AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1874072
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA
DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO
ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para negar provimento
ao Recurso Especial, em razão da inexistência de ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015 e por estar o acórdão recorrido em conformidade
com a jurisprudência do STJ no sentido de que a pretensão de
cobrança do ressarcimento ao SUS é submetida ao prazo quinquenal,
previsto no Decreto 20.910/32, cujo termo inicial "se dá a partir da
notificação da decisão do processo administrativo que apura os
valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal
momento é que o montante do crédito será passível de ser
quantificado" (STJ, AgRg no AREsp 699.949/PR, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2015).
III. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os
fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao
conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art.
1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no
AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de  01/03/2021; AgInt no AREsp
1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp
830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe de 13/05/2016.
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é
devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art.
85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir
de  18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo
Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso" (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. p/ acórdão
Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019).
V. No caso, não houve fixação de honorários advocatícios na origem,
tendo em vista que, no acórdão recorrido, foi dado provimento à
Apelação da parte agravada apenas para, afastando a prescrição,
determinar o retorno dos autos à primeira instância, para
prosseguimento do feito. Assim, indevida a majoração dos honorários
advocatícios determinada na decisão agravada.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido, apenas para afastar a fixação de honorários recursais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1077966>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1712233>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1473294>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1745481>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 830965>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 731339>>-DF
(MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
(AGRAVO INTERNO - REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1157501>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 699949>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO -
PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1182583>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1685430>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 287296>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1693498>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 900380>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'a mera reiteração das razões recursais sem a impugnação
específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o
exame do recurso' [...]".
     "[...] 'não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a
alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância
com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente
demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do
STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos referidos na decisão agravada' [...]".
     "[...] 'o acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas
leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o
cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe;
não por simples formalismo, mas por observância das normas legais'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
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