bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 32975
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05328
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - JUROS - CEDULAS
DE CREDITO RURAL - CORREÇÃO DE MARÇO DE 1990 - INDICES DE 42,28%.
NÃO RESTOU DEMONSTRADA A DIVERGENCIA. O V. ACORDÃO EMBARGADO
EXAMINOU QUESTÕES RELATIVAS A CREDITO RURAL, A VINCULAÇÃO AO
CRITERIO DE REAJUSTE DOS DEPOSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA E A
INVIABILIDADE DESTE CRITERIO PELO JUDICIARIO. OS ARESTOS PARADIGMAS
EXAMINARAM QUESTÕES DIVERSAS.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INEXISTENCIA,
COMPROVAÇÃO,
DIVERGENCIA, ACORDÃO, PARADIGMA, DIVERSIDADE, MATERIA, OBJETO,
EMBARGOS, CREDITO RURAL, CRITERIOS, REAJUSTE, DEPOSITO,
CADERNETA DE POUPANÇA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4084
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 04/03/1996      PG:05328
LEXSTJ     VOL.:00083           PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO DIRETOR-GERAL DO STJ -
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIARIA
DO DF.
- REQUERIDO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE NÃO
INSERIDA NA COMPETENCIA ORIGINARIA DO STJ, OS AUTOS DEVEM SER
REMETIDOS AO JUIZO COMPETENTE.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU O CONHECIMENTO
ORIGINARIO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO
DIRETOR-GERAL DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REMETER OS
AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE 1. INSTANCIA.

Informações complementares:      COMPETENCIA ORIGINARIA, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA,
JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, DIRETOR-GERAL, STJ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 31427
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03907
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CRUZADOS NOVOS. TRANSFERENCIA DE
TITULARIDADE.
OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES LEGAIS, A TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE
DE DEPOSITO EM CRUZADOS NOVOS SERVIA PARA SALDAR DIVIDA.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA MAS
OS REJEITAR.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, POSSIBILIDADE,
TRANSFERENCIA,
TITULARIDADE, DEPOSITO, CRUZADO NOVO, PAGAMENTO, DIVIDA,
ANTERIORIDADE, MARÇO, (1990).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00012
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 62009
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03908
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
'PREVIDENCIARIO. AUXILIO-ACIDENTE.
- PADECIMENTO DE NOVO INFORTUNIO. NOVO DIREITO AO BENEFICIO,
ATENDIDA, POREM, A FORMA PRECONIZADA NOS ARTS. 6. DA LEI
6.367/76, E 41, PARAGRAFO UNICO, INC. III, DO DEC. 79.037/76.'
- RESP 28.797, DJ DE 07.12.92.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, ACUMULAÇÃO, AUXILIO ACIDENTE,
PREVIDENCIA SOCIAL, HIPOTESE, OCORRENCIA, FATO POSTERIOR,
DUPLICIDADE, ACIDENTE, APLICAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, DISPOSITIVOS,
LEI FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00006
LEG:FED DEC:079037 ANO:1976
        ART:00041 PAR:UNICO INC:00003
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00086 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 375
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 21/06/1999   PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Em sede angusta de pedido suspensivo basta verificar se o decisum
malsinado exibe potencialidade apta a causar grave lesão à ordem, à
saúde,  à segurança e à economia públicas.
2. A questão do impacto patrimonial ao orçamento deve ser analisada
à luz da situação sócio-econômica de cada Unidade da Federação.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros JOSÉ DANTAS, WILLIAM PATTERSON, ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO, CID FLAQUER SCARTEZZINI, COSTA LEITE, NILSON NAVES, EDUARDO
RIBEIRO, JOSÉ DE JESUS FILHO, ASSIS TOLEDO, GARCIA VIEIRA, LUIZ
VICENTE CERNICCHIARO, WALDEMAR ZVEITER,  FONTES DE ALENCAR, CLÁUDIO
SANTOS, HÉLIO MOSIMANN, DEMÓCRITO REINALDO e HUMBERTO GOMES DE
BARROS votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro ÉDSON VIDIGAL.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 411
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 21/06/1999   PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Descabe a interposição de agravo regimental contra decisão
indeferitória de pedido suspensivo.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros JOSÉ DANTAS, WILLIAM PATTERSON, ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO, CID FLAQUER SCARTEZZINI, COSTA LEITE, NILSON NAVES, EDUARDO
RIBEIRO, JOSÉ DE JESUS FILHO, ASSIS TOLEDO, GARCIA VIEIRA, LUIZ
VICENTE CERNICCHIARO, WALDEMAR ZVEITER,  FONTES DE ALENCAR, CLÁUDIO
SANTOS, HÉLIO MOSIMANN, DEMÓCRITO REINALDO e HUMBERTO GOMES DE
BARROS votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (IUJur no RMS
)
Processo: 3881
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 16/12/1996      PG:50737
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IUJur (RMS) - PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDENCIA - O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA
BUSCA HARMONIZAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL. EM CONSEQUENCIA,
RECLAMA IDENTIDADE DE SUPOSTOS FATICOS, A FIM DE A SOLUÇÃO NORMATIVA
SER IGUAL.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDENCIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS JOSE DE JESUS FILHO,
RELATOR, ASSIS TOLEDO, EDSON VIDIGAL E GARCIA VIEIRA.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA,
DISCUSSÃO, MATERIA TRIBUTARIA, POSSIBILIDADE, JUIZ, CONCESSÃO,
LIMINAR, INDEPENDENCIA, CAUÇÃO, AUSENCIA, IDENTIDADE,
MATERIA DE FATO.
     VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, JUIZ, VINCULAÇÃO, CAUÇÃO, LIMINAR,
OBJETIVO, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CREDITO TRIBUTARIO, DECORRENCIA,
PRESSUPOSTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
     EXISTENCIA, DIVERGENCIA, POSSIBILIDADE, JUIZ, FIXAÇÃO, CAUÇÃO,
CONSEQUENCIA, PODER GERAL DE CAUTELA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00151
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00007 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00804
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 45948
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 30/09/1996   PG:36577
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ED (RESP) - PREVIDENCIARIO - CORREÇÃO - TR - A TR, INDICE PROPRIO
PARA CORREÇÃO MONETARIA PARA OS NEGOCIOS DE CAPTAÇÃO DE DEPOSITOS
E IMPROPRIA PARA ATUALIZAR OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 44759
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/09/1996   PG:33652
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INEXISTENTE - APLICAÇÃO DA SUM. 115 DESTA CORTE.
O RECURSO FOI INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS,
PORTANTO, NOS TERMOS DA SUM. 115 VERBIS:
"NA INSTANCIA ESPECIAL E INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO POR
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS".
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Acórdãos similares: EREsp 12384 SP 1997/0088775-8 Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:13/10/1998      PG:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15406
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 27/05/1996      PG:17797
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. SERVIDOR PUBLICO.
INCUMBE A TERCEIRA SEÇÃO JULGAR CONFLITO DE COMPETENCIA QUE SE
ESTABELECEU EM TORNO DO PROCESSO E JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA PROPOSTA POR SERVIDORES PUBLICOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
EGREGIA TERCEIRA SEÇÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TERCEIRA SEÇÃO, (STJ), JULGAMENTO,
PEDIDO, VANTAGENS, RELAÇÃO DE EMPREGO, SERVIDOR PUBLICO,
ANTERIORIDADE, REGIME JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00096 INC:00001 LET:A
LEG:FED EMR:000002 ANO:1992
(STJ).
LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 4144
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 18/03/1996      PG:07497
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA 4A. TURMA DO STJ, QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. 1. COMPETE AO STJ PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PROPRIO
TRIBUNAL. MAS ATO ADMINISTRATIVO, E NÃO ATO JUDICIAL. 2. "NÃO
CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL COM TRANSITO EM
JULGADO." (SUMULA 268/STF). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO JUDICIAL, (STJ),
DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, SENTENÇA, TRANSITO EM
JULGADO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000268 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 316
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/03/1996      PG:07497
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - RECLAMAÇÃO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA -
REVOGAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - INVASÃO DA COMPETENCIA DO STJ -
INEXISTENCIA.
- A REVOGAÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, NO JUIZO DE
RETRATAÇÃO, INERENTE AO AGRAVO REGIMENTAL, EM NADA OFENDE A
COMPETENCIA DO STJ.
- A CIRCUNSTANCIA DE O STJ PODER SUSPENDER LIMINARES DEFERIDAS PELOS
TRIBUNAIS, NÃO IMPEDE QUE ESTAS CORTES, ATRAVES DE RECURSOS
PREVISTOS EM SEUS REGIMENTOS, REVOGUEM TAIS DECISÕES PROVISORIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLARA IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, TRIBUNAL A QUO, RECONSIDERAÇÃO,
DESPACHO, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTENCIA,
USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, PRESIDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 24234
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 11/03/1996      PG:06552
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTERIO
PUBLICO - LEI 1.533/51, ART. 10.
