EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 11934
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ANISTIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA E EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRADIÇÃO E
OMISSÃO INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO.
1. O acórdão embargado ? ao conceder a segurança por reconhecer a
omissão da autoridade impetrada quanto ao cumprimento integral da
portaria que reconhece a condição de anistiado político ? apreciou a
questão referente à inadequação da via eleita, à disponibilidade
orçamentária e à existência de direito líquido e certo, não havendo
omissão ou contradição a serem sanadas.
2. A matéria julgada no mandado de segurança é de índole
infraconstitucional, referente à interpretação e ao cumprimento do
disposto na Lei 10.559/2002. Por conseguinte, não cabe discussão a
respeito do texto constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

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