AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1372775
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  FRAUDE A PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELACIONADAS À
PRESCRIÇÃO  E  À  NULIDADE  DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA  N.  282/STF,  MESMO A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE
CONSIGNA  A  PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO E A LEGITIMIDADE PASSIVA
DO RÉU. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.
APLICAÇÃO.  DECISÃO  DO  TRIBUNAL  DE  CONTAS  DO  ESTADO  DE  SANTA
CATARINA.  VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES
DESTA  CORTE. ENQUADRAMENTO DOS FATOS EM DISPOSITIVO DIVERSO DAQUELE
APONTADO   NA   PETIÇÃO   INICIAL.  POSSIBILIDADE.  DETERMINAÇÃO  DE
RESSARCIMENTO  AO  ERÁRIO  QUANDO CONSTATADO PREJUÍZO PATRIMONIAL NO
DECORRER DA INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de  Processo  Civil de 2015 ao Agravo Interno,
embora  o  Recurso  Especial estivesse sujeito ao Código de Processo
Civil de 1973.
II  -  É  entendimento  pacífico  desta  Corte  que  a  ausência  de
enfrentamento  da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo
impede  o  acesso  à  instância  especial,  mesmo  no que concerne a
matérias  de  ordem  pública,  porquanto  não preenchido o requisito
constitucional  do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do
Supremo Tribunal Federal.
III  -  No  caso,  rever  o  entendimento do Tribunal de origem, que
consignou  restar  comprovado  o dolo ou má-fé na conduta do agente,
bem   como   ter   ele   participado   conscientemente   da  fraude,
caracterizando  ato  ímprobo,  demandaria necessário revolvimento de
matéria  fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz
do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
IV  -  O  Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado a
independência  entre  as  instâncias  administrativa, civil e penal,
salvo  se verificada absolvição criminal por inexistência do fato ou
negativa de autoria, razão pela qual o Poder Judiciário, no exame da
aplicação  da  Lei de Improbidade Administrativa, não está vinculado
às conclusões dos Tribunais de Contas.
V  -  Esta  Corte tem entendimento consolidado segundo o qual não há
ofensa  ao princípio da congruência em razão de decisão judicial que
enquadra  os  atos de improbidade em dispositivo diverso do indicado
na  inicial,  ao  analisar  os  fatos  nela descritos. Também não há
irregularidade   na   determinação   de   ressarcimento  ao  erário,
consequência  da  condenação  pelo  art. 10 da Lei n. 8.429/92, pois
esta  Corte  não  entende a recomposição patrimonial, em improbidade
administrativa, como sanção propriamente dita.
VI  -   O  recurso  especial,  interposto  pelas alíneas a e/ou c do
inciso  III  do  art.  105  da Constituição da República, não merece
prosperar  quando  o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
VII  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA -
PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1253389>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 507161>>-AP, <<AgRg no REsp 1458441>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO -
ELEMENTO SUBJETIVO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 151048>>-MG, <<AgRg no AREsp 49956>>-SP
(INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 10037>>-MT, <<AgInt no REsp 1658173>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 764185>>-CE, <<REsp 1656383>>-SC,
           <<REsp 1186787>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ, <<AgRg no REsp 1452950>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO - SÚMULA OU
SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1318139>>-SC
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO - DISPOSITIVO DIVERSO DO
INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1715971>>-RN, <<REsp 439280>>-RS,
           <<REsp 1375840>>-MA
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1042100>>-ES, <<REsp 664440>>-MG
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...]  para  a  aplicação  do  entendimento previsto na Súmula
83/STJ,  basta  que  o  acórdão  recorrido  esteja  de  acordo com a
orientação   jurisprudencial   firmada   por   esta   Corte,   sendo
prescindível  a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou
a  sujeição  da  matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos
termos  do  art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em
julgado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   ART:00011
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083