AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1108559
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NA PEÇA DOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  QUESTÃO INOVADORA NA LIDE. DESCABIMENTO.
SIMILITUDE  FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ARESTO EMBARGADO E OS PARADIGMAS
INVOCADOS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Segundo  consolidada jurisprudência desta Corte Superior, para o
conhecimento  dos  embargos de divergência, exige-se o devido cotejo
analítico  entre  os julgados, bem como a similitude fático-jurídica
entre  o  acórdão  embargado e os arestos invocados como paradigmas,
com  a  demonstração  do dissenso na interpretação acerca do direito
aplicável à espécie.
2.  Demais  disso,  os  embargos  de divergência não se prestam para
correção  de  suscitadas  injustiças,  tendo  por  função precípua a
uniformização  da  jurisprudência  entre  os órgãos julgadores deste
STJ.
3.  No  que  se  refere  à  alegação  contida na peça de embargos de
divergência,  quanto  à  ausência  de  citação  válida  (e-STJ, fls.
820-822),  sequer  pode ser examinada, porque tal matéria não consta
da  discussão travada no aresto embargado. Assim, inexistindo debate
nesta  instância  especial, descabe invocar divergência em relação a
ponto  que  não  fora  tratado  pelo  julgado  proferido  pelo órgão
fracionário desta Corte Superior.
4. No tocante ao requisito da similitude fático-jurídica, da leitura
dos  julgados, não se verifica diversidade de tratamento, porque, em
ambos  os  casos, houve exigência de intervenção ministerial. Aliás,
no  caso em exame, ficou claro que a presença do Ministério Público,
na  instância  ordinária,  deu-se  no  processamento  dos embargos à
execução.
5. De outra parte, se a discussão da parte embargante diz respeito à
eventual  questão quanto à possibilidade de a participação do membro
do  Ministério Público nos embargos à execução suprir sua atuação na
execução,  tal  aspecto  não consta do acórdão paradigma, razão pela
qual,  para  esse  questionamento,  igualmente,  não  há  similitude
fática.
6.  Como  é  sabido,  o  cotejo  analítico refere-se ao seguinte: a)
examinar  as  circunstâncias  fáticas  em  que  proferidos  o aresto
recorrido  e  o  acórdão  paradigma,  demonstrando  a semelhança das
situações retratadas; b) analisar a solução jurídica dada para ambos
os  casos,  revelando  a  desigualdade  de tratamento jurídico. Nada
disso  ocorreu,  no  caso  em exame. 7. Agravo interno a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004