CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 144910
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
FEDERAL X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ESTADUAL. AÇÃO PENAL. DECLINAÇÃO
DE  COMPETÊNCIA  FUNDADA  EM  DESCLASSIFICAÇÃO  DO DELITO DE TRÁFICO
INTERNACIONAL  DE ENTORPECENTES PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA
CONSUMO  PRÓPRIO.  CONDUTA  QUE SE AMOLDA À POSSE DE DROGAS PARA USO
PRÓPRIO.  DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL.
1.  O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no
art.  28  da  Lei  11.343/06,  é  de menor potencial ofensivo, o que
determina a competência do Juizado Especial estadual, já que ele não
está previsto em tratado internacional e o art. 70 da Lei n.
11.343/2006  não  o  inclui  dentre  os  que devem ser julgados pela
Justiça Federal.
2.  Ao  qualificar  uma  conduta  como "porte de drogas para consumo
pessoal", o magistrado deve orientar-se pelos parâmetros objetivos e
subjetivos  definidos  no  §  2º  do art. 28 da Lei 11.343/2006, que
determina  o exame da quantidade e natureza da droga, seu destino, o
local  e  condições  em  que  se  desenvolveu  a ação, assim como as
circunstâncias   sociais   e   pessoais,   além  da  conduta  e  dos
antecedentes do agente.
3.  A  mera  potencialidade de refinamento de matéria prima da droga
não  induz,  necessariamente,  à conclusão de que a intenção daquele
que  a  porta  é refiná-la, com vistas à sua comercialização, máxime
quando   desacompanhada   de  indícios  de  que  o  portador  possua
apetrechos e/ou conhecimentos que lhe permitam fazê-lo, nem tampouco
indícios   de   conexão  com  outro(s)  traficante(s)  ou  mesmo  de
atividades  suspeitas  que  sinalizem  a obtenção de renda sem fonte
lícita.
4.  Situação  em  que  o  réu  foi  surpreendido, no dia 16/08/2014,
durante fiscalização de rotina da Receita Federal em Posto de Estra,
próximo  à  fronteira  Brasil/Bolívia, trazendo consigo 185 (cento e
oitenta  e  cinco)  gramas  de  cocaína,  na  forma  de  pasta-base,
adquirida na Bolívia.
5.  A pequena quantidade de entorpecente apreendida em poder do réu,
somada  à  sua confissão de dependência química e à existência de um
único   antecedente   penal  ocorrido  há  mais  de  10  (dez)  anos
relacionado   ao   tráfico,   sem   nenhuma   evidência  recente  de
relacionamento com traficantes, ou mesmo de atividades suspeitas que
indiquem  a  obtenção  de  renda  sem fonte lícita, demonstram estar
correto  o  Juízo  suscitado (da Justiça Federal) quando afirmou não
existirem,  nos  autos, elementos aptos a sustentar a tipificação do
art.  33  c/c  40,  I e III, da Lei 11.343/2006, merecendo a conduta
descrita  na  denúncia  ser  desclassificada  e reenquadrada no tipo
penal do art. 28 da Lei 11.343/2006.
6. Conflito conhecido, para declarar competente para o julgamento da
ação  penal  o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal
de Corumbá/MS, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitante,  Juízo  de  Direito  do Juizado
Especial Cível e Criminal de Corumbá/MS, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi,  Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 136251}}-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 185g  cento e oitenta e cinco
gramas.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028   PAR:00002   ART:00070