AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613170
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DEFENSOR INTIMADO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 392 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR
PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS
CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE A PACIENTE SE DEDICA ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
NA PRESENTE VIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em
consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no
art.  563  do  CPP  e  no  enunciado  n.  523  da Súmula do STF.
III - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a
intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, incisos I e
II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à
sentença condenatória proferida em primeira instância, ao passo em
que, nas decisões proferidas pelos Tribunais, a intimação do acusado
deve ser feita através da publicação em órgão oficial de imprensa.
IV - No caso dos autos, a Defensoria Pública foi devidamente
intimada do acórdão proferido no julgamento da apelação, não havendo
que se falar em obrigatoriedade da notificação pessoal do réu, ou
violação aos princípios do devido processo legal e da paridade de
armas.
V - Quanto ao tráfico privilegiado, o parágrafo 4º, do art. 33, da
Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas
poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão
em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário,
de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa. Na ausência de indicação pelo
legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga
apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP,
podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no
impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a
dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.
VI - Na espécie, ao contrário do que aduz a defesa, houve
fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico
privilegiado, lastreada na grande quantidade de entorpecentes
apreendidos (um mil comprimidos de ecstasy), bem como em virtude do
modus operandi empregado, o qual consistia na entrega de
entorpecentes em outra cidade, elementos aptos a justificar o
afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n.
11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades
criminosas. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora
apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não
condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação
constitucional de rito célere e de cognição sumária.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - NULIDADE AFASTADA
- INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 400635>>-MG,
         <<HC 564697>>-RJ
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 401704>>-ES,
         <<HC 526318>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 857658>>-SP
   STF - [[ARE 666334]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00001 INC:00002 ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059