AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1491896
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS  EM RECURSOS ESPECIAIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEDIÇÃO
PELO  PREFEITO E APROVAÇÃO PELOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
DO  RIO  PRETO,  SEM  ALTERAÇÃO  ESTRUTURAL  DE  LEIS  ANTERIORMENTE
DECLARADAS  INCONSTITUCIONAIS.  LEIS  QUE CRIAM INDEVIDAMENTE CARGOS
COMISSIONADOS.  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
AGRAVO  DOS  RECORRENTES  APARECIDO  CARLOS  DOS SANTOS E ALESSANDRA
TRIGO  ALVES,  QUE  NÃO  PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  DE
INADMISSIBILIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.
AGRAVOS   DOS   DEMAIS   RECORRENTES   QUE   SUPERAM   O   ÓBICE  DE
ADMISSIBILIDADE.   ANÁLISE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA  DE
OMISSÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE FORMA LÓGICA E RACIONAL, TOCANDO OS
ELEMENTOS  ESSENCIAIS PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ALEGAÇÕES PARALELAS
E DESINFLUENTES QUE DISPENSAM ABORDAGEM ESPECÍFICA SE REPELIDAS PELO
TODO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO  OU  OBSCURIDADE.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA
AJUIZADA  PARA  OBTER  A  CONDENAÇÃO  DOS  RÉUS  POR ATOS CONCRETOS.
AUSÊNCIA  DE PROPÓSITO DE ATACAR LEI EM TESE. APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA
OU  NÃO  DE  DOLO  OU DE LESÃO AO ERÁRIO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE
CONTEÚDO     FÁTICO-PROBATÓRIO.     IMPOSSIBILIDADE.     DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL OBSTADA PELA SÚMULA N. 7/STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  civil  pública de improbidade
administrativa  ajuizada  pelo  Ministério  Público  de São Paulo em
desfavor  de ex-prefeito e ex-vereadores do Município de São José do
Rio  Preto,  tendo em conta a recriação de cargos comissionados fora
das  hipóteses  de  dispensa  de  concurso  público,  a  despeito do
anterior   decreto  de  inconstitucionalidade  de  leis  locais  com
conteúdo  similar.  Julgados  improcedentes  os  pedidos em primeira
instância,  o  Tribunal  de  Justiça reformou a decisão apelada para
acolher   os  pedidos  formulados  na  inicial.  As  partes,  então,
interpuseram  recurso  especial  e  subsequente  agravo  em  recurso
especial.
II  -  O  agravo  interposto  pelos recorrentes Aparecido Carlos dos
Santos  e  Alessandra Trigo Alves deixou de impugnar especificamente
os  fundamentos  da  decisão  de inadmissibilidade do recurso, razão
pela qual deve ser inadmitido. Súmula n. 284/STF. III - Por sua vez,
os  demais agravos reuniram condições para a apreciação dos recursos
especiais.
IV  - Inexistência de obscuridade ou omissão em acórdão que declinou
de  modo  bastante  os  motivos  por  que  qualificou como ímproba a
atuação  dos  agentes  políticos  demandados.  Acórdão que deixou de
percorrer analiticamente cada uma das razões consideradas relevantes
pelos   recorrentes,  mas  que,  diante  do  percurso  argumentativo
trilhado   pelo   relator   da   apelação,   acabaram  se  revelando
secundárias.  V  -  Não  ocorrência  de  violação dos arts. 27 e 28,
parágrafo  único,  da  Lei n. 9.868/99, que versa sobre vinculação e
extensão  dos  efeitos do decreto de inconstitucionalidade, já que a
ação  proposta  pelo  Ministério  Público não visa a discutir lei em
tese,   senão   atuação   concreta   dos  agentes  que  caracterizou
improbidade administrativa.
VI  - Impossibilidade de investigar-se a (in)suficiência probatória,
a inexistência de dolo e a ausência de lesão ao erário sem revisitar
o  conteúdo  fático-probatório  constante  dos  autos, atividade que
exorbita  as funções do Superior Tribunal de Justiça. Incide, assim,
o  enunciado da Súmula n. 7/STJ. Precedentes: EREsp n. 1.344.725/RJ,
Rel.   Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  julgado  em
27/3/2019,  DJe  1º/4/2019;  AgInt  no  REsp  n.  1.678.327/MG, Rel.
Ministra  Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019,
DJe   1º/3/2019.   VII   -   No   que   toca   ao  alegado  dissídio
jurisprudencial,  de notar-se que a incidência do óbice da Súmula n.
7/STJ  impede  o exame da divergência pela falta de similitude entre
os   paradigmas  adotados.  Ainda  que  assim  não  fosse,  inexiste
similitude fática entre os julgados apontados.
VIII  -  Por  fim,  registre-se que o presente recurso, inicialmente
distribuído,   por   equívoco,   como   recurso  especial  (REsp  nº
1.787.223),   teve  sua  classe  alterada  para  agravo  em  recurso
especial, recebendo nova numeração (AREsp nº 1.491.896).
IX  -  Inadmissibilidade  do  agravo  em recurso especial interposto
pelos  recorrentes  Aparecido  Carlos  dos Santos e Alessandra Trigo
Alves.   Admissibilidade   dos   agravos  interpostos  pelos  demais
recorrentes  para  conhecer  em  parte  dos recursos especiais e, na
parte  conhecida,  negar-lhes  provimento.  Prejudicados,  pois,  os
requerimentos de atribuição de efeito suspensivo aos recursos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Turma,  por  unanimidade, não conheceu do
agravo  em  recurso  especial  de  Aparecido  Carlos  dos  Santos  e
Alessandra Trigo Alves; conhecer do agravo de Jorge Abdanur Estephan
e Outros para conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  ALBERTO  FULVIO  LUCHI,  pela parte AGRAVANTE: JORGE ABDANUR
ESTEPHAN E OUTROS.
PRONUNCIAMENTO  ORAL  DO SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, Dr. MÁRIO
JOSÉ GISI

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA DA PROVA DO DOLO - REEXAME
DE
PROVAS)
     STJ - <<EREsp 1344725>>-RJ, <<AgInt no REsp 1678327>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00027   ART:00028   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1180836  RS  2017/0254297-0  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019