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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 932019
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SANÇÃO DE INIDONEIDADE
PARA  LICITAR.  PRAZO  PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. 1. O
Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento
no  CPC/1973  (relativos  a  decisões  publicadas até 17 de março de
2016)  devem  ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele   prevista,   com   as  interpretações  dadas  até  então  pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Segundo  dispõe  o  art.  1º da Lei n. 9.873/1999, "prescreve em
cinco  anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta
e  indireta,  no  exercício  do poder de polícia, objetivando apurar
infração  à  legislação em vigor, contados da data da prática do ato
ou,  no  caso  de  infração  permanente ou continuada, do dia em que
tiver cessado."
3.  O  termo inicial do prazo prescricional da ação punitiva estatal
que  impôs  proibição  de  licitar  e  contratar com a Administração
"coincide  com  o  momento  da  ocorrência  da  lesão ao direito, em
consagração  do  princípio  universal  da actio nata" (MS 15.036/DF,
Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010,
DJe 22/11/2010).
4.  Hipótese  em  que a Corte Regional afastou o prazo quinquenal da
Lei  n.  9.873/1999  e  aplicou  o  decenal  da  lei  civil  para  a
prescrição.
5. Manutenção da decisão que determinou o retorno dos autos à origem
para  reapreciação  da prescrição, considerando-se o teor do art. 1º
da Lei n. 9.873/1999 quanto ao prazo (quinquenal) e ao termo inicial
de seu cômputo (data do fato).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1303811>>-SP
(PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<MS 15036>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:009873 ANO:1999
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 493560
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO.
AUSÊNCIA.  DESERÇÃO.  1. "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 da março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,   com   as   interpretações   dadas,   até   então,   pela
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado n. 2 do
Pleno  do  STJ,  sessão  de  09/03/2016). 2. A Corte Superior firmou
interpretação  no  sentido  de que o preparo deve ser comprovado por
ocasião do ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, não
sendo    possível   preencher   esse   pressuposto   extrínseco   de
admissibilidade posteriormente, em face da preclusão consumativa.
3.  Ademais,  "a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça é
assente  no  sentido  de  que  é ônus da parte aferir e fiscalizar a
correta  instrução  do  recurso  interposto,  sendo  insuficiente  a
alegação  de erro na digitalização quando desacompanhada de certidão
comprobatória do Tribunal de origem" (AgInt no REsp 1591958/SP, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/02/2017).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVAÇÃO - NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 459267>>-SP
(ÔNUS DA PARTE - AFERIR E FISCALIZAR A CORRETA INSTRUÇÃO DO RECURSO
INTERPOSTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1591958>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1344680
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
CERTAME LICITATÓRIO. EMPRESAS CONSORCIADAS. PARTICIPAÇÃO NA FASE
CONTRATUAL. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VIOLAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. INCIDÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto
no art. 1022 do CPC/2015.
2. No caso, o acórdão embargado incorreu em omissão quando fez
incidir o teor da Súmula 182 do STJ na apreciação do agravo interno,
sem considerar que a parte agravante havia expressado sua
conformação com o ponto tido por não impugnado naquele recurso.
3. A Corte estadual, mediante interpretação das cláusulas do edital
e dos demais elementos de convicção, concluiu inexistir ofensa aos
princípios de vinculação ao instrumento convocatório e da igualdade
entre os licitantes, pois a previsão do edital licitatório que
vedava a formação de consórcio na fase de licitação do objeto do
contrato nada mencionava acerca da possibilidade de sua formação
posterior, de modo que, se não havia "vedação a que as empresas
vencedoras do certame se associem para execução integrada das obras,
concluída a licitação, não haveria óbice quanto à formação de
consórcio na fase de execução dos contratos".
