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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1472283
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AUDITORES
FISCAIS.  REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA SOB
A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
1.318.315/AL.  POSSIBILIDADE  DE  AFASTAMENTO  DA  SÚMULA  343/STF.
PRECEDENTES  DESTA CORTE EM CASOS IDÊNTICOS AO DOS AUTOS. PRELIMINAR
DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO.
1.  Caso  em  que  a União se insurge contra decisão que deu parcial
provimento   ao   recurso   especial   do   sindicato,  para  julgar
parcialmente  procedente o pedido rescisório, reconhecendo o direito
dos  substituídos  ao  pagamento  do  reajuste  de  28,86%  sobre  a
Retribuição Adicional Variável - RAV de forma integral.
2.  Descabida  a  pretensão  da  União  de  sobrestar  o feito até o
julgamento  definitivo  nos  EREsp n. 1.436.501/AL, porque referidos
embargos  de  divergência  não foram sequer conhecidos pelo Ministro
Mauro Campbell Marques.
3. Quando a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para
sua  pacificação, a ação rescisória pode ser provida, afastando-se o
óbice previsto na Súmula 343/STF. Precedentes: AgInt no AREsp 854.
060/AL,  Rel.  Min.  Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe:
9/10/2018;  EDcl no REsp 1.430.591/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho,  Primeira  Turma,  DJe 27/9/2018; AgInt no REsp 1.445.312/AL,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/8/2018; AgInt no
REsp  1.642.712/AL,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
19/11/2018; DJe 9/10/2018; AgInt no REsp 1.501.369/AL, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/6/2018.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria, vencida a Sra. Ministra Regina
Helena Costa, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - AUDITORES FISCAIS - REAJUSTE
DE 28, 86% - INCIDÊNCIA SOBRE A RAV)
     STJ - <<REsp 1318315>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 547,
548, 549, 550)
(RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS -
AUDITORES FISCAIS - REAJUSTE DE 28, 86% - INCIDÊNCIA SOBRE A RAV
AFASTAMENTO DA SÚMULA 343 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 854060>>-AL, <<EDcl no REsp
1430591>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1445312>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1642712>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1501369>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
LEG:FED MPR:001915 ANO:1999
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1646025
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO
NÃO CONFIGURADO.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.  Não  há  vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual
integração  do  que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional
foi prestada de forma clara e fundamentada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista), rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro relator.
Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1484066
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.
RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO.  TÍTULO  EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS
PENHORÁVEIS.  NÃO  LOCALIZAÇÃO.  SUSPENSÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR
PRAZO  SUPERIOR  AO  DO  DIREITO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - Não sendo localizados bens penhoráveis, não deve a execução ser
extinta,   mas   suspensa,   de   modo  a  ser  evitado  o  indevido
locupletamento do devedor. Precedentes.
III - Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso  especial,  para  determinar  a suspensão da
execução,  sem  prejuízo  do  eventual  reconhecimento da prescrição
intercorrente, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Assistiu ao julgamento a Dra. MARCIA DANTAS, pela parte: RECORRENTE:
UNIÃO

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE BENS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1748697>>-DF, <<REsp 1231544>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 426098>>-SP,
           <<REsp 694263>>-GO, <<AgRg no AREsp 481724>>-DF
(INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR ÀQUELE RELATIVO AO DIREITO
MATERIAL - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)
     STJ - <<REsp 1604412>>-SC, <<REsp 1377806>>-SE,
           <<AgRg no REsp 1426968>>-MG,
           <<AgRg nos EmbExeMS 2422>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1724911
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  REPARAÇÃO  DE  DANOS  MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO.
DEMISSÃO  DECLARADA  INJUSTA POR DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL.  TRÂNSITO  EM JULGADO DA AÇÃO QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DO
ATO  DEMISSIONAL.  INSURGÊNCIA  RECURSAL  DA  PARTE  AUTORA  QUE NÃO
ESBARRA  NO  ÓBICE  DA  SÚMULA  7/STJ.  DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO.
1.  Cuida-se  de  ação  de  reparação  de  danos morais ajuizada por
servidor estadual que teve sua demissão declarada injusta pelo Poder
Judiciário.
2.  A  prescrição,  no  caso, submete-se ao princípio da actio nata,
segundo  o qual a prescrição se inicia quando possível ao titular do
direito reclamar contra a situação antijurídica. Precedentes.
3. Caso em que a ação que determinou a reintegração do recorrente ao
serviço  público  transitou  em  julgado  em  2004 e a presente ação
indenizatória  foi proposta em 2008, não se verificando a ocorrência
da prescrição quinquenal.
