AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5923
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO
FÍSICA.  PERITO.  POLÍCIA  CIVIL.  AUSÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE
NORMA  JURÍDICA.  DOCUMENTO  NOVO  INCAPAZ  DE  MODIFICAR  O JULGADO
RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA.
1. O cabimento da ação rescisória com amparo no inciso V do art. 966
do  Código  de  Processo  Civil/2015  demanda a comprovação de que o
julgado   combatido   conferiu   uma   interpretação  manifestamente
descabida  ao  dispositivo  legal  indicado,  contrariando-o  em sua
essência. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em
julgado  merece ser preservado, em nome da segurança jurídica. 2. Em
relação  à  decadência,  ainda  que  a decisão rescindenda não tenha
conferido  a  melhor  interpretação  ao art. 23 da Lei do Mandado de
Segurança e destoado do entendimento prevalente na jurisprudência do
STJ,  a  adoção da publicação do edital como termo a quo do referido
prazo  representa  uma  das interpretações possíveis do normativo em
desate, o que desautoriza a rescisão do julgado com base no inciso V
do art. 966 do CPC.
3.  A  decisão impugnada apresenta fundamentação autônoma suficiente
para  a  denegação  da  segurança  pleiteada.  Isso porque o julgado
atestou  que  a  exigência  do  exame  físico estava prevista na lei
estadual  e  no edital do certame, tendo-se utilizado, inclusive, de
precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que consideraram a
regularidade do TAF para o cargo de investigador de polícia, isto é,
em situação análoga ao caso dos autos.
4.  No  tocante  à  impossibilidade  temporária para a realização do
teste,  a  decisão  rescidenda  também se encontra em sintonia com o
entendimento  do  STJ, bem como do Pretório Excelso, inclusive sob o
rito  da  repercussão geral (RE 630.733/DF), no sentido de que não é
possível  admitir  a remarcação de prova de aptidão física para data
diversa  da  estabelecida em edital de concurso público, em razão de
circunstâncias   pessoais   do   candidato,  ainda  que  de  caráter
fisiológico,  como  doença  temporária  devidamente  comprovada  por
atestado  médico,  salvo  se  essa possibilidade estiver prevista no
próprio edital do certame.
5.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ,  o  documento novo que
propicia  o  manejo  da ação rescisória, fundada no art. 966, VII do
CPC,  é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era
ignorado  pelo  autor  ou  do  qual  não  pôde  fazer  uso, capaz de
assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional,
o que não é o caso dos autos.
6. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves (Revisor), Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - DEFINIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1662983>>-PE
(CONSIDERAÇÕES - CONCURSO PÚBLICO - REMARCAÇÃO DE PROVA DE APTIDÃO
FÍSICA POR CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DE CANDIDATO - INADMISSIBILIDADE)
     STF - [[RE 630733]](REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg no RMS 47139>>-MA, <<AgInt no RMS 44238>>-SC,
           <<REsp 1669443>>-SP, <<RMS 54377>>-MS, <<RMS 51428>>-MA,
           <<AgInt no RMS 51567>>-MS
(CONSIDERAÇÕES - CONCURSO PÚBLICO - NÃO ADIAMENTO DE FASE PREVISTA
EM EDITAL POR CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL DE CANDIDATO - NÃO VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 46386>>-BA
(VOTO REVISOR - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO DE REGRA PREVISTA
EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 207851>>-CE, <<RMS 51883>>-SE,
           <<AgRg no REsp 1174316>>-CE, <<EDcl no RMS 29024>>-BA,
           <<HC 357522>>-PB
Informações complementares:      "[...]  o  simples fato de o órgão julgador não ter conferido a
melhor  aplicação a certo preceito normativo não autoriza a rescisão
do  julgado  com  fundamento  no  art.  966,  V,  do CPC/2015, sendo
imperiosa a demonstração de que o 'decisum' desbordou manifestamente
de qualquer interpretação razoável do dispositivo em debate.
     Ainda  que  o  Código  de Processo Civil de 2015, no tocante ao
ponto, tenha modificado a expressão 'violação literal de dispositivo
de  lei'  para  permitir  o  ajuizamento da ação rescisória quando o
julgado  rescindendo  'violar  manifestamente  norma jurídica', essa
nova redação não representa significativa alteração quanto aos casos
que  autorizam a rescisão do julgado, tratando-se de má aplicação do
direito por parte do órgão prolator da decisão impugnada.
     Com efeito, houve um aprimoramento técnico do normativo para se
albergar  a  rescisão  do  julgado  não  apenas  nos casos de ofensa
literal  à  lei,  mas nas situações em que a norma jurídica (sentido
amplo) foi manifestamente aviltada no julgamento combatido.
     Assim,  o termo 'manifestamente' não pode ser compreendido como
qualquer  divergência  interpretativa  dos  normativos  aplicados na
solução  do  litígio,  mas  de  uma  decisão que tenha desbordado de
qualquer  interpretação admissível da norma jurídica, isto é, aquela
que, claramente, e, sob qualquer contexto que possa ser considerada,
não  guarda relação de pertinência com o comando normativo utilizado
para fundamentar o 'decisum'.
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]   o  'decisum'  ora  combatido  apresenta  fundamentação
autônoma suficiente para a denegação da segurança pleiteada.
     Isso  porque  a  decisão rescindenda atestou que a exigência do
exame físico estava prevista na lei estadual e no edital do certame,
tendo-se  utilizado,  inclusive, de precedentes do Superior Tribunal
de  Justiça  que  consideraram a regularidade do TAF para o cargo de
investigador  de  polícia,  isto  é, em situação análoga ao caso dos
autos".
     "De acordo com a Suprema Corte, não há violação do princípio da
isonomia  no  fato de se prestigiar o edital e a própria organização
do certame público, em detrimento de circunstâncias individuais que,
justificadamente,  impossibilitem o candidato de comparecer às fases
do concurso".
     (VOTO REVISOR) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]  a jurisprudência desta Corte, após oscilação, firmou-se
no  sentido de que 'o prazo decadencial do mandado de segurança, nas
hipóteses  de  impugnação  a  regra  prevista  em edital de concurso
público,  tem termo inicial no momento em que o candidato sofre seus
efeitos, não da publicação do instrumento convocatório'[...].
     Ocorre  que a decisão rescindenda, após reconhecer a decadência
do 'mandamus', adotando como termo inicial a publicação do edital do
certame,  avançou  no mérito do recurso, negando-lhe seguimento, por
entender   lícita   a   cobrança  do  TAF  no  certame  em  questão,
colacionando, inclusive, precedente relativo a um caso análogo.
     Assim,  tendo  a  concluir  que, ainda que se afastasse o prazo
decadencial,  não seria caso de rescisão do julgado já transitado em
julgado,  porquanto,  como  bem  assentado  na decisão rescindenda e
parecer ministerial, o autor não tem razão no mérito,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005   INC:00007
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023