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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 39691
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 20/03/1995   PG:06090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACORDÃO.
-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUA REJEIÇÃO, A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS
INVOCADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP   66478  SP  1995/0056480-7  DECISAO:27/03/1996
DJ     DATA:20/05/1996 PG:16667
EDcl nos ERESP   64528  SP  1995/0056466-1  DECISAO:27/03/1996
DJ     DATA:20/05/1996 PG:16666
EDcl nos ERESP   61255  SP  1995/0033657-0  DECISAO:27/03/1996
DJ     DATA:20/05/1996 PG:16665
EDcl nos ERESP   57668  SP  1995/0030266-7  DECISAO:27/03/1996
DJ     DATA:20/05/1996 PG:16665
EDcl nos ERESP   52166  SP  1994/0034547-0  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06092
EDcl nos ERESP   50932  SP  1994/0034564-0  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06092
EDcl nos ERESP   49473  SP  1994/0034877-0  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06092
EDcl nos ERESP   49417  SP  1994/0030214-2  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06092
EDcl nos ERESP   48040  SP  1994/0027889-6  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06091
EDcl nos ERESP   45507  SP  1994/0018671-1  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06091
EDcl nos ERESP   45215  SP  1994/0020903-7  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06091
EDcl nos ERESP   39900  SP  1994/0023154-7  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06091
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 44732
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 20/03/1995   PG:06091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
O ACORDAO EMBARGADO, A TODA EVIDENCIA, NÃO PODIA ALTERAR A
DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL EXCLUINDO O INDICE DO IPC
RELATIVO AO MES DE MARÇO DE 1990, POSTO QUE NÃO OBJETO DOS EMBARGOS
DE DIVERGENCIA. DONDE, INEXISTINDO ERRO OU EQUIVOCO A CORRIGIR,
REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP   44921  SP  1994/0023827-4  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06091
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4471
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO
INDENIZATORIA AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL INICIALMENTE
CELETISTA. DIREITOS RELATIVOS A RELAÇÃO ESTATUTARIA. JUIZO COMUM.
I  - COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR LITIGIOS NOS QUAIS
SE OBJETIVAM VANTAGENS CONFERIDAS NO DECORRER DA RELAÇÃO ESTATUTARIA
DE SERVIDORES INICIALMENTE CONTRATADOS PELAS NORMAS TRABALHISTAS.
2. COMPETENCIA DO SUSCITADO (JUIZO DE DIREITO DE MONTE CARMELO-MG).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE MONTE CARMELO-MG.

Acórdãos similares: CC       11786  PE  1994/0037727-4  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32319
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7687
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
EMPREGADA PUBLICA ESTADUAL. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
SOB A EGIDE DO REGIME ESTATUTARIO (LC N. 03/90). COMPETENCIA
DO JUIZO COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA ESTADUAL-PE.

Acórdãos similares: CC       15448  PE  1995/0054564-0  DECISAO:13/03/1996
DJ     DATA:22/04/1996 PG:12523
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5863
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
SERVIDORA AUTARQUICA FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OPÇÃO
PELO FGTS COM EFEITO RETROATIVO. VIGENCIA DO REGIME JURIDICO UNICO.
APLICAÇÃO DA SUMULA N. 17 DO EXTINTO TFR. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA-PE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9804
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDORES ATUALMENTE
REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). "CAUSA PETENDI":
PAGAMENTO DE FERIAS PROPORCIONAIS REFERENTES AO PERIODO CELETISTA.
ANTERIORIDADE AO REGIME JURIDICO UNICO. SUMULA N. 97/STJ.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO CARLOS-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7490
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATUALMENTE
REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). "CAUSA PETENDI":
RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO
DE PLANOS ECONOMICOS DO GOVERNO ANTERIORES AO REGIME JURIDICO
UNICO E ISONOMIA SALARIAL COM MILITARES (LEI N. 8.297/91).
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAR AS RECLAMATORIAS RELATIVAS
A VANTAGENS CONCEDIDAS AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS ANTES DA
INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO (SUMULA N. 97/STJ. DIREITOS
RELATIVOS A PERIODO POSTERIOR AO ALUDIDO REGIME DEVEM SER
AJUIZADOS PERANTE O JUIZO FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO TRABALHISTA
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 4A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO VELHO-RO.

Acórdãos similares: CC       10692  RJ  1994/0028616-3  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:26/08/1996 PG:29623
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5857
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL ESTATUTARIO
(LEIS 1.711/52 E 8.112/90). HORAS EXTRAS. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA-PE.