- EM MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO BASTA A INTIMAÇÃO DO MINISTERIO
PUBLICO; E NECESSARIO O SEU EFETIVO PRONUNCIAMENTO (L. 1.533/51,
ART.10).
- ENTENDIMENTO VITORIOSO NA CORTE ESPECIAL DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E, POR MAIORIA, OS RECEBER.

Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, MANIFESTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, MANDADO DE
SEGURANÇA, DECORRENCIA, NULIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, ENTENDIMENTO,
CORTE ESPECIAL, STJ.
     VOTO VENCIDO, EFICACIA, SENTENÇA JUDICIAL, MANDADO DE
SEGURANÇA, FALTA, MANIFESTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 53284
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 11/03/1996      PG:06553
RSSTJ      VOL.:00012           PG:00117
RSTJ       VOL.:00091           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRECEDENTES DA CORTE
ESPECIAL.
NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO A ORIENTAÇÃO DA
CORTE ESPECIAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E, POR MAIORIA,
NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
QUESTIONAMENTO, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 52721
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 11/03/1996   PG:06553
REPDJ, 08/04/1996   PG:10439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CORRECAO MONETARIA - LIQUIDACAO DE SENTENCA.
I - A JURISPRUDENCIA DO STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE
QUE O INDEXADOR QUE MELHOR E MAIS APROPRIADAMENTE REPÕE O VALOR DA
MOEDA E O IPC, AVALIADO PELO IBGE E NÃO O BTN.
II - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E LHES DAR
PROVIMENTO.

Informações complementares:      JURISPRUDENCIA, (STJ), INCIDENCIA, (IPC), CORREÇÃO MONETARIA,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 355
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/03/1996      PG:06552
LEXSTJ     VOL.:00083           PG:00362
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DECISÃO DE TRIBUNAL AFASTANDO DAS FUNÇÕES O DESEMBARGADOR
CORREGEDOR. ATO DE CARATER ADMINISTRATIVO. INEXISTENCIA DE INVASÃO
DE COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      INDEFERIMENTO, RECLAMAÇÃO, INEXISTENCIA, INVASÃO DE
COMPETENCIA, STJ, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ES, AFASTAMENTO,
DESEMBARGADOR, FUNÇÃO PUBLICA, CORREGEDOR, CARACTERIZAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 39317
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 11/03/1996   PG:06552
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PROCESSUAL CIVIL - OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA PRESSUPOEM
IDENTIDADE DE FATO E SOLUÇÃO NORMATIVA DIFERENTE. BUSCAM UNIFORMIZAR
A JURISPRUDENCIA. EM NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO, PORQUE DIFERENTES OS
SUPOSTOS FATICOS, NÃO HA DIVERGENCIA JURIDICA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Acórdãos similares: EREsp 88017 SP 1996/0066040-9 Decisão:09/04/1997
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EREsp 53530 SP 1995/0022965-0 Decisão:19/12/1995
DJ         DATA:01/04/1996      PG:09858
EREsp 58157 SP 1995/0018909-7 Decisão:19/12/1995
DJ         DATA:01/04/1996      PG:09858
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4190
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03906
JSTJ       VOL.:00020           PG:00378
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. PROVENTOS.
- ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. HIPOTESE QUE SE ACONSELHA
DECIDIDA NAS MESMAS LINHAS DO COLACIONADO PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL, SEGUNDO AS SEGUINTES ASSEVERAÇÕES:
I. O CONSTITUINTE DE 1988 AO ESTABELECER, NO PARAGRAFO QUARTO
DO ARTIGO QUARENTA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A REVISÃO DOS PROVENTOS,
NA MESMA DATA E NA MESMA MEDIDA, TODA VEZ QUE SE MODIFICAR A
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, ABRANGENDO VANTAGENS E
BENEFICIOS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS, SIGNIFICA QUE, MESMO
QUANDO A LEI ESQUECE OS INATIVOS COMO QUERENDO AFASTA-LOS DO
DIREITO AO NOVO MODO DE REMUNERAR O SERVIDOR ATIVO, ELA NADA E,
POIS CONTRARIA, INQUESTIONAVELMENTE, O PRECEITO CONSTITUCIONAL.
