HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 634610
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CRIME DE HOMICÍDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS
PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
QUESITAÇÃO GENÉRICA. CONTRARIEDADE  À  PROVA  DOS  AUTOS
RECONHECIDA, DE FORMA FUNDAMENTADA,  PELA  CORTE LOCAL. NOVO JÚRI.
POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO   PACIFICADO   PELA  TERCEIRA SEÇÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO MEU PONTO DE VISTA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN,
DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe
de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de
3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019
e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ:
HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção,
julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX
FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC
381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira
Seção , julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.
2. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o
art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal traduz uma
liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem
absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e
autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada
pela defesa ser a de negativa de autoria.
3. Ressalvado meu ponto de vista, a Terceira Seção do STJ firmou o
entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de
Sentença (ainda que por clemência), manifestamente contrária à
prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame
do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art.
593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal), não viola
a soberania dos veredictos.
4. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base em percuciente
apreciação probatória, concluiu, de forma fundamentada, pela
contrariedade da decisão dos jurados às provas dos autos, por
entender haver evidente dissonância entre a sentença absolutória e
os elementos probatórios carreados aos autos.
5. Destaque-se que a contradição não é de cunho jurídico, de
interpretação ou aplicação da norma. A contradição é fática,
residente no claro antagonismo entre as respostas dadas pelos
jurados e todo o arcabouço fático-probatório produzido no processo
(AgRg no HC 561.448/AC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 10/8/2020).
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS
AUTOS - NOVO JÚRI - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 561448>>-AC,
         <<HC 621679>>-PE,
         <<HC 313251>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 PAR:00002 ART:00593 INC:00003 LET:D