bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 531
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE PRECONIZADO NA LEI DO
PROCESSO TEM O OBJETIVO DE PROPICIAR A CORRIGENDA DE DEFECÇÕES
OU CONTRADIÇÕES, PORVENTURA EXISTENTES NO ACORDÃO, E NÃO CONSTITUI
O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SE PORFIAR O REJULGAMENTO DA
CAUSA.
NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE ESCLARECIMENTO E INJURIDICA A
DECLARAÇÃO - OU A MERA AVALIAÇÃO - DO QUE O JULGADOR, AO PROFERIR
A DECISÃO EMBARGADA, APRECIOU BEM OU MAL AS PROVAS.
EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EDcl na AR       542  DF  1996/0067304-7  DECISAO:10/12/1997
DJ     DATA:16/02/1998 PG:00003
EDcl na AR       537  DF  1996/0064072-6  DECISAO:10/12/1997
DJ     DATA:16/02/1998 PG:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 89999
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 02/02/1998   PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. COMPENSAÇÃO. 1. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. NOS
TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO (CTN, ART. 150), A COMPENSAÇÃO
CONSTITUI UM INCIDENTE DESSE PROCEDIMENTO, NO QUAL O SUJEITO PASSIVO
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, AO INVES DE ANTECIPAR O PAGAMENTO, REGISTRA
NA ESCRITA FISCAL O CREDITO OPONIVEL A FAZENDA, QUE TEM CINCO ANOS,
CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO (CTN, ART.
150, PAR. 4.).  2. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. O ART. 8. DA
LEI 7.689, DE 1988, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF; OS
VALORES RECOLHIDOS A ESSE TITULO SÃO COMPENSAVEIS COM AQUELES
DEVIDOS A CONTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO, PAGAMENTO INDEVIDO, IDENTIDADE, TRIBUTO,
APURAÇÃO, ANO, 1988.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00109 ART:00156 INC:00002 ART:00170 ART:00150
        PAR:00004
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
LEG:FED LEI:007689 ANO:1988
        ART:00008
LEG:FED INT:000067 ANO:1992
        ART:00002 ART:00003
(RECEITA FEDERAL)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 112784
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 02/02/1998   PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. ANTES DA LEI
9.032, DE 1995, AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS RECOLHIDAS
INDEVIDAMENTE PODIAM SER COMPENSADAS COM AQUELAS DEVIDAS, SEM A
PROVA DE QUE O CONTRIBUINTE SUPORTOU O ENCARGO FINANCEIRO. HIPOTESE
EM QUE O ACORDÃO EMBARGADO DECIDIU A CAUSA A BASE DO ART. 166 DO
CTN, SEM QUE NAS INSTANCIAS ORDINARIAS O ART. 89 DA LEI 9.032, DE
1995, TENHA SIDO PREQUESTIONADO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21057
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 02/02/1998   PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. A CEF E
LITISCONSORTE NECESSARIA NAS CAUSAS QUE POSSAM COMPROMETER O FUNDO
DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - F.C.V.S.  CONFLITO DE
COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL DA
COMARCA DE BAGE/RS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DE BAGE - SJ/RS, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19776
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 02/02/1998      PG:00028
LEXSTJ     VOL.:00106           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FIXAÇÃO DO NUMERO DE VEREADORES. A AÇÃO
QUE VISA REDUZIR O NUMERO DE VEREADORES FIXADO EM LEI ORGANICA DO
MUNICIPIO DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL, E
NÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE MAIRINQUE, SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE MAIRINQUE - SÃO ROQUE - SP,
SUSCITADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 108477
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 02/02/1998   PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
(PIS). COMPENSAÇÃO COM VALORES JA RECOLHIDOS. ADMISSIBILIDADE.
OS VALORES EXCEDENTES RECOLHIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA
O PIS SÃO COMPENSAVEIS COM OS CREDITOS DA MESMA NATUREZA.
RECEBIMENTO DOS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PIS, PIS,
GARANTIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE,
PROCEDIMENTO.
