EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 68743
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO
REGIMENTAL   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.
ADMINISTRATIVO.  JUÍZO  DE ADEQUAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC/1973 (ART.
1.040, II DO CPC/2015). JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER
PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
1.205.946/SP,  REL.  MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012. JUROS DE
MORA.   ART.  1o.-F  DA  LEI  9.494/97.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA
CONTROVÉRSIA.  RESP  1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJE      2.3.2018.     CORREÇÃO     MONETÁRIA.     DECLARAÇÃO     DE
INCONSTITUCIONALIDADE  PARCIAL  DO ART. 5o. DA LEI 11.960/2009 (ADIN
4.357/DF).  ÍNDICE  UTILIZADO:  IPCA.  TEMA  JULGADO  PELO STF SOB A
SISTEMÁTICA  DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, MIN. LUIZ FUX, DJe
20.11.2017). EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS SERVIDORES ACOLHIDOS.
1.  O  Plenário  do  STF,  no  julgamento  do  RE  870.947/SE, sob a
sistemática  do art. 543-B do CPC/1973 (1.040 do CPC/2015) Relator o
Ministro  LUIZ  FUX,  reconheceu  a impossibilidade de utilização do
índice  de  remuneração  da  caderneta  de poupança como critério de
correção monetária.
2.  A  Corte  Especial  do  STJ,  por  sua  vez,  no  julgamento  do
REsp.1.495.146/MG,  Rel.  Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018,
firmou  a  compreensão que as condenações impostas à Fazenda Pública
que  envolvam  valores  devidos  a Servidores Públicos sujeitam-se à
incidência  do  IPCA,  para fins de correção monetária e os juros de
mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança
(art.   1o.-F   da   Lei  9.494/1997,  com  redação  dada  pela  Lei
11.960/2009.
3. Adequação do presente julgado, nos termos dos arts. 543-B e 543-C
do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015).
4.   Embargos Declaratórios dos Servidores acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  Embargos  de  Declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA - CRITÉRIO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 870947]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL)
(CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA - JUROS DE MORA SEGUNDO REMUNERAÇÃO
OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA)
     STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009