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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 738870
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO.  REAJUSTE  DE 28,86%. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. COISA
JULGADA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO CPC/2015 CARACTERIZADA. AGRAVO
INTERNO DO SINDICATO PROVIDO.
1.  Da  análise  dos  autos, verifica-se que a omissão apontada pelo
recorrente  desde  a  origem  - qual seja, a ofensa à coisa julgada,
pois,  no Agravo de Instrumento 2003.04.01.002962-0 foi decidido que
sem  a  participação  do  Advogado  é ineficaz a transação - não foi
realmente  analisada pela Corte local. Dest'arte, merece prosperar o
presente Recurso Especial, por violação do art. 535 do CPC/1973.
2.  Agravo  Interno provido para dar provimento ao Agravo em Recurso
Especial  do SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL,
para  anular  o  acórdão  proferido  em  Embargos  de  Declaração  e
determinar  o  retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que
aprecie  a  matéria  articulada  nos  Aclaratórios, como entender de
direito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM)
     STJ - <<REsp 938795>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  742363  RS  2015/0167630-0  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:28/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 726310
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO INTEMPESTIVO. ADOECIMENTO DO ADVOGADO DA
CAUSA.  CIRURGIA  DE  GRANDE  PORTE. INEXISTÊNCIA DE OUTRO CAUSÍDICO
HABILITADO  NOS  AUTOS.  JUSTA  CAUSA RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DA
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte  admite,  nos  termos  do  art.  507  do CPC/1973, a
restituição  do prazo ao advogado acometido por doença grave durante
o  prazo  para  a  interposição do recurso. 2. A alegação da Fazenda
Pública  de  que  a  cirurgia  a  que  foi submetido o causídico foi
agendada  com  antecedência não está acompanhada de qualquer indício
probatório.  Prevalecendo,  assim, o reconhecimento da urgência e da
inevitabilidade da cirurgia como narrado pelo causídico.
3.  Agravo  Interno  da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DOENÇA DO ADVOGADO - CARACTERIZAÇÃO COMO JUSTA CAUSA - RESTITUIÇÃO
DE PRAZO)
     STJ - <<AgRg no REsp 533852>>-RJ,
           <<AgRg na RCDESP nos EDcl na PET no Ag 693994>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00507
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 387916
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DO REAJUSTE DE
13,23%.  IMPOSSIBILIDADE. TEMA 719, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL,  NO  ARE  1.208.032/DF,  JULGADO  EM 30.8.2019. OBSERVÂNCIA À
SÚMULA  VINCULANTE  37/STF.  AGRAVO  INTERNO  DA APUBH A QUE SE NEGA
POVIMENTO.
1.  A  egrégia  1a.  Turma  reconheceu  que  a  Vantagem  Pecuniária
Individual  (VPI)  possui  natureza jurídica de Revisão Geral Anual,
devendo  ser  estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de
aproximadamente  13,23%,  decorrente  do  percentual  mais  benéfico
proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e
10.698/2003.
2.  Entretanto,  após o referido julgado, o colendo Supremo Tribunal
Federal  julgou  procedente  a Reclamação proposta pelo Ente Público
sucumbente,  autuada  sob  o número 25.528/RS, considerando que, nos
termos  da  Súmula  Vinculante  37/STF, não cabe ao Poder Judiciário
atuar  em  função típicamente legislativa, a fim de conceder aumento
na   remuneração   de   Servidor  Público,  com  base  no  princípio
constitucional  da  isonomia.  Decidiu-se, por conseguinte, cassar a
decisão  proferida  nos  presentes  autos,  a  fim de que outra seja
proferida  em observância à Súmula Vinculante 37. 3. Recentemente, o
Pretório  Excelso,  ao  se  pronunciar  sobre  o  Tema  719,  sob  a
sistemática  da  Repercussão  Geral, no ARE 1.208.032/DF, julgado em
30.8.2019  -  acórdão  pendente  de  publicação  -,  consignou que a
concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a
13,23%  a  servidores  públicos federais, sem o devido amparo legal,
viola o teor da Súmula Vinculante 37.
