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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1739753
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO
NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NÃO CONFIGURADAS. APELO NOBRE NÃO ADMITIDO NA ORIGEM PORQUE A
MATÉRIA FOI JULGADA SEGUNDO O RITO DO ART. 1.040, I, e 1.030, I, B,
AMBOS DO NCPC (ART. 543-C DO CPC/73). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NÃO CABIMENTO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE
PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do
CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm
nítido caráter infringente.
3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a
decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo
integralmente a controvérsia
5. Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no
art. 1.042, caput, do NCPC quando a Corte estadual inadmite o
recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos do art.
1.040, I, e 1.030, I, b, ambos do NCPC (antigo art. 543-C, § 7º, do
CPC/73).
6. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
7. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.
Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao
recurso especial.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1739753>> que foram acolhidos.
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1640825  RS  2019/0375866-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1720397  PR  2020/0154395-6  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2861
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
REQUERIMENTO DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TRAMITA
EM TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DECLARADA.
ART. 1.019, I, DO NCPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na
vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do
Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. O pedido de concessão de tutela provisória foi indeferido porque
não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito
suspensivo a agravo de instrumento que tramita em Tribunal de
Justiça, vindo à baila o disposto no art. 1.019, I, do NCPC.
3. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes
para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto,
improcedente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01019 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937133
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOLUÇÃO
INTEGRAL DA LIDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL PELO JULGAMENTO DO AGRAVO
INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de impugnação a cumprimento de sentença
oposta pelo recorrente.
2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa
ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o
direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a
controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa
daquela pretendida pela parte. Precedentes.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC.
4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6. Segundo a jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de
honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC/2015,
quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.
Precedentes.
7. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1935159  MT  2021/0125845-4
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1849446  SP  2021/0061329-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1877942
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
CPC/2015.  SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO STJ. RECURSO QUE DEVE SER
INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IRRELEVÂNCIA.
1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de
sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior.
2. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de
sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.
3. Os recursos que devem ser interpostos perante a Corte de origem,
devem observar o calendário do tribunal a quo, sendo irrelevante a
suspensão de prazo no STJ. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(INTEMPESTIVIDADE - VÍCIO INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(TEMPESTIVIDADE - OBSERVAÇÃO DO CALENDÁRIO DO TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1722276>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 908882>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1403167>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1864042
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. DOENÇA DO ADVOGADO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. FORÇA
MAIOR NÃO COMPROVADA.
1. A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa
causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita
totalmente de  exercer a profissão ou de substabelecer o mandato,
hipótese não configurada nos autos.
2. O agravo interno é intempestivo, vez que protocolado fora do
prazo previsto no CPC/15 (art. 1.003, § 5º).
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DOENÇA  DO  ADVOGADO -  DEVOLUÇÃO  DO  PRAZO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 225773>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1866880
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO
SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO.
SEPARADAMENTE. TRÊS AÇÕES CONTRA A AGRAVANTE. IMPROCEDENTES. UMA
AÇÃO CONTRA A AGRAVANTE. PROCEDENTE PARCIALMENTE. ARBITRAMENTO
ÚNICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20, DO CPC/73. RESTABELECIMENTO DA
SENTENÇA NESTA PARTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUCUMBÊNCIA
PARCIAL E RECÍPROCA. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1590483>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 95943>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:ÚNICO PAR:00003 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1694895
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA DE BEM IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE
DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1624810>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1198828>>-RS
Informações complementares:      "[...] não há nulidade por omissão, tampouco negativa de
prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e
com fundamentação suficiente a controvérsia posta.
     Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão
julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer
ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em
tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1674756
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO
DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL NO MESMO SENTIDO DA
ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOHA DE PAGAMENTO - FALECIMENTO DO
CONSIGNANTE - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1887723>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1668615>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1071335>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01997
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1674109
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL
(CPC/2015). EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIPOSITIVOS SUPOSTAMENTE
VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284STF. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
DE CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1738813>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1825023>>-DF
(HONORÁRIOS RECURSAIS - TRABALHO ADICIONAL DE ADVOGADO -
CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1398238>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não há nulidade por omissão, tampouco negativa de
prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e
com fundamentação suficiente a controvérsia.".
     "[...] é dispensada a configuração do trabalho adicional do
advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que
será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1737417  DF  2020/0192131-8  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1742671  DF  2020/0203218-2  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1858096  SP  2021/0085283-8  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1582849  RJ  2019/0273473-0
Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1729339
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE IMÓVEL. INCÊNDIO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO.
ILEGALIDADE. REVISÃO. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. SEGURO. COBERTURA TOTAL.
REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE
DE COMPROVAÇÃO POR RECLAMAR CONSIDERAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 279116>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRONUNCIAMENTO SOBRE AS QUESTÕES POSTAS -
AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1157866>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 216688>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 373162>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1835067  PR  2021/0043577-9  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1686332  RS  2020/0076335-2
Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1823276
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO MUNICÍPIO NO
PÓLO PASSIVO QUE NÃO PARTICIPOU PROCESSO CONHECIMENTO.
INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 211/STJ.
PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. ART. 1.025 DO CPC/2015.
NECESSIDADE DE  INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NAS
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL QUANTO ÀS MATÉRIAS EVENTUALMENTE
REPUTADAS OMITIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1632625>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1562190>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1739157  SP  2020/0196160-8  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021