AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868552
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SÚMULA 282/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO
IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E,
NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada por Leandro
Alves de Almeida e outros contra a Superintendência Nacional de
Previdência Complementar - PREVIC, objetivando, em síntese, a
nulidade do Auto de Infração nº 06/2011, que atribuiu aos autores,
membros do Conselho  Deliberativo da Fundação CORSAN, a
responsabilidade por irregularidades verificadas em alterações
contábeis aplicáveis aos planos de beneficios da entidade,
promovidas no ano de 2005. Os autores alegam a nulidade do auto de
infração por ausência de responsabilidade técnica, prescrição
administrativa e a impossibilidade de manutenção do auto de infração
apenas no aspecto pessoal. A ação foi julgada parcialmente
procedente.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente
quanto à incidência da Súmula 282/STF -, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, decorrente do
indeferimento da produção de prova testemunhal, o Tribunal de
origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu
que "deve ser mantida a decisão que indeferiu a prova testemunhal,
eis que o objeto da demanda diz respeito a questões de fato que
exigem prova documental, já anexada aos autos". Tal entendimento,
firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior
Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. A propósito: STJ. AgInt no AREsp
1.370.008/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 13/05/2020.
V. O entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que
"os membros do Conselho Deliberativo foram os que aprovaram o
balanço com as irregularidades, e a discussão sobre a existência ou
não de responsabilidade dos outros atores não exclui a
responsabilidade dos membros do Conselho Deliberativo" e que "a
Fundação CORSAN não promoveu a correção das irregularidades, em 2009
(...) a publicação do informativo denominado 'Fonte', sobre as
premissas adotadas nos últimos dez anos, ocorreu após o prazo
estabelecido pela autoridade fiscal (três anos depois)", não pode
ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame
da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
VI. Em relação à prescrição, concluiu o acórdão recorrido, à luz das
provas dos autos, que "a fiscalização realizada na Fundação CORSAN
em 2008 interrompeu o prazo prescricional para todos os autores, eis
que não houve inércia da Administração na apuração dos fatos".
Portanto, para afastar a prescrição, no caso, como pretende a parte
agravante, demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos
autos, o que é vedado, na via eleita.
VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1370008>>-DF
(PRESCRIÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1312500>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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