RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136834
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA PELA CORTE LOCAL
POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RESTABELECIMENTO DO
MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM ACLARATÓRIOS DEFENSIVOS. REFORMATIO IN
PEJUS CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO. INIDONEIDADE. RESTITUIÇÃO DE
FIANÇA. NÃO CABIMENTO.
1. É cediço nesta Corte que, tanto para a decretação da prisão
preventiva quanto para a aplicação das medidas previstas no art. 319
do Código de Processo Penal, faz-se necessária a demonstração, no
caso concreto, da imprescindibilidade da providência de exceção. Por
outro vértice, a custódia cautelar é providência extrema que, como
tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual "a prisão preventiva somente será determinada
quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar,
observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição
por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma
fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma
individualizada".
2. "Os requisitos cautelares indicados no art. 282, I, do CPP se
aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP; é
imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum
libertatis - que também justifica uma prisão preventiva - para
decretar providências cautelares referidas no art. 319 do CPP, com o
fim de resguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a
instrução criminal ou, ainda, evitar a prática de infrações penais.
As medidas alternativas à prisão, portanto, não pressupõem a
ausência de requisitos da custódia preventiva, mas, sim, a
existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado
com a medida cautelar extrema, porém com menor grau de lesividade à
esfera de liberdade do indivíduo" (HC n. 483.993/SP, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/6/2019,
DJe 2/8/2019).
3. "Quanto ao pleito de restituição do valor da fiança pago pelo
recorrente, tal pedido não se relaciona com constrangimento ilegal à
liberdade de locomoção, devendo o acusado se valer da medida cabível
para pleitear a restituição" (RHC n. 84.463/RS, relator Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe
10/9/2019).
4. Quanto à medida de monitoramento eletrônico restabelecida no
acórdão dos embargos declaratórios, reconheço a alegada reformatio
in pejus, notadamente porque no dispositivo do habeas corpus
constou: "concede-se a presente ordem de habeas corpus para revogar
a prisão da paciente, com a aplicação de medidas cautelares
diversas, ratificando-se a liminar concedida anteriormente,
afastando-se a imposição de monitoramento eletrônico". No voto,
porém, nada foi consignado acerca de tal afastamento, de modo que
seu restabelecimento, de ofício, em recurso aclaratório da defesa em
habeas corpus se mostra descabido.
5. No mais, o acórdão impugnado não demonstrou a suficiência,
proporcionalidade e adequação, para os fins acautelatórios
pretendidos, das medidas cautelares alternativas, consistentes na
proibição de ausentar-se da Comarca por qualquer período e no
recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para
revogar as medidas cautelares de monitoramento eletrônico, de
proibição de ausentar-se da Comarca e de recolhimento domiciliar no
período noturno e nos dias de folga.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nesta extensão, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES
PINTO, pela parte RECORRENTE: C N R

Jurisprudência citada: (FIANÇA - PLEITO DE RESTITUIÇÃO - OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO -
AUSÊNCIA - HABEAS CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<RHC 138467>>-RJ,
         <<RHC 84463>>-RS,
         <<RHC 71660>>-MT
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO -
FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<HC 399099>>-SC,
         <<HC 483993>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00319