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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 9672
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 14/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO RECLAMADA. ACÓRDÃO PROLATADO NO RMS
25.952/DF. FATOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR.
OCORRÊNCIA.
1.  A reclamação tem cabimento para preservar a competência deste
Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas
decisões (art. 105, I, f, da Constituição Federal de 1988 e art. 187
do RISTJ).
2.  In casu, esta a Quinta Turma, no julgamento do RMS nº 25.952/DF,
determinou a anulação do Processo Administrativo Disciplinar que
culminou com a demissão do impetrante, com a conseqüente anulação do
decreto demissório e reintegração do impetrante ao cargo.
3. Em que pese o Tribunal a quo ter encaminhado ofício à autoridade
administrativa, dando-lhe ciência da necessária efetivação do
decisum, impôs ao reclamante o ônus de provar que a Administração
não havia cumprido o determinado. É certo que, tal conduta afronta a
autoridade da decisão proferida pelo STJ, pois não se pode exigir do
cidadão que produza prova negativa, quando alega a inexistência do
necessário ato administrativo.
4. Reclamação conhecida e julgada procedente, determinando que o
Tribunal reclamado diligencie junto à autoridade administrativa,
para o cumprimento do acórdão em destaque.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
A Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE)
e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. Gabriel da Silva Pires de Sá sustentou oralmente pelo
reclamante.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE EXIGE PROVA NEGATIVA PELO ADMINISTRADO)
     STJ - <<MS 8700>>-DF, <<AgRg no AgRg no REsp 1187970>>-SC
(RECLAMAÇÃO - DECISÃO DE TRIBUNAL DE ORIGEM - DESCUMPRIMENTO DE
JULGADO DO STJ)
     STJ - <<Rcl 4387>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 124284
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Não há contradição no acórdão quando a premissa apontada permite
deduzir logicamente a conclusão exarada.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13466
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAD.
SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO E JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADAS.
DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão
aplicada ao fiscal federal agropecuário por ato omissivo, apurado em
regular processo administrativo disciplinar (PAD), que resultou na
consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal.
2. Para o acolhimento da tese defendida em mandado de segurança,
impreterível a existência de prova pré-constituída nos autos.
Precedentes.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. Marco Aurélio Gomes Ferreira sustentou oralmente pelo
impetrante, José Osmar Maximino Fernandes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COMPROVAÇÃO DE PLANO - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 14316>>-DF, <<MS 14050>>-DF, <<MS 11286>>-DF
Acórdãos similares: MS 13467 DF 2008/0068258-3 Decisão:04/02/2013
DJE        DATA:13/02/2013
MS 13468 DF 2008/0068260-0 Decisão:04/02/2013
DJE        DATA:13/02/2013
MS 13469 DF 2008/0068281-3 Decisão:04/02/2013
DJE        DATA:13/02/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12665
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO E
PROGRESSÃO NA CARREIRA. CRITÉRIOS. PORTARIA PGF 468/2005.
ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF. EC Nº
19/1998. PRAZO. ALTERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA
1. A fixação de critérios e diretrizes para promoção e progressão
funcional por meio de atos administrativos, não é, por si, ilegal,
visto que encontra amparo no disposto no art. 10 da Lei n.
8.112/1990.
