AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1814974
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE
INFORMAÇÕES BANCÁRIAS AO FISCO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO E
FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS
INDICADOS. SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO DECIDIDO COM FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS INFRALEGAIS. IN N.
1.571/2015 DA RFB. INVIABILIDADE.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de
autoridade reputada coatora vinculada à União (Fazenda Nacional),
com o intuito de vedar o fornecimento de suas informações bancárias
ao Fisco, independentemente de autorização judicial ou de prévia
instauração de processo administrativo, nos termos da Instrução
Normativa n. 1.571/2015 da Receita Federal do Brasil (RFB). Em
sentença, a segurança pretendida foi denegada. No Tribunal de
origem, a sentença foi mantida.
II - No tocante à suposta contrariedade ao 489, § 1º, V, do
CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A partir da análise
do acórdão recorrido e de sua decisão integrativa, é possível
observar que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e
suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida,
tendo apreciado, de modo coerente e satisfatório, as questões
imprescindíveis ao deslinde do feito.
III - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, não ocorre a violação do art. 489, § 1º, V, do CPC/2015,
quando as questões discutidas nos autos são suficientemente
analisadas, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte
Julgadora originária, porquanto a mera insatisfação da parte com o
conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação
decisória. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: REsp n.
1.728.314/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 3/4/2018, DJe 28/5/2018 e AgInt no AREsp n. 1.257.221/MT, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/10/2018,
DJe 8/10/2018.
IV - No que diz respeito à alegada contrariedade ao art. 332 do
CPC/1973; à alegada contrariedade ao art. 145, caput, I, III, e ao
art. 196, ambos do CTN; à alegada contrariedade ao art. 3º, II, ao
art. 5º e ao art. 26, todos da Lei n. 9.784/1999; à alegada
contrariedade ao art. 7º, I, ao art. 9º, ao art. 10 e ao art. 11,
todos do Decreto n. 70.235/1972; bem como à alegada contrariedade ao
art. 2º, caput e § 2º, do Decreto n. 3.724/2001, registro que o
recurso especial não comporta conhecimento.
V - A análise do acórdão recorrido e de sua decisão integrativa,
quando em confronto com as razões recursais, revela que as questões
debatidas no recurso especial não foram abordadas pelo Tribunal de
origem, à luz dos dispositivos normativos reputados malferidos,
arrolados acima, em que pese a interposição de embargos
declaratórios visando suprir eventuais omissões existentes no
referido julgado.
VI - A admissão do recurso especial pressupõe o prequestionamento
das matérias insculpidas nos dispositivos normativos supostamente
contrariados, ou seja, exige que as teses recursais tenham sido
objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem,
ainda que em via de embargos declaratórios, o que não ocorreu no
caso em tela.
VII - Configurada a carência do indispensável requisito do
prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.
Incide sobre a hipótese o óbice constante do enunciado da Súmula n.
211 do STJ, segundo o qual é in verbis: "Inadmissível recurso
especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."
VIII - Ressalte-se que, consoante o entendimento reiterado do
Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento
ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, demanda não apenas a
prévia interposição de embargos declaratórios contra o acórdão
alegadamente omisso, contraditório ou obscuro, mas também a
indicação expressa, no bojo das razões do recurso especial, da
afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, providência que não foi tomada
pela parte ora recorrente. Nesse sentido, são os seguintes
precedentes: REsp n. 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp n.
1.744.635/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; e REsp n. 1.764.914/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe
23/11/2018.
IX - No que se refere à suposta contrariedade ao art. 6º da Lei
Complementar n. 105/2001, registro que o recurso especial também não
comporta conhecimento.
X - A partir da análise do acórdão recorrido, é possível verificar
que o Tribunal de origem amparou a sua decisão na declaração da
constitucionalidade dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei Complementar n.
105/2001, bem como na adequação da Instrução Normativa n. 1.571/2015
da Receita Federal do Brasil (RFB) aos princípios constitucionais da
inviolabilidade do sigilo bancário, da isonomia e da anterioridade
tributária. Infere-se o exposto dos fragmentos do voto condutor
transcritos a seguir:  "O artigo 5°, inciso X, da Constituição
Federal trata da proteção da intimidade, vida privada, honra e
imagem das pessoas. O sigilo de dados (incluídos aí os bancários)
constitui um desdobramento do direito à privacidade. Assim, muito
embora o direito à privacidade deva ser respeitado, ele não é
absoluto, no caso concreto, a análise da questão versada deverá
fundar-se na hipótese do sigilo bancário se compatibilizar ou não
com outros princípios norteadores da Constituição Federal. [...] Nem
há que se falar em ofensa à isonomia pela referida Instrução
Normativa, tendo em vista que a declaração de constitucionalidade do
artigo 5° da LC n° 105/01, delega, expressamente, ao Poder Executivo
a fixação dos limites dos valores das operações financeiras
efetuadas nas instituições bancárias por seus usuários. [...] Também
não se cogita ofensa ao princípio da anterioridade uma vez que a
IN/SRF n° 1.571/2015, em momento algum, instituiu, majorou, tampouco
alterou o cálculo de qualquer tributo, apenas regulamentou o
procedimento de informação (e.financeira)."
XI - Depreende-se, do art. 105, III, a, da Constituição Federal, que
a competência do Superior Tribunal de Justiça, em via de recurso
especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do
direito infraconstitucional federal.
XII - Conclui-se, portanto, que a solução da questão controvertida
com fundamento na interpretação de regramentos e princípios
constitucionais inviabiliza a análise da controvérsia por este
Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial,
sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída
ao Supremo Tribunal Federal para tratar da matéria de índole
eminentemente constitucional, por meio do processamento e julgamento
de recursos extraordinários, nos termos do art. 102, III, da
Constituição Federal.
XIII - Quanto aos demais dispositivos normativos alegadamente
contrariados, registro que o recurso especial tampouco comporta
conhecimento. Isso porque, de acordo com o cediço entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, as normas infralegais secundárias,
tais como instruções normativas e portarias, não se enquadram na
definição de "Lei Federal" aludida no art. 105, III, a, da
Constituição Federal, motivo pelo qual a apreciação de suposta
contrariedade a dispositivos normativos infralegais deslinda das
hipóteses de cabimento do recurso especial constitucionalmente
estabelecidas, tornando-se inviável no âmbito estreito do referido
recurso.
XIV - Com efeito, não se pode conhecer da parcela do recurso
especial lastreada na alegada contrariedade aos dispositivos da
Instrução Normativa n. 1.571/2015 da Receita Federal do Brasil
(RFB). Nesse sentido, confiram-se: AgInt no AREsp n. 1.268.962/SP,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018,
DJe 11/12/2018 e REsp n. 1.759.178/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 12/3/2019.
XV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (QUESTÕES DISCUTIDAS - ANÁLISE SUFICIENTE - MERA INSATISFAÇÃO DA
PARTE)
   STJ - <<REsp 1728314>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1257221>>-MT
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
E INDICAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1744635>>-MG,
         <<REsp 1764914>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1268962>>-SP,
         <<REsp 1759178>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00005 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211