HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 681915
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
HOMICÍDIO SIMPLES. OMISSÃO DE SOCORRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
PRONÚNCIA. VERIFICAÇÃO DE DISPUTA DE "RACHA". IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 413, § 3º, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI E
REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO LOCAL DO
DELITO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE OBSTRUÇÃO
DA INVESTIGAÇÃO. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO
CRIMINAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Inicialmente, em relação à alegação de que o ora paciente não
estava participando de uma disputa de "racha", além de o acórdão
impugnado não ter apresentado tal discussão, verifica-se que,
consoante delineado na decisão de pronúncia, "há elementos
suficientes  nos autos, pelo menos para essa  fase, corroborando o
pleito acusatório de que os réus assumiram o risco de matar a vítima
ao, em tese, participar de um racha". Assim, concluir em sentido em
contrário implicaria necessariamente o revolvimento de matéria
fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
3. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
4. Na hipótese, verifica-se que o Julgador, atento ao disposto no
art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, manteve,
fundamentadamente, a prisão cautelar do paciente decretada para
assegurar a  aplicação da lei penal, a garantia da ordem pública e a
conveniência da instrução criminal, porque inalteradas as razões que
a justificaram. Acrescentou, ainda, o Juízo monocrático, outra
justificativa para manutenção da segregação cautelar, qual seja, o
fato de que o paciente possui em seu desfavor sentença condenatória
na 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus no Estado da Bahia.
5. Conforme se verifica, in casu, a prisão preventiva está
devidamente fundamentada, considerando que o paciente conduzia o
veículo BMW, em alta velocidade, em disputa de corrida com outro
veículo (racha), quando colidiu na traseira da motocicleta conduzida
pela vítima, que foi lançada a aproximadamente cem metros de
distância do ponto de colisão, não prestando socorro e evadindo-se
do local. Verifica-se, ainda, que "Ícaro não teria deixado a
testemunha Hatsue, sua namorada, sair do seu lado logo após o crime,
aparentando uma tentativa de obstruir a investigação", consoante se
extrai do decreto preventivo.
6. Vale anotar, ainda, que, segundo entendimento firmado por esta
Corte, não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em
liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal,
se persistem os motivos da prisão cautelar.
7. Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da
conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem
pública não estaria acautelada com sua soltura.
8. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por
si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante
pacífico entendimento desta Corte.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (P/PACTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (VERIFICAÇÃO DE DISPUTA DE RACHA -REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 136809>>-RJ
(NEGATIVA DE DIREITO DE RECORRER - RÉU PRESO DURANTE TODA A
INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 566531>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE SOCIAL - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 589797>>-RR,
         <<HC 518098>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00413 PAR:00003