AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 524652
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEAS
CORPUS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. NÃO INFIRMADOS. SÚMULA
182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. NÃO
VERIFICADA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO.
INEXISTENTE. TESE. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. IMPROCEDENTE..
RECURSOS ILÍCITOS. ORIGEM FEDERAL. INTERESSE. UNIÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - O agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão
agravada não pode ser conhecido (Súmula 182 do STJ).
II - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que
"o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art.
258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito
será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em
pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo
não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do
Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR,
Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
31/5/2017).
III - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao
princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o
previsto no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer
decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em
virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como
na espécie.
IV - A operação "Furna da Onça" é desdobramento da operação "Cadeia
Velha", que, de sua vez, decorre da operação "Lava Jato", podendo se
extrair do procedimento em tela que a persecução penal aqui em
análise não guarda similitude fática com os feitos afetos à Operação
"Calicute" e "Eficiência", a ponto de justificar a prevenção da e.
Sexta Turma.
V - A fixação da competência jurisdicional no direito processual
penal deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados
pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela
narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, ou
seja, à luz das afirmações do órgão acusatório.
VI - Os elementos de informação amealhados nos autos indicam que as
verbas ilícitas recebidas por Deputados Estaduais e outros agentes
tinham origem no "caixa único" e este, consoante apontam os
indícios, era efetivamente alimentado por recursos advindos de
sobrepreço em contratos estaduais e federais, logo, conclui-se,
todas as condutas criminosas que, em tese, foram praticadas visando
ao percebimento de vantagens indevidas oriundas dessa conta espúria
devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal.
VII - Nos termos do art. 96, III, da Constituição Federal, os
membros de Ministério Público Estadual devem ser processados e
julgados no Tribunal perante o qual oficiam, independentemente da
natureza da infração ou do local do crime, ressalvada,
exclusivamente, a competência da Justiça Eleitoral. Com efeito, a
norma que prevê o foro por prerrogativa para os membros dos
Ministérios Públicos estaduais prevalece, por sua excepcionalidade e
especialidade, sobre a competência ratione materiae prevista no art.
109 da Constituição da República.
VIII - Os crimes imputados a Rodrigo Neves, prefeito de Niterói/RJ,
ao menos em tese, não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas
no art. 109 da Constituição Federal. Por conseguinte, dada a
profunda diferença entre os cenários fáticos-processuais desse
último e do presente caso, não procede o argumento a simile manejado
pela Defesa com o fim de atestar a competência da Justiça Estadual.
IX - Os valores ilícitos eram repassados aos parlamentares estaduais
mediante um conjunto de operações financeiras de alta complexidade e
sofisticação, para o qual concorriam inúmeros agentes aos quais eram
cometidas variadas funções, tendo sido empregado, inclusive, um
sistema próprio - Sistema ST - para a realização da contabilidade de
tais movimentações. Desse modo, embora a denúncia não faça nenhuma
capitulação jurídico-penal de crime contra o sistema financeiro
nacional, não se descarta o possível cometimento do crime tipificado
nos arts. 16 e 22, caput, na forma do art. 1º, par. único, II, da
Lei n. 7.492/86, hipótese que, contudo, só poderá ser esclarecida
com o avanço da instrução processual.
X - Não se vislumbra, nos limites da cognição do mandamus, a
imputação de conduta que, nem ao menos remotamente, subsuma-se ao
crime tipificado no art. 350 do Código Eleitoral. Extrai-se dos
elementos de cognição acostados aos autos e da narrativa acusatória,
tão somente, que o recorrente, assim como os demais Deputados
Estaduais acusados na ação penal, teriam, mediante corrupção das
funções públicas que lhes foram constitucionalmente conferidas,
garantido sustentação política aos projetos do Poder Executivo
encaminhados à deliberação do Poder Legislativo, em troca de valores
ilícitos que lhes eram pagos periodicamente e de beneficiamento com
cargos e funções na estrutura administrativa do Rio de Janeiro.
XI - Não se verifica que os valores ilícitos fossem relacionados ou
destinados ao pagamento de campanhas eleitorais, ou que a conduta do
agravante se revestisse dos fins eleitorais exigido pelo art. 350 do
Código Eleitoral. Tampouco se apontam vínculos com financiamento de
campanha ou compra de votos, ao passo em que o suposto
"fortalecimento das bases eleitorais" sugerido pela Defesa não
resiste a uma análise dos elementos colhidos nos autos.
XII - Considerando que a instância ordinária não reconheceu, a
partir do conjunto dos fatos delineados na exordial, a existência de
crime eleitoral no presente caso, tampouco a Defesa demonstrou, de
maneira inequívoca, que as condutas apuradas se subsumem a algum
tipo penal eleitoral, tem-se que o reconhecimento de eventual
competência da Justiça Eleitoral para o presente efeito demandaria
inevitável alargamento da moldura fática delineada no acórdão
impugnado, para averiguar possível cenário de prática de crimes
eleitorais, procedimento a toda evidência incompatível com a
sumariedade e a estreiteza próprias ao âmbito de cognição do habeas
corpus, que não admite revolvimento de fatos e provas.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA
182 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1527174>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1667301>>-SP
(PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR
(VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 75296>>-SP,
         <<AgRg no HC 327638>>-PA,
         <<AgRg no RHC 93263>>-MS,
         <<AgRg no HC 388589>>-RS
(PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 784321>>-MS,
         <<AgRg no HC 145292>>-SP
(FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL)
   STJ - <<HC 295458>>-SP
(JUSTIÇA ELEITORAL - COMPETÊNCIA - CRIMES ELEITORAIS - CRIMES COMUNS
CONEXOS)
   STF - [[Inq 4435]]-DF
(CRIME ELEITORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL - RECONHECIMENTO
- REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1765139>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Furna da Onça, desdobramento da
Operação Cadeia Velha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00096 INC:00003 ART:00109
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00071
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00289 ART:00354
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