RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1769111
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  VIDA  EM GRUPO. ANALOGIA COM LEI DOS
PLANOS  DE SAÚDE. DESCABIMENTO. SEGURO DE VIDA. CARÁTER PATRIMONIAL.
SEGURO  E  PLANO  DE SAÚDE. CARÁTER ASSISTENCIAL. FUNÇÃO ECONÔMICA .
SOCIALIZAÇÃO  DOS  RISCOS. REAJUSTE DO PRÊMIO POR FAIXA ETÁRIA E NÃO
RENOVAÇÃO.  CLÁUSULAS  NÃO  ABUSIVAS.  UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO
ENTRE AS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO.
1.  Os contratos de seguros e planos de saúde são pactos cativos por
força de lei, por isso renovados automaticamente (art. 13, caput, da
Lei n. 9.656/1998), não cabendo, assim, a analogia para a análise da
validade das cláusulas dos seguros de vida em grupo.
2. A função econômica do seguro de vida é socializar riscos entre os
segurados  e, nessa linha, o prêmio exigido pela seguradora por cada
segurado  é calculado de acordo com a probabilidade de ocorrência do
evento  danoso.  Em  contrapartida,  na  hipótese  de  ocorrência do
sinistro, será pago ao segurado, ou a terceiros beneficiários, certa
prestação pecuniária.
3.  Em se tratando de seguros de pessoas, nos contratos individuais,
vitalícios  ou  plurianuais,  haverá  formação de reserva matemática
vinculada  a  cada  participante.  Na  modalidade coletiva, o regime
financeiro  é o de repartição simples, não se relacionando ao regime
de capitalização.
4. É legal a cláusula de não renovação dos seguros de vida em grupo,
contratos  não  vitalícios  por natureza, uma vez que a cobertura do
sinistro  se  dá  em  contraprestação  ao  pagamento  do prêmio pelo
segurado,  no  período  determinado  de  vigência  da  apólice,  não
ocorrente,  na  espécie,  a  constituição  de  poupança  ou plano de
previdência privada.
5.  A permissão para não renovação dos seguros de vida em grupo ou a
renovação  condicionada  a  reajuste que considere a faixa etária do
segurado,  quando  evidenciado  o  aumento  do  risco do sinistro, é
compatível  com  o  regime  de  repartição  simples, ao qual aqueles
pactos  são  submetidos  e  contribui  para  a  viabilidade  de  sua
existência,   prevenindo,   a  médio  e  longo  prazos,  indesejável
onerosidade ao conjunto de segurados.
6.  A cláusula de não renovação do seguro de vida, quando constituiu
faculdade  conferida  a ambas as partes do contrato, assim como a de
reajuste  do  prêmio  com base na faixa etária do segurado, mediante
prévia   notificação,   não  configuram  abusividade  e  não  exigem
comprovação do desequilíbrio atuarial-financeiro. Precedentes.
7. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou  oralmente  o  Dr.  PEDRO  DA  SILVA DINAMARCO, pela parte
RECORRIDA: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL.

Jurisprudência citada: (CIVIL - SEGURO DE VIDA - REAJUSTE COM BASE NA FAIXA ETÁRIA -
CLÁUSULA NÃO ABUSIVA)
   STJ - <<REsp 1569627>>-RS,
         <<REsp 1816750>>-SP,
         <<REsp 880605>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00127 ART:00135 ART:00478 ART:00479 ART:00760
        ART:00774
LEG:FED CIR:000302 ANO:2005
        ART:00038
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00036 LET:B