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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12310
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 01/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NA FASE
INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 343/STJ. PRECEDENTES.
1. Reiniciada a contagem do prazo prescricional após 140 dias da sua
interrupção (art. 142, § 3º, da Lei nº 8.112/90), afasta-se a
ocorrência de prescrição se, no momento da impetração, ainda não
tiverem transcorrido cinco anos daquele marco temporal.
2. Em respeito às garantias constitucionais do contraditório e ampla
defesa, deve ser assegurada ao servidor sua representação por
advogado legalmente constituído, ou defensor dativo, desde o início
da fase instrutória do processo administrativo disciplinar.
Aplicação da Súmula 343/STJ.
3. Segurança concedida para declarar a nulidade do processo
administrativo disciplinar desde o início da fase instrutória e, por
conseqüência, da pena de demissão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STF - RMS 23436/DF
     STJ - <<MS 12533>>-DF
(PRESENÇA DE ADVOGADO EM PROCESSO DISCIPLINAR - OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<MS 12336>>-DF, <<MS 10837>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00028   ART:00142   INC:00001   PAR:00001   PAR:00003
        PAR:00002   PAR:00004   ART:00155
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2199
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. CONVERSÃO
EM URV. INCORPORAÇÃO. IRSM INTEGRAL. NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993.
JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. DESCABIMENTO.
1. O critério estabelecido pelo art. 20 da Lei n.º 8.880/94 para
conversão dos benefícios previdenciários em manutenção para URV não
gerou ofensa a direito dos segurados.
2. As antecipações de 10% referentes a novembro e dezembro de 1993
foram incorporadas aos valores dos benefícios reajustados em
janeiro/94, ao final do quadrimestre, nos exatos termos da Lei n.º
8.700/93, e computados na média aritmética calculada conforme o
artigo supracitado.
3. Quanto aos meses de janeiro e fevereiro, não tendo se completado
o quadrimestre, o que somente ocorreria no mês de maio, não há falar
em direito adquirido, na medida em que, por ocasião da conversão dos
benefícios em URV, o que havia era mera expectativa de direito.
4. Entendimento pacificado no STJ e STF.
5. Ação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves,
Felix Fischer e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 398218>>-PR, <<ERESP 212706>>-SC,
           <<RESP 375710>>-RS
     STF - RE 313382/SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020
LEG:FED LEI:008700 ANO:1993
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
Acórdãos similares: AR   2069  RS  2001/0193150-3  Decisão:27/02/2008
DJE        DATA:27/05/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 85997
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. CONTAS CC5. BANESTADO.
DOMICÍLIO DO RÉU. FACILITAÇÃO DA COLHEITA DE PROAVAS. PRECEDENTES.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE MINAS GERAIS, O SUSCITANTE.
1.   Em atenção à peculiaridade do caso concreto, consistente na
existência de inúmeras contas de depositantes com domicílios em
diversos Estados da Federação, a Terceira Seção entendeu que a
competência fosse regulada pelo domicílio ou residência fiscal do
depositante e não pelo lugar onde efetivamente fora repassado
indevidamente o numerário depositado, para facilitar a colheita de
provas e evitar a realização de atos processuais via carta
precatória; tudo, em homenagem ao princípio da celeridade
processual.
2.   Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora
Suscitante, em conformidade com o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 4ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves
Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 74329>>-RJ, {{CC 74912}}-RJ, {{CC 74917}}-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 871428
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA.
1. Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível
para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados
tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fáticas
semelhantes.
2. Na linha da compreensão firmada pelo plenário do Supremo Tribunal
Federal no julgamento do RE nº 298.616/SP, DJU de 3/10/2003, relator
o Ministro Gilmar Mendes, esta Corte assentou que não incidem juros
moratórios, em precatório complementar, no período compreendido
entre a data da expedição e a do efetivo pagamento do precatório
principal, desde que obedecido o prazo a que se refere a
Constituição no artigo 100, § 1º, na redação anterior à EC nº
30/2000, por não restar caracterizada a inadimplência do Poder
Público.
