AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1619297
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de ação pretendendo afastar a exigibilidade
da contribuição para Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural -
FUNRURAL. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi parcialmente reformada. Em decisão da
Presidência, não se conheceu do recurso especial.
II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de
origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao
Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob
pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos
autos, não é inviável a providência prevista no art. 1.032 do
CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe
6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017.
III - É o que se confere do seguinte trecho do acórdão: "Desse modo,
ressalvando minha posição pessoal, adoto, para solução do caso
concreto, a orientação da Corte Especial deste tribunal na Argüição
de Inconstitucionalidade na AC nº 2008.70.16.000444-6, do que se
segue que não é válida, por inconstitucional, a contribuição social
do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta da
comercialização da sua produção rural, decorrente da Lei nº 10.256,
de 2001. Por outro lado, adiro à orientação adotada no julgamento
dos RR.EE. nºs 386.856 e 596.177, no que tange à instituição da
contribuição do empregador rural pessoa física pela Lei nº 8.540, de
1992, por concordar com a maior parte dos fundamentos dos acórdãos
proferidos pelo pleno do STF. Reconheço, pois, a
inconstitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa
física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da
produção, desde a sua instituição pela Lei nº 8.540, de 1992,
incluídas as alterações introduzidas pela Lei nº 10.256, de 2001.
Daí se segue que não é exigível essa contribuição, que tem especi?
camente como base de cálculo a receita bruta da comercialização da
produção rural, ao empregador rural pessoa física."
IV - Relativamente à Resolução n. 15/2017, o Tribunal também aplicou
fundamento constitucional para afastar a aplicação da norma, não
cabendo a esta Corte a revisão do julgado. Nesse sentido: AgInt nos
EDcl no AREsp 1.621.373/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 11/9/2020; AgInt nos EDcl no AREsp
1.622.438/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 18/8/2020, DJe 14/9/2020.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTROVÉRSIA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO - INAPLICABILIDADE DA PROVIDÊNCIA DO ART. 1.032 DO
CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no REsp 1626653>>-PE,
         <<REsp 1674459>>-RS
(RESOLUÇÃO N. 15/2017 DO SENADO FEDERAL - AFASTAMENTO - FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1621373>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1622438>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED RES:000015 ANO:2017
(SENADO FEDERAL - SF)