MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 26531
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO
DE DEFESA. PROVA. AUSÊNCIA.
1. A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu
que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao
anistiado político - que o informa sobre a abertura de processo
administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a
especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a
parte interessada se defender (art. 26, § 1º, VI, da Lei n.
9.784/1999).
2. O entendimento externado pelo STF nos autos do RE 817.338 DF, sob
regime de repercussão geral, faculta à Administração a revisão dos
atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica, sendo
certo, porém, que ao exercício desse direito foram impostos limites
de índole constitucional, cuja inobservância acarreta a nulidade do
procedimento de revisão.
3. Hipótese em que o ato notificatório inicial não atendeu aos
ditames próprios dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, já que
esses comandos disciplinam não só a forma mas também o conteúdo da
comunicação, de modo que sua fiel observância não se aperfeiçoa sem
a necessária, precisa e clara "indicação dos fatos e fundamentos
legais pertinentes", nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei do
Processo Administrativo.
4. Não havendo elementos comprobatórios nos autos de negativa por
parte da Administração de produção de provas, não há que se acolher
a tese de cerceamento de defesa.
5. Mandado de segurança concedido para anular a Notificação n.
327/2020, bem como todos os atos posteriores, inclusive a Portaria
n. 1.314, de 5 de junho de 2020.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria,
conceder  a segurança para anular a Notificação n. 327/2020, bem
como todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.314, de 5
de junho de 2020, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de
Faria, que lavrará o acórdão. Vencido parcialmente o Sr. Ministro
Relator, que concedia em maior extensão, e vencida a Sra. Ministra
Regina Helena Costa, que denegava a ordem. Votaram com o Sr.
Ministro Gurgel de Faria os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
(com ressalva do ponto de vista), Assusete Magalhães (com ressalva
do ponto de vista), Sérgio Kukina e Herman Benjamin. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA -DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<RMS 58175>>-MS,
         <<AgRg no RMS 48579>>-MS
(ANISTIA POLÍTICA - CABOS DA AERONÁUTICA - FACULDADE DA
ADMINISTRAÇÃO)
   STF - [[RE 817338]]-DF
(ANISTIA POLÍTICA - ANULAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - FALTA DE ESPECIFICAÇÃO
DOS FATOS - DEVIDO PROCESSO LEGAL - VIOLAÇÃO- NULIDADE)
   STJ - <<MS 26323>>-DF,
         <<MS 26393>>-DF,
         <<MS 26439>>-DF,
         <<MS 26553>>-DF
Informações complementares:      "Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova
do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação
probatória".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026 PAR:00001 INC:00004 ART:00027