AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1550749
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO.   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
JULGAMENTO  EM  CONFORMIDADE  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO STJ. SÚMULA
168/STJ.   PRINCÍPIO   DA  UNIRRECORRIBILIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE
ADENTRAR  SIMULTANEAMENTE  COM  RECURSO EXTRAORDINÁRIO E EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA   DA  MESMA  DECISÃO.  1.  Trata-se  de  Agravo  Interno
interposto  contra  decisão monocrática que indeferiu os Embargos de
Divergência.
2.  O  Agravo  Interno  não  merece  prosperar,  pois  a ausência de
argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3.  Verifica-se  que o acórdão embargado encontra-se em conformidade
com  a  jurisprudência  atual  e  dominante do STJ. Por conseguinte,
incide  o  disposto  na  Súmula  168/STJ:  "Não  cabem  embargos  de
divergência,  quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
4.  Por  outro lado, é preciso acentuar que a parte interpôs Recurso
Extraordinário  e  Embargos de Divergência contra o mesmo acórdão da
Primeira  Turma  do  STJ  que  rejeitou  os  Embargos de Declaração.
Segundo o princípio da unirrecorribilidade recursal, regra implícita
no  sistema  processual  brasileiro,  não  se  admite a interposição
simultânea  de  dois  recursos  em  face  da mesma decisão, salvo em
situações  excepcionais,  o  que  não ocorreu na hipótese (AgInt nos
EREsp  1.068.165/MG,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes, Primeira Seção,
julgado  em  22/2/2017,  DJe 2/3/2017; AgInt nos EREsp 1.591.211/SC,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017,
DJe 28/11/2017, e AgInt no AREsp 948.302/SC, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 17/2/2017).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEFLAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1361191>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 678),
           <<REsp 1265580>>-RS
(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1068165>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1591211>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 948302>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 303546>>-MT
Informações complementares:      "[...]  o entendimento do STJ é que, para aplicação dos índices
de deflação da correção monetária, deve ser considerado o momento de
atualização  dos  valores  devidos  por  créditos oriundos de título
executivo   judicial,  preservando,  contudo,  o  valor  nominal  do
título".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003