bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22566
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00086
JBC        VOL.:00040           PG:00233
LEXSTJ     VOL.:00142           PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO. FURTO OCORRIDO NO
ESTRANGEIRO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 109 DA CF/88. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Não se amoldando a hipótese dos autos àquelas situações elencadas
no artigo 109 da Constituição da República, que define a competência
da Justiça Federal, o processo deve ter seu curso perante a Justiça
Estadual, em face de sua competência residual.
2. Conflito conhecido em parte para declarar a competência do Juízo
de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia
Judiciária de São Paulo - DIPO (SP), o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do
Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São
Paulo-DIPO. Votaram com o Ministro Relator os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal e Fontes de Alencar. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
José Arnaldo da Fonseca.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APURAÇÃO, CRIME,
RECEPTAÇÃO, PRODUTO, ROUBO, PAIS ESTRANGEIRO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CRIME, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00176 ART:00180 ART:00109 INC:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
LEG:FED SUM:000122
(STJ)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 776
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. ADITAMENTO. RECEBIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1 - Não se apresenta viável receber aditamento de denúncia maculada
por inépcia, pois aquele, como o próprio nome está a evidenciar, é
apenas um adendo a esta, constatação que mais se acentua quando,
como na espécie, apresenta-se o acréscimo com a mesma falha da peça
acusatória (falta de descrição pormenorizada da conduta de cada
acusado).
2 - Reclamação acolhida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação. Votaram com o Ministro Relator os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 198358
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DISACUSIA EM GRAU MÍNIMO. SÚMULA
44/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS. SÚMULA 168/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL.
1. A expressão "por si só", contida na Súmula 44 deste STJ,
significa que o benefício acidentário não pode ser negado
exclusivamente em razão do grau mínimo de disacusia apresentado pelo
obreiro.
2. "Não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do Acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000044
(STJ)
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS
)
Processo: 6620
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA
FAZENDA NACIONAL. PRÁTICA FORENSE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Verificada a tempestividade dos Embargos, é de ser reconsiderada
a decisão que deles não conhecia.
2. Pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, para a comprovação
de prática forense, além da atuação como Advogado, membro do
Ministério Público ou Magistrado ou em cargo privativo de bacharel
em Direito, suficiente se faz o exercício de qualquer outra
atividade judicial em contato permanente e direto com  as lides
forenses.
3. Agravo Regimental provido. Embargos Declaratórios admitidos,
porém sem alteração nas conclusões do julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao Agravo Regimental para conhecer dos Embargos de
Declaração, porém sem alteração nas conclusões do julgado, nos
termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins.
Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5672>>-DF, <<MS 6856>>-DF, <<MS 6792>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00180
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 1086
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO.
RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO. TERMO INICIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Os Embargos de Declaração não têm como objetivo o rejulgamento da
causa. Ausentes os seus pressupostos, deve ser prestigiada a decisão
embargada, por seus próprios fundamentos.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 719>>-SP
Acórdãos similares: EDcl na AR      1308  SP  2000/0038823-8  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00272
EDcl na AR       942  SP  1999/0043995-3  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00271
REPDJ      DATA:11/03/2002      PG:00160
EDcl na AR      1224  SP  1999/0118889-0  DECISÃO:28/03/2001
DJ         DATA:25/06/2001      PG:00100
EDcl na AR      1094  SP  1999/0073113-1  DECISÃO:28/03/2001
DJ         DATA:25/06/2001      PG:00100
EDcl na AR       960  SP  1999/0047381-7  DECISÃO:28/03/2001
DJ         DATA:25/06/2001      PG:00100
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 852
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. CRIMES PRATICADOS CONTRA O INSS.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL
SUPERIOR QUE NÃO TEM PERTINÊNCIA COM A AÇÃO PENAL EM FOCO.
1. Como o Conflito de Competência nº 12633-RJ não diz respeito à
ação penal em que foi proferido o Acórdão ora reclamado, não há
falar-se em desrespeito à decisão proferida por esta Corte Superior.
2. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer da Reclamação, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge
Scartezzini. Impedido o Sr. Min. Hamilton Carvalhido.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29274
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO
CONTRA A UNIÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES COM
DIFERENTES DOMICÍLIOS.
1. Proposta ação contra União Federal, a Constituição Federal, art.
109, § 2º possibilita-se à parte autora o ajuizamento no foro de seu
domicílio.
2. Sendo o polo ativo da demanda constituído por autores
litisconsorciados com diferentes domicílios, faz-se necessário a
aplicação análoga e inversa da norma de competência expressa no CPC,
art. 94, § 4º, possibilitando, a demanda da União no foro de qual
quer um deles à sua escolha. Caso em que a competência se estende a
todos os integrantes do litisconsórcio.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 4ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de
Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LUGAR, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, REU, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, LITISCONSORCIO ATIVO,
PLURALIDADE, DOMICILIO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, OPÇÃO, AUTOR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 PAR:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5814
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. REMUNERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA
FALSIDADE IDEOLÓGICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE
RECEBIDOS. SUSPENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
1. Não tem direito à indenização por transferência o militar que,
fazendo uso de declaração ideologicamente falsa, deixa de fixar
residência na localidade indicada. Restituição de valores pagos que,
por indevidos, não pode ser tida como ilegal.
2. Desconto que não deve ultrapassar 30% (trinta por cento) da
remuneração dos impetrantes, até a total quitação do débito, face ao
caráter alimentar atribuído aos vencimentos do servidor.
3. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a Segurança, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5810>>-DF, <<MS 5960>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6998
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. EXTENSÃO DE
DECISÃO JUDICIAL A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE.
MANDADO DE SEGURANÇA.
1. Expedida em razão de decisão judicial, a Portaria 498/GM3 não se
aplica a terceiro estranho àquela lide. Orientação do CPC, art. 472,
que se observa.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
Segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo
os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00472
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 208484
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO.
CONVERSÃO DO VALOR NOMINAL EM URV. LEI 8.880/94. RESÍDUO DE 10% DO
IRSM DE JANEIRO DE 1994. IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.
INCLUSÕES INDEVIDAS.
1. São indevidas as inclusões do resíduo de 10% referente ao IRSM de
janeiro de 1994, não antecipado em fevereiro, e do IRSM integral de
fevereiro de 1994 (39,67%), antes da conversão do valor nominal do
benefício previdenciário em URV, porquanto inexistente o alegado
direito adquirido, que só seria alcançado na próxima data-base, em
maio do mesmo ano. Precedentes.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 176291>>-SP, <<RESP 211712>>-RS,
           <<RESP 186493>>-SP, <<RESP 212236>>-RS,
           <<RESP 203605>>-RS, <<RESP 199151>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00041 INC:00002 PAR:00007
LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
LEG:FED LEI:008700 ANO:1993
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020 INC:00001 INC:00002 PAR:00005
Acórdãos similares: EREsp 206448 RS 1999/0079429-0 Decisão:14/02/2001
DJ         DATA:12/03/2001      PG:00089
EREsp 207083 SC 1999/0079454-0 Decisão:14/02/2001
DJ         DATA:12/03/2001      PG:00089
EREsp 207284 SC 1999/0079451-6 Decisão:14/02/2001
DJ         DATA:12/03/2001      PG:00089
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6529
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00085
JBCC       VOL.:00189           PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DESCABIMENTO. ARGÜIÇÃO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL.
POLÍCIA FEDERAL. NÃO UTILIZAÇÃO. INDEPENDÊNCIA. ESFERAS
ADMINISTRATIVA E PENAL.
1. Em se tratando de mandado de segurança preventivo não é de se
acolher a argüição de ilegitimidade passiva.
