AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1506012
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR
TEMPORÁRIO. REFORMA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR DECORRENTE
DAS ATIVIDADES CASTRENSES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART.
1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, cabe à parte agravante,
na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os
fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não
foi atendido.
2. A agravante se limita a defender a tese de que o militar
temporário considerado inválido para o serviço militar em
decorrência de lesão desvinculada do serviço castrense não faz jus à
reforma.
3. A incidência da Súmula 7 do STJ no caso, ao contrário do alegado
pela insurgente, não se relaciona à existência ou não de
incapacidade do agravado, mas à sua relação com as atividades
militares.
4. Portanto, a parte não refutou o fundamento de que o referido
óbice sumular impediria a pretensão recursal de alterar a conclusão
acerca  da relação de causa e efeito entre a incapacidade do autor e
o serviço militar.
5. Ressalte-se que a tese defendida pela agravante não destoa do
entendimento adotado no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem
partiu da premissa jurídica de que o militar somente teria direito à
reforma caso fosse constatado que a incapacidade para o serviço
militar decorreu das atividades castrenses.
6. A ausência de combate específico às conclusões da decisão
combatida impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em
virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, seja em face da
incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.
7. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt na Rcl 32688>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1380250>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 866675>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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