AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1708343
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.  ART. 41
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. APTIDÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. CONTRARRAZÕES
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEÇA OBRIGATÓRIA. PREJUÍZO PARA A DEFESA.
INOCORRÊNCIA.  DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA A CONDUTA
DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO
VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. DOSIMETRIA DA
PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGISTROS DE AÇÕES PENAIS
EM CURSO E DE ATOS INFRACIONAIS. ELEMENTOS IDÔNEOS PARA AFASTAR A
FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
CONJUNTO FÁTICO DE PROVAS. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. ARTIGOS 6º, INCISOS II E III,
E 573, § 1°, DO CPP. ARTIGO 53, INCISO II, § ÚNICO, DA LEI
11.343/2006 E ARTIGO 7º DA LEI N° 9.807/1999. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS.
PLEITO INADMISSÍVEL.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe em sede de recurso especial a análise de violação a
princípios e dispositivos constitucionais. Precedentes.
2. Sobre a alegada violação do art. 41 do Código de Processo Penal ?
CPP, "a prolação de sentença condenatória esvai a análise do
pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se,
após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos
autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento
sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a
plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se
analisar eventual ausência de aptidão da exordial acusatória" (REsp
1.347.610/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe
9/4/2018).
3. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a orientação
jurisprudencial desta Corte, porquanto não houve a ocorrência de
prejuízo para a defesa, ante a obrigatoriedade da peça processual ?
contrarrazões do Ministério Público à apelação defensiva.
4. Quanto à pretendida desclassificação do crime de tráfico,
incidente o verbete n. 7 da Súmula do STJ, pois para se chegar a
conclusão diversa do Tribunal de origem, seria inevitável o
revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento
sabidamente inviável na instância especial.
5. Esta Corte Superior entende que "o registro de atos infracionais
é elemento idôneo para afastar a figura do tráfico privilegiado,
quando evidenciar a propensão do agente a práticas criminosas" (HC
n. 435.685/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de
11/4/2018), assim como os registros de ação penal em curso.
Precedentes.
Ademais, entender diversamente, como pretendido pela defesa,
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
Inafastável a aplicação do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
6. Os temas insertos nos artigos 6º, incisos II e III, e 573, § 1°,
do CPP, 53, inciso II, § único, da Lei 11.343/06, e 7º, da Lei n°
9.807/1999, não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem.
Carece, assim, o recurso, no ponto, do requisito indispensável do
prequestionamento, incidindo, na hipótese, as Súmulas ns. 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal ? STF.
7. Em relação à nulidade da prisão em flagrante por invasão de
domicílio, cumpre registrar que há pedido idêntico formulado no HC
500.989/PR, desta relatoria, que já examinou a questão referente ao
flagrante, amparado na firme jurisprudência desta Corte. Dessa
forma, evidente a inadmissível reiteração de pedidos, conforme a
jurisprudência pacífica deste Tribunal.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1789197>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1664134>>-RO
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - ATOS INFRACIONAIS
PRETÉRITOS - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 563887>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1816895>>-DF
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1317902>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
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