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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1471347
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO JULGADO. ACOLHIMENTO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento
jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem
como quando há erro material a ser sanado.
2. No caso em exame, corrige-se erro material constante da ementa e
do acórdão embargados para que conste, em ambos os casos, a seguinte
redação: "a pena basilar foi estabelecida 2/3 (dois terços) acima
do mínimo, totalizando 5 anos de reclusão".
3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a ocorrência de erro
material, sem, contudo, atribuir efeito infringente ao julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem, contudo,
atribuir efeito infringente ao julgado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538078
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
INCÊNDIO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP.
INCIDÊNCIA JÁ AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVANTE DO ART. 61,
II, "F", DO CP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Hipótese na qual o Colegiado de origem já afastou a incidência da
agravante do art. 61, II, "h", do CP, restando clara a falta de
interesse de agir no ponto.
3. Em que pesem os esforços do impetrante, verifica-se que o pleito
de decote da agravante do art. 61, II, "f", do CP não foi objeto de
cognição pela Corte de origem, o que obsta a exame de tal matéria
por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em
indevida supressão de instância e em violação da competência
constitucionalmente definida para esta Corte.
4. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das
Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, declarou,
por maioria de votos, ser constitucional a norma processual que
prevê o trânsito em julgado da condenação, como condição para o
início do cumprimento da pena imposta. Dotada tal sentença de efeito
vinculante e de aplicação imediata, nos termos do art. 102, § 2º,
III, § 2º, tem-se como manifestamente ilegal a determinação do
recolhimento provisório do paciente pelo simples esgotamento das
instâncias ordinárias.
5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para
afastar a execução provisória da pena até o trânsito em julgado do
decreto condenatório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.


Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1223079
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, II, "g", do CP). INCIDÊNCIA.
ART. 90 DA LEI 8.666/93. COMPATIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Não  há bis in idem na incidência da agravante genérica prevista
no  art. 61, II, g, do Código Penal ao crime de fraude em licitação,
uma  vez  que  a  violação  do  dever  inerente à função pública não
integra o tipo previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO - INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE GENÉRICA -
BIS IN IDEM  - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1793069>>-PR,
         <<RESP 1484415>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00061   INC:00002   LET:G
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 582174
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO,
AMEAÇA E ABANDONO MATERIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. PRISÃO
PREVENTIVA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO.   INEXISTÊNCIA.
NECESSÁRIO INÍCIO OU CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 117, V
DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator
Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta
Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de
que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido
em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou
extraordinário, não compromete o princípio constitucional da
presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da
Constituição Federal". Em outras palavras, voltou-se a admitir o
início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das
instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da
condenação, nos termos da Súmula 267/STJ.
2. Contudo, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em
08/11/2019, concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade 43, 44 e 54, e decidiu, por maioria de votos,
que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o
esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em
julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena.
3. Assim, o período em que esteve preso preventivamente o agravado
não consiste em marco interruptivo nos termos do art. 117, V do
Código Penal, por ser medida meramente provisória, diferente do
início ou cumprimento de pena previstos no artigo supra in verbis
"art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: [...] V - pelo
início ou continuação do cumprimento da pena."
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - CAUSA INTERRUPTIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 965881>>-RS,
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE)
   STF - [[HC 126292]]-SP,
         [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000267
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544699
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO
DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS.
PEDIDO FORMULADO ANTERIORMENTE EM OUTRO WRIT JÁ ANALISADO. MERA
REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O pedido formulado no presente habeas corpus é idêntico ao
manejado em outro mandamus, qual seja o HC 417.866/SP, já decidido
nesta Corte Superior, em que foi atacado o mesmo acórdão proferido
no julgamento da apelação, após análise dos elementos
fático-probatórios dos autos, não aplicou a causa especial de
redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Nesse contexto, mantenho o entendimento de inadmissibilidade do
conhecimento do presente writ, tendo em vista a impossibilidade de
reiteração de pedidos, conforme a jurisprudência pacífica deste
Tribunal.
2. Ressalta-se, ainda, que não houve alteração da jurisprudência
acerca da aplicação do redutor da pena previsto no § 4º do art. 33
da Lei n. 11.343/2006.
3. Ademais, eventual modificação jurisprudencial deve ser
primeiramente levada ao conhecimento da instância ordinária.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 521518>>-ES,
         <<AgRg nos EDcl no HC 360897>>-PB,
         <<AgRg no HC 388453>>-RS
(MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE PELA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 456149>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:****
        SUM:000150
Acórdãos similares: AgRg no HC  544125  DF  2019/0333277-0  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:05/03/2020
AgRg no RHC  122967  RN  2020/0013443-8  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120670
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. PRIMARIEDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS.
1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for
cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando
realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que
cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art.
282, § 6º, do CPP.
2. No caso, mostra-se devida e suficiente a imposição de medidas
cautelares alternativas, dada a apreensão de reduzida quantidade de
entorpecentes e a primariedade do agente.
3. Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão
cautelar pelas medidas alternativas previstas no art. 319, incisos
I, IV e V, do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS
- PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 434053>>-SP,
         <<HC 346888>>-MT,
         <<HC 244825>>-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida: 32 pedras de crack, pesando 3,20 g.
Informações complementares:      "[...] o acusado é primário, possui residência fixa e ocupação
lícita, circunstâncias que, somadas ao fato de contar com 18
(dezoito) anos de idade, corrobora a conclusão pela
desproporcionalidade da prisão preventiva, uma vez que, caso
condenado, poderá fazer jus à minorante prevista no art. 33, §4º,
da Lei de drogas, caso em que sua manutenção no cárcere poderá
ensejar gravame maior que eventual condenação".
     "[...] a medida extrema deverá ser decretada somente em último
caso, quando realmente mostre-se necessária e adequada às
circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do
agente, totalmente favoráveis [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00319 INC:00001
        INC:00004 INC:00005
(ART. 282 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 102442
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE
ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM
PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A alegação concernente à usurpação de competência do Tribunal
estadual pelo Juízo de primeira instância não foi objeto de exame no
acórdão impugnado, o que obsta o exame por esta Corte Superior, sob
pena de se incorrer em indevida supressão de instância
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com
base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da
conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas pela
quantidade e natureza da droga apreendida, como também pelo fato de
ser integrante de organização criminosa que realizava o tráfico de
drogas em grande escala, entre estados da Federação, bem como a
"prática de outros outros crimes, tais como furtos de caixas
eletrônicos, gado, veículos, lojas e residências, roubo e porte
ilegal de armas de fogo de uso restrito (fuzis)". Nesse contexto,
forçoso concluir que a prisão processual está devidamente
fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nesta
extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1523160
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior, "nos termos do art.
5º, §§1º e 3º, da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica
considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta
eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10
dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a
intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo"
(HC 400.310/SP, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1827505>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00001 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1449596  MS  2019/0048524-1  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1502969
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXISTÊNCIA
DE MATERIALIDADE E AUTORIA ANALISADAS PELA INSTÂNCIA PRIMEVA. PROVAS
JUDICIAIS EXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte local, de forma minudente, examinou a prova dos autos e
afirmou a presença de elementos que atestam a materialidade e a
autoria delitiva. Ciente disso, o acolhimento do inconformismo,
segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada
pela Súmula n. 7 do STJ.
2. Não há falar em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
- CPP, pois o juízo condenatório foi firmado em depoimentos colhidos
judicialmente e ocorreu a delação dos corréus, não se baseando
apenas em elementos informativos colhidos na investigação.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)


   STJ - <<AgRg no REsp 1774653>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 237445>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1863909  SP  2020/0047822-5  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgRg no AREsp  1590822  TO  2019/0289684-9  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:24/03/2020
AgRg no AREsp  1546301  SP  2019/0218068-3  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1249989
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. MANIFESTO CARÁTER
PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM DETERMINAÇÃO DE
TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO E BAIXA DOS AUTOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de
Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do
Código de Processo Civil - CPC.
2.  No caso concreto, o embargante aponta omissão na análise de suas
teses, mas não há omissão a ser sanada, em razão do não conhecimento
do agravo regimental anteriormente interposto e em razão daquilo que
já constou na análise dos dois embargos de declaração anteriormente
opostos.
2.1. O novo pleito aclaratório para apreciação das mesmas teses
configura o abuso de direito por manifesto caráter protelatório,
motivo pelo qual cabível o reconhecimento do trânsito em julgado.
3.  Embargos declaratórios rejeitados, determinação de certificação
imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de
publicação, e baixa dos autos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


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