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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1961731
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. TUTELA DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. MEIO AMBIENTE.
CARCINICULTURA. MANGUE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE
ATIVA. PRECEDENTES.
1. O Ministério Público Federal possui legitimidade para a
propositura da presente demanda coletiva ambiental, uma vez que
objetiva tutelar o meio ambiente em área de manguezal, situada em
terrenos de marinha e seus acrescidos, que são bens da União,
conforme o artigo 20, VII, da Constituição.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - MEIO AMBIENTE)
   STJ - <<REsp 440002>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1701853>>-RJ
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020 PAR:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 67986
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. INATIVOS. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. ATO
ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Os agravantes visam revisar o ato de aposentadoria. Com efeito, a
pretensão por eles manifestada se vincula à modificação do
reenquadramento ocorrido à luz da Lei n. 8.889/2003.
2. Por isso, tal como destacado pelo Ministério Público Federal, a
decadência do presente mandado de segurança deve ser mantida, pois
não observou o prazo de 120 dias previstos no art. 23 da Lei n.
12.016/2009.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - PRAZO DE 120 DIAS)
   STJ - <<AgInt no RMS 59303>>-GO,
         <<AgRg no RMS 49665>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1906180
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO.
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ANÁLISE DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS NO
RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NO QUADRO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela
parte ora agravante, em face de decisão que deferiu pedido de
antecipação de tutela recursal, possibilitando a penhora no rosto
dos autos, de forma a garantir a Execução Fiscal, não obstante a
executada tenha aderido ao parcelamento da dívida.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada ? mormente
quanto à impossibilidade de análise de matéria constitucional, na
via eleita, e à incidência da Súmula 7/STJ ?, não prospera o
inconformismo, quanto aos pontos, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1872518  SE  2021/0105539-3  Decisão:25/04/2022
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AgInt no AREsp  1781721  SP  2020/0282939-7  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1692175
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao afirmar
que, na hipótese em apreço, para afastar o entendimento a que chegou
a Corte regional, de modo a albergar as peculiaridades do caso e
alterar o posiciona mento sobre a coisa julgada, como sustentado no
recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em apelo
nobre, por óbice da Súmula 7/STJ.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1833246
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente
no caso concreto.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1890673
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente
no caso concreto.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3.  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1904001
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao afirmar a
impossibilidade de conhecimento do recurso, visto que a parte
embargante não refutou os fundamentos expostos na decisão que não
conheceu do recurso especial, atraindo, assim, a incidência da
Súmula n. 182/STJ.
4. O não conhecimento do recurso na espécie, com base no óbice
imposto pela Súmula n. 182 do STJ, impede o exame das respectivas
questões de mérito. Não há falar, portanto, em omissão ou
contradição quanto à análise das matérias suscitadas pelo
embargante.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1742888  SP  2020/0203739-7
Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926818
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESPACHO QUE
DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA AGUARDAR
JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
REPETITIVA, PARA OPORTUNA APLICAÇÃO DO ART. 1.040 DO CPC VIGENTE.
IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos
autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do art. 1.040
do CPC vigente, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ,
Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre
matéria tratada no Recurso Especial de Federal Distribuidora de
Petróleo Ltda, admitido, na origem (Tema 1.093/STJ).
II. Na forma da jurisprudência desta Corte, é irrecorrível o
despacho que determina o sobrestamento do feito, no 2º Grau, diante
da pendência de julgamento, no STJ, de recurso representativo da
controvérsia. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.696.122/RS, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/12/2018; AgInt
no REsp 1.650.992/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
DJe de 26/09/2018; AgInt no REsp 1.594.317/SC, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/09/2018; AgRg no REsp
1.555.257/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal
convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 05/05/2016; EDcl
no AgRg no REsp 1.124.215/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, DJe de 26/04/2016; AgRg no Ag 1.076.671/MG, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013;
AgRg no REsp 1.167.494/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, DJe de 11/09/2012.
III. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1696122>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1650992>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1594317>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1555257>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1124215>>-SP
(BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - AGUARDO DA PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO PARADIGMA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1319193>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 ART:01041 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1843193  SP  2019/0309002-3  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1913455
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE
BENS PENHORÁVEIS RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM.  HONORÁRIOS.
DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES
ESTADUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se
manifestou: "Vê-se que foi caso de não localização de bens, e que a
Fazenda Pública cumpriu com as diligências a fim de localizar bens
penhoráveis, porém todas restaram infrutíferas. Destarte, não parece
ser do interesse da justiça que a Fazenda Pública arque com as
custas processuais no caso de não se caracterizar sua inércia" (fl.
853, e-STJ).
 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a decretação da prescrição
intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não
afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai
a sucumbência para a parte exequente. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.906.261/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 19/11/2021; AgInt no AREsp 1.769.062/SP, Rel. Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, DJe 24/11/2021.
 3. Dessume-se que a decisão proferida pelas instâncias ordinárias
está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual
não merece prosperar a irresignação. Ademais, rever o entendimento
consignado pelo acórdão recorrido quanto à aplicação do princípio da
causalidade requer revolvimento do conjunto fático-probatório,
inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
 4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1906261>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1769062>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1532496>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1792952>>-MS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1738802>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1914622
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. OFENSA AOS ARTS.
489 E 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.  PROCESSO ADMINISTRATIVO.
APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. ERRO
MATERIAL. CORREÇÃO.
 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do
pedido, confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial,
consubstanciada na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de
violação aos arts. 489 e 1.022.
 2. Correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a
inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.
Por conseguinte, deve-se concluir não ter havido ofensa aos artigos
489 e 1.022 do CPC/2015.
 3. No ponto fulcral da questão, o Tribunal a quo entendeu que "não
se desincumbiu a apelante do ônus de provar qualquer nulidade no
procedimento administrativo e penalidade imposta". Rever tal
entendimento, para revalorar os fatos e concluir contrariamente ao
acórdão, envolve interpretação dos atos administrativos (contrato,
intempestividade da repactuação, (in) validade da reprogramação do
cronograma). Matérias que, além de envolverem as Súmulas 5 e 7/STJ,
interfeririam diretamente no poder discricionário dos atos da
Administração.
 4. Agravo Interno parcialmente provido para correção de erro
material na decisão combatida. Provimento negado quanto aos demais
tópicos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1914696
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA NA REDE ELÉTRICA. ATO
ILÍCITO COMPROVADO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE CONFIGURAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das
razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal
demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar
a existência dos requisitos de configuração da responsabilidade
civil da parte recorrente, tal como o nexo de causalidade, o que não
se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
 2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1948171
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE
FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
 1. Na decisão monocrática agravada, verificou-se que o Tribunal a
quo, ao analisar os fatos e provas do caso, constatou a
responsabilidade da concessionária agravante, afastando a tese de
culpa exclusiva da vítima. Do mesmo modo, o Órgão julgador
estabeleceu a quantia de indenização por danos morais com base em
tal suporte fático-probatório. O valor estipulado não é irrisório,
tampouco excessivo. Logo, é inviável o reexame do tema por esta
Corte Superior.
 2. A solução dos temas não depende apenas de interpretação da
legislação federal, mas efetivamente da análise de tais provas e
fatos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do
STJ, em grau recursal. Aplicável, assim, a Súmula 7/STJ. Em casos
semelhantes: AgInt no AREsp 1.918.306/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 17/12/2021; AgInt no AREsp 1.914.191/RJ, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2021.
 3. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
 4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ANÁLISE -
ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1914191>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1918306>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007