AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1716222
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS.  INVASÃO
ARMADA DE INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA "COMANDO VERMELHO" À
COMUNIDADE DOMINADA POR FACÇÃO RIVAL. QUEDA DE HELICÓPTERO DA
POLÍCIA MILITAR.  TRIBUNAL DO JÚRI. NATUREZA SOBERANA DOS VEREDITOS.
ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE
DELITIVA. AFASTAMENTO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como é cediço, o Tribunal do Júri é soberano para decidir com
fundamento nas  provas  produzidas  no  processo  judicial,  as
quais  serão  submetidas  ao  crivo  do contraditório e da ampla
defesa. Trata-se de julgamento absolutamente legítimo o qual os
jurados detêm reconhecimento constitucional, inclusive, de que seu
veredicto possui natureza soberana, não podendo sofrer qualquer
modificação pelo juiz togado ou pelo tribunal que venha a apreciar o
recurso interposto, com a exceção dos casos expostos no art. 593, do
Código de Processo Penal, o que efetivamente não é o caso dos autos.
2. Pacífico é o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido
de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário
que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre
os crimes, além dos requisitos de ordem objetiva (ut, AgRg no HC
478.796/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe
30/05/2019).
3. No caso, asseverou a Corte de origem que, embora sob as mesmas
condições de tempo, lugar e modo de execução e havendo ocorrido os
disparos contra a aeronave num único contexto, resta patente a
existência de desígnios autônomos entre os delitos. Essa
constatação  fica  muito  nítida  no  depoimento  dos  sobreviventes
 da  queda  do helicóptero, porquanto mesmo depois de estar a
aeronave abatida e em chamas no solo, os criminosos continuaram
disparando para alvejá-los e impedir o socorro, a desvelar o
objetivo de matar cada uma das vítimas individualmente consideradas
(e-STJ fl. 3.372) Portanto, não há se falar em continuidade
delitiva. Maiores digressões acerca do tema demandariam reexame
minucioso do conjunto fático-probatório, o que é defeso em sede de
recurso especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 478796>>-SP,
         <<REsp 1588037>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1683948  ES  2020/0071838-2  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021