AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1892962
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MINORANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. AÇÕES
PENAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
NÃO COMPROVAÇÃO. PENA-BASE. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE.
1. A tese deduzida no recurso especial - impossibilidade da
utilização de ação penal em andamento para afastar a causa de
diminuição de pena do tráfico privilegiado - prescinde de
revolvimento fático probatório.
2. A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao Supremo Tribunal
Federal, passou a adotar a orientação de que "inquéritos policiais
e/ou ações penais ainda sem a certificação do trânsito em julgado
não constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento do
redutor descrito no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em observância
ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade"
(AgRg no HC 641.362/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021).
3. A quantidade não relevante de drogas, somada à ausência de
circunstâncias adicionais desfavoráveis, como a inserção em grupo
criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores
ou com instrumentos de refino da droga, entre outras, não ensejam a
exasperação da pena-base, a vedação da minorante do tráfico no seu
quantum máximo de 2/3, o recrudescimento do regime prisional ou a
negativa à substituição das penas.
4. Habeas corpus concedido, de ofício, à recorrente para afastar a
vetorial das circunstâncias do delito e reduzir a pena-base ao
mínimo legal, com extensão (mutatis mutandis) à corré Glaucimara
Pereira da Silva (art. 580 - CPP), cuja condenação fica reduzida
para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583
dias-multa.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e prover
recurso especial para aplicar a  minorante do tráfico privilegiado,
pela fração de 2/3, o que implica (à recorrente) a pena final de 1
ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa.
Extensão do resultado aos corréus Bruno Silva Miranda e Geibson
Alves Serralho (art. 580 - CPP), aos quais a sentença estabeleceu o
redutor de 1/2 (metade).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e prover o recurso especial, com extensão aos
corréus Bruno Silva Miranda e Geibson Alves Serralho, concedendo,
ainda, o habeas corpus, de ofício, à corré GLAUCIMARA PEREIRA DA
SILVA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU AÇÕES PENAIS AINDA SEM A CERTIFICAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO - REDUTOR DESCRITO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 641362>>-SC
(QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS - AUMENTO DA PENA-BASE, MINORANTE
DO TRÁFICO NO SEU QUANTUM MÁXIMO DE 2/3, RECRUDESCIMENTO DO REGIME
PRISIONAL OU NEGATIVA À SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1679878>>-MG,
         <<AgRg no HC 554893>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 92,52 g de cocaína e  25,78 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580