AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1823694
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OU CERCEAMENTO
DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. OPERAÇÃO "CARTAS EM
BRANCO". ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE
PREFEITO MUNICIPAL. CORRUPÇÃO ATIVA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA.
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA N. 330 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?
STJ. PROVA EMPRESTADA. SILÊNCIO DOS COLABORADORES. SILÊNCIO DA
DEFESA. ARGUMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ? STF. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
NULIDADE INEXISTENTE. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA. FORMALIDADES LEGAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
n. 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, Dje
28/3/2019).
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
notificação prévia não é necessária quando a ação penal for
precedida do respectivo procedimento investigatório criminal, caso
dos autos, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula n.
330/STJ.
3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade
de utilização do conteúdo de depoimento obtido em ação penal diversa
como prova emprestada, desde que respeitado o contraditório e a
ampla defesa, em homenagem aos princípios constitucionais da
economia processual e da unidade da jurisdição" (AgRg no HC
407.500/AL, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 26/6/2018,
DJe 2/8/2018.), tal qual se deu no caso concreto.
4. Quanto à utilização da prova emprestada, o Tribunal a quo
consignou que o deferimento ocorreu no bojo da audiência de
instrução, na presença das defesa; não foi requerida a oitiva ou
impugnada a medida, e que após a instrução, as defesas se
silenciaram a respeito das provas emprestadas. Tais argumentos
sequer foram impugnados nas razões recursais, o que por si só já
implica na incidência da Súmula n. 283 do STF. Ademais, confrontar
essas afirmativas demanda incursão no universo fático-probatório dos
autos, o que não é permitido nesta Corte (Súmula n. 7/STJ).
5. In casu, foi justificada a necessidade de decretação das
interceptações telefônicas e demonstrado haver indícios razoáveis da
autoria e materialidade das infrações penais, razão pela qual não há
falar em nulidade.
6. Não é possível acatar a tese da defesa de que as interceptações
telemáticas de Ricardo se deram sem o cumprimento das formalidades
legais, pois implicaria no revolvimento de provas, o que não é
permitido nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUSTENTAÇÃO
ORAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE SERVIDOR PÚBLICO -
DESNECESSIDADE - AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU
INQUÉRITO POLICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1052987>>-SP,
         <<RHC 81746>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL PENAL - PROVA EMPRESTADA  - UTILIZAÇÃO
DO CONTEÚDO DE DEPOIMENTO OBTIDO EM AÇÃO PENAL DIVERSA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 407500>>-AL
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL PENAL - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA -
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DECISÃO FUNDAMENTADA)
   STJ - <<RHC 87531>>-MG
Notas: Processo referente à Operação "Cartas em Branco".
Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1823694>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (JOEL ILAN PACIORNIK)
     "[...] 'É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da
possibilidade de utilização do conteúdo de depoimento obtido em
ação penal diversa como prova emprestada, desde que respeitado o
contraditório e a ampla defesa, em homenagem aos princípios
constitucionais da economia processual e da unidade da jurisdição'
[...]".
     "[...] as medidas cautelares de monitoramento foram todas
elaboradas e realizadas a partir de autorização judicial, tornando
elemento de prova legal e sem qualquer tipo de vício.
Rejeita-se, assim, a derradeira preliminar.
      Assim, não há que
se falar em nulidade, pois justificada a necessidade da medida e
demonstrado haver indícios razoáveis da autoria e materialidade das
infrações penais".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000330
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00514
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1823694  SP  2019/0190434-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020