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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1917902
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE.
DIFERENÇA DE PORTE ECONÔMICO QUE NÃO SE TRADUZ EM HIPOSSUFICIÊNCIA.
QUALIFICAÇÃO DO CONTORNO FÁTICO DADO PELA CORTE DE JUSTIÇA LOCAL.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O art. 39 da Lei n. 4.886/1965 é aplicável aos contratos de
representação comercial e institui modalidade de competência
relativa, apta a ser afastada mediante cláusula de eleição de foro.
2. O foro eleito pode ser afastado, contudo, "se constatada a
hipossuficiência de um dos figurantes do negócio entabulado,
condição peculiar que diz respeito à assimetria econômica e jurídica
entre as partes contratantes, dificultando até mesmo a compreensão
das condições naturais e jurídicas envolvidas na relação" (REsp
1.761.045/DF, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe
11/11/2019).
3. A diferença de porte econômico entre as sociedades empresárias
não é suficiente para caracterizar hipossuficiência para afastar a
cláusula de eleição de foro.
4. A qualificação do contorno fático realizado pelo Tribunal de
origem não atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ASSIMETRIA ECONÔMICA E JURÍDICA ENTRE
CONTRATANTES - POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO)
   STJ - <<REsp 1761045>>-DF
(PORTE ECONÔMICO ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS - CARACTERIZAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA - MOTIVO INSUFICIENTE)
   STJ - <<EREsp 1707526>>-PA
(SÚMULA 7/STJ - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1937987>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00039
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1917705
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III,
C/C O ART. 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência
de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo
em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932,
III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de
honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015,
quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1827867>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1937133>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00932 INC:00003 ART:01021
        PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1988628  MS  2021/0303254-8  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  2003872  MS  2021/0330769-6  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1912834
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. INTEMPESTIVIDADE
RECONHECIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O recurso cabível contra a decisão que não admite o apelo
especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, revelando-se
evidentemente descabido o manejo do agravo interno previsto no art.
1.021 do CPC/2015, o que impossibilita a aplicação do princípio da
fungibilidade.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de
que a interposição de recurso manifestamente incabível não
interrompe nem suspende a fluência do prazo recursal.
3. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
4. Considerando, em especial, a natureza da causa e o trabalho
realizado pelo advogado, que apresentou contrarrazões ao apelo
especial e ao agravo do art. 1.042 do CPC/2015, não se mostra
desarrazoado o percentual de majoração dos honorários recursais
aplicado pela Presidência desta Corte.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1655026>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1665946>>-SC
(HONORÁRIOS RECURSAIS - NATUREZA DA CAUSA E TRABALHO REALIZADO PELO
ADVOGADO - PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1831240>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 ART:01021 ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1764184
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AFRONTA À COISA JULGADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a
pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a
natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n.
7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O acórdão recorrido julgou em conformidade com o entendimento
desta Corte, segundo o qual é desnecessária a pericia atuarial em
cumprimento de sentença, quando se tratar de simples cálculos.
3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ,
que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas
a e/ou c do permissivo constitucional.
4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, "na hipótese em que
se discute a necessidade da prova pericial atuarial, para aferir os
valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se
aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no
julgamento REsp n. 1.345.326/RS, referente à necessidade de perícia
atuarial em processo de conhecimento" (AgInt no AREsp n.
1.489.234/RS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 29/11/2019).
5.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AFRONTA À COISA JULGADA - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1259494>>-DF
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SIMPLES CÁLCULOS - PERÍCIA ATUARIAL -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1489234>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1743904
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489
DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COVID-19. PANDEMIA. SUSPENSÃO DE
PRAZOS. ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO FOI JUNTADO AO
SE INTERPOR O RECURSO ENDEREÇADO AO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não há omissão ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada na
decisão recorrida, portanto inexistentes os requisitos para
reconhecimento de ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015. A decisão
dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais
vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao
postulado pela parte insurgente.
2. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "em razão da pandemia
relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no
período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de
19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos
eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no
Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido
comprovada no momento da interposição do recurso" (AgInt no AREsp
1.733.695/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 8/2/2021, DJe 17/2/2021).
3.1. No caso dos autos, a parte insurgente deixou de comprovar, no
ato de interposição do agravo em recurso especial, que a partir do
dia 16/3/2020 os prazos processuais foram suspensos no Tribunal de
origem.
4. Assim, considerando que, na espécie, a parte insurgente foi
intimada da decisão de admissibilidade em 6/3/2020, o prazo de 15
dias úteis se iniciou em 9/3/2020, tendo o dies ad quem recaído em
12/5/2020, contudo, o recurso somente foi apresentado em 14/5/2020,
sendo, portanto, intempestivo.
5. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das
razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo
para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art.
1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2042133  ES  2021/0396453-1  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1749070  SP  2020/0218176-9
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1883014
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.
REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que concluiu
pela validade do contrato e pelo não preenchimento dos requisitos
para a prorrogação da dívida, demandaria a interpretação de
cláusulas contratuais e o reexame de provas, atraindo a incidência
das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1873901
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL.
INADMISSÃO. ART. 1.030 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO.
RECURSO INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE. FALHA NO
SISTEMA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA.
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos dos arts.
1.030, § 2º, e 1.042, do CPC/2015, o agravo é o único recurso
cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial não
fundamentada em recurso repetitivo, após a vigência do CPC/2015.
3. No caso dos autos, a interposição de agravo interno contra a
decisão que não admitiu o recurso especial não interrompe o prazo do
recurso adequado.
4. Não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se
ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal
de origem no curso do período para interposição do recurso.
5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a
análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é
do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 102 da
Constituição da República.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1450352>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1301888>>-MG,
         <<AgInt no RE nos EDcl no REsp 1612818>>-PR
(VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no CC 133509>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002 ART:01042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1865344
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE. DESISTÊNCIA.
PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no
sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a
rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por
cento), conforme as circunstâncias do caso concreto.
3. A modificação do percentual fixado na origem demanda
interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo
fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso
especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ).
4. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ADQUIRENTE - DESISTÊNCIA - PERCENTUAL DE
RETENÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1373622>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 718597>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1845685
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021,
§ 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Inexiste vinculação entre o decidido pelo tribunal estadual e o
Superior Tribunal de Justiça, pois o juízo de admissibilidade é
bifásico.
2. Em obediência ao princípio da adstrição, o Superior Tribunal de
Justiça deve apreciar o recurso nos exatos termos propostos em suas
razões.
3. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente
os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art.
1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo
normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no
entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na
redação da Súmula nº 182/STJ.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1810492  MG  2020/0338991-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1837849  SP  2021/0040706-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AgInt no AREsp  1822408  GO  2021/0012078-3
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no AREsp  1401079  SP  2018/0304246-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no AREsp  1815830  SP  2021/0001581-9  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no AREsp  1820945  SP  2021/0010057-5  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no AREsp  1882200  SP  2021/0120773-9  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no AREsp  1883763  RJ  2021/0123774-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no AREsp  1884822  MS  2021/0125172-4  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no AREsp  1890234  MS  2021/0134529-4  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no AREsp  1896011  MG  2021/0142712-9  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no REsp  1887330  DF  2020/0194054-1  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no REsp  1897508  AM  2020/0251323-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no REsp  1950459  DF  2021/0229070-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1818880  SP  2021/0006523-3
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1817853
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
DEFICITÁRIA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº
211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº
126/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em deficiência de prestação jurisdicional se o
tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
4. É inadmissível o inconformismo quando há fundamento
constitucional no acórdão recorrido, e não há interposição de
recurso extraordinário. Aplicação da Súmula nº 126/STJ.
5. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da
inadmissibilidade da cobrança encontra óbice na Súmula nº 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ART. 489 DO CPC/15 - QUESTÕES ANALISADAS E DISCUTIDAS - AUSÊNCIA DE
OFENSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1033786>>-RS
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1505392>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 568759>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007