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PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1905870
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. "CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS". BASE DE
CÁLCULO. APURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS.
LEI N. 6.950/1981 E DECRETO-LEI N. 2.138/1986.
1. Delimitação da questão de direito controvertida: definir se o
limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base
de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de
terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as
alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do
Decreto-Lei n. 2.318/1986.
2. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos
repetitivos, em afetação conjunta com o REsp n. 1.898.532/PE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos
repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e suspender a tramitação de
processos em todo território nacional, inclusive os que tramitem nos
juizados especiais, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora,
para estabelecer a seguinte questão de direito controvertida:
"Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à
apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais
arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n.
6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts.
1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986".
Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Ministros Gurgel de Faria,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os
Srs. Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1079
Tema: Tema Repetitivo 1079
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 173730
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO PARANÁ ACOLHIDOS SEM
EFEITOS MODIFICATIVOS .
1. O art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - (art. 535 do CPC/1973) é
peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de
Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada,
restrito a situações em que patente a incidência do julgado em
obscuridade, contradição ou omissão.
2. Nos presentes Declaratórios, o embargante afirma que o acórdão
recorrido possui omissão, porquanto, não obstante tenha
reconsiderado a decisão no agravo interno, manteve os mesmos termos
da decisão agravada.
3. De fato, verifica-se a existência da contradição apontada nos
Embargos de Declaração, por isso, retifico a decisão para constar
que a decisão ora agravada deve ser rejeitada, e não acolhida,
constando-se, todavia, os mesmos fundamentos adotados na ocasião do
julgamento do agravo interno
4. Embargos de Declaração do ESTADO DO PARANÁ acolhidos sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no CC 173730>> que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 173384
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO
STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. COMINAÇÃO DE MULTA. ERRO
GROSSEIRO CARACTERIZADO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra "acórdão" da Primeira Seção do
STJ que rejeitou os Embargos de Declaração em Conflito de
Competência.
2. É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme
dispõe o art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
3. O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão
monocrática de relator ou do Presidente de qualquer dos Órgãos
Julgadores do STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via
utilizada pelo ora agravante, não sendo o caso de aplicação do
princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro
grosseiro, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil de
2015 em seu art. 1.021.
4. Tendo em vista o recurso ser manifestamente inadimissível, caberá
a condenação do agravante no pagamento ao agravado de multa fixada
em 1% do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 259,
§ 4º, do Regimento Interno do STJ.
5. Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre
o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AgInt na AR    6212  SP  2018/0030385-4  Decisão:31/08/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt nos EDcl no MS   23862  DF  2017/0287168-1  Decisão:31/08/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AgInt no AgInt na Rcl   41141  DF  2020/0311482-1
Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40443
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO.
I - Trata-se de reclamação objetivando cassar e sustar de imediato
os efeitos do acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Paraná, que desrespeita a autoridade da decisão do STJ,
relativa ao julgamento do recurso repetitivo nº 1.111.156/SP (Tema
nº 144), determinando, assim, o retorno dos autos nº
0002536-92.2009.8.16.0148 ao Tribunal de origem para novo julgamento
do recurso de apelação das reclamantes. Nesta Corte, não se conheceu
da reclamação.
II - A reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da
República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil, é
expediente destinado à preservação da competência do tribunal, à
garantia da autoridade de suas decisões no caso concreto e à
observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de
resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de
competência. Assim, verifica-se que o presente pedido não se
enquadra nas hipóteses de cabimento da Reclamação.
III - A Corte Especial do STJ, em 5/2/2020, ao concluir o julgamento
da Rcl n. 36.476/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou
o entendimento de que não cabe o ajuizamento de reclamação para se
aferir o acerto ou não de acórdão, em agravo interno, que mantém
decisão de negativa de seguimento, na origem, do recurso especial,
com base na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. A
reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da
República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil, é
expediente destinado à preservação da competência do tribunal, à
garantia da autoridade de suas decisões no caso concreto e à
observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de
resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de
competência. Assim, verifica-se que o presente pedido não se
enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 20848
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO RETROATIVA.
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA DO
CRÉDITO. ALEGADA NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO NO
ÂMBITO DE AÇÃO MANDAMENTAL NA QUAL SE DISCUTE A VALIDADE DA PORTARIA
ANISTIADORA À LUZ DO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (Tema
839). Não concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário
interposto pela UNIÃO nos autos daquele writ. Ausência de óbice à
expedição do requisitório no presente feito executivo. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A UNIÃO alude à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado
no âmbito do MS 18.554/DF, no qual se discute a validade da portaria
anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali
proferida com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839).
2. Nos autos da mencionada ação mandamental, a então Vice-Presidente
desta Corte Superior indeferiu o pedido de concessão de efeito
suspensivo ao recurso extraordinário interposto pela UNIÃO.
Interposto agravo interno pelo referido ente público, a Corte
Especial negou-lhe provimento, o que permite concluir que a portaria
de anistia encontra-se atualmente válida, não havendo óbice à
expedição de precatório, no presente feito executivo, para pagamento
da parcela incontroversa do crédito
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22804
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. REMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO
QUE ENTENDEU SER NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E, PORTANTO,
DENEGOU A ORDEM POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE QUE É CAPAZ
SOMENTE DE PRODUZIR COISA JULGADA FORMAL. PERMITINDO, PORTANTO, A
BUSCA DA PRETENSÃO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência deste STJ há muito se consolidou pela formação
de coisa julgada formal em Mandado de Segurança, quando não se
declara a validade ou a invalidade do ato administrativo impetrado.