4. Esbarra nos óbices da Súmulas 5 e 7 desta Corte dissentir da
compreensão firmada no acórdão recorrido, como assinalado na decisão
agravada.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração para, com efeitos infringentes, conhecer do agravo
interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1592624
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  LICENÇA  PARA ACOMPANHAMENTO DE
CÔNJUGE. INVESTIDURA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Consoante o entendimento do STJ, a investidura originária não se
enquadra  no  conceito  de  deslocamento  para  fins de concessão da
licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, de
que trata o art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/1990.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - INVESTIDURA ORIGINÁRIA - NÃO ENQUADRAMENTO NO
CONCEITO DE DESLOCAMENTO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA
ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 195779>>-RS, <<RMS 44119>>-SP
Informações complementares:      "[...]  para a caracterização do direito subjetivo do servidor,
é  necessário  que  a  movimentação de seu cônjuge se tenha dado por
interesse  da  Administração,  hipótese  que  não  ocorre em caso de
investidura originária.
     "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00084   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1693737
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  535  DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
ARGUIÇÃO  GENÉRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA
HABILITAÇÃO  DO CRÉDITO. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284 DO
STF. APLICAÇÃO.
1.  A  alegação  de  violação  do  art.  535  do CPC/1973 deve estar
acompanhada   de   causa   de  pedir  suficiente  à  compreensão  da
controvérsia,  com  indicação  precisa dos vícios de que padeceria o
acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284
do  STF.  2.  Não  se  conhece  de recurso especial na hipótese de o
artigo  de lei federal tido por violado não conter comando normativo
apto ao embasamento da pretensão recursal.
3. O art. 74, § 14, da Lei n. 9.430/1996 não autoriza a conclusão de
que  seria possível à Secretaria da Receita Federal suprimir recurso
administrativo contra a decisão de indeferimento do pedido prévio de
habilitação do crédito do contribuinte à compensação.
4.  Na  falta  de  dispositivo  legal que dê embasamento à pretensão
recursal,  a causa de pedir indica que a Fazenda pretende a admissão
de  recurso especial por violação à instrução normativa, o que não é
admitido, à luz do art. 105, III, da CF/1988.
5. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do recurso
especial  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Aguardam os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente).

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1129996>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1681138>>-MS,
           <<REsp 1371750>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 804),
           <<AgRg no REsp 1182912>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1516282>>-SC, <<AgRg no REsp 1309721>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00074   PAR:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1081036
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃO.
CARGA  HORÁRIA.  LIMITE.  1.  O  Superior  Tribunal de Justiça tem o
entendimento  de que a acumulação de cargos de técnico de radiologia
deve  observar,  em  virtude  do  disposto  no  art.  14  da  Lei n.
7.394/1985, a limitação total de 24 horas semanais.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - EFICÁCIA EX NUNC)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 798189>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 771115>>-RN
(TÉCNICO DE RADIOLOGIA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - CARGA HORÁRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1590182>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 138186>>-PE
Informações complementares:      "[...]  o  deferimento  do  pedido  de justiça gratuita não tem
efeitos   retroativos,   tão   somente  isentando  o  requerente  do
recolhimento  das  despesas  processuais  a partir do momento em que
postulado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007394 ANO:1985
        ART:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1434672
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O CARGO OCUPADO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  A jurisprudência desta Corte Superior entende que a concessão do
adicional  de  qualificação  de  que  trata a Lei n. 11.416/2006, no
pertinente  aos  certificados  de  pós-graduação,  submete-se a dois
requisitos:  formação acadêmica ligada a umas das áreas de interesse
da Administração e relação direta com as atribuições do cargo/função
efetivamente ocupado pelo servidor.
2. Tal entendimento deve ser igualmente aplicado ao adicional devido
em  virtude da realização de ações capacitação, previsto no art. 15,
V,  da Lei n. 11.416/2006, uma vez que esta parcela remuneratória em
nada  difere,  sob  o  prisma  do estímulo contínuo ao servidor para
aprimoramento  e  aperfeiçoamento  no  exercício  de  suas  funções,
daquele ensejado pela apresentação de certificados de pós-graduação.
