AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127640
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE APREENDIDA.  IRREGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE COM
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.  CRIME PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a quantidade e variedade das substâncias
entorpecente apreendidas, consistente em "31 petecas de substância
análoga a cocaína e mais 02 porções maiores pesando uma 78 gramas e
outra 80 gramas; 109 petecas de substância análoga a maconha; 03
tabletes de substância analoga a maconha um pesando 411 gramas,
outro 430 gramas e outro 419 gramas", circunstância indicativa de
maior desvalor da conduta, a justificar a manutenção da medida
extrema em desfavor do agente.
III  - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - No que tange ao pedido de reconhecimento de nulidade da prisão
em flagrante, pela ausência de mandado de busca e apreensão, insta
consignar que tanto a jurisprudência desta Corte, como a do eg.
Supremo Tribunal Federal, firmaram o entendimento no sentido de que,
tratando-se de crime permanente, como é o delito de tráfico de
entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado judicial, em caso de
flagrante, como na hipótese.
V  - Na hipótese, o estado flagrancial do delito de tráfico de
drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio
prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não havendo se
falar, pois, em eventual ilegalidade do mandado de busca e apreensão
e violação de domicílio, porquanto dispensável em tais hipóteses.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STF - [[RHC 121750]]-DF,
         [[HC 118345]]-SC
   STJ - <<HC 355349>>-SP,
         <<HC 352221>>-SP,
         <<AgRg no RHC 43243>>-SP
(PRISÃO EM FLAGRANTE - MANDADO DE BUSCA E  APREENSÃO - CRIME
PERMANENTE)
   STF - [[HC 127457]]-BA,
         [[HC 84772]]-MG
   STJ - <<HC 307156>>-RS,
         <<HC 309554>>-BA,
         <<HC 291687>>-SP,
         <<HC 122937>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 31 petecas de substância análoga a
cocaína e mais 02 porções pesando 78 g e 80 g; 109 petecas de
substância análoga a maconha; 03 tabletes de substância análoga a
maconha, pesando 411 g, 430 g e 419 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
Acórdãos similares: AgRg no HC  586163  PR  2020/0130504-0  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020