bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6626
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 20/02/1995      PG:03107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR FEDERAL. REGIME JURIDICO UNICO.
COMPETENCIA.
I  - COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL ENQUADRADO AUTOMATICAMENTE NO REGIME
JURIDICO UNICO, POR FORÇA DE LEI, PRETENDENDO RECEBER DIREITOS
DECORRENTES DA DEMISSÃO.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
11A. VARA - RJ, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 11A. VARA-RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, REGIME
JURIDICO UNICO.
     ANTERIORIDADE, REGIME CELETISTA, PEDIDO, RECEBIMENTO, DIREITO,
EFEITO JURIDICO, DEMISSÃO, AMBITO, REGIME JURIDICO, MOMENTO.
Acórdãos similares: CC       10839  SP  1994/0029860-9  DECISÃO:01/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03136
CC        8124  PR  1994/0008680-6  DECISÃO:01/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03111
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10255
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO
TRABALHO. CONFIGURAÇÃO.
1. PROIBIR EMPREGADO, LIDER SINDICAL, DE INGRESSAR NO PREDIO ONDE
PRESTA SERVIÇOS COMO CONTRATADO NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
2. A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DO EMPREGADO, LIDER SINDICAL, E
ASSUNTO PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.
3. A DECISÃO DA DIREÇÃO DO HOSPITAL OBRIGANDO O MEDICO A DISPENSAR
A EMPREGADA, LIDER SINDICAL, CONSTITUI, EM TESE, CRIME DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL (CP, ART. 146).
4. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA DE EREXIM-RS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00146
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3649
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 20/02/1995      PG:03102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES. AQUISIÇÃO DE
IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS.
PRELIMINARES. PRECEDENTES DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ENTENDIMENTO DA 3A. SEÇÃO DESTE TRIBUNAL.
I - A PRIMEIRA PRELIMINAR, NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS.
2. E 6., DA PORTARIA N. 219/90, IMPROCEDE. O SIMPLES FATO DE NÃO TER
SIDO PROVIDENCIADO O RECADASTRAMENTO, AINDA MAIS NO CASO DOS
SERVIDORES PUBLICOS MILITARES QUE TEM ENFRENTADO AS MAIORES
DIFICULDADES PARA TENTAR A AQUISIÇÃO DO PROPRIO NACIONAL, NÃO
OBSTA O DIREITO PREVISTO NA LEI N. 8025/90.
II - A SEGUNDA, DE IGUAL MODO, E ACOLHIDA, JULGANDO-SE EXTINTO
O PROCESSO COM RELAÇÃO AO MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", VISTO
NÃO TER PRATICADO OU DEIXADO DE PRATICAR QUALQUER ATO PREJUDICIAL
AO IMPETRANTE.
III - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DECISÃO PROMANADA DE TURMA,
JULGANDO O RMS N. 21.778-6-DF, FIRMOU JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE
RECONHECER AO SERVIDOR MILITAR O DIREITO DE ADQUIRIR O IMOVEL QUE,
CEDIDO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS NO AMBITO
DO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, ESTAVA SENDO POR ELE
LEGITIMAMENTE OCUPADO EM 15 DE MARÇO DE 1990.
IV - A DECISÃO DO PRETORIO EXCELSO NÃO E DO PLENARIO, LOGO, ATE
POSIÇÃO DESTE ORGÃO, MANTENHO O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA
SEÇÃO, NO SENTIDO DE QUE OS IMOVEIS PLEITEADOS NESTA IMPETRAÇÃO
NÃO SE INCLUEM ENTRE AQUELES DESTINADOS A ALIENAÇÃO.
V  -  SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, MILITAR, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, CESSÃO,
MOTIVO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AMBITO, ESTADO-MAIOR DAS
FORÇAS ARMADAS.
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11092
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR
MUNICIPAL CELETISTA.
1. RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR, SOB O REGIME DA CLT.
2. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAR RECLAMATORIA, QUANDO A
   PRETENSÃO DEDUZIDA REFERE-SE A PERIODO ANTERIOR AO REGIME
   JURIDICO UNICO ADVINDO DA LEI N. 8.112/90.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PESQUEIRA-PE, A SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC       12642  AL  1995/0003607-0  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32321
CC        8355  PE  1994/0009711-5  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:13/03/1995 PG:05249
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10488
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 20/02/1995      PG:03129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, COM
REGIME PROPRIO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA
POR SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, COM REGIME PROPRIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE TAUBATE-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, SP, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ANULAÇÃO, EXONERAÇÃO (DIREITO
ADMINISTRATIVO), SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, REGIME JURIDICO, LUGAR.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:001555 ANO:1975
(SP)
LEG:EST LEI:001738 ANO:1978
(TAUBATE-SP)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9897
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 20/02/1995      PG:03122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR ESTATUTARIO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA POR
SERVIDOR ESTATUTARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE RIBEIRÃO PRETO-SJ/SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5298
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PLEITOS DE SERVIDORES
ADMITIDOS JA NA VIGENCIA DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURIDICO
UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL EM RORAIMA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10762
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA NA QUAL SE POSTULA VANTAGEM SALARIAL ANTERIOR A LEI
8.112/90.
