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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 798496
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/04/2018
RSTJ       VOL.:00250           PG:00678
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  NOMEAÇÃO  DO  NÚCLEO  DE  PRÁTICA  JURÍDICA  EM  JUÍZO.
PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 115/STJ.
PRECEDENTES  DO  STJ.  EMBARGOS  ACOLHIDOS.  1.  O Núcleo de Prática
Jurídica,  por  não se tratar de entidade de direito público, não se
exime  da  apresentação de instrumento de mandato quando constituído
pelo  réu  hipossuficiente  a  quem  cabe  a  livre  escolha  do seu
defensor, em consonância com o princípio da confiança.
2. A nomeação judicial do Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar
a  defesa do réu, todavia, dispensa a juntada de procuração, por não
haver  atuação  provocada pelo assistido, mas sim exercício do munus
público  por  determinação  judicial,  sendo,  portanto,  afastada a
incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes do STJ.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  acolher os embargos de
divergência,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - PROCURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 783130>>-DF, <<AgRg no Ag 1141844>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1417279
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO
CONFIGURADO.  CRIME  DO  ART.  54  DA  LEI  N.  9.605/98.  AUTORIA E
MATERIALIDADE  COMPROVADAS. NATUREZA FORMAL DO DELITO. REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POTENCIALIDADE DE DANO À SAÚDE. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA PROVIDOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n.
9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade
de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se
exigindo, portanto, a realização de perícia.
Embargos de Divergência providos, recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso de
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1418795>>-SC, <<AgRg no AREsp 956780>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00054   PAR:00002   INC:00005
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 34928
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. GRAVIDADE
ABSTRATA DO DELITO. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA PROVIDO. DETERMINAÇÃO
DE NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA. REGIME FECHADO MANTIDO PELO NOVO ACÓRDÃO
COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DESCUMPRIMENTO DA
DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. No Recurso Especial n. 1.651.052/SP, foi determinado ao Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo que, com base em elementos
concretos, reapreciasse o regime prisional do reclamante, à luz dos
arts. 33 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/06. Entretanto, o
regime fechado foi fixado novamente com fundamento na gravidade
abstrata do delito, em descumprimento à referida decisão.
2. Reclamação julgada procedente para determinar, ao reclamado, nova
análise do regime prisional, com estrita observância ao que foi
decidido no Recurso Especial n. 1.651.052/SP, mantendo-se os efeitos
da liminar até o cumprimento desta decisão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar procedente a
reclamação para determinar, ao reclamado, nova análise do regime
prisional, com estrita observância ao que foi decidido no Recurso
Especial n. 1.651.052/SP, mantendo-se os efeitos da liminar até o
cumprimento desta decisão, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 34032
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO NA DECISÃO RECLAMADA. AGRAVO DESPROVIDO I - O Agravante não
trouxe  fundamentos  hábeis  suficientes  de  modificação da decisão
agravada, uma vez que inexistiu violação do julgamento indicado pela
parte.
II  -  Uma  vez  angariados novos elementos de convicção, plenamente
possível  a  reabertura  de  inquérito policial, ou a oferta de ação
penal,  sem  que  isso configure ofensa ao art. 18, do CPP, à súmula
524/STF,  ou  à autoridade do Acórdão proferido por este Tribunal no
RHC n. 41.933/SP.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 239899>>-MG, <<HC 220163>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000524
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   37045  SP  2018/0324778-0  Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:18/03/2019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 156979
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA
NACIONAL.   AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  PREVISTOS  NA  LEI  7.170/83.
INEXISTÊNCIA  DE  LESÃO  REAL  OU  POTENCIAL  AOS  BENS TUTELADOS NA
REFERIDA LEI. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
I  -  No  caso em apreço, um grupo declarado "Anarquista" atuaria de
forma criminosa, realizando pichações e incêndios, principalmente em
estabelecimentos bancários privados.
II  -  A lei 7.170/83, em seus artigos 1º e 2º traz dois requisitos,
um  de  ordem  subjetiva  e  outro objetiva, para sua incidência: i)
motivação  e  objetivos  políticos  do  agente,  e ii) lesão real ou
potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime
representativo  e  democrático, à Federação ou ao Estado de Direito.
III  - Ausentes, no caso, os requisitos, por não haver lesão real ou
potencial  aos  bens  jurídicos tutelados pela lei, o que afasta sua
incidência.
Conflito  de  competência conhecido para declarar competente o Juízo
de Direto suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o suscitado, Juízo de Direito do Departamento de
Inquérito  Policial - DIPO 4 - Foro Central Criminal de Barra Funda/
SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STF - [[RC 1472]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D   ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83      LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
        ART:00001   INC:00001   INC:00002   INC:00003   ART:00002
        INC:00001   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1405233
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CASO DOROTHY STANG. PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DIVERGÊNCIA NÃO
COMPROVADA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.
1. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não
estar caracterizada a divergência quanto aos critérios utilizados na
dosimetria da pena, não havendo falar em omissão quanto à
possibilidade de utilização de critérios exatos, matemáticos e
proporcionais.
2. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na
decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto
sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez,
nos termos do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1406797  PR  2013/0325891-7
Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:04/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 35076
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
1. O acórdão embargado não traz omissão, ambiguidade, obscuridade
nem contradição, o que inviabiliza o acolhimento dos embargos de
declaração, a teor do que dispõe o art. 619 do Código de Processo
Penal.
