AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 20315
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. INASSIDUIDADE HABITUAL. ELEMENTO SUBJETIVO. DISPENSA.
1. O Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de
lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser
demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo
espaço para dilação probatória (STJ, RMS 61.744/RO, rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020).
2. No caso, o demandante foi demitido por inassiduidade habitual,
limitando-se, todavia, a acostar como prova contrária documentos que
demonstram cursos que realizou ao longo da sua carreira de policial,
atestados médicos isolados e anteriores ao período levado em conta
pela Administração no processo administrativo disciplinar,
fragmentos do PAD e cópia de precedentes judiciais que seriam
supostamente favoráveis à tese advogada na inicial.
3. Colhe-se dos elementos constantes nos autos que o ora agravante,
em 3 (três) períodos consecutivos, entre 2008 e 2010, faltou sem
justificativa a 88 (oitenta e oito), 221 (duzentos e vinte e um) e
204 (duzentos e quatro) dias úteis respectivamente, não tendo
apresentado nenhum  atestado médico ou documento comprobatório de
tratamento de saúde no período supracitado, nem comparecido às
perícias agendadas para que se pudesse aquilatar seu estado de
saúde, havendo, ainda, notícias de que cursou faculdade no Rio de
Janeiro, bem como participou de curso de formação profissional na
ANP no mesmo período em que ausente de suas funções.
4. A legislação aplicável ao caso (art. 18 da Lei 9.784/1999) não
disciplina a hipótese de impedimento nas situações em que membro da
comissão processante teve acesso aos fatos quando integrou outra
composição, não havendo violação do devido processo legal.
5. Hipótese em que igualmente não há demonstração de que os
servidores que eventualmente já tivessem integrado outra comissão
tenham praticado qualquer ato de maior relevância para o processo,
tal como condução de instrução, exame de alegações de defesa ou de
mérito e que tenham influenciado o resultado do PAD, ao ponto de
provar prejuízo à defesa do impetrante.
6. Prescindível perquirir sobre a presença de elemento subjetivo na
conduta do autor, já que o animus abandonandi somente é aplicável ao
abandono de cargo, pois o dispositivo legal que prevê a
inassiduidade habitual ? art. 139 da Lei n. 8.112/1990 ? não faz
referência à intencionalidade. Precedentes.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO  DE  SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<RMS 61744>>-RO
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - AUSÊNCIA DE CÓPIA
INTEGRAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<MS 19684>>-DF,
         <<MS 21197>>-RJ,
         <<MS 10154>>-DF
(PAD - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO - EFETIVO PREJUÍZO)
   STJ - <<MS 19815>>-DF
(PAD - VÁRIOS ATOS - MESMA AUTORIDADE - IMPARCIALIDADE)
   STF - [[RMS 23922]]-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - ABANDONO DE CARGO - ANIMUS ABANDONANDI -
ELEMENTO SUBJETIVO)
   STJ - <<MS 14697>>-DF
Informações complementares:      "Se o propósito do impetrante era apontar quebra do devido
processo legal, supostamente por falha na nomeação da comissão
processante, ou vício no processo por ausência de apreciação das
provas por ele apresentadas, seria necessário que trouxesse aos
autos cópia integral dos autos do procedimento administrativo
impugnado, o que não ocorreu no caso".
     "[...] em processo administrativo disciplinar, apenas se
declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva
demonstração de prejuízo à defesa, por aplicação do princípio 'pas
de nullité sans grief'. 'Não havendo efetiva comprovação de
prejuízos suportados pela defesa, concluir em sentido diverso
demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de
mandado de segurança, no qual se exige prova documental
pré-constituída' [...]".
     "[...] o STF entende que 'o fato de a mesma autoridade ter
praticado vários atos no processo não conduz, necessariamente, a
julgamento parcial. Impedimento que deve ser alegado no momento
próprio, em sede administrativa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018 INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00139
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