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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1175048
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTRATO  DE  AGENCIAMENTO  DE VIAGEM. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA.
PERDA  DE  VALORES  PAGOS  EM  CASO  DE  CANCELAMENTO.  DIREITO  NÃO
HOMOGÊNEO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CARÁTER ABUSIVO QUE DEVE SER
VERIFICADO EM CADA CASO. DEMANDAS INDIVIDUAIS. RECURSO PROVIDO.
1.  Ação  civil  pública  que  busca  a  limitação,  em abstrato, de
percentual  a  ser retido, a título de cláusula penal compensatória,
em   caso   de   desistência  do  consumidor,  independentemente  da
existência  de  motivo  para  o  cancelamento  e  da antecedência em
relação à data do início do pacote turístico.
2.  Julgando demanda similar à dos presentes autos, a colenda Quarta
Turma  concluiu  que  "o cancelamento de contrato de agenciamento de
viagem pelo usuário, por envolver o fornecimento de serviços a serem
contratados  de  terceiros  e  gastos  feitos em cadeia sucessiva de
prestadores   variados  nacionais  e  internacionais,  cuja  revenda
depende  de  regras  de  fornecedores  diversos e da antecedência da
comunicação  à  operadora,  deve  analisado  casuisticamente, não se
tratando,  nos  termos em que postos na genérica inicial, de direito
homogêneo a ser tutelado por meio de ação civil pública."
(REsp  1.314.884/SP,  Relatora  p/  acórdão  a Ministra Maria Isabel
Gallotti, DJe de 05/02/2019).
3.  No presente caso, não há como se decidir a lide de modo uniforme
para   todos  os  consumidores,  reconhecendo-se  como  abusivas  as
cláusulas   dos   variados   contratos  de  turismo,  pois  eventual
ilegalidade ou abuso somente poderá ser reconhecida caso a caso.
4.  Agravo  interno  provido  para  conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial, para julgar improcedentes os pedidos
formulados na ação civil pública.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao
recurso especial, para julgar improcedentes os pedidos formulados na
ação  civil  pública, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE VIAGEM - DIREITO
NÃO HOMOGÊNEO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA)
     STJ - <<REsp 1314884>>-SP, <<AgInt no AREsp 197916>>-RJ,
           <<REsp 823063>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1676594
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO
EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.  "Sob  a  égide  do  Código  Civil de 1916, o prazo prescricional
aplicável  à pretensão de cobrança de dívida derivada de contrato de
concessão  de  crédito estudantil era o vintenário, previsto no art.
177  do CC/16. A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002,
a  referida  pretensão  se submete ao prazo especial inserto no art.
206, § 5º, I, do CC/02, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco)
anos  para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de
instrumento público ou particular" (REsp 1.415.227/SP, Rel. Ministra
NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  05/12/2017,  DJe de
18/12/2017).
2. No caso em exame, observada a regra de transição disposta no art.
2.028  do  CC/2002,  a  pretensão  do credor não está fulminada pela
prescrição.
3.  Agravo  interno  provido  para dar parcial provimento ao recurso
especial,  a  fim de afastar a prescrição e determinar o retorno dos
autos ao Juízo a quo, para que prossiga na execução.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  dar parcial provimento ao recurso especial, a
fim  de  afastar  a  prescrição  e determinar o retorno dos autos ao
Juízo  a  quo,  para que prossiga na execução, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente),  Marco  Buzzi e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATO - INADIMPLEMENTO - EXECUÇÃO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO
- TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1489784>>-DF, <<AgRg nos EDcl no AREsp
522138>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 399342>>-DF, <<AgInt no REsp 1356274>>-MG
(CIVIL - CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO - PRESCRIÇÃO - REGRA DE
TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002)
     STJ - <<REsp 1306846>>-RS, <<REsp 1415227>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o  vencimento antecipado do contrato por inadimplemento
do devedor não altera o termo inicial da prescrição, o qual deve ser
contado  do  término  da  avença  nos  termos  em  que estipulado no
contrato ou no título executado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02028
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1388252
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE
POSSE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. TURBAÇÃO NÃO
CARACTERIZADA.  REEXAME  DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Não  configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o col.
Tribunal  de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos  suscitados  pela  parte recorrente, adotar fundamentação
contrária   à   pretensão   da   parte,   suficiente   para  decidir
integralmente a controvérsia.