E, POREM, DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETENCIA PARA DECIDIR SOBRE O
PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO FGTS E DE REAJUSTE COM BASE NA LEI
8.273/91.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO JUIZO FEDERAL DA 21A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED LEI:008273 ANO:1991
LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        8387  SP  1994/0010156-2  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20294
CC        8214  PE  1994/0009448-5  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20293
CC        7778  SP  1994/0005591-9  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20291
CC        7763  SP  1994/0005379-7  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20290
CC        7759  SP  1994/0005375-4  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20290
CC        7558  CE  1994/0004235-3  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20288
CC        7531  RJ  1994/0003314-1  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20287
CC        7386  RJ  1994/0001241-1  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20286
CC        7167  RJ  1993/0035325-0  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20285
CC        7039  RO  1993/0034685-7  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20284
CC        4825  DF  1993/0011911-7  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20281
CC        4544  RJ  1993/0008456-9  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20281
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10892
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR MEDICO CREDENCIADO DEMITIDO.
MATERIA MISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA (RECONHECIMENTO
DE VINCULO EMPREGATICIO, ANOTAÇÃO CTPS, ETC.), DEIXANDO PARA A
JUSTIÇA FEDERAL A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO
PUBLICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JALES-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10617
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATUALMENTE
REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). CAUSA PETENDI: DIREITO A
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E AS DIFERENÇAS SALARIAIS.
ANTERIORIDADE AO REGIME JURIDICO UNICO. SUMULA N. 97/STJ.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JEQUIE-BA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10649
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. AÇÃO
ORDINARIA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ANTES
CELETISTAS. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE EM FATO GERADOR
ANTERIOR A LEI N. 8.112/90. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, 19A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10683
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS,
ANTES CELETISTAS. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE EM FATO
GERADOR ANTERIOR A LEI N. 8.112/90. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 10A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10837
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS
ATUALMENTE REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). CAUSA PETENDI:
RECEBIMENTO DE DIARIAS CONCEDIDAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO.
ANTERIORIDADE AO REGIME JURIDICO UNICO. SUMULA N. 97/STJ.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, 37A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11109
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 20/02/1995      PG:03123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDOR MILITAR REGIDO POR ESTATUTO
PROPRIO. CAUSA PETENDI: RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS
DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DE PLANOS ECONOMICOS DO GOVERNO.
COMPETENCIA DE UM TERCEIRO: JUIZO COMUM DA COMARCA DA CIDADE DO RIO
DE JANEIRO-RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
DIFERENÇA SALARIAL, IMPLANTAÇÃO, PLANO ECONOMICO, AJUIZAMENTO,
POLICIA MILITAR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10127
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATUALMENTE
REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). CAUSA PETENDI: RECEBIMENTO
DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO DESDE 1987. ANTERIORIDADE AO REGIME JURIDICO
UNICO. SUMULA N. 97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASILIA-DF.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10231
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDORES ATUALMENTE REGIDOS
PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). CAUSA PETENDI: INCIDENCIA DE JUROS
E CORREÇÃO MONETARIA SOBRE FERIAS E ADICIONAIS PAGOS EM ATRASO DESDE
O PERIODO CELETISTA. ANTERIORIDADE AO REGIME JURIDICO UNICO. SUMULA
N. 97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A. REGIÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8487
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995      PG:02201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL.
REGIME JURIDICO ESTATUTARIO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO
DE SERVIDOR CIVIL INCLUIDO NO REGIME ESTATUTARIO INSTITUIDO PELO
MUNICIPIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CAPELINHA-MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL,
REGIME JURIDICO UNICO, DECLARAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO,
CULPA, MUNICIPIO, EMPREGADOR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00005 ART:00006
LEG:MUN LEI:000706 ANO:1990
        ART:00001 ART:00005 ART:00006
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00007 INC:00029 LET:A
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00001
Acórdãos similares: CC        8498  MG  1994/0011253-0  Decisão:01/12/1994
DJ         DATA:13/02/1995      PG:02201
CC       10275  SP  1994/0024642-0  Decisão:01/12/1994
DJ         DATA:13/02/1995      PG:02205
CC        6909  AL  1993/0033443-3  Decisão:16/06/1994
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20282
CC        6950  AL  1993/0033738-6  Decisão:16/06/1994
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20283
CC        7031  AL  1993/0034677-6  Decisão:16/06/1994
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20284
CC        7076  SP  1993/0034724-1  Decisão:16/06/1994
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20284
CC        7195  PE  1993/0035518-0  Decisão:16/06/1994
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20285
CC        7236  PB  1994/0000115-0  Decisão:16/06/1994
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20286
CC        7596  PE  1994/0004274-4  Decisão:16/06/1994
DJ         DATA:22/08/1994      PG:21199
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9486
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO
MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE
EX-SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, VISANDO A SER REINTEGRADO NO
SERVIÇO PUBLICO, EMBORA TENHA SIDO REGIDO PELO SISTEMA DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, UMA VEZ QUE, INSTITUIDO O
REGIME ESTATUTARIO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, A REINTEGRAÇÃO,
SE DEFERIDA, SOMENTE PODERA OCORRER NO REGIME JURIDICO EM VIGOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:001376 ANO:1989
(RJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
Acórdãos similares: CC       10872  RJ  1994/0030891-4  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:13/02/1995 PG:02210
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10318
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL.
