CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 153998
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL E
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL MANTIDA.
Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência
entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja
pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar
julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica.
Precedente específico.
CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após os votos-vista dos Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques conhecendo do conflito e declarando competente o suscitante
e Nancy Andrighi conhecendo do conflito e declarando competente o
suscitado, os votos dos Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura
e Napoleão Nunes Maia Filho não conhecendo do conflito, Raul Araújo
e Sérgio Kukina acompanhando a Sra. Ministra Nancy Andrighi e Joel
Ilan Paciornik acompanhando o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a
Corte Especial, por maioria, conheceu do conflito de competência e,
após os votos dos Srs. Ministros Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho declarando competente o
suscitado, por maioria, declarou competente.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram pelo
conhecimento do conflito os Srs. Ministros Ministros Nancy Andrighi,
Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Sérgio Kukina e Joel Ilan
Paciornik. Vencidos as Sras. Ministras Relatora e Maria Thereza de
Assis Moura e o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que não
conheciam do conflito.
Quanto ao mérito, votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs.
Ministros Raul Araújo, Sérgio Kukina, Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho. Vencidos os Srs. Ministros
Mauro Campbell Marques e Joel Ilan Paciornik que declaravam
competente a Primeira Seção.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão
e Paulo de Tarso Sanseverino.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes os Srs. Ministros Jorge Mussi e Benedito Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL E DA EXECUÇÃO FISCAL)
   STJ - <<AgRg no CC 120432>>-SP (INFORMATIVO 504)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] deve ser excluída da competência da Segunda Seção os
casos em que a discussão restringe-se ao prosseguimento da execução
fiscal (ainda que com penhora determinada), sem pronunciamento do
juízo da recuperação judicial acerca da incompatibilidade da medida
constritiva com o plano de recuperação judicial. Nessa hipótese, há
apenas um incidente no âmbito da execução fiscal, que atrai a
competência da Primeira Seção".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00007 ART:00057
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00009 ART:00011 INC:00011
        ART:00016 INC:00004