PETIÇÃO (Pet)
Processo: 2398
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DETERMINADOS E
GENÉRICOS. APLICAÇÃO DO ART. 259, INCISO II, DO CPC. VALOR DA CAUSA.
FIXAÇÃO. PATAMAR MÍNIMO INDICADO. ACÓRDÃO EMBARGADO DA 4.ª TURMA.
PARADIGMAS DAS 1.ª, 2.ª E 3.ª TURMAS. CISÃO DO JULGAMENTO (CORTE
ESPECIAL, PRIMEIRO, E, DEPOIS, 2.ª SEÇÃO). INTELIGÊNCIA DO ART. 266
DO RISTJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EVIDENTE AUSÊNCIA DE FUMUS BONI
IURIS. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR PLEITEADA.
1. Hipótese em que o acórdão embargado entendeu que significativa
parte da reparação do dano perseguido na ação intentada pelos
Autores restou precisa e expressamente determinada na petição
inicial, remanescendo apenas outra parcela a ser apurada em
liquidação da sentença, mas com indicação de patamar mínimo. Assim,
decidiu a Eg. Turma Julgadora negar provimento ao Agravo de
Instrumento, para manter a fixação do valor da causa no patamar
correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando que,
"em havendo pedidos cumulativos, com valor identificado pela própria
parte autora, o somatório dos mesmos serve de base à fixação do
valor da causa."
2. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não se presta como
paradigma, a ensejar a abertura da via dos embargos de divergência,
acórdão prolatado em sede de recurso ordinário em mandado de
segurança.
3. Os demais acórdãos paradigmas, por seu turno, em nada discreparam
do entendimento consignado no aresto embargado, mormente porque
trataram de situações fático-jurídicas distintas, restando, pois,
indemonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.
4. Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que a jurisprudência
mansa e pacífica deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, se há indicação clara na petição inicial do benefício econômico
pretendido na demanda, ainda que em patamar mínimo, é este que deve
figurar como valor da causa, sendo que "A impossibilidade de avaliar
a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor
da causa em quantia muito inferior ao de um valor mínimo desde logo
estimável" (REsp 642.488/DF, PRIMEIRA Turma, Rel. Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, DJ de 28/09/2006). Nesse sentido: AgRg nos EREsp
713.800/MA, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de
08/06/2009.
5. Com o desprovimento do agravo de instrumento n.º 448.897/SP, que
pretendia alçar a esta Corte o recurso especial para o qual se
pleiteou efeito suspensivo, e pelas razões consignadas no voto,
resta mais do que desfigurado o alegado fumus boni iuris. Nesse
contexto, absolutamente inviável o deferimento da tutela cautelar
pretendida. Precedentes.
6. Embargos de divergência não conhecidos em relação aos paradigmas
que ensejaram a competência da Corte Especial. Pedido cautelar
deduzido nos autos da MC n.º 4386/SP, em apenso, julgado
improcedente, cassando a liminar anteriormente deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, determinando a redistribuição
dos autos a um dos Ministros que compõe a Segunde julgar
improcedente o pedido cautelar deduzido nos autos da Medida Cautelar
4386/SP, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Luiz
Fux.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 223796>>-DF, <<AGRG NOS ERESP 640803>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - RECURSO ORDINÁRIO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 557365>>-RO,
           <<AGRG NOS ERESP 684728>>-SP, <<AGRG NA PET 4269>>-GO,
           <<ERESP 337640>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 693716>>-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 250479>>-BA, <<ERESP 423618>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 310703>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 397590>>-DF
(CARACTERIZAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 613321>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 496890>>-DF, <<AGRG NOS EAG 460593>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 713800>>-MA
(MEDIDA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS)
     STJ - <<AGRG NA MC 13725>>-SP, <<AGRG NA PET 379>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001