HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551438
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ESTELIONATO. DOSIMETRIA. REVISÃO. PENAS FIXADAS NOS PATAMARES
MÍNIMOS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PELA REINCIDÊNCIA. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. No caso, percebe-se que a pena-base dos crimes e contravenções
penais foi estabelecida no mínimo legal, tendo havido exasperação
das reprimendas, na segunda fase da dosimetria, na fração de 1/6
pela incidência da agravante da reincidência, o que corresponde ao
patamar adotado pela jurisprudência desta Corte.
4. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo
de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das
agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência
reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento
e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de
aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração
superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea.
5. As instâncias ordinárias já estabeleceram o regime prisional
semiaberto para o desconto da pena reclusiva, carecendo, de igual
modo, o impetrante de interesse de agir o ponto.
6. Tratando-se de réu reincidente, ainda que a pena de reclusão
tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos, descabe falar
em desproporcionalidade na fixação do meio prisional intermediário.
7. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das
Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, declarou,
por maioria de votos, ser constitucional a norma processual que
prevê o trânsito em julgado da condenação, como condição para o
início do cumprimento da pena imposta. Dotada tal sentença de efeito
vinculante e de aplicação imediata, nos termos do art. 102, § 2º,
III, § 2º, tem-se como manifestamente ilegal a determinação do
recolhimento provisório do paciente pelo simples esgotamento das
instâncias ordinárias.
8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para
afastar a execução provisória da pena até o trânsito em julgado do
decreto condenatório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - LIVRE CONVENCIMENTO - FRAÇÃO DE AUMENTO OU REDUÇÃO -
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA)
   STJ - <<HC 322902>>-SP,
         <<HC 336635>>-SP,
(INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO -
NECESSIDADE)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]