EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 760840
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/12/2009
DECTRAB    VOL.:00187           PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial.
Dissonância entre entendimentos recentemente manifestados no âmbito
da Corte Especial. Legitimidade do sindicato para atuar em juízo na
defesa de direitos individuais homogêneos. Reconhecimento, pelo STF,
da atuação do sindicato como substituto processual dos
trabalhadores, tanto durante o processo de conhecimento, como na
fase de liquidação ou cumprimento de sentença. Acolhimento de tal
entendimento também no âmbito do STJ.
- A jurisprudência da Corte Especial do STJ tem se apresentado
inconstante quanto à qualificação jurídica da atuação do sindicato
na fase de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Há
precedentes, tanto no sentido de considerar que nessas hipóteses o
sindicato atua como substituto processual dos trabalhadores (EREsp
1.082.891/RN; AgRg no EREsp 1.077.723/RS), como no sentido de
qualificar tal atuação como mera representação (EREsp 847.319/RS;
EREsp 901.627/RS).
- O STF firmou seu entendimento no sentido de que, tanto na fase de
conhecimento, como na de liquidação ou de cumprimento da sentença
proferida em ações em que se discutam direitos individuais
homogêneos, a atuação do sindicato se dá na qualidade de substituto
processual, sem necessidade de prévia autorização dos trabalhadores
(RE 193.503/SP; RE 193.579/SP; RE 208.983/SC; RE 210.029/RS; RE
211.874/RS; RE 213.111/SP - Informativo de Jurisprudência/STF nº
431). Em que pesem os robustos argumentos de ordem técnico
processual manifestado pelos Ministros que proferiram voto-vencido
naquela oportunidade, prevaleceu a ideia de máxima ampliação da
garantia constitucional à defesa coletiva dos direitos e interesses
dos trabalhadores em juízo.
- Pacificada a questão no Supremo Tribunal Federal, é importante
que, por um critério de coerência, respeitando-se o ideal de
uniformização da jurisprudência nacional, que o STJ pacifique também
sua jurisprudência, no mesmo sentido.
Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos
autos, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki
conhecendo dos embargos de divergência e dando-lhes provimento, no
que foi acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e
Eliana Calmon, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência
e dar-lhes provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro
Hamilton Carvalhido. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA)
     STJ - <<ERESP 1082891>>-RN, <<AGRG NOS ERESP 1077723>>-RS,
      <<ERESP 847319>>-RS, <<ERESP 901627>>-RS
(SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS
TRABALHADORES - JURISPRUDÊNCIA DO STF)
     STF - RE 193503/SP, RE 193579/SP, RE 208983/SC, RE 210029/RS,
           RE 211874/RS, RE 213111/SP (INFORMATIVO 431)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008073 ANO:1990
        ART:00003
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00097 ART:00098
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00003