AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1901830
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE ICMS. ALÍNEA B
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DECRETO ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO.
ATO REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. EQUIVALÊNCIA AO
CONCEITO DE LEI LOCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA,
À MÍNGUA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. MERA TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS JULGADOS PARADIGMA.
INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando a anulação de
autos de infração de ICMS, ao fundamento de que foram lavrados pela
ausência de recolhimento na remessa de mercadorias entre filiais da
mesma empresa e de que são inconstitucionais os juros previstos na
legislação estadual. O Juízo singular julgou parcialmente
procedentes os pedidos, para "declarar a inexistência de relação
jurídica entre as partes no que tange aos percentuais de juros de
mora previstos no artigo 96 da Lei Estadual n.° 6.374/89, com a
redação que lhe foi conferida pela Lei Estadual n° 13.918/09". O
Tribunal de origem, negando provimento ao Apelo do contribuinte e
dando provimento ao Apelo da Fazenda Estadual, reformou parcialmente
a sentença, "apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios
e dividi-los entre as partes na proporção de 4 reais, devidos pela
empresa Pérola, para 1 devido pela Fazenda".
III. "A jurisprudência predominante desta Corte entende que, para
efeito do cabimento do recurso especial com base na alínea 'a' do
permissivo constitucional, os decretos federais regulamentares e
autônomos constituem atos normativos gerais e abstratos,
inserindo-se no conceito de lei federal. Como corolário, o decreto
estadual regulamentar equivale a lei local, não simples 'ato de
governo local', e o seu confronto com lei federal não se insere na
previsão do art. 105, inciso III, alínea 'b', da CF" (STJ, REsp
1.134.220/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de
06/09/2011).
IV. Nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º,
do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação ? mediante
a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do
repositório oficial ou autorizado em que publicados ? e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o
necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretação.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "é entendimento pacífico dessa
Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos
confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o
dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera
transcrição de ementas" (STJ, AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019). Em
igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp
1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de
07/10/2019.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
INSTÂNCIA ABERTA - REAVALIAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1134242>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - ATO DE GOVERNO LOCAL - DECRETO ESTADUAL -
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<REsp 1134220>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1246192>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS - INSUFICIÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796880>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1290738>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1447962>>-DF
Informações complementares:      "[...] O juízo de retratação, previsto no art. 1.021, § 2º, do
CPC/2015, é amplo, admitindo-se a reconsideração da decisão até
mesmo para não conhecer de recurso que fora anteriormente conhecido,
desde que respeitada, naturalmente, a extensão horizontal do efeito
devolutivo do Agravo interno. Nos termos da jurisprudência da
Primeira Seção, 'requisitos de admissibilidade, pressupostos
processuais, assim também condições da ação constituem,
genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o
regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação
desses aspectos processuais desde que a instância se encontre
aberta' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00002 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:B LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001