AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1188470
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA
DO ALCOOLISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO
AUXÍLIO-DOENÇA.  POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  CONHECIDO  PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO
ESPECIAL E NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Cuida o caso concreto de trabalhador segurado que possui a doença
do  alcoolismo,  sendo  diagnosticado alcoolista crônico desde os 15
anos   de   idade.   2.   Pretende   o  segurado  ver  restabelecido
auxílio-doença   com   posterior   conversão  em  aposentadoria  por
invalidez.  3.  Em  preliminar,  cumpre  consignar que não configura
cerceamento  de  defesa o indeferimento da prova testemunhal, porque
consoante  §  1º  do  artigo  42  da  Lei  8.213/1991,  a  prova  da
incapacidade  laboral se faz por perícia médica, primordialmente. 4.
Quanto à aplicação do § 2º do artigo 42 da Lei 8.213/1991 o Tribunal
a  quo  afirmou  que  dúvidas  não  restam  de  que o segurado já se
apresentava relativamente incapacitado desde antes de reingressar no
sistema  previdenciário,  mas  que se mostrava apto à reingressar no
mercado de trabalho, pois o alcoolismo não estaria ativo.
5.  Não  se  nega  a  possibilidade  em  tese de que a superveniente
incapacidade laboral decorrente de doença preexistente à filiação no
Regime  seja  coberta  pelo  seguro social. O que não se permite é a
cobertura  social  à incapacidade preexistente à filiação ao Regime.
Portanto,  a  doença pode ser preexistente, não a incapacidade. 6. A
preexistência ou não da incapacidade é questão a ser esclarecida com
base  em  técnica pericial. No contexto traçado pelo Tribunal a quo,
que prestigiou a perícia do juízo no que toca ao restabelecimento do
auxílio-doença  em  razão  de  o  agravante  não  ter  tido  recaída
alcóolica  após  internação  para desintoxição, apenas revolvendo os
fatos  e  provas  seria  possível  enfrentar  o respectivo pedido; o
recurso especial não é a sede adequada para tanto, recaindo ao ponto
a Súmula 7/STJ.
7.  Agravo  conhecido  para  conhecer em parte do recurso especial e
nessa  parte  negar-lhe provimento. Sem honorários de advogado, pois
não fixados pelas instâncias ordinárias.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  conheceu  do  agravo para conhecer em parte do recurso
especial  e,  nessa  parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AFERIÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - PROVA PERICIAL - PROVA
TESTEMUNHAL- DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1281388>>-SP
(PREEXISTÊNCIA OU NÃO DA INCAPACIDADE - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AREsp 1354584>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00042   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1595087  ES  2019/0297137-0  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020