AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1549592
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ORDEM
JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ SUSPENDESSE A COBRANÇA DE
TELEFONEMAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE
FIXAÇÃO.
1. É verdade que, para a consecução da "tutela específica",
entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado
da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá
o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma
exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais
se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de
convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta.
2. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são
dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela
prestada, para cuja realização as astreintes devem ser
suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem
causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem
jurídico perseguido em juízo.
3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua
exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou
periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das
circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros:
i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii)
tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii)
capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade
de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de
mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss).
4. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais
eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente
verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos
litigantes. Após a imposição da multa (ou sua majoração),
constatando-se que o apenamento não logrou êxito em compelir o
devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que
se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá
suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para
alcançar o resultado específico equivalente.
5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5°
e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar
mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente
inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com
o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de
adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor,
impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder
sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido,
Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF.
6. Na hipótese, levando-se em consideração, por um lado, a
recalcitrância do devedor (que continuou promovendo as cobranças
indevidas) e, por outro, o valor da obrigação e importância do bem
jurídico tutelado, penso seja razoável reduzir a condenação da multa
coercitiva para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
corrigidos monetariamente desde a data da intimação para o
cumprimento da obrigação fixada pela decisão que deferiu os efeitos
da tutela e escoado o prazo de 72 horas da intimação.
7. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial, nos termos do voto Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (ASTREINTES - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - GARANTIR A EFETIVIDADE DA
TUTELA JURISDICIONAL E EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO
BENEFICIÁRIO DA MEDIDA)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 738682>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1538023  MG  2015/0140525-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020