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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1908205
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. À
NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LIMITE DE GASTOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. A irresignação prospera, porque o Agravo de fls. 383-395 impugnou
a aplicação da Súmula 7/STJ, consoante se verifica da leitura de
fls. 394-395.
2. Verifico que a matéria versada no Recurso Especial teve a
repercussão geral reconhecida no RE 1.316.010/PA (Tema 1164), que
foi assim delimitado: "Saber se a superveniente extinção de cargos
oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela
Lei de Responsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar
direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número
de vagas previsto em edital de concurso".
3. Agravo Interno provido, com a devolução dos autos ao Tribunal de
origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1040
e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo
recurso excepcional com repercussão geral: a) denegue seguimento ao
recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada
pelos Tribunais Superiores; ou  b) proceda ao juízo de retratação na
hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema
repetitivo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1889346
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE AFRETAMENTO
MARÍTIMO POR PERÍODO DETERMINADO. ISS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
1. O acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ que
se firmou no sentido de reconhecer a ilegalidade da tributação de
ISS às operações de afretamento de embarcações, em qualquer de suas
modalidades.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ISS - AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA)
   STJ - {{AREsp 1491542}}-RJ,
         {{AREsp 1756960}}-RJ,
         <<REsp 1054144>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1413650>>-RJ
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1869213
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTIMAÇÃO EXCLUSIVA NÃO ATENDIDA. NULIDADE. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E
1.022 DO CPC/2015 INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 83/STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não
conheceu do Agravo em Recurso Especial entendendo suficientes os
fundamentos do Juízo prelibatório, que, por sua vez, não admitiu o
Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e inexistência de
violação ao art. 1.022 do CPC.
2. A pretensão integrativa posta nos Aclaratórios vincula-se ao
mérito da decisão, e, por esse motivo, foi desacolhida, uma vez que
não constatados os vícios de omissão, contradição ou obscuridade.
3. É nula a intimação em que não se observou pedido expresso de
publicação em nome de advogado específico. Precedente do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO EXCLUSIVA NÃO ATENDIDA - NULIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 314781>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1860749
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA INFIRMAR A DECISÃO
AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA.
1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do
AREsp que confirmou o juízo prelibatório e manteve a incidência da
Súmula 7/STJ conforme reiterada jurisprudência.
2.Revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato
incontroverso, sobejamente reconhecido pelas instâncias ordinárias.
3. No presente caso, o que almeja a agravante é afastar a conclusão
do acórdão recorrido, de que"a autora renunciou expressamente a
quaisquer alegações de direito que fundamentam o recurso, sem
ressalva, conforme se verifica no evento 1, PROCADM5, fl. 362,
quando do pedido de parcelamento de dívidas perante à Secretaria da
RFB" para fixar a tese da desistência parcial do direito ao recurso
administrativo.
4 A decisão combatida afirmou a impossibilidade da análise de
matéria de fato para afastar as convicções do acórdão e entendeu que
a decisão estava de acordo com os julgados do Superior Tribunal de
Justiça invocando a Súmula 83/STJ, para não conhecer do Agravo em
Recurso Especial.
5. Não me reconsiderei e submeto o presente voto ao crivo do
colegiado.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE PARCELAMENTO - RENÚNCIA - VERIFICAÇÃO -  REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 351366>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1938461
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT. JUROS
MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO NO QUE SE
REFERE À DECISÃO QUE ESTABELECEU OS RESPECTIVOS CÁLCULOS.
1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o
entendimento do STJ, que se firmou no sentido de que o instituto da
coisa julgada não impede a correção de mero erro de cálculo,
consubstanciado na (indevida) incidência de juros moratórios e
compensatórios em continuação, tendo em vista que tal verificação
não enseja incursão nos critérios jurídicos definidos no título
exequendo (RMS 33.904/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 2/6/2011, DJe 9/6/2011).
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - CORREÇÃO DE MERO ERRO DE CÁLCULO - INDEVIDA INCIDÊNCIA
DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - COISA JULGADA)
   STJ - <<RMS 33904>>-SP
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR -
INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE
PRECLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1645624>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1439600>>-RJ
Informações complementares:      "[...] verificado que os valores pagos no primeiro precatório
não representam a totalidade devida, como ocorre quando não são
incluídos os juros moratórios ou no caso de quantias remanescentes,
não há óbice à expedição de precatório ou requisição de pequeno
valor complementar.
     Portanto, de acordo com a jurisprudência do STJ, mesmo na
hipótese de execução extinta por sentença, a parte exequente tem
direito aos juros devidos entre a data da conta e a da inscrição da
requisição de pagamento".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1942607
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO
DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM
DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA.
1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do
aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se
pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de
Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de
prestação jurisdicional.
4. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores
e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto
processual. Impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade
ativa ad causam para substituir a pensionista, em execução de
sentença, diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação
ao servidor falecido, independentemente de seu óbito ter ocorrido
antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp 1.276.388/PR,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2011;
AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 15/10/2015; AgInt no REsp 1.744.661/RS, Rel.
Minisro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2018.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO -
LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1276388>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1224482>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1744661>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943749
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. RPV.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. RESPEITO À
COISA JULGADA.
1. O Agravo Interno procede, razão pela qual a decisão anterior
merece reforma.
