AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702071
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL
DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBBILIDADE.
AFASTAMENTO FUNDADO NÃO SOMENTE NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS (25kG DE MACONHA), MAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO. TRAFICÂNCIA NAS IMEDIAÇÕES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E
NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL
ESTREITA VIA DO MANDAMUS. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318- A DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO N°
143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTO APTOS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - In casu, v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do
tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que a paciente
se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não
somente pela expressiva quantidade de drogas apreendidas (25Kg de
maconha), mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão,
onde ficou constado pelos policiais as denúncias que apontavam a ré
como traficante que operada nas imediações de seu estabelecimento
comercial, além da apreensão de apetrechos comumente utilizados no
fracionamento de entorpecentes, bem como reconhecer que não se
tratava de traficante ocasional. Tudo isso, são elementos aptos a
justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06. Rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer
incidir a causa especial de diminuição, como reclama a impetrante,
demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria
fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus.
III - Quanto do pleito de prisão domiciliar, a leitura do excerto
transcrito, permite concluir que, embora a conduta em tese
perpetrada não tenha sido cometida mediante grave ameaça ou
violência, tampouco contra seus descendentes, enquadra-se o caso dos
autos em situação excepcionalíssima que impede a concessão do
benefício da prisão domiciliar, consoante a ressalva feita quando do
julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP , pelo col.
Pretório Excelso.
IV - A recorrente foi flagrada com grande quantidade de drogas
destinadas ao tráfico, que eram mantidas em seu domicílio, tendo o
v. acórdão impugnado destacado que "o tráfico de drogas era
realizado também na residência da acusada, aliás, onde encontrados
19 tijolos de maconha, além de petrechos comumente utilizados no
fracionamento do estupefaciente, e onde, destaca-se, vivia com seus
filhos, o que demonstra pouca, ou nenhuma, cautela da mãe para
preservar as crianças desse ambiente de criminalidade, demonstrando
ser sua presença perniciosa à formação dos menores, porquanto
acabava por sujeitá-los a toda sorte de infortúnios inerentes à
prática delitiva e à proximidade com entorpecentes", tudo a revelar
a indispensabilidade da segregação cautelar, para a preservação da
integridade física e psicológica de seus próprios filhos, expostos
aos riscos inerentes à atividade ilegal praticada pela ora
recorrente.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 25 kg  de  maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004