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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 138005
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Caderneta de poupança. Correção monetária (março/90). Banco Central
(responsabilidade). Embargos de divergência.
1. "Transferidos os recursos para o Banco Central, será ele o
responsável pelo pagamento da correção monetária e não o banco
depositário que perdeu a disponibilidade dos depósitos"
(EREsp-167.544, DJ de 9.4.01).
2. Embargos conhecidos e recebidos, tal como se decidiu no
precedente publicado em 9.4.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
conhecer dos embargos de divergência, vencidos, quanto ao
conhecimento,  os Srs. Ministros Edson Vidigal e Fontes da Alencar.
No mérito, também por maioria, acordam recebê-los, vencidos os Srs.
Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Ruy Rosado de Aguiar e
Eliana Calmon. Ficou decidido, ainda, que os autos voltarão à Turma
para que prossiga no julgamento do recurso especial. Os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. O Sr. Ministro Vicente Leal não
participou do julgamento (RISTJ, art. 162, § 2º). Não votou o Sr.
Ministro Gilson Dipp, que à época do início do julgamento não
participava da Corte Especial.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 167544>>-PE
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, BACEN, AÇÃO DE COBRANÇA, CORREÇÃO
MONETARIA, SALDO BANCARIO, CADERNETA DE POUPANÇA, BLOQUEIO, CRUZADO
NOVO, PERIODO, MARÇO, 1990, PLANO COLLOR I, DECORRENCIA,
TRANSFERENCIA, DISPONIBILIDADE, ATIVO FINANCEIRO.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     RESPONSABILIDADE, BANCO DEPOSITARIO, PAGAMENTO, CORREÇÃO
MONETARIA, SALDO BANCARIO, CADERNETA DE POUPANÇA, PLANO COLLOR I,
DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, BANCO DEPOSITARIO, UTILIZAÇÃO, VALOR,
DEPOSITO, OBJETO, BLOQUEIO.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, BACEN, AÇÃO DE COBRANÇA, CORREÇÃO
MONETARIA, SALDO BANCARIO, CADERNETA DE POUPANÇA, EXCLUSIVIDADE,
PERIODO, MARÇO, 1990, DECORRENCIA, TRANSFERENCIA, CRUZADO NOVO,
BACEN, CARACTERIZAÇÃO, MOEDA ESCRITURAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     LEGITIMIDADE PASSIVA, BACEN, AÇÃO DE COBRANÇA, CORREÇÃO
MONETARIA, EXCLUSIVIDADE, CADERNETA DE POUPANÇA, DATA, VENCIMENTO,
POSTERIORIDADE, SEGUNDA QUINZENA, ABRIL, 1990.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00017 INC:00003
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00002 ART:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (EDcl no AgRg no Inq
)
Processo: 333
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL.
INQUÉRITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
Não há omissão a ser sanada pelo fato de não se ter rebatido no
voto, detalhadamente, as alegações do agravante, nas quais negou os
fatos que deram ensejo à instauração do inquérito e à quebra de
sigilo fiscal, bancário e telefônico, se na decisão foi confirmada a
regularidade dos atos investigatórios, praticados no intuito de
esclarecimento dos fatos, porquanto devidamente fundamentados.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro,
Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José
Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Fernando Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 400076
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00209
RSSTJ      VOL.:00015           PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  REVISÃO  DE SÚMULA. Nova redação da Súmula nº 203,
para  adaptá-la  ao verdadeiro sentido da jurisprudência consolidada
no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "Não  cabe recurso
especial  contra  decisão  proferida  por  órgão de segundo grau dos
Juizados Especiais" (Súmula nº 203 - STJ).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  negar  provimento  ao  agravo
regimental  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencidos os
Srs.  Ministros  José Delgado e José Arnaldo da Fonseca. Também, por
maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros José Delgado, Nilson Naves e
Vicente Leal, alterou a Súmula 203, para cancelar de seu enunciado a
cláusula  "nos  limites  de sua competência". Os Srs. Ministros José
Arnaldo  da  Fonseca,  Felix  Fischer,  Gilson  Dipp, Eliana Calmon,
Antônio  de  Pádua  Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar,  Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de  Barros,  Milton  Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar    votaram    com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros Fernando Gonçalves, Francisco
Falcão e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL, DECORRENCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA RECURSAL, STJ,
APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, DECISÃO JUDICIAL, ORIGEM, TRIBUNAL.
     OCORRENCIA, ALTERAÇÃO, SUMULA, STJ, REFERENCIA, DESCABIMENTO,
RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TURMA
RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL.
