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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1656106
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO
MILITAR. PRAÇA MORTO FORA DE SERVIÇO. PENSÃO NO MESMO GRAU
HIERÁRQUICO. POSSIBILIDADE.
1. "De acordo com entendimento mais recente do STJ, tem direito à
pensão militar, correspondente à remuneração à graduação ocupada no
serviço ativo das Forças Armadas, o dependente do praça não
contribuinte morto em acidente que não guarde relação com o serviço
militar, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei."
(REsp 1655396/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 6/4/2017, DJe 25/4/2017).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO MILITAR - PRAÇA MORTO FORA DO SERVIÇO - PENSÃO MILITAR -
REMUNERAÇÃO DA GRADUAÇÃO OCUPADA NO SERVIÇO ATIVO)
   STJ - <<REsp 1655396>>-RJ,
         <<REsp 994333>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1634995
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
EM AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RESCINDENDO. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA.
1. "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o
Recurso Especial interposto no âmbito de Ação Rescisória deve
restringir-se à arguição de eventual afronta aos pressupostos
insculpidos no art. 485 do Código Buzaid, não se revelando como meio
processual hábil à discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo"
(AgInt no AREsp 1.187.884/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/12/2020).
2. Com efeito, "o Recurso Especial em Ação Rescisória deve debater
as hipóteses legais de cabimento dessa demanda, sob pena de incidir,
por analogia, no óbice da Súmula 284/STF" (AgRg no REsp
1.366.969/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
14/6/2013; AgRg no REsp 1.268.782/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013; AgInt no REsp 1.587.696/RS,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016)." (REsp
1.662.628/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
29/06/2017)" (AgInt no REsp 1.733.714/ES, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/9/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1622644
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FUNDAMENTO  NÃO  ATACADO.
INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF.
1.  O  recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão  recorrido,  qual seja, o de que, não tendo havido revogação
expressa,  prevalece  a  lei  especial  sobre  a lei geral que lhe é
posterior. Assim, impõe-se o obstáculo da Súmula 283/STF.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1391683>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1472354>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1902219  PR  2020/0277838-7  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1622644  RJ  2019/0344652-6
Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt no REsp  1529867  PB  2015/0090892-8  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp  1772266  MS  2020/0261938-5  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AgInt no AREsp  1723027  MA  2020/0160522-8  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
AgInt no REsp  1499210  SC  2014/0307466-6  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1619907
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
SUCESSÃO EMPRESARIAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto
à comprovação da sucessão empresarial apta a ensejar a
responsabilidade tributária da sociedade empresária pelo
redirecionamento da execução fiscal, tal como colocada a questão nas
razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, bem como a análise de
cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial,
conforme o óbice previsto nas Súmulas n. 5 e n. 7/STJ. No mesmo
sentido: AgInt no REsp 1768401/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019; AgRg
no AREsp 661.147/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe 7/5/2015; e AgRg no AREsp
543.760/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 18/12/2014, DJe 3/2/2015.
2. A incidência da Súmula 7/STJ no tocante à interposição pela
alínea a do permissivo constitucional obsta também o conhecimento do
dissídio jurisprudencial, tendo em vista a impossibilidade de
similitude fática entre acórdãos. Precedentes: AgInt no AREsp
1.298.995/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 26/3/2019, DJe 29/03/2019; e AgInt no AREsp 1.044.194/SP, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017,
DJe 27/10/2017.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO EMPRESARIAL - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1768401>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 543760>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 661147>>-SC
(REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1298995>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1862206
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POSSESSÓRIA
ENTRE PARTICULARES. BEM DE USO COMUM DO POVO. OPOSIÇÃO MANEJADA PELO
ENTE PÚBLICO. DISCUSSÃO DA POSSE COMO DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE
PROPRIEDADE. CABIMENTO.
1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado
no âmbito deste Sodalício sobre o tema, segundo o qual a forma do
exercício de posse de bens públicos dominiais por parte do Poder
Público não depende da verificação de atos concretos de posse, de
forma que é cabível a oposição na ação possessória, já que a
discussão acerca da posse decorre do próprio direito de propriedade
do imóvel público.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA - BEM PÚBLICO
- OPOSIÇÃO MANEJADA PELO ENTE PÚBLICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1820051>>-PA,
         <<EREsp 1296991>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1723285
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO.
HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ao decidir pela possibilidade de inversão do ônus da prova em
razão da hipossuficiência da parte autora, a Corte de origem
alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício,
segundo o qual é cabível tal providência na ações que tratam de
responsabilidade civil por erro médico, quando configurada situação
de hipossuficiência técnica da parte autora, como na hipótese dos
autos.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afirmar que
não se encontram presentes na espécie os requisitos para a inversão
do ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE
AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1494362>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1452682>>-DF
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - EXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AREsp 1682349>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1373360>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1747821  DF  2020/0214855-3  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
AgInt no AREsp  1750574  DF  2020/0220627-5  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1184180  RS  2017/0254185-7
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1719433
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS DO APELO NOBRE.
