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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1844937
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  REMESSA
NECESSÁRIA.  SENTENÇA  ILÍQUIDA.  ART.  496, § 3o., I DO CÓDIGO FUX.
CONDENAÇÃO  OU  PROVEITO  ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS.
VALOR  AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo
de  controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença
ilíquida,  deverá  ser  ela submetida ao reexame necessário, uma vez
que  não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da
remessa   necessária  pressupunha  a  certeza  de  que  o  valor  da
condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos.
2.   Contudo,  a  nova  legislação  processual  excluiu  da  remessa
necessária  a  sentença  proferida  em  desfavor  da  União  e  suas
respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000
salários-mínimos.
3.  As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido
o  direito  do  Segurado  à  percepção de benefício no valor do teto
máximo   previdenciário,  não  alcançarão  valor  superior  a  1.000
salários  mínimos.  4.  Assim, não obstante a aparente iliquidez das
condenações  em  causas  de  natureza previdenciária, a sentença que
defere  benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável,
visto  que  pode  ser  aferível por simples cálculos aritméticos, os
quais   são   expressamente   previstos   na  lei  de  regência,  e,
invariavelmente,  não  alcançará  valor  superior  a  1.000 salários
mínimos.
5.   Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA QUE DEFERE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVEITO ECONÔMICO
INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA NECESSÁRIA - DISPENSA)
     STJ - <<REsp 1735097>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000490
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00496   PAR:00003   INC:00011
Acórdãos similares: REsp    1863518  PR  2020/0045564-3  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
REsp    1859598  RS  2020/0020032-7  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020
REsp    1840704  RS  2019/0291011-6  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
REsp    1846296  SC  2019/0326687-0  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1825103
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO
AO  ERÁRIO.  VALORES  RECEBIDOS  INDEVIDAMENTE POR COMPROVADA MÁ-FÉ.
PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO.
REPERCUSSÃO  GERAL.  RE  669.069/MG,  Rel.  Min. TEORI ZAVASCKI, DJe
28.4.2016.  PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Cinge-se a controvérsia à fixação do prazo prescricional da ação
de  ressarcimento  de  benefício  previdenciário pago indevidamente,
quando comprovada a má-fé do benefíciário.
2.  O  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069/MG, em
sede  de repercussão geral, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016,
consolidou  ao  orientação de que é prescritível a ação de reparação
de  danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 3. De fato,
a  prescrição  é  a  regra no ordenamento jurídico, assim, ainda que
configurada  a  má-fé  do  benefíciário  no recebimento dos valores,
inexistindo  prazo específico definido em lei, o prazo prescricional
aplicável  é  o  de  5  anos,  nos  termos  do  art.  1o. do Decreto
20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria.
4.  Enquanto  não  reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato
causador  de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento sujeita-se
normalmente aos prazos prescricionais.
5.   Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE ILÍCITO
CIVIL - IMPRESCRITIBILIDADE)
     STF - [[RE 669069]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1674420
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. RECÁLCULO DA RMI.
VÍNCULO  RECONHECIDO  EM  SENTENÇA  TRABALHISTA.  RENDA  MENSAL  NÃO
COMPROVADA.  EXAME EXAURIENTE DAS PROVAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM.
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS E RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL QUE NÃO CONFIRMAM O VALOR ALEGADO PELO AUTOR.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO.  SÚMULA  7/STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DO
SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de ação revisional em que o Segurado postula
o  recálculo  da  RMI  da  sua  aposentadoria  com  a integração das
respectivas  diferenças  decorrentes  da  majoração  dos salários de
contribuição integrantes no PBC, em virtude da sentença trabalhista,
e  comprovantes  de  recolhimento  ao  INSS  referentes  ao  período
laborado.
2.  Acerca do tema, o STJ pacificou o entendimento de que o Segurado
faz  jus  à revisão do benefício previdenciário em razão de sentença
trabalhista,  a  qual  reconhece a inclusão de verbas remuneratórias
nos salários de contribuição do Segurado.
3.  No  mesmo  sentido, é firme a orientação desta Corte Superior de
que  a  sentença  trabalhista  será  admitida  como  início de prova
material,  apta  a  comprovar  o  tempo  de  serviço  e o salário de
contribuição   no   período   alegado   pelo   trabalhador  na  ação
previdenciária.  4. No caso dos autos, contudo, embora as instâncias
de origem reconheçam a comprovação do vínculo laboral, no período de
4.1999 a 1.2002, consignam expressamente que não restou comprovada a
renda mensal do autor em tal período.
