AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779737
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE
PIS E DA COFINS. ATIVIDADE QUE SE DEVE ENQUADRAR NO CONCEITO DE
PRODUÇÃO. CEREALISTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO
DE PIS E DA COFINS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por
contribuinte que exerce a atividade de cerealista, sujeito ao regime
não cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
objetivando a declaração do direito ao ressarcimento do crédito
presumido, previsto no art. 8º, caput, da Lei 10.925/2004 -
assegurado aos produtores (pessoas jurídicas, inclusive
cooperativas) de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas
à alimentação humana ou animal -, na proporção da receita de
exportação dos grãos a granel (soja e milho), no período de janeiro
de 2006 a dezembro de 2010, determinando-se que a autoridade coatora
"promova o ressarcimento à Impetrante dos créditos presumidos de PIS
e COFINS acumulados". Concedida parcialmente a segurança, pelo Juízo
de 1º Grau, a União recorreu. O Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por sua vez, deu provimento à Apelação da União e à remessa
necessária. No Recurso Especial, a impetrante apontou contrariedade
aos arts. 8º, caput, § 1º, I, e § 4º, I, e 9º, I, da Lei
10.925/2004, 56-A da Lei 12.350/2010, incluído pela Lei 12.431/2011,
30 e 31 da Lei 12.865/2013, e 46, parágrafo único, e 110 do CTN. Na
decisão agravada, o Recurso Especial foi improvido, ensejando a
interposição do presente Agravo interno, pela impetrante.
III. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, no caso, pois a
solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos
fatos incontroversos, delineados pelas instâncias ordinárias, que
foram categóricas ao afirmar que as atividades exercidas pela
impetrante, objeto de análise, para fins do creditamento em questão,
consistem apenas em limpeza, secagem, classificação e armazenagem de
grãos in natura de origem vegetal.
IV. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.667.214/PR e o REsp
1.670.777/RS, por maioria, concluiu que, da leitura do art. 8º, §
1º, I, e § 4º, I, da Lei 10.925/2004, depreende-se que "(a) têm
direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas
jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir
de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física,
cooperado pessoa física ou cerealista, e que (b) os cerealistas não
têm direito ao crédito presumido". Assentou, ainda, que, "para fazer
jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir
mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a
partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física,
cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros"
(STJ, REsp 1.667.214/PR e REsp 1.670.777/RS, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2020). Em igual sentido: STJ,
AREsp 1.459.621/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 25/05/2020; AgInt no REsp 1.817.703/PR, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2020; AgInt nos EDcl no REsp
1.691.639/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 24/09/2020; AgInt no REsp 1.715.644/RS, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2020.
V. Para fins de aplicação dos aludidos precedentes, é desimportante
o fato de serem os grãos destinados à exportação. Com efeito, se, de
um lado, as operações de saída para o mercado interno beneficiam-se
da suspensão da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, prevista no art. 9º da Lei 10.925/2004, por outro, as
operações de saída para o mercado externo gozam de imunidade, nos
termos do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. É dizer, em
ambas as hipóteses, as operações de saída, realizadas pelo
cerealista, não serão tributadas.
VI. A análise dos fatos delineados pelo Tribunal a quo denota que as
atividades desenvolvidas pela recorrente - limpeza, secagem,
classificação e armazenagem de grãos in natura de origem vegetal -
não ocasionam transformação do produto, enquadrando a impetrante, no
que respeita a tais atividades, na qualidade de mera cerealista e
atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o
inciso I do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - SIMPLES REVALORAÇÃO JURÍDICA - AFASTAMENTO)
   STJ - <<REsp 1667214>>-PR,
         <<REsp 1670777>>-RS,
         <<REsp 1670786>>-RS,
         {{REsp 1690234}}-RS,
         {{REsp 1784799}}-SC
(TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - CRÉDITO PRESUMIDO - ATIVIDADE DE
PRODUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1667214>>-PR,
         <<REsp 1670777>>-RS,
         <<AREsp 1459621>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1817703>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1691639>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1715644>>-RS,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1691639>>-RS
Informações complementares:      "Na forma da jurisprudência desta Segunda Turma, a
circunstância de o produto encontrar-se eventualmente pronto para
consumo humano ou animal, em virtude dos melhoramentos empreendidos,
não enseja, por si só, industrialização, no microssistema jurídico
em discussão".
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010925 ANO:2004
        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 PAR:00004 INC:00001
        ART:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00149 PAR:00002 INC:00001
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