EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no RE no Ag
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Processo: 387730
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/03/2004      PG:00118
RSTJ       VOL.:00176           PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. MÁ-FÉ E INÉPCIA
CARACTERIZADAS. INDENIZAÇÃO. CPC, ART. 18, § 2º E OFÍCIO À OAB. LEI
Nº 8.906/94.
A interposição de recurso incabível não suspende ou interrompe o
prazo para a apresentação do recurso próprio, nem tem o poder de
impedir o trânsito em julgado do acórdão (ou decisão)
inadequadamente impugnado. Extinta a prestação jurisdicional e
determinada a baixa dos autos, independentemente da publicação do
acórdão e de eventual interposição de qualquer outro recurso.
Evidenciado o caráter manifestamente protelatório da insurgência,
bem como configurada a má-fé, condena-se o recorrente a indenizar a
parte contrária em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (CPC,
art. 18, § 2º).
O inusitado e manifesto desrespeito do advogado subscritor das
petições a esta Casa de Justiça, utilizando-se de meios
manifestamente incabíveis, transformando o processo civil em
panacéia jurídica, atravancando o regular andamento processual,
retardando o deslinde da controvérsia de forma inexplicável e sem
precedentes, a par de configurada a inépcia, leva-se a que se oficie
a OAB/SP, com cópia desta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, aplicando multa ao embargante e determinando a baixa dos
autos independentemente de acórdão nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Luiz Fux e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (RECURSO INCABÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO - PRAZO)
     STJ - <<RESP 56791>>-SP (RSTJ 96/188)
(TRÂNSITO EM JULGADO - BAIXA DOS AUTOS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no
AgRg no AG 125202>>-DF
     STF - HC 80829-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, BAIXA DOS AUTOS, TRIBUNAL A QUO, HIPOTESE, PARTE
PROCESSUAL, REITERAÇÃO, DIVERSIDADE, RECURSO INCABIVEL, RECURSO
PROTELATORIO, NÃO OCORRENCIA, SUSPENSÃO DO PRAZO, RECURSO CABIVEL,
OCORRENCIA, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO,
EXTINÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, RECORRENTE, PAGAMENTO, MULTA
PROCRASTINATORIA, INDENIZAÇÃO, PARTE CONTRARIA, 5%, VALOR DA CAUSA,
DECORRENCIA, PARTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, DIVERSIDADE, RECURSO
PROTELATORIO, RECURSO INCABIVEL, CARACTERIZAÇÃO, MA-FE, ABUSO DE
DIREITO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
        ART:00034 ART:00018 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544