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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 22390
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO  ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA,
PARA  DETERMINAR  A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO. ART. 1.022 DO
CPC/2015.   OMISSÃO   ESCLARECIDA   QUANTO   À   APLICABILIDADE   DO
ENTENDIMENTO  FIRMADO  NO  RE  889.173,  JULGADO  SOB  O  REGIME  DE
REPERCUSSÃO GERAL. DEMAIS VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.  No caso dos autos, há apenas a omissão consistente em se afirmar
a  aplicabilidade  ao  caso  do  entendimento firmado pelo STF no RE
889.173,  julgado  sob  o  regime de repercussão geral. 3. Quanto ao
mais,  não  há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que
decidido no julgado.
4.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos
infringentes,  apenas  para  esclarecer  que o pagamento dos valores
devidos  desde  a  impetração até a implementação da ordem concedida
nestes  autos  deve  observar  o  regime  de precatórios, nos termos
decididos  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  889.173,  submetido  à
sistemática da repercussão geral.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os
embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os
Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS DESDE A IMPETRAÇÃO ATÉ A
IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCEDIDA - OBSERVÂNCIA - REGIME DE
PRECATÓRIOS)
     STF - [[RE 889173]] (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1547727>>-RS, <<REsp 1530169>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1614874
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE  CONTROVÉRSIA.  PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA A TR COMO ÍNDICE DE
CORREÇÃO  MONETÁRIA  DOS  SALDOS  DAS  CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE
GARANTIA  POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO
INCIDENTAL  PARA  ADMISSÃO  NO  FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.
REQUISITOS DA UTILIDADE E CONVENIÊNCIA NÃO ATENDIDOS.
1.  A  participação  do  amicus curiae tem por escopo a prestação de
elementos  informativos  à lide, a fim de melhor respaldar a decisão
judicial  que  irá  dirimir  a  controvérsia  posta nos autos. 2. As
federações  são entidades sindicais de segundo grau, organizadas nos
Estados  membros.  Estão  situadas acima dos sindicatos e abaixo das
confederações   na   escala   organizacional   do  sistema  sindical
brasileiro.  São  constituídas  pela  união  de  5  (cinco)  ou mais
sindicatos,  que  representam  a  maioria  absoluta  de  um grupo de
atividades  ou  profissões idênticas, similares ou conexas (art. 534
da  CLT).  Diante  disso,  ressoa evidente que as federações não têm
representatividade  em  âmbito  nacional.  Deveras,  tal espectro de
representação  foi conferido às confederações. 3. No caso em foco, a
agravante  não  ostenta  representatividade  em  âmbito  nacional. A
ausência  de tal requisito prejudica a utilidade e a conveniência da
sua  intervenção.  4.  A  admissão  de  amicus curiae no feito é uma
prerrogativa  do  órgão  julgador,  na pessoa do relator, razão pela
qual  não há se falar em direito subjetivo ao ingresso. A propósito:
RE 808202 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno,DJe-143
PUBLIC  30-06-2017;  EDcl  no  REsp  1483930/DF,  Rel. Ministro Luis
Felipe   Salomão,  Segunda  Seção,  DJe  03/05/2017;  EDcl  no  REsp
1110549/RS,   Rel.   Ministro  Sidnei  Beneti,  Segunda  Seção,  DJe
30/04/2010.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AMICUS CURIAE - ADMISSÃO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE
DIREITO SUBJETIVO AO INGRESSO)
     STF - [[RE 808202]]
     STJ - <<EDcl no REsp 1483930>>-DF, <<EDcl no REsp 1110549>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00534
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1339798
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO NA PARTE
EM QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. NÃO CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PARTICULAR REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade,
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
2.   Nos presentes Declaratórios, o embargante afirma que o acórdão
impugnado foi omisso: (a) quanto à responsabilidade da União no
caso, já que é parte denunciada; (b) quanto à indicação expressa do
termo inicial (observada a prescrição trienal, nos termos do art.
206, § 3o., V do CC) e eventual termo final da condenação; e (c)
quanto  à forma de correção de valores pretéritos.
