bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 58617
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO EM
COMISSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO DO STF
NA ADI 3.395-MC. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA
218/STJ.
1. Na origem, a ação foi ajuizada por servidora nomeada para o
exercício de cargo em comissão na Prefeitura Municipal de
Joviânia/GO, submetida ao regime estatutário. Compete, portanto, à
justiça estadual comum processar e julgar a causa, nos termos da
Súmula nº 218/STJ.
2. Mesmo em face da alteração promovida pela EC 45/2004 no texto do
art. 114, I, da Constituição Federal, a orientação firmada no
referido verbete sumular persiste, ante a concessão de medida
cautelar na ADI nº 3.395 pelo Supremo Tribunal Federal.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Escrivania do Crime e das Fazendas Públicas de
Joviânia/GO, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da Escrivania
do Crime e das Fazendas Públicas de Joviânia-GO, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME ESTATUTÁRIO)
     STF - ADI 3395/DF
     STJ - <<CC 58922>>-GO, <<CC 49164>>-SP
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000906 ANO:2003
(JOVIÂNIA - GO)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000218
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 54590
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUNTA COMERCIAL. SERVIDOR
APOSENTADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE VANTAGENS
REMUNERATÓRIAS. NÃO CONFIGURADO O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA
FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. O ato administrativo impugnado no mandado de segurança impetrado
por servidor estadual inativo, consistente no cálculo a menor de
seus proventos, não foi praticado no exercício de delegação de
função pública federal, referente aos atos de registro de comércio
arrolados na Lei nº 8.934/94, mas a partir da exegese de leis
estaduais de regência da remuneração de cargos e proventos de
aposentadoria dos funcionários da junta comercial mineira.
2. Se houve ou não ilegalidade na prática do referido ato
administrativo, é questão a ser dirimida na Justiça Comum Estadual,
e não na Justiça Federal, pois a hipótese em apreço não é de
exercício de função pública federal delegada.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo
Horizonte/MG, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 7ª Vara da
Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG , nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e
Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (PROVENTOS DE SERVIDOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 45236>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008934 ANO:1994
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12001
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE
DIREITO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE CONTA DA DATA DA EFETIVA
SUPRESSÃO. TEMPESTIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO. IMPETRANTE.
I- Não configura ato de trato sucessivo a supressão de vantagem
pecuniária da remuneração do servidor.
II- Cabe ao impetrante a demonstração da tempestividade do mandamus.
Mandado de segurança extinto, em razão da decadência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO - VANTAGEM PECUNIÁRIA - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<AGRG NO MS 11596>>-DF
(TEMPESTIVIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<MS 10863>>-DF, <<RESP 57182>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED PRT:000013 ANO:2006
(MINISTÉRIO DA DEFESA - MD)
Acórdãos similares: MS  12005  DF  2006/0141444-6  DECISÃO:11/10/2006
DJ         DATA:30/10/2006      PG:00239
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11519
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE
IMPETRADA QUANTO AO PAGAMENTO DA PARCELA MENSAL E A CORRESPONDENTE
AOS EFEITOS RETROATIVOS DA PORTARIA QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DE
ANISTIADO POLÍTICO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. PRECEDENTE
DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I - Não há como postergar a efetivação do direito do impetrante em
razão de atraso no encaminhamento da documentação por parte da
Comissão de Anistia.
II - "O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF,
assentou que não consubstancia ação de cobrança o mandado de
segurança que visa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao
cumprimento integral da portaria que reconhece a condição de
anistiado político, inclusive no tocante ao pagamento da parcela
relativa a valores pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali
expressamente previsto." Precedentes. Ressalvada a posição do
Relator.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STF - RMS 24953/DF
     STJ - <<MS 10918>>-DF, <<MS 10603>>-DF, <<MS 10525>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018
Acórdãos similares: MS  12179  DF  2006/0185179-8  DECISÃO:22/11/2006
DJ         DATA:18/12/2006      PG:00302
MS  11926  DF  2006/0119480-1  DECISÃO:25/10/2006
DJ         DATA:13/11/2006      PG:00223
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48257
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME JULGADO PELA JUSTIÇA
COMUM. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA
DE MULTA REMANESCENTE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE
EXECUÇÃO PENAL. REMESSA DE CERTIDÃO À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA
RECURSAL DA JUSTIÇA COMUM.
