RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1144079
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 06/05/2011
DECTRAB    VOL.:00208           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART.  543-C,  DO  CPC.  SENTENÇA  DESFAVORÁVEL  À  FAZENDA  PÚBLICA.
REMESSA  NECESSÁRIA. CABIMENTO. LEI 10.352/01 POSTERIOR À DECISÃO DO
JUÍZO MONOCRÁTICO.
1.  A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa
quando  a  resolução  do  processo  cognitivo for anterior à reforma
engendrada  pela  Lei  10.352/2001,  porquanto, à época, não havia a
imposição  do  mencionado  valor  de alçada a limitar o cabimento da
remessa  oficial. (Precedentes: EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro JOSÉ
DELGADO,  CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 04/09/2006; REsp
714.665/CE,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado
em 28/04/2009, DJe 11/05/2009; REsp 1092058/SP, Rel. Ministra ELIANA
CALMON,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 01/06/2009; REsp
756.417/SP,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  QUINTA  TURMA,
julgado  em 27/09/2007, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 930.248/PR, Rel.
Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ
10/09/2007;  REsp  625.224/SP,  Rel.  Ministra  LAURITA  VAZ, QUINTA
TURMA,  julgado  em 29/11/2007, DJ 17/12/2007; REsp 703.726/MG, Rel.
Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJ
17/09/2007)  2.  A adoção do princípio tempus regit actum, pelo art.
1.211  do  CPC,  impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da
lei  revogada,  bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a
retroação  da  lei  nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da
sentença  regula  os  recursos  cabíveis contra o ato decisório e, a
fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
3.  In  casu, a sentença foi proferida em 19/11/1990, anteriormente,
portanto, à edição da Lei 10.352/2001.
4.  Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao
Tribunal   a  quo,  para  apreciação  da  remessa  oficial.  Acórdão
submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha  acompanhando o voto do Sr.
Ministro  Relator,  e  os  votos  dos  Srs.  Ministros  Teori Albino
Zavascki,  Ari  Pargendler,  Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz,
no  mesmo  sentido,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Teori  Albino  Zavascki,  Ari
Pargendler,   Felix   Fischer,  Aldir  Passarinho  Junior,  Hamilton
Carvalhido,  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Convocado o Sr. Ministro Massami Uyeda para compor quórum.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SISTEMÁTICA RECURSAL
ANTERIOR À LEI 10.352/2001)
     STJ - <<EREsp 600874>>-SP, <<REsp 714665>>-CE,
           <<REsp 1092058>>-SP, <<REsp 756417>>-SP,
           <<AgRg no REsp 930248>>-PR, <<REsp 625224>>-SP,
           <<REsp 703224>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1144079>>-SP que foram acolhidos.
Tese jurídica: "A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa
quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma
engendrada pela Lei 10.352/2001".
Tema: Temas Repetitivos 316, 316, 316
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: REEXAME NECESSÁRIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475   ART:01211   ART:0543C
(ARTIGO 475 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)