RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1668676
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PAGO PELA PREVI. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ
DECIDIDA PELO STF NESTE PROCESSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030,
II, CPC/2015. ADEQUAÇÃO AO TEMA 190 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL.
TERMO INICIAL. PRETENSÃO RELATIVA AO FUNDO DE DIREITO. NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. DATA DA CIÊNCIA DA SUPRESSÃO DO DIREITO
À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. NÃO OCORRÊNCIA DA NOVAÇÃO.
SÚMULA 7/STJ.
1. Ação declaratória c/c cobrança na qual se pretende o recebimento
da complementação de aposentadoria, sem prejuízo do benefício pago
pela PREVI, acrescida dos atrasados referentes ao quinquênio
prescricional.
2. Conquanto, em hipóteses assemelhadas, a Terceira e Quarta Turmas
tenham realizado o distinguishing e mantido a remessa dos autos para
a Justiça do Trabalho, a hipótese dos autos apresenta a relevante
peculiaridade de a questão relativa à competência já ter sido
definitivamente decidida pelo STF neste processo, razão pela qual,
no exercício do juízo de retratação, há de ser reformado o acórdão
da Terceira Turma - que declarou, de ofício, a competência da
Justiça do Trabalho -, a fim de adequá-lo à tese firmada no RE
586.453/SE (tema 190), em respeito à autoridade da decisão do STF,
transitada em julgado, que havia determinado o julgamento pela
Justiça Comum.
3. O propósito recursal consiste em decidir sobre o termo inicial do
prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de
complementação de aposentadoria privada de ex-funcionários do Banco
do Brasil S/A, bem como sobre o direito ao recebimento da referida
verba, nos termos da Portaria 966, de 06/05/1947, sem prejuízo do
benefício pago pela Previ.
4. Quando a pretensão diz respeito ao próprio direito material à
complementação de aposentadoria e não apenas aos seus efeitos
pecuniários, a prescrição atinge o fundo de direito, e, por isso, a
contagem do prazo se inicia a partir da sua efetiva violação, não se
aplicando, pois, a súmula 85/STJ.
5. Para alterar as conclusões do acórdão recorrido quanto à novação
e ao termo inicial do prazo prescricional - data da ciência, pelos
recorrentes, da supressão do direito à complementação da
aposentadoria - seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório, vedado nesta instância nos termos da súmula
7/STJ.
6. Acórdão da Terceira Turma reformado, em juízo de retratação
previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015. Recurso especial conhecido
e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva que ratificou seu voto acompanhando a divergência e a
ratificação do voto do Sr. Ministro Relator,  por maioria, negar
provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra
Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros
Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino. Votaram com a Sra.
Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva
e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA -
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA)
   STF - [[RE 586453]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 190)
(VOTO VISTA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM - SUPRESSÃO -
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1787078>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1874802>>-CE,
         <<EREsp 266928>>-RS
(VOTO VISTA - PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - NOVAÇÃO - OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1541429>>-DF
(VOTO VENCIDO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO
-  REVISÃO DE VALOR - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1493520>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 460373>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 480561>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1855133>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] não se cuida, na espécie, de revisão de renda mensal
inicial de benefício previdenciário complementar, em que se
pretende o recálculo dos valores de pagamento (relação de trato
sucessivo).
      Ao contrário, a pretensão dos autores é de
recebimento de outro benefício previdenciário, nunca concedido, e
que alegadamente foi suprimido por ato comissivo da instituição
financeira, a configurar, assim, ato único de efeitos concretos.
   Como cediço, a supressão ativa de vantagem pecuniária não se
confunde com a hipótese negligente de pagamentos defasados de
benefícios, atingindo a conduta o próprio fundo de direito [...]".
     "[...] afastada a relação de trato sucessivo, o cômputo do
prazo prescricional se dá a partir da data da implementação do novo
regramento jurídico instituído pela Circular nº 351/1966, qual
seja, 15/4/1967, quando, em tese, teria ocorrido a lesão aos
direitos dos autores, haja vista a supressão do benefício
previdenciário originado da Portaria nº 966/1947.
      Portanto, a
pretensão formulada na petição inicial se encontra fulminada pela
prescrição [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MOURA RIBEIRO)
     "[...] considerando que, no caso, a pretensão inicial objetiva
a revisão do valor da renda mensal inicial da complementação de
suas aposentadorias com fundamento na Portaria nº 966/1947, com o
pagamento das diferenças devidas, a prescrição atinge apenas as
parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o
ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito [...]".
     (VOTO VENCIDO) (PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "Restando incontroverso que a complementação está sendo paga
pelo Banco do Brasil, deve ser aplicado à hipótese o entendimento
sedimentado nesta Corte no sentido de que, nas ações em que se
postula a complementação da aposentadoria ou a revisão desse
benefício, o prazo prescricional quinquenal não incide sobre o
fundo de direito, atingindo tão somente as parcelas anteriores aos
5 (cinco) anos de propositura da ação".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000085
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
LEG:FED PRT:000966 ANO:1947
(BANCO DO BRASIL - BB)
LEG:FED CIR:000351 ANO:1966
(BANCO DO BRASIL - BB)