AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1322449
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2018
RDTJRJ     VOL.:00111           PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL.
PRESTAÇÃO   DE  SERVIÇO  DEFICIENTE.  DIVERGÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA    RELATIVA    AO    CONHECIMENTO   DO   RECURSO   ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
I  -  A  insurgência  da  parte  agravante  se concentra na parte do
acórdão  que  entendeu  que  a  análise  da  controvérsia  acerca da
inversão  do ônus da prova esbarraria no óbice da Súmula n. 283/STF,
uma vez que a agravante não impugnou o fundamento basilar do decisum
no sentido de que não teria havido prejuízo à parte (fl. 564).
II  - Dessa forma, não houve decisão de mérito a respeito da matéria
e, ainda que os arestos trazidos como paradigma cuidem da questão da
inversão  do ônus probatório tal qual entende a embargante, o fato é
que  eles  não  se amoldam à caracterização da divergência apontada,
esbarrando  na  própria  admissibilidade recursal, conforme pacífico
entendimento  jurisprudencial desta Corte de Justiça. Nesse sentido:
AgInt  nos  EAREsp 664.681/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em 14/09/2016, DJe 21/09/2016 e AgInt nos
EAREsp 673.336/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL,
julgado em 17/08/2016, DJe 30/08/2016.
III - Cabe ainda salientar que o CPC de 2015, em seu art. 1.043, II,
previa a possibilidade de interposição de embargos de divergência em
se  tratando de arestos relativos a juízo de admissibilidade. Ocorre
que  tal  dispositivo  foi  revogado  quando  da  edição  da  Lei n.
13.256/2016,  ratificando  o  entendimento  já  prestigiado por esta
Corte  de  Justiça,  que recentemente já se manifestou a respeito do
assunto:  AgInt  nos  EREsp  1473968/RS,  Rel.  Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 30/08/2016.
IV  -  Os  embargos  de divergência tem por finalidade uniformizar a
jurisprudência  do  próprio  Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem  idênticas  situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando  para  avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou
corrigir regra técnica de conhecimento.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO OBJETO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUE NÃO ANALISA O MÉRITO
- CONTROVÉRSIA QUE ESBARRA NA ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 664681>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 673336>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00002
(ART. 1043, II, REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016