4.   Agravo interno da APUBH a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CONCESSÃO DE AUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RCL 25528]]-RS
(SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS A 13, 23%
- CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[ARE 1208032]]-DF(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 719)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010697 ANO:2003
LEG:FED LEI:010698 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no RMS   53830  DF  2017/0080350-0
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1495848  PR  2014/0294535-0
Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 238592
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO.  SERVIDOR  PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE  TÉCNICO  ADMINISTRATIVO  -  GDATA. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
PERCENTUAL  DE  37,5  PONTOS  ENTRE  JUNHO  DE 2002 E ABRIL DE 2004.
SÚMULA  VINCULANTE  20/STF. GDATEM. TERMO FINAL FIXADO PELA CORTE DE
ORIGEM.  INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante 20 do STF, a Gratificação de
Desempenho  de  Atividade  Técnico  Administrativa-GDATA, instituída
pela  Lei  10.404/2002,  deve  ser deferida aos inativos nos valores
correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002
e,  nos  termos  do artigo 5o., parág. único, da Lei 10.404/2002, no
período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo
de  avaliação  a  que  se  refere  o artigo 1o. da Medida Provisória
198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.
2.  A  Corte  de  origem  expressamente  fixou  o  termo  final para
pagamento  da  GDATEM,  estabelecendo que o pagamento será realizado
até  a  data da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de
avaliação de desempenhos institucional e individual (fls. 173).
3.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000020
LEG:FED LEI:010404 ANO:2002
        ART:00005
LEG:FED MPR:000198 ANO:2004
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1373360
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  INOCORRÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA  PRECAUÇÃO.  APLICAÇÃO.
PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. ANÁLISE. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. Inexiste violação dos arts. 371 e 489, § 1º, II e IV, do CPC/2015
quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos
de   declaração  e  emite  pronunciamento  fundamentado,  ainda  que
contrário à pretensão da recorrente.
3.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou a
orientação  de  que o princípio da precaução pressupõe a inversão do
ônus probatório. Precedentes.
4.  É  inviável,  em  sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória,  nos  termos  da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
5.  Hipótese  em  que  o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias  fáticas  da  causa,  afirmou  estarem  presentes  os
requisitos para a inversão do ônus da prova.
6.  A  inclusão de novo fundamento para a reforma do acórdão em sede
de agravo interno configura inovação recursal, incabível em razão da
preclusão consumativa.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO POR DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1151766>>-MS, <<REsp 1049822>>-RS
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 620488>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 779250>>-SP
(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO - VEDAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1569183>>-RJ
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000618
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1486120
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.  EX-FERROVIÁRIO  DA  RFFSA.
PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM VENCIMENTOS DO PESSOAL
ATIVO DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  A  complementação  da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida
pelo  plano  de  cargos e salários próprio dos empregados da extinta
RFFSA,  inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos
empregados da própria CBTU.
3.  O Tribunal a quo decidiu em consonância com a orientação firmada
nesta  Corte,  pelo que há ensejo para incidir o enunciado da Súmula
83  do  STJ  à  espécie,  inclusive no tocante à alegada divergência
jurisprudencial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - EX-FERROVIÁRIOS - RFFSA - COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA EQUIPARAÇÃO
COM A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CBTU)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1471403>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1685536>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1881122  PB  2020/0154755-5  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1569191
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535
DO  CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. GDPST. PARIDADE. TERMO
FINAL.   DECRETO   Nº   7.133/2010   E   PORTARIA   Nº   3.627/2010.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEDE.
