EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1782605
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022
DO CPC/2015. OMISSÃO E ERRO DE JULGAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno,
considerando: a) a despeito do empenho da agravante, deve ser
mantida a decisão monocrática que acolheu, no Recurso Especial da
parte contrária, a tese de violação do art. 489 do CPC/2015; b) a
simples menção, pelo órgão julgador, de que todas as questões foram
apreciadas, bem como de que "as razões destes embargos estão,
sobretudo, pautadas em outros julgados sobre a matéria, de solução
diversa do presente, que não têm efeito vinculante algum para este
caso, e, em nada, interferem no julgamento deste feito, segundo as
convicções devida e exaustivamente motivadas e constantes no v.
acórdão embargado" (fl. 5.291, e-STJ), não responde
satisfatoriamente aos questionamentos delimitados pela parte nos
seus Aclaratórios; c) a Fazenda Estadual refere ter oposto Embargos
de Declaração de origem para, entre outros pontos, solicitar
pronunciamento a respeito dos seguintes: "O r. Acórdão de fls.
5.103/5.112 foi omisso, quanto ao afastamento dos precedentes deste
Egrégio Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, em
questão idêntica ao caso dos autos, em oito Acórdãos no Tribunal de
Justiça com as mesmas partes e questões tributárias idênticas
(anexados), além dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça
citados acima, que acolheram tese totalmente da diversa do Acórdão
embargado, em manifesta violação ao dever de coerência, estabilidade
e integridade da jurisprudência, previsto pelo art. 926, caput do
Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, não houve no caso dos
autos hipótese de distinção (Distinguishing ou distinguish)" (fls.
5.133-5.134, e-STJ); d) conforme se verifica, a matéria devolvida à
análise das instâncias de origem é específica, não sendo razoável
entender que supre as omissões apontadas a utilização das assertivas
genéricas lançadas no acórdão hostilizado de que "a matéria foi
devida e suficientemente enfrentada" e que os acórdãos suscitados
pela Fazenda Estadual não vinculam o julgamento ocorrido nesses
autos. Como é possível, segundo a Fazenda Estadual, as mesmas
empresas em questões idênticas ao caso dos autos terem sido
responsabilizadas, e neste caso não?; e) Aliás, é necessário maior
explicação, na medida em que, conforme acima demonstrado, a agravada
pleiteou que o Tribunal a quo se manifestasse sobre essa
instabilidade jurisprudencial, pois as mesmas empresas em oitos
casos foram responsabilizadas, e  apenas neste não.
2. A parte embargante afirma que  o acórdão embargado foi omisso e
incorreu em erro de fato ao determinar o retorno dos autos à origem
para novo julgamento dos Embargos de Declaração da Fazenda do Estado
de São Paulo.
3. Os argumentos suscitados pela embargante não dizem respeito aos
vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de
julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da
parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos
de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da
matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
Precedentes: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1.526.138/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial, DJe 28.11.2018; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl
nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte
Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no REsp 1.648.305/RS, Rel. Min. Regina
Helena Costa, Primeira Seção, DJe 17.12.2018; EDcl na Rcl 16.514/RJ,
Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 19.6.2018.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


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