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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3364
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  COOPERAÇÃO
JURÍDICA  INTERNACIONAL.  PEDIDO DE SEQUESTRO DECORRENTE DE SENTENÇA
PENAL  CONDENATÓRIA  PROFERIDA NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE DELIBAÇÃO
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.  Tratando-se  de  ato  judicial  que  deve ser cumprido no Brasil
(sequestro  de  bens  para garantia da execução dos efeitos civis de
sentença penal condenatória proferida pela Justiça paraguaia), a sua
execução,  por  Juiz  Federal, supõe a prévia concessão do exequatur
pelo  Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inciso I, alínea i, da
Constituição Federal combinado com o art. 15 da Lei de Introdução às
normas do Direito Brasileiro).
2.  Hipótese  em  que  a Justiça Federal deferiu o pedido de auxílio
direto  formulado  pela  União, determinando a constrição de bens do
Reclamante, em manifesta usurpação da competência deste Tribunal.
3. Reclamação procedente, agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, prejudicado o agravo regimental, nos termos
do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves  e  Raul Araújo votaram com a Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Ministro Humberto Martins.
Esteve  presente,  tendo  dispensado  a sustentação oral, o Dr. José
Belga Assis Trad.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA OU ATO DE JUÍZO ESTRANGEIRO - EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO
BRASILEIRO - DELIBERAÇÃO PELO STJ)
     STF - [[HC 105905]]
     STJ - <<Rcl 2645>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F   LET:I
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 641762
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/10/2016
RSTJ       VOL.:00245           PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO  NÃO  ADMITIDO.  ÓBICE  DA  SÚMULA  7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1.  Não  é certo entender pelo cancelamento tácito das Súmulas 315 e
316 desta Colenda Corte, em razão da previsão do art. 1.043, III, do
novo  CPC.  Não  há  incompatibilidade  entre a prescrição legal e o
entendimento  sumular.  Isso  porque  somente  se  deve  conhecer da
divergência  entre  acórdão  que  apreciou  o mérito e outro que não
conheceu  do  recurso,  quando  ambos,  ao menos, tenham apreciado a
questão objeto da divergência.
2. No presente caso, aplicou-se o óbice da Súmula 7 do STJ para toda
a matéria objeto do recurso, não tendo sido apreciado, como afirma o
embargante,  o mérito da questão objeto da divergência. Como se pode
observar,    repita-se,    o   acórdão   embargado   entendeu   pela
impossibilidade  de  revisitar  o  quadro fático-probatório, ante os
limites da orientação fixada pela Súmula 7/STJ.
3. Nesse sentido, não são cabíveis embargos de divergência.
Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1382738>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 649480
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TEMPUS
REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVEL
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.
1. O princípio tempus regit actum preconiza que as regras aplicáveis
ao processo são aquelas vigentes à época do seu efetivo julgamento,
razão pela qual se mostra inviável a reforma de decisão que, à época
de sua prolatação, refletia o vigente posicionamento do Tribunal,
sob pena de aplicação retroativa da jurisprudência, em evidente
prejuízo à segurança jurídica.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1312355
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO.   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
RESPONSABILIDADE  CIVIL  OBJETIVA.  INDENIZAÇÃO  POR DANO AMBIENTAL.
TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO STJ.
1. A indenização por dano material oriunda de responsabilidade civil
objetiva  extracontratual,  tem,  como  termo  inicial  da  correção
monetária, a data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 846923>>-RJ, <<AgRg no REsp 831173>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 905603>>-RJ, <<AgRg no REsp 1091654>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000043
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 663594
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VERIFICAÇÃO
DE  VIOLAÇÃO  ART.  535  DO  CPC/1973. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE
REEXAME  DAS  PECULIARIDADES  DO  CASO  CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  É  inadequada  a  interposição de embargos de divergência para a
verificação  do  acerto  ou  desacerto da decisão embargada quanto à
análise  da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973, haja vista
a  necessidade de reexame das peculiaridades do caso concreto, o que
refoge ao restrito objeto desta via recursal.
2.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 407023>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 324542>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1297932>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 522277>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 784979
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO.
PRETENSÃO  DE  REDISCUSSÃO  DE  REGRA  DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315 DO STJ.
1.  Súmula  315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito
do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
2.  No caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão
da  ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que
inadmitiu,  na origem, o recurso especial, conforme disposto no art.
544,  §  4º,  I, do CPC, razão pela qual, não tendo sido apreciado o
mérito  do  recurso  especial, é certa a incidência da Súmula 315 do
STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 605659>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 91383>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1624516  DF  2016/0235015-3  Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:05/12/2017
AgInt nos EDcl nos EAREsp  786593  MG  2015/0244668-8
Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:10/03/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1354512
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE.
AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP,
art. 619), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir
questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado,
já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. A alegação de divergência notória não dispensa o cotejamento
entre os acórdãos confrontados, não sendo suficiente ao seu
reconhecimento a simples referência aos acórdãos apontados como
paradigmas, sem sequer a sua transcrição para cotejamento.
3. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte
e negativa de prestação jurisdicional.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1371907  GO  2013/0072811-3
Decisão:04/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
EDcl no AgRg nos EREsp  1745232  CE  2018/0134010-9
Decisão:04/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
EDcl no AgRg nos EAREsp  744127  RN  2015/0168889-4
Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
EDcl no AgRg nos EREsp  1441499  RS  2014/0328623-3
Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
EDcl no MS   22689  SP  2016/0173387-3  Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 345099
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS  CONTRA ATO DE MINISTRO DO SUPERIOR
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 606 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1.  É  incabível  habeas  corpus impetrado contra ato de Ministro do
Superior Tribunal de Justiça, por falta de previsão constitucional.
2.  "Não  cabe  habeas  corpus  originário  para o Tribunal Pleno de
decisão  de  Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no
respectivo recurso" (Súmula n. 606 do STF).
3. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos   termos   do   voto   do   Sr.   Ministro   Relator.   Os  Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[HC 131202]]-PR, [[HC-AGR 125554]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000606
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no HC)
Processo: 146809
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  HABEAS  CORPUS.
DENEGAÇÃO  DA ORDEM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO
MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  recurso  cabível  contra acórdão proferido em única instância
pelos  Tribunais Superiores, em julgamento de habeas corpus, mandado
de segurança, habeas data ou mandado de injunção, nos termos do art.
102,  inciso II, alínea a, da Constituição da República, é o recurso
ordinário.
2. A Corte Especial do STJ firmou entendimento, no sentido de que "a
interposição  de  recurso  extraordinário  em  detrimento do recurso
ordinário  é  erro  grosseiro,  não  podendo  incidir  na  espécie o
princípio  da fungibilidade - aplicável, em regra, quando há dúvidas
sobre o recurso adequado" (AgRg no RE nos EDcl no MS 20.901/DF, Rel.
Ministra  LAURITA  VAZ,  Corte  Especial,  julgado em 5/11/2014, DJe
27/11/2014.).
3.  Somente  admite  o  princípio  da fungibilidade recursal, quando
houver dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto, quando
o   dispositivo   legal   for  ambíguo,  quando  houver  divergência
doutrinária   ou  jurisprudencial  quanto  à  classificação  do  ato
processual  recorrido  e a forma de atacá-lo, o que não é o caso dos
presentes  autos.  Precedentes  do  STF: Pet 5.128 AgR, Relator Min.
CELSO   DE  MELLO,  Segunda  Turma,  julgado  em  4/2/2014,  ACÓRDÃO
ELETRÔNICO  DJe-074, divulgado em 14/4/2014, publicado em 15/4/2014;
RHC  120.363 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado
em  25/2/2014,  acórdão eletrônico, DJe-054, divulgado em 18/3/2014,
publicado em 19/3/2014.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no RO no AREsp 590473>>-GO
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no MS 20901>>-DF
     STF - [[AI 552762]]
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STF - [[RHC-AgR 120363]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00002   LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AREsp)
Processo: 741029
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93,
INCISO   IX,   DA   CONSTITUIÇÃO   DA   REPÚBLICA.  NÃO  OCORRÊNCIA.
PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta
Magna,  porquanto  o  acórdão recorrido, não obstante seja contrário
aos  interesses  da  parte, está suficientemente motivado, sem ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie o entendimento do STF, exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF) .
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES)
     STF - [[AI-QO 791292]](REPERCUSSÃO GERAL)
           [[ARE-AgR 888378]], [[AI-AgR 767526]],
           [[HC-AgR 126022]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
     STF - [[RE 598365]](REPERCUSSÃO GERAL)
           [[RE-AgR 872365]], [[ARE-ED 931661]]
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  980488  SC  2016/0238389-3
Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  785890  PB  2015/0238993-9
Decisão:24/10/2016
DJE        DATA:04/11/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  763378  SP  2015/0202508-4
Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:18/10/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no REsp)
Processo: 1292054
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º,
INCISO  XXXV,  DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA
AO  ART.  5º,  INCISOS  LIV  E  LV,  DA  CARTA  MAGNA.  AUSÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO GERAL.
1.  Não  subsiste  a  alegação de ofensa ao art. 5°, inciso XXXV, da
Carta  Magna,  porquanto  o  acórdão  recorrido,  não  obstante seja
contrário  aos  interesses  da parte, está suficientemente motivado,
sem  ficar  configurada,  assim, a apontada ofensa à Constituição da
República,  aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos
autos  do  AI-RG-QO  791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão
geral (Tema 339/STF).
2.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES)
     STF - [[AI-QO 791292]](REPERCUSSÃO GERAL),
           [[AI-AgR 819102]], [[ARE-AgR 664930]]
(VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO - DA AMPLA DEFESA -
LIMITES DA COISA JULGADA  - DEVIDO PROCESSO LEGAL- MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE 748371]], [[ARE 598365]]-MG
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