AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40972
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM DE
FAMÍLIA. CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA N.
444.  NÃO CABIMENTO. LEI N. 13.256/2016.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal de CDA
de crédito não tributário proposta pelo Inmetro, objetivando o
reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sentença, julgou-se
parcialmente procedente o pedido para reconhecer como bem de família
a área superior do imóvel penhorado na execução, reduzindo a penhora
somente à área térrea que é destinada a comércio. No Tribunal a quo,
a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu da reclamação.
II - A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, com o advento da Lei n. 13.256/2016, houve a
supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão
proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos.
III - A parte reclamante afirma que a decisão impugnada teria
desrespeitado o quanto fixado em tese repetitiva do Superior
Tribunal de Justiça.
IV - Contudo, tal situação não se enquadra nas hipóteses de
cabimento da reclamação. A reclamação, prevista no art. 105, I, f,
da Constituição da República, bem como no art. 988 do Código de
Processo Civil de 2015 (redação dada pela Lei n. 13.256/2016),
constitui demanda destinada à preservação de competência (inciso I),
a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça
(inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de
incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de
assunção de competência (inciso IV e § 4º).
V- Esse instrumento jurídico destina-se a tornar efetivas as
decisões proferidas no próprio caso concreto em que o reclamante
tenha figurado como parte. Não se presta à preservação da
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a ser
aplicado como um sucedâneo recursal. A propósito: (AgInt no AgInt na
Rcl 36.795/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda
Seção, DJe 9/3/2021, AgInt no AREsp 1686490/MS, relator Ministro
Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 6/4/2021, AgInt na Rcl 31.875/MG,
relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 19/12/2016 e
AgrInt na Rcl 32.343/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 8/11/2016.)
VI - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
da Rcl 36.476/SP (DJe 6/3/2020, relatora Ministra Nancy Andrighi),
firmou a tese acerca do tema.
VII - Em que pese a Lei n. 13.256/2016 tenha acrescentado um
pressuposto de admissibilidade ? consistente no esgotamento das
instâncias ordinárias ?, excluiu o cabimento da reclamação para a
observância de acórdão proferido em recursos especial e
extraordinário. É que a finalidade do regime dos repetitivos
consiste na uniformização da interpretação da lei federal. E, uma
vez uniformizado o direito, é dos juízes e tribunais locais a
incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada
caso concreto.
VIII - Eventual aplicação errônea de teses repetitivas em casos
concretos pelas instâncias ordinárias somente poderá ser corrigida
pelo próprio sistema recursal, com observância dos arts. 1.030, §
2º, e 1.042 do CPC/2015, ou pela via da ação rescisória, na hipótese
do art. 966, V, §§ 5º e 6º, do CPC/2015. Portanto, a hipótese do
presente feito não se adequa ao cabimento de reclamação.
IX - A aplicação do princípio da fungibilidade dependeria do
preenchimento de dos seguintes requisitos: i) dúvida objetiva quanto
ao recurso a ser interposto; ii) inexistência de erro grosseiro; e
iii) que tenha sido tempestiva a medida. E, no caso, não existe
dúvida objetiva quanto à impossibilidade de propositura de
reclamação no caso concreto, configurando-se erro grosseiro.
X  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt na Rcl 36795>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1686490>>-MS,
         <<AgInt na Rcl 31875>>-MG,
         <<AgInt na Rcl 32343>>-MG,
         <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005 PAR:00005 PAR:0006
        ART:00988 INC:00001 INC:00002 INC:00004 PAR:00004
        ART:01030 PAR:00002 ART:01042
(ARTS. 966, V, §§ 5º E 6º, 988, INCISO IV, 1.030, §2, 1.042 COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
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