AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1331203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  ATO  DE  IMPROBIDADE. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  ALEGAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  ENTRE ACÓRDÃO QUE CONHECE E
OUTRO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
I  -  Na  origem,  de  ação  civil  de  responsabilidade  por ato de
improbidade  administrativa  cumulada  com  ressarcimento  ao erário
ajuizada pelo Ministério Público Federal.
II  -  Em  síntese, alega-se que os réus, quando ocupavam o cargo de
Secretário de Saúde do Distrito Federal, apesar do repasse de verbas
federais,  deixaram  de  priorizar  a  aquisição de medicamentos aos
pacientes,  situação que culminou com a falta de fármacos utilizados
para   transplantados  renais  nas  "Farmácias  de  Alto  Custo"  da
Secretaria  de Estado do Distrito Federal. Assim, praticaram os réus
o  ilícito  previsto  no  art.  11,  caput,  da Lei n. 8.429/92. Por
sentença  (fls.  2.429-2.436),  foi  indeferida  a petição inicial e
extinto o processo sem resolução de mérito.
III  -  Interpôs,  o Ministério Público Federal, recurso de apelação
(fls.  2.446-2.470).  Por  unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal
Regional  Federal  da  1ª  Região  negou  provimento  ao  recurso de
apelação.
IV  - Nesta Corte, por unanimidade, a Primeira Turma desta Corte deu
provimento   ao   recurso  especial  afastando  a  possibilidade  de
interferência  entre  a  prescrição  das sanções de improbidade e da
pretensão  de  ressarcimento  de  danos  ao erário, e determinando o
retorno   dos  autos  para  prosseguimento  do  julgamento  da  ação
examinando  o  pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário.
Os  embargos  de  divergência  opostos contra acórdão da E. Primeira
Turma,  foram  liminarmente indeferidos. Interpostos, então, agravos
internos.
V  -  Alega a parte embargante que acórdão embargado desconsiderou a
necessidade  de expressa indicação do dispositivo de lei federal, em
torno  do qual se verifica a divergência, na medida em que a Segunda
Turma  deste  Tribunal  sufraga  o  entendimento  segundo  o  qual é
condição   para  a  admissibilidade  do  recurso  especial  a  clara
indicação dos dispositivos supostamente violados e a demonstração da
afronta ou da divergência de interpretação.
VI  - Apenas se apreciará o recurso nos limites da competência deste
órgão  julgador.  Em  outras palavras, serão confrontadas unicamente
decisões  emanadas  das Turmas de Direito Público, na medida em que,
quanto  ao  mais,  já  houve  apreciação e indeferimento liminar dos
embargos pela C. Corte Especial.
VII  -  E  o  acórdão  paradigma  indicado nos presentes embargos de
divergência  é  o REsp 1.258.110/MG, julgado pela Segunda Turma e de
relatoria do e. Min. Mauro Campbell Marques.
VIII   -   A   pretensão  recursal  não  merece  conhecimento,  pois
inobservada  a  regra  dos  arts.  1.043, §4º, do Código de Processo
Civil/73  e  do  art.  266, §4º, do Regimento Interno deste Superior
Tribunal  de Justiça. Os referidos preceitos normativos exigem, como
condição  para  um  juízo  positivo  de  prelibação,  a  presença de
circunstâncias assemelhadas entre os casos confrontados, devidamente
apresentadas pelo recorrente.
IX - No presente caso, denota-se a ausência de identidade fática com
o  acórdão  paradigma, porque no REsp n. 1.258.110/MG, paradigma, se
reconheceu a necessidade de expressa indicação do dispositivo de lei
federal  para o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da CF,
e  não para a alínea c. Assim, não houve imposição do requisito para
o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c retirando a
similitude  fática  entre  os julgados. De fato, o acórdão paradigma
exigiu  da  parte  recorrente:  "juntada  de  certidão  ou  de cópia
autenticada  do  acórdão  paradigma, ou, em sua falta, da declaração
pelo  advogado  da  autenticidade  dessas;  citação  de  repositório
oficial,  autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi
publicado  e;  cotejo  analítico,  com a transcrição dos trechos dos
acórdãos  em  que  se  funda a divergência, além da demonstração das
circunstâncias  que identificam ou assemelham os casos confrontados,
não  bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos
do voto condutor do acórdão paradigma" (fl. 2.786).
X  -  Para  a comprovação da divergência jurisprudencial, apta a dar
ensejo  aos  embargos de divergência, os acórdãos confrontados devem
debater  a  mesma  matéria,  sob  a  perspectiva da mesma legislação
federal, dando-lhes, porém, soluções distintas.
XI  -  É  assente  o  entendimento  nesta  Corte  de que inexistente
similitude  fática, decorrente das peculiaridades existentes em cada
caso, o recurso de embargos de divergência não merece ser conhecido.
Nesse   sentido:  AgInt  nos  EREsp  1573555/RS,  Rel.  Ministro  OG
FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/05/2017, DJe 09/05/2017.
XII  -  Ademais, não se admitem embargos de divergência, também pela
falta   de   similitude  fática,  para  discutir  regra  técnica  de
admissibilidade dos recursos. Nesse sentido: AgInt nos EDv nos EREsp
1678580/PE,  Rel.  Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em  20/08/2019,  DJe 29/08/2019; AgInt nos EDv nos EREsp 1758165/RJ,
Rel.   Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em
14/08/2019, DJe 21/08/2019.
XIII  -  Em  que  pese  o  esforço  do  ora  embargante,  ele não se
desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar  que  os  fatos discutidos nos
presentes autos são os mesmos considerados no acórdão paradigma.
XIV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria    votaram    com    o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1573555>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - REGRA
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE - DISCUSSÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1678580>>-PE,
           <<AgInt nos EDv nos EREsp 1758165>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
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DJE        DATA:30/09/2019