AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1733280
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO
PENAL. ARTIGOS 214 C/C ARTIGO 224, ALÍNEA "A", E ARTIGO 226, INCISO
II, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CP. CONDENAÇÃO. PROVA
SUFICIENTE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "C" DO CP.
INCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA NO PATAMAR DE 2/3 COM
BASE NO LONGO PERÍODO DA VIOLÊNCIA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela
manutenção da condenação do acusado pela prática delitiva. em razão
do vasto material probatório dos autos, como depoimentos da vítima e
de testemunhas, boletim de ocorrência e relatório informativo
elaborado pelo CREAS III, órgão especializado no atendimento
psicossocial de crianças e adolescentes vítimas de violência. Assim,
rever tais fundamentos, para concluir pela absolvição do envolvido,
em razão da ausência de prova concreta para a condenação, como
requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria
fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da
Súmula n. 7/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que,  em razão das
dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes contra a
liberdade sexual - praticados, na maioria das vezes, longe dos olhos
de testemunhas e, normalmente, sem vestígios físicos que permitam a
comprovação dos eventos - a palavra da vítima adquire relevo
diferenciado  (AgRg  no REsp n. 1.774.080/RS, Quinta Turma, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/02/2019).
3. No presente caso, a negativação da circunstância judicial
referente à conduta social do acusado encontra-se devidamente
fundamentada, tendo a Corte de origem fundamentado o critério
adotado com base em elementos concretos extraídos dos autos.
4. Ao contrário do sustentado pela parte recorrente, pode haver a
valoração negativa das circunstâncias do crime, pois o fato de o
acusado ter esperado a genitora da vítima mudar-se para o Japão, a
fim de iniciar os abusos, demonstra a premeditação do crime, a
denotar um grau de reprovabilidade mais acentuado, aumentando a
censurabilidade da conduta praticada, o que exige uma resposta penal
superior.
5. Em relação às consequências do delito, a Corte de origem decidiu
pela sua reprovabilidade, uma vez que ficaram comprovados, durante a
instrução processual, traumas psicológicos que atormentaram toda a
vida da vítima, perturbando sua normal vivência psíquica e social,
revelando intenso sofrimento emocional .
6. Há a comprovação da utilização do recurso que tornou impossível a
defesa da vítima, no caso, a utilização de medicamento para dopar a
filha e induzi-la ao sono, facilitando a realização dos abusos, o
que autoriza a incidência da agravante do artigo 61, inciso II,
alínea "c" do CP.
7. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido
que, nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de
eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da
fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar
superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos
eventos delituosos (STJ, AgRg no AREsp n. 455.218/MG, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe
05/02/2015).
8. Embora impreciso o número exato de eventos delituosos, esta Corte
Superior, como visto, tem considerado adequada a fixação da fração
de aumento no patamar acima do mínimo na hipótese de que o crime
ocorreu por um período de tempo, como na espécie, em que ficou
demonstrada, por meio da leitura da sentença condenatória e do
acórdão recorrido, a sucessão de abusos, por mais de uma vez por
semana, por pelo menos 6 anos, contra a vítima. Assim, ficando
suficientemente atestada pelas instâncias de origem a continuidade
delitiva e a reiteração das infrações contra a menor, mostra-se
adequado o acréscimo pela continuidade delitiva na fração máxima de
2/3 (art. 71 do CP), como estabelecido pelas instâncias de origem.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - COMPROVAÇÃO - VALOR DA PALAVRA
DA VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1774080>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME - AUMENTO DA PENA-BASE)
   STJ - <<HC 444959>>-SC,
         <<HC 365076>>-RS,
         <<HC 313323>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 711125>>-SP,
         <<AgRg no HC 188873>>-AC
(DOSIMETRIA DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPRECISÃO ACERCA DO
NÚMERO DE EVENTOS DELITUOSOS - FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 455218>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1629001>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1500253>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1410422>>-MG,
         <<HC 457207>>-SP
Informações complementares:      "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a
pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento
em elementos constitutivos do crime ou com base em referências
vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para
justificar a sua exasperação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:C ART:00071 ART:00214
        ART:00224 LET:A ART:00226 INC:00002
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