RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1880763
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE
FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. CONCURSO PARA PROFESSOR. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO.
COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA DOCENTE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do
Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual confirmou a sentença
que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, "para anular a
Nota Técnica n. 49/2013 [que concluiu pela não comprovação, pelo
autor, de experiência docente de no mínimo 1 (um) ano e condenar a
Univasf a promover, imediatamente, a posse do autor no cargo de
Professor da Carreira de Magistério Superior, Classe Assistente A,
do quadro permanente da UNIVASF" (fl. 210).
2. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que
o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse
da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt
no AREsp 1.678.312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe
13/4/2021).
3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Juiz é o destinatário
das provas, e, desde que o faça motivadamente, pode não admitir
aquelas que considerar impertinentes, desnecessárias ou meramente
protelatórias sem que isso represente ofensa às garantias
constitucionais", sendo certo, outrossim, que, "na qualidade de
destinatário da prova, cabe ao juiz a avaliação da pertinência do
elemento probatório ao caso sob julgamento, conforme consagra o
princípio do livre convencimento motivado" (HC 675.110/PB, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 16/8/2021).
4. Caso concreto em que o conjunto probatório dos autos atesta que
autor tem experiência em docência pelo período de 1 (um) ano, porque
houve o seu desempenho como professor médico voluntário por mais de
2 (dois) anos, ainda que sem a devida formalização dessa atividade
pela própria Universidade, a qual permitiu que o autor prestasse o
serviço, mesmo sem que houvesse a aprovação de seu nome pelo
Conselho, bem como sem a assinatura do termo de adesão.
5. Resta evidenciado que a recusa da UNIVASF efetivamente importou
em descumprimento da proibição do non venire contra factum proprium,
pois permitiu a prestação dos serviços voluntários pelo autor sem a
necessária formalização junto ao Conselho Universitário - prática,
aliás, reiterada -, cuja ausência foi, em momento posterior,
suscitada como óbice para contagem do respectivo tempo de serviço.
6. É inviável, na via do recurso especial, rever as conclusões
firmadas pelo Tribunal de origem em relação à existência, ou não, de
suspeição de testemunhas ou quanto à validade das declarações
juntadas aos autos, pois, para isso, seria necessário o reexame de
matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
7. Tendo em vista que o edital do certame não estabelece a forma
como a experiência docente deve ser comprovada e, outrossim, que
inexiste nos autos controvérsia quanto à autenticidade da declaração
oriunda da Johns Hopkins University - atestando que o autor também
realizou atividades docentes naquela Instituição por período
superior a 1 (um) ano -, o simples fato de tal declaração não ter
sido formalizada junto ao Registro de Títulos e Documentos não lhe
retira a força probante.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AOS
INTERESSES DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1678312>>-PR
(JUIZ - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - PERTINÊNCIA DA QUALIDADE DO
ELEMENTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<HC 675110>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 913092>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00369 ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00129 PAR:00006 ART:00148
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007