EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1280825
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  PEDIDO  DE SUSPENSÃO. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1.  Embargos  de  declaração  que  apontam  a  suposta existência de
omissão em sua fundamentação.
2.  A  Segunda  Seção,  ao  apreciar os embargos de divergência, não
promoveu  qualquer  alteração  nem  contrariou o enunciado fixado no
julgamento do Tema 610 dos Recursos Especiais Repetitivos (REsp 1.
361.182/RS e REsp 1.360.969/RS) 3. O acórdão embargado não foi capaz
de  afetar  a  tese  contida  no  Tema  610  e, de outro, o referido
julgamento em recurso especial repetitivo não afetou o campo sobre o
qual incide o acórdão dos embargos de divergência.
4.  A  tese abrangida no Tema 610, suscitado pela embargante, dispõe
sobre  "contratos  de  plano ou de seguro de assistência à saúde" e,
por consequência lógica e jurídica, o julgamento embargado está fora
do escopo de sua aplicação.
5.  Ausentes  os  requisitos  previstos  no  art.  1.026,  §  1º, do
CPC/2015, indefere-se o pedido de suspensão.
6.  Os  embargos  de  declaração  consubstanciam-se  no  instrumento
processual   destinado   à  eliminação,  do  julgado  embargado,  de
contradição,  obscuridade  ou omissão sobre tema cujo pronunciamento
se   impunha  pelo  Tribunal,  não  se  prestando  para  promover  a
reapreciação do julgado. Precedentes.
7.   Ausentes  os  vícios  previstos  no  art.  1.022  do  CPC/2015,
rejeitam-se os embargos de declaração.
8. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas  constantes dos autos, prosseguindo o julgamento, após
o voto-vista do Sr. Ministro Raul Araújo acompanhando a Sra.
Ministra   Relatora,   por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos  de
declaração,  com esclarecimentos, indeferindo o pedido de suspensão,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Raul
Araújo (voto-vista), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Marco Aurélio Bellizze. Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Preferências  solicitadas  pela Dra. ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS
representando  o  CLUBE  DE  INVESTIMENTO  DOS  EMPREGADOS DA VALE -
INVESTVALE,  e pelo Dr. ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, representando a
ASSOCIAÇÃO   DOS  APOSENTADOS,  PENSIONISTAS,  EMPREGADOS  ATIVOS  E
EX-EMPREGADOS  DA  COMPANHIA  VALE  DO  RIO DOCE, SUAS EMPREITEIRAS,
CONTROLADAS E COLIGADAS - APEVALE.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE PLANO OU DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CLÁUSULA
DE REAJUSTE - NULIDADE - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1361182>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610),
           <<REsp 1360969>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610)
(REPARAÇÃO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL -
PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1705306>>-RS
Informações complementares:      "[...] não se aplica à hipótese o procedimento estabelecido nos
arts.  256  a  256-X  do  RISTJ, os quais dispõem sobre a revisão de
entendimento firmado em enunciado de tema repetitivo (art. 256-S).
     A  ausência  de incidência desse procedimento de revisão ocorre
por  um  motivo  muito  simples:  esta Segunda Seção, ao apreciar os
embargos   de  divergência,  não  promoveu  qualquer  alteração  nem
contrariou o enunciado fixado no julgamento do Tema 610 dos Recursos
Especiais Repetitivos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00256   ART:0256S   ART:0256X
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01026   PAR:00001