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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17976
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 19/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER O ATO.
ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART 54 DA LEI Nº 9.784/99. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. DECISÃO
CONFIRMADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não é capaz, por si só,
de obstar que a Administração Pública revise determinado ato, haja
vista que a ressalva constante do art. 54, parte final do caput, da
Lei nº 9.784/99 permite sua anulação a qualquer tempo caso fique
demonstrada, no âmbito de procedimento administrativo, a má-fé do
beneficiário, tema este que não é suscetível de análise na via
estreita do mandamus em virtude da necessidade de dilação
probatória.
2. O art. 54, § 2º, da Lei 9.784/99 preconiza que a adoção pela
Administração de qualquer medida tendente a questionar o ato no
prazo de 5 (cinco) anos de sua edição já se mostra suficiente a
afastar a decadência, não sendo indispensável, para tanto, a
instauração de procedimento administrativo.
3. A concessão da segurança exigiria profunda investigação acerca da
existência ou não de medida prévia tomada com o escopo de contestar
o ato de anistia, o que novamente não se coaduna com os estreitos
contornos do mandado de segurança, o qual, como é cediço, requer
prova pré-constituída do suposto direito líquido e certo vindicado.
4. Precedente: MS 15.457/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção,
DJe  24/4/12.
5. Manutenção da decisão que extinguiu o feito sem a resolução do
mérito, em virtude da inadequação da via eleita.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 15457>>-DF
     STF - [[RMS 30973]]-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO SOBRE DECADÊNCIA - DILAÇÃO
PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 15457>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
Acórdãos similares: AgRg no MS   20193  DF  2013/0161268-3  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:20/09/2013
AgRg no MS   20373  DF  2013/0269372-5  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:20/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 570116
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 19/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO.
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE. 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA.
OTN/BTNS. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  firmou
entendimento de que inexiste o direito do contribuinte a determinado
índice de correção monetária nas demonstrações financeiras do
ano-base de 1989, devendo prevalecer os índices legais, de modo que
a OTN/BTNF é o índice oficial" (EREsp 1.030.597/MG, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 29/5/12)
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1030597>>-MG, <<AgRg nos EREsp 325982>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EAg 570116>>-DF, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989, LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1107543
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL.
DIVERGÊNCIA ENTRE A EMENTA E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ADEQUAR O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO ÀS NOTAS
TAQUIGRÁFICAS.
1.   Verificada a divergência entre as notas taquigráficas e a
ementa do acórdão, mostra-se necessário adequar a parte dispositiva
do acórdão às notas taquigráficas.
2.   Embargos de Declaração acolhidos para, nos termos das notas
taquigráficas de fls. 192/222, alterar o dispositivo do acórdão de
fls. 138/152, que passa a ter o seguinte teor: dá-se provimento ao
Recurso Especial para determinar a expedição de certidão requerida
pela Fazenda Nacional, sobre atos constitutivos da empresa devedora
executada, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao
final.
3.   Aplica-se a este julgamento o método dos recursos repetitivos
(art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana
Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001537 ANO:1977
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1244182
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/10/2012
RSTJ       VOL.:00228           PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT,
DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO
ERRÔNEA   DE   LEI.   IMPOSSIBILIDADE   DE  RESTITUIÇÃO.  BOA-FÉ  DO
ADMINISTRADO.  RECURSO  SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C
DO CPC.
1.  A  discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução
ao  erário  dos  valores  recebidos de boa-fé pelo servidor público,
quando  pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de
interpretação equivocada de lei.
2.  O  art.  46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com
alguns  temperamentos,  mormente em decorrência de princípios gerais
do direito, como a boa-fé.
3.  Com  base  nisso,  quando  a  Administração  Pública  interpreta
erroneamente  uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor,
cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais
e  definitivos,  impedindo,  assim,  que ocorra desconto dos mesmos,
ante a boa-fé do servidor público.
4.  Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,
submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. A Sra.
Ministra  Eliana  Calmon  e os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki,
Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:         (SERVIDORES PÚBLICOS - RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES - BOA-FÉ)

     STJ - <<EDcl no RMS 32706>>-SP, <<AgRg no Ag 1397671>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1266592>>-RS, <<REsp 1190740>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1030125>>-MA,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 785552>>-RS, <<MS 10740>>-DF,
           <<EDcl no RMS 12393>>-PR
     STF - [[MS 25641]]
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei,
resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa
expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos,
impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do
servidor público".
Tema: Tema Repetitivo 531
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00046
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18300
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. MILITAR. PORTARIA N. 1.104/GM3/1964. REVISÃO. PORTARIA
INTERMINISTERIAL N. 134/2011. ATO QUE NÃO INTERFERE NA ESFERA
INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA
PRIMEIRA SEÇÃO.
1. A Primeira Seção, no julgamento do MS n. 16.425/DF, da relatoria
do Ministro Arnaldo Esteves Lima, na assentada de 8/6/2011, firmou o
entendimento de que a revisão determinada pela Portaria
Interministerial n. 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase
de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das
anistias com base na   Portaria n. 1.104/GM3/1964, não afeta a
esfera individual de direitos dos impetrantes. Consignou, ainda, que
a apreciação das teses apresentadas somente terá importância nos
casos em que, após concluída a fase de estudos, a Administração der
cumprimento ao previsto no artigo 5º da citada Portaria revisional.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 16425>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no MS 18300>>-DF, que foram acolhidos.
DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (DESIS nos EDcl no MS)
Processo: 14037
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 08/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA
FORMULADO PELA IMPETRANTE. ANUÊNCIA EXPRESSA DA LITISCONSORTE
PASSIVA NECESSÁRIA. HOMOLOGAÇÃO.
1. Deve ser homologado pedido de desistência formulado pelo
impetrante, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos
termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, sobretudo quando há
expressa anuência de litisconsorte passivo necessário.
2. Pedido de desistência homologado. Processo extinto sem resolução
de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, homologar o pedido de
desistência formulado por Urucum Mineração S/A, impetrante, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana
Calmon e o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Licenciado o Sr.
Ministro Ari Pargendler. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Martins.

Termos auxiliares: QUESTÃO DE ORDEM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   ITEM:00008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18270
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. ANISTIADO
POLÍTICO. LEI 10.559/2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ÓBITO POSTERIOR À
CONCESSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS E SUCESSORES LEGAIS.
1. Hipótese em que ficou consignado que, "diante do falecimento do
cônjuge, os valores referentes ao retroativo ingressam na esfera
patrimonial do espólio e, posteriormente, dos sucessores, uma vez
encerrado o trâmite do respectivo inventário".
2. Há ressalva quanto à concessão de anistia política post mortem,
pois "as parcelas retroativas concernentes à reparação econômica
vencidas após o óbito do anistiado político não chegam a integrar
seu patrimônio jurídico; por conseguinte, não são transferíveis aos
seus herdeiros e sucessores legais, mas àqueles considerados
dependentes econômicos nos termos da Lei 10.559/02" (MS 17.371/DF,
Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 1º/8/2012).
3. Esta Turma extinguiu a ação com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
4. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito
de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a
esse fim.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki e Humberto Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MODIFICAÇÃO - EXCEPCIONALMENTE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1093159>>-SP, <<EDcl no REsp 692086>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL
- INVIABILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009635>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1118983>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1242224
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. ÍNDICE INFLACIONÁRIO. MESES EM QUE HOUVE
DEFLAÇÃO. APLICAÇÃO INTEGRAL.
1. Se a sentença condenatória determina expressamente a adoção de
determinado índice inflacionário (IGP-M, no caso), não há como
aplicá-lo seletivamente em relação apenas a determinados meses em
que o percentual foi positivo, e não a outros em que se verificou
deflação, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2. Preliminarmente, não haveria mais motivo para o julgamento pela
Primeira Seção, pois a matéria já foi decidida pela Corte Especial,
no julgamento do REsp 1.265.580/RS em 21.3.2012. De qualquer forma,
em atenção à celeridade processual, adequada a imediata análise do
pleito recursal.
3. O índice inflacionário fixado na sentença (IGP-M, no caso) deve
ser utilizado integralmente, nunca seletivamente (com exclusão de
índices mensais negativos), excetuando-se a rara hipótese de essa
aplicação integral causar redução do valor nominal.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki e Humberto Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro  Arnaldo Esteves Lima.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1240963>>-RS, <<REsp 1242919>>-RS,
           <<REsp 1246100>>-RS, <<REsp 1265580>>-RS
Termos auxiliares: ÍNDICE NEGATIVO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467   ART:00468   ART:00474
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA (Ag no MS)
Processo: 18376
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
AGRAVO DO ART. 522 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO DA
PARTE, QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL.
1. Trata-se de Agravo interposto com base no art. 522 do CPC contra
decisão que indeferiu o pedido de liminar em Mandado de Segurança de
competência originária do STJ.
2. Prescreve o art. 258 do Regimento Interno do STJ que o meio de
impugnação adequado é o Agravo Regimental.
3. Diante da existência de norma expressa, afasta-se a possibilidade
de dúvida razoável ou objetiva sobre o recurso adequado a ser
utilizado, o que, por seu turno, impede a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
4. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: " A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki e Humberto Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 6292
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO
LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DE
CADA PAGAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO RETROATIVA INDEVIDA. ENTENDIMENTO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO ÀS AÇÕES
AJUIZADAS A PARTIR DE 9.6.2005. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §
3º, DO CPC.
1. O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS em
repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a
jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo).
2. O STF ratificou a orientação do STJ, no sentido de ser indevida a
retroatividade do prazo de prescrição quinquenal, com base na LC
118/2005, para o pedido de repetição do indébito relativo a tributo
lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao
critério para que incida a novel legislação, entendeu "válida a
aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas
após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de
9.6.2005", afastando o óbice à incidência sobre pagamentos
realizados antes do início de vigência da LC 118/2005, como o STJ
vinha decidindo.
3. No presente caso, a demanda foi ajuizada após o início de
vigência da LC 118/2005, devendo, portanto, ser aplicado o prazo
prescricional quinquenal contado a partir do pagamento indevido na
forma do seu art. 3º.
4. Juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC.
5. Agravo Regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, deu provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki e Humberto Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro  Arnaldo Esteves Lima.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 566621]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003