MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20432
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 15/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE
AUTORIDADE.  RELAÇÃO CONTRATUAL COM O PODER PÚBLICO.  CONTRATO DE
CONCESSÃO. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ACERCA
DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
(LEI 12.783/2013).
1. Na relação contratual privada, a interpretação que uma das partes
faz do contrato não se sobrepõe à interpretação atribuída pela
outra. Se não for dirimida pelo consenso ou por uma solução de
compromisso, a controvérsia será decidida pelo Judiciário quando
provocado.  Na relação administrativa de natureza contratual,
prevalece a interpretação adotada pela Administração Pública.
Trata-se do que a doutrina chama de "prerrogativa da decisão
unilateral executória", a revelar a subordinação de quem contrata
com o Poder Público. Em se tratando do setor elétrico, a
subordinação do concessionário em relação ao poder concedente se
revela também pela natureza do sistema. A geração é só uma das fases
do processo de fornecimento de energia. Quem a explora depende de
quem controla o todo. Com efeito, a geração da energia só tem
sentido se puder ser transmitida, distribuída e comercializada.
Quid, se o poder concedente desfizer a integração no sistema da
geradora de energia ? A usina não terá meios de operar. Por isso,
indeferindo o pedido de prorrogação, o poder concedente deve
assumir, "imediatamente, a operação das centrais geradoras, para
garantir a sua continuidade e regularidade" (nona subcláusula da
cláusula décima terceira - e-stj, fl. 96).
2. O contrato de concessão, modalidade de contrato administrativo, é
flexível, estando sujeito a alterações segundo as exigências do
serviço público. Trata-se de contrato de adesão, ao qual são
inerentes as chamadas cláusulas exorbitantes, decorrentes da
supremacia do interesse público.  O Poder Público pode a qualquer
tempo impor essas alterações sempre que for conveniente à prestação
do serviço concedido. Não há ato jurídico perfeito (no sentido de
que sua execução possa ser exigida judicialmente) quando se trata de
concessão de serviço público, restando ao concessionário que se
julga prejudicado cobrar do poder concedente eventual reparação
econômica dos prejuízos e, quem sabe, de eventuais lucros cessantes.
Prevalência da Lei 12.783/2013 sobre o contrato de concessão
celebrado pelas partes.
3. Ordem denegada, insubsistência da medida liminar, prejudicado o
Agravo Regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Napoleão
Nunes Maia Filho, denegou a segurança e julgou prejudicado o agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Herman Benjamin, nos termos do Art.
52, IV, alínea "b", do RISTJ.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - CONTRATOS - ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR)
     STF - [[AI-ED 292979]]-RS, [[RE 202584]]-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     "[...]  a  renovação  por vinte anos do contrato, almejada pela
impetrante, legitima-se porque baseada nas regras jurídicas então em
vigor,   quando   da   contratação,  que  previu,  expressamente,  a
prorrogação  vintenária,  o  que  afasta  a incidência da legislação
superveniente mais onerosa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009074 ANO:1995
        ART:00019
LEG:FED LEI:012783 ANO:2013