AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711214
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 DO CPC/2015).
LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilização em
razão de falecimento em decorrência de choque elétrico. Na sentença,
julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. A decisão foi
reformada no Tribunal a quo. O recurso especial da parte agravante
foi provido para reduzir o valor da condenação.
II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
quando o Tribunal  a  quo  se  manifesta clara e fundamentadamente
acerca dos pontos indispensáveis   para   o  desate  da
controvérsia apreciando fundamentadamente a controvérsia (art. 165
do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as  razões  de  seu
convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte,
como verificado na hipótese.
III - Quanto à alegação de ilegitimidade, verifica-se que a
controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque
eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal
eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de
competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.
Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, não
é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp
n. 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017.
 IV - Antes de adentar ao mérito propriamente dito, mister se faz a
apreciação da preliminar de ilegitimidade de parte passiva, arguida
pela empresa Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. e pelo Estado do
Mato Grosso. As alegações deduzidas pelos recorrentes em suas razões
não merecem prosperar. Isso, porque a primeira apelante, na
qualidade de prestadora de serviço público de energia elétrica,
sujeita-se às normas do art. 37, § 6°, da Constituição Federal,
trata da responsabilidade objetiva da administração. Quanto ao
Estado de Mato Grosso, no mesmo sentido, deve responder pelos danos
causados ao apelado, pois se descurou do dever de fiscalizar os
serviços que lhe competia fazer. Assim, o Estado do Mato Grosso é
pessoa legítima para figurar no polo passivo da presente ação.
V - Quanto à alegação de violação dos arts. 128 e 460 do CPC/73,
feita pelo Estado relacionada à condenação solidária ou subsidiária,
não foi prequestionada.
VI - Verifica-se que o acórdão recorrido não analisou o conteúdo dos
dispositivos legais, nem deliberou nada sobre o tema, até porque a
parte interessada não cuidou de abordá-lo no momento oportuno, a
despeito de ter opostos declaratórios, não se podendo confundir o
tema relativo à suposta decisão extra petita em decorrência de
possível solidariedade subsidiária do Estado,  com o enfrentamento
do próprio tema referente à legitimidade/solidariedade das partes.
VII - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
VIII - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade
entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a
ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211
da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente,
que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender
suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos
utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n.
1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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