AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1699923
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO  CPC/1973.  ALEGADA  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DA DATA DE JULGAMENTO.
MATÉRIA  NÃO  DECIDIDA  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO, TAMPOUCO OBJETO DE
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AUSÊNCIA  DE INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER DESDE
A PRIMEIRA INSTÂNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO.
DESNECESSIDADE  DA  INTERVENÇÃO.  ART. 5o., § 1o. DA LEI 7.347/1985.
INEXISTÊNCIA  DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Inexiste  a  pretendida violação do art. 535 do CPC/1973, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem  apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3.  Sobre  a  alegada  ausência  de  intimação  da data da sessão de
julgamento,  não  há qualquer pronunciamento no acórdão recorrido, e
tal aspecto não foi objeto dos Aclaratórios.
4.  Conforme  se  constata  na  leitura  dos  Embargos de Declaração
opostos  perante  a  Corte  de  origem,  o fundamento para a tese de
nulidade  do  acórdão  foi,  apenas, a falta de intimação do Parquet
para  apresentação  de  parecer  na  primeira instância e na segunda
instância,  mas não da data de julgamento em si. Ausentes, destarte,
o   prequestionamento  da  matéria  e  a  oposição  de  Embargos  de
Declaração especificamente sobre o ponto, incidem ao caso as Súmulas
282 e 356 do STF.
5.  Conforme  a jurisprudência desta Corte Superior, e nos termos do
art.  5o.,  §  1o.  da  Lei  7.347/1985,  a  falta de intervenção do
Ministério Público como fiscal do Direito, na Ação Civil Pública por
ele  mesmo  proposta,  não  gera  nulidade,  mormente  em  razão  do
princípio  da  unidade.  Julgados:  AgRg no REsp. 1.385.059/RJ, Rel.
Min.  BENEDITO  GONÇALVES, DJe 11.9.2014; REsp 814.479/RS, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.12.2010.
6.   Agravo  Interno  do  PRESENTANTE  MINISTERIAL  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1385059>>-RJ, <<REsp 814479>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005   PAR:00001
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