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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 113410
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ORDINÁRIO   EM  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  ROUBO
CIRCUNSTANCIADO.  SUPERVENIÊNCIA  DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA
DE  NOVOS  FUNDAMENTOS  A  EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO.
PRISÃO  PREVENTIVA.  GRAVIDADE  CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA
DECORRENTE   DE   EVENTUAL  CONDENAÇÃO.  TESE  PREJUDICADA.  RECURSO
PREJUDICADO, EM PARTE, E, NO MAIS, DESPROVIDO.
1.  A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao  acusado  o  direito  de  recorrer  em  liberdade  com  os mesmos
fundamentos   utilizados  anteriormente  para  justificar  a  prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional  de  habeas  corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
2.  A  prisão  preventiva  foi  devidamente fundamentada, nos exatos
termos  do  art.  312  do  Código de Processo Penal, destacando-se a
necessidade  da custódia para garantia da ordem pública, em razão do
modus operandi do delito.
3.   No   caso,  o  Magistrado  ressaltou  que  o  Recorrente  teria
envolvimento  em  crime  de roubo circunstanciado praticado por três
pessoas  munidas  de  arma  de  fogo.  Tais circunstâncias denotam a
especial  gravidade  dos  fatos,  a justificar a segregação cautelar
para garantia da ordem pública.
4.  Fica  prejudicada  a tese de desproporcionalidade, no sentido de
que  a  prisão processual seria medida mais gravosa do que a advinda
de eventual condenação, já que o Magistrado condenou o Recorrente às
penas  de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de
reclusão em regime inicial fechado.
5. Recurso prejudicado, em parte, e, no mais, desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
parcialmente  prejudicado  o recurso ordinário e, no mais, negar-lhe
provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PREJUDICIALIDADE DO
HABEAS CORPUS - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<HC 438974>>-MS, <<HC 445167>>-SP
     STF - [[RHC 144295]]
(PRISÃO CAUTELAR - GRAVIDADE DA CONDUTA)
     STJ - <<RCD no HC 353998>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 443517
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL DO CÁLCULO. DOSIMETRIA RECALCULADA.
TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º, DO CP.
EXASPERAÇÃO. NÚMERO DE MAJORANTES. FUNDAMENTO INIDÔNEO. SÚMULA
443/STJ. APLICAÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO.
INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. PRECEDENTE.
1. Verifica-se ocorrência de erro material no cálculo da pena.
Concordância dos agravados. Dosimetria recalculada.
2. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente
para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes
(Enunciado n. 443 da Súmula do STJ, Terceira Seção, DJe 13/5/2010).
3. O agravo regimental não é a via adequada para proposição de
cancelamento de Enunciado sumular. Precedente.
4. Agravo regimental parcialmente provido apenas a fim de,
reconhecendo erro material, retificar a dosimetria da pena imposta
na Ação Penal n. 0273260-65.2016.8.19.0001, da 33ª Vara Criminal da
comarca do Rio de Janeiro/RJ, para 6 anos, 4 meses e 24 dias de
reclusão, mais 15 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO CIRCUNSTANCIADO - TERCEIRA FASE - EXASPERAÇÃO - NÚMERO DE
MAJORANTES - FUNDAMENTO INIDÔNEO)


   STJ - <<AgRg no HC 492393>>-RS,
         <<AgRg no HC 539454>>-SP,
(PROPOSIÇÃO DE CANCELAMENTO DE VERBETE SUMULAR - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no HC 447162>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 545823
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
CONCLUSÃO DE MÉRITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS AÇÕES
DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE N.OS 43, 44 E 54, DE RELATORIA
DO MINISTRO MARCO AURÉLIO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL FAVORÁVEL. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA.
1. A execução provisória da pena não se afigura possível, em
conformidade com a conclusão de mérito do Supremo Tribunal Federal
nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.os 43, 44 e 54, de
relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO. Informativo de Jurisprudência
n.º 958 da Suprema Corte (28 de outubro a 8 de novembro de 2019).
2. Manifestação da Procuradoria-Geral da República acolhida. Ordem
de habeas corpus concedida para ratificar a liminar em que foi
suspensa a execução provisória da pena imposta ao Paciente,
determinada tout court no acórdão da Apelação n.º
1.0346.13.000507-4/001, com a consequente soltura do Apenado até
eventual trânsito em julgado da condenação - sem prejuízo, todavia,
de que o Tribunal de origem avaliasse a necessidade da decretação de
prisão processual, em deliberação devidamente fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - DESCABIMENTO)
   STF - [[ADC 43]] (INFORMATIVO 958),
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Acórdãos similares: HC      553716  SP  2019/0382097-0  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
HC      496885  SP  2019/0063445-3  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
HC      533570  MG  2019/0276600-6  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
HC      549920  MG  2019/0363729-0  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
HC      554353  SP  2019/0384788-3  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 529722
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL,
POR TRINTA E TRÊS (33) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA.
ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL, SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO
DA CONDENAÇÃO. PEDIDO QUE, NA VERDADE, CONSUBSTANCIA PRETENSÃO
REVISIONAL, ANTES DA INAUGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA QUE IMPONHA A CONCESSÃO DE ORDEM
DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT QUE SE
IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes de ter sido
protocolada a inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido
formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito
de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos
termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da
República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente,
"as revisões criminais e as ações rescisórias  de seus julgados".
