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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 163268
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  MINISTÉRIO  PÚBLICO
FEDERAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  JUSTIÇA  FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. A
Primeira  Seção  desta  Corte  tem  firmado  a  compreensão de que a
presença do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, por
si  só,  determina  a  competência da Justiça Federal, nos termos do
art.  109,  I,  da Constituição Federal, tendo em vista se tratar de
instituição federal. Precedentes.
2. Hipótese em que ação civil pública movida pelo Ministério Público
Federal, com vistas à reparação de danos ambientais, foi ajuizada na
Justiça Federal, que declinou da competência, por considerar que não
bastava  a  presença  do  Parquet federal como autor, pois não havia
interesse jurídica da União, decisão esta que precisa ser corrigida.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO DA DEMANDA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no CC 157073>>-SP, <<AgRg no CC 107638>>-SP,
           <<CC 86632>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 26340
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
DECISÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  QUE  NEGOU  SEGUIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL  NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, I DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO  LEGAL  PARA  CABIMENTO  DA  RECLAMAÇÃO.  AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de reclamação ajuizada por HELENA FEDRIZZI contra ato do
Tribunal  Regional  Federal  da  4a. Região de confirmar, em sede de
Agravo  Interno  a decisão que negara seguimento ao Recurso Especial
interposto, ao entendimento de que a pretensão da autora é contrária
à  tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso
repetitivo.
2.   Em  sua  insurgência,  a  agravante  sustenta  a  usurpação  da
competência  do  STJ,  ao  argumento  de que o Recurso Especial está
fundado, tão somente, na alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, o
que afasta a aplicação da tese firmada em recurso repetitivo.
3.  É  firme  a  orientação desta Corte afirmando a inviabilidade de
cabimento  da  Reclamação  contra  o  julgado  que nega provimento a
Agravo  Regimental interposto contra decisão de inadmissibilidade de
Recurso  Especial fundada no art. 543-C, § 7o., I do CPC/1973, tendo
em vista não estar caracterizada usurpação da competência do STJ.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL SEGUNDO O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS - CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt na Rcl 34318>>-SP, <<AgInt na Rcl 35666>>-SP,
           <<AgInt na Rcl 34672>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   26343  RS  2015/0192504-9  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 395668
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. ATO DE DELEGAÇÃO DEFINITIVA DE
TITULARIDADE DE SERVENTIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VIGÊNCIA DA
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  DE  1988.  POSSIBILIDADE  DE ANULAÇÃO A
QUALQUER  TEMPO.  SÚMULA  N.  168/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA
CORTE.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  pacífico  o  entendimento  no Superior Tribunal de Justiça
segundo  o  qual  a  Administração  Pública  pode anular, a qualquer
tempo,  o ato administrativo relacionado à investidura de servidores
públicos  sem  concurso  público  na  vigência  da  Constituição  da
República  de  1988, não se lhe aplicando o disposto nos arts. 21 da
Lei n. 4.717/1965 e 54 da Lei n. 9.784/1999.
III  - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal  se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, a teor da
Súmula n. 168/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO SEM CONCURSO PÚBLICO - VIGÊNCIA DA
CF/88 - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO A QUALQUER TEMPO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1520492>>-RN,
           <<AgRg no REsp 930934>>-SC, <<AgRg no REsp 1225110>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37189
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO  CONTRA  DECISÃO  PROFERIDA POR TURMA
RECURSAL.   RESOLUÇÃO   3/2016  STJ/GP.  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  Não  compete  ao  Superior Tribunal de Justiça apreciar e julgar
Reclamação  dirigida contra acórdão proferido pela Turma Recursal de
Juizado  da  Fazenda Pública, visto que há mecanismo específico para
tal fim, consoante previsão do art. 18 da Lei 12.153/2009. Definição
da  competência  dos Tribunais de Justiça com o advento da Resolução
STJ/GP 3/2016.
