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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4315
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/02/2014
RSTJ       VOL.:00234           PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
IMPROCEDÊNCIA.
  O direito pretoriano criou a expressão desapropriação indireta
para caracterizar um estado de fato, decorrente de apossamento
administrativo, no qual, por força da afetação do bem ao domínio
público, só resta ao proprietário a indenização que receberia se o
imóvel tivesse sido expropriado segundo o processo previsto em lei.
  Nessa ação de indenização, os juros compensatórios que remuneram
o
proprietário pela perda da posse fluem a partir da ocupação do
imóvel, e tem como base de cálculo o valor da avaliação.
  Nada importa, por mais longo que seja, o período decorrido entre
a
ocupação e a data da avaliação do imóvel no processo judicial,
porque o tempo aí penaliza o esbulhador que poderia ter evitado a
oneração se tivesse ajuizado a ação de desapropriação stricto sensu
na época própria.
  Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00460   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000114
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 15161
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO
COMO AGRAVO REGIMENTAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. RECLAMAÇÃO COM AMPARO NA RESOLUÇÃO 12/2009. DECISÃO
ORIUNDA DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO COMO
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ERRO GROSSEIRO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A Primeira Seção desta Corte firmou  entendimento no sentido de
que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009-STJ não é o
meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em
Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o art. 18
da
Lei n. 12.153/2009 previu o cabimento de pedido de uniformização de
interpretação de lei, em relação às questões de direito material"
(EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção,
DJe 2/8/13).
2. "Desnecessária a aplicação do art. 97 da CF/1988, pois a
prevalência do dispositivo legal sobre a Resolução STJ 12/2009 não
decorreu de juízo quanto à sua constitucionalidade ou não" (RCD na
Rcl 10581/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe
24/9/13).
3. "Os pressupostos legais da reclamação e os do incidente de
uniformização de jurisprudência são inteiramente distintos, não
havendo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Assim, não há
como aplicar o princípio da fungibilidade à espécie, no sentido de
se receber a reclamação como incidente de uniformização de
jurisprudência, o qual, ressalte-se, não pode ser suscitado
diretamente nesta Corte" (AgRg na Rcl 7.328/RN, Rel. Min. MARILZA
MAYNARD, Des. Conv. Do TJSE, Terceira Seção, DJe 17/6/13).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO COM AMPARO NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ - DECISÃO ORIUNDA
DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl na Rcl 12198>>-SP
(NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88 - AUSÊNCIA DE JUÍZO DE
CONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<RCD na Rcl 10581>>-SP
(RECLAMAÇÃO X INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - PRESSUPOSTOS DISTINTO -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 7328>>-RN
(DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS - PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - LEI 12.153/2009)
     STJ - <<RCDESP na Rcl 8978>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 17371
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO.
PARCELA ÚNICA. PAGAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. OMISSÃO, OBSCURIDADE
OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM NO MS 15.706/DF.
ANULAÇÃO SUPERVENIENTE DA PORTARIA ANISTIADORA. CLÁUSULA REBUS SIC
STANTIBUS. NOVA MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. "Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar
omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do
decisório
embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas
quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção
necessariamente infirme as premissas do julgado" (EDcl no AgRg nos
EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe
20/9/12).
2. Hipótese em que a União não aponta nenhuma omissão, obscuridade
ou contradição no acórdão embargado.
3. Conforme decidido pela Primeira Seção na Questão de Ordem no MS
15.706/DF, a segurança concedida em casos análogos aos destes autos
restará prejudicada se, antes do pagamento da parcela única
prevista
na portaria anistiadora, sobrevier decisão administrativa revogando
ou anulando o ato de concessão da anistia.
4. Trata-se de mera confirmação da cláusula rebus sic stantibus,
segundo a qual a decisão judicial somente produzirá seus efeitos
quando se mantiverem hígidas as situações de fato e de direito
existentes no momento de sua prolação.
5. Destarte, à luz da referida Questão de Ordem, uma vez
vislumbrada
a modificação superveniente de tais situações de fato e direito,
competirá à própria Administração Pública tomar as providências
cabíveis para se adequar à nova realidade fático-jurídica,
independentemente de nova manifestação do Poder Judiciário.
6. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 747702>>-PR
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15400
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAMEX. DIREITO
ANTIDUMPING PROVISÓRIO. SUSPENSÃO. ATO DISCRICIONÁRIO.  MOTIVAÇÃO.
PRESENÇA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Segundo precedentes desta C. Corte, nos termos do art. 3º da Lei
n. 9.019, de 30 de março de 2005, "a exigibilidade dos direitos
provisórios poderá ficar suspensa, até decisão final do processo, a
critério da CAMEX", ou seja, trata-se, de ato discricionário da
autoridade coatora, razão pela qual o administrador, diante do caso
concreto, deve escolher a providência que melhor satisfaça a
finalidade legal. (MS 14.670/DF, Rel. Ministro  HUMBERTO MARTINS,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 18/12/2009)
2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal consignou orientação
segundo a qual "a aplicação de medida antidumping provisória
equivale a uma Medida Cautelar, isto é, tem por finalidade prevenir
a ocorrência de lesão ou dano efetivo à indústria nacional - no
caso, verificável a partir do momento em que a importação dos
calçados esportivos fabricados na China, a preço inferior ao
praticado em seu mercado interno, impede a concorrência em igualdade
de condições com os produtos similares, de origem nacional". (MS
14691/DF, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/12/2009, DJe 18/12/2009).
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MEDIDA ANTIDUMPING PROVISÓRIA - SUSPENSÃO)
     STJ - <<MS 14670>>-DF
(MEDIDA ANTIDUMPING PROVISÓRIA - CARÁTER CAUTELAR)
     STJ - <<MS 14691>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009019 ANO:2005
        ART:00003
LEG:FED DEC:001602 ANO:1995
        ART:00034   PAR:00003
LEG:FED DLG:000030 ANO:1994
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16430
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 17/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
RETORNO DE EMPREGADO ORIGINÁRIO DE EXTINTA EMPRESA PÚBLICA AO
SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DOS
TRANSPORTES. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. O Ministro de Estado dos Transportes não é parte legítima para
figurar no polo passivo deste mandado de segurança, pois o ato
indicado por ilegal e abusivo de direito não foi por ele praticado.
2. Os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no mesmo
regime jurídico a que estavam submetidos, sendo, por conseguinte,
ilícita a transposição do Regime Celetista para o Regime Jurídico
Único federal. Precedentes.
3. Agravo regimental da impetrante prejudicado.
4. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO ANISTIADO - TRANSPOSIÇÃO DE REGIME)
     STJ - <<AgRg no REsp 1388209>>-CE, <<MS 16887>>-DF, <<MS
14828>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18760
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 17/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS
POR FORÇA DE ANISTIA POLÍTICA. PRELIMINARES REJEITADAS. TERMO DE
ADESÃO. FACULDADE. POSIÇÃO ALINHADA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DA
SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSECTÁRIOS
LEGAIS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Preliminares de ilegitimidade passiva do Ministro da Defesa, de
não apontamento do ato coator, de inadequabilidade da via eleita e
de litispendência afastadas.
2. A assinatura de termo de adesão é uma faculdade do anistiado, não
configurando sua falta óbice ao deferimento do mandamus.
Precedentes.
3. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal têm
adotado o entendimento segundo o qual, demonstrada a existência de
crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos
anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei
10.559/02, consubstancia direito líquido e certo do impetrante o
recebimento integral da reparação econômica.
4. Na hipótese de inexistência de disponibilidade orçamentária para
o imediato cumprimento da ordem, a execução deverá prosseguir nos
termos do art. 730 do CPC até regular expedição de precatório.
5. Consectários legais fixados conforme Manual de Cálculos da
Justiça Federal.
