HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 360349
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA.
QUEBRA DOS SIGILOS TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
 A decisão de quebra dos sigilos telefônico e telemático do paciente
foi precedida de elementos de informação obtidos pela autoridade
policial em diligências investigativas de campo e por meio do
levantamento de dados dos possíveis envolvidos na prática criminosa.
Vale dizer, a representação pela quebra do sigilo
telefônico/telemático formulado pelo Delegado da Polícia Federal,
bem como o requerimento de quebra feito pelo Ministério Público
Federal, embasaram-se em investigação de campo realizada pela
SIP/DPF/SR/SP e pelo Setor de Inteligência do Departamento de
Polícia Federal em Santos - SP, de onde se constata que, quando do
surgimento da necessidade da quebra do sigilo telefônico/telemático,
já havia uma investigação em andamento.
 A Lei n. 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de
comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em
investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de
ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser
decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação
em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e
se o fato investigado for punível com reclusão. Mais adiante, em seu
art. 5º, a lei estabelece que a decisão será fundamentada, sob pena
de nulidade.
 A Juíza de primeiro grau, ao acolher a representação formulada pelo
Delegado de Polícia Federal em Santos e decretar a quebra dos
sigilos telefônico e telemático, salientou que uma organização
ligada ao PCC - Primeiro Comando da Capital "tem utilizado o Porto
de Santos para remeter drogas, em especial cocaína, ao exterior, de
modo que alguns dos membros do grupo integram a tripulação de
navios". Esclareceu, na sequência, que "a organização possui contato
com despachantes aduaneiros e seus auxiliares, que fornecem
informações sobre o trajeto dos contêineres a serem utilizados para
o transporte da droga". Ao prosseguir em sua fundamentação, a
Magistrada expôs, de maneira concretamente motivada, a necessidade
de interceptação telefônica, à luz dos requisitos constantes da Lei
n. 9.296/1996, esmiuçando os fatos que cercaram a diligência, com o
destaque de que "os elementos de investigação trazidos até o momento
revelam ser plausível a existência de referida organização criminosa
voltada ao tráfico de drogas internacional, havendo, assim, indícios
razoáveis de autoria pelas pessoas acima citadas", a evidenciar o
preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 2º da Lei n.
9.296/1996.
 Na decisão que decretou a quebra do sigilo, também houve a
indicação e a qualificação dos indivíduos objetos da investigação,
com menção também à forma de execução da diligência, a evidenciar
que a medida excepcional foi conduzida dentro dos requisitos
elencados na Lei n. 9.296/1996 e com observância aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
 A lei permite a prorrogação das interceptações diante da
demonstração da indispensabilidade da prova, sendo que as razões
tanto podem manter-se idênticas às do pedido original quanto podem
alterar-se, desde que a medida ainda seja considerada indispensável.
Por certo que essas posteriores decisões não precisam reproduzir os
fundamentos do decisum inicial, no qual já se demonstrou, de maneira
pormenorizada e concretamente motivada, o preenchimento de todos os
requisitos necessários à autorização da medida, à luz dos requisitos
constantes da Lei n. 9.296/1996.
 A referência, feita na decisão de prorrogação (como nas seguintes),
à permanência das razões inicialmente legitimadoras da medida de
interceptação e ao contexto fático delineado na primeira decisão não
representa, pois, falta de fundamentação legal, porquanto o que
importa, para a renovação, é que o Juiz tenha conhecimento do que
está sendo investigado, justificando a continuidade das
interceptações mediante a demonstração de sua necessidade, tal como
ocorreu na espécie, em que o Magistrado salientou ainda estarem
presentes os requisitos da Lei n. 9.296/1996, sempre com menção às
informações obtidas pela autoridade policial em monitoramentos
anteriores e com o destaque de que a medida seria "indispensável à
completa elucidação dos fatos, à identificação de todos os
integrantes da quadrilha e à individualização das condutas
delitivas", de onde se verifica a permanência das razões
inicialmente legitimadoras da interceptação.
 O período pelo qual se estenderam as interceptações telefônicas
mostrou-se, além de necessário, proporcional à complexidade do caso,
ao número de investigados, à gravidade dos fatos em apuração e à
magnitude do grupo criminoso em investigação.
 Porque demonstradas a conveniência e a indispensabilidade da medida
para a elucidação dos fatos delituosos sob investigação, fica
afastada a apontada nulidade dos elementos de informação obtidos por
meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as provas que
deles decorreram.
  Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - QUEBRA DOS SIGILOS TELEFÔNICO E TELEMÁTICO -
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES)
   STJ - <<HC 339553>>-SP
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - FUNDAMENTAÇÃO -
INTENSIDADE E COMPLEXIDADE DAS CONDUTAS DELITVAS)
   STF - [[HC 119770]]-BA
Notas: Processo referente à Operação "Oversea".
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte possui o entendimento de
que não é necessário que 'cada sucessiva autorização judicial de
interceptação telefônica apresente inéditos fundamentos motivadores
da continuidade das investigações, bastando que estejam mantidos os
pressupostos que autorizaram a decretação da interceptação
originária' [...]".
     "[...] o Supremo Tribunal Federal considera '[a]dmissível a
prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica
por períodos sucessivos quando a intensidade e a complexidade das
condutas delitivas investigadas assim o demandarem' [...]".
     "[...] o recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo,
cujo âmbito de cognição - horizontal e vertical - permite que o
Tribunal 'ad quem' examine, com maior amplitude e profundidade, todo
o conjunto fático-probatório colhido durante a instrução criminal e
as questões jurídicas subjacentes. Portanto, em princípio, a
apelação é a via processual adequada para a impugnação de sentença
condenatória recorrível, pois é esse o recurso que devolve ao
Tribunal o conhecimento amplo de toda a matéria versada nos autos,
permitindo a reapreciação de fatos e de provas, com todas as suas
nuanças, sem a limitação cognitiva da via mandamental".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 ART:00005
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00040 INC:00001