AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1693949
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO MAGISTÉRIO
SUPERIOR FEDERAL. DESCUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO SUPERIOR.
BACHARELADO EM ENGENHARIA. DISTINÇÃO. GRAU DE TECNÓLOGO EM QUÍMICA.
DESCARACTERIZAÇÃO. SUPRIMENTO POR PÓS-GRADUAÇÃO "STRICTO SENSU".
VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE.
GRADUAÇÃO EM EM ENGENHARIA NO CURSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE
CONSIDERAÇÃO. SÚMULA 266/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO.
SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO
ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. FALTA DE INDICAÇÃO DE
PRECEITO LEGAL FEDERAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. SÚMULA 284/STF.
1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e
à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de
prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. A teor da Súmula 266/STJ, o momento correto para a exigência
do diploma ou de habilitação legal para o exercício do cargo deve
ser exigido na posse, o que vale tanto em favor do candidato quanto
para a Administração Pública, de forma que a graduação ocorrida
apenas durante o transcurso da demanda não deslegitima o ato de
indeferimento da nomeação praticado anteriormente.
3. A deficiência na fundamentação das razões recursais enseja, no
ponto, o não conhecimento do recurso especial. Inteligência da
Súmula 284/STF.
4. O recurso especial não se presta ao exame de tese cuja validação
demanda a revisão do acervo probatório. Hipótese da Súmula 07/STJ.
5. Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na
existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a
demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de
ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual
preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por
extensão, da Súmula 284/STF.
6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte
do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1260467>>-RN,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1253342>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 324398>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 321325>>-MG
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEITO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000266
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