AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1679523
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS SUSCITADAS PELAS PARTES FORAM
INDEFERIDAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". PREJUDICADA.
1. A decisão agravada da Presidência do STJ foi proferida nos
seguintes termos: "Incide na espécie o óbice da Súmula n. 284/STF,
uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais
dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que
atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no
sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas
razões
do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei
federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial,
a
única solução possível será o não conhecimento do recurso por
deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF" (AgRg
no
REsp n. 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte
Especial, DJe de 17/3/2014)" (fls. 728-729, e-STJ).
2. Ainda que se considerasse superado o óbice sumular da decisão
agravada, a irresignação não mereceria prosperar.
3. O acórdão recorrido consignou: "DO NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE
PRÉ- EXECUTIVIDADE COM A FINALIDADE DE DISCUTIR A RESPONSABILIDADE
DOS SÓCIOS De início, cumpre destacar que, conforme a Súmula 393 do
STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução
fiscal
relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem
dilação probatória", de modo que toda discussão empreendida acerca
da responsabilidade dos sócios, por demandar dilação probatória,
deve ser veiculada por meio de Embargos à Execução, conforme,
inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp n°
1.110.925/SP, submetido a julgamento pela sistemática dos Recursos
Repetitivos, senão vejamos: (...) Como se pode notar, é assente na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em se tratando
de Execução Fiscal, dada a presunção de legitimidade conferida à
Certidão da Dívida Ativa, incumbe aos sócios, que figuram no título
como co-responsáveis, como se verifica na hipótese em deslinde, o
ônus de comprovar que não atuaram com os excessos previstos no
artigo 135 do CTN e, dessa forma, inviável o manejo da Exceção de
pré-executividade com essa finalidade, posto que não cabível
dilação
probatória nessa via. DA DECADÊNCIA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA Aduzem, os Agravantes, que não foram notificados do
lançamento do crédito tributário, o que conduziria ao
reconhecimento
da decadência deste em seu desfavor, bem como a nulidade da CDA por
cerceamento de defesa no processo administrativo fiscal. Quanto a
esse ponto, cumpre asseverar que o tema também demanda a produção
de
prova, pois a Certidão da Dívida Ativa possui presunção de certeza
e
liquidez, que "somente pode ser ilidida por prova inequívoca, a
cargo do sujeito passivo ou do terceiro que a aproveite", à luz do
artigo 204 do Código Tributário Nacional. Assim, vícios que remetem
a eventos anteriores à sua formação, como é o caso do lançamento do
crédito tributário e o cerceamento de defesa em processo
administrativo fiscal demandam dilação probatória, que como
demonstrado outrora (itens 10 e 11),acrescido de súmula e
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apenas se mostra
possível por meio de Embargos à Execução. (...) 8 Assim, cumpre
concluir que não merece prosperar o recurso ante a inadequação da
Exceção de pré-executividade para veicular matérias que demandam
dilação probatória, bem como em virtude da não caracterização de
prescrição no caso em deslinde" (fls. 395-400,e -STJ, grifos
acrescidos).
4. A  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  o  Recurso  Especial
1.110.925/SP,  sob  o  rito  do  art.  543-C  do  CPC,  proclamou
que  é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir
questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os
pressupostos  processuais, as condições da ação, os vícios
objetivos
do  título  executivo atinentes à certeza, liquidez e
exigibilidade,
desde  que  não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP,
Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009).
5. Tal  orientação foi posteriormente consolidada com a  edição da
Súmula  343 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade
é  admissível na execução fiscal relativamente às matérias
conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
6. O acórdão recorrido, ao interpretar as provas produzidas,
entendeu que a discussão quanto à responsabilidade dos sócios,
ausência de notificação do lançamento e ofensa ao contraditório e
ampla defesa são matérias que exigem dilação probatória, o que
impossibilita a análise delas por meio da Exceção de
Pré-Executividade.
7. Assim, para modificar o entendimento firmado no acórdão
recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão
vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório
dos
autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
8. A incidência da referida súmula impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à
causa a Corte de origem.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108)
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1690486>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000343 SUM:000393
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1733537 PE 2020/0186724-4 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1594058 SP 2019/0293758-4 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp 1662819 RJ 2020/0032919-2 Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no REsp 1868754 RN 2020/0072683-9 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgInt no AREsp 1632501 PR 2019/0361135-0 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgInt no AREsp 1636357 SP 2019/0368326-8 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AREsp  1589613 RS 2019/0286031-8 Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AREsp  1573531 PB 2019/0256883-2 Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:28/08/2020