AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664809
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. CONTRABANDO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 122/STJ. PROVAS ILÍCITAS. ALEGAÇÃO DE INVASÃO
DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. PRÉVIA PRISÃO EM FLAGRANTE E
CONSENTIMENTO DO AGRAVANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
DESCABIMENTO. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. INEXISTÊNCIA
DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
I - Cumpre asseverar a possibilidade da aplicação do enunciado da
Súmula 568/STJ, sem que haja violação ao princípio da colegiado, na
medida em que em sintonia com o entendimento da nova lei adjetiva
civil, porquanto o acórdão recorrido está em sintonia com o
entendimento dominante neste Sodalício, sendo possível, por
conseguinte, a apreciação da matéria de forma unipessoal. Ademais,
com a interposição da presente irresignação, resta superado qualquer
eventual cerceamento ao direito de defesa, na medida em que o
Colegiado irá apreciar em sua totalidade as teses postas na
impetração. Precedentes.
II - Descabida a anulação do édito condenatório, em virtude da
alegada incompetência do Juízo porquanto, como bem asseverado pelo
acórdão recorrido, "a conduta analisada é manifestamente lesiva a
interesses da União, tais como a saúde e segurança públicas, a
indústria nacional, o interesse estatal no controle da entrada e
saída de produtos, além de, por via transversa, a atividade
arrecadatória do Estado, e por isso gera a competência federal para
julgamento do presente feito, de acordo com o disposto no artigo
109, inciso IV, da Constituição Federal de 1988" (fl. 494), sendo
certo que para o acolhimento da alegação defensiva de que não restou
comprovada a transnacionalidade do delito seria necessária
aprofundada dilação probatória dos autos que, de notória sabença, é
incompatível com a via eleita, ainda mais porque a Corte de origem,
soberana na análise dos fatos e provas amealhados aos autos,
assentou que "O conjunto probatório demonstra que os cigarros
apreendidos em poder do apelante têm procedência estrangeira e
estavam desacompanhados de documentação comprobatória de sua regular
introdução no país" (fl. 494). Ademais, a atual jurisprudência
deste Tribunal assentou ser da competência da Justiça Federal o
processamento e julgamento do crime de contrabando, quando
apreendidos cigarros de origem estrangeira, ainda que não
evidenciado o caráter transnacional da conduta. Precedentes.
III - Outrossim, não há falar em ilicitude das provas obtidas no
domicílio do agravante, na medida em que o mesmo, previamente, já
havia sido preso em flagrante por possuir, em seu veículo, diversas
caixas de cigarro contrabandeado, o que constitui exceção idônea
para a garantia da inviolabilidade de domicílio, por tratar-se o
referido delito de natureza permanente ainda mais porque o Tribunal
de origem assentou que "não há notícia de que os policiais tenham
extrapolado ao procedimento regular, operando em dinâmica que
representasse coação ou abuso, como sustentado pela defesa, mas sim
que atuaram em estrito cumprimento de seu dever. A entrada, além de
ter sido autorizada pelo acusado, esteve amparada em fundadas
razões, devidamente justificadas a posteriori, que indicaram que
dentro do imóvel ocorria situação de flagrante delito, consistentes
na confissão do réu em relação ao depósito, bem como na experiência
profissional dos policiais, que suspeitaram que houvesse um estoque
ao ver que no carro do réu havia caixas de cigarros contrabandeados"
(fl. 497), sendo que para entender de forma contrária seria
necessária aprofundada dilação probatória, incompatível com a via
eleita.
IV - Cediço o entendimento neste Tribunal quanto à impossibilidade
de reconhecimento da bagatela em relação ao crime de contrabando, na
medida em que não constitui unicamente lesão ao erário, como ocorre
com o descaminho, mas também viola os bens jurídicos da saúde,
segurança e moralidade públicas, ainda que houvesse o reconhecimento
de ilicitude na busca e apreensão domiciliar o que, como já
explanado, não ocorreu. Precedentes.
V - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos
capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser
mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de contrabando.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0334A