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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556601
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO.  NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL. ABRANDAMENTO. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA
DESPROVIDA.
1. Para a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o agente deve preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos: ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar
organização criminosa.
2. As circunstâncias do caso revelam que a agravante se dedicava ao
narcotráfico tendo em vista a natureza e a quantidade da droga
apreendida.
3. O recrudescimento do regime inicial de resgate para o modo
fechado é o mais adequado, tendo em vista a gravidade concreta do
delito, demonstrada, especialmente, pela quantidade, variedade e
natureza dos entorpecentes apreendidos.
4. A substituição da pena privativa de liberdade cominada à
agravante pela prática do tráfico de drogas - de 5 anos de reclusão
- por  restritivas de direitos é providência descabida no caso
concreto, haja vista o não preenchimento do requisito objetivo
disposto no art. 44, I, do CP.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A  ATIVIDADES
CRIMINOSAS - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 541979>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1412648>>-SP
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - TRÁFICO - QUANTIDADE, VARIEDADE E
NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 508793>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1753698>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 970,1 g de maconha, 266,7 g de cocaína e 44 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552774
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. MODO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados por
crimes hediondos e aos a eles equiparados não mais subsiste, diante
da declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 1º
do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo STF, no julgamento do HC
111.840/ES (em 27/7/2012).
2. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena,
necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado
deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art.
33 do Código Penal, e, na hipótese de condenação por crime de
tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a
quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta
social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59
do Código Penal.
3. Na espécie, embora o paciente seja primário e pena tenha sido
estabelecida em 5 anos de reclusão, a quantidade e a natureza da
droga apreendida - 40 porções de cocaína (46,27g) - justificam a
imposição do regime inicial fechado. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - REGIME INICIAL FECHADO -
OBRIGATORIEDADE AFASTADA)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(TRÁFICO - ENTORPECENTE - NATUREZA E QUANTIDADE - REGIME MAIS
GRAVOSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 386827>>-SP,
         <<HC 383435>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 46,27 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560515
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RÉU PRIMÁRIO E COM EMPREGO LÍCITO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que o decreto constritivo está motivado na garantia
da ordem pública, tendo sido destacada a quantidade de droga
apreendida com o paciente - 874,63g de maconha. Todavia, embora seja
grave a conduta delitiva atribuída, em tese, ao réu, uma vez
certificada sua primariedade e o registro de emprego lícito na mesma
empresa desde 2015, até o momento da sua prisão, tem-se como
suficiente ao acautelamento do meio social, a substituição da prisão
preventiva por outra medidas cautelares do art. 319 do CPP.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 541617>>-SP,
         <<RHC 123854>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 874,63 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548759
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. NÃO PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado
2. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao
réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas
corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na
decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso
dos autos.
3. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
4. In casu, apesar de a quantidade de droga apreendida ter sido
pequena - 26,5 gramas de maconha -, o paciente estava na posse
também de uma granada e, no momento da abordagem, as autoridades
policiais foram alvos de disparos de arma de fogo. Referidas
circunstâncias, na medida em que indicam a gravidade em concreto da
conduta delituosa, justificam a prisão preventiva para garantia da
ordem pública.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem
pública não estaria acautelada com a soltura do paciente.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<RHC 91620>>-PE,
         <<RHC 89557>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 91896>>-BA,
         <<HC 426142>>-SP,
         <<HC 400411>>-SE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 26,5 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559717
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS (220,3G DE COCAÍNA
E 5,6G DE MACONHA). REVISÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006, no mínimo de 1/6, considerando a
natureza/nocividade da droga. Entender de forma diversa exigiria,
necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o
que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula
do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA - ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº
11.343/2006 - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1442309>>-GO,
         <<HC 267116>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1866787
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO.
CONDENAÇÃO A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
I - Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Federal, de
que "o valor da prestação pecuniária deve ser suficiente para a
prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para
a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação
econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu
cumprimento, uma vez que não tem relação com o montante fixado na
pena privativa de liberdade" (fl. 239), com escopo de reduzir a
prestação para 1 (um) salário mínimo, demandaria inevitavelmente o
reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a
modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias
no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula
279/STF).
II - Ademais, é cabível a comprovação de impossibilidade de
pagamento da prestação pecuniária perante o Juízo da execução
criminal, que poderá até mesmo autorizar o parcelamento do valor de
forma a permitir o pagamento pela acusada sem a privação do
necessário à sua subsistência. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO DO VALOR - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1195182>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1572407>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1449226>>-RN
(CONDENAÇÃO A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO -
COMPROVAÇÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 87365>>-MS,
         <<HC 17583>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1608253  MG  2019/0318824-3  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgRg no REsp  1875385  SE  2020/0119063-6  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgRg no AREsp  1665487  MG  2020/0038448-6  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgRg nos EDcl no AREsp  1666932  MG  2020/0040342-5
Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgRg nos EDcl no AREsp  1668080  DF  2020/0041662-9
Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1861665
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. ART. 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM
DETENÇÃO SUPERVENIENTE. REPRIMENDAS DA MESMA NATUREZA. SOMATÓRIO.
