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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9384
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A
DECISÃO  ATACADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. QUESTÃO DE NATUREZA
PROCESSUAL.   DESCABIMENTO.   CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.
APLICABILIDADE.  I  - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte
na   sessão   realizada   em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será
determinado  pela  data  da  publicação  do provimento jurisdicional
impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II
-  A  previsão  legal  de  cabimento  de  pedido de uniformização de
interpretação  de  lei  federal  ao  Superior Tribunal de Justiça se
destina  à  divergência  sobre  questões  de direito material, sendo
defeso  o  exame  a  respeito  de  temas de natureza processual, nos
termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/01. Precedentes.
III   -   A  Agravante  não  apresenta,  no  regimental,  argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman   Benjamin,   Og   Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Pet 9358>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35095
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE.
1.  A  Reclamação,  prevista  no  art. 105, I, f, da Constituição da
República,  bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015
(redação   da  Lei  n.  13.256/2016),  constitui  ação  destinada  à
preservação  de  sua competência (inciso I), a garantir a autoridade
das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (inciso  II) e à
observância  de  acórdão  proferido  em  julgamento  de incidente de
resolução  de  demandas  repetitivas  ou de incidente de assunção de
competência (inciso IV e § 4º).
2.  O  objetivo  da  reclamação  (art.  105, I, f da Constituição da
República)  é tornar efetiva as decisões proferidas, no próprio caso
concreto,  em  que  a  reclamante  tenha  figurado  como  parte, não
servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda,
como sucedâneo recursal.
3.  Hipótese  em  que a agravante se irresigna contra o resultado do
julgamento proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que
lhe  foi  desfavorável,  pretendendo,  ainda  que por via obliqua, a
reforma do acórdão reclamado, situação, contudo, que não se enquadra
nas hipóteses de cabimento da reclamação.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt na Rcl 31875>>-MG, <<Rcl 7043>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 19792>>-MG, <<AgRg na Rcl 19308>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00001   INC:00002   INC:00004   PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 248
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO   DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  INSURGÊNCIA  CONTRA
DECISÃO  DA PRESIDÊNCIA. MATÉRIA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
N. 43 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I - Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 que o incidente de
uniformização  dirigido  ao  STJ somente é cabível contra decisão da
Turma  Nacional  de Uniformização que, apreciando questão de direito
material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse
sentido:  AgRg  na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de
8/4/2010).
II  - No caso, o incidente de uniformização, além de não se insurgir
contra  acórdão  da  Turma  Nacional  de  Uniformização,  mas contra
decisão  monocrática  da  Presidência,  reflete  decisão  que  não o
conheceu,  justamente  ao  fundamento  de  que:  o  indeferimento do
recurso  da  parte  autora pela ausência de preparo, questão que não
tem   cabimento   no   âmbito   de  Incidente  de  Uniformização  de
Jurisprudência,  por aplicação da Súmula 43/TNU ('Não cabe incidente
de uniformização que verse sobre matéria processual').
III  -  Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência
somente  é  cabível  de  decisão  do colegiado da Turma Nacional que
tenha  analisado  o  direito  material,  não  há  como  conhecer  do
incidente, eis que se insurge contra decisão monocrática, pautada em
questão  de direito processual. Nesse sentido: AgRg na Pet 7.549/PR,
3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes. Ausente,
ocasionalmente,      o      Sr.      Ministro     Napoleão     Nunes
Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 7549>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no PUIL     920  DF  2018/0176946-6  Decisão:13/02/2019
DJE        DATA:22/02/2019
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23777
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  ATO  ATACADO.  LEI  EM  TESE.  SISTEMA  CARCERÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. MINISTRO DO ESTADO DA JUSTIÇA.
INADEQUAÇÃO  DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 266 DA SÚMULA
DO STJ.
I  - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado
contra  ato  (fl.  92)  do Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública,  responsável  pela edição da Portaria MJC 718 de 28/8/2017,
que   teria   restringido   o   direito   dos  detentos  do  Sistema
Penitenciário Federal de terem visitas íntimas.
II  -  A  pretensão  dos  impetrantes  é dirigida contra Portaria do
Ministério  da  Justiça  e Segurança Pública, ato que se caracteriza
como     norma    abstrata,    aplicável,    por    sua    natureza,
indiscriminadamente  a  todos  os  detentos do sistema penitenciário
federal.
