AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1438327
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2.
DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. 2.1. APLICAÇÃO DA TEORIA
DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2.2.
AFERIÇÃO DE QUE A RÉ DESINCUMBIU-SE DO SEU ÔNUS. DESCABIMENTO.
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO, MAIS UMA VEZ, DA SÚMULA 7/STJ. 4.
PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA AO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. 5. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência desta Corte Superior, admite a aplicação da
teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual,
havendo peculiaridades relativas à excessiva dificuldade de uma das
partes em produzir as provas necessárias, esse ônus deve ser
atribuído de forma diversa, por decisão judicial fundamentada,
àquela parte que tiver mais facilidade na sua produção, como
asseverado pelo Tribunal de origem na hipótese. Súmula 83/STJ.
3. A alteração da conclusão delineada no acórdão recorrido (a
respeito de ter a operadora de plano de saúde ter se desincumbindo
do seu ônus e do enriquecimento sem causa), demandaria
necessariamente o reexame dos fatos e das provas do presente
processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, haja
vista o óbice da Súmula 7/STJ.
4. É iterativa a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a
incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
5. Incide a Súmula 284/STF - em relação à pretensão de aplicação do
princípio do pacta sunt servanda -, porquanto não indicados, nas
razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal que a
parte insurgente entende terem sido vulnerados no aresto
hostilizado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO -
POSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1701633>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083