RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1713150
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUPOSTA OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS
282 E 284 DO STF.  CONTRATO DE CONTRAGARANTIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO
DA LIDE AOS FIADORES. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. O presente recurso especial foi interposto contra decisão
publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 1.022 do NCPC,
porque as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são
genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios
ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância
especial, nos termos da Súmula nº 284 do STF, aplicável, por
analogia, neste Tribunal Superior.
3. A alegada afronta dos arts. 6°, 244, 264 e 472, todos do CPC/73,
além de não estar prequestionada, não possue comando normativo
compatível com a tese e o pedido recursal, para que seja afastada a
litisdenunciação. Incidência das Súmulas nºs 282 e 284, ambas do
STF, igualmente aplicadas por analogia.
4. O objetivo do seguro garantia é o de assegurar o fiel cumprimento
das obrigações assumidas pelo tomador, que é aquele que contrata o
seguro perante o segurado, e que, por sua vez, será o beneficiário
da indenização securitária.
5. O contrato de contragarantia é o pacto previamente firmado entre
a seguradora e o tomador (contratado), por força do qual este (e
seus eventuais fiadores) ratifica(m) a obrigação de ressarcir os
danos causados, indenizando a seguradora pelos valores desembolsados
com o pagamento do seguro, tudo a fim de autorizar a emissão da
apólice que regulará a relação entre o segurado e a seguradora.
6. Conforme reiterado entendimento desta Corte, a denunciação da
lide somente se torna obrigatória quando a omissão da parte implicar
perda do seu direito de regresso, hipótese não retratada no inciso
III do art. 70 do CPC/73.
7. A relação segurado-seguradora é independente da relação
tomador-seguradora, havendo apenas subordinação por um ou mais fatos
(ou condições ou motivos), que dão à seguradora o direito de acionar
o tomador para o ressarcir quando esta pagar ao segurado os
prejuízos por ele sofridos em razão do inadimplemento do tomador.
8. Em que pese o contrato de contragarantia, prevendo o dever de
reembolso por parte da tomadora, a melhor interpretação do art. 70,
III, do CPC/73, implica a reforma do acórdão recorrido, tendo em
conta que não é possível, de forma direta, denunciar da lide aos
fiadores do mencionado contrato.
9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e,
nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1453720>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1696593>>-MS
(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - MODALIDADE DE INTERVENÇÃO FORÇADA)
   STJ - <<REsp 891998>>-RS
(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1834003>>-SP,
         <<REsp 1107613>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 102829>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 874153>>-SP
(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTO NOVO À CAUSA)
   STJ - <<REsp 1635636>>-ES,
         <<REsp 903258>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a denunciação da lide é modalidade de intervenção
forçada, vinculado à ideia de garantia de negócio translatício de
domínio e existência de direito regressivo. A parte que enceta a
denunciação da lide, o denunciante, ou tem um direito que deve ser
garantido pelo denunciante-transmitente, ou é titular de eventual
ação regressiva em face do terceiro, porque demanda em virtude de
ato deste' [...]".
     "[...] a pacífica jurisprudência desta Corte Superior ensina
que 'não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 70,
III, do CPC quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao
processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir
ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo
de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os
quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender'
[...]".
     "[...] nas hipóteses de seguro garantia é incabível a
denunciação da lide pela seguradora àquele que, em contrato de
contragarantia, assumiu a posição de fiador, para o fim de ressarcir
a pagamento de eventual indenização securitária ou o preço do
seguro. Isso ocorre porque (i) as relações jurídicas estabelecidas
entre seguradora e segurado são autônomas em relação àquelas
mantidas com o tomador/garantidor; (ii) o direito de regresso da
seguradora pode ser posteriormente exercido em ação distinta; e
(iii) a denunciação inaugura lide incidental capaz de tumultuar o
processo principal, que já anda tumultuado de modo desnecessário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00070 INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED CIR:000477 ANO:2013
        ART:00002 ART:00004 ART:00005 ART:00021
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)