AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840188
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO NO TOCANTE AO PLEITO PELA REDUÇÃO DA SANÇÃO
BASILAR. INSUBSISTENTE. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA.
PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE.
FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO
DA REPRIMENDA DE FORMA PROPORCIONAL. NECESSIDADE, SOB PENA DE
REFORMATIO IN PEJUS.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há falar em ausência de prequestionamento, porquanto a Corte
de origem, ainda que sucintamente, corroborou todos os termos da
sentença primeva no que diz respeito à fixação da basilar, seja no
tocante à razoabilidade e proporcionalidade, seja no que diz
respeito à existência de fundamentação idônea para a valoração
negativa de 6 (seis) dos vetores previstos no art. 59 do Código
Penal.
2. Quanto à personalidade, foi declinada motivação genérica e
abstrata, sendo certo que tais fundamentos não se apresentam idôneos
para o aumento da pena-base no tocante à citada circunstância
judicial. O entendimento adotado no édito condenatório mostra-se
contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. A conduta social compreende o comportamento do Agente no meio
familiar, do trabalho e no relacionamento com outros indivíduos.
Contudo, a fundamentação adotada para a majoração da pena-base com
esteio no citado vetor apresenta aspectos nitidamente genéricos.
4. Por via de consequência, é de rigor o decote da valoração
negativa atribuída aos vetores da personalidade e conduta social do
Réu, tal como foi levado a efeito na decisão agravada.
5. O magistrado de piso, na fundamentação adotada para exasperar a
pena-base, não declinou qualquer argumento no sentido de que, para
efetuar o pertinente cálculo, tivesse atribuído peso maior às
consequências e circunstâncias do delito, e, portanto, a toda
evidência, considerou em igual proporção as 6 (seis) circunstâncias
judiciais entendidas como desfavoráveis.
6. A jurisprudência desta Corte Superior, fixada  no sentido de que
"se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for afastado o desvalor
conferido a circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a
pena-base deverá necessariamente ser reduzida, ao invés  de se
manter inalterada, pois proceder de maneira diversa implicaria o
agravamento do quantum anteriormente atribuído a cada vetorial"
(AgRg  no  HC n.º 493.941/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 28/05/2019).
7. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias fixaram a
pena-base em 23 (vinte e três) anos de reclusão, pela valoração
negativa da culpabilidade, da conduta social, da personalidade, dos
motivos, das circunstâncias, e das consequências do delito, isto é,
houve acréscimo de 1 (um) ano e 10 (dez) meses para cada um desses 6
(seis) vetores. Portanto, tendo sido afastada, quando do exame do
recurso especial do ora Agravado, a valoração negativa de 2 (duas)
circunstâncias judicias (personalidade e conduta social),
inarredável a redução da pena-base de forma proporcional, decotando
3 (três) anos e 8 (oito) meses daquele quantum e estabelecendo a
basilar no patamar de 19 (dezenove) anos e 4 (quatro) meses de
reclusão, tal como foi levado a efeito na decisão agravada.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - PERSONALIDADE - MOTIVAÇÃO GENÉRICA E
ABSTRATA)
   STJ - <<HC 492788>>-CE,
         <<HC 540448>>-RJ
(AUMENTO DA PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL - ASPECTOS GENÉRICOS -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 457039>>-SC,
         <<HC 366639>>-SP
(AÇÃO OU RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
AFASTADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgRg  no  HC 493941>>-PB,
         <<AgRg no HC 440227>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1745262>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1901293  MG  2020/0270279-2  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg no REsp  1826799  RS  2019/0206639-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020