3.   Contudo, consoante se depreende dos autos, o recurso em exame
sequer ultrapassou o requisito da admissibilidade, razão pela qual
as omissões apontadas jamais poderiam ser analisadas.
4.   Ademais, dos próprios argumentos dispendidos nos Aclaratórios,
verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do
julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali
aplicada; pretensão incabível nesta via recursal.
5.   Embargos de Declaração opostos pelo HOSPITAL DE CLÍNICAS DE
PORTO ALEGRE rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 425416 DF 2010/0067935-0 Decisão:25/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
EDcl no MS  19280 DF 2012/0213447-0 Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:22/06/2018
EDcl no MS  19726 DF 2013/0030009-1 Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:22/06/2018
EDcl nos EDcl no CC 138068 RJ 2015/0001284-1 Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:30/05/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (EDcl no AgInt no PUIL)
Processo: 326
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO.
AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. OBSERVÂNCIA
DO ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. No caso, o pedido de uniformização de interpretação de lei não
foi conhecido em razão de não existir acórdão da Turma Nacional de
Uniformização, requisito formal de conhecimento.
2. O fundamento adotado na decisão agravada, de que não há acórdão
da TNU, não foi impugnado em sede de agravo interno, atraindo a
inteligência da Súmula 182/STJ.observando-se o artigo 1.021, § 1º,
do CPC/2015.
3. O acórdão embargado não incorreu em ausência de prestação
jurisdicional, não apresentando quaisquer dos vícios elencados no
artigo 1.022 do CPC/2015.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 272665
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2017
IP         VOL.:00108           PG:00321
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO   N.  2  DO  STJ.  MILITAR.  DESCONTOS  EM  FOLHA  DE
PAGAMENTO.  LIMITE  DE 70% DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS. MEDIDA
PROVISÓRIA   N.   2.215-10/2001.   NORMA   ESPECÍFICA.  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1.  Os  descontos  em  folha  dos militares estão regulados em norma
jurídica específica, qual seja: a MP n. 2.215-10/2001.
2.  Por força do art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001, os descontos
em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o
percentual  de  70%  das  remunerações  ou  dos proventos brutos dos
servidores militares.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade, conheceu dos embargos e deu-lhes provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator." A Sra. Ministra Assusete Magalhães
e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedido  o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1597055>>-RJ, <<AgRg no REsp 1530406>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010820 ANO:2003
        ART:00002   PAR:00002   PAR:00006
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00045
LEG:FED MPR:002215 ANO:2001 EDIÇÃO:10
        ART:00014   PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg no MS)
Processo: 21027
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS.
FALTA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA.
1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para
corrigir-lhe erro material. Não há previsão legal de emprego dos
aclaratórios para obter sobrestamento do feito.
2. Do acórdão proferido no RE n. 817.338/DF, de relatoria do
Ministro Dias Toffoli, não constou nenhuma determinação para
suspensão dos processos que tenham como objeto a anistia política.
3. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela
oposição de segundos embargos de declaração como forma de retardar o
efetivo cumprimento da determinação judicial, justifica a imposição
da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, com imposição de multa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  A Sra. Ministra Regina
Helena Costa e os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.



Acórdãos similares: EDcl na AR    5591  SP  2015/0080344-0  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no MS   23124  DF  2017/0006353-9
Decisão:25/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
EDcl no AgInt no MS   24086  DF  2018/0029712-4  Decisão:28/08/2019
DJE        DATA:04/09/2019
EDcl no AgInt no MS   23228  DF  2017/0021889-0  Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 22108
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA
REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU. PREVALÊNCIA DAS
NOTAS TAQUIGRÁFICAS. ART. 103, § 1º, DO RISTJ. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Alega a embargante que a determinação de remessa dos autos à
Justiça Federal de 1º Grau do DF não consta do voto do Ministro
Relator, pelo que deve ser suprimida do acórdão.
2. Todavia, o órgão colegiado decidiu pela aludida remessa, conforme
consta dos registros taquigráficos.
