RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 140326
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA
O COMÉRCIO ILÍCITO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. SUBSTITUIÇÃO POR CUSTÓDIA DOMICILIAR. FILHOS COM MENOS
DE 12 ANOS. ARTS. 318-A E 318-B DO CPP. PONDERAÇÃO DE INTERESSES.
RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do desde que não assuma natureza de antecipação da
pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou
do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, deve
apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos
novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a
liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os
fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. São bastantes as ponderações invocadas para embasar a ordem de
constrição, pois o Juiz ressaltou a periculosidade da acusada,
evidenciada pelas circunstâncias da apreensão, que sinalizam a
grande traficância.
3. É cabível a substituição da custódia extrema pela domiciliar, sem
prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas
previstas no art. 319 do CPP, para toda mulher presa, gestante,
puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto
perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por
elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes
ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício
(arts. 318-A e 318-B, ambos do CPP e HC coletivo n. 143.641/SP).
4. A paciente não responde por crimes violentos e é mãe de crianças
menores de 12 anos de idade, que estão sob os cuidados de uma prima.
O Ministério Público pugnou pela decretação da prisão domiciliar em
audiência de custódia e as instâncias ordinárias não destacaram
singularidade apta a justificar a não aplicação do art. 318-A do
CPP.
5. A acusada faz jus ao recolhimento em residência, notadamente para
a garantia do desenvolvimento infantil integral, com o
"fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e
educação de seus filhos na primeira infância" (art. 14, § 1º, Lei n.
13.257/2016).
6. Recurso em habeas corpus provido para, ratificada a liminar,
substituir a prisão preventiva da paciente pela domiciliar,
acompanhada da proibição de dirigir veículo automotor, sem prejuízo
de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa
indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da
custódia processual em caso de violação das providências
alternativas ou se sobrevier situação que configure sua exigência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.276,11 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 ART:0318A ART:0318B
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
        ART:00014 PAR:00001