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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 244
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/09/2006      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. EMPRESA
PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO. PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PRIVADO. ILEGITIMIDADE.
? São partes legítimas para pleitear suspensão de liminar ou de
sentença proferidas contra o Poder Público ou seus agentes o
Ministério Público ou a pessoa jurídica de direito público
interessada (Lei nº 8.437/1992, art. 4º).
? A pessoa jurídica de direito privado, atuando na defesa de
interesses particulares, não tem legitimidade para pedir a suspensão
de liminar (precedentes).
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SLS 2>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg no AgRg na SLS    759  RJ  2007/0234629-4  Decisão:21/11/2007
DJ         DATA:24/03/2008      PG:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 242
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/09/2006      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CAUTELAR INCIDENTAL A MANDADO
DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO EXCLUSIVAMENTE
CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA VIS ATTRACTIVA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF (LEI N. 8.038/90, ART. 25).
? Arrimado o writ em fundamento exclusivamente constitucional, é de
se presumir que, na eventual concessão da ordem, caberá recurso
extraordinário.
? No pedido de suspensão de que tratam as Leis n. 8.437/92 e
4.348/64, verificando-se a concorrência de questões constitucionais
(não exclusivamente reflexas) e infraconstitucionais, há vis
attractiva da competência do Supremo Tribunal Federal (precedentes).
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STF - SS 2918/SP
     STJ - <<AGRG NA PET 1310>>-AL (RSTJ 145/17),
           <<AGRG NO AGRG NA SS 1384>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000099
LEG:FED LEI:009437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00009
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000626
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 409
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/09/2006      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ENTREVISTA CONCEDIDA A PROGRAMA
TELEVISIVO. REPETIÇÕES SUBSEQÜENTES. DECADÊNCIA. TERMO A QUO.
CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA PRIMEIRA TRANSMISSÃO.
? Cuidando-se de programa televisivo que, depois de apresentado, vem
a ser retransmitido pelo mesmo órgão de comunicação, a contagem do
termo a quo do prazo decadencial inicia-se a partir da primeira
transmissão.
Queixa rejeitada pela ocorrência da decadência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar a queixa-crime nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Sr.
Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Falcão e Teori
Albino Zavascki. Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Informações complementares:      OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO DE QUEIXA, CRIME, INJÚRIA, E,
DIFAMAÇÃO / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL PRIVADA, APÓS, DECURSO
DE PRAZO, TRÊS MESES, DATA, TRANSMISSÃO, ENTREVISTA, PROGRAMA DE
TELEVISÃO, INDEPENDÊNCIA, RETRANSMISSÃO, MATÉRIA, PELA, MESMA,
EMISSORA DE TELEVISÃO, OUTRO, MOMENTO / DECORRÊNCIA, TERMO INICIAL,
CONTAGEM, PRAZO, A PARTIR, DATA, PRIMEIRO DIA, TRANSMISSÃO, POR,
CARACTERIZAÇÃO, MOMENTO, QUERELANTE, CONHECIMENTO, FATO;
OBSERVÂNCIA, PREVISÃO, ARTIGO, LEI DE IMPRENSA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00021 ART:00022 ART:00041 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 327
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/09/2006      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA.
INOCORRÊNCIA.
? O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de intimação.
? Ausência de prejuízo à parte que, de todo modo, tomou conhecimento
da comissão rogatória.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00214 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 25
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/09/2006      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À
SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA.
? Não cabe examinar, no cumprimento de cartas rogatórias, as
questões de fundo envolvidas na ação em trâmite na Justiça rogante.
? A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível
em carta rogatória. A simples citação do agravante, por si só, não
apresenta qualquer situação de afronta à ordem pública ou à
soberania nacional.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO)
     STF - CR-AGR 10849, CR-AGR 6411
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 5
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/09/2006      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ROGANTE. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL.
INOCORRÊNCIA.
? Hipótese de competência relativa da Justiça brasileira (CPC, art.
88 e incisos), não impedindo a concessão da ordem a recusa do
interessado a submeter-se à Justiça rogante. Precedentes do STF.
? Não cabe examinar, no cumprimento de cartas rogatórias, as
questões de fundo envolvidas na ação em trâmite na Justiça rogante.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - COMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA)
     STF - CR-AGR 10686/EU, CR-AGR 10267/EU
(CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO - EFEITOS)
     STF - CR-AGR 10849
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 269
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/09/2006      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LESÃO À ORDEM JURÍDICA.
INVIABILIDADE DE ALEGAÇÃO NA MEDIDA EXCEPCIONAL. LESÃO À ORDEM
PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA.
