AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25802
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA.   INSTAURAÇÃO   DE   PROCEDIMENTO   DE   REVISÃO/ANULAÇÃO
 DAS   ANISTIAS   CONCEDIDAS   COM   FUNDAMENTO   NA   PORTARIA
1.104/GM-3/1964,   EXPEDIDA   PELO   MINISTÉRIO   DA   AERONÁUTICA.
 NULIDADE   DE   INTIMAÇÃO   POR   AUSÊNCIA   DE   ELEMENTOS
MÍNIMOS   APTOS   A   FUNDAMENTAR   O   DIREITO   À   AMPLA   DEFESA
  E   CONTRADITÓRIO.      PRETENSÃO   QUE   ENCONTRA   APOIO   NA
ORIENTAÇÃO   FIRMADA   PELA   PRIMEIRA   SEÇÃO,   POR   OCASIÃO   DO
  JULGAMENTO   DOS   MANDADOS   DE   SEGURANÇA   26.553/DF,
26.577/DF,   26.439/DF,   26.393/DF   E 26.323/DF.   AGRAVO INTERNO
DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Busca-se   com   a   presente   impetração   anular   o
procedimento   de   revisão   de   anistias   concedidas   com
base   na   Portaria   1.104/GM-3/1964,   sob   o   argumento   de
que   a   intimação   para   apresentação   de   defesa   no   prazo
  de   10   (dez)   dias   se   deu   por   meio   de   notificação
 de   conteúdo   absolutamente   genérico,   afrontando   os
princípios   do   contraditório,   da   ampla   defesa   e   do
devido   processo   legal.
2.   A   Portaria   3.076/2019,   a   qual   determinou   a
abertura   de   procedimento   revisor   das   anistias,
apoiando-se   na   decisão   proferida   pelo   STF   no
julgamento   do   Recurso   Extraordinário   817.388/DF,   autoriza
 a   Administração   Pública   a   rever   os   atos   de
concessão   de   anistia   a   cabos   da   Aeronáutica   com
fundamento   na   Portaria   1.104/1964.   Todavia,   deve   ser
 assegurado   ao   anistiado   o   justo   processo   jurídico,
cujo   primeiro   elemento   essencial   é   a   plena   ciência,
pelo   interessado,   da   imputação   que   lhe   é   feita,   sem
 o   que   não   poderá   ele   exercer   o   seu   direito   à
ampla   defesa.   Aliás,   o   direito   à   ampla   defesa   é   o
 núcleo   rígido   do   justo   processo,   nos   termos   do   art.
  27,   parágrafo   único,   da   Lei   9.784/1999.
3.   O   legislador,   ao   regular   o   Processo   Administrativo
 no   âmbito   da   Administração   Pública,   estabeleceu   as
diretrizes   a   serem   seguidas   na   condução   dos   atos
administrativos,   determinando   expressamente   que   a
intimação   dirigida   ao   interessado   deve   conter   a
indicação   dos   fatos   e   dos   fundamentos   legais   que
justificam   o   respectivo   ato   (art.   26,   §   1º,  da   Lei
 9.784/1999).
4.      No   caso   dos   autos,   a   portaria   administrativa,
ao   apontar   o   entendimento   firmado   pelo   Supremo
Tribunal   Federal,   ainda   pendente   de   publicação,   apenas
apresenta   o   motivo   do   ato   revisional,   sem   fornecer,
porém,   ao   anistiado   ou   a   seus   dependentes,   elementos
suficientes   a   possibilitar   a   sua   defesa   e   o
exercício   da   garantia   de   sua   amplitude   e
correspondente   contraditório.   Sendo   assim,   é   inválida   a
 notificação   impugnada   no   presente   mandamus,   porquanto
não   apresenta,   de   forma   clara,   explícita   e   congruente,
  os   fatos   e   fundamentos   jurídicos   que   levaram   à
abertura   do   procedimento   revisional.
5.   Vale   destacar   que   a   controvérsia   dos   presentes
autos já   foi   objeto   de   apreciação   pela   colenda
Primeira   Seção   desta   Corte,   que   acolheu   o   voto
exarado   pelo   eminente   Ministro   SÉRGIO   KUKINA,   nos   MS
26.553/DF,   26.577/DF,   26.439/DF,   26.393/DF   e   26.323/DF,
para   concluir   que   a   notificação   direcionada   aos
anistiados   ou   seus   dependentes,   fazendo   apenas   alusão
à   Portaria   3.076/2019   e   à   referida   decisão   proferida
pelo   STF,   não   oportuniza   às   partes   o   direito   de
defesa,   por   não   indicarem   os   fatos   e   fundamentos
legais   pertinentes,   infringindo,   desta   feita,   o   disposto
  nos   arts.   26   e   27   da   Lei   9.784/1999.
6. Agravo interno da União a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (CABOS DA AERONÁUTICA - REVISÃO DOS ATOS DE CONCESSÃO DE ANISTIA -
DIREITO À AMPLA DEFESA - NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO -
NULIDADE)
   STJ - <<MS 26553>>-DF,
         <<MS 26577>>-DF,
         <<MS 26439>>-DF,
         <<MS 26393>>-DF,
         <<MS 26323>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - CABOS DA AERONÁUTICA - REVISÃO DOS ATOS
CONCESSIVOS)
   STF - [[RE 817388]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026 PAR:00001 ART:00027
LEG:FED PRT:003076 ANO:2019
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
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DJE        DATA:03/09/2021