AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 978026
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE
NULIDADE. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. MANIFESTA
ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo
regimental.
2. Não se conhece de agravo em recurso especial quando a parte que o
interpõe não se desincumbe do seu ônus de impugnar especificamente
todos os fundamentos da decisão recorrida, na forma do art. 253,
p.u., I, do RISTJ, e do enunciado da Súmula 182/STJ.
3. Consoante os enunciados das Súmulas 282/STF e 211/STJ, não se
admite recurso especial, por ausência de prequestionamento, quanto à
questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não
foi apreciada pelo Tribunal a quo, à falta de arguição anterior pela
parte no momento oportuno.
4. A alegação de violação a princípios e dispositivos
constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial,
uma vez que o exame de matéria é de competência do Supremo Tribunal
Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna.
5. A subsistência de fundamentos não atacados, aptos a manter a
conclusão do acórdão recorrido, levam ao não conhecimento do recurso
especial.
6. A anulação de instrução em relação a corréu, com manutenção da
sua validade para o recorrente, não gera nulidade do processo quando
a sentença condenatória se baseou apenas nos elementos probatórios
produzidos anteriormente, ainda que um dos atos posteriores tenha
acontecido com a presença de defensor dativo em face da ausência de
sua intimação, porque nesse caso não se pode falar em prejuízo.
7. As nulidades no processo penal, relativas ou absolutas, observam
ao princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do
CPP, não devendo ser declaradas sem a efetiva comprovação do
prejuízo concreto, o qual não pode ser presumido pela parte.
8. Não é possível a utilização do argumento de haver direito a
concessão de ordem de habeas corpus de ofício para, por via
transversa, contornar-se uma série de vícios processuais cometidos
quando da interposição dos recursos próprios, ainda mais quando não
existe flagrante ilegalidade.
9. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

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