HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 651015
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
ILICITUDE DAS PROVAS. PROTEÇÃO DO DOMICÍLIO (ART. 5º, XI, DA CF).
FUNDADAS SUSPEITAS. LICITUDE DAS PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA DO PACIENTE QUE NÃO BASTA PARA
AUTORIZAR A SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE ABSTRATA. POUCA
QUANTIDADE DE DROGA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUBSTITUIÇÃO
POR CAUTELARES PESSOAIS ALTERNATIVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
- O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência
de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
- "O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).
(REsp 1574681/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).
- Na hipótese, o ingresso no domicílio foi motivado pela constatação
da presença de elementos indicativos de que o comércio espúrio
estaria sendo realizado no interior do imóvel, notadamente, pelo
fato de que, em abordagem pessoal feita em via pública, fora
localizada quantidade de material entorpecente com o paciente, que,
na sequência, admitiu haver mais drogas no interior da residência.
Isto legitimou o ingresso dos policiais no interior do imóvel,
ocasião em que foram encontradas mais porções de droga, não havendo
que se falar em violação de domicílio no caso em comento, dadas as
circunstâncias que subsidiavam a fundada suspeita da ocorrência de
situação de flagrante delito, autorizadora do ingresso urgente.
- Uma vez que o ingresso no domicílio do paciente foi medida
legítima, não há nulidade na apreensão de entorpecentes, de modo que
não há se falar em trancamento da ação penal por ausência de justa
causa (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria).
- A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a
medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, inciso IX, da CF) que demonstre a existência da prova da
materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da
autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo
312, do Código de Processo Penal.
- Embora o decreto mencione que o paciente é reincidente, dado
indicativo de aparente reiteração, somente isso não é suficiente
para justificar a prisão. A propósito, cumpre lembrar que "[...] a
reincidência, por si só, não é fundamento válido para justificar a
segregação cautelar." (PExt no HC 270.158/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe
23/2/2015).
- No caso, o fato imputado não se reveste de maior gravidade:
apreensão de 39 porções de maconha pesando 53 g e outra pesando 1,2
g, quantidade que não autoriza o total cerceamento da liberdade do
paciente. Em outras palavras, a conduta imputada não revela qualquer
excepcionalidade que justifique a medida extrema.
- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
revogar a prisão preventiva do paciente mediante a aplicação de
medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, a serem
estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo
estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS
- MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP
(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO
(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - INVASÃO DE DOMICÍLIO -
PRESENÇA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 438147>>-SP,
         <<HC 434688>>-SC
(SEGREGAÇÃO CAUTELAR - REINCIDÊNCIA -  POR SI SÓ - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<PExt no HC 270158>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA -
DESPROPORCIONALIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<RHC 108432>>-MG,
         <<HC 472956>>-SP,
         <<HC 444859>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 39 porções de maconha pesando 53 g e
outra pesando 1,2 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009