AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417165
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -  INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. Violação ao artigo 1022, II, do CPC/15, não configurada. Acórdão
estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões,
afastando-se a tese de negativa de prestação jurisdicional.
Precedentes.
2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a
apontada ilegitimidade ativa ad causam, seria imprescindível derruir
as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente,
enseja em interpretação de cláusulas contratuais e rediscussão da
matéria fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do
STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, após o voto-vista regimental do relator ratificando seu
voto anterior, por maioria, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do relator. Vencido o Ministro Raul Araújo que dava
provimento ao agravo interno. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 55751>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1311126>>-RJ,
         <<REsp 1244950>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 934728>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA - REEXAME DE PROVAS -
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1457774>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 834682>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 999595>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO)
   STJ - <<REsp 1678681>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 568776>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 655388>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1710937>>-DF,
         <<REsp 1689179>>-SP
Informações complementares:      "[...] como a  demanda está apenas em sua fase inicial, sequer
foram realizados, ao menos até à época do intento do recurso de
agravo de instrumento, ora ainda em debate, quaisquer atos de
instrução suficientes para comprovar e  explicitar tanto as
modalidades de todos os atos havidos entre as partes quanto a
natureza e extensão.
      Além do que, a  própria Corte local, ao
rejeitar a  alegada ilegitimidade ativa, considerou imprescindível
a promoção de adequada instrução processual para o correto desate
da controvérsia afeta às relações estabelecidas entre as partes,
bem como os eventuais prejuízos materiais e morais daí advindos".
     "Segundo a  jurisprudência predominante desta Casa, as
condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da
asserção, razão pela qual, para o reconhecimento da legitimidade ad
causam, os argumentos deduzidos na inicial devem possibilitar a
inferência, em exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o
sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. A
análise sob essa ótica possibilita delimitar, ou não, a  pretensão
ressarcitória e, precisamente, evitar confusão entre credor e
devedor.
      Assim, a  presença das condições da ação não se
confunde com o  exame do direito material objeto da ação, a ser
enfrentado mediante o confronto dos elementos de fato e das provas
apresentadas pelas partes, no momento oportuno, ou seja, após a
instrução probatória que sequer teve início no caso ora em exame".
     (VOTO VENCIDO) (RAUL ARAÚJO)
     "[...] o acórdão recorrido contém os elementos fáticos
necessários para a solução da controvérsia, não havendo necessidade
de revolvimento de provas ou interpretação de cláusulas
contratuais".
     "[...] a discussão em torno da aplicação do art. 308 do Código
Civil,  à vista das premissas fáticas acima delineadas, é viável e
configura matéria de direito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00308
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1621008  RJ  2019/0342216-2  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020