bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8120
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 29/08/1994   PG:22158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLOGICA.
- COMPETENCIA. COMETIDO O DELITO EM PREJUIZO PATRIMONIAL EXCLUSIVO
DO LESADO, NÃO HA DESLOCAR-SE O PROCESSO PARA A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL, POR MERA INFERENCIA DE UM HIPOTETICO INTERESSE DA
UNIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE JOINVILLE-SC.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 ART:00299
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 2894
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 29/08/1994   PG:22150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. ACORDÃO.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUA REJEIÇÃO, A MINGUA DA OMISSÃO ARGUIDA
COM VISTAS AOS PRETENDIDOS EFEITOS MODIFICATIVOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
Acórdãos similares: EDcl no MS      2917  DF  1993/0018437-7  DECISAO:18/08/1994
DJ     DATA:12/09/1994 PG:23710
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2659
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/08/1994   PG:22150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APARTAMENTO FUNCIONAL
ADMINISTRATIVO PELAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDORES CIVIS.
CADASTRAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL.
EXISTENCIA. WRIT CONCEDIDO EM PARTE.
I   - OS IMPETRANTES, SERVIDORES CIVIS, OCUPAM REGULARMENTE IMOVEIS
ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS. AJUIZARAM SEGURANÇA, PEDINDO
PARA QUE FOSSEM OS PAPEIS PARA CADASTRAMENTO ENVIADOS A SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SAF). APONTARAM COMO AUTORIDADES COATORAS
O MINISTRO-CHEFE DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS E O CHEFE DO
HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS.
II  - EXCLUSÃO DA IMPETRANTE HELENITA BARBOSA DA SILVA.
III - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE, DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DA
SEÇÃO, TÃO-SOMENTE PARA O ENVIO DOS PAPEIS PARA A SAF.

Decisão:
POR MAIORIA, EXCLUIR DA AÇÃO A IMPETRANTE HELENITA BARBOSA DA SILVA,
E CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA QUANTO AOS DEMAIS IMPETRANTES.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3315
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/08/1994   PG:22152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL DE BRASILIA.
OCUPANTE QUE EM 15/03/90 (DECRETO N. 99.266/90, ART. 5., PAR. 1.)
NÃO DETINHA CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE (LEI N. 8.025/90,
ART. 6., III), SO SE EFETIVANDO, MEDIANTE CONCURSO PUBLICO, MAIS
TARDE. AUSENCIA DE DIREITO. PRECEDENTE DA SEÇÃO. SEGURANÇA
INDEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00006 INC:00003
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00005 PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3147
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/08/1994   PG:22151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROMOÇÃO  NA  INATIVIDADE,  INDEFERIMENTO  POR  AUTORIDADE QUE NÃO O
IMPETRADO. CARENCIA DA AÇÃO: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  JULGAR  OS  IMPETRANTES  CARECEDORES  DA  AÇÃO  E
EXTINGUIR O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:000616 ANO:1949
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
        ART:00051   PAR:00001   PAR:00002   ART:00059   PAR:UNICO
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00063   PAR:UNICO
LEG:FED LEI:005744 ANO:1971
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3239
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/08/1994      PG:22151
RSTJ       VOL.:00066           PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMOVEL FUNCIONAL DE BRASILIA.
MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE REGULAR QUE, JA APOSENTADO PELO
DISTRITO FEDERAL, EXERCIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA E NÃO CARGO EFETIVO
QUANDO DA DICÇÃO DA LEI N. 8.025/90. WRIT INDEFERIDO, POIS A LEI DE
REGENCIA FALA, EM SEU ART. 6., INCISO III, EM "TITULAR DE CARGO
EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE". EXCLUSÃO DA ESPOSA DA RELAÇÃO
PROCESSUAL POR SER UMA ESTRANHA A RELAÇÃO JURIDICO-MATERIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 3282>>-DF
Informações complementares:      INEXISTENCIA, DIREITO, SERVIDOR PUBLICO, APOSENTADO, AQUISIÇÃO,
IMOVEL FUNCIONAL, IRRELEVANCIA, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, CARGO EM
COMISSÃO, DECORRENCIA, FALTA, EXERCICIO EFETIVO, CARGO PUBLICO, NÃO
OCORRENCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO LEGAL.
     ILEGITIMIDADE ATIVA, ESPOSA, SERVIDOR PUBLICO, APOSENTADO,
MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FORÇAS ARMADAS, DECORRENCIA, FALTA,
TITULARIDADE, TERMO DE OCUPAÇÃO, NÃO OCORRENCIA, PREENCHIMENTO,
REQUISITO, PREVISÃO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00006 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9150
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 29/08/1994   PG:22162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA.
