AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1695422
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas
necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer
omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa aos
artigos 489 e 1.022 do CPC/15.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula
contratual que veda a internação domiciliar (home care) como
alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da
configuração de dano moral indenizável, bem como os parâmetros
utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra
irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmulas 7/STJ
4.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO CONTRÁRIA
AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS,
         <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1207830>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1294687>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1659455>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1497035>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1593380>>-CE
(CIVIL - CONSUMIDOR - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - HOME
CARE - RECUSA INDEVIDA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1607797>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1450491>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1791534>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1431717>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL -
VALOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1450491>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1572976>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 647276>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1327956>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] não restou configurada a negativa de prestação
jurisdicional. Conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal
superior, deve ser afastada a alegação de ofensa ao artigo 1.022 do
CPC/15 'na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional' [...]".
     "[...] o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional
pressupõe, nos termos da jurisprudência desta Corte, o preenchimento
dos seguintes requisitos: (a) que a questão tenha sido levantada
oportunamente ou, ainda, trate de matéria de ordem pública, que
possa conhecida a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias; (b) a
oposição de aclaratórios apontando, em específico, a omissão,
contradição, obscuridade ou erro material; (c) a relevância da tese
supostamente omitida, ou seja, que sua análise possa modificar a
conclusão do julgamento; e (d) a inexistência de fundamento autônomo
suficiente para manter o acórdão".
     "Nos termos da orientação jurisprudencial firmada por este
Tribunal Superior, havendo negativa de cobertura do plano de saúde
para 'home care', devidamente prescrito por médico, fica configurada
abusividade, de modo que o entendimento do Tribunal de piso, no
ponto, amolda-se à jurisprudência do STJ, atraindo o teor da Súmula
83/STJ, a impedir o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do
permissivo constitucional".
     "Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se
que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o
'quantum' fosse irrisório ou excessivo, diante do quadro fático
delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. Assim, se o
arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizado
com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível
sócioeconômico do recorrido e, ainda, ao porte econômico do
recorrente, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela
doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de
sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às
peculiaridades de cada caso, o STJ tem por coerente a prestação
jurisdicional fornecida.
     No caso 'sub judice', o Tribunal reputou adequada a fixação da
indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando que
o montante atende aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade [...]".
     "[...] a Segunda Seção desta Corte Superior firmou o
entendimento de que a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/15 não decorre automaticamente do desprovimento do agravo
interno, devendo ser verificado, em cada caso, o intuito
protelatório".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01021 PAR:00004 ART:01022
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