3. Entretanto, tendo a sentença de conhecimento determinado
expressamente serem devidos juros de mora até o depósito integral da
dívida, não é possível a alteração da decisão exeqüenda, sob pena de
ofensa à coisa julgada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG) e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 303487>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 347924>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 587001>>-RS
(JUROS DE MORA - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR)
     STF - RE 298616/SP
     STJ - <<RESP 508134>>-RS
(COISA JULGADA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 870265>>-RS, <<AGRG NO RESP 781655>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001
(REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000)
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 862203 SP 2007/0279454-3 Decisão:11/02/2009
DJE        DATA:17/03/2009
AgRg nos EREsp 871978 RS 2007/0225135-8 Decisão:11/02/2009
DJE        DATA:17/03/2009
AgRg nos EREsp 890235 ES 2008/0059068-9 Decisão:11/02/2009
DJE        DATA:17/03/2009
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1741
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO.
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. SÚMULA N.º 159 DO STJ.
1. Afronta literal disposição de lei (arts. 128 e 460 do CPC), dando
ensejo ao ajuizamento da ação rescisória, o acórdão que condenou a
Autarquia Previdenciária em objeto diverso do demandado.
2. Tratando-se de remuneração variável, o cálculo do benefício deve
ser calculado com base na média aritmética dos últimos
salários-de-contribuição, e  não  apenas  daquele  relativo  à  data
 do  acidente.
3. Ação julgada procedente para, em judicium rescindens, cassar o
acórdão rescindendo e, em judicium rescisorium, negar provimento ao
recurso especial interposto pela Segurada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves,
Felix Fischer e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO)
     STJ - <<ERESP 71178>>-SP, <<ERESP 54191>>-SP,
           <<RESP 265028>>-SC, <<RESP 203005>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000159
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00460 ART:00489
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00028 PAR:00001
(COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.032/1995)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 58443
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ART. 297, § 4.º, DO CÓDIGO
PENAL. OMISSÃO DE LANÇAMENTO DE REGISTRO. CARTEIRAS DE TRABALHO E
PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTERESSE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUSTIÇA
FEDERAL.
1. O agente que omite dados na Carteira de Trabalho e Previdência
Social, atentando contra interesse da Autarquia Previdenciária,
estará incurso nas mesmas sanções do crime de falsificação de
documento público, nos termos do § 4.º do art. 297 do Código Penal,
sendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar o
delito, consoante o art. 109, inciso IV, da Constituição Federal.
2. Competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 9ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004 ART:00194 ART:00201
LEG:FED DEC:021175 ANO:1932
LEG:FED DEC:022035 ANO:1932
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00029
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00297 PAR:00004
(ACRESCENTADO PELA LEI 9.983/2000)
LEG:FED LEI:009983 ANO:2000
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2697
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DO RÉU EM CÁRCERE COM
RESPALDO NOS FUNDAMENTOS QUE FORAM RECHAÇADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A manutenção do acusado em cárcere durante toda a instrução foi
ilegal, pois o título judicial que justificava a sua segregação,
conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do habeas
corpus 84.020/SP, não apresentava qualquer motivação válida para
justificar a necessidade da cautela extrema.
2. Negar, portanto, o direito de apelar em liberdade ao reclamante,
remetendo-se aos fundamentos de uma prisão cautelar inválida,
traduz-se na convalidação de uma ilegalidade manifestamente
declarada pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves,
Felix Fischer e Paulo Gallotti.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2672
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. DESCUMPRIMENTO PELO
JUÍZO DAS EXECUÇÕES DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE
ASSEGUROU AO RECLAMANTE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
1. O magistrado, ao apreciar o novo pedido de progressão de regime
prisional, descumpriu o determinado pelo acórdão proferido nos autos
do habeas corpus concedido por esta Corte, que afastou o óbice legal
à eventual progressão carcerária.
2. Recalcitrância do Juiz singular em aceitar a decisão do Supremo
Tribunal Federal que declarou inconstitucional o regime
integralmente fechado imposto aos crimes hediondos e equiparados, ao
argumento de que a  declaração de inconstitucionalidade ocorreu em
controle difuso, muito embora tal entendimento tenha se firmado como
posicionamento jurisprudencial uníssono dos Tribunais Superiores.
