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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1610752
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Consoante "a jurisprudência deste STJ, a legislação processual
(932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp
1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
26/3/2019, DJe de 29/3/2019).
2. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de
prova requerida oportuna e justificadamente pela parte autora, com o
fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente
por falta de provas. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<REsp 1119445>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1763342>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 943868>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1493745>>-SC
Informações complementares:      "[...] o julgador não pode julgar antecipadamente a lide,
concluindo que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar os
fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que os danos
experimentados com o incêndio ocasionado pela ré não foram
comprovados, sem oportunizar às partes a produção de provas.
Tal situação configura hipótese patente de cerceamento de defesa,
nos termos da jurisprudência desta Corte, cujo reconhecimento,
nesta instância superior, não demanda o reexame probatório por meio
de Recurso Especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1492935  SP  2019/0118044-9  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850964
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA
OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A discussão com relação à ocorrência de caso fortuito ou força
maior, que acarretou a demora na entrega do imóvel, exige reexame de
fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7 desta Corte.
2. A eg. Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito
dos recursos repetitivos (Tema 996), decidiu que, nos contratos de
promessa de compra e venda de imóvel firmados no âmbito do Programa
Minha Casa Minha Vida, o atraso na entrega da obra enseja o
pagamento de indenização ao adquirente, na forma de aluguel mensal,
equivalente ao locativo de imóvel assemelhado (REsp 1.729.593/SP,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 25/9/2019, DJe de
27/09/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CASO FORTUITO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no Ag 849084>>-MG
(FORÇA MAIOR - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1137044>>-RJ
(PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -
LUCROS CESSANTES)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996),
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1840779>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1851755  RO  2019/0362534-8  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763228
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre
supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise do
contexto fático-probatório dos autos e da interpretação das
cláusulas contratuais, concluiu que a recorrente seria parte
legítima para a causa. Entender de modo contrário demandaria nova
análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos,
inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas.
4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO - ANÁLISE DE
OMISSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1656690>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AGRAVO
INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 788432>>-SP
Informações complementares:      "[...] não se conhece do agravo interno no ponto em que a
recorrente alega omissão na decisão agravada [...]".
     "Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito
de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a
sanção processual prevista no referido dispositivo".
     "[...] nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe
majorar os honorários, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em
razão da interposição de agravo interno [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1323909
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO COM FORÇA EXECUTIVA. TRIBUNAL A QUO
CONCLUIU QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL É LÍQUIDO, CERTO E
DETERMINADO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O eg. Tribunal estadual ressaltou que o contrato firmado entre as
partes preenche os requisitos de um título executivo, além de
instituir obrigação incondicionada. Pretensão de modificar essa
conclusão demanda revolvimento fático e probatório.
2. Segundo orientação firmada nesta Corte, a  simples redução do
valor contido no título executivo não implica descaracterização da
liquidez e certeza" (AgRg na MC 13.030/SP, Rel. Ministro CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ
de 22/10/2007, p. 244).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO - REDUÇÃO DO VALOR - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA
LIQUIDEZ E DA CERTEZA)
   STJ - <<AgRg na MC 13030>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1858140
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DO CÁLCULO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. IRSM.
FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. "Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação
de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição
utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição
não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há
mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Concedido o benefício de
complementação de aposentadoria após 1º de março de 1994, e havendo
previsão no plano de benefícios de utilização dos mesmos critérios
adotados pelo INSS, é devida a revisão do salário de contribuição
com a aplicação do índice de 39,67%, correspondente do IRSM de
fevereiro de 1994, na hipótese de a contribuição desse mês de
competência ter sido computada no cálculo do salário real de
benefício" (REsp n. 1.073.263/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, DJe 17/12/2015). Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE REVISÃO DO CÁLCULO DE BENEFÍCIO -
PRESCRIÇÃO - IRSM - FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) - APLICAÇÃO - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<REsp 1073263>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1099515>>-RS
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE REVISÃO DO CÁLCULO DE BENEFÍCIO -
IRSM - FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) - APLICAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1703120>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1633220 SC 2019/0372267-8 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794167
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO
INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL
ADMINISTRATIVO E DE PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO. FALTA DE INTERESSE
DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. DECISÃO
MANTIDA.
1. "A ausência de comprovação da prévia existência de requerimento
formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos
de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação
financeira revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção
do feito sem resolução meritória. A determinação de exibição
incidental desses documentos nessa hipótese (de não comprovação da
apresentação do imprescindível requerimento prévio) constitui
verdadeira ofensa ao art. 333, inciso I, do CPC/1973" (AgInt no REsp
1849913/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
11/05/2020, DJe 13/05/2020). Precedentes.
2. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a
seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver
condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta
(art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também
fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a)
sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou
(II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido,
sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III)
havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou
irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito
baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa
(art. 85, § 8º)" (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
13/02/2019, DJe 29/03/2019).
3. No caso concreto, não havendo condenação e sendo irrisório o
valor atribuído à causa, é impositivo o arbitramento da verba
honorária por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do
CPC/2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -  NÃO
ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1787188>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1849913>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000389
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1594759
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DO
NOME DA DEVEDORA NO ROL DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que foi realizada
de forma regular a comunicação prévia da inscrição da devedora no
rol de inadimplentes. Alterar esse entendimento demandaria o reexame
das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
3. Primeiro agravo interno não provido e segundo agravo interno não
conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1533182
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL COMPETÊNCIA
INTERNA. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA.
1. A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em
função da natureza da relação jurídica litigiosa, que, no caso
concreto, é da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do
RISTJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA INTERNA - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1797540>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00014
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1398114
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO POSITIVA DE COMPETÊNCIA ENTRE DOIS JUÍZOS.
INEXISTÊNCIA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA
NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ.
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o conflito
positivo de competência poderá estar configurado quando demandas que
possuam questões fáticas e objetos assemelhados tramitem em Juízos
diversos, com chances concretas de existirem decisões conflitantes,
configurando uma prejudicialidade heterogênea" (RCD no CC
153.199/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 11/10/2017, DJe 07/11/2017).
2. O entendimento da Segunda Seção é de que o âmbito cognitivo do
conflito de competência permite apenas a declaração do juízo
competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu
uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de
decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no
CC 131.891/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014).
3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais
interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a"
do permissivo constitucional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no CC 144368>>-RO,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no CC 150992>>-DF,
         <<AgRg no CC 131891>>-SP
(CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<RCD no CC 153199>>-DF,
         <<AgInt no CC 165138>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1314425
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS
QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte
local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela
recorrente de que (a) o citado aditivo contratual não tem força
executiva, (b) o valor exigido não está determinado, (c) uma das
testemunhas contratuais é representante da empresa, e (d) não foram
cumpridos os termos do contrato demandaria o reexame de matéria
fática, o que é vedado em recurso especial.
4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber os Embargos de Declaração como
Agravo Interno e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007