AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1765006
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. ALEGADA ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL DA
PENA-BASE EM DOIS ANOS. INOCORRÊNCIA. A QUANTIDADE E A NATUREZA DO
ENTORPECENTE APREENDIDO SÃO APTAS A FUNDAMENTAR A ELEVAÇÃO DA
REPRIMENDA-BASE. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PLEITOS PELO RECONHECIMENTO DE
PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA E DE FIXAÇÃO DO REDUTOR DA PENA
NA FRAÇÃO MÁXIMA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. ALEGADO BIS IN IDEM PELA SUPOSTA UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DA
NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGA TANTO PARA ELEVAR A PENA-BASE
QUANTO PARA NEGAR OU MODULAR O REDUTOR DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA.
PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Considerando que o aumento da pena-base não está adstrito a
critérios matemáticos e considerando-se o intervalo entre as penas
mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de
drogas (5 a 15 anos de reclusão), não se verifica
desproporcionalidade na exasperação da pena-base em 2 (dois) anos
acima do mínimo legal, consideradas a natureza altamente deletéria e
a grande quantidade de cocaína apreendida.
2. A alegação de que a natureza e a quantidade de droga devem ser
consideradas neutras, pois a Ré não atuou diretamente no transporte
da droga, nem participou de qualquer posição de maior relevância na
suposta associação, não reúne condições ante a ausência de
prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
3. Ausente a alegada confissão espontânea, não se mostra possível a
aplicação da respectiva atenuante genérica.
4. Quanto à tese de atuação de somenos importância, ao contrário do
asseverado pela Defesa, a participação da Acusada foi considerada,
pelas instâncias locais, importante para a prática delitiva, pois
foi responsável pela compra das passagens aéreas e da hospedagem dos
outros Corréus, incumbidos de transportar a droga do Brasil a
Portugal. Diante desse quadro, para decidir de modo contrário, seria
necessário, sem sombra de dúvida, novo esmerilamento de fatos e
provas, providência obstada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
5. O pedido de fixação do redutor da pena na fração máxima de 2/3
(dois terços), considerada a perspectiva pela qual a Corte de origem
o analisou, o seu acolhimento exige o revolvimento de fatos e
provas, o que é vedado pelo já mencionado óbice da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
6. "[o] pedido de justiça gratuita para suspensão da exigibilidade
do pagamento de despesas processuais em decorrência da alegação de
miserabilidade do condenado deve ser analisado pelo juízo competente
para a execução da sentença condenatória." (AgRg no REsp
1.788.028/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,
julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE - NATUREZA ALTAMENTE
DELETÉRIA E A GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 637759>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1641990>>-SP,
         <<AgRg no HC 668677>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1525474>>-MG
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 608884>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1823877>>-SP
(REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DAS
PROVAS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1789918>>-SP
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1882809>>-MS
(PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA -
COMPETÊNCIA - JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1788028>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1550208>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1601324>>-TO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19,361 kg de cocaína bruta.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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