Acórdãos similares: EREsp 110459 SC 1997/0020598-3 Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00042
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20559
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 02/02/1998   PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. A CEF
E LITISCONSORTE NECESSARIA NAS CAUSAS QUE POSSAM COMPROMETER
O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. CONFLITO
DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA VARA DE PASSO FUNDO/RS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       20827  RS  1997/0073865-5  DECISAO:10/12/1997
DJ     DATA:02/02/1998 PG:00029
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 91288
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 02/02/1998   PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO.
AÇÃO JUDICIAL. NOS TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO (CTN, ART. 150), A COMPENSAÇÃO CONSTITUI UM INCIDENTE
DESSE PROCEDIMENTO, NO QUAL O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA, AO INVES DE ANTECIPAR O PAGAMENTO, REGISTRA NA ESCRITA
FISCAL O CREDITO OPONIVEL A FAZENDA, QUE TEM CINCO ANOS, CONTADOS
DO FATO GERADOR, PARA A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO (CTN, ART. 150,
PARAG. 4.); ESSE PROCEDIMENTO TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA, MAS O
JUIZ PODE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DA AÇÃO, DECLARAR QUE O
CREDITO E COMPENSAVEL, DECIDINDO DESDE LOGO OS CRITERIOS DA
COMPENSAÇÃO (V.G., DATA DO INICIO DA CORREÇÃO MONETARIA). EMBARGOS
DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 101782 RS 1997/0020636-0 Decisão:06/11/1998
DJ         DATA:07/12/1998      PG:00036
EREsp 113294 RS 1998/0006806-6 Decisão:06/11/1998
DJ         DATA:07/12/1998      PG:00036
EREsp 103411 SC 1997/0067262-0 Decisão:16/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00037
EREsp 102691 RS 1997/0036988-9 Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00037
EREsp 105358 SC 1997/0036913-7 Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00038
EREsp 107191 MG 1997/0020646-7 Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00039
EREsp 107205 SC 1997/0054300-5 Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00039
EREsp 108777 RS 1997/0033672-7 Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00040
EREsp 109227 RS 1997/0033697-2 Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00041
EREsp 109611 PR 1997/0049506-0 Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00041
EREsp 112383 BA 1997/0065766-3 Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00043
EREsp 115195 RS 1997/0045775-3 Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00044
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4527
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 11/05/1998      PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  -  ENSINO  UNIVERSITARIO - INTERVENÇÃO DO ESTADO (L.
5.540/68,  ART.  48)  -  INQUERITO  ADMINISTRATIVO  -  CONTENCIOSO -
INEXISTENCIA - NULIDADE.
I  -  A  INTERVENÇÃO  DO  ESTADO, EM ESCOLA UNIVERSITARIA PARTICULAR
PRESSUPÕE A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO (L. 5.540/68, ART. 48).
II  -  E  NULA  A  INTERVENÇÃO RESULTANTE DE INQUERITO EM QUE NÃO SE
OBSERVARAM OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS  PEÇANHA  MARTINS, MILTON LUIZ PEREIRA, APOS RETIFICAR SEU
VOTO, E ARI PARGENDLER (VOTO-VISTA) QUE O DENEGAVAM.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA,
SUSPENSÃO, CURSO SUPERIOR, FACULDADE PARTICULAR, DECORRENCIA,
INEXISTENCIA, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, INOBSERVANCIA, AMPLA DEFESA,
CONTRADITORIO.
     (VOTO VENCIDO), LEGALIDADE, PORTARIA, DECORRENCIA,
     ANTERIORIDADE, DECISÃO DENEGATORIA, MANDADO DE SEGURANÇA,
OBJETO,
DECLARAÇÃO, LEGALIDADE, IMPLANTAÇÃO, CURSO SUPERIOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005540 ANO:1968
        ART:00048
LEG:FED PRT:000253 ANO:1996
 (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00055 ART:00207 ART:00209 INC:00001
LEG:FED LEI:004024 ANO:1961
*****  LDBE-61     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1961
LEG:FED LEI:009131 ANO:1995
LEG:FED PRT:000374 ANO:1989
(SP-CFE)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 89695
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 11/05/1998      PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. ICMS. CREDITOS. CORREÇÃO
MONETARIA. DIREITO LOCAL.
