AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54126
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. ATO APONTADO COMO COATOR: INÉRCIA NO EXAME
DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DA
IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA. EXISTÊNCIA DE
DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES
PÚBLICAS PELA IMPETRANTE, ENQUANTO PERDURAR A PERSECUÇÃO PENAL.
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA IMPONDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E
DECRETANDO A PERDA DO CARGO PÚBLICO, DA IMPETRANTE. PENDÊNCIA DE
TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara
recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por
escrivã da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em face de ato
omissivo tido por ilegal, atribuído ao Secretário de Planejamento e
Gestão do Estado de Minas Gerais e ao Diretor de Administração e
Pagamento de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
consubstanciado na inércia em examinar o pedido de aposentadoria
especial da impetrante, formulado em 13/09/2014.
III. O Tribunal de origem, após acolher a preliminar de
ilegitimidade passiva do Secretário de Planejamento e Gestão do
Estado de Minas Gerais, denegou a segurança, de vez que, "conforme
se verifica dos próprios documentos juntados pela impetrante, apesar
de haver preenchido os requisitos para o requerimento de
aposentadoria pela Lei Complementar n° 144/2014, ela se encontra
suspensa do exercício das funções do cargo desde 07/07/2011, em
cumprimento à decisão prolatada no processo n° 0344.11.003532-8, sem
prejuízo de remuneração e sem direito à contagem de tempo efetivo
exercício, enquanto perdurar o respectivo processo, o que, a toda
evidência, impossibilita que seu processo de aposentadoria seja
finalizado, ao menos até que seja prolatada sentença ou ulterior
decisão na referida ação. Assim, tendo sido determinada
judicialmente a suspensão de suas funções no cargo de escrivã de
Polícia Civil, em especial em razão de haver o julgador daquela
demanda determinado que seu afastamento deve ser efetivado sem
direito à contagem de tempo efetivo exercício. Dessa forma, entendo
inexistir prova pré-constituída quanto ao direito líquido e certo
perseguido pela autora, sendo certo que, ao contrário, as provas que
foram juntadas demonstram os motivos de não haver a administração,
até o presente momento, processado seu pedido de aposentadoria".
IV. A demonstração da ilegalidade ou abuso de poder, decorrente de
omissão da autoridade administrativa, pressupõe não apenas o decurso
do prazo legalmente previsto, ou, quando não previsto, de prazo
razoável, mas também a comprovação da inércia injustificada, ou
seja, de que, mesmo podendo agir e não havendo empecilho para tanto,
a autoridade deixa de fazê-lo, sem motivo justificável.
V. No caso dos autos, verifica-se a existência de inércia
justificável da Administração Pública em emitir decisão relativa ao
pedido de aposentadoria especial, formulado pela impetrante, haja
vista a existência de decisão judicial determinando a suspensão do
exercício da função pública, no curso da ação penal, bem como de
sentença penal condenatória decretando a perda do cargo público,
pendente de trânsito em julgado, não havendo, assim, que se falar em
omissão ilegal, especialmente quando a ilicitude do ato imputado à
impetrante já fora reconhecida por duas instâncias do Poder
Judiciário e a atuação da Administração está ocorrendo nos termos do
quanto determinado pelo Juízo criminal, carecendo, a impetrante,
portanto, de direito líquido e certo, a ser tutelado na presente via
mandamental.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - ALEGADA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO -
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
   STJ - <<RMS 19799>>-MG