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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 687532
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DANO
MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. EFEITO INTEGRATIVO DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em
11/06/2015, no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos no
EREsp n. 903.258/RS, pacificou o entendimento de que, no dano moral
arbitrado em decorrência de responsabilidade contratual, os juros de
mora incidem a partir da citação da parte ré.
2. O efeito integrativo dos embargos de declaração tem o condão de
aderir os seus fundamentos ao acórdão embargado, tornando-os um
único julgado. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAg
1.378.703/SP, publicado no Dje de 29/11/2013.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DANO MORAL  - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<EREsp 903258>>-RS
(EFEITO INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1378703>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22154
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO. DECISUM QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO Nº 182/STJ. TERATOLOGIA E ILEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Não tem cabimento mandado de segurança contra ato jurisdicional
de relator ou de órgão fracionário deste Tribunal, a não ser que a
decisão seja teratológica ou manifestamente ilegal.
2. No caso, a decisão impugnada está devidamente motivada e amparada
na firme jurisprudência desta Corte, que há muito consolidou o
entendimento no sentido da necessidade de impugnação dos fundamentos
do decisum recorrido, cristalizado no enunciado nº 182/STJ, daí
porque  incabível a segurança.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRA DECISÃO DA PRIMEIRA TURMA - AUSÊNCIA
DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE)
     STJ - <<AgRg no MS 18348>>-DF, <<AgRg no MS 15777>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl no MS)
Processo: 11249
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO. REFLEXO EM DIREITOS INDIVIDUAIS.
PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. TEMA N.º 138/STF.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DEFINITIVO
PROFERIDO PELA SUPREMA CORTE NO RE N.º 594.296/MG. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE n.º
594.296/MG (tema em repercussão geral n.º 138), firmou o
entendimento no sentido de que, "Ao Estado é facultada a revogação
de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já
decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de
regular processo administrativo".
2. Na espécie, o acórdão impugnado reconheceu a nulidade da Portaria
n. 1.555/2005, que "tornou sem efeito ato administrativo anterior,
que reconhecia ao militar inativo o direito de promoção ao posto de
General de Brigada, ao fundamento de existência de erro material",
pois a Administração "não cientificou nem mesmo proporcionou à parte
interessada o direito de defesa, com a instauração do competente
procedimento administrativo".
3. Estando o acórdão recorrido em total consonância com o julgamento
definitivo proferido pelo Supremo Tribunal Federal, é de se julgar
prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, §
3.º, do Código de Processo Civil, sendo certo que, não tendo sido
apresentados argumentos aptos a reformar o decisum agravado, este
deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 594296]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000138
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl no RMS)
Processo: 28374
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO.
ILEGALIDADE  EM  QUESTÃO DE PROVA REFUTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  CONSONÂNCIA  COM  O  JULGAMENTO, PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DO TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL N.º 485.
PREJUDICIALIDADE   DO   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  No  julgamento  do  tema em repercussão geral n.º 485, o Supremo
Tribunal  Federal  concluiu  não  competir  ao "Poder Judiciário, no
controle  de  legalidade,  substituir banca examinadora para avaliar
respostas  dadas  pelos candidatos e notas a elas atribuídas", salvo
excepcional  juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o
previsto  no  edital do certame (RE 632853, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Tribunal   Pleno,  DJe  de  29/06/2015,  transitado  em  julgado  em
14/08/2015).
2. No caso, por afastar a tese de ilegalidade da questão de prova de
concurso  público  impugnada,  o acórdão da Quinta Turma desta Corte
não se mostra contrário à deliberação definitiva do Supremo Tribunal
Federal. Por isso revela-se correta a decisão monocrática que julgou
prejudicado o recurso extraordinário com fundamento no art. 543-B, §
3.º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 632853]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 36824 RS 2011/0310269-0
Decisão:17/02/2016
DJE        DATA:17/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 426332
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO JUDICIAL
PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE
INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PUBLICAÇÃO EM NOME
DE APENAS UM. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA.
NULIDADE NÃO RECONHECIDA. MATÉRIA JÁ SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA
COLENDA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, não
havendo pedido expresso de exclusividade da intimação em nome de um
dos causídicos, como ocorre neste caso, é válida a intimação feita
em nome de um dos advogados constituídos nos autos." (AgRg no MS
17.231/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE
ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 26/11/2013). Outros precedentes
colacionados: AgRg no REsp 1382719/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 14/11/2014; AgRg no REsp
1533352/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em
25/08/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no AREsp 593.995/SP, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe
15/12/2014; EDcl no AREsp 571.034/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 07/10/2014; AgRg
no AREsp 311.221/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 27/08/2013, DJe 09/09/2013; EDcl no AgRg no AREsp
174.905/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado
em 04/02/2014, DJe 24/02/2014.