2.  Hipótese  em  que  a  Reclamação foi protocolada aos 24.12.2018,
quando  já  em vigor a Resolução STJ/GP 3, de 7.4.2016, que atribuiu
às  Câmaras  Reunidas  ou  à  Seção  Especializada  dos Tribunais de
Justiça  a  competência  para  processar  e  julgar  o  pedido  aqui
formulado.
3.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1678580
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  REGRA  TÉCNICA  DE
CONHECIMENTO DO ESPECIAL. APLICAÇÃO. DISSENSO. EXAME. INVIABILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. O Superior Tribunal de Justiça rechaça o conhecimento de embargos
de  divergência  quando  o julgado embargado não adentra o mérito da
controvérsia  e  aplica  regra  técnica  de  conhecimento do recurso
especial,  como na hipótese, em que o aresto impugnado fez incidir a
Súmula 7 desta Corte.
3.  A  previsão  do  art.  1.043,  III,  do  CPC/2015 não subtraiu a
exigência  de  manifestação expressa dos acórdãos comparados sobre o
mérito  da  controvérsia,  no  tocante  à  aplicação seja de direito
material seja de direito processual. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO ESPECIAL
- APLICAÇÃO - DISSENSO - EXAME - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 585779>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 849574>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS
ACÓRDÃOS COMPARADOS SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 930980>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1677688>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1722151  RS  2018/0026280-4
Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgInt nos EDv nos EREsp  1740429  SC  2018/0106242-7
Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AgInt nos EREsp  1748511  SP  2017/0304267-0  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp  966728  MG  2016/0212866-0
Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:29/08/2019
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 160975
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. OBSERVÂNCIA.
1.  O  art.  8º da Lei n. 11.350/2006 estabeleceu o regime celetista
nas  hipóteses  de contratação de agente comunitário de saúde, salvo
se  o  ente  público  adotar forma diversa por meio de lei local, de
modo  que  "será  celetista  o  regime  aplicável apenas se Estados,
Distrito Federal e Municípios não dispuserem de forma diversa" (AgRg
no  CC  136.320/RS,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira
Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014).
2.  Hipótese em que a parte agravante foi contratada para a referida
função  sob o pálio do regime celetista, o qual foi mantido pela Lei
Municipal  n. 523/2007, o que atrai a competência da Justiça Obreira
para julgar o feito.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO)
     STJ - <<AgRg no CC 126125>>-PE, <<AgRg no CC 105309>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA)
     STJ - <<AgRg no CC 138462>>-MT
(REGIME JURÍDICO CELETISTA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE)
     STJ - <<AgRg no CC 136320>>-RS
     STF - [[CC-AGRG 109271]]-SP
Informações complementares:      "[...]  esta Corte tem entendido que 'se o vínculo estabelecido
entre  o  Poder  Público  e o servidor for estatutário ou de caráter
jurídico-administrativo,    a    competência    para   análise   das
controvérsias  trabalhistas  será  da  Justiça  Comum  (Estadual  ou
Federal),  ao  passo que, na hipótese de vínculo trabalhista, regido
pela  CLT,  caberá  à  Justiça laboral o julgamento dos litígios daí
advindos' [...]".
     "[...]  'a  contratação  de  servidor temporário, com arrimo no
artigo  37, IX, da CF/1988, é de natureza jurídico-administrativa, o
que  acarreta  na  competência  da  Justiça  Comum  para  solver  as
controvérsias decorrentes dessa modalidade contratual' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
LEG:FED LEI:011350 ANO:2006
        ART:00008
Acórdãos similares: AgInt no CC  175854  RN  2020/0290697-6  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1327129
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DISSÍDIO  ENTRE  OS
ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS.  INEXISTÊNCIA. 1. A divergência que enseja a
interposição  dos  embargos  de  divergência  - destinados a dirimir
eventual  dissídio  neste  Superior  Tribunal - é aquela ocorrida em
casos  semelhantes,  devendo ser demonstrado que em situações iguais
foram dadas soluções diferentes.
