AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846175
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL.
PROPOSITURA ANTES DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PREVISTAS NA LEI
COMPLEMENTAR N. 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO
LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INICIAL NÃO INTERROMPIDA. FALHA DO
MECANISMO JUDICIÁRIO INEXISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
106/STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA
7/STJ. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA
ESPÉCIE.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II - Nas execuções fiscais propostas antes da entrada em vigor da
Lei Complementar n. 118/2005, apenas a citação tem o condão de
interromper a prescrição, retroagindo, contudo, os seus efeitos à
data da propositura da ação, na forma do art. 219, § 1º, Código de
Processo Civil de 1973, se a demora na citação for imputada
exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ.
Precedentes.
III - In casu, rever o posicionamento do tribunal de origem, com o
objetivo de acolher a pretensão de afastar a prescrição, bem como
acerca da morosidade do Poder Judiciário e da aplicação da Súmula
106/STJ, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que
é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MOROSIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 382345>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 308705>>-BA
(ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15 - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004