Assim, em que pese à legislação determinar a denegação da ordem
também em outros casos, como no presente, de inadequação da via
mandamental, não há a formação da coisa julgada material.
Precedentes: EDcl no REsp. 1.022.257/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe
12.2.2009; AgRg no REsp 645.400/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe
9.10.2008; e REsp. 259.827/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ
17.2.2003, dentre outros.
2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE RECONHECE A INADEQUAÇÃO DA VIA
MANDAMENTAL - COISA JULGADA FORMAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1022257>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE ADENTRA O MÉRITO - COISA JULGADA
MATERIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 645400>>-RJ,
         <<REsp 259827>>-SP
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26288
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA TURMA
NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA
CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 41/STJ.
I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado
contra decisão proferida pelo Presidente da Turma Nacional de
Uniformização de Jurisprudência-TNU. Nesta Corte, extinguiu-se o
feito sem julgamento do mérito.
II - Conforme dispõe o art. 105, I, "b" da Constituição Federal,
compete ao Superior Tribunal de Justiça: "I - processar e julgar,
originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra
ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e
da Aeronáutica ou do próprio Tribunal."
III - No caso, este mandado de segurança se volta contra decisão
proferida pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência, a atrair a incidência do enunciado contido na Súmula
n. 41 do STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência
para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança
contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos".
IV - Neste sentido, colaciona-se os precedentes desta Corte, in
verbis: MS 23.850/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 13/12/2017, DJe 20/11/2018 e AgRg no MS 20.251/DF, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 12/08/2013.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE OUTROS TRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS
ÓRGÃOS - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<MS 23850>>-MG,
         <<AgInt no MS 22885>>-PR,
         <<AgRg no MS 20251>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6434
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE
CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE
574.706 (REPERCUSSÃO GERAL), POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
RESCINDENDO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF.
1. A exegese que o STJ atribuiu à Súmula 343/STF - após a análise de
eventuais reflexos produzidos pelo julgamento, no STF, do RE
590.809/RS e da AR 2.370/CE - foi objeto de amplo debate na Seção de
Direito Público do STJ por ocasião do julgamento da AR 4.443/RS,
quando se concluiu que o afastamento do enunciado da aludida súmula
é justificável apenas quando a matéria constitucional apreciada
divergir de orientação firmada pelo STF em controle concentrado de
constitucionalidade, não servindo, entretanto, quando a parte propõe
demanda rescisória com a finalidade de aplicar simples alteração de
orientação jurisprudencial, com característica de sucedâneo
recursal.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA SÚMULA 343/STF - MATÉRIA CONSTITUCIONAL APRECIADA -
DIVERGÊNCIA DE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO
DE CONSTITUCIONALIDADE - DEMANDA RESCISÓRIA COM A FINALIDADE DE
APLICAR SIMPLES ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, COM
CARACTERÍSTICA DE SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AR 4443>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 6698
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA
INTEGRAL DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À
FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO - GEFA. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA
DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF.
VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO LEGAL NÃO CONFIGURADA. OFENSA À
COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA.
1. O tema relativo à incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA
não se encontrava pacificado à época da prolação do acórdão
rescindendo, de modo que é incabível a propositura de Ação
Rescisória em virtude da incidência da Súmula 343 do STF.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não se pode utilizar
Ação Rescisória para alterar acórdãos com base em posterior
consolidação jurisprudencial da matéria em sentido diverso, mesmo
que resultante de julgamento realizado sob o rito de resolução de
recursos repetitivos.
3. Não há ofensa à coisa julgada. O Superior Tribunal de Justiça
entendeu que o percentual de 28,86% não deixou de incidir sobre a
GEFA, apenas não pode ser aplicado em duplicidade, para majorar o
vencimento básico e, em um segundo momento, incidir sobre vantagem
também calculada sobre o vencimento básico, por configurar bis in
idem.
4. No julgamento da AR 5.667/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Seção, DJe 29/11/2019, em caso absolutamente
análogo, a Primeira Seção decidiu pela aplicação da Súmula 343/STF e
pela não ocorrência de afronta à coisa julgada.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - MATÉRIA
CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO - SÚMULA
343 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1601154>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1600381>>-RJ,
         <<AR 4443>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM SENTIDO
DIVERSO - NÃO CABIMENTO - MESMO QUE EM RECURSO REPETITIVO)
   STJ - <<AgInt na AR 6140>>-PE,
         <<AR 5178>>-RN
(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE
ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO - GEFA - MATÉRIA
CONTROVERTIDA À ÉPOCA - SÚMULA 343 DO STF - OFENSA À COISA JULGADA
NÃO CARACTERIZADA)
   STJ - <<AgInt na AR 5667>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 167425
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR.
FACULDADE CONFERIDA AO IMPETRANTE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO
DESPROVIDO.
1. O STJ, seguindo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal
Federal, entende que as causas intentadas contra a UNIÃO poderão ser
aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela
onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde
esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
2. O enunciado constitucional não limita a escolha dada aos
requerentes advindas da natureza do Mandado de Segurança (AgInt no
CC 170.533/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.6.2020).
3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÕES INTENTADAS CONTRA A UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR -
FACULDADE CONFERIDA AO IMPETRANTE)
   STJ - <<CC 169239>>-DF,
         <<AgInt no CC 170533>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00002