3. Reclamação julgada procedente para determinar que o  Juízo da
Vara de Execuções Penais de Franco da Rocha, no Estado de São Paulo,
aprecie o pedido de progressão de regime prisional Ao Paciente,
considerando o comportamento do condenado e o preenchimento dos
requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do
benefício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves,
Felix Fischer e Paulo Gallotti.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 91016
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/03/2008
RJP        VOL.:00021           PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE AÉREO. ATENTADO CONTRA A
SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU
INSTRUÇÃO E HOMICÍDIO CULPOSO. DELITOS PRATICADOS POR MILITARES,
CONTROLADORES DE VÔO.  CRIMES DE NATUREZA MILITAR E COMUM.
DESMEMBRAMENTO. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO.
1. Não ofende o princípio do ne bis in idem o fato dos controladores
de vôo estarem respondendo a processo na Justiça Militar e na
Justiça comum pelo mesmo fato da vida, qual seja o acidente aéreo
que ocasionou a queda do Boeing 737/800 da Gol Linhas Aéreas no
Município de Peixoto de Azevedo, no Estado do Mato Grosso, com a
morte de todos os seus ocupantes, uma vez que as imputações são
distintas.
2. Solução que se encontra, mutatis mutandis, no enunciado da Súmula
90/STJ: "Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial
militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do
crime comum simultâneo àquele".
3. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito de competência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA MILITAR E DA JUSTIÇA COMUM)
     STF - HC 92912/RS, HC 82142/MS
     STJ - <<CC 41960>>-SP, <<HC 81752>>-RS,
           <<CC 77138>>-RS (RT 866/612), <<CC 36965>>-RS
Notas: Processo em que se discute a competência para processar e julgar
eventual crime praticado pelos controladores de voo responsáveis
pelo controle do tráfego aéreo no momento da queda de aeronave de
companhia aérea brasileira após colisão com Jato Executivo Legacy.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000090
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12241
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO ALCANÇADA ADMINISTRATIVAMENTE.
DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
1. Homologa-se pedido de desistência formulado por procurador com
poderes especiais, se a impetrante obteve administrativamente o que
pretendia alcançar no mandado de segurança.
2. Processo extinto sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em
questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Paulo Gallotti,
homologar a desistência, julgando extinto o mandado de segurança.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Nilson Naves e Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 674980
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.
RAZÕES DISSOCIADAS. DESCABIMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REGRA
TÉCNICA. INOBSERVÂNCIA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA
Nº 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. MÉRITO. DISCUSSÃO. ERESP.
INDEFERIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO.
   1. A argumentação desenvolvida pelo agravante sobre a
inaplicabilidade do artigo 557, § 1º-A, do CPC à hipótese mostra-se
dissociada do fundamento utilizado para o indeferimento liminar dos
embargos de divergência, qual seja, o artigo 266, § 3º, do RISTJ.
   2. São inadmissíveis embargos de divergência quando em discussão
a inobservância de regra técnica de  admissibilidade recursal.
Precedentes da Corte Especial.
   3. Na espécie, o aresto embargado adentra o mérito recursal
enquanto que o apontado como paradigma não é conhecido por questões
relativas à admissibilidade - incidência da Súmula n. 7 do STJ.
   4. Não se conhece de agravo regimental no ponto em que deixa de
infirmar fundamento suficiente para manter o julgado. Situação que
atrai o óbice do Enunciado 182/STJ.
   5. Por fim, ressalta-se que as alegações acerca do mérito do
próprio recurso especial são inadequadas em sede de agravo
regimental em que se discute o indeferimento liminar dos embargos de
divergência nele opostos, fundado em questões relativas à
inadmissibilidade desse apelo.
   6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (DISSENSO JURISPRUDENCIAL - NÃO APRECIAÇÃO MÉRITO ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<ERESP 260691>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 934356>>-SP
(NECESSIDADE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 738757>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 628021
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO.
MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 168/STJ.
  1. Quando a tese do acórdão embargado está em perfeita consonância
com a orientação consolidada neste Tribunal, deve ser aplicada a
Súmula 168/STJ.
  2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 759775>>-SP, <<RESP 751735>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
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        SUM:000168