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AGRAVO INTERNO NA DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na DESIS nos EDcl no AREsp)
Processo: 85071
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PEDIDO   DE  DESISTÊNCIA  DEDUZIDO  APÓS  A  PROLAÇÃO  DE  SENTENÇA.
ADMISSIBILIDADE.  DECISÃO  DO  STJ  QUE  HOMOLOGOU  A DESISTÊNCIA DO
MANDAMUS  EM  CONFORMIDADE  COM  ENTENDIMENTO  FIRMADO  PELO SUPREMO
TRIBUNAL  FEDERAL  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (TEMA  530/STF).  RECURSO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO.
1.  No  caso,  a  parte impetrante formulou pedido de desistência do
mandamus,  que  restou  homologado  por  decisão monocrática do STJ,
conforme  decidido  pelo  STF no RE 669.367/RJ (Rel. p/ Acórdão Min.
Rosa  Weber,  DJe  30/10/2014),  julgado  sob  o rito da repercussão
geral.
2.  No  precedente  acima mencionado, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal  firmou  a  tese  de que "é lícito ao impetrante desistir da
ação  de  mandado de segurança, independentemente de aquiescência da
autoridade  apontada como coatora ou da entidade estatal interessada
ou,   ainda,   quando   for  o  caso,  dos  litisconsortes  passivos
necessários,  a  qualquer  momento  antes  do término do julgamento,
mesmo  após  eventual  sentença concessiva do ?writ? constitucional,
não  se  aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, §
4º, do CPC/1973" (Tema 530/STF).
3.  Tendo  em  vista que aviado agravo interno contra decisão que se
amparou  em entendimento firmado em repercussão geral pelo STF, é de
se  reconhecer  a  manifesta  improcedência  do agravo, sendo, pois,
aplicável a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
4. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  com aplicação de multa, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - AQUIESCÊNCIA DA PARTE
CONTRÁRIA)
     STF - [[RE 669367]]-RJ(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 530)
(MULTA PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 -
INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO -
ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF)
     STJ - <<REsp 1771755>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1376217  SP  2018/0266472-0  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:09/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1434625
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/04/2019
RB         VOL.:00659           PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL DO PARTICULAR. AGÊNCIA DE TURISMO
CREDENCIADA  PARA  ATUAR  EM  OPERAÇÕES  DE  CÂMBIO.  EQUIPARAÇÃO  À
INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI N. 4.595/64
(LEI   DO   SISTEMA   FINANCEIRO   NACIONAL).   SUBMISSÃO  AO  PODER
FISCALIZADOR  DO  BACEN.  1.  A  teor do art. 17 da Lei n. 4.595/64,
"Consideram-se   instituições   financeiras,   para  os  efeitos  da
legislação  em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que
tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação
ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, em
moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade
de terceiros".
2.  A agência de turismo, devidamente autorizada a efetuar operações
de  câmbio,  enquadra-se,  por equiparação, na exegese mais ampla de
instituição  financeira, por isso atraindo a regular fiscalização do
Banco  Central  do Brasil, que a exerce com base nos arts. 10, IX, e
11, III, da mesma Lei n. 4.595/64.
3. Em hipótese assemelhada, mas na seara dos crimes contra o Sistema
Financeiro Nacional, o STJ já teve ensejo de decidir que "As pessoas
jurídicas  que  realizam operações de câmbio equiparam-se, pelo art.
1º,  inc.  I,  da  Lei  nº  7.492/86,  e  para os efeitos da lei, às
instituições  financeiras" (RHC 9.281/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP,
5ª Turma, DJe 30/10/2000).
4.  Logo,  nenhuma irregularidade se verifica na conduta da entidade
credenciante (Bacen), ao fiscalizar as atividades da agência por ela
autorizada  a  operar  no mercado de câmbio. 5. Recurso especial não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Assistiu   ao   julgamento  o  Dr(a).  LUIZ  FELIPE  HOROWITZ  LOPES
(Representação  por  força  de  lei),  pela  parte  RECORRIDA: BANCO
CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Jurisprudência citada: (PESSOAS JURÍDICAS QUE REALIZAM OPERAÇÕES DE CÂMBIO - EQUIPARAÇÃO -
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS)
     STJ - <<RHC 9281>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN        LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00010   INC:00009   ART:00011   INC:00003   ART:00017
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1751733
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART.
