AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1792937
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ E ART. 1.030, §
2º, DO CPC. RECONSIDERAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO
INTERNO PROVIDO EM PARTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O CPC/2015, em seu art. 1.030, § 2º, prevê expressamente o
cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a
recurso especial com fundamento no inciso I do artigo mencionado.
Decisão da Presidência do STJ mantida quanto ao ponto.
2. Na parte relativa à inadmissão do especial com base no art.
1.030, inc. V, do CPC, o agravo nos próprios autos refutou
adequadamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem.
Reconsideração da Súmula n. 182 do STJ.
2.1. O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu
conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva
argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de
decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a
parte deve demonstrar como foi contrariada a lei federal à qual foi
atribuída interpretação divergente, bem como comprovar o dissídio
mediante cotejo analítico entre o aresto impugnado e os paradigmas.
Não serve para tal propósito a citação inespecífica de normas, a
mera transcrição de julgados ou a simples referência a razões
apresentadas em recursos antecedentes. Aplicação da Súmula n. 284 do
STF.
3. Agravo interno a que se dá parcial provimento para reconsiderar
em parte a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao
agravo nos próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1598438>>-SP,
         <<PET no RE no AgInt nos EAREsp 1400300>>-RJ,
         <<Rcl 36476>>-SP
Informações complementares:      "A parte interpôs o agravo do art. 1.042 do CPC para revisar
decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso
especial, nos termos do art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015, pelo fato
de o acórdão recorrido estar em conformidade com a tese firmada em
julgamentos de recursos especiais repetitivos [...], o que
caracteriza erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade
recursal.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1680903  MG  2020/0063862-2  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1794712  MS  2020/0309807-8  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021