AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1506013
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO
DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONDENAÇÃO DO
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 211 DO STJ.
I - Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o
recurso especial que, por sua vez, foi interposto contra acórdão
responsável por manter a sentença que julgou extinto, sem resolução
meritória, o mandado de segurança impetrado com o intuito de
suspender a tramitação de execução fiscal até o julgamento final da
ação declaratória destinada a discutir a exigibilidade do crédito
tributário executado.
II - Foi impetrado mandado de segurança com o intuito de tutelar
alegado direito líquido e certo da parte impetrante, objeto de
suposta violação causada por ato judicial omissivo, consistente na
conduta, atribuída ao Juízo da execução, de deixar de suspender a
tramitação da execução fiscal até o julgamento final da ação
declaratória em que se discute a exigibilidade do crédito tributário
executado. A análise dos autos revela que, na hipótese em tela, não
é verificada a prolação de decisão judicial manifestamente ilegal
nem teratológica, contra a qual não cabe recurso jurídico próprio,
tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pela via
do mandado de segurança, uma vez que o pedido de sobrestamento do
pleito executório sequer foi adequadamente formulado nos autos da
execução fiscal.
III - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita
ao pagamento das custas processuais, porquanto apenas a
exigibilidade delas permanece suspensa enquanto perdurar a condição
de hipossuficiência financeira que justificou a concessão da
benesse. Precedentes: REsp n. 1.545.053/CE, Relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 22/9/2017; e
AgInt no AREsp n. 1.577.068/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 4/5/2020.
IV - Configurada a ausência do indispensável requisito do
prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.
Incide, sobre a hipótese, o óbice ao conhecimento recursal constante
do enunciado da Súmula n. 211 do STJ.
V - Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso
especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL
RECORRÍVEL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 59497>>-RS,
         <<AgInt no RMS 61893>>-MS
(GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
   STJ - <<REsp 1545053>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1577068>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1815245>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1747905>>-SP
Informações complementares:      "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o
cabimento do mandado de segurança destinado a impugnar suposta
coação decorrente de ato (comissivo ou omissivo) judicial
restringe-se a circunstâncias excepcionais, nas quais se constata a
existência de decisão manifestamente ilegal ou teratológica,
insusceptível a recurso jurídico próprio".
     "Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita
ao pagamento das custas processuais, porquanto apenas a
exigibilidade das mesmas permanece suspensa, por até 5 anos após o
trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações
sucumbenciais, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência
financeira que justificou a concessão da benesse".
     "[...] de acordo com o reiterado entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto,
previsto no art. 1.025 do CPC/2015, requer não apenas a prévia
oposição de embargos declaratórios contra o acórdão supostamente
omisso, contraditório ou obscuro, mas também a indicação expressa,
no bojo das razões do recurso especial, da afronta ao art. 1.022 do
CPC/2015, providência que não foi tomada pela parte ora recorrente".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001 ART:00005 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 PAR:00003 ART:01022 ART:01025