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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1630680
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA
DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade
da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada a sua
importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de
nulidade, nos termos do inciso IV do art. 93 da Carta Magna, o
magistrado deve empregar linguagem sóbria e comedida, a fim de não
exercer nenhuma influência no ânimo dos jurados e ficar adstrito ao
reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria.
2. No caso, a decisão de pronúncia e o acórdão foram redigidos em
conformidade com o prescrito no art. 413, § 1º, do CPP, nos quais as
instâncias ordinárias se limitaram a descrever os elementos do
processo que demonstram a presença de materialidade e de indícios de
autoria a embasar a pronúncia do ora recorrente, sem emissão de
juízo de valor quanto aos fatos nem de expressões que possam influir
na análise do caso pelos juízes leigos.
3. A Corte estadual asseverou que a prova oral dos autos e as
interceptações telefônicas evidenciam os indícios de autoria.
Portanto, para concluir pela falta de elementos suficientes para a
pronúncia, seria necessário o revolvimento do conjunto
fático-probatório do processo, providência inviável em recurso
especial.
4. A tese de que a absolvição do executor do crime tem implicações
na pronúncia do agravante não foi tratada pelo órgão colegiado
estadual, a evidenciar a falta de prequestionamento da matéria e
impossibilitar seu conhecimento.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no HC  704451  SC  2021/0353550-7  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678268
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. ART. 122, I, DO ECA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. REITERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O julgador, para cumprir o objetivo da lei protetiva, deve
analisar as peculiaridades de cada caso concreto e as condições
específicas do adolescente para melhor fixação da medida
socioeducativa, suficiente para sua recuperação. Assim, "nada impede
também que o jovem que ostente apenas uma prática infracional grave
seja sancionado com medida de internação, se, diante das condições
pessoais do jovem, esta se mostre necessária" (HC n. 84.218/SP, Rel.
Ministro Joaquim Barbosa, 1ª T., DJ 18/4/2008).
2. O Juiz de primeira instância ressaltou que "esta é a terceira
oportunidade na qual o terceira adolescente é surpreendido em ato
infracional, sendo a segunda equiparada ao crime de tráfico de
drogas, evidenciando a sua permanência em situação de inequívoca
vulnerabilidade tráfico de drogas pessoal. Embora na primeira vez
cometendo o ato tenha recebido remissão onerosa, nos autos nº
0000778-66.2020.8.16.0189, não se pode olvidar que há sentença de
mérito proferida nos autos nº 0025520-06.2017.8.16.0014, pelo qual
recebeu liberdade assistida por sentença, em razão da prática de
roubo majorado, ato infracional este de gravidade inconteste".
3. A Corte local esclareceu que, "o juízo de origem determinou a
internação provisória do paciente, em razão do ato infracional
possuir gravidade, ( ) análogo ao tráfico de drogas destacando a
repercussão social, indícios de autoria e prova da materialidade,
bem como a reiteração do paciente na prática de atos infracionais
graves".
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA DE INTERNAÇÃO -
DESNECESSIDADE DE NÚMERO MÍNIMO DE DELITOS)
   STJ - <<HC 339439>>-SP
   STF - [[HC 84218]]-SE,
         [[HC 94447]]-SP
(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO)
   STJ - <<HC 347434>>-SP,
         <<HC 365609>>-SP
Informações complementares:      "[...] quanto à hipótese do art. 122, II, do ECA, a
jurisprudência desta Corte Superior alinhou-se ao entendimento
sufragado pelo Supremo Tribunal Federal e não mais exige duas
sentenças anteriores desfavoráveis ao adolescente para a
configuração da reiteração infracional. ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00002
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 562440
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA
EXCESSIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. IDENTIDADE DE
SITUAÇÕES CONFIGURADA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. PEDIDO
DEFERIDO.
1. Observada a identidade fático-processual entre as situações de
Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter
exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com
fundamento no Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de
Processo Penal, deferir pedido de extensão de julgado benéfico
obtido por um deles.
2. Em sessão de julgamento realizada em 19/05/2020, a Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de habeas corpus para
o corréu do Requerente, para, reconhecendo a configuração do excesso
de prazo para a formação da culpa, substituir a prisão por medidas
cautelares diversas.
