AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694392
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - No presente caso, o magistrado, de forma motivada e de acordo
com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de
Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou mormente a
quantidade de entorpecentes apreendidos com o paciente, vale dizer,
"1945,91g (mil e novecentos e quarenta e cinco gramas, e noventa e
um centigramas) do entorpecente conhecido como maconha, divididas em
3 (três)"tijolos"(exame toxicológico de constatação de folhas
47/51); 35,1g (trinta e cinco gramas, e dez centigramas) do mesmo
entorpecente(maconha), divididas em 8 (oito) porções individuais
(exame toxicológico de constatação de folhas 79/83); bem como 20,18g
(vinte gramas, e dezoito centigramas) do entorpecente conhecido
como cocaína, extraído do vegetal Erythroxylum coca, na sua forma de
crack, divididas em 15 (quinze) porções individuais (exame
toxicológico de constatação de folhas 52/56); 31,84g (trinta e um
gramas, e oitenta e quatro centigramas) do entorpecente conhecido
como cocaína, extraído do vegetal Erythroxylum coca(exame
toxicológico de constatação de folhas 65/69); 4,97 (quatro gramas e
noventa e sete centigramas) do mesmo entorpecente (cocaína),
embaladas em 15 (quinze) porções individuais."
IV - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância
judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos
para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética
dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito" (AgRg no
REsp n. 1.433.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de
Assis Moura, DJe de 6/5/2015).
V - In casu, não há desproporção na pena-base aplicada, uma vez que
há motivação particularizada, em obediência aos princípios da
individualização da pena e da proporcionalidade, ausente, portanto,
notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
VI - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as
penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para
o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como
as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na
definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência
da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico
de entorpecentes.
VII - Na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o
afastamento do tráfico privilegiado, pois, "Segundo confessou o réu,
ele já estava vendendo drogas havia um mês e meio, o que se soma o
encontro de anotações, de duas balanças e de considerável quantia em
dinheiro, que também indicam a habitualidade na traficância. Ora,
estando a traficar como forma a mais de um mês segundo o próprio réu
fica claro que fazia do tráfico meio de vida, indicando que
dedica-se às atividades criminosas, impondo que se afaste o redutor.
Por fim, a apreensão de diversas anotações e balanças de precisão
confirmam que o réu exercia o tráfico de drogas profissionalmente, o
que afasta o redutor", elementos aptos a justificar o afastamento
da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois
demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas.
Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada,
demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente
com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional
de rito célere e de cognição sumária.
VIII - O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou
inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação
dada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a
fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no
mencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os
preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal.
IX - In casu, o regime adequado à hipótese é o inicial fechado, uma
vez que houve fundamentação idônea a lastrear a aplicação do regime
mais gravoso, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao
paciente, em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do
art. 33, parágrafo 2º, b, e parágrafo 3º, do Código Penal, e art. 42
da Lei n. 11.343/06.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.945,91 g de maconha, divididas em
3 tijolos;  35,1 g de maconha, divididas em 8 porções individuais;
bem  como 20,18 g de cocaína, extraído do vegetal Erythroxylum coca,
na sua  forma de crack, divididas em 15 porções individuais; 31,84 g
de  cocaína,  extraído  do vegetal  Erythroxylum  coca; 4,97 de
cocaína, embaladas em 15 porções individuais.