EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1171820
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA.
UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE
BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II). DISSOLUÇÃO.
BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. PARTILHA. NECESSIDADE DE PROVA DO
ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
PROVIDOS.
1. Nos moldes do art. 258, II, do Código Civil de 1916, vigente à
época dos fatos (matéria atualmente regida pelo art. 1.641, II, do
Código Civil de 2002), à união estável de sexagenário, se homem, ou
cinquentenária, se mulher, impõe-se o regime da separação
obrigatória de bens.
2. Nessa hipótese, apenas os bens adquiridos onerosamente na
constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum
na sua aquisição, devem ser objeto de partilha.
3. Embargos de divergência conhecidos e providos para negar
seguimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide, preliminarmente, a Segunda Seção, por maioria,
conhecer dos embargos de divergência, vencidos os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira. No mérito, a
Seção, por maioria, decide dar provimento aos embargos de
divergência para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram, no mérito, com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Sustentaram, oralmente, o Dr. Carlos Alberto Farracha de Castro,
pelo embargante G T N, e a Dra. Natália Bitencourt Gasparin, pela
embargada M D L P S.

Jurisprudência citada: (UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA
CONVIVÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE ESFORÇO COMUM)
     STJ - <<REsp 1124859>>-MG, <<AgRg no AREsp 675912>>-SC,
           <<REsp 1403419>>-MG, <<REsp 1118937>>-DF
(UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - SEPARAÇÃO DE BENS - IDADE - REGIME DO
CÓDIGO CIVIL DE 1916)
     STJ - <<REsp 646259>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...]  o que se fez, na verdade, foi uma aplicação da regra do
art.  5º  da  Lei  n.  9.278 de 1996, que estabelece exatamente essa
presunção          legal          do          esforço         comum.
     A    interpretação    que   está   sendo   feita,   no   fundo,
está   reconhecendo,   conforme   referido   no   voto  do  eminente
Relator,  a  inconstitucionalidade  desse  artigo  em  face  do § 3º
do        art.        226       da       Constituição       Federal.
     E         seria         efetivamente         hipótese        de
inconstitucionalidade, pois a Constituição Federal é de 1988 e a Lei
é de 1996".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00258   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226   PAR:00003
LEG:FED LEI:009278 ANO:1996
        ART:00005
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01641   INC:00002
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.344/2010)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000377