EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 520357
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS
INEXISTENTES.   MERA   REDISCUSSÃO.   DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.
PREQUESTIONAMENTO.  NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Apenas se
admitem  embargos  de  declaração  quando evidenciada deficiência no
acórdão  recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade
ou  omissão,  conforme o art. 619 do CPP. 2. Existindo fundamentação
idônea,  não  se  prestam os embargos de declaração à rediscussão do
aresto recorrido, quando revelado mero inconformismo com o resultado
do  julgamento.  3. O julgador não está obrigado a responder a todas
as  questões  suscitadas  pelas  partes  quando já encontrado motivo
suficiente  para  proferir  a  decisão, não servindo os aclaratórios
para rediscussão do julgado.
4.  Não  cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração,
ainda  que  para  fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a
dispositivos  da  Constituição  Federal,  sob  pena  de usurpação da
competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  5. No mais, em recente
julgado, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADCs 43,
44 e 54, firmou compreensão quanto à constitucionalidade do art. 283
do  Código  de  Processo  Penal,  segundo o qual "Ninguém poderá ser
preso  senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada
da  autoridade  judiciária  competente,  em  decorrência de sentença
condenatória  transitada  em julgado ou, no curso da investigação ou
do  processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva",
estando  a  citada regra em consonância com o princípio da presunção
de inocência.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  rejeitar  os embargos de declaração, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO)
     STF - [[ADC 43]], [[ADC 44]], [[ADC 54]]
(ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INCOMPETÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no RHC 53118>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1566371>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283   ART:00619
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
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