AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56631
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE
FISCAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA V - FDA V-1, DA AGÊNCIA DE DEFESA E
FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ADAGRO. AUSÊNCIA
DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO RESERVA.
ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, POR SURGIMENTO DE VAGAS, NO CURSO DO
CERTAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara
recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à
ausência de nulidade do acórdão recorrido, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
III. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por
Aquiana de Souza Morais contra suposto ato omissivo ilegal do
Governador do Estado de Pernambuco, do Secretário Estadual de
Administração e Recursos Humanos e do Diretor da Agência de Defesa e
Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco, consistente na
ausência de nomeação da impetrante para o cargo público de Fiscal de
Defesa Agropecuária V - FDA V-1, da Agência de Defesa e Fiscalização
Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO. A segurança foi
denegada, em juízo de retratação, em face do entendimento firmado
pelo STF, sob o regime de repercussão geral, no RE 837.311/PI.
IV. Consoante restou decidido pelo STF - no julgamento, sob o regime
de repercussão geral, do RE 873.311/PI (Rel. Ministro LUIZ FUX,
TRIBUNAL PLENO, DJe de 15/04/2016) -, como regra, o candidato
aprovado em concurso público, como excedente ao número de vagas
ofertadas inicialmente ("cadastro de reserva"), não tem o direito
público subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas
vagas, ou for aberto novo concurso, durante a validade do certame
anterior, e ocorrer a preterição, de forma arbitrária e imotivada,
pela Administração, cumprindo ao interessado, portanto, o dever de
comprovar, de forma cabal, esses elementos.
V. No caso, a candidata obteve a 30ª classificação para o cargo para
o qual concorreu, enquanto que o Edital havia oferecido 20 vagas,
não havendo, nos autos, elementos suficientes para demonstrar a
preterição do direito da agravante de ser nomeada. Ausência de
comprovação de direito líquido e certo.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818514>>-SP
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE
VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O
PRAZO DE VALIDADE - EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 50392>>-RJ,
         <<RMS 55187>>-RN
   STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 784)
(CONSIDERAÇÕES - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO, AINDA QUE FORA DO
NÚMENRO DE VAGAS - NOMEAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO - NECESSIDADE DO
PREENCHIMENTO DE NOVAS VAGAS - ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA)
   STJ - <<RMS 32105>>-DF
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] consoante atual entendimento doutrinário e
jurisprudencial, a desistência de candidatos, em número suficiente
para alcançar a classificação do aprovado que ingressa em Juízo para
assegurar sua nomeação, gera, para o mesmo, direito subjetivo.
     Com efeito, 'a aprovação do candidato, ainda que fora do número
de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito
subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a Administração
Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do
preenchimento de novas vagas. A desistência dos candidatos
convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não
preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na
ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a
quantidade das novas vagas disponibilizadas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182