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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23506
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO INTERNO
EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  WRIT  IMPETRADO  EM  FACE DE DECISÃO DA
TERCEIRA  TURMA  DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1.  "A  orientação  desta  Corte  é pacífica sobre o descabimento de
Mandado   de   Segurança   contra   ato   jurisdicional  dos  órgãos
fracionários  ou  de Relator desta Corte Superior, a menos que neles
se  possa  divisar flagrante e evidente teratologia [...]". (AgRg no
MS  21.096/DF,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  CORTE
ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe 19/04/2017).
2.  "Somente  o  recurso típico (não a ação de mandado de segurança)
pode  questionar  o acerto de um julgado proferido e revisar os seus
termos  para  corrigir  alegado  error  in  judicando"  (AgRg  no MS
22.653/DF,  Rel.  Ministro  OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em
07/12/2016, DJe 15/12/2016).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Marco  Buzzi, Sérgio Kukina, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho e Og Fernandes. Convocados os
Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (MANDADO  DE SEGURANÇA - ATO JURISDICIONAL DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS
OU DE RELATOR - FLAGRANTE E EVIDENTE TERATOLOGIA)
     STJ - <<AgRg no MS 21096>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no MS 22920>>-DF,
           <<AgRg no MS 22653>>-DF
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23321
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO DE SEGURANÇA. TERATOLOGIA. ILEGALIDADE.
ABUSO  DE PODER. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. Não se admite
a  impetração  de  mandado de segurança contra ato jurisdicional dos
órgãos fracionários desta Corte ou de seus ministros salvo se houver
manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes.
2.  Não  se verifica qualquer teratologia ou ilegalidade ou abuso de
poder  no  ato  atacado,  não  havendo se falar em direito líquido e
certo à adoção da tese sustentada pela impetrante.
3. Agravo interno no mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul Araújo, Marco Buzzi, Sérgio Kukina, Felix Fischer e
Francisco  Falcão  votaram  com  a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes. Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 13516>>-SP, <<AgRg no MS 15494>>-DF,
           <<AgRg no MS 22256>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no MS   25257  DF  2019/0176925-6  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1591211
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA.
1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal,
observada a prévia interposição de recurso contra a decisão
recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo
interposto posteriormente.
2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial
não conhecido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo, com aplicação de multa, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Marco Buzzi, Sérgio
Kukina, Felix Fischer e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes. Convocados os Srs. Ministros Marco
Buzzi e Sérgio Kukina.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1257083  RS  2018/0048922-7  Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:22/02/2019
AGRAVO INTERNO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgInt na SEC)
Processo: 15897
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3  DO  STJ. AUSÊNCIA CARTA ROGATÓRIA.
DESNECESSIDADE  EM  JUÍZO ARBITRAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES.
CONTRATO  DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  sentença  arbitral  encontra-se  autenticada  regularmente  e
consulada nos termos do art. 37 da Lei n. 9.307/1996 e no art. 3º da
Resolução n. 9 do STJ.
2.  Ademais,  não  há  nulidade na citação dos autos de procedimento
arbitral,  apesar da inexistência de carta rogatória, tendo em vista
a   possibilidade   da  citação  postal  em  procedimento  arbitral.
Precedentes:  SEC  11.106/EX,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE
ESPECIAL, julgado em 17/05/2017, DJe 21/06/2017; SEC 12.041/EX, Rel.
Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016,
DJe 16/12/2016.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Marco  Buzzi, Sérgio Kukina, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho e Og Fernandes. Convocados os
Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL - ATENDIMENTO AOS  REQUISITOS -
HOMOLOGAÇÃO)
     STJ - <<SEC 11106>>-EX, <<SEC 12041>>-EX
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23358
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPETRAÇÃO  CONTRA ATO
JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE
NEGA  PROVIMENTO.  1.  O  mandado  de segurança impetrado contra ato
jurisdicional  é  medida  excepcional,  somente  cabível em casos de
flagrante  ilegalidade,  teratologia ou abuso de poder, o que não se
verifica  na  espécie.  2.  No  caso,  o ato impugnado, qual seja, a
decisão  proferida  em  sede  de  agravo  em  recurso  especial, não
conheceu  do  recurso  diante da incidência do enunciado nº 115/STJ,
decisum mantido pela Quarta Turma desta Corte em agravo regimental e
objeto  de  três  embargos de declaração, todos rejeitados. 3. Nesse
contexto,   tem-se  que  a  controvérsia  relativa  à  representação
processual  foi  examinada pelo órgão fracionário competente, não se
vislumbrando  teratologia  tampouco  ilegalidade  do  ato judicial a
justificar  a  impetração  do  mandamus,  sendo  certo  que eventual
equívoco no julgamento não o torna arbitrário.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Marco
Buzzi,   Sérgio  Kukina,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy
Andrighi e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO)
     STJ - <<MS 22831>>-DF, <<AgRg no MS 22653>>-DF,
           <<AgInt no RMS 44690>>-MG
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO (AgInt no MI)
Processo: 246
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO  DE  INJUNÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE
TEMPO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DE LABOR ESPECIAL. OMISSÃO
LEGISLATIVA INEXISTENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  No  caso,  não  há  falar  em  falta  total  ou parcial de norma
regulamentadora  que  torne  inviável  o  exercício  dos  direitos e
liberdades   constitucionais   e   das   prerrogativas  inerentes  à
nacionalidade,  à soberania e à cidadania, conforme dispõe o art. 2º
da  Lei  nº  13.300/2016,  que disciplina o processo e julgamento do
mandado de injunção.
