HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 599031
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE
DEMONSTRA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE
DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA CAUTELARIDADE
INDISPENSÁVEL À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. PEDIDO PRINCIPAL DE
REVOGAÇÃO DA PRISÃO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. INCIDÊNCIA, TODAVIA,
DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS
COLETIVO N. 143.641/SP, REL. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. INCLUSÃO
DO ART. 318-A AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA LEI N. 13.769/2018.
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR QUE SE IMPÕE. ORDEM
DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
configuração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Tem base empírica idônea a prisão cujo decreto ressalta a
gravidade concreta da conduta, demonstrada pela expressiva
quantidade total de droga apreendida - aproximadamente 30 kg de
maconha; 18,78 kg (dezoito quilos, setecentos e oitenta gramas) em
poder da primeira Paciente e 11,23 kg (onze quilos, duzentos e
trinta gramas) da segunda. No caso, independentemente dos alegados
predicados das Acusadas, não há como reconhecer a ausência dos
requisitos da prisão preventiva, notadamente porque esta Corte, em
inúmeros julgados, reputou válida a segregação processual de agentes
com os quais foi apreendida expressiva quantidade de droga, por
revelar a periculosidade do segregado e a especial reprovabilidade
objetiva do crime.
3. Por outro lado, independentemente das razões que fundaram a
prisão preventiva, o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus
coletivo (HC n. 143.641/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às
mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de
doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais,
excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência
ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas
pelos Juízes que indeferirem a pretensão.
4. Em 19/12/2018 foi editada a Lei n. 13.769, que incluiu o art.
318-A ao Código de Processo Penal, o qual dispõe que a prisão
preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável
por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão
domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou
grave ameaça à pessoa e II) não tenha cometido o crime contra seu
filho ou dependente. As referidas regras são de incidência
obrigatória, com a ressalva de que a possibilidade de excepcionar a
aplicação da prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade,
que deve sempre guardar correspondência com a situação fática sub
judice - o que não é o caso, no qual não foram declinados elementos
extraordinários.
5. A jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior, ao
interpretar a hipótese de prisão domiciliar prevista no art. 318,
inciso V, do Código de Processo Penal, firmou-se no sentido de que a
indispensabilidade dos cuidados maternos para o filho menor de 12
(doze) anos é legalmente presumida.
6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para ratificar a
liminar na qual se determinou que a  custódia preventiva imposta às
Pacientes fosse incontinenti substituída por prisão domiciliar, nos
termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, até o eventual
trânsito em julgado da condenação, se por al não estivessem
segregadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem de ofìcio, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 570801>>-SP,
         <<HC 526595>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - MULHERES
PRESAS, GESTANTES, PUÉRPERAS OU MÃES DE CRIANÇAS E DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MULHER COM FILHO MENOR DE 12 ANOS - CUIDADOS
MATERNOS - INDISPENSABILIDADE LEGALMENTE PRESUMIDA)
   STJ - <<HC 515633>>-SP,
         <<HC 449360>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 30 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005 ART:0318A
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018