AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4097
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO
ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR DA MARINHA PROMOVIDO À
GRADUAÇÃO
DE SUBOFICIAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE
CAPITÃO-DE-FRAGATA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988. INTERPRETAÇÃO PREDOMINANTE À ÉPOCA DA
PROLAÇÃO
DO JULGADO RESCINDENDO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL. ART. 485, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
1. A petição inicial e a documentação que a acompanha permitem o
entendimento da controvérsia.
2. Não é rescindível o julgado que, ao dar provimento ao recurso
especial à iniciativa da União, declarou prescrita a ação fundada
no
art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em
razão do decurso de mais de cinco anos entre o ajuizamento e a data
da promulgação da Constituição de 1988, conforme interpretação do
art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 que era predominante no Superior
Tribunal de Justiça à época da sua prolação (28/9/2007).
3. Estando a decisão que se busca rescindir assentada em
compreensão
dominante quando do julgamento, a mudança de orientação
jurisprudencial, por si só, não autoriza a desconstituição da coisa
julgada, por força do disposto na Súmula 343 do Supremo Tribunal
Federal: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição
de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto de
interpretação controvertida nos tribunais".
4. A natureza da controvérsia não impede a aplicação do referido
verbete sumular, pois a definição de prazo e termo inicial de
fluência da prescrição é questão restrita ao plano
infraconstitucional, consoante precedentes do STF.
5. Preliminar de inépcia que se rejeita. Improcedência do pedido
deduzido na ação rescisória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a preliminar de
inépcia e julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
(Revisor), Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ANISTIADO POLÍTICO - PROMOÇÃO -  DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO -
ENTENDIMENTO PREDOMINANTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO JULGADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 651000>>-RJ, <<AgRg no REsp 849015>>-RJ,
           <<REsp 731170>>-RJ, <<AgRg no REsp 798499>>-RJ,
           <<REsp 651268>>-RJ, <<REsp 732901>>-RJ
(PRESCRIÇÃO - QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 550505]], [[AI-AGR 805663]], [[ARE-AGR 707895]],
           [[RE-AGR 569206]], [[AI-AGR 478634]],
           [[AI-AGR 719749]], [[AI 732016]]
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - ANISTIADO POLÍTICO - SUBOFICIAL -
PROMOÇÃO AO OFICIALATO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 14005>>-DF, <<MS 18425>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1279476>>-RJ, <<AgRg no AREsp 188306>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1163848>>-RJ, <<AgRg no REsp 889738>>-BA,
           <<MS 15006>>-DF, <<AgRg no REsp 1075348>>-RJ
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. OG FERNANDES)
     Não  é  possível a promoção da graduação de suboficial ao posto
de  capitão-de-fragata decorrente da anistia política concedida pelo
artigo  8º  do  ADCT.  Isso porque, conforme entendimento firmado no
STJ,  pertencendo  o militar anistiado político a corpo ou quadro de
praças  ou graduados das Forças Armadas, fica impossibilitado de ser
promovido ao oficialato, por serem diversas as carreiras.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005