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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406251
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA  DE  AFRONTA  AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  "A  jurisprudência  deste  STJ,  a legislação processual (932 do
CPC/15,  c/c  a  Súmula  568  do  STJ)  permite  ao  relator  julgar
monocraticamente   recurso   inadmissível   ou,   ainda,  aplicar  a
jurisprudência  consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de  interposição  de  recurso  ao  órgão  colegiado  afasta qualquer
alegação  de  ofensa  ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp
1.389.200/SP,  Rel.  Ministro  Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
26/03/2019, DJe de 29/03/2019). 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do
CPC/2015  quando  o  acórdão  proferido pela Corte de origem analisa
todas as questões necessárias à solução da lide, pronunciando-se, de
forma  clara  e  suficiente,  sobre  a controvérsia estabelecida nos
autos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - RECURSO INADMISSÍVEL OU
APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO JUDICIAL - ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES
PERTINENTES À SOLUÇÃO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE RESPOSTA A CADA
ALEGAÇÃO DA PARTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1071467>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1083279>>-RJ, <<EDcl no HC 276456>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1179223>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  é  uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido
de  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  responder a todos os
argumentos  apresentados  pelos litigantes, desde que aprecie a lide
em sua inteireza, com suficiente fundamentação".
     "Deixa-se  de arbitrar honorários recursais, tendo em vista que
são   devidos  apenas  quando  houver  abertura  de  nova  instância
recursal,  o que não ocorreu no caso, com a interposição do presente
agravo interno".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  958946  SP  2016/0195362-0  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1706148  RS  2020/0123157-3  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1268876
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR
DO REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.
PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO ERGA OMNES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A pretensão indenizatória encontra-se fulminada pela prescrição,
pois o registro na matrícula do imóvel opera efeitos erga omnes,
configurando-se como o termo inicial do lapso prescricional.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
(Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1361546
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO  EXTRAJUDICIAL  EM  FACE DE DEVEDORES PRINCIPAL E SOLIDÁRIOS.
AUSÊNCIA  DE  CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. DESÍDIA DA EXEQUENTE
EM   FORNECER   ENDEREÇO   VÁLIDO.  EXTINÇÃO  PARCIAL  DO  PROCESSO.
PROSSEGUIMENTO  DO  FEITO  EM  RELAÇÃO  AOS  LITISCONSORTES CITADOS.
INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  No caso, é cabível a extinção parcial do processo, com relação a
um dos litisconsortes executados, que deixou de ser citado, em razão
de  desídia  atribuível  à  exequente  em  fornecer endereço válido,
prosseguindo o feito somente quanto aos litisconsortes citados.
2.  Segundo  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, a
extinção  do  processo,  por  falta de providência do ato citatório,
prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO -
INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1737948>>-RO, <<AgRg no REsp
1302160>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 23300>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1783773
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
SENTENÇA  DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO. EFICÁCIA A
PARTIR DA CITAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Fica  inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição do
recurso  especial,  mas  não  debatido  e  decidido  nas  instâncias
ordinárias,  tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto
ausente    o   indispensável   prequestionamento,   o   qual   exige
pronunciamento judicial específico. Incidência das Súmulas 282 e 356
do  STF.  2. Segundo o entendimento da Segunda Seção, "os efeitos da
sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de
redução,  majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei
5.478/68,  art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores
adimplidos  e  a  impossibilidade de compensação do excesso pago com
prestações vincendas" (EREsp 1.181.119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO,  Rel.  p/  acórdão  Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe de 20/06/2014).
3.  Na  hipótese,  proferida  a  sentença  de procedência na ação de
exoneração de alimentos em 26/03/2014, com fundamento na comprovação
do   exercício   de   atividade  laborativa  pelo  ex-cônjuge  e  na
constituição  de  nova união, sem pronunciamento, naquela ocasião, a
respeito  da  retroatividade da exoneração à data do início da união
estável,  é  incabível  a  exclusão  das prestações alimentícias, na
execução de alimentos vencidos a partir de janeiro de 2010, a partir
da  data do suposto início da união estável (2004), por se tratar de
débito  regularmente  constituído antes da exoneração, cujos efeitos
só retroagem à data da respectiva citação.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - VERBA ALIMENTAR - EFEITOS
RETROATIVOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 698299>>-PR, <<HC 446409>>-SP,
           <<RHC 95204>>-MS, <<RHC 46510>>-MG, <<EREsp 1181119>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1381827  PR  2018/0269695-5  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:05/06/2019
AgInt no AREsp  1409517  RS  2018/0319402-9  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:23/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415305
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
DANOS   EXTRAPATRIMONIAIS  EM  FACE  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  ACORDO.
