EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1341471
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA FASE
INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMAIS TESES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO IMPUGNADA.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MAIS, NÃO PROVIDO.
1. Quando os embargantes objetivam atribuir efeito infringente aos
embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo
regimental. Precedentes.
2. A petição de agravo em recurso especial impugnou todos os
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo o
caso de afastar-se a decisão que aplicou a Súmula n. 182 do STJ.
3. No que tange à tese de negativa de vigência ao art. 155 do CPP,
ao justificar a condenação do réu, as instâncias antecedentes
ressaltaram os depoimentos prestados pelas vítimas, inclusive com o
cotejo entre os depoimentos prestados perante a autoridade policial
com os depoimentos em juízo (depoimentos de fls. 373, 375, 376, 371,
372, 378 e 378 citados, respectivamente, às fls. 1.241, 1.243,
1.245, 1.247, 1.250, 1.251 e 1.253). Dessa forma, ao contrário do
aduzido pela defesa, a condenação do ora agravante foi embasada
tanto em elementos informativos quanto em provas colhidas sob o
crivo do contraditório judicial.
4. Pelas razões expostas pelo Tribunal origem, mostra-se inviável a
absolvição do acusado, sobretudo porque, no processo penal, vigora o
princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador
decidir pela condenação do agente, contanto que o faça
fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.
5. Quanto à alegação de violação dos arts. 158 e 234 do CPP, o
acórdão impugnado não tratou da matéria, evidenciando-se, assim, a
impossibilidade de conhecimento do tema ante a ausência de
prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo
regimental provido, para reconsiderar a decisão de fls. 1.506-1.507,
afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, bem como para
conhecer parcialmente do recurso especial e, no mais, negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental, ao qual dar
provimento, para reconsiderar a decisão de fls. 1.506-1.507,
afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, bem como para
conhecer parcialmente do recurso especial e, no mais, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1387100>>-RS
(PROCESSUAL PENAL -  CONDENAÇÃO - PROVAS - INQUÉRITO POLICIAL -
PROVA JUDICIAL SUPERVENIENTE - CONFIRMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1538557>>-RN
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte Superior admite a
utilização de elementos obtidos em âmbito policial, desde que
confirmados por provas supervenientes [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000211
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155