AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2008262
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NOMEAÇÃO DE PERITA. QUALIFICAÇÃO
TÉCNICA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão
pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento que visou ao
afastamento de perita nomeada pelo Juízo a quo, com formação em
Administração de Empresas, para trabalho de ampliação e
complementação de perícia realizada anteriormente acerca de
desequilíbrio contratual referente a transporte público municipal, a
qual, segundo a ora agravante, não possuiria formação acadêmica
necessária para realização do trabalho - Contabilidade e Economia -,
razão pela qual, no presente recurso especial, aponta violação do
art. 465 do CPC/2015.
3. A Corte de origem não constatou a presença de irregularidade na
nomeação da perita para realizar o referido trabalho pericial
complementar, aos seguintes fundamentos: (i) trata-se de questão que
já foi anteriormente dirimida no julgamento do Agravo de Instrumento
n. 2047899-62.2020.8.26.0000, quando então se concluiu pela lisura
do trabalho realizado, não tendo o assistente técnico do Município
nem sequer apontado os motivos pelos quais entenderia que a formação
acadêmica da perita nomeada teria influenciado no trabalho
realizado; (ii) o Município aduz insurgência genérica e sem
fundamentos, não trazendo nenhum argumento que já não tivesse sido
examinado no julgamento do Agravo anterior.
4. Rever a conclusão firmada no acórdão recorrido, quanto à
qualificação técnica da perita para realização da perícia, impõe o
reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que, no âmbito do
recurso especial, é atividade vedada pela Súmula 7/STJ. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1056012/GO, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma,DJe 11/04/2018; AgInt no AREsp 629.939/RJ, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/06/2018.
5. Afasta-se a aplicação da Súmula 284/STF. Constata-se que as
razões recursais não estão dissociadas dos fundamentos utilizados no
aresto impugnado. A pretensão da recorrente é clara e específica ao
se insurgir quanto à manutenção da perita para realização de nova
perícia.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VERIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO - REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 629939>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1056012>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007