RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 8782
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. TARIFA DE
ÁGUA. ÚNICO HIDRÔMETRO. CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
SÚMULAS OU RECURSOS REPETITIVOS. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS NÃO DEMONSTRADA.
1. Cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em
acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou
orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ,
em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno,
Rel.
Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na
Resolução 12/2009 do STJ.
2. Para tanto, é necessário que a parte demonstre incompatibilidade
entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e aquele
pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de
recurso especial julgado pelo rito do art. 543-C ou de Súmulas.
Nesse sentido: EDcl na Rcl 7837/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 15/08/2012; Rcl 6721/MT,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 09/11/2012).
3.  No presente caso, a parte reclamante não indicou qual o recurso
representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior que
estaria sendo desrespeitado.
4 . Ademais, mesmo que fosse superado tal óbice, e, na linha dos
precedentes citados, entendesse por violado o entendimento
consolidado no julgamento do REsp 1.166.561/RJ, Min. Hamilton
Carvalhido, Primeira Seção, DJe de 5.10.2010, acórdão submetido ao
regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, a pretensão não
prosperaria. O acórdão local, ora impugnado, não guarda similitude,
com o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. É que no
acórdão proferido pela Turma Recursal discute-se a cobrança
múltipla
de tarifa básica, pelo fato de mais de uma economia ser servida
pelo
mesmo hidrômetro, já no acórdão paradigma discute-se a ilegalidade
da cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo
multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel quando
houver único hidrômetro.
5. Não há, portanto, embate jurídico entre o entendimento desta
Corte Superior e aquele sufragado no ato reclamado que justifique a
reclamação prevista na Resolução STJ n. 12/2009, porque não existe
identidade ou equivalência entre as premissas de fato de um e de
outro, uma vez que o acórdão reclamado trata de taxa atinente ao
serviço básico de água e esgoto, enquanto que o acórdão paradigma
cuida de multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades
autônomas. Precedente: Rcl 7541/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 30/05/2012.
6. Reclamação não conhecida. Liminar cassada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, não conheceu da reclamação e cassou a
liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DE AUTORIDADE - CORTE SUPERIOR)
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
(RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS -
ENTENDIMENTO - RECURSOS REPETITIVOS)
     STJ - <<EDcl na Rcl 7837>>-RS
<<Rcl 6721>>-MT
(RECURSOS REPETITIVOS - ILEGALIDADE - COBRANÇA - TARIFA DE ÁGUA -
HIDRÔMETRO ÚNICO - CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELAS UNIDADES)
     STJ - <<REsp 1166561>>-RJ
(RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - JUIZADOS ESPECIAIS - TARIFA DE ÁGUA -
ÚNICO HIDRÔMETRO - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS)
     STJ - <<Rcl 7541>>-RS, {{RCL 8279}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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