AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1866437
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO
ECONÔMICO. ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AFETAÇÃO DE
RECURSO ESPECIAL AO JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS
DE CONTROVÉRSIA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Maison
Vitória Comercial Ltda. em desfavor da Fazenda do Estado de São
Paulo a fim de obter provimento jurisdicional que reconheça o
caráter confiscatório de multa aplicada à embargante, autuada em
razão do não recolhimento de ICMS.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos.
No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para
reduzir o valor da condenação a título de honorários advocatícios.
Decisão monocrática para retorno dos autos para promover novo exame
acerca dos honorários de sucumbência. Interposto agravo interno, foi
improvido. Interpostos embargos de divergência, foram liminarmente
indeferidos.
III - Em que pese o tema "definição do alcance da norma inserta no §
8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o
valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados"
tenha sido afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015
(art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental
n. 24, de 28/9/2016), tal fato, por si só, não se mostra apto a
ensejar o sobrestamento deste feito, até porque, nesta via recursal,
a questão controvertida é apenas definir se são cabíveis embargos de
divergência sem que a parte tenha comprovado a atualidade do
dissídio.
IV - Em outras palavras, o objeto do agravo interno é definir se
houve correta aplicação de regra técnica de admissibilidade, e não
discutir matéria afetada ao julgamento no rito dos recursos
representativos de controvérsia.
V - Dessarte, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "não
se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da
questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando
o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos
EREsp n. 1.275.762/PR, relator Ministro Castro Meira, Corte
Especial, julgado em 3/10/2012, DJe 10/10/2012).
VI - Mediante análise dos autos, verifica-se que o paradigma AREsp
n. 1.487.778/SP não apreciou o mérito do recurso em razão da
incidência da Súmula n. 7/STJ, pelo que não pode ser considerado
para fins de comprovação da controvérsia, consoante o disposto no
art. 1.043 do Código de Processo Civil e no art. 266 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
VII - Outrossim, constata-se que os embargos de divergência trazem
discussão acerca da fixação do valor de honorários advocatícios.
VIII - Ocorre que, nos termos da jurisprudência pacificada do
Superior Tribunal de Justiça, não há como admitir os embargos
manejados, pois, na hipótese mencionada, não existe divergência de
teses jurídicas, mas apenas diferenças casuísticas na fixação do
valor dos honorários advocatícios, o que não autoriza a abertura da
presente via, uma vez que a aferição da razoabilidade ou não do
quantum fixado está intrinsecamente atrelada à análise das
particularidades de cada caso concreto.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DO FEITO - QUESTÃO DE MÉRITO - RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS -AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1275762>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E ART:0256I
(ART. 256-E COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:01036
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1899281  PR  2020/0162661-2  Decisão:19/10/2021
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