HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 649768
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO
DE DROGAS. 1. TRANCAMENTO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. MANDADO DE
BUSCA E APREENSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. FUNDADAS RAZÕES. 2. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado
pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a
impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância
e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de
ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do
habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano,
comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da
conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou,
finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários
de autoria ou de prova da materialidade do crime.
3. Por importar violação de domicílio, o mandado de busca deve ser
preciso e determinado, indicando o mais precisamente possível a casa
a ser diligenciada, o nome do proprietário (ou morador), não sendo
admissível o mandado genérico, sob pena de tornar inviável o
controle sobre os atos do Estado contra o direito individual.
4. Neste caso, a busca e apreensão empreendida, determinada por
ordem judicial, atende os preceitos legais, pois não se reveste de
conteúdo genérico ou inespecífico. A ordem judicial abrangeu
diversos endereços, dentre os quais o do imóvel que servia de
residência ao paciente e onde foram encontradas as drogas
apreendidas.
5. Ademais, os policiais haviam sido informados da prática do
comércio ilícito de entorpecentes na região e identificado pelo
menos quatro endereços nos quais a prática criminosa tinha lugar, de
modo que o contexto fático delineado nos autos dava suporte para que
os agentes concluíssem pela existência de situação de flagrante apta
a permitir o ingresso no domicílio.
6. A decisão de manter a custódia cautelar do paciente encontra
amparo na necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em vista
o risco que a sua liberdade traz à persecução penal e ao meio
social.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS
CORPUS - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP
(TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS
CORPUS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 325713>>-SP
(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 407922>>-RS,
         <<REsp 1574681>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13 porções de maconha, pesando
478,31 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00240
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011 INC:00061 INC:00065 INC:00066
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 ART:00243 ART:00312