3.   Em   relação  à  suposta  existência  de  correlação  entre  os
certificados  de  ações  de  treinamento  e  o  cargo  ocupado  pelo
recorrente,  verifica-se  no  acórdão  recorrido  que  o Tribunal de
origem  decidiu  a  questão  ora ventilada com base na realidade que
delineou  à  luz  do  suporte fático-probatório constante nos autos,
cuja  revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice
estampado na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PÓS-GRADUAÇÃO - ADICIONAL DE
QUALIFICAÇÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1232524>>-RS, <<REsp 1355558>>-AL,
           <<REsp 1181822>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011416 ANO:2006
        ART:00015   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RCD no AREsp)
Processo: 561767
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO
JUDICIAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO.
NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DO BANCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp.
1.131.360/RJ,  Rel. p/acórdão Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, sob
a  sistemática  do art. 543-C do CPC/1973, consolidou a tese de que,
nos  depósitos judiciais efetuados junto à Caixa Econômica Federal à
luz  do  disposto  no  Decreto-Lei  1.737/1979,  incidem  os índices
inflacionários expurgados.
2.  Agravo  Interno  do  BANCO  SANTANDER  BRASIL S.A. a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt no RCD no AREsp 561767>>-SP que
foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1295863
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DE  LITISPENDÊNCIA  E  NEXO CAUSAL.
CIRCUNSTÂNCIAS  FÁTICAS  CONTROVERSAS  E  PROVAS DOS AUTOS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.  DANOS  MORAIS.  VALOR.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL  NÃO
DEMONSTRADO.
1.  A  Corte  de  a  quo,  mediante  a  análise  de  todo o conjunto
fático-probatório constante dos autos, concluiu que a litispendência
não  foi  reconhecida,  bem  como  que  o quantum relativo aos danos
morais atende os princípios da razoabilidade. A revisão da convicção
firmada encontra óbice na súmula 7/STJ.
2.  A  divergência  jurisprudencial  não  foi  comprovada nos moldes
estabelecidos  nos  artigos  1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do
RISTJ,  tendo  em  vista  que  não  foi  realizado  o  devido cotejo
analítico,  com  a  demonstração  clara  do  dissídio entre os casos
confrontados,  identificando  os  trechos  que os assemelhem, não se
oferecendo,  como  bastante,  a  simples  transcrição  de ementas ou
votos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1872764  PE  2020/0103999-3
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no REsp  1863717  PR  2020/0045915-3  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp  1495900  SP  2019/0123220-6  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AgInt no AREsp  1565947  SP  2019/0243029-4  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no REsp  1575835  PR  2015/0317677-5  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AgInt no REsp  1755259  RJ  2018/0183540-7  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AgInt no AREsp  1408262  SP  2018/0317431-5  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AgInt no AREsp  1448597  PR  2019/0038723-0  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AgInt no REsp  1753143  SP  2018/0173160-0  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AgInt no REsp  1625792  PR  2016/0239504-0  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
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DJE        DATA:05/11/2018
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1728921
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 24/10/2018
RSTJ       VOL.:00253           PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE
2015.   APLICABILIDADE.   TRIBUTÁRIO.  DESPACHO  ADUANEIRO.  DIREITO
ANTIDUMPING.   SÚMULA   323/STF.  NÃO  INCIDÊNCIA.  HONORÁRIOS.  NÃO
CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Não  se  pode  conhecer a apontada violação ao art. 1.022, do
Código  de  Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações
genéricas  e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão,
qual  seria  o  ponto  omisso,  contraditório  ou obscuro do acórdão
recorrido,   bem   como   a  sua  importância  para  o  deslinde  da
controvérsia,  o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal
Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.
III   -  A  quitação  dos  direitos  antidumping  é  requisito  para
perfectibilização   do   processo   de  importação.  A  retenção  de
mercadorias  e  a  exigência  do recolhimento de tributos e multa ou
prestação    de    garantia    integram    a   operação   aduaneira.
Inaplicabilidade da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal.
IV - Honorários. Não cabimento.
V - Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina  votaram  com  a Sra.
Ministra Relatora.
Assistiu  ao julgamento o Dr. YURI EXCALIBUR DE ARAÚJO PEREIRA, pela
parte RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 323/STF - INAPLICABILIDADE - QUITAÇÃO DOS DIREITOS
ANTIDUMPING - REQUISITOS DO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1668909>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000323