MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15787
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO FEDERAL.
POLICIAL  RODOVIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO
NA  PORTARIA  INAUGURAL.  DESNECESSIDADE.  USO  DE PROVA EMPRESTADA.
INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA.  POSSIBILIDADE.  NÃO  OITIVA  DE DUAS DAS
TESTEMUNHAS  ARROLADAS  PELA  DEFESA.  OMISSÃO  QUE  NÃO  OSTENTA  A
PROPRIEDADE  DE  ELIDIR  AS  OUTRAS  PROVAS  CONSTANTES  DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR.   LEGALIDADE.   FORMAÇÃO  DE  CONJUNTO
PROBATÓRIO  SUFICIENTE.  RESPEITO  AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.
1.  Mandado  de  segurança  contra  ato do Sr. Ministro de Estado da
Justiça,  que  implicou  na  demissão  do  impetrante dos quadros de
pessoal   do   Departamento   de   Polícia  Rodoviária  Federal,  em
decorrência  de  apuração  da  prática  das  condutas  descritas nos
artigos  116, I, III, IX, XII; e 131, IV e XI da Lei n. 8.112/90, no
âmbito de processo administrativo disciplinar.
2. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido  de  que  a  descrição minuciosa dos fatos se faz necessária
apenas  quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória,
na  qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração
ou  na  citação inicial do processo administrativo. Precedentes: RMS
23.974/ES,  Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe
01/06/2011;  RMS 24.138/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe
03/11/2009;  MS  13.518/DF,  Rel.  Min.  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Terceira  Seção,  DJe  19/12/2008;  MS  12.369/DF,  Rel.  Min. Feliz
Fischer, Terceira Seção, DJ 10/09/2007.
3.   É   firme   o   entendimento  desta  Corte  que,  respeitado  o
contraditório  e a ampla defesa, é admitida a utilização no processo
administrativo  de  "prova  emprestada"  devidamente  autorizada  na
esfera   criminal.   Precedentes:  MS  10128/DF,  Rel.  Ministro  Og
Fernandes,  Terceira  Seção,  DJe  22/02/2010,  MS  13.986/DF,  Rel.
Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 12/02/2010,
MS  13.501/DF,  Rel.  Ministro  Felix  Fischer,  Terceira Seção, DJe
09/02/2009, MS 12.536/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção,
DJe 26/09/2008, MS 10.292/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Terceira
Seção, DJ 11/10/2007.
4.  A  não  oitiva  de apenas de duas das testemunhas arroladas pela
defesa  não  ostenta  a  propriedade  de  infirmar  todos  os outros
depoimentos,  assim como as interceptações telefônicas, provas essas
que   levaram   à   comissão   processante   (fls.   669-808)   e  a
Advocacia-Geral  da  União  a  sugerirem  a  aplicação  da  pena  de
demissão.   Posteriormente  o  parecer  da  AGU  foi  acolhido  pela
autoridade impetrada (fl. 848).
5. No caso dos autos, considerando que: i) a conduta do servidor foi
devidamente   especificada   no  despacho  de  indiciamento,  ii)  a
interceptação  telefônica  foi concretizada nos exatos termos da Lei
9.296/96,  iii)  as decisões judiciais que autorizaram e prorrogaram
as  escutas  foram  devidamente  motivadas,  e  iv) o impetrante foi
regularmente  notificado da instauração do processo administrativo e
para  o  ato  do  interrogatório  e  apresentou  defesa,  regular  e
oportunamente,  é de se concluir que o PAD em questão observou todos
os  princípios  processuais  e  os  requisitos legais, não existindo
nulidade a ser declarada.
6.  O  writ  não reúne condições de prosperar, dado que o impetrante
não  logrou  demonstrar  a  ilegalidade do ato apontado como coator,
sendo   certo  que  esta  Corte  já  se  manifestou  no  sentido  da
independências  entre  as  instâncias  penal  e  administrativa e da
possibilidade de utilização de provas colhidas em outros processos.
Precedentes:  MS  15823/DF,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,
Primeira Seção, DJe 18/8/2011; MS 15.786/DF, Relator Ministro Castro
Meira,  Primeira  Seção,  DJe  11/5/2011;  e  MS  15.207/DF, Relator
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 14/9/2010.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,
vencidos  os  Srs.  Ministros  Cesar Asfor Rocha, Humberto Martins e
Napoleão  Nunes  Maia Filho, denegar a segurança, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki,
Arnaldo  Esteves  Lima,  Herman  Benjamin  e  Mauro Campbell Marques
(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão (RISTJ,
art. 162, § 2°).
Ausente,  nesta  assentada,  justificadamente,  o Sr. Ministro Teori
Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (PAD - DEMISSÃO - PORTARIA INAUGURAL - FALTA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA
DOS FATOS)
     STJ - <<RMS 23974>>-ES, <<RMS 24138>>-PR, <<MS 13518>>-DF,
           <<MS 12369>>-DF, <<MS 15823>>-DF, <<MS 15786>>-DF,
           <<MS 14578>>-DF, <<MS 9668>>-DF
(PAD - USO DE PROVA EMPRESTADA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA)
     STJ - <<MS 10128>>-DF, <<MS 13986>>-DF, <<MS 13501>>-DF,
           <<MS 10292>>-DF, <<MS 12536>>-DF, <<MS 15207>>-DF,
           <<MS 13099>>-DF, <<RMS 33738>>-RJ, <<MS 16122>>-DF
     STF - [[PET-QO 3683]]-MG, [[MS 24803]]-DF, [[INQ-QO 2424]]-RJ,
           [[HC 102293]]-RS, [[RMS 24956]]-DF, [[RMS 24124]]-DF
(PAD - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<AgRg no RMS 33373>>-PE, <<MS 15411>>-DF
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÃO DEVIDAMENTE AUTORIZADA)
     STF - [[HC 102601]]-MS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Há nulidade no processo administrativo disciplinar que resultou
na  demissão  de servidor do cargo de policial rodoviário federal na
hipótese  de  utilização prova emprestada, consubstanciada em escuta
telefônica,  produzida  no  âmbito  do  inquérito policial, porque a
referida  escuta  não  tem  natureza  probatória  ante  a  falta  de
contraditório na fase inquisitorial e, ademais, por ser produzida em
regime    de   excepcionalidade,   na   quebra   de   uma   garantia
constitucional, não pode migrar para processos cíveis.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00001   INC:00003   INC:00009   INC:00012
        ART:00117   INC:00009   INC:00012   ART:00125   ART:00132
        INC:00004   INC:00011   ART:00161
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT        LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00001
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00012   INC:00040   INC:00041