1. A superveniente alteração do conceito de menor potencial ofensivo
não implica deslocamento da competência recursal. Precedentes do
STF.
2. "As penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e
multa cumulada com estas não se encontram no âmbito do Juizado
Especial Criminal, mas do órgão encarregado da execução nos termos
da legislação local" (Júlio Fabbrini Mirabete).
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura
e os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA
RECURSAL)
     STF - HC   88286/SP, HC 85652/PR
(PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, RESTRITIVAS DE DIREITO E MULTA
CUMULADA)
     STJ - <<CC 47894>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00025
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00086
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 9559
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ART. 535 DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. TÍTULO DE MESTRADO
DESCONSIDERADO. OMISSÃO INEXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES OU
MODIFICATIVOS. REJEIÇÃO.
1. O acórdão embargado apreciou a questão referente à
desconsideração do título de mestrado pela banca examinadora,
pronunciando-se no sentido de que o impetrante não comprovou a
realização de mestrado na área de atuação da opção e, ainda que o
documento apresentado comprovasse o que sustenta, não foi juntado em
momento oportuno.
2. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou
modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da
presença de omissão, obscuridade ou contradição, vícios a serem
corrigidos no acórdão embargado, e não da simples  interposição do
recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Medina.

Acórdãos similares: EDcl na PET no MS 8805 DF 2002/0167164-5 Decisão:05/12/2008
DJE        DATA:02/02/2009
EDcl no CC 77281 RJ 2006/0269523-7 Decisão:12/12/2007
DJ         DATA:01/02/2008      PG:00429
EDcl no RMS 19652 SP 2005/0031329-0 Decisão:14/08/2007
DJ         DATA:24/09/2007      PG:00324
EDcl no RMS 20631 PR 2005/0152297-0 Decisão:14/08/2007
DJ         DATA:24/09/2007      PG:00325
EDcl no RMS 20983 BA 2005/0192189-0 Decisão:14/08/2007
DJ         DATA:24/09/2007      PG:00325
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11050
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR REFORMADO COMO
INVÁLIDO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REDUÇÃO DA PARCELA. PORTARIA
931/MD-2005. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. O ato administrativo que, com base na Portaria 931/MD-2005, do
Ministro da Defesa, reduziu o valor do auxílio-invalidez do militar
reformado, sem pagar-lhe a diferença correspondente à repercussão
desse ato sobre a totalidade de seus proventos, viola os princípios
constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos.
2. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
        ART:00057 PAR:00002 ART:00058
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00126 PAR:00006
LEG:FED LEI:008237 ANO:2001
        ART:00069 INC:00001 INC:00002 PAR:00005
LEG:FED MPR:002131 ANO:2000
LEG:FED MPR:002215 ANO:2001
        ART:00029
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00015
LEG:FED MPR:002212 ANO:2001
        ART:00029
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.212-10/2001)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11000
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DO ATO. IMPETRAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE
120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DO ATO. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI 1.533/51.
PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração
de mandado de segurança, a que alude o art. 18 da Lei 1.533/51, tem
como termo inicial a data da publicação do ato de aposentadoria
quando o servidor inativo pretende sua retificação. Precedentes.
2. Hipótese em que a impetrante foi aposentada no cargo de
Assistente Administrativo do Quadro de Pessoal da Marinha por
portaria publicada em 22/11/2000. No entanto, impetrou o mandado de
segurança para impugnar o valor dos proventos fixados tão-somente em
19/9/2005.
3. Processo extinto com resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 527531>>-MS, <<RMS 19044>>-GO, <<ERESP 67658>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11090
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DO CARGO DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. EDITAL
1/2004-MAPA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO-OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA ATOS
DE NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO, MAS NÃO CLASSIFICADO. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O impetrante insurge-se contra a Portaria 290, de 30/6/2005, do
Coordenador-Geral de Administração de Recursos Humanos do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que teria deixado de
incluí-lo entre os candidatos ali convocados para assumirem o cargo
de Fiscal Federal Agropecuário. Assim, impetrado o mandamus em
25/10/2005, foi observado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte)
dias, previsto  no art. 18 da Lei 1.533/51.
