AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1694046
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. LIQUIDAÇÃO. ALÍQUOTA. VERIFICAÇÃO. COISA
JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECLUSÃO CONSIGNADA NA ORIGEM.
IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 283 DO STF. SELIC. INCIDÊNCIA. TERMO
INICIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE
REFORMADO.
1. Da análise do acórdão questionado, é possível extrair ao menos
duas conclusões fundamentais em relação ao título exequendo: i) "foi
produzida coisa julgada no sentido de reconhecer o direito da parte
autora à apuração do crédito prêmio de IPI, previsto no DL 491/69,
com a alíquota de 15% sobre o preço FOB das exportações, atualizado
monetariamente, no período de 06 de dezembro de 1983 a 05 de outubro
de 1990"; e ii) "A coisa julgada assim produzida obsta discussões
que poderiam, mas não foram suscitadas pela União no decorrer do
processo, como a alegada restrição de apuração do incentivo para
apenas produtos com determinada classificação da TIPI, por força do
disposto no art. 1º, § 4º, do Decreto 64.833/69".
2. Para afastar as conclusões da Corte de origem, de modo a albergar
as razões sustentadas no apelo quanto à não aplicação da referida
alíquota considerado o decidido por esta Corte Superior na fase de
conhecimento, é necessário o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso
especial, por óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial.".
3. Não bastasse o óbice do verbete sumular 7 do STJ, o Tribunal de
origem expressamente consignou a preclusão do tema da "liquidação
zero", ante a falta de impugnação pela Fazenda Nacional da matéria
em tempo oportuno ainda na fase de conhecimento. Tal fundamento não
foi refutado nas razões do especial, permanecendo intacto, a atrair,
por analogia, o óbice do enunciado sumular 283 do STF.
4. Deve ser reformado o acórdão recorrido apenas para fixar o
trânsito em julgado da decisão de mérito como o termo inicial dos
juros de mora, com aplicação da taxa Selic, a partir de 1º/1/1996,
início da vigência da Lei n. 9.250/1995. Precedente.
5. Agravo interno conhecido e parcialmente provido para fixar o
trânsito em julgado da decisão de mérito como o termo inicial dos
juros de mora, com aplicação da taxa Selic, a partir de 1º/1/1996,
início da vigência da Lei n. 9.250/1995.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COTEJO DOS FATOS DESTACADOS NO ARESTO IMPUGNADO COM AS DECISÕES DE
MÉRITO LANÇADAS NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1852487>>-RS
(TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)
   STJ - <<EDcl no REsp 959338>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00167
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995