AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1850458
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.
AFRONTA AO ART. 621, I E III, DO CPP. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AO
ART. 492 DO CPC. TEMA DECIDIDO POR MAIORIA DE VOTOS. AUSÊNCIA DE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECLUSÃO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA
PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. NÃO CABIMENTO. RENOVAÇÃO, NO ACÓRDÃO QUE JULGA O AGRAVO
REGIMENTAL, DOS FUNDAMENTOS TRAZIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR. POSSIBILIDADE QUANDO AS RAZÕES DO REGIMENTAL REPISAM AS
TESES DO RECURSO JÁ ANALISADAS PELO RELATOR OU PRODUZEM ARGUMENTAÇÃO
INCAPAZ DE INFIRMAR O JULGADO.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 3º E
489, § 1º, IV, CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O julgado recorrido não padece de qualquer omissão ou nulidade na
sua fundamentação, porquanto apreciou as teses relevantes para o
deslinde da controvérsia, tendo concluído, após minucioso exame dos
elementos fáticos e probatórios produzidos nos autos, que o decreto
condenatório não foi contrário à evidência dos autos (art. 621, I,
CPP), já que alicerçado em um "conjunto de provas harmônico, coeso e
coerente, indicando que os acusados cometeram os crimes que a
denúncia lhes imputa".
2. Nesse contexto, o exame da suscitada afronta ao art. 621, I e
III, do CPP, sob o argumento de que a condenação foi contrária à
evidência dos autos,  tal como pleiteado pela defesa, demandaria
necessariamente o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios
dos autos, o que não é possível nesta via especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que
o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo
legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar
discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso
concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em
decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o
controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios
utilizados no cálculo da pena.
4. O Tribunal a quo ressaltou a inexistência de qualquer ilegalidade
no cálculo das penas dos réus passível de censura no âmbito da
revisão criminal, tendo destacado, inclusive, que em relação à
alegada afronta ao art. 492 do CPC, o tema foi decidido por maioria
de votos e a defesa dos acusados não opôs os pertinentes embargos de
divergência.
5. Tratando-se, portanto, de matéria contra a qual não se insurgiu
oportunamente a defesa dos réus, impossível a alteração dos
critérios então utilizados pelas instâncias ordinárias no cálculo
das penas, uma vez que transitada em julgado a matéria, resta
preclusa a insurgência quanto a esse ponto.
6. Este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no
sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como
nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se
verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal
ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP.
No que diz respeito à dosimetria da pena, a revisão criminal tem
cabimento restrito, somente se admitindo o exame quando, após a
sentença, forem descobertas novas provas de elementos que autorizem
a revisão da pena, (...)" (AgRg no AREsp 1.704.043/TO, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020), o
que, como visto, não é o caso dos autos.
7. Não se verifica a apontada ofensa ao § 3º do art. 1.021 do CPC,
quando há renovação dos fundamentos trazidos na decisão monocrática
impugnada, em sede de julgamento de agravo regimental, se o
recorrente repisa as mesmas teses do recurso especial já analisadas
pelo relator ou produz argumentação que não se revela capaz de
infirmar as razões de decidir do julgado, consoante inteligência dos
arts. 1.021, § 3º, c/c o 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil.
Precedentes.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VINCULAÇÃO DO JULGADO AOS ARGUMENTOS DAS PARTES - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 275141>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 213200>>-DF
(JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 376677>>-PR
(DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS TRAZIDOS PELA
PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1796307>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1072977>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:00492 ART:01021
        PAR:00003 ART:01022 PAR:ÚNICO INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
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