EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1467095
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ARTS.  22, I, e 28, I, DA LEI N. 8.212/1991. VERBA DENOMINADA QUEBRA
DE  CAIXA. NATUREZA SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.
INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE.
1.  A  divergência  traçada  nestes  autos  envolve  a  definição da
natureza  da  verba  denominada  "quebra  de  caixa" e a consequente
incidência  ou não da tributação previdenciária. O acórdão embargado
entendeu  que  a jurisprudência da Primeira Turma é firme no sentido
de   que  a  verba  relativa  à  quebra  de  caixa  possui  natureza
indenizatória  e não salarial; por essa razão não haveria incidência
de  contribuição  previdenciária. Já o acórdão paradigma afirmou que
"a   Segunda   Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o
entendimento de que, sendo o auxílio de 'quebra de caixa' pago com o
escopo  de compensar os riscos assumidos pelo empregado que manuseia
numerário,  deve  ser  reconhecida  a  natureza  salarial da aludida
parcela  e,  por  conseguinte,  a  possibilidade  de  incidência  da
contribuição previdenciária".
2.  A  verba  "quebra  de  caixa" decorre de convenção coletiva e se
destina  àqueles empregados que exercem função de operador de caixa,
auxiliar  de  caixa,  conferente,  tesoureiro,  cobrador ou qualquer
outra  pessoa  que  possibilite  o desconto na remuneração quando há
diferença  entre  a  quantia existente em caixa e a que efetivamente
deveria  existir.  A  contribuição  previdenciária patronal, por sua
vez,  encontra  suporte  nos  arts.  195,  I,  'a',  e 201, § 11, da
CF/1988, bem como nos arts. 22, I, e 28, I, da Lei n. 8.212/1991.
3. A análise da origem e da razão de ser da verba "quebra de caixa",
à  luz da interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais
e  infraconstitucionais  supramencionados, denota que aquela quantia
se  amolda  ao  conceito  de  remuneração para fins de incidência da
contribuição  previdenciária  patronal,  pois  se  revela  pagamento
habitual  e, embora não pareça, destina-se a retribuir o trabalho em
razão da prestação do serviço ao empregador.
4.  O  fato  de  a  quantia  ora  em análise servir para "compensar"
eventuais diferenças de caixas a serem descontadas da remuneração do
empregado  não  lhe confere a natureza de verba indenizatória apta a
impedir  a  exação  tributária, pois não se presta a recompor, sob o
aspecto   material,   um   patrimônio   que  foi  objeto  de  lesão,
diminuindo-lhe  o  seu  valor,  notadamente em decorrência de um ato
ilícito,  conforme se depreende da leitura combinada dos arts. 186 e
927 do Código Civil.
5.  No  caso  dos  autos,  o  pagamento da verba nominada "quebra de
caixa"  não  tem  finalidade  indenizatória  tendente  a  recompor o
patrimônio do empregado em decorrência de uma lesão, pois o desconto
autorizado na remuneração do empregado em face da diferença de caixa
não  se  revela  ilícito  a exigir uma reparação de dano. É o que se
depreende  da  leitura  do  art.  462, caput, e § 1º, da CLT. Assim,
subsistindo  dolo  ou  acordo  (convenção  coletiva)  de  trabalho -
situação  esta  a  dos  autos  -,  admite-se  o  desconto lícito das
diferenças     de     caixa.    Precedente    do    TST:    ARR    -
2820-45.2010.5.02.0362,   Relator   Ministro:  José  Roberto  Freire
Pimenta, Segunda Turma, DEJT 1º/7/2015.
6. É certo que a lei, em algumas situações, expressamente estabelece
presunções  absolutas de caráter indenizatório a certas quantias. Na
esfera  previdenciária,  cita-se  o  §  9º  do  art.  28  da  Lei n.
8.212/1991,  que,  em  seu  bojo,  afasta do conceito de remuneração
determinadas  importâncias  -  certamente  boa  parte delas, por lhe
considerar indenizatórias -, tais como "ajudas de custo", "a parcela
in  natura  recebida  de  acordo  com  os  programas  de alimentação
aprovados  pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social" etc.
Registre-se, no entanto, que a verba "quebra de caixa" não consta do
rol  de referido § 9º, ou de qualquer outra norma apta a lhe excluir
do conceito de salário de contribuição.
7.  Esclarece-se,  de  outra  parte,  que  o  fato de o exercício da
atividade submeter o empregado a determinado risco a sua remuneração
não  desnatura  o  caráter remuneratório da verba "quebra de caixa".