AUSÊNCIA. DESPACHO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.
ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL.
1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "A determinação
para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do art.
1.007, § 2º e § 4º do CPC/15, possui natureza jurídica de despacho e
não de decisão, sendo portanto, irrecorrível" (AgInt no AREsp
1.551.942/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 18/5/2020, DJe 20/5/2020).
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESPACHO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO
JUDICIAL IRRECORRÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551942>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1844521>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1691075
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO.
PARÂMETROS. LIMITES LEGAIS E CRITÉRIOS DO  ART. 85, §§ 2º E 3º, DO
CPC/2015.
1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que,
nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários
advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros previstos
no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC/2015, bem como os percentuais
delimitados no § 3º do mencionado dispositivo legal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS -  FAZENDA  PÚBLICA - FIXAÇÃO -
PARÂMETROS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1456057>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1797038>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1689949
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
PROFESSOR MUNICIPAL. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E
OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE DOIS TERÇOS DA JORNADA DE TRABALHO.
LEI Nº 11.738/2008. EXAME DE DISPOSITIVOS DE LEI LOCAL E DE MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A par da desconstituição das premissas lançadas pela instância
ordinária demandarem o reexame de matéria fática, procedimento que
encontra óbice na Súmula 7/STJ, observa-se que o exame da
controvérsia, tal como enfrentada pelo Tribunal de origem, exigiria
a análise de dispositivos de legislação local, pretensão
insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula
280/STF.
2. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela
alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram
atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e
2º, do RISTJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1910891  SP  2020/0329151-7  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp  1797911  SP  2020/0314056-5  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp  1733328  SP  2020/0183361-8  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no AREsp  887072  RS  2016/0071155-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp  1106304  SP  2017/0119261-1  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1675920
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. GUIA DE CUSTAS JUDICIAIS DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA.
DESPACHO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO
JUDICIAL IRRECORRÍVEL.
1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "A determinação
para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do art.
1.007, § 2º e § 4º do CPC/15, possui natureza jurídica de despacho e
não de decisão, sendo portanto, irrecorrível" (AgInt no AREsp
1.551.942/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 18/5/2020, DJe 20/5/2020).
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESPACHO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO
JUDICIAL IRRECORRÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551942>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1844521>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1659603
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TERMO  INICIAL.
CONTAGEM DE PRAZO. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DE
JUSTIÇA ELETRÔNICO SOBRE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. LEI N. 11.419/2006.
INTEMPESTIVIDADE  CONFIGURADA.
1.  De acordo com entendimento desta Corte, "a intimação eletrônica
do patrono não altera o termo inicial para a interposição do
recurso, porquanto é assente, nesta Corte Superior, o entendimento
de que o prazo começa a fluir a partir da data de publicação no
Diário de Justiça eletrônico, uma vez que esta substitui outros
meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais" (AgRg no
AREsp 1.214.251/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 27.9.2018).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRAZO RECURSAL - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PREVALÊNCIA DA DATA DA
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 62679>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 887588>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 975841>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1214251>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 857010>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1695415  RJ  2020/0098044-4  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt no AREsp  1785451  DF  2020/0290775-9  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1540472
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE
PENSÃO POR MORTE COM A PENSÃO ESPECIAL DE MONTEPIO CIVIL.
OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. PARCELA RECEBIDA DOS COFRES
PÚBLICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PREVALENTEMENTE
CONSTITUCIONAL.
1 - Verifica-se da fundamentação do acórdão recorrido (fls. 535/538)
que o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base em
fundamentação de natureza prevalentemente constitucional,
circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de apelo
especial. Precedentes.
2 - Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 908082>>-GO,
         <<REsp 1757651>>-RS,
         <<REsp 1793468>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1283676>>-CE
Informações complementares:      "[...] 'sendo analítica a Constituição Federal, não é raro que
uma mesma questão possa ser decidida tanto sob o enfoque
constitucional quanto infraconstitucional. O cabimento do recurso
especial dependerá da ótica adotada pelo acórdão recorrido, na
análise dos dispositivos infraconstitucionais, não sendo
tecnicamente adequado admitir ou não o recurso em face da índole da
'matéria'' [...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1420463
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.
1. É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial
interposto pela parte fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos
termos do art. 994, VIII, e 1.042, caput, c/c os arts. 1.003, § 5º,
e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        ART:01042