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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 698437
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS (217,9 G DE MACONHA E 1 G DE COCAÍNA).
DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). INDEFERIMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS.
CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE AFERIR A DEDICAÇÃO DO
ACUSADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E, PORTANTO, NÃO SE PRESTA PARA
JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
PRECEDENTES. PENA DEFINIDA NA SENTENÇA RESTABELECIDA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE NOS
TERMOS DO DISPOSITIVO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA.
AGRAVO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA.
MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA MINORANTE. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. FRAÇÃO
ADEQUADA. PRECEDENTES. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os embargos comportam acolhimento, pois o acórdão hostilizado não
analisou a pretensão subsidiária do agravo regimental, de modulação
da fração de diminuição de pena da minorante do tráfico
privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).
2. Entretanto, a alegação não modifica o resultado do julgamento do
agravo regimental, uma vez que, a despeito de a natureza e
quantidade da droga apreendida (217,9 g de maconha e 1 g de cocaína)
não terem sido consideradas circunstâncias preponderantes para
exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria (fls.
170/171, 185/186 e 190), a fração utilizada, 2/3, se mostra
proporcional. Isso porque, em situações com quantidade e natureza de
entorpecentes apreendidos similar à dos autos e que tal
circunstância não serviu de fundamentação da exasperação da
pena-base, esta Corte Superior entendeu que a fração se mostra
adequada. Julgados da Sexta Turma do STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão no
acórdão de fls. 233/240, sem atribuir-lhes efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 702370
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA.
1. O aresto embargado não é omisso, porquanto contém ampla e
suficiente fundamentação no sentido de que, em conformidade com a
sólida e atual jurisprudência desta Corte, é ilegal a execução
provisória da pena como decorrência automática da condenação
proferida pelo Tribunal do Júri, tal como verificado no caso.
2. Não evidenciados vícios no julgado embargado, não tem cabimento a
oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento
de matéria constitucional.
3.  Embargos de declaração rejeitados .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 710150
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO
SUPRIMIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANDO INTERPOSTA A APELAÇÃO.
DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DE
CONFISSÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUANTO À CONFISSÃO
POR PARTE DO PACIENTE.
1. A materialidade e autoria delitivas foram devidamente comprovadas
por meio do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência,
do auto de apreensão, do laudo pericial e da prova oral produzida.
2. Não houve confissão para que fosse firmada a convicção do
Magistrado pela condenação do paciente. Ao ser ouvido na delegacia,
o paciente negou a prática do crime e disse que a apreensão do
artefato havia sido forjada pelos agentes estatais.
3. Embargos de declaração  rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1539060
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO.
DESCABIMENTO.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1955990
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A,
CAPUT, C/C O ART. 226, II, DO CP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO
MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao
menos uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo
Penal.
2. Na espécie, a controvérsia foi solucionada integralmente, com
fundamentação clara, adequada e suficiente, razão pela qual não há
ofensa ao citado dispositivo. A insatisfação com o resultado trazido
na decisão judicial não significa deficiência ou ausência de
prestação jurisdicional. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 160116
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO NA SENTENÇA. DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDO E REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE
CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA.
1. A fundamentação utilizada na sentença para decretar a prisão
preventiva do recorrente, evidenciada na "ofensa a ordem pública em
virtude da existência de uma organização criminosa, pelo volume de
drogas negociado e pela reiteração criminosa", mostra-se idônea.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar
organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto
mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no
número de integrantes (e/ou presença de diversas frentes de atuação;
e/ou contatos no exterior).
3. A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva,
constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como
garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 286854/RS - 5ª T. -
unânime - Rel. Min. Felix Fischer - DJe. 1º-10-2014; RHC n.
48002/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura
- DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min.
Laurita Vaz - DJe 24/6/2014.
4. Quanto à alegada ausência de contemporaneidade, o Tribunal de
origem concluiu que "Diante deste novo cenário, estando o ora
paciente julgado e condenado, com a prisão novamente decretada em
virtude de novo título e sob novos fundamentos, resta prejudicada a
alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto
de prisão anterior, suscitada na exordial"
5. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA
DE CONTEMPORANEIDADE AFASTADA)
   STJ - <<AgRg no HC 707344>>-PB
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722151
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. DROGAS
APREENDIDAS COM OS CORRÉUS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embora não tenha havido apreensão de drogas diretamente com o
agravante, quatro corréus, também integrantes do grupo criminoso,
foram surpreendidos na posse de substâncias entorpecentes - cerca de
400g de maconha e cocaína. Ficando demonstrada a ligação do
agravante com os corréus por meio de interceptação telefônica e, com
isso, a presença de coautoria, não há falar-se em ausência de
materialidade do crime de tráfico de drogas.
