AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19461
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO
DA JORNADA MÁXIMA ATRIBUÍDA A UM DOS CARGOS COM A RESPECTIVA
REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. DIREITO NÃO
COMPROVADO DE PLANO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA
COMO COATORA.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu
liminarmente mandado de segurança no qual se pleiteava o
restabelecimento de jornada de trabalho de 8h diárias e 40h
semanais, com vencimentos integrais, sob o argumento de ser ilegal
o
ato que determinou a redução da jornada para 6h diárias e 30h
semanais, com vencimentos proporcionais.
2. O pedido para que autoridade coatora "apresente as cópias de
todos os documentos que encontram-se em seu poder e que comprovam o
direito líquido e certo", além de não ter sido formulado na
inicial,
o que denota preclusão do pleito porque o writ não admite instrução
probatória, também desborda do que dispõe o artigo 6º, § 2º, da Lei
n. 12.016/09, pois feito de forma genérica e sem qualquer indício
de
que a autoridade impetrada se recusou a fornecê-los.
3. O ato supostamente ilegal trata de "autorização" para redução da
jornada, nos termos do que dispôs o artigo 5º da MP n. 2.174-
28/2001
e faz referência ao Processo n. 33433.005025/2012-19. Já os
documentos que dispuseram a respeito da suposta ilegalidade na
acumulação de dois cargos de farmacêutico (um na administração
pública federal e outro na administração pública estadual) dizem
respeito a outro Processo Administrativo, de n.
33433.004166/2011-25; ou seja, não há prova pré-constituída de que
essa "autorização", mesmo que observada sob a ótica de "ordem" para
a redução da jornada de trabalho, teria sido reflexo ou finalização
de processo administrativo disciplinar julgado pelo Sr. Ministro de
Estado da Saúde.
4. Do que consta da inicial do writ e da minuta deste agravo
regimental, o processo administrativo disciplinar contra o qual se
volta a impetrante fora julgado por outra autoridade
administrativa,
que não o Sr. Ministro de Estado da Saúde. Confira-se o que foi
aduzido: "[...] a Agravante foi, então, compelida pelo Diretor do
Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro a
reduzir sua jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais com
vencimentos proporcionais ou a optar por um dos vínculos públicos,
sob pena de demissão do serviço público federal"; "[...] a redução
da carga horária da Agravante não foi solicitada à chefia imediata
da mesma, no caso, o responsável técnico pelo serviço de
farmácia/HFSE/MF, mas, sim, ao Sr. Diretor Geral do referido
hospital".
5. Assim, além de haver divergência entre o número do processo
administrativo indicado no ato apontado como coator com os demais
documentos juntados, o que, por si só, já indica a deficiência da
prova pré-constituída, também não foi demonstrado que o Sr.
Ministro
de Estado da Saúde é o responsável pelo ato que determinou a
impossibilidade de acumulação de cargos, pois a sua manifestação
"autorizando" a redução da jornada não traduz encampação dos
motivos
do outro processo administrativo, o que nem por esse motivo
atrairia
a competência desta Corte. Segundo assentado pela Primeira Seção e
pelas Turmas que a compõem, a teoria da encampação em sede de
mandado de segurança só se aplica quando cumpridos,
cumulativamente,
os seguintes requisitos: a) manifestação a respeito do mérito nas
informações; b) subordinação hierárquica entre a autoridade que
efetivamente praticou o ato e aquela apontada como coatora na
petição inicial; e c) não acarrete a modificação da competência
para
o julgamento do writ. Precedentes: MS 17.435/DF, Rel. Min. Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/02/2013; AgRg no RMS 33.189/PE,
Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/02/2011; REsp
1185275/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
23/09/2011.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - APLICAÇÃO - EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA
- REQUISITOS)
     STJ - <<MS 17435>>-DF, <<RMS 37270>>-MS, <<REsp 1185275>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00002
LEG:FED MPR:002174 ANO:2001 EDIÇÃO:28
        ART:00005   PAR:00002