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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (EDcl na HDE)
Processo: 2168
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA.
OMISSÕES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E EXTENSÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL.
1. Acórdão embargado que deixou de condenar a parte vencida ao
pagamento dos ônus de sucumbência.
2. O deferimento do pedido homologatório, conforme se infere do teor
do aresto impugnado, abarca ambas as decisões indicadas na inicial.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos termos
do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ.Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1115141
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO    NO    RECURSO    EXTRAORDINÁRIO.   CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS.   RECONHECIMENTO   DA   REPERCUSSÃO   GERAL.  TEMA  985/STF.
SOBRESTAMENTO  DO  FEITO.  RECURSO  NÃO  PROVIDO  1. Nos autos do RE
.072.485/PR,  o  Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de
repercussão geral da questão referente à "natureza jurídica do terço
constitucional  de  férias,  indenizadas  ou  gozadas,  para fins de
incidência da contribuição previdenciária patronal" (Tema 985/STF).
2.  De  rigor,  pois, o sobrestamento do feito, a teor do contido no
artigo  1.030,  inciso  III,  do  Código  de  Processo  Civil, até a
publicação  da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre o
referido tema.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Licenciado  o  Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CONTRIBUIÇÃO)
     STF - [[RE 1072485]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 985)
(SOBRESTAMENTO)
     STF - [[ARE-AgR 1093427]], [[ARE-AgR 1146125]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp  1103731  SC
 2008/0247077-8  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1418340
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de
impugnar os fundamentos da decisão proferida, nos termos do que
dispõe a súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1348509  ES  2018/0212019-3  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt na PET nos EAREsp  1179941  MS  2017/0252228-0  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AgInt nos EAREsp  1382252  CE  2018/0270550-5  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1332676
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS DOS FUNDAMENTOS
DA  DECISÃO  AGRAVADA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  315/STJ NÃO ATACADA.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I  -  Não  se  conhece de agravo interno quando o agravante deixa de
impugnar os fundamentos da decisão proferida, conforme artigo 1.021,
§1º, do Código de Processo Civil.
II  -  São incabíveis embargos de divergência para discutir regra de
conhecimento de recurso especial ou agravo, por falta de pressuposto
de  admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos
de divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça (precedentes).
III - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 435040>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1573515>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1579148  MG  2016/0013188-5
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt nos EAREsp  1109455  RJ  2017/0122613-9  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25155
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DIREITO  LÍQUIDO E CERTO.
TERATOLOGIA.  NÃO  CONFIGURADA.  CERTIFICAÇÃO  TRÂNSITO  EM JULGADO.
INTERPOSIÇÃO  DE  NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta Corte Superior é uníssona no sentido de
ser  inadmissível  a  impetração  do mandado de segurança contra ato
jurisdicional,   salvo   em   caso   de   teratologia  ou  flagrante
ilegalidade.
2.  Tendo  a  Corte  Especial, por unanimidade, negado provimento ao
agravo  interno  interposto  contra  decisão que negou seguimento ao
recurso  extraordinário,  a  certificação  do  trânsito  em  julgado
revela-se a medida adequada à hipótese dos autos, pois só restaria à
parte  a  possibilidade de interposição de embargos de declaração, o
que  inocorreu  na  hipótese.  3.  Em  situação  similar, esta Corte
Superior assentou: "a decisão objeto da ação mandamental se reportou
a  ato  judicial  praticado pela Vice-Presidência deste STJ, que não
conheceu  de agravo em recurso extraordinário. Em tais casos, não há
qualquer teratologia - pelo não envio da insurgência ao STF -, visto
que  a  própria  Suprema Corte entende que inexiste usurpação de sua
competência   "na   decisão   que  não  conhece  agravo  em  recurso
extraordinário  (artigo 1.042 do CPC/2015) interposto contra decisão
que   aplicou  a  sistemática  da  repercussão  geral,  passível  de
impugnação   apenas  por  agravo  interno  (art.  1.030,  §  2º,  do
CPC/2015)"  (STF,  AgInt na Rcl 24.885/SP, Primeira Turma, Rel. Min.
