AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1703619
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA
POR  VÍCIOS  DE  CONSTRUÇÃO.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ.
SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS PROGRESSIVOS.
TERMO  INICIAL.  RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA.
PRECEDENTES  DO STJ. COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
ARGUMENTO  ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO
STF.    VÍCIOS   DE   CONSTRUÇÃO   (VÍCIOS   OCULTOS).   AMEAÇA   DE
DESMORONAMENTO.  BOA-FÉ  OBJETIVA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  Nº  568  DO STJ. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO
DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O  agravo  interno  não  impugnou  todas  as  razões  da decisão
agravada,  pois  não refutou, de forma fundamentada, a incidência da
Súmula nº 283 do STF, ao caso. Incidência da Súmula nº 182 do STJ.
3.  Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas
próprias  pernas,  não  havendo  o  ataque  específico  a tal ponto,
atrai-se  a  incidência,  por  analogia, da Súmula nº 283 do STF. 4.
Esta eg. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
REsp  1.717.112/RN,  na  sessão  realizada aos 25/9/2018, analisando
controvérsia   idêntica   a   dos   presentes   autos,  pacificou  o
entendimento  de  que,  uma  vez  constatada  a existência de vícios
estruturais  acobertados  pelo  seguro habitacional e coexistentes à
vigência  do  contrato,  devem  ser  os  segurados indenizados pelos
prejuízos sofridos, nos moldes estabelecidos na apólice.
5.  No  caso,  os  vícios  estruturais  de  construção,  à  luz  dos
princípios   da   boa-fé   objetiva  e  da  proteção  contratual  do
consumidor,  estavam  acobertados  pelo  seguro  habitacional, cujos
efeitos  devem  se  prolongar  no  tempo,  mesmo  após a extinção do
contrato  de  mútuo,  para  acobertar  o sinistro concomitante a sua
vigência,  ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o
vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
7.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
8. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP, <<AgRg no AREsp 756865>>-PB,
           <<AgRg no REsp 1330374>>-RS, <<AgRg no AREsp 757963>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA - SÚMULA 283 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 673529>>-ES, <<AgRg no AREsp 643078>>-SC
(CONSIDERAÇÕES - CONTRATOS - SEGURO HABITACIONAL - PRETENSÃO DO
BENEFICIÁRIO - INDENIZAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 454736>>-SP, <<AgRg no AREsp 244497>>-SP,
           <<REsp 1143962>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - RESPONSABILIDADE
DA SEGURADORA - VÍCIOS OCULTOS)
     STJ - <<REsp 1717112>>-RN
Informações complementares:      "Em  obediência  ao  princípio  da  dialeticidade,  exige-se do
agravante  o  desenvolvimento  de argumentação capaz de demonstrar a
incorreção  dos  motivos  nos  quais  se  fundou a decisão agravada,
técnica ausente nas razões dessa irresignação, a atrair a incidência
da Súmula nº 182 desta Corte [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "Firme  também é a orientação, no Superior Tribunal de Justiça,
de que a pretensão do beneficiário do seguro nasce apenas no momento
em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   PAR:00004   PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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