2. Se a autoridade coatora, em suas informações, afirma que o laudo
pericial da Polícia Federal, produzido em sede de inquérito criminal
não foi utilizado quando do inquérito administrativo, com exclusão
do uso de "provas emprestadas" não há falar em direito líquido e
certo, máxime em face da independência das esferas administrativa e
penal, e porque a afirmação da autoridade coatora no sentido da
exclusão deste meio probatório se presume legítima e verdadeira.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram com o Ministro Relator os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 252518
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não demonstrando o embargante qualquer omissão, contradição ou
obscuridade no acórdão embargado, ou mesmo equívoco manifesto, capaz
de ensejar a inversão do julgamento, não merecem acolhida os
embargos.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Ministro Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal e Fontes de Alencar. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro  José Arnaldo da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1354
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00121
JBCC       VOL.:00189           PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - APELAÇÃO - RECURSO - PREVISÃO
LEGAL - FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO  - CONCLUSÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA.
I - Não é cabível apelação contra ação rescisória no âmbito deste
Eg. Superior Tribunal de Justiça, em face dos recursos expressamente
taxados em nossa Carta Política de 1988, ao delimitar a competência
dessa Corte.
II - Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade
recursal ante: a) intempestividade, b) existência de erro grosseiro
e c) especificidade dos recursos.
III - Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de
modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a
motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da
Carta Magna de 1988. Tal raciocínio não origina contudo, a obrigação
de dar respostas a todas as questiúnculas formuladas em juízo,
principalmente quando os dispositivos assinalados não comportam
maiores esclarecimentos, em face da conclusão lógico-sistemática
adotada pelo decisum.
IV - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 250807>>-RJ, <<EDCL NO AGRG NO AG 52600>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00093 INC:00009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 224118
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00126
RSTJ       VOL.:00145           PG:00500
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS PELO TRIBUNAL A
QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC NÃO ALEGADA. SÚMULA 211-STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
REJEITADOS.
Se o Tribunal a quo, apesar de provocado via embargos de declaração,
omite-se na apreciação de pontos sobre os quais deveria se
pronunciar, no recurso especial deve ser alegada a contrariedade ao
art. 535, do CPC, com vistas à anulação do acórdão tido como omisso.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 236643>>-SC,
           <<RESP 6720>>-PR (RSTJ 92/121, RSTJ 108/369),
           <<EDcl no RESP 27416>>-RJ, <<AgRg no AG 64527>>-MA,
           <<RESP 43622>>-SP (RSTJ 108/394)
     STF - AGA 136378
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
LEG:FED SUM:000211
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 565
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.
PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO
FORMA DERRADEIRA DA VIA RECURSAL. EX-DELEGADO DE POLÍCIA.
REINTEGRAÇÃO PREJUDICADA. INDEPENDÊNCIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO
E CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 92, I, "B", DO CP.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente,
quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação da ora
embargante  com o deslinde da controvérsia.
II - A ação rescisória não se confunde com recurso. Seus
pressupostos estão insculpidos no art. 485 e incisos do Código de
Processo Civil. Inadequada, pois a propositura de ação como forma
derradeira da via recursal.
III - Despicienda a invocação de aplicação do art. 92, I, "b" do
Código Penal, para fins de reintegração funcional, ao argumento da
pena restritiva ao direito de liberdade restar fixada em patamar
inferior a 04 (quatro) anos, tendo em vista a distinção entre os
processos administrativo e criminal. No caso dos autos, o processo
administrativo disciplinar culminativo na demissão de delegado de
polícia foi instaurado com esteio no art. 74, II, da LC 207/79,  e a
condenação criminal restou estribada na infração ao preceito contido
no art. 317, § 2º, do Código Penal. Os escopos são distintos, assim
como as sanções também o são. A sanção administrativa é aplicada
para salvaguardar os interesses exclusivamente funcionais  da
Administração Pública, enquanto a sanção criminal destina-se à
proteção da coletividade.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.