AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621068
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM
URV. PERDA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO
SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor
Público do Estado do Rio Grande do Sul, em que pleiteia a reparação
do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros
Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos.
2.   A Corte de origem, com base nos elementos de prova constantes
dos autos, inclusive com análise de laudos periciais, concluiu pela
inexistência de diferenças salariais em favor dos servidores.
Precedentes: REsp. 970.217/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20.10.2009; AREsp. 1.523.483/SP, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2019; AgInt nos EDcl no REsp. 1.656.876/RJ,
Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.3.2019.
3.   Por fim, a leitura do acórdão recorrido, em cotejo com as
razões apresentadas no Apelo Nobre, revela que a pretensão da parte
é contestar a validade da Lei 10.225/1994 do Estado do Rio Grande do
Sul, em face da Lei Federal 8.880/1994, medida inviável em Recurso
Especial, por se tratar de competência privativa do STF.
Precedentes: AgInt no AREsp. 1.172.274/SP, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA, DJe 20.2.2018; AgInt no AREsp. 1.070.275/SP, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJe 8.6.2018.
4.   Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - PERDA
SALARIAL - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1047686>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 3),
         <<REsp 970217>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 3),
         <<AREsp 1523483>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1656876>>-RJ
(CONFLITO - LEI FEDERAL - LEI ESTADUAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1172274>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1070275>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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