AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 618
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA.
CONSELHEIRO  DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL
COM  BASE  EM  INQUÉRITO  CIVIL.  POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA
INVESTIGAÇÃO.  IRREGULARIDADE  QUE  NÃO  CONTAMINA  A  AÇÃO  PENAL.
INQUÉRITO  CIVIL  PRESIDIDO  POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE.
CRIME  DE  QUADRILHA.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO PUNITIVA. QUANTO ÀS
DEMAIS  CONDUTAS, A PEÇA INAUGURAL PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41
E  395  DO  CPP.  AFASTAMENTO  DO CARGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA.
1- Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio
em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ.
2-  O  eventual  excesso de prazo na apuração realizada em inquérito
civil  não  representa  nulidade,  mas  sim  irregularidade  que não
contamina o processo criminal posteriormente instaurado.
Precedentes do STJ.
3-  Compete  ao  Promotor  de Justiça a instauração e presidência do
inquérito civil, não se podendo falar em nulidade da investigação em
face  do  foro por prerrogativa de função do denunciado. Verificados
indícios   de  prática  delitiva,  foram  os  autos  encaminhados  à
autoridade  competente, que em âmbito criminal adotou as medidas que
entendeu pertinentes, restando respeitado o foro por prerrogativa de
função do agente. Precedentes do STJ.
4-  Existindo  indícios de autoria e materialidade quanto aos crimes
de peculato e lavagem de dinheiro, há de ser recebida a denúncia.
Presente a justa causa.
5-  Relativamente  ao  crime  de  quadrilha,  houve  a prescrição da
pretensão punitiva.
6- O afastamento do réu das funções que exerce por conta de processo
diverso  anteriormente apreciado pela Corte Especial não prejudica o
decreto  de  novo  afastamento,  em virtude de acusação que articula
fatos distintos.
7-  Recebida  parcialmente  a  denúncia,  e  em face da natureza das
imputações  e  do  cargo  ocupado  pelo  réu, impõe-se o afastamento
preventivo das funções pelo prazo de duração da instrução.
8-  Denúncia  parcialmente  recebida,  declarando-se a prescrição da
imputação   pelo   crime   de   quadrilha,   e  também  afastando-se
preventivamente o denunciado das funções que exerce.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,   declarar  extinta  a
punibilidade  pela  prática  do delito do art. 288, caput, do Código
Penal,  receber  a  denúncia  em  relação  aos  crimes de peculato e
lavagem  de  dinheiro  e  determinou  o  afastamento  do  acusado do
exercício  do seu cargo até o término da instrução penal, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Sustentaram  oralmente  a  Dra.  Ela  Wiecko  Volkmer  de  Castilho,
Vice-Procuradora  Geral  da  República,  e  o  Dr. Ronaldo de Castro
Farias Santos, pelo réu.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGAÇÃO - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA
A AÇÃO PENAL - INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA)
     STJ - <<APn 541>>-MT
(INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE)
     STJ - <<RHC 36756>>-PA, <<RHC 27102>>-RR,
           <<HC 114610>>-RJ
     STF - [[INQ 2033]]
(AFASTAMENTO DO CARGO)
     STJ - <<APn 538>>-MT, <<APn 531>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00395
LEG:EST RES:000001 ANO:2001 UF:MT
(CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO -)
(MT)
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001   INC:00005   ART:00288   ART:00312
(ART. 1º, CAPUT, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683/2012, NOS
TERMOS DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00071   ART:00109   INC:00004   ART:00288   ART:00312
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029