2.  O Tribunal de origem concluiu que a posse dos autores/agravantes
não  foi  devidamente  comprovada  nos  autos,  bem  como  não ficou
caracterizada  a  prática de atos de turbação pela ré/agravada. 3. A
reforma do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões
recursais,  no  sentido  de  que as provas dos autos demonstrariam a
posse   dos  autores,  demandaria,  necessariamente,  o  reexame  do
conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o  que é vedado em recurso
especial,  a  teor  do  disposto  na  Súmula 7 do STJ. 4. "A errônea
valoração  da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a
de  direito,  ou  seja,  quando  decorre de má aplicação de regra ou
princípio  no  campo  probatório  e  não  para  que  se colham novas
conclusões  sobre  os  elementos informativos do processo" (AgInt no
AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 04/05/2017, DJe de 09/05/2017).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVAS DOS AUTOS - NOVO EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1272596>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 970049>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1030631  RJ  2016/0324999-3  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:27/08/2019
AgInt no AREsp  1297105  SP  2018/0120108-5  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:20/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 458765
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE
ACORDO. SUPOSTA FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA OBJETO DE
APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se conhece do recurso especial no tocante à questão sobre a
qual o Tribunal a quo não emitiu nenhum pronunciamento específico,
ainda que a parte tenha oposto embargos de declaração. Caberia à
recorrente alegar violação ao art. 535 do CPC/73, providência da
qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211 do STJ.
2. No caso, é inviável o conhecimento da matéria relativa à suposta
falta de representação processual da empresa agravante, na via do
agravo de instrumento, tendo em vista que, prolatada a sentença no
feito principal, os questionamentos ora apresentados já foram
devolvidos ao Tribunal de origem na apelação e aguardam o respectivo
julgamento.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
(Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1392248
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. SÚMULA
283/STF.  COMBATE  TARDIO  NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  ausência  de  impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
enseja o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 283/STF.
2.   Em   decorrência   da   preclusão  consumativa,  a  deficiência
impugnativa  do  recurso  especial  não é sanada pelo agravo interno
interposto   contra   a  decisão  monocrática  que  daquele  recurso
antecedente não conheceu. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANTECEDENTE INTERPOSIÇÃO RECURSAL - FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1159876>>-DF, <<AgRg no AREsp 675991>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 285086>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1425676
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE  POSSE.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL. OFENSA AOS ARTS. 6º, III E V, E
52,   II,   DO   CÓDIGO   DE   DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO PROVIDO.
1.  Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo  em  recurso  especial, por ausência de impugnação específica
dos  fundamentos  da  decisão  que  inadmitiu  o  recurso  especial.
Reconsideração.
2.  Fica  inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso  especial,  mas  não  debatido  e  decidido  nas  instâncias
ordinárias,  porquanto  ausente  o  indispensável prequestionamento.
Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
3.  A  iterativa  jurisprudência  desta  Corte é no sentido de que o
conhecimento  do  recurso  especial  -  pela  alínea c do permissivo
constitucional   -   também  exige  o  prequestionamento  dos  temas
vinculados    aos    artigos    objeto    da   suposta   divergência
jurisprudencial.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial.,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Maria   Isabel   Gallotti,   Antonio   Carlos   Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 847044>>-RO, <<AgRg no AREsp 715516>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1453694  SP  2019/0047986-6  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:04/09/2019
AgInt no AREsp  1455520  MG  2019/0039174-4  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:05/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1772839
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022, I e II, DO CPC/2015 CONFIGURADA EM PARTE. OMISSÃO QUANTO
A  ASPECTO  FÁTICO  RELEVANTE  PARA  O  DESLINDE DO FEITO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.   DECISÃO   INTERLOCUTÓRIA  SOBRE  MÉRITO  DO  PROCESSO
(PRESCRIÇÃO  E DECADÊNCIA) E EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE (LEGITIMIDADE
DE PARTE). CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.
Deixando  a  Corte  local  de  se manifestar sobre questão relevante
apontada  em embargos de declaração que, em tese, poderia infirmar a
conclusão  adotada  pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do
art. 1.022, II, do CPC/2015.
2.  Nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 - com redação diversa do
art.  269,  IV,  do  CPC/1973 -, haverá resolução de mérito quando o
juiz  decidir acerca da decadência ou da prescrição, reconhecendo ou
rejeitando sua ocorrência.
3.  Cabe  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que reconhece ou
rejeita  a  ocorrência  da  decadência ou da prescrição, incidindo a
hipótese do inciso II do art. 1.015 do CPC/2015.
4.  O  art.  1.015,  VII,  do CPC/2015 estabelece que cabe agravo de
instrumento  contra  as  decisões  que  versarem  sobre  exclusão de
litisconsorte,  não  fazendo  nenhuma  restrição  ou  observação aos
motivos jurídicos que possam ensejar tal exclusão.
5.  É  agravável,  portanto,  a  decisão  que  enfrenta  o  tema  da
ilegitimidade   passiva  de  litisconsorte,  que  pode  acarretar  a
exclusão da parte.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
A  Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO OU DA DECADÊNCIA - CABIMENTO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<REsp 1695936>>-MG, <<REsp 1738756>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00487   INC:00002   ART:01015   INC:00002   INC:00007
        ART:01022   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269   INC:00004
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AREsp)
Processo: 521975
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: REPDJE, 05/04/2021
DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO.
AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO NOME DA PARTE E DO ADVOGADO. PEDIDO DE
REPUBLICAÇÃO E REABERTURA DOS PRAZOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO.
