EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1686771
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022
DO CPC/2015. ERRO DE PREMISSA. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.   ICMS. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO
GRÁFICA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4389/SP.
1. O acórdão embargado concluiu: a) não se pode conhecer da
irresignação contra a ofensa aos arts.  244, 249 e 552 do CPC/1973,
pois esses dispositivos legais não foram analisados pela instância
de origem, sendo certo que a parte não opôs Embargos de Declaração
visando a provocar a manifestação do Tribunal a quo acerca de tal
artigo. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF; b) o Supremo
Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na
ADI 4.389/SP, firmou posicionamento de que se sujeitam ao
recolhimento do ICMS as operações de industrialização por encomenda
de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em
processo subsequente de industrialização ou de posterior circulação
de mercadoria. Seguindo a orientação do STF, ambas as Turmas
integrantes da Primeira Seção reformularam o entendimento exarado no
Recurso Repetitivo 1.092.206/SP para adequá-lo ao que ficou
consolidado no julgamento da referida ADI.
2. A perda de objeto da ADI 4.389/SP se deu em virtude de
modificação substancial no dispositivo impugnado (arts. 1º, caput e
§2º, da Lei Complementar 116/2003 e do subitem 13.05 da lista de
serviços anexa), não alterando o entendimento proferido na Medida
Cautelar. É o que se extrai do seguinte trecho do referido decisum:
"Na ADI 4413, na qual se impugna o mesmo dispositivo de lei ora
analisado, porém com abrangência maior no pedido, a PGR se
manifestou recentemente sobre a alteração da redação do subitem
13.05 da lista anexa à LC nº 116/2003, pela LC nº 157/2016, de 29 de
dezembro de 2016. (...). Registre-se que a LC nº 157/2016, no que se
refere ao subitem 13.05, coadunou com o entendimento do Plenário
quando do julgamento da medida cautelar" (ADI 4389/DF, Relator(a):
Min. Roberto Barroso, julgado em 6.2.2018, publicado em processo
eletrônico DJe-024 DIVULG 8/2/2018 PUBLIC 9/2/2018). Ademais, nos
termos da jurisprudência do STF, modulação dos efeitos de decisões
proferidas em controle de constitucionalidade de leis e de atos
normativos não alcança demandas ajuizadas antes da prolação das
referidas decisões (ADI 4.628, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJede
24/11/2014).
3. No mais, o argumento suscitado pela embargante não diz respeito
aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto
erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples
descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar
cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da
decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é
admitida.
4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à
reanálise da matéria de mérito. Precedentes: EDcl no AgRg no RE nos
EDcl no AgInt no REsp 1.526.138/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis
Moura, Corte Especial, DJe 28.11.2018; EDcl nos EDcl nos EDcl no
AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no REsp 1.648.305/RS,
Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 17.12.2018; EDcl
na Rcl 16.514/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe
19.6.2018.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."



Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1093851  SP  2017/0098413-5
Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019