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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 707715
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
ART. 1.022 DO NOVO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO.
1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material   contidas no
art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede
de embargos de declaração.
2. No caso em tela, os embargantes visam à reforma do acórdão, que,
de forma escorreita, concluiu pelo não conhecimento do agravo
interno em virtude da ausência de impugnação específica dos
fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III,
CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da  Súmula 182
do STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp  822387  RS  2015/0305219-0
Decisão:06/12/2017
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EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp  623886  BA
2014/0325330-2  Decisão:15/02/2017
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EDcl no AgInt nos EAg  1213737  RJ  2014/0145210-4
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DJE        DATA:18/11/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1541467
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RECURSO INTEMPESTIVO.
1. A tempestividade constitui requisito indispensável à
admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando
de embargos de declaração, obedecer ao prazo de 5 (cinco) dias,
previsto no art. 1.023 do CPC/2015.
2. No caso, o acórdão embargado foi publicado em 29/6/2016,
consoante certidão de fl. 937, tendo sido os presentes embargos
declaratórios opostos tão somente em 16/8/2016, sendo certo que o
final do prazo para sua protocolização nesta Casa deu-se na data de
4/8/2016, já considerada a suspensão dos prazos decorrente do
recesso forense.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas  A Corte Especial, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 782537
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE INADMITIU
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1.  Nos termos do art. 1.042 do CPC, contra a decisão que não admite
o  recurso extraordinário é cabível agravo nos próprios autos para o
Supremo  Tribunal  Federal,  e  não  agravo regimental, salvo quando
fundada   na   aplicação   de  entendimento  firmado  em  regime  de
repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
2.  No caso dos autos, o agravo regimental interposto contra decisão
que não admitiu o recurso extraordinário é manifestamente incabível.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RE no AgRg no AgRg no REsp 1416333>>-SP,
           <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 499299>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2109
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  SUSPENSÃO  DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO DE
PRIMEIRO  GRAU  QUE  DETERMINOU  O  BLOQUEIO DOS IMÓVEIS ORIUNDOS DA
TRANSCRIÇÃO  IMOBILIÁRIA  N.º  6624.  CONFIRMADA  EM  SEGUNDO  GRAU.
SUSPENSÃO  INDEFERIDA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE LESÃO AOS BENS
TUTELADOS  PELO  INSTITUTO.  ALEGAÇÕES DE DANOS EVENTUAIS E FUTUROS.
CARÁTER  JURÍDICO  DAS ARGUMENTAÇÕES DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  A  legislação de regência do instituto da suspensão de liminar e
de  sentença  ou  segurança  (Leis n.os 8.437/92 e 12.016/09) prevê,
como  requisito  autorizador à concessão da medida de contracautela,
que  a  decisão  a  quo  importe  em grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança  ou  à  economia  públicas. Assim, o deferimento da medida
afigura-se  providência excepcional, cabendo ao Requerente a efetiva
demonstração da alegada gravidade aos citados bens tutelados.
2.  As  afirmações acerca de lesão à ordem e à economia públicas não
foram  comprovadas, tendo em vista que o julgado apenas determinou o
bloqueio  das  matrículas  decorrentes  da transcrição n.º 6624, não
inviabilizando os grandes empreendimentos portuários.
3.   As   sustentadas  lesões  são  eventuais  e  futuras,  situação
impeditiva do deferimento de requerimentos de suspensão de liminar e
sentença ou segurança.
4.   A   argumentação   trazida   pelo   Agravante   possui  caráter
eminentemente  jurídico,  relacionada  ao  próprio  mérito  da  ação
originária.
5.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  maioria, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul  Araújo votaram com a Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Ministro Humberto Martins.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2164
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL EM PEDIDO SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA
DA  PRESIDÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  REJEITADA. ATO
PROFERIDO  EM  SEGUNDO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO  QUE MANTEVE PROVIMENTO
CAUTELAR  DEFERIDO  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  CONTRA O PODER PÚBLICO.
AGRAVANTE  QUE  DEIXOU  DE INFIRMAR FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA.
ÔNUS  QUE  IMPEDE  A  ANÁLISE  DAS  RAZÕES  DE  MÉRITO  DO  RECURSO.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO QUANTO À
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E, NO MAIS, NÃO CONHECIDO.
1.  Em  conformidade  com a sistemática legal de contracautela (Leis
n.os  8.437/92,  9.494/97, 12.016/09 e art. 271 do Regimento Interno
do    Superior    Tribunal    de    Justiça),    em    controvérsias
infraconstitucionais,  compete  à  Presidência  do  STJ suspender os
efeitos  de decisões concessivas de ordem mandamental ou que deferem
liminar   ou  tutela  antecipada,  proferidas  em  única  ou  última
instância,  pelos  tribunais  locais  ou federais, para evitar grave
lesão  à  ordem,  à  saúde, à segurança e à economia públicas. Nessa
competência  estão  incluídas as decisões proferidas em segundo grau
de jurisdição que mantêm provimentos deferidos em primeira instância
contra o Poder Público.
2.  Não  há  como analisar o mérito do recurso se o Agravante não se
desincumbiu  do  seu ônus de impugnar adequadamente motivo relevante
da decisão recorrida. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido quanto à preliminar de incompetência
da  Presidência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça e, no mais, não
conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  quanto  à  preliminar  de  incompetência  da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça e, no mais, não conhecer
do  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra Relatora. Os
Ministros  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha,  Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR - COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA)
     STJ - <<AgRg na SLS 2032>>-SP
(FUNDAMENTO INATACADO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg na SLS 1506>>-SP, <<AgRg na SLS 799>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 192516
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  INTERPOSIÇÃO  CONTRA
DECISÃO   MONOCRÁTICA.   IMPOSSIBILIDADE.   DECISÃO   AGRAVADA.  NÃO
IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ.
