EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1538301
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO.  LIQUIDAÇÃO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CISÃO  DO  JULGAMENTO.  ALEGAÇÃO  DE NULIDADES E OMISSÕES NO ACÓRDÃO
EMBARGADO.  INEXISTENTES.  DETERMINAÇÃO  DE  REMESSA  DOS AUTOS PARA
JULGAMENTO  DA  ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA E. SEGUNDA
SEÇÃO.
I  -  Conforme determina o art. 73 do Regimento Interno do STJ, cabe
ao  relator  que  redigiu  o  acórdão  a  relatoria  dos embargos de
declaração opostos.
II  -  Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
não  conheceu  dos  embargos  de  divergência  diante da ausência de
similitude  fática  entre  os  acórdãos trazidos como divergentes. A
parte embargante insiste nas alegação de divergência jurisprudencial
já analisadas no acórdão embargado.
III  -  Os  aclaratórios  somente são cabíveis para a modificação do
julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como
para  sanar  possível  erro material existente na decisão, o que não
aconteceu no caso dos autos.
IV  -  É  vedado  a  esta  Corte, na via especial, apreciar eventual
ofensa   à   matéria   constitucional,   ainda   que  para  fins  de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EDcl  nos EDcl no AgRg no
AREsp  575.787/DF,  Rel.  Ministro  Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma,  julgado  em  12/12/2017,  DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos
EDcl  no  REsp  1.677.316/SP,  Rel.  Ministra  Regina  Helena Costa,
Primeira  Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt
no  REsp  1.294.078/DF,  Rel.  Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.
V  - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já   analisadas,   com   o   nítido   intuito  de  promover  efeitos
modificativos  ao  recurso,  quando  a  decisão  apreciou  as  teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VI  -  Se  os  embargos  de divergência se embasarem em paradigma de
Turma  integrante  da  mesma Seção que originou o acórdão embargado,
será  necessária  a  cisão  do  julgamento,  pois  compete  à  Seção
respectiva  julgar  os  embargos de divergência quanto aos dissensos
jurisprudenciais  entre  suas  Turmas,  enquanto  à  Corte  Especial
compete  apreciar os demais. VII - Dessa forma, a competência para o
conhecimento, processamento e julgamento desse capítulo do recurso é
da  Segunda  Seção,  nos  termos  do art. 12, parágrafo único, I, do
RI/STJ,  sendo  de  rigor  a  cisão  do  julgamento  dos embargos de
divergência,  conforme  os  seguintes precedentes da Corte Especial:
EREsp  1367923/RJ,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA, CORTE
ESPECIAL,  julgado  em  15/02/2017,  DJe  15/03/2017;AgInt nos EREsp
1548898/SP,  Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado
em  16/11/2016,  DJe  24/11/2016;  AgInt  nos EREsp 1593663/DF, Rel.
Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  CORTE ESPECIAL, julgado em 04/04/2018,
DJe 17/04/2018.
VIII  -  A  circunstância é, portanto, de rejeição dos embargos, com
determinação  de  remessa  à  E.  Segunda  Seção  para julgamento da
divergência  alegada  entre  julgados  daquela Seção. Nesse sentido:
EDcl  no  AgInt  nos  EREsp 1124506/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA  FILHO,  CORTE ESPECIAL, julgado em 18/04/2018, DJe 24/04/2018;
EREsp  973.879/BA,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL,
julgado em 06/09/2017, DJe 15/09/2017).
IX - Relativamente à alegação de nulidade, conforme determina o art.
101  do Regimento Interno do STJ, a alteração da relatoria, em razão
de  ter  sido vencido o Relator originário, ocorre "se o relator for
vencido  na questão principal", o que não ocorreu no caso dos autos.
No   presente   caso,   houve   julgamento  unânime  quanto  ao  não
conhecimento  dos  embargos  de divergência, havendo divergência tão
somente  quanto à determinação de remessa dos embargos com relação à
competência   da  E.  Segunda  Seção.  Assim,  não  há  nulidade  na
permanência   da   relatoria   para  a  questão  principal,  de  não
conhecimento  dos  embargos  de  divergência,  quanto  à  matéria de
competência da E. Corte Especial.
X  -  Embargos de declaração rejeitados, com determinação de remessa
dos  autos  para  julgamento  dos  embargos  de divergência quanto à
alegação de divergência de competência da E. Segunda Seção.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos  de  declaração  e  determinou  a  remessa  dos  autos para
julgamento   dos  embargos  de  divergência  quanto  à  alegação  de
divergência  de  competência da Segunda Seção, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA COM OS PARADIGMAS QUE JUSTIFICAM A
COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À 2ª SEÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1367923>>-RJ, <<AgInt nos EREsp 1548898>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1593663>>-DF,
           <<EDcl no AgInt nos EREsp 1124506>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00012   PAR:ÚNICO