EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1797895
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.  DOIS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. PEDIDO DE
DECLARAÇÃO,  DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO
EM JULGADO.
1. Depois de manejar sucessivos recursos infundados, a denotar claro
intuito protelatório, retardando indevidamente o encerramento da
prestação jurisdicional, a Defesa requer a declaração, de ofício, da
prescrição, a qual, no entanto, não ocorreu.
2. O acórdão que confirma a condenação é marco interruptivo da
prescrição da pretensão punitiva, conforme entendimento atual deste
Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o julgamento, pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, do HC 176.473, Rel. Ministro
ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-224,  DIVULG 09-09-2020,  PUBLIC 10-09-2020, que firmou a
seguinte tese: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código
Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição,
inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja
mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta."
3. Embargos de declaração não conhecidos. Determinação da
certificação do trânsito em julgado, com a adoção das providências
cartorárias de praxe, independentemente de interposição de novo
recurso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, com determinação de
certificação do trânsito em julgado, com adoção das providências
cartorárias de praxe, independentemente de interposição de novo
recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro
e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 109530>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1854122>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1865750>>-SC,
         <<HC 560050>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1316819>>-RS
   STF - [[HC 176473]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1883424  SC  2020/0168921-7
Decisão:10/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
EDcl no AgRg nos EAREsp  1666137  SE  2020/0041207-0
Decisão:25/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp  1684889  SE  2020/0073379-1
Decisão:25/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020