MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9003
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 08/09/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERIU PETIÇÃO
INICIAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
MANDAMUS NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e a do
Pretório Excelso são firmes no sentido de que a ação de mandado de
segurança visa à proteção de direito líqüido e certo contra ato
abusivo ou ilegal de autoridade pública, incluidamente a judicial,
não se mostrando cabível, contudo, contra ato judicial de que caiba
recurso próprio, sob pena de se desnaturar a sua essência
constitucional.
2. É cabível, em tese, a impetração de mandado de segurança para
atribuir efeito suspensivo a agravo regimental interposto, desde que
manifesta a ilegalidade da decisão recorrida e para se evitar dano
de difícil ou impossível reparação.
3. Em não tendo sido admitido pelo Tribunal a quo o recurso especial
ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo, tem-se como não
instaurada a jurisdição cautelar deste Superior Tribunal de Justiça,
o que exclui o quantum da plausibilidade jurídica do pedido,
necessário ao acolhimento do pleito cautelar, inócuo, de qualquer
modo, por ser de conteúdo negativo a decisão indeferitória da medida
cautelar. Precedente do STF.
4. Mandado de segurança não conhecido. Agravo Regimental
prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do mandado de
segurança e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator. A Srª Ministra Eliana Calmon e os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge
Scartezzini e, justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Netto
e Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STF - AGPET 1189-MG, PETCQO 2466-PR, PET 1872-RS
     STJ - <<MS 8577>>-DF, <<AGRG NO MS 1956>>-DF (LEXSTJ 46/119),
           <<AGRG NO MS 8442>>-DF, <<AGRG NO MS 8518>>-DF (RSTJ
164/21),
           <<MS 7068>>-MA
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, CONCESSÃO, EFEITO
SUSPENSIVO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRATICA,
INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO
ESPECIAL, HIPOTESE, FALTA, DECISÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO,
APRECIAÇÃO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, NÃO OCORRENCIA,
INSTAURAÇÃO, JURISDIÇÃO, STJ, INEXISTENCIA, ILEGALIDADE, DECISÃO
MONOCRATICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO TERATOLOGICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00542 PAR:00002 ART:00497 ART:00587
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00005 ART:00288