2. Não atendido o requisito temporal de conclusão do estágio
probatório, considerando que não verificado o interstício de 3
(três) anos de efetivo exercício da impetrante no cargo de
Procurador Federal, inexiste direito líquido e certo de figurar nas
listas de promoção e progressão funcional, regulamentadas pela
Portaria PGF nº 468/2005. Precedente: MS 12.523/DF, Rel. Min. Felix
Fischer, DJe de 18.8.2009.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto da Senhora Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE) e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCURADOR FEDERAL - PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL - ESTÁGIO
PROBATÓRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<MS 12523>>-DF
(NORMA LEGAL - APLICABILIDADE - SUPORTE FÁTICO)
     STJ - <<REsp 842382>>-DF
Informações complementares:      Não  é  possível  a  aplicação do regramento inserto no Decreto
Federal  4.434/2002  para  a  apuração  de  critérios  de promoção e
progressão  funcional  de Procurador Federal, pois o aludido Decreto
não  cuida  em  nenhum  de  seus  artigos  de progressão ou promoção
funcional,  mas  apenas  dos  critérios objetivos para a apuração da
antiguidade    dos    integrantes   das   carreiras   jurídicas   da
Advocacia-Geral  da  União,  faltando, pois, suporte fático adequado
para a incidência da norma.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00041
(ARTIGO 41 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998)
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00010
LEG:FED PRT:000468 ANO:2008
        ART:00002   PAR:ÚNICO
(PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF)
LEG:FED DEC:004434 ANO:2002
LEG:FED MPR:002229 ANO:2001 EDIÇÃO:43
        ART:00004   PAR:00003
(ARTIGO 4º, § 3º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.094/2005)
LEG:FED LEI:011094 ANO:2005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 859277
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 27/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO
POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/96 (LEI
N.º
9.528/97). EXCLUSÃO DO MENOR SOB GUARDA DO ROL DOS DEPENDENTES DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
PREVALÊNCIA DA NORMA PREVIDENCIÁRIA.
1. Com a edição da Lei n.º 9.528/97, o menor sob guarda deixou de
ter direito ao benefício de pensão por morte do segurado, não lhe
socorrendo, tampouco, a incidência do disposto no art. 33, § 3º, do
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ante a natureza
específica da norma previdenciária. Precedentes da e. Terceiro
Seção.
2. In casu, tendo ocorrido o óbito da segurada/guardiã em 8 de
março
de 2001, já na vigência, portanto, da Lei n.º 9.528/97, a embargada
não tem direito à pensão por morte de sua avó.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso de embargos de divergência, nos termos do voto
da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 869635>>-RN, <<AgRg nos EREsp 961230>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
(MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1996 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00033   PAR:00003
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016   PAR:00002
(ARTIGO 16, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI  9.528/1997)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120406
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 01/02/2013
RT         VOL.:00933           PG:00698
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS
DE AZAR (ART. 50 DECRETO-LEI Nº 3.688/41). CONTRABANDO (ART. 334 DO
CP). CONEXÃO. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O MESMO JUÍZO.
SÚMULA Nº 38/STJ. DESMEMBRAMENTO.
1. Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e
contravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos das
infrações penais perante o mesmo Juízo, uma vez que a Constituição
Federal expressamente excluiu, em seu art. 109, IV, a competência
da Justiça Federal para o julgamento das contravenções penais,
ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse
da União. Súmula nº 38/STJ. Precedentes.
2. Firmando-se a competência do Juízo Federal para processar e
julgar o crime de contrabando conexo à contravenção penal, impõe-se
o desmembramento do feito, de sorte que a contravenção penal seja
julgada perante o Juízo estadual.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado,
para processar e julgar a conduta relacionada à contravenção,
remanescendo a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Federal
Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro-RJ, suscitante, para
o processo e julgamento do crime de contrabando.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, para
processar e julgar a conduta relacionada à contravenção,
remanescendo a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Federal
Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro-RJ, suscitante, para
o processo e julgamento do crime de contrabando, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 20454>>-RO, <<CC 117220>>-BA, <<CC 39369>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00050
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00334
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000038
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125286
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs
FALSIFICADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A conduta de comercializar CDs falsificados caracteriza o delito
de violação a direito autoral, em atenção ao princípio da
especialidade. Não havendo indícios concretos da introdução ilegal
no país de outras mercadorias, afastada está a competência da
Justiça Federal para o exame do feito, ante a inexistência de ofensa
ao art. 109, IV da Constituição Federal.
2. Na hipótese dos autos, a afronta ao direito autoral não
ultrapassa, nem as fronteiras do país, nem os interesses pessoais do
titular do direito autoral, firmando, desta forma, a competência da
Justiça Estadual. Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
 Vara Criminal de Medianeira/PR, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de
Direito da  Vara Criminal de Medianeira/PR, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - AFASTADA  A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL)
     STJ - <<CC 48178>>-SP, <<CC 113352>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119914
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE
ELETRÔNICA NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA-CORRENTE
DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE.
