AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844124
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A CONTINUIDADE DO
PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS DA COMUNIDADE QUILOMBOLA RINCÃO DOS
NEGROS, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCEDIMENTO PARALISADO POR
MAIS DE DEZ ANOS DESDE A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE AUTORRECONHECIMENTO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONDENADOS O INCRA E A UNIÃO
A ULTIMAR AS ETAPAS PREVISTAS ATÉ O INÍCIO DA FASE DE TITULAÇÃO, NO
PRAZO DE VINTE E QUATRO MESES. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÕES DE EXIGUIDADE DESSE PRAZO. EXAME QUE
DEMANDA NOVO JUÍZO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária se insurge
contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que
mantida a sentença de parcial procedência de ação civil pública
proposta pelo Ministério Público Federal "para condenar os réus, no
âmbito de suas competências, a ultimar, no prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, o processo administrativo de delimitação e titulação
das terras ocupadas pela comunidade quilombola Rincão dos Negros,
até o início da fase de titulação, incluídas a publicação de ato
declaratório de interesse público por Decreto Presidencial e a
propositura das respectivas ações de desapropriação".
2. Relativamente à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sem
razão o recorrente. Isso porque a Corte Regional decidiu a
controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que, no caso
concreto, apenas a primeira das 21 etapas previstas em decreto foi
cumprida; que o Incra não vem cumprindo com seu desiderato legal;
que há uma evidente paralisação de trabalhos em afronta à lei e ao
direito das comunidades quilombolas e brancas residentes, ocupantes
e proprietárias locais; que o procedimento relativo à comunidade
quilombola Rincão dos Negros não apresenta a mínima perspectiva de
solução, por isso deve-se assegurar a razoável duração do processo
administrativo, nos termos da Lei 9.784/1999; que o procedimento
deve avançar pelo menos até o início da fase de titulação no prazo
máximo de 24 meses. Inexistinto omissão relevante não sanada, é de
ser mantido o desprovimento do recurso especial no ponto.
3. Quanto à questão de fundo, o recorrente sustenta basicamente que
o procedimento é longo e complexo, por isso o prazo fixado pelas
instâncias ordinárias não se mostra razoável - ademais de não ter
havido omissão no caso concreto. Destaca, ainda, a complexidade da
etapa da elaboração do Relatório Técnico de Identificação e
Delimitação (RTID). Ocorre que o acórdão recorrido fez juízo de
matéria fática ao consignar que o procedimento voltado à demarcação
e titulação das terras do quilombo Rincão dos Negros apresenta
demora injustificável, pois apenas uma das 21 etapas teria sido
cumprida, sendo razoável o prazo de vinte quatro meses para que tal
procedimento avance pelo menos até o início da fase de titulação.
Nesses termos, o acolhimento das alegações na linha de que o prazo
não se mostra razoável supõe revisão do juízo de natureza fática
realizado no acórdão recorrido, providência que não pode ser tomada
na presente via, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007