AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698786
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE PELA DECRETAÇÃO DE
OFÍCIO, SEM A DEVIDA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS AUTORIDADES POLICIAL OU
MINISTERIAL. EXTERIORIZAÇÃO POSTERIOR. VÍCIO SUPERADO. PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI.  NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a dignidade da pessoa
humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e
programáticas, reverenciando- a, no âmbito penal, na
responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência
da estrita observância das garantias constitucionais que as
concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório.
II - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal
implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento
da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo,
segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da
instrumentalidade. No ponto, o princípio da instrumentalidade
reforça a manutenção de determinados atos não só pela economia
processual, mas pela agilidade que se deve empreender em busca do
ato final do processo, a sentença, a teor dos arts. 565 a 572 do
CPP.
III - Consoante entendimento desta eg. Corte Superior, é necessária
a manifestação de um dos órgãos da acusação sobre a medida
constritiva extrema, seja em hipótese de conversão da prisão em
flagrante ou de imposição da custódia cautelar. A exteriorização da
autoridade policial ou ministerial, ainda que posterior, atende aos
ditames legais e, em observância ao princípio da instrumentalidade
do processo, culmina na finalidade do ato, como no caso em exame, no
qual o d. Parquet manifestou-se favorável à prisão preventiva.
IV - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
V - No caso, o decreto prisional está devidamente fundamentado em
dados concretos extraídos dos autos, notadamente diante do modus
operandi da conduta supostamente praticada que evidencia a
periculosidade do paciente que, na condição de policial militar, em
concurso de pessoa e mediante grave ameaça perpetrada com emprego de
arma de fogo, teria abordado com o seu comparsa, em dia de folga,
diversas vítimas com o fito de substrair-lhes bens, constrangendo-as
a entregar o celular e a se manter viradas para um muro, com ameaças
e violências físicas. Na sequência, com uso ostensivo da arma, o
agente e o corréu pararam um motociclista obrigando-o a
entregar-lhes a carteira, circunstâncias estas aptas a justificar a
imposição da medida extrema para a garantia da ordem pública.
VI - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 442923>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1687421>>-TO,
         <<HC 410161>>-PR,
         <<HC 365684>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 378353>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1191112>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - PRÉVIO REQUERIMENTO -
AUSÊNCIA - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL POSTERIOR - SUPERAÇÃO - NÃO
CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 142808>>-AL,
         <<AgRg no HC 648107>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR)
   STF - [[HC 93498]]-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -
PERICULOSIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 82325>>-MG,
         <<HC 346597>>-MS,
         <<HC 390286>>-MG
(INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312