EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 855418
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   ART.   1.022.   EXISTÊNCIA   DE   OMISSÃO.   INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA.    SISTEMA    FINANCEIRO    DE   HABITAÇÃO.   POTENCIAL
COMPROMETIMENTO  DO  FUNDO  DE  COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS -
FCVS.  INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL  RECONHECIDA  NO  STF. RE 827.996/PR. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. O presente recurso versa sobre a existência de interesse jurídico
da  Caixa  Econômica  Federal - CEF para ingressar na lide que busca
cobertura  securitária baseada em contrato de financiamento amparado
pelo  Sistema  Financeiro  da  Habitação  e  em  que  haja potencial
comprometimento  do  Fundo  de  Compensação de Variacões Salariais -
FCVS,  questão  que  teve  reconhecida  a sua repercussão geral pelo
Plenário  Virtual  do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário 827.996/PR.
2.  Como  a  questão  controvertida nestes autos diz respeito a tema
cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  pelo  STF,  o julgamento
imediato  do  Recurso  Especial seria prematuro e temerário, uma vez
que  eventuais  decisões  dissonantes entre a Corte Constitucional e
este   Tribunal   Superior   gerariam  insegurança  jurídica  e  não
observariam a economia processual.
3.  De  acordo  com  os arts. 1.039, 1.040 e 1.041, do CPC/2015, que
dispõem  sobre  a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do
recurso  extraordinário  submetido ao regime de repercussão geral ou
do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, há
a  previsão da negativa de seguimento dos recursos, da retratação do
órgão  colegiado  para alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção
do  acórdão  divergente,  com  a  remessa dos recursos aos Tribunais
correspondentes.
4.  Nesse panorama, cabe ao Superior Tribunal de Justiça, determinar
a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  para que, após o
julgamento  do  paradigma,  seja  reexaminado  o acórdão recorrido e
realizada  a  superveniente  admissibilidade  do  recurso  especial.
Precedentes.
5. Deve ser determinada, portanto, a devolução dos autos ao Tribunal
de  origem,  com  a  devida  baixa  nesta  Corte,  para  que, após a
publicação   do   acórdão   do   respectivo  recurso  extraordinário
representativo  da controvérsia: a) na hipótese da decisão recorrida
coincidir  com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado
seguimento  ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior
para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso
o  acórdão  recorrido  contrarie  a  orientação  do Supremo Tribunal
Federal,   seja   exercido  o  juízo  de  retratação  e  considerado
prejudicado  o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior
para  a  análise  das  questões  que não ficaram prejudicadas; ou c)
finalmente,  mantido  o  acórdão divergente, o recurso especial seja
remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido: AREsp
1211536/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma, DJe
17/09/2018.
6.  Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, a fim
de reformar o acórdão desta eg. Quarta Turma, julgando prejudicado o
recurso  especial,  tendo  em  vista o reconhecimento da repercussão
geral da matéria pela Suprema Corte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
acolher  os embargos de declaração com efeitos infringentes,a fim de
reformar  o  acórdão  desta eg. Quarta Turma, julgando prejudicado o
recurso  especial,  tendo  em  vista o reconhecimento da repercussão
geral  da  matéria  pela  Suprema  Corte,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AREsp 1211536>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1283397>>-PE,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1473147>>-RS,
           <<REsp 1431112>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1589873>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1366363>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   PAR:00002   ART:01041