AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1239777
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/10/2011
RBDFS      VOL.:00025           PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA. DIREITO
INTERNACIONAL PRIVADO. AÇÃO DE GUARDA DO MENOR. COMPETÊNCIA DA 1ª
SEÇÃO.
1. A competência para a ação de guarda, de direito de família, é da
Segunda Seção, mas a competência para a ação de repatriação,
proposta pela União, em cumprimento a tratado internacional, é da
Primeira Seção (Regimento Interno, art. 9º, § 1º, XIII).
2. Agravo regimental a que se dá provimento, para reconhecer a
competência da 1ª Seção.

Decisão:
A Corte Especial, por maioria, deu provimento ao agravo regimental
para reconhecer a competência da Primeira Seção, nos termos do voto
da Senhora Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros João Otávio
de Noronha e Luis Felipe Salomão. Os Srs. Ministros Marco Buzzi,
Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins
e Maria Thereza de Assis Moura votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Eliana Calmon e Francisco Falcão. Convocados os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão e Marco Buzzi para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REPATRIAÇÃO - CONVENÇÃO DE HAIA - COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO)
     STJ - <<REsp 954877>>-SC, {{RESP 1214408}}-RJ
(VOTO VENCIDO - AÇÃO DE REPATRIAÇÃO - CONVENÇÃO DE HAIA -
COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO)
     STJ - <<CC 100345>>-RJ, <<REsp 900262>>-RJ
Informações complementares:      Tem  competência  a  Primeira Seção do STJ para o julgamento de
ação  de  busca  e  apreensão  de  menor  ajuizada  pela  União, por
solicitação  de  país  estrangeiro,  com  fundamento na Convenção de
Haia,  mesmo  que haja prejudicialidade em relação à ação de guarda,
de  competência da Segunda Seção, porque não há identidade de pedido
nem  de causa de pedir, já que na repatriação não se discute o fundo
do  direito  de  guarda,  mas  a subtração indevida de menor e o seu
retorno,  agindo  a  União  investida  do regime de direito público,
ademais,  trata-se  de  competência  absoluta,  não sendo possível a
prorrogação pela conexão.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     Tem  competência  a  Segunda  Seção do STJ para o julgamento de
ação  de  busca  e  apreensão  de  menor  ajuizada  pela  União, por
solicitação  de  país  estrangeiro,  com  fundamento na Convenção de
Haia,  pois,  embora  a  relação  jurídico-litigiosa que o Regimento
Interno  estabelece  como critério para a fixação da competência das
Seções  seja,  de  forma direta, a expatriação da criança, a relação
indireta,  que  está  como  pano  de  fundo,  é a questão da guarda,
devendo  ser  feita  uma  interpretação mais elástica do dispositivo
regimental  para  reconhecer  que a matéria tem mais afinidade com o
direito de família.
Termos auxiliares: COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00013
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265   INC:00004
LEG:INT CVC:****** ANO:1980
*****  CSIC      CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO
INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
(PROMULGADA PELO DECRETO 3.413/2000)
LEG:FED DEC:003413 ANO:2000