bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgInt na AR)
Processo: 4404
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. AÇÃO
RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 343 DO STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR. EXTINÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a desconstituição
de julgado proferido pela E. Primeira Turma. A petição inicial foi
indeferida liminarmente com a extinção  do processo sem resolução de
mérito, fixando-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, em
conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC/2015.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em
que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e
a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese
dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe
22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017.
V - No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre o
qual o juiz de ofício ou a requerimento devia-se pronunciar,
considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA - INADEQUAÇÃO ENTRE A
FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RMS 51806>>-ES,
         <<EDcl no REsp 1532943>>-MT,
         <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp  1108818  SP
2017/0124020-0  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:30/04/2020
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 6051
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 343 DO STF.
INAPLICABILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL APÓS A LEI N.
9.032/1995. DESCABIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C
DO CPC. CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA.
1. Descabe falar na incidência da Súmula 343 do STF, visto que, à
época da decisão rescindenda, em 13/05/2015, a matéria já estava
pacificada no julgamento do REsp n. 1.310.034/PR, ocorrido em
24/10/2012, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo
Civil/1973.
2. Caso em que a decisão rescindenda consignou ser possível a
conversão do tempo comum em especial após 1995, "de modo que para
fins de verificação da especialidade deve-se aplicar a legislação
vigente à época em que as atividades foram prestadas, e não somente
estabelecida no momento do requerimento administrativo".
3. Merece ser rescindida a decisão que nega vigência ao art. 57, §
5º, da Lei n. 8.213/1991, alterado pela Lei n. 9.032/1995, a qual
passou a prever somente a conversão do tempo de serviço exercido sob
condições especiais em comum.
4. A viabilidade da conversão do tempo de serviço comum em especial
depende da data em que o segurado tenha reunido os requisitos para o
benefício pretendido, se anterior ao advento da Lei n. 9.032/1995,
que incluiu o § 5º ao art. 57 Lei n. 8.213/1991 e, consequentemente,
revogou a referida conversão.
5. Pedido rescisório procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL -
INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO
BENEFÍCIO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 659066>>-PR,
         <<REsp 1310034>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 546)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22090
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO
NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF
oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão
geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em
concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para
cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação,
sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo
concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame
anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas
as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da
Administração.
2. Hipótese em que os candidatos foram aprovados fora do número de
vagas previstas no edital de concurso público para determinado
cargo, não havendo a configuração de nenhuma situação de preterição
a ensejar o direito à nomeação.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL -
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO)
   STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<MS 22107>>-DF,
         <<AgInt no MS 22089>>-DF,
         <<AgInt no MS 22087>>-DF,
         <<MS 19958>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00004
Acórdãos similares: AgInt no MS   24308  DF  2018/0113329-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgInt no MS   22094  DF  2015/0246377-7  Decisão:11/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AgInt no MS   22102  DF  2015/0246846-3  Decisão:11/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AgInt no MS   22104  DF  2015/0246849-9  Decisão:11/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AgInt no MS   22112  DF  2015/0246864-1  Decisão:11/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AgInt no MS   22168  DF  2015/0271233-0  Decisão:11/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AgInt no MS   22173  DF  2015/0271506-8  Decisão:11/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AgInt no MS   22177  DF  2015/0271514-5  Decisão:11/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AgInt no MS   22179  DF  2015/0271520-9  Decisão:11/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24840
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A ação mandamental não admite dilação probatória, exigindo prova
pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado.
2. Hipótese em que a parte impetrante não logrou demonstrar,
mediante prova pré-constituída, como a "ampliação do objeto
originalmente licitado e contratado", ato reputado coator, teria
violado direito de sua titularidade, a amparar a concessão do writ.
3. Como assinala o Parquet, "os impetrantes não lograram demonstrar
direito líquido e certo à declaração de nulidade do Segundo Termo
Aditivo ao Contrato de Arrendamento CT nº 029/2012, por meio de
prova pré-constituída, nada obstando que busquem a tutela de seu
direito por outros meios judiciais."
4.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.



Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1255395
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. LUCROS
CESSANTES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
COLACIONADOS COMO DIVERGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADO.
1. A parte agravante não foi capaz de demonstrar a similitude fática
dos julgados destacados como paradigmas e o acórdão embargado, uma
vez que, para tanto, é necessária a presença de um quadro fático
semelhante, ou assemelhado, com a adoção de conclusões díspares
quanto à aplicação do direito federal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no
julgamento, a SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA -
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS ACÓRDÃOS EM CONFRONTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1703788>>-SE
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -SIMILITUDE
- CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 651633>>-DF,
         <<EREsp 472790>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 740360>>-MG,
         <<AgRg nos EREsp 280378>>-MG,
         <<AgRg nos EREsp 1291323>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (OG FERNANDES)
     "É oportuno ressaltar que, no âmbito da Primeira Seção, a
similaridade para cabimento dos embargos de divergência alcança
também os fatos, e não só a tese jurídica".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1255413
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. LUCROS
CESSANTES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
COLACIONADOS COMO DIVERGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADO.
