AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 161651
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. APARENTE TRÁFICO DE
DROGAS ILÍCITAS. RÉU PRIMÁRIO. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO
RELATIVA AO PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INOVADORA
ACRESCENTADA INDEVIDAMENTE PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. ILEGITIMIDADE DA
PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, as disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do
Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas
corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma
com a súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais
Superiores ou a contraria.
2. No caso destes autos, convém observar que, apesar do caráter
permanente do delito de tráfico de drogas ilícitas e da efetiva
apreensão de tóxicos proscritos, os três fatores que teriam
desencadeado a ação policial na residência, a partir de denúncia
anônima, são inidôneos ou não se confirmaram, na medida em que não
se visualizou a suposta plantação de maconha, tampouco se detectaram
indícios de traficância para além da posse da droga, sendo certo
que o odor de consumo supostamente relatado por vizinhos é
tipicamente associado, por evidente, ao consumo da substância, e não
aos núcleos do tipo do art. 33 da Lei 11.343/06.
3. Essas considerações, embora não afastem a configuração do
flagrante, devem ser sopesadas no âmbito do fumus comissi delicti.
4. No mais, diante da prisão em flagrante do ora paciente na posse
de drogas ilícitas, o juízo da primeira instância considerou que a
sua prisão preventiva seria imprescindível para garantir a ordem
pública.
4. Nesse ponto, vale salientar que o decreto de prisão preventiva
alude a possível atividade ilícita de grande porte, mas
absolutamente não aponta quais elementos sustentariam tal conclusão,
de modo que a fundamentação do tópico não pode ser considerada
suficiente.
5. Em adição, nessa decisão não há registro da quantidade de
substância proscrita apreendida, aspecto crucial para a aferição da
gravidade concreta do delito, conforme se depreende dos seguintes
julgados, dentre inúmeros, quanto à importância da aferição do peso
objetivo (da massa líquida) dos entorpecentes, destacando-se que
determinadas quantidades de tóxicos ilegais, ainda que não possam
ser consideradas insignificantes, não autorizam, isoladamente, a
conclusão de que o réu apresenta periculum libertatis.
6. De fato, o acórdão ora recorrido acrescentou a quantidade de
droga apreendida como fundamento relevante para justificar o
cárcere. Ocorre que essa agregação de fundamentos inviabiliza o
contraditório e, portanto, não deve ser admitida, a teor dos
seguintes julgados, dentre inúmeros que vedam a adição de fatores
não declinados pelo primeiro grau de jurisdição.
7. Com efeito, da leitura dos autos, não se extraem elementos
concretos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva,
sob a ótica do periculum libertatis, pois não se percebe que
paciente esteja a evidenciar notável risco à ordem pública ou à
aplicação da lei penal, especialmente em se tratando de réu
primário, investigado por crime que não envolve violência ou grave
ameaça.
8. Desse modo, o aparente cometimento do delito, por si só, não
mostraria "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem
pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação
definitiva.
9. Ademais, o reconhecimento de que o suposto crime em tela não
envolve violência ou grave ameaça reforça a necessidade de
relaxamento da custódia.
10. Assim, apesar dos argumentos apresentados pelo MPF, não há
elementos que justifiquem a reconsideração do decisum.
11. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.