AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920118
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE
PLANO DE SAÚDE. OPERADORA CONSTITUÍDA NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO.
ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA
EXEMPLIFICATIVA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER.
RECUSA INDEVIDA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA. DANO MORAL
CONFIGURADO.
1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em
razão da negativa de custeio do medicamento "Palbociclibe",
necessário para o tratamento de sua doença (câncer de mama
metastático).
2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário,
a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de
que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é
meramente exemplificativa.
3. A jurisprudência desta Corte orienta que os contratos de plano de
saúde, celebrados com operadora constituída sob a modalidade de
autogestão, regem-se pelas regras do Código Civil em matéria
contratual, tão rígidas quanto às da legislação consumerista,
notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela
decorrentes.
4. Hipótese em que se reputa abusiva a recusa da operadora do plano
de saúde de cobertura do procedimento médico prescrito para o
tratamento da doença que acometeu a beneficiária, recusa essa que,
por causar o agravamento da situação de angústia e a piora do seu
estado de saúde, configura dano moral.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - INAPLICABILIDADE DO CDC - TRATAMENTO
DEVE SER INDICADO PELO PROFISSIONAL HABILITADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1765668>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1846804>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1888232>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1629946>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1661348>>-MT
(PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - ROL DA ANS - NATUREZA MERAMENTE
EXEMPLIFICATIVA - ABUSIVIDADE DA RECUSA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO DE
DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1683820>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1882735>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1691550>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1890825>>-SP,
         <<REsp 1846108>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO DE USO DOMICILIAR -
OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<REsp 1692938>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1889213>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1912263>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1728749>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1550992>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO DE SAÚDE -
DANO MORAL CONFIGURADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1732285>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1590645>>-PE
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte orienta que 'o fato de não
ser aplicável a legislação consumerista aos contratos de plano de
saúde sob a referida modalidade não atinge o princípio da força
obrigatória do contrato, sendo imperiosa a incidência das regras do
Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto às da
legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos
desdobramentos dela decorrentes' e que 'compete ao profissional
habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que
acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o
procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor
técnica' [...]".
     "[...] não cabe a ANS estabelecer outras hipóteses de exceção
da cobertura obrigatória pelo plano-referência, além daquelas
expressamente previstas nos incisos do art. 10 da Lei 9.656/1998,
assim como não lhe cabe reduzir a amplitude da cobertura, excluindo
procedimentos ou eventos necessários ao tratamento das doenças
listadas na CID, ressalvadas, nos termos da lei, as limitações
impostas pela segmentação contratada".
     "[...] ambas as Turmas da 2ª Seção do STJ entendem que há
obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplásico de uso
domiciliar, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010