2. Ausência de teratologia que imponha a concessão de ordem de
ofício. Aumento na primeira fase da dosimetria que não se mostra
desproporcional. Possibilidade de estabelecimento de regime
prisional mais gravoso. Manutenção da decisão monocrática de não
conhecimento do habeas corpus que se impõe.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE INAUGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
STJ)


   STJ - <<HC 288978>>-SP,
         <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<AgRg no HC 486185>>-SP,
         {{HC 512674}}-CE,
         {{HC 482877}}-SP,
(DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA)
   STF - [[HC-AGR 176886]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
Acórdãos similares: AgRg no HC  539932  SP  2019/0310595-9  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548417
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO
DO REGIME CARCERÁRIO INICIAL. IMPETRAÇÃO SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO
EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO QUE, NA VERDADE, CONSUBSTANCIA
PRETENSÃO REVISIONAL, ANTES DA INAUGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA
CORTE. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA QUE IMPONHA A CONCESSÃO DE
ORDEM DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT QUE
SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes de ter sido
protocolada a inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido
formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito
de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos
termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da
República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente,
"as revisões criminais e as ações rescisórias  de seus julgados".
2. Ausência de ilegalidade que imponha a concessão de ordem de
ofício, sob pena de supressão de instância, pois não houve
manifestação em segundo grau de jurisdição sobre a adequação do
regime prisional. Manutenção da decisão monocrática de não
conhecimento do habeas corpus que se impõe.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO REVISIONAL - COMPETÊNCIA DO STJ NÃO INAUGURADA)
   STJ - <<HC 288978>>-SP,
         <<AgRg no HC 486185>>-SP,
         {{HC 512674}}-CE,
         {{HC 482877}}-SP,
         <<AgRg no HC 494794>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
Acórdãos similares: AgRg no HC  659280  MS  2021/0107220-6  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1745689
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO
COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA.
DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA REMESSA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo
de dois dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.
2. Opondo a defesa novos embargos manifestamente intempestivos,
evidencia-se o caráter protelatório do recurso, configurando abuso
do direito de defesa.
3. Embargos de declaração não conhecidos, determinando-se a imediata
remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração,
com determinação de imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal
Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1815614
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HC
N.º  471.335/PE.  ANÁLISE  INTEGRAL  DOS TEMAS ABORDADOS NO RECURSO.
PERDA  SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Quando  o  habeas  corpus e o recurso especial veiculam idêntica
pretensão,  o  julgamento  de um deles provoca a prejudicialidade do
outro,  em  decorrência  da  perda  superveniente  de  objeto, com o
consequente  esgotamento  da  competência  do  Superior  Tribunal de
Justiça. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE INTEGRAL DOS TEMAS ABORDADOS NO RECURSO - PERDA
SUPERVENIENTE DE OBJETO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1776880>>-SC, <<AgRg no AREsp 1270908>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548922
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO ARESP N.º 1.546.583/SP.
LITISPENDÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência
de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o
habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante
deste Superior Tribunal." (AgRg no RHC 119.330/RS, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe
02/12/2019).
2. Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois
processos nos quais se constata litispendência, instituto que se
configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de
causa de pedir. No AREsp n.º 1.546.583/SP, já julgado pela Sexta
Turma, foi formulada idêntica pretensão em favor do ora Agravante.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1843167
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A
CONDENAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PACÍFICA
NESTA CORTE SUPERIOR. MATÉRIA ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embora não se desconheça o atual debate acerca do tema perante o
Plenário do Supremo Tribunal Federal, que ainda não julgou em
definitivo a questão, é certo que esta Corte Superior de Justiça, a
qual compete a uniformização da interpretação conferida à legislação
federal infraconstitucional, pacificou a compressão de que a
publicação de acórdão que simplesmente confirma a condenação imposta
na instância antecedente não interrompe o curso do prazo
prescricional.
2. A controvérsia jurídica apresentada está adstrita a correta
interpretação do art. 117, inciso IV, do Código Penal. Ademais, não
compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar as alegadas ofensas
a princípios constitucionais, inclusive para fins de
prequestionamento.
3. O Agravado foi condenado a uma pena privativa de liberdade
inferior a 1 (um) ano de reclusão, aplicando-se, ao caso, o prazo
prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI,
do Código Penal. Entre a data de publicação da sentença condenatória
(29/07/2016) e a data da decisão agravada (06/12/2019), consumou-se
o prazo prescricional.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - MARCOS INTERRUPTIVOS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1612200>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1361527>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006 ART:00117 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1595833
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBOS
CIRCUNSTANCIADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E
SUBJETIVOS. PRESENÇA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ROUBO
E CORRUPÇÃO DE MENORES PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO
FORMAL CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. A Corte a quo entendeu estarem presentes todos os requisitos
subjetivos e objetivos para o reconhecimento da continuidade
delitiva entre os crimes de roubo imputados ao Agravado. Para rever
a conclusão, seria necessário o reexame de matéria
fático-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da
Súmula n.º 7 do STJ.
2. Valorar provas é dizer se determinado meio probatório é
juridicamente apto para demonstrar a ocorrência de determinado
evento, como, por exemplo, a discussão acerca da possibilidade de
prova exclusivamente testemunhal comprovar a qualificadora do
rompimento de obstáculo no delito de furto.
3. O que se pretende no recurso especial é que esta Corte Superior
verifique se, no caso concreto, estariam presentes os requisitos
objetivo e subjetivo para o reconhecimento da continuidade delitiva,
o que é nítido reexame do acervo probatório, vedado nesta via
recursal, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.
4. Esta Corte Superior firmou sua compreensão no sentido de que
"deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo e
corrupção de menores (art. 70, primeira parte, do CP) na hipótese em
que, mediante uma única ação, o réu praticou ambos os delitos, tendo
a corrupção de menores se dado em razão da prática do delito
patrimonial" (REsp 1.719.489/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018).
5.  Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de
ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - DESCONSTITUIÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1501820>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1753472>>-SP
(ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCURSO FORMAL)
   STJ - <<REsp 1719489>>-GO,
         <<HC 411722>>-SP
(DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA - CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE
DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1493539>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070 ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002