Acórdãos similares: CC        9400  BA  1994/0017938-3  DECISAO:02/03/1995
DJ     DATA:27/03/1995 PG:07131
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7491
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 27/03/1995      PG:07127
RT         VOL.:00722           PG:00555
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ESTELIONATO. CHEQUE SEM
PROVISÃO DE FUNDOS. REAPRESENTAÇÃO. CONTA ENCERRADA. LUGAR DO CRIME.
- "O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE
ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, E O
LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO PAGAMENTO PELO SACADO" (SUMULA 521, DO
STF).
- SE NA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE, A RECUSA DE PAGAMENTO
DECORREU DA FALTA DE FUNDOS, E IRRELEVANTE A CIRCUNSTANCIA DE, NA
APRESENTAÇÃO, ESTAR A CONTA ENCERRADA, CONSUMANDO-SE O DELITO NO
PRIMEIRO MOMENTO, NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 171, PARAG. 2., IV,
DO CODIGO PENAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE APUCARANA-PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA, FORO, ESTELIONATO, CHEQUE SEM FUNDOS, LOCAL,
RECUSA,
PAGAMENTO, SACADO, CONSUMAÇÃO, CRIME, AUSENCIA, RELEVANCIA,
POSTERIORIDADE, APRESENTAÇÃO, ENCERRAMENTO, CONTA BANCARIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00002 INC:00004
LEG:FED SUM:000521 ANO:****
(STF).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7958
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA JUIZO MILITAR E JUIZO COMUM. CRIME DE LESOES
CORPORAIS - ART. 209 DO CODIGO PENAL MILITAR. USO DE VIATURA MILITAR
- ART. 9, INCISO II, "F", DO CPM. COMPETENCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.
1. COMPETE A JUSTIÇA MILITAR O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE
LESOES CORPORAIS PRATICADOS, EM TESE, POR POLICIAIS MILITARES,
UTILIZANDO-SE DE VIATURA MILITAR, CONSOANTE EXEGESE EXTRAIDA DO ART.
9, INCISO II, "F" DO CODIGO PENAL MILITAR.
2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO MILITAR,
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIARIA MILITAR.

Acórdãos similares: CC       13317  MG  1995/0016780-8  DECISÃO:17/08/1995
DJ         DATA:18/09/1995      PG:29940
RT         VOL.:00724           PG:00606
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7829
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE
DIREITOS ESTATUTARIOS. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PUBLICO. JUSTIÇA
FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PUBLICO, AINDA QUE O AUTOR TENHA SIDO
DEMITIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.112/90, DE VEZ QUE A PRETENSÃO
DEDUZIDA EM JUIZO TEM NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTARIA.
- PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 11A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008162 ANO:1990
Acórdãos similares: CC       15163  RJ  1995/0048105-7  DECISAO:02/02/1996
DJ     DATA:04/03/1996 PG:05351
CC       14667  RJ  1995/0039101-5  DECISAO:02/02/1996
DJ     DATA:04/03/1996 PG:05347
CC       15348  SP  1995/0053103-8  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44489
CC       13376  SC  1995/0018390-0  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44469
CC       13356  PE  1995/0017952-0  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44469
CC        7672  RJ  1994/0005099-2  DECISAO:04/05/1995
DJ     DATA:29/05/1995 PG:15464
CC        7819  CE  1994/0005634-6  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:29/05/1995 PG:15464
CC        7507  RS  1994/0003248-0  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12287
CC        5215  RJ  1993/0017266-2  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12284
CC        5101  RJ  1993/0014572-0  DECISAO:16/03/1995
DJ     DATA:08/05/1995 PG:12283
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4634
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 27/03/1995      PG:07121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIME DE DESCAMINHO E CRIME DE
RECEPTAÇÃO CONEXÃO. INEXISTENCIA. DELITOS INDEPENDENTES.
- NÃO HA CONEXÃO, SUSCEPTIVEL DE MODIFICAR A COMPETENCIA JUDICIARIA,
NA HIPOTESE EM QUE OS CRIMES - DESCAMINHO E RECEPTAÇÃO - FORAM
PRATICADOS POR AGENTES DIFERENTES, EM MOMENTOS DIVERSOS, SEM
QUALQUER COMUNICAÇÃO ENTRE OS DESIGNIOS CRIMINOSOS.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS
E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO-DIPO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO, CRIME, RECEPTAÇÃO,
INEXISTENCIA, CONEXÃO, DESCAMINHO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00013 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6091
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIME DE MOEDA FALSA.
FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA.
1 - "A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO
CONFIGURA, EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL" (SUMULA 73/STJ).
2 - CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE PIRASSUNUNGA-SP.