1. O delito de furto mediante fraude,  previsto no art. 155, § 4º,
inciso II, do CP, consistente na subtração de valores de
conta-corrente mediante fraude utilizada para ludibriar o sistema
informatizado de proteção de valores mantidos sob guarda bancária,
deve ser processado perante o Juízo do local da conta fraudada.
Precedentes.
2. No caso, nota-se que inexiste qualquer ligação de conexão entre
os fatos praticados no Rio de Janeiro e os  demais fatos delituosos
inseridos no banco de dados da Polícia Federal no Distrito Federal,
investigados perante a Seção Judiciária do Distrito Federal,
enfatizando a competência do Juízo da conta fraudada.  A mera
reunião de informações de  inquéritos policiais diversos não atrai a
competência do Juízo da localidade em que foi criado o Projeto
Tentáculos, da Polícia Federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, Juízo
Federal da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de
Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo
Federal da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de
Janeiro, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete
Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (FURTO MEDIANTE FRAUDE - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<CC 115690>>-DF, <<CC 86241>>-PR, <<CC 94775>>-SC,
           <<CC 67343>>-GO
Termos auxiliares: PROGRAMA ESPIÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00155   PAR:00004   INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120055
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS
PORNOGRÁFICAS DE MENORES POR MEIO DA INTERNET. CONDUTA QUE SE AJUSTA
ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 109 DA CF.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar os
delitos praticados por meio da rede mundial de computadores é fixada
quando o cometimento do delito por meio eletrônico se refere a
infrações previstas em tratados ou convenções internacionais,
constatada a internacionalidade do fato praticado (art. 109, V, da
CF), ou quando a prática de crime via internet venha a atingir bem,
interesse ou serviço da União ou de suas entidades autárquicas ou
empresas públicas (art. 109, IV, da CF).
2. No presente caso, há hipótese de atração da competência da
Justiça Federal, uma vez que a
divulgação/publicação/compartilhamento de imagens pornográficas,
envolvendo menores por meio da internet, não se restringe a uma
comunicação eletrônica entre pessoas residentes no Brasil, uma vez
que o acesso ao e-Mule é permitido desde que alguém ligado a rede
mundial de computadores, que possui arquivos em sua máquina,
ligue-se a um servidor que pode ser conectado por outros usuários,
em qualquer parte do mundo, sendo permitido a qualquer um que se
conecte a esse ambiente virtual, o acesso às imagens lá
compartilhadas, verificando-se, portanto, cumprido o requisito da
transnacionalidade exigido para atrair a competência da Justiça
Federal.
5. Conflito conhecido para declarar competente o  Juízo Federal da
2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - SJ/RS,
ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo
Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
- SJ/RS, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete
Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 112616>>-PR, {{CC 106153}}-PR, <<CC 57411>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004   INC:00005
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00241
LEG:INT CVC:****** ANO:1990
(CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA - ONU, PROMULGADA PELO
DECRETO 99.710/1990)
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121215
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES RELACIONADOS À DIVULGAÇÃO DE
MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR MEIO DA
INTERNET. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE INTERNACIONALIDADE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ.
1. O fato de o suposto crime praticado contra menores ter sido
cometido  por meio da rede mundial de computadores (internet), não
atrai, necessariamente, a competência da Justiça Federal para o
processamento do feito.
2. Para se firmar a competência da Justiça Federal, além de o País
ser signatário de acordos e tratados internacionais, deve-se
demonstrar que a divulgação das cenas pornográficas envolvendo
crianças e adolescentes efetivamente ultrapassou as fronteiras do
Estado Brasileiro.
3. A hipótese dos autos demonstra ser apenas a troca de mensagens
eletrônicas entre pessoas residentes no Brasil, por meio de correio
eletrônico e de comunidades virtuais de relacionamento como MSN, sem
transpor a fronteiras do Estado Brasileiro, ausente o requisito da
transnacionalidade, motivo pelo qual deve ser apurada pela Justiça
estadual.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Criminal de Rolândia/PR, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito da Vara Criminal de Rolândia/PR, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 119561}}-SP, <<CC 99133>>-SP
Termos auxiliares: PEDOFILIA.