AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1739684
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. AR. 302, CAPUT, DA LEI
9.503/97. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART.
28-A DA LEI Nº 13.964/2019. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RÉU
CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DAS PENAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No que tange à aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução
Penal (ANPP), introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei n.
13.964/2019 (art. 28-A e seguintes do Código de Processo Penal), a
Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça já decidiu que,
embora o benefício processual penal possa ser aplicado aos fatos
anteriores à vigência da lei, a denúncia não pode ter sido recebida
ainda, o que não ocorreu na hipótese dos autos (ação penal na fase
de apelação).
2. A absolvição do acusado, baseada na insuficiência de provas ou na
atipicidade da conduta, demandaria necessariamente nova análise do
conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede
de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que
o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo
legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar
discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso
concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em
decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o
controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios
utilizados no cálculo da pena.
4. O Tribunal a quo reduziu a fração de aumento da pena-base de 1/2
para 1/3 (um terço), em razão da presença de 2 (duas) vetoriais do
art. 59 do CP, negativamente valoradas, quais sejam as
circunstâncias e as consequências do crime. Do mesmo modo, vê-se que
a Corte de origem também reduziu o quantum de aumento da pena
relativa ao concurso formal de crimes de 1/3 (um terço) para 1/6 (um
sexto).
5. Assim, tem-se que os aumentos de pena levados a efeito pela
instância ordinária não se apresentam desproporcionais ou
desarrazoados, de modo a exigir a intervenção desta especial
instância, razão pela qual, no caso, a alteração do julgado encontra
óbice na Súmula 7 desta Corte.
6. Por fim, a redução da pena pecuniária, estabelecida em 5 salários
mínimos, cuja fixação levou em consideração a capacidade financeira
do acusado (e-STJ, fl. 958), demandaria, também, o revolvimento do
acervo fático-probatório, o que não se admite na via do recurso
especial (Súmula 7/STJ).
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - FATO ANTERIOR - POSSIBILIDADE -
DENÚNCIA NÃO RECEBIDA - REQUISITO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1886717>>-PR
   STF - [[HC 191464]]
(RECURSO ESPECIAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE PROVAS - ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 812032>>-SP
(DOSIMETRIA - CAUSAS DE AUMENTO - FRAÇÃO APLICADA - ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1049360>>-SP
(PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1832207>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1702296  GO  2020/0114631-2  Decisão:02/03/2021
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