1.  Não  são  cabíveis embargos de divergência para impugnar decisão
monocrática,  porquanto  o  art. 546, I, do Código de Processo Civil
estabelece  ser  embargável  a  decisão  da  Turma  que,  em recurso
especial,  divergir  do  julgamento  de  outra Turma, da Seção ou do
Órgão Especial.
2.   É   inviável   o   agravo   regimental   que  deixa  de  atacar
especificamente  os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por
analogia, da Súmula 182 do STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Corte  Especial,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 47111>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 95584>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22619
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267 DO
STF.
1.  Não  cabe  mandado  de segurança contra ato judicial passível de
recurso, nos termos da Súmula 267 do STF.
2.  No  caso  concreto: a) a decisão era passível de interposição de
recurso;  e  b)  a  decisão não padece de teratologia, uma vez que o
Ministro  relator  procedeu  de  forma escorreita e atento às regras
previstas  no  Código  de  Processo  Civil quanto ao tema, não tendo
incorrido  em  teratologia alguma, sendo certo que eventual nulidade
ocorrida  na  instância  ordinária  deve ser arguida no momento e no
meio processual corretos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no MS 22619>>-DF que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1509607
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 115
DO STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  falta  da cadeia completa de instrumentos de mandato enseja o
não  conhecimento  do  recurso, mesmo que o instrumento faltante nos
autos  dos  embargos  do  devedor  tenha  sido  juntado nos autos da
respectiva execução. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22589
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
1.  A  ausência  de  impugnação  de  fundamento  central  do acórdão
recorrido,  o  qual  é  suficiente  para  mantê-lo,  dá  azo  ao não
conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283 do STF.
2.  Recurso  que  se mostra manifestamente inadmissível, a ensejar a
aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  1.021,  § 4º, do CPC, no
percentual  de  1%  sobre  o  valor  atualizado  da causa, ficando a
interposição  de  qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei.
3.  Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer
do  agravo,  com  aplicação  de  multa,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi
e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: MULTA, 1%.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1542082
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
1.  "Consoante  entendimento  da  Eg.  Corte Especial, na análise da
ofensa ao art. 535 do Diploma Processual Civil o órgão julgador leva
em  consideração as particularidades do caso concreto. Assim, para o
cabimento  de  embargos  de  divergência quanto a este dispositivo é
necessário  que  as  questões tratadas nos acórdãos confrontados, as
alegações  recursais  e  os  votos  condutores  dos  julgados  sejam
idênticos,  o  que  não  ocorre  no  caso  em tela" (AgRg nos EAREsp
384.518/SC,   Rel.   Ministro   Gilson  Dipp,  Corte  Especial,  DJe
23.9.2014).
2.  Inexiste  similitude fático-jurídica entre o aresto que afasta a
existência  de  violação  ao  art.  535  do  CPC/1973,  por entender
desnecessária  manifestação  sobre  pedido condenatório esvaziado em
razão  de rejeição do pleito declaratório, e o julgado que reconhece
haver  afronta ao art. 535 pela ausência de manifestação do Tribunal
de origem sobre alegado cumprimento espontâneo da obrigação.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 384518>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 9544
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, VIA POSTAL.
RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte Especial, em recente julgamento, decidiu pela validade da
intimação  prévia  da  carta rogatória, por via postal, recebida por
terceiro  (AgRg  na CR n.º 9.824/EX, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe
28/6/2016).
2.  Ademais,  a  alegação  de  eventual  prejuízo  foi afastada pelo
posterior  cumprimento da diligência, com a devida intimação pessoal
do Interessado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Ministros  Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha,  Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PRÉVIA POR VIA POSTAL - RECEBIMENTO POR TERCEIRO)
     STJ - <<AgRg na CR 9824>>-EX, <<AgRg no AREsp 253709>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1227958>>-RS
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2165
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  PEDIDO  SUSPENSIVO.  EMBARGO  A  CERTAME  PARA
PROVIMENTO  DE  CARGOS EM AUTARQUIA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS.   RISCO  DE  GRAVE  LESÃO  À  ORDEM  E  À  SAÚDE  PÚBLICAS
EVIDENCIADO.  POSSIBILIDADE  DE  PREJUÍZO  A  ATIVIDADES ESSENCIAIS.
ECONOMIA  PÚBLICA  QUE  PODE  SER  BENEFICIADA  COM A REDUÇÃO DE ATÉ
METADE  NOS  GASTOS  DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES
DESTA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O fornecimento de água e o saneamento são atividades essenciais.
Por  isso,  a  paralisação de certame para o provimento de cargos da
Superintendência Municipal de Água e Esgoto - autarquia do Município
de  Catalão/GO - pode, sim, prejudicar a prestação do serviço, o que
acarreta risco de grave lesão à ordem e à saúde públicas.
2.  "Causa  grave  lesão  à  ordem pública a decisão que determina a
suspensão  de  concursos  públicos para a contratação de servidores,
ameaçando  o  funcionamento  do  serviço  público municipal em áreas
essenciais  como  a  da saúde e a da educação. Agravo regimental não
provido."
(STJ,  AgRg  na  SLS  1.449/PR,  Rel.  Min.  ARI  PARGENDLER,  Corte
Especial, julgado em 29/06/2012, DJe 31/08/2012).
3.  Hipótese na qual, ainda, a efetivação do certame pode beneficiar
notadamente  a  economia  pública,  com a redução de aproximadamente
metade   nos  gastos  da  folha  de  pagamento  do  Município,  pela
substituição   de   comissionados  e  terceirizados  por  servidores
efetivos.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Ministros  Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha,  Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SLS 1449>>-PR