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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1901000
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO
CPP. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO. CONSTATADAS OUTRAS PROVAS
INCRIMINATÓRIAS. REVISÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
PRECEDENTE EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, só é apto para identificar
o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades
previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando
corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo
do contraditório e da ampla defesa.
2. Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das
provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria
delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática
do crime de roubo, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em
vista a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos
autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
3. Não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio
acórdão proferido em habeas corpus, em mandado de segurança, em
recurso ordinário em habeas corpus, em recurso ordinário em mandado
de segurança e em conflito de competência.
4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUTORIA DELITIVA - RECONHECIMENTO DO ACUSADO - OUTRAS PROVAS
INCRIMINATÓRIAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 615863>>-DF,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1937518>>-TO
(MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1444163>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1710261>>-MG
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - ACÓRDÃO PARADIGMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1777305>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1648090>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1849766>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1716777  SP  2020/0148036-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no AREsp  1812494  CE  2021/0007306-8  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712058
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGIME
PRISIONAL INICIAL IMPOSTO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA
SUPERIOR A 4 ANOS E AQUÉM DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODALIDADE CARCERÁRIA MAIS GRAVOSA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Considerando que a nova pena definitiva do agravante, pelo delito de
tráfico de drogas, alcança 5 anos e 10 meses de reclusão, está
autorizada a manutenção do regime prisional inicial fechado, o
imediatamente mais grave do que aquele recomendado pelo quantum da
reprimenda, em razão do reconhecimento do vetor desfavorecido dos
maus antecedentes, com base no art. 33, § 2.º, alíneas 'a' e 'b', e
§ 3.º, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL INICIAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
MODALIDADE CARCERÁRIA MAIS GRAVOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 671879>>-RS,
         <<AgRg no HC 675066>>-SC,
         <<AgRg no HC 594695>>-SP,
         <<AgRg no HC 603617>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A LET:B PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711291
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE
CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES DO CONCURSO
DE PESSOAS E DO USO DE ARMA DE FOGO. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A APLICAÇÃO CUMULATIVA.
DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO MAIS BRANDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, optando o magistrado
sentenciante pela incidência cumulativa de causas de aumento da
parte especial, a escolha deverá ser devidamente fundamentada,
lastreada em elementos concretos dos autos, a evidenciar o maior
grau de reprovação da conduta e, portanto, a necessidade de sanção
mais rigorosa (HC n. 501.063/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,
DJe 4/9/2020) (AgRg no HC 652.610/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe 7/6/2021).
2. Hipótese em que as instâncias ordinárias apenas relacionaram a
incidência das duas majorantes, não declinando nenhuma motivação
para a respectiva aplicação cumulativa, impondo-se o decote da causa
de aumento mais branda.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MAJORANTES - APLICAÇÃO CUMULATIVA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 652610>>-SC,
         <<AgRg no HC 612907>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1701732>>-SE
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 705744
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HO HABEAS CORPUS.
CONDENAÇÃO POR FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE
PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS.   PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO DA REPRISTINAÇÃO. TEMA 1003 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE
DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO
CPP. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Segundo o art. 105, II, a, da Constituição Federal, "os habeas
corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais
Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória".
II - A jurisdição desta Corte Superior é inaugurada com o
esgotamento da via ordinária, o que não ocorreu no caso, porquanto
impetrado o mandamus contra decisão monocrática, inexistindo
deliberação pelo órgão colegiado em sede de agravo regimental.
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 715101
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TEMAS NÃO DEBATIDOS NO MANDAMUS IMPETRADO NA
ORIGEM. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PLEITO PARA DETERMINAR QUE A CORTE DE ORIGEM ANALISE ESSA
QUESTÃO EM WRIT. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem assentou a impossibilidade de análise da
matéria deduzida no habeas corpus lá impetrado - nulidade absoluta
das provas, oriundas da indevida violação de domicílio do
investigado -, tendo em vista que a impetração originária pretendia
a revisão de acórdão proferido em apelação criminal já transitado em
julgado, mostrando-se adequado esse decisório, pois em sintonia com
a orientação jurisprudencial desta Corte que restringe a utilização
inadequada do remédio constitucional em substituição a ação
revisional cabível.
2. O tema em questão de qualquer modo não poderia ser apreciado, por
demandar o exame aprofundado de provas, que é medida incabível na
via eleita e, destarte, este Tribunal Superior encontra-se impedido
de pronunciar-se a respeito, sob pena de atuar em indevida
supressão.
3. Mostra-se descabido determinar que a Corte a quo aprecie a
aludida matéria, pois é incabível realizar percuciente análise das
provas no remédio constitucional.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO PARA DETERMINAR QUE A CORTE DE ORIGEM ANALISE A QUESTÃO EM
WRIT - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 662610>>-SP,
         <<HC 496308>>-RS,
         <<HC 445838>>-SP,
         <<HC 530932>>-RS,
         <<RHC 134275>>-DF
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no RHC  160439  SP  2022/0040928-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:05/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640952
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO INTERROGATÓRIO.
