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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1647752
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC. VÍCIOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026,
§ 2º, DO NCPC. INTEGRATIVO REJEITADO.
1. O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na
vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do
Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza, concluiu
fundamentadamente que (i) não se mostrou viável o agravo em recurso
especial que, apresentado em desacordo com os requisitos
preconizados pelo art. 932, III, do NCPC, não impugnou os
fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas
nºs 7 e 83, ambas do STJ); e (ii) não é possível infirmar os
fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre tão
somente no agravo interno, em razão da ocorrência do instituto da
preclusão.
3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem
acolhida os embargos de declaração, que têm nítido caráter
infringente.
4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
5. Diante da manifesta improcedência dos embargos, que buscaram, tão
somente, o reexame dos argumentos anteriormente formulados e
devidamente analisados por esta eg. Terceira Turma, está
caraterizado o caráter manifestamente procrastinatório do recurso
integrativo, razão pela qual se aplica aos embargantes a multa do
art. 1.026, § 2º, do NCPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da
causa.
6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1647752>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1647646
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL
OPORTUNAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. RAZÕES
RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A não juntada, no momento de interposição do recurso, de
documento idôneo para comprovar a indisponibilidade do sistema do
Tribunal de origem, resulta na não comprovação da tempestividade.
2. Na vigência do CPC/2015 a tempestividade do recurso deve ser
comprovada no ato da sua interposição, sendo impossível a sua
comprovação posterior.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1647646>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136810
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
EX-CÔNJUGE. PRISÃO DOMICILIAR. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO
EXONERATÓRIA. EXECUÇÃO QUE REMONTA A 2016. DEMONSTRADA EQUIVALÊNCIA
DA REMUNERAÇÃO DAS PARTES. RITO DA COERÇÃO PESSOAL DESPROPORCIONAL.
1. Deferimento de medida antecipatória no curso de ação exoneratória
de alimentos pelo fato de, antes mesmo do ajuizamento da ação
alimentar, a credora já percebia benefício de aposentadoria pelo
INSS, fato não considerado quando do julgamento da ação de
alimentos.
2. Elementos de convicção que permitiram ao juízo da exoneratória
concluir que o devedor perceberia remuneração de um salário mínimo
mensal, quantia igual àquela percebida pela credora em face de sua
aposentadoria.
3. Especial conjuntura fática a conjugar a demonstração de que o
credor de alimentos teria situação econômica atual equivalente à do
devedor, a exoneração liminar do devedor e, ainda, diante do fato de
as parcelas vencidas remontarem à execução ajuizada ainda nos idos
de 2016, a fazer o rito da coerção pessoal convolar-se em medida por
deveras severa e, assim, desproporcional.
4. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1706999
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/03/2021
REVPRO     VOL.:00318           PG:00540
RMDCPC     VOL.:00101           PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA. ANULAÇÃO.
IMÓVEIS. REGISTRO. HERDEIROS. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CITAÇÃO.
CÔNJUGES. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de
partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente
recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos
herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem
integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários.
3. No caso de a anulação de partilha acarretar a perda de imóvel já
registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão
universal de bens, a citação do cônjuge é indispensável, tratando-se
de hipótese de litisconsórcio necessário.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi
e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      "[...] no artigo 999 do Código de Processo Civil de 1973, não
há previsão para que os cônjuges dos herdeiros sejam citados para a
ação de inventário e partilha [...]
     Apesar de não haver exigência expressa no supramencionado
dispositivo legal, a citação dos cônjuges dos herdeiros é entendida
como necessária nas hipóteses em que houver disposição de bens a
partir da interpretação de outras normas. Isso porque a herança é
tida como bem imóvel enquanto não ocorrer a partilha (art. 80, II,
do CC). Assim, a alienação e a renúncia estariam submetidas às
vedações do artigo 1.647 do Código Civil, que trata dos atos que
necessitam de outorga uxória".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00010 PAR:00001 INC:00001 ART:00043 ART:00999
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00073 PAR:00001 INC:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00080 INC:00002 ART:01225 ART:01647 INC:00001
        INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1776418
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET. OMISSÃO CONSTATADA.
1. Conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há
"omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz
de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, CPC).
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é
vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda
que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o
cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que
existente vício no julgado. Precedentes.
3. Constatada a omissão acerca de questão expressamente suscitada
nas razões recursais, impõe-se solucionar o vício.
4. A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível
com a natureza dos embargos de declaratórios.
5. Embargos de declaração no recurso especial parcialmente
acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 773091>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 141729>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 564800>>-MG
(PROVEDORES - DADOS DE ACESSO - OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO)
   STJ - <<REsp 1784156>>-SP,
         <<REsp 1738651>>-MS
Informações complementares:      É possível impor aos provedores de aplicações a obrigação de
fornecer os dados necessários à identificação de usuários. Isso
porque a obrigatoriedade de fornecimento dos dados de acesso decorre
da necessidade de balanceamento entre o direito à privacidade e o
direito de terceiros, cujas esferas jurídicas tenham sido aviltadas,
à identificação do autor da conduta ilícita. Além disso, não há como
afastar a possibilidade jurídica de obrigar os provedores de
aplicação ao fornecimento da informação em discussão - quais
usuários acessaram um perfil na rede social num período - por se
tratar de mero desdobramento dessas obrigações.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1778048
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OBSCURIDADE. ERROS DE FATO. ERROS DE DIREITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO.
1. Embargos de declaração que apontam a existência de erros de fato,
erros de direito, contradição, omissão e erro material.
2. "O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu
fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato
efetivamente ocorrido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS,
Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018).
2. Considerando que o argumento não foi deduzido na petição inicial,
tampouco em apelação e nas contrarrazões do recurso especial, há
indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração.
3. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é
aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e
dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da
parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer
outras decisões do STJ. Precedentes.
4. A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se
apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão
contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem
embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre
o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art.
1.022, II, CPC).
6. Equívoco na majoração dos honorários recursais que configura erro
material.
7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ERRO DE FATO - CONCEITO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1129334>>-RS
(INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1384547>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1781827>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1741684>>-PA
(CONTRADIÇÃO - CONCEITO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 498082>>-SC,
         <<EDcl na PET na Pet 9844>>-AP,
         {{EDcl no AgRg nos EDv nos EAREs 1416655}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1849967
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE
PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA
DE RECONVENÇÃO OU INTENÇÃO DE RECONVIR. CONDENAÇÃO DA AUTORA À
DEVOLUÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA.
1. Ação de despejo por falta de pagamento e descumprimento
contratual cumulada com cobrança de alugueres, em virtude de
contrato de locação de imóvel comercial firmado entre as partes.
2. Ação ajuizada em 27/11/2015. Recurso especial concluso ao
gabinete em 10/10/2019. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se, na hipótese, o Tribunal de
origem incorreu um julgamento extra petita ao condenar a recorrente
à devolução do valor pago pelo locatário a título de cessão de
direito de uso do espaço, a despeito da ausência de pedido
reconvencional.
4. A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na
petição inicial ou na reconvenção não revela hipótese de julgamento
ultra ou extra petita.
5. Na hipótese dos autos, contudo, não houve reconvenção, tampouco
foi manifestada intenção de reconvir por parte do réu, impondo-se
reconhecer que, na espécie, houve inegável julgamento extra petita
por parte do Tribunal de origem.
6. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - HIPÓTESES DE INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1271973>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1057132>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141 ART:00492 ART:01013 PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1786726
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E
VENDA DE BEM IMÓVEL. RESULTADO ÚTIL NÃO ALCANÇADO. DESISTÊNCIA
MOTIVADA DOS PROMITENTES COMPRADORES. EXISTÊNCIA DE GRAVAME JUDICIAL
AVERBADO NA MATRÍCULA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO
IMÓVEL. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO PROVIDO.
