AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1765824
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA E
REVISIONAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS
À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA PRECLUSÃO.
INSUBSISTÊNCIA.
1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade, nem mesmo
defeito de fundamentação na hipótese dos autos. A parte pode
discordar da conclusão do acórdão acerca da existência de fundamento
para a revisão do acordo extrajudicial celebrado, mas não se extrai
daí que a decisão esteja eivada dos vícios do art. 1.022 do CPC ou,
ainda, que tenha sido deficientemente fundamentada, na forma do art.
489 do CPC.
2. Inviável a esta Corte adentrar nas particularidades das causas de
pedir e dos pedidos formulados pelos recorridos na petição inicial e
cotejá-las ao acórdão recorrido para daí extrair se houve estrita
observância aos limites objetivos da lide, pois se estaria a
atribuir a este Tribunal Superior tarefa que não pertine ao
desenvolvimento do direito mediante a pacificação da interpretação
da lei federal. A revisão da conclusão do acórdão dependeria da
revisão do contexto fático-probatório e estaria, assim, obstada pelo
enunciado 7/STJ.
3. A eventual não oposição de embargos à execução ou impugnação ao
cumprimento de sentença não impede que os executados manejem ação
com natureza anulatória/revisional contra o título executivo.
Doutrina e jurisprudência sobre o tema.
4. Ausente o prévio exame das questões relativas à abusividade das
cláusulas do acordo em sede de instrumento de natureza cognitiva
(embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença), não
há falar em preclusão extraprocessual a alcançar ação
anulatória/revisional autônoma ajuizada pelo executado contra o
título executivo.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COM EFICÁCIA CONSTITUTIVA CONTRA O TÍTULO EXECUTIVO -
INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO)
   STJ - <<REsp 617918>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00505 ART:00507
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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