- COMPETENCIA. REITERADA ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE QUE OS SENTENCIADOS
RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTO PENAL SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO
ESTADUAL, AINDA QUE CONDENADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, MILITAR
OU FEDERAL, TERÃO SUAS PENAS EXECUTADAS PELO JUIZO DE EXECUÇÃO
COMUM DO ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE
SANTO ANDRE-SP.

Acórdãos similares: CC        9462  SP  1994/0018925-7  DECISAO:04/08/1994
DJ     DATA:29/08/1994 PG:22162
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8734
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 20/03/1995      PG:06079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. HOMICIDIO. ART. 70. CPP.
I   - O ARTIGO 70 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXPLICITAMENTE,
INDICA QUE O CRITERIO ALI ENUNCIADO ATUA COMO REGRA GERAL. INCIDEM
POIS EM CASOS ESPECIAIS OS PRINCIPIOS REITORES DA COMPETENCIA.
II  - O PRINCIPIO QUE REGE FIXAÇÃO DE COMPETENCIA E DE INTERESSE
PUBLICO, OBJETIVANDO A ALCANÇAR NÃO SO A SENTENÇA FORMALMENTE
LEGAL E SE POSSIVEL JUSTA.
III - A ORIENTAÇÃO BASICA DA LEI E ELEGER SITUAÇÕES QUE MELHOR
ATENDAM A FINALIDADE DO PROCESSO. ESTE BUSCA A VERDADE REAL.  A
AÇÃO PENAL, ENTÃO, DEVE DESENROLAR-SE NO LOCAL QUE FACILITE A
MELHOR INSTRUÇÃO A FIM DE O JULGAMENTO PROJETAR A MELHOR DECISÃO.
IV  - NO CASO DOS AUTOS, A AÇÃO FOI PRATICADA EM CATALÃO; A MORTE
EM HOSPITAL DE BRASILIA. A VITIMA REMOVIDA EM CONSEQUENCIA DA
EXTENSÃO DA CONDUTA DELITUOSA. EVIDENTE NA ESPECIE O JUIZO DA AÇÃO
E O LOCAL QUE MELHOR ATENDA O PROPOSITO DA LEI. ALI SE DESENVOLVERAM
OS ATOS DA CONDUTA DELITUOSA. AGENTE E VITIMA MORRERAM NO LOCAL. A
MORTE EM BRASILIA FOI UMA OCORRENCIA ACIDENTAL.
V  - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE
CATALÃO-GO O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CATALÃO-GO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, LUGAR,
CONSUMAÇÃO, CRIME, CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, OBTENÇÃO, VERDADE.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, LUGAR, REPERCUSSÃO
SOCIAL, CRIME.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00069 ART:00070 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00004 ART:00006 ART:00014 INC:00001 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3065
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 22/05/1995      PG:14331
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ISONOMIA (CF,
ART. 37, X). FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. EXTENSÃO DE 28,86% DADOS A MILITARES (LEI N. 8.622/93,
ART. 6.). ATO OMISSIVO DE MINISTRO DE ESTADO. COMPETENCIA DO STJ.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO AFASTADA.
SEGURANÇA DENEGADA.
I - O ORA IMPETRANTE (SINDICATO DE PROFESSORES) FEZ PEDIDO
ADMINISTRATIVO AO IMPETRADO (MINISTRO-CHEFE DA SAF), INSTANDO NA
CONCESSÃO D 28,86% DADOS A MILITARES (LEI N. 8.622/93, ART. 6.).
NÃO VEIO RESPOSTA. APOS LEMBRAR QUE OS PODERES LEGISLATIVO E
E JUDICIARIO E O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL JA TINHAM ESTENDIDO
ADMINISTRATIVAMENTE A VANTAGEM A SEUS SERVIDORES E MEMBROS,
FRISOU QUE SE TRATA DE AUMENTO GERAL E NÃO DE MERO REPOSICIONAMENTO
DE SOLDO. LOGO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO,
SEUS FILIADOS TAMBEM A ELE FAZIAM JUS.
II - O IMPETRADO, EM PRELIMINAR, LEVANTOU DOIS EMPEÇOS DE EXAME
DE MERITO: A) INEXISTENCIA DE ATO CONCRETO DE SUA PARTE E B) SUA
ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUANTO AO MERITO, DISSE QUE NÃO HOUVE
"AUMENTO", MAS SIMPLES "REPOSICIONAMENTO" DE SOLDOS. LOGO, NÃO SE
PODIA INVOCAR O PRINCIPIO ISONOMICO.
III - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.
IV - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      SERVIDOR PUBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, ISONOMIA SALARIAL, MILITAR,
INEXISTENCIA, IGUALDADE, REAJUSTE, POSSIBILIDADE, REVISÃO,
ADAPTAÇÃO, ISONOMIA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3049
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 10/04/1995      PG:09245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIOS CIVIS.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
1. OS IMPETRANTES BUSCAM RECEBER DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS, A PARTIR
DE JANEIRO DE 1993 DE ACORDO COM A LEI N. 8.627/93, INDICANDO COMO
AUTORIDADES COATORAS MINISTROS DE ESTADO, MAS NÃO SE PREOCUPARAM,
SEQUER, EM INDICAR QUALQUER ATO CONCRETO QUE LHES ESTEJA LESIONANDO
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
2. O ARTIGO 37 INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FOI RESPEITADO PELA LEI
N. 8.627/93, CUJA FINALIDADE FOI EXPUNGIR DISTORÇOES NOS SOLDOS
DOS MILITARES E VENCIMENTOS DE ALGUMAS CATEGORIAS DE SERVIDORES
CIVIS.
3.SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, LEI
EM TESE, FALTA, INDICAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE COATORA,
LESÃO A DIREITO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
     INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REAJUSTE,
VENCIMENTOS, MILITAR, OBJETIVO, CORREÇÃO, DIFERENÇA.
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, LIMITE, COMPETENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00010 ART:00087 PAR:UNICO INC:00002
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: MS   3070  DF  1993/0023865-5  Decisão:16/06/1994
DJ         DATA:10/04/1995      PG:09245
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2926
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 03/04/1995      PG:08106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ISONOMIA
(CF, ART. 37, X). FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
EXTENSÃO DE 28,86% DADOS A MILITARES (LEI N. 8.622/93, ART. 6.).
ATOS OMISSIVOS DE MINISTROS DE ESTADO. COMPETENCIA DO STJ.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS IMPETRADOS AFASTADA.
SEGURANÇA DENEGADA.
I   - OS ORA IMPETRANTES REQUEREM A CONCESSÃO DE 28,86% DADOS A
MILITARES (LEI N. 8.622/93. ART. 6.). LEMBRAM QUE OS PODERES
LEGISLATIVO E JUDICIARIO E O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL JA TINHAM
ESTENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE A VANTAGEM A SEUS SERVIDORES E
MEMBROS. FRISARAM QUE SE TRATA DE AUMENTO GERAL E NÃO DE MERO
REPOSICIONAMENTO DE SOLDO. LOGO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X,
DA CONSTITUIÇÃO, TAMBEM A ELE FAZIAM JUS.
II  - OS IMPETRADOS, EM PRELIMINAR, LEVANTARAM DOIS EMPEÇOS DE
EXAME DE MERITO: A) INEXISTENCIA DE ATO CONCRETO DE SUA PARTE E
B) SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUANTO AO MERITO, DISSE QUE NÃO
HOUVE "AUMENTO", MAS SIMPLES "REPOSICIONAMENTO" DE SOLDOS. LOGO,
NÃO SE PODIA INVOCAR O PRINCIPIO ISONOMICO.
III - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.
IV  - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      EXTINÇÃO, PROCESSO, MANDADO DE SEGURANÇA, OMISSÃO,
MINISTRO DE ESTADO, CONCESSÃO, ISONOMIA SALARIAL,
SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, OCORRENCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA,
EXAME, MERITO, CARACTERIZAÇÃO, OPOSIÇÃO, LEI EM TESE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00010
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
        ART:00006
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 2923
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 03/04/1995      PG:08106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. ISONOMIA (CF,
ART. 37, X). FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
EXTENSÃO DE 28,86% DADOS A MILITARES (LEI N.8.622/93, ART. 6.).
ATO OMISSIVO DE MINISTROS DE ESTADO. COMPETENCIA DO STJ.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS IMPETRADOS AFASTADA.
SEGURANÇA DENEGADA.
I  -  OS  ORA  IMPETRANTES  REQUEREM  A  CONCESSÃO DE 28,86% DADOS A
MILITARES   (LEI  N.8.622/93,  ART.  6.).  LEMBRAM  QUE  OS  PODERES
LEGISLATIVO  E  JUDICIARIO  E O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL JA TINHAM
ESTENDIDO   ADMINISTRATIVAMENTE  A  VANTAGEM  A  SEUS  SERVIDORES  E
MEMBROS.  FRISARAM  QUE  SE  TRATA  DE  AUMENTO  GERAL E NÃO DE MERO
REPOSICIONAMENTO DE SOLDO. LOGO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA
CONSTITUIÇÃO, TAMBEM A ELE FAZIAM JUS.
