EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1800437
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. MATÉRIA DE
DIREITO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL.
DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS
DISPOSITIVOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de ação civil por ato de improbidade
administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal. Na
sentença, foram julgados procedentes os pedidos formulados na
inicial para declarar nula a prestação de contas feita em relação ao
termo de responsabilidade, condenar o réu a ressarcir integralmente
os cofres públicos e condenar ambos os réus à perda da função
pública e dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do
agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A situação descrita nos presentes autos não encontra óbice na
Súmula n. 7 desta Corte.
III - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso
de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. ?Exige-se, para
tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente
descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a
incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja
delineada a nova apreciação jurídica?. (AgInt no AREsp 1.252.262/AL,
relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ Acórdão
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018,
DJe 20/11/2018.)
IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via
do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse
contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal
que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a
delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado,
viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
V - Inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o
recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como
violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram
ofendidos.
VI - O recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais
consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a
deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do
STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: (AgRg no
AgRg no AREsp 733.562/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015, AgInt no AREsp n.
461.849/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
2/5/2017, DJe 5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.595.285/RS, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe
17/10/2016.)
VII - O recorrente  alega ofensa ao art. 93, IX, da Constituição
Federal, c/c os arts. 489, incisos II e III, art. 1.022, incisos I e
II e artigo 927, todos do CPC; aos arts. 10, 11 e 12, incisos II e
III e parágrafo único, da Lei n. 8.429/92; aos arts. 58 a 64 e 71 a
73 da Lei n. 4.320/64; Decreto Federal n. 2.529/1998, revogado pelo
Decreto n. 7.788/2012, (Lei Federal n. 8.742/93 - art. 5°, inciso
I), e ao art. 25 e seguintes da Lei n. 8.625/93.
VIII - Como bem observado pelo Ministério Público Federal em seu
parecer: ? (...) Todas as argumentações lançadas no recurso especial
são imprecisas e confusas, limitando-se o recorrente a fazer ilações
genéricas que não são hábeis a credenciar a julgamento o apelo
excepcional, tendo em conta, inclusive, a falta de adequada
explicitação dos motivos pelos quais teriam ocorrido as violações.
Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência
recursal, impede a abertura da instância especial, nos termos da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia,
neste Tribunal."
IX - No tocante à tese de dissídio jurisprudencial, deixou o
recorrente de atender ao requisito formal de adequada promoção do
cotejo analítico dos acórdãos confrontados, obrigação formal
prevista nos arts. 1.029, §1º, do Código de Processo Civil e 255 do
RISTJ.
X - Para a caracterização do dissenso não basta que o recorrente
aponte acórdãos com conclusões opostas ao do acórdão impugnado. É
necessário, antes de tudo, que sejam apontadas as causas que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Significa dizer
que o dissídio jurisprudencial apenas se configura quando o
recorrente demonstra cabalmente que o mesmo dispositivo de lei
federal foi interpretado de maneira distinta por Tribunais diversos,
em situação fática similar, e por conta disso, a adoção de
conclusões díspares se mostra inaceitável.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS DESCRITOS NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1252262>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007