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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 463734
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL.  EXTINÇÃO APÓS O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E APRESENTAÇÃO DE
DEFESA  PELO  EXECUTADO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  DE  SUCUMBÊNCIA.
CABIMENTO.  PRINCÍPIO  DA  CAUSALIDADE.  AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE
MINAS  GERAIS PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS PARA R$ 5.000,00.
1.  A  1a.  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp. 1.111.002/SP,
submetido   ao   rito   do  art.  543-C  do  CPC/1973,  pacificou  o
entendimento  de  que,  extinta  a Execução Fiscal após a citação do
devedor,  deve-se  perquirir  quem  deu  causa  à  demanda  a fim de
imputar-lhe  o  ônus  pelo  pagamento  dos  honorários,  em  face do
princípio da causalidade.
2.  Da  análise  dos  autos, verifica-se que, durante a suspensão do
executivo  fiscal  em  razão de pedido da Fazenda, a parte executada
compareceu espontaneamente e requereu a extinção do feito (fls. 41),
diante  do  julgamento  do  RE  interposto perante o STF em anterior
Mandado  de Segurança, que cancelou o débito ora cobrado. Ocorre que
a  extinção  do  executivo  fiscal  somente  se deu após o pedido da
Fazenda  (fls.  162),  por  ter havido o trânsito em julgado daquele
recurso na Suprema Corte. Logo, havendo a angularização do processo,
com  atuação, ainda que mínima da defesa, e sendo a Fazenda Estadual
quem  deu  causa  ao ajuizamento do executivo fiscal, são devidos os
honorários de sucumbência pelo Fisco.
3.  Agravo  Interno  do ESTADO DE MINAS GERAIS parcialmente provido,
apenas  para reduzir os honorários advocatícios para R$ 5.000,00, em
substituição  ao fixado pela decisão agravada em 1% sobre o valor da
causa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após   o   voto-vista   regimental,  por  unanimidade,  dar  parcial
provimento  ao  Agravo  Interno,  apenas  para reduzir os honorários
advocatícios  para  R$  5.000,00,  em  substituição  ao  fixado pela
decisão agravada em 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO APÓS CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<REsp 1111002>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 143)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1544231
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  REVISÃO  DE  APOSENTADORIA.
RECONHECIMENTO   ADMINISTRATIVO.   RENÚNCIA  TÁCITA  DA  PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA.   1.   O  acolhimento  de  pleito  formulado  na  esfera
administrativa   bem   como   o  pagamento  de  parte  das  parcelas
reconhecidas   demonstram   a   ocorrência  de  renúncia  tácita  da
prescrição.  Precedente:  REsp  1.661.083/RS,  Rel.  Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1661083>>-RS, <<REsp 1194939>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1552728>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1309843>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1132148>>-PR
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1569941  RS  2015/0302889-3
Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 425053
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA  COLETIVA.  AÇÕES  AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO AFETADO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C
DO  CPC/1973:  RESP. 1.520.710/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES.
RETORNO  DOS  AUTOS,  SOBRESTANDO-OS  NO  TRIBUNAL  DE ORIGEM. APÓS,
PROSSEGUIR  COM  O  FEITO NOS TERMOS DO ART. 543-C, §§ 7o. E 8o., DO
CPC/1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES ACOLHIDOS.
1.  O  tema relativo à possibilidade de cumulação da verba honorária
fixada  na Execução com aquela arbitrada nos respectivos Embargos do
Devedor  foi afetado pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES à
sistemática  do  art.  543-C  do CPC/1973, tendo sido destacado como
paradigma o REsp. 1.520.710/SC.
2.   A   admissão   de   Recurso  Especial  como  representativo  da
controvérsia  impõe  o  sobrestamento  dos  autos do processo em que
foram interpostos recursos na origem cuja matéria identifique-se com
o  tema  afetado,  para  que,  uma  vez concluído o julgamento nesta
Corte, seja o inconformismo apreciado na forma do art. 543-C, §§ 7o.
e 8o. do CPC/1973 e da Resolução 8, de 7.8.2008 do STJ.
3.  Embargos  de  Declaração dos Particulares acolhidos, com efeitos
infringentes,    reconsiderando-se    as   decisões   anteriores   e
determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os    Embargos    de    Declaração,    com   efeitos   infringentes,
reconsiderando-se   as   decisões  anteriores  e  determinando-se  a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio
Kukina  e  Gurgel  de  Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   PAR:00008
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1591254
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   DESAPROPRIAÇÃO.   EXTINÇÃO  DA  RFFSA.  SUCESSÃO  LEGAL.
PRECATÓRIO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRECEDENTES.
