AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1358737
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE
PÚBLICO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECARIEDADE. ART. 42, §§ 2°
e 3°, DA LEI N. 8.987/1995. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. DETERMINADA A
REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. PRÉVIA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e
108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal
de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade
de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia
licitação.
2. Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o Superior
Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de apreciar vários
recursos especiais oriundos dessas ações, tendo firmado entendimento
sobre as diversas controvérsias suscitadas nesses recursos, no
sentido adiante exposto.
3. Este Tribunal entende ser "indispensável o cumprimento dos
ditames constitucionais e legais, com a realização de prévio
procedimento licitatório para que se possa cogitar de indenização
aos permissionários de serviço público de transporte coletivo, o que
não ocorreu no presente caso" (REsp 1.354.802/RJ, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe
26/9/2013).
4. A jurisprudência desta Corte reconheceu que, ausente o
procedimento de licitação, a administração não deve indenizar as
empresas permissionárias, mormente quando se busca mera adequação de
serviço público à legislação de regência e à Carta da República.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO -
INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1354802>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 799250>>-MG,
         <<REsp 686601>>-MG
(PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO -
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO À LEGISLAÇÃO VIGENTE -
INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 409773>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1441169>>-RJ,
         <<REsp 1418651>>-RJ,
         <<REsp 1366651>>-RJ,
         <<REsp 1354802>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
*****  LCOSP-1995    LEI DE CONCESSÕES
        ART:00042 PAR:00002 PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.445/2007)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462
LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
*****  LSB-2007    LEI DO SANEAMENTO BÁSICO
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