RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1641651
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICAÇÃO (LEI 11.101/2005, ART. 191).
VEICULAÇÃO PREFERENCIAL PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. O art. 191 da Lei 11.101/2005, na redação anterior ao advento da
Lei 14.112/2020, determinava fossem as publicações de interesse da
recuperação judicial ou da falência realizadas precipuamente pela
imprensa oficial, termo correspondente, em tal contexto, ao Diário
da Justiça, aquele veículo da imprensa oficial que os advogados
obrigatoriamente acompanham.
2. Ao admitir a publicação concomitante em outros meios oficiais e,
ainda, em jornais e revistas de circulação regional ou nacional,
agregando mais certeza quanto à plena divulgação dos atos, a Lei não
torna dispensável a via principal do diário oficial que concentra a
publicidade dos atos do Poder Judiciário, o Diário da Justiça.
3. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Após o voto do relator dando provimento ao recurso especial quanto à
questão da contagem do prazo, e o voto divergente do Ministro Raul
Araújo negando  provimento ao recurso especial, no que foi
acompanhado pelos demais Ministros, a Quarta Turma, por maioria,
decide negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
divergente do Ministro Raul Araújo. Vencido o relator. Prejudicadas
as demais questões. Votou vencido o Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão. Votaram com o Sr. Ministro Raul Araújo a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti e o Sr. Min. Marco Buzzi (Presidente).
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Sustentou oralmente
o Dr. Diego Baltuilhe dos Santos, pela parte recorrente Auto Peças
e Ferragens São Pedro Ltda - ME.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] penso ser incontroverso que os Tribunais e até mesmo o
CNJ  que, atualmente, compartilham a atribuição de edição de
Diários de Justiça eletrônicos não se encontram abrangidos pela
expressão 'imprensa oficial', que, como afirmado anteriormente, é
composta por uma plêiade de 'órgãos oficiais' auxiliares da Justiça,
mas que não fazem parte do Poder Judiciário, aos quais incumbe a
confecção dos Diários Oficiais nas respectivas esferas da
Federação".
     "[...] o aludido caráter substitutivo dos atuais Diários de
Justiça eletrônicos não enseja a nulidade da publicação de edital
contendo convocação ou aviso aos credores ou interessados sobre o
recebimento do plano de recuperação judicial em Diário Oficial.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00191
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 14.112/2020)
LEG:FED LEI:014112 ANO:2020
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00196 ART:00257 INC:00002 ART:00741 ART:00745
        ART:00746
LEG:FED RES:000234 ANO:2016
        ART:00001 ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)