HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 644277
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO CONCRETA
DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO DA PENA-BASE. REGIME
PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A  individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros
legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
3. No caso, não se infere manifesta desproporcionalidade na sanção
imposta, porquanto a jurisprudência desta Corte admite a utilização
de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento
para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da
valoração negativa dos maus antecedentes, ficando apenas vedado o
bis in idem. Assim, considerando a existência de condenação
transitada em julgado e a não elevação da reprimenda na segunda
etapa da dosimetria a título de reincidência, não se vislumbra
ilegalidade na dosimetria da pena.
4. No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, cumpre
salientar que "o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador
não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa
discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos
concretos constantes dos autos. No entanto, o quanto de aumento,
decorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os
princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e
da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do
processo de aplicação da pena" (REsp 1.599.138/DF, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe
11/5/2018).
5. Caso tenha sido estabelecida a pena-base acima do mínimo legal,
por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do
CP, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o
indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu.
6. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 624648>>-SC
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO
MAGISTRADO)
   STJ - <<REsp 1599138>>-DF
(FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 596195>>-SC,
         <<AgRg no HC 623103>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059