HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 292527
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO.
IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO OU INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, EM
HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO APÓS O
CUMPRIMENTO DA PENA E O DECRETO  EXPULSÓRIO. HABEAS CORPUS.
AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE
EXPULSABILIDADE. ART. 75, II, B, DA LEI 6.815/80. INADMISSIBILIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA VIA ANGUSTA DO WRIT. NECESSIDADE DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM
DENEGADA.
I. Conforme a jurisprudência do STJ, "diversamente do que ocorre
com
o mandado de segurança, inexiste, relativamente ao habeas corpus,
no
Código de Processo Penal, norma autorizativa de intervenção de
terceiros, devendo ser afirmado, por isso, a sua inadmissibilidade,
porque em tema de liberdade, a interpretação há de ser sempre em
seu
obséquio e, portanto, restritiva, excluindo, por certo, pretendida
aplicação analógica ou subsidiária" (STJ, EDcl no HC 29.863/SP,
Rel.
Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJU de 10/04/2006).
Indeferimento do pedido da União, de intervenção no feito.
II. Constitui ônus do impetrante a demonstração da coação ilegal,
mediante prova pré-constituída, porquanto a via angusta do habeas
corpus não permite incursões em aspectos que demandam dilação
probatória.
III. Do exame dos autos verifica-se que, embora o paciente comprove
que é pai da menor, brasileira, não foram trazidos elementos de
convicção acerca do preenchimento dos requisitos legais para a
exclusão de expulsabilidade, porquanto - como admite o próprio
impetrante - o paciente não tem a guarda da menor, além de não
restar demonstrada, de forma inequívoca, a dependência econômica de
sua filha, consoante disposto no art. 75, II, b, da Lei 6.815/80, e
conforme entendimento do Ministério Público Federal, no caso.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a expulsão do estrangeiro
pode ser evitada para proteger os interesses do filho brasileiro,
menor de idade. As hipóteses inibitórias da expulsão do estrangeiro
não estão caracterizadas na espécie, porquanto o filho do
impetrante
não está sob a sua guarda e tampouco dele depende economicamente"
(STJ, HC 269.859/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 18/02/2014). Em igual sentido: STJ, HC 239.329/DF, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/06/2014;
STJ, AgRg no HC 276.884/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2013.
V. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM HABEAS CORPUS)
     STJ - <<EDcl no HC 29863>>-SP, <<HC 65017>>-BA
(EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE)
     STJ - <<HC 239329>>-DF, <<HC 269859>>-SP,
           <<AgRg no HC 276884>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00065   ART:00071   ART:00075   INC:00002   LET:B