AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870952
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADES
CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA
REGRA ORIGINAL DO ART. 32 DA LEI 8.213/1991 EM FACE DA AMPLIAÇÃO DO
PBC PROMOVIDA PELA LEI 9.876/1999. PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO.
CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE SOMA
DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. TEXTO ATUAL DO ART. 32 DA LEI
8.213/1991. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO INTERNO DO INSS
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O art. 32 da Lei 8.213/1991, em sua redação original, estabelecia
que o Segurado que exerce mais de uma atividade vinculada do RGPS,
simultaneamente, só faria jus à soma dos salários de contribuição na
hipótese de implementar todos os requisitos para aposentadoria em
cada uma das atividades.
2. Caso contrário, será considerada atividade principal, para fins
de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o
Segurado reuniu condições para concessão do benefício; ou
tratando-se de hipótese em que o segurado não completou tempo de
serviço/contribuição suficiente para se aposentar em nenhuma das
atividades, deve ser considerada como atividade principal aquela que
gerará maior proveito econômico no cálculo da renda mensal inicial,
porquanto o art. 32 da Lei 8.213/1991 não determina que deva ser
considerada como principal a atividade mais antiga, dentre as que
foram exercidas simultaneamente no PBC.
3. O regramento previsto no art. 32 da Lei 8.213/1991 foi fixado
para evitar que o Segurado passasse a contribuir concomitantemente
como contribuinte individual somente nos últimos 36 meses que
antecediam sua aposentadoria, evitando, por exemplo que um Segurado
que teve todo um histórico contributivo de baixos valores pudesse
elevar suas contribuições até o teto do salário de contribuição, nos
últimos 36 meses de atividade e com isto aumentar indevidamente a
renda mensal inicial de seu beneficio (redação original do art. 29
da Lei 8.213/1991).
4. Ocorre que tal regra de cálculo foi alterada com a edição da Lei
9.876/1999, que implementou nova regra ampliando gradualmente a base
de cálculo dos benefícios que passou a corresponder aos maiores
salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período
contributivo do Segurado.
5. Tendo em vista a ampliação do período básico de cálculo - o qual
passou a corresponder a toda a vida contributiva do Segurado - não
se afigura mais razoável impedir a soma dos salários de contribuição
em cada competência, vez que são recolhidas as contribuições
previdenciária sobre cada uma delas.
6. É certo que o sistema de Previdência Social é regido pelo
princípio contributivo, decorrendo de tal princípio a consequência
de haver, necessariamente, uma relação entre custeio e benefício,
não se afigurando razoável que o Segurado realize contribuições e
não possa se utilizar delas no cálculo de seu benefício.
7. A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela
regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao
Segurado, nos termos da orientação do STF e do STJ. Assim, é direito
do Segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa
dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando,
consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe
proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de
suas contribuições.
8. Admite-se, assim, que o salário de benefício do Segurado que
contribuir em razão de atividades concomitantes seja calculado com
base na soma dos salários de contribuição, nos termos do atual texto
do art. 32 da Lei 8.213/1991, de modo a lhe conferir o direito ao
melhor benefício possível com base no seu histórico contributivo
(REsp. 1.670.818/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
27.11.2019).
9. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES - ATIVIDADE PRINCIPAL -
CRITÉRIO DO MAIOR PROVEITO ECONÔMICO - CÁLCULO DA RENDA MENSAL)
   STJ - <<REsp 1390046>>-RS,
         <<REsp 1664015>>-RS
(PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO)
   STJ - <<REsp 1670818>>-PR,
         <<REsp 1692203>>-RS,
         <<REsp 1715655>>-RS,
         <<REsp 1808903>>-RS,
         <<REsp 1810501>>-RS
   STF - [[ADC 8]],
         [[RE 593068]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029 ART:00032
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.846/2019)
LEG:FED LEI:009876 ANO:1999
LEG:FED LEI:013846 ANO:2019
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1869429 RS 2020/0076468-9 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020