AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1452890
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL HOUVE ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM
DO HERDEIRO E INVENTARIANTE PARA FIGURAR, COMO DEVEDOR, NO POLO
PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO,
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. PEDIDO DE
REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 2º E 3º
DO ART. 85 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, visando a cobrança de
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD), na qual o
executado - herdeiro e inventariante - apresentou Exceção de
Pré-Executividade, arguindo a sua ilegitimidade para figurar, como
devedor, no pólo passivo da relação processual. Em 1º Grau, a
Exceção de Pré-Executividade foi rejeitada. Interposto Agravo de
Instrumento, pelo executado, o Tribunal de origem deu provimento ao
aludido recurso, ensejando a interposição do Recurso Especial.
III. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que
o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído
interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a
inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie,
a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a mera menção a dispositivos
de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o
tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a
negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os
requisitos formais de admissibilidade recursal, a atrair a
incidência da Súmula 284/STF" (STJ, AgRg no AREsp 722.008/PB, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2015).
V. Não se mostra excessiva a majoração dos honorários recursais em
10% do valor já arbitrado, na medida em que, fundamentada no § 11 do
art. 85 do CPC/2015, observou os limites estabelecidos nos §§ 2º e
3º do referido dispositivo legal. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp
1.292.968/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
DJe de 10/10/2018; AgInt no AREsp 196.789/MS, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/08/2016).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 722008>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 732546>>-MA,
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - OBEDIÊNCIAS AOS LIMITES
LEGAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1292968>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 196789>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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