AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831041
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA
568/STJ E ART. 255, § 4º, III, C, DO RISTJ. EXECUÇÃO FISCAL.
CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NA EXECUÇÃO, COM
OS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGADA APLICAÇÃO
DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda
Nacional em face de Comercial Francisco Ruckl Limitada. Acolhidos os
Embargos à Execução, para reconhecer a prescrição dos créditos
exequendos, a Fazenda Nacional cancelou as inscrições e requereu a
extinção da execução. O Juízo de 1º Grau julgou extinta a Execução
Fiscal, deixando de condenar a exequente ao pagamento de honorários
advocatícios. Interposta Apelação, o Tribunal de origem manteve a
sentença. Em decisão singular, o Recurso Especial do contribuinte
foi parcialmente provido, para reconhecer a possibilidade de
cumulação de honorários, fixados na Execução Fiscal e nos Embargos à
Execução Fiscal, observado o limite máximo, previsto no § 2º do art.
20 do CPC/73, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de
origem, para arbitramento dos honorários.
III. A questão ora controvertida possui entendimento dominante nesta
Corte, fato esse que autoriza a apreciação monocrática do apelo, nos
termos da Súmula 568 do STJ ("O relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") e do
art. 255, § 4º, III, c, do RISTJ. Ademais, na forma da
jurisprudência desta Corte, o posterior julgamento do recurso, pelo
órgão colegiado, na via do Agravo Regimental ou interno, tem o
condão de sanar qualquer eventual má aplicação da regra contida no
art. 557 do CPC/73, entendimento que se aplica à sistemática advinda
com o CPC/2015. Inocorrência de afronta ao art. 932 do CPC/2015.
IV. A Corte Especial do STJ fixou entendimento, sob o rito do art.
543-C do CPC/73, no sentido de que "os embargos do devedor são ação
de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários
advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma
relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão
recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não
exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973"
(STJ, REsp 1.520.710/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE
ESPECIAL, DJe de 27/02/2019).
V. Quanto à alegação de aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei
10.522/2002, a parte agravante suscita tese que não foi objeto das
contrarrazões ao Recurso Especial, tratando-se, portanto, de
indevida inovação recursal, em sede de Agravo interno, que não
merece ser conhecida, na forma da jurisprudência.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO - AUSÊNCIA DE
VÍCIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 494663>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1188501>>-SP
(EMBARGOS DO DEVEDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL À EXECUÇÃO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS DUAS AÇÕES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1536146>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00020 PAR:00003 ART:00932 INC:00005 LET:B
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  546482  PR  2014/0156545-4
Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020