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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 724640
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REPASSE  DE VERBA PÚBLICA PARA ESCOLAS ESTADUAIS. DANOS COMPROVADOS.
INDENIZAÇÃO  POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
COOPERATIVA  SINGULAR  E  CENTRAL DE COOPERATIVAS. ACÓRDÃO DE ORIGEM
FUNDAMENTADO  EM  RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL. INTERPRETAÇÃO INVIÁVEL
NA VIA ELEITA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1.   A   conclusão   do   acórdão   de   origem  está  fundamentada,
essencialmente,  no  conteúdo disposto na Resolução n. 3.321/2005 do
Banco  Central.  Dessa  forma,  o exame do recurso especial requer a
interpretação da referida resolução, o que é inviável na via eleita,
tendo em vista que esse ato normativo não se enquadra no conceito de
tratado  ou  lei  federal  de  que  cuida  o  art. 105, III, "a", da
CF/1988.
2.  A  divergência  jurisprudencial  apontada não foi comprovada nos
moldes  exigidos  nos  arts.  541,  parágrafo  único,  do  Código de
Processo Civil de 1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, uma
vez  que  a  parte  recorrente  apenas  transcreveu  as  ementas dos
julgados  que  entendeu  favoráveis  à  sua  tese,  sem  realizar  o
necessário  cotejo  analítico  entre  a  fundamentação  contida  nos
precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1563592>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1175028>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 610722>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1238348 MG 2011/0032555-7 Decisão:07/06/2021
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DJE        DATA:22/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1698791
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TESE DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA
FINS DE MORADIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO
CONFIGURADO.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do
CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. No caso, não houve pronunciamento quanto à alegada nulidade da
decisão administrativa de retomada do bem em virtude da existência
de direito adquirido dos embargantes à concessão especial de uso
para fins de moradia, nos termos dos arts. 1º da MP 2.220/01 e 183,
§ 1º, da CF/1988.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a parte deve vincular a interposição do recurso
especial à tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando, mesmo
após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo
mantém-se em não decidir questões que lhe foram submetidas a
julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum
appellatum, ou, ainda, quando persista desconhecendo omissão ou
contradição arguida como existente no decisum.
4. Por estar configurada a agressão ao dispositivo da legislação
processual, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão que
apreciou o agravo interno, a fim de que os vícios sejam sanados.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
dar parcial provimento ao agravo interno, a fim de que seja anulado
o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos
autos à Corte de origem para que se manifeste, expressamente, a
respeito do quanto alegado em declaratória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1169069
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON.
COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POSTERIORMENTE. RECURSO INTERPOSTO NA
VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. POSSIBILIDADE.
EMBARGOS ACOLHIDOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO GABINETE.
I - Na origem se trata de ação anulatória de infração de multa
aplicada pelo Procon. Na sentença se julgou improcedente o pedido.
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - O recurso especial foi interposto na vigência do Código de
Processo Civil de 1973. Destaca-se que, nos termos da jurisprudência
desta Corte, é possível permitir a comprovação de feriados ou de
recesso forense no âmbito dos Tribunais locais em agravo regimental,
desde que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e por
documento hábil para tal ato. A propósito, os seguintes precedentes:
AgRg no AREsp n. 545.396/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, julgado aos 14/10/2014, DJe aos 20/10/2014 e AgRg no
AREsp n. 538.306/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, julgado aos 4/9/2014, DJe 11/9/2014.
III - Considerando que a parte embargante comprovou a tempestividade
posteriormente com documentos juntados à petição de agravo interno.
Os embargos devem ser acolhidos para reconhecer erro material no
acórdão embargado e determinar o retorno dos autos para julgamento
do agravo em recurso especial.
IV - Embargos acolhidos para reconhecer a tempestividade do recurso
e determinar o retorno dos autos para julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1358821
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA
REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. PISO SALARIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
desproveu agravo interno. Na origem trata-se de ação de reparação
por danos morais decorrente de redução de carga horária de trabalho
e redução salárial sem prévio aviso. Na sentença julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.
Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.
II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do
julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como
para sanar possível erro material existente na decisão, o que não
aconteceu no caso dos autos.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1656585  SC  2017/0042240-0
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Decisão:23/05/2019
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EDcl no AgInt no AREsp  1380737  MS  2018/0267594-0
Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:07/06/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1386799  RS  2018/0279590-4
Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:07/06/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1399944  MG  2018/0302551-2
Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:07/06/2019
EDcl no AgInt no REsp  1751047  RJ  2018/0158866-1
Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:07/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1420106
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  INFRAÇÃO  AMBIENTAL.  QUEIMA DE PALHA DE CANA DE
AÇÚCAR  SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 280/STF. RAZÕES
DO  AGRAVO  QUE  NÃO  IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA  182/STJ.  CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À
LUZ  DAS  PROVAS  DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA VIA
ESPECIAL.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E,
NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  trata-se  de  Ação Anulatória, ajuizada pela parte
agravante  em  face da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São
Paulo,  objetivando  obter  a  nulidade  de  auto  de  infração e da
imposição  de multa, ou, subsidiariamente, a minoração de seu valor,
auto lavrado em razão de incêndio em plantação de cana-de-açúcar, em
propriedade  de responsabilidade do agravante. O acórdão do Tribunal
de origem manteve a sentença, que julgara improcedente o pedido.
