsp 676343>>-MT,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1187970>>-SC, <<REsp 1007077>>-SP,
           <<REsp 548101>>-CE
(PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA - SUBSTITUIÇÃO DA PUBLICAÇÃO OFICIAL)
     STJ - <<AgRg na PET no RE nos EDcl no AgRg no RMS 20956>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1140539>>-CE
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada
não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por
outros
meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso,
em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas".
Tema: Tema Repetitivo 697
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525   INC:00001   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004   PAR:00003