RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130197
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. "OPERAÇÃO
GRABATO". INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS
AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NÃO
RECONHECIMENTO. 2. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. NÃO APLICAÇÃO. 3.
VERBAS DA UNIÃO. COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19. HOSPITAL DE
CAMPANHA. SUPERVISÃO DIRETA E EXPLÍCITA DA CGU. COMPETÊNCIA FEDERAL
MANIFESTA. 4. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRIVACIDADE DEVASSADA. JUÍZO
SABIDAMENTE INCOMPETENTE DESDE O INÍCIO. PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO
CPP. PRECEDENTES. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ
PROVIMENTO.
1. O recorrente pretende anular as investigações relativas à
"Operação Grabato", em especial a busca e apreensão, bem como as
provas derivadas, em virtude de ter sido deferida por Juízo
incompetente, situação já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios. Não se discute, portanto, a
incompetência, mas apenas suas consequências.
2. A situação dos autos não autoriza a aplicação da teoria do juízo
aparente. Como é de conhecimento, referida teoria autoriza o
aproveitamento de atos decisórios emanados por autoridade judicial
incompetente que, à época, era tida por aparentemente competente. De
fato, nesses casos, a declinação de competência não possui o condão
de invalidar as diligências autorizadas por Juízo que até então era
competente para o processamento do feito. Contudo, na presente
hipótese, não há se falar em competência aparente nem em descoberta
superveniente de elementos que atraem a competência da Justiça
Federal.
3. A própria decisão que deferiu a busca e apreensão destaca que a
investigação se refere a quantias repassadas pela União para combate
à pandemia de Covid-19, relativa ao hospital de campanha, tendo,
inclusive, autorizado que o cumprimento da medida fosse acompanhado
pela Controladoria-Geral da União, com compartilhamento de provas.
Ademais, é assente na doutrina e na jurisprudência a competência da
Justiça Federal para processar e julgar os feitos e procedimentos
relativos ao desvio de verbas da saúde repassadas pela União, haja
vista o dever do governo federal de supervisionar essas verbas
(Fundo de Saúde do Distrito Federal, oriundo de repasses da União e
fiscalizado pela Controladoria Geral da União e pelo Tribunal de
Contas da União).
Precedentes: AgRg no CC 169.033/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2020, DJe 18/05/2020; RHC
111.715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
24/09/2019, DJe 10/10/2019: HC 52.205/RS, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017; RHC
59.287/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
17/11/2015, DJe 25/11/2015.
4. A nulidade indicada se refere ao reconhecimento da incompetência
do Juízo que determinou a medida de busca e apreensão. Tem-se,
portanto, manifesto o prejuízo suportado pelo recorrente, que teve
sua privacidade, a qual é protegida constitucionalmente, devassada
por Juízo sabidamente incompetente desde o início. Dessarte, quem
produz prova sem ter competência provoca prova ilícita, nos termos
do art. 157 do Código de Processo Penal, sem possibilidade de ter,
no ponto, visão utilitária. Precedente do STJ.
5. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento, para reconhecer
a nulidade da busca e apreensão, bem como das provas derivadas, com
o consequente desentranhamento do caderno investigatório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA
FEDERAL - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 510231>>-RS,
         <<RHC 101284>>-PR,
         <<AgRg no RHC 45401>>-RJ
(COMPETÊNCIA FEDERAL MANIFESTA - DESVIO DE VERBAS DA SAÚDE
REPASSADAS PELA UNIÃO)
   STJ - <<RHC 111715>>-RS,
         <<AgRg no CC 169033>>-MG,
         <<RHC 52205>>-RS,
         <<RHC 56162>>-RS,
         <<RHC 59287>>-RS
(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<RHC 99266>>-SP,
         <<HC 480676>>-SP
(MANIFESTO O PREJUÍZO - MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO - JUÍZO
INCOMPETENTE)
   STJ - <<HC 503458>>-MA
Notas: Processo referente à Operação Grabato.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 ART:00563