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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1686467
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR.
INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE ESPÉCIES
DIVERSAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em sintonia
com a do STF, havendo concurso formal entre dois delitos cometidos
em continuidade delitiva, somente incidirá um aumento de pena, qual
seja, a relativa ao crime continuado. Todavia, tal regra não tem
aplicabilidade nas hipóteses de delitos de espécies diversas.
Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO - UTILIZAÇÃO DE UMA ÚNICA
EXASPERAÇÃO DA PENA, O DA CONTINUIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 357746>>-SP,
         <<HC 348506>>-SP
(CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO - UTILIZAÇÃO DE UMA ÚNICA
EXASPERAÇÃO DA PENA, O DA CONTINUIDADE DELITIVA - INAPLICABILIDADE
EM DELITOS DE ESPÉCIES DIVERSAS)
   STJ - <<REsp 1315619>>-RJ,
         <<HC 165224>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070 PAR:ÚNICO ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665230
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME
ABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A menção, no art. 112 da LEP, a atestado de bom comportamento
carcerário não impede o indeferimento da progressão de regime, desde
que em decisão motivada, que indique dados concretos, mais ou menos
recentes, relacionados ao período de cumprimento da pena, que
sinalizem a falta de ajustamento do apenado ao retorno à convivência
social.
2. Atos de indisciplina muito antigos também não podem impedir,
permanentemente, a obtenção de benefícios do sistema progressivo,
pois a própria Constituição Federal veda a sanções de caráter
perpétuo. É desproporcional e desarrazoado admitir que falhas
ocorridas há vários anos maculem o mérito do apenado até o final da
execução, sem nenhum tipo de depuração de seus efeitos.
3. No caso, não há motivação idônea para a cassação da decisão que
concedeu a progressão ao aberto. Não há nem sequer notícia de
prática de faltas disciplinares graves, nem antigas nem recentes. A
gravidade dos crime e a longa pena a cumprir, por sua vez, não são
fatores relacionados ao histórico carcerário do paciente.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 525070>>-MS
(PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTO
CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no HC 588110>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - FATOS OCORRIDOS NO CURSO DA PRÓPRIA
EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 567402>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE ANTIGA)
   STJ - <<HC 508784>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - NEGATIVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO -
AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 457405>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645491
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DA
SÚMULA N. 691 DO STF. ENTENDIMENTO UNÍSSONO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula n. 691 do STF é
excepcionalíssima, reservada aos casos em que a ilegalidade do ato
apontado como coator é tão evidente que pode ser constatada sem
nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões.
2. Na decisão agravada, foi possível superar o óbice sumular, uma
vez que, em conformidade com o resultado das ADCs n. 43/DF, 44/DF e
n. 54/DF, e com a jurisprudência pacífica desta Corte, não se admite
a execução provisória da pena como consequência automática e
exclusiva da condenação pelo Tribunal do Júri. A decisão dos jurados
não se reveste de intangibilidade; sujeita-se a recurso com efeito
suspensivo e pode ser anulada na hipótese de conflito evidente com a
prova dos autos, o que reabriria a discussão sobre questões de fato.
3. O sentenciado permaneceu em liberdade durante todo o processo e
não pode ser dela privado, antes do trânsito em julgado da
condenação, sem fato novo e contemporâneo (art. 312, § 2º do CPP)
apto a justificar a decretação de sua prisão preventiva.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 108241>>-PA,
         <<HC 607250>>-RJ,
         <<HC 557436>>-PE,
         <<HC 623107>>-PA,
         <<HC 560640>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 PAR:00002 ART:00313 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  657906  RJ  2021/0101978-9  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605821
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. HOMICÍDIO.
PRISÃO PREVENTIVA. TEMPO DEMASIADO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO.
COAÇÃO ILEGAL. COVID-19. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A admissão da tutela provisória de urgência, para conferir efeito
suspensivo a recurso que não o tem, depende da presença,
concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito
da insurgência e a demonstração do risco de lesão grave ou difícil
reparação. Precedentes.
2. Com lastro no art. 34, XVIII, "c", e XX, do Regimento Interno
deste Superior Tribunal, e no enunciado n. 568 da Súmula desta Corte
de Justiça, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o
decisum rechaçado afrontar as diretrizes sedimentadas sobre a
matéria pelos Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas.
3. Conquanto se legitime a extensão do tempo para o trâmite da
demanda, em razão de serem 6 os denunciados, pela prática de delito
grave - homicídio decorrente de disputa relacionada ao tráfico de
entorpecentes -, a preservação do cárcere cautelar por mais de 3
anos, sem nem sequer prognóstico para o julgamento do paciente pelo
Tribunal do Júri, configura a letargia do aparato do Estado e a
coação ilegal.
4. O período até aqui transcorrido, depois de mais de 2 anos e
meio da pronúncia, sem previsão para o encerramento da lide na
primeira instância, extrapola os limites da razoabilidade e da
proporcionalidade, aos ditames da orientação desta Corte Superior.
5. A calamidade pública, dada a crise mundial pelo novo coronavírus
- exceto quando circunstâncias específicas assim legitimem -, não
isenta os órgãos estatais de prezarem pela regularidade na
tramitação dos feitos criminais ou de velarem pelo transcurso
razoável de prazos da instrução, sobretudo se a segregação é
provisória.
6. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN
MORA)
   STJ - <<HC 572583>>-SP,
         <<HC 465426>>-SP,
         <<AgRg no TP 2183>>-GO,
         <<HC 578865>>-MA
(EXCESSO DE PRAZO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<RHC 114227>>-PB,
         <<HC 466843>>-PE,
         <<HC 446803>>-PE,
         <<RHC 72128>>-BA
(EXCESSO DE PRAZO - COAÇÃO ILEGAL - COVID-19 - JUSTIFICATIVA
INSUFICIENTE)
   STJ - <<HC 614073>>-RJ,
         <<HC 607884>>-RS,
         <<RHC 121578>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000604
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589295
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PENA-BASE. VÍCIO DE
FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Na análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59
do Código Penal, o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com
lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da
pena-base.
2. No crime de latrocínio, o sofrimento em decorrência da morte da
vítima é resultado inerente ao tipo penal. O Juiz, sem especificar
consequências traumáticas específicas ou, por exemplo, graves
prejuízos financeiros suportados pelo núcleo familiar em decorrência
da morte, não pode considerar de forma negativa a vetorial em
apreço.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - MORTE COM CONSEQUÊNCIA DO CRIME - SOFRIMENTO EM
DECORRÊNCIA DA MORTE - RESULTADO INERENTE AO TIPO - EXCEÇÕES -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 391990>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664279
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VAGAS EM
ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. NÃO
DEMONSTRADA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, além do alegado pelo Magistrado primevo de que o
paciente não cumpre pena em regime diverso do semiaberto, não foi
demonstrado nos autos a suposta lotação exacerbada da cela em que
permanece encarcerado, tendo sido destacado que ele está em convívio
com os demais detentos, além de gozar das constantes liberações para
banho de sol.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL - MANUTENÇÃO DE CONDENADO EM REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STF - [[RE 641320]]-RS
Informações complementares:      "Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto
do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula nº 691
do STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos: '[n]ão
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar'".
     "[...] não pode o preso permanecer em regime mais gravoso do
que aquele a que progredido, em ala compartilhada com detentos do
regime fechado, sem direito aos benefícios do intermediário,
enquanto não se conclua a providência quanto à localização de vagas
em estabelecimento adequado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141103
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. MEDIDA DE PREVENÇÃO DA
COVID-19. ART. 8º DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020. POSSIBILIDADE DE
DISPENSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES
ALTERNATIVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O STJ admite a dispensa da audiência de custódia, especificamente
neste período de pandemia da Covid-19, se fundamentada no art. 8º da
Recomendação n. 62/2020 do CNJ, justificada como medida para conter
a propagação do vírus Sars-CoV-2. Precedentes.
2. Na hipótese, o Magistrado de primeira instância justificou a não
realização da audiência de custódia com base na Recomendação n.
62/2020 do CNJ, a fim de reduzir os riscos epidemiológicos da
Covid-19.
3. É incabível analisar o pleito de substituição da prisão cautelar
por medidas alternativas, por haver supressão de instância, haja
vista que o Tribunal a quo não analisou o pedido. Para que o STJ
examine a pretensão defensiva, é imprescindível submetê-la ao crivo
do Juízo de segunda instância.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO - PREVENÇÃO DA COVID-19 -
ILEGALIDADE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<RHC 144188>>-MG,
         <<AgRg no HC 645922>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 633899
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT QUE
ALMEJA CASSAR O ACÓRDÃO QUE CASSOU A PROGRESSÃO DE REGIME.
PROGRESSÃO NEGADA EM DECISÃO SUBSEQUENTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO,
CALCADA NA MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL.
PREJUDICIALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1899164
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO. ANÁLISE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória
é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a
Acusação.
2. Não compete a esta Corte Superior, na via do recurso especial, a
análise de matéria constitucional.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - DATA DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1376031>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no RCD na PET no REsp 1856858>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1796232>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1954896  SP  2021/0258802-1  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no HC  562580  SP  2020/0041323-2  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1634273
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS
DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO PONTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A análise da tese recursal de não configuração, no caso, do
delito de associação para o tráfico de entorpecentes demanda o
reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso
em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7
desta Corte. Precedentes.
2. Outrossim, ressalto que não se verifica flagrante ilegalidade no
ponto a atrair a concessão de habeas corpus de ofício.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE CRIME - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 900716>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 637951
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO TENTADO.
NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO POR
OUTRAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para
identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as
formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e
quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob
o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 598.886/SC,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
27/10/2020, DJe 18/12/2020).
2. No caso, a única prova de autoria utilizada para a condenação do
agente foi o reconhecimento fotográfico realizado em solo policial,
que nem sequer foi repetido sob o crivo do contraditório, porquanto
depreende-se que a vítima tão somente declarou que havia realizado o
referido reconhecimento na fase administrativa.
3. Tem-se, portanto, édito condenatório lastreado em prova colhida
em solo policial, repetível, porém não repetida, além de não
corroborada por outros elementos obtidos na esfera judicial,
procedimento que não atende aos ditames do devido processo legal.
4. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "depreende-se que o procedimento previsto no art. 226 do
Código de Processo Penal não fora observado no presente caso, cujas
formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição
de suspeito da prática de um crime, ensejando a nulidade da prova, e
não servindo de fundamento para condenação, a menos que outras
provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca
da autoria delitiva".
5. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO -
INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP)
   STJ - <<HC 545118>>-ES,
         <<HC 598886>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226