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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899102
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO
DO JULGADO. PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui ampla jurisprudência no
sentido de que, em hipóteses de existência de contradição entre a
fundamentação e o dispositivo da sentença prolatada, deve prevalecer
o último, em respeito ao art. 504 do Código de Processo Civil: "Não
fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para
determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a
verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença."
2. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre
demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre
eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação
legal divergente. O recorrente limitou-se a transcrever ementas de
decisões desta Corte, sem, ao menos, delimitar um acórdão paradigma.
Nesta conjuntura, é inviável o recebimento do presente recurso pela
alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E
DISPOSITIVO - PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 515791>>-RJ,
         <<REsp 1450106>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00504 INC:00001 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65448
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O
DEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu a liminar
requerida no Recurso em Mandado de Segurança.
2. A concessão de liminar pressupõe a probabilidade do direito e o
perigo de dano concreto, atual e grave pela demora na concessão da
ordem.
3. Em cognição sumária, não se constata violação aos princípios do
contraditório e da ampla defesa, tampouco desproporcionalidade da
sanção aplicada, cujo percentual está previsto em cláusula
contratual.
4. Retenção do valor da multa realizada em abril de 2020, o que
demonstra a ausência de atualidade do perigo de dano.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1896837
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONVERSÃO DE
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA
REVISÃO. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
PRECEDENTES.
I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a conversão de
aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial,
com efeitos contados desde a DER.
II - Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para
condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de
contribuição do autor em aposentadoria especial, desde a data do
ajuizamento da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada
para que os efeitos da condenação retroagissem à data do
requerimento administrativo. Nesta Corte, negou-se provimento ao
recurso especial.
III - É firme a orientação desta Corte Superior, a qual é
perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, no sentido de que a
comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento
anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do
segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício
previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando
preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.
Confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.790.531/SP, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe
29/5/2019 e REsp 1.475.373/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIREITO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -
RETROAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1790531>>-SP,
         <<REsp 1475373>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1905791 SP 2020/0303330-3 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1723604
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE.
1. O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os
sucessores de servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o
óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o
ajuizamento da execução pelo ente sindical. Precedentes.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO A SUCESSORES DE
SERVIDORES FALECIDOS)
   STJ - <<AgInt na ExeMS 7386>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1870352>>-RS,
         <<REsp 1827745>>-AL,
         <<REsp 1864315>>-PE,
         <<REsp 1848480>>-PE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1941902  PE  2021/0167801-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1609657
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE
VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL DE NATUREZA PRECÁRIA.
DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. É entendimento desta Corte que, "tendo a servidora recebido os
referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há
como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em
momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade
quanto ao direito pleiteado." (EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013).
2. Não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver valores
recebidos por meio de liminar, em razão da própria precariedade da
medida concessiva e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir
a definitividade do pagamento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - RECEBIMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO
JUDICIAL DE NATUREZA PRECÁRIA - DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1335962>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1583629>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1301411>>-RN
(SERVIDOR PÚBLICO - RECEBIMENTO DE VALORES POR FORÇA DE LIMINAR -
PRECARIEDADE DA MEDIDA - ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<MS 19260>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - RECEBIMENTO DE VALORES POR FORÇA DE LIMINAR
POSTERIORMENTE CASSADA - DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 48576>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1512443>>-CE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1177847
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CONSTRITIVA DEFERIDA EM AÇÃO PENAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DOS EMBARGANTES. AFIRMAÇÃO
FEITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO VIA RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Provendo Apelação, o Tribunal de origem reconheceu a
improcedência de pedido feito em Embargos de Terceiro, opostos com o
fim de afastar medida constritiva deferida no curso de apuração de
crime de peculato.
2. Consignou o acórdão recorrido que os então embargantes
"adquiriram o imóvel em outubro de 1988, data em que já havia
investigação penal em face dos servidores que posteriormente foram
condenados pela prática de peculato, com notícia na imprensa de São
Caetano do Sul [...] Cientes deste fato não se pode ter como de
boa-fé a aquisição [...]" (fls. 117-118, e-STJ).
3. Embora os agravantes digam que não pretenderam revisar fatos
afirmados pelas instâncias ordinárias, extrai-se do Recurso Especial
a alegação de que "os RECORRENTES são legítimos senhores e
possuidores do bem, de boa-fé, e inexiste qualquer indício nos autos
em sentido contrário." (fl. 169, e-STJ). Incide, nesse ponto, a
Súmula 7/STJ.
4. De outro lado, a decisão está em conformidade com a
jurisprudência do STJ, pois, "se nos embargos de terceiro, o
interessado deixar de comprovar que o bem reclamado foi adquirido de
boa-fé e a título oneroso por pessoa estranha ao processo (art. 130,
II, do CPP), não há como ser determinado o levantamento do
sequestro." (AgRg na Pet 9490/DF, Relator Min. João Otávio de
Noronha, Corte Especial, DJ 15.8.2013).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DOS EMBARGANTES)
   STJ - <<AgRg na Pet 9490>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1177847>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00130 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1702869
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA E
MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADAS NA ÉPOCA DA DER. RETROAÇÃO INDEVIDA
DO TERMO INICIAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. APLICAÇÃO.
1.Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que negou
provimento ao Agravo e confirmou a inadmissão do Recurso Especial
pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.
