MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12385
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 05/09/2008
RSTJ       VOL.:00213           PG:00373
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  SERVIDOR  FEDERAL.  FALTA DE
CITAÇÃO  PESSOAL.  PROVA  EMPRESTADA.  DENÚNCIA  ANÔNIMA.  NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA.
1. É válida a citação feita ao procurador constituído quando ausente
o  servidor  acusado e não demonstrado o prejuízo à defesa (art. 156
da Lei n.º 8.112/1990 e art. 9º da Lei n.º 9.784/1999).
2. A jurisprudência do STJ admite o uso de provas emprestadas.
3.  Não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com
fundamento   em  denúncia  anônima,  por  conta  do  poder-dever  de
autotutela  imposto  à  Administração e, por via de conseqüência, ao
administrador público.
4.  As  instâncias administrativa e penal são independentes (Lei n.º
8.112/1990, art. 125).
5. Denegação da segurança.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Nilson Naves,
que  concediam  a  segurança.Votaram  com  o Relator a Sra. Ministra
Laurita  Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza
de  Assis  Moura, Jorge Mussi e Jane Silva (Desembargadora convocada
do TJ/MG).
Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Nilson Naves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADE - CITAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 8858>>-DF, <<RMS 11932>>-PA
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA)
     STJ - <<RMS 7685>>-PR, <<RMS 20066>>-GO, <<MS 11965>>-DF
(VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO -DENÚNCIA ANÔNIMA - AUTOTUTELA)
     STJ - <<MS 7069>>-DF (JBCC 189/287), <<RMS 19224>>-MT
(INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL)
     STJ - <<RMS 21930>>-SP
(EXAME DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO)
     STJ - <<RMS 19774>>-SC
(REVISÃO DE PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 9116>>-DF, <<MS 8224>>-DF
     STF - RMS 24901/DF
(JULGAMENTO DO PAD - IMPOSIÇÃO DE PENA DIVERSA DA SUGERIDA PELA
COMISSÃO DE INQUÉRITO - FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<MS 8106>>-DF
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, COMPATIBILIDADE, PENA,
APLICAÇÃO, EM, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM, PRINCÍPIO
DA RAZOABILIDADE, E, PROPORCIONALIDADE / HIPÓTESE, AUTORIDADE
COATORA, MINISTRO DE ESTADO, IMPOSIÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, PARA,
SERVIDOR PÚBLICO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, EM, ACOLHIMENTO, PARECER,
CONSULTORIA JURÍDICA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM, PROVA, AUTOS, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, APESAR, RELATÓRIO FINAL, COMISSÃO DE SINDICÂNCIA,
INDICAÇÃO, CABIMENTO, PENA DISCIPLINAR, PENA DE SUSPENSÃO /
DECORRÊNCIA, DECISÃO ADMINISTRATIVA, IMPOSIÇÃO, PENA DE DEMISSÃO,
COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM, PROVA TESTEMUNHAL, E, PROVA DOCUMENTAL, E,
EM, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; EXISTÊNCIA,
COMPATIBILIDADE, ENTRE, CONDUTA, SERVIDOR PÚBLICO, E, PENALIDADE,
PENA DE DEMISSÃO, PREVISÃO, ARTIGO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO; INEXISTÊNCIA, EM, AUTOS, PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA, COM, SUFICIÊNCIA, PARA, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO,
AUTORIDADE COATORA, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA; IMPOSSIBILIDADE,
REALIZAÇÃO, DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM, MANDADO DE SEGURANÇA; RESSALVA,
EXISTÊNCIA, PROIBIÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, INVASÃO, MÉRITO, ATO
ADMINISTRATIVO, NÃO, EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO,
LEGALIDADE, PENA DISCIPLINAR, E, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO,
PROPORCIONALIDADE; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     POSSIBILIDADE, AUTORIDADE COMPETENTE, PARA, JULGAMENTO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR,
PENA MAIS GRAVE, PARA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL / HIPÓTESE,
RELATÓRIO FINAL, COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, INDICAÇÃO, CABIMENTO,
APLICAÇÃO, PENA MENOS GRAVE, PENA DE SUSPENSÃO / NECESSIDADE,
EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, IMPOSIÇÃO, PENA
MAIS GRAVE, EM, REFERÊNCIA, CONTEXTO PROBATÓRIO, EXISTÊNCIA, EM,
AUTOS, E, INDICAÇÃO, MOTIVO, DIVERGÊNCIA; INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO,
ENTRE, DECISÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, E, PENA DISCIPLINAR,
INDICAÇÃO, ÂMBITO, RELATÓRIO, COMISSÃO PROCESSANTE; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, TERCEIRA SEÇÃO, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     CABIMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, POR,
SERVIDOR PÚBLICO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA, SUBSTITUIÇÃO, PENA DE
DEMISSÃO, APLICAÇÃO, POR, MINISTRO DE ESTADO, POR, PENA DE SUSPENSÃO
/ HIPÓTESE, RELATÓRIO FINAL, COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, INDICAÇÃO,
CABIMENTO, APLICAÇÃO, PENA MENOS GRAVE, PENA DE SUSPENSÃO, E,
AUTORIDADE COATORA, NÃO, REALIZAÇÃO, JUNTADA, AUTOS, MANDADO DE
SEGURANÇA, CÓPIA, PARECER, CONSULTORIA JURÍDICA, UTILIZAÇÃO, PARA,
FUNDAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO / IMPOSSIBILIDADE,
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ATUAÇÃO, COMO, PARTICULAR, ÂMBITO,
PROCESSO JUDICIAL; IMPOSSIBILIDADE, AUTORIDADE COATORA, OMISSÃO,
INFORMAÇÃO, NECESSIDADE, PARA, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MANDADO DE
SEGURANÇA, COM, OBJETIVO, INDUÇÃO, MAGISTRADO, PROLAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, COM, INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL, INTERESSE, PRÓPRIA,
AUTORIDADE COATORA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026   PAR:00005
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00009 ART:00132 INC:00013 ART:00125
        ART:00144 ART:00156 ART:00161 PAR:00001 PAR:00002
        ART:00168 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055