HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 535414
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CAPACIDADE
POSTULATÓRIA DA AUTORIDADE POLICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, II, DA
LEI N. 9.296/1.996. DEFERIMENTO BASEADO APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA.
INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL
DAS CONVERSAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. ANULAÇÃO DO
PROCESSO AB INITIO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. POSSÍVEL EXISTÊNCIA
DE PROVAS AUTÔNOMAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA COMPLEXA. DETERMINAÇÃO DE
REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
CONSIDERANDO A ANULAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXTENSÃO DE
EFEITOS AOS CORRÉUS. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA
EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDO.
1. A questão relativa à não transcrição completa dos diálogos não
foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação
diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se
assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância.
2. Por força da previsão expressa contida no art. 3º, II, da Lei n.
6.296/1.996, a autoridade policial tem capacidade postulatória para
formular pedido de interceptação telefônica.
3. Ao contrário do que aduz a defesa, as interceptações telefônicas
não foram autorizadas apenas com amparo em uma denúncia anônima. Tal
denúncia apenas deu origem a apurações preliminares, que depois
produziram outros elementos, os quais levaram ao pedido de
interceptação, conforme se extrai da representação da autoridade
policial pela decretação da medida invasiva.
4. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da
Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos
do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as
decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como
garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do
órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a
servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade
intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir,
considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e
se bem aplicou o direito ao caso concreto.
5. Embora a representação da autoridade policial haja descrito a
situação objeto da investigação e o embasamento do pedido, a decisão
que decretou a interceptação telefônica está absolutamente carente
de fundamentação idônea, porquanto nem sequer fez referência
concreta aos argumentos mencionados na dita representação (o que, de
todo modo, consoante entendimento desta Corte, exigiria menção a
argumentos próprios pelo Magistrado), tampouco demonstrou,
concretamente, de forma adequada, o porquê da imprescindibilidade da
medida invasiva da intimidade.
6. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que
não haja ilegalidade na adoção da técnica da fundamentação per
relationem, a autoridade judiciária, quando se reporta à
manifestação da autoridade policial como razão de decidir, deve
acrescentar motivação que justifique a sua conclusão e mencionar
argumentos próprios, o que não é o caso desses autos.
7. As decisões que prorrogaram as quebras de sigilo não têm o condão
de convalidar os defeitos de origem ora demonstrados, mesmo porque
repetem o mesmo padrão de ausência de fundamentação idônea. O Juízo
singular se limitou a acrescentar os nomes dos novos representados
adicionados ao pedido, sem nem sequer dizer o porquê da inclusão; no
restante, manteve, ipsis litteris, a decisão inicial vaga.
8. Na estreita via deste writ, não há como aferir, com precisão,
neste caso, se a declaração de nulidade das interceptações macula
por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam
configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude
reconhecida.
9. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). As razões exaradas no decisum que
instrui a impetração constituem motivos suficientes para a imposição
da cautela extrema, pois evidenciam a gravidade concreta da conduta
em tese perpetrada e o risco de reiteração delitiva, diante da
noticiada existência de organização criminosa ? da qual o paciente
seria o líder ? dedicada à prática do crime de tráfico de drogas,
com estrutura hierárquica definida e divisão de tarefas estabelecida
entre seus integrantes, a indicar a necessidade da prisão para a
garantia da ordem pública, bem como a insuficiência de medidas
cautelares alternativas. Fez-se menção, ainda, aos antecedentes
criminais do acusado.
10. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades. Na hipótese dos autos, embora o acusado
esteja preso desde 28/8/2018, isto é, há cerca de 3 anos e 5 meses,
tempo expressivo, constato que se trata de processo bastante
complexo, que envolve 17 réus, com imputações de múltiplos crimes e
advogados distintos, a justificar o alongamento da marcha
processual. Ademais, o feito foi remetido à conclusão para sentença
no dia 9/12/2021, de tal sorte que se aproxima do desfecho em
primeiro grau.
11. Ordem parcialmente concedida para reconhecer a ilicitude das
provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de
todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito
desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade.
Ainda, considerando a anulação de boa parte das provas produzidas
nos autos, deverá o Juízo de primeiro grau reavaliar a presença dos
requisitos (principalmente o fumus comissi delicti) para a
manutenção da custódia cautelar do paciente. Extensão de efeitos aos
corréus neste ponto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente da ordem de habeas corpus e
nesta extensão, a conceder em parte, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DAS CONVERSAS OBTIDAS POR MEIO DE
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 694707>>-SP
   STF - [[Inq 3693]]
(DENÚNCIA ANÔNIMA - INQUÉRITO POLICIAL - INSTAURAÇÃO PAUTADA EM
OUTRAS DILIGÊNCIAS - VALIDADE)
   STF - [[HC 133148]]-ES
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE - ACRÉSCIMO DE ARGUMENTOS
PRÓPRIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1197859>>-RS,
         <<AgRg no HC 694707>>-SP,
         <<RHC 117462>>-SP,
         <<HC 465889>>-PR
(INTERCEPTAÇÃO - DECRETAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA MEDIDA - FUNDAMENTAÇÃO
- NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 124057>>-SP
Notas: Processo referente à operação Rota das Russas.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00056 ART:00093 INC:00009