AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1447335
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. AUTOMÓVEL.
PENHORABILIDADE DE BEM DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATIVIDADE
PROFISSIONAL. UTILIDADE OU NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Na hipótese em que o acórdão recorrido considerou que a parte ora
agravante não se desincumbiu do seu ônus em comprovar a
impenhorabilidade dos veículos automotores objetos de constrição,
mediante a demonstração da utilidade ou necessidade dos bens para o
exercício profissional, rever as conclusões adotadas pela Corte de
origem, tal como colocada a questão nas razões recursais,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt nos
EDcl no AREsp 1.564.639/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 14/5/2020; AgInt no AREsp
1.182.616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 27/2/2018, DJe 5/3/2018; AgInt no AREsp 1.470.455/SP,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/8/2019,
DJe 14/8/2019; REsp 1.196.142/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel.
p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em
5/10/2010, DJe 2/3/2011; REsp 1.757.405/ES, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/9/2018, DJe 27/11/2018; AgRg
no REsp 1.452.438/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 5/6/2014, DJe 11/6/2014; e AgRg no REsp
1.438.083/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 22/4/2014, DJe 8/5/2014.
2. O mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do
permissivo constitucional - incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF -
obsta a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio
jurisprudencial prejudicado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - UTILIDADE OU NECESSIDADE
DOS BENS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1564639>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1470455>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1182616>>-RS,
         <<REsp 1757405>>-ES,
         <<REsp 1196142>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1438083>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1452438>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1689369  SP  2020/0084397-3
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no REsp  1571400  RS  2015/0306518-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp  1307371  RS  2018/0139260-6  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp  1359393  RS  2018/0230530-8  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp  1373525  MS  2018/0255119-9  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1486573  PR  2014/0258676-7
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020