EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 697964
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. CONTAS
VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS
GOVERNAMENTAIS. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  MEDIDA PROVISÓRIA  N.
2.164-40, PUBLICADA EM 28.7.2001. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
PREJUDICIALIDADE.  NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade,
admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito.
2. A Medida Provisória n. 2.164-40/2001, por disciplinar normas de
espécie instrumental material que criam deveres patrimoniais para as
partes, não pode ser aplicada às relações processuais já
instauradas.
3. No caso vertente, a ação foi proposta após 28.7.2001, data em que
foi publicada a MP n. 2.164-40/2001.
4. O sobrestamento não é uma obrigação que se impõe ao julgador, mas
sim uma faculdade que lhe é atribuída, ficando a seu exclusivo
critério decidir sobre a prejudicialidade do recurso extraordinário
em relação ao especial.
5. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer dos embargos de
declaração como agravo regimental e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator,
vencidos parcialmente os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori
Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (FACULTATIVIDADE - SOBRESTAMENTO - RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 306888>>-SC
(CEF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001)
     STJ - <<ERESP 583125>>-RS, <<RESP 593611>>-PR,
           <<RESP 606942>>-SC
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUALIDADE,
AGRAVO REGIMENTAL / HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA,
RELATOR, INDEFERIMENTO LIMINAR, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA /
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE, E, PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE.
     (VOTO DE MÉRITO)
     INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, JUIZ, DETERMINAÇÃO,
SOBRESTAMENTO, RECURSO ESPECIAL, ATÉ, JULGAMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, PREJUDICIALIDADE / HIPÓTESE,
PENDÊNCIA, STF, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
REFERÊNCIA, MATÉRIA, OBJETO, RECURSO ESPECIAL, E, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO / CARACTERIZAÇÃO, FACULTATIVIDADE, JUIZ; OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, STJ.
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, CEF, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO,
ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, COBRANÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTA
VINCULADA, FGTS / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, APÓS,
EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001, ALTERAÇÃO, LEI, FGTS, E,
AFASTAMENTO, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
REFERÊNCIA, HONORÁRIOS, ADVOGADO / APLICAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA,
2001, INDEPENDÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PROCESSO TRABALHISTA;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. NILSON NAVES)
     IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
QUALIDADE, AGRAVO REGIMENTAL / HIPÓTESE, EMBARGANTE, ALEGAÇÃO,
OMISSÃO, DECISÃO JUDICIAL, INDEFERIMENTO LIMINAR, EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA / DECORRÊNCIA, AGRAVO REGIMENTAL, NÃO, SUPRIMENTO,
OMISSÃO; NECESSIDADE, RELATOR, ÂMBITO, DECISÃO MONOCRÁTICA,
SUPRIMENTO, OMISSÃO, ANTERIOR, DECISÃO MONOCRÁTICA; POSSIBILIDADE,
PARTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, APÓS, RELATOR,
APRECIAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0029C
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001)
LEG:FED MPR:002164 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 ART:00021