AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1546215
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
ATIVIDADE  ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. APLICAÇÃO
DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO
ESPECIAL  SUBMETIDO  À  SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS
RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA
NAS  SÚMULAS  83  E  568/STJ  (PRECEDENTE  JULGADO  SOB  O REGIME DA
REPERCUSSÃO  GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ
JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA  SOBRE  O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  Esta  Corte,  ao  julgar  o Recurso Especial n. 1.310.034/PR,
submetido  ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual
se aplica ao direito de conversão entre tempo especial e comum a lei
em  vigor  à época da aposentadoria, independentemente do período no
qual as atividades foram exercidas pelo segurado.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV  -  Honorários  recursais. Não cabimento. V - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero desprovimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação.
VI  -  Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação
da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de  2015  nos  casos  em  que o Agravo Interno foi interposto contra
decisão   fundamentada   em  precedente  julgado  sob  o  regime  da
Repercussão  Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há
jurisprudência pacífica da 1ª Seção.
VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - LEI VIGENTE
À ÉPOCA DA APOSENTADORIA)
     STJ - <<REsp 1310034>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 546),
           <<AgRg no REsp 1399678>>-PR, <<AgRg no AREsp 704721>>-RS
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no RMS 43449>>-CE, <<AgInt no AREsp 662597>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1580822>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 924604>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003   NUM:00007