III  - Verifica-se, portanto, a inadequação da via eleita e, por tal
motivo,  há  se  extinguir  liminarmente  o presente mandamus. Nesse
sentido: MS 20.830/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 10/3/2015).
Em igual diretriz: AgRg no MS 20.143/DF, Rel. Min. Humberto Martins,
DJe  2.8.2013;  MS  19.544/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe
16.8.2013;  MS  16.682/DF,  Rel.  Min.  Arnaldo Esteves Lima, DJe de
6.10.2011.
IV - Esse entendimento não difere do sedimentado no Supremo Tribunal
Federal,  que editou a Súmula n. 266: "Não cabe mandado de segurança
contra  lei  em  tese."  V  -  Também nesse sentido, recente decisão
proferida  pelo  eminente  Ministro  Herman  Benjamin  em mandado de
segurança  no  qual  o  ato  supostamente coator é o mesmo objeto do
presente  feito,  ou  seja,  a  edição  da  Portaria  MJC  n. 718 de
28.8.2017.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Herman   Benjamin,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 20830>>-DF, <<AgRg no MS 20143>>-DF, <<MS
19544>>-DF,
           <<MS 16682>>-DF, <<AgInt no MS 23752>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000266
LEG:FED PRT:000718 ANO:2017
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA)
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23245
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE  SEGURANÇA.  ANISTIA.  PRELIMINAR  DE
LITISPENDÊNCIA.
I  -  A  preliminar  de litispendência procede. De fato, o objeto do
mandamus     se    identifica    com    a    Ação    Ordinária    n.
0061697-87.1999.4.02.5101  (32ª  Vara Federal da Seção Judiciária do
Rio  de Janeiro), na qual se pleiteia justamente o reconhecimento da
condição  de  anistiado  e  o pagamento dos valores retroativos, ora
perseguido  pela  via heroica. II - No ponto, a questão é adequada à
teoria dos tres eadem (mesmas partes, causa de pedir e pedido), pois
a   litispendência   ocorre  à  vista  do  mesmo  resultado  prático
pretendido, ainda que por meios processuais diversos. Nesse sentido:
AgRg  no  MS 15.865/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Seção,  julgado  em  23/3/2011,  DJe 4/4/2011; AgRg no MS 20.548/DF,
Rel.  Ministro  Og  Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/6/2015,
DJe   18/6/2015;  MS  19.095/DF,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,
Primeira Seção, julgado em 27/5/2015, DJe 2/6/2015).
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Herman   Benjamin,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 15865>>-DF, <<AgRg no MS 20548>>-DF,
           <<MS 19095>>-DF
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22142
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCURSO PÚBLICO.
NOMEAÇÃO.  CANDIDATO  CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS
NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO.
I  -  Os  candidatos  aprovados em concurso público mas inseridos em
cadastro de reserva têm expectativa de direito à nomeação.
II  -  O  STF  tem  entendido caber à Administração, com relação aos
cargos  que surjam durante o período de validade do certame, decidir
sobre  a  forma  de gestão, podendo, inclusive extingui-las conforme
juízo de conveniência e oportunidade.
III  - Ausente prova pré-constituída a indicar preterição arbitrária
e  imotivada  por  parte da Administração, razão pela qual ausente o
direito  líquido  e certo à nomeação. Não apresentação de argumentos
suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Herman   Benjamin,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO)
     STF - [[RE 598099]]-MS
     STJ - <<MS 17886>>-DF
(CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO
ARBITRÁRIA E IMOTIVADA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO
LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no MS 19967>>-DF, <<MS 22140>>-DF
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 152972
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.  AÇÃO  MONITÓRIA.
INTERVENCÃO  ANÔMALA  DA  UNIÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA
COMPETÊNCIA.
I  -  Deve  ser  conhecido  o conflito por tratar-se de controvérsia
instaurada  entre juízos vinculados a Tribunais distintos, a teor do
que preceitua o art. 105, I, d da Constituição Federal.
II  -  A  jurisprudência desta Corte tem entendido que a intervenção
anômala  da  União não é causa de deslocamento da competência para a
justiça  federal.  Nesse  sentido:  AgRg  no REsp 1.533.507/RJ, Rel.
Ministro  MOURA  RIBEIRO,  TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe
28/8/2015;  AgRg  na  MC  23.856/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  10/3/2015, DJe 13/3/2015; AgRg no REsp
1.118.367/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 14/5/2013, DJe 22/5/2013.
