AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1690580
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANOS MATERIAIS. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO DESTINADO A DEPÓSITO
JUDICIAL. ENDOSSO IRREGULAR. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO,
MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO (LEI 7.357/85,
ART. 39). PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 466). AGRAVO INTERNO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Nos termos do art. 39 da Lei do Cheque, nº 7.357/85, a
regularidade do endosso deve ser verificada pelo bancos sacado e
apresentante do título à câmara de compensação.
2. Segundo entendimento desta Corte, "a conferência da regularidade
do endosso não se limita apenas ao mero exame formal, de modo
perfunctório, das assinaturas e dos nomes dos beneficiários dos
títulos, de molde a formar uma cadeia ininterrupta de endossos, que
conferiria legitimidade ao último signatário em favor do portador da
cártula. A legitimidade também é determinada pelos poderes que o
endossante detém, especialmente quando representa uma pessoa
jurídica" (REsp 1.837.461/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe de
28/08/2020).
3. Na hipótese, cabia à instituição financeira recorrida a
constatação de que, sendo os cheques cruzados, nominais à Justiça
Federal e destinados a depósito judicial (consignação em juízo), não
seria possível a transferência por meio de simples endosso,
independentemente da autenticidade ou não da assinatura no verso da
cártula.
4. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.197.929/PR,
processado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA 466),
firmou o entendimento de que "As instituições bancárias respondem
objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados
por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou
recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de
documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco
do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp
1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011).
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CHEQUE - ENDOSSO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO)
   STJ - <<REsp 1837461>>-SP,
         <<EREsp 280285>>-SP,
         <<REsp 605088>>-MT,
         <<REsp 701381>>-MT
(INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS
PRATICADOS POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
   STJ - <<REsp 1197929>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 466)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007357 ANO:1985
*****  LCQ-1985    LEI DO CHEQUE
        ART:00039 PAR:ÚNICO