PRINCÍPIO  DA  CAUSALIDADE.  VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA.    BAIXA   DE   GRAVAME.   DEMORA.   DANO   MORAL.   NÃO
CARACTERIZAÇÃO.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1.  Não  há  que se falar em
omissão,  contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido quando a
Corte  de  origem  analisa  a  matéria  submetida  à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral solução da lide.
2.  O atraso da baixa de gravame de alienação fiduciária, por si só,
não  caracteriza  dano  moral,  sendo  necessária  a demonstração de
circunstâncias que agravem a situação da parte.
3.  Não tendo sido reconhecida pela Corte de origem nenhuma situação
gravosa  excepcional  pela  qual tenha passado a recorrente, além da
demora  na  regularização  da  documentação do veículo decorrente da
modalidade   de  negócio  firmado  pelas  partes,  fica  afastada  a
ocorrência de dano moral.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MERO ATRASO NA BAIXA DO GRAVAME - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1367809>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 959267>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1321799
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR
AO  PAGAMENTO  DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART.
20 DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.  No  caso, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais,
em decorrência da improcedência do pedido formulado na presente ação
de  indenização por danos morais, se deu ainda na vigência do Código
de  Processo Civil de 1973, aplicando-se o art. 20, § 4º. 2. Somente
é  admissível  o  exame  do  valor  fixado  a  título  de honorários
advocatícios,   em   sede   de   recurso   especial,   em  hipóteses
excepcionais,  quando  for  verificada  a exorbitância ou a natureza
irrisória   da   importância  arbitrada,  em  flagrante  ofensa  aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DA EQUIDADE -
NÃO LIMITAÇÃO AOS LIMITES DE 10% E 20%)
     STJ - <<AgRg no REsp 1090014>>-MA, <<REsp 1190935>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DO VALOR
FIXADO - EXCEPCIONALIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1271295>>-RJ, <<REsp 1185338>>-RS,
           <<REsp 1074066>>-PR, <<AgRg no Ag 1136981>>-SP
Informações complementares:      "A interpretação que deve ser dada ao § 4º do art. 20 do CPC/73
é  de  que  os  limites  percentuais  previstos  no  §  3º  do mesmo
dispositivo  legal não lhe devem ser estendidos. De fato, a remissão
contida  no  §  4º,  relativa aos parâmetros a serem considerados na
'apreciação  eqüitativa  do juiz' para a fixação da verba honorária,
refere-se às alíneas do § 3º (a, b e c), e não ao seu caput.
     Desse  modo, o magistrado, utilizando como critério a equidade,
deve  arbitrar os honorários advocatícios observando 'o grau de zelo
do  profissional,  o  lugar  de  prestação  do serviço, a natureza e
importância  da  causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido  para o seu serviço', mas não se vincular aos limites de 10%
e 20% 'sobre o valor da condenação'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1328587
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  INEXISTÊNCIA  DE DÉBITO CUMULADA COM
REPARAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  PROTESTO  INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA
JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular
em  cadastro  de  inadimplentes,  conforme expressamente reconhecido
pelo  Tribunal  a  quo,  o  dano moral, ainda que a prejudicada seja
pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de
prova. Precedentes desta Corte.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - DANO IN RE IPSA - DESNECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 671711>>-SP, <<AgRg no AREsp 501533>>-DF
Informações complementares:      "[...]  não há que se falar em ausência de prequestionamento da
matéria,  tampouco  de  reexame  de  matéria  fática,  uma vez que a
situação  fática  se  encontra  perfeitamente delineada pelo acórdão
recorrido,  tratando-se  apenas  de aplicar o entendimento do STJ ao
caso concreto, como o fez a decisão ora agravada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1344058
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO.