1. A questão discutida no presente feito consiste em saber se é
devida a comissão de corretagem na hipótese em que, a despeito da
assinatura do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não
foi possível a transmissão da propriedade, por meio do registro da
escritura pública, tendo em vista a existência de gravame judicial
averbado na matrícula do bem.
2. Nos termos do que preceituam os arts. 722 e 725 do Código Civil,
pode-se afirmar que a atuação do corretor, por constituir obrigação
de resultado, limita-se à aproximação das partes e à consecução do
negócio almejado entre o comitente e o terceiro, que com ele
contrata, sendo que o arrependimento posterior de uma das partes,
por motivo alheio ao contrato de corretagem, embora acarrete o
desfazimento da avença, não é hábil a influir no direito à
remuneração resultante da intermediação.
3. Entretanto, quando a desistência do acordo é motivada, isto é,
quando há justificativa idônea para o desfazimento do negócio de
compra e venda de imóvel, revela-se indevida a comissão de
corretagem.
4. Na hipótese, conquanto o contrato de promessa de compra e venda
tenha sido assinado pelas partes, o resultado útil da mediação não
se concretizou, na medida em que a escritura de compra e venda não
chegou a ser lavrada, em decorrência de gravame judicial averbado na
matrícula do imóvel, razão pela qual não há que se falar em
pagamento da comissão de corretagem no caso em apreço.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE CORRETAGEM - REMUNERAÇÃO DEVIDA)
   STJ - <<REsp 1339642>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1475227>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1828390>>-DF
(COMISSÃO DE CORRETAGEM - DESISTÊNCIA MOTIVADA DO NEGÓCIO - COMISSÃO
INDEVIDA)
   STJ - <<REsp 1364574>>-RS,
         <<REsp 1810652>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00722 ART:00725
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1698761
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO. NATUREZA. REPRESENTAÇÃO
COMERCIAL. MODIFICAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. REGISTRO. AUSÊNCIA.
MICROSSISTEMA DA LEI Nº 4.886/1965. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇOS
PRESTADOS. PAGAMENTO. CÓDIGO CIVIL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de
origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia
com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em
desacordo com a expectativa da parte.
3. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e
provas são providências inadmissíveis diante dos óbices das Súmulas
nº 5 e 7/STJ.
4. A ausência do registro do representante comercial no Conselho
Regional afasta a incidência do microssistema de que trata a  Lei nº
nº 4.886/65, inclusive a indenização de que cuida o artigo 27, "j",
do referido diploma legal. Precedente.
5. Os serviços prestados e ainda não pagos devem ser adimplidos na
forma do Código Civil.
6. Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer em
parte do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe parcial
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e
Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REPRESENTANTE COMERCIAL - REGISTRO - AUSÊNCIA - MICROSSISTEMA DA
LEI Nº 4.886/1965 - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1678551>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00002 PAR:ÚNICO ART:00027 LET:J
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1654105
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO.
ARRECADAÇÃO IMÓVEL. MASSA FALIDA OBJETIVA. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
ARREMATAÇÃO.  TRÂNSITO EM JULGADO. REGISTRO. CARTA DE ARREMATAÇÃO.
AÇÃO ANULATÓRIA. NECESSIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Transitada em julgado a arrematação feita perante a Justiça
trabalhista, com o respectivo registro da carta de arrematação, a
desconstituição do ato somente pode se dar por ação anulatória.
3. A coisa julgada se sobrepõe à declaração tardia de incompetência
absoluta do juízo.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi
e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ARREMATAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - REGISTRO DA CARTA DE
ARREMATAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1644047>>-PR,
         <<CC 34635>>-GO,
         <<CC 112390>>-PA,
         <<REsp 1287458>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1328153>>-SP
(ARREMATAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - CARTA DE ARREMATAÇÃO LEVADA A
REGISTRO - ALEGAÇÃO TARDIA DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PREVALÊNCIA
DA COISA JULGADA)
   STJ - <<AgRg no CC 84977>>-RS,
         <<CC 87156>>-RJ,
         <<REsp 1766987>>-DF