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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125723
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 20/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO.
APREENSÃO DE MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
COMPROBATÓRIOS DA ORIGEM ESTRANGEIRA DO MATERIAL APREENDIDO.
- Se o inquérito policial não demonstrou a origem estrangeira do bem
apreendido, assim como da sua entrada ilegal no país, não é possível
deduzir pela ocorrência do delito tipificado no art. 334 do CP, com
base apenas no fato de ter sido constatado que alguns componentes do
equipamento são de fabricação estrangeira. Precedentes.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Pitangueiras-SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito de
Pitangueiras-SP, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CRIME DE DESCAMINHO - DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM ESTRANGEIRA DO BEM
APREENDIDO - ELEMENTO NECESSÁRIO À SUA CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<CC 103301>>-SC, <<CC 48178>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00334
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120887
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 20/02/2013
RMDPPP     VOL.:00052           PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA CRIME
DE ESTUPRO PERPETRADO POR BRASILEIRO, CONTRA VÍTIMAS BRASILEIRAS, EM
TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. INGRESSO DO AGENTE NO PAÍS. AGENTE QUE NUNCA
RESIDIU NO BRASIL. ART. 88 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAPITAL.
1. Aos delitos supostamente praticados por brasileiro no estrangeiro
(Bolívia)  que, posteriormente, ingressou em território brasileiro,
aplica-se a extraterritorialidade do art. 7º, II, a e § 2º, a do
Código Penal.
2. O art. 88 do Código de Processo Penal dispõe que a competência
para apreciação do feito, quando o acusado nunca tiver residido no
Brasil, é do Juízo da Capital Federal,  conquanto preenchidas as
condições previstos no art. 7º do Código Penal.
3. Conflito conhecido  para declarar competente Juízo de Direito da
Vara do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
de Brasília/DF, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de
Direito da Vara do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher de Brasília/DF, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE), Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e
Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - CRIME PRATICADO POR BRASILEIRO NO
EXTERIOR CONTRA VÍTIMA BRASILEIRA - JUÍZO DA CAPITAL)
     STJ - <<CC 115375>>-SP
Termos auxiliares: CIDADÃO BOLIVIANO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00088
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00007   INC:00002   LET:A       PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121150
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 20/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ESBULHO
POSSESSÓRIO. INVASÃO A ASSENTAMENTO ESTABELECIDO EM TERRAS DE
PROPRIEDADE DO INCRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTARQUIA FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Os delitos perpetrados não trouxeram lesão a bens, serviços ou
interesses da União, excluindo-se, assim, a competência da Justiça
Federal,  teor do art. 109, IV da Constituição Federal.
2. No caso, verifica-se que a propriedade das terras, objeto do
esbulho possessório, é do INCRA, autarquia federal, não tendo a
conduta delitiva apresentado ameaça à titularidade da terra, que
mesmo invadida, continuou sendo da referida autarquia,
prejudicadas apenas as vítimas, que tiveram suas residências
invadidas e de lá foram expulsas violentamente pelos réus.
3. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de
que, considerado inexistente o interesse do ente federal na causa,
deve a Justiça estadual processar e julgar o feito, incidindo, na
espécie, o enunciado da Súmula nº 150/STJ: "Compete à Justiça
Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que
justifique a presença , no processo, da União, suas autarquias ou
empresas públicas".
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu - PR, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito da Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu - PR, nos termos do
voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA  - EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO - DECISÃO
- JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no CC 65750>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00161   PAR:00001   INC:00002   ART:00288   PAR:ÚNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121165
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 20/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO E  E SONEGAÇÃO FISCAL.
TRIBUTOS FEDERAIS. INTERESSE DA UNIÃO. CONEXÃO DE CRIMES DE
COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO
E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS. SÚMULA 122 DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O risco de fraude em detrimento do erário evidencia o interesse
da União na ação penal.
2. Os prejuízos advindos com o estelionato praticado como crime-meio
para consecussão do crime-fim, sonegação de tributos fiscais
federais, não se restringiram somente aos particulares que tiveram
seus documentos e nomes utilizados fraudulentamente, mas também à
União, uma vez que deixou de arrecadar os referidos tributos.
3. Firma-se a competência da Justiça Federal para a apreciação do
delito de sonegação fiscal de tributos federais (art. 109, IV, da
Constituição Federal), inclusive, em relação aos crimes conexos,
estelionato. Súmula nº 122/STJ.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo
Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, nos
termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL E CRIMES CONEXOS - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 90396>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1409545
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO
ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE  5 (CINCO) DIAS. LEI N.
8.038/90. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
(AREsp-24.409/SP) decidiu que, em matéria penal, o prazo para
interposição do Agravo contra decisão que inadmitiu o Recurso
Especial é de 5 (cinco) dias, a teor do art. 28 da Lei n. 8.038/90.
