AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655188
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE
PRONÚNCIA. AMPARO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. CONTUMÁCIA DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN
CASU. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Ao pronunciar o réu, deve o juiz, nos termos do art. 413, § 3º,
do Código de Processo Penal, decidir, motivadamente, sobre a
manutenção da prisão anteriormente imposta.
3. No caso, a prisão preventiva, mantida na decisão de pronúncia,
foi fundamentada não só em razão da gravidade da conduta mas também
em decorrência da contumácia delitiva do agente, que responde a
outros feitos criminais. É inequívoco, dessa forma, o risco de que,
solto, perpetre novas condutas ilícitas. Assim, faz-se necessária a
segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.
4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição ou manutenção da prisão
preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
6. Condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
7. O pleito de prisão domiciliar pelo risco de contaminação pela
Covid-19 não foi debatido pelo Tribunal de origem, o que impede a
análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 57344>>-CE,
         <<RHC 70205>>-BA
   STF - [[AI-AgR-ED 825520]]
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REITERAÇÃO DELITIVA -
MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS,
INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 389098>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 68535>>-MG,
         <<HC 393464>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 64879>>-SP
Informações complementares:      "[...] ao manter a segregação cautelar na decisão de pronúncia,
o Magistrado se reportou aos fundamentos do decreto de prisão
preventiva. Esse manejo da técnica de motivação 'per relationem'
supre devidamente a necessidade de fundamentação da manutenção da
custódia cautelar por ocasião da prolação da decisão de pronúncia,
mormente quando as circunstâncias ensejadoras da decretação de
prisão preventiva permanecem incólumes".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00413 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no RHC  139592  BA  2020/0332499-5  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgRg no RHC  142430  MG  2021/0039929-8  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgRg no HC  665339  SP  2021/0141205-5  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021