HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547988
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA.
POSSIBILIDADE. ART. 126 DA  LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO N.
44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO. ADEQUAÇÃO.
NECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado
pela
Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação
no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em
substituição ao recurso adequado, situação que implica o não
conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que,
configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento
ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44 de
26/11/2013, que, em seu art. 1º, inc. IV, regulamentando o § 5º do
art. 126 da Lei de Execução Penal, dispõe sobre a possibilidade de
remição por aprovação no Exame Nacional para Certificação de
Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA.
III - A Lei n. 9.394/1996, em seus arts. 24, I, e 35, estabelece
que
a carga horária mínima anual para o ensino fundamental corresponde
a
800 (oitocentas) horas, cuja duração para os anos finais é de
quatro
anos; conclui-se, assim, que o total da carga horária mínima para
todo o ensino fundamental será de 3.200 (três mil e duzentas)
horas.
IV - Destarte, considerando como base de cálculo 50% da carga
horária definida legalmente para o ensino fundamental, 3.200 (três
mil e duzentas) horas, ou seja, 1.600 (um mil e seiscentas) horas,
divide-se o total de horas por 12 (doze) horas diárias de estudo,
encontrando-se o resultado de 133 (cento e trinta e três) dias para
a aprovação no ENCCEJA.
V - In casu, como o paciente obteve aprovação nas 5 (cinco) áreas
de
conhecimento, tem direito a remição na totalidade dos dias, ou
seja,
133 (cento e trinta e três) dias, no caso, acrescidos de 1/3 nos
termos do § 3º, do art. 126, da Lei de Execuções Penais, por ter
concluído o ensino fundamental, subtraídos os 7 (sete) dias em
razão
de estudos perante o CEJA, durante o cumprimento da pena, o que
totaliza 170 (cento e setenta) a serem remidos.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
reconhecer o direito do paciente à remição 170 (cento e setenta)
dias, em razão de sua aprovação em todas as áreas de conhecimento
do
ENCCEJA, bem como a conclusão do ensino fundamental, já descontados
7 (sete) dias em razão de estudos perante o CEJA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DE PENAS - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 376316>>-PR,
         <<HC 500580>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00024 INC:00001 ART:00035
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00003 PAR:00005
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)