AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884368
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE LEI
LOCAL. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO
489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA
283/STF. EXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  No tocante à tese de prescrição da pretensão, verifica-se que o
recorrente invoca dispositivos de lei estadual em suas razões
recursais (artigo 18 da Lei Estadual 3.213/78). Ocorre que a análise
de lei local não é cabível em sede de recurso especial, o que atrai
ao caso o óbice da Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário"), por analogia.
2. O recorrente argumentou a ocorrência de violação a dispositivo da
Constituição Federal (artigo 93, IX). O Superior Tribunal de Justiça
não é competente para analisar, em sede de recurso especial,
violação de dispositivo constitucional (artigo 102, § 2º, da
Constituição Federal), sob pena de usurpar a competência do Supremo
Tribunal Federal.
3. No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional,
relativa à ilicitude da prova que embasou a condenação,  o Tribunal
a quo se manifestou sobre a alegação de nulidade da prova.  Ora, a
solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não
caracteriza ofensa ao artigo 489 do CPC/2015, pois não há que se
confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de
prestação jurisdicional.
4. Ademais, os fundamentos acerca da inovação recursal e da não
limitação da fundamentação da sentença aos depoimentos colhidos na
fase administrativa, relevantes para o deslinde da controvérsia, não
foram devidamente impugnados nas razões do recurso especial, o que
leva à incidência da Súmula 283/STF a inviabilizar a análise do
mérito da alegação.
5. Por fim, no tocante à fixação das sanções impostas ao ora
recorrente, para analisar a suposta ocorrência de reformatio in
pejus, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório
dos autos, com as informações, não constantes no acórdão recorrido,
quanto ao valor do dano a ser ressarcido e que serviu de base para a
multa civil fixada em primeira instância, bem como quanto ao valor
da remuneração do recorrente, base para a multa civil fixada pelo
Tribunal local.  Destarte, fica evidenciada a incidência do óbice da
Súmula 7/STJ no ponto, uma vez que tal análise não pode ser
realizada em sede de recurso especial.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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