AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1841747
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. FALHA.  ART.
1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DAS PROVAS.
INTERVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PLANO DE SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias, no sentido de que houve falha na prestação de serviços
médicos, demandaria  a análise dos fatos e das provas dos autos,
providência vedada em recurso especial devido à aplicação da Súmula
nº 7/STJ.
4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há
responsabilidade solidária da agravante e consequente legitimidade
para figurar no polo passivo da demanda em virtude de compor a
cadeia de fornecimento de serviços que foram mal- prestados.
Precedentes.
5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias
ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou
abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que se
mostra razoável o arbitramento da indenização no valor de R$ 200.00,
00 (duzentos mil reais) para a criança e R$ 30.000,00 (trinta mil
reais ) para cada autor pela falha na prestação de serviços
médico-hospitalares.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1042643>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1075056>>-MA
(RECURSO ESPECIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1480879>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1712133>>-SP
(ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTEGRANTES DA CADEIA DE
FORNECIMENTO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE)
   STJ - <<REsp 1359156>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1533920>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 747455>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - ERRO MÉDICO - REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1610166>>-BA,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1626535>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 260.00,00 (duzentos e sessenta mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022