AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1371200
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RAZÕES  DE  RECURSO  DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS   SUFICIENTES   CONTIDOS  NA  DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA
182/STJ.   SÚMULA  284/STF.  APLICAÇÃO  POR  ANALOGIA.  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE
COTEJO   ANALÍTICO   COM   O   PARADIGMA.   AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA  ENTRE  O  ARESTO  RECORRIDO E OS ACÓRDÃOS INVOCADOS
COMO  PARADIGMAS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO
DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
1.   Não   pode   ser  admitido  o  agravo  interno  que  não  ataca
especificamente  os  fundamentos  da  decisão  agravada, pois fere o
disposto  na  Súmula 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do
CPC  que  deixa  de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada").
2.  Tal  atitude  fere também a Súmula 284 do STF ("É inadmissível o
recurso  extraordinário,  quando  a deficiência na sua fundamentação
não  permitir  a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido:
"Aplica-se,  por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do
agravo  interno  se  mostram  dissociados dos alicerces esposados na
decisão  agravada" (AgInt na Rcl 31.573/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 21/9/2016).
3.  No  caso,  a  decisão  agravada  não  conheceu  dos  embargos de
divergência  por  terem sido interpostos contra decisão monocrática,
em  afronta  ao art. 1.043 do CPC/2015. No agravo interno interposto
contra  tal decisum, o agravante finda por modificar suas alegações,
passando  a argumentar que há outro paradigma válido a sustentar sua
tese,  qual  seja, o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n.
1.311.512/SP.
4.  Trata-se  de  caso  típico de apresentação de recurso com razões
totalmente  dissociadas  da  decisão contra a qual se insurge, razão
pela qual não poderia sequer ser conhecido este agravo interno.
5. De toda forma, mesmo que ultrapassada tal barreira, a alegação da
parte  agravante não merece acolhida, pois não é cabível a alteração
do  paradigma  indicado no presente momento, sendo de considerar-se,
ainda, que o novo paradigma indicado nem sequer possui acórdão, como
se  vê na certidão juntada pelo próprio agravante, em que se lê que:
"A  Corte  Especial,  por unanimidade, decidiu converter o Agravo em
Recurso   Especial  em  RESP,  independentemente  de  publicação  de
acórdão."
6.  Não bastasse isso, cabe registrar que não houve cotejo analítico
entre o acórdão embargado e o apontado como paradigma, tendo a parte
recorrente  se limitado a trazer argumentos jurídicos em apoio à sua
tese,  sem  realizar  a  necessária  comparação  entre  os julgados.
Descumpriu-se,  assim,  o  requisito  de admissibilidade previsto no
art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ.
7.  Por fim, os embargos de divergência devem indicar, com clareza e
precisão,  as  circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados,  nos  termos  do  art.  1.043, § 4º, do novo Código de
Processo Civil e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
8.  Consigno  que  a Corte Especial do STJ já teve a oportunidade de
julgar,  em  caso  por  mim  relatado,  não  se  exigir  que: "sejam
idênticos  os  casos  reportados  no aresto combatido e nos acórdãos
paradigmas,  mas,  sim,  que possuam similitude, a qual se reporta à
semelhança" (AgInt nos EREsp 1.517.101/PE, de minha relatoria, Corte
Especial, julgado em 4/4/2018, DJe 10/4/2018).
9.  No  entanto,  analisando  o  acórdão  embargado  e  os  acórdãos
apontados como paradigmas, percebo que há contornos fático-jurídicos
diversos.  Não  há,  desta forma, similitude fático-jurídica entre o
acórdão impugnado e os indicados como paradigmas.
10.  Agravo  interno  a  que  se  nega provimento, em virtude da sua
manifesta   improcedência,  condenando-se  a  agravante  a  pagar  à
agravada  multa  fixada  em  cinco  por cento do valor atualizado da
causa, com amparo no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,   Paulo   de  Tarso  Sanseverino,  Francisco  Falcão,  Nancy
Andrighi,  Laurita Vaz, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Humberto Martins e Luis Felipe Salomão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 341992>>-SP, <<EREsp 1367923>>-RJ
(RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA -
SÚMULA 284/STF - APLICAÇÃO POR ANALOGIA)
     STJ - <<AgInt na Rcl 31573>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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