2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência desta
Corte Superior se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
Súmula n. 168/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze,
Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do
TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1142319>>-MG, <<AgRg no Ag 1299848>>-SC,
           {{ARESP 24409}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR)
Processo: 1824
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 15/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA
ORIGINÁRIA DESTA CORTE. ADMISSIBILIDADE.
   1. Conforme o art. 530 do Código de Processo Civil, cabem
embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado,
em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado
procedente ação rescisória.
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO À
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, "A", DA LEI ESTADUAL Nº 8.033/75. OFICIAL
OCUPANTE DO PENÚLTIMO POSTO DA CATEGORIA. RESERVA. PROMOÇÃO AO POSTO
SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 20% SOBRE OS
PROVENTOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 8.033/75.
   1. A questão dos autos tem assento constitucional, razão pela
qual deve ser afastado o óbice da Súmula n. 343 do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes.
   2. Segundo o art. 100, § 12, da Constituição Goiana, o ocupante
do penúltimo posto da Polícia Militar possui o direito de passar à
inatividade como ocupante do último posto, qual seja, o de Coronel.
   3. Entretanto, após essa promoção, não incide o adicional de 20%
previsto no art. 49, parágrafo único, "a", do Estatuto dos Policiais
Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 8.033/75).
   4. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos infringentes e os rejeitar, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze,
Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do
TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
LEG:EST CES:****** UF:GO
        ART:00100   PAR:00012   PAR:00013
LEG:EST LEI:008033 ANO:1975 UF:GO
        ART:00049   PAR:ÚNICO   LET:A
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:EST LEI:008225 ANO:1977 UF:GO
        ART:00092
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1145451
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 15/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMPROPRIEDADE DA VIA.
   1. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente
sobre todos os argumentos levantados pelas partes, pois lhe compete
indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia. Pode,
portanto, deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma
de fundamentação, rejeitando a tese apresentada.
   2. É inadmissível o manejo de embargos declaratórios para fins de
prequestionamento, com vistas a interposição de recurso
extraordinário. Precedentes.
   3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze,
Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do
TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DO JULGADOR E, REBATER TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS
PARTES - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 234864>>-SP
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1130629>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  FINS DE PREQUESTIONAMENTO - PRETENSÃO DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg na Pet 4214>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125878
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 15/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CUMPRIMENTO DE CARTA
PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE
VARA FEDERAL. ARTS. 209 E 1.213 DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
- O entendimento da jurisprudência desta Corte é pacífico no sentido
de que as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal, nos
termos do artigo 1.213 do Código de Processo Civil, deverão ser
cumpridas pela Justiça Estadual, sempre que a comarca não for sede
de vara federal, somente admitindo-se a recusa por parte do Juízo
deprecado, a fim de garantir celeridade processual e reduzir
despesas e ônus às partes. Somente se admite a recusa por parte do
Juízo deprecado quando evidenciada uma das hipóteses do artigo 209
do CPC, o que não ocorre no caso.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª
Vara Criminal de Conceição do Araguaia-PA, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Conceição do Araguaia-PA, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 114422>>-PR, <<CC 114415>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00209   ART:01213
Acórdãos similares: CC 125535 PA 2012/0238110-0 Decisão:04/02/2013
DJE        DATA:15/02/2013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125237
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CRIME PRATICADO POR
PARTICULAR CONTRA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA UNIÃO. VÍTIMA RESIDENTE EM OUTRO PAÍS. IRRELEVÂNCIA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Constatado que o crime de estelionato foi cometido por
particular contra particular, não havendo, portanto, qualquer lesão
a bens, serviços ou interesses da União, a competência para
processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara de Ituverava/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara de Ituverava/SP, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Jorge Mussi e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ESTELIONATO PRATICADO POR
PARTICULAR CONTRA PARTICULAR)
     STJ - <<CC 88575>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00069
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125238
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. PREJUÍZO SUPORTADO
APENAS POR PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Verificando-se que a única pessoa mantida em erro em decorrência
do crime de estelionato foi apenas a vítima particular, a qual
suportou sozinha todo o prejuízo, não havendo qualquer lesão a bens,
serviços ou interesses da Caixa Econômica Federal, a competência
para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara Criminal de Caucaia/CE, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de Caucaia/CE, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Jorge Mussi e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 88575>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126014
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE
VALORES DE CONTA-CORRENTE. FURTO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DO LOCAL
DA CONTA BANCÁRIA SUBTRAÍDA.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que configura crime
de furto qualificado a subtração de valores de conta bancária,
mediante transferência fraudulenta, sendo competente para processar
e julgar o feito o Juízo do local em que estiver situada a agência
bancária responsável pela conta-corrente fraudada.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Jorge Mussi e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUBTRAÇÃO DE VALORES DE
CONTA-CORRENTE MEDIANTE TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA)
     STJ - <<CC 115690>>-DF, <<CC 86862>>-GO, <<CC 86241>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00155   PAR:00004   INC:00002