bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1690371
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VALORES MÍNIMOS
ESTABELECIDOS PELA TABELA DA OAB/SC. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que
O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor
dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar
os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o
grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa, parâmetros
norteadores do quantum (REsp 1.377.798/ES, Rel. Ministro Rogério
Schietti Cruz, SEXTA TURMA, DJe de 2/9/2014).
2. Analisar a existência de proporcionalidade entre os valores
mínimos tabelados pela Seccional de Santa Catarina e de outros
Estados implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos, ensejando a incidência da Súmula 7/STJ.
3. É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em
recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo
Tribunal Federal (art. 102, III, a, da CF).
4.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1690371>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1660482
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA.
DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DE HONORÁRIOS DA
OAB. ALEGADA AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE.
INVIABILIDADE.
1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo
magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos
estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da
respectiva Seccional. Precedentes.
2. Em recurso especial não se analisa a alegada afronta a
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1660482>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1691323
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 23/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA
AO  ART.  22,  §  1º  DA  LEI  Nº 8.906/1994. AÇÃO PENAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  DEFENSOR  DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS
DA  OAB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DO  STJ.  OFENSA  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  NÃO  CABIMENTO.
PRINCÍPIO   DA   PROPORCIONALIDADE.   ANÁLISE  QUE  DEMANDA  REEXAME
PROBATÓRIO.  INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  1.  De  acordo  com
entendimento  deste  Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo
nomeado   para  atuar  em  feitos  criminais  tem  direito  à  verba
advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na
tabela  organizada  pelo  respectivo Conselho Seccional da Ordem dos
Advogados.
2.  A  análise  de matéria constitucional não é de competência desta
Corte,   mas   sim   do   Supremo  Tribunal  Federal,  por  expressa
determinação da Constituição Federal.
3.  O  exame  acerca  da  violação do princípio da proporcionalidade
demandaria a análise de matéria probatória, procedimento sabidamente
inviável  nesta  instância  especial,  nos  termos da Súmula 7 deste
Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça:  A  Sexta  Turma,  por unanimidade, negou provimento ao
agravo,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Ressalvou
entendimento  pessoal  o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1312990>>-SC, <<REsp 1377798>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1350442>>-ES
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1691323>>-SC que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1681903
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. FURTO. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA.
ALEGAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo
magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos
estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da
respectiva Seccional. Precedentes.
2. Em recurso especial não se analisa a alegada afronta a
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALORES MÍNIMOS
ESTABELECIDOS TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -)



   STJ - <<AgRg no REsp 1444703>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1540647>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1543243>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1312990>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1645003
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  FIXAÇÃO. VALORES MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELA TABELA DA
OAB/SC.  VIOLAÇÃO  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  VIA IMPRÓPRIA.
PROPORCIONALIDADE.   REVOLVIMENTO   DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido  de  que O arbitramento judicial dos honorários advocatícios
ao  defensor  dativo,  nomeado  para oficiar em processos criminais,
deve  observar  os  valores  mínimos estabelecidos na tabela da OAB,
considerados  o  grau  de  zelo  do  profissional e a dificuldade da
causa,  parâmetros  norteadores  do quantum (REsp 1.377.798/ES, Rel.
Ministro Rogério Schietti Cruz, SEXTA TURMA, DJe de 2/9/2014).
2.  Inviável  o  exame  de afronta a dispositivos constitucionais em
recurso  especial,  sob  pena de usurpação de competência do Supremo
Tribunal Federal (art. 102, III, a, da CF).
3.  Analisar  a proporcionalidade entre os valores mínimos tabelados
em  Santa  Catarina  em  perspectiva  comparada  com  outros estados
implica  o  revolvimento  do  conjunto  fático-probatório dos autos,
ensejando a incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1645003>>-SC que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 379829
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS
ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
MARCO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO
DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse
entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas
corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de
proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal
ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento
requer.
2. Na linha do entendimento firmado por esta Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, a ausência do trânsito em julgado impede a
unificação de penas, sob pena de afronta ao princípio constitucional
da presunção de inocência.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para
afastar a unificação de penas antes do trânsito em julgado da nova
condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer da impetração,
concedendo, contudo, ordem de ofício nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no HC 379829>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1618684
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO
QUALIFICADO. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OAB. TABELA
DE HONORÁRIOS. PAGAMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE SECCIONAIS. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo
magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos
estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da
respectiva Seccional. Precedentes.
