AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36414
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  PROCESSUAL  CIVIL. CONSTITUCIONAL.
DECISÃO  RECLAMADA PROFERIDA PELO PRÓPRIO STJ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação
para  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, com o objetivo de impugnar
acórdão proferido por ele próprio.
2.   Segundo   os   princípios  da  legalidade  e  da  taxatividade,
respectivamente:  (I)  não  há  recursos  sem que a Lei Federal ou a
Constituição  Federal  os  estabeleça; e (II) só existem os recursos
que forem previstos por essas vias.
3. O fato de o ordenamento jurídico não vedar expressamente o uso de
determinado  meio  de  impugnação  não autoriza que o jurisdicionado
possa dele se valer, à míngua de expressa prescrição.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Prosseguindo  o  julgamento,  após o voto-vista antecipado proferido
pelo  Sr.  Ministro  Villas  Bôas  Cueva acompanhando o Sr. Ministro
Relator,  a  Segunda Seção, por unanimidade, decide negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Nancy  Andrighi  e  Luis  Felipe  Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Não  participaram  do  julgamento  os Srs. Ministros Marco
Buzzi  e  Paulo  de Tarso Sanseverino. Impedido o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.  Ausente,  justificadamente,  o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA PELO PRÓPRIO STJ -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 35739>>-SP, <<AgRg na Rcl 29987>>-MS
(VOTO VISTA - RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5874>>-DF, <<AgRg na Rcl 3988>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 3717>>-BA, <<AgRg na Rcl 1258>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 29987>>-MS
Informações complementares:      "[...] a reclamação, nas vertentes constitucional e processual,
destina-se  à:  (I)  preservação da competência do Tribunal e à (II)
garantia  da  autoridade  de  suas decisões (CF, art 105, I, f; CPC,
art.  988,  I  e  II;  RISTJ,  art.  187),  para  (III)  garantir  a
observância  de  acórdão  proferido  em  julgamento  de incidente de
resolução  de  demandas  repetitivas  (IRDR) ou de (IV) incidente de
assunção  de  competência - IAC (CPC, art. 988, IV) e (V) garantir a
observância  de  acórdão proferido em julgamento de recurso especial
repetitivo  (RRC),  quando  esgotadas as instâncias ordinárias (CPC,
art. 988, § 5º, II)".
     (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "A  reclamação  surgiu  na  jurisprudência  do Supremo Tribunal
Federal  a  partir  da  aplicação  da teoria dos poderes implícitos,
segundo a qual, resumidamente, se a Constituição outorga determinada
atividade a uma instituição, concede-lhe também os meios necessários
para a realização dessa atribuição.
     Assim,  se  a  Constituição  outorga  aos  tribunais o poder de
julgar,  também  lhes  defere  o  poder  de  dar efetividade às suas
decisões e de defender sua competência perante outros órgãos".
     "[...]   o   dever   de  o  tribunal  uniformizar  sua  própria
jurisprudência  não  nasceu com o novo Código, havendo previsão, nos
artigos  496,  VIII,  do  CPC/1973  e  266  do RISTJ, de embargos de
divergência  como  instrumento  para  dirimir eventuais divergências
internas,  garantindo  a  unidade  das decisões do STJ, assim como a
observância das decisões proferidas pelos colegiados mais amplos.
     [...],  o artigo 988, § 5º, do CPC/2015 exige, para o cabimento
da  reclamação que busca garantir a observância de acórdão proferido
em   julgamento   repetitivo   ou   recurso  extraordinário  em  que
reconhecida  a  repercussão  geral,  o  esgotamento  das  instâncias
ordinárias,  imposição  que não tem sentido algum se o ato reclamado
for do próprio tribunal superior, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:L   ART:00105   INC:00001
        LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00004   PAR:00005   INC:00001   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187   ART:00266
LEG:FED EMC:000003 ANO:1993
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:011417 ANO:2006
        ART:00007   ART:00008   ART:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00496   INC:00008
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