42  DA  LEI  8.213/91.  PORTADOR  DO VÍRUS HIV. ACÓRDÃO QUE APONTA A
AUSÊNCIA   DE   INCAPACIDADE   LABORATIVA.   REVISÃO   DAS   PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  aposentadoria  por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n.
8.213/91,  é  devida  ao  segurado  que  for  considerado  incapaz e
insusceptível  de reabilitação para o exercício de atividade que lhe
garanta a subsistência.
2.  No  caso dos autos, o Tribunal de origem, ao examinar o contexto
fático-probatório  dos  autos,  concluiu que não ficou demonstrada a
incapacidade  do segurado, de forma que o exame da controvérsia, tal
como  apresentada  no especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ ("A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 283029>>-SP, <<AgRg no AREsp 136474>>-MG
Informações complementares:      "[...]  jurisprudência  desta  Corte está firmada no sentido de
que,  para  a  concessão  da  aposentadoria por invalidez, devem ser
observados,  além  dos  requisitos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, os
aspectos  socioeconômicos,  profissionais  e  culturais  do segurado
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1935038  SP  2021/0211039-5  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776907
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  REEXAME  DA
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
EXORBITÂNCIA.   TESE   NÃO  APRESENTADA  NO  APELO  NOBRE.  INOVAÇÃO
RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
1.  No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte
de  origem,  que  consignou  a existência de pretensão requerendo ao
Juízo  o  arbitramento  do  valor  da  indenização  pelo dano moral,
demandaria,  necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante   dos  autos,  providência  vedada  em  recurso  especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2.  Por caracterizar indevida inovação recursal e, por isso, aviltar
a  força  da preclusão consumativa, não se mostra possível discutir,
apenas ao ensejo do agravo interno, matéria não ventilada nas razões
do antecedente recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO EXTRA PETITA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1734866>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 988480>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1317594>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  502280  GO  2014/0085974-4  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019
AgInt no AREsp  1054257  RJ  2017/0028816-9  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1340433
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. ÓBICE DA
SÚMULA   7/STJ.  AGRAVO  CONHECIDO  PARA  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO
ESPECIAL. DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Relator,  conhecer  do agravo para não conhecer do
recurso  especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Benedito
Gonçalves,  que  lavrará  o  acórdão.  Votaram  com  o  Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - DEVER DE
INDENIZAR - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1717512>>-AL
     STF - [[ARE-AGRG 909982]]-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...].  O Tribunal de origem entendeu que o recurso não merece
prosseguir,  pois  a apreciação do pedido de condenação ao pagamento
de  danos  morais  exigiria  o  reexame de fatos e provas. A questão
central,  entretanto,  não  é  fática, mas sim jurídica; trata-se de
definir  se  o  abalo  sofrido  pela  parte  recorrente em razão dos
constantes  atrasos  em seu salário configura dano in re ipsa ou se,
ao   revés,   seria   necessária   a   comprovação   de   um   abalo
extrapatrimonial específico".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00927
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1258564
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO
CPC/15.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão ou correção de erro material da decisão
recorrida.
2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do
acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em
sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante.
3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte
embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1603070  MG  2019/0309767-5
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Decisão:08/09/2020
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EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1375729  RJ
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2019/0008126-7  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1428747  RS  2019/0008126-7
Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1325101
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL.     AGRAVO    INTERNO.    RECURSO    ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL  DE  SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS   NA  CORTE  DE  ORIGEM.  DOCUMENTO  HÁBIL.  NOTÍCIA  DE
INTERNET. INEXISTÊNCIA DE FÉ PÚBLICA.
1. Esta Corte tem entendimento segundo o qual a página de notícia da
rede  mundial  de  compudadores  (internet)  não é documento hábil a
comprovar  a  ocorrência  de feriado local e a consequente suspensão
dos  prazos  processuais  para  o fim de atestar a tempestividade de
recurso, em razão da inexistência de fé pública. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PÁGINA DA INTERNET - DOCUMENTO INIDÔNEO PARA A COMPROVAÇÃO DE
FERIADO LOCAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1019960>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no Ag 988417>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1370757>>-MA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1730704
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO.
