AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4041
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA
QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. TRABALHADORA RURAL. ERRO DE FATO.
OCORRÊNCIA.  DOCUMENTOS  QUE INDICAM O TRABALHO CAMPESINO. INÍCIO DE
PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES CONFIRMADAS POR TESTEMUNHAS.
PEDIDO PROCEDENTE.
1.  A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida
quando  fundada  em erro de fato resultante de atos ou de documentos
da causa, ou seja, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou
quando  considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (artigo
485, inciso IX e § 1º, do CPC/73).
2. Diante da árdua tarefa encontrada pelos trabalhadores rurais para
comprovar   o   exercício   de  atividade  rurícola,  em  razão  das
dificuldades  inerentes  ao meio campestre, a jurisprudência assente
nesta  Seção tem adotado a solução pro misero, pela qual se admite a
prova  testemunhal  para demonstrar a qualidade de agricultor, desde
que acompanhada de início de prova material.
3.  O decisum rescindendo considerou que não haveria início de prova
material  para  a  demonstração do labor rural da falecida. Todavia,
colhe-se  dos  autos  que  foram juntados documentos em que consta a
falecida  como agricultora. Portanto, o julgado impugnado considerou
inexistente um fato efetivamente ocorrido, ensejador do erro de fato
apto para desconstituir o trânsito em julgado.
4.  Essa  circunstância,  aliada  à  assertiva da sentença de que as
testemunhas  corroboraram  a  participação  da  falecida no trabalho
campesino,  caracteriza  a qualidade de rurícola e, por conseguinte,
de   segurada   perante   o  Regime  Geral  da  Previdência  Social,
implicando,  com  isso,  o direito do viúvo em perceber a pensão por
morte.  5.  Pedido  procedente, para rescindir o decisum guerreado e
restabelecer   a  sentença  que  concedeu  a  pensão  por  morte  ao
requerente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente  a  ação  rescisória,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Revisor),
Nefi  Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (ERRO DE FATO - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AR 5015>>-SP, <<AR 5275>>-DF, <<AR 3762>>-MG
(PROVA TESTEMUNHAL ACOMPANHADO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<REsp 1690507>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 905809>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl na AR 4041>> que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009   PAR:00001   ART:00494
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00039   INC:00001