RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1395779
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS
SUPOSTAMENTE SOFRIDOS, DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA NA
ORIGEM. 1. RECURSO ESPECIAL DA PARTE DEMANDANTE. 1.1 INSURGÊNCIA
QUANTO AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DE APELAÇÃO
(POSTERIORMENTE RATIFICADO PELO COLEGIADO). PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. 1.2 ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
INDEFERIMENTO DE PROVA, TIDA COMO IRRELEVANTE. SÚMULA N. 7/STJ.
INCIDÊNCIA. 2. RECURSO ESPECIAL DA DEMANDADA. 2.1 IMPUGNAÇÃO AO
VALOR DA CAUSA (QUESTÃO RETIDA NA ORIGEM E ORA REITERADA). PRETENSÃO
RESSARCITÓRIA, CUJO CONTEÚDO ECONÔMICO NÃO SE COADUNA COM A
EXPRESSÃO ECONÔMICA DO CONTRATO GLOBALMENTE CONSIDERADO. NÃO
INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 259 DO CPC/1973. 2.2 ARBITRAMENTO DA
VERBA HONORÁRIA EM VALOR IRRISÓRIO. VERIFICAÇÃO. INTERVENÇÃO
EXCEPCIONAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO.
NECESSIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL DA PARTE DEMANDANTE NÃO CONHECIDO;
E RECURSO ESPECIAL DA PARTE DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Recurso especial da parte demandante.
1.1  O conteúdo normativo dos referidos dispositivos legais
indicados (arts. 557 e 565 do CPC/1973) não foi objeto de nenhuma
deliberação pelo Tribunal de origem, o que evidencia a ausência do
requisito do prequestionamento, indispensável para viabilizar o
conhecimento da matéria por esta Corte Superior.
1.2 Na hipótese, o Tribunal de origem, tal como o Juízo a quo,
reputou suficientes as provas pericial e documentais acostadas aos
autos, por ambas as partes, a dispensar a complementação da prova
técnica e testemunhal vindicadas, especialmente porque a
demonstração dos prejuízos supostamente suportados pela parte
demandante somente seria necessária, caso houvesse o reconhecimento
de que a rescisão contratual operou-se por culpa da empresa
demandada (Transpetro), o que, todavia, não se verificou. A
pretensão de alterar o convencimento do magistrado quanto à
suficiência da instrução ou à pertinência da produção de determinada
prova e à consequente possibilidade de julgamento antecipado da lide
envolve o reexame de matéria fática, o que, conforme o enunciado n.
7 da Súmula desta Corte, não se admite.
2. Recurso especial da demandada.
2.1 Considerada a impossibilidade de a parte demandante, de
imediato, mensurar o valor de sua pretensão ressarcitória, cuja
extensão não se confunde com a expressão econômica do contrato
globalmente considerado, possível a atribuição de um valor
estimatório, como se deu na hipótese dos autos, a afastar a
incidência do inciso V do art. 259 do CPC/1973. A jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça também perfilha o posicionamento de
que, mesmo nas ações em que se discute o cumprimento do contrato, o
valor a ser atribuído à causa deve se coadunar com o conteúdo
econômico efetivamente objetivado pelo autor da ação,
restringindo-se às cláusulas contratuais discutidas, e não à
repercussão econômica de todo o contrato.
2.2 O valor dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias
ordinárias revela-se, de fato, absolutamente irrisório, inapto a
remunerar condignamente o trabalho realizado pelo causídico, a
autorizar a intervenção excepcional desta Corte de Justiça.
2.2.1 De acordo com a uníssona jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, consolidada sob a regência do CPC/1973, na hipótese de
prolação de sentença sem preceito condenatório, como se deu no caso
dos autos (sentença de improcedência), a verba honorária dever ser
arbitrada consoante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do
art. 20, valendo-se, pois, dos parâmetros dispostos nas alíneas a, b
e c do § 3º, do mesmo dispositivo legal. Não há, por conseguinte,
necessária vinculação do arbitramento dos honorários advocatícios
com base no valor da causa ou nos percentuais (de 10 a 20%)
indicados no § 3º do art. 20 do CPC/1973.
3. Recurso especial da parte demandante não conhecido; e recurso
especial da demandada parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer o recurso especial de
Josival de Jesus Oliveira e MKT Recursos Humanos Ltda.; e conhecer o
recurso especial interposto por Petrobras Transporte S.A.
Transpetro, e dar-lhe  parcial provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 660413>>-SP,
         <<REsp 1371843>>-SP,
         <<REsp 1371431>>-RJ,
         <<REsp 735093>>-RJ
(VALOR DA CAUSA - BENEFÍCIO ECONÔMICO)
   STJ - <<REsp 1015206>>-RS,
         <<REsp 189727>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 208871>>-GO,
         <<AgRg no Ag 1253347>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 382376>>-RJ
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/2015 -
MARCO TEMPORAL - SENTENÇA)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INEXISTÊNCIA DE CONDENAAÇÃO - FIXAÇÃO
MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<REsp 1421883>>-PR,
         <<REsp 1125618>>-RJ
Informações complementares:      "[...] no tocante aos honorários de sucumbência, 'a sentença
(ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos
tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do
direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser
considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas
pelo CPC/2015' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00004 ART:00021 ART:00259 INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00292