Fosse   assim,   não  se  admitiria  a  incidência  da  contribuição
previdenciária  patronal  sobre  os  adicionais  de  insalubridade e
periculosidade,  uma  vez  que  essas  importâncias  são decorrentes
justamente   da   submissão  do  trabalhador  a  condições  que  lhe
prejudicam a saúde ou a integridade física ou mental.
8.  A Justiça Trabalhista, cuja competência jurisdicional compreende
também  a  execução,  de  ofício,  das contribuições previdenciárias
patronais  (CF, art. 114, VIII), firmou, nos termos da Súmula 247 do
TST,  a  seguinte  compreensão:  "A parcela paga aos bancários sob a
denominação 'quebra de caixa' possui natureza salarial, integrando o
salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais".
9. Embargos de divergência providos para declarar a possibilidade de
incidência  da  contribuição previdenciária por ocasião do pagamento
da verba denominada "quebra de caixa".

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,
vencidos  o  Sr.  Ministro  Relator  e a Sra. Ministra Regina Helena
Costa,  dar  provimento  aos  embargos de divergência, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro Og Fernandes, que lavrará o acórdão. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (VERBA DE QUEBRA DE CAIXA - NATUREZA SALARIAL - ACORDO COLETIVO -
INEXISTÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO)
     TST - ARR 2820-45.2010.5.02.0362
           RR 4682/83
(TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - QUEBRA DE CAIXA
- VERBA DE NATUREZA SALARIAL - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1528345>>-RS, <<AgRg no REsp 1492192>>-SC,
(VOTO VENCIDO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL -
QUEBRA DE CAIXA - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA)
     STF - [[AC 1698]]-SC, [[AI-AGRG 57784]]
     STJ - <<REsp 1443271>>-RS, <<REsp 942365>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1602216>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1591606>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1570296>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...]  invocando  o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, que dispõe
que  não  integram  o salário de contribuição, para o fim desta Lei,
exclusivamente, aquelas verbas que ali são arroladas, entre as quais
não se encontra a chamada 'quebra de caixa'".
     (VOTO VISTA) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...]  a contribuição previdenciária incidirá sobre o salário,
assim  entendido  a  totalidade dos rendimentos pagos durante o mês,
destinados  a  retribuir  o  trabalho. A meu ver, o valor recebido a
título de 'quebra de caixa' se insere nessa definição de 'totalidade
de  rendimentos',  nos termos do que dispôs a Lei n. 8.212/1991, que
não   ultrapassou  as  diretrizes  estabelecidas  pela  Constituição
Federal de 1988 ao definir o que seria o salário de contribuição".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]  a verba paga a título de "quebra de caixa" destina-se a
compensar os riscos assumidos pelo empregado que lida com atividades
relacionadas  ao  caixa  (operador,  fiscal,  auxiliar,  conferente,
tesoureiro, auxiliar de tesoureiro, cobrador etc.).
     Desse  modo,  tem  por  finalidade  indenizar  o  empregado por
eventuais diferenças de numerário ocorridas no caixa da empresa".
     "[...]   o  salário  de  contribuição  é  composto  por  verbas
destinadas  a  retribuir  o  trabalho  prestado  pelo  empregado;  a
'contrario sensu', se a verba não é destinada a retribuir o trabalho
prestado, não há falar na incidência de contribuição previdenciária.
     Desse  modo,  é  imperioso  concluir  que  a importância paga a
título      de     'quebra     de     caixa'     possui     natureza
indenizatória/compensatória - decorrente da finalidade que justifica
o  seu  pagamento  -,  razão  pela  qual  sobre ela não é possível a
incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)".
     "Não se pode confundir o risco a que se submete o empregado que
opera com atividades relacionadas ao caixa, com a efetiva existência
de  prejuízo  a  ser  ressarcido.  Na  mesma  linha  dos precedentes
citados,  entendo  que  o  pagamento da verba em comento funda-se no
'risco'  a  que  se  submete  o  empregado,  razão pela qual a forma
prevista  na  norma coletiva para compensá-lo (contínua ou eventual)
não é relevante para definir a natureza da verba".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022   INC:00001   ART:00028   INC:00001   PAR:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00008   ART:00195   INC:00001   LET:A
        ART:00201   PAR:00011
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186   ART:00927
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00457   ART:00458   ART:00462   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TST)    SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000247