AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1399055
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  PROMESSA  DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO.
PARCELAS   PAGAS.   PERCENTUAL   DE  RETENÇÃO  PACTUADO.  ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
DESTA   CORTE.   CORREÇÃO   MONETÁRIA.   TERMO   INICIAL.  FALTA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282 DO STF E 211 DO STJ. FIXAÇÃO DO
ENCARGO  DESDE  O  AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO
STJ.    DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL   NÃO   DEMONSTRADA.   RECURSO
PARCIALMENTE  PROVIDO.  1. Segundo a jurisprudência do STJ, "ausente
qualquer  peculiaridade,  na apreciação da razoabilidade da cláusula
penal  estabelecida  em  contrato  anterior  à Lei 13.786/2018, deve
prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento
dos  EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão
do  Ministro  Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25%
(vinte  e  cinco  por  cento)  dos  valores pagos pelos adquirentes,
reiteradamente  afirmado por esta Corte como adequado para indenizar
o  construtor  das  despesas  gerais  e  desestimular  o  rompimento
unilateral  do  contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e
cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização
ou  não  do bem, prescindindo também da demonstração individualizada
das  despesas  gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento"
(REsp  n.  1.723.519/SP,  Relatora  Ministra  MARIA ISABEL GALLOTTI,
SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019). 2. No caso, a
Corte  de  origem revisou o percentual de retenção de 20% (vinte por
cento)   para  15%  (quinze  por  cento)  dos  valores  pagos  pelos
compradores,  a despeito de inexistir peculiaridade que justificasse
tal proceder, o que enseja o restabelecimento do montante do encargo
ora  citado  no  patamar  avençado  entre  as  partes.  3. Ausente o
enfrentamento   da   matéria  pelo  acórdão  recorrido,  inviável  o
conhecimento  do  recurso  especial,  por falta de prequestionamento
(Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF).
4.   Prevalece   no  STJ  o  entendimento  de  que  "a  admissão  de
prequestionamento   ficto  (art.  1.025  do  CPC/2015),  em  recurso
especial,  exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.
1.022  do  CPC/2015,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão julgador
verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo  de  lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu no caso.
5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, "em caso de rescisão
de  contrato  de  compra e venda de imóvel, a correção monetária das
parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada
desembolso"  (AgInt  no  AREsp  208.706/RJ,  Relator  Ministro  RAUL
ARAÚJO,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  22/8/2017,  DJe 13/9/2017). 6.
Dissídio  jurisprudencial  não demonstrado por incidência dos óbices
das Súmulas n. 13 e 211 do STJ e 282 do STF.
7. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO
PROMISSÁRIO COMPRADOR -  RESTITUIÇÃO PARCIAL - DEVOLUÇÃO AO
PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR
PARTE DA VENDEDORA)
     STJ - <<EAg 1138183>>-PE, <<REsp 1723519>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1418295>>-SP
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CORREÇÃO
MONETÁRIA
- TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 208706>>-RJ, <<REsp 1661139>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013