AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1728679
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. REITEGRAÇÃO DE
POSSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 838 DO CC/2002. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação dos
requeridos ao pagamento do montante de R$ 445.359,52 (quatrocentos e
quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta
e dois centavos), relativo a taxas de ocupação, bem como a
reintegração de posse de bem imóvel. Por sentença, julgaram-se
procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente reformada, em relação a um dos requeridos, apenas para
diminuir o valor fixado a título de honorários advocatícios. Nesta
Corte, o recurso especial não foi conhecido.
II - No que trata da alegação de violação do art. 838 do CC, o
Tribunal a quo, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou
seu entendimento (fls. 1.078-1.080): "[...] Os recorrentes apontam a
nulidade da cláusula contratual acerca da fiança, porquanto
estabelecida como ilimitada e eterna. Ademais, ocorreu o
parcelamento conferido à Concessionária, após a extinção do contrato
originário. O contrato da espécie caracteriza-se por ser acessório e
subsidiário, portanto, exigível enquanto perdurar a avença
principal, salvo disposição contratual em sentido contrário. Na
espécie, faz-se oportuno transcrever o parágrafo terceiro da
cláusula décima, acerca da garantia fidejussória, a qual, segundo os
recorrentes seria nula: [...] Não remanesce dúvida, pois, da plena
validade da cláusula descrita, haja vista haver estabelecido a
vigência da garantia durante o prazo de validade do contrato de
concessão do direito de uso inerente ao imóvel descrito. Afasta-se,
portanto, a tese de ostentar a avença a natureza de validade
perpétua, haja vista a condição inserida no aludido instrumento.
Além disso, os recorrentes pretendem ser exonerados da obrigação em
virtude do parcelamento realizado após o prazo de vigência
contratual. [...] Na hipótese, malgrado o parcelamento, simples
facilitação do pagamento do débito, tenha ocorrido somente em
novembro de 2017, o valor objeto da negociação se refere à taxa de
ocupação do período correspondente à fiança prestada. Assim, não
podem os apelantes ser eximidos da obrigação assumida. [...]."
III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado ante a
incidência dos enunciados da Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, que assim
dispõem, respectivamente: ?A simples interpretação de cláusula
contratual não enseja recurso especial? e ?A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial?.?
IV - Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à
interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência
jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - IMPEDIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007