AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1842155
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROVAS ILÍCITAS. SIGILOS
BANCÁRIO E FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DE CRIMES
ANTECEDENTES. TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Não se tendo demonstrado que as quebras dos sigilos fiscal e
bancário foram realizados pela Controladoria Geral da União,
desconstituir a conclusão do acórdão recorrido demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da
Súmula 7/STJ.
2. Incabível a alegação de atipicidade da conduta de lavagem de
dinheiro, em razão da descrição na denúncia de crimes contra a
Administração Pública, antecedentes, nos termos do art. 1º, V, da
Lei 9.613/1998, com redação anterior à Lei 12.683/2012.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMENDATIO LIBELLI - ANTECIPAÇÃO)
   STJ - <<HC 258581>>-RS
(PENAL - LAVAGEM DE DINHEIRO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INFRAÇÃO
PENAL ANTECEDENTE - AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO)
   STF - [[RHC-AgR 121835]]-PE
Informações complementares:      "[...] o acusado defende-se dos fatos criminosos a ele
imputados e não da capitulação jurídica que lhe é atribuída pela
acusação [...]".
     "[...] a efetiva prática de uma, de outra, ou de ambas as
condutas, deve ser definida por meio da instrução processual, tendo
em vista que a adequação típica do fato imputado pode ser feita,
nos termos dos arts. 383 e 384 do CPP, por ocasião da sentença,
procedendo-se à 'emendatio' ou à 'mutatio libelli'".
     "[...] há situações excepcionais em que 'jurisprudência e
doutrina apontam no sentido da anuência com a antecipação da
'emendatio libelli', nas hipóteses em que a inadequada subsunção
típica macular a competência absoluta, o adequado procedimento ou
restringir benefícios penais por excesso de acusação' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (NEFI CORDEIRO)
     "Acerca da atipicidade do crime de lavagem de dinheiro, o
acórdão recorrido evidenciou a tipicidade da conduta em razão da
existência de crime de organização criminosa e ainda delito contra
a administração pública, como delitos antecedentes ao de lavagem,
nos termos do art. 1º, V e VII, da Lei 9.613/1998, com redação
anterior à Lei 12.683/2012.
      De fato, o Supremo Tribunal
Federal firmou a orientação de que o tipo penal do inciso VII do
art. 1º da Lei n. 9.613/98, na redação anterior à Lei 12.683/2012,
não incide aos fatos praticados durante sua vigência, já que
ausente norma tipificadora do conceito de organização criminosa,
por força do princípio da anterioridade da lei penal, insculpido
nos arts. 5º, XXXIX, da CF, e do 1º do CP, que apenas admite a
retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:012683 ANO:2012
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00383 ART:00384
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00039
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00001 ART:00317
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001 INC:00005 INC:00007
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.683/2012)
Acórdãos similares: AgRg no HC  564310  AL  2020/0051209-0  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:08/06/2020