AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 854214
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSCITADA
AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  DANOS  MORAIS COLETIVOS. INVERSÃO DO
JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. VALOR
DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM R$ 50.000,00, QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO
OU  DESPROPORCIONAL.  ALEGADA  OFENSA  À  RESOLUÇÃO  DA  ANEEL.  NÃO
CABIMENTO,   EM   SEDE   DE  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  INTERNO  DA
CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  O  Tribunal  consignou a existência de efetivo prejuízo de ordem
moral  à  coletividade,  configurando  conduta  capaz  de  ensejar a
indenização a título de danos morais (fls. 1.027).
3.  Ora,  entendimento  diverso,  conforme  pretendido, implicaria o
reexame  do  contexto  fático-probatório do autos, circunstância que
redundaria  na  formação  de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não  de  valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da  prova  e à formação da convicção, o que inviabiliza o seguimento
do  Recurso  Especial.  Julgados: AgInt no AREsp. 1.242.167/MA, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.4.2019; AgInt no AREsp.
518.870/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.9.2016.
4. O valor da indenização por danos morais somente comporta redução,
em  sede de Recurso Especial, quando exorbitante ou desproporcional,
o  que  não  aconteceu  no  presente  caso,  em que o montante de R$
50.000,00  se  mostra  adequado  diante  da  lesão  aos consumidores
indicada pelo acórdão recorrido.
5.  Não  é possível conhecer a alegada violação à Resolução 456/2000
da  ANEEL  (fls.  1.150), norma infralegal, cuja eventual ofensa não
enseja  a  interposição do Apelo Nobre (AgInt no REsp. 1.725.959/DF,
Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.9.2018; AgInt no REsp.
1.490.498/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.8.2018).
6.   Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL COLETIVO -  CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1242167>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 518870>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1725959>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1490498>>-RS
Notas: Indenização por dano moral coletivo: R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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