AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1105724
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.  REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. CONVERSÃO.
COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS MEDIANTE ACORDO COLETIVO. RECURSO
ESPECIAL AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA 07
DO STJ. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CASUÍSMO. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE EXAMINOU O MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA SOB OUTRA PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL. DISSENSO PRETORIANO INEXISTENTE. PRECEDENTES.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM
SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão embargado decidiu, de um lado, que, "tendo o Tribunal
de origem concluído pela identidade de natureza jurídica entre as
parcelas de vencimentos objeto de compensação - para pagamento de
diferenças decorrentes de errônea conversão de vencimentos de
servidores em URV, concluindo que deveriam ser compensados em
relação a valores pagos, mediante acordo coletivo, pelo Banco
Central do Brasil -, entender de forma contrária demandaria o
reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, incidindo o óbice
da Súmula 07 do STJ" (sublinhei). E, de outro lado, que "'o acórdão
regional concluiu que a compensação das diferenças decorrentes da
errônea conversão dos vencimentos dos servidores em URV com os
valores pagos mediante acordo coletivo, firmado em setembro de 1994
(com fins de purgar os danos causados), não foi alcançada pela
vedação contida no título executivo judicial, restando incólume o
instituto da coisa julgada (artigos 474 e 741, VI, do CPC). O
reexame das conclusões do Tribunal de origem, com a ampla cognição
fático-probatória que lhe compete acerca da questão meritória, é
vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em face do óbice contido na
Súmula 7/STJ' (STJ, AgRg no REsp 1.010.629/RS, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 30/03/2011)"
(sublinhei).
2. O acórdão paradigma, por sua vez, delimitou a controvérsia em
outros termos, ao consignar o entendimento de que a compensação do
acordo coletivo celebrado em 1994 não poderia ser deduzida como
matéria de defesa no momento da execução, na medida em que "foi
celebrado anteriormente à ação de conhecimento e não suscitado em
momento oportuno", evidenciando a falta de similitude
fático-processual entre os julgados comparados.
3. Inexiste, pois, similitude fático-processual entre o acórdão
embargado e paradigma, o que desautoriza o cotejo analítico e, por
conseguinte, a arguição de dissídio jurisprudencial, muito embora os
temas se tangenciem. Há de se ressaltar que, para o fim de
demonstração de dissídio jurisprudencial, a ensejar a abertura da
via dos embargos de divergência, faz-se necessário que a questão
jurídica seja examinada e decidida sob a mesma perspectiva legal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Herman Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1215547>>-PR