CONSTITUINDO MATERIA DE DIREITO LOCAL (DL NUM. 406/68), ART. 3.,
PARAGRAFO 1.), A CORREÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS DO ICM NÃO E DE
SER APRECIADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. A LEI ESTADUAL E QUE
DISPÕE A RESPEITO, SEGUNDO NORMA EXPRESSA.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
JOSE DELGADO (RELATOR), GARCIA VIEIRA E HUMBERTO GOMES DE BARROS
QUE OS RECEBIAM.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, INCIDENCIA,
CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO TRIBUTARIO, ICMS, HIPOTESE,
CONTRIBUINTE, ATRASO, LANÇAMENTO TRIBUTARIO, CARACTERIZAÇÃO,
MATERIA, DIREITO LOCAL.
     (VOTO VISTA), DESCABIMENTO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA,
     CREDITO TRIBUTARIO, ICMS, APURAÇÃO, CREDITO ESCRITURAL,
CARACTERIZAÇÃO, IMPOSTO INDIRETO, EXISTENCIA, PROIBIÇÃO,
ENRIQUECIMENTO ILICITO.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA,
     CREDITO TRIBUTARIO, ICMS, APURAÇÃO, CREDITO ESCRITURAL,
OBJETIVO,
ATUALIZAÇÃO, VALOR, CREDITO, DECORRENCIA, INFLAÇÃO, EXISTENCIA,
NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, PROIBIÇÃO, ENRIQUECIMENTO
ILICITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00108 INC:00003 ART:00166 ART:00156 INC:00002
        ART:00175 ART:00003
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00048 INC:00014
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00003 PAR:00001
LEG:FED SUM:000545 ANO:****
(STF)
LEG:FED CNV:000066 ANO:1968
        ART:00028 ART:00029
LEG:EST DEC:033118 ANO:1991
        ART:00058
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
        ART:00038 PAR:00002
(SP)
LEG:EST LEI:006747 ANO:1989
        ART:00058
(SP)
LEG:EST LEI:006899 ANO:1985
(SP)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5345
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 27/04/1998      PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TITULOS  DA DIVIDA AGRARIA. CORREÇÃO MONETARIA. OS TITULOS DA DIVIDA
AGRARIA  TEM  "CLAUSULA  DE  PRESERVAÇÃO  DO  VALOR  REAL" (CF, 184,
CAPUT"), NESSE SENTIDO DE QUE SÃO INDEXADOS A CORREÇÃO MONETARIA QUE
EFETIVAMENTE  CORRESPONDA  A  PERDA DO VALOR DA MOEDA; SÃO, ADEMAIS,
REMUNERADOS  POR JUROS DE SEIS POR CENTO AO ANO (LEI 4.504, DE 1964,
ART.  105,  PAR. 1.; LEI 8.177, DE 1991, ART. 5., PAR. 3.), A QUE SE
SOMAM  JUROS MORATORIOS DEPOIS DO VENCIMENTO DOS TITULOS. MANDADO DE
SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, EMISSÃO, POSTERIORIDADE,
PLANO COLLOR I, PLANO BRESSER, PERCENTUAL, INFLAÇÃO, APURAÇÃO, IPC,
IBGE, JULHO, 1987, FEVEREIRO, 1991, ACRESCIMO, 6%, JUROS
REMUNERATORIOS, SOMA, 6%, JUROS DE MORA, DATA, VENCIMENTO, TITULO DE
CREDITO, OBSERVANCIA, CLAUSULA, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00105   PAR:00001
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00005   PAR:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 153622
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ECONOMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETARIA.
