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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS
)
Processo: 7386
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FITO DE
PREQUESTIONAMENTO. POLICIAIS CIVIS. EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL.
ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM POLICIAIS FEDERAIS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrendo
qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, rejeitam-se os
declaratórios.
II ? De acordo com a jurisprudência desta Eg. Terceira Seção "a
igualdade de tratamento entre os servidores públicos federais e os
servidores públicos dos extintos territórios federais decorre da
norma contida no art. 1º, da Lei nº 7.548/86, que, aliada ao
disposto no art. 39, § 1º, da Constituição, garante aos integrantes
do sindicato impetrante, a percepção das mesmas vantagens concedidas
aos policiais federais, razão pela qual é abusiva a omissão da
autoridade impetrada.." (MS. 4.733-DF).
III ? Na hipótese dos autos, assiste razão ao Impetrante quanto à
concessão da Gratificação de Operações Especiais, criada pelo
Decreto-lei 1.704/79,  posteriormente ratificada pela Lei 7.923/89,
aos policiais civis do Estado do Amapá-AP.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS)
     STJ - <<EDCL NO RMS 8368>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001704 ANO:1979
LEG:FED LEI:007923 ANO:1989
LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
        ART:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8287
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE
FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO, ESPECIALIDADE MÉDICO VETERINÁRIO.
AUTORIDADE COATORA. COMISSÃO ORGANIZADORA.INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART.
105, I, "b" DA CF/88.  SÚMULA 41/STJ.
I - Segundo estatui o art. 105, I, "b", da Carta Política de 1988,
compete ao Superior Tribunal de Justiça  o processamento e
julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos de
Ministros de Estado ou atos do próprio Tribunal.
II - Em se tratando de "writ" impetrado contra ato da Banca
Examinadora do certame público para o preenchimento de vaga no Cargo
de Fiscal Federal Agropecuário, especialidade Médio Veterinário,
impõe-se reconhecer a incompetência absoluta desta Corte para o
julgamento do mandamus, nos termos da Súmula 41/STJ, verbis: "O
Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e
julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros
tribunais ou dos respectivos órgãos."
III -  Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves
e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7309
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 535 DO CPC.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FITO DE
PREQUESTIONAMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ENQUADRAMENTO NO PCC. MÉDICO VETERINÁRIO. OMISSÃO CONTÍNUA. -
ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA COMPROVADA (ART. 19 DO ADCT E 243 DA LEI
8.112/90). JUNTADA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
I ? Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - Estando comprovada a  qualidade dos impetrantes de servidores
estatutários estáveis (art. 19 do ADCT c/c 243 da Lei 8.112/90),
conforme robusta prova pré-constituída juntada à exordial, denota-se
evidenciado o direito líquido e certo dos mesmos de serem
enquadrados no Plano de Classificação de Cargos-PCC,  como médicos
veterinários, a teor da uníssona jurisprudência da Terceira Seção.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, rejeitou os Embargos
de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDCL NO RMS 8368>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00243
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no  REsp 840325 DF 2006/0085254-0 Decisão:12/06/2007
DJ         DATA:29/06/2007      PG:00700
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 302288
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.   ART. 535 DO CPC.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FITO DE
PREQUESTIONAMENTO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL - APOSENTADORIA COM
PROVENTOS IGUAIS AO DA CLASSE INICIAL DE AUDITOR FISCAL -
IMPOSSIBILIDADE - INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES DISTINTAS - ARTIGOS 184,
I DA LEI 1.711/52 E 192, II DA LEI 8.112/90.
I ? Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - Não obstante o Decreto-lei 2.225/85 faça menção à carreira
comum entre o Técnico  e o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional,
inviável a aposentação do primeiro com proventos iguais ao da classe
inicial do segundo, pois tanto a investidura, quanto as atribuições
específicas de cada cargo,  são totalmente distintas. Despicienda,
assim, a comunicabilidade pretendida.
III - A teor do decidido pela Terceira Seção, "os servidores
aposentados  com mais de 35 anos de serviço terão seus proventos
aumentados de 20% se ocupante da última classe da respectiva
carreira (Lei 1.711/52, Art. 184, II e Lei 8.112/90, Art. 192, II)".
Precedentes: EREsp. 169.802-DF e AR 916-CE.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no RMS 8368>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002225 ANO:1985
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00184 INC:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00192 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 332976
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00192
RSTJ       VOL.:00166           PG:00456
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SINGULAR EM RECURSO ESPECIAL COM MATÉRIA
PACIFICADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168-STJ.
I. Descabe embargos de divergência contra decisão singular em face
de o art. 546, inciso I, do CPC c/c art. 266 do RISTJ preverem
apenas contra decisões de turmas ou seções.
II. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão embargada. Súmula
168-STJ.
III. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, rejeitou os Embargos
de Divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 286761>>-SP, <<AgRg nos ERESP 24828>>-RJ
(NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 168 DO STJ)
     STJ - <<RESP 331474>>-SP, <<RESP 369413>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 31353
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15-STJ. AGRAVO REGIMENTAL.
I - Pleiteando o Autor o restabelecimento de auxílio-acidente ou a
concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente
típico ocorrido em serviço, a competência para o processo e
julgamento é da Justiça Estadual Comum.
II - Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves
e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33398
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO. PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIO.
