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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 94081
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO  FISCAL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MULTA ADMINISTRATIVA. CDAS CUJA ANÁLISE DEIXA EVIDENCIADA A AUSÊNCIA
DE  ELEMENTOS  NECESSÁRIOS À SUA HIGIDEZ E CERTEZA, OBSTACULIZANDO A
DEFESA  DA  EXECUTADA.  CONSTATAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO SE
DESFAZ  SEM  NOVO  E ACURADO EXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DA CAUSA,
MEDIDA DEFESA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Conforme orienta a jurisprudência do STJ, os títulos executivos,
por  serem títulos formais, devem conter, bem delineados e de acordo
com  a  legislação  pertinente,  os aspectos indispensáveis para que
possa o executado produzir a sua defesa (AgRg no REsp. 1.166.608/SP,
Rel.  Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2010; REsp. 965.223/SP, Rel.
Min. ELIANA CALMON, DJe 21.10.2008).
2.  No caso dos autos, contudo, o Tribunal de origem concluiu que os
títulos  executivos  não  se constituem de maneira apta a garantir a
defesa   da   executada,  destacando  que  não  foram  atendidos  os
requisitos dos arts. 2o., III da LEF e 203 do CTN.
3.  Não merece, pois, acolhida o presente inconformismo, porquanto a
moldura  fático-probatória descrita nos autos e amplamente analisada
pela  Corte  de  origem  não é passível de reexame e desconstituição
nesta seara recursal.
4.   Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves.  Presidiu  o  julgamento a Sra. Ministra Regina
Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1166608>>-SP, <<REsp 965223>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1487234  RS  2014/0261302-4  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 95614
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ARREMATAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
NO VALOR DO IMÓVEL. ART. 130. PARÁG. ÚNICO DO CTN. HIPÓTESE EM QUE O
ARREMATANTE É O EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE DESTE. AGRAVO REGIMENTAL
DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 130 do
CTN,  a  arrematação  em  hasta  pública  extingue  o ônus do imóvel
arrematado,  que  passa  ao  arrematante  livre  e  desembaraçado de
tributo  ou  responsabilidade,  de  modo  que os débitos tributários
anteriores à arrematação se sub-rogam no preço.
2. O caso dos autos, contudo, contempla hipótese em que não se trata
de terceiro arrematante (quando este recebe o bem livre da obrigação
tributária,  uma  vez que há a sub-rogação sobre o respectivo preço,
já  que  houve depósito do montante em dinheiro), mas sim do próprio
credor  exequente.  Neste  caso,  extrai-se  da jurisprudência desta
Corte  que a arrematação do bem pelo exequente mediante a utilização
dos  créditos  que  possuía  com  o  devedor,  hipótese  dos  autos,
configura  verdadeira  adjudicação, que não dispensa o adquirente da
quitação  dos  créditos  tributários  então existentes sobre a coisa
(AgInt  no  AREsp.  122.571/SP,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA,  DJe
19.2.2018). Incidência da Súmula 83/STJ.
3.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL ARREMATADO PELO EXEQUENTE - AQUISIÇÃO COM NATUREZA DE
ADJUDICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 905208>>-SP
           <<AgInt no AREsp 122571>>-SP
           <<REsp 1179056>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00130
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 249726
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  NOME  DO  SÓCIO  NA  CDA. PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE AFASTADA. O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À
POSSIBILIDADE  DE  JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL, DESDE QUE
NÃO  OBSERVADA  A MÁ-FÉ E ATENDIDO O CONTRADITÓRIO, ENCONTRA GUARIDA
NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A   Primeira   Seção   desta  Corte,  no  julgamento  do  REsp.
1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1o.4.2009, representativo
da  controvérsia, fixou a orientação de que se a execução é ajuizada
apenas  contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA,
a  ele  incumbe  o  ônus  da  prova  de  que não ocorreu nenhuma das
circunstâncias  previstas no art. 135 do CTN. Da mesma forma, também
se  consolidou, no julgamento do REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI
ALBINO  ZAVASCKI,  DJe  4.5.2009,  submetido  ao  rito  dos recursos
repetitivos, o entendimento de que, dada a presunção de legitimidade
assegurada  à  CDA,  impõe-se  ao  executado  que  figura  no título
executivo   o   ônus   de   demonstrar   a   inexistência   de   sua
responsabilidade tributária.
2.  Na espécie, o Tribunal de origem acolheu a tese de ilegitimidade
passiva,  considerando  possível  a  juntada  de  documentos na fase
recursal.  Neste  aspecto,  não destoa da orientação do STJ, que vem
admitindo a possibilidade de juntada de documentos na fase recursal,
desde  que  não  caracterizada  a  má-fé e observado o contraditório
(REsp. 888.467/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 6.10.2011).