3. Pedido deferido para substituir a prisão preventiva do
Requerente, se por al não estiver preso, pelas medidas cautelares
previstas nos incisos I (atendimento aos chamamentos judiciais); III
(proibição de se aproximar e de manter contato pessoal, telefônico
ou por meio virtual com os Corréus, com a Vítima e seus familiares);
IV (proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização
judicial); V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos
períodos de folga) do art. 319 do Código de Processo Penal, sem
prejuízo de que outras sejam impostas pelo Juízo processante,
podendo, ainda, a custódia ser novamente decretada em caso de
descumprimento das referidas medidas (art. 282, § 4.º, c.c. o art.
316 do Código de Processo Penal) ou de superveniência de fatos
novos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de extensão de THIAGO JÚLIO DA SILVA, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1938176
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA  DOMICILIAR.  INGRESSO  NA  RESIDÊNCIA.
NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS E DIRETRIZES PRECONIZADOS NO
JULGAMENTO DO HC N. 598.051/SP. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.
ILICITUDE  DAS  PROVAS  RECONHECIDA.  ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O ingresso em domicílio para fins de prisão em flagrante sem
mandado judicial somente está autorizado quando houver indícios
concretos e objetivamente justificáveis acerca da ocorrência da
prática ilícita no interior da residência. Não servem para este
propósito sensações, sentimentos ou simples impressões subjetivas da
autoridade policial.
2. A alegação de que a região em que se efetiva a busca é conhecida
pela ocorrência do tráfico de drogas igualmente não justifica o
rompimento da inviolabilidade do domicílio, sob pena de se conferir
salvo-conduto para que as residências situadas nas regiões urbanas
mais afetadas pela traficância sejam indiscriminadamente violadas.
3. Se a região é conhecida pela ocorrência do tráfico, compete ao
Poder Público agir dentro da legalidade para investigar esse suposto
fato notório, promovendo diligências prévias para determinar a
autoria dos delitos e, se for caso, solicitar o competente mandado
judicial de busca e apreensão com o objetivo de promover a apuração
dos fatos.
4. No caso,  as justificativas que lastrearam o ingresso dos
policiais na residência da Agravada conduzem à illicitude da
diligência, pois o ingresso no domicílio se deu estritamente porque
ela, ao avistar os agentes policiais, teria ingressado rapidamente
no interior do imóvel, o que não constitui fato suficiente para se
elidir a inviolabilidade domiciliar.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE - JUSTA
CAUSA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA DOMICILIAR - INGRESSO NA RESIDÊNCIA -
AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<HC 403237>>-RS,
         <<HC 612579>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1918393
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DO ART. 14 DA
LEI N. 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DAS MUNIÇÕES.
DESNECESSIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está
sedimentada no sentido de que "[...] os crimes previstos nos artigos
12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo
desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta,
porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e
sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a
posse das munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo,
revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo dos
artefatos por meio de laudo pericial" (AgRg no HC 654.593/SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe
26/04/2021; sem grifos no original).
2. Quanto ao pleito de concessão de ordem do habeas corpus de ofício
para o reconhecimento da atipicidade material da conduta, sem razão
o Agravante, pois, no dispositivo da decisão ora agravada, foi
determinado que a Corte de origem retome o julgamento da apelação
para o fim de apreciar a tese defensiva de insignificância da
conduta.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1703242
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. PRONÚNCIA PELOS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, NA FORMA TENTADA, E
PELOS DELITOS CONEXOS DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 311 DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESPRONÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
POR AUSÊNCIA DE DOLO, AINDA QUE EVENTUAL, DO RÉU. COMPETE AO
CONSELHO DE SENTENÇA AFERIR A EXISTÊNCIA OU NÃO DO ELEMENTO
SUBJETIVO DO TIPO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está
sedimentada no sentido de que "[...] o deslinde da controvérsia
sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado
atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao
Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá
desenvolver amplamente a tese cont1.240.226/SE, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe
26/10/2015).
