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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1767593
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE
CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÁ MUITO ACIMA DA
MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ.
PREVISÃO NO CONTRATO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULA 5/STJ.
CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE TAXAS ABUSIVAS OU SEM
CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O acórdão concluiu que não havia abusividade na taxa de juros
praticada pela instituição financeira, pois ela não era
consideravelmente superior à média de mercado apurada pelo Bacen
para o tipo de contrato em análise. Essas ponderações, além de terem
sido feitas com base fática - aplicação da Súmula 7/STJ, por ambas
as alíneas do permissivo constitucional -, estão em sintonia com a
jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ).
2. No tocante à capitalização mensal de juros, o julgado firmou a
existência de cláusula na avença prevendo sua incidência. Súmula
5/STJ.
3. O julgado firmou a ausência de provas da cobrança de comissão de
permanência ou sua cumulação com juros remuneratórios. Aplicação do
verbete sumular n. 7/TJ.
4. O decisum estampou não ter sido imposta à insurgente tarifas sem
a contraprestação de um serviço pela casa bancária nem demonstrada a
cobrança relativa a serviços de terceiro. Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TAXA DE JUROS -  ABUSIVIDADE - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473053>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1486943>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1743442
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA.
PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 940 DO CC/2002. CONDUTA DOLOSA ATESTADA.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSTATAÇÃO. REEXAME.
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação da penalidade
prevista no art. 940 do CC/2002 exige a comprovação do dolo.
2. Concluindo a instância originária que a parte, ao efetuar a
cobrança de valores já quitados, agiu com má-fé, descabe ao Superior
Tribunal de Justiça reverter o posicionamento adotado, visto que,
para tanto, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que
é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Não é possível, em recurso especial, averiguar se a conduta da
parte configurou litigância de má-fé, uma vez que o exame esbarraria
na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA  INDEVIDA -  PAGAMENTO  EM DOBRO - FALTA  DE MÁ-FÉ - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1645589>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1779609>>-PR
(APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - REVISÃO
- IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1663193>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1614772>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00940
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1787412  PR  2020/0294434-8  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1738948  RS  2020/0195778-5  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1649524
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL E ESTÉTICO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1356000>>-RS,
         <<REsp 1764793>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1374756>>-BA
(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 211917>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral e estético:  R$ 65.590,00 (sessenta e
cinco mil e quinhentos e noventa reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1730143  SP  2020/0176931-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AREsp  1590264  SP  2019/0286933-5  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp  1591345  RS  2019/0288933-0  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1754816
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL.
NECESSIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM
OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO MAIS RECENTE DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA.
2. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, à luz
da boa-fé objetiva que rege os contratos, é nula a cláusula
contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos
causados pelos vícios de construção. Destarte, constata-se a
necessidade de apreciação pelas instâncias ordinárias sob o enfoque
das novas orientações desta Corte.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COBERTURA DOS DANOS CAUSADOS PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - EXCLUSÃO
- BOA-FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1804965>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1648820>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1904487  PR  2020/0291194-7  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769644
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM GARANTIA
BÁSICA POR MORTE E COBERTURA ADICIONAL POR INVALIDEZ PERMANENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR MORTE E POR
INVALIDEZ.
1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
manifestamente inadmissível o recurso de agravo interposto em face
de decisão colegiada.
2. Entretanto, cabe destacar que as questões de ordem pública, não
estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo,
inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas
anteriormente.
3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na
fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das
matérias decididas no título judicial, sob pena de violação à coisa
julgada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, DE OFÍCIO, E PROVIDO PARA NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO - DECISÃO COLEGIADA -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1559521>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp
1336043>>-SP
(AGRAVO INTERNO - RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - FORA DO PRAZO LEGAL)
   STJ - <<PET no AgInt no AREsp 1413789>>-MG
(PRECLUSÃO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO
- INCLUSIVE DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1733365>>-TO
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS - COISA JULGADA
- VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1594501>>-PE
Informações complementares:      "[...] o inconformismo não poderia ser recebido como embargos
de declaração, porque apresentado fora do prazo legal".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891315
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA
DE DIALETICIDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
1. Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível o
reconhecimento da ocorrência de danos morais. Incidência do
enunciado 568/STJ.
