bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1232124
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO.  ESTÁGIO  PROBATÓRIO.  DEMISSÃO.  VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022.
OMISSÃO.  RECONHECIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. De
acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis
embargos  de  declaração  nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão do acórdão atacado, ou para corrigir-lhe erro material.
2. No caso, deve ser reconhecida a omissão apontada pelo embargante,
pois  o  Tribunal  de  origem,  mesmo  provocado em sede de embargos
declaratórios,  quedou  silente  sobre  argumentações que se mostram
relevantes  para  o  deslinde da controvérsia, em franca violação ao
art. 1.022 do CPC/15.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
dar  provimento ao recurso especial da parte embargante e determinar
o  retorno  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  a  fim de que seja
realizado  novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões
aqui tidas por omitidas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823187
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÕES
DESTINADAS A TERCEIROS. SAT/RAT. MESMA SISTEMÁTICA DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  O AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
PRECEDENTES.
1.  Esta  Corte  no  julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos
Recursos  Repetitivos,  Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu
que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre o aviso prévio
indenizado.
2.  As  contribuições destinadas a terceiros (sistema "S" e outros),
em  razão  da  identidade  de  base  de cálculo com as contribuições
previdenciárias  (vide  art.  3º,  §2º,  da  Lei  n.  11.457/2007  -
"remuneração  paga,  devida ou creditada a segurados do Regime Geral
de  Previdência  Social"),  devem seguir a mesma sistemática destas,
não  incidindo  sobre as rubricas que já foram consideradas por este
Superior  Tribunal  de  Justiça  como de caráter indenizatório, vale
dizer:  auxílio-doença,  aviso  prévio indenizado, terço de férias e
vale  transporte. Precedentes: AgInt no REsp 1.602.619/SE, Rel. Min.
Franciso  Falcão,  Segunda  Turma,  Dje 26/03/2019; AgInt no REsp n.
1.750.945/MG,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 12/2/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃO
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1517381>>-SC, <<AgRg no AREsp 82816>>-PI,
           <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 478,
479,
           737, 738, 739, 740)
(CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S -  AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃO
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1602619>>-SE,
           <<AgInt no REsp 1750945>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00003   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1912301  RJ  2020/0166808-5  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt no REsp  1843144  DF  2019/0307801-2  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgInt no REsp  1825878  RS  2019/0200541-5  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1781859
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
SERVIÇO  DE  ESGOTAMENTO  SANITÁRIO.  TARIFA.  COBRANÇA  INTEGRAL.
LEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.339.313/RJ.
1.   A  Primeira  Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no
julgamento  do  Tema  n.  565,  vinculado  ao  Recurso  Especial  n.
1.339.313/RJ  (Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe de 21/10/2013),
processado  sob  o rito dos recursos repetitivos, firmou compreensão
no  sentido da legalidade de cobrança em valor integral pelo serviço
de esgotamento sanitário, ainda que não se verifique todas as etapas
do  processo. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.792.931/RJ, Rel.
Ministra  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/6/2019; AgInt
no  AREsp  400.057/PR,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho,
Primeira  Turma,  DJe  5/6/2019;  AgInt  no  REsp 1.768.757/RJ, Rel.
Ministro  Gurgel  de  Faria,  Primeira Turma, DJe 6/6/2019 2. Agravo
interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - TARIFA - COBRANÇA INTEGRAL)
     STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565),
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1792931>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 400057>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1768757>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1968150  RJ  2021/0221086-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1840202  RJ  2019/0288505-8
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgInt no REsp  1816524  RJ  2019/0150001-7  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:30/04/2020
AgInt no REsp  1816236  RJ  2019/0148352-0  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1763749  RJ  2018/0226779-1
Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 766732
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE
1973.  PREPARO.  GUIAS  DE  RECOLHIMENTO.  PREENCHIMENTO  INCORRETO.
DESERÇÃO CONFIGURADA. 1. Incorreto o preenchimento do código da guia
de  recolhimento  do preparo do recurso especial que indica o TRF 3ª
Região  como  unidade  favorecida,  estando caracterizada a deserção
recursal.  2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a
comprovação  do pagamento do preparo deve ocorrer com a interposição
do  recurso e na forma da legislação em vigor naquele momento, sendo
o  correto preenchimento da guia de recolhimento de responsabilidade
da   parte  recorrente,  sob  pena  de  se  configurar  a  deserção.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREPARO IRREGULAR -  OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1217562>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1700705>>-GO, <<AgRg no AREsp
867453>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1744342>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1215264>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 1054
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
RECURSO  ESPECIAL  SOBRESTADO  NA  ORIGEM.  COMPETÊNCIA  DO SUPERIOR
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  NÃO  INAUGURADA.  PEDIDO DE TUTELA DIVERSO DO
MÉRITO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  INCOMPETÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA NÃO
CONHECIDA.
1.  De  acordo  com o inciso III, §5º, do art. 1.029 do CPC/2015: "O
pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou
a  recurso  especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
(...)  III  - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no
caso de o recurso ter sido sobrestado nos termos do art. 1.037".
2.  "O STF, no julgamento da AC 2177 MC-QO/PE, entendeu que "compete
ao tribunal de origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso
extraordinário   já  tenha  obtido  o  primeiro  juízo  positivo  de
admissibilidade,  quando  o apelo extremo estiver sobrestado em face
do  reconhecimento  da  existência  de  repercussão geral da matéria
constitucional nele tratada"."
(AgInt  no  TP  1.038/SP,  Rel.  Ministro  GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 1/7/2019, DJe 6/8/2019).
3.  In casu, o recurso especial interposto encontra-se sobrestado na
origem,  para  aguardar  a  solução a ser dada pelo Supremo Tribunal
Federal à repercussão geral reconhecida no recurso extraordinário n.
