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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548890
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA.
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ESTELIONATO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO.  NÃO IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator, ante
a existência de previsão regimental para que julgue,
monocraticamente, o habeas corpus inadmissível ou contrário à
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal.
2. O writ foi denegado, uma vez que a resolução dos temas suscitados
demandavam o revolvimento de provas, incabível na via eleita, e não
era possível, sem flagrante ilegalidade, a revisão da pena-base
fixada em atenção à singularidade do caso concreto.
3. Verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da
denegação da ordem, incide o enunciado sumular n. 182 do STJ.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1795223  SP  2020/0315511-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no AREsp  1843019  SP  2021/0053413-4  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no AREsp  1848405  SP  2021/0068665-1  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no AREsp  1859728  SP  2021/0087812-3  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no AREsp  1763887  MG  2020/0246567-7  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgRg no REsp  1849180  SP  2019/0345510-8  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgRg no AREsp  1655372  ES  2020/0021684-1  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgRg no REsp  1790526  SP  2019/0005116-4  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgRg no HC  589985  AC  2020/0145791-2  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgRg no RHC  124991  SC  2020/0062178-0  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgRg no AREsp  824080  GO  2015/0304415-1  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgRg no AREsp  1612434  RS  2019/0327537-4  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgRg no AREsp  1633425  SP  2019/0371624-4  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgRg no AREsp  1636894  RJ  2019/0379070-0  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgRg no AREsp  1657211  MT  2020/0023722-5  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgRg no AREsp  1676843  SP  2020/0062589-5  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546545
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA LIMINAR DE
DESEMBARGADOR. SÚMULA N. 691/STF. MANIPULAÇÃO DO MERCADO DE ATIVOS.
DISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITO POR PREVENÇÃO. TESE DE INCOMPETÊNCIA NÃO
AFERÍVEL DE PLANO. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA DA ENTREGA
JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal, não compete
a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra
decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio
pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
2. O remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como
garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve
servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e
se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de
primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se
absolutamente evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a
apontada violação a direito de locomoção. Somente em tal hipótese a
jurisprudência permite o excepcional afastamento da Súmula n. 691 do
STF.
3. O agravante se insurge contra a distribuição de inquérito por
prevenção, identificada por juiz em decisão que não é manifestamente
ilegal. A autoridade explicou suposta engenharia financeira complexa
para manipular o mercado de valores mobiliários com o propósito de
gerar capital e sustentar esquema criminoso identificado em outra
ação penal, por ele sentenciada. As evidências sobre os fatos são
provenientes de colaboração premiada realizada durante a Operação
Eficiência, e offshore conjecturadamente envolvida no crime
financeiro também foi utilizada para pagamento de propina. Nesse
cenário, não se constata, de plano, a pretensa incompetência da
autoridade.
4. Ausente, ainda, o risco de perigo irreparável ante a espera da
entrega jurisdicional pelo Tribunal Regional, uma vez que o suspeito
não está preso provisoriamente em virtude das apurações e eventual
colheita de provas, a princípio, não resultará imprestável, por ser
relativa a nulidade decorrente de inobservância de regras de
competência por prevenção (Súmula n. 706 do STF).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE RELATOR -
SÚMULA 691/STF)
   STF - [[HC-AgR 179896]],
         [[HC-AgR 182390]]
   STJ - <<AgRg no HC 561091>>-RJ,
         <<AgRg no HC 548761>>-PE
Notas: Processo referente à Operação Eficiência.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691 SUM:000706
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 532046
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O NARCOTRÁFICO. ABSOLVIÇÃO.  MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Havendo as instâncias ordinárias - dentro do seu livre
convencimento motivado - apontado elementos concretos, constantes
dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a
permanência exigidas para a configuração do crime de associação, não
há que se falar em absolvição.
2. As condenações atingidas pelo período depurador previsto no art.
64, I, do Código Penal, embora não caracterizem mais reincidência,
podem ser sopesadas a título de maus antecedentes. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO - ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1033219>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1837850  PR  2019/0273583-9  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 510288
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. INTERRUPÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Em recente julgamento, o Plenário do Supremo Federal Federal
firmou a compreensão de que o acórdão confirmatório de sentença
condenatória implica a interrupção da prescrição (HC n. 176.473/RR).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO -
INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<HC 176473>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005
Acórdãos similares: AgRg no HC  530029  BA  2019/0257152-8  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1862929
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento
motivado - consideraram que o fato de o réu já haver sido condenado
anteriormente pela prática de ato infracional evidenciaria a sua
dedicação a atividades criminosas, com o destaque, ainda, de que
ficou "provado exaustivamente que ambos os apelantes fazem parte de
organização criminosa e deliberadamente comercializam drogas de
forma organizada nesta cidade", motivo pelo qual não há como
reconhecer a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006 em seu favor.
2. Esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por
ambas as Turmas, que a existência de registros por atos infracionais
é elemento hábil a evidenciar a dedicação do agente a atividades
delituosas e, por conseguinte, a impedir a incidência do redutor
previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
3. Para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o
agravante não integraria organização criminosa e/ou de que ele não
se dedicaria a atividades delituosas, seria, sim, necessário o
revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a
instrução criminal, providência, como cediço, vedada em recurso
especial, a teor do que enunciado na Súmula n. 7 do STJ.
4. Não há como se conhecer do recurso especial em relação à
pretendida concessão do direito de recorrer em liberdade, porquanto
a defesa deixou de indicar, expressamente, qual(is) o(s)
dispositivo(s) de lei federal foi(ram) objeto de violação.
