AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1649277
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. INDEVIDA PERSECUÇÃO PENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL. PRECEDENTES
DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem ao analisar a causa concluiu pela reforma da
sentença, sustentando não ter ocorrido o escoamento do prazo
prescricional, pois considerou que o marco inicial para a contagem
da prescrição ocorre a partir do trânsito em julgado da ação penal
na qual a autora da presente demanda figurava como ré.
2. O art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, estabelece que o Relator pode
decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido
que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo
ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de
assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante
acerca do tema".
3. Cumpre asseverar que a Corte Especial deste Superior Tribunal de
Justiça editou a Súmula 568/STJ segundo a qual "o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema", portanto, não se verifica qualquer mácula ao
princípio da colegialidade por usurpação de competência, até porque
a possibilidade de interposição de agravo interno, como ocorre no
caso, permite uma via processual para a análise da matéria pela
respectiva Turma julgadora.
4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido
de que no caso de observância, pela instância a quo, de
prejudicialidade entre juízo criminal e cível, deve-se considerar
como termo inicial para a contagem do prazo prescricional o trânsito
em julgado da sentença penal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E
CRIMINAL - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1191792>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1600252>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 818332>>-SP
Informações complementares:      "[...] antes do trânsito em julgado da ação penal absolutória,
não poderia ter a parte autora ingressado com ação reparatória
civil buscando indenização material e moral por ter sido
indevidamente acusada da prática de crime, justamente porque a
procedência ou improcedência da pretensão punitiva estatal ainda
estava sendo discutida no juízo criminal. Assim, somente com o
trânsito em julgado da ação penal absolutória é  que o  juízo cível
pode analisar se os fatos relatados pela parte autora ensejam ou
não o direito à reparação por danos morais e materiais, de modo que
perfeitamente caracterizada a prejudicialidade entre a ação penal e
a ação civil".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00200
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1649277  RJ  2017/0013919-0  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020