RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 34430
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, SEM LICENÇA
AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO. FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA OBTENÇÃO
DA LICENÇA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. TERMO DE EMBARGO.
CONTRADITÓRIO DIFERIDO.  RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA AMBIENTAL.
AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado
na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela
parte recorrente contra ato praticado pelo Secretário de Meio
Ambiente do Estado de Mato Grosso, a fim de obter a anulação do
Termo de Embargo 1044715, aplicado em decorrência da exploração de
atividade pecuária, sem a devida licença ambiental. O acórdão do
Tribunal de origem denegou a segurança.
III. O cabimento da via mandamental exige a demonstração, de plano,
do direito líquido e certo, consubstanciado naquele cuja existência
e delimitação são passíveis de demonstração documental, devendo o
impetrante demonstrar, desde logo, no que consiste a ilegalidade ou
a abusividade que pretende ver expungida, e comprovar os fatos
suscitados na impetração, de modo que seja despicienda qualquer
dilação probatória.
IV. O art. 10 da Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional
do Meio Ambiente, estabelece que "a construção, instalação,
ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades
utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente
poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental".
V.  A ratio legis do dispositivo legal supracitado é a adoção de
medidas protetivas, em evidente aplicação do princípio ambiental da
prevenção, definido por Paulo Affonso Leme Machado, (in Direito
Ambiental Brasileiro, 10ª ed., p. 70), como "o dever jurídico de
evitar a consumação de danos ao meio ambiente". O seu caráter
essencialmente preventivo visa a redução dos danos ao meio ambiente,
sujeitando o cumprimento das normas à fiscalização do Poder Público,
por meio do exercício da polícia administrativa, uma vez que o
modelo reparador deve ter apenas um papel residual, em face da
supremacia da prudência. Tal norma evidencia ainda a aplicação do
princípio da precaução. Na forma da jurisprudência do STJ, "(...)
não se pode deixar de ter em conta os princípios que regem o direito
ambiental (precaução, prevenção e reparação), principalmente, para a
hipótese, o Princípio da Precaução, no qual o meio ambiente deve ter
em seu favor o benefício da dúvida no caso de incerteza (por falta
de provas cientificamente relevantes) sobre o nexo causal entre
determinada atividade e um efeito ambiental negativo" (STJ, AgInt no
AREsp 1.311.669/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018).
VI. No caso em exame, sustenta o impetrante, nas razões recursais,
que os fatos que motivaram o auto de infração e o Termo de Embargo
da atividade "não condizem com a realidade", porque requereu a
licença ambiental em 23/01/2002, e, "apesar de atender a todas as
notificações do órgão e agir de acordo com os dispositivos legais
pertinentes ao caso", a autoridade coatora omite-se "em expedir a
LAU ou até mesmo [em] proceder à análise técnica dos vários
documentos (mapas) juntados pelo Recorrente", que não pode ser
penalizado pelo atraso, "por fatores alheios à sua vontade,
imputáveis, apenas, ao órgão público competente".
VII. Entretanto, concluiu o acórdão recorrido que, "apesar do
Impetrante afirmar que em 24.10.2002 a LAU foi expedida com validade
de um ano mas, por motivo desconhecido não lhe foi entregue, tal
fato não está devidamente demonstrado nos autos. De fato,
depreende-se que em 23.01.2002 o Impetrante requereu à Secretaria de
Estado de Meio Ambiente a expedição de licença ambiental única,
plano de recuperação de área degradada e complementação de reserva
legal (fls. 33/83). Em 14.11.2002, o projeto de LAU foi aprovado,
porém, sua expedição ficou condicionada à apresentação do projeto de
compensação de ARL, complementação da taxa de LAU e publicação em
periódico de grande circulação (fls. 112/113). Após 14.11.2002, não
se tem prova de que o Impetrante cumpriu, ou não, as condicionantes
para expedição da licença. O Ofício n° 2917/CLF/2004 expedido pela
SEMA, o qual informa que a LAU encontra-se vencida é datado de
30.06.2004. Daí em diante, os documentos colacionados nos autos
indicam que o processo de licença do Impetrante vem se arrastando em
razão das diversas irregularidades encontradas (fls. 145/157,
161/175) e, ao que tudo indica, até a impetração do mandamus não
foram sanadas".
VIII. Nesse contexto, a demonstração do saneamento das
irregularidades verificadas exigiria dilação probatória, o que
resulta na ausência de direito líquido e certo, que deve ser
demonstrado, de plano, na via angusta do mandado de segurança.
IX. O poder de polícia administrativa, em face de sua autoridade,
não pode ser limitado sob alegação de ofensa à ampla defesa e ao
contraditório, uma vez que consiste no modo de intervenção imediata
da autoridade administrativa no exercício da atividade individual do
cidadão em prol do interesse público, sendo o contraditório e a
ampla defesa diferidos, na forma da jurisprudência do STJ, "No
embargo preventivo ou sumário, a ampla defesa e o contraditório,
embora plena e totalmente abonados, são postergados, isto é, não
antecedem a medida administrativa. O se e o quando do levantamento
da constrição dependem de prova cabal, a cargo do infrator, de haver
sanado integralmente as irregularidades apontadas, de forma a
tranquilizar a Administração e a sociedade em face de legítimo e
compreensível receio de cometimento de novas infrações, reparando,
ademais, eventuais danos causados. Nessas circunstâncias, descabe
falar, pois, em ofensa aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa" (STJ, REsp 1.668.652/PA, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2019). Nesse
sentido: STJ, REsp 1.706.625/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 18/09/2018.
X. Ainda que o Decreto estadual 807/2007, em seu art. 2º, preveja
que, "requerida a renovação de Licença Ambiental a mesma terá seu
prazo de validade automaticamente prorrogado até manifestação
definitiva do setor de Licenciamento da SEMA", o acórdão recorrido
demonstrou, à luz das provas dos autos, que não restou demonstrado
que os documentos exigidos para a renovação da licença, ante as
diversas irregularidades encontradas tenham sido apresentadas ao
órgão competente, com saneamento das irregularidades, até a data da
impetração do writ, em 23/09/2009, apesar do tempo decorrido desde o
vencimento da licença ambiental anterior.
XI. Recurso Ordinário improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.