MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5204
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 16/08/1999      PG:00037
RSTJ       VOL.:00126           PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO. EXPLORAÇÃO DE LINHA DE
ÔNIBUS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATO ADMINISTRATIVO DEFERINDO
PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DA LINHA. ILEGALIDADE. DECRETO 952/93.
PRECARIEDADE DA DOCUMENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR E DIREITO LIQUIDO E
CERTO DA IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. VOTOS VENCIDOS.
Litigando partes diferentes e não sendo idêntica a causa de pedir no
mandado de segurança e na ação ordinária, não se configura a
litispendência.
Detectada a ilegalidade do ato, escorado que foi em premissa
equivocada e ao amparo de documentação precária, a segurança é
concedida, diante do evidente interesse de agir, restabelecendo-se o
direito das empresas atingidas, de participação no processo
licitatório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, vencidos os
Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Ari Pargendler (voto-vista) e
Garcia Vieira que a denegaram. Os Srs. Ministros  Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior.

Informações complementares:      EXISTENCIA, INTERESSE DE AGIR, IMPETRANTE, LITISCONSORTE,
MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRENCIA, INTERESSE JURIDICO, INTERESSE
ECONOMICO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, EXPLORAÇÃO, LINHA DE TRANSPORTE.
     ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DOS TRANSPORTES, REGULARIZAÇÃO, LINHA DE TRANSPORTE, TRANSPORTE
INTERESTADUAL, PASSAGEIRO, PRAZO, QUINZE ANOS, EXPLORAÇÃO,
EXCLUSIVIDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO, FALTA, LICITAÇÃO,
EXISTENCIA, DUVIDA, AUTENTICIDADE, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO,
ANTERIORIDADE, REGULARIDADE, EXPLORAÇÃO, INSUFICIENCIA, ATESTADO,
CHEFE, DISTRITO RODOVIARIO FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL,
NECESSIDADE, INVESTIGAÇÃO, FALSIDADE, DOCUMENTAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ALEGAÇÃO,
     NECESSIDADE, LICITAÇÃO, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO,
LINHA
DE TRANSPORTE, HIPOTESE, FALTA, COMPROVAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL,
DECORRENCIA, FALTA, PROVA, PREJUIZO, INDEPENDENCIA, INDICAÇÃO,
ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO
E CERTO.
     POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONCESSÃO, LINHA DE
TRANSPORTE, PLURALIDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO, PASSAGEIRO,
APLICAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, LIVRE CONCORRENCIA.
     ILEGITIMIDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO, EXPLORAÇÃO, LINHA
DE TRANSPORTE, DECORRENCIA, ATO PRECARIO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, EXPLORAÇÃO, LINHA DE TRANSPORTE, DIVERSIDADE,
EMPRESA, ALEGAÇÃO, FALTA, LICITAÇÃO.
     IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, ANULAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REGULARIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO,
LINHA DE TRANSPORTE, DECORRENCIA, CONVENIENCIA, NECESSIDADE,
USUARIO, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO.
     IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRENCIA,
PROBABILIDADE, FALSIDADE, DOCUMENTAÇÃO, EMPRESA, NECESSIDADE,
INSTAURAÇÃO, INCIDENTE DE FALSIDADE.
     IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE
COLETIVO, HIPOTESE, FALTA, SUPERPOSIÇÃO, LINHA DE TRANSPORTE,
OBRIGATORIEDADE, SEGUIMENTO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, DIREITO,
USUARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00301 PAR:00002
LEG:FED DEC:000952 ANO:1993
        ART:00094 PAR:UNICO ART:00008 INC:00001 LET:A'
        ART:00009
LEG:FED DEC:000912 ANO:1933
        ART:00019
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00002 INC:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00170 INC:00004 INC:00005 ART:00173
LEG:FED LEI:008158 ANO:1981
        ART:00003
LEG:FED PRT:000021 ANO:1997
(MINISTRO DOS TRANSPORTES - APROVAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR Nº 09/96
LEG:FED DEC:092353 ANO:1986