EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1816822
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANÇÃO
DISCIPLINAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE TEOR SUMULAR. SÚMULA 518/STJ.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Fundamentação sucinta não equivale a fundamentação deficiente ou
inexistente. O art. 489, §1º, do CPC/2015 não elenca falhas
decisórias referentes a supostas omissões no relatório das decisões
judiciais, pois é inerente a ele que apenas a suma dos principais
pontos processuais sejam alinhavados.
2. Não obstante, não há qualquer razoabilidade em discutir a
suficiência da indicação da ementa do acórdão atacado e da tese
recursal. Além disso, convém rememorar a existência da Súmula
518/STJ, que esclarece a impossibilidade de questionar violação de
enunciado sumular, tais como a Súmula 150/STF, que foi usada como
lastro argumentativo de quase toda a tese recursal.
3. Também descabe ao STJ analisar afronta à norma constitucional ou
mesmo a "princípio de Direito", por expresso comando do artigo 102
da Lei Magna. Assim sendo, não se pode conhecer do argumento central
das razões recursais, a saber, a tese de ser "inconstitucional
portanto, a penalidade administrativa condicional por 'prorrogação'
indefinida, prevista no § 2° do art. 37 da Lei 8.906/94, por
afrontar o 'Princípio da Individualização da Pena', previsto no
inciso XLVI do art. 5° da CF/88 e por afrontar o 'Princípio do
Non-Bis-in-Idem'" (fl. 768, e-STJ), como já dito antes.
4. Convém observar também que o julgado de minha Relatoria indicado
pelo embargante às fls. 837-838, e-STJ, nada diz sobre a
cognoscibilidade de ofício da prescrição, mas, como a simples
leitura da ementa demonstra, versa sobre o caráter meritório da
decisão que a reconhece nas instâncias inferiores, a ser desafiável,
portanto, por Agravo de instrumento.
5. Como se não fosse bastante, a alegação do embargante de uma
suposta "incompetência para reconhecer a inconstitucionalidade do
art. 37, §2º, da Lei 8.906/1994" (fl. 833, e-STJ) merece maior
estudo e correta interpretação de texto por parte do embargante.
Primeiro, porque a decisão atacada não declarou inconstitucional a
norma justamente por inexistir atribuição do STJ para tanto.
Segundo, porque, se assim fosse o caso, a mera explicitação de
inconstitucionalidade porventura já reconhecida pelo STF não
usurparia a sua competência.
6. Implica reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, contrariar
a constatação do acórdão vergastado de que, "como não há comprovação
nos autos de prestação de contas necessária, a pena continua
vigente, não sendo necessária a expedição de termos de prorrogação,
já que expressamente prevista até que se efetue a prestação de
contas, sem que haja limite para a pretensão executória disciplinar"
(fl. 750, e-STJ).
7. Embargos Declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."