AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1562053
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE.
INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DOS ARTS. 9
E 14 DO CTN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 137,
e-STJ): "Ressalta-se que a imunidade tributária não se condiciona a
deferimento do Poder Público, uma vez que decorre de permissivo
constitucional, e se a entidade deixar de cumprir qualquer dos
requisitos, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do
benefício, à luz do artigo 14  § 1º do CTN. Porém, a documentação
acostada aos autos não é suficiente para demonstrar o cumprimento
das exigências legais. Assim, necessária ampliação da fase
instrutória, sendo a matéria alegada discutível em sede de embargos
à execução".
2. A jurisprudência do STJ tem admitido que a imunidade tributária
pode ser suscitada em Exceção de Pré-Executividade, como se fosse
matéria de ordem pública cognoscível de ofício, apenas quando
comprovada de plano, sem necessidade de verificação do direito da
parte mediante dilação probatória. Precedentes: AgRg no Ag
1.281.773/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
16/3/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.339.353/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012.
3. Nas hipóteses, entretanto, em que o reconhecimento da imunidade
dependa da aferição de todos os requisitos conducentes ao benefício
fiscal alegado, o entendimento do STJ é o de submissão da matéria a
detida análise do contexto probatório, o que a torna incompatível
com julgamentos de ofício ou com arguição em momento processual
desprovido desse rito. Por todos: REsp 576.713/SC, Rel. Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 9/3/2004, DJ 3/5/2004, p. 117;
AgRg no REsp 966.399/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
julgado em 20/8/2009, DJe 14/9/2009; AgRg no AREsp 297.365/PB, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 06/11/2014, DJe
13/11/2014.
4. A imunidade tributária constante do art. 150, VI, "c", da
Constituição, de acordo com a jurisprudência do STJ, depende de
prova do preenchimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN
(RMS 19.019/RJ, Rel. Ministro Tori Albino Zavascki, Primeira Turma,
julgado em 22/8/2006, DJ 4/9/2006, p. 232).
5. Não por outro motivo costuma-se aplicar a Súmula 7/STJ em casos
que discutem a imunidade tributária das entidades filantrópicas de
ensino, justamente diante da necessidade de verificação do
preenchimento dos requisitos dispostos nos arts. 9º e 14 do CTN
(AgRg no REsp 966.399/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
julgado em 20/8/2009, DJe 14/9/2009).
6. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no
acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no
acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto
fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme
Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja Recurso Especial".
7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."


Jurisprudência citada: (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - COMPROVAÇÃO DE PLANO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1339353>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1281773>>-MG,
(RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE - AFERIÇÃO DOS REQUISITOS CONDUCENTES
AO BENEFÍCIO FISCAL ALEGADO - ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO -
INCOMPATIBILIDADE COM JULGAMENTOS DE OFÍCIO OU COM ARGUIÇÃO EM
MOMENTO PROCESSUAL DESPROVIDO DESSE RITO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 297365>>-PB,
         <<AgRg no REsp 966399>>-SC,
         <<REsp 576713>>-SC,
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO
ART. 14/CTN)
   STJ - <<RMS 19019>>-RJ,
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE ENSINO -
VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTS. 9º E
14/CTN  - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 966399>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 INC:00006 LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00009 ART:00014
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