AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 392483
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.    CIVIL.    PREVIDÊNCIA    PRIVADA.   VERBAS   SALARIAIS.
RECONHECIMENTO  EM  RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO
BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO
REGULAMENTO.  NATUREZA REMUNERATÓRIA. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE
CUSTEIO.  OBSERVÂNCIA.  TESES  EM RECURSO REPETITIVO. ENQUADRAMENTO.
NORMA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2  e  3/STJ).  2. Enquadramento nas teses repetitivas do Tema nº 955
(REsp  nº 1.312.736/RS) na parte da modulação dos efeitos (art. 927,
§ 3º, do CPC/2015).
3. Reconhecidas, pela Justiça do Trabalho, verbas remuneratórias que
compõem  o  cálculo  do Salário de Participação e do Salário Real de
Benefício,  a influenciar a própria Complementação de Aposentadoria,
deve  haver  a  revisão  da  renda mensal inicial com observância da
fórmula  definida  no  regulamento  do  fundo  de  pensão. 4. Para a
manutenção  do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário
e  em  respeito  à  fonte  de custeio, devem ser recolhidas as cotas
patronal   e  do  participante  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº
108/2001),  podendo essa última despesa ser compensada com valores a
serem recebidos com a revisão do benefício complementar. Apuração da
recomposição  da  reserva  matemática a ser feita por estudo técnico
atuarial na fase de liquidação.
5.  Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o
exame  de  eventual  ofensa  a  dispositivo da Constituição Federal,
ainda  que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INVIABILIDADE
DE ANÁLISE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1393928>>-SC, <<AgRg no REsp 1348113>>-SC
(PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS SALARIAIS - RECONHECIMENTO EM
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR)
     STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00003
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00006
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