5.  As  instâncias de origem expressamente afirmam que, embora tenha
sido  alegada a remuneração de cerca de R$ 5.000,00, não houve prova
do  recebimento  de  tal  valor,  apesar de ter o Juízo sentenciante
convertido   o  feito  em  diligência  e  oficiado  as  instituições
financeiras,  considerando  até  mesmo  contas  em nome da esposa do
autor.  Apontam,  ainda, que a análise das declarações de imposto de
renda   do   autor,   da  contribuição  patronal  recolhida  após  a
reclamatória trabalhista e, ainda, dos extratos bancários das contas
do Segurado e de sua esposa, indica valores diversos do alegado pelo
autor.
6. Assim, inviável a inversão de tais premissas, atraindo à hipótese
a incidência da Súmula 7/STJ.
7.   Recurso Especial do Segurado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 690589
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ANALISTA  DO  BANCO CENTRAL DO BRASIL. OFENSA AO ART. 28,
III  DA LEI 8.906/1990 (ESTATUTO DA OAB). A ATIVIDADE DE ANALISTA DO
BANCO   CENTRAL   DO  BRASIL  NÃO  É  INCOMPATÍVEL  COM  NENHUM  DOS
IMPEDIMENTOS,  ESTABELECIDOS  NO ESTATUTO DA OAB, EXCETO O EXERCÍCIO
DA ADVOCACIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA. AGRAVO INTERNO
DA OAB/RJ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A atividade exercida pelo recorrente - Analista do Banco Central
- não se enquadra nos casos taxativos de incompatibilidade previstos
no  art.  28  e  incisos da referida lei, estando apenas impedido de
exercer  a  advocacia  contra a Fazenda Pública que o remunera (art.
30, I da Lei 8.906/1994).
2.  Importante  ressaltar  que  a  Lei 9.650/1998, ao dispor sobre a
carreira  dos  Servidores  do  Banco  Central  do  Brasil, veda, tão
somente,  o exercício da advocacia aos Procuradores do Banco Central
(art. 17-A, I).
3.  É  importante ressaltar que o Judiciário deve coibir as condutas
em  desarmonia  com  a  natureza das coisas, já que os princípios da
razoabilidade  e  da  proporcionalidade  se aplicam como uma mera ao
caso  concreto, porquanto é descabida a proibição de um direito - se
adquirido  de  modo regular (passar na 1a. e 2a. fases da OAB) - por
meras  suposições,  haja  vista  que,  no  mundo do possível, tudo é
realmente provável. Por outro lado, também merece destaque a valiosa
orientação  de  que  condutas  que  restrinjam  direitos  devem  ser
aplicadas  restritivamente,  evitando-se  os  excessos. A regra deve
ser, sempre, a liberdade; a proibição é, sempre, a exceção.
4.   Agravo Interno da OAB/RJ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - IMPEDIMENTOS - ART. 28 DA LEI
8.906/1990 - ATIVIDADE QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM NENHUM DOS
IMPEDIMENTOS - EXCEÇÃO - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA QUE O REMUNERA)
     STJ - <<AREsp 1170560>>-PR, <<AgInt no REsp 1589174>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00028   ART:00030   INC:00001
LEG:FED LEI:009650 ANO:1998
        ART:0017A   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823291
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  PRECATÓRIO.  JUROS  DE  MORA.  AUSÊNCIA  DE  DEFINIÇÃO DE
PERCENTUAL  NO  TÍTULO  JUDICIAL.  CÁLCULOS.  REVISÃO DE OFÍCIO PELO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE.
1.  Nos  termos  do  art.  1º-E  da  Lei  n. 9.494/97, é possível ao
Presidente  do  Tribunal ordenar, de ofício, a revisão do percentual
de  juros  de  mora  no  âmbito de precatório pendente de pagamento,
quando silente o título judicial acerca do percentual incidente (tal
como  ocorre  no  caso  em  exame),  não havendo, por isso, falar em
violação à coisa julgada.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRECATÓRIO - JUROS DE MORA - FALTA DE PREVISÃO
DO PERCENTUAL NO TÍTULO JUDICIAL - POSSIBILIDADE  DE RETIFICAÇÃO DE
OFÍCIO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO
CONFIGURADA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 46960>>-MT,
           <<AgInt no RMS 46558>>-SP,
           <<AgRg no RMS 49319>>-SP,
           <<AgRg no RMS 41567>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  matéria  recursal  foi devidamente prequestionada na
Corte   de   origem   e   o   seu   exame   prescinde  de  reanálise
fático-probatória  do  conteúdo  dos  autos,  eis  que  se  limita à
apreciação  jurídica  dos  aspectos  que autorizam a modificação dos
cálculos  do precatório, não havendo falar em incidência do óbice da
Súmula 7/STJ".
