AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1213913
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Não há possibilidade de se conhecer de embargos de divergência
interpostos contra acórdão que não examina o mérito de recurso
especial, por não ultrapassar os requisitos mínimos de
admissibilidade.
2. Servem os embargos de divergência para uniformizar teses
jurídicas que se apresentam em divergência quanto à matéria
meritória, principalmente considerando-se que o STJ é um Tribunal
de
precedentes, não sendo viável o seu cabimento para a verificação de
aplicação de regra técnica.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1181583>>-GO,
           <<AgRg nos EAg 1046396>>-SP, <<AgRg nos EREsp 807895>>-SP
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