AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1744098
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SERVIDOR
PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE PONTO RELEVANTE. OMISSÃO
CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO
AGRAVADA, A FIM DE CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL DOS SERVIDORES, PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA QUE O TRIBUNAL DE
ORIGEM ANALISE A QUESTÃO OMISSA.
1. A questão em debate cinge-se à existência de omissão no acórdão
hostilizado, ao argumento de que o Tribunal de origem não se
manifestou expressamente a respeito da incidência do quinquênio
sobre algumas das verbas que a r. sentença não incluiu na base de
cálculo do adicional por tempo de serviço, quais sejam: Adicional de
Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Gratificação de
Representação, GDAPAS e Adicional de Local de Exercício para Agentes
de Segurança Penitenciária(fls. 455).
2. A leitura do acórdão recorrido revela que, embora provocado a se
manifestar sobre a incidência do adicional por tempo de serviço
sobre determinadas parcelas da remuneração dos servidores, o
Tribunal de origem limitou a fundamentação do acórdão ao Adicional
de Insalubridade e ao Adicional de Local de Exercício - ALE, nada
dispondo acerca do Adicional de Periculosidade; Gratificação de
Representação; e GDAPAS.
3. Com a oposição dos Embargos de Declaração, foi expressamente
solicitada a manifestação do Colegiado acerca de tais questões, de
forma que lhe cabia analisar o ponto omisso e sanar a irregularidade
apontada. Não tendo o Tribunal sequer feito referência a essas
alegações, de fato houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que
importa a reforma da decisão.
4. Agravo Interno dos servidores a que se dá provimento para
reconsiderar a decisão de fls. 509/514, para conhecer do Agravo
(fls. 479/484) e dar provimento ao Recurso Especial para anular o
acórdão proferido nos Embargos de Declaração (fls. 436/443) e
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que
analise a questão tida por omissa, conforme acima explicitado, como
entender de direito, de acordo com o pedido expresso da parte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PONTO OMISSO - VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no REsp 1394325>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1407552>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1678885  RJ  2020/0065315-7  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021