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AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. SERVIDORES FALECIDOS
ANTES DA IMPETRAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO PARA
REPRESENTAR OS PENSIONISTAS. CRÉDITOS DE SERVIDORES FALECIDOS QUANDO
RESGUARDADOS POR OUTRAS EXECUÇÕES AJUIZADAS PELOS RESPECTIVOS
PENSIONISTAS. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, BEM COMO DOS EMBARGOS
CONEXOS, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A ESSE GRUPO DE SUBSTITUÍDOS. AGRAVO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Associação agravada detém legitimidade ativa ad causam para
atuar na execução de valores devidos a seus substituídos falecidos,
bastando que se regularize a habilitação processual no feito, seja a
título de credor de pensão ou de herdeiro do crédito de remuneração.
2. Contudo, é o caso de se extinguir o feito executivo, bem como os
embargos conexos, em relação àquele grupo de substituídos falecidos
cujos créditos estejam sendo resguardados por outras execuções,
advindas do mesmo título judicial, ajuizadas pelos respectivos
pensionistas.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO PARA REPRESENTAR OS PENSIONISTAS
FALECIDOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1744661>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1578639>>-RS
Acórdãos similares: AgInt na PET na ExeMS    6864  DF  2007/0260735-6
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. ABATIMENTO DAS
PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. VIABILIDADE. SERVIDOR FALECIDO.
LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Obstar à dedução de valores recebidos na esfera administrativa
relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução
do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento
ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma
proporcional ao período abrangido nestes autos.
2. A Associação agravada detém legitimidade ativa ad causam para
atuar na execução de valores devidos a seus substituídos falecidos,
bastando que se regularize a habilitação processual no feito, seja a
título de credor de pensão, seja de herdeiro do crédito de
remuneração.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR FALECIDO - LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO PARA
REPRESENTAR OS SUCESSORES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1578639>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1744661>>-RS
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AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. ABATIMENTO DAS
PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. VIABILIDADE. SERVIDOR FALECIDO.
LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Obstar a dedução de valores recebidos na esfera administrativa
relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução
do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento
ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma
proporcional ao período abrangido nestes autos.
2. A Associação agravada detém legitimidade ativa ad causam para
atuar na execução de valores devidos a seus substituídos falecidos,
bastando que se regularize a habilitação processual no feito, seja a
título de credor de pensão ou de herdeiro do crédito de remuneração.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR FALECIDO - LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO PARA
REPRESENTAR OS SUCESSORES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1578639>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1744661>>-RS
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AgInt na ExeMS    6864  DF  2007/0252429-6  Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt na ExeMS    6864  DF  2007/0177705-5  Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt na PET na ExeMS    6864  DF  2007/0171493-1
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1389718
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSIDÊNCIA ARGUIDA
COM BASE NO MESMO PARADIGMA TRAZIDO NO RECURSO ESPECIAL,
OPORTUNAMENTE REPELIDO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 598 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. PRECEDENTES
DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO
REAFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não serve para sustentar a renovação da insurgência em embargos
de divergência o mesmo paradigma colacionado nas razões do recurso
especial, consoante a jurisprudência consolidada neste Superior
Tribunal de Justiça, e que se encontra cristalizada no verbete
sumular n.º 598 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Nos
embargos de divergência não servem como padrão de discordância os
mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não
dissentes no julgamento do recurso extraordinário."
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO INÉDITO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1300030>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000598
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 12769
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO IMEDIATO DE REPARAÇÃO
ECONÔMICA RETROATIVA. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA NÃO COMPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO NO PRAZO 60
DIAS, CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE
553.710/DF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 553.710/DF, em
regime de repercussão geral (Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Plenário,
julgado em 17/11/2016, DJe de 30/11/2016), assentou orientação
segundo a qual "é constitucional a determinação de pagamento
imediato de reparação econômica aos anistia dos políticos, nos
termos  do  que  prevê  o  parágrafo  4º do artigo 12 da Lei da
Anistia  (Lei  10.559/2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato das
Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT)".
2. No caso dos autos, em que pese as alegações contidas na petição
recursal, não restou evidenciada, de forma cabal, a ausência ou a
insuficiência de disponibilidade orçamentária, o que sujeitaria o
pagamento da indenização ao regime de precatório, motivo pelo qual
deve ser providenciado pela UNIÃO, por intermédio do órgão
competente, no prazo de 60 dias, consoante informa o aludido
precedente vinculante.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro,
Presidente da Terceira Seção. Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (ANISTIADOS POLÍTICOS - PAGAMENTO IMEDIATO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA)
   STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
(ANISTIA - PAGAMENTO NO PRAZO DE 60 DIAS)
   STJ - <<MS 24923>>-DF
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. HABILITAÇÃO DE
HERDEIROS EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. PEDIDO DE
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE RELACIONE O CRÉDITO QUE SE PRETENDE
LEVANTAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao
direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto
imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do
formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou
da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº
11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso, o
documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar.
