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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129244
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (13,7 G DE MACONHA, 4,7
G DE COCAÍNA E 8,7 G DE CRACK). PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS
ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM MAIS ADEQUADAS À SITUAÇÃO EM ANÁLISE.
CRIME COMETIDO SEM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA NÃO
AVILTANTE. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA
EXCEPCIONALIDADE DAS NOVAS ORDENS DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. Hipótese em que devida a concessão da liberdade provisória com
medidas cautelares diversas, uma vez que o crime foi cometido sem
violência e grave ameaça, além de que a quantidade de droga não se
mostrou aviltante - 13,7 g de maconha, 4,7 g de cocaína e 8,7 g de
crack.
3. Não se pode olvidar que o Conselho Nacional de Justiça editou a
Recomendação n. 62/2020, em que recomenda aos Tribunais e
magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção
pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça
penal e
socioeducativo.
4. Diante desse cenário, necessário dar imediato cumprimento à
recomendação do Conselho Nacional de Justiça, como medida de
contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus
(Covid-19), atendendo à recomendação da máxima excepcionalidade das
novas ordens de prisão.
5. Recurso em habeas corpus provido, confirmando a medida liminar,
para substituir a prisão preventiva imposta aos recorrentes por
medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem sem prejuízo
de nova decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento
de qualquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de
superveniência de motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 13,7 g de maconha, 4,7 g de cocaína
e 8,7 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602642
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES
PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C O ART. 40, IV, TODOS
DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 329, CAPUT, DO CP, TUDO NA FORMA DO
ART. 69 DO CP. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.
INEVIDÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE MANIFESTA ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO INDEFERITÓRIA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere
liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator,
que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando
não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta.
2. No caso, o Desembargador Relator do writ originário não divisou,
diante das particularidades do feito, o excesso de prazo para o
encerramento da instrução. Além disso, em consulta realizada no
sítio eletrônico do Tribunal de origem, depreende-se que os autos
não se encontram paralisados; ao contrário, vêm recebendo impulso
adequado e constante, a despeito das dificuldades enfrentadas não só
em razão das particularidades do caso concreto, mas também diante do
quadro de pandemia ora atravessado pelo Poder Judiciário, tendo sido
realizada a audiência de instrução e julgamento, vislumbrando-se a
aproximação do encerramento da instrução penal, razão pela qual não
há falar, ao menos por ora, em excesso de prazo.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  720650  SP  2022/0024802-6  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgRg no HC  597637  ES  2020/0174938-8  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590903
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENA E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.  ENVOLVIMENTO COM DROGAS.
ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ILEGALIDADE NO AFASTAMENTO DA
CONDUTA SOCIAL DOS PACIENTES.
1. Ainda que o agravante alegue que os pacientes, ora agravados,
estivessem envolvidos com drogas, a conduta social não pode ser
considerada desfavorável por tal razão.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ALCOOLISMO OU CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS -
VALORAÇÃO NEGATIVA - PERSONALIDADE OU CONDUTA SOCIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 524573>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573574
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DROGAS. DOSIMETRIA.
REINCIDÊNCIA. PENA-BASE, TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM.
INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
1. A tese trazida na impetração, de que haveria bis in idem em razão
da exasperação da pena-base e da negativa de reconhecimento do
tráfico privilegiado, pela utilização da reincidência em ambas
etapas, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 554756
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI.
PLEITO DE REVISÃO DO ACÓRDÃO, QUE CONCLUIU PELA ANULAÇÃO DO
VEREDICTO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CPP.
INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE TANGENCIA A ANÁLISE DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. PARECER ACOLHIDO.
1. Não se desconhece a soberania do julgamento proferido pelos
jurados. Esse princípio, porém, não é absoluto. Em hipóteses
excepcionais, em que a decisão for manifestamente contrária à prova
dos autos, o Tribunal de Justiça está autorizado a anular esse
julgamento, submetendo o acusado a novo Júri.
2. A Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento de que a
anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença,
manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de
Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo
Ministério Público (art. 593, III, d, do CPP), não viola a soberania
dos veredictos. Precedentes.
3. No caso, acolher a pretensão de que o julgamento do Tribunal do
Júri não foi contrário à prova dos autos demanda o revolvimento do
conjunto fático-probatório, situação vedada na via estreita do
habeas corpus.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - APELAÇÃO PROVIDA PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO
- REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1632897>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 958088>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00003 LET:D
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1571106  ES  2019/0258313-0  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 515698
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. CONDENADO REINCIDENTE. EFEITOS DA REINCIDÊNCIA SOBRE AS
CONDENAÇÕES ANTERIORES. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 84 DO CP.
PRECEDENTES.
1. O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta
Corte, na linha de que a não incidência da reincidência na fase de
conhecimento não impede o reconhecimento dos seus efeitos na fase
executória.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA - RECONHECIMENTOS DOS EFEITOS NA FASE EXECUTÓRIA -
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1724683>>-RO,
         <<AgRg no HC 476422>>-MG,
         <<AgRg no HC 451341>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00084
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 121698
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO.
PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA OITIVA
DE TESTEMUNHA SEM A PRESENÇA DO RÉU. DEFENSOR DATIVO EM AUDIÊNCIA.
NULIDADE RELATIVA NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO
DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CUSTÓDIA MANTIDA PARA
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. ACUSADO QUE
PERMANECEU FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA POR MAIS DE 4 ANOS.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA. TESE NÃO ANALISADA
PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O fato de o ora agravante preso ter sido requisitado pela
autoridade judicial, mas não ter sido apresentado para a audiência
de inquirição de testemunha, por si só, não invalida o ato.
