bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 527731
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ/7. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE
PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. PRECEDENTES.
DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA
1.- Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticas
da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7
deste Tribunal.
2.- O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem
cabe
avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com
o
disposto no parte final do artigo 130 do CPC. É firme a
jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias
ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista
sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo
reexame
é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da
Súmula/STJ.
3.- Não constitui cerceamento de defesa a decisão que indeferiu a
produção de provas, por entender que o feito foi corretamente
instruído e seja suficiente para o convencimento do juiz.
Precedentes.
4.- Os agravantes não trouxeram nenhum argumento novo capaz de
modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus
próprios
fundamentos.
5.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE PROVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 762948>>-MG, <<AgRg no Ag 183050>>-SC,
           <<REsp 119058>>-PE
(NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 913093>>-RS, <<REsp 662145>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 518041
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- O Tribunal de origem analisou fundamentadamente todas as
questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que
lhe foi submetido. Portanto, não há que falar em violação do artigo
535, II, do Código de Processo Civil, ou negativa de prestação
jurisdicional.
2.- No que diz respeito aos artigos 333, I, e 359, I, do Código de
Processo Civil, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa
violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada
mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de
alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido,
reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, a convicção a que
chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório,
e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do
mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da
Súmula 7 do STJ.
3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 515881
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.
DIVÓRCIO. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO E PARTILHA DE BENS. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO.
1.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, o reexame de
matéria
fática.
2.- O dissenso pretoriano deve ser demonstrado por meio do cotejo
analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e
paradigma que exponham a similitude fática e a diferente
interpretação da lei federal.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA)
     STJ - <<AgRg no Ag 897832>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 519855
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE
FACULTATIVA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA.
1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a denunciação
da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de
regresso, o que não se observa no caso em tela, não se fazendo
presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do art. 70 do
CPC, onde tal direito permanece íntegro. Precedentes.
2.- Nos casos em que a denunciação da lide não é obrigatória, a
jurisprudência desta Corte proclama que o litisdenunciante que
chamou o denunciado à lide deve arcar com os honorários
advocatícios, quando a ação principal for julgada improcedente.
3.- Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO DA LIDE - OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<REsp 150310>>-SP, <<AgRg no AREsp 343054>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1190904>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 36135>>-RS, <<AgRg no REsp 1126178>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00070   INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1396957
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM RECURSO ESPECIAL.
EXTEMPORANEIDADE.
1. É intempestivo o recurso interposto antes da publicação do
acórdão impugnado, salvo se houver reiteração posterior, porquanto
o
prazo para recorrer só começa a fluir após a referida publicação.
Precedente da 2ª Seção.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl na Rcl 15084>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1616889  RJ  2016/0198089-1  Decisão:25/04/2017
DJE        DATA:10/05/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 526105
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REEXAME DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1.- A conclusão alcançada pelo Tribunal de origem com relação à
legitimidade ativa da parte resultou, no caso concreto, da detida
análise de fatos e provas, razão pela qual a pretensão recursal
formulada em sentido contrário àquela conclusão, esbarra na Súmula
07/STJ.
2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema
objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada,
constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional,
ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais
requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e
282
e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não
prequestionado pelo Tribunal de origem.
3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 523221 MG 2014/0128112-9 Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:05/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 285647
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
MENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DEFESA - MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1249848>>-SC, <<AgRg no AREsp 431298>>-RS
Informações complementares:      Não  é  possível  conhecer do recurso especial em que se indica
como  violado  o art. 333 do CPC, com base em alegado cerceamento de
defesa,  decorrente de indeferimento de pedido de produção de prova.
Isso   porque   analisar   o   pleito  do  recorrente  demandaria  o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado
a teor da Súmula 7 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1456042
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO
INTERPOSTO APÓS A ASSINATURA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. OFENSA AO
ART.
535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUÇÃO.  SÚMULA 7 E
211/STJ. IMPROVIMENTO.
1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão
recorrido
examinou, motivadamente, a questão pertinente a  configuração de
dano passível de indenização por danos morais , logo, não há que se
falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à  existência
de intimação da execução decorreu da análise do conjunto
probatório.
O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do
mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.
3.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o conteúdo
normativo dos dispositivos legais haver sido examinado pela decisão
atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão
constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um
dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a
matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a
oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 522742
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
IMPROVIMENTO.
1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os
fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,
o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte.
2.- O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame
de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo
demandaria
a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma
requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.
3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 538117
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. DECISÃO MANTIDA.
1.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o fato
de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não
implica abusividade; impondo-se sua redução, tão-somente, quando
comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após
vencida a obrigação. Incidência da Súmula 382/STJ.
2.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde
que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se
sua
cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural,
comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n.
413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas
instituições
financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que
celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17
(31.3.00). Nesse sentido, o REsp 602.068/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE
PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.3.05, da colenda Segunda Seção.
3.- No que se refere à comissão de permanência, já admitiu esta
Corte a legalidade de sua cobrança em caso de inadimplemento, à
taxa
de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva
- ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios,
remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a
soma
dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para
a
vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual (REsp nº
834.968/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 7.5.07).
4.- Quanto à mora do devedor, é assente na jurisprudência desta
Corte que a sua descaracterização dá-se no caso de cobrança de
encargos ilegais no período da normalidade, o que não se verifica
no
presente processo.
5.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a
conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
6.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO)
     STJ - <<REsp 537113>>-RS, <<AgRg no REsp 565262>>-RS
(CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - REQUISITOS - PACTUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA QUE A AUTORIZE)
     STJ - <<REsp 602068>>-RS
(COMISSÃO DE PERMANÊNCIA)
     STJ - <<REsp 834968>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000382
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 531405
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO E
PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há
omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a
lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas
não se adotando a tese do recorrente.
2.- É inadmissível o Recurso Especial quanto à questão que não foi
apreciada pelo Tribunal de origem.
3.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria
fática.
4.- O dissenso pretoriano deve ser demonstrado por meio do cotejo
analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e
paradigma que exponham a similitude fática e a diferente
interpretação da lei federal.
5.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1436095
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA
PETROBRÁS. CDC. SÚMULA 83/STJ. REGULAMENTO A SER APLICADO. SÚMULAS
5, 7/STJ. IMPROVIMENTO.
1.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem
acerca das regras a serem aplicadas na concessão da complementação
da aposentadoria seria necessário reexame dos regulamentos da
entidade previdenciária, soberanamente delineados pelas instâncias
ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor das Súmulas 5
e 7 do STJ.
2.- Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento
jurisprudencial deste Tribunal quanto à inexistência de
litisconsórcio necessário com a Petrobrás e aplicação do CDC ao
caso
dos autos, inafastável a incidência da Súmula  83/STJ.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007  SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1438895 SE 2014/0043517-1 Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:05/09/2014