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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 121120
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/05/2000      PG:00106
JSTJ       VOL.:00020           PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Apelação. Decisão estranha ao que foi pleiteado.
Entendendo o acórdão que a decisão recorrida se afastara da matéria
que lhe fora devolvida, deixando de examinar o que se deduzira nas
razões de apelação, o que, segundo se decidiu, não lhe seria dado
fazer, cumpria-lhe anular o julgado e devolver os autos ao Tribunal
de origem para apreciar os temas versados no recurso.
Impossibilidade de simplesmente ter-se como subsistente a sentença,
o que importaria privar o apelante do exame de seu recurso.
Embargos declaratórios. Multa.
Não se justifica a imposição da penalidade com base apenas em que
inexistente alegada contradição ou omissão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, César Asfor
Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Eliana Calmon, William Patterson, Costa Leite e Nilson
Naves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00460 ART:00515 ART:00538 PAR:UNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 66545
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/05/2000      PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência.
Sua admissibilidade condiciona-se à divergência entre as teses
jurídicas afirmadas pelos acórdãos colocados em confronto. Hipótese
em que isso não se verifica já que o aresto embargado negou os
pressupostos em que se assentaram os paradigmas.
Dissídio entre acórdãos de Turmas integrantes da mesma Seção.
Submissão a essa do recurso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Vicente Leal,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Costa Leite e
Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros William Patterson, Edson
Vidigal, Garcia Vieira e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 201794
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 22/05/2000   PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
SÚMULA 182/STJ.
I - O agravante não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da
decisão agravada - Súmula nº 182/STJ.
II - Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Senhores Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo,
Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Costa Leite, Nilson Naves e Edson Vidigal,
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Willian Patterson,
Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira, José Arnaldo da Fonseca e Eliana
Calmon.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000182
(STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   27108  RJ  1994/0013397-9  DECISÃO:14/06/2000
DJ     DATA:25/09/2000 PG:00062
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1148
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 17/04/2000   PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.
I - Inadmissíveis embargos declaratórios para viabilizar a discussão
de matéria já abordada, ademais quando reconhecida a ausência dos
requisitos que lhes dão ensejo.
II - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio
de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Vicente Leal,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro e Edson Vidigal votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Willian Patterson,
Garcia Vieira, José Arnaldo da Fonseca e Eliana Calmon. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no RMS
)
Processo: 6866
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/04/2000   PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Não se constatando a ocorrência do vício apontado, cumpre rejeitar
os embargos de declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com
os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Waldemar
Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro,
Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon e William Patterson.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
DENEGATORIA, SEGUIMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO, RECURSO CABIVEL,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, STF.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 67579
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 10/04/2000      PG:00064
JSTJ       VOL.:00016           PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Embargos de divergência. Pressuposto. Dissídio não
demonstrado.
- É pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência que a
dissensão se estabeleça em face de tese jurídica que identifique o
acórdão embargado e os paradigmas invocados.
- Se o acórdão embargado reconheceu o equívoco do Tribunal de
apelação em analisar tema relativo às condições da ação, decidido na
sentença e reeditado nas contra-razões da parte vencedora,
ressente-se da caracterização da divergência quando os paradigmas
invocados proclamam a necessidade do prequestionamento da questão
federal via embargos de declaração, na hipótese em que a violação
ocorre no julgamento da apelação.
- Embargos de divergência  não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência,  na conformidade dos votos e
notas taquigráficas  a seguir. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros  José Delgado,  José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Eliana Calmon, William Patterson, Costa Leite, Nilson
Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor
Rocha. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Milton Luiz Pereira.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 195519
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 10/04/2000   PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO -
COMPETÊNCIA.
Só são cabíveis embargos de divergência das decisões das Turmas em
recurso especial e não em agravo.
É da Terceira Seção a competência para julgar embargos quando a
divergência provém de acórdãos da 5a e 6a Turmas.
Remessa dos autos à Terceira Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência e determinar a
remessa dos autos à Egrégia Terceira Seção, nos termos do voto do
Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio
Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, César
Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, William Patterson, Costa Leite,
Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Edson Vidigal.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 100036
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 03/04/2000   PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. PARADIGMAS QUE NÃO CONHECERAM
DE RECURSOS ESPECIAIS À MÍNGUA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS NELES
TRATADOS. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE.
A divergência de julgamentos, apta à admissibilidade dos embargos
destinados a dirimi-la, pressupõe a semelhança entre as hipóteses
que os ensejaram tal como apuradas pelos julgados confrontados. Se,
para que haja o dissídio, se faz imprescindível novo juízo acerca do
delineamento da causa, e isso é o que o embargante declaradamente
quer, configurando uma nova hipótese, os embargos são inadmissíveis.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro José Delgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Eliana Calmon, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Edson Vidigal, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros William Patterson, Garcia Vieira e
José Arnaldo da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Milton Luiz Pereira.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40468
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 03/04/2000   PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
DESCONFORMIDADE ENTRE A EMENTA E O VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO.
CABIMENTO.
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição ou
erro material verificado pelo descompasso entre a conclusão do voto
e o contido no resultado do julgamento ou na ementa do acórdão.
Precedentes da Corte.
Embargos de divergência recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, William Patterson, Costa Leite,
Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira,
Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Milton Luiz Pereira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
Acórdãos similares: EREsp 165756 RN 1998/0073263-2 Decisão:16/02/2000
DJ         DATA:01/08/2000      PG:00182
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 119962
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 03/04/2000      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 527, CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.139/95.
PRECEDENTES. A determinação inserta no artigo 511, CPC, que foi
introduzida pela
Lei n. 8.950/94, da prova do pagamento do preparo no ato da
interposição do recurso, não alcançou os agravos, que permaneceram
regidos pela regra específica do antigo artigo 527 até a vigência da
Lei n. 9.139/95, que veio a uniformizar os procedimentos.
