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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 973890
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO.
LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO,
NA VIA  ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade
pública, ajuizada pelo Município de Senador Canedo, em desfavor da
parte ora agravante, objetivando a expropriação do imóvel descrito
na inicial. O Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença que
julgara parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para
desapropriar parte do imóvel, fixando o valor da indenização em R$
962.000,00 (novecentos e sessenta e dois mil reais).
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que "a
simples discordância dos recorrentes com o laudo pericial produzido
na cautelar em apenso não tem o condão de torná-lo inócuo, devendo
prevalecer os valores ali apontados, eis que elaborado por
profissional habilitado para tanto, além de estar muito bem
fundamentado em dados e métodos técnicos, bem como em pesquisa de
mercado, do que se infere sua correção e razoabilidade", não pode
ser  revisto,  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória
dos autos. Precedentes do STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1832044  SP  2021/0029822-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1877853
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
DENÚNCIA ANÔNIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
COMPETENTE. PRECEDENTES.
I - Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária com o objetivo de
reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição referente
aos fatos investigados em processos administrativos. Após sentença
que julgou improcedente o pedido, o Tribunal a quo nego provimento
aos apelos de ambas as partes.
II - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da tese de
que a data do fato ilícito apurado chegou ao conhecimento da
autoridade administrativa competente em 3/5/2006, no recebimento de
denúncia anônima, a Turma julgadora entendeu que a referida
autoridade somente tomou conhecimento da suposta infração em
18/9/2008, data em que proposta a abertura de sindicância
patrimonial para apurar evolução patrimonial do servidor
incompatível com seus rendimentos.
III - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os
dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o
reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n. 7/STJ.
IV - Ademais, no que tange à prescrição, o entendimento predominante
no STJ é o de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional
é a data em que a autoridade competente para a instauração do
processo administrativo disciplinar tomou conhecimento do fato, e
não da ciência da infração por qualquer servidor público. Nesse
sentido: MS n. 22.593/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, relator para a Ministra  Regina Helena Costa, Primeira Seção,
julgado em 9/6/2021, DJe 1º/7/2021 e AgInt no RMS n. 58.488/BA,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
15/9/2020, DJe 2/10/2020.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - DATA DO
CONHECIMENTO DO FATO)
   STJ - <<MS 22593>>-DF,
         <<AgInt no RMS 58488>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1886221
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º,
183, § 1º, 188, 277, 502 e 966 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Rescisória ajuizada pela parte ora
agravante, na qual pretende desconstituir acórdão que condenou o
Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do
Estado do Rio de Janeiro ? RIOPREVIDÊNCIA a procederem a revisão da
pensão comum e da pensão especial, em favor de Norma Motta Ribeiro.
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da
inexistência do trânsito em julgado no momento da propositura da
presente ação, nos termos do artigo 267, IV, do CPC/73 e artigo 485,
IV, do CPC/2015, consignando que "conforme se verifica dos
documentos carreados aos autos, em especial o de fls. 162/166,
quando da propositura da presente rescisória, ainda não havia
ocorrido o trânsito em julgado. A ação rescisória foi proposta em 05
de maio de 2009 - fls. 2, ao passo que a desistência do recurso
especial interposto pelo RIOPREVIDÊNCIA se deu em 06 de abril de
2011. Verifica-se, portanto, que no momento da propositura não havia
ocorrido o trânsito em julgado do acórdão, eis que pendente recurso
especial interposto pela autarquia previdenciária".
IV. Ao apreciar os Embargos Declaratórios concluiu, ainda, que
"conforme se infere da certidão da Secretária do Órgão Especial, o
Estado encontrava-se presente na sessão do dia 05 de março de 2018,
sendo incontroverso, que o mesmo foi intimado regularmente da mesma
(...) o Estado tinha ciência inequívoca de que os autos seriam
julgados na sessão do dia 19 de março de 2018, e mais, que houve a
sua intimação pessoal, considerando que presente na sessão do dia 05
de março de 2018, conforme acima indicado".
V. O entendimento do Tribunal a quo ? firmado, à luz das provas dos
autos, quanto à existência de Recurso Especial pendente na ação
ordinária e à intimação pessoal da Fazenda Pública ? não pode ser
revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta
Corte. Precedentes do STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904475
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,
DETERMINA O PAGAMENTO OU A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. SEM CONTEÚDO
DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM JULGADO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
83/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento movido pelo Estado
do Maranhão contra despacho que determinou o pagamento ou a
apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença movido pela
Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão
?ASSEPMMA - PM/BM, decorrente do trânsito em julgado de ação
coletiva. No Tribunal, o despacho foi mantido, sob o entendimento de
que o ato judicial que determina a intimação da parte para cumprir a
sentença não possui conteúdo decisório. No STJ, não se conheceu do
recurso especial, por decisão monocrática de minha lavra, aplicando
as Súmulas n. 7/STJ, 211/STJ, 83/STJ e 568/STJ, além de afastar a
ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
II - Com efeito, não há que se falar em violações dos arts. 17, 203,
§ 2º, e 485, VI, § 3º, do CPC/2015, porquanto o entendimento do
Tribunal de origem está em perfeita sintonia com a jurisprudência
desta Corte Superior, no sentido de que o despacho judicial que
determina o pagamento ou a apresentação de impugnação ao cumprimento
de sentença não possui carga decisória, não cabendo recurso. Desse
modo, não há como afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ,
porquanto a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no mesmo
sentido do acórdão recorrido, não havendo reparos a serem feitos na
decisão agravada.
