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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 865352
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO.
ART. 13 DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA.
1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do
Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça.
2. À época da interposição do recurso especial, era pacífico, nesta
Corte Superior, o entendimento de ser inexistente o apelo nobre
interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula
nº 115 do STJ.
3. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no art. 13
do CPC/73, considerando-se não sanável tal vício por juntada
posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da
representação processual deveria ser aferida no momento da
interposição do recurso especial.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (JUNTADA POSTERIOR DO INSTRUMENTO DE MANDATO - VIGÊNCIA DO CPC/73 -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<EREsp 868800>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 865352>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 749198
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO
E O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
1. As Turmas da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
entendem que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto
no art. 206, § 3º, V, do CC/2002 na ação de repetição de indébito
por cobrança indevida de valores referentes a serviços não
contratados promovida por empresa de telefonia.
2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, incide o disposto na Súmula nº 83
desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EAREsp 749198>> que foram providos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 714078
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N° 83/STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE.
1. Para efeitos de cumprimento do disposto no art. 544, § 4º, I, do
Código de Processo Civil, a impugnação da incidência da Súmula nº
83/STJ na admissibilidade recursal só se aperfeiçoa com a indicação
de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na
decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação
jurisprudencial nesta Corte Superior.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 714078>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1372785
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA
13/STJ.  SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RENOVAÇÃO ININTERRUPTA POR MAIS DE
TRINTA  ANOS.  DENÚNCIA  IMOTIVADA  DO  CONTRATO.  NEGÓCIO  JURÍDICO
RELACIONAL. VIOLAÇÃO À DIRETRIZ DA ETICIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.
PROCEDÊNCIA.
1.   A  Colenda  Segunda  Seção  desta  Corte  Superior,  quando  do
julgamento do REsp 1.073595/MG, reconheceu que, o seguro de vida que
vem  sendo renovado, ininterruptamente, por mais de trinta anos, não
poderá  ser  unilateral  e  desmotivadamente  resilido.
2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva  (Presidente),  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EREsp 1372785>>-SP que foram providos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 525445
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. RECURSO
ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE.
1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso
especial quando o valor fixado nas instâncias locais for
exorbitante
ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ,
impedindo o conhecimento do recurso.
2. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso
com
base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande
semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto
subjetivo, os acórdãos são distintos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃOS DISTINTOS)
     STJ - <<EREsp 472790>>-MA, <<AgRg no Ag 1043529>>-SC,
           <<REsp 883685>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 13.560,00 (treze mil, quinhentos e
sessenta reais).
Termos auxiliares: CADASTRO, SPC, SERASA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 537627 SP 2014/0151713-8 Decisão:11/11/2014
DJE        DATA:18/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1324159
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIA
BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE DE VALORES DE CONTA-APLICAÇÃO DE
CORRENTISTAS IDOSOS. DANO MORAL "IN RE IPSA". PRECEDENTE JULGADO
MEDIANTE O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. ARBITRAMENTO DE VALOR
RAZOÁVEL COM O ABALO SOFRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FRAUDE CAUSADA POR TERCEIROS - DANO MORAL IN RE IPSA)
     STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP, <<AgRg no Ag 889010>>-SP
           <<REsp 1197929>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
Notas: Indenização por dano moral: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 212920
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREPARO EFETUADO
PELA INTERNET.  VALIDADE. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA
SEÇÃO
DESTA CORTE. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 385955>>-SC, <<AgRg no REsp 1232385>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1471146
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS
MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA.
1.. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou
contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do
recurso especial.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos
morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em
que
a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou
exagerada.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
7. Não tendo o recurso trazido argumentos capazes de ensejar
alteração no julgamento, a decisão merece ser mantida pelos seus
próprios fundamentos.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da TERCEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).
 Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  607023  PE  2014/0285536-2  Decisão:17/03/2015
DJE        DATA:31/03/2015
AgRg no REsp  1483725  RS  2014/0181035-5  Decisão:05/03/2015
DJE        DATA:16/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 535856
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO CRÉDITO E HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTERIORMENTE AOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO POSTERIOR.
INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 418, DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça orienta que o fato de os embargos
de declaração terem sido opostos pela parte adversa e rejeitados
pelo Tribunal de origem não afasta a necessidade de reiteração do
recorrentes do especial. Incidência da Súmula n.º 418/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da TERCEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).
 Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de
Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1288410>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 186983>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 373990>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  567442  PR  2014/0211484-1  Decisão:05/03/2015
DJE        DATA:16/03/2015
AgRg no AREsp  637131  GO  2014/0333989-4  Decisão:05/03/2015
DJE        DATA:13/03/2015
AgRg no REsp  1478263  SP  2014/0199526-1  Decisão:02/12/2014
DJE        DATA:15/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1424280
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA
AJUIZAMENTO. CINCO ANOS NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO
CIVIL. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
(11.03.2002). PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. RECONHECIMENTO. VERBA
HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - TERMO INICIAL - NOVO CÓDIGO CIVIL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1304238>>-MG, <<REsp 1038104>>-SP,
           <<REsp 813293>>-RN, <<AgRg no AREsp 14219>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00005   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  634360  SP  2014/0322902-0  Decisão:25/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1300110
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COISA JULGADA. ATO
ILÍCITO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da
tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos
probatórios produzidos ao longo da demanda.
2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282/STF quando a questão
infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi discutida
no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos de
declaração.
3. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio
jurisprudencial quando não demonstrada a similitude fática e a
divergência jurídica entre os julgados.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  115306  SP  2011/0270267-9  Decisão:11/11/2014
DJE        DATA:18/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1349090
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. FAZENDA
PÚBLICA. EXAME DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 20.910/32.
PRECEDENTES.
1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei
Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da
competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal
Federal.
2. Em razão da aplicação do princípio da isonomia, impõe-se a
incidência do prazo prescricional previsto no Decreto n.º
20.910/32,
nas pretensões deduzidas pela Fazenda Pública em face do
particular.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos
capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO PELO STJ - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 481588>>-MS, <<AgRg no Ag 1160068>>-PR
(PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA - PRAZO QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
(FAZENDA PÚBLICA - AUTORA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO - PRAZO
PRESCRICIONAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1423088>>-PR, <<EDcl no REsp 1349481>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1015571>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1346436
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº. 5 E 7/STJ.
JULGAMENTO "EXTRA PETITA/ULTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA.
1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão
recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as
questões essenciais ao julgamento da lide.
2. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do
mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial, por
ambas as alíneas, à luz dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta
Corte.
3. Inexiste julgamento "extra petita" ou "ultra petita" quando o
órgão julgador não ultrapassa os limites objetivos da pretensão,
tampouco concede providência jurisdicional diversa do pedido
formulado na inicial.
4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos
capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. .
5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA - VEDAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 124894>>-RS, <<AgRg no AREsp 414872>>-DF
(JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1353864>>-GO, <<AgRg no AREsp 15400>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007