HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546298
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA PELA DOMICILIAR NO CURSO DA
INSTRUÇÃO. PROVIDÊNCIA MANTIDA NA SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DA
CAUTELA EXTREMA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE
FATOS NOVOS. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à
liberdade.
3. Se o réu estava em recolhimento domiciliar há mais de dois anos e
não houve notícia de descumprimento da cautelar, cessação dos
motivos que a ensejaram ou reiteração delitiva, não se considera
fundamentado o restabelecimento da custódia ante tempus em grau de
apelação, sem indicação da ineficácia da medida prevista no art. 318
do CPP ou de razões supervenientes que justificassem, na atualidade,
a restauração da providência cautelar mais extremada.
4. Habeas corpus concedido para, ratificada a liminar, restabelecer
a prisão domiciliar do paciente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Dr. PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO, pela parte PACIENTE: FERNANDO
CESAR MAGALHAES REIS


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE - MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 539316>>-SP
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
   STF - [[ADC 43]]-DF,
         [[ADC 44]]-DF,
         [[ADC 54]]-DF
Informações complementares:      "[...] 'há um rol de medidas restritivas de direitos com menor
gravidade ao réu do que a prisão preventiva, que é excepcional e se
revela como última providência a ser adotada, pelo período
estritamente necessário, quando as demais não se mostrarem
adequadas ou suficientes' [...]".
     "[...] não se afigura possível a execução da pena após a
confirmação da condenação em segunda instância, por violar o
princípio da presunção de inocência, conforme decidido pelo Supremo
Tribunal Federal [...]".
     "[...] não compete a esta Corte conhecer diretamente matéria
não decidida em única ou última instância por órgão de segundo grau
e não se mostra adequado acatar emenda à petição inicial do 'habeas
corpus' depois de finalizada sua instrução, quando as informações
já foram prestadas pela autoridade apontada como coatora e o
Ministério Público Federal ofereceu parecer".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00006 ART:00312
        ART:00313 PAR:00002 ART:00315 PAR:00001 ART:00318