AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1923484
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS. SAÍDA ISENTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 20,
§ 3º, DA LC 87/1996. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXCEÇÃO
PREVISTA NO § 6° DO ART. 20, § 3º, DA LC 87/1996. SÚMULAS 280 E 283
DO STF E 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança no qual a parte
impetrante deseja o reconhecimento do direito de aproveitar créditos
de ICMS relativos à aquisição de produtos agropecuários cuja
comercialização por ela realizada é isenta.
2. Não se aplica o óbice da Súmula 280 do STF ao presente caso, pois
a discussão no Recurso Especial é referente à aplicabilidade dos §§
3º e 6º do art. 20 da LC 87/1996, os quais possuem normatividade
suficiente para o cabimento do Apelo Especial, não necessitando
realizar análise de nenhuma legislação local para solucionar a
questão.
3. A Súmula 7 do STJ não incide no caso, já que é jurídica a
discussão travada no Recurso Especial, qual seja: saber se a
agravante possui direito de aproveitar créditos de ICMS relativos à
aquisição de produtos agropecuários cuja comercialização por ela
realizada é isenta.
4. Em relação à Súmula 283 do STF, verifica-se, na espécie, a sua
inaplicabilidade, uma vez que nas razões do Recurso Especial a
matéria alegada pela parte agravante como fundamento autônomo foi
devidamente impugnada pelo recorrido, como se observa nas fls.
502/503, e-STJ.
5. A LC 87/1996 (Lei Kandir), em seu art. 20, § 3º, I e II,
refletindo o art. 155, § 2º, II, "b", da Constituição Federal,
estabelece, como regra geral, a vedação do aproveitamento de crédito
de ICMS referente à entrada da mercadoria quando a saída
correspondente for isenta.
6. É certo que a própria Lei Complementar, no § 6º desse mesmo art.
20, estabeleceu exceção à referida vedação para as operações que
envolvem produtos agropecuários e outras mercadorias especificadas
na lei estadual.
7. Todavia, essa regra não é destinada àquele que realiza a venda de
produtos agropecuários contemplada pela isenção, caso da recorrente,
mas ao contribuinte da etapa posterior, que adquire a mercadoria
isenta do imposto e que tem a sua operação de saída normalmente
tributada, de sorte que somente esse poderá aproveitar os créditos
de ICMS referentes às operações anteriores à desonerada, de acordo
com a sistemática da não cumulatividade. Dessa forma, aplica-se ao
caso em questão o art. 20, § 3º, I e II, da LC 87/1996, e não o seu
art. 20, § 6º. Precedentes.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRODUTOS AGRÍCOLAS - APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS)
   STJ - <<REsp 1292228>>-RS,
         <<REsp 1643875>>-RS,
         <<REsp 1357935>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00155 PAR:00002 INC:00002 LET:B
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
        ART:00020 PAR:00003 INC:00001 INC:00002 PAR:00006