4.  A  pretensão  recursal  da  parte autora não esbarra no óbice da
Súmula   7/STJ,   porquanto  desnecessária  a  incursão  nas  provas
carreadas   aos   autos,   sendo   suficiente   a  mera  leitura  da
fundamentação do acórdão recorrido.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1579271>>-GO,
           <<AgRg no REsp 1084831>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 220416>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1375450>>-DF,
           <<REsp 1168680>>-MG, <<REsp 1089390>>-SP

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1458975  RJ  2019/0066004-7  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1270666
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NO CPC/73. LEI
Nº   11.941/2009.   REMISSÃO.   ACÓRDÃO   RECORRIDO.   FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL  E  INFRACONSTITUCIONAL.  SÚMULA  126/STJ.  MOTIVO DE
FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO.
1.  O  Plenário  do STJ, na sessão de 9/3/2016, definiu que o regime
recursal  será  determinado  pela  data  da  publicação  da  decisão
impugnada  (Enunciado  Administrativo  n.  2/STJ).  Logo,  no  caso,
aplica-se   o   CPC/73   quanto   ao   exame   dos  pressupostos  de
admissibilidade  do recurso especial, interposto antes da entrada em
vigor do CPC/2015.
2.  O  recurso  especial  fazendário  visava  à  reforma  do acórdão
recorrido  quanto  a  duas  questões:  (I)  a  primeira  relativa  à
impossibilidade  de  fruição  pela embargante das benesses previstas
pela  Lei  nº 11.941/2009 considerando que a legislação exigia, para
tanto,  a  desistência  das  ações  judiciais em curso e, no caso da
embargante, já havia ocorrido o trânsito em julgado da actio; e (II)
a  segunda,  quanto  à  extensão  dos  descontos  a  que faria jus a
embargante, caso não fosse acolhida a primeira irresignação.
3. A decisão ora embargada vislumbrou a incidência da Súmula 126/STJ
em  relação  à  primeira  questão,  assinalando a impossibilidade de
conhecimento  do  apelo  raro  nesse particular, o que implicou, por
conseguinte,  a inviabilidade de análise da tese da Fazenda Nacional
de  que  não  era  possível  a  fruição pela embargante das benesses
previstas  pela  Lei nº 11.941/2009. No que toca à segunda questão é
que, ultrapassada a barreira de admissibilidade do recurso especial,
deu-se provimento ao apelo raro da embargada.
4.  Não  há  falar  em  ausência de comprovação pelo ente público do
motivo  de força maior no presente caso, pois a decisão presidencial
local  de  admissibilidade  não  certificou  a  intempestividade  do
especial,  e,  ao  contrário  do  que  afirma  a parte embargante, o
especial  apelo  fazendário  expressamente consignou a existência de
motivo   de  força  maior  que  impediu  o  cumprimento  dos  prazos
processuais,  a  saber, a ocupação do edifício sede do Ministério da
Fazenda  pelo  movimento  Via Campesina (cf. fls. 310/311), bem como
trouxe os documentos de fls. 322/329, aptos a certificar o ocorrido.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1344791
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPRETAÇÃO   DE   LEI  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  280/STF.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL.
1.  A  tutela  jurisdicional  prestada  pela  Corte  de  origem  com
fundamento  em  legislação local impede o exame do recurso especial.
Incide ao caso a Súmula 280/STF.
2.   A   controvérsia   dos   autos   foi  dirimida  com  fundamento
constitucional, especificamente com base no artigo 146, III, "a", da
Constituição  Federal,  de  modo que o recurso especial se apresenta
inviável  quanto  ao  ponto,  sob  pena  de se usurpar a competência
reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1477019
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  DÍVIDA NÃO
TRIBUTÁRIA.  DÉBITO  INSCRITO  EM  DÍVIDA ATIVA ANTES DA VIGÊNCIA DO
ART.  37-A,  §  1º,  DA LEI N. 10.522/2002. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DO
NOVO   ENCARGO   LEGAL   ALI   PREVISTO.   RETROATIVIDADE  AFASTADA.
PRECEDENTES.
1.  O  encargo  legal  previsto  no  art.  37-A,  §  1º,  da  Lei n.
10.522/2002,   deve  substituir  a  verba  advocatícia  nos  débitos
inscritos  na  Dívida  Ativa,  mas  somente  a partir da vigência do
dispositivo, incluído que foi pela Medida Provisória n. 449/2008, de
3/12/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009, de
27/5/2009.
2.  No caso concreto, a inscrição do débito não tributário em Dívida
Ativa  ocorreu  em  30/1/2006, ou seja, antes da entrada em vigor do
art.   37-A,  §  1º,  da  Lei  n.  10.522/2002,  sendo  descabida  a
determinação  de substituição da Certidão da Dívida Ativa, para fins
de  inclusão  do  referido  encargo  legal, sob pena de se emprestar
inaceitável  retroatividade  à  norma  em comento. Precedentes: REsp
1.699.468/ES,   Rel.   Ministro   Herman  Benjamin,  2ª  Turma,  DJe
19/12/2017; REsp 1.408.647/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
2ª Turma, DJe 4/12/2013.
