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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804845
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
DNIT.  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO EM RODOVIA FEDERAL.
ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELO DEVER
DE  INDENIZAR.  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO.  SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS.
REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. 1. O Tribunal de
origem assentou seu entendimento sobre os elementos caracterizadores
da  responsabilidade  civil  do  ente  estatal,  mediante  a análise
minuciosa  do  contexto  fático-probatório  da  demanda, de modo que
infirmar  suas  conclusões,  como  pretende o recorrente, forçaria o
revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via especial à
luz  do  enunciado  da Súmula 7/STJ. 2. No que se refere ao valor da
indenização,  fixada  a  título  de  danos  morais, o Tribunal a quo
manteve   a   decisão   de  primeira  instância  que,  em  face  das
peculiaridade  fáticas  do caso, o arbitrou em R$ 70.000,00, quantum
que  merece  ser  mantido,  por  consentâneo  com  os  princípios da
proporcionalidade  e da razoabilidade. Conclusão em contrário também
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL  - ANÁLISE -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1393922>>-SC, <<REsp 1773511>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 70.000,00(setenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796063
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.
PRESCRIÇÃO.  RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE EXISTÊNCIA DE
ILÍCITO  CIVIL.  FALSIDADE  IDEOLÓGICA  OU  ESTELIONATO.  REEXAME DO
CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA
ANALISADA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. STF.
1.  Na  hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do
Código  de  Processo  Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com  o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara que o
ilícito  praticado  pela  parte recorrida é de natureza civil, e não
penal (fls. 249-252/e-STJ).
2.  Com  efeito,  extrai-se  do  acórdão  vergastado e das razões de
Recurso  Especial  que  o  acolhimento da pretensão recursal demanda
reexame  do contexto fático-probatório, mormente para verificar se o
ato praticado contra o INSS constitui ato de falsidade ideológica ou
estelionato, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Ademais, percebe-se que o entendimento do Tribunal de origem está
fundamentado   em   interpretação   conferida   a   dispositivo   da
Constituição   Federal   (art.  37,  §5º,  C.F.),  o  que  afasta  a
competência do Superior Tribunal de Justiça.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1790109
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, sem efeitos
modificativos, apenas para sanar omissão quanto à tese de
ilegitimidade passiva.  Não se pode conhecer da irresignação nesse
ponto, pois tal matéria não foi analisada pelo acórdão hostilizado,
nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta
omissão. Ausente, portanto, o prequestionamento.
2. O STJ possui compreensão pacífica no sentido da necessidade de
prequestionamento, inclusive de matérias de ordem pública.
Precedentes: AgInt no AREsp 1.192.826/MS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/04/2018; EDcl no REsp
1.682.995/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
19/12/2017.
3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1758077
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO
MONETÁRIA  E  JUROS  MORATÓRIOS  DA  MULTA  CIVIL. 1. Não prospera a
afirmação  de que o acórdão é omisso e contraditório quanto à citada
violação ao art. 12 da Lei 8.429/1992.
Não  há  omissão,  nem  contradição  no  decisum embargado quanto ao
citado  ponto,  e  as  alegações  do embargante denotam o intuito de
rediscutir  o  mérito  do  julgado,  e  não o de solucionar omissão,
contradição ou obscuridade.
2. No tocante à alegada omissão quanto ao art. 1º da Lei 6.899/1991,
cabe  esclarecer que não há como acolher o pleito do embargante para
que  o  termo  inicial dos juros e correção monetária da multa civil
fixada  em  Ação  de  Improbidade  Administrativa  seja  a  data  do
ajuizamento  da  ação.  O Superior Tribunal de Justiça entende que o
termo  a  quo  da correção monetária e dos juros moratórios da multa
civil é a data do evento danoso. Precedente: REsp 1.645.642/MS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/4/2017.
3.  Embargos parcialmente acolhidos para sanar a omissão descrita no
item 2, sem efeito modificativo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os
embargos  de  declaração,  sem  efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MULTA CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<REsp 1645642>>-MS, <<AgRg no AREsp 601266>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:006899 ANO:1991
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1538994
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A RECURSO
ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MATA ATLÂNTICA. COMPETÊNCIA DO IBAMA.
LUCROS CESSANTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART.
