AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 689380
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA.
EXCLUSÃO  DA  AUTORA  DO QUADRO DE ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. ACÓRDÃO
QUE  NÃO JULGOU O MÉRITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO.
AUSÊNCIA.  PRECEDENTES.  DISSÍDIO NOTÓRIO NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA
DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Aplicabilidade  do  NCPC  neste  julgamento conforme o Enunciado
Administrativo  nº  3  aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Os  embargos  de  divergência  são  cabíveis  apenas  quando  os
acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão.
3.  Na hipótese, o acórdão embargado se limitou a aplicar as Súmulas
nºs  284 do STF, 7 e 211 do STJ, ao passo que os julgados paradigmas
enfrentaram   o   mérito   da  controvérsia,  o  que  inviabiliza  o
conhecimento da divergência.
4.   A  jurisprudência  desta  Corte,  antes  da  edição  da  Emenda
Regimental  nº 22, de 16/3/2016, publicada no DJe aos 18/3/2016, que
alterou  o art. 266 do RISTJ, remetia à necessidade de julgamento do
mérito   recursal  de  ambos  os  julgados  tidos  por  divergentes,
consoante  se extrai do Enunciado da Súmula nº 315 do STJ, aplicável
por  analogia: não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo
de  instrumento  que  não  admite  recurso especial (Corte Especial,
julgado em 5/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 102).
5.  A alegação de que o STJ dispensa o cotejo analítico em situações
de  dissídio notório não prescinde da demonstração da notoriedade do
dissídio  (AgRg  nos  EREsp 690.545/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, Corte Especial, julgado em 18/11/2009, DJe 30/11/2009).
6.  Em  razão  do  não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo interno, com imposição de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO QUE NÃO JULGOU O MÉRITO - PARADIGMAS QUE ENFRENTARAM O
MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1459222>>-RJ
(DISSÍDIO NOTÓRIO - NÃO COMPROVADO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1328641>>-RJ, <<AgRg nos EREsp 690545>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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