2. O fato de ter-se encerrado o prazo de validade antes da
impetração do mandamus não enseja falta de interesse processual do
impetrante, porquanto ele não questiona as provas do concurso
público, mas atos diretamente relacionados à nomeação de aprovados,
ocorridos enquanto válido o certame e dentro do prazo decadencial.
3. O candidato aprovado, mas não classificado dentro do número
previsto no concurso público, não tem direito líquido e certo à
nomeação, à míngua de inobservância da ordem classificatória.
4. Hipótese em que, no concurso público para provimento do cargo de
Fiscal Federal Agropecuário, regido pelo Edital 1/2004-MAPA, havia 1
(uma) vaga para a especialidade Químico, para a qual concorreu o
impetrante, tendo sido classificados tão-somente os 2 (dois)
candidatos mais bem posicionados, conforme a Portaria 450, de
6/11/2002, que estabelece regras gerais para realização de concursos
públicos no âmbito da Administração Pública federal direta,
autárquica e fundacional.
5. Desse modo, o impetrante, que alcançou o 4º lugar, embora
aprovado, não restou classificado, razão pela qual a desistência dos
únicos 2 (dois) classificados e a posterior convocação de mais 100
(cem) candidatos para outras especialidades não lhe feriu direito
líquido e certo de ser nomeado, considerando, ainda, que não houve
preterição, porquanto sequer o candidato aprovado em 3º lugar fora
convocado.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 17333>>-DF, <<AGRG NO RMS 13175>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1832
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00320
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DETERMINANDO NOVO
JULGAMENTO DO WRIT NO TRIBUNAL DE ORIGEM TRANSITADA EM JULGADO.
DESCUMPRIMENTO.
1. O não cumprimento, até esta data, de decisão desta Corte
transitada em julgado que determinou que fosse proferido novo
julgamento em mandado de segurança pelo Tribunal Estadual, sem
justificativa plausível, autoriza o manejo da reclamação, que tem
como uma de suas finalidades garantir a autoridade de suas decisões.
2. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros  Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Felix
Fischer e Hamilton Carvalhido.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 543>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 1578
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00318
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECLAMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CORREÇÃO
DOS VALORES PAGOS. VÍCIOS INEXISTENTES. EXCLUSÃO DE PARTE ILEGÍTIMA.
1. O recurso de embargos declaratórios tem o seu alcance
precisamente definido no artigo 535 do Código de Processo Civil,
vale dizer, eliminar da decisão qualquer obscuridade ou contradição
ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha
pronunciamento.
2. Não se mostra obscura, contraditória ou omissa a decisão que
acolheu o pedido de extinção do processo em relação aos reclamantes
que noticiaram o cumprimento integral da decisão proferida por esta
Corte.
3. Não pode figurar no pólo ativo da reclamação parte que não
integrou a ação na qual foi proferida decisão que se afirma
descumprida.
4. Embargos acolhidos, com efeito infringentes, tão-somente para
excluir Ludmila Ludilene de Paiva Leão do pólo ativo da reclamação
por ilegitimidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para excluir
Ludmila Ludilene de Paiva Leão do pólo ativo da reclamação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Felix
Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 11760
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA.
PORTARIA. EFEITOS RETROATIVOS. PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. DESNECESSIDADE.
1. A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a Embargante,
somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida
a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado
art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da
correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material
ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a
inversão do julgado. Precedentes.
2. No caso, inexiste qualquer vício a ser sanado. Da simples leitura
do acórdão ora embargado, depreende-se, inequivocamente, que todas
as questões apontadas como não enfrentadas foram, clara e
explicitamente, abordadas.
3. A solução da controvérsia posta à apreciação desta Superior
Tribunal carece da análise dos dispositivos constitucionais
apontados pela Embargante, na medida em que se funda exclusivamente
na interpretação da legislação infraconstitucional, mormente na Lei
n.º 1.533/51 - Lei do Mandado de Segurança e na Lei n.º 10.559/02 -
Lei das Anistias.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.