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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1906226
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DE EXTRAPOLAÇÃO
DOS LIMITES REGULAMENTARES PELO DECRETO ESTADUAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. "Transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o cancelamento da
pensão e o ajuizamento da ação, que tinha por escopo anular o
respectivo ato administrativo, fica caracterizada a prescrição do
próprio fundo de direito" (AgInt no REsp 1567739/RJ, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe
5/4/2018).
2. No caso, como a ação somente foi proposta em setembro de 2012, 13
anos após a edição do Decreto Estadual n. 25.535/99, há de ser
reconhecida a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito.
3. As alegações de que o mandado de segurança interrompeu a
prescrição e de que o decreto estadual extrapolou seus limites
regulamentares constituem verdadeira inovação recursal, uma vez que
as aludidas questões não foram debatidas nas instâncias ordinárias,
tampouco foram objeto das contrarrazões ao apelo nobre. Por isso,
inviável a sua análise por este Sodalício.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1809043>>-DF,
         <<AgInt no RMS 46714>>-PB
(RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1567739>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1363186>>-RJ,
         <<REsp 1657338>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1945656
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÕES E/OU
SUBSTABELECIMENTOS CONFERINDO PODERES. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.
VÍCIO NÃO SANADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. SÚMULA 115/STJ.
1. É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a
ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o
conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores,
nos termos da Súmula 115 do STJ: "Na instância especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos."
2. No caso, verifica-se que, embora regularmente intimada para sanar
o vício apontado à fl. 361, a parte agravante quedou-se inerte.
Assim, escorreita a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu
do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 115/STJ.
3. Outrossim, considerando-se que não foi regularizada a
representação processual no prazo estabelecido, não é possível a
regularização posterior, uma vez que operada a preclusão
consumativa.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1864839>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1867405>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1909092>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1060873
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. SENTENÇA DE PISO QUE DECLARA A
INVALIDADE DO TÍTULO DOMINIAL DO EXPROPRIADO. APELAÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ QUE DEFENDE A NULIDADE DO DECISUM POR JULGAR MATÉRIA QUE
EXTRAPOLA O ÂMBITO DAS DEMANDAS EXPROPRIATÓRIAS. ACÓRDÃO QUE REFORMA
A SENTENÇA E CONDENA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO EXPRORPIADO QUE
NÃO APELOU. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO.
1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, "É vedado
ao Tribunal de origem, entendendo que a questão atinente ao domínio
não pode ser debatida em sede de desapropriação, determinar o
pagamento de indenização em favor de quem não recorreu da sentença
de primeiro grau de jurisdição, sob pena de se proferir julgamento
ultra petita. Aplicação do princípio tantum devoluttum quantum
apellattum" (REsp 953.649/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 19/8/2010, DJe 28/9/2010).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE QUEM NÃO
RECORREU DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO ULTRA PETITA)
   STJ - <<REsp 968039>>-PR,
         <<REsp 1089281>>-PR,
         <<REsp 953649>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1890077
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. DEFERIMENTO
DE LIMINAR. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO
RECURSAL. DEFICIÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto na
Súmula 735 do STF, firmou o entendimento de que, em regra, "não é
cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou
indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza
precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo
ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no
AREsp n. 438.485/SP, rel. Ministro Humberto Martins, DJe de
17/02/2014).
2. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado
por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de
conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126 do STJ.
3. É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas da
fundamentação consignada no acórdão recorrido. Inteligência da
Súmula 284 do STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - LIMINAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REEXAME DA
DECISÃO - NATUREZA PRECÁRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 438485>>-SP
   STF - [[RE-AGR 432462]]-SE,
         [[ARE-AGR 926394]]-GO
(RECURSO ESPECIAL - LIMINAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DISCIPLINA
NORMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1179223>>-RJ
Informações complementares:      "[...] esta Corte de Justiça admite a mitigação do Enunciado
735 do STF, especificamente nas hipóteses em que a própria medida
importe em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela
provisória, como, por exemplo, quando houver norma proibitiva da
concessão dessa medida".
     "[...] 'apenas a violação direta do dispositivo legal que
disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do
recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da
interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da
causa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284 SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1874936
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. CRITÉRIOS PARA
IMPOSIÇÃO. PROVA IMPOSSÍVEL. DEMONSTRAÇÃO.  REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de
declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário
à pretensão da parte recorrente, como na espécie.
2. O Tribunal a quo manteve sanção imposta administrativamente pelo
descumprimento de contrato de concessão de rodovia e afastou a
alegação de imposição de prova negativa à concessionária, a qual
"deveria ter tomado as medidas administrativas cabíveis" ao tempo da
fiscalização ou "mesmo documentado para demonstrar a ausência de
irregularidades nos trechos apontados no relatório".
3. A concessionária, ora agravante, questiona a validade das provas
indicadas no relatório de fiscalização e defende que lhe imputar a
demonstração da não utilização dos equipamentos contratualmente
previstos implica a produção de prova impossível (violação dos arts.
