AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866360
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL    E    TRIBUTÁRIO.    AGRAVO    INTERNO    NO
 RECURSO    ESPECIAL.    REDIRECIONAMENTO    DA    EXECUÇÃO.
DÍVIDA    NÃO    TRIBUTÁRIA.    ALTERAÇÃO    QUE    DEMANDA    O
REEXAME    DE    PROVAS.    NÃO    CONHECIMENTO    DO    RECURSO
ESPECIAL    PELA    INCIDÊNCIA    DA    SÚMULA    7/STJ.
IMPUGNAÇÃO    GENÉRICA.    NÃO    CONHECIMENTO.    AGRAVO    INTERNO
   DA    FAZENDA    NACIONAL    NÃO    CONHECIDO.
1.    A    decisão    ora    agravada    não    conheceu    do
recurso    especial,    consignando    que    a    Corte
Regional,    com    base    no    acervo    fático-probatório,
entendeu    não    haver  elementos    para    o    redirecionamento
   da    execução    fiscal,    em    razão    da    falta    de
pagamento    e    do    não    oferecimento    de    bens    à
penhora,    sem    antes    instaurar    um    incidente    de
desconsideração    da    personalidade    jurídica.    Concluiu
que    a    revisão    de    tal    entendimento    esbarra    no
óbice    da    Súmula    7/STJ.
2.    Em    suas    razões    de    agravar,    o    ente
fazendário     afirma    que    o    acolhimento    das    razões
recursais    não    exige    o    reexame    do    acervo    fático,
   mas    apenas    a    interpretação    dada    pelo    TRF    à
 legislação    de    regência.
3.    Inadmitido    o    recurso    especial    com    base    na
Súmula    7    do    STJ,    não    basta    a    assertiva
genérica    de    que    é    desnecessária    a    análise    de
prova,    ainda    que    seja    feita    breve    menção    à
tese    sustentada    ou    simplesmente    a    insistência    no
 mérito    da    controvérsia.    É    imprescindível    o    cotejo
   entre    o    acórdão    combatido    e    a    argumentação
trazida    no    recurso    especial    que    pudesse    justificar
   o    afastamento    do    citado    óbice    processual.
Precedentes:    AgInt    no    AREsp    1.223.898/SP,    Rel.
Ministra    ASSUSETE    MAGALHÃES,    SEGUNDA    TURMA,    julgado
 em    21/3/2018,    DJe    27/3/2018;    AgInt    no    AREsp
1.067.725/SP,    Rel.    Ministro    OG    FERNANDES,    SEGUNDA
TURMA,    julgado    em    17/10/2017,    DJe    20/10/2017.
4.        Nos    termos    do    art.    1.021,    §    1º,    do
CPC/2015,    cabe    à    parte    agravante,    em    seu    agravo
   interno,    impugnar    especificamente    os    fundamentos
da    decisão    atacada,    o    que,    à    toda    evidência,
não    foi    atendido    na    presente    hipótese.
5.    É    inviável    o    agravo    que    deixa    de    atacar
 especificamente    todos    os
fundamentos    da    decisão    impugnada    diante    do    óbice
 da    Súmula    182/STJ.
6. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1223898>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1067725>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182