AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 866891
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR (PNAE) CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO IMPROBO. CONDUTA QUE
SE  ENCAIXA  NO  ART. 11, CAPUT, E IMPLICA NA INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES
PREVISTAS NO ART. 12, AMBOS DA LEI 8.429/92.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  civil pública por improbidade
administrativa  proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor
dos acusados, servidores públicos do Município de Rio Largo/AL. II -
Sustenta-se,  em síntese, que os acusados fizeram mal uso das verbas
federais  repassadas  pela  União  por  meio do Programa Nacional de
Alimentação   Escolar   (PNAE),   realizando   a   compra  de  itens
alimentícios que compunham a merenda escolar sem a prática de devido
procedimento licitatório nos anos de 2002 e 2004.
III  -  Por  sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido da
ação  civil  pública  por  improbidade administrativa, para o fim de
condenar somente o acusado, ex- Presidente da Comissão Permanente de
Licitação.  Condenou-se o acusado à suspensão dos direitos políticos
pelo prazo de cinco anos e ao pagamento de multa civil.
IV  -  Em  recurso  de  apelação, no Tribunal Regional Federal da 5ª
Região  reformou-se a sentença, para afastar a incidência do art. 10
da  Lei  n. 8.429/92. Considerou a Corte de origem, que os fatos não
se  enquadrariam  no disposto no art. 10, VIII da Lei n. 8.429/92. A
apelação do Ministério Público Federal foi improvida.
V  -  Negou-se  seguimento  aos  recursos  especiais  da  União e do
Ministério  Público  Federal na origem. Foram interpostos agravos em
recurso  especial.  Nesta  Corte,  conheceu-se  dos agravos para não
conhecer dos recursos especiais. Foram interpostos agravos internos.
V  -  Fundamento fático bem delineado no acórdão recorrido. Hipótese
de reenquadramento jurídico dos fatos. Afastamento do enunciado n. 7
como  óbice  para  o  conhecimento do recurso especial do Ministério
Público  Federal.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp  824.675/SC,  Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 29/8/2016, DJe 2/2/2017 e REsp 1245765/MG,
Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em
28/6/2011, DJe 3/8/2011.
VI  - Ao realizar a aplicação de recursos federais por longo período
de  tempo  com a compra de insumos alimentícios para merenda escolar
sem  a  prévia licitação, a conduta praticada pelos réus afrontou os
princípios  que regem a licitação, violando, notadamente, os deveres
de  legalidade,  da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da
probidade administrativa, nos termo do art. 3º da Lei n. 8.666/93.
VII  - Ainda que não exista má-fé ou desonestidade, de forma livre e
consciente, os réus autorizavam a realização das compras em pequenas
quantidades exatamente para a não realização do certame licitatório,
afrontando  a  determinação  dos  arts.  24,  II  e XII, e 26 da Lei
8.666/93.  Está  caracterizado,  portanto,  o  dolo  genérico para o
enquadramento  da  conduta  no art. 11 da Lei 8.429/92. Precedentes:
AgRg no Ag 1316690/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 10/11/2010 e REsp 1352535/RJ, Rel.
Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 19/4/2018, DJe
25/4/2018; AgInt no REsp 1630241/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018.
VIII  -  Há  que  se  reformar,  assim,  o  acórdão  recorrido  para
reconhecer  a  violação  ao  art.  11  e  determinar a aplicação das
sanções previstas no art. 12, III, ambos da Lei 8.429/92.
IX  -  A  Lei  n. 8.429/92, em seu art. 2º, é expressa ao dispor que
"reputa-se  agente  público,  para os efeitos desta lei, todo aquele
que  exerce,  ainda  que  transitoriamente  ou  sem remuneração, por
eleição,  nomeação,  designação, contratação ou qualquer outra forma
de  investidura  ou  vínculo,  mandato, cargo, emprego ou função nas
entidades mencionadas no artigo anterior."
Plenamente  aplicável,  assim,  aos agentes políticos as disposições
moralizantes da Lei de Improbidade Administrativa. Precedente: AgInt
no  AREsp  804.074/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 15/12/2016, DJe 1/2/2017.
XI - Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS - AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 824675>>-SC, <<REsp 1245765>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1316690>>-RO, <<REsp 1352535>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1630241>>-SP
(LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO AOS  AGENTES
POLÍTICOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 804074>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00003   ART:00024   INC:00002   INC:00012   ART:00026
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00002   ART:00011   ART:00012   INC:00003