HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 562862
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (47 G DE SKUNK, 458 G DE MACONHA,
72 G DE CRACK, 130 G DE COCAÍNA E R$ 118,00 EM DINHEIRO). PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS NÃO
RELEVANTE. QUANTIDADE E VARIEDADE. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA
MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RÉU SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. CENÁRIO DE
PANDEMIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. No caso, apesar da constrição cautelar estar baseada em elementos
vinculados à realidade, quais sejam a variedade e a quantidade de
drogas encontradas - 71 porções de skunk (47 g), 122 porções de
maconha (458 g), 72 g de crack (em pedras) e 116 porções de cocaína
acondicionadas em ampolas (130 g) -, entendo que a quantidade de
drogas apreendidas não é relevante, capaz de justificar, por si só,
a prisão preventiva.
3. Comungam em favor do paciente: a ausência de anotações anteriores
em sua ficha criminal - nem mesmo infracionais -, o fato de o crime
em questão ser cometido sem violência ou grave ameaça, a demora na
conclusão do processo em razão da suspensão dos atos instrutórios
pessoais, a excepcionalidade das novas ordens de prisão nos termos
da Resolução n. 62 do CNJ.
4. Assim, analisando o caso concreto, à luz da proporcionalidade e
das medidas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011, é
perfeitamente aplicável ao caso uma ou mais medidas cautelares
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, diversas da
prisão, mas suficientes e adequadas para obter o mesmo resultado: a
proteção do bem jurídico sob ameaça, de forma menos gravosa ao
paciente.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas, a serem fixadas pelo juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Sustentou oralmente o Dr. Rafael Ramia Muneratti pelo paciente,
Gabriel Henrique Teixeira.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 71 porções de  skunk  (47 g), 122 porções de maconha (458 g), 72 g  de crack  (em pedras) e 116 porções de cocaína acondicionadas em ampolas (130 g).
Referências legislativas: LEG:FED RES:000062 ANO:2020
        ART:00004 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319