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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495198
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
VALOR  DOS  DANOS MORAIS. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  só  pode  rever  o  quantum
indenizatório   fixado  a  títulos  de  danos  morais  em  ações  de
responsabilidade  civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não
ocorreu na espécie.
2.  O  exame  probatório  empreendido  pela  Corte a quo resultou na
compreensão  de  que  é adequado o valor arbitrado como indenização,
sendo  que  a  reversão  desse  entendimento demandaria o reexame do
conjunto  fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede
de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:
"A  Turma,  por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - VALOR DOS DANOS MORAIS - REVISÃO -
NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 305965>>-PE, <<AgRg no REsp 1420667>>-RN
Notas: Indenização por dano moral e estético: R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754525
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA  PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO LEGAL.
1.  No  regime  do  CPC/73,  a  orientação  desta Corte firmou-se no
sentido  de  que "a indicação do imóvel como garantia não implica em
renúncia  ao  benefício  da  impenhorabilidade do bem de família, em
razão  da  natureza  de norma cogente, prevista na Lei n.º 8.009/90"
(AgRg  no  REsp  1108749/SP,  Rel.  Ministra  MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 31/08/2009), ou seja,
"conforme  já  assentado  pelo  STJ,  a  proteção conferida pela Lei
8.009/1990  não admite renúncia pelo proprietário" (REsp 1487028/SC,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015,
DJe 18/11/2015).
No  mesmo  sentido:  REsp  828.375/RS,  Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA   TURMA,   julgado   em  16/12/2008,  DJe  17/02/2009;  REsp
864.962/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado  em  04/02/2010,  DJe 18/02/2010; AgRg nos EREsp 888.654/ES,
Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
14/03/2011, DJe 18/03/2011.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:
"A  Turma,  por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INDICAÇÃO DO IMÓVEL COMO GARANTIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RENÚNCIA
AO BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 1108749>>-SP, <<RESP 1487028>>-SC,
           <<RESP 828375>>-RS, <<RESP 864962>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 888654>>-ES
Notas: Impenhorabilidade de bem de família  dado em garantia.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797441
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL.
1. O acórdão recorrido decidiu de modo genérico que os juros devem
incidir sobre o débito atualizado desde o vencimento, o que é
insuficiente para o prequestionamento da matéria tratada no recurso
especial, que busca a incidência dos juros a partir do trânsito em
julgado do contencioso administrativo envolvendo multa ambiental
lavrada pela CETESB, e não a partir de sua lavratura.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813755
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. APLICAÇÃO
DA  PENA  DE  MULTA  NÃO CONDICIONADA À PRÉVIA ADVERTÊNCIA DA AGENTE
INFRATORA. PROVIMENTO DO RECURSO DO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES AO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Na decisão agravada, foi provido o recurso especial do IBAMA para
afastar  o  fundamento  do  acórdão  recorrido de cabimento da multa
apenas  se  o agente infrator tiver sido previamente advertido pelos
mesmos fatos; e, no mais, determinou-se o retorno dos autos à origem
para  julgue  a  apelação da autarquia ambiental, em que discutida a
redução da pena da multa aplicada à particular, ora agravante.
2.  Limita-se  a  ora  agravante a apontar óbices ao conhecimento do
recurso  especial do IBAMA, pois o seu exame demandaria nova análise
de  matéria  probatória; e, ainda, por não ter sido prequestionada a
tese apresentada na insurgência.
3.  Não há falar na incidência da Súmula 211/STJ, tendo em vista que
a  tese  apresentada  pelo  IBAMA, adequadamente embasada nos mesmos
dispositivos   legais   examinados   pelo   acórdão  recorrido,  foi
devidamente prequestionada.
4.  Quanto ao mais, não se aplica a orientação da Súmula 7/STJ, pois
a  tese da desnecessidade de prévia aplicação da pena de advertência
é  unicamente  de  direito  e  prescinde  da  análise  das condições
pessoais  da  agente  infratora; e, quanto ao dano ambiental que deu
causa  à aplicação de multa, o próprio acórdão recorrido laborou com
a sua ocorrência.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:
"A  Turma,  por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814067
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
EMPRÉSTIMO  CONSIGNADO.  FRAUDE.  RESPONSABILIZAÇÃO  DO ESTADO. DANO
MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  O  acolhimento  das  proposições  recursais,  em  detrimento  da
conclusão  do  Tribunal  de  origem quanto à legitimidade passiva do
Estado  agravante  e  quanto  à  necessidade  de reparação, de forma
solidária, do dano moral causado por fraude em empréstimo consignado
de servidor, como insurgência que se funda na verificação das provas
produzidas  nos  autos e sua valoração, demanda inafastável incursão
no universo fático-probatório.
2.  Cediço  é, porém, que não pode este Superior Tribunal de Justiça
atuar  como  terceira  instância  revisora  ou  tribunal de apelação
reiterada,  a  teor  do  verbete da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:
"A  Turma,  por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - LEGITIMIDADE
PASSIVA E RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO - DANO MORAL - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1370441>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1916204 DF 2021/0011339-9 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
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DJE        DATA:12/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1383469
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL.
POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RESP
n. 1.813.684/SP. CORTE ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA.
1.  Caso em que a agravante se insurge contra decisão da Presidência
do   STJ,   que   não   conheceu   do  recurso  especial,  porquanto
intempestivo.
2. Na sessão do dia 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do
RESP   n.  1.813.684/SP,  decidiu  que  o  feriado  local  deve  ser
comprovado no ato da interposição do recurso. Ocorre que no referido
julgamento  a questão foi modulada no sentido de permitir a abertura
de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em
virtude de feriado local.
