RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1819909
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO  CONFIGURADA.  IMPOSTO  DE  RENDA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE.
ART.  6º,  XIV,  DA  LEI  7.713/1988.  ISENÇÃO  SOBRE  PROVENTOS  DE
APOSENTADORIA  E  NÃO  REMUNERAÇÃO.  1.  Não  se configura a alegada
ofensa  ao  art.  1.022  do  CPC/2015,  uma vez que o Tribunal a quo
julgou  integralmente  a  lide  e  solucionou, de maneira amplamente
fundamentada,  a  controvérsia,  em  conformidade  com o que lhe foi
apresentado.  2.  O  simples descontentamento da parte com o julgado
não  tem  o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que
servem  ao  aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que
só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há
vícios   a  serem  sanados  e  que  os  Aclaratórios  veiculam  mero
inconformismo   com   o  conteúdo  da  decisão  embargada,  que  foi
desfavorável à recorrente.
3.  O  órgão  julgador  não  é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis   à   sua  resolução.  Precedentes:  AgInt  no  REsp
1.609.851/RR,  Rel.  Min.  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, DJe
14.8.2018;  AgInt  no REsp 1.707.213/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda  Turma, DJe 14.6.2018; AREsp 389.964/RJ, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel.
Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.
4.  A  Corte  de  origem, apesar de reconhecer de forma expressa que
"(...)  a  parte  autora não demonstrou que encontra-se aposentada",
entendeu  que  ele  faz  jus  à  isenção  prevista no art. 6º da Lei
7.713/1988:  "Entretanto,  filio-me  à  corrente  que  entende que a
isenção  engloba  os 'rendimentos salariais' do portador de moléstia
grave  e  não  só  os 'proventos de aposentadoria', pelo seu caráter
alimentar que foi o que justificou a norma. Isso porque, em razão da
sua  perda salarial, com remédios, tratamento médico especializado e
exames  periódicos,  a  isenção deve ser deferida a toda situação em
que   caracterizadas  as  patologias  da  Lei  n°  7.713/88".  5.  O
entendimento  do  acórdão recorrido está em desacordo com a pacífica
orientação  do  STJ de que a isenção de Imposto de Renda prevista no
art.  6º  da Lei 7.713/1988 não alcança a remuneração do portador de
moléstia  grave que ainda está na ativa. Precedentes: AgInt no AREsp
1.334.366/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12.12.2018;
AgRg   no  AREsp  312.149/SC,  Rel.  Min.  Assusete  Magalhães,  DJe
18.9.2015;  AgInt  no  REsp 1.759.989/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira  Turma,  DJe  31.5.2019;  RMS 47.882/CE, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.3.2019.
6. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE)
     STJ - <<REsp 1726720>>-PE, <<AgInt no AREsp 1334366>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 312149>>-SC, <<AgInt no REsp
1759989>>-DF,
           <<RMS 47882>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00014
Acórdãos similares: REsp    1822222  RJ  2019/0071884-0  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1817022  MT  2019/0153277-2  Decisão:25/06/2019
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