609.096/RS  (Tema  n.  372). Diante desse contexto, é incompetente o
STJ para o julgamento da presente tutela provisória.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NA ORIGEM - COMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INAUGURADA - PEDIDO DE TUTELA DIVERSO DO
MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA NÃO
CONHECIDA)
     STF - [[AC-MC-QO 2177]]
     STJ - <<AgInt no TP 1038>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no TP    3058  ES  2020/0274762-9  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1693312
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO
GERAL  RECONHECIDA  PELO  STF.  DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM  PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. CARÁTER
DECISÓRIO.  AUSÊNCIA.  IRRECORRIBILIDADE.  1.  Não  cabe  recurso da
decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito,
em  virtude  da  pendência  de  julgamento de recurso extraordinário
submetido  à sistemática da repercussão geral, ficando a salvo dessa
diretriz  tão  somente  situações  reveladoras  de  erro ou equívoco
patentes,  o  que  não  se  verifica no caso dos autos. Precedentes:
AgInt no REsp 1.669.263/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma,  DJe  de  4/5/2018;  AgInt  no  AREsp  1.184.411/SP,  Relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018; e
AgInt  no  AgInt  no  AREsp 1.094.092/PR, Relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/10/2017.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA SUBMETIDA À
REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS PARA
SOBRESTAMENTO DO FEITO - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1252924>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1184411>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1669263>>-PR,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1094092>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA SUBMETIDA À
REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO E BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE
ORIGEM - DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO PELO STF)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1252924>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1334838>>-ES
Informações complementares:      "[...]  a  devolução  dos  autos ao Tribunal de origem, para se
aguardar  o  julgamento  de  matéria  submetida à repercussão geral,
independe  de determinação de sobrestamento pelo relator do processo
no STF,[...]".
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1799050  SP  2019/0021062-7
Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1704564  PR  2017/0255356-0  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1452147
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE
CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO QUE
DECIDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA
126/STJ.
1. A agravante deixou de interpor, simultaneamente, o recurso
extraordinário contra o fundamento constitucional do acórdão
recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1802794 PR 2020/0331394-0 Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 894563 RS 2016/0083691-9 Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1608052
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA.   SERVIDOR   PÚBLICO  FEDERAL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.
PAGAMENTOS  ADMINISTRATIVOS.  LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA.  AFERIÇÃO DO
QUANTUM  DEBEATUR.  ALEGADO  EXCESSO  DE  EXECUÇÃO.  PRECLUSÃO.  NÃO
OCORRÊNCIA.  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Inexiste afronta aos arts.
489,  §  1º,  e  1.022,  II,  do CPC/2015 quando o acórdão recorrido
pronuncia-se,  de  forma  clara  e  suficiente,  acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Quanto
à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor
executado,  para  se  extirpar  o  excesso.  Ressalte-se  que, em se
tratando  de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância
ordinária  a  qualquer  tempo,  podendo  inclusive  ser conhecida de
ofício.  Precedentes:  AgInt  nos  EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS,
Relator  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Primeira Turma, DJe
28/2/2019  e  AgInt  no  REsp  1.617.906/MG,  Relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO - DECISÃO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO EM
EMBARGOS À EXECUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1001655>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 81)
(PROCESSUAL CIVIL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
CONHECIMENTO DE OFÍCIO)
     STJ - <<REsp 928631>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640804>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1617906>>-MG
Informações complementares:      "[...]  'o  art.  741, VI, do CPC, por seu turno, ao dispor que
causas  impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do autor
possam   ser  alegadas  em  sede  de  embargos  à  execução,  quando
supervenientes  à  sentença,  não  desconsidera  o  ato decisório da
liquidação  que,  complementando a condenação, é passível de objeção
em   embargos,   máxime   com   a   eliminação   da  liquidação  por
cálculo'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741   INC:00006
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1918795  PE  2021/0029532-7
Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AgInt no REsp  1808566  RS  2019/0101235-9  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1436437
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ENERGIA  ELÉTRICA.  COBRANÇA  DE VALOR INDEVIDO.
CORTE  NO  FORNECIMENTO.  CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO
JULGADO.   REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INVIABILIDADE.
INDENIZAÇÃO  DE R$ 10.000,00 QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA, DIANTE DO
QUADRO   INDICADO   PELO   ACÓRDÃO   RECORRIDO.  AGRAVO  INTERNO  DA
CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  O  Tribunal  de  origem  constatou,  à luz dos fatos e provas da
causa,  tanto  a conduta ilícita da parte agravante (ao cobrar valor
maior  do que o devido e efetuar o corte no fornecimento de energia)
como  os  danos morais sofridos pela parte recorrida (fls. 282/284).
Assim,  a  modificação  de  suas  conclusões  exigiria  o reexame do
conjunto fático-probatório, inviável nesta instância.
3. O valor da indenização por danos morais somente comporta redução,
em  sede de Recurso Especial, quando exorbitante ou desproporcional,
o  que  não  aconteceu  no  presente  caso  em  que o montante de R$
10.000,00  se  mostra  adequado  diante  dos prejuízos narrados pelo
acórdão recorrido (fls. 282/284).
4.   Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 868642
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II DO CPC/1973. ALEGADA OFENSA AO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO
DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.   Inexiste a alegada violação do art. 535, I e II do CPC/1973,
pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O
Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não
padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do
pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora
invocada.
3.   A respeito da pretendida ofensa ao princípio do contraditório,
não é possível o conhecimento do Recurso Especial, uma vez que a
parte agravante não indicou qual seria o dispositivo de Lei Federal
violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia.
4.   Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  780980  RS  2015/0226542-9  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:18/11/2019