EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 615226
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 23/04/2007      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. Na linha
dos precedentes da Corte Especial, a lei vigente na data do
julgamento, em que proclamado o resultado (art. 556, CPC), rege a
interposição do recurso. Embargos de divergência conhecidos, mas não
providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e, por maioria, negar-lhes provimento nos termos  do
voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos em parte os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes
de Barros. Os Srs. Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator quanto ao conhecimento. Os Srs.
Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz
Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua
Ribeiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator
quanto ao mérito. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão. O Sr.
Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (RECURSO CABÍVEL - REGIME JURÍDICO - DATA DO JULGAMENTO)
     STJ - <<ERESP 649526>>-MG (REVPRO 138/191)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, CONTRA, ACÓRDÃO, EM, APELAÇÃO
CÍVEL, E, COM, DECISÃO POR MAIORIA, SOBRE, MATÉRIA, REFERÊNCIA,
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO JUDICIAL / HIPÓTESE,
JULGAMENTO, APELAÇÃO CÍVEL, ANTES, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL,
2001, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, RESTRIÇÃO,
CABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, PARA, ABRANGÊNCIA, APENAS,
HIPÓTESE, APELAÇÃO CÍVEL, COM, DECISÃO POR MAIORIA, SOBRE, MATÉRIA,
MÉRITO, RECURSO JUDICIAL / NECESSIDADE, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA
ORDINÁRIA, E, CONSIDERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EM, VIGÊNCIA, DATA, SESSÃO
DE JULGAMENTO, PARA, DEFINIÇÃO, RECURSO CABÍVEL; IRRELEVÂNCIA, DATA,
PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, CORTE ESPECIAL, STJ.
     (VOTO VENCIDO)
     CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, CONTRA, ACÓRDÃO, EM, APELAÇÃO
CÍVEL, E, COM, DECISÃO POR MAIORIA, SOBRE, MATÉRIA, REFERÊNCIA,
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO JUDICIAL / HIPÓTESE,
PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, APELAÇÃO CÍVEL, APÓS, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI
FEDERAL, 2001, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E,
RESTRIÇÃO, CABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, PARA, ABRANGÊNCIA,
APENAS, HIPÓTESE, APELAÇÃO CÍVEL, COM, DECISÃO POR MAIORIA, SOBRE,
MATÉRIA, MÉRITO, RECURSO JUDICIAL / NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO,
LEGISLAÇÃO, EM, VIGÊNCIA, DATA, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, PARA,
DEFINIÇÃO, RECURSO CABÍVEL.