EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1410120
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  DE INSTRUMENTO.
PRAZOS   PROCESSUAIS.   SUSPENSÃO.   REINÍCIO.   PRIMEIRO  DIA  ÚTIL
SUBSEQUENTE.  CPC/1973.  ART.  179. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS.
TRANSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. REVISÃO DO CÁLCULO. NEGÓCIO
JURÍDICO.  VÍCIO  DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1.  Tempestividade do recurso especial que se reconhece, em razão da
suspensão  dos  prazos  determinada  pelo  Ato  Executivo  1407/2010
expedido  pelo TJRJ, nos dias 6 e 7 de abril de 2010, em decorrência
das fortes chuvas ocorridas na região no referido período.
2.  Nos  termos  do art. 75 da LC 109/2001, assim como ocorria sob a
égide  da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/73 e Lei
8.213/91),  a  prescrição  para  reclamar  o direito à prestações de
benefício  previdenciário  é  parcial,  vale dizer, atinge apenas as
prestações  vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento
da ação.
3.  Hipótese,  todavia,  em  que os autores da ação não se limitam a
pleitear  prestações  com  base  no contrato previdenciário em vigor
quando  se tornarem elegíveis ao benefício, mas alteração do aditivo
contratual  de  transação  e  novação,  providência  necessária para
recebimento  dos  proventos de pensão, pretensão sujeita ao prazo de
decadência  de 4 anos (art. 178, § 9º, V, "b", Código Civil de 1916,
vigente  à  época dos fatos, correspondente ao art. 178, inc. II, do
CC/2002). Precedentes da Segunda Seção.
4.  Aplica-se  a  legislação  processual  civil  vigente ao tempo do
provimento  jurisdicional  que  impõe  e  distribui a sucumbência na
causa, incidindo os respectivos critérios e requisitos. Precedentes.
5.  Havendo  alteração  da  sucumbência  (redistribuição  do direito
material),  em  decorrência  do  provimento  do recurso especial, os
honorários devem ser fixados com base nas regras do CPC/2015.
6. Sendo irrisório o valor da causa, o art. 85, §§ 2°, I a IV, e 8°,
do  CPC/2015,  autoriza  a  fixação  dos  honorários de advogado por
equidade. Precedentes.
7. Embargos de declaração acolhidos. Agravo de instrumento e recurso
especial providos.

Decisão:
A  Quarta  Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração
para  dar provimento ao agravo de instrumento e ao recurso especial,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente),  Marco  Buzzi e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS -  FORÇA MAIOR)
     STJ - <<AgRg no REsp 497508>>-PE, <<AgRg nos EREsp 490687>>-PR,
           <<REsp 17649>>-SP, <<EDcl no AgRg no REsp 843758>>-SC
(PREVIDÊNCIA PRIVADA -  MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS -  ALTERAÇÃO
DO ADITIVO CONTRATUAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1334131>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1176375>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1428400>>-RS
(ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - LEI APLICÁVEL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1481917>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 829107>>-RJ
(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 983554>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1567151>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00179
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00075