1. O erro na autuação do nome da parte e do seu causídico
constituído acarreta prejuízo à parte patrocinada, principalmente no
que tange às publicações dos atos processuais, devendo ser sanadas
tais incorreções.
2. Pedido avulso acolhido para determinar a reautuação no nome da
parte e do causídico suprimido, a republicação, e a reabertura do
prazo para eventuais recursos para a parte prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
acolher o pedido avulso para determinar a reautuação no nome da
parte e do causídico suprimido, a republicação, e a reabertura do
prazo para eventuais recursos para a parte prejudicada, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1561200
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO AUTORAL. MÚSICAS DE
FUNDO (BACKGROUND). COMPETÊNCIA PARA A VALORAÇÃO. ECAD. VALIDADE DAS
ASSEMBLEIAS  PARA  DISTRIBUIR  DIREITOS  AUTORAIS.  CRITÉRIO  PARA A
VALORAÇÃO DAS OBRAS.
1.  Ao  ECAD,  órgão central para a arrecadação e a distribuição dos
direitos autorais, mantido pelas associações mandatárias dos autores
a ele filiados, compete, por meio de decisões assembleares, fixar os
preços  e  formular os critérios para a arrecadação e a distribuição
das  músicas  de  fundo  (background), não cabendo ao Judiciário, em
regra,  imiscuir-se em tais deliberações. 2. O critério de valoração
das  obras não leva em conta a música em si ou o próprio compositor,
mas  sim  a  preeminência  do  momento em que veiculada, podendo ser
adotado  peso  inferior  ou superior, a depender da circunstância em
que exibida determinada música no contexto televisivo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
indeferir o pedido de retirada de pauta e negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros   Raul  Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos
Ferreira  (Presidente)  e  Marco  Buzzi  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO AUTORAL - CRITÉRIO DE COBRANÇA - DEFINIÇÃO PELO ECAD)
     STJ - <<REsp 1160483>>-RS, <<REsp 73465>>-PR
(DIREITO AUTORAL - MÚSICAS DE FUNDO - CRITÉRIO PARA VALORAÇÃO -
ECAD)
           <<REsp 1331103>>-RJ, <<REsp 1552227>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98      LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00097   ART:00098   ART:00099
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1404114
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. CORREÇÃO DE ERRO
MATERIAL.  PROVA  PERICIAL.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DA  PARTE PARA
ACOMPANHAR  A CONTINUAÇÃO DA PERÍCIA NÃO ENSEJA SUSPEIÇÃO DO EXPERT.
INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ.
1. Segundo dispõe o art. 494, I e II do CPC, publicada a sentença, o
juiz   só  poderá  alterá-la  para  corrigir-lhe,  de  ofício  ou  a
requerimento  da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou
por meio de embargos de declaração.
2.  A  ausência de intimação da parte para a continuidade da relação
da perícia não acarreta necessariamente a suspeição do expert. 3. Em
incidente  de exceção de suspeição de perito, em que não se requereu
a  nulidade  da pericia, a apresentação de tal pleito apenas em sede
de recurso especial representa inovação recursal.
4.  A revisão do acórdão recorrido e a análise da pretensão recursal
sobre  a  alegada  suspeição  do  perito demandariam a alteração das
premissas  fático-probatórias  estabelecidas pelo acórdão recorrido,
com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em
sede  de  recurso  especial,  nos termos do enunciado da Súmula 7 do
STJ.
5.  Agravo  interno  parcialmente  provido apenas para corrigir erro
material.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao  agravo  interno,  apenas para corrigir erro
material,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Raul  Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos
Ferreira  (Presidente)  e  Marco  Buzzi  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1234057>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00474   ART:00494   INC:00001   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1419241
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  INDENIZAÇÃO. MORTE. CRIANÇA. ELETROPLESSÃO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. DANOS MATERIAIS. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA.
PENSIONAMENTO.  PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
REMUNERADA PELO MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Ao  analisar  a  demanda,  a  Corte  de  origem  concluiu  que a
responsabilidade  pelo  evento  danoso  pertence  tanto a empresa de
energia,  quanto  a  empresa  de  telefonia. Assim, o acolhimento da
pretensão  recursal,  para  afastar a responsabilidade da empresa de
telefonia  ora  recorrente pelo evento danoso demandaria a alteração
das   premissas   fático-probatórias   estabelecidas   pelo  acórdão
recorrido,  com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que
é  vedado  em  sede  de recurso especial, nos termos do enunciado da
Súmula 7 do STJ.
2.  Em se tratando de família de baixa renda, é devida a indenização
por  danos  materiais,  sob a forma de pensionamento mensal, em prol
dos  genitores  de  menor  de  idade  falecido em decorrência de ato
ilícito,  independentemente  da  comprovação  de  que  este exercia,
quando em vida, atividade remunerada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALECIMENTO DE MENOR - DANOS MATERIAIS - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA -
PENSIONAMENTO - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
REMUNERADA PELO MENOR - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1346320>>-SP, <<REsp 1201244>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083