bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5875
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 24/03/1997      PG:08970
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATERIA PREVIDENCIARIA. SENTENÇA
DO JUIZ ESTADUAL.
- SE O JUIZ ESTADUAL, MESMO NÃO ESTANDO NO EXERCICIO DE COMPETENCIA
FEDERAL DELEGADA, SENTENCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA, ONDE SE
DISCUTE MATERIA PREVIDENCIARIA, O RECURSO DEVE SER APRECIADO PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS SO ESTE CABE REFORMAR O DECISUM, DE SORTE
A ENSEJAR O JULGAMENTO DO WRIT PELA JUSTIÇA COMPETENTE, NO CASO A
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
RECURSO ORDINARIO, AUTARQUIA FEDERAL, DEFERIMENTO, PENSÃO ESPECIAL,
EXISTENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, JUIZ DE DIREITO, MANDADO DE
SEGURANÇA, SEGURADO, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALTERAÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 17864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 10/03/1997      PG:05892
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO COM TRANSITO EM JULGADO. INQUERITO
PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INEXISTENCIA DE JUIZOS EM
CONFLITO. CPC, ART. 115.
- INOBSTANTE O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONCESSIVA DA
SEGURANÇA, A HIPOTESE EXTRAPOLA A ORIENTAÇÃO DA SUM. 59/STJ,
POR ISSO QUE CONHECIDO O AGRAVO REGIMENTAL. ENTRETANTO,
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, COM ATENÇÃO A NORMA DO ART.
115 DO CPC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, EXISTENCIA, TRANSITO EM
JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, JUSTIÇA ESTADUAL, IMPOSSIBILIDADE, PARTE
PROCESSUAL, SUSCITAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE,
ANTERIORIDADE, OFERECIMENTO, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000059 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 ART:00117
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 550
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/03/1997   PG:04562
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INESPECIFICA. LIMINAR.
INDEFERIMENTO. PROCESSAMENTO DA AÇÃO.
- NEGADA A LIMINAR POR INOCORRENCIA DO "FUMUS BONI IURIS", DEVE
PROSSEGUIR A AÇÃO EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DE QUE A AÇÃO JUDICIAL
E UM DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO A TODOS (CF/1988, ART. 5.,
XXXV E LV).
- PROCESSADA A CAUSA, JULGA-SE, POREM, EXTINTO O PROCESSO
(ART. 267, V, CPC) POR ESBARRAR EM IDENTICA PRETENSÃO NEGADA,
E EM MAIOR EXTENSÃO, EM COGNIÇÃO PLENA EXERCITADA EM MANDADO
DE SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO E JULGAR EXTINTA A
MEDIDA CAUTELAR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00471 INC:00001 ART:00267 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18011
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/03/1997   PG:04564
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ANULAÇÃO DE
DEMISSÃO E REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REPERCUSSÃO.
- CUIDA-SE DE PEDIDOS CUMULATIVOS, ONDE O RESULTADO DO PRIMEIRO
(ANULAÇÃO DE DEMISSÃO) PODERA REPERCUTIR NO SEGUNDO (REVISÃO DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO).
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR O QUE CABIVEL -
PRIMEIRO PEDIDO, RESSALVANDO A AUSENCIA DE PREJUIZO DE SER PROMOVIDA
NO JUIZO PROPRIO (O FEDERAL), A AÇÃO REMANESCENTE (SEGUNDO PEDIDO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, QUADRAGESIMA TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DE SÃO PAULO/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO,
MATERIA TRABALHISTA, PRETENSÃO, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
DEMISSÃO, ACUMULAÇÃO, PEDIDO, DIVERSIDADE, JURISDIÇÃO, INEXISTENCIA,
PREJUIZO, RENOVAÇÃO, PEDIDO, AÇÃO PREVIDENCIARIA, JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18017
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/03/1997      PG:04564
DECTRAB    VOL.:00003 MARÇO/1997 PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. ALEGADO CONFLITO POSITIVO. JUIZOS
TRABALHISTA E ESTADUAL. AÇÕES DE NATUREZA DISTINTAS. INEXISTENCIA
DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZO ESTADUAL.
- AS AÇÕES QUE ENVOLVEM O CONFLITO SÃO DE NATUREZAS DISTINTAS,
UMA E TRABALHISTA, E OUTRA COM O INTUITO DE ANULAR CONTRATAÇÕES
(AÇÃO POPULAR), O QUE, POR SI SO, NÃO CARACTERIZA NEM DA ENSEJO
A POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES.