NATUREZA DA PRETENSÃO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE SERVIDOR
MUNICIPAL INCLUIDO NO REGIME JURIDICO UNICO INSTITUIDO PRETENDENDO
REINTEGRAÇÃO DE CARGO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ITAPIRAPUÃ-GO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
Acórdãos similares: CC       10430  GO  1994/0026072-5  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:13/02/1995 PG:02207
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6294
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETENCIA. EMPREGADO DE FUNDAÇÃO
ESTADUAL.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE
EMPREGADO DE FUNDAÇÃO ESTADUAL, SE A PRETENSÃO DIZ RESPEITO AO
REGIME PREVISTO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, SETIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE.

Acórdãos similares: CC       11016  PE  1994/0032058-2  DECISÃO:01/12/1994
DJ     DATA:13/02/1995 PG:02210
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10664
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA. REAJUSTE.
COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSAS ONDE E
PLEITEADA A COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A
CARGO DA PREVIDENCIA SOCIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Acórdãos similares: CC       10693  RN  1994/0028619-8  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:13/02/1995 PG:02208
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11088
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. FUNCIONARIO
AUTARQUICO. PRETENSÃO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE FUNCIONARIO
AUTARQUICO PLEITEANDO O PAGAMENTO DE REAJUSTES DE VENCIMENTO,
EM DECORRENCIA DA IMPLANTAÇÃO DE PLANOS ECONOMICOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 12. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00243
Acórdãos similares: CC       10836  PR  1994/0029857-9  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:13/02/1995 PG:02209
CC       10305  SP  1994/0025213-7  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:13/02/1995 PG:02205
CC       10295  SP  1994/0024673-0  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:13/02/1995 PG:02205
CC        9849  SP  1994/0020875-8  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:13/02/1995 PG:02204
CC        9796  RJ  1994/0020643-7  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:13/02/1995 PG:02203
CC        4491  SP  1993/0007389-3  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:13/02/1995 PG:02197
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10271
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETENCIA. EMPREGADO DE PREFEITURA
MUNICIPAL. PRETENSÃO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE
TRABALHADOR DE PREFEITURA MUNICIPAL CONTRATADO SOB O REGIME PREVISTO
NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, VINDICANDO DIREITOS
EXCLUSIVAMENTE TRABALHISTAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NAZARE DA MATA-PE.

Acórdãos similares: CC       10688  PE  1994/0028604-0  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:13/02/1995 PG:02208
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10806
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. COMPETENCIA. PRETENSÃO DE SERVIDOR
MUNICIPAL.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE SERVIDOR
DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RELACIONADA A CONTRATOS DE EMPREGOS
SOB O SISTEMA DA CLT.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, DECIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4474
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. COMPETENCIA.
SERVIDOR. REINTEGRAÇÃO.
DETERMINA-SE A COMPETENCIA NA OPORTUNIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO OU
EM RAZÃO DA MATERIA. TRATANDO-SE DE PRETENSÃO DE SERVIDOR AJUIZADA
APOS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO E OBJETIVANDO A
REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, EXSURGE COMO COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5469
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETENCIA. EMPREGADO DE TRIBUNAL DE
CONTAS. PRETENSÃO.
A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN N. 492-1 NÃO EXCLUI A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TENDO POR FINALIDADE O RECONHECIMENTO DE
VINCULO EMPREGATICIO COM ORGÃO PUBLICO ESTADUAL, ANTES DE INSTITUIDO
REGIME JURIDICO UNICO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA
CONSTITUIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RECIFE-PE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6431
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. COMPETENCIA. PRETENSÃO DE SERVIDOR
MUNICIPAL. PRETENSÃO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE SERVIDOR
DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RELACIONADA A CONTRATOS DE EMPREGOS
SOB O SISTEMA DA CLT.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO-PE.

Acórdãos similares: CC       12135  RJ  1994/0039518-3  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14354