QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO (QO no Inq)
Processo: 1203
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  QUESTÃO  DE  ORDEM.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO.
COMPETÊNCIA.  CRIMES  EM  TESE COMETIDOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CARTA
MAIOR.  1.  O  Art. 109 da Constituição Federal expressa que compete
aos  juízes  federais  processar  e julgar as causas em que a União,
entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na
condição  de  autoras,  rés,  assistentes ou oponentes, exceto as de
falência,  as  de  acidentes  de  trabalho  e  as sujeitas à Justiça
Eleitoral e à Justiça do Trabalho .
2. In casu, a atividade perpetrada pelos investigados, relacionada à
forma  de gerenciamento da vantagem indevida, configura crime contra
o  sistema financeiro nacional, previstos no art. 11 e no art. 16 da
Lei  7.492/86,  cuja  competência  para  processamento  é da Justiça
Federal.
3. Pedido de reconsideração indeferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  por  unanimidade,  indeferir  o  pedido  de
reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO)
     STF - [[PET-AgR 6727]]-DF
     STJ - <<AgRg na APn 810>>-DF
Informações complementares:      Não ocorre nulidade decorrente do desmembramento do processo na
hipótese  em  que  constatada  a existência de acusados com foro por
prerrogativa  de  função.  Isso  porque,  conforme precedentes desta
Corte  Especial  ao  interpretar o art. 80, in fine, do CPP, existem
várias  razões idôneas para justificar o desmembramento do processo,
entre  as  quais o número excessivo de acusados que não tem foro por
prerrogativa  de  função  nesta  Corte,  a  complexidade  dos  fatos
apurados,  bem  assim  a  necessidade  de  tramitação mais célere do
processo  em  razão  da potencial ocorrência de prescrição. Sob essa
exegese,   e   tendo   em  vista  a  excepcionalidade  do  foro  por
prerrogativa  de  função,  deverá  o  relator  promover,  sempre que
possível,  o  desmembramento  de  inquérito  e peças de investigação
correspondentes,  para  manter  sob sua jurisdição, em regra, apenas
aqueles que envolvam autoridades dotadas da referida prerrogativa.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00011   ART:00016
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080