- ALEM DO MAIS, INEXISTE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO JUIZO ESTADUAL
A RESPEITO DE SUA COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO
TRABALHISTA.
- CADA JUIZO E COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO
NELE PROPOSTA, DEVENDO PROSSEGUIR, DE FORMA INDEPENDENTE, AUTONOMA
E HARMONICA NAS SUAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS.
- NÃO CONFIGURADO O CONFLITO, DELE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18210
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/03/1997   PG:04565
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS ESTADUAL E TRABALHISTA.
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. ESTATUTARIO. ENQUADRAMENTO.
- SENDO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E PRETENDENDO-SE
CORREÇÃO FUNCIONAL, COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR
E JULGAR A CAUSA, DE NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTARIA.
- PRECEDENTES.
- COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA
DE SALVADOR/BA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 82844
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 03/03/1997   PG:04570
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CORREÇÃO MONETARIA.
TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DA SUM. 148/STJ.
- NA ESTEIRA DA ORIENTAÇÃO QUE EMBASOU O ENUNCIADO DA SUM. 43/STJ,
A EGREGIA TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL, FIRMOU O ENTENDIMENTO
SOBRE INCIDIR CORREÇÃO MONETARIA PLENA NOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS,
POR ISSO QUE, NOS MOLDES DA LEI 6.899/1981, A PARTIR DE QUANDO
DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 59991
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 03/03/1997   PG:04569
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO - BENEFICIOS - CORREÇÃO MONETARIA - LEI 6.899/1981 -
SUM. 148/STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- AS PARCELAS DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS NÃO PRESCRITAS E VENCIDAS
APOS A VIGENCIA DA LEI 6.899/1981, DEVEM SER ATUALIZADOS
MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESTE DIPLOMA LEGAL, DESDE
QUANDO ORIGINADA A OBRIGAÇÃO, AINDA QUE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO
DA AÇÃO.
- EMBARGOS PARCIALMENTE RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:000148 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: EDcl nos ERESP   60354  SP  1995/0030272-1  DECISAO:27/11/1996
DJ     DATA:03/03/1997 PG:04569
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17665
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 17/02/1997      PG:02122
LEXSTJ     VOL.:00095           PG:00240
RT         VOL.:00739           PG:00505
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
E JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. AÇÃO PENAL EM CURSO. LEI 9.299/1996.
APLICAÇÃO IMEDIATA.
- OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 9., DO CODIGO PENAL MILITAR, QUANDO
DOLOSOS CONTRA A VIDA E COMETIDOS CONTRA CIVIL, SÃO DA COMPETENCIA
DA JUSTIÇA COMUM (LEI 9.299/1996). E, POR FORÇA DO PRINCIPIO DA
APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL (ART. 2., DO CPP), AFASTA-SE A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL
EM CURSO.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO
DA VARA DO JURI.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DO TRIBUNAL DO JURI DO
FORO
REGIONAL III DO JABAQUARA - SÃO PAULO/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DO JURI, JULGAMENTO,
POLICIAL MILITAR, EXECUÇÃO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, FALTA,
EXERCICIO, FORA DE SERVIÇO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM.
     APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI ESPECIAL, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA,
CODIGO PENAL MILITAR, JULGAMENTO, DELITO, FALTA, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 PAR:00004
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00001 INC:00002 LET:A LET:B
        PAR:UNICO
LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
LEG:FED SUM:000090 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000006 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000075 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000172 ANO:****
(STJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002
Acórdãos similares: CC  19607  SP  1997/0023881-4  Decisão:12/08/1998
DJ         DATA:08/09/1998      PG:00017
REPDJ      DATA:21/09/1998      PG:00050
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17295
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 17/02/1997      PG:02121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR CONTRATADO POR FUNDAÇÃO FEDERAL NOS TERMOS DO
ART. 232 DA LEI 8.112/1990.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A PRETENSÃO DE
SERVIDOR CONTRATADO POR FUNDAÇÃO FEDERAL NOS TERMOS DO ART. 232 DA
LEI 8.112/1990.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE NITEROI-SJ/RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, PEDIDO,
RECLAMAÇÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, IBGE, RECENSEAMENTO,
REALIZAÇÃO, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, DECORRENCIA, APLICAÇÃO,
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00232
Acórdãos similares: CC       19141  CE  1997/0003326-0  DECISÃO:26/02/1997
DJ         DATA:07/04/1997      PG:11052
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 68915
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 17/02/1997      PG:02125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CARACTERIZAÇÃO. CUMULAÇÃO
DE AUXILIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA ESPECIAL. RETORNO DO
SEGURADO A ATIVIDADE. IRRELEVANCIA.
