AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1829036
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.
1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a regra geral
da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos
salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das
pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias
recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do
devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos
honorários de  profissional liberal poderá ser excepcionada, nos
termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I)
para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem,
independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II)
para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os
valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários
mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso
concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado
percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua
família" (AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019).
1.1. É impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o
limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse
comando, interpretação restritiva, admitindo-se, apenas, a mitigação
dessa ordem, no caso de pagamento de prestação alimentícia ou de
comprovada má-fé ou fraude. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - REGRA - EXCEÇÕES
- PAGAMENTO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1407062>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1486968>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1733837>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1366890>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1732927>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 634032>>-MG
(REGRA DE IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO - VALORES POUPADOS PELO
DEVEDOR - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DÍVIDA DE CARÁTER
ALIMENTAR OU COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU FRAUDE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1716236>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 868809>>-SE,
         {{AREsp 1600040}}-RS,
         {{AREsp 1368174}}-MT,
         {{REsp 1812700}}-RS
Notas: Penhorabilidade de verbas depositadas em conta corrente para pagamento de débito relativo a honorários advocatícios.
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários
advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza
alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de até 30% da verba
salarial para seu pagamento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00010 PAR:00002