AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610016
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E
ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E INTERESTADUALIDADE.
GRAVIDADE EM CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. COVID-19.
AUSÊNCIA DE MAIOR VULNERABILIDADE OU DE ENQUADRAMENTO EM GRUPO DE
RISCO.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. Na espécie, o periculum libertatis do agravante foi evidenciado
pelas instâncias ordinárias com base na maior gravidade em concreto
da conduta imputada a ele, configurada pela apreensão de,
aproximadamente, 498kg (quatrocentos e noventa e oito quilos) de
maconha, os quais se destinavam a outro estado da Federação, sendo
tal motivação capaz de justificar a imposição do cárcere para
garantia da ordem pública, ante a quantidade de substância
entorpecente apreendida em poder do custodiado, a denotar a
periculosidade do agente.
3. Nesse contexto, apresenta-se como indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a
proteção da ordem pública diante do quadro de maior gravidade
delineado.
4. Não há como acolher a tese de desproporcionalidade da segregação
cautelar, uma vez que não cabe a esta Corte Superior proceder a um
juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser
aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de
regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal,
tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do
julgamento de mérito da ação penal.
5. Por fim, é importante ressaltar que "a Recomendação n. 62/2020
não é norma de caráter cogente e não criou espécie de direito
subjetivo à prisão domiciliar, de observância obrigatória. É uma
orientação aos juízes e aos Tribunais e deve ser interpretada com
razoabilidade, ponderados o cenário de surto da doença e as
condições de cada ambiente carcerário, conforme indica o próprio
Conselho Nacional de Justiça" (HC n. 576.333/RS, relator Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe
27/5/2020).
6. No caso em questão, verifica-se que as instâncias ordinárias
registraram a falta de comprovação inequívoca de uma maior
vulnerabilidade do agravante em razão da pandemia da Covid-19 que
atinge o País, destacando-se o fato de que o agente não integraria o
grupo de risco da referida doença, bem como o conjunto de medidas
sanitárias adotadas pelo estabelecimento prisional em que se
encontra custodiado.
7. A propósito, ressalta-se que, em razão da atual pandemia pela
Covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público para conter
a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades
prisionais, esta Casa vem olhando com menor rigor para os variados
casos que aqui chegam, flexibilizando, pontualmente, sua
jurisprudência na hipótese de crimes praticados sem violência ou
grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento,
uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, o que
não ocorre in casu. Além disso, observa-se que os fatos ora
imputados ao insurgente teriam sido praticados durante o período de
isolamento social, determinado justamente como meio de conter a
contaminação com o novo coronavírus.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE
E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 490811>>-MS,
         <<HC 481238>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE)
   STJ - <<RHC 74203>>-MG,
         <<HC 330813>>-MS
(PRISÃO CAUTELAR - COVID-19)
   STJ - <<HC 576333>>-RS,
         <<AgRg no HC 573792>>-PB,
         <<AgRg no HC 569971>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente, 498 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] o risco à ordem pública se constataria, em regra, pela
reiteração delituosa e/ou pela gravidade concreta do fato, e que
essa última, no caso específico do tráfico de drogas, poderia ser
aferida pela quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no HC  595753  TO  2020/0167807-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020