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AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6371
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO
DA TUTELA DE URGÊNCIA. OPOSIÇÃO DA AUTORA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS
REQUISITOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A concessão da Tutela Antecipada em Ação Rescisória está
condicionada à presença cumulada dos requisitos autorizadores da
medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris e no periculum
in mora, de modo que somente pode ser deferida quando ficarem
demonstrados, no caso concreto, a probabilidade do direito alegado e
a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo,
pressupostos que podem ensejar a procedência do pedido veiculado na
Ação Rescisória.
2. Na hipótese dos autos, não obstante os argumentos delineados pela
parte agravante, não ficou demonstrada a presença concomitante dos
requisitos supramencionados, quais sejam, a probabilidade do direito
invocado e a existência de fundado receio de dano grave de incerta
ou difícil reparação.
3. Como bem analisada a questão pelo Parquet federal às fls.
797-818, e-STJ, "mesmo que no caso concreto seja caracterizado o
periculum in mora, não foi demonstrada a fumaça do bom direito, não
sendo possível, portanto, a concessão da tutela antecipada de
urgência". (grifou-se)
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA  EM AÇÃO RESCISÓRIA -
REQUISITOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na AR 5650>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 167747
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIPLOMA DE UNIVERSIDADE
PRIVADA.  COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL. SÚMULA N. 150/STJ.
INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de diploma
expedido por universidade privada. No Juízo de origem da Comarca de
Carapicuíba-SP,  declinou-se da competência para o Juízo Federal,
sob o fundamento de que o cancelamento do diploma foi feito pelo
MEC. No Juízo Federal, suscitou-se conflito negativo de competência,
sob a alegação de tratar-se de universidade privada. Nesta Corte,
declarou-se competente o suscitado, o Juízo de Direito da 3a Vara
Cível de Carapicuíba/SP.
II - Analisando os autos, constata-se que a ausência de expedição de
diploma, a priori, não decorre da ausência de credenciamento da
instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação -
conforme manifestação noticiada na própria exordial (fl. 13), o que
afasta o interesse jurídico da União no feito, a ensejar a
competência da Justiça Federal.
III - Desse modo, a competência é firmada em favor do Juízo comum,
conforme depreende-se da leitura dos seguintes precedentes: AgRg nos
EDcl no CC n. 128.718/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Seção, julgado em 9/5/2018, DJe 16/5/2018, REsp n. 1.616.300/PR,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016,
DJe 13/9/2016  e REsp n. 1.295.790/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe 12/11/2012.
IV - Nos termos da Súmula n. 150 desta Corte: "Compete à Justiça
Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que
justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou
empresas públicas."
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO DE ENSINO -EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - IRREGULARIDADE NA
INSCRIÇÃO DOS ALUNOS - FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 128718>>-PR,
         <<REsp 1295790>>-PE,
         <<REsp 1616300>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25422
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPETRAÇÃO  CONTRA  ATO
JUDICIAL.  MEDIDA  EXCEPCIONAL.  AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA,  ABUSO  OU
 MANIFESTA  ILEGALIDADE.  NÃO  CABIMENTO  DE MANDADO DE SEGURANÇA.
ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a
concessão  de aposentadoria  por idade, ao argumento de que, depois
de se aposentar por tempo de serviço o autor continuou trabalhando e
recolhendo aos cofres previdenciários, totalizando mais de 20 anos,
o que lhe dá o direito em optar pelo melhor benefício, que, no seu
caso seria a concessão de aposentadoria por idade, porque com mais
de 65 anos e a carência de 180 meses (15 anos). Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Nesta Corte, indeferiu-se a segurança, com extinção do
feito sem julgamento do mérito.
II - Conforme dispõe o art. 105, I, b da Constituição Federal,
compete a este Superior Tribunal processar e julgar,
originariamente: I - processar e julgar, originariamente, os
mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de
Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou
do próprio Tribunal.
III - No caso, este mandado de segurança se volta contra acórdão
proferido pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, a atrair a incidência do enunciado contido na Súmula n. 41
do STJ. Neste sentido, colaciona-se os precedentes desta Corte, in
verbis: MS 23.850/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 13/12/2017, DJe 20/11/2018; MS 13.913/ES, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/5/2010, DJe
8/6/2010  e MS 5.054/MG, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca,
Terceira Seção, julgado em 26/8/1998, DJ 21/9/1998.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA -  ATO DE ÓRGÃO DE OUTRO TRIBUNAL - MANIFESTA
INCOMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<MS 5054>>-MG,
         <<MS 23850>>-MG,
         <<MS 13913>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25426
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO
PASSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DE
TODOS OS EFEITOS DA PENA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O Juízo a quo reconheceu, em 07.03.2016, a prescrição da
pretensão punitiva do Estado em relação ao crime de estelionato
(art. 171, I, do Código Penal).
III - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da
revisão criminal, absolveu o réu da imputação da prática do delito
previsto no art. 317 do Código Penal (corrupção passiva), no que se
refere às condutas praticadas no ano de 1997, por ausência de
provas, e concedeu Habeas Corpus, de ofício, para declarar extinta a
punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva com
relação ao ano de 1994.
IV - A prescrição da pretensão punitiva do Estado apaga todos os
efeitos da condenação, inclusive o secundário de perda do cargo
público. Precedentes.
V ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -
EXTINÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DA PENA)
   STJ - <<APn 688>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 952401>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1487974>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1229220>>-SC
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1453
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS.
AUSÊNCIA.
