RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135299
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. GESTÃO
FRAUDULENTA OU TEMERÁRIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.
ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO.
1. Em princípio, o trancamento do inquérito policial, assim como da
ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos
emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e
exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de
causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria e provas sobre a materialidade do delito.
2. Não merece acolhimento a tese defensiva de que a conduta
criminosa supostamente praticada pelo recorrente seria atípica, ao
argumento de que o delito em questão seria de mão própria, uma vez
que, nos termos do art. 30 do Código Penal, é possível a
participação de pessoa despida de condição especial na prática do
delito de gestão fraudulenta. Precedente.
3. É aplicável o postulado da duração razoável do processo, previsto
no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, no âmbito dos
inquéritos policiais. É que, "conquanto a Constituição Federal
consagre a garantia da duração razoável do processo, o excesso de
prazo na conclusão do inquérito policial [...] poderá ser
reconhecido caso venha a ser demonstrado que as investigações se
prolongam de forma desarrazoada, sem que a complexidade dos fatos
sob apuração justifiquem tal morosidade" (HC n. 444.293/DF, relator
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe
13/12/2019).
4. No caso, não obstante a complexidade das investigações relatada
pelo Juízo de primeiro grau, vislumbra-se o alegado constrangimento
ilegal decorrente do excesso de prazo para a conclusão do inquérito
policial na origem, instaurado em 2015 para apurar o crime de gestão
fraudulenta/temerária supostamente cometido pelo ora recorrente.
5. Ademais, inexiste lastro probatório que autorize o prosseguimento
da investigação, haja vista que, malgrado passados aproximadamente 6
anos do início da investigação, não foi encontrado algum indício ou
prova que caracterize a justa causa para a continuidade do inquérito
em desfavor do recorrente. Ressalte-se que, na hipótese, a
substituição de garantia que ensejou a investigação pela prática de
crime de gestão temerária/fraudulenta indicaria possivelmente a
diminuição do risco da operação, e não o contrário. Nesse sentido,
caso de fato houvesse uma fundada dúvida em relação ao incremento de
risco para a caracterização do referido delito, tal análise seria
relativamente simples, notadamente por meio de exame pericial pelo
qual fosse efetivamente demonstrado o incremento de risco, o que não
justifica o prolongamento da investigação pelo longo período de 6
anos.
6. Embora tenha explicitado a Corte de origem que "uma tramitação
delongada de tal procedimento ensejaria um pedido de relaxamento de
prisão", mas que o recorrente nem sequer está custodiado, deve-se
asseverar que, ainda que não decretada a prisão preventiva ou outra
medida cautelar diversa, o prolongamento do inquérito policial por
prazo indefinido revela inegável constrangimento ilegal ao
indivíduo, mormente pela estigmatização decorrente da condição de
suspeito de prática delitiva.
7. Recurso ordinário provido para determinar o trancamento do
inquérito policial na origem contra o recorrente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Sustentou oralmente o Adv.   TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS, pela
parte RECORRENTE: W F
Exma. Sustentou oralmente a Advª  RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE,
SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

Jurisprudência citada: (DELITO DE GESTÃO FRAUDULENTA - SUJEITO ATIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 115151>>-RJ
(GARANTIA DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - PRAZO NA CONCLUSÃO DO
INQUÉRITO POLICIAL - APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 444293>>-DF
(TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<HC 480079>>-SP,
         <<HC 283751>>-RJ,
         <<HC 144593>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00030
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
        ART:00004 ART:00025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078