A  parte  agravante  teve  assegurado  o exercício do contraditório,
prevalecendo, contudo, silente a respeito dos pontos controvertidos.
3.   Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A PESSOA JURÍDICA - INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA
PESSOA JURÍDICA)
     STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103,
104)
(PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA - EFEITOS)
     STJ - <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108)
(JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL)
     STJ - <<REsp 888467>>-SP, <<REsp 1726229>>-RJ,
           <<REsp 1721700>>-SC, <<AgRg no REsp 1120022>>-SP,
           <<REsp 466751>>-AC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 421425
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA  CUJA ANÁLISE DEIXA EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS  NECESSÁRIOS  À  SUA  HIGIDEZ  E CERTEZA, OBSTACULIZANDO A
DEFESA  DO  EXECUTADA.  CONSTATAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO SE
DESFAZ  SEM  NOVO  E ACURADO EXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DA CAUSA,
MEDIDA  DEFESA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA
NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Conforme orienta a jurisprudência do STJ, os títulos executivos,
por  serem títulos formais, devem conter, bem delineados e de acordo
com  a  legislação  pertinente,  os aspectos indispensáveis para que
possa o executado produzir a sua defesa (AgRg no REsp. 1.166.608/SP,
Rel.  Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2010; REsp. 965.223/SP, Rel.
Min. ELIANA CALMON, DJe 21.10.2008).
2.  No  caso dos autos, contudo, o Tribunal de origem concluiu que o
título  executivo  não  se  constitui  de  maneira apta a garantir a
defesa   da   executada,  destacando  que  não  foram  atendidos  os
requisitos dos arts. 2o., III da LEF e 203 do CTN.
3.  Não merece, pois, acolhida o presente inconformismo, porquanto a
moldura  fático-probatória descrita nos autos e amplamente analisada
pela  Corte  de  origem  não é passível de reexame e desconstituição
nesta seara recursal.
4.   Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS DE VALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1166608>>-SP, <<REsp 965223>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1625754  MG  2019/0350242-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 443388
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO
DE  RENDA.  ADICIONAL  DE  1/3  DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA (RESP.
1.459.779/MA,  JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973).
AGRAVO REGIMENTAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - ASMIP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência firmada nesta Corte em regime de
repetitivo  (REsp  1.459.779/MA),  incide  Imposto  de Renda sobre o
adicional de um terço de férias gozadas.
2.  Agravo  Regimental  da  ASSOCIAÇÃO  DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO  DO  DISTRITO  FEDERAL  E  TERRITÓRIOS - ASMIP a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA -  TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1185210>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1434309>>-MA,
           <<AgInt no REsp 1589541>>-MA,
           <<REsp 1459779>>-MA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 881)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1181365
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  CONCURSO  PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
CANDIDATO  APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL.
ALEGAÇÃO  DE  OFENSA AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AGRAVO
INTERNO  DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO; 1. Os limites
orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se
refere  às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de
fundamento,  porquanto  a  abertura  de  concurso  público  deve ser
precedida  de  estudo  de  impacto orçamentário decorrente das novas
contratações.
2.  A  aprovação  em  concurso  público  dento  do  número  de vagas
previstas   no  Edital  convalida  a  mera  expectativa  em  direito
subjetivo  do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e
foi devidamente habilitado .
3.   Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS  - DIREITO À
NOMEAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RMS 28823>>-MS, <<AgRg no RMS 31899>>-MS
     STF - [[RE 598099]]-MS(REPERCUSSÃO GERAL)
(CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS  - DIREITO À
NOMEAÇÃO - LIMITE - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)
     STJ - <<RMS 53506>>-DF, <<AgRg no AREsp 469589>>-RN,
           <<AgRg no REsp 1407015>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a  Administração  não  poderá  dispor  sobre  a própria
nomeação,  a  qual,  de  acordo  com o edital, passa a constituir um
direito  do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao
poder público".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1468724  SP  2019/0074049-1  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no RMS   59296  SP  2018/0295255-9  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1363423
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.
DECRETO  20.910/1932.  AGRAVO  INTERNO  DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Consoante  a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a
Fazenda  Pública  cobrar  dívidas  não-tributárias  é quinquenal, em
observância ao que dispõe o art. 1o. do Decreto 20.910/1932.
2.   Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1297313>>-PR, <<REsp 1597695>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 383916>>-RS, <<REsp 1197850>>-SP,
           <<AgRg no Ag 968631>>-SP, <<AgRg no REsp 1055116>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
Acórdãos similares: AgRg no Ag  1426934  RS  2011/0239792-3  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1349689  SP  2018/0214082-1  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1344711
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TOMADA DE CONTAS
DA  UNIÃO  CONTRA EX-PREFEITO. ACÓRDÃO DO TCU. ILEGITIMIDADE PASSIVA
DO  MUNICÍPIO.  RESPONSABILIDADE  DO GESTOR. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO
DESPROVIDO.
