AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140966
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA
SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. NOVOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA SOB PENA DE INDEVIDA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS ELENCADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A "'decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante'" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019)" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no RHC 110.831/MT, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe
06/04/2021).
2. No caso, houve superveniente prolação de sentença que condenou o
Agravante às penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses reclusão, pela
prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o
tráfico, tendo o Magistrado negado o apelo em liberdade (consoante a
regra prevista no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal) com
base em novos fundamentos.  Assim, a verificação de eventual
constrangimento ilegal, pelo desatendimento ao texto legal citado,
por se tratar de novo título, em que foram agregados novos
fundamentos, deve ser postulada perante a Corte competente. Não pode
este Tribunal Superior se adiantar em tal análise, sob pena de
indevida supressão de instância (Constituição da República, art.
105, inciso I, alínea c).
3. Quanto ao pleito de revogação da custódia com base na Covid-19,
em que pese existirem nos autos documentos que comprovam a doença
que acomete o Recorrente (bronquite alérgica) não há prova
pré-constituída capaz de evidenciar a impossibilidade do recebimento
de tratamento no estabelecimento prisional. Além disso, conforme
relatório de saúde juntado  aos autos, o Agravante está sendo
devidamente medicado e os casos de reclusos com Covid-19 na Unidade
Prisional foram "detectados no pavilhão da quarentena", local em que
eles ficam isolados durante quatorze dias, sendo que todos receberam
tratamento médico e "no momento não há registro de  novos casos".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no HC  664801  MS  2021/0137974-4  Decisão:08/06/2021
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