AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1607493
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DE
EMPREENDIMENTO. 2. ALEGADOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS PESCADORES.
NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. REVISÃO. NECESSIDADE DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 3.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 4. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente
apreciadas pela Corte estadual, não havendo falar em negativa de
prestação jurisdicional.
2. A assertiva de não comprovação dos danos e do nexo de causalidade
entre o prejuízo e a ação da empresa agravada, deu-se com base nas
provas colacionadas aos autos. Ademais, infirmar as conclusões do
aresto a quo demandaria o reexame de provas, atraindo a incidência
da Súmula 7/STJ.
3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é
possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os
arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares
ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma
questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e
circunstâncias específicas de cada processo
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1730535>>-ES
(AMBIENTAL - DANOS AO MEIO AMBIENTE - RESPONSABILIDADE  -
POLUIDOR-PAGADOR - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 663184>>-TO
(PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE PROVAS - FACULDADE DO
MAGISTRADO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 438748>>-BA
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
inexiste ilegalidade quando o julgador indefere motivadamente a
produção de provas, entendendo que a questão controversa
encontra-se comprovada suficientemente nos autos por outros
elementos.
      É preciso frisar que a prova constitui elemento
de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como
destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente
apreciá-la através de motivada decisão".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1651683  MS  2020/0014109-8  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AgInt no AREsp  1594300  RS  2019/0294078-6  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AgInt no AREsp  1595323  SP  2019/0296430-5  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AgInt no REsp  1849195  SP  2019/0344203-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020