III - No mais, quanto às alegações de contradições e erros materiais
ocorridos na decisão agravada quanto à matéria discutida no recurso
da parte, verifica-se que são meros equívocos vencíveis não se
traduzindo em ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional, como faz crer o recorrente.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1956987
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. NÃO
ISENÇÃO DO EXEQUENTE DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 153/STJ.
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em desfavor do
INSS objetivando cobrança de crédito tributário inscrito em dívida
ativa. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a
quo, a sentença foi reformada.
II - O entendimento desta Corte é no sentido de que a desistência da
execução fiscal, após oferecidos os embargos à execução pelo
devedor, não exime a exequente do pagamento da verba honorária.
Sobre o tema, editou-se a Súmula n. 153/STJ, in verbis: "a
desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não
exime o exequente dos encargos da sucumbência." Nesse sentido: AgInt
no REsp n. 1.823.618/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe 23/3/2020; REsp n.
1.795.760/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 21/11/2019, DJe 3/12/2019; e AgRg no REsp n.
1.553.387/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO DEVEDOR - DESISTÊNCIA DA
EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - SÚMULA 153/STJ)
   STJ - <<REsp 1795760>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1553387>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1823618>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000153
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1950451
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.  EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença ajuizada contra a
União objetivando o pagamento de aposentadoria por invalidez. Na
sentença, extinguiu-se a execução pelo pagamento, sem condenação da
União ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso
especial.
II - A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é  firme no
sentido de que são devidos honorários advocatícios nas execuções
contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito
está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor ? RPV. Neste
sentido, destacam-se: (REsp 1.664.736/RS, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020 e
AgInt no AREsp 1.461.383/PR, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 11/10/2019.)
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1664736>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1461383>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1949498
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
AÇÃO COLETIVA. REQUERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS O
PAGAMENTO DE RPV. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA FIRME NO SENTIDO DE
QUE NÃO HÁ PRECLUSÃO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA
EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.
I -  Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
negou honorários advocatícios em cumprimento individual de ação
coletiva. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido.
II - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no
sentido de que não há preclusão para a fixação dos honorários
advocatícios na execução em desfavor da Fazenda Pública, ainda que
já tenha sido efetivada a expedição da RPV ou realizado o seu
pagamento, ante a ausência de previsão legal definindo um momento
para o arbitramento dos honorários.
III -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1724901>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948450
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. LEI N. 12.772/2012. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de
ilegalidade da decisão proferida em processo administrativo com a
declaração da progressão funcional.
II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, o
Tribunal a quo deu provimento à remessa necessária e à apelação do
ente público, ficando consignado que o autor somente tem direito à
progressão a partir do requerimento administrativo.
III - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no
sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão
funcional é a data do requerimento administrativo. Confiram-se: REsp
1.845.080/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 27/10/2020, DJe 17/11/2020; REsp 1.791.826/RN, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 30/5/2019
e AgInt no REsp 1.939.719/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 5/11/2021.
IV - Outrossim, no caso dos autos, em que não se admitiu o recurso
especial com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, cabia à
parte recorrente trazer jurisprudência recente que amparasse a sua
tese, não bastando: meras alegações nesse sentido; a transcrição de
ementas de julgados anteriores aos citados na decisão que negou
seguimento ao recurso especial; ou ainda, a mera alegação de que a
matéria é diversa, sem fundamentação.
V - Assim, ficou incólume o fundamento de inadmissão do recurso
especial, relativo à incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947925
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE
ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DO DIREITO
DE PROSSEGUIR NO CERTAME. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TEMA N. 485/STF.
CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de ação de anulação de ato administrativo,
com pedido de antecipação de tutela na forma cautelar, contra a
recorrente, pleiteando a anulação de questões da prova objetiva do
concurso para Procurador da Fazenda Nacional, com a consequente
atribuição, em sua prova, de pontos relativos às mencionadas
questões, reconhecendo-se sua aprovação naquela fase do concurso. A
sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal  a quo
manteve a sentença.
II - Na hipótese dos autos, com relação à aplicação do Tema n.
485/STF, tem-se que, conforme a jurisprudência da Corte Suprema (RE
n. 632.853/CE, submetido ao rito de repercussão geral), embora seja
vedado ao Poder Judiciário o reexame de conteúdo de questões em
provas de concurso público, seus critérios de correção etc.,
excepcionalmente tal análise é possível nos casos de flagrante
ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ora, o Tribunal de origem
julgou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte, ou
seja, é possível tal análise excepcionalmente, nas circunstâncias
referidas (ilegalidade/inconstitucionalidade).
III - Desta forma, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula n.
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea "a" do permissivo constitucional." Nesse sentido: RMS n.
62.040/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 17/12/2019, DJe 27/2/2020.
IV - Sobre a não aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso em
exame, mais uma vez a Corte de origem prestigiou a jurisprudência do
STJ ao concluir, quanto a este que é ponto fulcral da demanda, que o
pedido de concessão da liminar foi deferido em dezembro de 2007, e
que a recorrida já tomou posse no cargo pretendido, ?já gozando,
inclusive, de estabilidade, o que implica na existência de uma
situação taticamente consolidada pelo tempo, cuja desconstituição
não se recomenda.? Incide, portanto, mais uma vez, o Óbice Sumular
n. 83/STJ. Anote-se: AgInt no REsp n. 1.256.762/RJ, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe
28/10/2020.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.