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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1660167
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ROL DE
TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. ART. 209 DO CPP. TESTEMUNHA DO JUÍZO.
INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.  NULIDADE NÃO
CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.
I. Consoante disposto no art. 209 do Código de Processo Penal - CPP,
ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é
permitido ao magistrado, uma vez entendendo serem imprescindíveis à
busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do juízo,
contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte.
II - Na hipótese,  o Tribunal de origem asseverou que o juízo "pode
se valer do que lhe faculta o artigo 209, do CPP, em seus
parágrafos, para fins de oitiva de testemunhas, ainda que assim o
faça fora do prazo, quando assim julgar conveniente e necessário ao
deslinde do feito, o que inocorreu no caso em apreço" (fl. 368).
III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de
que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta,
exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas
de nulité sans grief, previsto no art. 563 do CPP. Na espécie, a
defesa não logrou demonstrar o prejuízo concreto decorrente do
indeferimento da oitiva da testemunha, nos moldes do art. 209 CPP.
Agravo regimental desprovido. DECISÃO MANTIDA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RHC 80951>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1671234>>-PR,
         <<AgRg no RHC 78065>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1854704>>-CE
(NULIDADE - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1413229>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1621722>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1814988>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00209 ART:0396A ART:00563
Acórdãos similares: AgRg no RMS   65201  AL  2020/0320838-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1647676
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. NULIDADE. PREJUÍZO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 523
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No Processo Penal, não se declara nulidade de ato se dele não
resultar prejuízo comprovado para o réu, consoante o disposto no
art. 564 do Código de Processo Penal - CPP e na Súmula n. 523 do
STF. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<APn 733>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00564
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1647676
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE BEM DA
EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. PRESTADORA DE SERVIÇO
PÚBLICO.  PATRIMÔNIO. UNIÃO.  SUSPENSÃO CONDICIONAL DA DO PROCESSO.
REQUISITOS ART. 89, LEI 9099/95. DESATENDIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É descabido o uso do agravo regimental para acrescer à pretensão
defensiva fundamentos não suscitados oportunamente no recurso
especial, constituindo verdadeira inovação recursal.
2. Esta Corte Especial possui o entendimento de que o art. 180, §
6º, do Código Penal - CP prevê, expressamente, a incidência da
majorante quando o crime for praticado contra "bens e instalações do
patrimônio da (...) empresa concessionária de serviços públicos",
estando, dessa forma, abrangida a ECT na sua tutela, não havendo
falar em interpretação extensiva desfavorável ao conceito de bens da
União.  Precedentes.
3.  O pleito relativo à suspensão condicional do processo fica
prejudicado em razão do quantum de pena aplicado, tendo em vista que
a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n.
9.095/1995, requer que a pena mínima cominada ao delito seja igual
ou inferior a 1 ano.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEPTAÇÃO DOLOSA DE BEM DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT -
PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO -  PATRIMÔNIO - UNIÃO)
   STJ - <<REsp 894730>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00180 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1629207
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular
afasta a alegação de violação ao princípio da colegialidade, já que
a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da
Turma" (AgRg no REsp 1468085/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 13/4/2020, DJe 20/4/2020).
2. Em atenção aos princípios da taxatividade e da singularidade, o
único recurso adequado contra a decisão sobre o primeiro juízo de
admissibilidade é o agravo em recurso especial, à inteligência do
art. 1.042 do CPC/2015, que deverá ser dirigida ao Presidente ou
Vice-Presidente do Tribunal de origem (EDcl no AgRg no AREsp
1561813/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
10/3/2020, DJe 13/3/2020).
3. "A interposição de agravo de instrumento contra decisão do
Tribunal de segunda instância que inadmite o processamento do
recurso especial, após o período de vacatio legis de 90 (noventa)
dias da Lei n. 12.322/2010, publicada em 10/09/2010, a qual
instituiu o agravo nos próprios autos, configura erro grosseiro e,
por via de consequência, não comporta a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal" (AgRg no Ag 1430707/SP, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2013, DJe 16/10/2013).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU
O RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1430707>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 439296>>-SP
(DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1561813>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567401
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA
DISCIPLINAR GRAVE. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PENA. INTERRUPÇÃO DO
LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA N. 534/STJ.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU.
INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se em que o
reconhecimento de falta grave no curso da execução penal autoriza a
regressão de regime prisional e impõe a alteração da data-base do
prazo para a concessão de benefícios, salvo para fins de livramento
condicional (Súmula 441/STJ) comutação de pena ou indulto (Súmula
535/STJ).
2. O acórdão questionado harmoniza-se com o entendimento
cristalizado no enunciado da Súmula n. 534/STJ, segundo o qual o
cometimento de infração disciplinar grave no curso da execução
interrompe a contagem do lapso temporal para progressão de regime.
3. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus,
por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de
ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL- FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO
DE REGIME)
   STJ - <<AgRg no HC 542111>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1755715>>-RS,
         <<HC 209831>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<HC 439960>>-RJ,
         <<AgRg no HC 399987>>-SP
Informações complementares:      "[...] o rito do habeas corpus   pressupõe prova
pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de
maneira inequívoca, por meio de documentos, a  existência do
aventado constrangimento ilegal suportado, decorrente de Tribunal
sujeito a jurisdição desta Corte Superior [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441 SUM:000534 SUM:000535
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576560
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DA APELAÇÃO. NÃO
CABIMENTO. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. "Não é cabível impetração de habeas corpus contra decisão
monocrática, para a qual há previsão legal de interposição de
recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma
instância" (AgRg no HC 494.883/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 30/4/2019).