2.  Na  verdade,  a  pretexto  de  omissão  legislativa,  pretende a
impetrante   seja   expedida   certidão  de  tempo  de  contribuição
considerando  como  especiais certos lapsos que alega ter trabalhado
em condições insalubres.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Marco
Buzzi,   Sérgio  Kukina,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy
Andrighi e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE INJUNÇÃO - NORMA REGULAMENTADORA - EXISTÊNCIA)
     STJ - <<MI 211>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013300 ANO:2016
        ART:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 902320
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE   DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a
qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou
corrigir erro material.
2. O acórdão embargado é claro ao consignar que não houve violação
ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna, porquanto observado o
entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE,
julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF).
Consignou-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade de
recursos de outros tribunais é temática que o STF já consagrou como
carente de repercussão geral, ao julgar o RE-RG 598.365/MG (Tema
181/STF).
3. Na hipótese, não há nenhuma irregularidade ensejadora dos
embargos de declaração, visto que a causa foi satisfatoriamente
decidida, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
4. Inexiste usurpação de competência do STF por parte do tribunal
que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática
da repercussão geral - ou mesmo o reconhecimento de que inexista
repercussão geral no tema constitucional suscitado (art. 543-A do
CPC/1973 ou art. 1.030, I, "a", do CPC/2015) -, visto que este
exerce, nesta restrita hipótese, competência própria. Exegese da
Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe
de 19/2/2010. Precedentes do STF.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Marco Buzzi, Sérgio Kukina, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.


Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  683775  RN
2015/0069137-0  Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1621013  MA
2016/0219956-9  Decisão:19/12/2017
DJE        DATA:06/02/2018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 154969
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE   COMPETÊNCIA.   AÇÃO  DE  USUCAPIÃO  ENTRE
PARTICULARES.  INTERESSE  DA  FAZENDA  ESTADUAL NÃO RECONHECIDO PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Para firmar a
competência  interna  desta  Corte  mister  o  exame  da natureza da
relação jurídica litigiosa. 2. No caso, trata-se de recurso especial
interposto  pela  Fazenda  de  São  Paulo  nos  autos  de  agravo de
instrumento  desafiando  decisão  que,  em  ação  de usucapião entre
particulares,  indeferiu  a  remessa  dos  autos  a uma das varas da
Fazenda  Pública por não reconhecer presente o interesse manifestado
pela Fazenda Estadual.
3.  Desse  modo, a competência para apreciar o recurso especial é da
Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, inciso I, do RISTJ.
4.  Conflito  conhecido para declarar a competência da Segunda Seção
desta Corte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do
conflito  e  declarou competente a Segunda Seção, nos termos do voto
da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge
Mussi,   Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo, Marco Buzzi, Sérgio Kukina, Felix Fischer,
Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto
Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO)
     STJ - {{ARESP 1011845}}-SP, {{ARESP 1021709}}-SP,
           {{ARESP 989820}}-SP, <<AgRg no Ag 1152934>>-PB,
           {{RESP 1573649}}-SP, {{RESP 1640185}}-SP,
           {{RESP 1661478}}-GO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   INC:00001   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 966631
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
DE   RECURSOS  DA  COMPETÊNCIA  DE  OUTROS  TRIBUNAIS.  AUSÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO  GERAL.  1. O STF reconheceu a existência de repercussão
geral  com  relação  ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal,
ressalvando,   contudo,  que  a  fundamentação  exigida  pelo  texto
constitucional   é   aquela  revestida  de  coerência,  explicitando
suficientemente  as  razões  de convencimento do julgador, ainda que
incorreta  ou  mesmo  não  pormenorizada,  pois decisão contrária ao
interesse  da  parte  não configura violação do indigitado normativo
(Tema 339/STF).
2.  No caso dos autos, o decisum objeto do extraordinário limitou-se
a consignar que a pretensão da parte esbarrava na Súmula 315/STJ. Ou
seja,  não houve análise do mérito recursal por óbice processual. E,
neste  contexto, a decisão é clara ao consignar que pressupostos que
inviabilizam a análise do mérito do recurso é matéria sobre a qual o
STF  já  declarou  a  inexistência  de  repercussão geral, quando do
julgamento do RE-RG 598365. (Tema n. 181/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Marco  Buzzi,  Sérgio Kukina, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART 93 INCISO IX DA CF - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE  AINDA QUE CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE-AGR 888378]], [[AI-AGR 767526]], [[ARE-AGR 829972]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
           [[ARE-ED 848548]], [[ARE-ED 766359]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl na EXC nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1412870
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXCEÇÃO  DE SUSPEIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 145 do Código
de  Processo  Civil,  não  há  previsão  legal  para  se  suscitar a
suspeição dos julgadores do Tribunal de Justiça Estadual, em sede de
juízo  de  admissibilidade  de  recurso  extraordinário  no Superior
Tribunal  de  Justiça.  2.  Hipótese  em que a parte busca reabrir a
discussão  da  matéria já abordada no recurso extraordinário ao qual
foi negado seguimento por esta Corte. Impossibilidade.
3.  Exceção  de  suspeição  intempestiva,  pois  se baseia em motivo
preexistente,  de  modo que deveria ter sido arguída até quinze dias
após a distribuição dos autos (art. 274, RISTJ).
4.  O agravo em recurso extraordinário interposto perante o Tribunal
de  Justiça  do  Estado  de Minas Gerais já foi julgado e desprovido
pelo Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 31/8/2017.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Marco  Buzzi,  Sérgio Kukina, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00145
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Decisão:21/10/2020
DJE        DATA:26/11/2020