EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1769209
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N.
8.112/1990. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU
OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO.
SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 1.022 DO
CPC/2015. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL
INEXISTENTES.
1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos
de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. A Primeira Seção firmou tese jurídica no sentido de que: "Os
pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro
administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em
interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão
sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor,
diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com
demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento
indevido".
4. A União/embargante defende a existência de contradição e
obscuridade quanto à modulação dos efeitos e a aplicação da tese ao
caso concreto. Em consequência "entende que a melhor providência
consiste em retirar a modulação dos efeitos do julgado, para que a
tese fixada incida sobre todos os processos ainda em curso,
independentemente da data de distribuição".
5. Aponta, ainda, a existência de erro material quanto a aplicação
de limite máximo de 10% para desconto mensal, ao argumento de que
tal alegação não foi trazida nas razões recursais.
6. Contradição: De fato, ao solucionar o caso concreto, afastou-se a
restituição da quantia paga indevidamente, ante a caracterização da
boa-fé dos servidores, nos exatos termos da tese repetitiva, em
contradição com a modulação dos seus efeitos. No ponto, assiste
razão a embargante, pois a modulação da tese objetiva, nos termos em
que decidido pela Primeira Seção, não se aplica ao caso dos autos,
mas sim aos processos distribuídos, na primeira instância, a partir
da publicação do acórdão ora embargado. Assim, diante da existência
de contradição, os embargos de declaração devem ser acolhidos no
ponto, sendo necessário analisar novamente a solução do caso
concreto.
7. Solução ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ): No
caso concreto, conforme consignado pelo Tribunal de origem, presente
a boa-fé dos servidores, pois os contracheques não continham a
informação sobre a classe correspondente aos proventos. Assim,
diante do erro da administração de difícil percepção, torna-se
indevida a devolução dos valores pagos a maior.
8. Obscuridade: No caso dos autos, decidiu-se que a modulação da
tese objetiva se aplica a casos novos distribuídos a partir da
publicação do acordão ora embargado. Por meio da alegação de
obscuridade, é nítido que a pretensão da União enseja o rejulgamento
da modulação decidida, o que é inviável em sede de embargos de
declaração.
9. Erro material: É aquele que abrange inexatidões materiais, sendo
percebido facilmente, e que não tenha, à evidência, sido fruto da
intenção do magistrado. Precedentes. No caso dos autos, não ocorreu
erro material no julgamento, uma vez que a escolha feita pelo
Colegiado da Primeira Seção, em firmar percentual mensal de 10% para
fins de restituição é decorrência lógica da fixação da tese
repetitiva, levando em consideração o Principio da Dignidade da
Pessoa Humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição
Federal, a fim de não comprometer a subsistência do devedor.
10. Embargos de declaração da União acolhidos em parte, sem efeitos
infringentes, somente para corrigir a contradição no julgamento do
caso concreto, mantendo o não provimento do recurso especial da
Universidade Federal de Alagoas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos declaração da União, sem efeitos infringentes, somente para
corrigir a contradição no julgamento do caso concreto, mantendo o
não provimento do recurso especial da Universidade Federal de
Alagoas, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no CC 154649>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1703064>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1326597>>-DF,
         <<PET na APn 603>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0104A INC:00004
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00046 PAR:00001