AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669543
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. PRAZO. REAVALIAÇÃO PRISÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a imposição da prisão preventiva está justificada, pois
destacada no decreto a periculosidade dos agentes, evidenciada pela
quantidade de droga apreendida, qual seja, aproximadamente 290g
(duzentos e noventa gramas) de cocaína e 102g (cento e dois gramas)
de crack, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou
regulamentar. Mostra-se inequívoca, dessa forma, a necessidade da
manutenção da custódia para garantia da ordem pública.
3. Ademais, a medida teve como fundamento a presença de anotações
criminais pretéritas por tráfico e roubo. Inequívoco, dessa forma, o
risco de que, soltos, os agravantes perpetrem novas condutas
ilícitas.
4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição ou manutenção da prisão
preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
6. Condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
7. De outro lado, como bem destacou o parecer ministerial,
"conclui-se da leitura do acórdão ora impugnado [...] que, diante da
não demonstração nos autos de que o estabelecimento prisional em
que se encontram não cumpre as medidas necessárias para o combate à
Covid-19, os réus não preenchem os requisitos da Recomendação 62 de
2020 do CNJ, que os autorizariam a permanecer em liberdade".
8. O pleito de afronta ao prazo de reavaliação do decreto prisional
não foi debatido pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por
esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 125192>>-SC,
         <<AgRg no HC 560702>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 290 g de cocaína e 102 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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