AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 931812
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 07/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA NOS TERMOS DOS ARTS. 255 E 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS SIMILARES. CONCLUSÕES
SEMELHANTES ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe
o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça.
II - Os embargos de divergência só são admitidos quando há soluções
conflitantes para situações fáticas e jurídicas iguais, o que não se
verifica in casu.
III - O acórdão embargado assentou que o acórdão proferido pelo
Tribunal de origem, em análise ao material cognitivo constante dos
autos, afirmou a inclusão dos juros moratórios na conta de
atualização do débito. Neste sentido, para se estabelecer
entendimento de que não restaram incluídos no cálculo os referidos
juros, deveria haver reexame do material fático-probatório, o que
acarretaria a incidência do verbete da Súmula 07/STJ. Ademais, no
tocante à alegada não-ocorrência da preclusão, asseverou-se que o
erro material que autoriza a modificação do julgado a qualquer tempo
é tão-somente aquele de natureza aritmética, evidente, perceptível
de plano, e não o alusivo aos critérios de cálculo e aos seus
elementos. Desta forma, no presente caso, a sentença exeqüenda, não
obstante ter determinado a incidência dos juros de mora, não definiu
a taxa a ser aplicada, sendo passível de preclusão a decisão
judicial já na execução que a define em 0,5% ao mês quando a parte
prejudicada dela não recorre tempestivamente. Por seu turno, o
acórdão colacionado como paradigma entendeu que a sentença proferida
em ação indenizatória também determinou o pagamento de juros de
mora. Por esta razão, sua não-contabilização a partir do segundo
cálculo de atualização deveria ser retificado, sob pena de ofensa à
coisa julgada. A correção deste erro de cálculo verificado no
processo não transita em julgado, porque considerado simples erro
aritmético. Por fim, ainda concluiu que o Superior Tribunal de
Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que, havendo
determinação quanto aos juros moratórios estabelecidos no comando
sentencial, sua modificação constitui ofensa à coisa julgada.
IV - Assim, ambos os acórdãos decidiram que houve determinação de
incidência de juros moratórios no comando sentencial. Perceberam,
ainda, ser possível a correção de erro de cálculo desde que se cuide
de simples erro aritmético. Por último, deduziram que havendo
determinação quanto aos juros moratórios na sentença, mesmo que sem
taxa definida a ser aplicada, sua modificação após o trânsito em
julgado da decisão (preclusão na execução de acordo com os termos do
acórdão embargado) constitui ofensa à coisa julgada.
V - Diante das inferências delineadas, o acórdão embargado e o
paradigma colacionado, ao analisarem os respectivos apelos
especiais, concluíram em igual sentido.
VI - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Felix Fischer e
Aldir Passarinho Junior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<RESP 613239>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 604236>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 716381>>-PR,
           <<EDCL NO AGRG NOS EDCL NOS ERESP 332871>>-MG,
           <<EDCL NOS ERESP 168817>>-CE,
           <<AGRG NOS ERESP 167529>>-SP, <<ERESP 167852>>-SP
(INEXISTÊNCIA DE TESES JURÍDICAS DIVERGENTES)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 889807>>-RS, <<ERESP 123660>>-PR,
           <<ERESP 261456>>-RJ, <<AGRG NOS ERESP 74446>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001