6. Mandado de Segurança concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MILITAR ANISTIADO - REPARAÇÃO ECONÔMICA - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 14186>>-DF, <<MS 20419>>-DF
(REPARAÇÃO ECONÔMICA - EFEITOS RETROATIVOS - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 14344>>-DF, <<MS 14712>>-DF
(TERMO DE ADESÃO - OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<MS 13232>>-DF
(REPARAÇÃO ECONÔMICA - EFEITOS RETROATIVOS - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO)
     STF - [[RMS 27357]]-DF, [[RMS 26947]]-DF
     STJ - <<MS 14705>>-DF, <<EDcl no MS 14298>>-DF, <<MS 13543>>-DF
(REPARAÇÃO ECONÔMICA - EFEITOS RETROATIVOS - EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<EDcl no MS 16065>>-DF, <<MS 18013>>-DF, <<MS
19320>>-DF,
           <<MS 14292>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15102
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A
CORTE DE ORIGEM CONTRARIOU ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. EFEITO VINCULANTE INEXISTENTE. PEDIDO
INCABÍVEL.
1. A reclamação é ação de natureza constitucional que assegura ao
interessado a preservação da competência desta Corte Superior ou a
garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõem os artigos
105, I, "f", da Constituição Federal 13 e seguintes da Lei n.
8.038/90.
2. Não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo
Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo vincule
os tribunais de apelação, salvo em relação às partes que litigaram
em tais processos, motivo pelo qual não está configurado
descumprimento de decisão oriunda desta Corte Superior, no caso
concreto.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo
Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 7356>>-RS, <<AgRg na Rcl 4353>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 3644>>-DF, <<AgRg na Rcl 11830>>-RS,
           <<EDcl na Rcl 8746>>-PE, <<AgRg na Rcl 7328>>-RN,
           <<EDcl na Rcl 9688>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 269860
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 17/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO.
 A  expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger os
interesses do filho brasileiro, menor de idade.
Espécie em que a criança já não reside no país.
Habeas Corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 14,275 (quatorze quilos, duzentos e
setenta e cinco gramas) de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00075   INC:00002   LET:A       LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 127309
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 17/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO
MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E POSTERIOR CONTRATAÇÃO
EFETIVA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.350, DE 2006. LEI LOCAL QUE CRIOU
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO
MUNICÍPIO. Competência da Justiça Estadual para decidir a respeito
do pedido, porque a relação entre as partes sempre teve natureza
administrativa, em caráter provisório antes da Lei nº 11.350, de
2006, e mesmo  depois dela  até a criação pela lei local de cargos
em regime estatutário, com foros de permanência. Agravo regimental
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:011350 ANO:2006 UF:PE
(SÃO JOSÉ DO EGITO)
Acórdãos similares: AgRg no CC 131317 PB 2013/0384935-8 Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:03/09/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19568
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 17/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RADIODIFUSÃO. "VOZ DO BRASIL".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROPORCIONALIDADE. TEMA TRATADO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE QUE DEMONSTRAM PUNIÇÕES
ANTERIORES. DESCONSTITUIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO FEITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que
denegou a segurança em pleito de anulação de penalidade aplicada em
rádio pela ausência de retransmissão do programa "A Voz do Brasil".
São alegadas omissões em considerar a ausência de proporcionalidade
na penalização e se rechaçam os argumentos e informações juntadas
pela autoridade coatora.
2. O tema da apreciação da proporcionalidade na aplicação da
penalidade de suspensão por 1 (um) dia foi tratado de forma expressa
no acórdão embargado e não pode ser considerado omisso.
3. As alegações trazidas para apoiar a pretensão de nulidade por
ausência de proporção pretendem afastar da apreciação judicial
determinados documentos juntados nas informações da autoridade
coatora (fls. 255-263; fls. 265-272) que demonstram, em suma, a
aplicação de penalidades anteriores pela mesma infração. Tal
pretensão não pode ser considerada como omissão, mas como a
postulação de renovada apreciação do mérito, o que não é cabível em
embargos de declaração. Precedente: EDcl no MS 16.836/DF, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26.6.2013, DJe
16.9.2013.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
     STJ - <<EDcl no MS 16836>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1310871
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 17/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MOTIVAÇÃO.
  No âmbito dos embargos de divergência não se rejulga o recurso
especial. Neles os acórdãos discrepantes são confrontados com a
finalidade de harmonizar a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.  A adoção de uma ou de outra orientação tem como suporte a
motivação do julgado prevalente, sem necessidade de que a ele se
adite qualquer outro fundamento.
  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.