AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1633125
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO.
VERBETE 284 DA SÚMULA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7
DO STJ. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 283 DO STF.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a citada
ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz sem a demonstração objetiva
dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro,
a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos,
bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada
nos autos. Incidência do enunciado 284 da Súmula do STF.
2. A suscitada contrariedade às disposições do art. 188 do Código
Civil e a alegação de ilegitimidade da recorrente ante a
inexigibilidade de conduta diversa não foram objeto de análise pela
instância de origem. O tema também não foi objeto dos declaratórios
opostos contra o acórdão do julgamento da apelação. Desse modo,
carece a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do
recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo
preceituam os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.
3. Na esteira do parecer do Ministério Público Federal, também não
se pode conhecer do recurso no aspecto relativo à inobservância das
disposições do § 1º do art. 50 da Lei n. 9.478/1997, pois, para
acolher os fundamento do apelo, é necessário o revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em
recurso especial, por óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.
4. No caso, encampar a apontada violação do § 1º do art. 50 da Lei
n. 9.478/1997 também demanda a análise do conteúdo das Portarias n.
10/1999 e 102/1999 editadas pela ANP, providência inviável em
recurso especial, a caracterizar, outrossim, a eventual ofensa
meramente reflexa ao conteúdo do dispositivo indicado.
5. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão
combatido atrai a aplicação do óbice do enunciado 283 da Súmula do
STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS - OFENSA REFLEXA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1788922>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1467778>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1393104>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2009094  RJ  2021/0359038-2  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgInt no REsp  1944173  PE  2021/0176712-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no AREsp  1864635  SP  2021/0090355-7  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no REsp  1936104  AL  2021/0131968-7  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021