Precedentes da Corte.
Embargos de divergência recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Vicente Leal, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Eliana Calmon, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson
Vidigal, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins
e Humberto Gomes de Barros. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros William Patterson, Garcia Vieira e José Arnaldo da
Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz
Pereira.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DESERÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, HIPOTESE,
REALIZAÇÃO, PREPARO, PRAZO, DEZ DIAS, INTIMAÇÃO, CALCULO, CUSTAS,
DECORRENCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, ANTERIORIDADE,
VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1995, ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00511 ART:00527
LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
LEG:FED LEI:009139 ANO:1995
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 23856
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 27/03/2000   PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIREITO
DO TRABALHO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS CIVIS.
CC ART. 172.
1. Rejeição liminar dos Embargos de Divergência diante da
diversidade das hipóteses versadas no acórdão embargado e nos
paradigmas.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha,
Vicente Leal, José Delgado, Fernando Gonçalves, Costa Leite, Nilson
Naves e Eduardo Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros William Patterson,
Garcia Vieira, José Arnaldo da Fonseca e Eliana Calmon. Ausente
Justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no Ag
)
Processo: 81059
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 20/03/2000   PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inexistência de motivo para a integração do acórdão. Embargos
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com
os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Waldemar
Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro,
Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon e William Patterson.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.
Ausente, justificativamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 630
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00037
JSTJ       VOL.:00015           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
SÚMULA Nº182/STJ. CONVERSÃO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRINCÍPIOS E
PRESSUPOSTOS DISTINTOS. ARGUMENTAÇÃO INADEQUADA.
I - Constitui pressuposto recursal objetivo, concernente à
regularidade procedimental, o dever do agravante impugnar,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada. No caso, não
foi ultrapassada a fase do conhecimento por aplicação do princípio
contido na Súmula nº 180 do Superior Tribunal de Justiça, tanto mais
que a argumentação de mérito está fundada em precedentes adequados
para Reclamação, e não a processo recebido como suspensão de
segurança.
II - Em sede de suspensão de liminar, fundada em grave risco de
lesão à saúde, economia, segurança e ordem públicas, fica inadequada
a argumentação lastreada em precedentes relativos à reclamação -
cujos pressupostos são a invasão ou desrespeito à autoridade da
decisão do STJ.
III - Agravo não conhecido.

Decisão:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
SÚMULA Nº182/STJ. CONVERSÃO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRINCÍPIOS E
PRESSUPOSTOS DISTINTOS. ARGUMENTAÇÃO INADEQUADA.
I - Constitui pressuposto recursal objetivo, concernente à
regularidade procedimental, o dever do agravante impugnar,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada. No caso, não
foi ultrapassada a fase do conhecimento por aplicação do princípio
contido na Súmula nº 180 do Superior Tribunal de Justiça, tanto mais
que a argumentação de mérito está fundada em precedentes adequados
para Reclamação, e não a processo recebido como suspensão de
segurança.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter,
Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e William
Patterson  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Eliana Calmon.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED SUM:000182
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 182990
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO.
- Segundo o preceito inscrito no art. 12, parágrafo único, inciso I,
do Regimento Interno desta Corte, compete às Seções julgar embargos
de divergência quando ocorrer dissenso jurisprudencial entre suas
respectivas Turmas à cerca  de matéria de sua exclusiva competência.
- A questão pertinente ao percentual de juros moratórios incidentes
sobre valores consolidados em execução por título executivo judicial
relativos a benefício previdenciário situa-se no campo de
competência da Terceira Seção.
- Embargos de divergência não conhecidos. Remessa dos autos à
Terceira Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,      prosseguindo-se no julgamento, acordam os Ministros
da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, não
conhecer dos embargos de divergência e concluir pela     competência
da Terceira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Vicente Leal.
                 Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator, Cesar
Asfor Rocha, José Delgado, Eliana Calmon, Costa Leite, Nilson Naves
e Waldemar  Zveiter. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eduardo  Ribeiro, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio
de Figueiredo, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Vicente Leal. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro e Hélio
Mosimann. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca e Edson Vidigal
não participaram do julgamento (art. 162 § 2o. do RISTJ).

Jurisprudência citada: 
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 7116>>-SP (RSTJ 40/343), <<RESP 5657>>-SP
Informações complementares:      INCOMPETENCIA, CORTE ESPECIAL, JULGAMENTO, EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, DISCUSSÃO, PERCENTUAL, JUROS DE MORA, REFERENCIA,
COMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DECORRENCIA, COMPETENCIA,
EXCLUSIVIDADE, TERCEIRA SEÇÃO, APRECIAÇÃO, MATERIA.
     (VOTO VISTA) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE,
RECORRENTE, APRESENTAÇÃO, ACORDÃO PARADIGMA, INOBSERVANCIA, CARATER
ESPECIFICO, FUNDAMENTAÇÃO, ACORDÃO RECORRIDO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, RECORRENTE,
DEMONSTRAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, TURMA, DIVERSIDADE,
SEÇÃO, COMPETENCIA, CORTE ESPECIAL.
     INCIDENCIA, JUROS DE MORA, 1%, MES, HIPOTESE, AÇÃO
PREVIDENCIARIA, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, DIVIDA, NATUREZA
ALIMENTAR, INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CODIGO CIVIL, APLICAÇÃO, LICC.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01062
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005
LEG:FED LEI:004414 ANO:1964
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
LEG:FED LEI:007089 ANO:1983
LEG:FED DEL:002322 ANO:1987