AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1756765
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA EMPRESA QUE FOI
INCORPORADA. INCORPORADORA QUE DEIXOU DE INFORMAR AO DETRAN SOBRE
ALTERAÇÃO NA TITULARIDADE DO BEM MÓVEL. ART. 34 DA LEI PAULISTA
13.296/2008. OBRIGATORIEDADE. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO.
DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A
APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STF. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXEGESE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBLIDADE.
SÚMULA 280/STF
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso
Especial, in verbis: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a
decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando:
ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula
83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula
83/STJ." (fl. 331, e-STJ).
2. Os agravantes alegam, em síntese, que não incide o óbice sumular
elencado no decisum monocrático e que ocorreu a comunicação da
incorporação aos órgãos competentes antes da constituição do crédito
tributário em cobro.
3. Ainda que superado o óbice sumular, a irresignação não merece
prosperar.
4. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, conforme decidido
pelo Superior Tribunal de Justiça, a sucessão empresarial não se
equipara à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo, já
que a empresa sucessora assume todo o patrimônio da empresa
sucedida. Assim, se não foi feita a comunicação da alteração de
domínio do bem ao órgão público competente antes do lançamento do
tributo, não há que se falar em impossibilidade de alteração do pólo
passivo na execução fiscal. No Estado de São Paulo, a Lei n°
13.296/08 prevê expressamente em seu artigo 34 que é dever do
adquirente do veículo informar a alteração do domínio ao Detran, a
fim de viabilizar justamente a cobrança do IPVA perante o sujeito
passivo adequado. (...) Ora, considerando a disposição expressa da
lei estadual somada à orientação do Superior Tribunal de Justiça,
dúvida não há a respeito da procedência do recurso da Fazenda
Pública Estadual. Isso porque está no autos que a empresa sucessora
NÃO INFORMOU O DETRAN sobre a alteração de titularidade do veículo,
de modo que ainda em 2010 ? depois da empresa Itausaga ter sido
incorporada à Itaú BBA ? era a Itausaga que figurava nos cadastros
do Detran como proprietária do bem. Dessa maneira, fica claro que a
empresa Itau BBA S/A além de ser incorporadora da Itausaga, também
deixou de cumprir o disposto no artigo 34 da Lei Estadual n°
13.296/08, razões pelas quais torna-se possível incluí-la na
execução fiscal sem a necessidade de substituição da CDA. Logo, era
mesmo o caso de dar provimento ao recurso da Fazenda Pública
Estadual se determinar a simples retificação do polo passivo da
execução fiscal. Daí o porquê, dá-se provimento ao recurso, para
anular a decisão monocrática e determinar a remessa dos autos à
origem, a fim de que haja o prosseguimento da demanda executiva,
abrindo-se o prazo de 15 dias, para que a exequente retifique o polo
passivo da lide" (fls. 238-240, e-STJ, grifos acrescidos).
5. No julgamento dos EREsp 1.695.790/SP, consagrou-se que a sucessão
empresarial não se equipara à hipótese de identificação errônea do
sujeito passivo, pois a empresa sucessora assume todo o patrimônio
da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida desta
última. Inexistindo comunicação adequada, antes da notificação do
lançamento, aos órgãos cadastrais competentes (que podem ser, além
do Detran, órgãos específicos da Administração Fazendária, conforme
eventual disciplina da legislação tributária do ente tributante), a
hipótese enseja responsabilidade tributária automática da empresa
incorporadora, independentemente de qualquer outra diligência do
ente público credor.
6. O acórdão hostilizado está em harmonia com o entendimento acima
apresentado, não devendo ser  acolhida a pretensão recursal.
7. A verificação do argumento das recorrentes de que ocorreu a
comunicação da incorporação aos órgãos competentes antes da
constituição do crédito tributário em cobro, contrariando o que o
acórdão recorrido expressamente consignou, implica revolvimento de
conteúdo fático-probatório, cuja pretensão encontra óbice na
orientação da Súmula 7/STJ. Isso porque está nos autos que a empresa
sucessora não informou o Detran sobre a alteração de titularidade do
veículo, de modo que ainda em 2010 ? depois de a empresa Itausaga
ter sido incorporada à Itaú BBA ? era a Itausaga que figurava nos
cadastros do Detran como proprietária do bem. Fica claro, pois, que
a empresa Itau BBA S/A, além de ser incorporadora da Itausaga,
também deixou de cumprir o disposto no art. 34 da Lei Estadual
13.296/2008, daí por que se torna possível incluí-la na execução
fiscal sem necessidade de substituição da CDA (fl. 240, e-STJ,
grifos acrescidos).
8. Ademais, conforme se depreende do trecho acima transcrito do
acórdão recorrido, o Tribunal de origem interpretou a legislação
local, a Lei 13.296/2008, que prevê expressamente, em seu artigo 34,
que é dever do adquirente do veículo informar a alteração do domínio
ao Detran, a fim de viabilizar justamente a cobrança do IPVA perante
o sujeito passivo adequado, o que não ocorreu no caso concreto.
Sendo assim, para alterar as conclusões do acórdão recorrido, é
imprescindível examinar o conteúdo da legislação estadual, o que é
vedado pela Súmula 280/STF, aplicável por analogia.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO EMPRESARIAL - IDENTIFICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO -
HIPÓTESES DISTINTAS)
   STJ - <<EREsp 1695790>>-SP,
         <<REsp 1724334>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1788341>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:EST LEI:013296 ANO:2008 UF:SP
        ART:00034