3. Recurso especial da parte exequente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento  ao recurso especial, para determinar o prosseguimento da
execução  fiscal, afastada a inclusão, na indigitada CDA, do encargo
legal previsto no art. 37-A, § 1º, da Lei n. 10.522/2002, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena
Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DÍVIDA ATIVA - ART. 37-A § 1º DA LEI 10.522/2002 - INCIDÊNCIA -
INSCRIÇÕES APÓS SUA VIGÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1408647>>-AL, <<REsp 1699468>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:0037A   PAR:00001
(ART. 37-A, § 1º COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA  449/2008
CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1375300
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE
DE  SEGURADO  ESPECIAL.  EXERCÍCIO  CONCOMITANTE DE TRABALHO RURAL E
URBANO  NO  PERÍODO  DE CARÊNCIA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA, EM REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR, NÃO COMPROVADA.
1.  A teor do art. 11, § 9º, III, da Lei n. 8.213/1991, "o membro do
grupo familiar que possui outra fonte de rendimento" não se enquadra
na  condição  de  rurícola,  salvo  na  hipótese  de  o exercício da
atividade  urbana  ocorrer  apenas  no "período de entressafra ou do
defeso, não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados,
no ano civil".
2.  Na  espécie,  o  Tribunal de origem deixou consignado no acórdão
recorrido que o autor trabalhou como vigia da prefeitura por período
superior  ao  legalmente  previsto, sendo, portanto, incontroverso o
vínculo  trabalhista  urbano  da  parte recorrida durante o tempo da
carência.
3.  Entretanto,  estão abarcados no conceito de segurado especial, o
trabalhador  que se dedica, em caráter exclusivo, ao labor no campo,
admitindo-se  vínculos urbanos somente nos estritos termos do inciso
III do § 9º do art. 11 da Lei n. 8.213/1991.
4. Recurso especial do INSS provido, para restabelecer a sentença de
primeiro grau.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso  especial,  para  restabelecer a sentença de
primeiro  grau,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURADO ESPECIAL - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - ATIVIDADE URBANA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1590573>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 883515>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1369264>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 389443>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011   PAR:00009   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1344095
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  EXTINTA,  COM  BASE NO ART. 749, I, DO
CPC/73.  TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. POSTERIOR REQUERIMENTO PARA
FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RELATIVA À FASE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA
PRETENSÃO.  SÚMULA  453/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Na hipótese em que o pedido de arbitramento da verba sucumbencial
ocorre  somente após o trânsito em julgado da decisão que extingue a
execução,  com base no art. 749, I, do CPC/73, há incidência do teor
da  Súmula 453/STJ ("Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em
decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou
em ação própria").
2.  O  recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c
do  permissivo  constitucional,  uma  vez  que a parte apontou, como
paradigma,  julgado  que  não guarda similitude fática com a matéria
ora  apreciada.  Enquanto o acórdão recorrido tratou da preclusão do
pleito  de  honorários sucumbenciais após o arquivamento do feito, o
aresto colacionado, para confronto, a seu turno, cuidou de pedido de
fixação de honorários ainda no curso da execução.
3.  Não  se faz possível a análise da aplicação do art. 85, § 18, do
CPC/15,  por  se  tratar  de  tema  inédito,  agitado tão somente no
presente  agravo interno e não suscitado oportunamente nas razões do
apelo   especial,   tratando-se,   portanto,  de  indevida  inovação
recursal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - EXECUÇÃO EXTINTA PELO PAGAMENTO
COM TRÂNSITO EM JULGADO - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1655972>>-PE,
           <<AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 675814>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00749   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000453
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1485691  RJ  2019/0103419-5  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:07/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1070896
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR
ENTE   FEDERADO.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA  NÃO REALIZADA, POR AUSÊNCIA DO CADASTRO PREVISTO NO ART.
1.050  DO  CPC/2015. INTIMAÇÃO CONSIDERADA REALIZADA PELA PUBLICAÇÃO
NO  DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. ART. 272 DO CPC/2015. PRECEDENTES.
REABERTURA  DO  PRAZO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  INTEMPESTIVIDADE
VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL.
1.  Uma  vez  não  efetuado  o  cadastro  previsto  no art. 1.050 do
CPC/2015,  junto  a  esta  Corte,  para  fins  de  intimação pessoal
eletrônica,  nos termos dos arts. 183, § 1º, in fine, e 246, §§ 1º e
2º,  do  CPC/2015, considera-se intimada a parte ora agravante com a
publicação  do  decisum no Diário da Justiça eletrônico, na forma do
art. 272 do CPC/2015. Precedentes: AgInt no AREsp 1.001.265/MG, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe 16/10/2017; AgInt no
AREsp  977.792/BA,  Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 27/06/2017.
2.  No  caso, é intempestiva a interposição de agravo interno após o
trânsito em julgado da decisão monocrática do relator.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel
de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÕES - NÃO REALIZAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - EFEITOS DA
INTIMAÇÃO PELA PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO ÓRGÃO OFICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1001265>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 977792>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183   ART:00246   PAR:00002   ART:00270   ART:00272
        ART:01050
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