RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 8016
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE
SIMILARIDADE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de
aplicação restrita. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição
da República, presta-se, unicamente, para (i) preservação da
competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, (ii)
manutenção da autoridade das decisões proferidas nesta Corte
Superior e, (iii) em razão do decidido no EDcl no RE 571.572/BA
(Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 26.8.2009) e do aposto na
Resolução STJ n. 12/2009, adequação do entendimento adotado em
acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou
orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ.
2. O ato ora impugnado foi exarado por Turma Recursal de Juizado
Especial Cível, concluindo que a presente reclamação foi ajuizada na
esfera do item (iii). Para tanto, é necessário que a parte demonstre
incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado
e aquele pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
3. Na espécie, isto não ocorre, pois não restou demonstrado que a
decisão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais do Distrito Federal teria contrariado a jurisprudência
consolidada desta Corte Superior, requisito essencial à admissão da
presente reclamação.
4. Com efeito,  ato impugnado concluiu  que a manifestação oriunda
de processo  administrativo ainda não transitado em julgado não
ostenta a natureza de título executivo extrajudicial. Entretanto, os
precedentes invocados como paradigmas são todos no sentido do
cabimento da execução de título extrajudicial contra a Fazenda
Pública. Todavia, não apreciam especificamente a controvérsia
decidida pela Turma Recursal, que manteve a decisão de primeira
instância, no sentido de que não cabe executar decisão proveniente
da esfera administrativa, "que não alcançou necessário trânsito em
julgado" (e-fl. 139).
5. Não há, portanto, embate jurídico entre o entendimento desta
Corte Superior e aquele sufragado no ato reclamado que justifique a
reclamação prevista na Resolução STJ n. 12/2009, porque não existe
identidade ou equivalência entre as premissas de fato de um e de
outro, na medida em que, em momento algum, a Turma Recursal nega o
cabimento de execução de qualquer título extrajudicial contra a
Fazenda, mas apenas daquele que ainda não alcançou necessário
trânsito em julgado.
6. Reclamação extinta sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou extinta a reclamação sem resolução
do mértio, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SÚMULAS OU RECURSOS REPETITIVOS)
     STF - [[RE-EDcl 571572]]-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F