AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1682715
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO
PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE DE ARMA DE FOGO
DE USO RESTRITO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO.
INDÍCIOS SUFICIENTES DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ. DOLO ESPECÍFICO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL  STF.  EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DO CORRÉU. § 4º DO
ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO IMPUGNAÇÃO
AO FUNDAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS NS. 283 E 284
DO STF. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DA NÃO APLICAÇÃO DA
REDUTORA NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE DE TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte originária consignou que foram encontrados artefatos para
a fabricação das drogas e indícios suficientes de estabilidade e
permanência entre os denunciados. Assim, não há como confrontar tais
afirmativas sem a incursão fático-probatória da demanda, sob pena
de incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. A tese de necessidade de dolo específico para a configuração
delitiva não foi solvida pelas instâncias ordinárias, o que
configura ausência de prequestionamento e faz incidir as Súmulas n.
282/STF e n. 356/STF.
3. Há fundamentos idôneos para o recrudescimento das penas-bases,
não inerentes aos tipos criminosos, atrelados às quantidades e
qualidades das drogas, bem como à quantidade e variação de munições.
4. O pedido de extensão do benefício concedido ao corréu, referente
ao § 4º do art. 33 da lei nº 11.343/06, foi respondido ao argumento
de que réu sequer fazia jus à redutora, tendo sido mantida a sua
incidência em razão de ser recurso exclusivo da defesa e, portanto,
materializando o princípio da vedação à reformatio in pejus.  Não há
combate a este argumento nas razões do recurso especial, razão pela
qual incidentes as Súmulas ns. 283/STF e 284/STF por deficiência de
fundamentação.
5. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que havendo
condenação concomitante entre os delitos de tráfico e associação
para o tráfico, está fundamentada a aplicação do § 4º do art. 33 da
lei nº 11.343/06, sem contar a grande quantidade e variedade de
drogas presentes no caso.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1481573>>-MG,
         <<AgRg no HC 578649>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
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