AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431832
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DO COTEJO
ANALÍTICO. IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE PROVA. DECISÃO PUBLICADA
SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ NÃO AFASTADA. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO
ACOLHIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples
transcrição de ementas e fragmentos de votos, mas com o confronto
entre trechos, tanto das decisões apontadas como divergentes quanto
do acórdão recorrido, mencionando-se as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi
feito na espécie.
2. A decisão recorrida foi publicada sob a égide do CPC/1973, sendo,
portanto, inaplicável o novo regramento processual civil no que
tange à impugnação da decisão que indefere a produção da prova.
Assim, não há como se esquivar do enunciado n. 83 da Súmula do STJ,
sob a alegação de que os precedentes invocados referir-se-iam a um
regramento não incidente no caso concreto.
3. A desconstituição do acórdão estadual, para afastar o
reconhecimento da má-fé na cobrança de dívida já paga, é
procedimento que demandaria o revolvimento de fatos e provas, medida
obstada na via especial, por incidir o verbete sumular n. 7/STJ.
4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não
enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015, sendo imperioso para tal que seja nítido o descabimento
do recurso, o que não se verifica no caso concreto.
5. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a majoração de
honorários de sucumbência por ocasião do julgamento de agravo
interno ou embargos de declaração.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1782572>>-SP
(RECURSO - LEI VIGENTE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA -
INCIDÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1663648>>-ES
(MULTA - MERO NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - JULGAMENTO DE AGRAVO
INTERNO OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1762872>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
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