MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19197
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  SANCIONADOR.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
EX-SERVIDOR  PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO.  IMPUTAÇÃO  DA  PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART.
117,  IX  DA  LEI  8.112/90.  SANÇÃO  DE  CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
INCOMPATIBILIDADE  DA  LEGISLAÇÃO QUE A ESTABELECE COM O ORDENAMENTO
CONSTITUCIONAL  POSTERIOR À EC 20/98. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART.
134     DA    LEI    8.112/90,    SEM    PRONUNCIAMENTO    DE    SUA
INCONSTITUCIONALIDADE.  PARECER  DO  MPF  PELA  DENEGAÇÃO  DA ORDEM.
SEGURANÇA DENEGADA, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
1.  Diante  da  transformação  em  contributiva  da aposentadoria do
Servidor      Público,     por     alteração     das     disposições
jurídico-constitucionais  regentes  de  sua  concessão, inseridas na
Carta   Magna   pela   EC   20/98   e   seguintes,   o  entendimento
jurisprudencial  de que é possível a imposição da sanção de cassação
da  aposentadoria  do  ex-Servidor  Público que houver praticado, na
atividade,  falta  punível  com  a  demissão,  apurada  em  processo
administrativo   disciplinar,   carece   de   atualização   em   sua
interpretação,  a  fim  de  que  seja  redefinida a própria natureza
jurídica da aposentadoria.
2.  Antes  da  EC  20/98,  a  aposentadoria  era reconhecida como um
direito  concedido  ao Servidor, custeado ou bancado pelo Erário, em
razão  de  haver  ele  alcançado  determinado  período  de  tempo na
prestação  de serviço público. A EC 20/98, dentre outras alterações,
extinguiu   a   aposentadoria   por  tempo  de  serviço  e  criou  a
aposentadoria   por   tempo   de   contribuição:   o   benefício  da
aposentadoria perdeu a característica de simples mudança da situação
funcional   de  ativo  para  inativo,  resgatando  a  característica
inerente a qualquer benefício de natureza previdenciária, qual seja,
o  recolhimento  de contribuições para sua efetivação e custeio pelo
Servidor em atividade.
3.  Assim,  a  legislação  que  estabelece  a  pena  de  cassação de
aposentadoria   mostra-se   incompatível  com  o  atual  ordenamento
constitucional  positivo,  vigente após a edição da EC 20/98, dada a
natureza  contributiva do direito à inativação, não mais custeado ou
bancado pelo Erário.
4.  O  colendo STF, realmente, não proclamou a inconstitucionalidade
da  sanção  de cassação de aposentadoria do ex-Servidor, prevista no
art.  134  da Lei 8.112/91, mas as decisões até então proferidas, no
entanto,  não  analisaram  a mudança de natureza da aposentadoria, o
que se deu, frise-se, apenas após a vigência da EC 20/98.
5.  Não  se deve perder de vista, ainda, que a sanção de cassação da
aposentadoria  fere o direito adquirido do ex-Servidor Público, além
do  ato jurídico perfeito, tal como definido nos arts. 6o., § 1o. da
LIDB,  186,  I,  § 1o. da Lei 8.112/90, 5o., XXXVI e 40, § 1o., I da
Constituição  Federal.  Assim,  a  aposentadoria, sendo efetivada em
conformidade  com  os  ditames  normativos  vigentes  à época de sua
concessão,  incorpora-se  ao patrimônio do indivíduo, apenas podendo
ser  revogada  por vício detectado no próprio contexto do ato de sua
concessão, o que não se observa no presente caso.
6. Ademais, a aplicação da sanção de cassação da aposentadoria viola
o  princípio  da dignidade da pessoa humana, uma vez que não se pode
conceber   como   justa   uma  reprimenda  que  retira  a  fonte  de
subsistência do cidadão aposentado. Na verdade, a sanção de cassação
de  aposentadoria encerra maior dureza que a demissão, pois, além de
privar  o  ex-Servidor  dos  proventos,  o faz quando praticamente é
impossível a reinserção no seletivo mercado de trabalho, reduzindo a
pó  as contribuições e investimentos por ele depositados no decorrer
de toda a vida profissional.
7.  Acrescente-se  aqui,  que o egrégio Tribunal de Justiça de Santa
Catarina  já havia assentado esta diretriz, em importante julgado de
relatoria  do douto Desembargador NEWTON TRISOTTO, do qual se extrai
que:  a pena de cassação da aposentadoria importa em violação não só
aos  princípios  do direito adquirido e, eventualmente, ao princípio
da   intangibilidade  do  ato  jurídico  perfeito,  mas  também  aos
princípios  da  segurança  jurídica  e da dignidade da pessoa humana
(Recurso de Decisão 2009.022346-1, DJU 24.2.2012).
8.  No  mesmo sentido da orientação firmada no julgado retro citado,
confiram-se,   ainda,   os   importantíssimos  precedentes:  TJSP-MS
1.237.774-66.2012.8.26.0000,  Rel.  Des. PAULO DIMAS MASCARETTI, DJU
18.9.2013; TJPR-7a. C.Cível - AC - 14.76.580-7 - Curitiba - Rel. ANA
PAULA  KALED  ACCIOLY  RODRIGUES  DA COSTA - Unânime - J. 9.8.2016 e
TJSC-Agravo de Instrumento 2015.004902-2, da Capital, Rel. Des.
PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, j. 27.10.2015.
9.  Comungo  com  o  entendimento  acima  exposto,  mas  curvo-me ao
posicionamento  da  1a.  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça, já
manifestado em outras oportunidades, quanto à constitucionalidade da
pena  aplicada,  conforme atestam recentes precedentes. A orientação
que hoje prevalece no STJ é a de que é legal a sanção de cassação de
aposentadoria (MS 20470/DF e MS 20936/DF), de modo que a divergência
tem valia apenas apenas como ponto de vista doutrinário minoritário,
não  suficiente, por enquanto, para servir de fundamento de decisões
judiciais.
10.  Segurança  denegada,  com  ressalva  do  ponto  de  vista deste
Relator.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator que ressalvou
seu ponto de vista.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PENA DISCIPLINAR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<RMS 20665>>-SC
(CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 20470>>-DF, <<MS 20936>>-DF
Informações complementares:      "O Poder Judiciário pode e deve sindicar amplamente, em Mandado
de  Segurança,  o ato administrativo que aplica a sanção de demissão
ou  cassação de aposentadoria a Servidor Público, para verificar (I)
a  ocorrência  dos ilícitos imputados e (II) mensurar a adequação da
reprimenda  à  gravidade  da  infração  disciplinar,  não  ficando a
análise   jurisdicional   limitada  aos  seus  aspectos  formais  de
competência do agente e de observância do procedimento, [...]".
     "[...]  não se pode admitir empecilho à atividade jurisdicional
no que concerne à análise da simetria entre a infração praticada e a
penalidade imposta ao Servidor, uma vez que a imposição de sanções -
tanto  na  esfera  administrativa  quanto  na  penal  - deve se fiar
rigorosamente  aos  princípios da proporcionalidade, razoabilidade e
individualização das penas; [...]".
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   ART:00040   PAR:00001   INC:00001
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00127   ART:00134   ART:00186   INC:00001   PAR:00001
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006   PAR:00001