AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1303293
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
COMPENSAÇÃO  POR  DANO  MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO
COM  VÍTIMA  FATAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de compensação
por dano moral, decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal,
ajuizada pelos genitores da vítima.
2.  Ausentes  os  vícios  do  art.  1.022  do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3.  O  Tribunal  de  origem,  ao  decidir  que a empresa locadora de
veículos  responde,  civil  e  solidariamente com o locatário, pelos
danos  por  este  causados  a  terceiro,  no  uso  do  carro locado,
alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Precedentes.
4.  O acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento do STJ no sentido
de   que   os   juros   de   mora,   no   caso  de  responsabilidade
extracontratual,  fluirão a partir do evento danoso, em conformidade
com a Súmula 54 deste Tribunal.
5.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  a
modificação  do  valor  fixado  a  título  de danos morais somente é
permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, de
forma  a  não atender os critérios que balizam o seu arbitramento, a
saber,  assegurar  ao lesado a justa reparação pelos danos sofridos,
sem, no entanto, incorrer em seu enriquecimento sem causa, o que não
está  caracterizado  neste  processo,  no  qual  foi  fixado o valor
equivalente  a 250 (duzentos e cinquenta) salários mínimos para cada
genitor, em razão de falecimento de seu filho.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS CAUSADOS A TERCEIROS -
RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA - EMPRESA LOCADORA
DE VEÍCULOS E LOCATÁRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1735241>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 947987>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1256697>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 951119>>-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS DE MORA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 820193>>-MA, <<AgInt no AREsp 889334>>-PR
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 904302>>-MG, <<AgRg no REsp
1375407>>-SP,
           <<REsp 1677955>>-RJ, <<AgRg no AREsp 679570>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1362073>>-DF
Notas: Indenização por dano moral:  250 (duzentos e cinquenta) salários
mínimos para cada genitor.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054   SUM:000568