2. In casu, não apresentada a documentação que atenda tal exigência,
é o caso de se manter o indeferimento da expedição de alvará
judicial, sendo que novo pedido, observada a condição estabelecida,
deverá ser formulado no bojo do requisitório de pagamento já
expedido.
3. Em que pese o crédito que se pretende levantar não tenha sido
relacionado na partilha já realizada, os herdeiros podem se valer do
instituto da sobrepartilha, previsto no art. 1.040 do CPC.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro,
Presidente da Terceira Seção. Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00610 PAR:00001 ART:00655
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01040
LEG:FED LEI:011441 ANO:2007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1387238
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
315 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DISSENSO SOBRE A
APLICAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.
INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A teor do que dispõe a Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não
cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que
não admite recurso especial".
2. In casu, a decisão proferida em sede de agravo em recurso
especial, ao aplicar a Súmula n. 7/STJ não adentrou no mérito
recursal.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte,"(...) a análise da
existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
trazida a pretexto de divergência interpretativa acerca do art. 619
do Código de Processo Penal, passa, necessariamente, pela
verificação de todo o processo, incluindo aí as razões recursais e a
natureza das alegações nela formuladas. Como cada feito possui
nuances e teses próprias, fica inviabilizada a configuração da
existência de similitude fática entre as situações que deram suporte
à prolação dos acórdãos recorrido e paradigma, a qual constitui
pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência" (AgRg no
EAREsp 979.486/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe 28/8/2018).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 488146>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 1249464>>-RJ
(ART. 619/CPP - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 979486>>-MG,
         <<AgRg nos EAREsp 1439910>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1843150  PA  2019/0306530-1  Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 834219
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA.
RETROAÇÃO À DATA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO ULTIMO RECURSO
CABÍVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP n. 386.266/SP. INCIDÊNCIA DO
 ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É firme no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça a orientação
jurisprudencial de que de que a formação da coisa julgada retroage à
data de escoamento do prazo para a interposição do último recurso
cabível, nos termos do assentado no EARESP n. 386.266/SP.
2. Nessa ordem de idéias, não há como afastar, no caso, a incidência
do óbice do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo o qual, "Não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal
se firmou no mesmo sentido do acordão embargado".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (FORMAÇÃO DA COISA JULGADA - RETROAÇÃO À DATA DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO ULTIMO RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<EARESP 386266>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1389040>>-PE,
         <<AgRg na PET nos EAREsp 682654>>-RS,
         <<PET no AREsp 1534579>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 39762
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR.
DESOBEDIÊNCIA DE COMANDO DESTA CORTE SUPERIOR. INEXISTENTE.
INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA PARA FAZER VALER JURISPRUDÊNCIA. SEM
EFEITO VINCULANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, inexiste descumprimento de qualquer comando judicial
emanado por esta Corte Superior, sendo que as reclamações não se
prestam para fazer valer jurisprudência das Cortes Superiores, as
quais não são dotadas de efeito vinculante.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DESOBEDIÊNCIA DE COMANDO DESTA CORTE SUPERIOR - INEXISTÊNCIA -
INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA PARA FAZER VALER JURISPRUDÊNCIA SEM
EFEITO VINCULANTE)
   STJ - <<AgInt na Rcl 36547>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 37822>>-SP
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 38931
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO VERIFICADO.
RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO JUÍZO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE
VERIFICAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. DESENTRANHAMENTO.
PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. CUIDADO NA
PERMANÊNCIA DE PROVAS ILÍCITAS NÃO DERIVADAS DO RELATÓRIO DO COAF.
RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal - CF,
compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ processar e julgar,
originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência
e garantia da autoridade de suas decisões.
2. Hipótese em que houve desrespeito parcial  à decisão proferida
por esta Corte, nos autos do Habeas Corpus n.203.737/SP, pois o
próprio juízo da 1ª Vara Penal da Comarca de Ferraz de Vasconcelos -
SP, após melhor análise, assim o reconhece, desde a primeira decisão
proferida em primeira instância, em 24 de março de 2014.
3.  Este mesmo juízo tem dúvidas acerca de quais as provas seriam
consideradas ilícitas por derivação, após a apresentação do
relatório do COAF, pois se trata de processo com mais de 12.000
laudas, razão pela qual pretende novo diagnóstico assim que o
processo retorne seu curso.
4. Caso em que  o Juízo da 1ª Vara Penal da Comarca de Ferraz de
Vasconcelos - SP deve dar prosseguimento ao procedimento
investigatório criminal n. 990.10.741969-0, desentranhando as provas
declaradas ilícitas pela Corte de origem, ainda que por derivação,
com o cuidado de que a quebra de sigilo bancário e fiscal do
reclamante pode estar fundamentada em outros meios de verificação de
movimentação financeira que não aqueles provenientes dos meios
ilícitos.
5. Reclamação procedente. Liminar tornada sem efeito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, tornando sem efeito a liminar, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F