AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 120634
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM  HABEAS CORPUS.  ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. DUPLICIDADE DE REÚS. ATENDIMENTO DE VÁRIAS
DILIGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de
decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com
súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá
ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica,
por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação
da lei penal.
3. No caso, o decreto prisional está suficientemente fundamentado na
necessidade se resguardar a ordem pública, pelo periculum libertatis
traduzido no modus operandi do ato criminoso. Segundo delineado
pelas instâncias ordinárias, o recorrente lidera organização
criminosa conhecida como o "Bonde do Coroa", envolvida no tráfico de
drogas na região dos fatos e teria dado ordem para que o corréu
Alexsandro, na companhia do menor conhecido como Telzinho, ceifassem
a vida da vítima, Davi, mediante disparos de uma pistola 9 mm, em
razão de uma dívida de R$ 200,00, referente à venda de
entorpecentes. Além disso, a custódia também se estriba no
necessidade de se assegurar a instrução processual, porquanto o
acusado evadiu-se do distrito da culpa após a execução do crime.
4. No que tange à alegação de excesso de prazo para a prestação
jurisdicional, bem como para o julgamento do Recurso em Sentido
Estrito, pelo TJBA, cumpre ressaltar que, segundo orientação
pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do tema será feita à
luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo
ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de
condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação
dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta
automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC
58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe
30/9/2015).
5. Não se verifica ilegal mora processual atribuível ao Poder
Judiciário ou aos órgãos encarregados da persecução penal. O feito
tramita de maneira regular e conforme a sua complexidade, uma vez
que o feito conta com a duplicidade de réus, afora a necessidade de
atendimento a várias diligências no curso da ação penal. 
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - ENTENDIMENTO DOMINANTE - DECISÃO
MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1735373>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - ORDEM PÚBLICA - RISCO
CONCRETO)
   STJ - <<RHC 110260>>-RJ,
         <<RHC 113168>>-RS,
         <<HC 443552>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - AÇÃO PENAL COMPLEXA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<RHC 115439>>-RR,
         <<RHC 76745>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  567874  RJ  2020/0072561-5  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020