AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1154
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
TRANSFERÊNCIA DE PONTOS APÓS VENCIDO O PRAZO ADMINISTRATIVO. NORMA
COM NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBLIDADE DE CONHECIMENTO DO PUIL.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que rejeitou
liminarmente o PUIL proposto pelo ora agravante.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3. Na origem, trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação
de Lei (art. 18, § 3º, e 19 da Lei 12.153/2009) apresentado contra
acórdão proferido pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça de São
Paulo, assim ementado: "Infração de trânsito. Necessidade de indicar
o real condutor no prazo de quinze dias previsto no art. 257, §7° do
CTB. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não
infirmada. Recurso provido".
4. O Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, em suas
razões, aponta que o acórdão impugnado divergiu do entendimento
adotado por outras turmas recursais, acerca do art. 257, § 7º, do
CTB. Aduz que os acórdãos paradigmas admitem o exame judicial da
negativa de transferência de pontos infracionais do proprietário ao
efetivo condutor do veículo após vencido o prazo administrativo.
Pede que seja julgado procedente o pedido para que se restabeleça a
sentença monocrática.
5. O Pedido de Uniformização somente é admissível para questões de
direito material. De acordo com o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001,
"quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em
questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência
dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada
poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência".
6. No caso dos autos, a matéria suscitada como divergente é a
possibilidade de transferência de pontos infracionais do
proprietário ao efetivo condutor do veículo após vencido o prazo
administrativo.
7. Volvendo-se à resolução do presente caso, verifica-se que não
existe decisão colegiada que verse sobre a questão de direito
material acerca da qual se pleiteia a pacificação de posicionamento.
Portanto, impróprio o Pedido de Uniformização dirigido ao STJ,
conforme dispõe o art. 36, caput, do Regimento Interno da Turma
Nacional de Uniformização.
8. Logo, se as normas do procedimento administrativo de
transferência de pontos decorrente de multa de trânsito possuem
natureza eminentemente processual, não há possibilidade de
conhecimento do presente incidente de Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei Federal, que exige debate apenas de direito
material.
9. No mesmo sentido, compreende o Superior Tribunal de Justiça que
não cabe incidente de uniformização dirigido àquela Corte contra
acórdão da TNU que trata de questões processuais. Citam-se
precedentes: AgRg na Pet 9.631/PA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, DJe 2/6/2014; AgRg na Pet 9.891/RN, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 20/9/2013; AgInt no PUIL 845/RN,
Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 31/5/2019.
10. Desse modo, constata-se ser impossível o Pedido de Uniformização
de Interpretação de Lei Federal na presente hipótese.
11. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
12. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - CABIMENTO
EM QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL)
   STJ - <<AgRg na Pet 9631>>-PA,
         <<AgRg na Pet 9891>>-RN,
         <<AgInt no PUIL 845>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
        ART:00014 PAR:00004
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00067 INC:00008
LEG:FED RGI:****** ANO:****
*****  RITNU    REGIMENTO INTERNO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
        ART:00036
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