HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 695405
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, na linha da
orientação firmada nesta Corte, a gravidade concreta da conduta,
demonstrada pela suposta associação dos pacientes para a prática de
tráfico interestadual de drogas envolvendo a apreensão de cerca de
53kg (cinquenta e três quilos) de maconha, denota a periculosidade
dos agentes, bem como sinaliza a necessidade da prisão cautelar como
forma de assegurar a ordem pública.
3. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, porquanto as peculiaridades do caso
concreto demonstram que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública, ainda que se façam
presentes condições pessoais favoráveis.
4. Outrossim, "convém destacar que a alegada condição de mula não
foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu
enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância (AgRg no RHC 113.160/PI, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe
10/09/2019; RHC 116.635/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 09/10/2019)" (AgRg no HC n.
677.741/MS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado
em 21/9/2021, DJe 27/9/2021).
5. Por fim, não há como acolher a tese de desproporcionalidade da
segregação cautelar, uma vez que não cabe a esta Corte Superior
realizar juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual
pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de
fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda
corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por
ocasião do julgamento de mérito da ação penal.
6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nessa extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
- QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 484827>>-SP,
         <<HC 629403>>-SP
(INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 677741>>-MS,
         <<AgRg no HC 534944>>-MG
(TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - DESCABIMENTO)
   STJ - <<HC 330813>>-MS,
         <<HC 383647>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 53 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312