EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 246
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/05/2005      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL
ORIGINÁRIA. VOTOS QUE NÃO TROUXERAM À TONA AS DISCUSSÕES ACERCA DA
QUAESTIO OCORRIDAS EM PLENÁRIO. OMISSÃO NO RELATÓRIO QUANTO ÀS TESES
DA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À TIPICIDADE DA CONDUTA
E QUANTO AO AFASTAMENTO DO EMBARGANTE DO CARGO QUE OCUPAVA.
CONTRADIÇÃO EM VOTO DE MINISTRO VOGAL QUE SE MANIFESTOU PELO NÃO
RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA E, UMA VEZ RECEBIDA, PELO AFASTAMENTO
DO EMBARGANTE DO CARGO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A VOTOS
PROFERIDOS POR MINISTROS QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II ? Da leitura das notas taquigráficas colacionadas aos autos,
vislumbra-se que os votos proferidos naquela não se destoam das
discussões acerca da quaestio, ocorridas em plenário, não havendo,
quanto a esse ponto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a
ser sanada.
III - As teses pertinentes ao juízo de admissibilidade da demanda
foram devidamente apreciadas. Logo, alegações referentes ao mérito e
que pressupõem para a sua constatação a realização da instrução,
escapam aos limites do juízo de recebimento da denúncia. Assim,
tratando-se de conduta que permite adequação típica, havendo
indícios de autoria e de materialidade, bem como a inexistência de
causa extintiva de punibilidade, de rigor o recebimento da peça
acusatória, não havendo que se falar, conseqüentemente, em juízo
valorativo meramente subjetivo na admissibilidade da demanda.
IV ? Muito embora o recebimento de peça acusatória não enseje, de
forma automática, o afastamento de acusado do cargo público que
ocupa, na hipótese dos autos, o crime, em tese,  praticado pelo
embargante se relaciona de forma direta ao exercício de suas funções
judicantes, conforme restou consignado. Ademais, é de se ressaltar
que está em curso  inquérito em relação a outros crimes supostamente
cometidos em conexão, no qual houve inclusive quebra de sigilos
bancário, telefônico e fiscal, em decisão confirmada por esta Corte
Especial.
V ? Inexiste contradição em voto proferido, inicialmente, no sentido
de que a peça acusatória não fosse recebida, sendo que, após o
recebimento da mesma, foi pelo afastamento do embargante do cargo
que ocupava, uma vez que não há necessariamente relação lógica entre
aquelas.
VI - Na sistemática dos julgamentos que se realizam em Colegiado, em
regra, os votos proferidos pelos Vogais e pelo Revisor, devem conter
apenas a menção se acompanham ou não o Ministro Relator, podendo
ser, ou não, fundamentados. Caso o Relator fique vencido, deverá,
outrossim, ser fundamentado o voto do Ministro que proferiu o
primeiro voto divergente e que, a princípio, ficará incumbido de
lavrar o acórdão.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes
Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto, sendo substituído pelo
Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - HC   74892
     STJ - <<HC 24534>>-SP, <<RESP 257597>>-SC
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO, RECEBIMENTO,
DENÚNCIA, ACUSADO, DESEMBARGADOR, TRF, SEGUNDA REGIÃO, CRIME,
FALSIDADE IDEOLÓGICA, DECORRÊNCIA, ACÓRDÃO, FUNDAMENTAÇÃO,
EXISTÊNCIA, MATERIALIDADE, INDÍCIO, AUTORIA DO CRIME,
CARACTERIZAÇÃO, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, OBSERVÂNCIA, ARTIGO,
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDIMENTO, STF, STJ.
     INEXISTÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO, REFERÊNCIA,
DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, CARGO PÚBLICO, MAGISTRADO, TRF, MOMENTO,
RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA, EXISTÊNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, REFERÊNCIA, ATIVIDADE,
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
     POSSIBILIDADE, MINISTRO, VOTO, AFASTAMENTO, RÉU, CARGO PÚBLICO,
MAGISTRADO, APÓS, VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR, REFERÊNCIA,
RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, QUESTÃO DE
DIREITO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONTRADIÇÃO.
     DESNECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, VOTO VOGAL, VOTO, REVISOR,
HIPÓTESE, ACOMPANHAMENTO, ENTENDIMENTO, RELATOR, RESSALVA,
NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, HIPÓTESE, VOTO VENCIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00043
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