AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1564019
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA RECUSA INJUSTIFICADA. SÚMULA
83/STJ. APLICAÇÃO.
1. Os Embargos à Execução foram rejeitados em virtude da não
aceitação da Apólice de Seguro-Garantia como prévia segurança do
juízo. O acórdão da Apelação foi provido "para reformar e anular a
sentença, e permitir que o seguro-garantia apresentado nos autos da
ação de execução fiscal sirva como garantia do juízo, suficiente
para procedibilidade dos embargos à execução".
2. A hipótese não é de substituição de penhora, mas de garantia
inicial prestada em Execução Fiscal, logo após a citação, razão pela
qual, em tese, não se aplicaria o art. 656, § 2º, do CPC/1973, já
que este apenas estabelece a necessidade de acréscimo nos casos em
que há substituição da penhora.
3. É permitido ao executado, em garantia da execução fiscal,
oferecer fiança bancária ou seguro-garantia e nomear bens à penhora,
desde que observada a ordem de preferência do art. 11 da Lei
6.830/80. O seguro-garantia é equiparado a dinheiro apenas para fins
de substituição, não como bem preferencial e originário para
penhora. Inteligência dos arts. 9º e 11 da Lei 6.830/80 c.c. art.
835, § 2º, do CPC (REsp 1.508.171/SP, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 6.4.2015).
4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece
prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
5. No que diz respeito à alegação de ofensa ao artigo 11 da Lei
6.766/1980 e dissídio jurisprudencial, o acórdão recorrido consignou
que "ao que consta dos autos, a recusa do Município foi
injustificada". Ocorre que o recorrente não impugnou a referida
fundamentação nas razões do Recurso Especial, que, por si só,
assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e
torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a
Súmula 283/STF.
6 Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SEGURO-GARANTIA - EQUIPARAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1508171>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00656 PAR:00002
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00009 ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00835 PAR:00002