RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 25903
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.
CONTRATO  FUNDADO  EM  CÉDULAS  DE CRÉDITO COMERCIAL COM RECURSOS DO
FUNDO  CONSTITUCIONAL  DO  CENTRO-OESTE (FCO). QUESTÕES PRELIMINARES
AFASTADAS.  ENCARGOS  DE  INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE
FOI  VEDADA  NO  JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL
ESTADUAL  EM  AÇÃO  RESCISÓRIA QUE CONTRARIA A AUTORIDADE DA DECISÃO
PROFERIDA POR ESTA CORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1.  A  reclamação,  nos  termos  do  art. 105, I, f, da Constituição
Federal  e  do  art.  187  do  RISTJ,  é  cabível  para  preservar a
competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões.
2.  O  terceiro  interessado  tem legitimidade para o ajuizamento de
reclamação  perante  o  STJ,  na  hipótese  em  que  o  resultado do
julgamento proferido pela decisão impugnada vier a atingir interesse
jurídico do qual é titular.
3.  No caso, a alegação de que o tema capitalização de juros não foi
enfrentado  no  REsp  n.  1.284.035/SP, cuja autoridade o reclamante
alega descumprimento, não se sustenta, por se tratar de matéria cuja
discussão  estava  inserida,  ainda  que  implicitamente,  no tópico
cobrança  de  encargos  veiculado  nas  razões  recursais, e por ter
havido  menção  expressa de sua vedação na parte dispositiva do voto
condutor  do acórdão, o que atrai a competência do STJ para julgar a
presente reclamação.
4.  De  acordo  com  precedentes  desta  Corte e do Supremo Tribunal
Federal,  a  reclamação  constitucional  é  instituto  que  não  tem
natureza  jurídica  de recurso, nem de incidente processual, mas sim
de direito constitucional de petição, contemplado no art. 5º, XXXIV,
da  Carta  Magna. Assim, a sua utilização está limitada apenas à não
ocorrência  do  trânsito em julgado da decisão reclamada, nos termos
da Súmula 734 do STF, o que não se verifica, na espécie, não havendo
que se falar, portanto, em sua intempestividade.
5.  A  despeito  do  que  foi  decidido por esta Corte, ao deferir o
processamento  da  ação  rescisória ajuizada pelo Banco do Brasil no
Tribunal  de origem, permitindo a cobrança de juros capitalizados na
apuração  do  crédito, o relator do feito contrariou a autoridade da
decisão proferida por este Superior Tribunal.
6. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, para cassar a decisão objurgada, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos  os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Ricardo Villas
Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - LEGITIMIDADE - TERCEIRO INTERESSADO)
     STJ - <<Rcl 13788>>-DF, <<AgRg no HC 180679>>-RJ,
           <<Rcl 1762>>-PI
(COISA JULGADA - FUNDAMENTOS JURÍDICOS)
     STJ - <<REsp 1480819>>-PE
Informações complementares:      "Em regra, os fundamentos da decisão não estão acobertados pela
coisa  julgada,  o  que  se  verifica  apenas  em  relação  à  parte
dispositiva  do julgado que, todavia, deve ser interpretada de forma
lógica, de acordo com as premissas que lhe dão amparo.
     Desse  modo, ao estabelecer as partes da sentença não abarcadas
pela  'res  judicata',  o  art.  469  do  CPC  afastou o atributo de
imutabilidade  das  questões  que  integram os fundamentos jurídicos
aduzidos  pelo  autor,  refutados  pelo  réu  e decididos pelo juiz.
Porém,  não  retirou  os  efeitos  da  coisa  julgada  das premissas
essenciais à matriz lógica da decisão, mediante a qual se alcançou o
comando normativo contido no dispositivo da sentença [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00034   ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00469