II  -OS  IMPETRADOS, EM PRELIMINAR, LEVANTARAM DOIS EMPEÇOS DE EXAME
DE  MERITO:  A)  INEXISTENCIA  DE ATO CONCRETO DE SUA PARTE E B) SUA
ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  QUANTO  AO  MERITO,  DISSERAM QUE NÃO HOUVE
"AUMENTO",  MAS  SIMPLES  "REPOSICIONAMENTO" DE SOLDOS. LOGO, NÃO SE
PODIA INVOCAR O PRINCIPIO ISONOMICO.
III -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.
IV - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUTORIDADE
COATORA,
MINISTRO DE ESTADO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PRETENSÃO, DIFERENÇA,
VENCIMENTOS, REAJUSTE, MILITAR, ISONOMIA SALARIAL, DENEGAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, AUSENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
INAPLICABILIDADE, LEI EM TESE, EXTINÇÃO, PROCESSO,
CARENCIA DA AÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
        ART:00006
LEG:FED DEC:099244 ANO:1990
        ART:00058
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00010
Acórdãos similares: MS 3376 DF 1994/0010238-0 Decisão:16/06/1995
DJ         DATA:03/04/1995      PG:08108
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2977
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 03/04/1995      PG:08107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CIVIS. REAJUSTE
DE VENCIMENTOS.
I - OS IMPETRANTES BUSCAM RECEBER DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS, A
PARTIR DE JANEIRO DE 1993, DE ACORDO COM A LEI N. 8.627/93,
INDICANDO COMO AUTORIDADES COATORAS MINISTROS DE ESTADO. TODAVIA,
NÃO INDICARAM QUALQUER ATO CONCRETO LESIONADOR DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO.
II - O ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO, FOI RESPEITADO PELA
LEI N.8.627/93, CUJA FINALIDADE FOI EXPUNGIR DISTORÇOES NOS SOLDOS
DOS MILITARES E VENCIMENTOS DE ALGUMAS CATEGORIAS DE SERVIDORES
CIVIS.
III - SEGURANÇA DENEGADA, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
RELATOR.

Informações complementares:      DENEGAÇÃO, SEGURANÇA, FALTA, INDICAÇÃO, ATO, VIOLAÇÃO,
DIREITO LIQUIDO E CERTO.      RESSALVA, ENTENDIMENTO, RELATOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00010
Acórdãos similares: MS   3267  DF  1993/0035784-0  Decisão:16/06/1994
DJ         DATA:03/04/1995      PG:08107
MS   3148  DF  1993/0027880-0  Decisão:16/06/1994
DJ         DATA:03/04/1995      PG:08107
MS   3103  DF  1993/0025373-5  Decisão:16/06/1994
DJ         DATA:03/04/1995      PG:08107
MS   3099  DF  1993/0025151-1  Decisão:16/06/1994
DJ         DATA:03/04/1995      PG:08107
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3042
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 06/03/1995      PG:04288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMOVEL FUNCIONAL OCUPAÇÃO IRREGULAR.
- MULTA. CINGIDA A DEZ VEZES A TAXA DE OCUPAÇÃO LIMITADA A 30% DO
SOLDO, O SEU DECUPLO CONSTITUTIVO DA MULTA MENSAL NÃO PODE EXCEDER O
VALOR DO PROPRIO SOLDO, RESSALVADA A INSCRIÇÃO DO EXCEDENTE EM
DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO,
IMOVEL FUNCIONAL, FORÇAS ARMADAS, SUPERIORIDADE, VALOR, MILITAR,
DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, RESSALVA, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA,
EXCESSO.
     VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, IMPETRAÇÃO, CARENCIA DA AÇÃO, ERRO,
INDICAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, INEXISTENCIA, LEGITIMIDADE PASSIVA,
CASSAÇÃO, LIMINAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00026 ART:00058 ART:00059 ART:00068 ART:00075
        INC:00007 ART:00077 ART:00079
TABELA ANEXA 4
Acórdãos similares: MS        3343  DF  1994/0005828-4  DECISÃO:16/06/1994
DJ         DATA:27/03/1995      PG:07120
MS        3247  DF  1993/0034648-2  DECISÃO:16/06/1994
DJ         DATA:27/03/1995      PG:07120
MS        3130  DF  1993/0026928-3  DECISÃO:16/06/1994
DJ         DATA:06/03/1995      PG:04288
MS        3093  DF  1993/0024992-4  DECISÃO:16/06/1994
DJ         DATA:06/03/1995      PG:04288
MS        3044  DF  1993/0022076-4  DECISÃO:16/06/1994
DJ         DATA:27/03/1995      PG:07120
MS        2973  DF  1993/0019768-1  DECISÃO:16/06/1994
DJ         DATA:17/04/1995      PG:09553
LEXSTJ     VOL.:00073           PG:00044
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7814
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - CONFLITO - SENTENÇA - TRANSITO EM JULGADO -
ENCERRADO O PROCESSO, NÃO MAIS HA FALAR-SE EM CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6869
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/12/1994      PG:33517
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - SUBTRAÇÃO, POR CIVIL, DE ARMA DE
PROPRIEDADE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO.
1. ESTA CORTE JA SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE "A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, DEFINIDA NA CONSTITUIÇÃO (ART. 125,
PARAGRAFO 5.), RESTRINGE-SE AOS "POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS
MILITARES NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI", NÃO ALCANÇANDO
OS CIVIS, AO CONTRARIO DO QUE OCORREU COM A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL
A QUEM CABE "PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI
(CF, ART. 124)".
2. PRECEDENTES.
3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE SANTO ANDRE-SP, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CIVIL,
HIPOTESE, FURTO, ARMA, POLICIA MILITAR.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL,
EXCLUSIVIDADE, JULGAMENTO, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00124 ART:00125 PAR:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6672
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/12/1994   PG:33517
RSTJ     VOL.:00068        PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PENAL - ENSINO SUPERIOR - FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTOS - TRANSFERENCIA.
1. A FALSIFICAÇÃO DE HISTORICO ESCOLAR E GUIA DE TRANSFERENCIA DE
ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR PARA FAZER PROVA JUNTO A OUTRA
ENTIDADE, TAMBEM  DE ENSINO PARTICULAR, NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO
CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO FEDERAL, CUJO INTERESSE GENERICO PELO FIEL
CUMPRIMENTO DAS LEIS PENAIS NÃO E MOTIVO BASTANTE PARA ATRAIR
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. PRECEDENTE.
3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE BRASILIA-DF, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00304 ART:00299
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7682
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/12/1994   PG:33519
RSTJ     VOL.:00069        PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE
MOEDA (ART. 291 DO CP)
1. SE OS PETRECHOS OU INSTRUMENTOS APREENDIDOS NÃO SE PRESTAM
APENAS PARA A CONTRAFAÇÃO DA MOEDA, JA QUE PODEM SER UTILIZADOS PARA
A PRATICA DE OUTRAS FRAUDES, COMO, POR EXEMPLO, O "CONTO DO PACO", A
COMPETENCIA PARA CONHECER DA AÇÃO PENAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS E POLICIAS
JUDICIARIAS - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DE INQUERITOS-SP, O
SUSCITADO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2907
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/12/1994   PG:33515
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL
ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS E OCUPADO POR CIVIL.
1. A JURISPRUDENCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE OS IMOVEIS
RESIDENCIAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, NÃO DESTINADOS
A OCUPAÇÃO POR MILITARES, ESTÃO INCLUIDOS NA REGRA GERAL DA VENDA
AUTORIZADA, PREVISTA NO ART. 1., PARAGRAFO 1., DO DECRETO N.
99.266/90.
2. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE
PAULO ROBERTO DE FARIAS PEREIRA E DENEGAR QUANTO A IMPETRANTE
DEUZIRE FERREIRA DA SILVA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3209
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/12/1994      PG:33515
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDORES CIVIS DO
MINISTERIO DA AERONAUTICA.
1. FIRME A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO
SENTIDO DE QUE OS IMOVEIS RESIDENCIAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS
ARMADAS, NÃO DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES, ESTÃO INCLUIDOS
NA REGRA GERAL DE VENDA AUTORIZADA, PREVISTA NO ART. 1., PARAGRAFO
1., DO DECRETO 99.266/90.
2. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, ADMINISTRAÇÃO,
FORÇAS ARMADAS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MINISTERIO DA AERONAUTICA,
PREVISÃO, DECRETO FEDERAL, VENDA, IMOVEL.
     CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, CADASTRAMENTO,
IMOVEL, OCUPAÇÃO, IMPETRANTE, REMESSA, DOCUMENTAÇÃO, SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, APRECIAÇÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, PREVISÃO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001