CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 179037
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA FIXADA
CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA PROFERIDA
POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXECUTADA POR JUÍZO
ESTADUAL. NATUREZA PENAL SANCIONATÓRIA DA MULTA. UNICIDADE DA
EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. NECESSIDADE DE
AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF NO JULGAMENTO DA ADI
3.150.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da
Constituição Federal.
2. O núcleo da controvérsia consiste em definir o juízo competente
para a execução de pena de multa imposta cumulativamente com pena
privativa de liberdade por sentença condenatória prolatada pelo
Juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR.
3. "A execução da pena de multa deve seguir no Juízo das Execuções
Penais, que é o Juízo Estadual, no caso de haver cumprimento de pena
privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente
com a multa. Além de a multa ter natureza de sanção penal, sendo
racional a existência de execução penal una, ressalte-se que os
valores recolhidos, quer por sentença condenatória proferida por
Juízo Estadual ou por sentença condenatória proferida por Juízo
Federal, têm o mesmo destino: o Fundo Penitenciário Nacional, nos
termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994" (CC
168.815/PR, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/6/2020).
4. "O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a
execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal,
observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da
Lei de Execução Pena" (ADI 3150, Relator: Min. MARCO AURÉLIO,
Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de
6/8/2019).
5. Diante da ausência de iniciativa da execução da pena de multa
pelo Ministério Público Federal, titular da referida ação, é defeso
aos Juízos envolvidos deflagrar a execução da sanção pecuniária. Em
razão disso, o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e a
Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR deverão
devolver os autos ao Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu -
SJ/PR a fim de que se cumpra a orientação do STF firmada na ADI
3.150/DF quanto ao órgão legitimado para promover a execução da pena
de multa, respeitando-se o princípio da inércia jurisdicional.
6. Conflito conhecido para declarar que a execução da pena de multa
fixada cumulativamente com a pena privativa de liberdade a ser
cumprida em presídio estadual compete ao Juízo de Direito da Vara de
Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão -
PR, o suscitado, somente após manifestação inequívoca do Ministério
Público Federal perante o Juízo Federal para deflagrar a ação de
execução da pena de multa. Após referida manifestação ministerial, o
Juízo Federal poderá remeter os autos ao Juízo Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar que a
execução da pena de multa fixada cumulativamente com a pena
privativa de liberdade impostas a OSNEI FARIAS DE SOUZA a ser
cumprida em presídio estadual compete ao Juízo de Direito da Vara de
Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão -
PR, o suscitado, somente após manifestação inequívoca do Ministério
Público Federal perante o Juízo Federal para deflagrar a ação de
execução da pena de multa. Após referida manifestação ministerial, o
Juízo Federal poderá remeter os autos ao Juízo Estadual, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO  - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - VARA DE EXECUÇÃO
CRIMINAL - LEGITIMAÇÃO)
   STF - [[ADI 3150]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D