AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4477
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  QUE  DEIXOU CARGO FEDERAL E ASSUMIU OUTRO
DISTRITAL.  DIREITO  À  MANUTENÇÃO  DE  VANTAGEM  DE QUINTOS/DÉCIMOS
INCORPORADOS.   INEXISTÊNCIA   DE   PREVISÃO   LEGAL.   VIOLAÇÃO   À
LITERALIDADE  DO  ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À
MANUTENÇÃO  DA  VANTAGEM.  ENTENDIMENTO  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADOTADO  EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
1.  Trata-se  de ação ajuizada pelo Distrito Federal com a pretensão
de  rescindir  acórdão da Quinta Turma que reconheceu, em síntese, o
direito  do  impetrante  de,  ao  assumir cargo distrital, manter as
vantagens  pessoais  incorporadas  a  título  de  quintos/décimos na
esfera federal.
2.  Houve  violação  ao art. 37, caput, da Constituição, no que esse
estabelece   o   princípio  da  legalidade,  pois  não  existia  lei
determinando  que  o  servidor  público  que  deixasse  um  cargo  e
assumisse  outro  poderia  manter  as  vantagens  de quintos/décimos
incorporados  no  cargo  anterior.  Isso  não estava previsto em lei
distrital, nem na lei da União (Lei 8.112/90).
3.  O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o regime
da repercussão geral e, portanto, com efeito vinculante, decidiu que
o direito de manter as vantagens incorporadas não decorre da própria
Constituição:   "CONSTITUCIONAL.   ADMINISTRATIVO.  INCORPORAÇÃO  DE
'QUINTOS'.    PRETENSÃO   DE   CONTINUAR   PERCEBENDO   A   VANTAGEM
REMUNERATÓRIA NO EXERCÍCIO DE CARGO DE CARREIRA DIVERSA.
INVIABILIDADE.  1.  A  garantia de preservação do direito adquirido,
prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, assegura ao seu
titular  também  a  faculdade  de  exercê-lo. Mas de exercê-lo sob a
configuração  com  que o direito foi formado e adquirido e no regime
jurídico  no  âmbito  do  qual  se  desenvolveu  a  relação jurídica
correspondente,  com  seus  sujeitos  ativo e passivo, com as mútuas
obrigações  e  prestações  devidas.  2.  As vantagens remuneratórias
adquiridas  no exercício de determinado cargo público não autoriza o
seu  titular,  quando  extinta a correspondente relação funcional, a
transportá-las  para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira
e  regime  jurídico distintos, criando, assim, um direito de tertium
genus,  composto  das  vantagens  de dois regimes diferentes. 3. Por
outro  lado,  considerando  a  vedação  constitucional de acumulação
remunerada de cargos públicos, não será legítimo transferir, para um
deles, vantagem somente devida pelo exercício do outro. A vedação de
acumular  certamente  se  estende  tanto  aos deveres do cargo (= de
prestar  seus  serviços)  como  aos  direitos (de obter as vantagens
remuneratórias).  4.  Assim,  não  encontra  amparo constitucional a
pretensão  de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro,
a  vantagem  correspondente  a  'quintos', a que o titular fazia jus
quando  no  exercício  de cargo diverso. 5. Recurso extraordinário a
que se dá parcial provimento."
(RE 587.371, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em
14/11/2013, Repercussão Geral).
4.  Ação  Rescisória julgada procedente para desconstituir o acórdão
proferido  no RMS 22.331 e, em juízo rescisório, negar provimento ao
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
maioria,  vencido  o  Sr. Ministro Relator, julgou procedente a ação
rescisória,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Herman Benjamin -
Revisor, que lavrará o acórdão."
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  os  Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUDANÇA DE CARGO - CARREIRA
DIVERSA - MANUTENÇÃO
DE VANTAGENS)
     STF - [[RE 587371]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUDANÇA DE
CARGOS - DIFERENTES
ENTES - FEDERAL - DISTRITAL  - INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS)
     STJ - <<RMS 33733>>-DF, <<AgRg no RMS 29118>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 55063>>-GO, <<RMS 33676>>-TO,
           <<AgRg no RMS 35781>>-DF
(VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE
LEI - INEXISTÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AR 3601>>-MS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO MARTINS)
     "No  âmbito  do  Distrito  Federal,  a  jurisprudência tem sido
reiterada  no sentido da desnecessidade de disposição legal expressa
que  permita a incorporação de vantagens advindas da União. Tendo em
vista  que  o  Distrito  Federal, por intermédio da Lei Distrital nº
197/91,  adotaria  o Regime Jurídico estabelecido para a União até a
aprovação de Regime Jurídico próprio".
     o ajuizamento de ação rescisória com fundamento no art. 485, V,
do  Código de Processo Civil pressupõe que o dispositivo legal tenha
sido  ofendido,  em  sua  literalidade, pela decisão rescindenda, ou
seja,  que há teratologia no julgado, consubstanciada no desprezo do
sistema  de  normas.  Dessa  forma, não é possível, como no caso dos
autos,   a  utilização  da  rescisória  para,  por  via  transversa,
perpetuar  a  discussão  sobre  matéria  que  foi  decidida de forma
definitiva por esta Corte Superior, em respeito à segurança jurídica
e à coisa julgada
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:DIS LEI:001864 ANO:1998 UF:DF
LEG:DIS LEI:000197 ANO:1991 UF:DF
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005