CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 183407
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR JUIZ FEDERAL
EM FACE DO JUIZ DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO
LAVRADA POR AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO CALCADA NA TESE DE QUE
TOMADOR DE SERVIÇO NÃO RESPONDE PELAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA
APURADAS NA FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS
TERMOS DO ART. 114, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Sobre a questão dos autos, a Construtora LG Ltda ajuizou ação
anulatória de auto de infração com pedido de repetição de indébito
em face da União, pois sofrera autuações lavradas por Auditor Fiscal
do Trabalho.
2. Nesta demanda, a principal tese para anular os autos de infração
é a da ausência de responsabilidade pelas condições de trabalho
apuradas pela fiscalização, uma vez que os operários teriam sido
contratados por empresas terceirizadas (ou seja, a autora seria
apenas tomadora de serviço, não a empregadora).
3. A demanda estava em curso na 3ª Vara do Trabalho de São José/SC;
porém, o Juízo Trabalhista declarou a sua incompetência e determinou
a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Florianópolis/SC,
entendendo que "a presente ação não versa sobre penalidade
administrativa imposta a empregador, mas sim ao tomador de serviço
em razão de terceirização consistente no contrato de empreitada, nos
termos do art. 114, VI, da Constituição Federal".
4. Após receber os autos e prosseguir no processamento da demanda, o
Juízo da 2ª Vara Federal de Florianópolis suscitou o presente
conflito, após reconhecer a incompetência da Justiça Comum Federal
para processar e julgar a causa.
5. Com razão o Juízo Suscitante. Considerando que a Justiça do
Trabalho tem competência para julgar todas as ações em que se
discutem não apenas relações de emprego, mas todas as relações
trabalhistas, a interpretação mais adequada do art. 114, VII, da
Constituição Federal é a que abrange as penalidades impostas aos
tomadores de serviço (desde que o prestador seja pessoa física e
preste o serviço em caráter pessoal).
6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª
Vara do Trabalho de São José/SC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José/SC, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D ART:00114 INC:00007
(ART. 114, VII, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004