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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34542
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ARTS. 102, I, "I",
103-A, § 3º, E 105, I, "F", DA CF/1988. ART. 988, § 1º, DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA  DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.
1. A análise dos autos denota que nenhuma das hipóteses de cabimento
de reclamação regida pelos arts. 102, I, "i", 103-A, § 3º, e 105, I,
"f",  da  CF/1988  bem  como  pelo  art.  988,  § 1º, do CPC/2015 se
encontra  presente,  seja  porque  a Súmula 166/STJ não tem natureza
vinculante, seja porque esse enunciado não versa acerca de regras de
incidência  de  ICMS  sobre  a  TUST, a TUSD e o EUSD, muito menos a
respeito de procedimento a ser observado por ocasião da suspensão de
processos  pelas  Cortes inferiores. Confira-se: "Não constitui fato
gerador  do  ICMS  o  simples  deslocamento de mercadoria de um para
outro estabelecimento do mesmo contribuinte".
2.  As  hipóteses  para ajuizamento da reclamação possuem regramento
próprio   na   legislação   constitucional   e   infraconstitucional
supramencionada,  não  tendo o art. 121-A do RISTJ aptidão normativa
para ampliá-las.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:I   ART:0103A   PAR:00003
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000166
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0121A
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 819562
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  PROVIDOS.  ART.  557,  §  1º-A,  DO  CPC.
INTIMIÇÃO   DO   AGRAVO   PARA   APRESENTAR  RESPOSTA.  NECESSIDADE.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.148.296/SP, submetido
ao regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou
o  entendimento no sentido de que, no caso de aplicação do art. 557,
§  1º-A,  do  mesmo  diploma,  é indispensável a prévia intimação do
agravado para apresentar resposta ao agravo de instrumento.
III   -   O  Agravante  não  apresenta,  no  regimental,  argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RESPOSTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRÉVIA INTIMAÇÃO -
INDISPENSABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1148296>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA 376)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 276077
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 1973.
APLICABILIDADE.  CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. POSSE EM DECORRÊNCIA
DE   DECISÃO  JUDICIAL.  PRETERIÇÃO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  SÚMULA  N.
168/STJ.  INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte
na   sessão   realizada   em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será
determinado  pela  data  da  publicação  do provimento jurisdicional
impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II  -  O  acórdão  embargado  encontra-se em perfeita harmonia com a
atual  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que após
reexaminar  a  questão, firmou entendimento no sentido de que não há
direito   à   indenização   aos  candidatos  que  tomarem  posse  em
decorrência   de   decisões   judiciais,   pois,   nesses  casos,  o
retardamento   não   configura   preterição   ou  ato  ilegítimo  da
Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória.
III  - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal  se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, a teor da
Súmula n. 168/STJ.
IV  - O Supremo Tribunal Federal firmou tese, com repercussão geral,
no  sentido  de que a posse em cargo público determinada por decisão
judicial não gera direito a indenização ao servidor nomeado.
V - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão agravada.
VI - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1305531>>-DF, <<MS 15450>>-DF
     STF - [[RE 724347]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1138695  SC  2014/0122835-0  Decisão:25/04/2018
DJE        DATA:30/04/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1046846
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
NOVO  CPC/15. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS
DE  DIVERGÊNCIA  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA EM
SEDE  DE  AGRAVO  CONFIRMATÓRIA  DO  JUÍZO  DE  INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ.
1.  Nos termos da Súmula 315/STJ, "Não cabem embargos de divergência
no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."
2.  Possível  a  aplicação  da  referida  Súmula  315/STJ aos feitos
processados  sob  a  égide  do  novo  CPC/15, porquanto compatível a
previsão  do  art.  1.043,  III, do CPC/15 e o entendimento sumular.
Precedente: AgInt nos EAREsp 641.762/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,
CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2016, DJe 21/10/2016.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 214649>>-DF,
           <<AgInt nos EAREsp 641762>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1598604  SC  2016/0104462-3  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:30/08/2018
AgInt nos EAREsp  731246  RJ  2015/0148859-9  Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:02/03/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1504780
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA ENTRE
ACÓRDÃO  QUE APRECIA O MÉRITO E OUTRO QUE CONCLUI PELA INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na forma da jurisprudência desta
Corte,  "não  há  como  reconhecer  a  divergência entre acórdão que
adentrou  ao mérito da demanda e julgado que não ultrapassou o juízo
de  admissibilidade,  ante  a verificação de óbice processual" (AgRg
nos  EAREsp  214.649/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial,
DJe 25/04/2013).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 214649>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1301552>>-ES,
           <<EDcl nos EREsp 763045>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1385659  RJ  2018/0277498-6  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt nos EDv nos EREsp  1759713  SC  2018/0202236-0
Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23170
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO DE
SEGURANÇA.  DESISTÊNCIA  DE  AÇÕES  ANTERIORES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL
POSTERIOR  À  IMPETRAÇÃO  DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS.
LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1.  O  Superior  Tribunal de Justiça já decidiu que "diversamente de
outras  declarações  unilaterais expendidas pelas partes no curso do
processo,  o  pedido de desistência da ação somente produz efeitos a
partir  da  correlata  homologação judicial, nos termos do parágrafo
único  do  artigo  158  do  Código  de Processo Civil" (AgRg no REsp
1.401.725/MS,  Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015).
2.  Corroborando  o  referido  entendimento,  o  art. 200, parágrafo
único,  do Código de Processo Civil vigente expressamente estabelece
a   necessidade  da  homologação  judicial  para  que  o  pedido  de
desistência produza seus efeitos.
