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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11427
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 27/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE
CARGO. APLICAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. PORTARIA N. 1.092/GM.
PUBLICAÇÃO NO DOU EM 06/07/2005. AUTUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM
07/02/2006. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. A contagem do prazo decadencial para o exercício do direito de
requerer mandado de segurança inicia-se a partir da publicação do
ato objurgado - oportunidade na qual o interessado tomou ciência do
ato impugnado.
2. In casu, o ato impugnado foi publicado no DOU em 06/05/2005,
enquanto a ação mandamental foi autuada em 07/02/2006, fora,
portanto, do prazo previsto no artigo 18 da Lei n. 1.533, de 31 de
dezembro de 1951 (atual art. 23 da Lei 12.016, de 07 de agosto de
2009).
3. Processo extinto com julgamento de mérito (art. 23 da Lei n.
12.016 c/c art. 269, IV, do Código de Processo Civil).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,
retomado o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Marilza
Maynard (Desembargadora convocado do TJ/SE), acompanhando a
Relatora, por unanimidade, julgar extinto o processo, com resolução
de mérito, em razão da decadência, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) (voto-vista), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
     Ausente, justificadamente, nessa assentada, a Sra. Ministra
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
     Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
     STF - [[RMS 23250]], [[RMS 13811]]
     STJ - <<AgRg no RMS 32199>>-AP, <<AgRg no MS 14961>>-DF
(VOTO-VISTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO
INICIAL)
     STF - [[RMS 24619]]-DF
     STJ - <<REsp 510612>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269   INC:00004
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3354
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE
TEXTO LEGAL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO FEDERAL. SUPERVENIENTE
APROVAÇÃO EM PROVA FÍSICA. QUESTÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO
JULGAMENTO RESCINDENDO. SÚMULA 343/STF. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER
DAS HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE.
Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS -
SÚMULA 343 DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1257926>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO)
     STF - [[RE-AGR 444810]]-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO RESCIDENDA)
     STJ - <<RESP 209825>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 7081
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. STATUS QUO
ANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO
EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Anulado o ato de demissão e reintegrado o servidor no cargo, faz
ele jus aos vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o
período em que esteve indevidamente desligado do serviço público.
Para tanto, deve-se considerar as rubricas que compõem a
remuneração
de maneira incontroversa, vale dizer, aquelas gratificações e
vantagens que fazem parte dos vencimentos dos servidores da classe.
2. Desse modo, não é possível a inclusão do percentual de 3,17% nos
cálculos a pretexto de que esse reajuste foi incorporado aos
vencimentos dos policiais rodoviários federais por força de decisão
judicial em ação ordinária, porquanto tal conclusão demandaria o
exame de questão estranha aos autos.
3. Não se verifica sucumbência mínima do exequente porquanto
reconhecido excesso de execução derivado de equívocos quanto à base
de cálculo, inclusão indevida de reajuste e índice de correção
monetária.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção.


Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (LEGALIDADE DA DEMISSÃO DO SERVIDOR)
     STJ - {{MS 7318}}-DF
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3367
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE.
SINDICATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO
DIREITO DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RECLAMA OUTRO DIREITO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC.JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART.
485, V, DO CPC.
Ação rescisória procedente para, mantendo o provimento do recurso
especial na parte que reconheceu a legitimidade ativa do Sindicato,
determinar que a ação civil pública siga seu curso processual na
primeira instância.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 742420>>-RS, <<AR 1211>>-SP,
           <<AR 3206>>-RS, <<AR 1741>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128   ART:00460   ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3532
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V,
DO CPC. EX-COMBATENTE. APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DA LEI N.
4.297/1963. REAJUSTAMENTO CONFORME O ART. 2º DA MENCIONADA LEI.
ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
LIMITAÇÃO DO REAJUSTAMENTO À PARCELA INFERIOR AO TETO DE DEZ
SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 343/STF.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no
sentido de que, preenchidos os requisitos da aposentadoria na
vigência da Lei n. 4.297/1963, o ex-combatente deve ter seus
proventos iniciais calculados em valor correspondente ao de sua
remuneração à época da inativação e reajustados conforme preceitua a
mencionada lei.
2. A interpretação de dispositivo em consonância com a
jurisprudência pacífica desta Corte não autoriza a ação rescisória
fundada no art. 485, V, do Código de Processo Civil.
3. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF).
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Sustentou oralmente a Dra. Geni Koskur pelo réu, Antônio Pedro
Stenghel Cavalcanti.

Jurisprudência citada: (EX-COMBATENTE - APOSENTADORIA - PROVENTOS - CÁLCULO INICIAL E
REAJUSTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 784251>>-RS, <<AgRg no Ag 1010677>>-RS,
<<AgRg no REsp 727605>>-RJ
(ACÓRDÃO RESCINDENDO - CONSONÂNCIA - JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AR 3372>>-CE
(EX-COMBATENTE - PROVENTOS - REAJUSTE - CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1033151>>-RN, <<REsp 554231>>-RS, <<EREsp
500740>>-RN, <<EDcl no REsp 258811>>-RJ,
           <<REsp 577067>>-PE, <<REsp 258811>>-RJ
(VOTO-REVISÃO - EX-COMBATENTE - APOSENTADORIA - PROVENTOS - CÁLCULO
INICIAL E REAJUSTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 597322>>-SC, <<REsp 618969>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:004297 ANO:1963
        ART:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005698 ANO:1971
        ART:00001   ART:00005   ART:00006
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3595
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO.
