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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 116378
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO. DESERÇÃO. LEI
PAULISTA Nº 4.952/85. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO. NÃO CONHECIMENTO.
I - Tendo o acórdão recorrido afastado a admissão do recurso
especial, em face da matéria central estar fulcrada em lei local e o
acórdão paradigma convergido na mesma direção, pelo não conhecimento
do recurso especial, tem-se como inviável o conhecimento dos
embargos de divergência.
II - O fato do acórdão paradigma expender comentários acerca da
dispensa de preparo no recurso referido não caracteriza a
divergência, porquanto o acórdão recorrido dessa questão
absolutamente não teceu qualquer apreciação.
III - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos embargos, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, CASTRO MEIRA, HUMBERTO GOMES DE
BARROS e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros JOÃO OTÁVIO DE NORONHA e
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 226332
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM ARRIMO NO ART. 557,
DO C.P.C. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I. A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é de
competência exclusiva do Pretório Excelso, conforme dispõe o art.
102, III, da Carta Magna, pela via do recurso extraordinário, sendo,
pois, defeso a esta colenda Corte fazê-lo, ainda que para fins de
prequestionamento.
II. Inexiste no v. Acórdão embargado qualquer ponto omisso sobre que
deva pronunciar-se esta colenda Seção, mas tão-somente o intuito de
rediscutir o julgado, emprestando-lhe o efeito infringente, bem
assim o escopo de prequestionar aplicação de dispositivos
constitucionais.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, CASTRO MEIRA,
HUMBERTO GOMES DE BARROS e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA e FRANCISCO PEÇANHA MARTINS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39743
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00255
RSTJ       VOL.:00176           PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. AÇÃO DE
CUMPRIMENTO. SINDICATOS. LEI 8.984 / 95. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
TRABALHISTA. PRECEDENTES.
1. A competência para julgar as ações de cumprimento de acordos
coletivos de trabalho relativos à exigibilidade de contribuições
assistenciais pelos Sindicatos é da Justiça Trabalhista, consoante
as previsões contidas na Lei nº 8.984/95.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 47ª Vara
do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, Juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Juízo da 47ª Vara do Trabalho do
Rio de Janeiro-RJ, suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator". Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro José Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35382>>-SP (DECTRAB 105/112), <<CC 22830>>-SC,
           <<CC 34605>>-SP (RSTJ 163/60)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
Acórdãos similares: CC  43335  RS  2004/0066403-7  DECISÃO:23/06/2004
DJ         DATA:02/08/2004      PG:00280
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 39574
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. ALVARÁ. TRABALHO DE MENOR. INTERVENÇÃO DA
UNIÃO. SENTENÇA DE JUIZ ESTADUAL. NULIDADE. SÚMULA 150/STJ.
1.  "Compete  à  Justiça  Federal  decidir  sobre  a  existência  de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,
suas autarquias ou empresas públicas" Súmula 150/STJ.
2. Anulação da sentença proferida pelo Juízo Estadual. Precedentes.
3. Conflito conhecido. Competente o Juízo Federal, suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conheceu  do  conflito  e
declarou  competente  o  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª Região,
suscitante  ,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Peçanha
Martins e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 37310>>-MG (RADCOAST 47/58), <<CC 35217>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007   ART:00109   INC:00001   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 316833
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.
1. "Aduz a Embargante que o acórdão embargado consignou que, com
base na interpretação do art. 167, parágrafo único do Código
Tributário Nacional e da súmula 188/STJ que a incidência da Taxa
SELIC, nas ações de repetição de indébito, só se dá a partir do
trânsito em julgado da sentença", ao passo que o paradigma assenta
que "são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado da
sentença no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e posteriormente
com base no parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95. -
Estabelece o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95 que:'a
partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será
acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC para títulos federais,
acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou
a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1%
relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada."
2. Inexistindo similitude fática entre os arestos postos em
confronto, não há ensejo à oposição de Embargos de Divergência,
mercê de a exegese do aresto informa que não há mesmo divergência
entre a conclusão dos julgados. A divergência há de ser verificar de
forma conclusiva exsurgindo desse aspecto, o interesse em recorrer.
3. Em verdade, não há divergência porquanto o aresto embargado
assentou  que a "par do entendimento deste subscritor no sentido da
ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa SELIC, no caso vertente,
inviável o seu afastamento ante a ausência de pedido da parte, que
pretendia, apenas restringir a sua aplicação a partir do trânsito em
julgado da sentença".
4. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Francisco Peçanha Martins.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  453437  SP  2003/0151350-7  DECISÃO:10/12/2003
DJ         DATA:02/02/2004      PG:00265
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 294429
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO.
1. O parcelamento do débito tributário não autoriza a aplicação do
instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código
Tributário Nacional.
2. Não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do
Tribunal houver se firmado no sentido do acórdão embargado.
3. A Primeira Seção desta Corte, revendo a jurisprudência em torno
do parcelamento do débito, concluiu que este não equivale a
pagamento e, portanto, não se trata de denúncia espontânea, capaz de
ensejar o afastamento da multa moratória. Ora, tanto a Súmula 286 do
STF quanto o atual verbete sumular nº 168 do STJ obstam o cabimento
dos embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal
firmar-se no mesmo sentido da decisão embargada. Isto porque, a
premissa dos embargos de divergência é exatamente a discrepância
jurisprudencial à luz do escopo uniformizador do STJ.
4. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Francisco Peçanha Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000286
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 436391  RS  2004/0124093-8  DECISÃO:08/06/2005
DJ         DATA:27/06/2005      PG:00215
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9061
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 24/11/2003      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - RÁDIO COMUNITÁRIA - AUTORIZAÇÃO - DEMORA - MANDADO
DE SEGURANÇA.
- Verificado atraso não justificado, no exame do pedido de
autorização para funcionamento de "rádio comunitária", concede-se
Segurança, para que se decida em sessenta dias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Teori Albino Zavascki (Relator) Castro Meira e Franciulli Netto,
concedeu a segurança. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco
Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Humberto Gomes de
Barros, que lavrará o acórdão. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Francisco Peçanha Martins e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<MS 8789>>-DF, <<MS 7764>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, FIXAÇÃO, PRAZO, SESSENTA DIAS, OBJETIVO, AUTORIDADE
COATORA, APRECIAÇÃO, REQUERIMENTO, IMPETRANTE, REFERENCIA,
AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, RADIO COMUNITARIA, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA EFICIENCIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
     (VOTO VENCIDO)
     INEXISTENCIA, ATO ILEGAL, HIPOTESE, AUTORIDADE PUBLICA, DECURSO
DE PRAZO, SEIS MESES, FALTA, APRECIAÇÃO, PEDIDO, CONCESSÃO DE
SERVIÇO PUBLICO, RADIO COMUNITARIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DESIDIA,
ABUSO DE PODER, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 390260
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/11/2003      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. TERMO
INICIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
INOCORRÊNCIA.
Na restituição, pelo contribuinte, exação indevida, recolhida de
imposto de renda sobre indenização por rescisão contratual ou férias
e licença prêmio não gozadas, o prazo prescricional começa a fluir
decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato
gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos, computados desde o termo
final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a
título de tributo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José
Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 289031>>-DF, <<ERESP 346467>>-DF
           <<AgRg no AG 406281>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 765
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 10/11/2003      PG:00149
RSTJ       VOL.:00176           PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
DOS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 535, II, DO CPC.
1. Não há, no acórdão embargado, qualquer das deficiências
relacionadas no art. 535 do CPC (contradição, obscuridade, omissão),
cuja existência daria ensejo à interposição de embargos
declaratórios. A matéria foi inteiramente enfrentada e todos os
pontos decididos com adequada fundamentação, conforme se percebe da
ementa transcrita e do teor do voto condutor. É importante salientar
que a contradição de que trata o inciso I do art. 535 do CPC é a que
se estabelece no âmbito interno do julgado (ou seja, a contradição
do julgado consigo mesmo) e não a que eventualmente se verifica
entre o teor do julgado embargado e o entendimento em sentido
diferente, manifestado por outro julgado, ou por fonte normativa ou
doutrinária. E a omissão, de que trata o inciso II, diz respeito a
"ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal", e não,
necessariamente, a cada uma das alegações das partes.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto
Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto e
Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 267080
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 10/11/2003      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL DE SUA
APLICAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU EDIÇÃO DA LEI
9.250/95.