NÃO  INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608/STJ. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA FORA
DA   REDE   CREDENCIADA.  REEMBOLSO.  LIMITAÇÃO.  PREÇOS  DE  TABELA
EFETIVAMENTE  CONTRATADOS  COM A OPERADORA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE
CONSULTA  E  CIRURGIA  DE  URGÊNCIA.  DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Em  casos  de urgência ou emergência, em que não seja possível a
utilização   dos   serviços   médicos   próprios,   credenciados  ou
conveniados,  a  operadora  do plano de saúde responsabiliza-se pelo
custeio   das   despesas   de  assistência  médica  realizadas  pelo
beneficiário,    mediante    reembolso.    A    obrigação,    nessas
circunstâncias,   é  limitada  aos  preços  e  tabelas  efetivamente
contratados  com  o  plano  de  saúde,  à luz do art. 12, VI, da Lei
9.656/98. Precedentes desta Corte.
2.  A  jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida à
cobertura  médica  enseja  reparação a título de dano moral, uma vez
que  agrava  a  situação  de  aflição  psicológica  e de angústia no
espírito do segurado.
3.  Hipótese  em  que o Tribunal de origem consignou que a demora de
sete  dias  em  autorizar  a  realização  de consulta de emergência,
ensejando  o  custeio  de consulta e de cirurgia de urgência, ante o
risco   de  vida  do  paciente  recém-nascido,  caracterizou  recusa
indevida  por  parte do plano de saúde e causou desespero e angústia
aos pais, configurando danos morais.
4.  Agravo  interno parcialmente provido para dar parcial provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade, dar parcial
provimento  ao agravo interno para dar parcial provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Maria   Isabel   Gallotti,   Antonio   Carlos   Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATENDIMENTO EMERGENCIAL OU DE URGÊNCIA -  DESPESAS - REEMBOLSO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1761895>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1278739>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE
URGÊNCIA - DANO CONFIGURADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1046995>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1700770>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012   INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000608
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398330
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
EXTRAPATRIMONIAL.   SERVIÇOS  EDUCACIONAIS.  INSCRIÇÃO  INDEVIDA  EM
CADASTROS   DE   PROTEÇÃO   AO  CRÉDITO.  VALOR  DOS  DANOS  MORAIS.
RAZOABILIDADE.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas
instâncias  ordinárias  a  título  de  danos morais somente pode ser
revisado   em   sede   de   recurso  especial  quando  irrisório  ou
exorbitante.  No  caso,  o  montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil
reais)  não  se  mostra  exorbitante  nem  desproporcional aos danos
causados  ao  agravado em razão da inscrição indevida em cadastro de
proteção ao crédito.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO DANO MORAL - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<REsp 879460>>-AC, <<AgInt no AREsp 1077698>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1385882>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1432075
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
INEXISTÊNCIA  DE  AFRONTA  AO  ART.  1.022  DO CPC/2015. TRATAMENTO.
NEGATIVA  DE  COBERTURA.  INDICAÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Não  se  viabiliza  o recurso especial pela indicada violação ao
artigo  1.022  do  do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora  rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente   enfrentada   pelo   Tribunal  de  origem,  que  emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo
e   dirimindo   as  questões  fáticas  e  jurídicas  que  lhe  foram
submetidas.
2.  "À  luz  do  Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas
como  abusivas  as  cláusulas  que  nitidamente  afetam  de  maneira
significativa  a própria essência do contrato, impondo restrições ou
limitações  aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares
(v.g.  limitação  do  tempo  de  internação,  número  de  sessões de
fisioterapia,  entre  outros)  prescritos  para doenças cobertas nos
contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes". (AgInt
no REsp 1349647/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado
em  13/11/2018,  DJe  23/11/2018).  3.  Nos termos da jurisprudência
desta  Corte,  "os  planos  de  saúde podem, por expressa disposição
contratual,  restringir  as  enfermidades  a serem cobertas, mas não
podem  limitar  os  tratamentos  a  serem  realizados,  inclusive os
medicamentos  experimentais"  (AgInt  no  AREsp  1.014.782/AC,  Rel.
Ministro  Luis  Felipe  Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017,
DJe 28/8/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA ABUSIVA - LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A
PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FONOAUDIOLÓGICOS E HOSPITALARES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1219394>>-BA
(PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DOS TRATAMENTOS A SEREM REALIZADOS -
ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1014782>>-AC,
           <<AgInt no AREsp 1333824>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1349647>>-RJ, <<REsp 1642255>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1685177>>-SP, <<REsp 1679190>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1816897  SP  2021/0015463-8  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021