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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 696503
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E
VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. No caso, ao condenar o paciente, o Magistrado de piso manteve a
prisão preventiva destacando a gravidade concreta da conduta,
demonstrada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas - a
saber, 366g de maconha, 596g de cocaína, 160g de crack e 177 litros
de lança-perfume -, o que denota a periculosidade do agente. Assim,
a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública
(precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 393464>>-RS,
         <<RHC 68535>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO NA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 482083>>-MG,
         <<RHC 106202>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 366 g de maconha, 596 g de cocaína,
160 g de crack e 177 l de lança-perfume.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 534561
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 155,
CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO A REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO.
PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
N. 269/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS (ART. 44 DO CP). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
MATÉRIA SEQUER SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
1. In casu, conquanto tenha a reprimenda final imposta ao agravante
sido fixada em patamar não superior a 4 anos, foi-lhe aplicado o
regime prisional fechado, considerando a reincidência e a
circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), que afastou
a pena-base do seu mínimo legal, revelando-se em total conformidade
com a jurisprudência desta Corte Superior.
2. A tese de incidência do princípio da insignificância sequer foi
suscitada perante o Tribunal de origem, impedindo, assim, o
pronunciamento diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de
indevida supressão de instância. Precedentes.
3. A gravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA INFERIOR A 4 ANOS - REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS - REGIME FECHADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1879859>>-MG,
         <<AgRg no HC 653878>>-SP,
         <<AgRg no HC 618820>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1953266
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSOS. DUPLICIDADE. INTEMPESTIVIDADE,
UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AOS SEGUNDOS
EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP.
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
1. Se interpostos dois embargos de declaração pela mesma parte
contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela
preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles.
Outrossim, em matéria criminal, são intempestivos os embargos de
declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor dos arts. 619 do
Código de Processo Penal e 263 do RISTJ.
2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado (EDcl nos EDcl no AgRg no
REsp n. 1.270.282/RS, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe
12/8/2014).
3. Embargos de declaração opostos por meio da Petição EDcl n.
01064114/2021 (fls. 1.472/1.478) rejeitados e embargos declaratórios
opostos por meio da Petição Edcl n. 01128846/2021 (fls.
1.485/1.490) não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração
opostos por meio da Petição n. 01064114/2021 (fls. 1.472/1.478) e
não conhecer dos embargos declaratórios opostos por meio da Petição
n. 01128846/2021 (fls. 1.485/1.490), nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156004
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS.
DEMONSTRAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. BATEDOR DO TRÁFICO.
ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
 2. Na espécie, a prisão cautelar do réu foi idoneamente
fundamentada na expressiva quantidade de drogas apreendidas - 596,5
kg de maconha -, que seriam transportadas de uma unidade da
federação para outra. Segundo consignado pelas instâncias de origem,
o ora agravante exerceria, em tese, a função de batedor do tráfico
- cuja função é escoltar o veículo em que são transportadas as
drogas -, circunstância que incrementa a gravidade da conduta, por
denotar o seu envolvimento com grupo criminoso.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 582182>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida:  596,5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708851
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE DA CONDUTA DELITIVA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual
se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que
a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de
caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial
deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta
necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II
c/c 312 do CPP.
 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial o risco à ordem
pública, dada a gravidade em concreto da conduta delitiva, porquanto
foi a agravante flagrada em posse de relevante quantidade de droga
- a saber, quase meio quilo de crack -, além de outros apetrechos
para a comercialização do entorpecente.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 693201>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 447,37 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
Acórdãos similares: AgRg no HC  684192  SP  2021/0244942-8  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709554
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro
João Otávio de Noronha, DJe 1º/7/2021), a Terceira Seção desta Corte
Superior de Justiça decidiu que a utilização supletiva dos
elementos relativos à natureza e à quantidade de drogas apreendidas,
na terceira fase da dosimetria, para fins de afastamento do redutor
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, somente pode
ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias
do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à
atividade criminosa ou à integração a organização criminosa.
2. Uma vez que, no caso, a quantidade de drogas apreendidas foi
sopesada pela Corte estadual para, isoladamente, levar à conclusão
de que o réu seria dedicado a atividades delituosas, deve ser
aplicado, em seu favor, o benefício previsto no art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA
PENA)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Informações complementares:      "[...] diante da redução efetivada na pena do acusado, com a
incidência da minorante, não vejo porque não estabelecer o regime
inicial aberto de cumprimento de pena, uma vez que os acusados foram
condenados a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, eram
tecnicamente primários ao tempo do delito, possuidores de bons
antecedentes, tiveram a pena-base estabelecida no mínimo legal e
foram beneficiados com o redutor".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 717262
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO
STF. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312
DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105,
I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por
desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de
segundo grau. Em verdade, o remédio heroico não deve servir de
instrumento para que se afastem as regras de competência e se
submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de
primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se
evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada
violação ao direito de liberdade do paciente. Somente em tal
hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o
excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF, o que não
se revela o caso dos autos.
 2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
 3. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a
presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo
Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão
preventiva, ao salientar a quantidade de droga apreendida e a
reiteração delitiva do acusado.
 4. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições
pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a
substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas.
 5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 230 porções de crack, 38 porções de
cocaína, 2 porções de maconha, 1 cartela de LSD, na posse de um
corréu, além de 71 porções de crack e 3 porções a granel de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 717457
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR INDEFERIDA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO
CONTRA TAL ATO DECISÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar o não
cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que
aprecia pedido de liminar em habeas corpus.
 2. A um primeiro olhar, vê-se que o Juízo singular descreveu, ao
converter a prisão em flagrante em custódia preventiva, elementos
considerados idôneos, pela jurisprudência desta Corte Superior, para
lastrear a imposição da cautela extrema.
 3. Tal como ressaltado no ato agravado, a análise pretendida pela
defesa - quanto aos antecedentes criminais do acusado e à suposta
suficiência das cautelares diversas, em especial pela quantidade de
droga encontrada - deve ser feita no exame do mérito do writ, após a
juntada das informações e da manifestação ministerial.
 4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE RELATOR QUE APRECIA PEDIDO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS -
RECURSO)
   STJ - <<AgRg no HC 648938>>-SP,
         <<AgRg no HC 639124>>-SP,
         <<AgRg no HC 630975>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642837
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO A DISTÂNCIA.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE CONTROLE SOBRE AS HORAS
EFETIVAMENTE ESTUDADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para
desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus
próprios fundamentos.
2. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a
realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição
da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio
entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonstrar a
sua sintonia e adequação aos propósitos da Lei de Execução Penal,
sendo indispensável, ainda, a supervisão pela Unidade Prisional, o
acompanhamento pelo Juiz da execução e a fiscalização pelo
Ministério Público. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELO ESTUDO A DISTÂNCIA - FALTA DE
CONTROLE SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS - REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 524797>>-RJ,
         <<AgRg no HC 640074>>-PR,
         <<HC 601132>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no RHC)
Processo: 151360
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso.
 2. Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para
apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior,
impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo.
 3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 618781
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TEMPESTIVIDADE. ART. 619
DO CPP. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo
legal de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo
Penal.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no HC 641814 SP 2021/0024189-5 Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022