EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 250999
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 535 DO CPC.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FITO DE
PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL (LEI
4.952/85 DO ESTADO DE SÃO PAULO). VEDAÇÃO AO STF E AO STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. COMPLEXO NORMATIVO DO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO. TEXTO INFRACONSTITUCIONAL. CORTE ESTADUAL.
APRECIAÇÃO SOBERANA DE LEGISLAÇÃO LOCAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - É inviável o prequestionamento de matéria constitucional, em
sede de recurso especial, em respeito à competência delineada pela
Constituição, ao designar o Pretório Excelso como seu guardião.
Neste contexto, a pretensão trazida no presente recurso exorbita os
limites normativos do Especial, que estão precisamente explicitados
no art. 105, III da Constituição Federal.
III - A controvérsia posta em debate restringe-se à impossibilidade
de apreciação do tema sobre incidência de pagamento do preparo,
relativo ao recurso de apelação em sede de embargos à execução, com
esteio no prescrito pela Lei Estadual 4.952/85 (do Estado de São
Paulo). Saliente-se que tal apreciação esbarra em indispensável
interpretação da legislação local, o que é vedado ao Pretório
Excelso e ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do verbete Sumular
280/STF.
IV - A tese predominante é que o complexo normativo regulador do
Especial afasta o conhecimento de questão afeta à interpretação de
lei local, por qualquer uma das alíneas contidas no permissivo
constitucional, sendo certo que o manejo do recurso especial reclama
violação a texto infraconstitucional. Assim, é defeso ao Superior
Tribunal de Justiça reexaminar aplicação de legislação local, cuja
apreciação - soberana - compete à Corte Estadual.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO - LEI LOCAL)
     STJ - <<RESP 489244>>-RS, , <<AGRG NO RESP 471893>>-MG,
           <<AGRG NO AG 481018>>-RJ, <<RESP 406480>>-SP,
           <<ERESP 144575>>-MG, <<AGRG NO RESP 116352>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 190722>>-SP, <<AGRG NO AG 177963>>-DF
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 31792>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 392670>>-PR, <<AGRG NO RESP 398523>>-RJ,
           <<AGRG NO RESP 387654>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:EST LEI:004952 ANO:1985
(SP)