AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 65097
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM
JUDICIAL. ASTREINTES. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Tendo o acórdão proferido pelo Tribunal de origem explicitado
devidamente os motivos que levaram o Colegiado a manter a aplicação
da multa, não há que se falar em violação ao art. 93, IX, da
Constituição Federal, o qual não exige que o julgador rebata, um a
um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado
motivação suficiente para dirimir as questões indispensáveis do
litígio, como no caso.
2. É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem,
em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de
parecer ministerial como razões de decidir, desde que a matéria haja
sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos
próprios, como na espécie.
3. A questão relativa à ocorrência de reformatio in pejus não foi
debatida pelo Tribunal de origem, sendo incabível o enfrentamento
direto da matéria por esta Corte, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância.
4. A possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal foi
reconhecida pela Terceira Seção do STJ no julgamento do REsp n.
1.568.445/PR, Relator p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de
20/8/2020. Além disso, nessa mesma oportunidade, reconheceu-se: a) a
ausência de prejudicialidade do julgamento da Ação Declaratória de
Constitucionalidade n. 51 pela Suprema Corte; b) a legitimidade do
Facebook Brasil para representar, no Brasil, os interesses do
Facebook Inc; c) a possibilidade de execução das astreintes, no
juízo criminal, antes da prolação da sentença; e d) a não aplicação
do artigo 77, § 5º, do Código de Processo Civil, e da limitação de
10 (dez) salários mínimos prevista nesse dispositivo.
5. "Por estar instituída e em atuação no País, a pessoa jurídica
multinacional submete-se, necessariamente, às leis brasileiras,
motivo pelo qual se afigura desnecessária a cooperação internacional
para a obtenção dos dados requisitados pelo juízo" (RMS n.
55.109/PR, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta
Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 17/11/2017).
6. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, admite-se a revisão do valor fixado pelas instâncias de
origem a título de multa diária, de forma excepcional, quando se
mostrar irrisório ou exorbitante.
7. In casu, o Juízo de primeiro grau impôs inicialmente multa
diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo
posteriormente majorado o valor para R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
em razão da recalcitância no cumprimento da ordem judicial. Esse
valor encontra-se em consonância com o parâmetro de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) fixado em caso semelhante no julgamento da
Questão de Ordem no Inquérito n. 784/DF (Relatora Ministra LAURITA
VAZ, Corte Especial, DJe 28/8/2013).
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 122861>>-GO
   STF - [[ARE-AgR 742212]]-DF
(PROCESSO PENAL - ASTREINTES - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1568445>>-PR,
         <<AgRg no RMS 53460>>-PR,
         <<RMS 61717>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 65291>>-MG
(PESSOA JURÍDICA MULTINACIONAL - SUBORDINAÇÃO AO ORDENAMENTO
JURÍDICO NACIONAL)
   STJ - <<RMS 55109>>-PR,
         <<AgRg no RMS 63200>>-PR,
         <<Inq 784>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
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