AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3695
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, II E V, DO
CPC.  ALEGAÇÃO  DE  INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA PRIMEIRA TURMA DO STJ.
NÃO   CABIMENTO.   CONTEÚDO   INTERLOCUTÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  MÉRITO.
PRECEDENTES.  REEXAME  DE  TESE  JURÍDICA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO DE
INJUSTIÇA.   INADEQUAÇÃO   DA   VIA   ELEITA.   MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.
COMPETÊNCIA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  EVENTUAL EQUÍVOCO NA COMPETÊNCIA.
PRORROGAÇÃO.
1.  O  acórdão  rescindendo firmou entendimento de que a competência
para  julgamento da recurso ordinário em mandado de segurança era de
uma  das  turmas da Primeira Seção do STJ, ante o caráter tributário
da  demanda.  Incabível  a  utilização da ação rescisória, porquanto
legitimada apenas quando presente "sentença de mérito", qualidade da
qual  não  se  reveste  decisão  interlocutória  que  aborda questão
atinente à competência. Precedentes.
2.  Ainda  que  assim  não  fosse,  a  pretensão  rescisória volta a
novamente  discutir  a  questão  da  competência  para julgamento do
Recurso  em  Mandado de Segurança, matéria já devidamente abordada e
que foi expressamente rechaçada.
3.  Com  efeito,  a  presente  ação  rescisória  visa, na verdade, o
reexame da matéria ventilada incidentalmente na ação originária, com
idêntica  abordagem  do  Direito,  porquanto  reitera a mesma tese -
competência  da Segunda Seção para o julgamento do writ, visto que a
matéria de fundo não é tributária, mas descumprimento de contrato -,
o que não é admitido.
4.  "...  impede-se  a  utilização  da ação rescisória para, por via
transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de
forma   definitiva,   por  esta  Corte  Superior,  fazendo  com  que
prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito
à coisa julgada" (AR 3.992/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 1º/07/2014).
5.  Não há injustiça ou mesmo violação de dispositivo de lei, pois a
competência  da  Primeira  Turma  do  STJ  foi  reconhecida à luz da
efetiva  matéria de fundo sobre a qual repousa a demanda, qual seja,
valores  de  ICMS  recolhidos  por  substituição  tributária, que as
autoras  negam-se em repassar a PETROBRAS; portanto, envolve questão
tributária,  cuja competência é indiscutivelmente da Primeira Seção,
à luz do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ.
6. Ainda que equívoco existisse quanto à devida delineação da causa,
consoante consignado pelo relator na primeira manifestação, "nenhuma
exceção  de  incompetência  foi formulada por partes interessadas no
curso da demanda", o que caminharia no reconhecimento da prorrogação
de  competência  da  Primeira  Turma,  visto  que "A competência das
Seções  e  respectivas  Turmas  do Superior Tribunal de Justiça está
fixada no regimento interno em três áreas de especialização. Daí sua
natureza  relativa  e, portanto, prorrogável. Precedentes" (EDcl nos
EDcl  no  REsp  1.418.189/RJ,  Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 7/10/2014, DJe 16/10/2014).
Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin (Revisor), Napoleão Nunes Maia
Filho,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa,
Gurgel  de  Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 733801>>-PR, <<AR 3231>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - REEXAME DE TESE DA AÇÃO ORIGINÁRIA -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 450787>>-GO, <<AR 3992>>-BA,
           <<AgRg na AR 5159>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1419033>>-DF, <<AR 3574>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - VIOLAÇÃO A LITERALIDADE DA LEI)
     STJ - <<AR 2887>>-SP, <<AgRg na AR 3197>>-MG, <<AR 3924>>-CE,
           <<AR 3054>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - MÁ APRECIAÇÃO DE PROVA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AR 624>>-SP, <<AR 3244>>-SC
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ -
CARÁTER RELATIVO - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1418189>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no MS 10423>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 199572>>-RS,
           <<AgRg no REsp 904813>>-PR,
           <<AgRg na Rcl 5123>>-SP
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...]  não  se  pode dizer que tenha havido violação a literal
dispositivo  de lei se a parte entende que a prova foi mal analisada
e,    em    consequência,   determinado   dispositivo   teria   sido
incorretamente aplicado".
     "Não houve qualquer violação ao princípio do juiz natural, pois
o  recurso  não  foi julgado por órgão judicial de exceção, mas pelo
tribunal  competente  estabelecido  pela  Constituição  e pela Turma
deste  definida  por livre distribuição entre aquelas competentes de
acordo com as normas regimentais aplicáveis, tudo na forma de regras
impessoais  definidas previamente, sem qualquer consideração sobre o
caso concreto e as pessoas envolvidas.
     Por  outro lado, em momento algum o acórdão rescindendo afirmou
que o processo era de competência da Primeira Turma com base no fato
de  que uma das partes era a Petrobras. A competência foi fixada com
base  na  questão  discutida  no  processo  e  não pela natureza das
partes".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113   ART:00485   INC:00002   INC:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00002   PAR:00004   ART:00009   PAR:00001   INC:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   ART:00173