AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864490
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIO DE ENERGIA
ELÉTRICA. IMÓVEL EM LOTEAMENTO IRREGULAR. INSTALAÇÃO REGULAR DE
ENERGIA. PROCEDÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 282 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNICA
RECURSAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO
DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBOS DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Jaguari
de Energia objetivando a instalação de energia elétrica regular no
imóvel de propriedade do autor, adquirido por instrumento particular
de compra e venda. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do
recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto
de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
III - A alegação de violação de Lei Federal relativamente à
necessidade de manifestação do Ministério Público, em razão da
existência de ação civil sobre o loteamento, sobre o tema, assim
deliberou.
IV - A questão atinente à intervenção do Ministério Público no feito
fica desconsiderada, uma vez que é defeso às partes inovar os
limites da lide em via recursal, sob pena de violação dos princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, já que sequer
constou nos autos qualquer alegação ou pedido neste sentido por
parte da ré. Ademais fica ao prudente arbítrio do magistrado, como
presidente do processo, decidir se haverá ou não a intervenção do
Ministério Público nos autos.
V - O principal fundamento do decisum a respeito do tema foi o de
que a parte teria inovado em tal pedido, ou seja, nesse contexto,
não enfrentou, de fato, a matéria, sem que se possa fazê-lo nesta
instância, em razão da ausência do necessário prequestionamento.
Incidência da Súmula n. 282/STF.
VI - Em consulta ao sítio oficial do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, constata-se que, no último dia 26 de abril, nos autos
da invocada ação civil pública sobre o referido loteamento, houve
homologação de acordo efetuado entre as partes, com determinação de
prazos para a conclusão das obras da rede de esgoto e apresentação
de projeto de iluminação pública nas ruas, bem como apresentação de
cronograma para registro de imóveis, não se vislumbrando, dessa
forma, qualquer necessidade de intervenção do Parquet neste feito
originário.
VII - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para
se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do
Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o
conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente
impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido:
AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
VIII - Quanto ao cerceamento de defesa, o Tribunal originário
considerou que a documentação carreada aos autos pelas partes seria
suficiente à demonstração do direito alegado.
IX - Para se concluir de modo diverso e amparar a pretensão ora
deduzida, seria necessária a incursão na seara fático-probatória dos
autos, o que é vedado pelos termos da Súmula n. 7/STJ.
X - O acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento,
cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a
Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando
o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente, e o
recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe
26/8/2020.
XI - Em relação ao fato de que o imóvel em questão está inserido em
loteamento irregular, o que não garantiria o direito pleiteado, o
acórdão recorrido não desconsiderou tal fato, mas concluiu que o
autor adquiriu o imóvel do empreendedor,  mostrando-se um terceiro
de boa-fé que não teria dado causa à irregularidade do
empreendimento, sendo a energia elétrica um serviço essencial à
moradia.
XII - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do
recurso especial, revela que o fundamento apresentado no julgado,
utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no
Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os
óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
XIII - Não se mostra suficiente a alegação da malsinada
irregularidade do loteamento, situação que também aparentemente já
foi delineada nos autos da citada ação civil pública, com
desdobramento favorável aos respectivos proprietários.
XIV - Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, esta Corte de
Justiça já possui precedente no qual foi ressaltada a essencialidade
do serviço de energia, a se sobrepor à eventual irregularidade do
imóvel. Confira-se: REsp n. 1.931.394/RO, relator Ministro Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região, DJe 23/4/2021.
XV - Os óbices sumulares em questão também obstam a análise do
recurso interposto com fundamento em divergência jurisprudencial.
XVI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO - DEFICIÊNCIA
RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1838532>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1623926>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1389204>>-MG
(IRREGULARIDADE DO IMÓVEL - ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA)
   STJ - {{REsp 1931394}}-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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