AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1946587
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO
PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES
A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST). IMPOSSIBILIDADE.
1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que
atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: ?Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC?.
2. Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do
regime não- cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição
de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título
de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. Precedentes:
REsp. n. 1.456.648 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 02.06.2016; REsp. n. 1.461.802 - RS, Segunda
Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22.09.2016.
3. A aplicação da Súmula n. 568/STJ (?O relator, monocraticamente e
no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema?) não
exige a existência de múltiplos julgados sobre o tema, apenas a
suficiência do debate pelo órgão julgador no precedente e a
adequação dos fundamentos determinantes do precedente utilizado como
paradigma ao caso concerto (art. 489, §1º, V, CPC/2015).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - REGIME NÃO- CUMULATIVO - CREDITAMENTO -
SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO - REEMBOLSO - ICMS-SUBSTITUIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1461802>>-RS,
         <<REsp 1456648>>-RS
Informações complementares:      "[...] não existe no ordenamento jurídico o princípio da
não-cumulatividade 'econômica'. A não-cumulatividade é sempre
jurídica. Isto significa que o ordenamento jurídico elege
determinados fatos econômicos onde ocorre tributação em cascata para
deles afastar os efeitos perversos da cumulatividade. Assim, onde há
não-cumulatividade jurídica, decerto haverá não-cumulatividade
econômica, mas onde há uma indesejável cumulatividade econômica nem
sempre haverá a proteção da não-cumulatividade jurídica".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 PAR:00007
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