AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706537
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 215-A DO
CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE
AUMENTO ADEQUADO. REITERAÇÃO DE CRIMES AO LONGO DO TEMPO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de
revolvimento do conjunto fático- probatório, o que é inviável na via
eleita.
2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo
probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,
haver prova da materialidade de autoria do crime de estupro de
vulnerável, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige
prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.
3. Não se vislumbra ilegalidade na classificação típica, porque a
conduta do paciente possui elemento especializante de ser a vítima
vulnerável, sendo regida, pois, pelo art. 217-A do Código Penal. Por
conseguinte, descabe falar em desclassificação para a conduta do
art. 215-A do CP, sendo despiciendo o emprego de violência ou grave
ameaça, como bem decidiram as instâncias ordinárias.
4. No tocante à continuidade delitiva, a exasperação da pena será
determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas,
parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de
aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão esta
Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que,
em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva,
aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3
infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6
infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações.
5. No que tange à continuidade delitiva específica, descrita no art.
71, parágrafo único, do Código Penal, além daqueles exigidos para
aplicação do benefício penal da continuidade delitiva simples, são
concomitantemente requisitos da modalidade específica que os crimes
praticados: I) sejam dolosos; II) realizados contra vítimas
diferentes; e III) cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
6. Nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis, torna-se bastante
complexa a prova do exato número de crimes cometidos. Tal
imprecisão, contudo, não deve levar o aumento da pena ao patamar
mínimo. Especialmente quando o contexto apresentado nos autos
evidencia que os abusos sexuais foram praticados por diversas vezes
e de forma constante, até por que perpetrados pelo tio-avô da
vítima, em ambiente de convívio familiar, sendo impossível precisar
exatamente a quantidade de ofensas sexuais.
7. Na hipótese, as instâncias ordinárias aumentaram corretamente a
reprimenda pelo triplo, após considerar a reiteração de crimes de
estupro ao longo de meses contra vítimas diversas.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1361865>>-MG
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - QUANTUM DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1666714>>-SC,
         <<HC 412651>>-SP,
         <<REsp 1377150>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 PAR:ÚNICO ART:0217A
Acórdãos similares: AgRg no HC  654396  MG  2021/0086926-2  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022