1. O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos do art.
18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, é cabível quando as Turmas
Recursais de diferentes Estados derem à lei federal interpretações
divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade
com súmula do Superior Tribunal de Justiça, especificamente no que
se refere a questões de direito material.
2. Segundo o disposto noS arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §
1º, do RISTJ, aplicáveis por analogia, a parte requerente deve
comprovar a divergência com a certidão, cópia ou citação do
repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, mencionando,
em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem
os casos confrontados.
3. Hipótese em que não foram atendidos os requisitos indispensáveis
para o processamento e conhecimento do incidente de uniformização.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no PUIL 992>>-RO,
         <<AgRg na Pet 10607>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00018 PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no PUIL    2228  PR  2021/0222527-5  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AgInt no PUIL    2379  CE  2021/0311655-4  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AgInt no PUIL    2177  SC  2021/0172455-2  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1427
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, CAPUT, DA LEI 12.153/2001. DISCUSSÃO
DE NATUREZA PROCESSUAL.  INADEQUAÇÃO DO MEIO.
1. A hipótese de divergência de entendimento jurisprudencial entre
Turmas Recursais de Juizados Especiais comuns de diferentes Estados
não desafia o manejo de Pedido de Uniformização de Lei Federal,
tampouco de Reclamação ou de qualquer outro recurso ou garantia
constitucional perante esta Corte.
2. O pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao
Superior  Tribunal  de Justiça não se presta ao reexame dos aspectos
fáticos, mas apenas para dirimir divergência entre teses jurídicas
atinentes ao direito material.
3. A teor do que dispõe o art. 18 da Lei 12.153/2009, o pedido de
interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça
somente é cabível quando  satisfeitas, cumulativa e simultaneamente,
as condições lá apresentadas, quais sejam: (a) existência de
divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou de
decisão proferida em contrariedade com súmula do STJ; (b) na
interpretação de Lei Federal; e (c) que envolva questão de direito
material.
4. O presente pedido se fundamenta no art. 282 da Lei 9.503/1997,
questão de ordem eminentemente processual, ao arrepio do disposto no
art. 18, caput, da Lei 12.153/2009.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 3/2016)
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00282
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37212
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESÍDIA DA
FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando a cobrança
de détivos de IPTU. Na sentença, extingui-se a execução, em
decorrência da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu da reclamação.
II - A hipótese dos autos, qual seja, a análise da ocorrência de
prescrição diante da ausência de impulso, não caracteriza a matéria
tratada no REsp n. 1.340.553/RS.
III - No julgamento do referido paradigma (REsp n. 1.340.553/RS),
proferido sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973, a Primeira Seção
deste Superior Tribunal de Justiça analisou e decidiu sobre a
hipótese de prescrição intercorrente nos casos em que tenha sido
suspenso o curso da execução diante da não localização do devedor ou
não encontrados bens penhoráveis.
IV - A matéria abordada no julgamento discrepa, inteiramente, da
abordada no presente feito, matéria essa que se encontra vinculada à
incidência da Súmula n. 106 do STJ.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1847731
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO
DAS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. ATO DE AFETAÇÃO PELO
COLEGIADO DA 1a. SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o.,
DO CPC/2015 E ARTIGOS 256-E, II, 256-I, DO RISTJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
maioria,  suspender  a tramitação de processos em todo território
nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais , conforme
proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator
os Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria e, nos termos do art. 257-B do
RISTJ, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin. Quanto
à afetação do processo, divergiu a Sra. Ministra Assusete
Magalhães.

Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiu a Sra.
Ministra Assusete Magalhães.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1050.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1847731>> .
Tema: Tema Repetitivo 1050
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002 ART:0257I
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1406367
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado
contra ato do Subsecretário da Secretaria da Fazenda do Estado do
Rio Grande do Sul. Na sentença, a segurança foi denegada. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que a agravante não
submeta a impetrante ao regime especial de fiscalização.
II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado
concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso
especial em razão do óbice da Súmula n. 211/STJ e 280/STF. Tal
situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação,
pois não se admite a interposição de embargos de divergência na
hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a
teor da Súmula n.º 315 desta Corte Superior
III - No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior
Tribunal de Justiça: AgInt nos EREsp 1345680/SC, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017,
DJe 19/04/2017.  Mencione-se, ainda, dentre inúmeros outros, os
seguintes julgados da Corte Especial: AgInt nos EAREsp 315.046/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em
05/04/2017, DJe 25/04/2017; AgInt nos EAg 1357322/DF, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe
15/12/2016; EAREsp 559.766/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016; AgInt nos EREsp
1226477/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado
em 19/10/2016, DJe 26/10/2016.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,
         <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF,
         <<EAREsp 559766>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp  1490697  RS  2019/0112603-9
Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AgInt nos EDv nos EAREsp  1624306  MG  2019/0347518-7
Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AgInt nos EDv nos EREsp  1562329  RS  2015/0262188-7
Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1745612
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO
COINCIDENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 168 DO
STJ. INCIDÊNCIA.
1. A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe que o
recorrente demonstre a existência de atual dissídio jurisprudencial
entre os órgãos fracionários desta Corte Superior acerca de uma
mesma questão jurídica, sob pena de o recurso ser indeferido
liminarmente pelo relator.
2. A conclusão adotada pelo acórdão recorrido está em conformidade
com a jurisprudência deste Sodalício, segundo o qual o depósito
judicial pode ser levantado pelo ente fazendário na hipótese de
extinção do processo sem julgamento de mérito. Incidência da Súmula
168 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO)
   STJ - <<AgRg nos EAg 1300823>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168