EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1865001
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que
negou provimento ao Agravo Interno.
2. O Recurso Especial - alegando afronta aos arts. 108 e 180 do CTN
- não foi admitido por entender incidir a Súmula 83/STJ. A
presidência do Superior Tribunal de Justiça entendeu não impugnado o
fundamento do Juízo de admissibilidade, fazendo Incidir a Súmula
182/STJ. O Agravo Interno não foi provido.
3. Embora a orientação da Primeira Seção do STJ no REsp 839.962/MG
também trate da "não incidência de multa e juros de mora em relação
ao período em que o crédito tributário permaneceu com sua
exigibilidade suspensa por força de liminar concedida em Mandado de
Segurança", tal precedente não pode ser aplicado ao caso concreto.
4. Ocorre que, ao adotar a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça - no sentido da aplicação do art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96,
para afastar a multa de ofício -, o Tribunal a quo não atentou para
a existência de Lei Estadual, a impedir o uso da analogia, conforme
o art. 108 do CTN.
5. Reza o art. 63 e § 2º, da Lei 9.430/96: "Na constituição de
crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a
tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido
suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de
25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. [.
..]§ 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida
liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão
da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão
judicial que considerar devido o tributo ou contribuição".
6. Portanto, não se pode acolher as conclusões do Juízo
prelibatório, que concluiu pela incidência da Súmula 83/STJ.
7. Estando a discussão restrita a ofensa aos arts. 108 e 180 do
Código Tributário Nacional, dou provimento integral ao Recurso
Especial. Determino a devolução dos autos à origem para que prossiga
no julgamento da Apelação no tocante à ofensa a Lei Estadual
invocada.
8. Embargos de Declaração acolhidos, nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00108 ART:00180
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00003