AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40872
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO DA
PORTARIA CONCEDENTE. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUMUS BONI
IURIS E PERICULUM IN MORA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ.
OCORRÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Ministra de Estado
da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consistente na
Portaria n. 1.544/2020, que anulou a Portaria n. 1.870/2004, na qual
reconhecia sua condição de anistiado político, com base na Portaria
n. 1.104/GM3/64. Para tanto, alega a ocorrência de irregularidades
no processo de revisão da concessão de anistia, requerendo, assim, a
sua anulação. Em tutela de urgência, requer o restabelecimento do
pagamento da reparação econômica em prestação mensal e do plano de
saúde da Aeronáutica.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que é permitido ao relator da reclamação, ao despachar a
inicial, ordenar a suspensão do processo ou do ato impugnado para
evitar dano irreparável desde que presentes os requisitos centrais à
tutela de urgência, quais sejam, o "fumus boni iuris" e o "periculum
in mora".
III- Prima facie, verifica-se a presença do fumus boni iuris.
Revela-se plausível e relevante a alegação de usurpação da
competência, na medida em que a decisão reclamada concede tutela de
urgência em ação ordinária que impugna ato  administrativo emanado
de Ministro de Estado, cuja competência, para apreciação na via do
mandado de segurança, é originária do Superior Tribunal de Justiça.
IV - A tese da União, em relação à usurpação da competência do
Superior Tribunal de Justiça, quando haja concessão de liminar em
ação ordinária que impugna ato de autoridade sujeita à competência
originária no STJ, na via do mandado de segurança, já foi apreciada
em outras ocasiões, sendo plausível e pertinente a suspensão do ato
impugnado, haja vista o previsto no § 1º do art. 1º da Lei n.
8.437/1992, "Não será cabível, (e-STJ fl.67) Documento eletrônico
VDA26777863 assinado eletronicamente nos termos do art.1º § 2º
inciso III da Lei n. 11.419/2006 Signatário(a): Francisco Falcão,
assinado em: 29/9/2020 10:57:08 Publicação no DJe/STJ n. 3003 de
30/9/2020. Código de Controle do Documento:
90544d22-f184-47ce-9fd7-c58073a5dc36 no Juízo de primeiro grau,
medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de
autoridade sujeita, na via do mandado de segurança, à competência
originária de tribunal".
V - O mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da
Justiça é sabido, está sujeito à competência originária do Superior
Tribunal de Justiça, conforme estabelece o art. 105, I, b, da
Constituição Federal.
VI - Desta forma, em análise inicial, a decisão reclamada afronta o
suprarreferido preceito legal (art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/1992),
ao conceder medida liminar antecipatória da tutela em processo que
impugna o ato que anulou a portaria concessiva de anistia, emanado
de autoridade sujeita na via mandamental à competência originária do
Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, por todos: (Rcl n.
4.128/RN, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado
em 17/12/2010, DJe 21/3/2011).
VII - Adequada também a transcrição de excerto em recente decisão no
mesmo sentido, proferida nos autos da Reclamação n. 39.864/DF, da
lavra do Ministro Sérgio Kukina, Data da Publicação - 16/3/2020.
VIII - Presente a fumaça do bom direito, igualmente se revela
presente o periculum in mora, em risco irreparável, já que o
restabelecimento da portaria concessiva implica não apenas o
pagamento de valores pretéritos, mas a manutenção do pagamento da
prestação continuada e a reinserção do autor no sistema de
assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, em situação que poderá
se estender, muitas vezes, por longos anos, ao final desconstituída
decisão, com graves danos ao erário.
IX - Outrossim, importante registrar que tais processos que visam
desconstituir as portarias de anulação de anistia no âmbito do
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, na via do
mandado de segurança, têm sido solucionados por esta Corte Superior
e, no caso dos processos deste gabinete, com base nos seguintes
termos da decisão de minha lavra, no MS n. 25.912/2020.
X - A decisão reclamada também vai de encontro à jurisprudência
dominante que vem se formando no Superior Tribunal de Justiça, sendo
patente o fumus boni iuris.
XI - O presente caso não depende do exaurimento da instância de
origem. De fato, quando a reclamação é manejada com o objetivo de
garantir a preservação da competência do Superior Tribunal de
Justiça, não se exige o exaurimento da instância ordinária, podendo
inclusive coexistirem o recurso na origem e a reclamação perante
este Superior Tribunal. Neste sentido o aresto colacionado: (EDcl na
Rcl n. 9.172/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 22/8/2018, DJe 21/9/2018).
XII - Por outro lado, não se verifica perigo inverso, pois, acaso
confirmada a sentença, poderá retornar ao status quo ante, inclusive
com eventuais efeitos pretéritos.
XIII  - Agravo interno improvido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<Rcl 4128>>-RN,
         <<Rcl 39864>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ANISTIA POLÍTICA)
   STJ - {{MS 25912}}
(RECLAMAÇÃO - OBJETIVO - PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ -
EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
   STJ - <<EDcl na Rcl 9172>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00001 PAR:00001