AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1336944
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MINORANTE.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. BIS IN IDEM. AGRAVO DO MP NÃO
PROVIDO. AGRAVO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.
1. Este Superior Tribunal possui o entendimento de que a apreensão
de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do
caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades
criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa
especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo
das drogas.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou a compreensão de que as
circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas
apreendidas só podem ser usadas, na dosimetria da reprimenda, ou na
primeira ou na terceira fase, sempre de forma não cumulativa, sob
pena de incorrer-se no inadmissível bis in idem.
3. O Supremo Tribunal Federal, nas ADCs n. 43, 44 e 54, decidiu que
é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o
esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do
cumprimento da pena. Assim, não se pode mais executar
antecipadamente a reprimenda imposta em condenação penal, nas
hipóteses em que o acusado respondeu em liberdade o processo, tal
como ocorreu na espécie, até que haja o trânsito em julgado da
sentença condenatória.
4. Agravo regimental do Ministério Público não provido. Agravo
regimental da defesa provido em parte, para afastar a execução
provisória da pena até o trânsito em julgado da condenação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental do Ministério Público e dar parcial
provimento ao agravo regimental de Bruno dos Santos Molas, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
MENS LEGIS - PEQUENOS E EVENTUAIS TRAFICANTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1389632>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA - VALORAÇÃO - NON BIS IN IDEM)
   STF - [[HC 109193]]-MG,
         [[HC 112776]]-MS,
         [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL)
(EXECUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS
POSSIBILIDADES DE RECURSO)
   STF - [[ADC 43]]-DF,
         [[ADC 44]]-DF,
         [[ADC 54]]-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 166,6 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] a razão de ser da causa especial de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir
com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que
não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida. Antes, ao cometer
um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art.
33 da mencionada lei federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00057