EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 976670
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO PELA TURMA DE TERMO
INICIAL COMBINADO COM A REDUÇÃO DE VALOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Inadmissíveis os embargos de divergência quando inexiste rigorosa
similitude fático-jurídica entre as espécies confrontadas.
II. Fixação de parâmetros, pelo acórdão turmário embargado, para fim
de incidência de multa, que tomou em consideração, simultaneamente,
o valor da penalidade e o termo inicial em que passaria a incidir,
ante a situação específica verificada nos autos.
III. Ademais, a pretensão dos embargos, de alteração exclusiva de um
dos parâmetros (termo inicial das astreintes), desequilibraria a
equação em que se baseou o órgão fracionário para a solução do
litígio, tornando o valor de multa diária excessiva e incompatível
com a obrigação positiva atribuída à parte contrária, se aplicada
retroativamente no tempo.
IV. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide Preliminarmente, em questão de ordem suscitada
pelo Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, a Corte Especial, por
unanimidade, indeferiu o pedido de vista.
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori
Albino Zavascki não conhecendo dos embargos de divergência, no que
foi acompanhado pelos Srs. Ministros Castro Meira, Cesar Asfor Rocha
e João Otávio de Noronha, e o voto do Sr. Ministro Arnaldo Esteves
Lima acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a Corte Especial,
por maioria, não conhecer dos embargos de divergência, devolvendo os
autos à Segunda Segunda Seção para o julgamento dos embargos de
divergência de sua competência. Vencidos os Srs. Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Na questão
de ordem os Srs. Ministros Relator, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Teori Albino Zavascki.
No mérito votaram com o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Luis Felipe Salomão e Cesar Asfor Rocha.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - NATUREZA DAS ASTREINTES)
     STJ - <<REsp 770753>>-RS, <<REsp 851760>>-RS
(VOTO VENCIDO - TERMO INICIAL DAS ASTREINTES)
     STJ - <<AgRg no REsp 1099103>>-RJ, <<REsp 1098028>>-SP,
           <<AgRg no Ag 857758>>-RS, <<REsp 903226>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1153033>>-MG, <<REsp 940274>>-MS
(VOTO VENCIDO - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 744286>>-DF, <<REsp 518155>>-RS
Informações complementares:      (QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     Não  é  cabível  o  deferimento do pedido de vista dos autos na
hipótese  em que o julgamento dos embargos de divergência já está em
andamento,  tendo  sido proferido diversos votos, uma vez que não há
fundamento legal para a concessão.
     (VOTO VISTA) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     Não  é  possível  o  conhecimento de embargos de divergência na
hipótese  em que a decisão adotada em um dos acórdãos apontados como
paradigma  levou  em  consideração,  para  evitar  a  ocorrência  de
reformatio  in  pejus,  circunstâncias específicas da causa, uma vez
que  não  se  pode  afirmar  que  a  solução  adotada  concretamente
represente  a  efetiva orientação jurídica da Turma julgadora, sendo
que  para  se  configurar o dissídio jurisprudencial é indispensável
que  os  julgados  confrontados revelem soluções distintas extraídas
das mesmas premissas fáticas e jurídicas.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     É  possível  o  conhecimento  de  embargos  de divergência para
efeito  de  se  estabelecer  o termo inicial da incidência ou não de
astreintes  na  hipótese  em  que  o acórdão apontado como paradigma
espelha   discussão  acerca  de  obrigação  negativa  e  no  acórdão
embargado  discute-se  obrigação positiva, uma vez que, sendo essa a
tese, é admissível o confronto entre os referidos acórdãos.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FELIX FISCHER)
     O  termo  inicial  para a incidência das astreintes é a data da
ciência  do  obrigado  e  a  sua  recalcitrância  no  cumprimento da
obrigação  determinada,  ou  seja, desde quando ultrapassado o prazo
fixado  pelo juiz para satisfação da obrigação, e não do trânsito em
julgado,  tendo  em vista sua natureza inibitória e coercitiva, cujo
objetivo  é  coagir  o  devedor a satisfazer uma obrigação fixada em
decisão  judicial,  sob  pena  de  se  tornar  mais vantajoso para o
inadimplente  contumaz  retardar  ao  máximo  o trânsito em julgado,
pois, nesse intervalo, não estaria sujeito a qualquer instrumento de
coação   que   reforçasse   o  cumprimento  da  obrigação,  conforme
jurisprudência do STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     O  termo  inicial  das  astreintes  começa  a fluir a partir da
ciência da determinação judicial e da sua eventual recalcitrância no
cumprimento  da  obrigação determinada, e não do trânsito em julgado
da  decisão,  tendo  em vista sua natureza inibitória ou coercitiva,
ressalvando apenas que a intimação do devedor pode ser pessoal ou se
dê por intermédio de seu advogado.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00004   PAR:00006   ART:0475J   ART:00659
        PAR:00005
(§ 6º ACRESCENTADO PELA LEI 10.444/2002)
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266