AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701134
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS
PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE NAVIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA
DA DESTINAÇÃO AO COMÉRCIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. NÃO
ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO
SUMULAR N. 182/STJ. AUSÊNCIA. DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A
DECISÃO AGRAVADA.
I - A pretendida revisão dos fundamentos adotados pelo eg. Tribunal
a quo para condenar o ora agravante em razão da prática da infração
prevista no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, como é consabido,
demanda o exame aprofundado de todo conjunto fático-probatório dos
autos de origem, como forma de desconstituir as conclusões das
instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas,
providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites
do habeas corpus, que não admite dilação probatória.
II - No caso, a pretensão de reexame das provas que lastrearam a
condenação foi realizada pelo eg. Colegiado de origem em sede de
apelação criminal, o qual, em cognição exauriente, examinou os fatos
e circunstâncias da prática do delito e decidiu por rejeitar as
argumentações defensivas. In casu, o eg. Tribunal de origem,
mediante exame amplo e aprofundado do acervo probatório coligido nos
autos, entendeu comprovadas a materialidade e a autoria delitivas
com amparo nos depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a
prisão em flagrante do acusado e no laudo pericial de constatação da
substância apreendida, os quais, harmônicos e coerentes entre si,
confirmaram, tanto na fase inquisitorial como no curso da instrução
processual, os fatos deduzidos na exordial acusatória, atribuindo a
autoria do delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas ao ora
agravante.
III - Se as instâncias ordinárias, diante da valoração plena das
provas obtidas no curso da ação penal, entenderam, de forma
fundamentada, que o agravante praticou o crime pelo qual foi
condenado, afastando, minuciosamente, as teses defensivas de
insuficiência probatória e de desclassificação do delito do art. 33
da Lei. n. 11.343/06 para o previsto no art. 28 do mesmo diploma
legal, o exame de tais alegações por esta Corte Superior de Justiça
demandaria exame aprofundado do acervo fático-probatório, inviável,
repita-se, na via eleita.
IV - É firme o entendimento desta Corte Superior de que o crime de
tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando
o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo
33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu
reconhecimento.
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário, o que atrai o verbete do Enunciado Sumular n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 457849>>-RJ,
         <<HC 459400>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS -  TIPO MISTO ALTERNATIVO)
   STJ - <<HC 214072>>-SP,
         <<HC 101317>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
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