1.  A  jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual
nos  termos do artigo 2º da Lei n. 11.483/2007, ressalvadas as ações
relativas aos contratos de trabalho dos empregados ativos da RFFSA e
do  quadro  de  pessoal  agregado  oriundo da Ferrovia Paulista S.A.
(FEPASA),  os  quais  foram  transferidos para a VALEC - Engenharia,
Construções  e Ferrovias S.A, a União passou a ser sucessora da Rede
Ferroviária  Federal  S.A.  - RFFSA nos direitos, obrigações e ações
judiciais  nos  quais  a  extinta  sociedade  de economia mista seja
autora,  ré,  assistente,  opoente ou terceira interessada, a partir
data   de  22  de  janeiro  de  2007.  A  propósito:  AgRg  no  REsp
1.385.553/SP,   Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe
18/09/2013; AgRg no AREsp 88.423/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
Prima Turma, DJe 11/10/2012.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1385553>>-SP, <<AgRg no AREsp 88423>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011483 ANO:2007
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1591370
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPRESSÃO
DA RUBRICA "VANTAGEM INDIV. ART. 9º DA LEI 8.460/92". POSSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO  DO  VALOR  NOMINAL  DOS  PROVENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, com
a  absorção  da  Vantagem  Pessoal  Nominalmente Identificada (VPNI)
decorrente  de  acréscimos remuneratórios da progressão da carreira,
não  há  falar  em  violação  ao  princípio  da  irredutibilidade de
vencimento.  2.  É  desnecessária  a  prévia  abertura  de  processo
administrativo  para  proceder  à  absorção da VPNI prevista em Lei,
porque  não  se trata de redução de vencimentoS. Precedente: AgRg no
REsp 1.370.740/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe 28/6/2013.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PRÉVIA ABERTURA E PROCESSO ADMINISTRATIVO - ABSORÇÃO DA VPNI -
DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1370740>>-RS
(GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A IMUTABILIDADE DE REGIME JURÍDICO)
     STJ - <<AgInt no RMS 50289>>-PR, <<REsp 1646745>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1288805>>-RS, <<AgRg no REsp 1398414>>-CE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1618798
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR   PÚBLICO.   EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  DIFERENÇAS  DE  3,17%.
INCIDÊNCIA  SOBRE  A  GRATIFICAÇÃO  DE  ESTÍMULO  À FISCALIZAÇÃO E À
ARRECADAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  FEDERAIS  -  GEFA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A
REMUNERAÇÃO   DO   SERVIDOR  PÚBLICO.  TOTALIDADE  DOS  VENCIMENTOS.
REAJUSTE  DE  28,86% QUE SE ENCONTRA ALBERGADO NA BASE DE CÁLCULO DO
REAJUSTE DE 3,17%. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta Corte Superior firmou entendimento de que incide o reajuste
de  3,17%  sobre  a  Gratificação  de  Estímulo  à  Fiscalização e à
Arrecadação  dos  Tributos Federais - GEFA e sobre o reajuste de 28,
86%.  Precedentes: AgRg no REsp. 813.276/RS, Rel. Min. OG FERNANDES,
DJe  8.6.2009;  AgRg no REsp. 803.246/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe
3.11.2008;  AgRg  no  REsp. 966.354/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA
FONSECA,  DJe  12.8.2015;  AgRg  no  REsp.  1.118.344/PR,  Rel. Min.
ASSUSETE  MAGALHÃES,  DJe  13.2.2014; AgRg no REsp. 982.681/RN, Rel.
Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1.8.2013.
2.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (GEFA - INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 3,17%)
     STJ - <<AgRg no REsp 813276>>-RS, <<AgRg no REsp 803246>>-RS
(REAJUSTE DE 28,86% - INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 3,17%)
     STJ - <<AgRg no REsp 966354>>-PR, <<AgRg no REsp 1118344>>-PR,
           <<AgRg no REsp 982681>>-RN
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1568257  RS  2015/0293472-6  Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:13/12/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1026943
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO
TEMPORÁRIA.  REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DO FALECIMENTO. FILHA
MAIOR.  DIVÓRCIO  OCORRIDO APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  dessa  Corte  Superior  é  a  de que, a filha
divorciada,  separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor
equipara-se à filha solteira para efeitos do art. 5o., II, parágrafo
único  da Lei 3.373/1958, fazendo jus à pensão temporária, desde que
comprovada  a  dependência  econômica  em  relação ao instituidor do
benefício  ao  tempo  do  seu falecimento e o não exercício de cargo
público  permanente  (EDcl  nos  EDcl no AgRg no REsp. 1.427.287/PR,
Rel.  Min.  HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 24.11.2015).
2. Ocorre que, no caso dos autos, em que pese a jurisprudência venha
admitindo que a filha divorciada que volte a depender economicamente
de  seu pai e, logo após o falecimento deste, mantenha essa condição
no  convívio  com  sua  mãe,  possa vir a ser beneficiária da pensão
especial, trata-se de hipótese não observada no caso dos autos, onde
o  casamento,  e  logicamente  o divórcio, ocorreram após o óbito do
instituidor,  não  havendo  que  se  falar  em resgate do vínculo de
dependência  com  este,  mas  sim,  caso  existente, com a mãe, esta
beneficiária e não instituidora da pensão.
3.   Agravo Interno do particular desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (FILHA MAIOR DE 21 ANOS E DIVORCIADA - EQUIPARAÇÃO A FILHA SOLTEIRA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1427287>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1260200>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005   INC:00002   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1683993
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ANISTIA  POLÍTICA. MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AO CUMPRIMENTO
INTEGRAL  DA PORTARIA DE ANISTIA. ART. 12, § 4o. DA LEI 10.559/2002.
RECEBIMENTO  DOS  VALORES RETROATIVOS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  possui  entendimento
consolidado  de que o Militar possui direito ao cumprimento integral
da  portaria  do  Ministro da Justiça que reconheceu sua condição de
anistiado  político,  com  recebimento  dos valores retroativos, nos
termos   do  que  prevê  o  art.  12,  §  4o.  da  Lei  10.559/2002.
Precedentes:   MS  20.510/DF,  Rel.  Min.  ASSUSETE  MAGALHÃES,  DJe
17.5.2017;   MS   14.552/DF,   Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe
14.11.2017.
2.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 652287>>-PA, <<AgRg no REsp 1368606>>-PR
(ANISTIA POLÍTICA - MILITAR - RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS)
     STJ - <<MS 20510>>-DF, <<MS 14552>>-DF
     STF - [[RE 553710]]-DF
Informações complementares:      "[...] conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, ainda
que   a   questão   seja   de  ordem  pública,  é  imprescindível  o
prequestionamento, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 611522
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.     SERVIDOR     PÚBLICO.    ANUÊNIOS.    VALORES    PAGOS
ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
VALORES   RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DAS  VERBAS
SALARIAIS   PAGAS  EM  ATRASO.  POSSIBILIDADE.  AGRAVO  INTERNO  DOS
SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A   jurisprudência   desta  Corte  consolidou  entendimento  de
incidência  da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a
título  de  correção  monetária de verbas salariais pagas em atraso,
tendo  em vista que, uma vez tributável o rendimento sobre o qual há
a  correção,  sua  atualização sofre a mesma tributação. Precedente:
AgInt  no  REsp.  1.468.283/RS,  Rel.  Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
23.5.2018.
2.   Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no REsp 1468283>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1530630  RS  2015/0102328-4  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AgInt no AgRg no AREsp  620243  RS  2014/0302938-1
Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:21/02/2019
AgInt no AgRg no AREsp  600920  RS  2014/0271160-6
Decisão:05/02/2019
DJE        DATA:11/02/2019
AgInt no AgRg no AREsp  603276  RS  2014/0274588-7
Decisão:05/02/2019
DJE        DATA:11/02/2019
AgInt no AREsp  605181  RS  2014/0281469-3  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgInt no AREsp  714143  RS  2015/0120460-0  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no AREsp  649111  RS  2015/0004633-0  Decisão:25/09/2018
DJE        DATA:03/10/2018
AgInt no AREsp  658445  RS  2015/0025780-7  Decisão:25/09/2018
DJE        DATA:03/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1394891
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO
CONFIGURADOS.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Na espécie, os embargantes oferecem terceiros embargos de
declaração reiterando argumentos já repelidos em julgamento
anterior.
3. A interposição sucessiva de recursos configura abuso do direito
de recorrer,  autorizando a baixa imediata dos autos. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados, com a autorização da baixa dos
autos à origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com a autorização da baixa dos autos à origem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1232439
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO  ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015.
JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA. REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO.
REPERCUSSÃO  GERAL RECONHECIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. PRONUNCIAMENTO
PELA POSSIBILIDADE (RE n. 579.431/RS).
1.  O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa
forma, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos,
conforme  diretriz  contida  no  Enunciado  Administrativo  n.  2 do
Plenário do STJ.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE n.
579.431/RS,  pacificou  a  questão  aqui  posta  no  sentido  de que
"incidem  juros  da mora entre a data da realização dos cálculos e a
da  requisição  ou do precatório" (RE 579.431/RS, Relator Min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/6/2017).
3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
realizar a adequação prevista no art. 1.040, II, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração  para,  com  efeitos  infringentes,  realizar a adequação
prevista  no  art.  1.040,  II,  do  CPC,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO - JUROS DE MORA)
     STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002