AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 988650
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO
DA   REPÚBLICA.   TEMA  339/STF.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSOS  DE  OUTROS  TRIBUNAIS.  TEMA 181/STF.
EXECUÇÃO   PROVISÓRIA  DA  PENA.  POSSIBILIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL
RECONHECIDA. TEMA 925/STF.
1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta
Magna,  porquanto  o  acórdão recorrido, não obstante seja contrário
aos  interesses  da  parte, está suficientemente motivado, sem ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF).
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
3.  O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
ARE  964.246, em regime de repercussão geral da matéria, decidiu que
a  execução  provisória  de  acórdão penal condenatório proferido em
grau   recursal,   mesmo   que   sujeito   a   recurso  especial  ou
extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de
inocência (Tema 925/STF).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(ARESTO ATACADO - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - CONFORMIDADE COM O DECIDIDO
SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE)
     STF - [[ARE 964246]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 925),
           [[HC-AGR 139078]], [[HC-AGR 142750]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
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