AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1813381
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO
CABIMENTO. ART. 258 DO RISTJ. DUPLA INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. NATUREZA PROTELATÓRIA EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, é incabível a interposição de
agravo regimental contra decisão proferida por Órgão Colegiado deste
Superior Tribunal de Justiça.
2.  Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
"quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais
contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser
conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da
unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp
1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018).
3. No caso, o Agravante já interpôs outro agravo regimental, também
manifestamente incabível, contra acórdão agravado (Petição n.
269.239/2021).
4. Observa-se o nítido caráter protelatório do presente agravo
regimental, diante do seu manifesto descabimento. Vale ressaltar que
o agravo em recurso especial não foi conhecido, bem assim o agravo
regimental interposto contra essa decisão, pela falta de
preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Por essa razão,
as providências para a imediato prosseguimento do feito, com a
submissão do Embargante ao Tribunal do Júri, já foram determinadas
no julgamento do agravo regimental referente à Petição n.
269.239/2021.
5. Agravo regimental não conhecido (Petição n. 269.483/2021).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1649317>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA - CONHECIMENTO APENAS
DA PRIMEIRA INSURGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1227973>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1688801>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
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