2. De fato, há entendimento jurisprudencial mais específico do que
os lançados na decisão vergastada, sobretudo aquele realizado sob a
sistemática dos recursos repetitivos, quanto à matéria referente à
aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela
Lei11.960/2009). Tal dispositivo estabeleceu que, não obstante os
índices fixados para atualização monetária e compensação da mora, de
acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve
ser ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de
índices diversos.
3. Assim sendo, "sem que a decisão acobertada pela coisa julgada
tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de
cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no
título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão
vinculante do STF" (REsp 1.861.550/DF, Rel. Min. Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 4.8.2020). Precedentes do STJ.
4. Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e lhe
negar provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - COISA JULGADA - PREVALÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1861550>>-DF,
         <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<AgInt no AREsp 1747028>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945081
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTA DE DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO (CDE). FINALIDADES. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL.
ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO
FEITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nas razões do Recurso Especial, a recorrente alega que o art. 13
da Lei 13.438/2002 "elencou objetivamente ? E LIMITOU ? todas as
finalidades a serem atendidas pela CDE, não remanescendo dúvidas
quanto ao seu conteúdo. Frisa-se, ademais, que novas finalidades a
serem custeadas pela CDE somente poderiam ser instituídas por meio
de LEI, a teor do que dispõe o artigo 175, parágrafo único, inciso
III, da Constituição Federal. Assim, denota-se que não poderiam os
Decretos ns. 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014
promover a alteração na Lei n. 10.438/2002 no que diz respeito à
CDE, notadamente com o intuito de alargar as suas finalidades que
impactam diretamente no custo e manutenção da conta" (fl. 667,
grifos no original, e- STJ).
2. Verifica-se que o acolhimento da tese recursal para atestar a
ilegalidade no cálculo da CDE, com base no disposto nos Decretos
7.891/2013, 7.945/2013, 8.203/2014 e 8.221/2014, reclama inevitável
reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em
Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. O reconhecimento da ilegalidade dos referidos decretos também
demanda análise do disposto no art. 175 da Constituição Federal, o
que não é competência do STJ, nos termos do disposto no art. 102 da
Carta Magna.
4. Quanto ao pedido de suspensão do feito, não obstante a parte
alegar que a matéria versada no apelo foi qualificada como
representativa de controvérsia pela instância de origem, em outro
Recurso Especial ainda não analisado pelo STJ, esclarece-se que,
enquanto a questão não for efetivamente submetida ao rito do art.
1.036 e seguintes do CPC/2015, não subsiste fundamento para
sobrestar o feito.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CORTE DE ORIGEM - QUALIFICAÇÃO DA MATÉRIA COMO REPRESENTATIVA DE
CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO STJ - SOBRESTAMENTO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1458482>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1919500  MT  2021/0186355-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:01/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945805
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA
APLICADA COM BASE NA PORTARIA MINFRA 843/1990. FUNDAMENTO CENTRAL DA
CONTROVÉRSIA. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.
2. Hipótese em que a Corte regional, ao dirimir a controvérsia,
concluiu que "as Portarias não são instrumento hábil para descrever
infrações e impor sanções, sob pena de ofensa ao princípio
constitucional da legalidade. Afigura-se, desse modo, ilegal as
multas impostas com base em portaria" (fl. 198, e-STJ).
3. Depreende-se que o fundamento central da controvérsia é de cunho
eminentemente constitucional. Vê-se, assim, que a análise de questão
cujo deslinde reclama apreciação de matéria de natureza
constitucional é descabida em Recurso Especial, sendo sua apreciação
de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art.
102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp
521.873/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
18/11/2016.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 521873>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1641769>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947331
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE
INCAPACIDADE DEFINITIVA. REFORMA. NÃO CABIMENTO. REINTEGRAÇÃO COMO
ADIDO. DANO MORAL. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado
segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de
carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental que o
acomete no exercício da atividade castrense, tornou-se
temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de
adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento
médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais
vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até
sua recuperação, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia
com o serviço prestado.
2. Em relação aos danos morais, a instância de origem decidiu a
questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo
reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da
Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial".
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - INCAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL, NÃO DEFINITIVA
- EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CASTRENSE - REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<EDcl no REsp 1778685>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1851676>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66360
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. SÚMULA 376/STJ. CONTROLE DE MÉRITO
DOS ATOS DE JUIZADO ESPECIAL.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao
Recurso Ordinário.
2. O Tribunal de origem, examinando a controvérsia e o acervo
fático-probatório dos autos, entendeu  que não tem competência
revisora das decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais,
pelo que remanesce a competência do Juizado Especial para análise do
mandamus.
3. Consoante a jurisprudência do STJ, admite-se a impetração de
Mandado de Segurança perante os Tribunais de Justiça dos Estados
para o exercício do controle de competência dos juizados especiais,
ficando a cargo das Turmas Recursais, conforme dispõe a Súmula 376
do STJ, o Writ que tenha por escopo o controle de mérito dos atos de
juizado especial. Precedente: RMS 46.955/GO, Rel. Min. Moura
Ribeiro, Terceira Turma, DJe 17/8/2015.
4. A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não
afasta a competência dos Juizados Especiais. Confira-se: RMS
39.071/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe
15/10/2018.
5. A averiguação quanto ao mérito (necessidade ou não de prova
pericial) remete à solução da competência às Turmas recursais de
acordo com a Súmula 376/STJ e com o decidido pelo Tribunal a quo.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000376