? ?A expedita via da suspensão de segurança não é própria para a
apreciação de lesão à ordem jurídica. É inadmissível, ante a
sistemática de distribuição de competências do Judiciário
brasileiro, a Presidência arvorar-se em instância revisora das
decisões emanadas dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais
Federais? (AgRg na SS n. 1.302/PA, relator Min. Nilson Naves).
? O pedido de suspensão de liminar não prescinde da demonstração
inequívoca dos requisitos para a sua concessão. Lesão à ordem
pública que não restou demonstrada.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SS 1302>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475 INC:00001
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4620
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 04/09/2006      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.
É intempestivo o agravo protocolado após o prazo previsto no artigo
545 do Código de Processo Civil.
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Acórdãos similares: AgRg na SLS 926 CE 2008/0165323-3 Decisão:05/11/2008
DJE        DATA:24/11/2008
AgRg no REsp 919550 SE 2007/0015299-1 Decisão:15/05/2007
DJ         DATA:29/06/2007      PG:00661
AgRg no REsp 909556 PR 2006/0269661-5 Decisão:24/04/2007
DJ         DATA:18/06/2007      PG:00273
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 581723
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 04/09/2006      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA ? DISSÍDIO SUPERADO ? SÚMULA 168/STJ ? ACÓRDÃO EMBARGADO
EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ ? FUNDAMENTO
INATACADO ? APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
1. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula
168/STJ).
2. Descabe ao STJ, em sede de embargos de divergência, pronunciar-se
sobre dispositivos constitucionais.
3. Embargos de divergência decididos à luz das regras processuais
próprias não ofende o art. 546, I do CPC, prestando devidamente a
jurisdição.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 583125>>-RS, <<RESP 432414>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 636913>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0029C
(ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001)
LEG:FED MPR:002164 ANO:2001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 827239  SC  2006/0192353-6  DECISÃO:14/02/2007
DJ         DATA:05/03/2007      PG:00262
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 725362
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 04/09/2006      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? FUNDAMENTO INATACADO.
1. Recurso que não atacou os fundamentos do decisum. Falta de
pressuposto recursal genérico.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Acórdãos similares: AgRg na Pet   5608  RJ  2007/0119348-8  Decisão:19/12/2007
DJ         DATA:25/02/2008      PG:00001
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 311
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 04/09/2006      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. DESARQUIVAMENTO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. NOVAS PROVAS. SÚMULA 524/STF.
- A denúncia somente poderá ser aditada e receber nova capitulação
legal, com o surgimento de novas provas.
- Novas provas, são as que já existiam e não foram produzidas no
momento processual oportuno, ou que surgiram após o encerramento do
inquérito policial.
- Arquivado o inquérito a requerimento do Ministério Público, nova
ação penal não pode ser iniciada sem novas provas.
- Súmula 524 do STF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  Prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler e os votos dos Srs.
Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro e Francisco
Peçanha Martins, por unanimidade, julgar extinta a punibilidade
relativamente ao réu Oswaldo de Almeida Moura, mantendo o
arquivamento da denúncia relativamente a Heraldo Froes Ramos e Rosa
Maria Nascimento Silva, e determinar a restituição dos autos à
Justiça de Primeiro Grau com relação à Bianca Cristina Nascimento
Corcino Pinto e Verônica Nascimento Silva, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou
do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO - PROVA NOVA)
     STJ - <<APN 15>>-MS (RSTJ 67/17), <<HC 24028>>-PB,
           <<RHC 10505>>-SP (JBC 40/201)
Informações complementares:      OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACUSADO, CRIME, PECULATO
/ HIPÓTESE, SUPERVENIÊNCIA, MORTE, ACUSADO / OBSERVÂNCIA, CÓDIGO
PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E, LEI FEDERAL, 1990.
     IMPOSSIBILIDADE, DESARQUIVAMENTO, NOTÍCIA CRIME, OBJETIVO,
ADITAMENTO, DENÚNCIA, COM, NOVA, CAPITULAÇÃO LEGAL / HIPÓTESE,
INEXISTÊNCIA, PROVA NOVA, OU, ALTERAÇÃO, CONTEXTO PROBATÓRIO /
OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00062
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000524
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 1041
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 04/09/2006      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA ? PEDIDO  DE HOMOLOGAÇÃO ? JUSTIÇA BRASILEIRA.
1. A jurisprudência sedimentada  do STF é no sentido de não admitir,
em nome da soberania do Estado brasileiro, pedido de  homologação de
sentença cujo conteúdo é em tudo idêntico à decisão judicial da
Justiça brasileira.
2.Embora a Justiça Brasileira não tenha decidido o pedido de busca e
apreensão, pode a autora, se necessário, formular esse pedido, com
base na sentença brasileira.
3. Pedido de homologação de sentença estrangeira  indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STF - SEC 5526/NO