bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605409
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.
DESOBEDIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIAS REMIDOS.
MOTIVAÇÃO  IDÔNEA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A conduta descrita é prevista como falta grave no art. 50, VI,
c/c. o art. 39, II e V, ambos da LEP e não há que se falar em ofensa
ao princípio da legalidade. De acordo com a moldura fática do
aresto, não se pode cogitar a absolvição ou a desclassificação da
falta disciplinar.
2. A insubordinação externada pela reclusa não é insignificante,
pois prejudica a boa ordem, a segurança e a disciplina na unidade
prisional. Justamente por observar o princípio da proporcionalidade,
o legislador qualificou o comportamento como falta grave.
3. A perda de 1/3 dos dias eventualmente remidos foi justificada
"levando-se em conta a gravidade da conduta do reeducando e as
circunstâncias fáticas em que a falta foi praticada" e que "no caso
concreto para a repressão e prevenção de novas infrações
disciplinares". Não há vício de fundamentação a ensejar a revisão do
julgado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS - FRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1431121>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 957884>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00002 INC:00005 ART:00050 INC:00006
        ART:00127
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 506358
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
VIOLAÇÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE.
EXEGESE DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. TESE NÃO DEDUZIDA NA
INICIAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade,
uma vez que a análise realizada foi baseada no atual posicionamento
desta Corte Superior.
O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida
excepcionalíssima, somente cabível quando demonstrada, ictu oculi, a
absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios
de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a
existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses não
ocorridas nos autos.
É incabível a apreciação, em agravo regimental, de tese não deduzida
na petição inicial do habeas corpus.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 499382
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO
CONHECIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência
de previsão legal e regimental para que o relator julgue,
monocraticamente, inadmissível o habeas corpus.
2. Não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de revisão
criminal de decisões proferidas por outros Tribunais, por não haver
sido inaugurada a competência do STJ. Só compete a esta Corte
Superior apreciar pedidos de revisão criminal de seus próprios
julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.
3. Na hipótese, a defesa buscava a cassação da sentença que condenou
o paciente por homicídio qualificado - transitada em julgado em
26/9/2018 - ao argumento de que a decisão dos jurados é
manifestamente contrária à prova dos autos. Não há flagrante
ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, uma vez que a
Corte local, ao examinar os autos, concluiu haver lastro probatório
a embasar o veredito proferido pelo Conselho de Sentença. Não há
como este Tribunal Superior infirmar a conclusão consignada no
acórdão sem que se reexamine o conjunto fático-probatório do
processo, providência incompatível com a via estreita do habeas
corpus.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 545211>>-MS,
         <<HC 514651>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 470475
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. SUSPENSÃO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
1. A medida cautelar prevista no art. 319, VI, do CPP é providência
destinada àquelas situações em que o investigado/acusado, que
permanece desimpedido de exercer sua função pública ou atividade de
natureza econômica ou financeira, possa vir a praticar nova infração
penal, valendo-se dessa função ou atividade.
2. São idôneas as razões invocadas pelo Tribunal de origem para
embasar cautelar de suspensão do exercício da profissão, porquanto
evidenciou o fundado risco de reiteração delitiva, ante os indícios
de a acusada figurar como agente em diversos delitos de estelionato,
furto qualificado e organização criminosa.
3. Ordem denegada. Recomendação de urgência ao Juízo de primeiro
grau de para a conclusão da instrução criminal da ação penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, denegar o habeas
corpus, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro e Sebastião Reis Júnior.
Dr. FLAVIANO DA GAMA FERNANDES, pela parte PACIENTE: BRENDA LUANNA
MARTINS DE MENDONÇA
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN,
SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
PROFISSIONAL - IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME)
   STJ - <<HC 526504>>-SP
(HABEAS CORPUS - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<HC 503588>>-PR,
         <<HC 366306>>-PR,
         <<RHC 88909>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589190
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.  HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO EM DESFAVOR DE EX-COMPANHEIRA. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA
CONSTRIÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE DA CONDUTA E CONDIÇÃO DE FORAGIDO
DESDE A DATA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os fundamentos do decreto prisional, da decisão atual que manteve
a prisão preventiva e do acórdão atacado não se mostram
desarrazoados ou ilegais, mormente quando ressaltam a gravidade
concreta do delito imputado ao Agravante - em razão de não se
conformar com o término do relacionamento amoroso com a vítima,
invadiu sua casa e desferiu-lhe cinco tiros, fugindo em seguida -,
evidenciando, assim, a necessidade de sua prisão preventiva para
garantia da ordem pública.
2. A prisão cautelar também se mostra necessária por conveniência da
instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, por ter o
Agravante se furtado à responsabilidade criminal desde o cometimento
do delito, encontrando-se foragido desde a data da decretação da
prisão preventiva (27/02/2012), não tendo sido preso até o momento.
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.
4. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual mostra-se
indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem
pública, como no presente caso.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 546402>>-SP,
         <<HC 489967>>-CE,
         <<RHC 107968>>-PR
   STF - [[HC 18779]]
(PRISÃO CAUTELAR - RÉU FORAGIDO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<HC 578189>>-SP,
         <<HC 572974>>-RJ
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 99387>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no RHC  129829  BA  2020/0163205-9  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593884
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO NÔMADE. FURTO
QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. AUSENTE. SANÇÕES
BÁSICAS FIXADAS DENTRO DO INTERVALO ABSTRATAMENTE CONSIGNADO.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Ausente desproporcionalidade no aumento em 1 ano e em 9 meses
respectivamente sobre os mínimos legais dos delitos de associação
criminosa e de furto, tendo em vista as reprimendas cominadas em
abstrato, quais sejam, 1 a 3 anos de reclusão (art. 288 do CP) e 2 a
8 anos de reclusão (art. 155, § 4º, do CP).
2. Exasperação das penas-base fundamentada na maior reprovabilidade
das condutas, apontando que empreitadas criminosas foram praticadas
em multiplicidade de agentes - pelo menos 42, número muito superior
ao necessário para configurar o tipo penal de associação criminosa e
para qualificar o delito de furto pelo concurso de pessoas.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Nômade.
Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 593884>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566202
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (97,73 G DE
CRACK E 47,06 G DE COCAÍNA). QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VETOR NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA
DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA UTILIZADA APENAS NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTO IDÔNEO.
PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À  QUANTIDADE E  NATUREZA DE DROGA - BIS
IN IDEM)
   STJ - <<REsp 1294540>>-SP,
         <<REsp 1225059>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1357075>>-SP
(UTLIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA - MODULAÇÃO - TERCEIRA FASE)
   STJ - <<AgRg no HC 568073>>-MS,
         <<AgRg no HC 562200>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 97,73 g de crack e 47,06 g de
cocaína.
Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 566202>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570236
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESES DE
ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ATIPICIDADE DA CONDUTA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE.
REINCIDÊNCIA. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE PELOS
MAUS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME FECHADO. LEGALIDADE.
MONTANTE FINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A
DECISÃO AGRAVADA.
1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o
enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível a
comprovação de ilegalidade manifesta, relativa à matéria de direito,
cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise
probatória.
2. Nesse sentido, inviável o acolhimento das questões referentes à
absolvição do agravante e à desclassificação da conduta, pois
demandam o reexame do conjunto fático-probatório.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  604839  SP  2020/0202158-0  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgRg no HC  606745  SP  2020/0209305-8  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgRg no HC  569361  SP  2020/0076265-7  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575760
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. 213 TIJOLOS DE  MACONHA, PESANDO 183,3 KG, E 149
SERINGAS  COM  MACONHA LÍQUIDA,  CONTENDO 149 ML. DOSIMETRIA.
ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, ANTE A
AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O afastamento da causa de diminuição da pena se deu pelo
entendimento de estar o réu envolvido em organização criminosa,
diante do conjunto fático-probatório, não caracterizando bis in
idem.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 213 tijolos de maconha, pesando
183,3 kg e 149 seringas com maconha líquida, contendo 149 ml.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 577354
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. INICIAL DO WRIT LIMINARMENTE INDEFERIDA.
DOSIMETRIA DA PENA. NOVA VALORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA FINAL.
REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
INEXISTÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere
liminarmente o writ, quando não evidenciado constrangimento ilegal
manifesto à liberdade de locomoção.
2. Caso em que o Tribunal de origem, em apreciação da apelação
defensiva,  afastou a consideração da condenação anterior que o réu
ostenta como agravante da reincidência, mas exasperou a pena-base a
título de maus antecedentes e com fundamento na quantidade de droga
apreendida (1,487 kg de maconha), sem aumentar a pena definitiva
aplicada.
3. Além de a quantidade de droga apreendida ser suficiente para o
aumento da pena-base, este Superior Tribunal possui o entendimento
de que, mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, é possível
nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração sem
que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do
réu não seja agravada.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS -
REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 423221>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1840758>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,487  kg  de  maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582107
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO
SIMPLES. DOIS PEDAÇOS DE  CARNE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PLEITO
DA DEFESA DE VIGILÂNCIA DIRETA PARA O ACUSADO. ALEGAÇÃO DE CRIME
IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. SÚMULA  567/STJ. RÉU ABORDADO
FORA DA LOJA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA TENTADA.
INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. INVERSÃO DA POSSE. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE  DEBATE NA CORTE
LOCAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Um funcionário do mercado verificou o momento em que o réu
colocou duas peças de carne dentro de uma sacola plástica e acionou
o gerente da loja. O acusado foi segurado fora da loja, por
populares, no momento em que a policial militar chegou e o prendeu,
na posse de uma sacola plástica, contendo as duas peças de carne
subtraídas, portanto, não se fala em crime impossível, nos termos da
Súmula 567/STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000567
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587279
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO
TRANSNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO
FIM. CARREGAMENTOS DE 3,5 TONELADAS DE MACONHA E 31 KG DE COCAÍNA E
DE 3,6 TONELADAS DE MACONHA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO
EM JULGADO EM 2010. IMPETRAÇÃO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL.
DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE
MANIFESTA ILEGALIDADE.
1. Inexistindo impugnação, como seria de rigor, aos fundamentos da
decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância
obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de
contrariedade, permanecem incólumes as razões expendidas pela
decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ.
2. No caso, o agravante limitou-se a repisar tese já repelida
anteriormente.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  561412  RO  2020/0034191-4  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020
AgRg no HC  570453  SP  2020/0079321-6  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020
AgRg no HC  577010  RJ  2020/0098551-0  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020