1. A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção firmou-se no
sentido do paradigma, podendo ser sintetizada da seguinte forma: (a)
antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde
o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula
162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado
(Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, § único, do CTN; (b) após
a edição da LEi 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o
recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996,
não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de
atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só
tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Gomes de Barros,
José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC)
     STJ - <<RESP 254197>>-RS
(TAXA SELIC E INCIDÊNCIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<RESP 524143>>-MG, <<AgRg no RESP 309084>>-SC,
           <<RESP 462710>>-PR
(ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RESP 364035>>-SP, <<AgRg no RESP
497291>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000162
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00167 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EREsp 229574 SC 2003/0070163-7 Decisão:11/02/2004
DJ         DATA:25/02/2004      PG:00091
EREsp 364487 PR 2003/0107529-9 Decisão:11/02/2004
DJ         DATA:25/02/2004      PG:00091
EREsp 390427 RS 2003/0172264-7 Decisão:10/12/2003
DJ         DATA:19/12/2003      PG:00307
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 329147
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 10/11/2003      PG:00150
RNDJ       VOL.:00051           PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O benefício previsto no art. 138 do CTN não se aplica aos casos
em que o contribuinte faz opção pelo parcelamento do débito
tributário, exigindo-se, para a exclusão da multa moratória, o
integral pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou o
depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli
Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 284189>>-SP, <<EDcl no AgRg no RESP 359181>>-PR,
           <<AgRg no AgRg no AG 435660>>-SP, <<AgRg nos EAG
452049>>-RS,
           <<RESP 267788>>-PR, <<RESP 496996>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:0155A  PAR:00001 ART:00138
LEG:FED LCP:000104 ANO:2001
(ACRESCENTOU O ART. 155-A AO CTN)
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  259048  SP  2002/0049865-0  DECISÃO:22/10/2003
DJ         DATA:10/11/2003      PG:00150
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp
)
Processo: 382736
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJ, 25/02/2004      PG:00091
RDR        VOL.:00031           PG:00329
RTFP       VOL.:00059           PG:00332
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ESCRITÓRIO
DE ADVOCACIA. ISENÇÃO. LC 70/91.
1. A isenção tributária concedida por Lei Complementar só pode ser
revogada por lei de igual natureza e não por lei ordinária.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental. Vencidos os Srs. Ministros Castro
Meira (Relator) e Teori Albino Zavascki. Votaram com o Sr. Ministro
Francisco Peçanha Martins os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
(voto-vista), José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux e João Otávio
de Noronha. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco
Falcão. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (LEGALIDADE - ISENÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 228432>>-RS (RNDJ 29/151, RSTJ 157/17),
           <<RESP 221710>>-RJ (RDDT 79/163),
           <<RESP 260960>>-RS (JBCC 189/459), <<RESP 227939>>-SC,
           <<RESP 371214>>-MG
(RECEPÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR COMO LEI ORDINÁRIA)
     STF - ADC 1-DF, RE 148754-RJ, AR 1264-RJ
Informações complementares:      NÃO-INCIDENCIA, COFINS, FATURAMENTO, SOCIEDADE CIVIL, PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, IRRELEVANCIA, OPÇÃO, REGIME DE
RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DECORRENCIA, LEI COMPLEMENTAR,
PREVISÃO EXPRESSA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSSIBILIDADE, LEI
ORDINARIA, REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
HIERARQUIA DAS LEIS.
     (VOTO VENCIDO)
     POSSIBILIDADE, LEI ORDINARIA, 1996, REVOGAÇÃO, LEI
COMPLEMENTAR, 1991, PREVISÃO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, COFINS, SOCIEDADE
CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STF, AÇÃO
DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE, EQUIPARAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR,
LEI ORDINARIA, INEXISTENCIA, HIERARQUIA, LEI COMPLEMENTAR, LEI
ORDINARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS.
     NECESSIDADE, REVISÃO, SUMULA, STJ, MATERIA, ISENÇÃO TRIBUTARIA,
COFINS, SOCIEDADE CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBJETIVO, ADEQUAÇÃO,
JURISPRUDENCIA PACIFICA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146 INC:00001 INC:00002 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000276
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
        ART:00006 INC:00002
LEG:FED DEC:002397 ANO:1987
        ART:00001
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00056
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 178433
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00203
REVPRO     VOL.:00140           PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO CUJA EXIGIBILIDADE ESTÁ SUSPENSA. PRESCRIÇÃO E
DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário na forma
do art. 151 do CTN, não correm nem o prazo prescricional nem o
decadencial, conforme jurisprudência pacificada da Primeira Seção.
2. Embargos providos para afastar a decadência e determinar o
retorno dos autos à origem para exame das demais questões.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento aos embargos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00151 ART:00173 ART:00174