HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602160
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E
CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS
OPERANDI E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UMA MAIOR
VULNERABILIDADE OU DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO
DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. No caso, o periculum libertatis é evidenciado, em primeiro lugar,
a partir da maior gravidade em concreto da conduta imputada aos
insurgentes, decorrente do modus operandi empregado na conduta
delitiva, revelador da periculosidade dos réus, consubstanciado na
tentativa, em tese, da prática de roubo circunstanciado pelo
concurso de agentes, mediante o emprego de três simulacros de arma
de fogo e havendo, inclusive, a participação de um adolescente. Tais
circunstâncias enfatizam a necessidade da manutenção do
encarceramento, à luz dos requisitos previstos no art. 312 do Código
de Processo Penal, para garantia da ordem pública.
3. Em segundo lugar, foi destacado que o periculum libertatis dos
agentes também estaria demonstrado pois, "além do crime ter sido
praticado com violência ou grave ameaça, a Folha de Antecedentes
Criminais do flagranteado Nathan e a Folha de Antecedentes de
Infracionais do custodiado Pablo [...] atestam que os mesmos têm
reiterado na prática criminosa". Nesse ponto, registrou-se que "a
FAC de Nathan possui anotação por tráfico de drogas (processo n°
0030912-78.2017) e ainda, houve condenação em 28/01/2019 a pena de
05 (cinco) anos de reclusão em regime semiaberto [...] e há recurso
pendente de julgamento", e consignou-se, em relação a Pablo, a
"existência de diversas anotações na FAI do denunciado tudo isso a
evidenciar, concretamente a periculosidade do acusado que possui uma
extensa FAI, [...] dentre estes atos infracionais, [...] análogos a
crime de tráfico de drogas e lesão corporal". A propósito,
ressalta-se que o agente havia alcançado a maioridade penal poucos
meses antes dos fatos a ele ora imputados.
4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia
cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.
5. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para
resguardar a ordem pública. Precedente.
6. No que tange aos efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o status
libertatis de NATHAN, é importante ressaltar que "a Recomendação n.
62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de
direito subjetivo à prisão domiciliar, de observância obrigatória. É
uma orientação aos juízes e aos Tribunais e deve ser interpretada
com razoabilidade, ponderados o cenário de surto da doença e as
condições de cada ambiente carcerário, conforme indica o próprio
Conselho Nacional de Justiça" (HC n. 576.333/RS, relator Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe de
27/5/2020).
7. Nesse ponto, verifica-se que as instâncias ordinárias registraram
a falta de comprovação inequívoca de uma maior vulnerabilidade do
paciente em razão da pandemia da Covid-19 que atinge o País,
destacando-se que, embora integre o grupo de risco da referida
doença (portador de bronquite crônica), não há elementos que
demonstrem não estar recebendo a devida assistência médica dentro do
estabelecimento prisional em que se encontra, bem como não existem
notícias nos autos que apontem ser de maior gravidade o seu estado
de saúde. "Assim, para se infirmar a interpretação apresentada pela
instância ordinária e possibilitar conclusão diversa da exarada
acima, é necessário imiscuir-se no exame do acervo
fático-probatório, o que evidencia a impossibilidade de este
Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ" (AgRg no HC
n. 576.143/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020).
8. Por fim, a questão acerca da suposta ocorrência de excesso de
prazo para a formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal de
origem no acórdão impugnado, o que impede a sua análise diretamente
por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
9. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nesta extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA - FUNDAMENTOS VÁLIDOS)
   STJ - <<HC 489707>>-GO,
         <<HC 486908>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO - INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 494585>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES)
   STJ - <<HC 439296>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CORONAVÍRUS  - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 576333>>-RS
(PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - ANÁLISE ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 576143>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 573137>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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