AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1576455
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.
CUMULAÇÃO   DE   BENEFÍCIOS.   AUXÍLIO-ACIDENTE   E   APOSENTADORIA.
IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  DECIDIDA  EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À
SISTEMÁTICA  DO  ART. 543-C DO CPC. SÚMULA N. 507/STJ. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.  NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Esta  Corte,  ao  julgar  o Recurso Especial n. 1.296.673/MG,
submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973,
firmou entendimento segundo o qual somente é possível a cumulação de
auxílio-acidente   com   aposentadoria  se  a  lesão  incapacitante,
geradora  do  auxílio-acidente,  e  a concessão do jubilamento forem
anteriores  anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n.
8.213/1991,  promovida  em  11.11.1997  pela  Medida  Provisória  n.
1.596-14/1997,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.  9.528/1997.
Incidência da Súmula n. 507/STJ.
III  - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea
c,  do  inciso  III,  do art. 105, da Constituição da República, não
merece  prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia
com  a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. IV - Não
apresentação  de argumentos suficientes para desconstituir a decisão
recorrida.
V  -  Honorários  recursais. Não cabimento. VI - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - INCORPORAÇÃO -
AUXÍLIO-ACIDENTE - LEI 8.213/1991)
     STJ - <<AgInt no REsp 1559547>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1594650>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 864484>>-SP
(PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE E
APOSENTADORIA)
     STJ - REsp 1296673-MG (RECURSO REPETITIVO), <<REsp 1365970>>-RS
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  firmou  orientação  no  sentido  de  que o
auxílio-suplementar,  previsto  na  Lei n. 6.367/76, foi incorporado
pelo auxílio-acidente após o advento da Lei 8.213/1991".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00023   ART:00086   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
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