2. Comprovada a materialidade do delito e elencados indícios, ainda
que mínimos, de autoria, à Corte estadual é vedado analisar o
elemento subjetivo do crime, no intuito de despronunciar o Réu, em
franca usurpação da competência do Conselho de sentença.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO TENTADO - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO EVENTUAL OU CULPA
CONSCIENTE - AFERIÇÃO - CONSELHO DE SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1240226>>-SE,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1633337>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1744688>>-MS
(HOMICÍDIO TENTADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA -
COMPROVAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO - EXAME PELA CORTE DE APELAÇÃO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1390818>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651033
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO
QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. TESE
DE QUE PACIENTE É IMPRESCINDÍVEL PARA O CUIDADO DOS FILHOS MENORES.
NÃO COMPROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não foi demonstrado que o Agravante é o único responsável pelos
cuidados do filho de até 12 (doze) anos. Dessa forma, consoante a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não estão presentes
os pressupostos para a concessão da prisão domiciliar com fundamento
no art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal.
2. Tendo as instâncias ordinárias salientado que o Apenado, a
despeito de ter extraído o baço, não estaria inserido em situação de
risco concreto, pois seu estado de saúde é estável e recebe o
tratamento médico adequado na unidade prisional, não há como
infirmar a conclusão de que a substituição da segregação cautelar
por domiciliar, no caso, não atende ao disposto na Recomendação n.
62 do CNJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1796538
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. REFAZIMENTO. QUANTIDADE DE DROGAS. BIS IN IDEM.
AFASTAMENTO. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO STF (HC N. 205.257/PR).
1. Refeita a dosimetria das penas, com a utilização da quantidade de
droga em apenas uma das fases da dosimetria, fica cumprida a
determinação do Supremo Tribunal Federal de afastamento do bis in
idem.
2.  Pena-base fixada no mínimo legal, em cumprimento à ordem
deferida pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 205.257/PR, ficando
as penas redimensionadas em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime
inicial semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no
valor unitário fixado pelas instâncias ordinárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em
cumprimento à ordem deferida pelo Supremo Tribunal Federal no HC n.
205.257/PR, fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar as
penas em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e
pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário fixado
pelas instâncias ordinárias, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1796538>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684703
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI
N. 8.038/1990. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015. MANUTENÇÃO DO
PRAZO DE 5 DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo
penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e
258 do RISTJ.
2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o prazo para
a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei
n. 8.038/1990.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, EM MATÉRIA PENAL -
CPC/15)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB
(AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO - 5 DIAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1795139>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1221542>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1886096  RJ  2021/0144527-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no AREsp  1786649  SP  2020/0294876-8  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no AREsp  1789869  SP  2020/0303147-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no AREsp  1892649  SP  2021/0156988-8  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no AREsp  1918557  SP  2021/0205040-2  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no AREsp  1945167  AP  2021/0252619-5  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1958174  PR  2021/0252398-6
Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AgRg no AREsp  1608247  MG  2019/0318822-0  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:11/10/2021
AgRg no HC  673765  SP  2021/0184505-7  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685285
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO
MAJORADO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL.
RECONHECIMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CPP.
CONDENAÇÃO FIRMADA EM OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. INVERSÃO DA CONCLUSÃO
DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE, APÓS EXAME INTEGRAL DOS FATOS E DAS
PROVAS, ENTENDEU PELA CONDENAÇÃO DO PACIENTE. NÃO CABIMENTO NA VIA
ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem reconheceu a nulidade do reconhecimento
realizado tanto na fase extrajudicial como na judicial, por
descumprimento ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal,
porém, entendeu que, não obstante sua imprestabilidade, havia outras
provas que sustentavam a manutenção da condenação. Assim, a
condenação também alicerçou-se em elementos outros, a saber, o
estado flagrancial do Paciente, que foi encontrado pelos Policiais a
aproximadamente um quilômetro e meio do local dos fatos, na posse do
celular da Vítima e da "exata quantia em dinheiro que fora subtraída
do caixa do estabelecimento".
2. Para a inversão da conclusão do Tribunal a quo, que, após a
análise integral dos fatos e das provas - inclusive dos depoimentos
dos policiais que surpreenderam o Acusado, poucas horas após o
crime, na posse do celular subtraído da Vítima e do dinheiro do
estabelecimento comercial -, entendeu pela condenação do Réu, seria
inevitável nova incursão no arcabouço probatório, providência
indevida no espectro de cognição do habeas corpus.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.