AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1231070
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 10/10/2012
RSTJ       VOL.:00228           PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA JULGADOS
COLEGIADAMENTE. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE RELATIVA. EFETIVA
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ALTERNATIVAS PROCESSUAIS EXISTENTES NO
PRÓPRIO ORDENAMENTO JURÍDICO.
1. O julgamento colegiado de aclaratórios opostos contra decisão
monocrática configura erro de procedimento, fato que gera nulidade
apenas relativa do processo, devendo a parte que se sentir
prejudicada demonstrar, efetivamente, o prejuízo.
2. A nulidade não é absoluta, porque, via de regra, há solução
processual adequada no próprio ordenamento jurídico.
3. Nos termos do art. 538 do CPC, "os embargos de declaração
interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por
qualquer das partes". Assim, publicado o acórdão que julga os
embargos, reinicia-se o prazo para impugnar a decisão monocrática
embargada, que continua sujeita a agravo regimental.
4. Quando o órgão colegiado aprecia embargos de declaração opostos
contra decisão monocrática, em verdade, não examina a controvérsia,
mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no
art. 535, I e II, do CPC. Por conseguinte, o fato de existir decisão
colegiada não impede nem inibe a subsequente interposição de agravo
regimental, este sim, apto a levar ao órgão coletivo o exame da
questão controvertida. Precedentes de todas as Turmas da Corte.
5. Há, também, outra solução processual no ordenamento jurídico.
Julgados colegiadamente os embargos de declaração opostos contra
decisão monocrática de relator, deve a parte interessada opor novos
aclaratórios, sob a alegação de erro no procedimento, viabilizando,
assim, a interposição do recurso especial para que seja analisada,
exclusivamente, a nulidade do julgado por ofensa ao art. 557 do CPC.
6. No caso, a ora agravante interpôs, diretamente, o recurso
especial para discutir o próprio mérito da controvérsia, apreciado,
exclusivamente, na decisão monocrática do relator. Não se tendo
valido das alternativas processuais ofertadas pelo próprio sistema
jurídico para debelar o erro de procedimento, nem tendo alegado, ou
demonstrado, impedimento em fazê-lo, deve-se manter a decisão
agravada, que negou seguimento ao recurso especial por ausência de
exaurimento de instância.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Francisco Falcão, Laurita Vaz e Teori Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO
EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1397426>>-SC, <<REsp 709563>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 462901>>-PR,
           <<AgRg no AgRg no REsp 685442>>-MG, <<REsp 1245904>>-AM,
           <<AgRg no AREsp 33667>>-PE, <<AgRg no AREsp 169389>>-PE,
           <<AgRg no Ag 772942>>-RJ, <<AgRg no Ag 1407393>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 10541>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 848452>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 124626>>-RJ, <<EDcl no AREsp 86570>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 952947>>-PE, <<AgRg no Ag 1238543>>-SP,
           <<AgRg no Ag 669883>>-RJ, <<AgRg no Ag 975300>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1150411>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -
HIPÓTESE DE
EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1341584>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002   ART:00538   ART:00557