2. É inviável, portanto, analisar a tese, defendida no Recurso
Especial, de que a recorrente sempre teve doença que a impediu de
ingressar no mercado de trabalho em igualdade de condições com as
demais pessoas, pois inarredável a revisão do conjunto probatório
dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo
acórdão recorrido, consoante o qual "não há comprovação, portanto,
de que já em 2013 a autora padecia de tais males com tal gravidade",
ou de que "a autora não comprovou a existência de miserabilidade já
em 2013, embora tenha sido intimada - repita-se - a prestar os
esclarecimentos apontados pela Procuradoria Regional da República."
3. Não há motivos para modificar o juízo de admissibilidade, que
concluiu pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, uma vez que não
ficou comprovado requisito essencial para a concessão do benefício.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1506719
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS.
1. Esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que a
contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das
férias usufruídas.
2. Em razão da identidade de base de cálculo entre as contribuições
em questão, aproveita à contribuição destinada ao SAT/RAT a mesma
sistemática.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - INCIDÊNCIA - REMUNERAÇÃO DAS
FÉRIAS USUFRUÍDAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1602619>>-SE
Informações complementares:      "[...] esta Corte de Justiça possui o entendimento de que
quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza
remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição
previdenciária [...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1785368
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ICMS E ISS. RECONDICIONAMENTO DE CARTUCHOS DE IMPRESSORA.
INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO
MUNICÍPIO ONDE SEDIADA A EMPRESA SOBRE A TOTALIDADE DAS ATIVIDADES
DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo por ausência
de impugnação à falta de comprovação da divergência, fazendo incidir
a Súmula 182/STJ.
2. Incumbe à parte, no Agravo em Recurso Especial, atacar os
fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem. Não o
fazendo, é correta a decisão que não conhece do Agravo. Conforme a
jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que
negou seguimento ao Recurso Especial (somente por ocasião do manejo
de Agravo Interno), além de caracterizar imprópria inovação
recursal, não afasta o vício do Agravo em Recurso Especial, ante a
preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, Rel.
Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 19.4.2017; AgInt no AREsp
1.036.445/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
17.4.2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 16.3.2017; AgInt no AREsp 1700500/RS,
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe
18.12.2020.
3. Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de
impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o Recurso Especial.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1785368>> que foram acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1723555
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ.
CONTRIBUIÇÃO AO SENAR PREVISTA NO ART. 6º DA LEI Nº 9.528/1997.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS. DECRETO Nº 566/1992. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.606/2018. PRECEDENTES.
1. Discute-se nos presentes autos a validade da substituição
tributária para trás estabelecida no art. 11, § 5º, "a", do Decreto
nº 566/1992, relativa à contribuição ao SENAR prevista no art. 6° da
Lei nº 9.528/1997 com alíquota de 0,2% incidente sobre a receita
bruta proveniente da comercialização da produção rural dos
produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais. Nos termos
do supracitado decreto, a contribuição deveria ser recolhida pelo
adquirente da produção rural.
2. A Segunda Turma desta Corte já teve a oportunidade de se
manifestar sobre o tema no âmbito do REsp nº 1.839.986/AL, de
relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 31/8/2020, ocasião em que
se concluiu que o art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991 instituiu
validamente substituição tributária para as contribuições prevista
no art. 25 (destinadas à seguridade social), as quais são distintas
da contribuição ao SENAR prevista na Lei nº 9.528/1997, de modo que
a Lei nº 8.212/1991 não poderia ser fundamento de validade para o
Decreto nº 566/1992, razão pela qual a substituição tributária nele
prevista não subsiste em razão de ofensa aos arts. 121, II e 128 do
CTN, uma vez que carece de embasamento legal, o que somente veio a
ocorrer com a edição da Lei nº 13.606/2018 que a inclui
expressamente no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.528/1997.
Nesse sentido também: REsp 1.651.654/RS, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 7/12/2020.
3. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS -
EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL)
   STJ - <<REsp 1839986>>-AL,
         <<REsp 1651654>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000566 ANO:1992
        ART:0011  PAR:00005 LET:A
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
        ART:00006 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.606/2018)
LEG:FED LEI:013606 ANO:2018
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00025 ART:00030 INC:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00121 INC:00002 ART:00128
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1758483
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL APURADOS PELO LUCRO PRESUMIDO,
PIS/PASEP E COFINS. PESSOAS JURÍDICAS QUE EXPLOREM ATIVIDADES
IMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE IMÓVEIS. VALOR QUE NÃO CONSTITUI RECEITA.
ART. 30, DA LEI N. 8.981/95.
1. A questão que se coloca é a correta interpretação do disposto no
art. 30, da Lei n. 8.981/95:  "Art. 30. As pessoas jurídicas que
explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos,
incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda,
bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda,
deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente
recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas". Nesta Casa,
se considera que o montante efetivamente recebido não compreende o
valor dos imóveis dados em permuta, mas apenas o pagamento da
parcela complementar em, dinheiro, denominada "torna". Assim os
precedentes: AgInt no REsp. n. 1.796.877 - SC, Segunda Turma, Rel.
Min. Francisco Falcão, julgado em 05.12.2019; AgInt no REsp
1.754.618/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em
15/10/2019; REsp. n. 1.733.560-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman
Benjamin, julgado em 17.5.2018; AgInt no REsp. n. 1.846.712 - SC,
Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06.05.2020.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE OPERAÇÕES DE PERMUTA DE IMÓVEIS -
ABSTENÇÃO DO RECOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCRO DA
EMPRESA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1846712>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1754618>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1796877>>-SC,
         <<REsp 1733560>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00030
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1786388  SC  2020/0292363-6  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021