2. Falha o agravo interno ao não impugnar especificamente a decisão
agravada, sustentando a ocorrência de fato que não se amolda ao caso
analisado.
3. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1809898  MA  2019/0107683-6  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
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AgInt no AREsp  1678517  SC  2020/0059708-7  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp  1684105  RS  2020/0069966-1  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp  1684105  RS  2020/0069966-1  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp  1738547  AM  2020/0194756-2  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876720
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRIMEIRA
FASE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS
À ORIGEM PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE
EXIBIÇÃO DE CONTAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 816750>>-MG,
         <<REsp 782631>>-MG,
         <<REsp 1746337>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1578998>>-RS,
         <<REsp 1874603>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869259
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE
RECURSAL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO POR
DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES
OBRIGATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO, POR VIA TRANSVERSA, DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5
E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PEDIDO GENÉRICO E DE
CARÁTER REVISIONAL. PREMISSAS EXPRESSAMENTE AFASTADAS PELA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867679
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE
MORA SOBRE O VALOR DA MULTA DECENDIAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA SOBRE MULTA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1568978>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00412
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866941
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Reconhecimento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas da
executividade do contrato que lastreia a execução e, assim, da
necessidade de andamento do processo. Apesar da ciência do juízo
acerca da referida decisão, extinguira o processo reafirmando
pretensa ausência de título executivo. Manifesta contrariedade à
autoridade da corte estadual.
2. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional.
3. Cabimento e procedência da reclamação.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1862665
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA.
ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO FALECIDO. ALTA
DOSAGEM DE ÁLCOOL ETÍLICO NO SANGUE. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO
INTENCIONAL DO RISCO. ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA.
PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na
hipótese em que o sinistro teve como causa a direção de veículo
automotor pelo segurado após ingestão de alta dosagem de bebida
alcoólica.
2. Nos termos da Súmula 620/STJ: "A embriaguez do segurado não exime
a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de
seguro de vida".
3. Jurisprudência pacífica desta Turma no sentido da abusividade da
cláusula de exclusão de cobertura do seguro de vida na hipótese
sinistro causado pelo segurado em estado de embriaguez, uma vez que
o agravamento do risco é inerente a essa modalidade de seguro,
ressalvada a validade da exclusão de cobertura por suicídio no
período de carência.
4. Controvérsia que se resolve no plano jurídico, sem necessidade de
reexame de provas, não sendo aplicável, portanto, o óbice da Súmula
7/STJ.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SINISTRO EM VIRTUDE DA EMBRIAGUEZ - ABUSIVIDADE DA RECUSA DE
COBERTURA)
   STJ - <<REsp 1866860>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1833940
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. O STJ possui firme entendimento no sentido de que é irrecorrível
a decisão que determina a conversão do agravo nos próprios autos em
recurso especial, exceto se houver descumprimento de requisitos de
admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorre no presente
caso.
2. "A determinação de reautuação do agravo não representa a
satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, o
qual passará por novo juízo de admissibilidade, além da análise do
mérito, se ultrapassado aquele.".(AgInt no AREsp 773.569/RJ, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe
18/10/2017).
3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONVERSÃO - AGRAVO INTERNO -
INCABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1604909>>-RJ
(AGRAVO - REAUTUAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - NOVO EXAME DE
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1341190>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1494803>>-CE
Informações complementares:      "[...] é incabível agravo interno para impugnar decisão que
converte agravo em recurso especial para melhor exame, em virtude do
disposto no art. 258, § 2º, do RISTJ, aplicável por analogia".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1450246 SP 2019/0041857-3 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no REsp 1928288 SP 2020/0084306-3 Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1800449
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PATROCINADORA.
LEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO PEDIDO DE CUSTEIO DAS DIFERENÇAS
INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS. ATO ILÍCITO. RECURSO ESPECIAL N.º
1.370.191/RJ (TEMA N.º 936/STJ). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PATROCINADOR - ATO ILÍCITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<REsp 1370191>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 936)