2. No caso, o que transparece dos embargos é o mero inconformismo da
parte com o desacolhimento das alegações feitas na reclamação.
3. Não houve, por parte do Tribunal local, descumprimento da decisão
proferida no AREsp n. 881.685/MS, não havendo falar em
reconhecimento implícito da atenuante alegada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp 1638190 RJ 2019/0381668-1 Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:10/09/2021
EDcl no AgRg no CC 158734 DF 2018/0126898-4 Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
EDcl no AgRg nos EAREsp 250536 MA 2012/0226812-0 Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
EDcl no AgRg nos EAREsp 420613 SP 2013/0356687-7 Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
EDcl no AgRg nos EREsp 1397291 AM 2013/0266188-9 Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 156903
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   DE  COMPETÊNCIA.  ATO  INFRACIONAL  EQUIPARADO  A  CRIME.
COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO DO LUGAR DA AÇÃO. ART. 147, § 1º, DO ESTATUTO
DA  CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO.
DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. É da competência do juízo do lugar da ação ou omissão processar e
julgar o ato infracional equiparado a crime, observadas as regras de
conexão, continência e prevenção (art. 147, § 1º, do ECA), que assim
permanece ainda que haja alteração de residência do menor infrator.
2.  Em  consagração  ao  princípio  do  'fortalecimento dos vínculos
familiares  e  comunitários  no  processo  socioeducativo' (art. 35,
inciso  IX, da Lei n. 12.594/2012), o art. 147, § 2º, do ECA prevê a
delegação  da  execução de medidas socioeducativas do Juízo do local
de  residência  do  representado,  ao  qual,  em regra -- embora não
necessariamente  --  deve  ser  reconhecida  a competência para tais
providências.
3.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito da Vara de Família e Sucessões de Pinhais - PR, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da Vara de Família
e  Sucessões  de  Pinhais  -  PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 121608>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
*****  SINASE-12   SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
        ART:00035   INC:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 155485
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   DE  COMPETÊNCIA.  ESTELIONATO  TENTADO.  FALSIFICAÇÃO  DE
CHEQUE.   NÃO  COMPENSAÇÃO  POR  AUSÊNCIA  DE  PROVISÃO  DE  FUNDOS.
TENTATIVA.  COMPETÊNCIA DO LOCAL DO ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO. CONFLITO
DE   COMPETÊNCIA   CONHECIDO.   DECLARADA  A  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO
SUSCITADO.
1.  "A  competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se
consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for
praticado  o último ato de execução" (art. 70 do CPP). 2. No caso, o
delito  não  se  consumou,  pois  o  cheque  não  foi compensado por
insuficiência  de  fundos,  sendo  que  o  último ato de execução, a
apresentação  da  cártula adulterada em agência bancária distinta de
onde  a  vítima  possui  conta  corrente, foi realizado na cidade de
Presidente Prudente.
3.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito  da  2ª  Vara  Criminal  de  Presidente  Prudente  -  SP,  o
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado,  Juízo  de  Direito  da  2ª Vara
Criminal  de  Presidente  Prudente  -  SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 900993
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. INOVAÇÃO RECURSAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a contradição que
autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada
entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e
não entre a solução alcançada e aquela que almejava o jurisdicionado
(Resp n. 1.250.367/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., DJe
22/8/2013).
2. A inovação recursal quando da oposição dos embargos de
declaração, ante sua incompatibilidade com as finalidades dos
aclaratórios, revela-se inviável. (EDcl no AgRg no REsp 1382060/PR,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017,
DJe 04/12/2017)
3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando medida cautelar
nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 (DJE
11/10/2016), por maioria, reafirmou o entendimento da possibilidade
de execução provisória da pena, na ausência de recurso com efeito
suspensivo, confirmada, ainda, em repercussão geral (ARE 964246 RG,
Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 25/11/2016).
4. Embargos de declaração rejeitados. Deferida a execução provisória
da pena, delegando-se ao Tribunal local a execução dos atos
necessários ao cumprimento da determinação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração e deferir a execução provisória da pena, delegando-se ao
Tribunal local a execução dos atos necessários ao cumprimento da
determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 445549
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PARADIGMA
EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A
ausência  de  similitude  fática  impede o comparativo entre acórdão
embargado  e  paradigma  de modo a obstar a configuração do dissídio
jurisprudencial  supostamente  alegado  pela parte (AgInt nos EAREsp
1040547/SP,  Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em
19/12/2017, DJe 06/02/2018).
2.  Não  se  admite  como  paradigma para comprovação da divergência
acórdão proferido em habeas corpus.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  Retomado  o julgamento, após o voto-vista
antecipado  do  Sr.  Ministro  Sebastião Reis Júnior, acompanhando o
voto   do   Sr.  Ministro  Relator,  negando  provimento  ao  agravo
regimental,  e  os  votos  dos  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik,  Felix  Fischer  e  Jorge  Mussi  no  mesmo  sentido, por
unanimidade  negar  provimento  ao  agravo regimental, nos termos do
voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik,  Felix  Fischer,  Jorge  Mussi  e  Sebastião  Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<AgRg na PET nos EREsp 1505705>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1040547>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1202436>>-RS
Informações complementares:      "[...]  'É assente o entendimento desta Corte no sentido de que
não  se  admite  como paradigma para comprovar a divergência acórdão
proferido  em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário
em  habeas  corpus,  recurso  ordinário  em  mandado  de segurança e
conflito de competência' [...]".