AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1955193
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA
PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO TEA. MÉTODO
ABA. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO TÉCNICA.
1. A Lei n. 9.656/1988 e os atos regulamentares infralegais da ANS e
do Conselho de Saúde Suplementar, expressamente prestigiados por
disposições legais infraconstitucionais, representam forte
intervenção estatal na relação contratual de direito privado (planos
e seguros de saúde) e conferem densidade normativa ao direito
constitucional à saúde.
2. Não cabe ao Judiciário se substituir ao legislador, violando a
tripartição de poderes e suprimindo a atribuição legal da ANS ou
mesmo efetuando juízos morais e éticos, não competindo ao magistrado
a imposição dos próprios valores de modo a submeter o jurisdicionado
a amplo subjetivismo.
3. O rol da ANS é solução concebida pelo legislador para
harmonização da relação contratual, elaborado de acordo com aferição
de segurança, efetividade e impacto econômico.
4. O art. 375 do CPC/15 estabelece textualmente que o juiz aplicará
as regras de experiência comum subministradas pela observação do que
ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica,
ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.
5. A ausência de instrução processual para dirimir questão técnica e
a solução da controvérsia como se fosse de natureza tão somente
jurídica, torna temerária a imediata solução do litigio para
julgamento de total improcedência, sendo de rigor que seja efetuado
requerimento de nota técnica ao Nat-jus (Núcleo de Apoio Técnico do
Tribunal de origem) para que se possa aferir os fatos constitutivos
de direito da parte autora - à luz do rol da ANS, e dos preceitos de
Saúde Baseada em Evidências -, elucidando-se a questão eminentemente
técnica subjacente à jurídica, acerca de se saber se os
procedimentos vindicados, nas circunstâncias clínicas da parte
autora, consta no rol da ANS e se é efetivamente imprescindível.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROVAS - REGRAS DE EXPERIÊNCIA - NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS
TÉCNICOS - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 750988>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE PROCEDIMENTO - DIVERGÊNCIA  ENTRE
PROFISSIONAIS DA SAÚDE - CONHECIMENTO TÉCNICO - NÚCLEO DE APOIO
TÉCNICO OU CÂMARA TÉCNICA)
   STJ - <<REsp 1729566>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE PROCEDIMENTO - CONHECIMENTO TÉCNICO -
AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INFORMAÇÕES DO NÚCLEO DE APOIO
TÉCNICO OU CÂMARA TÉCNICA - AUSÊNCIA - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO - DILAÇÃO
PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1430905>>-SP
(LIMITES OBJETIVOS DA PRETENSÃO INICIAL - OBSERVÂNCIA - JULGAMENTO
"EXTRA PETITA" - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1550255>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1417314>>-SC
Informações complementares:      "[...] não há que se falar em julgamento extra petita quando o
órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão
inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da
requerida, em respeito ao princípio da congruência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00375 ART:01034
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00065 ART:00196 ART:00197 ART:00200
LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
        ART:00004 INC:00003
LEG:FED RSN:000439 ANO:2018
        ART:00002
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS)
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00001 INC:00001 PAR:00001 ART:00010 PAR:00004
        ART:00012 ART:00016 INC:00006 ART:00022 PAR:00001
LEG:FED LEI:012842 ANO:2013
        ART:00004 INC:00012 PAR:00006 ART:00005 INC:00002
LEG:FED ENU:****** ANO:2014
*****  ENSA1(CNJ)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO DA
SAÚDE
        NUM:00002 NUM:00018 NUM:00021 NUM:00023 NUM:00031
LEG:FED RES:001931 ANO:2009
        ART:00098
(CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM)
LEG:FED RES:000238 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)