AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 507130
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA   O   NARCOTRÁFICO.   ABSOLVIÇÃO.   REVOLVIMENTO   DE   MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  MINORANTE  PREVISTA  NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.   A   Corte   estadual,   após   toda   a   análise  do  conjunto
fático-probatório  amealhado  aos autos, concluiu pela existência de
elementos  concretos  e  coesos  a ensejar a condenação dos acusados
pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por
essas  razões,  mostra-se  inviável a absolvição dos réus ou mesmo a
desclassificação da conduta para o delito descrito no art. 28 da Lei
n. 11.343/2006, sobretudo em se considerando que, no processo penal,
vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao
julgador  decidir  pela  condenação  do  agente,  desde  que  o faça
fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.
2.  Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas
a  quantidade  de  drogas  que  constitui  fator determinante para a
conclusão  de  que  a substância se destinava a consumo pessoal, mas
também  o  local  e  as  condições  em que se desenvolveu a ação, as
circunstâncias   sociais  e  pessoais,  bem  como  a  conduta  e  os
antecedentes do agente.
3.   Para   entender-se   pela  absolvição  dos  pacientes  ou  pela
desclassificação  da  conduta  imputada  ao réu Carlos para o delito
descrito  no  art.  28  da  Lei  n.  11.343/2006, seria necessário o
revolvimento  de  todo  o  conjunto  fático-probatório produzido nos
autos,  providência,  conforme  cediço, incabível na via estreita do
habeas corpus.
4.  Uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  -  dentro  do  seu livre
convencimento motivado - apontou elementos concretos, constantes dos
autos,  que  efetivamente  evidenciam a estabilidade e a permanência
exigidas  para a configuração do crime previsto no art. 35 da Lei n.
11.343/2006, não há como absolvê-los em relação a esse ilícito.
5.  Porque  mantida  a  condenação dos réus pela prática do crime de
associação  para  o  tráfico  de  drogas,  não  há como reconhecer a
incidência  da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/2006.
6. Diante do insucesso da tese defensiva que poderia levar à redução
da reprimenda, ficam mantidas a imposição do regime inicial fechado,
ex  vi  do  disposto  no art. 33, § 2º, "a", do Código Penal (sanção
superior a 8 anos de reclusão) e, também, a negativa de substituição
da  pena  privativa  de  liberdade  por restritivas de direitos, por
ausência  de  cumprimento do requisito objetivo previsto no inciso I
do art. 44 do Código Penal.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA)
     STJ - <<HC 371353>>-PI, <<HC 422709>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00003   PAR:00004   ART:00028   PAR:00002   ART:00035
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00002   ART:00044   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  554751  SP  2019/0385274-1  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020