AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1887645
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME
DE CLÁUSULAS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
PREJUÍZO.
1. Inexiste ofensa do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de
declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário
à pretensão do recorrente.
2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de
lei federal apontado no recurso especial, há falta do
prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula
282 do STF.
3. Acolher as razões recursais para concluir que houve ilegalidade
no processo de transferência interna para o Curso de Medicina da
UFRJ ? Campus Macaé, bem como as questões levantadas referentes ao
art. 437, § 1º, do CPC/2015, impõe o reexame do acervo probatório e
nova interpretação das cláusulas do Edital n. 17, de 1º/02/2016,
providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre em face do
teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do
recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
Precedente.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - APRECIAÇÃO DE
TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA
DE VÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1671609>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - QUESTÃO NÃO DEBATIDA
NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA
282/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 905798>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1408130>>-AL
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXIGÊNCIAS DE EDITAL
- CUMPRIMENTO - VERIFICAÇÃO - SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1414332>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ
(TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA POR
FORÇA DE LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 917473>>-DF
Informações complementares:      "Com relação à teoria do fato consumado, cumpre consignar que a
jurisprudência do STJ uniformizou o entendimento de que a aplicação
dessa tese objetiva evitar a reversão de uma situação que se
consolidou por força de uma liminar posteriormente cassada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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