INOCORRÊNCIA. ADVERTÊNCIA DIREITO DE PERMANCER EM SILÊNCIO
REALIZADA. ACUSADO QUE RESPONDE VOLUNTARIAMENTE ÀS PERGUNTAS.
DIREITO DE ESCOLHER QUEM IRÁ REALIZAR PERGUNTAS NÃO ABARCADO PELO
PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE. ATO QUE CONTINUA PRESIDIDO PELO
MAGISTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Com as alterações da Lei n. 10.792/2003, foram assegurados a
intervenção das partes no procedimento e ao interrogado o direito de
permanecer em silêncio, decorrência do princípio nemo tenetur se
detegere, todavia o ato continuou sob controle do Magistrado, não
tendo a alteração legislativa em momento algum assegurado ao
interrogado o direito de escolher quem irá interrogá-lo.
2. Não há falar em direito do interrogado em escolher quem irá
realizar as perguntas no interrogatório, ato que é de competência
exclusiva do Magistrado. Tendo sido assegurado ao interrogado o
direito de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra
si, inexiste nulidade no fato de ter optado por responder
voluntariamente aos questionamentos feitos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO INTERROGATÓRIO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 414800>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158150
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO
RETROATIVA DO ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA JÁ
RECEBIDA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao
agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na
decisão agravada.
II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas
corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594092
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE
REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. PENA ACESSÓRIA DO ART. 92,
III, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não
impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
2. É possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (art.
92, III, do Código Penal) nos casos em que demonstradas a prática de
crime doloso, a utilização de veículo como instrumento para a
realização do crime e a necessidade concreta da medida.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO - CRIME DOLOSO - VEÍCULO
INSTRUMENTO DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no REsp 1509078>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1976952
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO
MEDIANTE FRAUDE.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP.  REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.
182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,
NÃO PROVIDO.
1. A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos,
apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as
alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os
aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação
jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento
apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de
embargos de declaração.
2. A decisão recorrida, quanto à questão acerca da necessidade da
realização de perícia, decidiu pela incidência da Súmula 7/STJ.
Entretanto, a parte recorrente não rebate tal fundamento, repetindo
o alegado em seu recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
3. Mesmo que superado tal óbice, rever os fundamentos utilizados
pelo Tribunal Estadual, para decidir pela absolvição, em razão da
ausência de provas concretas para a condenação e da necessidade da
perícia, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria
fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da
Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1927661
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES COLACIONADOS. 2) AUMENTO DE PENA-BASE.
FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXTRÍNSECOS AOS TIPOS CRIMINOSOS. 3) REVISÃO DE
DOSIMETRIA. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NÃO CONFIGURADA. 4) AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante dispõe a Súmula n. 568/STJ, a prolação de decisão
monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver
entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos.
2. O recrudescimento das penas-bases do recorrente, pela prática dos
delitos de roubo tentado majorado e latrocínio, está pautado em
elementos que desbordam daqueles descritos nos tipos penais, uma vez
que a frieza, a surpresa, a ousadia na execução e o abalo
psicológico às vítimas são fundamentos idôneos para tanto.
3. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser
reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a
ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na
hipótese.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECRUDESCIMENTO DAS PENAS-BASES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 682459>>-SC,
         <<HC 492606>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1918286>>-TO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136525
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA.
PREJUÍZO AO RÉU. MATÉRIA NÃO DEBATIDA ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A aferição da tempestividade recursal tem como parâmetro a data
do protocolo, e não a data da entrega ou da subscrição da petição
inicial. Caso o recurso tenha sido interposto via Correio, é da
parte o ônus de comprovar a sua a pontualidade, fidelidade e efetiva
entrega da petição original no protocolo do Tribunal.
2. A tese de deficiência técnica - do advogado constituído, ao
apresentar intempestivamente o apelo - quando havia manifestação
expressa do réu no interesse de recorrer não foi objeto de exame no
acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do tema diretamente
por esta Corte.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - PARÂMETRO - DATA DO
PROTOCOLO - IRRELEVÂNCIA DA DATA DA POSTAGEM NOS CORREIOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 751332>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 44501>>-AL
(ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO
CONCRETO AO RÉU - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 39788>>-SP
Informações complementares:      "[...] os atos praticados pelos serventuários da Justiça gozam
de fé pública e presunção de veracidade, mas que não é absoluta e,
em caso de erro, poderão ser declarados inválidos e corrigidos,
desde que, por óbvio, resguardada a boa-fé da parte".
     "[...] o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a
alegação de deficiência de defesa deve vir acompanhada da
demonstração do prejuízo concreto ao réu, o que não foi indicado
neste feito [...]".