CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 91470
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/08/2008
RT         VOL.:00878           PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL
COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ART. 260
DO CPC C/C O ART. 3º, § 2º, DA LEI 10.259/2001 PARA A FIXAÇÃO DO
VALOR DA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO
PROFERIDA PELO JUÍZO TIDO POR INCOMPETENTE. ART. 122, CAPUT, E
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.
1. O art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 define a competência dos
juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não
ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. De acordo com § 2º do
dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações
vincendas, o valor de doze prestações não poderá ser superior ao
limite fixado no caput.
2. Todavia, na hipótese do pedido englobar prestações vencidas e
vincendas, há neste Superior Tribunal entendimento segundo o qual
incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil, que
interpretado conjuntamente com o mencionado art. 3º, § 2º, da Lei
10.259/2001, estabelece a soma da prestações vencidas mais doze
parcelas vincendas, para a fixação do conteúdo econômico da demanda
e, consequentemente, a determinação da competência do juizado
especial federal.
3. De se ressaltar que a 2ª Turma Recursal do Juizado Especial
Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, no
julgamento da apelação, suscitou o presente conflito de competência,
sem antes anular a sentença de mérito proferida pelo juízo de
primeira instância, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte,
impede o seu conhecimento.
4. Todavia, a questão posta em debate no presente conflito de
competência encontra-se pacificada no âmbito Superior Tribunal de
Justiça. Dessa forma, esta Casa, em respeito ao princípio da
celeridade da prestação jurisdicional, tem admitido a anulação,
desde logo, dos atos decisórios proferidos pelo juízo considerado
incompetente, remetendo-se os autos ao juízo declarado competente,
nos termos do art. 122, caput, e parágrafo único, do Código de
Processo Civil.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do  Juízo Federal
da 2ª Vara Previdenciária da Seção Judiciária de São Paulo, ora
suscitado, anulando-se a sentença de mérito proferida pelo juízo
especial federal de primeira instância.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara
Previdênciária da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA
CAUSA)
     STJ - <<CC 58796>>-BA, <<CC 73000>>-RS, <<CC 52389>>-PA
(SOMATÓRIO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<CC 46732>>-MS, <<CC 90958>>-SP
(DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO)
     STJ - <<CC 45162>>-PB
(CELERIDADE JURISDICIONAL - ANULAÇÃO DOS ATOS DO JUÍZO INCOMPETENTE)
     STJ - <<CC 35809>>-PB, <<CC 21840>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00122 PAR:ÚNICO ART:00260
Acórdãos similares: CC  90347  RJ  2007/0231671-2  Decisão:13/08/2008
DJE        DATA:26/08/2008