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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1832665
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. MOEDA FALSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF. HC N. 176.473/RR,
DJE 6/5/2020. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO
OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA PARA AMBAS AS PARTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, somente quando
houver o trânsito em julgado da sentença condenatória, para ambas as
partes, é que deve ser reconhecido o início da contagem da
prescrição da pretensão executória.
2. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, embora o termo
inicial da contagem da prescrição da pretensão executória do Estado
seja o trânsito em julgado para a acusação, não há que se falar em
início de seu cômputo, quando pendente o trânsito em julgado para
ambas as partes, porquanto ainda em curso a contagem da prescrição
da pretensão punitiva, que pode ocorrer na modalidade retroativa
(EDcl no AREsp n. 651.581/MS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,
julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) - (AgRg no HC n. 473.344/PB,
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/3/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INÍCIO DA CONTAGEM - TRÂNSITO
EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES)
   STJ - <<AgRg no HC 473344>>-PB
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 569276
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E
PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS
ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO POR OCASIÃO DA ANÁLISE DO
PEDIDO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM ORIGINÁRIA.
PRISÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. ACUSADO ACOMETIDO DE COMORBIDADE QUE
O INSERE NO DENOMINADO GRUPO DE RISCO DA COVID-19 (PORTADOR DE
DIABETES MELLITUS TIPO II, HIPERTENSÃO E SÍNDROME DEPRESSIVA),
SEGREGADO CAUTELARMENTE POR CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA À PESSOA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE.
1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira
do preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Pretório Excelso,
têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a
impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo
medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de
segundo grau, salvo as hipóteses de inquestionável teratologia ou
ilegalidade manifesta.
2. Na ocasião da apreciação do pedido liminar, foi superado o óbice
da Súmula 691/STF. Denegada a ordem originária, a decisão concessiva
da tutela de urgência carece de confirmação.
3.  A aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça, que prevê a adoção de medidas preventivas à
propagação da infecção pelo novo coronavírus ? Covid-19 no âmbito
dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, tem sido analisada
de acordo com cada caso concreto.
4. Hipótese na qual a situação do paciente ? preso cautelarmente por
considerável período de tempo por crime cometido sem violência ou
grave ameaça à pessoa, bem como acometido de doença que o coloca no
grupo de risco da pandemia do "novo coronavírus" ? amolda-se a uma
das hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do Conselho Nacional
de Justiça. Precedente.
5. Ordem concedida, confirmando-se a medida liminar, para substituir
a prisão preventiva imposta ao paciente por prisão domiciliar,
cabendo ao Magistrado singular da Vara Criminal da comarca de
Brusque/SC impor condições a que ele ficará subordinado durante o
período de confinamento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - COVID-19 -
PACIENTE INTEGRANTE DE GRUPO DE RISCO)
   STJ - <<HC 574582>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 565944
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO
RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS
CONCRETOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o
risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação
idônea a justificar a segregação cautelar.
2. Sobre a tese de excesso de prazo, pontue-se que eventual
constrangimento ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de
aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as
peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e
injustificado na prestação jurisdicional.
3. Ordem denegada. Prejudicada a Petição n. 00278881/2020 de fls.
140/156.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus e julgar prejudicada a
Petição n. 0278881/2020, às fls. 140/156, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: HC      594742  SC  2020/0163953-7  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:09/10/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127276
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PREVENTIVA. ACUSADO COM DOENÇA MENTAL COMPROVADA.
PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O ACUSADO, EM LIBERDADE,
CAUSARIA ALGUM RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. PANDEMIA. COVID-19. GRUPO DE RISCO.
1. A propósito, esta Corte tem decidido, reiteradamente, que a
custódia cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos
requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo
Penal, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos
reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação
provisória, no sentido de que o réu, solto, perturbará ou colocará
em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei
penal.
2. In casu, as circunstâncias do fato não indicam que o recorrente
apresenta periculosidade concreta a ponto de colocar em risco a
ordem pública, pois a conduta foi perpetrada mediante violência
presumida. Além disso, trata-se de paciente primário que, segundo
informa a defesa, é portador de deficiência mental assim atestada
por médico psiquiatra.
3. Considerando que os elementos apontam que o recorrente possui
deficiência mental, tratando-se, portanto, de pessoa cuja situação
equivale à daquelas integrantes do grupo de risco a serem protegidas
da pandemia provocada pela Covid-19, segundo a dicção o art. 5º,
inciso I, alínea a, da Recomendação 62/2020 do CNJ, necessário dar a
essa imediato cumprimento, como medida de contenção da pandemia
mundialmente causada pelo coronavírus (Covid-19), devendo a custódia
cautelar ser substituída pela prisão cautelar em regime domiciliar.
4. Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão
preventiva do recorrente pela domiciliar, cabendo ao Magistrado de
piso fixar as pertinentes condições, alertando o acusado de que, em
caso de eventual descumprimento, a segregação será imediatamente
restabelecida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ACUSADO PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS -
REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 206868>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1695804
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO
DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932,
III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - RECEBIMENTO DO ADITAMENTO - PRESCRIÇÃO - MARCO
INTERRUPTIVO)
   STJ - <<HC 414685>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1804623  SP  2020/0334298-1  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgRg no AREsp  1807562  PR  2020/0341608-0  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585527
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA. PERCENTUAL SUPERIOR A
1/6. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME PRISIONAL FECHADO.
HEDIONDEZ DO CRIME. ILEGALIDADE FLAGRANTE.  ORDEM CONCEDIDA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o
aumento da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar superior
a 1/6, pela agravante da reincidência, requer fundamento idôneo, não
se prestando a tal a simples referência à existência de uma
condenação definitiva por fato anterior.
2. Considerando o quantum final da pena (5 anos e 10 meses de
reclusão), a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem
como a carência de fundamentos concretos a justificar a medida mais
concreta, impõe-se a fixação do regime semiaberto.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584946
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EVASÃO NO CURSO
DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA
APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1706272
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRANSFERÊNCIA E PERMANÊNCIA EM SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRAZO
DE 360 DIAS CUMPRIDOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.
1. Na hipótese, os 360 dias legalmente admitidos para a
transferência e permanência do agravante no Sistema Penitenciário
Federal já foram integralmente cumpridos. Portanto, a decisão
impugnada esgotou seus efeitos jurídicos, ocasionando a perda de
objeto do recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL - TRANSFERÊNCIA -PRAZO DE 360 DIAS JÁ
CUMPRIDOS - PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<REsp 1509849>>-PR,
         <<AREsp 1302257>>-MS,
         <<AREsp 1477970>>-PR,
         <<AREsp 1654705>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 602397
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NA
SENTENÇA. COMPATIBILIDADE.
1. É compatível a fixação do regime semiaberto na sentença
condenatória e a manutenção da segregação cautelar. No caso em
exame, tal harmonização não foi possível porque o agravante sofreu
outra condenação no regime fechado.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588498
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas
preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de
justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida
recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos
em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto.
2. No caso, além de o agravante estar cumprindo pena no regime
fechado, não pode ser ignorado o asseverado pelo Juízo das Execuções
Penais no sentido de que "a Unidade Prisional informa a regularidade
de atendimento médico ao sentenciado. Expõe, ainda, que o reeducando
está sendo efetivamente acompanhado e que vem recebendo tratamento
médico adequado, considerando sua condição atual de saúde. Afirma,
mais, que a doença não é grave e é passível de tratamento no
ambiente prisional". O Magistrado singular, na oportunidade, também
ordenou fosse oficiada a "Unidade Prisional para que continue
prestando atendimento médico adequado ao sentenciado". O Tribunal de
origem, por sua vez, salientou que "o increpado encontra-se em
execução de três condenações criminais pela prática do delito de
tráfico de drogas, que totalizam 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de
reclusão, sendo que a previsão para a progressão de regime será, em
tese, apenas em 01/05/2021".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  610834  SP  2020/0228875-0  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:24/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 132359
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE
INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM
LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. APRECIAÇÃO DA MOTIVAÇÃO PARA NEGATIVA DE
RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE.
1. "Cabe apenas ao Julgador, verdadeiro destinatário das provas, a
verificação de quais documentos entende como imprescindíveis para a
análise das controvérsias suscitadas. Sendo, no caso, constatada a
ausência de peças necessárias para a verificação do constrangimento
alegado, correta a decisão que entendeu pela instrução deficitária
do recurso ordinário em habeas corpus" (AgRg no RHC n. 100.336/RS,
relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe
16/9/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1668855
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 309 DO CTB
(DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO). CRIME DE PERIGO
CONCRETO. SÚMULA 83/STJ. PERIGO REAL OU CONCRETO NÃO DEMONSTRADO.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o crime previsto no
art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto,
sendo necessária a ocorrência de risco real ou concreto de dano.
Precedentes.
2. Tendo o Tribunal de origem, com base no material cognitivo
produzido nos autos, concluído não haver provas do perigo concreto
de dano causado pela condução inabilitada do agente, a pretensão de
condenação, na medida em que demanda a incursão no conjunto
fático-probatório, não se coaduna com a via do recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 309/CTB - CRIME DE PERIGO CONCRETO - NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA
DE RISCO REAL OU CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1027420>>-SE,
         <<HC 118310>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00309
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596556
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO
REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE DOS DELITOS E
LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTO INVÁLIDO. ATESTADO DE BOM
COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento desta Corte, a mera alusão à gravidade
abstrata do delito praticado pelo paciente e ao quantum da pena não
são suficientes para justificar a exigência do exame criminológico,
como condição à análise do requisito subjetivo ao deferimento da
progressão de regime.
2. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - REQUISITO SUBJETIVO - GRAVIDADE
DOS DELITOS E  LONGA PENA A CUMPRIR - FUNDAMENTO INVÁLIDO)
   STJ - <<HC 367947>>-SP,
         <<HC 417391>>-SP