AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848563
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCESSO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DECOTADO. APRECIAÇÃO
EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo
capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros
objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais
mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º),
inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo
que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios
legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que
ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo
permitido.
2. "A ponderação dos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC
(complexidade da causa e extensão do trabalho realizado pelo
advogado) não permite a exclusão da tarifação estabelecida no § 3º,
mas, apenas, subsidia o magistrado quando do arbitramento do
percentual dentro dos intervalos estabelecidos nos incisos I a V"
(AgInt no AREsp 1.594.244/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 26/06/2020).
3.  Hipótese em que o trabalho realizado pelo advogado no processo
foi essencial para afastar o excesso de execução referente ao índice
de juros moratórios utilizado, o qual foi declarado inconstitucional
pelas instâncias de origem, de modo que os honorários advocatícios
sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o proveito
econômico alcançado em prol de seu constituinte (§ 3º), não havendo
espaço para o arbitramento mediante apreciação equitativa (§ 8º).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85,
§ 2º, DO CPC/15 COMBINADOS COM TARIFAÇÃO DO §3°)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1594244>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85,  § §2° E 3° DO CPC/15 -
TARIFAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ART. 8° DO CPC/15)
   STJ - <<REsp 1822840>>-SC,
         <<REsp 1795760>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE PROVEITO
ECONÔMICO)
   STJ - <<REsp 1750763>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1844738>>-RS
Informações complementares:      "[...]o art. 85 do CPC/2015 é expresso ao determinar a
observância dos critérios do § 2º para a fixação dos honorários
advocatícios, ainda que a Fazenda Pública seja parte na causa e, não
obstante os percentuais escalonados no § 3º e no § 6º, dispõe que
"os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se
independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos
casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito".
     É bem verdade que há hipóteses em que a aplicação da referida
tarifação gera situações insólitas, devendo, pois, ser afastada
mediante interpretação teleológica e sistemática, notadamente para
atingir os postulados constitucionais da proporcionalidade e da
razoabilidade, hoje expressamente positivados no âmbito do direito
instrumental, consoante o que dispõe o art. 8º do CPC. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 INC:00005 PAR:00003 PAR:00006 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1859442  SP  2020/0019296-5  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:25/02/2021
AgInt no REsp  1879014  SP  2020/0141996-9  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:25/02/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1837688  SP  2019/0272757-2
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no REsp  1817815  SP  2019/0156250-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no REsp  1862408  SP  2020/0038834-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no REsp  1864970  SP  2020/0053994-0  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no REsp  1848789  SP  2019/0342964-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:17/09/2020