AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 413310
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DO STJ.
VALOR QUE NÃO FOI CONSIDERADO IRRISÓRIO NEM EXCESSIVO. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NÃO DESTOA DA TESE JURÍDICA ESPOSADA NOS PARADIGMAS.
AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. A revisão, em sede de recurso especial, do quantum fixado a
título de verba honorária, via de regra, pressupõe o revolvimento de
matéria fática, tarefa vedada a teor do verbete sumular n.º 07 do
STJ.
2. A jurisprudência desta Corte, entretanto, sensível a situações em
que salta aos olhos a inobservância dos critérios legais para o
arbitramento do valor justo, passou a admitir a revisão em sede
especial quando se tratar de honorários notoriamente ínfimos ou
exagerados, o que se faz considerado cada caso em particular. Assim,
saber se os honorários são irrisórios ou exorbitantes requer,
necessariamente, a apreciação das peculiaridades de cada caso
concreto.
3. Os embargos de divergência, por sua vez, é um recurso que tem sua
razão de existir fundada na necessidade de se compor eventual
dissídio de teses jurídicas em sede de recurso especial, na medida
em que o Superior Tribunal de Justiça, afinal, tem como missão
institucional precípua justamente a uniformização da interpretação
da legislação infraconstitucional.
4. Assim, não se abre a especialíssima via ? que não se presta à
revisão do acerto ou desacerto da decisão embargada ? quando não
restar  evidenciada divergência de teses jurídicas, pressuposto
elementar do recurso, nos termos do art. 266, § 1.º, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, a Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori
Albino Zavascki, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e
João Otávio de Noronha.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<PET 2512>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
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