AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1953083
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA O
ALIENANTE FIDUCIÁRIO.  ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE
ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO. DECISÃO
MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de
efeito suspensivo interposto pelo Banco Santander do Brasil S.A.
contra decisão proferida nos autos de execução fiscal, promovida
pelo Município de São Paulo, objetivando cobrança de IPTU dos
exercícios de 2014 e 2015, que rejeitou exceção de pré-executividade
ao fundamento de que o credor fiduciário se qualifica como titular
da propriedade do bem alienado fiduciariamente, sendo responsável
solidário e legítimo para responder ao débito na qualidade de
contribuinte, nos termos do art. 34 do CTN. O TJSP deu provimento ao
recurso, acolhendo a exceção de pré-executividade, com extinção da
execução fiscal em relação ao excipiente.
II - Inafastável a incidência do óbice da Súmula n. 284/STF em razão
da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como
violado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: ?É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.?
III - Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de
comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou
como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes
situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal,
por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta,
por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo
legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu
texto comando específico, exigiria a combinação com outros
dispositivo legais.
IV - Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo
de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a
violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus
desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse
sentido, vale citar os seguintes julgados: AgInt no REsp n.
1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
de 27/11/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.
V - Ademais, aplicável, também, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma
vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas
dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a
parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus
fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido
enunciado: ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia.?
VI - Nesse sentido, a Corte Superior de Justiça já se manifestou na
linha de que, ?não atacado o fundamento do aresto recorrido,
evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a
sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal?. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE,
relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)
VII - Ressalte-se, por fim, que embora o REsp n. 1.949.182 tenha
sido recebido e distribuído como recurso representativo de
controvérsia (Controvérsia n. 343, situação: controvérsia pendente),
não houve, até o presente momento, determinação de suspensão dos
processos que versem sobre o mesmo tema.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.