AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928159
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE TRANSPORTE
AQUAVIÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA
DECIDIDA SOB FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA
DO STF.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
às fls. 428-429, e-STJ.
2. O Agravante alega, em síntese, a não aplicação da Súmula 282/STF,
porque houve o efetivo prequestionamento da matéria.
3. Conforme consta na decisão monocrática, o Tribunal de origem não
analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do art. 2º, II, da
Lei Complementar 87/1996. Com efeito, o prequestionamento significa
o prévio debate da questão no Tribunal local, à luz da legislação
federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos
dispositivos legais apontados como violados.
4. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a
ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pela
Corte  de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada."
5. Assim, este Tribunal Superior apenas poderá considerar
prequestionada determinada matéria caso alegada e reconhecida a
violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que
não ocorre no caso em tela.
6. Ademais, o Tribunal local consignou: "A regra nuclear do ICMS é a
não-cumulatividade e, no caso de transporte aquaviário o bilhete é
emitido em nome do passageiro. A LC 86/97 não soluciona como a
pessoa jurídica, que emite o bilhete para o passageiro, poderá se
creditar do valor do imposto para abatimento futuro. A Constituição
Federal dispõe que nas prestações que destinem serviços a consumidor
final localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota
interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto, e
alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do
imposto (art. 155, § 2º, inciso VII, CF 2 ). Ocorre que no
transporte de passageiro não se tem como saber quem é o
'destinatário do serviço' mencionado pela Constituição Federal,
denominado de 'consumidor final localizado em outro Estado', cuja
qualificação ? se contribuinte ou não ? se precisa estabelecer para
se chegar à alíquota incidente. Esta colenda Corte de Justiça, por
diversas oportunidades, manteve o posicionamento aqui exposto, em
ações que possuem como partes as mesmas dos presentes autos, tais
com as abaixo relacionadas: (...) Assim, em razão da problemática em
se identificar o contribuinte para a adoção da alíquota estadual ou
interestadual, bem como para se identificar a relação tributária
entre o passageiro e o fisco, a CDA perde a liquidez necessária para
embasar a execução fiscal" (fls. 298-304, e-STJ).
7. O acórdão recorrido fundamenta-se em matéria de cunho
eminentemente constitucional, com base em interpretação de vários
dispositivos constitucionais. Logo, compete ao Supremo Tribunal
Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação
de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.
Inviável, portanto, o exame da insurgência, tal como posta, em
Recurso Especial.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.