2. Caso em que o pleito foi indeferido em razão da periculosidade do
paciente,  condenado em primeiro grau à pena de 17 anos, 08 meses e
10 dias de reclusão, por "ser um dos líderes principais de um grupo
pertencente a uma das maiores organizações criminosas do país que
supostamente atua na prática habitual de tráfico internacional de
drogas, com enorme poderio econômico e provável envolvimento na
morte de servidores da justiça criminal". Ainda, "o réu seria um dos
responsáveis pela parte financeira e também membro presente na
tomada de decisões que envolvem o grupo criminoso". Por fim, a
defesa não teria apresentado qualquer documento comprobatório de que
o réu integre o grupo de risco do coronavírus, nos termos da
Recomendação n. 62 do CNJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA -
HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 494883>>-DF,
         <<AgRg no HC 551871>>-SP
(PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MODUS OPERANDI DO DELITO -
PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[HC 126756]]-SP
Informações complementares:      "[...] 'se as circunstâncias concretas da prática do crime
indicam, pelo 'modus operandi', a periculosidade do agente ou o
risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a
manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde
que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria'
[...]".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-62    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1662190
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA
DOS AUTOS. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. SOBERANIA DO VEREDICTO DO
TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DO STJ.
APLICAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Em virtude do princípio constitucional da soberania dos
veredictos do Tribunal popular, a revisão das conclusões do Conselho
de Sentença só se revela passível de alteração se completamente
dissociada das provas constantes dos autos.
II - A Corte de origem, após aprofundada reapreciação dos elementos
constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, que a versão
acolhida pelo Tribunal Popular para condenar o réu pelo crime de
homicídio qualificado pelo meio cruel está amparada no acervo
probatório colhido durante a instrução processual.
III - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é
inviável, por parte deste Sodalício, avaliar se as provas constantes
dos autos são aptas a desconstituir a decisão dos jurados, porquanto
a verificação dos elementos de convicção reunidos no curso do feito
implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória,
o que é vedado na via eleita, conforme disposição da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -
QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL - SOBERANIA DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO
JÚRI - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE.)
   STJ - <<AgRg no AREsp 463482>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1115353>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1321942>>-RS,
         <<HC 350221>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567198
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO. PLEITOS
DEFENSIVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. DEFERIDA PELO
JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO. NOVA REALIDADE FÁTICA.  HABEAS
CORPUS PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral no julgamento de agravo.
III - No que concerne ao pleito defensivo de concessão de liberdade
provisória ou de aplicação de pena restritiva de direitos ao
apenado, bem como de remição de pena, verifica-se que os temas
suscitados não foram examinados pelo eg. Tribunal de origem,
restando inviável o conhecimento da impetração, no ponto. Como
consabido, se as questões suscitadas no presente habeas corpus não
foram objeto de análise do eg. Tribunal a quo, fica impedida esta
Corte Superior de proceder ao seu exame, sob pena de atuar em
indevida supressão de instância.
IV - Constata-se, das informações fornecidas pela eg. Corte local,
que foi deferida ao paciente, em 20/3/2020, a prisão domiciliar.
Desse modo, forçoso reconhecer, por mais uma oportunidade a
prejudicialidade do presente mandamus, tendo em vista a perda
superveniente de seu objeto e a nova realidade fática da execução
penal do sentenciado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562274
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO,
COM RECOMENDAÇÃO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao
agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na
decisão agravada.
II - Na decisão atacada pelo presente recurso, tem-se que já foi
devidamente explicada a impossibilidade de julgamento da progressão
de regime, que aguarda a realização de exame criminológico, em
supressão de instância, embora recomendada a celeridade na
realização do referido exame pelo eg. Tribunal a quo.
III - Importante destacar que o eg. Tribunal de origem, inclusive,
confirmou a necessidade do exame criminológico, com base na
"gravidade concreta dos delitos cometidos, considerando, ainda, a
reincidência, o histórico prisional conturbado, com a prática de
faltas disciplinares durante o cumprimento da pena", destacados no
bojo do v. acórdão vergastado.
IV - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta Corte Superior de
Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido. Reiterada a recomendação de celeridade
ao eg. Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Reiterada a recomendação de celeridade ao eg. Tribunal de origem.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1697347  SE  2020/0102792-7  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AgRg no AREsp  1636599  SP  2019/0377356-0  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565902
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FLAGRANTE
PREPARADO. AUSÊNCIA DE CRIME. ENUNCIADO SUMULAR N. 145/STJ. NÃO
OCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA.  DECISUM MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Há flagrante preparado (ou provocado) quando o agente é induzido
à prática de um crime pela "pseudovítima", por terceiro ou pela
polícia (cf. J. F. Mirabete, Processo Penal, ed. Atlas, 2003, p.
375). Nesse caso não há crime, em face da ausência de vontade livre
e espontânea do agente, pois este, na verdade, é induzido à prática
de uma ação delituosa. Nesse sentido o Enunciado Sumular n. 145 do
Pretório Excelso, verbis: "Não há crime quando a preparação do
flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação".
II - In casu, já havia noticia do exercício da traficância pelo
sentenciado, a partir da qual originou-se uma investigação prévia,
que levou à operação resultante da prisão em flagrante. Destarte, o
crime de tráfico já se consumava em razão de os denunciados trazerem
consigo e transportarem os entorpecentes; ademais, em momento algum,
os policiais induziram ou instigaram o paciente e os demais
denunciados a transportar o tóxico, tratando-se de infração penal de
natureza permanente, cuja ocorrência se iniciou antes mesmo da
atuação policial.
III - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos
novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,
devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e
jurídicos fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE PREPARADO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 49857>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1956>>-SP,
         <<HC 109300>>-SP
   STF - [[HC 81970]],
         [[HC 72674]]
(AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000145