Luiz  Fux) (AgInt no MS 23.911/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE
ESPECIAL,  julgado em 18/04/2018, DJe 24/04/2018) 4. Inexiste, pois,
ilegalidade  ou  teratologia  na prestação jurisdicional, a ponto de
autorizar  a  intervenção pela via estreita do mandado de segurança.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERPOSTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE)
     STJ - <<AgInt no MS 23911>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00130
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25360
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPETRAÇÃO  CONTRA ATO
JURISDICIONAL.   TERATOLOGIA   E   ILEGALIDADE.   INEXISTÊNCIA.  NÃO
CABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O mandado de segurança não tem cabimento contra ato jurisdicional
de  relator  ou de órgão fracionário deste Tribunal, a não ser que a
decisão seja teratológica ou manifestamente ilegal, o que não restou
demonstrado.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Licenciado  o  Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - TERATOLOGIA E ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no MS 24071>>-DF, <<AgInt no MS 24358>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no MS   25866  DF  2020/0066876-2  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AgInt no MS   25369  DF  2019/0242703-1  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1161880
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS.
ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO
CONHECIDOS.  INOCORRÊNCIA  DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO
DE OUTRO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I  -  "[...]  O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não
suspende  ou  interrompe o prazo para interposição de outro recurso"
(STF - ARE 1047515 ED-AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma,
julgado em 31/08/2018).
II   -   Não   conhecidos   os   terceiros  embargos  de  declaração
apresentados, em razão de sua manifesta inadmissibilidade, inclusive
com  o  reconhecimento  de  seu  caráter  protelatório,  inocorre  a
interrupção  do prazo para propositura do recurso seguinte, no caso,
os embargos de divergência.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU INTEMPESTIVO - SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1141263>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 175648>>-RS
     STF - [[ARE 1047515 ED- AgR]], [[ARE 1088207 AgR-segundo]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6475
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA.  MEDIDA  EXCEPCIONAL.  NECESSIDADE  DE  PRESERVAÇÃO DA COISA
JULGADA.  REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. OFENSA À LEI NÃO VERIFICADA EM
JUÍZO  PERFUNCTÓRIO. I - "A antecipação da tutela em Ação Rescisória
é  medida excepcionalíssima, por força da necessidade de preservação
da  coisa  julgada,  garantia  processual de natureza constitucional
(art.  5°,  XXXVI,  da  CF),  e,  em última análise, do princípio da
segurança  jurídica"  (AgRg  na  AR  5.549/DF,  Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016).
II  -  A  ação  rescisória,  fundada  no  art.  966, V, do CPC/1973,
pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei.
III  -  Não  se  evidencia, dentro de um prejuízo preliminar, ofensa
cristalina à lei ou à súmula 98/STJ pelo acórdão rescindendo que, em
sede  de  segundos embargos declaratórios, arbitra multa em desfavor
do   embargante,   por   vislumbrar   ausência   de   propósito   de
prequestionamento,  e  sim  caráter  protelatório  na  pretensão  de
reexame de matéria decidida.
IV  -  A  ação rescisória não pode ser utilizada como mero sucedâneo
recursal.
V - Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MEDIDA EXCEPCIONAL -
NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA)
     STJ - <<AgInt na AR 5948>>-RJ, <<AgRg na AR 5213>>-PB, <<AgRg
na AR 5549>>-DF
(MULTA - IMPOSIÇÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1307019>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1120739>>-TO
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1364581>>-SE, <<AR 3751>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005   ART:01026   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1248636
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N. 3/STJ.
AUSÊNCIA  DE  CORRETO PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO DAS VERBAS EM DOBRO.
DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  No  caso dos autos, restou incontroverso que não houve o correto
preparo  dos  embargos  de  divergência.  A  guia juntada pela parte
Agravante  (ora Embargante) diz respeito ao Supremo Tribunal Federal
e não a este Superior Tribunal de Justiça.
2.  Assim, não tendo havido o correto preparo referente aos embargos
de  divergência  em  epígrafe,  correta  a  intimação  da  parte ora
Agravante  para  providenciar o recolhimento em dobro, nos termos do
art.1007,  §  4º  do CPC/2015 No entanto, a parte ora Embargante não
procedeu  ao  recolhimento  ao dobro do preparo, razão pela qual, de
fato, deve ser reconhecida a deserção. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,   Benedito   Gonçalves,   Raul  Araújo  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1396167>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1387345>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 932488
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. JUROS DE MORA.
PERCENTUAIS  APLICÁVEIS.  ENTRADA  EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
ACÓRDÃO  EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
1. A lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios
deve  ser  aplicada  imediatamente  a  todos os processos, abarcando
inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em
fase de execução. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,   Benedito   Gonçalves,   Raul  Araújo  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (LEI NOVA SUPERVENIENTE - ALTERAÇÃO DO REGIME DOS JUROS MORATÓRIOS -
APLICAÇÃO IMEDIATA - TRÂNSITO EM JULGADO - FASE DE EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1747370>>-SC,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1571133>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 932488>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1211244>>-SP