1. A parte agravante não foi capaz de demonstrar a similitude fática
dos julgados destacados como paradigmas e o acórdão embargado, uma
vez que, para tanto, é necessária a presença de um cenário fático
semelhante, ou assemelhado, com a adoção de conclusões díspares
quanto à aplicação do direito federal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no
julgamento, a SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1703788>>-SE
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
SIMILITUDE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 740360>>-MG,
         <<AgRg nos EREsp 1291323>>-SC,
         <<EREsp 472790>>-MA,
         <<AgRg nos EREsp 280378>>-MG,
         <<AgRg nos EREsp 651633>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (OG FERNANDES)
     "É oportuno ressaltar que, no âmbito da Primeira Seção, a
similaridade para cabimento dos embargos de divergência alcança
também os fatos, e não só a tese jurídica".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1575109
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE 28,86%. ACORDO. MEDIDA PROVISÓRIA
1.704/98. LIMITAÇÃO JUNHO DE 1998. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO
QUANTO AO PONTO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. UTILIZAÇÃO
PARA REVER REGRA TÉCNICA DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela União em
procedimento executivo no qual se busca a incorporação de diferenças
residuais decorrentes da aplicação do índice de 28,86%. A pretensão
foi rejeitada nas instâncias ordinárias em razão do acordo celebrado
nos termos da Medida Provisória 1.704/98.
2. No STJ, a Primeira Turma conheceu parcialmente do Recurso
Especial, negando-lhe provimento no ponto, sob o fundamento de que
"é despicienda a homologação judicial do termo de transação
extrajudicial [...] (REsp 1.318.315/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 30/9/2013)". Quanto à alegação de ser
possível o "prosseguimento da execução de sentença a partir de então
(julho de 1998), de acordo com os cálculos exequendos", não se
conheceu do Apelo em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Nos Embargos de Divergência pede-se exatamente o acolhimento da
alegação não conhecida no acórdão embargado, isto é, o
prosseguimento da execução quanto às parcelas posteriores a junho de
1998. Sendo assim, não merecem conhecimento, pois os Embargos de
Divergência não se prestam à discussão de regra técnica de
conhecimento do recurso especial. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos
EDv nos EREsp 1488276/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, Corte
Especial, julgado em 27.8.2019, DJe 2.9.2019; AgInt nos EDcl nos
EREsp 1655151/MT, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção,
julgado em 14.8.2019, DJe 19.8.2019; AgInt nos EDv nos EAREsp
1323801/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 18.6.2019, DJe 25.6.2019.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL -
DESNCESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1318315>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 547, 548, 549, 550)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE JULGAMENTO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1488276>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1655151>>-MT,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1323801>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 458403
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Nas instâncias ordinárias, julgou-se procedente pedido feito pela
União em Ação Rescisória, para desconstituir decisão que declarara o
direito de ex-participante do Plano Nacional de Alfabetização à
reintegração em funções educacionais ligadas ao MEC. Entendeu o
Tribunal de origem que "a decisão rescindenda viola a literalidade
do que dispõe o art. 8o. do ADCT".
2. No STJ, a Primeira Turma manteve a anterior decisão monocrática
do Ministro Relator, que negara provimento ao Agravo em Recurso
Especial do particular. Segundo decidiu o colegiado na ocasião, "não
é cabível a discussão em sede de Recurso Especial da infringência ao
art. 485, V, do CPC, quando o fundamento da violação está assentado
em norma constitucional, como ocorre na hipótese dos autos".
3. "Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão desta Corte
Superior que não conheceu do Recurso Especial pela incidência de
regra técnica quanto à admissibilidade" (AgRg nos EAREsp 17.146/MG,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe
18.11.2015). Na mesma direção: AgInt nos EAREsp 1.220.572/SP,
Relator Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 7.10.2019.
4. Incidência da Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência
no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
Não é possível sequer cogitar da mitigação feita nos casos em que se
conhece do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial (AgRg nos
EAREsp 275.432/PE, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de
14.8.2013), pois não foi o que ocorreu na situação dos autos.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 17146>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 1220572>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO ADMISSÃO DO
RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 315/STJ - MITIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 275432>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp  1467910  RS  2019/0072961-8
Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 69
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
- FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS -
NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Pet 11303>>-RS,
         <<AgInt no PUIL 33>>-RO,
         <<AgInt no PUIL 44>>-RO,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROTELATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA
MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      Não se conhece de pedido de uniformização de interpretação de
lei, previsto no artigo 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando não há
similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, conforme
entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no MS   25979  DF  2020/0080102-0  Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021