EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1449212
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. COMPARAÇÃO
INVIABILIZADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. SUPOSTAS OMISSÕES E VÍCIOS.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS E AGRAVOS
REGIMENTAIS OUTROS PREJUDICADOS.
1. Hipótese em que houve pedido de intimação para sessão de
julgamento de agravo regimental, sob a égide do Código de Processo
Civil de 1973, pleito indeferido por despacho da Relatora, que
levou, ato contínuo, os agravos regimentais para julgamento. Alegada
necessidade de se aguardar o prazo recursal para impugnar o despacho
para, depois, julgar o agravo regimental interposto contra a decisão
que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Manifesta
improcedência do pedido.
2. Não há nenhuma nulidade a ser declarada, na medida em que, sob a
égide do Código de Processo Civil de 1973 e do RISTJ, então em
vigor, o pedido de intimação para sessão de julgamento de agravo
regimental não encontrava nenhum amparo legal tampouco regimental,
fato sabido e consabido por todos, afirmado e reafirmado pelas
Cortes Superiores, razão pela qual não há falar em necessidade de se
"aguardar" prazo recursal para impugnar despacho que indefere pedido
manifestamente destituído de amparo legal, o que só ensejaria
indevido retardo na marcha processual.
3. Com a superveniência do julgamento dos agravos regimentais
principais, restam prejudicados aqueles que simplesmente pretendiam
reformar o despacho de indeferimento do pedido de intimação para
aquela sessão já realizada, sem nenhuma irregularidade a ser sanada
na presente via.
4. Quanto à reiteração da arguição de nulidade - decorrente de
ausência de intimação de parte não sucumbente -, trata-se de mero
inconformismo com o resultado do julgamento, com claro intuito de
rediscutir matéria já analisada e decidida, o que não se coaduna com
a via dos embargos de declaração, conforme torrencial jurisprudência
dos Tribunais pátrios.
5. É evidente que não há omissão alguma no julgado embargado, na
medida em que, com a inadmissibilidade liminar dos embargos de
divergência em face da absoluta ausência de similitude entre os
casos comparados, sequer houve o exame do mérito, onde está a
matéria que o Embargante aponta como omitida. Por isso, é claro, não
se examinou a suposta violação ao art. 435 do CPC, tampouco a
inusitada alegação de contrariedade à súmula n.º 10 do STF.
6. Embargos de declaração rejeitados; agravos regimentais de fls.
1571/1578 e fls. 1580/1595 julgados prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração e julgou prejudicados os agravos
regimentais de fls. 1571/1578 e fls. 1580/1595, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.