- CONHECE-SE DO RECURSO, FACE A DESINTELIGENCIA DOS JULGADOS EM
CONFRONTO. TODAVIA, NO ENTENDIMENTO DE PREVALECENTE A TESE DEFENDIDA
PELO ACORDÃO EMBARGADO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.

Informações complementares:      CABIMENTO, ACUMULAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
AUXILIO-ACIDENTE, DOENÇA PROFISSIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL,
IRRELEVANCIA, FALTA, RETORNO, ATIVIDADE, DIVERSIDADE, PRESSUPOSTO,
FATO, DIFERENÇA, FONTE DE CUSTEIO.
     DESCABIMENTO, ENTENDIMENTO, EQUIVALENCIA, APOSENTADORIA
ESPECIAL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DIFERENÇA, ESPECIE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
Acórdãos similares: EREsp 87938 SP 1996/0046349-2 Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:17/02/1997      PG:02128
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 404
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 17/02/1997      PG:02120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.
- HAVENDO A DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL SIDO NO SENTIDO DE
RECONHECIMENTO DA OCORRENCIA PRESCRICIONAL, SEM ANALISE DO CONTEUDO
DA DENUNCIA E OS ELEMENTOS FATICOS DO PROCESSO, IMPOSSIVEL O EXAME
DA AFETAÇÃO DO JULGADO PELO CURSO DE OUTRA AÇÃO.
- RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, RECONHECIMENTO, JUSTIÇA FEDERAL,
DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA, RECURSO ESPECIAL, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, PEDIDO, AÇÃO
JUDICIAL, IMPUTAÇÃO, CRIME, JUSTIÇA ESTADUAL, IGUALDADE, ACUSAÇÃO,
VARA FEDERAL, TEMPESTIVIDADE, DENUNCIA.
     HIPOTESE, EXISTENCIA, HABEAS CORPUS, TRF, OBJETIVO, TRANCAMENTO
DE AÇÃO PENAL, VARA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4232
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 17/02/1997   PG:02120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
- APRECIADA, PELO ACORDÃO EMBARGADO, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, A
QUESTÃO SUSCITADA NOS DECLARATORIOS, FORÇOSO E ADMITIR SEU PROPOSITO
MERAMENTE DE EFEITO MODIFICATIVO, O QUE NÃO E POSSIVEL.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4295
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 17/02/1997   PG:02120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. PERDA
OBJETO.
- CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, OBJETO DESTA
IMPETRAÇÃO, JA FOI PRORROGADO POR DECISÃO DESTE COLEGIADO, FORÇOSO E
RECONHECER PREJUDICADO O MANDAMUS, POIS EVIDENTE A PERDA DE SEU
OBJETO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 41478
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 17/02/1997   PG:02125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENCIA DE SEUS
PRESSUPOSTOS. EFEITOS MODIFICATIVOS.
- IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS NO INTUITO DE
REDISCUTIR O QUE FOI DECIDIDO E ASSIM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS
AO ACORDÃO EMBARGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8754
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 17/02/1997      PG:02120
LEXSTJ     VOL.:00096           PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PENAL. QUADRILHA. FURTO. RECEPTAÇÃO.
- PREVENDO O JUIZO DE DIREITO DA 11A. VARA DE BELEM DO PARA, A ELE
COMPETE PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES EM EPIGRAFE, FACE AS REGRAS DOS
ARTS. 71, 79, PAR. 1. E 83 DO CPP.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 11A. VARA CRIMINAL DE BELEM/PA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071 ART:00079 PAR:00001 ART:00083
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 67649
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/02/1997      PG:00670
RSTJ       VOL.:00094           PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS
ARRECADADAS ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. ART. 34 DA LEI 9.249/1995. LEIS 8.137/1990 E
8.212/1991.
I - O ART. 34 DA LEI 9.249/1995 E APLICAVEL NO CASO DE CRIME
POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS
ARRECADADAS DOS SEGURADOS, QUANDO VERIFICADO O PAGAMENTO ANTES
DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
2 - A NORMA EM APREÇO, POR SER MAIS BENEFICA AO REU, RETROAGE
POR FORÇA DO ART. 5., XL, DA CF/1988 E PAR. UNICO DO ART. 2., CP.
3 - EMBARGOS RECEBIDOS. PUNIBILIDADE EXTINTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS, PARA O FIM DE
DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE.