2. Incide portanto, na espécie, o verbete sumular n.º 168 do STJ:
"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 17231>>-RS, <<AgRg no REsp 1382719>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1533352>>-MG, <<AgRg no AREsp 593995>>-SP,
           <<EDcl no AREsp 571034>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1449212
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE
ANULAÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante assente entendimento desta Corte Superior de Justiça, a
nulidade processual só será decretada se demonstrado o efetivo
prejuízo daquele que a alega. Trata-se de aplicação do princípio
"pas de nullité sans grief", insculpido no art. 249 do Código de
Processo Civil e consagrado pela doutrina e jurisprudência pátrias.
2. Na hipótese, o equívoco verificado na publicação das decisões
proferidas no recurso especial, bem como dos acórdãos prolatados nos
subsequentes agravo regimental e embargos de declaração, não tem o
condão de ensejar a nulidade do feito, em virtude da absoluta falta
de interesse da parte Agravante, que, em nenhuma das decisões
proferidas nesta Corte, mostrou-se sucumbente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1426995>>-CE, <<AgRg no REsp 907517>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00249   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1095870
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA GRAVE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O
SERVIÇO CASTRENSE, MAS NÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS
CIVIS. FATO SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR.
REFORMA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA
CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o
militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou
acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o
serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo
desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o
serviço castrense." (AgRg no AREsp 440.995/RS, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe de 17/02/2014.)
2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1120795>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 445960>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 436406>>-PR, <<AgRg no AREsp 510553>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 440995>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1086378
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO
EXECUTIVA. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DEFINITIVA NOS
EMBARGOS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.
1.  "A Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a
matéria versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível
a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a
dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada
definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule
que o valor fixado atenda a ambas." (AgRg nos EREsp 1.338.422/RS,
Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 16.10.2013,
DJe 21.10.2013)
2. Incidência da Súmula 168/STJ, segunda a qual "não cabem embargos
de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado.".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
CUMULAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAg 763115>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1256163>>-PR, <<AgRg no REsp 1217921>>-PR,
           <<REsp 1226372>>-RS, <<AgRg no REsp 1240616>>-PR
Informações complementares:      "Os  honorários  fixados  no  início  da execução embargada são
provisórios,  pois só se conhecerá a sucumbência final no julgamento
dos   embargos.   No   entanto,  por  serem  ações  autônomas  nesse
julgamento,  devem  ser fixados honorários para a Ação de Execução e
para a Ação de Embargos, observando sempre o limite máximo de 20% do
§ 3º do art. 20 do CPC na soma das duas verbas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1370272
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE DIVERGENTE QUE NÃO EXAMINA
O MÉRITO DA TESE RELATIVA À PRESCRIÇÃO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE EXAME
DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SOB PENA DE AFRONTA À COMPETÊNCIA DA
SUPREMA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses
apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo
constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir
fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento.
2. No pronunciamento judicial objeto destes declaratórios foi
expressamente afirmado que, segundo a jurisprudência remansosa deste
Sodalício, são incabíveis embargos de divergência entre acórdão
embargado no qual não se ultrapassou o juízo de admissibilidade e
julgado paradigma que analisou o mérito da demanda.
3. No caso dos autos, o aresto impugnado, supostamente divergente,
oriundo da Segunda Turma, não acatou a tese defendida pelo autor no
recurso especial a respeito da prescrição, aplicando, quanto à esta
matéria, a Súmula n. 7/STJ, conforme expressamente afirmado no voto
ora embargado.
4. Afigura-se completamente a busca, nos embargos declaratórios, de
pronunciamento sobre a tese de mérito analisada pelo Tribunal a quo
mas não examinada por esta Corte Superior ante o óbice acima
mencionado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro
material no acórdão embargado.
5. Não se demonstrou, pois, qualquer das hipóteses do artigo 535 do
CPC, sendo prescindível a análise de dispositivos constitucionais 
suscitados somente na petição embargos dos declaratórios  para
efeito de interposição de recurso extraordinário, sob pena de
invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1452209  PR  2014/0103378-2
Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  473763  PB  2014/0182397-6
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:14/12/2015