2. O entendimento adotado pelas instâncias de origem é o mesmo da
jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de
apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta a
materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua
ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que
mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio
proscrito (HC n. 536.222/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe
de 4/8/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 723643
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI
11.343/2006. PATAMAR MÍNIMO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. Embargos de declaração com nítidos intuitos infringentes devem em
principio ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao
princípio da fungibilidade das formas processuais.
2. É firme o entendimento desta Corte Superior de que "a fração
implementada na terceira fase da dosimetria da pena imposta à
Paciente - 1/3 (um terço) - revela-se proporcional e fundamentada,
tendo o Tribunal de origem motivado a escolha do patamar mínimo em
razão da grande quantidade de droga apreendida - mais de 1 kg (um
quilo) de maconha" (HC 502.342/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019).
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 672865
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO
ABSTRATO. APREENSÃO DAS MUNIÇÕES EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS.
QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES QUE AFASTA A ATIPICIDADE MATERIAL DA
CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é
típica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo,
acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo
abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública,
situação bastante a afastar a exigência de resultado naturalístico.
2. "Embora o crime de porte de armamentos e munições trate-se de
delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão
de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz
de deflagrá-la, é devido o reconhecimento da atipicidade material da
conduta, em razão da ausência de lesão ou probabilidade de dano ao
bem jurídico tutelado pela norma penal" (HC n. 610.323/PR, relatora
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe
4/5/2021).
3. In casu, conquanto a quantidade de munição encontrada, a saber,"7
(sete) munições, de uso permitido, [...], nos seguintes calibres:
01 (uma) munição calibre 357, marca Magnum; 05 (cinco) munições
calibre.38, marca Aguila; e, 01 (uma) munição calibre .32.20, marca
Cbc" (e-STJ fl. 325), desacompanhadas de qualquer arma de fogo, não
seja relevante, o contexto em que se deu a apreensão dos artefatos
não autorizava a aplicação do precedente acima colacionado,
porquanto, foram apreendidos 680g (seiscentos e oitenta gramas) de
maconha e 1 balança de precisão (e-STJ fl. 325), montante esse que
não pode ser considerado inexpressivo para o fim colimado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692635
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA AUTORIZAÇÃO
DE ENTRADA NÃO COMPROVADA PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta
Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em
domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o
crime de tráfico de drogas - "02 (dois) tijolos de maconha, pesando
aproximadamente 271,60g; 01 (uma) porção de cocaína, pesando
aproximadamente 14,35g; 02 (duas) porções de crack, pesando
aproximadamente 68,21g e 26,40g; 570 (quinhentas e setenta) pedras
de crack (substância que contém cocaína), pesando aproximadamente,
na totalidade, 79,5g" (e-STJ fl. 476) -, quando apoiado em mera
denúncia anônima, não traz contexto fático que justifique a dispensa
de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos
agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência
policial, como no caso dos autos.
2. Na hipótese em exame, do contexto fático delineado pelas
instâncias ordinárias, infere-se que não houve nenhuma
espontaneidade no dito consentimento da acusada para que os
policiais ingressassem na residência. De fato, não foi comprovada a
voluntariedade da paciente tal como narrado no acórdão, ônus
probatório esse de incumbência do Estado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 727719
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. TRÁFICO DE
DROGAS. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.
TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. JULGAMENTO
MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular n. 691
do Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de
razoabilidade, o que não se verifica diante da referência à elevada
quantidade de drogas e demais circunstâncias da apreensão.
3. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade,
não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio
constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da
impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida
supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  732542  BA  2022/0091229-4  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:02/05/2022
AgRg no HC  732584  SP  2022/0091559-1  Decisão:26/04/2022
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AgRg no HC  643320  BA  2021/0032556-1  Decisão:19/04/2022
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AgRg no HC  721226  SP  2022/0028230-5  Decisão:22/03/2022
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1921443
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7.
1. A matéria referente ao pedido de afastamento da qualificadora no
art. 155, § 4º, II, do Código Penal não foi alvo de debate pelo
Tribunal a quo, além de não terem sido opostos embargos de
declaração quanto ao tema, carecendo, portanto, do indispensável
prequestionamento.
2. Com relação aos demais pedidos - de reconhecimento da incidência
do princípio da insignificância e, subsidiariamente, de aplicação da
figura privilegiada do furto - vê-se que o acolhimento do pleito
esbarra no óbice imposto pela Súmula n. 7 desta Corte, por demandar
o reexame dos fatos e provas, notadamente em razão de não constar
nem sequer o valor dos bens objeto da subtração, dado indispensável
para a análise das duas pretensões.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.