bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11368
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 07/08/1995      PG:23013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. PORTUARIO APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, TRABALHADOR PORTUARIO, FUNDAMENTAÇÃO,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2083
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:23006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. TETO.
A GRATIFICAÇÃO NATALINA ESTA SUJEITA AO TETO PREVISTO NO ART. 42 DA
LEI 8.112/90, UMA VEZ QUE A CITADA GRATIFICAÇÃO TEM POR BASE A
REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO, SUJEITA TAMBEM AO LIMITE LEGAL.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00042 PAR:UNICO ART:00061 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13337
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18628
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC-CONSTITUCIONAL-PENAL - CONTRABANDO. DESCAMINHO - CRIME
PERMANENTE - CRIME INSTANTANEO DE EFEITO PERMANENTE - O ART. 334,
CODIGO PENAL, ENCERRA VARIAS AÇÕES TIPICAS. DIZ-SE - CRIME
PERMANENTE - O DELITO, CUJO RESULTADO PERSISTE ENQUANTO PERSISTIR
A CONDUTA. E O CASO DO SEQUESTRO. CESSADO O CONSTRANGIMENTO, A
VITIMA RECUPERA INCONTINENTI A LIBERDADE. O - CRIME INSTANTANEO DE
EFEITO PERMANENTE - E DIVERSO. OCORRIDO O RESULTADO, TORNA-SE
IRREVERSIVEL, AINDA QUE ESGOTADA A CONDUTA DELITUOSA. ILUSTRA-SE
COM O HOMICIDIO. A VITIMA NÃO RECUPERA A VIDA. NESSE QUADRANTE,
INADEQUADO GENERALIZAR QUE O CONTRABANDO E O DESCAMINHO SEJAM
CRIMES PERMANENTES. O CONTRABANDO E O DESCAMINHO, NAS FIGURAS
BASICAS CONFIGURAM CRIME INSTANTANEO. BASTA O INGRESSO DA
MERCADORIA PROIBIDA OU ILUDIR O PAGAMENTO DE DIREITO OU IMPOSTO
DEVIDO PELA ENTRADA, SAIDA OU CONSUMO. NÃO CONFUNDIR COM AS
FORMAS ASSIMILADAS A CONTRABANDO E DESCAMINHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO MARANHÃO

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3839
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/06/1995      PG:18600
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACESSIBILIDADE A CARGOS PUBLICOS.
GARANTIA CONSTITUCIONAL. LIMITES. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI.
  A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PROCLAMA O PRINCIPIO DO LIVRE ACESSO
AO TRABALHO, ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI (ART. 5.,
XIII), SENDO VEDADA RESTRIÇÃO AO EXERCICIO DE FUNÇÃO OU A ADMISSÃO
EM CARGO PUBLICO POR MOTIVO DE SEXO, IDADE, COR OU ESTADO CIVIL
(ART. 7., XXX).
  A CIRCUNSTANCIA DE SER CANDIDATO RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DE
PENSÃO ALIMENTICIA NÃO PODE SER ERIGIDA EM CAUSA DE SUA ELIMINAÇÃO
DE CURSO DE FORMAÇÃO MILITAR, APOS REGULAR APROVAÇÃO NOS EXAMES DE
ADMISSÃO.
  SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      GARANTIA, ACESSO, CARGO PUBLICO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS,
PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PROIBIÇÃO, MOTIVO, OBRIGAÇÃO,
ALIMENTOS, PLURALIDADE, FILHO, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00013 ART:00007 INC:00030
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11492
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16627
RSSTJ      VOL.:00012           PG:00063
RSTJ       VOL.:00086           PG:00417
RT         VOL.:00723           PG:00549
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FALSO TESTEMUNHO PERANTE JUIZ DO TRABALHO.
1. O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO EM DEPOIMENTO PERANTE JUIZ DO
TRABALHO ATENTA CONTRA  A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA
DA UNIÃO FEDERAL. (CF, ART. 109, IV).
2. CONFLITO CONHECIDO, COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1. VARA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO-SJ/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
FALSO TESTEMUNHO, DEPOIMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CARACTERIZAÇÃO,
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00342
Acórdãos similares: CC  14456  SP  1995/0036351-8  Decisão:04/09/1995
DJ         DATA:30/10/1995      PG:36719
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2840
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16616
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL. E.M.F.A..
ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
1. AO SERVIDOR QUE, EM 15 DE MARÇO DE 1990, LEGITIMAMENTE OCUPAVA O
IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (E
CEDIDO AO E.M.F.A), SE RECONHECE O DIREITO DE ADQUIRI-LO.
2. NÃO TEM DIREITO A AQUISIÇÃO DO IMOVEL, O SERVIDOR QUE NÃO
SATISFAZ AS CONDIÇOES ESTABELECIDAS NO DECRETO 99.266/90, ART. 5.
3. SEGURANÇA DENEGADA QUANTO AO IMPETRANTE CITADO E CONCEDIDA QUANTO
AOS DEMAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA QUANTO AO IMPETRANTE FRANCISCO
PEREIRA SOARES, E CONCEDER QUANTO AOS DEMAIS.

