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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142393
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE APÓS
CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PACIENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO.
PREVENTIVA MANTIDA.  REVOGAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO
APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DE PLEITO CONSTANTE DE
RECURSO ANTERIOR. REITERAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da
prisão preventiva de paciente que ficou preso durante toda a
instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória
que não lhe concede o direito de recorrer em liberdade.
2.O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição
Federal).
3. Nos termos do art. 210 do RISTJ, o recurso em habeas corpus não
pode prosseguir quando é reiteração de pedido anterior deduzido em
outro writ.
4. Os pedidos não formulados na petição de recurso em habeas corpus
e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são
passíveis de conhecimento em agravo regimental, em razão da indevida
inovação recursal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(RECURSO EM LIBERDADE - RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 568997>>-SP,
         <<AgRg no HC 603774>>-SP
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 98880>>-CE
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 444220>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
Acórdãos similares: AgRg no HC  702680  SP  2021/0345487-2  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgRg no RHC  129252  PR  2020/0150575-1  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgRg no HC  696575  SP  2021/0311484-9  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AgRg no RHC  153562  SP  2021/0289511-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg no HC  689097  BA  2021/0270786-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 53460
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO
DE ORDEM JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E BLOQUEIO DE VALORES
PELO JUÍZO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 139, IV, DO
CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E DA IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 410 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A imposição de multa diária por descumprimento de decisão do
juízo criminal de quebra de sigilo de dados telemáticos de usuários
é cabível em procedimento criminal. Aplicação subsidiária das regras
previstas no CPC, conforme o disposto no art. 3º do CPP.
2. Justifica-se a fixação de medida coercitiva para compelir empresa
a prestar informações essenciais a investigação criminal, hipótese
em que não há violação do princípio do devido processo legal por
ausência de processo de execução.
3. O art. 139, IV, do CPC autoriza o juiz a ?determinar todas as
medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias
necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,
inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária?.
4. O bloqueio de valores de empresa recalcitrante por meio do
sistema BacenJud não importa em ofensa ao princípio da
imparcialidade do juízo, porquanto não configura ato de execução.
5. Não se aplica a Súmula n. 410 do STJ à hipótese de fixação de
multa  por descumprimento de ordem judicial, medida coercitiva de
natureza cautelar que se reveste de autoexecutoriedade.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - VALORES)
   STJ - <<AgRg no RMS 55050>>-SP,
         <<RMS 54444>>-RJ,
         <<RMS 55109>>-PR,
         <<RMS 44892>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 PAR:00005 ART:0461A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410 SUM:000568
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661124
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
FURTO QUALIFICADO TENTADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A
QUATRO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE.
PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL.
ENUNCIADO SUMULAR 269 DO STJ. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro
de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- O regime inicial fechado foi estabelecido à paciente, por expressa
determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do
Código Penal, em função da existência de circunstância judicial
desfavorável - circunstâncias do crime -, a qual justificou a
exasperação da pena-base, e de sua reincidência, inexistindo
ilegalidade a ser sanada, porquanto tais fundamentos são idôneos
para recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum
de pena imposta. Precedentes.
- Aplicação do Enunciado Sumular 269 do STJ, in verbis: É admissível
a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados
a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as
circunstâncias judiciais.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REGIME FECHADO - PENA INFERIOR A 4 ANOS - REINCIDENTE E
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 578712>>-SC,
         <<AgRg no HC 590164>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
Acórdãos similares: AgRg no HC  688517  SP  2021/0267373-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no HC  667983  MS  2021/0154441-6  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AgRg no HC  673771  SP  2021/0184519-5  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AgRg no HC  665965  SC  2021/0143880-7  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgRg no HC  666001  SP  2021/0144539-1  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 484267
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA.
OUTROS MEIOS DE PROVA. NEXO COM A PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. O reconhecimento da ilicitude de interceptação telefônica e sua
prorrogação, em razão de ausência de fundamentação da decisão
judicial, gera o seu desentranhamento dos autos, bem como a
proibição de menção a ela durante o julgamento em Plenário do
Tribunal do Júri, mas não impede a manutenção da pronúncia dos
acusados quando se verifica que as instâncias ordinárias encontraram
indícios suficientes da autoria na prova testemunhal produzida em
juízo, sem qualquer indicação de terem as autoridades chegado a ela
como decorrência da prova reconhecida como ilícita.
2. Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E PRORROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
-
PROVA ILÍCITA)
   STJ - <<HC 336285>>-SP,
         <<EDcl no PExt no RHC 120939>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1749741
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONSUNÇÃO. EXAURIMENTO NO CRIME FIM.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Ocorre crime único de descaminho quando a falsificação ou o uso
de documento falso, pouco importando o momento de utilização, visa
única e exclusivamente suprimir ou reduzir tributo devido pela
entrada, saída ou consumo de mercadorias, situação que ocorreu nos
autos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FALSIDADE IDEOLÓGICA - CONSUNÇÃO - EXAURIMENTO NO CRIME FIM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 100322>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142555
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
REVELIA. DEVERES PROCESSUAIS. ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. ADVOGADO AD
HOC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme anotado pelas instâncias de origem, buscou-se, de várias
formas, a localização dos acusados. Todas, porém, infrutíferas, o
que ocasionou a decretação da revelia.
2.  Não há ilegalidade na revelia decretada após reiteradas
ausências injustificadas dos réus devidamente citados e intimados
para os atos processuais.
3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que cabe ao
réu manter seu endereço atualizado junto ao Juízo processante. Por
isso, não cabe à defesa alegar nulidade à qual ela mesma deu causa.
4. Ademais, encontrando-se o acusado assistido em todos os atos
processuais, não há falar em nulidade processual por alegada
ausência de defesa técnica. Convém lembrar que "o processo penal é
regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por
consectário,  o  reconhecimento  de  nulidade,  ainda  que
absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563)" (RHC
n.101.956/MG,  Rel.  Ministro  FELIX  FISHER,  QUINTA  TURMA,  DJe
3/10/2018,  sem grifos no original), o que não ficou evidenciado na
hipótese.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA ÀS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS - ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO - DEVER
DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1629949>>-MG
(NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO -  NULIDADE)
   STJ - <<RHC 134112>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 1748387>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1195418>>-PR
(REVELIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NOMEÇÃO DE DEFESA TÉCNICA -
PREJUÍZO INEXISTENTE)
   STJ - <<HC 528583>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142975
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PECULATO.
PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de
decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com
súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal, conforme ocorreu na espécie.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, pois, conforme
consignado pelo Juízo de primeiro grau, a ora agravante demonstrou
verdadeira intenção de frustrar a ação penal, evadindo-se para outro
país, não demonstrando interesse em cooperar com a Justiça. Aduziu,
ainda, que, desde a fase da investigação policial, havia informação
da evasão da agravante, sendo que, após mais de 10 (dez) anos, a
INTERPOL teria informado a localização dela, em Portugal.
4. O fato de a agravante possuir condições pessoais favoráveis, por
si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante
pacífico entendimento desta Corte.
5. A alegação no sentido de que o processo de extradição teria sido
indeferido, haja vista que o delito estaria prescrito em Portugal,
representa inovação recursal - vedada em sede de agravo regimental
-, porquanto não houve sequer menção a essa questão no recurso em
habeas corpus.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DE LEI
PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 124096>>-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1798892
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO
DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. "A norma do art. 28-A do CPP, que trata do acordo de não
persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o
recebimento da denúncia" (AgRg no REsp 1882601/PR, Rel. Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 12/3/2021).
2. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal ? CPP,
os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de
omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum
embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos
aludidos vícios.
3. O embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento
anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a
medida integrativa.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INCIDÊNCIA - ATÉ O RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1882601>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1898529>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1894468  SP  2021/0159923-5
Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1862680  SP  2021/0089484-5
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1872201  PR  2021/0116363-2
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1680222  SP  2020/0066213-2
Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653295
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. RÉU
FORAGIDO POR DEZ ANOS. ATUALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A decisão impugnada está devidamente motivada nos termos do art.
312 do Código de Processo Penal, na medida em que foi destacada a
necessidade de se assegurar a ordem pública, a conveniência da
instrução criminal e a aplicação da lei penal, pois, além da
gravidade do fato apurado (apreensão de 22 quilos de maconha), o
paciente está foragido há mais de 10 anos, desde a decretação da
prisão cautelar.
2. Não há se falar em ausência de contemporaneidade, se a segregação
cautelar foi decretada em decisão motivada logo após a prática do
fato delitivo, mas o mandado só não foi cumprido por culpa exclusiva
do réu, que está evadido há mais de 10 anos. Logo, a necessidade da
prisão cautelar se mantém atual.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 581871>>-SC,
         <<RHC 121535>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 22 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654523
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. REITERADA CONDUTA DELITIVA DO AGENTE.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia preventiva está motivada na garantia
da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva do ora
agravante, que, além de ter sido surpreendido, em busca domiciliar
autorizada, com 2 porções de crack, 1 bucha de maconha e 20 unidades
de LSD, registra, dentre outros, ações penais em curso pelos
delitos de homicídio qualificado, receptação e corrupção de menores.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL,
         <<HC 511692>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 porções de crack, 1 bucha de
maconha e 20 unidades de LSD.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312