3.  Diante  da  comprovação  do  feriado local ocorrido no âmbito do
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de São Paulo, nos dias 29 e 30 de
março  do ano de 2018, tem-se que o prazo de 15 dias uteis, iniciado
em 15.03.2018 findou em 09.04.2018, tempestivo, portanto.
4. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:
"A  Turma,  por  unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com
efeitos   modificativos,   nos   termos   do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1760167
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º
E 3º DO CPC/2015. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,
COM EFEITO INTEGRATIVO.
1. Esta Corte definiu que o cumprimento de sentença impugnado pelo
executado enseja a fixação de honorários sucumbenciais, sendo,
estes, regidos pela lei processual em vigor.
2. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários
advocatícios deverão ser considerados os requisitos previstos nos §§
2º a 10º do art. 85 do estatuto processual civil de 2015.
3. Cabe ao juízo das instâncias ordinárias a análise dos fatos e das
circunstâncias da causa, para a efetiva fixação do montante
adequado dos honorários advocatícios.
4. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este fixe os
honorários advocatícios nos termos do artigo 85 do CPC/2015.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito integrativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt na PET no REsp)
Processo: 1772292
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA
PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MINAS GERAIS. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N.
8.036/90. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE
CONTROVÉRSIA: RESP N. 1.806.086/MG E RESP N. 1.806.087/MG. TEMA N.
1020. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO
DO PARADIGMA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. O Tema n. 1020 veiculado neste recurso está afetado ao regime de
recursos repetitivos: "aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 -
depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de
servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais
sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei
Complementar n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.876/DF " (REsp n.
1.806.086/MG e REsp n. 1.806.087/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, TEMA
1.020/STJ, DJe 02.08.2019).
2. Em situações análogas, o STJ tem determinado o retorno dos autos
à origem, para sobrestamento e posterior adequação, pelo tribunal a
quo, ao julgamento do paradigma representativo.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para tornar sem
efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao
tribunal de origem, onde devem permanecer suspensos até a publicação
dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.806.086/MG e
REsp n. 1.806.087/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Embargos de declaração parcialmente acolhidos para tornar sem
efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao
tribunal de origem, onde devem permanecer suspensos até a publicação
dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.806.086/MG e
REsp n. 1.806.087/MG."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1831510
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E AMBIENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO
CIVIL   PÚBLICA.   AUTORIZAÇÃO  DE  FUNCIONAMENTO  DE  ATIVIDADE  DE
MINERAÇÃO  SEM  EXIGÊNCIA  DE  EIA/RIMA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.
QUESTÕES  RELEVANTES  NÃO  EXAMINADAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º,
IV, E 1.022 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO.
1.  O  presente  recurso  especial  decorre  de  ação  civil pública
ajuizada  em  face da Mineração Santa Inês Ltda e do Estado de Minas
Gerais  com o objetivo de obter a proibição da atividade de extração
de granito enquanto não concedida licença ambiental com apresentação
de EIA/RIMA.
2. A sentença de improcedência dos pedidos foi mantida pelo Tribunal
de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais sob o entendimento de que
atividade  ambiental  de  impacto  não  significativo como a do caso
concreto  exige  somente Autorização Ambiental de Funcionamento, nos
termos do Decreto Estadual 44.844/2008.
3.  Ao julgar os embargos de declaração, deixou a Corte de origem de
se  manifestar  sobre  relevantes questões apresentadas pelo Parquet
estadual,  dentre  elas:  (i)  o  próprio  TJ/MG teria reconhecido a
inconstitucionalidade  do  art.  2°  da  Deliberação Normativa COPAM
74/2004,  que  embasou  a  dispensa  de  licença  ambiental  no caso
concreto;  (ii)  ao  menos duas resoluções do CONAMA exigem EIA/RIMA
para  fins  de  licenciamento  de  atividade  de mineração (1/1986 e
237/1997),  o  que  não  pode  ser  afastado por meio da competência
legislativa   concorrente.   Configurada,   nessas   circunstâncias,
violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:
"A  Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01022
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61957
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.   ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   3/STJ.  CONCURSO  PÚBLICO.
DESCUMPRIMENTO  DE REGRA EDITALÍCIA. FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.  A  parêmia  de  que  o  edital  configura  a lei do concurso, de
observância obrigatória pela Administração Pública e pelo candidato,
autoriza  a  eliminação de concorrente que não providencia a entrega
de  documentação  solicitada  por  ocasião  de  determinada etapa do
certame.
2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou  provimento  ao recurso ordinário, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61837
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.   ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   3/STJ.  CONCURSO  PÚBLICO.
APROVAÇÃO  EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO
POR   CONTRATAÇÃO   TEMPORÁRIA.   SURGIMENTO   DE  VAGAS.  FALTA  DE
COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
1.  A  teor  do  RE  837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão
geral,  como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é
titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a
convolação  da  sua  expectativa  o simples surgimento de vagas ou a
abertura  de  novo  concurso,  antes  exigindo-se  ato  imotivado  e
arbitrário da Administração Pública.
2. Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado
e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros
estabelecidos  no RE 658.026/MG, também julgado sob a sistemática da
repercussão  geral,  bem  como  há  de haver a demonstração de que a
contratação  temporária  não  se  destina  ao suprimento de vacância
existente  em  razão  do  afastamento temporário do titular do cargo
efetivo  e  de  que  existem  cargos  vagos  em número que alcance a
classificação do candidato interessado.
3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou  provimento  ao recurso ordinário, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REQUISITOS DE VALIDADE)
     STF - [[RE 658026]]-MG
(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - TRANSITORIEDADE DEMONSTRADA - CONFORMAÇÃO
LEGAL IDÔNEA)
     STF - [[ADI 3721]]
(APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO -
PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA)
     STF - [[RE 837311]]-PI(REPERCUSSÃO GERAL)