AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1744539
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA  CAUSALIDADE.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ. 1. É da
jurisprudência   do   STJ  que,  "com  fundamento  no  princípio  da
causalidade,  nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do
mérito,  decorrente  de perda de objeto superveniente ao ajuizamento
da  ação,  a  parte  que  deu causa à instauração do processo deverá
suportar  o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp
1.245.299/RJ;  AgRg  no  Ag 1.191.616/MG; REsp 1.095.849/AL; AgRg no
REsp  905.740/RJ"  (AgRg  no AREsp 14.383/MG, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  30/9/2011);  e  que,  "restando o
processo   extinto  sem  julgamento  do  mérito,  cabe  ao  julgador
perscrutar,  ainda  sob  à  égide  do princípio da causalidade, qual
parte  deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou
qual  dos  litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de
fato,  julgado"  (REsp  1.072.814/RS,  Rel.  Ministro Massami Uyeda,
Terceira Turma, DJe 15/10/2008).
2. No presente caso, a Corte de origem assentou ter a parte agravada
buscado  a prestação jurisdicional, em razão de indevida conduta dos
ora   agravantes   (fl.   622),   de   modo   que   "indiscutível  a
obrigatoriedade   nos   vertentes   autos  de  condenação  na  verba
sucumbencial,  devendo  os  réus  suportarem  os ônus decorrentes da
propositura  da  demanda  ocasionada  por  conta  de  suas  condutas
indevidas" (fl. 623).
3.  Infirmar  a  conclusão  alcançada no acórdão recorrido acerca da
aplicação do princípio da causalidade demandaria o reexame do acervo
fático-probatório  dos  autos,  o  que  é  obstado na via do recurso
especial, por força da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<REsp 1245299>>-RJ, <<AgRg no Ag 1191616>>-MG,
           <<AgRg no REsp 905740>>-RJ, <<AgRg no AREsp 14383>>-MG
(EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE DE
VERIFICAÇÃO DA PARTE QUE DEU CAUSA)
     STJ - <<REsp 1072814>>-RS
(NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DE UM
CRITÉRIO
EMPÍRICO - VERIFICAÇÃO DE QUEM DEU INJUSTA CAUSA À INSTAURAÇÃO DA
DEMANDA)
     STJ - <<REsp 1134249>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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