     (VOTO VENCIDO)
     CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL, HIPOTESE, ORGÃO
JUDICIAL, INOBSERVANCIA, LIMITE, COMPETENCIA, DESCABIMENTO,
ALTERAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000203
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   ART:00105   INC:00003   LET:A
        LET:B   LET:C
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgRg nos EDcl na Pet
)
Processo: 1118
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO.
- Ausência de omissão ou contradição a macular a decisão embargada.
- Recurso denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ
PEREIRA, CESAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR, VICENTE LEAL, ARI
PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP, ELIANA CALMON, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, EDSON VIDIGAL
e GARCIA VIEIRA. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, FERNANDO GONÇALVES e FRANCISCO
FALCÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl nos EDcl nos EDcl no AG no RE no Ag
)
Processo: 240421
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DENEGATÓRIO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNGIBILIDADE
RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. Interposto, pelos embargantes, Recurso Especial (CF, art. 105,
III, "a" e "c") contra decisão colegiada do próprio STJ, não há como
aplicar o princípio da fungibilidade recursal e admiti-lo, como se
Recurso Extraordinário fosse.
2. Compete exclusivamente ao STJ apreciar e julgar os Agravos de
Instrumento interpostos contra decisão que nega seguimento a Recurso
Especial (CPC, art. 544).
3. Os Embargos Declaratórios não têm como objeto o rejulgamento de
causa já decidida. Verificado o caráter meramente protelatório da
insurgência, aplica-se, aos embargantes, a multa respectiva (CPC,
art. 18).
4. Embargos Declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Barros Monteiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Fernando Gonçalves e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544 ART:00018
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 1611
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 22/04/2003      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CPI.  QUEBRA  DE SIGILO BANCÁRIO. CONSELHEIRO DO
TRIBUNAL DE CONTAS. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
1.  A  quebra dos sigilos bancário e fiscal é medida excepcional. Só
há   de   ser  concedida  quando  os  fatos  demonstrem  a  absoluta
necessidade  da sua realização e nos limites da competência do órgão
investigador.
No  caso  em  exame,  prepondera  para justificar o indeferimento do
pedido  os  seguintes  aspectos  jurídicos:
a)  não  há,  nos autos, fundamentação convincente da necessidade da
medida  requerida;  b)  as  CPIs  estaduais não têm competência para
investigar  autoridades  que  estão  submetidas  a foro privilegiado
federal.
A  autoridade  contra  quem  se pede a quebra dos sigilos bancário e
fiscal tem foro privilegiado no Superior Tribunal de Justiça.
Desse modo, só há possibilidade de se determinar a medida requerida,
desde  que preenchidos os pressupostos legais, no âmbito de Comissão
Parlamentar  de  Inquérito  instaurada  pela Câmara dos Deputados ou
pelo Senado Federal, ou no curso de notícia-crime, inquérito ou ação
penal tramitando perante o Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Também,  por  unanimidade,  determinar sejam remetidas ao Ministério
Público  Federal, cópias das peças da petição nº 1611/RO, bem como a
degravação  das  palavras  do Sr. advogado que ocupou a Tribuna para
esclarecer  o  fato.  Os  Srs.  Ministros  José  Arnaldo da Fonseca,
Fernando  Gonçalves,  Gilson  Dipp,  Eliana Calmon, Antônio de Pádua
Ribeiro,  Edson  Vidigal,  Garcia  Vieira, Fontes de Alencar, Barros
Monteiro,  Francisco  Peçanha  Martins,  Humberto  Gomes  de Barros,
Milton  Luiz  Pereira,  Ruy  Rosado  de  Aguiar,  Vicente Leal e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer e Cesar
Asfor Rocha.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, DETERMINAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, QUEBRA
DE SIGILO FISCAL, CONSELHEIRO, TCE, RO, HIPOTESE, ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA, INSTAURAÇÃO, CPI, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO, PARTICIPAÇÃO,
CONSELHEIRO, FRAUDE, ORDEM CRONOLOGICA, PRECATORIO, DECORRENCIA,
FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE, QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, QUEBRA
DE SIGILO FISCAL, INCOMPETENCIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,
INVESTIGAÇÃO, CRIME, CONSELHEIRO, TCE, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA,
CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL, OBSERVANCIA, FORO PRIVILEGIADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00058   PAR:00003   ART:00105   INC:00001
LEG:FED LEI:001579 ANO:1952
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 364277
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO
ESPECIAL QUE O AFIRMA TEMPESTIVO. Não importa que, na instância
ordinária, a decisão denegatória do recurso especial lhe tenha
afirmado a tempestividade; são comuns erros, a esse respeito, até
mesmo no exercício da jurisdição, nada fazendo presumir que deles o
Presidente do Tribunal a quo, ou quem lhe faça as vezes, esteja
imune ao emitir juízo sobre a admissibilidade do recurso especial ?
