EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 603137
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 14/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA.
REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses do art. 535
do CPC, isto é, quando há omissão, obscuridade ou contradição no
decisum recorrido. Também admite-se o manejo dos aclaratórios com o
objetivo de corrigir erros materiais do julgado, passíveis de serem
conhecidos de ofício pelo magistrado. Não é possível utilizar-se
dessa espécie recursal com o intuito de rediscutir as questões já
resolvidas no julgado recorrido.
2. Na espécie, o decisório recorrido não contém nenhum dos vícios de
fundamentação descritos no art. 535 do CPC, tendo sido examinados
todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. No tocante
à comprovação do dissídio jurisprudencial, o inteiro teor do aresto
paradigma e o correto cotejo analítico realizado pela embargante
demonstram que os acórdãos confrontados partiram de similar suporte
fático para conferir tratamento jurídico distinto à matéria
apreciada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar
Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda. Convocados os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 891102>>-PR,
           <<EDcl nos EREsp 445664>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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