AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 842
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 05/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  PENAL.  CRIMES  CONTRA  A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.
EXPRESSÕES   OFENSIVAS.   PROCURADORA   DA   REPÚBLICA.  ATUAÇÃO  EM
PROCEDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS.  NÍTIDO  PROPÓSITO DE CUMPRIMENTO DE
DEVER  LEGAL.  IMUNIDADE FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DIRETA
DE   COMETIMENTO   DE  CRIMES.  ANIMUS  CALUNIANDI,  DIFFAMANDI  VEL
INJURIANDI   NÃO  PRESENTES.  DENUNCIAÇÃO  CALUNIOSA.  AUSÊNCIA  DOS
ELEMENTOS  DO  TIPO. FALTA DE JUSTA CAUSA PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 41
DO  CPP. A atuação de Procuradora da República dentro dos limites da
função,   promovendo   o   impulso  oficial  e  levando  a  cabo  os
procedimentos  de  investigação  contra  agentes  públicos  afasta a
indicação do propósito ilícito para configuração dos crimes contra a
honra,  notadamente  quando  não  visível  a  existência  do  animus
caluniandi, diffamandi vel injuriandi.
In  casu,  a  querelada  está  amparada  pela imunidade do cargo que
ocupa, segundo previsão do art. 142, III, do Código Penal, c/c com o
art.  41,  inciso  V,  da  Lei n.º 8.625/93 e, também, pela falta do
propósito de causar dano à honra do ofendido.
A moldura típica do crime de denunciação caluniosa circunscreve-se a
duas  ordens de situação, uma envolvendo a conduta de dar "dar causa
(motivar,   provocar,   originar)   à  instauração  de  investigação
policial,   de   processo   judicial,  instauração  de  investigação
administrativa,    inquérito    civil   ou   ação   de   improbidade
administrativa  contra  alguém"  (Luiz Régis Prado Júnior - Curso de
Direito  Penal,  Vol.  4,  pág.  584);  e  outra  de imputar um fato
definido como crime.
Se  a  queixa  aponta  que  não  foi a querelada quem fez a denúncia
contra  a  pessoa  do  querelante  que  redundou  no procedimento de
investigação,  por  certo  que  falta  justa  causa  a ação penal em
virtude  da  atipicidade  manifesta  de conduta que se restringiu ao
mero impulso oficial e regular atuação do múnus ministerial.
Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a
queixa-crime,  nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi,  João  Otávio  de Noronha e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Esteve  presente,  tendo  dispensado  a sustentação oral, o Dr. José
Leovegildo Oliveira Morais pela ré.

Jurisprudência citada: (OFENSA IRROGADA NO ÂMBITO ESPECÍFICO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL -
IMUNIDADE)
     STJ - <<APn 802>>-DF, <<RHC 17516>>-DF
(DIFAMAÇÃO CONTRA MAGISTRADO - ATIPICIDADE SUBJETIVA DA CONDUTA)
     STJ - <<HC 41576>>-RS, <<RHC 15941>>-PR
(DENÚNCIA GENÉRICA - INÉPCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL)
     STJ - <<HC 58961>>-ES, <<REsp 680919>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00395
LEG:FED PRT:000119 ANO:2012
        ART:00005   PAR:00005
(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO - TRF1)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00023   INC:00003   ART:00138   PAR:00001   ART:00142
        INC:00003
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00041   INC:00005