AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794293
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SUPOSTA
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 205 E 219 DO CC. RETROAÇÃO DO EFEITO
INTERRUPTIVO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESSUPOSTO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE A CULPA PELA DEMORA NA CITAÇÃO NÃO PODE SER IMPUTADA
AO AUTOR. SÚMULA 106/STJ. PRETENSÃO DE RECONHECER A CULPA, OBSTANDO
A RETROAÇÃO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. S[UMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA
SOBRE A APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA
MEDIDA CAUTELAR. ARGUMENTAÇÃO NÃO DIRIGIDA AO ACÓRDÃO RECORRIDO.
DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO NÃO EVIDENCIADO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Caso em que o Tribunal de origem concluiu a partir do exame dos
fatos e provas juntados aos autos que a culpa pela demora na citação
não poderia ser imputada à recorrida, senão ao serviço postal e
judiciário. Desse modo, para acolher a pretensão recursal, afastando
a aplicação do Enunciado 106 da Súmula do STJ na hipótese sob exame,
seria imprescindível a revisão de fatos e provas, o que é vedado em
sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei. No caso, a controvérsia envolvendo a aplicação
do procedimento ordinário não foi objeto de apreciação pelo acórdão
recorrido, tampouco foi apreciado o cogitado erro escusável na
apresentação da peça contestatória a destempo. Apesar da oposição
dos embargos declaratórios, remanesceu a omissão, sem que o
recorrente tenha apontado nas razões da violação ofensa ao art. 1022
do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. A apresentação de razões recursais dissociadas do que decidido no
acórdão recorrido caracteriza deficiência na fundamentação, obstando
o conhecimento do recurso especial. No caso, verifica-se que o
recorrente não infirma os fundamentos específicos lançados no
acórdão recorrido, limitando-se a argumentar que os pressupostos
para a medida cautelar não estariam presentes na hipótese.
Incidência da Súmula 284/STF.
4. O conhecimento do recurso fundado na alínea ?c? do permissivo
constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada
divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos
que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que
identifiquem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA SÚMULA N.º 106/STJ - PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E
PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1561894>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 581482>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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