RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 114976
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO    ORDINÁRIO   EM   HABEAS   CORPUS.   FRAUDE   LICITATÓRIA.
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO AO ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA
SERIA  DA  VARA  ESPECIALIZADA  EM CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  ADEMAIS ESSE FATO NÃO IMPORTA
AUTOMATICAMENTE   NA   NULIDADE   DO   FEITO.   PRISÃO   PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  PERICULOSIDADE  CONCRETA  DO PACIENTE. MODUS
OPERANDI.  REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL E À COLHEITA DE
PROVAS.  NECESSIDADE  DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA
LEI  PENAL.  CONDIÇÕES  PESSOAIS  FAVORÁVEIS.  IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, INCISO II,
DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL  -  CPP.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE
ENTRE  O  TRATAMENTO MÉDICO E A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.  A  questão  referente à incompetência do Juízo não foi apreciada
pela  Corte  a  quo,  sendo  que  este Tribunal Superior encontra-se
impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão
de instância. Ademais, apenas por apego ao argumento, acrescento que
"o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo
o   qual  a  não  observância  da  regra  da  competência,  no  caso
territorial em razão da matéria, atinente à especialização de varas,
não  importa  automaticamente  na nulidade do feito, posto que não é
absoluta,  mas  relativa, sendo possível ao Juízo a convalidação dos
atos praticados, inclusive os decisórios. Precedentes" (AgRg no REsp
1.758.299/SC,  Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe
20/5/2019).
2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se  verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma  fundamentada  e  com base em dados concretos, o preenchimento
dos  pressupostos  e  requisitos  previstos no art. 312 do Código de
Processo  Penal  - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas  quando  não  for  possível  a  aplicação  de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
Na  hipótese,  o  acórdão  recorrido, soberano na análise dos fatos,
reconheceu com base em elementos concretos, quais sejam, a gravidade
concreta  dos  delitos  a demonstrar a periculosidade do paciente, a
dificuldade  na  colheita  das  provas  que  poderiam  ocorrer com a
soltura   do  mesmo,  notadamente  pela  sugestão  da  morte  de  um
empresário  que  denunciou  o  esquema  criminoso, além do fato de o
paciente   coordenar  as  fraudes  licitatórias,  a  necessidade  de
manutenção  da  prisão  cautelar.  3.  É  entendimento  do  Superior
Tribunal  de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si
sós,  não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente
fundamentada.
4.  Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam  que  as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5.  O  entendimento  desta  Corte  de Justiça é no sentido de que "o
deferimento   da   substituição  da  prisão  preventiva  por  prisão
domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo
Penal,  depende  da  comprovação  inequívoca  de  que  o  réu esteja
extremamente  debilitado,  por  motivo  de  grave  doença,  aliada à
impossibilidade  de  receber tratamento no estabelecimento prisional
em  que  se  encontra,  o  que não restou demonstrado nos autos" (HC
379.187/SP,   Rel.   Ministro   FELIX  FISCHER,  QUINTA  TURMA,  DJe
9/6/2017). In casu, as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de
prisão  domiciliar  em  razão  da  ausência  de comprovação tanto da
extrema  debilidade  do  paciente,  em  razão  da  doença, quanto da
necessidade  de  tratamento,  que  não  possa ser oferecido enquanto
inserido no sistema prisional.
6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do  TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS ( P/RECTE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO
ART. 318, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)
     STJ - <<HC 379187>>-SP, <<RHC 69933>>-RJ, <<HC 471078>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
     STJ - <<RHC 111184>>-MG, <<HC 388530>>-MA
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
     STJ - <<RHC 108877>>-MG, <<HC 469178>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00318   INC:00002   ART:00319