AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1266342
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO INTERNO NÃO COMPROVADO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL. PARADIGMA NÃO
CONTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente
Embargos de Divergência, interpostos contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015.
II. Trata-se de Embargos de Divergência no Agravo em Recurso
Especial, interposto pelo Estado do Maranhão, contra acórdão da
Primeira Turma do STJ, que manteve a decisão que conhecera do
Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, manejado pelo
embargante, ao fundamento de que "é firme o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça de que, quando a parte não é beneficiada pela
progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da
Administração em reconhecer ou implementar o direito, deverão ser
consideradas prescritas apenas as prestações vencidas antes do
quinquênio anterior à propositura da ação".
III. Os Embargos de Divergência são um recurso que tem sua razão de
existir fundada na necessidade de se compor eventual dissídio
interna corporis de teses jurídicas firmadas no âmbito dos órgãos
fracionários integrantes da estrutura das Cortes Superiores, quando
se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se
tenha dado diferente interpretação à mesma legislação
infraconstitucional, não se prestando, portanto, à correção de
eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento
do Recurso Especial. Desse modo, é necessária a presença de um
cenário fático semelhante, ou assemelhado, com a adoção de
conclusões díspares quanto à aplicação do mesmo direito federal,
além de que a divergência apontada deve ser atual, excluindo-se o
debate de questões já superadas e pacificadas no âmbito do STJ,
devendo a parte embargante apontar julgados contemporâneos ao
acórdão embargado ou então supervenientes a este. Precedentes do
STJ: EREsp 1.490.961/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL, DJe de 23/03/2018; AgInt nos EREsp 1.586.158/SP, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/03/2020.
IV. Nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, a similitude
fático-jurídica entre os acórdãos confrontados constitui um dos
requisitos formais para o conhecimento dos Embargos de Divergência,
o que não se revela presente nos autos, de vez que o acórdão
embargado - certo ou errado - decidiu a controvérsia a partir de
enfoque fático diverso, relativo à não ocorrência de prescrição, no
caso em que servidor público estadual não é beneficiado por
progressão funcional prevista em lei e inexiste recusa formal da
Administração, concluindo que, em tal situação, a prescrição
atingiria apenas as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que
antecede o ajuizamento da ação, enquanto o acórdão apontado como
paradigma, ao examinar questão fática diversa, relativa à pretensão
de retificação de data de promoção militar, decidiu que "a promoção
do militar configura ato concreto da Administração, a partir do qual
começa a fluir o prazo prescricional, nos casos que a pretensão seja
de retificar a data em que o aludido ato deva surtir efeito. Não há
relação de trato sucessivo, pois os atos que, em tese, teriam
violado direito dos recorrentes foram únicos e tiveram conteúdo bem
delimitado (preenchimento dos requisitos legais para as pleiteadas
promoções e preterição por policiais militares mais modernos) com
efeitos concretos gerados a partir de datas certas".
V. A via dos Embargos de Divergência não se destina a corrigir
eventual equívoco do acórdão embargado, no que tange ao
enquadramento fático da controvérsia. Precedente do STJ: EREsp
1.374.140/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de
04/08/2020.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO INTERNA CORPORIS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ATUALIDADE DA DIVERGÊNCIA -
CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - {{EREsp 1231583}}-SP,
         <<EREsp 1490961>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1586158>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1697156>>-PR,
         <<EREsp 1374140>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
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