Informações complementares:      CABIMENTO, SERVIDOR PUBLICO, MILITAR, VINCULAÇÃO, ESTADO-MAIOR
DAS FORÇAS ARMADAS, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO,
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, HIPOTESE, LEGITIMIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL,
MARÇO, 1990.
     DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, REFERENCIA, IMPETRANTE,
FALTA, REGULARIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL, MARÇO, 1990.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00005 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12165
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16630
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL
ESTATUTARIO. DIFERENÇAS SALARIAIS.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS
PROPOSTAS POR SERVIDOR MUNICIPAL SUBMETIDO A EGIDE DO REGIME
ESTATUTARIO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE
MONTE ALTO-SP, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE MONTE ALTO-SP, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8009
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16620
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORARIO EM REGIME DE DIREITO
ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. FGTS.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS
PROPOSTAS POR SERVIDOR MUNICIPAL SUBMETIDO A EGIDE DO REGIME
ESTATUTARIO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
SUSCITANTE, SALVO QUANTO A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS, CUJA COMPETENCIA
E DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DA SUMULA N. 82/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DO RECIFE-PE,
O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       13353  CE  1995/0017949-0  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:13/11/1995 PG:38633
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13182
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16632
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PENAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA BENS E SERVIÇOS DE
 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL
RELACIONADA COM ATENTADO CONTRA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
OU DANOS CAUSADOS A UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA OU
CONCESSIONARIA DESSES SERVIÇOS.
INCIDENCIA DA SUMULA 42-STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE TOCANTINOPOLIS-TO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL,
CRIME, BENS, SERVIÇO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00265
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 12351
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16630
RT         VOL.:00723           PG:00553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.   PENAL   E   PROCESSUAL.   COMPETENCIA.   CRIME   E
CONTRAVENÇÃO. FATOS DIVERSOS.
I.  COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE DESCAMINHO
E  A  JUSTIÇA  DO  ESTADO  A  CONTRAVENÇÃO  PENAL - ART. 109, IV, DA
CONSTITUIÇÃO.
II  -  AS  DENUNCIAS  OFERECIDAS  PELOS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO
PUBLICO  FEDERAL  E  ESTADUAL NÃO GUARDAM IDENTIDADE ABSOLUTA QUANTO
AOS  FATOS  DESCRITOS.  ALÉM  DISSO, SOMENTE SE PRORROGA COMPETENCIA
PARA JUIZO QUE POSSUI COMPETENCIA PARA JULGAR AS CAUSAS.
III  - A SUMULA 52 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS DECLARAVA
COMPETENTE  A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES CONEXOS
DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL.
IV - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO,
POSSIBILIDADE, UNIFICAÇÃO, JULGAMENTO, CRIME CONEXO, COMPETENCIA,
JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ESTADUAL.
     COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME, DESCAMINHO.
     COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL,
VENDA, ARMA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00018
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00334   PAR:00001   LET:D   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11112
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16624
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. INFRAÇOES ELEITORAL E PENAL COMUM
SUBMETIDAS AO TSE E TRF.
I - TRATANDO-SE DE IMPUTAÇÕES DE OCORRENCIA DE INFRAÇAO ELEITORAL E
DE CRIMES PREVISTOS NO CODIGO PENAL, SUBMETIDA UMA AO CONHECIMENTO
DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ATRAVES DO RECURSO.
ESPECIAL ADMITIDO E PROCESSADO E A OUTRA JA APRECIADA PELO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO DE HABEAS CORPUS, RESSAI COMO
COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO COM REMESSA DOS AUTOS AO STF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
 AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA, STF, JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
ACUMULAÇÃO, DELITO, INFRAÇÃO ELEITORAL, ADMISSIBILIDADE, RECURSO
ESPECIAL, TSE, DECISÃO JUDICIAL, HABEAS CORPUS, TRF, FUNDAMENTAÇÃO,
NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00102 INC:00001 LET:O
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9411
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16622
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETENCIA. ADVOGADO. CONTRATAÇAO PARA
PRESTAR SERVIÇOS DA PROFISSAO. SALARIO.
TRATANDO-SE DE PRETENSAO, OBJETIVANDO RECEBER DIFERENÇAS SALARIAIS
DECORRENTES DA CONTRATAÇAO PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ADVOCACIA
JUNTO  AO  INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS ATE A
INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO, RESSAI COMPETENTE A JUSTIÇA
DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, QUINTAQUAGESIMA SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇAO E
JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3690
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16619
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA.
FALECE  COMPETENCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E
JULGAR  MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU DE
SEUS ORGÃOS JULGADORES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, (STJ), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
ATO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
Acórdãos similares: MS 3826 BA 1994/0040935-4 Decisão:04/05/1995
DJ         DATA:05/06/1995      PG:16619
MS 3837 SC 1995/0000543-3 Decisão:04/05/1995
DJ         DATA:05/06/1995      PG:16619
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8339
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16621
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, SUBMETIDOS
SEQUENCIALMENTE AO REGIME ESTATUTARIO DA LEI N. 1.711/52 E,
LEI N. 8.112/90 AÇÃO ORDINARIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989.