1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão
proferida pela da Segunda Turma do STJ que deu "parcial provimento
ao Recurso Especial para que, retornando ao Tribunal de origem, seja
apreciada a competência institucional do Ibama para fiscalizar área
de Mata Atlântica, mesmo com prévia autorização do órgão ambiental
estadual (FATMA), bem como a presunção de legalidade do Relatório de
Vistoria Fiscalizatória do Ibama (fls.179-184) e do Auto de
Infração, assim como quanto à necessidade da comprovação dos
prejuízos efetivamente sofridos pela parte recorrida para justificar
a condenação a título de lucros cessantes".
2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os
Embargos de Declaração são cabíveis nos casos de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. O
embargante aponta omissão no aresto embargado. Todavia, para a
configuração do referido defeito, é necessário negativa de prestação
jurisdicional.
3. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso
integrativo se configura quando não houver apreciação de teses
indispensáveis para o julgamento da controvérsia.
4. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pela parte
embargante, mas apenas entendimento contrário à sua pretensão
recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos
analisados no julgado embargado, o que é inviável em Embargos de
Declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie
de recurso.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801295
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO
EXECUTÓRIA.  FALECIMENTO  DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
HABILITAÇÃO  DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES
DO STJ.
1.  Cinge-se  a  matéria  à  análise  da  ocorrência  de  prescrição
intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito
do exequente e a habilitação de seus sucessores.
2.  O  STJ  sedimentou  compreensão no sentido de que a suspensão do
processo  por  óbito  da  parte exequente suspende também o curso do
prazo  prescricional  da pretensão executiva, observando-se que, por
não   existir  previsão  legal  de  prazo  para  a  habilitação  dos
sucessores,  não  se  pode  presumir  lapso máximo para a suspensão.
Nesse  sentido:  AgRg  no  AREsp  523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins,  Segunda  Turma,  DJe  15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE,
Rel.  Ministro  Og  Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; AgRg no
AREsp  387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe
22/11/2013.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE
- SUSPENSÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES)
     STJ - <<REsp 1475399>>-PE
(FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES DO PROCESSO - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1481077>>-CE, <<AgRg no AREsp 452257>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1485127>>-AL, <<AgRg no AREsp 523598>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 387111>>-PE, <<REsp 1369532>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1215823>>-RJ, <<AgRg no AREsp 282834>>-CE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1309132
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO   PROVIDOS   COM   EFEITOS   MODIFICATIVOS   DO  JULGADO.
POSSIBILIDADE.  ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUE ENSEJOU JULGAMENTO EXTRA
PETITA.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DOS ARTS. 463 E 535 DO CPC/1973.
AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.  IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  Hipótese  na  qual  o recorrente alega não existir erro material
apto a ensejar o acolhimento, na origem, dos embargos de declaração,
com  efeitos  infringentes,  bem  como  a existência de omissões não
sanadas.
2.  É  notória  a  ocorrência  de erro de premissa fática no acórdão
reformado  na  Corte de origem quando se verifica que, no julgamento
da   apelação,  foi  apreciada  matéria  distinta  da  pleiteada  na
exordial.
3.  O pedido se relacionou ao recebimento de honorários advocatícios
sem  limitação, já o acórdão se fundou na análise acerca da verba de
representação.
4.   A   jurisprudência   desta  Corte  é  pacífica  no  sentido  da
possibilidade  de  atribuição  de  efeitos infringentes aos embargos
declaratórios,   na   hipótese   de   adoção  de  premissas  fáticas
equivocadas, como no caso em questão. Precedentes.
5.  Por  outro  lado,  não  se vislumbram as omissões apontadas pelo
insurgente  no  acórdão  recorrido,  porquanto  este foi devidamente
fundamentado, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
6.  O  fato  de  o  Tribunal  a  quo  haver decidido a lide de forma
contrária  à  defendida  pela parte recorrente, elegendo fundamentos
diversos  daqueles  por  ela  propostos,  não  configura  omissão ou
qualquer  outra  causa  passível  de  exame  mediante  a oposição de
embargos de declaração. Precedentes.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREMISSAS FÁTICAS EQUIVOCADAS - POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1207830>>-SP,
           <<REsp 1329201>>-MG
(DECISÃO JUDICIAL CONTRÁRIA À TESE DEFENDIDA PELA PARTE - NÃO
CARACTERIZAÇÃO OMISSÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1060431>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1607976>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463   ART:00535
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1558905
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.