1.  Não  ocorreu  omissão  no  aresto  combatido, na medida em que o
Tribunal  de  origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
2.  A  questão  sub  judice - termo final da paridade reconhecida em
favor  da  ora  recorrente,  para  fins  de percepção da GDPST - foi
decidida  pelo  Tribunal  de  origem  a  partir da interpretação das
regras  previstas  no  Decreto  7.133/2010 e na Portaria 3.627/2010,
cuja reapreciação é inviável em sede de recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 879172>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 698557>>-BA
(CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1369845>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1427203
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CONCURSO  PÚBLICO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO  BÁSICA  I.  EXIGÊNCIA  DE  FORMAÇÃO  PARA A HABILITAÇÃO AO
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E NOS CINCO PRIMEIROS ANOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL  ALÉM  DA ESTABELECIDA NO ART. 62 DA LEI DE DIRETRIZES E
BASES  DA  EDUCAÇÃO  NACIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO  INTERNO DA
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Discute-se a legalidade da exigência editalícia de curso superior
de  licenciatura  plena  em  pedagogia para o provimento do cargo de
Professor de Educação Básica I.
2.  Esta  Corte Superior firmou entendimento de que não se admite ao
Poder  Público  a  exigência  de  formação  para  a  habilitação  ao
magistério da educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino
fundamental  além  da estabelecida no art. 62 da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional. Precedentes: AgInt no AREsp. 586.891/PR,
Rel.   Min.   GURGEL   DE   FARIA,  DJe  14.3.2019;  AgRg  no  REsp.
1.301.154/RJ,   Rel.   Min.OG   FERNANDES,   DJe  19.11.2015;  REsp.
1.126.957/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 31.8.2011.
3.  Agravo  Interno  da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E NOS CINCO PRIMEIROS ANOS DO
ENSINO FUNDAMENTAL - CURSO DE NÍVEL SUPERIOR - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 586891>>-PR, <<AgRg no REsp
1301154>>-RJ,
           <<REsp 1126957>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00062
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1352369
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   CONCURSO   PÚBLICO.  PRETERIÇÃO.  FORMAÇÃO  DE
LITISCONSORTE   PASSIVO.   DESNECESSIDADE.   PARECER   DO  MPF  PELO
DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE
NEGA  PROVIMENTO.  1.  O acórdão combatido revela que o entendimento
adotado  pelo  Tribunal  de  origem se alinha à diretriz desta Corte
Superior  de que é dispensável a citação dos demais concursados como
litisconsortes   necessários,   porquanto   os   candidatos,   mesmo
aprovados,  não  titularizariam  direito líquido e certo à nomeação,
mas  tão somente expectativa de direito, não se aplicando o disposto
no  artigo  47  do  CPC/1973,  atual 114 do Código Fux. Precedentes:
AgInt   no  REsp.  1.747.897/PI,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe
11.3.2019; AgInt na PET no RMS 45.477/AP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe 8.8.2018.
2.  Por  fim, não merece acolhimento a alegação de que os Servidores
temporários cujas contratações foram apontadas como ilegais deveriam
ter sido citados para compor a lide como litisconsortes necessários,
uma  vez  que a vaga a ser preenchida em decorrência de aprovação em
concurso   público   não   se  confunde  com  aquela  decorrente  da
contratação  temporária,  revelando-se  dispensável a citação destes
para comporem a lide.
3.   Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1747897>>-PI,
           <<AgInt na PET no RMS 45477>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00114
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1258893
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  GRATIFICAÇÃO  DE DESEMPENHO.
PAGAMENTO  PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  a  União  pretendeu  que o cálculo da
gratificação   de   desempenho   fosse   realizado   respeitando   a
diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e
aqueles com proventos proporcionais.
2.  Entretanto,  esta  Corte Superior possui entendimento de que, em
face  da  ausência de critério legal a definir tal discrepância, não
pode  haver  diferenciação  entre  os  beneficiários  com  proventos
integrais  e  aqueles  com  proventos  proporcionais  para  fins  de
extensão  da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp.
1.609.787/RS,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJe 10.11.2017; REsp.
1.714.383/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp.
1.542.252/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no
REsp.  1.544.877/RS,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  DJe
22.9.2016.
3.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO - DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1609787>>-RS, <<REsp 1714383>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1542252>>-RS, <<AgInt no REsp 1544877>>-RS