Incidência da Súmula n. 284 do STF, aplicada, por analogia, ao
recurso especial.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MEIO DE VIDA - AFASTAMENTO DA MINORANTE)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
(REGISTROS POR ATOS INFRACIONAIS - DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES
DELITUOSAS - AFASTAMENTO DA MINORANTE)
   STJ - <<HC 431001>>-RS,
         <<HC 460141>>-SP,
         <<AgInt no HC 467947>>-SP
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 356998>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1803626
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
COLEGIALIDADE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante previsto no Código de Processo Civil, no Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça e sintetizado no Enunciado
Sumular n. 568 desta Corte Superior, "[o] relator, monocraticamente
e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como
na hipótese, de modo que a prolação de decisão monocrática não
constitui ofensa ao princípio da colegialidade.
2. Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006 quando verificado que a Corte de origem - dentro
do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos
dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades
criminosas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1723538
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS. 
1. A Terceira Seção, no julgamento dos EREsp n. 1.630.121/RN,
sufragou a possibilidade de interpretação extensiva do rol taxativo
do art. 581 do CPP. Não se trata de admitir ampliação das hipóteses
para abranger situação que o legislador pretendeu excluir, mas de
reconhecer o conteúdo mais amplo da lei processual.
2. Se o recurso em sentido estrito é cabível contra decisão que
ordenar a suspensão do processo, a produção antecipada de provas,
como providência de natureza cautelar que decorre e está inserida no
contexto da aplicação do art. 366 do CPP, pode ser inserida na
hipótese do art. 581, XVI, do CPP. A interposição do reclamo,
conquanto não prevista literalmente no texto da lei, se enquadra em
sua disposição.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO  - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1539695>>-GO,
         <<EREsp 1630121>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00366 ART:00581 INC:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1618392
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. EXECUÇÃO
FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO GARANTIDO POR CARTA DE FIANÇA. INQUÉRITO.
POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A fiança bancária apenas assegura o juízo da execução para que a
parte possa avançar na discussão sobre o débito fiscal exigível. Não
equivale a pagamento (hipótese de extinção da obrigação tributária)
e não está prevista na lei penal como causa extintiva de
punibilidade da sonegação fiscal. Assim, não é obstáculo às
investigações nem causa de sua suspensão.
2. É firme firme a orientação de que, para fins penais, a
instauração de inquérito policial depende, exclusivamente, do
lançamento definitivo do tributo, o que ocorreu na espécie.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1839693
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA SUPERAÇÃO DO
ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.519.777/SP
(REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL
RECONHECIDO PELO STF NA ADI N. 3.150/DF (DJE 6/8/2019).
JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.150/DF, declarou
que, à luz do preceito estabelecido pelo art. 5º, XLVI, da
Constituição Federal, a multa, ao lado da privação de liberdade e de
outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e
suspensão ou interdição de direitos -, é espécie de pena aplicável
em retribuição e em prevenção à prática de crimes.
2. A Terceira Seção desta Corte Superior já atestou que: o Supremo
Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em
13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/1996, ao
considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o
caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º,
XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a
legitimação prioritária para a execução da multa penal é do
Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais" (CC n.
165.809/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe
23/8/2019).
3. As razões colacionadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
estão em conformidade com o novo entendimento fixado pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 3.150/DF, motivo pelo qual
devem ser mantidas.
4. O entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da ADI 3.150/DF, firmou a compreensão de que a Lei n.
9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não
retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por
força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição da República, não havendo
falar em extinção da punibilidade, independente de seu pagamento
(AgRg no HC n. 546.273/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
27/2/2020).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA DE MULTA - ESPÉCIE DE PENA)
   STF - [[ADI 3150]]-DF
   STJ - <<CC 165809>>-PR
(PENA DE MULTA - DÍVIDA DE VALOR - ESPÉCIE DE PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 546273>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00032 INC:00003 ART:00051
(ART. 51 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.268/1996)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557416
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA
DE OFENSA À COLEGIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA
ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO.
REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. (AgRg no HC 540.758/PA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta
Turma,  DJe 10/3/2020).
2. Incabível a utilização da habeas corpus como sucedâneo de revisão
criminal. Precedente.
3. Em razão do efeito amplamente devolutivo da apelação, pode o
tribunal, ao julgar recurso exclusivo da defesa, apresentar nova
fundamentação, desde que não seja agravada a situação do recorrente
(AgRg no HC n. 499.041/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe
1º/7/2019).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 540758>>-PA
(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA
EM JULGADO - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 524600>>-PR
(RECURSO DE APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - RECURSO EXCLUSIVO DA
DEFESA - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no HC 509307>>-SP,
         <<AgRg no HC 499041>>-SP
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 555241
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS. ROUBO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO SUPERIOR A
1/3. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTES DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES
AO DELITO.
1. É consabido que o Superior Tribunal de Justiça consagrou o
entendimento de que o recrudescimento da pena, na terceira fase da
dosimetria, alusiva ao delito de roubo circunstanciado, em fração
mais elevada que 1/3, demanda fundamentação concreta, não se
afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes, a teor
da Súmula 443/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência desta Sexta Turma, a mera referência
à gravidade do delito de roubo circunstanciado, pelo concurso de
pessoas e/ou emprego de arma de fogo, não constitui motivação
suficiente, por si só, para justificar a imposição de regime
prisional mais gravoso, na medida em que constituem circunstâncias
comuns à espécie (AgRg no HC n. 521.588/RJ, Ministro Nefi Cordeiro,
Sexta Turma, DJe 12/12/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental e negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - MAJORANTES DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS
INERENTES AO DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 521588>>-RJ
(ROUBO - DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - EXASPERAÇÃO SUPERIOR A 1/3)
   STJ - <<HC 459546>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443