1.  O  agravante  em suas alegações discute sobre a possibilidade de
alteração do termo inicial do benefício assistencial.
2.  Impossibilidade  de  alteração  do termo inicial do benefício em
virtude  da preclusão consumativa, ainda que a matéria seja de ordem
pública.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1309711>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1447224>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1486591  RS  2014/0258729-6  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1714167
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO
AGRAVADA  QUE  DEU  PROVIMENTO  AO  APELO  NOBRE DA FAZENDA NACIONAL
MANTIDA.   1.   É   inviável   o   agravo   que   deixa  de  atacar,
especificamente,  os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da
Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado no sentido de que a
controvérsia  a  respeito  da possibilidade de adoção da sistemática
prevista  no  art.  12-A  da Lei n. 7.713/1988 restringe-se ao campo
infraconstitucional, pelo que eventual ofensa à Constituição Federal
seria  meramente  reflexa, inviabilizando o exame da controvérsia na
via  do recurso extraordinário. Precedentes: RE 1.006.954, Rel. Min.
Luiz  Fux,  DJe 11/11/2016; RE 1.035.833, Rel. Min. Roberto Barroso,
DJe 12/5/2017; RE 1.016.312, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 3/5/2017.
Inaplicabilidade do óbice previsto na Súmula 126/STJ.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 610496>>-RS, <<AgInt no AREsp
871151>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 866675>>-SP, <<AgRg no AREsp 424297>>-SC
(ART. 12-A DA LEI 7.713/88 - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1639324>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126   SUM:000182
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:0012A
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1265230  SP  2018/0063880-7  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AgInt no AREsp  1389381  RJ  2018/0284960-4  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AgInt no AREsp  1395624  SP  2018/0284448-6  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AgInt no AREsp  1397201  SP  2018/0299604-4  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AgInt no AREsp  1403933  RJ  2018/0309300-0  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AgInt no AREsp  1444555  RS  2019/0032176-7  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AgInt no REsp  1270089  PR  2011/0184635-5  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AgInt no REsp  1341589  RJ  2012/0136853-6  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799618
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  REMESSA  NECESSÁRIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA
DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965.
1.  A  Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que é
cabível  a  Remessa  Necessária  em  Ação  Civil  Pública por ato de
improbidade administrativa.
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA
NECESSÁRIA - CABIMENTO)
     STJ - <<EREsp 1220667>>-MG, <<AgInt no REsp 1531501>>-MG,
           <<REsp 1605572>>-MG, <<REsp 1600340>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1794203
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. REVISÃO DE
BENEFÍCIO   PARA  ADEQUAÇÃO  AOS  TETOS  INSTITUÍDOS  PELAS  EMENDAS
CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO
COM   FUNDAMENTO   EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INVIABILIDADE  DE
ANÁLISE  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 126/STJ. PRAZO DE DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA.
1.  O  Tribunal  de  origem fundamentou adequada e suficientemente o
julgado, não se havendo de falar em omissão.
2.   O   acórdão  recorrido  deu  provimento  à  pretensão  autoral,
fundamentado   no   entendimento  proferido  pelo  Supremo  Tribunal
Federal, no julgamento do RE 564.354, ao reconhecer que não ofende o
ato  jurídico  perfeito  a aplicação imediata dos arts. 14 da Emenda
Constitucional  n.  20/1998 e 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003
aos  benefícios  previdenciários limitados a teto estabelecido antes
da   vigência   dessas   normas.   Esse   fundamento,  eminentemente
constitucional, impede a análise em recurso especial.
3.  Ademais,  havendo  fundamento  constitucional  e  não interposto
recurso extraordinário, incide no caso o teor da Súmula 126/STJ.
4.  A  aplicação  dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n.
20/1998  e  41/2003  não  é  caso  de revisão do ato de concessão do
benefício  previdenciário,  razão  pela  qual  não  incide  o  prazo
decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991.
5.   Recurso  especial  do  INSS  parcialmente  conhecido  e,  nessa
extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<REsp 1420036>>-RS, <<REsp 1506092>>-SC
(QUESTÃO DIRIMIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1650679>>-SP, <<AgRg no AREsp 554901>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: REsp    1755506  RS  2018/0169037-9  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:06/09/2019