371 e 373 do CPC/2015).
4. A via especial não se presta para averiguar a inexistência de
conduta censurável ou a desproporcionalidade da sanção aplicada,
muito menos para, no caso concreto, suplantar a presunção de
legitimidade do ato administrativo e constatar a inidoneidade dos
critérios técnicos utilizados no relatório de fiscalização, pois
essas providências reclamam o reexame do acervo probatório e nova
leitura do referido documento, providências sabidamente vedadas no
âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1554009>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1589232>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1829492  SP  2021/0024547-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1835532  SC  2021/0036790-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no REsp  1930071  PI  2021/0092331-2  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1857812
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCMD. ALÍQUOTA PROGRESSIVA.
CONSTITUCIONALIDADE. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. DECADÊNCIA.
INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.  DEFICIÊNCIA.
1. Esta Corte superior consolidou o entendimento segundo o qual o
prazo decadencial para o lançamento do ITCMD apenas se inicia com o
trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha.
Precedentes.
2. Hipótese em que apenas após a conformação do acórdão do Tribunal
a quo ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RE 562.045/RS, submetido ao rito da repercussão geral,
encerrou-se o debate acerca da constitucionalidade da
progressividade de alíquota, momento em que surge para o Fisco
Estadual o direito de efetuar o lançamento complementar referente à
diferença de alíquota devida, conforme a jurisprudência desta e.
Primeira Turma.
3. In Casu, o Tribunal de origem posicionou-se no sentido da
orientação jurisprudencial deste Colegiado, motivo pelo qual não
merece reparos.
4. Não se conhece do recurso especial quando os dispositivos
apontados como violados não contêm comando normativo para sustentar
a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.
Incidência do óbice da Súmula 284 do STF.
5. Agravo interno desprovido. Prejudicado o pedido de atribuição de
efeito suspensivo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ITCMD - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1660697>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1926495>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1914629
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Segundo o comando contido no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015,
constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os
fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não
foi observado.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1956465  SE  2021/0268378-4  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1942311  SP  2021/0224836-3  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1917055  SP  2021/0190138-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1859608  RJ  2021/0080966-2
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1936729  PE  2021/0213436-7  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgInt no AREsp  1946107  SP  2021/0242553-3  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1806494
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇA DE 28,86% DEVIDA AOS SERVIDORES
PÚBLICOS. LIMITAÇÃO POSTERIOR AO TÍTULO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO.
1. Ressalte-se que, "segundo o entendimento consolidado pela
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo
rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, 'não
ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86%
com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade
de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco
temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o
exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado,
conforme o caso' (REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira,
julgado em 27/6/2012, DJe 20/8/2012)" (AgInt no REsp 1.555.930/RS,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/10/2021).
2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "rever o entendimento do
tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal,
para avaliar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada,
demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é
inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: 'A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial'."  (AgInt no REsp
1.861.500/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
23/4/2021).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LIMITES DA COISA JULGADA - SÚMULA 07/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1861500>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1170224>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791913
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. PRECATÓRIOS.
PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 489, § 1º, IV E VI, E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS
INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO.
1. Hipótese em que não resta configurada a existência de negativa de
prestação jurisdicional, uma vez que a Corte regional dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de
acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa
ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021).
2. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte
agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão
combatida, isto é, deve deixar evidente o desacerto do decisum, com
a consequente desconstituição das razões de decidir adotadas no
julgamento singular.
3. Acerca dessa exigência, José Antônio SAVARIS e Flávia da Silva
XAVIER, com precisão, assinalam que ?não se pode considerar
efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se
a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado,
mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto
da decisão recorrida? (Manual dos recursos nos juizados especiais
federais. 5ª ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50).
4. Hipótese em que a parte agravante deixou de impugnar alicerce da
decisão agravada para não conhecer da tese de violação aos arts.
502, 503, 508 e 966 do CPC, a saber, existência de fundamento no
acórdão recorrido não especificamente atacado nas razões do apelo
nobre, a atrair a incidência das Súmulas 283 e 284/STF.
5. O dissídio jurisprudencial não restou evidenciado, uma vez que os
acórdãos indicados como paradigma cuidam de situações completamente
diversas daquela em debate nestes autos, qual seja, possibilidade ou
não de exigibilidade de ressarcimento ao erário de valores pagos em
duplicidade pela Administração, em virtude da existência de dois
comandos judiciais transitados em julgado reconhecendo ao servidor o
mesmo direito ? o que, todavia, não autoriza o duplo pagamento das
diferenças remuneratórias.
6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1567418
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO.   INOVAÇÃO
DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Observa-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na
medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a
controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. Ressalte-se ser pacífico o entendimento desta Corte no sentido de
que "é vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do
recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no
momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa"
(AgInt no REsp 1.536.146/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe 14/9/2016).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1536146>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1864405>>-SP