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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1954845
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE
FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA.
EXCEPCIONALIDADE.
 1. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos
subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos
de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem
como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e
destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de
trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá
ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do
CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação
alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba
remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra
dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado
forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se
eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer
circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida
à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt nos EDcl no REsp
1.847.365/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
13.8.2020).
  2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1965250
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo
para não se conhecer do Recurso Especial.
 2. Trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem
que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência
das Súmulas 284/STF e 7/STJ. O Recurso Especial combatia aresto da
Corte a quo que extinguiu a Execução Fiscal da recorrente.
 3. Nas razões do recurso em exame, a fundamentação do acórdão não
foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto
que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate
a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a
aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.
 4. Para além disso, o Colegiado a quo se baseou nos elementos
fático-probatórios dos autos para concluir que, na específica
hipótese em análise, caracterizou-se a prescrição do impugnado
crédito tributário, forte no confronto das datas de sua constituição
definitiva e ajuizamento da correspondente ação executiva. O órgão
julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das
provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é
vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ
 5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1846504  MS  2021/0055962-2  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no AREsp  1906845  PR  2021/0172942-7  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no AREsp  1932322  RS  2021/0223298-6  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no AREsp  1939632  TO  2021/0219570-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no AREsp  1939638  TO  2021/0219535-7  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no AREsp  1939716  TO  2021/0225896-6  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1929401  RS  2021/0088613-6
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no AREsp  1903795  RJ  2021/0156828-4  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1974076
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
 1. Não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e
solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado.
 2. O presente recurso não pretende auferir a interpretação da norma
legal, mas reanalisar documentos e fatos já cristalizados em dois
graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática
adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se
a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade
de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado,
inviável o apelo nobre.
 3. É evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de
origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do
acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
 4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2004003  RJ  2021/0330957-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1980073
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ITCMD. DOAÇÃO NÃO
CARACTERIZADA.SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA.
 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do
pedido, confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial por
incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que apurar a
existência de renúncia abdicativa ou translativa, para concluir em
sentido diverso do aresto, demanda incursão probatória inviável no
Recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
 3. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso
Especial de que "houve doação disfarçada de distribuição desigual de
lucros", pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos
autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido de que "não há nenhuma proibição quanto à possibilidade de
que qualquer sócio eventualmente abdique do recebimento de lucros a
que faria jus, de modo que tal renúncia se insere no âmbito da
autonomia da vontade privada e da liberdade contratual'".
Aplicam-se, portanto, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
 4.Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 66803
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO
CPC. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JULGADO.
 1. A parte não aponta efetiva contradição interna ou omissão no
julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de
rediscutir o que foi decidido de maneira clara: não houve impugnação
específica do fundamento da decisão monocrática que não conheceu do
Recurso Ordinário, qual seja, o de que o referido recurso não é
cabível contra acórdão do Tribunal de segundo grau que,
originariamente, concede a segurança.
 2. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa em
caso de reiteração considerada protelatória.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1548217
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        O acórdão embargado consignou: a) não se configurou a
ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o
Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia; b) no que se refere à alegada pretensão de efetuar a
compensação apenas no mesmo bioma, verifica-se que os recorrentes
deixaram de impugnar, especificamente, o fundamento do acórdão
recorrido, no sentido de que "a compensação apenas se dê entre áreas
com identidade ecológica, (...) e que dentro do mesmo bioma pode
existir grande heterogeneidade de formações vegetais", bem como que
"não há sentido na imposição do dever de restabelecimento ou
compensação de área distante daquela que efetivamente ocorreu o
dano, pena de perpetuação deste" (fl. 1.049, e-STJ). Assim,
aplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 283/STF; c) não é
possível nesta instância superior se imiscuir sobre a possibilidade
de se compensar a reserva legal por outra área quando as instâncias
ordinárias, soberanas na análise das provas dos autos, afastaram
esta possibilidade por não estarem preenchidos os requisitos legais
para tanto, conclusão essa que não pode ser alterada sem que se
adentre o contexto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula
7/STJ; d) em relação ao dissídio jurisprudencial, impossível se
torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, uma vez
que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a
situação fática própria de cada julgamento, o que é impossível
realizar nesta via especial, por força da Súmula 7 do STJ.
 2.        A solução integral da divergência, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 3.        Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento
adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1720878
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        O acórdão embargado consignou: "é intempestivo o REsp
interposto, na vigência do novo CPC, sem a comprovação imediata de
sua tempestividade. Nesses casos, não caberá a abertura de prazo
para comprovação posterior ".
 2. Em razão da pandemia relativa à Covid-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19.3.2020 a 30.4.2020, conforme
Resolução do Conselho Nacional de Justiça 313, de 19 de março de
2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em
4.5.2020. Desse modo, deveria ter sido comprovada, no momento da
interposição do recurso, a suspensão dos prazos no Tribunal de
origem fora do período mencionado.
 3.        A solução integral da divergência, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1778310
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO
DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ.
 1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a legislação
processual civil consagra o princípio da persuasão racional,
habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das
provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso
concreto; b) sendo assim, a avaliação quanto à necessidade e à
suficiência ou não das provas e à fundamentação da decisão demanda,
em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra
óbice na Súmula 7/STJ.
 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1812783
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO
DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA.
 1. O acórdão embargado assentou: "Não há omissão quanto ao
argumento de que a publicação não ocorreu no dia 17 de março, mas
sim no dia 18 de março de 2020. O acórdão embargado anotou que o
documento de fls. 2349 atesta que a publicação ocorreu no primeiro
dia útil subsequente ao dia 16 de março de 2020 e que a parte deve
comprovar a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou
interrupção do expediente forense, por documento idôneo, por ocasião
da interposição do recurso ".
 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os
pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu.
 3. O inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos
infringentes ao decisum embargado, manifestando pretensão com
fundamentação nitidamente genérica e precária para rediscutir o
mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal.
 4. A insurgência revela propósito manifestamente protelatório e a
utilização indevida dos Aclaratórios, justificando a incidência da
sanção prevista no art. 1.026, § 2º, CPC.
 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 1%
sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1846068
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou
provimento ao Agravo Interno.
 2. A pretensão integrativa vincula-se ao mérito. Não deve ser
acolhida, uma vez que não constatados os vícios de omissão,
contradição ou obscuridade e o recurso não ultrapassou sequer o
juízo prelibatório. Sem especificar onde reside a omissão ou
contradição no acórdão embargado, por analogia também se aplica o
empecilho da Súmula 284/STF (REsp 1.241.801/RS, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.5.2011).
 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1848133
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.
 1. Hipótese em que o acórdão embargado não conheceu do Agravo
Interno, porquanto a parte ora embargante não contestou o
fundamentos da decisão recorrida, que, por sua vez, não conheceu do
Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de
admissibilidade
 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
Aclaratórios a esse fim.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1851740
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) nas
razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, a
parte recorrente destaca a tese jurídica de que o Tribunal de origem
não observou a determinação de título executivo que consignou que a
fixação dos percentuais das verbas honorárias da fase de
conhecimento ocorresse quando da liquidação do julgado, na forma
prevista no art. 85, § 4°, II, do CPC/2015; e b) instada a se
manifestar, verifica-se que não houve a análise pela Corte local da
questão suscitada pela parte recorrente, o que configura matéria
relevante ao deslinde da controvérsia.
 2.        A solução integral da controvérsia, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 3.        Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento
adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
 4.        Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.