LEI
N. 9.421/1996. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRECEDENTES DE AMBAS AS
TURMAS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO APLICAÇÃO
DA SÚMULA 343/STF.
1. O acórdão proferido nos autos do REsp n. 578.340/PB, ora
rescindendo, está dissociado da compreensão que se firmou e se
consolidou nas Turmas da Terceira Seção, constituindo verdadeiro
"julgado isolado", não se podendo compreender que tenha ocorrido
divergência jurisprudencial sobre a quaestio iuris, razão pela qual
não incide o óbice da Súmula 343/STF.
2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é uniforme no
sentido de que as diferenças do reajuste de 28,86% somente são
devidas até a entrada em vigor da Lei n. 9.421/1996.
3. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Sustentou oralmente o Dr. Alexandre Alves Feitosa pela autora,
União.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 733027>>-SP, <<REsp 735444>>-SP,
           <<EDcl no REsp 731930>>-PB, <<AgRg no REsp 734670>>-SP,
           <<AgRg no REsp 733894>>-SP, <<AgRg no Ag 933632>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1186274>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009421 ANO:1996
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 115338
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/08/2013
RET        VOL.:00939           PG:00390
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESARIAL DE
FACTORING. CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS SEM A
DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL. OPERAÇÕES EXCLUSIVAS DE INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 16 DA
LEI Nº 7.492/86). COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
1. A concessão de empréstimos a juros abusivos por empresas de
factoring caracteriza crime de usura, previsto nos arts. 4º da Lei
nº 1.521/51 e 13 do Decreto nº 22.626/33, e não delito contra o
sistema financeiro nacional, sendo, portanto, da competência da
Justiça Estadual. Precedentes.
2. Na hipótese, constatou-se que os sócios da Ourofacto Factoring
Ltda. realizavam, sem autorização legal, a captação, intermediação
e aplicação de recursos financeiros de terceiros, sob a promessa de
que receberiam, em contrapartida, rendimentos superiores aos
aplicados no mercado, em torno de 1,5% a 2,5% ao mês, operando como
verdadeira instituição financeira, o que configura, em tese, o
crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86, cuja competência é da
Justiça Federal.
3. Embora a factoring não se confunda com instituição financeira
nos termos da legislação, nada impede que determinadas operações
realizadas por essas empresas possam ser tipificadas na Lei nº
7.492/86, como na espécie, em que se verificou a prática de
atividades típicas de instituições financeiras, exorbitando-se das
atividades próprias do faturamento mercantil.
4. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo
Federal da 3ª Vara Criminal e Juizado Especial Criminal de Curitiba/PR, o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 3ª
Vara Criminal e Juizado Especial Criminal de Curitiba/PR, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (FACTORING - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<CC 98062>>-SP, <<CC 99305>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00004
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
        ART:00013
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00001   ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17334
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE SERVIÇO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA DO STJ
PARA O JULGAMENTO DO MANDAMUS.
1. A ação mandamental no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou
abusivo atribuído às autoridades elencadas no rol do art. 105, inc.
I, "b", da Constituição da República.
2. Na hipótese a impetração volta-se contra a Ordem de Serviço n.
02/2010, exarada por Desembargador da Seção Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, determinando que os pedidos
subscritos pelos presos sejam encaminhados à Chefia da Defensoria
Pública Geral do Estado de São Paulo. Não há, portanto, ato de
autoridade sujeita à jurisdição deste Superior Tribunal de Justiça.
3. Não prospera a pretensão de envio dos autos ao Supremo Tribunal
Federal, primeiro porque não se trata de providência imposta ao
julgador, cumprindo ao postulante o cuidado de manejar as ações e
recursos cabíveis, perante as instâncias e órgãos competentes.
Segundo, porque nos termos em que impetrado o mandamus, também não
se contempla a competência do Pretório Excelso para a apreciação do
pedido.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR),
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1146126
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM
SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA E RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. TETO
CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. APLICAÇÃO.
1. Não são cabíveis os embargos de divergência quando os acórdãos
paradigmas são oriundos de mandado de segurança e recurso em
mandado
de segurança, tendo em vista que tais ações não possuem o mesmo
objeto, natureza e extensão material do recurso especial.
2. As Turmas que compõem a Terceira Seção firmaram o entendimento
de
que as vantagens pessoais devem ser incluídas no cálculo do teto
remuneratório, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal,
com a redação dada pela EC n. 41/2003, norma autoaplicável, de
eficácia plena e de incidência imediata e geral.
3. Incidência à espécie da orientação fixada pela Súmula 168/STJ:
"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR),
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 726316>>-AP,
           <<AgRg nos EREsp 953460>>-MG
(SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGENS PESSOAIS - TETO CONSTITUCIONAL -
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1061772>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 986847>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00011
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003)
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 245158
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRETENSÃO DE
DISCUTIR OS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA N. 315 DO STJ.
1. Nos termos do entendimento consolidado neste Sodalício, o
cabimento dos embargos de divergência interpostos em face de
acórdão
proferido nos autos de agravo em recurso especial limita-se à
hipótese na qual reste apreciado o próprio mérito do apelo trancado
na origem, não servindo para discutir o juízo de conhecimento do
reclamo nobre.
2. No caso, aponta o embargante suposta divergência entre as Turmas
integrantes da 3ª Seção desta Corte no que se refere à aplicação da
Súmula n. 7/STJ, questão alheia ao próprio mérito recursal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ENUNCIADO DA SÚMULA 314/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1409560>>-RJ, <<AgRg nos EAREsp 81414>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ENUNCIADO DA SÚMULA 314/STJ E SUMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1014543>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315