AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1696705
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM
MÓVEL, POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESUNÇÃO ABSOLUTA
DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. RESP 1.141.990/PR, JULGADO SOB O RITO
DO ART. 543-C DO CPC/73. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA.
PRECEDENTES DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL DO SÓCIO-GERENTE AO QUAL
REDIRECIONADA A EXECUÇÃO, ANTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DO BEM.
CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO
INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, o Tribunal a quo, em Embargos de Terceiro, visando a
desconstituição da penhora incidente sobre bem móvel, alegadamente
de propriedade do ora agravante, manteve a sentença, a fim de
afastar a ocorrência de fraude à execução, considerando que o
adquirente atuara de boa-fé. Na espécie, o veículo automotor foi
alienado, pelo sócio-gerente, a terceira pessoa, após a decisão de
redirecionamento e posteriormente à sua citação por edital.
III. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX,
sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que "a
alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005
(09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico
sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005,
consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor
fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa".
Restou assentado, ainda, que "a simples alienação ou oneração de
bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia
inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do
débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à
execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito
processual civil)" e que "a lei especial prevalece sobre a lei geral
(lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º
375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais" (STJ, REsp
1.141.990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
19/11/2010).
IV. No caso de redirecionamento da Execução Fiscal, "conforme
entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, a fraude à
execução se configura quando demonstrado que a alienação do bem
pertencente ao sócio da empresa devedora ocorreu após o efetivo
redirecionamento" (STJ, AgInt no REsp 1.626.150/RS, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/10/2018). Em igual
sentido: STJ, AgInt no REsp 1.800.902/SC, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/09/2019; REsp
1.692.251/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
07/02/2018.
V. A citação por edital, desde que válida, produz efeitos legais tal
como as demais modalidades citatórias, inaugurando o termo inicial
do período de presunção de fraude à execução. Precedente do STJ:
AgInt nos EDcl no REsp 1.479.885/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2019.
VI. No que diz respeito à alegação de ausência de comprovação do
estado de insolvência do executado, é defeso à parte inovar, em sede
de Agravo interno, apresentando argumentos não suscitados nas
contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa.
Precedentes (STJ, AgInt no REsp 1.579.816/RJ, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2019; AgInt no REsp
1.574.143/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 16/09/2019).
VII. Agravo interno conhecido parcialmente, e, nessa parte,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO DE BEM  - FRAUDE À EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO - APÓS INSCRIÇÃO
NA DÍVIDA ATIVA)


   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290),
(REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO DO BEM - FRAUDE À
EXECUÇÃO)


   STJ - <<AgInt no REsp 1626150>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1800902>>-SC,
         <<REsp 1692251>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1648699>>-PR,
(FRAUDE À EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO - TERMO INICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1479885>>-RJ,
(INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1579816>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1574143>>-PE,
(EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<REsp 999901>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 82)