AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1669479
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO.   NULIDADE   DA  CONTRATAÇÃO.  DIREITO  AO  RECOLHIMENTO  E
LEVANTAMENTO  DO  FGTS.  TEMAS  191/STF,  308/STF E 916/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STF.
1.  Por  qualquer ângulo que se analise o tema em debate, observa-se
que  as diversas manifestações do STF seguiram a ótica de reconhecer
o  direito  à  percepção  do  FGTS  quando  declarada  a nulidade da
contratação  efetuada  pela  administração pública, como na hipótese
dos autos.
2. Ao julgar o Tema 191, a Suprema Corte consignou que a contratação
sem  observância  de concurso público geraria o direito de percepção
do   FGTS  (RE-RG  596.478,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  julgado  em
13/6/2012).  Ao  julgar  o  Tema  308,  a  conclusão  foi  a  mesma:
contratação  sem  observância  da  regra  de  concurso  público gera
direito  à  percepção  de  FGTS  (RE-RG  705.140,  Rel.  Min.  Teori
Zavascki, julgado em 28/8/2014).
3.  Por  seu  turno,  o  Tema  916  ampliou  a situação jurídica que
legitima  a  percepção  de  FGTS,  deixando  claro que a contratação
temporária, quando deixa de observar os preceitos constitucionais de
regência (art. 37, IX, da CF), torna a contratação nula e autoriza o
levantamento  da  citada  rubrica.  RE-RG  765.320,  Rel. Min. Teori
Zavascki, julgado em 15/9/2016.
4.  No  caso dos autos, a nulidade da contratação foi declarada pelo
TJMG,  visto  que  o  ente  estadual  promulgou lei com o intuito de
burlar o requisito da prévia aprovação em concurso público.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FGTS - DIREITO DE
PERCEPÇÃO)
     STF - [[RE 596478]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 191),
           [[RE 705140]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 308)
(CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FGTS - DIREITO DE
PERCEPÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - LEVANTAMENTO DA
CITADA RUBRICA)
     STF - [[RE 765320]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 916)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
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