AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123764
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE: IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCOMPETÊNCIA DO
STJ. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 105, II, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. DEFESA SE INSURGE CONTRA MEDIDAS CAUTELARES SEDIMENTADAS
POR ESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta Relatoria
que negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por
manifestamente inadmissível, ante a ausência de requisito formal de
admissibilidade e a incompetência do STJ para análise dos pedidos.
2. Ausência de requisito formal de admissibilidade: impugnação
específica aos fundamentos da decisão recorrida. O Tribunal de
Justiça local não conheceu do recurso, por se considerar
incompetente para a análise da matéria, e a defesa não impugnou
esse
fundamento (incompetência do TJPE). Questionou, na verdade, as
medidas cautelares remanescentes, que não foram objeto de análise
perante a Corte local.
3. O pleito de revogação das medidas cautelares não foi discutido
pelo Tribunal local. Como cediço, "matéria não apreciada pelo Juiz
e
pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente
nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no
HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
4. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para (re)análise
da
matéria. Primeiro porque a narrativa não faz menção a ato proferido
pelo Tribunal estadual, em relação ao objeto do presente mandamus,
que evidencie a competência desta Corte (Art. 105, II, da
Constituição Federal). Segundo porque o STJ não tem competência
para
invalidar ou revisar julgamento de recurso ordinário em habeas
corpus realizado por esta própria Corte.
5. No particular, as medidas cautelares, como vigoram hoje, foram
sedimentadas por esta Corte nos julgamentos do RHC n. 104.904/PE
(revogou-se o recolhimento domiciliar noturno, preservando-se as
demais medidas) e do RHC n. 113.019/PE (o monitoramento eletrônico
foi substituído - porquanto vigentes as outras medidas cautelares -
pelo comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas
atividades, e pela proibição de se ausentar do Estado da Bahia sem
prévia comunicação ao juízo). Incompetência do Superior Tribunal de
Justiça para (re)julgar recurso decidido em última instância por
esta Corte.
6. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


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