2. É inviável a análise da alegada desproporcionalidade entre os
valores tabelados pela Seccional de Santa Catarina em relação aos
praticados em outros Estados, em virtude da necessidade de reexame
dos elementos fáticos da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Em recurso especial não se analisa a alegada afronta a
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1618684>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 884615
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PRAZO  PARA
INTERPOSIÇÃO  DE  AGRAVO  CONTRA  A DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO
ESPECIAL.   INTIMAÇÃO   PESSOAL.  ART.  28  DA  LEI  N.  8.038/1990.
SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.322/2010. MANUTENÇÃO DA SÚMULA N. 699 DO
STF.  CINCO  DIAS.  DEFENSORIA  PÚBLICA.  INTIMAÇÃO  PESSOAL.  LAPSO
RECURSAL CONTADO EM DOBRO. ARESP INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1.  "O  prazo  para  interposição de agravo, em processo penal, é de
cinco  dias,  de  acordo  com  a  Lei  8.038/90,  não se aplicando o
disposto  a  respeito  nas  alterações  da Lei 8.950/94 ao Código de
Processo  Civil"  (Súmula  n.  699  do STF). Mesmo após a entrada em
vigor  da  Lei n. 12.322/2010, o prazo para a interposição de agravo
em  recurso  especial  continuou sendo regido pelo art. 28 da Lei n.
8.038/1990.
2.  Assim,  é  intempestivo  o agravo em recurso especial que, mesmo
contando-se  o prazo em dobro, por se tratar de recorrente assistido
pela  Defensoria  Pública, foi interposto, extemporaneamente, após o
fim do lapso recursal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio  Saldanha  Palheiro, Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - 5 DIAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 38661>>-RS, <<AgRg no AREsp 6932>>-RS
(RECURSO PROTOCOLIZADO A DESTEMPO - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgRg no HC 352512>>-SP,
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 884615>>-BA que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000699
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1236296
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Publicação: DJE, 11/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO. TETO
DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 6.950/1981. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO
DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 144 DA LEI N.º 8.213/1991.
ADOÇÃO DE REGIME HÍBRIDO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser
vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à
época do implemento das condições para a concessão do benefício, no
que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei nº
6.950/1981) e da aplicação do artigo 144 da Lei nº 8.213/1991 no
tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso Limongi
(Desembargador convocado do TJ/SP).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Notas: Veja os  <<EREsp 1236296>> que foram providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1083179
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 07/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ARTIGO 62-A,
DA LEI N.º 8.112/90. ARTIGOS 3º E 10, DA LEI N.º 8.911/94. ARTIGO
3º, DA LEI N.º 9.624/98. ARTIGO 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º
2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. VANTAGEM PESSOAL
NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. DIREITO RECONHECIDO PELA
ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO
REJEITADOS.
1. A jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Seção do STJ de
que a remissão feita pela Medida Provisória nº 2225-45/2001 aos
artigos 3º da Lei nº 9624/98 e 3º e 10 da Lei 8911/94, autoriza a
compreensão acerca da possibilidade de incorporação da gratificação,
na forma de quintos, relativa ao exercício de função comissionada,
no período de 08/04/1998 a 05/09/2001.
2. Na espécie, ante o reconhecimento administrativo do direito do
servidor, e já tendo sido efetuada parte do pagamento das parcelas
devidas, são devidos os atrasados relativos ao período de 2001 a
2004.
3. Embargos de declaração da União rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do
TJ/CE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no REsp 1083179>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 51396
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 26/11/2007      PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Pena privativa de liberdade (substituição por penas restritivas de
direito). Trânsito em julgado da sentença (ausência). Execução
provisória (impossibilidade).
1. Somente após o trânsito em julgado da sentença que impôs pena
restritiva de direitos é que se pode executá-la.
2. Tal é o que dispõem os arts. 393, I, e 669 do Cód. de Pr. Penal,
bem como o art. 147 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal).
3. Precedentes.
4. Ordem de habeas corpus concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Maria Thereza de Assis Moura e Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (PENA RESTRITIVA DE DIREITO - EXECUÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA)
   STJ - <<HC 31053>>,
         <<HC 36257>>,
         <<HC 31694>>
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00147
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00393 INC:00001 ART:00669
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 42116
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DESPROVIMENTO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
1. O mero inconformismo com a decisão agravada, sem enfrentamento de
seus fundamentos, não legitima a interposição de agravo regimental.
2. O manejo de reclamação contra decisão proferida em cumprimento de
determinação do Superior Tribunal de Justiça exige demonstração de
desobediência a seus comandos, não se prestando à reforma da nova
decisão prolatada pela autoridade judiciária o mero descontentamento
da parte com seu teor.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.