AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1649727
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ.
1. A decisão de inadmissibilidade da instância de origem possui dois
fundamentos distintos e autônomos: a) o "entendimento se coaduna com
aquele consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, encontrando
a pretensão recursal óbice na Súmula 83/STJ, aplicável também aos
recursos interpostos com base na alínea 'a' do permissivo
constitucional"; e b) incidência da Súmula 7/STJ.
2. Os ora agravantes não contestaram o primeiro argumento,
limitando-se a informar que o Recurso Especial não foi interposto
com base na alínea "c" do art. 105 da CF/1988.
3. Ocorre que, nos termos da jurisprudência do STJ e afirmado
expressamente pela decisão agravada, quando o acórdão recorrido está
em consonância com o entendimento do STJ, a aplicabilidade da Súmula
83/STJ não fica limitada aos Recursos Especiais fundamentados na
alínea "c" do permissivo constitucional. Como os insurgentes não
indicaram de que forma a jurisprudência apontada na decisão que
inadmitiu o recurso se diferenciava em relação à situação analisada
pelas instância ordinárias, não se pode conhecer do apelo nobre.
4. O STJ perfilha entendimento de que é necessária a impugnação
específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Recurso
Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula
182/STJ. Precedentes.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ -
ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1445195>>-RJ
(NÃO INDICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DIVERSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1663888>>-TO
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<AgInt na Pet 10274>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
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