AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5735
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V,
DO  CPC/1973.  PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE. ARTIGO 75
DA  LEI  8.213/1991.  REDAÇÃO  DADA  PELA LEI 9.032/1995. INCIDÊNCIA
IMEDIATA.   ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA.  INTELIGÊNCIA  DA  SÚMULA
343/STF. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1.  No  caso,  o  INSS  pretende  rescindir decisão que reconheceu o
direito  à  majoração do coeficiente de pensão por morte, nos termos
do  artigo  75  da  Lei  8.213/1991,  com  a  redação  dada pela Lei
9.032/1995.
2. Sob o enfoque do inciso V do artigo 485, do CPC/1973, não se pode
considerar  juridicamente  insustentável, a justificar a rescisão da
coisa  julgada  com base em alegada violação a literal disposição de
lei,  a  fundamentação  adotada  por  decisum  que  se  restringiu a
replicar  a  jurisprudência até então prevalecente no âmbito do STJ,
que  reconhecia  a  aplicação  da  nova  redação do artigo 75 da Lei
8.213/1991,   dada   pela  Lei  9.032/1995,  às  pensões  por  morte
concedidas na vigência da norma anterior. 3.Consoante jurisprudência
firme  se há nos tribunais divergência de entendimento a respeito de
determinado  dispositivo legal é porque o mesmo comporta mais de uma
interpretação,  a significar que não se pode qualificar qualquer uma
dessas  interpretações,  como  ofensiva  ao  teor  literal  da norma
interpretada.  Em  virtude  da segurança jurídica e da coisa julgada
justifica-se   a   manutenção   de   sentenças/acórdãos   que  deram
interpretação razoável aos preceitos normativos.
4.  A  Súmula  343/STF  não deve ser afastada de pronto em casos nos
quais o pedido rescisório se apoie em alteração jurisprudencial, não
sendo   a   mudança  jurisprudencial  argumento  suficiente  para  a
admissibilidade  da  ação  rescisória, sob pena de violar a garantia
constitucional  da  coisa  julgada  e  da  segurança jurídica.  Vale
destacar que "a pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido
contrário  e  posteriormente  ao  acórdão  rescindendo  não afasta a
aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do STF."
(REsp  736.650/MT,  Corte  Especial, Relator Ministro Antonio Carlos
Ferreira,  julgado  em  20/8/2014, DJe 1/9/2014)  5. Assim, incide à
situação   em   análise   o   disposto   na   Súmula  343/STF,  cuja
aplicabilidade  foi  recentemente  ratificada  pelo Plenário do STF,
inclusive  quando  a  controvérsia  de  entendimentos  se  basear na
aplicação  de  norma constitucional (RE 590.809/RS, Relator Ministro
Marco   Aurélio,  DJe  de  24/11/2014).  Optou-se  por  preservar  a
segurança  jurídica  e  a  coisa julgada, prestigiando a eficácia do
julgado   rescindendo.  Em  igual  sentido  vem  se  manifestando  a
jurisprudência do STJ.
6. Nesse mesmo sentido, já decidiu a Primeira Seção no julgamento da
AR  5.326/RS, julgado em 28/10/2015, DJe 27/11/2015, de Relatoria do
Ministro Sérgio Kukina.
7. Pedido rescisório julgado improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  julgou  improcedente  a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DA PENSÃO POR MORTE - INCIDÊNCIA IMEDIATA
DA LEI 9.032/1995)
     STJ - <<EREsp 311725>>-AL, <<AgRg no Ag 602187>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no REsp 315765>>-SP
(CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE
LEI)
     STJ - <<REsp 1458607>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - PENSÃO POR MORTE - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - LEI
9.032/1995 - ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO DE ACORDO COM A
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ENTÃO PREVALECENTE)
     STJ - <<AR 3935>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA EM SENTIDO
CONTRÁRIO E POSTERIORMENTE AO ACÓRDÃO RESCINDENDO - SÚMULA
343/STF)
     STJ - <<REsp 736650>>-MT
     STF - [[RE 590809]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL)
(SÚMULA 343 DO STF - INCIDÊNCIA TAMBÉM NOS CASOS EM QUE A
CONTROVÉRSIA DE ENTENDIMENTOS SE BASEIA NA APLICAÇÃO DE NORMA
CONSTITUCIONAL)
     STF - [[AR 1415]], [[AR 2157]]
     STJ - <<AgRg no REsp 1503942>>-AL,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 519540>>-CE, <<REsp 1452116>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00075
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343