RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1852425
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO REPETITIVO.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE NOVO APELO ESPECIAL CONTRA
ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO CONTRA DECISÃO LOCAL
QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 1.030 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO.
RECURSO ESPECIAL DE TELEMAR NORTE E NORDESTE
1. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da
matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial
(Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório
ou exorbitante.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2. Cuida-se, na origem, de Agravo Interno interposto pelo ente
estadual contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial em
virtude de o acórdão combatido estar em conformidade com o
entendimento do STJ no REsp 1.176.753/RJ (Tema 427) .
3. Está sedimentado neste Superior Tribunal que a competência para o
exame da admissibilidade de Recursos Extraordinário e Especial, bem
como para o juízo de adequação da matéria em que foi reconhecida a
repercussão geral ou que tenha sido eleita como representativa da
controvérsia, é dos Tribunais de origem. Nessa esteira, o Agravo
Regimental a ser julgado pelos Tribunal Regionais ou de Justiça é o
único recurso cabível contra a decisão de inadmissão de Recurso
Especial ou Extraordinário, a fim de dirimir possíveis equívocos na
aplicação dos artigos 543-B ou 543-C do CPC/73, não havendo previsão
para nova interposição do apelo nobre.
4. Ademais, o STJ entende que a interposição do Agravo previsto no
art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir
com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro.
CONCLUSÃO
5. Recurso Especial da Telemar Norte e Nordeste não conhecido.
Agravo em Recurso Especial  do Estado de Minas Gerais não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso especial da Telemar Norte e Nordeste; não conheço do agravo
em recurso especial do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 775536>>-RS
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - COMPETÊNCIA -
TRIBUNAL DE ORIGEM - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA
DE PREVISÃO PARA NOVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1571274>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 732417>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 632501>>-RJ
(AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015 - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1445583>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B ART:0543C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007