AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817444
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  REEXAME  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1. Hipótese em que o Tribunal a quo asseverou (fl. 240, e-STJ): "Por
outro  lado, verifico que a agravada realmente fez parte dos quadros
da  Administração  Municipal  de Caxias, conforme atesta o documento
juntado  às  fls.  18/19. Contudo, o Município não se desincumbiu do
ônus  de  provar  fato  impeditivo,  modificativo e extintivo do seu
direito,  conforme  art.  333,  inciso II do CPC/73. Assim, quanto à
tese  de  cerceamento  de defesa, melhor sorte não lhe assiste. Isso
porque  quando  a  questão  discutida nos autos versar sobre matéria
exclusivamente    de   direito,   não   havendo,   portanto,   fatos
controvertidos,  nem  duvidosos  a  serem  provados,  o  Juiz  tem o
dever-poder  de  julgar antecipadamente a lide, conforme preceitua o
artigo  330,  I  do  CPC/1973". A revisão desse entendimento implica
reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
2.  A  aferição  da  necessidade  de produção de determinado meio de
prova  impõe  reexame  do  conjunto  fático-probatório encartado nos
autos,  o  que  é  defeso  ao  STJ, ante o óbice erigido pela Súmula
7/STJ.  3.  Não  se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não
especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (arts. arts. 15 e
16  da  LRF),  dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por
analogia, da Súmula 282/STF.
4.  O  ajuizamento  de  Ação  Coletiva  interrompe  o  prazo  para a
propositura  de  Ação Individual que apresente identidade de objeto,
pois  o  não  ajuizamento  da Ação Individual não pode ser tido como
inércia  ou  desinteresse em demandar, passível de sofrer os efeitos
da  prescrição,  mas sim como atitude consentânea e compatível com o
sistema  do  processo coletivo. Precendente: REsp 1.641.167/RS, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20/3/2018.
5.  Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento
do  STJ, incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ:
"Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela divergência, quando a
orientação  do  Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da decisão
recorrida".
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ÔNUS DA PROVA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 60594>>-SP, <<AgRg no AREsp 154040>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 4599>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 20294>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COLETIVA - PRAZO PRESCRICIONAL -
INTERRUPÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL)
     STJ - <<REsp 1641167>>-RS
Informações complementares:      "Quanto  aos honorários de sucumbência, registro que, vencida a
Fazenda  Pública, a estipulação dos honorários advocatícios não está
adstrita  aos  limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado
como  base  de  cálculo  o  valor  dado à causa ou à condenação, nos
termos  do  art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o
critério de equidade".
     "[...] o STJ pacificou a orientação de que o 'quantum' da verba
honorária,  em  razão  da  sucumbência  processual,  está  sujeito a
critérios  de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é
ato  próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem
a cognição e a consideração das situações de natureza fática.
     Nesses  casos,  esta  Corte  Superior  atua na revisão da verba
honorária   somente   quando  esta  tratar  de  valor  irrisório  ou
exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das
razões  de  fato  que conduziram a Corte de origem a tais conclusões
significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias.
     Dessa  forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo
aresto confrontado implicaria, necessariamente, o reexame da matéria
fático-probatória,  o  que  é  obstado  a  este  Tribunal  Superior,
conforme determinado na Súmula 7/STJ: [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00330   INC:00002   ART:00333
        INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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