     "[...]   o   pagamento   parcial  do  precatório  não  obsta  a
retificação dos seus cálculos para adequação do montante aos ditames
legais,  providência  que  é vedada apenas se tiver sido realizado o
seu pagamento integral, o que não ocorreu na hipótese vertente".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001E
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1334029
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
RECUSA  DA ADJUCATÁRIA EM ASSINAR O PACTO. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO.  REEXAME  DE  MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. CUMULATIVIDADE DE SANÇÕES. SUPOSTA VEDAÇÃO EDITALÍCIA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 5/STJ.
1.  A  Corte  de  origem,  apesar  de instada a fazê-lo por meio dos
competentes  embargos  de  declaração,  não  realizou efetivo debate
sobre  as teses jurídicas veiculadas nas razões do recurso especial.
Nesse contexto, pois, imperiosa a incidência da Súmula 211/STJ.
2. O Tribunal de origem, com base na prova pericial, concluiu que "o
aumento  no  preço  dos  insumos  no  período  assinalado não causou
impacto      suficiente      para      configurar      desequilíbrio
econômico-financeiro  que impossibilitasse a realização da obra pela
empresa"  (fl.  624).  Assim, a revisão das conclusões adotadas pela
Corte  local  encontra  óbice na Súmula 7/STJ, dada a necessidade de
reexame de matéria fática.
3.  O  argumento  de  que  o  edital  da  licitação veda a aplicação
cumulativa  da  declaração  de idoneidade para licitar, da suspensão
temporária  de  participar  em  licitação  e  da  multa  esbarra  no
obstáculo  da  Súmula  5/STJ,  já que é vedado, no âmbito do recurso
especial,  a  interpretação de cláusulas editalícias do procedimento
licitatório.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1247413>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1060637>>-SP
(EDITAL - CUMULAÇÃO DE SANÇÕES - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 5 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1806419>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1401016>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1196359  MT  2017/0269655-8  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 901456
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO
CPC.   ARGUMENTAÇÃO   GENÉRICA.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA  284/STF.
COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE
RENDA  INCIDENTE  SOBRE  BENEFÍCIO  DE  APOSENTADORIA  COMPLEMENTAR.
CONTRIBUIÇÕES   VERTIDAS  PELOS  AUTORES  NA  INATIVIDADE.  ISENÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em que a
alegação  de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem
a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,
contraditório ou obscuro. Incidência do óbice da Súmula 284 do STF.
2.  A  jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido  de  que  haverá  isenção  do imposto de renda em relação às
contribuições  vertidas pelo empregado no período de vigência da Lei
7.713/88, desde que tenham sido efetuadas antes da aposentadoria. No
caso  dos autos, os autores se aposentaram antes da entrada em vigor
da mencionada norma, o que impossibilita o reconhecimento da isenção
pretendida.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA
COMPLEMENTAR - PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88 - ISENÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1060559>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1750216>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:007173 ANO:1988
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1599180
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA    COLETIVO.    ASSOCIAÇÃO.   LEGITIMIDADE.   REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho(Relator),  dar  provimento ao agravo interno para
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr.  Ministro  Benedito  Gonçalves  os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - LEGITIMIDADE - SÚMULA
7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1562861>>-CE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] não há que se falar em aplicação da Súmula 7/STJ, quando
se   busca,   tão  somente,  o  reconhecimento  da  tese  acerca  da
legitimidade  e  alcance  da decisão firmada em Mandado de Segurança
Coletivo ajuizado por Associação".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1813586
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AMBIENTAL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.   EDIFICAÇÃO   DE  CASAS  DE  VERANEIO  EM  ÁREA  DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DO RIO IVINHEMA/MS. IMPOSSIBILIDADE.
ART.   61-A   DA   LEI  N.  12.651/12.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - Os efeitos do art. 61-A da Lei n. 12.651/12 não retroagem para
permitir  a  manutenção  de  edificações  de  veraneio  em  Área  de
Preservação Permanente.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EDIFICAÇÕES DE VERANEIO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE -
MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1394025>>-MS, <<AgRg no REsp 1494681>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1447071>>-MS,
           {{RESP 1510336}}-MS, {{ERESP 1245516}}-MS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12     CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:0061A
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65     CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00001   PAR:00002   INC:00004   INC:00005   ART:00004