AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 96704
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA
PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF.
SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1°-F DA LEI 9.494/1997.
LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO
DECLARADA PELO STF. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DA DÍVIDA. JUROS DE MORA.
CADERNETA DE POUPANÇA.
1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art.
5º da Lei 11.960/2009: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública
os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada
no período, observada a natureza do débito, afastando-se a
incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de
poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis
à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando
a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as
regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro
Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013.
2. No caso dos autos, como a condenação imposta é de natureza não
tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo
nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da
regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei
11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada
de acordo com a natureza da obrigação, sendo o INPC para as dívidas
previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (art. 41-A da
Lei 8.213/1991) e o IPCA para os demais débitos não tributários.
Precedentes: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira
Seção, DJe 2.8.2013; AgRg no REsp 1.427.958/SC, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.6.2014; AgRg no REsp
1.425.305/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
19.5.2014; AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler,
Primeira Turma, DJe 3.6.2014; AgRg no REsp 1.324.934/RS, Rel.
Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3.6.2014.
3. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a
constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos
que tramitam no STJ, salvo determinação expressa da Suprema Corte. A
propósito: AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31.5.2013.
4. Agravo Regimental provido para determinar a aplicação do IPCA
como índice de correção monetária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (LEI 11.960/2009 - ART. 5º - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL)
   STF - [[ADI 4357]],
         [[ADI 4425]]
(FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 529)
(CORREÇÃO MONETÁRIA - VERBAS PREVIDENCIÁRIAS - INPC)
   STJ - <<AgRg no REsp 1324934>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1427958>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1425305>>-PR
(DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA)
   STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 529),
         <<AgRg no AREsp 231080>>-PE
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - SOBRESTAMENTO - ATÉ
PUBLICAÇÃO - JULGAMENTO - EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES)
   STF - [[Rcl-AgR 3632]]-AM
(AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - SOBRESTAMENTO
DOS RECURSOS QUE TRAMITAM NO STJ - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1359965>>-RJ
Informações complementares:      Não é necessário o sobrestamento do feito até publicação do
julgamento final de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Isso
porque é assente na jurisprudência do STF que, desde a publicação da
ata de julgamento, a declaração de inconstitucionalidade surte
efeito vinculante e eficácia "erga omnes".
     "[...] a pendência de julgamento no STF de ação em que se
discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos
recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa da Suprema
Corte [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0041A