AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694864
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 147 DO
CÓDIGO PENAL E 24-A DA LEI N. 11.340/2006. TESE DE AUSÊNCIA DE
MATERIALIDADE DELITIVA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA
INTEGRIDADE DAS VÍTIMAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A
PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA,
NO CASO. PEDIDO DE SOLTURA AMPARADO NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. TESE DE
INEXIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Reitera-se que "[a]s disposições previstas nos arts. 64, III, e
202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam
do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas
corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma
com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores,
ou a contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe
17/12/2020).
2. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na
estreita e célere via do habeas corpus.
3. Na hipótese, a decretação da prisão preventiva está
suficientemente fundamentada, nos exatos termos dos arts. 312 e 313
do Código de Processo Penal, pois foi amparada na necessidade de
resguardar a integridade das Ofendidas, na medida em que o Agravante
descumpriu as medidas protetivas impostas em razão de agressões
anteriores. Além disso, o Magistrado singular destacou a
"personalidade agressiva do réu" e o fato de que "o indiciado é
reincidente e detém longo histórico criminal", o que indica o risco
concreto de reiteração delitiva. Tais circunstâncias são aptas a
justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.
5. Diante do risco de reiteração delitiva, é inviável a aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão, pois insuficientes para
acautelar a ordem pública e conferir proteção às vítimas.
6. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o
Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta, até mesmo porque
os delitos foram supostamente praticados contra duas vítimas, em
concurso material, além de o Acusado ser reincidente, e não
primário, conforme afirmado pela Defesa.
7. A Defesa alega, genericamente, a situação decorrente da pandemia
causada pela Covid-19, sem, contudo, demonstrar, de modo específico
e fundamentado, a viabilidade do pleito de soltura à luz do disposto
na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.
8. Quanto à tese de inexigibilidade de conduta diversa, observo que
a questão não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a
análise originária da matéria por esta Corte Superior, sob pena de
indevida supressão de instância.
9. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.