AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 172338
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PROGRAMA MINHA
CASA, MINHA VIDA - AUSÊNCIA DE REPASSES FINANCEIROS -  INEXISTÊNCIA
DE ATO CONSTRITIVOS EM FACE DE PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e
processamento do presente conflito negativo de competência, pois
apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados
a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, "d",
da Constituição Federal.
2. A orientação pacífica da Segunda Seção caminha no sentido de ser
o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para
examinar o eventual prosseguimento de atos de
constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade
em processo falimentar ou de recuperação judicial.
2.1. A hipótese dos autos revela circunstância distinta na medida em
que há não demonstração de nenhum ato constritivo, exarado pela
Justiça Federal, contra o patrimônio e/ou ativos financeiros da
recuperanda, limitando-se a discussão ao eventual cumprimento de
obrigação em relação à obtenção de recursos destinados ao
financiamento habitacional, de modo que a pretensão refoge aos
limites cognitivos do conflito de competência e, deverá, na sede
apropriada, com os meios e recursos próprios, ser dirimida.
2.2. Não pode o conflito de competência, consoante pacífica
jurisprudência desta Corte Superior, ser utilizado como sucedâneo
recursal e nem se presta a resolver questões que devem ser dirimidas
nas instâncias ordinárias. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR O
EVENTUAL PROSSEGUIMENTO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO/EXPROPRIAÇÃO SOBRE O
PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE EM PROCESSO FALIMENTAR OU DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
   STJ - <<CC 145027>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG,
         <<AgInt no CC 164903>>-PR,
         <<AgInt no CC 150597>>-SP,
         <<AgInt no CC 145402>>-GO,
         <<AgInt no CC 147485>>-SP
(INEXISTÊNCIA DE ATO CONSTRITIVOS EM FACE DE PATRIMÔNIO DA EMPRESA
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no CC 139585>>-RJ,
         {{CC 172581}}-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA -  UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no CC 167148>>-AM,
         <<AgInt nos EDcl no CC 157586>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no CC 167878>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D