AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134683
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
ROUBO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. INTERRUPÇÃO DE
MONITORAMENTO ELETRÔNICO.   NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA
E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRÉVIA
INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.
DESNECESSIDADE.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva tem
fundamento legal, diante do incontroverso descumprimento de medida
cautelar alternativa anteriormente imposta, tendo em vista que o
agravante cometeu 22  violações, quais sejam, fim de bateria da
tornozeleira eletrônica (no período de 8/1/2020 a 4/2/2020),
interrompendo a comunicação com a Central de Monitoração por 27
dias, 4 horas e 49 minutos. Destacou-se ainda que no dia 3/3/2020, o
recorrente reincidiu na infração gravíssima (fim de bateria),
interrompendo permanentemente a comunicação, encontrando-se,
portanto, foragido.
2. A jurisprudência desta Corte Superior sendimentou-se no sentido
de que o descumprimento de medida cautelar imposta como condição
para a liberdade provisória, demonstra, por si só, a adequação da
prisão preventiva para conveniência da instrução criminal, não
havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante
ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que a
presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade,
domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública, principalmente quando um dos
fundamentos da custódia diz respeito ao descumprimento de medida
anteriormente imposta.
5. Não há falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla
defesa, por ausência de intimação da defesa para manifestação quanto
à decretação da custódia preventiva, pois  consoante o estabelecido
no art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, o Juiz pode
substituir, aplicar outra medida cumulativa ou decretar a prisão
preventiva, mediante requerimento do Ministério Público, em razão do
descumprimento de qualquer obrigação anteriormente imposta, não se
exigindo a prévia intimação da defesa. Além do mais, conforme
informa o Juízo de primeiro grau, o recorrente encontra-se em local
incerto e não sabido, tendo sido realizadas diversas tentativas de
contato, antes da decretação da custódia cautelar, sem obtenção de
êxito.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PROCESSUAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 430261>>-RS,
         <<HC 509114>>-RS,
         <<RHC 115095>>-SP,
         <<RHC 105297>>-MG,
         <<RHC 97760>>-AL,
         <<RHC 72787>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 455341>>-MA
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - PRÉVIA INTIMAÇÃO
DA DEFESA PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 148678>>-MG,
         <<HC 612101>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 ART:00312 PAR:ÚNICO ART:00319