bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17866
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 18/09/2000      PG:00085
LEXSTJ     VOL.:00136           PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
ARREMATAÇÃO. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EXPEDIDO PELA JUSTIÇA
OBREIRA. INTERDITO PROIBITÓRIO MOVIDO POR TERCEIRO PERANTE A JUSTIÇA
ESTADUAL. CONEXÃO.
I. A Justiça obreira é competente para as questões oriundas da
execução, inclusive aquelas decorrentes da arrematação, pelo que
terceira pessoa, atingida pela imissão do arrematante na posse do
imóvel praceado, pode defender seus direitos sobre a benfeitoria
nele erigida, porém terá de fazê-lo perante o mesmo Juízo
trabalhista, e não por meio de interdito proibitório movido junto à
Justiça comum.
II. Conflito conhecido, para declarar competente a JCJ de Guarapari,
ES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por maioria, vencido o Sr. Ministro Ari Pargendler, conhecer do
conflito para declarar competente a Junta de Conciliação e
Julgamento de Guarapari-ES, à qual deverão ser remetidos os autos do
processo de interdito proibitório em que é requerente Marilena
Panichi, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e
Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Waldemar Zveiter.

Jurisprudência citada: <<CC 01044>>-SP, <<CC 06343>>-RS, <<CC 06049>>-BA,
<<RESP 61002>>-GO, <<RESP 116798>>-GO (STJ)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO POSSESSORIA, INTERDITO PROIBITORIO, AJUIZAMENTO, TERCEIRO,
OBJETIVO, PROIBIÇÃO, IMISSÃO NA POSSE, ARREMATANTE, REFERENCIA,
IMOVEL RESIDENCIAL, OBJETO, ARREMATAÇÃO, HASTA PUBLICA, DECORRENCIA,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NECESSIDADE, IDENTIDADE, JUIZO, DECISÃO,
JUIZO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CREDITO TRABALHISTA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00694
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00877
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 112449
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 01/08/2000      PG:00188
RSTJ       VOL.:00147           PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência em ação de cobrança de direito autoral
("Festa sem fins lucrativos"). Divergência indicada
(comprovação/configuração). 1. Os embargos pressupõem na petição de
interposição que se comprove e se configure a divergência indicada
(Cód. de Pr. Civil, art. 546, I e Regimento Interno, art. 266 e §§).
2. Caso em que a divergência não se encontra regularmente comprovada
e suficientemente configurada. 3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer
dos embargos. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eduardo
Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00549 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 200239
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 02/05/2000   PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Responsabilidade civil. Denunciação à lide. Perda
de objeto.
1. Ofício do eminente Juiz de Direito da Quinta Vara Cível da
Comarca de Osasco/SP, Dr. Manoel Barbosa de Oliveira, comunicando
que em 26/09/99 foi homologado o acordo celebrado entre as partes,
nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil,
transitado em julgado em 15/09/99. Perda de objeto do presente
recurso.
2. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, dar por prejudicado o agravo regimental em face de
acordo homologado. Votaram com o Relator os Senhores Ministros Aldir
Passarinho Júnior, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter,
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari
Pargendler.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27112
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 21/02/2000      PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de Competência. Sistema Financeiro da Habitação.
Competência da Justiça Estadual. Conflito conhecido e declarada a
competência da suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 11ª Vara Cível de Porto
Alegre-RS, a suscitante. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARI
PARGENDLER, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ALDIR PASSARINHO JÚNIOR,
NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO, WALDEMAR ZVEITER, BARROS MONTEIRO e
CESAR ASFOR ROCHA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO
DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REFERENCIA, CONTRATO, FINANCIAMENTO,
IMOVEL, SFH, EXISTENCIA, DECISÃO, TRANSITO EM JULGADO, TRF,
AFASTAMENTO, CEF, LIDE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27053
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 07/02/2000      PG:00110
RSTJ       VOL.:00134           PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. MENOR ABANDONADO PELOS PAIS. DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO
PODER REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GUARDA PROVISÓRIA
DEFERIDA. RECUSA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE
DO MENOR.
- Competência definida em favor do Juízo da 3ª Vara da Comarca de
Timon-MA, onde as providências em relação ao menor já se encontram
adiantadas, havendo até mesmo um lar substituto para abrigá-lo no
futuro. Trata-se, ademais, do lugar em que residem os pais da
criança e em que foi ela abandonada. Segundo a jurisprudência da Eg.