II. DE TAL MODO, AINDA QUE A LEI TENHA EXTINGUIDO UMA VANTAGEM,
INSTITUIDO NOVA OU INTRODUZIDO OUTRA FORMULA DE CALCULA-LA NO
QUE RESPEITA AO SERVIDOR EM ATIVIDADE, O APOSENTADO TEM O
INDECLINAVEL DIREITO DE ABSORVE-LA. PORTANTO, SE OS IMPETRANTES
FORAM APOSENTADOS COM VENCIMENTOS E VANTAGENS QUE ERAM PROPRIAS
DAQUELES QUE EXERCIAM CARGOS DE DAS, TUDO O QUE SE MODIFICOU
PARA MAIS QUANTO AOS OCUPANTES DE CARGOS DE DAS, EM ATIVIDADE,
DEVE INTEGRAR O PATRIMONIO REMUNERATORIO DOS INATIVOS. PELO
'TEXTO ATUAL BASTA QUE HAJA QUALQUER SORTE DE MUDANÇA NO ESTADO
DO SERVIDOR NA ATIVA, DECORRENTE OU NÃO DE ALTERAÇÃO DO PODER
AQUISITIVO DA MOEDA. TAL ACRESCIMO DEVERA NECESSARIAMENTE INCIDIR
TAMBEM NOS PROVENTOS DOS INATIVOS'.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O PEDIDO E CONCEDER A ORDEM.

Informações complementares:      CABIMENTO, REAJUSTE, ATUALIZAÇÃO, PARCELA, GRATIFICAÇÃO, DAS,
INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIARIA, PROVENTOS, APOSENTADO,
IGUALDADE, SERVIDOR PUBLICO, ATIVIDADE, CUMPRIMENTO, PRINCIPIO DA
ISONOMIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009030 ANO:1995
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 70583
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03908
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. IPC DE JANEIRO DE 1989.
- DISSIDIO SUPERADO POR DECISÃO DA CORTE ESPECIAL.
- ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA
APRECIAÇÃO NOS EMBARGOS DO TIPO.
- AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 381
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03906
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.
- AGRAVO REGIMENTAL. SEU IMPROVIMENTO, EM FACE MESMO DOS ACERTADOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15288
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03907
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA ENTIDADE FEDERAL,
VISANDO A REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO, COM AS CONSEQUENCIAS DAI
DERIVADAS, ANTES DA VIGENCIA DA ATUAL CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO
DO ART. 9., PARAGRAFO 2., V, DO RISTJ.
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DA EGREGIA QUARTA TURMA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
EGREGIA QUARTA TURMA.

Informações complementares:      COMPETENCIA, TURMA, STJ, SEGUNDA SEÇÃO, NATUREZA JURIDICA,
LITIGIO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OBJETO, REINTEGRAÇÃO, EMPREGO,
ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 31639
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 05/02/1996      PG:01341
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- OPOSTOS COM O DECLARADO PROPOSITO DE REVER MATERIA
FATICO-PROBATORIA, MANIFESTO O SEU CARATER PROCRASTINATORIO,
REJEITAM-SE OS EMBARGOS COM A FIXAÇÃO DE MULTA A EMBARGANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E IMPOR MULTA DE
1% SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, ATUALIZADO MONETARIAMENTE. MA
FORMA ART. 538 PARAGRAFO UNICO DO CPC.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL,
REVISÃO, MATERIA DE PROVA, CARACTERIZAÇÃO, RECURSO PROTELATORIO,
NECESSIDADE, FIXAÇÃO, MULTA PROCRASTINATORIA, EMBARGANTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00538 PAR:UNICO
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 55
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/11/1996      PG:46132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PECULATO. DESVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
INEXISTINDO PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DEVE O RÉU SER
ABSOLVIDO.
AÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
Por maioria, julgar improcedente a acusação e absolver o réu,
vencidos os Srs. Ministros Relator, Waldemar zveiter, Cláudio Santos
e Demócrito Reinaldo.

Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, ACUSAÇÃO, GOVERNADOR, CRIME, PECULATO,
UTILIZAÇÃO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, INTERNAÇÃO, CLINICA DE
EMAGRECIMENTO, DETERMINAÇÃO, MEDICO, ACOMPANHAMENTO, PLURALIDADE,
PARENTE, AMIGO INTIMO, DESCARACTERIZAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDEBITA,
VERBA PUBLICA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, LEGISLAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO, DESTINAÇÃO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, INSUFICIENCIA,
PROVA, CRIME, ATIPICIDADE, CONDUTA.
     VOTO VENCIDO, ILEGALIDADE, ACOMPANHAMENTO, PARENTE, AMIGO
INTIMO, OCORRENCIA, DANO AO ERARIO, SUFICIENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
PECULATO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00312
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00001 INC:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00070 ART:00327 ART:00074 INC:00002 PAR:00002
        ART:00075