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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568003
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP).
Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. Deve ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282, § 6º
do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação
provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por
outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à liberdade.  
3. As circunstâncias mencionadas no decisum combatido - notadamente
o modus operandi empregado no cometimento do delito em tese
perpetrado (incêndio), "com suposta invasão da garagem da empresa e
destruição mediante fogo de grande números de veículos" -, se
mostram suficientes, em juízo de proporcionalidade, para justificar
a imposição de medida cautelar alternativa à prisão.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 61356>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574536
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PELO PADRASTO
(CONSUMADO). ACÓRDÃO REFORMA SENTENÇA MAJORANDO A PENA. DEFESA ALEGA
NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA IDADE DA
MENOR. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA
MENORIDADE DA VÍTIMA MEDIANTE OUTROS DOCUMENTOS EMITIDOS POR AGENTES
PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. Ainda que assim não fosse, o acórdão impugnado está em
conformidade com o entendimento reiterado e consolidado do Superior
Tribunal de Justiça de que, nos termos da Súmula n. 74 do STJ, certo
é que a certidão de nascimento ou a cédula de identidade não são os
únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade,
podendo esta ser demonstrada por meio de outro documento firmado por
agente público - dotado, portanto, de fé pública - atestando a idade
do menor (AgRg no AREsp n. 1.013.254/SC, Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, DJe 2/2/2017 - grifo nosso).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE - FALTA DE DOCUMENTO - OUTROS MEIOS
COMPROBATÓRIOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1013254>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1271474>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000074
Acórdãos similares: AgRg no HC  659343  SP  2021/0108753-2  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AgRg no RHC  143893  MG  2021/0072629-8  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 540080
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO E PORTE  ILEGAL  DE  ARMA  DE  FOGO  DE  USO  PERMITIDO.
 PRISÃO PREVENTIVA.   INDICAÇÃO   DE   ELEMENTOS   CONCRETOS
RELACIONADOS  AO  MODUS  OPERANDI  DO  CRIME,  PRATICADO, EM TESE,
MEDIANTE FRIEZA E PREMEDITAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA DEMONSTRADA.
 CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.  AUSÊNCIA.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem
pretendida, quando evidenciado que a prisão preventiva foi mantida
na decisão de pronúncia, mediante elementos concretos.
2. Em casos  como  o  dos  autos,  em  que  a  prisão  cautelar  se
encontra  consubstanciada em elementos que denotam a periculosidade
concreta do agravante, em especial, pelo modus operandi do crime,
praticado, em tese, mediante frieza e premeditação, este Superior
Tribunal tem entendido fundamentado o decreto de prisão para a
garantia da ordem pública. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO AGENTE
- MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 118616>>-BA
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125773
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO TIPHON. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada no fato de o
recorrente integrar organização criminosa armada composta por 19
membros voltada para a prática de diversos delitos, como tráfico de
drogas, associação para o mesmo fim, furtos e roubos, grupo
desmantelado pela Operação Tiphon - Fase II. Assim, a prisão se faz
necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento
das atividades criminosas desenvolvidas.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
5. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva
indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
6. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATUAÇÃO DE
INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<HC 353594>>-RS,
         <<RHC 65669>>-MG,
         <<RHC 83321>>-RS
(CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 64879>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 68535>>-MG,
         <<HC 393464>>-RS
Notas: Processo referente à Operação Tiphon - Fase II
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: RHC     126547  RO  2020/0105638-6  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1813918
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA.
INTERROGATÓRIO DO RÉU. LEI N. 11.719/2008. LEI PROCESSUAL PENAL.
TEMPUS REGIT ACTUM. NOVO INTERROGATÓRIO REALIZADO. POSSIBILIDADE DE
VALORAÇÃO DO ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O interrogatório realizado antes do advento da Lei n.
11.719/2008, segundo os estritos ditames da norma então vigente, é,
nos termos do que dispõe o art. 2º do Código de Processo Penal,
válido.
II - Por ser o dito interrogatório regularmente incorporado aos
autos processuais, é ele passível de valoração, ainda que, com o
advento do supramencionado diploma legal, tenha sido renovado por
uma opção do órgão judicial então competente.
III - Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.719/2008 -
VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1493887>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573276
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO.
PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SÚMULA N.
691 DO STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia ou constatação de flagrante constrangimento
ilegal, não verificados na hipótese.
3. Não se vislumbra a existência de flagrante ilegalidade no que
concerne à manutenção da prisão preventiva na sentença, uma vez que
o magistrado ressaltou a periculosidade do agente e o risco de
reiteração delitiva.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR  - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 349925>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida:  cerca de 515 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  680980  SP  2021/0223869-4  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgRg no HC  600455  ES  2020/0185728-4  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgRg no HC  601828  CE  2020/0190893-0  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571313
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, CONSTRANGIMENTO
ILEGAL, AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO E DISPARO DE ARMA DE FOGO.
PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como
regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando
estiver concretamente comprovada a existência do periculum
libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, ao manter a segregação preventiva, a sentença
reportou-se expressamente aos motivos que ensejaram a decretação da
custódia cautelar, os quais autorizam devidamente a medida extrema
de prisão, pois, na oportunidade, enfatizou o Juízo de primeira
instância a gravidade concreta da conduta, a reiteração delitiva do
paciente - condenado definitivamente pela prática do crime de roubo
- e o fato de ter ele se evadido do distrito da culpa e assim
permanecido durante meses. Portanto, a preservação da segregação
preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem
pública e para assegurar a aplicação da lei penal.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 387802>>-SP,
         <<RHC 77701>>-MG,
         <<RHC 70788>>-MG,
         <<AgInt no TP 318>>-PR,
         <<HC 327690>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA -  INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553980
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM NO WRIT ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O tema referente à fixação de regime inicial mais brando para
cumprimento de pena não foi objeto de análise pelo Tribunal de
origem, o que impede o enfrentamento da matéria por esta Corte, sob
pena de indevida supressão de instância. Precedente.
2. A negativa ao apelo em liberdade está devidamente justificada,
haja vista a periculosidade do paciente, evidenciada pelo fato de
ele responder a outras ações penais na Comarca de Cariré (CE) pela
prática de crimes graves, quais sejam, tráfico de drogas,
porte/posse ilegal de arma de fogo e roubo, o que demonstra sua
habitualidade na prática delituosa e impõe a necessidade da
segregação provisória para cessar a reiteração delitiva. Dessarte, a
segregação cautelar revela-se justificada, pois, na linha da
orientação firmada no âmbito desta Corte, tais circunstâncias
sinalizam a necessidade da manutenção da custódia para garantia da
ordem pública e como forma de interromper a atividade criminosa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMA NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 497109>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 122336>>-RO,
         <<AgRg no RHC 110729>>-MA,
         <<HC 527108>>-CE
Acórdãos similares: AgRg no HC  572645  RJ  2020/0085223-9  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549873
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRIMARIEDADE DO PACIENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a
aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas
seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave
ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento
de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e
injustificado de medida anteriormente imposta.
2. No caso dos autos, a primariedade do paciente e a natureza do ato
infracional praticado - tráfico ilícito de entorpecentes - indicam a
necessidade de imposição de medida socioeducativa menos gravosa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 349821>>-SP,
         <<HC 366505>>-SP
(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - TRÁFICO DE
DROGAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE)
   STJ - <<HC 532974>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  70 porções de 'skank', 300 frascos
de lança-perfume, 200 eppendorf's de cocaína, 110 porções de
'maconha', 261 pedaços de 'maconha', barras de 'maconha' prensadas e
44 tubetes contendo 'skunk'.
Informações complementares:      "[...] a quantidade de drogas apreendida e, também, as
informações de que o  adolescente está inserido em ambiente
criminoso há algum tempo indicam a necessidade de aplicação da
medida socioeducativa de semiliberdade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122
Acórdãos similares: AgRg no HC  529242  SC  2019/0252428-4  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:10/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 531859
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao
agravante, a fim de evitar a reiteração delitiva, por se tratar de
"egresso do sistema prisional, [e] possui[r] vasta folha de
antecedentes criminais [...], ostentando a condição de reincidente"
(e-STJ fl. 178), folha essa que contém inúmeros delitos
patrimoniais, além de crimes cometidos com violência ou grave ameaça
(e-STJ fls. 124/160). Assim, faz-se necessária a segregação
provisória como forma de acautelar a ordem pública.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 532638>>-SP,
         <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 389098>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 68535>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
Acórdãos similares: AgRg no HC  555324  RJ  2019/0386184-1  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 500708
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA.
PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA BASEADA EM CONDENAÇÕES
DEFINITIVAS ANTERIORES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou a compreensão de que
"eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não
utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser
valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes
criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a
personalidade ou a conduta social do agente" (EAREsp n.
1.311.636/MS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 10/4/2019, DJe 26/4/2019).
2. No caso dos autos, o acórdão impugnado, de fato, merece reparos
para que seja excluída a valoração negativa da vetorial
personalidade do agente da primeira etapa da operação dosimétrica,
tendo em vista que foi fundamentada nas condenações definitivas
ostentadas pelo paciente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES - VALORAÇÃO NEGATIVA -
PERSONALIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<EAREsp 1311636>>-MS