AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1532482
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO
DE  PROCESSO  CIVIL/2015;  DO  ART.  111,  I,  DO  CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL  E  DOS  ARTS. 22, I E § 2º, E 28, § 9º, DA LEI 8.212/1991.
DEFICIÊNCIA   NA   FUNDAMENTAÇÃO.   SÚMULA   284/STF.   CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.   AUXÍLIO-EDUCAÇÃO.   NÃO  INCIDÊNCIA.  REVISÃO  DAS
CONCLUSÕES  ADOTADAS  NA  ORIGEM.  REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
7/STJ.
1.  Não  se  conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art.
1.022,  II,  do  Código  de  Processo Civil/2015; ao art. 111, I, do
Código  Tributário Nacional e aos arts. 22, I e § 2º, e 28, § 9º, da
Lei 8.212/1991 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em
que   teria  incorrido  o  acórdão  impugnado.  Incide,  assim,  por
analogia, da Súmula 284/STF.
2.  O  STJ  entende  que  o  auxílio-educação, embora contenha valor
econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não
podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto não
retribui   o   trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a
remuneração  do empregado. Precedentes: AgInt no AREsp 1.125.481/SP,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.12.2017;
REsp  1.806.024/PE,  Rel.  Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe  7.6.2019;  e  REsp 1.771.668/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 17.12.2018.
3.  O  acolhimento  da  tese recursal de que a empresa recorrida não
atendeu  aos  requisitos  que  a  lei  exige  requer revolvimento do
conjunto  fático-probatório,  inadmissível  na  via especial, ante o
óbice da Súmula 7/STJ. Nessa linha: AgInt no REsp 1.604.776/RS, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26.6.2017.
4.  Agravo  conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  conhecer  em  parte  do  recurso  e,  nessa  parte,  negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1630011>>-RJ
(AUXÍLIO-EDUCAÇÃO - INVESTIMENTO NA QUALIFICAÇÃO DE EMPREGADOS -
SALÁRIO IN NATURA - CONSIDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1125481>>-SP, <<REsp 1806024>>-PE,
           <<REsp 1771668>>-SP
(AUXÍLIO-EDUCAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO ATENDIMENTO - EXAME -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1604776>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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