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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 39045
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE HABEAS CORPUS DA QUINTA TURMA DO STJ
QUE REVOGARA PRISÃO PREVENTIVA DO RECLAMANTE, DECRETADA COM BASE NA
PERICULOSIDADE EM ABSTRATO DO DELITO E EM PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGAS COM AS QUAIS O RECLAMANTE FORA FLAGRADO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE QUE DECRETA NOVA PRISÃO PREVENTIVA
REEDITANDO OS MESMOS FUNDAMENTOS REPUTADOS INSUFICIENTES PARA PRISÃO
CAUTELAR POR ESTA CORTE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. Ainda que o Magistrado de primeiro grau tenha recebido ofício
desta Corte comunicando a decisão de mérito no HC 526.466/SP no
mesmo dia em que prolatou sentença condenatória, decretando nova
prisão preventiva do reclamante, é possível depreender o
descumprimento de julgado desta Corte do fato de que o Juízo
reclamado tinha conhecimento prévio dos fundamentos que haviam
justificado a concessão de liminar no mesmo habeas corpus e foram
reforçados no momento do exame do mérito.
2. Reconhecida em habeas corpus concedido por esta Corte a
ilegalidade da prisão preventiva decretada com base unicamente na
periculosidade em abstrato do delito e na pequena quantidade de
droga encontrada em posse do reclamante, a sentença superveniente
que decreta nova prisão preventiva com base nos mesmos fundamentos
já reputados insuficientes para a prisão cautelar descumpre julgado
deste Tribunal.
3. A superveniente sentença condenatória que mantém a prisão
cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar
novos fundamentos, com base no art. 312 do Código de Processo Penal,
o que não se verifica na espécie. Precedentes do STJ.
4. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, para determinar seja obedecido o comando contido no
Habeas Corpus n. 526.466/SP, que assegurava ao ora reclamante a
liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares a
serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo
limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou
à existência de erro material no julgado.
2. Hipótese em que se verifica a ocorrência de omissão, uma vez que,
não se observa efetivamente a participação do associado EDDIE MARIO
CIDADE BICCA e JARY GERMANO SCHIMIDT, nas execuções da Pet 1617 e
da ExeMS 4151, razão pela qual, afastada a litispendência, deve a
execução prosseguir também em relação a eles.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos
declaração, com efeitos modificativos para que os interessados EDDIE
MARIO CIDADE BICA e JARY GERMANO SCHMITT possam prosseguir na
execução, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo
de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz,
Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1563167
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990.
SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS.
PRECEDENTES.
1. Em matéria penal ou processual penal, o agravo regimental,
cabível contra a decisão monocrática proferida nos Tribunais
Superiores, tem disciplina específica nos arts. 39 da Lei n.
8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do Código de Processo Penal, não
seguindo as disposições do Código de Processo Civil de 2015,
relativamente à alteração do prazo para 15 dias e à contagem em dias
úteis. Precedentes.
2. É intempestivo o agravo regimental em matéria penal ou processual
penal interposto fora do prazo legal de 5 dias contínuos.
3. No caso, foi a decisão agravada publicada no dia 9/10/2019.
Contudo, a petição de agravo regimental foi protocolada nesta Corte
Superior tão somente em 29/10/2019, quando escoado o prazo legal de
5 dias.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRAZO EM MATÉRIA PENAL OU PROCESSUAL PENAL - NORMA ESPECÍFICA -
CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1465025>>-SP,
         <<AgRg nos EDv nos EAREsp 1032333>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1518127  SP  2019/0167513-0  Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 972892
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS
PELA UNIÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE
DIFERENÇAS DOS 28,86% AOS AUTORES, SERVIDORES CIVIS. ACORDO
ADMINISTRATIVO PRÉVIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E UMA DAS EXEQUENTES.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO. DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES
COMPREENDIDOS NO ACORDO: INOVAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA COM O JULGADO APONTADO COMO PARADIGMA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Situação em que o acórdão embargado expressamente consignou que o
recurso especial dos servidores havia se limitado a apontar
nulidades no acordo celebrado entre uma das exequentes e a União,
sem defender que nos valores objeto de acordo não constava a
incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, até porque tal
pretensão demandaria ação própria, uma vez que a alteração dos
termos do acordo é impertinente ao rito da execução do julgado.
2. A discussão sobre quais valores teriam sido objeto do acordo
celebrado entre uma das exequentes e a União não está nem englobada,
nem implícita no debate sobre a existência e validade de tal acordo.
A constatação da existência e da validade de um contrato somente
demanda a verificação da capacidade civil, da vontade consciente e
válida dos contratantes, assim como da observação da forma prevista
em regras legais para sua celebração. Não constitui requisito, nem
consectário legal, da verificação da existência e validade de um
contrato o exame de seu conteúdo, se tal conteúdo não constitui
objeto de vedação legal.
3. Não se vislumbra similitude fática entre os acórdãos comparados,
se o julgado embargado tratava da nulidade de acordo administrativo
e o acórdão apontado como paradigma versava sobre a possibilidade de
complementação proporcional de aposentadoria, mesmo quando o pedido
inicial era de complementação integral.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 169679
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO DO JUÍZO
COMPETENTE PARA UNIFICAÇÃO DE PENAS ORIUNDAS DE ESTADOS DIFERENTES.
CONFLITO DECIDIDO POR ACÓRDÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. DESCABIMENTO
DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO DE TRIBUNAL.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. O agravo regimental (ou, na seara civil, agravo interno - art.
994, III, do CPC/2015) constitui recurso previsto no ordenamento
jurídico com a vocação de devolver ao conhecimento de órgão julgador
colegiado um recurso ou pedido previamente apreciado pelo Relator,
em decisão monocrática. Por esse motivo, não cabe agravo regimental
contra decisão colegiada.
2. Agravo regimental de que não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.


Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp  1685306  SP  2020/0066426-5
Decisão:10/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1741650
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. ACÓRDÃOS
PARADIGMAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE
MÉRITO. INVIABILIDADE DA VIA UNIFORMIZADORA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Os embargos de divergência não são cabíveis entre julgado que
examinou o mérito e acórdãos paradigmas que não ultrapassaram o
juízo de admissibilidade.
2. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça não admite a
interposição de  embargos de divergência quando estes discutem a
aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo
de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz,
Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.



Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - APRECIAÇÃO
DE MÉRITO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1598994>>-PI
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1715434>>-DF,
         <<AgRg nos EREsp 1770254>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1509336  AM  2019/0152747-3  Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgRg nos EAREsp  1789647  DF  2020/0302403-7  Decisão:23/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgRg nos EREsp  1468810  ES  2014/0176019-0  Decisão:26/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1540969
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "TRÁFICO PRIVILEGIADO". DECISÃO DE
INDEFERIMENTO LIMINAR. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O CASO CONCRETO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em
confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado,
adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal
aplicável.
2. Não há similitude fática entre o precedente que reconhece
situação de mera revaloração de prova e a hipótese na qual a
incidência da Súmula n. 7/STJ se deve ao expresso reconhecimento de
que o agente se dedicava à atividade criminosa, ainda que não
exclusivamente.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo
de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz,
Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.



Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1750906  DF  2018/0162023-0  Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgRg nos EREsp  1848841  MG  2019/0340931-8  Decisão:26/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 38410
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FISCAL.
ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEFERIU A MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO ANULADA.
INUTILIZAÇÃO DAS PROVAS OBTIDAS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA
DECISÃO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Esta Corte concedeu ordem no HC n.º 470.006-ES para cassar o
acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º
0030377-33.2015.8.08.0000, que deferiu o pedido de quebra se sigilo
bancário e fiscal do agravante e outras pessoas físicas e
jurídicas.
II. Não foi verificada qualquer contrariedade ao julgado proferido
por esta Corte, na medida em que ficou evidenciado que a quebra de
sigilo fiscal e bancário foi anulada, tendo sido determinada a
inutilização das provas dali obtidas. A quebra de sigilo não foi
nem
mesmo apresentada em juízo e não foi confeccionado qualquer
relatório fiscal e bancário que fosse proveniente da decisão que
decretou a quebra do sigilo fiscal e bancário.
III. Hipótese em que a magistrada singular entendeu que os demais
elementos de convicção reunidos nos autos, e aptos para a
deflagração da ação penal, são todos divorciados da quebra de
sigilo
bancário e fiscal anulada, posto que embasados em diversas
correntes
probatórias distintas, de forma a não contaminar as demais provas.
IV. Esta Corte detém entendimento no sentido de que a teoria dos
frutos da árvore envenenada tem sua incidência delimitada pela
exigência de que haja nexo causal entre a prova ilícita e as demais
e pela existência de fonte independente, conforme preceitua o
artigo
157, § 1.º, do Código de Processo Penal.
V. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo
de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz,
Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.



Jurisprudência citada: (TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - NEXO CAUSAL ENTRE A PROVA
ILÍCITA E AS DEMAIS - EXISTÊNCIA DE FONTE INDEPENDENTE)
   STJ - <<HC 422299>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1498142
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS
LIMINARMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. PARADIGMA PROFERIDO EM
RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPRESTABILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o
recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ,
que assim preconiza: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial".
II - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados
proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de
segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como
paradigma para configuração da divergência. (Precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 315 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP,
         <<EAREsp 559766>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS
CORPUS - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 471430>>-SP,
         <<AgRg na Pet 9823>>-TO,
         <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 INC:00001 INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 169792
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO TENTADO. GOLPE DA SEGURADORA.
ELEMENTAR DA FRAUDE PRATICADA NO RIO DE JANEIRO. LOCAL DO FLAGRANTE
COMO MERO INSTRUMENTO DA ELEMENTAR. FACILIDADE PARA COLHEITA DE
PROVAS NO RIO DE JANEIRO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA
2A VARA CRIMINAL DE MADUREIRA - RJ.
1. Sabe-se que a competência será, de regra, determinada pelo lugar
em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar
em que for praticado o último ato de execução (art. 70 do CPP).
2."Em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte tem
admitido a fixação da competência para o julgamento do delito no
local onde tiveram início os atos executórios, em nome da facilidade
para a coleta de provas e para a instrução do processo, tendo em
conta os princípios que atendem à finalidade maior do processo que é
a busca da verdade real." (CC 151.836/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares
da Fonseca, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 26/6/2017).
3. No caso, pelos elementos presentes nos autos, há evidências de
que a principal responsável pelo delito de falsa comunicação de
crime e por arquitetar a tentativa de estelionato contra a
seguradora encontra-se no Rio de Janeiro, localidade em que seria
acionado o seguro, sendo que a mera circunstância de o transportador
contratado e o carro terem sido encontrados no Estado no Mato Grosso
do Sul não pode transferir a apuração das infrações para tal
localidade.
4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Madureira/RJ, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Madureira - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE),
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.


Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO DELITO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS -
FACILIDADE PARA A COLETA DE PROVAS)
   STJ - <<CC 151836>>-GO,
         <<CC 166289>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070