RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1318740
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMPRESA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE
ADVOGADO. CONCURSO PÚBLICO.
1.  A Caixa Econômica Federal, embora vinculada como empresa pública
ao   Estado,   executa   uma  atividade  econômica  em  ambiente  de
concorrência.
2.  A  terceirização  pela  Caixa  Econômica  Federal  dos  serviços
jurídicos não se revela ilegal, porquanto a atividade não se vincula
à atividade-fim do órgão.
3.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e,  nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de   Justiça,   prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista  da  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  acompanhando a
divergência   inaugurada   pelo  Sr.  Ministro  Og  Fernandes,  e  a
retificação   de  voto  do  Sr.  Ministro  Og  Fernandes  quanto  ao
conhecimento  parcial  do recurso, por maioria, conhecer em parte do
recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que lavrará o acórdão.
Vencido  o  Sr. Ministro Herman Benjamin. Votaram com o Sr. Ministro
Og  Fernandes  os  Srs.  Ministros  Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente).

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - CONCURSO PÚBLICO - TERCEIRIZAÇÃO - PRETERIÇÃO DE
CANDIDATO APROVADO)
     STJ - <<REsp 1472680>>-RJ, <<AgRg no AREsp 529478>>-GO
     STF - [[RE 837311]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "Indubitavelmente  as  empresas  públicas,  ainda  que explorem
atividade   econômica,  estão  sujeitas,  em  geral,  ao  regime  de
contratação por concurso público, [...]".
     "Ainda que o custo direto da terceirização fosse mais barato, a
realização  da atividade jurídica por um advogado do corpo funcional
da   Caixa   traria,  como  regra,  maior  envolvimento  com  o  fim
institucional,  maior  zelo  na  realização  das  atividades,  maior
produtividade,  redução  de  conflitos  de interesses, eliminação do
risco  de fraudes pela exposição de dados institucionais sujeitos ao
sigilo bancário (LC 105/2001) entre outros benefícios".
     "A  execução indireta dos serviços foi prevista inicialmente no
art. 10, § 7º, do Decreto-Lei 200/1967 [...].
     Esse   dispositivo   legal   merece  interpretação  conforme  a
Constituição  Federal  de  1988,  de  maneira  que, como já visto, a
execução indireta observe o provimento de cargos e empregos públicos
por  concurso  e  os  princípios  constitucionais da moralidade e da
impessoalidade.
     Assim,  se  há  previsão  de  atividade  específica no plano de
cargos  e  salários  da  instituição ou se for ela caraterizada como
finalística,   não   há   possibilidade  de  execução  indireta  dos
serviços".
     "A  Caixa  estabeleceu cargo específico de 'Advogado Júnior' no
seu  plano de cargos e salários, sendo inconcebível terceirização da
atividade  finalística  desse  cargo,  que está previsto no plano de
carreira  da instituição, notadamente quando há candidatos aprovados
em cadastro de reserva".
     "Não  se  configura,  portanto,  motivo  administrativo  apto a
autorizar  a  contratação  irrestrita  de  serviço  técnico jurídico
terceirizado na hipótese".
     "O  Superior  Tribunal de Justiça sedimentou compreensão de que
configura preterição do candidato aprovado em concurso público, como
se  observa  na  presente  hipótese,  quando a Administração supre o
cargo mediante terceirização dos mesmos serviços".
     "O Supremo Tribunal Federal firmou a compreensão, sob o rito da
Repercussão  Geral,  na  mesma  linha  de  entendimento,  de forma a
repelir   a  preterição  de  candidatos  aprovados  fora  das  vagas
previstas  no  edital  de  forma arbitrária e imotivada por parte da
administração".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002   INC:00009   INC:00021   ART:00169
        PAR:00001   ART:00173   PAR:00001   INC:00002
LEG:FED DEL:000759 ANO:1969
        ART:00002   ART:00005   PAR:00001
LEG:FED DEC:007973 ANO:2013
        ART:00005   ART:00054   ART:00063   INC:00001   ART:00173
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00010   PAR:00001   LET:C   PAR:00007
LEG:FED DEC:002271 ANO:1997
        ART:00001   PAR:00001   PAR:00002   ART:00009
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00001   ART:00002   ART:00003   ART:00006   ART:00013
        INC:00005   PAR:00001   PAR:00003   ART:00025   INC:00002
        ART:00114   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:006019 ANO:1974
        ART:00001   ART:00002   ART:00009   PAR:00003
(ART. 9º, § 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.429/2017)
LEG:FED LEI:013429 ANO:2017
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TST)    SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000331
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TCU)    SÚMULA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
        SUM:000231
LEG:FED DEC:003375 ANO:2001
        ART:00001   INC:00001
LEG:FED DEC:009507 ANO:2018
        ART:00004
LEG:FED PAR:000001 ANO:2009
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU)