AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870646
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA EM OUTRA
CLÁUSULA CONTRATUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. NÃO
OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA
284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos dos
dispositivos legais e regimentais que disciplinam a matéria,
notadamente por ter deixado a parte insurgente de realizar o cotejo
analítico, com a transcrição de trechos do relatório e do voto dos
acórdãos confrontados, explicitando as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
2. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como
prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja,
ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido
emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida,
o que não se verifica no caso da pretensão de aplicação da multa
prevista em outra cláusula contratual.
3. Os argumentos do apelo especial, no tocante à suposta cumulação
de lucros cessantes e cláusula penal, estão dissociados do que foi
decidido no acórdão estadual, evidenciando a deficiência da
fundamentação recursal, a ensejar a aplicação do enunciado n. 284 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não haverá
majoração de honorários no julgamento de agravo interno que teve seu
recurso não conhecido integralmente ou improvido.
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a interposição
de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato
atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos
reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de
fundamento novo" (AgRg nos Edcl no REs p n. 1.333.425/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe
4/12/2012).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1198742>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - JUÍZO DE VALOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1664585>>-PE
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO ESPECIAL - RAZÕES
DISSOCIADAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1696593>>-MS
(JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1668442>>-RO
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ATO
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1773695  SP  2020/0267701-7
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021