AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945317
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO
INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022, II, DO CPC. IMPUGNAÇÃO INCOMPLETA
DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE
REVOLVIMENTO DE PROVAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS SIMULTÂNEOS AUSENTES. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO PROVIDO.
1. Na origem trata-se de Embargos a Execução apresentados pelo INSS
em face da Execução manejada pelo parte ora agravante, tendo por
objeto o reajuste de 3,17% sobre a remuneração de servidores
públicos.
2. No que se refere ao tópico, no qual a parte agravante tenta
afastar a decisão que não constatou violação ao art. 1022, I e II,
do CPC/2015, não assiste razão aos ora agravantes. Conforme
constatado na decisão: a prestação jurisdicional na origem foi dada
na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do
acórdão recorrido e do acórdão proferido em Embargos à Execução
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida. A parte ora agravante repisa
fundamentos já examinados tanto pelo Tribunal de origem quanto pela
decisão ora questionada. A ausência de argumentos novos ou
suficientes, para retratação da decisão, enseja a manutenção desta
em razão da inexistência de motivos suficientes para alteração
pleiteada pela parte agravante.
3. Conforme explicitado na decisão ora recorrida, não cabe avaliar o
teor do título executivo judicial, notadamente quanto à ofensa ou
não à coisa julgada, sem necessariamente adentrar em revolvimento de
provas. Logo, na forma da jurisprudência dominante desta Corte:
"analisar a alegada ofensa à litispendência e à coisa julgada
importa em reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 deste
Tribunal" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.539.665/SC, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 26.10.2015). No mesmo
sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.707.468/PR, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26.2.2021; AgInt no REsp
1.625.792/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Segunda Turma, DJe
de 30.8.2019; AgInt no AREsp 965.578/RJ, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2017; REsp 1.667.955/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20.6.2017.
4. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça foi pacificado o
entendimento de que é "devida a majoração da verba honorária
sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando
estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a)
decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em
vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido
integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão
colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios
desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos
EAREsp 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin,
Corte Especial, DJe 7.3.2019). Compulsando os autos verifico que
desde a sentença não foram fixados honorários advocatícios em
virtude de sucumbência recíproca. Por conseguinte, não preenchendo
simultaneamente os requisitos para a devida majoração dos honorários
recursais, deve ser afastada a possível elevação.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e nessa extensão provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman
Benjamin.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO - OFENSA OU NÃO À COISA JULGADA - REVOLVIMENTO DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 965578>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1707468>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1625792>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1539665>>-SC,
         <<REsp 1667955>>-RS
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1862813>>-RJ
(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - REQUISITOS SIMULTÂNEOS - NÃO
PREENCHIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007