AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgInt nos EDcl na SEC)
Processo: 15883
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. EXTINÇÃO SEM
APRECIAÇÃO  DO  MÉRITO.  FALTA  DE  PROVA  DE  REGULAR REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL DA AUTORA.
1.  Hipótese  em que o pedido de homologação de sentença estrangeira
foi  extinto  sem  julgamento do mérito, por falta de prova de que a
autora estava representada regularmente em juízo.
2.  A pessoa jurídica estrangeira sem filial, agência ou sucursal no
Brasil  é  representada  em  juízo  nos  termos do art. 75, VIII, do
CPC/15.
3.   À   falta   de   indicação  de  seus  representantes  nos  atos
constitutivos  da  pessoa  jurídica,  ela  é  representada  por seus
diretores.
4. Documento de origem estrangeira que elenca os diretores da pessoa
jurídica  estrangeira  deve  cumprir  formalidades  mínimas,  com  a
legalização  pela  via diplomática ou consular ou apostila, por meio
da  qual  a  autoridade  competente  indicada  pelo Estado de onde o
documento é originário atestará a veracidade da assinatura aposta no
documento estrangeiro e a qualidade em que o signatário atuou.
Inteligência do art. 3º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência
de  Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo
Decreto 8.660/2016.
5. Agravo interno da Autora não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      "Não  é o caso, ao contrário do que pretende a Agravante, de se
aplicar  'teoria  da  aparência'.  Ainda  que  as  partes tenham, no
passado,  negociado  norteadas pela aparência de que a parte adversa
estivesse  adequadamente representada, trata-se aqui de examinar, no
momento  presente,  a  regular  representação  das pessoas jurídicas
partes  para  postular  em juízo representadas pelas pessoas físicas
que  afirmam  serem  suas  representantes. A representação de pessoa
jurídica  em  juízo  não  pode ser feita simplesmente por aquele que
aparenta  ser  seu  representante; deve ser feita nos termos do art.
75,  VIII, do CPC/15: por aqueles que os atos constitutivos designam
como seus representantes ou, à falta de tal designação expressa, por
seus diretores".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00075   INC:00008   INC:00010   PAR:00003   ART:00076
        PAR:00001
LEG:INT CVC:********* ANO:1961
        ART:00001   ART:00002   ART:00003   ART:00005
(CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DOS
DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS; CONVENÇÃO DA APOSTILA DA HAIA;
PROMULGADA PELO DECRETO 8.660/2016)
LEG:FED DEC:008660 ANO:2016