MES DE JANEIRO DE 1989. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DATA-BASE POSTERIOR A 16 DE JANEIRO DE
1989. APLICAÇÃO DA LEI NUM. 7.730/89. MATERIA PACIFICA.
CRUZADOS NOVOS NÃO BLOQUEADOS. CORREÇÃO MONETARIA. IMPERTINENCIA
DO TEMA AGITADO NO RECURSO ESPECIAL COM A MATERIA TRATADA NOS
PRESENTES AUTOS. TEMA NÃO CONHECIDO.
- ESTA EGREGIA CORTE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA COM QUEM SE FIRMOU O CONTRATO DE DEPOSITO E QUEM
TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR EVENTUAL PREJUIZO
NA REMUNERAÇÃO DE CONTA DE POUPANÇA EM JANEIRO DE 1989.
- AS CONTAS DE CADERNETA DE POUPANÇA COM PERIODO MENSAL INICIADO
OU COM RENOVAÇÃO OCORRIDA APOS 16 DE JANEIRO DEVEM ATENDER AO
REGIME DE CALCULO ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISORIA 32/89,
QUE FOI CONVERTIDA, POSTERIORMENTE, NA LEI NUM. 7.730/89.
- NÃO HA COMO SE CONHECER DE ALEGAÇÕES LANÇADAS PELO RECORRENTE
QUE NÃO GUARDAM QUALQUER PERTINENCIA COM O TEMA DECIDIDO NO
JULGADO HOSTILIZADO.
- RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESSA PARTE,
DAR-LHE PROVIMENTO.

Acórdãos similares: RESP    161720  SP  1998/0000116-6  DECISAO:07/04/1998
DJ     DATA:21/09/1998 PG:00191
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5291
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TELEFONIA CELULAR - RELACIONAMENTO SOCIETARIO - AREA DE CONCESSÃO 3-
RELACIONAMENTO EXIGIDO NO EDITAL. A IMPETRANTE COMPROVOU O
RELACIONAMENTO EXIGIDO NO EDITAL. SERIA EXCESSO DE RIGOR ALIJA-LA DA
LICITAÇÃO. SALIENTOU O MINISTERIO PUBLICO A OCORRENCIA DE "ERRO
MATERIAL QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE INABILITAR A IMPETRANTE NO
CERTAME". SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:2056  ANO:1996
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5399
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/03/1998      PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TDA. RESGATE DOS TITULOS. DIREITO LIQUIDO E
CERTO DO IMPETRANTE.
A DISCRIMINAÇÃO NO PAGAMENTO DOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA, AO
SATISFAZER CREDITO MAIS RECENTE, CONSTITUI ILEGALIDADE, QUE FERE
DIREITO DO PORTADOR.
SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA GARANTIR O DIREITO, RESPEITADAS AS
RESPECTIVAS DATAS, SEM DISTINGUIR, NA ORDEM DOS PAGAMENTOS, OS
CREDITOS ESCRITURAIS E OS CARTULARES, COM O ACRESCIMO DOS JUROS
DEVIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA,
VENCIDOS
OS SRS. MINISTROS GARCIA VIEIRA (RELATOR) QUE O CONCEDIA NOS
TERMOS
DO PEDIDO, E DEMOCRITO REINALDO QUE O DENEGAVA.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, PRETERIÇÃO, RESGATE, TDA, NÃO
OCORRENCIA, OBSERVANCIA, ORDEM CRONOLOGICA, IRRELEVANCIA, DATA,
EMISSÃO, TITULO DE CREDITO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO,
LEGALIDADE, PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
     INCIDENCIA, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETARIA, ATUALIZAÇÃO,
TDA, GARANTIA, JUSTA INDENIZAÇÃO.
     IMPOSSIBILIDADE, DISCRIMINAÇÃO, CREDITO ESCRITURAL, RESGATE,
TDA.
     (VOTO VENCIDO)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000578 ANO:1992
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 ART:00100 ART:00184 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17886
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 02/02/1998   PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONFLITO NEGATIVO - REPARAÇÃO - FORO DO DOMICILIO.
NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS (ARTIGO 100 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL) COMPETENTE E O FORO DO DOMICILIO DO AUTOR OU DO LOCAL
DO FATO.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO FEDERAL
DA 1A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RETIFICAR A DECISÃO PROCLAMADA EM SESSÃO DO DIA
10 DE SETEMBRO DE 1997, PARA CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 23999
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 19/12/1997      PG:67435
LEXSTJ     VOL.:00106           PG:00098
RSTJ       VOL.:00105           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ALIENAÇÃO DE IMOVEL HERDADO. IMPOSTO SOBRE LUCRO
IMOBILIARIO. LEGISLAÇÃO REVOGADA. NÃO INCIDENCIA. DECRETO-LEI
9.330/46. LEI 3.470/58. DECRETO-LEI 94/66. DECRETO-LEI 1641/78.
PORTARIA 80/79-MF.
1. RECAINDO O IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIARIO ENTRE O VALOR DE
VENDA E O "CUSTO" DO IMOVEL PARA O VENDEDOR, INEXISTINDO ESTE
NAS AQUISIÇÕES A TITULO GRACIOSO, ENTRE OS QUAIS INCLUI-SE A
HERANÇA (HIPOTESE OCORRENTE), DA SUA INCIDENCIA ESCAPAM OS BENS
HAVIDOS POR ESSA FORMA. TRATA-SE, OUTROSSIM, DE ALIENAÇÃO ANTERIOR
A REVOGAÇÃO DA LEI 3.470/58.
2. AVULTA, NO CASO, POR DECURSO DO TEMPO, O AFASTAMENTO DA
ESCRITA LEGISLATIVA PARA A CONCRETA IMPOSIÇÃO FISCAL,
DESCOGITANDO-SE DE LUCRO IMOBILIARIO NA ALIENAÇÃO DE BEM HAVIDO
POR HERANÇA.
3. A PORTARIA 80/79-MF, SEM PREVISÃO LEGAL, ESTABELECEU BASE DE
CALCULO, FICANDO ORFA DA LEGALIDADE.
4. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS. VENCIDO O SR. MINISTRO ARI
PARGENDLER.

Informações complementares:      NÃO-INCIDENCIA TRIBUTARIA, IMPOSTO, LUCRO IMOBILIARIO,
VENDA, IMOVEL, HERANÇA, INEXISTENCIA, CRITERIO, APURAÇÃO, LUCRO,
LEGISLAÇÃO, VIGENCIA, EPOCA.
     IMPOSSIBILIDADE, PORTARIA, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO,
FALTA, PREVISÃO LEGAL.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, INCIDENCIA, IMPOSTO,
     LUCRO IMOBILIARIO, VENDA, IMOVEL, PROCEDENCIA, ANTECIPAÇÃO,
HERANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:009330 ANO:1946
LEG:FED DEL:001641 ANO:1978
        ART:00001 ART:00002 PAR:00001 PAR:00003 LET:A
LEG:FED LEI:003470 ANO:1958
LEG:FED SUM:000099 ANO:****
(STF)
LEG:FED PRT:000080 ANO:1979
(MINISTERIO DA FAZENDA-MF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 93118
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA. UFESP.
CALCULO PELO IPC DA FIPE. ADMISSIBILIDADE.
PODE A FAZENDA DO ESTADO ATUALIZAR SEUS CREDITOS PELA UFESP,
COM BASE NA COMPETENCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS PARA LEGISLAR
SOBRE O DIREITO TRIBUTARIO, FINANCEIRO E ECONOMICO (MIN. MOREIRA
ALVES, STF, AG 161.793/SP, DJ DE 20/10/1995).
RECEBIMENTO DOS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

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DJ         DATA:25/02/1998      PG:00015
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DJ         DATA:15/12/1997      PG:66189
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DJ         DATA:15/12/1997      PG:66190
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 101706
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
OS VALORES RECOLHIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS
SÃO COMPENSAVEIS COM CREDITOS DA MESMA NATUREZA.
RECEBIMENTO DOS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

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