EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR)
Processo: 5040
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO
RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AÇÃO
RESCISÓRIA ORIGINÁRIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL JULGADA PROCEDENTE.
ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO E PROVIMENTO.
PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURADO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu o Código de Processo Civil de 1973.
II - Na vigência do CPC/1973, cabíveis os embargos infringentes
quando o acórdão não unânime houvesse julgado procedente ação
rescisória originária deste Superior Tribunal, como ocorreu.
Precedentes.
III - É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta
Corte segundo o qual, para a configuração de erro de fato passível
de ensejar a rescisão do julgado, impõe-se que o decisum esteja
embasado em fato inexistente ou não considere fato efetivamente
ocorrido, aferível por meio das provas constantes dos autos
originais, e que sobre ele não tenha havido controvérsia e
pronunciamento judicial.
IV - Embargos infringentes providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça,  , por unanimidade, dar provimento aos embargos
infringentes, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Assistiu ao julgamento o Dr. EDSON CARVALHO VIDIGAL, pela parte
EMBARGANTE: MIGUEL ABUHAB

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EInf na AR 2183>>-MG,
         <<EAR 1824>>-GO
(IMPOSTO DE RENDA - DECRETO-LEI 1.510/1976 - CONCESSÃO DA ISENÇÃO -
IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO DA ISENÇÃO ANTES DA REVOGAÇÃO DO DECRETO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1311475>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1596266>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - CONFIGURAÇÃO - FATO INEXISTENTE OU
NÃO CONSIDERADO FATO OCORRIDO - CONTROVÉRSIA  E PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL)
   STJ - <<AR 5032>>-SP
   STF - [[AR-AgR 2507]]-DF
Informações complementares:      É possível a concessão da isenção de imposto de renda sobre o
ganho de capital sobre alienação de ações da empresa DATASUL
Engenharia de Sistemas S/A, adquiridas pelo próprio Impetrante, até
31.12.1983 e alienadas em 2008. Isso porque a isenção de Imposto
sobre a Renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei n.
1.510/1976 pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua
revogação, desde que já implementada a condição da isenção antes da
revogação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 PAR:00001 PAR:00002 ART:00530
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00026
(REVOGADO PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED DEL:001510 ANO:1976
        ART:00001 ART:00004 LET:D
(ARTIGO 4º REVOGADO PELO ART. 58 DA LEI 7.713/1988)
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00058