AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1548929
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1.
NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA.
MITIGAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. 3. VALOR DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 4. MULTA DO ART. 80, III, DO
CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Verifica-se que o acórdão recorrido guarda consonância com a
orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, no sentido de
que "a definição do tratamento a ser prestado cabe ao profissional
de saúde, de modo que, se o mal está acobertado pelo contrato, não
pode o plano de saúde limitar o procedimento terapêutico adequado"
(AgInt no AREsp 1.333.824/DF, Relatora a Ministra Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe 12/2/2019).
1.1. De fato, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de
que, "embora o mero inadimplemento contratual não seja causa para
ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação
dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro
saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de
angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a
autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de
abalo psicológico e com a saúde debilitada" (REsp n. 1.421.512/MG,
Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30/5/2014).
2. Consoante orientação desta Corte, é possível a mitigação dos
requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da
constatação de divergência jurisprudencial notória.
3. Mostra-se razoável a fixação em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para
reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas
as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.
4. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a
ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no art.
80 do CPC/2015.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - ENFERMIDADE COBERTA - NEGATIVA
DE PROCEDIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1333824>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1448210>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - RECUSA
INJUSTIFICADA - DANOS MORAIS)
   STJ - <<REsp 1421512>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1488280>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1691365>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 733825>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1450942>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
- MITIGAÇÃO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1029715>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - VALOR DA
INDENIZAÇÃO - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1308667>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
CABÍVEIS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
- REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173569>>-PB
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Informações complementares:      "[...] 'a intervenção desta egrégia Corte para alterar os
valores fixados pelas instâncias ordinárias a título de reparação
por danos morais somente se justifica nas hipóteses em que estes se
mostrem ínfimos ou exorbitantes, não sendo este o caso dos autos'
[...]".
     Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da recusa injustificada do
plano de saúde na realização de exame prescrito pelo médico. Isso
porque a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os
valores fixados a título de danos morais porque arbitrados com
fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só
podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada
nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
     "[...] a interposição de recursos cabíveis não implica 'em
litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça,
ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de
origem ou sem alegação de fundamento novo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083