MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7748
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES. INOCORRÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE.
- O excesso no prazo de conclusão do processo administrativo
disciplinar não constitui irregularidade capaz de prejudicar a
decisão final. Precedentes.
- Não enseja nulidade a portaria de instauração que faz referências
genéricas aos fatos imputados ao servidor, tendo em vista que a
exigência de expô-los minuciosamente deve ser observada na fase de
indiciamento, após a conclusão da instrução. Precedentes.
- Tenho a comissão, no curso de processo administrativo disciplinar,
verificado possíveis ofensas a preceitos normativos em face da
designação, sem a devida autorização legal, de funcionário para
direção da unidade educacional, cuja construção estava sob
investigação, deve a autoridade promover a apuração imediata da
irregularidade, nos termos do art. 143 da Lei 8.112/90,
assegurando-se a ampla defesa.
- É imprescindível que a alegação de imparcialidade da comissão
investigadora esteja fundada em provas, não bastando meras
conjecturas ou suposições desprovidas de qualquer comprovação.
- Se a comissão processante, no relatório final, concluiu pela
responsabilização do indiciado, sugerindo-lhe pena de demissão,
posteriormente acatada pela autoridade julgadora, não há se falar em
exorbitância dos limites  da fase instrutória, tendo sido, ao
contrário, respeitado as disposições da Lei 8.112/90.
- Inexiste a alegada ofensa ao princípio da individualização da pena
na hipótese em que a comissão processante expôs, em suas conclusões,
as condutas do servidor que seriam susceptíveis de imposição da
penalidade administrativa.
- Não ocorre cerceamento de defesa no tocante ao indeferimento de
perícia contábil quando as irregularidades apuradas remontam à
desnecessidade do exame técnico.
- Nos termos do artigo 142, §2º, da Lei 8.112/90, o prazo
prescricional da ação disciplinar começa a correr da data em que o
fato se tornou conhecido. Inocorrente, na espécie, a prescrição
parcial da pretensão punitiva, porquanto os fatos levados a apuração
no processo administrativo disciplinar  tornaram-se conhecidos em
1996 e a comissão processante foi instituída em 1997.
- Em sede de mandado de segurança, cujo rito sumário não comporta
dilação probatória, não é possível o debate sobre a procedência ou
improcedência de acusação de conduta desidiosa e lesiva ao erário,
sendo adequado o uso  das vias ordinárias.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, revogando
a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Fontes
de Alencar. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge
Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo
Gallotti. O Dr. José Paulo Sarmento sustentou oralmente pelo
impetrante.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO RELATORIO)
     STJ - <<RMS 6757>>-PR, <<RMS 10464>>-MT
(DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS IMPUTADOS)
     STJ - <<MS 7736>>-DF, <<MS 7081>>-DF,
           <<MS 7069>>-DF (JBCC 189/287), <<MS 6799>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
HIPOTESE, COMISSÃO DE INQUERITO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO LEGAL,
ENTREGA, RELATORIO FINAL, DECORRENCIA, COMPLEXIDADE, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO, IMPETRANTE.
     DESNECESSIDADE, PORTARIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, DESCRIÇÃO, INTEGRALIDADE, FATO, IMPUTAÇÃO, SERVIDOR
PUBLICO, SUFICIENCIA, DESCRIÇÃO, FATO, CARATER GENERICO, FASE,
INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESSALVA, NECESSIDADE, DESCRIÇÃO, CONDUTA,
FASE, INDICIAMENTO, OBJETIVO, AMPLA DEFESA, INDICIADO.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
HIPOTESE, COMISSÃO DE INQUERITO, APURAÇÃO, DIVERSIDADE,
IRREGULARIDADE, IRRELEVANCIA, PORTARIA, FALTA, ESPECIFICAÇÃO,
ATRIBUIÇÃO, DECORRENCIA, NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, INTEGRALIDADE,
EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PUBLICAS.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
HIPOTESE, INDICIADO, ALEGAÇÃO, IMPARCIALIDADE, COMISSÃO PROCESSANTE,
DECORRENCIA, RELATORIO FINAL, APRESENTAÇÃO, RESULTADO, INVESTIGAÇÃO,
RESSALVA, COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, APLICAÇÃO, PENALIDADE.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
HIPOTESE, COMISSÃO PROCESSANTE, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, DEMISSÃO,
SERVIDOR PUBLICO, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO,
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DECORRENCIA, RELATORIO, COMISSÃO,
DETALHAMENTO, ATIVIDADE, SERVIDOR PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00142 PAR:00002 ART:00143