AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1954332
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PROVAS
SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
CULPABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUE ULTRAPASSAM AS
CARACTERÍSTICAS ÍNSITAS AO TIPO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MANUTENÇÃO.
I - O eg. Tribunal de origem considerou a suficiência de elementos
probatórios aptos a ensejar a condenação do recorrente. A
desconstituição de tal entendimento demandaria, necessariamente, o
revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos,
providência vedada pelo óbice contido na Súmula n. 07/STJ, que
dispõe, in verbis: "a pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial".
II - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a
dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e
observados os limites da discricionariedade atribuída ao magistrado
sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo Superior Tribunal
de Justiça, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando
caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto
ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das
circunstâncias judiciais.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE CONDENAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1125392>>-MG,
         <<AgRg no HC 390089>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1682743>>-PB
(DOSIMETRIA DA PENA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1707281>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1534589>>-RS
(DOSIMETRIA DE PENA - REEXAME DE PROVA)
   STF - [[HC 137769]]-SP
Informações complementares:      "[...] a definição do quantum de aumento da pena-base, em razão
de circunstância judicial desfavorável, está dentro da
discricionariedade juridicamente vinculada e deve observar os
princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e
suficiência à reprovação e prevenção ao crime".
     "[...] a culpabilidade do agente só pode ser considerada
circunstância judicial desfavorável quando houver algum elemento
concreto que evidencie um grau de reprovabilidade que extrapole o da
própria conduta tipificada. A simples gravidade do delito, por si
só, não tem o condão de acentuar a culpabilidade do agente".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
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