AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1488778
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESCISÃO  CONTRATUAL. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO CARACTERIZAÇÃO.
CONSTITUIÇÃO  EM  MORA E BOA-FÉ CONTRATUAL. REEXAME DO CONTRATO E DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS  SÚMULAS  N.  5  E  7  DO  STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
DECISÃO MANTIDA.
1.  Afastada  a alegação de julgamento "extra petita", uma vez que o
acórdão  recorrido  não  violou  os  limites  objetivos  da demanda,
tampouco  concedeu providência jurisdicional diversa da requerida na
inicial.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3.  O  Tribunal  de origem concluiu pela validade da constituição em
mora  do  agravante  e afastou a alegação de inobservância da boa-fé
objetiva.  Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas
produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
4.  "É  devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma
do  art.  85,  §  11,  do  CPC/2015,  quando  estiverem presentes os
seguintes   requisitos,   simultaneamente:   a)   decisão  recorrida
publicada  a  partir  de  18.3.2016,  quando  entrou em vigor o novo
Código  de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido,  monocraticamente  ou pelo órgão colegiado competente; e
c)  condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em
que  interposto  o recurso. (...) 10. É dispensada a configuração do
trabalho  adicional  do  advogado para a majoração dos honorários na
instância   recursal,   que   será  considerado,  no  entanto,  para
quantificação  de  tal  verba"  (AgInt  nos  EREsp  n. 1.539.725/DF,
Relator  Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
9/8/2017, DJe 19/10/2017).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1415130>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1203362>>-SP, <<REsp 874430>>-MA,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1314067>>-PR
(RESCISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - NÃO
CARACTERIZAÇÃO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA)
     STJ - <<REsp 1669002>>-RJ, <<AgInt no REsp 1167766>>-ES
(HONORÁRIO ADVOCATÍCIO SUCUMBENCIAL - MAJORAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
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