2.  Hipótese  em  que  no  aresto  embargado  ficou consignado que é
cabível  a  estipulação  de  honorários  na  ação  de execução e nos
embargos  à execução, devendo ser observados os seguintes critérios:
a)  a  fixação  de  honorários  no  início  da  execução embargada é
provisória,    pois    a   sucumbência   final   será   determinada,
definitivamente,  apenas  no  momento  do  julgamento dos embargos à
execução; b) é possível a fixação única dos honorários no julgamento
dos  embargos, desde que se estipule que o valor fixado deve atender
a  ambas  as ações; c) a soma dos percentuais de honorários de ambas
as condenações não deve ultrapassar 20%, nos termos do CPC/1973.
3.  No  julgado  indicado como divergente, houve o registro de que é
possível  a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de
execução  com  os  arbitrados  em  sede  de embargos do devedor, por
constituírem  ações autônomas, desde que o somatório dos percentuais
arbitrados  a título de honorários advocatícios respeitem os limites
estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC/1973.
4.  Os  arestos  confrontados  não  são díspares, já que trataram da
possibilidade  de  fixação  de  verba  honorária  na  execução e nos
embargos  de  forma  única ou de forma cumulativa, não sendo uma das
teses excludente da outra.
5.  A  finalidade  dos  embargos  de divergência não é a de corrigir
eventual  incorreção  ou  injustiça do acórdão embargado, e sim a de
pacificar   a   jurisprudência   deste   Tribunal,  uniformizando  o
entendimento  representado  na tese jurídica mais acertada, situação
que não se verifica in casu.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 605072>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5912
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA
PÚBLICA.  PRECATÓRIO.  JUROS  DE  MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A
ELABORAÇÃO  DA  CONTA  E  A  EXPEDIÇÃO  DO  PRECATÓRIO.  HIPÓTESE DE
SUPERAÇÃO DE PRECEDENTE. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.
1.  Conforme  orientação  do Supremo Tribunal Federal, não cabe ação
rescisória  em face de acórdão que, à época em que proferido, estava
de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ainda que,
em momento posterior, ocorra a superação do precedente.
Nesse  sentido: AR 2572 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal
Pleno,  julgado  em  24/02/2017,  PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG
20-03-2017  PUBLIC  21-03-2017;  AR  2199,  Relator(a):  Min.  MARCO
AURÉLIO,  Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,
julgado  em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2015
PUBLIC 29-06-2015.
2. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  julgou  improcedente  a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO DE PRECEDENTE - NÃO
CABIMENTO)
     STF - [[AR-AGR 2572]], [[AR 2199]]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 23426
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. JUROS DE
MORA  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CABIMENTO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO
PARTICULAR  ACOLHIDOS  PARA  RECONHECER  QUE O PAGAMENTO DOS EFEITOS
RETROATIVOS  ADVINDOS  DO  RECONHECIMENTO  DA  CONDIÇÃO DE ANISTIADO
POLÍTICO DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. O art. 1.022 do Código Fux é bastante específico ao prescrever as
hipóteses  de  cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de  recurso  de fundamentação vinculada, restrito a situações em que
patente  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou omissão no
julgado. No caso, merecem acolhimento as alegações do Embargante.
2.  O STF e o STJ firmaram compreensão de que os valores retroativos
relacionados  à  reparação econômica devidos em virtude da concessão
de Anistia Política aos Militares devem ser acrescidos de juros e de
correção monetária, mesmo quando postulados em Mandado de Segurança.
Nesse  sentido: RE 553.710/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 23.8.2018
e MS 24.923/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1.7.2019.
3.  Embargos de Declaração de ANTONIO ALVES DE MACEDO acolhidos para
reconhecer  que  o  pagamento  dos  efeitos  retroativos advindos do
reconhecimento  da condição de Anistiado político deve ser acrescido
de juros e correção monetária.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  Embargos  de  Declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS DE MORA)
     STJ - <<MS 24923>>-DF, <<EDcl no MS 21419>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022