Portanto, mesmo que o patrono tenha se insurgido com a realização do
ato, exige-se a efetiva demonstração do prejuízo sofrido, o que não
ocorreu no caso concreto, mormente porque o Magistrado garantiu a
participação do advogado no ato.
2. A via eleita não comporta dilação probatória e exige prova
pré-constituída das alegações. Cabe ao recorrente o ônus processual
de produzir elementos documentais consistentes, destinados a
comprovar as alegações suscitadas no recurso. Precedentes.
3. A despeito de não constar nos autos cópia do decreto prisional e
da denúncia, verifica-se que a decisão que indeferiu a revogação da
prisão não revelava nenhuma ilegalidade aparente, pois o Juízo
processante salientou a tentativa do réu de furtar-se à aplicação da
lei penal, evadindo-se do distrito de culpa e permanecendo foragido
por mais de 4 anos da data dos fatos.
4. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação
cautelar, tanto para assegurar a aplicação da lei penal quanto por
conveniência da instrução criminal. Precedentes.
5. A tese de ausência de contemporaneidade entre a medida cautelar e
o delito imputado não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que impede
a análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - RÉU PRESO - NÃO
COMPARECIMENTO - EVENTUAL NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 218200>>-PR,
         <<HC 497745>>-BA
Acórdãos similares: AgRg no HC  588148  MG  2020/0138195-6  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AgRg no HC  602693  PB  2020/0193705-9  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:25/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1621911
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA.
PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO. ART. 109
DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado
da sentença deve ser regulada pelos prazos previstos no art. 109 do
Código Penal, nos casos de crimes ambientais cujo preceito
secundário do tipo não preveja exclusivamente a pena de multa, ainda
que praticados, em tese, por pessoa jurídica. Precedentes.
2. Na espécie, a ré responde pelo crime do art. 54, § 2º, II, da Lei
n. 9.605/1998 ? poluição atmosférica. A pena máxima abstratamente
cominada ao delito é de 5 anos. Portanto, nos termos do art. 109,
III, do CP, a prescrição antes do trânsito em julgado da sentença
verifica-se em 12 anos. Houve apenas dois marcos interruptivos até o
presente momento ? data da consumação do delito, 16/8/2011, e
recebimento da denúncia, 4/9/2015 ?, entre os quais decorreu período
inferior a 12 anos. Não há, portanto, como extinguir a punibilidade
da agravante, por não haver ocorrido a prescrição da pretensão
punitiva.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 ART:00114 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no RHC  145982  RN  2021/0114943-5  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 596472
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MAUS TRATOS DE ANIMAIS.
CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA.  MEDIDA DESPROPORCIONAL.
CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CORRÉUS EM LIBERDADE.
PACIENTE PRIMÁRIO. RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ. APLICABILIDADE.
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
1. Não obstante a presença de fundamento que faculta a prisão
preventiva, em razão da gravidade dos fatos imputados ao paciente,
organizador de evento internacional no qual cães eram colocados para
brigar até a morte, não se mostram tais razões bastantes, em juízo
de proporcionalidade, para manter o réu sob o rigor da cautela
pessoal mais extremada, sobretudo porque a infração praticada não
envolve violência ou grave ameaça à pessoa.
2. Ademais, na hipótese, os demais corréus foram colocados em
liberdade e o paciente não ostenta antecedentes criminais. Além
disso, na crise mundial causada pelo Coronavírus, a custódia
cautelar é o último recurso a ser utilizado, de forma a preservar a
saúde de todos, conforme prescreve a Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
3. Habeas corpus concedido, para para substituir a prisão preventiva
do paciente por medidas cautelares alternativas, consistentes em a)
comparecimento mensal em juízo (nas comarca em que residem) para
informar justificar suas atividades e b) proibição de se ausentar da
comarca em que reside por mais de 10 (dez) dias sem comunicar o
juízo, além de outras que o juízo de primeiro grau entenda
pertinentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-62    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593034
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA O
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO
MÉRITO DO WRIT. PREJUDICIALIDADE.
1. Sobrevindo o julgamento do mérito do presente writ, fica
prejudicada a análise do presente recurso, interposto em face da
decisão que indeferiu o pedido de liminar.
2. Agravo regimental julgado prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587663
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ÀS RESTRIÇÕES DO DECRETO
DE INDULTO/COMUTAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA PARA DEFERIMENTO DE INDULTO.
PACOTE ANTICRIME. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se permite interpretação extensiva das restrições contidas no
decreto concessivo de comutação/indulto. Em outras palavras, não se
pode criar demais restrições à concessão da benesse que não sejam
aquelas versadas expressamente na norma presidencial. A leitura que
deve ser feita da lei é aquela com base em interpretação que
empreste à norma maior concretude possível, porém sempre mantendo
como vetor exegético os princípios insculpidos na Constituição
Federal.
2. Se para o indeferimento da comutação pela prática de falta grave
é necessário que a referida infração disciplinar seja verificada nos
12 meses anteriores à publicação do Decreto concessivo, não há razão
para que, no caso de progressão de regime e livramento condicional
tal lapso de tempo não seja igualmente observado.
3. Interpretação sistemática e teleológica do art. 4º, inciso IV do
Decreto 9.246/2017, com seu inciso I.
4. De acordo com o art. 83, III, do Código Penal (redação dada pela
Lei 13.964/2019), falta grave praticada há mais de 12 meses não pode
obstar a concessão do livramento condicional.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
DA NORMA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 529025>>-SP
Informações complementares:      "[...] a quantidade de pena e os fatores relacionados ao crime
praticado não justificam diferenciado tratamento à concessão de
benefícios da execução penal, mormente na hipótese em que as faltas
disciplinares são antigas e o reeducando é portador de atestado de
bom comportamento [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00004 INC:00001 INC:00004