AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874409
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO
NA ENTREGA DE OBRA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA
LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.  AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015. DISTRATO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PARCELAS PAGAS.
RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83 DO STJ. ARRAS. RETENÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.
282 E 356. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS.
DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Conforme entendimento do STJ, "é cabível a revisão de distrato de
contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que,
apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se
tenha constatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva),
prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo
consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da
boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual" (AgInt no REsp n.
1.809.838/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
27/8/2019, DJe 30/8/2019), o que foi observado pela Corte local.
Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo
Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n.
83/STJ).
3. "A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de
contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente
vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a
partir da citação" (AgInt no AREsp 1.597.320/RJ, Relatora Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe
17/6/2020), essa exatamente é a situação dos autos. Incidência da
Súmula n. 83/STJ.
4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
6. No caso, verificar a responsabilidade da recorrida pela
inexecução contratual exigiria nova análise do conjunto probatório
dos autos, medida inviável em recurso especial. De igual forma, sem
incorrer no mencionado óbice, não há como averiguar a natureza
confirmatória do sinal entregue pela compradora, a fim de justificar
sua retenção pelas empresas.
7. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral
indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência
fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua
gravidade. Precedentes.
8. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos
autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis,
pois a situação a que a agravada foi exposta ultrapassou o mero
dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas,
inviável em recurso especial.
9. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das
Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e 282 e 356 do STF.
10. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1327163>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1800525>>-SP
(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO - REVISÃO -
CLÁUSULAS ABUSIVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1809838>>-SP,
         <<REsp 1412662>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1557343>>-SP
(RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - JUROS DE MORA -
TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1590626>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1597320>>-RJ
(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO -
ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1273751>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1879101>>-SP
(RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1211877>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1305660>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1425676>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 741863>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'os argumentos apresentados em momento posterior à
interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento
por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão
consumativa' [...]".
     "[...] 'o conhecimento do recurso especial  pela alínea 'c' do
permissivo constitucional  também exige o prequestionamento dos
temas vinculados aos artigos objeto da suposta divergência
jurisprudencial' [...]".
     "[...] 'a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa' [...]".
     "[...] 'encontrando-se o aresto de origem em sintonia à
jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de
óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a'
como pela alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio
jurisprudencial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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