AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1607273
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA.
ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. BASE DE CÁLCULO.
TRATAMENTO PRIVILEGIADO. OMISSÃO RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DIFUSA DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO PERANTE O
TRIBUNAL ESTADUAL.
1. O Tribunal gaúcho asseverou o caráter pessoal e não empresarial
da sociedade de advogados ora agravante e, desse modo, entendeu ser
"inarredável a sujeição à tributação pelo ISSQN, na forma
privilegiada" (fl. 1642, e-STJ).
2. No entanto, observa-se que o agravado reitera nos Aclaratórios
argumentos pertinentes desde a Apelação, entre os quais o de que a
recorrida "contrata sistematicamente o trabalho de terceiros", bem
como que "contrata pessoas jurídicas para realizarem a atividade
fim", o que se complementaria com grande número de empregados fixos
para auxiliar o escritório, que, apesar de possuir apenas dois
sócios, conta com filiais localizadas em outras capitais do país,
bem distantes da matriz.
3. Ao decidir os Embargos de Declaração, o colegiado de origem
apenas declarou que tanto os altos valores recebidos pela sociedade
quanto os substabelecimentos a causídicos estranhos à sociedade não
descaracterizariam seu caráter unipessoal (fl. 1667, e-STJ).
4. O Tribunal, portanto, incorreu em omissão, na medida em que não
respondeu aos questionamentos - capazes de infirmar a conclusão
original - acerca da contratação sistemática de terceiros e de
pessoas jurídicas para a consecução do objeto social, além do
elevado número de empregados fixos em diversos estabelecimentos no
país.
5. Por derradeiro, convém sublinhar: a inconstitucionalidade arguída
pela agravada foi declarada em controle difuso, e não concentrado,
afastando-se, portanto, a aplicação imediata e erga omnes do
entendimento, uma vez que não há adoção da teoria da abstração do
controle difuso pelo STF.
6. Ademais, o art. 927, I e III, do CPC/2015 é claro em determinar a
observância das decisões da Suprema Corte em controle concentrado de
constitucionalidade e em julgamento de recursos extraordinários
repetitivos, não se enquadrando em nenhuma dessas situações o
presente caso, razão pela qual não há desrespeito ao precedente ou à
técnica processual.
7. Outrossim, o referido julgamento no STF ainda não transitou em
julgado, e a matéria - de teor constitucional, o qual, como se sabe,
não pode ser elencado como fundamento argumentativo no STJ - pode e
deve ser lá previamente apresentada, sob pena de supressão de
instância e ausência de necessário prequestionamento para o acesso
às vias especial e extraordinária, o que se evidencia pelo fato de
que sequer foi dada oportunidade ao Tribunal gaúcho de deliberar com
amparo na decisão da Suprema Corte, simplesmente porque a ele não
foi endereçado o argumento.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1607273>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 INC:00001 INC:00003 ART:01022