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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556655
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
APREENSÃO DE DROGAS VARIADAS E RÁDIO TRANSMISSOR EM ATIVIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS
CO-AUTORES. ABSOLVIÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ELEITA
INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Corte de origem, ao examinar a autoria delitiva do crime de
associação para o tráfico de drogas, expressamente afastou o
concurso eventual de pessoas, para consignar que o agente agia sob a
chancela do Comando Vermelho, sendo preso na posse de considerável
quantidade de entorpecentes e com rádio transmissor em atividade, o
que afasta a alegação de ausência de provas em relação à
estabilidade e permanência do vínculo associativo.
2. Por outro lado, a pretensão de absolvição da prática do delito de
associação para o tráfico não pode ser apreciada  por esta Corte
Superior, na via estreita do habeas  corpus, por demandar o exame
aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes.
3. Por fim, o fato de os demais integrantes da organização criminosa
não terem sido identificados no momento da denúncia, não invalida a
ação penal, tampouco impede a condenação do paciente pelo delito em
questão.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1612423
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há
que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do
princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os
vetores para sua caracterização, quais sejam: a) mínima
ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação;
c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; d)
inexpressividade da lesão jurídica provocada.
II - Como dito no decisum reprochado, é inaplicável, na hipótese, o
denominado princípio da insignificância, tendo em vista que, apesar
do pequeno valor da res furtiva, o agravante é reincidente na
prática de delitos patrimoniais.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CARACTERIZAÇÃO)
   STF - [[HC 101998]]-MG,
         [[HC 103359]]-MG
   STJ - <<HC 143304>>-DF,
         <<HC 182754>>-MG,
(FURTO - REINCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
INAPLICABILIDADE - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1434574>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 02 (duas) facas, avaliadas em R$ 49,80 (quarenta e  nove reais e  oitenta centavos), devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 555086
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. DESCAMINHO. CIGARRO. MERCADORIA INTEGRANTE DO FATO GERADOR.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, 'os Tribunais Superiores possuem entendimento
consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica aos
crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o
resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens
jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas.
Precedentes do STF e do STJ' (REsp n. 1.719.439/PR, Quinta Turma,
Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/08/2018, grifei).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONTRABANDO DE CIGARROS -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1719439>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1834868>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao contrabando de cigarros.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00334
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 334899
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IDADE DA VÍTIMA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DO MESMO FUNDAMENTO PARA VALORAR
NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. BIS IN
IDEM CONFIGURADO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE UM DOS VETORES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- O entendimento assente neste Tribunal é de que o fato de a vítima
ser jovem confere ao delito praticado maior grau de
reprovabilidade,
o que legitima a imposição de reprimenda mais severa ao acusado.
Trata-se, portanto, de fundamentação idônea, pois baseada em
elemento concreto dos autos. Precedentes.
- Entretanto, tal fundamento não pode ser utilizado para valorar
negativamente diferentes vetores, sob pena de se incorrer no vedado
bis in idem. Precedentes.
- Na hipótese, o fato de a vítima ser adolescente foi a única
fundamentação concreta utilizada para valorar negativamente tanto a
culpabilidade do agente, quanto as consequências do delito,
tornando-se, de rigor, o afastamento de uma delas.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - IDADE DA VÍTIMA)
   STJ - <<HC 259232>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1707982>>-MG
(MESMA FUNDAMENTAÇÃO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO - BIS IN IDEM CONFIGURADO)
   STJ - <<HC 429419>>-ES,
         <<HC 384643>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560281
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO
WRIT, PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de
urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em
face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou
teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a
qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
III - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com
a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
31/5/2017).
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - ILEGALIDADE
MANIFESTA - AUSÊNCIA - ÓBICE DA SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 544768>>-MG,
         <<PET no HC 555925>>-MG,
(AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 516786>>-RS,
         <<AgRg no HC 463091>>-SP,
(AGRAVO REGIMENTAL - JULGAMENTO - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1486971>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1181808>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 551974
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECA. AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses
taxativamente arroladas no art. 122 do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Salienta-se que o elenco das condições é taxativo, não
se permitindo a possibilidade de aplicação fora das hipóteses
apresentadas.
III - Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade a justificar a
concessão da ordem requestada, uma vez que o Tribunal de origem, em
consonância com o disposto pelo artigo 122, inciso II, do Estatuto
da Criança e do Adolescente, bem fundamentou a aplicação da medida
de internação, uma vez que "em outras duas oportunidades em que
foram impostas medidas socioeducativas de meio aberto, ambas pela
prática do ato infracional assemelhado ao tráfico de drogas, o menor
voltou a delinquir". Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PENAL - ECA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - HIPÓTESES
TAXATIVAS)
   STJ - <<HC 291176>>-SP,
(PENAL - ECA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - REITERAÇÃO DE
ATOS INFRACIONAIS GRAVES)
   STJ - <<HC 461786>>-MG,
         <<AgRg no HC 528501>>-SP
Informações complementares:      "O art. 122, inciso II, do ECA faz menção à existência de
'outras infrações graves', do que se depreende que, para a
imposição da medida extrema, seria necessário a prática, no mínimo,
de 02 (duas) outras condutas infracionais de natureza grave.
