AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1586707
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  FORNECIMENTO  DE MEDICAMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o
Município de Ipu/CE, objetivando a cobrança de diferenças salariais
referentes aos meses de março/2009 e dezembro/2012 e salários dos
meses de agosto e dezembro/2012.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo,
a sentença foi parcialmente reformada para determinar que o cálculo
das diferenças remuneratórias existentes entre o efetivamente pago e
o salário mínimo nacional seja realizado levando-se em consideração
a remuneração total da servidora, compreendida esta como a soma do
salário-base com as gratificações regulares percebidas, tudo
acrescido de juros e correção monetária. Esta Corte conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial.
III - O Tribunal de origem enfrentou a irresignação recursal,
mediante fundamento suficiente, no sentido de que não há falar em
cerceamento de defesa, considerando que a matéria em discussão
comportou julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do
CPC/2015.
IV - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do
recurso especial, revela que esse fundamento que mantém o acórdão
proferido pelo Tribunal a quo não foi suficientemente rebatido no
apelo nobre, situação que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284,
ambas do STF.
V - O julgado está de acordo com a tese firmada em recurso
repetitivo (Tema n. 437): não configura cerceamento de defesa o
julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais
suficientes.
VI - Constata-se que a apreciação da pretensão recursal implicaria,
de qualquer sorte, o revolvimento do conjunto fático-probatório, no
que tange à alegação acerca da ausência de provas do direito alegado
na inicial, tendo o Tribunal de origem decidido que o recorrente não
se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia acerca do
adimplemento da verba salarial em atraso e das diferenças percebidas
em montante inferior ao salário mínimo, em ofensa à Súmula
Vinculante n. 16 de STF.
VII - Para rever tal posição e interpretar o dispositivo legal
indicado como violado, seria necessário o reexame desses mesmos
elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00355 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000016
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