AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1917366
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO NOS
TERMOS DA SÚMULA 284/STF. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO PARA CONDUTAS PRATICADAS COM
LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRINTA DIAS. TEORIA MISTA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão proferida pelo relator conheceu do agravo para não
conhecer do recurso especial interposto nos termos da Súmula
284/STF, diante da deficiência de fundamentação daquele recurso.
2. Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no
sentido de que o conhecimento do recurso especial, seja ele
interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo
constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo
de lei federal que se entende por contrariado. Óbice da Súmula
284/STF (AgRg no AREsp 1.559.326/PB, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 4/12/2019).
3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182
desta Corte Superior.
3. Nas razões do regimental, o ora agravante não infirmou tal
fundamento, limitando-se a sustentar ter demonstrado a existência de
decisões divergentes a autorizar seu recurso especial nos termos da
alínea "c" do permissivo constitucional, além de insistir em sua
tese de unificação de penas.
4. Assim, a incidência da Súmula 182/STJ se faz presente.
5. Ademais, ainda que superado o mencionado óbice, a pretensão
defensiva não prosperaria, uma vez que o agravante pretende o
reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes por ele
praticados com interstício superior a trinta dias, tendo o Tribunal
a quo não reconhecido o liame subjetivo entre tais delitos.
6. Sobre o tema, a legislação penal adota a teoria mista
(objetivo-subjetiva) para caracterização da continuidade delitiva,
ou seja, exige, além dos requisitos de ordem objetiva - tempo, lugar
e maneira de execução semelhantes -, a unidade de desígnios.
7. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 71 do
Código Penal, adotou a teoria mista, pela qual a ficção jurídica do
crime continuado exige como requisito de ordem subjetiva o dolo
global ou unitário entre os crimes parcelares (HC 477.102/SP, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe
15/3/2019).
8. De todo mofo, ainda que fosse mitigado o lapso temporal indicado
acima, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal a
quo, e examinar todos os demais requisitos necessários para o
reconhecimento do crime continuado, seria exigido o aprofundado
revolvimento fático-probatório da matéria, providência incompatível
com o enunciado da Súmula 7/STJ.
9. Frise-se, por fim, que a continuidade delitiva deve ser aplicada
tão somente aos delinquentes ocasionais, que agem por impulso
provisório, perante situações oportunas, o que não se aplica ao caso
em tela.
10. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO VIOLADO - NÃO INDICAÇÃO - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1559326>>-PB
(CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 71 DO CP - TEORIA MISTA - ADOÇÃO PELO
STJ)
   STJ - <<HC 477102>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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