RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61135
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
ESTADUAL.   PROCESSO   ADMINISTRATIVO.   EXCLUSÃO   DOS  QUADROS  DA
CORPORAÇÃO  DA  POLÍCIA  MILITAR  DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA
AUTORIDADE  IMPETRADA  NÃO  CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO
DEMONSTRADO.  1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Mandado  de  Segurança
impetrado   contra   ato  do  Governador  do  Estado  de  São  Paulo
consistente  na  decisão  de não conhecimento de recurso hierárquico
interposto  em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o
impetrante da Polícia Militar.
2.  A  jurisprudência  do  STF e do STJ é firme no sentido de que se
reveste  de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização,
pelo  Poder  Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que
se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição
da  República.  A  remissão  feita  pelo  magistrado - referindo-se,
expressamente,  aos  fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram
suporte  a  anterior  decisão (ou a pareceres do Ministério Público,
ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) -
constitui  meio  apto  a  promover  a  formal  incorporação,  ao ato
decisório,  da  motivação  a  que  o  juiz se reportou como razão de
decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso
de  Mello,  Segunda  Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator:
Min.  Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR,
Relator:  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ:
AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 1º.7.2015.
3.  O  Mandado  de  Segurança  detém  entre  os  seus  requisitos  a
comprovação  inequívoca  de  direito  líquido  e  certo  pela  parte
impetrante,  por  meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo
espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus.
4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que,
no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do
direito alegado e que este possa ser prontamente exercido.
Analisando  detidamente  a  situação  fática  descrita nos autos e a
documentação  apresentada,  patente a falta de prova pré-constituída
do direito alegado.
5. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso    ordinário,    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO - TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
     STF - [[ARE 742212 AgR]], [[RE 614967 AgR]]
     STJ - <<AgRg no RMS 47440>>-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 26514>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069   ART:00093   INC:00009