III.   Interposto  Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  - quanto à
incidência da Súmula 280/STF -, não prospera o inconformismo, quanto
ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV.  O  entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que
"os  agentes  ambientais inspecionaram o local, confirmando a queima
não  autorizada e a colheita do insumo pela autora (...) O argumento
apresentado   pela   Usina   (comumente   utilizado  pelas  empresas
produtoras  de  álcool)  no  sentido  de  que  o incêndio teria sido
ocasionado  por  terceiros  não  goza  de  verossimilhança, devendo,
portanto,  ser  refutado"  -  não  pode  ser  revisto, pelo Superior
Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa
ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
V.   Agravo  interno  parcialmente  conhecido,  e,  nessa  extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (QUEIMA  DA CANA-DE-AÇÚCAR - RESPONSABILIDADE DO INFRATOR -
ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 479026>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1138722  SP  2017/0177109-6
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1728563
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM
RODOVIA  FEDERAL.  APRECIAÇÃO  DE  ALEGADA  VIOLAÇÃO  A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE  NEXO  CAUSAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À
LUZ  DAS  PROVAS  DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA VIA
ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela ora
agravante  em desfavor do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes  -  DNIT,  com  o  objetivo  de  que  seja  condenado ao
pagamento  de  indenização por danos morais e materiais, decorrentes
de  acidente  na BR 101, sob o fundamento de que a pista não possuía
sinalização ostensiva.
III.  A  análise  de  suposta  ofensa a dispositivos constitucionais
compete  exclusivamente  ao  Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art.  102,  inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o
seu  exame,  no  âmbito  do Recurso Especial, ainda que para fins de
prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ.
IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que o
boletim  de  ocorrência demonstra que a pista apresentava bom estado
de   conservação,  não  apresentava  desnível,  buracos,  curvas  ou
desvios,  sendo  o traçado da pista em forma reta, no ponto em que a
autora  perdeu  o  controle  do  carro  - não pode ser revisto, pelo
Superior  Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena
de  ofensa  ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes
do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO
CAUSAL - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 906741>>-PB, <<AgRg no AREsp
710648>>-PB,
           <<AgRg no REsp 1522864>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1218437  SC  2010/0197447-8  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
AgInt no AREsp  1426781  RJ  2019/0004949-0  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:07/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1046550
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   SUBMETIDO   AO   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  PENHORA.  REVOGAÇÃO.  PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO. INSURGÊNCIA PREJUDICADA.
1.  Revogada  a  penhora,  fica  prejudicado  o  agravo  em  recurso
especial, no qual a agravante pretende discutir eventual violação ao
art. 620 do CPC/1973.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804883
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  REVISÃO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Conforme a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, a
revisão   dos   honorários  advocatícios  fixados  pelas  instâncias
ordinárias  somente é admissível em situações excepcionais, quando o
valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo.
2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta,
sobretudo,  a  razoabilidade  do  seu  valor,  em  face  do trabalho
profissional   advocatício   efetivamente   prestado,   não  devendo
altear-se a culminâncias desproporcionais nem ser rebaixado a níveis
claramente demeritórios. A hipótese dos autos não comporta a exceção
que  admite  a  revisão  da  verba  sucumbencial,  uma vez que foram
sopesadas  as  circunstâncias  necessárias  e  arbitrado quantum (R$
3.000,00) que se mostra razoável à remuneração adequada da atividade
advocatícia desenvolvida.
3. Dessarte, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso
Especial  que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do
contexto  fático-probatório,  o  que  não  se admite ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DA VERBA FIXADA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1050024>>-PE
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1804883>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1821518  PE  2019/0175356-4  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:09/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797561
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   CONCURSO   PÚBLICO   PARA  PROFESSOR.  ACÓRDÃO
INADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. INFRINGÊNCIA AO ART. 489 DO CPC. DEVER
DE  ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO
ÓRGÃO JULGADOR. PREJUDICADO OS DEMAIS PEDIDOS.
1.  Consta  dos autos que a recorrente prestou concurso para o cargo
de  Professor Efetivo de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, tendo
sido  aprovada  em  3o  lugar, quando o certame oferecia apenas duas
vagas.
2.  O  Tribunal Regional reformou a sentença de mérito, que proveu o
pleito   da  recorrente,  sob  o  entendimento  de  que  "o  certame
supramencionado  teve  seu prazo de validade expirado em 01/07/2016,
data  anterior  ao  ajuizamento  da  presente  ação (06/07/2016), de
maneira  que  resta impossibilitada qualquer discussão que tenha por
pressuposto  aquele  certame,  agora, já inexistente, porque findo o
prazo de validade."
3.  A Corte a quo consignou que o ato de nomeação a cargo público só
pode  ser  pleiteado  dentro  no  prazo  de validade do concurso sem
examinar  a  questão  sob  o  prisma do art. 1º do Decreto 20.910 de
1932. Dessarte, está caracterizada a infringência ao art. 489, § 1º,
IV, do CPC, uma vez que a omissão do acórdão recorrido deixou de ser
suprida, apesar da oposição de Embargos de Declaração.
4.  Prejudicada  a análise "do argumento a respeito da existência de
preterição, baseado no fato de que teria havido contratação, durante
a vigência do concurso, de professores, por tempo determinado."
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a) GEORGE LUIZ MATOS SILVA, pela parte: RECORRENTE: MARCELA MATOS
SILVA SANTOS"

Jurisprudência citada: (OMISSÃO NÃO SUPRIDA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1294795>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004