AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59106
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AÇÃO  CIVIL
PÚBLICA. DEVER DA FAZENDA PÚBLICA DA PESSOA POLÍTICA A QUAL PERTENCE
O  RAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ARCAR COM A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS.  APLICAÇÃO,  POR  ANALOGIA, DA SÚMULA N. 232/STJ. MATÉRIA
DECIDIDA  EM  RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C
DO   CPC/1973.  SUPERVENIÊNCIA  DO  ART.  91,  §  1º,  DO  CPC/2015.
MANUTENÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  DIANTE DA ESPECIALIDADE DA NORMA QUE O
LASTREOU.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Esta  Corte,  ao  julgar  o Recurso Especial n. 1.253.844/SC,
submetido  ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual
a isenção prevista pelo art. 18 da Lei n. 7.347/1985, em relação aos
honorários periciais, não pode obrigar o perito a exercer seu ofício
gratuitamente,  devendo  ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 232
desta  Corte  ("A  Fazenda  Pública,  quando parte no processo, fica
sujeita  à  exigência do depósito prévio dos honorários do perito"),
de modo a determinar que a Fazenda Pública da pessoa política à qual
o  Ministério  Público esteja vinculado arque com o adiantamento das
despesas periciais.
III  -  A  razão de decidir do acórdão prolatado pela 1ª Seção desta
Corte tem fundamento na aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 ao
Ministério  Público,  quando  requer a produção de prova pericial em
sede de Ação Civil Pública. Por se tratar de ação civil pública, não
se  aplica  a  disposição  do art. 91 do Código de Processo Civil de
2015, norma geral, diante do critério da especialidade.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL -
FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no MS 15735>>-DF, <<AgRg no MS 15367>>-PA,
           <<AgRg no MS 22118>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS
PERICIAIS - SÚMULA 232/STJ)
     STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510)
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS
PERICIAIS - ESPECIALIDADE DA LEI 7.347/85 - DERROGAÇÃO DAS NORMAS
GERAIS DO CPC)
     STJ - <<AgInt no RMS 56423>>-SP, <<AgInt no RMS 56454>>-SP,
           <<RMS 55476>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - HIPÓTESES)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de se
admitir Mandado de Segurança contra decisão judicial apenas em casos
de flagrante ilegalidade ou de manifesta teratologia [...]".
     Não há afronta à cláusula de reserva de plenário na hipótese em
que  determinada  a  aplicação  do  art.  18  da  Lei  7.347/85  e a
incidência,  por analogia, da Súmula 232/STJ para determinar que, no
âmbito  de ação civil pública, a pessoa política à qual o Ministério
Público  esteja  vinculado  arque  com o adiantamento dos honorários
periciais.    Isso    porque    não    houve    a    declaração   de
inconstitucionalidade  do art. 91, § 1º, do Código de Processo Civil
de  2015,  norma  geral,  mas tão somente delimitado o seu âmbito de
incidência diante da especialidade da Lei 7.347/85.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000232
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00091   ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
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