EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 240054
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00264
RSTJ       VOL.:00163           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRACEAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO INSERTO NO CPC, ART. 690
PELOS LICITANTES. ISONOMIA. OFENSA AO CPC, ART. 125, I. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO QUANTO A EVENTUAL INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 7 DESTE
TRIBUNAL SUPERIOR.
1. Por falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos de
divergência fundados em Acórdãos proferidos por uma mesma Turma,
mesmo que a sua composição tenha sido alterada substancialmente.
Precedentes.
2. Como o Acórdão Estadual não se assenta em fundamento
constitucional autônomo e capaz, por si só, de manter a decisão, não
há falar-se em aplicação da Súm. 126 deste Tribunal Superior, já que
o conhecimento do Recurso Especial não depende em absoluto da
interposição de Recurso Extraordinário.
3. São incabíveis Embargos de Divergência baseados em inobservância
de regra técnica de admissibilidade do Recurso Especial.
Precedentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado
de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Felix Fischer, Gilson Dipp e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha e Fernando Gonçalves não participaram do julgamento
(RISTJ art. 162, § 2º).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Vicente Leal, Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGENCIA - ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA MESMA TURMA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos ERESP 106485>>-AM, <<AgRg nos ERESP
148406>>-SP,
(FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO - NORMA TÉCNICA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos ERESP 169025>>-MG, <<ERESP
178856>>-MG,
           <<AgRg nos ERESP 234069>>-CE, <<AgRg nos ERESP
192049>>-DF,
           <<AgRg na PET 1508>>-PE
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
PARADIGMA, IDENTIDADE, TURMA, ACORDÃO EMBARGADO, IRRELEVANCIA,
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, TURMA, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL.
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, REFERENCIA, PROPOSTA, PAGAMENTO, ACORDÃO PARADIGMA,
REFERENCIA, FALTA, INTIMAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, IDENTIDADE,
SITUAÇÃO FATICA.
     NÃO OCORRENCIA, OMISSÃO, ACORDÃO, STJ, HIPOTESE, ACORDÃO,
TRIBUNAL A QUO, FALTA, FUNDAMENTO JURIDICO, EXCLUSIVIDADE, MATERIA
CONSTITUCIONAL, INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
EXTRAORDINARIO, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ.
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, EMBARGANTE,
ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL,
OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001 ART:00125 INC:00001 ART:00535
        INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126