EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1661491
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO
LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA.
IMPOSSIBILIDADE (ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015). CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EDIVALDO RODRIGUES DE SOUZA
REJEITADOS.
1. Embargos de declaração alegando contradição no julgado, uma vez
que: (a) não se trata de feriado local, considerando que o Tribunal
de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o
"FERIADO DE CORPUS CHRISTI","PONTO FACULTATIVO" e ainda "SUSPENSÃO
EXPEDIENTE", respectivamente nos dias 20 e 21/06/2021; (b) o acórdão
ora embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, na forma do
artigo 1003, § 6 do CPC, fere a norma processual do artigo 932, §
Único do CPC e "contradiz" a orientação processual do Enunciado 66
do Conselho da Justiça Federal (CJF) e ainda a Súmula 485 do TST 
Tribunal Superior do Trabalho; (c) trata-se de vício sanável para o
qual deveria ter sido intimado à regularização; e (d) o embargante
trouxe explicitamente em preliminar, em suas razões do Recurso
Especial, que houve feriado e suspensão de expediente.
2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
3. Com efeito, a parte embargante foi intimada do acórdão recorrido
em 30.5.2019, sendo o recurso especial interposto somente em
21.6.2019, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis,
porquanto não apresentou a comprovação da suspensão de prazo alegada
em suas razões de recurso especial, o fazendo, intempestivamente,
em sede de agravo interno.
4. Segundo entendimento do STJ, "o dia do servidor público (28 de
outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os
dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus
Christi - não são feriados nacionais, sendo imprescindível a
comprovação de suspensão do expediente forense na origem" (AgInt no
REsp. 1.715.972/MA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
18.5.2018).
5. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do AREsp 957.821/MS, firmou entendimento de que a
comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de
interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação
posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à
luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015. (AgInt no AREsp
957.821/MS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
DJe 19.12.2017).
6. A jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que a comprovação da tempestividade do
recurso deve ser realizada por meio de documentação idônea (cópia da
lei, ato normativo ou certidão oficial do órgão de origem), não
sendo suficiente a juntada de notícia ou calendário extraídos do
sítio eletrônico do Tribunal ou a mera alegação de suspensão de
prazo nas razões do recurso.
7. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
8. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
9 . Embargos de declaração de EDIVALDO RODRIGUES DE SOUZA
rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.