Contudo, de acordo com a jurisprudência do col. Supremo Tribunal
Federal, e da Quinta Turma desta Corte Superior, deve o magistrado
levar em consideração as peculiaridades de cada caso concreto, não
se exigindo o número mínimo de atos infracionais graves para
incidência do mencionado dispositivo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00002
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 545998
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  FURTO QUALIFICADO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
FURTO SIMPLES PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas
corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria
penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do
AgRg
no RE nos EDcl no REsp n. 1.301.820/RJ, de relatoria do Ministro
Humberto Martins, assentou o entendimento de que o acórdão
confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo
prescricional, ainda que modifique a pena fixada, nos termos
descritos no artigo 117, inciso IV do Código Penal.
III - A existência de decisões do Supremo Tribunal Federal,
desprovidas de efeito vinculante, em dissonância com o entendimento
deste Superior Tribunal de Justiça com relação à mesma matéria, não
obsta a este Sodalício que continue exercendo sua função
constitucional e aplicando o entendimento que concluir mais
adequado
à legislação infraconstitucional" (AgRg no AREsp n. 1.422.105/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/06/2019).
IV - In casu, tem-se que o prazo para a extinção da punibilidade,
pelo decurso do prazo da prescrição da pretensão executória,
consumou-se em 05/02/2020, uma vez que entre o dia do trânsito em
julgado para acusação (05/02/2016) e até a presente data, não houve
o início da execução das penas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DECISÕES DO STF DESPROVIDAS DE EFEITO VINCULANTE - DISSÔNANCIA COM
O ENTENDIMENTO DESTE STJ - LIVRE EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1422105>>-SP,
(ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO - CARÁTER NÃO INTERRUPTIVO DO
PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00002 INC:00003 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544099
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. LIGAÇÃO POR FUNÇÃO VIVA-VOZ.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça considera
ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho
celular, decorrentes do envio e/ou recebimento de mensagens de texto
SMS, conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp),
mensagens enviadas e/ou recebidas, por meio de correio eletrônico,
decorrentes de flagrante, sem prévia autorização judicial.
III - Na hipótese, o que avulta do contexto fático delineado pela
col. Corte a quo, nos limites cognitivos de um habeas corpus, é o
pedido expresso aos policiais, para atender ao telefone, in verbis:
"o acusado perguntou se podia atender ao celular que tocava e
estando este com "problemas" só atendia no viva voz; que foi
autorizado o acusado atender ao telefone, que então a pessoa
perguntou ao acusado se ele tinha "raio." Destarte, considerando que
a defesa não demonstrou a existência de violação às normas
constitucionais e legais, a ensejar a ilicitude da prova, inexiste
constrangimento ilegal a ser sanado pela via do writ.
IV - Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada,
demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente
com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional
de rito célere e de cognição sumária.
V - Considerando que o Tribunal de origem não se pronunciou acerca
das circunstâncias judiciais ora impugnadas (antecedentes,
consequências e circunstâncias), esta Corte Superior fica impedida
de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547919
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. REGIME INICIAL ABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS.
PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Estabelecida a sanção em patamar inferior a 4 (quatro) anos de
reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais, a pequena
quantidade das drogas apreendidas é fator que justifica o
estabelecimento do modo aberto para o cumprimento inicial da pena.
Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL ABERTO - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - PEQUENA
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 527899>>-SP,
         <<REsp 1838235>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553701
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERADA A TESE DE NULIDADE
POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REDUZIDA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO
ILEGAL DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus
originário em substituição ao recurso ordinário cabível,
entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante
ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
2. Eventual nulidade do flagrante, pela não realização de audiência
de custódia, fica superada com a superveniência do decreto
preventivo. Precedentes.
3. A prisão preventiva somente será determinada quando não for
cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando
realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que
cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art.
282, § 6º, do CPP.
4. No caso, mostra-se devida e suficiente a imposição de medidas
cautelares alternativas, dada a apreensão de reduzida quantidade de
substância entorpecente e a primariedade do réu.
5. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de
ofício, para substituir a cautelar da prisão pelas medidas
alternativas previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do Código de
Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO - EVENTUAL NULIDADE -
SUPERAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 353887>>-SP,
         <<HC 553128>>-PR,
         <<AgRg no RHC 89192>>-AL,
         <<RHC 93747>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,5 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
(ART. 282, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011