1. SENDO DE NATUREZA ESTATUTARIA A PRETENSÃO DEDUZIDA, COMPETE A
JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DA CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 10A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001711 ANO:1952, LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC       11397  RJ  1994/0034750-2  DECISAO:04/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16625
CC       11066  RJ  1994/0032181-3  DECISAO:04/05/1995
DJ     DATA:12/06/1995 PG:17584
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11754
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16627
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. SERVIDOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE
SERVIDOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELACIONADA COM O REGIME DE
EMPREGO MANTIDO COM A EMPRESA PUBLICA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A SUSCITADA, SEPTUAGESIMA SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5292
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/05/1995      PG:15460
DECTRAB    VOL.:00009 SETEMBRO/1995 PG:00239
LEXSTJ     VOL.:00074           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE
DIREITOS ESTATUTARIOS. ESTABILIDADE FUNCIONAL. JUSTIÇA FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE FUNCIONAL, AINDA QUE A QUESTÃO
TENHA SE APRESENTADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.112/90, DE VEZ
QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO TEM NATUREZA NITIDAMENTE
ESTATUTARIA.
- PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 5. VARA-DF.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSO, JULGAMENTO,
RECONHECIMENTO,
ESTABILIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ANTERIORIDADE, EDIÇÃO,
REGIME JURIDICO UNICO, PRETENSÃO, RELAÇÃO ESTATUTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11861
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15469
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE
DIREITOS ESTATUTARIOS. JUSTIÇA FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO RECEBIMENTO
DE VANTAGENS ORIUNDAS DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO.
FORMULADO POR FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS ESTATUTARIOS, AINDA QUE
RELATIVO A PERIODO ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI N. 8.112/90, DE VEZ QUE
A PRETENSÃO TEM NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTARIA.
- PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12128
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/05/1995      PG:15472
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE
DIREITOS ESTATUTARIOS. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PUBLICO. JUSTIÇA
COMUM.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO
NO SERVIÇO PUBLICO, AINDA QUE O AUTOR TENHA SIDO DEMITIDO ANTES DA
EDIÇÃO DA LEI N. 8.112/90, DE VEZ QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO
TEM NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTARIA.
- PRECEDENTES DA 3. SEÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE
JANEIRO-RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO,
REINTEGRAÇÃO,
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, DEMISSÃO, ANTERIORIDADE,
REGIME JURIDICO UNICO, PRETENSÃO, NATUREZA, REGIME ESTATUTARIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12190
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15472
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE
CELETISTA E PAGAMENTO DE PARCELAS DO FGTS. SERVIDOR MUNICIPAL.
REGIME ESTATUTARIO.
- EMBORA A PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO APRESENTE A MOLDURA DE
DIREITOS TRABALHISTAS, E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO
O PROCESSO E O JULGAMENTO DE DEMANDAS AJUIZADAS POR SERVIDORES
MUNICIPAIS SUJEITOS AO REGIME ESTATUTARIO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL DE POUSO ALEGRE-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11792
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15469
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PROVA PERANTE AUTARQUIA
FEDERAL. COMPETENCIA.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
DESTINADA A FAZER PROVA DE TEMPO DE SERVIÇO JUNTO A AUTARQUIA
FEDERAL.
- INTELIGENCIA DO SUMULA N. 32/STJ.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DA PARAIBA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5672
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/05/1995      PG:15460
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE
DIREITOS ESTATUTARIOS. REAPROVEITAMENTO FUNCIONAL. JUSTIÇA FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE
REAPROVEITAMENTO FUNCIONAL, AINDA QUE A QUESTÃO TENHA SE APRESENTADO
ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.112/90, DE VEZ QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA
EM JUIZO TEM NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTARIA.
- PRECEDENTES DA 3. SEÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00240 LET:D     LET:E
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:000097
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5170
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM FEDERAL JULGAR A AÇÃO DE REVISÃO DE
BENEFICIOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PUBLICO
FEDERAL, VEZ QUE CONTEM PRETENSÃO DE NATUREZA NITIDAMENTE
ESTATUTARIA, O QUE REFOGE AO AMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL,
O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 9. VARA-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6463
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15461
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE DIREITOS
TRABALHISTAS. SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTARIOS.
- EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE DIREITOS EMINENTEMENTE
TRABALHISTAS, POSTULADA POR SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTARIOS,
QUE JAMAIS FORAM REGIDOS PELA CLT, CARACTERIZADA ESTA A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA COMUM.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DE TRAIPU,
O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE TRAIPU-AL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6151
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15461
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE DIFERENÇAS
SALARIAIS. SERVIDOR FEDERAL. REGIME ESTATUTARIO.
- QUANDO SE DEMONSTRA A CONCRETA SUBMISSÃO DO SERVIDOR FEDERAL
A REGIME ESTATUTARIO, NÃO HA QUE SE FALAR EM COMPETENCIA DA
JUSTIÇA LABORAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 9. VARA-SP.

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