AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 104692
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR. ART. 21
DA LEI 4.717/1965. ACÓRDÃO EMBARGADO DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA. SÚMULA 168/STJ. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DECLARADA NA
AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA
150/STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM OS DEMAIS
ACÓRDÃOS.
1. Trata-se de Agravo Regimental em Embargos de Divergência com a
pretensão de afastar a aplicação, por analogia, da prescrição da
Ação Popular às Ações Civis Públicas e, por conseguinte, da
incidência do citado prazo nas respectivas ações executivas
individuais. Pretende-se o reconhecimento de que "o prazo
prescricional do caso concreto já havia sido apreciado na fase de
conhecimento da Ação Civil Pública e não pode ser modificado na
execução".
2. Quanto à matéria concernente ao lapso prescricional da Ação
Civil Pública, está pacificada no STJ a regra geral de aplicação
analógica do prazo quinquenal previsto para a Ação Popular (art. 21
da Lei 4.717/1965). Nesse sentido: AgRg no AREsp 213.642/RN, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24.4.2013; REsp
1.089.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.8.2009;
AgRg no REsp 1.185.347/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 25.4.2012.
3. Incide, no ponto, a Súmula 168/STJ: "Não cabem Embargos de
Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado". Em situação idêntica: AgRg nos EREsp
1.070.896/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe
10.5.2013.
4. No que se refere à tese de aplicação na execução (Sumula
150/STF) do prazo prescricional transitado em julgado declarado na
ação de conhecimento, não houve comprovação das circunstâncias que
identificam ou assemelham, fática e juridicamente, os casos
confrontados, o que denota que os ora agravantes não cumpriram os
requisitos dos Embargos de Divergência insculpidos no art. 266, §
1º, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ. No mesmo sentido: AgRg
nos EAg 1.249.816/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Corte Especial, DJe 30.6.2011.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 213642>>-RN, <<REsp 1089206>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1185347>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA NO MESMO SENTIDO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1070896>>-SC
(AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAg 1249816>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001