AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1332142
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA. SÚMULA
N. 284/STF. TAXAS ASSOCIATIVAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO
DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do
CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp n.
1.389.200/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
26/03/2019, DJe de 29/03/2019).
2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a
fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022
do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto
omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria
sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
3. Segundo a jurisprudência do STJ, "[...] em virtude da previsão do
art. 290 do CPC/73, a sentença das relações continuativas fixa, na
fase de conhecimento, o vínculo obrigacional entre o credor e o
devedor. Basta, para a execução, que se demonstre a falta de
pagamento das prestações vencidas, ou seja, que se demonstre a
exigibilidade do crédito no momento da execução do título executivo
judicial. Ao devedor, cabe demonstrar a eventual cessação
superveniente do vínculo obrigacional. 6. As verbas condominiais
decorrem de relações jurídicas continuativas e, por isso, devem ser
incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo
até o pagamento, nos termos do art. 290 do CPC/73 [...]" (REsp n.
1.548.227/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 7/11/2017, DJe 13/11/2017), o que ocorreu.
4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica a recursos
interpostos com base tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do
permissivo constitucional.
5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
6. No caso concreto, para reconhecer o excesso de execução apontado
pelo agravante, seria necessário análise de matéria fática, inviável
em recurso especial.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - HIPÓTESES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 435853>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1348261>>-SP
(CIVIL - VERBAS CONDOMINIAIS - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA -
OBRIGAÇÕES DEVIDAS NO CURSO DO PROCESSO - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1548227>>-RJ,
         <<REsp 1548227>>-RJ
(PROCESUSAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA -
SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1323033>>-RS
(CIVIL - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - PRESTAÇÕES VINCENDAS -
INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390367>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1505438>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1294707>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'as prestações vincendas podem ser incluídas na
condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00290
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