AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570988
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS EM LEI. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REGIME MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. DETRAÇÃO. REGIME MAIS
GRAVOSO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IRRELEVÂNCIA DO
EVENTUAL APROVEITAMENTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- As instâncias de origem, com base nas provas dos autos, entenderam
que não foram atendidas as diretrizes previstas para o
reconhecimento do privilégio porque a paciente se dedicava a
atividades criminosas. Além da quantidade, foram apreendidas duas
balanças de precisão, duas facas com resquícios de entorpecentes,
material próprio para o embalo e outros apetrechos comumente
utilizados no tráfico de drogas. Desconstituir tais assertivas
demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
- Quanto ao regime, como é cediço, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria,
declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º,
da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.
11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime
inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e
equiparados.
- O regime de cumprimento de pena mais gravoso até pode ser
estabelecido, mas, para tanto, é necessário fundamentação
específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos.
- Na espécie, o regime mais gravoso está justificado na gravidade
concreta do delito, consubstanciada na elevada quantidade de droga
apreendida ? 1,5 kg de maconha ?, o que está em harmonia com a
jurisprudência desta Corte Superior.
- A aplicação do comando previsto no § 2º do art. 387 do Código de
Processo Penal se refere, simplesmente, ao cômputo da prisão
provisória para efeito de fixar o regime inicial, o que demanda
análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais
brando, dentre as balizas previstas no § 2º do art. 33 do Código
Penal
- Contudo, no caso dos autos, verifica-se que, mesmo aplicada a
regra da detração, o tempo de prisão provisória não reduziria a pena
para patamar inferior a 4 anos , sendo o regime mais gravoso fixado
com base em fundamentação concreta, razão pela qual a efetiva
detração de eventual pena cumprida de forma provisória seria
irrelevante.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL - TRÁFICO DE DROGAS)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 324283>>-SP,
         <<HC 314626>>-SP
(REGIME MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 386827>>-SP
(REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 548638>>-SP,
         <<AgRg no HC 494736>>-RS
(DETRAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - REGIME INICIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 561176>>-SP
(DETRAÇÃO - REGIME INICIAL)
   STJ - <<HC 290691>>-SP,
         <<HC 343147>>-SP,
         <<HC 325174>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
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