EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1951053
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
 1. O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, consignou:
a) no julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "De
todo modo, transcrevo a cristalina fundamentação do Acórdão
embargado no que se refere à fixação dos honorários: '(...)
Aplica-se, pois, o § 4º do art. 20 do CPC/73, vigente à época da
sentença, na forma do art. 14, CPC/15. Assim, os honorários
advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do
juiz, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de
prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho
realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Considerando o trâmite do feito, com apresentação de apenas uma
petição (fls. 07/08) antes da sentença, e tratando-se da Fazenda
Pública deste Estado, ente público em séria crise financeira,
afigura-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no valor
de R$ 1.000,00 (mil reais). (...)' Destaco que, de acordo com a
regra do isolamento dos atos processuais, a norma aplicada ao ato
discutido no caso concreto deve ser aquela vigente ao tempo da sua
prática, ou seja, o Código de Processo Civil de 1973, posto que a
sentença foi proferida em 05/08/2015. Resulta daí a ineficácia da
norma insculpida no art. 85, § 3º do CPC, do CPC/2015, como pretende
a embargante." (fl. 352, e-STJ); b) não há violação dos arts. 489 e
1.022 do CPC/2015, na medida em que não se constata omissão,
obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo
nulo, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda
de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e
fundamentos que embasam o decisum; c) não é o órgão julgador
obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas
partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a
demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua
resolução, o que ocorreu no caso dos autos; d) ademais, não se pode
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa
ou ausência de prestação jurisdicional; e) a controvérsia diz
respeito aos critérios utilizados para a fixação dos honorários de
sucumbência; f) conforme já mencionado na decisão monocrática, o STJ
firmou a compreensão de que "a regra processual aplicável, no que
tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é
aquela vigente na data da prolação da sentença" (AgInt no REsp
1.741.941/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
15.10.2018); g) o acórdão recorrido expressamente consignou que a
sentença que analisou a sucumbência foi proferida na vigência do
Código de Processo Civil de 1973 e que os honorários advocatícios
foram fixados de acordo com o art. 20 e parágrafos do CPC/1973, e
não com o art. 85 do CPC de 2015, que teve sua vigência iniciada
apenas em 18.3.2016; h) quanto aos honorários advocatícios, a Corte
estadual asseverou que, "Considerando o trâmite do feito, com
apresentação de apenas uma petição (fls. 07/08) antes da sentença, e
tratando-se da Fazenda Pública deste Estado, ente público em séria
crise financeira, afigura-se razoável a fixação dos honorários
advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)" (fl. 352, e-STJ);
i) rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à imposição dos
ônus sucumbenciais demanda revolvimento do acervo fático-probatório
dos autos porque os critérios de valoração previstos na lei
processual e sua fixação são atos próprios dos juízos das instâncias
ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das
situações de natureza fática, o que se se mostra inviável em Recurso
Especial, por óbice da Súmula 7/STJ; j) conforme já transcrito na
decisão agravada, correta a incidência da Súmula 7/STJ ao caso dos
autos.  (grifos acrescidos).
 2. A parte embargante alega que no acórdão embargado existe omissão
e contradição ao afirmar que a regra processual aplicável aos
honorários advocatícios é aquela disposta no CPC/1973 e, na mesma
decisão, afirmar que a revisão de honorários sucumbenciais atrai a
incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista o valor ter sido fixado
em patamar irrisório.
 3. O vício da contradição é de natureza interna, ou seja, pressupõe
relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o
dispositivo do acórdão, o que não ocorreu no caso dos autos.
 4. É patente que o argumento trazido pela parte embargante não diz
respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a
suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples
descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar
cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da
decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é
admitida.
 5. Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum
concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não
enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero
rejulgamento." (EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Rel. p/ acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2016)
 6. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os
Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à
reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário.
 7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.