HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 702620
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS
E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME.
INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE
INTERRUPÇÃO DO CICLO DELITIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal. Nessa linha, "a alegação de ausência de
indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de
Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e
provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário
que lhe faz as vezes" (HC n. 475.581/SP, de minha relatoria, SEXTA
TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018).
2. Na espécie, a custódia cautelar está fundamentada pelo fato de o
paciente supostamente integrar, ao lado de outros 11 acusados,
associação criminosa voltada para o tráfico de drogas, sendo
responsável por movimentar significativa quantidade de drogas, além
de ter sido preso na posse de arma de fogo e munições. Nesse ponto,
verifica-se que na "denúncia oferecida pelo Ministério Público do
Estado de Goiás em desfavor do paciente e demais corréus consta que
um dia antes da deflagração da 'Operação Fragmentado' o paciente foi
preso em flagrante na posse de 11 porções de crack, com peso de
889,77 gramas da droga, uma balança de precisão, diversos aparelhos
de telefone celular, uma arma de fogo e munições". Ademais, como
destacado no acórdão impugnado, o paciente responde a outro processo
por suposta prática de tráfico de drogas. Todas essas
circunstâncias analisadas em conjunto apontam para um suposto
envolvimento relevante do paciente no âmbito da associação criminosa
investigada, bem como denotam uma maior gravidade dos fatos e um
risco concreto de reiteração delitiva.
3. Com efeito, a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de
associações e organizações criminosas, tal como apontado no caso
concreto, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar,
com fulcro na garantia da ordem pública. Precedentes.
4. Diante desse cenário, revela-se inadequada a substituição da
segregação provisória por algumas das medidas previstas no art. 319
do Código de Processo Penal, pois apresentam-se como insuficientes
para fazer cessar o ciclo delitivo delineado pelas instâncias
ordinárias, ainda que haja a presença de condições pessoais
favoráveis. Precedentes.
5. Writ parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nessa extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS -
INVIABILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 517559>>-AC,
         <<HC 524322>>-SP,
         <<HC 475581>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES
CRIMINOSAS - NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO CICLO DELITIVO - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 462319>>-SP,
         <<HC 359197>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 483050>>-DF,
         <<HC 445490>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00319