3. Ainda que houvesse divergência entre o registro taquigráfico e o
acórdão - o que não é a hipótese - prevaleceria aquele, conforme
expressamente preceitua o art. 103, § 1º, do RISTJ.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 20255
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS. FALTA DE
DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO.
1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade,
contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para
corrigir-lhe erro material. Não há previsão legal do emprego dos
aclaratórios para obter sobrestamento de processos.
2. Do acórdão proferido no RE n. 817.338/DF, de relatoria do
Ministro Dias Toffoli, não constou nenhuma determinação para
suspender processos que tenham como objeto a anistia política.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  249157  SP  2013/0197714-5
Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:30/08/2018
EDcl no AgInt nos EDcl no PUIL     313  SP  2017/0082729-1
Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:30/08/2018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20513
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO  FEDERAL.  AUDITOR  DA  RECEITA
FEDERAL.   PROCESSO   DISCIPLINAR.   OPERAÇÃO  PERSONA.  TRANSCRIÇÃO
INTEGRAL  DAS  ESCUTAS.  PRESCINDIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA
COM  A  ORIENTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA
COMISSÃO   PROCESSANTE  PARA  DEGRAVAÇÃO  DAS  ESCUTAS  TELEFÔNICAS.
ADMISSIBILIDADE  DO  USO  DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DERIVADAS DE
PROCESSO PENAL. PROVA EMPRESTADA. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM
O PARECER MINISTERIAL.
1.  O  Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do INQ 3.693/PA,
Rel.  Min.  CÁRMEN LÚCIA, DJe 30.10.2014, consolidou a orientação de
que  é prescindível a transcrição integral dos diálogos colhidos por
meio  de  interceptação  telefônica ou escuta ambiental, visto que a
Lei  9.269/1996  não  traz  nenhuma  exigência nesse sentido 2. Esta
Corte reconhece a competência da Comissão Processante para fazer uso
de  interceptações  telefônicas,  na  forma  de  provas emprestadas,
derivadas  de  processo  penal,  desde  que tenha havido autorização
judicial  para  tanto,  conforme  a hipótese dos autos, bem como que
tenha sido dada oportunidade para o contraditório em relação a elas,
o que se verifica da leitura do Processo Administrativo Disciplinar.
Precedentes:  MS  17.536/DF,  Rel.  Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
20.4.2016;   MS   17.535/DF,   Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe
15.9.2014; MS 17.534/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.3.2014.
3.  Ordem  denegada,  em  consonância com o parecer ministerial, com
ressalva das vias ordinárias.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  com  ressalva das vias ordinárias, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA OU ESCUTA AMBIENTAL - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL
- PRESCINDIBILIDADE)
     STF - [[INQ 3693]]-PA
     STJ - <<MS 21647>>-DF, <<HC 170950>>-GO
(UTILIZAÇÃO DE ESCUTAS TELEFÔNICAS - PROVAS EMPRESTADAS - PROCESSO
PENAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 17536>>-DF, <<MS 17535>>-DF, <<MS 17534>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Persona.
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6058
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  SUBMETIDO  AO  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO
RESCISÓRIA.  PROPOSITURA FORA DO PRAZO DE DOIS ANOS DO CAPUT DO ART.
975 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1.  A  ação rescisória fundada foi apresentada fora do prazo de dois
anos   previsto  no  caput  do  art.  975  do  CPC/2015.  Decadência
configurada.
2.  Os  documentos  invocados  pela  autora  são  imprestáveis  para
justificar  o  diferimento  do  prazo  para  a  propositura  da ação
rescisória  (CPC/2015,  art. 975, § 2º), pois dizem respeito a laudo
pericial  produzido  recentemente,  relativo  a documentos que foram
utilizados  na  causa originária, ou seja, não são provas novas para
os fins do inciso VII do art. 966 do CPC/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin  e  Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS O JULGAMENTO)
     STJ - <<REsp 1645864>>-MS, <<AgRg no REsp 1407540>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00007   ART:00975   PAR:00002
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00007