bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1813853
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. MÉRITO NÃO EXAMINADO POR ÓBICE DAS
SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE
APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1526570>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1516729>>-AL
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1185827>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 INC:00001 INC:00002
(ART. 266, I E II, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL
22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1885281  SP  2020/0179503-0  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 38853
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
DELIBERAÇÃO DO STJ DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO UNIVERSAL
PARA DETERMNAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS - DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO
LABORAL - ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
1. Nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 13
da Lei n. 8.038/90 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando
um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou
exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não
estiverem sendo cumpridas por quem de direito.
1.1. Na hipótese dos autos, a decisão proferida por este signatário
nos autos do Conflito de Competência n.º CC n.º 112637/RJ declarou a
competência do r. juízo da recuperação judicial para exercer o
controle de atos executivos determinados nos autos da execução
trabalhista, de modo que a decisão do r. juízo reclamado não
observou, de maneira estrita, o comando judicial proferido nos autos
do referido conflito de competência que, apoiando-se em pacífica
orientação jurisprudencial deste eg. STJ, declarou a competência do
r. juízo da recuperação judicial para exercer o controle de atos
constritivos realizados nos autos da supramencionada execução,
impondo-se, portanto, o acolhimento da presente reclamação.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 2784>>-SP,
         <<Rcl 34880>>-MS,
         <<AgRg na Rcl 25606>>-RJ,
         <<AgRg na Rcl 8581>>-RJ,
         <<Rcl 2861>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1433341
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA
APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU O ENUNCIADO DA SÚMULA 7/STJ
- INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO
AGRAVANTE.
1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o
acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo
relator do julgado embargado. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO - NÃO
ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,
         <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF,
         <<EAREsp 559766>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1605522  SC  2019/0314923-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:05/04/2022
AgInt nos EAREsp  1589817  RS  2019/0286298-2  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt nos EAREsp  1751809  PR  2020/0222636-9  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt nos EREsp  1876457  SP  2020/0124234-1  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1698732
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL -
DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE
SONEGADOS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS
QUESTÕES RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA. DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES.
1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de
divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de
divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou
entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos
moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. Na hipótese, inexiste o alegado dissídio interpretativo porquanto
as circunstâncias fáticas são distintas entre os acórdãos
confrontados impondo-se a rejeição do apelo recursal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 534226
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS
LIMINARMENTE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o
recorrente não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos
que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto
nos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno
do STJ.
2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - SIMILITUDE)
   STJ - <<EREsp 1554821>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1448317>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1491060>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39809
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - DECISÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO
MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA DO
AUTOR.
1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o
ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional,
pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior
cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut. Rcl
2784/SP, 2ª Seção, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ
22/05/2009). Ausência, na hipótese.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - EXISTÊNCIA DE UM COMANDO POSITIVO - PRESSUPOSTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 28688>>-RJ,
         <<Rcl 2784>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 8264>>-RN
(RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 34605>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 33740>>-RS
Informações complementares:      "[...] a decisão proferida no âmbito da Justiça laboral pode
ser questionada, por meio de instrumentos próprios, não podendo a
reclamação ser utilizada como sucedâneo recursal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   41802  DF  2021/0158231-8  Decisão:30/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt na Rcl   39813  RJ  2020/0046956-6  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 178665
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTERIOR. ATOS
EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
1. Embora o prosseguimento da execução fiscal, ou de execução
trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e eventuais
embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deva se dar
perante o juízo federal ou do trabalho competente, orienta-se a
jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que cabe ao juízo
universal apreciar os atos constritivos sobre o patrimônio da
empresa, mesmo que oriundos de execução fiscal.
2. Conflito de competência que se verifica mesmo quando a penhora,
por meio do Bacen-Jud, é anterior ao deferimento do pedido de
recuperação. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENHORA ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA
RECUPERAÇÃO)
   STJ - <<CC 161101>>-SP,
         <<AgInt no CC 147994>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1708442
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CRÉDITO POSTERIOR AO PEDIDO. EXCLUSÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. EXCESSO DE
EXECUÇÃO - VALOR INCONTROVERSO E MEMÓRIA DE CÁLCULO - NÃO
CONHECIMENTO DA MATÉRIA. IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 283/STF - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO APELO RECURSAL.
1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de
divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de
divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou
entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos
moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
1.1. Inarredável a incidência, na hipótese dos autos, do enunciado
da Súmula 168/STJ porquanto o v. acórdão ora embargado está
absolutamente alinhado à orientação jurisprudencial da eg. Segunda
Seção.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 178547
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ATO
CONSTRITIVO. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO
MANTIDA.
1. Ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal de
créditos constantes do plano de recuperação judicial, bem como da
essencialidade dos bens pretendidos pelo exequente.
2. Cabe ao STJ, neste incidente, apenas decidir qual dos juízos em
conflito é competente para deliberar acerca dos referidos temas.
Precedente: CC 153.473/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 9/5/2018, DJe 26/6/2018.
3. Ademais, os "atos de constrição do patrimônio afetado à
consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da
execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação
judicial, são submetidos ao crivo do Juízo 'universal'" (EDcl nos
EDcl no AgInt no CC 165.963/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 22/9/2021, DJe 1º/10/2021).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)
   STJ - <<CC 153473>>-PR
(COMPETÊNCIA - CRÉDITO  EXTRACONCURSAL - MEDIDAS CONSTRITIVAS E
EXPROPRIATÓRIAS - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no CC 165963>>-AM,
         <<AgInt no CC 170920>>-GO,
         <<AgInt no CC 161997>>-AL
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 7027
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE
DO AGRAVO INTERNO JULGADO NA DECISÃO RESCINDENDA. PRAZO. CONTAGEM.
APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1. A presente rescisória discute a singela questão pertinente à
contagem do prazo para a interposição do agravo interno, provido na
decisão rescindenda.
2. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do STJ,
"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
3. No caso, a aferição da tempestividade do agravo interno conhecido
e provido no âmbito da TERCEIRA TURMA segue as regras do CPC/2015,
tendo em vista que a decisão então agravada foi publicada na
vigência de tal diploma processual.
4. Ademais, além de o caso concreto não se enquadrar como suposto
erro de fato, a decisão rescindenda nem sequer examinou a questão da
tempestividade do agravo interno, o que afasta a suscitada violação
da lei nesta Corte Superior.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - APLICAÇÃO DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1175001>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1674755>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1706712
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÕES. CESSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS
VALORES. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC, ART. 205). AGRAVO INTERNO PROVIDO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.  RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de
que, nas pretensões de cessação e de ressarcimento da cobrança
contratual de valores indevidos, o prazo prescricional aplicável é
aquele do artigo 205 do Código Civil, de dez anos.
2. O acórdão recorrido, ao considerar que, no caso de cobrança
indevida de contribuições para previdência complementar e do
reembolso dos valores, o prazo da pretensão seria trienal,
encontra-se em desconformidade com o entendimento prevalente nesta
Corte, devendo ser reformado para determinar o retorno dos autos à
origem a fim de que, no tocante à prescrição, promova novo
julgamento da lide nos moldes do entendimento desta Corte
(prescrição decenal).
3. Agravo interno provido, acolhendo-se os embargos de divergência,
para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, dar provimento
ao agravo interno, acolhendo-se os embargos de divergência para dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)
   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP,
         <<REsp 1756283>>-SP,
         <<REsp 1805558>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1533276>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:02028
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177