AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1921800
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. 489, § 1º E
1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUEL ATÉ A DATA DA
DEVOLUÇÃO DO BEM USUFRUÍDO. MORTE DO PROPRIETÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA
PROPRIEDADE. TERMO FINAL. SUPOSTA ANTERIORIDADE DE EFETIVA ENTREGA
DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À TESE
SUSTENTADA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO MÉRITO. CONTRADIÇÃO LIMITADA
AO PRÓPRIO JULGADO PARA CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO INOCORRENTE. FAVORECIMENTO DE UM DOS HERDEIROS.
LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE
MANIFESTAÇÃO. OMISSÃO INOCORRENTE. ARTS. 18 E 375 DO CPC E 582 DO
CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART.
1022 DO CPC COMO VIOLADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INVIABILIDADE.
ENUNCIADOS 282 E 356/STF. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR
PARTE FALECIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ERRO MATERIAL.
INTERPOSIÇÃO PELO ESPÓLIO. ARGUMENTO NÃO CONTRADITADO. ENUNCIADO
283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A contradição apta a ser suprida em embargos de declaração deve
ser oriunda da própria decisão embargada, e não da tese pretendida
pelo embargante e já expressamente analisa. No caso, a tese de que
deveria ser cobrado aluguéis a partir da efetiva entrega do imóvel
não representa contradição no próprio julgado, senão
incompatibilidade quanto à tese pretendida pelo recorrente; de modo
que omissão quanto ao ponto não representa contradição tampouco
decisão genérica.
2. A omissão a ser sanada nos embargos de declaração pressupõe que a
matéria tenha sido devolvida no recurso principal, do que resulta o
dever de manifestação da Corte local a respeito. No caso, a
discussão sobre o favorecimento a um dos herdeiros, que em tese
poderia comprometer a legitimidade do espólio, não foi devolvida ao
eg. Tribunal de origem, o que afasta o dever de manifestar-se sobre
o tema.
3. As matérias relativas aos arts. 18 e 371 do CPC, bem como ao art
582 do CC, não foram objeto de tratamento pelo acórdão recorrido,
pois ausente devolução sobre o tema no recurso principal; obstando o
 exame do tema de modo originário em sede de recurso especial, ante
o óbice do prequestionamento. Incidência dos Enunciados 282 e
356/STF.
4.Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso
especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.
1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu na
espécie.
5. A ausência de confronto a argumento suficiente para manter a
conclusão do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso
especial. No caso, o Tribunal de origem consignou a existência de
mero erro material quanto à parte que interpôs os embargos de
declaração, com a mera referência a de cujus, em vez de espólio,
pressupondo a interposição do recurso efetivamente pelo espólio. O
recorrente, por sua vez, limita-se a insurgência a ilegitimidade do
espólio, atraindo a incidência do Enunciado 283/STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 141777>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 570204>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 504239>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283