AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt no RCD na AR)
Processo: 6268
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO.
MATÉRIA   NÃO   IMPUGNADA   NO  APELO  ESPECIAL  MANEJADO  NO  FEITO
RESCINDENDO.  PRETENSÃO  DE  REABERTURA DA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. LICITAÇÃO.
CARTA-CONVITE. REDISCUSSÃO DA JUSTIÇA DO JULGADO. DESCABIMENTO.
1. O cabimento da ação rescisória fundamentada na existência de erro
de  fato depende da comprovação de que o julgado rescindendo admitiu
um  fato  inexistente  ou  considerou  inexistente fato efetivamente
ocorrido,  sendo  tal  equívoco  determinante  para  o  resultado do
julgamento.  Em  todo  caso,  cumpre  à  parte  autora  demonstrar a
desnecessidade  de dilação probatória para a constatação desse erro,
e que não houve, no âmbito do processo rescindendo, controvérsia nem
pronunciamento judicial sobre o deslinde.
2. No caso, o suposto erro de fato indicado na ação rescisória não é
bastante  para  modificar  o  resultado da decisão rescindenda, haja
vista  que  os  fundamentos  trazidos  no apelo especial no processo
originário não possuem relação com o prazo adotado para a impugnação
da ata de julgamento da carta-convite.
3.  A narrativa contida na peça inicial sugere que houve equívoco do
Tribunal  de  origem  quanto ao prazo aplicável para a impugnação da
ata   de  julgamento  das  propostas.  Segundo  a  parte  autora,  a
modalidade  licitatória  de  carta-convite  atrairia a incidência do
regramento contido no § 6º do art. 109, inciso I, alínea "b", da Lei
de  Licitações.  Logo,  o prazo a ser considerado para impugnação da
respectiva ata seria de dois dias úteis e não de cinco dias úteis.
Essa   argumentação  não  caracteriza  erro  de  fato,  mas  simples
discordância  da  parte quanto à legislação federal que disciplina a
matéria,  o  que  não justifica o ajuizamento da ação rescisória com
base no art. 966, § 1º, do CPC/2015.
4.  A pretexto de caracterizar a ocorrência de erro de fato, a parte
autora  demonstra irresignação tardia quanto aos dispositivos legais
que,  sob  sua  ótica,  deveriam  ter  sido  aplicados  pela decisão
rescindenda,  o  que  não  caracteriza  nenhuma  situação  que possa
justificar o ajuizamento da ação rescisória.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   PAR:00001
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00109   PAR:00006   INC:00001   LET:B