AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1543641
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INTERPOSTO   NA   VIGÊNCIA   DO   CPC/73.  EMBARGOS  À  ARREMATAÇÃO.
NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  PESSOAL  ACERCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO.
DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL.  SITUAÇÃO  FÁTICA  QUE  NÃO  AUTORIZA  O
PROVIMENTO  DO  RECURSO.  AUSÊNCIA  DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF.  NECESSIDADE  DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE EM RELAÇÃO À PENHORA DO
IMÓVEL.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  Nº  282  DO STF, POR
ANALOGIA.  IMÓVEL.  REAL VALOR. TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU QUE NÃO
HOUVE  PROVA DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL E ENTENDEU PELA DESNECESSIDADE
DE  NOVA  AVALIAÇÃO  ANTES  DO LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE
PROVA.  SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL, PARCIALMENTE CONHECIDO
E,  NESTA  EXTENSÃO,  NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA
MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Constatação  pelo TJRS que o filho dos devedores esteve presente
no leilão e apresentou proposta de compra. Alegação de nulidade pela
falta  de  intimação pessoal. Jurisprudência do STJ que consolidou o
entendimento  que  não  se  decreta  a nulidade, embora constatado o
vício  no  ato processual, se não houver prejuízo, conforme brocardo
pas  de  nullité sans grief, previsto em nosso ordenamento jurídico,
especialmente  nos  arts.  249,  §  1º,  e  250, parágrafo único, do
CPC/73.
3.   Ausência  de  impugnação  ao  laudo  de  avaliação  do  imóvel.
Impossibilidade  de  reexame do conjunto fático-probatório dos autos
para comprovar a apresentação de nova avaliação. Súmula nº 7 do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5.  Em  razão  da  improcedência  do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NULIDADE - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 606517>>-PR, <<AgRg no AREsp 606517>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00249   PAR:00001   ART:00250   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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