AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 784539
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  PERCEPÇÃO  DE PENSÃO POR MORTE. A EX-COMPANHEIRA
POSSUI   OS   MESMOS  DIREITOS  DO  EX-CÔNJUGE.  IMPOSSIBILIDADE  DE
TRATAMENTO  DISCRIMINATÓRIO ENTRE EX-ESPOSA E EX-COMPANHEIRA. RAZÕES
RECURSAIS  DISSOCIADAS  DA  REALIDADE  DOS  AUTOS. AGRAVO INTERNO DA
UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Em  suas  razões  recursais a UNIÃO defende a impossibilidade de
concessão  de  pensão  à  então  autora,  ao  argumento de que havia
impedimento  legal  para  que  a  pensionista fosse reconhecida como
companheira,  uma  vez que o Militar faleceu no estado civil casado,
sem  comprovação de separação de fato. Assevera, ainda, que o acervo
probatório  não  seria  suficiente  para  o  reconhecimento da união
estável entre a autora e o Militar falecido.
2.  Ocorre  que  não  cuidam  os  autos  de  ação  em que se busca o
reconhecimento  de  união  estável com o fim de rateio de pensão por
morte  entre  a companheira e a esposa do instituidor. A pensionista
pleiteia  a  pensão  por  morte  com  fundamento  na sua condição de
ex-companheira  do Militar, do qual recebia pensão alimentícia desde
o  ano  de  1972,  determinada  em  decisão  proferida  pela Justiça
Estadual.
3.  Como expressamente consignado na sentença, restou comprovado que
a autora manteve a condição de companheira do falecido até 1972, ano
em  que  a autora ajuizou ação de alimentos, tendo o próprio militar
falecido,  Xenocrates  Francisco do Azevedo, acordado o pagamento de
50%  de sua remuneração líquida, a título de pensão e alimentos para
o  sustento  da autora e de seus filhos menores, pensão que foi paga
até a data do falecimento do Militar (fls. 383).
4.  A  discussão dos autos, em verdade, cinge-se em estabelecer se a
ex-companheira,  que  recebe alimentos, teria o direito à pensão por
morte  de  Militar,  ainda que a expressa previsão legal só assegure
tal garantia à ex-esposa que percebe alimentos.
5.  Nesse  cenário,  o  que  se  verifica  é  que  a parte agravante
apresentou fundamentos completamente dissociados do que foi decidido
na  decisão  agravada, assim como da realidade dos autos, atraindo a
incidência das Súmulas 283 e 284/STF.
6. Esta Corte, em consonância com o texto constitucional, reconheceu
a   união   estável   como  entidade  familiar,  não  podendo  haver
discriminação  dos  companheiros  em  relação aos cônjuges. Assim, o
direito  reconhecido  à  ex-esposa é também devido à ex-companheira,
que,  após  a  separação, percebia mensalmente pensão alimentícia do
falecido.
7.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO ENTRE EX-ESPOSA E
EX-COMPANHEIRA)
     STJ - <<REsp 667269>>-RJ, <<AgRg no REsp 1146571>>-RJ
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