HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 492024
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO PARA
JULGAMENTO   DA   APELAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PRISÃO  EM  FLAGRANTE
CONVERTIDA   EM   PREVENTIVA.  CONDENAÇÃO.  NEGATIVA  DE  APELAR  EM
LIBERDADE.  GRAVIDADE  CONCRETA  DA  CONDUTA.  VULTOSA QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
1.  Esta  Corte  tem  reiterada  jurisprudência  no sentido de que a
análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar
em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória.
(Precedentes.) 2. No caso em tela, o paciente encontra-se custodiado
desde  6/4/2017 e foi condenado, no dia 25/10/2019, pela prática dos
crimes  previstos  nos  arts. 33, caput, 34, caput, e 35, c/c o art.
40,  inciso  V, todos da Lei n. 11.343/2006, e no art. 16, parágrafo
único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, ao cumprimento das penas de
18  (dezoito)  anos  e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial
fechado,  e  1  (um)  ano  de detenção, no regime aberto, e 10 (dez)
dias-multa,  no piso, por infração ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003,
negado o direito de recorrer em liberdade.
3.  A  defesa  interpôs  apelação no dia 22/1/2019 e, em 4/7/2019, o
Desembargador   relator   determinou  a  intimação  da  defesa  para
apresentar razões recursais. Ademais, há notícia de que o Ministério
Público  estadual  ofereceu  parecer  e,  no dia 20/8/2019, os autos
foram conclusos ao relator.
4.  O andamento do recurso está dentro dos limites da razoabilidade,
sendo  aceitável  o  prazo de 10 meses desde o aviamento da apelação
até a presente data.
5.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
6.  No caso, a prisão preventiva está justificada, pois destacada no
decreto  a  periculosidade  do paciente, evidenciada pela expressiva
quantidade  de droga apreendida - aproximadamente 389kg (trezentos e
oitenta  e  nove  quilos)  de  cocaína.  Mostra-se inequívoca, dessa
forma,  a  necessidade  da  manutenção  da custódia para garantia da
ordem pública.
7.  A  técnica  de  motivação per relationem revela-se legítima se a
sentença  condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da
decretação  de  prisão preventiva no início do feito, tendo em vista
que elas permanecem incólumes.
8. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE - TRAMITAÇÃO
REGULAR DO PROCESSO)
     STJ - <<HC 374706>>-MS, <<HC 389662>>-MG
(MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE)
     STF - [[AI 825520 AgR-ED]]
     STJ - <<RHC 57344>>-CE, <<RHC 73138>>-PB, <<RHC 70205>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - GRAVIDADE EM CONCRETO)
     STJ - <<RHC 79001>>-MG, <<RHC 73226>>-SP, <<HC 381193>>-SP,
           <<HC 348476>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 389 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061