APOSENTADORIA.  CONCESSÃO.  ATRASO  INJUSTIFICADO.  INDENIZAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO
DA ACTIO NATA.
1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que   a   demora   injustificada  da  Administração  em  analisar  o
requerimento  de  aposentadoria  [...]  gera  o dever de indenizar o
servidor,  que  foi  obrigado  a  permanecer  no  exercício  de suas
atividades.  Precedentes:  STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp
1.260.985/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA TURMA, DJe de
03/08/2012;  REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, DJe de 05/10/2009" (AgInt no REsp 1.694.600/DF, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2018).
2. Segundo "a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, [...] o
prazo  prescricional  deve  ter  início  a partir do conhecimento da
violação   ou  da  lesão  ao  direito  subjetivo"  (AgInt  no  AREsp
1.209.849/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, DJe
28/11/2018).  Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.192.556/RS, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/05/2018.
3.  Caso concreto em que a pretensão da parte agravada à indenização
surgiu  com  o  deferimento  do  pedido  voluntário  de aposentação,
momento  que  a Administração, com atraso, reconheceu a presença dos
requisitos  legais  para  deferimento  do  referido  direito. Assim,
considerando-se  que a subjacente ação ordinária foi ajuizada dentro
do  prazo  de  5  (cinco)  anos a contar dessa data, não há falar em
prescrição do fundo de direito.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO EM ANALISAR REQUERIMENTO DE
APOSENTADORIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1694600>>-DF
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1209849>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1192556>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773304
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  SUPRESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. ATO
COMISSIVO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
1. O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do STJ, segundo
a qual "a supressão de vantagem pecuniária ou a alteração da base de
cálculo  caracterizam-se como ato comissivo de efeitos permanentes e
constituem  o  termo a quo do prazo de decadência, não havendo falar
em  prestações  de  trato  sucessivo" (AgRg no REsp 1314724/RN, Rel.
Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe
08/03/2013).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA OU ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO -
PRAZO COMISSIVO DE EFEITOS PERMANENTES)
     STJ - <<AgRg no REsp 1314724>>-RN, <<AgRg no Ag 909400>>-PA,
           <<MS 8965>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1621879
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO  AGRAVO  INTERNO.  RPV.  PAGAMENTO EM ATRASO. TERMO INICIAL DOS
JUROS  MORATÓRIOS. FIM DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO
DO IPERGS PROVIDO.
1.  As  pretensões  veiculadas  nos  Embargos  de Declaração ora sob
exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante
dos   princípios  da  fungibilidade  e  economia  processual.  2.  A
jurisprudência desta Corte, após o julgamento do RE 579.431/RS (STF,
acórdão  publicado  em 29.6.2017), reviu seu posicionamento para, em
consonância com o entendimento da Corte Suprema, admitir que incidem
juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos
cálculos  e  a  da  expedição  da  requisição de pequeno valor ou do
precatório.   Precedentes:   EDcl   no  AgInt  nos  EDcl  no  AREsp.
946.172/PR,   Rel.   Min.   SÉRGIO   KUKINA,   DJe  27.6.2017;  REsp
1.664.307/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2017.
3.  A  orientação  desta  Corte  Superior  é  de que o nascimento da
obrigação indenizatória, juros de mora, só ocorre após os 60 dias e,
por isso, seu cálculo não pode levar em consideração o período que a
lei  conferiu  ao  devedor para que cumprisse a prestação, durante o
qual não existe inadimplemento.
4.  No  caso  dos  autos, como houve o atraso no pagamento, os juros
moratórios  são  devidos  desde o inadimplemento, respeitado o prazo
legal.
5.  Agravo  Interno  do  IPERGS  provido para consignar que os juros
moratórios  são  devidos  desde o inadimplemento, respeitado o prazo
legal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - ATRASO NO PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DOS
JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1246929>>-RS,
           <<EDcl no REsp 1360297>>-RS
(JUROS DE MORA - PERÍODO DE INCIDÊNCIA)
     STF - [[RE 579431]] (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1671032>>-PR,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946172>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1498485>>-PR