AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22808
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO DE
SEGURANÇA.   MINISTRO   DE   ESTADO   DA  JUSTIÇA.  TERRA  INDÍGENA.
PORTARIA   DE   IDENTIFICAÇÃO   E   DELIMITAÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.
AUSÊNCIA   DE   DECISÃO   DE   CARÁTER   EXPROPRIATÓRIO.  CADEIA  DE
TITULARIDADE.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO
DECRETO 1.776/95. MATÉRIA PACIFICADA.
1.  Trata-se  de mandado de segurança impetrado contra ato praticado
pelo  Ministro  de  Estado  da  Justiça,  consistente  na  edição da
Portaria  n.  480,  de 19 de abril de 2016, a qual declarou de posse
permanente  do  grupo  indígena  Paresi  a  Terra  Indígena  Estação
Parecis,  com  superfície  aproximada  de 2.170 ha (dois mil cento e
setenta hectares).
2.   O   procedimento   de  demarcação  das  terras  indígenas  está
regulamentado  pelo  Decreto 1.775/96, nos termos previstos pela Lei
6.001/73, a fim de concretizar os mandamentos contidos nos arts. 231
e 232 da Constituição Federal de 1988.
3. Nesse contexto, a demarcação segue uma série de etapas.
Primeiramente,  a  Fundação  Nacional  do  Índio  -  FUNAI promove a
identificação   e   delimitação  da  área,  a  qual  é  submetida  à
homologação  por  meio de Portaria do Ministro de Estado da Justiça,
consoante disposto no art. 2º, § 10, do Decreto 1.775/96.
4. Homologada a identificação e delimitação da área pelo Ministro de
Estado da Justiça, inicia-se, efetivamente, o processo de demarcação
a  ser  conduzido  pela  FUNAI. Homologada a demarcação, é editado o
Decreto da Presidência da República.
5.  A  fase  atual  em que se encontra o feito corresponde apenas ao
momento  da  identificação  e declaração da terra indígena. Assim, a
própria  natureza  declaratória  do ato inquinado como coator desfaz
qualquer  pretensão  de potencial violação do direito de propriedade
da  parte  impetrante.  Podem  ser  apuradas,  todavia, alegações de
violação  do devido processo legal até o presente momento, o que não
foi impugnado na hipótese.
6.  No  que  tange  ao  argumento  relativo  à violação do direito à
propriedade,  sob  a  alegativa  de  que  a  área  identificada como
indígena  não  pode  ser  considerada  como tradicionalmente ocupada
pelos índios, pois não havia posse indígena, nem reivindicação pelos
índios  e,  muito menos, esbulho por parte de não índios ao tempo da
promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988,  é certo que a via
mandamental  não permite dilação probatória e, portanto, não faculta
tal análise. Precedentes da Primeira Seção.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCOMPATIBILIDADE COM RITO MANDAMENTAL)
     STJ - <<MS 20683>>-DF, <<MS 16702>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
        ART:00004   ART:00005   ART:00006