Acórdãos similares: CC       25142  PR  1999/0009463-8  DECISÃO:12/05/1999
DJ         DATA:14/06/1999      PG:00103
CC       23546  SC  1998/0071967-9  DECISÃO:12/05/1999
DJ         DATA:07/06/1999      PG:00040
CC       25161  SP  1999/0009514-6  DECISÃO:28/04/1999
DJ         DATA:31/05/1999      PG:00077
CC       24538  SP  1998/0098807-6  DECISÃO:14/04/1999
DJ         DATA:24/05/1999      PG:00092
CC       21326  SP  1997/0090837-2  DECISÃO:09/09/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00014
RJADCOAS   VOL.:00002           PG:00086
CC       20428  SP  1997/0059307-0  DECISÃO:10/06/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00010
CC       20081  RS  1997/0051814-0  DECISÃO:11/03/1998
DJ         DATA:06/04/1998      PG:00013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5419
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
LESÃO A DIREITO COLETIVO.
1 - NÃO SE ENCASA NA REGRA DE COMPETENCIA PREVISTA NO ART. 109, VI,
DA CONSTITUIÇÃO, LESÃO A DIREITO TRABALHISTA INDIVIDUAL, QUE NÃO
CONFIGURA CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, CUJO TIPO EXIGE A
CONDUTA AFRONTOSA A DIREITO LABORAL COLETIVO.
2 - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE NEROPOLIS-GO.

