MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15907
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117, IX, DA LEI N. 8.112/90. FATOS APURADOS
EM DECORRÊNCIA DA "OPERAÇÃO CARONTE" DEFLAGRADA PELA POLÍCIA
FEDERAL. IRREGULARIDADES EM AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NULIDADE
DO TERMO DE INDICIAMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE
QUE DETERMINOU AS PRORROGAÇÕES DE PRAZO, DESTITUIÇÃO E CONVOCAÇÕES
DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
SUSPEIÇÃO DO MEMBRO VOGAL DO TRIO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA DO VÍCIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA AFASTAR O ATO DEMISSÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Mandado de segurança impetrado por ex-Auditora Fiscal da Receita
Federal do Brasil envolvida na confecção de defesas administrativas
e peça judicial para empresas em débito junto ao INSS, o que ensejou
a sua demissão por incorrer na proibição contida no inciso IX do
artigo 117 da Lei n. 8.112/90, conforme apurado no processo
disciplinar instaurado em face do que foi apurado pela  "Operação
Caronte", da Polícia Federal.
2. Não há falar em nulidade do Termo de Indiciamento por ofensa à
ampla defesa diante da apresentação pormenorizada dos atos tidos por
ilegais, provas e  capitulação das condutas na proibição prevista no
artigo 117, IX, da Lei n. 8.112/90 (fls. 6370-6465, Vol. 29).
3. "A Corregedoria-Geral da Receita Federal é competente para
instaurar processo administrativo contra o impetrante em função da
reestruturação organizacional que envolve o Ministério da
Previdência Social e o Ministério da Fazenda, nos termos das Leis
11.098/2005 e 11.457/2007 e do Regimento Interno da SRFB" (MS
15.825/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/5/11).
No mesmo sentido, confiram-se: MS 15.810/DF, Rel. Min. Humberto
Martins, Primeira Seção, DJe 30/03/2012; MS 15.831/DF, Rel. Min.
Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012; e MS 15.905/DF,
Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 08/11/2013.
4. Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois o
prazo de 5 anos voltou a correr, por inteiro, após 140 dias da data
de instauração do processo disciplinar e a demissão da impetrante
não foi praticada depois do novo quinquênio.
5. Essa Corte Superior tem firme entendimento de que é possível a
utilização de provas emprestadas de inquérito policial e processo
criminal na instrução de processo disciplinar, desde que assegurado
o contraditório e a ampla defesa como ocorrido nos autos. Nesse
sentido, confiram-se: MS 16.122/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira
Seção, DJe de 24/5/2011; MS 15.825/DF, Rel. Min. Herman Benjamin,
Primeira Seção, DJe 19/05/2011; MS 17.534/DF, Rel. Min. Humberto
Martins, Primeira Seção, DJe 20/03/2014; e 14.501/DF, Rel. Min.
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 08/04/2014.
6. Inaplicável o princípio da isonomia para que a autoridade coatora
altere a sanção de demissão para outra de menor grau sancionador,
pois nem sequer há identidade entre as condutas praticadas pela
impetrante e pela servidora supostamente paradigma, conforme aferido
nos Termos de Indiciamento (fls. 6332 e 6371 e seguintes, Vol. 29).
7. Não se evidencia a suposta desproporcionalidade ou falta de
razoabilidade no ato demissional, pois comprovado no processo
disciplinar que a ex-servidora elaborou recursos administrativos
para várias empresas em processos que tratavam de débitos a favor do
INSS, sendo também observado o seu envolvimento na elaboração de
peça judicial contra os interesses da Administração Pública.
8. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CORREGEDORIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL E MINISTÉRIO DA FAZENDA - REESTRUTURAÇÃO - PROCESSO
ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<MS 15825>>-DF, <<MS 15810>>-DF, <<MS 15831>>-DF,
           <<MS 15905>>-DF
(PAD - PROVA EMPRESTADA DE INQUÉRITO POLICIAL - UTILIZAÇÃO -
POSSIBILIDADE - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA)
     STJ - <<MS 16122>>-DF, <<MS 15825>>-DF, <<MS 17534>>-DF,
           <<MS 14501>>-DF
(PAD - PRESCRIÇÃO - PRAZO INICIAL)
     STJ - <<EDcl no MS 17873>>-DF
(PAD - ARQUIVO DIGITAL - COMPUTADOR DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO
- VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE NÃO CARACTERIZADA - PROVA - LICITUDE)
     STJ - <<MS 15825>>-DF
Informações complementares:      Não  é  ilícita  a  prova  utilizada em processo administrativo
disciplinar,  na  hipótese em que foi extraída de arquivo eletrônico
de  computador  utilizado  pelo  funcionário,  mas de propriedade da
Administração,  ainda  que  obtida  sem  autorização  judicial. Isso
porque  é  dever  da autoridade hierarquicamente superior investigar
eventuais  ilícitos  do  servidor  na  utilização e armazenamento de
dados  em  computador  empregado para o exercício da função pública.
Ademais,   o  poder  disciplinar  e  a  aplicação  do  princípio  da
autotutela   que   a  Administração  detém  sobre  seus  bens  torna
prescindível  autorização  judicial para o exame de arquivos físicos
ou digitais que digam respeito à rotina de trabalho do servidor.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011098 ANO:2005
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
LEG:FED RGI:****** ANO:2007
        ART:00019   ART:00021   ART:00023   ART:00227   INC:00001
        INC:00002   INC:00003   INC:00004   INC:00005   INC:00006
        PAR:ÚNICO
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SRFB)
LEG:FED PRT:000125 ANO:2007
(MINISTÉRIO DA FAZENDA)