1.  Cabe  ao responsável pela aplicação e gerenciamento dos recursos
figurar em Processo de Tomada de Contas perante o Tribunal de Contas
da União-TCU, não recaindo ao Prefeito que lhe sucedeu ou ao próprio
Município  tal responsabilidade. Precedentes: REsp. 867.374/BA, Rel.
Min.   MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  16.4.2009;  AgInt  no  AREsp.
927.037/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.8.2017.
2.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS - IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE)
     STJ - <<REsp 867374>>-BA, <<AgInt no AREsp 927037>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008443 ANO:1992
*****  LOTCU-92    LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
        ART:00001   INC:00001   ART:00005   INC:00007   ART:00019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 47863
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO.  PERDA  DO  CARGO  EM  DECORRÊNCIA DE
SENTENÇA  PENAL CONDENATÓRIA. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. TRÂNSITO EM
JULGADO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 268/STF. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR
DESPROVIDO.
1.  A decisão ora recorrida negou seguimento ao Recurso Ordinário em
Mandado  de Segurança sob o fundamento de não ser cabível Mandado de
Segurança  contra  decisão judicial transitada em julgado, incidindo
ao caso na Súmula 268 do STF.
2.    Esta    Corte    possui   entendimento   pacífico   quanto   à
inadmissibilidade  do  mandamus  para adversar decisão transitada em
julgado.  Precedentes:  AgRg  no  RMS  38.186/SP,  Rel.  Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 03.10.2012; RMS 38.788/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe
25.09.2012  e  AgRg  no  MS  17.756/DF, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJE
07.12.2011.
3.   Agravo Interno do Servidor desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no MS 17756>>-DF, <<AgRg no RMS 38186>>-SP,
           <<RMS 38788>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 399092
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS.  DIREITO AUTÔNOMO DO PATRONO. PROPOSITURA
DA  AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA QUEM DE DIREITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
ORA  AGRAVANTE  QUE  DERIVA  DA  SUPOSTA  NEGLIGÊNCIA NO REPASSE DOS
VALORES A QUEM NÃO FAZIA JUS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL DESPROVIDO.
1.  À  luz  do  art.  23 do Estatuto da OAB, é direito do patrono os
honorários  sucumbenciais incluídos na condenação, o que justifica a
possibilidade  do  próprio  Advogado  executar  a  verba ou cobrá-la
contra quem de direito. Precedentes: AgRg no AREsp. 255.498/RS, Rel.
Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.6.2016; AgRg no REsp. 1.469.897/SP,
Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.11.2015.
2. Na espécie, a cobrança é feita diretamente em relação ao Advogado
que  recebeu  indevidamente a verba honorária, bem como ao Estado do
Rio  Grande  do Sul, responsável pela liberação a quem, a princípio,
não  fazia  jus  à  integralidade  dos  honorários  sucumbenciais. A
responsabilidade   do  ora  Agravante  se  dá,  portanto,  devido  à
negligência, por não ter, em tese, a cautela exigida para liberar os
valores a quem eram de fato devidos.
3.   Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DIREITO AUTÔNOMO DO PATRONO - AÇÃO DE
COBRANÇA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 255498>>-RS, <<AgRg no REsp 1469897>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1075398
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   PETIÇÃO  INTERPOSTA  VIA  FAC-SÍMILE.  PETIÇÃO
ORIGINAL  NÃO APRESENTADA POR MEIO ELETRÔNICO, CONFORME ESTABELECE A
RESOLUÇÃO 14/2013 DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte Superior firmou a compreensão - já submetida à crítica
jurídico-científica  -  de  que a Resolução/STJ 14/2013, em seu art.
23, autoriza a Secretaria judiciária a recusar as petições originais
apresentadas de forma física após o transcurso do prazo de adaptação
ao  sistema  processual eletrônico implantado no STJ e regulamentado
pelo  referido  édito  interno;  não  havendo  a apresentação da via
original  do  recurso por meio eletrônico, dessume-se a inexistência
da via impugnativa, porquanto interposta somente via fac-símile.
Precedente:  AgRg no AREsp. 337.788/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
15.8.2014.
2.  Na  espécie,  os  originais do recurso interposto via fac-símile
tiveram  seu  protocolo  recusado no dia 25.4.2017 (fls. 505) porque
foram apresentados de forma física perante esta Corte Superior.
3.  Frente  a  tal  constatação,  a  providência  da parte se deu em
desconformidade   às  normas  internas  vigentes  havia  4  anos  da
publicação  da  Resolução 14/2013, tempo suficiente para a adaptação
às  novas  rotinas, circunstância que torna inadmissível o argumento
da parte agravante.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 337788>>-RS, <<AgRg no AREsp 681550>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1330533>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 489076>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000014 ANO:2013
        ART:00023
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)