Segunda Seção, na fixação da competência há de levar-se em conta,
também, o interesse do menor (CC nºs 677, 1.229 e 1.247).
Conflito conhecido, declarado competente o suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3ª Vara de
Timon-MA, a suscitante, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior,
Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, GUARDA DE MENOR, JUIZ DE DIREITO,
COMARCA, OCORRENCIA, ABANDONO DE MENOR, RESIDENCIA, PAIS,
EXISTENCIA, DECISÃO JUDICIAL, SUSPENSÃO, PATRIO PODER, DEFERIMENTO,
GUARDA PROVISORIA, IRRELEVANCIA, JUIZ DE DIREITO, DIVERSIDADE,
ESTADO, DESTINAÇÃO, MENOR ABANDONADO, ORFANATO, MOTIVO, MAUS TRATOS,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, INTERESSE, MENOR ABANDONADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 27166
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 07/02/2000   PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Acidente de trabalho ("ação de indenização por dano causado por
doença relacionada com o trabalho"). Competência. É da Justiça
comum, a teor de precedentes do STJ. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito e Aldir Passarinho Júnior.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24264
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 13/12/1999   PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS.
RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS.
O pedido de guarda de menor deve ser decidido pela Justiça Estadual;
se procedente, os efeitos previdenciários da sentença deverão ser
discutidos em ação própria, tendo como parte o ente responsável pelo
pagamento dos benefícios.
Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 2ª Vara de Família e Registro
Civil do Recife - PE, a suscitada. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro,
Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PEDIDO, GUARDA DE MENOR, INDEPENDENCIA, REQUERENTE, SERVIDOR
PUBLICO, APOSENTADO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL, ANTERIORIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, EFEITO JURIDICO, NATUREZA
PREVIDENCIARIA.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00217 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no AgRg no CC)
Processo: 21168
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00044
JSTJ       VOL.:00015           PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito  de  competência.  Despacho  monocrático.  Agravo.  Alegada
omissão. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade.
Incompetência absoluta. Nulidade dos atos.
1.  Não  há  necessidade,  no  presente caso, de remessa dos autos à
Corte  Especial  para  decidir  eventual  divergência  a respeito do
cabimento  de  embargos  de  declaração ou de, apenas, agravo contra
decisão  monocrática  do  Relator,  sendo  certo que, concretamente,
prejuízo  algum  foi  observado,  já  que  o  agravo  foi recebido e
julgado,  nos limites apresentados, como embargos de declaração ante
a  ausência  de  erro  grosseiro  e  a  aplicação  do  princípio  da
fungibilidade recursal.
2.  Cuidando-se  de  incompetência absoluta, reconhece-se a nulidade
dos atos decisórios, a teor do art. 113, § 2º, do Código de Processo
Civil, e os demais atos processuais deverão ser aproveitados segundo
avaliação  do  Juiz  que presidir o feito, observando-se o princípio
nullitates  nudae,  sine fomento justitiae, non admittuntur para que
não  haja  prejuízo  às partes e não se repitam atos desnecessários,
atentando contra a economia processual.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos, acordam os Senhores
Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo. Votaram com o Relator os
Senhores  Ministros  Aldir  Passarinho Júnior, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro,  Waldemar  Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler e Ruy Rosado de Aguiar.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113   PAR:00002   ART:00250   PAR:UNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 80501
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 08/03/2000   PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial.
Valor da causa. Pedido certo ou estimativo. Ação de indenização.
Danos morais.
Rejeitam-se os embargos de declaração, porque examinada e decidida,
fundamentadamente, a questão jurídica posta no recurso especial,
relativa ao valor da causa em ação de indenização por danos morais
quando há especificação da importância pretendida na petição
inicial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros Aldir Passarinho Júnior, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro,
Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar e Ari Pargendler.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20189
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/02/2000      PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE. ALUNO DO SENAC.
A competência para o julgamento de litígios relativos a acidentes do
trabalho é da Justiça Comum Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Estadual de Salvador, Bahia, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior e Nilson
Naves.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, BA, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, DECORRENCIA, ACIDENTE DO TRABALHO, ALUNO, CURSO
PROFISSIONALIZANTE, SENAC, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
CONHECIMENTO, LIDE, REFERENCIA, ENTIDADE PARAESTATAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, INEXISTENCIA,
VINCULO EMPREGATICIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 587
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 21/02/2000   PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Reclamação. Justifica-se, se para garantir a autoridade da decisão
do STJ. Em não sendo o caso, porquanto terceiros não estavam
impedidos de ajuizar ações, improcede a alegação de desobediência.
Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, ter por
improcedente a reclamação. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, César Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler. Ausentes, nesta
assentada, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir
Passarinho Júnior.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26310
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00315
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA POR EX-EMPREGADO VISANDO
REGULARIZAR A CARTEIRA DE TRABALHO E PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS
EXIGIDOS PELO INSS - FUNDAMENTO DA PRETENSÃO QUE REPOUSA NO VÍNCULO
LABORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
I - Tratando-se de ação movida por ex-empregado contra empregador
visando a regularização do tempo de serviço anotado na CTPS, bem
como o preenchimento de formulários exigidos pelo INSS para
concessão de aposentadoria, competente para dirimir a controvérsia é
a Justiça do Trabalho, em face da circunstância de repousar a
pretensão sobre vínculo laboral estabelecido entre as partes.
II - Conflito conhecido para declarar competente a suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Segunda
Junta de Conciliação e Julgamento de Jaú - SP, a suscitante. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Barros Monteiro, César Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, EMPREGADO, REGULARIZAÇÃO, CTPS, OBJETIVO,
APOSENTADORIA, FUNDAMENTAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, AUSENCIA,
PARTICIPAÇÃO, INSS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26755
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/12/1999   PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA . INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EX-EMPREGADO.
Figurando como ré pessoa física, representante legal da empresa em
que trabalhava o autor, compete à Justiça comum o julgamento de ação
de indenização, por não haver litígio entre empregador e empregado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara
Cível e Anexos de Cachoeira Alta - GO, a suscitada.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior e Nilson
Naves.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25006
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 13/12/1999      PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A delegação de competência à Justiça Estadual para o processamento
de causas sujeitas originariamente à Justiça Federal depende de lei
específica. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz
Federal da 12ª Vara do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito  e declarar competente a 12ª Vara Federal do Rio de
Janeiro - RJ, a suscitante. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nilson
Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, HIPOTESE, IMOVEL, OBJETO, AÇÃO JUDICIAL,
PROPRIEDADE, DNER, EXISTENCIA, OPOSIÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL,
IMPOSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26712
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 13/12/1999   PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Partes sujeitas à Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar
competente o MM. Juiz de Direito da 17ª Vara Cível de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 17ª Vara Cível de São Paulo -
SP, a suscitada. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor
Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, INDEPENDENCIA, PARTICIPAÇÃO, AUTOR,
REU, ANTERIORIDADE, AÇÃO CIVIL PUBLICA, JULGAMENTO, JUSTIÇA FEDERAL,
DECORRENCIA, AUSENCIA, INTERVENÇÃO, ORGÃO FEDERAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 182642
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 13/12/1999   PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL. SEGURO DE VEÍCULO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O seguro deve
ser pago pelo valor da apólice. Embargos de divergência conhecidos,
mas improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos e os rejeitar. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nilson
Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.

Informações complementares:      CABIMENTO, INDENIZAÇÃO, VALOR TOTAL, APOLICE, SEGURO,
DECORRENCIA, PERDA TOTAL, VEICULO AUTOMOTOR, INEXISTENCIA,
ANTERIORIDADE, PEDIDO, SEGURADORA, REDUÇÃO, VALOR, APOLICE,
EXISTENCIA, PREVISÃO, CONTRATO, INDENIZAÇÃO, VALOR MEDIO, MERCADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01437 ART:01438
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23811
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 29/11/1999      PG:00118
LEXSTJ     VOL.:00127           PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO
CONCUBINÁRIA RECONHECIDA JUDICIALMENTE- PENSÃO DECORRENTE DO
FALECIMENTO DO EX-COMPANHEIRO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO
NA LIDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Desconfiguradas as hipóteses previstas no art. 109 da Carta
Magna, não há como fixar o critério ratione personae, mormente
quando a própria União atesta que não há qualquer interesse na lide
capaz de justificar a sua presença na relação processual.
II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  conhecer do conflito e declarar competente a 10ª Vara
da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, a suscitada. Votaram
com o Relator os Senhores Ministros Barros Monteiro, César Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,  Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, AÇÃO DE COBRANÇA,
AJUIZAMENTO, COMPANHEIRA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, PENSÃO POR MORTE,
PENSÃO ESPECIAL, COMPANHEIRO, POLICIAL MILITAR, DECORRENCIA, DECISÃO
JUDICIAL, RECONHECIMENTO, CONCUBINATO, INEXISTENCIA, HIPOTESE,
COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
AUSENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109