A verba que a União Federal entrega ao Município, mediante convênio,
incorpora-se ao patrimônio municipal. A competência para processar e
julgar ação onde se discute o pagamento de vantagens salariais a
professores, ainda que com recursos do FUNDEF, é, pois, da Justiça
do Estado.
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª
Vara de Barbalha-CE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara de
Barbalha - CE, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 25138>>-MS (JBC 39/242)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8012
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NOVAS RAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
I ? Interposto o recurso, apresentadas as razões, é vedado à parte a
apresentação de nova petição com fundamentação complementar, ainda
que dentro do prazo legal, em face da preclusão consumativa.
II ? Não há que se falar em incompetência desta Corte para apreciar
matéria de natureza trabalhista em se tratando de mandado de
segurança impetrado contra Ministro de Estado (CF, art. 105, I,
"b").
III ? Tendo sido integralmente examinadas as questões discutidas no
mandamus, não há que se falar em omissão a ser sanada.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<EDcl no RESP 279019>>-SP, <<EDcl no RESP 259349>>-MA,
           <<RESP 256328>>-SP, <<RMS 11960>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7857
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
Não há omissão a ser sanada quanto à desnecessidade de concurso
público para a admissão de servidores anistiados, se tal questão foi
devidamente apreciada, reconhecendo-se o direito dos servidores ao
retorno aos respectivos cargos nas mesmas condições existentes antes
da demissão.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7919
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO.
Sendo omisso o acórdão embargado quanto ao prazo dado à autoridade
coatora para se manifestar sobre o requerimento do impetrante, cabe
sanar tal defeito, fixando-se tal prazo em trinta dias.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS
)
Processo: 7143
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE.
Não sendo conhecidos os primeiros embargos declaratórios porque
neles não se buscava sanar defeito da decisão, mas apenas e
diretamente reformá-la, não cabem, da mesma forma, novos embargos
para tentar suprir a deficiência da primeira petição, apontando-se,
apenas agora, a omissão a ser sanada na decisão original.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
MEDIDA CAUTELAR (MC
)
Processo: 3691
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RESCISÓRIA.
Medida cautelar que objetiva sustar a execução do acórdão
rescindendo, o que, em princípio, é vedado pelo art. 489 do CPC
(ArAR nº 779/RN, DJ 28/09/98). Precedentes.
Pedido cautelar julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, A Seção, por unanimidade, julgar improcedente o
pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 779>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00489
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7728
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO. PRAZO.
INDENIZAÇÃO.
O oficial que faz curso às expensas da Administração com duração
superior a dezoito meses, somente pode obter a demissão a pedido
após pagar indenização pelas despesas correspondentes ao curso que
realizou.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, A Seção, por unanimidade, denegar a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, DEMISSÃO VOLUNTARIA, MILITAR,
HIPOTESE, ENCERRAMENTO, MESTRADO, CUSTEIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
ANTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, CINCO ANOS, DECORRENCIA, FALTA,
RESSARCIMENTO DE DESPESA, ERARIO, IRRELEVANCIA, NÃO OCORRENCIA,
AFASTAMENTO DO SERVIÇO, PERIODO, ESTUDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00115 ART:00116 PAR:00001 LET:C
LEG:FED LEI:006165 ANO:1974
        ART:00010
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. VENCIMENTOS.
- Inexiste equiparação dos servidores militares com os Ministros do
Superior Tribunal Militar.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP,  HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI e PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITO PRETÉRITO)
     STJ - <<RMS 12674>>-DF (RSTJ 156/485), <<RMS 5126>>-ES
(MILITAR - EQUIPARAÇÃO A MINISTRO DO STM)
     STJ - <<MS 1997>>-DF, <<MS 1005>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, EQUIPARAÇÃO,
PROVENTOS, MILITAR, MINISTRO, STM, EFEITO PATRIMONIAL, PERIODO
PRETERITO, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA.
     IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, SOLDO, MILITAR, MINISTRO, STM,
INEXISTENCIA, ATRIBUIÇÃO, IGUALDADE, FUNÇÃO PUBLICA, OBSERVANCIA,
JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00148 PAR:00002
LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
        ART:00007
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6019
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS.
- Índice de 3,17% relativo à aplicação da Lei 8.880/94.
- Decadência não caracterizada. Retificação do voto do relator.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, retomado o julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro FELIX FISCHER, concedendo a
segurança, e da retificação de voto do Sr. Ministro FONTES DE
ALENCAR, por unanimidade, conceder a segurança. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e JORGE SCARTEZZINI. Não
participou do julgamento o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI (art. 162, §
2º, do RISTJ).

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<MS 7372>>-DF, <<RESP 180726>>-CE, <<RESP 247884>>-DF,
           <<RMS 13684>>-DF, <<RMS 9077>>-SP
     STF - RE 110419-SP
(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17%)
     STJ - <<RESP 153140>>-AL, <<RESP 153392>>-AL,
           <<RESP 172154>>-DF
Notas: Veja os Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Mandado
de Segurança <<EDcl nos EDcl no MS 6019>>-DF, que foram acolhidos.
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
PORTARIA INTERMINISTERIAL, EXCLUSÃO, PERCENTUAL, 3,17%, VENCIMENTOS,
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL / CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO.
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, RESÍDUO, 3,17%, VARIAÇÃO, IPC, REAJUSTE,
VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, DECORRÊNCIA, CONVERSÃO,
SALÁRIO, URV / OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, 1994.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029 PAR:00005