AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870610
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA. CLÁUSULA
RESTRITIVA. DEVER DA SEGURADORA DE BEM INFORMAR A ESTIPULANTE.
1. Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações sobre os
termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito
estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo ao qual aderiu
o segurado (consumidor), constituindo-se esse dever em pressuposto
lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado.
Inteligência do artigo 3º, inciso III, da Resolução CNSP 107/2004.
2. De outro lado, a seguradora "tem o dever de informar ao
estipulante as bases gerais do contrato a ser celebrado - valores do
prêmio e das indenizações, número mínimo de segurados que deverão
aderir à apólice, riscos cobertos, extensão, conteúdo e exclusões,
bem assim outras informações pertinentes - a fim de que, após
celebrada a avença mestre, sejam tais elementos submetidos
previamente pelo estipulante às pessoas interessadas em aderir à
apólice, bem como, formado o grupo segurado, para comunicar aos
aderentes a ocorrência de eventual inadimplência pelo estipulante,
conforme estabelece o artigo 8º da Resolução CNSP 107/2004" (REsp
1.850.961/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 15.6.2021, publicado no DJe 31.8.2021).
3. Nesse quadro, não há como afastar o óbice das Súmulas 5 e 7 do
STJ para suplantar a cognição estadual, que julgou procedente a
cobrança de indenização securitária fundada, notadamente, na
deficiência informacional do estipulante e, consequentemente, do
consumidor/segurado.
4. Quanto à correção monetária, sobressai a deficiência da
fundamentação recursal, por não ter sido apontada violação direta a
dispositivo infraconstitucional ou divergência jurisprudencial,
motivo pelo qual incide a Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia.") à espécie.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista
regimental do relator negando provimento ao agravo interno, aditando
seu voto a fim de adequar a fundamentação, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CLÁUSULA RESTRITIVA - DEVER DE
INFORMAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1379200>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1503063>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1559165>>-PR,
         <<REsp 1850961>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1835185>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1644779>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1822031>>-SC,
         <<REsp 1825716>>-SC
(CONSIDERAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CLÁUSULA RESTRITIVA -
INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) CONDIÇÃO -
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1449513>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 958330>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1185798>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] nos termos da jurisprudência desta Corte, não se revela
abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente
Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade
decorrente de doença que cause a perda da existência independente do
segurado, vale dizer, a irreversível inviabilidade do pleno
exercício de suas relações autonômicas (artigo 17 da Circular SUSEP
302/2005) [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...] a  existência de estipulante atuando em caráter
antecedente à contratação do seguro coletivo não afasta quaisquer
deveres e  obrigações da seguradora enquanto fornecedora nos moldes
estabelecidos pelo diploma consumerista [...]".
     "Se a seguradora é, portanto, quem oferece o produto, conhece
do negócio, dispõe dos dados cadastrais e aufere todo o  lucro daí
decorrente,  não há como afastar, em que pesem as especificidades do
contrato coletivo, a incidência do binômio risco-proveito  fundado
no princípio ubi emolumentum ibi onus,  que se traduz na
responsabilidade daquele que tira proveito ou vantagem do fato
ensejador do pacto. Nenhuma das peculiaridades inerentes ao ajuste é
capaz, [...], de atrair conclusão diversa, pois é evidente, diante
de todos os contornos do negócio jurídico, ora exaustivamente
realçados, que a seguradora também deve responder pela violação do
dever de informação ao segurado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED RES:000107 ANO:2004
        ART:00001 ART:00003 INC:00001 INC:00003 INC:00006
        INC:00007 INC:00009 PAR:00002 ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006
LEG:FED CIR:000302 ANO:2005
        ART:00017
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00021