Acórdãos similares: CC       12298  SP  1994/0040715-7  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:18/09/1995 PG:29936
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6136
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 27/03/1995      PG:07124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. COMPETENCIA. JUSTIÇA DO DF.
- O PODER JUDICIARIO DO DISTRITO FEDERAL, ASSIM COMO O SEU
MINISTERIO PUBLICO, A SUA DEFENSORIA PUBLICA E O SEU SISTEMA DE
SEGURANÇA PUBLICA, EMBORA ORGANIZADOS E MANTIDOS PELA UNIÃO (CF,
ART. 21, XIII - XIV), NÃO TEM A NATUREZA JURIDICA DE ORGÃOS DESTA,
POIS COMPOEM A ESTRUTURA ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL, ENTIDADE
POLITICA EQUIPARADA AOS ESTADOS-MEMBROS (CF, 32, PARAG. 1.).
- OS CRIMES PRATICADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS E INTERESSE
DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL NÃO SE ENQUADRAM NA REGRA DE
COMPETENCIA INSCRITA NO ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CRIMINAL DE BRASILIA-DF.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, CRIME,
PREJUIZO, BENS, SERVIÇO, INTERESSE, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO,
DEFENSORIA PUBLICA, SEGURANÇA PUBLICA, DISTRITO FEDERAL,
EQUIPARAÇÃO, ESTADOS, INEXISTENCIA, NATUREZA JURIDICA, ORGÃOS,
UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00021 INC:00013 INC:00014 ART:00032 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6419
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 27/03/1995      PG:07124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIME PRATICADO POR
SILVICOLA. CF, ART. 109, XI. NÃO INCIDENCIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
- A REGRA DE COMPETENCIA INSCRITA NO ART. 109, XI, DA CONSTITUIÇÃO,
QUE ATRIBUI A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DAS DEMANDAS
SOBRE DIREITOS INDIGENAS, NÃO ALCANÇA AS AÇOES PENAIS FUNDADAS EM
CRIMES PRATICADOS POR SILVICOLAS, MESMO NO INTERIOR DA RESERVA
INDIGENA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA-MT.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, CRIME, SUJEITO
ATIVO,
INDIO, ABRANGENCIA, INTERIOR, RESERVA INDIGENA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00011
Acórdãos similares: CC   5784  MT  1993/0023011-5  Decisão:17/08/1995
LEXSTJ     VOL.:00078           PG:00330
DJ         DATA:18/09/1995      PG:29930
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7237
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 27/03/1995      PG:07125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA BENS DE SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. SUMULA N. 42/STJ.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIMES
PRATICADOS CONTRA BENS DO BANCO DO BRASIL, QUE E UMA SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA (SUMULA N. 42/STJ).
- INAPLICABILIDADE DO ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAPINZAL-SC.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, CRIME, PREJUIZO,
BENS, SERVIÇO, INTERESSE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
BANCO DO BRASIL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000556 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
Acórdãos similares: CC  14831  PR  1995/0041035-4  Decisão:14/02/1996
DJ         DATA:01/04/1996      PG:09866
CC  11757  SP  1994/0037664-2  Decisão:06/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14351
RT         VOL.:00717           PG:00475
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7115
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 27/03/1995      PG:07125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FALSIDADE
IDEOLOGICA. DECLARAÇÃO FALSA JUNTO A SINDICATO RURICOLA. LESÃO AO
INSS. INOCORRENCIA.
- SE A FALSA DECLARAÇÃO DE EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE
APOSENTADORIA FOI APRESENTADA APENAS PERANTE O SINDICATO RURAL, NÃO
TENDO SIDO FORMALIZADO O PEDIDO DE BENEFICIO JUNTO AO INSS, NÃO
OCORREU LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DESSA AUTARQUIA FEDERAL,
O QUE AFASTA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E
JULGAR O DELITO DE FALSUM.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE MANTENA - MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, FALSIDADE
IDEOLOGICA,
APRESENTAÇÃO, SINDICATO RURAL, DECLARAÇÃO FALSA, EXERCICIO,
ATIVIDADE RURAL, OBJETIVO, APOSENTADORIA, AUSENCIA,
FORMALIZAÇÃO, PEDIDO, INEXISTENCIA, LESÃO, BENS, SERVIÇO,
INTERESSE, (INSS).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00299 ART:00029
Acórdãos similares: CC  17958  RS  1996/0045788-3  Decisão:08/10/1997
DJ         DATA:27/10/1997      PG:54709
CC  18798  PR  1996/0076207-4  Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:01/09/1997      PG:40728
CC  15997  MG  1995/0069970-2  Decisão:13/03/1996
DJ         DATA:22/04/1996      PG:12526
CC  14698  MG  1995/0039420-0  Decisão:07/12/1995
DJ         DATA:26/02/1996      PG:03928
CC  13358  MG  1995/0017954-7  Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:18/09/1995      PG:29940
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 52479
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS. PRESTAÇOES ATRASADAS. CORREÇÃO
MONETARIA.
- CRITERIO. CUIDANDO-SE DE PRESTAÇOES DEVIDAS E COBRADAS, EM JUIZO,
JA NA VIGENCIA DA LEI 6.899/81, NÃO CABE APLICAR-SE O CRITERIO DA
SUMULA 71-TFR. ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELA TERCEIRA SEÇÃO, EM GRAU DE
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
RELATOR. VOTARAM COM O RELATOR OS SRS. MINISTROS ASSIS TOLEDO, EDSON
VIDIGAL E ADHEMAR MACIEL. VENCIDO O SR. MINISTRO VICENTE LEAL.

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, VIGENCIA, CRITERIOS,
REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRESTAÇÕES,
COBRANÇA, JUIZO.
     INAPLICABILIDADE, SUMULA, (TFR).
     VOTO VENCIDO, TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETARIA, EPOCA,
VENCIMENTO, PRESTAÇÕES, APLICAÇÃO, CRITERIOS,
DIVIDA DE VALOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED SUM:000071 ANO:****
(TFR)
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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 12817
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 20/03/1995      PG:06090
RT         VOL.:00715           PG:00538
RTJE       VOL.:00136           PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRA DA OAB.
COMPETE  A  JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSIFICAÇÃO
DE CARTEIRA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB, ENTIDADE DOTADA DE
PERSONALIDADE  JURIDICA  E  FORMA  FEDERATIVA  ONDE  SE MESCLAM E SE
COMPLETAM OS CARACTERISTICOS PUBLICOS E PRIVADOS.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITANTE,  JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, CRIME, FALSIFICAÇÃO,
CARTEIRA PROFISSIONAL, (OAB).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00044
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 49864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 20/03/1995   PG:06092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMINISTRATIVO.
FUNCIONARIO. DEBITOS JUDICIAIS. REAJUSTES PELO IPC.
I  - ASSENTOU A CORTE ESPECIAL SER CABIVEL O REAJUSTE PELO IPC NOS
DEBITOS ALUSIVOS A VENCIMENTOS EM DECORRENCIA DE DECISÃO JUDICIAL.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.