EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1762963
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2. Existindo fundamentação no sentido de que possível a fixação do
regime mais gravoso diante da presença de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, não se prestam os embargos de declaração à
rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inconformismo
com o resultado do julgamento.
3. A substituição da pena não configura constrangimento ilegal, pois
"as peculiaridades do caso concreto (...) evidenciam, à luz do
inciso III do art. 44 do Código Penal, que a substituição da sanção
reclusiva por restritiva de direitos não se mostra medida
socialmente recomendável" (AgRg no AREsp 1123449/MG, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe
01/09/2020).
4. No que se refere à detração, presente fundamento concreto para a
fixação do regime semiaberto, não obstante se tratar de pena não
superior a 4 anos, despicienda, para fins de fixação do regime
inicial, a pretendida detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP.
Precedentes.
5. Quanto à possibilidade de atenuação da pena imposta com relação
aos delitos de estelionato em continuidade delitiva, a matéria não
foi enfrentada no acórdão recorrido, configurando-se descabida
inovação recursal. Ademais, nos termos da Súmula 231/STJ, "A
incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da
pena abaixo do mínimo legal".
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

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