EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20225
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ANISTIA.
INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA SITUAÇÕES
INCONSTITUCIONAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ATO
ESPECÍFICO
APTO A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO
DECADENCIAL EM RELAÇÃO A SITUAÇÕES EIVADAS DE ILEGALIDADES.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o
prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de
Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS
17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe
25/3/2013).
2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da
Seção de Direito Público do STJ sobre questões referentes à
polêmica
tentativa de rever a orientação jurídica relacionada às concessões
de anistia, concluiu-se que a tese defendida pela União somente é
viável em caso de afronta direta à norma constitucional, o que não
ocorreu no caso concreto - o suposto equívoco da Comissão de
Anistia
ao editar a Súmula Administrativa 2002.7.0003 se resolve no campo
infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009.
3. As alegações de que o Parecer da AGU representa ato específico
apto a interromper o prazo decadencial e de que situações eivadas
de
ilegalidade não se sujeitam à consolidação pelo decurso de tempo
revelam nítido propósito de rediscutir o mérito, inadequado nesta
via recursal.
4. Não há falar em omissão acerca da hipótese prevista no art. 37,
§
5°, da CF/1988, pois tal tema extrapola os limites da presente
demanda, a qual não trata de pretensão condenatória da Fazenda
Pública em obter ressarcimento ao Erário por ato ilícito praticado
por qualquer agente, servidor ou não. A controvérsia não diz
respeito à prescrição, mas se refere à incidência de prazo
decadencial para a anulação de ato administrativo.
5. Por fim, a alegação de ofensa ao princípio da isonomia consiste
em inovação recursal com a finalidade exclusiva de obter efeito
modificativo do julgado, o que não se admite no âmbito restrito dos
aclaratórios.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<EDcl no MS 15507>>-DF, <<EDcl nos EDcl no MS 17431>>-DF
(CONCESSÃO DE ANISTIA - REVISÃO - AFRONTA DIRETA À NORMA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:0200270003
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2009
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