III  -  Competente para processar e julgar a ação o JUÍZO DE DIREITO
DA 18ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Herman   Benjamin,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (INTERVENÇÃO ANÔMALA DA UNIÃO - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A
JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1533507>>-RJ, <<AgRg na MC 23856>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1118367>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18781
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR.
PORTARIA  N.  1.104/GM3/1964.  REVISÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N.
134/2011.  INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TENDENTE A REVER O
ATO  DE  CONCESSÃO DA ANISTIA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART 54 DA LEI
Nº 9.784/99.
1.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  do MS n. 15.457/DF, Relator
Ministro  Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14/3/2012, firmou
o  entendimento  de  que  a decadência do direito de a Administração
rever  ato  de  concessão da condição de anistiado político não pode
ser  reconhecida  antes do fim do Processo Administrativo instaurado
para a revisão.
2.  "Embora  o  transcurso do prazo decadencial possa ser aferido de
plano, a Lei 9.784/99 expressamente excepciona e afasta a incidência
da  decadência nos casos de má-fé do beneficiário, circunstância que
deverá  ser  demonstrada  pela  Administração  Pública  no  processo
administrativo  de  revisão  das anistias políticas. Outrossim, é de
fundamental  importância  analisar  a  existência  ou  não de ato da
Administração  Pública tendente a anular os atos de anistia política
apto  a  afastar  a  alegação  de  decadência  administrativa".  (MS
18.149/DF,  Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão
Ministro   MAURO   CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em
11/03/2015, DJe 09/06/2015) 3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO DO ATO - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA -
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<MS 15457>>-DF, <<MS 18149>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 22917
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. VALORES RETROATIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA.
I  - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o MINISTRO DE
ESTADO  DO  PLANEJAMENTO  ORÇAMENTO E GESTÃO, por suposta omissão no
cumprimento da portaria 683/2004, no tocante aos valores retroativos
relativos à declaração de anistiado do pai da impetrante.
II  -  Parecer ofertado pelo d. Ministério Público Federal, opinando
pela concessão parcial da ordem (fls. 156-160).
III  -  O  Superior  Tribunal  de  Justiça, em hipóteses similares à
presente,   tem   se  manifestado  no  sentido  de  que  os  valores
retroativos  relacionados à reparação econômica devida em virtude da
concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando
na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado.
IV  -  Nesse  contexto,  compete  à  impetrante carrear aos autos os
documentos  que  comprovam a sua nomeação como herdeira ou sucessora
habilitada  como  inventariante,  para  defender  os  interesses  do
espólio,  ou, na hipótese de encerramento do processo de inventário,
de que lhe foi transmitido o direito à integralidade dos valores que
seriam devidos ao anistiado político a título de efeitos retroativos
de  reparação  econômica, com a exclusão dos demais herdeiros. Nesse
sentido:  Agint no MS 21732/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro Gurgel
de  Faria,  julgamento  em  14/12/2016,  DJe  16/02/2017;  RMS 34252
AgR/DF,  SEGUNDA  TURMA,  Rel.  Ministro  Teori  Zavascki; Rel. para
acórdão Min. Dias Toffoli, julgamento 06/02/2017.
V  -  Na  hipótese, não houve comprovação de que o bem ora pleiteado
tenha  sido transmitido à filha/impetrante em partilha, o que denota
sua ilegitimidade ativa.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Herman   Benjamin,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ANISTIADO POLÍTICO - VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA -
COMPROVAÇÃO DA NOMEAÇÃO COMO HERDEIRA OU SUCESSORA HABILITADA - ÔNUS
DA IMPETRANTE)
     STJ - <<AgInt no MS 21732>>-DF
     STF - [[RMS-AGR 34252]]-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl na Pet)
Processo: 11478
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GREVE.
DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. CABIMENTO, SALVO SE HOUVER ACORDO DE
COMPENSAÇÃO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
considerou, nos termos da jurisprudência desta Corte, que havendo
compensação dos dias parados, decorrente de acordo com a
Administração, é indevido o desconto dos dias não trabalhados em
razão de participação em greve. Entendeu-se ainda, no que se refere
à compensação da jornada, que deve prevalecer o poder discricionário
da Administração, a quem cabe definir pelo desconto, compensação ou
outras maneiras de administrar o conflito, sem que isso implique
qualquer ofensa aos princípios da proporcionalidade ou
razoabilidade.
II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do
julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como
para sanar possível erro material existente na decisão, o que não
aconteceu no caso dos autos.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

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