AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1115144
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA.
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
AFASTADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.
CITAÇÃO. REDUÇÃO DAS COMISSÕES. OBSCURIDADE CONFIGURADA. ART. 1022,
II, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O TJ/RS manifestou a sua convicção de que a questão relativa aos
juros, deduzida pelos embargantes, estaria prejudicada. Nesse
contexto, ainda que a parte não concordasse com o entendimento, ou
que a interpretação esposada pela Corte estadual não se revelasse
precisa, não se justificava, no caso, a excepcional abertura da via
integrativa, razão pela qual não se reconheceu a alegada violação do
art. 1.022 do NCPC na hipótese.
3. No que tange ao termo inicial de incidência de juros, o acórdão
recorrido segue a orientação jurisprudencial remansosa desta Corte
Superior, no sentido de que, tendo em vista a responsabilidade do
representado decorrer de inadimplemento contratual, o termo a quo de
incidência dos juros moratórios deve ser a data da citação (REsp nº
1.001.525/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe
10/5/2013). Precedentes.
4. Em relação a cobrança de parcelas que, segundo a moldura fática
assentada nos autos, foram tacitamente dispensadas no período de
exercício da representação comercial, o aresto atacado também não
destoa do entendimento consagrado por este STJ, no sentido de que o
princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão da
recorrente, de exigir retroativamente valores a título da diferença,
que sempre foram dispensados, frustrando uma expectativa legítima,
construída e mantida ao longo de toda a relação contratual pela
recorrida (REsp nº 1.323.404/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
Terceira Turma, DJe 5/9/2013). Precedentes.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1362534>>-DF,
         <<REsp 1001525>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1373864>>-ES
(REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - REDUÇÃO REMUNERAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1323404>>-GO,
         <<REsp 1162985>>-RS
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