RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1807483
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL  E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. PROMESSA DE
COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL.  ATRASO  POR  CULPA  DA INCORPORADORA.
PRETENSÃO  DE  RESOLUÇÃO  DO CONTRATO PELO ADQUIRENTE. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO  DE LUCROS CESSANTES APÓS A DATA PREVISTA PARA ENTREGA DAS
CHAVES.  TERMO  'AD  QUEM' DOS LUCROS CESSANTES. EFEITOS DA SENTENÇA
QUE  DECLARA  RESOLVIDO  O  CONTRATO.  DATA  DO TRÂNSITO EM JULGADO.
NECESSIDADE  DE  MANTER  COERÊNCIA  COM AS RAZÕES DE DECIDIR DO TEMA
1002/STJ.  ENTENDIMENTO APLICÁVEL AOS CONTRATOS NÃO REGIDOS PELA LEI
13.786/2018.
1.  Controvérsia  acerca  do termo 'ad quem' dos lucros cessantes na
hipótese  em  que  o adquirente pleiteia a resolução do contrato por
culpa da incorporadora, que atrasou a entrega do imóvel para além do
prazo de tolerância. 2. A sentença que declara resolvido o contrato,
ou  que  declare  abusiva  alguma cláusula contratual, retroage seus
efeitos até à data da citação, ou a data anterior, como é a regra no
âmbito  das  obrigações  contratuais,  tendo  em  vista  a  natureza
declaratória  dessa sentença, sem embargo do direito à reparação dos
prejuízos  decorrentes  da mora na obrigação de restituir. Razões de
decidir  do  Tema  685/STJ.  3.  Especificamente  para a hipótese de
resolução  de  contrato  de promessa de compra e venda de imóvel sob
regime   de  incorporação  imobiliária  (não  regidos  pela  Lei  nº
13.786/2018),  esta  Corte Superior trilhou entendimento diverso, no
julgamento  do  Tema  1002/STJ,  no  sentido  de que a dissolução do
vínculo  contratual  se  daria  na  data  do  trânsito em julgado na
hipótese  de  culpa do adquirente, em demanda cumulada com pretensão
de revisão da cláusula de retenção de parcelas pagas.
4.  Necessidade  de  aplicação  desse mesmo entendimento ao caso dos
autos,  para  manter  coerência  com  as  razões  de decidir do Tema
1002/STJ,  pois  não  há  fundamento jurídico que possa justificar a
produção  de  efeitos  a  partir  do trânsito em julgado, no caso de
culpa/iniciativa  do  adquirente,  e a partir da citação, no caso de
culpa da incorporadora.
5.  Reforma do acórdão recorrido para protrair o termo 'ad quem' dos
lucros cessantes até a data do trânsito em julgado, conforme pedido,
restaurando assim os comandos da sentença.
6.  Ressalva  quanto  à  possibilidade,  em  tese,  de se estender a
obrigação de indenizar até à data da efetiva restituição dos valores
pagos,  tendo  em  vista  a  já  mencionada mora da incorporadora na
obrigação de restituir (cf. item 2 da ementa), questão que deixou de
ser  enfrentada no caso concreto em virtude da limitação do pedido à
data do trânsito em julgado.
7.  Entendimento  restrito  aos  contratos  não  regidos pela Lei nº
13.786/2018.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LUCROS CESSANTES)
     STJ - <<REsp 1740911>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1002)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00476
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240
LEG:FED LEI:013786 ANO:2018