AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 230239
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 18/06/2001      PG:00110
RSSTJ      VOL.:00020           PG:00136
RSTJ       VOL.:00155           PG:00385
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO
MERCANTIL. "LEASING" FINANCEIRO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
DEMUDAÇÃO DO CONTRATO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO "VALOR RESIDUAL
GARANTIDO". COMPRA E VENDA A PRESTAÇÕES. ART. 11, § 1° DA LEI N.
6.099/74. ITEM 15 DA PORTARIA N. 3, DE 19-03-1999, DA SECRETARIA DE
DIREITO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. ARTS. 6°, I E 10 DA
RESOLUÇÃO N. 2.309, DE 28-08-1996 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS DE 12% A.A. LEGALIDADE DOS JUROS
CONTRATUAIS PACTUADOS. SÚMULA N. 168/STJ.
- Pacificada a tese de que a obrigação contratual de antecipação do
VRG - ou o adiantamento "da parcela paga a título de preço de
aquisição" - faz infletir sobre o contrato o disposto no § 1° do
art. 11, da Lei 6.099/74, operando demudação, ope legis, no contrato
de arrendamento mercantil para uma operação de compra e venda a
prestação, com financiamento, cabe o indeferimento liminar de
embargos de divergência, pela Súmula n. 168/STJ.
- Há o desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e
da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o
início da execução do contrato ao arrendatário.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora.Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (JUROS - LIMITE - 12% AO ANO)
     STJ - <<RESP 213828>>-RS, <<RESP 185287>>-RS,
           <<RESP 196209>>-RS, <<RESP 213043>>-RJ,
           <<RESP 194160>>-RS, <<RESP 208497>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 214833>>-RS,  , <<RESP 196873>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, REFERENCIA, PAGAMENTO
ANTECIPADO, VALOR RESIDUAL GARANTIDO, ARRENDAMENTO MERCANTIL,
SIMULTANEIDADE, PRESTAÇÃO MENSAL, DECORRENCIA, JURISPRUDENCIA
PACIFICA, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, DESCARACTERIZAÇÃO, ARRENDAMENTO
MERCANTIL, ELIMINAÇÃO, REQUISITO ESSENCIAL, OPÇÃO, COMPRA, MOMENTO,
ENCERRAMENTO, LOCAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, COMPRA E VENDA, PAGAMENTO
PARCELADO.
     LEGALIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ARRENDAMENTO MERCANTIL,
COBRANÇA, TAXA DE JUROS, SUPERIORIDADE, LIMITE, 12%, ANO,
DECORRENCIA, EQUIPARAÇÃO, ARRENDADOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
EXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, CMN, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006099 ANO:1974
        ART:00005 LET:C     ART:00011 PAR:00001 ART:00007
LEG:FED RES:002309
        ART:00010 ART:00006 INC:00001
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
        ART:00009
LEG:FED SUM:000596
(STF)
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
LEG:FED RES:000980 ANO:1984
        ART:00011
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED RES:000351 ANO:1975
        ART:00010 PAR:UNICO
(CONSELHO MONETARIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED PRT:000003 ANO:1999
(SECRETARIA DE DEFESA ECONOMICA - MJ)