AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1532458
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO
INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ.
SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO.
1. Cuidam os autos de Remessa Necessária de sentença proferida pelo
Juízo da 3a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos
autos da Ação Ordinária n° 0802918-26.2011.8.20.0001, julgou
parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o Instituto de
Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte - IPEM/RN a pagar diferenças
relativas ao adicional de periculosidade, contadas a partir do
ajuizamento da demanda.
2. O Tribunal de origem, considerando o valor do benefício devido
até a data da prolação da sentença, afastou a remessa necessária,
visto que o proveito econômico buscado na ação, embora não esteja
aposto na sentença de forma líquida e definitiva, percebe-se
facilmente que é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos,
justificando, portanto, o não conhecimento da remessa necessária.
3. A jurisprudência do STJ entende que a dispensabilidade do exame
obrigatório pressupõe a certeza quanto à não condenação da Fazenda
Pública em valor superior aos limites do art. 496 do CPC/2015.
Precedente: REsp  1.664.062/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 20.6.2017.
4. Dessume-se que o acórdão recorrido refoge ao que ficou
estabelecido no julgamento do REsp 1.101.727/PR, quanto ao cabimento
da remessa necessária, de que é obrigatório o reexame da sentença
ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal,
os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito
público (art. 475, § 2º, CPC/73).
5. O Agravo em Recurso Especial deve ser provido para, afastando os
motivos que levaram ao não conhecimento, determinar que o Tribunal
de origem proceda ao julgamento do reexame necessário como entender
de direito .
6. Agravo em Recurso Especial provido nos temos da fundamentação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo em recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA OS ENTES
FEDERATIVOS -   OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1101727>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 16, 17)
(REEXAME NECESSÁRIO - DISPENSABILIDADE - VALOR - LIMITE - SÚMULA 83
DO STJ)
   STJ - <<REsp 1664062>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00496 PAR:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000490
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