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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 856798
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  COMPETÊNCIA  DOS
TRIBUNAIS  PARA  INDEFERIMENTO  LIMINAR DE QUESTÕES SEM REPERCUSSÃO.
USURPAÇÃO   DA   COMPETÊNCIA   DO   SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  NÃO
OCORRÊNCIA.   PRESSUPOSTOS   DE   ADMISSIBILIDADE   DE  RECURSOS  DA
COMPETÊNCIA  DE  OUTROS  TRIBUNAIS.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  RECONHECIDA  PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(TEMA 181/STF).
1.  Em  face  da  sistemática  da  repercussão  geral,  o  STF já se
manifestou  no  sentido de que a impugnação da decisão de inadmissão
em   razão  da  sistemática  da  repercussão  geral  -  ou  mesmo  o
reconhecimento   de   que   inexista   repercussão   geral  no  tema
constitucional   suscitado   -  efetiva-se  pelo  manejo  de  agravo
regimental/interno na Corte de origem, a qual exerce, nesta restrita
hipótese,  competência própria estabelecida por força direta da nova
sistemática   legal,  o  que  afasta  a  alegação  de  usurpação  de
competência da Suprema Corte.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO INADMITIDO
- IMPUGNAÇÃO  DA INADMISSÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DIRIGIDO
 AO TRIBUNAL PROLATOR DA INADMISSÃO)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE, [[RCL-AGR 24145]],
           [[RCL-AGR 16969]], [[RCL-AGR 9433]], [[RCL-AGR 22924]],
           [[RCL-AGR 17135]], [[RCL-AGR 16801]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B
(INCLUÍDOS PELA LEI 11.418/2006)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AREsp)
Processo: 765376
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   OFENSA   AO   ART.  93,  INCISO  IX,  DA
CONSTITUIÇÃO   DA   REPÚBLICA.   NÃO   OCORRÊNCIA.   TEMA   339/STF.
INTERPOSIÇÃO  DE  DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO DO
SEGUNDO. 1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX,
da  Carta  Magna,  porquanto  o acórdão recorrido, não obstante seja
contrário  aos  interesses  da parte, está suficientemente motivado,
sem  ficar  configurada,  assim, a apontada ofensa à Constituição da
República,  aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos
autos  do  AI-RG-QO  791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão
geral (Tema 339/STF).
2.  Não  enseja conhecimento o agravo de fls. 720/728 (e-STJ), pois,
"no  sistema  recursal  brasileiro,  vigora o cânone da unicidade ou
unirrecorribilidade   recursal,   segundo  o  qual,  manejados  dois
recursos  pela  mesma  parte  contra  uma única decisão, a preclusão
consumativa  impede  o  exame  do  que  tenha sido protocolizado por
último. Precedentes" (AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS
FELIPE   SALOMÃO,   CORTE   ESPECIAL,   julgado  em  17/8/2016,  DJe
26/8/2016).
Agravo  regimental  improvido.  Agravo  em recurso extraordinário de
fls. 706/711 (e-STJ) não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo
regimental  e  não conhecer do agravo em recurso extraordinário, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DOS ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE 888378]],  [[AI-AGR 767526]]
(INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO - PRECLUSÃO DO
SEGUNDO)
     STJ - <<AgInt nos EAg 1213737>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 678028
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº 3/STJ. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  INVIÁVEL  O  DISSENSO INTERPRETATIVO ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS  QUANDO  O  PARADIGMA  CONHECE  DO  RECURSO E ADENTRA O
MÉRITO   E   O   ACÓRDÃO   IMPUGNADO   NÃO  ULTRAPASSA  O  JUÍZO  DE
ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ.
1.  Dispõe o art. 1.043, III, do CPC/2015 que é embargável o acórdão
de  órgão  fracionário  que, em recurso extraordinário ou em recurso
especial,  divergir  do  julgamento de qualquer outro órgão do mesmo
tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido
do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.
2.  Não foi apreciado o mérito da controvérsia no acórdão embargado,
no  qual  marcado  que  "é  inviável  o  agravo interno que deixa de
impugnar   especificamente   os   fundamentos  da  decisão  agravada
(CPC/2015, art. 1.021, § 1º)".
3.  Aplicável  à  espécie o entendimento da Corte Especial deste STJ
segundo  o  qual  "é  inviável  o  dissenso  interpretativo entre os
julgados  confrontados  quando  o  paradigma  conhece  do  recurso e
adentra  o  mérito  e  o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de
admissibilidade"  (AgRg  nos  EREsp 1104244/PR, Corte Especial, Rel.
Min. João Otávio de Noronha, DJe 18/05/2012).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Luis       Felipe      Salomão      votaram      com      o      Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (DISSENSO INTERPRETATIVO - PARADIGMA QUE CONHECE DO RECURSO E
ADENTRA O MÉRITO - ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1104244>>-PR
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1290187  ES  2011/0259489-3  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:07/11/2018
AgInt nos EAREsp  429185  SC  2013/0375392-0  Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AREsp)
Processo: 619563
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  AGRAVO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DECISÃO
AGRAVADA.   AUSÊNCIA   DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA.  SÚMULA  182/STJ.
INCIDÊNCIA.  HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FIXAÇÃO. ART. 85, §
11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
1.  É  inviável  o  conhecimento  do agravo interno que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
2.  Havendo  interposição  de  recurso  sob  a regência do Código de
Processo  Civil  de  2015,  cabível  é  a  fixação  de honorários de
sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do referido diploma
legal.
Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração prejudicados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, não conhecer do agravo e julgou
prejudicados  os  embargos  de  declaração nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 734599>>-SC,
           <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 689866>>-PE,
           <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1432278>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  853770  MG  2016/0021807-5
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 886951
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSOS  DA  COMPETÊNCIA  DE OUTROS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA   181/STF.   VIOLAÇÃO   DO  PRINCÍPIO  DA  INAFASTABILIDADE  DE
JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF.
1.  O  agravo  em  recurso  especial  não  foi conhecido em razão da
deficiência recursal, porquanto ausente a impugnação dos fundamentos
que  inadmitiu  o recurso especial, aplicando os preceitos da Súmula
182/STJ,  matéria  vinculada  a  pressuposto  de  admissibilidade de
recurso,  tema  que  o  STF  já  se manifestou no sentido de que não
possui repercussão geral (Tema 181/STF).
2.  Se  a análise do mérito ficou inviabilizada em razão da ausência
de  pressupostos  de  admissibilidade,  não  prospera  a alegação do
agravante  de  que  tal  óbice  incorreu em violação do princípio da
inafastabilidade  da  jurisdição  e  do  acesso  à justiça (art. 5º,
inciso  XXXV,  da  Constituição  Federal),  porquanto  também  já se
manifestou a Suprema Corte no sentido de que referido tema carece de
repercussão geral.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]], [[ARE-ED 848548]], [[ARE-ED 766359]],
           [[ARE-ED 766359]], [[RCL-AGR 14614]]
(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-AGR 541751]], [[ARE-AGR 742343]]
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  628612  SC  2014/0303074-1
Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
AgInt no RE no AgRg no REsp  1496896  SP  2012/0245835-2
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
AgInt no RE no AREsp  989821  SP  2016/0251748-2  Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  709672  PE  2015/0117024-5
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  782727  PE  2015/0235953-3
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1602206
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AO ART. 5º,
INCISOS  LVII,  LIV  E  LV,  DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu
que  carece  de  repercussão  geral  o  tema relativo à violação dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada,   do   devido  processo  legal  e  da  inafastabilidade  da
jurisdição, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento
liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE 748371]], [[ARE-AGR 954730]], [[ARE-AGR 963955]],
           [[ARE 943520]], [[ARE-AGR 893021]], [[ARE-AGR 911584]],
           [[ARE-AGR 742343]], [[ARE-AGR 915149]]
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no RHC   57573  RS  2015/0041463-0
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 8826
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
OMISSÕES.   INEXISTÊNCIA.   CARÁTER   PROCRASTINATÓRIO  RECONHECIDO.
APLICAÇÃO DE MULTA.
1.   A  contradição  capaz  de  ensejar  o  cabimento  dos  embargos
declaratórios  é  aquela  que  se  revela  quando  o  julgado contém
proposições inconciliáveis internamente.
2.  Sendo  os embargos de declaração recurso de natureza integrativa
destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não
podem   ser   acolhidos   quando   a   parte   embargante  pretende,
essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes.
3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de
declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do
art. 538 do CPC/1973.
4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Decisão:
A   Corte   Especial,  por  unanimidade,  rejeitou  os  embargos  de
declaração,  com  aplicação  de  multa,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Termos auxiliares: MULTA, 1%.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002   ART:00538
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1431157
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PERDA
DE  OBJETO DA SANÇÃO APLICADA. NÃO RECONHECIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS
DE  DECLARAÇÃO.  REITERAÇÃO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1.  Afasta-se  a alegada perda de objeto da sanção de perda do cargo
público  aplicada  ao  embargante  na  presente  ação de improbidade
administrativa,  porquanto  a exoneração ocorrida por força de outro
processo ainda está sub judice.
2.  O  oferecimento de segundos embargos de declaração para reiterar
as  alegações constantes dos primeiros aclaratórios, já afastadas em
julgamento  anterior, configura o manifesto caráter protelatório dos
embargos  de declaração, atraindo a aplicação de multa prevista no §
2º do art. 1.026 do CPC/2015.
3.  Embargos  de  declaração rejeitados com aplicação de multa de 1%
sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
A   Corte   Especial,  por  unanimidade,  rejeitou  os  embargos  de
declaração,  com  aplicação  de  multa,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO -
MULTA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 376500>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 614094>>-RO,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1579413>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1382719
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Afasta-se a alegação de omissão quando presente no julgado
expressa manifestação sobre os pontos suscitados pelo embargante.
2. O erro material que justifica o cabimento dos embargos de
declaração relaciona-se a aspectos objetivos e revela uma
discrepância entre a intenção do julgador e sua materialização,
tornada pública pela decisão proferida; refere-se à expressão do
julgamento, e não ao julgamento em si.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
 A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 635459
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NENHUM  DOS VÍCIOS PREVISTOS NO
ART. 1.022 DO NOVO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO.
1. A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios,
da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do
CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por
descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo
diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da
controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
  A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 10370
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. OMISSÕES.
INEXISTÊNCIA. SUPERVENIENTE CONCORDÂNCIA DA PARTE REQUERIDA COM A
HOMOLOGAÇÃO.
1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes quaisquer
dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Ademais, a própria parte requerida compareceu aos autos
concordando com a homologação da sentença estrangeira.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp  1359063
SP  2012/0266611-7  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019