AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558447
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE
ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE MOMENTÂNEA.
COVID-19. FALTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. TRÊS FILHOS COM MENOS DE
CINCO ANOS. COMPANHEIRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA.
AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. APLICÁVEL.
JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à
liberdade.
3. Ante a crise mundial do novo coronavírus e, especialmente, a
magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
4. A constrição ante tempus é o último recurso a ser utilizado, de
forma a preservar a saúde de todos - conforme prescreve a recente
Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
5. Não obstante a presença de motivos que autorizam a custódia
provisória do acusado, à vista do modus operandi do delito
supostamente praticado, revelador da necessidade de acautelamento da
ordem pública, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de
proporcionalidade, para manter o réu sob o rigor da cautela pessoal
mais extremada.
6. In casu, o acusado não tem antecedentes criminais, não houve
emprego de arma de fogo para a realização da grave ameaça inerente
ao tipo penal, nem tampouco foram encontrados com o réu os objetos
do roubo. Ademais, o agravado é analfabeto, tem 3 filhos com menos
de 5 anos de idade e sua companheira atravessa situação de
vulnerabilidade financeira.
7. À luz do princípio da proporcionalidade, do necessário
enfrentamento da emergência atual de saúde pública, das novas
alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 e das alterações ao
Código de Processo Penal determinadas pela intitulada "Lei
Anticrime" (Lei n. 13.964/2019), há razoabilidade na opção, pela
autoridade judiciária, por uma ou mais das providências indicadas no
art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para obter o mesmo
resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos
gravosa.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 502028>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)