AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 111439
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTO  NO  RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL.  CRIMES  DOS ARTS. 288 E 333 DO CÓDIGO PENAL E DOS ARTS. 89 E
90  DA  LEI  8.666/93.  LEGALIDADE  DAS  INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.
MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OBJETO DE DECISÃO
ANTERIOR  DESTA  CORTE.  UTILIZAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DO PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RAZÕES DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA
DENÚNCIA.   FATOS   DEVIDAMENTE   DESCRITOS   NA   PEÇA  ACUSATÓRIA.
ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
AO ERÁRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA
DO  ART. 89 DA LEI 8.666/93. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  A  matéria  relativa  à ilicitude das interceptações telefônicas
autorizadas  na  origem  foi  decidida  por  esta Corte Superior, no
julgamento  do  RHC 57.573/RS e do RHC 89.267/RS, com reconhecimento
da  regularidade  das  medidas, no ponto, não se devendo conhecer da
impetração, sob pena de violação à coisa julgada.
2.  Não  há  óbice na utilização das razões do parecer do Ministério
Público como fundamento inicial da decisão judicial, complementado -
motivação  per  relationem -, como medida de simplicidade e economia
processual. Precedentes.
3. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do
art.  41 do CPP, com a descrição dos fatos e classificação do crime,
de  forma  suficiente  para  dar  início  à  persecução penal na via
judicial,  bem como para o pleno exercício da defesa. Na hipótese, a
denúncia descreveu os fatos adequadamente.
4.  Consoante  o  entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de
Justiça,  para  a  imputação do delito previsto no art. 89 da Lei n.
8.666/1993  é  necessária  a  indicação do dolo específico de causar
dano  ao  erário  e a configuração do efetivo prejuízo ao patrimônio
público.
5. A ausência de preços diferenciados ou de prejuízos indicados, com
mera  presunção  de  prejuízo, não supre o requisito de dano exigido
para  o  crime  do art. 89 da Lei de Licitação. 6. Agravo regimental
parcialmente  provido, apenas para trancar a ação penal em relação à
imputação do crime tipificado no art. 89 da Lei 8.666/93, e estender
os efeitos desta decisão para também trancar essa imputação penal em
relação aos corréus, porque na mesma situação fático-processual, nos
termos do art. 580 do CPP.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,   por   unanimidade,   dar   parcial  provimento  ao  agravo
regimental,  com  extensão  aos  corréus,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz,  Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089   ART:00090
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041