RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1805063
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL  E  PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL.
DESLIZAMENTO  DE TERRA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE
ORIGEM.  ACÓRDÃO A QUO QUE MANTEVE A DECISÃO LIMINAR. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 7/STJ E 735/STF.
1.  Trata-se,  na  origem,  de  Agravo  de Instrumento com pedido de
efeito  suspensivo  interposto  contra  decisão  interlocutória  que
deferiu Tutela de Urgência requerida nos autos de Ação Civil Pública
ajuizada  pelo  Ministério  Público  de  Minas  Gerais  contra a ora
recorrente  e  outros  objetivando  a  reparação  de  dano ambiental
decorrente   de  deslizamento  de  terra  no  loteamento  denominado
Residencial  Liberdade,  em  São  Gotardo/MG,  em  razão de falha em
projeto  de sistema de controle do nível de água de caixas d'água de
propriedade  da  Copasa,  projetado  e implementado pela empresa ora
recorrente MSX Construtora.
2.  O  Tribunal  de  origem negou provimento ao recurso por entender
que,  "Nesta fase de cognição precária, tem-se que o dano ocasionado
com  o  deslizamento  está  devidamente  demonstrado pelo Boletim de
Ocorrência,  de  fls.  47/55-TJ,  laudo  técnico  confeccionado  por
engenheiro civil lotado nos quadros do MPMG, de fls. 67/78-TJ.
Concernente  ao  perigo de dano, o laudo apresentado pelo assistente
técnico  do  Parquet,  à fl. 73-TJ, ponderou que está comprometida a
área  onde foram instaladas as duas caixas d'água da Copasa, havendo
riscos  de novos deslizamentos. (...) considerando que existe o dano
ambiental,  bem  como  de  que  ainda há risco de novo deslizamento,
afigura-se,  a priori, evidenciada a urgência, que, inclusive, expõe
ao risco às pessoas residentes naquela área" (fls. 491-492, e-STJ).
3.  O  STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do
STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar
decisão  que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em
razão  da  natureza  precária  da  decisão,  sujeita à modificação a
qualquer  tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de
mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o
deferimento  da  medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial,
no  qual  não  é  possível  decidir  a respeito da interpretação dos
preceitos legais relativos ao mérito da causa.
4.  Ademais,  a  tese  contida  no  Recurso  Especial busca rever os
fundamentos   utilizados  pelo  acórdão  recorrido  para  deferir  a
antecipação  dos efeitos da tutela. Todavia, o exame da presença dos
pressupostos  autorizadores  à  concessão  da  antecipação de tutela
exige  o  reexame  do  conjunto fático-probatório, o que é vedado em
Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""Retificando-se a proclamação de resultado de
16/05/2019:  a  Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos
termos do voto do Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REEXAME - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AREsp 1290543>>-MG
(ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 419337>>-ES,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 191276>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 438485>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007