AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621963
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME (LEI N.
13.964/2019). APLICAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO CUMPRIMENTO
DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - "A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido
de que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo
sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se
justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a
aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas.
Precedentes. [...] No presente caso, o decisum agravado determinou
que fosse observada a porcentagem de 60% do cumprimento da pena para
a progressão de regime prisional, em razão da prática de crime
hediondo, para o reincidente (ainda que não específico), assim como
já acontecia na legislação anterior, a qual, inclusive, previa o
mesmo lapso para a progressão de regime, contudo, em forma de fração
(3/5). [...] No mesmo sentido, os julgados recentes: HC 596031, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, Dje 27/08/2020; HC 599.977/SP,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020,
DJe 29/09/2020" (AgRg nos EDcl no HC n. 588.529/PR, Quinta Turma,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe n. 13/10/2020).
III - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - REINCIDÊNCIA -
APLICAÇÃO DE 60% DO CUMPRIMENTO DA PENA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 588529>>-PR,
         <<HC 599977>>-SP,
         {{HC 610533}}-SP,
         {{HC 607506}}-SP,
         {{HC 596031}}-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA - SOMA DAS PENAS)
   STJ - <<HC 468761>>-RS,
         <<HC 427803>>-PR
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Informações complementares:      "[...] a condição de reincidência, uma vez reconhecida, se
estende ao cumprimento dos demais crimes, não precisando sequer ser
específica".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00007
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