AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1689834
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II,
C/C  O ART. 489, § 1º, IV E VI, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO
QUE  RECONHECE  A  EXISTÊNCIA  DE  FRAUDE  À  EXECUÇÃO E DETERMINA A
PENHORA  DO BEM ANTERIORMENTE ALIENADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ORA
AGRAVANTE.  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal,
tendo  a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa
sobre  as  questões  postas  nos autos, assentando-se em fundamentos
suficientes  para  embasar  a decisão, como no caso concreto, não há
falar  em  omissão  no  acórdão  estadual,  não se devendo confundir
fundamentação   sucinta   com   ausência   de   fundamentação  (REsp
763.983/RJ,   Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA,  DJ
28/11/2005).
2.  Da  mesma forma, "não há que se falar em nulidade da decisão ora
agravada,  por  afronta  ao art. 489 do CPC/2015, 'quando o julgador
decidiu  de  forma  fundamentada,  identificando  de  forma  clara e
objetiva  as  teses adotadas, e ainda amparado em precedentes que se
ajustam  ao  caso  concreto'  (STJ, AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel.
Ministro  SÉRGIO  KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016)" (AgInt
no  AREsp  1.104.279/SP,  Rel.  Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, DJe 14/11/2017).
3.  É  firme  a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de
que a ausência de intimação somente importará em nulidade processual
quando  evidenciado  efetivo  prejuízo à defesa. Nesse sentido: REsp
1.707.702/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, DJe
19/12/2017;  REsp  1.619.912/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA,   julgado  em  05/10/2017,  DJe  05/02/2018;  AgInt  no  REsp
1.460.295/SP,  Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 05/12/2017, DJe 19/12/2017.
4. Caso concreto em que o Tribunal de origem afastou a existência de
prejuízo  à  parte ora agravante sob o fundamento de que ainda havia
tempo  hábil  para  que  ele  apresentasse  sua defesa, uma vez que,
"conforme   consulta  à  informação  processual  unificada,  não  se
procedeu  a  qualquer  ato  de alienação do imóvel de propriedade do
devedor.  Dessa forma, deve ser oportunizado ao agravante apresentar
seus argumentos e a documentação que entender pertinente ao Juízo de
1º  grau,  uma  vez que cientificado apenas posteriormente acerca do
reconhecimento  da  fraude  à execução" (fl. 402). Assim, conclui-se
pela inexistência de afronta aos arts. 272, §§ 2º e 8º, 280 e 281 do
CPC/2015.
5.  Como consignado na decisão agravada, para se alterar a conclusão
firmada  no  acórdão  recorrido acerca da inexistência de prejuízo à
defesa  do  agravante seria necessário nova incursão na seara fática
dos  autos,  o  que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido:
REsp  1.619.912/PI,  Rel.  Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe
05/02/2018;  AgRg  no AREsp 479.301/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 26/08/2016.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO INEXISTENTE - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 763983>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1104279>>-SP,
           <<REsp 1707702>>-PR, <<REsp 1619912>>-PI,
           <<AgInt no REsp 1460295>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007