EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1177847
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL COM
FUNDAMENTO NA SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DA BOA-FÉ PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ARGUMENTO
RELATIVO À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO PROCESSO PENAL. OMISSÃO
RECONHECIDA. ALEGAÇÃO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O acórdão embargado manteve decisão da origem que reconheceu a
improcedência de pedido feito em Embargos de Terceiro, opostos com o
fim de afastar medida constritiva deferida no curso de apuração de
crime de peculato.
2. Considerou-se no julgado que a afirmação dos recorrentes, no
sentido de que são senhores e possuídores de boa-fé, contraria o que
afirmado pela instância ordinária, razão pela qual houve aplicação
da Súmula 7/STJ.
3. Os embargantes apontam omissão quanto à arguição de que, "caso
superada a discussão acerca da boa ou má fé dos embargantes,
haveria, ainda, a questão de que o sequestro decretado nos autos de
origem mereceria ser levantado pela extinção da punibilidade, ex vi
do artigo 131, inciso III, do Código de Processo Penal" (fl. 495,
e-STJ).
4. Embora a omissão deva ser reconhecida, não atribui aos
Aclaratórios efeitos infringentes, pois o artigo 131, III, do CPP,
que regula a decretação do sequestro de bens imóveis adquiridos com
os proventos da infração, é inaplicável.
5. No caso, trata-se de procedimento especial cível cuja procedência
depende da boa-fé. Como afirmado no acórdão embargado, adota-se a
orientação segundo a qual, "se nos embargos de terceiro, o
interessado deixar de comprovar que o bem reclamado foi adquirido de
boa-fé e a título oneroso por pessoa estranha ao processo (art.
130, II, do CPP), não há como ser determinado o levantamento do
sequestro." (AgRg na Pet 9490/DF, Relator Min. João Otávio de
Noronha, Corte Especial, DJ 15.8.2013).
6. Na situação dos autos, os recorrentes, como afirmou o Tribunal de
origem, "adquiriram o imóvel em outubro de 1988, data em que já
havia investigação penal em face dos servidores que posteriormente
foram condenados pela prática de peculato [...]" (fls. 117-118,
e-STJ).
7. Por isso, a instância ordinária, corretamente, reputou
irrelevante a extinção da punibilidade no processo penal sob a
seguinte fundamentação: "o que se deu foi a prescrição, posterior ao
trânsito em julgado da decisão penal condenatória, da pretensão de
execução da pena criminal [...]" (fl. 152, e-STJ).
8. Em conclusão, o fato apontado pelos embargantes é incapaz de
demonstrar a alegada boa-fé, de modo que a rejeição dos Embargos de
Terceiro foi medida acertada e sufragada pela jurisprudência do STJ.
9. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas
para fins de esclarecimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DOS EMBARGANTES)
   STJ - <<AgRg na Pet 9490>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00130 INC:00002 ART:00131 INC:00003