RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135396
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE E
VARIEDADE DE DROGAS. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA. REITERAÇÃO
DELITIVA. REGISTROS ANTERIORES DE ATOS INFRACIONAIS. PERICULOSIDADE
SOCIAL DO AGENTE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO
DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade
da medida extrema, apontando-se a elevada quantidade e a variedade
das drogas apreendidas - mais de 1kg de maconha e 238g de cocaína -,
bem como o fato de o recorrente possuir diversos registros por atos
infracionais.  Ademais, o contexto dos autos aponta para atividade
criminosa em grupo, com tarefas bem delineadas entre os integrantes,
indicativa de estrutura organizada para difundir drogas pela
sociedade. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia
da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, visando,
inclusive, coibir a reiteração delitiva.
3. Embora os registros de atos infracionais não possam ser
utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não
serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da
personalidade do recorrente, reforçando os elementos já suficientes
dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é
necessária. Precedentes.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são
impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes
os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão; o contexto fático e a reiteração delitiva indicam que as
providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a
ordem pública. Precedentes.
6. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 1kg de maconha e  238g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319