EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 612636
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL DA
DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE VALORES.
DOAÇÕES PARA PARTIDO POLÍTICO. DESTINAÇÃO PARA CAMPANHA ELEITORAL.
REGISTRO PELA ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO
APLICAÇÃO. CRIME ELEITORAL E CONEXOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
ESPECIALIZADA. PRECEDENTE DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. ENUNCIADO DA SÚMULA 235/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. TRÂMITE REUNIDO DESDE O INÍCIO. DECLARAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS COM
POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO. PROVIMENTO.
1. Estando contida na denúncia a narração de fato relativo a
indevido recebimento de valores que se destinavam a partido
político, na época de eleições, para campanha eleitoral, a sua
verificação não implica em descabido reexame do conteúdo das provas
produzidas nos autos, situação que afasta o óbice da Súmula 7/STJ.
2. O precedente do Supremo Tribunal Federal, formado pelo seu
Plenário no julgamento do Inq. 4435 AgR-Quarto/DF, caminha no
sentido de ser competente a Justiça Eleitoral para julgar os crimes
eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, na forma dos arts.
109, IV, e 121, ambos da Constituição Federal, bem como do art. 35,
II, do Código Eleitoral, e do art. 78, IV, do Código de Processo
Penal.
3. A interpretação do precedente formado no Inq. 4435 AgR-Quarto/DF,
oriunda da leitura de votos dos Ministros que saíram vencedores no
julgamento, indica que a ação de usar dinheiro, de origem criminosa,
doado para campanha eleitoral, está prevista como delito de
competência da Justiça Especializada, encaixando-se na figura típica
descrita no art. 350, do Código Eleitoral.
4. A competência da Justiça Eleitoral, proveniente da interpretação
dada pela Suprema Corte à Constituição Federal e à legislação dela
decorrente, se aplica sempre que na ação penal houver qualquer
menção a crime dessa espécie, seja na descrição feita pelo órgão
acusatório a respeito da suposta conduta ilícita, seja nas decisões
oriundas dos órgãos jurisdicionais.
5. Tratando-se de matéria de ordem pública, passível de análise a
qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não há óbice à
reapreciação da competência absoluta, ainda que em sede de embargos
de declaração, sobretudo quando ela decorre de exigência de economia
processual, por ter a decisão contrária sido tomada em sede de
habeas corpus, de forma desfavorável à defesa, desafiando recurso
ordinário perante o STF, justamente para observância do seu
precedente.
6. A parte final do art. 82, do CPP, assim como o Enunciado da
Súmula 235/STJ, apenas impede a reunião de processos conexos quando
um deles já tenha sido julgado, não incidindo se eles caminharam
conjuntamente, de forma reunida, desde o início da tramitação, muito
anteriormente à prolação da sentença.
7. Havendo reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça
Federal, a ação penal deve ser remetida à Justiça Especializada, mas
com anulação apenas dos atos decisórios praticados e sem prejuízo
da sua ratificação pelo juízo competente.
8. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
Concessão de ordem de ofício para fins de reconhecer a incompetência
da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, a Turma, por maioria, acolher os embargos, com efeitos
infringentes, e conceder ordem de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Ribeiro Dantas, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Ribeiro Dantas os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
Votou vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT).

Jurisprudência citada: (CRIMES COMUNS CONEXOS A ELEITORAIS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA
ELEITORAL)
   STJ - <<AgRg na APn 865>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl no Inq 1181>>-DF
   STF - [[Inq-AgR-Quarto-QO 4435]]-DF,
         [[Pet 7319]],
         [[Inq-QO 4428]],
         [[Pet-AgR 6986]],
         [[Pet-AgR-ED 6820]]
(ATRIBUIÇÃO DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA APRESENTADA PELA
ACUSAÇÃO - "EMENDATIO LIBELI" - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 126003>>-BA,
         <<HC 258581>>-RS
(INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECONHECIMENTO - NULIDADE DE ATOS
PROCESSUAIS - ATOS NÃO-DECISÓRIOS - RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO
COMPETENTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no RHC 52549>>-MT,
         <<AgRg no HC 563330>>-SP
   STF - [[RE-AgR 464894]]
(INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECONHECIMENTO - NULIDADE DE ATOS
PROCESSUAIS - ATOS DECISÓRIOS - RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE -
POSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 83006]]-SP
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1410631>>-SP,
         <<EDcl no HC 466202>>-SP
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 575844>>-GO,
         <<EDcl no AgInt no RHC 83405>>-MS
Informações complementares:      "[...] não incide ao caso a Súmula 706/STF, segundo a qual há
nulidade apenas relativa em decorrência da inobservância de
competência penal. A situação ora devolvida versa sobre competência
constitucional em razão da matéria, envolvendo debate sobre
competência absoluta.".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJDFT))
     "Conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão que devam ser sanadas. Admitem-se ainda para
a correção de erro material e, excepcionalmente, conforme construção
doutrinária e jurisprudencial, para a alteração ou modificação da
decisão embargada.
     Cuida-se, pois, de recurso de fundamentação estritamente
vinculada, impondo-se o seu imediato indeferimento quando não
estiverem devidamente demonstradas suas condições descritas em rol
taxativo".
     "Contradição, para efeitos dos embargos de declaração, é a
antinomia interna, a ausência de relação lógica e coerente entre os
fundamentos adotados como "ratio decidendi" e o próprio dispositivo
da decisão [...]".
     "[...] a afirmação de que a ausência de imputação formal de
crime eleitoral, embora não afaste por completo a possibilidade de
reconhecer a competência da Justiça Eleitoral, indica que a
apreciação das pretensões deduzidas no presente habeas corpus não
prescinde de minuciosa reapreciação dos fatos e provas examinados
nas instâncias ordinárias, não é incompatível com a conclusão,
exposta em caráter de reforço, de que é inviável a unidade de
processo e julgamento quando um dos feitos já foi sentenciado
(Súmula 235/STJ)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000706
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000235
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004 ART:00121
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00078 INC:00004 ART:00082 ART:00567
        ART:00619
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00035 INC:00002 ART:00350