CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39876
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00318
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL E TRIBUNAL DE
ALÇADA DO MESMO ESTADO. COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, d, da CF. DECISÃO PLENÁRIA DO STF.
PRECEDENTES DO STJ. CRIME DE PREVARICAÇÃO. INFRAÇÃO DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 10.259/01.
RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI NOVA. NORMA
PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA.
1. A Eg. Terceira Seção, em consonância com o Plenário da Suprema
Corte, consolidou o entendimento de que, por não haver vinculação
jurisdicional entre Juízes das Turmas Recursais e o Tribunal local
(de Justiça ou de Alçada) - assim entendido, porque a despeito da
inegável hierarquia administrativo-funcional, as decisões proferidas
pelo segundo grau de jurisdição da Justiça Especializada não se
submetem à revisão por parte do respectivo Tribunal - deverá o
conflito de competência ser decidido pelo Superior Tribunal de
Justiça, a teor do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição
Federal, que dispõe ser da competência deste Tribunal processar e
julgar, originariamente, "os conflitos de competência entre
quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem
como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes
vinculados a tribunais diversos".
2. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Egrégia Corte
firmaram o entendimento no sentido de que, preenchidos os requisitos
autorizadores, a Lei dos Juizados Especiais Criminais aplica-se aos
crimes sujeitos a ritos especiais, inclusive àqueles apurados
mediante ação penal exclusivamente privada; outrossim, que, com o
advento da Lei n.º 10.259/01, em obediência ao princípio da
isonomia, o rol dos crimes de menor potencial ofensivo foi ampliado,
porquanto o limite da pena máxima foi alterado para 02 anos.
3. In casu, tendo sido a apelação levada a  julgamento em 24 de
junho de 2003, quando já vigorava a Lei n.º 10.259, que entrou em
vigor em 13 de janeiro de 2002, mostra-se escorreita a decisão do
Tribunal de Alçado paranaense em declinar da competência em favor da
Turma Recursal, porquanto, a teor do art. 2º do CPP, tratando-se de
norma processual, deve ser aplicada de imediato.
4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da
Turma Recursal do Juizado Especial da 10ª Região de Cornélio
Procópio - PR, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Turma Recursal da
10ª Região de Cornélio Procópio, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Fontes de Alencar, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - JUSTIÇA ESPECIALIZADA)
     STJ - <<CC 34586>>-MG
(APLICAÇÃO - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS)
     STJ - <<HC 22881>>-RS (REVJUR 309/145, RT 815/544),
           <<RHC 14141>>-SP, <<CC 36545>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA, TRIBUNAL
DE ALÇADA, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL, IDENTIDADE, ESTADO,
CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA, TRIBUNAL, JUSTIÇA COMUM,
ORGÃO COLEGIADO, JUSTIÇA ESPECIALIZADA, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO,
TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE ALÇADA, APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL, JULGAMENTO, CRIME, PREVARICAÇÃO, OBSERVANCIA,
PREENCHIMENTO, REQUISITO, INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO, INDEPENDENCIA, SUJEIÇÃO, PROCEDIMENTO ESPECIAL,
DECORRENCIA, LEI, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, 2001, CARACTERIZAÇÃO,
NORMA, DIREITO PROCESSUAL, APLICAÇÃO IMEDIATA, EXISTENCIA,
COMPETENCIA ABSOLUTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00002
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00061
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00002 PAR:UNICO