Informações complementares:      OCORRENCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO,
DEBITO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO,
DENUNCIA, RETROATIVIDADE, LEI NOVA, 1995, BENEFICIO, REU.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00040
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00002 PAR:UNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061
LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00034
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11116
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 03/02/1997   PG:00663
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE TEMPO
DE SERVIÇO PERANTE AUTARQUIA FEDERAL. ORIENTAÇÃO DA SUM. 32/STJ.
- ORIENTAÇÃO SUMULADA NESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE COMPETE A
JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS A
INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM EXCLUSIVIDADE DE
FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II DA LEI 5.010/1966.
- CONFIGURADA NA ESPECIE A EXCEÇÃO LEGAL, DECLARA-SE A COMPETENCIA
DO JUIZO DE DIREITO DE AREIA/PB, COMARCA DE DOMICILIO DA AUTORA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO JUIZO ESTADUAL DA COMARCA DE AREIA/PB.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7331
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 03/02/1997   PG:00662
RSTJ     VOL.:00095        PG:00350
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA PRATICADA POR CIVIL.
- COMPETENCIA. INDEPENDENTEMENTE DA COMPETENCIA DA JURISDIÇÃO
CASTRENSE PARA O PROCESSO POR CORRUPÇÃO PASSIVA DO POLICIAL
MILITAR, COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO POR
CORRUPÇÃO ATIVA PRATICADA POR CIVIL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE PRESIDENTE OLEGARIO/MG.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 81689
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 03/02/1997   PG:00672
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DESCARACTERIZAÇÃO.
- NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS, FACE A DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES
FATICAS QUE MOTIVARAM AS DECISÕES EM CONFRONTO, EM DEFESA DA
TESE SOBRE SER DEVIDA A CORREÇÃO MONETARIA DO DEBITO JUDICIAL
A PARTIR DE QUANDO DEVIDA CADA PARCELA SALARIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 47447
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 03/02/1997   PG:00668
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS. PRESTAÇÕES ATRASADAS. CORREÇÃO
MONETARIA.
- CRITERIO. CUIDANDO-SE DE PRESTAÇÕES DEVIDAS E COBRADAS, EM
JUIZO, JA NA VIGENCIA DA LEI 6.899/1981, NÃO CABE APLICAR-SE
O CRITERIO DA SUM. 71/TFR, SENÃO QUE OS DAS SUM. 43 E SUM. 148/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER PARCIALMENTE.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3938
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 03/02/1997      PG:00662
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR.   PROMOÇÃO.   RESSARCIMENTO   DE   PRETERIÇÃO.  MANDADO  DE
SEGURANÇA.
-  CONHECIMENTO. POSITIVADO QUANTO AO UNICO PONTO NÃO ALCANÇADO PELA
DECADENCIA, E DE CONHECER-SE PARCIALMENTE O PEDIDO.
-  MERITO.  PEDIDO INDEFERIDO NO SEU PONTO REMANESCENTE, VISTO QUE O
IMPETRANTE  JA  SE  ENCONTRAVA  INATIVADO,  ASSIM SEM MAIS DIREITO A
CONCORRER AS PROMOÇÕES PREVISTAS PARA O PESSOAL DE CARREIRA DA ATIVA
(DEC 88.455/1983, ART. 7., INC. I).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO PEDIDO, MAS O INDEFERIR.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, REPARAÇÃO DE DANOS, PRETERIÇÃO, MILITAR,
RESERVA MILITAR, RETORNO, ATIVIDADE, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO,
RESTRIÇÃO, PROMOÇÃO, MILITAR DA ATIVA, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO
BIENAL, REQUERIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00051   PAR:00001
LEG:FED DEC:088455 ANO:1983
        ART:00007   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18008
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 03/02/1997   PG:00665
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - FALSIFICAÇÃO DE PAPEL MOEDA - ESTELIONATO - SUM. 73/STJ.
- A FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE PAPEL MOEDA, CONFIGURA CRIME, EM TESE,
DE ESTELIONATO, DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE POUSO ALEGRE-MG.

Acórdãos similares: CC       18292  RS  1996/0059414-7  DECISAO:12/03/1997
DJ     DATA:19/05/1997 PG:20558
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4254
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/02/1997   PG:00662
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. EMPREGADO OPTANTE PELO FGTS. REINTEGRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E
CERTO.
1 - A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE TEM ENTENDIDO SER IMPOSSIVEL
A REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONARIO OPTANTE PELO FGTS.
2 - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000430 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00006