POSSIBILIDADE.
I - "A teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, na unificação das
penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas
de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime
prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja,
ambas são penas privativas de liberdade" (AgRg no HC n. 473.459/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
01/03/2019). Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAS - UNIFICAÇÃO - RECLUSÃO COM DETENÇÃO SUPERVENIENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 538896>>-ES,
         <<AgRg no HC 541826>>-ES,
         <<HC 540636>>-SC,
         <<AgRg no HC 490557>>-PR,
         <<HC 486763>>-RS,
         <<HC 464488>>-SP,
         <<AgRg no HC 473459>>-SP
   STF - [[RHC 118626]]-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1901794  GO  2020/0274079-5  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571678
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  DECISÃO QUE  INDEFERIU
LIMINARMENTE O WRIT. SÚMULA Nº 691/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II -  O habeas corpus investe contra decisão proferida por em.
Desembargador. De fato, ressalvadas hipóteses excepcionais, é
descabido o instrumento heróico, sob pena de ensejar supressão de
instância. Outrossim, em casos que se caraterizam pela flagrante
ilegalidade, verificável icto oculi, esta Corte tem admitido a
suplantação do óbice contido no enunciado da Súmula 691 do Supremo
Tribunal Federal, situação que não ocorreu na espécie, uma vez que
houve fundamentação a justificar o deferimento da antecipação da
tutela recursal na origem.
III - Destarte, tem-se manifesta a incompetência desta Corte para
tomar conhecimento do pedido, impossibilitando o prosseguimento do
writ, a teor do disposto no art. 210, do RISTJ, in verbis: "Art.
210. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta
a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento
originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos
fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571152
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR A QUO. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONSTATADA DE
PLANO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE
RELATOR. CASO DE INDEVIDA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORDEM
PARA QUE O EG. TRIBUNAL ANALISE A CONTROVÉRSIA. MEIO DE AFASTAR
EVENTUAL OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, SEM ENSEJAR INDEVIDA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Não se desconhece e nem se tenta afastar a impossibilidade de
conhecimento do habeas corpus quando substitutivo do recurso
adequado, no caso, o agravo regimental.
II - A indevida negativa de prestação jurisdicional, em respeito ao
direito de petição (art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal) e
ao próprio de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), representa,
por si só, manifesto constrangimento ilegal.
III - Diante de eventual flagrante ilegalidade manifesta e estando
esta eg. Corte Superior de Justiça impedida de atuar em supressão de
instância, a concessão da ordem, de ofício, é medida que se impõe,
como forma de provocar o eg. Tribunal de origem a apreciar a matéria
posta, claro, nos limites da via eleita.
IV - A concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, caso
necessário, é o mandamento legal do art. 654, § 2º, do Código de
Processo Penal ("Os juízes e os tribunais têm competência para
expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de
processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer
coação ilegal"), também em respeito à recente Lei n. 13.869/19 (Lei
de Abuso de Autoridade). Precedentes.
V - In casu, assim, não foi conhecida a impetração contra r. decisão
monocrática de Em. Relator, mas foi concedida a ordem, de ofício,
para afastar eventual flagrante ilegalidade, provocando o eg.
Tribunal de origem a apenas se manifestar no mérito da impetração
(claro, nos limites da via eleita).
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - FLAGRANTE
ILEGALIDADE - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 512367>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00034 INC:00035
LEG:FED LEI:013869 ANO:2019
*****  LAUT-2019    LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558400
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE AMEAÇA. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. REVALORAÇÃO. INOCORRÊNCIA
DE REFORMATIO IN PEJUS. ALEGAÇÃO VERTIDA NA IMPETRAÇÃO. CONTRASTE DO
QUADRO TRAÇADO NO ARESTO IMPUGNADO. TESE DEFENSIVA. CARÊNCIA DE
APRECIAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando
provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria e do
regime, a analisar circunstâncias judiciais e a rever todos os
termos da individualização da pena definidos no decreto
condenatório. Dessa forma, é possível nova ponderação das
circunstâncias que conduza à revaloração sem que se incorra em
reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja
agravada, como na espécie. Precedentes.
III - Na hipótese em foco, a Corte de origem afirmou que a
exasperação da pena se deu sem a realização de fundamentação
adequada, e não diante de ausência de circunstância judicial
negativa, como defende a defesa.  Desta feita, não é possível levar
a efeito a tese defensiva, segunda a fundamentação vertida na
impetração,  pois a Corte de origem não se pronunciou sobre o
referido tema exposto na presente impetração, motivo pelo qual este
Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob
pena de incorrer em indevida supressão de instância.
IV - Ademais, não se vislumbra nenhuma ilegalidade, porquanto a
exasperação da pena-base se encontra fundada no modus operandi,
considerado pela instância a quo digno de maior censura. Assim,
rever o entendimento firmado no aresto impugnado demanda reexame de
provas, situação vedada na via estreita do habeas corpus."
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 389562>>-SP,
         <<HC 358518>>-SC,
         <<HC 368323>>-RS
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 339352>>-SC,
         <<HC 480651>>-SP,
         <<AgRg no HC 316776>>-SP