AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1686127
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO COM NÚMERO INCORRETO DO
PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se
no sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além
do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno
em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da
União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais
(DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada
do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do
número do processo respectivo" (AgRg no REsp 924.942/SP, de
relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, julgado na
sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010).
2. Na hipótese em exame, a guia de recolhimento do preparo do
recurso especial foi preenchida com o número incorreto do processo
no Tribunal de origem, o que impossibilita a vinculação do preparo
aos presentes autos. Portanto, é forçoso reconhecer a inviabilidade
de conhecimento do apelo especial.
3. Ressalva de entendimento pessoal do Relator.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREPARO RECURSAL - GUIA DE RECOLHIMENTO - PREENCHIMENTO - INDICAÇÃO
DO NÚMERO DO PROCESSO RESPECTIVO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 924942>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1479628>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 38121>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 602204>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO RECURSAL -
PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO - INDICAÇÃO INCORRETA DO
NÚMERO DO PROCESSO RESPECTIVO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 564471>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1124159>>-MT
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DE
RECOLHIMENTO - MITIGAÇÃO DO RIGOR FORMAL)
   STJ - {{Pet no AREsp 354299}}-SP
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "'O mero preenchimento incorreto da guia de recolhimento do
preparo não pode implicar deserção do recurso. Isso porque, segundo
precedentes, deve-se, no caso, mitigar o rigor formal,
prestigiando-se os princípios processuais da finalidade e da
instrumentalidade da forma, tendo em foco a efetividade da prestação
jurisdicional, para que não se violem o princípio constitucional do
devido processo legal e seus consectários, inclusive em sua dimensão
substantiva de razoabilidade e proporcionalidade'".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000020 ANO:2004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)