AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1920237
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS E EFETUAR O
RECOLHIMENTO DEVIDO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO E
RECOLHIMENTO EM DOBRO ATENDIDOS. DESERÇÃO AFASTADA.  MATÉRIA
AFETADA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.
1. No ato da interposição, o Recurso Especial foi interposto com
irregularidade no recolhimento das custas devidas ao Superior
Tribunal de Justiça, pois a guia de recolhimento colacionada aos
autos foi acompanhada de mero protocolo de agendamento de pagamento,
e não do comprovante respectivo. Constatado o referido vício pela
Presidência do STJ, a parte foi intimada para apresentar o
comprovante do efetivo pagamento, referente à guia de recolhimento
juntada e, ainda, realizar a complementação do referido
recolhimento, uma vez que devido em dobro, nos termos do § 4º do
art. 1.007 do Código de Processo Civil.
2. Verifica-se que foi juntado o comprovante do efetivo pagamento,
referente à guia de recolhimento juntada (fls. 245-246, e-STJ) e,
ainda, realizada a complementação do referido recolhimento (fls.
247-248, e-STJ).
3. A matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no Rito dos
Recursos Repetitivos (Tema 1.079: "Definir se o limite de 20 (vinte)
salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de
'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos
termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas
em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986").
Além disso foi determinada a suspensão do processamento de todos os
processos pendentes, individuais ou coletivos que versem acerca da
questão delimitada e tramitem no território nacional.
4. Agravo Interno provido para afastar a deserção com a devolução
dos autos ao Tribunal de origem, para que, em observância aos arts.
1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do
respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a)
denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a
orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou  b) proceda ao
juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da
decisão sobre o tema repetitivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 153829>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:0543B PAR:00003 ART:0543C PAR:00007 ART:01040
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008