3.  Impetrado  o  presente  mandado de segurança em 23/01/2017, data
anterior à homologação do pedido de desistência da ação anterior, em
21/03/2017, configurada está a litispendência, fazendo incidir sobre
a  espécie  a vedação contida no art. 485, inciso V, do CPC: "O juiz
não  resolverá  o  mérito  quando  [...]  reconhecer a existência de
perempção, de litispendência ou de coisa julgada".
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA DA AÇÃO - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1401725>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00158
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00200   ART:00485   INC:00005
Acórdãos similares: AgInt no MS   23257  DF  2017/0028379-9  Decisão:25/04/2018
DJE        DATA:03/05/2018
AgInt no MS   23253  DF  2017/0028343-5  Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:02/03/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 31639
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  OPOSIÇÃO  DE EMBARGOS PELA PARTE
ADVERSA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de  Processo  Civil  de 2015 no julgamento dos
Embargos  de  Declaração.  II  -  São  intempestivos  os embargos de
declaração  opostos  fora  do prazo de cinco dias previsto nos arts.
1.023  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015 e 263, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
III  -  O prazo para a oposição dos embargos de declaração é comum a
ambas  as  partes,  esgotando-se tão logo decorrido o prazo de cinco
dias  contado  da publicação do julgado; consequentemente, ainda que
opostos  embargos  de  declaração  por uma das partes, o curso desse
prazo não se interrompe para a parte adversa.
IV - Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman
Benjamin,   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO - PRAZO LEGAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1416116>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 347466>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL
- INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PELA PARTE CONTRÁRIA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 722524>>-SC, <<REsp 330090>>-RS,
           <<AgRg no Ag 923502>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01023
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 5951
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
RESCISÓRIA.   SERVIDOR   PÚBLICO   APOSENTADO.  ACÓRDÃO  RESCINDENDO
PROFERIDO   EM  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPLEMENTAÇÃO
SALARIAL.  TRANSFORMAÇÃO  EM  VPNI.  LEIS  DISTRITAIS  N.  379/1992,
3.320/2004  E 3.351/2004. PAGAMENTO. DIREITO RECONHECIDO COM BASE EM
PRECEDENTES  DO  STJ.  VIOLAÇÃO  DE  LITERAL  DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO
OCORRÊNCIA.  UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Doutrina  e  jurisprudência  são  unânimes  na  conclusão  de que "a
violação   da   lei,   para  justificar  a  procedência  da  demanda
rescisória,  nos  termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil
de  1973  (966,  V,  do  CPC/2015) deve ser de tal modo evidente que
afronte   o   dispositivo   legal  em  sua  literalidade"  (REsp  n.
1.654.855/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
25/4/2017),  o  que não ocorreu na espécie. 2. O acórdão rescindendo
não  chegou  a  enfrentar  a  questão  da incompatibilidade da norma
contida na Emenda Constitucional n. 19/1198, que vedou qualquer tipo
de   vinculação   ou   equiparação   remuneratória  entre  carreiras
distritais  do  serviço  público, não havendo falar em existência de
coisa  julgada  sobre  o  mesmo  direito perseguido na impetração. A
Primeira  Turma,  nos  autos  do  RMS  n.  46.559-DF,  limitou-se  a
aplicação  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça dando
provimento ao recurso em mandado de segurança no sentido de conceder
parcialmente  a  ordem  mandamental  para  assegurar,  em  favor  da
servidora aposentada, complementação salarial calcada na equipara de
carreiras da área de Saúde do Distrito Federal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - REVISÃO DE PREMISSAS DOS AUTOS - UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1022777>>-PE, <<AR 4184>>-SE,
           <<AR 4669>>-PI, <<AgRg no REsp 1119541>>-PI,
           <<AR 4176>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 21816
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº
3/STJ.   SERVIDOR   PÚBLICO   FEDERAL.  AGENTE  DE  POLÍCIA  FEDERAL
APOSENTADO  DO  QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DO  MINISTÉRIO  DA  JUSTIÇA. "OPERAÇÃO TROVÃO". ATO COATOR: DESPACHO
QUE  DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
E  INVESTIGAÇÃO  PATRIMONIAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO AO FUNDAMENTO
DE QUE OS FATOS OBJETO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR JÁ FORAM APURADOS
ANTERIORMENTE. REABERTURA. POSSIBILIDADE.
1.   Incide   ao   Processo   Administrativo   Disciplinar  o  mesmo
entendimento  aplicável  ao  arquivamento  do Inquérito Policial, na
forma do art. 18 do Código de Processo Penal e da Súmula 524/STF, de
modo  que  após  o  arquivamento do inquérito policial, por ordem da
autoridade  judiciária  e  a  requerimento  do Ministério Público, a
retomada   da  persecução  estatal,  seja  pelo  desarquivamento  do
inquérito   policial,  seja  pelo  oferecimento  de  denúncia,  fica
condicionada à existência de outras provas.
2.   As   sindicâncias  ostentam  caráter  meramente  inquisitivo  e
investigatório,  voltada  à  obtenção de elementos de prova a fim de
amparar  a decisão da autoridade julgadora relativa à instauração ou
não do PAD, nada impedindo a sua reabertura caso novos fatos surjam.
3.  Não  compete ao STJ pronunciar-se acerca da eventual atipicidade
da  conduta,  da  ocorrência  de  bis  in  idem  ou da prescrição da
pretensão    punitiva   disciplinar,   enquanto   os   procedimentos
administrativos ainda não findarem. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
A Srª Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 40803>>-DF,
           <<AgRg no RMS 30427>>-PE
Notas: Processo referente à Operação Trovão.
Veja os <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no MS 21816>>-DF
que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000524