AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1625283
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
REPASSE DE VERBAS ESTADUAIS. UTILIZAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA
DAQUELA PREVISTA EM CONVÊNIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022
DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. JULGAMENTO CITRA PETITA. FUNDAMENTO DA CORTE DE
ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS
FÁTICOS DA CAUSA E NAS CLÁUSULAS DO CONVÊNIO, DECIDIU PELO USO
INDEVIDO DAS VERBAS PÚBLICAS E PELA CONFIGURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
manteve sentença que julgara procedente o pedido em Ação Civil
Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, a
condenação do ex-Prefeito do Município de Vale do Anari, ora
agravante, e do ex-Secretário Municipal de Administração e Fazenda a
ressarcirem os danos decorrentes da utilização de verbas oriundas de
repasse estadual em desacordo com as finalidades do Convênio n°
056/04/GJ/DEVOP-RO.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV,
e 1.022, II, do CPC/2015 ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de
vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão
proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. Quanto à alegada ofensa ao art. 492 do CPC/2015, o Tribunal de
origem decidiu que "se porventura vier a destinar ao Município (como
determinado na sentença e no acórdão) sem que este tenha feito a
devolução ao Estado, caberá a este acionar o Município para obter a
devolução, sendo certo que a solução a ser adotada em nada afeta a
obrigação do embargante de reparar o dano, pois não lhe diz respeito
as relações que daí resultarem entre o Estado e o Município, já que
ambos compõem o erário"
VI. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões
do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula
283/STF, por analogia. Precedentes do STJ.
VII. Com relação às demais alegações, nos termos em que a causa fora
decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - em especial
no sentido de que a "alegação de que não ficou comprovado ter o
município de Vale do Anari sofrido prejuízo, cai a mesma por terra
ao analisar-se os termos do convênio, porquanto a cláusula de n. 9 é
expressa ao prever que, no caso de o recurso repassado pelo Estado
ser utilizado em finalidade distinta da ali estabelecida, conforme
ocorreu, o município deveria restituir ao DEVOP - RO" -, demandaria
o reexame de matéria fática e das cláusulas do convênio, o que é
vedado em Recurso Especial.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1816457>>-SP,
         <<AREsp 1362670>>-MG,
         <<REsp 801101>>-MG,
         <<AgRg no Ag 117463>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1736385>>-GO,
         <<REsp 1707574>>-SE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 218528>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 383927>>-DF,
         <<EDcl na AR 4884>>-SC
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1843966>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1701009>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1826410>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1270439>>-SP
Informações complementares:      "[... ]nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, 'a contradição que autoriza os embargos de declaração é do
julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o
entendimento da parte' [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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