AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154870
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
HOMICÍDIO QUALIFICADO E TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. MODUS OPERANDI. AGRESSÕES
CONSTANTES AO SEU FILHO DE 2 ANOS QUE OCASIONARAM SUA MORTE.
MANDANDO DE PRISÃO CUMPRIDO ANOS DEPOIS EM OUTRO ESTADO DA
FEDERAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA
CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE MÃE DE CRIANÇAS
MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO
AO BENEFÍCIO CONCEDIDO NO HABEAS CORPUS COLETIVO N. 143.641/SP DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA. NOVA
REDAÇÃO DO ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. LEI N.
13.769/2018. NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO DISPOSITIVO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, uma vez que ressaltaram a gravidade do
crime praticado e a periculosidade da agente, ante o modus operandi
da conduta delitiva ? a agravante agredia constantemente o próprio
filho de 2 anos, causando-lhe queimaduras e fraturas de membros, com
intenso sofrimento físico e mental, tendo a criança vindo a óbito
por traumatismo crânio encefálico e abdominal ?, o que demonstra o
risco ao meio social, ainda mais que se destacou que a agravante
possui outros filhos menores. Ademais, foi salientado que a
agravante permaneceu na condição de foragida por anos, tendo
inclusive se mudado para outro estado da Federação.
Assim sendo, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação
da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente
flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
2. O entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que "a evasão
do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e
reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação
suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para
garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2019).
3. As condições favoráveis da agente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada,
conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
5. No que se refere à alegada ausência de contemporaneidade, não se
verifica constrangimento ilegal, haja vista que a prisão preventiva
foi decretada depois do encerramento do inquérito, tendo a
autoridade policial representado pela decretação da prisão
preventiva da ora agravante, a qual encontrava-se foragida, sendo
presa somente em 6/4/2021.
6. O novel entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal ? STF
no julgamento do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, concedeu a
ordem às presas preventivamente, mães de crianças, nos termos do
art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA, sendo que a
ordem emanada comporta três situações de exceção à sua abrangência,
previstas no voto condutor do acórdão, quais sejam: a) crimes
cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados
contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as
quais deverão ser devidamente fundamentadas.
Recentemente sobreveio a publicação da Lei n. 13.769/2018, que
acrescentou o art. 318-A ao Código de Processo Penal, que
possibilitou que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou
que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência
será substituída por prisão domiciliar, exceto nos casos que tenha
cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e/ou que tenha
cometido o crime contra seu filho ou dependente.
Assim, é certo que na situação evidenciada nos autos, que trata dos
delitos de homicídio qualificado e tortura praticado contra o
próprio filho de 2 anos, crimes cometidos mediante extrema violência
e crueldade, não há que se falar em substituição da prisão
preventiva pela domiciliar, tendo em vista que não se enquadra nas
hipóteses autorizadoras do benefício, previstas tanto pela Suprema
Corte no julgamento do HC n. 143.641/SP, bem como nas hipóteses
excepcionais do art. 318-A, introduzido ao CPP com o advento da Lei
n. 13.769/2018.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE
CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO
LEGAL - CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA)
   STJ - <<AgRg no RHC 142295>>-SC,
         <<AgRg no HC 674713>>-CE,
         <<RHC 140509>>-CE
(PRISÃO DOMICILIAR)
   STF - [[HC 143641]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)