de modo que a tempestividade deste só pode ser aferida pela certidão
de intimação do acórdão. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, a Corte Especial,
por maioria, negou provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros
José Delgado, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto
Gomes de Barros. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Milton Luiz Pereira e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Francisco Falcão. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros  Fontes de Alencar e
Vicente Leal (RISTJ, art. 162 § 2º). Não votou o Sr. Ministro Gilson
Dipp, que à época do início do julgamento não participava da Corte
Especial.

Informações complementares:      NECESSIDADE, JUNTADA, CERTIDÃO, INTIMAÇÃO, ACORDÃO RECORRIDO,
FORMAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IRRELEVANCIA, TRIBUNAL A QUO,
AMBITO, DECISÃO DENEGATORIA, RECURSO ESPECIAL, CONFIRMAÇÃO,
TEMPESTIVIDADE, POSSIBILIDADE, ERRO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, MOMENTO, JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, PEÇA
OBRIGATORIA, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     DESNECESSIDADE, JUNTADA, CERTIDÃO, INTIMAÇÃO, DECORRENCIA,
EXISTENCIA, AUTOS, PROVA, TEMPESTIVIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
INEXISTENCIA, IMPUGNAÇÃO, PARTE CONTRARIA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO
DA INSTRUMENTALIDADE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ, EXIGENCIA, JUNTADA, CERTIDÃO,
INTIMAÇÃO, ACORDÃO RECORRIDO, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     DESNECESSIDADE, JUNTADA, CERTIDÃO, INTIMAÇÃO, ACORDÃO
RECORRIDO, FORMAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECORRENCIA, DECLARAÇÃO,
PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPROVAÇÃO, TEMPESTIVIDADE,
DESNECESSIDADE, RATIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, ERRO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000233
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no RE no Ag
)
Processo: 290989
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REGIMENTAL NA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INDICAÇÃO NO RECURSO DE VÍCIOS
PORVENTURA EXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. Rejeitam-se Embargos de Declaração que não especifica os vícios
(omissão, contradição ou obscuridade) porventura existentes no
Acórdão embargado.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, José
Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Falcão.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8093
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - AGRAVO
REGIMENTAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE.
1. O agravo regimental ou agravo interno é o instrumento de que se
serve a parte para buscar a retratação da decisão monocrática, ou
exame pelo colegiado, de quem não pode ser suprimido o conhecimento.
2. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o
Ministro Francisco Peçanha Martins, conceder a segurança. Votaram
com a Relatora os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Milton
Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal,
Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fontes de Alencar.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<MS 2928>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO JUDICIAL,
MINISTRO, STJ, DECISÃO MONOCRATICA, INDEFERIMENTO, AGRAVO
REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, ANTERIORIDADE, DECISÃO MONOCRATICA, NÃO
CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, CARACTERIZAÇÃO, ERROR IN
PROCEDENDO, DECORRENCIA, NECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO JUDICIAL,
DECORRENCIA, PERMANENCIA, VIGENCIA, SUMULA, TFR, RESSALVA,
POSSIBILIDADE, PARTE PROCESSUAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISORIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557 PAR:00001
LEG:FED SUM:000121
(TFR)
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 1674
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 266, RISTJ.
- O cânon inscrito no artigo 266, do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça, é expresso no sentido de que os
embargos de divergência são cabíveis apenas contra as decisões de
Turma, proferidas em sede de recurso especial.
- Inadmissíveis os embargos de divergência contra decisão que, em
sede de agravo regimental, manteve a decisão que negou provimento a
agravo de instrumento interposto contra decisão obstativa de
trânsito de recurso especial. Precedentes da Corte Especial.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Milton Luiz Pereira e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Antônio de Pádua Ribeiro e
Cesar Asfor Rocha.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na PET 1548>>-RJ, <<AgRg na PET 1392>>-MG (JBCC
193/259),
           <<AgRg na PET 1424>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
MONOCRATICA, NEGAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
INTERPOSIÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, INADMISSIBILIDADE,
RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, NÃO OCORRENCIA, APRECIAÇÃO, MERITO,
RECURSO JUDICIAL, INEXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, REGIMENTO
INTERNO, STJ, OBSERVANCIA, CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
EXCLUSIVIDADE, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, TURMA, AMBITO, RECURSO ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001